3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
15ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 9 de Março de 2021 (Terça-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final)
11:52
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A lista de presença registra o acesso de 320 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à Ordem do Dia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, eu tenho uma questão de ordem sobre a instalação da sessão.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu também tenho uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para uma questão de ordem, concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia. Em seguida, concederei a palavra à Deputada Talíria Petrone.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a questão de ordem diz respeito ao art. 17, do Regimento Interno, que trata das competências do Presidente.
Nós não temos ainda o parecer de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. Ele não nos foi apresentado.
O Presidente fez um compromisso com a Casa de que nós sempre teríamos o parecer 24 horas antes da apreciação de qualquer matéria. Fez isso no dia da posse, perante os 512 Deputados, além dele, que estavam aqui presentes. O Presidente disse, à época, que isso se dava para prestigiar a transparência e a previsibilidade. Esse compromisso também foi feito depois, na primeira reunião, com a presença dos Líderes.
Nós ainda não temos conhecimento do que é esse relatório de admissibilidade. O correto seria, em outros tempos, que essa admissibilidade fosse discutida na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Isso não está acontecendo, e vem para apreciação do Plenário, de imediato, a admissibilidade.
11:56
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Portanto, no mínimo, nós teríamos que ter essas 24 horas de antecedência, para ver qual a argumentação da admissibilidade dessa proposta de emenda constitucional, que, repito, não irá à Comissão de Constituição e Justiça.
Pode-se argumentar que neste caso, regimentalmente, não há essa previsão, mas nós temos a palavra do Presidente de que qualquer um dos relatórios teria que estar disponibilizado 24 horas antes, como previsão, para conhecimento do conjunto dos Deputados.
É uma PEC polêmica, que não trata apenas do auxílio emergencial. Fosse apenas o auxílio emergencial, eu nem faria esta questão de ordem, porque a emergência é tão grande para o povo brasileiro, que precisa de 600 reais para comer e viver, que nós poderíamos até abrir mão disso. Mas a essa proposta de emenda constitucional vem agregado — aliás, é o principal dela — um ajuste fiscal terrível, que vai retirar investimentos de saúde, educação, arrochar Estados, Municípios, serviço público.
Portanto, não existindo a possibilidade de apreciação da CCJ e sem termos as 24 horas de antecedência, não dá para iniciar a sessão sem conhecermos — nós Deputados e o povo brasileiro — o parecer dessa admissibilidade.
Como nos não temos conhecimento do relatório, que até agora não está no sistema, eu peço a V.Exa. que não demos continuidade a esta sessão, até que esse parecer de admissibilidade seja de conhecimento pleno dos Deputados, para iniciarmos o debate a partir deste relatório.
Essa é a questão de ordem que apresento a V.Exa., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Rogério Correia, antes de ouvir a Deputada Talíria Petrone, eu já vou responder a questão de ordem de V.Exa.
O relatório foi disponibilizado no sistema às 9h9min. Nós estamos vivendo uma situação extraordinária, justamente pela preocupação da Casa em garantir o pagamento do auxílio emergencial ainda no mês de março. Portanto, é uma situação excepcionalíssima. O fato de trazermos a PEC diretamente para a apreciação do Plenário é uma situação excepcionalíssima. Nós sabemos das restrições que o Partido dos Trabalhadores e a maioria da Oposição têm em relação a esse procedimento. Respeitaremos todos os procedimentos de obstrução, de debate, de questão de ordem.
Eu respondo negando a questão de ordem de V.Exa. e registro que o parecer é apenas sobre a admissibilidade e que ele está no sistema desde as 9 horas da manhã.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, é claro que eu respeito a decisão de V.Exa., mas quero registrar que o Presidente nos garantiu, ao tomar posse, que nós teríamos conhecimento do relatório sempre 24 horas antes.
12:00
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Se a excepcionalidade fosse referente ao auxílio emergencial apenas, nós poderíamos concordar, mas não é. É um ajuste fiscal terrível que está nesta proposta de emenda à Constituição. Então, as 24 horas, no meu entendimento, deveriam ser respeitadas, e está assim o Presidente descumprindo um compromisso que fez com nós Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Rogério, o Presidente Arthur Lira tem procurado ser correto com todos. Nós tivemos várias reuniões que precederam esta, deixando claro qual seria o procedimento.
Eu entendo a ponderação de V.Exa. e tenho certeza de que o Presidente Arthur, tão logo chegue e sente na cadeira, fará questão de fazer as devidas justificativas em relação a este tema, mas eu registro: nós não temos duas PECs dissociadas. Nós só temos uma PEC, e nela estão contidos o auxílio e algumas restrições de natureza fiscal. Se nós tirarmos, nós tiramos as duas. Então, a decisão é bem simples: ou há votação para se ter auxílio emergencial, ou não há.
Então, esta Mesa vai confirmar o indeferimento da questão de ordem de V.Exa.
Agora eu vou ouvir a questão de ordem da Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Eu também tenho uma questão de ordem.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Minha questão de ordem também tem relação com a instalação dessa reunião e a faço com base no art. 3º da Resolução nº 14, de 2020, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota, Sr. Presidente.
Veja: nesse artigo está previsto que todo o Sistema de Deliberação Remota terá como base uma ou mais plataformas que permitirão o debate em áudio e vídeo. Eu queria uma resposta da Mesa, porque hoje, como podemos notar, a Internet já vinha com dificuldade e muitos Parlamentares relataram dificuldade de acesso ao sistema. Eu estou aqui há mais ou menos 30 minutos e o que eu percebo é que o sistema de vídeo da plataforma que a Câmara dos Deputados está utilizando está instável. Vários Deputados usaram a palavra aqui apenas com áudio, sem que nós pudéssemos visualizá-los, o que faz com que, na prática, os debates ocorram apenas pela voz dos Deputados.
Eu queria fazer um apelo. Acredito que a sessão precise ser suspensa até que esse problema técnico seja resolvido — se é que já não foi. Então, quando acabar a minha questão de ordem, eu aguardo que a Mesa me traga essa resposta.
E eu digo por que estou fazendo esta questão de ordem, Presidente, neste 1 minuto e meio que me resta. Do mesmo modo que o Partido dos Trabalhadores se pronunciou, se nós estivéssemos votando vacina para todos agora, já; se nós estivéssemos aqui garantindo um auxílio emergencial efetivo de ao menos 600 reais para o povo brasileiro, que não está conseguindo levar arroz para casa, mas não, está em jogo uma matéria polêmica, uma matéria que está ultrapassando o seu rito natural, que é CCJC, Comissão Especial. É uma matéria que coloca em risco os direitos constitucionais de servidores públicos, portanto, todo o serviço público. É uma matéria que promove a destruição da carreira. É uma matéria que, num momento de grave crise econômica, Deputados e Deputadas, possibilita que não haja aumento real para, por exemplo, uma merendeira, cujo piso salarial, no Rio de Janeiro, é de 1.300 reais.
Nesse sentido, eu acho que o debate precisa ser garantido de forma ampla e de forma que possamos nos olhar, mesmo que seja remotamente, pois já é difícil nós fazermos os nossos trabalhos a partir do Sistema de Deliberação Remota.
Então, eu espero que o problema técnico esteja resolvido e, a partir desses argumentos, faço aqui esta questão de ordem do Partido Socialismo e Liberdade.
Obrigada, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Talíria Petrone...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Já vou lhe passar a palavra. Primeiro, vou responder à Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Talíria, vou receber a questão de ordem de V.Exa. como reclamação, já que se trata de uma questão administrativa.
O sistema teve inconsistência há 3 horas e foi reiniciado. A informação que nós temos aqui é que, há 1 hora e meia, ele está funcionando sem nenhuma intercorrência. Então, nós vamos...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O vídeo dos Parlamentares não aparece, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Nós vamos avaliar isso no decorrer da sessão. Se houver qualquer intercorrência, V.Exa. tem o meu compromisso de esperar a superação do problema para prosseguir.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Agradeço, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Registro também que, a despeito da diferença que há entre nós, que é natural e democrática da Casa, o que ninguém quer aqui é que seja zero o auxílio emergencial a partir de março. Então, nós vamos buscar encontrar um justo equilíbrio para o debate, porque, se há algo que nos une, é a vontade de dar uma resposta ao povo brasileiro ainda no mês de março.
Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar a minha sugestão.
V.Exa. tem se notabilizado nesta Casa pelo diálogo, sobretudo quando conduz as sessões. V.Exa. está conduzindo uma sessão e preliminarmente já indeferiu uma questão de ordem do Deputado Rogério e acolheu para responder a posteriori a questão de ordem da Deputada Talíria.
Frente a isso, Sr. Presidente, eu gostaria, até para dar transparência aos nossos atos e ao seu gesto como Presidente desta sessão, de fazer uma proposta que não tem os termos de uma questão de ordem, mas é para o bom funcionamento desta sessão.
O que eu sugiro a V.Exa. como Presidente desta sessão? V.Exa. levantou uma ideia com a qual eu concordo: temos urgência em votar o auxílio emergencial. Eu sugiro, então, com base nessa tese, que V.Exa. acorde, consultando o Presidente e todos os Líderes, com o Governo a edição de uma medida provisória hoje, e nós votaremos essa medida provisória amanhã especificamente sobre o auxílio emergencial. A chamada PEC Emergencial nós a levaríamos para a CCJ e para a Comissão Especial.
Eu faço essa ponderação, nobre Deputado Marcelo Ramos, porque nós estamos abrindo exceção demais. Eu não sei onde é que nós vamos parar, porque as PECs não estão mais tendo o rito próprio de tramitação nesta Casa. Isso é ruim para o Parlamento, não é só para a Oposição, não. Falo isso para o bem do Parlamento, porque o Parlamento, para funcionar democraticamente, tem que ter regras, tem que ter rito, e V.Exa. é um cumpridor de ritos. Mostrou isso quando relatou matérias importantes na CCJ.
Não podemos tergiversar sobre isso. Queremos, sim, votar o auxílio emergencial. Temos divergência? Temos sobre o valor. Alguns querem que seja de 250 reais, e nós queremos que seja de 600 reais. Vamos fazer um acordo aqui, um acordo que seja bom para o Parlamento!
Essa PEC Emergencial pode ter a sua tramitação normal para que o Brasil discuta o tamanho do ajuste fiscal que o Governo quer fazer através do Ministro Paulo Guedes. Nós não estamos discutindo auxílio emergencial nessa PEC. O auxílio, a qualquer momento, pode ser pago através de projeto de lei ou medida provisória.
Então, o apelo a V.Exa. é para que chame o feito e, a partir de agora, negocie uma saída para que essa PEC não seja votada de forma abrupta, sem passar pelas Comissões, sobretudo pela Comissão Especial. Isso é ruim.
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Presidente, eu tive o cuidado de analisar toda a PEC. É uma PEC ampla, geral e irrestrita. Ela mexe com a estrutura do Estado brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado José Guimarães.
Deputado José Guimarães, nós estamos sendo um pouco rígidos com o tempo até para que possamos ouvir outros Deputados que estão no plenário.
O meu limite aqui é o limite do que foi tratado na reunião de Líderes. Além do mais, obviamente não tenho autorização para, em nome do Governo, fazer qualquer acordo que passe por edição de medida provisória, que é um ato personalíssimo do Presidente da República.
Então, V.Exa. faz um apelo público, que certamente foi ouvido por representantes do Governo, mas essa possibilidade foge completamente dos limites da minha atuação à frente dos trabalhos da Mesa.
Como não foi uma questão de ordem, eu respondo dessa forma a V.Exa., Deputado José Guimarães, também reconhecendo que não é bom vulgarizarmos essas situações excepcionalíssimas. Mas, sob o meu entendimento — não querendo polemizar e nem devo aqui da Mesa —, essa é uma situação excepcionalíssima, porque tem a ver com pagar ou não o auxílio.
Se houvesse uma medida provisória, nós teríamos todos os argumentos para adiar. Não havendo medida provisória, adiar e mandar para a Comissão Especial significa não pagar nada de auxílio no prazo, e o povo não pode mais esperar.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra, para uma questão de ordem, ao Deputado Renildo Calheiros. Depois vou passar a palavra ao Deputado Hildo Rocha e iniciar a sessão de debates.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, eu também pedi a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros, para uma questão de ordem.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ouvi atentamente o que disse V.Exa., que o seu limite é o que foi estabelecido no Colégio de Líderes, e concordo, mas esta Casa não pode fechar os ouvidos ao bom senso. Aprovar o auxílio emergencial é a vontade de toda a Casa. O povo brasileiro precisa, a economia brasileira precisa.
Eu queria aqui, Presidente, oferecer três oportunidades para superarmos esse impasse. A primeira acaba de ser apresentada pelo Deputado José Guimarães. O Governo edita uma medida provisória, como faz sempre, nós a votamos imediatamente e aprovamos o auxílio emergencial.
Segunda alternativa, Sr. Presidente. A bancada do PCdoB apresentou um projeto que estabelece o auxílio emergencial, um projeto. Nós o puxamos para o plenário em caráter de urgência, votamos hoje mesmo, e estará aprovado o projeto da bancada do PCdoB, que traz de volta o auxílio emergencial para socorrer a nossa população, que está precisando muito, e dinamizar a economia.
O auxílio emergencial movimenta as feiras, os supermercados, as padarias, as farmácias, o comércio de maneira geral. Foi ele o principal responsável pela economia brasileira não ter caído ainda mais do que caiu, não ter mergulhado ainda mais do que mergulhou.
O terceiro caminho é o seguinte, Sr. Presidente. Colocaram muita coisa numa PEC só. Está mais difícil compreender essa PEC do que caçar buraco em rede de pescador. Botaram muita coisa que não precisava. Se o assunto é auxílio emergencial, que se trate dele, mas o Governo pretende o ajuste fiscal. Então, que se trate em outra PEC do ajuste fiscal. Isso é óbvio, é evidente.
O Governo tem o direito de ter uma PEC para tratar do ajuste fiscal. Então, que mande essa PEC. E deixemos separada a PEC do auxílio emergencial, porque é isso que une o Plenário, é isso que une a sociedade brasileira.
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Então, são três os caminhos: o primeiro é uma medida provisória, como propôs o Líder José Guimarães, que votaríamos imediatamente; o segundo é puxarmos para o plenário um projeto da bancada do PCdoB, que estabelece, traz de volta o auxílio emergencial; e o terceiro é a separação do art. 3º da PEC. Assim nós enfrentaremos exclusivamente o auxílio emergencial, porque esse não pode esperar. Esse é urgente!
O Governo botou um monte de bodes dentro da sala, e nós precisamos tirar os bodes para votar o auxílio.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Renildo Calheiros.
Eu respondo a questão de ordem de V.Exa. como respondi ao Deputado José Guimarães. Minha atuação está limitada ao que foi pactuado no Colégio de Líderes, que, ainda que não tenha sido unânime, por maioria, decidiu por esse procedimento especial.
Com a palavra o Deputado Hildo Rocha. Depois haverá a questão de ordem do Deputado Bohn Gass, e, em seguida, eu iniciarei a leitura do item da pauta e a sessão de debates.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Marcelo Ramos, Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no momento presidindo esta sessão, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, preocupa-me muito esse açodamento, essa pressa de votar uma matéria que chegou ontem praticamente aqui, na Câmara. Nós nunca fizemos isso. Estou aqui no segundo mandato, nunca vi isso acontecer, até porque se trata de matérias, inclusive, que poderiam estar sendo debatidas na reforma tributária.
Nós estamos mexendo com o interesse dos entes da Federação. Talvez V.Exa. não tenha atentado para isso, mas a sua região, que é a Região Norte, assim como a nossa, a Região Nordeste, e a Região Centro-Oeste, estão perdendo com essa PEC, só no parágrafo de um artigo, 1 bilhão de reais, que deveria ser destinado à SUDENE, à SUDAM e à SUDECO este ano, só este ano. Nós precisamos de recursos financeiros para desenvolver nossas regiões. Deixarmos de atentar para isso é correr um sério risco de aprofundarmos o desemprego que existe na nossa região.
Então, acho que V.Exa., que foi eleito pelo povo do Amazonas, tem que defender o interesse do povo do Amazonas, assim como eu defendo o interesse do povo do Maranhão, que está no Nordeste brasileiro e vai sofrer muito com isso. Além disso, nós estamos aqui legislando para os atuais brasileiros e os próximos brasileiros. No momento em que revogamos artigo da nossa Constituição, impedindo que Estados produtores recebam compensação da União para os próximos anos, nós também estamos prejudicando a população brasileira.
Portanto, eu acho que essa PEC não deveria ser votada agora. Essa PEC deveria ir, sim, para a CCJ e para a Comissão Especial.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra o Deputado Bohn Gass, para uma questão de ordem.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a questão de ordem que eu faço se fundamenta no § 8º do art. 202 e no § 6º do art. 52 do Regimento. É sobre a tramitação incompatível com este regime de tramitação urgente, porque precisaria passar pela Comissão de Constituição e Justiça.
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O que acontece? Em primeiro lugar, quando nós votamos aqui o "orçamento de guerra", quando alteramos o prazo das eleições do ano passado, havia acordo unânime. Em segundo lugar, os temas precisavam ser solucionados por uma PEC e as Comissões não estavam funcionando. Isso é totalmente diferente do que ocorre agora. Isso é uma chantagem.
O que o Governo está fazendo? Ele está mandando uma PEC fiscal, de emergência fiscal, não é a PEC Emergencial. Não está nessa PEC o valor anunciado pelo Governo de 250 reais, durante 4 meses, e para menos pessoas do que no ano passado. Isso não está nessa PEC. É isso o que a sociedade brasileira precisa entender.
É uma chantagem o que o Governo está fazendo ao dizer que, se aprovarmos o regime fiscal, também vai estender o teto de gastos para as Prefeituras, para os Municípios; não vai permitir mais nenhum avanço para servidor na sua progressão de carreira em qualquer área público; vai congelar salários; não vai haver mais concurso público; não vai colocar recursos para questões emergenciais de apoio para atividades dos Municípios; vai ficar congelado o salário mínimo, que não vai poder ser ajustado mais acima da inflação, como é preciso. Ou seja, nós vamos impor um ajuste fiscal permanente –– esse é o problema, permanente ––, para apenas depois o Presidente mandar a proposta de uma renda emergencial.
Essa renda emergencial terminou em dezembro –– em dezembro! Passamos janeiro, fevereiro, e o Bolsonaro já podia ter mandado para cá uma medida provisória, mas não mandou. Quando manda, manda com essa chantagem. Então, essa não é a PEC da renda emergencial, é a do ajuste fiscal. Nós não precisamos de uma emergência fiscal. O Brasil precisa de uma emergência social nessa pandemia, nessa dificuldade em que nós estamos, com o desemprego crescente.
Então, a nossa bancada quer segregar, quer votar em separado só a renda emergencial. E sobre o valor que está posto, de 44 bilhões de reais, nós tivemos ano passado 294 bilhões de reais para 67 milhões de pessoas. Agora, com 44 bilhões, nós vamos reduzir o valor, o tempo de pagamento e o número de pessoas.
O PT não aceita essa chantagem e quer tratar esse assunto da admissibilidade diretamente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Espero que o Presidente mande imediatamente o valor da renda emergencial para cá, porque já está muito tarde e ela precisa chegar imediatamente. Por isso, nós não aceitamos que a admissibilidade seja feita aqui. Registramos isso.
A nossa voz foi discordante na reunião do Colégio de Líderes, porque nós não aceitávamos esse processo. Ela precisaria passar pela admissibilidade da Comissão.
Que o Governo mande imediatamente a medida para ajudar as pessoas que precisam, e que o auxílio seja de 600 reais e não de 250 reais.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Bohn Gass.
A questão de ordem de V.Exa. já foi respondida em questões de ordem anteriores.
Só registro que, em relação ao prazo das eleições –– a minha memória está muito viva porque o meu partido era contra ––, não foi unanimidade o prazo da eleição e que nós também o trouxemos para o plenário e o modificamos.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente...
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186, DE 2019
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, que altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de COVID-19. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há requerimento sobre a mesa.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, tendo sido negado o nosso pedido, nós vamos apresentar recurso.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, com todo o respeito, eu tenho mais uma questão de ordem para ser apreciada por V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputada Talíria. Questão de ordem é regimental.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu sei.
Com base também no art. 202, § 3º, do Regimento, eu queria trazer outro aspecto presente nesse artigo, aliás, deste belo Regimento que ganhei de presente.
Obrigada, Ruthier.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Comentado pelo Ruthier, não se pode usar. (Risos.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - É muito bom, muito bom.
Se a CCJ me ensinou alguma coisa, foi que nós temos que estudar o Regimento para fazer a boa disputa aqui.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Ruthier não pode publicar um Regimento comentado. (Risos.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu estou usando muito bem nos meus finais de semana o Regimento.
Mas não vou perder meu tempo com isso. Nesse artigo está explícito que a proposta precisa tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça. Já tratamos, em outras questões de ordem, desse aspecto. Em outros momentos, foi respondido pela Mesa que, pelo fato de não ter sido instalada a Comissão de Constituição e Justiça, haveria outro rito e, portanto, passaria diretamente para o plenário, mas eu queria tentar um aspecto que impacta, em especial, o conjunto da Oposição. Nesse mesmo artigo, Sr. Presidente, o art. 202, § 3º, está assegurado um prazo para oferecimento de apoiamentos para as nossas emendas. Na verdade, um prazo para emendas — deixe-me ver aqui se não estou equivocada —, de 10 sessões. O fato é que, não cumprido o rito, nós tivemos 2 dias para a apresentação de emendas e, por conseguinte, para obter, Sras. e Srs. Deputados, apoiamento para as nossas emendas. Olhem em que situação estamos: estamos com dificuldade para correr atrás das emendas porque são apenas 2 dias, quando o Regimento prevê 10 sessões –– 10 sessões.
Nós estamos com uma PEC que, no seu mérito, é uma chantagem, do nosso ponto de vista, porque, para oferecer o necessário auxílio emergencial... Dele dependiam 9 milhões de brasileiros, que tinham o auxílio de 600 reais como única renda. Queríamos ter ao menos a possibilidade, senhores e senhoras, de apreciar as nossas emendas, para que pudéssemos fazer, já que o rito não está sendo cumprido, a necessária disputa, a de separar o auxílio emergencial do desmonte dos direitos sociais, do desmonte da carreira, do desmonte do salário. Infelizmente, isso não foi possível, porque em 2 dias é difícil conseguir, senhoras e senhores, os necessários apoiamentos para as emendas, que são necessárias para o debate político nesta Casa.
Então, é sobre esse aspecto do art. 202, § 3º, que eu queria que a Mesa se pronunciasse.
Obrigada, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou recolher a questão de ordem de V.Exa. e vou responder-lhe.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Requerimento de retirada de pauta:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, "c", do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada da PEC 186/2019 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões, em março de 2021
Deputado Afonso Florence
Deputado Rogério Correia
Deputado Bohn Gass
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu tenho... Lembre-me, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Cinco minutos.
Peço que suspendam o tempo até o Deputado Afonso chegar à tribuna.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós do Partido dos Trabalhadores — e eu quero agradecer ao Líder Bohn Gass, que me autoriza a defender este requerimento de retirada de pauta — queremos retirar esta PEC de pauta. Não é verdade que na PEC haja auxílio emergencial. Esta é a PEC do ajuste fiscal durante a pandemia, no seu pico. Inclusive, no artigo em que há alusão a auxílio não há valor. O que há é restrição de gasto. A PEC diz que só poderão ser gastos 44 bilhões de reais com o auxílio emergencial. Ela não diz que haverá auxílio e que o seu valor será de 600. Aliás, nós sabemos que o Presidente Bolsonaro e que os Parlamentares e as Parlamentares da base de Bolsonaro não querem um auxílio de 600 reais. Essa é a proposta do Partido dos Trabalhadores, que tem projeto para isso. Na verdade — o que é pior ainda —, em 2020, Bolsonaro não mandou medida provisória nem PEC para criar auxílio emergencial. Isso é uma prova de que, agora, não precisa de PEC para criar o auxílio emergencial, Líder Renildo Calheiros. Basta uma medida provisória, como foi dito aqui pelo Líder Bohn Gass. Aliás, no ano de 2020, a base de Bolsonaro aproveitou um projeto de lei na Casa, de autoria de um Deputado de um partido na época da base do Governo Bolsonaro, e propôs 200 reais. O PT, que tem o Projeto de Lei nº 4.086, do Mais Bolsa Família, para majorar o benefício do Bolsa Família, defendeu 1.045 reais. O Governo Bolsonaro, por meio da sua Liderança de plenário, cedeu na negociação, porque ia perder no voto, para os 500 reais e chegou aos 600 reais na última hora, é verdade. Entretanto, a lei do auxílio emergencial autorizava a prorrogação dos 600 reais. Bolsonaro editou a Medida Provisória nº 1.000, cortou em 300 reais, e não aceitou votar no plenário, porque ia perder.
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O que está acontecendo aqui hoje? Esta é a PEC do arrocho salarial do serviço público federal, estadual e municipal. Esta PEC autoriza o Governo Federal a contratar Regime Especial de Direito Administrativo durante este período e permite a majoração salarial dos contratados, dos apaniguados do Governo Bolsonaro, mas os servidores de carreira não poderão ter reajuste salarial. Essa PEC não propõe ajuste que não seja arrocho, desmonte do Estado brasileiro. As Prefeituras e os Governos Estaduais, com esta PEC aprovada, se ela for aprovada... E vai ser votação nominal. Cada Deputada e cada Deputado que vai ser candidato no ano que vem vai botar a sua digital, e o povo brasileiro vai dar resposta nas urnas: não serão reeleitas e reeleitos, porque estão desmontando o SUS, estão inviabilizando a educação pública. Não há respirador, não há UTI!
Nós do Partido dos Trabalhadores queremos retirar esta PEC da pauta, queremos votar o auxílio emergencial de 600 reais enquanto durar a pandemia, queremos que o Governo Bolsonaro seja responsável, que assuma iniciativas para estruturar o SUS, para haver leitos de UTI e vacinas — negou-se a comprar a vacina oferecida pela Pfizer. Ele jogou para a pandemia se estender, achou que tinha dividendos políticos dessa forma, e o Brasil vive um verdadeiro genocídio.
A hora é esta. Vamos aprovar a retirada de pauta da PEC do desmonte do Estado brasileiro!
Obrigado, Presidente. (Pausa.)
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, quero orientar o PL. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Chegou uma MP para votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Acabei de falar com o Presidente.
O que o Presidente sugeriu? Que não façamos nenhuma votação ainda, nem dos requerimentos de retirada de pauta, nem suspendamos, que abramos a possibilidade a todos que pretenderem de utilizarem a palavra, que discutamos o tema e nos aprofundemos. É o tempo para o Presidente chegar aqui.
12:32
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Outra reunião de Líderes está convocada para as 15 horas. Acho que será tratada a questão das Comissões. Eu queria ouvir V.Exas. nesse sentido.
O.k.?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente, V.Exa. seguirá a lista de inscritos?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou seguir a lista que tinha, dos Breves Comunicados, e vamos fazendo outra lista, com os Deputados...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, quero só entender: depois retomamos de onde paramos?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - É claro, é claro.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Muito obrigada.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Muito bem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou seguir a lista...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Se voltar. Eu estou apostando, Sr. Presidente, em que não vamos ter acordo.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Uma sugestão, Sr. Presidente: como há um número limitado de inscritos para os Breves Comunicados, eu sugiro a V.Exa. que a reabertura...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Enquanto nós estivermos nos Breves Comunicados...
Está reaberta a inscrição. Nós vamos abrir a reinscrição no próprio sistema, no canal dos Breves Comunicados, e vamos seguir a lista. Quem se inscrever vai entrar na lista dos Breves Comunicados.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - A sessão está suspensa ou está mantida?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não, não. Está mantida.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Está mantida, com a lista dos Breves Comunicados.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Professor Israel Batista.
Está na sessão? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizá-lo pela sensatez de abrir esta discussão, para que nós possamos esgotar todos os debates em torno deste assunto muito importante para o Brasil e para os brasileiros.
Sr. Presidente, queria chamar a atenção, principalmente, deste Parlamento. Ontem foi comemorado o Dia Internacional da Mulher. Esta Casa já aprovou algumas leis importantes para a inserção das mulheres na política. Foi criada uma cota de 30% de participação nas candidaturas, foi criada uma cota de 30% para a divisão do Fundo Partidário, mas isso não tem sido suficiente para garantir a presença das mulheres no Parlamento na mesma proporção em que são destinadas cotas de candidaturas e cotas de recursos do Fundo Partidário. Em alguns Municípios, em alguns Estados, mesmo garantida a cota do Fundo Partidário, mesmo garantida a cota de candidaturas, não se alcança a eleição de nem uma mulher. Em vários Parlamentos não existe a presença de nem uma mulher, mesmo sendo garantidas essas cotas.
Sr. Presidente, nós estamos apresentando uma PEC — e eu queria pedir o apoio das mulheres deste Parlamento, Deputada Bia Kicis, e dos homens que têm compromisso com a participação das mulheres no Congresso Nacional e nas Câmaras Municipais — que garante 30% das vagas na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, nas Câmaras Municipais. Trinta por cento das vagas serão destinadas a mulheres, em qualquer eleição que nós tivermos no Brasil, para preenchimento de vagas na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais. Nós vamos garantir que 30% dessas vagas, no mínimo, deverão ser preenchidas por mulheres. Caso essas vagas não sejam preenchidas, obedecendo-se ao que prevê a legislação, dentro do coeficiente eleitoral, elas serão preenchidas pelas mulheres mais votadas naquela eleição, independentemente de o partido ter alcançado a legenda ou não.
12:36
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É por isto que nós apresentamos uma proposta de alteração de vários artigos da Constituição, para que nós possamos garantir de fato, de forma efetiva, a participação de no mínimo 30% de mulheres nos Parlamentos Municipais, Estaduais e Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Fraga.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho Júnior, pelo tempo de Líder do PL.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Presidente, faço-me escutado?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Sim. V.Exa. tem a palavra.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo, boa tarde.
Primeiro quero informar que o tempo de Líder está em 2 minutos e pouco.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Peço que corrijam o tempo de Líder do PL. Está errado. É maior o tempo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vicentinho Júnior.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO) - Nós somos liberais, mas não liberamos tanto assim o nosso tempo para debater o Brasil.
Presidente Marcelo, primeiro parabenizo V.Exa. mais uma vez pela condução dos trabalhos, sempre de forma muito equilibrada. A dupla Arthur e Marcelo está trazendo esta Casa de volta a um nível que, com certeza, os 513 Deputados queriam ver e que o Brasil merecia ver acontecer. Parabéns!
Mas hoje, Deputado Marcelo, depois de passar madrugada adentro em contato com o Ministro Luiz Eduardo Ramos, com o Ministro Eduardo Pazuello e com Secretário Cascavel, o que me faz vir aqui é um reconhecimento.
No Brasil que vive hoje a COVID, a todo momento, quando se liga a televisão, quando se olha o WhatsApp no celular, as notícias são sempre negativas: óbitos, óbitos e falta de investimento para se combater a COVID, Brasil adentro.
Eu sou Deputado pelo Estado do Tocantins. Minha cidade natal é Porto Nacional, cidade centenária onde muitas das lutas separatistas para que o norte de Goiás um dia virasse Tocantins aconteceram. Porto Nacional, que fica a meia hora da Capital Palmas, tem uma população de 75 mil habitantes, aproximadamente. O Hospital Regional, que é gerido pelo Governo do Estado do Tocantins, que cuida de 18 Municípios da sua região metropolitana, hoje — pasmem — não tem um único leito de UTI à disposição da população.
Amigos muito próximos, amigos da minha juventude, da minha infância, pais de amigos nossos, mães de amigos nossos estão vindo a óbito pelo simples fato de, in loco, não haver estrutura mínima, um leito de UTI. Não há sequer uma única UTI móvel à disposição, para levá-los a outros Municípios que disponham dessa possibilidade de atendimento.
V.Exa., Presidente, é do Estado do Amazonas, que sofreu muito no começo desta pandemia, que vem sofrendo. Vejo lá a luta da bancada federal, encabeçada por V.Exa. inclusive, que tenta levar os investimentos necessários.
12:40
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Hoje, quero agradecer a atenção ao Ministro Pazuello e ao Secretário Cascavel, que, em parceria com este Parlamentar, depois de se fazer sensível ao momento por que passa Porto Nacional e região, está dispondo a possibilidade de levarmos, nos próximos 20 dias, 30 dias, 15 leitos de UTI para atender a cidade e Municípios vizinhos. Com isso, descentralizaremos a saúde do Estado de Tocantins, para desafogar a demanda que hoje sobrecarrega o Hospital Geral de Palmas — HGP.
Quero agradecer ainda ao Dr. Adriano e ao Dr. Breno, de Porto Nacional, que estão fazendo essa parceria com o Governo Federal, para que se criem rapidamente esses leitos. Quem sabe, assim, poderemos salvar vidas, em vez de, diariamente, estarmos chorando as vidas perdidas pelos nossos portuenses e tocantinenses.
Registro, Presidente, a minha indignação em relação a este momento que vivemos de falta de investimentos do Governo do Estado em Tocantins. Sou um Parlamentar que, só no ano passado, destinei para lá, da minha cota de emenda individual da bancada do Estado, 8 milhões e 340 mil reais. Quanto a isso, o atual Governador, Mauro Carlesse, e o Secretário de Saúde, Edgar Tolini, fizeram-se de desentendidos, dando até a entender que este Parlamentar faltava com a verdade, quando dizia que tinha destinado esses recursos. Graças a Deus, a verdade de hoje nem mais tem pernas curtas, estão aleijadas. A verdade logo veio aos fatos, e a mentira foi retirada do debate, de tal modo que o Ministério Público Estadual de Tocantins, hoje, questiona o Governo do Estado e o Secretário de Saúde sobre onde estão alocados os 8 milhões e 340 mil reais, destinados por nós para a aquisição de insumos e equipamentos no combate à COVID.
Pontualmente, para a minha cidade, Porto Nacional, nós destinamos, no ano passado, 3 milhões e 450 mil reais, ainda na gestão do ex-Prefeito Joaquim Maia, que, diga-se de passagem, não é meu companheiro político, mas, na gestão dele, se havia alguma coisa que dava certo, era a saúde. A área da saúde era conduzida, na época, pela Secretária Anna Crystina, valorosa servidora que trouxe a minha cidade um quadro de conforto no atendimento à população portuense. Hoje, não sei por qual motivo, o Prefeito Ronivon Maciel, que apoiei e para quem pedi voto, patina no começo da gestão, mesmo tendo recursos em caixa.
Então, eu quero entender do Governador Mauro Carlesse, do Prefeito Ronivon Maciel e da bancada da Assembleia Legislativa — naquela Casa há seis ou sete filhos de Porto, Deputados Estaduais — o que acontece e onde está esse investimento, para chegar à ponta de Porto Nacional.
Ao tempo que hoje cobro, neste tempo de Líder, uma satisfação por parte do Governo do Estado e do atual Prefeito de Porto Nacional — eu o apoiei, pedi voto para ele e acredito na gestão dele —, porque não tapo o sol com a peneira, reconheço que falta, neste começo de gestão, mais capricho e zelo na área da saúde.
12:44
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Agora, eu agradeço ao Presidente Bolsonaro, por meio do Ministro Pazuello, do Ministro General Ramos e do nosso amigo Cascavel, porque estou com fé. Sou romeiro do meu Senhor do Bonfim, então, levo a minha vida e a minha rotina com muita fé em Cristo, em Deus e nas pessoas. E tenho fé de que, logo, para Porto Nacional, para cidades vizinhas, para a Capital, Palmas, e para Tocantins, levaremos esses 10, 15 leitos de UTI, a fim de ajudar, em gesto, a desafogar um pouco mais o meu Estado, que passa por um momento calamitoso. Hoje nós já estamos chegando à casa dos 186% de aumento da contaminação. O sistema de saúde está quase colapsando, Presidente.
Nós da bancada federal, que temos levado recursos da cota de bancada, recursos da emenda impositiva individual para ajudar no combate à COVID, ficamos aqui tristes e com as mãos amarradas, porque o recurso vai, mas, infelizmente, não estamos vendo a aplicação dele. E hoje achamos a maneira direta de atendermos esses leitos de UTI em Porto Nacional, que é através do Governo Federal, em parceria com os médicos da cidade, por meio, registro, do Dr. Breno e do irmão dele, Dr. Adriano.
Então, como portuense que sou, nativo, quero dar logo essa alegria a minha comunidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela atenção, pelo tempo de Líder que me foi concedido, para prestar essa satisfação a minha comunidade portuense, às famílias que estão em Porto Nacional perdendo vidas, com entes queridos acamados, sem ter para onde levá-los nem como tratá-los. Já, já nós levaremos esse gesto de solidariedade do Governo Federal, deste Parlamentar para minha comunidade.
Sr. Presidente, muito obrigado. Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Vicentinho Júnior.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não, Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado pela gentileza, Presidente.
Quero só registrar algo que V.Exa. já sabe. Muitos Parlamentares não estão conseguindo se inscrever para falar, talvez por causa de algum instrumento do aplicativo Infoleg que impede, a quem já falou, uma nova inscrição.
Sugiro a V.Exa. que autorize a inscrição de todos. V.Exa. pode identificar quem já se manifestou e priorizar a vez de quem ainda não falou.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Vamos desburocratizar o processo: quem não conseguir se inscrever no sistema por algum motivo, pode enviar mensagem para mim, ou quem estiver aqui no plenário pode falar comigo diretamente. Daí eu já vou registrando a inscrição. Eu já registrei, inclusive, o nome do Deputado Reginaldo Lopes e do Deputado Henrique Fontana. Acho que todos têm o número do meu telefone. Então, mandem uma mensagem para mim ou outro Deputado pode fazê-lo, mas nós vamos garantir a fala de todos.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Deputado Otoni de Paula, inclusive, está me ligando agora. Deputado Otoni, a inscrição de V.Exa. já está feita aqui, manualmente.
Com a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje, no dia seguinte ao Dia Internacional da Mulher, eu quero aqui, mais uma vez, celebrar algo que não tem sido noticiado na mídia: a Operação Resguardo. Essa foi a maior operação de que se tem notícia no Brasil, quiçá no mundo, de combate à violência contra a mulher.
Foram presos 10.235 agressores de mulheres, entre eles não só espancadores, mas estupradores; foram abertos 67.974 inquéritos; e 188.693 vítimas, composta por mulheres de todas as idades — meninas, crianças —, foram atendidas por esse programa. Isso é digno de nota.
É lamentável que, talvez por ser um programa do Governo Bolsonaro, da Ministra Damares, essa notícia não esteja nas primeiras páginas, nas manchetes de todos os jornais do País. É isso o que eu quero celebrar. Espero que a bancada feminina da Câmara, que tanto luta pela defesa das mulheres, também se manifeste, apoiando essa operação de combate à violência contra a mulher.
Parabéns ao Ministro André Mendonça e à Ministra Damares Alves por essa grande operação, digna de nota.
Obrigada, Sr. Presidente.
12:48
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Bia Kicis.
Concedo palavra ao Deputado Felício Laterça. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Gastão Vieira. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA) - Presidente Marcelo...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Vamos ouvir primeiro a Deputada Dra. Soraya Manato e, em seguida, o Deputado Gastão Vieira.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, obrigada por me conceder a palavra. Boa tarde a todos.
Ontem, Sr. Presidente, no Dia Internacional da Mulher, eu não tive a oportunidade de falar. Mas hoje, e como o dia da mulher são os 365 dias do ano, eu vou me manifestar.
Quero parabenizar o Ministro da Justiça, André Mendonça, a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e as Polícias Civis de todo o Brasil que estão à frente da Operação Resguardo. Desde o dia 1º de janeiro, essa operação já prendeu mais de 10 mil pessoas em todo o Brasil.
Essa é a maior operação já realizada no País. Ela é voltada ao combate a crimes de violência contra a mulher. São mais de 188 mil denúncias apuradas nos diversos canais, com mais de 188 mil vítimas atendidas, além de 1.356 armas apreendidas e cerca de 70 mil visitas e diligências realizadas pelos policiais civis. Ao todo, mais de 16 mil policiais civis atuam de forma conjunta na busca de suspeitos de ameaça, tentativa de feminicídio, lesão corporal, descumprimento de medidas protetivas, entre outras.
A Polícia Civil do Espírito Santo prendeu 40 suspeitos de praticarem crime de violência contra a mulher no dia 8 de março. A nossa luta por respeito e igualdade é diária, 365 dias por ano. Apenas no Espírito Santo, desde o início da Operação Resguardo, foram presos 510 suspeitos de crimes de violência contra a mulher.
Como mulher, cidadã e representante das mulheres capixabas no Parlamento, fico feliz por ter o Governo Bolsonaro um olhar especial e diferente para a proteção da mulher. Esse trabalho tem dado certo e precisa ser permanente. Só espero que as leis brasileiras, que são boas, sejam no mínimo cumpridas pelo Poder Judiciário. Para que mais leis se as que temos não são colocadas em prática?
Sr. Presidente, o Brasil está entre os países com o maior número de casos de violência doméstica e feminicídio. A violência não escolhe classe social nem cor. As agressões começam com pequenas ofensas para depois atingirem a parte física.
Portanto, aqui fica a minha fala em prol do Dia Internacional da Mulher, que foi ontem, mas que comemoramos 365 dias por ano.
Muito obrigada.
12:52
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Soraya.
Com a palavra o Deputado Gastão Vieira. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Fábio Henrique. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é um dia especial para minha cidade, Joinville, a terceira maior cidade do Sul do Brasil, a qual adotei de coração há mais de 40 anos.
Joinville hoje comemora 170 anos de luta, de trabalho e, sobretudo, de sucesso. Joinville é a maior cidade do Estado de Santa Catarina. Joinville tem características particulares: é voltada para o trabalho, para o empreendedorismo, para o voluntariado. Joinville é a capital da dança. Lá nós realizamos o maior festival de dança do mundo. Joinville tem o Bolshoi, com a única escola no mundo fora da Rússia, um ícone da cultura local, de Santa Catarina e, sobretudo, do Brasil. Joinville é a capital das bicicletas.
Sr. Presidente, eu não poderia deixar de, neste momento tão importante, registrar a passagem do aniversário da maior cidade do Estado de Santa Catarina.
Estamos vivendo, como todo o Brasil, um momento muito complicado da pandemia e de crise econômica. Mas, com certeza absoluta, com muita força, com muito leão e com fé em Deus, nós vamos vencer este momento difícil por que passa a humanidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Nilto Tatto. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Marcon. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Bira do Pindaré.
12:56
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu quero tratar do tema da PEC 186, a PEC Emergencial, que está na pauta de hoje da Casa. Aproveito para pedir a V.Exa. que divulgue, nos meios de comunicação da Casa, o meu pronunciamento.
Sr. Presidente, estamos enfrentando uma pandemia que tem trazido resultados trágicos para o Brasil: há mais de 265 mil pessoas mortas. O que o povo brasileiro mais precisa neste momento?
Primeiro, a vacinação. Só vamos voltar para uma certa normalidade depois que tivermos vacinas garantidas para o povo brasileiro. Infelizmente, isso não acontece, porque o Governo brasileiro a negligenciou. O Presidente Bolsonaro não cumpriu com suas obrigações em relação à vacina, negando inclusive a contratação de vacinas no tempo certo. Agora estamos enfrentando uma dificuldade imensa na vacinação. Isso prejudica a retomada dos caminhos para o Brasil. Portanto, a primeira medida é a vacinação.
A segunda necessidade do povo, neste momento, é o auxílio emergencial. Para isso, o Governo nem precisava de PEC. Ele poderia ter preservado o auxílio emergencial de 600 reais. O que fez o Governo Bolsonaro? Reduziu o auxílio emergencial para 300 reais, depois o suspendeu, quando não deveria tê-lo feito.
Em vez de uma medida provisória, em caráter de urgência, para a retomada do auxílio emergencial, ele manda para cá uma PEC com a intenção (falha na gravação). Há extrema dificuldade, a fome bate à porta do povo e o Governo manda uma PEC, exigindo uma série de contrapartidas. Na verdade, é a velha cantilena neoliberal, com a intenção de retirar direitos, como se fez com o teto de gastos e a reforma da Previdência. Agora, aproveita-se da agonia do povo para tentar tirar mais direitos ainda da população e limitar o valor do auxílio emergencial, que, pela proposta do Governo, não chega a 600 reais, mas no máximo a 250 reais.
Essa é a proposta que estamos debatendo aqui. Ela traz prejuízos sobretudo aos servidores públicos, que, mais uma vez, são demonizados por este Governo, que estabelece gatilhos e tetos de gastos, e limita as carreiras dos servidores públicos.
Não podemos aceitar esse tipo de enganação. Faremos a nossa batalha, em plenário, para que essa proposta seja...
(Desligamento automático do microfone.)
(Durante o discurso do Sr. Bira do Pindaré, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Convido para fazer uso da palavra o nobre Deputado Orlando Silva. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, eu quero aqui também me posicionar contra a criação de mais um instrumento fiscal dentro da política pública no Brasil.
13:00
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Nós já temos a regra de ouro, temos a absurda PEC do fim do mundo, do teto dos gastos públicos no Brasil, e agora vamos colocar no nosso sistema orçamentário a PEC Emergencial. Ela, na verdade, cria um subteto. Ela, na verdade, busca desmontar o Estado brasileiro e retirar dos gestores eleitos democraticamente, legítimos, para implementar seus programas, todos os instrumentos da política de governo, das políticas públicas. De fato, será ingovernável este País, porque ela vai enfraquecer cada vez mais o papel do Estado no enfrentamento das desigualdades sociais deste País, no enfrentamento do desemprego, que bate, a cada dia, mais recordes. Também vai enfraquecer as atuais políticas sociais e as futuras políticas sociais deste País. Não garante neste momento sequer um auxílio financeiro capaz de assegurar ao povo brasileiro uma travessia neste período de enfrentamento da pandemia. Nem estou falando de reconstrução da economia brasileira, porque ainda vamos percorrer, após se colocar um ponto final neste Governo irresponsável de Bolsonaro, uma longa travessia, que será a da necessária reconstrução deste País.
É inaceitável, portanto, que esta Casa não tenha coragem de desmembrar essa proposta de emenda constitucional. Uma coisa é o auxílio financeiro — até os liberais concordam conosco neste momento —, outra coisa é a destruição da democracia. Retirar dos próximos governantes qualquer capacidade de implementação de políticas que possam reduzir as desigualdades sociais é um ataque à democracia. Nós não precisamos de mais instrumentos que olhem para o mercado financeiro, para o capital especulativo, nós precisamos de instrumentos que olhem para o povo brasileiro e para a reconstrução de um projeto de País e de um projeto de Nação.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados, ontem o Brasil viu mais uma decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal abalar a República, abalar os fundamentos do Estado de Direito e a nossa própria democracia. Com a anulação das condenações de Lula — isso aconteceu porque alegou questão processual, é importante dizer, e não porque não tenha roubado, roubou muito! —, Lula agora se encontra elegível para 2022.
13:04
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Talvez seja esse um dos golpes finais contra a Lava-Jato, e vem mais coisa por aí. Já está prevista a avaliação pelo Supremo Tribunal Federal, pautada por Gilmar Mendes, da suspeição de Sergio Moro sobre os processos da Lava-Jato.
É um absurdo o que estamos vendo neste País. Os sinais estão trocados. Aqueles que roubaram, aqueles que assaltaram a nossa Nação estão soltos, estão sendo absolvidos. Não falo do caso de Lula, que não foi absolvido, eu falo de outros que, lamentavelmente, seguiram por esse caminho. Um grande acordo se construiu aqui em Brasília, um acordão, para enterrar a Lava-Jato. É lamentável o que estamos vendo.
Augusto Aras, Procurador-Geral da República, indicado por Jair Bolsonaro, acabou com a Operação Lava-Jato, com a força-tarefa. Kassio Nunes Marques, indicado para o Supremo Tribunal Federal por Jair Bolsonaro, votou a favor de que a defesa de Lula pudesse permanecer com as mensagens roubadas e, possivelmente, adulteradas, "hackeadas". Agora, nós vemos essa decisão monocrática de Fachin, liberando Lula para concorrer nas próximas eleições.
Nós nos perguntamos como brasileiros: será que, neste País, o crime compensa? Será que, neste País, já não vale mais a pena ser honesto e dedicar-se à vida pública de forma correta? Sr. Presidente, quero acreditar que sim. Sim, há como se dedicar à política de forma correta, mas é preciso que mais pessoas participem da política e mudem-na — ano que vem, haverá eleições —, para impedir que novos acordões aconteçam e que novos casos, como esse de Lula da Silva, permaneçam impunes.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Seguindo a lista de inscrições — híbrida, por enquanto, pois considera a do sistema e a presencial —, passo a palavra ao Deputado Felipe Carreras, que falará da tribuna.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desculpe-me a interrupção. Quero só registrar que muitos Parlamentares continuam sem conseguir fazer a inscrição pelo Infoleg. Eu vou então, conforme orientação do Presidente Marcelo Ramos, fazer a lista dos que não conseguiram se inscrever e vou, oportunamente, ler aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deixe-me tentar esclarecer um pouco melhor o rito apresentado aqui pelo Deputado Marcelo Ramos, o 1º Vice-Presidente. Ele reabriu o sistema para os que estão conseguindo se inscrever. Os que não estão conseguindo se inscrever pedem a inscrição aqui no plenário diretamente a ele ou através das Lideranças.
Estou aproveitando a oportunidade para esclarecer isso a V.Exa. e também a quem está no sistema. Já existe uma lista de inscritos para falar aqui, lista que estamos intercalando com a do sistema, porque ocorreram concomitantemente. Então, quando V.Exa. tiver alguns nomes, pode passá-los diretamente a mim, enquanto o Deputado Felipe Carreras se pronuncia, ou após a fala dele, e eu farei a anotação na lista presencial.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Obrigado, Presidente.
Obrigado, Deputado Felipe.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Felipe Carreras.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Parlamentares, todos os que estão nos assistindo pela TV Câmara, venho aqui manifestar uma grande preocupação do setor de tecnologia da informação do nosso País. No final de semana, falei com o cientista Silvio Meira, com o Presidente do Porto Digital, Pierre Lucena, com o Secretário de Desenvolvimento Econômico do Governo de Pernambuco, o ex-Prefeito Geraldo Júlio, com o Prefeito João Campos.
13:08
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Nós estamos para votar a PEC Emergencial. Eu sou a favor da PEC Emergencial. O povo brasileiro é a favor do auxílio emergencial. Mas, se o texto da PEC for aprovado desta forma, simplesmente corre-se o risco de destruir — vou repetir: destruir — o único instrumento de política de inovação do nosso País.
Pernambuco tem o Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife — CESAR, tem o Porto Digital, que emprega cerca de 10 mil trabalhadores. O Ceará também é um importante polo de tecnologia da informação. Vários Estados do Brasil estão, por meio desta PEC, criando uma excepcionalidade para que a Zona Franca de Manaus tenha com exclusividade esse benefício. Eu falava com o Deputado Marcelo Ramos, do Amazonas. Ele próprio é contrário a esta PEC do jeito que está. Nós temos 377 institutos de pesquisa espalhados pelo Brasil, 512 empresas em 132 Municípios. Para cada real de incentivo, esses institutos e essas empresas contribuem com 2 reais para os cofres públicos.
Então, eu faço um apelo aos colegas Parlamentares. Nós apresentamos uma emenda para suprimir essa exclusividade da Zona Franca de Manaus. Neste momento de pandemia, estamos tratando de ajuda ao povo brasileiro, mas não podemos deixar de incentivar a tecnologia, a ciência. A ciência pede socorro.
Eu quero abrir os olhos dos Parlamentares e dos Líderes de bancada. Não vamos permitir que isso venha a acontecer e acabe com o único instrumento de política de inovação no nosso Brasil.
Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Peço que seja divulgado, pelos meios de comunicação da Casa, o discurso do Deputado Felipe Carreras.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Celso Maldaner, que falará através do sistema.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu queria aproveitar este espaço para expressar o sofrimento por que estamos passando em Santa Catarina.
Temos um levantamento segundo o qual precisamos hoje de 150 respiradores aproximadamente. O Secretário de Saúde do Estado está tentando alugá-los ou comprá-los. Não estão à disposição no mercado. E há pessoas que estão, infelizmente, perdendo a vida por falta de leitos de UTI. O assunto é muito grave. Quando o problema acontece na família da gente, meu Deus do céu, o desespero é total!
Então, eu queria falar a todos os colegas Parlamentares do sofrimento pelo qual estamos passando em Santa Catarina por causa desta pandemia.
Sr. Presidente, ontem não tive oportunidade para homenagear, da tribuna, todas as mulheres do nosso Brasil, principalmente nossas mulheres guerreiras de Santa Catarina.
13:12
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A mulher acumulou as funções de cuidar, proteger, ter a tutela do cuidado com a saúde, com o bem-estar. Nós vimos nossas profissionais atuando na linha de frente do combate ao coronavírus. Muitas mulheres guerreiras estão arriscando a própria vida para salvar outras vidas.
Eu quero prestar homenagem a todas as mulheres, principalmente àquelas que estão se dedicando a salvar vidas.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra, através do sistema, o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Bismarck, eu quero, assim como outros colegas que estão fazendo uso da palavra nesta sessão, falar sobre esta proposta de emenda à Constituição que o Governo Bolsonaro quer votar e sobre o auxílio emergencial.
Antes, quero dizer a todo o povo brasileiro que o auxílio emergencial é urgente, necessário e indispensável para a proteção das famílias brasileiras e da camada mais vulnerável da nossa população, que está sofrendo, e muito, com a crise econômica. Nós precisamos estabelecer esse auxílio emergencial no valor de 600 reais. Não é possível (falha na transmissão) a crise se acentuou, tanto a crise sanitária como a crise econômica.
O outro assunto não tem nada a ver com o auxílio emergencial (falha na transmissão) não deveria ter sido cortado no final de dezembro. É um crime deixar este País, em pleno agravamento da pandemia, durante os meses de janeiro, fevereiro e, agora, março, sem auxílio emergencial. Houve auxílio emergencial em 2020 sem (falha na transmissão).
Na verdade, o que visa esta proposta de emenda à Constituição? Esta proposta de emenda à Constituição visa congelar os investimentos públicos em áreas vitais para o País, onde não podem ser congelados. Vejam o que acabou de dizer o colega que me antecedeu. Ele está desesperado, porque em Santa Catarina faltam respiradores. Pois bem, se esta proposta de emenda à Constituição for aprovada, no futuro faltarão mais respiradores, no futuro faltarão mais estradas, no futuro faltarão mais vagas nas universidades, porque aqui se propõe o congelamento de todos os investimentos públicos.
13:16
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Por exemplo, se esta proposta de emenda à Constituição for aprovada, não se poderá garantir nenhum ganho real para o salário mínimo. Uma das políticas mais importantes que o Presidente Lula aplicou no País foi o programa de valorização do salário mínimo, com ganhos reais acima da inflação, para melhorar o poder de consumo e o bem-estar da população e para gerar crescimento econômico.
Esta proposta de emenda à Constituição é um descalabro, é um absurdo! Não podemos votá-la em hipótese nenhuma.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Convido para fazer uso da palavra a Deputada Joice Hasselmann. (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra a Deputada Luiza Erundina. (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra na tribuna o Deputado Boca Aberta.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todas e a todos.
Obrigado pelo carinho, Sr. Presidente.
Eu ouço muita demagogia neste plenário. Do lado de lá, o PT, o PSOL, a Esquerda fala, Deputado Otoni de Paula, sobre o auxílio emergencial: "Vai tirar de onde? Da saúde, da educação, da segurança, do raio que os parta?" Do lado de cá, a Direita diz que não há dinheiro. O pessoal do PSL, do MDB, do raio que o parta diz que não há dinheiro. Na realidade, há uma briga para discutir o sexo dos anjos.
Mas eu achei a solução. A solução para o auxílio emergencial de 600 reais está aqui na minha mão, Sr. Presidente. Protocolei um projeto de lei para cortarmos na própria carne! Atenção, Brasil! Vamos reduzir em 50% o salário de todos os Deputados Federais. Todos os Deputados Federais já vão deixar 50% do salário direto na fonte, bem como todos os Ministros e o Presidente Bolsonaro. Vai ser reduzido à metade o salário do Vice-Presidente Hamilton Mourão e o de todos os Vereadores, Deputado Otoni de Paula, nos mais de 5.300 Municípios da Federação, bem como o de todos os Deputados Estaduais do meu Brasilzão de meu Deus. Vamos reduzir inclusive o salário dos paus-mandados, dos bate-paus, dos aspones, de todos os Deputados Federais e Estaduais, Governadores, Vice-Governadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos.
Dinheiro existe, e muito! Ainda vai sobrar um troco, Sr. Presidente, para ir para a Rússia. Vai haver dinheiro suficiente. Vai ser feita uma economia, Brasil, de bilhões, de bilhões, de bilhões por mês. Eu até perdi a conta, por causa de tantos zeros. Sou analfabeto digital e funcional. Só tenho a 4ª série primária, Deputada Fernanda Melchionna, grande Deputada. Sou um analfabeto digital, tenho a quarta série primária, mas canudo nunca foi sinônimo de sucesso financeiro e profissional. Estou aqui hoje, Sr. Kim Kataguiri.
13:20
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Vamos tirar do próprio bolso, porque quem paga o salário de todos os políticos do Brasil é você, povo abençoado brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido a Deputada Luiza Erundina, novamente pelo sistema.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares e todos os que nos acompanham através da mídia eletrônica e da TV Câmara, quero me incluir aos que têm manifestado suas posições e sua saudação às mulheres brasileiras pela oportunidade de mais um Dia Internacional da Mulher.
Foram discursos inflamados de declaração de respeito e de admiração às mulheres, mas é necessário que isso se transforme em ação concreta, votando-se diversos projetos que tramitam nesta Casa, muitos deles relacionados aos interesses, aos direitos e às demandas das mulheres de nossas cidades e do nosso País.
Outro tema, Sr. Presidente, que está na pauta de hoje, é a PEC da morte, que sacrifica os servidores públicos e os quem têm menos renda neste País, e o servidor público como uma condição de um bom funcionamento do Estado, do Estado brasileiro, do Estado Democrático, na condição de juiz, de árbitro do bem comum em nosso País.
Não precisava, Sr. Presidente, para garantir uma renda emergencial aos que estão desempregados, aos que estão sofrendo os efeitos danosos da COVID-19, de uma esmola, porque 250 reais por mês, para uma família que nem sempre tem menos de quatro membros, não dá sequer para garantir uma alimentação básica.
Não precisava de PEC. Já são 110 PECs que modificaram o texto da Constituição de 1988. Nem tudo necessita de PEC. Uma medida provisória resolveria esse problema do auxílio emergencial para socorrer milhões de famílias que estão à mercê de uma situação de desemprego, de fome e de subsistência durante esse tempo de pandemia.
13:24
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Lamentavelmente, aproveitam-se da miséria do povo para, através de uma PEC, aprofundar as desigualdades sociais, investir na austeridade fiscal, ou seja, reduzir os custos públicos nos direitos sociais, nos direitos da imensa maioria do povo brasileiro no sentido de fazer...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada. O sistema está encerrando exatamente ao completar 3 minutos.
Convido para fazer uso da palavra, da tribuna, o Deputado Alencar Santana Braga.
Deputado, esclareço a V.Exa., que me questionou, que realmente existem inscrições que ocorreram antes daquela reabertura pelo Deputado Marcelo Ramos, o 1º Vice-Presidente. Então, eu vou encerrar todas as inscrições que ocorreram até 12h32min, que foi a hora em que ele convidou, e faço a chamada intercalada até suprir estes nomes que ele colocou aqui. Depois voltaremos com as inscrições, em plenário, ou pedidas através da Mesa.
Obrigado.
V.Exa. tem a palavra por 3 minutos.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados, quem nos acompanha pela TV Câmara, nós somos favoráveis ao auxílio emergencial e que ele seja igual ao primeiro auxílio de 2020, de 600 reais, e pelo tempo que perdurar a calamidade. Essa é a proposta, bem clara, que nós temos, toda a nossa bancada.
É um absurdo o que o Governo está fazendo, uma verdadeira chantagem. Hoje não se está votando o auxílio, está se votando, na verdade, um ajuste fiscal, uma redução do Estado, uma redução na capacidade do poder público de prover serviços públicos. E aí colocaram o auxílio emergencial como uma cereja para enfeitar essa proposta. É lamentável o que está sendo feito pelo Governo. A política do Guedes e Bolsonaro é uma política antipovo e já enganaram o povo lá atrás. Deputada Fernanda, começaram o ano de 2019 votando a reforma da Previdência, dizendo que iriam melhorar as condições econômicas e financeiras do País. Onde melhorou? Cadê, Deputada Natália? O que melhorou para o País? Nada! Literalmente, a crise de desemprego é grande mesmo antes da pandemia, agravou-se com a pandemia e, mais do que nunca, as pessoas precisam do poder público, da sua função primordial, que é justamente prover serviços públicos.
Por isso, votar essa PEC do jeito que está, confundindo os assuntos, é mais um crime, um atentado ao povo brasileiro. É mais uma enganação com um discurso fácil. Se quisermos de verdade aprovar o auxílio, basta simplesmente dizer: "Auxílio emergencial de valor tal por tanto tempo". Acabou.
Peço a quem está nos acompanhando que leia a proposta da PEC 186 para ver a quantidade de artigos, a quantidade de assuntos, para ver se aquilo tem a ver com auxílio emergencial.
Nós continuamos numa crise em que, infelizmente, não temos vacina ainda por culpa do Sr. Presidente. Podemos ter uma situação social e econômica muito mais crítica daqui em diante. E nós vamos dizer que o Estado não pode fazer aquilo que é a sua obrigação? Isso é uma contradição brutal com o momento que vivemos!
13:28
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Nós precisamos de mais Estado. Nós precisamos de mais poder público e não de menos. E temos que ter o auxílio emergencial de 600 reais já! É para ontem!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Afonso Hamm. (Pausa.)
O Deputado não se encontra.
Gostaria de chamar no plenário a Deputada Perpétua Almeida para fazer uso da palavra, pois ela vai presidir uma Comissão logo mais. Então, eu já adianto a inscrição dela. Em seguida, falará o Deputado Milton Vieira.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, nós somos a favor do auxílio emergencial de 600 reais até o final da pandemia.
Lutamos muito, aqui neste Plenário, no ano passado, para aprovar o valor de 600 reais, que o Governo Bolsonaro não queria. Ele queria dar apenas 200 reais.
Acontece que, até na hora de ajudar aqueles que mais precisam, o Governo Bolsonaro faz uma maldade atrás da outra.
Primeiro, inventa que o auxílio emergencial, que poderia ser por uma lei, como fizemos no ano passado, teria que vir em uma PEC – Proposta de Emenda à Constituição. Onde há a necessidade de se garantir um auxílio emergencial para quem mais precisa colocando isso na Constituição?
O Governo fez isso por maldade, maldade com o servidor público. Então, imagine que essa PEC traz uma proposta de um auxílio emergencial de menos da metade do que foi a proposta que votamos no ano passado e que vai atingir menos da metade do número de trabalhadores e de pessoas que precisam receber o auxílio emergencial, e ela traz a destruição do serviço público.
Um médico, por exemplo, que está hoje trabalhando e se dedicando para atender os hospitais brasileiros não vai ter chance de receber compensações salariais pelo excesso de horas trabalhadas. Assim vai ser com o policial, assim vai ser com o professor e vai ser com todos os servidores públicos. O Governo Bolsonaro destrói o serviço público, exatamente aquele que está socorrendo os brasileiros no momento mais difícil do País.
Portanto, é pura maldade dar o auxílio emergencial num valor insignificante. O Governo propõe um auxílio emergencial de 250 reais, mas sobe o preço da gasolina lá no Acre. Eu mostrei que, no interior do Estado, a gasolina está custando entre 8 e 10 reais o litro, dependendo do Município no interior do Estado. E o bujão de gás passa de 100 reais. E ele vai querer que as pessoas sobrevivam com 250 reais por mês? Isso é ter muita raiva de pobre! É exatamente o que o Governo Bolsonaro está fazendo.
Nós somos a favor do auxílio emergencial de 600 reais enquanto durar essa pandemia, mas não concordamos com essa PEC do fim do mundo, a PEC da maldade, a PEC que destrói o serviço público.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Milton Vieira. (Pausa.)
O Deputado Milton Vieira não se encontra no sistema.
Passo a palavra, então, ao Deputado Gonzaga Patriota, através do sistema. (Pausa.)
O Deputado Gonzaga Patriota também não se encontra.
Convido, então, o Deputado Otoni de Paula para fazer uso da tribuna.
Comunico que o próximo inscrito é o Deputado Paulão.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, por 3 minutos.
13:32
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O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho gravíssimas críticas sobre o comportamento de Sergio Moro, mas é importante que o Brasil saiba que, no julgamento de hoje, em que será considerada a sua suspeição ou não nos casos que julgou da Lava-Jato, caso o Ministro Lewandowski, o Ministro Gilmar Mendes e o Ministro Kassio Nunes determinem ou encontrem suspeição em Sergio Moro, todas as condenações de empreiteiros e políticos serão anuladas. Sr. Presidente, será a maior operação de livramento de bandidos de colarinho branco já vista neste País. Nós nos transformaremos na terra da impunidade mundial. Nós enfrentaremos um vexame mundial caso haja a suspeição de Sergio Moro.
Já sabemos qual foi o voto de Cármen Lúcia em 2018, o voto do Ministro Fachin. Já sabemos qual é o voto de Gilmar Mendes e a tendência do voto de Lewandowski, que é pela suspeição de Sergio Moro. Portanto, a decisão, o fiel da balança é o Ministro Kassio Nunes, indicado pelo Presidente Bolsonaro. Por isso, eu quero acreditar que o Ministro Kassio Nunes, que possivelmente seja o fiel dessa balança, não vai sujeitar o Brasil a esse ridículo de mandar para casa os larápios, os criminosos. Já basta terem blindado bancos e banqueiros nesse processo.
Agora, gerar nulidade em todo o processo da Lava-Jato, porque há suspeição sobre Sergio Moro é rir da cara do povo brasileiro, é debochar da cara do povo brasileiro, é dizer para o trabalhador, para o jovem, para o adolescente que neste País crime compensa e que vale a pena ser vagabundo neste País, ser larápio neste País, cometer crime de colarinho branco neste País, porque teremos uma Suprema Corte para nos proteger. Será a maior vergonha nacional.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para uso da palavra o Deputado Paulão, do PT de Alagoas, em seguida a Deputada Fernanda Melchionna aqui do plenário.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar V.Exa., todos os pares que me antecederam e a sociedade brasileira.
13:36
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Eu tive oportunidade de ler, hoje, no blog de política Fórum, um artigo do jornalista Plinio Teodoro, no qual ele destaca uma nota do Presidente do Clube Militar do Rio de Janeiro fazendo uma crítica profunda ao Supremo Tribunal Federal, principalmente ao Ministro Fachin, em relação à decisão que libera de processos o ex-Presidente Lula. Na realidade, essa reparação foi o bom direito.
Infelizmente, o ataque dessa nota do Clube Militar do Rio de Janeiro é vil, desqualificado, contra o Ministro e contra o ex-Presidente Lula. Essas vivandeiras de plantão, essas aves de rapina que não conseguem compreender que estamos num Estado Democrático de Direito nós não pode nos calar. Eles só têm foco em relação ao ex-Presidente Lula. Está provado que foi um processo viciado!
O general se omite em relação a milhares de militares que receberam, sem ter direito, o auxílio emergencial. Esse mesmo general se omite em relação às rachadinhas da família Bolsonaro. Esse mesmo general se omite em relação à incompetência do seu colega general, o Ministro da Saúde, que está contribuindo para o genocídio. É lamentável essa postura de não se respeitar o Estado Democrático de Direito.
Ele devia estar preocupado com o orçamento das Forças Armadas — 150 bilhões de reais, orçamento maior do que o do Ministério da Saúde —, que não tiveram a competência de fazer um respirador artificial, porque não têm sintonia com o povo brasileiro.
É por isso que nesta Casa, que hoje vota a PEC 186, que penaliza o serviço público, não dando direito a um auxilio emergencial decente, o PT, os partidos de esquerda vão lutar firmemente para que essa PEC da morte não seja aprovada. Neste momento, a prioridade é a defesa da vida e da democracia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Convido a Deputada Fernanda Melchionna, que fará o uso da palavra aqui no plenário. Em seguida, convidarei o Deputado Gervásio Maia.
Deputada, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputado Eduardo Bismarck. É um prazer vê-lo conduzindo os trabalhos na tarde de hoje. É uma pena termos esta pauta, que obviamente não é responsabilidade de V.Exa. Trata-se de um trator do Governo Bolsonaro, que faz uma verdadeira política de chantagem com o povo brasileiro.
É inadmissível que nós estejamos, há 10 dias, perdendo mais de mil vidas por dia — não é um número; são pessoas —, o pior momento da pandemia, desde o início dela, no ano passado. Temos uma variante mais infecciosa. Em mais de 15 capitais, temos colapso no sistema público de saúde. Ao mesmo tempo, a situação econômica do nosso povo é dramática: temos aumento do desemprego, temos 20 milhões de brasileiros e brasileiras na extrema pobreza. Essa vulnerabilidade impacta ainda mais as mulheres, em especial as mulheres negras.
13:40
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Ontem foi dia 8 de março e vários Parlamentares vieram aqui parabenizar as mulheres. Mas, muito mais do que um dia de comemoração, é um dia de reafirmar as lutas: luta pela vida, luta contra a COVID, luta contra o maior amigo do vírus no Brasil, que é Jair Messias Bolsonaro, luta contra a chantagem.
O Brasil poderia tratar disso por meio de medida provisória. Bolsonaro poderia reabilitar assim o auxílio emergencial, que, aliás, ele nunca quis dar. Esta Casa votou os 600 reais, e uma emenda minha pautou o tema do duplo benefício de 1.200 reais para mulheres chefes de família. Ele, por medida provisória, rebaixou esse valor e zerou em janeiro, quando o arroz ficou mais caro. O Brasil é o terceiro maior produtor de alimentos, Deputado Afonso Florence, e temos milhões de brasileiros passando fome. Milhões de brasileiros estão passando fome! Um projeto de lei ou uma medida provisória seria suficiente para garantir o auxílio emergencial.
O Paulo Guedes protocolou a PEC 186 em 2019, muito antes da pandemia. Esta PEC é um verdadeiro ataque, porque coloca, no art. 186, a prioridade do pagamento dos banqueiros. Isso vai estar na nossa Constituição! Estará na Constituição: tem que pagar banqueiro, não pode contratar médico, não pode contratar enfermeira, não pode contratar professor. É o caso do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro já está no gatilho! Quem está salvando vidas não vai poder ter progressão. Não vai haver concurso público. Só vão poder se endividar para pagar parasitas do sistema financeiro e de uma dívida que nunca foi auditada; não para garantir investimento social, não para colocar dinheiro na saúde.
Alguns dizem que se desidratou a PEC porque se retirou o percentual mínimo em educação e saúde. Isso é verdade e foi importante. Saiu do texto do Senado. Mas a PEC tem cláusulas automáticas quando se atinge 95% das receitas. Na verdade, ela prevê 5% de superávit obrigatório, na prática, para pagar os serviços da dívida. Vários Estados brasileiros já estão nessa situação. Além disso, automaticamente aciona gatilhos de suspensão, de vedações, que inclusive podem ser piores do que a retirada dos mínimos constitucionais, o que pode, sim, com essa abertura que se dá, acontecer nos Estados e Municípios.
É evidente que nós queremos o auxílio emergencial — o de 600 reais, que é o valor da cesta básica —, mas não aceitamos a chantagem com a fome do povo brasileiro para massacrar ainda mais o próprio povo brasileiro e para seguir financiando o lucro dos banqueiros e dos parasitas do sistema financeiro, aliás muito amigos do Paulo Guedes e do Jair Messias Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Gervásio Maia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Eduardo Bismarck, quero saudar V.Exa. e todos os que integram a Casa do Povo e todos os servidores.
Boa tarde, Brasil.
A minha fala vai ser muito curta, porque realmente é muito revoltante assistir a esse tipo de jogo aqui na Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Gervásio Maia, agradeço as suas palavras, mas o seu tempo estava errado.
Peço à Mesa que restabeleça o tempo de 3 minutos, para que V.Exa. dê início à fala.
13:44
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O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Pois não, Presidente. Muito obrigado.
Eu preciso dizer que é inaceitável misturar estes dois temas: auxílio emergencial e ajuste fiscal. Isso beira ao jogo sujo. Permitam-me dizer isso.
Nós precisaríamos de tempo para discutir com o povo brasileiro o ajuste fiscal. Cadê a reforma tributária, Câmara dos Deputados? Nós precisamos discutir e avançar com a reforma tributária, em vez de misturar auxílio emergencial com ajuste fiscal, incluindo diversas situações maléficas para o futuro do País. Como vamos votar a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, ferindo servidores públicos que estão arriscando as suas vidas, que passam o dia dentro de um hospital e, de repente, voltam para dormir com seus filhos, com a sua esposa ou com seu marido? Esses é que serão atacados com a aprovação desta PEC 186.
No ano passado, a Câmara dos Deputados enfrentou o tema. Bolsonaro queria um auxílio emergencial de 200 reais, mas nós conseguimos vencer a barreira e aprovamos um auxílio emergencial de 600 reais. É fato que isso foi um paliativo, mas foi um acerto gigantesco, porque as pessoas tiveram comida na mesa e, mais do que isso, visivelmente tivemos a economia muito aquecida. Foi um acerto gigantesco da Câmara dos Deputados.
Nós precisamos repetir, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o auxílio emergencial de 600 reais, sem qualquer tipo de jogo sujo, sem qualquer tipo de condição, sem chantagem — o nome disso é chantagem!
No ano passado, assistimos ao Presidente negando a vacina e defendendo a cloroquina. Olhem que coisa absurda! A solução para o futuro do Brasil e para o futuro do mundo está, com certeza, na vacinação do nosso povo. O que estamos discutindo é um paliativo, e não deveria ser feito através de uma PEC. Isso é realmente lamentável.
Mas eu faço um apelo: nós temos alternativas, nós temos caminhos. Repito que a reforma tributária é um caminho para suprir defasagens, dificuldades, injustiças do oitavo país mais desigual do planeta Terra.
Venhamos e convenhamos: as pessoas estão precisando do auxílio emergencial. Chega de jogo sujo! Nós não podemos aceitar que um ajuste fiscal, sem debate, seja incluído num tema tão importante quanto o auxílio emergencial.
Estaremos aqui insistindo nisso. Eu, enquanto integrante do meu partido, o PSB, compondo com muita alegria a Oposição, vou insistir firmemente ao lado do povo, ao lado dos funcionários públicos, ao lado daqueles que estão defendendo o nosso povo, cuidando das nossas vidas.
Então, Sr. Presidente, nada de misturar as coisas. Vamos aprovar o auxílio emergencial e depois discutiremos um ajuste fiscal justo, mas discutindo, repito, com o povo brasileiro.
São essas as colocações. Nós precisamos do auxílio de 600 reais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, boa tarde.
Hoje é um dia em que o País está prestando atenção nas nossas decisões. Espera-se que o Parlamento aprove um auxílio emergencial que atenda a quem está precisando suprir suas necessidades básicas neste momento difícil que o País atravessa com a pandemia da COVID-19. Muitos terão somente esse auxílio. Isso deve nos sensibilizar. É o momento de o Parlamento mostrar responsabilidade e seriedade. Famílias passam fome — são crianças, mulheres, idosos que já receberam o valor de 600 reais.
13:48
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Existe hoje uma discussão sobre a redução desse valor. O povo espera essa ajuda, que dependerá de nós Parlamentares. No entanto, Sr. Presidente, o que vemos é uma pressão sobre o tema, por meio de uma PEC que vai limitar, restringir, retalhar programas, atividades e ações públicas essenciais para a nossa população. O auxílio emergencial não precisa estar na PEC. Isso poderia ser feito através de uma medida provisória enviada diretamente pelo Governo. Esta PEC traz assuntos diversos e coloca o auxílio emergencial na mesma proposta. Isso é uma verdadeira chantagem do Governo.
A PEC é uma medida de congelamento de salário dos servidores públicos e está fazendo também uma reforma administrativa. A classe de servidores públicos sairá muito prejudicada, com salários congelados, sem reajuste, com valores diminuídos. Segundo os seus representantes, o Governo não soube gerir suas contas, pois o salário e o cargo que conquistaram foram oferecidos de antemão. Além disso, o salário de servidores é irredutível, segundo o art. 7º da Constituição Federal.
Muitas outras despesas deveriam ser diminuídas, não apenas as relacionadas ao funcionalismo público. Podemos citar gastos com verba de gabinete, com cargos políticos, com cargos em comissão, com assessores, com o salário dos próprios políticos. Mas tudo isso depende de uma discussão. Não podemos colocar a culpa nisso.
Sr. Presidente, vemos também uma violação da regra de ouro, ou seja, uma ajuda para enterrar um dispositivo já considerado letra morta, pois vem sendo descumprido com frequência.
Queremos destacar que a nossa população brasileira merece ter sua prioridade aprovada, mas conforme a realidade do País, sem uma visão elitista, que não se preocupa com as diferenças regionais. A Região Norte, a Região Nordeste, enfim, os Estados necessitam desse amparo público. O auxílio emergencial é essencial nesse momento para as famílias que dependem dessa assistência.
Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que inclua esse posicionamento da REDE nos órgãos de imprensa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Joenia Wapichana, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Joenia.
Com a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Deputado Marcelo Ramos, Sras. e Srs. Deputados, hoje nós temos na pauta de votação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019.
Nós queremos o auxílio emergencial, mas queremos o auxílio emergencial de 600 reais. Além disso, queremos o auxílio de 1.200 reais quando se tratar de mulher chefe de família ou de mulher ou homem sozinho com os filhos. Isso é a base do respeito.
É preciso falar de dignidade. Não há como garantir dignidade para uma família quando o Governo, em meio à pandemia, quer reduzir em sete vezes o valor do auxílio emergencial, passando-o para 250 reais, após ter deixado a população sem nada, com zero, até agora. O Governo poderia ter editado uma medida provisória e ter resolvido isso. Não fez dessa forma porque só trata de economizar e de fazer ajuste fiscal quando está colocada a necessidade de apoiar os mais vulneráveis.
Então, eu defendo os 600 reais e defendo os 1.200 reais, quando for uma pessoa adulta, mãe ou pai, sozinho com os filhos e as filhas.
Eu quero dizer que o mais grave, que temos que denunciar, é a chantagem. É impossível aceitar tudo o que vem embutido nessa proposta de 250 reais. Vem aí o congelamento do salário mínimo. Os preços explodiram. As pessoas não conseguem comprar gás de cozinha. Voltaram a cozinhar com lenha, com toco, com coisas que juntam na rua para fazer uma fogueira. É o que estão fazendo as pessoas que vivem em um pátio, em uma periferia urbana. As famílias estão na fome!
13:52
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A proposta aqui é: entregar 250 reais por um período de 4 meses e retirar médicos das unidades de saúde, não contratar mais professores, professoras, policiais. Quem está se preparando para um concurso esqueça! Aprovada essa PEC, não haverá mais concurso público. O ataque ao serviço público que está em curso no Brasil é criminoso. Sem o Estado, um país não pode se desenvolver, seja promovendo políticas públicas de atendimento à população, seja assegurando dignidade, seja permitindo investimentos públicos que gerem capacidade de absorver força de trabalho e garantir salário para fazer o País se desenvolver.
O modelo econômico neoliberal está falido! O Governo Bolsonaro está falido política, ética e economicamente. Bolsonaro precisa receber da Câmara dos Deputados o andamento do processo de impeachment. A Comissão de Constituição e Justiça tem que funcionar, porque tem que ser analisada a admissibilidade de matérias como esta PEC e o próprio impeachment.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Gastão Vieira. (Pausa.)
Não está presente.
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. Depois, falará a Deputada Professora Rosa Neide. (Pausa.)
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Não! Depois sou eu.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Marcelo Freixo, eu estou variando entre um orador em plenário e um orador no sistema remoto. Mas eu chamo V.Exa.
Alguns nomes foram inscritos no sistema e outros foram inscritos por aqui, porque os Deputados não estavam conseguindo fazer a inscrição pelo sistema.
Todos vão falar. Fique tranquilo.
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados.
Presidente Marcelo Ramos, um número assustador está hoje nos jornais: um profissional de saúde morre por COVID a cada 19 horas no Brasil. Os Conselhos de Medicina e de Enfermagem dizem que este número é muito pior.
13:56
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Repito: um profissional de saúde morre a cada 19 horas no Brasil.
O que nós deveríamos estar debatendo aqui, neste momento, Deputado Marcelo Ramos, por quem tenho muito apreço? Evidentemente, o debate fundamental desta Casa deveria ser a vacina, a qualidade da vacina, a vacinação em massa. Nós vacinamos menos de 4% da população. São 266 mil brasileiros mortos. A segunda dose da vacina não chegou a 2% da população. E hoje esta Casa está paralisada no debate sobre esta PEC, não sobre o auxílio emergencial, que é fundamental. Nós tínhamos que estar votando o auxílio, debatendo o valor do auxílio, analisando a abrangência do auxílio. Mas não! Precede uma PEC que tem como ideia dizer que, para pagar um auxílio de 250 reais, tem que sacrificar profissionais da saúde, da educação. Nós sabemos que não é verdade.
Depois de 1 ano de pandemia, há profissionais de saúde que não foram para casa, que não viram seus filhos. Como vão dizer isto a eles? "Não podemos promovê-los. Não podemos cumprir o plano de cargos. Se fizermos isso, não vamos poder pagar 250 reais de auxílio." Francamente, Deputados, é muito grave a situação que nós temos hoje no País! Estamos numa pandemia. Hoje o Brasil é laboratório de proliferação de novos vírus.
Existe algo, Deputado Otoni de Paula, que mata mais do que a COVID: a insanidade. A insanidade mata mais do que a COVID neste País. Insanidade é não conseguir dar prioridade, é não conseguir eliminar as nossas diferenças, que são fundamentais, que são da democracia, para resolvermos coisas básicas. O que nós temos que debater e votar hoje é o valor do auxílio e para quem ele vai chegar. Não é o debate fiscal o mais importante, com todo o respeito. Nós devemos, sim, fazer o debate fiscal; devemos, sim, fazer o debate sobre a economia, sobre os limites; mas não agora. Hoje a prioridade é votar o auxílio imediatamente. Eu quero fazer o debate aprofundado sobre economia com o Deputado Marcelo Ramos, com quem tenho diferenças.
Dizem que, se votarmos a PEC desse jeito, vamos chegar a um ponto em que a moeda vai se desvalorizar, o câmbio vai... Ora, o que está acontecendo? Qual é o preço do gás e da carne? Então, não venham querer garantir a ideia de que o Estado mínimo vai resolver tudo. Não vai! Não vai!
Para terminar, em respeito aos profissionais de saúde, que estão dando a vida por nós e pelas das nossas famílias, eu quero pedir que se vote hoje o valor do auxílio, que nós queremos que seja muito maior do que 250 reais, que nós queremos que atinja muito mais do que 58 milhões de pessoas. Façamos esse debate! Isso é prioridade para a vida do brasileiro hoje.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra a Deputada Professora Rosa Neide.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais pares que nos acompanham nesta sessão, todos os que acompanham a sessão pela TV Câmara, eu gostaria de me pronunciar, nesta tarde, voltando a minha fala para o auxílio emergencial.
Eu venho de um Estado que é o maior produtor de grãos e de carne do Brasil. Mesmo aqui no Mato Grosso, um Estado com quase 1 milhão de quilômetros quadrados e 3 milhões e 200 mil habitantes, nós temos pessoas passando fome por falta de alimentos. Assim ocorre em todo o Brasil. Em alguns lugares, a situação está pior do que em outros. Em todo o País, há o drama da pandemia, com a chamada de governadores e prefeitos para que a população fique em casa. Quem sabe, na próxima semana, tenhamos um lockdown nacional para evitar a continuidade da disseminação do vírus e evitar o grande número de mortos, todos os dias, neste País.
Estamos aqui, Deputados e Deputadas, aguardando a discussão do que é a prioridade para o País, e chega o Governo com a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. Posso dizer que esta PEC é a maior maldade que acompanhei no meu mandato.
14:00
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Nesta PEC, em vez de votar o auxílio emergencial, o Governo vem aqui votar um ajuste fiscal que tira do lombo dos trabalhadores brasileiros os 44 bilhões de reais — ele quer pagar 200 reais, e nós queremos 600 reais para as pessoas que mais precisam.
Quando falam em uma PEC, às vezes a população não compreende bem o que é isso. Vai-se fazer uma emenda, um novo texto na Constituição, não para pagar o auxílio emergencial, porque "não é preciso", mas vai tirar dinheiro do SUS, tirar dinheiro da educação, tirar dinheiro dos fundos que ajudam na educação brasileira, na saúde, no meio ambiente, e diminuir a possibilidade de novos empregos. Então, essa PEC vai destruir aquilo que ainda temos de bom para o povo brasileiro.
Na realidade, ela é uma enganação. É dizer: "Se vocês não votarem esta PEC, não vamos dar os 200 reais". Estou cansada de ver o Ministro Paulo Guedes brincar, como se 175 reais, 200 reais ou 300 reais fossem um deboche na cara das donas de casa, das mães de família, dos pais de família, que não têm dinheiro nem para comprar um gás de cozinha, que já passou, há muito, de 100 reais.
Então, Sr. Presidente, que cada Deputado ou Deputada, ao votar esta PEC — se ela chegar a ser votada aqui —, coloque a sua digital. Os nomes têm que ser expostos em todo o País. Em vez de votarmos para dar comida ao nosso povo, querem acabar com as políticas públicas que ajudam a população brasileira.
Estou muito triste com isso, porque, na hora de pedir voto, todo mundo é rápido, mas, na hora de apoiar o povo, todo mundo se esconde.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Rosa Neide.
Com a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Não foi aberto agora o microfone da Deputada Sâmia Bomfim.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - A Deputada Sâmia Bomfim sempre tem...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Culpe o Deputado Afonso Florence, seu correligionário, que veio aqui me pedir que a Deputada Sâmia Bomfim falasse antes. (Risos.)
Brincadeira.
Com a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. Depois falará o Deputado Carlos Zarattini.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada a V.Exa., bem como ao Deputado Afonso Florence por ter me avisado do problema técnico com meu microfone.
Quero cumprimentar todos os Deputados e Deputadas e, principalmente, falar com a população brasileira que acompanha esta sessão e sabe o quão importante foi a conquista do auxílio emergencial no ano de 2020, um programa que conseguiu atingir cerca de 60 milhões de brasileiras e brasileiros e foi fundamental para que as pessoas pudessem sobreviver em um momento de forte crise econômica, crise social e crise sanitária. E a população brasileira também é testemunha da luta que nós tivemos para que, ao final do ano passado, pudesse ter sido pautada a MP 1.000, justamente a que nos possibilitaria a prorrogação do auxílio emergencial.
Infelizmente, não conseguimos pautar a MP 1.000, porque o Governo Bolsonaro não quis. Agora estamos em março, no pior momento da pandemia. Cerca de 15 capitais brasileiras estão completamente colapsadas no seu sistema de saúde. Estamos no recorde de mortes diárias, mais de mil mortes diárias há quase 2 semanas, e a previsão, infelizmente, não é de melhora. A situação econômica do nosso povo está cada vez pior, cerca de 20 milhões de pessoas estão na extrema pobreza. Então, é evidente que é necessário o programa de auxílio emergencial. E nós defendemos a sua continuidade. São 600 reais para as pessoas e dupla quota, 1.200 reais, para mães chefes de família, aquelas pessoas que sustentam suas famílias sozinhas.
14:04
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No entanto, o Governo Bolsonaro, além de não atender essa reivindicação, só agora apresentou uma alteração na Constituição. Só que não se trata de uma alteração na Constituição para garantir a continuidade do auxílio emergencial, garantir os 600 reais para a população. A alteração na Constituição não tem nada a ver com o auxílio emergencial. Ela serve para retirar dinheiro da saúde, da educação — isso mesmo — em plena pandemia, porque significa que ninguém mais pode contratar nenhum médico, nenhum enfermeiro para substituir aqueles que estão na linha de frente nos hospitais. Não se pode contratar mais nenhum policial, e nenhum professor vai poder ter progressão de carreira.
Não seria necessário fazer uma alteração na Constituição para colocar o auxílio emergencial, era só votar uma medida provisória, que é bem rapidinho, ou, então, um projeto de lei simples, que nem precisa de tanto voto para ser aprovado. Mas fez isso porque o real objetivo, na verdade, é tirar dinheiro da área social, não é atender a população mais pobre. E o pior: o Governo já anuncia que o programa que eles querem apresentar pode ir de 175 reais a 375 reais, valor muito inferior ao programa do ano passado.
Por isso, o PSOL tem proposta alternativa e está contra o projeto que foi apresentado pelo Governo.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Sâmia.
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. Em seguida, pelo tempo de Líder, falará o Deputado Paulo Pimenta, do PT.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e todos a que nos assistem. Nós vamos aqui votar essa famigerada PEC 186/19.
Nós estávamos esperando, com muita ansiedade, que o Governo encaminhasse uma emenda constitucional que possibilitasse a implantação novamente do auxílio emergencial de 600 reais, que é o que o povo brasileiro precisa para sobreviver nas condições da pandemia, que voltaram a se agravar de forma mais violenta.
Pois bem, essa PEC é um verdadeiro ajuste fiscal violento, retira recursos de fundos para pagar a dívida interna, faz um arrocho veemente sobre o funcionalismo público. E o Governo a utiliza, espertamente, para servir como uma transportadora do auxílio emergencial.
Isso é um verdadeiro absurdo, senhoras e senhores, porque quer fazer com que este Congresso engula as maldades em troca do auxílio emergencial, que, na proposta deles é de apenas 44 bilhões de reais, quando, no ano passado, gastou-se mais de 300 bilhões de reais.
Agora o Governo quer colocar um mini auxílio, um micro auxílio para justificar a maldade maior, que é o ajuste fiscal.
Nós não podemos concordar com isso! Ninguém pode concordar com isso! Nós vamos separar as coisas, vamos votar o auxílio emergencial o mais rápido possível.
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Nós nos dispomos a votar hoje o auxílio emergencial e deixamos para uma análise aprofundada o restante dessa PEC, para que, de fato, esta Casa, este Congresso possa avaliar as consequências desse ajuste fiscal. Na verdade, coloca-se uma nova Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda mais dura, que impede nosso desenvolvimento.
Senhoras e senhores, os Estados Unidos estão gastando 5 trilhões de reais para combater a crise. Esses 44 bilhões mal vão ser suficientes para atender o auxílio emergencial, que dirá a pequena empresa, que não vai ter apoio nenhum, que dirá as Prefeituras e os Estados, que precisam de recursos para a saúde e que estão sem recursos. Está faltando oxigênio, está faltando anestésico, e este Governo trata tudo como se fosse brincadeira. Nós não podemos aceitar isso.
O povo está satisfeito, porque Lula está voltando, e a esperança está retornando ao Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Carlos Zarattini.
Com a palavra o Deputado Paulo Pimenta. S.Exa. dispõe do tempo de Liderança do PT. Depois, falará o Deputado José Guimarães.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, prezados amigos e amigas de todo o Brasil que nos acompanham na sessão no plenário da Câmara dos Deputados, nós estamos vivendo no País um momento muito especial. Após 5 anos de perseguição, após 5 anos de injustiça, após 5 anos de ilegalidades, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ontem que a 13ª Vara de Curitiba, em que estava o Juiz Sergio Moro, jamais — jamais — poderia ter sentenciado, poderia ter investigado, poderia ter perseguido, poderia ter tratado dos assuntos atinentes ao Presidente Lula, pelos quais o Juiz Sergio Moro o condenou.
Condenado a 5 anos, o Lula passou 580 dias na cadeia. Nesse período, ele sofreu uma condução coercitiva, a D. Marisa morreu, o neto Arthur morreu, os seus bens foram bloqueados, os seus filhos foram perseguidos, a sua vida foi revirada, foi-lhe tirado o direito de ser candidato a Presidente da República, foi tirada do povo brasileiro a oportunidade de eleger Lula Presidente. Tudo isso, Sr. Presidente, tem um custo muito caro para o nosso País, para o povo brasileiro.
Certamente, essa história e os reais interesses da Lava-Jato ainda serão objeto de muitas investigações, de muitas revelações. Hoje surgiu um áudio novo do Dallagnol em tratativas com os americanos, diretamente cometendo crime de traição, negociando 2,5 bilhões, prestando serviços para os interesses internacionais contra a PETROBRAS, contra o nosso País.
14:12
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Tudo isso, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, juntamente com o consórcio com a grande mídia, com setores do empresariado nacional, criaram as condições para que hoje o País esteja sendo governado por Bolsonaro. O Brasil está mergulhado numa crise sanitária e econômica sem precedentes; perdeu seu protagonismo internacional. O povo paga caro, com a própria vida, em todo esse ambiente de ódio, de ressentimento, de preconceito, alimentado pela Lava-Jato, para tirar da Presidência da República uma mulher honesta como a Dilma, para impedir que Lula fosse Presidente novamente.
A decisão de ontem não é uma questão menor, mas é o reconhecimento de tudo aquilo que foi afirmado pela defesa do Presidente Lula, de tudo aquilo que o Lula disse sobre a impossibilidade de ser investigado, perseguido e sentenciado pelo Moro, algo que jamais poderia ter acontecido.
Sr. Presidente, algumas pessoas nos perguntam: "Vocês estão satisfeitos com essa decisão? Vocês estão felizes com o fato de o Lula recuperar seus direitos políticos, com o Lula poder ser candidato a Presidente da República, que certamente será vitorioso, numa votação consagradora?" Eu respondo que "sim". Estou feliz. Nós estamos felizes. Sabemos o que é importante para o povo brasileiro, o que significa para o nosso País a perspectiva de reconquistar um projeto de transformação, como vínhamos construindo, projeto, inclusive, que recupera nossa soberania, que deu a oportunidade de melhorar a vida exatamente daqueles que mais precisam e que nunca tiveram voz nem vez no Brasil antes da chegada do Lula à Presidência da República.
Mas isso não é suficiente! Não podemos aceitar esse jogo de interesses perverso, subterrâneo, proposto pelo Ministro Fachin: "Vou anular as decisões do Moro, mas vou tornar sem objeto e sem efeito o habeas corpus que discute se o Lula teve direito a um julgamento justo ou não. Vou conceder ao Lula a oportunidade de ter seus direitos políticos recuperados, mas eu quero a proteção de Sergio Moro, de Dallagnol. Eu quero impedir que os crimes cometidos por eles possam ser investigados e que eles possam ser considerados suspeitos, para que as suas sentenças sejam anuladas".
Fica definitivamente claro para o povo brasileiro que o Lula foi vítima de uma grande perseguição, que houve um jogo perverso, político, que proporcionou o enfraquecimento das instituições, um ambiente de ódio, de ressentimento, repito, para que uma figura nefasta como Jair Bolsonaro chegasse à Presidência da República. Bolsonaro é um filho legítimo da cruza da Lava-Jato com a Rede Globo, da cruza da Lava-Jato e do Sergio Moro com a grande mídia preconceituosa, que transformou a possibilidade da manutenção de um projeto de mudança popular neste País no seu principal inimigo.
14:16
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Nós estamos vivendo, Sr. Presidente, uma situação semelhante à que o Brasil se deparou ao final da ditadura militar, quando os militares aceitaram a anistia, permitiram que os anistiados voltassem ao Brasil, que recuperassem os cargos no serviço público aqueles que tinham sido cassados. Aceitou-se até indenizar as pessoas pelas torturas cometidas pela ditadura, mas os torturadores não poderiam ser investigados, os torturados não poderiam ser identificados, os torturadores não poderiam pagar pelos crimes que cometeram.
É mais ou menos assim, Sr. Presidente, que o Fachin propõe para o Brasil uma solução. O Lula até pode recuperar os seus direitos políticos. Nós poderemos até reconhecer que o Lula jamais poderia ter sido condenado pela Lava-Jato, mas temos que aceitar que o Moro, que os Procuradores não respondam pelos seus crimes; que o Moro, que os Procuradores não tenham que responder ao Brasil por tudo aquilo que fizeram quando rasgaram a Constituição, quando se associaram a um conluio criminoso que fez com que milhões de empregos deixassem de existir, que fez com que a PETROBRAS hoje esteja sendo entregue a preço de banana aos interesses internacionais.
Por isso, é fundamental que o Supremo Tribunal Federal não aceite esse jogo, não aceite essa tentativa de apagar a história, de impedir que a verdade venha à tona. Os direitos políticos do Presidente Lula já foram devolvidos. O reconhecimento da injustiça da qual ele foi vítima já foi feito. Contudo, nós temos que garantir, em nome da nossa Constituição, em defesa do Estado Democrático de Direito, para que nenhum outro juiz, promotor ou delegado se ache no direito de fazer o que eles fizeram, que o julgamento do habeas corpus que quer analisar a suspeição do juiz Sergio Moro, que quer analisar se o Lula teve ou não direito a um julgamento justo, seja levado ao Plenário, que seja garantida a votação desse habeas corpus, porque assim prevê o próprio Código de Processo Penal, para que a verdade venha à tona, para que o Moro e os Procuradores paguem pelos seus crimes, para que essa história sirva de exemplo para todos aqueles que desejarem rasgar a Constituição, desprezar a democracia e o Estado Democrático de Direito.
Viva, Sr. Presidente, a liberdade do Presidente Lula, o reconhecimento da sua inocência! Entretanto, nós queremos mais. Queremos o julgamento da Lava-Jato e a responsabilização criminal de todos aqueles que rasgaram a Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nesses 3 minutos não falarei sobre o auxílio emergencial, sobre a chamada PEC Emergencial, a PEC 186. Em seguida, esperando que V.Exa. atenda o nosso pedido, e a PEC vá à tramitação normal, com o rito necessário, nós nos pronunciaremos em nome da Liderança da Minoria.
14:20
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Neste momento, Sr. Presidente, a exemplo do que fizeram outros Parlamentares do PT, quero fazer uma manifestação, como Deputado cearense, acerca de uma verdadeira bomba atômica que destruiu a farsa montada em 2018 para impedir que Lula fosse candidato à Presidência da República.
A decisão do Ministro Fachin, independentemente das razões que o levaram a tomá-la, é o reconhecimento do processo ilegal, articulado, montado ao arrepio da lei e da nossa Constituição com o claro objetivo político de prejudicar Lula e garantir a eleição do atual Presidente da República.
Além de ter sido proferida essa decisão de Fachin, neste momento, na Segunda Turma do STF, o Ministro Gilmar Mendes acaba de iniciar a leitura de seu voto no processo que analisa a suspeição ou não do Juiz Sergio Moro.
Por todas as razões que eu acabava de ouvir do Deputado Paulo Pimenta, que, em nome da bancada do PT, fez seu pronunciamento, e por todas as razões já expostas publicamente é que nós podemos dizer em alto e bom som que justiça está sendo feita. Ela ainda não é completa, porque o processo é longo, mas é preciso que, neste momento, tiremos lições disso tudo — foram 5 anos de luta para restabelecer a justiça que foi perdida com o processo que maculou a lisura, a verdade e, sobretudo, o Estado Democrático de Direito.
É preciso que, neste momento, as vozes democráticas do País façam a verdadeira cruzada de defesa dos direitos, da democracia e do Estado Democrático de Direito.
Os que hoje ocupam os microfones para falar mal da decisão de Fachin são os mesmos. Alguns deveriam...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deixem o Deputado concluir. Liberem o microfone, por favor.
Deputado, peço a V.Exa. que conclua.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu concluo, Sr. Presidente, apenas dizendo que esta questão não diz respeito apenas ao PT. O Estado Democrático de Direito, os direitos civis e políticos precisam ser respeitados, e ninguém está acima da lei.
A nossa Constituição é a norma maior. É ela que guarda o direito, as nossas condutas e, sobretudo, a verdade. Foi feita justiça, e a Constituição sai vitoriosa, como disse o Governador do Maranhão.
Estamos nesta cruzada para o restabelecimento definitivo dos direitos políticos do ex-Presidente Lula.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou ouvir o Deputado Carlos Veras, mas quero comunicar aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que precisamos suspender a sessão, por uma questão regimental. O Conselho de Ética precisa se reunir agora para avaliar a admissibilidade do processo contra o Deputado Daniel Silveira. Eles precisam de cerca de 30 minutos a 1 hora para discutir a admissibilidade.
14:24
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Então, eu vou ouvir o Deputado Carlos Veras e suspender a sessão, para que o Conselho possa se reunir, e, ato contínuo, reabrirei a sessão.
Tem a palavra o Deputado Carlos Veras.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Marcelo Ramos.
Hoje, não vou falar sobre a grande vitória que o povo brasileiro teve com a suspensão dos processos contra o Presidente Lula, porque eu me sinto muito bem representado pela fala do nosso Líder Paulo Pimenta.
Quero falar da PEC 186, a PEC Emergencial, essa covardia que o Governo Federal faz com esta Casa, com os Parlamentares e com o povo brasileiro ao colocar o auxílio emergencial dentro de uma PEC com gatilhos para congelar o salário dos servidores públicos, daqueles profissionais de saúde que estão na linha de frente se contaminando, colocando a vida à disposição do povo brasileiro, longe da sua família. O que aparece, hoje, é uma PEC para colocar na Constituição o congelamento do salário desses servidores, acabar com o concurso público e poder retirar dinheiro das políticas públicas essenciais para a sobrevivência do povo brasileiro.
O povo precisa, sim, do auxílio emergencial, mas precisa também de saúde, de educação, de segurança pública. O que estão fazendo com os profissionais da segurança pública nesta PEC?
E a PEC ainda traz uma chantagem com esta Casa, com este Parlamento, com o povo brasileiro, com aqueles que estão morrendo de fome e que estão na miséria, ao propor um auxílio emergencial de 250 reais.
Nós somos contra os 250 reais! Nós defendemos que o auxílio emergencial tem que ser de 600 reais! Não aceitamos essa covardia do Governo Bolsonaro! Diz que tem pouco dinheiro. Pare de comprar chiclete e leite condensado, que vai ter dinheiro suficiente para pagar o auxílio emergencial! É questão de prioridade.
Ele tenta chantagear esta Casa, mas nós não vamos baixar a guarda, não vamos aceitar. Nós vamos votar contra a PEC Emergencial, que ataca as políticas públicas, que ataca os servidores públicos, que ataca a sociedade brasileira, porque todos precisam dessas políticas públicas.
É preciso que o Governo e esta Casa entendam: nós não podemos, de maneira alguma, sacrificar o povo brasileiro. Nós queremos preservar os direitos, preservar os investimentos em saúde, educação, segurança pública e também garantir o auxílio emergencial de 600 reais.
O PT vai resistir, em defesa da classe trabalhadora, em defesa do auxílio emergencial de 600 reais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Luis Miranda.
Em seguida, vou suspender a sessão.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, pela compreensão.
Eu venho ao plenário comunicar a todos aqueles que acreditam no meu trabalho que nós não podemos deixar de votar a PEC Emergencial. Entretanto, vamos lutar até o fim para que profissionais das áreas de saúde, educação, segurança pública, limpeza urbana e, ainda, todos aqueles profissionais que são considerados essenciais e que, na pandemia, não puderam parar de trabalhar e lutam por esta Nação todos os dias sejam retirados dela através de uma emenda que será apresentada e, dentro do possível, nós vamos destacar.
14:28
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Como essa é uma bandeira que, tenho certeza, é de todos nesta Casa, independentemente de serem de esquerda, direita ou de centro, conclamo todos os partidos a nos unirmos e não criarmos nenhum conflito com o Relator — que já admitiu que quer manter o texto do Senado —, para que isso seja feito por meio do voto.
Seus eleitores irão votar nos senhores de acordo com seus posicionamentos em prol dessas categorias, que são essenciais e não pararam — falo, em especial, da segurança pública.
Eu vou lutar até o fim para que possamos aprovar essa emenda. Conto como apoio de todos os Parlamentares que tenham o mesmo entendimento que eu.
O ideal para que a PEC não retorne ao Senado é fazer uma emenda supressiva. Solicito que o Relator Daniel faça a emenda supressiva, impedindo, assim, que a PEC retorne ao Senado, para que ela possa, daqui, ir à promulgação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A sessão está suspensa para que o Conselho de Ética possa se reunir e debater a admissibilidade do processo contra o Deputado Daniel Silveira.
Logo após a votação da admissibilidade pelo Conselho de Ética, eu reabrirei a sessão.
Está suspensa a sessão.
(Suspende-se a sessão às 14 horas e 28 minutos.)
15:40
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(O Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está reaberta a sessão.
Requerimento de retirada de pauta.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, "c", do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada da admissibilidade da PEC 186/2019 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões, março de 2021
Deputado Afonso Florence
Deputado Rogério Correia
Deputado Bohn Gass
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Afonso Florence. (Pausa.)
Não temos inscritos para encaminhar contra a matéria.
Orientação de bancada.
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o Partido Liberal? (Pausa.)
15:44
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Como vota o Partido Progressista?
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressista vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Progressista vota "não".
Como vota o PSD? (Pausa.)
"Não".
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, num momento de tanta angústia, de tanto sofrimento, nós não podemos nos furtar a buscar uma solução para as pessoas que precisam de dignidade e do seu sustento. Quanto mais rápido nós votarmos a PEC Emergencial, quanto mais rápido nós votarmos o auxílio emergencial, mais rápido supriremos essas famílias mais carentes. Esta semana estive em Fortaleza e vi o crescimento do exército de pedintes, de miseráveis pelas ruas da cidade.
É em homenagem a esse povo que não tem a quem pedir socorro e que precisa do auxílio emergencial que nós precisamos agilizar essa votação.
Por isso, o PSDB vota pela admissibilidade e contra o requerimento de retirada de pauta.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PL? (Pausa.)
O PL também vota "não".
Como vota o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa tarde. É sempre bom tê-lo à frente da Presidência da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Somos a favor da admissibilidade e contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Republicanos vota "não".
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Democratas?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Democratas vota "não".
Como encaminha o PDT, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT tem um conjunto de questionamentos importantes sobre a matéria, mas não vai fazer obstrução. O PDT vota "não" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
O PDT encaminha "não".
Como encaminha o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PT?
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores entende que esta é uma matéria sensível, uma matéria importante.
Ninguém mais do que nós tem lutado para que o País restabeleça o auxílio emergencial. No entanto, nós não consideramos razoável, Sr. Presidente, que o País pague o preço que o Governo está exigindo para estabelecer o auxílio emergencial, com consequências estruturais, com graves consequências para os Municípios, para os Estados. Os recursos para a saúde, para a educação ficarão comprometidos.
Nós queremos mais tempo para fazer este debate. Queremos aprovar o auxílio emergencial, mas não submeter o País a essa lógica imposta pelo Governo. Por isso, é importante este requerimento ser aprovado.
O PT encaminha o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PROS? (Pausa.)
Como encaminha o PTB? (Pausa.)
Como encaminha o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos encaminha o voto "não", Presidente, entendendo que é importantíssima a votação dessa PEC para retomar o auxílio emergencial para quem mais precisa neste País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PSOL ?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, estamos no momento mais agudo da pandemia, e, obviamente, para garantir o necessário isolamento social, o necessário lockdown em cidades mais críticas, é fundamental dar alguma coisa para o povo levar comida para casa. Então o que nós mais queremos é que esta Casa aprove a prorrogação do auxílio emergencial, mas a chantagem que está colocada aqui é para oferecer ínfimos 250 reais para o trabalhador brasileiro, desmontar direitos sociais garantidos na Constituição, destruir carreira. Há, por exemplo, a possibilidade de congelar salários de enfermeira, de auxiliar de enfermagem, cujo piso, em alguns Estados, é 1.400 reais. Aliás, o valor de 250 reais chega longe do preço, por exemplo, da cesta básica de 630 reais, como é no Estado de São Paulo.
15:48
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O PSOL quer o auxílio emergencial, mas não à custa de desmontar a Constituição.
Portanto, orientamos a retirada de pauta.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PSC?
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o Avante? (Pausa.)
Como encaminha o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB é a favor da urgência no auxílio emergencial, mas entendemos que o auxílio emergencial não poderia estar dentro da PEC do Fim do Mundo, que é esta PEC que está em pauta no atual momento, porque ela esvazia os institutos de pesquisa e tecnologia do País. Ela massacra os servidores públicos da área de saúde. Ela acaba sendo mais demorada do que se o Presidente tivesse baixado uma medida provisória, como ele faz usualmente.
A própria bancada do PCdoB apresentou à Casa um projeto de auxílio emergencial com a tramitação normal, para o qual nós podemos requerer urgência e votar aqui no plenário. Não precisava ficar no meio dessa PEC do Fim do Mundo, que estrangula o serviço público, estrangula os institutos de ciência e tecnologia e massacra os servidores da saúde.
Nós votamos pela retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Patriota?
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", pela retirada, Sr. Presidente.
A PEC faz uma junção de vários temas. Um deles é o congelamento, que é um prejuízo aos servidores públicos. O que queremos aqui priorizar é o auxílio emergencial, que ele seja retirado para ser votado separadamente.
Por essa razão, é melhor que seja retirada de pauta a PEC 186.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Sr. Presidente — o meu voto é "sim" —, vai liberar, em função da divergência em parte dos partidos da Minoria, mas é importante destacar que queremos que essa PEC, que é a PEC mais esdrúxula que nós já vimos na forma de tramitação e no seu conteúdo, seja retirada. Os dois temas que nós deveríamos votar eram o auxílio emergencial e a vacina. Esses são os dois temas com que o Governo deveria ter preocupação máxima. Fazer essa vinculação expõe a Câmara e o Congresso nessa chantagem política do Governo: "Dou um auxílio minguado de 250 reais, mas vocês são obrigados a fazer uma reforma do Estado, de uma política derrotada desse Ministro Guedes, que não deu certo nos últimos meses".
Portanto, eu voto "sim", liberando a bancada, Sr. Presidente, liberando a Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Srs. Deputados, em votação.
A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem os seus votos no Sistema Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
15:52
RF
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT troca, vai para obstrução.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL está em obstrução, Presidente.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB está em obstrução, Presidente.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Sr. Presidente, 1 minuto, por favor...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está iniciada a votação.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Sr. Presidente, V.Exa. poderia me dar 1 minuto, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É claro.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero aqui ressaltar e agradecer ao Relator da Medida Provisória nº 1.006, votada ontem, por ter assumido um destaque de nossa autoria, o Destaque nº 37, que fazia uma concessão aos aposentados, principalmente em um momento crítico como esse em que são exatamente os mais idosos que têm tido o maior sofrimento e a maior dificuldade no enfrentamento à COVID-19, haja vista que o maior número de óbitos é de pessoas da terceira idade. E, diante do nosso clamor pela possibilidade de suspensão da cobrança dos empréstimos consignados para esse setor social tão ávido por respostas e tão carente neste momento, foi um gesto de grandeza do Sr. Relator, que reconheceu a importância da possibilidade de suspensão da cobrança dos consignados dos aposentados.
Abriu-se uma brecha no art. 4º da Medida Provisória nº 1.006 para que pudesse haver a suspensão do pagamento diante da negociação do devedor com os credores, com as empresas operadoras dos consignados. Isso é uma forma amigável e legal de fazer com que essas pessoas que estão endividadas e sofrendo com a COVID, atormentadas por esse vírus, possam renegociar as suas dívidas.
Então, agradeço ao Relator e parabenizo por essa vitória os aposentados, que poderão renegociar as suas dívidas com a suspensão, por até 120 dias, do pagamento dos consignados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero manifestar a minha indignação pelo retorno, nesta semana, da cobrança do pedágio da Linha Amarela. Para quem não sabe, a Linha Amarela é uma importante via na cidade do Rio de Janeiro, que separa dois bairros, e tem um dos pedágios mais caros do Brasil por quilômetro rodado.
O antigo Prefeito da cidade, Marcelo Crivella, tinha conseguido encampar essa importante via porque era uma injustiça o que se estava cobrando do povo carioca, e mantivemos, então, aquela via aberta para o povo carioca, já que foi comprovado que a LAMSA, que opera a Linha Amarela, já havia ganhado muito mais do que o contrato estabelecia. Agora, com a eleição do novo Prefeito, Eduardo Paes, volta-se a cobrança, para a tristeza dos cariocas.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. não alterou a posição do PDT para obstrução, e os Deputados do PDT não conseguem fazer a obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Desculpe-me, Líder Wolney.
O PDT está em obstrução.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não".
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Obrigado.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Presidente, o PSB também está em obstrução...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu quero só avisar a todos os Parlamentares que todas as votações na tarde e noite de hoje terão efeito administrativo. Está avisado. Não há nenhum tipo de concessão nas votações de hoje e de amanhã.
15:56
RF
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado Danilo Cabral.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB deseja orientar também pela obstrução, entendendo que esta é a pauta mais importante que nós precisamos discutir.
O que foi encaminhado pelo Governo; aliás, o que está sendo discutido por esta Casa, a proposta do auxílio emergencial, inclusive com um valor aquém daquilo que vinha sendo pago desde o ano passado, 250 reais, neste momento em que temos o aprofundamento da pandemia, o aumento da vulnerabilidade social, é um valor muito aquém do que aquele que de fato deveria ser praticado.
Além disso, está sendo discutido junto com a questão do auxílio emergencial um conjunto de propostas de ajuste fiscal que, no nosso entendimento, não devem ser discutidas neste momento. Nós defendemos o debate do ajuste fiscal para saber inclusive quem vai pagar essa conta depois, que, no nosso entendimento, não podem ser os trabalhadores nem a classe média, mas essa é uma discussão a ser realizada à parte.
Portanto, em função da necessidade de prorrogarmos o auxílio de 600 reais, o PSB orienta obstrução.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de mudar a orientação da Minoria para obstrução, por favor.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Posso usar 1 minuto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Deputado José Guimarães falou alguma coisa, ou é só mudança de orientação, Deputado?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - É só mudança de orientação para "obstrução", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é óbvio que todos nós nesta Casa desejaríamos oferecer um auxílio emergencial não só de 600 reais, mas até maior do que 600 reais. Mas nós não podemos oferecer um auxílio que não caiba dentro das contas públicas e que comprometa e corroa as finanças do País no médio e no longo prazo.
Diante disso, a atitude de vincular o pagamento do auxílio possível a medidas de natureza fiscal que preservem o controle do câmbio, que preservem o controle da inflação, que mantenham o Brasil com um patamar de juros baixo, que permita a retomada da economia pós-pandemia, é a atitude mais responsável com o presente e com o futuro de milhões de brasileiros que estão sofrendo juntos com esta pandemia.
Então eu quero dizer do meu mais absoluto conforto de entender que o que nós estamos votando aqui é o melhor e o mais urgente para os trabalhadores que precisam do auxílio emergencial, mas também é o melhor para a sustentabilidade fiscal e econômica do nosso País no médio e no longo prazo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Marcelo Brum.
O SR. MARCELO BRUM (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, diante deste grande desafio, quero dar-lhe um presente. Como V.Exa. está comandando esta Casa Legislativa, a Câmara dos Deputados, neste ano tão difícil de pandemia, vou lhe dar uma Bíblia Sagrada de presente, Presidente. Trago-a do Rio Grande do Sul, dos gaúchos. Deus vai à frente! Vai abençoá-lo! Nós temos um grande desafio e uma responsabilidade muito grande, mas Deus está à frente de todas as coisas. Dou-lhe a Bíblia de presente, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Marcelo. Muito honrado.
Com a palavra o Deputado Neucimar Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero registrar, nesta oportunidade, nossa felicidade ao saber que este projeto tão importante para a Nação está vindo à pauta neste momento. Mesmo com controvérsias em relação ao conteúdo de tudo aquilo que foi votado no Senado, nós temos a garantia de que a aprovação desta PEC é extremamente importante para que nós possamos, como disse o Deputado Marcelo Ramos, garantir a estabilidade econômica do Brasil. Cuidar da saúde das pessoas é tão importante quanto cuidar da saúde financeira da Nação. Nós precisamos gerar receita, gerar renda, gerar oportunidades, a fim de garantir recursos para implementar as políticas públicas tão importantes, como esta da volta do auxílio emergencial, cujo valor nós gostaríamos que realmente fosse o maior possível.
16:00
RF
Nós ainda vamos trabalhar até o final e esgotar todo o tempo para que nós possamos aprovar o maior valor possível do novo auxílio emergencial no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos destacar a importância desta matéria, cuja votação iniciamos neste momento, e dizer que o Deputado Daniel de Freitas fez um excelente relatório, ouviu todos, fez amplo diálogo. E, com isso, teremos uma matéria praticamente consensual, que será votada obviamente com os destaques que são aqueles que a Oposição entende que devam ser discutidos. Faremos esse debate de forma muito ampla e segura, porque esta PEC assegura para os brasileiros o auxílio emergencial, ajuda neste momento de dificuldade em que a paralisação da economia pela pandemia está ainda acentuada, mas também transmite que o Governo tem compromisso com o ajuste fiscal, tem compromisso com as contas públicas e vai trabalhar incessantemente para manter a política de juros baixos, que tem permitido que o poder aquisitivo da população seja mantido.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. ontem fez uma publicação no Twitter que funcionou como uma espécie de uma profecia.
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, há pouco tempo, por 4 votos a 1, rejeitou a tentativa do Ministro Relator Edson Fachin de impedir que sejam analisados os fatos, as condutas do Juiz Sergio Moro na condução da Operação Lava-Jato, tentando impedir que os eventuais crimes cometidos pelos procuradores e pelo juiz sejam investigados.
Como disse V.Exa., é impossível imaginarmos que, pela gravidade dos crimes cometidos, eles possam sair disso de forma impune. Sua profecia se realizou: por 4 a 1, o julgamento já está acontecendo neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que o grande clamor nacional hoje é a questão da vacina para amenizar o efeito da pandemia e dar sustentação àquelas famílias que estão carentes, que estão nas ruas, que estão expostas, sem oportunidade de emprego, e que estão sendo convocadas, em muitas cidades, para um lockdown, e chegam em casa e não têm o que comer. É uma equação muito simplória.
Deixo aqui um apelo muito forte para que nós encontremos uma solução para milhões e milhões de brasileiros. E é tarefa nossa, é tarefa do Poder Legislativo, é tarefa do Congresso Nacional, na democracia, encontrar uma solução para isso.
Diante disso, tenho pontos de vista contrários aos que estão na PEC, inclusive apoiei algumas emendas que estão sendo feitas, e precisamos votá-las. Nós precisamos encontrar, inclusive, um valor que busque uma conta de chegada — o Líder Ricardo Barros é muito sensível a isso —, que possamos encontrar um valor de 300 reais, que é digno para um sustento mínimo de uma família carente. Mas precisamos resolver o problema.
16:04
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Eu acho que, se nós pudéssemos diminuir um pouco, até nas emendas de bancadas, nas emendas de Relator, nas emendas parlamentares, nós poderíamos também fazer esse gesto para a Nação brasileira, num momento de dor e sofrimento como este. Agora, o que não podemos é deixar passar ao largo ou, então, omitirmo-nos de debater. A obstrução não ajuda neste momento. O que ajuda neste momento é a mobilização, é o debate contundente e benéfico, o diálogo democrático, capaz de encontrar uma solução.
Por isso, eu convoco os partidos que fazem parte do campo da Oposição a participarem desse debate. Eu acho que a expressividade desses partidos na luta social é muito forte, e nós precisamos exatamente dizer ao Governo que nós queremos ajudar, que nós queremos contribuir. E que a população entenda qual é o papel do Congresso Nacional neste momento.
Eu sei do seu compromisso, Deputado Arthur Lira, com a população pobre do Nordeste brasileiro.
Então vamos debater, vamos discutir, vamos chegar a um número e vamos votar o mais rapidamente possível, porque para a fome não existe tempo. A fome é imediata e precisa ser resolvida.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Danilo.
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu gostaria de reafirmar que nós, do PCdoB, somos a favor e queremos votar o auxílio emergencial, mas nós não concordamos com esta proposta de auxílio emergencial de apenas 250 reais, enquanto a gasolina aumenta pela sexta vez este ano, antes de completar 3 meses. E o botijão de gás passa de 130 reais em várias cidades no Brasil, especialmente no interior do Acre.
Nós não concordamos com esta PEC, porque ela já se transformou na PEC do Fim do Mundo. Ela sai destruindo tudo o que nós construímos até aqui. Não é justo que o médico que está hoje à frente da luta contra a COVID não possa ter reajuste no seu salário, não possa ter compensações salariais por causa dessa PEC.
E mais, Sr. Presidente, essa proposta de auxílio emergencial corta pela metade o número dos brasileiros que teriam direito de recebê-lo. Por isso a nossa luta para que seja revista a proposta do Governo no auxílio emergencial e nós não tenhamos que votar uma PEC que acaba com o serviço público brasileiro, tanto na área da segurança, como na área da educação e na área da saúde pública.
Muito obrigada.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente Arthur, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Wolney, eu queria informar aos Srs. Deputados e Deputadas que não votaram que em 5 minutos eu vou encerrar a votação, reafirmando que todas as votações na tarde e na noite de hoje terão efeito administrativo.
Deputado Wolney Queiroz, por favor. V.Exa. tem a palavra.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Eu queria apenas fazer aqui uma correção à fala do Deputado Ricardo Barros, Líder do Governo, quando ele disse que a votação seria praticamente consensual.
Não há nada de consensual nesta votação. Os partidos de Oposição estão firmes, são contra, são contra essa granada que o Ministro Paulo Guedes está colocando no bolso do servidor público. Ou pensam que nós esquecemos aquele áudio do ano passado em que ele disse: "Se abraça com a gente, quando pensa que a gente está distraído, colocamos uma granada no bolso do inimigo"? Quem é o inimigo? O servidor público. Os servidores do Brasil. E quando falamos de servidor não estamos falando do juiz, do promotor, do fiscal de renda, do auditor fiscal. Nós estamos falando dos professores, dos médicos, daqueles que estão na ponta.
Então não há nada de consensual. A Oposição está obstruindo, está firme, está contra esse absurdo que é incluir um arrocho e uma minirreforma administrativa no texto de uma PEC emergencial, que deveria tratar exclusivamente do socorro àqueles que estão morrendo de fome através do auxílio emergencial.
16:08
RF
Para concluir, Presidente, aproveitam-se da fragilidade do momento para tentar incluir uma pauta covarde contra o povo brasileiro, contra o funcionalismo, contra os Estados, contra a ciência e tecnologia e contra a educação.
Então nós estamos aqui firmes. Vamos obstruir e vamos usar todos os instrumentos possíveis da Oposição para impedir esse absurdo contra o povo brasileiro e contra o futuro do povo brasileiro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado Wolney.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 30;
NÃO: 346;
ABSTENÇÃO: 2;
TOTAL: 378.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Informo que o término do prazo para apresentação de emendas será no anúncio da matéria na Ordem do Dia para a discussão no primeiro turno.
Para oferecer parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Daniel Freitas.
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, povo brasileiro, com muita honra, fui designado por esta Presidência para relatar a PEC Emergencial, num momento importante do Brasil, em que este Congresso tem como como responsabilidade entregar esta PEC.
Fiz questão, a partir do momento em que fui designado, desde a quinta-feira passada, de fazer o papel que o Relator deve fazer de ouvir. Ouvi primeiramente a equipe econômica, passando a ouvir o Presidente Jair Bolsonaro e a sua equipe, ouvi o Presidente do Banco Central e, por fim, ouvi aqueles que, de fato, vão decidir.
Hoje, na reunião de Líderes, tive a oportunidade de atentamente, Deputado General Peternelli, ouvir todos os nossos Líderes, que demonstraram a preocupação que o Brasil deve ter de dar previsibilidade fiscal ao nosso País e ao mercado.
Nós entendemos que, antes de mais nada — e eu acredito que isso seja consenso entre todas as bancadas deste Congresso, desta Câmara Federal —, precisamos entregar recursos neste momento de pandemia. Este Governo já entregou 293 bilhões de reais executados àquelas pessoas que mais precisam, através do auxílio emergencial e através dessa PEC, que leva o nome de PEC Emergencial, mas é muito mais do que isso, ela é considerada um novo marco fiscal. Nós temos a responsabilidade de, antes de mais nada, levar à população mais carente e que está hoje afetada pela pandemia, que não escolhe classe social; àquela população mais carente, que não tem o que comer na sua mesa — como o Presidente Bolsonaro vem fazendo, já tendo entregado 293 bilhões de reais até aqui —, o mais rápido possível, mais 44 bilhões de reais, que vão garantir o sustento dessas famílias.
16:12
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Então, essa questão foi crucial para que nós entendêssemos, na reunião de Líderes, que nada pode atrapalhar ou atrasar esta PEC no Plenário da Câmara dos Deputados.
Diante disso, conversando com o Presidente Bolsonaro, conversando com o Presidente Lira, conversando com o Presidente Pacheco e conversando com todos os Líderes, nós entendemos, ouvindo a todos, que este é um momento de responsabilidade. Nós teremos a oportunidade, se nesta PEC algo ficar para trás, de revermos e rediscutirmos isso nas reformas administrativa e tributária. O momento agora é de responsabilidade fiscal e de responsabilidade com as pessoas que mais precisam de nós neste momento.
Este é o nosso papel: o de dar segurança fiscal ao País e o de dar segurança às pessoas que mais precisam neste momento.
Então, Sr. Presidente, com muita honra, eu relato esta matéria. Não é uma matéria simples, não é uma matéria fácil, mas este é o papel deste Parlamento.
Por isso, faço questão neste momento de ler o voto sobre a admissibilidade da matéria, com a convicção de que nós, neste Plenário, vamos entregar o melhor resultado para o Brasil.
Não é o momento de nós olharmos para uma corporação, para uma instituição. Nós precisamos assumir o papel deste Congresso Nacional de olhar para o Brasil.
Neste momento, faço a leitura do voto:
"II - Voto do Relator
Nos termos do art. 202, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania proferir parecer acerca da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186, de 2019.
Tal exame de admissibilidade consiste em um juízo preliminar e prejudicial ao exame de mérito a ser proferido pela Comissão Especial competente, no qual se examina, exclusivamente, a observância das limitações impostas pela Constituição Federal de 1988 ao poder constituinte reformador, mais precisamente: os limites procedimentais, circunstanciais e materiais.
As limitações procedimentais ou formais dizem respeito à legitimidade da iniciativa e à inexistência de matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada na mesma sessão legislativa em que apresentada.
Nesse quesito, verificamos que a proposição foi apresentada por, no mínimo, um terço dos Senadores da República, obedecendo-se, assim, à exigência constante do art. 60, inciso I, da Constituição Federal.
Verificamos, também, que a matéria tratada na proposição não foi objeto de nenhuma outra rejeitada ou havida por prejudicada na presente sessão legislativa, não ocorrendo, portanto, o impedimento mencionado no art. 60, § 5º, da Constituição.
As limitações circunstanciais dizem respeito à inocorrência de situações de anormalidade institucional previstas na Constituição, como intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
Quanto ao momento político-institucional brasileiro, constatamos a inocorrência de anormalidade que atraia a limitação circunstancial prevista no art. 60, § 1º, da Carta Política. Em momentos de extrema gravidade, como a vigência de intervenção federal ou de estado de defesa ou de sítio, a Constituição não pode ser reformada. Consignamos, contudo, que nenhuma dessas circunstâncias é verificada no momento presente, estando o Brasil em normal funcionamento de suas instituições.
16:16
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As limitações materiais, por fim, dizem respeito ao próprio objeto do poder reformador, que não pode violar nenhuma cláusula pétrea.
Quanto a esse quesito, verificamos que a proposta sob exame observa as cláusulas pétreas explicitadas no art. 60, § 4º, da Constituição, a saber: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. Não se vislumbra, de igual modo, tendência para abolir cláusula pétrea implícita, consistente nos princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito instaurado pela Constituição de 1988.
II.1 - Conclusão do Voto
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), votamos pela admissibilidade da PEC nº 186, de 2019.
Sala das Sessões.
Deputado Daniel Freitas
Relator"
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DANIEL FREITAS.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Requerimento de votação...
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu tenho um requerimento que é prévio à próxima questão da Mesa. É o Requerimento nº 402/2021, requerimento que pede o desmembramento desta proposta de emenda à Constituição.
Eu pergunto a V.Exa. se nós teremos a votação deste requerimento previamente. Se for este o entendimento, nós continuamos a sessão; se não, eu teria uma questão de ordem a levantar para V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós não vamos apreciar este requerimento, Deputado. Temos aqui uma decisão da Mesa de que, neste momento, não cabe mais fatiamento.
Se V.Exa. quiser, faça a sua questão de ordem, e eu a responderei no momento adequado.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Pois não, Presidente. Eu farei a questão de ordem embasada no caput do art. 117 do Regimento Interno.
Nós estamos propondo desmembramento da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2021. Os argumentos para o desmembramento já foram amplamente aqui divulgados e explicados pelos partidos da Oposição. Estão misturando alhos com bugalhos, auxílio emergencial com PEC de ajuste fiscal, que não é nada emergencial.
No nosso entendimento, esta PEC do ajuste fiscal deveria ir à Comissão de Constituição e Justiça, onde se pode fazer um debate amplo com a sociedade brasileira. Outra coisa é o auxílio emergencial. O povo brasileiro passa fome. Seiscentos reais é, no nosso entendimento, o mínimo que o povo deveria ter agora para enfrentar esse período que nós estamos vivendo de pandemia.
Temos um Presidente e um Governo que não tiveram o cuidado necessário para que o Brasil comprasse vacinas de forma antecipada e ficaram insistindo com remédios miraculosos como a cloroquina. Assim o Brasil acabou vítima não apenas de uma pandemia, mas também de um genocídio.
A nossa questão de ordem vem no sentido de que este desmembramento, portanto, é necessário e tem que ser colocado em votação aqui no nosso plenário. É o pedido que fazemos, até porque esse desmembramento faria com que o Plenário, ao separar duas propostas muito diferentes — uma de ajuste fiscal e outra de auxílio emergencial —, tivesse, aí, sim, condição de fazer a sua escolha.
Então, Presidente, a questão de ordem que faço é exatamente para que este requerimento seja apreciado pelo Plenário. Faço isso com base no art. 117 do nosso Regimento Interno, que nos garante a votação deste requerimento.
16:20
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Eu pediria, inclusive, a V.Exa. que consultasse o Plenário, porque creio que temos um terço de Deputados que querem fazer o apoiamento ao efeito suspensivo da decisão.
Então, peço a V.Exa. que consulte o Plenário, porque, se tivermos um terço de Deputados, votaremos no plenário da Casa o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Rogério, o art. 117 é inespecífico. Ele não trata especificamente deste requerimento. Por isso, indefiro a questão de ordem de V.Exa.
A questão que V.Exa. avoca do fatiamento é típico das Comissões, não do rito especial do plenário, sobre o qual esta Casa já decidiu por maioria. Então, indefiro a questão de ordem. V.Exa. pode recorrer.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Eu poderia pedir a V.Exa. que consultasse o Plenário e, se tivermos um terço dos Deputados, colocasse em votação o requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não. Está indeferida a questão de ordem de V.Exa.
Requerimento de votação pelo processo nominal.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 117, XII, combinado com o artigo 186, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a votação do requerimento de adiamento de discussão por 10 sessões da PEC nº 186 de 2019 seja realizada pelo processo nominal.
Sala das Sessões, 9 de março de 2021.
Talíria Petrone
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, estamos diante do momento mais agudo da pandemia. Nós ultrapassamos 265 mil mortos. As gerações de todos os Deputados que estão aqui presentes, as gerações vivas não experimentaram crise sanitária tão grave, tão grave. E, infelizmente, o que esta crise sanitária explicita é um Brasil desigual, um Brasil em que os bolsões de pobreza, que já existiam, estão mais pobres. Isso precisa ser enfrentado. Não há tarefa maior, neste Parlamento, do que enfrentar, de forma contundente, a crise sanitária, ou seja, garantir o direito à vida de brasileiros e brasileiras.
Esse enfrentamento se faz com vacina, que o Presidente resolveu não comprar. Ele escolheu não comprar vacina, e agora não há vacinas, temos que esperar. A responsabilidade direta pelas mortes é do Presidente da República Bolsonaro. Esse enfrentamento se faz também com leitos de UTI. Se nós observarmos a situação nas principais capitais de Estados brasileiros, veremos filas de gente morrendo sem oxigênio. Estamos falando de famílias que estão chorando a morte dos seus.
Infelizmente, a crise sanitária está intimamente casada com uma crise social e econômica. Nós estamos batendo um recorde de desempregados — 14 milhões —, e a informalidade cresce. Aliás, vivemos um ciclo de ajustes de austeridade que impediu o direito de se aposentar, com o desmonte da Presidência, e que flexibiliza as leis trabalhistas. E o resultado que nós temos tido desse ciclo de austeridade é mais empobrecimento, mais desemprego e menos dinheiro na economia.
Então, a tarefa primordial deste Parlamento é enfrentar a crise sanitária, enfrentar a crise econômica. E isso passa necessariamente por esse conjunto de medidas de que eu já falei, como vacinas, leitos, dinheiro no SUS, mas passa também por garantir que o povo brasileiro faça o necessário isolamento social, que Estados e Municípios possam cumprir o necessário lockdown nas regiões mais críticas, garantindo que o povo possa colocar comida na mesa. Por isso, nós defendemos, sim, o auxílio emergencial como medida prioritária para esta Casa.
16:24
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A cesta básica custa 630 reais — a mais cara, em São Paulo. A carne bovina teve aumento de mais de 35%. O preço dos alimentos subiu na média 14%. Então, para a população levar comida para casa, é preciso ter um auxílio emergencial de, no mínimo, 600 reais. Aliás, 9 milhões de pessoas tinham como única renda — única renda! — o auxílio emergencial de 600 reais, e ainda era insuficiente.
Mas, infelizmente, o que está colocado aqui, e nós vamos ter tempo para discutir isso ao longo dos dias de hoje e de amanhã, é uma chantagem! Para entregar o necessário auxílio emergencial para o povo, querem desmontar os direitos sociais garantidos na Constituição brasileira, Presidente. Estamos falando da técnica de enfermagem, que, dependendo dos gastos do seu Estado ou Município, não vai ter aumento real, e ela está na linha de frente do enfrentamento da COVID. Estamos falando da auxiliar de enfermagem, da enfermeira, mulheres negras, periféricas, que muitas vezes têm como único sustento da família o seu salário, com a inflação subindo, sem aumento real, sem a possibilidade de carreira. É isso que se está querendo destruir na Constituição com essa PEC do fim do mundo, para dizer que se vai pagar um auxílio emergencial de 250 reais, talvez, porque é o valor que está colocado, mas não se sabe por quanto tempo.
É lamentável que não tenhamos nesta Casa o entendimento e o consenso de enfrentar, de forma contundente, os principais problemas que hoje atingem o povo brasileiro.
Queremos auxílio emergencial já, com vacina, mas jamais à custa da destruição do serviço público e da Constituição brasileira e dos seus direitos sociais, Presidente!
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação.
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero propor a todo o bloco que, como fizemos ontem, enquanto estiver na fase de obstrução, nós votemos em bloco. Eu proponho, então, aos Líderes o voto "não" ao requerimento.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo acompanha, Sr. Presidente.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD concorda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A orientação do bloco de sustentação é "não" para todos.
Como orienta o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim", Presidente. Não é possível que continuemos um procedimento em que se mistura uma proposta de ajuste fiscal severa, que vai retirar, sim, dinheiro da educação, da saúde, vai arrochar não apenas salários, mas progressão, promoção de servidores, vai arrochar Estados e Municípios, e quer estabelecer, na Constituição, um valor de 44 bilhões de reais para auxílio emergencial. Isso estará na Constituição! E se precisarmos de mais? Quarenta e quatro bilhões de reais é muito pouco. Isso daria para 44 milhões de pessoas, durante 4 meses, 250 reais, com a pandemia em andamento e a falta de vacinas. É evidente que isso não é suficiente para que a fome do povo brasileiro termine, acabe, seja sanada.
Então, Presidente, nós achamos que é preciso adiar a votação, para que façamos um acordo para a votação do auxílio emergencial separado desta PEC fiscal.
16:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PSB, Deputado Danilo? (Pausa.)
Deputado Danilo, V.Exa. me ouve? (Pausa.)
Como vota o PDT, Deputado André? (Pausa.)
Com vota o PSB, Deputado Danilo?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "obstrução", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O Deputado Ivan Valente vai orientar, Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem V.Exa. a palavra, Deputado Ivan.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria neste momento dizer que, lendo esta PEC 186, eu penso que, se uma pessoa que vai receber o auxílio emergencial de 250 reais por 4 meses lesse essa PEC, veria que o fundamental da PEC é a sustentação da dívida pública, ou seja, dos rentistas brasileiros, a sustentação dos ricos do Brasil.
A maioria dos servidores públicos do País — 57% — ganha até 4 salários mínimos, e os que ganham até 2 salários mínimos são 23,5% dos servidores em geral e, nos Municípios é 80%. Ainda assim, nós estamos arrochando os salários nos Municípios, atingindo as áreas de saúde, educação, ciência e tecnologia.
É óbvio que estamos obstruindo esta PEC, porque é uma chantagem...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB havia feito um requerimento na mesma direção do requerimento do Partido dos Trabalhadores que foi indeferido por V.Exa. Eu creio que é muito errado nós votarmos essas matérias conjuntamente. É como se alguém fosse instado a fechar um pacote, a arrumar um pacote, e dentro desse pacote fossem colocados uma melancia, um cabo de vassoura e uma bicicleta. Não tem como fechar esse pacote direito, Presidente! Essas matérias, tão desconexas, contraditórias até, não podem estar dentro da mesma PEC.
Nós queremos discutir celeremente o auxílio emergencial, mas queremos tirar esse bode da sala, que é esse ajuste fiscal que massacra os servidores e massacra os institutos de ciência e pesquisa no Brasil.
Por isso, o PCdoB encaminha o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta “não”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a REDE? (Pausa.)
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota “não”
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Podemos incluir no bloco, para esse efeito de obstrução, o Cidadania? (Pausa.)
Muito obrigado, Deputado Manente.
16:32
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "obstrução", Sr. Presidente, porque entende que a matéria pode trazer prejuízo para os serviços públicos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A REDE vota "obstrução".
Como vota o NOVO?
Deputado Vinicius Poit, para efeito de obstrução, também podemos incluir no bloco o NOVO, ou V.Exa. vai querer usar sempre a palavra?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não", Sr. Presidente.
O Deputado Paulo Ganime está orientando pelo NOVO nesta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Paulo Ganime, como vai V.Exa.?
O SR. PAULO GANIME (Bloco/NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Tudo bem. E como vai V.Exa.?
Presidente, quero só manifestar aqui nossa orientação contrária à obstrução. Acompanhamos todas as orientações contrárias à obstrução desta matéria para agilizar o trâmite. Mas deixo claro que queremos votar esta PEC por uma questão de responsabilidade: a responsabilidade com o povo brasileiro que precisa do auxílio emergencial neste momento e a responsabilidade também com esse mesmo povo e com o restante da população brasileira, porque precisamos ser responsáveis no uso do dinheiro público.
Não adianta dar auxílio, não adianta ajudar a população no curto prazo e deixar uma dívida absurda para essa mesma população pagar depois, gerando desemprego, gerando crise econômica. É isto que o NOVO é: responsável. Por isso, vai apoiar esta PEC até o fim.
Então, Sr. Presidente, faço esta minha fala para deixar consignada a nossa orientação contrária ao requerimento.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT altera a orientação para "obstrução", por favor.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo e a Maioria orientam "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota a Minoria, Deputado José Guimarães?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Obstrução", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado José Guimarães.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB modifica a orientação para "obstrução".
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Peço a palavra pela Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela...
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - E a Oposição, Presidente?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Oposição, Deputado André Figueiredo?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, particularmente, tenho tido uma postura sempre contrária a obstruirmos matérias, até porque acho que podemos tentar buscar um diálogo que antecede um processo, digamos assim, extremo de obstrução, como talvez tenhamos que enfrentar.
Mas, lamentavelmente, Presidente, em um tema como este eu não posso dizer que está havendo diálogo. Nós estamos querendo votar uma PEC que afeta sobremaneira o serviço público federal, e isso está sendo objeto de discussão na PEC da reforma administrativa. Nós estamos constitucionalizando o fim da Lei da Informática, afetando demais Estados da Região Nordeste, Estados da Região Sul e Estados da Região Sudeste, que precisam dela. Digo isso porque fui Relator da Lei da Informática, quando conseguimos grandes avanços. E esta PEC está acabando com a Lei da Informática.
Portanto, Sr. Presidente, não há alternativa senão obstruirmos a votação, pelo menos para denunciarmos que, em troca dos 250 reais que provavelmente darão, estamos acabando com o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Requerimento de adiamento de discussão.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 177 do Regimento Interno, adiamento da discussão da PEC 186/2019 por 10 sessões.
Sala das Sessões, em março de 2021.
Deputado Afonso Florence
Deputado Rogério Correia
Deputado Bohn Gass
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Afonso Florence. (Pausa.)
Ele não está inscrito. Aliás, não estão Afonso Florence, Maria do Rosário, Leo de Brito, Joseildo Ramos e Alice Portugal.
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Não está, Deputado Rogério, pelo menos no sistema que me apresenta a Mesa. Se estivesse aqui, eu já o teria chamado.
16:36
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Passa-se à orientação.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, junto com o bloco novamente e junto com o Governo, rejeita o requerimento.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria também acompanha.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos os partidos da base votam "não".
Como orienta o PT, Deputado Rogério Correia? (Pausa.)
Deputado Rogério, nós já estamos no encaminhamento. Por favor, há outros cinco requerimentos para...
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estava inscrito, com certeza. Inclusive, foi comunicado à Mesa que havia um problema. O primeiro autor é o Deputado Afonso Florence, e eu, o segundo autor, estava inscrito para fazer a defesa. Isso estava ontem registrado no Infoleg. Posteriormente, foi aberto outro processo, e o meu nome saiu e não foi recolocado. Mas foi comunicado à Mesa, na parte da manhã, que havia ocorrido esse problema. Com toda a certeza, a nossa assessoria ligou e passou isso à Mesa Diretora. Então, realmente houve um erro aí. O erro não foi aqui.
A orientação do PT é que haja a suspensão do procedimento dessa matéria, porque, como já dissemos várias vezes, existe aqui uma confusão de objetivos: um referente à PEC que trata do auxílio emergencial, outro referente à PEC fiscal. Há, portanto, uma nítida confusão sendo feita em relação a essa PEC.
Por isso, pedimos o adiamento de sua discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Agradeço a V.Exa., Deputado Rogério Correia. Simplesmente, no sistema, constam os Deputados Afonso Florence, Maria do Rosário, Leo de Brito, Joseildo Ramos e Alice Portugal.
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota a favor do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta a favor do requerimento, Presidente.
Queria reforçar que nós não queremos desmontar o serviço público. Nós não queremos acabar com o serviço público. Nós queremos um auxílio emergencial digno, para as famílias saírem dessa crise em que se encontram. Elas estão com dificuldade de comprar arroz, carne, gás, combustível.
Olhem só: enquanto nós estamos aqui discutindo um auxílio de 250 reais, que é vergonhoso diante da realidade brasileira, à custa de se desmontar a Constituição Federal, em Belém já foi estabelecido o Bora Belém, cumprindo-se o compromisso de campanha do nosso querido Deputado Federal que hoje é Prefeito de Belém. Trata-se de um auxílio de até 450 reais para a população daquele Município. Que o Presidente Bolsonaro e esta Casa sigam o exemplo do querido Edmilson!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, bastava uma medida provisória do Presidente da República para que esta matéria já tivesse sido votada. Assim, o auxílio emergencial que as pessoas tanto esperam já seria uma realidade.
Não sei por que botaram essa parte do auxílio emergencial junto com tanta maldade contra o serviço público, contra os servidores, contra os servidores da saúde. Por tabela, Sr. Presidente, ainda se atacam os fundos de incentivo à ciência e à tecnologia, tão importantes no processo de inovação brasileiro.
16:40
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Então, essa PEC, na verdade, é um atentado contra a ciência, contra as universidades, contra os servidores públicos. E ainda se faz tudo sem debate, Sr. Presidente.
Por isso, nós votamos "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Presidente, a Deputada Leandre vai orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Leandre.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, boa tarde.
A orientação do partido é "não".
Mas quero fazer um apelo ao nosso Relator, para que ele coloque, nas exceções de desvinculação dos recursos, também o Fundo Nacional da Pessoa Idosa. O Brasil precisa acordar urgentemente para os desafios que nós vamos enfrentar com o envelhecimento populacional. Nós precisamos preparar as cidades para que acolham as pessoas à medida que elas envelhecem e ofereçam uma oportunidade para que elas possam continuar ativas e saudáveis, mas para isso nós precisamos de investimento. Deixarmos sem exceção de vinculação os recursos para a pessoa idosa, que já são escassos, vai ser um grande equívoco, e o tempo vai cobrar um juro muito alto.
Então, faço este apelo, Presidente, esperando que o Relator acate no seu relatório, dentro das exceções das desvinculações, os recursos destinados ao Fundo Nacional da Pessoa Idosa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Leandre.
Como encaminha a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE espera que este Parlamento aprove, sim, o auxílio emergencial, que vai atender a quem realmente precisa suprir as suas necessidades básicas neste momento difícil, de pandemia, que atravessamos.
No entanto, o que vemos é uma pressão sobre o tema para colocar uma PEC que vai limitar, vai restringir, vai retalhar programas, atividades e ações públicas, vai excluir fundos de idosos e de serviços públicos essenciais. A PEC traz uma verdadeira chantagem. É uma medida de congelamento de salários de servidores públicos. O que está se fazendo também é uma reforma administrativa.
Por essa razão, Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
Como vota a Minoria, Deputado José Guimarães? (Pausa.)
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - O PSB, Presidente...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria encaminha o voto "sim".
É importante dizer para o nosso telespectador que nós queremos votar o auxílio de 600 reais. O Governo poderia ter encaminhado uma medida provisória com um auxílio no valor de pelo menos 300 reais, que foi o que ele pagou no ano passado. Está errada a ideia defendida por alguns de que o pagamento do auxílio num valor maior vai quebrar o País, vai ter impacto fiscal. O auxílio é um incentivo fiscal para a retomada da economia, para o crescimento da economia brasileira.
Portanto, telespectador, nós queremos votar o auxílio, sim, no valor de 600 reais. Se o Governo quiser negociar outro valor, podemos sentar para conversar, mas jamais aceitaremos somente 250 reais. Queremos mais.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha a Oposição?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agora está ficando muito claro para quem nos assiste que o Governo não queria o auxílio emergencial de 600 reais no ano passado; queria um de 200 reais. Foi o Parlamento — nós, da Oposição, com os partidos de centro — que conseguiu esta grande vitória: um auxílio de 600 reais por alguns meses.
O Governo deveria ter editado uma medida provisória no início de janeiro, para a população brasileira não ter ficado janeiro e fevereiro sem auxílio emergencial. É maldade em cima de maldade. Agora, para aprovar um auxílio emergencial de 250 reais — nós queremos 600 reais —, eles estão querendo simplesmente acabar com o Brasil.
16:44
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É lamentável o Legislativo acabar, através de uma emenda constitucional, com a Lei da Informática, com a valorização do servidor público, com algumas conquistas da classe média — depois, faremos questão de enumerá-las.
Portanto, a Oposição orienta "sim" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSB, Deputado Danilo Cabral?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai obstruir a votação da matéria. Nós sabemos da relevância dessa pauta. Temos a clareza do senso de urgência que representa a aprovação desse auxílio emergencial. Desde o final de janeiro, quase 70 milhões de brasileiros deixaram de perceber a renda mínima necessária para garantir a sua sobrevivência.
O PSB defende que restabeleçamos o valor previsto no início da pandemia. Há exatamente 1 ano, o Governo propôs 200 reais, e coube ao Congresso Nacional dar sua contribuição, aprimorando a proposta e fazendo o valor chegar a 600 reais. Agora, temos um aprofundamento da crise, da pandemia, das consequências disso na vida das pessoas, como o aumento da vulnerabilidade, do custo de vida. Não é razoável que o Governo queira, neste momento, ao invés de ampliar o auxílio, reduzi-lo.
Por isso, o PSB orienta "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, peço votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Votação nominal.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB muda sua orientação para "obstrução", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no sistema Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE muda sua orientação para "obstrução".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL está em obstrução.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria muda sua orientação para "obstrução", Presidente.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição muda sua orientação para "obstrução", Presidente.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE também muda sua orientação para "obstrução", Sr. Presidente.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT entra em obstrução.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT altera sua orientação para "obstrução", Presidente.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, por gentileza, o Líder do PT, o Deputado Rogério Correia, alterou a orientação para "obstrução". Para os Parlamentares poderem votar, isso tem que constar do sistema, senão...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Olhe lá: consta a obstrução do PT.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Quando eu estava sentado, ainda não constava.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Falarão agora o Deputado Otoni, o Deputado Neucimar e o Deputado Darci.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no Rio de Janeiro, um menino de 12 anos acaba de ser pisoteado pelos usuários do BRT, que é um de nossos sistemas de transporte. A superlotação é algo surpreendente.
Embora todos os dias haja superlotação nos nossos transportes, o Prefeito Eduardo Paes resolve decretar lockdown, a partir das 17 horas, para bares, restaurantes e comércio de rua, e também um toque de recolher, das 23 horas até as 5 horas da manhã. Sr. Presidente, não é com um lockdown dessa forma, sem nenhuma comprovação científica, que vamos resolver o problema. No ônibus lotado não se pega COVID, porém, se o bar e o restaurante estiverem abertos, pega-se COVID — é essa incoerência que nós não queremos mais no Brasil, porque está nos levando à miséria.
16:48
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Sr. Presidente, registro minha solidariedade aos comerciantes do Rio de Janeiro e o nosso apelo para que o Prefeito Eduardo Paes repense esse ato, que só agrava ainda mais a crise na nossa cidade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga. Na sequência, falarão o Deputado Darci de Matos e o Deputado Afonso Florence.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje a PETROBRAS anunciou mais um aumento de combustível. A população não suporta mais tanto aumento.
Fica aqui um apelo a este Parlamento...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Agora o aumento é diário, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vamos nos manter em silêncio, por favor. O Deputado está na tribuna.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Só lhe peço que restitua o meu tempo, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Desculpe-me, amigo.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Sr. Presidente, como já registrado aqui, a PETROBRAS anunciou mais um aumento de combustível. A população não suporta mais. Há locais em que a gasolina chegar a custar mais de 6 reais.
Fica aqui um apelo ao Parlamento, fica aqui um apelo ao Presidente da República, fica aqui um apelo ao Ministro da Indústria e Comércio e ao Ministro da Economia. Na década de 70, quando o barril de petróleo atingiu a casa de 12 dólares, o Brasil criou o Programa Nacional do Álcool — PROÁLCOOL. Foi uma grande conquista para os brasileiros naquela época. Eu faço um apelo, Sr. Presidente. Hoje, o Brasil tem apenas 42 mil veículos movidos a eletricidade. Nós temos que incentivar no Brasil a fabricação de carro elétrico, reduzir o IPI dos carros elétricos. Hoje, um carro flex tem IPI de 7%; o do carro elétrico chega a 18%. Nós precisamos encontrar uma forma alternativa de transporte, e os veículos elétricos — ônibus, carros utilitários, carros de passeio — podem ser uma grande forma de nós abrimos uma concorrência contra a PETROBRAS, contra as indústrias petrolíferas.
Que nós possamos facilitar a mobilidade do brasileiro, reduzindo a carga tributária e criando uma lei de incentivo à produção de carros elétricos no Brasil! Esse é o apelo que faço ao Presidente da República e a este Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em Santa Catarina, como praticamente em todo o Brasil, vivemos o colapso da saúde nos sistemas público e privado. Estamos todos muito preocupados. Infelizmente, os Governadores do Brasil não utilizaram devidamente os recursos que foram repassados pelo Governo Federal na preparação da estrutura de saúde para atender as nossas famílias.
Quero fazer uma homenagem aos profissionais da saúde do Brasil, em nome das enfermeiras e dos técnicos de enfermagem e em nome dos médicos que colocam a sua vida como escudo humano para salvar a população brasileira. Aí, eu não posso deixar de citar o Dr. Paulo Cunha, médico intensivista do Hospital Regional do Alto Vale do Itajaí, em Rio do Sul, que desenvolve um trabalho árduo, difícil, juntamente com a sua equipe, salvando vidas no Alto Vale e no Estado de Santa Catarina. Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Afonso Florence. Em seguida, falará o Deputado Boca Aberta.
16:52
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós do PT estamos defendendo o adiamento da discussão por dez sessões e obstruindo a votação deste requerimento porque é muito importante que nós tenhamos tempo para discutir essa admissibilidade. A PEC é de 2019, e nela estão a 186, a 187 e a 188. Nela não há auxílio emergencial, mas teto de gastos para auxílio emergencial, de 44 bilhões de reais. No ano passado, o Governo gastou algo da ordem de 350 bilhões de reais com auxílio emergencial.
Então, essa não é a PEC do auxílio, é a PEC do arrocho salarial. Ela não tem urgência, ela não é prioritária. A prioridade agora é aprovar o auxílio emergencial. No ano passado não foi necessária uma PEC. Isso pode ser feito por MP. Por isso, nós queremos o adiamento da discussão por dez sessões.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 13;
NÃO: 338;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 352.
OBSTRUÇÃO: 91.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Requerimento de adiamento de discussão:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 177, combinado com o artigo 117, X, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão da PEC nº 376 de 2009 por 9 sessões.
Sala das Sessões, 8 de março de 2021.
Talíria Petrone
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, pouco tempo atrás, o Ministro Paulo Guedes chamou os servidores do País de parasitas. O Ministro teve a coragem de usar seu papel de figura pública, figura do Governo, para chamar os trabalhadores que fazem funcionar o serviço público no Brasil de parasitas.
Sinceramente, quando pensamos na PEC do arrocho — e eu queria concordar que não é a PEC do auxílio —, nós precisamos lembrar que 23,5% dos servidores do País ganham até dois salários mínimos. Paulo Guedes chamou esses servidores de parasitas. E esses servidores não são um negócio etéreo, que voa no ar; eles têm nome, trabalho, família. Sabem quanto as merendeiras, que fazem a escola funcionar e muitas vezes têm o papel de cozinheira, ganham no Rio de Janeiro? Ganham 1.340 reais. Elas são parasitas? As professoras — eu sou professora da rede pública do Município do Rio de Janeiro — da educação infantil ganham 2.366 reais. As professoras do ensino fundamental ganham 2.500 reais. Outros professores ganham 2.878 reais. São parasitas esses servidores? Na saúde, está explícita a necessidade de investimento no SUS, na contramão do que está colocado, do que o Governo tem feito de cortes e ajustes. Auxiliar de enfermagem no Rio de Janeiro tem um piso de 1.375 reais. Técnicos em enfermagem no Rio de Janeiro recebem 1.665,93 reais. Todos esses profissionais estão entre esses 23% de servidores que ganham até dois salários mínimos, até 2.200 reais. Eu queria saber o que Paulo Guedes faz com 2.200 reais!
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É uma vergonha, um escândalo colocar em contraposição a essas trabalhadoras que estão à frente no enfrentamento da pandemia, colocando o seu corpo, a sua vida e a da sua família à disposição para enfrentar a crise sanitária no Brasil, a figura do trabalhador que não tem salário e precisa do auxílio emergencial. Vejam: a situação do Brasil é de desemprego e de trabalho informal. Muitas vezes, a técnica de enfermagem tem um filho que é um camelô, tem uma irmã, uma filha ou uma mãe que é trabalhadora doméstica e, neste momento, depende do auxílio emergencial. Vamos aprovar aqui a concessão de ínfimos e vergonhosos 250 reais para essa trabalhadora doméstica, para esse camelô, à custa da possibilidade de congelar o salário da merendeira, sua mãe, e da enfermeira, sua irmã, que muitas vezes é inclusive a única renda da família, o único dinheiro fixo que chega a casa. Nós já vimos esse filme.
A política de austeridade experimentada com o desmonte da Previdência pública, que agora está em curso com a possibilidade da reforma administrativa, tem alimentado a crise econômica no Brasil, porque tem contribuído inclusive para a perda da possibilidade de consumo do povo brasileiro. As famílias, quando não têm auxílio emergencial, quando têm perda de salário real e explícita, vão depositar menos dinheiro na economia circular. Isso alimenta uma crise, e a crise interessa àqueles que estão o tempo todo com o seu lucro aumentando, aos banqueiros, àqueles que são da escola de Guedes, que chamam o servidor de parasita e querem, vergonhosamente, um auxílio de 250 reais para um povo que está desempregado, sem conseguir comprar o gás de cozinha para fazer o arroz, quando consegue comprar o arroz.
Não podemos aceitar essa chantagem, ainda mais no momento agudo de crise experimentado pelos trabalhadores brasileiros.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou ser breve, até para não alongar muito a discussão.
Primeiro, queria reiterar a importância desta matéria, que vai permitir, sim, o direcionamento do auxílio emergencial para aqueles que mais precisam, para aqueles que estão necessitados.
Nós temos que entender uma coisa muito importante, Presidente: o momento que vivemos agora, ainda convivendo com a pandemia, com pessoas que não conseguem realizar suas atividades, colocar comida na mesa e pagar suas contas, é um momento, sim, diferenciado em relação àquele que vivemos no início do ano passado, há cerca de 1 ano, quando começou a pandemia, em que fizemos, praticamente no Brasil como um todo, um lockdown, e todas as atividades econômicas foram encerradas. Hoje, há muitas limitações, limitações pontuais. Em algumas cidades, há mais limitações que em outras. Por isso também há mudança do auxílio emergencial.
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É claro que, se pudéssemos, daríamos para toda a população brasileira um auxílio maior, um auxílio mais perene e mais contínuo. Mas temos que viver a realidade, sabendo também que qualquer que seja o auxílio, se ele for diferente daquilo que a sociedade pode, vai acabar criando um passivo ainda maior para a sociedade. Então, Presidente, temos que ser responsáveis, essa é a palavra, no valor do auxílio e na focalização desse auxílio, dando-o para aqueles que precisam — é claro que as informações para essa escolha têm que chegar.
Presidente, precisamos ser responsáveis também naquilo que temos que fazer para compensar não só os gastos com o auxílio, mas todos os gastos que estamos tendo com a pandemia, considerando também a crise fiscal, que é anterior à pandemia. Lembramos que a PEC Emergencial é de 2019, quando já tínhamos problema.
Por último, Presidente, queria reforçar aqui a posição do Partido Novo favorável à PEC. Não estamos obstruindo. Muito pelo contrário, queremos acelerar a votação.
Porém, não concordamos com PECs serem votadas sem que passem pela CCJ e pela Comissão Especial. Estamos abrindo exceção a esta PEC por ela ser realmente emergencial, não só pelo seu nome, mas também por tratar do assunto do auxílio emergencial e de uma necessidade urgente de controle fiscal. Então, o que fazemos é pela correlação da matéria com a pandemia, com a necessidade urgente do País. Mas que isso não sirva como precedente para que outras PECs que não sejam urgentes como esta sejam votadas sem passar pela CCJ e sem passar pela Comissão Especial.
Obrigado, Presidente. Vamos em frente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Encaminhamento.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O auxílio emergencial, Presidente, tem pressa.
O bloco, a Maioria e o Governo orientam "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - A Deputada Maria do Rosário ficou de encaminhar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Peço atenção à Mesa para o encaminhamento do bloco: "não".
Como orienta o PT, Deputada Maria do Rosário?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT encontra-se indignado com a forma como esta matéria entra aqui.
Em primeiro lugar, o Governo poderia ter emitido uma medida provisória para garantir o auxílio emergencial.
Em segundo lugar, o Governo faz uma chantagem e, por 250 reais, está impedindo o povo brasileiro de ter direito à saúde, à educação, na medida em que está cortando serviços públicos quando corta garantias de que teremos servidores públicos. Em meio a uma pandemia, nós não teremos enfermeiros, médicos. Se tivermos que contratar mais gente, não teremos como, por causa desta matéria.
Mas o pior é o valor do auxílio. Nós exigimos que ele seja de 600 reais, chegando a 1.200 reais para a mulher, mãe, chefe de família sozinha com seus filhos.
Então, Sr. Presidente, o PT está em obstrução, porque não aceita a chantagem contra o povo brasileiro e que essas matérias estejam misturadas como estão nesta votação.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB está obstruindo esta matéria neste momento, e é muito importante que a população compreenda as razões dessa obstrução. Nós temos duas discordâncias em relação ao que está sendo apresentado pelo Governo neste momento.
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Primeiro, de forma muito objetiva, nós discordamos do valor que está sendo proposto pelo Governo para a prorrogação do auxílio emergencial. Vimos que, há 1 ano, este mesmo Congresso aprovou um auxílio emergencial no valor de 600 reais, e, lá atrás, o Governo havia proposto também 200 reais. Agora, o Governo deseja que o valor volte a ser 200 reais, num momento em que estamos vivenciando um aprofundamento da crise, em que as pessoas estão vivendo com mais dificuldades. Não é justo que, quando as pessoas estão em uma situação de maior vulnerabilidade, tenhamos um auxílio menor. Estamos lutando para melhorar esse auxílio e chegarmos a 600 reais.
Por isso, o PSB está obstruindo esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT encaminha pela obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, além de esta PEC ser uma chantagem, ela, na verdade, está atacando e destruindo a possibilidade de um auxílio decente, digno, para o povo brasileiro, em um momento em que a crise econômica está mais evidenciada. Ela estabelece um teto de 44 bilhões de reais, o que seria suficiente para pagar 1 mês do anterior auxílio de 600 reais. Sabemos que isso é totalmente insuficiente para resolver as dificuldades por que o povo brasileiro está passando.
Esse teto é desnecessário. Não havia a menor necessidade de nesta PEC colocarmos um teto que vai, na verdade, inviabilizar um auxílio decente para o povo brasileiro.
Então, a PEC é uma chantagem, porque destrói serviços públicos. E ela, na verdade, inviabiliza a aprovação de um auxílio que possa garantir lockdown, isolamento social e comida na mesa do povo brasileiro.
O PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Brasil tem hoje cerca de 265 mil vítimas da COVID. O País precisa garantir o distanciamento social para que nós possamos impedir a expansão desse vírus.
Neste momento de drama que o Brasil vive, a Câmara dos Deputados não pode entregar o auxílio emergencial com uma mão e o retirar com a outra. Estabelecer um teto orçamentário é uma crueldade, é uma insensibilidade com a dor, com a fome, com o desemprego, com a tristeza que atinge o nosso povo.
Nós acreditamos que é necessário, no mínimo, restabelecer o auxílio emergencial de 600 reais. E o PCdoB defende restabelecer o auxílio emergencial pelo período que for necessário, enquanto durar a pandemia, Presidente.
Presidente, eu queria agradecer a sua atenção. Sei que V.Exa. tem se empenhado para que nós aprovemos esta matéria.
Nós precisamos garantir cuidado com o nosso povo, garantir o auxílio emergencial de pelo menos 600 reais para todos que precisam, até o final da pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Orlando.
Como encaminha o PV? (Pausa.)
Como encaminha a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muitos precisam do auxílio emergencial, porque há muitas famílias que terão somente esse auxílio para suprir as suas necessidades. Mas é preciso estabelecer que a PEC não trata somente do auxílio emergencial, ela trata de questões que congelam o serviço público, e é preciso separarmos essas duas coisas, que precisam ser tratadas com bastante coerência e com tranquilidade.
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Não houve tempo de discutirmos a maior parte dos temas da PEC 186, mas discutimos bastante o auxílio emergencial, que vem desde o ano passado, justamente porque sabemos que neste momento de pandemia é necessário prestar esse auxílio à população que precisa dessa renda para comer, para necessidades básicas.
Então, por essa razão, a REDE se coloca em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Presidente, encaminha "obstrução".
É importante destacar, por conta das falas a que nós estamos assistindo, que não há responsabilidade maior do que a de cuidar das pessoas neste momento. Isso é muito maior do que qualquer ajuste fiscal. Nós poderíamos estar discutindo exclusivamente o auxílio no valor de 600 reais, enquanto perdurar a pandemia.
Portanto, a nossa obstrução não é contra auxílio. Nós vamos repetir: auxílio no valor de 600 reais já! Vacina já! Pra que a população compreenda, o esforço que estamos fazendo é para aprovar o auxílio sem sacrificar setor algum da economia brasileira. Auxílio, sim, no valor de 600 reais!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Decido prorrogar a sessão por mais 1 hora.
Como vota a Oposição?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - O Deputado Henrique Fontana vai encaminhar.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Obrigado, Líder André Figueiredo.
A Oposição reivindica, trabalha por um auxílio emergencial de 600 reais. A Oposição é responsável do ponto de vista fiscal, econômico e humanitário. Os Estados Unidos estão fazendo, neste momento, um pacote de 1,9 trilhão de dólares para aquecer a atividade econômica e proteger a sua população.
O Brasil deve urgentemente cobrar imposto sobre grandes fortunas, deve usar as suas reservas, deve utilizar a capacidade de endividamento justo do Estado brasileiro para salvar vidas, para proteger os mais pobres. Muitos estão morrendo de fome enquanto nós estamos a votar esta PEC para arrochar a vida dos brasileiros.
Auxílio emergencial de 600 reais já! Esse é o caminho.
A Oposição obstrui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Requerimento de adiamento de discussão:
Requeremos, nos termos do artigo 117, inc. X, c/c artigo 177 e 193 do RICD, o adiamento da discussão na fase de admissibilidade por 8 sessões e o adiamento de votação, na mesma fase, por 3 sessões.
Danilo Cabral
Líder do PSB
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Danilo Cabral.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, é muito importante que a população brasileira que está nos acompanhando neste momento compreenda o que nós estamos discutindo aqui no Congresso Nacional.
Nós estamos vivenciando a mais grave crise da história do nosso País, crise de natureza econômica, crise de natureza social, crise de natureza política, e tudo agravado por uma profunda crise sanitária, que já levou mais de 266 mil brasileiros e está matando, em média, 1.500 pessoas por dia no País. Esses números apontam — e isso deve ser a prioridade desta Casa — que temos que ter foco naquilo que nós desejamos dar como resposta para a sociedade brasileira. Quem está nos assistindo agora espera que possamos apontar um caminho para garantir não só a proteção social da vida das pessoas, mas também a preservação, minimamente, da economia. Esse deve ser o foco da nossa pauta, Sr. Presidente. Quem está nos assistindo espera respostas para a proteção social através do auxílio emergencial, que aqui estamos discutindo; espera respostas para a aceleração da vacina, que é a única solução que existe para que possamos sair deste conjunto de crises; assim como espera respostas em relação à garantia de recursos para financiar o acesso das pessoas a UTIs. Há 18 Estados da Federação brasileira que hoje estão colapsados. As pessoas não têm acesso a um leito de UTI, estão morrendo por falta de oxigênio.
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Então, é importante que o povo entenda que, quando fazemos aqui um movimento de obstrução da pauta, absolutamente não quer dizer que não estejamos conectados com o senso de urgência que esta pauta requer. Pelo contrário, aqui estamos reafirmando os nossos compromissos com a proteção social, com aqueles 70 milhões de brasileiros que, há 1 mês, estavam recebendo o auxílio emergencial. É importante relembrarmos a essas pessoas que, no dia 27 de março do ano passado, este Congresso Nacional aprovava um auxílio emergencial de 600 reais para elas. Também é importante que essas pessoas saibam que, lá atrás também, quando foi apresentada a proposta pelo Governo, pelo mesmo Ministro Paulo Guedes, ele defendia que o auxílio fosse de apenas 200 reais, e foi a atuação da Oposição, a crítica, o esticar a corda, o tensionamento positivo que fez o Governo recuar, apresentar uma outra proposta e chegar aos 600 reais. Nós estamos aqui, mais uma vez, para explicar isso para a sociedade brasileira porque, mais uma vez, o Ministro Paulo Guedes e o Governo apontam um auxílio emergencial de 250 reais.
Reparem, como se diz aqui no Nordeste, o que aconteceu do ano passado, quando demos os 600 reais, para cá: vimos a crise se aprofundar, vimos a saúde piorar, vimos a economia piorar, vimos o nosso PIB cair 4% em relação ao de 2019, vimos o número de pessoas vulneráveis aumentar, vimos mais gente sem emprego e desalentada. E o que o Governo propõe? Em vez de melhorar a proteção social com a renovação do auxílio de 600 reais, quer reduzir o valor para 250 reais. Ora, só um botijão de gás está valendo 100 reais! Um botijão de gás vale 100 reais! Portanto, o auxílio emergencial equivaleria a dois botijões de gás e meio. É isso que o Governo está propondo. E é isso que nós não aceitamos.
Por isso, estamos querendo fazer este debate aqui. Queremos esticar a corda para tentar justamente chegar a um entendimento com o Governo, forçando-o, como fizemos no ano passado, a apresentar uma proposta melhor. Neste momento, queremos também tirar do debate o que está colocado aqui: um conjunto de penduricalhos, de jabutis ou de bodes na sala, como já foi dito, que não têm nada a ver com esta pauta.
Nós somos favoráveis à discussão de um ajuste fiscal. Nós queremos discutir isso, sim. A Oposição quer discutir quem vai pagar essa conta. No entanto, não podemos admitir que, mais uma vez, a conta deste momento que estamos vivenciando seja paga pela classe trabalhadora ou pela classe média. Nós queremos discutir ajuste fiscal, mas no rito ordinário, lá na reforma tributária, e não pelo processo de chantagem que o Governo está querendo fazer neste momento, ao tentar nos convencer a votar um auxílio menor e, junto com ele, um conjunto de medidas duras para o Estado brasileiro.
Nesse sentido, o PSB não aceita esse auxílio de menos que 600 reais...
(Desligamento automático do microfone.)
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Encaminhamento.
Como encaminha o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, o Governo e a Maioria rejeitam o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - A Deputada Erika Kokay fará o encaminhamento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós estamos defendendo o auxílio emergencial e, porque defendemos o auxílio emergencial, temos que denunciar o que está acontecendo neste momento com esta proposta de emenda constitucional.
Esta proposta de emenda constitucional apenas assegura um valor de 44 bilhões de reais, que pode ser utilizado com o auxílio emergencial, para além dos tetos. Portanto, nós não estamos votando aqui o auxílio emergencial de 250 reais, como a imprensa tem dito. E esse valor assegurado é sete vezes menor, é fato, do que o valor que foi dispendido para fazer frente às crises sanitária e econômica no ano passado.
O que também traz esta PEC? Ela traz a impossibilidade de contratação de pessoas. Ela traz a impossibilidade de aumento real do salário mínimo. Ela traz miséria galopante para este País.
Por isso, somos pela obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputada Erika.
Como vota o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB está obstruindo esta matéria. Já verbalizamos nossa profunda discordância com o valor do auxílio emergencial que o Governo propõe, de apenas 250 reais — nós defendemos que ele deve ser de, no mínimo, 600 reais, chegando a 1.200 reais para as mulheres que são chefes de família e que têm isso já registrado no primeiro auxílio. Além disso, entre as causa que nos levam a fazer a obstrução neste momento está o fato de que, junto com a proposta do auxílio, o Governo também está propondo um conjunto de medidas que retira recursos de setores estratégicos do Brasil. Isso ocorre quando ele faz uma proposta de desvinculação de receitas de fundos constitucionais que ajudam no combate às drogas, que ajudam na segurança pública, que ajudam na produção de ciência e tecnologia. Nós não vamos admitir que isso seja discutido junto com esta proposta do auxílio.
Por isso, o PSB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT está obstruindo porque, como disse o Deputado Danilo Cabral, é impossível que nós aceitemos que o Governo se aproveite da fragilidade, neste momento, do povo brasileiro, que precisa receber o auxílio emergencial, que está passando fome, e tente colocar a granada no bolso do funcionário público, do servidor do Brasil. Isso é lamentável.
Então, nós estamos aqui obstruindo e vamos votar contra esta matéria.
Vamos aprofundar a nossa análise a respeito desse assunto daqui a pouco, no horário da Liderança.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL, Presidente, encaminha pela obstrução, evidentemente.
Eu achei que a crueldade do Paulo Guedes tinha chegado ao seu ápice no ano de 2020, quando nós, nesta Casa, tivemos que derrotar o Governo, transformando uma proposta de 200 reais em 600 reais. Agora, a PEC Emergencial faz uma verdadeira chantagem com o povo brasileiro, numa das piores situações, aliás, na pior situação que nós já vivemos.
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Vai para a Constituição a política de ajuste fiscal. Vai para a Constituição o privilégio dos banqueiros, em detrimento de Estados que, como Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro, têm 95% das suas receitas correntes despendidos em áreas sociais, em investimentos do próprio Estado. Isso é congelar salário dos servidores, acabar com concursos públicos e impossibilitar, na verdade, o aumento dos investimentos nas áreas sociais. Então, é tudo para os banqueiros e massacre para o povo, fazendo chantagem com a fome de mais de 10 milhões de brasileiros, com a situação de 20 milhões de pessoas que estão na extrema pobreza.
Obstrução!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputada.
Como encaminha o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, nós gostaríamos muito — continuamos insistindo nisso — de que nós pudéssemos separar o que é a proposta do auxílio emergencial e o que é esta PEC do fim do mundo, que o Governo tenta aprovar para desmontar todo o serviço público do Brasil na área da saúde, da educação, da segurança pública e até da justiça. Por isso, nós estamos insistindo que não há necessidade de se pagar um auxílio emergencial mudando a Constituição. No ano passado, nós aprovamos nesta Casa o auxílio emergencial de 600 reais, que nós continuamos defendendo, e não foi preciso mudar a Constituição.
O PCdoB defende 600 reais de auxílio emergencial e defende que todos os que precisam o recebam. Nós não defendemos essa proposta do Governo de menos da metade do valor que foi pago ano passado, e, além do mais, cortando famílias que precisam receber o auxílio emergencial.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada.
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a economia gerada pela medida de redução de salário não seria tão grande a ponto de justificar esta PEC. Há outras medidas que este Parlamento poderia encaminhar, inclusive no bojo da reforma tributária, como a taxação das grandes fortunas, que poderiam abrir espaço no Orçamento para investimento e outras destinações. Muitos serviços públicos serão prejudicados.
Hoje, durante o dia todo, recebi muitas mensagens de apelo, inclusive de servidores públicos da segurança pública, da classe policial, que temem por uma série de paralisações em suas atividades, em programas necessários à segurança pública da população.
Dessa forma, acredito que uma medida provisória poderia ser uma forma pela qual se poderia aprovar o auxílio emergencial, sem o tema precisar estar junto dessa PEC, que faz um bolo de temas para tentar justificar uma pretensão do Governo Federal.
Por essa razão, a REDE está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a nossa posição é pela obstrução.
O que o Congresso brasileiro está fazendo neste momento, evidentemente atendendo àquilo que é decisão de Governo e do Ministro Paulo Guedes, é impor ao País, em nome de um auxílio de 250 reais, um profundo arrocho fiscal e a constitucionalização de tudo de ruim que esse Ministro da Economia patrocinou desde a reforma da Previdência até hoje. Ele não fala uma linha sobre emprego.
17:24
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Auxílio emergencial, vacina já e, sobretudo, emprego deveriam ser os três temas sobre os quais esta Casa e o Governo, se tivessem algum compromisso com o povo brasileiro, deveriam discutir para criar alternativas para a retomada do crescimento da economia brasileira, mas não o fazem. Auxílio de...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado José Guimarães.
Como vota a Oposição?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, lamentavelmente, nós vamos continuar em obstrução. Nós não estamos tendo condições para dialogar. Nós queríamos ver a possibilidade de mitigar danos, que lamentavelmente estão aos borbotões nesta PEC. Num momento de retração, a vontade e a ânsia do sistema financeiro de retirar dinheiro da economia e de cortar despesas que são indispensáveis, como o salário dos servidores, vão fazer que cada vez mais se amplie o déficit fiscal.
Portanto, nós temos que continuar em obstrução, porque queremos injetar recursos na economia. Nós queremos que o auxílio emergencial volte a ser de 600 reais. Caminhos para isso nós temos, nós já mostramos várias fontes. Uma delas é, por exemplo, o PLP 137, de minha autoria e da autoria do Deputado Mauro Benevides Filho, projeto que a Câmara aprovou no ano passado e que, de fato, daria aproximadamente 130 bilhões de caixa para pagarmos 600 reais de auxílio emergencial.
A Oposição está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Passa-se à discussão da admissibilidade.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a admissibilidade de uma matéria constitucional é talvez o principal momento de votação de uma proposta de emenda constitucional, já que é responsabilidade da Câmara dos Deputados preservar a Constituição. A Constituição, como nós bem sabemos e a doutrina nos ensina, precisa ser lida do início até o fim a partir dos princípios nela estabelecidos. Entre os primeiros, entre os princípios basilares da República, está a responsabilidade do Estado de garantir o fundamental: a dignidade humana dos brasileiros e das brasileiras.
Nós vivemos, neste momento, uma tragédia humanitária que nos tem levado vidas, arrastado a economia, destruído famílias e impossibilitado que o Brasil veja, num curto tempo, uma luz no fim deste túnel tão escuro em que nos jogaram o Governo Bolsonaro e o ódio político.
Esta emenda constitucional era para ser festejada neste momento. No ano passado, a Câmara dos Deputados assegurou um valor — podemos dizer que asseguramos porque, quando o Governo queria um auxílio emergencial de 200 reais, nós fizemos o auxílio emergencial crescer até 500 reais. O Governo, para uma disputa política, mostrando que tinha o recurso e que só queria fazer o mal aos brasileiros e às brasileiras, subiu o valor ainda um pouco: o auxílio foi para 600 reais.
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Agora, senhores e senhoras, o Governo não quer manter esta base de dignidade — não é uma base de recurso, é uma base de dignidade! — para as famílias, para os pais de família, para as mães de família. Ele nada fez para que as pessoas tivessem condições de se manter por conta própria no período da pandemia. Já se vai mais de 1 ano desde o início da pandemia no Brasil, e o Governo não fez nada na educação, não fez nada na saúde.
Quando, no fim de 2020, nós tivemos o fim do decreto de emergência, o Governo não o renovou, não tomou medidas, mesmo com os laboratórios internacionais oferecendo 70 milhões de vacinas. O Governo não assinou contratos.
Então, digam-me: por que agora o Governo apresenta esta PEC, como uma verdadeira chantagem, uma chantagem de modo que o trabalhador desempregado ou o pai ou a mãe de família desempregados vai receber 250 reais?
Nós, Deputados e Deputadas que respeitamos o povo e o valorizamos como origem do nosso poder, devemos rasgar a Constituição e retirar dela princípios fundamentais como, por exemplo, os fundos públicos. Vários fundos públicos estão sendo atacados aqui, nesta emenda à Constituição. Outro exemplo é a própria desvinculação das receitas dos fundos públicos. Mas não só isso. Há também o fim dos concursos públicos ou a impossibilidade de nomeação de servidores.
O Governo tira dos pobres e dos mais pobres, aqueles que precisam de saúde, de segurança pública, de educação pública. O Governo tira daqueles que estão prestando concurso público ou daqueles que estão se preparando para fazer concurso público. O Governo não quer concursos. Ele não quer mais Estado. Ele não quer mais atuação pública. E nós temos que trocar a Constituição pela emergência de pessoas famélicas, jogadas na miséria extrema pelo próprio Governo Bolsonaro! É impossível aceitar isso, Sr. Presidente! Isso é indigno numa hora como esta.
Cabe a quem preside o Brasil olhar nos olhos dessas mães, desses pais e, sobretudo, dessas crianças, que estão ficando órfãs porque seus familiares estão morrendo em decorrência da COVID. É preciso olhar nos olhos dessas crianças e dizer que não vai fazer chantagem com o povo brasileiro. É preciso pagar os 600 reais e cobrar de quem tem dinheiro...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentar os colegas Parlamentares e dividir em duas partes esta minha rápida fala.
Primeiro, quero dizer que é uma desumanidade e um desatino econômico ter cortado o auxílio emergencial em meio à maior crise sanitária e econômica da história recente do nosso País. O Presidente Bolsonaro é frio e calculista. É desumano.
17:32
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Nós estamos há 2 meses e meio com o agravamento da pandemia, com mais gente desempregada, com o País em recessão, com brasileiros passando fome e vendo parte dos seus amigos e familiares morrer sem vacina, sem tratamento. Dizem aqui diversos colegas que faltam respiradores e leitos de UTI, e o Governo cortou o auxílio emergencial. O auxílio emergencial deve ser de no mínimo 600 reais porque, se ele era de 600 reais até dezembro, se a crise se agravou, se o desemprego se aprofundou, se a recessão se ampliou, nós não podemos aceitar cortes no auxílio emergencial.
A segunda questão, Presidente Arthur Lira, é que nós não estamos, com esta PEC, tratando de auxílio emergencial. Isso é muito mais do que uma chantagem do Governo: isso é uma desumanidade! Qualquer um dos 513 Deputados Federais sabe que nós poderíamos ter uma medida provisória, desde 1º de janeiro, para garantir o auxílio emergencial em janeiro, em fevereiro e em março, Deputado Wolney, Líder do PDT, Deputado Guimarães e Deputado André Figueiredo, Líder da nossa Oposição.
Pois muito bem. Vamos à economia e à responsabilidade de que falam alguns Líderes do bolsonarismo. Na economia, o mundo inteiro debate neste momento mecanismos para aquecer a economia em que uma nação entra com o esforço de investimentos para fazer políticas sociais e políticas de investimento que possam aquecer a demanda do país.
Nós estamos em plena recessão. Cortar investimentos públicos, reduzir o auxílio emergencial e, com isso, ampliar a crise social é tudo de que o Brasil não precisa. Vejam os países da Europa! Olhem os Estados Unidos! Olhem nossos vizinhos na América Latina! Todos eles estão utilizando suas reservas, diversos deles estão votando leis para introduzir impostos sobre as grandes fortunas ou retomar o Imposto de Renda sobre lucros e dividendos, coisa que o Brasil devia fazer.
Nós temos que ser responsáveis, sim, mas temos que ser responsáveis socialmente e economicamente. Esta receita está falida! Esta emenda constitucional é um escândalo, é um absurdo! Ela significa uma espécie daquela Emenda Constitucional nº 95, que era chamada de Emenda do Fim do Mundo. Esta emenda aprofunda aquela visão. Ela diz o seguinte: "Estado brasileiro, Nação, vamos parar no tempo! Vamos congelar tudo!"
Não é mais possível ampliar os serviços de educação e de saúde. Não é mais possível garantir o reajuste com ganho real do salário mínimo, uma das políticas mais importantes utilizada nos Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma: o ganho real do salário mínimo para melhorar o País do ponto de vista social, dando resultados positivos para o crescimento econômico e a geração de renda.
Quem votar a favor desta emenda constitucional estará congelando o salário mínimo, estará congelando as desigualdades sociais. Esta é a desumanidade da qual eu falo, Presidente Arthur Lira.
Nós precisamos distribuir renda neste País. Nós precisamos de política econômica para gerar crescimento...
(Desligamento automático do microfone.)
17:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Henrique Fontana.
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Arthur Lira, nobres colegas, a Esquerda fala, fala e diz nada, nada. A Esquerda é apenas vista, jamais olhada. A Esquerda é contra tudo e a favor de nada; "quanto pior, melhor"; bem conhecido, decorado; chantagem de 600 reais, criatividade zero!
Não fosse o Governo Bolsonaro, nós não teríamos condições de já termos dado quase 300 bilhões para o auxílio emergencial. Por que nós conseguimos? Porque acabou a corrupção. Não existe mais obra superfaturada, mais petrolão, mensalão, não há distribuição de dinheiro a rodo do BNDES, em que o viés para dar o dinheiro eram os países socialistas e comunistas.
Nós estamos votando uma PEC muito importante. Só não vê isso quem não tem o espírito mínimo de empreendedor. Na Esquerda, 98% nunca deram um emprego, nunca tiraram um empréstimo para uma empresa, não sabem o que são os custos trabalhistas, não têm noção do que é ser empresário. Eles, na maioria, sempre viveram das tetas e das bocas públicas. Por isso, os valores dão tanto status.
Eu vi há pouco cenas tragicômicas no plenário, em que uma Deputada do PSOL estava quase chorando, gritando que "uma lavadeira, um engraxate ganham 250 reais". Ela estava quase chorando, se comovendo, defendendo os pobres e oprimidos, quando ela ganha 34 mil reais por mês, ou seja, ela ganha mais auxílio emergencial, quando ela tem cota de gasolina.
Eu prolongo, nobre Presidente Lira, não ofendendo, mas elogiando, e chamo também o nobre Deputado milionário do PSOL que tem mais de 2 milhões investidos no mercado financeiro. Ele vive de renda. O Líder do PT também quase chorou ao falar em ajudar os pobres e oprimidos. Tragicomédia é o que estamos vendo!
Se V.Exas. têm o mínimo de sentimento altruísta... Se não sabem o que esta palavra significa, vão ao dicionário: altruísta é aquele que só está bem se os outros estão bem. V.Exas. estão muito bem, ganham otimamente bem! Toda essa demagogia barata! Eu fico imaginando seus eleitores!
Eu faço uma proposta a V.Exas. Vamos fazer um ato de respeito ao povo brasileiro, um ato de amor ao próximo, um ato de altruísmo. Eu faço uma proposta a essa Deputada do PSOL que fez cenas de tragicomédia, ao Líder do PT e ao nobre Deputado bilionário do PSOL, apenas para dar um pequeno exemplo de que V.Exas. têm amor e não são demagogos. A Esquerda gosta tanto de pobre que, por onde ela passa, multiplica a pobreza.
17:40
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Eu proponho a V.Exas., aos três, que cada um, durante 3 meses, doe simbolicamente 30% dos seus salários, e eu doo 60% do meu salário. Façam isso, deem essa demonstração! Do contrário, acabem com essa demagogia barata! V.Exas. choram, fazem onda e não ajudam ninguém! Serão quatro Deputados, três da Esquerda. Doem por 3 meses. Trata-se de algo simbólico, mas é um exemplo para o Brasil.
Eu não aguento mais tanta demagogia barata. Eu tenho pena do seu eleitorado. Está feito o convite. A imprensa está vendo. Doem, por 3 meses, 30% dos salários de V.Exas., e eu doo 60% do meu. Chega de demagogia barata! Mostrem que V.Exas. têm amor aos pobres, que têm amor à causa. Se estão preocupados, cedam um pouco! Empresários, profissionais liberais, todos estão sofrendo neste momento. Quem tem o salário garantido está tranquilo.
Nós estamos votando hoje uma PEC muito importante, com medidas que buscam modernizar a gestão das contas públicas. É muito importante!
Faço este apelo para acabarmos com a demagogia e darmos um exemplo ao Brasil.
Chega de tragicomédia no plenário!
Muito obrigado, nobre Presidente Lira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez vemos quem está a favor da população brasileira e quem não está. Nós estamos vendo quem quer, de fato, aprovar o auxílio emergencial, quem quer aprovar o ajuste nas contas públicas e melhorar a situação da economia brasileira, garantindo mais emprego, mais trabalho. É isso que nós estamos discutindo hoje.
Eu vou ser breve, para nós conseguirmos aprovar o quanto antes esta PEC emergencial, que ajuda os brasileiros, aqueles que receberão e aqueles que não receberão, e, assim, garantir o ajuste fiscal necessário para os Estados, para a União, para todos os entes, e fazer com que o Brasil não quebre. É este o problema que nós estamos enfrentando.
Por isso, Presidente, vamos avançar! Vamos avançar na admissibilidade, mesmo achando que esta matéria deveria passar pela CCJ. Já que ela está aí, vamos acelerar, para que a população receba este auxílio emergencial e o ajuste aconteça o mais rápido possível.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Requerimento de quebra de interstício.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 185, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a quebra do interstício para verificação de votação do requerimento de encerramento de discussão da admissibilidade da PEC nº 186 de 2019.
Sala das Sessões, 9 de março de 2021.
Talíria Petrone
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu ouvi um Deputado falar de taxação dos nossos salários. Se ele sabe fazer alguma conta, se ele consegue fazer uma conta rápida, mais útil para o Brasil seria propor os 30% que ele propôs para a taxação extraordinária de lucros dos bancos. Proponha isso, Sr. Deputado!
Ao contrário, a reforma tributária que aqui tramita, infelizmente, não enfrenta o coração do problema da situação fiscal do Brasil. Os textos que aqui estão tramitando são para a simplificação dos tributos quando, na verdade, nós estamos aqui discutindo o auxílio emergencial, que é necessário para o povo brasileiro fazer o isolamento, comprar arroz, carne, e para as cidades e os Estados poderem fazer o lockdown em situações mais críticas.
17:44
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Com uma reforma tributária que incide, de forma contundente, sobre a desigualdade entre os ricos e os pobres no Brasil, como eu provoco e convido os Deputados e as Deputadas a proporem aqui, nós poderíamos ter uma renda permanente para o povo brasileiro. O Brasil é um país de dimensões continentais, é um país profundamente desigual. É desafiador enfrentar as desigualdades no Brasil. De outro lado, as medidas tomadas sistematicamente nesta Casa aprofundam o Brasil da pobreza, aprofundam o Brasil das desigualdades.
Nós do PSOL apresentamos uma emenda para eliminar o limite de 44 bilhões, mas, infelizmente, nós da Oposição estamos com dificuldade para ter as assinaturas necessárias para as emendas — para nós conseguirmos as assinaturas, são necessários 2 dias ou 1 dia e meio. Pelo Regimento Interno, são dez sessões. Vejam a diferença! Na verdade, este limite é desnecessário. Na PEC do Orçamento de Guerra, não havia limite. Nós precisamos garantir mais do que 250 reais para o povo brasileiro. Aliás, esse valor é ridículo, muito sinceramente. Mais do que isso, é preciso garantir cota dupla para as mulheres chefes de família.
Nós sabemos que as mulheres estão à frente dos espaços de cuidado. Nós estamos no mês de março. Somos nós que levamos os filhos ao hospital, as crianças à creche. Quantas mulheres neste momento estão dedicando suas vidas para cuidar das vítimas da COVID? Muitas delas são mães-solo, muitas dessas chefes de família são domésticas, são camelôs e, neste momento, estão sem o sustento para colocar comida na mesa.
O auxílio emergencial atendeu, Sras. e Srs. Deputados, a 40% das mulheres de chefes de família. Agora o que está colocado aqui é o desmonte dos direitos sociais e um auxílio de 250 reais para as mulheres brasileiras, mulheres trabalhadoras, mulheres que estão sofrendo com o preço do gás, do arroz, da carne, diante do aumento de 15% no preço dos itens alimentícios.
Nós entendemos que, além de esta PEC desmontar os direitos sociais, ela estabelece um limite que vai impedir que o auxílio chegue ao povo brasileiro num valor decente, num valor condizente com o momento de crise econômica que estamos vivendo.
Portanto, além do auxílio emergencial, que é necessário, espero que esta Casa defenda, o mais breve possível, a taxação dos bancos, a tributação dos lucros e dividendos, ao contrário do que o Deputado que me antecedeu, de forma risível, disse.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o PSL?
17:48
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O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do PSL rejeita esse requerimento do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - "Não" para toda a base.
Como encaminha o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT encaminha "sim" ao requerimento do PSOL, porque nosso objetivo é obstruir a tramitação dessa PEC, que não cria o auxílio emergencial, mas cria um teto de gastos para o auxílio emergencial de 44 bilhões de reais. Mas, no ano passado, o Estado brasileiro gastou quase 300 bilhões de reais. Essa PEC faz arrocho salarial, arrocha o salário mínimo, desmonta o Estado brasileiro em um momento em que o povo precisa do SUS e de vacinação.
Em vez de encaminhar uma medida provisória criando o auxílio emergencial, o Governo manda uma PEC desmontando o Estado brasileiro, que é de 2019 e no tem nenhuma urgência.
Por isso, o PT orienta "sim".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PSB? (Pausa.)
Como encaminha o PDT? (Pausa.)
Como encaminha o PSOL? (Pausa.)
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - A Deputada Sâmia Bomfim vai encaminhar pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Peço que não se pare o relógio: a partir do momento em que eu der a palavra para encaminhamento ao PSOL ou a qualquer outro partido, a contagem de tempo deve ser iniciada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Como, Presidente? Não entendi.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exas. estão terceirizando as falas e, com isso, ganham mais 15 ou 20 segundos a cada vez.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Isso não pode?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pode, mas eu vou contar esse tempo.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Tudo bem, está correto.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Sâmia Bomfim, V.Exa. está com a palavra há 15 segundos.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pois não, Presidente, eu estava aguardando abrirem o microfone, para usar o tempo que me resta.
Nós do PSOL estamos em obstrução. Alguns colegas estão chamando essa PEC de chantagem. Eu diria mais, eu chamaria essa PEC de canalhice. Desculpem-me a utilização do termo, mas todo mundo sabe que não é necessária uma alteração da Constituição para criar um programa de auxílio emergencial no País. Existem outras formas regimentais, como o projeto de lei ou a própria medida provisória. Só apresentam a alteração constitucional porque querem aplicar o ajuste, ou seja, não ter mais nenhuma contratação para enfermeiro e médico em postos de saúde, bem como para professor nas escolas.
Por isso, estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PV? (Pausa.)
Como encaminha o PCdoB?
A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB está em obstrução, Presidente.
Entendemos que existem outros mecanismos legislativos para criar um auxílio emergencial. Nós somos totalmente favoráveis ao auxílio, mas colocar na Constituição o limite de 44 bilhões de reais... No auxílio passado, foram gastos 45 bilhões de reais por parcela. Se colocarem na Constituição que só poderemos investir 44 bilhões e se aumentar a base de beneficiados, ou mesmo se permanecer a que estava, só conseguiremos pagar, no máximo, os 250 reais, e assim mesmo por 3 meses.
É incrível a capacidade das pessoas de serem insensíveis neste momento tão difícil pelo qual o Brasil passa. Eu desafio o Deputado Bibo Nunes, que nos antecedeu, a viver com 250 reais por mês e provar que isso é possível.
17:52
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Neste momento, nós precisamos da sensibilidade e da solidariedade de todos os brasileiros e brasileiras. Precisamos ser responsáveis com isso, não podemos inventar números: existe uma questão financeira que precisa ser considerada. E nós temos alternativas de que podemos lançar mão delas, como tributar os grandes investimentos, as grandes fortunas.
É preciso que esta Casa tenha sensibilidade neste momento difícil por que o Brasil está passando, sobretudo as pessoas mais vulneráveis.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro prejudicado o requerimento de interstício.
Entra em discussão o requerimento de encerramento de discussão.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, peço a palavra para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O interstício terminava às 17h52min. O requerimento está prejudicado, Deputado Henrique Fontana.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar a favor do requerimento de encerramento de discussão, tem a palavra o Deputado Cacá Leão. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, já está em sua mesa o pedido para que o Deputado Ivan Valente fale em nome do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Estamos em processo de encaminhamento e discussão.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Cacá Leão. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu creio que todos os Parlamentares sabem exatamente o que essa PEC representa. Todos eles sabem que ela não assegura o auxílio emergencial, que ela apenas disponibiliza recursos — vou repetir — por volta de sete vezes menores do que os dispensados no ano anterior e que ela impede também que nós tenhamos investimentos, que nós possamos contratar pessoas.
Nós estamos vendo o estado de tragédia que este Brasil está vivenciando. Trata-se de uma tragédia. Estamos vendo Governadores, Prefeitos dizerem que não adianta apenas criar leitos de UTI, porque é preciso que tenhamos pessoas para atuar nestes leitos. Essa PEC possibilita um gatilho que vai impedir Estados e Municípios de fazerem concursos, de contratarem pessoas para trabalharem efetivamente na saúde pública.
Nós estamos falando de uma PEC que todas e todos os Parlamentares sabem que não é a PEC do auxílio emergencial. Eu sou de uma geração em que a coragem de defender as próprias posições tem um valor muito grande. Aqui estamos vendo a covardia de Parlamentares que falam em auxílio emergencial para impor a eliminação de investimentos no País. Sabem o que significa isso? Significa que, em uma época de desemprego, em que as empresas estão quebrando, o Estado não vai poder fazer com que tenhamos os investimentos necessários para gerar emprego. Os Parlamentares sabem que essa PEC congela o valor real, o aumento real do salário mínimo. Ele vai ser reajustado apenas de acordo com a inflação, que foi de 4,5%. Mas a inflação dos alimentos foi de 18,2% no ano passado.
Com a inflação dos alimentos, a PEC vai penalizar mais quem ganha menos, porque o maior percentual do seu salário vai ser gasto com alimentação. O arroz subiu 76%, o feijão subiu 68,1%, e vamos aprovar uma PEC que vai impedir o aumento real do salário mínimo?
Estão tirando dinheiro dos fundos — dos fundos! Nós aprovamos a conectividade, a Internet nas escolas com recursos de onde? Do FUST — Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, ou seja, da tecnologia. E o que está se propondo aqui? Que o superávit desses fundos sejam dedicados para pagar a dívida, e não que tenhamos um fundo social das telecomunicações e um fundo do meio ambiente sendo utilizados para as políticas públicas. É muita crueldade o que está sendo tecido aqui.
17:56
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Por isso, nós vamos ver as falas histriônicas desses áulicos que buscam atacar a Esquerda, porque não conseguem defender essa proposição.
Nós vamos ter congelamento de salários e de progressão dos servidores e servidoras deste País. Nós vamos ter o País sem capacidade de fazer frente a toda uma tragédia que está em curso e que em grande medida é fruto da inoperância ou da política da morte que ostenta hoje a faixa presidencial.
Então, nós queremos o auxílio emergencial. Ninguém lutou mais do que nós pelo auxílio emergencial. Nós não queríamos que tivesse sido suspenso o auxílio emergencial. Já se passaram os meses de janeiro e fevereiro, e a população não teve o auxílio emergencial, que o Governo queria que fosse de 200 reais, e nós conseguimos, no Parlamento, conseguimos elevar para 600 reais.
O que estamos vendo agora é o Governo, neste momento, apresentar uma proposta de emenda constitucional que vai penalizar servidores e servidoras, que vai penalizar esses que são heróis e heroínas do Brasil. Os heróis e heroínas do Brasil não vestem farda, vestem jaleco branco. Os heróis e heroínas do Brasil não portam armas. Eles portam giz. São os trabalhadores que estão no serviço público, assegurando políticas públicas, arrecadação, saúde, educação e assistência. São esses profissionais que serão penalizados com essa PEC. Ela é a granada no bolso do País, que foi falada na fatídica...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu pediria autorização para já dar de ofício a votação desse requerimento e conceder o tempo de Liderança ao Líder Ivan Valente com a votação em aberto. Poder ser? (Pausa.)
Em votação.
A Presidência solicita às Sras. e Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Com a palavra o Líder Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos votando hoje uma coisa muito importante, e eu queria colocar para todos os Parlamentares o seguinte: o auxílio é emergencial, o auxílio é para 4 meses, mas a PEC, que eles chamam de emergencial, vai ficar na Constituição, é a constitucionalização de um arrocho fiscal brutal sobre os servidores com um estado mínimo. Essa é a discussão que temos que fazer aqui.
Não adianta vir gente desqualificada, um verdadeiro Napoleão de hospício, embora o carnaval tenha acabado, atacar a Esquerda. Não adianta bobos da corte virem dizer que ele vai distribuir uma miseriazinha da sua fortuna de 12 milhões de reais. Isso é tudo demagogia. Eu quero que eles venham discutir aqui as propostas. Por que para pagar um auxílio emergencial de 44 bilhões, que está dentro do teto de gastos, precisa da PEC Emergencial? Não seria necessário PEC Emergencial. A PEC Emergencial é para sustentar uma narrativa para o mercado financeiro. Não é à toa que a Bolsa acabou de deixar de cair, porque o Presidente disse que a PEC vai ser votada de qualquer jeito, mesmo sem a polícia.
18:00
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Primeiro, a PEC diz que não vai haver aumento do salário mínimo, o que é uma perversidade com os mais pobres, que são a grande maioria do povo brasileiro. Segundo, não haverá criação de cargo, emprego e função nenhuma. Ou seja, mesmo havendo necessidade de mais médicos e enfermeiros, de trabalhadores da saúde no meio da pandemia, não haverá contratação. Amanhã, quando voltarem as aulas, serão necessárias aulas de reposição, mas não se será possível contratar ninguém, porque não se vai contratar mais nenhum servidor público. Não poderá haver alteração na carreira nem a realização de concurso público. O funcionalismo público virou o grande bode expiatório do ajuste (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vou conceder 2 minutos a mais ao Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Obrigado, Presidente.
Como eu dizia, não haverá mais nenhum tipo de concurso público, nenhum abono, nenhuma verba. Não haverá despesa obrigatória, linha de financiamento ou renegociação de dívida. Serão acionados os gatilhos quando a relação da receita corrente com a despesa corrente estiver em 95% ou até 85% dos Estados. Isso atinge mais da metade dos Estados e a grande maioria das Capitais. Na verdade, trata-se de um imenso engessamento. Há dinheiro sendo transferido do Fundo do Meio Ambiente e do Fundo Social. Há a inviabilização dos Institutos de Ciência e Tecnologia do Brasil inteiro.
A grande constatação é a seguinte: para votar o auxílio emergencial não é necessária a PEC Emergencial. Quatro prestações de 250 reais! No ano passado, houve um gasto de 300 milhões de reais, que foi o que sustentou a economia, o PIB — não cair 12%, mas apenas 4% —, o consumo, o comércio e o serviço. Nós sabemos disso. Agora, com a inflação galopante, vamos ver voar esse auxílio para alguns milhões de pessoas, muito menos do que da outra vez, e com valor irrisório.
18:04
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Mesmo assim, nós poderíamos votar a PEC diretamente, votar imediatamente uma medida provisória. Nós tivemos a MP 1.000, que não chegou a ser votada, porque o Governo tinha em mãos reduzir de 600 reais para 300 reais, e nós chegamos com o auxílio emergencial até o final do ano.
Então, nós temos o povo morrendo de fome na pandemia, uma crise brutal, econômica, política, sanitária, e os Deputados estão votando uma reforma estrutural, constitucional para arrochar e destruir o Estado brasileiro...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, quero orientar pelo PT.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL está em obstrução.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, não foi colocada a orientação "obstrução" no painel. O Infoleg não vai abrir.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PT, "obstrução".
PDT, "obstrução".
PSB, "obstrução".
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PCdoB, "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PCdoB, "obstrução".
PSOL, "obstrução".
Todos os partidos estão devidamente orientados.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Não está abrindo no Infoleg.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PSOL, "obstrução".
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Acho que nós poderíamos ter o direito de orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. pode passar o tempo que quiser orientando. Eu só estou esperando se encerrar esta votação para começar uma nova sessão, se permitirem.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Presidente, na votação anterior a essa, o Deputado...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Só para eu entender, já houve a orientação anteriormente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sim, já.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Só não foi posta no painel.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Deputado Ivan Valente havia pedido o tempo de Líder.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente, eu peço o tempo de Líder do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vai querer usar agora ou na outra sessão, Deputado Wolney?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Agora e na outra sessão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito bem.
Como Líder, tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz. (Risos.)
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur, tive problema com o Infoleg na votação anterior, porque mudança de senha. Sei que V.Exa. é compreensivo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Haverá efeito administrativo, Deputado Cajado. V.Exa. foi avisado.
Deputado Wolney Queiroz, V.Exa. está com a palavra.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, mas não costumo falar quando há outro falando.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos aqui em um dia marcante para as nossas vidas. Eu achei que, depois do absurdo que foi a aprovação da Emenda Constitucional nº 241, aquela famigerada PEC do Teto dos Gastos Públicos, nós não voltaríamos com medidas parecidas tão cedo. Eu me enganei.
Na verdade, essa PEC chamada "Emergencial" esconde por trás da concessão de um auxílio emergencial medidas gravíssimas. Trata-se de uma reforma administrativa disfarçada de PEC emergencial que piora o foi aprovado na PEC do Teto dos Gastos.
Nós estamos arrochando os Estados e Municípios. Nós estamos propondo uma diminuição dos valores do auxílio emergencial, que antes era de 600 reais e agora vai ficar na média de 250 reais, o que é absolutamente insuficiente para sustentar uma família. Além disso, vamos excluir cerca de 30 milhões de brasileiros do recebimento desse auxílio, que é um socorro para os que estão em situação de vulnerabilidade por causa da pandemia. Nós vamos, em troca desses míseros 250 reais, estabelecer alterações permanentes na Constituição Federal.
Quero lembrar por que a Oposição está em obstrução, está contra essa votação da PEC. Nós ouvimos o áudio e vimos o vídeo da reunião ministerial junto ao Presidente da República, quando Paulo Guedes disse textualmente: "Estão pensando que estamos distraídos. Eles estão nos abraçando, mas nós já colocamos a granada no bolso do inimigo — 2 anos sem aumento de salário", referindo-se ao funcionalismo público.
18:08
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Isso deixa claro como o Governo pensa, como o Governo age. O inimigo, para o Governo, é o funcionalismo público, e é a granada contra os servidores públicos que ele está jogando novamente por trás do auxílio emergencial. Ele joga um prato de esmolas e coloca a granada no bolso do funcionalismo público, mais uma vez.
Essa PEC, chamada pelo PCdoB de PEC do Fim do Mundo, poderíamos também chamar de PEC da Granada, uma vez que ela congela o salário mínimo, não concede nenhum aumento real ao salário mínimo e traz outras medidas de arrocho que passarão a ser constitucionais, portanto, permanentes.
Eu lamento muito. Recebo apelos desesperados de vários segmentos. Hoje mesmo, como coordenador da bancada de Pernambuco, estava em reunião há pouco, simultaneamente a esta sessão, com os cientistas e pesquisadores de Pernambuco, que pediam socorro porque, se essas mudanças forem estabelecidas, a Lei de Informática vai ter fim.
O Brasil, que é um país produtor de ciência e tecnologia e de inovação, vai passar a ser um país como outro qualquer da América Latina, deixará de ser produtor de ciência e tecnologia e de inovação para ser importador.
Em Pernambuco temos o Porto Digital, temos o CESAR — Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife, o Centro de Informática da UFPE, a FITec, empresas grandes. Nós temos mais de 600 Ph.D. em Recife nessa área de inovação. Isso tudo vai por água abaixo como efeito colateral dessa PEC, dentre outros muitos efeitos danosos. Eu aqui, em 6 minutos de fala, não posso elencar o tamanho do estrago que essa ela vai fazer, mas estamos resistindo.
Muitos dos Deputados que votaram a favor da PEC do Teto dos Gastos viram sufocados os investimentos estaduais, municipais, governamentais em saúde, em educação, em assistência e se arrependeram. E muitos dos estão votando aqui a favor desta outra PEC serão cobrados pelo seu posicionamento nas eleições.
Não adianta querer disfarçar. Um voto a favor do auxílio emergencial esconde, na verdade, a crueldade e a covardia do Governo. Nós não podemos ser cúmplices. Este Parlamento não pode ser cúmplice dessa covardia do Governo Bolsonaro de empurrar um prato de esmola, de comida, sendo que dentro desse prato de comida está o veneno, a extinção do serviço público. A vontade deste Governo é acabar com o funcionalismo público, acabar com os investimentos governamentais.
Então, está dado o nosso recado. O PDT permanece firme na luta obstruindo e votando contra essa PEC. Nós somos a favor do auxílio emergencial. Agora, tudo aquilo que for covardia contra o futuro do povo brasileiro, nós votaremos contra e denunciaremos.
A pauta do PDT é vacina já, auxílio emergencial de 600 reais e geração de emprego para o povo brasileiro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, peço para fazer uso da palavra pela Liderança do PCdoB.
18:12
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, pela Liderança da Minoria em seguida, se for possível.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Claro.
Nós estamos na possibilidade de votar o mérito hoje. Informo também aos Srs. Deputados da Oposição.
Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Brasil atravessa um momento muito difícil. E o Governo coloca esta Casa diante de um grande dilema: juntar em uma mesma PEC alhos e bugalhos. O Governo coloca dentro de uma mesma PEC assuntos que não conversam entre si. O Governo coloca dentro de uma mesma PEC o auxílio emergencial e um ajuste fiscal. São coisas que não combinam.
É uma manobra, Presidente! Eu diria até que é uma chantagem contra o Congresso e mais uma tentativa de confundir a opinião pública, de parecer que estão contra o auxílio emergencial aqueles que na verdade lutam contra o abuso do ajuste fiscal que o Governo está pretendendo.
O Governo poderia apresentar uma medida provisória com o auxílio emergencial. Esta Casa votaria no mesmo dia, e o assunto estaria encerrado, estaria concluído. Se não quisesse uma medida provisória, o Governo poderia recorrer a um projeto que o PCdoB apresentou — certamente outros partidos também têm projetos nesse sentido —, estabelecendo o auxílio emergencial, e esta matéria seria votada rapidamente.
Mas o Governo faz um caminho diferente. O Governo, em vez de dar o copo d'água que as pessoas estão pedindo, quer primeiro que a pessoa tome um copo de veneno para depois beber o copo d'água. Isso não tem nenhum sentido, não tem nenhum cabimento.
O Governo coloca na PEC a proibição de reajuste no salário dos servidores públicos, o que já está proibido por uma medida anterior. O Governo impede a progressão dos servidores públicos. O Governo impede a realização de concursos públicos. O Governo pretendia até acabar com a exigência de 25% de investimentos na educação e de 15% na saúde. Isso foi derrotado no Senado. O Governo pretendia retirar o dinheiro do fundo de garantia que o BNDES utiliza para financiar projetos importantes. O Governo praticamente liquida os fundos de financiamento de ciência e tecnologia no Brasil. No Brasil que está atrasado, passa o vexame de comprar até máscara fora do País. Vejam o atraso em que nós estamos!
Para concluir, Presidente, quero dizer que esta PEC é a PEC do fim do mundo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Líder.
(Durante o discurso do Sr. Renildo Calheiros, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para falar pelo tempo da Liderança da Minoria, tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos votando se a Câmara Federal vai ou não autorizar o Governo a pagar o auxílio emergencial.
O auxílio emergencial que o Governo está querendo pagar é de 250 reais. O que nós estamos defendendo — e estamos brigando, lutando, expondo para a opinião pública brasileira — é o auxílio de 600 reais pelo tempo que durar a pandemia.
18:16
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O que faz o Governo? Ele comete três absurdos. Primeiro, reduz o valor de 300 reais que ele havia pagado até dezembro para 250 reais. Achou pouco e reduziu, retirando em média 30 milhões de pessoas que recebiam o auxílio e têm direito de recebê-lo. Achou pouco e disse que só pode pagar durante 4 meses, ou seja, independentemente do que vai acontecer.
O Brasil vive uma pandemia em todas as dimensões: a pandemia sanitária e a pandemia de um Governo desorganizado fiscalmente, que não tem qualquer compromisso com a austeridade do ponto de vista da inclusão social e do desenvolvimento social do País. O Governo não fala nada sobre a vacina — o Brasil não tem vacina — , quer somente aprovar a tal desta PEC.
O que é esta PEC, para as pessoas entenderem? Vejam que o Governo faz essa chantagem, essa imoralidade política ao dizer que só vai dar a migalha de 250 reais se nós aprovarmos a PEC. O que é a PEC, meus queridos ouvintes da TV Câmara? O que é esta PEC? Esta PEC é a tentativa do Guedes, um Ministro da Economia incompetente, que não tem qualquer compromisso com o desenvolvimento do País, de constitucionalizar essa ideia de Estado mínimo, que só serve para atender às orientações do mercado. Com isso, o Estado deixa de ser protetor, indutor, planejador, para servir a outros interesses em vez de proteger o País, uma Nação de mais de 200 milhões de habitantes.
É por isso que vamos votar contra essa perversa, cruel e desumana Emenda Constitucional n° 186. Ela é a emenda do mal, da perversidade, da desumanidade, daqueles que não têm compromisso com o povo brasileiro, daqueles que não têm compromisso com a mãe de família, com o pai de família, com os que estão no Sertão do Nordeste.
Vejam que crueldade que este Governo faz, meus caros Líderes. A primeira delas é desconstitucionalizar, desvincular os fundos setoriais. Ele está acabando com os fundos destinados à cultura, ao meio ambiente, às telecomunicações, às crianças e aos adolesceste. Nós vamos aceitar isso, Deputada Erika, silenciosamente? É isso que estão fazendo.
Ainda aparece essa gente que diz nos microfones da Câmara que nós estamos contra o povo, fazendo demagogia, mandando alguns Parlamentares devolverem salário. Tenham postura de homem público, tenham compromisso com o País, tenham compromisso com as pessoas que mais precisam da proteção do Estado! Isso não pode acontecer! O que a Câmara está fazendo hoje é acabando com esses fundos.
O pior é uma PEC contra o Nordeste. Eu chamo a atenção dos Parlamentares do Nordeste, meus queridos Deputados e Deputadas do Nordeste. Sabem o que estão fazendo? Acabaram com os incentivos fiscais, estão deixando só os incentivos fiscais da Região Norte, estão punindo o Nordeste e o Centro-Oeste. Eita Governo que tem compromisso com as regiões mais pobres do País!
18:20
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Deputado Danilo, de Pernambuco, esta PEC está dizendo que em 6 meses será enviado o projeto de lei para acabar gradativamente com os fundos constitucionais. Como vai ficar o Nordeste sem o FNE, que é o indutor, a alavanca que financia o investimento produtivo do Nordeste? Como é que se vai fazer? O que o Governo está fazendo? Além disso, impõe um ajuste fiscal, obriga, agride a autonomia dos Estados, meus queridos Deputados e Deputadas, quando determina que o Estado não pode contratar, não pode fazer concurso público, não pode dar aumento para nada. Se o Governo do Estado do Ceará for montar mais uma UTI para atender os pacientes vítimas da COVID-19, não poderá contratar ninguém!
Isso é Governo humano? É um Governo desumano, que não tem qualquer compromisso social com ninguém e não tem compromisso com o desenvolvimento do País. É isso que significa essa PEC. Constitucionalizam um modelo que está derrotado.
Quem tanto fala em seriedade devia pedir desculpas ao País. Quase 2 anos e meio de Governo, e o País está aos frangalhos, a economia brasileira... O Governo não diz uma palavra sobre a questão do emprego. Não faz nada! Não tem política de desenvolvimento nacional. Fica fazendo marmota o tempo todo, fica fazendo desdém dessa pandemia, como se essa pandemia não tivesse nada a ver com esse Governo. Não tem competência para gestão nenhuma! É um bando de incompetente que está governando o Brasil.
Respeitem o Brasil! Respeitem as pessoas que precisam de proteção do Estado. Eu me dirijo aqui aos cearenses do Sertão, que tanto precisam desse auxílio emergencial e pedem socorro a nós. Votem, pelo menos, o auxílio enquanto perdurar a pandemia.
Não pode ser sério um Governo que quer fazer ajuste fiscal penalizando os de baixo, penalizando os que mais precisam de proteção do Estado.
Como vamos fazer? Vamos votar o orçamento? Tiraram a desvinculação que estavam propondo da saúde e da educação, mas o tal orçamento que está aqui na Câmara sendo votado apresenta uma perda irreparável dos recursos para a saúde e para a educação. Do jeito que nós vamos, com esse Governo, vamos terminar o ano com o País completamente dentro de um abismo fiscal.
Falam em austeridade fiscal no mundo todo. Isso está na contramão do que está acontecendo no mundo. Nós deveríamos é estar preocupado com a vida humana no Brasil. Para alguns é normal 266 mil mortos. Vamos caminhar para 300 mil pessoas mortas. Para alguns isso é normal! Esse é um modelo que fracassou. Patrocinaram amplas reformas, e não deu jeito. O País tem uma perda de emprego. Já são quase 30 milhões de pessoas desempregadas. O investimento público está ladeira abaixo.
É sério! Somos um País com 210 milhões de brasileiros. Ao analisar o orçamento, vemos que estão lá para investimento público 28 bilhões! O Brasil já perdeu a sua credibilidade perante o mundo. Ninguém anda mais no Brasil. Em 2 anos e meio, qual foi o chefe de Estado que visitou o Governo brasileiro? Nenhum, porque ele não inspira qualquer credibilidade perante as grandes economias do mundo! Chega!
Existe muita gente séria nesta Câmara. Deveríamos fazer um pacto pelo País, um pacto pelas pessoas que mais precisam. Eu faço aqui um apelo. Vamos fazer uma provocação: vamos parar a discussão e fechar uma proposta de acordo para votarmos o auxílio emergencial? Vamos votar o auxílio emergencial! Tudo bem o Governo propor um valor menor — que ele proponha —, mas não venha com essa perversidade de indicar uma PEC em que só se pode gastar 44 bilhões com o pagamento de um auxílio emergencial. Como ficam essas pessoas? O auxílio emergencial é injeção na veia, no fiscal, na retomada do crescimento. A economia brasileira só não teve um tombo maior em 2020 por conta do auxílio emergencial, porque sustentou a pequena economia. Como as pessoas vão viver nas periferias das grandes cidades? Não há emprego, não há nada!
18:24
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Portanto, meus queridos amigos e amigas do Brasil inteiro, o nosso voto é consciente e indica que nós temos, sim, compromisso com aqueles que mais precisam, que são os mais vulneráveis, que estão atônitos sem saber o que vão fazer, principalmente neste momento de pandemia. Queremos, sim, vacina, emprego e, sobretudo, o auxílio emergencial de 600 reais. Esta PEC é um engodo. Ela é perversa, é desumana, é cruel e não tem qualquer compromisso com o desenvolvimento nacional do País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Vou encerrar a votação.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Deixe-me votar aqui, Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Orlando Silva.
Depois, vou encerrar a votação.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Presidente.
Eu quero fazer um registro. O Estado de São Paulo tem uma cidade importantíssima chamada Guarulhos, a segunda cidade em população do nosso Estado, que tem uma empresa chamada PROGUARU, dedicada à prestação de serviços públicos. E como foi a nossa surpresa quando o Prefeito dessa cidade, o Prefeito Guti, apresentou um projeto de lei para extinguir a PROGUARU, que tem cerca de 5 mil trabalhadores e responde por grande parte dos serviços públicos da cidade de Guarulhos com grande excelência. Há uma greve dos trabalhadores da PROGUARU em defesa dessa empresa, que é fundamental para garantir excelência nos serviços públicos dessa cidade.
Ao mesmo tempo em que eu manifesto a minha solidariedade aos trabalhadores da PROGUARU, eu quero apelar ao Prefeito Guti que reveja a sua posição e mantenha em atividade essa empresa, que é tão importante para garantir qualidade de vida na cidade de Guarulhos.
Um grande abraço a todos os trabalhadores da PROGUARU!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Orlando.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, permita-me 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 358;
NÃO: 76;
ABSTENÇÃO: 2.
Declaro encerrada a discussão.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, antes convocando uma segunda Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, terça-feira, dia 9 de março, às 18h27min, com a seguinte Ordem do Dia: Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. Há matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 18 horas e 26 minutos.)
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