3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
8ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 25 de Fevereiro de 2021 (Quinta-Feira)
às 15 horas
Horário (Texto com redação final)
16:24
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 376 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nos termos do Parágrafo Único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, do Sr. Celso Sabino e outros, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares, e dá outras providências.
Submeto esta Proposta de Emenda à Constituição ao Plenário em caráter excepcional.
Brasília, 25 de fevereiro de 2021.
Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3-A, DE 2021
(DO SR. CELSO SABINO E OUTROS)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta da Emenda à Constituição nº 3-A, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares, e dá outras providências; tendo parecer proferido em Plenário pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade. Relatora: Deputada Margarete Coelho. Pendente de parecer da Comissão Especial.
A Presidência determina o encerramento do prazo para apresentação de emendas.
Informo que foi oferecida uma emenda à matéria.
Nos termos do art. 60, I, da Constituição Federal, e do art. 137, § 1º, inciso II, alíneas "b" e "c" do Regimento Interno, devolvo a Emenda de Plenário nº 1 ao autor, por não atingir o quórum de apoiamento.
Designo Relatora a Deputada Margarete Coelho, para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, pela Comissão Especial.
Pois não, Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiramente, quero saudá-lo e à Relatora, Deputada Margarete Coelho.
O questionamento que eu ia fazer era exatamente sobre o relatório, que nós estamos recebendo apenas neste momento.
Eu quero me manifestar acerca do fato de ele não incorporar os elementos que nós também tínhamos colocado anteriormente para serem incorporados a essa proposição.
Talvez seja mais salutar nós ouvirmos agora a manifestação da Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É mais importante agora que nós ouçamos a Deputada Margarete Coelho, que procederá à leitura do parecer e estará em plenário para tirar dúvidas.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Quero só lembrar os elementos que nós havíamos colocado sobre o tema, como a não ampliação do tema da imunidade parlamentar, para não parecer que isso prejudicaria as ações do Parlamentar e se transformaria em impunidade parlamentar.
Eu vou ouvir a Relatora para depois fazer os encaminhamentos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Relatora está aqui para ler o parecer, Deputado, mas há, sobre a mesa, um requerimento de retirada de pauta de autoria de V.Exa. Se V.Exa. abrir mão do requerimento para ouvir a Relatora, depois, poderá continuar apresentando o kit obstrução.
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O apelo que faço é para que V.Exa. permita que a Relatora leia o relatório e ouça as ponderações de V.Exa. A partir daí, V.Exa. tem total autonomia para continuar.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Perfeito. Eu prefiro ouvi-la, porque ainda quero fazer um apelo sobre a inclusão de um tema que nós consideramos fundamental para que possamos fazer o debate dessa proposição neste momento.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado. (Pausa.)
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS) - Presidente, V.Exa. me permite só 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aguarde só 1 minuto.
Deputado Bohn Gass, eu vou ter que submeter a votação o requerimento de retirada de pauta de V.Exa. (Pausa.)
Há sobre a mesa um requerimento.
Requerimento de Retirada de Pauta
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, "c", do art. 83 do Regimento Interno, a retirada da PEC 03/2021 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões
Deputado Bohn Gass PT/RS
Deputado Paulo Teixeira PT/SP
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
Para encaminhar contra o requerimento, terá a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, é importante registrar a razão de nós apresentarmos o requerimento de retirada de pauta.
No art. 14 desse projeto apresentado, sobre o qual conversamos neste último momento, nas últimas horas, quando nós iniciamos o debate, nós estávamos tratando de um tema fundamental, que diz respeito a uma realidade do País inteiro. Muitas vezes, num primeiro colegiado, uma decisão em relação a Prefeitos ou a outras lideranças, sem que haja a apreciação por uma instância superior, um segundo espaço de recurso judicial, faz com que muitas pessoas entrem num processo que as tornam inelegíveis.
É fundamental que esse tema da inelegibilidade possa resgatar um processo essencial na defesa daqueles que, hoje, muitas vezes, estão nas administrações e que, por causa de uma acusação sobre a qual poderiam ter o seu legítimo direito de defesa e não o tiveram, perderam a chance de concorrer. Ele é importante para que essas pessoas possam voltar à sua atividade de concorrer e se apresentar perante a sua sociedade. O artigo faz um ataque frontal a essa possibilidade nas eleições.
Nós ainda estamos tentando negociar com a Relatora para que ela possa incorporar esse tema, que ainda não incorporou, e, portanto, nós achamos fundamental que se retire esse tema de votação no dia de hoje.
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Em segundo lugar, o tema relacionado ao art. 53, que foi muito pautado aqui em função da prisão do colega Deputado Daniel Silveira — que está no Conselho de Ética por ter feito apologia à ditadura, ao enfrentamento às instituições brasileiras —, nós achávamos que não pode pertencer à sua liberdade de expressão. A liberdade de expressão não dá a nenhum Parlamentar o direito de cometer crime, tal qual o Deputado, ao fazer essa apologia.
Ao mesmo tempo, nosso Parlamento precisa debater o tema da imunidade parlamentar, porque ela não pode extrapolar a ação estrita do Parlamentar para ele poder desenvolver bem as suas atividades. No projeto apresentado — e esse é exatamente o aspecto que nós apresentamos aqui, no art. 53, —, pela alteração constitucional que será feita — e sem o devido o debate, porque nós ainda não temos a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania instalada. Houve, na verdade, um açodamento e o desrespeito ao Regimento, e esse processo veio diretamente ao plenário — o cometimento de algum crime vai vincular o Deputado apenas ao Conselho de Ética, aqui, dentro da Casa.
Nós entendemos que esse debate precisa ser feito de forma mais ampla com a sociedade. E o apelo que eu faço neste momento a V.Exa., Sr. Presidente Arthur Lira, é para que nós tenhamos a reposição do art. 14 e, ao mesmo tempo, para que possamos, no art. 53, manter a possibilidade de recursos aos tribunais, quando houver, por parte de um Parlamentar, o cometimento de crime que extrapole o seu direito legítimo à imunidade parlamentar.
É nesse sentido, Presidente, que nós estamos encaminhando, para que possamos fazer um debate melhor com a sociedade.
Nós havíamos construído um procedimento segundo o qual votaríamos apenas a admissibilidade no dia de ontem, o primeiro turno no dia de hoje e, na terça-feira da semana que vem, o segundo turno, e nós entendemos que esse debate está incompleto e que, apesar de todo o esforço feito por todos os interlocutores para que pudessem esses elementos fundamentais ser incluídos, eles não foram incluídos. Portanto, que registremos que um dos aspectos, quando se trata dos crimes...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado. Acabou o tempo.
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para orientação de bancada, como orienta o PT? (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
Eu não queria fazer a questão de ordem; queria apenas fazer uma reclamação. Mas, então, faço uma questão de ordem com base no art. 159, § 4º,inciso II.
Eu queria registrar, Presidente, que o PSOL era o segundo na lista dos que protocolaram requerimento de retirada de pauta.
Com todo o respeito ao Deputado Bohn Gass e em acordo com a fala dele, eu queria que tivéssemos atenção...
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. me perdoe. V.Exa. também quer usar o tempo para orientar a favor?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não, não, não, não. Eu reivindiquei a questão de ordem apenas...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É alguma coisa aqui no sistema. Mas, como os três requerimentos são iguais...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - ... apenas para fazer esta reclamação. Não preciso do tempo. Podemos seguir com as orientações, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Talíria.
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PSL? (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT é a favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL? (Pausa.)
O PL, "não".
Como orienta o Progressistas?
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - "Não".
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - "Não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS) - Sr. Presidente, eu fui incumbido pelo nosso Líder...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PSD.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS) - B, de bola?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - D, de dado.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS) - Então, desculpe-me. Eu vou esperar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PSB, Deputado?
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, eu fui incumbido pelo nosso Líder Danilo Cabral de orientar no sentido de que se vote. Nós vamos trabalhar nessa lógica. É claro que, depois, a votação tem o seu devido encaminhamento, e o Líder vai encaminhar.
Nós estamos, portanto, votando "não" ao requerimento.
E quero aproveitar, Presidente, para dizer que, ontem, nós tivemos três votações sobre esse tema. Eu votei nas duas primeiras e, na terceira, o meu sistema Infoleg simplesmente saiu do ar. Tentei de todas as formas votar. É por isso que aparece o meu nome como ausente. Mas eu tenho uma posição muito clara com relação a esse assunto e posso antecipá-la já, agora: o meu voto particular quanto a esta matéria, no mérito, é contrário à PEC nº 3.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT rejeita o requerimento. "Não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Presidente.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PTB, Deputado Nivaldo Albuquerque?
O SR. NIVALDO ALBUQUERQUE (PTB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB, "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL vota pela retirada de pauta e quer trazer dois argumentos.
Primeiro, para nós, é óbvio que é fundamental que esta Casa discuta as prerrogativas de nós Congressistas, nosso direito à fala, nosso direito ao voto e é também importante que nós avancemos em iniciativas que interrompam os abusos do Judiciário, que ocorrem não só com perseguições políticas — nós do campo da Esquerda vivenciamos isso na pele —, mas também contra preto, pobre, favelado, num País que tem 40%, ao menos, de presos provisórios.
Mas há problemas no texto que podem conferir, do nosso ponto de vista, uma imunidade absoluta para o Parlamentar. Além disso, é inadmissível que nós abramos precedente para votar PEC, alteração da Constituição, sem o cumprimento do rito regimental.
Então, o PSOL encaminha pela retirada de pauta, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
Como encaminha o PSD?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PSD encaminha "não."
Como encaminha o PSC?
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma das nossas maiores indignações, realmente, foi com o procedimento adotado, que não respeitou a ordem regimental.
A prova de que o prazo e o tempo são saudáveis para o debate político e para a construção do texto é que a Deputada Margarete Coelho, assim como o autor Sabino, alongou e avançou muito na conversa conosco e retirou do relatório os arts. 14, 27, 102 e 105, melhorando em muito o texto. Porém, nós entendemos que ele poderia ser ainda mais melhorado, e, com o tempo necessário — que o Regimento, inclusive, prevê —, nós acreditamos que o texto pode ser ainda melhor.
Por isso, apesar de nós reconhecermos que há muitos pontos positivos na PEC em tela, nós desejamos a sua retirada da pauta neste momento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Estamos vivendo o momento em que afirmar a imunidade parlamentar, garantir os seus limites, mas, acima de tudo, afirmar que este Parlamento é um dos tripés da democracia é algo fundamental para que o mandato popular seja valorizado, para que o Parlamento não seja traduzido como uma Casa sem valor.
Por isso, mesmo com controvérsias, com questões a serem ajustadas, nós do PCdoB, que sabemos o que é a falta de liberdade, o que é perder uma bancada inteira por quebra do manto da imunidade; que sabemos o que é a prisão, o cárcere, a morte de Líderes, não abrimos mão desse instituto.
É necessário não reduzir este debate a bandidos. Nós temos que proteger os que pensam e os que lutam pelo povo brasileiro. Por isso estamos de acordo com que a discussão aconteça e somos contra o requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada.
PCdoB, "não".
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "sim", Sr. Presidente. Nós entendemos que o tema é bastante importante para o Brasil.
A REDE entende que é necessária uma discussão bastante certa em relação ao tema e, por essa razão, por entender que existe uma importância na discussão, vai orientar "sim", pela retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
A Presidência solicita aos Srs. Deputados que registrem seu voto no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
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(Pausa prolongada.)
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado Danilo Cabral. Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer o registro de uma importante votação ocorrida hoje, no Senado Federal, que aprovou um projeto de nossa autoria que garante recursos para permitir a inclusão digital de alunos e professores da educação básica do nosso País.
Estamos falando de um universo de 1 milhão e 600 mil professores que militam nessa faixa de ensino e de 18 milhões de jovens alunos, estudantes que fazem parte da educação básica.
Neste primeiro momento, serão contemplados aqueles que estão no CadÚnico, com um pacote de dados de Internet e um computador. Neste momento de pandemia, em que a educação está vivenciando uma nova realidade, com o sistema híbrido de acesso ao ensino, com o sistema remoto, é muito importante permitirmos que esses jovens da escola pública possam ter acesso a esses equipamentos.
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A nossa proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados e foi aprovada hoje no Senado Federal. São recursos da ordem de quase 4 bilhões de reais que serão destinados a Estados e Municípios.
Fazemos aqui um apelo ao Presidente Jair Bolsonaro, para que ele sancione o quanto antes essa medida, a fim de garantir o retorno pleno e igualitário das atividades da educação nas escolas públicas deste País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vamos votar. A primeira coisa que temos que fazer é votar, depois, conversar.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 136;
NÃO: 237;
ABSTENÇÃO: 2;
ART. 17: 1.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Margarete Coelho.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, apresento a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, com o intuito de alterar os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre prerrogativas parlamentares e dar outras providências. A autoria é do Deputado Celso Sabino.
Sr. Presidente, eu gostaria de pedir permissão a V.Exa. para fazer a leitura do inteiro teor do parecer, tendo em vista que a matéria é extremamente controvertida e precisa de aportes não só legais, mas também doutrinários, para que ela possa ser mais bem compreendida.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. fique à vontade, Deputada, e disponha do tempo de que precisar para tirar todas as dúvidas e expor o seu pensamento, que é o da Casa.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Obrigada, Sr. Presidente.
"I - Relatório
A Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, de autoria do Deputado Celso Sabino, versa sobre prerrogativas parlamentares, notadamente naquilo que concerne às imunidades material e formal dos membros do Congresso Nacional, aplicando as inovações igualmente aos Deputados Estaduais.
São os seguintes os pontos principais da Proposta:
i) produção de efeitos da inelegibilidade prevista no art. 14, § 9º, CF/88, condicionada à observância do duplo grau de jurisdição;
ii) impossibilidade de afastamento da imunidade material, cabendo apenas responsabilização ético-disciplinar do Parlamentar perante a Casa respectiva;
iii) aplicação da prerrogativa de foro de Parlamentares no STF para crimes relacionados ao mandato;
iv) restrição da prisão em flagrante de parlamentar aos casos em que a inafiançabilidade esteja prevista na Constituição;
v) disposições sobre a custódia do parlamentar preso em flagrante e sobre as medidas seguintes à audiência de custódia;
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vi) disposições sobre medidas judiciais relacionadas ao Parlamentar e ao exercício do mandato;
vii) criação de novas hipóteses de recurso ordinário ao STF e ao STJ, a fim de garantir o duplo grau de jurisdição nos processos criminais julgados originariamente pelo STF, pelos Tribunais Superiores e pelos Tribunais de segunda instância.
A proposta em exame está submetida diretamente ao Plenário, em virtude da suspensão das reuniões de Comissões durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), determinada pelo § 1º do art. 2º da Resolução da Câmara dos Deputados nº 14, de 2020, tendo recebido parecer de Plenário, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no sentido de sua admissibilidade.
Não foram oferecidas emendas à matéria.
É o relatório.
II - Voto da Relatora
Como já anunciado, a proposição recebeu parecer de Plenário, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no sentido de sua admissibilidade. Damos sequência ao exame da matéria, em substituição à Comissão Especial, para análise do mérito (art. 202, § 2º, do Regimento Interno).
A Proposta de Emenda sob análise foi encaminhada com o propósito nobre e republicano de aperfeiçoar o Estatuto Constitucional dos Congressistas, de maneira a extirpar eventuais dúvidas interpretativas a respeito do sentido e alcance do regime jurídico das imunidades material e formal, prerrogativas institucionais essenciais à independência e à autonomia do Poder Legislativo.
De fato, as prerrogativas institucionais não consubstanciam privilégios, os quais seriam incompatíveis com o princípio republicano, em sua dimensão de exigir tratamento igualitário de todos os cidadãos perante a ordem jurídica. Em vez disso, devem ser compreendidas como garantias institucionais vocacionadas a assegurar a existência, a viabilidade de funcionamento e a própria afirmação do Poder Legislativo, enquanto braço fundamental de nosso Estado Democrático de Direito.
(...)
Justamente por isso, a proposta consagra a possibilidade de responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar. Com efeito, apesar de representarem uma mais valia ao conteúdo jurídico da liberdade de expressão dos congressistas, a inviolabilidade parlamentar encontra mitigações, no caso, materializadas exatamente na sujeição dos Deputados Federais e Senadores aos respectivos conselhos de ética e disciplina em caso de procedimento incompatível com o decoro parlamentar.
A respeito desse ponto, é da mais alta importância deixar claro: a Proposta não traz qualquer ampliação da imunidade material hoje existente ou erige um modelo normativo mais protetivo aos congressistas. Na verdade, como se explicitará a seguir, a PEC consagra entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal a respeito do sentido e do alcance da prerrogativa, justamente para coibir abusos e excessos travestidos de prerrogativa parlamentar.
O cotejo entre a redação atual e a nova redação do caput do art. 53 corroboram essa assertiva.
(...)
Percebe-se" da leitura de ambos os dispositivos ou da nova redação desses dispositivos — e vou me furtar a ler para não cansar V.Exas. — "com clareza meridiana que o novo texto, antes de flexibilizar ou robustecer, positiva, em sede constitucional, que a imunidade material é suscetível de responsabilização perante o Conselho de Ética da respectiva Casa.
Desenvolve-se o ponto com mais vagar.
De fato, parte da doutrina advoga que a imunidade material prevista no caput do art. 53 da Constituição também geraria a irresponsabilidade administrativa, na esfera ético-disciplinar. Para essa corrente, o membro do Congresso Nacional, acobertado pelo manto da liberdade de fala, não poderia sequer ser responsabilizado na esfera político-administrativa por meio de processo instaurado no âmbito dos conselhos de ética e disciplina.
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À evidência, este Congresso Nacional não irá endossar, em hipótese alguma, um elastério do regime das inviolabilidades parlamentares como esse.
Imunidade material não é privilégio. E seu regime jurídico não pode abrir frestas para impunidades do parlamentar quando do seu exercício. Daí por que pode e deve o parlamentar ser responsabilizado caso suas manifestações impliquem conduta incompatível com o decoro parlamentar.
É exatamente o que dispõe a novel redação do caput do art. 53. Ela expunge qualquer dúvida ou controvérsia, política, doutrinária ou jurisprudencial, a respeito da possibilidade de responsabilização ético-disciplinar por quebra de decoro.
Por oportuno, convém frisar o óbvio ululante: a Proposta em nada altera o remansoso entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a imunidade material só alcança os atos relacionados ao exercício do mandato.
Insista-se: o Congresso Nacional, a despeito de ser legítimo e autêntico intérprete da Lei Fundamental, aquiesce e corrobora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a inviolabilidade parlamentar se relaciona apenas aos atos praticados no exercício do mandato ou em razão dele.
Nunca é demais rememorar, para finalizar o ponto, que a inviolabilidade encerra prerrogativa vinculada ao pluralismo político e à própria democracia, conferindo maior amplitude à liberdade de expressão do congressista sempre que suas manifestações e opiniões decorrerem do exercício de funções ou com elas se relacionarem. (...)
Em suma: além de não modificar a jurisprudência do STF sobre a temática, a Proposta não cria qualquer blindagem normativa aos congressistas. Mais: na esteira do que preconiza o princípio republicano, a PEC explicita que essa inviolabilidade não alberga a responsabilidade ético-disciplinar, deixando livre de qualquer dúvida que o abuso na utilização das palavras pode levar à punição pelo Conselho de Ética.
De igual modo, a proposição busca aclarar as hipóteses de prisão em flagrante de parlamentares: apenas os crimes inafiançáveis, assim definidos pela Constituição de 1988, autorizam a custódia em estado de flagrância. O intuito, aqui, é emprestar interpretação autêntica deste Congresso Nacional a respeito do sentido e do alcance do vocábulo inafiançável, de ordem a evitar exegeses dissonantes daquelas originalmente pensadas pelo constituinte e que vêm comprometendo a dinâmica interinstitucional entre os Poderes da República.
(...)
Para que não haja qualquer dúvida, porém, sugerimos uma pequena alteração no texto, para estabelecer que a prisão em flagrante será admissível quando se tratar de crime que, por sua natureza, seja inafiançável nos termos da lei. Com isso, apesar de mantida a ideia do texto inicial, possibilita-se que o legislador infraconstitucional estabeleça outras hipóteses de inafiançabilidade relacionadas à natureza do delito, em relação às quais também estará autorizada a prisão em flagrante de parlamentar.
Além disso, nos parece acertada a opção de o parlamentar preso em flagrante ficar custodiado perante a Casa Legislativa a cujos quadros pertença, devendo ali permanecer até o pronunciamento definitivo do Plenário.
Também se afigura constitucional a positivação do instituto da audiência de custódia, conferindo maior segurança jurídica aos congressistas, ao assegurar que essa audiência ocorra após a deliberação da respectiva Casa sobre a prisão e, à evidência, apenas na hipótese de ela ter sido mantida.
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Ademais, e de maneira salutar, preconiza que, na audiência, o juízo competente poderá conceder a liberdade provisória ou, em caso de provocação a requerimento do Ministério Público, converter a prisão em flagrante em preventiva, ou aplicar medida cautelar diversa do afastamento da função pública. Dito noutros termos, está-se prevendo expressamente que a prisão em flagrante de parlamentar pode ser convertida em prisão preventiva, hipótese hoje não prevista na Constituição, o que deixa evidente que o objeto da proposta não é, como se tem divulgado, a impunidade de quem quer que seja.
Também é meritória a vedação, em bases peremptórias, de interditar o afastamento do Parlamentar de suas funções por decisão judicial, deixando patente que qualquer embaraço ao exercício do mandato político-partidário só poderá ocorrer nas hipóteses e termos do art. 55 da Carta Cidadã. Aludido arranjo encontra eco no cânone fundamental da soberania popular e do princípio democrático. No limite, permitir o afastamento cautelar de membro do Congresso Nacional por meio de decisão cautelar do Judiciário ultraja a separação de poderes e o próprio instituto do voto.
No afã de salvaguardar o livre exercício do Poder Legislativo e evitar a nulidade de provas, previu-se, corretamente, a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para determinar a busca e apreensão em desfavor de Parlamentar, sempre que a medida envolver o ingresso nas dependências do Congresso Nacional, acompanhada pela Polícia Legislativa.
(...)
Essa mesma racionalidade justifica uma relevante inovação: as medidas cautelares que interfiram no mandato parlamentar — e que são, por essa razão, gravíssimas — terão a produção dos seus efeitos condicionada à ratificação da respectiva decisão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
(...)
Também é digna de nota a previsão de que a análise dos elementos colhidos em busca e apreensão deve ocorrer em momento posterior à confirmação da medida pelo Supremo Tribunal Federal. Aqui, há um ponto ótimo de equilíbrio: os elementos de prova coligidos serão devidamente considerados e analisados, com exame diferido, em consonância com a reserva de plenário estabelecida.
Se estamos seguros de que nos encontramos no momento asado para alterar o regime das imunidades parlamentares, não podemos dizer o mesmo no que concerne às inovações relativas à garantia do duplo grau de jurisdição.
Não se ignora, por óbvio, a relevância do tema. Até mesmo porque, como se sabe, o duplo grau de jurisdição foi expressamente contemplado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (...), em seu art. 8º, nº 2, letra “h”. Aliás, neste ponto, convém lembrar que, desde o julgamento do Recurso Extraordinário nº 466.343/SP pelo STF, em 2008, a referida garantia ostenta status de supralegalidade no ordenamento jurídico pátrio.
Sucede que, não obstante sua relevância e proeminência, consideramos que o tema, como inserido na proposta, merece maior maturação e discussões mais profundas em momento ulterior. Duas são as razões.
Quanto ao art. 14, porque a positivação do duplo grau de jurisdição no âmbito eleitoral reverberará em diversos pontos do regime jurídico estatuído na Lei da Ficha Limpa. Tal circunstância impõe cautela e prudência por parte deste Congresso Nacional no presente momento. A temática deve ser objeto de debate oportunamente, qual seja, nas discussões acerca da Reforma Política, do Novo Código Eleitoral e da criação do Código de Processo Eleitoral.
Essa mesma cautela justifica que se mantenha incólume, ao menos neste momento, a disciplina dos arts. 102 e 105, sem assoberbar, ainda mais, as competências do STF e do STJ, apesar da envergadura constitucional do tema alusivo ao duplo grau de jurisdição das autoridades dotadas de foro por prerrogativa.
17:04
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Portanto, o Congresso Nacional tem um encontro marcado com a positivação, em sede constitucional, do duplo grau de jurisdição, notadamente porque há restrições ilegítimas ao exercício de liberdades fundamentais (e.g., liberdade política e de locomoção) decorrentes do pronunciamento de apenas uma instância, ainda que colegiadas.
Por ora, em face do que acabamos de aduzir, optamos por suprimir, em nosso substitutivo, os dispositivos que, por meio de alteração dos arts. 14, 102 e 105 da Constituição Federal, versavam sobre a garantia do duplo grau de jurisdição.
Por fim, também retiramos a proposta de alteração no art. 27 da Constituição, por entendermos que o § 1º desse dispositivo, nos termos vigentes, já contempla a inovação pretendida.
Diante do exposto, no mérito, concluímos o voto no sentido da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, nos termos do substitutivo ora apresentado."
Peço permissão para ler o substitutivo. Ou V.Exa. considera que, por já constar no sistema, pode ser dispensada a leitura dele?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Considero dispensada a leitura, uma vez que já está no sistema.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Portanto, Excelência, esse é o voto.
O substitutivo já se encontra no sistema à disposição de todas as Sras. e Srs. Parlamentares.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA MARGARETE COELHO.
(Durante o discurso da Sra. Margarete Coelho, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Requerimento de adiamento de discussão:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 117 do Regimento Interno, o adiamento da discussão da PEC 03/2021, por 4 sessões.
Sala das Sessões
Deputado Bohn Gass PT/RS
Para encaminhar o requerimento, concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente Marcelo, eu quero sugerir que o Deputado Henrique Fontana faça o encaminhamento do nosso requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Com a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente, primeiro, eu quero cumprimentá-lo, agradecer a oportunidade ao nosso Líder Bohn Gass de me expressar neste momento e pedir muito o apoio dos colegas para que nós, de fato, adiemos esta discussão.
A inoportunidade desta PEC, Presidente, é algo que salta aos olhos de qualquer brasileiro. Primeiro, porque todos nós que defendemos a correta imunidade parlamentar, para garantir o direito de opinião e de debate dos Deputados, não podemos corroborar, por exemplo, com os crimes de opinião que cometeu o Deputado Daniel Silveira. Ele está preso porque cometeu crimes; porque vilipendiou a Constituição do País; porque tentou incitar movimentos absolutamente antidemocráticos; porque propôs, de maneira vil, a agressão de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
O direito a debater, Presidente Marcelo e demais colegas, não é o direito a trabalhar com a palavra para desestruturar o sistema democrático de um país.
17:08
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Com muito respeito à nossa colega Deputada Margarete, que tem um excelente trabalho, e tenho certeza de que continuará a ter, o relatório que S.Exa. apresenta é muito infeliz, porque ele amplia a imunidade parlamentar para níveis que podem ser definidos como de impunidade parlamentar.
A redação que está no art. 53, que eu não vou reler aqui por falta de tempo, significaria, Deputada Margarete, que o Deputado Daniel Silveira não poderia ter sido preso, a despeito do crime grave que cometeu naquele vídeo que gravou.
Então, nós queremos, sim, sempre preservar as prerrogativas do Parlamento, mas essas prerrogativas não têm que ser preservadas para garantir privilégios aos Parlamentares.
Vejo aqui na minha tela o grande jurista desta Câmara, que é o Deputado Fábio Trad. Por exemplo, a minha leitura sobre esta PEC, como está redigida, é que, se um Deputado for preso em flagrante por um ato evidente de corrupção, por desviar dinheiro do patrimônio público, ele não poderia ser preso. E isso é uma mudança negativa para o País.
Então, nós não podemos fazer uma espécie de totalização em que apenas o Parlamento poderia se posicionar sobre crimes cometidos por Parlamentares. Aliás, eu vou dar um exemplo histórico aqui. Se esta PEC estivesse em vigor, o ex-Deputado Eduardo Cunha e ex-Presidente Eduardo Cunha não poderia ter sido afastado das suas funções parlamentares quando estava usando e abusando do poder que o cargo de Presidente da Câmara lhe proporcionava para ditar, para impedir investigações, para intimidar colegas e para se manter imune e impune.
Então, fazendo isso... E o que é pior: nós estamos em plena pandemia. Eu acabei de receber uma notícia de que, no Rio Grande do Sul, há o alerta máximo e final, porque a gripezinha que Bolsonaro falava não é uma gripezinha, 250 mil brasileiros morreram. Neste momento em que nós estamos conversando aqui, os leitos hospitalares do Rio Grande do Sul e de diversas partes do Brasil estão superlotados. Nós temos milhões de pessoas desempregadas sem auxílio emergencial nesta crise brutal. E qual é a nossa prioridade? Votar uma ampliação da imunidade parlamentar. Isso não é possível! É um grau de dissintonia com as necessidades do País quase inacreditável.
Por isso, eu peço aos colegas: vamos retirar de pauta este debate. Vamos fazê-lo, à luz do dia, na CCJ, para ouvirmos juristas. Aperfeiçoar a imunidade parlamentar é um ato de muita responsabilidade, Deputado Trad. Temos que ouvir posições controversas, temos que fazer um texto bem elaborado.
Então, não tem cabimento votarmos esse texto hoje. Nós queremos adiar a discussão, porque este texto amplia a impunidade parlamentar. O Deputado Daniel Silveira não estaria preso se este texto estivesse aprovado antes da sua prisão, que foi justa, correta e legal, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Henrique.
Orientação de bancada.
Como orienta o PT, Deputado Bohn Gass?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - No Brasil já tivemos 250 mil mortes. O Congresso Nacional, o Senado, quer votar a retirada de recursos, porque o Bolsonaro quer, através de uma proposta de emenda à Constituição, da educação e da saúde.
17:12
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Nós ainda não temos o renda emergencial para o povo. Há um desemprego extraordinário, galopante no Brasil, e nós estamos aqui debatendo o tema da imunidade parlamentar. Isso não é possível. Nós precisamos estar mais sintonizados com a vida do povo brasileiro.
Por isso, nós defendemos e votamos "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PT vota "sim".
Eu gostaria de pedir permissão para que um partido possa orientar pelo bloco. Se algum outro partido do bloco quiser orientar, não há problema.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Peço a palavra para orientar pelo Bloco do PP.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. tem a palavra para orientar pelo Bloco do PP.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PP orienta "não", e o faz porque tem muita convicção da construção do texto, que, a despeito do tempo exíguo que tivemos para fazer a sua elaboração, foi uma elaboração plural, ouviu não só os pares mas também a doutrina e a jurisprudência nacional e internacional.
Gostaria também de acentuar, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, que eu acho inconveniente de toda forma fulanizarmos o debate a respeito de uma lei que tem a estatura, que tem o status que têm as prerrogativas que são garantias não do Parlamentar, mas do seu mandato, que é popular e democrático.
Dizer que, por essa lei, o Sr. Daniel não teria sido preso é tentar fazer com que esta Casa labore em engano. O Sr. Daniel foi preso com base na Lei de Segurança Nacional, e a Constituição não pode abrigar cada detalhe, infelizmente.
Então, era essa a nossa orientação. Orientamos "não".
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Bloco do PP orienta "não".
O PL pediu a palavra.
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, é óbvio que nós não escolhemos fazer este debate, até porque este assunto só está sendo debatido em função desse limbo, desse problema que foi gerado com a prisão de um Deputado, da nossa Câmara. E não nos atrapalha em nada debatermos outros temas, não nos atrapalha em nada resolvermos os outros problemas do País.
Então, a nossa bancada está ciente de que nós precisamos de mais segurança jurídica nesses casos de Deputados que têm problemas de comunicação e infelizmente negam a política e depois querem se fazer na política.
Por isso, o nosso PL vota "não" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
O PL vota "não".
O Solidariedade pede para incluir o partido na orientação do bloco.
Então, o Solidariedade orienta "não".
Como orienta o MDB? (Pausa.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, o Republicanos...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de maneira muito breve, o Republicanos votará "não", mas entende que é preciso tornar clara a narrativa que estão construindo e que não é verdadeira. Esta PEC não está conferindo nenhum direito a mais que já não exista na Constituição atualmente.
Nós estamos apenas delineando fronteiras. Nós estamos apenas esclarecendo procedimentos. Não há um direito a mais que já não exista atualmente na Constituição e que esteja sendo ampliado por meio dessa PEC. Portanto, precisamos votá-la sim, rapidamente, porque é a PEC que vai mostrar como deve funcionar o mandato parlamentar, para votarmos medidas contra a COVID, medidas na saúde, medidas na educação, medidas na infraestrutura e medidas na segurança. Mas é preciso delinear as fronteiras do mandato parlamentar.
Vamos votar "não", para, depois, votarmos "sim", a favor do mérito.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB orienta "não".
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB orienta "não".
Como orienta o PDT?
17:16
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Marcelo Ramos.
Nós achamos que esse processo está absolutamente errado quanto ao método e ao mérito. Quanto ao método, porque uma matéria como essa não poderia vir a plenário sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça, sem passar por uma Comissão Especial, sem tratar de tudo aquilo que o nosso Regimento ordena, e, ao mesmo tempo, abrindo um precedente gravíssimo para a Câmara dos Deputados. E, quanto ao mérito, também é absolutamente equivocado porque, como bem disse o Lenio Streck, nós temos aqui um verdadeiro Cavalo de Troia. Não se pode confundir a imunidade parlamentar com a impunidade.
E quero pedir desculpas à Relatora, porque a redação original permitiria, sim, que prisões como a do Deputado Daniel Silveira não fossem efetivadas. É verdade que o relatório mudou, mas, de qualquer maneira, sem passar por uma Comissão Especial, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça, abarcando outras matérias que não tem nada a ver, vai ter a objeção do PSOL.
Nós estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSOL está em obstrução.
Como vota o NOVO, Deputado Marcel van Hattem?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim" ao adiamento da discussão, porque nós entendemos que esta PEC — quero concordar com a Deputada Fernanda Melchionna — precisa ser mais bem debatida nos foros adequados, na CCJ, na Comissão Especial, tudo conforme diz o nosso Regimento, e não dessa maneira.
Inclusive, Sr. Presidente, apresentei ontem uma emenda que, até o início desta sessão, tinha 97 das 171 assinaturas necessárias para incluir, nos casos de prisão em flagrante de Parlamentar, aqueles Parlamentares que forem pegos em crimes de corrupção ou contra a administração pública.
Veja bem: em menos de 24 horas, nós obtivemos 97 assinaturas, com sessões remotas, apenas pelo telefone, pelo WhatsApp, pedindo apoio. Não há como continuar uma discussão, ainda mais com uma sessão híbrida remota, Sr. Presidente, desta maneira.
Vamos pedir o adiamento de discussão para poder discutir melhor esse texto e votar mais adiante, depois, da forma regimental correta.
Portanto, o NOVO orienta "sim" ao requerimento de adiamento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO orienta "sim".
Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, entende que esse tema deveria ser amplamente debatido.
Nós não podemos mudar a Constituição rapidamente, ainda mais em um tema tão importante para a sociedade, que é a regulamentação da imunidade parlamentar.
Nós observamos a boa vontade da Relatora. Nós tivemos avanços, de fato, retirando temas que eram estranhos à questão da imunidade parlamentar, mas continuamos entendendo que o debate, durante o período em que se apresentava, seria muito importante para nós avançarmos ainda mais, para fazermos com que, de fato, pudéssemos dar as respostas que a população espera a respeito do que é a imunidade parlamentar, dos abusos que não podem ser cometidos, tornando o Deputado igual a qualquer cidadão, respondendo pelos seus crimes.
Por isso, o Cidadania orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Cidadania vota "sim".
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB encaminha o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB vota "não".
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi? (Pausa.)
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Democratas vota "não".
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV ainda não encontrou uma posição majoritária. Portanto, vai liberar a bancada.
17:20
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O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSDB vota “não”.
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa tarde.
A REDE concorda que é uma PEC muito importante para todo o Brasil e, principalmente, para a Casa, para colocar de uma forma clara os limites da imunidade parlamentar. E também concorda que é preciso um debate sério, e não de forma apressada, e não colocando a questão que existe e está sendo divulgada hoje pela mídia, de que está sendo uma jabuticaba, está sendo uma revanche.
Por isso, para deixar de forma bem clara para nosso Parlamento que é preciso um debate, sim, nas Comissões, um debate com tempo para aprofundar a redação do texto, a REDE vai orientar “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A REDE encaminha “sim”.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria libera, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Minoria libera.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, peço verificação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Verificação.
A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Desculpe, eu não tinha entendido, Deputado Bohn Gass. Perdoe-me.
Vou passar a palavra ao Deputado José Nelto enquanto realizamos a votação nominal.
Eu quero informar a todas as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que será dado efeito administrativo em todas as votações de hoje, em todas.
Deputado José Nelto, V.Exa. tem a palavra.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vai encaminhar "sim" a esta matéria, até porque ela deveria ter sido debatida na Comissão pertinente, que é a CCJ. Depois da CCJ, essa matéria deveria ir a uma Comissão Especial. Todas as vezes que o Parlamento tenta consertar um erro, o Parlamento acaba errando.
Quanto a votarmos esta matéria como ela está sendo discutida, sem amplo debate dentro do Parlamento, das Comissões e também com a sociedade civil organizada, eu não concordo, o partido não concorda. Por isso, encaminho o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
(Pausa prolongada.)
17:24
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB libera a bancada.
Tempo de Líder do Cidadania, Deputado Alex Manente. Três minutos.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, é importante nós estarmos aqui para falar da posição do Cidadania sobre este tema tão relevante para a nossa sociedade.
Nós entendemos a necessidade de a Câmara se posicionar em relação à regulamentação da imunidade parlamentar, ao regramento do que é abuso e do que não é, ao que deve ou não ser punido pela legislação, ao que deve ir para o Conselho de Ética e ao que deve sofrer sanção imediata, mas é importante ressaltar que este é um debate que carece de maior maturação, que este é um debate que merece aprimoramentos, sugestões, ideias e que pode ser construído em consonância com o que a sociedade espera daquilo que são os pseudoabusos dos Parlamentares.
17:28
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É natural, numa votação, que concordemos em alguns pontos. Quero ressaltar os pontos que a Deputada Margarete Coelho, como Relatora, conseguiu retirar do seu substitutivo, fundamentais, especialmente o duplo grau de jurisdição e a ficha limpa. Ao mesmo tempo, é importante que sigamos o rito das principais mudanças constitucionais no nosso País. É assim com o foro privilegiado, que estamos debatendo e queremos votar; é assim com a questão da segunda instância — e estamos aguardando a retomada da Comissão Especial para poder finalizar o relatório e votar aqui em plenário; e deveria ser assim também o rito da mudança do art. 53, desta mudança constitucional.
Nós estamos fazendo de maneira rápida, de maneira afobada uma mudança que tem grande impacto, especialmente diante daquilo que passamos e votamos na semana passada. Não podemos pensar nela como resposta. Na verdade, precisamos nos concentrar em organizar de fato a imunidade parlamentar, mas é fundamental haver maturação, porque é a maturação que vai dar à sociedade a oportunidade de entender e compreender que estamos regulamentando a imunidade parlamentar. Em muitos momentos, o que observamos é a população confundida, até por conta do afogadilho: ela pensa que estamos transformando imunidade em impunidade, que não estamos colocando os Deputados nos mesmos patamares do cidadão comum que comete um crime. É necessário que tenhamos essa responsabilidade, compreendendo o momento que vivemos.
Por isso, o adiamento é fundamental, a maturação do debate é fundamental, para que nós consigamos fazer evoluir ainda mais este texto. Em 24 horas, ele já evoluiu. Se tivéssemos 2 meses, 3 meses, como em qualquer rito, com a Comissão Especial, certamente teríamos um texto melhor aprimorado, que traria de fato o escopo daquilo que esperamos para regulamentar a imunidade parlamentar, que, diga-se de passagem, está atrelada a vários temas que estão nesta Casa, como o foro privilegiado, que precisa ser debatido. Quando falamos em duplo grau de jurisdição, estamos falando em duplo grau de jurisdição porque temos um foro, que é privilegiado, que não permite que quem tem mandato ou que alguma autoridade responda nas esferas comuns, como qualquer cidadão. Temos que nos aproximar cada vez mais do que é o novo ambiente da sociedade. Deputado não é mais que cidadão comum. Imunidade parlamentar não pode ser confundida com impunidade parlamentar.
Por isso, o Cidadania votará contra a matéria, por entender que é necessário mais espaço para o debate, mais aprimoramento, para que seja trazida até aqui uma peça que de fato compreenda o momento do Brasil, que compreenda o momento do Parlamento e dê as respostas de que a população precisa.
Portanto, Presidente, nós estamos votando com o adiamento e votaremos contrariamente à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Alex Manente.
Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga, por 1 minuto.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queremos chamar a atenção deste Plenário. Estamos na semana de aprovação do Orçamento do nosso País.
Nós sabemos que os países que produzem as suas vacinas próprias, como China, Estados Unidos e Índia, são os que mais vacinaram no mundo. Chamo a atenção para a necessidade de o nosso País produzir a sua própria vacina.
17:32
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Nós estamos prestes a apresentar as nossas propostas ao Orçamento da União. Eu queria conclamar esta Casa e o Relator do Orçamento de 2021 para garantirmos no Orçamento do nosso País recursos suficientes para o Ministério da Ciência e Tecnologia, para que continue desenvolvendo estudos, para que o nosso País tenha vacina própria.
Estados Unidos, Índia e China são os países que mais vacinam porque produzem a sua própria vacina. Também precisamos produzir a nossa vacina, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos, por 1 minuto.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos tratando aqui da nossa Constituição, mas eu vou fazer outra abordagem.
A nossa Constituição diz que as Forças Armadas são responsáveis também pela defesa da Pátria. Eu não sei, no Governo Bolsonaro, qual é a concepção de pátria. Uma das concepções de pátria é a proteção do patrimônio. O Governo Bolsonaro, que tem origem militar — e vários militares das três Forças ocupam tantos cargos no Governo —, é um governo que não demonstra amor à defesa da Pátria e vem dando continuidade ao chamado "desmonte do Estado", vem agredindo a nossa soberania. Pretende agora a privatização da ELETROBRAS e dos Correios e Telégrafos, além do crime que vem sendo praticado contra a PETROBRAS.
Então, eu venho aqui dizer isto: vamos nos posicionar na defesa da Pátria, na defesa do patrimônio nacional, na defesa da nossa soberania, contra esses crimes de lesa-pátria a que o Governo Bolsonaro dá continuidade e que vem perpetrando.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Imunidade para as palavras do Deputado Paulo Ramos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Deixem-me explicar uma questão de procedimento.
Nós orientamos a Mesa a desligar o som quando for ultrapassado o tempo, para que eu não crie uma relação assimétrica entre quem está participando remotamente e quem está no plenário. Então, desligarei aqui também quando passar o tempo. O.k.?
Eu vou encerrar a votação às 17h35min. Falta 1 minuto para quem não votou. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 161;
NÃO: 296;
ABSTENÇÃO: 2.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Requerimento de discussão artigo por artigo:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 114, VI, do Regimento Interno, que a discussão da PEC 03/2021, ocorra artigo por artigo.
Deputado Bohn Gass
17:36
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Indefiro, nos termos do art. 114, inciso VI.
Passa-se à discussão.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, qual é o...?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Art. 114, inciso VI.
Passa-se à discussão.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu vou recorrer ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. É um direito de V.Exa.
Passa-se à discussão.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, quando há recurso ao Plenário, é preciso consultar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Consulto o Plenário sobre se há apoiamento. (Pausa.)
Nenhuma manifestação de apoiamento.
Passa-se à discussão.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, há. É o autor. O autor encaminhou. É regimental.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, nós temos que verificar os Deputados que participam remotamente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não há apoiamento suficiente.
Passa-se à discussão.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, Presidente, o artigo permite.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, questão de ordem.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - É o 114, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - É só uma consulta ao Plenário, segundo o parágrafo único do art. 114.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Então, Presidente, cada partido precisa orientar. Esse é o regimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou ler o parágrafo único, Deputado Bohn Gass:
Art. 114. ......................................................................................................................................................................................................................................................................................................
....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
Parágrafo único. Em caso de indeferimento e a pedido do Autor, o Plenário será consultado, sem discussão nem encaminhamento de votação, que será feita pelo processo simbólico.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à discussão.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não. Questão de ordem. Qual é o artigo, Deputado Bohn Gass?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - É o 114, parágrafo único.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Todas as vezes que é feito este requerimento de recurso, é preciso que cada bancada faça sua manifestação. Então, eu peço a V.Exa. que faça...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu acabei de ler, e V.Exa. ouviu. Eu acabei de ler o parágrafo único: "(...) sem discussão". Isso está escrito no parágrafo único.
Passa-se à discussão.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - E a orientação das bancadas? Os partidos, Presidente,...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Sua questão de ordem está indeferida.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - É matéria vencida.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à discussão.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Os partidos precisam ser consultados para orientar, Presidente. Essa é a prática desta Casa. Não podemos romper com a prática. No momento em que existe este requerimento, cada partido tem sua orientação. O Regimento diz: "(...) sem discussão". Isso é verdade, Presidente, sem discussão, mas é necessária a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientação.
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. tem razão, Deputado.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós pedimos a discussão artigo por artigo exatamente pela importância de a sociedade acompanhar o debate nesta Casa. Não é o momento de fazermos este debate, agora.
Eu acabo de receber, do Rio Grande do Sul, neste momento... Quero, infelizmente, dar estas notícias, aqui e agora, sobre a COVID — olha as notícias sobre hospitais superlotados: "O sistema de saúde do Rio Grande do Sul entrou em colapso. Cinco pessoas já morreram. Leitos de UTI ocupados. O COVID já matou mais de 12 mil no Rio Grande do Sul e, em nível nacional, 250 mil". E nós aqui discutindo imunidade parlamentar, Presidente?
Então, nós achamos que devemos discutir melhor. O ajuste que deve ser feito, para que isso esteja bem regrado e ao mesmo tempo não haja abuso de autoridade, precisa ser feito com calma, na Comissão de Constituição e Justiça, ouvidos especialistas, autoridades nessa área, e fazendo-se um bom debate, não da forma como foi feito aqui. Nós queremos que haja essa discussão.
Eu sugiro isso, então. Já está encaminhado. V.Exa. acatou a nossa orientação. Então, que cada bancada possa se manifestar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Bohn Gass. Eu peço desculpas a V.Exa. por ter me equivocado no procedimento.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o Bloco do PP?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PL orienta pelo Bloco do PP. O Bloco do PP vota "não", incluindo o Solidariedade.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "não".
17:40
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - MDB, "não".
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o DEM, Deputado Efraim?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - DEM, "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - DEM, "não".
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT rejeita o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PDT, "não".
Solidariedade, "não".
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Republicanos, "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Republicanos, "não".
PROS, "não". É do bloco.
O SR. NIVALDO ALBUQUERQUE (PTB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PTB, "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PTB, "não".
O Podemos é do bloco. Vai orientar? (Pausa.)
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB libera a bancada.
PSC, "não".
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL está em obstrução.
Eu queria aproveitar para trazer outro tema, inclusive que demonstra que a nossa pressa não deveria ser a pressa de votar esta PEC. Estamos vendo a pandemia escrachar uma crise na educação brasileira, o que, na verdade, é um projeto. E me preocupa demais que daqui a pouco esta Casa aprecie a PEC Emergencial, que vai desvincular o orçamento da educação e da saúde, a sua obrigatoriedade — hoje já não se investe o mínimo —, para que aprovemos a renda emergencial. Hoje o que está acontecendo é que mães trabalhadoras não têm onde deixar os seus filhos porque as escolas públicas não conseguem abrir com protocolos sanitários. Mais uma vez, é o povo pobre, é o povo periférico, é a mãe sem escola, o filho sem educação, e estão também morrendo na fila do SUS e sem o auxílio emergencial.
Então, eu queria trazer este debate também, neste minuto.
O PSOL está em obstrução, Presidente.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Olá, Sr. Presidente.
O NOVO orienta "sim" ao requerimento, porque acreditamos que este tema é extremamente complexo, controverso, e o rito, como foi feito de forma muito acelerada, impediu que novas melhorias pudessem ser feitas, por mais que tenha havido boa vontade por parte da Relatora.
Sendo assim, nós orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - DEM, "não".
NOVO, "sim".
Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Cidadania, "sim".
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PSD, "não". Já está no bloco.
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil vive dias dramáticos com esta pandemia. Mais de mil brasileiros têm morrido todos os dias. Infelizmente, o País não tem governo, o País está completamente desorganizado no combate à pandemia. É um governo que nega vacina à população. Na prática, ele protela, muda, modifica, distorce e vai boicotando a imunização da população brasileira. Isso tem agravado os problemas, acarretado mais mortes no nosso País. É um assunto muito grave, é um desgoverno total.
O PCdoB encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PCdoB, "não".
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PV libera a bancada.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Solicito o tempo de Líder, quando V.Exa. julgar melhor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Quando houver a próxima...
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - REDE, "sim".
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria, diante das divergência entre os partidos da Minoria, vai liberar.
Quero apenas dizer que, de fato, precisamos ter uma agenda prioritária em relação à pandemia, em relação aos temas do emprego e do auxílio emergencial. Mas, diante de uma pauta que já está posta, a melhor forma de chegarmos até ela é agilizar o processo, resolver, na medida em que o rito já está atropelado. De fato, o rito não deveria ser este, mas a pauta está colocada. O ideal é superá-la para que entremos em uma agenda prioritária e decisiva.
17:44
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A Minoria libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Jandira.
Eu quero dizer que o espírito desta sessão, sob a minha Presidência, é justamente o de virar a página, para que possamos, virada esta página, tratar do que é fundamental para o País.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Passa-se à discussão.
Com a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, nobres colegas, é uma satisfação estar nesta sessão.
Eu não ouvi os últimos colegas falarem em STF. A votação desta PEC está acontecendo devido à atitude do STF há poucos dias. Do meu ponto de vista e da maioria dos brasileiros que entendem um mínimo de jurídico, foi uma decisão totalmente despótica e arbitrária, com a prisão do Deputado Daniel Silveira, nosso colega, julgado com a emoção, e não com a razão.
Você que está me ouvindo agora, você que quer fazer com que o STF fique no lugar dele, que o STF seja um Poder igual aos outros, saiba que o que aconteceu na votação do STF, que tem que zelar pela Constituição, foi o desrespeito à Constituição. Desde quando existe prisão em flagrante com mandado? Foi um caos, uma vergonha. E 364 Parlamentares desta Casa votaram pela prisão do Daniel, votaram junto com o STF.
Agora, alguns estão tentando ser mais realistas do que o rei, querendo fazer certa demagogia barata. Eu vi Parlamentar aqui, que não respeita ninguém, que não respeita decoro, querendo pregar moral.
O Brasil está ouvindo: STF grande, comandando os demais Poderes; STF falando por aí, na imprensa, que não gostou. Não estou nada preocupado se gostou ou não gostou. Eu estou aqui para que seja feito de bom gosto do Poder Legislativo. Parece-me, infelizmente, que alguns Parlamentares têm medo do STF. Esse tipo de conduta um Parlamentar não pode ter. E, se aparecer o comando do STF, eu prefiro que tenha a soberania o Legislativo, a que sou contra. Quero isonomia, respeito a todos, e que nós Deputados possamos combater.
Eu quero que um Ministro de STF, se não for correto, seja preso. Eu quero que um Ministro do STF, se não for correto, seja cassado. Eu fiz três pedidos de cassação, no ano passado, no Senado. Nenhuma resposta sequer. Eu quero, então, uma Câmara forte para que eu possa combater e para que não ocorra o que aconteceu, de forma inconstitucional, com a prisão do Daniel. Sou totalmente contra o que ele falou, mas é preciso haver a isonomia entre os Poderes.
17:48
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Eu não tenho o menor medo do STF. Eu quero justiça, eu quero harmonia entre os Poderes. O que foi feito aqui no julgamento do Daniel, você que é juiz, você que é Ministro, sabe que é um erro, e 364 Parlamentares corroboraram aquele erro. Alguns desses Parlamentares agora vêm postar-se de anjos, querendo fazer média. Então, vamos dar imunidade maior se for o caso.
Estão tentando nos enganar com a afirmação de que esta votação não está dentro da legalidade. Está totalmente correta, dentro da norma. Não tentem deturpá-la. Vamos votar. Ninguém aqui é criança. Todos sabem o que está acontecendo. O Poder Legislativo tem de ser respeitado, como devem ser o Judiciário e o Executivo.
O Brasil quer um basta. Há Ministros do STF que não podem sair na rua. Por que não falam em STF aqui? O motivo da apresentação da PEC 3 foi a atitude do STF. Eu estou aqui com sangue verde-amarelo na veia. Eu estou aqui para combater qualquer tentativa de um Poder superar o outro. Vamos votar com razão desta vez, e não com emoção, como foi a votação anterior. A razão deve estar acima da emoção.
Temos que esclarecer o Brasil sem demagogia barata e ninguém tentando ser mais realista do que o rei. Eu estou aqui para lutar por um Brasil sério, digno de todos nós.
Estamos juntos, brasileiros!
Obrigado, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Bibo.
Com a palavra o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, antes de adentrar a análise do mérito das alterações apresentadas pela Relatora, Deputada Margarete Coelho, eu faço questão de destacar a minha admiração, a minha estima, o meu carinho por S.Exa. É jurista respeitada, mulher muito combativa, que pela competência honra o Parlamento brasileiro. Não há, portanto, nas críticas que farei neste momento, nenhum sinal de desapreço por S.Exa. É o jogo da política, em que muitas vezes nós estamos em lados opostos.
Neste aspecto, eu estou me colocando em posição contrária à manifestação da Deputada Margarete Coelho. Mesmo com as alterações, os crimes contra a administração pública ficam à margem da possibilidade de serem autuados em flagrante os Parlamentares. Quando a Relatora, modificando a redação original, insere a expressão "crime que, por sua natureza, seja inafiançável na forma da lei", evidentemente ainda está se reportando aos crimes elencados taxativamente pela lei, que são inafiançáveis.
Quais são esses crimes? São aqueles previstos no art. 323 do Código de Processo Penal, justamente os crimes elencados na Constituição Federal. Portanto, não houve alteração material, substancial, qualitativa neste aspecto em particular da proposta relatada pela Deputada Margarete Coelho.
17:52
RF
Imaginem, por exemplo, que um Parlamentar seja colhido em ato flagrancial com uma mala recheada de dólares, desviados da sociedade brasileira. Ele não poderá ser preso em flagrante. Isso é um despropósito! Isso é anticristão! Um homicídio qualificado; o pai que, por exemplo, dá um tiro pelas costas; o estuprador que mata a filha de alguém, se esse for um Deputado Federal, vai ser preso em flagrante. É correto, em tese. Mas o corrupto que desviou 1 bilhão de reais dos cofres públicos, matando milhares de pessoas, que não têm balão, tubo de oxigênio, leito de CTI, vacina, esse não vai ser preso em flagrante. É um despropósito! É uma incoerência! É uma contradição!
Além disso, Sr. Presidente, é importante destacar que não houve alteração em relação à proibição de suspensão do mandato, e eu reputo importante, em algumas hipóteses, a suspensão, o afastamento do mandato. Por exemplo, quando o Parlamentar se utiliza do mandato, dos benefícios decorrentes do cargo para se locupletar ilicitamente, praticando atos de corrupção, atos de concussão, além de ele não poder ser afastado do mandato, não poderá ser preso em flagrante. Isso é impunidade total! Por isso, o afastamento do mandato, embora seja algo drástico, extremamente agressivo em relação à representação popular, em algumas hipóteses, é imperioso e necessário, quando evidentemente, repito, o Parlamentar se utiliza do cargo para instrumentalizá-lo na execução criminosa.
Por fim, é importante destacar que há também um dispositivo que, se for aprovada a PEC nos moldes da redação original, poderá servir como argumento para emprestar efeito retroativo. Assim, poderá ser beneficiado aquele que, na semana passada, a Câmara, por larga maioria, assumiu a responsabilidade de manter a prisão, uma vez que, no caput do art. 53, está muito claro: só será processado no Conselho de Ética, excluindo o processo criminal. E ele foi processado criminalmente. Portanto, poderá ser beneficiado.
São essas as minhas palavras.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Presidente, pelo Bloco do PP, requeiro a V.Exa. que acrescente o tempo de Líder. Farei chegar oportunamente o requerimento à mesa de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputada Margarete, V.Exa. terá o tempo de Líder do PP. Não tem como acrescentar mais tempo, porque não estamos em fase de orientação.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Sr. Presidente, eu não posso deixar de reconhecer que esta é uma tarde muito triste para mim, quando ouço discurso dessa natureza de um Parlamentar que eu julgava de alta estirpe, por quem eu tinha, tenho e espero continuar tendo um grande apreço, não só pelos princípios humanísticos de S.Exa., como pelos princípios cristãos, além dos princípios jurídicos e penais.
É muito triste ouvir um colega jogar para a plateia dessa forma. Em busca de likes, ataca colegas na Internet. É muito triste ver uma pessoa por quem se tinha alto apreço atacar-lhe vilmente, em torno da sua dignidade, dos seus princípios cristãos.
17:56
RF
Deputado Fábio Trad, anticristã eu? O senhor conhece a minha vida de cristã, a minha vida de mariana? V.Exa. não conhece. Então, V.Exa. está sendo leviano, desculpe-me dizer-lhe, desculpe-me a franqueza. Talvez lhe surpreenda a veemência deste meu posicionamento, mas não posso ouvir calada desta tribuna, o Brasil inteiro e as minhas filhas ouvirem V.Exa. me chamar de anticristã.
Eu poderia dizer de V.Exa. muitas outras coisas. Não vou fazê-lo em respeito ao decoro parlamentar e também porque acho que nem eu nem V.Exa. merecemos o momento que nós estamos vivendo aqui. É muito triste ver V.Exa. fazer leituras enviesadas para substanciar um entendimento em que, no seu íntimo, não acredita.
Dizer que o Sr. Daniel seria solto retroativamente com essa lei é fazer uma leitura tão profunda quanto as canelas de uma formiga da Lei de Segurança Nacional e da decisão que foi tomada pelo Sr. Ministro Alexandre de Moraes. V.Exa. acha que está enganando quem, Deputado? Digo a V.Exa. que a mim não é, nem a muitos brasileiros que leem a Constituição, que leem a legislação. Eu sei que V.Exa. está apostando na escuta de quem não leu. Mas nós, nesta Casa, não só lemos porque queremos e porque somos cidadãos, mas também porque temos a obrigação de ler e de cumprir.
Dizer que nós estamos aqui a beneficiar corruptos com esse dispositivo? V.Exa. sabe muito bem que não há um único dispositivo na Constituição que diga que corrupto ou quem comete improbidade administrativa vai ser preso em flagrante, Deputado. Eu também não vi aqui nenhuma emenda de V.Exa. prevendo esse crime. Como V.Exa. tem mais tempo do que eu de Parlamento, eu diria que V.Exa. tem sido omisso e, portanto, anticristão também, porque quem comete improbidade desvia dos pobres. Então, V.Exa. também seria anticristão, V.Exa. também seria relapso, V.Exa. também seria omisso. E a omissão, Sr. Deputado, é um grave pecado — um gravíssimo pecado!
Gostaria de dividir o meu tempo, se possível, Sr. Presidente, com a Deputada Celina Leão.
Eu acho que realmente me resta lamentar esta tarde, lamentar a fala do Sr. Deputado Fábio Trad. Eu repudio a fala de S.Exa. com veemência. Digo que o apreço e o respeito que eu tinha por S.Exa. estão por terra na tarde de hoje, como colega, como cidadão e como jurista. Desculpe-me a veemência, mas é o que vai ao meu coração neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Ainda no tempo de Liderança do PP, tem a palavra a Deputada Celina Leão.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, há uma palavra muito usada no campo político que é "oportunismo eleitoreiro".
É muito importante falar que essa PEC 3 não mexe no art. 27 do Código Penal, que trata de quem é inimputável. Nós temos todas as culpabilidades de qualquer cidadão, Sr. Presidente.
Nós estamos mexendo na regulamentação do art. 53, do qual S.Exa. que precedeu a Deputada Margarete Coelho, o Deputado Fábio Trad, participou, opinou, mas em momento algum — isso eu acho que é a covardia da política — fez questionamentos tão duros e tão pessoais como foi feito neste plenário.
18:00
RF
Do ponto de vista técnico, a Deputada Margarete Coelho tem melhorado o texto, atendeu a várias solicitações de vários partidos. Em nenhum momento temos falado aqui sobre a questão de sermos inimputáveis. Isso não existe. Isso é balela. Isso foi colocado aqui de forma até irresponsável ontem.
Quando se lê o relatório da Deputada Margarete, fica claro que todos nós responderemos civil e penalmente por todos os erros, ainda com o foro privilegiado em crimes ligados ao mandato, apenas com uma instância de julgamento, Sr. Presidente. Não existe essa colocação que tem sido feita por alguns colegas que realmente menosprezam o debate.
Sr. Presidente, podemos sair grandes diante da aprovação ou da reprovação desta proposta, mas dizer que estamos tratando de imunidade e de inimputabilidade é uma vergonha para este Plenário. É uma vergonha! Se cometermos um crime, Sr. Presidente, até um crime de racismo, na rua, seremos punidos.
Dizem que somos inimputáveis na fala, mas sobre algo vinculado ao mandato. Se hoje sairmos e xingarmos uma pessoa na rua — já há inúmeras decisões nesse sentido —, a pessoa é presa. Só se pode ser inimputável naquilo que se fala quanto ao mandato, e nós não mudamos isso no art. 53. Onde está a mudança? Eu faço um desafio aqui ao Deputado Fábio Trad: onde está a mudança disso no art. 53?
Nós só tratamos de como serão os procedimentos. Nós não somos inimputáveis. Vamos responder por todos os nossos atos. Somos inimputáveis diante de votos e opiniões. Esse é um princípio consagrado, que foi mitigado, na semana passada, pelos abusos de alguns colegas que estão aqui, mas é um princípio constitucional consagrado.
Este Parlamento diminui-se quando faz esse tipo de debate eleitoreiro, oportunista, e nos fere, quando nos trata nesse formato, assim como a Deputada Margarete Coelho, que é respeitada nesta Casa, uma jurista, a qual tem dialogado com muito respeito com Ministros, com Deputados e com juristas.
Eu quero deixar bem claro, Sr. Presidente, que em nenhum momento o Deputado Fábio Trad fez essas considerações levianas no grupo. Deveria tê-las feito no grupo. Quem sabe não devêssemos dar os likes que ele está ganhando nas ruas, mas o oportunismo eleitoral tem que ser rechaçado neste plenário. Talvez seja o temor de muitos processos que alguns respondem.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Muito bem, Celina!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Concedo a palavra ao Deputado Enrico Misasi, que falará como Líder, pelo PV.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo, eu quero estabelecer aqui um diálogo com o Deputado Fábio Trad, no nível jurídico do texto de relatoria da Deputada Margarete Coelho.
O primeiro argumento do Deputado Fábio Trad é que, a partir da PEC, nós Parlamentares não poderemos mais ser presos em flagrante por crimes contra a administração. Hoje já é assim, a PEC não altera em nada.
O segundo argumento é que não haverá mais possibilidade de suspender cautelarmente o mandato por via judicial. Hoje já é assim. Não existe hipótese legal ou constitucional, embora alguns juízes o façam, de suspender cautelarmente o mandato.
Portanto, não há nenhuma inovação constitucional no que a PEC propõe.
18:04
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Com relação à possibilidade de abolitio criminis, de abolir o crime e fazer a lei penal retroagir para beneficiar o Deputado Daniel Silveira, também me parece, Deputado Fábio Trad, que não é o caso. A lei penal retroage quando há descriminalização, quando o direito material é afetado, quando o crime que foi cometido deixa de ser crime. Quando se trata de questão processual — nesse caso, há uma questão processual, a respeito de quem é competente para julgar o crime cometido —, seguimos este brocardo jurídico, o tempo rege o ato, que o Deputado Fábio Trad conhece muito melhor do que eu. Como se trata de alteração processual, a lei não retroage em benefício do réu, não há nenhuma possibilidade de reversão da medida por conta desta PEC.
Eu quero só afirmar algumas coisas que me parecem decorrer de uma leitura simples do texto. Muito mais do que assegurando ou ampliando prerrogativas e privilégios, nós estamos mitigando muito essas prerrogativas parlamentares. Nós estamos restringindo o foro, que hoje, pela letra da lei, embora as decisões do Supremo não sejam assim, é um foro absoluto parlamentar, estamos restringindo-o só para os casos de crimes cometidos durante o mandato e relacionados às funções parlamentares. Esta PEC, se não é uma PEC do fim do foro, porque não envolve outros Poderes e outros entes federados, é para nós Parlamentares quase uma PEC do fim do foro. Isso precisa ficar claro para a população. Nós estamos reconhecendo a possibilidade de prisão preventiva de Deputado e Senador, que não existia, e passa a existir. Nós estamos possibilitando que as medidas cautelares deferidas contra Parlamentares não sejam julgadas por nós, sejam julgadas e concedidas, finalmente, pelo Supremo. Portanto, tudo o que está sendo feito aqui vai no sentido de mitigar prerrogativas.
Eu peço apenas mais 15 segundos, Presidente, para citar as últimas duas coisas que dizem que estamos acrescendo. A primeira é a questão de não poder haver mais o afastamento, o que eu já disse, Deputado Fábio Trad, que já existe no nosso ordenamento jurídico. Não é possível o afastamento. A segunda é a que diz que se está estabelecendo...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Vou concluir, Presidente.
A outra questão é a seguinte. Diz-se que estamos estabelecendo a única responsabilidade para o Conselho de Ética da Câmara. Mas já é assim também. Nós não estamos alterando nada para aumentar as nossas prerrogativas. Todas as alterações são para organizar as decisões que o Supremo, que o Judiciário foi, aos poucos, tomando. Aqui estamos dando segurança jurídica para o tema das imunidades.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Enrico.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Obrigado, Presidente, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Há um pedido do Deputado Fábio Trad de direito de resposta, porque foi citado. Vou consultar a Mesa e, daqui a pouco, decido.
Tem a palavra o próximo inscrito, o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pela Liderança do Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concederei a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos e oportunamente lhe concederei a palavra para falar pela Liderança, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Não está na sala.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há uma inversão aqui colocada. Eu quero cumprimentar sempre a Relatora Margarete Coelho, pelo apreço pessoal que lhe tenho e pela convivência cordial. Mas não posso concordar com o conteúdo do que está sendo apresentado e tampouco com a forma, com o procedimento, com esse método de reforma da Constituição.
18:08
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Senhores e senhoras, é verdade que o Supremo Tribunal Federal e os juízes de um modo geral, sobretudo com a Operação Lava-Jato, agiram tantas e tantas vezes para desconsiderar e atacar a política. E muitos dos senhores e das senhoras os aplaudiam. Nós não. Nós sempre nos colocamos em defesa das prerrogativas dos mandatos parlamentares, da separação entre os Poderes e do respeito entre os Poderes.
Não se trata agora de aceitarmos que o Parlamento crie uma operação de blindagem. É essa efetivamente a leitura que faço quando, por exemplo, o Conselho de Ética passa a ter superpoderes e nós, Parlamentares, Minoria, perdemos o direito de recorrer fora da Casa quando se tratar de crimes, quando se tratar de crimes contra a honra, quando se tratar de crimes também previstos no Código Penal.
Senhores e senhoras, V.Exas. sabem que eu tentei várias vezes que o Conselho de Ética responsabilizasse o então Deputado Jair Bolsonaro, e, V.Exas. sabem, nunca foi responsabilizado, seja por ode à tortura, que é crime inafiançável, seja por aquilo em relação a que foi condenado civilmente, por danos morais. E dois processos restam no STF por apologia ao estupro.
Eu tentei várias vezes que houvesse atuação da Casa, e não encontrei guarida, devido ao corporativismo. Como é possível agora ter confiança de que questões se realizem por meio de decisão interna corporis? Não é possível, Sr. Presidente, não é possível, Sras. Deputadas, porque isso diz respeito a violência de gênero também, diz respeito a uma condição que tira das mulheres, sobretudo num ambiente de violência política e de violência de gênero neste País, a oportunidade de processar aqueles que não respeitam a presença política das mulheres.
O Conselho de Ética foi manipulado em um procedimento contra o então Deputado Jean Wyllys durante anos, durante largo período, para atacar o mandato do único Parlamentar LGBTIQ+ nesta Casa naquela legislatura, para chantageá-lo tantas vezes.
Senhores e senhoras, não é democrático que um Poder seja controlado por outro. Não é democrático que haja superpoderes para os Parlamentares. E agora será liberada uma espécie de abolicionismo prévio em relação a todo ataque, como fez há pouco um Parlamentar que usou da palavra para atacar mais uma vez os Ministros do Supremo? Não há freios? Não há Constituição? Não há Estado Democrático de Direito a ser preservado? A apologia ao nazismo, a apologia à tortura, a apologia ao estupro e ao feminicídio ficarão liberadas? Isso será apenas quebra de decoro? Não será crime, quando é crime para o cidadão, para qualquer cidadão brasileiro, para qualquer cidadã brasileira? E se o Parlamentar ofender uma pessoa que não seja Parlamentar? Ainda assim o caso será apreciado no Conselho de Ética?
Talvez esse dispositivo que desconfigura o art. 53, impedindo as mulheres de defenderem os seus mandatos nos tribunais, tristemente devesse se chamar Daniel Silveira, porque acaba representando, na verdade, a carteirada do Deputado. "Cheguei aqui. Sou um Deputado. Estou impune." Nós não podemos concordar com isso...
(Desligamento automático do microfone.)
18:12
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Fábio Trad, por 1 minuto.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, tenho certeza de que, até o fim deste mês, a Deputada Margarete Coelho, depois de ouvir o meu pronunciamento com calma, serenidade e espírito cristão, vai me pedir desculpas pela brutal e desproporcional reação que todos os colegas testemunharam.
Em nenhum momento da minha fala, a sua honra foi atacada. Se eu, como Deputado Federal, não tiver a liberdade de refutar argumentos técnicos contidos num relatório, sob pena de ser atacado na minha honra, como fui pelas duas que me antecederam, evidentemente não terei mais razões de exercer o mandato.
Por isso, Sr. Presidente, reitero e reforço todo o meu pronunciamento dizendo: esta PEC é espúria!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Filipe Barros, para falar a favor. (Pausa.)
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Presidente, o Deputado Filipe Barros está com um problema no aplicativo. Acho que ele está incomunicável neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Caros colegas Parlamentares, é claro que eu quero começar por lamentar os últimos pronunciamentos que ouvimos aqui.
Cumprimento a Deputada Margarete Coelho, por quem eu e a nossa bancada do NOVO temos um respeito enorme também e com quem temos conversado muito ao longo das últimas horas para poder, no nosso entendimento, diminuir os problemas que nós enxergamos nesta PEC.
Quero também dizer a todos os demais que estão debatendo esta proposta, seja o Deputado Fábio Trad, com uma opinião, seja o Deputado Enrico Misasi, com outra opinião, e assim por diante, que eu lamento que tenhamos discussões tão ríspidas neste momento em relação a determinados pontos.
18:16
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Isso é uma consequência justamente da falta de debate calmo, sem açodamento, em que sejam consideradas, de fato, as condicionantes que fizeram com que chegássemos a esta situação, os motivos por que se está propondo uma PEC que sim, em determinado ponto, é importante ao esclarecer quais são exatamente as imunidades parlamentares que possuímos, mas sem avançar, dando a impressão ou a certeza à população de que haverá impunidade também para Parlamentares, sejam Deputados, sejam Senadores.
Nós precisamos olhar para a realidade por aí afora. Mesmo que esta proposta não aumente o risco de impunidade no Brasil, vamos com sinceridade olhar o quadro. O que há, hoje, é impunidade no nosso País. Esta PEC pode, na visão de alguns — consideramos alguns dos artigos e alguns dos seus parágrafos, e agora houve a limitação a um artigo só —, ampliar a sensação de impunidade ou até ampliar de fato a impunidade no nosso País. Precisamos nos dar conta de que já existe enorme impunidade no Brasil.
O que o Deputado Fábio Trad disse há pouco — não vou entrar no mérito da discussão, e mais uma vez lamento o que vimos aqui no plenário — é verdade, mas não por conta deste relatório não poderão ser presos aqueles que porventura forem pilhados roubando do povo, mesmo que em flagrante, e sim por conta da atual Constituição, que assim estabelece a definição. Senador foi flagrado com dinheiro entre as nádegas. Houve agora outros casos gravíssimos. Uma Deputada, que continua com o mandato, foi denunciada pelo Ministério Público como mandante da morte do próprio marido. Foi afastada do seu mandato, é verdade, por um instrumento judicial que não está previsto na Constituição.
É preciso regulamentar isso, para que não continuemos vendo impunidade, seja em relação a crimes comuns, seja em relação a crimes de corrupção, Deputado Lafayette. O que V.Exa. disse é verdade, existem muitas coisas que precisam ser regulamentadas, mas precisamos avançar no debate sobre o combate à impunidade, sobre o fim do foro privilegiado. Por que não aproveitamos este momento de discussão para ampliar de fato o debate em torno do tema — imploro aos colegas Deputados isso —, levando à Comissão de Constituição e Justiça e, depois, à Comissão Especial este assunto, para que se defina, de uma vez por todas, o que é imunidade e o que é impunidade?
Talvez tenhamos encontrado, no meio deste debate tão triste, uma forma de dizer à sociedade brasileira que esta Câmara se preocupa com esses dois temas e vai tratá-los com muita profundidade, mas não desta maneira, não desta maneira.
Por isso, nós votamos contra esta PEC. Entendemos que já houve alterações, mas está dando ainda a impressão ou estabelecendo a garantia de impunidade em muitos casos.
Obrigado, Sr. Presidente.
18:20
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Marcel.
Eu quero fazer mea-culpa aqui na Mesa. Pelo nosso Regimento, eu precisaria ouvir um contra a proposta e um a favor da proposta, um contra a proposta e um a favor da proposta. Eu ouvi três contra a proposta. Portanto, por equilíbrio, ouvirei agora três dos inscritos que são a favor da PEC.
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, após a fala dos inscritos, eu gostaria de falar pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Assim que tivermos um tempo, vou conceder a palavra a V.Exa., ao Deputado Dr. Jaziel e ao Deputado Celso Sabino.
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Não há mais ninguém para falar a favor. Vou chamar, na sequência...
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA) - Presidente, no sistema, eu me inscrevi para falar a favor...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Calma, e não está no sistema, Deputado.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA) - Pois é, não sei o que está acontecendo. Eu acabei de me inscrever. Tenho o print da tela.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Estou com o sistema aberto. Já se encerrou a inscrição.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu estou inscrito?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu chamei V.Exa., e V.Exa. não estava, Deputado Pompeo. Peço desculpas a V.Exa.
O Deputado Filipe Barros também não estava.
Concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, gostaria de falar sobre uma situação que, para mim, é muito tranquila de defender. Falo como Deputado Federal, falo também como cidadão que sou, falo como advogado — tenho orgulho de ter me formado na nossa querida Universidade Federal da Bahia, na nossa Faculdade de Direito, que agora completa 130 anos. Eu digo, com muita tranquilidade, que é inaceitável, é inadmissível que tenhamos neste momento um debate dessa dimensão. V.Exa. viu, Deputado Marcelo, que ora preside esta Casa, quanto realmente é importante este debate e a dimensão que ele tem na sociedade.
No Brasil, 250 mil pessoas já faleceram por causa da COVID-19. A sociedade clama, e nós temos que ouvi-la. Não cabe arrumar um jeitinho de maneira rápida, para não haver um debate mais profundo, porque estamos aqui para buscar sintonia com os interesses da sociedade, do povo brasileiro.
Discutir agora prerrogativas de Deputados, de afogadilho, nessa velocidade, realmente é uma contradição com o que se propõe dentro do Parlamento. Digo isso até porque, nos próximos dias, será reinstalada a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. E esse é o foro para que possamos aprofundar os debates; esse é o foro onde temos que realmente fazer todo esse debate, começarmos como deveríamos ter começado e levar adiante o ouvir a sociedade neste instante e priorizar, em vez dessa matéria, o tratamento do auxílio emergencial e de outras questões que são cruciais para o País.
18:24
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Temos muitas pautas. Dentre elas, nós tivemos a aprovação de um projeto que precisa voltar do Senado, que diz respeito à compra de computadores com recursos do FUST. Nós temos outros temas importantes, como a questão da priorização da vacina para profissionais da educação, inclusive há um projeto nosso que está aí, precisando de assinaturas. E convoco os Deputados e as Deputadas para que assinem o pedido de urgência, para que nós tenhamos condições de resolver esse que, para mim, é o maior problema que nós estamos vivendo neste instante. Não há outro foco maior nem mais importante neste instante do que tratar dessas questões que são cruciais para o povo brasileiro, para a nossa sociedade e para a nossa dimensão, inclusive, de Parlamento.
Esse tema, da forma como está sendo tratado, Sr. Presidente... E nem vou entrar nos méritos, porque são muitos, são muitos os méritos. Nós tivemos uma situação dificílima para enfrentar com relação ao Deputado Daniel Silveira. Todos sabem o que ele ultrapassou de limites. Todos sabem também como foi difícil para esta Casa tomar uma decisão que foi de grande importância para que a sociedade visse em nós um retorno. Ninguém pode sair por aí confundindo o direito e a liberdade de expressão, as prerrogativas do Parlamento com a degradação das instituições, a destruição do processo democrático, e fazendo apologia ao ódio e a outras situações que não são, nem de longe, o que nós almejamos para o Brasil.
Portanto, quero registrar o nosso posicionamento. Não podemos levar adiante esse intuito e nem processar, como estão processando, este projeto e esta votação. Era para ser retirado de pauta o projeto, era para ser levado ao trâmite regular — e ainda há tempo para isso — para que nós pudéssemos fazer com que esse debate do mérito e de todo o rumo processual responda e atenda aos interesses da sociedade, e não só da imprensa. Ouvi alguém dizer hoje: "A gente não pode ficar refém da imprensa". Não, não é isso. Nós não podemos ficar reféns do que dissemos à sociedade e não estamos a cumprir. Essa, para mim, é a grande contradição que, neste instante, nós estamos enfrentando.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Tem a palavra a Deputada Tabata Amaral. (Pausa.)
O Deputado Coronel Tadeu está ausente.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu gostaria de, primeiro, fazer um apelo a V.Exa. Ontem, durante a sessão, eu fiz um requerimento de apensação e solicitei que a PEC 333 fosse também colocada em pauta, e que essa PEC 3 fosse apensada à PEC 333, uma vez que são temas correlatos. A Mesa negou, e nós já conversamos sobre isso. Fiz um requerimento pedindo o recurso. Conversei com o Presidente Arthur Lira hoje, e ficamos de conversar objetivamente sobre a votação da PEC 333.
18:28
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Quero falar aqui sobre o rito. Uma vez que o relatório já avançou, alguns pontos foram melhorados, e ainda que o nosso partido continue contra o relatório, porque acha que há muita coisa para ser mudada, porque acreditamos que não foi feito o rito, eu gostaria de fazer um apelo a V.Exa., até porque os colegas que me antecederam já falaram muito bem sobre o assunto: que nós não rasguemos o nosso Regimento Interno.
O que aconteceu esta semana foi algo que não pode se repetir. Nós precisamos cumprir o rito, precisamos cumprir o protocolo, precisamos respeitar a democracia. E o fato é que todo procedimento garante isso, fazer proposta. No livro que é o mais importante desta Nação, que é a nossa Constituição, demanda-se tempo, demanda-se amadurecimento.
Tudo o que está acontecendo aqui, essas discussões, essas brigas, a percepção popular, acontece por causa disto: a forma. Há Deputados aqui dentro que concordam com o teor da PEC, falam que existem pontos positivos. Mas a questão é o rito: precisamos amadurecer sempre. Trazer essa PEC direto para o Plenário não se justifica. Por quê? Porque há muitos pontos que têm impactos em outros, sem contar que, quando se coloca uma PEC na frente de outra que trata do mesmo temo, gera-se um problema.
E eu gostaria de fazer um apelo. A PEC que está engavetada, de autoria do Senador Alvaro Dias, a PEC 333, essa é que devia estar sendo discutida aqui, porque ela fala não só dos Parlamentares, mas de todos os Poderes.
O que nós estamos fazendo, e o Deputado Enrico Misasi falou disso aqui, está deixando claro aquilo que já é jurisprudência no STF: restringir-se ao mandato.
A PEC 33 fala dos três Poderes, fala de 55 mil autoridades. Então, eu também acho que isso tem que se estender a todos. Então, nós temos que trazer esse debate pra cá. E a PEC 333 tem prevalência, ela já foi aprovada pelo Senado, já foi aprovada na CCJ, foi aprovada em Comissão Especial em 2018, e está engavetada.
Então, realmente, há uma questão de rito e procedimento aqui. Apelo para a Presidência da Casa que cuide dela, que se atente a isso. Não é correto furar fila, nem de vacina, nem do rito processual.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Há sobre a mesa requerimento de encerramento de discussão:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 178, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021.
Sala das Sessões, em
Deputado Cacá Leão
Vice-Líder do Bloco PSL/PL/PP/PSD/Republicanos/PTB/PROS/PODE/PSC/Avante/Patriota
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Celso Sabino.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu quero iniciar me solidarizando com a Deputada Margarete, Deputada, mulher, cristã, mãe, uma grande jurista da Nação brasileira. Ela tem um histórico de contribuições em peças legislativas nesta Casa, no Congresso Nacional, que somam para o engrandecimento do seu currículo, para as homenagens que esta Casa lhe rende, não por ser mulher, não por ser Deputada, mas por ser uma grande trabalhadora e eficiente defensora dos direitos das minorias, da legalidade, da constitucionalidade e da Nação brasileira. Receba a minha pessoal e incondicional solidariedade perante as palavras injustas que foram dirigidas a V.Exa. durante a sessão de hoje.
18:32
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Quero dizer que, na semana passada, nós enfrentamos os mesmos críticos; na semana passada, as mesmas pessoas que hoje se manifestam contra esse texto defendiam como absurda a interferência do Supremo Tribunal Federal, o ativismo do Judiciário sobre as questões legislativas, a margem de discricionariedade tão ampla, que permite decisões tão elásticas, infringindo a harmonia entre os Poderes. Na semana passada, os discursos eram "Precisamos pôr um freio no Judiciário! Não podemos deixar aberto para que o Judiciário decida o que é flagrante, para que o Judiciário decida o que são crimes inafiançáveis!" E hoje, pasmem, muitas vozes que falaram isso estão caminhando contra essa direção no texto literal que nós apresentamos nesta Casa.
De ontem para hoje, nós já avançamos bastante. De ontem para hoje, a demagogia, a hipocrisia, aqueles que falam direcionados à opinião publicada nas redes sociais já começaram a mudar, porque a transparência da literalidade do texto da nossa proposta começou a permear pelos noticiários e também pelas redes sociais. Efetivamente, a nossa proposta reduz o foro privilegiado, restringe o foro privilegiado, endurece a norma de prisão, criando o instituto da prisão preventiva, que inexistia contra Parlamentar. Parlamentar só poderia ser preso após o trânsito do processo ou ter prisão em flagrante. Com esse texto, temos a inovação da existência da prisão preventiva.
De forma alguma, nós estamos impedindo qualquer investigação, qualquer prisão contra corrupto, contra qualquer político ou contra qualquer ação. A Constituição é clara. O que nós estamos dizendo é que vamos restringir o foro privilegiado apenas — apenas — às condutas relacionadas ao mandato e praticadas durante o mandato. E vamos colocar textualmente o que é flagrância, o que são crimes inafiançáveis, para reduzir a margem, porque entendemos que os Poderes são independentes, mas precisam ser também harmônicos. A esta Casa compete legislar e decidir quais são as penalidades, quais são os tipos penais. Nós não estamos retirando nenhum tipo penal de nenhuma categoria, nem de Deputados, nem de Senadores. Não estamos dificultando, como figurou nas manchetes de algumas redes sociais, a prisão de nenhum político no Brasil. Nós não estamos inovando nada, para facilitar a vida dos políticos. Ao contrário, nós estamos inovando, para endurecer a norma, como já disse aqui, Presidente, V.Exa., Marcelo Ramos, a criação do instituto da prisão preventiva, que antes inexistia.
O avanço de ontem para hoje é claro, Líder Wellington Roberto. Houve avanço de ontem para hoje. Falava-se muito de falácias que existiam no texto, mas, depois de lido por todos, viu-se que não existiam essas falácias e já se passou para a questão formal, para a forma como está sendo discutido esse texto.
18:36
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Eu quero dizer que o rigor para alterar a Carta Magna está sendo respeitado por esta Mesa e está sendo cumprido por este Plenário. Quanto às assinaturas para a proposta, houve muito mais do que as 171 exigidas pela Constituição. Só será aprovada aqui se tiver a maioria de três quintos desta Casa, mais de 308 votos, em primeiro e segundo turnos, e, para que entre em vigor, ainda vai ter que cumprir também o mesmo rito no Senado Federal.
Então, vencida a questão no mérito, derrubadas as mentiras, a demagogia e as falácias, vamos em frente, para que a democracia prevaleça, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Celso Sabino.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, Presidente, não é possível açoitar a verdade dessa forma. Não se está cumprindo o rito. Não se está cumprindo o rito exigido para se analisar uma emenda, uma modificação na própria Constituição. Não dá para ficar açoitando a verdade dessa forma — não dá.
Nós já votamos PECs neste período de pandemia, mas votamos PECs consensuais — consensuais —, com a emergência da própria sociedade, para que pudéssemos responder aos vácuos deixados pela inoperância, incompetência e caráter genocida do Governo Federal. Nesse sentido, nós aprovamos PECs. Mas nós estamos lidando agora com uma matéria que não é uma demanda da sociedade e tão pouco é uma matéria que eu diria que contribui para reforçar o Estado Democrático de Direito, porque o Estado Democrático de Direito é ameaçado pela impunidade — é ameaçado pela impunidade. E se utilizar mais uma vez o açoite à verdade para dizer que imunidade parlamentar significa impunidade parlamentar é tripudiar sobre o povo brasileiro — tripudiar.
A impunidade esgarça o tecido do Estado Democrático de Direito. Ela naturaliza o crime. Ela naturaliza a violação de direito. A impunidade enfraquece, desestimula a necessidade que as pessoas têm de processar, de buscar os seus próprios direitos, porque elas sabem que esse manto que é absolutamente obscuro, esse manto grosso da impunidade, vai proteger. E aqui se quer proteger parte dos Parlamentares. E não é à toa que esse processo está vindo depois da decisão desta Câmara de não relaxar a prisão de quem atentou contra a Constituição, contra os poderes democráticos deste País e estimulou, propagou e fez ode à própria ditadura.
Nós decidimos manter a prisão do Deputado Daniel Silveira e, de forma absolutamente intrigante, nós estamos aqui discutindo a possibilidade de aprovarmos uma emenda constitucional que salvará o Sr. Daniel Silveira. É muito cinismo. É muito cinismo deste Parlamento. O art. 53 é absolutamente claro — absolutamente —, não é passível de interpretação, é claro, tem uma clareza solar. Ele diz que eventuais abusos da inviolabilidade dos Parlamentares por suas opiniões, palavras e votos não podem ser considerados crimes. Sabem o que isso significa? Significa que um Parlamentar pode agredir as mulheres, como a Deputada Maria do Rosário foi agredida nesta Casa, e que não se pode recorrer ao Poder Judiciário para que se faça justiça e haja responsabilização por esse tipo de agressão.
18:40
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Nós estamos aqui votando o quê? Um salvo conduto para todas essas agressões que se estabelecem, para Parlamentares que podem chegar e fazer ode a Ustra, às salas escuras da tortura, fazer apologia do estupro? Se o Parlamento não se posiciona pela cassação do mandato ou punição através do Conselho de Ética, não se pode recorrer ao Poder Judiciário, não se pode processar, do ponto de vista cível nem criminal. É isso? É isso o que estamos respondendo à sociedade?
Este Parlamento aprovou a criminalização da violência institucional de gênero e agora está votando a permissão a Parlamentares de proferirem toda forma de violência contra as mulheres sem terem que responder por isso, do ponto de vista judicial, mas apenas ao Conselho de Ética. Tem que haver contrapesos, tem que haver contrapesos. Se a democracia, se o Estado Democrático de Direito não se expressa e não é atendido e fortalecido por um Poder, tem que haver o contrapeso de outro Poder para que a democracia não se faça pó.
Nesta sessão deveríamos estar discutindo vacinas, auxílio emergencial, a proteção do País, mas estamos discutindo a proteção de Parlamentares.
Por fim, aqui se diz que prisão em flagrante ocorrerá apenas para os crimes inafiançáveis previstos na Constituição. Portanto, a corrupção não vai representar para o Parlamentar a prisão em flagrante — o assassinato também não. Toda sorte de crime será protegido, se não estiver no rol dos crimes inafiançáveis previstos na Constituição.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientação.
Como vota o PT, Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu gostaria de reafirmar, nesta rápida fala, o meu enorme respeito pelo Deputado Fábio Trad e pela Deputada Margarete Coelho. Este é o tema. Nós todos nos respeitamos aqui e todos temos a capacidade de analisar aquilo que estamos votando e, portanto, nos posicionarmos em cima do que entendemos que estamos votando.
Eu quero ler aqui, Presidente, um dos artigos. O que diz no caput do art. 53.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, cabendo, exclusivamente, e eu aqui enfatizo — exclusivamente — a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro.
O que isso quer dizer, Presidente? Que só o Conselho de Ética poderia punir o Deputado Daniel Silveira. A despeito da gravidade do crime que ele cometeu contra a democracia brasileira, ele não poderia ter sido punido por uma decisão de um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Isso não é equilíbrio de Poderes, isso é uma hipertrofia do Conselho de Ética, que, digo aqui com franqueza, infelizmente, em geral, não tem trabalhado corretamente, protegendo casos como o de Eduardo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PT, Deputado Henrique?
Como orienta o PT?
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - O PP, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PT, pois o Deputado Henrique Fontana não orientou.
Como orienta o PT, Deputado Henrique?
O PT vota "sim" ou "não" ao requerimento de encerramento da discussão?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - O PT vota "não" ao encerramento da discussão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Bloco PSL/PP, Deputada Margarete?
18:44
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A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o nosso bloco orienta "sim".
Eu gostaria de me referir, rapidamente, ao lamentável episódio. Devo dizer que vou sempre — isso é da minha natureza — redarguir com a mesma firmeza qualquer agressão que vier.
Acho interessante o nobre Deputado pedir direito de resposta à Deputada Celina e, matreiramente, sorrateiramente, responder a mim, voltando, mais uma vez, a reafirmar as suas colocações imprevisíveis, eu diria, pela falta de um adjetivo melhor. Eu me senti na escola, no primário, quando alguém caça conversa com o irmão maior e bate no menor. Foi mais ou menos isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB vota "sim".
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vai encaminhar "sim".
Quero deixar registrado, de maneira muito clara, mais uma vez, que não está havendo, por meio desta PEC, nenhuma mudança em relação aos direitos que já existem hoje. Esta PEC, diferente do que muitas pessoas estão dizendo, não é uma reforma do Código Penal. "E o Deputado que agredir? E o Deputado que for preso por colarinho branco?" Não estamos tratando disso. Estamos tratando de um artigo que já existe na Constituição em todos os países democráticos do Ocidente, que trata da imunidade parlamentar sobre as opiniões.
O Parlamentar precisa ter imunidade para criticar e acusar, inclusive, o Governo. O Parlamentar precisa ter imunidade e liberdade para agir. É sobre isso que nós estamos legislando. Esta PEC é para tornar claros os limites. Não há um direito novo inserido nesta PEC.
O Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
O Republicanos vota "sim".
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PDT vota "sim".
O Solidariedade está acompanhando o bloco. O Solidariedade vota "sim".
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que agregue o meu tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB libera a bancada.
Deputada Talíria Petrone, o tempo de orientação de V.Exa. será acumulado com o tempo de Líder.
V.Exa. dispõe de 5 minutos.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Ontem, nós já fizemos uma dura crítica ao rito, que eu entendo que precisava ser cumprido, já que se trata de uma alteração importante da Constituição. Não acho que deveríamos abrir mais esse precedente aqui.
Mas eu queria avançar um pouco no debate político. Como professora de História, eu penso um pouco na história que nos trouxe até este momento que o Brasil vive. Eu queria começar a minha fala por aí.
18:48
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Sabemos que a democracia brasileira é frágil e nunca chegou plenamente às favelas e periferias brasileiras, ao povo negro, às mulheres, em especial as trabalhadoras. Mas vínhamos numa luta, e assim seguimos, para aprofundar a democracia, para fortalecer a democracia.
Não só da democracia incompleta se constitui o Brasil. A violência funda o Estado brasileiro. A violência política faz parte da violência que funda o Estado brasileiro. Foi assim no genocídio dos povos indígenas. Foi assim nos mais de 300 anos de escravidão e no sequestro de negros e negras da África para cá. Foi assim na ditadura civil, empresarial, militar — houve uma ditadura em 1964, mas o Brasil teve outras ditaduras. Essa história de violência fundou o Estado brasileiro. São mais de 500 anos de violência.
Digo isso porque há algo que a história do Brasil nos ensina: nós Parlamentares, que ocupamos a política institucional brasileira, temos como tarefa principal fortalecer a democracia brasileira. Eu não estou defendendo essa democracia brasileira. Temos instituições frágeis. Precisamos defender uma democracia real, que deveria ocupar essas instituições. Para isso, temos que ser contundentes, por exemplo, no enfrentamento ao Judiciário, quando esse Judiciário prende negro por meio de reconhecimento facial, injustamente. Temos que enfrentar o Judiciário também nas perseguições políticas, que nós do PSOL sempre enfrentamos, diferente de muitos que agora se fazem de defensores do chamado Estado Democrático de Direito.
Temos que enfrentar as forças armadas — não estou falando da instituição Forças Armadas —, o braço armado do Estado, quando mata pobre, negro, na favela. O Brasil é vergonhoso em estatísticas de mortes de pobres vítimas do Estado.
Temos que impedir que Parlamentares usem o seu direito à fala, o seu direito à voz para reforçar um Estado violento, para abrir uma fratura na já frágil democracia brasileira.
Faço esse histórico porque nós criticamos o rito e eu participei de reuniões para tentar ajustar o texto no mérito, mas é preciso melhorar o art. 53 e denunciar o que está colocado. Em nome da voz, do voto, de um mandato, não se pode tudo. Não se pode dizer a uma Deputada que ela merecia ser estuprada, sem responsabilização para além do Conselho de Ética. Não se pode vir ao plenário e defender Ustra, aquele que torturou mulheres, introduziu ratos em vaginas de mulheres na ditadura, e ser apenas responsabilizado no Conselho de Ética ou não ser responsabilizado, o que abriu caminho para o Brasil ficar como está. Não se pode tudo, ainda mais num ambiente de violência política que cresce no Brasil e reforça uma história violenta, em especial contra mulheres, mulheres negras, mulheres transsexuais.
18:52
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É preciso que se garanta o exercício parlamentar, as prerrogativas parlamentares, mas sem ferir as liberdades democráticas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Entendi que o PSOL encaminha "sim".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL está em obstrução.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSOL está em obstrução.
Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós não queremos parar a discussão, justamente porque entendemos que já houve um avanço significativo no texto.
A Deputada Margarete Coelho subtraiu os artigos 14, 27, 102, 105. Com o tempo, poderemos melhorar o texto, subtrair alguns pontos e, talvez, incluir outras coisas, para que o texto e a lei fiquem ainda melhores.
O tempo do Regimento ainda não foi respeitado e está sendo quebrado agora por não existirem Comissões em funcionamento. Fazer isso de forma açodada, com o recolhimento de 171 assinaturas em tempo recorde, faz com que não tenhamos um texto perfeito. E isso é possível. Não adianta dizer que fazer isso agora não abrirá precedente. O precedente é um fato e não se pode apagar. Então, realmente, esse rito é contestável.
Por isso, votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO vota "não".
Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Cidadania vota "não".
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB vota "sim".
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV libera a bancada.
Eu uso este 1 minuto para esclarecer uma opinião minha ao Plenário acerca do caput do art. 53, que está causando muita dúvida, porque o relatório da Deputada Margarete Coelho acrescenta o trecho "cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar". Isso poderia fazer parecer que nenhum Parlamentar poderá ser, de fato, perseguido penalmente ou civilmente por qualquer palavra e voto. Se se interpretar esse caput absolutamente desvinculado de todo o contexto, eu concedo. Mas nós temos que interpretar esse trecho em comunhão com o § 1º, que estabelece uma restrição de foro; temos que olhar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que também limita esse foro privilegiado; e temos que olhar a nossa própria decisão que diminuiu a imunidade parlamentar.
Dessa maneira, interpretando sistematicamente o caput do art. 53, não vejo a preocupação externada muito justamente e republicanamente por partidos da Esquerda.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "não", Sr. Presidente, justamente porque vê que ainda existe muito a debater e a esclarecer acerca do texto.
O tema é bastante importante para o Brasil. A sociedade também precisa entendê-lo, afinal somos representantes do povo brasileiro.
A REDE vai orientar "sim", para que haja mais tempo de discussão e debate, para aprimorar o texto, a fim de que realmente atenda a legislação e a realidade em relação ao Parlamento. A REDE vai considerar que precisamos amadurecer o texto nas Comissões, que ainda não estão funcionando.
Dessa forma, vamos orientar "não" à suspensão da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A REDE vota "não".
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Minoria libera a bancada.
Como vota a Oposição?
18:56
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição libera a bancada, mas registra as suas preocupações: que não tenhamos um poder absoluto, governado dentro de si, sem controle externo nem da sociedade, nem dos outros Poderes.
Segundo a Teoria da Separação dos Poderes, de Montesquieu — a Deputada Margarete Coelho é professora de Direito e sabe disso —, os Poderes precisam de contrapesos, pois precisam conviver. É muito importante que o Judiciário não ataque as prerrogativas do Legislativo. Volto a dizer que sempre fomos contra os "lavajatistas", que defendiam Moro e Dallagnol, que intervinham no Legislativo, mas o Poder Legislativo não pode deixar que os Parlamentares tenham um superpoder e sejam julgados somente pelos seus pares, no âmbito do Conselho de Ética, quando se tratar de crimes.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Em votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSDB vota "sim".
Está iniciada a votação.
Repito, para que depois não exista reclamação: todas as votações hoje — todas — terão efeito administrativo e não serão consolidadas ao final.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Presidente, eu peço a V.Exa. que coloque a orientação do PSDB no painel, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSDB vota "sim".
Com a palavra o Deputado Dr. Jaziel.
O SR. DR. JAZIEL (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, demais pares, a minha fala aqui é para registrar, com muita alegria, a ida do nosso Presidente Jair Bolsonaro ao Ceará.
Faço isso porque não é simplesmente uma visita, é a concretização do sonho de muitos cearenses que viram algumas obras no Estado do Ceará quase sepultadas. Recursos públicos estavam sendo perdidos. O Presidente vai assinar a ordem de serviço de obras importantes que estão paradas e agora vão ser concluídas: a Travessia Urbana, em Tianguá; a Variante Frios, em Umirim, na BR-222; e o Viaduto de Horizonte. São obras que o Ceará espera, para fazer valer o recurso do imposto tão suado do trabalhador.
O Ceará recebe o Presidente Jair Bolsonaro com muita alegria. Este Governo está fazendo as obras acontecerem.
19:00
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Parabenizo o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes, e o nosso Presidente, que têm trabalhado a favor do Brasil e do Ceará.
Muito brigado, meu Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, meu querido amigo Deputado Dr. Jaziel.
Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade, esta PEC já nasceu com problema — e pau que nasce torto não é fácil endireitar.
A PEC busca corrigir e aperfeiçoar a imunidade parlamentar, mas soa e transparece que é para garantir a impunidade parlamentar. Nós temos que separar a imunidade daquilo que é impunidade. A diferença é fundamental, mas é fácil confundir uma coisa com a outra.
A maneira como a PEC nasceu, sendo apresentada em 1 semana e votada na outra, de afogadilho, no atropelo, sugere que se pergunte: por que tanta rapidez? Estão tirando o pai da forca? Qual é o desespero? Isso passa para a opinião pública a impressão de que há gente com o rabo preso e de que estão querendo apressar para se proteger, o que absolutamente não é verdade. Alguém pode até ter problema, mas esta Casa tem altivez, tem dignidade.
O Deputado precisa ter prerrogativa? Sim. Pode bastante? Pode bastante, pode muito, mas não pode tudo e tem que ter limite. O respeito que eu mereço é o respeito que eu ofereço.
Há um ponto responsável por um pouco de tudo isso: o Conselho de Ética não tem funcionado adequadamente. Aliás, é responsável por muito disso. O Conselho de Ética não tem dado as respostas. Aí as respostas vêm de fora. O pior juiz não é aquele que decide contra mim, é aquele que não decide nunca. O pior Conselho de Ética não é o que condena ou absolve um Parlamentar, é aquele que senta em cima do processo e não resolve. Aí está a gravidade do problema.
Por isso, a PEC tem uma série de defeitos, uma série de exageros, mas eu quero reconhecer que, por conta das críticas e dos reparos, está havendo avanço. Cito um avanço absolutamente concreto: a PEC previa o fim da ficha limpa. Grosso modo, transparecia isso, na medida em que exigia duplo grau de jurisdição do colegiado. Sugeria isso. Hoje a ficha limpa é o único grau de jurisdição de colegiado. Se houver dois, a ficha limpa perde a razão de ser. Mas isso foi retirado — é verdade que com duras críticas, inclusive minhas.
Eu quero reconhecer este avanço, até porque ele é importante. Em relação à ficha limpa, através da jurisprudência, já está claro que, para ser condenado em duplo grau de jurisdição, especialmente num colegiado do Tribunal de Contas, da Câmara de Vereadores, do Legislativo, é preciso consubstanciar e provar dolo ou má-fé, comprovar o enriquecimento ilícito e o prejuízo ao Erário público. Não é qualquer coisa que vai condenar, mas, se alguém fizer algo com má-fé ou dolo, com prejuízo ao Erário público e, ainda, com enriquecimento ilícito, tem mais é que não concorrer, tem mais é que sair da política, tem é que sair de cena mesmo. A Lei da Ficha Limpa está certa. Por isso, ela não pode ser derrogada por conta desta PEC.
Eu quero reconhecer que nós estamos avançando. Acho que nós podemos avançar mais, para fazer uma peça legislativa que tenha substância, que tenha consistência, que tenha reconhecimento, que tenha respeito e que valorize a imunidade parlamentar e não sirva para assegurar a impunidade parlamentar. É contra isso que nós nos levantamos; é isso que nós queremos de forma muito transparente. Eu não tenho nenhum problema em vir aqui e dizer isso com clareza, com seriedade e com responsabilidade.
19:04
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Portanto, Sr. Presidente, quero deixar esses cuidados e fazer essa advertência. Temos que avançar para fazermos uma lei que contemple o País, a Nação, com a compreensão do cidadão brasileiro.
Imunidade com respeito, mas jamais impunidade desse jeito.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Enquanto nós estamos em votação, abro o espaço para breves comentários.
Tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada. Depois, falará a Deputada Adriana Ventura.
Peço aos Deputados que participam da sessão remotamente e que pretendem usar a palavra que me enviem mensagem pelo WhatsApp para que não concentremos este tempo avulso de falas só no plenário.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço que V.Exa. volte o meu tempo.
Eu quero aqui, de novo, na linha do que disse o Deputado Enrico Misasi, esclarecer algo sobre o caput do art. 53, que não inova em nada em relação ao que já existe.
O que diz o caput do art. 53?
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Isso já é assim — e já está na Constituição — em todos os lugares.
E se completa:
(...) cabendo, exclusivamente, responsabilização ético-disciplinar por procedimento (...)
Não há nenhuma inovação, ou seja, no caso de opinião, votos e palavras, não é crime. O Parlamentar está acobertado pela imunidade parlamentar, como existe em todo o lugar do mundo. É preciso que haja isso. É preciso que o Parlamentar, para exercer seu mandato, tenha esse manto de proteção para poder acusar, para poder criticar. Isso é assim em todas as democracias.
Nesses casos, muitas vezes acobertado por essa imunidade, por esse manto, ele exagera. E, exagerando, embora não seja crime, porque tem imunidade, ele está cometendo uma conduta ético-disciplinar, que é incompatível com o decoro. Poderá até ser cassado, mas não será punido penal e civilmente. Então, é isso o que o artigo está dizendo. Não há nenhuma novidade no art. 53. Eu vi aqui alguém, um ou outro Deputado, levantar alguma questão.
Para concluir o meu pronunciamento, Sr. Presidente, eu quero dizer o seguinte. Ouvi falas de alguns eminentes Deputados que diziam: "Olha, parece que esse texto aqui está acobertando, está dando um ar de aumento de impunidade". Quem lê o texto com calma vê que ele não está acobertando nada. Pode até parecer para quem não conhece o direito; pode dar esse ar para quem não leu o texto com calma; mas, ao lê-lo com calma, verá que o texto desta PEC não está aumentando nenhum direito sequer dos Parlamentares. Ao contrário: está até restringindo, está diminuindo direitos. O que esta PEC está fazendo? Está clareando limites, dizendo até onde o Supremo pode ir, até onde a Câmara pode ir. "Aqui é o seu campo, aqui é o meu campo." É isso que essa PEC faz, não aumenta em nada.
19:08
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Eu vi alguns órgãos de imprensa, de maneira desleal, chamarem de PEC da impunidade, dizerem que se está aumentando absurdamente a imunidade parlamentar, mas isso não está acontecendo. É preciso restaurar a verdade. O que está sendo feito aqui é apenas clarear o que já existe na Constituição.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria fazer uma solicitação a V.Exa. que tem relação com a decisão da Mesa de ter rejeitado ontem a apensação.
Quando eu pedi o recurso com efeito suspensivo, devia haver uma aferição feita no Plenário de um terço dos presentes. Como no Plenário havia mais de um terço presente, V.Exa. alegou que, por conta do sistema híbrido, havia uma votação virtual, e não havia gente levantada. Isso fez com que eu atentasse que precisamos ter um critério claro, precisamos determinar o critério utilizado para casos de solicitação de votação nominal e para casos em que recorremos de decisão.
Eu gostaria de solicitar a V.Exa. que se manifeste claramente sobre os critérios, mesmo que não seja hoje, porque sabemos que a votação por sistema híbrido foi adotada recentemente, sabemos que isso é novo. Eu gostaria de ter essa regra de maneira clara, porque me senti tolhida no meu direito regimental.
Eu agradeço e gostaria de fazer essa solicitação constar, para que seja respondida, mesmo que na próxima semana.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Adriana.
Registro que também não há previsão regimental para que eu lhe conceda esse tempo de fala, e eu lhe concedi. O Regimento nos rege. Não podemos argumentar meio Regimento: "Se o Regimento me serve, eu quero o Regimento". A Mesa tomou uma decisão. Está recebida a ponderação de V.Exa., e ela será respondida no momento oportuno pela Mesa Diretora.
Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, desculpe-me por me meter nessa discussão. Eu não utilizaria meu tempo para isso.
O Presidente em exercício, o Presidente da sessão pode ir além do Regimento quando não se evoca que ele cumpra o Regimento. Então, agora, V.Exa. está dando o tempo, algo que não é previsto no Regimento.
Vou aproveitar meus últimos 30 segundos para falar sobre o que está acontecendo aqui, mais uma vez.
O Deputado Daniel Silveira foi muito infeliz, errou muito com sua fala. Mas nós aqui, desde o STF até esta Casa, estamos errando mais ainda. Estamos sem votar há uma semana e meia, exceto pela medida provisória da terça-feira, se formos considerar a sessão que teríamos na última semana, e presos, por conta da atitude do Deputado Daniel Silveira.
E não é culpa apenas dele. Ele foi responsável pelos atos dele, e nós somos responsáveis pelos nossos atos e por como reagimos aos atos dos outros. E estamos reagindo muito mal, Presidente — muito mal. Parece que não há mais nada importante no País hoje. Parece que não há nada relevante acontecendo.
Temos que dar uma sinalização, e não apenas política, de imagem, mas concreta, para enfrentarmos os temas que o Brasil precisa. Com certeza, não é esse o caso do foro ou da imunidade parlamentar. O que precisamos enfrentar é a pandemia, é a crise econômica, são as privatizações, são as reformas que o Brasil está esperando tanto.
19:12
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A pauta da semana que vem, por exemplo, tem muitos itens positivos, que poderíamos estar votando nesta semana, mas infelizmente não estamos. Até mesmo poderíamos estar, em breve, acompanhando, Presidente, a vitória de 12 a 0 do nosso Vasco, que vai acontecer mais tarde.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu estou na dúvida se nós vamos ganhar de 12 a 0 ou se o Vasco vai ganhar de 6 a 0 e o Fortaleza perder de 6 a 0, mas que vai dar, vai.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Ambos servem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Com a palavra o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há um microfone aberto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está aberto o microfone de V.Exa.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O meu, sim, mas o de outros também.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Desculpe. Acho que era o meu, Deputado Fábio Trad. Ele já está fechado agora.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - V.Exa. pode me devolver o tempo, Sr. Presidente, por favor?
Vou falar da forma mais polida, tranquila e pacífica possível para não despertar a ira dos que pensam diferente de mim. Houve mudança, sim, no caput do art. 53 quando se acresce a seguinte expressão: "(..) cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar".
Ora, se hoje não está assim e está se propondo essa mudança é porque evidentemente está excluída a possibilidade de processar criminalmente. E quem foi processado criminalmente por emissão de palavras, opiniões e votos? O Deputado Daniel Silveira.
Portanto, essa mudança — é óbvio, mais benéfica a ele — terá que retroagir. Isso é bom que fique muito claro, para que Deputadas e Deputados não aleguem que estavam inscientes dessa consequência possível.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra a Deputada Celina Leão.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Vou encaminhar pelo PP, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Nós não estamos em encaminhamento. V.Exa. tem a palavra. Eu estou cedendo a palavra, porque nós estamos em votação.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Será só por 1 minuto, Sr. Presidente.
É importante falar como este Plenário é plural e como temos a possibilidade de discussão. Quando o art. 53 da nossa Constituição diz que nós somos invioláveis é porque nós podemos dizer que isso traz uma condição de realmente não sofrermos ação civil e penal. Então, isso está subjetivo. Quando explicitamos isso na Constituição, não tiramos nada, mas só explicitamos aquilo que era explícito. Não há nenhum prejuízo nisso. Inclusive, a Deputada Margarete está em negociação com o Partido dos Trabalhadores para retirar essa situação, porque ela já é real. Se ela diz que você é inviolável em pensamentos, opiniões e votos, é porque você não pode ser processado. Isso já está no caput.
Então, o argumento do Deputado Fábio Trad não procede. Não há mudança. Havia uma explicitação da lei, que inclusive está sendo retirada do texto, se houver acordo com o Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Às 19h16min eu vou encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 305;
NÃO: 151;
ABSTENÇÃO: 1.
O REQUERIMENTO ESTÁ APROVADO.
Declaro encerrada a discussão em primeiro turno.
Requerimento de adiamento de votação:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 193 do Regimento Interno, o adiamento da votação da PEC 03/2021, por 4 sessões.
Sala das Sessões, em
Deputado Bohn Gass PT/RS
O requerimento foi apresentado pelo PT.
19:16
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Tem a palavra o Deputado Bohn Gass para encaminhar a favor do requerimento. (Pausa.)
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Sr. Presidente, tenho só uma dúvida. Há quantos requerimentos de obstrução ainda sobre a mesa?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Fora este, há mais três.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, é a Deputada Maria do Rosário que vai encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Todos com encaminhamento de votação nominal?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu farei todas as votações nominais.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - O.k., obrigado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, se V.Exa. puder repor o meu tempo, eu agradeceria — já estava correndo o tempo.
Senhores e senhoras, este debate é da maior gravidade, porque é sobre a democracia. É claro, é nítido que os Parlamentares devem ter imunidade parlamentar para que tenham a liberdade de bem representar a população, fazendo a crítica devida a quem politicamente a mereça por juízo do próprio mandato popular a que o Parlamentar responde. Portanto, quando o Parlamentar critica o Presidente da República que não toma providências diante da vacina, critica um Ministro da Saúde que não sabe onde é o Amapá ou o Amazonas e não toma providências para a vacinação da população, ele está no exercício do seu mandato e nada pode atingi-lo. Mas, se um Parlamentar agride, se um Parlamentar faz apologia ao ódio, se um Parlamentar fala em ditadura, ataca a Constituição, desrespeita as autoridades públicas, diz que tem que bater no Ministro do Supremo na rua, ataca uma mulher, ataca uma pessoa por ser negra, ataca um trabalhador, se um Parlamentar age assim, já há jurisprudência farta no STF, ele não tem guarida.
O que ocorre com a PEC que está sendo votada, tão rapidamente, fora da forma usual, é que, quanto à questão do foro, ela trata de modificar, ela cria restrição, mas, quanto à imunidade, ela deixa de reconhecer essa jurisprudência e cria outra forma: a de que os Parlamentares serão julgados exclusivamente, essa é a palavra, pelo Conselho de Ética. Mas, se o Conselho de Ética tiver a maioria do partido do Deputado, ele não vai julgá-lo, porque estamos numa Casa política. E quem for minoria poderá ser denunciado falsamente e vir a ser, numa Casa política, sem condições de recurso, punido injustamente.
Por isso, os crimes de ódio, a injúria, a difamação não podem estar preservados de responsabilidade penal ou civil. Para eu processar Jair Bolsonaro, demorou muito tempo, mesmo com o apoio de todas as mulheres brasileiras que ficaram contra a noção de que o estupro era algo como um merecimento. Aquilo não foi só contra mim, foi contra todas as mulheres. E foi assim que a bancada feminina se posicionou naquele momento. E eu não tive guarida do Conselho de Ética.
19:20
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Porém, mesmo sendo liberado no Conselho de Ética, ele teve responsabilização civil e me pagou 10 mil reais, que eu distribuí para entidades da sociedade civil. Isso foi educativo, pois mostrou que um Parlamentar não tem o direito de ofender. E quantas vezes os Parlamentares também não tiveram que usar dos seus direitos?
Olha, sinceramente, eu não creio que seja democrático que o Parlamento tenha a palavra final sobre crimes cometidos por Parlamentares. Acho que isso é um corporativismo exacerbado, que ataca as prerrogativas do Judiciário e desequilibra a relação entre os Poderes, sobretudo para nós, que somos mulheres e estamos vendo a violência política de gênero.
Eu sei que a Deputada Margarete e que a Deputada Celina, assim como a Deputada Erika Kokay e as Parlamentares que estão me ouvindo, sabem do que nós estamos falando. Nenhuma de nós está livre de ataques terríveis na vida política, e temos que ter o direito, até porque criamos leis de proteção à mulher, de ser o exemplo e levar o processo até o fim.
Muito me custou processar alguém tão poderoso. Muito me custou! Sofri muitos ataques na Internet de vários comitês e gabinetes de ódio, e houve muitos ataques à minha família e à minha filha. Porém, eu acho que dei o exemplo de que ninguém está acima da lei. E agora eu não quero que as demais percam esse direito.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Maria do Rosário.
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Celso Sabino.
Trata-se do requerimento de adiamento de votação.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, mais uma vez eu utilizo esta tribuna para tentar buscar um consenso entre os que, na semana passada, questionavam o ativismo do Poder Judiciário, a margem de discricionariedade que existe na interpretação da norma sobre o que é uma flagrância, sobre o que é um crime inafiançável e questionavam o mandado de prisão em flagrante.
Esta é a hora, e esta é a oportunidade. Foram cumpridos, sim, os ritos. Eu ouvi um Parlamentar que me antecedeu dizer que nós rasgamos o Regimento ao coletarmos 183 assinaturas em tempo recorde. Isto não está proibido no Regimento: a velocidade com que as assinaturas são coletadas.
Eu não posso obrigar o Deputado a demorar uma semana para analisar dois artigos. Tem gente que lê rápido e entende as coisas ligeiro. E é um negócio muito simples o que nós estamos dizendo.
Vamos restringir o foro privilegiado, vamos tirar a possibilidade de amanhã mudarem a jurisprudência — já mudaram no caso da prisão em segunda instância — e vamos deixar claro, na Constituição, que apenas terá foro privilegiado o Deputado ou o Senador sobre as ações relacionadas ao seu mandato e aos atos praticados durante o exercício do mandato. O que custa relativizarmos isso? O que custa restringirmos e encolhermos o foro privilegiado?
19:24
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Além do mais, quero deixar claro para a Nação brasileira, para todo mundo que este Poder tem força, que este Poder tem união, que este Poder é o Poder Legislativo e que o ativismo sobre as nossas atribuições precisa ser contido. E vamos deixar claro para todo mundo o que é a flagrância, o que são os crimes inafiançáveis.
Não estamos, eu volto a dizer, dificultando a prisão de nenhum político no Brasil. Não estamos causando embaraço. Não há nenhuma previsão no texto que diga que, para prender um Deputado ou um Senador é preciso autorização do STF. Nada! Zero!
"Ah, mas e o cara que estiver praticando corrupção?" Vai responder ao processo do mesmo jeito. Vai responder ao processo do mesmo jeito! "E o que vocês estão mudando aí, Deputado?" Estamos dizendo quais são os crimes inafiançáveis. Qual o mistério que tem isso, pelo amor de Deus?
Semana passada, as mesmas pessoas que hoje criticam o projeto estavam o defendendo por outro lado. Como é que mudamos de opinião tão rápido, conforme a rede social? Semana que vem, se a opinião publicável ou publicada na rede social for na outra direção, vamos ter que ficar à mercê disso? Temos que ter coerência. Temos que falar a mesma coisa que falamos de noite, de dia, com a luz apagada, com a luz acesa.
Eu acho que um pouco de coerência vai bem neste momento. Os requisitos foram todos cumpridos. Há algumas exigências de ajuste, ninguém é dono da razão.
Todos contribuímos, Deputado Lafayette, assim como V.Exa., que brilhantemente contribuiu para a construção do texto original, junto com o Deputado Paulo Abi-Ackel, com a Deputada Margarete Coelho, com a Deputada Celina Leão, com o Deputado Enrico Misasi e tantos outros, mas não somos os donos da razão. É possível fazer ajustes ao texto, sim, Deputada Adriana Ventura. E nós o estamos ajustando.
Várias sugestões do Partido Novo foram incorporadas pela Relatora, a brilhante Deputada Margarete. Várias sugestões de outros partidos foram incorporadas. O texto foi enxuto. O direito ao duplo grau de jurisdição foi retirado, por exigência de vários partidos. Outros artigos foram retirados.
Literalmente, para que todo mundo entenda, não estamos impedindo ninguém de ser preso, ninguém de responder a processo. Estamos literalmente dizendo a todo o Poder Judiciário, à Nação brasileira, quando é o flagrante, que não pode haver mandado de prisão em flagrante e quais são os casos de crimes inafiançáveis a que estão sujeitos os Parlamentares a prisão em flagrante. Também estamos restringindo literalmente no texto da Constituição o foro privilegiado.
Alguém pode dizer assim: "Mas, Deputado, o entendimento do Supremo já diz que é só sobre os atos do mandato". Mas o entendimento do Supremo, Deputado Peternelli, no passado, já foi de a prisão em segunda instância ter que ser cumprida em regime fechado, o que mudou. O que estamos tirando é a margem de discricionariedade, deixando claro o que o povo quer.
Queremos a prisão em segunda instância, sim, vamos lutar para que isso venha para o plenário. Queremos os corruptos presos, sim — vamos apoiar a emenda nessa direção. E queremos restringir o ativismo do Poder Judiciário sobre as atribuições do Poder Legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Passa-se à orientação.
Como orienta o PT, Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta "sim" e reafirma que há diversas mudanças.
Estou ouvindo alguns colegas falarem, e parece que não há mudança nenhuma. Se não houvesse mudança nenhuma, não haveria motivo para estar estarmos debatendo e votando esta PEC com esse grau de açodamento.
19:28
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Por exemplo, no § 9º do art. 1º fica claro — eu não posso ler o artigo nem o parágrafo inteiro por falta de tempo — que jamais uma decisão judicial poderá afastar um Parlamentar. Então, como eu dei o exemplo, o Deputado Eduardo Cunha não poderia ter sido afastado, ainda que tardiamente, porque o Supremo falhou ao demorar para afastá-lo, e muito menos o Deputado Daniel Silveira. Só o Conselho de Ética poderia afastá-los, e o Conselho de Ética tem histórico de muita autoproteção.
Então, aumenta a impunidade, sim.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Bloco do PSL/PP?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Bloco orienta o voto "não" e inclui o Solidariedade.
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - O MDB, Sr. Presidente, quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Desculpe-me.
Como vota o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB vota "não".
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O DEM vota "não".
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Republicanos vota "não". Ele está no Bloco.
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PDT vota "não".
O Solidariedade vota "não". Ele está no Bloco.
O PROS vota "não".
O PTB vota "não".
Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB libera a bancada.
O Podemos não está no Bloco.
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O Deputado Ivan Valente vai orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Ivan Valente, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PSOL está em obstrução. Nós entendemos que discutir imunidade parlamentar é uma coisa estratégica para o Parlamento. Não é para dar resposta açodada a algo que foi feito na semana passada, que foi a manutenção da prisão de alguém que atenta contra a democracia, através da defesa do Ato Institucional nº 5.
Então, temos que discutir isso com a CCJ aberta, com Comissão Especial. Devíamos estar discutindo agora vacinação em massa, que não existe; auxílio emergencial. É disso que se trata. É por isso que o debate não avança, porque, na verdade, esse debate mereceria toda uma interlocução com os setores da sociedade civil, especialistas e juristas, para aprimorarmos. o texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
O PSOL está em obstrução.
Como vota o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO vota "sim".
Como vota o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Cidadania orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Cidadania vota "sim".
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB vota "não".
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A REDE vota "sim"?
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Minoria libera a bancada.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Em votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Enquanto estamos em votação, concedo a palavra ao Deputado Carlos Jordy.
19:32
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O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, pela gentileza.
Ouvindo aqui alguns Deputados e Deputadas de oposição criticarem o novo caput do art. 53, parece-me que de suas bocas só sai melodia, poesia, palavras suaves e doces. Fazem crítica ao Presidente Bolsonaro e até mesmo a Ministro do STF, algo que, como é de conhecimento geral na Internet, Deputados e ex-Deputados do PT já fizeram durante muito tempo.
Quando o legislador fez o art. 53, disse "quaisquer palavras, opiniões e votos" não foi por outra razão a não ser dizer que os Deputados são civil e penalmente invioláveis — civil e penalmente invioláveis —, podendo usar de suas palavras, votos e opiniões para representar o povo. E não é o Judiciário que pode interferir para determinar o que é quebra de decoro, o que é exagero por parte de um Deputado, um representante do povo; é o Conselho de Ética que deve fazê-lo! O Conselho de Ética serve para coibir esses exageros, coisa que há muito tempo vem sendo relativizada. O Judiciário vem se imiscuindo em outros Poderes, como vem fazendo com a Câmara dos Deputados, com o Senado Federal, com o Congresso Nacional. A nova redação do art. 53 vem apenas para explicitar, vem apenas para definir exatamente o que o legislador originário queria dizer com essa imunidade parlamentar.
Obviamente, essa PEC endossa, por parte de determinados Deputados que votaram pela manutenção do Deputado Daniel Silveira, que estavam cometendo um equívoco votando daquela forma porque ele tinha, sim, o seu direito de fazê-lo como Deputado e cabia ao Conselho de Ética julgar se ele cometia algum excesso, mas não um crime — mas não um crime.
Essa PEC possui algumas distorções, algumas questões controversas, mas já foram feitos alguns ajustes. Parabenizo a Relatora por ter assumido a postura de aceitar algumas das nossas sugestões com relação a esses pontos. Contudo, há ainda alguns pontos que devemos trabalhar.
Por isso, o PSL apresentou um destaque. O § 2º do art. 53 agora delimita que as questões de crime inafiançável não são mais aquelas que estavam estabelecidas na Constituição. A expressão "na forma da lei" parece que é algo que vem para endossar a postura do STF de querer fazer malabarismo jurídico para que o inciso IV do art. 324 do Código de Processo Penal possa definir o que é um crime inafiançável.
Por isso, votaremos a favor da PEC, mas com o destaque para que seja retirada a parte com a expressão "na forma da lei".
Obrigado.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente.
19:36
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSDB vota "não".
Pelo tempo de Líder do PSL, concedo a palavra ao Deputado e Major Vitor Hugo.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria reforçar as palavras ditas aqui pelo Deputado Carlos Jordy a respeito do entendimento do PSL sobre esta proposta de emenda à Constituição.
Primeiramente, quero parabenizar a nobre Relatora, a Deputada Margarete Coelho, que, de ontem para hoje, fez um excepcional trabalho ouvindo todos os partidos. S.Exa. aperfeiçoou muito o texto retirando alguns aspectos que constavam da proposta inicial, que foi formalmente apresentada, e que iam de encontro àquilo que a nossa maioria aqui acredita ser um texto médio para iniciar a discussão. Foi retirada a mudança dos arts. 102 e 105, a questão do duplo grau, aquilo que se mexia em torno das inelegibilidades e outras questões que não se vinculavam diretamente à defesa das prerrogativas dos Parlamentares.
Queria aproveitar ainda a oportunidade, Presidente, para dizer rapidamente — sei que a Relatora já fez isso, mas é importante que a população brasileira entenda — que não estamos fazendo aqui nenhum tipo de concessão para blindar, por exemplo, políticos corruptos. Não há no texto nada que reforce esse aspecto. E mais, propusemos hoje e queremos defender — pois vamos chegar a esse ponto — a votação do Projeto de Lei nº 5.900, de 2013, que está vindo do Senado Federal e que torna hediondos os crimes de corrupção ativa e passiva, concussão e outros crimes.
Dessa forma, ele deixa claro que, sendo a corrupção e a concussão crimes hediondos e estando explicitamente declarado na Constituição que os crimes hediondos são inafiançáveis, no caso de aprovado esse projeto de lei como defende o PSL, permitiremos expressamente que Deputados e Senadores sejam presos em fragrante caso cometam esses tipos de crimes. É importante para nós deixar isso claro.
Mas nós do PSL vamos concordar com o mérito desta proposta, mesmo tendo apresentado dois destaques, que, em nossa opinião, melhoram, aperfeiçoam o texto, Deputado Carlos Jordy. Inclusive, quero parabenizá-lo, pois S.Exa. foi quem efetivamente levantou essa preocupação, que vou explicitar agora e que defenderemos juntos quando chegar o momento da votação do destaque.
O caput do art. 53, na forma apresentada na PEC, somente reforça a inviolabilidade, que é um dos pressupostos da representação popular. Quando diz que "os Deputados e Senadores são invioláveis, (...), por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos", nós modificamos o texto constitucional com a expressão "cabendo exclusivamente a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar", assim fazendo com que a inviolabilidade seja efetiva.
Então, queremos que o Conselho de Ética desta Casa funcione; queremos que aqueles que violam e extrapolam essa imunidade material sejam processados e paguem pelos seus erros. Mas não podemos relativizar a imunidade material, que é a garantia da representatividade popular.
19:40
RF
O § 1º do art. 53, na forma dessa PEC, restringe o foro privilegiado, que é tão atacado por todos nós e que nós queremos ver cada vez mais restrito, colocando exatamente, Deputado Celso Sabino, aquilo que o Supremo Tribunal Federal já entende. Então, nós estamos reforçando o entendimento do Supremo Tribunal Federal dentro de uma proposta de emenda à Constituição, restringindo o foro privilegiado.
O § 2º trata da imunidade formal em relação à prisão em flagrante de crime inafiançável, deixando claros quais são os crimes inafiançáveis. Nesse aspecto, com a devida vênia à Relatora, que eu tenho certeza tentou construir um texto médio, o Partido Social Liberal, o nosso partido, o PSL, apresentou um destaque para retirar a expressão "na forma da lei", porque, na nossa visão, essa expressão reforça aquele entendimento ao qual nós somos contrários de que um crime que a princípio não é inafiançável pela Constituição se tornaria inafiançável por uma interpretação da Constituição à luz do Código de Processo Penal, e não o contrário. Então, 80% dos crimes no Brasil poderiam se tornar inafiançáveis quando presentes os pressupostos da prisão preventiva. E isso, na nossa visão, é uma ampliação que fragiliza a imunidade formal, tão importante para a representação popular também.
Há outros avanços que essa PEC produz. Nós podemos dizer, por exemplo, que a redação atual da Constituição Federal não permite a prisão preventiva de Parlamentares. Isso é um vácuo legislativo, tendo em vista que, mantida a prisão em flagrante pela Câmara de Deputados e inexistindo previsão de prisão preventiva, então, o que fazer com o Deputado Federal se a Câmara mantiver, com os votos contrários inclusive do nosso partido, a prisão da semana passada? Foi criada uma espécie de prisão, a prisão preventiva para Parlamentares, enrijecendo o tratamento em relação aos Parlamentares.
Há outras questões menores. Eu não vou passar a descrever toda a PEC porque eu sei que a Deputada Margarete, muito competente, já fez isso. Eu só quis elucidar alguns pontos que são importantes não só para o reforço das imunidades parlamentares, tanto a formal quanto a material. E isso vai redundar diretamente no reforço do Parlamento, no reforço da capacidade que cada Parlamentar tem de representar o seu eleitor, ao mesmo tempo em que enrijece algumas previsões, como a questão do foro privilegiado; a questão também, por exemplo, das medidas cautelares que podem ser aplicadas aos Deputados.
Hoje o Supremo Tribunal Federal entende que algumas dessas medidas pessoais têm que ser submetidas ao Plenário desta Casa para serem efetivas. E a partir da aprovação dessa PEC, o Supremo Tribunal Federal vai resolver isso de forma definitiva. Isso é também uma prova de que essa PEC não é nenhuma espécie de retaliação a qualquer outro Poder. Pelo contrário, essa previsão reforça a possibilidade de o Supremo aplicar medidas cautelares em Parlamentares.
Então, na nossa visão, a PEC está equilibrada. Os destaques que foram apresentados certamente corrigirão eventuais divergências que nós temos com o texto. E nós, no momento adequado, pediremos apoio e explicitaremos os motivos pelos quais nós apresentamos esses dois destaques.
É isso, Presidente. Muito obrigado.
19:44
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Muito obrigado, Deputado Vitor Hugo.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 149;
NÃO: 307;
ABSTENÇÃO: 1.
O REQUERIMENTO ESTÁ REJEITADO.
Sobre a mesa requerimento de votação artigo por artigo.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 117, XIII, do Regimento Interno, que a votação da PEC 3/2021 ocorra artigo por artigo.
Deputado Kim Kataguiri, PSOL e PT.
Para encaminhar o requerimento, concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados, na verdade, o ideal para essa PEC é que fosse possível apresentar um requerimento para votação parágrafo por parágrafo, Deputado Bohn Gass.
Nesse artigo, altera-se o art. 53 da Constituição, e uma série de parágrafos são, inclusive, incluídos. E nós entendemos que essa discussão deveria ser feita pormenorizadamente. Cada um desses parágrafos tem um motivo para ali estar e tem motivos para ali não estar.
Nós entendemos que alguns daqueles parágrafos que constam do relatório apresentado são importantes para garantir a imunidade parlamentar do Deputado. Aliás, uma coisa pouco citada desta tribuna é que a imunidade não é do Deputado, a imunidade é garantida ao cidadão, ao eleitor do Deputado, aos eleitores que me fazem estar aqui na tribuna, por meio do seu voto de confiança, nas eleições, para dizer aquilo que eu penso que representa o que o meu eleitor espera que seja dito aqui na tribuna.
Portanto, essa imunidade parlamentar — que é uma imunidade para que eu possa "parlar" ou falar aqui na tribuna — é uma imunidade garantida ao eleitor, ao cidadão. E é por isso que ela existe no Brasil, como também existe em todas as democracias consolidadas.
O que nós não podemos fazer é confundir imunidade parlamentar para que possamos exercer o nosso mandato como legisladores, como fiscais ou como fiscalizadores, com impunidade. Não podemos permitir que essa imunidade transfigure-se em impunidade. E isso precisa ser mais bem debatido, tanto nessa PEC como em outras propostas que estão em tramitação nesta Casa, porque até hoje não se trouxe ao Plenário a PEC do fim do foro privilegiado.
O Deputado Celso Sabino bem disse que essa PEC, sim, restringe o foro parlamentar àquilo que já decidiu o STF, até para que, em eventual decisão futura, não seja alterado de novo pelo Judiciário algo que estará agora plasmado na Constituição. É verdade. Mas também entendemos que o foro privilegiado no Brasil é para muita gente: são mais de 50 mil autoridades com prerrogativa de foro por função, com foro privilegiado.
19:48
RF
Portanto, nós precisamos debater isso e precisamos debater também a volta da prisão após condenação em segunda instância, senão, com ou sem foro, o que nós vamos ver é ainda mais impunidade no nosso País, com a única possibilidade de prisão após o dito trânsito em julgado. O Brasil é um dos únicos — se não o único — de mais de 190 nações que tem esse grau de impunidade no seu ordenamento jurídico. Não dá para continuar assim.
Por isso, nós elogiamos o requerimento do Deputado Kim Kataguiri, de votação artigo por artigo, e entendemos que neste momento esse é um requerimento protelatório. Afinal, não queremos que essa votação se dê hoje. Aliás, estamos defendendo, desde o princípio, desde ontem, que haja discussão na CCJ, numa Comissão Especial, para depois vir ao plenário. Mas, na impossibilidade de se fazer este debate nas Comissões, que se debata no plenário não artigo por artigo, pois a proposta tem um único artigo — o segundo é a entrada em vigor —, mas então parágrafo por parágrafo. Afinal, há muitos com os quais há concordância nesta Casa, e outros com os quais há insuperáveis divergências neste momento. E, para superá-las, é preciso mais debate.
Portanto, Sr. Presidente, nós encaminhamos a favor do requerimento para votação artigo por artigo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientação.
Como orienta o PT?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Sr. Presidente, orienta "sim".
Eu quero ler aqui o § 9º, que está sugerido pela nossa Relatora para mudar a Constituição brasileira. Passaria a dizer o seguinte o art. 9º:
Art. 53 .............................................................................................................................................
§ 9º É vedado o afastamento judicial cautelar de membro do Congresso Nacional, somente podendo ser decretada a perda do mandato nos termos do art. 55.
Sabe o que isto aqui quer dizer, Sr. Presidente? Que, se esta PEC, como está redigida aqui, estivesse em vigor no tempo em que Eduardo Cunha foi Presidente desta Casa, ele seria Deputado até hoje, porque ele foi afastado com base numa medida cautelar, que ficará proibida. O Deputado Daniel Silveira, idem: foi afastado e teve a confirmação.
Sejamos claros: quando se olha, no geral, como se comportou o Conselho de Ética interna corporis, percebe-se muita proteção a Parlamentares que não mereciam essa proteção.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Entendi que o PT orienta "sim".
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Isso. O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o bloco, Deputado Lafayette de Andrada?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco orienta "não" ao requerimento de votação artigo por artigo.
Quero fazer um esclarecimento, com todo o respeito à fala do Deputado que me antecedeu.
O § 9º trata de afastamento cautelar. Cautelar é provisório, não tem nada a ver com a prisão do Cunha ou de ninguém. Ele proíbe que juiz de primeira instância, de primeiro grau e de segundo grau faça afastamento cautelar de Congressista. É assim em todos os países. Somente ao Supremo Tribunal Federal compete algum tipo de afastamento cautelar. Aliás, não há afastamento cautelar na Constituição brasileira. Mas aqui a proposta diz que, contra o mandato de Deputados, somente o Supremo Tribunal o faz. Afastamento cautelar não existe na nossa Constituição atual, e nós não estamos inovando em nada.
19:52
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Bloco, "não".
Como vota o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - MDB, "não".
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o DEM?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - DEM, "não".
Como vota o PSB? (Pausa.)
O PP já orientou o bloco. V.Exa. quer falar? (Pausa.)
O PSB libera a bancada, Deputado? (Pausa.)
O PSB libera a bancada.
Como vota o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PDT, "não".
O Solidariedade está orientando com o bloco: "não".
PROS, do bloco, "não".
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL está em obstrução.
Eu queria aproveitar para dizer que o PSOL entrou com um projeto de decreto legislativo para sustar a instrução normativa que possibilita que fazendeiros se apropriem de terras indígenas, violando o art. 231 da Constituição, que prevê o usufruto exclusivo pelos povos indígenas dos seus recursos naturais.
Infelizmente, essa é uma instrução normativa que, em conjunto com IBAMA e FUNAI, viola a autonomia e a autodeterminação dos povos indígenas, flexibiliza o licenciamento ambiental para não indígenas. Isso precisa ser interrompido. É inconstitucional, fragiliza o processo atual de licenciamento ambiental e fere a autonomia dos povos indígenas. É a boiada passando nas terras indígenas.
O PSOL, portanto, quer sustar essa instrução normativa.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, por justiça intelectual, eu conversei aqui com o Deputado Lafayette em relação ao § 9º.
Ele diz o seguinte:
Art. 53 ............................................................................................................................
§ 9º É vedado o afastamento judicial cautelar de membro do Congresso Nacional, somente podendo ser decretada a perda do mandato nos termos do art. 55.
Então ele não excepciona a cautelar nos casos de decisão do STF. Se esse § 9º passar a existir, o STF nem sequer vai poder afastar o Parlamentar do mandato. É disso que se trata.
A partir do momento em que nós aprovarmos o § 9º, nem sequer o STF pode afastar o Parlamentar do mandato, independentemente do crime, da gravidade com que seja cometido. Inclusive, esse é o tema do nosso destaque, que depois vamos ler.
Nós somos a favor da votação artigo por artigo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Cidadania vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Cidadania, "sim".
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PCdoB, "não".
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - REDE, "sim".
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Minoria libera a bancada.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Em votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Deputado Renildo Calheiros, V.Exa. quer usar o tempo de Líder, para o qual V.Exa. está inscrito?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Agora não, Presidente. Estou esperando a polêmica aumentar. (Risos.)
19:56
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vai esperar a temperatura aumentar um pouco, não é? (Risos.)
Deputado Gilson Marques, V.Exa. também vai esperar a polêmica aumentar um pouco ou quer usar o tempo de Líder do NOVO? (Pausa.)
Ouviremos agora o Deputado Gilson Marques pela Liderança do NOVO. Depois falará o Deputado Paulo Ramos, no tempo da Liderança do PDT.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSDB vota "não".
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, pela Liderança do NOVO.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou continuar no tema do § 9º, que é motivo de maior dissonância do Partido Novo com relação a esta PEC.
De fato, não penso que o Parlamentar possa estar protegido de qualquer medida cautelar. Lembro que no Brasil, para se conceder alguma medida cautelar, é necessário o preenchimento de diversos requisitos. Três deles são: primeiro, a reversibilidade da medida; segundo, a existência de indícios suficientes para que seja considerada alta a probabilidade de condenação; e, terceiro, perigo na demora, ou seja, o exercício daquele mandato coloca em risco a sociedade. Então, a régua, os requisitos, a burocracia para se atingir uma medida cautelar no Brasil já são extremamente graves e altos, e raramente os requisitos são alcançados. Por isso, raramente as medidas são decretadas.
Nós fizemos um levantamento e conseguimos identificar somente quatro situações em que foi efetivada medida cautelar de afastamento de Parlamentar. Cito os Parlamentares: Eduardo Cunha, Aécio Neves, Wilson Santiago e, recentemente, Flordelis. Em algum desses casos, alguém acha que o afastamento do Parlamentar foi injusto, inapropriado? Alguém acha que se avançou sobre o mandato representativo da população? A população se sentiu ofendida ou não representada? O afastamento foi injusto? Injusto foi a Câmara não fazer a condenação, o afastamento no Conselho de Ética e esperar, aguardar o Judiciário fazer isso.
Agora, se nós tivermos a aprovação do § 9º proposto, nem o Judiciário — no caso, o STF — vai fazer a condenação. Ou seja, já que o Conselho de Ética não faz isso — e não faz mesmo, porque só 4% dos processos do Conselho de Ética têm algum resultado, como cassação, por exemplo, ou algo do tipo, e 77% são arquivados —, o Parlamentar não vai ser acusado, não vai ser condenado ou ter pena no Conselho de Ética, e nós vamos proibir o Judiciário de cumprir o seu papel para afastar o Parlamentar em casos graves — em casos graves!
20:00
RF
"Ah, mas o Judiciário erra." Erra! É claro que erra! Mas ele também acerta muito, percentualmente falado. E, quando erra, como no caso do Daniel Silveira, em que ele errou, por mais que o Parlamentar tenha falado besteira, tenha sido um troglodita, tenha falado coisa que não devia, o STF agiu contra a norma. A norma é clara. A prisão foi ilegal, e a manutenção da prisão é ilegal. Mas não faz sentido por causa disso, e sabendo disso, aprovarmos uma PEC para elastecer a proteção ao Parlamentar e restringir a atuação do Judiciário.
Essa é a explicação para a principal dissonância do Partido Novo com relação a esta PEC, que realmente avançou muito.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Gilson Marques, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lafayette de Andrada, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Tem a palavra o eminente Deputado Paulo Ramos, pela Liderança do PDT.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu passei 24 anos fora desta Casa e agora retornei. Quero dizer que encontrei aqui um ambiente completamente modificado em relação às possibilidades de exercício do mandato. O mandato nesta Casa passa por inúmeros assédios, que dificultam, inclusive, o seu exercício. E vejo com perplexidade as incoerências, porque aqui já votamos dois turnos de propostas de emenda à Constituição no mesmo dia.
Lembro-me, já estando aqui de volta, de que, quando da apreciação da PEC da Reforma da Previdência, votada a matéria, com várias modificações, a Comissão que eu integrava foi convocada imediatamente para votar a redação final, sem que tivéssemos recebido a redação final.
Agora, nós vivemos, na realidade do nosso País, confusões e convulsões institucionais. E se existe, quando falam em harmonia e independência dos Poderes, um Poder que tem sido alvo de invasão de suas atribuições, é o Poder Legislativo. Não há harmonia nem equilíbrio entre os Poderes. E o Poder Legislativo é o mais acossado.
Eu tenho preocupação com o adjetivo e com o subjetivo. As subjetividades permitem a prática de qualquer arbitrariedade, especialmente no mundo do direito. Por isso que a lei tem que ser clara, precisa e concisa.
20:04
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A perplexidade que experimentamos agora é natural. E, aliás, conta com a minha adesão. Se a Constituição é a Lei Maior, e a tramitação de propostas de emenda à Constituição exige a observância de um ritual, exatamente para proteger a Constituição, obviamente poderíamos estar apreciando esta matéria com mais cautela, com um tempo maior. Mas estamos vivendo uma confusão institucional que pode ter contribuído para que caminhássemos nessa direção. E essa é uma matéria já superada.
Preocupam-me algumas manifestações de partidos políticos que ainda têm nos seus quadros perseguidos políticos, e perseguidos políticos por aquilo que chamamos de ditadura do Judiciário. É claro que a imunidade é necessária ao exercício do mandato. E aqui, quando se diz que somente esta Casa, por meio do Conselho de Ética, pode apreciar algo que culmine com a suspensão ou a perda do mandato, essa decisão é uma decisão correta, mas que já vigora.
Eu conversava com a Deputada Jandira Feghali e lhe fiz uma ponderação. Nós temos vários conselhos profissionais. Afastar um médico do exercício da profissão depende de um parecer do Conselho de Medicina. A Ordem dos Advogados decide quem pode advogar e quem não pode. No mundo do direito, o Ministério Público tem o seu Conselho, o Conselho Nacional do Ministério Público; a magistratura, o Judiciário, tem o Conselho Nacional de Justiça. Alguém se insurge em relação a isso? Não vejo ninguém se insurgir. Aliás, em relação à magistratura, quando um magistrado é afastado da sua atribuição, ele é aposentado.
Então, é preciso dizer que o texto que estamos votando busca eliminar dúvidas, porque não há nenhuma instância do Poder Judiciário, nem o Supremo Tribunal Federal, com atribuição para afastar Deputado ou Senador do exercício do mandato, mas eles o fazem, mesmo que isso não tenha previsão constitucional.
20:08
RF
Essa preocupação deveria ocupar o pensamento, o coração e a alma daqueles que integram partidos políticos cujos integrantes historicamente sofrem perseguições. E eu vejo aqui algumas incoerências.
Estão dizendo, equivocadamente, que a aprovação desta PEC poderá envolver o caso, que já foi decidido por esta Casa, do Deputado Daniel Silveira. Não, não há vinculação.
Nós estamos diante de uma situação em que, se o Supremo Tribunal Federal, pela sua unanimidade, não sabe o que é crime inafiançável, se o Supremo Tribunal Federal não sabe se está diante da prática de um crime inafiançável, não temos salvação — não temos salvação!
O caso do Deputado Daniel Silveira não foi o de violação do direito de opinião, palavra e voto. A prisão em flagrante se deu com outro argumento. É preciso que leiam a fundamentação da decisão do Supremo Tribunal Federal. A fundamentação, baseada não só na Constituição, mas também na Lei de Segurança Nacional, é sobre a prática de violência, insinuação e induzimento à violência. Não foi pela opinião, pela palavra, foi por aquilo que era afirmado e praticado pelo Deputado, extrapolando a opinião e a palavra.
E mais: qualquer que seja a decisão desta Casa em relação ao mandato de Deputado que responda a processo criminal, o processo continua correndo. Não vai haver modificação. Na sociedade, estão confundindo imunidade com absolvição. A decisão que pode proporcionar ao Deputado preso em flagrante pela prática de crime inafiançável a soltura não significa absolvição. O processo criminal tem continuidade.
Então, Sr. Presidente, aqui o debate se dá incorporando coisas que nada têm a ver com a matéria que está sendo votada. O açodamento é motivo de preocupação? Eu acho que é. Eu também tenho essa preocupação. Mas isso está vencido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, eu concluo dizendo que a imunidade...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. está se prevalecendo do fato de se chamar Ramos para abusar do tempo. (Risos.)
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - É um privilégio.
Permita-me concluir dizendo que a imunidade é necessária ao exercício do mandato. A perda ou a suspensão do exercício do mandato é competência exclusiva, única, do Poder Legislativo.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Ramos, o Sr. Lafayette de Andrada, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Paulo.
Tem a palavra o Deputado Fábio Trad.
Após o Deputado Fábio Trad, eu vou encerrar a votação.
20:12
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O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, registro aqui também a minha perplexidade com o pronunciamento do Deputado que afirmou que pode o Supremo Tribunal Federal afastar judicialmente um Parlamentar durante o exercício do mandato. O problema é que o § 9º da PEC é muito claro: ele veda o afastamento judicial cautelar de membro do Congresso Nacional. Eu não vejo aqui exceção para que o Supremo possa afastar um Parlamentar.
Como bem disse o Deputado Gilson, o § 9º proíbe terminantemente que um Deputado, ainda que esteja praticando crime valendo-se do mandato, seja afastado do exercício do cargo, o que me parece temerário, perigoso. Isso pode até incentivar o Parlamentar que esteja...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 150;
NÃO: 311;
ABSTENÇÃO: 2.
O REQUERIMENTO ESTÁ REJEITADO.
Passa-se à votação.
Prorrogo a sessão por 1 hora.
Para encaminhar a matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, nobres colegas, a toda ação corresponde uma reação. Nós estamos hoje no plenário votando a PEC 3 como uma reação ao STF, pela maneira inconstitucional como, primeiro, um e, depois, os 11 votaram.
Eu me surpreendo com Deputados que vêm aqui defender o indefensável. Na minha rede social, há alguns que parecem ter medo do STF. Houve também um Deputado dizendo que o Deputado não pode ser inatingível, o Deputado não pode ser privilegiado em hipótese alguma, em momento algum, que quem tem que ser privilegiado, quem tem que ter prioridade acima de tudo é o STF. É isso? O assunto aqui, do qual poucos falam, é relacionado ao STF, e nós estamos aqui moralizando, regularizando... E alguns ainda querem dizer que o rito não é legal. O rito desta sessão é completamente correto, sério e legal.
Eu me surpreendi também com uma Parlamentar que está sempre contra tudo e a favor de nada, pregando o ódio, falando como se fosse um ser angelical, criticando roubos, corrupção. Só que essa Parlamentar pertence ao PT, o partido que mais roubou o Brasil na sua história. Não estou generalizando, mas, por favor, saia desse partido se quiser combater a corrupção. Não estou generalizando. É uma questão de postura, de coerência. Trezentos e sessenta e quatro Deputados votaram de forma inconstitucional. Eles têm que ter a coerência de pelo menos dar poder e força ao nosso Poder Legislativo, porque hoje a população brasileira está estarrecida, indignada com o comportamento do STF. Essa é a verdade. Os Ministros não podem sequer sair à rua.
20:16
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Não dá! Eu estou aqui para combater o excesso de privilégios e de poder do STF. Combato a decisão monocrática em todas as instâncias. Como pode um Ministro, que não tem mandato popular, ir contra a decisão de 513 Deputados, que passaram o dia discutindo? Não aceito!
Outra Parlamentar, questionando seu lado pessoal, estava se dizendo vítima do Conselho de Ética da Câmara, tentando desmoralizar o nosso Conselho de Ética. Entre o Conselho de Ética da Câmara e uma decisão do STF, eu prefiro acreditar no Conselho de Ética nosso, da Câmara dos Deputados. Se alguém tem que julgar os Deputados, esse alguém é o nosso Conselho de Ética. Nesse eu confio, nesse eu acredito.
Os exemplos que eu vejo das maneiras de atuar... No ano passado, um Ministro disse que quem segue Bolsonaro é nazista. Isso é nada? Não há crime algum nisso? É permitido, porque se trata do STF? E há Parlamentar aqui que concorda com isso! Tem medo? Tem dívida no cartório?
O Brasil está cobrando. Foram feitos os ajustes que pediram. Essa PEC 3 está de acordo com os anseios de quem quer um país justo, um país honesto. Qualquer amador, no primeiro semestre na escola de direito, sabe que o STF ultrapassou tudo quando deu aquela decisão com 11 Ministros. Não se estava julgando a fala — é isso que muitos não entendem. Julgaram com a emoção, e não com a razão. E com emoção não se julga, com coração e com emoção não se chega ao que deve ser feito pela razão.
É isto, colegas, que eu peço: pensem com a razão, e não com a emoção. Queremos um Brasil sério e justo para todos.
Muito obrigado, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra, para falar contra a matéria, o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, mais uma vez venho à tribuna, ressalvando meu respeito por todos os colegas, indistintamente. Aqui, eu trabalho apenas com argumentação, refutando aquilo que eu reputo inadequado. Esse é um direito inalienável do Parlamento, do Parlamentar, e vou, evidentemente, exercer esse direito com independência e coragem, jamais dando caneladas em colegas com quem eu convivo.
Eu quero deixar bem claro que a minha discordância em relação à PEC é de natureza técnica, jurídica. Existem obscuridades nela. Se essa PEC fosse submetida à tramitação normal, essas obscuridades não ocorreriam, Sr. Presidente, porque nós teríamos uma Comissão de Justiça que debateria com profundidade o tema. Nós chamaríamos à eventual Comissão Especial estudiosos, juristas, políticos experientes, que já foram Parlamentares — poderíamos chamar Miro Teixeira, poderíamos chamar Chico Alencar, poderíamos chamar outros tantos, de outros espectros ideológicos —, para eles deporem, para eles testemunharem, para eles compartilharem suas experiências sobre a extensão, o alcance, o conteúdo, os limites da imunidade. Mas está tudo sendo feito de forma açodada. Eu procuro tentar compreender a razão desta sofreguidão, desta angústia. Por que tanta pressa, mudando-se uma Constituição em 3 dias?
20:20
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Eu tive a honra e o privilégio de participar por 2 dias e meio das atividades do grupo de trabalho. Na quarta-feira pela manhã, eu compartilhei com os meus colegas a minha preocupação. Basta acessar o WhatsApp para verificar que há um áudio meu consignado em que eu digo: “Desse jeito, não tem como eu votar a favor da PEC, porque ela tem dispositivo que poderá retroagir, alcançando situações pretéritas e beneficiando aquele que foi objeto de julgamento pela Câmara dos Deputados, que determinou a manutenção de sua prisão". Quanto à proibição do afastamento temporário durante o mandato, é preciso que haja uma válvula de escape, porque pode acontecer de Deputados usarem os cargos para praticarem um crime, e eles não poderão ser afastados judicialmente.
Embora tenhamos que fortalecer a imunidade — quando bem utilizada, ela fortalece o Parlamentar que honra o Parlamento —, ela não é um instrumento para acobertar a prática de crimes, de condutas atentatórias à moral.
Sr. Presidente, não se trata de nenhum demérito ao Deputado Celso Sabino, que é um bom Parlamentar. E reitero que não tenho nenhum desapreço pela Relatora, que é uma Parlamentar combativa, às vezes impetuosa, mas isso faz parte do jogo emocional da política. O fato é que — vejam a situação inusitada —, pela PEC, um Deputado que pratica o crime de corrupção e é colhido em flagrante praticando o crime de corrupção, além de não poder ser preso em flagrante, não poderá ser afastado do mandato. Isso é inconcebível, Sr. Presidente! Vamos melhorar a redação! Como é que um Parlamentar votará uma PEC que está, na realidade, não abrindo, mas escancarando as portas para a permissividade, para a licenciosidade comportamental do Parlamentar? Vamos melhorá-la, vamos vetar as frestas que hoje estão nos desacreditando perante a opinião pública!
Eu quero, respeitando o tempo, Sr. Presidente, renovar minha admiração pelos meus colegas...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Fábio Trad.
Tem a palavra o Deputado Filipe Barros. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy, por 5 minutos.
20:24
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O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi aqui Deputados, alguns até com conhecimento notório do direito, conhecimento jurídico, falando questões como as que foram ditas pelo Parlamentar que me antecedeu: que a mudança nessa legislação faria com que se pudesse retroagir e beneficiar o Deputado Daniel Silveira. Isso mostra que o Deputado, assim como muitos aqui, querem votar com o fígado, querem fazer uma votação por vendeta, porque, no fundo da consciência, o Deputado que me antecedeu e diversos outros sabem que a votação que ocorreu aqui pela manutenção da prisão do Deputado Daniel foi inconstitucional. Ele sabe que a letra do art. 53, § 2º, quando diz que Parlamentares — Deputados e Senadores —, após diplomados, não serão presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, se refere aos crimes inafiançáveis que estão dispostos na Constituição Federal, no art. 5º. Até mesmo o Supremo Tribunal Federal já fez diversos julgados no sentido de que a legislação ordinária não pode inovar trazendo novos crimes inafiançáveis. O que foi feito, obviamente, foi um malabarismo jurídico para a punição de um Parlamentar. E muitos endossaram aquele posicionamento, para que houvesse uma punição contra alguém que é antagônico ao seu pensamento político, abrindo mão de suas prerrogativas, rasgando a Constituição.
Esse novo dispositivo do art. 53 e o § 2º anterior, feito pela Relatora, para mim, pareceriam adequados tão somente se fossem feitos nessa nova PEC, porque estariam explicando que axila é sovaco, estariam explicitando o que já era de conhecimento notório e já foi determinado pelo legislador originário: os Deputados são invioláveis civil e penalmente por suas palavras, opiniões e votos. Isso significa que não há crime e não há nenhuma condenação penal ou civil para um Deputado que exerça seu direito de usar a tribuna ou esteja no exercício do mandato falando o que ele quer falar, porque é um representante do povo. Cabe ao Conselho de Ética fazer essa avaliação, e é isto que o caput do art. 53 novo vem trazendo: cabe exclusivamente ao Conselho de Ética fazer esse juízo de valor. E não pode o Judiciário se imiscuir nisso, querendo tolher o direito-dever do Parlamentar de falar aquilo que ele pensa, que é uma concessão, uma outorga da população.
20:28
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O § 2º, que vinha explicitando que aqueles crimes inafiançáveis são os que estão dispostos na Constituição, infelizmente foi alvo de uma deformação por parte desses Deputados de oposição que não querem permitir que a letra da lei seja cumprida. Eles querem fazer com que os Deputados que não estão do lado deles sejam punidos e presos quando o STF determinar que algo é um crime inafiançável. Aí trouxeram essa margem, essa abertura, para fazer com que pareça que o crime inafiançável pode ser determinado por lei, como fez parecer Alexandre de Moraes em malabarismo com o inciso IV do art. 324 do Código de Processo Penal.
Por isso, faremos o destaque para suprimir esse "na forma da lei", para não restar nenhuma dúvida. Mas votaremos a favor do mérito da PEC.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Jordy.
Concedo a palavra, para falar contra a matéria, à Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Deputada Maria do Rosário... (Pausa.)
Deputada Maria do Rosário... (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que a nossa posição é muito bem conhecida desde o dia de ontem, quando esta PEC foi levada a plenário para a apreciação da Câmara dos Deputados. Já dizíamos...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O seu microfone desligou, Deputado Marcel.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Então, ele foi desativado aí pela Mesa.
V.Exa. pode repor o meu tempo, por favor, Sr. Presidente? (Pausa.)
Sr. Presidente, posso começar de novo?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Siga, Deputado Marcel. V.Exa. desligou o microfone, mas eu vou ser tolerante.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, não fui eu quem desligou, mas tudo bem. Eu vou seguir, mas não apertei nada aqui.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. tem 4 minutos e 30 segundos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O.k., vamos lá. Espero que seja o suficiente. Há tanta coisa para discutir nessa matéria, até porque temos acompanhado com preocupação não só a discussão da PEC, mas também os destaques que estão sendo apresentados, Sr. Presidente.
Nós estamos encaminhando contrariamente a esta PEC, que lamentavelmente recebeu a alcunha de PEC da Impunidade. Ela trata da imunidade parlamentar, que é importantíssima para o exercício do meu mandato, do seu mandato, do mandato de cada um dos 513 Deputados e dos 81 Senadores, e não pode ser votada de uma maneira apressada, sem cumprir todos os ritos regimentais e constitucionais, levando à sociedade a impressão de que nós estamos legislando em causa própria do Parlamento, para garantir impunidade e não imunidade. Há uma diferença muito grande, enorme, entre as duas coisas. E é por isso que nós continuamos a pedir que este tema seja debatido com mais tranquilidade, com mais cautela.
20:32
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Já houve, na semana passada, uma votação que infelizmente manchou a história do Parlamento brasileiro, porque aceitamos — não nós, que votamos contra a prisão ilegal e inconstitucional, mas o Parlamento brasileiro a aceitou — uma decisão arbitrária e inconstitucional do Supremo Tribunal Federal contra um Deputado. É verdade que aquele Deputado fez uma fala execrável e deveria, por ela e por suas atitudes também, ser levado ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, para que este o julgasse. Isso agora está acontecendo. Mas, lamentavelmente, o Deputado acabou sendo preso e está sendo mantido preso.
Portanto, a questão da imunidade, que está sendo tratada nesta PEC, é fundamental para garantir o direito à manifestação de todos os 513 Deputados e dos 81 Senadores. E precisamos rediscutir o papel do Supremo Tribunal Federal, mas não dessa maneira, não respondendo agora, de uma forma açodada, eu diria até com o fígado, como foi feito também em outras circunstâncias, por outros membros de Poder.
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal precisam conhecer os limites da Constituição, precisam também entender que o Parlamento está buscando formas de fazer com que os Poderes sejam, de fato, harmônicos entre si e que não haja desequilíbrio de poder.
Hoje a Suprema Corte americana julga, em média, 100 casos por ano. O Supremo Tribunal Federal analisa mais de 100 mil processos por ano. Essa é uma diferença absurda, colossal.
Há um desequilíbrio entre os Poderes, e nós do Parlamento podemos fazer com que isso cesse. Mas não é por meio de uma PEC de imunidade que se confunde com impunidade que nós vamos resolver esse problema.
Inclusive, eu apresentei uma emenda estabelecendo prisão em flagrante também para Deputados e Senadores pilhados cometendo crimes de corrupção, crimes contra a administração pública, concussão, peculato. Lamentavelmente, não chegamos a 171 assinaturas, por falta de tempo para colhê-las. Quero agradecer aos 97 Parlamentares que, de ontem para hoje, assinaram a emenda, mas, com esse sistema híbrido, com a dificuldade que nós estamos tendo para ter o contato pessoal, não foi possível, nesse curto espaço de tempo, colher todas as assinaturas, o que só demonstra que esse tempo que nós tivemos disponível para debater esta matéria não foi o suficiente.
Por isso, encaminho contrariamente a esta PEC e espero que ela não tenha os 308 votos necessários nesta noite.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Requerimento de votação em globo da admissibilidade dos destaques simples:
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 162, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a votação em globo dos destaques simples apresentados à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2021.
Deputado Hugo Motta
Líder do Bloco PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA
Concedo a palavra ao Deputado Hugo Motta, que encaminhará a favor do requerimento de votação em globo.
20:36
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O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente, quero dizer que nós estamos vendo aqui que o texto desta PEC já foi amplamente discutido, tanto por aqueles que concordam com o que nela está escrito, com o relatório tão bem elaborado pela Deputada Margarete Coelho, quanto por aqueles que são contrários ao texto. Então, nós precisamos agora avançar na votação. Por isso, nós estamos requerendo que votemos em globo e possamos avançar ao mérito da matéria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Hugo Motta.
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Mais uma vez, Sr. Presidente, fazemos aqui a nossa manifestação, pedindo a compreensão dos colegas Parlamentares, de que é preciso discutir melhor esta matéria, evitando, assim, que este Parlamento saia ainda menor de todo este episódio lamentável que nós vivenciamos desde a semana passada.
Aliás, quero aqui também congratular o Deputado Paulo Ganime pelas suas palavras ditas há pouco tempo na sessão. Ele lembrou uma série de projetos que precisam ser tratados na Câmara dos Deputados e que se encontram completamente parados. Nesta semana não tivemos as votações relevantes que poderíamos ter tido em virtude desta discussão açodada que está sendo feita em torno da imunidade ou da impunidade parlamentar.
Entendo, sim, que a Relatora, principalmente, tem colhido as manifestações, inclusive a nossa, da bancada do NOVO. Agradecemos a todos aqueles que têm também nos ouvido e entendido os nossos apelos. E peço que nós possamos deixar esta votação para outro momento, tratar deste tema nos fóruns adequados.
V.Exa. mesmo, até se tornar Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, foi Presidente da Comissão Especial que tratava da PEC da volta da prisão em segunda instância. Então, V.Exa. bem sabe da importância do debate em Comissões Especiais. Muitos dos problemas que nós estamos enxergando nesse texto certamente poderiam ser sanados na Comissão Especial ou mesmo na Comissão de Constituição e Justiça.
Nós aqui agora estamos, infelizmente, entrando noite adentro, numa quinta-feira, para tratar de um tema que poderia estar numa Comissão Especial, enquanto outros temas relevantíssimos seguem parados na Câmara dos Deputados. Temos a reforma tributária, temos a reforma administrativa, temos os trabalhos no retorno das Comissões, todos temas relevantíssimos que precisam ser tratados pelo Parlamento e que agora, momentaneamente, estão parados, em virtude desta pressa em tratar desta PEC nº 3, de 2021, que, diga-se de passagem, anteontem não tinha sequer as assinaturas necessárias no momento da convocação da sessão, apenas mais ou menos pelo meio-dia de ontem as obteve.
Para se ter uma ideia da pressa, Presidente e colegas Deputados, como eu falei no meu pronunciamento anterior, em pouco mais de 24 horas eu consegui amealhar 97 assinaturas para uma emenda importantíssima, que garantiria a possibilidade de prisão em flagrante para Deputados que cometam crimes contra a administração pública. Eu tenho convicção de que há uma maioria nesta Casa a favor de uma emenda nesse sentido. O problema foi o pouco tempo que tinha disponível este Parlamentar para conseguir todas as assinaturas necessárias.
20:40
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Por isso, faço um apelo: vamos colocar a bola de volta no meio de campo, vamos tratar deste tema com o tempo necessário que ele demanda, com a seriedade que este Parlamento requer, não desfazendo o trabalho que já foi apresentado até aqui, mas lembrando que sempre é possível aprimorá-lo. Podemos levar a opinião da maior parte dos Parlamentares para dentro de um texto que possa ter a concordância de uma ampla maioria, muito maior do que os três quintos necessários, para garantir, sim, imunidade parlamentar, que é imunidade ao cidadão, jamais impunidade, pois não pode ser esse o objetivo do legislador ao estar num Parlamento que busca justamente dar o seu melhor coletivamente e individualmente para o nosso País.
Portanto, Sr. Presidente, encaminho contrariamente a este requerimento de admissibilidade em globo dos destaques simples, para que possamos ter um debate muito maior e melhor sobre todos os temas que concernem à Proposta de Emenda à Constituição nº 3.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Marcel.
Passa-se à orientação.
Como vota o PT, Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim" a este requerimento, Presidente.
Quero deixar bem claro, entre outras coisas, o § 9º. O § 9º é claro. Eu ouvi o Deputado Lafayette, reli o parágrafo dez vezes e sei que ele termina com a possibilidade de afastamento cautelar por decisão judicial.
Essas decisões judiciais de afastamento cautelar são importantes, sim, porque, se é verdade que a maioria do Supremo permitiu que Eduardo Cunha, por exemplo, continuasse presidindo a Câmara Federal no momento em que ele conduziu um golpe contra a democracia do Brasil, o que eu critico, também é verdade que ocorreu, no dia 5 de maio, um afastamento cautelar do Deputado Eduardo Cunha, que já estava respondendo e que respondeu durante dez meses na Comissão de Ética. A Comissão de Ética estava inoperante, com dificuldade de operar, porque ele usava o mandato para se perpetuar no poder, fazendo todos os movimentos que fez. Então, o equilíbrio entre os Poderes exige a possibilidade de afastamento cautelar por decisão judicial.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Henrique.
Como orienta o bloco do PSL? (Pausa.)
Deputada Bia Kicis, V.Exa. pode orientar?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Bloco do PSL orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Bloco do PSL orienta "não"... Opa, desculpem. Eu acho que é o contrário. Trata-se de votação em globo. O requerimento é do PSL.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Perdão. Perdão. O bloco vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSL orienta "sim".
Eu imagino que o PT também orientou de forma invertida. Imagino que o PT vote "não", não é, Deputado Henrique?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PT vota "não". O Bloco do PSL vota "sim".
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - É a madrugada chegando, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Bloco do PSL vota "sim", inclusive com o Solidariedade.
Como vota o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB encaminha o voto "sim", Presidente.
20:44
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
O Republicanos vota "sim", é do bloco.
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSDB vota "sim".
Como vota o PSB?
O SR. MILTON COELHO (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB vota "sim".
Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim". (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Solidariedade vota "sim", que é do bloco; o PROS vota "sim", é do bloco; o PTB, "sim", é do bloco; o Podemos vota "sim", que é do bloco.
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL segue em obstrução, Presidente.
Foi muito esclarecedora a fala de um Deputado obscurantista do Rio Grande do Sul, representante daqueles que propagam fake news e promovem atos antidemocráticos. Segundo ele disse claramente, para esses apoiadores obscurantistas de Bolsonaro, esta PEC é muito importante para combater e reagir à decisão correta do Supremo Tribunal Federal sobre a prisão do delinquente Daniel Silveira.
Não se pode, em hipótese nenhuma, fazer unidade de ação com a extrema-direita, ainda mais para rasgar o Regimento e aprovar uma PEC, passando-se por cima da CCJ, da Comissão Especial, e discutindo, sim, a impossibilidade de julgar e condenar, nas esferas civil e criminal, casos gravíssimos de violência verbal e de defesa, por exemplo, da tortura, como foi o caso do próprio Bolsonaro.
Quero dizer, ainda, que a urgência no Brasil é a discussão da vacina e do auxílio emergencial. Acho muito grave este rito açodado, apressado, de afogadilho, que lamentavelmente traz no texto vários aspectos que dão a clara imagem para a população de que se trata de uma blindagem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a experiência que nós tivemos de ontem para hoje em se tratando de vários melhoramentos no texto, com a retirada de vários pontos que trariam prejuízo à PEC, é a demonstração clara de que o tempo é favorável e de que ele serve para a construção, em várias mãos, de algo que no futuro pode ser ainda mais positivo.
Obviamente, nós não queremos acelerar e fazer uma assinatura afoita de algo tão importante, com a votação em globo dos destaques, ao contrário. Nós queremos analisar muito bem cada destaque, cada artigo, cada ponto, e, quem sabe até a madrugada, nós consigamos melhorar o texto da Deputada Margarete Coelho, que é extremamente acessível para tal.
Portanto, nosso voto é "não".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB vota "sim".
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PV libera a bancada.
Como vota o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Cidadania reconhece todo o melhoramento do texto e o esforço da Relatora, mas nós achamos prudente ter mais tempo para debatermos artigo por artigo, parágrafo por parágrafo.
Portanto, nós orientamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Cidadania vota "não".
Como vota a REDE?
20:48
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta o voto "não", Sr. Presidente, porque o debate favorece uma melhor compreensão do texto e um entendimento sobre a matéria, que é importante. A Constituição é muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria vai liberar a bancada. Nós nos preocupamos com essa divergência no campo, porque ela é muito ruim. Na verdade, estamos vendo que existe uma diferença de interpretação deste texto. Quando eu tiver o tempo da Liderança, quando for oportuno, eu vou desenvolver melhor este ponto.
A Minoria libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Minoria, "não".
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Vamos à votação simbólica.
Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação... (Pausa.)
Desculpe-me, Deputado Bohn Gass, eu pensei que V.Exa. iria usar o microfone. Nós temos um requerimento de votação nominal. Há um requerimento formal aqui.
Em votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Sr. Presidente, nós temos quantos requerimentos ainda sobre a mesa?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só mais um, Deputado.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, peço a palavra para falar como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali, pelo tempo da Liderança da Minoria.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, em primeiro lugar, eu quero concordar, como eu já manifestei em outros momentos, que eu gostaria muito, ao retornarmos do recesso, de encontrar um Congresso absolutamente mobilizado pelas pautas candentes da sociedade brasileira, pautas vinculadas à pandemia, à defesa da vida e da sobrevivência das pessoas.
Eu gostaria muito que o debate central fosse exatamente a defesa da saúde, a defesa do orçamento do SUS, a defesa do auxílio emergencial não vinculado ao pacote fiscal e, muito menos, à PEC emergencial que está no Senado. No entanto, pelo andar dos debates, a desvinculação dos pisos da saúde e da educação não prevalecerá. O conjunto da PEC emergencial, todo o seu conteúdo, é muito ruim. Trata-se de um pacote submetido ao capital financeiro. Aliás, é a cara de Guedes e de Bolsonaro, do Governo.
Eu gostaria, sinceramente, que nós estivéssemos discutindo a defesa do Estado brasileiro, a defesa do seu patrimônio, do investimento público, bem como a geração de emprego e de renda. Esta deveria ser a agenda central deste Congresso.
20:52
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Porém, nós chegamos aqui e fomos atropelados pela primeira agenda, a autonomia do Banco Central, que, obviamente, era uma emergência para o capital, para o mercado; em seguida, vimos a entrega de medidas provisórias sobre a privatização da ELETROBRAS e dos Correios; e, por fim, fomos atropelados, sem o desejo deste País ou mesmo deste Parlamento, pelo crime cometido por Daniel Silveira e sua prisão.
Nós tivemos que deliberar sobre o tema, e o fizemos corretamente, mantendo a resolução do Supremo Tribunal Federal, tema que se desdobrou na pauta que encaramos hoje: exatamente a discussão sobre a regulamentação ou a regulação mais precisa da imunidade parlamentar.
Eu diria a este Plenário que eu, assim como a nossa bancada do PCdoB, as bancadas do PSB, do PSOL, do PDT e da REDE, que compõem a Minoria, cujo tempo de Liderança utilizo neste momento, todos nós, e tenho certeza de que esta é a posição de outros partidos que assim se expressaram, gostaríamos de ver o rito para a tramitação de uma PEC ser seguido. Acho que este é o desejo do conjunto de muitos partidos aqui.
O atropelo do rito de uma proposta de emenda constitucional não é boa conduta para o Parlamento brasileiro. Todos nós aqui temos esta visão. Esta deveria ser a conduta melhor: a criação de uma Comissão Especial para debater uma proposta que muda a Constituição brasileira num tema que é sensível, complexo, denso, como é este que envolve o trato da relação entre os Poderes e, particularmente, o da imunidade parlamentar.
No entanto, como disse o Deputado Paulo Ramos, trata-se de um tema vencido. A proposta está na pauta, a maioria dos partidos buscou a votação imediata, e nós estamos deliberando sobre o tema. Portanto, não mais adianta tratarmos a questão do rito, pois o tema está na pauta.
Como eu estou usando o tempo da Minoria, o que me cabe é, pelo menos, tratar de algo que me parece o mais honesto e intelectualmente correto. Nós não podemos tratar este tema nublando a verdade sobre ele, porque é muito ruim que a sociedade debata este tema em cima de inverdades, em cima do que o texto não trata, em cima daquilo sobre o qual não estamos deliberando.
Digo isso porque nós não estamos tratando aqui de impunidade sobre crimes comuns. Não estamos tratando aqui de prisão em flagrante para crimes sobre os quais a Constituição hoje não trata. Não estamos tratando aqui de crimes administrativos. Não estamos aqui defendendo impunidade para crimes de corrupção. Isso não é verdade. Da mesma forma, não estamos fazendo isso em se tratando de crimes comuns. Isso não é verdade! É desonesto dizer isso para a sociedade brasileira. Não dá para ficar brincando com isso em rede social. Isso significa a destruição de nós mesmos. Não podemos fazer isso com a sociedade brasileira. Não é correto nem verdadeiro fazer isso.
Eu vou ler o § 1º da PEC: "Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos processos relativos a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções parlamentares".
O que é isso, senão crimes vinculados à corrupção durante o mandato, tráfico de influência e advocacia administrativa? O que é isso, senão o que eu acabei de dizer? Isso continuará sendo submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
20:56
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Nós não estamos retirando aqui a impunidade sobre estes crimes. A prisão em flagrante por crime inafiançável continua. A Deputada Margarete Coelho, ao discutir com vários partidos, colocou claramente que não serão os crimes restritos à Constituição. São crimes na forma da lei, o que abre a perspectiva de novos crimes definidos em lei, não apenas os restritos, hoje, à Constituição, o que representa uma abertura ainda maior para a possibilidade de definição de novos crimes inafiançáveis.
Muito me esclareceu não só a Deputada Margarete, mas também o Deputado Enrico sobre a possibilidade de a proposta retroagir para beneficiar o Deputado Daniel Silveira. Esta era uma dúvida que eu tinha, já que eu não sou advogada. Não poderá fazê-lo, porque o crime do Deputado Daniel Silveira não está liberado por esta PEC — seu crime está constituído na Lei de Segurança Nacional. Aqui apenas se discute a competência do julgamento. O seu crime não passará a inexistir. Portanto, a proposta não pode retroagir para beneficiá-lo.
Cito três exemplos, para tentar esclarecer a compreensão deste texto. Eu gostaria também que nós raciocinássemos um pouco mais sobre o equilíbrio dos Poderes. Dentro da Minoria, há vários partidos de esquerda: meu partido, o PCdoB, além do PT, do PSB, do PDT, da REDE. Entre estes, há partidos que viveram na ilegalidade muitos anos. O PSB é um deles; o PCdoB é outro. Eles viveram assim, cassados, pelo Poder Judiciário.
Portanto, é bom que nestas discussões nós compreendamos estas relações. Nós não podemos deixar de pegar historicamente as relações entre a liberdade de atuação de um partido político e a extrapolação de competência de outro poder sobre a liberdade de organização e de atuação de um partido político. Assim, é bom que encaixemos na nossa cabeça que é fundamental que a liberdade de organização, de manifestação e de atuação da política seja preservada por este Parlamento.
Por isso, nós não queremos a impunidade de crimes cometidos pelos Parlamentares, principalmente quando eles são cometidos contra a democracia, contra a cidadania brasileira e contra até mesmo o cidadão comum. Isso nós não queremos acobertar, como não queremos que seja acobertado por essa proposta de emenda à Constituição.
Nós precisamos fazer um exercício de compreensão, respeitando a divergência entre os partidos que compõem a Maioria e a Minoria. Nós precisamos fazer o exercício de interpretar corretamente, com honestidade intelectual, o que está escrito nessa proposta de emenda à Constituição, para não induzirmos ao erro a compreensão da sociedade brasileira e o voto das nossas bancadas.
21:00
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Eu aqui não posso fazer uma defesa individual, porque estou usando o tempo da Liderança da Minoria, mas apelo aos partidos que compõem a Minoria para que façam uma interpretação justa, intelectualmente honesta do texto, para que não induzamos a bancada a uma incorreção de voto e não induzamos à flagelação, à destruição a imagem dos partidos que compõem esta Casa, principalmente os partidos de esquerda, que compõem a Minoria diante da sociedade.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Jandira.
Está encerrada a votação.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - E eu não votei, Presidente. V.Exa. poderia dar-me 15 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Dou 15 segundos à Deputada Jandira, para votar. (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Votei, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 310;
NÃO: 127;
ABSTENÇÃO: 5.
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO.
Em votação, em globo, as admissibilidades dos requerimentos de destaques simples.
Orientação de bancada.
Como vota o PT?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT vota "não".
Hoje, Sr. Presidente, é o pior dia da pandemia no Brasil, o dia de mais mortos no Brasil. Já extrapolamos os 250 mil mortos no Brasil. E a Câmara está parada em torno desta questão, que não era prioridade, que não pode ser priorizada.
O formato de alteração constitucional que está sendo utilizado aqui não apenas é inadequado, mas também cria uma instabilidade muito grande e uma circunstância na qual fazemos um jogo de poder com o STF nesta hora que não é boa para a democracia.
O que foi feito na semana passada, quando o Deputado Daniel Silveira recebeu a resposta da Câmara na prisão, foi um freio de arrumação naqueles que odeiam a democracia e atacam as instituições.
Por isso, nós votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Como vota o bloco?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Republicanos, em nome do bloco, vota "não".
PSL, "não"; PL, "não"; PP, "não"; PSD, "não".
Como vota o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - MDB, "não".
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB libera a bancada.
Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - DEM, "não".
Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não".
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PSDB, "não". PDT, "não".
Solidariedade, "não" — é do bloco. PROS, "não" — é do bloco. PTB, "não" — é do bloco. Podemos, "não".
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Estamos em obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSOL está em obstrução.
O PSC é do bloco: "não".
Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, primeiro, quero dizer que eu estou com a impressão de que a orientação do Partido dos Trabalhadores foi equivocada...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Exatamente.
Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, já fazemos a troca agora.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. PT, "sim".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do NOVO também será "sim", porque justamente nós queremos discutir essa matéria um pouco mais, não tanto como o Regimento prevê, com duas Comissões, votação em dias diferentes, em dois turnos, mas pelo menos com algumas semanas conseguiríamos evoluir mais.
Então, a nossa orientação é "sim".
Obrigado.
21:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Cidadania também quer discutir mais a matéria. O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PCdoB, "não".
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - REDE, "sim".
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? A Minoria libera as bancadas, Deputada Jandira? (Pausa.)
A Minoria libera.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Em votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Pelo tempo de Liderança do Republicanos, tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero conclamá-los para fazermos uma avaliação justa e serena do que está sendo votado efetivamente aqui.
Algumas narrativas foram construídas, algumas por ignorância, outras por má-fé, e criou-se um pano de fundo, criou-se uma fumaça em cima da verdade.
Açodadamente, aqueles que correm atrás das curtidas nas redes sociais começaram a nominar esta PEC de "PEC da Impunidade". E eu ouvi aqui alguns Deputados esclarecidos, ligados ao direito dizerem que, em função desta PEC, não se poderá mais prender cautelarmente membros do Parlamento. Opa! Opa! Opa! Em função desta PEC?!
Eu desafio qualquer Deputado, desafio qualquer doutrinador, desafio qualquer jurista a mostrar na Constituição brasileira onde há permissão de afastamento cautelar de Deputado, de Senador, de Congressista. Não existe essa previsão. Não há!
Existem, sim, alguns mandados judiciais ilegais, fruto daquilo que chamamos de ativismo judiciário, que, aproveitando-se de um silêncio eloquente da Constituição — que não permite, volto a insistir, o afastamento cautelar de Deputado, de Senador, enfim, de Congressista —, que, para fazer gracinha para a imprensa e para a grande mídia, emitem ordem nesse sentido.
Estão dizendo que esta PEC inova na impunidade ou mesmo nas imunidades parlamentares. Eu vou ler aqui o que está escrito na Constituição atual, não é na PEC! O art. 53 da Constituição atual diz:
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
É o que está na Constituição! Esta PEC só faz disciplinar aquilo que já existe, aquilo que já está previsto.
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
21:08
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É daqui que decorre que nenhum juiz de outra esfera pode editar nenhum tipo de medida cautelar contra Parlamentar, porque — volto a insistir —, está escrito na Constituição atual, e não na PEC, que "Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal". É disso que a PEC trata.
Vejo, com tristeza, alguns Deputados falarem: "Agora, por causa da PEC, não pode mais isso, não pode mais aquilo." A PEC só está disciplinando as lacunas que a Constituição deixa de maneira subliminar, mas que alguns juízes insistem em não querer compreender. Aquilo que tem um silêncio eloquente, a PEC passa a escrever com todas as letras. Como diz o ditado popular, ela está desenhando: isso pode, isso não pode; isso aqui é você, isso aqui sou eu. É isso o que a PEC faz.
Cassação de mandato parlamentar compete ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados, quando se trata de Deputados, e ao Senado Federal, quando se trata de Senadores. As pessoas estão confundindo neste debate o que é quebra de decoro e o que é crime. O Deputado pode ser cassado por quebra de decoro mesmo que essa quebra de decoro não constitua um crime. Um Deputado se dirigir de maneira abrupta, com palavras de baixo calão, a um membro do Supremo Tribunal Federal constitui, sim, quebra de decoro, embora ele esteja protegido pela imunidade parlamentar.
A imunidade parlamentar me dá proteção para eu emitir a minha opinião, sim. Todos os doutrinadores, inclusive em livros reconhecidos, em livros de altíssimo gabarito, cujas autorias são de alguns dos atuais membros do Supremo Tribunal Federal, dizem claramente que a imunidade parlamentar afasta o crime de injúria, o crime de opinião. É para isso que existe a imunidade parlamentar. Isso já existe na Constituição atual. Ocorre que o crime de injúria, o crime de calúnia, que afasta a criminalidade, não afasta a falta de conduta, a falta de ética.
Por isso que, em muitos casos, a conduta de um Parlamentar que não constitui crime pode, sim, ser motivo de cassação, ser motivo de algum tipo de repreensão pelo Parlamento. Somente o Parlamento pode tirar o mandato parlamentar, porque o mandato parlamentar foi conferido pelo povo. A vontade do povo é soberana e tem que ser respeitada. Não é um mandato judicial que irá afastar, mesmo que cautelarmente, um Parlamentar no uso das suas atribuições. É assim a democracia, e ela precisa ser respeitada. Sem as imunidades parlamentares, a democracia não sobrevive.
21:12
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Portanto, Sr. Presidente, quero aqui conclamar os Srs. Deputados a votar favoravelmente a esta PEC, pois ela disciplina processualmente como acontece a imunidade parlamentar, mostrando de maneira muito clara o que é competência do Poder Judiciário e o que é competência do Poder Legislativo, quando se trata da conduta dos Parlamentares. É isso que estamos a fazer. Não estamos a aumentar nenhum direito que já não exista hoje na Constituição. Estamos apenas disciplinando-os.
Para concluir, voltando a insistir e sublinhar, o § 9º impede o afastamento cautelar, porque a Constituição atual não o permite, embora alguns magistrados que tresleem a Constituição insistam em não compreender isso. Então, agora colocamos de maneira explícita, desenhada, o que pode e o que não pode.
Eram essas as minhas palavras. Conclamo, mais uma vez, os Deputados a votarem "sim", a favor da PEC.
Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Lafayette.
Ainda estão inscritos os Deputados Gilson Marques e Bohn Gass. O Deputado Gilson Marques já usou o tempo de Líder.
Deputado Bohn Gass, consulto V.Exa. se deseja usar o tempo de Líder. Depois desta votação, vou encerrar a sessão e abrir outra. (Pausa.)
Deputada Maria do Rosário, o Deputado Bohn Gass consulta V.Exa. sobre se deseja utilizar o tempo de Líder do PT.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, para o Partido dos Trabalhadores, este é um debate muito caro, muito importante, e eu agradeço ao Líder Bohn Gass.
O nosso debate no partido é sempre favorável a que as instituições tenham preservadas as suas prerrogativas, porque isso é parte da vida democrática de uma nação.
Nós tivemos no Brasil um período de democracia. Eu o situo entre 1985, quando tivemos o primeiro Presidente civil, e o ano de 2016, quando a Presidente Dilma foi cassada sem ter cometido nenhum crime. Depois disso, a democracia veio de roldão. Houve o crescimento da intolerância, do ódio, e as eleições de 2018 foram marcadas pelas fake news, pelo disparo em massa, sem que os tribunais tenham tomado atitudes adequadas contra esses crimes até agora. As eleições de 2018 foram marcadas pela cassação política indevida do Presidente Lula.
21:16
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Nós, o Partido dos Trabalhadores, como partido, mais do que qualquer um, com todo o respeito aos demais — eu deixo minha solidariedade ao PCdoB, cuja história eu conheço e sei que, por tantos, anos foi atacado e jogado na ilegalidade, e também ao PSB —, com a prisão ilegal do Presidente Lula, que ainda não tem seus direitos políticos plenamente assegurados, sabemos o que é o ativismo judicial e nos posicionamos contra ele. Interpretamos como um ataque às instituições o uso do ativismo judicial por Moro, Deltan Dallagnol, por tantos e tantas. Foi o que levou à morte o Reitor Cancellier.
Depois de tantas mentiras, está claro o que o lava-jatismo fez, ferindo, inclusive, o desenvolvimento do Brasil. O resultado disso foi a eleição de Jair Bolsonaro, alguém que não demonstra qualidade, em nenhuma área, para estar na Presidência da República e que joga o Brasil, hoje, no pior dia da pandemia, com o maior número de mortes. E nós não temos nem sequer um plano confiável de vacinação, o Sistema Único de Saúde não é cuidado, não temos o auxílio emergencial.
Uma chantagem foi colocada no Senado Federal, e agora acaba de cair, porque não conseguiram levá-la adiante, dada a importante pressão de educadoras e educadores e do povo brasileiro para garantir que os recursos para o auxílio emergencial não saiam justamente da educação, da saúde e dos recursos constitucionalmente previstos para essas áreas.
O Brasil está sendo destruído! Estamos desolados, estamos em luto pelos brasileiros e brasileiras. E é trazida para este plenário esta PEC que não deveria estar aqui, esta PEC cujo rito não foi o adequado.
O Presidente Lira sabe, V.Exa., Deputado Marcelo, e a Deputada Gorete também, que nós não somos aqueles que fazem o tipo de oposição de ataque. Nós somos construtores no Parlamento, porque nós temos apreço pela democracia. Mas nós nos posicionamos contra esta PEC. Nós nos posicionamos favoravelmente a ritos que valorizem as instâncias da Câmara dos Deputados, como a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e o bom debate em uma Comissão Especial.
Que necessidade tem o Brasil disso hoje? É preciso dar uma resposta ao Deputado Daniel Silveira, que pressiona este Parlamento de dentro da cadeia? É preciso votarmos hoje porque há pressões? Porque ele se sente abandonado diante da prisão que o Parlamento manteve, corretamente, pelos atos antidemocráticos que ele praticou?
Nós queremos mais tempo para debater. E, se vamos debater este assunto, queremos debatê-lo mantendo as prerrogativas parlamentares, porque elas são fundamentais para a democracia. Manter a imunidade, nos termos em que está colocada no atual art. 53, e com melhoras, é fundamental para a democracia. A Relatora apresentou uma série de melhoras! Nós não temos como dizer que não! A Relatora preocupou-se em proteger mandatos! Mas nós não nos sentimos à vontade para dar nosso voto favorável, seja pelo rito, seja por dois aspectos.
21:20
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O art. 114, para nós, era importante, e ele foi retirado. O NOVO, então, produziu pressões, e parece que a Relatora e os demais foram mais sensíveis à postura daqueles que têm atacado a política do que à postura daqueles que, como nós, sustentamos as instituições. Mas os nossos votos do PT não podem ser dados, quando esse dispositivo que inicialmente estava colocado foi totalmente desvalorizado e retirado agora.
E há um elemento a mais. No art. 53, nós não queremos, não podemos aceitar que seja colocado, de forma a se confundirem as jurisprudências que estão estabelecidas, que os Parlamentares serão julgados, no que diz respeito à quebra de decoro, exclusivamente pelo Conselho de Ética, porque esse Conselho de Ética, muitas vezes, não tem considerado nem sequer crimes como quebra de decoro.
Senhores e senhoras, é triste, mas eu utilizarei o exemplo de minha vida parlamentar — e agradeço ao meu partido a oportunidade de fazê-lo, ainda que eu esteja mais preocupada com a democracia do que comigo ou com qualquer representação que faço. Mas V.Exas. sabem que eu tive que buscar reparação fora desta Casa — no juízo cível, onde foi condenado Jair Bolsonaro por danos morais, e no juízo criminal, onde ele ainda responde. O processo está suspenso até sua saída do Governo, tomara que logo, por um impeachment! Senhores e senhoras, eu tive que buscar fora porque o Conselho de Ética não entendeu como quebra de decoro o que o STJ condenou e o STF confirmou como dano moral.
Então, senhores e senhoras, como nós podemos ficar? Diante disso, está-se criando a ditadura da maioria. Se for aprovado o art. 53 como está, a maioria terá o poder de processar um Deputado — um Jean Wyllys, uma Benedita da Silva, um Deputado de oposição — no Conselho de Ética, colocar uma espada sobre a sua cabeça e impedir a livre realização do seu mandato. A maioria terá poder de cassar os nossos mandatos, e nós não teremos o poder nem sequer de buscar judicialmente alguma reparação.
Mas isso não diz respeito à nossa proteção, porque qualquer Parlamentar terá o poder de atacar qualquer cidadão. Estará legitimado o "carteiraço" dado pelo Deputado Daniel Silveira quando não colocou a máscara e disse: "Eu sou Deputado!". Que vergonha! Que vergonha para nós que sabemos que, como Parlamentares, servimos ao povo.
E, ainda, com relação às mulheres, embora eu saiba que o objetivo da Deputada Margarete — eu sei que o objetivo da Deputada Celina não é esse, assim como sabe a Deputada Erika, que usou a palavra — não é tornar ainda mais forte a violência política de gênero, eu pergunto quantas vezes nós tivemos, neste Parlamento... Agora há pouco, a Secretaria da Mulher teve que levar ao conhecimento do Conselho de Ética um Parlamentar que disse que nos chamaria todas nós de histéricas. Como ficaríamos nós, com a violência política? A violência política de gênero está ligada a todas as violências, ao feminicídio. A apologia ao estupro está ligada ao estupro. A atitude contra o STF está ligada ao ataque à democracia.
21:24
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Nós sabemos como o Judiciário exorbitou. Por isso, nós sempre fomos contra a Lava-Jato. Sempre formos contra a exorbitação do Judiciário. V.Exas. passavam pano para tudo isso. Agora, nós não permitiremos que o Legislativo também exorbite. Nós queremos a harmonia e a independência entre os Poderes como fundamento da República e da democracia.
Obrigada, Deputado Elvino Bohn Gass, por me oportunizar este pronunciamento que faço em nome do Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras, pela democracia e pelo Estado Democrático de Direito.
Peço a esta Casa que vote a proposta do Deputado Paulo Teixeira, que revoga a Lei de Segurança Nacional e estabelece, aí, sim, a legislação em defesa do Estado Democrático de Direito.
Não instituamos no Brasil a possibilidade de termos no Parlamento um vale-tudo! É isso que faremos aqui, cedendo ao Conselho de Ética poderes plenos e retirando a possibilidade do recurso externo e a jurisdicionalidade do Supremo Tribunal Federal.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Se algum Deputado em plenário ou em sessão remota quiser, pode usar a palavra, porque nós vamos segurar um pouco mais a votação.
Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros, para falar como Líder do PCdoB.
Depois, falará a Deputada Celina Leão.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, como V.Exa. anunciou que irá convocar outra sessão, eu terei na próxima sessão um novo tempo de Líder. Então, posso gastar agora este, que eu estava reservando para o período em que a polêmica se acendesse um pouco mais.
Há 3 Poderes na República. Um deles é o Poder Executivo, que é exercido pelo Presidente da República, uma única pessoa, escolhida numa eleição majoritária. Os outros dois são o Poder Judiciário, que é um colegiado pequeno — no caso da esfera federal, é o Supremo Tribunal Federal, que tem 11 Ministros —, e o Poder Legislativo — em âmbito federal, o Congresso Nacional —, que, de todos os Poderes, é o mais representativo, o mais democrático, o que melhor expressa a vontade da sociedade, por ser mais plural. Aqui, várias correntes de opinião estão representadas, eleitas por meio do voto popular, como muito bem me lembra o Deputado Paulo Ramos. É a eleição que traz os Deputados para cá e leva os Senadores para o Senado. A cada 4 anos, os candidatos a Parlamentar são submetidos a uma eleição.
Presidente, eu queria deixar muito claro o seguinte. Eu sou defensor das instituições, da democracia. Sou defensor do Supremo Tribunal Federal. Ainda na semana passada, aqui votamos uma matéria difícil, acompanhando uma decisão que o Supremo Tribunal Federal tomou. Mas eu não estou entre aqueles que acham que o STF acerta sempre. Não. O Supremo erra muito, no meu entender, na minha opinião. Mas o Ministro do Supremo Tribunal Federal não pode ser ameaçado, não pode ser chantageado, não pode ter sua família atacada, não pode ser intimidado. Ele precisa votar livremente, com base no que diz o processo e de acordo com a sua consciência, com o que ele pensa sobre o que está nos autos.
21:28
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O mesmo raciocínio eu transfiro para os representantes do povo, eleitos legitimamente pelo voto popular. Aqui, no Senado ou em qualquer esfera, os representantes do Poder Legislativo precisam exercer a delegação que o povo lhes confiou com independência, com autonomia, votando com base naquilo em que acreditam programaticamente, combinado com as suas convicções políticas, filosóficas. Essa liberdade precisa ser assegurada. A vida mostra que a transgressão de outros Poderes, que a subtração dos poderes e das prerrogativas do Legislativo ocorre com frequência no Brasil.
Esse princípio, Sr. Presidente, está consagrado na nossa Constituição. Não é uma novidade; não é uma coisa nova. O que podemos discutir é se ele é necessário ou não. Eu considero que é necessário. Está estabelecido na Constituição. O esforço que aqui se faz é para regulamentá-lo. Há imperfeições? Seguramente. Uma emenda constitucional ou um projeto de lei qualquer não são feitos com a vontade exclusiva de um Parlamentar, mas são o resultado de uma decisão colegiada, de uma negociação que é feita na Casa.
Eu quero parabenizar a Deputada Margarete pelo esforço que fez para tentar incorporar várias sugestões, que, a meu ver, melhoraram o projeto, aperfeiçoaram o projeto.
Eram essas, Sr. Presidente, as considerações que gostaria de fazer.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Renildo Calheiros.
Tem a palavra a Deputada Celina Leão.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero, com muita tranquilidade, fazer uma análise muito mais jurídica do que política do texto em tela.
Eu fui surpreendida na semana passada — acredito que esta Casa fez isso muito mais por um gesto do que pela questão política — com a manutenção da prisão do Deputado Daniel, talvez algo pedagógico, para que nós parássemos um pouco os abusos contra a democracia do Brasil.
Eu fui surpreendida, Sr. Presidente, com a ligação de alguns professores meus do curso de Direito. Um professor meu de Constitucional me disse: "Celina, não diga que você foi minha aluna de Direito Constitucional porque eu terei vergonha, pois vocês votaram contra a Constituição". Não se enquadrava a prisão em flagrante, porque não havia, no caso em tela, o crime continuado — se isso acontecesse, não haveria cadeia para prender todo mundo —, e também não havia os pré-requisitos da manutenção da prisão na audiência de custódia. Mas o Parlamento entendeu que aquele era o momento de dar um freio — um freio! — na forma de se tratar a democracia, de se machucarem os Poderes.
Nós ficamos, nesta semana, Sr. Presidente, diante de um dilema muito grave, porque tudo aquilo que se julga no STF se faz como precedente. É um acórdão firmado com validade nacional para o nosso sistema político, pautado na democracia..
21:32
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Talvez, aliás, talvez não, digamos que a maior preciosidade que um Deputado tem é o seu direito de fala. Colegas, nós não podemos executar absolutamente nada; nós fiscalizamos e falamos. Não podemos mitigar esse nosso poder de fala.
Agora, qual era a discussão em tela e qual é a discussão hoje? Quais são os limites dessa discussão? Aqui eu trago um esclarecimento. Quando falamos de inviolabilidade, ela só recai sobre três itens, Deputada Margarete: o que eu falo aqui, a minha opinião e o meu voto, ligados diretamente ao mandato parlamentar. Aquilo que eu falo na rua, discutindo com a minha vizinha, que não tem nada a ver com o meu mandato parlamentar, não está debaixo do véu da imunidade. Houve Deputado que subiu a esta tribuna para dizer que seremos inimputáveis! Meu Deus! Leiam o texto! Façam esse sacrifício!
Eu tenho muito orgulho de ter buscado o meu terceiro curso superior, com tanto esforço, e ter feito estágio lá no Fórum do Paranoá para aprender. À época, eu era Presidente do Parlamento do Distrito Federal! Já vi tanto absurdo acontecer, tanto Deputado Estadual ser afastado cautelarmente, sem previsão constitucional. Nós não temos essa previsão. V.Exas. acham que conseguem suspender cautelarmente algum juiz de ofício lá na função dele? Tentem. Tentem fazer isso com um magistrado. V.Exas. acham que, quando um magistrado é preso em flagrante, ele fica acautelado onde? No Poder Judiciário. Nós regulamentamos isso. Isso já estava previsto, inclusive, no nosso Regimento Interno. Não há absolutamente nenhuma frase no relatório da Deputada Margarete, que tenha sido incorporada...
Inclusive, Deputada Margarete, quero parabenizá-la. Eu tinha muita preocupação com o art. 14, porque a Lei da Ficha Limpa foi uma conquista nacional. É uma lei popular. Ela foi uma conquista. Discutimos isso de qualquer forma, rapidamente. Nós tínhamos que manter somente a espinha dorsal sobre imunidade. Nós não estamos falando de crimes comuns.
V.Exas. precisam aprender a diferenciar um crime comum do crime que está coberto pelo véu da imunidade. Crime comum, por exemplo, é o da violência doméstica. E para crime comum já não se tem foro privilegiado pelo Supremo, desde 2018. Tem Deputado que fala besteira demais nesse microfone! Nós temos que abrir, sim, mão do foro privilegiado, até para crimes cometidos com relação ao mandato. Para nós, isso não é vantagem nenhuma. Qual é a vantagem de se ter só uma instância de julgamento? Não tem nem vantagem nisso!
21:36
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Agora, o inquérito tem que ser presidido sim pelo STF, porque eles também não abrem mão da prerrogativa de iniciar o inquérito e de terem foro privilegiado para iniciar o inquérito. Para quê? Para que não haja absurdos. Trata-se de uma corte altamente respeitada, que tem controle, que tem peso político, que realmente sabe que alguma decisão fora da base da Constituição pode virar um precedente constitucional enorme para o País todo.
Então, o que eu quero falar para V.Exas. aqui é que nós não mexemos em absolutamente nada daquilo por que já somos imputáveis, que é receber sanção penal, civil e administrativa.
Para fazer aqui uma alusão às falas de alguns colegas que nos antecederam, quando eles falavam que nós mexemos no art. 53, colocando que a responsabilização ético-disciplinar era exclusivamente da Casa — foi isso o que nós deixamos claro no texto —, se está escrito que, nesses três crimes, nessas três ações, já somos invioláveis por palavras, votos e opiniões, nós não podemos ser penalizados civil nem criminalmente. Isso já estava implícito.
A única tentativa dessa PEC foi deixar um pouco mais claro aquilo que nós já havíamos discutido. Muitas vezes, o mais triste de tudo isso é ver este Parlamento se desconstruindo em palavras, em inverdades.
Eu até entendo — e isso é plural — muitos Deputados serem contrários, divergentes, e acharem que o tempo para um debate como esse precisaria ser mais amplo. Eu até concordo, mas nós estamos mexendo com aquilo que é mais sagrado para os Parlamentares, que é o nosso direito de falar.
Deputada Soraya, eu fui uma Deputada de oposição por dois mandatos. Sofri mais de 15 ações de Governadores de Estado, ações civis e ações penais. Se não houvesse o véu da imunidade para eu poder falar aquilo que eu achava, eu teria mais de 15 condenações criminais, civis, indenizações. Isso é muito caro para todo o Poder Legislativo. É isso o que nós estamos discutindo.
Como é que vai ser a custódia? A custódia é da Casa, até que essa prisão seja confirmada. E mais, esta PEC garante a prisão preventiva. Não existe a previsão de prisão preventiva na nossa Constituição. Um Deputado não poderia ser preso preventivamente, porque não há essa previsão legal. Na PEC, nós colocamos que um Deputado pode ser preso preventivamente.
Será que nenhum colega que fez a crítica deu uma olhada nesse avanço? Nós estamos permitindo isso. Há uma lacuna jurídica. Há uma lacuna jurídica sobre isso, Deputada Soraya. E isso precisa ser reconhecido.
Não dá para criar um discurso somente pelas adaptações que foram feitas pela Deputada Margarete. E eu as cito em cima do texto, da redação da Deputada Margarete, e não em cima do protocolo inicial, que foi de um grupo maior, com várias sugestões. Eu falo em cima do relatório da Deputada Margarete.
Para finalizar a minha fala, eu quero agradecer à Deputada Margarete pelo empenho. Agradeço também o carinho e o respeito que S.Exa. sempre teve conosco, bem com a maturidade de tentar colocar tantos interesses diferenciados em uma PEC tão importante para nós.
Muito obrigada.
21:40
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é importante destacar que a prova mais evidente de que o texto da PEC contém obscuridades que são passíveis de questionamentos técnicos é essa discussão alongada, exaustiva, com argumentos contrapostos.
Significa dizer que nós temos que ter a prudência necessária para reconhecer que, no plano da conveniência e da oportunidade, esta proposição é infeliz. A Câmara tem que ter a responsabilidade de emendar a Constituição com acuidade, com senso de justiça, com responsabilidade técnica, e não o fazer em 2 dias, 3 dias, como se mudar a Constituição significasse mudar de roupa.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Trad.
Concedo a palavra à Deputada Paula Belmonte.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite a todos. Que Deus nos abençoe!
Sr. Presidente, eu estou aqui e ouvi alguns Parlamentares falando a respeito da nossa imunidade parlamentar. É fundamental que nós tenhamos imunidade parlamentar para defender a nossa posição política e daquelas pessoas que nos confiaram seus votos para que pudéssemos estar aqui.
Eu não estou aqui representando a Paula Belmonte. Eu estou aqui representando uma população que tem a intenção de fazer a política que acredita que eu faça.
Nesse sentido, Presidente, quero também dizer que nós temos meios de comunicação. É importante entendermos que cada um de nós tem meios de comunicação para falar com a população. E quero deixar claro que eu não estou aqui atrás de likes. Eu estou aqui dando uma satisfação a quem me confiou seu voto.
Eu entendo a importância da imunidade parlamentar. Entendo perfeitamente que nós precisamos dar um limite ao STF, ao Poder Judiciário, até porque a nossa Constituição fala isto: independência entre os Poderes e harmonia entre os Poderes.
21:44
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Vejo que a Relatora, a Deputada Margarete Coelho, tem feito um trabalho de diálogo com todos os Parlamentares. Hoje eu participei da reunião de Líderes e vi um trabalho sério, um compromisso sério. Eu vi a sinceridade de todos que participaram. Não vi nenhum tipo de discurso que pudesse dar margem para alguma coisa, mas nós não podemos deixar de representar as pessoas que estão fora desta tribuna e deste plenário. A população quer transparência, quer discussão, quer clareza. Esta PEC, ontem, foi colocada na nossa pauta, sem numeração, porque não tinha o total necessário de assinaturas. Então, temos que entender que existe um rito na Casa, que existe um Regimento Interno que tem que ser cumprido.
Nós temos aqui, Presidente, PECs importantíssimas tramitando há alguns anos na Casa e que são aclamadas por todos. Nós estamos falando do PEC que trata do foro privilegiado; nós estamos falando da PEC que trata da prisão em segunda instância. Nós estamos falando de coisas que a população que todos nós aqui representamos anseia. Para além disso, nós estamos falando de vida. Num momento tão importante como o que nós estamos passando no que se refere à saúde pública, nós estamos aqui, às 21h45min, votando matéria que trata de imunidade parlamentar. Eu não acho isso justo.
Nesse sentido, Deputado, eu quero colocar a posição até agora do meu partido e a minha, dizendo que nós temos a alegria de ter um de nossos Deputados como autor da PEC, de ter V.Exa., que foi Presidente da Comissão Especial da PEC que trata da prisão em segunda instância, como nosso Líder no partido, e que estamos aqui representando esse povo brasileiro que quer resposta, e a resposta já está aqui neste Parlamento há muito tempo para ser votada. É isso que a população quer.
Então, ficam aqui as minhas palavras e também as do partido Cidadania.
Muito grata, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar mais uma vez todos os colegas e dizer que tenho ouvido com atenção o argumento de todos e de todas. Evidentemente, respeito os argumentos dos que divergem da minha avaliação, mas quero reafirmar argumentos que eu trouxe ao longo desta sessão.
Primeiro, nós não estamos hoje reunidos de maneira açodada e apressada para fazer um debate estrutural, bem ponderado, bem estudado, sobre este importantíssimo mecanismo da imunidade parlamentar. Nós estamos aqui, do meu ponto de vista e de parte de alguns que estão no plenário, para tentar dar uma espécie de troco a uma decisão correta, neste caso, tomada pelo Supremo Tribunal Federal.
Quando o Supremo determinou, por intermédio do Ministro Alexandre de Moraes, a prisão do Deputado Daniel Silveira, ele não estava atacando o instituto da imunidade parlamentar para o direito da fala, de opinião e de votos, Presidente. O Deputado Daniel Silveira foi preso porque vinha cometendo uma série de crimes, de forma continuada, de ataques à democracia, de divulgação de fake news, de tentativa de criar um ambiente contra as instituições. Naquele momento, o vídeo que ele gravou terminou sendo mais um dos passos, dos tantos que ele deu, para desestruturar a democracia brasileira, não para expressar as opiniões de extrema-direita que ele pode ter, mas para atacar o regime democrático.
21:48
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Então, nós temos, sim, que colocar limites nisso. A nossa liberdade de expressão, de opinião e de voto não pode ser utilizada para atacar a democracia, as instituições, seja o próprio Parlamento, seja o Supremo Tribunal Federal, seja um Ministro, seja um outro Deputado.
Eu quero, Presidente, reforçar um argumento para concluir o que foi colocado pela minha colega Deputada Maria do Rosário. A história, pelo menos destes últimos anos, do Conselho de Ética da nossa Casa é uma história marcada por algumas distorções. Nós devemos melhorar o Conselho de Ética, porque, quando efetivamente se corta a via da possibilidade nesse equilíbrio de poderes que nós temos que ter –– e se diz que todo poder será dado ao Conselho de Ética ––, nós podemos, sim, estar reforçando as portas de um caminho que pode levar ao empoderamento de uma maioria que tenta sufocar as minorias, que não teriam a quem recorrer. Basta ver o exemplo que foi dado e ainda está presente: nesta semana arquivaram uma outra representação que envolvia o Deputado Eduardo Bolsonaro. E o Deputado Eduardo Bolsonaro ficará sempre impune porque tem uma maioria no Conselho de Ética para proteger o seu direito –– que não é direito –– de cometer crimes contra a honra de outras pessoas, atacar as pessoas, divulgar fake news? Não! Nós temos que ter, realmente, um equilíbrio diferente nesse processo todo.
Eu insisto e concluo com isto: o Deputado Daniel Silveira está preso porque cometeu crimes. Ele não é um herói nacional, como diz Roberto Jefferson. Ele, na verdade, cometeu crimes continuados naquele último discurso. Ele acentuou esses crimes propondo, sim, o ataque à democracia. Ele não se arrependeu, como disse naquela sessão; ele estava ali tentando criar um ambiente.
E essa redação da PEC, açodada, sem passar pela CCJ, agrava uma situação que, do meu ponto de vista, não é boa para a democracia brasileira. Então, nós devemos voltar à CCJ, debater com profundidade a importante prerrogativa da imunidade parlamentar, que é fundamental para a democracia, mas não em cima desse relatório, com partes do que está posto no relatório e da forma como estamos fazendo aqui. O melhor para o Parlamento e para a democracia é voltarmos à CCJ, fazermos um debate profundo, ouvindo as opiniões que se contrapõem, para tirar um tecido, se for o caso, melhor do que a legislação atual que nós temos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Enrico Misasi.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria deixar registrada a posição de liberação da bancada do Partido Verde e aproveitar para fazer o seguinte comentário: esta PEC tem por objetivo combater tanto o abuso do ativismo judicial como o abuso das prerrogativas parlamentares. Para todos os que fazem uma leitura atenta do texto, essa verdade torna-se inconteste. Vou dar três exemplos de cada um desses combates a dois tipos diferentes de abuso.
21:52
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Com relação ao abuso do ativismo judicial, a PEC 3/21 altera o caput do art. 53, fazendo com que, em crimes que envolvam palavra e opinião e tenham relação com o mandato, o Parlamentar responda perante a Câmara, e não perante o Judiciário. Além disso, no § 2º, nós colocamos um freio numa interpretação judicial, equivocada em minha opinião, quando nós damos clareza ao conceito de inafiançabilidade para fins de prisão de Parlamentar. Por fim, o terceiro exemplo — e poderia dar mais: nós proibimos constitucionalmente o afastamento cautelar de Parlamentares no art. 9º. Estão aqui três instrumentos da PEC para coibir o abuso do ativismo judicial, Deputado General Peternelli.
Mas também há na PEC elementos de constitucionalização de matérias para evitar o abuso das prerrogativas parlamentares. No § 1º, nós estamos restringindo significativamente o foro privilegiado. Quanto ao foro privilegiado, que, pela Constituição, é para todos os crimes, nós estamos adotando o entendimento do Supremo de que ele só vale para crimes cometidos durante o mandato e com relação a ele. Portanto, o foro privilegiado, que era para tudo, Deputado Wellington Roberto, está se tornando para menos com o texto da PEC. Além disso, nós estamos criando a figura da prisão preventiva de Parlamentar, quando o juiz de custódia pode converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. Isso não existia antes também.
Por fim, desculpem-me, porque está um pouco tarde, mas nós estamos dando fundamento constitucional a medidas cautelares deferidas por todos os juízes competentes. Ou seja, é uma PEC equilibrada. É uma PEC que combate tanto o abuso do ativismo judicial como o abuso das prerrogativas parlamentares. De forma que me parece que ela tem um texto consensual, um texto maduro e equilibrado para ser votado no plenário da Câmara.
Obrigado, Presidente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, V.Exa. pode me conceder 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto depois?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputada.
Nós vamos ouvir o Deputado Gilson Marques e a Deputada Erika Kokay, e depois vou encerrar a votação.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ouvi o discurso do Deputado Enrico Misasi, mas gostaria de dar um passo atrás no sentido de que, de novo, não respeitamos o rito de uma PEC. Nós estamos alterando a Constituição! E, mais do que isso, estamos escolhendo a preferência do Parlamento brasileiro!
Eu gostaria de passar alguns números. Há 4.522 processos aguardando despacho do Presidente; 3.492 aguardando designação de Relator; 2.665 aguardando encaminhamento; 2.688 aguardando a criação de Comissão Temporária; e 1.699 processos de urgência. E o que nós estamos escolhendo? Fazer a votação da imunidade parlamentar!
Ainda que o texto fosse bom, ainda que fosse correto, faz sentido essa prioridade? É como se a Floresta Amazônica estivesse pegando fogo e eu parasse para ajuntar o grampeador.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
21:56
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Considerar ativismo judicial o fato de o Parlamentar, que cometeu crime de corrupção, assassinato, poder ter uma prisão em flagrante, isso é ativismo judicial? Considerar ativismo judicial o fato de você poder recorrer ao Poder Judiciário, na área cível e na criminal, por crimes contra a honra e contra a democracia, isso é ativismo judicial? Isso é ativismo judicial ou é um direito de você buscar a Justiça quando o Parlamento se nega a fazer a justiça em função de um conceito de democracia que significa esmagar a própria minoria? Aliás, é o que se escuta, que vai se tentar tirar as prerrogativas, os instrumentos de obstrução, que são válidos para a minoria fazer valer a sua opinião.
E falar que se elimina o foro privilegiado ou se mitiga, quando o Supremo já decidiu isso? Ao mesmo tempo, essa PEC diz que o Supremo, e só ele, pode autorizar busca e apreensão, quando o Parlamentar pode responder na primeira instância ou na segunda instância por crimes anteriores ao seu próprio mandato.
E, por fim, a imunidade não pode ser véu para proteger crime nenhum. Eu não posso dizer que isso é um crime comum e há um outro crime que o véu da imunidade protege. Imunidade não é para proteger crime. Imunidade é para proteger o exercício dos mandatos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vamos já encerrar a votação.
(Pausa prolongada.)
22:00
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu gostaria de solicitar à Deputada Margarete que viesse à Mesa para que tentássemos construir um acordo.
(Pausa prolongada.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Só um esclarecimento, Sr. Presidente: por quanto tempo ainda deverá ficar aberta a votação? (Pausa.)
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sr. Presidente...
22:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, nós entendemos que realmente é preciso construir um texto legal em torno de um tema tão importante para nós, mas, em decorrência das narrativas — algumas, sinceras; outras nem tanto —, precisamos ainda evoluir no texto. Continuaremos sempre dispostas a evoluir no texto, a construir um texto que seja um texto médio e que traga conforto a todos para votar.
Eu ouvi, muito sensibilizadamente, o discurso da Deputada Maria do Rosário. Mantivemos alguns contatos através do telefone, através do WhatsApp. A última fala dela me foi particularmente impactante. Nesse sentido, Excelência, a proposta que nós trazemos neste momento é a de que, mediante emenda de destaque, suprimamos a parte final que está proposta para o art. 53. Assim fazendo, voltamos ao texto original, ao texto que está aqui hoje, o que, na compreensão, notadamente, do Partido dos Trabalhadores, atende aos desafios que eles entendem que este dispositivo deve enfrentar. Então, mediante o apoio do Partido dos Trabalhadores, assumimos o compromisso de acatar, no nosso relatório e no nosso voto, a emenda supressiva da parte final do art. 53, fazendo com que ele volte à sua redação originária, no seguinte teor:
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Paramos aqui, deixando a jurisprudência do STF e das demais cortes de vértices como está atualmente, assim como está a doutrina e como está a dogmática. Então, a proposta de acordo que nós fazemos é: mediante destaque supressivo, acataríamos.
Gostaríamos de contar também com o apoio do Partido dos Trabalhadores para a aprovação do texto como está proposto agora, já, no nosso substitutivo.
Gostaria de deixar claro, mais uma vez, que, quando tratamos de prerrogativas, nós não estamos tratando de prerrogativas da pessoa dos Parlamentares. É a dignidade do mandato, é a dignidade do mandato popular, é a soberania popular. No Brasil nós anulamos votos com muita facilidade no processo eleitoral. Nenhum país do mundo anula votos com tanta facilidade quanto o Brasil. Nós também cassamos palavras, cassamos mandatos com muita facilidade. Nenhum país do mundo o faz. Não estamos trazendo absolutamente nenhum elastecimento do que já temos hoje de garantia dos mandatos, apenas deixando claros não só as possibilidades, mas também os limites. O que acontece com o Parlamentar que abusa da prerrogativa? O que acontece com o Parlamentar que abusa do seu direito de manifestação? O que acontece quando a sua fala representa um crime contra a honra ou um crime de opinião? O objetivo desta PEC é fazer com que esses contornos sejam claros, é fazer com que esses contornos sejam claros e sejam obedecidos também.
22:08
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Dizer que é uma PEC da impunidade é uma narrativa. Que pena que o nosso País está vivendo de narrativas em narrativas. Que pena que alguns Parlamentares usam a narrativa para desconstruir algo que é tão importante quanto as garantias dadas pela Constituição, as imunidades parlamentares, o que é muito triste, porque todos os outros agentes políticos têm direito a essa imunidade e a exercem. É muito triste que o fato de um Parlamentar ficar sob a custódia da sua Casa seja incompreendido, quando juízes e promotores já têm essa prerrogativa. Essas incompreensões mitigam a dignidade dos nossos mandatos, mandatos que não são nossos, que são da cidadania e que, por isso mesmo, merecem todo um véu de proteção, uma redoma de proteção, mas também deixando claro que os limites existem e que os excessos são punidos.
Portanto, Excelência, nós gostaríamos de mais uma vez apelar a este Plenário para que passemos a votar esta matéria, fazendo o debate sincero, o debate claro, e para que deixemos as narrativas de lado, para que deixemos as narrativas para outros momentos. O momento é por demais grave, o momento é por demais sério para que, em prol de uma narrativa, em prol de um discurso que não é sincero — que não é sincero —, nós abramos mão de uma dignidade que nos confere a cidadania popular.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite fazer uma ponderação?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. tem a palavra.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, eu queria reconhecer o esforço que a Deputada Margarete Coelho tem feito ao longo desta semana para chegar a um texto médio que possibilite a aprovação e queria também reconhecer o esforço de todos os Deputados que compreenderam desde o início essa abertura de diálogo e os avanços que nós tivemos no texto ao longo do tempo, dessa discussão.
Mas eu queria fazer uma ponderação em torno do acordo que foi proposto. Os dois grandes objetivos desta proposta de emenda à Constituição, na nossa perspectiva, na perspectiva do PSL, eram, primeiro, reforçar a imunidade material e, depois, reforçar a imunidade formal. A imunidade material, que é a inviolabilidade, se for retirada essa parte final do art. 53, conforme proposto agora, nestes termos, pela Relatora, se nós a retirarmos, será enfraquecida, e não avançaremos em nada. Na nossa percepção, perde até o sentido votar uma PEC para reforçar a imunidade material que não a reforça. No segundo sentido, o PT já fez uma reivindicação, já fez na verdade uma exigência para que nós pudéssemos chegar até aqui em relação à imunidade formal, naquilo que diz respeito a avançarmos também no fortalecimento do que são efetivamente os crimes inafiançáveis. Houve, na nossa visão, um retrocesso. Tanto é que apresentamos um destaque.
22:12
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Então, fica muito difícil. Na verdade, talvez seja melhor até ouvir o eco dos Deputados que disseram aqui, ao longo do tempo, que esta discussão estava açodada, que esta discussão deveria ser feita em outro rito. Nós compreendemos a urgência, queremos votar, preferimos aprovar hoje, mas, nestes termos, achamos que todo o esforço que estamos fazendo para convencer, para mostrar os aspectos positivos vai por água abaixo, que simplesmente não haverá grandes avanços no reforço da nossa imunidade material e da nossa imunidade formal.
É por isso que o PSL não vai concordar com este acordo. Não vamos prosseguir desta maneira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA) - Presidente, eu também quero trazer um argumento em relação à ponderação da Deputada Margarete.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, já acabou a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vamos fazer o seguinte...
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA) - Presidente, estou tentando falar faz tempo,...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA) - ... mas V.Exa. está me cortando a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não estou cortando a palavra de V.Exa., não, Deputado Celso.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA) - V.Exa. não está me deixando falar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. já falou várias vezes hoje, durante o dia.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA) - Não, não, não. Eu estou há 2 horas tentando falar aqui neste plenário.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não! Aqui, não. Agora, não. Duas horas, não.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA) - Posso falar agora, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Registro que V.Exa. não estava aí há 2 horas, nesse microfone, porque, se estivesse, eu já lhe teria dado a palavra.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA) - Fui ali, voltei, sentei.
Agora posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente, eu quero também cumprimentar a Deputada Margarete pelos seus esforços para construir um texto de consenso.
Eu quero fazer um registro. Acabou de chegar aqui para mim esta matéria, que foi publicada, e eu gostaria de ler, Deputado Major Vitor Hugo. Peço a sua atenção: "Eu só acreditaria que esse País tem jeito se a população entrasse agora na câmara e socasse todo deputado que está nesse momento discutindo a PEC de imunidade parlamentar". Isto está postado numa rede de grande circulação, é do comediante Danilo Gentili.
Recebi também uma publicação do Movimento Brasil Livre em que diz que eu teria sido autor da "PEC do Superforo Privilegiado".
Agora há pouco, ao dar uma entrevista, a repórter me perguntou como ficaria essa medida de Deputado só poder ser preso mediante decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal — para V.Exas. terem ideia de com quem estamos lidando.
Pessoal, até quando nós vamos nos pautar por mentiras?! Até quando nós vamos nos pautar por mentiras, por falácias?!
Na semana passada houve um esdrúxulo mandado de prisão em flagrante! Na semana passada era unânime neste plenário a contestação do mandado de prisão em flagrante! Quando propomos uma norma para dizer o que é flagrante, para dizer quais são os crimes inafiançáveis, para restringir o foro privilegiado, para endurecer a norma de prisão, criando a possibilidade da prisão preventiva de Deputado, não afastando nenhuma possibilidade de prisão, quer seja de Deputado, quer seja de Senador, espalham-se mentiras. Mentiras! Mentiras! Não está sendo afastada a possibilidade de prisão de nenhum Deputado e de nenhum Senador! Eu desafio qualquer Parlamentar, comediante, internauta, movimento social a vir falar isso.
O que estamos tentando aqui é fazer com que os Poderes funcionem de forma independente, autônoma e harmônica, é dizer quando efetivamente acontece uma prisão em flagrante, quais são efetivamente os crimes previstos como inafiançáveis e é reduzir, Deputado General, o foro privilegiado, não alargar. Ao contrário. Hoje, para prender um Deputado e um Senador, Deputado Major Vitor Hugo, só se for em flagrante ou se o processo tiver transitado, e eles já tiverem uma condenação. Agora, com este texto aprovado, o Senador e o Deputado podem ser presos de forma preventiva. Isso não existia antes no direito brasileiro. Nós estamos, sim, endurecendo a norma. É importante que isso seja dito.
22:16
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Mentiram ontem aqui, falaram que este projeto trazia juiz de garantias, no Supremo, para Deputado — mentira que foi desfeita. Falaram que, para prender Deputado, tinha que haver decisão da maioria do Supremo Tribunal Federal — mentira que nós desfizemos. Hoje já estavam falando que é porque foi muito rápida a discussão, porque não deu tempo de ler direito os dois artigos que estavam aí.
Fizemos um exercício gigante — a Deputada Margarete Coelho —, desde ontem, para construir um texto que pudesse contemplar todas as ideologias desta Casa e fazer o justo e merecido ajuste na Constituição, para que também o Poder Judiciário saiba onde pisa, para dar garantia, para dar segurança aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Disseram que esta Casa ia construir uma cela, para prender Deputado. Durante toda a existência da Câmara dos Deputados, somente houve um caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, que foi o caso do Deputado Daniel Silveira — apenas um caso. E ele vai ficar sob custódia, Deputado General Peternelli, da hora em que é preso até o momento em que a Casa confirma, por horas ou, talvez, por 1 ou 2 dias — para o Deputado Daniel, acho que demorou 3 dias. É só aquele momento. Depois ele é encaminhado ao Poder Judiciário e à custódia do Estado.
O juiz, quando é preso, é levado ao Presidente do Tribunal de Justiça e fica lá. Um advogado, dentre as centenas de milhares de advogados, Deputada Paula, que há no Brasil, quando é preso... Aliás, só pode ser preso mediante a presença de quem? De um representante de onde? Da Ordem dos Advogados Brasil. E é levado para aonde, Deputado Wellington? Para uma sala de Estado-Maior. E os representantes do povo são a escória do povo?
Até quando isso será pautado pela rede social e, muitas das vezes, por mentiras?! Eu tenho certeza de que isso aqui, semana que vem, vai estar esclarecido e quem hoje está defendendo o mandado de prisão em flagrante, semana que vem, vai ser contra. Então, eu faço um apelo — e V.Exas. estão vendo a qualidade das matérias que estão saindo sobre esta Casa: não podemos nos calar. Temos temas importantes para discutir: a retomada da economia, a geração de emprego, a geração de renda. Precisamos enfrentar o poder de grupos econômicos poderosos, às vezes, e, provavelmente, de organizações criminosas perigosas, como disse o Presidente Arthur Lira hoje mais cedo. Temos que ter o mínimo de segurança, Deputados e Deputadas, para poder usar esta tribuna, defender a nossa opinião e defender o nosso voto.
Presidente, perdão pelo alongar da minha fala. Devolvo-lhe a palavra e agradeço-lhe pela sua tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Celso Sabino.
Deputado Celso, eu quero, primeiro, em nome da Mesa Diretora e desta Casa, repudiar veementemente a atitude de quem adota, como o Deputado que nós tivemos a coragem de punir, a mesma atitude em relação a este Parlamento. Nós devemos ser absolutamente duros com esse tipo de irresponsabilidade, que não atinge individualmente nós Deputados, mas atinge o Parlamento brasileiro, o Poder Legislativo e, no fundo, a própria democracia, porque desequilibra a relação entre os Poderes e joga a população contra os seus representantes. Esse tipo de atitude não pode ser tolerada. Precisamos reagir de forma veemente. Eu quero fazer esta fala em nome da Mesa Diretora e tenho certeza de que ela é avalizada pelo nosso Presidente Arthur Lira.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 146;
NÃO: 319;
ABSTENÇÃO: 4.
INADMITIDOS OS REQUERIMENTOS... (Manifestação no plenário.)
INADMITIDOS TODOS OS DESTAQUES SIMPLES. (Pausa.)
22:20
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, como vai ser? (Pausa.)
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Presidente, como acabou a votação, acho que V.Exa. tem que encerrar a sessão.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, tem que encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Quem decide a hora de encerrar a sessão é a Mesa.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Mas V.Exa. mesmo comentou que a sessão seria encerrada assim que acabasse a votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Mas na hora em que eu for encerrar, eu encerrarei e decidirei se abrirei outra ou não. Essa é uma decisão da Mesa.
(Pausa prolongada.)
22:24
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, antes convocando 2ª Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quinta-feira, dia 25 de fevereiro, às 22h25min, com a seguinte Ordem do Dia: Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A sessão convocada está cancelada.
Convoco Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, sexta-feira, dia 26 de fevereiro, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 26 de fevereiro de 2021.
O período de Breves Comunicados terá início às 9 horas do dia 26 de fevereiro. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 24 minutos.)
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