3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
9ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 26 de Fevereiro de 2021 (Sexta-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final)
14:24
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 422 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3, DE 2021
(DO SR. CELSO SABINO E OUTROS)
Continuação da votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia da PEC nº 3 de 2021.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2021.
Glauber Braga
PSOL-RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos aqueles que estão acompanhando a sessão neste momento, este padrão que se está tentando estabelecer na Câmara dos Deputados não pode ser por nós aceito com naturalidade.
Como é que se define a votação de uma proposta de emenda à Constituição num dia, já se escolhe a Relatora, já se faz com que a matéria venha a ser colocada em deliberação em plenário, sem passar pela tramitação em Comissões, quando já houve inclusive um Ato da Mesa do atual Presidente da Câmara reativando as Comissões?
Se já existe a reativação, pelo modelo híbrido, das Comissões da Câmara, dê-me uma única motivação política para que essa matéria esteja sendo votada dessa maneira. O único motivo político possível de se imaginar é o de uma tentativa de passar a boiada, de fazer a aprovação, sem um amplo processo de discussão com a sociedade brasileira.
Quem conhece a orientação do nosso mandato sabe que nós sempre tivemos uma posição garantista. Mais do que isso, nós sempre nos posicionamos contra as ações arbitrárias das instituições da chamada "democracia burguesa", mais especificamente do Judiciário brasileiro. A discussão desse tema não pode se dar dessa forma, de maneira alguma, porque, se legitimamos a discussão desse jeito hoje, vamos estar legitimando que amanhã façam exatamente a mesma coisa com a PEC 186/19. Se legitimamos a discussão desse jeito hoje, de maneira atropelada e, mais do que isso, de maneira — repito — a passar a boiada, amanhã vão estar utilizando o mesmo método para a privatização da ELETROBRAS.
14:28
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Eu, inclusive, aproveito este momento, Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara, para dizer que é fundamental a recomposição das Comissões Temáticas, para a avaliação de medidas provisórias. Estabeleceu-se um período de 2 dias para apresentação de emendas, como aconteceu — e foram mais de 500 emendas apresentadas. Por que não restabelecer as Comissões Especiais para a tramitação de medidas provisórias, já que houve um Ato da Mesa dispondo que as Comissões retornariam os seus trabalhos de maneira hibrida?
Nós não aceitamos essa votação atropelada, seja da privatização da ELETROBRAS, seja dessa PEC 3/21, seja da PEC 186/19. Nós não podemos considerar natural que uma alteração constitucional — e é disso que nós estamos falando — nasça na Mesa da Presidência da Câmara no dia de hoje, para ser votada pelo conjunto dos Parlamentares no dia de amanhã. Isso é romper por completo qualquer capacidade de avaliação do conteúdo que foi disponibilizado.
Ontem ficou evidente, pela votação dos requerimentos iniciais, que a base do Governo de Jair Bolsonaro não estava tendo os 308 votos suficientes para a aprovação da matéria. Os requerimentos ficavam ali entre 300 e 310 votos.
Eu dialogo com o conjunto de forças políticas da Casa — e dialogo, principalmente, com a Oposição — para que não deem acordo a fim de que essa matéria venha a ser colocada em votação dessa forma. O processo de discussão ampliado é uma necessidade para tramitação de qualquer item que venha ou que tenha que ser deliberado.
Exatamente por esse motivo, o PSOL segue com sua obstrução. Apresentamos esse requerimento para a não votação dessa PEC, para que ela não venha a ser aprovada dessa forma...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Glauber. Antes de iniciar a orientação, eu queria só fazer uma pequena corrigenda na fala de V.Exa.: isso não nasceu da Mesa, nem nasceu da Presidência.
14:32
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A regulamentação de um artigo — um só! — causou toda essa celeuma. Não tem impunidade, não tem blindagem, não tem nada. A imunidade parlamentar precisa ter limites quanto ao seu absolutismo de voto e voz.
V.Exa. fez o encaminhamento, e eu também fico feliz, por não ter visto críticas ao mérito, talvez à forma. Mas a forma também foi combinada com a maioria esmagadora dos Líderes desta Casa, senão a unanimidade, que, para a votação da semana passada a respeito da situação do Deputado Daniel Silveira, esta Casa, o Congresso Nacional teria a obrigação de fechar as lacunas legislativas para que isso não mais acontecesse. Nós vamos continuar no nosso ritmo, e, se a Casa decidir, Deputado Glauber, que o rito deverá ser o normal, que a matéria deverá ir para as Comissões, deverá passar o tempo que for, a Casa decidirá pelo seu Plenário
Nós tivemos votações ontem que variaram de 304 a 319 votos, sem contar com um voto do PT ou poucos votos. Tentamos o acordo em todas as horas e em todos os momentos. A única coisa que esta Casa não aceitará são os mesmos ataques que o Supremo recebeu e não termos o mesmo tratamento com relação a pessoas que expressam o ódio, pensamentos antidemocráticos e agressões físicas a Deputados, pelo direito de voto e de voz.
Um Deputado ser ameaçado, como está sendo, por ser signatário de uma PEC, um Deputado ser ameaçado de levar porrada no meio da rua, ou alguém vir com cassetetes para a frente da Câmara dos Deputados não é admissível.
Deputado Marcel van Hattem, eu darei o tempo que for preciso para que V.Exa. faça cobranças também do mesmo tanto, na mesma medida da punição que a Câmara deu ao Deputado Daniel Silveira, por exemplo, em relação ao jornalista do SBT, do qual eu nem quero citar o nome, que agrediu a todos nesta Casa por discutirem — não é nem por votarem — modificações e regulamentações de um regramento do art. 53.
Como orienta o PT?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentá-lo e todos os colegas da Casa.
Eu quero reafirmar aqui que a nossa divergência com essa matéria não é sobre a importância da proteção democrática dos mandatos. Todos temos esse compromisso. Agora, nós não aceitamos esse açodamento para essa votação, Presidente. E quero criticá-lo de maneira respeitosa, mas firme. Um tema como esse deve ir para uma Comissão Especial e para a Comissão de Constituição e Justiça.
Eu, por exemplo, tenho uma leitura de que um dos artigos impedirá qualquer tipo de afastamento judicial, mesmo que decidido pelo Supremo, de qualquer Parlamentar. E eu considero que o afastamento do Deputado Daniel Silveira foi positivo, legal e correto para a democracia.
Por isso...
(Desligamento automático do microfone.)
14:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Fontana.
Eu vou prestar atenção e guardar a fala de V.Exa. no dia de hoje para ver, se por acaso esta PEC tiver que seguir o rito normal, como será o posicionamento dos Deputados que defendem democracia nesta Casa, se é democracia parcial, ou se é democracia total. Eu vou prestar bem atenção aos pronunciamentos de hoje.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a palavra a V.Exa., já que dialogou comigo, para dizer que sobre a minha conduta V.Exa. pode acompanhar tudo que eu fiz nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - E a minha também, Deputado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Ao longo dos últimos 20 anos...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, não me parece adequado V.Exa. desligar o microfone...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. não está no seu tempo. Eu só disse que vamos guardar o pronunciamento.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, não me parece adequado...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, não me parece adequado...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado, não tumultue a reunião, por favor. V.Exa. já usou o seu tempo. Eu peço que V.Exa. não tumultue a reunião.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu vou expressar minhas opiniões quando V.Exa...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o MDB? (Pausa.)
Como encaminha o PSDB? (Pausa.)
Como encaminha o Republicanos? (Pausa.)
Como encaminha o PL, Deputada Soraya Santos?
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL encaminha "não" à retirada e queria orientar pelo bloco. Todo o bloco da base orientaria "não" à retirada. Se algum dos partidos quiser se manifestar, poderia ser agora. Vou pedir para registrar essa orientação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Soraya.
Orientação "não" para todo o Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, Solidariedade, PROS.
Como encaminha o PSB? (Pausa.)
Estão faltando ainda as indicações do PP, do MDB, do PSDB e do DEM no encaminhamento.
Como encaminha o PDT? (Pausa.)
Como encaminha o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL encaminha pela retirada de pauta.
Com todo o respeito, não houve consenso, creio que nem mesmo quase consenso com o rito que está sendo aplicado para a votação dessa matéria. Eu queria dialogar com V.Exa. sobre isso.
É justamente porque muitos de nós entendemos a relevância da matéria, a importância de enfrentar os abusos do Judiciário, coisa que nós do PSOL, nós do campo da Esquerda fazemos há muito tempo, e também de garantir as nossas prerrogativas de Congressistas é que essa matéria não pode passar a toque de caixa.
Aliás, ela também não é prioridade para o Brasil em um momento de ápice da pandemia, em um momento de falta de leitos nas principais capitais.
Então, o PSOL é pela retirada de pauta, pelo rito e também pela inoportunidade da matéria.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB libera a bancada.
Como encaminha o NOVO, Deputado Marcel van Hattem?
14:40
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente.
O NOVO encaminha "sim" à retirada de pauta. Como V.Exa. bem sabe, ao longo desta semana, por diversas vezes, temos tentado justamente sensibilizar toda esta Casa sobre a importância de ritos.
E lembro bem, mas mesmo assim trouxe o discurso de V.Exa., no dia em que foi escolhido para ser Presidente desta Casa, em que V.Exa. disse que temos de ter ritos e, quanto mais ritos, mais previsibilidades, menos surpresas, como a daquele dia, menos solavancos, maiores as chances de acertarmos, menor a chance de errarmos e maior a transparência desta Casa.
Por isso, Sr. Presidente, nós viemos defendendo também a imunidade parlamentar por opiniões, palavras e votos e execramos, sem dúvida nenhuma, discursos abusivos. Muitas vezes, inclusive mesmo sem contar com a solidariedade de colegas, já fui muitas vezes agredido verbalmente e, obviamente, eu me solidarizo com todos aqueles que sofrem agressões verbais, mas precisam buscar as instâncias para isso ser corrigido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, orienta o voto "sim". Nós temos defendido que é uma matéria que merece a atenção e o tempo devido. Por isso, nossa orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PCdoB, Deputado Renildo?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dentro deste 1 minuto que tenho, quero aproveitar para lamentar a situação que o Brasil está vivendo. A pandemia apresenta números alarmantes. Há quase 30 dias, em média, mais de mil brasileiros morrem por dia.
Hoje o noticiário indica que 17 Estados já reconheceram que estão em uma situação caótica, sem condições de prestar o atendimento de que a população necessita.
Eu quero lamentar principalmente, Sr. Presidente, a falta, a ausência de um Governo, de um Presidente da República, de um Ministro da Saúde que assuma a responsabilidade junto com outros órgãos, para o País enfrentar a pandemia. O Governo afirma e nega, diz e contradiz e, na prática, boicota a imunização da população.
Sobre a matéria, Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Verde, Sr. Presidente, libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente. A REDE vai encaminhar "sim" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha a Maioria? (Pausa.)
Como encaminha a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já retomei minha participação na plenária, já estou bem recuperado do problema que eu tive na coluna, de anteontem à noite para ontem, quando relatei para os meus pares, aqui de Fortaleza.
Permita-me 1 minuto, eu vou encaminhar o voto pela Minoria liberando a bancada, por conta da divergência entre os partidos, com relação se vota hoje ou não, para fazer a seguinte ponderação: pelo encaminhamento de diversos Líderes, percebe-se que não há unidade para votar um tema tão relevante, tão importante para a Câmara como esse. Depois eu vou usar o horário da Liderança, em outro momento, para explicitar a nossa opinião, mas pelos Líderes que estão encaminhando, é aconselhável... Eu não participei...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, só quero concluir.
14:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado José Guimarães, eu estou sendo rígido com todos em relação ao tempo. V.Exa. pode pedir a palavra inclusive pela Liderança da Minoria no tempo adequado.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no sistema Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT libera a sua bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT libera.
(Pausa prolongada.)
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou fazer a orientação pelo PSDB.
O PSDB orienta "não" ao requerimento de retirada de pauta, para que possamos continuar a discussão dessa matéria tão importante.
Presidente, neste minuto, eu quero aqui fazer referência a algumas postagens, a alguns comentários e a algumas mensagens que tenho recebido pessoalmente nas redes sociais.
Uma delas diz o seguinte: "Seu filho de uma grande puta, socos é o que você menos merece. Sai na rua pra ver se não te pegamos, seu arrombado. Agora já pode pedir segurança, seu merda. Deputado Celso Sabino tem que apanhar de gato morto até miar."
Foram dezenas, milhares de mensagens como essa que nós temos recebido em nossa rede social. Eu acredito na democracia, acredito no diálogo de alto nível, acredito que nós precisamos encontrar formas de contrapor os argumentos contrários aos nossos ideais que não sejam através de ameaças, que não sejam através de constrangimento, que não sejam através de ofensas tão graves.
Eu tenho inclusive recebido ofensas pessoais e direcionadas a pessoas da minha família, Sr. Presidente. De ontem para hoje, eu recebi milhares de mensagens nessa direção. Há algumas postagens que também estamos mapeando.
Eu faço aqui um convite ao diálogo, ao diálogo franco, ao diálogo democrático. Aqueles que quiserem combater as ideias que eu defendo podem me procurar nas redes sociais, podem falar publicamente, mas de forma democrática, de forma respeitosa.
Esse tratamento que está sendo direcionado ao meu mandato, ao mandato que me colocou aqui nesta Casa, acredito que não é justo, não é lícito, não é legítimo. Nenhum Parlamentar que representa o povo do seu Estado merece receber esse tratamento.
14:48
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Por isso, é mais importante do que nunca que regulamentemos, esclareçamos e deixemos bem claro os limites da imunidade material, da imunidade formal, até que ponto um Parlamentar pode ser responsabilizado pela sua fala, pelo seu voto e pela sua opinião.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu queria que as Lideranças avisassem às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que todas as votações terão efeito administrativo.
Por favor, Srs. Líderes, informem aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que haverá efeito administrativo em todas as votações.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu peço para falar, porque ontem a Relatora expressou uma vontade política razoável, no diálogo em plenário, de recuperar o texto original do art. 53, cuja jurisprudência já está bastante definida pelo Supremo Tribunal Federal, pelo conjunto dos operadores da lei no Brasil. De ontem para hoje, nós fomos conversando sobre isso. E a Relatora, quando sustentou essa possibilidade, deixou em aberto, portanto, um caminho de acordo.
Diante de V.Exa., Deputado Lira, nenhum de nós ou nenhuma de nós pretende um lugar de intransigência ante as propostas apresentadas pelo Presidente da Casa. Não se trata aqui de como votamos, mas do respeito que sempre pugnamos. O trabalho conjunto do Parlamento é importante. Mas eu lhe perguntaria, Deputado Lira, pois eu sei que os partidos estão na negociação: está mantida a proposta da Deputada Margarete para preservar o art. 53 da Constituição, de forma a garantir que não tenhamos um fim em si mesmo dentro do Parlamento?
Esses contrapesos entre os Poderes acabam sendo favoráveis para a democracia. Eu lhe digo isso, Deputado Lira, porque o meu partido, o PT, sempre denunciou os abusos do Judiciário. Nós nunca nos dobramos à ideia de que os juízes devam ter absoluto poder sobre o Parlamento.
Deputado Lira, V.Exa. agora me dê atenção. Eu quero recuperar que nós sempre nos posicionamos contra o ativismo judicial sem limite, sempre tivemos claro, por exemplo, o quanto a Lava-Jato, o quanto o Moro, o quanto o Dallagnol atuaram contra a harmonia e a vivência da democracia no Brasil. E eu lhe pergunto neste momento se a Deputada Margarete, como Relatora, manteria a proposta de um acordo no qual permanece o art. 53, para que a Câmara não tenha o poder exclusivo sobre os Deputados, para que nós tenhamos a possibilidade, sim, de continuar também buscando a Justiça quando for justo, quando for adequado, quando não for resolvido no âmbito do decoro.
14:52
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V.Exa. sabe de um caso que vivi, mas não estou aqui reivindicando em causa própria. Reivindico porque acredito que é o melhor para a democracia e me posiciono diante do senhor com extremo respeito, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Maria do Rosário.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Deputada Margarete Coelho vai responder à Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, ouvi atentamente e gostaria de cumprimentar mais uma vez a nobre Deputada Maria do Rosário, por quem eu tenho um apreço enorme, em razão de suas lutas e da sinceridade dos seus enfrentamentos.
Deputada, ontem nós não conseguimos evoluir nesse acordo. Infelizmente não conseguimos e tivemos que dialogar com outras siglas. Entretanto, hoje pela manhã, nós retomamos as conversas, estamos dialogando com o Líder de V.Exa., Deputado Bohn Gass, e há uma proposta de retirar a expressão "exclusivamente". Não é a retirada de toda a parte final do artigo, depois de "palavras e votos", como foi oferecido ontem. Mas eu acredito, Deputada, que os efeitos jurídicos serão os mesmos, políticos também. Então, acho que não há prejuízo para a proposta feita ontem, se nós a mantivermos, para que tenhamos diálogo com as outras siglas que estão desde ontem apoiando essa PEC, que estão desde ontem assumindo o compromisso de votação da bancada para a aprovação da proposta.
Então, para deixar claro para V.Exa., o acordo que está sendo construído agora não retira toda a parte final do caput do art. 53, mas retira a expressão "exclusivamente", e, no final das contas, nós vamos obter o mesmo resultado.
Era isso, Sr. Presidente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em primeiro lugar, Sr. Presidente, eu quero dizer que estou há 16 anos nesta Casa, estou no quarto mandato, e sempre prezo muito pelas relações construídas com respeito e transparência. Quero manifestar a minha discordância, a minha forte posição e fazer uma solicitação a V.Exa. Ainda que o Regimento precise ser respeitado, é muito deselegante cortar a palavra de qualquer um de nós Deputados, principalmente quando o Deputado fala em nome da Liderança. Fica aqui o meu registro. Esse não é um bom caminho. Eu, certa feita, como Líder do Governo da Dilma à época, tive a palavra cortada pelo Presidente Eduardo Cunha. Então, solicito a V.Exa. que respeite as nossas falas e não seja deselegante no trato e na relação com nós Parlamentares.
Em segundo lugar, quero dizer que é aconselhável, Deputada Margarete Coelho, que V.Exa. prossiga com esse diálogo, mesmo que não seja possível votarmos a matéria hoje. Isso é importante, porque já há uma determinada narrativa construída publicamente, Sr. Presidente, e nós precisamos avançar.
É bem verdade que a Deputada Margarete já avançou bastante no diálogo, especialmente com a bancada do PT, bem como com a bancada dos demais partidos que compõem a Minoria.
O que sugiro, Sr. Presidente, antes mesmo de entrar no mérito, o que farei no horário da Liderança da Minoria, é que a Deputada Relatora possa avançar em dois pontos que haviam sido discutidos com a bancada do PT. Pontos esses que refletem uma melhoria substantiva para a aprovação dessa PEC, que é fundamental ser discutida com transparência, sobretudo, para buscarmos construir uma narrativa de que aqueles que estão fazendo essas ponderações neste ou naquele artigo, esta ou aquela mudança, não estão querendo patrocinar a impunidade parlamentar. Longe de nós isso. Nós queremos um entendimento para buscarmos a construção e a votação de uma matéria que é relevante para restabelecer a imunidade parlamentar dentro dos princípios e do marco daquilo que preceitua a nossa Constituição.
14:56
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Esse diálogo, Sr. Presidente, é necessário para que nós, da Oposição, possamos discutir e votar, desde que a PEC seja, no fio da navalha, a expressão de uma unidade maior, que não rache a Câmara. O que está em jogo é qual o equilíbrio necessário para preservar a nossa imunidade, sem garantir a impunidade de ninguém.
Faço essa ponderação, Sr. Presidente, buscando o diálogo e aprofundando o diálogo com a Deputada Margarete.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Guimarães, só para deixar bem delimitado: eu lhe dei 1 minuto e V.Exa. falou 3 minutos e 40 segundos. Eu queria lhe dizer que só ontem, para o seu telefone, eu não lhe liguei menos de seis vezes para dialogar, para conversar, para procurar entendimentos, como sempre tenho feito. Não tive a sorte de ter a resposta de V.Exa., mas nem por isso esta Casa se negará a conversar.
O Líder Bohn Gass está conversando comigo há 3 dias. Só que as coisas não avançam. E, quando não avançam, nós só temos o voto para decidir.
Deputado Bohn Gass, V.Exa. quer falar?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Claro, claro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. tem a palavra.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de saudar V.Exa., os colegas Deputados e Deputadas.
Nós alertamos, no bom diálogo que esta Casa merece sobre o tema também regimental, e nós colocamos isto desde o início, que não seria possível apreciarmos uma proposta de emenda à Constituição nesse prazo. E ela não passou na CCJ nem está obedecendo os prazos regimentais. No nosso entendimento, ela não deve ser votada. Essa é a primeira posição do partido.
Em segundo lugar, nós entendemos que o tema da imunidade parlamentar precisa ser bem regulamentado. Agora, isso não significa, ao regulamentar o tema da imunidade parlamentar, nós caminharmos para uma imunidade sem limite, extrapolando e chegando quase à impunidade parlamentar. Nós não podemos permitir isso. Então, nós queremos não ter o abuso do Poder Judiciário em cima dos processos em relação a todas as áreas, o abuso de autoridade, e queremos que a imunidade parlamentar não cubra os crimes das pessoas que os cometem.
Esse projeto vem exatamente para defender o episódio que todos nós estamos acompanhando aqui, o caso do Deputado Daniel Silveira, que cometeu um crime, fez um ato de apologia à ditadura, ao AI-5, e foi preso. Esta Casa já votou a manutenção da prisão e irá avaliar no Conselho de Ética o seu afastamento.
O que nós, do PT, desde o início dissemos? Regimentalmente, nós não concordamos em votar um projeto sobre esse tema de forma açodada. E mais: quanto ao mérito, nós temos discordância, porque, nos pontos que estão postos aqui, nós vamos submeter o Parlamentar apenas ao Conselho de Ética e não em relação aos outros temas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado, V.Exa. quer usar o tempo de Liderança? V.Exa. já passou de 1 minuto há muito tempo. Eu só peço compreensão para que não nos chame de antidemocráticos. Se V.Exa. quiser o tempo de Liderança, o tempo será dado a V.Exa.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Não, não. Eu vou concluir em 1 minuto.
Quero dizer que a nossa posição...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, mas o tempo de 1 minuto já passou. Eu já lhe dei 3 minutos.
V.Exa. quer usar o tempo de Liderança do Partido dos Trabalhadores?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Neste momento, não. Eu apenas quero...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Então, neste momento também não.
Deputada Gleisi, V.Exa. quer falar alguma coisa? (Pausa.)
15:00
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O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, para concluir, eu só quero dizer o seguinte: a nossa posição é contrária e, no debate que a própria Relatora fez conosco — e nós falamos com V.Exa. —, a questão do Partido dos Trabalhadores era alterar dois pontos. Nós estamos esperando a confirmação. Foi anunciado que haveria essa possibilidade. Fizemos a nossa reunião e queremos confirmar com a Relatora se isso vai ser possível. Daí nós estaremos dispostos a participar para não deixar o tema imunidade virar um sentimento de impunidade, o que ninguém da sociedade nem nós aceitamos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass. Mais do que todos nós, V.Exa. sabe que não se trata aqui de nenhum tipo de impunidade.
Com a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, rapidamente, quero agradecer-lhe aqui o tempo e fazer um apelo novamente à nossa Relatora, Deputada Margarete Coelho. Nós vamos votar esta matéria. Sei que está se constituindo uma maioria para votá-la, mas eu acho que temos que fazê-lo com responsabilidade.
O Partido dos Trabalhadores entende que, se retirarmos a palavra "exclusivamente" do art. 53, estaremos alcançando aquilo que nós queríamos desde o início, ou seja, tirar a inafastabilidade jurisdicional. Qualquer tema pode ser levado ao Judiciário. Então, concordamos com isso. Mas achamos que a expressão "por sua natureza, seja inafiançável na forma da lei" vai restringir os crimes que sejam inafiançáveis praticados por Parlamentares.
Nós queremos, sim, o reforço da imunidade. Há vários aspectos nesta PEC que são positivos — se houvesse tempo, eu os relataria aqui —, mas nós não queremos a impunidade.
Portanto, nós fazemos um apelo novamente aos colegas, aos companheiros que estão aqui para que possamos resolver o § 2º. Desta feita, nós não teremos oposição à matéria que está aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Margarete, V.Exa. quer colocar a posição da Relatora com relação a todas essas tratativas para que não fique só uma versão posta na Casa, como a que tem sido colocada aqui pelo Líder Bohn Gass e pela Presidente Gleisi Hoffmann?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Deputado Arthur, como há a orientação da Minoria...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Deputada Margarete falará primeiro, Deputado. Depois eu lhe concedo a palavra.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu peço...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Já passou o prazo.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu quero fazer um questionamento a ela.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Presidente, eu não tenho nenhum desconforto em aguardar que o Deputado fale; pelo contrário, será um prazer ouvi-lo.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O questionamento que eu quero fazer é da seguinte ordem: os crimes para os quais um Parlamentar pode ser preso em flagrante são crimes para os quais estamos procurando a definição em lei. Na medida em se coloca "pela sua natureza, previstos em lei", nós estamos aqui excluindo os crimes contra a segurança nacional.
E, assim, quero fazer um questionamento à Deputada Margarete, porque isso vai ser entendido como, em primeiro lugar, a possibilidade de não ter sido punido o Deputado Daniel Silveira e vai também abrir uma porta para o futuro, para outros Parlamentares que queiram tisnar, que queiram guerrear com instituições como o Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, queremos aqui trazer esse debate à tona, porque nós queremos alertar esta Casa sobre o que está sendo votado.
O que está sendo votado neste texto, a expressão "crime que, por sua natureza, seja inafiançável na forma da lei", exclui os crimes contra a segurança nacional e exclui a punição do Deputado Daniel Silveira. E nós não queremos passar esse recado para a nossa sociedade. É nessa direção que eu acho que essa formulação –– consultamos vários juristas que igualmente estão entendendo isto sobre essa formulação –– permitiria, para o passado, no caso do Deputado Daniel Silveira, e para o futuro, que aqueles que cometessem esses crimes não fossem presos em flagrante. E aí nós estaremos abrindo uma porta para que Parlamentares que aqui tenham disposição de continuar tocando aquela música do Deputado Daniel Silveira, rock and roll pesado, voltem a tocá-la.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Qual é a sugestão?
15:04
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - A sugestão nossa é a de retirarmos a expressão ''por esta natureza'' e deixarmos ''nos termos da lei''.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que me franqueie a palavra, para que eu possa dialogar — um diálogo quase que acadêmico — com o Deputado Paulo Teixeira.
Isso me dá enorme prazer, Deputado, sempre.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, eu gostaria de esclarecer o seguinte: a Lei de Segurança Nacional tem os seus próprios meios e instrumentos legais de se fazer cumprir, porque senão ela não seria uma lei, ela não teria vigido esse tempo todo, e o Sr. Daniel não estaria preso em decorrência dela. Vamos separar o diálogo que há na esfera infralegal do que há na esfera constitucional.
Por que é importante a expressão ''crimes inafiançáveis por sua natureza''? Porque há uma estratégia processual, que está na lei, que permite o seguinte raciocínio jurídico: crimes que permitem a prisão preventiva não admitem a fiança; portanto, são inafiançáveis. Com isso, Deputado Paulo, o céu é o limite. Se for jogada uma rede, vai vir muito peixe grande, mas também muito peixe miúdo. Então, esclarecer que o crime tem que ser inafiançável por sua própria natureza é dizer que são aqueles crimes que a própria lei, que nós legisladores dissermos ou que já dissemos que são inafiançáveis. É mais garantista. Eu acho que combina mais com a formação jurídica de V.Exa. essa possibilidade de interpretação do que a de colocarmos "na forma da lei" e, com isso, trazermos para dentro desse corpo, para dentro dessa cesta uma quantidade enorme de pequeninos. Duas possibilidades de interpretação: quando digo que eles são por sua natureza inafiançáveis, eu já estou dizendo que foi o legislador que disse que eles eram inafiançáveis. Portanto, eles o são na forma da lei, e não há como afastar esse raciocínio, Deputado, porque é um raciocínio simples, é um raciocínio direto, e não admite uma grande margem de interpretação.
Então, eu faço um apelo a V.Exa.: para que compreenda que, para aprovarmos uma PEC desta natureza, um assunto tão controvertido entretanto tão caro para esta Casa, é preciso que cada um de nós se desapegue de filigranas, de pequenos detalhes. Vamos pensar no bem maior que está em jogo aqui, que é a nossa imunidade, a imunidade do nosso mandato, melhor dizendo, para que não se confunda com gestos pessoais dos Parlamentares, para que fique claro que essa interpretação decorre do nosso mandato, e não do nosso CPF.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Deputada, se V.Exa. me permitir...
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - É claro. É um prazer.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É sempre muito bom, porque V.Exa. tem uma formação jurídica muito sólida e tem também uma formação acadêmica muito sólida e é muito bem-sucedida na advocacia.
15:08
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V.Exa. disse o seguinte: o Deputado Daniel Silveira foi preso. Ora, o que se pretende aqui, aprovando este texto, é dizer que a prisão dele foi ilegal.
Em segundo lugar, eu, que estou nesta Casa, Deputada, há 14 anos — 14 anos —, nunca assisti a uma prisão em flagrante. Essa foi a primeira, foi a primeira. Esse desgaste é sobre uma situação. Não acho que nós poderíamos dizer que o Judiciário, nesse caso, esteja praticando grandes abusos, porque conheço um caso, o do Deputado Daniel Silveira. É um caso — e acho que ele vem preparando desde abril, quando sofreu uma série de medidas cautelares. Nesse caso, esta redação está aqui a dizer ao Supremo o seguinte: "Essa prisão foi ilegal, porque, daqui para a frente, todos os que forem presos pela Lei de Segurança Nacional serão presos em flagrante ilegalmente".
Vamos dizer que, como há um lacuna na legislação que diz que não há crimes inafiançáveis quando se ataca o Estado Democrático de Direito — há essa lacuna —, nós vamos, então, preenchê-la restringindo e vamos dar um recado para alguns Parlamentares: o de que eles poderão pedir o fechamento do Supremo Tribunal Federal, o de que eles poderão ameaçar Ministros do Supremo Tribunal Federal de serem agredidos nas ruas, o de que eles vão poder caluniar, como fez o Deputado Daniel Silveira. Se isso passar, se este trecho passar, nós já batizamos esta PEC. Esta PEC terá um nome. Eu não vou falar qual será o nome dela. Eu queria fazer esta reflexão: nós estamos, por um caso — e só conheço um caso de flagrante —, comprometendo a imagem desta Casa.
É por isso que o apelo que V.Exa. fez... Trabalhei com V.Exa. nas medidas penais, comandado por V.Exa., que é muito jeitosa e preparada. Não é filigrana, Deputada. Filigrana seria se eu estivesse atrás de alguma coisa pequena. Estou atrás do seguinte: nós estamos mediando um conflito institucional. Na mediação desse conflito institucional, não acho que devamos aprofundar o conflito. Devemos dar marcos jurídicos e legais para que ele não exista. Parte desses marcos jurídicos e legais é dizer para os Deputados o que podem ou o que não podem fazer, senão serão presos em flagrante. Nesse caso, não quero abrir aqui uma janela larga, para que outros Parlamentares promovam os mesmos ataques e para que nos voltemos, daqui a poucos dias, para outra crise institucional.
Há dúvida sobre o Deputado Daniel Silveira: há quem acha que ele já foi abandonado, há quem acha que esta legislação é para a frente, para proteger alguns que virão.
Deputado Lafayette de Andrada, se forem promovidos esses ataques daqui a 3 semanas, alguém vai dizer: "Puxa vida, eu votei nesse texto e abri essa tampa, para que esse monstro novamente saísse de dentro dessa garrafa!".
É nessa direção que nós estamos apelando...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Paulo Teixeira...
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - ... ao Deputado Vitor Hugo, para que também abra mão dessa expressão, e nós possamos contornar essa crise de maneira competente.
15:12
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Não são coisas menores. Nós estamos pensando numa crise institucional maior que pode advir desta votação, se não soubermos cercá-la.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Margarete Coelho, V.Exa. tem a palavra, só para uma pequena tréplica à valorosa explanação do Deputado Paulo Teixeira, que V.Exa. fez questão de ouvir.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Deputado Paulo, V.Exa. deve ter lido com muita atenção o nosso relatório. Eu tenho certeza de que leu, pela pessoa atenciosa que V.Exa. é e por ser um Parlamentar tão zeloso com seu mandato, com o debate e com a franqueza do debate. Só tenho a agradecer e só cresço aprendendo e acompanhando os mandatos de V.Exa., mas, em momento algum do meu relatório, do nosso relatório, eu toquei no caso Daniel. Por que não toquei no caso Daniel Silveira? Porque não acho justo que esta Casa se debruce, e se desgaste, e use o dinheiro público com luzes e ar-condicionado aqui para discutir um caso e para fulanizar uma lei.
Eu sempre me recusei a usar apelidos em leis — sempre me recusei. A Lei Maria da Penha ficou muito conhecida com esse nome, e é bom que ela tenha sido. Ela cumpriu o seu dever ao ser apelidada de Lei Maria da Penha. Mas me recuso. Nós não podemos, o legislador não pode escolher clientes para legislar. Se fizermos isso, estaremos quebrando o que há de mais sagrado na lei, que é a sua generalidade, e também descumprindo um acordo que fizemos, o de que o direito é uma ciência do ser, mas também é uma ciência do dever ser. Quem sabe se estamos aqui votando para fechar a porta para outros abusos contra os nossos mandatos? Aliás, para que abusos, porventura em momentos de tensões, não venham a ser feitos com o nosso mandato. Esta Casa — eu não sei se este Plenário, simbolicamente falando deste Plenário — deve ter acompanhado, em momentos de tensão, quantos Parlamentares foram presos. Quantos, Deputado? Nós não estamos vivendo agora um momento em que vemos Deputados presos. V.Exa. esqueceu, eu acho, o caso do Delcídio. Eu também acompanhei, e não era Parlamentar ainda. Mas nós acompanhamos pela imprensa. Enfim, quantos Parlamentares, em momentos de tensão, não foram presos, afastados do seu mandato? O que estamos defendendo, Deputado, é a dignidade do mandato lato sensu. Sinceramente, espero não precisar me beneficiar desta lei. Sinceramente. Mas sei que muitos, notadamente os que estão nas minorias, os que estão na Oposição, precisam da autoridade do seu mandato para enfrentar os seus opositores, muitas vezes bem mais poderosos do que eles. É nesses casos que estamos pensando. Ninguém está aqui fazendo uma lei olhando pelo retrovisor. Estamos fazendo a lei olhando para o dever ser, olhando para a frente.
Eu me recuso e agradeço a V.Exa. por não declinar esse apelido tão pouco nobre.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Deputada, eu queria dizer...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não vamos fazer um debate agora.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Não, mas eu quero fazer um questionamento a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Só não vamos fazer um debate agora, Deputado.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Não, não, é apenas uma última questão, para a Deputada e para V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por favor.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - No dia inicial, inaugural, deste debate, estávamos na sua sala, vários Parlamentares da Oposição, e o PT — não todos os Parlamentares da Oposição — disse: "Para te atender, para tramitar,"...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado, seja conciso no acordo como foi feito.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - ... "nós queremos tirar o termo 'nos termos da Constituição' e incluir 'nos termos, na forma da lei'". Isso foi atendido,...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, não.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - ... e hoje há um recuo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, não. Deputado Paulo...
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Por último, Deputada Margarete, V.Exa. sabe qual nome terá esta PEC?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Paulo, Deputado Paulo...
15:16
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Esta PEC terá o nome Daniel da Silveira.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Não com a minha contribuição, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Paulo, na nossa conversa, a que nós fizemos com a Oposição, no gabinete da Presidência, com todos os partidos de oposição, o ponto-chave era tirar do texto o pedido do PT: "nos termos da Constituição".
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Ponto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não tínhamos que colocar...
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Nada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - ... mais nada. Isso aí está certo.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - É isso.
Então, não vamos colocar mais nada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Depois o PT veio com um pedido...
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Não, o PT não pediu mais nada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Depois o PT veio com um pedido, no plenário: o de ser tirada a palavra "exclusivamente". O seu Líder está conversando comigo há vários dias, Deputado Paulo. Permita-me. Eu o ouvi aqui.
Depois foi a questão do art. 14: nós retiramos. Depois, perdeu-se o timing no plenário, Deputado Paulo. A Relatora e eu conversamos exaustivamente.
Ontem eu estava numa reunião e saí três ou quatro vezes da reunião para atender ao Líder Bohn Gass. Ele está aqui para testemunhar.
Então, há horas e horas. Quando se perde a oportunidade de fechar um termo, a Relatora tem que negociar com outros partidos, para dar apoio à votação.
A única coisa que eu peço, veementemente, a todos os Deputados é que não queiram adjetivar, dar nome a esta PEC, porque esta PEC não merece, não merece. A discussão será sempre em alto nível.
Vamos aos votos!
Eu vou abrir o painel daqui a 5 minutos.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só gostaria de dizer que nós solicitamos, ontem, nessas várias conversas de fato, que fosse suspensa a sessão de ontem, para fazermos o debate, para podermos dialogar e incorporar este tema,...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós suspendemos ontem.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - ... e não houve aceitação dessa mudança.
Não podemos concordar em abrir esse espaço, exatamente para que a pessoa que comete um crime seja... ou apenas, nos termos da inafiançabilidade, no caso de prisão em flagrante, no que diz a Constituição. Nós queremos em todos os aspectos, na forma da lei. Este é o ponto, esta é a grande diferença. Então, nós não podemos dar outro acordo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está posta a diferença. Isso não vai ser possível atender. Vamos ver se nós temos votos. O Plenário pode até mesmo decidir por seguir o rito normal. É uma decisão do Plenário.
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu me sinto na obrigação de falar porque acho uma maldade com todo o esforço que está sendo construído aqui, com todo o esforço de diálogo, com toda a responsabilidade na condução da Deputada Margarete, qualquer insinuação, por parte de quem quer que seja, de nominar a lei, como se todo esse esforço construído aqui fosse um esforço com o objetivo, de quem confirmou a prisão do Deputado, de soltar o Deputado. Se nós formos por este caminho, Deputado Arthur, daqui a pouco teremos que dar nome para a revisão da Lei de Improbidade, teremos que dar nome para a revisão da Lei de Lavagem de Dinheiro, e não iremos por um caminho que é o correto.
Nós estamos preocupados em manter a institucionalidade, em estabelecer regras claras de procedimentos e em não permitir que exageros do Poder Judiciário limitem a atividade do gestor público e limitem a atividade parlamentar de um Deputado.
Eu queria fazer essa ponderação, com todo o respeito que tenho pelo Deputado Paulo Teixeira. Não posso admitir, em nome do trabalho da Deputada Margarete e do esforço desta Casa, qualquer insinuação nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - As minhas palavras são as de V.Exa. Elas me representam, Deputado. Adjetivar matérias nesta Casa e fazer leis para exceções não é o melhor caminho.
15:20
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Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 178;
NÃO: 302;
ABSTENÇÃO: 3;
TOTAL: 483.
ART. 17: 1.
REJEITADO O REQUERIMENTO. (Pausa.)
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, V.Exa. pode me conceder a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado Renildo Calheiros. (Pausa.)
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Em seguida eu gostaria de falar também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu participo deste debate há alguns dias — é V.Exa. testemunha. Inclusive disse isto várias vezes, daquela tribuna: que uma matéria como esta, pela relevância que tem e também pela delicadeza que carrega, precisa ser melhor compreendida. Há questões que são afirmadas aqui da tribuna que não estão no texto. Talvez o próprio Parlamentar não tenha compreendido direito, e a sociedade que nos acompanha muitas vezes também não compreende o que exatamente aqui está sendo debatido, discutido.
Nesses dias, tivemos várias rodadas de negociações, no Colégio de Líderes, e vários partidos nos reunimos, todos os dias, o dia inteiro.
15:24
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Sr. Presidente, nós estivemos muito próximos de um entendimento ontem mesmo. O que hoje é solicitado foi oferecido ontem à noite. O termo que o Deputado Bohn Gass e o Deputado Paulo Teixeira solicitaram hoje, ontem à noite chegou a estar na Mesa. Ou seja, se nós conversarmos um pouco mais, se nós debatermos um pouco mais, se nós dialogarmos um pouco mais será possível construirmos um texto que responda à regulamentação que carece ser feita à Constituição Federal, e que una amplamente o Plenário desta Casa, sem nenhum exagero, sem algo que não cabe ou que alguém considere indevido ou demais. Tudo isso pode ser administrado.
No meu entender, Sr. Presidente, analisando a delicadeza da matéria e a relação entre os Poderes, mas também certos pressupostos da democracia, o encaminhamento correto seria nós remetermos essa matéria, que já teve a admissibilidade aprovada, para uma Comissão Especial. E essa Comissão Especial, com tempo, com paciência, dialogando com a sociedade, pode nos levar a um texto que tenha a concordância da ampla maioria deste Plenário. Mesmo que essa maioria não seja tão ampla, que ao menos o texto fique suficientemente claro, para gerar segurança em todos.
Era a consideração que eu tinha a fazer, Sr. Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, peço o tempo de Líder do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra o Deputado Ivan Valente, como Líder do PSOL, pelo tempo de 4 minutos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria, neste momento, dizer o seguinte: nós do PSOL somos garantistas, prezamos muito a imunidade parlamentar, sabemos o que foi a ditadura militar, compreendemos que é importante o voto, a palavra e a opinião de cada Deputado serem preservados.
Nós recordamos de Lysâneas Maciel, de Chico Pinto, de Mário Covas, cassados pelo Ato Institucional nº 5, que é defendido por Daniel Silveira e por Bolsonaro, e pelo filho dele, publicamente. Então, nós sabemos valorizar o direito à palavra. Agora, não é possível que nós, a partir de alguém que pratica crimes continuados, como Daniel Silveira — e a resposta da Casa foi a de manter a prisão dele —, tenhamos que dar essa resposta ao bolsonarismo imediatamente.
Não! Nós temos que criar uma Comissão Especial, passar pela CCJ. O Plenário está se transformando em uma Comissão Especial, mas de poucos juristas, ou em uma grande CCJ. Está tudo errado, Presidente! Onde estão os outros 500 Deputados nesse debate? E a sociedade lá fora? Depois, nós nos queixamos de incompreensão.
Se aqui nós não conseguimos, Deputada Margarete Coelho, entender um parágrafo, uma palavra, que tem importância capital, é porque existe CCJ, existe rito processual, Comissão Especial para "mastigar" a matéria, para que os especialistas interfiram, para que os Parlamentares socializem o debate nas suas bancadas, para que a matéria possa chegar "mastigada" ao Plenário.
Nós, neste momento, cometemos um erro capital, Deputado Arthur Lira. V.Exa. não pode encaminhar esse rito dessa forma. Inclusive, eu ouvi a Senadora Simone Tebet agora dizer que é um absurdo esse rito e que ele pode ser paralisado no Senado.
Em segundo lugar, não há votos suficientes, porque há muitas dúvidas.
Nós podemos dizer para várias pessoas que se queixaram das redes sociais que quem está atacando são bolsonaristas e arrependidos, como o Sr. Gentili. Essa linguagem de gato morto é de delegacia de polícia, para torturar gente. Nós sabemos disso. Então, nós repudiamos todo ataque a Parlamentares. Respeitamos os Parlamentares, o direito de voz, de palavras, de opiniões, de projeto e de programas políticos.
15:28
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Neste momento eu quero fazer um pedido a V.Exa., Deputado Lira, no sentido de que retiremos neste momento a proposta do plenário. Essa é uma satisfação que se dá à sociedade e ao Plenário da Casa, em respeito ao Plenário da Casa. V.Exa. viu que a linha do PSOL é defender a imunidade, mas não absoluta. Nós não queremos a imunidade absoluta, porque nós não desejamos passar para a sociedade qualquer visão de impunidade, que, aliás, foi construída por muita gente que está se queixando agora, com os golpes Parlamentares que foram dados, e assim por diante.
Neste momento, em nome da democracia, em nome do melhor andamento dos trabalhos da Casa, em respeito ao Regimento Interno da Casa, nós devemos retirar essa proposta e encaminhá-la a uma Comissão Especial.
Esse é o pedido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Ivan.
Concedo a palavra ao Deputado Rodrigo de Castro.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (Bloco/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós assistimos nesta semana a um amplo debate e ao esforço de V.Exa., como Presidente, da nossa Relatora e de vários Parlamentares, no sentido de darmos uma resposta a uma questão que aflorou na semana passada, quando da votação relativa a Daniel Silveira. Apontou-se ali uma lacuna clara na legislação sobre a imunidade parlamentar, instituto da maior importância para todo o Congresso Nacional, inclusive, para a democracia. Afinal, nossa palavra é nosso instrumento de trabalho.
Estivemos exercitando esse debate nesta semana. Eu quero cumprimentar a Relatora pelo grande trabalho que fez e pela construção de um texto absolutamente apresentável para a sociedade, o qual nós debatemos e que foi muito aprimorado. Hoje, inclusive, nós entendíamos ele estar maduro para ser votado.
Mas, diante do impasse que foi criado, Sr. Presidente, também faço um apelo a V.Exa., no sentido de darmos um passo atrás, ou dois passos, para depois seguirmos adiante. O PSDB sugere a criação de uma Comissão Especial, na qual poderemos debater esse tema com muito mais profundidade, trazê-lo de novo ao plenário, e, inclusive, mostrar à sociedade os erros e equívocos que estão sendo apresentados. Há também versões que, muitas vezes, vão de encontro à realidade, uma verdadeira enchente de fake news em relação ao tema. Nós não temos medo nenhum de debatê-lo; nós não temos medo nenhum de dizer que nós estávamos realmente caminhando realmente para um texto bom.
Por isso, Sr. Presidente, o PSDB faz um apelo para que o tema seja enviado a uma Comissão Especial.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - O PDT pede a palavra para usar o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como Líder, tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz, pelo PDT.
15:32
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Sras. e Srs. Líderes, pessoas que nos acompanham pela TV Câmara, eu queria, neste momento importante do início deste ano legislativo, dizer que é preciso que nós façamos aqui um histórico dessa PEC.
O Presidente Arthur Lira convidou-nos a uma reunião para anunciar o seu desejo de pautar essa matéria, que é importante, em que existem lacunas a serem preenchidas, a serem esclarecidas. Essa reunião com os partidos de oposição, então, resultou, na unanimidade das nossas manifestações, contra a vinda dessa matéria para a pauta. Pela inoportunidade, pelo momento da pandemia, por não ser uma prioridade do Brasil, nós dissemos que não era conveniente essa matéria vir à pauta. E mais, que essa matéria viesse à pauta com um rito diferente do rito obrigatório das propostas de emenda à Constituição, que são Comissão de Constituição e Justiça, Comissão Especial, prazo de emendamento. Entretanto, diante da mobilização de uma base que incluía a maioria dos Parlamentares e partidos para que a matéria fosse pautada, ela foi pautada. A partir daí, a matéria passou a ser vencida, quer dizer, o rito já não importava mais, a matéria estava na pauta, a matéria estava na Ordem do Dia.
Restava a nós, ao PDT, a nossa bancada, a nossa Assessoria, aos demais partidos trabalhar pela redução de danos. O que é redução de danos, para aqueles que não conhecem a prática legislativa? É você mergulhar no texto para fazê-lo melhor, debater o assunto para suprir as lacunas deixadas pela aceleração do rito. E nos dedicamos com afinco durante toda esta semana. Aqui lembro que nós passamos 2 horas e meia numa reunião, na sala do Presidente Arthur Lira, procurando encontrar uma solução a um texto que pudesse contemplar os partidos de oposição. Não conseguimos, não obtivemos êxito.
Ontem, nós passamos 3 horas e meia debatendo no Colégio de Líderes, todos bem intencionados, todos com o maior respeito, uma dedicação absoluta a esse tema, diante da seriedade que ele exige. Passamos, repito, 3 horas e meia debatendo no Colégio de Líderes, e não avançamos. E eu me perguntava: "Por que nós não conseguimos avançar nesse texto?" É exatamente por isto, Presidente: existe um rito a ser cumprido. Quando negamos esse rito, então, esbarramos nessas dificuldades que estão apontadas hoje: a sociedade não compreende o assunto, os Líderes não se entendem, os Parlamentares não conseguem absorver as mudanças no texto, esse vaivém que são debatidos pelos Líderes, mas que não conseguem chegar às bancadas. Então, é isso que nós estamos vivendo nesta sessão, numa sexta-feira, depois de uma semana inteira dedicada a esse tema.
15:36
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Para não me alongar, quero ressaltar a brilhante escolha de V.Exa., quando trouxe a Deputada Margarete Coelho para relatar esse tema. Realmente fiquei muito feliz de ver uma pessoa da qualidade da Deputada Margarete, que eu não conhecia de perto, uma pessoa de estirpe, com conhecimento, com seriedade, que de forma ponderada, de forma gentil, de forma dedicada atendia a todos e procurava contemplar a todas as solicitações. A escolha deixou-me muito satisfeito.
Mas quero dizer que não sou o comandante da minha bancada, não sou o dono da minha bancada. Bem pelo contrário, sou escravo da minha bancada. E a minha bancada hoje não tem disposição para votar essa PEC. Encaminhei, enfrentei a obstrução ontem feita por alguns partidos até às 23 horas, isso debatendo, conversando, lutando com cada companheiro da bancada. Hoje estamos em situação diferente, e o PDT, que ontem era contra a obstrução, hoje já liberou a bancada. Eu não posso garantir que, esse mérito vindo a votos, nós tenhamos a liberação da bancada. A bancada hoje se inclina ao voto contrário a essa PEC.
Não vou declarar o voto agora, porque ainda estão sendo feitas costuras em relação ao texto, mas quero ser muito claro com os demais partidos, com os colegas, Líderes da Oposição e companheiros Deputadas e Deputados que nos acompanharam no enfrentamento à obstrução de ontem: a tendência do nosso partido é que essa matéria, vindo a voto hoje, tenha posição contrária.
Muito obrigado, Presidente, pela tolerância conosco e pelo tempo destinado ao PDT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero primeiro fazer um registro sobre o que é e para que serve a imunidade. Imunidade não é patrimônio individual de Deputado ou Deputada. Imunidade é patrimônio da democracia, é instrumento de exercício pleno dos mandatos, para que Deputados e Deputadas não exerçam o mandato sob o risco de responder o tempo inteiro criminal e civilmente sobre atitudes absolutamente legítimas e inerentes ao mandato.
Em mais de 10 anos de vida pública, Sr. Presidente, nunca respondi a um processo, nunca precisei de imunidade em nenhum aspecto criminal, mas já precisei muitas vezes de imunidade para, na tribuna, denunciar maus gestores; para, na tribuna, denunciar desvios de conduta que causavam prejuízos ao patrimônio público; para, na tribuna, denunciar grupos de extermínio; para, na tribuna, denunciar tráfico de drogas. É necessário liberdade para o conjunto de Deputados e Deputadas.
É importante que isso fique claro, porque há uma distorção no seio da sociedade de qual é o papel da imunidade parlamentar. Tanto ela não é patrimônio individual que nenhum parlamentar pode abrir mão da imunidade. Às vezes eu ouço Deputado dizendo: "Eu abro mão da minha imunidade". Não pode, porque não é patrimônio do Deputado, mas patrimônio da democracia, e é importante que isso fique claro.
O esforço coordenado por V.Exa. foi no sentido de garantir a preservação da plenitude do mandato dos Deputados e, ao mesmo tempo, impedir excessos que constranjam o pleno exercício do mandato, dando gestos claros para a sociedade de firmeza na punição daqueles que cometam crime, ainda que seja preciso cortar na própria pele dentro da nossa Casa.
15:40
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Sr. Presidente, diante disso e de uma série de falas, em especial da fala do Deputado Ivan Valente, do PSOL, vai ficando claro que não há contradição com a necessidade de preservação e proteção do instrumento da imunidade parlamentar. Em momento algum, pode-se passar a mensagem para a sociedade de que esse instrumento é de proteção do cometimento de crimes ou de ilegalidades pelos Parlamentares.
Então, eu gostaria de dar uma sugestão a V.Exa. Ontem fizemos todos os esforços na sessão para avançar a PEC, que já está admitida. Talvez o caminho mais prudente neste momento seja encaminhá-la à Comissão Especial para tramitação, em busca da construção de um texto, a não ser que consigamos, neste esforço concentrado no plenário, chegar a um texto possível de ser votado, para sairmos desse processo e virarmos essa página. Assim, a partir da semana que vem, poderemos voltar a tocar a pauta fundamental para o País, que é vacinar, gerar emprego, gerar renda, resolver o auxílio e melhorar o ambiente de negócios, a fim de que, no pós-pandemia, o País possa tornar a crescer.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra a Deputada Alice Portugal.
Na sequência, pela Liderança do DEM, terá a palavra o Deputado Luis Miranda. (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, eu também estou inscrito no espaço de Liderança do PL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu não tinha ouvido o pedido de V.Exa., Deputado.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Presidente, eu encaminhei a inscrição no início da sessão.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu aguardo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Giovani Cherini, não havia nenhum pedido de V.Exa. aqui. Eu o colocarei na sequência.
Os dois Líderes cedem o tempo? (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Srs. Líderes.
Sr. Presidente, enquanto aguardamos uma tentativa de harmonização, eu gostaria, como militante, Deputada do PCdoB há 5 mandatos, dizer que, para nós do PCdoB essa tese da imunidade é algo sagrado.
Nós vimos a ditadura, fomos o partido que mais perdeu militantes. Perdemos Deputados desta Casa, presos por palavras, opiniões e votos. Na nossa compreensão, o entendimento jurídico de termos que estão na PEC 3 não pode substituir a garantia de que o Deputado esteja imune exclusivamente em relação a suas palavras, votos e opiniões no mandato parlamentar.
A PEC é clara. Não é verdade que o Deputado Daniel Silveira deixaria de ser preso. O Código de Processo Penal foi utilizado. E aí se discute juridicamente se a interpretação da Constituição foi diferenciada. Mas ela foi acostada em uma lei que, pelo PCdoB, deveria ter sido revogada durante os anos de democracia plena que tivemos, e não o fizemos. Mas foi a Lei de Segurança Nacional que prendeu o Deputado Daniel Silveira. E nós apoiamos que ele permanecesse preso.
15:44
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Não se pode confundir as coisas e, de maneira equivocada, informar à sociedade que esta Casa quer fazer um confronto com o Supremo Tribunal Federal, dar uma resposta a respeito da prisão de alguém que atacou o sistema democrático. O que esta Casa precisa fazer é considerar o sistema de freios e contrapesos, tornar claro até onde vai o Supremo com sua autoridade judicante e até onde vai o Parlamentar com sua liberdade de expressão, de opinião e de voto.
O Parlamentar tem o diploma da representatividade. O problema é que se resolveu no Brasil, Deputado Hiran, colocar no subsolo da história a representatividade. Eu não sou uma Deputada que faz política com performance. Fazemos política com verdade! Precisamos da imunidade parlamentar. Quantas vezes a perseguição política bateu na porta de Deputados e de partidos que aqui estão representados neste momento? O ativismo judiciário condenou injustamente quantos democratas no Brasil? Agora as revisões estão sendo feitas, depois de reputações completamente destroçadas, impossibilitadas de recuperação. Vejam o caso de Lula. Tudo cai por terra. Se não defendermos a nossa imunidade, cada vez mais colocaremos de joelhos o Poder Legislativo.
O PCdoB, por motivos talvez diferentes dos de muitos, defende a imunidade parlamentar como elemento crucial da liberdade, porque, se o tempo fechar, possivelmente seremos os primeiros a ser atingidos, questão em relação à qual concordo com a Deputada Margarete Coelho, que, aliás, fez um trabalho brilhante. Por uma questão semântica, sendo na forma da lei ou efetivamente na forma da Constituição Federal, nós não podemos perder a oportunidade de construir uma redação que faça com que o Supremo tenha, no caso, a sua função, mas este Parlamento precisa se colocar de maneira altiva. Sem dúvida, também é completamente capaz de enfrentar suas opiniões na diversidade da sua composição.
Sr. Presidente, se não for possível se decidir hoje, que se crie a Comissão, mas, de preferência, que se compreenda o seguinte: quando não se colhe o que está maduro, é possível que a colheita, depois, não sirva à democracia. Portanto, julgo que o ideal é aproveitarmos o momento do debate, afirmarmos o instituto da imunidade parlamentar, sem tergiversar com criminosos comuns, com criminosos que agem contra a democracia.
Não estamos aqui para ser atacados por meio das redes sociais, ouvir diletantismos de companheiros que disseram, por meio desse telão, que estaríamos aqui fazendo a escolha do cliente, escolhendo o Deputado Daniel Silveira para dizermos que houve ilegalidade ou não na sua prisão. O que está se discutindo é a forma de protegermos a opinião, as palavras, os votos e, sem dúvida alguma, de nos protegermos em relação a possibilidades piores, como a história já nos mostrou.
Espero que consigamos chegar a esse bom termo e votar hoje, ou seguir, e, quem sabe, um dia o Parlamento se afirme com coragem.
15:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Alice.
Terá a palavra o Deputado Luis Miranda, pela Liderança do DEM, e, na sequência, o Deputado Giovani Cherini, pela Liderança do PL.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Em seguida, Sr. Presidente, permita-me falar pela Liderança da Minoria, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Perfeito, Deputado José Guimarães.
Tem a palavra o Deputado Luis Miranda, pela Liderança do DEM.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Depois, Sr. Presidente, quero falar pela Liderança do Partido Novo.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho a esta tribuna numa sexta-feira, às 15h50min, porque, depois de acompanhar o debate durante toda a semana, eu me senti na obrigação de trazer a este plenário um pedido para que ninguém mude o posicionamento desta forma. Aqueles que se apequenam, que se acovardam temem atitudes de quem, na verdade, está corrompido. Não são os senhores que estão corrompidos. Estão sendo corrompidos no momento em que suas opiniões mudam por causa de opiniões daqueles que nem são seus eleitores. Se observarem suas redes sociais, o WhatsApp, vão ver que estão recebendo mensagens de pessoas que não os conhecem. Essas mensagens não são daqueles que votaram de fato nos senhores ou gostam dos senhores. Os senhores estão se acovardando ao não fazerem algo que é a favor do povo.
Eu me preocupo e, neste momento, venho a este plenário pedir para que encaremos o debate. Traçamos para este Plenário um melhor texto, aquele que faça com que a maioria seja convergente. Não podemos permitir que passe a oportunidade de deixar claro que, numa reforma tributária, por exemplo, soframos pressões de setores que serão atingidos e que acham que não devem pagar impostos neste País, enquanto a população reclama de que a gasolina está cara. Sabem quando vai baixar o preço da gasolina? Sabem quando vai baixar o preço de um carro neste País? Sabem quando vai ser possível ir ao supermercado e fazer uma compra digna? No dia em que tivermos coragem de enfrentar aqueles que corrompem o sistema. E não é preciso dar dinheiro a ninguém aqui, basta comprar um monte de robôs de Internet e fazer divulgações maliciosas, talvez corromper até a mídia para que chame de PEC da Impunidade uma proposta que dá aos Srs. Parlamentares o direito e o prazer de defender aquilo em que acreditam e de lutar pelo seu povo, lutar por aquele voto que ele lhes confiou para que façam as reformas necessárias a este País. Essas reformas, em várias ocasiões, não foram possíveis porque foram chantageados, ameaçados, pressionados, algumas vezes pela mídia e muitas vezes por pessoas de que nunca ouviram falar, pessoas que estão, sim, dispostas a corromper e fazer com que os senhores mudem de opinião a respeito de algo que é importante para este País.
Não vou me apequenar. Não vou mudar minha opinião. Sou contra a corrupção. Sou contra qualquer tipo de crime cometido por quem quer que seja, inclusive Parlamentares. Mas, para que eu seja contra, tenho que poder subir nesta tribuna, falar a verdade e não ter medo de que esse corruptor tenha, de repente, influência num dos Poderes ou em áreas que vão poder me prejudicar ou me fazer ficar calado!
Eu sei o que é isso. Depois que apresentei a PEC 128, que trata de reforma tributária e combate aqueles que não pagam impostos neste País, uma atitude que não beneficia a população, vi bem o que fizeram comigo. Mesmo sem responder a nenhum processo criminal naquele momento, mesmo sendo réu primário naquele momento e até hoje, mesmo tendo sido injustiçado, se eu não tivesse a mínima imunidade parlamentar, talvez alguém muito corajoso pudesse proferir uma decisão maluca e acabar com a minha vida ou com a minha carreira política em defesa daqueles que verdadeiramente precisam.
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Precisamos mudar este País, precisamos fazer uma reforma tributária justa. Os marajás, os poderosos, aqueles que não pagam impostos vão vir aqui pressionar os Parlamentares. Alguns vão até ameaçar, chantagear. É necessária, portanto, a imunidade parlamentar. Estabelecer qualquer coisa diferente disso é apoiar criminosos, e não é isso que está na PEC. A PEC deixa claro que o Parlamentar tem o direito de voto e de voz, tem o direito de defender aquilo em que ele acredita.
Eu garanto aos senhores que, nesta pandemia, 90% dos temas vão incomodar aqueles que estavam acostumados a mamar na teta do Estado, que estavam acostumados a ganhar de maneira fácil e a não pagar nenhum tributo. Agora vamos precisar corrigir esta Nação, senão o mais pobre não vai suportar, o mais pobre não vai dar conta de seguir, pois está alto o desemprego e empresas estão sendo atingidas por lockdown.
Com a falência do setor privado, nós vamos precisar agir. Para isso, vamos ter que reduzir esse abismo social que existe nesta Nação. E, para agirmos, precisamos ter coragem e não podemos ser chantageados. Não podemos ter medo e não podemos permitir que alguém, seja quem for, ainda que integre um Poder, influencie dessa maneira o nosso voto!
Se alguém está mudando o voto porque recebeu meia dúzia ou 200 mensagens pelo WhatsApp, está se acovardando e não está fazendo o que é certo para esta Nação. Precisamos, passada esta etapa, lutar para que aprovemos as reformas que nunca foram aprovadas.
Desde a promulgação da Constituição, por exemplo, não se aprovou a reforma tributária, porque a pressão dos poderosos sobre os Parlamentares sempre foi massacrante, e continuará sendo enquanto os senhores não tiverem autonomia para votar e defender a sua voz sem medo de serem chantageados ou ameaçados.
Eu peço então, neste momento, que nenhum Parlamentar acredite que essa pregação para fora vai ajudar quem está passando fome, vai contribuir com o auxílio emergencial, vai ajudar no que se refere à PEC Emergencial. Nós não podemos ceder ao lobby de setores, não podemos ceder ao lobby de instituições e, muito menos, ao de grupos políticos.
Inclusive, muitos desses que estão com movimentos A, B, C — acusados de corrupção, acusados de desvio de dinheiro, acusados por meio desta tribuna neste Parlamento — estão pedindo aos membros desses movimentos que enviem mensagens pelas redes sociais aos Parlamentares, para que se acovardem e não lutem por aquilo que é certo.
Nós só vamos mudar o mecanismo, nós só vamos mudar esta Nação se não tivermos medo de subir nesta tribuna, se não tivermos medo de ir para o voto e fazer aquilo que é certo! Mas, para isso, é preciso que haja a certeza de que nenhum demasiado corajoso vai descumprir a Constituição e mandar que o Parlamentar silencie, que a Parlamentar silencie, que um Deputado ou Senador silencie. A voz do Parlamentar nesta Casa só vai ser respeitada quando ele tiver certeza absoluta de que não vai ser chantageado ou ameaçado.
Eu digo a todos os meus amigos que essa pressão vai passar, se for aprovada a PEC hoje ou na semana que vem. Sabem como os senhores provarão que acertamos? Trabalhando muito pelas reformas, em que se sentou em cima, e as aprovando em prol do povo, devolvendo-lhe dignidade, devolvendo-lhe emprego, crescimento econômico, devolvendo às empresas geradoras de emprego condição de disputar com aqueles que nunca pagaram impostos neste País e que mandam, porque são considerados os donos desta Nação.
Vamos provar ao povo que acertamos nesta votação, mas sem sentirmos medo, sem nos acovardarmos, sem nos apequenarmos! Nós só poderemos fazer isso com essa imunidade, que nos dá poder para fazer isso. Portanto, eu a defendo sem medo de crítica.
Vou lutar para que seja aprovada a reforma tributária, para dar dignidade ao povo, reduzir os impostos, diminuir o preço da gasolina, reduzir o poder que, como muitos dizem, vem dos maiorais contra os menores, dar poder de compra para a população sem medo de ser pressionado por ninguém. Quando se tem imunidade, é fácil agir assim.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
(Durante o discurso do Sr. Luis Miranda, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
15:56
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Deputado Gilson Marques fez um pedido para falar pela Liderança.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente, eu gostaria de me inscrever para falar pela Liderança do Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
Vou seguir a ordem de inscrição.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu tinha me inscrito também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Sim. Eu vou seguir a ordem de inscrição.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente, pode nos dizer qual é a ordem de inscrição dos Líderes?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Renildo Calheiros...
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Sr. Presidente, este é o tempo de Líder?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - É.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Posso falar logo mais.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
O Deputado Bohn Gass, acho, vai falar depois também, porque está numa conversa aqui.
Vou seguir a ordem de inscrição. Terá a palavra o Deputado José Guimarães e, depois, o Deputado Giovani Cherini.
Deputado José Guimarães, V.Exa. está com a palavra.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Achei que eu falaria agora, Presidente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - V.Exa. me inscreveu, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está inscrito, Deputado Alex.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - O Presidente Arthur Lira disse que agora seria a minha vez, mas, tudo bem, eu espero.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Estou inscrito para falar pela Liderança do Partido Novo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Estou seguindo a ordem de inscrição.
Como a imagem do Deputado José Guimarães não aparece no vídeo, passo a palavra ao Deputado Giovani Cherini. (Pausa.)
Apareceu a imagem.
Deputado José Guimarães, como já passei a palavra ao Deputado Cherini, podemos ouvi-lo, e depois V.Exa.?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Perfeito, está bem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini, que falará pela Liderança do Bloco do PL.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero falar sobre imunidade, mas imunidade na área da saúde, até porque sou especialista em saúde pública e meio ambiente. Eu estudo saúde há 30 anos, saúde no verdadeiro sentido da palavra. Saúde é estado físico, mental e espiritual. Uma coisa é a doença, os sintomas, outra coisa são as causas das doenças. Eu estudo as causas das doenças.
Infelizmente, vivemos um momento em que é proibido falar em algo mais elementar da vida: o sistema imune das pessoas, aquele que garante uma boa saúde para o ser humano. Isso passou a ser proibido. Eu estou muito triste, estou realmente indignado com aqueles que proíbem que se fale neste momento em melhoria da imunidade das pessoas, em tratamento com vitamina D, com o sol, em tratamento com vitamina C, em tratamento precoce. Não leem — leiam estudos de Israel, estudos dos Estados Unidos —, e falam tanto em ciência. Mas o que a ciência diz quando se tem um câncer? Tratamento precoce. E quando tem AIDS? Tratamento precoce. Só no Brasil, nesta pandemia, é proibido falar em tratamento precoce. Os Mandettas continuam até hoje. "Dê paracetamol e mande o paciente para casa."
16:00
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Quantas pessoas se salvaram? Há 97% de cura. Elas se curaram com paracetamol ou se curaram com ivermectina, hidroxicloroquina, zinco? Elas se curaram com vitamina D, elas se curaram com remédios que curam as doenças. Mas a ciência diz que tem de fazer vacina. Eu não sou contra. Até hoje, tomei todas as vacinas que se apresentaram, mas vacinas em relação às quais houve tempo para pesquisa e não vacinas cujo uso o STF autorizou sem aprovação da própria ANVISA, onde está a ciência. Ou a ciência está no STF? A ciência deveria estar na ANVISA, mas a ANVISA foi pressionada. E o que vai acontecer? Qual é o profissional no Brasil e no mundo que garante que as vacinas serão eficientes e que não causarão efeitos colaterais? Aliás, as empresas não querem garantir isso. Elas vendem a vacina, mas não querem oferecer essa garantia. Se houver algum problema, o Governo vai ter que pagar, o Governo vai ter que garantir isso.
Mais de 10 mil médicos, muitos amigos meus, já se pronunciaram. A todos os meus amigos que pegam COVID, eu digo: "Vai a um médico que faz tratamento precoce. Ele te dará o tratamento que vai ser a tua salvação. Se o médico manda o paciente tomar paracetamol e o manda para casa, o que vai acontecer é o seguinte... Hoje, as UTIs estão lotadas".
E essa história de fecha e abre? O Rio Grande do Sul vai fechar por causa da bandeira preta. A Bahia está fechada. O Rio Grande do Norte, fechado. São Paulo, fechado. Um ano! Será que não existe remédio? A vacina está demorando, mas é normal e natural que uma vacina leve 4, 5 anos para ser eficaz, efetiva.
Muita gente pode estar recebendo a vacina e contraindo o vírus. Quem garante essa eficácia? É a mesma eficácia da ivermectina, em relação à qual existem estudos. Há 2 mil médicos, inclusive, que são pressionados pelo Conselho Federal de Medicina a dizer que existe ciência quanto ao remédio. "Dá paracetamol ao paciente e o manda para casa." São médicos novos. Médicos mais antigos me dizem o seguinte: "Deputado, faça alguma coisa. Os médicos novos estão dando paracetamol e mandando os pacientes para casa, e a inflamação só vai aumentar. E estamos esperando a vacina".
Eu pergunto: por que não se defendem as duas coisas, tratamento precoce e vacina? Por que tem de ser só vacina? Gente, autocuidado é o que defendo. Eu defendo as Práticas Integrativas e Complementares, que indicam que as pessoas tomem mais água, que as pessoas se alimentem melhor, que as pessoas tenham um sono melhor, que reduzam o estresse, melhorem seu estado físico, saiam do sedentarismo e façam exames de imunidade. Ninguém fala nisso! Ninguém! É proibido falar em imunidade, Presidente Arthur Lira. É muito triste a realidade que estamos vivendo.
Por favor, profissionais de saúde deste País, saiam dos seus casulos e digam: no tratamento das doenças, se as pessoas tiverem imunidade alta, vão se sair bem no fim da doença. Essa não é uma teoria da saúde importantíssima?
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Agora, quando não há ciência efetiva, o que nós temos que fazer? Os médicos se formam para isso; quando não há remédio, eles têm de encontrar saídas.
Então, seria interessantíssimo que os Governos começassem a falar em tratamento precoce. Resultados? Quanto às pessoas que se curaram, elas se curaram de que jeito, com paracetamol? As pessoas que estão morrendo fizeram tratamento precoce? Perguntem para as pessoas.
Os meus amigos, aquelas pessoas que eu perdi, foram ao médico e receberam esse tratamento aí: "Vá para casa, espere ficar mais doente. Depois você vai para UTI, depois você vai para o oxigênio".
Aqueles que se curaram fizeram o tratamento precoce. É muito grave o momento que nós estamos vivendo no Brasil.
Hoje, uma médica de São Paulo me disse: "Deputado, tu não vais fazer nada?". Eu disse: "Eu vou, pelo menos, falar da tribuna. Pelo menos eu vou tirar do meu coração essa desgraça que estou vendo no meu País: ser proibido falar de tratamento precoce!".
Ora, tratamento precoce em qualquer lugar do mundo faz bem para a saúde das pessoas. E a vacina? Sim, mas que seja uma vacina eficiente, que não venha trazer mais problemas do que resolver... Por que você toma a vacina e usa máscara? Por que você toma a vacina e tem de continuar isolado?
Isolamento, máscara, tudo isso eu também defendo! Mas nós precisamos defender com mais seriedade esses 10 mil médicos que fazem tratamento precoce, com resultados fantásticos e pacientes que não vão para a UTI, e não existe esse fecha e abre que o comércio (falha na transmissão).
Gostaria de concluir...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Giovani Cherini, por favor, peço que o faça com muita rapidez, porque há vários Líderes para falar e eu preciso dar cabo...
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Apenas gostaria de concluir meu discurso, Sr. Presidente, dizendo que esse fecha e abre é a maior tristeza que nós estamos vendo. Fecha e abre o comércio. Compra álcool em gel, e o comércio compra todos os equipamentos, e depois fecha, com menos horário. Por que o comércio não pode ficar trabalhando 24 horas, com o distanciamento, com todos os cuidados? Fecha-se o comércio, e, pelo contrário, o acúmulo no banco é maior, o acúmulo no supermercado é maior.
Gente, bom senso!
Nós precisamos, Sr. Presidente, de bom senso, de tratamento precoce e também da vacina.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Giovani Cherini, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães, para falar pela Minoria.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu ouvi atentamente três falas que me chamaram a atenção, e eu parto delas para fazer as seguintes ponderações.
A fala do Deputado Marcelo Ramos sinalizou a possibilidade de haver um caminho. A fala do Deputado Wolney Queiroz relatou as dificuldades e a falta de unidade em várias bancadas, inclusive na bancada do PDT, e o Deputado Wolney Queiroz reafirmou que a tendência é votar contra. E a fala da Presidente Gleisi Hoffmann apontou os dois pontos principais que a Relatora poderia acolher ou não.
16:08
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Lastreado dessas três falas, Sr. Presidente, eu quero fazer as seguintes ponderações: a primeira delas é que a PEC teve aprovada a sua admissibilidade. Já é um debate, que, obrigatoriamente, precisa e tem que ser feito. Tem que ser feito. E, para uma PEC ser bem aprovada, nós precisamos considerar o grau de unidade que conquistarmos no Parlamento, como vai tramitar no Senado e qual é a narrativa que todos procuraremos construir a partir de uma decisão.
Eu quero testemunhar o esforço que V.Exa. fez durante a semana, que fizeram os Líderes, nós, desde a Oposição, ainda hoje até a Deputada Gleisi Hoffmann, o Líder Bohn Gass, o Deputado Paulo Teixeira, que conversaram bastante com o Deputado Marcelo Ramos, assim como a própria Deputada Margarete Coelho e as bancadas. Mas, por mais esforço, fica evidenciado que em um tema tão estratégico como esse, que é a questão da imunidade, não pode ser patrimônio de um e de outro. Quem deve presidir a nossa imunidade, o respeito à Constituição, é o respeito a tudo aquilo, que, na Constituição, é estabelecido como cláusula pétrea. Não tem imunidade superior à Constituição, nem a Lei de Segurança Nacional, que deve ser revogada. Devemos revogá-la, porque é um entulho ainda do regime autoritário, é maior do que a nossa Constituição. Fica evidenciado que ainda não foi possível, por mais esforço que todos fizeram, construir uma unidade necessária, para votarmos uma PEC e para que ela fosse aprovada.
Considero que, se a PEC não for aprovada, é um prejuízo para este princípio fundante da ação parlamentar, que é a imunidade, que jamais pode ser confundida. E não a confundiremos e não estamos nessa discussão nós, da Oposição, por considerarmos a imunidade sinônimo de impunidade. Não o é. O que a imunidade precisa garantir é o respeito à Constituição, porque é ela que rege a nossa ação parlamentar institucional dentro do Parlamento brasileiro.
Porém, Sr. Presidente, quando a matéria desta envergadura não é discutida, não tem um rito adequado, não tem um mérito adequado, por mais esforço que se possa ter — e tivemos — ela não sai bem ajustada, não sai pactuada.
Quero me segurar aqui no argumento do Deputado Marcelo Ramos: já que a matéria foi admitida, já tem uma realidade, uma narrativa construída na sociedade, independente do que pensa a imprensa ou não, por que não darmos um passo atrás, constituirmos uma Comissão Especial, ouvirmos o conjunto de personalidades e juristas do País? A cada debate que surge, Sr. Presidente, aparece uma questão nova, há versões sendo dadas, relatórios sendo estabelecidos. Cada um usa como quer o conteúdo desta PEC, que é importante para o Parlamento brasileiro. Porém, ela precisa de rito para que seja construído um consenso no Parlamento.
Eu quero defender aqui, Presidente, com base nas falas que ouvi, que o melhor caminho não é esticar a corda para não ter resultado algum, porque o risco de derrota é iminente desta PEC. Há o argumento de que o Parlamento decide, mas não pode ser assim, não é o tudo ou nada, nem para um lado, nem para o outro. O que nós queremos é fazer uma discussão de mérito de um tema que é relevante, sim, e interessa a todo o Parlamento brasileiro. A constituição de uma Comissão Especial, como foi sinalizada por alguns Parlamentares, é o caminho, o rito mais adequado, mais democrático e que permite uma melhor elaboração de todos aqueles que defendem a imunidade parlamentar para todos nós, independente de que espectro ideológico tenhamos no exercício da nossa atividade parlamentar.
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Portanto, eu queria ponderar a V.Exa., pelo diálogo que fizemos. Há o argumento de que já passamos o final de semana e tal, mas, Presidente, é evidente que já existe uma narrativa, não existe mais desgaste ou menos desgaste. O que nos importa neste momento é o debate que precisa ser feito, e nós da Oposição queremos fazê-lo sem atropelos, sem permitir versões contraditórias sobre o que cada um está dizendo. Uns dizem que a PEC é para produzir ou para facilitar a impunidade. Nós dizemos que não, a nossa tese é de que a imunidade precisa ser recolocada nos seus devidos lugares, nos seus devidos termos, para não ferir o princípio daquilo que, na democracia, é fundamental no sistema de freios e contrapesos. Nem tanto ao Supremo, nem tanto à Câmara, depende do processo de construção que nós precisamos construir nesse debate.
Eu estou convencido, Srs. Líderes, pelo que nós ouvimos de ontem para hoje, pelo diálogo que fizemos, pelo relatório que a Deputada Margarete produziu, de que não pode ser uma PEC para atender um lado ou outro. Tem de ser uma PEC que reposicione a imunidade dentro de um princípio fundante da democracia exercida no Parlamento e pelo Parlamento brasileiro.
Portanto, eu pondero a V.Exa., rogo aos meus pares para que recuemos nesta sexta-feira e possamos estabelecer um rito sem recuo. Nós não devemos frear este debate, temos de enfrentá-lo olho no olho, porque ele é necessário, como temos de enfrentar também o debate sobre o projeto da ficha limpa, não para permitir ou transitar naquilo que para nós é fundamental, que é a ética na política, mas para corrigir abusos. Ninguém está impune em tempos tão preocupantes como o que estamos vivendo agora. Um hoje pode ser criticado, como muitos falam, outro amanhã. O que importa é que nós temos que ter garantias constitucionais da nossa imunidade e discutir esse tema como uma questão fundante do Parlamento brasileiro.
Acho que o melhor caminho, Sr. Presidente, é nós... A coragem de V.Exa. de introduzir esse tema no debate tem de ser registrada, a coragem de V.Exa. para pautar a discussão por nós da Oposição, como foi feito nessas últimas 48 horas. O debate que fizemos com a Relatora evidentemente não ficou maduro ainda, porque ontem avançou num ponto, hoje recuou no outro.
Portanto, vai ficar sempre a pergunta: a quem interessa essa lei? A quem interessa essa PEC? É para proteger bandido? É claro que não. É para proteger nossa opinião? O Daniel Silveira? De jeito nenhum, é para proteger o Parlamento, que é uma instituição fundante no processo democrático no Brasil. Fugir disso nesta sexta-feira... V.Exa. pode montar a Comissão Especial agora. E fica aqui o nosso compromisso de discutir a matéria no seu mérito, de ouvir todas as personalidades, de ouvir Supremo, de ouvir outras esferas do Poder constituído no Brasil, para que produzamos uma PEC que interessa a todos nós do Parlamento, que ela não possa ser escadinha para qualquer interesse, a não ser o interesse do Parlamento brasileiro.
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Por isso, quero rogar a V.Exa., ancorando-me aqui na posição do Deputado Marcelo Ramos, que fez uma ponderação correta. Aliás, o Deputado Marcelo Ramos, como sempre faz e sempre fez, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na PEC da 2ª Instância, falou com ponderação. Às vezes, meus caros Parlamentares, o rito ajuda na formulação de um determinado conteúdo. O respeito ao rito é fundamental para a pluralidade que é este Parlamento, para as forças políticas: Maioria, Minoria, Governo e Oposição.
Nós queremos nos ancorar no pronunciamento que fez também o Líder do PSDB, bem como o Líder da Cidadania, para dizer que vamos juntos buscar um entendimento e aprovar uma PEC que interesse a todos e não porque é da Oposição ou porque é do Governo. Partamos para a Comissão Especial e discutamos outros assuntos tão relevantes que o Brasil espera de nós, como o auxílio emergencial, vacina para todos, reforma tributária. Estes são os temas que devem presidir as nossas ações.
Este é um apelo que faço para o bom entendimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Na sequência, tem a palavra o Deputado Gilson Marques, pela Liderança do NOVO, por 4 minutos.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros colegas, vou me somar a diversos partidos e Deputados — aos Deputados Wolney, José Guimarães, Marcelo Ramos e ao Cidadania —, para dizer que o respeito ao rito é essencial neste caso. A Deputada Margarete, pelo excelentíssimo trabalho que fez, com conhecimento jurídico excepcional, principalmente a habilidade de conversar com diversas Lideranças e tentar aglutinar propostas, avançou por demais nesta matéria, muito embora a dificuldade da delicadeza que trata.
Quero só relembrar um pouquinho que essa discussão veio à tona por conta do caso Daniel Silveira. Isso é inegável. E a grande crítica que o Parlamento e os Deputados fazem, em comum acordo, é que o método, a forma previstos na Constituição não foram cumpridos. Muito embora, para alguns, tivessem sido cumpridos, não deveriam ter sido. Justamente, por conta disso foi proposta esta PEC.
Portanto, se a crítica é ao STF, por não ter cumprido a Constituição ou por ter feito daquela forma, nós não podemos fazer o mesmo na medida em que respeitar o rito também é respeitar a Constituição. O Plenário Constituinte estabeleceu uma forma para que a Constituição fosse alterada. Por isso, como autoproteção, exigiu que fosse feita uma votação com 308 votos, em dois turnos, depois que a matéria tivesse passado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e por uma Comissão Especial. Para quê? Para proteger a Constituição. Isso é respeitar o que é decidido pela própria Casa. A partir do momento em que nós mesmos desrespeitamos o que a nossa Casa faz, nós não podemos dizer que o outro Poder está desrespeitando e isso é errado.
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Lembro que esta Casa já decidiu que as Comissões podem voltar. Pergunto: se as Comissões podem voltar, por que nós estamos apreciando esta matéria em confronto ao que diz o Regimento? Aliás, a resolução anterior, que dizia que poderiam funcionar as Comissões nesse sistema, era justamente para atender casos emergenciais direcionados à pandemia.
E aí levo outra consideração. Independentemente da matéria de fundo, essa não é a prioridade do Brasil, nem na ordem cronológica, nem na ordem de importância. Então, é evidente que o recado para a população e o recado interno são negativos, e isso pouco importa a posição.
Nós do Partido Novo entendemos que, sim, a PEC tem alguns pontos positivos. Ela trouxe a possibilidade da preventiva. O caput do art. 53 ficou mais claro, porque não dá abertura de interpretações subjetivas, e dá para melhorar muito nesse sentido.
Aliás, fica a crítica ao STF, que realmente faz malabarismos para justificar uma decisão anteriormente tomada. Essa crítica não pode ser voltada para nós Parlamentares, a crítica de que tomamos a decisão e depois justificamos de alguma forma.
Por isso, nós queremos que essa discussão seja enviada para a Comissão Especial. Não precisamos voltar para a CCJ. Concordamos com a decisão de admissibilidade, mas o debate e o amadurecimento seriam muito melhores.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Alex Manente, pela Liderança do Cidadania.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer a oportunidade de falar e inicio trazendo aqui dados que são fundamentais. Primeiro, o nosso reconhecimento à sua atuação como Presidente desta Casa, que nos engrandeceu pela sua liderança e postura, desde a semana passada, com um caso grave, que trouxe este debate. Há o entendimento, da nossa parte, da sua postura em buscar uma medida que pudesse regulamentar as prerrogativas dos Parlamentares. Quero também aproveitar este momento para falar da posição que marcamos desde o primeiro dia em que iniciamos este debate na Câmara dos Deputados.
Nós entendemos que até é um tema meritório, necessário. É importante regrarmos as prerrogativas dos Parlamentares e também regrarmos as delimitações, não permitir abusos e que crimes passem impunes, mas também é necessário termos uma discussão sobre a matéria.
A Deputada Margarete Coelho, que inclusive se desdobrou para poder fazer rapidamente as alterações, mostrou a cada momento em que reconhecia a necessidade de arrumação dos textos que é necessário termos mais tempo para avaliarmos essa mudança constitucional.
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Quero falar da importância de nós compreendermos essa necessidade e de termos esse alento. Já foi dito por todos os Parlamentares que nós precisamos de mais tempo, precisamos passar pela Comissão Especial, precisamos aprimorar o texto, a fim de entregar as respostas que o Parlamento precisa dar em relação à regulamentação das suas próprias prerrogativas e, obviamente, não permitir abusos judiciais que a cada momento trazem uma nova decisão. Para isso, nós precisamos ter tranquilidade, maturação. Não podemos retroceder. Não podemos, em hipótese alguma, retroceder no combate à impunidade e à corrupção. Eu tenho certeza de que, quanto mais tempo tivermos, quanto mais formação adequada esse texto tiver na Comissão Especial, mais facilmente conseguiremos chegar ao melhor entendimento.
Reconhecendo o trabalho durante esse período e entendendo inclusive a necessidade que a Câmara tem de regulamentar os limites das prerrogativas, nós também pedimos ponderação. Já foi dito aqui por diversos Líderes que nós precisamos de mais tempo numa Comissão Especial, para avançar nesse texto e não permitir que um tema muito nobre e importante seja misturado com algo que a Casa quer fazer rapidamente para sua autoproteção.
Quero registrar que, com a reabertura das Comissões, nós temos um grande alento, pelo qual lutamos durante 8 meses, sem sucesso, inclusive com o nosso Vice-Presidente Marcelo Ramos: a reabertura da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2019, de nossa autoria, a PEC que trata da prisão após condenação em segunda instância. Sob a sua Presidência, nós teremos condições de avançar nesse texto e de produzir um relatório que seja pacífico entre a grande maioria dos Parlamentares e que possa trazer o resultado do combate à corrupção e à impunidade, o que buscamos desde o dia em que escrevemos essa importante proposta de emenda à Constituição.
Por isso, Presidente, fazemos esse pedido e essa ponderação, a fim de termos mais tempo e mais maturação para entregarmos uma imunidade que não seja confundida com impunidade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Danilo Cabral, V.Exas. já têm alguma posição, para que eu possa fazer o encaminhamento?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, demais Deputados e Deputadas, o PSB vem se somar a um conjunto de manifestações que foram feitas aqui por diversos partidos de diversas tendências políticas, no sentido de fazer um apelo a V.Exa. para que tenhamos a oportunidade de realizar uma discussão mais aprofundada sobre esse tema.
Não há dúvida entre todos nós — quando falamos de todos nós, falamos de todos os 513 Parlamentares desta Casa — da relevância desse debate. Quando estamos discutindo as prerrogativas dos Parlamentares e do Congresso Nacional, na prática, estamos falando da afirmação dos valores da democracia, da autonomia que deve ter este Congresso Nacional no exercício de suas funções.
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Nós do Partido Socialista Brasileiro — partido que tem 70 anos de história; que guarda entre seus valores mais caros a defesa da soberania e da democracia; que teve na sua história figuras como o nosso saudoso ex-Governador e ex-Presidente nacional do partido Miguel Arraes, que pagou um preço caro pela afirmação da sua palavra — entendemos que esse debate é fundamental e estratégico. Esse debate deve ser feito não só por esta Casa, mas sobretudo pelo conjunto da sociedade brasileira, para que ela compreenda que, quando falamos da defesa da imunidade, não estamos aqui, absolutamente, querendo defender nenhum tipo de privilégio, mas defender a afirmação da representação popular, a nossa palavra, o direito de expressarmos o que pensam aqueles que nos fizeram chegar até aqui.
O PSB entende que o debate é importante e a proposta que estamos discutindo é meritória. Nós precisamos fazer esse debate, até para afirmar também a autonomia e a harmonia entre os Poderes.
Na semana passada, Presidente, eu lhe encaminhei uma mensagem parabenizando-o pela condução que V.Exa. tinha feito. Há exatos 8 dias, nós estávamos aqui tomando uma decisão muito importante para a defesa da democracia. E foi uma decisão difícil. Não foi fácil fazer aquele debate sobre a ratificação da prisão do Deputado Daniel Silveira. Foi uma decisão que exigiu moderação. Novamente, 7 dias após a prisão do Deputado Daniel, eu acho que precisamos fazer um debate moderado, responsável, equilibrado. Para que isso seja feito, é importante garantir um espaço para o diálogo não só com os integrantes desta Casa, mas também com o conjunto da sociedade.
Aqui nós vemos o Parlamento a esta hora, numa sexta-feira, tentando encontrar um caminho para o consenso. Esse tempo em que estamos aqui fazendo isso mostra, de forma muito clara, que esse debate precisa seguir adiante.
Quero me somar aos demais e fazer um apelo a V.Exa., para que faça desse resultado a que chegamos até aqui um encaminhamento objetivo, para que possamos encaminhar a proposta, a partir da admissibilidade, que já foi aprovada por esta Casa, para uma Comissão Especial. Já está reconhecida a constitucionalidade dessa proposta. Agora vamos abrir o debate, para que todos tenham a oportunidade inclusive de fazer um aprimoramento do relatório. E aqui faço um gesto de reconhecimento ao esforço da Deputada Margarete Coelho, que aperfeiçoou o projeto, melhorou o projeto. Mas eu acho que podemos avançar ainda mais.
É fato que a proposta precisa ter também legitimidade da sociedade. Existe hoje, Deputada Margarete — e há ene razões para isso —, uma incompreensão do que de fato representa isso. O que eu acho que prejudicou essa incompreensão foi justamente o rito que foi adotado, Deputada Fernanda. Não houve tempo de muitos Parlamentares que estão nesta Casa sequer compreenderem o conteúdo da proposta e, a partir disso, verbalizarem aquilo que não está constando no próprio texto. Se nós não estamos compreendendo, imaginem a população brasileira! Coloquem-se na situação — acho que isso é importante também — daqueles que estão, por exemplo, hoje, Deputado Renildo, vitimados por esse momento que vive o Brasil. Imaginem o que pensam os familiares das 1.582 vítimas da pandemia que tivemos ontem! É o maior número de vítimas desde que começou a pandemia. Imaginem o que estão pensando aqueles que estão hoje em 17 capitais do Brasil procurando uma vaga em uma UTI e não acham! Imaginem o que estão pensando aqueles que estão hoje atrás de um emprego, aglomerando-se nos milhares de ônibus e metrôs desta cidade, sendo vítimas dessa contaminação! Essas pessoas olham para esta Casa e nos veem discutindo, em um tom muito célere, este tema. Essas pessoas esperam que esta Casa dê respostas objetivas aos desafios que estão postos. Precisamos assumir um compromisso aqui, uma pactuação de que a pauta desta Casa está focada na resposta a esses desafios, Deputada Professora Marcivania, da vacina, do auxílio emergencial, da recuperação da economia.
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Esse tema que nós estamos discutindo é tão importante quanto os outros temas, mas ele pode ser discutido com mais tempo, com mais maturidade, para encontrarmos um caminho que explique à sociedade que isso é importante daqui para a frente.
O Brasil vive hoje, também, entre tantas crises de natureza sanitária, de natureza econômica, de natureza social, uma grave crise política. Isso é muito importante. Essa grave crise política tem trazido — temos ene exemplos disso — ameaças à nossa democracia.
A história já nos ensinou, por muito tempo, essas dificuldades que vivemos neste momento. É muito importante garantirmos as prerrogativas do Poder Legislativo. Isso é fundamental. Nós defendemos, sim, que devemos aprofundar este debate. Nós queremos, sim, discutir as prerrogativas do Parlamento. Nós queremos, sim, garantir a imunidade da palavra, do voto, para que aqui ninguém seja penalizado por expressar um pensamento daqueles que nos fizeram chegar até aqui. Mas, para isso, precisamos também combinar com a população, explicar o que pretendemos, para que essa coisa não saia mal resolvida e não tenhamos mais uma incompreensão do Congresso Nacional na relação com a sociedade.
Por isso, Sr. Presidente, para concluir as nossas palavras, em nome do Partido Socialista Brasileiro, queremos, primeiro, fazer um apelo para que, mais uma vez, tenhamos uma posição de moderação, de equilíbrio, de ponderação, para que possamos construir um debate mais aprofundado e, a partir disso, afirmar, sim, os valores que fazem parte da democracia brasileira.
É isso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputados, eu preciso de uma posição de V.Exas. com relação a um entendimento, a um acordo.
Ou eu posso deferir uma questão?
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Está havendo a construção de um acordo.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, nós estamos, de fato, amadurecendo essa redação. Acredito que, em poucos minutos, poderemos oferecer uma proposta de acordo que contemple todas as opiniões.
A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB - AP) - Sr. Presidente, não podemos suspender a sessão por 10 minutos?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Pedimos mais 5 minutos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós temos um problema: o que este acordo implicará se não for um acordo de 100% da Casa. V.Exas. sabem disso.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A expectativa é que essa construção se dê, pelo menos, com a maioria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A maioria nós já temos. Nós não temos é o código de PEC concretizado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Acredito que poderemos chegar a uma conclusão de quase totalidade.
Então, seria interessante que todos ouvissem e analisassem de maneira madura e responsável.
V.Exa. poderia suspender a sessão por 5 minutos ou 10 minutos.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Está bem encaminhado, Presidente.
Havia duas situações entre PSL e PT, mas estão chegando a um acordo aqui.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - As consultas às bancadas estão sendo feitas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu vou suspender a sessão por 5 minutos e vou descer ao plenário.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - É o correto.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está suspensa a sessão.
(Suspende-se a sessão às 16 horas e 36 minutos.)
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro reaberta a sessão.
Peço a atenção dos Srs. Deputados presentes e também dos Deputados que nos acompanham pelo Infoleg.
Eu gostaria de fazer, rapidamente, uma retrospectiva dos fatos que aconteceram. Na semana passada, na terça-feira, nós tivemos um evento envolvendo um Parlamentar desta Casa. Esta Casa entendeu, na sexta-feira passada, que os limites com relação à imunidade parlamentar não eram absolutos. Mesmo contra o sistema jurídico, que diz que não poderia ser feito o que foi feito, esta Casa achou por bem cortar na própria carne. Não foi uma votação fácil, não foi uma votação cômoda, não foi uma votação agradável, como todos nós dissemos após as entrevistas, mas foi uma votação necessária para que a democracia, o Estado Democrático de Direito, os limites constitucionais fossem preservados.
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Todos os partidos se posicionaram em uma reunião na residência oficial, todas as Lideranças da Câmara estavam lá pessoalmente ou representadas. E naquela votação, por maioria, decidiu-se esta solução da sexta-feira passada. Quando fomos aumentando as conversas, houve muitas resistências legais entre os Deputados justamente pelo fato de esta Casa e o Senado Federal serem os responsáveis pelas lacunas que ficam interpretativas em matérias como o art. 53 da Constituição, que trata da imunidade sobre voto e voz.
Esta Casa se debruçou sobre isso e, naquele momento, os Líderes disseram que, para fazer o que fizemos na semana passada, esta Casa teria que regulamentar o art. 53. Isso foi colocado numa entrevista deste Presidente, autorizado pelos Líderes e pela votação que esta Casa fez, logo após a sessão. De lá para cá, criamos um grupo interpartidário, multipartidário; nem todos compareceram, os que compareceram trabalharam e depois isso foi disponibilizado para todos os Líderes. Mesmo assim, não houve consenso que nos permitisse, com tranquilidade, votar a matéria no dia de hoje, nem no dia de ontem, nem no dia de anteontem.
A matéria está admitida pelo Plenário da Casa, que funciona, sim, como CCJ, na ausência dela. Funciona, sim. A admissão quanto à sua constitucionalidade foi perfeita, com votos muito acima do normal. Qualquer acordo que se faça no plenário na tarde de hoje — para a Presidência da Casa, para a Mesa Diretora, para os funcionários, para a consultoria, para todos os Deputados —, todos sabem, impõe risco à matéria num tema extremamente sensível.
Fico muito triste e preocupado quando se adjetivam PECs. E essa não merece ser chamada PEC da Imunidade. Deveria ser chamada PEC da Democracia. A democracia é que impõe limites, a democracia é que impõe respeito, a democracia é que impõe ordenamento e que dá regras ao convívio social. Regras que faltam e que faltaram para que o Supremo tivesse uma decisão mais cômoda, inclusive para ele mesmo. E esta Casa, de novo, hoje não consegue chegar a um consenso na alteração de um artigo, não é de um código, é de um artigo. Sinto muita tristeza. Não trago essa situação toda para mim, porque essa situação é de todos nós. E sempre disse que, quando houve a reunião, foi feito um compromisso pela maioria absoluta dos Líderes desta Casa e um pedido a esta Presidência para que pautasse a regulamentação do art. 53. Quanto a isso, eu me sinto tranquilo, porque cumpri meu compromisso e a coloquei em discussão. Vamos funcionar coletivamente. Coletivamente não conseguimos nos entender hoje, e não será atropelando o Regimento que o faremos.
Eu determino a criação de uma Comissão Especial. (Palmas.)
Que os Líderes façam a indicação dos seus membros até segunda-feira.
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Essa Comissão será instalada com o mesmo rigor e pressão de discussão com que temas importantes nesta Casa merecem ser tratados, principalmente este que é o das garantais não individuais, coletivas, deste Poder de ter direito a voz e a voto. Não podemos abrir mão disso.
Se a Casa, depois da criação da Comissão Especial e das discussões, ainda assim se negar a votar ou se não tiver o entendimento que uma Comissão Especial puder trazer, eu lamento antecipadamente, mas sei que esta Casa terá, sim, compromisso em trazer essa realidade. Fato é que muitos partidos aqui não fizeram críticas ao texto, mas ao procedimento, procedimento combinado. Quero deixar claro que não teríamos tido a votação de sexta-feira passada se não houvesse o encaminhamento desta saída constitucional. Nós não teríamos o resultado que esta Casa deu, cortando na própria carne, se nós não tivéssemos feito esse acordo.
Então, Srs. Líderes, Srs. Deputados, Deputados que se encontram no sistema virtual, está encaminhada a criação da Comissão Especial.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia 2 de março, às 15 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 1.004 e 1.006, de 2020; Projetos de Lei nºs 4.476, de 2020; 1.933, de 2019; 1.267, 2.442, 5.391 e 5.638, de 2020. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 2 de março de 2021.
O período de Breves Comunicados terá início às 14 horas do dia 2 de março. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Antes de encerrar a sessão, eu queria ressaltar o trabalho de todos e de todas em busca de um entendimento. Ressalto muito mais a coragem de Deputados que eu exemplifico em nome do Deputado Celso Sabino, que sofreu todo tipo de ameaças por ter sido, prestem atenção, um dos autores desta PEC. Nós estaremos perdendo a capacidade de legislar se não nos posicionarmos.
E queria também exaltar o belíssimo trabalho, dedicação, coragem e determinação da Deputada Margarete Coelho, que se desdobrou, ao abrir mão de outras atribuições que lhe foram conferidas, e que sempre desempenhou e desempenha neste plenário, nesta Câmara, com muita altivez, o papel de uma Parlamentar mulher, aguerrida, lutadora e competente.
Muito obrigado, Deputada Margarete Coelho. (Palmas.)
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 17 horas e 08 minutos.)
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