3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
7ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 24 de Fevereiro de 2021 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
18:12
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A lista de presença registra o acesso de 415 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3, DE 2021
(DO SR. CELSO SABINO E OUTROS)
Discussão, em turno único, da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há sobre a Mesa requerimento de votação, pelo processo nominal, do requerimento de retirada de pauta:
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 186, inciso II, do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência a realização de processo nominal para a votação do requerimento de retirada de pauta da PEC 3/21.
Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 20221.
Deputado Vinicius Poit
Líder do NOVO
Defiro de ofício a votação nominal do requerimento de retirada de pauta.
Requerimento de retirada de pauta.
Requer, nos termos do parágrafo único, II, "c", do art. 83 do Regimento Interno, a retirada da admissibilidade da PEC 3/21 da pauta da presente sessão.
NOVO
Kim Kataguiri
PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Vinicius Poit. (Pausa.)
Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço uma questão de ordem com base no § 3º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que diz o seguinte:
Art. 202. ....................................................................................
§ 3º Somente perante a Comissão Especial poderão ser apresentadas emendas, com o mesmo quórum mínimo de assinaturas de Deputados e nas condições referidas no inciso II do artigo anterior, nas primeiras dez sessões do prazo que lhe está destinado para emitir parecer.
Eu chamo atenção para esta expressão: "nas primeiras dez sessões do prazo que lhe está destinado para emitir parecer".
Pela leitura acima, nós visualizamos duas claras obrigações que não estão sendo respeitadas na apreciação da PEC 3/2021: as emendas têm que ser, obrigatória e exclusivamente, apresentadas perante a Comissão Especial. O objetivo do dispositivo é justamente evitar a apreciação açodada de uma proposta que visa alterar a Constituição Federal, como a que vemos no dia de hoje.
Ressalto que esse é o entendimento que vem sendo seguido e respeitado ao longo de todos os anos na Câmara dos Deputados. Um exemplo disso é o precedente que nós já temos nesta Casa com a Questão de Ordem nº 5.518, de 1995.
Além disso, os Parlamentares têm dez sessões, contadas a partir da instalação da Comissão Especial, que nunca aconteceu, porque a PEC sequer foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, para acolher as 171 assinaturas necessárias e apresentar as suas emendas. Ou seja, os Deputados não tiveram o prazo para poder apresentar suas emendas a essa emenda constitucional. Portanto, não há como coletar assinaturas para fazer modificações à proposta de emenda à Constituição. Da forma como se está procedendo com relação à PEC 3/2021, a possibilidade de apresentação de emendas por partidos e Parlamentares não está sendo respeitada pela Mesa.
Durante a pandemia a única PEC aprovada foi a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, que trata do "orçamento de guerra". Isso ocorreu pela necessidade premente, pela vedação expressa do funcionamento das Comissões estabelecida pela Resolução nº 14, de 2020, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota.
Reforço, dessa forma, que aquela situação não pode gerar precedentes perigosos para o processo legislativo, ainda mais quando falamos sobre imunidades parlamentares e mudanças na Constituição, que vão durar para pelo menos os próximos anos.
Aprovamos recentemente uma alteração dessa resolução, para permitir o retorno das Comissões nesta Casa, ou seja, as Comissões já podem funcionar, tanto a CCJ como a Comissão Especial. Não podemos ignorar o fato de que a Casa já está permitindo o funcionamento das Comissões e simplesmente tratorar a Constituição Federal e o Regimento Interno desta Câmara.
Nesse sentido, eu solicito a V.Exa., Presidente Marcelo Ramos, em cumprimento ao Regimento Interno da Casa e à reiterada jurisprudência adotada por este Parlamento, que envie a PEC 3/2021 para as Comissões, a fim de que o seu trâmite regular possa ser respeitado.
18:16
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Em resposta à questão de ordem do Deputado Kim Kataguiri, a decisão da Presidência é a seguinte:
"Trata-se de questão de ordem em que se indaga sobre o procedimento a ser observado na apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, do Sr. Celso Sabino e outros, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares, e dá outras providências.
A matéria foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para se pronunciar sobre sua admissibilidade, nos termos do art. 202, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Conquanto já tenhamos aprovado o retorno dos trabalhos das Comissões, nos termos da Resolução nº 19, de 11 de fevereiro de 2021, ainda não houve a necessária instalação desses órgãos, achando-se pendente o cronograma de que trata o art. 24, 'd', do Ato da Mesa nº 123, de março de 2020, acrescentado pelo Ato da Mesa nº 161, de 17 de fevereiro de 2021.
Segundo essa regra, o cronograma deve ser estabelecido por esta Presidência, ouvido o Colegiado de Líderes. A premência da apreciação da PEC 3/2021 resulta resulte exatamente da avaliação dos Líderes, que consideram necessária a sua imediata submissão ao Plenário, em caráter excepcional, sem embargo da observância de condições mínimas que garantam atendimento às regras essenciais de tramitação regular e, sobretudo, às disposições constitucionais inerentes a essa espécie de proposição.
Nessa direção, informo que a admissibilidade da PEC será decidida pelo Plenário, a exemplo do que sucedeu na apreciação da PEC 10/2020.
Em relação ao mérito da proposição, será criada Comissão Especial nos termos regimentais. Naturalmente essa Comissão também se achará pendente de constituição e instalação, dependendo da indicação dos Srs. Líderes, que, em sua maioria, sensíveis ao caráter excepcional que envolve a matéria, preferiram apreciar também o mérito diretamente em plenário, e assim será.
Esse rito excepcional — convém deixar consignado — não acarreta qualquer prejuízo à participação dos Srs. Deputados, porque será garantida a oportunidade de emendamento à proposta, tanto que já recebemos uma emenda. Além disso, o mérito será decidido pela instância que representa a integralidade da Câmara dos Deputados."
Nestes termos, tenho por respondida a questão de ordem.
Publique-se.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Sr. Presidente, eu gostaria de recorrer da decisão de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - É um direito regimental de V.Exa., Deputado Kim.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Além de recorrer da decisão de V.Exa., eu gostaria de requerer votação em plenário, sob efeito suspensivo da decisão de V.Exa., com base nos §§ 9º e 8º do art. 95.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra a Deputada Adriana Ventura, enquanto a Mesa analisa o requerido.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente, eu quero fazer uma questão de ordem, com base no art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Uma vez que eu fiz o Requerimento nº 271, de 2021, e pedi a apensação.
18:20
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O requerimento tem o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos dos arts. 139, I, e 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, à Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, por tratarem de matérias correlatas e estarem na mesma fase de tramitação.
O Regimento Interno, Sr. Presidente, é cristalino quanto à tramitação conjunta de matérias que são conexas ou correlatas. Considero que se impõe a apensação à PEC 333/17, que trata de foro privilegiado, desta PEC 3/21, que foi feita hoje e colocada aqui para votação, visto que esta proposta de emenda à Constituição trata de foro privilegiado. E nós temos aqui uma matéria que trata da imunidade parlamentar parada e engavetada, há mais de 700 dias, a Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017.
Sendo assim, com base no art. 139, que é muito cristalino e dispõe que, "antes da distribuição, o Presidente mandará verificar se existe proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa", peço a imediata apensação da PEC 3/21 à PEC 333/17, que trata do fim do foro especial por prerrogativa de função.
Peço deferimento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - A Mesa indefere o requerimento de V.Exa., Deputada, entendendo que as matérias não são correlatas.
Em relação ao requerimento do Deputado Kim, eu pergunto se há um terço de apoiamento para o efeito suspensivo solicitado. (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, desculpe-me, eu gostaria de embasamento na decisão e também quero recorrer...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Em não havendo um terço de apoiamento, seguimos a discussão.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não, não, espere um pouquinho só. Eu protesto, Sr. Presidente!
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Mas e quem está no SDR, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está registrado o seu protesto, Deputada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - E eu quero recorrer ao Plenário também quanto à decisão do requerimento para a apensação, Presidente, com efeito suspensivo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu pergunto se há apoiamento de um terço ao requerimento da Deputada Adriana. (Pausa.)
Em não havendo apoiamento, seguimos com o requerimento de retirada de pauta.
Requer nos termos do parágrafo único, II, "c", do art. 83 do Regimento Interno, a retirada da admissibilidade da PEC 3/21 da pauta da presente sessão.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Vinicius Poit.
V.Exa. tem a palavra, Deputado Vinicius Poit. (Pausa.)
É óbvio que, para considerar um terço, eu tenho que considerar o virtual também, já que a nossa sessão é hibrida, Deputada Adriana.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não, Sr. Presidente, não há levantamento virtual.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Vinicius Poit. (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu fui atropelada, isso é antirregimental, e vou recorrer.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - É um direito de V.Exa. recorrer, Deputada Adriana, e é um direito também pedir efeito suspensivo, desde que tenha um terço de apoiamento.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Houve um terço de apoiamento. Não existe regra para isso, e está tudo prejudicado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A sessão é híbrida, Deputada Adriana. Portanto, um terço é um terço dos Deputados em plenário mais os Deputados que estão acompanhando a sessão remotamente.
Tem a palavra o Deputado Vinicius Poit.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao encaminhar o requerimento de retirada de pauta, eu só gostaria de pontuar que a situação é muito difícil também, porque o que estamos visualizando aqui é um terço dos Deputados em plenário. Então, acho justo o pleito da Deputada Adriana e apelo pela consideração de V.Exa. e da Mesa sobre o deferimento desse pleito. Não conseguimos ver quem no Zoom está levantando a mão ou não.
Para reforçar o motivo do nosso requerimento de retirada de pauta — e reitero todo o nosso respeito ao diálogo e às diferenças, mas temos que focar em algo que constrói —, registro que não participamos dessa discussão. Eu tive o primeiro contato com esse texto, Sr. Presidente, na segunda-feira, à noite. Tive o primeiro contato com as pessoas que estavam fazendo esse texto na segunda-feira, à noite, com a primeira minuta. Eu não fiquei na reunião, saí da reunião.
18:24
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Já deixei claro que quem tocava isso era outro Deputado do NOVO, que tem mais tecnicidade e mais legitimidade para falar sobre o tema. Encaminhei o tema dentro da bancada. Isso foi às 22h30min, na noite da segunda-feira.
Ontem, nós tivemos tempo para ler o texto, para analisar o texto; esse texto mudou até o fim do dia, e a última minuta é o que nós temos hoje na mão. Então, houve pouco tempo para analisarmos, Sr. Presidente, uma mudança tão significativa na Constituição.
E não é que o NOVO não queira discutir esse tema — e não só o NOVO, mas também os apoiadores do requerimento. Estou vendo aqui o Deputado Marcel van Hattem, a Deputada Adriana Ventura e o Deputado Kim Kataguiri.
Não é que o NOVO não queira discutir esse tema. Nós tanto queremos discutir que fomos minoria, que fomos um dos únicos que votaram contra a prisão do Deputado Daniel Silveira, na sexta-feira, por entendermos que o STF passou do ponto e passou por cima da Constituição.
Se o STF arrumou brecha, arrumou lacuna para passar por cima da Constituição, é óbvio que alguma coisa nós temos de rever, que alguma coisa está errada.
Então, nós topamos discutir o tema. Mas, tendo em vista essa forma atropelada, Sr. Presidente, essa forma em que não conseguimos expressar e compor o texto com nossas opiniões, nós sugerimos o requerimento de retirada de pauta.
Nós entendemos que esse texto compõe uma discussão e os anseios da sociedade, em relação à credibilidade do Congresso, em relação ao sentimento de impunidade. E ele deveria ser pautado e conversado junto com a discussão sobre o fim do foro, que é a PEC mencionada pela Deputada Adriana Ventura. Eu acho justo o requerimento de apensamento porque o tema é o mesmo, inclusive algumas pessoas confundem foro privilegiado, foro por prerrogativa de função e imunidade parlamentar.
Então, não vejo nenhum atropelo da nossa parte, Sr. Presidente, em querer retirar de pauta e em utilizar a nossa fala, a nossa prerrogativa de protestar, e em pontuar o nosso descontentamento frente à maneira como está sendo levado esse tema.
Temos transparência máxima aqui, na utilização do nosso tempo regimental. O Deputado Gilson Marques se dedicou ao tema, por pouquíssimo tempo. Falamos com o Deputado Gilson, às 23 horas, na noite da segunda-feira. Foi quando nós soubemos de uma primeira minuta. Tivemos o dia de ontem para analisar o texto. Recebemos uma atualização ontem à noite, então houve pouco tempo para discutirmos uma mudança na Constituição brasileira. Tivemos pouco tempo para discutir um tema tão importante e tão caro para a população brasileira, que é um tema que versa sobre prerrogativas da função do Parlamentar, sobre o quanto ele está protegido para falar ou não e sobre o quanto ele, de repente, vai passar dos limites. Na visão da população, está ficando protegido devido ao foro privilegiado ou à imunidade. Na visão da população, foro e imunidade são a mesma coisa.
Nós, inclusive, Sr. Presidente, apanhamos lá fora, nas redes sociais, por termos votado contra a prisão determinada pelo STF. Na visão da população, nós estamos protegendo um Deputado que atacou as instituições, ou que comentou coisas que são asquerosas. Só que nós fomos atentos à lei.
Então, Sr. Presidente, para concluir meu discurso — e acredito que outros Deputados queiram falar —, quero dizer que nós encaminhamos o voto a favor desse requerimento de retirada de pauta e colocamos a nossa opinião: esse tema tem que ser mais discutido no Congresso Nacional, todos aqui têm que ter a oportunidade de contribuir, e não só poucos Parlamentares.
O fim do foro privilegiado tem que vir para a discussão. Essa é a nossa sugestão, é a nossa defesa neste Parlamento hoje, Sr. Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Quero formular uma questão de ordem, pelo PSOL, Sr. Presidente.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, para uma questão de ordem.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com base nos arts. 202 e 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara, quero apresentar a seguinte questão de ordem:
18:28
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"Nos termos do caput do art. 202, a proposta de emenda à Constituição será despachada pelo Presidente da Câmara à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que se pronunciará sobre sua admissibilidade, no prazo de 5 sessões, devolvendo-a à Mesa com o respectivo parecer.
A PEC 3/21, constante da pauta da presente sessão, foi apresentada hoje, dia 24. Em seu despacho, da mesma data, consta que a mesma será submetida diretamente ao Plenário, excepcionalmente para fins de apreciação de admissibilidade, tendo em vista a Comissão de Constituição e Justiça não estar instalada.
Só que, Presidente, desde a aprovação da Resolução da Câmara dos Deputados nº 19, de 2021, estão autorizadas as Comissões a funcionarem, sob o regime de deliberação remota.
Assim sendo, nada impede que a CCJ seja imediatamente instalada, e a PEC 3/21, por lá regularmente tramite, com um prazo de 5 sessões, previstas no art. 202, para ser esgotada.
Aí sim, de acordo com os termos do art. 52, § 6º, a PEC pode ter a admissibilidade apreciada pelo Plenário desta Casa.
Tal entendimento encontra precedente nesta Casa, nos termos — peço que preste atenção, Sr. Presidente — da Questão de Ordem nº 6, de 2015, uma vez que esse prazo não se esgotou, a bem da verdade, sequer começou, visto que o protocolo da PEC foi efetivado hoje, é completamente incompatível com o Regimento da Casa a apreciação da PEC no dia de hoje pelo Plenário.
Ante o exposto, requeremos que a PEC seja retirada de pauta.
E eu complemento, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: votar uma proposta de emenda constitucional sobre esse tema tão complexo, sem discuti-lo na CCJ, sem ter Comissão Especial, sem ter audiências públicas, é inadmissível. Esse toque de caixa anula qualquer esforço de se fazer uma análise correta sobre a imunidade parlamentar, sobre as questões que nós discutimos na sexta-feira para aprimorar um texto que verse sobre essa matéria.
Então, é óbvio que nós não podemos discutir isso a toque de caixa e nós temos que retirar do plenário essa questão. Isso vai passar como a PEC da impunidade, como um atropelo, como um tapa na cara do STF, ao invés de se discutir corretamente o instituto da imunidade parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Ivan Valente, a questão de ordem de V.Exa., no mérito, tem o mesmo conteúdo da questão de ordem do Deputado Kim Kataguiri. Portanto, ela já está respondida pela Mesa, indeferida sob o entendimento de que as Comissões ainda não estão funcionando.
Como não há ninguém para falar contrariamente, eu vou encaminhar a votação do requerimento. Enquanto estivermos em votação nominal do requerimento, eu cederei a palavra aos Deputados e Deputadas que assim o desejarem.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, trata-se de uma questão de ordem com base nos arts. 32 e 139, que tratam justamente da obrigatoriedade para a admissibilidade de submissão à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Há base em outros artigos, embora, no mérito, tenha similaridade com as questões de ordem levantadas pelo Deputado Ivan Valente e pelo Deputado Kim Kataguiri.
Quero contrapor e contra-arrestar o argumento de V.Exa.
Em primeiro lugar, a Comissão de Constituição e Justiça não foi instalada por uma determinação ainda da Câmara. Ela está prestes a ser instalada. E eu, como membro da Comissão de Constituição e Justiça, sinto-me desrespeitada por não poder tratar de uma matéria que é claramente constitucional no fórum adequado. Além disso, para alteração de PEC, pressupõe-se haver uma Comissão Especial para tratar de matéria constitucional.
18:32
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Durante a pandemia, com base na Resolução nº 14, de 2020, que foi expedida pela Câmara, nós tivemos o acordo de que matérias relativas à Constituição, como o "orçamento de guerra", deveriam ser votadas com o acordo de todos os Líderes. Neste caso, não há o acordo de todos os Líderes. Ao contrário, Sr. Presidente, causa estranhamento que esta matéria venha aos 45 minutos do segundo tempo — a PEC chegou ontem — e se queira votar a sua admissibilidade hoje. Quer-se mais do que isso, quer-se votar o mérito hoje, sem uma Comissão Especial para analisar a PEC em questão.
O Presidente Arthur Lira foi eleito dizendo que daria previsibilidade à pauta, e aqui não tem nada de previsível. Ao contrário, nós temos uma votação que causa estranhamento aos Parlamentares, que parece uma resposta ao Supremo Tribunal Federal diante da prisão, correta e mantida por este Plenário, do Deputado Daniel Silveira.
E quero alertar a todos que nos ouvem, se a PEC, como está apresentada, fosse votada, o Deputado Daniel Silveira não teria sido preso, porque crimes de ódio e crimes da extrema direita estariam impunes. Se a PEC fosse aprovada, a Deputada Flordelis não teria sido afastada do mandato pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, mesmo respondendo por um crime gravíssimo, que é no mínimo a suspeita de ter mandado matar o marido. E o Conselho de Ética só foi instalado esta semana, quando nós voltamos a deliberar.
Essa matéria não pode ser votada nesse açodamento, nesse afogadilho. Nós não concordamos, no mérito, em fazer debates que passem a ideia para a sociedade de que a imunidade parlamentar é uma impunidade parlamentar, não concordamos com a ideia de que isso signifique uma blindagem aos Parlamentares. Inclusive, em vários crimes, como homicídio e violência contra mulher, o Parlamentar não poderia ser preso em flagrante. Isso é um absurdo! Mas é pior do que isso! Nós queremos discutir o método, porque, se aceitamos uma PEC ser votada sem passar pela CCJ e por uma Comissão Especial, amanhã teremos um trator aqui na Câmara dos Deputados.
Então, eu apelo a V.Exa. para seguirmos o Regimento e instalarmos a Comissão de Constituição e Justiça. E essa pode ser, inclusive, uma das primeiras matérias a ser submetida a essa Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
V.Exa. bem sabe que, na sua questão de ordem, os argumentos são os mesmos, e, obviamente, a resposta e a posição da Mesa é a mesma. Indefiro a questão de ordem de V.Exa.
Requerimento de votação pelo processo nominal.
Orientação.
Vou abrir a fala aos Deputados e Deputadas assim que eu iniciar o processo de votação nominal, que será longo. Nós vamos ouvir todos os Deputados e Deputadas.
Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu preciso ter a garantia e o posicionamento de que a votação é apenas da admissibilidade, porque aqui estou sendo procurado para votar inclusive hoje...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Se esse é o posicionamento do seu partido, diante do acordo, V.Exa. tem o compromisso da Mesa.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu quero falar claramente aqui o que nós não vamos aceitar de forma alguma. Essa é uma PEC que mexe em temas muito fundamentais, inclusive no que todos nós queremos, que não haja abuso de autoridade e que os temas de imunidade parlamentar não sejam extrapolados e possam vir a parecer impunidade, pois nós temos de ter imunidade e não impunidade. E, em casos como o do Deputado Daniel Silveira — e já foi votada a permanência dele na prisão —, a nossa decisão é também pela cassação do mandato. Essa é a orientação da bancada do PT.
18:36
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Nós não aceitamos que seja votado no dia de hoje o primeiro turno. O que está posto é apenas o tema da admissibilidade. Nós precisamos respeitar os temas regimentais. Não pode valer como regra nesta Casa a apresentação de PECs sem os devidos respeitos à tramitação legislativa na Casa.
Quero saber se apenas esse aspecto...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Bohn Gass, V.Exa. tem o compromisso desta Mesa de que será votada apenas a admissibilidade.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Esta é, então, a orientação: que não tenhamos a votação do primeiro turno hoje. Tem que ser feito um debate com a sociedade para que possamos dar continuidade. O que nós estamos fazendo, por meio da nossa Comissão...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Bohn Gass, V.Exa. me conhece e sabe que eu sou muito cuidadoso com os limites dos acordos que firmo. Há o compromisso de que hoje só será votada a admissibilidade. O meu compromisso é que hoje só será votada a admissibilidade, ponto.
Sobre a votação em primeiro turno e segundo turno, eu não posso firmar compromisso em relação a essa data futura, porque isso depende da posição do Presidente da Casa, Deputado Arthur Lira.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sobre este compromisso, diante da presença de várias Lideranças que estão aqui neste plenário, que passaram o dia inteiro discutindo para exatamente alterar o conteúdo, principalmente do art. 53, nós queremos que esta Comissão, que passou o dia inteiro trabalhando para que pudessem ser feitas alterações que realmente permitam aplicar as devidas punições quando alguém extrapolar o tema da imunidade parlamentar, continue, para que esse texto venha ao plenário para ser votado.
Então, queremos, com sua palavra, apenas as questões de admissibilidade no dia de hoje, sem atropelos, para que possamos votar o primeiro turno desta PEC. Nós não aceitaremos...
Nesse sentido, votamos a favor, por causa da possibilidade de se evitar a votação do primeiro turno no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exas. votam contra o requerimento de retirada de pauta? Nós estamos votando o requerimento de retirada de pauta.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Exatamente por causa da admissibilidade. Mas eu precisava ter essa certeza, sob pena de corrermos o risco de ter a votação ainda em primeiro turno, o que nós não aceitamos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. tem, Deputado Bohn Gass.
O PT vota "não".
Como vota o PSL?
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSL vota "não".
Como vota o PL, Deputado Giovani Cherini?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, meu colega de bancada, às vezes, eu não consigo entender o Parlamento. Houve uma pressão muito grande para que nós respeitássemos a Constituição mesmo se tratando de um Parlamentar desqualificado, que falou palavrões, os quais jamais um Parlamentar como eu repetiria. Então, nós mantivemos a prisão.
Porém, todos nós falamos –– nos corredores da Câmara, o tempo todo, falou-se isto –– que deveríamos deixar bem claro como funciona o art. 53 em relação à liberdade de expressão do Parlamentar na tribuna da Câmara e à imunidade parlamentar.
Agora, vejo uma pressão enorme...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PL, Deputado?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - O PL orienta "não" ao requerimento, Sr. Presidente.
18:40
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Giovani Cherini.
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o DEM?
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O DEM orienta "não".
Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB orienta "não".
Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PDT orienta "não".
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos, Deputada Renata Abreu?
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, não tivemos acesso ao projeto. A bancada do Podemos ainda não conseguiu lê-lo com cautela.
Então, o Podemos orienta "sim" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Podemos orienta "sim".
Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
V.Exa. está muito bem acompanhada, Deputada Talíria. Parabéns! É uma alegria para nossa Casa receber o seu pequeno junto com V.Exa. hoje.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. A nossa maternidade é apolítica.
Sr. Presidente, o PSOL orienta "sim", pela retirada de pauta.
Conversei com os colegas Deputados mais cedo. Nós queremos, sim, enfrentar quaisquer abusos do Judiciário, mas achamos que isso não pode ser feito como um revanchismo ao que aconteceu na semana passada, porque foi correta a prisão do Deputado Daniel Silveira por enfrentar as liberdades democráticas.
Mas o principal argumento que nos faz pedir essa retirada de pauta não é o mérito, que acreditamos que vamos discutir mais para frente, e sim o atropelo do rito previsto no Regimento. Uma matéria que vai trazer transformações tão importantes para a Constituição e para o nosso exercício parlamentar não pode ser feita sem discussão com a sociedade civil, sem discussão na Comissão de Constituição e Justiça, como já falou a Deputada Fernanda.
Portanto, achamos que não é oportuno votarmos a matéria agora, pois é preciso que seja cumprido o rito regimental.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
O PSOL orienta "sim".
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, eu gostaria de juntar o tempo de Líder e ir à tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deferido o pedido de V.Exa.
Para orientar e para fazer uma Comunicação de Liderança, pelo NOVO, tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou tentar explicar para a população como funciona o processo para se alterar a Constituição.
São necessárias 171 assinaturas; a proposta tem que passar por uma Comissão Especial, pela Comissão de Constituição e Justiça; e depois, em dois turnos, obter 308 votos. Costumeiramente isso demora anos.
Essa PEC, em específico, que é para blindar, turbinar o foro privilegiado, autobenefício, não tem nem relatório pronto, e foram coletadas em tempo recorde as assinaturas. De ontem para hoje, o texto da PEC ficou pronto, e agora já estamos votando aqui.
Fiquei feliz, Presidente Marcelo, porque sei que V.Exa. cumpre acordo. Estou muito bem sossegado, porque tive uma experiência muito boa na CCJ, onde V.Exa. cumpriu um acordo que não precisava ter feito, numa situação que o desfavorecia. Então, parabenizo V.Exa. e fico tranquilizado porque somente a admissibilidade vai ser votada hoje. Muito obrigado, Presidente. Eu estaria muito mais raivoso se não fosse por isso.
18:44
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Porém, pessoal, nessa proposta existem três pontos no texto extremamente perigosos, muito perigosos, sem contar que, na semana passada, por incoerência, foi dito que o Deputado deveria ficar preso. Agora se constrói um texto que, se tivesse válido na semana passada, ele não poderia ser preso –– ele não poderia. Aliás, agora, com o foro privilegiado, caso vingue essa norma, vai valer para qualquer crime, ao contrário do entendimento do STF, que só vale para casos em que se está no exercício do mandato.
Vou falar dos três pontos. O primeiro ponto é o art. 14, § 9º, que dá uma segunda chance para a Lei da Ficha Limpa. Hoje, no atual sistema, para o candidato ser considerado ficha suja, ele precisa ser condenado por uma decisão do colegiado. O que diz o artigo? Que ele precisa de duplo grau de jurisdição. Na prática, como o Parlamentar tem direito a foro privilegiado e vai ser julgado lá no STF, a decisão do STF não vai ser suficiente. Nesse interregno, até que ele seja julgado de novo por intermédio de outro recurso, ele se candidata e ganha. E é por isso que nós temos que respeitar leis e regras do Brasil inteiro de pessoas que fazem o que nós precisamos respeitar, mas deveriam estar na cadeia. Vamos dar mais chance, mais um recurso.
Um outro ponto específico é que vai acabar com busca e apreensão e com cautelar. Pessoal, para quem não entende, para quem não é do ramo jurídico, uma cautelar precisa de três requisitos: primeiro, reversibilidade da medida; segundo, atitude urgente, que não dê para esperar; e, terceiro, indícios suficientes da materialidade do crime. Para se conceder uma cautelar, já existe uma régua, uma quantidade de requisitos, uma burocracia extremamente enorme. Agora vai se criar mais, vai se vedar cautelar, vai precisar pedir benção para o Congresso, para que ele mesmo diga se vai ou não cassar. Isso é um absurdo.
Terceiro ponto: como não há nada tão ruim que não possa piorar, também está na pauta o PL 558/21. Esse PL — diga-se de passagem — cria algo análogo ao juiz de garantia. Por quê? O mesmo juiz que instaurou o inquérito, o mesmo juiz que presidiu a investigação, não vai poder ser o mesmo juiz que vai instruir e julgar o processo. Por quê? Porque o Parlamentar tem esse direito a mais, mais uma burocracia, mais uma pessoa, mais uma chance, mais uma demora. O objetivo, é claro, é gerar impunidade, é que o processo demore mais tempo do que o mandato, coisa que já existe, se essa era a preocupação.
Pessoal, o Conselho de Ética só cassa 4%, 77% das representações são arquivadas. Não dá para confiar no Congresso e no Conselho para se autopunir. Isso que está acontecendo jamais deveria acontecer. Então, é óbvio que vamos ser a favor do requerimento de retirada de pauta.
18:48
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Obrigado, Presidente.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSDB vota "não".
Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSD vota "não".
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente, vou fazer a orientação e peço o tempo de Líder do Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Cidadania vai acumular o tempo de Líder.
Com a palavra o Deputado Alex Manente. (Pausa.)
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Presidente, assim que possível, conceda-me 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Joice, eu vou prolongar a votação nominal e abrir a palavra para todos os Deputados, está bom? V.Exa. já pediu a palavra e a Deputada Paula Belmonte também.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - O.k., Presidente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos neste momento discutindo um requerimento para retirada de pauta de uma PEC que quer a sua admissibilidade aqui no Plenário da Câmara.
Na minha opinião, estamos cometendo um grave equívoco se não aprovarmos essa retirada de pauta, um grave equívoco por várias razões.
A primeira questão é que estamos abrindo um precedente, que pode ser grave no futuro, de se discutir uma proposta de emenda à Constituição sem passar pelo rito adequado.
Segunda questão: nós estamos falando de uma mudança constitucional que impacta aquilo que o Brasil está cobrando neste momento, que é uma postura da Câmara dos Deputados em relação à delimitação da imunidade e das prerrogativas parlamentares.
Eu não tenho dúvida de que esse debate é fundamental. Não tenho dúvida de que precisamos, aqui na Câmara, cumprir o papel de delimitar e de deixar bem expresso o que significa e até onde vão os possíveis abusos cometidos pelos Parlamentares. Mas não podemos fazer isso como se fosse um pastel numa feira.
Nós precisamos fazer isso debatendo, ouvindo a sociedade, encontrando o melhor encaminhamento para mudarmos a nossa Constituição e delimitarmos esse novo espaço.
Da maneira como estamos fazendo podemos muito bem dar condições de transformar essa limitação numa impunidade ao Parlamentar. Nós queremos que a imunidade seja respeitada, que haja critérios e limites, mas não podemos transformar imunidade em impunidade. E esse é o risco que se pode apresentar se não debatermos adequadamente uma mudança constitucional.
Nós votamos semana passada a manutenção da prisão do Deputado Daniel Silveira. Com ampla maioria, a manutenção da prisão dele foi aqui homologada por este Plenário, e não podemos fazer às pressas essa adequação como uma resposta a isso.
Nós precisamos fazer aqui, sim, uma readequação nesse momento em que a sociedade exige que o Parlamentar tenha limites e também uma readequação do rito que precisamos cumprir para mudar a Constituição.
Digo isso com toda a tranquilidade porque, se uma decisão do Supremo fizer com que façamos às pressas aqui as coisas, não respeitaremos absolutamente nada. Digo isso como autor da proposta de emenda à Constituição da prisão em segunda instância. Se fosse assim, nós já a traríamos para o plenário e a votaríamos.
Vejam só: estamos há mais de anos debatendo isso na Comissão Especial. Agora ela voltará, e nós queremos cumprir o rito, ouvir para fazer a mudança com todo o embasamento. Não devemos permitir que essa mudança seja feita de maneira rápida, de maneira atropelada e traga consequências sérias, que se confunda imunidade parlamentar com impunidade parlamentar, que não se debata como se deve e que se traga para a sociedade uma resposta que não é aquilo que ela espera de um Parlamento que tem responsabilidade, como o nosso, ainda mais diante de uma decisão que nós tomamos na semana passada, quando homologamos aqui, por ampla maioria, a decisão de 11 Ministros do Supremo Tribunal Federal.
18:52
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Por isso, o nosso posicionamento é a favor da retirada de pauta. Não é dia de votarmos esta admissibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Alex Manente.
Como orienta o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB considera esta matéria muito relevante. É importante que ela seja debatida na Câmara dos Deputados. Concordamos, Sr. Presidente, que a imunidade parlamentar não deve, em nenhuma hipótese, ser confundida com impunidade, mas também achamos que este debate precisa ser enfrentado. O que nós reivindicamos durante esta semana inteira foi mais oportunidade de debate, mais tempo de debate, para que as pessoas tenham uma compreensão melhor do texto constitucional que se está querendo modificar nesta Casa. Ou seja, somos a favor de mais debate, somos a favor de uma construção coletiva, mas sobretudo somos a favor da independência dos Poderes e da independência do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados.
A favor do debate, nós encaminhamos o voto "não". Somos contra a saída da matéria da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PCdoB, "não".
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente.
A REDE vai orientar "sim" ao pedido de retirada de pauta. Nós entendemos, assim como sobre outras pautas que não são prioridades para o nosso Brasil, que esta não deve ser pautada, principalmente porque é uma PEC que confunde: é a PEC da Impunidade ou da Imunidade? Quem vai responder por isso somos nós, Parlamentares.
Precisamos ser responsáveis com o nosso País e, principalmente, chamar a atenção para a forma, para os ritos que estamos usando aqui. E se isto se configura padrão: colocar matérias que podem nos favorecer? Isso não é prioridade para o Brasil. A PEC do Orçamento de Guerra foi pensada numa urgência para o País, foi colocada especificamente como uma solução, como uma medida necessária para o nosso País. Eu pergunto: é necessário, neste momento, discutirmos uma matéria que é tão importante para o Brasil, que é a responsabilidade de Parlamentares? Acredito que não. Acredito que temos que ter mais tempo e seguir os ritos que a Casa determina no seu Regimento Interno.
Então, a orientação da REDE é de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. A REDE orienta "sim".
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Deputado José Guimarães?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a Minoria vai liberar, em função da posição divergente do PSOL. Os demais partidos da Minoria estão encaminhando "não", e o PSOL vota "sim".
18:56
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Mas é importante destacar, Presidente, que nós passamos a tarde toda dialogando sobre esta matéria. Nós queremos discutir esta matéria, não necessariamente o texto que foi aprovado. Mas a discussão está ocorrendo sobre o fato de nós votarmos hoje para que a matéria fique, permaneça em pauta, e de votarmos a admissibilidade, para iniciarmos o diálogo sobre o mérito da matéria, porque esse foi o compromisso que assumimos no diálogo com o Presidente.
Nós vamos liberar, mas o meu voto, Sr. Presidente, é para manter a matéria em pauta e para que, até a próxima semana, nós construamos um amplo entendimento. Há aspectos muito importantes nesta PEC, e há outros que precisam ser alterados, mas é necessário que a Câmara avoque para si esse debate, que ela se posicione corretamente, focada naquilo que, para nós, é fundamental, que é o Estado Democrático de Direito, com a imunidade, tudo com regra, para que ninguém exorbite daquilo que é o nosso papel como Deputados Federais, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado José Guimarães. A Minoria libera.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Como vota o MDB?
O SR. FABIO REIS (MDB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - MDB, "não". Obrigado, Deputado Fabio.
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi? (Pausa.)
Deputado Enrico, V.Exa. vai orientar? É o último agora. (Pausa.)
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PSC, "não".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Enquanto nós estamos em votação, eu inicio ouvindo, para respeitarmos a ordem, Deputada Joice, a Deputada Paula Belmonte.
A SRA. LEDA SADALA (AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Avante orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Avante, "não".
Tem a palavra a Deputada Paula Belmonte.
Depois falará a Deputada Joice Hasselmann.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente — e eu peço atenção a todos os Parlamentares que estão votando agora —, esta PEC vai ser uma vergonha para o nosso Parlamento. Nós estamos tentando blindar Parlamentares. É isso o que significa. Nós não precisamos de blindagem. Deputado honesto, Deputado que não tem rabo preso não precisa de blindagem. Não podemos aceitar isso, principalmente a toque de caixa, desta maneira, Presidente.
Eu faço uma pergunta a V.Exa.: eu gostaria de saber como é a orientação de V.Exa. aqui. Foi pedido que um terço se manifestasse em relação a um pedido de ordem. Nós estamos numa sessão híbrida, numa sessão em que há Deputados aqui e on-line, que não têm voz. É importante que a sociedade saiba disto: só os Líderes partidários têm voz. Como os Deputados que estão fora da Câmara podem se manifestar neste momento em que estamos numa sessão híbrida, para a segurança da população? Essa é a minha pergunta.
Cuidado com o que está sendo votado! Nós não podemos envergonhar ainda mais a Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Paula.
Registro que o Cidadania orienta "sim". Só peço que façam o registro no painel: Cidadania, "sim".
Tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann.
19:00
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A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero deixar bastante claro que, apesar da orientação do meu partido no sentido de que não haja a aprovação do requerimento de retirada de pauta, eu voto contra a orientação do meu partido.
É um escárnio discutirmos este texto ou até mesmo o início da admissibilidade neste momento. Há problemas muito mais importantes no Brasil. Nós estamos passando um péssimo recado para a população, nós estamos dizendo à população brasileira que quem tem mandato tem salvo-conduto para cometer crimes. Eu não vou colocar nisso a minha digital, não posso concordar com isso.
Todo mundo sabe que, dentro do meu partido, há grupos que são muito mais aliados ao Governo e que há um grupo independente. Então, o grupo independente dentro do meu partido vota pela retirada de pauta, e eu voto contra a orientação do meu partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Joice.
Tem a palavra o Deputado Daniel Coelho. (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Solidariedade, "não".
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados e, principalmente, população brasileira, vejam o que está ocorrendo hoje aqui: mais de 200 mil mortos, a Deputada Flordelis matou o marido, e ninguém faz nada, e estamos votando uma PEC para aumentar a impunidade de Parlamentar! É isso o que está ocorrendo nesta Casa hoje. Depois queremos ser respeitados lá fora.
A história vai contar o que está ocorrendo aqui, principalmente com este Governo que aí está, que chegou ao poder com o discurso da moralidade, do combate à corrupção e agora está promovendo, em acordo com a Maioria desta Casa, uma PEC que não está sendo debatida de forma regimental, com a sociedade brasileira, para aumentar as prerrogativas de impunidade e para que a corrupção corra solta dentro da política brasileira.
É uma vergonha o que está ocorrendo aqui. No mínimo, deveríamos fazer este debate dentro de uma Comissão, ouvindo a sociedade, ouvindo especialistas, para que, aí sim, pudessem ser estabelecidos os limites legais para o que é e para o que não é imunidade parlamentar. Estou muito envergonhado com a votação que ocorre aqui nesta noite.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Daniel.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. Depois falará o Deputado Rafael Motta.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero lamentar o açodamento nesta sessão. Uma proposta de emenda à Constituição, em outros países, como, por exemplo, os Estados Unidos, necessita do apoiamento de diversos Estados da Federação antes de tramitar. Aqui no Brasil se vê, nesta sessão, passar-se por cima inclusive da própria Constituição, ao se apreciar um tema desta relevância.
Sr. Presidente, quero pedir encarecidamente a todos: vamos votar a favor da retirada de pauta e, depois, enquanto este tema for debatido, que todos possam dar apoiamento a uma emenda de minha autoria, da bancada do NOVO, sobre a inclusão dos crimes passíveis de prisão em flagrante, aqueles contra a administração pública. Ou seja, Deputado ou Senador que for pego em flagrante roubando deve, sim, ir para a cadeia, deve ser preso em flagrante. Peço a assinatura, portanto, de todos os Deputados, até para moralizar o debate aqui na Casa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Enrico Misasi, para registrar a orientação do PV.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero registrar a liberação da bancada do Partido Verde.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PV libera.
Tem a palavra o Deputado Rafael Motta.
O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que é um prazer estar neste plenário sob a vossa Presidência.
Em segundo lugar, quero fazer um registro especial. A Presidente da Comissão Mista de Orçamento teve uma atitude muito solícita a uma demanda que foi levada por nós, em relação à aceitação de que as emendas de modo geral agora possam ser destinadas também para a aquisição de vacinas, visto que estamos perdendo cada vez mais brasileiros. Agora os Parlamentares e as bancadas federais poderão destinar recursos, através de emendas impositivas, para a aquisição de vacinas.
19:04
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Eu queria fazer este registro e dizer que a bancada federal do Estado do Rio Grande do Norte também destinará parte das suas emendas de bancada para a aquisição de vacinas, para que vidas de potiguares sejam salvas.
Sugerimos a todos os Parlamentares que façam o mesmo, de acordo com a demanda, de acordo com que o Brasil precisa.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Rafael Motta.
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
Antes, peço ao apoio que registre a orientação "não" do PSD.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. foi Presidente da Comissão da PEC da prisão em segunda instância e a conduziu maravilhosamente bem. Nós assinamos juntos um requerimento para que fossem iniciados os trabalhos. Não fomos atendidos. Agora, há 2 semanas, aprovamos aqui o retorno normal e híbrido das Comissões. E o que nós escolhemos para votar? Autobenefício. E, o que é pior, nós estamos nos beneficiando — "nós" porque eu vou votar contra —, o Congresso, por conta da omissão da Câmara. A Câmara não instalou as Comissões, apesar de aprovado, e está utilizando a sua omissão em seu benefício, para que isso não seja discutido lá, para aprovar de afogadilho. Por que não votamos a PEC da prisão em segunda instância, o projeto do foro privilegiado? Não, não é prioridade. A prioridade é a própria pele, é a eleição, é a reeleição, é não ir em cana.
Não dá!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Gilson Marques.
Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Câmara cometeu um erro na semana passada, quando votou a favor da decisão do STF, e quer corrigir o erro cometendo outro erro. Eu acredito que esta PEC, da forma como está proposta, não passa na Casa. Algumas correções têm que ser feitas, e algumas emendas. Sugiro que esta PEC seja retirada e que seja apresentada outra, com o texto já corrigido, para evitarmos também uma série de emendas e remendos nesta PEC.
Não adianta fazer nada de afogadilho. O Deputado já está preso. A Câmara já errou, já se ajoelhou diante do STF. Eu acho que é hora de refletirmos e de construirmos um texto melhor. O texto que está colocado é muito ruim.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu orientei o voto "não" para o PSD. Por um lapso da Assessoria, não foi lançado. Certamente, alguns Deputados... Um Deputado da minha bancada votou "sim" porque não havia sido lançado o encaminhamento de voto "não".
Portanto, faço um apelo aos Deputados do PSD para que votem "não" e peço àqueles que votaram "sim" que retifiquem seu voto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
Eu vou passar a palavra a alguns Líderes enquanto seguimos em votação.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, dá para inserir a Liderança da REDE na sua lista de fala de Líderes? Por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros, pela Liderança do PCdoB.
Deputado Renildo, V.Exa. já quer fazer uso da palavra pelo tempo de Líder?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Mais adiante.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Mais adiante.
Tem a palavra o Deputado Enrico Misasi. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Luisa Canziani. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Capitão Wagner. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu mantenho. Estou apenas conversando aqui. Daqui a pouco.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está bom. Tudo bem.
19:08
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O Deputado Alex Manente já usou a palavra.
Tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha, pela Liderança do PT. (Pausa.)
V.Exa. quer falar, Deputada Joice Hasselmann?
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Quero mais 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Alexandre Padilha, vou conceder 1 minuto para a Deputada Joice.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero fazer um pedido de reconsideração.
É uma vergonha que Parlamentares do meu partido, eleitos sob o manto do combate à corrupção, hoje venham aqui e votem a favor desse escárnio. Esse projeto é um escárnio, porque simplesmente estende um tapete vermelho para corrupto, para quem se esconde atrás do mandato para cometer crime. É inacreditável! É vergonhoso! Depois vem Parlamentar do meu partido, o PSL, fazer videozinho na Internet para falar que é contra a corrupção, enquanto aplaude corrupto, enquanto aplaude rei da rachadinha e enquanto está votando mais essa indecência aqui no Parlamento. Aí, a população lá fora diz que aqui dentro tem um bando de gente que não respeita a lei, gente que compactua com a impunidade e com o crime. Eu quero ver com que cara esses Parlamentares vão olhar nos olhos da população.
É inadmissível o que o meu partido está fazendo ao orientar que se vote a favor dessa PEC da Impunidade. Eu quero ver como esses Parlamentares vão olhar nos olhos do cidadão brasileiro e pedir voto na próxima eleição.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB muda a orientação e libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB libera.
Tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha, pela Liderança do PT.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente, peço 1 minuto.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Pode passar a palavra ao Deputado por 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de me pronunciar também, porque ouvi muitas coisas durante todo esse processo. Disseram que o Deputado Daniel não honrou o mandato que recebeu do povo, usando palavras absurdas que jamais um Parlamentar poderia repetir. Também ouvi, Presidente Marcelo, que deveríamos criar um mecanismo para separar bem o que é imunidade parlamentar, o que é liberdade de expressão do Parlamentar e também qual é o espaço que o STF tem. Vimos de tudo nas redes sociais.
Agora, V.Exa. coloca em votação a admissibilidade. Não estamos votando o mérito. Aqueles que colocam as coisas maiores do que elas são e que aproveitam a oportunidade para estar nas redes sociais — é justo que o façam — exageram nas expressões. Estamos votando a admissibilidade, o mérito nós vamos discutir depois.
Eu também gostaria, junto com minha bancada, de discutir artigo por artigo aquilo que nós vamos votar. Hoje é a admissibilidade, e realmente precisamos colocar os pingos nos is, cada macaco no seu galho. É isso o que precisamos fazer. O STF tem que ter o papel dele, a Câmara tem que ter o papel dela.
Agora, o único lugar do mundo que não é corporativo é a Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Giovani!
Tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha, pelo tempo de Liderança do PT.
19:12
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero agradecer ao novo Líder do PT, o Deputado Elvino Bohn Gass, por me colocar nesta posição no dia de hoje. Ele o faz pela generosidade, pela solidariedade, mas também porque hoje foi um dia especial, tanto aqui na Câmara dos Deputados quanto no Senado, para a luta da defesa da vida, para salvarmos vidas e recuperarmos a economia brasileira.
Tivemos hoje, Sr. Presidente, uma jornada conjunta da saúde e da educação. Essa jornada começou às 10 horas da manhã na entrada do Congresso Nacional. Participamos de audiência com o Presidente do Senado; participamos de audiência com vários Líderes partidários da Câmara; participamos de audiência com a Presidenta Flávia Arruda, da Comissão Mista de Orçamento — CMO, com transmissão permanente, participação e interação em todo o Brasil de trabalhadores da educação, trabalhadores da saúde, gestores municipais, gestores estaduais e mais de 500 entidades relacionadas à frente pela vida, com um grande tema, Sr. Presidente: vacina já para todos e todas!
Eu queria perguntar aos Parlamentares se alguém se lembra de alguma vez neste País, desde os anos 70, quando foi criado o Programa Nacional de Imunizações, a sociedade ter que se mobilizar a esse ponto, ter que vir ao Congresso Nacional para pressionar o Governo Federal a cumprir algo que é básico na saúde pública e em que o Brasil ao longo de anos foi considerado um exemplo para o mundo, que é a vacinação do conjunto da população. Estamos de fato, Sr. Presidente, vivendo momentos estranhos e impensáveis para um país como o Brasil, em que a sociedade brasileira tem que fazer uma jornada ao Congresso Nacional por vacina já, por conta da omissão do Governo Federal.
Sr. Presidente, estamos completando pouco mais de 1 mês do início do plano de vacinação no País, que começou no dia 17 de janeiro. Este é o pior resultado em qualquer campanha de vacinação já feita pelo Brasil desde os anos 70, quando foi criado o Programa Nacional de Imunizações. Não vacinamos sequer 10% da população brasileira nesse 1 mês, Sr. Presidente. Foram apenas 6 milhões de doses aplicadas. E não se pode culpar a população, porque o Governo Bolsonaro, em 2019, teve o pior indicador de vacinação neste século XXI. Pela primeira vez não cumprimos a meta vacinal para as crianças. O Governo Bolsonaro mais uma vez tenta culpar a população, dizendo que ela não quer mais se vacinar. Não se pode culpar a população porque apenas 6 milhões de brasileiros e brasileiras foram vacinados até este momento e estamos na rabeira, se comparado com outros países que antes nos seguiam e tinham o Brasil como exemplo no programa de vacinação. É o caso, por exemplo, da Argentina, nossa vizinha, que começou o seu programa em dezembro e há 2 semanas já está vacinando os trabalhadores e trabalhadoras da educação.
19:16
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Foi por "Vacina já!", Sr. Presidente, que Assembleias Legislativas de 24 Estados brasileiros, com Deputados e Deputadas Estaduais de 18 diferentes partidos, construíram uma carta conjunta — e fizeram questão de entregá-la hoje ao Presidente do Senado e à Presidenta da Comissão Mista de Orçamento — por vacinação já para os trabalhadores e trabalhadoras em educação.
É muita irresponsabilidade do Presidente Bolsonaro e do general que ocupa o Ministério da Saúde termos, neste momento, apenas 6 milhões de vacinados, quando o Ministério da Saúde rejeitou a oferta de 70 milhões de doses da vacina da Pfizer, para a qual, aliás, ontem, a ANVISA deu o registro definitivo, reconhecendo-a como uma boa vacina.
É muita irresponsabilidade não termos os nossos trabalhadores da educação vacinados ainda, para que possamos voltar às aulas presenciais nas escolas com as nossas crianças. Muitas delas estão sofrendo insegurança alimentar, porque a única alimentação que elas recebem, às vezes, é na escola, por conta da situação de miséria, do aumento da pobreza, do corte do auxílio emergencial de várias famílias do País.
É muita irresponsabilidade o Ministério da Saúde até agora não ter fechado um contrato com a Johnson & Johnson, da vacina Janssen, que já ofereceu mais de 10 milhões de doses para o País.
É muito irresponsabilidade do Presidente Bolsonaro e do seu Ministro terem negado a oferta feita pelo fundo russo, em junho do ano passado, nesta Casa, durante a reunião da Comissão Externa Mista. O fundo russo, o Governo do Paraná e o Instituto de Tecnologia do Paraná apresentaram uma proposta concreta ao Ministério da Saúde com o fim de construir uma parceria, inclusive com a possibilidade de transferência da tecnologia para o Brasil, como foi feito com a FIOCRUZ e o Instituto Butantan, para desenvolvermos a vacina Sputnik V e avaliarmos a sua eficácia. E até agora não há uma resposta concreta do Ministério da Saúde para essa parceria possível com o fundo russo, embora tenhamos visto esta semana a publicação de um edital de contratação de um intermediário, uma empresa no Brasil, para um volume muito menor de doses.
Os Governadores do Nordeste, por meio do Consórcio Nordeste, cansados da omissão e da irresponsabilidade do Governo Bolsonaro, procuraram o fundo russo, construíram um pré-contrato de parceria para mais de 50 milhões de doses para vacinar o nosso povo. Inclusive, através do Presidente do Consórcio, o Governador Wellington Dias, e do Governador Rui Costa, da Bahia, primeiro Estado a fazer as tratativas, chegou-se a oferecer essas doses para o Ministério da Saúde, para o PNI. E até agora, Sr. Presidente, nenhuma resposta concreta, apenas a omissão permanente desse general que ocupa o Ministério da Saúde e que tem como um dos legados da sua gestão a destruição do Programa Nacional de Imunizações, construído desde os anos 70.
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Eu tenho orgulho, quando fui Ministro da Saúde, em 2011, de ter colocado como coordenadora desse programa a Dra. Carla Domingues, uma especialista. Ela ficou na função até 2019, mas desistiu por sentir que não existe mais a prioridade que era dada ao Programa Nacional de Imunizações. Os comitês não se reúnem mais.
Este Congresso está de parabéns, Sr. Presidente, sobretudo a Câmara, que, nesta semana, fez o que o Governo não está fazendo. Aqui aprovamos um novo relatório da MP da Vacina, para dar agilidade ao processo e para que a vacina chegue ao braço do nosso povo. O povo brasileiro está cansado de ver a vacina sendo distribuída na Argentina, no México, no Chile, na Europa inteira, em Israel, na China. E o Brasil está tendo resultados pífios.
Na última grande pandemia, em 2009 e 2010, no Governo do Presidente Lula — tenho orgulho de ter sido Ministro da Saúde do Presidente Lula naquele momento, assim como José Gomes Temporão —, fizemos com que o Brasil fosse o País que mais vacinou em sistema público no mundo. Foram vacinadas mais de 80 milhões de pessoas em 3 meses! O Brasil sabe fazer, Sr. Presidente.
Bolsonaro, saia dessa cadeira em que se sentou! General que ocupa o Ministério da Saúde, tenha humildade! Reconheça que desconhece o que é o SUS, que não sabe o que é o SUS! Deixe os técnicos do Ministério da Saúde executarem o programa de vacinação! Cumpra aquilo que este Congresso Nacional já aprovou por medida provisória em dezembro e fevereiro aqui na Câmara, que obriga o Governo Federal a vacinar toda a população!
Nós aprovamos aqui, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emenda minha e da Deputada Jandira Feghali com a meta obrigatória de o Governo vacinar toda a população. O Presidente vetou a MP. Nós temos que derrubar esse veto. O Governo Federal tem que ser obrigado a vacinar o conjunto da população.
Se quisermos salvar vidas, vacina já! Se quisermos salvar a economia, vacina já! Se quisermos fazer com que o Brasil volte a ser respeitado, Congresso Nacional, vacina já! Vamos obrigar o Governo a fazer aquilo que não tem feito até agora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Padilha.
O SR. CÉLIO SILVEIRA (PSDB - GO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um instante, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Cacá Leão, para orientar pelo PP.
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PP orienta o voto "não".
Aproveito para conclamar os nossos Deputados para que votem, por meio do Infoleg, pela rejeição desse requerimento de retirada de pauta e possamos avançar na discussão da admissibilidade da matéria e no seu andamento, pelo tempo que o dia de hoje nos permita, conforme o que foi proposto e acordado.
Presidente, o PP orienta o voto "não".
O SR. CÉLIO SILVEIRA (PSDB - GO) - Sr. Presidente...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. CÉLIO SILVEIRA (PSDB - GO) - Presidente Marcelo...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Célio Silveira. (Pausa.)
V.Exa. tem a palavra pela ordem, Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, é apenas um alerta. Se for pela votação, eu posso aguardar.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não.
Tem a palavra o Deputado Célio Silveira.
O SR. CÉLIO SILVEIRA (PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, cumprimento V.Exa. pela bela condução dos trabalhos.
Eu lhe peço, Sr. Presidente, que registre o meu voto "não", porque estou com dificuldades com o telefone celular. Quero que deixe registrado o meu voto "não", conforme a orientação do meu partido.
O Deputado Célio Silveira vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Deputado Célio Silveira vota "não".
Vamos fazer o registro, Deputado.
O SR. CÉLIO SILVEIRA (PSDB - GO) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Celso Sabino, V.Exa. tem a palavra, até na condição de autor da PEC.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Cumprimento os nobres pares nesta noite de quarta-feira. É um momento oportuno, um momento conveniente, um momento importante da Nação, para esclarecermos alguns pontos, exercitarmos os freios e os contrapesos estabelecidos pela Constituição Federal.
Neste momento, Presidente, demais colegas, é importante a minha fala na direção de orientar alguns Deputados. Atentamente ouvi aqui alguns pronunciamentos anteriores à minha fala, Presidente Marcelo, que iam absolutamente na contramão do texto e da literalidade da proposta que protocolamos ontem nesta Casa.
O nosso texto não retira nenhuma tipificação penal concernente a nenhum político. O nosso texto não prevê que a decisão sobre prisão de qualquer político seja uma decisão colegiada do STF. O nosso texto não impede a prisão em flagrante de nenhum político. Nós não estamos aumentando nem 1 milímetro de impunidade para nenhuma categoria neste País. Nós estamos apenas pontuando e trazendo para a letra da nossa Carta Magna o entendimento que já é atual, Deputado General Peternelli, nas Cortes Superiores do Brasil.
O entendimento atual das Cortes Superiores, Deputado Filipe Barros, já é de que o foro por prerrogativa de função, o dito foro privilegiado, deve atingir o Parlamentar apenas quando sua conduta for relacionada à atividade parlamentar, tiver vinculação ao seu mandato. Esse já é o atual entendimento jurisprudencial.
O que nós estamos trazendo para a Constituição é a literalidade desse texto, para evitar uma futura divergência de entendimento nas Cortes. Nós estamos colocando na literalidade do texto constitucional o seguinte: o Parlamentar responderá apenas por processos relativos a condutas cometidas durante o exercício do cargo e relacionadas a funções parlamentares.
Na prática, Presidente Marcelo, nós estamos restringindo o dito foro privilegiado. Na prática, nós estamos trazendo para a Constituição a possibilidade de prisão preventiva de quem cometer um ato criminoso. A Constituição não prevê prisão preventiva nesse caso.
Com o nosso texto, além da restrição do dito foro privilegiado, nós estamos trazendo para a letra da Constituição o conceito do que é efetivamente uma prisão em flagrante e do que são efetivamente os crimes inafiançáveis. São eles mencionados pela própria Carta Magna.
O nosso texto — é importante que a verdade seja dita — não fala nada diferente do que já está na Constituição. A Carta Magna diz que são crimes inafiançáveis o racismo, a tortura, o tráfico de drogas ilícitas, o terrorismo, os crimes hediondos e as ações de grupos armados contra o Estado Democrático e a ordem constitucional.
Nós não estamos aqui, de forma alguma, Deputado General Peternelli, estabelecendo juiz de garantia para nenhuma categoria. Então, mentiu quem me antecedeu aqui e disse que a nossa proposta prevê juiz de garantia para Deputado ou para Senador. Não leu o texto quem me antecedeu aqui e disse que nós estamos aumentando a imunidade parlamentar ou que estamos trazendo prerrogativa extra para os representantes do povo. Aqui somos, sim, representantes do povo. Esta Casa é formada pela voz do povo do Pará, do povo do Amazonas, do povo do Paraná, do povo de São Paulo, do povo do Ceará, de todas as Unidades da Federação.
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Buscamos aqui estabelecer o fim dos imbróglios, trazer a literalidade da norma para a Constituição, para que não haja margem de interpretação, margem de discricionariedade acima do limite que os Poderes, independentes, podem suportar, Presidente.
Peço então aos Parlamentares que, antes de criticarem o texto da nossa PEC, façam um simples acesso no Infoleg. O texto está disponível lá. Leiam os artigos! Leiam o texto! Lá não se fala em juiz de garantia, não se fala em decisão colegiada para prisão de Deputado. Qualquer cidadão do povo, quando vir um Deputado ou Senador praticando um crime inafiançável, pode realizar a prisão em flagrante. Isso não vai mudar. O que nós estamos fazendo? Estamos dizendo o que é flagrante e o que é crime inafiançável. Estamos apenas especificando isso na Constituição.
Obrigado, Presidente, pela tolerância quanto ao tempo, considerada a prerrogativa de autor da PEC.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Celso.
Eu quero registrar que esta votação terá efeito administrativo. Aos Deputados que ainda não votaram peço que votem.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pedi a palavra pela ordem para expressar aqui algumas preocupações.
Este Plenário votou um projeto de resolução — eu pediria a atenção de V.Exa., Presidente — que estabelece trabalho híbrido na Casa para os Parlamentares. Isso, obviamente, também impacta o trabalho de servidores da Casa. E, nesta semana, acho que nós cometemos a imprudência de abrir os portões da Casa para a entrada de visitantes. Entraram aqui Prefeitos, Vereadores, assessores desses Prefeitos. Houve um afluxo de pessoas, que fizeram filas, que se aglomeraram. Isso causou uma repercussão na Casa. Gabinetes de Parlamentares foram interditados por causa da COVID, mais funcionários foram acometidos pela COVID.
Eu quero chamar a atenção, Presidente, para o fato de que a Mesa Diretora da Casa, que comanda os trabalhos, talvez precise repensar a forma de reestruturar o trabalho da Casa. Tenho certeza de que muitos Parlamentares, senão todos, receberam o e-mail assinado por trabalhadores e trabalhadoras do Parlamento brasileiro, da Câmara dos Deputados, pedindo essa reflexão da Mesa Diretora da Casa.
Acho que nós temos, de fato, que nos preocupar com isso. Acho que não devemos mais abrir a Casa para visitação, porque isso traz um afluxo de pessoas a Brasília e a esta Casa. Isso pode causar a concentração aqui de variadas cepas dos vírus, porque esta Casa recebe pessoas de todo o Brasil, já é frequentada por nós Deputados e agora também por visitantes. Isso impacta todos nós, os visitantes e os trabalhadores da Casa.
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Então, é preciso que repensemos esse trabalho, a forma de mitigar esses efeitos, porque isso é preocupante para a saúde, para a vida de todos que aqui trabalham, não só servidores e Parlamentares, mas também visitantes.
Eu faço esse alerta e trago essa preocupação à Mesa da Casa e aos Parlamentares, porque precisamos rever o modo como estamos trabalhando e como vamos trabalhar daqui para frente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Jandira. Eu recebo a ponderação de V.Exa. e me comprometo a colocar em pauta, amanhã, na reunião da Mesa Diretora, essa questão do acesso à Casa e do deslocamento interno na Casa.
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de formular questão de ordem referente a uma decisão de V.Exa. sobre o efeito suspensivo de decisão da Presidência e à verificação do quórum mínimo de um terço do Plenário para a concessão desse efeito suspensivo.
O que diz a letra fria do Regimento Interno é que se trata de um terço dos presentes. Um terço do Plenário da Câmara ergueu a mão no plenário físico. Eu gostaria de questionar V.Exa. a respeito de como foi feita, no sistema virtual, a aferição do apoiamento ou não apoiamento ao efeito suspensivo, dado que essa foi a primeira vez que foi pedida, por um Parlamentar, consulta ao Plenário, no SDR, para saber se o Plenário gostaria ou não de conceder o efeito suspensivo.
Outra questão que eu gostaria de apresentar a V.Exa. é sobre o esclarecimento em relação à minha questão de ordem e à questão de ordem da Deputada Adriana Ventura. V.Exa. diz que, por decisão do Colégio de Líderes, por decisão da maioria dos Líderes que fazem parte do Colégio de Líderes, o procedimento referente à PEC estaria superado.
Questiono V.Exa. se a decisão da Presidência é exatamente esta, a de que a decisão do Colégio de Líderes ultrapassa a letra do Regimento e da Constituição Federal. Quero saber se acordo da maioria dos Líderes, não da unanimidade, sobrepõe-se à letra procedimental do Regimento relativa à tramitação de PEC; se a maioria dos Líderes tem a capacidade de afastar a aplicação dos procedimentos definidos no Regimento.
Essa é a questão de ordem que apresento a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Kim.
Vou começar pelo fim. Primeiro, a questão do acordo de Líderes foi apenas um dos fundamentos da decisão. O principal fundamento da decisão foi a não instalação ainda da Comissão de Constituição e Justiça e também de Comissões Especiais e a urgência da matéria.
A segunda questão relacionada a esse tema: ficou claro na decisão em questão de ordem que se trata de uma situação excepcionalíssima, que, portanto, não gera um precedente dentro da Casa.
Relativamente à primeira questão, digo que a palavra, que o microfone fica o tempo inteiro aberto para os Líderes. Os Parlamentares poderiam ter questionado os seus Líderes, que teriam se manifestado e, com isso, teríamos condição de saber a votação.
Faço então esse esclarecimento a V.Exa. Reconheço a legitimidade das suas ponderações, mas, diante da situação excepcionalíssima, confirmo a decisão desta Mesa.
Tem a palavra o Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil está perplexo diante da pandemia. É natural que haja preocupações, principalmente no meu Estado, onde cresce a cada dia o número de óbitos. Hoje, inclusive, infelizmente apareceu em primeiro lugar quanto ao crescimento do número de óbitos — isso é lamentável —, conforme divulgação feita pelo Jornal Hoje, da Rede Globo.
Mas lamentável também é a forma descabida com que se tenta agredir as pessoas que precisam garantir a sobrevivência, que precisam ocupar seu espaço de trabalho para assegurar o sustento de suas famílias.
19:36
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O Estado do Ceará tem mais de 4 mil estabelecimentos comerciais no setor de bares e restaurantes. São mais de 60 mil pessoas que precisam sobreviver. É um Estado que depende muito da atividade econômica do turismo de eventos. É um Estado que precisa de apoio para esse segmento.
A nossa luta tem sido exatamente no sentido de realizar o mais rápido possível a votação de um seguro que possibilite que esse segmento não seja extinto, o que levaria mais sofrimento ainda a essas famílias.
Eu defendo a vida, eu defendo a vacina, eu defendo o isolamento de quem pode se isolar, mas temos que defender também o direito à dignidade, o direito ao trabalho no caso daqueles que já podem exercer sua atividade dentro de todas as condições sanitárias possíveis e identificáveis, garantindo-se um bom serviço, um bom atendimento, não se expondo as pessoas aos vírus, assegurando-se a higienização dos estabelecimentos.
Eu acho que não vai ser da forma como estão fazendo que vão conseguir inverter a curva trágica que o Estado do Ceará está vivendo com relação à mortandade. Precisam, sim, dar à população satisfação sobre os recursos que foram desviados do hospital de campanha do Presidente Vargas, que foi montado em 25 dias e durou apenas 4 meses.
Hoje a população clama exatamente pelas UTIs que não existem mais no Estado do Ceará, clama pelo bom atendimento e também busca a garantia daquilo que esta Casa votou ontem, a respeito da liberdade relativamente à vacinação. Nós precisamos oferecer cada vez mais estímulos para que o Brasil possa dar com mais rapidez essa resposta, para diminuição desse sofrimento, e não extinguir postos de trabalho ou oportunidades de as pessoas garantirem seu sustento.
Vamos então votar o mais rápido possível aquilo que favorece a recuperação do setor de eventos, bares e restaurantes.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vou conceder a palavra ao Deputado Zé Neto. Antes, reafirmo que terá efeito administrativo esta votação. Já temos o registro de 488 votantes. Em breve, vamos encerrar a votação, que, repito, terá efeito administrativo.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Presidente, quero somente lembrar que me inscrevi para falar pela REDE.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, lembro que um tema precisa de mais atenção nossa. Vai ser muito presente no pós e também no durante. No pós, vai ser um tema muito efusivo. Eu me refiro aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias. Eles são a atenção básica.
Ainda ontem estivemos com a Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, a Hilda, lá no gabinete do nosso querido Deputado Hildo.
Nós precisamos debater a PEC 22, que melhora a profissão, dá um rumo para essa categoria, que tem uma atuação muito importante na construção da saúde e precisa ser reestruturada e respeitada. Então, quero mais uma vez pedir a esta Casa que bote no radar e traga para o debate a PEC 22, que trata dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. A chamada PEC da Cidadania precisa ser votada nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Comunico que, às 19h45min, encerrarei a votação, que, repito, terá efeito administrativo.
Vou passar a palavra ao Deputado Felipe Carreras e, em seguida, à Deputada Joenia Wapichana — perdoe-me, Deputada Joenia —, que usará o tempo da REDE.
Tem a palavra o Deputado Felipe Carreras.
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O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos e aqueles que estão nos assistindo pela TV Câmara, todos têm conhecimento de que o setor que mais está sendo penalizado na pandemia é o setor do entretenimento. Hoje, nós fomos até o Ministro do Turismo e o Secretário de Cultura, Mário Frias, juntamente com os Deputados Augusto Coutinho e André de Paula, e levamos Robinson Pacheco, Presidente do maior espetáculo ao ar livre do mundo A paixão de Cristo, que vai completar 2 anos sem ser realizado. É um produto turístico e cultural do nosso Estado que, se fizermos uma analogia com o momento que estamos atravessando, veremos que simplesmente está em estágio terminal na UTI. Todo o setor de entretenimento do Brasil — e não há como fazer nenhum paralelo, como comparar — está proibido de trabalhar.
Então, eu faço um apelo a esta Casa. Falei com o Presidente Arthur Lira, que nos garantiu que, na próxima semana, após um diálogo com o Governo, iremos colocar o projeto em pauta, para amenizar a dor e o sofrimento do setor que está proibido de trabalhar.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Felipe Carreras.
Tem a palavra, pelo tempo de Liderança da REDE, a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares membros da Casa, o Brasil atingiu hoje o número de 248 mil mortos pela COVID-19. Nós, povos indígenas, já perdemos as vidas de mais de mil parentes.
As crises social, econômica e ambiental só se agravam. E eu pergunto, Sr. Presidente e demais Parlamentares: qual é a prioridade deste Parlamento hoje? É uma PEC da imunidade ou da impunidade parlamentar? Com tantas coisas que precisamos discutir para o nosso País, ficamos o dia de hoje nos debruçando sobre essa prioridade, inteiramente paralisados por conta de uma proposta de mudança da Constituição que tem o objetivo real de aumentar a imunidade parlamentar, o que vai na contramão de todas as medidas adotadas nos últimos anos, para impedir que Parlamentares, usando o manto da imunidade, fiquem livres dos crimes cometidos contra o País.
Não podemos aceitar as medidas propostas, muito menos sem um profundo diálogo na Casa. Esta PEC foi protocolada apenas hoje. Não tem relatório, não houve discussão e sequer foram instaladas Comissões para analisar a questão da constitucionalidade. Não podemos aceitar esse "liberou geral", Sr. Presidente!
Neste momento dramático para o Brasil, precisamos tratar de soluções, sim, para os problemas da população, que sofre com o desemprego, com a alta dos preços dos alimentos, com a alta do preço dos combustíveis, com o impacto das mudanças climáticas, com o descaso com o combate à pandemia.
Como estamos pensando aqui tanto em soluções, esta semana também tivemos o prazer de receber Parlamentares que estão atrás de melhorias para a população brasileira. Nós recebemos Prefeitos, o Governador do Estado de Roraima, e eu tive o prazer de conversar com o Prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique, o Prefeito de Bonfim, Joner Chagas, o Prefeito de Cantá, André Castro, o Prefeito de Alto Alegre, Pedro Henrique, com a Prefeita de São João da Baliza, Luiza Maura, com os Prefeitos indígenas, da terra indígena Raposa Serra do Sol, com o Prefeito do Município de Normandia, Dr. Raposo, e com o Prefeito de Uiramutã, Tuxaua Benísio, que muito nos alegra com o seu trabalho de fortalecimento das políticas públicas. Ver a participação dos povos indígenas faz a diferença na gestão municipal.
19:44
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Muitas vezes, Sr. Presidente, demais Parlamentares, as nossas escassas emendas têm sido o único caminho para garantir a melhoria da qualidade de vida da população. E é triste ver que isso não acontece muitas vezes no Orçamento proposto pelo Governo, que a cada ano reduz ainda mais o Orçamento e sufoca as políticas importantes que são feitas para a proteção de áreas públicas essenciais para a vida das pessoas, para dar potencialidade e até mesmo condições de trabalho para o IBAMA, a FUNAI e o ICMBio, que são os grandes responsáveis por grandes áreas em nosso País. Precisamos, Sras. e Srs. Parlamentares, votar o Orçamento com responsabilidade, incluindo o fortalecimento de políticas públicas, recursos e ações.
Por fim, Sr. Presidente, eu gostaria aqui de registrar, com muita tristeza e pesar, mais uma perda que sofremos em decorrência da COVID-19. O querido Prof. Marcos Braga, um guerreiro, um amigo, Diretor do Instituto Insikiran de Formação Superior Indígena, da Universidade Federal de Roraima, porta-voz e Presidente estadual da Rede Sustentabilidade, foi mais uma vítima da COVID e fará muita falta pela humanidade, pela sensibilidade, pelo ativismo em defesa dos direitos humanos.
Sr. Presidente, é lamentável que pessoas tão boas nem sequer tiveram condições de ser vacinadas. E mais uma vez eu reafirmo que a vacina é importante para todos no Brasil. Vacina, sim! Vacina, já!
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Joenia.
A Deputada Renata Abreu vai usar o tempo de Líder do Podemos, mas, antes, vou conceder 1 minuto para a orientação do PROS e 1 minuto para a orientação da Oposição.
Tem a palavra o Deputado Capitão Wagner.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
O PROS orienta "não".
Eu aproveito este 1 minuto para fazer um registro. Nós denunciamos aqui neste plenário que o Estado do Ceará, segundo dados do próprio Ministério da Saúde, é um dos Estados mais ineficientes na aplicação das vacinas que estão sendo distribuídas pelo Governo Federal. Nós vimos parte da mídia cearense hoje tentar explicar esse problema a mando do Governo do Estado do Ceará. Eu queria que a mídia perguntasse ao Governador do Estado e ao Sr. Secretário de Saúde se eles foram incompetentes para registrar no site do Ministério da Saúde a quantidade de vacinas aplicadas ou se eles foram incompetentes para aplicar essas vacinas, porque a atribuição de alimentar as informações do site é de cada Estado, é de cada Secretaria de Saúde. E, infelizmente, o que nos prova que o Governo do Estado não tem sido correto e não tem sido eficiente são os dados que lá estão sendo colocados, que mostram que, de cada dez vacinas que chegaram ao Estado do Ceará, apenas três foram aplicadas.
Não à incompetência, não à falta da informação, não à mentira!
Obrigado, Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, para orientar pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para orientar pela Oposição, concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
Depois, Deputado Gilson, antes de V.Exa., eu vou ouvir, no tempo de Líder, a Deputada Renata Abreu. Mas depois do Deputado Pompeo de Mattos, eu vou encerrar a votação.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, na melhor oportunidade, eu queria o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um pouquinho, Deputada.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, por haver divergência, nós vamos liberar a bancada, mas deixo clara a minha posição e a do PDT de que é para votarmos essa PEC que trata da imunidade parlamentar e do aperfeiçoamento no arcabouço jurídico que diz respeito a essas prerrogativas parlamentares. Quero deixar aqui enfatizado, Presidente, que não podemos confundir imunidade com impunidade.
19:48
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Nós queremos imunidade para a garantia das prerrogativas do Parlamentar. O Deputado pode falar, usar a palavra e manifestar sua opinião, palavra e voto, pode muito e deve poder muito mais; agora, tem limites, tudo tem limites.
Aquilo que oferecemos é o que merecemos. O respeito que ofereço é o respeito que mereço. E o Parlamentar tem que usar suas prerrogativas exatamente para ter autoridade, autonomia, dar sua opinião, enfrentar os poderosos, enfrentar — se o caso — o Judiciário e o Executivo, denunciar falcatruas, botar a boca no trombone. É claro que o Parlamentar deve fazê-lo de forma respeitosa, mas firme, forte, destemida, determinada, de maneira corajosa.
Assim eu tenho feito aqui, Presidente, nesses quase 20 anos que estou no Parlamento. Não abro mão das minhas prerrogativas, mas sei que elas têm limite e devem ser valorizadas e preservadas. O que não pode é alguém, em nome da democracia, usá-la para fazer a ditadura. A democracia não suporta a ditadura, assim como a ditadura não suporta a democracia.
Então, precisamos dessas prerrogativas para valorizar e trazer respeito ao nosso mandato, dar poder a quem precisa deste poder, para enfrentar exatamente os poderosos, combater e denunciar a corrupção, enfim, mostrar as coisas erradas.
Esse é o desafio que temos.
Por isso, Presidente, temos essa posição: valorizar as prerrogativas parlamentares, mas a imunidade não pode se confundir com impunidade.
O SR. AROLDO MARTINS (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - Peço a palavra para orientar pelo Republicanos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Oposição libera a bancada.
Eu só vou ouvir a orientação do Republicanos e, em seguida, encerrar a votação. Logo após, vou conceder a palavra a V.Exa., Deputado Gilson Marques.
O SR. AROLDO MARTINS (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado.
Ainda que esteja em andamento a votação, gostaríamos de registrar a orientação dos republicanos, que é "não" à retirada de pauta.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Republicanos orienta "não".
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 114;
NÃO: 373;
ABSTENÇÃO: 2.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
Antes de conceder a palavra à Deputada Margarete Coelho, concedo a palavra ao Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de deixar registrada minha indignação em relação ao rito, ao procedimento.
Só para alertar a população, nós temos mais ou menos 6 mil projetos aguardando pauta para votação, aguardando a agenda do Plenário. Repito: são 6 mil projetos cuja urgência já foi votada. E o que estamos votando hoje? Uma PEC para tratar da imunidade parlamentar.
Quando não é algo ruim, é algo inútil. Essa semana, por exemplo, foi votado um projeto para inserir no calendário nacional o dia do Ano Novo Chinês. Será possível que, em 6 mil projetos, não haja algo mais importante, algo mais necessário, algo mais prioritário para este Plenário apreciar?
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Então, o meu apelo, Sr. Presidente, é que sejam respeitadas algumas coisas mínimas: primeiro, a previsibilidade.
O relatório ainda não foi protocolado. Fico feliz que a nossa Relatora seja a Deputada Margarete Coelho, uma pessoa com um conhecimento jurídico espetacular. Porém, nós não conhecemos o relatório ainda. O processo foi atropelado para não termos as Comissões funcionando, ainda que tenha sido aprovado por este Plenário que elas voltassem a funcionar, que o rito fosse respeitado, a priorização fosse respeitada e mais: que o tempo dos processos protocolados respeitasse uma fila de coerência. Nós temos muitas outras PECs esperando, estacionadas, hibernando.
Então, ainda que se concorde ou não com esta, parece que é unânime que o rito e o procedimento estão equivocados. E ainda estamos em tempo de corrigir isso.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Gilson Marques.
Para oferecer parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Margarete Coelho.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Saúdo os Parlamentares que estão no plenário, bem como os que nos acompanham por intermediação tecnológica.
"Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021.
Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências."
A autoria é do Deputado Celso Sabino, sob a nossa Relatoria.
Sr. Presidente, eu pergunto a V.Exa. se eu leio o relatório e já me antecipo dizendo que eu gostaria que V.Exa. deferisse a leitura.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está deferida.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - "I - Relatório
A Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, de autoria do Deputado Celso Sabino dispõe, essencialmente, sobre prerrogativas parlamentares, alterando o que a doutrina chama Estatuto Constitucional dos Congressistas.
Nesse sentido, a proposta apresenta as inovações descritas a seguir.
De início, a inclusão de parágrafo no art. 14 da Constituição da República tem o propósito de condicionar a eficácia dos títulos que lastreiam os pedidos de reconhecimento das inelegibilidades estabelecidas na Lei Complementar nº 64, de 1990, nos termos do art. 14, § 9º, à observância da garantia do duplo grau de jurisdição, que passa a ostentar assento constitucional.
Além disso, destacam-se as significativas alterações do art. 53, as quais estabelecem:
a) a possibilidade de relativização da imunidade parlamentar de natureza material somente mediante responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar;
b) aplicação da prerrogativa de foro de Parlamentares no STF para crimes relacionados ao mandato;
c) possibilidade de prisão em flagrante de Parlamentar apenas em caso de crime que o próprio texto constitucional considera inafiançável;
d) disposição sobre a custódia de Parlamentar preso em flagrante, determinando seu encaminhamento à Casa respectiva, onde permanecerá até deliberação do Plenário;
e) disposição sobre a audiência de custódia do Parlamentar preso em flagrante determinando que essa se dê após eventual manutenção da prisão pelo Plenário da sua respectiva Casa;
f) previsão de que, na audiência de custódia, o juízo competente, caso haja requerimento do Ministério Público, poderá conceder a liberdade provisória, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva ou aplicar medida cautelar diversa do afastamento da função pública;
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g) vedação de medidas judiciais determinando o afastamento cautelar do Parlamentar do exercício do mandato;
h) competência exclusiva do STF para a determinação de busca e apreensão em desfavor de Parlamentar, quando a medida tiver de ser cumprida em sua residência ou nas dependências do Congresso;
i) acompanhamento da Polícia Legislativa quando a medida cautelar for cumprida nas dependências do Congresso Nacional;
j) previsão de que medidas cautelares que afetem o exercício do mandato não poderão ser deferidas em regime de plantão forense e somente produzirão efeitos após sua confirmação pelo Plenário do STF;
k) obrigatoriedade do acautelamento dos elementos recolhidos em medida de busca e apreensão até a referida confirmação pelo STF.
A alteração no art. 27, a seu turno, explicita a aplicação do regramento do art. 53 aos Deputados Estaduais, naquilo que couber, reforçando o regime jurídico estatuído no § 1º do mesmo art. 27.
As inovações nos artigos 102 e 105, por sua vez, visam a garantir o duplo grau de jurisdição nos processos criminais julgados originariamente pelo STF (por meio de recurso ordinário ao próprio STF), pelos Tribunais Superiores (via recurso ordinário ao STF) e pelos Tribunais de segunda instância (por intermédio de recurso ordinário ao STJ).
É o relatório.
II - Voto da Relatora
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados em seus arts. 32, IV, “b”, e 202, caput, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a análise dos aspectos de admissibilidade das propostas de emenda à Constituição.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, todavia, será submetida diretamente ao Plenário, excepcionalmente, em virtude da suspensão, determinada pelo § 1º do art. 2º da Resolução da Câmara dos Deputados nº 14, de 2020, das reuniões de Comissões durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (COVID-19).
Nesse contexto, passamos a proferir o parecer de Plenário apenas no tocante à admissibilidade da proposição.
Quanto aos aspectos formais, notadamente no que se refere à iniciativa, constata-se que a proposição atende ao requisito inscrito no art. 60, I, da Constituição de 1988, sendo a proposta oriunda da própria Câmara dos Deputados.
A matéria versada pela proposta em exame não foi objeto de nenhuma outra que tenha sido rejeitada ou tida por prejudicada na presente sessão legislativa, não se aplicando, pois, o impedimento de que trata o § 5º do art. 60 da Lei Maior.
No que concerne às limitações circunstanciais impostas pela Constituição da República (art. 60, § 1º), nada há que se possa objetar. É que, conquanto estejamos em meio a uma emergência de saúde pública, decorrente do enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, o País se encontra em normalidade político-institucional, não vigendo decreto de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Sobre as limitações materiais, não se vislumbra na PEC nº 3, de 2021, nenhuma tendência para abolição da forma federativa do Estado, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes ou dos direitos e garantias individuais, tendo sido respeitado o núcleo expresso no § 4º do art. 60 do texto constitucional.
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Outrossim, não se observa afronta a qualquer limitação material implícita ao poder constituinte derivado reformador de emenda.
Com efeito, a proposta altera o regime de prerrogativas parlamentares previsto no art. 53 da Constituição Federal sem contrariar qualquer princípio ou regra estabelecido pelo Texto Magno. Muito ao contrário, fortalecer as imunidades parlamentares significa oferecer valiosa contribuição para a consolidação do processo democrático brasileiro e é o que faz a proposição.
Nesse sentido, a proposta, entre outras salutares inovações, reafirma e fortalece a imunidade material (tão necessária ao exercício do mandato), explicita a excepcionalidade da prisão em flagrante de Parlamentar, dispõe sobre a audiência de custódia do Parlamentar preso em flagrante (bem como sobre a própria custódia) e disciplina regras para a determinação de medidas judiciais que afetem o exercício do mandato político-partidário.
As alterações propostas pelos Deputados signatários, antes de amesquinharem, potencializam o núcleo essencial da Constituição da República, na medida em que o robustecimento das imunidades parlamentares significa fortalecer as prerrogativas institucionais do próprio Poder Legislativo. Não é novidade afirmar que inexiste Estado Democrático de Direito real sem um Parlamento verdadeiramente forte e independente.
Igualmente desejáveis e consentâneas com a ordem constitucional são as alterações relativas ao regime das inelegibilidades, insertas no art. 14 (...).
Isso porque referidas inovações consagram a necessidade de estrita observância à garantia do duplo grau de jurisdição, já incorporado ao ordenamento pátrio pelo Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 8º.2.h), ciente da sensibilidade e relevância dos valores em jogo e as potenciais restrições a bens jurídicos nucleares em nossa Constituição, i.e., liberdade política e liberdade ambulatorial.
De fato, com o novo arranjo normativo, a eficácia dos títulos (judiciais e administrativos) que lastreiam um pedido de reconhecimento de inelegibilidade estará condicionada a um pronunciamento colegiado de recurso dotado de ampla devolutividade (...).
De igual modo, estender às autoridades com prerrogativa de foro a garantia do duplo grau de jurisdição é medida que maximiza os cânones de igualdade de todos perante a jurisdição. (...)
A despeito de sua previsão no Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, imperioso outorgar status constitucional à garantia do duplo grau de jurisdição (...).
A lógica ínsita a essa previsão é que, se há a possibilidade de aplicação de sanções à esfera jurídica de um cidadão, notadamente para restringir direitos fundamentais (...), é preciso que o produto da deliberação seja submetido a, pelo menos, duas instâncias judiciais (...).
(...)
O novo arranjo amolda-se à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e impõe a observância do duplo grau de jurisdição não apenas nas instâncias ordinárias, mas também nos casos de competência originária das Supremas Cortes."
Nós citamos, em nosso voto, alguns julgados similares às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, também já trazidas a conhecimento no STF. Eu vou poupá-los da leitura para passar à conclusão do meu voto, dizendo que:
"Por fim, no que se refere à técnica legislativa, não há reparos a serem sugeridos, uma vez que a proposta se encontra em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre as normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis.
Diante do exposto, votamos pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021."
É como voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA MARGARETE COELHO.
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Peço só um esclarecimento com relação ao aspecto do rito. Se isso levar a uma reconsideração das questões de ordem, é para deixar, ao menos, registrado.
No voto, Deputada Margarete Coelho, há uma referência ao § 1º do art. 2º da Resolução nº 14, que veda o funcionamento das Comissões por causa da pandemia. Eu só queria registrar — preciso fazer isso, com todo o respeito a V.Exa. e às conversas sobre o mérito que tivemos — que, embora tenha existido essa resolução, está em vigência a Resolução nº 19, aprovada na semana passada, que autoriza o funcionamento das Comissões.
No nosso ponto de vista, isso reforça a necessidade de se manter o rito e a matéria passar pela Comissão de Constituição e Justiça.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Talíria Petrone.
Registro que a decisão da Mesa em relação à questão de ordem foi fundamentada na Resolução nº 19.
Requerimento de adiamento de discussão.
Requer, nos termos do art. 117, X, do Regimento Interno, o adiamento por 5 sessões da discussão da admissibilidade da PEC 3/21, constante da pauta da presente sessão.
O requerimento é do NOVO.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Vinicius Poit. (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, posso pedir um esclarecimento à Deputada Margarete Coelho?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Margarete Coelho, peço apenas um esclarecimento.
Na leitura do parecer pela admissibilidade do texto da PEC, V.Exa. citou os itens que serão apreciados. Eu fiquei com a impressão de que, acerca do inciso II do § 12 do art. 53, nos termos que foram propostos, caberia um debate constitucional.
Eu gostaria de saber se V.Exa. manterá o texto ou se fará alguma alteração no que diz respeito ao plantão forense.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Sem revisão da oradora.) - Deputado, essa matéria a que V.Exa. se reporta está prevista no relatório.
Obrigatoriamente, no relatório, eu tenho que declinar todas as matérias que estão na PEC. Isso não tem conteúdo decisório. É conteúdo meramente de relatório.
Aliás, o voto é no sentido da admissibilidade porque é regimental, porque é legal, porque é constitucional e também porque inova o ordenamento jurídico. Não entrei no mérito de nenhum dos artigos, incisos e alíneas.
Essa parte a que V.Exa. se refere consta meramente do relatório, pois obrigatoriamente eu teria que fazer dessa forma. Mas não fiz nenhum juízo de valor a respeito de nenhuma delas.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra o Deputado Vinicius Poit, para encaminhar a favor do requerimento.
V.Exa. tem o tempo regimental de 5 minutos.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu aprendi em casa que nós temos que cumprir o que combinamos. Um dos pontos combinados em duas ou três reuniões de Líderes de que participamos nesta Casa dizia que iríamos antecipar e combinar a pauta, Deputado Marcel van Hattem, na reunião de Líderes. Haveria consenso. Haveria previsibilidade. Foi isso o que combinamos nesta Casa. Foi assim que começou muito bem o novo Presidente da Casa: na reunião de Líderes, dialogando.
Mal terminou o primeiro mês e temos esta surpresa hoje: esta PEC que não foi discutida com todos aqui na Câmara dos Deputados. Isso não é cumprir o que se combina antes. Isso não é passar credibilidade e dar o espaço democrático, que é uma Câmara de todos, que é uma Câmara em que todos os Parlamentares podem participar.
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O Deputado Kim Kataguiri conhece o Regimento como ninguém aqui. Esta PEC não cumpriu o Regimento, Deputado Kim! Esta PEC não tinha as assinaturas. De repente, apareceram todas as assinaturas de uma vez. Esta PEC não passou pela Comissão de Constituição e Justiça e não foi analisada por todos.
Como é que nós vamos retomar a credibilidade desta Casa e mostrar para a população que esta Casa é diferente? Não temos condição de votar esse negócio hoje!
Por isso, vamos exigir, sim, o adiamento por meio deste requerimento aqui. Quero pedir o apoio de V.Exas. Apresentamos um requerimento de retirada de pauta e vamos continuar o quanto for preciso, para não permitir. Se reclamamos que o STF passa por cima da Constituição, nós vamos dar mau exemplo e passar por cima do Regimento? Vamos passar por cima daquilo que todo o povo lá fora está acreditando que devemos fazer, que é ter transparência, que é ter previsibilidade, que é cumprir o que combinamos?
Eu aprendi em casa que temos que cumprir o que combinamos. Não podemos descumprir o compromisso de representar a população, Deputado Marcel van Hattem. Não podemos jogar por água abaixo a esperança que a população tem de acreditar que a impunidade não vai ter mais vez nesta Casa. Há essa sensação de impunidade quando falamos de foro privilegiado, porque é assim que o povo conhece — não é foro por prerrogativa de função; é foro privilegiado, porque o cabra pode fazer mais ou menos o que quiser, sem problema.
Há outra coisa que eu aprendi em casa: não interessa a mensagem que você quer passar, mas, sim, como ela é entendida. Essa mensagem está sendo entendida de modo errado. Se está sendo entendida de modo errado, se está sendo interpretada de modo errado, temos que conversar melhor entre nós e temos que conversar com a população, Presidente. A população está nos olhando e está entendendo que estamos aumentando o foro, que não estamos combatendo. A população não entende que estamos separando as funções da Câmara, do Conselho de Ética e do STF.
Deputado Marcelo Ramos, que preside os trabalhos, e Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, com todo o respeito ao diálogo que eu sempre preguei aqui no sentido da construção de pontes e do foco no que nos une, gostaríamos de ter a oportunidade de contribuir mais para o texto e de desenvolver isso aqui juntos.
Eu tive, Sr. Presidente Marcelo Ramos, a oportunidade de um contato muito breve com o texto na segunda-feira à noite. Eu nem participei da reunião toda, porque não é o tema que eu toco no meu partido. É um tema técnico, é um tema para os advogados. Se fosse empreendedorismo, se fossem outras coisas que eu domino lá fora, tudo bem. Mas este não é um tema que eu domino. Não participei. Obtivemos o texto ontem, quando estava com alguns Deputados que se encontram aqui no plenário da Câmara agora, e o analisamos junto com a Liderança. Apenas não concordamos.
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Por isso vimos aqui colocar nossas obstruções e pedir, Sr. Presidente, que discutamos mais o texto. A impressão que temos que passar lá fora é outra, e acho que temos tempo e condições de fazer isso.
Obrigado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu pergunto se posso fazer uma questão à Relatora, para esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou só encerrar agora a discussão do requerimento, porque não há ninguém contra, Deputada, e já permito a V.Exa., está bom?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Já passo a palavra a V.Exa. Espere só um pouco.
Não havendo ninguém inscrito para encaminhar contra, passo para as orientações de bancada.
Como orienta o PT, Deputado Bohn Gass?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - É o Deputado Paulo Teixeira que vai orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSL em relação ao requerimento de adiamento de discussão da matéria por cinco sessões?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PT?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, eu vou orientar pelo PT e tenho um tempo para falar pela Minoria. Eu queria que V.Exa. me deixasse juntar o tempo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, não deveria ter sido chamada uma discussão sobre este requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não. Segundo orientação da Secretaria-Geral, isso ocorre só quando há alguém que fale contra. Se houver um inscrito contra, outro falará a favor. Não há ninguém inscrito contra. Então, fala um a favor, e encerra-se a discussão.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Antes de o Deputado Paulo Teixeira iniciar, eu gostaria de orientar "não" a todo o bloco, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Marcel, esta regra é do encaminhamento. Ainda não é a discussão. A regra é a do encaminhamento: encaminha um a favor e um contra. Não há ninguém contra, não se encaminha mais.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas havia mais gente a favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só encaminha novamente se houver outro. Mas não há ninguém contra. Só na discussão é que todos falarão.
Para encaminhamento de requerimento, deve falar um de cada lado, Deputado Marcel.
Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu queria, então, que se somasse o tempo de Líder com o tempo de orientação.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e povo brasileiro que nos assiste, semana passada houve um episódio delicado e triste para este País. Um Parlamentar de nome Daniel Silveira, do PSL do Rio de Janeiro, durante a semana passada, na terça-feira de carnaval, grava um vídeo e ataca Ministros do Supremo Tribunal Federal, calunia a honra dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, incentiva o povo brasileiro a agredir fisicamente o Ministro do Supremo Tribunal Federal e faz apologia a um instrumento da ditadura militar, que foi o Ato Institucional nº 5.
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Agiu bem o Supremo Tribunal Federal, inicialmente na lavra do Ministro Alexandre de Moraes, posteriormente confirmada pelo Pleno, ao decretar a prisão daquele Parlamentar.
Nobre Deputado Marcelo Freixo, aquele Parlamentar já tinha no mês de junho, juntamente com uma milícia virtual e uma milícia real, incentivado e participado de uma escalada que tinha como objetivo fechar o Supremo Tribunal Federal.
O chefe deles, Deputada Alice Portugal, é o Presidente da República. Foi ele que interpretou que se poderiam utilizar as Forças Armadas a partir do art. 142 da Constituição para intervir no Poder. E reagiu bem o Supremo Tribunal Federal ao dizer que essa interpretação não poderia subsistir.
No entanto, aquele golpe de estado no mês de maio só não aconteceu, Deputado Renildo Calheiros, porque o Supremo Tribunal Federal mandou prender vários daqueles milicianos; fez uma medida cautelar em relação a vários participantes daquela milícia; divulgou o conteúdo, o inteiro teor, daquela reunião ministerial que mostrou o baixo nível daquele Governo; e mandou prender o Queiroz.
E, por essas razões, o Presidente da República paralisou a sua intenção de dar um golpe de estado, mas o Deputado Daniel Silveira já estava no núcleo central daquela tentativa de golpe. Recentemente, no carnaval, quando ele atira sobre o Supremo, o Supremo Tribunal Federal decreta a sua prisão através do Ministro Alexandre de Moraes, a quem quero parabenizar por aquele ato, assim como o Ministro Celso de Mello, que divulgou as imagens e os acontecimentos daquela reunião Ministerial. Parabenizo também o Ministro Toffoli, que instaurou inquérito, porque a PGR naquele momento se omitiu quanto aquele fato.
Senhoras e senhores, esse Deputado Daniel Silveira, que teve a sua prisão decretada, já vinha num processo de tentativa de promoção de um golpe de estado através do fechamento do Supremo Tribunal Federal.
Esta Casa agiu bem quando, por maioria, manteve a prisão do Deputado Daniel Silveira. Pena que a PGR não tenha também indicado que o Presidente da República cometeu crimes. O seu filho Eduardo Bolsonaro também cometeu crimes quando disse que bastavam um jipe e um soldado para fechar o Supremo Tribunal Federal. Eles eram partícipes disso, e inclusive aquela milícia digital tinha sua sede no Palácio do Planalto.
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Senhoras e senhores, posteriormente veio o debate sobre as imunidades. Em primeiro lugar, quero dizer que não temos que modificar a legislação de imunidade no que tange aos crimes. Hoje, relatei... Estou nesta Casa desde 2007, portanto, há 14 anos, e só assisti a uma prisão em flagrante, que foi a do Deputado Daniel Silveira. Uma! Entendemos que não se pode modificar o texto no que diz respeito aos crimes. Esse relatório que foi apresentado quer reduzir os crimes passíveis de prisão em flagrante de um Deputado. Não! Deputado não é diferente de um cidadão comum.
Deputada Jandira Feghali, o Deputado tem que ter a proteção do seu mandato contra eventuais ações que visem a impedi-lo de falar o que precisa ser falado, de praticar os atos do mandato. A imunidade parlamentar é uma proteção contra o poder absoluto, e essa proteção não pode ser violada. Mas o Parlamentar não pode cometer crimes.
Não podemos aprovar nenhum texto aqui, Deputado Alessandro Molon, que permita, por exemplo, que retroceda e que seja absolvido o Deputado Daniel Silveira. Não podemos aprovar aqui nenhum texto que permita que o Deputado que cometeu qualquer crime grave não possa ser preso em flagrante.
Deputado Bohn Gass, quem diz que esse texto que está sendo votado é o texto da impunidade não entendeu o jogo inteiro. Nós vamos modificar esse texto, para que ele possa ser analisado nesta Casa.
Hoje, quem participou da negociação junto ao Presidente Arthur Lira e à Deputada Margarete Coelho viu que tiramos do texto aquele trecho que restringia aos casos de crimes inafiançáveis constantes da Constituição. Tirando essa referência, não há qualquer possibilidade de redução do rol de crimes pelos quais os Parlamentares poderão ser presos em flagrante delito.
Ao mesmo tempo, senhoras e senhores, nós vamos discutir a constitucionalidade em relação ao art. 53, que diz que Deputados e Senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos — isso está correto —, cabendo exclusivamente a responsabilização ético-parlamentar por procedimento incompatível com decoro parlamentar. Ora, se o Parlamentar faz como o atual Presidente da República fez com a Deputada Maria do Rosário, ele teria que responder criminal e civilmente, e não só na Comissão de Ética. É por isso que nós vamos afirmar a inconstitucionalidade desse artigo. No momento em que formos discutir sua constitucionalidade, vamos discuti-la plenamente.
Os §§ 12 e 13 do art. 53 dizem que a medida cautelar não poderá ser deferida em regime de plantão forense. Como não? Isso é inconstitucional, porque é impedi-la de ser dada no momento em que for preciso. Por isso nós entendemos que essa medida é inconstitucional e tem que ser modificada.
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O Presidente Arthur Lira nomeou como Relatora dessa PEC a Deputada Margarete Coelho, e nós estamos discutindo com a Deputada Margarete Coelho.
Eu queria, Deputada Margarete Coelho, pedir a V.Exa. que, no dia de amanhã, receba uma comissão de diversos partidos para que qualquer inconstitucionalidade seja retirada desse projeto. Esse projeto não pode ser entendido como um troco ao Supremo Tribunal Federal, ele deve ser entendido como um projeto de imunidade, mas não como um projeto que permita qualquer tipo de impunidade a Parlamentar.
É por isso que nós, pela constitucionalidade, no mérito, vamos lutar para que nenhum desses dispositivos esteja nesse projeto. É esse o compromisso que tivemos com o Presidente da Casa no dia de hoje, e é por isso que nós acreditamos que a Deputada Margarete Coelho vai incorporar aspectos dessa negociação no seu relatório.
Deputado Marcelo Ramos, eu concluo dizendo duas coisas. A primeira é que nós não aceitamos votar nesta noite o mérito.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota a Minoria, Deputado Paulo?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Em segundo lugar, nós queremos negociar esse pacote para que o que tenha que ser mudado seja mudado, mas não aceitamos qualquer sentido de impunidade e de inconstitucionalidade.
A Minoria orienta o voto contrário à retirada de pauta, porque nós vamos enfrentar o mérito de maneira negociada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Minoria vota "não".
Como vota o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.? (Pausa.)
Só quero confirmar que a orientação do bloco é "não". Então, todo o bloco já está registrado como "não". Se alguém tiver interesse, eu encaminharei.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB vota "não".
Como vota o PSDB?
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta é a Casa da democracia, e a democracia sem debate não tem alma, não tem vida e não representa o povo brasileiro. Nós temos que enfrentar todos os debates que permeiam a sociedade brasileira. Diante de um debate e ante a defesa da democracia, votamos "não" ao requerimento. Vamos discutir o assunto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSDB vota "não".
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB libera, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB libera.
Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PDT vota "não".
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "sim", em especial porque entendemos que, para uma alteração desse porte, que promove uma mudança importante na Constituição, é preciso que todo o rito regimental seja cumprido. Não podemos abrir um precedente para trazer ao Plenário uma PEC que não tem a urgência que teria, por exemplo, uma outra que fosse relacionada a este momento grave da pandemia, caso em que poderíamos alterar a Constituição de forma acordada entre todos os partidos. Neste caso, é preciso seguir o rito — debate com a sociedade civil, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania —, para que, assim, esta Casa faça uma alteração a partir da escuta de todos e seguindo o rito regimental.
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, como há divergência entre os partidos da Minoria, e isso foi expresso agora pelo PSOL, a Minoria libera.
O PT indica o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Minoria libera, e o PT vota "não".
Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Quero encaminhar também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o NOVO, Deputada Adriana Ventura?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente, o NOVO orienta o voto "sim"...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um minuto. Quem vai orientar é a Deputada Adriana ou o Deputado Gilson?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sou eu, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer à Relatora por ter vindo conversar comigo. Vamos ver se conseguimos construir um diálogo para melhorar o texto — existem dois ou três pontos positivos —, até para que a jurisprudência do STF seja contemplada. E é justamente por isso que estamos pedindo o adiamento.
É consenso do Plenário que não foi respeitado o Regimento, que nós o atropelamos, e que está sendo feita de afogadilho a apreciação desta PEC — estamos sendo afoitos. Isso parece aquele contrato que o vendedor vai lá, em cima da hora, e diz: "Assine aqui". Há Deputado lá que já se arrependeu da assinatura.
Isso aqui é algo sério! Vou ler, por exemplo, o que diz o artigo: "As inelegibilidades previstas na Lei Complementar a que se refere o § 9º somente produzirão seus efeitos com a observância do duplo grau de jurisdição". Isso é ruim! Trata-se de um benefício ser julgado duas vezes para não poder se candidatar!
Caso sejam corrigidos esse e mais dois outros pontos, poderemos conversar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Nós orientamos o voto "sim", pelo adiamento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO orienta o voto "sim".
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Deputada Maria do Rosário, quero dizer que não esqueci o pedido de V.Exa. Assim que entrarmos em votação, eu concederei a palavra à V.Exa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB vota "não".
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta o Podemos?
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta o voto "sim". Nós queremos discutir um pouco mais o tema.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Podemos orienta o voto "sim".
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar o voto "sim", Sr. Presidente.
É importante que haja o debate; é importante que todos tenham segurança do que votarão. O texto foi protocolado somente hoje às 11 horas da manhã. É imprescindível que os Parlamentares tenham ciência da matéria e façam um bom diálogo sobre isso. Por essa razão, é importante o adiamento da discussão.
Nós vamos orientar o voto "sim".
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Solidariedade orienta o voto "não".
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, o Partido Verde vai orientar o voto "não", pelo não adiamento, por se tratar da votação da admissibilidade da PEC. Não se votará o mérito. Haverá tempo para discutir artigo por artigo, haverá tempo para melhorar o texto da nobre Relatora, a Deputada Margarete Coelho.
20:32
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Por se tratar exclusivamente da votação da admissibilidade da PEC, nós orientamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PV orienta o voto "não".
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PROS vota "não".
Em votação.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente, eu queria encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Cherini, eu posso abrir a votação e pedir que V.Exa. encaminhe pelo PL posteriormente?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Pode ser.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está aberta a votação.
Deputado Giovani Cherini, V.Exa. tem a palavra.
Depois falará a Deputada Maria do Rosário.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Marcelo Ramos, eu acho extremamente importante o que está acontecendo hoje na Câmara Federal. Nós tínhamos claro que o art. 53 dava a imunidade da palavra na tribuna ao Parlamentar. Porém, não estava claro. O Deputado Daniel exagerou no seu palavreado, exagerou nas suas vontades, exagerou no seu direito à imunidade. De sua parte, o STF também exagerou nas suas decisões.
E há um outro assunto. Eu acho que nós precisamos aproveitar a oportunidade, Presidente Marcelo Ramos, para regulamentar outras coisas também. Vamos regulamentar a Lei do Teto! Hoje, no Brasil, há mais de 50 mil brasileiros que ganham acima de 50 mil reais por mês! Só com isso, dá para ajudar a comprar a vacina para muita gente!
Vamos regulamentar o teto salarial dos servidores públicos, porque também parecia claro que nenhum cidadão brasileiro poderia ganhar mais do que o Presidente do Supremo Tribunal Federal, mas aí vieram os penduricalhos! E, hoje, essa PEC dorme em berço esplêndido na Presidência da Câmara. Nós precisamos colocar em votação a lei que trata do teto, para economizarmos.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania pede para marcar no painel a orientação do voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Cidadania orienta o voto "sim".
Deputada Maria do Rosário, V.Exa. quer fazer um questionamento à Relatora, e agora ela está conversando com um grupo de Deputados. Talvez ela não possa atender V.Exa. agora. Eu vou dar a palavra, ao Deputado Pompeo de Mattos, que falará como Líder, e chamar a atenção da Deputada Margarete, no bom sentido, para que ela possa ouvir o questionamento de V.Exa.
Deputado Pompeo de Mattos, V.Exa. tem o tempo de Líder do PDT.
Depois a Deputada Talíria também vai usar o tempo de Líder do PSOL.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em nome da Liderança do PDT, com o beneplácito do nosso querido Deputado Wolney Queiroz, do nosso Deputado André Figueiredo e de toda a nossa bancada, eu quero prestar aqui, no Congresso Nacional, no Parlamento Federal, na Câmara dos Deputados, uma última homenagem a um grande companheiro nosso, um grande colega nosso, um grande Deputado que caminhou aqui dentro, Presidente, que usou esta tribuna e representou o Parlamento Nacional, emprestando a sua voz, a sua opinião, a sua postura e a sua retidão em nome do povo gaúcho.
20:36
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Eu me refiro ao Dr. Ney Ortiz Borges, que, ontem à noite, nos deixou, aos 96 anos. Foi Deputado Estadual no Rio Grande do Sul ainda na década de 40, Líder do velho PTB do Rio Grande do Sul. Ajudou, inclusive, a criar muitos Municípios no meu Estado, especialmente os Municípios de Catuípe, Sapucaia do Sul, Boa Vista do Buricá, para citar alguns. Prestou um memorável serviço ao Parlamento gaúcho.
Depois, guindado à condição de Deputado Federal, aqui nesta Casa, foi Líder do velho PTB, Líder do Governo João Belchior Marques Goulart, Líder do Governo do Presidente Jango. Deixou aqui sua marca indelével de retidão, de postura.
Um causídico, um defensor dos pequenos, um defensor do povo, legítimo defensor da classe trabalhadora, o Dr. Ney Ortiz Borges é essa referência de que todos nós temos um orgulho muito grande.
Depois, em 1964, exatamente por sua liderança, foi cassado pela ditadura militar, pelo golpe de 1964, junto com Brizola, junto com Jango, junto com Julião e com outros tantos honrados brasileiros que a ditadura varreu — e há alguns, hoje ainda, que pregam a volta da ditadura!
O Dr. Ney deixou o seu legado. Ele, que participou do Movimento da Legalidade em 1962; ele, que foi um político respeitado, de cara limpa, de mãos limpas, de olhar sereno e de postura ereta deixou um legado que orgulha a todos nós pedetistas e trabalhistas.
Ainda no exílio, foi fundador do PDT. Aliás, foi precursor da fundação do PDT, porque esteve presente quando da redação da Carta de Lisboa.
O Dr. Ney foi Procurador-Geral da Assembleia, como advogado que era, nos últimos tempos. Foi, também, Vice-Presidente Estadual do PDT.
Nós temos um orgulho muito grande da sua trajetória, do seu legado. Vai-se o homem, mas fica sua memória, fica sua história, fica seu passado de glória e sua inspiração para que todos nós possamos seguir a sua caminhada.
Já que te fostes, Dr. Ney, assim, quietinho, no mais, sem barulho, aí no céu, Ney Ortiz Borges, te junta com Jango, com Getúlio, com Brizola, com Pasqualini e, por favor, Dr. Ney, nos ensina as lições de teu catecismo. Dá-nos coragem e civismo, não nos deixes sozinhos, ilumina nossos caminhos para honrarmos o trabalhismo.
É a homenagem que faço a esse líder que orgulha o PDT gaúcho e brasileiro e a política nacional.
Aproveito, Presidente, para deixar aqui a minha posição muito clara sobre a luta que nós temos que empreender contra a PEC que quer desvincular, no Orçamento da União, as receitas da saúde e da educação.
Saúde e educação são fundamentais para a vida do cidadão, da cidadania, para emancipar um país, para emancipar um povo, para dar sentido de Nação, de Estado. A vinculação das receitas da saúde e da educação, os gastos em saúde e em educação e a sua obrigatoriedade e a sua limitação permitem exatamente garantir que esses recursos sejam não apenas recebidos, mas também investidos em saúde e em educação.
20:40
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O PDT é o partido da educação, o PDT do Darcy Ribeiro, o PDT do Brizola, das Brizoletas, dos CIEPs. Nós vamos brigar com unhas e dentes em defesa da educação e também da saúde. São essas vinculações de receita que garantem o dinheiro, que garantem o aporte de recursos, que garantem que se possa cumprir a missão de dar a educação e a saúde de que o povo brasileiro precisa.
Nós temos lado e vamos lutar contra essas desvinculações na PEC. Nós queremos o auxílio emergencial, mas não podemos pagar o preço de tirar a vinculação das receitas da saúde e da educação. Esse não é preço que se possa pagar. Saúde é saúde, educação é educação. Sem saúde e sem educação não há solução.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas orienta "não" ao adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Democratas orienta "não".
Deputada Margarete Coelho, Relatora, eu queria fazer um pedido a V.Exa., apenas para que nós possamos prestigiar também aqueles que estão acompanhando remotamente a sessão.
A Deputada Maria do Rosário fez um pedido de esclarecimento a V.Exa. como Relatora. Então, eu gostaria de abrir a palavra agora à Deputada Maria do Rosário e pedir a V.Exa. que acompanhe.
Deputada Maria do Rosário, V.Exa. tem a palavra.
Depois, a Deputada Talíria Petrone terá o tempo de Líder pelo PSOL, e eu vou encerrar a votação, lembrando que todas as votações hoje terão efeito administrativo.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Deputado Marcelo Ramos, pela oportunidade de me dirigir à Câmara e, sobretudo, de me dirigir neste momento à Deputada Margarete Coelho. Meu apreço a V.Exa. na Presidência dos trabalhos, meu apreço também à Deputada Margarete como Relatora, a quem homenageio pela confiança que tenho no bom trabalho parlamentar que realiza e pelo conhecimento jurídico.
Deputada Margarete, no entanto, eu tenho profundas dúvidas justamente sobre a constitucionalidade da matéria. Que dúvidas são essas? Elas estão centradas, Deputada Margarete Coelho, no art. 53.
Eu vou dizer a V.Exa. que, quando a proposta é apresentada... Estou falando da admissibilidade. Eu considero que não poderia ser admitido o dispositivo que está proposto para o art. 53, pois pretende determinar que o Parlamentar não estará mais afeto à jurisdição do STF. Trazendo a responsabilidade ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar exclusivamente para a Câmara dos Deputados, o único espaço onde o Parlamentar poderá ser responsabilizado, nós estamos ferindo dois princípios constitucionais — parte deles — pétreos.
A leitura da Constituição é feita na ordem. V.Exa. sabe muito bem. Eu lhe falo sobre isso por quê? Porque isso fere o princípio da igualdade entre os cidadãos. Serão os Parlamentares os únicos cidadãos para os quais não haverá jurisdição. Essa é uma violação ao art. 5º, porque, se é certo que os Parlamentares, de acordo com o art. 53 — isso já é previsto —, devem ser protegidos por suas falas e votos, a proteção não pode ser tal que configure um privilégio e incentive a prática de crime.
20:44
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Um Parlamentar que ofenda um cidadão, que calunie um cidadão — não vou nem falar de outro Parlamentar —, estará, para o cidadão, livre de uma ação judicial? O cidadão não pode arguir judicialmente? O Deputado é melhor do que o cidadão por quê, se comete um crime dessa natureza?
Eu quero concluir, aí, sim, com outra pergunta: V.Exa., Deputada Margarete, não concordaria que há aqui um ferir das prerrogativas do Poder Judiciário, que V.Exa. também não quer? Vejam, se não queremos o abuso do Poder Judiciário contra o Legislativo, não podemos querer o abuso do Legislativo contra o Judiciário.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu concluo. É tão rara a oportunidade de falarmos de forma remota!
De toda forma, essas são questões...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Ainda há outra questão importante: vamos votar só a admissibilidade. O conteúdo do texto nós ainda vamos ter oportunidade de tratar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu sei...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Estou entendendo que V.Exa. esteja arguindo...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - No entanto, mesmo que eu venha a discutir depois, é por essa razão que acho que o texto não pode ser admitido. É inadmissível porque é inconstitucional nessa matéria do art. 53.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Quero deixar não uma opinião, mas uma pergunta ao Relator quanto à constitucionalidade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Deputada Margarete, eu vou encerrar a votação antes de passar a palavra a V.Exa.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Deputado, por gentileza...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou ouvir a Deputada Margarete Coelho.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Inicialmente, gostaria de dizer que eu votei conforme a orientação da bancada. Por gentileza, peço a V.Exa. que consigne meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Deputada Margarete Coelho vota "não".
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Gostaria de agradecer à Deputada Maria do Rosário pela pergunta porque ela me remete ao primeiro debate que nós tivemos na CCJ quando eu assumi o mandato, em fevereiro de 2019.
A Deputada aponta uma suposta inconstitucionalidade em um dispositivo. Entretanto, a admissibilidade nesta Casa, segundo o nosso Regimento, é votada pelo texto inteiro. Apreciamos apenas o devido processo legislativo. Como tentei deixar claro no meu voto de admissibilidade, a questão da formalidade, a questão do devido processo legislativo foi votada, sim, foi atendida na sua inteireza: autoridade competente, meio próprio e também sede própria. Não fere a Constituição, inova o arcabouço jurídico. Portanto, a admissibilidade encontra todos os seus elementos presentes na propositura.
A Deputada aponta um suposto vício em um dos incisos, mas isso teria que ser discutido quando fôssemos discutir o mérito. Eu acho isso inadequado também porque ninguém ajuíza uma ADIN, uma ação de inconstitucionalidade, contra um texto incompleto, a menos que ele fira o devido processo legislativo. Esse não é o caso.
Eu também entraria no mérito para discutir a suposta inconstitucionalidade, Deputada, para dizer que a prerrogativa de foro do Parlamentar serve para proteger o mandato, a dignidade do mandato, a liberdade de expressão do Parlamentar. Isso faz parte, é baliza da nossa democracia.
20:48
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É claro que o cidadão comum, que não tem a responsabilidade que nós temos de assomar a esta tribuna para fazer as denúncias que muitas vezes precisamos fazer e dar os nossos votos, que não foi eleito com essa finalidade, não pode gozar do mesmo decoro. Essa foi uma opção do legislador constituinte. Não é uma opção da Relatora, não é uma opção dos autores do texto. Foi uma opção do legislador constituinte originário.
Portanto, entendo que não estamos tratando de inconstitucionalidade, nem no devido processo legislativo, nem em razão do mérito.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 108;
NÃO: 363;
ABSTENÇÃO: 5.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à discussão da admissibilidade.
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Fábio Trad.
Deputado Fábio Trad, quero pedir-lhe uma gentileza: eu vou ceder o tempo de Líder do PSOL e, logo depois, passo a palavra a V.Exa. (Pausa.)
Não deseja mais se pronunciar? (Pausa.)
Então, com a palavra o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a pergunta que se impõe neste contexto é a seguinte: se a proposição não tem nenhum problema técnico-jurídico, se ela é completamente refratária a qualquer inconstitucionalidade, por que a pressa? Por que a pressa?
É preciso ter um pouco de cautela para amadurecer concepções, conceitos, aspectos e consequências de uma mudança que tem estatura constitucional. Não podemos modificar a Constituição como mudamos de roupa, como se estivéssemos trocando de roupa! Mudança constitucional encara o desafio de se manter incólume para as gerações. Então, por que a pressa? Qual é o prejuízo para o Poder Legislativo de se instituir uma Comissão Especial para fazer um texto bem acabado, um texto que não permita questionamentos judiciais? Não há sentido para essa sofreguidão, para essa celeridade que eu diria inconsequente. Será que há algum Parlamentar com receio de ser preso nos próximos dias e por isso tem o desespero, a angústia de querer ver aprovada a PEC para se blindar?
Paradoxo! Paradoxo! Quando é para blindar o Parlamentar, quando é para proteger o Parlamentar, a PEC é aprovada em 2 dias, mas, quando é para dar efetividade às decisões de segunda instância, para melhorar a Justiça brasileira, para dar efetividade ao Judiciário, demoram-se anos e anos! Que contradição é essa? Que despropósito é esse? Será que o Parlamento não pode esperar 2 meses, 1 mês e meio, para amadurecer o texto e entregar à sociedade de forma madura e responsável uma proposta de emenda à Constituição condizente com a magnitude da modificação de uma Constituição da República?
20:52
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, embora estejamos discutindo a admissibilidade analisada por uma Parlamentar muito competente, que é a Deputada Margarete Coelho, eu não vejo nenhuma razão convincente que justifique a imposição dessa pressa para aprovar uma proposta de emenda à Constituição. Por exemplo, existe aqui a possibilidade de um dos dispositivos, se for aprovado, retroagir e beneficiar, imediatamente, aquele que na semana passada, por larga maioria de votos, o Parlamento entendeu em manter a sua prisão. E a mensagem que vamos dar à sociedade, que vai ficar desconfiada dos nossos propósitos? Muitos dirão: "Ah, isso foi colocado de forma proposital para reverter em favor do Deputado Daniel Silveira". Uma espécie de emboscada jurídica? E não é só o Deputado Daniel Silveira que vai ser beneficiado. Outros casos semelhantes também, basta fazer uma simples leitura do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe claramente que norma de natureza penal, ainda que seja ela constitucional na sua estatura, beneficiando o réu, retroage. É incondicional. E o art. 53, como proposto no modelo redacional, terá que retroagir se aprovarmos essa PEC.
Portanto, mais tempo, menos sofreguidão, para darmos à sociedade uma emenda constitucional madura, responsável e juridicamente fundamentada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Fábio Trad. Obrigado inclusive pela disciplina de V.Exa. que acabou exatamente no tema.
Registro que, como havíamos orientado que iríamos cortar o microfone de quem está falando via acesso remoto após os 5 minutos, para ser isonômico, eu também o farei com quem estiver aqui no plenário.
Com a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, colegas Deputados, para quem está em casa nos assistindo, está havendo aqui na minha frente um belo debate entre diversos Parlamentares e a Relatora justamente sobre essa PEC. E por que isso está acontecendo? Justamente porque não está madura a discussão desse tema. O texto é complexo. A matéria é complexa. Trata-se de matéria muito grave.
20:56
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O fim do foro privilegiado está sendo discutido há meses; o projeto sobre a prisão em segunda instância está parado também. Por que agora, de repente, por conta de uma circunstância, um caso específico — que inclusive já foi deliberado por esta Casa, com uma decisão contrária à minha opinião — vai suscitar o atropelo de um debate sobre uma PEC, sobre uma mudança, uma emenda à nossa Constituição? É algo muito sério! É algo muito grave!
Ano passado, durante a pandemia, ouvimos vários argumentos, várias discussões, inclusive sobre PECs que vieram direto ao plenário porque não haveria Comissão.
Hoje já aprovamos inclusive uma nova definição para a volta do trabalho das Comissões. As Comissões vão ser instaladas. Portanto, essa PEC pode passar pela Comissão de Constituição e Justiça, essa PEC pode passar pela Comissão Especial.
O tema é importante, sim. Mas será que é mais importante do que os projetos sobre combate à corrupção, que estão parados nesta Casa? Será que ele é mais importante do que outras pautas que impactam a vida dos brasileiros que estão lá fora esperando vacina, esperando a volta das atividades econômicas? Será que o tema é mais importante do que isso tudo? Eu acho que não.
Hoje a Casa está parada. Não estamos votando nada relevante para o País, inclusive deixando de votar outras matérias objetos de projetos de lei, para tratar de um tema que não é uma demanda da sociedade, que não é uma urgência.
Trata-se de um tema inclusive tratado na semana passada, quando votamos algo correlato a isso. Na ocasião, esta Casa decidiu contrariamente ao que está previsto nesta PEC. E isso é o quê: incoerência, hipocrisia, covardia? É só nisso que podemos acreditar porque, no momento que está Casa teve o direito e o dever de confrontar o STF, de mostrar onde é o limite do STF, quando na votação sobre a prisão do Deputado Daniel Silveira — e nada tem a ver com quem é o Daniel Silveira, com o que ele falou, mas, sim, com os limites do Supremo —, esta Casa não teve a coragem de enfrentar o STF, foi covarde e deixou o Deputado na prisão, contrariando a nossa Constituição.
E, agora, queremos mudar a Constituição para defender algo que já está nela previsto. O que é isso?! Isso é um absurdo!
Vamos discutir, sim, essa matéria. Vamos discuti-la, porque ainda há algo a melhorar. Mas não precisamos desse açodamento. Não precisamos dar ainda mais margem e proteger ainda mais — e será o que faremos, se aprovarmos essa PEC — políticos corruptos, políticos assassinos, políticos que cometem crimes.
Com a aprovação do texto que estamos votando hoje, isso será o que faremos. E não é isso que a sociedade quer; não é isso o que este Parlamento precisa.
21:00
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Precisamos melhorar a honra deste Parlamento, não só pela nossa honra, mas sim porque a política é importante para o Brasil. Melhorando a honra deste Parlamento, melhoramos a vontade da população de participar da política, cada vez mais participar, cada vez mais atuar, para que tenhamos uma política cada vez melhor e políticos cada vez melhores e mais atuantes em prol da sociedade.
E, quando fazemos isso, aumentamos o desgosto da população com relação a esta Casa e com relação aos políticos. E não é isso que eu quero para o Brasil, não é para isso que eu trabalho aqui nesta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Paulo Ganime.
Com a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O próximo é o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é impressionante. Eu não consigo andar na rua sem que o cidadão me pergunte: "Deputado Kim, qual é a opinião do Parlamento sobre... Por que o Parlamento não vota logo a PEC da Imunidade?" Todo mundo só está falando sobre PEC da Imunidade na rua. Ninguém fala sobre reforma tributária, sobre a PEC do fim do foro privilegiado. Os cidadãos na rua acreditam que a prioridade deste momento no Parlamento é decidir sobre a ampliação ou a restrição da imunidade parlamentar e sobre a necessidade de o Supremo Tribunal Federal chancelar ou não chancelar buscas e apreensões por crimes cometidos no exercício ou fora do exercício do mandato.
Aqui, falando meramente sobre o momento da decisão, para posteriormente eu entrar no mérito, ninguém na sociedade considera que deva ser agora prioridade do Parlamento tratar sobre imunidade parlamentar. E aqui nós estamos exercendo o poder em nome da sociedade, em nome da população. Isso nem de longe é a prioridade de ninguém na sociedade civil.
Mas, para além disso, vou entrar no mérito. Eu conversava agora com a Relatora, que respeito muito, e com outros Parlamentares que estão apoiando o texto, que eu também respeito, e aqui estamos discutindo admissibilidade. Existe uma inconstitucionalidade, e uma inconstitucionalidade que fere direito e garantia fundamental. É uma inconstitucionalidade insanável, que é a seguinte.
Existe o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição: nenhuma lei ou norma constitucional pode impedir um cidadão de reivindicar um direito seu no Poder Judiciário. Se eu, no exercício do meu mandato, desta tribuna, cometo um crime de calúnia, de injúria ou de difamação contra um cidadão comum — por exemplo, eu digo que João assaltou e matou Maria no dia tal e na hora tal —, com o texto que nós estamos aprovando agora, João perde o direito de entrar com um processo criminal e civil contra mim, para exigir a reparação do dano que eu causei a ele da tribuna da Câmara, com todos os veículos de comunicação divulgando o crime que eu cometi. E eu só vou poder ser responsabilizado pelo Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Isso é uma inconstitucionalidade insanável e, sem dúvida nenhuma, vai ser objeto de deliberação do Supremo Tribunal Federal.
Conhecendo os precedentes da atual configuração da Corte, eu duvido muito que os atuais Ministros concordem em cercear o direito de um cidadão comum que tem contra ele cometido um crime contra a honra por um Deputado no exercício do seu mandato na tribuna da Câmara dos Deputados. Esse é um ponto, a inconstitucionalidade insanável.
21:04
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Outro ponto é o momento, a oportunidade. Ninguém considera isso ser prioridade. Mas, para além disso, eu vejo Deputados que sempre defenderam e ainda dizem defender o fim do foro privilegiado, que o Deputado ou Senador seja julgado... Eu, pessoalmente, sou a favor de foro privilegiado só para o Presidente da República, o Presidente da Câmara, o Presidente do Supremo, mas há Deputados que defendem o fim para todo mundo. Eu defendo o fim para mim, para os Deputados comuns e tal; para os Presidentes da Câmara, do Senado, da República e do Supremo, não.
Como esses Deputados se posicionam a favor desta PEC, se ela estende a garantia do foro para crimes cometidos não no exercício do mandato, mas obriga o Supremo Tribunal Federal e cria uma nova garantia para o Deputado, que é a de sempre ter medida cautelar, em especial busca e apreensão, analisada pelo Supremo Tribunal Federal, não interessa se o crime for cometido no exercício do mandato ou não, antes ou depois do mandato, o sujeito vai ter direito ao foro privilegiado, à análise pelo Supremo Tribunal Federal da medida cautelar deferida contra ele, independentemente de o crime ter sido cometido no exercício do mandato ou fora dele. Se a busca e apreensão for para investigar um assassinato, um estupro, um assalto, não interessa, o Parlamentar passará a ter direito a essa blindagem, a essa análise no colegiado do Supremo, para então ter a medida cautelar deferida.
Portanto, conhecendo o texto da PEC, afirmo: é, sim, uma PEC de blindagem à classe política; é, sim, uma PEC da impunidade.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem; depois, à Deputada Talíria Petrone, pelo tempo de Líder do PSOL; e depois à Deputada Adriana Ventura.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu estou inscrita, não é?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não está, não, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados, quero dizer que nada é mais importante nesta Casa para apreciar um projeto de lei ou uma proposta de emenda à Constituição do que o debate, do que o diálogo.
Por isso, nós do Partido Novo, que estamos agora mesmo em reunião aqui no plenário tratando de eventuais mudanças a este texto, ficamos satisfeitos em ver que já se está discutindo nesta Casa a possibilidade de alteração, e alteração substancial, na Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que foi apresentada, Sr. Presidente, descumprindo — perdoem-me os que discordam, mas não há como aqui deixar de ressaltar isso — o rito regimental.
Essa é uma PEC, Deputado Celso Maldaner, que não tinha as 171 assinaturas — portanto, não estava protocolada, não tinha sequer número —, e já figurava na convocação desta sessão. Nunca, na história deste Parlamento, se viu algo semelhante. Não há como convocar uma sessão para debater um texto que não existe, que não está protocolado.
Aí surgiram as assinaturas, protocolou-se o texto. E já ouvi de alguns Deputados, inclusive do Deputado Daniel Coelho, que aqui se manifestou na orientação, que haviam sido consultados para assinar para se dar tramitação ao texto para debate, e não para que fosse votado daquela forma, como tudo indicava seria o caso, na noite de hoje.
21:08
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Felizmente percebo agora, e por isso oriento o voto ainda contra a admissibilidade, que há o entendimento de que não há como votarmos nesta noite um texto apresentado na tarde de hoje. Este texto tem que ser submetido à Comissão de Constituição e Justiça — como foi muito bem lembrado pelo nosso membro titular Deputado Gilson Marques, Vice-Líder hoje da bancada do NOVO —, que é a responsável pelo primeiro filtro de qualquer emenda à Constituição, que é a proposta por este Plenário, e que está sendo reaberta agora. Não há motivo para não haver apreciação pela CCJ e depois por uma Comissão Especial, para, então, sim, a matéria vir a este plenário.
Por quê? Não vou aqui jogar o bebê fora com a água suja do banho. Há uma parte relevantíssima desta proposta, sobre imunidade, que é, sim, relevante, para que nós debatamos, no art. 53, e evitemos o que aconteceu na sexta passada.
Aliás, quem nos acusa aqui de estar agredindo o Parlamento certamente está sendo incoerente e injusto com a bancada do NOVO, que foi a que mais defendeu — e unanimemente votou a favor — a prerrogativa da imunidade parlamentar por opinião, palavras e votos, ainda que tivéssemos execrado o discurso de Daniel Silveira. Dissemos, alto e bom som, que não se justificava uma prisão, por ser inconstitucional. Que o Conselho de Ética avalie! E é isso que está nesta PEC da imunidade, como uma das partes boas dela. Mas a parte que trata de impunidade, esta não podemos aceitar.
A Deputada Adriana Ventura tem trabalhado muito para que nós possamos votar aqui o fim do foro privilegiado, e esta PEC acaba consolidando o foro privilegiado, inclusive evita qualquer tipo de afastamento do mandato de Deputados e Senadores. Nós não podemos sacramentar isso numa proposta de emenda à Constituição.
Por isso mesmo, nós estamos ampliando aqui o entendimento do art. 53 sobre os casos de prisão em flagrante, para incluir não apenas os crimes inafiançáveis, mas também aqueles cometidos contra a administração pública. E estou contente em ver muitos Deputados assinando. Precisamos de 171 assinaturas e já estamos nos encaminhando para alcançar mais da metade do número necessário. Isso é muito bom!
Deputado ou Senador que é pego roubando, com dinheiro não importa onde, contra o povo, Deputado ou Senador corrupto deve ser preso em flagrante! É isso que o povo espera, é isso que o povo quer!
Vamos melhorar este texto e discuti-lo com calma, em Comissão Especial, na Comissão de Constituição e Justiça, e depois aqui no plenário, não desta forma açodada.
Portanto, nós encaminhamos contrariamente à admissibilidade.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Com a palavra a Deputada Talíria Petrone, pelo tempo de Líder do PSOL.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Quero também contribuir para este debate, começando com o entendimento de que é um debate muito importante. Discutir abusos que vêm ocorrendo no Judiciário, discutir a garantia das prerrogativas dos Parlamentares é fundamental, mas não a toque de caixa. É preciso seguir o rito previsto no Regimento.
Queria fazer algumas considerações também sobre esses dois temas. Nós, do PSOL, sempre nos opusemos a quaisquer abusos do Judiciário, seja quando prende preto, pobre, favelado, os 40% dos presos provisórios, de que eu não vejo ninguém falar aqui, seja quando há perseguições políticas. Aliás, permitam-me, com todo o respeito: é curioso ver que muitos aqui que foram fiadores de um golpe institucional que abriu o caminho para o Brasil estar como está, valendo-se dos superpoderes do Judiciário, agora são os maiores defensores, defendem arduamente as garantias democráticas que antes ignoraram. Essa consideração precisa ser feita.
21:12
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Este debate é sério, é importante, tem que ser feito, mas não pode parecer um debate revanchista, não pode! As liberdades democráticas não podem ser objeto de negociação. E jamais podem ser entendidas, senhores e senhoras, em oposição ao nosso exercício parlamentar.
Na semana passada, esta Casa deu um passo importante mantendo a responsabilização de Daniel Silveira pelo enfrentamento sistemático às liberdades democráticas que ele vem fazendo. Foi importantíssimo esse passo dado por esta Casa.
Da mesma forma, nós precisamos, é fundamental nos debruçarmos sobre o fortalecimento das nossas prerrogativas, de nós, Congressistas, inclusive sendo firmes, criando barreiras contra eventuais interferências arbitrárias do Poder Judiciário. Este é um debate fundamental para a democracia. E, por ser tão fundamental, não dá, gente, não é possível que ele seja resumido, confundido com uma resposta a um ato tão necessário e importante que esta Casa deu no último período!
Eu pergunto, senhores e senhoras: por que, para que a pressa para discutir essa importante mudança na Constituição? Há problemas no texto. Estávamos ali tentando chegar a um texto que enfrentasse esses problemas. Por que não fazer isso com o rito previsto? Mudar a Constituição requer debate com as entidades, requer debate com a sociedade civil. Por isso o nosso Regimento prevê Comissão Especial, prevê que haja debate na Comissão de Constituição e Justiça, importante Comissão da Casa.
Nesse sentido, não tem como o PSOL aceitar que este debate, nesta oportunidade tão equivocada, que parece uma resposta a um acerto que tivemos na semana passada, seja feito a toque de caixa, sem cumprir os ritos regimentais.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Primeiramente, acho que eu sigo na linha dos que me antecederam, indignados. E a pergunta que não quer calar é: por que estamos votando esta PEC? Ainda que essa discussão seja necessária... E digo necessária porque aqui nós estamos falando do art. 53, que trata do foro privilegiado, que trata do foro especificamente. E a pergunta que também não quer calar é: por que esse atropelo todo?
Muito já foi dito aqui que o rito foi completamente atropelado. Atropelamos o Regimento em todos os aspectos, uma vez que ainda foi pautada sem assinatura, sem discussão nenhuma, sem CCJ, sem Comissão Especial. Várias questões de ordem seriíssimas foram colocadas aqui. A PEC está sendo conhecida como a PEC da impunidade, a PEC da blindagem. Então, é uma afronta. Parece a ditadura do atropelo: resolvem fazer e fazem, sem seguir o devido rito.
21:16
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Uma coisa que eu realmente achei muito séria, Presidente, e eu já disse que vou entrar com o devido recurso, é que eu pedi a apensação à PEC 333. A PEC 3/21, tem que, obrigatoriamente, ser apensada à PEC 333/17, que trata do fim do foro privilegiado, de autoria do Senador Alvaro Dias, Essa PEC está nesta Casa há 700 dias, engavetada, e não é votada.
Então, temos claramente em tramitação uma PEC que trata das prerrogativas dos Parlamentares e que mexe com art. 53. E o Deputado Celso Sabino, autor da PEC 3, conversando conosco, até para tentar chegar a um entendimento, deixou claro que a PEC 3 restringe o foro privilegiado. Portanto, não dá para discutir uma PEC separada da outra.
Há três pontos nessa PEC que está sendo apresentada que são cruciais e que nos preocupam bastante. O primeiro coloca em xeque a Lei da Ficha Limpa. Isso é seriíssimo. É uma lei de iniciativa popular. É uma lei de que a população tem orgulho. Esta é a Casa do Povo e está indo contra essa lei, podendo comprometê-la.
Outro ponto de que eu gostaria de tratar aqui é a questão que proíbe qualquer afastamento cautelar de Parlamentar por parte do Judiciário. Isso também é seriíssimo. Eu lembro que, quando a PEC 333 foi discutida aqui, o saudoso Deputado Luiz Flávio Gomes, que nos deixou, foi um grande batalhador para que o fim do foro privilegiado fosse votado. E foi discutida uma emenda que tratava justamente dessas medidas cautelares. Segundo ele, existia um acordo para que ela fosse votada. Agora estão colocando essa sugestão nessa PEC 3, mas a PEC do fim do foro não foi votada e não está apensada aqui. Então, nós temos um problema. Por essa razão, eu vou recorrer, porque a decisão não foi fundamentada, e isso é muito sério.
Há um último ponto de que eu quero tratar, porque eu sei que há uma proposta de entendimento por parte da Sra. Relatora, a Deputada Margarete Coelho, e que há uma discussão sendo feita, mas eu tenho que passar a palavra agora para o Deputado Gilson Marques.
É muito importante que façamos isso com calma, seguindo o rito, e não indo contra o que a nossa população espera de nós. O que está acontecendo hoje aqui é gravíssimo, e eu espero realmente que cheguemos a um entendimento. Por isso, o meu voto é contra a admissibilidade.
Grata.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, uso este minuto que sobrou só para dizer que nós avançamos bastante na conversa tanto com o autor quanto com a Relatora Margarete, que foi extremamente receptiva, e combinamos avançar e conter os danos dessa PEC. Vamos construir um texto em conjunto. Inclusive, nós da bancada do NOVO faremos uma proposta para alterar três artigos. Se formos contemplados, será muito bom para a população.
Então, hoje nós vamos retirar a obstrução, sem compromisso de votação do mérito a partir de amanhã.
Obrigado, Presidente.
21:20
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Gilson.
Tem a palavra o Deputado Daniel Coelho pelo tempo regimental.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, já ocupei esta tribuna algumas vezes ao longo desta noite para falar da divergência, do mérito, da inoportunidade, do fato de esta Casa estar fingindo que não existe o caso Flordelis, colocando em votação outras prioridades, reforçando, inclusive, que o discurso do Governo, quando eleito, foi um discurso de combate à corrupção, de combate à impunidade. Hoje vemos a aliança da bancada bolsonarista com o PT para aprovar esta PEC.
Não há justificativa para que se mude a Constituição da República em 24 horas, sem a formação de uma Comissão Especial, sem a participação da CCJ, que vai ser instalada. Mudar a Constituição não é brincadeira. Nós temos que, no mínimo, respeitar a divergência de mérito. Pode-se ser a favor ou contra a PEC. Isso é legítimo no processo democrático. Mas fazer isso a toque de caixa, aí, sim, é colocar este Parlamento de joelhos.
É evidente que há maioria para aprovação, estamos vendo a votação. Temos algo em torno de 110 Parlamentares discordando deste processo. Mas o desrespeito ao nosso Regimento, o fato de não se querer que esta PEC seja debatida com audiências públicas, chamando as pessoas da sociedade, chamando aqueles que têm que fazer esta discussão, não só na Comissão Especial, como também na CCJ, desmoraliza o funcionamento da Câmara dos Deputados. Para que existe a CCJ, se estamos votando aqui no plenário desta maneira esta PEC? Nomeiam um Relator de Plenário, mas ninguém leu, ninguém discutiu, ninguém debateu o conteúdo, e votam porque têm maioria.
Infelizmente, este acordo que está sendo feito aqui pelos que compõem os dois extremos da política brasileira, representados por Bolsonaro e pelo PT, é uma vergonha para o nosso País. É lamentável a votação desta noite. É lamentável que não consigamos nem respeitar as Comissões desta Casa.
Faço um apelo aqui aos Parlamentares que compõem a CCJ, a Comissão mais importante da Câmara dos Deputados: respeitem a prerrogativa dos seus mandatos e respeitem a prerrogativa de fazer parte da CCJ, que faz parte da história e da democracia brasileira. Levem a PEC para a CCJ e façam lá o debate!
Por que a pressa? Eu quero entender o porquê da pressa para se votar isto em 24 horas. Alguém aqui vai ser preso agora e precisa que seja aprovada esta PEC desta maneira? Por que não podemos esperar? Por que não cumprimos o rito? O Brasil já tem mais de 200 mil mortes na pandemia, as pessoas estão precisando ser vacinadas, o caso da Deputada Flordelis está há 1 ano aqui sem que ninguém tenha dito nada, sem que ninguém tenha feito nada, e agora, em 24 horas, temos que aprovar uma PEC.
É evidente que isso não é prioridade para o Brasil e é evidente o que muitos disseram aqui em muitos momentos: nesta hora a Câmara se ajoelha, a Câmara diminui suas prerrogativas. O que está sendo feito aqui hoje é um precedente extremamente perigoso para o funcionamento desta Casa. A partir de agora, qualquer um que forme maioria vai trazer PEC para o Plenário e aprovar do jeito que quiser, fazer tudo do jeito que quiser.
21:24
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Duvido que alguém tenha tido tempo de debater esta PEC com as suas assessorias, com as suas equipes, que alguém tenha feito uma discussão aprofundada desta matéria.
Temos aqui a Deputada Bia Kicis, que vai ser Presidente da CCJ, teve o seu nome indicado. Eu tenho certeza de que ela iria conduzir o debate da maneira como deve ser feito dentro da Comissão. E, se lá fosse aprovado, o texto viria para o Plenário.
É evidente que um texto com a complexidade deste seria alterado ao longo do processo. Ninguém iria aprovar este texto do jeito que está.
Agora, deixo o registro nesta tribuna de que vão ficar desmoralizados todos os que estão votando a favor, porque eu duvido que o Senado Federal vote esta matéria sem instalar uma Comissão Especial e sem fazer o devido debate.
A Câmara dos Deputados sai pequena deste processo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Se alguém nos perguntar como é que se discute uma proposta de emenda à Constituição, nós vamos dizer que primeiro ela passa pela CCJ, para análise da sua admissibilidade, para análise da sua constitucionalidade. E, após ampla discussão na Comissão de Constituição e Justiça, o mérito da proposição vai ser objeto de discussão numa Comissão Especial, que será composta de acordo com a proporcionalidade da Casa, ou seja, de acordo com o peso proporcional de cada um dos partidos desta Casa. E esse alguém dirá: "Então é assim que se faz uma emenda à Constituição? É assim que se modifica a Constituição, que é a tentativa do Brasil de fazer o luto de um período traumático da sua história?" E nós vamos dizer: "Exceto no caso da discussão das prerrogativas parlamentares. Exceto no caso do estabelecimento de condições diferenciadas para Parlamentar responder pelos seus atos". Essa vai ser a narrativa que vai ser colocada, porque essa é a verdade.
Nós estamos vivenciando neste Parlamento uma corrupção de prioridades. O País vivencia a realidade de quase 250 mil pessoas que se foram nesta pandemia — e quem parte sempre é amor de alguém. O País vivencia o aumento da miséria e o aumento da inflação. O País vê a dor do seu povo. E nós aqui estamos atropelando os ritos que foram construídos pelo próprio Poder Legislativo, para tentar, de forma rápida, açodada, sem qualquer discussão com a sociedade, estabelecer condições diferenciadas para os Parlamentares.
Por que um Parlamentar que comete homicídio não pode ser preso em flagrante? Por quê? Como se justifica isso para a sociedade? Por que um Parlamentar pode ter a liberdade de atentar contra a Constituição, pode pregar o retorno aos tempos escuros das salas de tortura, que deixaram marcas na pele e na alma deste País, e não pode responder por isso diante do Poder Judiciário? Ele vai responder apenas administrativamente, dentro da própria Casa. Por quê? Por que o Parlamentar, ao ser preso em flagrante, terá que ser custodiado pela própria Casa e não pode adentrar as instalações que acolhem e custodiam todas as pessoas que cometem qualquer tipo de crime? Por quê? Porque se está discutindo neste momento uma proposta que vai ser conhecida como a PEC da impunidade, aprovada depois de se ferirem todos os ritos para que não façamos uma discussão que faça valer a necessária reflexão e discussão com a própria sociedade sobre uma mudança na Constituição.
21:28
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Eu repito: neste momento, nós estamos em uma corrupção de prioridades — corrupção de prioridades! Neste momento, nós deveríamos estar discutindo como fazer para que o Brasil possa atender as diversas pessoas que clamam por vacina. Como nós vamos explicar à sociedade que a pessoa que cometeu um grave crime de corrupção não pode ser presa em flagrante se for Parlamentar?
É óbvio que nós queremos discutir os abusos do Poder Judiciário. É óbvio que nós queremos fazer uma discussão e passar a limpo a toga que vestiu o abuso e a toga que vestiu a atuação política, em vez da atuação jurídica. Nós queremos discutir as falas de um procurador que diz que nós não devemos nos deter em filigranas jurídicas e que o processo é político. É preciso discutir isso. É preciso discutir os abusos do Poder Judiciário não apenas contra o Parlamento, mas também contra o Estado Democrático de Direito, que está cindido, rompido, num processo de esgarçamento constante desde o golpe que o Brasil vivenciou em 2016. Mas nós queremos discutir os abusos do Poder Judiciário e as prerrogativas do Parlamentar dentro de um processo democrático, sem qualquer tipo de privilégio e sem qualquer tipo de impunidade.
O que estamos vendo acontecer hoje aqui é o Parlamento se vestir com o manto denso e obscuro da própria...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Declaro encerrada a discussão.
Deputado Vinicius, pelo que eu entendi da fala do Deputado Gilson Marques, o NOVO retirou os requerimentos de obstrução. É isso? (Pausa.)
O.k. Retirados os requerimentos de obstrução, passa-se à votação.
Encaminhamento.
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques. V.Exa. vai usar o tempo de encaminhamento?
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Presidente, tenho uma dúvida. Não havia requerimento de encerramento da discussão?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Ele foi prejudicado, porque nós ouvimos todos os inscritos, Deputado Kim. Eu fiz as contas e vi que gastaríamos mais tempo votando o requerimento do que se um orador a mais falasse; falaram sete, em vez de seis. (Pausa.)
Não.
E V.Exa., Deputado Paulo Ganime? (Pausa.)
Também não.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem para o encaminhamento.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, fico contente por termos chegado a este momento da sessão com uma proposta de encaminhamento para uma melhoria substancial no texto, a ser realizada — espero eu e repito — pelas vias regimentais. Nós defendemos que tenhamos instalação de Comissão Especial, depois de avaliação na Comissão de Constituição e Justiça.
Quero aqui secundar as palavras do Deputado Daniel Coelho. Não há motivo para este açodamento. Não há motivo para este açodamento. Na verdade, isso acaba depondo contra o próprio Parlamento, que precisa debater muitos assuntos.
21:32
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Deputado Renildo, nós sabemos que muitas vezes divergimos, mas é importante chegarmos a um texto que seja aquele que vá ficar prismado na Constituição durante anos a fio, garantindo as imunidades parlamentares que são inerentes ao exercício de um mandato de Deputado ou de Senador, não só no Brasil, mas no mundo todo, e, por outro lado, evitando a impunidade daqueles que cometem crimes, seja contra a administração pública, seja contra a vida, seja de qualquer outro tipo.
Nós precisamos avançar na discussão do foro privilegiado. Não podemos permanecer em um país cuja sociedade, que é representada por nós Deputados Federais — uma posição honrosíssima —, olhe para este Parlamento e ache que quem está aqui buscou o mandato apenas para se proteger, para não enfrentar a Justiça caso esteja enrolado. Não é isso que eu vejo neste plenário na maior parte das vezes, quando trato com os meus colegas Deputados. Portanto, não podemos passar essa imagem à sociedade.
Nesse sentido, fico contente também em ver, Sr. Presidente, que um trecho da PEC, ao que tudo indica, consensualmente, será retirado dela para se impedir um retrocesso na Lei da Ficha Limpa. A Lei da Ficha Limpa foi uma grande conquista do povo brasileiro, pois garantiu um filtro antes da chegada às urnas. Políticos com ficha suja são barrados antes que seu nome possa ser apresentado para a população votar. Isso foi muito bom. Nós não podemos retroceder nesse ponto.
Também precisamos deixar mais claro em que condições um Parlamentar pode ser afastado da sua atividade. Faço questão de trazer esse ponto porque eu ainda não o trouxe com tanta clareza à tribuna. Houve três casos mais rumorosos, tendo o terceiro ocorrido ontem, de Parlamentares afastados do seu mandato que, por esta redação aqui, talvez não mais o seriam: o do Deputado Eduardo Cunha; o do Deputado Wilson Santiago, cujo mandato, no fim, o Parlamento manteve e cuja condição o Conselho de Ética até hoje não avaliou — o NOVO está ingressando no Conselho de Ética, depois de muito ter cobrado da Mesa passada uma providência; e o do afastamento, ontem, da Parlamentar Flordelis, pela Justiça do Rio de Janeiro, das atividades do seu mandato.
Sr. Presidente, nós precisamos definir na Constituição — e, para isso, precisamos de uma PEC contra a impunidade, e não a favor dela, uma PEC a favor da imunidade por opinião, palavras e votos, e não por abuso dos políticos que aqui representam o povo — até que ponto o Judiciário pode afastar do mandato um Parlamentar.
Sinceramente, um Parlamentar que está utilizando da sua prerrogativa de foro para fazer obstrução à Justiça não pode permanecer aqui, ainda mais se o Conselho de Ética não age com a celeridade que deveria agir. Portanto, é preciso que nós demos alguns instrumentos ao Judiciário para que ele possa fazer com que haja o afastamento do mandato parlamentar em caso, por exemplo, de obstrução à Justiça, mas não avance em outros casos.
21:36
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Por isso mesmo, Sr. Presidente, nós precisamos, neste Parlamento, definir o que vai e o que não vai constar na Constituição, e não simplesmente bloquear a possibilidade de a Justiça afastar alguém do mandato ou deixar isso completamente em aberto para que ela o afaste em qualquer circunstância.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
Em votação o parecer de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, oferecido pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Orientação de bancada.
Como vota o PT?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o parecer oferecido é diferente do texto da PEC. O texto da PEC tem uma série de inconstitucionalidades. Uma delas é querer afastar da análise do Poder Judiciário qualquer tipo de violação a direito praticada por Parlamentares. Isso é inconstitucional, flagrantemente inconstitucional. É igualmente inconstitucional tentar reduzir o poder de cautela dos Ministros do Supremo Tribunal Federal ou dar esse tratamento ao Parlamentar no caso de atos não relacionados ao mandato.
Por essa razão, o Partido dos Trabalhadores vai orientar o voto contrário à admissibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PT vota "não".
Como o PSL faz parte do bloco, eu gostaria de pedir autorização do bloco para que a orientação do PSL seja a de todo o bloco. Se algum partido pretender falar, eu obviamente abrirei a palavra.
Tem a palavra o Deputado Vitor Hugo. (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Eu gostaria de orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k., o PL orientará.
Tem a palavra o Deputado Vitor Hugo para orientar pelo PSL e pelo bloco. (Pausa.)
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE) - O PROS quer orientar também.
O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vai orientar "sim", aprovando a admissibilidade, entendendo inclusive que teremos oportunidade para discutir o mérito, para melhorar o texto, aperfeiçoá-lo, continuando o diálogo que já foi aberto ao longo da semana, aliás, desde a semana passada.
Nós do PSL, majoritariamente, votamos contra a manutenção da prisão do Deputado Daniel Silveira, entendendo inclusive que houve um desrespeito às prerrogativas parlamentares, às imunidades parlamentares, que são tão importantes para o exercício do nosso mandato popular. Queremos, sim, reforçar essas prerrogativas, sem, é lógico, abandonar o combate à corrupção, sem fazer nenhum outro tipo de gesto que redunde em impunidade — isso, na nossa perspectiva, está sendo feito pela Câmara dos Deputados —, sem prejuízo dos avanços que construiremos até o momento da votação do mérito.
É por isso que o PSL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PL, Deputado Giovani Cherini?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, eu vejo muitos Parlamentares desfilarem aí na tribuna negando a política, inclusive se aproveitando da imagem ruim da classe política para deixá-la ainda pior.
Vejam bem, se nós tivéssemos votado na semana passada a favor do Deputado Daniel, teríamos votado a favor de um Deputado irresponsável, desrespeitoso. Se nós tivéssemos votado contra o STF, teríamos o rabo preso.
21:40
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Então, na realidade, fazer acusações dizendo que os Parlamentares estão querendo se aproveitar da situação ou querendo fazer um manto sagrado da impunidade é uma irresponsabilidade parlamentar. Nós precisamos ser mais coerentes com os nossos mandatos, ter as responsabilidades e os limites...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PL vota "sim".
Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim" , Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB orienta "sim".
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PSB, Deputado Cássio Andrade?
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB, depois de um longo debate, decidiu liberar a nossa bancada. Há divergências internas. Eu, particularmente, voto "não", pela rejeição dessa PEC, por achar que este não é o momento oportuno.
Também quero aproveitar o tempo, Presidente, para fazer um alerta sobre a gravidade do que está acontecendo com os doentes que fazem tratamento de hanseníase pelo Brasil. Mais de 40 mil desses pacientes precisam de medicação quase mensalmente. Essa medicação, no meu Estado, o Pará, que tem mais de 2,5 mil pessoas que fazem tratamento, já está com 3 meses de atraso. Hoje, em conversa com a Prefeita Graça, com a Vice-Prefeita Neide e com Vereador Eric, de Nova Ipixuna, eles me trouxeram esse alerta. Preparei um ofício, e estamos marcando uma audiência com o Ministro da Saúde para tratar desse assunto. A medicação já está no Ministério, mas a logística está atrasando muito a entrega dessa medicação aos mais de 40 mil brasileiros que sofrem da doença.
Então, fica aqui o nosso alerta. Quero pedir apoio à nossa Mesa Diretora, para que o Ministério envie essa medicação o mais rápido possível.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Cássio. Conte com o emprenho desta Mesa Diretora.
Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PDT vota "sim".
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Podemos é o partido autor do fim do foro privilegiado e da prisão em segunda instância — o autor é o nosso Senador Alvaro Dias.
Em que pesem os muitos argumentos de que existe no projeto uma restrição ao foro privilegiado, nós defendemos o fim do foro privilegiado. Inclusive, propusemos um acordo para deixar as prisões cautelares e as prisões preventivas de fora. No entanto, é necessário que uma PEC que está há 800 dias parada na Câmara — e agora há outra, que cria uma série de imunidades materiais — seja votada com tamanha rapidez?
Portanto, o Podemos orienta "não".
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE) - O PROS, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PROS?
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na discussão da semana passada em relação à prisão do Deputado Daniel, eu aguardei muito para me pronunciar sem que me precipitasse. Após a discussão, inclusive assinei a PEC, para que ela pudesse tramitar.
Discutindo com os Parlamentares, decidimos liberar a bancada do PROS. Eu anuncio o meu posicionamento contrário. Concordo que existem pontos positivos na PEC, especialmente aqueles que limitam a atuação do Judiciário, que tem abusado constantemente das suas competências, mas temos pontos divergentes em relação à questão do foro.
Por conta disso, liberamos a bancada. O meu posicionamento é contrário.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PROS libera a bancada.
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, a Deputada Erundina vai orientar pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não.
Tem a palavra a Deputada Luiza Erundina. (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Solidariedade vota "sim".
21:44
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A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, o PSOL, ao examinar a proposta, começou a rejeitá-la e a denunciar a inconveniência dela, pelos procedimentos que foram adotados ou que estão sendo adotados. Nós começamos apresentando um requerimento de adiamento da votação da admissibilidade, porque aprovar a admissibilidade é concretizar o primeiro passo na direção de admitir a votação e a eventual aprovação dessa PEC, Sr. Presidente.
Nós nos perguntamos: a quem interessa, com tanta pressa, alterar esses dispositivos, afrontando inclusive o próprio Regimento Interno da Casa, afrontando...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Erundina, eu vou abrir o seu microfone só para V.Exa. orientar. O voto é "sim" ou "não", Deputada? Nós fizemos o compromisso de respeitar o tempo.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Eu pediria um pouco mais de tolerância para explicar por que somos contrários a votar a admissibilidade: é um passo na direção de aprovar uma PEC contrária à ética na política e favorecer determinados Parlamentares que têm processos na Justiça.
Estão fazendo uma autodefesa, como foi feito na anistia, que anistiou o...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Erundina, eu lhe darei tempo durante a votação. Para mim, é um constrangimento cortar sua palavra, mas foi o acordo que nós fizemos aqui com todos. Durante o tempo de votação, se V.Exa. pretender falar, eu lhe darei a palavra.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA) - Presidente, peço a palavra para orientar pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. vai acumular o tempo de Líder? Senão, eu vou cortar a palavra em 1 minuto.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA) - Eu posso acumular o tempo de Líder e falar da tribuna?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deixe só os outros orientarem.
Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, mais uma vez faz aqui o alerta de que nós devemos debater este tema amplamente. Não é possível nós votarmos a toque de caixa uma matéria tão importante, uma mudança constitucional, inclusive votando neste momento o parecer de admissibilidade de uma das Comissões mais importantes da Casa sem que a matéria tenha passado por ela.
Quando nós falamos de emendas constitucionais com tamanha abrangência, entendemos a importância do rito do debate e do aprimoramento — e aqui já faço o apelo para que nós tenhamos a continuidade da Comissão Especial da PEC sobre a prisão após condenação em segunda instância. É importante nós amadurecermos todos os temas que mexem com a Constituição, ainda mais o da imunidade parlamentar, que a população está enxergando como impunidade parlamentar.
O Cidadania vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Celso Sabino, para orientar e falar pela Liderança do PSDB.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Cumprimento V.Exa. e todos os Parlamentares que ocupam o plenário nesta noite de quarta-feira.
Quero falar um pouco sobre o texto da proposta da qual estamos como autores. Presidente, não é verdade muita coisa que foi dita aqui durante a tarde inteira de hoje, durante esta noite, até esta hora — são quase 10 horas da noite. Eu ouvi atentamente, Deputado Filipe Barros, muitas falácias serem ditas diversas vezes, talvez na esperança de elas se transformarem em realidade. E não é verdade que esta Casa, através deste projeto, prevê alargar, um milímetro que seja, a imunidade, a impunidade ou qualquer privilégio ou prerrogativa de algum Deputado Federal ou Senador — não é verdade! Ao contrário, o que nós estamos propondo literalmente neste projeto, Deputado General Peternelli, é a restrição. Nós estamos diminuindo o dito foro privilegiado.
21:48
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Eu peço a atenção dos que ainda pacientemente nos acompanham na noite de hoje, dos cidadãos brasileiros, dos internautas, dos telespectadores da TV Câmara. O que a nossa proposta faz literalmente é restringir, sim, o foro privilegiado na prática. Hoje nós estamos à mercê de um entendimento jurisprudencial que entende, atualmente, que o foro privilegiado se aplica apenas às ações relacionadas ao mandato, e todos nós sabemos que isso pode mudar amanhã, como mudou o entendimento sobre a prisão em segunda instância, Deputado Marcelo Ramos, cerca de três vezes na última década. Nós queremos colocar na Constituição que o foro privilegiado, o foro por prerrogativa de função, assim como estabelecido na Constituição, em vez de ser deste tamanho aqui, vai passar a ser deste tamanho aqui, sendo aplicado apenas às condutas após o início do mandato, durante o mandato e relacionadas com a atividade parlamentar. Aqueles que defendem o voto contrário a esse texto são contrários à restrição do foro privilegiado.
Além disso, diferentemente do que foi dito aqui, nós não estamos colocando na letra da lei nenhum juiz de garantia para Deputado Federal ou para Senador. Eu vi aqui Parlamentares dizendo que nós estávamos colocando no nosso texto juiz de garantia. Isso é mentira! Não leram o texto! Recebem mais de 30 mil reais por mês e, em uma tarde, não conseguem analisar um texto de dois parágrafos! É isso mesmo. Não querem restringir o foro privilegiado e não querem analisar um texto de dois parágrafos tão importante para a política de freios e contrapesos, para a estabilidade dos Poderes da República, para a autonomia, para independência dos Poderes.
Na prática, esse texto, além de restringir o foro privilegiado, reduzindo, assim, as prerrogativas dos Deputados e dos Senadores, também vem trazer para a Constituição, literalmente, dizendo isso para toda a sociedade brasileira, o que é prisão em flagrante e o que são os crimes inafiançáveis, quais são os crimes inafiançáveis. A nossa proposta prevê colocar isso literalmente na lei, inviabilizando, assim, a discricionariedade, dificultando, assim, o conflito de entendimento, a mudança de pareceres.
Então, o que pretendemos aqui é reduzir o foro privilegiado apenas para as condutas praticadas durante o mandato e relacionadas ao mandato e dizer para todo mundo no Brasil, inclusive para os outros Poderes da Federação, o que é prisão em flagrante e quais são os crimes inafiançáveis. É isso que queremos colocar na Constituição.
Nós não estamos aqui, em nenhuma linha — em nenhuma linha! —, tirando qualquer tipificação penal de ninguém. Nós não estamos, em nenhuma linha, dizendo que um Deputado ou um Senador só pode ser preso se o STF, em seu colegiado, assim decidir. Não! Ao contrário, estamos deixando claro que qualquer juiz, qualquer autoridade policial, qualquer cidadão do povo que se deparar com alguma ilegalidade, com algum flagrante de crime inafiançável pode declarar a prisão de qualquer cidadão do País, mesmo que ele seja Deputado Federal, mesmo que ele seja Senador da República. Isso é o que está dizendo o meu texto. Peço desculpa aos Deputados que aqui criticaram o meu texto durante toda a tarde. Peço desculpa aos Deputados que criticaram o meu texto durante toda a noite. Não leram o texto! O Infoleg é um aplicativo que está disponível para todo mundo. Nós estamos votando, desde o ano passado, por meio do celular ou do computador. Está lá no celular o texto, que tem dois artigos, não perderiam muito tempo para lê-lo, não. E é obrigação do Deputado saber o que está votando.
21:52
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Subir aqui na tribuna ou pegar um pedestal e dizer que nós estamos votando, nesta proposta, juiz de garantia? Pelo amor de Deus! Isso é uma afronta aos seus seguidores! Muita gente me perguntou: "O que eu vou falar para os meus seguidores, Deputado?" V.Exas. têm que fazer o que é certo, no claro ou no escuro!
Temos que estabelecer limites para a prerrogativa de foro, para o foro privilegiado! É isso que a sociedade espera de nós! Nós não vamos votar "não" à restrição do foro privilegiado! Eu sou contra! Eu sou contra! E também não vamos permanecer numa incerteza, sem que ninguém nunca saiba o que é prisão em flagrante ou sem que ninguém nunca saiba quais são os crimes passíveis da inafiançabilidade no direito brasileiro.
Meu objetivo foi deixar bem claro o foro privilegiado e restringi-lo apenas às atividades relacionadas ao mandato. Nosso objetivo também foi estabelecer o que são prisão em flagrante e crimes inafiançáveis. Em nenhum momento estamos dizendo: "Os políticos não podem ser presos, a não ser que o Supremo Tribunal Federal, no seu Pleno, assim decida". Isso é mentira! Isso não está escrito no texto da lei! Eu desafio qualquer pessoa deste Parlamento ou do povo a dizer que eu estou estabelecendo isso aqui.
Eu peço vênia aos meus colegas para fazer esses esclarecimentos. A população espera que façamos o que é certo, no claro ou no escuro, independentemente dos indicadores do dia das redes sociais de plantão, porque o que hoje é defendido amanhã pode ser combatido.
A nossa consciência tem que ir para o travesseiro com a certeza de que nós fizemos a coisa certa. Eu tenho certeza de que este texto vai na direção da legalidade, da constitucionalidade, do respeito entre os Poderes, da independência e da harmonia, que é aquilo que o Brasil espera, aquilo de que o Brasil precisa para que haja segurança jurídica.
Que possamos, daqui para a frente, virar essa página e tocar a pauta rumo ao desenvolvimento e ao crescimento que o Brasil espera!
Obrigado, Presidente.
Devolvo-lhe a palavra tendo ainda 5 segundos do meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros, do PCdoB. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, rapidamente, o PSOL orienta "obstrução"...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não. Nós vamos seguir a ordem.
Como vota o PCdoB?
Eu preciso correr, senão nós vamos encerrar a sessão.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, vou incorporar o tempo de Líder e vou à tribuna.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu posso orientar, pelo NOVO, Presidente, enquanto o Deputado Renildo vai à tribuna?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, por 1 minuto.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO está muito satisfeito, porque se caminhou para a construção de um texto que busca atender alguns problemas que nós vemos como sérios. Estamos muito felizes com a abertura da Deputada Margarete Coelho, com a disponibilidade.
21:56
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Eu gostaria de reiterar aqui o pedido que fiz à Deputada no sentido de que realmente pudéssemos apensar a PEC 333, do Deputado Alvaro Dias, que trata do fim do foro privilegiado. Estava ouvindo o Deputado Celso Sabino agora, e não faz nenhum sentido que 55 mil autoridades tenham foro especial. Como estamos falando de foro, é natural que a PEC 333 seja apensada, com a mesma medida cautelar que V.Exas. estão usando na PEC 3. Então, acho que dá para avançarmos nesse sentido e acho que o Brasil vai agradecer.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra o Deputado Renildo Calheiros, pelo PCdoB.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço questão de começar afirmando que o PCdoB irá votar favoravelmente à admissibilidade porque, ao analisar a matéria, não encontramos inconstitucionalidade nela.
Quero dizer que fizemos parte aqui, durante toda a semana, de um grupo de Parlamentares que lutou por mais debates, que lutou para que a matéria tramitasse numa velocidade mais lenta, para permitir uma reflexão maior da Casa e, com isso, também dar oportunidade à sociedade de acompanhar o debate que aqui se fazia.
Creio, Sr. Presidente, que a falta desse debate maior nos causou muitos problemas. Constatei isso a partir de algumas falas que escutei feitas da tribuna. Há Parlamentares que irão votar a matéria e que talvez não tenham compreendido direito o texto, porque fazem afirmações que não têm resguardo, que não têm amparo na PEC que se apresenta.
O que a PEC diz em seu art. 53? Diz que: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar". O artigo fala sobre o quê? Sobre opiniões, palavras e votos. O texto é claro, é direito. Não há nisso inconstitucionalidade. E a defesa não é uma invenção, não é uma novidade trazida a este plenário, é uma defesa e uma reafirmação de um ponto importante da Constituição Federal que assegura a possibilidade de os Parlamentares exercerem sua atividade parlamentar livremente.
Não se sintam ameaçados! Não se sintam amedrontados! Não se sintam acuados! Isso vem em defesa de quê? Da liberdade e da democracia. Defender a liberdade e a democracia é defender a afirmação desses princípios.
Digo isso, Sr. Presidente, com a autoridade de quem lidera a bancada de um partido que teve o seu registro cassado pela Justiça. Digo isso com a autoridade de quem teve toda a sua bancada de Deputados e Senadores cassada pela Justiça brasileira. Digo isso com a responsabilidade de quem carrega essa história! Nós sabemos a diferença entre democracia e ditadura!
22:00
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Há muitos democratas que gostam de defender a democracia durante a democracia, mas nós não os encontramos quando o autoritarismo chega. Nós estamos na luta contra o autoritarismo e pagamos sempre um preço alto, que é o preço das nossas convicções, é o preço do compromisso com o povo, com o País, com a Nação e com a própria democracia. Quantos dos nossos foram presos? Quantos dos nossos foram torturados? Quantos dos nossos foram assassinados? Quantos dos nossos tiveram suas famílias desmanteladas? Mas essa é a nossa história, uma história de luta em defesa do Brasil, em defesa da Nação brasileira. E, para as transformações de que o Brasil precisa, nós precisamos de mais democracia, e não de menos.
Não queremos confundir imunidade com impunidade. E demos já várias demonstrações disso. A última vez foi na semana passada, quando votamos favoravelmente à resolução do Supremo Tribunal Federal, porque cada um tem que pagar e responder pelos seus crimes.
Em defesa da democracia, em defesa da liberdade, nós votamos "sim" à admissibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Renildo.
O PSC também encaminha "sim".
Prorrogo esta sessão por 1 hora.
Como vota o PV, Deputado Enrico.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo, inicio dizendo que o Partido Verde vai liberar a bancada na votação da admissibilidade.
Eu gostaria de fazer um comentário para, principalmente, chamar a atenção dos meus colegas do Partido Novo, do Cidadania e do Podemos que lutam pelo fim do foro privilegiado como eu luto. Esta PEC está diminuindo significativamente o rol de crimes que estão submetidos a foro privilegiado. Hoje está escrito na Constituição: "Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal". Nós estamos alterando isso para falar que os Deputados serão submetidos a esse julgamento, mas em que casos específicos: nos processos relativos a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados ao mandato. Se um Parlamentar matar alguém durante o exercício do cargo, como isso não tem a ver com o mandato, não haverá foro privilegiado. Essa é a maior restrição ao foro privilegiado que nós estamos fazendo desde a Constituição de 1988.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota a REDE, Deputada Joenia?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "não" à admissibilidade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A REDE vota "não".
Eu já prorroguei a sessão por 1 hora.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Em votação o parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 03, de 2021, oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Registro que esta votação também terá efeito administrativo.
Sras. e Srs. Deputados, agora que já iniciou a votação, antes de passar a palavra aos Líderes, iniciando pelo Líder Major Vitor Hugo, quero registrar aqui, a pedido do nosso Presidente Rodrigo Maia, aliás, do nosso Presidente Arthur Lira... (Manifestação no plenário.)
22:04
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Isso vai virar meme amanhã. (Riso.)
Em nome do nosso Presidente Arthur Lira, quero registrar que teremos reunião de Líderes amanhã, às 10 horas. Faço um apelo aos Deputados e Deputadas para que, se tiverem dúvidas ou sugestões em relação ao texto, dialoguem com seus Líderes e, se estiverem em Brasília, participem desta reunião para, assim, nos aproximarmos ao máximo de um texto que contemple a maioria segura e confortável desta Casa. A reunião de Líderes ocorrerá na Sala de Reunião de Líderes. Da mesma forma, informo que foi convocada sessão para amanhã, às 15 horas, para votarmos o primeiro turno da matéria.
Tem a palavra o Deputado Vitor Hugo, pelo tempo da Liderança do PSL.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu queria iniciar dizendo que vou compartilhar meu tempo com o Deputado Filipe Barros, que falará na sequência, antes de se encerrarem os 10 minutos que o PSL tem.
Eu gostaria de fazer um esclarecimento sobre o que exatamente estamos votando neste momento. Nós estamos apreciando a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição cujo texto tem sido construído desde a semana passada por um grupo de trabalho para o qual todos os partidos foram convidados. Diante disso, todos os partidos tiveram a oportunidade de enviar emissários para discutirem os termos, o teor e o conteúdo desta proposta de emenda à Constituição, cuja intenção maior é, em vista do contexto que estávamos vivendo na semana passada, um contexto de afronta e de diminuição das nossas prerrogativas parlamentares, que o Parlamento, a Câmara dos Deputados, dê uma resposta, visando ao fortalecimento destas prerrogativas. Este é o nosso sentimento.
Portanto, eu quero ressaltar que neste momento nós estamos votando a admissibilidade, ou seja, estamos apenas apreciando se o texto proposto neste momento está de acordo com as cláusulas pétreas da nossa Constituição.
Na visão do nosso partido, o PSL, está evidente que, sim, está clara a necessidade de não só avançarmos nesta pauta e de fortalecermos as prerrogativas parlamentares, que constituem a essência deste Parlamento, mas também de não permitirmos que haja qualquer retrocesso no combate à corrupção e à impunidade no nosso País. O contexto em que nos encontramos, Sras. e Srs. Parlamentares, é este.
Na semana passada, o PSL foi contra a manutenção da prisão do Deputado Daniel Silveira, justamente porque nós entendíamos, como ainda entendemos, que houve violação da imunidade material, ou seja, da possibilidade que o Deputado tem de falar, por ser inviolável por suas palavras, opiniões e votos, não podendo ser responsabilizado civil e criminalmente. Isso existe para que ele possa vir aqui e defender os pontos de vista que seus eleitores lhe transmitem.
Houve, ao mesmo tempo, violação da imunidade formal, no momento em que o Deputado foi preso, com a fundamentação de que havia flagrante de crime inafiançável, quando era muito claro que, primeiro, não haveria crime, porque o Deputado é inviolável; segundo, que não haveria flagrante, porque a fundamentação seria a tese de cometimento de crime continuado ou permanente, uma tese inexistente; e terceiro, porque não se tratava de crime inafiançável. A construção de que, porque presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, 80% do Código Penal podem se tornar inafiançáveis é uma construção que afronta claramente o direito.
22:08
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Por esta razão, o PSL foi contra, na semana passada, a manutenção da prisão e é a favor de que, nesta semana, aproveitando-se o contexto e o timing políticos, nós aprovemos uma mudança na Constituição que reforce, repito, o valor da essência deste Parlamento, que são as nossas imunidades.
Eu aproveito para ressaltar não só o fato de que todos os partidos foram convidados, mas também o de que sempre houve abertura por parte da Relatora, a Deputada Margarete Coelho, para que todos os Deputados pudessem acessá-la e fazer suas críticas ao longo deste caminho, inclusive até amanhã, quando votaremos o primeiro turno desta PEC. Eu tenho certeza de que vários avanços acontecerão, como os que já foram construídos neste Plenário.
Na nossa visão, é muito ruim para o ambiente da nossa Câmara dos Deputados que alguns Deputados venham aqui e passem a impressão para a Nação de que somente eles estão preocupados com o combate à corrupção, que somente eles estão preocupados com o combate à impunidade. Isso é uma mentira! Nós também estamos construindo.
Tanto é verdade que, quando o Partido Novo apresentou, na nossa visão, corretamente, uma emenda que será destacada caso a Relatora não incorpore essa sugestão, Deputado Vinicius Poit, Líder do NOVO, nós fomos uns dos primeiros a assinar e a pedir que o PSL assine uma emenda que nós achamos que corrigirá ou que ajudará a deixar clara nossa intenção, primeiro, de que os crimes inafiançáveis, a partir dos quais um Deputado possa ser preso, sejam declarados inafiançáveis no texto constitucional. Isso vai fazer com que fique muito claro que nós estamos falando de terrorismo, de crimes hediondos, de tortura, de ação de grupos armados contra o Estado Democrático de Direito, de tráfico de entorpecentes. Ademais, não haverá nenhuma outra interpretação ampliativa, no âmbito do direito penal, por parte do Supremo Tribunal Federal, que amplie o rol de crimes inafiançáveis por meio desta interpretação. Portanto, nós somos a favor. E mais: houve, na nossa visão, uma inclusão correta, feita pelo NOVO, ampliando a possibilidade de prisão de um Parlamentar que esteja em flagrante de crime contra a administração pública. Somos também a favor.
No entanto, nós somos contra, repito, que se faça um jogo de palavras ou um jogo de insinuações, como se todos os demais da Câmara dos Deputados fossem a favor da impunidade ou como se quisessem construir um texto neste sentido, o que, tenho certeza, não é verdade. Assim, é importante estabelecermos este limite para que fatos, e não versões, prevaleçam aqui.
Eu tenho a esperança de que, de hoje para amanhã, nós conseguiremos construir, até as 15 horas, um texto melhor, um texto mais claro, que reforce a importância da nossa imunidade parlamentar e, ao mesmo tempo, permita a continuidade do combate à corrupção, a malfeitos, em se tratando não apenas daqueles que ocupam cargos públicos em funções eletivas, mas também daqueles que não ocupam. Este é o nosso maior desejo.
É por isso que o PSL, amanhã de manhã, fará, às 8 horas, uma reunião na Liderança do partido, para a qual eu convido todos os Deputados do nosso partido, para que possamos deliberar inclusive sobre os avanços que nós proporemos à Relatora ao longo do dia, além dos que já foram feitos pelo nosso representante no grupo de trabalho. Assim, tenho certeza, nós chegaremos a este plenário convictos, na esperança de que aquele painel reflita um "sim" de todos os partidos, de cima a baixo, numa conjunção em torno do privilégio e do reforço das nossas imunidades parlamentares.
Muito obrigado, Presidente.
Eu passo a palavra ao Deputado Filipe Barros, para terminar nosso tempo.
22:12
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Líder Vitor Hugo.
Sr. Presidente, eu ouvi nesta tarde que esta seria a "PEC da Impunidade". Não se trata absolutamente de nada disso! Eu quero, neste momento, parabenizar o autor da PEC, o meu amigo Deputado Sabino, pela coragem de propor algo que tenho chamado de PEC do Estado de Direito, PEC da democracia, PEC do nosso sistema de freios e contrapesos, Deputada Bia Kicis. É disso que trata esta proposta de emenda à Constituição.
Todo mundo debate, em todos os espectros políticos, a judicialização da política, o agigantamento do Judiciário, em especial, sobre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, o ativismo judicial.
Acontece que eu tenho uma convicção, e esta convicção é que a seletividade na defesa do Estado Democrático de Direito, Deputado Vitor Hugo, é o primeiro passo para o autoritarismo e, muitas vezes, precisamos fazer um mea-culpa, nós fizemos isso, como também o presenciamos recentemente nesta Casa em outras ocasiões. O que eu quero dizer? No passado, aconteceu com o Senador Delcídio do Amaral, do PT; na semana passada, foi com um Parlamentar do PSL. Isso virou uma bagunça!
Hoje, um promotor de primeira instância afasta um Parlamentar, eleito democraticamente pela população. Hoje, um juiz, quando quer constranger um Deputado ou um Senador, manda fazer uma busca e apreensão, muitas vezes, sem motivo, sem denúncia, sem provas, na casa do Parlamentar, justamente para tentar influenciar nas eleições e para constranger Deputados e Senadores.
Sr. Presidente, para finalizar, repito o que eu disse há pouco: a seletividade na defesa do Estado Democrático de Direito é o primeiro passo para o autoritarismo. Nós precisamos valorizar as prerrogativas do Parlamento brasileiro e dos Parlamentares, porque valorizar as prerrogativas dos Parlamentares significa valorizar a democracia e o Estado de Direito.
Portanto, eu sou favorável à PEC. Eu entendo que ela pode ser aprimorada em certos pontos, mas é preciso avançar na sua discussão e votar esta proposta de emenda à Constituição o quanto antes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu queria justificar que o Deputado Newton Cardoso, nosso colega de Minas Gerais, não está conseguindo votar. Aproveito este momento para encaminhar dois pronunciamentos.
Um, a meu ver, muito oportuno, trata de prorrogarmos o Censo que está previsto para este ano e que tem um investimento de 2 bilhões de reais. Em razão da pandemia, eu acredito que é preciso priorizar a área da saúde. Assim, o Censo poderia ser prorrogado mais uma vez.
O outro, muito importante, trata do Projeto de Lei nº 5.043, de 2020, que prevê a ampliação do teste do pezinho. Eu acho que é fundamental, neste projeto que tramita na Casa, ampliar o teste do pezinho para detectar a AME — atrofia muscular espinhal. O tratamento das crianças que sofrem desta doença tem um preço muito alto. Isso também é vida! Nós temos que ampliar o teste desta doença.
Sr. Presidente, solicito que meus pronunciamentos sejam dados como lidos e peço que sejam divulgados pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
22:16
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Maldaner.
Conforme o compromisso que fiz durante a fala, daqui a pouco eu vou passar a palavra à Deputada Luiza Erundina, caso ela ainda esteja presente na sessão.
Neste momento, passo a palavra ao Deputado Carlos Veras e, sem seguida, à Deputada Erundina. Nós ouviremos, ainda, a Deputada Margarete Coelho.
Tem a palavra o Deputado Carlos Veras.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Venho cumprimentá-lo pela condução desta sessão.
Hoje a sociedade clama que esta Casa discuta o retorno do auxílio emergencial e da vacinação. No entanto, até agora nós estamos discutindo imunidade parlamentar! Esta é a prioridade da sociedade brasileira neste momento? Amanhã, qual será a prioridade? Será o mesmo tema, privatizações, desmonte do serviço público? Ora, neste momento, a prioridade é o enfrentamento da fome — o povo brasileiro está passando fome! A prioridade é a retomada do auxílio emergencial e da cobertura vacinal, e não as privatizações, e não o desmonte do serviço público e, muito menos, a discussão, neste momento, da imunidade parlamentar.
Nós estamos na contramão. Nós precisamos discutir o que a sociedade espera desta Casa e resolver problemas graves, como o retorno e a garantia do auxílio emergencial e a vacinação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Carlos Veras.
Vou passar a palavra à Deputada Luiza Erundina e, em seguida, à Deputada Margarete Coelho. Na sequência, encerro a votação. Informo que serão consolidados os votos referentes à última votação.
Concedo a palavra à Deputada Luiza Erundina, a quem renovo meu pedido de desculpas pelo constrangimento, repito, de ter cortado a palavra a S.Exa.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu entendo, a regra tem que ser para todos. Lamentavelmente, a dinâmica desta Casa não nos permite um tempo em que sejamos capazes de construir um pensamento e dar conta do que pretendemos passar pela nossa fala, a posição que assumimos em dado momento.
Eu concluiria dizendo da inadequação e da inoportunidade de se colocar esta matéria em debate, de forma precipitada, desrespeitando-se o rito regimental, que garantiria o tempo adequado para discutirmos, inclusive com a sociedade, mudanças tão importantes, que têm sérias implicações, em se tratando de uma matéria desta natureza.
Portanto, nós somos contra a discussão desta matéria neste momento porque ela, certamente, não interessa à imagem já tão descaracterizada e tão desmerecida que esta Casa tem na sociedade.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigada pela atenção, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Erundina.
Vou passar a palavra à Deputada Margarete Coelho, que falará pelo tempo da Liderança do PP. Em seguida, encerro a votação.
Tem a palavra a Deputada Margarete Coelho.
22:20
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A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu gostaria apenas de fazer alguns esclarecimentos a respeito do meu relatório. O relatório foi feito, como deve ter ficado perceptível, a partir do texto original da PEC. Entretanto, durante conversas com Parlamentares e com Lideranças partidárias, algumas conversas, inclusive, encaminhadas por meio do Presidente Arthur Lira, ficou acordado um novo acerto. Esse texto não foi apresentado neste momento porque ele ainda está em construção. Ainda há o compromisso de ouvir outros partidos, outras Lideranças que — hoje não foi possível — não conseguiram construir acordo com as suas bancadas.
Então, resta aqui o nosso compromisso — quero deixar consignado — com algumas alterações, com o nosso substitutivo. Primeiro, a retirada das alterações referentes à chamada Lei da Ficha Limpa, à Lei das Inelegibilidades, no que tange ao art. 14, que está no texto original para sofrer alterações, passando a necessitar, a reivindicar o duplo grau de jurisdição.
Também, no texto do art. 53, haverá ajustes na redação para tornar o texto mais garantista, para tornar o texto mais claro, para que reste claro que esta Casa não está ampliando prerrogativas, que esta Casa não está criando novas imunidades. Muito pelo contrário, esta Casa está desenhando um instituto que é essencial — essencial, repito — para o exercício dos nossos mandatos, essencial para a dignidade dos nossos mandatos.
Também com relação a essa questão, se, por um lado, nós estamos deixando mais claras as prerrogativas e as imunidades materiais, por outro também aumentamos as responsabilidades dos Srs. e das Sras. Parlamentares. Os excessos, os abusos no direito, no exercício das imunidades e das prerrogativas também serão punidos por esta Casa, exemplarmente, quando for o caso, pelo nosso Tribunal de Ética.
Além disso, também deixamos claro que o texto continua em aberto e que amanhã teremos novas oportunidades de construirmos um substitutivo que atenda a esta Casa. Então, de um lado, reforçamos as prerrogativas e, de outro, trazemos também o aumento e a clareza com relação às responsabilidades dos Deputados quando do excesso, quando do abuso do direito de lançarem mão das prerrogativas.
Então, dessa forma e com essas ressalvas, o Progressistas orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Muito obrigado, Deputada Margarete Coelho.
Eu vou encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Resultado da votação:
SIM: 304;
NÃO: 154;
ABSTENÇÃO: 2.
APROVADA A ADMISSIBILIDADE DA MATÉRIA.
A matéria vai à Comissão Especial.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 25 de fevereiro, às 15 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques, requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 25 de fevereiro de 2021.
O período de Breves Comunicados terá início às 14 horas do dia 25 de fevereiro. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Haverá reunião de Líderes amanhã, quinta-feira, dia 25 de fevereiro, às 10 horas, para a definição da pauta de deliberações do Plenário na próxima semana.
Registro que nessa reunião de Líderes, às 10 horas, também serão discutidas as dúvidas e os ajustes no texto da PEC 3.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 23 minutos.)
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