3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
17ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 9 de Março de 2021 (Terça-Feira)
às 22 horas e 39 minutos
Horário (Texto com redação final)
22:40
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra na Casa o acesso de 259 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a Sessão Deliberativa Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à Ordem do Dia.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero pedir a leitura da ata, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Henrique Fontana, em sessão deliberativa remota não há leitura de ata.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Também solicito a leitura da ata.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em nenhuma sessão remota, até hoje, houve leitura da ata. Vamos respeitar o direito de obstrução da Oposição, mas sem tumulto, por favor.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Como assim, Presidente? Nós vamos modificar o Regimento?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186, DE 2019
(DO SENADO FEDERAL)
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2019, que altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A...
22:44
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, quero pedir uma questão de ordem. Por favor, V.Exa. não desligue o meu microfone, porque estou em sessão remota.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Henrique Fontana, o senhor fará sua questão de ordem no tempo adequado, depois da leitura desta Presidência.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Mas peço que V.Exa. não desligue o meu microfone quando eu pedir uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O senhor vai fazer a sua questão de ordem...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Isso é regimental, isso é democrático.
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186, DE 2019
(DO SENADO FEDERAL)
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, que altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de COVID-19.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, c, c/c art. 117, VI, do Regimento Interno, a retirada da PEC 186/2019 da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
Sala das Sessões
Deputado Cacá Leão
Vice-Líder do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA
Tem a palavra, para encaminhar a favor do requerimento, o Deputado Cacá Leão. (Pausa.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Peço questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, para fazer uma questão de ordem.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço muito a V.Exa. por estar me concedendo a questão de ordem, Presidente.
Quero fazer, mais uma vez, um apelo a V.Exa. para que, enquanto estivermos em sessão remota, V.Exa. não desligue os microfones de quem não está no plenário, porque nenhum dos 513 Deputados pode ser discriminado...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Henrique Fontana, o senhor...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, eu estou fazendo uma questão de ordem...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado, eu estou lhe respondendo, porque o senhor sempre fala o que quer.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Mas eu não fiz a minha questão de ordem ainda. Eu estou usando os meus 3 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Se o senhor quiser fazer a sua questão de ordem, o senhor fará, mas ficar debatendo e querendo...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, se V.Exa. aguardar... Eu estou usando...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O senhor faça a sua questão de ordem, senão não lhe darei o tempo, Deputado Henrique.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu estou usando os 3 minutos que me são regimentais para fazer a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Então se atenha à sua questão de ordem, senão não lhe darei a palavra.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - V.Exa. não pode cortar a minha palavra...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Posso, se o senhor não se ativer à sua questão de ordem. O dispositivo é regimental. Qual é o artigo da referida questão de ordem, Deputado Henrique Fontana? O senhor não vai tumultuar esta sessão.
Liberem o microfone do Deputado Henrique, por favor.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - A minha questão de ordem, Sr. Presidente, é no sentido de saber de onde sai a interpretação regimental de que, numa sessão feita presencial e remotamente, tenha se suprimido o direito à leitura de ata da sessão anterior. Onde está escrito isso? Em que regimento está escrito isso?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Isso não é uma questão de ordem, é uma pergunta.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - E aproveito para, dentro dos 3 minutos que tenho para sustentar a minha questão de ordem, se V.Exa. não me interromper e deixar que eu conclua a sustentação...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Isso não é uma questão de ordem, mas vou responder a pergunta de V.Exa., muito embora a educação não faça por merecê-lo.
Está na Resolução da Câmara dos Deputados nº 14, de 2020, Deputado Henrique Fontana. Vou ler o art. 5º para V.Exa.:
Art. 5º Havendo quórum, nos termos do art. 79, § 2º, a sessão será aberta no horário previsto e suspensa até que haja número para iniciar as deliberações — como assim o fizemos —, sendo encerrada imediatamente ao final da Ordem do Dia.
Parágrafo único. Ficará dispensada a leitura da ata da sessão anterior, que será publicada na página da Câmara dos Deputados na Internet antes do início da ordem do dia da sessão seguinte.
22:48
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Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Cacá Leão. (Pausa.)
Para encaminhar contra, não há inscritos.
Orientação de bancada.
Como vota o PSL?
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou encaminhar pelo Governo, pela Maioria e pelo Bloco do PSL, Sr. Presidente.
Antes de mais nada, eu quero parabenizar V.Exa. pelos trabalhos, pela condução dessa matéria importante e, mais uma vez, agradecer a confiança em mim depositada para a relatoria desta matéria.
Vou fazer aqui um informativo ao Plenário. Foi questionada a Lei da Informática, da qual sou um dos autores. O Ministério da Economia esclarece que a Lei da Informática está em consonância com a PEC e que os benefícios concedidos por ela serão preservados no plano de redução dos incentivos a ser encaminhado ao Congresso.
Diante de questionamentos sobre os efeitos da PEC Emergencial (PEC 186/2019) nos benefícios da Lei 13.969/2019 (Lei de Informática), o Ministério da Economia esclarece e informa que a Lei da Informática está em completa consonância com o previsto na PEC. Os benefícios concedidos pela Lei da Informática serão preservados no plano de redução dos incentivos a ser encaminhado ao Congresso, não havendo, nesse envio, qualquer alteração nos benefícios vigentes na Lei 13.969, de 2019. Estes são decrescentes e estão previstos até 31 de dezembro de 2029. Este é exatamente o prazo estipulado pelo art. 4º da PEC Emergencial.
Essa informação consta no site gov.br, como nota à imprensa.
Nossa orientação é pelo voto "não", Sr. Presidente, contra o requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PT, Deputado Rogério Correia?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta pela retirada de pauta...
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC) - Recondicionando, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - O PT está tentando falar, mas está difícil hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para o PT está fácil falar. O PT só não pode atropelar o Regimento.
Eu vou lhe dar mais 1 minuto para o senhor orientar sua bancada.
Como orienta o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - É o que eu estou tentando dizer, Presidente. A impaciência hoje parece que está vigorando na Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, não. É aí embaixo, não é aqui não.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Um Deputado perde o direito de falar, seu microfone é cortado; outro é interrompido... Nós não temos o direito de falar. Eu peço a V.Exa. um pouco de paciência. É regimental que eu tenha pelo menos 1 minuto para dizer por que somos a favor da retirada de pauta.
Como já foi dito inúmeras vezes, esta proposta de emenda constitucional mistura as coisas. Aquilo que devia ser emergencial, que é o auxílio de 600 reais, não está sendo discutido. Está se colocando um limite, o que não resolverá nem o problema da economia, nem o da fome do povo brasileiro. Mas a PEC que está sendo votado é outra, é a tal da PEC Emergencial, que é um ajuste fiscal duríssimo para os Municípios, os Estados e para os servidores de todo o serviço público.
O Partido dos Trabalhadores é favorável à retirada de pauta, por esses motivos que apresentamos aqui nessa síntese.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT é a favor da retirada de pauta, Sr. Presidente.
22:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro queria lamentar que os microfones sejam fechados. Nós estamos votando uma mudança importante. Eu queria dialogar, pacientemente e respeitosamente, com V.Exa.
Estamos votando uma matéria importante que muda aspectos fundamentais da Constituição brasileira. Estamos fazendo isso sem passar pelo rito regimental. Do meu ponto de vista, isso já é um absurdo. Ainda assim, estamos experimentando esta votação aqui de forma atropelada, com microfones desligados. Isso é inadmissível, Presidente. Essa não pode ser a forma como vamos nos relacionar aqui.
Eu já falei bastante sobre o mérito. E queria aqui deixar registrada a nossa discordância tanto quanto ao rito, como já falei, mas também quanto à condução dos trabalhos, nos últimos minutos, por V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Talíria, cabe a mim só conduzir os trabalhos para que as coisas não saiam do eixo. A única coisa que eu fiz foi exigir a questão de ordem, que estava descambando para outros assuntos, e aí não dá para fazermos do jeito como estava previsto.
Como vota o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós somos contra a PEC tal como está apresentada.
O PCdoB é favorável ao auxílio emergencial de 600 reais para todas as pessoas que receberam o auxílio emergencial na primeira fase. Essa é uma necessidade, Presidente, para socorrermos milhões e milhões de brasileiros que não conseguem trabalhar, que não têm emprego e, ao mesmo tempo, precisam sustentar suas famílias.
Bem sabemos que esse dinheiro entra imediatamente em circulação nas feiras, nos armazéns, nos supermercados. Ele se transforma em manteiga, leite, pão, feijão, arroz, macarrão. É um dinheiro para tirar o povo da dificuldade.
Temos que votar isso logo, mas para isso precisamos de uma medida provisória.
Essa PEC é um engodo!
O PCdoB é favorável à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
Como vota o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vota também pela suspensão da discussão.
Nós não compreendemos por que esse debate do auxílio emergencial está sendo feito juntando temas que inclusive já estão sendo discutidos na própria Casa em razão de outras propostas de emenda à Constituição. No nosso entendimento, de forma muito objetiva, nós deveríamos estar discutindo, na PEC 186, exclusivamente o auxílio emergencial de 600 reais.
Questões de natureza tributária, de natureza fiscal, de natureza administrativa já têm espaço em PECs que estão em curso nesta Casa — a PEC 32 trata da reforma administrativa, a PEC 45 trata da reforma tributária. Ou seja, essas pautas de ajuste fiscal e administrativo deveriam estar sendo discutidas nessas propostas que já estão em curso.
Por isso, o PSB orienta que suspendamos esse debate e discutamos o auxílio emergencial.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Danilo.
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi? (Pausa.)
Como vota a REDE?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu peço que conste no painel a posição favorável do PDT, por favor.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A orientação do PDT já consta no painel, Deputado Wolney.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim" à retirada de pauta, Sr. Presidente, por entender que o momento seria somente de apreciar o auxílio emergencial em uma medida provisória, que seria o melhor dispositivo e o mais direto, não em uma PEC que tenta desajustar o País todo com congelamento em relação aos serviços públicos.
22:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV vota "não", Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL está em obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria, Sr. Presidente, vota sempre a favor do Brasil. Fomos nós da Oposição que criamos o auxílio emergencial de 600 reais e o valor em dobro para a mulher chefa de família. O Presidente Bolsonaro acabou com esse auxílio — antes, ele o reduziu para 300 reais —, e há 3 meses as famílias carentes brasileiras estão passando necessidade.
Essa PEC é um ajuste fiscal, um ajuste fiscal gravíssimo que abaixa o teto de despesas obrigatórias, como saúde, educação. O gatilho é disparado quando a despesa chega a 95% de um teto rebaixado.
Senhores municipalistas, isso vai prejudicar os Municípios e os Estados!
A verdade é que os servidores, que vão ser as grandes vítimas, estão sendo transformados em vilões.
Dizer que quem vota contra essa PEC vota contra o auxílio é uma mentira!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Somos pelo encerramento da discussão.
A Minoria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Minoria, "sim".
Como vota a Oposição?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a Oposição quer continuar o debate.
Esta PEC, Presidente, não passa de um presente de grego. Aparentemente, parece uma coisa interessante, importante, bonita, para dar o auxílio emergencial para as pessoas que estão precisando, mas, quando nós abrimos esse pacote, esse presente de grego que é esta PEC, vemos lá dentro que ela tira o direito dos trabalhadores da segurança pública, dos profissionais da educação, da saúde, que estão se dedicando integralmente, a pretexto de ajudar os desempregados. Na verdade, dá-se uma migalha para os desempregados, uma verdadeira migalha, e tiram-se milhões dos trabalhadores deste País.
Não dá, Presidente, para vestir um santo e desvestir outro. Isso é muita injustiça. Nós precisamos de um auxílio emergencial de 600 reais.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB modifica para "obstrução", Sr. Presidente.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido dos Trabalhadores também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Ficam prejudicados os requerimentos de adiamento de votação: do PT, por cinco sessões; do PSOL, por quatro sessões; do PSB, por três sessões.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT modifica para "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Requerimento de votação artigo por artigo.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 117, XIII, do Regimento Interno, que a votação da PEC 186/2019 (1º turno) ocorra artigo por artigo.
Sala das Sessões, março de 2021.
Deputado Afonso Florence
Deputado Rogério Correia
Deputado Bohn Gass
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem. V.Exa. me permite?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay para uma questão de ordem.
Atenha-se, por favor, ao Regimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu faço uma questão de ordem baseada no art. 17, inciso I, que fala das prerrogativas do Presidente. Uma delas diz respeito à manutenção da ordem.
Pressuponho que a ordem se mantém quando há isonomia...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Erika, por favor, essa subjetividade...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, permita-me fazer a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não é questão de ordem uma arguição sobre as atribuições do Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É questão de ordem, sim. V.Exa. tem que esperar para escutar e aí emitir sua opinião.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Afonso Florence...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. não pode abusar de um poder que o Regimento não lhe dá.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Erika Kokay, não se trata de abuso de poder. Isso não é questão de ordem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. tem que escutar a questão de ordem e se posicionar sobre ela.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. terá 1 minuto para começar a encaminhar sua questão de ordem. Se for proselitismo, eu vou encerrar sua questão de ordem e vou dar a palavra ao Deputado Afonso Florence.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu tenho 3 minutos, Presidente, conforme o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para fazer chicana, não. V.Exa. tem esse tempo para fazer a questão de ordem.
23:00
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. me respeite! V.Exa. me respeite!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. também! V.Exa. também!
V.Exa. tem os 3 minutos para fazer a questão de ordem, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu estou aqui argumentando que V.Exa. não tem mantido a isonomia que compete ao Presidente da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tenho mantido. Tenho mantido.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu digo isso porque V.Exa. já cortou a palavra...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com todo o respeito, V.Exa. não tem questão de ordem para fazer.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Tenho uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Então faça.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É sobre o art. 17, inciso I.
Eu gostaria de formular a questão de ordem, para que V.Exa. possa emitir sua opinião, senão vou considerar que V.Exa. está tendo uma preconcepção ou um preconceito com relação à questão de ordem. Eu gostaria apenas que V.Exa. me assegurasse o período necessário, previsto no Regimento. O Regimento não deve ser desconstruído e rasgado; é pacto que se faz na Casa para se assegurar a pluralidade do Poder Legislativo.
Então, veja: V.Exa., em vários momentos, cortou a palavra de Parlamentares que se inscreveram para falar favoravelmente a uma matéria e defenderam o contrário...
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Onde está a questão de ordem, Sr. Presidente? A Oposição está querendo obstruir a sessão!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - E não fez isso... E não fez isso com relação...
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Tem que explicar a questão de ordem, Sr. Presidente!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu gostaria de poder falar. Eu gostaria de poder falar.
V.Exa. tem todo o direito de responder. E V.Exa. permitiu...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Erika, V.Exa. já demonstrou...
Eu vou ler o art. 17, de que trata sua questão de ordem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós só gostaríamos de isonomia no tratamento, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Leio:
Art. 17. São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimento, ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:
..........................................................................................................................................................
f) interromper — interromper! — o orador que se desviar da questão ou falar do vencido, advertindo-o, e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra.
(...)
Encaixa-se, sua questão de ordem, nesse artigo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - E V.Exa. não fez isso com o Deputado que iria defender a retirada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Afonso Florence.
Se V.Exa. não encaminhar, eu vou passar para a orientação de blocos.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, V.Exa. não pode exigir de mim que faça o que outros Parlamentares...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não. Só estou querendo que V.Exa. encaminhe a favor do requerimento.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o PT orienta "sim" ao requerimento de votação artigo por artigo apresentado pelo PT — também há um requerimento do PSOL.
Esta é uma PEC enorme, Presidente, e tem muitos itens deletérios, ruins para a administração pública, para o orçamento público, para a República, para o povo brasileiro. Vai achatar o salário mínimo; vai arrochar servidores públicos do Governo Central, dos Governos Estaduais e dos Governos Municipais; vai instituir um subteto, um gatilho para Estados e Municípios. Os Governos eleitos em 2022 não poderão mais criar programas sociais, programas de investimento! Então, nós precisamos debater com profundidade esta PEC.
De fato, Presidente, há uma celeridade muito assustadora na Casa. Esta PEC está desde 2019 no Senado, junto com a PEC 87 e a PEC 88, e ela não tem a premência de ser votada! O Governo Federal pode editar uma medida provisória para tratar do auxílio emergencial. No ano passado, não houve uma PEC limitando o teto quando se criou o auxílio.
23:04
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Todo mundo sabe que o Governo Bolsonaro e sua base não querem o auxílio emergencial de 600 reais enquanto durar a pandemia, o que foi realizado ano passado contra a vontade do Governo Bolsonaro. Esta Casa aprovou os 600 reais durante o período da pandemia. É verdade que Bolsonaro, depois, cortou o auxílio, que passou a ser só de 300 reais. E agora, desde dezembro, não edita uma medida provisória para recriar o auxílio emergencial.
Então, é muito importante — e faço um apelo às Sras. e Srs. Deputados, às Sras. e Srs. Líderes — que nós aprovemos este requerimento de autoria do PT e do PSOL, para que possamos votar artigo por artigo, e, ao votarmos artigo por artigo, podermos discutir cada um.
É muito grave o dispositivo desta PEC que retira recursos do superávit dos fundos constitucionais, entre eles o do pré-sal.
Nós sabemos que a cadeia de petróleo e gás e o setor, aqui no Brasil, são muito visados pelas corporações petrolíferas internacionais. Inclusive, no Congresso Nacional, uma série de representantes desses interesses atacam a soberania nacional, atacando a PETROBRAS. A venda de Pasadena foi um escândalo; a proposta de venda de refinarias é um escândalo; o preço do diesel e da gasolina está em disparada por causa do modelo de gestão de preços que o Governo Bolsonaro insiste em manter; e o Fundo Social do Pré-Sal está estimado, até 2023, em 200 bilhões — são recursos para a educação.
Esse é um cálculo seguro, e nós estamos precisando de dinheiro na educação para garantir banda larga na rede pública, nos três níveis, mas o que estamos vendo é esta PEC subtrair esse dinheiro para pagar banqueiro. Tiram dinheiro da educação para passar para banqueiro!
Para nós, este requerimento de votação artigo por artigo é uma oportunidade de nos debruçarmos sobre o tema.
Por isso, o PT orienta o voto "sim".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orientam o PSL e o bloco?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco, a Maioria e o Governo orientam o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Danilo Cabral?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta o voto "sim".
Eu peço para registrar que os Deputados Júlio Delgado e Liziane Bayer tentaram registrar o voto, na votação anterior, e não conseguiram.
O PSB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O Deputado Ivan Valente vai orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL é favorável a discutir artigo por artigo.
Eu queria fazer um apelo a V.Exa., Deputado Arthur Lira. V.Exa. deu várias entrevistas para a imprensa dizendo que nós discutiríamos, hoje, o dia inteiro e ficaríamos na admissibilidade. Não se justifica esse atropelo, essa pressa, senão para segurar pressões internas dos próprios servidores da polícia. Digo isso porque não tem sentido tratar a discussão dessa PEC que massacra o funcionalismo público dessa forma que nós estamos falando.
23:08
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V.Exa. deveria manter a palavra. Se V.Exa. é uma pessoa de palavra, mantenha a sua palavra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez eu queria insistir na importância de votarmos o auxílio emergencial separadamente. O PCdoB é favorável ao auxílio emergencial de 600 reais, para socorrer milhões de famílias de brasileiros e também aquecer um pouco a economia, porque esse dinheiro entra em circulação imediatamente.
Durante a semana, Sr. Presidente, V.Exa. disse que hoje nós votaríamos apenas a admissibilidade e que, na quarta-feira, votaríamos o primeiro e o segundo turnos. Essa é a informação que todos os Parlamentares têm. Além disso, a cidade de Brasília, onde nos reunimos, está com toque de recolher a partir das 22 horas e já são 23h09min. A minha sugestão é que deixemos o primeiro e o segundo turnos para amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB, Deputado?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Nós orientamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PV, Deputado Enrico?
O SR. ENRICO MISASI (Bloco/PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a REDE, Deputada Joenia?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a economia gerada por essas medidas de redução de salários não seria tão grande a ponto de justificar uma PEC que coloca em risco a segurança pública, os direitos sociais. Nós poderíamos, pelo menos, estar discutindo isso no bojo da reforma tributária. Aí sim haveria uma alternativa, como taxar as grandes fortunas, discutir uma reforma progressista, sustentável, equilibrada, e não colocar isso como condição para estabelecer um auxílio emergencial para a população mais necessitada deste País. Infelizmente, é o que nós estamos vendo acontecer, um atropelo dos direitos sociais, inclusive dos serviços públicos.
A REDE vai orientar "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, estamos sendo forçados a discutir uma PEC que constrói condicionantes draconianas, sem a garantia de um auxílio emergencial. O relatório fala em auxílio residual. Duzentos e cinquenta reais não mantêm uma família por uma semana. Isso é um absurdo, é algo abjeto.
Nós precisamos dizer à população que a Oposição e a Minoria querem um auxílio emergencial de 600 reais e de 1.200 reais, para famílias que são chefiadas por mulheres. Mas nós não admitimos uma reforma fiscal de última hora, com gatilhos, rebaixamento de teto, prejuízo de Municípios, prejuízo de servidores, de policiais, suspensão de concursos. A PEC é um descalabro! E, por isso mesmo, precisavam ser separados os conteúdos. Esse entrelace de conteúdos vai na contramão da boa técnica legislativa. Nada tem a ver auxílio com...
(Desligamento automático do microfone.)
23:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Alice Portugal.
Como encaminha a Oposição?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, eu queria pedir a V.Exa. que acrescentasse o tempo de Líder ao tempo destinado à Oposição. Informo que vou repartir esse tempo com o Deputado Henrique Fontana.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado. Peço que se acrescente o tempo de Líder ao tempo da Oposição.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar novamente V.Exa. e nossos pares e dizer que essa PEC, repito, é um presente de grego para o cidadão, para a cidadã, para a sociedade e para o povo brasileiro. E digo isso porque parece algo bonito, importante, relevante, mas, quando tu abres, tu vais ver que só tem banditismo dentro dessa PEC.
Ela vem com o propósito de ofertar o auxílio emergencial para as populações pobres, para as pessoas que estão desempregadas, sem renda, sofrendo com a pandemia. E é justo, porque não queremos que as pessoas morram de COVID, em razão da pandemia, mas também não queremos que as pessoas morram de fome. Por isso é importante o auxílio emergencial.
Só que, lá dentro da PEC, o que está previsto é a diminuição do salário dos funcionários públicos na área da segurança, na área da educação, dos trabalhadores do serviço público, Presidente, que nessa hora estão segurando as pontas, estão bancando o atendimento nos hospitais. Refiro-me às enfermeiras, enfermeiros, médicos, médicas, paramédicos, enfim, o pessoal das ambulâncias.
Quanta gente, Presidente, está se sacrificando! E esses são servidores das Secretarias Estaduais de Saúde, das Secretarias Municipais de Saúde, numa luta contra a morte, contra o vírus, contra esse drama que é o coronavírus. E, no entanto, estamos dando a eles um presente de grego.
Nós queremos o auxílio emergencial — claro que queremos! A Oposição brigou desde o primeiro minuto pelo auxílio emergencial que o Governo colocou, lá no ano passado, no valor de 200 reais. Nós chegamos a 600 reais. Fizemos um acordo. Queríamos um salário mínimo inteiro, mas fechamos em 600 reais em três parcelas. Aí, depois, o Governo diminuiu o auxílio para 300 reais, a ser pago em outras três parcelas. Agora vamos para uma terceira etapa, mas não sabemos o valor. Estão falando que será de 175 reais a 350 reais. Enfim, é uma coisa esotérica, uma coisa que não está clara.
E nós estamos votando, em termos de auxílio emergencial, algo que não é palpável, que não é real. Se me perguntarem quanto é o auxílio emergencial que estou votando, eu não sei dizer. Ninguém sabe responder. Nenhum Deputado saberia responder esta noite quanto cada cidadão e qual cidadão irá receber quanto de auxílio emergencial por conta do que estamos aprovando.
Agora, sabemos que os policiais civis, os policiais militares e que os policiais da Polícia Rodoviária Federal vão ser castigados drasticamente. Os policiais estaduais vão ser castigados, assim como os professores, as professoras, enfim, os funcionários públicos como um todo, Presidente.
Para que essa emergência? Não se trata de tirar o pai da forca! Não tem nada disso! Nós podemos simplesmente votar o auxílio emergencial, tal como votamos da outra vez.
Mas essa PEC vem sob encomenda. A pretexto da aparência, a pretexto do invólucro, lá dentro, Presidente, só tem coisa ruim para o cidadão, para a cidadã, para a população brasileira, para o serviço público, para o trabalhador.
A pretexto de ajudar o desempregado, a PEC castiga quem está empregado, ou seja, joga um contra o outro, ao ponto que não é bom nem para um, nem para outro, porque o desempregado vai receber uma miséria, e quem está empregado vai ser sacrificado no seu emprego, no seu salário, na sua renda, enfim, na sua carreira.
23:16
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Por isso, Sr. Presidente, a Oposição e nós do PDT fazemos este apelo: não é hora de votar isso, noite adentro, madrugada afora. Qual é o desespero, qual é a razão de ser de votarmos isso? Só para castigar as pessoas?
Eu quero deixar bem claro: podem aprovar, não com o meu apoio, não com o meu voto, não sem a minha crítica, não sem que denunciemos o propósito da PEC. O propósito da PEC não é ofertar auxílio emergencial para o cidadão e para a cidadã, para a população. O propósito da PEC é castigar os servidores públicos, é aviltar-lhes a carreira, é não permitir que eles possam ascender e possam ter um salário mais digno, é colocar a corda no pescoço dos servidores públicos da área da saúde.
Onde é que está o tal do mercado, Sr. Presidente? O tal do mercado desapareceu. Quem está segurando as pontas é o serviço público — o serviço público das prefeituras, o serviço público dos Estados. Esses é que estão segurando as pontas.
Por isso, Sr. Presidente, nós queremos deixar aqui o nosso protesto veemente: essa PEC não tem nada de urgente, não vem para ajudar os mais pobres, muito pelo contrário. Vai-lhes dar uma migalha, uma miséria, o que até nos deixa envergonhados, e ainda vai castigar os trabalhadores do serviço público, especialmente os da segurança pública, da saúde e da educação. Essa é a verdade.
Sr. Presidente, depois de ditas essas palavras contra essa PEC — e dizendo que ela não deveria ser votada hoje —, eu quero deixar o tempo que me resta, de 5 minutos e meio, para o Deputado Henrique Fontana, meu colega de oposição.
Muito obrigado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Pompeo de Mattos, agradeço a V.Exa., agradeço ao nosso Líder André Figueiredo e me dirijo ao Presidente Arthur Lira, além dos colegas Parlamentares todos.
Presidente Arthur Lira, nós tivemos aqui, quando fiz uma questão de ordem no início desta sessão, um momento de debate duro. E eu quero, com muita franqueza, dizer a V.Exa. que a postura de um Presidente da Casa não deve ser a de cortar o microfone e o direito à fala de um colega que está expressando uma opinião diferente da de V.Exa. Essa é uma questão democrática, Sr. Presidente. V.Exa. não deve definir o que seria tumultuar ou não tumultuar uma sessão. V.Exa. não tem esse direito. Isso não está entre as suas prerrogativas como Presidente da Casa. Quando temos opiniões diferentes — e temos opiniões profundamente diferentes em relação a essa proposta de emenda à Constituição —, devemos respeitar estritamente o que diz o Regimento da Casa.
V.Exa. é o Presidente — teve a maioria dos votos para estar sentado nessa cadeira —, mas V.Exa. não é o dono do Parlamento brasileiro, V.Exa. não é o censor do Parlamento brasileiro, V.Exa. não pode arbitrar ou abusar da sua autoridade desligando o microfone em meio a uma questão de ordem, como fez tanto comigo, quanto com a Deputada Erika Kokay. Quando V.Exa. entrega a palavra para que um Parlamentar faça uma questão de ordem, esse Parlamentar tem o direito constitucional e regimental de expressar essa questão de ordem, argumentar em torno dela de maneira completa, e depois V.Exa. poderá responder à questão de ordem, ou a acolhendo ou a rejeitando.
23:20
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Quero dizer outra coisa a V.Exa., Presidente Arthur Lira: não é uma conduta aceitável, não é uma conduta adequada por parte de um Presidente interromper os Parlamentares quando estes estão dentro do seu tempo regimental de fala.
Nós teremos, seguramente, grandes embates neste Parlamento, porque temos posições muito diferentes. V.Exa. está empenhado em apoiar um Governo que é indefensável, como é o caso do Governo Bolsonaro. Então nós vamos, muitas vezes, divergir de maneira profunda neste plenário.
Esta proposta de emenda à Constituição, sendo votada com este açodamento que estamos observando hoje, é uma agressão contra o processo democrático e contra o País. Ela não poderia ser votada nessa rapidez com que está sendo votada.
Além de tudo isso, eu falo agora sobre os méritos da medida provisória que estamos votando. O auxílio emergencial não tem nada a ver com esta medida provisória. Tanto é que colocou muito bem o Deputado Pompeo de Mattos, que me antecedeu neste nosso tempo que dividimos da Oposição: "Onde está escrito nesta proposta de emenda à Constituição de quanto será o auxílio emergencial? Onde está escrito quais serão os critérios de quem receberá o auxílio emergencial?"
Aqui, ao contrário de aprovar um auxílio emergencial, o que se está aprovando é um limitador para o auxílio emergencial. No ano de 2020, o Brasil investiu em torno de 290 bilhões para sustentar um auxílio emergencial de 600 reais por pessoa necessitada durante o período de 4 meses. Aqui, está se limitando o gasto a 44 bilhões de reais, ou seja, está-se diminuindo em 7 vezes o volume de recursos previsto para o auxílio emergencial.
Não se define quem recebe, mas eu posso dizer — dado o cálculo básico deste valor que está aqui — que seguramente um terço, a metade das pessoas que receberam serão excluídas e aquelas que sobrarem receberão de 250 reais para menos.
O que se faz aqui é aceitar uma chantagem do Ministro Paulo Guedes, da política do fundamentalismo liberal, que disse o seguinte quando foi votada a Emenda Constitucional nº 95, como disse quando foi votado o corte dos direitos trabalhistas, como disse quando foi votada a reforma da Previdência: "Vamos votar isso, vamos votar aquilo, vamos cortar a despesa pública, vamos cortar o investimento público, porque isso vai trazer o oásis para o Brasil". E o Brasil está vivendo um verdadeiro inferno, sob o ponto de vista econômico e sob o ponto de vista sanitário, e um verdadeiro caos, sob o ponto de vista social.
O Governo Bolsonaro está perdido. E nós aqui, Presidente Arthur Lira, faremos oposição com muita educação, mas com muita firmeza. E não...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Peço verificação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Verificação nominal concedida.
Solicito às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no sistema Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Reafirmo o tempo de 15 minutos para que nós alcancemos um quórum apropriado para requerimento.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - V.Exa. me concede 1 minuto, Presidente?
23:24
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, há uma solicitação pela Liderança do Partido dos Trabalhadores. O Deputado Odair Cunha e eu vamos dividir o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado.
Eu quero lembrar que ontem a imprensa nacional deu grande repercussão à manifestação do Presidente Bolsonaro, que disse publicamente que esta PEC tem problemas. Ela tem problema com os servidores públicos, com a segurança.
Portanto, quero fazer aqui um apelo aos Deputados que são da base do Governo: orientem-se pelo Presidente Bolsonaro, que reconheceu que esta PEC tem problemas, que tem que retirar os servidores, que é uma injustiça que se comete com os servidores. A manifestação do Presidente foi pública. O Presidente falou espontaneamente.
Então, aos Parlamentares que não serão demitidos pelo Presidente, porque foram eleitos soberanamente e têm aqui a soberania do voto: exerçam essa soberania e sigam a orientação e a conclusão do Presidente Bolsonaro de que esta PEC traz problemas. O Presidente Bolsonaro tem razão. Esta PEC traz problemas graves para o conjunto dos servidores públicos, para a segurança pública em especial, segurança pública que não está em home office...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado, seu 1 minuto já passou. Eu preciso ceder o tempo de Liderança ao Partido dos Trabalhadores.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - O.k., Presidente. Estou dentro do 1 minuto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado.
Com a palavra o Deputado Odair Cunha, pelo tempo de Liderança do Partido dos Trabalhadores.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero cumprimentar V.Exa. e todos os que nos acompanham, os meus colegas Parlamentares e toda a sociedade.
Quero dizer a V.Exa. que vou dividir o meu tempo aqui com a Deputada Erika Kokay.
Observando rigorosamente esse tempo, Sr. Presidente, quero dizer a V.Exa. que nós tratamos aqui de uma PEC que está intitulada como emergencial, mas é uma PEC de 2019. Nós enfrentamos a pandemia no ano de 2020 sem que esta matéria constitucional fosse enfrentada.
Neste momento o Governo Jair Bolsonaro precisa dar uma resposta ao mercado financeiro. Ele faz isso quando envia uma medida provisória que cria um movimento de privatização da ELETROBRAS. Neste momento, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, ele faz com que toda a sua base se movimente no sentido de aprovar uma emenda constitucional que quer colocar na Constituição uma regra permanente de ajuste fiscal, dar status a um tema — e é importante que toda a sociedade tenha clareza disso — para resolver uma situação conjuntural, circunstancial, importante, mas que é transitória. O auxílio emergencial é uma medida transitória, não merece e não precisa ser tratado na Constituição Federal.
É importante nós dizermos, Sr. Presidente, que, no ano de 2020, tivemos uma situação menos catastrófica. Ou seja, nós temos neste momento uma situação muito pior do ponto de vista da pandemia, pois hoje mais de 1.900 pessoas tiveram a vida ceifada em razão desse coronavírus. É importante termos a clareza de que, com essas 1.900 pessoas ou essas mais de 260 mil pessoas que morreram em razão do coronavírus, nós temos uma agudização dessa crise neste momento.
23:28
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E neste momento em que a crise sanitária, com seus efeitos nefastos na economia, atinge um pico, o Governo do Presidente Jair Bolsonaro destina menos recursos. Foram destinados no ano passado mais de 90 bilhões de reais a título de auxílio emergencial. Esta PEC prevê apenas 44 bilhões no momento em que nós temos um aumento da pandemia. No momento de aumento da pandemia, nós temos menos proteção social.
Nós somos contra a forma como esse tema está sendo tratado. Ele desvincula com essa PEC receitas importantes de fundos, como o Fundo de Segurança Pública, como o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. O mundo enfrenta o coronavírus com ciência, com informação. O Governo brasileiro retira recursos da ciência, Sr. Presidente.
Nós estamos na contramão do mundo. Enquanto o mundo coloca recursos na economia para enfrentar o coronavírus, investe na ciência e na tecnologia, o Governo brasileiro retira recursos de áreas importantes e essenciais para o enfrentamento desta pandemia ou de qualquer outra pandemia que nós tivermos que enfrentar na vida nacional.
Por isso, Presidente, nós entendemos que o conteúdo dessa emenda constitucional é equivocado, porque mistura uma regra transitória com uma questão permanente. Então, de maneira permanente, produz-se um ajuste fiscal em nome de um auxílio emergencial que é infinitamente menor do que foi disponibilizado no ano anterior.
Era o que eu tinha a dizer.
Transfiro a palavra, então, à Deputada Erika Kokay.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - É o Deputado Rogério Correia que vai continuar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra V.Exa. na sequência do tempo.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, complementando o que o Deputado Odair Cunha, também de Minas Gerais, aqui colocou, eu queria agregar mais alguns argumentos.
O que está sendo votado aqui hoje é a PEC 186. Esta é uma proposta de emenda à Constituição que faz parte do que Paulo Guedes, o Ministro, chamou de Plano Mais Brasil. E este Plano Mais Brasil, para eles, é um enxugamento do Estado brasileiro, é, na prática, a privatização do Estado brasileiro.
23:32
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A PEC 186 é a antessala do que vem depois, incluindo a PEC 32, que está aqui na Câmara, e mais duas outras que estão no Senado: a do pacto federativo e a dos fundos. Esta é apenas o início.
Aqui um Deputado do Governo, um Deputado "bolsonarista", já disse bem o que pretendem depois. Disse ele que isso vai continuar, que eles farão depois a quebra da estabilidade do servidor público, que farão também o fim dos concursos públicos, o que está na PEC 32, e também aquilo que está na PEC do Pacto Federativo, que no Senado, desta vez, nós conseguimos retirar, que é a desvinculação das receitas orçamentárias de educação e saúde.
Esta PEC que está sendo votada é apenas o início do desmonte completo do Estado na Constituição brasileira. Ou seja, estão desconstruindo os pressupostos sociais que nós colocamos na Constituição em 1988. Isto é o que está sendo votado. Não está sendo votado aqui, de forma alguma, o auxílio emergencial. Colocaram o recurso máximo de 44 bilhões numa emenda constitucional. Ou seja, se for preciso que o auxílio emergencial chegue a maior número de pessoas, durante mais tempo, num valor maior, não estará permitido, porque se está restringindo a apenas 44 bilhões. Eu digo que é apenas porque basta fazer um cálculo simples. Isso seria suficiente para 250 reais, durante 4 meses, para 44 milhões de brasileiros. Ano passado, foram pagos a 68 milhões de brasileiros 600 reais, durante quase 1 ano inteiro. A economia não alavancou, e a fome não acabou. Portanto, é muito pouco o que se está propondo fazer agora, é, na verdade, um valor irrisório, se nós pensarmos que uma cesta básica hoje está no valor de aproximadamente 500 reais, e um botijão de gás está em 100 reais.
Aliás, a base do Governo Bolsonaro anda nervosa por causa disso. Os caminhoneiros não aguentam mais o Presidente, já começam a falar em parar o Brasil inteiro, porque aumenta o preço do diesel, aumenta o preço da gasolina. É aumento quase que diário — semanalmente com certeza.
Agora os policiais estão dizendo que vão abandonar o Governo. Aliás, os Deputados policiais andam calados aqui. Os policiais estão, assim como as professoras, os trabalhadores da saúde, os trabalhadores da assistência social, os trabalhadores da limpeza urbana, dos serviços essenciais, da Justiça brasileira, revoltados com o Governo Bolsonaro. Os policiais o estão chamando de "Bolsonaro, o traidor". É o que corre entre policiais militares e policiais civis.
Talvez por isso a pressa tão grande de tentar votar esta emenda constitucional. Esperávamos que hoje fosse votada apenas a admissibilidade, o que já seria demais, porque é uma admissibilidade sem a Comissão de Constituição e Justiça, de uma PEC que não é emergencial. Ela não é a PEC do auxílio emergencial, e sim a PEC do ajuste fiscal.
O que nós enxergamos hoje para o Brasil, Sr. Presidente, é que esta emenda constitucional vai enxugar o poder do Estado de fazer mais investimento no setor público, e isso não é bom também para a economia brasileira, é a contramão do que acontece no mundo. É Paulo Guedes errando de novo.
Muito obrigado.
23:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 123;
NÃO: 337;
TOTAL: 460.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à votação.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, peço o tempo de Líder do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo o tempo de Líder para o Deputado Ivan Valente, 4 minutos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que está acontecendo aqui hoje é o massacre do funcionalismo público brasileiro.
As pessoas não estão entendendo o lastro desta PEC. Ela atinge 10 milhões e meio de servidores públicos no Brasil, dos quais 80% são servidores municipais e estaduais. E 73% dos servidores municipais ganham até 2 salários mínimos. É esse pessoal que nós estamos falando que não vai ter reajuste, que não vai ter carreira, que não vai ter concurso.
Em segundo lugar, hoje estamos com quase 2 mil mortos na pandemia. Eu queria que algum Parlamentar do Governo e V.Exa. também, Sr. Presidente, respondessem o seguinte. Os hospitais estão saturados. Em 1 ano de pandemia, estamos com médicos, enfermeiros e enfermeiras, toda a equipe de trabalhadores da saúde esgotados. Não há substituição. Não pode haver concurso público, não há reajuste nenhum por anos a fio. Assim será na educação, quando voltarem as aulas, e assim será na polícia, que também está cansada, que está na rua para coibir o que o Bolsonaro fala: "Vamos para a rua! Vamos contaminar!". É o que fala aí o genocida Chefe da Nação brasileira.
Em terceiro lugar, esta PEC não é emergencial. Ela é de 2019 e está entrando aqui como um grande álibi, para ser votado o auxílio emergencial, para o qual não é preciso PEC nenhuma, porque são só 44 bilhões de reais, apenas. Nós usamos quase 300 bilhões no ano passado, o que garantiu o funcionamento da economia. Nos Estados Unidos, 1,9 trilhão de dólares vão garantir o funcionamento da economia, vão socorrer empresas, vão socorrer pessoas. Sabem o que é isso? São mais de 11 trilhões de reais. A mesma coisa está acontecendo na Inglaterra, nos países que querem socorrer a sua população. Aqui não existe socorro nenhum à população. Pelo contrário. Temos uma brutal contaminação, recordes de contaminação e morte.
Na verdade, esta tentativa de botar 250 reais podia ser por medida provisória, imediata. Nós queremos 600 reais, porque sabemos que a cesta básica brasileira custa 630 reais. Então, isso não vai dar para nada. Só que o ajuste fiscal, que está colocado como constitucionalizado, vai durar anos, até ser mudada a Constituição. O auxílio emergencial acaba em 4 meses.
Isto aqui é o massacre do funcionalismo brasileiro, é o Estado mínimo. Essa "solução Guedes", que é reforma da Previdência, reforma trabalhista, PEC do Teto de Gastos, tudo isso é para agradar ao mercado financeiro. O que se faz aqui é prestar contas ao mercado financeiro. Não se fala em taxar grandes heranças, grandes fortunas, lucros e dividendos. Isto aqui é contra os trabalhadores. É isso o que a Câmara está...
23:40
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Ivan Valente.
Passa-se à votação.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, requeiro o tempo de Líder do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo-lhe o tempo de Líder do PCdoB.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Peço, para imediatamente após, o tempo da Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vamos até o segundo turno hoje, nesse ritmo. (Risos.)
Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria lamentar que nós estejamos já próximos de votar esta PEC, que na verdade traz um enorme sacrifício para o povo brasileiro.
Primeiro, não há nenhuma necessidade de estar inscrito na Constituição Federal um auxílio que deve durar alguns meses. Segundo, não está estabelecido no texto como serão usados esses 44 bilhões. O que sabemos é que eles são insuficientes para o auxílio emergencial. Meses atrás, o auxílio emergencial custava por mês 45 bilhões de reais. Se agora se destinam 44 bilhões para vários meses, é evidente que milhões e milhões de brasileiros que foram alcançados pelo auxílio emergencial anterior serão excluídos agora. E o valor será extremamente baixo: fala-se em 250 reais. Um botijão de gás já custa mais de 100 reais. De que vão adiantar 250 reais, se um botijão de gás já custa mais de 100 reais?
Ainda há mais. O auxílio emergencial passado era para até duas pessoas por família. Agora isso foi excluído: é só para uma pessoa. No caso de a família ser sustentada exclusivamente pela mãe — monoparental —, ela também não terá direito ao auxílio dobrado. Isso também foi cortado. Há uma série de maldades, Sr. Presidente.
Os servidores públicos estão sendo completamente desconsiderados, exatamente no momento em que eles mais se dedicam e ajudam no enfrentamento da pandemia. É incontável o número de enfermeiras, de auxiliares de enfermagem, de médicos, de pessoas que trabalham no atendimento que perderam a própria vida ajudando o País a enfrentar a pandemia.
O Governo não faz o que devia fazer. Ele devia fazer um auxílio emergencial amplo e rápido, através de uma medida provisória, de 600 reais, como propõe o PCdoB. Devia, ainda, procurar estimular, incentivar esses servidores públicos que tanto se dedicam. São enormes as reclamações das pessoas que trabalham na segurança pública, na educação, na saúde.
Presidente, eu creio que este Plenário nos reserva uma surpresa: esta PEC do ajuste fiscal vai ser derrotada, e ele vai nos botar para discutir amanhã um auxílio emergencial como deve ser e como o povo espera.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Charlles Evangelista votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar como Líder, tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz.
23:44
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria iniciar esta fala chamando à reflexão os colegas Líderes dos partidos da Oposição. Lembro que, ano passado, no início de março, nós nos reunimos para estabelecer e implantar o sistema de votação remota nesta Casa. Isso foi aprovado, digamos assim, pela unanimidade dos Líderes dos partidos, com a concordância de todos, sob critérios muito rígidos. Nós da Oposição aceitamos entrar nessa mudança de rito, que para nós é extremamente danosa e nos deixa muito mais vulneráveis, sob a condição e o compromisso de nos restringirmos a votar e apreciar matérias exclusivamente referentes à pandemia. Eu tive um debate duro com o Presidente Rodrigo Maia a esse respeito, tentando incluir na pauta assuntos diferentes, no ano passado, e terminamos flexibilizando para um e outro.
Entretanto, acho que chega a hora de nos reunirmos para rediscutirmos o funcionamento remoto. Eu já era Líder naquela ocasião, e V.Exa., Presidente Arthur Lira, era Líder também. Esse funcionamento remoto só acontece dentro de um grande consenso, de um grande acordo de cavalheiros. Esse funcionamento remoto não pode existir para aniquilar a Oposição ou diminuir um centímetro dos recursos regimentais que lhe restam.
Então, faço aqui um chamamento: vamos ter que repactuar esse funcionamento. V.Exa. recebeu essa herança. Acredito que deveríamos ter feito isso no início desta legislatura para saber como vamos agir. V.Exa. e todos nós, que trabalhamos com o Regimento, sabemos que uma PEC dessa natureza levaria semanas para ser votada. Já existia a medida provisória, como disse um colega Líder da Oposição, e agora criamos a Constituição provisória, que é uma Constituição que se altera em 48 horas. E nós da Oposição somos os maiores prejudicados por esse funcionamento remoto.
Portanto, se não tivermos uma garantia expressa, clara, de que os nossos espaços, as nossas condições, o nosso amparo regimental esteja garantido, não faz sentido permanecermos aprovando matérias que já estão muito distantes da ideia original desse funcionamento remoto.
Quero deixar essa discussão inicial e voltar para o tema principal, que é a PEC. Muito já se falou sobre ela. O PDT, inclusive, inicia dizendo que é, obviamente, a favor do auxílio emergencial. Fomos nós da Oposição que trouxemos esse assunto à pauta no ano passado para socorrer aquelas pessoas que passavam por dificuldades e estavam em vulnerabilidade por conta da pandemia. O mundo todo está fazendo isso. O Estado é que está socorrendo essas pessoas em todos os países.
23:48
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No Brasil, a visão fiscalista, covarde e fria do Ministro Paulo Guedes é que tem tentado implantar sempre condições ainda mais desumanas contra seus inimigos, a começar pelos funcionários públicos. Então, essa PEC é um desdobramento disso. Em vez de mandar para esta Casa uma medida provisória estabelecendo o auxílio emergencial, ele se utiliza da necessidade premente do povo de receber o auxílio emergencial, de receber esse recurso para comprar remédio, para comprar comida, para sobreviver, e nos coloca, goela abaixo, uma série de condições que vão penalizar o povo brasileiro durante gerações. Mudanças constitucionais, mudanças que vão ficar para sempre na Constituição brasileira estão sendo colocadas na noite de hoje.
Então, deixamos o nosso protesto contra essa PEC e a forma como ela foi construída, reafirmando a nossa concordância com a aprovação do auxílio emergencial. Defendemos que o valor do auxílio emergencial seja de, no mínimo, 600 reais. E nada disso está sendo discutido nessa PEC. Ela é apenas um pano de fundo, apenas uma cortina de fumaça, melhor dizendo, para que o Ministro Paulo Guedes avance com uma reforma administrativa. Tudo isso é muito lamentável, porque nós estamos numa situação desfavorável. Estamos jogando em terreno muito desfavorável para a Oposição.
Nós Líderes da Oposição temos que rediscutir esse funcionamento, para podermos preservar minimamente os instrumentos que são garantidos pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pela Constituição Federal e pelo Regimento Comum, que têm sido continuamente ignorados diante da votação remota.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Antes de passar a palavra à Deputada Alice Portugal, pela Minoria, quero dizer a V.Exa., Deputado Wolney, que concordo com o que o senhor diz — e faz isso o tempo todo — com relação ao sistema remoto. Tanto é verdade que fui o primeiro a defender que nós funcionássemos com um sistema híbrido ou presencial. Infelizmente, com o agravamento da pandemia, foi solicitado, por parte de todos os Líderes, que continuássemos utilizando o sistema virtual. O senhor sabe disso.
Também pedi que as Comissões fossem reinstaladas. A Mesa fez essa deliberação e definimos que amanhã as Comissões voltam a funcionar. E aí retornam com eleições virtuais. Elas podem funcionar no sistema virtual, momentaneamente, mas concordo com V.Exa. que esse sistema já deu o que tinha que dar para todos os lados. Não se trata de se vitimar nem de vitimar alguém. Então, isso se encerra hoje.
Quero avisar ainda aos Srs. Líderes da Oposição e aos Líderes do Governo que, regimentalmente, a divisão de tempo vai se encerrar na sessão de hoje. A partir de amanhã, nós vamos usar o tempo para um único orador. Não há previsão regimental para as divisões de tempo no plenário desta Casa. Vamos usar o Regimento como ele deve ser, imparcial e seco.
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal, pela Minoria.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, durante todos esses anos, tenho tido posições muito claras. E não será diferente agora. Creio que a possibilidade da construção do diálogo é a melhor saída, especialmente no momento em que vivemos uma crise humanitária.
23:52
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A rigor, Presidente Arthur Lira, nós precisaríamos no Brasil de um novo decreto de emergência. Nós precisaríamos ter um Presidente da República humanista, que tivesse o descortino de verificar que o Brasil vive uma emergência sanitária. Para ser mais explícita, nós vivemos uma emergência humanitária. Faleceram hoje aproximadamente 2 mil pessoas. E não podemos abstrair que ainda temos um alto índice de subnotificações e baixíssimo índice de testagem para o novo coronavírus.
O que nós vivemos não é uma segunda onda. Nós vivemos o repique de uma pandemia que está sem controle. Na verdade, o vírus está solto e nós estamos perdendo a batalha. Nós perdemos personalidades significativas para o País neste ano. Perdemos pais, mães, amigos, esposos, esposas, integrantes de famílias anônimas de brasileiros e brasileiras que constroem este País, sem uma fala de condolências do Presidente da República para essas famílias.
A rigor, nós precisamos de um novo decreto de emergência sanitária. E resolveríamos essa relação interna no Parlamento brasileiro de só tratarmos questões referentes à pandemia, porque não há mecanismos de aprofundamento.
Em um tema como o dessa PEC Emergencial, de 2019, deveria ter sido trazido aqui o Ministro Paulo Guedes, olho no olho, com todo seu destempero, sua falta de apreço ao debate e, muitas vezes, seu desrespeito para com seu contendor ou contendora. Seria o momento de ele explicar, seria o momento de ele dizer o que pensa sobre o Estado Nacional, se é passar o trator, se é abrir a porteira, se é passar a boiada.
Essa é uma questão que nós precisamos tratar de maneira clara. Quer fazer uma reforma fiscal? Abra o debate explícito sobre a reforma fiscal, Paulo Guedes. Bolsonaro não sabe nem o que é isso. Ele está agredindo a própria base original de apoio, e age sem saber que está detonando as funções da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal. Recebi uma pequena comissão de representantes desses profissionais na minha casa ontem. A realidade deles é duríssima. Como é que não vão receber uma gratificação, uma hora extra? Eles ficam nas estradas federais, enfrentando o tráfico.
Será que ele sabe que aumentou a violência neste ano de pandemia? Inclusive, nesta semana da mulher, houve 41% de aumento das denúncias de feminicídio e de agressões contra as mulheres.
A verdade é que emergência sanitária é o que nós estamos vivendo. Não temos vacina.
V.Exa. teve uma posição elogiável. Dirigiu-se ao Embaixador da China, delicadamente, com um vocabulário diplomático, na busca dos interesses da Nação. E esse cidadão que está no Poder Executivo não tem estatura para envergar a faixa de Presidente e constitui uma beligerância internacional. Infelizmente, a representação internacional do Brasil nos envergonha.
Presidente, nós precisamos dialogar, acalmar os ânimos, mas a verdade é que vivemos um momento muito difícil. Essa PEC é um desastre, desarma o Estado. No mundo inteiro, o Estado tem sido revitalizado; é mais Estado, mais vacina, mais dinheiro na mão do povo. É hora sim, eu não tenho medo de dizer isto, de endividar o Estado. É a hora de contrair dívida pública, essa é a hora, e não de pagar bancos! Essa é a hora! Essa é a hora de constituirmos a possibilidade de defesa da vida, de manutenção das famílias, das escolas, do ensino remoto temporário; a possibilidade de ampliação dos leitos.
23:56
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Bolsonaro e seu desastroso Ministro da Saúde suspenderam leitos de UTI, cortaram dos Estados. Os Governadores estão praticamente aos pés de uma desobediência civil, que precisará do nosso apoio.
Faltam só 4 ou 5 minutos. Eu passo a palavra para a Deputada Jandira Feghali, enquanto nos valemos da possibilidade de dividir a voz.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero novamente agradecer à Deputada Alice e me voltar aqui para uma notícia que saiu há pouco, de que o Governo brasileiro escreveu à Embaixada da China dizendo que a vacinação no País pode parar e pedindo socorro.
Esse socorro, que poderia ter sido pedido desde o ano passado, e que o Governo explicita que não o fez, mas pede agora, é porque não investiu na compra das vacinas. Além disso, fez graves erros diplomáticos em relação àquele país. Então, agora é o desespero que bate. Pode parar completamente a vacinação porque não há vacinas. Isso é desesperador!
Eu volto aqui à fala do Relator, quando ele diz que precisamos chamar à responsabilidade, porque o Governo está corretamente investindo recursos no País.
Não está, não, Relator! Eu lhe digo que os 293 bilhões de reais que o Tesouro explicita — isso são dados oficiais do Tesouro — que foram investidos no auxílio emergencial, foi esse dinheiro que evitou que o nosso PIB caísse 8%. Aliás, esse dado de institutos da USP chega a dizer que, se não caísse 8%, poderia cair até 14%, se não fosse o auxílio emergencial. Foi o auxílio emergencial que segurou a economia. Nós caímos 4,1%, mas poderíamos ter caído 8%. Foi o auxílio emergencial de 600 reais que fez girar a economia, como disse o nosso Líder Renildo Calheiros, do PCdoB, que fez com que dois auxílios por família e o dobro para as mulheres fizessem a economia girar.
O mundo inteiro está fazendo investimento público. É o Estado que está salvando as empresas, que está garantido a sobrevivência das famílias. É o Estado que está apostando no desenvolvimento, a partir do investimento público. Não é o mercado que está salvando as economias nacionais, não, é o Estado. Aqui nós estamos fazendo o contrário: nós estamos esmagando as micro e pequenas empresas, nós estamos cortando o investimento público, estamos destruindo o Estado brasileiro. Por pouco, no Senado, não se destrói o BNDES e não se desvinculam os recursos básicos da saúde e da educação, não fosse uma grande reação da sociedade brasileira. O Governo brasileiro queria mais, queria tirar mais. Queria destruir o segundo maior banco mundial de investimento, que é o BNDES.
Aqui nós não damos condições nem de fazer medidas restritivas adequadamente, porque as pessoas estão correndo para a rua, para tentar levar o pão para casa. Alguém aí falou do pipoqueiro, alguém aí falou do trabalho informal. Pois não tem condição de falar, não tem autoridade para falar porque está defendendo um auxílio de 200 reais, de 250 reais, quando a inflação está lá em cima, quando o gás de cozinha está custando 100 reais, quando não há condição de comprar a cesta básica, que custa 630 reais. Querem reduzir o auxílio de 600 reais para 200 reais ou 250 reais e excluir 30 milhões de famílias que antes ganhavam o auxílio emergencial!
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Na verdade, essa PEC é destruidora do Estado brasileiro, é destruidora dos fundos. Não podemos lidar com hipocrisia, com falsidade. Na verdade, falar do auxílio emergencial aqui, aí, sim, é cortina de fumaça para defender o Centrão. É uma PEC de 50 páginas de destruição do investimento público no Estado brasileiro para servir a um só senhor. Não dá para servir a dois senhores, aos bancos e ao povo. Temos que fazer opção: ou servimos ao povo, ou servimos aos bancos.
Os bancos nunca perdem, e, mais uma vez, eles vão ganhar, com o apoio de V.Exas. Alguns aqui sairão e gastarão o equivalente ao auxílio emergencial num jantar, enquanto uma família não vai conseguir comprar nem um terço da cesta básica no mês.
Por isso, não temos condição de apoiar essa hipocrisia, essa falsidade de uma PEC deste tamanho, em que enfiam o auxílio emergencial dentro. O auxílio emergencial tinha que ser aprovado na forma como estamos propondo: 600 reais, numa medida provisória ou projeto de lei. Tinha que ser de 600 reais!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Jandira.
Passa-se à votação.
Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu não vou me alongar, não. Já é tarde da noite. É claro que só vou pedir aquela última responsabilidade na hora de votar essa PEC, que é de extrema importância.
Queria aproveitar o tempo, Sr. Presidente, para dizer que ocorreram várias votações nominais, e, infelizmente, a primeira eu perdi por dificuldade em acionar o aplicativo Infoleg. Portanto, aproveito este tempo apenas para justificar que, na primeira votação, votei com o partido.
Uma boa noite para V.Exa. Parabéns pela condução dos trabalhos!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Leo de Brito. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, apenas para completar uma questão que eu não coloquei no tempo anterior, quero dizer que tenho muita preocupação com o desdobramento dessa PEC. Não deu tempo de eu colocar que essa PEC, na verdade, aponta para o futuro muitas outras coisas, ela pereniza no texto por muitos anos esse congelamento do investimento público.
Precisamos parar de olhar para os servidores públicos como se fossem pessoas nefastas ao País! Os servidores públicos estão exatamente na ponta, na escola do interior, no posto de saúde, na Defensoria Pública, que é o advogado do povo; no agente de segurança, a polícia; na assistência social. Temos que parar de demonizar os servidores públicos como se fossem ruins para o povo, ruins para o Estado brasileiro. Pessoas falam em "discurso corporativo". Como "corporativo"? Estamos falando de alguém que passa pelos governos, mas que permanece como servidor do povo. É servidor público, não é do Governo, é do povo. Então, essa perenização de achatamento, de esmagamento serve aos Municípios, serve às cidades onde V.Exas. têm seus votos, onde, na hora do voto, pedem ajuda e apoio, que serve lá ao filho de cada um do povo, às pessoas, às mães de família, aos pais de família. São essas pessoas que estão ali no dia a dia e que neste momento enfrentam a pandemia em muitos trabalhos essenciais. Então há essa perenização.
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Mas não é só isso. Eu já ouvi aqui perguntas do Deputado Enrico Misasi que não foram respondidas em relação às deduções fiscais, já ouvi uma série de perguntas em relação aos desdobramentos desta PEC que não foram respondidas. Então há uma série de coisas que virão a partir desta PEC que impactam o Estado brasileiro, impactam o deslocamento e a extinção de fundos, como o FUST. E aí temos a banda larga, com uma série de alunos que não conseguiram ter aula, principalmente os da periferia, da área popular. Esse fundo de telecomunicações é exatamente para universalizar a Internet no País. O que vai acontecer com esse recurso? Esse fundo vai pagar a dívida financeira também? E o fundo de meio ambiente, que é uma questão fundamental para a qualidade de vida, para onde vai? O fundo de cultura, extinto? O fundo da criança e do adolescente e o do idoso? Ou seja, há muita coisa que não está explicada para a sociedade. Para onde vão esses recursos? O que faremos com isso? Outros fundos constitucionais não foram extintos, mas podem sê-lo no desdobramento dela. Os fundos são importantes para a transferência de recursos para Estados e Municípios.
Então, há uma série de desdobramentos desta proposta de emenda à Constituição que não vieram a debate público transparente, porque o rito desta PEC... Nós tínhamos inclusive um acordo de que mais nenhuma PEC tramitaria que não fosse com rito de PEC. Esta PEC teve uma discussão a jato, e muita coisa não está esclarecida. Então, é importante que tentemos compreender — e acho que boa parte de quem está votando esta PEC também não compreendeu — o que estamos votando, sem nenhum desrespeito a ninguém. Mas foi tão a jato que uma Comissão Especial teria decodificado o seu conteúdo.
Na verdade, estamos votando algo de 50 páginas que duvido muito que, num debate amanhã, a grande maioria dos Deputados consiga explicar o que está votando e o desdobramento desse texto.
É muito preocupante que se vote uma mudança constitucional dessa forma, que se vote o auxílio emergencial de um terço da cesta básica, quando deveríamos estar votando 600 reais, dois por família, em dobro para as mulheres monoparentais, que é o que nós queremos votar. E, no rito de 1 dia e meio, que é o rito desta PEC — metade do dia de ontem e hoje —, não teríamos tempo de coletar 171 assinaturas para cada emenda. É impossível mudar o texto da forma como foi feito!
Então, é muito triste que se vote dessa forma e que tenhamos que aturar, na verdade, uma votação majoritariamente feita desse jeito.
É isso que eu quero completar aqui, para mostrar como é irresponsável, sim, votarmos da forma como se está votando aqui.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Arthur Lira, nobres colegas.
Volto a dizer, insisto: a Esquerda fala, fala e diz nada, nada! A Esquerda é vista, mas jamais olhada. Estão totalmente fora de si. Reclamam tempo, querem tempo, querem muita rapidez, e o tempo todo ficam reclamando e dizendo sempre a mesma coisa. Depois que eu citei a palavra "chantagem", que falavam a todo momento, acabaram com isso. Mas estão sempre repetindo os 600 reais. Para que o tempo que vocês querem? Para repetir mais do mesmo? Essa é a Esquerda que vai representar Lula? Está muito fácil. Eu fico triste. Uma Esquerda tão fraca, tão frágil. E ainda mais, nobre Presidente Lira, vem aqui pela primeira vez e falta com o decoro. O nobre Deputado milionário do PSOL chamou o Presidente Bolsonaro de genocida, o Chefe da Nação brasileira. Isso é grave. Ele merece punição no Conselho de Ética. Não vamos permitir isso.
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Eu quero cumprimentar V.Exa., Presidente Lira, pela maneira como V.Exa. está levando esta sessão. V.Exa. está sendo provocado da maneira mais cruel, até de maneira covarde, e uma provocação que não tem sentido ou fundamento. Quem tem o mínimo de respeito ao Presidente, à liturgia do cargo, não deve se reportar a V.Exa. como está acontecendo. Então, deixo aqui a minha solidariedade a V.Exa.
Vamos manter a ordem, porque a bagunça — e é uma especialidade da Esquerda tumultuar —, neste Plenário, jamais. Queremos ordem acima de tudo. E eu aqui estou para coibir demagogia barata, como a da Deputada que me antecedeu, que disse que muitos sairão daqui para jantar e gastarão 250 reais. Que cinismo! Quando essa Deputada viaja para o exterior, viaja em primeiríssima classe. E é uma comunista. É disso que eu reclamo.
Como estão enrolando muito no tempo, falam, falam e dizem nada, eu vou encerrar antes e não falo mais hoje, Presidente, colaborando para que nós possamos votar hoje esta PEC, pelo bem do Brasil e também pelo auxílio emergencial de mil reais em 4 meses.
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos lutar até o último minuto para tentar esclarecer a opinião pública brasileira da gravidade do que nós estamos votando aqui. Primeiro, ao congelar todos os investimentos públicos, nós estamos determinando o congelamento do salário mínimo. Segundo, ao congelar todos os investimentos públicos, nós estamos congelando toda e qualquer expansão de serviços de saúde, educação, assistência social ou segurança pública.
O Brasil é um país profundamente desigual. Nós temos muita carência de serviços públicos. Nós precisamos, sim, que o Estado atue no sentido de prover o enfrentamento dessas desigualdades sociais. E o que é mais revoltante, triste e inaceitável é ver a forma como isso está sendo votado. Diversos Parlamentares da Oposição que estão usando a palavra têm dito isso. É inacreditável que, em menos de 48 horas, se altere a Constituição brasileira da forma como nós estamos alterando hoje à noite aqui, talvez amanhã, porque agora já estamos atravessando a meia-noite.
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Nós estamos alterando a Constituição brasileira sob a desculpa — e a melhor expressão para usar aqui, Deputado Danilo Cabral, Deputado Pompeu, Deputado Wolney, a quem vejo aqui na tela, é aquela utilizada numa reunião ministerial — de "aproveitar para passar a boiada". Essa expressão foi utilizada por um dos Ministros de Bolsonaro naquela reunião de baixíssimo decoro e responsabilidade pública. Estavam lá os Ministros de Bolsonaro junto com o próprio. Ali o Ministro falava de legislações ambientais; aqui estamos passando uma boiada muito mais grave: estamos impedindo o Estado brasileiro, o Governo Federal, de construir políticas públicas.
Ou alguém acha — para pegar como exemplo a questão mais premente dos últimos dias, das últimas semanas — que o sistema público de saúde brasileiro já recebeu investimentos suficientes e, daqui para diante, seria melhor mantê-lo congelado? Ou alguém acha que o valor do salário mínimo em nosso País não deve passar, de novo, por uma política de ganhos reais, ano a ano, passo a passo, para diminuir a desigualdade social?
É tal a truculência, a arrogância desses setores que concentram capital, riqueza, que, quando falam em equilíbrio fiscal, falam em tirar direitos de políticas públicas sempre dos mesmos. Mas ninguém tem a mínima coragem, Deputado Pompeo, para falar do imposto sobre grandes fortunas.
Todos falam muito manso, quando se reúnem com os detentores das grandes riquezas, dos grandes lucros e dividendos obtidos no mercado financeiro. Um trabalhador que ganhe 3 mil reais paga Imposto de Renda. Alguém que ganha 30 milhões de reais, ou 300 milhões de reais, no mercado financeiro, com investimentos, recebendo lucros e dividendos, Presidente Arthur Lira, paga zero de Imposto de Renda sobre esses ganhos.
Este é o Brasil da vergonha! Este é o Brasil da elite do atraso. Este é o Brasil que Bolsonaro tenta ampliar, com um Ministro que, depois que vender parte do patrimônio público e conduzir esse descalabro na economia brasileira, vai virar as costas para o Brasil. Provavelmente, ele vai morar no exterior.
Então, eu quero reforçar aqui o que disse, em nome de todos nós, o Líder Wolney, que falou pelo PDT: este sistema remoto, para votar emendas constitucionais deste jeito, da forma como estamos fazendo, é um acinte. O acordo que nós fizemos foi para votar medidas fundamentais para o enfrentamento da pandemia. E aqui nesta proposta de emenda à Constituição não há nada de fundamental para o enfrentamento da pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Requerimento de quebra de interstício:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 185, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a quebra de interstício para verificação de votação do requerimento de votação em globo dos destaques simples apresentados à PEC nº 186 de 2019.
Sala das Sessões, 9 de março de 2021.
Ivan Valente
Vice-Líder do PSOL
Para encaminhar a favor, tem a palavra ao Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputadas, nós somos a favor da quebra de interstício e consideramos que as pessoas aqui ainda não se deram conta da profundidade desta PEC, das consequências funestas, nefastas, que nós vamos ter com a aprovação desta emenda constitucional. Por exemplo, ela prevê a aprovação de uma lei complementar sobre sustentabilidade da dívida. Isso está embutido na PEC. Toda a PEC gira em torno de se fazer um ajuste fiscal para prestar contas ao mercado financeiro.
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Eu queria apresentar números para a nossa reflexão, Sr. Presidente. No caixa do Banco Central, nós temos 1 trilhão 393 bilhões de reais; no caixa do Tesouro, nós temos 1 trilhão 289 bilhões de reais; em reservas internacionais, nós temos 1 trilhão 836 bilhões de reais. Isso pertence ao povo brasileiro!
Estamos falando em auxílio emergencial. Eu me referi, na fala anterior, Sr. Presidente, ao fato de que os Estados Unidos, para socorrer empresas e para socorrer cidadãos, aprovou agora, só nessa última medida, já do Presidente Biden, a destinação de 1,9 trilhão de dólares. Com o câmbio em 6 reais, praticamente, esse valor corresponde a quase 12 trilhões de reais. Aqui nós estamos votando um auxílio com um arrocho fiscal brutal, condicionado a um arrocho do funcionalismo público, de 10 milhões de pessoas, porque atinge a União, os Estados e os Municípios. E para que nós estamos fazendo isso? Para agradar o mercado financeiro e para fazer caixa para a sustentabilidade da dívida.
A PEC também prevê uma lei complementar para estabelecer o planejamento da alienação de ativos. Isso se chama privatização. Ou seja, nesta PEC está previsto um plano de privatizações. E aí eu pergunto: o que isso tem a ver com auxílio emergencial? O auxílio emergencial neste momento serve para socorrer o povo, que está passando fome. O auxílio aprovado anteriormente acabou em dezembro. E esse auxílio que foi dado no ano passado por conta de deliberação do Congresso Nacional chegou a quase 300 bilhões de reais. E foi só por isso que aumentou a arrecadação de impostos, já que a riqueza circulou nos serviços, no comércio e assim por diante, Sr. Presidente.
Então, eu quero dizer que aqui, por trás disso tudo, só consta o limite de recursos para se usar no auxílio: 44 bilhões de reais, porque não se pode furar o teto de gastos. Não estão se preocupando com o que isso significará, num país onde cesta básica custa 630 reais, com uma inflação galopante. E o preço do arroz, o preço da carne, o preço dos combustíveis, esses preços todos vão fazer explodir ainda mais a inflação. O gás de cozinha está custando 100 reais! Todo mundo está sabendo disso.
Como é que nós vamos socorrer pessoas que estão passando fome, se a pandemia não é combatida? Pelo contrário, é estimulada por Bolsonaro a contaminação. Eles acham que a economia vai sair do buraco com as pessoas se contaminando. Até o Paulo Guedes falou: "Não há saída, senão a vacina". Só que eles não compraram vacina, eles são contra a vacinação. Deputado Arthur Lira, V.Exa. poderia encerrar os trabalhos por hoje e respeitar o acordo que foi feito. Quando começa a ser elogiado por algum Napoleão de hospício, como o que falou agora há pouco, V.Exa. deve repensar um pouco a condução dos trabalhos.
00:20
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Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo, de ofício, votação nominal do requerimento de votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
Requerimento sobre a mesa.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 162, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, votação em globo da admissibilidade dos requerimentos de destaque simples apresentados à Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Cacá Leão. (Pausa.)
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós — Governo, base e partidos do bloco — encaminhamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar contra, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu começo dizendo que é preciso estabelecer o respeito ao Regimento e às diversas falas dos Parlamentares e das Parlamentares.
Fiz uma questão de ordem que V.Exa. impediu que fosse elaborada em tempo hábil, e, ao respondê-la, V.Exa. corroborou o sentido do que ela estava apresentando. V.Exa. falou de um artigo que dá autoridade ao Presidente de interromper a fala de quem está fugindo à própria matéria. E por isso V.Exa. interrompeu várias pessoas que se inscreveram para falar contra uma matéria e a defenderam.
O Deputado Cacá Leão apresentou um requerimento de retirada de pauta. Ele deveria defender esse requerimento de retirada de pauta, mas o Deputado falou contra o requerimento de retirada de pauta e teve a complacência de V.Exa. Ali, começou a trabalhar-se uma perspectiva de utilizar-se de pedaços do Regimento de acordo com as ideias a serem defendidas.
É lamentável que essa cadeira tenha trazido uma maldição no sentido de impedir que haja o respeito ao conjunto dos Parlamentares e ao próprio Regimento. E é lamentável que nós tenhamos, no Colégio de Líderes, a fala do Presidente de que hoje seria votada apenas a admissibilidade e estejamos votando uma mudança na Constituição para se estabelecer o dito auxílio emergencial.
Serão 44 bilhões. No ano passado, foram quase 300 bilhões. Eu me pergunto: quem ficará de fora? Quem não receberá? E quanto será recebido? A crueldade é imensa! Seria preciso determinar o valor do auxílio e os critérios para a concessão do auxílio e atender todas as pessoas que estivessem dentro daquele critério. Mas haverá uma escolha de Sofia, porque nem todas as pessoas que precisam terão acesso ao auxílio emergencial, que não está estabelecido nessa PEC.
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Essa PEC vem para destruir o Estado de proteção social. A Constituição brasileira, que foi a tentativa de fazermos o luto da ditadura, fala em Estado de bem-estar social, fala em políticas públicas, fala de financiamento de políticas públicas e constrói condições para que o servidor público possa exercer a função que exerce todos os dias de assegurar essas políticas, sem as quais não fazemos o luto das casas-grandes e senzalas. E aí nós vemos a tentativa de se colocarem servidores públicos como inimigos da Nação. Os servidores públicos são a solução para a Nação, porque são eles que estão enfrentando todas as mazelas e as desigualdades deste País e tentando fazer com que tenhamos um país mais igualitário.
Estamos discutindo agora uma PEC que destrói os fundos, os vários fundos, mas que preserva os recursos destinados aos militares, às Forças Armadas. Nós estamos discutindo uma PEC que impede o reajuste real do salário mínimo, o aumento real do salário mínimo, e impede investimentos. Em um período de desemprego, teria que haver investimentos para gerar emprego, para fazer a economia gerar. Aliás, o auxílio emergencial, no ano passado, segundo estudos apontam, impediu a redução de até por volta de 14% do PIB.
Vejam, nesse quadro não se toca nas grandes fortunas, não se toca nos super-ricos deste País, não se taxam lucros e dividendos. O Brasil mais um outro país não taxam e não têm Imposto de Renda sobre lucros e dividendos. Aqui há esse beneplácito para as grandes fortunas, e busca-se penalizar quem ganha salário mínimo, penalizar quem precisa da saúde pública, da educação pública, dos fundos necessários para este Brasil ser um país soberano.
Esse mesmo Governo fez recentemente uma negociação com a Oi em que reduziu em 7,1 bilhão de reais a dívida da Oi e dividiu o que restou em 84 parcelas. Esse mesmo Governo quer 44 bilhões de reais para um auxílio emergencial, quer retirar recursos dos fundos, quer congelar o salário mínimo, quer penalizar servidores e penalizar o exercício das políticas públicas.
Então, chega de subalternidade!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputado Afonso Florence?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT vota "não" ao requerimento de votação em globo da admissibilidade. Nós queremos discutir cada destaque. Queremos argumentar em favor do auxílio emergencial, do servidor público, dos serviços públicos do Brasil.
Por isso nós orientamos "não".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Danilo Cabral?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, orienta "não" também.
Aqui eu gostaria de lembrar uma frase que D. Hélder Câmara dizia que eu acho que é muito importante para a discussão que estamos fazendo neste momento, a esta hora da noite: "Tem gente que pensa que o povo não pensa. Mas o povo pensa". É muito importante que todos os que estão aqui saibam que o povo brasileiro, os quase 70 milhões de brasileiros que estavam percebendo o auxílio emergencial até o fim do mês de janeiro, vai pensar como chegamos a uma decisão que reduziu a 250 reais o valor do auxílio emergencial e vai procurar saber quem, de fato, foi o responsável por essa decisão.
Por isso, o PSB, de forma muito tranquila, deseja que discutamos essa...
(Desligamento automático do microfone.)
00:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Danilo.
Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT reforça aqui que a posição da bancada é contrária a essa PEC, a essa votação; é favorável ao auxílio emergencial, mas de forma desmembrada de todas essas maldades que foram trazidas pelo Governo Bolsonaro.
Como uma desculpa, ele usou essa votação emergencial. Essa PEC não tem nada de emergencial. Sabemos disso. Essas medidas são uma reforma administrativa que o Ministro Paulo Guedes desejava implantar, e ainda com requintes de crueldade, porque esperou janeiro, fevereiro e março. Quando a fome aperta, não é possível mais segurar, então ele juntou uma coisa à outra para passar tudo goela abaixo.
Nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como encaminha o PSOL? (Pausa.)
Como encaminha o PV? (Pausa.)
Como encaminha a REDE? (Pausa.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - A Deputada Talíria Petrone fará a orientação do PSOL.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não" ao requerimento de votação em globo da admissibilidade dos destaques.
Nós entendemos que esta é uma matéria de muita importância para o Brasil e, por sua importância, não deveria estar misturada com outro assunto também importante, que é o auxílio emergencial para a população vulnerável.
A PEC trata de um congelamento, de restrições e de um desajuste fiscal que não poderiam ser discutidos em um prazo tão curto como este, em menos de 24 horas. Neste procedimento sumaríssimo, não há tempo para se fazer uma análise profunda dos impactos que a população brasileira vai ter.
Por essa razão, a REDE vai orientar "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB é contra a votação em globo dessa admissibilidade, porque se trata de assuntos diferentes. É como se nós tivéssemos que fazer um pacote para embrulhar uma melancia, um cabo de vassoura e uma bicicleta. Não há como arrumar esse pacote, não há como fazer um pacote desses direito. Nós temos que comparar banana com banana, maçã com maçã, goiaba com goiaba. Aqui, não está se fazendo isso. Aqui, há uma bagunça total, porque o que estamos buscando é um auxílio emergencial, e o que Guedes impõe a nós é um ajuste fiscal que não tem nada a ver com o debate que nós estamos procurando fazer.
Eu reafirmo, Presidente, que o PCdoB é a favor do auxílio emergencial de 600 reais para todas as pessoas que o receberam da primeira vez.
Então, nós encaminhamos o voto "não".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "não" e reafirma a posição que já estamos colocando desde o início desta tarde.
00:32
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Entendemos que não há nada de emergencial nesta PEC, votada a toque de caixa, em 48 horas. Ela vai mudar uma série de aspectos da Constituição no sentido contrário ao que queremos, enfrentando direitos já garantidos há tanto tempo, com muita luta, de profissionais de saúde, de educação, de segurança pública.
E faz-se isso mentindo para o povo, dizendo que isso é necessário para garantir o auxílio emergencial. Mas, na verdade, o que está colocado é um auxílio vergonhoso de 250 reais, que infelizmente não será suficiente para as mazelas que atingem o povo brasileiro neste momento.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A Deputada Jandira orientará.
O SR. ENRICO MISASI (Bloco/PV - SP) - O PV quer orientar também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Enrico Misasi.
O SR. ENRICO MISASI (Bloco/PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV, apesar da metáfora muito convincente do Líder Renildo, vai votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A Deputada Jandira vai orientar.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós vamos orientar "não", conforme a orientação dos partidos que compõem a Minoria.
Aproveito para dizer que, de fato, a rejeição dos destaques em globo impede a discussão, porque cada destaque é diferente do outro e poderia aprimorar o texto e reduzir os danos. Vai ser impossível assim.
Aproveito para esclarecer, Presidente, que eu adoraria viajar de primeira classe, mas realmente não tenho dinheiro para isso com recursos próprios, e a Câmara também não paga. Então, não é verdadeiro que eu viajo de primeira classe. O Deputado que diz isso, parece-me, como está muito acostumado com fake news, que são a base do trabalho dele, não tem limites para usar o microfone da Câmara para dizer inverdades. Eu lamento profundamente este comportamento.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Oposição?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade esta PEC, que vou chamar de PEC da Maldade, até porque de emergencial ela não tem nada, mentiu para o tio, essa é a verdade. Inclusive agora querem uma votação em globo da admissibilidade para não terem que abrir o pacote, para não abrirem este presente de grego para ver o que há dentro. Ali há cobra, lagarto, lagartixa, alguns escorpiões, tudo que é bicho peçonhento. Anunciam uma coisa boa para os pobres, que precisam do auxílio emergencial, que de fato é só uma migalha, e, na realidade, estão retirando direito dos trabalhadores.
Na segurança pública, os policiais militares, os policiais civis, os homens e as mulheres da segurança pública estadual e, nos Municípios, o pessoal da saúde, todo esse pessoal está sendo castigado com esta PEC, mas não com o nosso voto...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Vamos ver se, por causa do horário, em 10 minutos encerramos esta votação.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL está em obstrução, Presidente.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria aproveitar para dizer que a Deputada Marcivânia, por duas vezes, teve dificuldade com a Internet para votar. Eu gostaria que fosse consignado o voto dela com o do partido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga.
00:36
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O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar a oportunidade e parabenizar esta Casa pelo esforço que está fazendo esta noite ao votar uma matéria tão importante para a nossa Nação.
Sabemos que a responsabilidade com as finanças públicas, com a economia e com o crescimento sustentável do País é uma constante na equipe econômica do Governo Bolsonaro. Sabemos também que a dívida pública brasileira aumentou muito, já está em quase 95% do PIB. Apesar de termos uma taxa de juros muito baixa hoje, observamos que a taxa de juros futuros no Brasil começa a subir. Temos que garantir a estabilidade e a confiança dos investidores no nosso País, para que possamos voltar a atrair novos investimentos, gerar empregos, gerar renda.
Esta PEC é extremamente importante para que possamos garantir o emprego dos funcionários públicos atuais e garantir o crescimento da economia para gerar empregos no setor privado. Por isso, é importante a aprovação desta PEC, que trará de volta o auxílio emergencial para o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Eu não consegui votar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Haverá consolidação na próxima votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 231;
NÃO: 90;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 322.
APROVADO O REQUERIMENTO.
Votação em globo das admissibilidades dos requerimentos de destaques simples.
Orientação de bancada.
Como vota o PSL e a base?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL e a base orientam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PT, Deputado Afonso Florence? (Pausa.)
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Retificando, Presidente: a orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT, Deputado Afonso Florence?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim".
Eu gostaria de aproveitar este meu tempo para fazer uma pergunta a V.Exa., Presidente, para que os Parlamentares, em função do horário e da média etária, possam se programar. V.Exa. tem previsão de até onde iremos na votação?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Primeiro turno. Os destaques e o segundo turno ficarão para amanhã.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Os destaques do primeiro turno e o segundo turno.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como encaminha o PSB, Deputado Danilo?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como encaminha o PDT, Deputado Wolney?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT encaminha o voto "sim", animado e disposto a entrar neste combate, até quando V.Exa. achar que deve. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Melhorou a fisionomia, Deputado Wolney.
Como vota o PSOL, Deputada Talíria?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL segue em obstrução e também com disposição de seguir na luta para enfrentar o trator que está colocado no sentido de desmontar os direitos garantidos em Constituição; no sentido de desmontar a carreira de servidores públicos como enfermeiras, merendeiras e professores; no sentido de congelar a possibilidade de aumento real para o servidor.
Vamos lutar pelo que é de fato emergencial para o Brasil, que, sem dúvida, não é esta PEC, que desmonta parte da Constituição a toque de caixa; é, sim, o auxílio emergencial de 600 reais, no mínimo, que podia vir por MP, com cota dupla para mulheres, e a ampliação da vacinação para o povo brasileiro, para que possamos enfrentar o momento mais agudo da crise.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Talíria.
O PT vota "sim".
Como vota o PCdoB, nobre Líder Renildo?
00:40
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos lutar até o final para garantir o auxílio emergencial de 600 reais e para defender os profissionais da saúde, da educação e da segurança pública.
Quero registrar, Presidente, que é muito difícil passar o auxílio emergencial de 250 reais para 600 reais, mas o Brasil gasta a metade do Orçamento da União com o pagamento dos serviços da dívida pública — a metade do Orçamento! Nessa tribuna isso não aparece. Nos editoriais de jornais isso não aparece. Nas colunas isso não aparece. A metade de todo o Orçamento da União é gasta com o pagamento dos serviços da dívida, mas, aqui, para se aprovar um auxílio emergencial de 600 reais é uma luta enorme.
O PCdoB encaminha o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
Como encaminha o PV?
O SR. ENRICO MISASI (Bloco/PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV encaminha o voto "não", Presidente Arthur Lira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Enrico.
Como encaminha a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE encaminha "sim", Sr. Presidente, solidarizando-se com todos os servidores públicos que nos procuraram, inclusive os das classes policiais, como os da Polícia Federal e da Polícia Militar, os seguranças, os professores, os profissionais da saúde, que neste momento de pandemia se encontram na linha de frente e que estão lutando conosco para que seus direitos não sejam rasgados, desconsiderados, extintos.
Por essa razão, a REDE vai orientar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu sou líder de servidores públicos. Dirigi um sindicato e sua federação por 15 anos, fui a primeira mulher a ser executiva de uma central sindical nacional. E eu nunca vi um ataque tão brutal, tão concentrado contra os direitos dos servidores públicos, mesmo nas reformas da Previdência, mesmo nos ataques do ex-Governo Fernando Henrique ao Regime Jurídico Único. Nada foi tão consentâneo, imediato, sem qualquer tipo de diálogo, sem nenhuma mesa de negociação, pegando indistintamente todas as categorias — policiais, servidores de universidades, agentes comunitários de saúde —, todos os ramos de atividade, do topo à base da carreira, de um auditor fiscal a um caldeireiro de um hospital. Sr. Presidente, a PEC é muito ruim.
Nós vamos votar "sim"...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Alice.
Como vota a Oposição?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, veja bem, a PEC da Maldade, a pretexto de criar o auxílio emergencial, ataca de maneira brutal os servidores públicos municipais, estaduais e federais. Eu tenho recebido manifestações de policiais rodoviários federais, policiais militares, policiais civis dos Estados, professores. O pessoal da saúde, Presidente, está sendo atacado na hora da pandemia.
Vejam bem, no ano passado, o recurso emergencial chegou a 300 bilhões de reais; agora ele vai ser de 44 bilhões de reais, pouco mais de 10% do que foi no ano passado. E olhem a pandemia como está. As pessoas estão morrendo na fila, sem respirador. Está muito pior a pandemia. As pessoas estão morrendo mais com a pandemia neste ano do que no ano passado. Se, no ano passado, não morreram de fome, vão morrer agora, porque o auxílio emergencial vai ser uma miséria, e os servidores públicos...
00:44
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Estão inadmitidos todos os destaques simples.
Em votação, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orientam o PSL e o bloco? (Pausa.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma questão de ordem: nós não temos encaminhamento de votação?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Já foi feito o encaminhamento, Deputado Henrique Fontana. Nós só temos orientação de bancada e votação agora.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco, o Governo e a Maioria acompanham o Relator e aprovam a proposta em primeiro turno.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSL e o bloco orientam "sim".
Como orienta o PT, Deputado Rogério Correia?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "não" à Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, a PEC Emergencial, a PEC do ajuste fiscal, a PEC que ataca os serviços públicos e ataca os servidores públicos.
Com esta proposta de emenda á Constituição, Estados e Municípios vão poder fazer muito menos investimentos ou investimento nenhum. Isso vai afetar o Sistema Único de Saúde em pleno processo de pandemia e, de forma permanente, na Constituição, vai afetar também a segurança pública, os policiais militares e civis, os policiais rodoviários, os policiais federais. Isso vai afetar a educação pública brasileira, as professoras, os trabalhadores da educação. Isso vai afetar também os assistentes sociais, os servidores da Justiça e da área de administração.
É, portanto, uma PEC antisservidor e uma PEC antisserviço público. Não é a PEC do auxílio emergencial de que o Brasil precisa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Danilo Cabral? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz? (Pausa.)
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim" a um auxílio emergencial de respeito, que dê dignidade ao povo brasileiro, e "não" a um auxílio que representa quase uma esmola ao povo brasileiro.
O povo não precisa de esmola. O povo precisa de respeito e de um Estado brasileiro que garanta a afirmação de sua cidadania. Nós não vamos garantir isso com um auxílio emergencial de 250 reais e uma alteração na Constituição que esvazia o papel do Estado, que diminui o papel dos educadores, daqueles que estão no Sistema Único de Assistência Social, daqueles que fazem o Sistema Único de Saúde do nosso País, daqueles que fazem a segurança no Brasil, enfim, de todos os valorosos servidores públicos do nosso País, que neste momento estão sendo chamados a cumprir uma tarefa.
Em nome de todos esses, nós votamos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O início do seu voto havia me dado esperança, Deputado Danilo.
Tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome da nossa bancada e do nosso partido, nós trazemos o nosso voto "não" a esta PEC.
Nós que defendemos o auxílio emergencial somos absolutamente contrários a esse arrocho fiscal que está senso proposto por este texto.
00:48
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Lembro àqueles que ainda resistem e assistem à votação pela TV Câmara que essa medida traz arrocho aos Estados, traz a diminuição do valor do auxílio emergencial para apenas 250 reais e deixa de fora mais de 30 milhões de brasileiros, que passarão a ficar desamparados, ou melhor, que já estão desamparados, porque desde dezembro não se paga esse auxílio emergencial. Eles continuarão desamparados.
Em nome de todos os servidores públicos do Brasil, nós queremos deixar registrado aqui o nosso protesto por essa votação.
Nós votamos "não". Esperamos e defendemos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Wolney.
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL vota "não", obviamente, à PEC do arrocho.
Hoje é um dia triste para o Brasil. Diante da tragédia que estamos vivendo, com quase 2 mil mortos por dia; com a falta de leitos; com a falta de oxigênio; com a falta de vacina, que o Governo não comprou; com a dor de todas as famílias, em vez de o Parlamento brasileiro estar pensando, apresentando e votando soluções para o povo brasileiro, nós estamos aplicando um arrocho, um ajuste que vai impedir o aumento real para a enfermeira, para a técnica de enfermagem, para aqueles que estão na linha de frente no combate à pandemia.
E também vai ser aplicado um auxílio emergencial ínfimo e insuficiente diante da necessidade do povo brasileiro, com o gás a 100 reais, com um aumento de 15% no preço dos itens alimentícios.
O PSOL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (Bloco/NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim".
Esta é a PEC do cidadão brasileiro. Não é nada disso que estão vendendo aqui! Essa é a PEC dos brasileiros que ficaram desempregados, dos brasileiros que não tiveram como trabalhar, dos brasileiros que estão com os seus negócios fechados e precisam da retomada econômica, dos brasileiros que precisam do auxílio emergencial e também dos servidores públicos. Sem ajuste fiscal, nós já vimos — eu já vi isso no meu Estado do Rio de Janeiro — o Estado quebrar e não pagar nem o servidor público, que teve que viver com a doação de cesta básica.
Esta PEC é importantíssima para todos os brasileiros, principalmente para aqueles mais necessitados. No curto prazo, abre-se espaço fiscal para o auxílio emergencial. Não é nada disso que limita. Está se criando espaço fiscal. No médio prazo, está se garantindo que nós consigamos retomar a economia.
Por isso, o NOVO orienta "sim", Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Ganime
Como orienta o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, num País que perde 2 mil brasileiros por dia, onde morre um profissional da área de saúde a cada 19 horas, nós não podemos votar esta PEC do ajuste fiscal, que penaliza os Municípios, que penaliza os Estados, que massacra os servidores públicos, que massacra os profissionais da área de segurança pública, que massacra os profissionais da área de saúde, que massacra os profissionais da área de educação. Não podemos votar contra essas pessoas, Sr. Presidente.
Nós somos favoráveis ao auxílio emergencial de 600 reais para todas as pessoas que receberam o auxílio na sua primeira edição. Vamos lutar para assegurar isso durante os destaques desta votação. Agora, estão ressalvados os destaques. Nos destaques, nós vamos tentar buscar essa vitória.
O PCdoB encaminha o voto "não".
00:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (Bloco/PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde, no mérito da PEC Emergencial, orienta o voto "sim", tanto por entender que é fundamental abrirmos e consolidarmos espaço fiscal para o auxílio emergencial neste período difícil que nós atravessamos, quanto por acreditar que um ajuste fiscal é necessário para o combate às consequências da própria pandemia e para a recuperação do País.
Isso não quer dizer, Presidente, que não tenhamos algumas posições a serem externadas nos destaques. Cito aqui, em especial, o destaque do PDT, muito defendido pela nossa Deputada Leandre, para exclusão do Fundo Nacional do Idoso da desvinculação. Trata-se de uma pauta que, há muito, ela tem trabalhado e defendido na nossa bancada. Mas isso será tratado nos destaques.
No mérito, o PV orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Enrico.
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é uma questão bastante séria o que nós estamos votando aqui hoje.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, veio atrelada a uma necessidade da população brasileira: o auxílio emergencial. No entanto, ela prevê um teto para esse auxílio emergencial no valor de 44 bilhões de reais. Isso não vai atender a necessidade dos que realmente precisam. Pelo contrário, vai fazer com que haja um desajuste fiscal, congelando salários e impedindo programas, ações e atividades necessárias dos serviços públicos, na saúde, na educação, na segurança. A classe policial está hoje enfrentando os piores momentos na pandemia para manter a nossa população brasileira em segurança.
É lamentável ver que estão sendo atropelados esses direitos constitucionais. Por essa razão...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, dos dez países que tiveram maior média de mortos pelo novo coronavírus, oito registraram queda na média móvel de novos óbitos. O Brasil está entre os dois que tiveram crescimento efetivo: a Índia, 8,9%; e o Brasil, 30,5%.
No Brasil, 43 milhões de pessoas estão ingerindo menos calorias do que ingeriam antes da pandemia. Nós precisamos do auxílio emergencial de 600 reais — 1200 reais para as famílias chefiadas por mulheres.
Não é possível conectar o auxílio, por meio de uma barganha, a uma PEC fiscal, que prejudica o serviço público, que acaba com o Estado Nacional, que arrebenta o custeio dos Municípios.
Eu espero que, daqui até amanhã, no segundo turno, os Prefeitos liguem para os Deputados, porque vão quebrar os Municípios com esta PEC.
Nós votamos "não"...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Alice.
Como vota a Oposição, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a PEC da maldade, a pretexto de criar a terceira etapa do auxílio emergencial, na verdade, castiga servidores públicos, servidores da segurança pública, da educação, da saúde, ataca os Municípios. Isso ocorre logo no pior dia da pandemia, quando nós chegamos praticamente a 2 mil mortos. Nós deveríamos estar socorrendo a população — alguns para que não morram em decorrência do coronavírus, outros para que não morram de fome.
Essa miséria de 250 reais que vai ser entregue aos trabalhadores desempregados não vai lhes salvar a vida. E não vai ser para todos, vai ser para a metade, no máximo a metade. Nós queríamos que fossem 600 reais.
00:56
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Eu quero que os funcionários públicos que forem se queixar aos Prefeitos por falta de reajuste, de aumento, que se queixem aos Deputados.
Vejam qual Deputado votou e...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência avisa que dará, nesta votação do mérito, um tempo mais abrangente e consolidará todas as votações que, por acaso, algum Deputado tenha perdido na noite de hoje.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no sistema Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas lembrar que, em relação a esta PEC, nota do Governo foi publicada sobre a Lei de Informática, deixando claro que a Lei de Informática será encaminhada para o plano de redução dos incentivos exatamente como está hoje em vigor e que também as questões referentes às corporações serão debatidas na reforma administrativa, que será admitida na CCJ certamente como prioridade e que será votada, se tudo correr bem, ainda do primeiro semestre. Portanto, alguma questão que precise ser revista poderá ser considerada na reforma administrativa.
Então, peço o apoio de todos os Srs. Parlamentares para que tenhamos esta votação da PEC, a PEC do Auxílio Emergencial. Depois, nos destaques, discutiremos detalhadamente os temas que ainda se encontram pendentes e vamos trabalhar no sentido de convencer, em cada debate, que é oportuno manter o texto do Relator, o Deputado Daniel Freitas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Faço um apelo a todas as Lideranças para que convoquem seus Deputados, porque nesta votação haverá consolidação. Pode ter havido falta de alguém em alguma votação de requerimento durante a noite de ontem e a madrugada de hoje.
Tem a palavra o Deputado Eduardo Cury.
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB, logicamente, vota "sim", a favor do auxílio emergencial, que é necessário.
Nós procuramos hoje não falar para não obstruir, mas temos divergências em alguns pontos.
Quero agradecer ao Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros, que falou sobre o objetivo de uma nota técnica, agora à noite, do Ministério da Economia, o de que não haja prejuízos à Lei de Informática quando do envio do plano de redução dos incentivos. Mas o objetivo principal do PSDB e de outros aqui hoje é realmente apoiar a volta do auxílio emergencial. Num momento em que não temos vacinas, vamos precisar do auxílio para ajudar as pessoas mais pobres. Esse é o nosso objetivo.
Agradeço a condução de V.Exa., Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputado Cury.
Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu nem iria mais falar, mas acho importante registrar aqui pronunciamento do Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros, que deixa claro que o Governo reconhece que esta PEC causa problemas às carreiras nos Estados e ao serviço público federal. Ele faz aqui um compromisso público, o de corrigir, na PEC da Reforma Administrativa, essas distorções.
É importante que o Governo assuma essa posição, porque deixa claro que não estamos blefando nas nossas avaliações. Mas o Governo pode corrigir algo ainda por meio dos destaques. Amanhã votaremos destaques que podem corrigir essas distorções, essas injustiças.
Portanto, fazemos o apelo para que o Governo nos acompanhe nos destaques, para que possamos corrigir aquilo que ele se propõe a corrigir na reforma administrativa.
01:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Reinhold Stephanes Junior. (Pausa.)
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR) - Sr. Presidente, peço que me conceda o tempo da Liderança do Governo, quando V.Exa. achar oportuno.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deixe-me só terminar de ouvir os Deputados que ficaram aqui até esta hora.
Tem a palavra o Deputado Reinhold Stephanes Junior.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu escutei um Deputado chamar o Presidente Bolsonaro de genocida. Ele parece o Papai Smurf, mas, pela sua postura, é o Gargamel. Esse sujeito é o genocida: ele defende a liberação do aborto, que mata milhões de bebês; defende a liberação das drogas, que matam e destroem famílias; e não defende a liberação de uma medicação que poderia, na pandemia, salvar milhares de brasileiros.
Eu tenho certeza de que 90% dos Deputados aqui presentes tomam ivermectina, zinco e vitamina D a cada 15 dias. A população brasileira não toma, e, se for ao posto de saúde passando mal, vai receber paracetamol. É isso que faz com que tenhamos um problema muito sério no País. É claro que a vacina vai resolver isso mais para frente, mas esse pessoal, eles são os genocidas da Esquerda.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria parabenizar esta Casa e dizer que hoje estamos prestando um serviço para as pessoas que estão desempregadas no Brasil, que precisam de renda. Estamos votando de maneira consciente, com responsabilidade fiscal, para garantir no futuro o emprego dos que hoje têm o privilégio de ser funcionários públicos efetivos, com estabilidade. Precisam ter certeza de que, no futuro, receberão seus salários em dia. Não podemos permitir que muitos funcionários, por irresponsabilidade deste Parlamento, fiquem depois sem receber seus salários, como aconteceu em vários Estados já citados aqui, a exemplo do Rio de Janeiro. Este Parlamento agiu com sabedoria, com equilíbrio, votando esta PEC, extremamente importante para garantir no futuro a estabilidade e a segurança dos funcionários públicos do Brasil.
O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Presidente, peço que me permita fazer uso da palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vou conceder a palavra ao Deputado Vitor Hugo e, depois, ao Deputado Rogério Correia, ao Líder Hugo Motta e ao Líder Ricardo Barros.
Tem a palavra o Deputado Vitor Hugo.
O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer ao Deputado Daniel Freitas e parabenizá-lo pela coragem de ter assumido um tema tão complexo e, ao mesmo tempo, tão importante para o País. Participamos de diversas reuniões juntos, inclusive com o Presidente da República, também com V.Exa., o Presidente da Câmara, com Ministros de Estado, para compreender a complexidade e a importância desse tema. O Deputado Daniel foi um soldado, um guerreiro do Brasil, do Governo e, agora, de todas as pessoas que vão ser beneficiadas com a aprovação do auxílio emergencial.
Tenho certeza de que uma série de discussões sobre temas desta PEC vamos retomar em PECs posteriores. Cito, por exemplo, a da reforma administrativa e a da reforma tributária. Teremos oportunidade de aperfeiçoar também nesse momento o texto que veio do Senado.
Deputado Daniel, parabéns! Muito obrigado pela coragem de assumir um tema tão complexo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, desde que se reiniciou no Brasil esse processo de fazer o que a Direita chama de reformas, o povo brasileiro vem perdendo direitos. Na reforma trabalhista, aconteceu isso. Juraram que milhões de empregos iam ser criados no Brasil. Não foi verdade. Essa reforma acabou com vários direitos trabalhistas, com a CLT, e empregos não foram criados.
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Depois, veio a reforma previdenciária, que também tirou direitos dos trabalhadores brasileiros do serviço público e do setor privado, dando na Previdência um golpe de morte.
Agora vem esta PEC 186, e o Líder do Governo já anunciou que, em 60 dias, quer aprovar a reforma administrativa, aquela que vai acabar com a estabilidade e o serviço público brasileiro. É preciso que haja reações maiores da sociedade brasileira. Hoje, fizemos a resistência aqui, mas teremos que fazer a resistência nas ruas contra esse desmanche do serviço público no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pela Liderança do Republicanos, tem a palavra o Deputado Hugo Motta.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares presentes neste plenário, outros que nos acompanham a distância e estão participando da votação pelo sistema Infoleg, quero dizer que hoje não foi um dia fácil. Desde cedo, tivemos a oportunidade de nos reunir, as Lideranças partidárias, o Governo e a Oposição, e manifestar aqui nossas posições para encontrar uma saída para que a Casa do povo brasileiro, a Câmara dos Deputados, não cometesse nesta votação um erro que levaria a nossa população a pagar um preço alto em um momento tão difícil por que passa o nosso País.
O assunto do auxílio emergencial une toda a Casa. Da extrema Esquerda à extrema Direita, todos temos a consciência de que a população que mais precisa tem a urgente necessidade de que resolvamos a questão da continuidade do pagamento do auxílio emergencial, para garantir o pão na mesa de milhões de brasileiros e brasileiras.
A Câmara dos Deputados começa hoje, depois de longa obstrução, a sinalizar que nos próximos dias o Governo voltará a pagar o auxílio emergencial, de que a nossa população tanto precisa. Isso me alegra, isso mostra que o sentimento da nossa população mais necessitada é uníssono, no sentido de que precisamos aprovar esse auxílio. É claro que todos nós que estamos aqui gostaríamos que ele fosse o maior possível, porque esse dinheiro representa muito para quem mais precisa.
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De outro lado, nós não podemos perder a responsabilidade fiscal para com o nosso País, nem a responsabilidade para com as contas públicas, nem a responsabilidade para com o País, que precisa vencer esta pandemia e voltar a gerar oportunidades, empregos e voltar a crescer economicamente. Isso não será possível se nossas contas estiverem desajustadas.
Nenhum Deputado aqui gostaria de estar votando gatilhos. Nenhum Deputado aqui gostaria de estar votando o congelamento de salário de servidor público nenhum, mas a vida pública impõe a quem tem responsabilidade cívica e a quem tem compromisso com o País a necessidade de muitas vezes encarar momentos difíceis para estendermos a mão do Governo a quem mais precisa e, assim, fazermos com que as políticas públicas cheguem a cada recanto deste País, aos Estados que mais precisam, como os Estados do Norte e do Nordeste.
Eu cito minha Paraíba, meu Sertão, que está tendo, no auxílio emergencial, Deputado Isnaldo, a condição de levarmos a quem mais precisa o mínimo neste momento de tantas dificuldades. Nós não podemos ter outra pauta neste momento senão a pauta do auxílio emergencial. Nós não podemos ter outra pauta neste momento que não seja a vacinação em massa da nossa população.
Eu fico feliz em ver esta Casa se mobilizar neste sentido, cobrar das autoridades, buscar parcerias com outros países, dialogar com o Ministério da Saúde, ajudar o Executivo a fazer com que a vacinação avance. Somente assim nós vamos virar esta página triste da nossa história. Só isso nos dará condições de devolver a alegria à nossa população. São mais de 260 mil mortos pela pandemia do coronavírus, mais de 260 mil famílias, pessoas que querem voltar a trabalhar, mas não podem porque as medidas restritivas necessárias que precisam ser tomadas estão sendo exigidas neste momento. Que momento difícil, meus amigos e minhas amigas!
Politizar uma crise como esta é a pior receita para encontrarmos a saída. Nós estamos aqui, justamente na noite de hoje, votando esta PEC com os gatilhos necessários para que o Governo tenha condições de gastar mais e de levar ajuda a quem precisa e, desta forma, nós podermos cumprir com nossa obrigação de estar aqui para ouvir o anseio das ruas, pedindo mais auxílio emergencial, para que o Brasil possa suportar talvez a maior crise da sua história.
Nenhuma geração viva viveu uma pandemia como esta que nós estamos vivendo. Não há como ter um ponto de comparação. Não há nenhuma correlação que mostre os rumos que nosso País terá após esta grave pandemia. Portanto, nós precisamos, antes de tudo, antes de compromissos ideológicos, antes de compromissos partidários, antes de qualquer compromisso político-eleitoral, ter compromisso com a nossa população e com o futuro do nosso País, que dorme hoje incerto em relação ao que acontecerá no dia de amanhã.
Portanto, vamos aprovar esta PEC para garantir o auxílio emergencial e as políticas públicas! Vamos fortalecer a política de vacinação para, de uma vez por todas, o Parlamento do povo brasileiro levar esta contribuição neste momento tão difícil!
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Nós estamos aqui cumprindo nossa obrigação. Estamos aqui sensíveis à população, diante deste momento de tantas dificuldades. Estamos dizendo ao País que não podemos ter outra pauta neste momento que não seja o auxílio emergencial e a vacina para nossa população.
Meu muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo 1 minuto à Deputada Erika Kokay. Na sequência, falará o Líder do Governo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria prestar minhas homenagens aos servidores e às servidoras deste País, que todos os dias constroem políticas públicas, que são a forma mais efetiva de fazer o luto das casas-grandes e das senzalas. Este é um país que tem muito pedaços dos seus períodos traumáticos, como a ditadura, o colonialismo e a escravidão. Os servidores e as servidoras constroem, todos os dias, as políticas públicas necessárias para que nós possamos fazer deste um país que vivencia sua grandeza em potencial.
Esta madrugada de hoje lembra uma música de Chico Buarque: “Dormia a Pátria-mãe tão distraída, sem perceber que era subtraída“. Nós estamos sendo subtraídos em direitos, numa concepção de Estado que é fundamental para assegurar a proteção social.
Hoje é um dia lamentável. Se há preocupação com o povo brasileiro, não é esta PEC que vai estabelecê-la. Aqui se está congelando salário...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Concedo a palavra ao Deputado Ricardo Barros, que falará pela Liderança do Governo.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje nós estamos enfrentando um problema que se agrava no País, em função da pandemia, e o fazemos votando aqui uma PEC que permite, dentro das regras do ajuste fiscal, abrir uma exceção para podermos pagar o auxílio emergencial. Esta é mais uma demonstração do Presidente Jair Bolsonaro de preocupação com a população afetada pelo isolamento, em razão da crise de saúde estabelecida em função da COVID-19.
Temos, sim, que avaliar que este gesto, esta PEC de autoria do Senador Marcio Bittar, a chamada PEC Emergencial, que, por muito tempo, foi discutida no Senado Federal — nós acompanhamos o debate —, tem sido objeto de ampla discussão. Nós quase a votamos no fim do ano passado, olhando para a perspectiva de dar aos brasileiros a garantia de que o Estado brasileiro, de que o Governo brasileiro, de que o Presidente Bolsonaro e o Ministro Paulo Guedes se preocupam em transmitir estabilidade, segurança jurídica e capacidade de manter as contas públicas em dia.
Nós sabemos que o preço dos alimentos está diretamente ligado ao valor do dólar. Nós somos provavelmente um dos maiores exportadores do mundo de proteínas, de alimentos, de grãos. Todos esses preços, lembremos, são cotados em dólar. Portanto, nós precisamos que haja tranquilidade dos agentes que financiam o Brasil e seu desenvolvimento, para que eles percebam que estamos olhando com seriedade, com tranquilidade e com especial atenção para a garantia das contas públicas.
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A reforma da Previdência nos deu 800 bilhões de reais em economia em 10 anos. A reforma administrativa, já entregue a esta Casa, vai nos permitir, ao longo de algumas décadas, um Estado brasileiro mais leve, mais eficiente, com meritocracia e com a capacidade de reconhecer o servidor público que trabalha, que se dedica, que faz a prestação de serviço à população, para que ele possa, sim, ser premiado e possa construir sua carreira, sendo diferenciado pelo seu desempenho. A regra atual não permite isso.
Nós teremos um Estado com progressões, com 25 níveis de progressão no serviço público. Hoje muitas carreiras já entram praticamente no teto salarial de cada nível de carreira do serviço público. Então, o Estado será muito leve, muito eficiente, muito capaz de prestar um serviço público de qualidade no futuro. Hoje o Brasil gasta 14% do Produto Interno Bruto para financiar a máquina pública. O Japão gasta 5%; a União Europeia gasta, em média, 9%. Nós podemos, sim, ter um Estado mais leve e mais eficiente. Este é o objetivo da reforma administrativa.
A reforma tributária, que também segue em discussão nesta Casa, vem no sentido de simplificar a vida do contribuinte brasileiro, permitir que cada vez mais nossos contribuintes possam recolher os impostos de forma mais simples, ter menos funcionários no setor de arrecadação, de pagamentos de impostos, e mais funcionários no chão das fábricas, o que diminui o Custo Brasil, simplifica o número de impostos, garante a Estados, Municípios e União uma receita segura, através do Imposto sobre Valor Agregado, proposta que deve surgir da nossa reforma tributária. A simplificação, em especial, é fundamental para nosso contribuinte. Estes são, portanto, os desafios que nós enfrentamos, os maiores desafios.
Nós temos, também, a Lei do Gás, o Veto do Saneamento. Temos o licenciamento ambiental, a regularização fundiária, a cabotagem, matéria que está no Senado, entre inúmeros projetos estruturantes que permitirão investimentos privados na infraestrutura pública para que o Brasil seja mais competitivo e nós tenhamos um Custo Brasil menor, e, assim, nós possamos concorrer de forma muito mais eficiente neste mercado globalizado em que nos encontramos.
A vacina é um grande desafio. O País precisa comprar vacinas. Nós somos um país privilegiado, porque temos fábricas de vacinas aqui. Nós não dependemos exclusivamente de importação. A FIOCRUZ e o Butantan já estão produzindo vacinas de outros laboratórios e já iniciam a produção de vacinas aqui no Brasil, o que vai assegurar que a crise sanitária seja dirimida com mais tranquilidade no nosso País.
Nós já somos o sexto no mundo em maior número de vacinados e estamos em 22º lugar em mortes por milhão. Portanto, nós temos cuidado bem dos nossos doentes. Muitos países de primeiro mundo têm mais mortes por milhão de pessoas que o Brasil. Nós temos também um grande volume de pessoas já vacinadas, porque o SUS nos dá estrutura para isso.
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Então, Presidente, aqui fica o nosso apelo para que aprovemos esta proposta de emenda constitucional chamada PEC Emergencial. Que, através dela, possamos socorrer os brasileiros que necessitam de apoio do poder público neste momento em que a pandemia paralisou a sua atividade produtiva e que, ao mesmo tempo, possamos demonstrar aos mercados — e eu falo no sentido daqueles que financiam o País, o nosso desenvolvimento, a nossa Bolsa de Valores, as nossas empresas — que o Brasil é um país sério, que cuida com muita atenção do equilíbrio das contas públicas!
Vamos comemorar a aprovação desta proposta de emenda constitucional, porque estamos criando uma cláusula de calamidade. Toda vez que tivermos um problema como esse da COVID, uma enchente, uma barragem rompida, qualquer tipo de calamidade, o Prefeito, o Governador e o Presidente da República poderão acionar essa cláusula de calamidade e imediatamente gastar os recursos necessários para socorrer a emergência e, ao mesmo tempo, conter as despesas correntes, as despesas de custeio, para que o atendimento da emergência não cause grande impacto no endividamento público, que é a grande preocupação do País neste momento.
Nós tínhamos 70% de relação dívida/PIB, já temos praticamente 100% de relação dívida/PIB e não podemos continuar avançando em emissão de títulos para financiar o futuro do País. Há 8 anos, Sr. Presidente, o Brasil gasta com o seu custeio mais do que arrecada. São 8 anos de déficit fiscal primário, e vamos ainda permanecer por alguns anos nessa direção, mas precisamos tomar as decisões corretas. Fizemos a reforma da Previdência, faremos a administrativa, faremos a tributária, para que o País possa ficar no azul, arrecadar mais do que gasta, investir mais, ser mais competitivo e dar oportunidade aos nossos jovens, que querem um futuro melhor.
É isso. Aqui fica, sim, o compromisso do Presidente Bolsonaro de conduzir o País para um grande momento de desenvolvimento e de melhor atenção àqueles que mais precisam do Governo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pela Liderança do MDB, tem a palavra o Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos os que nos acompanham a distância, tanto os colegas como os telespectadores da TV Câmara, meus cumprimentos.
Sr. Presidente, temos que reconhecer a construção para chegarmos até o dia de hoje, à votação da PEC Emergencial. E ela vem, depois de um longo trâmite, coincidir com a necessidade de englobar o auxílio, que é de fundamental importância, para os brasileiros que vivem abaixo da linha da pobreza. O Brasil e o mundo, sem dúvida nenhuma, vivem o momento mais difícil dos últimos tempos. Da nossa geração, ninguém aqui viveu um momento tão difícil, a cada dia um drama sempre próximo a cada um de nós.
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Então, este momento é fundamental para aqueles que mais precisam. Milhares de brasileiros que perderam o seu emprego ou que já não o tinham terão uma ação de Governo que lhes dê a possibilidade dessa sobrevivência. Nós todos aqui conhecemos a realidade de nossos Estados e de nossas regiões, alguns com uma situação muito mais acentuada de pobreza, como é o Norte e o nosso Nordeste. Só nós que estamos próximos dessas pessoas entendemos a importância deste auxílio, que, sem dúvida nenhuma, todos nós gostaríamos de colaborar para que fosse um valor o maior possível.
Construímos isso, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, com o apoio da grande responsabilidade, que é a responsabilidade fiscal. Não adianta de forma aleatória viabilizarmos o auxílio social, se não garantirmos a segurança da economia do nosso País.
Há de se destacar aqui o trabalho do Senador Marcio Bittar, o Relator da PEC Emergencial no Senado, o seu esforço, e também a compreensão do Deputado Daniel Freitas, que ouviu todas as Lideranças e esteve aberto a ouvir todos os Deputados. Mesmo com pleitos até que justos e com pressão na sua base, ele entendeu que manter o texto do Senado seria o mais prudente para o nosso País.
Também quero dizer que nós continuamos com grandes desafios, diante do atraso que vivemos na imunização da nossa população, diante da responsabilidade de intensificar para que a imunização seja acelerada. Dentro dos nossos limites, todos nós temos que fazer o maior empenho possível, dentro de união, para que isso venha a acontecer de forma mais célere.
Não podemos de forma nenhuma desviar a pauta. E continuaremos avançando tanto em ações sociais que ainda haveremos de apreciar aqui nesta Casa, como também na pauta de cada vez mais possibilitar, num momento de crise extrema, a segurança da economia para que ela sobreviva e, num certo momento, venha a retomar o seu crescimento. Se nós não preparamos esse ambiente, o Brasil não se sustentará.
Então, aqui é o equilíbrio da ação social com a responsabilidade fiscal.
Por fim, Sr. Presidente, quero registrar a participação de V.Exa. em todos os momentos, seja naquele momento em que a matéria ainda estava em discussão no Senado, seja na construção desta votação aqui na Câmara dos Deputados, que, sem dúvida nenhuma, foi fundamental.
Quero encerrar dizendo que nós temos a obrigação de cada vez mais nos unirmos para vencermos a crise da COVID-19, do coronavírus. O Brasil vive uma retomada muito mais violenta do que grande parte do mundo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 341;
NÃO: 121;
ABSTENÇÃO: 10.
ESTÁ APROVADA, EM PRIMEIRO TURNO, A PEC 186.
Antes de encerrar os trabalhos, eu queria passar a palavra ao Relator da PEC, Deputado Daniel Freitas.
O SR. DANIEL FREITAS (Bloco/PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de tudo, quero dizer que V.Exa. orgulha este Parlamento, honra essa cadeira de Presidente. Cabe a mim neste momento parabenizá-lo pela condução dos trabalhos. Quero agradecer mais uma vez ao meu Líder Vitor Hugo. Quero cumprimentar o Líder do Governo Ricardo Barros e, em sua pessoa, todos os Líderes neste plenário. Na pessoa da Deputada Bia Kicis, quero cumprimentar todas as Deputadas. Na pessoa do Deputado General Peternelli, quero cumprimentar todos os Deputados. E quero agradecer a este Plenário por acompanhar o meu relatório.
A Câmara dos Deputados, na noite de hoje, dá a demonstração clara de que nós somos, sim, um país seguro, de que somos, sim, um país responsável, de que somos um país solidário. Vencemos a primeira etapa dessa PEC que traz a responsabilidade e dá a garantia para as futuras gerações de um país seguro.
Portanto, Sras. e Srs. Deputados, fica o pedido, além do meu agradecimento a este Plenário, de que no dia de hoje, 10 de março, quarta-feira, já estamos a mais de 1 hora da manhã, nós tenhamos o mesmo discernimento, o mesmo compromisso com o Brasil e que nós possamos, enfim, aprovar o segundo turno e entregar aos brasileiros a segurança necessária de que nós retomamos o País, as rédeas do País e o recolocamos na rota de crescimento.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Srs. Deputados.
Uma boa noite a todos e até daqui a pouco.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia 10 de março, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de destaques e requerimentos procedimentais à matéria pautada ocorrerá a partir das 9 horas do dia 10 de março de 2021.
O período de Breves Comunicados terá início às 9 horas do dia 10 de março. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Agradeço a todos.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão à 1 hora e 33 minutos.)
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