Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 3 de Março de 2021 (Quarta-Feira)
às 10 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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10:59
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O SR. PRESIDENTE (Beto Pereira. Bloco/PSDB - MS) - Havendo número regimental, declaro iniciada a 2ª Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para a apreciação das matérias constantes da pauta.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE) - Presidente, colegas Deputados e Deputadas que estão participando de forma virtual e de forma presencial, estamos com uma responsabilidade muito grande em relação a este Orçamento, conforme tenho dito. Tenho escutado de V.Exa., Sr. Presidente, da Presidenta, a Deputada Flávia Arruda, e do Relator também, o Senador Marcio Bittar, a preocupação em assegurar recursos para a saúde, para a vacinação, para educação, ciência e tecnologia.
Eu queria fazer um alerta, antes de falar sobre o nosso requerimento. O País, o Brasil, que faz parte do BRICS, também integra um banco formado por Rússia, Índia, China e África do Sul, um banco multilateral, presidido por um brasileiro. Nesse banco os países têm a obrigação de fazer aportes. Pesquisando com a nossa assessoria, descobri inclusive que quem preside o banco é o brasileiro Marcos Troyjo e que o Brasil não fez o seu aporte. Venceu no dia 3 de janeiro a obrigação do Governo brasileiro de fazer um aporte no banco do BRICS. Isso levanta uma grande preocupação, Presidente — este alerta que fazemos é muito sério —, haja vista que o País tem como principal país de suas relações comerciais a China, haja vista que faz parte do BRICS a Índia. Não se trata só de relações comerciais. A China e a Índia são fornecedoras de vacinas, de insumos para as vacinas, o que hoje é a preocupação n° 1 do povo brasileiro. Como o Governo brasileiro não vai honrar esse compromisso, colegas Parlamentares, tornando-se o único país, dos cinco, que está inadimplente? Aqui no nosso estudo vemos — e quero compartilhar com os colegas — que o Brasil aportou até hoje 1,36 bilhão no banco do BRICS.
Se considerarmos apenas o resultado do exercício do ano passado, veremos que esse mesmo banco do BRICS aprovou quase 3,5 bilhões de dólares para o Brasil. Foi um recorde de aprovação para um único país em um ano fiscal.
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Quero fazer um apelo a esta Comissão: para que se debruce sobre este assunto. Eu ouvi na reunião passada o requerimento de um colega que solicita a presença do Ministro Paulo Guedes. Eu queria saber de V.Exa., Sr. Presidente, se já está agendada a presença do Ministro Paulo Guedes. É algo muito alarmante a posição do País em relação ao banco do BRICS. Diante desse cenário, queria ouvir de V.Exa. se nós temos data marcada para contar com a presença do Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, aqui na nossa Comissão.
Eu também queria pedir aos colegas, de acordo com o nosso requerimento, que ouçamos, de forma virtual ou presencial — e imagino que virtual seja a forma mais prudente —, a Presidente do IBGE, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, sobre a demanda do IBGE para a realização do Censo no segundo semestre deste ano. O orçamento solicitado ao Ministério da Economia foi reduzido, e nós vamos ter o principal Censo do século. O Censo, repito, é a principal investigação estatística do nosso País, é o que orienta o Presidente da República, os Governadores, os Prefeitos e todos nós para a distribuição dos recursos do Orçamento, do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios, do SUS. Então, acho essencial, primordial, urgente essa decisão por parte desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Beto Pereira. PSDB - MS) - Solicito à Mesa que providencie as respostas aos requerimentos apresentados pelo Deputado Felipe Carreras e peço à Senadora Eliziane Gama, a 1ª Vice-Presidente desta Comissão, que conduza a partir de agora os trabalhos.
(Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. CIDADANIA - MA) - Bom dia a todos e a todas.
O SR. CONFÚCIO MOURA (MDB - RO) - Presidente Eliziane e demais membros da Comissão de Orçamento, é uma satisfação muito grande falar pela primeira vez com V.Exas.
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Um fator essencial nesta hora de discussão do Orçamento será o de pensar na produção autossuficiente de vacinas e outros imunobiológicos em nosso País. Vemos que, dos países do BRICS, o bloco de países em desenvolvimento, a China já está produzindo vacina — é autossuficiente — em vários laboratórios farmacêuticos, a Índia também produz, a Rússia produz. Apenas a África do Sul e o Brasil não estão produzindo, estão importando a matéria-prima, o chamado IFA. Isso para nós é vergonhoso, pois temos institutos como a FIOCRUZ e o Butantan, bem como na iniciativa privada, com capacidade de produção autossuficiente. No caso da iniciativa privada, é preciso abrir créditos pelo BNDES, para a aquisição de todos os equipamentos e do aparelhamento para essa finalidade.
Outro aspecto fundamental em que teremos que pensar é o do auxílio emergencial. De onde vai sair o dinheiro do auxílio emergencial? No ano passado, o auxílio emergencial chegou bem próximo dos 300 bilhões de reais. Este ano deve ficar em torno de 30 bilhões, 40 bilhões de reais. Mesmo que sejam 30 bilhões ou 40 bilhões, o Governo não tem esse dinheiro, a não ser que haja o lançamento de algum recurso extraordinário, o que eu não sei ainda se já está bem articulado. Se não, temos que trabalhar no Orçamento.
Outro fato: com essa série de lockdowns em Municípios e Estados, as pequenas e microempresas e os trabalhadores informais estão passando por uma dificuldade imensa. O PRONAMPE, ano passado, socorreu-os rapidamente, foi um programa que teve um êxito de 100% e foi aumentando cada vez mais. Nós precisamos deixar no Orçamento algum recurso para um fundo garantidor dessas operações, para incentivar esse crédito com um fundo garantidor.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Passo a palavra ao Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Bom dia, Sra. Presidente.
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Nós estamos aqui, neste momento, Sra. Presidente, na intenção de podermos, com a chegada do Relator da Receita, dar início efetivamente à discussão e à votação do Orçamento Geral da União para o exercício de 2021.
Já estamos no mês de março, ou seja, já iniciamos os 3/12 avos de despesas de custeio, sem que os investimentos estejam sendo efetivados no seu pagamento. Muitos Municípios e Estados que têm transferências voluntárias do Governo Federal estão passando por enormes dificuldades, diante da falta de pagamento das obras em andamento. Nós vamos nos debruçar sobre um cenário extremamente difícil, diante da pandemia da COVID-19, diante da retração econômica advinda desta pandemia, diante dos lockdowns, que mantêm as pessoas isoladas, mas que servem, indiscutivelmente, por um lado, para que não haja colapso no sistema de saúde, nos hospitais, principalmente nas UTIs, e que, por outro lado, trazem uma retração enorme nos recursos públicos, já que a arrecadação de impostos fica extremamente comprometida. Daí por que essa discussão do Orçamento, pela sua temporaneidade, pelo curto espaço que nós teremos para analisá-lo, será feita, possivelmente, Sra. Presidente, com mais horas de sessões do que historicamente o fizemos.
Eu vejo — e falo como Líder do Governo aqui na Comissão de Orçamento, ao lado do Senador Eduardo Gomes, o Líder no Congresso — que existe boa vontade, tanto da base de apoio ao Governo Bolsonaro quanto da Oposição, para ultrapassarmos estas discussões, este momento de debate, muito mais para encontrarmos as soluções possíveis do que para fazermos um debate entre direita e esquerda, enfim, entre oposição e governo. É importante, Sra. Presidente, que tenhamos isso como um fato concretizado na Comissão, para que possamos avançar, seja nos prazos, seja nos acordos, e dentro do possível possamos fazer com que a agilidade na votação final, no Congresso Nacional, da peça orçamentária, efetive-se. Porque é disso que o País precisa — não é o Governo Bolsonaro, é o País. A política pública advinda do Orçamento federal perpassa a ideologia política. Ela vai da infraestrutura até a educação, a saúde, a ciência e tecnologia, ao esporte. Portanto, nós não podemos passar o mês de março sem votar este Orçamento.
Eu quero, de antemão, porque nas reuniões do Colégio de Líderes que a Presidente Flávia Arruda tem realizado tenho percebido essa disposição, agradecer, em nome da Liderança do Governo, por essa disposição de todos, de Deputados e Deputadas, de Senadores e Senadoras, para que nós alcancemos esse objetivo.
Então, o primeiro passo será dado hoje, com a votação — é o que eu espero — da Parecer da Receita. Para amanhã está prevista, salvo melhor juízo, a votação do Parecer Preliminar — correto? —, a partir das 10 horas da manhã, com o Relator, o Senador Marcio Bittar. Hoje nós estamos na expectativa da votação da PEC da Emergência, no Senado Federal, o que será fundamental para votarmos o Orçamento. Isso porque existe, como todos sabem, o limite de gastos, o teto dos gastos públicos, o que impactará enormemente a votação do Orçamento, a depender de como vá se comportar essa questão do teto dos gastos, seja na parte de custeio, seja na parte de investimento.
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O País precisa, neste momento, é de união. É preciso que todos colaborem para que cada um, com a sua parte, faça com que o todo aconteça. E a nossa disposição aqui na Comissão é para ajudar, é para colaborar e é para ter, pela união de todos, independentemente da ideologia político-partidária, o objetivo único de darmos ao País celeridade na votação do Orçamento. Eu tenho conversado com muitos Prefeitos e Governadores, e todos pedem que isso ocorra celeremente.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Obrigada, Deputado Cajado.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Bom dia, Presidente Flávia. É um prazer cumprimentá-la, bem como os colegas que me antecederam, principalmente o Deputado Cajado, neste momento, estando eu aqui em Maceió, Alagoas, e V.Exas. presencialmente na reunião.
Este debate da CMO é fundamental. Eu quero aqui repetir um pouco a fala do Deputado Cajado. Na realidade, eu acredito que, principalmente com essa disputa que ocorreu na Casa, a disputa da Mesa, atrasamos o cronograma da nossa CMO. Isso logicamente tem consequência. Portanto, a celeridade é fundamental, e o bom debate também.
E essa discussão não é fácil, porque vamos ter um orçamento com grande contingenciamento e, principalmente, a peça que foi enviada pelo Executivo, pelo Presidente Bolsonaro, ataca frontalmente a política da saúde. E hoje já há um consenso, não só no plano estadual, mas também no plano federal, de que, nessa disputa entre a vida e a economia — principalmente entre os economistas de bom senso, que estão predominando no mundo —, é necessário priorizar primeiro a vida.
Portanto, esta Casa, independentemente de posicionamento ideológico, como disse o Deputado Cajado, tem que se debruçar sobre a matéria para recuperar os recursos minimamente da saúde, tendo como espelho o último exercício, e, se for necessário, inclusive, acrescentar, porque essa luta não é uma luta do Brasil, é uma luta do mundo, até porque a COVID não tem fronteiras, ela não respeita fronteiras. Então, o bom senso tem que prevalecer, no sentido de fazermos a defesa da vida.
Ontem, eu fui convidado pelo meu amigo Deputado Federal Alexandre Padilha, que foi Ministro da Saúde, para participar do Fórum em Defesa da Vida, que contou com várias entidades no plano nacional. Ex-Ministros da Saúde de vários partidos estavam presentes, a CNBB, enfim, várias entidades da sociedade civil, todos preocupados, primeiro, com a questão orçamentária e financeira.
Sra. Presidente, eu aqui quero ser uma dessas pessoas. Faço a defesa da recuperação, claro, de todas as políticas públicas,
mas tenho um olhar especial para a saúde. Esse corte feito pelo Presidente Bolsonaro eu considero nefasto para esse momento, e é por isso que temos de discutir. Nessa linha, se for necessário remanejar de outras políticas, nós temos que fazer essa discussão.
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Eu vou dar um exemplo somente, para que possamos refletir. Agora, nesse Orçamento, mesmo fazendo cortes na saúde, Bolsonaro preservou as Forças Armadas. Hoje o orçamento das Forças Armadas está idêntico ou até maior do que o orçamento do Ministério da Saúde. Eu acho isso uma temeridade.
Nesse momento, a grande guerra nossa não é o inimigo internacional que está ao lado, é a COVID. Destinar para as Forças Armadas quase 150 bilhões de reais eu acho, para a realidade de hoje, uma imoralidade contra o povo brasileiro.
Nós temos que fazer cortes no orçamento das Forças Armadas, porque elas não tiveram competência — mesmo querendo recursos, no caso do Exército, para lança-foguetes; da Marinha, para submarino atômico; e da Aeronáutica, para avião de última geração — e não conseguiram, mesmo com o apoio do ITA, criar um respirador artificial. E há um detalhe: o Brasil, antes do Governo Collor, estava entre os países mais competentes do mundo, no patamar tecnológico, para produzir respirador artificial. Quando Collor fez esse desmonte, o Brasil perdeu essa tecnologia. Hoje o mundo é dependente em mais de 80% dos respiradores produzidos na China.
Ora, qual é a tecnologia que nós queremos? É para fazer tanque de guerra, avião supersônico, submarino atômico? Eu avalio que nesse momento todos os projetos das Forças Armadas devem ser paralisados e esses recursos devem ser deslocados para a saúde.
O grande inimigo é a COVID, não são os países ao lado, até porque nós temos um tratado de paz desde a época do diplomata Rio Branco, que faz falta, diferentemente desse atual Ministro, o Embaixador do Itamaraty, que é um errático.
Então, eu queria aqui parabenizá-la, Deputada Flávia, pela sua condução, o Senador Bittar e tantos outros, como o Deputado Cajado, os companheiros do PT, o Deputado Florence, que é meu coordenador na Comissão, o Deputado Nilto Tatto e tantos outros amigos e parceiros de caminhada de outros partidos dizendo que nós precisamos ter um olhar para as políticas públicas.
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Então, eu queria concluir parabenizando V.Exa. pela condução dos trabalhos. Tenho certeza, Deputada Flávia, pelo que conheço de V.Exa. e dos momentos em que participei de algumas Comissões em que ouvi a sua fala — a exemplo, de outros companheiros que estou vendo aqui, como o Deputado Paulo Guedes —, de que V.Exa. tem sensibilidade para que voltemos à pauta social. Nessa linha, a prioridade é alocar recursos para a saúde.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Obrigada, Deputado Paulão.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez, quero manifestar minha preocupação com o orçamento da saúde e com o apoio e a busca de recursos. Precisamos, numa força-tarefa, implementar os recursos da saúde para a média e alta complexidade.
A minha preocupação é de que está tendo, na minha opinião, uma leitura um pouco equivocada, a partir da nossa demanda e do acolhimento de V.Exa., Sra. Presidente, e dos nossos Relatores, com relação ao item orçamentário que foi aberto para o enfrentamento da COVID-19. O que os Governadores estão nos solicitando — e a nobre Deputada Dorinha vai falar um pouquinho também sobre isso — é que utilizemos os recursos de emendas individuais e de bancada para a compra de vacinas.
Nós temos, senhoras e senhores, 1 bilhão de reais, que está na propositura apresentada para incrementarmos o orçamento para o enfrentamento da COVID-19, e todos os órgãos de Governo estão nos pedindo recursos de emenda individual ou de bancada, para que se desenvolvam as políticas públicas em todos os setores. Por isso, eu queria fazer um apelo para que pudéssemos ter a nossa reunião com o Ministério da Fazenda, o Ministério da Saúde, o CONASS, o CONASEMS e o Conselho Nacional de Saúde o mais rápido possível, para que possamos compreender melhor o orçamento da saúde e essas demandas que estão vindo com relação à deliberação e aos encaminhamentos das nossas emendas.
Quero registrar que, assim como a região de Manaus viveu, no início deste ano, um momento muito complexo, nós também estamos vivendo no sul do País. Há pacientes nas enfermarias aguardando vagas para a UTI, ou seja, eles estão entubados em enfermarias ou UPAs ou centros de triagem. É uma situação complexa que vai exigir muito — aliás já está exigindo, é preciso aqui registrar — da medida provisória que foi publicada na última quinta-feira.
Ontem o Ministério da Saúde já publicou duas portarias. Uma em que ele retoma o financiamento dos centros de triagem que estavam abertos e habilitados em novembro e dezembro, para pagamento, então, em janeiro, fevereiro e março. E outra em que ele autoriza o pagamento dos leitos de UTI que já estavam habilitados pelo Ministério da Saúde.
A situação é tão complexa, que eu vou dar só um exemplo: em um hospital que possui 40 leitos de UTI, já estão funcionando 80, ou seja, a sua capacidade já dobrou.
Então, nós vamos precisar garantir o financiamento de todos os leitos extras para COVID e todos os centros de triagem que estão sendo abertos no País, neste momento complexo.
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Lembro o relato dos profissionais médicos e de enfermagem, porque tive oportunidade de ouvi-los no último domingo, no Município de Xaxim e, na segunda-feira, em Xanxerê e Chapecó. Antes dizíamos que o esposo pegou, e a esposa não pegou; ou, o filho pegou, e o restante da família, não. Agora é a família toda que está positivando para COVID, e com isso o número de pacientes que precisam de atendimento é maior, e a evolução clínica do quadro é mais rápida.
Então, nós precisamos realmente nos dedicar a esse tema, mas não podemos nos esquecer dos demais temas. E não posso perder esta oportunidade, porque está conosco aqui na Comissão a nossa Relatora Setorial, a nobre Deputada Margarete Coelho, que tem o grande desafio de relatar o orçamento da infraestrutura do País.
A bancada de Santa Catarina está participando, neste momento, de uma reunião com o Ministro Tarcísio — e eu vou ter que me deslocar para lá. No orçamento que nós vamos deliberar, pelo menos, para os trechos de algumas rodovias do nosso Estado, os recursos estão zerados ou são insuficientes. Nós estamos enfrentando risco de queda de arrecadação, risco de mais desemprego e um orçamento que não permite o desenvolvimento das regiões do nosso País.
Então, a minha defesa principal sempre foi a área da saúde, mas, na condição de Parlamentar desta Comissão e representando a minha bancada e o meu Estado de Santa Catarina, eu não posso deixar de fazer esse apelo. E já estou protocolando um requerimento para nós discutirmos com o Ministro Tarcísio e com a nossa Relatora o orçamento para a infraestrutura do País. Ele é insuficiente. Compreendo que nós estamos sob a égide da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, mas esse engessamento poderá travar o desenvolvimento do País e as possibilidades que Brasil tem de continuar crescendo e se desenvolvendo. Por isso, faço esse registro.
Lembro e homenageio, mais uma vez, todas as pessoas que sofreram com o óbito de seus familiares: seus filhos, irmãos, pais e avós. Este momento é muito complexo.
Parabenizo a nossa Casa pelas medidas que adotou, nesta semana, de reduzir o fluxo de pessoas aqui. Precisamos socorrer os nossos Prefeitos, os nossos Vereadores, mas precisamos lembrar que este momento que estamos vivendo no País é mais complexo do que todo o período de 2020. Acreditem em mim, eu estou falando de um Estado que é organizado no serviço de saúde, tem expertise de médicos e enfermeiros e de profissionais da saúde, em todas as regiões do Estado, para atendimento de alta complexidade, mas não está dando conta de atender a todos, por falta de recursos humanos. Não temos mais médicos disponíveis para abrirmos leitos de UTI, não temos mais enfermeiros disponíveis para cuidar dos pacientes. Então, o momento exige de todos nós que redobremos o cuidado, e com isso evitemos cada vez mais a internação de pacientes com quadros complexos.
Por isso, nobre Presidente Flávia, Srs. Relatores, nossa 1ª Vice-Presidente, que é do meu partido, Senadora Eliziane Gama, eu digo o seguinte: todos os esforços, por parte do Parlamento, para liberar todos os recursos necessários para a compra de vacina estão sendo feitos. Agora, defendo o seguinte: se por acaso Governadores e Prefeitos conseguirem comprar vacinas, com mais facilidade do que o Ministério da Saúde e dentro do preço justo e de mercado, que nós possamos ressarci-los. E defendo ainda que isso não seja por meio de recursos de emenda individual ou emenda de bancada, porque o cobertor é curto para todos. Para nós Parlamentares o cobertor também é curto, e não temos como socorrer todas as políticas públicas do nosso País.
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11:31
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A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Eu que agradeço, Deputada Carmen.
Não havendo quem queira se manifestar, a ata está em votação na representação da Câmara dos Deputados.
Solicito que sejam declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão do dia 25 de fevereiro até a presente data, tendo em vista que essas informações se encontram publicadas na página da CMO na Internet.
Consulto o Plenário sobre a possibilidade de apreciação do relatório da receita apresentado ao Projeto de Lei nº 28, de 2020-CN, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021, a despeito do previsto no art. 128 da Resolução nº 1, de 2006-CN, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente pode ocorrer após o prazo de 2 dias úteis de sua distribuição.
Em deliberação a dispensa do prazo de 2 dias úteis para a apreciação do relatório da receita previsto na Resolução nº 1, de 2006-CN, art. 128.
O SR. BETO PEREIRA (Bloco/PSDB - MS) - Sra. Presidente, nobres pares, passo à leitura:
Em atendimento ao disposto no art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Exmo. Sr. Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional, em 31 de agosto do presente ano, o Projeto de Lei nº 28, de 2020-CN, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
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Quero aqui, em nome das Lideranças e da Presidente, agradecer aos nobres pares a confiança em mim depositada.
"A avaliação das estimativas de receitas é realizada com fulcro no art. 166, § 3º, III, “a”, da Constituição Federal e em obediência ao disposto no art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Por sua vez, a Resolução nº 1, de 2006-CN, que trata da tramitação das matérias na CMO, em seu art. 30, § 1º, determina que, na apreciação do projeto de lei orçamentária, a avaliação da receita seja feita em separado das demais funções deste colegiado, sendo o relatório da receita objeto de apreciação e votação antes da apresentação do relatório preliminar do Relator-Geral do Orçamento. Eventuais reestimativas de receitas são elaboradas nessa etapa, admitindo-se sua revisão em até 10 dias após a votação do último Relatório Setorial, com base em avaliação do Comitê de Avaliação da Receita, no caso de alteração posterior do cenário macroeconômico ou da legislação tributária.
O conteúdo deste relatório observa o estabelecido no art. 34 da mesma resolução. Procurou-se nele, a partir do exame da conjuntura, da evolução recente da arrecadação e de hipóteses de comportamento das principais variáveis macroeconômicas, avaliar a metodologia e as estimativas de receitas contidas no Projeto de Lei Orçamentária para 2021.
O ano de 2020 foi difícil. No ano passado, a CMO ficou inativa devido à pandemia. O Congresso Nacional viu-se obrigado a aprovar a LDO para 2021 diretamente no plenário, já em dezembro. O Parlamento deixou pendente de apreciação a Lei Orçamentária de 2021, que passou a incumbir a esta Comissão.
Não obstante a profunda alteração do cenário econômico e social para 2021 em relação ao que se previa em final de agosto do ano passado e apesar de, por essa razão, terem sido revistas pelo Executivo estimativas de receitas e despesas da União e a previsão do resultado primário constante do Projeto de LDO de 2021, não foi encaminhada ao Congresso Mensagem Modificativa (...). Coube ao Congresso suprir essa lacuna" do Executivo.
A conclusão deste relatório é que a estimativa da receita primária constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 (PLOA), embora fundamentada em muitas hipóteses plausíveis de comportamento das variáveis macroeconômicas e de outros indicadores, requer revisão, dado que existem prognósticos mais atualizados, referendados por avaliações das equipes técnicas do Executivo e do Congresso. Referimo-nos aos valores que foram usados na alteração da meta primária para 2021.
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Sinais de maior confiança e de vigor da economia brasileira já estavam se refletindo nas receitas mês a mês desde agosto de 2020. Segundo a Receita Federal do Brasil, embora a arrecadação tenha caído em termos reais quase 7% no exercício, em todos esses meses do fim do ano a receita cresceu em relação a 2019.
Consideramos adequados os novos parâmetros constantes do PLOA que afetam as receitas recorrentes, destacadamente as hipóteses de crescimento do PIB e da massa salarial. Embora acreditemos que melhores receitas não administradas pela Receita Federal do Brasil pudessem se concretizar por meio de privatização, concessões, royalties e dividendos, abstivemo-nos de incluir alterações no Orçamento de 2021 em virtude das incertezas presentes.
As receitas primárias para 2021, incluindo a compensação do RGPS por desonerações da folha que vieram a ser prorrogadas, estão estimadas na LDO de 2021 em R$1.595.421,6 milhões. Esse é o valor que propomos que conste na Lei Orçamentária de 2021.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Agradeço ao nobre Deputado.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Sra. Presidente, Sr. Relator, na verdade, não tem emenda porque o relatório, em virtude de todos os prazos, foi apresentado já esta noite.
Eu queria só fazer uma análise em relação à receita apresentada, fazendo a compensação, logicamente, sobre a distribuição. Há 14,6 bilhões de reais ainda sem destinação? É isso, Sr. Relator?
Eu estou inscrita para tratar de outros aspectos, então vou tratar agora só do relatório da receita. Em virtude do teto de gastos, logicamente nós temos toda uma limitação em relação à distribuição da receita apresentada, mas eu gostaria de ter essa informação em relação à aparente falta de destinação de 14,6 bilhões de reais, se é isso mesmo que está apresentado, e já parabenizar o Relator pelo esforço em relação ao tempo.
O SR. BETO PEREIRA (Bloco/PSDB - MS) - Realmente, Deputada Professora Dorinha, há sem destinação 14,616 bilhões de reais, mas é importante consignar que esse valor está preso pelo teto de gastos, que o Relator-Geral vai ter que observar.
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A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Nós temos algumas áreas não limitadas pelo teto de gastos, como é o caso da educação, em relação aos recursos do FUNDEB.
O SR. BETO PEREIRA (Bloco/PSDB - MS) - Correto.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Eu estou fazendo esta consulta exatamente porque há algumas áreas que não são abarcadas pelo teto de gastos.
O SR. BETO PEREIRA (Bloco/PSDB - MS) - Vão ficar aqui 14 bilhões de reais sem destinação.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Então, vamos atrás deles.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sra. Presidente, eu me inscrevi, mas não foi para discutir este relatório, então não sei se é pertinente que eu fale agora. A minha inscrição foi para tratar de outro assunto.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Deputado, se V.Exa. me permitir, então, vamos concluir a apreciação do relatório.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Agradeço.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Deputado Nilto Tatto, V.Exa. vai falar sobre a matéria ou pode deixar para falar assim que encerrarmos a votação do relatório?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Era uma fala geral, Presidente. Falo depois.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Obrigada.
Tendo em vista que o Comitê de Admissibilidade de Emendas — CAE não se manifestou quanto às emendas de Relator, conforme dispõe o parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1, de 2006-CN, solicito autorização do Plenário para votação do relatório da receita apresentado ao projeto de lei orçamentária para 2021.
A solicitação de autorização de votação do relatório da receita sem manifestação do CAE está em votação na representação da Câmara dos Deputados.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sra. Presidente, eu queria cumprimentar todos os colegas Parlamentares e dizer que apresentei um requerimento nesta Comissão, solicitando que seja convidado o Presidente do INCRA para tratarmos do projeto de lei orçamentária anual, tendo em vista que a proposta do Governo traz uma redução drástica de recursos para a regularização fundiária no Brasil, uma redução superior a 90%. Isso inviabiliza completamente toda a política de reforma agrária e fundiária em nosso País.
Isso compromete a assistência técnica, a extensão rural, a educação no campo, a própria regularização fundiária e a titulação de terras quilombolas. Tudo isso fica prejudicado exatamente porque nós estamos quase zerando os recursos para esta área no País.
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Portanto, eu acho que seria importante o Presidente do INCRA vir aqui para fazermos um debate e entendermos o que se passa em relação a este segmento e o que nós podemos fazer para melhorar a condição orçamentária deste setor no País, tendo em vista que esta é uma questão fundamental, uma prioridade para todos nós.
O próprio Governo defende a proposta de regularização fundiária, mas é preciso que esta regularização seja alcançada por aqueles que realmente precisam, que são aqueles que dependem da agricultura familiar. O Brasil depende da agricultura familiar, porque é ela que coloca o alimento na mesa do brasileiro. A origem de mais de 70% do que nós consumimos está na agricultura familiar, e nossa sustentabilidade econômica e nosso desenvolvimento social dependem da agricultura familiar. Portanto, nós precisamos olhar para este setor com muita atenção e muito rigor, para ver que melhorias nós podemos fazer.
É por isso que eu apresentei este requerimento, esperando que V.Exa., Sra. Presidente, o coloque em pauta e, assim, nós o aprovemos e garantamos, mediante convite, a presença do Presidente do INCRA, para dialogarmos e entendermos o que se passa em relação a este tema. Nós temos que dar um passo.
Neste momento, as prioridades estão focadas na saúde, sabemos disso, em razão da pandemia, mas estão também focadas no auxílio emergencial, porque o povo está numa agonia: ou morre de COVID ou morre de fome. Nós precisamos debater estes pontos porque, a médio prazo, nós dependemos de uma definição de maneira estratégica.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Deputado Bira, este assunto está como pauta extra. Eu quero informar a V.Exa. que nós teremos uma reunião amanhã para votarmos o relatório preliminar do Relator-Geral, que será apreciado amanhã, na nossa reunião.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Sra. Presidenta, meus cumprimentos a V.Exa. e aos colegas Parlamentares, Deputados e Senadores.
Eu quero me somar às falas anteriores, no sentido de que precisamos ter carinho na elaboração deste orçamento, levando em consideração o enfrentamento necessário que nós precisamos ter com relação à pandemia da COVID-19.
Este orçamento precisa corresponder à necessidade, que está colocada, de vacina para todos para, em outro aspecto, dialogarmos sobre a questão econômica do País. Nós precisamos colocar este tema como prioridade e garantir, no orçamento, se haverá a ajuda emergencial de 600 reais até que 80% da população esteja vacinada.
Eu estou com a responsabilidade da relatoria de meio ambiente. Aliás, quero agradecer, em nome do Deputado Afonso Florence, à minha bancada, a todos os colegas da minha bancada, e aproveito para mencionar outro aspecto importante, um aspecto sobre a questão econômica, para o futuro do País e para o enfrentamento da pandemia.
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Assim como o auxílio emergencial ajudou, no ano passado, a segurar a economia, e por esta razão é importante que esta ajuda volte, há o aspecto da comunidade internacional, que está de olho no Brasil, em se tratando da política do meio ambiente, ou à antipolítica do meio ambiente, que vem sendo adotada pelo Governo Bolsonaro.
Diante disso, eu queria pedir aos colegas Parlamentares que nós façamos o esforço de repor o orçamento do Ministério do Meio Ambiente para estruturarmos novamente o IBAMA, o ICMBio e todo o sistema de fiscalização, o que é fundamental para que os fundos de investimentos internacionais verifiquem se o País está cumprindo seu papel no cuidado do meio ambiente, especialmente para não afugentarmos investimentos nesta área.
Aproveito o momento para me somar ao pensamento de que, diante do enfrentamento da pandemia, da retomada das atividades e de impactos econômicos muito fortes, nós temos observado a carestia dos alimentos e o aumento da inflação, o que precisamos atacar. Isso é fundamental.
Eu quero me somar à fala do companheiro Bira do Pindaré de que é importante repormos os recursos da agricultura familiar, em especial os destinados aos pequenos agricultores, que produzem o alimento que chega à mesa dos brasileiros. Sem ajuda emergencial, com o desemprego em alta e com esta inflação dos alimentos, se não repusermos o orçamento e criarmos políticas de apoio a este segmento, nós teremos muito mais sofrimento neste período, neste ano e, inclusive, no futuro.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE) - Sr. Presidente, eu peço desculpa. Quando eu fui chamado para defender nosso requerimento, eu tive que me ausentar, rapidamente. Eu gostaria de pedir a V.Exa. permissão para a defesa do nosso requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Vamos, então, voltar ao item 2, Deputado, uma vez que V.Exa. já se encontra presente na Comissão.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, na última reunião, na semana passada, eu apresentei o requerimento e pedi aos pares sensibilidade ante a possibilidade de ouvirmos a Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE sobre o orçamento para a realização do Censo deste ano, que é decenal, ou seja, ocorre de 10 em 10 anos. No ano passado, não foi possível realizar o Censo, em face da pandemia. O IBGE já tem uma solução para fazer o Censo de forma a não prejudicar seu trabalho, num protocolo sanitário.
Eu quero alertar a todos os que estão aqui e a todos os que nos acompanham pela TV Câmara que o Censo é a principal investigação estatística do nosso País. É por meio dele que os governantes são orientados e balizados para seus investimentos, seja o Presidente da República, seja Governadores, seja Prefeitos. O Censo nos orienta, orienta esta Casa, os Parlamentares, o Congresso Nacional.
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Como membro do Partido Socialista Brasileiro — estamos aqui com nossos colegas Gervásio Maia e Bira do Pindaré —, eu acho fundamental darmos o recurso necessário para a Presidente do IBGE fazer seu trabalho.
Há mais um detalhe, muito importante: durante o Censo, que será feito de forma responsável — ela poderá nos explicar em detalhes —, serão gerados no segundo semestre cerca de 220 mil empregos indiretos. Existe, ainda, o aspecto do incremento de empregos temporários, no momento em que se fala tanto sobre empregabilidade e sobre desemprego no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. Bloco/SOLIDARIEDADE - GO) - Muito obrigado, Deputado.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Presidente, na verdade, eu quero reforçar o requerimento e fazer um apelo.
Como há alguns requerimentos desta natureza, requerimentos de informação, para o apoio a determinadas áreas — eu mesma fiz um para a área da saúde —, solicito que tenhamos, o quanto antes, um calendário. Olhando o cronograma da CMO, devido a todo o esforço para a aprovação em tempo recorde, nós precisamos de certa programação, em virtude da pandemia, para organizar nossa volta a Brasília.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - O.k., Deputada. A Secretaria já anotou e vai repassar a preocupação de V.Exa. para nossa Presidente.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, eu queria concordar com a fala de vários colegas, inclusive com a do Deputado Paulão, acerca de termos atenção especial aos recursos da saúde. Hoje nós estamos assistindo nos Municípios a uma situação calamitosa, em que, a cada dia, aumenta o número de mortes no País. Nós precisamos ter um cuidado especial não apenas com o auxílio emergencial, mas também com a ajuda aos Municípios no combate à COVID-19.
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Por isso faço este registro. Que a Comissão faça todos os esforços para que possamos garantir neste momento mais recursos para a saúde.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Concedo a palavra à minha querida amiga, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Sr. Presidente, na verdade, eu queria fazer uma pergunta. Eu sei que ela terá que ser encaminhada à nossa querida Presidente, a Deputada Flávia. Gostaria de saber sobre a previsão da votação e apreciação dos vetos da LDO. Se houver previsão de votação do veto, ou uma provocação em relação ao Plenário, tem que ser numa sessão do Congresso obviamente. Isso tem que acontecer antes logicamente da votação do nosso relatório da LOA. Então, faço esse apelo.
No mais, gostaria só de reforçar que tive a oportunidade de falar rapidamente com o Relator da área setorial da educação — como Secretária da Mulher na Câmara gostaria de fazer um apelo em relação à área setorial da mulher. Os recursos previstos inicialmente para essa área vieram com um grande comprometimento, houve uma enorme redução para as diferentes ações.
Vou dar o exemplo da Casa da Mulher Brasileira, uma estrutura extremamente importante para nós mulheres em relação à garantia, à defesa e à proteção da mulher. Existe uma proposta do Ministério de expansão para 12 Estados, se não me engano, que ainda não têm a Casa da Mulher Brasileira.
No entanto, no Orçamento foi destinado pouco menos de 2 milhões de reais, sendo que para cada Casa é preciso 5 milhões. Nós fizemos um apelo às bancadas, aos diferentes Parlamentares para reforçar essa área no Orçamento. Por isso, também gostaríamos de fazer esse apelo ao Relator Setorial e ao Relator-Geral em relação à política de enfrentamento à violência contra a mulher.
A nossa Presidente apresentou uma emenda — V.Exa., estava presente — para a área de segurança, para esse enfrentamento, para o Ministério da Segurança para tratar de uma área mais ampla de segurança, mas com foco também nessa questão da mulher.
O pedido do reforço ao orçamento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para garantir tanto nessa área da violência quanto na área do atendimento de políticas mais amplas, e da mesma forma na educação.
Fazendo uma análise muito rápida sobre o orçamento da educação, vi que existe uma redução bastante significativa das despesas discricionárias do Ministério da Educação. Da mesma forma, pedi que pudéssemos ter acesso aso relatórios de maneira mais rápida possível, entendendo a programação dos responsáveis pelos relatórios setorial e geral.
Para finalizar, quero dizer que haverá uma chamada pública agora de mais médicos logicamente para o enfrentamento da pandemia em diferentes Municípios. Recebi aqui um pedido do Deputado Alan Rick, para que o Ministério da Educação faça o curso de acolhimento para que aqueles brasileiros formados no exterior possam participar desse edital do programa. É necessário que o Ministério faça esse curso de acolhimento — sabemos inclusive que ele pode ser feito por meio de uma plataforma do UNA-SUS.
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Obrigado, nobre Deputada.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) - Bom dia, Presidente, meus pares da CMO, Deputados amigos, Senadores e Senadoras também.
Em primeiro lugar, quero inicialmente parabenizar a Deputada Flávia Arruda pela condução da nossa Comissão Mista de Orçamento, bem como V.Exa., Deputado Lucas Vergilio, pela 2ª Vice-Presidência. Tenho a convicção de que estaremos muito bem liderados na CMO, que é uma Comissão tão importante, sobretudo no momento de excepcionalidade em que o País e o mundo vivem em face desta pandemia do coronavírus.
Em segundo lugar, gostaria de destacar a tramitação da nossa PEC Emergencial, que se iniciou ainda ontem, terça-feira, no Senado Federal, e deverá ter concluída sua votação no dia de hoje.
A PEC Emergencial é uma PEC importantíssima, necessária, de urgência urgentíssima, porque, com a cláusula de calamidade, vamos criar um espaço fiscal para que seja retomado o pagamento do auxílio emergencial entre os meses de março, abril, maio e junho, por quatro parcelas. Isso vai minimizar o transtorno de tantos brasileiros e brasileiras que estão hoje vivendo não só a pandemia do coronavírus, mas também a pandemia da fome. Isso é importante destacarmos. São quase 22 milhões de brasileiros e brasileiras na faixa da extrema pobreza.
Por isso, nós, do Congresso Nacional, temos a responsabilidade de dar resposta e termos senso de urgência, acima de tudo, para que esse programa do auxílio emergencial inicie o pagamento ainda este mês de março para poder assistir a esses brasileiros e brasileiras vulneráveis e que estão nessa faixa da extrema pobreza. São pessoas que recebem menos de 157 reais por mês para viver, para comer, para pagar o aluguel, a sua água, a sua energia. Infelizmente, sabemos que esse valor é insuficiente.
Estamos também no dia de hoje votando a MP nº 1.004, de 2020, cujo Relator é o Senador Marcos Rogério. Essa medida provisória, que abre um crédito suplementar no valor de 2,5 milhões de reais, será o instrumento fiscal por meio do qual o Governo poderá pagar o auxílio emergencial para o enfrentamento da pandemia em todos os Estados da nossa Federação.
Ontem ainda, além de ter iniciado a votação da PEC Emergencial, aprovamos a MP nº 1.026, de 2021, que estabelece regras mais flexíveis aos Estados e Municípios para compra de vacinas, o que é, no momento, além do auxílio emergencial, a nossa prioridade absoluta.
Precisamos criar condições para que não só o Governo Federal, mas também os Estados e Municípios possam ter autonomia para poder adquirir as vacinas, seja comprando de fabricantes de fora, seja através de produção local, e, assim, conseguimos ampliar a vacinação na população brasileira.
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É claro que será concluída a fase do grupo prioritário, que será naturalmente o primeiro segmento a ser contemplado com a vacinação. Esperamos que depois ela possa ser expandida para o restante da nossa população brasileira, independentemente da classe social, da faixa etária ou de diferentes segmentos da atividade econômica do País.
Com isso, acho que até o mês de julho conseguiremos imunizar senão a população na sua totalidade, mas grande parte da população brasileira, para que possamos virar essa página o quanto antes.
Paralelamente à urgência da PEC Emergencial para o pagamento do auxílio e os instrumentos legislativos, que estamos aprovando tanto na Câmara quanto no Senado, para que a vacinação e imunização da população possa ser atingida, é importante também redobrarmos o trabalho em pautas econômicas. A reforma tributária e a reforma administrativa são projetos importantes sobre os quais o Congresso precisa se debruçar para poder avançar no debate e aprovar essas reformas estruturantes. Não adianta apenas resolvermos o problema do presente, das pessoas que estão passando fome, e a resposta vir através do auxílio para minimizar essa situação, resolver a situação da vacinação para imunizara nossa população. E aí? Como é que essas pessoas vão fazer a partir de julho? Como é que elas vão sobreviver? Então, precisamos aprovar projetos estratégicos ao País que garantam a geração de emprego e renda, porque precisamos também pensar a médio e longo prazo, e não ficar apagando apenas o incêndio presente. Precisamos planejar o País para o futuro.
Presidente Lucas Vergilio, queria dividir essa preocupação com os meus pares. Estou confiante e animado de que iremos, neste primeiro semestre, trabalhar muito e dar a resposta que os brasileiros esperam de nós Parlamentares, seja da Câmara, seja do Senado Federal.
Estou pronto para contribuir na Comissão Mista de Orçamento. Aprovamos a LDO, nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias no mês de dezembro desse último ano. Eu tive o privilégio de ter sido Relator da LDO. Agora vamos nos debruçar sobre a LOA, para que possamos aprovar o Orçamento da União e, com isso, as ações tanto voltadas ao combate à pandemia e à fome e as respostas de que o País precisa vão ser possíveis através desta Comissão tão importante do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Obrigado, nobre Senador Irajá.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Boa tarde aos colegas que estão presentes no plenário. Boa tarde, Brasil.
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Mas já deixo meu pedido de apoio a meus pares para a aprovação do Requerimento 05/21. Apesar de eu ter plena consciência de que a maioria dos colegas já sabe como está complexa a situação orçamentária e financeira do País, ainda mais diante da crise pandêmica — observando o PLOA do ano passado, que estava prevista e realizada, a diferença foi um déficit de 175 bilhões —, sabemos que temos que atender a todas as demandas levadas pelos colegas à CMO, mas não podemos esquecer a falta de recursos, a baixa arrecadação e alto desgaste.
Nós temos que ter um cuidado muito especial mesmo para ações que hoje podem ser a salvação da pátria e amanhã se revelem uma grande desgraça, como por exemplo o retorno da inflação, o que é altamente regressivo, principalmente para a população mais carente do País. Sei que o requerimento será apreciado amanhã. Então, estarei aqui novamente on-line. Peço o carinho, o apoio e a observação de todos.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Muito obrigado, Deputada.
(A reunião é suspensa.)
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04/03/2021
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14:31
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A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Declaro reiniciada a 2ª Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para apreciação das matérias constantes da pauta.
Informo que a reunião ocorre de forma semipresencial. Pode haver Parlamentares presentes no plenário e Parlamentares participando de forma virtual, através da plataforma Zoom.
Comunico ao Plenário que há sobre a mesa os seguintes itens extrapauta: relatório preliminar, com emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021.
Proponho a inclusão na pauta e a dispensa do prazo de 2 dias úteis para a votação do relatório preliminar, com emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021 e dos Requerimentos nºs 6, 7, 8, 9 e 10, de 2021.
Em deliberação a inclusão na pauta e a dispensa do prazo de 2 dias para a votação do relatório preliminar.
Apreciação do relatório preliminar, com emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 28, de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
O SR. MARCIO BITTAR (MDB - AC) - Quero pedir desculpas a toda a Comissão, principalmente à Deputada Flávia Arruda, nossa Presidente, por eu não ter sido tão assíduo. Como atenuante da minha possível pena, Deputado Silas, alego que, até agora há pouco, estávamos ainda envolvidos com a aprovação da PEC Emergencial, da PEC dos Gatilhos, enfim, ela foi recebendo vários nomes. Mas, graças a Deus, ela foi aprovada hoje, em segundo turno, agora há pouco. Essa PEC tem a ver com tudo o que nós estamos falando aqui, tem tudo a ver com esta Comissão.
Fui procurado — e também peço desculpas por isso — por vários colegas do Parlamento. E disse a todos eles a mesma coisa: vamos ter que esperar essa PEC Emergencial ser aprovada ou não, como que ela vai ser aprovada, para podermos saber, depois disso, qual será a participação do Parlamento, principalmente por meio do Presidente da Câmara e do Presidente do Senado, e por meio de nós também, no Orçamento Geral da União, que, todos sabem, este é o ano da coberta menor, por óbvio, por toda a crise por que passamos.
Mas, ao mesmo tempo, quero dizer que contem comigo, como um Parlamentar parceiro que está aqui ocupando uma função, o Delegado, pelo MDB, junto com a Presidente Flávia Arruda, para fazermos o que for melhor. Se tiver que conversar com a equipe econômica, com quem quer que seja, contem comigo.
Eu saio amanhã, mas saio à tarde já; na segunda-feira em diante, ficarei aqui e não vou sair mais nenhum final de semana até que terminemos os nossos trabalhos.
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Sra. Presidente, eu vou tomar a liberdade de ler um resumo, porque o parecer inteiro tem 160 páginas.
"Em atendimento ao disposto no art. 51 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, submetemos à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização — CMO o parecer preliminar sobre o Projeto de Lei nº 28, de 2020, do Congresso Nacional, que “estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021” (PLOA 2021), encaminhado ao Congresso Nacional em cumprimento ao disposto nos arts. 84, inciso XXIII, e 166, § 6º, da Constituição.
Nos termos do art. 52 da referida resolução, este parecer preliminar compõe-se de Parte Geral e Parte Especial. A Parte Geral apresenta visão geral do projeto; examina o cenário macroeconômico e as metas fiscais consideradas em sua elaboração; trata da compatibilidade da proposta orçamentária com o PPA e as diretrizes orçamentárias; analisa as despesas previstas no projeto; e cuida das obras com indícios de irregularidades graves.
A Parte Especial define regras que orientam o processo de apreciação e alteração do projeto de lei orçamentária no âmbito do Congresso Nacional, tais como: critérios para apreciação de emendas individuais e coletivas; dotações passíveis de serem canceladas pelos Relatores Setoriais e Relator-Geral; vedações ao cancelamento de dotações; constituição, distribuição e utilização da reserva de recursos; competências dos Relatores; conteúdo dos relatórios setoriais e geral.
No entanto, parte das operações de crédito, no valor de R$ 453,7 bilhões, ultrapassa o limite constitucional conhecido como “regra de ouro” das finanças públicas. Nesse caso, as previsões de receitas e despesas correspondentes a esse excedente das operações de créditos não podem ser autorizadas pela lei orçamentária. Assim, embora constem das programações da receita e da despesa do PLOA 2021, esses recursos têm a execução condicionada à aprovação de projeto de lei de crédito suplementar pela maioria absoluta do Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 167, inciso III, da Constituição.
Do valor total do PLOA 2021, R$ 144,3 bilhões referem-se ao orçamento de investimento das estatais e R$ 4.147,6 bilhões aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
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Destaque-se que a integralidade das despesas da seguridade social (R$1.157,4 bilhões) não pode ser suficientemente atendida por suas receitas (R$861,0 bilhões). Assim, o déficit de R$296,4 bilhões é coberto por recursos do orçamento fiscal, no qual se projetam receitas de R$1.683,0 bilhões e despesas de R$1.386,7 bilhões.
No que se refere ao orçamento de investimento das estatais, destaque-se que as receitas estimadas (R$144,3 bilhões) originam-se de recursos próprios (R$138,3 bilhões), aporte de recursos para aumento de capital (R$4,3 bilhões) e operações de crédito de longo prazo (R$1,7 bilhão).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê meta de déficit primário de R$247,1 bilhões para os orçamentos fiscal e da seguridade social. Uma vez que o déficit primário considerado no PLOA 2021 apresenta-se inferior (déficit de R$233,6 bilhões), as alterações a serem promovidas pelo Congresso Nacional poderá elevá-lo até o montante legalmente admitido, desde que também se observe o teto de gastos da União.
A Emenda Constitucional nº 95, de 2016, determina que as despesas primárias dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social da União observem limites individualizados, definidos para o Poder Executivo e para os órgãos dos demais poderes e órgãos autônomos elencados nos incisos II a V do caput do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Os limites aplicáveis ao exercício de 2021 correspondem àqueles vigentes no ano anterior, cujo somatório corresponde a R$1.454,9 bilhões, atualizados pelo IPCA acumulado em 12 meses encerrados em junho de 2020 (2,13%). Assim, o teto de gastos da União alcança R$1.485,9 bilhões.
Por força do art. 110, inciso II, do ADCT, a aplicação mínima em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) para 2021 deve corresponder ao valor mínimo para 2020 (R$54,4 bilhões) corrigido pelo IPCA.
Assim, ao se considerar a inflação de 2,13%, medida pelo referido índice no período de julho de 2019 a junho de 2020, chega-se a ao valor mínimo de R$55,6 bilhões a ser aplicado em MDE em 2021.
A aplicação dos recursos em MDE está indicada na programação orçamentária pelo Identificador de Uso —- IU 8. O montante chega a R$98,9 bilhões, consideradas todas as fontes de recursos. Nesse montante há despesas que, apesar de serem classificadas como MDE, não devem ser computadas, por força de normas vigentes, na apuração do cumprimento do valor mínimo. De todo modo, deve-se observar que o projeto de lei orçamentária prevê a aplicação de R$20,9 bilhões em MDE acima do que determinam as disposições constitucionais e legais.
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Deve-se destacar ainda que o montante da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Novo FUNDEB é de R$19,6 bilhões, o que corresponde a 12% dos recursos aportados pelos Estados e Municípios a esse fundo, na forma aprovada pela EC 108/2020.
O piso constitucional para aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde — ASPS para 2021 é de R$123,8 bilhões. O montante corresponde ao piso de 2020, no valor de R$121,2 bilhões, corrigido em 2,13% (variação do IPCA entre julho de 2018 e junho de 2019). A esse valor são acrescidos R$729,3 milhões, oriundos das receitas decorrentes de royalties e de participação especial pela exploração de petróleo e gás natural aplicadas na saúde por força da Lei nº 12.858/2013.
Neste relatório preliminar, propõem-se autorizações para que o Relator-Geral possa efetuar ajustes no PLOA 2021 que decorram da necessidade do atendimento de requisitos técnicos e legais ou visem ao aperfeiçoamento dos orçamentos da União. Esses ajustes, promovidos a partir de emendas do Relator-Geral, podem decorrer, inclusive, de solicitações do Poder Executivo, encaminhadas por meio de ofícios expedidos pelo Ministério da Economia, ou de outras demandas que tenham a finalidade de melhorar a alocação dos recursos públicos.
A reserva de recursos, cuja constituição e distribuição encontram-se detalhadas no Anexo II, totaliza R$53,3 bilhões em termos brutos, considerando-se as fontes provenientes da reestimativa bruta de receita (R$35,3 bilhões), de reservas de contingência específicas (R$16,3 bilhões) e de cortes prévios (R$1,6 bilhão). Esses cortes incidem linearmente nas programações discricionárias (RP2) do Poder Executivo classificadas como outras despesas correntes (GND 3), investimento (GND 4) e inversões financeiras (GND 5), quando suportadas por fontes de recursos passíveis de utilização no atendimento das emendas, o que implica redução de 2,2% no total dos recursos alocados em programações discricionárias do Poder Executivo.
c. de Relator-Geral referentes à repartição de receitas com Estados, Distrito Federal e Municípios e às despesas sobre as quais não incide o teto de gastos da União (R$35,3 bilhões); e
Após referidas deduções, obtém-se o saldo para distribuição no valor de R$1,5 bilhão, sendo assim repartido:
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Foram apresentadas 41 emendas à nossa proposta de parecer preliminar, as quais podem ser categorizadas em três diferentes grupos. Um deles diz respeito a proposições que visam incluir autorizações para o Relator-Geral elaborar emendas relativas a determinados objetos específicos, os quais, no entanto, já estão contemplados em autorizações constantes de nossa proposta (Emendas nºs 6, 8, 9, 12 e 36). Nesses casos, nosso parecer é pela prejudicialidade das emendas.
Em um segundo grupo, as emendas visam reverter cancelamentos prévios considerados em nossa proposta (Emendas nºs 3 a 5, 24 a 26, 30 a 32 e 38). Esses cancelamentos são necessários para a obtenção de recursos que viabilizem o trabalho dos Relatores Setoriais e o andamento do processo legislativo nesta Comissão. Portanto, estamos propondo a rejeição dessas emendas, considerando que os Relatores Setoriais e o Relator-Geral podem, posteriormente, procurar recompor determinadas dotações que tenham sofrido redução neste momento.
No último grupo estão as demais emendas. Após exame do mérito e dos efeitos sobre o processo de elaboração dos orçamentos da União no âmbito desta Comissão, propomos a aprovação parcial das Emendas nºs 7, 27 e 35, e rejeição das demais emendas.
Em face do exposto, somos pela aprovação deste parecer preliminar, no qual já estão incorporados os efeitos das Emendas nºs 7, 27, 35, que propomos sejam aprovadas parcialmente. Manifestamo-nos ainda pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 5, 10, 11, 13 a 26, 28 a 34 e 37 a 41, considerando-se prejudicadas as demais.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Obrigada, Senador. Agora respire e beba água.
O prazo de destaques está iniciado e será finalizado ao término da discussão, conforme estabelece o inciso do art. 60 do Regulamento Interno da CMO.
O SR. DELEGADO PABLO (Bloco/PSL - AM) - Excelência, muito obrigado pela oportunidade.
Eu queria colocar um fato que me foi passado e pedir a sensibilização do nosso Relator e de todos os membros desta Comissão. Trata-se de um corte no PLOA de 25 milhões de reais do orçamento da Polícia Federal, em especial. Esse corte afeta os cursos de formação e, especificamente, de treinamento de policiais, inclusive dos policiais novos que estão vindo agora das academias de polícia. É um corte muito sensível numa área que representa a renovação da Polícia Federal e de sua capacidade de ação.
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A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Boa tarde, Presidenta Flávia Arruda. Saúdo V.Exa. e também o Relator, o Senador Marcio Bittar. Parabenizo V.Exa. pelo relatório, Senador.
Destaco um agradecimento do Líder do PT no Senado, o Senador Paulo Rocha, pela inclusão da previsão de possibilidade de dotação para o DIEESE. Faço aqui um apelo a V.Exa. para que, no relatório final, possamos atender a essa demanda. É uma importante instituição brasileira, que trabalha com os números do emprego e da renda. É muito importante para o País, não só para o movimento sindical. Agradeço a V.Exa.
Destaco que os Líderes definiram um conjunto de emendas da Comissão que nós reputamos muito importantes. Houve emendas também de Parlamentares do PT e da Oposição nesse sentido.
Destaco a importância das ações para o combate à COVID. Nós precisamos garantir a dotação orçamentária para a vacinação, para a infraestrutura do SUS, para mais leitos. O País está precisando, de fato, garantir a ação do Estado brasileiro, a partir do orçamento do Governo Central, para que os entes subnacionais possam combater a COVID. Então, saúdo essa iniciativa da Comissão e solicito também que no relatório final possa constar a dotação possível para operacionalizar essa ação.
Destaco também a ação referente a pesquisa e desenvolvimento de tecnologias para a agropecuária, a 20Y6, também desta Comissão. Essa ação contempla uma demanda apresentada pelo SINPAF, em emenda apresentada também por Parlamentares do PT e da Oposição que se destina à estruturação das ações da EMBRAPA. Destaco o papel do SINPAF, o sindicato dos trabalhadores dessa importante empresa nacional. Solicito a V.Exa., Senador, que no relatório final possamos contemplar também a EMBRAPA.
Quero destacar que o sindicato tem previsão de, num futuro muito próximo, realizar uma audiência com a Ministra Tereza Cristina. Sei que tanto a bancada da agricultura familiar quanto a bancada da agropecuária subscrevem a importância dessa dotação.
Por último, Senador, quero manifestar que nós avaliamos que V.Exa., obviamente, tem um espaço muito restrito de atuação, menos de 300 milhões de reais. E, se houver frustração de receitas, a realização da previsão inicial do Relator de receita de 30 bilhões de reais pode ser frustrada. Por isso, quero registrar que há uma emenda, um destaque que nós consideremos importante que seja debatido conosco, na hipótese de que V.Exa. precise fazer cortes. Foi destacado aqui o impacto do corte para o funcionamento da Polícia Federal.
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Nós precisamos estruturar também uma ação para o FNDE, para apoio e funcionamento de instituições federais de educação superior. O País precisará expandir a rede física de banda larga. Neste ano, para funcionar em sistema remoto e em sistema híbrido, a rede pública precisará de banda larga.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Deputado Afonso Florence.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Boa tarde, Sra. Presidente. Boa tarde, Sr. Relator.
Eu queria fazer um apelo. Sou autora de uma das emendas e pedi o destaque porque ela foi inadmitida. Trata-se da Emenda nº 12.
A nossa preocupação é com a receita. Na apresentação do relatório — logicamente V.Exa. leu o relatório —, V.Exa. faz referência a um saldo que não tem destinação e que pode, a partir de critérios, ser distribuído. Eu apresentei uma emenda de acréscimo para o FUNDEB, Sr. Relator. A complementação da União não entra no teto de gastos. É um dos poucos locais em que, saindo da Emenda 95/16, poderíamos assegurar um recurso.
A ideia era fazer uma compensação no orçamento do Ministério da Educação, que teve, no ano de 2020, o pior orçamento desde 2012. A execução foi muito baixa, a menor desde 2012. No documento enviado pelo próprio Ministro da Educação, vemos que várias ações estão muito comprometidas. Vou dar o exemplo de uma ação que é muito sensível a todos nós Parlamentares, Deputados e Senadores: as creches inacabadas, as escolas, as ações em relação ao apoio estudantil. Muitas dessas ações têm um grande comprometimento. Os recursos que estão definidos para o FNDE não dão conta nem de terminar as obras já iniciadas.
Então, o meu apelo foi para dar ao Ministério da Educação condições de lidar com as despesas não obrigatórias, discricionárias, inclusive para o fortalecimento dessas áreas, para o investimento na primeira infância, no transporte escolar, na alimentação escolar. O ensino superior foi a área que teve o maior corte nos últimos anos. É preciso alocar parte desses recursos para a complementação do FUNDEB, que, se comparado com o ano de 2020, teve um acréscimo de 1,8%. Assim, poderíamos dar ao Relator Setorial e também a V.Exa. condições de atender algumas áreas estratégicas do Ministério da Educação. Esse é o apelo.
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A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Obrigada, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sra. Presidente Deputada Flávia Arruda, Sr. Relator Senador Marcio Bittar, Sras. e Srs. Parlamentares, na minha rápida fala, eu quero dizer que, ao longo de tanto tempo, ao longo de tantas outras reuniões para se discutir e se votar o Orçamento, vejo que nós estamos vivendo o momento mais delicado do Brasil. É, aliás, o momento mais delicado do mundo. Ontem foram mais de 1.900 mortes.
Quero dizer, Sra. Presidente, Relator Marcio Bittar, que nós precisamos, até a votação final do Orçamento, corrigir alguns erros históricos que têm sido cometidos por esta Comissão ao longo de anos passados, sobretudo no equilíbrio da distribuição dos recursos da União.
O que se viu na imprensa nacional, no ano passado, foi algo revoltante, sobretudo para nós que representamos Estados pobres localizados e encravados numa região onde não chove, que é a região do Semiárido.
O papel de V.Exa., Senador Marcio Bittar, vai ser de altíssima responsabilidade. Estamos vivendo uma instabilidade econômica no País. Confesso que estou muito revoltado com o vídeo a que acabei de assistir do representante do nosso País, o Presidente da República, dizendo que temos que acabar com o chororô, com o mi-mi-mi, num País onde já morreram mais de 260 mil pessoas vítimas da COVID-19.
O papel que a Câmara tem desempenhado ao longo desse tempo tem sido muito importante. Quem não se lembra da votação do auxílio emergencial? Nós tivemos que ir para o enfrentamento. Com a união de todos os partidos naquele momento, de todos os lados, de campos que pensam de forma diferente, mas que se uniram, nós aprovamos o auxílio emergencial de 600 reais. O auxílio emergencial foi um tiro certeiro, pois salvou vidas e ainda equilibrou, naquele momento difícil, a instabilidade econômica do nosso País. Acertamos em cheio.
Deputada Flávia Arruda, é uma alegria, pela primeira vez, integrar a CMO e ter uma mulher sentada nesta cadeira, com a sensibilidade que as mulheres têm, com o amor maternal que as mulheres têm. Sabemos que precisamos colocar a mão na consciência e olhar para trás. Vivemos em um dos países mais injustos do planeta. O Brasil é o oitavo país mais desigual do mundo.
E a Comissão Mista de Orçamento, Senador Marcio, terá condição de reparar matérias equivocadas que foram votadas em passado não tão recente — as senhoras e os senhores sabem muito bem a que estou me referindo. Temos responsabilidade em relação à saúde, às vacinas, à destinação de recursos importantes para a ciência, que tem sido tão desdenhada pelo Presidente da República.
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15:03
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Está agora em evidência a ciência, com muitos estudos, com muitos investimentos. Chegamos à conclusão, com base nos estudos, de que as vacinas estão salvando vidas, graças a Deus. Pena, Deputada Flávia, que, pela irresponsabilidade do Presidente, as vacinas estejam chegando ao País muito lentamente e as pessoas estejam morrendo. Acabei de ler uma reportagem em que se diz que é possível chegarmos a 3 mil mortes diárias. É desesperador o que nós estamos vivendo no País! O Brasil está à deriva, fruto da inconsequência e da irresponsabilidade do Presidente da República.
Quanto aos investimentos em educação, Senador Marcio, os institutos federais, bem montados, bem equipados, com prédios modernos, estão precisando de recursos.
Essas são as ponderações que faço aqui, com a certeza de que haverá sensibilidade de todos os que integram a CMO. Logo mais votaremos o parecer preliminar, seguindo o cronograma desta Comissão. Confiante estou, Deputada Flávia, de que desta vez a CMO vai acertar e restabelecer a justiça de um orçamento que possa chegar a todos no País: homens, mulheres, jovens, crianças, minorias.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Obrigada, Deputado Gervásio Maia.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Sra. Presidente, nobre Deputada Flávia Arruda.
Quero saudar a Vice-Presidente, a nobre Senadora Eliziane Gama, e o nosso Relator, o Senador Marcio Bittar.
Tenho certeza de que a tarefa do Relator-Geral e dos Relatores Setoriais não deve ser nada fácil no momento em que o Orçamento é curto. Mas eu preciso, nobre Senador, manifestar-me como profissional da área da saúde e membro da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão Externa da COVID sobre o momento difícil por que estamos passando e poderemos passar, já que estamos com um orçamento enxutinho na área da saúde, ou seja, cumprindo o que está disposto na Emenda Constitucional nº 95.
Tenho dito muito à nobre Deputada Aline Sleutjes, nossa Relatora Setorial, que agora temos 2 anos em 1. Além de enfrentarmos todo o exercício de 2021, temos o exercício de 2020, com cirurgias eletivas que estão se transformando em cirurgias urgentes e de emergência, exames de diagnóstico, como o exame para fechar um diagnóstico de câncer que não foi realizado. Isso ocorre em todo o País, não é uma situação peculiar de um ou outro Estado, em função da pandemia. Então, nós vamos precisar, com certeza absoluta, suplementar, no que der e o máximo possível, os recursos da saúde, para o dia a dia da área e o enfrentamento da COVID.
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15:07
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Não queria fazer, mais uma vez, esta fala nesta importante Comissão que está deliberando sobre o Orçamento deste ano. Mas, como catarinense que sou, não poderia me furtar a isso, nobre Relator, e apresentei três emendas: Emendas nºs 30, 31 e 32. Registro e compreendo a dificuldade, mas precisamos lutar para buscar a melhoria e a recuperação, no máximo possível, das emendas da peça orçamentária. Eu estou ao lado da Relatora, a nobre Deputada Margarete Coelho, da Infraestrutura, que vai ter que cuidar também de Santa Catarina.
Para que tenham ideia, na área de infraestrutura do Estado, nós tivemos como cancelamentos prévios 7 milhões e 986 mil reais de três rodovias. Isso pode parecer pouco perto de um orçamento de 130 milhões de reais, mas não é. Por que não é? Eu destinei, do meu orçamento de emenda de bancada, mesmo sendo defensora árdua da saúde, 2 milhões de reais para a BR-282, que está zerada. Por que tive que colocar recursos lá? Porque precisamos, em alguns trechos da rodovia que passa pela nossa cidade, de uma terceira faixa. Fiz isso no ano passado. As obras já estão em fase final de execução. Repeti este ano, assim como um grupo de Parlamentares — o Senador Jorginho Mello, a Deputada Caroline de Toni e o Deputado Celso Maldaner —, que também destinaram recursos para a BR-282. Porém, quero destacar que, no relatório prévio, estamos tendo uma retirada de 7 milhões e 986 mil reais, e eu consegui colocar 2 milhões de reais. Isso é para mostrar que esse recurso faz falta para a infraestrutura.
Por que eu, que sou da saúde, estou colocando recursos na infraestrutura? Conhecendo todas as dificuldades que o País está enfrentando com a COVID, em especial o meu Estado — aproveito para registrar e agradecer a solidariedade do Estado do Espírito Santo, que já está recebendo pacientes de Santa Catarina, mesmo sendo um dos Estados mais organizados em termos de média e alta complexidade na área da saúde —, esse recurso é para evitarmos as colisões frontais, para evitarmos as emergências, que estão sobrecarregadas, para evitarmos a perda de familiares nas nossas rodovias e também para evitarmos que as pessoas fiquem mutiladas. Eu sou enfermeira e atuei em emergência e em UTI. Então, sei como é a situação e quais são as consequências para as vítimas de acidentes de trânsito.
Já conversei com a Deputada Margarete Coelho e não vou atrapalhar a votação do Orçamento, porque, no relatório dela, consta que poderemos depois recuperar o orçamento com o Relator Setorial, mas já quero deixar esse registro. Nós tínhamos, no ano passado, 414 milhões de reais para as nossas rodovias. Neste Orçamento, estamos com 130 milhões de reais. Portanto, dá para dimensionar a dificuldade que também devem estar vivendo os demais Estados.
Quero fazer um apelo para que haja um olhar para Santa Catarina, uma vez que temos rodovias que precisam ser concluídas. Para a BR-282 e a BR-285, estamos com o item orçamentário para investimento zerado. Nós temos recursos para a manutenção dessas rodovias, é claro, mas, para fazermos investimentos, estamos zerados.
Então, o cobertor é curto. Temos que eleger prioridades. A primeira prioridade é salvar vidas e garantir assistência médico-hospitalar para toda a nossa população, em especial para quem precisa de socorro agora, com a pandemia que o mundo e o Brasil vivem. Mas devemos também, na medida do possível, recuperar o que der.
Sra. Presidente, eu tenho certeza de que, com a sensibilidade de V.Exa. e com o apoio da Relatora Setorial, a nobre Deputada Margarete, a bancada de Santa Catarina vai conseguir restabelecer esses poucos recursos.
Não dá para dizermos que foram muitos, mas, se for considerado o sacrifício que tive de fazer para conseguir realizar uma pequena alocação, passam a ser um volume muito expressivo para nós de Santa Catarina,
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15:11
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A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Obrigada, minha amiga Deputada Carmen.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Sra. Presidente Flávia Arruda, obrigado pela oportunidade.
Cumprimento o Exmo. Senador Marcio Bittar, que faz um árduo e excelente trabalho ao relatar a PEC emergencial, importante para este País. Nós sabemos das dificuldades que deve estar enfrentando. O esforço para conciliá-las com as demandas desta Comissão o transforma num gigante.
Eu quero parabenizá-lo. Sei que são duas imensas responsabilidades. Certamente a escolha do seu nome foi muito assertiva. Fazer um relatório como esse já não deve ser fácil. Fazer ambos simultaneamente... V.Exa. está de parabéns!
Neste momento, eu acho que nós, os Parlamentares que integramos esta Comissão, podemos colaborar para ampliar a visão do Relator quanto a alguns pontos. Um deles me chamou muito a atenção. No relatório preliminar, a bancada do Distrito Federal direcionou recursos para a Universidade de Brasília — UnB e para o Instituto Federal de Brasília — IFB, instituições educacionais e profissionalizantes que temos aqui. Entretanto, no relatório, houve um corte. A nossa bancada apresentou emenda em favor dessas instituições, mas foi feito um corte. Achei que houve incoerência.
Apresentei uma emenda, com respeito, obviamente. Eu gostaria de pedir ao Senador que visse o que é possível fazer. Realmente se trata de ações relevantes. A nossa educação é muito importante. Não podemos ficar distantes do cuidado à educação. Tenho certeza de que existe um estudo muito profundo para justificar as decisões que foram tomadas. Eu as respeito, é óbvio. Mas, sendo possível, peço que preserve os recursos também destinados à Universidade de Brasília, que realiza um trabalho excepcional. Inclusive, ela ocupa novamente uma posição entre as melhores universidades do Brasil. Ela tinha perdido esse papel de destaque. Foram fortes os investimentos desta nova legislatura na UnB. Continuamos mantendo isso. Na verdade, não gostaríamos que se perdesse nenhum tipo de investimento feito em favor da UnB e do IFB.
Eu quero deixar registrada outra sugestão. Já falei com V.Exa. distante do microfone, mas eu lhe peço aqui, gentilmente, que observe um crônico problema relacionado à área da saúde da nossa Capital. Há 32 Municípios que nos cercam. Em sua maioria, são compostos por brasilienses ou por moradores de Brasília que porventura encontraram no Entorno do Distrito Federal a possibilidade ter a casa própria, por meio de programas habitacionais que ocorreram nessa região, de aumentar o tamanho da casa. Pessoas que vieram de outros Estados também se estabeleceram no Entorno do Distrito Federal, mas trabalham aqui, vivem aqui, contribuem para o DF.
O sistema de saúde pública do Distrito Federal é destinado exclusivamente ao atendimento da população estimada do DF. É quase impossível fazermos algo no Distrito Federal e não fazer alguma coisa imediatamente no Entorno. Eu gostaria de pedir sensibilidade a V.Exa., para que encontre uma solução, a fim de podermos destinar recursos para a infraestrutura de saúde no Entorno do Distrito Federal. Para quem não conhece essa realidade, o que estou dizendo aqui? Não há obstetrícia, por exemplo, numa cidade que tem mais de 200 mil habitantes. Então, qualquer mãezinha que estiver grávida em Águas Lindas tem que sair de lá para ter o filho aqui em Brasília ou em Goiânia, porque na cidade em que vive não há infraestrutura hospitalar que possibilite que o parto seja feito ali.
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Então, investimentos como esses são primordiais. Eu acho que cada Parlamentar conhece a realidade da sua cidade pelo seu convívio. Esta é a realidade que vivemos aqui historicamente: a saúde do Distrito Federal sempre bota a culpa nos moradores do Entorno. Não reconhece que precisamos nos unir no DF para contribuirmos junto com os Deputados de Goiás, de Goiânia e do Entorno, que também passam pelas mesmas cobranças, pelas mesmas necessidades. Se a saúde pública do Entorno do DF for bem cuidada, vamos estar cuidando também da saúde do Distrito Federal.
Esse é o pedido que lhe faço como um Parlamentar desta Capital, por entender que essa é uma estratégia. Isso não é pregar para fora. Eu falo em direcionar recursos da saúde do Distrito Federal. A saúde do DF está muito bem cuidada, graças a Deus. Nós sabemos que a bancada é forte e unida. Há recursos aqui, mas não são suficientes para cuidar do Distrito Federal e do Entorno.
Por isso, eu lhe peço que destine recursos do Orçamento, sendo possível, ao Entorno, para que seja implantada ali uma infraestrutura de primeira, do nível que a população do Entorno merece. Assim, certamente V.Exa. realizará um ato muito generoso com a sociedade que vive no Entorno do DF. De fato, eles são brasilienses, porque trabalham aqui, vivem aqui, convivem com todos nós e merecem esse respeito.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Concedo a palavra ao Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sra. Presidente, Deputada Flávia Arruda; Sr. Relator, Senador Marcio Bittar; eu queria me reportar a este grave momento que o Brasil atravessa. Hoje, estamos atingindo a marca de 260 mil mortos no Brasil. Essa é a nossa preocupação principal. Ano passado, nós tivemos o "orçamento de guerra", que foi aplicado no exercício de 2020. Não temos neste momento um "orçamento de guerra". Então, o orçamento que estamos discutindo agora é estratégico para o enfrentamento da pandemia. Por isso, é preciso explicitarmos quais são os recursos que estão previstos para a operação mais importante que temos de fazer neste momento para combater a pandemia: a vacinação. O povo brasileiro precisa da vacina. O auxílio emergencial eu sei que está sendo debatido em outra esfera de discussão, mas aqui precisamos avançar em relação a esse ponto.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Milhões, com previsão de 35.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - São 300 milhões ou 300 bilhões para emenda de Relator?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Agora, milhões.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Perfeitamente, 300 milhões, com previsão de 35.
Então, o que estou propondo? Que a emenda de Relator também possa contemplar a vacinação. Esse é apenas um item que acrescentamos ao debate.
É muito importante que o Relator possa explicitar como o Orçamento está enfrentando essa questão, porque é a questão mais importante do Brasil no presente momento. Tudo depende disso. As vidas humanas que estamos perdendo dependem disso! Não é mi-mi-mi, não é chororô, como disse o Presidente da República, exatamente no dia em que se alcança no Brasil a marca de 260 mil mortos. Não é!
Nós não podemos tratar essa questão com esse desdém, com essa falta de empatia. As pessoas estão chorando. Quantas pessoas cada um de nós aqui conhece que nós perdemos em razão dessa pandemia? Basta olhar ao redor. Então, precisamos ter uma atenção muito focada nessa questão.
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Não ficou claro para mim, na explanação feita pelo nobre Relator, o enfrentamento à pandemia na aplicação deste Orçamento. Eu reforço a necessidade de atenção com a emenda que nós apresentamos, importante para que este debate seja feito.
Concluo, Sra. Presidente, falando também sobre a questão fundiária, que ontem eu abordei aqui. Nem sei se haverá tempo para discuti-la. Eu fiz uma proposta de convidar o Presidente do INCRA para discutir a questão fundiária. Isso nos preocupa. A médio prazo, esta é outra questão que nos preocupa muito.
Eu sou do Maranhão, Estado do Brasil que tem uma grande área territorial e que tem uma presença na área rural gigantesca — quase metade da população vive de atividades rurais. Nós temos a maior concentração de comunidades quilombolas do Brasil, e essas terras não estão legalizadas, não estão reconhecidas, não há titulação. E, quando se bate à porta do INCRA, o INCRA diz que não tem dinheiro, que não tem orçamento. Nós estamos estrangulados.
Eu não quero crer que nós vamos dar suporte, para que o Presidente da República cumpra sua promessa de não regularizar nenhum centímetro de terra quilombola no Brasil, como ele dizia na época da sua campanha. Eu não quero crer que nós vamos dar amparo a isso.
Então, eu insisto, faço um apelo a V.Exa. para que nós possamos contemplar a questão fundiária, que é outro ponto fundamental. Para nós maranhenses, ela é indispensável. Certamente, ela afeta interesses no Brasil inteiro, sobretudo das comunidades quilombolas, indígenas, dos povos tradicionais, dos trabalhadores e das trabalhadoras rurais. Para mim, esse é o caminho para fortalecer a agricultura familiar no Brasil, da qual nós dependemos muito.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Obrigada, Deputado Bira do Pindaré.
O SR. MARCIO BITTAR (MDB - AC) - Faço um esclarecimento, porque está havendo uma dúvida.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Com a palavra o Deputado Silas Câmara.
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM) - Queridos colegas, companheiros Deputados, Deputadas, quero saudar aqui a Deputada Flávia, Presidente desta Comissão, a Senadora Eliziane, Vice-Presidente, e o querido amigo Senador Marcio Bittar, Relator.
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Quero saudar V.Exa. pela relatoria da PEC do Teto, que é o que abre um horizonte mínimo, mas abre um horizonte, para este debate sobre o Orçamento Geral da União.
Estava aqui observando, ilustre Relator e Presidenta, que é óbvio que todos vão falar de saúde, vidas, vacinas, e também sobre economia, que é, sem dúvida nenhuma, algo que nós precisamos tratar com muita prioridade, pensando, como diz o próprio Presidente, que saúde, vidas, vacina e economia devem andar juntos dentro do que é possível.
Minha sub-relatoria, que é a de Ciência, Tecnologia e Comunicações, recebe aí um cancelamento de mais ou menos 73 milhões de reais, lembrando que ciência e tecnologia têm tudo a ver neste momento com vidas, com saúde e com vacina. Prova disso é que, graças a Deus, estamos incluídos entre os poucos países do mundo que vai ter capacidade de produzir inclusive o IFA no Brasil, e isso é um sinal de que ciência e tecnologia devem ser prioridades.
E o apelo fica, obviamente, para que o Relator, o Relator-Geral, no caso o Senador Marcio Bittar, juntamente conosco que vamos fazer a sub-relatoria setorial, dentro do que vai ser a discussão do Orçamento, para que possamos saber o que é possível, dentro desse universo de possíveis perdas, ser recuperado, para fortalecer a área de ciência, tecnologia e comunicações.
Também, até porque estamos começando a debater esses temas mais afeitos ao Orçamento do ano de 2021, fora tudo isso que eu já relatei e para o que chamei a atenção, incluindo minha Sub-Relatoria de Ciência, Tecnologia e Comunicações, eu me somo aqui a pelo menos com dois companheiros, Senador Marcio Bittar, que já falaram sobre a regularização fundiária na região do Amazonas.
Não tem economia que suporte a não regularização. V.Exa. que é um conhecedor profundo da área sabe que não há economia, principalmente no setor primário, sem que façamos um exercício profundo e pesado na regularização fundiária.
Recentemente obtive a informação, só para V.Exa. ter uma ideia, de que no caso, por exemplo, do Estado do Amazonas — é muito, mas ao mesmo tempo é pouco —, seriam suficientes 60 milhões para que tivéssemos toda a situação fundiária regularizada no Estado, principalmente nas regiões de conflito apontadas pelo Ministério do Meio Ambiente como áreas vermelhas, no caso da atenção ao meio ambiente: o sul do Amazonas e a fronteira com o glorioso Estado do Acre também.
Então, tenho certeza de que V.Exa. vai ter a capacidade de juntar todas essas necessidades, certo de que jamais haverá o suficiente para atender a todos. Mas repito e encerro dizendo que ciência e tecnologia é vida, é saúde, e é também economia, e um corte de praticamente 73 milhões de reais é algo muito considerável em relação ao que é o Orçamento Geral. Faço, portanto, um apelo para que V.Exa. no curso do debate e da discussão possa ter uma atenção especial sobre isso, certo de que Deus vai lhe dar sabedoria e graça.
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A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Obrigada, Deputado Silas Câmara, pelas palavras.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/MDB - CE) - Sra. Presidente, Deputada Flávia Arruda; Sra. Vice-Presidente, Senadora Eliziane Gama; Sr. Relator, Senador Marcio Bittar, quero parabenizá-los pelo trabalho que têm feito não só na PEC Emergencial, mas também aqui no parecer preliminar do relatório da CMO ao Orçamento de 2021.
Sabemos dos desafios que o nobre Relator tem encontrado para fazer as adequações necessárias para que possamos avançar neste ano de 2021 não somente na área de saúde, mas também em áreas estratégicas, que são muito importantes para o País. Eu tenho certeza de que a Mesa e a CMO vão desempenhar o papel de aprovar o Orçamento de 2021 cumprindo com todas as suas responsabilidades.
Quero também, Senador, pedir a sua sensibilidade. Nós já fizemos uma discussão na CMO com os Líderes, os membros e os coordenadores para as quatro emendas de apropriação, como também as quatro emendas de remanejamento na semana passada, que já atendem a uma boa parte da demanda e da discussão que nós tivemos hoje aqui no plenário da CMO.
Essas quatro emendas priorizam recursos, por exemplo, para a saúde, para o desenvolvimento regional, para a agricultura, para o Ministério da Justiça, sobretudo na área de segurança, para a educação, para os IFCEs, para a EMBRAPA. Então, essas emendas de apropriação, como também as de remanejamento, têm um papel fundamental para que possamos avançar no relatório final. E é importante que o nobre Relator tenha a sensibilidade de atender esta discussão, que já foi feita aqui na Comissão Mista de Orçamento.
Queria também sugerir ao Relator que as 16 relatorias setoriais possam, através de uma agenda marcada, discutir pontos importantes com o Relator. Essas 16 relatorias setoriais contemplam todas as áreas relevantes para o País. É importante que o nobre Relator possa marcar uma agenda com todos os Relatores Setoriais na semana que vem, para que as 16 áreas possam ser atendidas. S.Exa. viu a preocupação por parte dos Parlamentares com relação a vários temas. Se os Relatores Setoriais tiverem a possibilidade de despachar com o nobre Relator na próxima semana, é claro que a Comissão se sentirá atendida, porque são muitos os desafios que tem S.Exa. para apresentar e aprovar o Orçamento de 2021.
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15:31
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A apresentação dos relatórios foi dividida pela CMO em duas datas: uma parte dos Relatores Setoriais terá que apresentar os seus relatórios no dia 10 de março, e a outra parte, no dia 11 de março. Então, Relator, se V.Exa. abrir um espaço na sua agenda, a partir de segunda-feira ou terça-feira da próxima semana, para ouvir os Relatores Setoriais — que sejam dados 40 minutos ou 50 minutos para cada um deles —, nós vamos ter um relatório muito mais consolidado, porque os Relatores Setoriais, além de abordarem todas as 16 áreas, também estão inseridos diretamente na discussão de suas bancadas, de seus partidos.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Obrigada, Deputado Moses.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - Saúdo a Sra. Presidente, o Sr. Relator Bittar, os demais Deputados e Deputadas e os Senadores.
Sr. Relator, o novo valor do salário mínimo, 1.100 reais, já está vigendo, já está sendo pago; no seu relatório consta o valor de 1.067 reais. Isso vai ser mudado com a publicação do Orçamento?
Quanto às emendas de Relator-Geral autorizadas no parecer, Sr. Relator, eu gostaria de uma explicação mais convincente para esse valor de 35 bilhões — eu não entendi —, que V.Exa. diz que é de apenas 1,5 bilhão.
Outra coisa, Sr. Relator, é que, nos investimentos das estatais por região, há uma exclusão muito grande da Região Nordeste. Por exemplo, o valor para o âmbito nacional é de 32 bilhões. Em tudo quanto é orçamento a cargo do Governo Federal, quando é nacional, esses investimentos ficam quase todos nas Regiões Sul e Sudeste. O investimento das estatais, aqui já definido, fora a parte do Governo Federal, é de 96 bilhões. Veja bem, o total dos investimentos das estatais é de 144 bilhões. A Região Nordeste só vai receber 4 bilhões; a Região Centro-Oeste, 39 milhões; e a Região Norte, 760 milhões. O restante fica quase todo na Região Sudeste. V.Exa. não tem como mudar parte desse exagero de investimento das estatais no Sul e no Sudeste?
Por fim, falo dos gastos tributários, que o Presidente e o Ministro da Economia têm anunciado sucessivas vezes que vão reduzir, e reduzir muito.
Os gastos tributários — fiz uma soma por alto — são 307 bilhões de reais. Eu queria saber se V.Exa. não poderia reduzir esses gastos tributários, tão expressivos, do nosso País.
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15:35
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A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Deputado, o Senador vai falar sobre isso.
(Pausa.)
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sra. Presidente, caros Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras, quero fazer um apelo ao nosso Relator, que apresentou em seu relatório sobre o projeto de lei para 2021 um decréscimo de aproximadamente 35% no orçamento para o MEC em relação a 2020.
Apesar da baixa execução do MEC, nós precisamos manter as universidades federais e os institutos federais de educação, pelo menos. A nossa Universidade Federal da Bahia vem sofrendo, há algum tempo, especialmente nos 2 últimos anos, com o rebaixamento do seu orçamento. O orçamento previsto para a nossa Universidade Federal da Bahia é comparado ao de 7 anos atrás. Portanto, é inconcebível que ela consiga funcionar assim. A nossa bancada, que antes fazia sempre uma grande emenda, Sr. Relator, com o objetivo de impulsionar investimentos novos para incrementar o crescimento da nossa universidade federal, hoje se vê obrigada a fazer emenda de bancada para o custeio dessa universidade e, mesmo com um enorme esforço, não consegue contribuir de forma decisiva para a sobrevivência dela.
Eu queria, portanto, fazer um apelo, pedindo a V.Exa. que reconsiderasse, no seu relatório, a retirada de mais de 3 milhões de reais da nossa universidade — 3.546.595.000 reais —, para que nós pudéssemos ir recompondo o orçamento da nossa universidade, que se tornou mãe de mais cinco universidades federais em nosso Estado.
Quero também, antes de encerrar, saudar a nossa Presidente, a Deputada Flávia Arruda, que inaugura a presença da mulher na Presidência desta Comissão tão importante da Câmara dos Deputados e o faz, coincidentemente, no mês de rememoração da luta das mulheres mundialmente, num dia próximo ao Oito de Março.
E eu quero saudar todas as mulheres Parlamentares na pessoa de V.Exa., que assume papel tão importante para todas nós.
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15:39
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A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Muito obrigada, Deputada Lídice da Mata, pelo carinho e deferência. Sinto-me aqui representante de todas nós não só do Parlamento, mas também de um país onde mulheres precisam ter oportunidades para mostrar que também são capazes.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Primeiro, eu queria cumprimentar V.Exa., Deputada Flávia Arruda, primeira mulher a assumir a Presidência desta Comissão, agradecer a oportunidade de fazer o debate do relatório e cumprimentar todas e todos os integrantes da Comissão. Mas quero dizer que nós estamos extremamente preocupados. É um desastre a política econômica do Governo e também a ambiental, porque, pela primeira vez, o Brasil deixa de fazer parte dos dez países mais ricos do mundo. Isso não é à toa.
Infelizmente, uma lógica, uma política ultraliberal que foi desenvolvida desde antes e que foi potencializada na gestão Bolsonaro e Guedes tem feito com que vivamos um momento extremamente grave. Somado com os impactos da pandemia, que, obviamente, potencializaram as desigualdades, nós estamos vendo o momento em que 20 milhões de brasileiros entram na extrema pobreza. A taxa de desemprego é recorde. Houve um quinto aumento consecutivo na gasolina. Estamos num pior momento da COVID-19, com uma cepa que é mais infecciosa e, ao mesmo tempo, mais letal. E, simultaneamente, temos um Presidente criminoso, que, neste momento, em vez de confortar a população e buscar a vacina, diz que é para parar de frescura e mi-mi-mi e pergunta até quando o Brasil vai chorar.
Só ontem, 1.840 famílias enterraram as suas vítimas da COVID-19. Nós estamos vivendo um momento gravíssimo. Não é que o Bolsonaro não seja competente na gestão da vacina, na gestão do sistema público de saúde, nas medidas necessárias para o enfrentamento da pandemia. É que ele atrapalha o enfrentamento da pandemia. O boicote que nós vimos à aquisição de vacina — e foi muito importante a abertura de rubricas para a saúde que nós fizemos na reunião da CMO — faz com que estejamos com a vacinação sendo feita a passo de tartaruga — a passo de tartaruga!
Nós estamos aqui, hoje, discutindo o relatório preliminar, que abre as diretrizes para o relatório final, que vai ser votado em 24 de março. Mas eu não poderia deixar de fazer esse registro, porque está tudo vinculado, Senador Marcio. V.Exa. foi ontem Relator PEC Emergencial, que — eu quero lhe pedir desculpas, não é contra V.Exa. — deveria se chamar "PEC da Chantagem". O Governo poderia fazer por medida provisória.
O auxílio emergencial que nós aprovamos aqui foi de 600 reais, o que depois foi referendado no Senado, e de 1.200 reais para mulheres que são chefes de família, por meio de uma emenda minha e da bancada do PSOL. O Governo, por medida provisória, extinguiu, diminuiu os valores e agora faz chantagem com as medidas de gatilho contra os Estados e Municípios. Inclusive, no caso do Estado do Rio Grande do Sul, pode haver impactos muito maiores com a questão da impossibilidade de contratação com a União em determinados casos. É massacre contra os servidores públicos. Nós precisamos do auxílio emergencial num valor maior do que 250 reais, porque a cesta básica, segundo o DIEESE, é 600 reais.
V.Exas. vão enfrentar esse debate em segundo turno. Nós queremos começá-lo aqui e desvincular os debates, porque eles precisam ser desvinculados. Mas, nesse tema do relatório preliminar, eu acho que há um mérito de não se colocar estimativas de ataque ao povo. O relatório do ano anterior tratava dinheiro de privatização, de reforma administrativa e da própria PEC Emergencial como dinheiro certo no Orçamento, ou recursos certos.
Isso é um absurdo, porque é institucionalizar e colocar no Orçamento ataques ao povo, além de, na prática, criar um orçamento que não existe. Acho que isso é um mérito desse relatório.
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Nós temos um problema que é anterior a V.Exa. e que também se repete nesse relatório: a ideia do super-Relator. No ano passado, o Relator teve 30 bilhões para sua livre nomeação em nome da readaptação. Nós vimos até matéria do jornal O Globo falando que o Relator mandou 140 milhões para a cidade em que a mãe dele havia sido eleita –– eleita! Isso não é transparente. Isso não é razoável.
Nós precisamos discutir essa questão aqui no colegiado. Eu posso ser vencida nas minhas opiniões de que esse dinheiro poderia ir para vacina. Inclusive, na bancada gaúcha, mesmo sendo oposição ao Governo Eduardo Leite, defendi que metade do dinheiro da bancada gaúcha, dos recursos, fosse para comprar vacina. Não foi aprovado. Eu mandei, Deputada Flávia, os recursos a que eu tinha direito para a vacinação, para o Governo do Estado, a quem eu faço oposição. É preciso salvar vidas.
Não é razoável que o Relator tenha 35 bilhões, que é a previsão que o senhor terá, caso se realizem os outros aspectos do Orçamento, para sua livre nomeação individual. Isso não é possível. Isso não é republicano. Isso não condiz com a Constituição Federal na prática.
Então, isso se realizou no ano passado, com outro Relator. Não é nada pessoal, mas acho que é um debate que nós precisamos fazer, sim, nesta Comissão. É urgente salvar vidas. É urgente priorizar as áreas que precisam de aporte. É urgente romper esse ciclo econômico que tem massacrado nosso povo. Mas é urgente também avançar em mecanismos de transparência e de debate colegiado sobre as prioridades do País.
O SR. MARCIO BITTAR (MDB - AC) - Bom, eu quero começar agradecendo à Deputada Flávia. Muito obrigado.
Coloco a absolutamente competente equipe que nos acompanha –– a minha equipe de gabinete tanto da Câmara quanto do Senado — à disposição da Deputada Fernanda, do Deputado Júlio, de quem quer que seja, hoje mesmo, agora, amanhã, para esclarecer esse assunto. Eu quero, mais uma vez, dizer que não existem esses 35 bilhões para que o Relator-Geral faça deles o que quiser. Isso não existe. O valor que existe e que é possível que o Relator, ouvindo as demandas de todos que aqui estão e outros que não fazem parte da Comissão, possa fazer algum aporte é esse valor de 200 milhões.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MARCIO BITTAR (MDB - AC) - É, não existe mais. São 282 milhões para ser bem preciso. O que aconteceu no passado, que deu matérias e tal, isso não existe mais.
Mas, caso haja qualquer dúvida, fiquem à vontade para esclarecê-la com a nossa equipe, com a equipe do próprio Poder, aliás.
Já falando disso, Deputado Júlio, querido colega — quando fui Deputado Federal pela primeira vez, o Júlio já era Deputado Federal, já deve ter uns 40 anos de Parlamento —, sobre as deduções, isso não é simples. As deduções estavam na PEC de que eu fui Relator. Hoje, quero até informar, pois acho que alguém talvez não saiba, já votamos o segundo turno dela. Eu comecei pedindo desculpas na abertura pela ausência, porque, de qualquer maneira, alguma margem para que o Parlamento possa fazer alguma indicação dependia dessa aprovação. Se essa votação de hoje, que começou ontem, não terminasse, nós estaríamos aqui falando, falando sem ter a possibilidade de fazer praticamente nada, a não ser tirar de um lugar e colocar em outro lugar, mas você não tinha coberta.
Mas, em relação às deduções, Deputado Júlio, na proposta original, o Brasil, até 2010, por aí, tinha 2% do PIB em dedução, incentivos tributários.
A política de Estado é importante e quase todos os países democráticos têm... Só que depois ele foi subindo e chegou a mais de 4% do PIB, que é o que é hoje. A proposta original dizia para descer a 2%, se não me engano, em 10 anos, 8 anos linearmente. Ela foi bombardeada. Uma das coisas que tive que adaptar para que a PEC pudesse ser votada foi isso. Por exemplo, tive que colocar várias coisas que tem hoje dedução na lista daqueles que não podem ser tocados, como Zona Franca de Manaus, SIMPLES e, por fim, o nosso Senador do Distrito Federal colocou o ProUni. Não se pode mexer.
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Basicamente, dos 4% do PIB de dedução tributária no Brasil, 2%, porque o que não pode mexer, e foi aprovado hoje, chega a quase 2%... Dos 2% restantes pode-se, que dá nos mesmos 4%, não linearmente, começar uma política de dedução. Quer dizer, se não se pode mexer em praticamente 2%, não mexe, sobraram 2% para o Executivo, ou qualquer que seja, poder mexer. Isso já está dentro do limite. Então, não há quase margem nenhuma, a não ser o Executivo poder trocar o setor que ele está beneficiando. De qualquer modo, foi aprovado hoje. A metade daquilo que o Brasil isenta, abriu-se a possibilidade de a União mexer nisso, tirar de algum lugar o que não esteja sendo aproveitado, etc.
Quero fazer um apelo à Comissão. Ao mesmo tempo em que temos pedidos de todos, e vou levar muito a sério para ver o que podemos, harmonicamente, atender, ao mesmo tempo peço para que aprovem o nosso relatório. Por exemplo, temos os Destaques nºs 3, 4, 6, que basicamente dizem a mesma coisa, a impossibilidade de o Relator-Geral manusear o Orçamento. Peço para que se aprove como está o relatório, porque se incluir essas emendas elas me proíbem até de poder atender as demandas da própria Comissão, elas tiram a autorização do Relator-Geral para praticamente tudo, sai do 80 para 0.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Temos que equilibrar...
O SR. MARCIO BITTAR (MDB - AC) - Do 80 já saiu, pode ter certeza.
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15:51
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Há os órgãos do Executivo, que fazem seus orçamentos. Há os Ministérios, e cada um tem vários órgãos. Então, o que é normal, sei lá há quanto tempo, é que até 40% o órgão pode manusear. E nós temos esse poder. Agora, a quebra dessa barreira para ir a 100% eu não vou assinar como sendo minha porque eu não concordo. Mas essa não é uma decisão minha, é uma decisão do Plenário. Se ele assim entender, aí assume essa responsabilidade. Eu acho que não é razoável quebrarmos esses 40% e irmos a 100% para as emendas de remanejamento. Têm-se 40%, e o pedido é de 100%. Eu acho que isso desorganiza totalmente.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO) - Senador, deixe-me complementar.
Esses destaques atingem somente 14 emendas de remanejamento — 13 são de Comissões do Senado, e 1 da emenda de bancada da Bahia. Então, não é da forma como V.Exa. está falando. Com esse destaque, nós pretendemos preservar a autonomia e a liberdade dos relatores setoriais para que eles possam deliberar sobre esses remanejamentos. Não é como V.Exa. está falando que vai retirar tudo isso. V.Exa. está generalizando algo que vai impactar somente 14 emendas para dar a liberdade para os relatores setoriais.
O SR. MARCIO BITTAR (MDB - AC) - V.Exa. tem razão. São, de fato, essas 14 emendas, mas é o que eu disse: eu não sou favorável a isso. Eu acho que a regra dos 40% é mais do que suficiente, mas não vou fazer disso um cavalo de batalha. Aí a Comissão decide.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Bom, vamos terminar a discussão, conforme estabelece o inciso...
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - Sra. Presidente, eu gostaria de pedir um esclarecimento.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - É que esse é apenas o prazo para chegar. Nós vamos discutir isso ainda. Esse é só o prazo para chegar. Eu estou declarando apenas o prazo em que chegam as emendas. Ele agora vai discutir todas elas.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sra. Presidente, eu troquei o destaque. V.Exa. podia confirmar com a assessoria se já chegou?
(Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Já chegou.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Ele está com uma redação melhor.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - Sra. Presidente, quero pedir um esclarecimento ao Relator.
O SR. MARCIO BITTAR (MDB - AC) - Está certo. É isso mesmo.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - É R$ 1.067,00? Está aqui no relatório. Não posso dizer a página porque elas não estão numeradas.
O SR. MARCIO BITTAR (MDB - AC) - Deputado Júlio Cesar, isso é porque o relatório que chegou é o do orçamento que estamos relatando do ano passado. Este ano (ininteligível).
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - É do ano passado, mas para viger em 2021. Está dito aqui. Está aqui a página, Sra. Presidente. Eu levo aí.
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15:55
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O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/MDB - CE) - Senador, eu acho que talvez o número, esses 1.067 reais, seja referente ao valor do salário mínimo que vigeu em 2020.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - Não, está dizendo aqui, é para viger no PLOA de 2021.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/MDB - CE) - Pode ter sido um erro na citação ou digitação.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - Pode ter sido um engano, Sr. Relator.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO) - É só corrigir.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/MDB - CE) - Com certeza, é um engano.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - Eu estou com a página.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO) - É só fazer uma correção da própria redação.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - No Anexo II, está dito que os arts. 56 e 57 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional... V.Exa. aqui disse que são emendas do Relator-Geral autorizadas no parecer preliminar no valor de 35,6 bilhões. O que quer dizer isso, Sr. Relator?
O SR. MARCIO BITTAR (MDB - AC) - Olha, eu já falei sobre isso. Eu quero que vocês esclareçam isso com a equipe. Não há esse valor, porque ele bate no teto. Com relação ao salário, veio — obrigado pela ajuda —, como sempre, o valor de 1.067 reais. E, na medida provisória que o Governo emitiu, o valor foi para 1.100 reais, valor que está vigendo.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Eles estão mencionados no relatório da Receita. É por isso.
O SR. MARCIO BITTAR (MDB - AC) - Eu não tenho esse dinheiro. Mas, se eu somasse os pedidos que os Parlamentares já me fizeram, talvez fosse mais um pouco do que isso. Mas nós não temos.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - Por último, Sr. Relator, quanto ao orçamento de investimentos das estatais por regiões, de 144 bilhões apenas 4 bilhões serão no Nordeste, que tem 28% da população e 14% de receita.
O SR. MARCIO BITTAR (MDB - AC) - Imagine qual é o investimento delas na minha região do Amazonas. Deve ser zero.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Sr. Relator, só esclarecendo, os 35 bilhões foram mencionados no relatório apresentado, ontem, pelo relator da Receita. Então, após os ajustes em relação à compensação e à desoneração, aparece o número de 35,3 bilhões. E é nesse mesmo relatório que aparece o percentual a que eu tinha me referido — os 14,6 bilhões que apresentei para o FUNDEB. Em parte, a minha emenda poderia ter sido acolhida, porque V.Exa. inseriu a permissão de alocar esses recursos que não têm destinação. Eles são apresentados pelo volume de teto de gastos. Então, a menção aos 35 bilhões e aos 14,6 bilhões vem do relatório da Receita. É isso.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Bom, a discussão e o prazo para apresentação de destaques foram encerrados. Foram apresentados oito destaques.
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15:59
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O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Presidente, é o Deputado Vinicius Carvalho.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu também queria registrar nossa contrariedade. Eu não tenho problema com a votação simbólica, mas, mesmo mantido o destaque, há esse problema das incongruências.
No momento oportuno de defender o destaque, eu vou dialogar com o Relator, como tem sido feito aqui. E também tem sido uma prioridade da política econômica do Governo Federal o serviço de pagamento da dívida, uma dívida que nunca foi auditada, embora existam diretrizes e mérito neste relatório, em comparação com o do ano passado.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Deputada Fernanda, os destaques serão defendidos, e o Relator vai também ter direito de fala.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO) - Sra. Presidente, Sr. Relator, Exmos. Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, a presente emenda, como falei com o Senador, aperfeiçoa e garante a ampla atuação dos relatores setoriais no equilíbrio das dotações orçamentárias, no Orçamento em discussão, permitindo que ajustes e principalmente priorizações sejam levados em conta para a melhoria dos textos encaminhados pelo Poder Executivo.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Está com a palavra o Relator pela aprovação ou rejeição do destaque.
O SR. MARCIO BITTAR (MDB - AC) - Primeiro, eu quero pedir permissão da Presidente da Comissão para tratar dos quatro que se referem à mesma coisa, que são os de nºs 1, 2, 7 e 8.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Senador, vamos...
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16:03
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O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO) - Então, para aprovarmos, temos que rejeitar o parecer do Relator?
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Isso. O.k.?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO) - Não, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Então, vamos colocar em votação o parecer do Relator pela rejeição.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO) - Isso.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Aqueles que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO) - Não, Sra. Presidente. Foi rejeitado o parecer. Está aprovado o destaque.
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - É ao contrário: rejeitado o parecer e aprovado o destaque.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO) - O meu destaque é de emenda. No destaque de emenda, eu quero que seja aprovada a minha emenda. Então, nós temos...
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Lucas, o Republicanos apoia a sua emenda.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO) - Não... Mas ela falou que estava colocando em votação a rejeição do Relator.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO) - Não. Ela falou "o parecer do Relator".
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Se vocês ficam quietos, vocês o estão apoiando, estão rejeitando...
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO) - Então, a gente rejeitou.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Você levantou a mão, mas não foi todo mundo que levantou a mão.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO) - Foi, foi... Claro que foi.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não. Estou vendo aqui: Deputados Vinicius, Zé Vitor, Afonso, Dorinha... São 16 Parlamentares.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO) - Mas é simbólico. E há votação on-line também.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Eu quero fazer uma proposta aqui aos membros, às Sras. e aos Srs. Deputados e Senadores, para que a gente consiga — eu, como Presidente, coloco-me como mediadora — chegar a uma ideia consensual. Conversando com o Relator, elaborei a proposta para não termos nenhum desgaste que atrase a nossa votação do relatório e para apreciar todos que colocaram emendas.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO) - Estou de acordo.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O que é? Desculpe, Deputada Flávia, eu perdi.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Todos estão de acordo?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO) - De acordo.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não entendi.
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O Republicanos está de acordo, Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu não entendi a proposta, Presidente.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/MDB - CE) - O MDB está de acordo, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Deixe-me explicar para vocês. Falo apenas da emenda de remanejamento do relatório dos Relatores Setoriais.
Dentro da parte dos Relatores Setoriais, o valor de remanejamento é de 40%. Nós estamos ampliando esse valor para 60%, nas emendas de remanejamento dos Relatores Setoriais.
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16:07
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sra. Presidente, eu fiquei em dúvida em relação à condução da votação. Independentemente do mérito da emenda do Deputado Lucas, havia uma condição: o que tem maioria e o que não tem maioria.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Não.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não, eu acho que é isso, não é Deputado Lucas? Por favor, ajude-me.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Pela ordem.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO) - Eu não ouvi. Perdoe-me, Deputada. Eu estava esclarecendo outro Deputado.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Eu só queria dizer que essa questão, Deputada Fernanda Melchionna... Qual é o número do destaque dela?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - É apenas para...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Então, está bem. Estou de acordo, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Eu acho que isso contempla vários destaques, e nós limitamos aí valor. Claro, não demos um valor livre, mas chega a 60% o percentual de remanejamento dos Relatores Setoriais.
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Apoiado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Senador?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Perfeito.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Todos? (Pausa.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Nesse caso...
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Isso contempla os Destaques nºs 1, 2, 7 e 8, que são os destaques apresentados no mesmo...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Pela ordem, Sra. Presidente.
Nós votamos o texto inicial, ressalvados os destaques. Temos os destaques apresentados. A questão de ordem que estou apresentando é sobre o aspecto formal, porque, neste momento, o texto principal foi aprovado, remanescem os destaques. Como é que nós vamos fazer essa engenharia para estabelecer esse teto de 60%? A proposta é boa, o entendimento é excelente, mas qual é o caminho formal que nós estamos seguindo para chegar a isso?
O SR. MARCIO BITTAR (MDB - AC) - Se o entendimento da Comissão for aumentar de 40% para 60%, eu posso mudar o texto.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Ele pode fazer um atendimento parcial...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Então, o Relator está aderindo. O.k. Então, é texto do Relator.
A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA) - E os autores retiram os destaques.
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Fica melhor assim.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO) - Aí os Relatores... Teria que ser retirado o destaque.
A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA) - Aí os autores dos destaques retiram os destaques referentes a esse item especificamente.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Isso.
O SR. CONFÚCIO MOURA (MDB - RO) - Sra. Presidente, justamente sobre esse mesmo assunto, eu achei de bom nível a manutenção dos 60%. Anteriormente, o limite para as emendas de remanejamento era 100%, e apenas no ano passado é que houve essa restrição, por uma conveniência do Relator do ano passado.
O Senador Marcio Bittar já demonstrou interesse nessa negociação. Diante da questão formal apresentada pelo Senador Marcos Rogério, o Relator acolher a sugestão em seu relatório, sem considerar o destaque apresentado, eu achei, assim, uma anuência de bom grado do Relator, e pelo que senti isso agradou a todos. Então, sou favorável.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Pela ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - É preliminar.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - É preliminar, mas o texto já foi votado, ressalvados os destaques.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Exatamente.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - O Senador Bittar disse que poderá alterar o texto, mas em que momento, já que nós já votamos?
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Ele vai fazer como atendimento parcial do destaque. Ele coloca...
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Ah, vai aprovar parcialmente o destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Exatamente.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Então, ele não está alterando o texto.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Não. Ele aprovará parcialmente o destaque, colocando o valor de 60%.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Aí está bom, aí pode. O.k.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Perfeito? Está o.k. assim? Senador Confúcio Moura, o.k.?
O SR. CONFÚCIO MOURA (MDB - RO) - O.k. Tudo bem.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Então, em votação, pela aprovação parcial do destaque, nos termos que foram colocados aqui, o valor de até 60% para as emendas de remanejamento dos Relatores Setoriais.
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16:11
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A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Muito obrigada, Sra. Presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Sem problema! Mas eu não tenho pressa. Não teria nenhum problema.
Na verdade, eu já tive a oportunidade de falar. Quero só lembrar que, embora V.Exa. não tenha o RP 9 para carimbar como emenda de Relator, o apresentado pela receita está disponível para V.Exa. fazer as alterações.
O meu apelo, Sra. Presidente. A minha emenda se refere à complementação da União ao FUNDEB. Eu apresento a emenda de alteração para, dentro desses recursos apresentados no relatório de receita, mesmo entendendo o valor que já está comprometido, a proposta de um acréscimo para a complementação ao FUNDEB no orçamento do Ministério da Educação da ordem de 14 bilhões. Isso daria a oportunidade para que o Governo pudesse, com o que já ia empregar na complementação ao FUNDEB, o que ele já vai empregar, porque já há um percentual definido na emenda que foi aprovada nesta Casa, principalmente no Senado... Então, na verdade, é para a complementação do FUNDEB.
O SR. MARCIO BITTAR (MDB - AC) - Veja, vamos tentar chegar a um entendimento. Isso já é possível. O que nós podemos fazer é deixar mais claro no texto e, para isso, basta que coloquemos no texto a expressão "inclusive FUNDEB".
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - A minha emenda não é só para possibilidade, não é? Eu apresento um valor: "(...) ao atendimento das despesas de complementação da União ao FUNDEB, de que trata o inciso IV, do art. 212-A". A justificativa eu já estou colocando. Na verdade, quando eu construí a emenda, não havia a possibilidade, que hoje eu sei que no relatório há, de V.Exa. fazer o remanejamento, a definição desse recurso da receita.
O SR. MARCIO BITTAR (MDB - AC) - Olha, a possibilidade...
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Se já pode, eu não vejo qual é o problema de não admitir o destaque.
O SR. MARCIO BITTAR (MDB - AC) - Veja, o que, na verdade, a Deputada está querendo é fazer uma vinculação, está dizendo que deverá utilizar para fazer uma vinculação com o FUNDEB.
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16:15
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A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Não é isso. O texto está aqui. Eu não estou fazendo vinculação. O FUNDEB já tem o recurso. Como, para o FUNDEB, a complementação não está no teto de gastos — esse é o único local em que, no Ministério da Educação, poderíamos alocar um recurso fora do determinado pela Emenda Constitucional nº 95 —, o que estou colocando é: "(...) ao atendimento das despesas da complementação da União ao FUNDEB, de que trata o inciso IV do art. 212-A da Constituição Federal".
Então, na verdade, só estou tentando ajudar o Ministério da Educação a conseguir um acréscimo de recursos para que ele possa, como isso não entra no teto de gastos, aplicar os outros recursos; estou ajudando a dar uma chance para o nosso Relator Zé Vitor ter condição de trabalhar dentro do orçamento do Ministério da Educação.
O SR. MARCIO BITTAR (MDB - AC) - Deputada Dorinha, vou ler a sua emenda.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Eu não estou acrescentando, não estou mandando colocar os 2% que já vão ser acrescentados. A Constituição já disse isso na Emenda Constitucional nº 108. Estou colocando a possibilidade de definição de recursos para essa complementação que a União já vai ser obrigada a pagar. Só que isso não entra no teto; então é uma facilidade para o Governo em melhorar o atendimento. No ano passado, esse foi um anseio inclusive do Relator Setorial.
O SR. MARCIO BITTAR (MDB - AC) - Essa autorização, Deputada Dorinha, eu já tenho. Mas, para avançarmos, se V.Exa. quiser, eu troco a minha redação pela sua, sem problema.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - É lógico. Agradeço pela gentileza.
O SR. MARCIO BITTAR (MDB - AC) - Acrescento a sua redação à minha.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - O.k.?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu o substituí.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Substituiu.
O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG) - Obrigado, Presidente.
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Eu, como Relator Setorial designado para a educação, no momento em que tivermos oportunidade de conversar, segundo a sugestão do nosso colega, quero dizer que nós, de fato, temos um grande problema referente à educação, como V.Exa. já deve ter detectado, tenho certeza disso. As instituições de ensino superior, as universidades e os institutos federais, de fato, tiveram um corte significativo no Orçamento. Talvez pudéssemos encontrar alguma saída para isso. Além disso, peço uma atenção especial para o FNDE. Nós temos inúmeras obras iniciadas e corremos um sério risco de este ano ter essas obras paralisadas, à mercê do tempo, o que seria um grande prejuízo para a educação.
Em especial, tratando-se do destaque, peço a atenção de todos. Apresentei aqui uma emenda e não vejo prejuízo ao relatório. Queria que V.Exa. pudesse avaliá-la para talvez chegarmos a um entendimento. Eu apenas acrescentei aqui o termo "hospitais universitários" junto a universidades e institutos federais, para que estes também possam receber recursos do nosso Orçamento, para que não haja nenhuma subjetividade, e acrescentei o termo "infraestrutura", para ficar claro, sobretudo neste tempo de pandemia, que eles poderão também ser contemplados com recursos sem nenhum prejuízo de interpretação no texto.
O SR. MARCIO BITTAR (MDB - AC) - Quero concordar com o nobre Deputado e dizer que, de fato, buscando aqui o entendimento, nós não vamos perder um tempo desnecessário, porque é uma autorização que nós vamos discutir mais à frente um pouco sobre se vamos conseguir algum espaço ou não. A exemplo da discussão anterior, acolho o texto de V.Exa. e o incorporo, da mesma forma que foi feito anteriormente, quer dizer, o texto permanece como escrevi, mas incorporando a sua emenda. O.K.?
O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG) - O.K. Combinado. Acho que fica bom para todo mundo. Fica claro. Obrigado, Senador, pela sensibilidade.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - O parecer do Relator é pela aprovação integral da emenda do Deputado Zé Vitor.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente Flávia Arruda, Senador Marcio Bittar, V.Exa. afirmava que o espaço de remanejamento, por ora, é de 282 milhões de reais, porque V.Exa. está considerando obviamente a incidência do teto de gastos, que é uma brutalidade no País.
O teto de gastos tirou 20 bilhões do sistema público de saúde só nos últimos 2 anos. Imaginem o que seria do País se não existisse o SUS.
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Mas nós temos aqui duas informações com relação aos valores, duas situações. A primeira é que ontem o relatório da receita apontou esse espaço de 35 bilhões como uma previsão. Segundo, parte-se do pressuposto da vigência ad infinitum do teto de gastos, e é evidente que, como o teto de gastos foi uma legislação absurda, na minha opinião, mas uma votação incluída no Parlamento na votação em 2017, ele também pode ser alterado. E nós sabemos que, em determinados momentos... No caso de 2020, nós fizemos um orçamento paralelo, e eu sou oposição e votei a favor, porque tínhamos que dar todas as condições para que o Governo enfrentasse a pandemia. Pena que o Governo não aproveitou, porque é obscurantista, e não combateu com seriedade a COVID.
Mas então há o tema, primeiro, de dois relatórios que têm essa inconsistência; segundo, há essa possibilidade, porque não podemos partir do pressuposto de que vai vigorar ad infinitum o teto de gastos; terceiro, uma questão de método, que acho que se aplica nesses 282 milhões, embora eu tenha certeza, V.Exa. tem razão, de que, se pegarmos todas as emendas de Deputados, deve ter extrapolado e muito o valor dos bilhões, não os 282 milhões. Mas não é isso que eu discuto. Eu discuto que essa decisão não pode ser discricionária só de V.Exa. Tem que ser do conjunto dos Parlamentares desta Comissão, inclusive de forma transparente, tranquila, porque nós estamos debatendo o que vai ser priorizado em um orçamento que é limitado em uma situação nacional.
O que fiz nessa emenda que mudei? Coloquei que esses 282 milhões — ou 35 bilhões — só podem ser utilizados na área da saúde, da educação, da assistência e da moradia. Se não me engano, a assistência está junto. Ao mesmo tempo, faço esse apelo, para que tenhamos essa tranquilidade de tirar esses superpoderes do super-Relator, o que aconteceu no relatório passado, objeto de várias matérias de jornal já nominadas, independentemente da diferença de valores que nós possamos ter entre nós dois ou entre o senhor e o Relator da receita. Não foi um número que nós inventamos, mas que foi trazido a esta Comissão no relatório apresentado ontem.
O SR. MARCIO BITTAR (MDB - AC) - Eu sou Parlamentar pela quarta vez, em espaços diferentes, mas confesso que ainda hoje me surpreendem algumas discussões. Fica parecendo assim, para quem está nos assistindo: afinal de contas, há 35 bilhões? Não há 35 bilhões!
Veja bem, 35 bilhões é o valor da receita, é uma estimativa bruta da receita. Mas aí começam a ser feitas deduções, e não é uma opção, é a lei. Pode ser mudada a lei, mas, para este Orçamento, não há jeito. Pode ser mudada a lei para o Orçamento do outro ano. Mas vai ter que mudar a lei do teto, acabar com ela.
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Então, são 282 milhões. Isso é outra coisa que eu gostaria de deixar claro, porque aqui não há dúvida sobre serem 35 bilhões ou 282 milhões. São 282 milhões, e não 35 bilhões.
Outra coisa que eu entendo, Deputada, mas acho estranho, é que, se eu fosse a favor da tese de tirar o poder do Relator-Geral, eu colocaria tudo, eu não excetuaria, porque é uma tese. Se eu sou a favor da desvinculação, como de fato sou, é uma tese que eu defendo. Eu não sou a favor da desvinculação para um ou outro setor. Então, eu e os outros Relatores-Gerais que vão vir manteríamos um superpoder ou um poder sobre algumas áreas, e não sobre outras.
Bom, então, Presidente Flávia, eu acho que há também uma certa contradição quando nós discutimos na Comissão, e é legítimo. E vários colegas propõem ajustes aqui e ali, lutando pelo seu Estado, pela sua região, o que é natural, o que é legítimo.
Eu vou ler a emenda da nossa Deputada, para que aqueles que estão na participando da reunião remotamente possam saber o grau de limitação, que é muito grande, que ela propõe.
Em que o Relator-Geral não poderia mais atuar, fazendo emendas, aumentando ou tirando recursos? Vejam:
b) à implantação, ampliação e melhoria de sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em Municípios com população até 50.000 habitantes;
c) à garantia do cumprimento da missão constitucional de Defesa Nacional, em consonância com as diretrizes da Estratégia Nacional de Defesa, bem como à proteção, à ocupação e ao desenvolvimento de áreas localizadas nas faixas de fronteira, incluindo melhorias na infraestrutura local;
d) à realização de estudos, projetos e investimentos de infraestrutura logística, social, urbana e hídrica;
h) à implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer, e à ampliação e qualificação do acesso da população ao esporte e ao lazer;
k) ao atendimento de despesas de que trata o art. 107, §6º, do ADCT, e ao ajuste do resultado primário;
m) ao apoio e à modernização das instituições de segurança pública e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública;
n) à defesa sanitária animal e vegetal, à pesquisa e inovação agropecuária, à assistência técnica e às ações de fomento ao setor agropecuário voltadas para a melhoria da qualidade e o aumento da produção, inclusive com vistas ao aumento das exportações e ao cumprimento de acordos internacionais;
o) à consolidação do Sistema Único de Assistência Social, bem como às ações sociais, no âmbito do Ministério da Cidadania;
p) à implantação, ampliação e melhoria de sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
q) à proteção, ao apoio ao desenvolvimento e controle ambiental, e à promoção e defesa das comunidades indígenas;
s) às subvenções econômicas das renegociações das operações de crédito rural decorrentes da prorrogação da Lei nº 13.340/2016;
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Dito que não há a menor hipótese de voltar a acontecer, eu acho que nem neste nem nos outros, o que aconteceu no Orçamento do ano passado — eu acho que está claro que não há esse poder sobre uma montanha de dinheiro —, e compreendendo que todo o esforço da Comissão, do Presidente da Câmara, do Presidente do Senado e dos Líderes partidários no sentido de conseguir achar, dentro dessa coberta tão miúda, o que se poderá fazer — e o que se poderá fazer vai ser pouco, perto das aspirações legítimas do 513 Deputados e 81 Senadores —, se nós aprovamos esse destaque, praticamente o Relator deixará de ter função, a não ser para duas ou três áreas, como educação e saúde — que são importantes, mas grande parte dos Parlamentares tem interesse, e é normal que tenham, nessas outras áreas elencadas.
Por isso, com todo respeito à Deputada Fernanda, eu sou contra o destaque por ela apresentado e peço, nesse item... Em outros itens, eu fiz tudo o que eu pude para compor, para arrumar, mas, quanto a esse item, isso não foi possível. Se o aprovarmos, ficará praticamente nulo o papel do Relator-Geral na tentativa de criar consenso, principalmente em cima de um Orçamento tão curto quanto este.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Relator, eu agradeço a deferência da nossa Presidente, mas há informações que também não podem ficar mal ditas, senão quem está nos ouvindo não entende.
Primeiro, não é verdade que V.Exa., como Relator, ou outro Relator, de próximos orçamentos, não possa interferir em cada uma das áreas que foram listadas por V.Exa. Eu vou ler o art. 144, I e II, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, em que nós não mexemos.
Art. 144. Os Relatores somente poderão apresentar emendas à programação da despesa com a finalidade de:
II - recompor, total ou parcialmente, dotações canceladas, limitada a recomposição ao montante originalmente proposto no projeto.
O que a nossa emenda coloca, até por causa do teto dos gastos, que, infelizmente, nós ainda temos em vigência no Brasil? Que a prioridade — não é nem a exclusividade —, em virtude da atual situação de caos, são as emendas da área de saúde. Isso me parece óbvio, porque estamos na luta para a vacina e para abrir leitos. No caso de Porto Alegre, nós temos 140% dos leitos das UTIs lotados, ou seja, 40% de pessoas que necessitam desses leitos estão esperando. Gente de 40 anos está morrendo, sem vaga. E isso está acontecendo em vários Estados; não é o caso só do Rio Grande do Sul nem só de Porto Alegre.
O Deputado Zé Vitor e a Deputada Professora Dorinha já nos trouxeram como o Orçamento se perdeu nos últimos anos. Este é o menor Orçamento desde 2012.
E também a moradia, porque, com a atual situação de desemprego e de extrema pobreza, é evidente que as pessoas têm dificuldade de ter moradia, e, levando-se em consideração que são só 282 milhões, levando-se em consideração que incide...
A. Emendas destinadas a repartições constitucionais e legais da receita para Estados e Municípios e apropriação em despesas não sujeitas aos limites estabelecidos no art. 107 do ADCT (teto de gastos): R$ 35.322.359.330 (...).
Está escrito. Não fui eu que escrevi. Nós estamos nos baseando nesse documento para fazer o debate. Mas nós estamos partindo da premissa dos 282 milhões. Sendo 282 milhões ou sendo 35 bilhões, nós achamos que a prioridade têm que ser as áreas sociais, até, por óbvio, pela situação gravíssima por que o País passa.
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Eu vou dar a visão de que todos têm razão, mas nenhum terá plena razão, se não olharmos o todo, e não especificamente uma parte do todo.
A Deputada Fernanda está certa. A área social é um compromisso do Governo, é um compromisso de todos os Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras com assento nesta Comissão e no Congresso Nacional. Porém, eu vejo que o Relator está fazendo das tripas coração, porque tem que atender a todas as áreas sociais, mas não pode também se esquecer da ciência e tecnologia, do turismo, do desenvolvimento regional e, principalmente, da agricultura. Então, essa emenda de Relator permite que o Senador Bittar possa, dentro do colegiado, indicar rumos que possam contemplar tudo com o cobertor curto de que dispõe.
A Deputada Fernanda está certa: é o menor orçamento dos últimos anos! Mas nós estamos vivendo uma brutal pandemia, estamos com um decréscimo no desenvolvimento econômico do Brasil de 4% do PIB e temos que alavancar o retorno do crescimento econômico com investimento, que gera emprego e renda.
Então, é importante que nós tenhamos a visão de que já apresentamos emendas aqui, inclusive da Comissão de Orçamento, para a COVID, mas não podemos deixar de considerar que, além de recursos para a saúde e para a educação, nós também temos que pensar no desenvolvimento da retomada do crescimento. E o indutor da política pública do Governo Federal é fundamental nessa área, seja com a construção de novas estradas e na manutenção das que existem, seja com obras novas, e não apenas do Governo Federal, mas também de Estados e Municípios.
Esses recursos que foram previstos no relatório de receita não são nada, porque nós temos que respeitar o teto de gastos. E, se não houver a possibilidade de, dentro do Orçamento, encontrarmos os recursos que poderemos direcionar a mais para a área da saúde, qualquer excedente — e não se enganem — não irá para a área da saúde, mas para amortização da dívida! Isso é o que as pessoas que não têm mais envolvimento com o orçamento não entendem.
Eu vejo que o Relator está até um pouco cansado — posso estar enganado —, mas quero, ainda, dizer que dois petardos, que são a PEC Emergencial e, agora, o Orçamento, realmente não são muito fáceis de administrar nessa discussão e na votação que desejamos fazer este mês.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Deputado Afonso Florence, já passo a palavra a V.Exa. Neste caso, só pode falar a autora.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Era só uma tentativa de acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Mas eu vou fazer uma... Vamos terminar esta votação.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu queria pedir o apoiamento do PSB, que tem número regimental, e, com ele, pedir que esta votação fosse nominal.
(Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Eu preciso só saber quem são os que estão pedindo apoiamento.
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - No item 19 do relatório do Senador Marcio, está escrito que não são os valores que não incidem no teto de gastos e fala do valor de 35 bilhões de reais. Então, isso está no seu relatório.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sra. Presidenta, há o apoiamento do PT também. Mas eu queria fazer um apelo. Acho que é possível um acordo. Acho que o Líder do Governo reconheceu...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Só um minutinho. Deixe o Deputado concluir.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - O Líder do Governo, Sra. Presidenta, reconheceu a importância das rubricas que, digamos assim, a aprovação do destaque da Líder Fernanda acabaria por priorizar.
O Relator, a despeito das diferenças, tem mostrado disponibilidade de diálogo com as posições diferentes. No Senado, nós do PT, ontem, orientamos e votamos contra a PEC, mas dialogamos antes, e muito. Acho que o risco de derrubar a sessão não convém a nenhum de nós, porque o País precisa do Orçamento.
Nós subscrevemos o destaque. E eu tentei me inscrever antes — é claro que a Presidenta, cordialmente, fez cumprir o Regimento —, tentando sugerir que nós abríssemos um compromisso do Relator com o Líder do Governo, o Deputado Claudio Cajado, que é um Parlamentar experiente aqui nesta Comissão. Ele já aprovou a emenda da Deputada Dorinha e aprovou outras emendas.
Eu próprio conversei com o Relator, que se dispôs a receber o DIEESE, se dispôs a receber o SINPAF, o sindicato da EMBRAPA. Ele está em negociação. Então, a minha sugestão é que S.Exa. manifeste uma disposição do diálogo com relação, digamos assim, às rubricas que ficariam como prioritárias.
Faríamos um apelo ao PT, que está subscrevendo o destaque, ao PSB e, obviamente, à proponente do destaque, e abriríamos um calendário de diálogo com o Relator, inclusive no processo dos próximos dias antes da aprovação. Se ocorrer uma disposição política dele, poderemos eventualmente abrir um diálogo sobre essas rubricas da educação, da saúde e das bancadas estaduais, fazer um processo que evite o risco de derrubarmos a sessão e abrir a negociação que a Deputada está sugerindo.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sra. Presidente, nós temos acordo com a proposta do PT. Acho que está o.k.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu fiz uma proposta de acordo, Líder Melchionna, inclusive pedindo desculpas por ter intercedido antes da votação, porque acho que precisamos aprovar o relatório, apesar de o próprio Líder do Governo manifestar que reconhece que, segundo ele, são prioridade do Governo as rubricas que prevaleceriam se aprovada a emenda destacada pela Deputada e Líder Fernanda Melchionna, do PSOL.
Há apoiamento do PSB e do PT, mas nós sabemos que o País precisa do Orçamento. Então, qual foi o apelo que eu fiz? Inclusive, destaquei e reconheci a capacidade de diálogo do Relator, obviamente mantendo as suas posições, e a Oposição, as dela. Inclusive, reconheço que ele já acatou várias emendas que, digamos assim — entre aspas —, "priorizam". Ele sempre enfatiza que a disponibilidade da previsão de receita tem que se realizar.
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O que eu propus? Que ele faça uma manifestação pública aqui, com o Líder do Governo, o Deputado Cajado, de compromisso e de diálogo. A nossa preocupação é a COVID e a escola pública, como a Deputada Dorinha sugeriu e S.Exa., o Relator, acatou.
Então, a minha sugestão é um compromisso de diálogo em curto prazo. Amanhã nós nos sentamos, na segunda-feira, nós nos sentamos. O Relator faz o esforço dele. É claro que o PT e o PSB, ao subscreverem o destaque, submetem-se à decisão da Líder Melchionna. Aí é uma declaração política do Relator e um calendário de diálogo.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sra. Presidente, quero agradecer a subscrição do Deputado Florence, do Deputado Bira do Pindaré e do Deputado Gervásio.
Sr. Relator, quero dizer que, além dessas preocupações, nós temos uma segunda preocupação, sobre a transparência desse processo. V.Exa. não foi o Relator do super-relatório do ano passado, então, não entenda isso como uma crítica. Mas, se houver esse compromisso de diálogo, um calendário, etc., nós tiramos o pedido de votação nominal e fazemos uma votação simbólica. É claro que vamos deixar registrada a nossa opinião, mas não queremos derrubar o quórum mesmo. É importante votar o Orçamento.
O SR. MARCIO BITTAR (MDB - AC) - Sra. Presidente, eu quero, inicialmente, agradecer ao Deputado Afonso Florence.
Acho que tive uma relação na Câmara e tenho agora, no Senado, com colegas, inclusive com o Senador Paulo Rocha, que é o Líder do PT, com quem tive divergência na questão da PEC Emergencial. E nem por isso deixei de adotar uma emenda do Senador, o que é uma demonstração de que não levo em consideração o viés ideológico na transparência, que acho que é um princípio total, e na priorização de áreas tão fundamentais no momento em que vivemos.
Então, Deputado Florence, quero lhe agradecer, reconhecer o espírito da sua preocupação pública com o calendário, que está superapertado, e assumir com V.Exas. o compromisso, sim, de priorizar as áreas que a Deputada sugere.
Como eu disse, amanhã estarei aqui o dia inteiro. Saio no fim de semana, chego na segunda-feira e não saio mais, até terminarmos o processo. Então, estou à inteira disposição de V.Exas. Na terça-feira, já assumi o compromisso de um encontro com os setoriais, mas dá tempo para também termos um encontro na terça-feira, de manhã, à tarde ou à noite, quando acharem melhor.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Deputado Afonso Florence, V.Exa., como sempre, é um diplomata nas relações entre todos nós. Eu agradeço muito.
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Por gentileza, Presidenta, registre em ata o voto do Partido dos Trabalhadores.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - É claro.
Quanto aos Destaques nºs 7 e 8, que nós já aprovamos de forma geral, juntamente com os Destaques nºs 1 e 2, quero apenas explicar que eles têm o mesmo teor, porém em GND-3 e GND-4: um fala de investimento e outro fala de custeio. Mas aprovamos a mesma coisa, apenas os dois textos. Perfeito?
(Pausa.)
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sra. Presidente, quero apenas dizer o seguinte: nós não tivemos emenda de Comissão. Então, se nós não dermos ao Relator os instrumentos — que acabaram sendo dados —, além das temáticas que estão previstas no Orçamento e no relatório preliminar, teremos dificuldade de negociar áreas estratégicas para a alocação de recursos.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Obrigada, Deputado.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Está encerrada a presente sessão.
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