Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados
(Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 23 de Fevereiro de 2021 (Terça-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
14:59
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. DEM - MA) - Boa tarde a todos.
Havendo número regimental, declaro aberta a 1ª Reunião Deliberativa Extraordinária de forma híbrida, presencial e remota, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da 3ª Sessão Legislativa Ordinária, destinada a instauração de processos e deliberação de pareceres.
Informo aos Srs. e às Sras. Parlamentares os procedimentos a serem adotados nas reuniões híbridas, nos termos da Resolução nº 19, de 2021, e do Ato da Mesa nº 161, de 2021.
A capacidade máxima de presentes no Plenário 1 durante a reunião será de 50 pessoas, entre Deputados, servidores do Conselho e pessoal de apoio necessário para os trabalhos. A convocação das reuniões do Conselho será realizada por meio do sistema Infoleg Comunica. Será enviado e-mail às Lideranças, aos representantes e aos advogados constituídos no processo e aos representados. Além disso, será enviada convocação ao grupo de WhatsApp dos membros do Conselho. As reuniões serão transmitidas ao vivo na página do Conselho na Internet, no canal da Câmara dos Deputados no Youtube e nos canais internos de TV dos plenários. Somente Deputados, servidores do Conselho e convidados, no caso de reuniões de oitiva, poderão ter acesso à ferramenta Zoom, pela qual ocorrem as reuniões. O registro de presença, que será aberto 1 hora antes do horário convocado para a reunião, deverá ser feito por meio do aplicativo Infoleg. A ata será submetida a votação e, posteriormente, publicada na página do Conselho. O recebimento de requerimentos procedimentais e votos em separado será feito exclusivamente pelo e-mail sdr.cedpa@camara.leg.br, a partir de 1 hora antes do horário de convocação da reunião. Já o recebimento dos pareceres preliminares e pareceres finais dos Relatores continuarão a ser protocolados na Secretaria do Conselho de Ética, uma vez que o voto do Relator deverá estar sob sigilo, em conformidade com o art. 17, § 2º, do Regulamento deste Conselho. A inscrição para discussão, encaminhamento de matérias e comunicações de Lideranças, que poderá ser feita a partir de 1 hora antes do horário de convocação da reunião, será realizada também por meio do aplicativo Infoleg. As delegações da palavra a Vice-Líder deverão ser encaminhadas ao e-mail sdr.cedpa@camara.leg.br. O comando "levantar a mão", disponível na plataforma de videoconferência, será utilizado exclusivamente para formulação de questão de ordem ou reclamação.
As votações simbólicas serão realizadas levando-se em consideração a manifestação dos Parlamentares presentes no momento da votação, e as votações nominais serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg. As reuniões reservadas só poderão ocorrer de forma presencial.
|
|
15:03
RF
|
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Sr. Presidente, peço dispensa de leitura da ata.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG) - Peço dispensa de leitura da ata, Sr. Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, faço o registro de que nós retiramos esse requerimento também, para ajudar na condução dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. DEM - MA) - Obrigado, Deputada Fernanda.
Passa-se à instauração, nesta data, do Processo nº 21, de 2021, referente à Representação nº 1, de 2021, da Mesa Diretora, em desfavor do Deputado Daniel Silveira, do PSL do Rio de Janeiro, e ao sorteio de nomes para compor a lista tríplice para escolha do Relator.
Recebo a presente Representação de número 1, de 2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, em desfavor do Deputado Daniel Silveira — PSL/RJ.
Instaure-se o Processo Disciplinar nº 21, de 2021, nos termos da Resolução nº 25/2001, modificada pela Resolução nº 02/2011, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regulamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
(Pausa prolongada.)
|
|
15:07
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. DEM - MA) - Conforme previsto no Código de Ética, em seu art. 13, a designação de Relator será feita mediante sorteio de lista tríplice, composta pelos membros deste Conselho, ressalvados os seguintes impedimentos: não poderá pertencer ao mesmo Estado do Representado — no caso presente, o Estado do Rio de Janeiro —; não poderá pertencer ao mesmo partido ou bloco parlamentar do representado — no caso, o PSL —; e não poderá pertencer à mesma agremiação autora da representação — no caso presente, a autora é a Mesa Diretora. O bloco parlamentar a ser considerado será o existente na data da instalação do Conselho de Ética, em 8 de maio de 2019, conforme acordo de procedimentos.
Sendo assim, eu passo agora à leitura dos nomes dos membros deste Conselho que atendem aos requisitos para participarem do sorteio para a escolha do Relator deste processo: Deputado Eduardo Costa; Deputado João Marcelo Souza; Deputado Alexandre Leite; Deputado Gilson Marques; Deputado Flávio Nogueira; Deputado Luiz Carlos; Deputado Tiago Mitraud; Deputado Carlos Sampaio; Deputado Cacá Leão; Deputado Cezinha de Madureira; Deputado Hiran Gonçalves; Deputado Luiz Carlos Motta; Deputado Márcio Marinho; Deputado Mauro Lopes; Deputada Dra. Vanda Milani; Deputado Célio Moura; Deputado Paulo Guedes; Deputado Darci de Matos; Deputado Emanuel Pinheiro Neto; Deputado Fernando Rodolfo; Deputado Guilherme Derrite; Deputado Pinheirinho; Deputado Sidney Leite; Deputado Diego Garcia; Deputada Professora Marcivania; Deputado Túlio Gadêlha; Deputada Fernanda Melchionna; Deputado Júlio Delgado; e Deputada Professora Rosa Neide.
Esses são os nomes que vão para o sorteio.
|
|
15:11
RF
|
(Procede-se ao sorteio.)
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Sr. Presidente, só um minuto. Eu estou como suplente do Deputado Célio Moura. Há algum problema?
Então, foram sorteados a Deputada Professora Rosa Neide, o Deputado Fernando Rodolfo e o Deputado Luiz Carlos. Oportunamente, o mais breve possível, será designado o Relator para o referido processo.
Declaro, de ofício, o afastamento do Deputado Daniel Silveira de suas funções no Conselho de Ética, com base no art. 7º, § 7º, do Código de Ética, que estabelece — abre aspas:
Art. 7º ............................................................................................................................................
§ 7º A instauração de processo disciplinar no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar em face de um de seus membros, com prova inequívoca da acusação, constitui causa para o seu imediato afastamento da função, a ser aplicado de ofício pelo Presidente do Conselho, devendo perdurar até decisão final sobre o caso.
Então, esses foram os Parlamentares sorteados. O mais breve possível esta Presidência vai conversar com todos eles para definir o Relator da representação da Mesa em desfavor do Deputado Daniel Silveira.
|
|
15:15
RF
|
Dois Deputados se inscreveram para se manifestar em relação a esta representação do Deputado Daniel Silveira. Não é praxe abrirmos discussão, até porque não é o momento para isso — e momento vai haver; este momento é apenas de instauração e de sorteio, para que possamos escolher os nomes de possíveis Relatores —, mas eu vou dar 2 ou 3 minutos a cada um, para que brevemente possa falar. Então, peço àqueles que queiram se manifestar brevemente sobre este caso que não passem desse tempo, para que consigamos dar seguimento aos trabalhos, já que a Ordem do Dia no plenário pode ter início, e daí teremos que cancelar o Conselho de Ética. Precisamos avançar, porque temos outro caso ainda para instaurar e vários pareceres para discutir e avaliar.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente Juscelino, quero cumprimentá-lo e agradecer-lhe pela abertura da sessão neste momento. Evidentemente, nós também temos muito interesse em que o próximo processo tenha celeridade.
Quero registrar, Presidente Juscelino, que o PSOL lutou durante todo o ano de 2020 — e não só o PSOL, mas aqui falo em nome do PSOL — para que este Conselho de Ética fosse reativado. Houve casos gravíssimos na Câmara dos Deputados, que não tiveram sequência. Sei que V.Exa., assim como vários integrantes do nosso Conselho, também assim queriam no ano passado.
Nós temos esta representação, que é gravíssima. O Plenário da Câmara dos Deputados já deferiu e defendeu a manutenção da prisão do Deputado, mas nós precisamos, sim, avançar na cassação, diante de inúmeros crimes — quebra de decoro e vários ataques. Quero lembrar, Presidente, que nós do PSOL fizemos uma representação, junto com a REDE e com o PSB, em junho de 2020, quando esse cidadão disse que "ia dar tiro no peito de manifestantes antifascistas" — que tipo de Deputado! —, além de atacar o Supremo Tribunal Federal, de atacar professores da Escola Dom Pedro, de atacar a memória da Vereadora Marielle Franco, que, como muito bem falou Marcelo Freixo, saiu gigante desta luta, como uma referência para a juventude, enquanto ele sai pequeno, não só pela prisão, mas também pelo autoritarismo que representa. E tivemos esses processos parados.
Quero lembrar também o caso do Eduardo Bolsonaro, que também falou em AI-5, que também ameaçou com autoritarismo, o que é muito grave, gravíssimo. Não é um raio no céu azul, é uma política sistemática da extrema-direita.
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. DEM - MA) - Obrigado, Deputada Fernanda.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente, assim como a Deputada Fernanda, eu vou tentar ser bastante (falha na gravação), para que possamos votar o outro caso.
Eu quero, primeiro, cumprimentar V.Exa. Quero cumprimentar V.Exa. por uma postura adotada aqui, agora, neste plenário. Quiséramos que o funcionamento híbrido da Casa se desse da forma como V.Exa. procedeu aqui, com a presença de Parlamentares, de assessores do Conselho de Ética, de profissionais da imprensa e da consultoria no limite que cabe neste plenário, na proporcionalidade, o que, infelizmente, não estamos vendo nesta Casa hoje, no retorno dos trabalhos híbridos. Esta Casa está superlotada. E a COVID está aí de uma forma assustadora — estava relatando isso agora. Em Brasília, 93% dos leitos de UTI estão ocupados, num momento em que não deveríamos ver esta lotação.
Então, o exemplo que V.Exa. dá já demonstra claramente como vai ser nosso funcionamento, com rigidez. Eu cumprimento V.Exa. e a Assessoria do Conselho de Ética.
|
|
15:19
RF
|
Quero falar também, como disse a Deputada Fernanda aqui muito claramente com relação a essa questão... Eu quero dar um testemunho, como é o de vários colegas, do nosso pedido, no ano passado, para que este Conselho funcionasse. Este Conselho tem mandato. Para aqueles que perguntam e têm dúvida: o Presidente foi eleito em maio. Então, temos 2 anos para cumprir, temos tempo para trabalhar.
Este Conselho, Presidente, não é criminal. Os crimes vão ser respondidos na instância própria. Aqui nós damos uma resposta... porque este Conselho diz da ética e do decoro parlamentar. Então, que não seja a tipificação colocada para cada um deles, os crimes cometidos. Este aqui não é o fórum, porque o Conselho é judicialiforme. Que tenhamos a celeridade e a prudência necessária, guardado o devido direito de defesa, para dar resposta à representação que a este Conselho faz o Parlamento brasileiro. Nós fomos cobrados esses dias todos que estivemos nas ruas sobre a postura de um ou de outro, por aquilo que teriam feito de atentatório, por crimes que são respondidos na Justiça, não aqui. O conselho tem isso. V.Exa. foi testemunha, no ano passado, de que pedimos, por vários ofícios e manifestações, que funcionasse, no mandato, assim como funcionou a Comissão da COVID, que funcionasse remotamente, como V.Exa. está fazendo hoje, de forma híbrida. Quero só dizer que alguns casos não andaram nesse sentido. Como V.Exa. hoje instala dois casos importantes e indispensáveis, que possamos ter celeridade no julgamento da representação que este Parlamento faz, para a sociedade brasileira. Este foi o exemplo que nós demos e estamos todos aqui muito imbuídos nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. DEM - MA) - Obrigado, Deputado Júlio.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero dizer que o Conselho de Ética não é um conselho inquisitório. Aqui vamos assegurar a todos os Parlamentares o direito ao contraditório e à ampla defesa. Então, isso é muito claro.
Eu queria reforçar a fala do Deputado Júlio e o seu esforço, Presidente, e dos demais Parlamentares. No ano passado, em vários momentos, nós tentamos fazer com que esta Comissão andasse, porque temos vários casos gravíssimos, para os quais a sociedade solicitava uma demanda. Então, não foi omissão de nenhum Parlamentar que está aqui nem de V.Exa. Eu queria trazer a público este testemunho, porque acho que é muito importante.
Eu queria fazer um questionamento a V.Exa. Hoje nós estamos reiniciando, com presença física e on-line. Eu gostaria de saber se, uma vez designado o Relator, o processo vai ter andamento, com o prazo de 60 dias. Neste prazo, esta Comissão vai ficar permanente, ou poderá, neste período, o Presidente da Casa destituir todos os membros e convocar novos Parlamentares? Isso poderia prejudicar toda a instrução dos processos que iniciam hoje. Então, eu queria deixar esse questionamento, porque acho muito importante. Algumas pessoas o fizeram para mim, e queria que V.Exa. esclarecesse.
|
|
15:23
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. DEM - MA) - Bom, respondendo ao Deputado Delegado Waldir, quero dizer que o Conselho tem mandato — todos nós aqui; tanto eu quanto todos os conselheiros que foram eleitos — de 2 anos. Como o Deputado Júlio Delgado colocou, o Conselho foi instalado e eleito em maio de 2019. Então faria 2 anos em maio. Eu ouvi falar que há certa intenção por parte do Colégio de Líderes e do Presidente da Casa de instalar, de formar um novo Conselho, junto com as Comissões. Está previsto o retorno dos trabalhos para a próxima semana, daqui a 15 dias, 1 mês, mas não sei se isso é verdade, se realmente há essa intenção. Vou conversar com o Presidente, primeiro, para ver justamente essa questão do nosso mandato. Se, de fato, terminar só em maio, só no fim do mandato é que todos os Líderes vão poder indicar a nova composição e que vai ser instalado o novo Conselho. Se não, se realmente puder ser, sem nenhum tipo de problema agora, esta Presidência vai aguardar as indicações e a formação do novo Conselho, porque o nosso mandato só termina mesmo após a instalação do novo Conselho. Então, se o novo Conselho for instalado até depois de maio, nós podemos continuar trabalhando até junho ou julho, porque os nossos mandatos só terminam — e é claro no nosso Regimento — após a instalação e a eleição dos novos membros e da nova Mesa. Vamos esclarecer isso com o Presidente da Casa ainda no dia de hoje, para dar essa resposta a V.Exas. Acredito que, mesmo com a instalação do novo Conselho, não será prejudicado o andamento dos trabalhos. Uma vez os Relatores designados, eles só podem ser substituídos caso eles mesmos desistam do processo. Acredito que a nova Mesa que chegar ao Conselho vai dar seguimento ao trabalho.
Então, queria registrar, nas palavras da Deputada Fernanda e do Deputado Júlio Delgado, que realmente nenhum de nós queria estar aqui tendo que avaliar comportamento ou julgar comportamento de nossos pares, mas, infelizmente, este é o dever e o papel deste Conselho, o de avaliar a possível quebra de decoro, das prerrogativas do exercício do mandato parlamentar por parte de alguns. Temos que fazê-lo. No ano de 2019 funcionamos aqui, conseguimos avançar bastante, conseguimos finalizar um processo e avançar nos demais, mas eram muitas representações, como todos sabem. Foram 10 as representações naquele ano. No ano de 2020 fomos impedidos, por conta da pandemia. Entendia eu, naquele momento, que, como o Plenário estava funcionando, o Conselho poderia funcionar da forma como o Plenário estava funcionando, até porque o Conselho de Ética é um colegiado eleito e não precisa que partido indique ou eleja Presidente, como as demais Comissões. Fiz um pedido formal, no meio do ano, em junho, ao ex-Presidente da Casa, de retomada dos trabalhos do Conselho, desta forma híbrida, remota e presencial. Treinamos toda a equipe, mas não fomos atendidos. Acabamos tendo 1 ano todo prejudicado nos trabalhos. A aprovação da resolução possibilitou esta retomada. Hoje estamos estreando aqui nas Comissões esse modelo remoto e presencial. Pode até haver alguma falhazinha de sistema. Agora mesmo o Deputado Júlio estava falando, mas a câmera não estava focada na pessoa dele. Então, há alguns ajustes que serão feitos durante a reunião, mas que não prejudicam o andamento da reunião.
|
|
15:27
RF
|
Agora vamos seguir o fluxo, tentar fazer reuniões que não conflitem com os horários do plenário. Vou tentar ajustar, para ver se fazemos até mais do que uma reunião por semana. Se conseguirmos fazer até duas reuniões por semana, acho que vai ser muito bom, para que consigamos avançar nos trabalhos. A ideia desta Presidência é essa.
Que possamos dar as repostas que a sociedade brasileira, que o Parlamento, que a imprensa, enfim, que todos aguardam por parte do Conselho, que tem sido bastante questionado pela imprensa. Tenho respondido bastante à imprensa nos últimos dias, a muitos questionamentos, por falta de respostas por parte deste Conselho nas representações. Se chegou aqui, nós é que somos responsáveis por discutir, debater, avaliar e ver: aqueles que tiverem que ser arquivados, serão arquivados, e absolveremos; aqueles que tiverem que ser de alguma forma condenados a algum tipo de advertência ou punição que sejam e cumpram, por conta dos excessos.
Informo aos demais Parlamentares que queriam se manifestar e não se escreveram e a todos aqueles que quiserem, já para os próximos, que aqui no plenário não vai haver inscrição levantando-se a mão. Tem que ser feita a inscrição no app — feita a inscrição lá, já aparece para mim —, senão a ordem é modificada. Então, todo mundo que quiser entra no app e se inscreve para se manifestar. Daremos a palavra, como sempre fizemos aqui, daremos oportunidade a todos de se manifestarem.
Então, dando seguimento, vamos para o item 2 da pauta. Instauro, nesta data, o Processo nº 22, de 2021, referente à Representação nº 2, de 2021, da Mesa Diretora da Câmara, em desfavor da Deputada Flordelis, do PSD do Rio de Janeiro, e sorteio de nomes para compor a lista tríplice para a escolha do Relator.
Recebo a presente Representação de número 2, de 2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, em desfavor da Deputada Flordelis — PSD/RJ.
Instaure-se o Processo Disciplinar nº 22, de 2021, nos termos da Resolução nº 25/2001, modificada pela Resolução nº 02/2011, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regulamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Dê-se ciência à Deputada representada, disponibilizando-lhe cópia integral da respectiva representação e dos documentos que a instruem.
Conforme previsto no Código de Ética, em seu artigo 13, a designação de Relator será feita mediante sorteio de lista tríplice, composta pelos membros deste Conselho, ressalvados os seguintes impedimentos:
- não poderá pertencer ao mesmo Estado da representada — no caso presente, o Estado do Rio de Janeiro;
- não poderá pertencer à mesma agremiação autora da representação — neste caso o autor é a Mesa Diretora.
|
|
15:31
RF
|
São os seguintes Deputados: Carlos Sampaio; Cacá Leão; Delegado Waldir; Eduardo Costa; Fabio Schiochet; Hiran Gonçalves; Luiz Carlos, do PSDB do Amapá; Luiz Carlos Motta, do PL de São Paulo; Márcio Marinho; Mauro Lopes; Dra. Vanda Milani; Flávio Nogueira; Célio Moura; Paulo Guedes; Tiago Mitraud; Alexandre Leite; Bozzella; Emanuel Pinheiro Neto; Fernando Rodolfo; Guilherme Derrite; João Marcelo Souza; Pinheirinho; Diego Garcia; Professora Marcivania; Túlio Gadêlha; Fernanda Melchionna; Júlio Delgado; Professora Rosa Neide; Gilson Marques.
(Procede-se ao sorteio.)
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. DEM - MA) - Foram sorteados: Deputado Alexandre Leite, Deputado Fabio Schiochet e Deputado Gilson Marques.
Oportunamente, em breve, conversarei com os Deputados, e será designado o Relator para o referido processo.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Declino, Presidente. Quero a celeridade. Declino e já agradeço. As minhas palavras já foram ditas na primeira fala.
|
|
15:35
RF
|
Quero dizer que este é um caso simbólico, que nós estamos tocando junto com o outro. Eles têm que correr em paralelo porque, infelizmente, no ano passado não pudemos dar continuidade, como foi o desejo de V.Exa. e da grande maioria dos membros deste Conselho. Digo isso porque quem é deste Conselho sabe o que nós conversamos no WhatsApp a respeito da retomada destes trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. DEM - MA) - Obrigado, Deputado Júlio Delgado.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro quero cumprimentar o Presidente Juscelino. Sou testemunha de sua atuação. Durante todo esse período em que ficamos parados, inúmeras vezes conversamos no grupo do Conselho. V.Exa. esteve várias vezes com o Presidente Rodrigo Maia tentando reativar os trabalhos deste Conselho, com cobrança de vários Parlamentares do Conselho. Inclusive, eu pessoalmente o cobrei várias vezes — não só eu, como também vários Deputados aqui. É uma alegria poder estar aqui hoje retomando os trabalhos, porque é um anseio da sociedade ver os processos que estão aqui parados há muito tempo terem um desfecho.
O caso Daniel Silveira chega num momento em que temos que tomar uma decisão e dar uma resposta à sociedade. Não podemos admitir casos como esse, de Parlamentares eleitos pelo povo e de quem esperávamos um comportamento totalmente diferente, que, em vez de defender a democracia, vão à praça pública, pelas redes sociais, e se comportam dessa forma, pedindo o fechamento do Congresso, do Supremo, ameaçando pessoas que participam de atos, de protestos, enfim, tudo o que nós vimos nas redes sociais a esse respeito.
Também, da mesma forma, devemos tratar de outros processos. Eu acho que, inclusive, o do filho do Presidente, o Flávio Bolsonaro, que eu acho que foi um dos que encorajaram o Daniel Silveira a fazer tamanha atrocidade, porque o que ele fez também já foi feito aqui pelo Flávio Bolsonaro em várias oportunidades, inclusive com representação nesta Casa, falando da volta do AI-5, do fechamento do Congresso e outras tantas baboseiras que nós vimos aqui o filho do Presidente pronunciar.
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. DEM - MA) - Obrigado, Deputado Paulo Guedes.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Presidente, acabei de levantar a mão. Eu estava procurando no aplicativo, e não estava encontrando antes.
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. DEM - MA) - Levantar a mão, conforme eu falei no início da reunião, vai ser somente para questão de ordem ou reclamação. A Adriana está indo aí para dar um suporte a vocês para inscrição no aplicativo, ensinando-lhes como se inscrever.
(Pausa.)
|
|
15:39
RF
|
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Sr. Presidente, na verdade, eu não irei me manifestar acerca desta representação em si. Existem diversas representações aqui que todos estão aguardando já há algum tempo. Na verdade, eu mesmo já fui aqui alvo deste Conselho de Ética, por ter me manifestado numa querela comum, normal, com o PT, em que eles nos chamavam de milicianos e eu os chamei de partido dos traficantes. E eu vim parar aqui.
Nós temos visto que muitas vezes o Conselho de Ética não age com o rigor que deve ser utilizado contra determinadas falas de alguns Deputados. O Deputado que me antecedeu aqui fez a sua fala dizendo que queria que fosse uma punição contra aqueles que pedem o fechamento do Congresso Nacional, o fechamento do STF, falando até mesmo contra o filho do Presidente, que falou a respeito de AI-5, que deveria ter também esse tipo de tratamento mais contundente aqui por parte do Conselho de Ética. Mas o engraçado é que eles não fazem uma avaliação das suas próprias falas que são feitas aqui na Câmara dos Deputados. Muitos aqui chamaram o Presidente de genocida, de nazista, e até mesmo alguns companheiros do seu partido já pediram o fechamento do STF, já atacaram alguns Ministros, e querem "pagar" de paladinos da moralidade.
Se o Conselho de Ética for tratar realmente a ferro e fogo a partir de agora, então, todas as denúncias — e nós estamos até fazendo uma apuração minuciosa — em que há esses ataques contra o Presidente da República, contra Deputados como nós aqui, que já fomos chamados de milicianos e dos maiores impropérios, têm que ser tratadas a ferro e fogo também. Não é só pegar o caso do Daniel Silveira, botá-lo como boi de piranha e abrir um precedente perigoso para qualquer um dos Parlamentares que estamos aqui, violando a nossa imunidade Parlamentar.
Então peço que haja um padrão para todos e que não seja feito de forma que uns podem, e outros não. Outros podem atacar o Presidente, podem atacar a figura do Presidente dizendo até que tem que destruir o Governo Bolsonaro, e uma fala como esta, de um Deputado da base do Presidente, tem que ser tratada a ferro e fogo.
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. DEM - MA) - Obrigado, Deputado Carlos Jordy.
Em relação à apreciação de pareceres e para o bom andamento das reuniões deste Conselho que ocorrerão, a partir de hoje, de forma virtual e presencial, informo os procedimentos a serem adotados.
Em conformidade com o art. 18 do Regulamento do Código de Ética, primeiramente, passarei a palavra ao Relator, que procederá à leitura do seu relatório, o qual será compartilhado na tela com as Sras. Deputadas e com os Srs. Deputados participantes. Em seguida, o representado, e/ou seu advogado, terá o prazo de 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos, para a sua defesa. Logo após, será devolvida a palavra ao Relator para a leitura do seu voto, o qual será compartilhado na tela. Nesse momento, vamos ter que aguardar a Secretaria do Conselho proceder à digitalização do voto e ao compartilhamento no Zoom.
|
|
15:43
RF
|
As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg. Esgotada a lista de membros do Conselho, será concedida a palavra aos Deputados não membros por até 5 minutos, improrrogáveis. Será concedido o prazo para comunicações de Liderança, conforme o art. 66, § 1º, do Regimento Interno da Casa. Os Vice-Líderes poderão usar a palavra pela Liderança, mediante delegação por escrito do Líder. Encerrada a discussão da matéria, poderão usar a palavra por até 10 minutos o Relator e, por último, o representado ou seu defensor, por até 10 minutos. Após as falas, darei início à votação nominal do parecer, que ocorrerá por meio do aplicativo Infoleg.
Informo agora aos senhores que entraríamos no Item 1, que seria discussão e votação do parecer do Deputado Eduardo Costa, Relator do Processo nº 11, de 2019, referente à representação do PSL em desfavor do Deputado Eduardo Bolsonaro, mas agora, neste momento, foi iniciada a Ordem do Dia no plenário da Casa. Por isso, torna-se prejudicado qualquer avanço deste Conselho neste momento, e teremos que encerrar a presente reunião. Então, informo aos senhores que encerramos a presente reunião, já convocando uma reunião para amanhã, no mesmo horário, às 14 horas, neste mesmo Plenário nº 1 aqui da Câmara, para a continuidade da pauta remanescente.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Só para dar informe a este Conselho, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por votação unânime, acaba de suspender e afastar do mandato a Deputada Flordelis. Digo isso só para que nós tenhamos mais um dado sobre a celeridade e a importância da apreciação desta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. DEM - MA) - Obrigado, Deputado Hugo Leal, pela informação.
O SR. EDUARDO COSTA (PTB - PA) - Deputado Juscelino, Deputado Presidente, quero apenas informar que, no dia 23 de fevereiro do ano passado, nós fizemos a leitura do relatório e do voto. Logo depois, foi dada a oportunidade de defesa ao Deputado Eduardo Bolsonaro, quando foi pedida vista do processo. Então, no caso, estamos na etapa de votação apenas. Mas se V.Exa. me der oportunidade, eu fiz inclusive um resumo da minha relatoria, que eu posso ler na próxima sessão.
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. DEM - MA) - Certo, Deputado. Na próxima reunião, de amanhã, como não entraremos com o primeiro item da pauta, o primeiro a se pronunciar...
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem rapidamente, porque fui alertado agora pela assessoria para chamar a atenção da Mesa, de V.Exa., porque acho que pode ter passado despercebido que um dos sorteados na Representação nº 2 pode ser do mesmo bloco do Deputado. Se for isso, é importante sanar; se estiver tudo tranquilo, não quero nem... Não é questionamento de nome, é só uma questão regimental.
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. DEM - MA) - O bloco considerado é o bloco de 8 de maio de 2019, no caso, a data de instalação do Conselho, o bloco daquele momento.
Não é esse bloco.
|
|
15:47
RF
|
Então, Deputado Eduardo Costa, amanhã, o primeiro a fazer uso da palavra é V.Exa., sim, para poder relembrar todo o procedimento aqui. Como V.Exa. disse, já foram apresentados o relatório e o voto. Já estávamos na fase de discussão, quando o Deputado Célio Moura pediu vista do processo. Assim, nós iremos retomar esse mesmo estágio da discussão.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG) - Só uma correção, Presidente, na minha fala aqui...
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. DEM - MA) - Tem a palavra o Deputado Paulo Guedes.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG) - Eu cometi um equívoco na minha fala. Quando falei Deputado Flávio Bolsonaro, quis dizer Eduardo Bolsonaro. Eles são irmãos, e nós nos confundimos mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. DEM - MA) - Está bem.
|