3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
16ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 9 de Março de 2021 (Terça-Feira)
às 18 horas e 27 minutos
Horário (Texto com redação final)
18:36
RF
ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A lista de presença registra o acesso de 264 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186, DE 2019
(DO SENADO FEDERAL)
Votação, em turno único, da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, que altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19, tendo Parecer proferido em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019 (Relator, Dep. Daniel Freitas). (PEC Emergencial)
Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento de retirada de pauta.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, "c", do Art. 83 do Regimento Interno, a retirada da PEC 186/2019 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões, em março de 2021.
Deputado Afonso Florence
Deputado Rogério Correia
Deputado Bohn Gass
Para encaminhar o requerimento a favor, tem a palavra o Deputado Afonso Florence, do PT.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, por gentileza, há outro requerimento com esse mesmo conteúdo?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Requerimento do PT e do Bloco/PSL.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Está bem.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vim aqui defender o requerimento de retirada de pauta e questionei o Presidente se havia um requerimento similar. Há. Do PSL, partido pelo qual foi eleito o Presidente Bolsonaro. Há, depois, vários requerimentos de adiamento de discussão, que ficarão prejudicados pelo requerimento de retirada de pauta. Se não houvesse esse artifício regimental do partido de Bolsonaro, eu retiraria o requerimento de retirada de pauta para não prejudicar os outros requerimentos, que agora serão prejudicados.
É importante que o requerimento de retirada de pauta seja defendido usando todo o tempo e, no mérito, discutindo os motivos políticos pelos quais a admissibilidade dessa PEC deve sair da pauta.
18:40
RF
Essa é a PEC 186/19, protocolada pelo Governo em 2019, quando não havia nenhuma imagem de pandemia, nenhum indício de pandemia. Junto com ela vieram as PECs 187 e 188, que são as PECs do fim do mundo. E o relatório da PEC 186, aprovado no Senado, fundiu, podemos dizer assim, quase tudo de ruim que as PECs 187 e a 188 possuíam. O que ficou de fora, Deputada Talíria Petrone? Ficou de fora apenas o fim do piso constitucional da educação e da saúde. As outras maldades todas estão aí.
Não há nenhuma urgência nisso. Aliás, Deputados e Deputadas, essas três PECs estão no Senado desde 2019 sendo discutidas. A PEC em questão chegou nesta Casa na sexta-feira última. Esta é a Casa do povo, são os Deputados e Deputadas que estão aqui que representam o povo brasileiro. O Senado é a Casa da República. E nós, se virmos essa PEC ser aprovada, veremos o desmonte do Estado brasileiro, a inviabilização de programas sociais de infraestrutura, de reajuste salarial.
Essa PEC tem o absurdo, Deputado Aliel, de autorizar a contratação administrativa por tempo exíguo e seu reajuste, sua remuneração, mas não dos funcionários de carreira. Isso é um golpe contra o povo que está precisando do SUS e da escola pública. Essa PEC tem o chamado subteto, que é o arrocho estrutural no âmbito subnacional dos Governos Estaduais e Municipais.
E pior do que tudo isso: nessa linha de mitômanos, pessoas que mentem o tempo todo, insistem em dizer que essa PEC cria o auxílio emergencial. Não há no texto da PEC criação de auxílio emergencial. Na linha do ajuste, para um auxílio emergencial de 4 anos, que terá que vir numa MP, estabelece-se um teto de gastos com esse hipotético auxílio — que sabemos que o Governo não quer —, teto esse de 44 bilhões, quando no ano passado foram gastos mais de 300 bilhões com o auxílio emergencial.
Por isso, esse ataque, Deputados e Deputadas, que a PEC faz tem que ser estancado. E nós da Oposição, com o apoio de V.Exas., vamos salvar o mandato de V.Exas., porque as servidoras e os servidores públicos vão mapear os votos de V.Exas. Se V.Exas. forem candidatos no ano que vem, não retornarão a esta Casa. Então, salvem o serviço público e salvem os seus mandatos.
Vamos aprovar esse requerimento de retirada de pauta e vamos discutir com profundidade essa PEC, para que nós aprovemos apenas o auxílio emergencial de 600 reais durante a pandemia.
Obrigado, Presidente.
18:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Afonso Florence.
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, demais colegas, vamos ser breves, porque quem está aqui querendo obstruir a votação não somos nós. Queremos votar essa PEC importantíssima, importantíssima no curto prazo, importantíssima no médio e longo prazo.
Gostaríamos até que ela fosse melhor, que ela fosse ainda mais importante, que ela conseguisse agir no intuito original da PEC Emergencial, que é melhorar a questão do ajuste fiscal. Mas ela já vai no sentido correto, já vai no sentido positivo, abrindo espaço sim para o auxílio emergencial, abrindo espaço sim para iniciativas importantes em relação ao ajuste fiscal.
Podemos fazer ainda melhorias na PEC, e é por isso que temos a oportunidade de apresentar os destaques. Vamos trabalhar também para evitar que ela seja deteriorada.
Então, Presidente, para avançarmos mais rápido, vou usar só 1 minuto do tempo que eu poderia falar, para que nós consigamos avançar e votarmos o quanto antes o mérito dessa PEC.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à orientação.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, bloco, Governo e Maioria orientam contra a retirada de pauta: "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Todo o bloco?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Todo o bloco.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Todo o Bloco do PSL vota "não".
Como orienta o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta pela retirada de pauta.
É bom nós repisarmos os argumentos. Esta proposta de emenda à Constituição é na verdade a tal da PEC Emergencial, que está há muito tempo no Senado e que veio agora para a Câmara Federal.
Ela não tem nada de urgência, não tem nada de fato emergencial. É o velho ajuste fiscal neoliberal de Paulo Guedes e de Bolsonaro. É a promessa dele de destruir o serviço público.
Então, irão perder com isso não apenas os servidores, mas perderão com isso também todos os que necessitam e precisam do serviço público. O auxílio emergencial, de que o povo precisa, não está na PEC, é só ilusão. O que há é uma restrição de apenas 44 bilhões, muito inferior ao necessário.
Por isso, o PT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PT vota "sim".
Como orienta o PSB?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa discussão da PEC Emergencial está sendo feita no Senado Federal desde 2019.
Hoje, o nosso País está batendo um novo recorde de óbitos, está faltando vacina, e querem aprovar aqui o arrocho que vai desestimular o setor de ciência e tecnologia, que é o responsável pelo progresso do nosso País. É andar para trás num dos momentos mais graves da nossa história!
Num momento de crise econômica, num momento de crise de saúde pública, querem condicionar a aprovação de um auxílio emergencial — que nunca deveria ter sido suspenso e que está ajudando na manutenção das famílias, em meio às mortes do nosso País — a arrochos que atacam a educação, a ciência e as pessoas que mais precisam.
É inadmissível aceitarmos isso! É um ataque a todo o povo brasileiro!
Nós precisamos denunciar esse absurdo.
O PSB orienta "sim", Sr. Presidente.
18:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PDT, Deputado Wolney? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - A Deputada Sâmia Bomfim vai orientar a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL está em obstrução porque esta PEC não cria um auxílio emergencial, ao contrário do que o Governo vem dizendo. O que ela cria, na verdade, é um teto para um possível auxílio que só vai ser apresentado por meio de uma medida provisória, caso o Governo se sensibilize, mude de ideia a respeito do tema. A postura do Governo, até então, tem sido a de trabalhar justamente contra uma medida tão fundamental para combater a extrema pobreza no Brasil.
Esta PEC faz sim um ataque àqueles que estão na linha de frente no enfrentamento da pandemia da COVID-19, ao dispor que não pode mais haver contratação para serviços públicos, como saúde e educação. Então, não pode mais ter enfermeiros e médicos nos postos de saúde, não pode ter mais policiais, não pode ter progressão na carreira daqueles que estão na linha de frente salvando vidas, aliás, daqueles que estão morrendo. O Brasil é o país que mais tem mortes de enfermeiros no mundo inteiro.
Por isso, é um absurdo, e nós estamos em obstrução.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta PEC é um absurdo, porque se juntou auxílio emergencial com ajuste fiscal. Isso não tem o menor sentido. Bastaria uma medida provisória para nós aprovarmos o auxílio emergencial, e rapidamente.
Veja mais, Sr. Presidente, vai se colocar o teto de 44 bilhões de reais na Constituição Federal! Quem já viu uma coisa dessas: botar os recursos para o auxílio emergencial na Constituição Federal? E de apenas 44 bilhões de reais.
Ora, o auxílio emergencial passado, de 600 reais, custava 45 bilhões ao mês. Se agora se disponibilizam 44 bilhões de reais para 4 meses, isso vai cair para 10 ou 11 bilhões de reais por mês! Não vai dar para nada. Não vai atender a quase ninguém. Vai reduzir enormemente a base das pessoas alcançadas pelo auxílio emergencial!
No momento em que o gás de cozinha custa mais de 100 reais, o Governo fala em auxílio de 250 reais! Para comprar o quê, Presidente, se só o botijão de gás vai consumir metade dos recursos do auxílio?
Por isso, o PCdoB encaminha o voto "sim", para retirar esta matéria de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB vota "sim".
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (Bloco/PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde orienta o voto "não" para manter a PEC Emergencial na pauta.
E eu gostaria de pedir a V.Exa., Presidente Marcelo, que, quando for conveniente, concedesse o tempo da Liderança do Partido Verde ao Deputado Professor Israel.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. Eu vi o Deputado. Ele está aqui no plenário, não é?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado Wolney.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que constasse o voto do PDT, que é favorável, o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PDT vota "sim".
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente Marcelo.
Presidente, facilitar a violação da regra de ouro é ajudar a enterrar um dispositivo já considerado letra morta, pois ele vem sendo descumprido com frequência.
A questão da PEC é justamente tentar fazer um ajuste fiscal, congelando os salários do serviço público. Neste momento, diversos setores do Estado que prestam serviços necessários estão desesperados por conta desse congelamento, por conta de que não vão poder prestar seu serviço público adequado. Principalmente, neste momento de pandemia que o País atravessa, deveria haver investimento, e não o contrário.
18:52
RF
A PEC não trata somente do auxílio emergencial. Deveríamos sim estar discutindo o auxílio emergencial, que é necessário e urgente, num valor justo, para que possa proteger a população, neste momento de pandemia.
Por isso, a REDE está em obstrução, visando que o auxílio emergencial seja no valor de 600 reais, para todos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada. A REDE está em obstrução.
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, a Minoria...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota a Minoria, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero dizer que nós precisamos explicar ao Brasil que esta é uma matéria dois em um na injustiça. Primeiro, porque é um pacote fiscal parceiro da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, um pacote fiscal inadequado. Paulo Guedes não sabe o que diz. Ele tem que saber que, neste momento, ajustes fiscais com essa natureza fiscalista, reducionista do tamanho do Estado, saiu de moda.
No mundo inteiro, Sr. Presidente, está se botando dinheiro na mão do povo, crescendo o PIB, aumentando despesas do Estado, para fazer a economia girar.
Então, o Paulo Guedes, incapaz, absolutamente atrasado nos mecanismos econômicos, além de prejudicar o Estado brasileiro, os servidores públicos — o concurso público, a carreira dos servidores —, aplica um pacote fiscal que tira dinheiro de circulação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Finalizo, Sr. Presidente, dizendo que a Minoria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Minoria vota "sim".
Como vota o PROS?
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "não", Sr. Presidente.
Rapidamente, expandem a cabeça da gente, não é? Fica difícil de entender como, dentro de uma PEC de auxílio emergencial, na calada da surdina, ao apagar das luzes, embutiram lá um monte de situações que vão prejudicar várias instituições.
Eu tenho recebido ligações de representantes da Receita Federal, de várias instituições que vão ser prejudicadas, porque colocaram, condicionaram o auxílio emergencial, ao votar esta PEC, a estas situações que vão prejudicar essas instituições.
Então, infelizmente, o povo vai pagar essa conta de novo. O auxílio tem que ser de 600 reais e, para arrimo de família, de 1.200 reais, mas infelizmente não é isso o que vai acontecer aqui.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Em votação.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, chame a Oposição para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Desculpe, Deputado Henrique Fontana. Eu chamei a Oposição e volto a ela.
Como vota a Oposição, Deputado Henrique Fontana? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço que corrija a orientação da Minoria para "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Minoria está em obstrução.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foram 1.972 mortes em 24 horas. O desatino bolsonarista, o negacionismo, a campanha contra a vacina, a campanha contra as máscaras, a campanha que criou uma falsa polarização entre a defesa da saúde e a defesa da economia, o incentivo às aglomerações e a irresponsabilidade criminosa de Jair Bolsonaro fazem do Brasil hoje, infelizmente, o país que enfrenta a situação mais dura na pandemia.
Há menos vacinas do que deveríamos ter, há menos atendimentos na saúde, faltam respiradores em determinados lugares, neste momento. Isso tem sim causa no congelamento dos investimentos públicos. E aqui se quer agravar essa situação e se quer piorar a situação do Brasil.
Nós precisamos de auxílio emergencial de 600 reais.
18:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Ficam prejudicados os requerimentos de adiamento de votação: do PT, por 5 sessões; do PSOL, por 4 sessões; e do PSB, por 3 sessões.
Passa-se à votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu formulo esta questão de ordem, com base no inciso III do art. 161 do Regimento Interno. Mas há também duas questões de ordem já resolvidas, a Questão de Ordem 10.463/1991 e a Questão de Ordem 456/2004, que são bastante pragmáticas e nos embasam para que nós possamos formular esta questão de ordem.
Nós do PT apresentamos um destaque, com base no que prevê o Regimento, ou seja, a possibilidade do desmembramento de PECs em qualquer estágio de tramitação, na CCJ, na Comissão Especial, no Plenário, em qualquer estágio — em qualquer estágio. Nós estamos no estágio de admissibilidade da discussão desta PEC.
O destaque previsto no inciso III do art. 161 é para a constituição de proposição autônoma, como um instrumento hábil para promover o desmembramento de PECs. Ora, se é possível desmembrar uma PEC em qualquer estágio, nós estamos aqui apresentando um destaque para tornar parte desta PEC em proposição autônoma, para que nós possamos fazer da discussão desta PEC uma discussão honesta com a população. Não tem sentido envolver a discussão absolutamente urgente do auxílio emergencial — auxílio emergencial que deveria ser justo, inclusive, e não é — nessa proposição. Esta PEC aponta para o auxílio emergencial, mas não estabelece as suas condições e ainda envolve uma retração de direitos de servidores, com a proibição de concursos, com a proibição de aumento do valor do salário mínimo. Além disso, o Governo não aplica o superávit de vários fundos, por exemplo, o do Fundo de Telecomunicações, na sua função. E a partir daí, esse superávit vai para pagar dívida, vai para os bancos, para o mercado financeiro.
Então, não tem sentido fazer esta construção que aqui tem sido feita, que é uma construção covarde, inclusive. Essa não é uma proposição que trata do auxílio emergencial, mas que nela se embute o auxílio emergencial para poder dourar a pílula, como se diz na minha terra.
Nós queremos desmembrar esta PEC. Queremos que este Parlamento mostre a sua cara. Queremos que este Parlamento, que sabe do que nós estamos falando, diga para a sociedade que está votando aqui o austericídio, porque, em momentos de retração, de desemprego, de queda na produção, nós não podemos retirar recursos, diminuir a demanda, porque aí diminui a arrecadação. Se você diminui salário mínimo, se você diminui salário de servidores, se você impede progressões, enfim, você diminui a arrecadação e, portanto, entra num círculo vicioso, que é o que nós estamos...
(Desligamento automático do microfone.)
19:00
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada. Vou responder a questão de ordem de V.Exa.
Decisão da Presidência.
Trata-se de questão de ordem levantada pela nobre Deputada Erika Kokay, em 9 de março de 2021, por meio da qual S.Exa. indaga sobre a possibilidade de se desmembrar proposta de emenda constitucional, excepcionalmente submetida ao Plenário para apreciação da admissibilidade.
Argumenta a ilustre Parlamentar que, nessa circunstância, como o Plenário atua em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de se poder admitir a divisão de matérias para constituírem proposições separadas, previstas no art. 57, inciso III, poder-se-ia também acatar o requerimento de destaque para tornar parte de uma proposição ao projeto autônomo previsto no art. 161, inciso III, ambos do Regimento da Câmara dos Deputados.
É o brevíssimo relatório.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A questão de ordem não é essa, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Eu ouvi V.Exa. formular toda a questão de ordem. Peço agora a V.Exa. que me ouça formular toda a resposta.
Passo à decisão.
Em primeiro lugar, há entendimento já bastante consolidado nesta Casa que, em fase de apreciação de admissibilidade de PEC, não se admitem destaques. Ora, se esses destaques não são admitidos na própria CCJ, que dispõe de 5 sessões para se pronunciar — Regimento Interno, art. 202, caput — muito menos deveriam ser acatados em Plenário, quando excepcionalmente a este órgão pleno da Casa é dado proceder à apreciação da admissibilidade da PEC.
Em segundo lugar, pela mesma razão, mesmo quando excepcionalmente a competência das Comissões forem exercidas em Plenário, as normas a serem observadas por aqueles órgãos fracionários, ou seja, aquelas previstas no art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não se aplicam ao órgão pleno. Assim, não se aplicam ao Plenário o desmembramento de proposições previsto no inciso III, tanto quanto não se aplica, por exemplo, o pedido de vista previsto nos incisos XVI e XVII.
Ante o exposto, esta Presidência resolve a presente questão de ordem firmando o entendimento segundo o qual, quando ao Plenário for dado proceder à apreciação da admissibilidade da PEC, não se admitem requerimentos de desmembramento, seja com fundamento no art. 53, inciso III, seja com espeque no art. 161, inciso III, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Os requerimentos de destaque para tornar parte de uma proposição projeto autônomo, previsto no art. 161, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, somente serão acatados quando o Plenário estiver apreciando o mérito das PECs.
Publique-se.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. me permite formular outra questão de ordem?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Então, agora faço outra questão de ordem, Presidente, para poder me contrapor a essa...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com base em qual artigo, Deputada? (Pausa.)
Não, não existe questão de ordem para contrapor a decisão da Mesa em questão de ordem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, permita-me formular a questão de ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com base em qual artigo? Eu só digo a V.Exa. que não existe questão de ordem para contrapor decisão em questão de ordem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Tudo bem, Presidente. Eu estou aqui me referindo ao § 2º do art. 137 do Regimento. E eu combino esse artigo com a alínea "c" do inciso II, ou seja, do mesmo procedimento na mesma matéria.
Eu estou aqui, Presidente, utilizando-me deste recurso, que é previsto no Regimento, porque V.Exa. sabe que o Regimento é um pacto que se constrói para que se possa fazer com que os trabalhos do Parlamento representem a pluralidade inerente a esta própria instituição. E eu me refiro a esse requerimento porque aqui digo da possibilidade de recurso. Repito: recurso.
19:04
RF
Na medida em que foi inadmitido o nosso destaque, com a nossa insatisfação e com a nossa discordância, queremos recorrer.
Agora, aqui se diz que, inadmitida uma proposta, o Regimento estipula que essa proposição seja devolvida ao autor — termo usado como sinônimo de não admissão.
Nesse sentido, esse parágrafo a que aqui me referi fala da necessidade de um recurso, um recurso que deveria ir para o Plenário, mas, antes disso, deveria ter o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
A Comissão de Constituição e Justiça poderá estar funcionando na próxima semana, mas neste momento — neste momento — nós estamos discutindo com o Plenário a admissibilidade de uma proposta que quer institucionalizar o desmonte do Estado, ou seja, o Plenário está substituindo a CCJ... O Plenário está substituindo a CCJ para apreciar a admissibilidade. Se o Plenário pode substituir a CCJ para a discussão de admissibilidade, por que não pode substituir a CCJ na discussão acerca de um recurso que deve ter um parecer preliminar daquela Comissão?
Então, eu gostaria que V.Exa. pudesse nomear um Relator e que esse Relator pudesse, em nome da CCJ, apresentar um parecer, para que o Plenário desta Casa possa discutir esse recurso.
Agora, querer dizer que não nos cabe destaque em função de matérias que foram construídas com elementos antagônicos, elementos que se contrapõem, mas que foram juntados e costurados para enganar a população...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Como a questão de ordem de V.Exa. tem conteúdo de recurso, por força do princípio da fungibilidade, eu recebo a questão de ordem como recurso e o encaminho à CCJ, para posterior apreciação.
Passa-se à votação.
Para encaminhar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa tarde. É um prazer vê-lo na presidência dos trabalhos, função de muita responsabilidade neste momento.
Sobre essa questão da PEC Emergencial, todos sabemos da importância e do que ela significa para o povo brasileiro. Não é uma atitude simples que a Câmara neste momento está tomando. Aliás, trata-se de atitude de muita responsabilidade. É só andar pelas ruas e ver o quanto o povo está precisando de um auxílio emergencial. E, mais uma vez, a despeito de tantas críticas, inúmeras críticas, o Governo Bolsonaro vem firme no seu propósito de combate à pandemia e ajuda à população brasileira.
Não é pouco dinheiro que está envolvido na aprovação dessa PEC, são aproximadamente 40 ou 50 bilhões de reais. E ouvi muitas críticas de Deputados dizendo que o valor é pequeno. Eu volto no tempo, lá em 2002, 2003 e 2004, e lembro do Programa Bolsa Família, com os pífios 60 reais que, naquela época, foi aprovado. Eram importantes, mas eram pífios.
Eu queria saber da Deputada que falou anteriormente como é que se vivia, então, com 60 reais. Eu acredito que dava para comprar água, arroz, feijão e um óleo. Presenciei isso, inclusive, no interior de Minas Gerais, onde estive várias vezes, no Vale do Jequitinhonha, e fui ver a pobreza.
19:08
RF
Hoje nós estamos trabalhando com o valor de 250 reais. Se não é o ideal, e acredito também que não seja, é um esforço enorme que o Governo Bolsonaro vem fazendo. E temos que deixar bem claro que é o Governo Bolsonaro que vem combatendo essa pandemia da melhor forma possível, melhor até que muitos países de primeiro mundo, porque não há por aí nenhum sistema de distribuição de renda tão valoroso, tão precioso, tão preciso e tão necessário quanto o que esse Governo vem fazendo. Milhões de pessoas receberão essas quatro parcelas, que virão inclusive em boa hora, servirão para injetar dinheiro na economia. É o comércio que ganha, é a indústria que, em segundo plano, também está ganhando.
Esse esforço que hoje nós estamos fazendo para termos 308 votos vai vencer, a despeito da contrariedade de uma parcela dos Deputados. Eu preferiria que todos vocês aprovassem, que a aprovação fosse até por unanimidade, e quem sabe brigássemos por um valor maior posteriormente. Mas querer interceder, querer vetar essa medida que nós estamos hoje aprovando ou tentando aprovar é um ato de antipatriotismo e até, por que não dizer, de desumanidade com o povo brasileiro.
Eu encontro nas ruas aqui da cidade de São Paulo — que o Governador João Doria resolveu fechar de uma forma ditatorial — pessoas passando necessidade. E essas pessoas estão precisando urgentemente desses 250 reais. Que viessem 300 reais. Como disse o Deputado Pompeo de Mattos, do Rio Grande do Sul, o que importa é o pão que vai para cima da mesa dessa família. E isso importa mesmo, Deputado Pompeo de Mattos. V.Exa. fala muito bem. Vamos brigar até por um valor melhor, mas nunca negar esses 250 reais. É daí para cima, gente, que nós temos que pensar. Primeiro vamos aprovar.
São necessários 308 votos para que nós coloquemos esse mínimo na mesa das famílias. Isso é urgente, é necessário! E eu conto com o coração, com a sensibilidade de todos vocês, Deputados, pois é o Brasil que ganha.
Obrigado, Sr. Presidente Marcelo Ramos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Concedo 1 minuto ao Deputado Juscelino Filho.
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero registrar que na data de hoje foi realizada pela Câmara Municipal da cidade de Imperatriz uma sessão solene em homenagem ao Vereador Buzuca, que era do nosso partido, o Democratas, e faleceu na semana passada. Foi mais uma vítima do coronavírus, esse vírus que tem levado muitas pessoas no nosso País.
Nessa mesma sessão também foi anunciado que o Vice-Presidente da Câmara de Imperatriz, o Vereador Paulinho Lobão, vai assumir a Fundação Cultural do Município, que era comandada pelo Vereador Buzuca.
Também quero desejar ao Vereador Rogerio Avelino, que vai assumir no Parlamento de Imperatriz, que faça um bom trabalho.
Todos são do quadro do nosso partido, o Democratas, na cidade de Imperatriz.
Obrigado, Sr. Presidente.
19:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou voltar já a ceder alguns minutos. Deixem-me ouvir agora um Deputado contra a matéria. Nós vamos ter a votação da admissibilidade, que vai ser nominal também, de ofício.
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Leo de Brito. (Pausa.)
Então, o Deputado Julio e o Deputado Rogério...
Tem a palavra o Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero encaminhar contra esta PEC porque considero, primeiro, que ela é a PEC da enganação, é a PEC da chantagem contra o povo brasileiro, que tem lutado e precisa, sim, do auxílio emergencial de 600 reais, que é o que nós estamos defendendo.
Nós defendemos o auxílio emergencial de 600 reais, e o que estamos vendo claramente é que o Governo colocou um pacote fiscal que, na verdade, vai prejudicar o povo brasileiro, vai prejudicar o serviço público brasileiro, vai prejudicar os Estados e Municípios brasileiros, principalmente o servidor público.
Estamos vendo que os gatilhos que foram colocados nesta PEC trazem o congelamento de salário de servidor público, trazem a questão do fim das promoções, das progressões, de concursos públicos. E V.Exa., Presidente, que é de um Estado do Norte, assim como eu, sabe a dificuldade que nós vamos ter, que o serviço público vai ter, que os servidores públicos vão ter numa situação como essa.
O Governo Federal poderia, sim, mandar uma medida provisória específica para essa situação, para o auxílio emergencial. Há consenso aqui na Casa de que nós devemos aprovar o auxílio emergencial, mas o Governo Federal, na verdade, traz essa situação querendo fazer uma grande reforma administrativa.
Nós não concordamos com isso. É preciso lembrar aqui o que já foi feito no passado, esse conto do vigário, essa enganação que nós temos visto nos discursos ao longo de tantos anos, desde o golpe de 2016, quando se dizia que a reforma trabalhista traria geração de empregos. Ela não trouxe geração de empregos. Em 2017 foi votada a chamada PEC do Teto, que seria uma panaceia para as contas públicas no Brasil, e, na verdade, o que nós estamos vendo aí é uma redução dos investimentos em saúde e educação. A votação da reforma da Previdência nós vimos em 2019.
Então, este Governo é doutor em produzir fake news, e esta PEC 186 é exatamente isso. Vamos ter o comprometimento de fundos que são estratégicos, como o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e o de Meio Ambiente, para pagar dívidas, ou seja, para beneficiar banqueiros.
19:16
RF
Nós vamos ter um auxílio emergencial pífio. Eu já disse aqui que nós defendemos os 600 reais. Sabemos que, no ano passado, o Governo gastou mais de 300 bilhões de reais com o auxílio emergencial, e agora vão ser gastos 44 bilhões de reais, ou seja, muita gente vai ficar fora. Num momento em que a pandemia está cada vez mais forte, em que o Governo não dá respostas em relação à vacina, nós vamos continuar com a nossa população desamparada.
E, a pretexto de tudo isso, o Governo traz essa medida, que, na verdade, é um verdadeiro massacre ao servidor público. Ela vai, sim, ajudar banqueiros, comprometer fundos e, é claro, atingir, sobretudo, os servidores públicos, que estão mobilizados neste momento, que já não aguentam tanta perseguição, que não aguentam esse massacre que está sendo promovido pelo Governo Bolsonaro.
Se o Governo Bolsonaro quer o auxílio emergencial, vamos discutir só o auxílio emergencial. Uma medida provisória já resolveria isso. Mas, se quer discutir o massacre que quer que seja feito aos servidores públicos e aos Estados e aos Municípios, então vamos fazer com que essa PEC tramite na CCJ. Lá faremos o debate sem sombra de dúvida, Sr. Presidente.
Por isso, o meu voto é contra.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Bibo Nunes, para encaminhar a favor da matéria.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, Deputado Marcelo Ramos, nobres colegas, é uma grande satisfação estar aqui.
Eu disse há pouco que a Esquerda fala, fala e diz nada, nada. A Esquerda é apenas vista, mas jamais é olhada. Por quê? Porque prega o ódio, o "quanto pior, melhor" o tempo inteiro. É o tempo todo pregando o ódio. São os desgracistas, os arautos da desgraça. Dizem que é o caos da vacinação, é o caos da COVID, é o caos do projeto. Tudo é ruim! Mas a população brasileira está atenta. E a cada dia Bolsonaro cresce mais nas pesquisas. Na última do Paraná Pesquisas, ele está isolado, na frente em qualquer cenário.
Esta PEC Emergencial traz medidas que buscam modernizar a gestão das contas públicas, traz o melhor para o Brasil. Alguns falam sobre problemas de salário, que vai ter queda aqui ou ali.
Eu quero enfatizar que temos que puxar a brasa para o nosso assado, nobre Presidente. Nós Deputados Federais estamos sem aumento desde 1º de janeiro de 2019. Então, a nossa contribuição, nós Deputados Federais estamos dando, enquanto os Ministros do STF receberam os 16,38%. É uma questão de simplesmente falar a verdade.
Qualquer país que se preze cuida do cidadão que está em estado inferior, com deficiência, com problema de trabalho. Qualquer país, com suas Secretarias de Assistência Social, apoia o cidadão no que precisa durante um tempo, mas não o tempo todo.
O auxílio emergencial vai totalizar cerca de 350 bilhões de reais. O Governo Federal está ajudando com bilhões de reais que estão sendo colocados para combater a COVID. Por quê? Porque hoje o Brasil não enfrenta aquela corrupção desenfreada, no Brasil não há obras superfaturadas, não há dinheiro do BNDES sendo usado a rodo por aí para país comunista ou socialista. Essa é a verdade. Se fosse outro país, estaria o caos. Se não fosse a seriedade implementada no Governo Bolsonaro, seríamos outro país, uma Venezuela da vida. Olhem a situação da Argentina.
Temos que agradecer, e o povo sabe disso. É fácil vir aqui. Pedi agora a alguns colegas que se solidarizassem, mostrassem um pouco de altruísmo, e ninguém respondeu. Pedi que doassem 30% do seu salário, foi isso o que eu falei, ou 60%, para darem o bom exemplo.
19:20
RF
A Esquerda grita, grita muito, pedindo auxílio emergencial. A Direita grita, pedindo empregos. A Direita quer empregos. Há quantas pessoas desempregadas? Há quantos empresários quebrando? Há quantos profissionais liberais desesperados? Há quantas domésticas querendo trabalhar? A nossa situação é muito difícil.
E alguns, os desgracistas, os arautos da desgraça, encalhados, estão dizendo sempre a mesma coisa. Ensaiam na escola do Prof. Giramundo e vêm com o papo de chantagem agora. Duzentos e cinquenta reais é o dinheiro possível, com responsabilidade. Dá mil reais em 4 meses. Pode ser pouco, mas é um dinheiro dado com amor, com o coração e com responsabilidade, pensando no Brasil. Essa pandemia vai acabar, e o Brasil vai continuar. Então, temos que continuar com políticos sérios, com pessoas sérias que se preocupem com o teto. Não podemos estourar o teto de gastos. Isso é responsabilidade.
É muito fácil querer dar 600 reais, mil reais, 2 mil reais, 3 mil reais. Isso é demagogia barata! Nós temos é que nos preocupar e fazer com que a economia continue andando. Depois, quando invertermos essa pandemia, vamos gerar empregos, impostos. É disso que precisamos, porque o auxílio emergencial é dado por um tempo, assim como o Bolsa Família, não é o tempo todo.
Queremos brasileiros dignos, honrados, que possam ter o seu trabalho e possam dar conforto para a sua família.
Eu quero, nós queremos um Brasil melhor. E vamos lutar por isso, nobre Presidente.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Bibo Nunes, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentá-lo mais uma vez, quero cumprimentar os colegas Deputados e Deputadas e dialogar com o povo brasileiro. Infelizmente, o Deputado que me antecedeu disparou uma metralhadora giratória de impropérios e de muito baixa consistência.
Nós estamos tratando aqui de algo muito grave. Primeiro, temos denunciado que o Governo Bolsonaro cancelou o auxílio emergencial, Deputada Erika Kokay e Deputado Wolney Queiroz, Líder do PDT. Cancelou o auxílio emergencial desde o dia 1º de janeiro, coincidindo com o período de agravamento da pandemia e coincidindo também com o período de agravamento da recessão econômica no País. Basta ver que no ano passado a economia brasileira regrediu 4,2%.
19:24
RF
E não venham dizer que isto é um problema só da pandemia. A pandemia, é evidente, contribui para a regressão econômica, mas, quando o Brasil cai da 6ª para a 7ª, para a 8ª, para a 9ª, para a 10ª, para a 11ª economia do mundo, é porque nossa política econômica está errada em relação a outros países.
Segunda questão: propor o congelamento do salário mínimo, como propõe esta proposta de emenda à Constituição, Deputada Alice Portugal, exatamente no momento em que há uma explosão de preços. A dolarização dos preços de combustíveis no Brasil foi uma escolha do Governo Temer, aprofundada pelo Governo Bolsonaro. Não adianta trocar o Presidente que é o querido dos mercados por mais um general. A política de preços de combustíveis está à deriva no País. Há a explosão do dólar, que o Ministro Paulo Guedes, o "Posto Ipiranga", dizia que seria boa para o Brasil, porque, nas suas ironias desrespeitosas, impediria que empregadas domésticas fossem para a Disneylândia.
Não, nós estamos aqui na dura realidade do Brasil bolsonarista, com recessão, desemprego, corte nos investimentos públicos, e o salário dos servidores públicos significa o serviço público. Hoje ouvi dezenas de colegas denunciarem que estão faltando leitos para atendimento de pacientes nos seus Estados. Como se estruturam leitos de UTI, fora de UTI, com respirador, sem respirador? É com recurso público.
Aqui, o que se está propondo é o agravamento do congelamento de investimentos públicos, que está causando um enorme prejuízo para o Brasil há diversos anos. E agora, aquela receita que não deu certo. Nesta proposta de emenda à Constituição, eles propõem como se fosse duplicar o volume do veneno que já foi colocado naquela outra oportunidade.
Tenho aqui tabelas que mostram todos os países do mundo, ou quase todos, ampliando investimentos neste momento, para aquecer a economia. O auxílio emergencial de 600 reais é fundamental do ponto de vista da dignidade humana, da proteção das pessoas, que não podem ser atiradas à própria sorte. A nossa Nação tem 370 bilhões de dólares em reservas, e deve utilizar essas reservas para proteger o nosso povo no momento da maior crise que este País enfrenta, pelo somatório da pandemia e pelo desgoverno de Jair Bolsonaro.
Nós temos que votar separada e urgentemente o auxílio emergencial. Depois podemos discutir, sim, como se mantém um Orçamento equilibrado e em qual momento. Por exemplo, eu quero votar quanto antes neste Parlamento o Imposto sobre Grandes Fortunas; o Imposto de Renda sobre lucros e dividendos, que o Brasil é um dos únicos dois países do mundo que não cobra; a ampliação das alíquotas do imposto sobre transmissão de grandes heranças; o imposto sobre embarcações de luxo, os iates; e não retirar dinheiro de quem ganha mil reais, 1.500 reais, 2 mil reais.
É uma crueldade, é uma desumanidade, é uma irresponsabilidade econômica e uma irresponsabilidade social votar esta PEC. Nós queremos auxílio emergencial de 600 reais.
19:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação o parecer de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Orientação de bancada.
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, Presidente, orienta pela admissibilidade da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta "não".
Consideramos que não há urgência, que a matéria é extemporânea, que houve exiguidade de tempo para discussão. Essa PEC desmonta o Estado brasileiro no meio de uma pandemia, em que nós precisamos de mais SUS, de mais educação pública. Por isso, consideramos que não deve ser aprovada a sua admissibilidade aqui no plenário. E o PT, então, orienta "não".
Lembramos que não existe proposta de auxílio emergencial nessa PEC. Ela só tem um teto de gasto de 44 bilhões de reais para o auxílio, se ele for aprovado por medida provisória, quando, no ano passado, foram gastos mais de 300 bilhões de reais.
Portanto, o PT orienta "não".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas?
O SR. MARCELO ARO (PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD orienta "sim".
Nós entendemos que o auxílio emergencial é importante e vai ajudar 68 milhões de brasileiros. Ou seja, muita gente depende disso. A crise está muito grande.
O PIB do Brasil é um dos que menos diminuiu no mundo. Se tirarmos a China, que cresceu 2%, os Estados Unidos, que diminuíram 2%, o Brasil é uma das economias que tiveram a melhor estratégia econômica do mundo. Nós diminuímos 4%; a Venezuela, 30%; e a Argentina, 20%. O mundo inteiro perdeu com a pandemia.
Eu vejo aqui Deputados falando sobre o problema de atendimento de respiradores, de falta de médicos. Isso ocorre porque muitos Governadores, principalmente no Nordeste, não usaram o dinheiro para o que deviam e roubaram.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Palmas.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do Republicanos somos favoráveis à PEC 186/19. Então, nós registramos o voto "sim".
Mas eu quero aproveitar esses minutinhos para poder registrar que dei entrada a uma emenda que visa resguardar o Fundo do Idoso. Nós sabemos que esse recurso é utilizado pelos conselhos de idosos em todo o País, o que não achamos justo.
Eu sou o Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Idosos, e nós não concordamos que esse Fundo do Idoso seja retirado. Por isso, fizemos a Emenda nº 3.
Pedimos ao Relator que olhe com carinho e acate essa Emenda nº 3. E, se for necessário, vamos destacá-la, porque é inadmissível, neste momento de pandemia, fazermos com que os idosos sejam prejudicados.
Portanto, trata-se da Emenda nº 3. E nós estaremos aqui lutando.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o Democratas? (Pausa.)
Como encaminha o PDT?
19:32
RF
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota contra a admissibilidade, pelas razões aqui já expostas por nós e pelos companheiros Líderes, Deputados da Oposição.
É inadmissível que esses assuntos sejam colocados numa mesma bandeja e servidos a este Parlamento. Nós queremos o auxílio emergencial, porque sabemos que o povo precisa dele, porque o povo está passando fome, mas rejeitamos, refutamos, deploramos esta iniciativa do Governo de atrelar a aprovação do auxílio emergencial a medidas duríssimas contra os Estados, contra o funcionalismo público, contra a ciência e tecnologia, contra a inovação e com tantos outros efeitos que serão sentidos nas próximas gerações, por conta da votação da noite de hoje.
Então, nós estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha o voto "sim", pela admissibilidade da PEC.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
Como encaminha o PROS?
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS encaminha "sim".
Aproveitando o fluxo, a sintonia, quero dizer que protocolamos na Casa o pedido de instalação da CPI dos Combustíveis.
Eu escuto vários e vários Deputados falarem sobre o tema. Então, eu peço, Sras. e Srs. Deputados, que assinem por gentileza — em nome do Pai, do Filho e do Espírito Santo, amém — a minha PEC, para tentarmos "desbaratinar" — Sr. Presidente Lira, V.Exa. está com o cabelo ajeitado hoje, com todo o respeito — essa quadrilha que está encrustada, enraizada no Brasil, arrebentando com o trabalhador, com os caminhoneiros, que levam o progresso para todo o nosso País.
Muitos Deputados vêm até mim — com todo o respeito a V.Exas.: "Ah, Boca Aberta, assina a minha PEC aqui". Eu assino na hora, Deputado Ricardo Barros. Então, peço que nos ajudem, que nos joguem água benta, para tentarmos emplacar essa PEC.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado. (Risos.)
Como encaminha o PTB? (Pausa.)
Como encaminha o Podemos? (Pausa.)
Como encaminha o PSOL, Deputada Talíria?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL é contrário à admissibilidade da matéria.
Sr. Presidente, de 1.927 mortos é o último número. Estamos vivendo uma tragédia. Falta leito, falta oxigênio, falta dinheiro para a população colocar comida na mesa. No momento em que precisamos de mais Estado, para fortalecer o SUS, para fortalecer os profissionais que estão na linha de frente do enfrentamento da COVID, como técnicas de enfermagem e auxiliares de enfermagem, fazemos aqui um duplo ataque. Por um lado, atacamos esses profissionais que estão na linha de frente do enfrentamento da pandemia; por outro lado, tentamos apresentar um auxílio emergencial de 250 reais, com o qual dá para comprar 2 botijões de gás. Sinceramente, é uma vergonha.
O Governo tinha que mandar uma MP, para que aprovássemos aqui um auxílio emergencial de no mínimo 600 reais, para que o povo brasileiro pudesse ter algum instrumento para sair desta crise.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PSC?
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO encaminha "sim". Esta PEC é fundamental. Além do já falado auxílio emergencial, cujo avanço esta PEC permite — e, diferentemente do que foi falado, não temos mais a PEC do Orçamento de Guerra em vigor; então, precisamos, sim, desta PEC —, ela também traz avanços importantes. Vou destacar aqui o fato de acabarmos com a interpretação criativa sobre despesa de pessoal. Isso é fundamental, é muito importante. Também falo da variação de políticas públicas — esta PEC traz essa obrigação —, algo que deveria ser comum, mas que é pouco feito no Brasil.
19:36
RF
Agora, ela não é perfeita. Apesar de outros pontos positivos, ela traz alguns pontos que poderiam ser melhorados. Por exemplo, ela desloca para 2024, por conta de uma questão de mudar para 95%, a aplicação de algumas medidas restritivas. Esta PEC não gera uma economia de curto prazo também.
Então, nós votamos "sim". Porém, alguns critérios deveriam ser melhorados.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto “sim”.
Quero fazer algumas colocações. Primeiro, todos nós gostaríamos de dar um auxílio emergencial mais adequado, um auxílio emergencial que pudesse de fato contemplar, como foi feito no ano passado, o valor de 600 reais, mas temos que ter responsabilidade fiscal. Não adianta aprovarmos algo que agrada a população no primeiro momento, mas que não tenhamos condições de pagar e cumprir.
Fora isso, com esta PEC nós estamos criando uma austeridade fiscal importante. Este é um momento de pandemia, como foi dito, é um momento em que todos estão sofrendo, e precisamos do esforço de cada um, especialmente daqueles que já têm a renda garantida, pelo serviço público. Por isso, só no momento da pandemia estamos limitando alguns gatilhos, o que cria as condições para gerar o auxílio emergencial para toda a população.
O nosso voto é “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em minha terra há um ditado que diz que estão passando gato por lebre. Isso é exatamente o que acontece aqui, neste momento. A Casa e o País pedem o auxílio emergencial, e o Governo tenta impor um ajuste fiscal que não tem nenhum cabimento no atual momento. Os países do mundo inteiro estão aprovando auxílios emergenciais para os seus trabalhadores. Ainda ontem nos Estados Unidos foi aprovado um auxílio de 2 trilhões de dólares, e aqui há essa dificuldade. É sempre difícil, Presidente, aprovar medidas quando elas beneficiam o povo, quando elas beneficiam os trabalhadores, quando elas beneficiam os mais pobres. Agora, quando é para beneficiar banqueiro, é uma facilidade danada.
Por isso, Sr. Presidente, nós somos contra a "PEC do fim do mundo". O PCdoB encaminha o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
Deputado Rodrigo de Castro, como encaminha o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, trata-se de um tema difícil, é verdade, de uma votação que não tem a simpatia de diversos setores, mas, ao mesmo tempo, milhões de brasileiros estão à espera do auxílio emergencial. Nós sabemos que a aprovação desta PEC é condição para que o Governo possa pagar o auxílio emergencial e que é um movimento liderado pelo Congresso Nacional, que mais uma vez toma a dianteira em relação a um tema tão sensível para os brasileiros. Nós estamos vivendo a pior pandemia que este País, que o mundo já atravessou. Um contingente de milhões de irmãos e irmãs está abandonado. Portanto, aprovar o auxílio emergencial é realmente um gesto de solidariedade do Congresso Nacional.
O PSDB orienta “sim”.
19:40
RF
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Peço para orientar o Democratas, Sr. Presidente.
O SR. NIVALDO ALBUQUERQUE (PTB - AL) - Sr. Presidente, peço para orientar o PTB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PTB?
O SR. NIVALDO ALBUQUERQUE (PTB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós encaminhamos favoravelmente à admissibilidade da PEC. O País passa por uma necessidade gigantesca, principalmente a população mais carente, que aguarda que esta Casa vote de maneira célere esse auxílio emergencial. Isso vai aquecer a economia e estabelecer a qualidade econômica do nosso País.
O PTB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o DEM?
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas orienta o voto "sim".
Quero manifestar aqui a minha estranheza. Geralmente, a lógica em relação a um projeto ou a uma PEC sobre ajuste fiscal é a de o Governo mandar uma PEC mais robusta, e o Parlamento desidratá-la. O que estou vendo hoje acontecer em plenário é o contrário. Hoje pela manhã recebi mensagem de Ministro do Governo, em que pedia que tirasse fundos desta PEC. É o Governo querendo desidratar a própria PEC, e o Congresso sendo mais fiscalista e responsável que o próprio Governo, que está encaminhando e orientando a aprovação da proposta. Não vou aqui expor qual foi o Ministro, porque conhecemos bem a atitude do Presidente quando vê algum Ministro conversando com alguém que não é da base aliada.
Enfim, a orientação é a de voto "sim", pela necessidade de se fazer um ajuste e de se apresentar a fonte de receita para o auxílio.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obviamente, a PEC atende aos pressupostos constitucionais, sem dúvida nenhuma. No mérito, temos que trabalhar ainda nos destaques, logicamente, para beneficiar os professores, os policiais civis e militares, assim como para ver a questão dos fundos constitucionais.
O que disse aqui o Deputado Kim é verdade. Eu mesmo recebi pedido da Ministra Damares, para que se tirasse o Fundo Nacional do Idoso. Assim como ela, há outros Ministros pedindo. É uma coisa que não dá para entender: ou há um governo coerente, um governo único, ou há dois ou três governos, o que fica difícil para nós compreender.
Portanto, o MDB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o Patriota?
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Patriota orienta o voto "sim".
Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur, o Partido Verde faz uma análise estritamente técnica da admissibilidade e orienta o voto "sim", por atender a PEC emergencial os requisitos constitucionais de relevância e urgência.
Aproveito estes segundos para dizer que precisamos de uma vez por todas superar essa dicotomia falsa que nos é imposta entre responsabilidade fiscal e responsabilidade social. Não existe responsabilidade social num país completamente quebrado. A responsabilidade fiscal não é um fim em si mesmo. Ela tem por objetivo justamente atender melhor àqueles que mais precisam.
Portanto, fazendo um apelo para a superação dessa dicotomia, nós orientamos o voto "sim".
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que, durante a votação, conceda o tempo da Liderança do Partido Verde ao Deputado Professor Israel Batista, que se encontra em plenário.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE avalia que esta PEC trata de medidas antecipadas da reforma administrativa. Essa matéria deveria ter um debate amplo, pois o texto, tal como está, prejudica os servidores, as ações, os programas, as atividades.
19:44
RF
Esta PEC, Sr. Presidente, mistura assuntos que são importantes. Ela não é tratada como emergencial. O auxílio é emergencial, mas não está garantido na PEC. O que aparece é um limitante de 44 bilhões na Constituição. Isso quer dizer que, sem esta PEC, seria dado um auxílio muito maior. Com esta PEC, o auxílio fica limitado a 250 reais.
A população brasileira tem que entender que a Oposição está tentando separar esses dois pontos.
A REDE vai orientar "não" à admissibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria, Deputada Alice?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu solicito a V.Exa. que faça a incorporação do tempo da Liderança da Minoria à nossa orientação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. já está falando pela Minoria.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Pois bem. Mas com o tempo de Líder, Sr. Presidente, terei 11 minutos, os quais dividirei com a Deputada Jandira Feghali.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mais o tempo de Líder do PCdoB.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não, é o tempo da Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu não estou entendendo. V.Exa. está orientando pela Minoria.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Pela Minoria.
Pronto, já está ali: são 9 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. quer acrescentar o tempo de Líder? É o tempo da Minoria.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não. Tem a palavra V.Exa.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - V.Exa. pode zerar a contagem do tempo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Peço que reponham o tempo da Deputada Alice.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Dividirei o tempo com a Deputada Jandira Feghali. Falarei por 5 minutos, Sr. Presidente.
Primeiro, quero dizer que não é admissível esta PEC 186. Não é admissível. Não há urgência. Ela é absolutamente esdrúxula, é uma matéria jurídica que mistura assuntos. Há matéria estranha no seu conteúdo. Ela primeiro ataca e desconstrói o Estado nacional. É uma PEC que revela o temor e, ao mesmo tempo, o ódio aos servidores públicos e ao Estado nacional.
A PEC 186 revela a vontade do Sr. Paulo Guedes e do Governo Bolsonaro de entregar esse naco ao mercado, todas as atividades do serviço público — ao mercado financeiro e ao setor privado. Ela prevê não aumentar remunerações — congelamento salarial —, não garantir qualquer tipo de concurso público, não criar ou elevar benefícios ou gratificações. Nós temos categorias que precisam disso. Por exemplo, a dos policiais, a dos policiais rodoviários federais, que estão indignados com o Governo Bolsonaro, que prevê alterar estruturas de carreira. Ele interfere e intervém nas carreiras públicas com uma PEC que vai tratar de um auxílio emergencial residual — é o que está no texto do Relator.
Ela prevê também não reajustar despesas obrigatórias acima da inflação. Isso diaboliza, demoniza o custeio. É como se investimento no setor público fosse gasto, como se não fosse necessária para a segurança pública a polícia, para a educação, o professor, para a saúde, os guerreiros e guerreiras que enfrentam a COVID-19 nos hospitais.
Ela prevê não editar atos que aumentem despesas de pessoal, não criar cargos, não contratar pessoal, e assim vai. É uma verdadeira lista de maldades que desconstroem o Estado nacional e atingem o servidor público.
19:48
RF
Em meio a este desastre que preconiza a reforma administrativa de Guedes, vem a proposta de 250 reais de auxílio emergencial. O gás custa 100 reais ou mais de 100 reais em localidades longínquas deste País. Infelizmente, nós temos a inflação dos alimentos, que põe a fome como parceira da pandemia.
Sr. Presidente, nós votamos "não" a esta admissibilidade, por ser um verdadeiro monstrengo a proposta e por efetivamente prejudicar o Estado nacional e condicionar, absurdamente, um ajuste fiscal ao auxílio emergencial.
Peço que permita à Deputada Jandira Feghali utilizar o tempo restante, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. não utilizou nem 5 minutos, Deputada Alice. Muito obrigado.
Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, completando e agradecendo a generosidade da Deputada Alice,...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Ela a deixou com 2 minutos a mais, Deputada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - ... eu gostaria de situar alguns aspectos.
Primeiro, esta PEC não é emergencial. Esta PEC é de 2019, de bem antes de a pandemia se instalar no mundo e no Brasil, e não há aqui nenhuma medida transitória. Nós estamos mexendo no texto constitucional. Esta medida pode durar 15 anos, 20 anos. Portanto, o que estamos fazendo aqui vai durar muito mais tempo do que a pandemia.
Esta medida faz com que Estados e Municípios e a União impeçam, por exemplo, a contratação de profissionais de saúde, de professores, policiais, assistentes sociais. A primeira pergunta que faço é esta: nós estamos precisando de mais ou de menos médicos, de mais ou de menos auxiliares e técnicos de enfermagem? Nós estamos precisando de mais ou de menos assistentes sociais, de mais ou de menos agentes de segurança? Nós estamos precisando aumentar ou diminuir as despesas com saúde e educação? Temos que fazer essas perguntas para a sociedade brasileira.
Nós precisamos extinguir o Fundo de Cultura? Estamos extinguindo o Fundo Social do Pré-Sal, que tem um percentual importante para a educação pública brasileira. Estamos extinguindo o Fundo de Meio Ambiente. Estamos extinguindo o fundo para crianças e adolescentes. Estamos extinguindo instrumentos estratégicos do Estado brasileiro. Estamos impedindo que Estados e Municípios que não cumprirem essas determinações contratem profissionais de saúde e professores.
Estamos aqui estabelecendo perversidades. Sabem para quê? Para aumentar o pagamento da dívida financeira com os bancos. Esta PEC não é para equilibrar o Estado, é para favorecer o pagamento de dívidas financeiras. Há uma coisa na política que é essencial: falar a verdade. Nós estamos mentindo para a sociedade quando fazemos o discurso do equilíbrio das contas do Estado. Não é verdade que esta PEC está equilibrando as contas. Ela está favorecendo o pagamento de dívidas financeiras. Mais uma vez — mais uma vez — estamos de joelhos para o capital financeiro. O Governo e, lamentavelmente, o Congresso são cúmplices — são cúmplices — dessa covardia e desse crime contra as contas públicas.
E, o que é pior, nós estamos pegando todos esses recursos da ciência. Precisamos apostar em ciência, em vacinas, em medicamentos. Nós passamos um ano pedindo equipamentos, luvas, agulhas, remédios, vacinas de fora do Brasil. Pelo amor de Deus, gente! Precisamos acabar com essa dependência. Nós passamos um ano aplaudindo o profissional de saúde. Nós passamos um ano pedindo, pelo amor de Deus, que comprassem vacina, porque precisamos de independência, e nesta hora cortamos o dinheiro da ciência, cortamos o dinheiro dos profissionais de saúde, cortamos o dinheiro que pode nos dar independência. É isso mesmo? É deste crime que vamos ser cúmplices? Vamos nos ajoelhar diante deste tipo de crime? Esse acumpliciamento é insustentável.
19:52
RF
Sinceramente, Sr. Presidente, eu fico com vergonha dessas votações que são feitas no Congresso Nacional.
E o auxílio emergencial? Quarenta e quatro bilhões. Quarenta e quatro bilhões dão para 1 mês de auxílio de 600 reais. Nós não só vamos baixar o valor, como também vamos excluir 30 milhões de pessoas do auxílio. E não comparem com outros contextos, não. Em outros contextos, poderíamos ver as pessoas procurarem emprego. Agora, não. Existe um vírus. Hoje ele matou, em 24 horas, 1.972 brasileiros. Este não é o mesmo contexto de outros momentos. Não comparem! Olhem a hipocrisia! Parem de mentir! Isso é mentira! Não é o mesmo contexto de 2003, não é o mesmo contexto em que vivíamos em outros momentos. Quarenta e quatro bilhões vão ser para 30 milhões de pessoas, e não para 66 milhões, como foram em outro momento. Nós vamos excluir metade das pessoas que receberam o auxílio, com desemprego maior, com precarização maior.
Vamos parar de mentir! Vamos parar de brincar! As pessoas estão morrendo de fome. Em agosto do ano passado, 9 milhões de pessoas estavam na extrema pobreza. Agora, 27 milhões estão na extrema pobreza, segundo a Fundação Getulio Vargas.
Nós temos espaço fiscal até para emitir moeda. Isso é dito por gente do Banco Mundial, não é por mim, não é por economista do campo absolutamente de esquerda, é por pessoas do Banco Mundial. O mundo inteiro está fazendo isso, o mundo inteiro está botando a proporção dívida/PIB acima de 100%, em 113%, 115% do PIB. Temos espaço fiscal até para emitir moeda.
Nós temos que salvar vidas! Nós temos que salvar as pessoas! Nós temos que gastar mais dinheiro com o SUS e com vacina! Temos que comprar vacina!
Este Governo é omisso, negligente, mentiroso. Negação da ciência não salva gente. Nós temos que parar de mentir. Não podemos ser cúmplices do crime deste Governo — nem do crime de matar pela COVID, nem do crime de matar pela fome. Parem de se ajoelhar! Vamos ser altivos! Este Congresso preciso dar o basta nisso, precisa levantar a cabeça, precisa ter outra atitude, precisa parar de votar tudo o que o Governo manda — e manda para servir ao capital financeiro, para pagar a dívida financeira. Parem com isso, por favor! Vamos tomar outra atitude! Vamos fazer de outro jeito! Podíamos votar projeto de auxílio. É projeto de lei. Não vamos botar isso em texto constitucional. Vamos votar projeto de lei, vamos exigir uma medida provisória ou vamos votar os projetos que estão na Casa. Há projetos do PCdoB e de outros partidos. Vamos fazer diferente, por favor!
"Não" a esta admissibilidade.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - Sr. Presidente, eu peço que fique registrada a orientação do Patriota. Eu orientei. Não está registrada no painel.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota, Deputado Fred Costa?
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vota "sim".
19:56
RF
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB muda a orientação de "obstrução" para "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSB vota "não".
Como encaminha a Oposição?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, quanto à Oposição, por orientação do Deputado André Figueiredo, durante a votação, vão fazer uso da palavra os Deputados Henrique Fontana e Pompeo de Mattos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deixe-me entender, os Deputados vão dividir o tempo?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O tempo de Liderança da Oposição será partilhado entre o Deputado Henrique Fontana e o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está ótimo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Será durante a votação, Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - V.Exa. pode repor o meu tempo, por favor, para que eu possa fazer a orientação?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. está encaminhando por quem?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Pela Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. dispõe de 1 minuto.
Peço a recomposição do tempo de orientação da Oposição, por favor.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Presidente, são duas questões.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu fico chocado ao observar a forma como a Câmara dos Deputados trata a dor que causam ao País a COVID, a fome e o desemprego, que afeta milhões de irmãos brasileiros. Nesta noite, nós deveríamos debater a instituição de uma renda cidadã permanente, que criasse mecanismos para garantir dignidade à vida do nosso povo, mas não é do que se trata aqui. A opção que a Câmara faz é pelo enquadramento em uma lógica a serviço do capital financeiro, uma lógica fiscalista. Aqui se fala em responsabilidade fiscal. Nós deveríamos ter responsabilidade social, garantir o auxílio emergencial de 600 reais para cada trabalhador e de 1.200 reais para as mães solo, que foi uma conquista do auxílio emergencial que nós votamos aqui.
"Sim" ao auxílio emergencial e "não" ao Governo Bolsonaro!
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (Bloco/PL - PI) - Presidente, gostaria de orientar pelo PL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Capitão Fábio Abreu.
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (Bloco/PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta o voto "sim", pela admissibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
Como vota o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Governo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo e a Maioria orientam o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Peço verificação, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço verificação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Verificação concedida.
Esta Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem o voto no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Presidente, e o tempo da Oposição para o Deputado Henrique Fontana e para mim, Deputado André Figueiredo?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Peço a V.Exa. que aguarde um pouco.
No momento da orientação, o Progressistas pede o tempo de Liderança para o Deputado Marcelo Aro. Na sequência, o PV.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP) - Peço, depois, o tempo de Liderança do Democratas, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Na sequência.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Peço o tempo do PSOL também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Marcelo Aro, tem a palavra V.Exa., pelo bloco.
O SR. MARCELO ARO (Bloco/PP - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Sr. Presidente, eu tenho visto alguns movimentos — são poucos — Brasil afora pedindo a paralisação dos jogos de futebol no País. Sobre esse tema é importante aqui pontuar alguns fatos.
20:00
RF
Em primeiro lugar, quero dizer que um protocolo está sendo exigido para a continuidade dos jogos, e todo o trabalho que está sendo desenvolvido pela Confederação Brasileira de Futebol — CBF, capitaneada pelo Presidente Rogério Caboclo, tem sido referência para a América Latina e para o mundo. Em todo jogo, os jogadores que entram em campo têm que fazer antes o teste de COVID-19. Então, o time que joga duas vezes na semana tem os jogadores testados duas vezes por semana. Não tem um jogador entrando em campo sem antes fazer o teste de COVID-19.
No ano passado, a CBF financiou mais ou menos 90 mil testes de COVID-19 para a realização dos jogos. Desses 90 mil testes, apenas 2,2% detectaram pessoas com coronavírus. Uma curiosidade: 90% desses 2,2% que foram detectados eram assintomáticos. Ou seja, se não fossem os testes que a CBF adquiriu, esses jogadores provavelmente estariam se relacionando na sociedade com outras pessoas, podendo infectá-las. Mas, quando detectados com o coronavírus no teste que a CBF proporcionou, eles ficam isolados. Isso faz uma grande diferença: não há contágio durante os jogos! Nós fizemos o cruzamento dos dados: quando uma equipe tinha dois, três ou mais infectados, víamos que a equipe adversária não era infectada.
Portanto, o que a CBF está fazendo é ajudar a nossa sociedade. Quem dera que todo segmento da nossa sociedade também testasse assim duas vezes por semana os funcionários. Imaginem um supermercado testando duas vezes por semana os funcionários do caixa, quantas pessoas não seriam isoladas? E o contágio aconteceria numa escala muito menor.
Outra questão importante é a quantidade de empregos diretos e indiretos que o futebol gera: são centenas de milhares de empregos. Se nós pararmos os jogos, o que essas pessoas farão? Sabemos que o futebol é um entretenimento, que as pessoas estão em casa e o número de casos de depressão aumentou drasticamente durante a pandemia. E uma das poucas alegrias que o brasileiro ainda tem é a de poder sentar-se no sofá de sua casa e assistir aos jogos de futebol. E nós vamos parar com esses jogos? Não está certo!
Outro dado importante é que o Presidente Rogério Caboclo conseguiu reunir, desde o começo da pandemia, um grupo seleto de infectologistas, os quais participam de um grupo de trabalho para deliberar sobre todas as ações de combate ao COVID no futebol. Ainda hoje, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente Rogério Caboclo participou de uma reunião com os Presidentes das 27 Federações Estaduais, e os 27 Presidentes disseram ser favoráveis à continuidade do futebol.
O futebol não pode parar!
Quero dizer que tenho muito orgulho de poder ajudar o futebol do País a ser referência, e não só dentro de campo. Nós somos pentacampeões, reconhecidos mundialmente pelo futebol dentro de campo, mas hoje, na pandemia, também somos reconhecidos mundialmente. A CONMEBOL e a FIFA citam a CBF como exemplo de protocolo para a COVID-19.
20:04
RF
Então, quero aqui externar os meus parabéns ao Presidente Rogério Caboclo, que tem, com muito pulso, levado à frente os campeonatos. Foram 21 campeonatos nacionais no ano passado e 90 mil testes que a CBF patrocinou para os jogadores. Parabéns, Presidente Rogério Caboclo, pela condução dos trabalhos. Não deixe o futebol parar. Que nós possamos continuar dando alegria ao povo brasileiro, já tão sofrido, para que possa, às terças-feiras, às quartas-feiras e aos domingos, assistir ao seu clube do coração na televisão e comemorar, junto com o filho, com a família, o gol do seu time. Que isso possa continuar. Vamos dar entretenimento para o povo brasileiro e continuar fazendo da maneira certa esse trabalho de contenção do coronavírus.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Sras. e Srs. Deputados. E viva o futebol brasileiro!
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Sr. Presidente, eu peço a palavra por 1 minuto, pelo Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pela Liderança do PV, o Deputado Israel está inscrito. Ainda temos outro partido.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Presidente, eu peço, na sequência, a palavra pela Liderança do PSB.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Sr. Presidente, é apenas uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu estou com o Líder na tribuna, Deputado. Se V.Exa. quiser usar o tempo de Liderança, tem que respeitar o pedido do Líder Israel Batista, a quem concedo a palavra.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (Bloco/PV - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, nós estamos numa votação muito importante para o País neste momento. O auxílio emergencial não pode ser condicionado a uma medida tão extrema como esse ajuste fiscal que está em pauta neste plenário hoje. A massa salarial dos servidores públicos é essencial para a manutenção da economia brasileira. No Distrito Federal, a Capital da República, de cada 100 reais que circulam na economia, 36 reais proveem do salário dos servidores públicos. Se gerarmos insegurança, esses servidores não consumirão os serviços e os produtos que fazem a economia privada girar.
Esse ajuste fiscal é como uma chantagem do Governo, que coloca a faca no pescoço do Congresso, e muitos partidos sérios estão caindo nela, estão aceitando esta discussão em momento tão inoportuno.
Sr. Presidente, Joe Biden aprovou um aumento salarial para os servidores norte-americanos porque entende ser esta a ocasião de valorizar o serviço público. Este é o momento em que os países estão seguindo medidas de aumento da participação do Estado na economia. E o Brasil, que está sem rumo, está fazendo o contrário. O Congresso tem que orientar um Governo desorientado, e não atender as maluquices e desatinos dele.
Nós estamos tirando do servidor público, da classe média e dos pobres para compor o auxílio emergencial. Eu pergunto: quando este Congresso vai chamar a elite brasileira para colocar a mão na consciência e, principalmente, colocar a mão no bolso? Por que fazemos congelamento salarial de servidores, que são da classe média, se nós poderíamos estar discutindo a mãe de todas as reformas, que é a reforma tributária?
20:08
RF
Sr. Presidente, o Congresso está errado neste momento. A Câmara está cometendo um erro. Se aumentássemos a alíquota de Imposto de Renda, que é de 6%, para 9%, somente para os brasileiros que ganham mais de 160 mil reais por mês — o que corresponde a 0,2% da população brasileira —, nós teríamos 160 bilhões de reais arrecadados ao ano, e nenhuma dessas pessoas deixaria de viajar de helicóptero. É isso o que deveríamos estar discutindo, Presidente Lira. É isso o que esta Câmara deveria estar discutindo.
Quando é que a elite brasileira vai se comportar como elite, e não como uma oligarquia, e vai cumprir com seu papel neste momento crítico em que o País clama pelo auxílio àqueles que são mais poderosos?
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, apenas quero checar com V.Exa. se a Liderança da Oposição está inscrita em sua lista.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Quem está inscrito até agora, Deputado, são as Lideranças do DEM, do PSOL e do PSB.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - A Oposição também pede inscrição, Presidente, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Na sequência.
Concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Concedo a palavra, para falar pelo PSOL, à Deputada Talíria Petrone, que terá o tempo de Líder.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, V.Exa. poderia dar a palavra à Liderança da Oposição primeiro, porque preciso de um tempo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Veja que estou fazendo muitas concessões aqui. V.Exa. não vai usar o tempo?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Vou usá-lo daqui a pouco, pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não. A vez é da senhora.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Então, uso agora o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, muito já debatemos aqui sobre o desastre apresentado no dia de hoje.
Chamar essa proposta de PEC Emergencial é uma falácia, é uma mentira. Nada de emergência há nessa PEC. Primeiro, é uma PEC de 2019 e não tem, no seu coração, o objetivo de conceder o auxílio emergencial para o povo brasileiro, que poderia vir para esta Casa por meio de medida provisória, poderia ser discutido e votado emergencialmente nesta Casa através de projetos de lei já apresentados aqui por outros partidos.
No coração dessa PEC está a intenção de destruir direitos garantidos em Constituição, de seguir um ciclo de arrocho, de ajuste fiscal e de austeridade que está colocado desde a PEC do Teto de Gastos, aprovada lá atrás. Aquela PEC foi duramente aprovada aqui e gerou o desmonte da Previdência pública, resultado que estava previsto entre os sistemáticos desmontes da legislação trabalhista, que vai estar na reforma administrativa e está aqui agora.
20:12
RF
É lamentável, senhores e senhoras, que, neste momento trágico que o Brasil está vivendo, com 1.972 pessoas mortas nas últimas 24 horas, chamemos congelamento real de salário ou destruição de carreira de servidor público de emergência. Isso não é emergência. Emergência é leito em hospital; emergência é oxigênio em hospital; emergência é valorizar os servidores que estão na linha de frente do enfrentamento da pandemia — enfermeiras, médicos, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem —; emergência é, senhores e senhoras, apresentar um auxílio emergencial digno, que não esteja atrelado ao desmonte do Estado brasileiro, que não esteja atrelado à destruição dos serviços públicos brasileiros.
Diferentemente do que Paulo Guedes sistematicamente diz, ao chamar o servidor de parasita, entendemos que valorizar o servidor — o professor, o médico, a enfermeira, a merendeira — é valorizar os serviços públicos no Brasil. E, neste momento, está mais do que nítido que não precisamos de menos Estado. Faltam luvas, máscaras, insumos, vacinas. Falta tudo! É momento de mais Estado, de mais dinheiro público, como se está fazendo no mundo inteiro para enfrentar o momento mais trágico do Brasil. Mas não!
Muitos que estão aqui adoram falar de mais Estado, do alargamento do Estado, quando é a bala de fuzil do Estado chegando ao corpo negro, pobre e favelado. Esse mesmo corpo é aquele que está na fila dos hospitais do SUS sem vaga de leito. Esse mesmo corpo é o filho da enfermeira, que não vai ter aumento real no salário, nem de acordo com a inflação.
Nós do PSOL não podemos compactuar com essa PEC, que não é PEC Emergencial. É a PEC da chantagem, do arrocho, e aprofunda um Brasil desigual e antipovo, escrachado pelo Governo Bolsonaro.
Muito obrigada por garantir o meu tempo de Líder, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pela Liderança do PSB, tem a palavra o Deputado Aliel Machado.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o primeiro ponto que nós temos de analisar com muita responsabilidade é a excepcionalidade do momento em que nós vivemos.
Hoje o Brasil bate mais um recorde de mortes. Mas esse País que está batendo recordes de mortes — o País que está numa crescente da pandemia no momento em que o mundo está numa decrescente; o País cujo Presidente da República negligenciou doses de vacina; o País cujo Presidente da República incentiva aglomerações, despreza a ciência —, já era o País, antes da pandemia, da desigualdade social, que concentra renda nas mãos dos poderosos, que cria discursos falaciosos para aqueles que estão aqui defendendo o poder e o dinheiro na mão de poucas pessoas.
O que nós estamos votando com essa PEC, que está desde 2019 no Senado — portanto, antes da pandemia —, é a discussão sobre as pessoas que não têm o que comer em casa, sobre as pessoas que perderam alguém que amam no momento da pandemia porque tiveram que sair de casa quando o Governo cortou o auxílio.
20:16
RF
Excepcionalidade! O mundo está combatendo a pandemia com ações de proteção ao povo. Hoje, além da máscara, do álcool em gel, proteger as pessoas é dar o mínimo de condição de sobrevivência, é ir atrás da vacina! Isso não está acontecendo aqui. E o povo lá fora, que não tem conhecimento do que se passa nas regras deste País, não é culpado, mas nós aqui somos e sabemos o que está em jogo.
Eu quero lembrar aos Srs. e Sras. Parlamentares que o Brasil é um dos únicos países do mundo que não cobram sobre lucros e dividendos. O Brasil é um dos únicos países do mundo, se comparado com os países capitalistas, os países da OCDE, os países europeus, que não cobram sobre as grandes fortunas.
Proposta apresentada pelo PSB ainda em 2018, por todos os Srs. e Sras. Parlamentares do nosso partido, prevê uma arrecadação de cerca de 125 bilhões de reais por ano no País — 125 bilhões de reais por ano, repito —, taxando apenas quem ganha mais de 320 mil reais por mês e tem patrimônio acima de 20 milhões de reais. Seria taxado apenas o excedente de 20 milhões de reais.
Sobre lucros e dividendos nós não cobramos, mas o professor, que ganha 2.500 reais por mês, paga imposto retido na fonte. Aquele que ganha lucros e dividendos como pessoa física, que ganha 10 milhões de reais, 15 milhões de reais por mês, não paga 1 real de Imposto de Renda Pessoa Física! Isso é uma distorção! E é por isso que falta dinheiro.
E aí vem o Governo, no momento em que o povo não tem o que comer, e diz que tem que cortar do policial, tem que cortar do professor. Sabem o que estão fazendo aqui? Estão acabando com um fundo que tem superávit da Receita Federal, para que ela não possa ir atrás dos sonegadores, para que ela não possa investigar. Sabem o que estão fazendo aqui? Estão possibilitando a vinda de um projeto de lei, que terá que vir, que tira dinheiro da ciência e tecnologia, de fundos que têm superávit, que significam a verdadeira independência do País.
O discurso do mercado é contra o empresário, porque querem dar 175 reais como auxílio emergencial. Alguém aqui vive com esse valor? Dá para comprar uma cesta básica pelas pessoas mais simples, que não são as culpadas pelo erro histórico da desigualdade no País?
Os números oficiais mostram a concentração de renda. Por que a PEC não mexe nos privilégios do Poder Judiciário? Por que ela não mexe nos privilégios do Poder Legislativo? Por que se diz que a culpa é do professor, do policial?
Não podemos nos calar em troca de um acordo com o Governo, que não está fazendo o mínimo do mínimo, que é dar vacina às pessoas. É o Governo que chamou a vacina do Butantan de "vachina", que negou contrato com a Pfizer. Se não fosse a iniciativa do Presidente Arthur Lira de liberar a discussão nesta Casa para que Estados e Municípios comprem a vacina, isso não teria sido aprovado pelo Governo.
20:20
RF
Senhoras e senhores, não podemos, no conforto das nossas casas, não enxergar a tragédia que está acontecendo neste País. Pais e mães de família estão chorando, querendo vaga em UTI, querendo um respirador. Enquanto isso, há privilégio; enquanto isso, o Presidente Bolsonaro assiste a julgamento, como o que aconteceu Supremo Tribunal Federal hoje à tarde, e sai por aí para causar aglomeração. O meu sangue não está aliado a isso. Eu estou denunciando que existe um discurso falso aqui, existe um falatório. Nós queremos que o auxílio emergencial dê mínimas condições às pessoas.
Um dos primeiros a serem atendidos aqui foram os bancos! Estão querendo tirar dinheiro dos fundos que têm superávit para pagar juro da dívida pública, que nunca foi auditada, o que é um absurdo! É preciso pagar a dívida, mas de maneira justa, não de forma equivocada, como está acontecendo. Não adianta fazer de conta que não estão ouvindo, de que isso não existe, porque é fato, é algo concreto. E a população brasileira tem acesso a isso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pela Liderança da Oposição, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
Na sequência, o Deputado Kim Kataguiri falará pela Liderança do DEM.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu e o Deputado Pompeo de Mattos combinamos, com autorização do nosso Líder, o Deputado André Figueiredo, de dividir este tempo da Liderança da Oposição.
Eu quero me somar a todos os argumentos que já foram colocados. Esta PEC é inaceitável. Ela vai contra o interesse do País. Ela não equilibra nenhum tipo de conta pública. Ao contrário, ela agrava a situação econômica e social do nosso País.
Eu pedi ao Líder este tempo, Sras. e Srs. Deputados, brasileiros, brasileiras, para falar sobre vacinas, vacinas contra o coronavírus, e sobre a caótica situação que está vivendo o nosso País por conta da irresponsabilidade e da atuação absolutamente inaceitável do Presidente Bolsonaro na condução do País para enfrentar esta pandemia.
Quero recordar três momentos em que o Brasil botou na lata de lixo a oportunidade de ter milhões de vacinas disponíveis para o nosso povo, já hoje, para ajudar, aí sim, a enfrentar a pandemia com muito maior qualidade e eficácia.
Primeiro, há 7 meses, o Governo brasileiro recebeu a primeira proposta da Pfizer, para fornecimento de cerca de 70 milhões de doses de vacina, e o Governo rejeitou essa proposta. Com isso, perdemos 3 milhões de doses que poderiam ter sido entregues ainda em 2020 e em janeiro de 2021 e já imunizado, Presidente Arthur Lira, 1 milhão e 500 mil brasileiros.
Segundo, em relação ao Butantan, à Coronavac, em 30 de julho do ano passado o Governo Bolsonaro recebeu a oferta de 60 milhões de doses para entrega ainda em 2020, e não manifestou ao Butantan interesse de comprá-las. Mais do que isso, em outubro de 2020 o Presidente Bolsonaro mandou cancelar a compra, que já havia sido feita, de 46 milhões de doses da Coronavac. Na época, ele dizia que o povo brasileiro não seria cobaia de ninguém. Infelizmente, o povo brasileiro está sendo cobaia permanente de um Presidente criminosamente irresponsável na condução da pandemia.
20:24
RF
O que aconteceu no período em que estava disponível a Coronavac, para que o Brasil tivesse 60 milhões de unidades de vacina a mais, inclusive durante o ano de 2020? Todas as vacinas já poderiam estar sendo aplicadas para imunizar ou proteger a população de maior risco.
O Presidente perdia tempo com o seu "gabinete do ódio", Sras. e Srs. Deputados, e favorecia a disseminação do vírus, produzia fake news a respeito do vírus, fake news e preconceitos contra a Coronavac, chamando-a de "vachina", dizendo que ela ia contaminar a população. Continua repetindo outras tantas barbaridades.
Falo agora sobre o terceiro momento. O Brasil foi convidado, por iniciativa da Organização Mundial da Saúde, a participar do esforço Covax Facility, por meio do qual os países poderiam encomendar vacinas suficientes para até 50% da sua população. O que fez Bolsonaro? Mandou encomendar vacinas apenas para 10% da população. Em vez de comprar 42 milhões de doses no Covax Facility, o Brasil poderia ter comprado em torno de 200 milhões de doses. Agora poderíamos ter um volume muito maior de vacinas para proteger vidas e a economia brasileira.
Qual é a realidade hoje? Israel já vacinou 57% da população; o Reino Unido, 33%; o Chile, nosso vizinho na América Latina, 22% da população; os Estados Unidos, 18% da população; Portugal, 7% da população; e o Brasil, com a irresponsabilidade bolsonarista, segue desta maneira, vacinou apenas 3,8% da sua população.
Presidente Arthur Lira, esses são diversos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente Bolsonaro na condução do País, só no enfrentamento da pandemia de coronavírus. É por isso que nós temos de levantar a sociedade brasileira, pressionar duramente este Governo, temos que instalar CPIs, temos que abrir o processo de impeachment e temos de exigir que se acelerem as compras das vacinas.
Encerro este pronunciamento, dizendo que continuarei denunciando cotidianamente essa irresponsabilidade, que está na raiz desta desumana situação, em que 1.972 vidas de brasileiros e brasileiras foram perdidas só no dia de hoje.
O Deputado Pompeo de Mattos vai usar o restante do tempo da Liderança da Oposição, Presidente. (Pausa.)
20:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Antes de eu permitir que o Deputado Kim fale pela Liderança do DEM, tem a palavra o Deputado José Nelto, para fazer um comunicado.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, comunico ao Congresso Nacional o falecimento do ex-Prefeito de Anápolis e ex-Deputado Federal Adhemar Santillo, que exerceu três mandatos nesta Casa. Ele faleceu hoje, na cidade de Anápolis, no nosso Estado de Goiás.
Eu gostaria de pedir a esta Casa que faça divulgar no programa A Voz do Brasil o que representou Adhemar Santillo na luta contra o regime militar, contra a ditadura militar, pela volta da democracia. Ele foi um dos homens mais corajosos que teve o MDB e, depois, o PMDB no Estado de Goiás. O Brasil perdeu um grande brasileiro, um grande político que representou muito bem o nosso Estado de Goiás no Congresso Nacional.
Sr. Presidente Arthur Lira, eu me solidarizo com toda a família de Adhemar Santillo. A viúva, a Deputada Estadual Onaide Santillo, foi minha colega. É uma mulher respeitada no Estado de Goiás.
Peço à Câmara dos Deputados que faça divulgar no programa A Voz do Brasil a perda desse grande goiano, brasileiro, desse grande Deputado Federal, que fez história no Parlamento brasileiro com a sua luta; que faça divulgar no programa A Voz do Brasil a passagem por esta vida deste grande homem: Adhemar Santillo. Esteja onde ele estiver, nós estamos aqui lembrando o que ele fez no Congresso Nacional pela volta da democracia e pelo enfrentamento daquele momento difícil por que o Brasil passava, que era o do regime militar.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento, sobre a passagem do ex-Deputado Federal Adhemar Santillo, seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Daqui a pouco eu dou tempo a quem quiser falar.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 366;
NÃO: 118;
ABSTENÇÃO: 2;
TOTAL: 486.
OBSTRUÇÃO: 4.
APROVADA A ADMISSIBILIDADE.
A matéria vai à Comissão Especial.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, do Senado Federal, que "altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19".
Submeta-se ao Plenário em caráter excepcional.
Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
20:32
RF
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186, DE 2019
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, que altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19. Pendente de parecer da Comissão Especial.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou conceder a palavra ao Deputado Kim...
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - O Deputado Pompeo de Mattos...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Um minuto só, Deputados. O Deputado Kim vai falar pela Liderança...
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Peço o tempo da Liderança do PT, Presidente.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Presidente, o Deputado Pompeo de Mattos não usou ainda o tempo restante da Liderança da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O tempo da Liderança da Oposição já foi usado, não?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Não, Presidente. O Deputado Henrique Fontana usou só a metade.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Peço o tempo da Liderança do PCdoB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - (Riso.) Deputado André, não vamos criar aqui esta nova figura regimental, a de parcelamento de tempo, não é?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Nós sempre usamos esse tempo meio a meio, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mas é usado na sequência, não é, Deputado André? Na sequência é usado.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - V.Exa., Presidente, acabou tirando o tempo, e disse que o daria depois.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Isso acontece na sequência. Um usa parte do tempo; em seguida, o outro usa o restante. Não há intervalo entre um e outro.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Exato, mas V.Exa. cortou o tempo da Liderança, Presidente. A Mesa pode lhe dizer isso. Talvez V.Exa. não tenha prestado atenção.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não cortei o tempo de ninguém, Deputado. Mas vamos verificar o que ocorreu. Não vamos brigar por isso, porque o que temos aqui hoje é tempo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu só preciso saber quem pediu para falar: o DEM, a Oposição, o NOVO, o Podemos e o PT.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB também pediu, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - E o PCdoB.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, quero só um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Esclarecimentos nós fazemos no momento adequado. Vamos ao tempo de Líder do Deputado Kim Kataguiri.
Determino o encerramento do prazo de emendamento da matéria.
Depois de o Deputado Kim Kataguiri usar o tempo da Liderança, nós informaremos quantas emendas oferecidas atenderam os pressupostos constitucionais.
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, pela Liderança do DEM.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, sobre a PEC em discussão, a chamada PEC Emergencial, eu ouvi aqui muitos discursos em que se falou a respeito de chantagem, PEC do fim do mundo, destruição do serviço público. Mas, de fato, o que há nesta PEC é o razoável: não conceder aumento de salário, não criar cargos e não criar gastos quando 95% da receita corrente líquida já estiver comprometida.
Isso não é nenhuma obrigação que este Parlamento está criando para os Governadores, para os Prefeitos, para as Câmaras Municipais, para os Tribunais de Justiça dos Estados, isso é uma faculdade. O Congresso Nacional não está obrigando nenhum Governador a fazer ajuste, o Governador faz o ajuste se ele quiser. O Congresso Nacional não está obrigando nenhuma Assembleia a fazer o ajuste, a Assembleia faz o ajuste se ela quiser. Isso vale também para o Judiciário. E isso só será feito se eles já tiverem, no período da pandemia, 95% da sua receita comprometidos com folha de pagamento ou com despesas obrigatórias de mesma natureza.
20:36
RF
É irreal ouvir aqui discursos em que se diz que não pode haver reajuste com base na inflação, tem de haver reajuste real. Nos últimos 10 anos, o salário do funcionalismo público, principalmente o federal, subiu muito mais que o da iniciativa privada, que é a que paga a conta, principalmente os informais, principalmente os de baixa renda.
Os colegas da Oposição aqui concordam que a tributação recai de maneira mais pesada sobre o mais pobre, que paga o imposto com base no consumo. É justamente esse mais pobre que está pagando pelo endividamento do País. Não se trata de benefício para instituição financeira, de benefício para algum banqueiro da Faria Lima, mas sim de endividamento que fica para a próxima geração e que vai afetar a tributação sobre o consumo. É o mais pobre que paga essa conta.
Entendo a preocupação de valorizar o funcionalismo público. Entendo a preocupação de haver progresso na carreira do funcionalismo público. Agora, durante esta pandemia, 700 mil empresas fecharam, segundo levantamento do IBGE.
Não é que o sujeito deixou de ter renda. O sujeito está endividado para os próximos 10 anos. O informal, o cara que vai vender bala no metrô, esse é o mais afetado. E é esse o sujeito que estamos protegendo, ao impedirmos que ele pague essa conta.
Esta PEC, vamos lembrar, não é invenção do Governo. Esta PEC, na verdade, teve origem na Câmara dos Deputados, era a PEC da Regra de Ouro, de autoria do Deputado Pedro Paulo, que acionava os gatilhos do teto de gastos e da regra de ouro. Quando o Governo começasse a tomar empréstimo para pagar despesa corrente, quando o Governo precisasse comprar almoço com cheque especial, os gatilhos seriam acionados para sanear as contas públicas. O Governo desidratou essa PEC inicial, do Deputado Pedro Paulo, que já previa o acionamento do gatilho quando a regra de ouro fosse descumprida.
Nós descumprimos a regra de ouro desde o primeiro ano de mandato do Governo Bolsonaro. Esta Câmara aprova crédito suplementar desde o primeiro ano, para fazermos despesa corrente com empréstimo para a União. Passou-se para 85% da receita corrente líquida; depois, ela foi desidratada no Senado, passou-se para 95% da receita corrente líquida, que é uma receita e é uma proporção de despesa que o Governo Federal só vai atingir em 2025. Então, o gatilho que estamos aprovando em plenário agora, neste exato momento, só vai poder ser acionado pelo Presidente da República, pelo Governo Federal, em 2025!
Não se trata nem de corte de salário, que acredito que deva haver, sim, principalmente para o funcionalismo público federal, que tem hoje os maiores salários, desproporcionais em relação não só aos da iniciativa privada, mas também aos do funcionalismo público estadual e municipal. Não estamos nem falando em realizar corte, não estamos nem falando em deixar de promover reajuste. Vai continuar a haver reajuste pela inflação. Estamos falando em não conceder, no período da pandemia, reajuste real, porque a economia está afundada, e é a população, principalmente a mais pobre e vulnerável, que está pagando a tributação sobre o consumo, é a que paga depois a conta do endividamento.
Já vimos, no segundo mandato do Governo Dilma, essa história de Governo usar uma espécie de cheque especial para lidar com as contas públicas. O resultado atingiu a população mais pobre: inflação de dois dígitos, puxada pelo preço da comida, taxa de juros elevada. As esquerdas falam muito sobre o lucro dos bancos, dos banqueiros, mas nunca houve tanta lucratividade com baixo risco como na época dos Governos de esquerda. No segundo mandato do Governo Dilma, a taxa de juros era de 15%, com risco zero, para compra de título da dívida pública.
Nesse cenário, queremos impedir que o mais pobre seja obrigado a financiar isso, queremos impedir que o cara que hoje está quebrado, destruído, que perdeu a empresa, que perdeu o negócio e estará endividado nos próximos 10 anos, pague a conta de agora. É isso que está sendo aprovado aqui. Não é o fim do mundo, não é o desmonte, não é o apocalipse.
20:40
RF
Eu até discordo, acho que deveria haver uma obrigação. Foi aprovada, por meio da PEC do Teto de Gastos, a obrigação de que os três Poderes não gastassem mais no ano subsequente, mas sendo considerada a inflação. Os gatilhos aqui aprovados deveriam ser obrigatórios também para os três Poderes. O mínimo que o setor público faz é não aumentar salário, não criar cargo ou aumentar auxílio em tempo de crise, de pandemia, porque esse auxílio é pago pelo mais pobre, já que a tributação no Brasil recai sobre o consumo. Os senhores sabem disso. É esse mais pobre que estamos tentando proteger com o gatilho.
Eu ainda acho que essa proposta do Governo é muito tímida. É muito tímida, e o próprio Governo ainda a desidrata. O Presidente da República dá entrevista, diz que pode dividir em duas fatias a PEC e depois diz que pode ser aprovado um destaque para a segurança pública. Eu nunca vi isso. Sempre vi o Governo mandar uma proposta mais robusta para o Congresso, e o Congresso a desidratava nas negociações. Agora não, o Governo manda uma proposta mais tímida, o Congresso tenta preservar a proposta, e o Presidente da República dá entrevista e diz que se deve desidratar a PEC. Isso é absolutamente irracional! É impensável!
Há um erro monumental de comunicação em relação a esta PEC. Não é possível que seja vendida como algo que representa o apocalipse, o fim do mundo. Nós só estamos dizendo que, quando 95% das despesas obrigatórias estiverem comprometidas, não pode haver aumento real de salário, pode haver reajuste pela inflação. "Ah, o sujeito está há 5 anos sem reajuste real!" E o cara que está há 5 anos sem emprego, sem receber nada? E o cara que quebrou e estará endividado nos próximos 10 anos? São esses que nós estamos tentando proteger por meio desta PEC.
Não há desmonte nenhum, de nenhum serviço público, porque não há corte, não há desmonte de nenhuma carreira, porque não há corte. O que se está desmontando? Só a dívida pública do futuro. Estamos fazendo com que o mais pobre deixe de pagá-la.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Kim, muito obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado André Figueiredo, para que use os 4 minutos restantes do tempo da Liderança da Oposição.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Presidente, o Deputado Pompeo de Mattos é que vai usar esses 4 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - (Riso.) Deputado Pompeo de Mattos, V.Exa. tem a palavra. Dispõe dos 4 minutos restantes do tempo da Liderança da Oposição.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Cumprimento V.Exa., Presidente.
Quero dizer que a decisão do Ministro Fachin criou um alvoroço no mundo jurídico do País e uma certa instabilidade no mundo político ao anular a sentença condenatória do Presidente Lula. Anulou também o processo na 13ª Vara em Curitiba ao declarar o Juiz Moro incompetente para essa tarefa. É importante dizer que isso não absolve o Presidente Lula nem o condena. Ele não está condenado nem inocentado. Todo esse processo agora recomeça na Justiça Federal em Brasília.
Até aí, Presidente, tudo bem, o problema é que esse assunto da incompetência do então Juiz Moro, por não ser o juiz natural da causa, foi levantado 4, 5 anos atrás pelos advogados de Lula, e o Ministro Fachin dizia que estava certo, que sempre estava certinho. Agora ele diz que está errado! Ora, isso é uma patacoada do Ministro Fachin.
Eu digo isso porque alegam que a Justiça tarda, mas não falha. Nesse caso, quando tarda, falha. E ela falhou porque tardou, e tardou tanto que ficou ruim para Lula, ruim para a sociedade, ruim para o Poder Judiciário. É uma baita patacoada, e vergonhosa, porque, depois de tudo, anular isso cria uma insegurança jurídica incomensurável, e o Ministro deveria ter visto isso. É como um jogo de futebol em que ocorre uma falta no começo, e o pessoal diz: "Olha o VAR, confere lá". Mas o juiz diz: "Não vou olhar o VAR, não vou olhar". E segue o jogo. Depois, quando o time está perdendo de 3 a zero, no último minuto do segundo tempo, ele diz: "Vou olhar o VAR". Ele vai, olha o VAR e diz: "É verdade, vocês tinham razão". Então, no final do jogo, ele decide anular os três gols que foram feitos e retomar aquela jogada do começo do jogo. Foi isso que o Ministro Fachin fez.
20:44
RF
Além disso, há o imbróglio político, Sr. Presidente. É claro, nós superamos tudo isso, resolvemos na política. Vão para o embate o Lula, o Moro, o Bolsonaro, o Ciro Gomes, seja quem for. A propósito, o Lula vai representar o passado, pelo sim e pelo não; o Bolsonaro é o Presidente que aí está; e o nosso querido Ciro Gomes é o futuro deste País. Aliás, tentam defenestrar o Ciro. Eu ouvi o Capitão Wagner dizendo: "A esquerda não gosta do Lula, e a direita também não". A esquerda não gosta porque o Lula pode ir para o segundo turno no lugar do PT. A direita não gosta, porque... O Bolsonaro queria que o PT fosse para o segundo turno, porque é mais fácil ganhar do PT do que do Ciro. Do Ciro eles não ganham nunca. O próprio Capitão Wagner disse: "Quem conhece o Ciro não vota no Ciro". Engano dele. Quem conhece o Ciro vota no Ciro, tanto que o Capitão Wagner disputou várias vezes com o Ciro e com os representantes do Ciro e não ganhou nenhuma. Perdeu todas. Aliás, quem conhece o Capitão Wagner é que não vota nele, porque ele se candidatou e perdeu todas para o Ciro.
Por isso, Sr. Presidente, eu quero dizer: vamos fazer um embate político de cara limpa, de mãos limpas, com a cabeça erguida, com os pés no chão e com os olhos no horizonte, como é o Ciro Gomes, dizendo o que pensa, falando o que sabe e contando o que vê.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Pompeo.
Concedo o tempo de Liderança do NOVO ao Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, entre as várias medidas importantes desta PEC, há a questão da redução dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária, os famosos subsídios tributários.
Entendemos que dessa forma estariam diminuindo algo pelo que o Partido Novo luta há muito: esses subsídios que são dados para setores e categorias pelo Brasil. Mas a verdade é que, da forma como está dentro desta PEC, esses subsídios que vão ser retirados de forma seletiva vão trazer um grande problema para o Brasil. Por quê? Porque não terminamos com algumas áreas que têm subsídios, como a Zona Franca de Manaus. Não estou aqui defendendo a Zona Franca de Manaus ou não pedindo que ela seja desmontada. Sabemos a origem dela e sua importância, mas entendemos que ela tem que mudar a forma de funcionar. Ela tem que procurar a vocação local. Se tiramos subsídios só de algumas áreas e não da Zona Franca de Manaus, nós desequilibramos, literalmente, o setor produtivo no Brasil. As empresas vão ter que tomar uma decisão: ou fecham as empresas nas suas unidades e transferem tudo para Manaus ou simplesmente não terão a menor capacidade de competir.
20:48
RF
Entendo a intenção de tirar o subsídio para retornar os recursos, mas esses recursos não vão retornar. As empresas vão ser obrigadas a fechar e a se transferir para Manaus, o que vira um custo e, no fundo, não atinge o objetivo final de aumentar a arrecadação.
Então, nós temos que ter muito cuidado. E não estamos de acordo com esse item, apesar de não acreditarmos em subsídios tributários. Se isso for feito, nós vamos aumentar ainda mais as distorções.
A saída, Presidente, está em suas mãos, junto com o Presidente da República: uma reforma tributária ampla, para nós acabarmos com esses puxadinhos, acabarmos com todas essas distorçõezinhas que estão acontecendo. E há várias outras matérias dentro dessa PEC que seriam resolvidas com a reforma tributária.
Portanto, vamos avançar de forma responsável — a PEC 45 é uma bela reforma, e isso está claro aqui: ela já está bem trabalhada —, para podermos avançar nesse tema, Presidente, e passarmos essa página. Sem uma reforma tributária ampla, nós não vamos conseguir gerar um ambiente de geração de emprego. E aí, como eu falo, não adianta tirar mais leite de pedra. Não dá! A sociedade está exaurida com a carga tributária e com a complexidade do sistema tributário.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pelo tempo de Liderança do Podemos, concedo a palavra ao Deputado José Nelto. (Pausa.)
É um brevíssimo comunicado, Deputado?
O SR. SANTINI (PTB - RS) - Curtíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por favor, Deputado Santini.
O SR. SANTINI (PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É só um pedido que eu quero fazer ao nosso Ministro da Saúde.
Peço a ele que, por gentileza, coloque os servidores da segurança pública na lista de prioridades da vacinação da COVID, Presidente, que, junto com os profissionais da área da saúde, são aqueles que estão na linha de frente e que não podem se dar ao luxo, assim como os servidores da área da saúde, de rejeitar o trabalho ou de se recusar a sair de casa para o atendimento da população.
Quando vejo a lista de prioridades tendo, preferencialmente, a população carcerária antes dos servidores da segurança pública, eu começo a me questionar se está certa essa decisão do Ministério.
Eu gostaria de apelar ao Ministro para que faça a sua lista de prioridades e inclua os profissionais da segurança pública. Os que estão na linha de frente devem estar na lista prioritária junto com os servidores da saúde.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado José Nelto, tem a palavra V.Exa., pela Liderança do Podemos.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, imprensa do Brasil, nós estamos passando pela terceira guerra mundial. Muita gente está morrendo em nosso País por incompetência dos governos e por falta de vacina. Isso também está acontecendo no planeta, mas, no Brasil, quem tem pagado a conta — e muito cara — é a Nação brasileira, os mais pobres. Quem tem pagado a conta? Os empresários; o pequeno empresário; o dono da loja; o cidadão que tem um restaurante; o cidadão que tem um salão de beleza; o micro, o médio e o grande empresário. E a conta está ficando alta para o Brasil.
20:52
RF
Até agora, o Congresso Nacional não tinha ainda votado nenhum projeto para que o Governo pudesse também pagar a conta. Quando eu falo em Governo, falo do Poder Legislativo, falo do Poder Judiciário, falo do Poder Executivo.
Nada aconteceu com os salários de Deputados, Senadores, Deputados Estaduais, Governadores, Prefeitos e Vereadores. E esta PEC não está tirando o salário de nenhum servidor.
A PEC 186 já havia sido debatida no ano passado, no ano retrasado. Era a proposta de Mansueto para fazer mudanças no poder público brasileiro.
A dívida é muito alta, Sr. Presidente. Chegou a hora de o poder público também dar sua contribuição. A PEC não retira salário, não corta salário de nenhum servidor. Até agora, só a iniciativa privada pagou a conta — está pagando e pagando caro.
Eu quero dizer aos senhores: na hora em que parar o Brasil, quando nenhum empresário puder pagar impostos, como o professor vai receber o seu salário, o policial vai receber o seu salário, o Vereador vai receber o seu salário, o Deputado vai receber o seu salário?
Por isso, esta PEC tem que ser aprovada por este Congresso Nacional. Já foi aprovada no Senado. Pode haver algumas mudanças. É natural que ela sofra mudanças, mas ela tem que ser aprovada para que o Governo possa ter dinheiro para bancar o auxílio emergencial, auxílio que nós defendemos, de 400 reais, porque esse auxílio salvou a economia brasileira no ano passado.
Nós temos que buscar mais recursos. Temos que votar aqui o projeto de nossa autoria que taxa as grandes fortunas do Brasil, os mais ricos, os super-ricos. De quem nós vamos cobrar a conta? Da classe média? Dos mais pobres?
Seria também um auxílio com cobrança emergencial de 4 anos para salvar a economia brasileira.
Nós vamos votar favoravelmente a essa PEC e defendê-la para salvar a economia do nosso País.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que conste no programa A Voz do Brasil o nosso pronunciamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quem falará pelo tempo de Liderança do PT? (Pausa.)
Abriu mão.
Quem usará o tempo de Liderança do PCdoB? (Pausa.)
Antes de o Líder usar a tribuna, informo que foram oferecidas 28 emendas à Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019.
Nos termos do art. 137, § 1º, e art. 202, §4º, do Regimento Interno, devolvo as proposições aos autores por não atingirem o quórum de apoiamento necessário.
20:56
RF
Tem a palavra, pela Liderança do PCdoB, o Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta PEC que está sendo apreciada pela Câmara dos Deputados é um verdadeiro Frankstein. Ela junta matérias que não têm conexão. De um lado, nós estamos discutindo um auxílio emergencial, que é uma carência, uma necessidade nacional, visto que a economia comandada por Paulo Guedes cresce como rabo de cavalo, sempre para baixo. Há um desemprego crescente. Dos trabalhadores economicamente ativos, 14 milhões estão desempregados, num ambiente de pandemia que já alcança 1 ano. Há uma parcela significativa da população brasileira que está desesperada.
No ano passado, esta Casa aprovou o auxílio emergencial, que foi de grande valia para o povo e para os trabalhadores. Foi esse auxílio emergencial que movimentou as feiras, que movimentou os mercados, que movimentou as padarias, que movimentou as farmácias, que movimentou o comércio e que sustentou de alguma maneira a economia, com as famílias brasileiras tendo ao menos o que trazer para dentro de casa para se alimentar e atravessar com menos dificuldade esse ambiente de pandemia.
Agora o mundo inteiro toma novamente medidas — a Inglaterra, a Alemanha, a França. Ainda ontem, nos Estados Unidos, aprovou-se um pacote de 2 trilhões de dólares, quase 12 trilhões de reais. Aqui nós estamos lutando por um auxílio emergencial de 600 reais, e o Governo nega, e o Governo comete o vexame de querer botar na letra da Constituição Federal o número de apenas 44 bilhões de reais para cobrir o auxílio emergencial, que não dá para nada, que não dá para atender as pessoas que foram atendidas da primeira vez. Isso sequer dá para chegar à metade do que foi o auxílio emergencial da outra vez. Isso é uma vergonha num país que perde 2 mil brasileiros todos os dias por causa da COVID, um país que não compra vacina o suficiente e trata os trabalhadores brasileiros desse jeito. É uma pena que seja tão difícil nesta Casa aprovar o que beneficia o povo, o que beneficia os mais pobres.
Era o que eu tinha dizer, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pela liderança do PT...
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Deputada Professora Rosa Neide.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Professora Rosa Neide, pela Liderança do PT.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Ela foi chamada aqui, Deputada Erika, e ninguém apareceu.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Parece-me que a Deputada Professora Rosa Neide e a Deputada Maria do Rosário vão dividir o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vamos lá, gente.
Tem a palavra a Deputada Professora Rosa Neide, pela Liderança do PT.
21:00
RF
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite, demais pessoas que nos acompanham neste horário pela TV Câmara.
Sr. Presidente, como este é o mês da mulher, e eu acredito no bom senso das mulheres, creio que a discussão que estamos fazendo durante todo o dia de hoje, no final da tarde e no início da noite, é uma discussão muito importante, porque trata do auxílio emergencial da população que está com fome no País, dos recursos que precisamos passar para a nossa gente. Entretanto, Sr. Presidente, digo a V.Exa., uma pessoa com toda a formação, uma pessoa eleita pela maioria esmagadora desta Casa, que neste horário esta sessão deveria ser suspensa, os Líderes deveriam conversar, e nós deveríamos entender que não podemos misturar auxílio emergencial e ajuste fiscal no mesmo texto e levá-lo à população brasileira. Não se trata do que alguns Deputados estão dizendo, de aumento de salário; ninguém está discutindo isso. Trata-se de discutir direitos assegurados. E o mais grave é que estamos discutindo neste momento os fundos que conceituam este País, os fundos que foram criados para garantir a distribuição de algumas políticas públicas.
Por exemplo, quando votamos o fundo do pré-sal, pensamos no recurso a se vincular à educação. Hoje vimos numa PEC que ele vai ser repassado para pagar a dívida pública! Quanto ao FUST, aprovamos aqui na Casa um projeto de lei de autoria minha e do Deputado Idilvan Alencar, que o Senado já aprovou e que aguarda sanção, para que os recursos sejam investidos em tecnologia nas nossas escolas. E aí nós nos vemos na iminência de perder tudo aquilo que conquistamos historicamente, na luta para que as políticas públicas tivessem resguardado o financiamento daquilo que a população mais precisa, que é educação, ciência, saúde. Quando dizemos que não podemos fazer mais gastos, não podemos comprar vacina? Não podemos contratar mais médicos para darem atenção, neste momento, às pessoas que estão morrendo?
No interior do Estado de Mato Grosso há algumas UTIs, mas elas não têm hemodiálise, por exemplo. Uma pessoa que está com COVID, que é intubada e tem problema renal, vai morrer no tubo porque não pode fazer hemodiálise.
Quer dizer que o SUS não precisa de recursos para que avancemos na contenção da tragédia que está acontecendo no País? Imaginemos morrerem 2 mil pessoas de uma única doença, contaminadas por um vírus que poderia ter sido evitado. As pessoas que neste momento da nossa história, da história da humanidade, estão morrendo já poderiam ter sido vacinadas. Então, como vamos abrir mão dessa situação? Como vamos abrir mão do atendimento das necessidades? Vamos ficar impedidos por uma emenda constitucional? Como é que se discute colocar na Constituição da República que, quando houver uma emergência, gastam-se até 44 bilhões de reais para pagar auxílio emergencial? A população precisa de café da manhã, almoço e jantar, como sempre disse o Presidente Lula. Nós precisamos manter e prover o nosso povo.
O Parlamento — e V.Exa. deu um bom exemplo na semana passada, quando liderou e conversou com os Governadores — precisa ouvir e recuar naquilo que é necessário. O diálogo se faz quando se convence um ao outro de alguns pontos.
21:04
RF
Quando a Oposição se coloca, e não é só a Oposição, eu recebo aqui ligações de Deputados da base do Governo que estão preocupados, pois nós vamos colocar a digital para destruir as políticas públicas deste País.
Portanto, Sr. Presidente, peço a V.Exa. que façamos uma reflexão neste final de noite. Vamos repensar amanhã o que se pode fazer para melhorar as condições de vida do nosso povo. E não é fazendo arrocho neste momento! Vamos ter a reforma tributária, vai ser discutido o que é preciso, ajustes fiscais serão feitos na reforma correta. Não significa ficar passando uma ideia à população brasileira de que quem votar contra a PEC está votando contra o auxílio emergencial. Eu quero votar o auxílio, mas um auxílio que dê para as pessoas comprarem pelo menos a cesta de alimentos.
Muito obrigada. E passo a palavra, para complementação do tempo do PT, à companheira Deputada Maria do Rosário.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, prezada Deputada Professora Rosa Neide. Eu cumprimento a colega Parlamentar e apenas a complemento dizendo que nós estamos neste Parlamento para defender o povo brasileiro. E nos perguntamos todos os dias: como um Governo como este, com tanto ódio contra a população, chega ao poder?
Sr. Presidente, hoje, quando nós ouvimos a sessão do Supremo Tribunal Federal da turma presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, tivemos a clareza, mais uma vez, daquilo que sempre dissemos: quem produziu Jair Bolsonaro foi um Sergio Moro, um Dallagnol e uma Operação Lava-Jato, que constituiu um ataque à Justiça, um ataque às instituições, um ataque ao Brasil.
Está claro e nítido que, em 2016, nós tivemos um golpe contra a Presidenta Dilma, porque ela não cometeu nenhum crime para o impeachment que sofreu, e, em 2018, tivemos um golpe contra o Presidente Lula e contra o Brasil, quando impediram Lula de ser candidato à Presidência da República. E hoje isso foi dito com todas as letras pelo Ministro Gilmar Mendes, sendo seu voto já acompanhado pelo Ministro Lewandowski. Temos certeza de que a farsa da Lava-Jato, a farsa do ataque à política, a farsa dos piores políticos está caindo. Quem são os piores políticos? Os Bolsonaros, que chegaram ao poder pela fake news e pela mentira, e Moro e Dallagnol, que, dentro do Judiciário e do Ministério Público, não fizeram outra coisa senão política.
É insuspeito de fato, como disse, o Ministro Gilmar Mendes, que nunca teve ligação ou proximidade com as ideias do Partido dos Trabalhadores, mas deixa claríssimo que esse golpe não foi só contra o Presidente Lula. Esse golpe resulta hoje nas milhões de mortes aqui no Brasil pela COVID, que já chegaram ao número de 266 mil, e em todos aqueles e todas aquelas que têm seus sonhos destruídos, suas vidas desorganizadas, que perdem emprego e não têm perspectiva. E não é só a pandemia que faz isso. Para o vírus, Sr. Presidente, a ciência produziu respostas rapidamente, inclusive vacinais.
O nosso problema grave no Brasil, para enfrentarmos a pandemia e o desenvolvimento do País, é um problema político, é o fato de termos no Governo brasileiro negacionistas, aqueles que atuam contra a ciência, contra as instituições e a democracia. Pois nós precisamos de ciência.
21:08
RF
Nós votamos contra esta PEC 186, porque é uma chantagem, porque visa garantir 4 meses de auxílio emergencial num valor sete vezes menor do que no ano passado, quando a vida das pessoas piorou muito. Um auxílio de 250 reais não dá para comprar três bujões de gás para uma família. Não é possível escolher entre o pão de cada dia e o fogo no fogão a gás.
Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, para oferecerem esse auxílio, fazem chantagem para retirar da Constituição, permanentemente, por exemplo, um fundo da ciência e da tecnologia. Como disse a Deputada Professora Rosa Neide, isso poderia estar sendo utilizado agora no aporte tecnológico, para que os alunos estivessem recebendo seus laptops, seus equipamentos, para que professores e professoras estivessem recebendo seus equipamentos, para que tivéssemos educação e mais investimentos. Ciência e tecnologia significam saúde e vacina.
Sr. Presidente, em nome do PT, ao concluir esta fala, até porque ontem foi o Dia Internacional da Mulher, eu quero me solidarizar com todas as mães, com todas as senhoras, com todas as irmãs, com todas as avós, enfim, com todas as mulheres que hoje estão sofrendo com suas perdas. A pandemia tem rosto! Essas mortes têm o rosto dos nossos queridos e queridas, dos nossos familiares, das pessoas que vivem nas periferias, dos negros e negras, das comunidades indígenas, de toda a comunidade brasileira.
Vamos nos unir, Brasil! Vamos nos unir contra esse genocida chamado Jair Bolsonaro na Presidência da República! Vamos nos unir para recuperar a democracia com Lula livre!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada.
Nos termos da Questão de Ordem nº 75, de 2007, ficam prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e votação nominal do requerimento de retirada de pauta.
Para oferecer parecer à Proposta de Emenda à Constituição e às emendas oferecidas pela Comissão Especial, concedo a palavra ao Relator, o Deputado Daniel Freitas. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, peço só um esclarecimento.
Há sobre a mesa um requerimento de adiamento da discussão. V.Exa. não leu a prejudicialidade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Será depois da leitura do relatório.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Obrigado.
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, homens e mulheres, corajosos e corajosas, fomos escolhidos por Deus e pela população brasileira para estar aqui, não para tomar decisões fáceis, mas sim para tomar decisões que vão impactar positivamente a Nação brasileira.
Sr. Presidente, fui designado para a missão de ser o Relator desta PEC muito importante, com muita honra, coragem e compromisso. Relatar esta PEC significa ter responsabilidade. É isto o que eu peço ao Plenário da Câmara dos Deputados: que seja essa a palavra de ordem neste momento decisivo para o País.
21:12
RF
Além de levarmos em consideração a urgência do auxílio emergencial — esta proposta recebe o nome PEC Emergencial justamente por isso —, é urgente que nós consigamos, através da aprovação desse texto, levar comida à mesa dos brasileiros, pois neste momento muitos pais e mães não têm o que oferecer aos seus filhos.
O Presidente Bolsonaro, até o presente momento, já entregou 293 bilhões de reais — já executados — em auxílio emergencial. Este Congresso, na noite de hoje, precisa fazer com que consigamos enfrentar, com a mesma intensidade e responsabilidade, essas duas crises que são gêmeas.
Para combater a crise na saúde, somente em 2020, o Presidente Bolsonaro destinou 788 bilhões de reais. Esses valores foram para Estados e Municípios, para o enfrentamento à COVID-19. Na noite de hoje, Srs. Deputados, devemos ter a responsabilidade de entregar mais 44 bilhões de reais, de forma urgente, àquela população mais carente, que neste momento está chorando e sentido dor por não ter o que comer.
Portanto, senhores, acredito que seja consenso neste Plenário a entrega do auxílio emergencial. E a urgência desse tema tem que ser resolvida na noite de hoje.
Da mesma forma, esta PEC é considerada um novo marco fiscal. A crise na economia deve ser enfrentada por nós, escolhidos pela população brasileira. Nós é que vamos mostrar que o trem está descarrilado. Nós é que temos a oportunidade de recolocar o Brasil no rumo do crescimento. O nosso País tem pressa. Rogo a este Plenário que tenha esse entendimento, para que os Deputados e as Deputadas exerçam a sua função do voto na noite de hoje aprovando esta PEC, que é considerada um novo marco fiscal, que vai dar o equilíbrio e a segurança que o nosso País precisa, para que os investimentos aconteçam, a fim de que possamos voltar a crescer.
Agradeço ao Líder Vitor Hugo, que em todos os momentos me aconselhou na condução dos trabalhos desta relatoria. Agradeço a cada Líder por atentamente terem colocado suas sugestões e opiniões, a fim de trazer a este Plenário não o meu texto, mas o texto aprovado pelo Senado Federal, que legitima as ações urgentes e emergentes que nós, Congressistas, temos que encaminhar como resposta ao povo brasileiro.
As decisões não são fáceis, mas hoje é o momento de separarmos o corporativismo, de pararmos de pensar no próprio umbigo e de olharmos para o nosso País. Esse é o nosso compromisso. Foi esse o juramento que fizemos aqui na posse de cada um de nós.
Sr. Presidente, eu assumi a missão, com coragem e responsabilidade, de relatar esta PEC, que para muitos é antipática, mas que recoloca o nosso País no rumo do crescimento, como devidamente merecemos. Esta PEC nos dará segurança e mostrará ao mundo que somos um país responsável, que temos um Presidente não mede esforços para atender os anseios de sua população, enfrentando essa crise mundial. Vamos sair dessa crise da saúde com vacinação em massa. Nós já temos essa segurança. Nós vamos vacinar a população brasileira. Nós vamos entregar à população mais carente algo para comer. Essa é a nossa responsabilidade, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.
21:16
RF
Por isso, eu rogo a cada um de V.Exas. que coloque a mão na consciência e, com a responsabilidade que nos cabe, na noite de hoje, aprove o relatório deste Relator.
"Mérito da PEC e das emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer.
Considerando a gravidade pela qual o Brasil passa no âmbito da pandemia de COVID-19, que ainda atinge o nosso País no ano de 2021, consideramos que são necessárias as medidas previstas na PEC 186/19, de modo a garantir os ajustes fiscais necessários para a concessão de um auxílio emergencial residual, até que seja providenciada a vacinação da maior parte da nossa população, sem que haja o desequilíbrio das contas públicas. Nesse sentido, é meritória e oportuna a proposta ora examinada.
Por força das regras regimentais, cabe a esta Comissão manifestar-se quanto à admissibilidade das emendas oferecidas pelos nobres pares.
Foram apresentadas 23 emendas em Plenário. Entretanto, nenhuma delas obteve o apoiamento necessário de 171 Deputados. Portanto, todas as emendas foram inadmitidas.
Portanto, consideramos que a PEC 186/19 deverá ser aprovada da forma como veio do Senado Federal, considerando que ela é a ponte para um futuro melhor para as próximas gerações do Brasil.
(...)
II.1 - Conclusão do voto
No âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 186/19, votamos, no mérito, pela aprovação da PEC 186/19."
Que o Plenário desta Casa tenha o discernimento e a responsabilidade que nos cabem!
A frase "O Brasil acima de tudo" nunca fez tanto sentido. Eu rogo a Deus, que está acima de todos, que abençoe o nosso Brasil!
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DANIEL FREITAS.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Requerimento de adiamento de discussão.
Requer, nos termos do art. 117, inciso X, c/c art. 177, § 1º, do Regimento Interno, o adiamento por 10 sessões da discussão da PEC 186/2019, constante da pauta da presente sessão.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, povo brasileiro que assiste à sessão, estamos aqui com um requerimento de adiamento de discussão por 10 sessões. Eu quero pedir a este Plenário o apoio a este requerimento.
É muito importante que possamos aprofundar a discussão e dialogar com o Governo — e aqui eu me dirijo aos Líderes do Governo e dos partidos aliados —, para mitigar o impacto negativo da aprovação desta PEC de desmonte do Estado e do orçamento público brasileiro.
Vale lembrar que esta PEC não tem urgência. Esta PEC é de 2019 e traz, no seu relatório, conteúdos das Propostas de Emenda à Constituição nºs 187 e 188.
21:20
RF
O que faz o relatório desta PEC? Cria o auxílio emergencial? Não cria! Com um conjunto de medidas de desmonte e arrocho do Estado brasileiro, ela estipula um teto de 44 bilhões de reais para o gasto com auxílio emergencial — este, sim, é necessário que fique fora do teto —, que no ano passado se aproximou dos 300 bilhões de reais.
A dona de casa e o trabalhador do setor informal receberam 600 reais. Depois Bolsonaro, que não tinha feito proposta de auxílio emergencial, cortou o valor para 300 reais e até o momento não o renovou. Fiquem sabendo que esta PEC não cria auxílio emergencial. O que esta PEC faz? Por exemplo, ela pega o superávit — no popular, é o dinheiro que está sobrando no fundo, que não foi aplicado por causa da Emenda Constitucional nº 95, de 2016 — e bota para pagar a banqueiro, não bota para o auxílio emergencial!
Esta PEC também diz respeito a fundos públicos, como o Fundo Social; como o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações — FUST, que poderia ser usado para garantir banda larga nas escolas públicas no interior do Brasil; como o Fundo Nacional do Meio Ambiente — FNMA; como o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima — FNMC. Só para o Fundo Social, até 2023, a estimativa é de 200 bilhões de reais, Deputado Rogério Correia. Esse dinheiro vai para a saúde, para a educação. Eles estão tirando esse dinheiro do povo brasileiro, do Fundo Social, para botar para banqueiro! Essa conversa da base do Governo de que é para o trabalhador não pagar a conta não engana!
Por isso, nós alertamos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: V.Exas. são políticos e sabem que esse desmonte não pode ser feito dessa forma.
Em caso de calamidade, autoriza-se a contratação de pessoal não permanente, sem o regime especial de direito administrativo, estipulando salários, permitindo reajustes, mas não para o servidor federal, o servidor estadual e o servidor municipal. Arrocha tanto no âmbito do Governo Federal quanto no âmbito dos Governos Estaduais e Municipais.
Será compreensível que os servidores públicos olhem a digital das Deputadas e dos Deputados. Quem votar a favor desta PEC não volta para esta Casa em 2023! Por isso, nós temos que fazer esse debate, para tirar esse ônus. Nós temos que garantir auxílio emergencial, mais UTI, mais escola pública e banda larga para os garotos e para as garotas.
Por isso, faço este apelo: vamos aprovar o requerimento de adiamento de discussão para podermos mitigar o dano.
Obrigado, Presidente.
21:24
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo rejeitam o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vota "não".
Como orienta o PT, Deputado Rogério Correia?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta favoravelmente ao adiamento por 10 sessões, pelos argumentos que aqui reiteramos.
Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, povo brasileiro, o que se está votando aqui é um ajuste fiscal duríssimo. Com a votação desta PEC, estão dificultando ainda mais a vida do povo brasileiro na Constituição. Estão retirando direitos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública, não apenas dos servidores. São recursos que serviriam para ampliar o serviço para a população, especialmente a que precisa do nosso serviço público.
É isso o que está sendo feito. Não há nada de concreto em relação ao auxílio emergencial, a não ser um valor muito pequeno, que seria de, no máximo, 250 reais.
Por isso, queremos adiar esta discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Danilo Cabral? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós encaminhamos favoravelmente ao requerimento apresentado pelo PT.
Sr. Presidente, eu recebi uma informação sobre a Medida Provisória nº 935, de 2020, que nós aprovamos para disponibilizar cerca de 51 bilhões de reais para o Governo Federal para a manutenção do emprego: o Governo empenhou apenas 41 bilhões de reais e só pagou, em 2020, 33 bilhões de reais.
O Governo Bolsonaro é um fracasso, é um fiasco! É este Governo que quer, agora, nos convencer a aprovar um auxílio emergencial irrisório, com valor menor, para menos gente. Além disso, quer incluir nessa discussão matérias completamente absurdas, como a desvinculação de fundos importantes, o congelamento do aumento real de salário mínimo e muitas outras matérias absurdas que serão constitucionalmente incluídas nesta PEC.
Então, nós votamos a favor do requerimento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O Deputado Glauber Braga vai orientar.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senhoras, senhores, no mesmo dia em que se amplia a pressão pela suspeição de Sergio Moro, a Câmara dos Deputados tenta aqui consolidar e ampliar os elementos da agenda ultraliberal de desmonte. A luta pela suspeição tem que caminhar junto com a luta contra o avanço da agenda ultraliberal, que foi legitimada, inclusive, a partir do que fez a Operação Lava-Jato.
Nós não podemos aceitar os ataques aos servidores públicos nem aos fundos, que são para garantir que a população brasileira não viva na pobreza, que Bolsonaro quer naturalizar, nem na política de morte que está sendo tocada por este Governo.
Por esse motivo, nós votamos favoravelmente ao requerimento e contra esses ataques da PEC 186/19.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Cidadania também orienta "não".
Deputado Danilo Cabral, como orienta o PSB?
21:28
RF
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai orientar "sim" ao adiamento da discussão.
Nós entendemos que a proposta, da forma como foi apresentada e como está em tramitação, vai além daquilo que deve ser o foco desta deliberação, que é tratar exclusivamente da renovação do auxílio emergencial, no valor que deve ser de fato praticado: 600 reais.
Quando falamos deste valor, temos responsabilidade também com a fonte onde buscaremos os recursos necessários para pagar essa conta. Como está sendo orientado inclusive pelo próprio Fundo Monetário Internacional, defendemos que a proteção social seja financiada com a taxação de grandes fortunas e de lucros e dividendos. No Brasil, está na Constituição de 1988 a previsão dessa taxação, mas nunca foi regulamentada. Chegou a hora de nós regulamentarmos isso. Aqueles que estão ganhando muito e pagando pouco imposto devem pagar a conta da proteção social.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. já falou a orientação do Cidadania, mas eu gostaria de registrar que, no kit obstrução, o Cidadania está junto com o bloco da Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Agradeço a V.Exa.
V.Exa. tem a palavra por 1 minuto, Deputado Capitão Wagner.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta "não".
Eu queria aproveitar este 1 minuto da orientação para responder ao Deputado que foi usado como garganta de aluguel pelo Ciro Gomes. Não encontrando nenhuma garganta de aluguel no Ceará, Ciro Gomes pediu a um Deputado lá do Rio Grande do Sul que me respondesse em relação a uma fala que fiz ontem. Vou repetir: quem conhece Ciro Gomes não vota em Ciro Gomes. Basta ver que, na campanha para Prefeito de Fortaleza, ele teve que se esconder. Se a população fizesse a associação do candidato dele com ele, o candidato teria perdido a eleição.
Perguntem quem é Ciro Gomes aos médicos do Estado do Ceará, aos policiais, aos estudantes, aos professores universitários. Perguntem isso às pessoas que convivem com ele e vão ver quem de fato é esse ditador chamado Ciro Ferreira Gomes.
Não tenho medo de Ciro nem de ninguém da família. Se quiserem disputar eleição comigo, estou aqui à disposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Esta é a PEC do fim do mundo, Sr. Presidente. Esta PEC está escrita em 55 páginas e apenas no § 3º faz referência a 44 bilhões de reais para o auxílio emergencial. Todas as outras páginas tratam de maldades contra os servidores da saúde, contra os servidores da segurança pública, contra os servidores da educação, contra os institutos de pesquisa científica e tecnológica. É um conjunto de maldades contra o povo brasileiro. Infelizmente, ela foi misturada com o auxílio emergencial, que é muito necessário para o povo brasileiro.
Nós queremos mais debate, para esclarecermos o assunto. Por isso, somos favoráveis ao requerimento. Votamos "sim".
21:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur, o Partido Verde, como veio fazendo, orienta o voto "não", para que nós continuemos a apreciação da matéria.
Mas eu gostaria de fazer um questionamento ao Relator acerca do art. 4º e de suas consequências, para que fique mais claro para todos nós do que se trata. O art. 4º é aquele que diz que o Presidente da República irá enviar projeto de lei com plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais até que fiquem em 2% do PIB; atualmente eles estão em 4%.
Mas os benefícios que estão blindados, aqueles referentes à Zona Franca de Manaus, à cesta básica e às entidades filantrópicas somam 1,9% do PIB, ou seja, pela redação da PEC, se eu entendi bem, todos os outros benefícios fiscais terão que ser anulados, inclusive deduções do Imposto de Renda e outros.
Eu queria saber se essa leitura que eu faço da PEC é correta. Pediria ao Relator que, quando tiver oportunidade, se manifeste sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - No momento adequado, Deputado, o Relator se pronunciará.
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o que nós estamos votando hoje é uma PEC que reajusta, congela, exclui, prejudica, limita — futuramente há mais ainda por vir —, mas o que precisamos hoje é de um auxílio, o auxílio de 600 reais, para a população, que está precisando comprar comida, o básico. Não é justo para a população brasileira, que está enfrentando esta pandemia, ver essa possibilidade diminuir cada vez mais.
Por esta razão, a REDE vai orientar "sim", porque precisamos saber o que é prioridade para o Brasil. A prioridade agora não é uma reforma administrativa que vai atropelar direitos de servidores públicos e impedir a realização de vários serviços públicos, como os da segurança, educação e saúde.
"Sim" ao requerimento proposto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, procurei durante toda esta noite algum motivo que justificasse a votação desta PEC 186. A PEC é tão perversa que, além de antecipar a reforma administrativa, diz textualmente que congela salários e proíbe progressão na carreira e novas contratações sempre que houver decretação de estado de calamidade.
Esta semana nós já chegamos à circunstância dramática de 268 mil mortes pelo novo coronavírus, e todas as redes de saúde gritam que não têm mais equipe, não têm mais profissionais disponíveis. Como é que não vão contratar, Presidente?
Sr. Relator, explique-me isso, já que V.Exa. vai ter que ir à tribuna, vai ter que estudar rapidinho a pergunta do Deputado Enrico. Nós queremos saber se vai tirar também a dedução do Imposto de Renda...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada.
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Perdoe-me.
Orientamos "sim" ao requerimento.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "sim" ao requerimento.
Nós queremos aproveitar o breve instante para dizer ao Líder do PROS, que nos antecedeu, que o PDT, seja no Rio Grande do Sul, seja no Rio de Janeiro, Ceará, Acre, Mato Grosso do Sul, em qualquer dos Estados, vai, sim, sempre defender o nosso companheiro Ciro Gomes, porque temos a absoluta convicção de que o Ciro é o caminho para o Brasil, para que não tenhamos que enfrentar votação de PECs que demonizem o servidor público, categoria da qual ele é oriundo; que não tenhamos que votar PECs que tirem recursos da educação, que acabem com a Lei da Informática, que acabem com o futuro do Brasil.
Por isso todos nós defendemos o Ciro, assim como os 13 milhões de brasileiros que votaram nele em 2018 e assim como todos os cearenses, que nunca o fizeram perder uma eleição sequer no Ceará.
21:36
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Requerimento de adiamento de discussão:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 177, combinado com o artigo 117, X, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão da PEC nº 186 de 2019 por 9 sessões.
Sala das Sessões, 8 de março de 2021.
TALÍRIA PETRONE
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - A Deputada Sâmia Bomfim é a segunda inscrita, conforme o sistema.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro eu queria dizer que o que está acontecendo agora é um trator inexplicável e injustificável.
O próprio Presidente da Câmara disse no Colégio de Líderes, disse para a imprensa, disse publicamente que hoje só seria votada a admissibilidade da PEC 186. No entanto, está desrespeitando a própria palavra, aparentemente. É conhecido por ser uma pessoa que tem palavra, mas não é o que está demonstrando neste momento, porque está indo direto para a matéria e quer aprovar essa PEC já em primeira votação no dia de hoje. Quer entrar a madrugada para passar o trator sobre os servidores públicos, sobre os direitos sociais, criando um teto para o auxílio emergencial. O povo passa fome e quer mais é ter direitos, quer ter possibilidade, quer ter renda. Isso que está acontecendo é um grande absurdo. É impressionante que os trabalhos na Câmara comecem já dessa forma, com o Presidente da Câmara sem ter condição de sustentar a própria promessa e a própria palavra.
Também quero dizer que é muito grave que estejamos votando isso hoje. Queremos o adiamento da discussão porque hoje o Brasil bateu mais um recorde triste e lamentável: quase 2 mil mortes nas últimas 24 horas. Isso acontece porque tem um Presidente genocida, tem uma política deliberada de morte, de assassinato da população brasileira, porque não garante um plano de vacinação, desestimula medidas sanitárias e agora quer trucidar com nossos serviços públicos.
Só quem não liga a TV e quem não conhece a realidade dos hospitais pode defender, no dia de hoje, em plena pandemia, com 2 mil pessoas morrendo em 24 horas, que não possa mais haver contratação de enfermeiros e médicos para os hospitais, para as UBS. No nosso País, a cada 19 horas morre um profissional de saúde. Esse é outro recorde que o nosso País, infelizmente, está enfrentando. Só quem não sabe a realidade do povo pobre e trabalhador do País tem coragem de, no dia de hoje, aprovar uma alteração constitucional para criar um teto, um limite para o auxílio emergencial.
Não, ninguém está querendo aprovar auxílio emergencial. Se o Governo quisesse isso, teria feito uma medida provisória, teria aprovado um projeto de lei simples. Mas preferiu criar essa PEC, que é uma chantagem contra o funcionalismo, contra os direitos sociais, para poder ter um limite.
Esse projeto, esse possível auxílio emergencial, que nem sequer está completamente garantido nessa PEC, porque ainda é necessário criar regulamentação posterior, é quase sete vezes menor do que o auxílio emergencial que foi tão necessário para a população brasileira e para a economia no ano de 2020.
Agora há pouco os jornais noticiaram que os policiais estão chamando Bolsonaro de traidor. Mais uma vez estão chamando Bolsonaro de traidor, porque isso não atinge somente os trabalhadores da saúde, como eu já mencionei, e os trabalhadores da educação. Nem com a própria base de apoio, supostamente, o Bolsonaro se importa. Essas pessoas também trabalham 24 horas expostas à pandemia, muitas delas tendo que tirar recursos do próprio bolso para garantir material de proteção. Houve uma série de promessas e burburinhos de que estariam fora do ajuste. No entanto, recebem como presente, como todos os demais servidores públicos brasileiros, a não garantia, a impossibilidade de ter reajuste salarial e progressão de carreira e, claro, terão uma sobrecarga ainda maior no seu trabalho, afinal de contas também não vai haver mais concursos públicos nem contratações, com a aprovação dessa PEC.
21:40
RF
O dia de hoje é bastante vergonhoso. Alguns estão aqui dizendo que essa pressa é porque o povo tem pressa para receber o auxílio emergencial, mas a única pressa que está se apresentando é justamente aproveitar o contexto de drama da população, de mortes, de luto do povo brasileiro para avançar com a agenda de desmonte do Estado, de destruição dos direitos sociais.
Um "presentão" está sendo dado para quem está na linha de frente, combatendo a pandemia da COVID-19, salvando vidas, como os trabalhadores da saúde dos nossos hospitais públicos. O impedimento de progressão de carreira e de condições de trabalho digno impacta muito no atendimento direto da população.
Nós, do PSOL, somos contra essa PEC. Nós queremos votar um auxílio emergencial digno, robusto, de no mínimo 600 reais, com dupla cota para mulheres mães e chefes de família, e somos contra o ajuste fiscal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, O bloco todo, o Governo e a Maioria rejeitam o requerimento. A orientação é “não”.
Em caso de calamidade, está previsto no documento que, para as atividades emergenciais, pode haver contratação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta “sim”. Nós queremos adiar esta discussão por nove sessões.
Parabenizamos o PSOL pela iniciativa, pois, com esse adiamento, nós vamos poder aprofundar este debate e, eventualmente, persuadir o Relator e a base do Governo a reduzirem alguns desses dispositivos que inviabilizam o funcionamento dos serviços públicos no Brasil e arrocham salários de servidores públicos federais, estaduais e municipais.
Por isso, nós do PT orientamos “sim” ao requerimento de adiamento da discussão por nove sessões.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é importante esse requerimento de adiamento por nove sessões. Acredito que, aprovando esse requerimento, nós teremos a oportunidade de debater com maior profundidade essa matéria tão danosa para o povo brasileiro. Dessa forma, nós encaminhamos o voto a favor e pedimos a aprovação aos demais Líderes.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim" ao adiamento por nove sessões.
Queria dialogar com o Relator. De fato o Brasil tem pressa. Tem pressa porque em lugar nenhum do mundo o vírus se alastra como está acontecendo aqui. Tem pressa para enfrentar a crise sanitária de forma contundente, com vacina e auxílio emergencial digno, sem chantagem.
21:44
RF
Eu queria também dialogar com ele sobre outro ponto. Ele disse que algumas medidas podem ser antipáticas. Esta PEC não é antipática. Ela é um escândalo! É um escárnio! Ainda mais, Sr. Presidente, da forma como está sendo feita. Ela é um trator com que este Parlamento, com esse atropelo, está passando por cima do povo brasileiro.
Dizer que o Presidente Bolsonaro não está medindo esforços para enfrentar a crise é não viver no Brasil. Deve estar em outro país alguém que tem essa opinião.
Obviamente defendemos o adiamento por nove sessões.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputada.
Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito grande a quantidade de mensagens que chega dos profissionais da segurança pública de vários Estados do Brasil. Também enviam muitas mensagens os profissionais da educação, os profissionais da saúde e os servidores de maneira geral.
Não sei, Sr. Presidente, se esse sistema de sessão remota é adequado para debatermos matérias polêmicas. Veja que ninguém conseguiu atingir o número de assinaturas necessárias para dar viabilidade às emendas, o que mostra que esse sistema não funciona, não se adapta à cultura que a Casa tem e ao contato direto, que é necessário entre os Parlamentares. Que fique essa experiência e que outra matéria relevante não seja mais apreciada aqui em sessão remota.
Nós somos pelo adiamento, favoráveis à medida do PSOL e votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente.
Nós já estamos ouvindo falar que esta seria uma PEC do desajuste fiscal, não do ajuste. Na medida em que se pretende conter gastos, vai se reduzir também a arrecadação. Então, é preciso pensarmos, Srs. Parlamentares, no que realmente queremos com esta PEC 186: um ajuste ou um desajuste? É justamente por isso que ela merece ser mais bem analisada, mais bem debatida.
Por essa razão, a REDE vai orientar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, realmente é necessário que se diga que a PEC tem um conteúdo nefasto. São 15 anos de congelamento. Então, ela é parceira da Emenda Constitucional nº 95 e antecede a reforma administrativa. Essa tríade diabólica irá destruir o Estado brasileiro.
Eu sou uma das coordenadoras da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público. Lá a PEC é rejeitada. Ela é repudiada por policiais, profissionais de saúde, profissionais da educação, porque ela desorganiza não somente a vida do servidor, mas também os serviços públicos.
Por outro lado, a emenda que trata do auxílio emergencial se refere a ele como residual. De fato, 250 reais é um resíduo que não garante comida na mesa dos 60 milhões de brasileiros que ainda precisam desse auxílio...
(Desligamento automático do microfone.)
21:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputada.
Como vota a Oposição?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vai orientar "sim" ao requerimento. Compreendemos que essa PEC é extremamente prejudicial ao Brasil. Poderíamos estar discutindo apenas a questão do auxílio emergencial de 600 reais para o povo brasileiro, aquele povo mais humilde.
A Oposição orienta "sim".
Eu peço a V.Exa. que, nas próximas orientações, chame o Deputado Pompeo de Mattos para orientar pelo Oposição.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Peço verificação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Verificação concedida.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. Esta votação se dará em 15 minutos, com efeito administrativo.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Peço a palavra por 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por favor, Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
A Esquerda tem um procedimento, quando verbaliza na tribuna, de agredir os demais Parlamentares.
Sr. Presidente, eu não tenho nenhuma procuração para defender V.Exa., mas a Deputada do PSOL dizer que o Presidente não tem palavra, que não tem compromisso... V.Exa. tem que ter compromisso com quem? Com a Esquerda? Com a Minoria? Somente com os servidores?
Os servidores estão entendendo a importância dessa PEC. É um momento de sacrifício, Deputado Daniel, como V.Exa. colocou. É um momento de pandemia, de crise econômica. Os servidores vão entender, estão entendendo. As mensagens que estão chegando aqui ao Parlamento são de quem? De quem sabe e pode fazer as mensagens chegarem aqui.
E as mensagens dos desempregados, das microempresas que quebraram, dos informais, daqueles que passam fome? As mensagens não chegam aqui. E é para essas pessoas que nós temos que olhar, porque elas não podem e não conseguem pagar essa conta, pagar essa fatura.
A PEC Emergencial traz o auxílio emergencial e um ajuste fiscal fundamental para o momento de crise no Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL muda para "obstrução", por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSOL está em obstrução.
Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga. (Pausa.)
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB muda para "obstrução" também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há obstrução do PCdoB.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria, nesta fala, dizer que os servidores públicos, os policiais e os bombeiros não são burros nem ignorantes. Eles sabem muito bem que, para aprovar o auxílio emergencial, não é preciso uma PEC.
Portanto, é falaciosa a afirmativa, a narrativa de que é preciso aprovar essa PEC, em caráter emergencial, para garantir o auxílio emergencial. É um discurso falacioso! E se há alguém prejudicado por essa PEC emergencial é o conjunto dos servidores públicos civis e militares, especialmente os dos Estados. Os militares federais foram preservados, e os militares estaduais estão sendo atacados.
Portanto, nós fazemos um apelo aqui para que possamos, nos destaques, preservar o direito já adquirido pelos servidores públicos civis e militares.
21:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vou encerrar a votação.
Todo mundo já votou?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria muda para "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todo mundo já votou?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu mudei para "obstrução", mas, como já havia votado, o sistema não aceita.
Então, eu queria avisar a toda a bancada do PCdoB que, para efeito prático, entrar em obstrução ou votar "sim", para quem não havia votado, dá no mesmo por enquanto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PV, Deputado Enrico Misasi, está em obstrução ou vota "não", por favor?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Verde vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Enrico.
O PV vota "não".
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 95;
NÃO: 292;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 388.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Sobre a mesa requerimento de discussão artigo por artigo.
Está indeferido, nos termos do art. 114.
Passa-se à discussão.
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu, que falará a favor da matéria.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado Coronel. Estamos ouvindo V.Exa.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Ótimo.
Desculpem o delay aqui. A Internet em São Paulo também foi bloqueada pelo Governador João Doria. Então, ela trabalha de forma lenta, porque ele resolveu bloquear tudo.
Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite a todos os Deputados. Vou até fazer um pouco de coro ao que o Deputado Subtenente Gonzaga falou, agora há pouco, ao microfone.
Nós entendemos perfeitamente a importância da PEC. Há a necessidade urgente de se colocar quatro parcelas de 250 reais na mão de milhões de brasileiros que estão precisando delas neste momento.
Nós estamos aqui numa luta para fazer o melhor para o povo brasileiro neste momento tão delicado — tão delicado mesmo. E os números estão aí para todos nós vermos, analisarmos, refletirmos.
O problema é que, se não bastasse a pandemia, nós ainda temos que, às vezes, lutar com alguns algozes que precisam antecipar, não sei por que, a campanha do ano que vem, principalmente a campanha presidencial.
Nessa antecipação, Sr. Presidente, alguns Estados estão sofrendo mais do que deviam — estão mesmo sofrendo muito mais do que deviam. Isso porque eles têm que lutar contra o vírus. É uma guerra biológica, contra um ser invisível. E todo mundo tem que tomar todos os cuidados — e todo mundo está tomando. Agora, o pior é que há Governadores que, neste momento, estão tomando atitudes absolutamente impróprias e, por que não dizer, indignas com a sua população.
21:56
RF
Se nós tomamos todas as precauções, como manter distanciamento, usar máscara, passar álcool em gel, e tentamos de todas as formas evitar as aglomerações, o que eu posso dizer de uma comerciante que adota todos esses procedimentos, que permite a entrada de 5 pessoas, 10 pessoas, no máximo, no seu comércio, que é o que o sustenta, e é obrigado a baixar as portas, é obrigado a demitir seus funcionários? Nem que seja um, Presidente, mas ele está sendo obrigado a demitir.
Isso é uma piada! Até agora, nenhum deles mostrou cientificamente a real necessidade de se fechar todo o Estado. Eu sou de São Paulo, V.Exas. me conhecem, e estou aqui, sofrendo, porque ando pelas ruas e não encontro absolutamente nada aberto.
Então, vamos torcer para que ele invista no combate ao vírus. E o que ele faz? Ele não monta hospital de campanha; ao contrário, ele desmonta hospital de campanha. Ele não investe em Santa Casa. Ele recebe o dinheiro que nós aprovamos neste plenário — e é muito dinheiro —, que deveria usar para abrir leitos e mais leitos por todo o Estado, mas também não o faz. Ele deixa Prefeitos de joelhos, pedindo: "Pelo amor de Deus! Coloque mais leitos e respiradores". Mas não; ele mata indiretamente a população.
Isso é hora de se travar uma guerra política? Isso é hora de se pensar de forma tão desumana? Logo no momento em que 513 Deputados lutam para aprovar um recurso de que a população precisa? Isso está fora do racional, Sr. Presidente!
Esse recado vai, em especial, para o Governador João Dória, do Estado de São Paulo, e para alguns outros espalhados pelo País que não estão contribuindo, que estão cometendo crime contra a humanidade. Isso, sim, nós precisamos deixar claro.
Obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Léo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero me manifestar contrariamente ao relatório, contrariamente à PEC 186, entendendo, primeiro, que o Governo teria condição de fazer o que deveria ser feito e que o povo brasileiro está pedindo.
Todos os 513 Deputados têm se manifestado ao longo desse tempo. O Governo, diga-se de passagem, deixou à míngua, a partir do mês de janeiro, o povo — povo que não tem auxílio emergencial, povo que está entrando na miséria, povo que está começando a passar fome, povo que está passando dificuldades no pior momento da pandemia.
Hoje, infelizmente, quase 2 mil pessoas faleceram no nosso País. Nós estamos vendo a situação das UTIs. Pessoas estão morrendo por falta de UTI, médicos estão tendo que escolher quem vai morrer e quem vai viver, e o povo está sem o auxílio emergencial.
22:00
RF
O Governo Federal, que não tem sensibilidade nenhuma com as pessoas mais pobres, mas tem compromisso com os banqueiros — nessa PEC, ele mostra que tem compromisso com os banqueiros, na medida em que utiliza recursos de fundos muito importantes para o nosso País para pagar a dívida; portanto, para pagar aos banqueiros —, simplesmente virou as costas para o povo e agora nos entrega um verdadeiro cavalo de troia.
O Governo Federal está enganando, está chantageando os Deputados, na medida em que nós poderíamos estar votando só o auxílio emergencial, que interessa ao Brasil, e ele está querendo fazer uma reforma fiscal; uma reforma administrativa; uma reforma que prejudica os servidores públicos, que vão ficar sem aumento salarial, sem promoções, sem progressões, que vão ficar dentro de quadros enxutos, porque não haverá concurso público. A PEC Emergencial prejudica, ainda, o próprio serviço público, na medida em que investimentos não poderão ser feitos, quando se atingirem 95% da receita corrente líquida.
Ora, o que está acontecendo nos outros países? Nos outros países, como os Estados Unidos, trilhões de dólares — recursos públicos — estão sendo investidos para retomar a economia. E o Brasil está agarrotando, o Brasil está fazendo o movimento contrário. Essa política não leva a lugar nenhum!
Os discursos que já foram feitos lá atrás sobre a reforma trabalhista, sobre a PEC do Teto de Gastos, que era a PEC do Fim do Mundo, e sobre a reforma da Previdência deram no que deram: eram discursos para inglês ver; eram discursos para enganar os Deputados que votaram de boa vontade naquele momento, pois os resultados simplesmente não vieram para a economia e para o nosso povo.
Então, não dá para votar esta PEC.
Presidente Arthur Lira, faça um apelo ao Presidente Bolsonaro para que ele mande uma medida provisória amanhã tratando do auxílio emergencial que nós vamos votá-la, com todo o prazer, e tentar restituir os 600 reais.
No ano passado, houve mais de 300 bilhões de reais em investimentos, e agora, só 44 bilhões de reais, que não dão conta do desafio colocado neste momento. A população está sofrendo não só com a falta do auxílio emergencial, mas também com a carestia que está aí: o gás de cozinha custa mais de 100 reais; o pacote de 5 quilos de arroz custa mais de 40 reais; a gasolina, em alguns Municípios do Estado do Acre, custa 7 reais. A situação está muito ruim. O preço da energia elétrica está alto. O povo está sofrendo demais!
É preciso haver auxílio emergencial, mas sem prejudicar servidores, sem retirar direitos e, sobretudo, com investimento que possa fazer com que o nosso povo volte a viver bem e a nossa economia seja retomada.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Líder do Governo, Ricardo Barros, está com problema no aplicativo e disse que votou "não" na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, para falar a favor.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Arthur Lira, nobres colegas, é uma honra estar nesta sessão.
Estamos votando a PEC 186, a PEC Emergencial, que pensa no melhor para o Brasil. Vai modernizar, vai atualizar a gestão das contas públicas. Não tenho a menor dúvida disso.
Nós temos que, neste momento, pensar no Brasil, deixando de lado os interesses pessoais, os interesses corporativistas. É hora de olhar a floresta e esquecer sua árvore.
22:04
RF
Está-se falando muito que funcionários públicos serão prejudicados aqui e ali. Todos têm que dar a sua parcela de contribuição! Nesta pandemia, quem não está perdendo nada é o funcionário público. Esse continua recebendo, mesmo estando em casa, e o resto da população brasileira, que é a imensa maioria, que empreende — os empresários, os profissionais liberais, os vendedores de pipoca, os engraxates, as pessoas que dependem da sua luta diária —, está sofrendo muito, muito nesta pandemia. Não dá para entender a situação do Brasil!
Vem aí a reforma administrativa, e eu sou a favor de acabar com a estabilidade para o funcionário público. Na empresa privada, se não trabalhou, vai embora. Na empresa pública, tem que ser da mesma maneira: se não trabalha, vai embora. Todos têm que dar o suor pelo seu País. O trabalho dignifica! Sem essa de vantagem! Temos que entender neste momento que o que vale é pensar na floresta, pensar no desenvolvimento do Brasil. Patriotismo acima de tudo! Quem olha para o seu umbigo não é patriota. Olhe o todo: se a floresta crescer, todas as árvores crescem.
Eu digo aos nobres colegas, alguns dos quais tentam votar com a emoção, que é momento de usar a razão. A razão tem que se sobrepor à emoção sempre, sem demagogia!
Esta PEC é excelente; é boa para o Brasil. Estamos liberando 44 bilhões a mais. O Governo Bolsonaro vai totalizar quase 350 bilhões em auxílio emergencial! Se fosse um Governo de esquerda, teria feito isso? Duvido! Teria continuado com a corrupção, com obras superfaturadas, com o petrolão e por aí afora.
Então, eu peço a V.Exas. que votem com a razão, deixando a emoção de lado. Eu vejo: a emoção está florescente, está patente!
Há pouco, disse um Deputado do PT que eu parecia uma metralhadora giratória. Não sei se isso é elogio ou ofensa, mas eu digo ao Deputado que se enganou. Eu não sou uma metralhadora giratória; eu sou um multimíssel nuclear, atualmente, sem ogivas nucleares. Estou calmo! Na hora em que precisar, eu vou com força. Mas a minha luta é sempre pelo melhor para o Brasil. Não sou corporativista. Sou um Deputado que defende todos os segmentos da sociedade. Não sou de A, de B, de C ou de E. Eu sou um comunicador, um jornalista e trabalho, desde a minha infância, com todos os segmentos da comunidade e da sociedade brasileira. Então, eu sei que temos que olhar o todo, o universo, a floresta, e não a sua arvorezinha.
O corporativismo acabou. Pense no todo! Pense nas pessoas de outras profissões! E deixo bem claro: funcionário público que não trabalha, com a reforma que vem aí, terá que ser demitido. Vence-se na vida com trabalho. O trabalho dignifica! É isso que temos que fazer.
Esta PEC é excelente. É uma PEC que pensa no melhor para o Brasil. E, se V.Exa. quer o melhor para o Brasil e não ficar olhando o seu umbigo, vai votar a favor da PEC. Pense um pouco: "Pensando bem, eu acho que estou olhando o meu umbigo, estou olhando o meu lado". Olhe o lado dos irmãos brasileiros que estão precisando muito desse auxílio neste momento difícil.
Obrigado, Presidente. É uma honra estar participando desta sessão.
22:08
RF
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Otto e o Deputado Edilázio votaram com o partido, e o aplicativo não notificou. Quero apenas registrar isso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar contra, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu escuto os Parlamentares à vezes, e agora acabo de ouvir uma pessoa dizer que é preciso olhar a floresta, e não a árvore. Nós vemos bem a situação das florestas do Brasil, a que o Governo Bolsonaro dá fogo.
Eu escuto um Parlamentar dizer que é preciso demitir funcionários públicos, acabar com a estabilidade do funcionalismo público. Decerto porque querem continuar com o empreguismo que estão fazendo no Governo Federal!
Nunca houve um governo tão corrupto quanto o Governo Bolsonaro, que é um Governo de corruptos. Aliás, uma corrupção que inicia por onde ele foi gerado. Ele foi gerado junto com a serpente que hoje foi enfrentada no Supremo Tribunal Federal.
Está nítido e claro o que significam um Sergio Moro, um Dallagnol, que usaram os espaços da Justiça e do Ministério Público para fraudar as eleições, tirando a candidatura do Presidente Lula — contra quem nada há, então, porque caem por terra as acusações.
Na verdade, agora está claro que tudo foi feito para eleger o Governo genocida. Tudo isso foi feito para eleger um Governo que está nos deixando dentro da maior crise sanitária, humanitária e econômica; um Governo que está nos isolando do mundo; um Governo que usa as pessoas mais e quer se aproveitar delas.
Esse Governo quer reduzir o auxílio emergencial a 250 reais. Mas não é só isso: com uma chantagem explícita, faz, de forma embutida, uma emenda que modifica a Constituição de forma perene, de forma permanente; que rasga, mais uma vez, a Constituição, para fazer uma reforma administrativa, uma reforma de caráter financeiro, exclusivamente para o seu lucro.
O Governo Bolsonaro deve estar fazendo as contas das mortes e do que significa o menor gasto. O Governo Bolsonaro é só o ajuste fiscal, é só a aplicação da Emenda Constitucional nº 95, é só o ataque às universidades e aos institutos federais, é só o ataque ao Sistema Único de Saúde.
Enquanto enfermeiras, médicos, médicas e técnicas estão dando a vida pelos demais brasileiros, o Governo corta o Orçamento da saúde para 2021. Enquanto as pessoas têm fome, o Governo deixa de baixar uma medida provisória para garantir o auxílio emergencial, o que ele poderia ter feito, nem que fosse para pagar os pífios duzentos e cinquenta reais — duzentos e cinquenta reais, com os aumentos da gasolina, não permitem que a pessoa compre um bujão de gás por mês e mais um rancho, algo que possa alimentar uma família.
22:12
RF
Que Governo é esse?! Entre as atribuições do Estado — entre as primeiras atribuições do Estado! — está a de prover o necessário para o seu povo. Esse Governo desmonta tudo o que é público. O Governo acaba, por exemplo, com a PETROBRAS.
O filho do Presidente precisa explicar o que fazia em uma reunião daqueles que conspiravam contra o Presidente eleito dos Estados Unidos. E precisam explicar por que foram a Israel passar um vexame daqueles, por não saberem nem sequer usar máscaras.
Esse Governo precisa explicar tanta coisa! Mas caiu a farsa do Moro, como cai a farsa de um Governo que mata, porque se omitir é matar, assim como é matar negar alimentos aos que precisam, fazer com que as pessoas batam nas portas das casas para buscar o que comer, porque não têm comida em casa. E é isso o que estamos vivendo!
Levar as pessoas a fazerem isso, condenar brasileiros e brasileiras a esse sofrimento é ferir a dignidade humana, é investir na tragédia, é transformar os hospitais em lugares que fazem parecer que a morte e a guerra vão vencer.
Neste momento, talvez estejam vencendo, porque há um Governo Bolsonaro do lado das mortes, sem nada fazer. Mas nós podemos reagir, dizer "Fora, Bolsonaro!" e votar "não" a essa PEC, que é uma vergonha.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sobre a mesa, requerimento de quebra de interstício.
Requer, nos termos do art. 117, caput, c/c art. 185, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a quebra de interstício para verificação de votação do requerimento de encerramento de discussão da PEC 186, de 2019.
Requerimento do PSOL, apoiado pelo PT.
Para encaminhar a favor, concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas um esclarecimento: quantos falaram a favor e quantos falaram contra a PEC?
Essa informação é importante para entrarmos em um debate sobre o encerramento de discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Foram dois e dois, Deputado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Mas o mínimo não são três e três, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - São três quando a matéria está em regime de urgência. PEC não tem regime de urgência.
Para deixar mais claro, a previsão está no art. 178, §2º, Deputado.
Concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
É lamentável nós vermos um trator passando em cima do povo. Do meu ponto de vista, Presidente, é isso o que está acontecendo neste momento. Digo, sinceramente, a V.Exa. e aos Deputados que aqui estão que esta é a minha opinião.
O que me parece é que alguns de nós estão usando da tragédia, da apatia, da destruição, da dor que o povo brasileiro está experimentando para passar o trator e desmontar itens fundamentais da Constituição, bem como para congelar salários, impedir aumento real de salário, congelar carreiras de servidores.
Ouvir um Deputado que me antecedeu dizer que os servidores foram os únicos que não tiveram perdas durante a pandemia e que estão lá com seu salário chegando no bolso é escandaloso!
Hoje batemos um recorde: chegamos a quase duas mil mortes. Famílias perderam seus entes queridos e estão chorando, sentindo a dor da perda de alguém vitimado pela maior crise sanitária que as gerações vivas experimentaram.
22:16
RF
Nesse contexto, um Deputado ter a coragem de dizer que o servidor ficou em casa enchendo o bolso é desconsiderar o papel de tantas enfermeiras, de tantas técnicas em enfermagem, de tantas auxiliares de enfermagem, de tantos médicos e médicas! Eu poderia ampliar a relação de profissionais. Esses são os que estão na linha de frente, sendo vitimados pela doença, inclusive — os primeiros a morrer. Morreram lutando pela vida. E o Deputado diz que essas pessoas estão enchendo o bolso enquanto ficam em casa! Que vergonha, Deputado!
Poderíamos continuar falando dos diferentes profissionais que estão fazendo a roda girar, que fazem a vida funcionar. Entretanto, hoje estamos aqui demonizando, mais uma vez, os servidores. E eu não estou falando daqueles com altos salários. Aproximadamente 23,5% dos servidores do País ganham até 2 salários mínimos — 2 salários mínimos! Eu queria perguntar para o Deputado o que ele faz com 2 salários mínimos.
Neste momento, diante da tragédia, esta Casa se aproveita da dor das pessoas para passar o trator a toque de caixa, sem a possibilidade de mobilização popular.
Esta Casa fica mentindo, dizendo que precisa disto para viabilizar o auxílio emergencial, e ataca a Constituição brasileira, ataca os direitos sociais e, mais do que isso, estabelece, de forma desnecessária, na própria Constituição, um teto para o auxílio, o que inviabiliza o pagamento de um valor digno.
O que está colocado hoje um vergonhoso auxílio de 250 reais. Um bujão de gás custa 100 reais; o preço do arroz está lá em cima; os itens alimentícios aumentaram 15%; e esta Casa está, mais uma vez, atacando o povo, passando o trator em cima do povo — seja a técnica em enfermagem, que ganha 1,6 mil reais, seja sua filha, sua irmã, que muitas vezes está desempregada, é uma camelô, é uma doméstica que vai precisar do auxílio emergencial.
Nós não estamos entre aqueles que vão colocar em contraposição o direito da enfermeira e o direito do camelô, o direito da técnica de enfermagem e o direito da trabalhadora doméstica.
É lamentável o que está acontecendo nesta noite, nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Esta Presidência defere, de ofício, a votação nominal do requerimento de encerramento da discussão.
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo rejeitam o requerimento.
Não...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aprovam.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Aprovam.
22:20
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Estamos no requerimento de encerramento de discussão.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Muito bom! Muito bom! Parece que o Governo agora decidiu...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. está discutindo...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Estamos no requerimento de encerramento...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, no caso de requerimento de encerramento de discussão, há falas para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Requerimento...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Erika, por favor! Por favor!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não. Por favor, eu estou querendo encaminhar...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O senhor está pedindo orientação acerca do requerimento de encerramento de discussão sem que tenham ocorrido os encaminhamentos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu dei nominal de ofício, Deputada Erika. O requerimento de interstício prevê isso.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu estou falando... Eu estou perguntando...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Requerimento de encerramento de discussão.
Como encaminha o PSL?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. está votando...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado General Peternelli.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Não, Presidente.
Presidente, nós temos que debater...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado General Peternelli, por favor.
Requerimento de encerramento de discussão.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco/PSL aprova o requerimento de encerramento de discussão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, há encaminhamento. Eu estou inscrita para falar contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PT, Deputado Rogério?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, o partido...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, nós temos o direito de debater e encaminhar o requerimento de encerramento da discussão. Isso é regimental! É claríssimo!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu estou inscrita para falar contra o requerimento.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Tem que haver duas inscrições, uma a favor e outra contra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para encaminhar contra o requerimento de encerramento de discussão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é lamentável o que está acontecendo nesta sessão. Lamentável! V.Exa., ao sentar-se nessa cadeira, está ferindo a sua história na Câmara, porque foi dito a todos os partidos que hoje votaríamos apenas a admissibilidade. E adentramos na votação de uma PEC chamada de emergencial, mas que fará parte da Constituição.
Eu pergunto se alguém sabe qual o impacto financeiro desta PEC. Ninguém sabe. Pergunto qual o impacto efetivo desta PEC no serviço público. Ninguém sabe. E está se discutindo o auxílio emergencial, que tem teto!
Vejam o que nós fizemos nesta Casa. Nós aprovamos um auxílio emergencial com critérios e valor determinado. Nós vimos mais de 60 milhões de brasileiros e brasileiras — e se surpreendeu com esse número inclusive o próprio Ministro da Economia — indo buscar esse auxílio emergencial. Agora se estabelece um teto, 44 bilhões! Isso significa que pessoas vão ser excluídas do auxílio emergencial. Ora, gastamos por volta de 300 milhões no ano passado; estamos com um auxílio que é por volta de sete vezes menor do que foi gasto no ano passado. Nós estamos, portanto, cometendo uma crueldade. Nós, uma vírgula, esses que aí estão, mas de cabeça baixa, votando de acordo com os ritmos emanados do Palácio do Planalto, sem reflexão, marchando e pisoteando servidores e servidoras neste País, pisoteando o Estado de Bem-Estar Social.
Nós estamos aqui discutindo uma PEC que vai congelar, ou que pode congelar, os salários de servidores por 15 anos. E se diz aqui: "Não, mas, no caso de calamidade pública, nós vamos poder contratar". É contrato temporário, e processo simplificado, é clientelismo, porque não há previsão de concurso público! Não há. E uma calamidade... estará a depender de um Parlamento que tem se mostrado, no dia de hoje, estar de costas para o povo brasileiro. "Ah, nós vamos ter os fundos." O fundo do pré-sal vai para a saúde e para a educação. Ele não irá mais para a saúde e para a educação; ele irá pagar as dívidas dos bancos.
22:24
RF
Aí eu escuto Parlamentar dizer que todos têm que dar a sua parte. E as grandes fortunas que não são taxadas? E lucros e dividendos que não são taxados? E aí vai se penalizar o serviço público, que é a esmagadora maioria, que está na saúde, na educação, que são aqueles que estão enfrentando diretamente a COVID-19, apesar da falta de compromisso do Governo Federal com relação ao povo brasileiro.
Então, nós estamos vivenciando uma crueldade no dia de hoje. Todos e todas aqui sabem que não seria necessário uma PEC para se ter o auxílio emergencial. Digo, esses que vêm aqui elogiar, 250 reais... Eu gostaria que vivessem com 250 reais — com 250 reais! —, com esse preço do gás, com esse valor dos alimentos. Aqui se está discutindo congelamento do salário mínimo. Ou seja, não há mais reajuste real. É apenas a inflação. A inflação é um pouco mais de 4%, quando o arroz aumentou 79%, o feijão, 68%. Que crueldade que se está fazendo com o povo brasileiro, que crueldade!
E dizer que se está votando o auxílio às pessoas mais pobres neste País, aos que passam fome. Não! A fome voltou neste País. A fome, que foi extirpada durante o Governo Lula, essa fome, voltou. Essa fome tem sido alimentada pela Presidência da República, que está colocando para o povo brasileiro a possibilidade de morrer de fome e também de morrer com o próprio vírus e numa lógica que não vai atender ao ajuste fiscal, ao equilíbrio fiscal. E por que digo isso? Porque em períodos de crise como a que nós estamos vivenciando não se cortam investimentos, não se cortam salários, não se corta a demanda, porque aí se diminui a arrecadação e entra-se num círculo vicioso, e nunca vai se conseguir o dito ajuste fiscal.
Aliás, é bom dizer que esta PEC está prejudicando os policiais, os profissionais da saúde, os educadores. Ela preserva...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Cacá Leão. (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT rejeita este requerimento. Queremos continuar a discussão.
Eu queria, em primeiro lugar, reiterar que o relatório não foi apresentado 24 horas antes, como, inclusive, V.Exa. se comprometeu com os 512 Deputados quando disse que os relatórios sempre seriam apresentados com 24 horas de antecedência. Este relatório não foi apresentado com 24 horas de antecedência. Ele foi apresentado agora, praticamente na votação que estamos tendo...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O relatório foi apresentado no Senado. É o mesmo relatório, Deputado. Não houve nenhuma alteração do texto.
Encaminhe, V.Exa.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Mas aqui, Presidente, na Casa, o compromisso era que tivéssemos...
Eu pediria a V.Exa. que voltasse o tempo, para que eu pudesse ter o direito à palavra. V.Exa. me interrompeu quando eu...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu só esclareci a V.Exa., não interrompi o seu tempo. V.Exa. quer mais 1 minuto? Eu lhe dou mais 1 minuto.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Pois não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Agora, eu estou afirmando a V.Exa. que não houve sequer uma alteração no relatório. Foi lido aqui, representando o mesmo texto.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Pois não. O relatório da admissibilidade, por exemplo, foi apresentado às 9 horas da manhã. Não era o mesmo relatório e foi lido aqui pelo Relator.
Mas, Presidente, eu queria dizer também do desrespeito que está havendo por parte de alguns Deputados de até ameaçarem de demissão o servidor público, como se fosse isso algo a ser colocado pela nossa Casa Legislativa, como se fosse algo a ser priorizado no interior de uma proposta de emenda constitucional a ser apreciada. É um desrespeito aos servidores da saúde, da educação, da segurança pública, civis e militares, enfim, àqueles que trabalham na assistência social, na limpeza urbana, nos serviços assistenciais. Todos são prejudicados por meio desta PEC de ajuste fiscal. E o que nós precisamos mesmo, que é o auxílio emergencial, é uma quantidade, como vimos dizendo, bastante pequena.
Então, o Partido dos Trabalhadores orienta "obstrução" neste requerimento.
22:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vota "não" ao encerramento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL quer continuar a discussão, porque, não bastasse ser a toque de caixa, não bastasse estarmos votando mudanças estruturais na Constituição como um trator, ainda vamos ouvir poucas pessoas? Vamos fazer um debate raso neste plenário, Presidente?
Infelizmente, o que estamos votando aqui não é uma PEC emergencial. Não tem nada de emergência nesta PEC, que vai impedir a construção das carreiras de servidores, que vai impedir o aumento real de salário de profissionais como aqueles que estão na linha de frente no enfrentamento à pandemia. Na verdade, o que deveríamos estar discutindo aqui é a vacina para todo mundo, é o auxílio emergencial, matéria que poderia chegar a esta Casa por meio de uma medida provisória. Infelizmente, o trator está passando em cima do povo, em cima dos servidores públicos, em meio a uma crise, em meio à dor de tantas famílias.
O PSOL é contrário ao encerramento da discussão e está em obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Sr. Presidente, é a Deputada Jandira Feghali que irá orientar pelo PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero devolver ao Relator a pergunta: quem é irresponsável aqui?
O mundo inteiro está jogando dólares, trilhões de dólares, libras, euros, jorrando dinheiro na economia para garantir a subsistência de empresas, salários e impulsionar o seu PIB.
Aqui nós cortamos. No momento da inflação de alimentos, no momento do desemprego, cortamos de 600 para 250. Na verdade, eu queria saber quantos auxílios cabem na garrafa de uísque, nos litros de uísque que o Sr. Guedes vai beber hoje comemorando com seus amigos banqueiros essa mamata. Na verdade, é isto que vai se comemorar hoje: o ganho do capital financeiro.
O PCdoB quer 600 reais de auxílio e em dobro para as mulheres. O PCdoB diz "não" ao encerramento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi? (Pausa.)
Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta "não" ao encerramento da discussão, porque precisamos debater essa questão. Nem todos ainda estão cientes do perigo do que se está votando hoje.
A PEC se propõe a reduzir, mas reduzir o quê? Reduzir os serviços públicos? Atacar os servidores, inclusive os médicos que estão na linha de frente nessa pandemia? É esse o pagamento que se dá a quem está na linha de frente, colocando a sua vida em risco? No final das contas, é esse tipo de recompensa que vão receber? É o congelamento, uma redução, inclusive na qualidade dos serviços, o que poderá comprometer inclusive a população brasileira?
22:32
RF
Por isso precisamos discutir melhor o impacto da PEC na vida da população brasileira.
A REDE orienta "não" ao encerramento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PV? (Pausa.)
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB corrige para "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur, o Partido Verde orienta o vota "sim", pelo encerramento da discussão.
Peço só que se acrescente ao esclarecimento do Relator, quando ele tiver a oportunidade de fazê-lo, que naquele mesmo art. 4º, que trata dos incentivos fiscais, parece-me que falta algum tipo de punição. É uma lei meramente autorizativa. Diz que se deve encaminhar, mas não diz quais são as consequências jurídicas do descumprimento.
Esse me parece outro ponto relevante para entendermos os efeitos práticos da PEC.
Nós orientamos "sim", na esperança desse esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta PEC condiciona, com medidas absurdas, abusivas, com um pacote fiscal, a possibilidade de se dar um auxílio residual, mas não dá esse auxílio residual.
A verdade é que diminuir de 600 reais para 250 reais é por a fome na mesa dos brasileiros. O que temos de dados é que o PIB poderia ter descido 8% com o auxílio de 600 reais e desceu 4%.
A nossa responsabilidade é alta em relação ao futuro do Brasil. Esta PEC coloca uma bola de ferro no pé do Brasil e impede o desenvolvimento, realiza a gestão para poucos.
Nós precisamos desarmar isso, desarmar Bolsonaro, desarmar o que ele quer fazer com este País, belicosamente...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Alice.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT corrige para "obstrução", Presidente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro eu quero aproveitar mais este minuto para esclarecer a todo o povo brasileiro que todos os fundos que hoje o nosso País constitui e constituiu ao longo dos últimos anos para apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico; para apoiar o desenvolvimento cultural do País; para apoiar e proteger crianças e adolescentes; para apoiar e proteger os idosos; para apoiar e proteger medidas de proteção ambiental, todos estão sendo extintos nesta emenda constitucional que V.Exas. querem votar, mentindo que, sem votá-la, não se pode dar o auxílio emergencial, o mesmo auxílio que foi dado no ano passado sem votar uma emenda como esta.
É brincadeira o que está acontecendo esta noite, é uma agressão ao bom senso, é uma agressão ao povo brasileiro, é uma agressão a todos que lutam...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Danilo Cabral, rapidamente?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, orienta "não" ao encerramento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Danilo.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Vermelho não conseguiu votar. Houve um problema no aplicativo, mas ele acompanha o partido.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a REDE muda para "obstrução".
Obrigada.
(Pausa prolongada.)
22:36
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quero avisar aos senhores que vou encerrar...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - V.Exa. poderia me conceder 1 minuto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Alice, o Deputado Felipe Rigoni está na tribuna.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Desculpe-me. Eu não o visualizei daqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Rigoni, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente!
Presidente, quero reforçar a importância do que estamos fazendo aqui hoje na votação desta PEC.
É óbvio que milhões de pessoas estão passando fome hoje, porque o auxílio emergencial acabou. Precisamos muito urgentemente colocar de volta algum tipo de auxílio emergencial, para que as pessoas tenham um alento nesse período mais difícil.
Mas também é extremamente importante o que estamos fazendo em termos fiscais agora. Estamos dando um sinal para o Brasil, para os investidores, para o mundo de que o Brasil terá condições estruturais no futuro de colocar suas contas em dia. Estamos dizendo aqui que, toda vez que os gastos obrigatórios chegarem a 95% dos gastos gerais, vamos ativar certos gatilhos. Isso é extremamente importante, porque vamos resolver um problema de fluxo. A trajetória das contas públicas brasileiras estará resolvida. A consequência disso é que vamos ter menos pressão na inflação, e os pobres vão ser beneficiados com isso. O dólar vai ficar um pouco mais baixo, o que também beneficia as pessoas mais pobres. O que nós estamos fazendo aqui hoje é de extrema importância.
Eu vejo alguns Parlamentares reclamando e falando que deveríamos separar. Não deveríamos separar, as duas coisas juntas são de extrema importância. Estamos dando um alento para quem mais precisa e estamos dando um sinal de que a trajetória das contas públicas brasileiras estará equilibrada. É muito importante o que estamos fazendo aqui hoje.
Presidente, muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Manifestação no plenário.)
Estou avisando que vou encerrar quando passar de 350, em todas as votações.
Resultado da votação:
SIM: 308;
NÃO: 51;
ABSTENÇÃO: 4;
TOTAL: 363.
APROVADO O REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando a 3ª Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, terça-feira, dia 9 de março, às 22 horas e 39 minutos, com a seguinte Ordem do Dia: Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 38 minutos.)
Voltar ao topo