3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
5ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 19 de Fevereiro de 2021 (Sexta-Feira)
às 17 horas
Horário (Texto com redação final)
17:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 363 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Sras. e Srs. Deputados, permitam-me, antes de abrir a Ordem do Dia desta sessão, fazer algumas considerações a respeito desta sessão que acontece na tarde de hoje, que não nos dá nenhum tipo de alegria nem de satisfação realizar.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, fiz questão de trazer para esta sessão histórica um documento também histórico: a primeira versão da Constituição, promulgada por esta Casa há 33 anos. Este é o símbolo da nossa democracia, das liberdades e da cidadania, o guia que todos aqui assumimos o juramento de respeitar, honrar e defender.
Esta Constituição é uma obra viva que vem sendo aperfeiçoada e modernizada pelo esforço contínuo desta Casa e do Senado da República, pelo Executivo e também pelo seu guardião maior, o Supremo Tribunal Federal, no decorrer das últimas 3 décadas, o maior período de estabilidade democrática da história do País.
Os momentos de turbulência são da própria natureza da democracia, mas uma democracia sólida é e será sempre mais forte do que todas as turbulências.
O que estaremos deliberando aqui hoje?
O que está em discussão são exclusivamente dois princípios e sua aplicabilidade: o da livre manifestação do pensamento e o da inviolabilidade do mandato parlamentar.
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Antes de mais nada, como representante deste poder, quero expressar posição que, tenho certeza, é da maioria desta Casa e desta instituição.
Foi o Congresso Nacional, com poderes constituintes, que definiu e desenhou o arcabouço constitucional e que, portanto, conferiu as atuais atribuições do Supremo Tribunal Federal.
Tenho certeza de que a grande maioria desta Casa, na qual me incluo, respeita a instituição máxima do Poder Judiciário brasileiro.
Todos aqui temos diferentes formas e diferentes maneiras de expressar nossas diferenças e, muitas vezes, divergimos sobre o modo e o conteúdo como as opiniões de cada um são enunciadas. Mas todos, também, historicamente, sempre reconhecemos que, acima de qualquer disparidade, todos aceitamos o sagrado direito de manifestação do outro.
Mas, ao mesmo tempo, mesmo que discordando, sempre procuramos encontrar um grau de tolerância em relação àqueles ou àquelas que exercem suas prerrogativas de modo diverso, baseados no princípio do art. 53 de nossa Constituição. 
Agora, coloca-se diante de nós um julgamento, antes de tudo, de nós sobre nós mesmos.
Sou ferrenhamente defensor da inviolabilidade do exercício da atividade parlamentar. Mas, acima de todas as inviolabilidades, está a inviolabilidade da democracia. Nenhuma inviolabilidade pode ser usada para violar a mais sagrada das inviolabilidades, a do regime democrático.
Portanto, o que está em discussão hoje não é a inviolabilidade do mandato parlamentar exclusivamente, mas até que ponto essa inviolabilidade pode ser considerada, se ela fere a democracia, pondo em risco a sua inviolabilidade. É essa avaliação que V.Exas. irão realizar.
Neste momento de enorme aflição do povo brasileiro, clamo que superemos o quanto antes este impasse, que é pontual, um ponto fora da curva, como já declarei, um ponto fora de curva que precisa estar muito bem definido para todos, fora da curva dentro do Parlamento, quando ultrapassa o plano do razoável e passa a orbitar a atmosfera da irresponsabilidade, sim; mas também um ponto fora da curva para aqueles e aquelas que tem responsabilidade.
Repito: aos que têm responsabilidade, essa intervenção extrema sobre as prerrogativas parlamentares deve ser o que foi: um ponto fora da curva, sob o risco de banalizarmos excessos que, pelo caminho oposto, ultrapassariam o plano do razoável e passariam a orbitar também a atmosfera da irresponsabilidade
Foi esta Casa que aprovou, Deputado Passarinho, a Lei de Abuso de Autoridade. Não poderia ser ela a tolerar o abuso das prerrogativas. Estamos, aqui, dando o nosso exemplo.
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Este episódio servirá também como um ponto de inflexão para o modo de comportamento e de convivência internos de agora em diante, trazendo de volta maior urbanidade, respeito e empoderamento do Conselho de Ética, para que o ambiente da democracia nunca se contamine a ponto de se tornar tóxico.
Mas, em nome da responsabilidade, o alicerce da democracia, quero anunciar a criação de uma Comissão pluripartidária para propor alterações legislativas para que, nunca mais, Judiciário e Legislativo corram o risco de trincarem a relação de altíssimo nível das duas instituições, por falta de uma regulação ainda mais clara e específica do art. 53 da nossa Carta Magna.
A inviolabilidade do mandato foi inscrita de forma cabal no mesmo texto magno — no mesmo texto magno! — pelos mesmos Constituintes que definiram o papel do Poder Judiciário. Respeitar a Constituição é respeitá-la por inteiro. E vamos zelar por isso.
Temos de dirigir nossas energias políticas para os problemas urgentes, que aguardam soluções imediatas, no tocante à superação dos efeitos dramáticos da pior crise social e econômica, causada pela maior pandemia em 1 século.
Não podemos perder o foco. Não vamos perder o foco. O povo brasileiro exige de nós que tomemos decisões que podem significar a vida ou a morte de milhões de brasileiros. Vamos ultrapassar o tema de hoje, vamos seguir em frente e nos concentrar em nossa missão maior.
O Parlamento é o coração da democracia. Daqui nunca saíra nenhuma ação institucional que fragilize ou apequene a Constituição. Somos, fomos e sempre seremos a Casa vital e pulsante da democracia.
Muito obrigado! (Palmas.)
ORDEM DO DIA
COMUNICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 1, DE 2021
(DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
Discussão e votação, em turno único, da Comunicação da Medida Cautelar nº 1, de 2021, que, conforme o § 2º do art. 53 da Constituição Federal, comunica os termos da decisão proferida pelo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, nos autos do Inquérito n° 4.781, do Distrito Federal: prisão em flagrante por crime inafiançável do Senhor Deputado Daniel Silveira. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Presidência concede permissão de acesso à Sessão Deliberativa Remota ao Sr. Maurizio Rodrigues Spinelli, advogado que representa o Deputado Daniel Silveira. Ele se encontra presente? (Pausa.)
Está presente virtualmente.
Tem a palavra o Deputado Daniel Silveira, por 15 minutos.
O SR. DANIEL SILVEIRA (Bloco/PSL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Estamos ouvindo, Deputado. Pode falar.
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Tem alguém aí, Deputado Daniel, com algum microfone aberto. Por favor, peça que fechem um segundo computador aí, ou um segundo acesso.
O SR. DANIEL SILVEIRA (Bloco/PSL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Estamos lhe ouvindo.
Há mais algum terminal de computador aí, Deputado Daniel, com o microfone aberto?
O SR. DANIEL SILVEIRA (Bloco/PSL - RJ) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós vamos aguardar um pouco para resolver esse problema técnico, Deputado Daniel. Daqui a pouco liberaremos a fala de V.Exa.
O SR. DANIEL SILVEIRA (Bloco/PSL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Melhorou.
Deputado, por favor, V.Exa. está com a palavra por 15 minutos.
O SR. DANIEL SILVEIRA (Bloco/PSL - RJ) - V.Exa. está me ouvindo bem, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Estou lhe ouvindo, Deputado Daniel.
O SR. DANIEL SILVEIRA (Bloco/PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Primeiro, eu gostaria de desejar boa tarde a todos os demais presentes, às Sras. e aos Srs. Deputados, na pessoa do Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira.
Presidente, eu preparei um texto e, antes de iniciar a minha fala, eu gostaria de ler uma pequena parte. Abre aspas:
Na independência harmoniosa que rege o princípio da Separação dos Poderes, as imunidades parlamentares são institutos de vital importância, visto buscarem, prioritariamente, a proteção dos parlamentares, no exercício de suas nobres funções, contra os abusos e pressões dos demais poderes; constituindo-se, pois, um direito instrumental de garantia de liberdade de opiniões, palavras e votos dos membros do Poder Legislativo, bem como de sua proteção contra prisões arbitrárias em processos temerários.
Assim, para o bom desempenho de seus mandatos, será necessário que o parlamento ostente ampla e absoluta liberdade de convicção, pensamento e ação, por meio de seus membros, afastando-se a possibilidade de ficar vulnerável às pressões dos outros poderes do Estado.
Dessa forma, imprescindível a existência das imunidades parlamentares à prática da democracia, significando verdadeira condição de independência do Poder Legislativo em face dos demais poderes e garantia da liberdade de pensamento, palavra e opinião, sem a qual inexistirá o Poder Legislativo independente e autônomo, que possa representar, com fidelidade e coragem, os interesses do povo e do país, pois, e é sempre importante ressaltar, estas imunidades não dizem respeito à figura do parlamentar, mas à função por ele exercida, no intuito de resguardá-la da atuação do Executivo ou do Judiciário, consagrando-se como garantia de sua independência perante outros poderes constitucionais.
Essas palavras, Presidente, não são minhas, são de um livro de direito constitucional do Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes.
Antes de iniciar este pequeno texto, Presidente, eu gostaria de ressaltar que, em momento algum, e assisti ao meu vídeo várias vezes... Eu não consegui compreender o momento de raiva em que ali me encontrava e peço desculpas a todo o Brasil, porque vi várias pessoas — juristas renomados, senhoras, senhores, adolescentes, pessoas de qualquer tipo de classe social — que perceberam que me excedi, de fato, na fala, um momento passional. Não cabe explicar que a lei nos entrega 6 meses para que nós possamos oferecer qualquer tipo de registro contra uma ocorrência porque, em um dia ou dois, nós mudamos a cabeça, nós mudamos a mente.
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Evidentemente, não estou aqui, de maneira alguma, tentando justificar a fala, no meu primeiro mandato.
Evidentemente, talvez por inexperiência sobre o que está acontecendo no Brasil, num aglutinamento de ações e ideias, por minha vez, num debate exotérico da questão, nós carregamos. O ser humano vai de zero a cem muito rapidamente.
Qualquer um que ocupe o Parlamento, 513 Deputados... Já tivemos imensos debates, debates que se perderam, debates em que exageraram nas palavras vários Deputados. Não estou aqui culpando ninguém, vejam bem, para que não sejam distorcidas as minhas falas, mas já vi Deputados brigarem absurdamente na tribuna, por vezes até, Presidente, com falta de respeito diretamente, e acabavam, então, indo para o Conselho de Ética. Mas, ao final de tudo, novamente a democracia vencia, e os Deputados estavam ali apertando as mãos, dizendo: “Olha, exagerei, desculpe-me, foi só ideia”. Isso é normal na democracia, contanto que se tenha respeito.
Mas minhas falas, realmente... Eu assisti ao vídeo três vezes e precisei perceber, com critério absoluto de calma e cautela, que realmente ali as minhas palavras foram duras o suficiente até para mim mesmo. Eu compreendi, vi que eu tinha outros modos para que eu pudesse expressar a minha fala.
De maneira alguma — e eu peço que, por exemplo, algum Deputado que se encontra presente no plenário ou aqui na sessão virtual levante a mão — ofendi alguém diretamente de forma personalíssima. Jamais o fiz, sabendo, por exemplo, que há Deputados de esquerda, de centro, de direita, todos em um pensamento democrático.
Dito isso, Presidente, eu gostaria, então, de ler o texto que preparei esta noite. Começo aqui.
É preciso que fique claro que o pano de fundo que culmina com esta votação nesta Casa hoje é muito maior do que decidir se permaneço preso ou não. O que realmente está se discutindo neste plenário é se há uma flagrante ilegalidade praticada por esta prisão convalidada por vários pares ou se realmente nós defendemos a democracia.
Presidente, eu friso aqui que, em momento algum — em momento algum —, eu vejo ponto positivo na minha fala. Mas eu vejo um ponto positivo, que V.Exa. mesmo acabou de falar, o que eu achei até interessante: como V.Exa. disse, isso abrirá um novo precedente. Deste ponto de hoje em diante, teremos um pouco mais de respeito na Casa.
Eu assisti nesta Casa, Presidente, a vários embates. V.Exa. também. Eu estive com V.Exa., quando V.Exa., ali no pinga fogo, no microfone, às vezes defendia sua ideia, e outro Deputado vinha, um de esquerda, um de direita, um de centro, sempre com ideias totalmente polarizadas. Às vezes, víamos ali uma falta de respeito, talvez, na Casa que representa o Brasil. A Câmara dos Deputados é a representação do povo, de fato.
Durante todo esse tempo, no Conselho de Ética, eu ouvia a palavra — perdoem-me o aqui termo; vou usar um termo simbólico, não estou atacando de maneira alguma —: “Olha, estão prostituindo o Conselho de Ética, porque são ações que não têm necessidade...”. Era uma ação de um Deputado e de outro...
Realmente, a partir deste ponto de hoje, o ponto positivo é que talvez, até comigo mesmo, aprendendo comigo mesmo — são erros e acertos, é assim que nós fazemos na nossa vida —, passaremos, então, a controlar as palavras, a pensar no que falar.
Há Deputados aí que são defensores, por exemplo, da ideologia da Esquerda com quem eu converso naturalmente, porque não existe a ideologia de pessoa para pessoa, mas de ideia para ideia. Isso eu sempre respeitei e sempre vou respeitar.
Ainda reconheço, mais uma vez, que as minhas falas foram realmente duras.
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As consequências, Presidente, a partir de decisão de hoje, jamais vão se limitar à minha vida, não se limitam de maneira alguma. As consequências serão impreterivelmente sentidas por toda a população brasileira, que confiou, através da nossa eleição, talvez em uma rigidez, e, às vezes, a rigidez pode ter passado muito daquilo que nós queríamos.
São muitos os debates sobre a pertinência formal e material das minhas falas, eu sei. Há questionamentos sólidos, bem embasados e coerentes de que o tom empregado na ocasião ficou longe de ser...
Repito aqui a fala do Dr. Ives Gandra, jurista:
Não estou de acordo. O Ministro teria que pedir autorização para a Câmara dos Deputados para prender o Deputado, como a Constituição determina. Sem a autorização do Congresso, insisto, ele não poderia mandar prender, por manifestação, um Deputado, que é inviolável em suas manifestações. Isso, a meu ver, pode representar cerceamento da livre expressão dos Deputados.
Abre aspas novamente:
Eu, pessoalmente, acho que o Deputado não honrou o seu mandato falando o que falou, realmente é impróprio. Mas ele estava na sua liberdade de expressão, que é inviolável. Foi absolutamente impróprio, estou de acordo, mas é a liberdade do Deputado. Eu participei de audiências públicas para a Constituinte, e a decisão foi para que a liberdade de expressão do Parlamentar fosse plena. [As falas] podem ter os maiores absurdos, mas essa liberdade é plena. Quando se ultrapassa [os limites da lei], tem que pedir autorização da Câmara para mandar prender, porque a Constituição é muito clara.
Concordo com o Dr. Ives Gandra, que, na verdade, é um jurista em que me espelho nos meus estudos do direito. E eu gostaria de dizer que o direito posto é um direito que é respeitado, é a nossa norma vigente.
Nem mesmo a denúncia do Ministério Público Federal, apresentada, na pessoa do ilustre Vice-Procurador Geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, ao Supremo Tribunal Federal no dia 17 de fevereiro de 2021, fez qualquer menção à situação de flagrância ou inafiançabilidade. Inclusive, a cópia enviada com a denúncia reconhece o obstáculo constitucional para a decretação da prisão constante do art. 53, § 2º, e, assim, solicita tão somente que sejam adotadas medidas cautelares.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, de qualquer maneira que seja, Presidente, a minha fala pode ter sido dura, dura o suficiente, reconheço mais uma vez — e mais uma vez peço desculpas a qualquer brasileiro que tenha se insultado com isso. Mas já me arrependi. No momento, como disse, o ser humano vai de zero a cem em segundos. Às vezes, você está com um pensamento e exagera. Quem nunca fez isso na vida? Qual Deputado, ou Senador, ou próprio Ministro do STF que jamais exagerou em suas falas ou jamais errou? Se fosse assim, nós viveríamos em plena harmonia. Já tivemos conflitos, debates, ideias, e, ainda assim, a democracia sempre venceu.
De maneira alguma eu me considero um risco à democracia, como fui classificado pela mídia. E a parte que mais me deixou indignado, por algum tempo, na verdade — também já absorvi isso —, foram os ataques inusitados da mídia, sempre tentando execrar a minha imagem publicamente.
Fui isolado do mundo. Tive todas as minhas redes deletadas, em uma clara ação desnecessária, porque eu não sou nenhum criminoso. Em momento algum cometi crime na minha vida.
Venho de baixo, não venho de família oligarca, não tenho políticos na família, mas vim com o interesse, assim como todos os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que entraram, em modificar e ajudar o Brasil a crescer. Evidentemente, o nosso processo lento, demorado, mas que funciona ainda assim, impede ou até mesmo frustra, como me frustrou por algumas vezes, fazendo com que eu não conseguisse avançar em Plenário, não conseguisse avançar nas Comissões para apresentar... Talvez por isso tenha havido essa pressa.
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Eu não estou culpando ninguém, de maneira alguma, não estou culpando ninguém, quando vemos, de um lado, a insatisfação do povo e, de outro, a pendência ou a polarização de ideias. Eu repito a fala do Presidente de que, a partir de hoje, tem início um novo ponto, um ponto em que será criada uma Comissão Especial, apartidária, na qual todos discutirão ideias, e o respeito vai prevalecer na Câmara. Eu acredito nisso, Presidente.
No início do meu mandato, para o qual fui constituído, eu ouvia muitos Deputados dizerem que era necessária uma diplomacia maior. Eu ouvi Deputados de partidos antagônicos dizerem: "Olhe, você tem razão". Inúmeras vezes, presenciei em plenário, eu pude perceber comunistas, democratas, republicanos, conservadores, todos defenderem suas ideias. O que não cabe, realmente, é um Deputado atacar a honra do outro. Repito: eu nunca fiz isso.
Mais uma vez, eu peço desculpas por minha fala. Eu reconheço, como sempre reconheci, a importância do Supremo Tribunal Federal, que é uma instituição muito importante. Outrora, em ataques — não estou atacando os Ministros, de maneira alguma, aqui —, já me contrapus a decisões de vários Ministros. São os Ministros que decidem, realmente, toda a jurisprudência, mas, às vezes, eles tomam certas decisões que nós não entendemos, não vemos legalidade no fato ou caímos, talvez, no campo da discussão ideológica e, por vezes, somos movidos pela raiva. No entanto, em nenhum momento, isso me torna um criminoso.
Mais uma vez, eu gostaria de pedir desculpa ao povo brasileiro, às pessoas que se ofenderam com minhas palavras. Peço o mesmo aos Deputados, caso alguns deles tenham, de fato, se ofendido. Lembro que não ataquei nenhum de V.Exas., em momento algum, nem no meu vídeo, nem em nenhuma outra fala que eu tenha feito pelas redes sociais.
Eu gostaria de repetir o texto, as palavras da obra Direito Constitucional, escrita pelo próprio Ministro Alexandre de Moraes. São palavras importantes sobre a independência harmoniosa entre os Poderes.
Agradeço a oportunidade de trazer minhas palavras. Peço a meus pares que reflitam na hora do voto, porque todos os que estão presentes — os 513 Deputados, todos! — podem, em algum momento, errar. Não haverá óbice algum para que S.Exas. enfrentem o que estou enfrentando, mesmo sabendo que eu não cometi crime, que eu não tinha a intenção de fazê-lo. Eu tampouco poderia mensurar a dimensão do ato de uma fala totalmente garantida constitucionalmente. Realmente foram duras, realmente foram impróprias. Reverbero aqui o que disse o Dr. Ives Gandra.
Eu realmente lamento não somente todo o episódio, mas também esse impasse dentro do Congresso. Esta foi uma coisa que realmente me colocou na posição de reflexão.
Hoje estou aqui dentro de um batalhão prisional. Eu não sou bandido, nunca tive uma prisão criminal, nunca tive nenhuma condenação, nunca pratiquei nenhum ato ilícito. Portanto, solicito, mais uma vez, aos pares que reflitam e pensem que qualquer um pode exagerar. O ser humano é emocional, emotivo. A cabeça no lugar nos faz mudar muita coisa.
Sinto muito se eu ofendi algum brasileiro, algum Deputado, alguma Deputada ou algum Senador. O fato é que realmente acontece o que eu disse: o ser humano vai de zero a cem muito rapidamente. Portanto, deixo aqui minhas desculpas, mais uma vez.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra ao Sr. Maurizio Spinelli, advogado que representa o Deputado Daniel Silveira, por 15 minutos.
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O SR. MAURIZIO RODRIGUES SPINELLI - Ao cumprimentar o Sr. Presidente, estendo meus respeitosos cumprimentos aos nobres Parlamentares que compõem a Casa.
O objetivo da defesa hoje é muito mais para se limitar à questão técnica que envolve a prisão do Deputado Federal Daniel Silveira. Já fica claro, pelas primeiras palavras do Deputado, que não há necessidade de incutirmos nenhum tipo de animosidade além daquelas que já foram levantadas. Portanto, a função da defesa neste momento se resume a trazer apenas e estritamente os aspectos jurídicos que envolvem a prisão do Deputado Federal Daniel Silveira.
É teratológico o caso em tela. Ele foi capaz de reunir juristas experientes, juristas de todos os espectros políticos, na certeza de que há, minimamente, ilegalidades na prisão do Deputado Federal Daniel Silveira. A defesa pretende, portanto, neste tempo que lhe cabe, mostrar que há aspectos que devem ser analisados criteriosamente, antes que se forme o convencimento das Sras. e dos Srs. Deputados acerca da manutenção, ou não, da prisão do seu par. Tudo, absolutamente tudo, que envolve a prisão do Deputado até o presente momento se mostra inconstitucional. Não há nada no ordenamento jurídico capaz de sanear as ilegalidades encontradas até agora.
Para que haja um correto concatenamento das ideias, faz-se necessário resgatar o instrumento que serviu de base para a expedição do mandado de prisão em flagrante. Passamos a tratar, portanto, do Inquérito nº 4.781, instaurado de ofício pela Portaria GP nº 69, de 14 de março de 2019. Convém lembrar que este inquérito dura até hoje, principalmente pelo fato de que não há um fato objetivo sendo investigado, o que possibilita que qualquer caso seja incluído em seu escopo, desconsiderando-se critérios processuais de conexão ou de dependência.
Como é de conhecimento geral, o nascimento deste inquérito se deu, como eu disse anteriormente, há 2 anos. Tanto houve inconstitucionalidade na gênese deste inquérito, que até a então Procuradora-Geral da República, a Sra. Raquel Dodge, no dia seguinte ao da instauração, manifestou-se pontuando as graves e potenciais consequências da permanência deste instrumento. Transcorridos mais de 30 dias da instauração, não houve o envio, por parte do Supremo Tribunal Federal, dos autos ao Ministério Público, como determina a própria lei processual penal. Diante disso, no dia 16 de abril de 2019, a Sra. Procuradora-Geral se manifestou pela promoção do arquivamento, observando que todas as decisões proferidas desde a instauração ficariam prejudicadas.
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Aqui, a defesa, pedindo a devida vênia, repete que a então Procuradora-Geral frisou que todas as decisões proferidas desde a gênese, desde a instauração deste inquérito, ficariam prejudicadas. Não é o objetivo da defesa se estender sobre as ilegalidades do Inquérito nº 4.781, que, repito, maculam qualquer ato posterior. Mas nos parece conveniente que se apontem, ao menos, algumas das violações cometidas com a sua manutenção.
O inquérito viola, para começar, o sistema acusatório, pois concentra diversas funções processuais em uma única pessoa. Desta forma, temos que as supostas vítimas de qualquer crime detêm poderes para instaurar inquéritos de ofício, decretar prisões, buscas e apreensões, etc. O inquérito também viola a titularidade do Ministério Público para a condução de investigações e a promoção de arquivamento dos autos. O inquérito ainda fere o princípio do juiz natural, uma vez que, após a instauração, os autos foram encaminhados diretamente ao Relator, sem que houvesse a observância de qualquer procedimento de destituição. O inquérito, por fim, não traz qualquer fato definido para ser apurado, conforme já antecipado. Desta forma, a gênese deste instrumento está gravemente maculada, impossibilitando, repito, que qualquer posterior ato possa ser validado.
Em diversas ocasiões, fez-se alusão ao tom adotado pelo Deputado em suas falas, para justificar a tipificação penal e, ainda, a ordem de prisão. Pela fala do Deputado que me antecedeu, já ficou muito claro seu arrependimento, como já ficou muito claro que, se fosse hoje, as palavras e o tom adotados seriam outros. Ainda assim, como me debruço exclusivamente sobre critérios técnicos, o tom e nem tanto as falas poderiam ser passíveis de consideração no espectro penal ou processual penal, especialmente quando emitidos por um agente político em pleno exercício do seu mandato. O caput do art. 53 da Constituição Federal prevê o que a doutrina denomina imunidade material, ou seja, a inviolabilidade civil penal por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Neste momento, eu repetiria, como fez o Deputado, as palavras do eminente Ministro Sr. Alexandre de Moraes. Não o farei em respeito ao Plenário, uma vez que já foram ditas pelo Deputado Daniel Silveira.
Eu passo, portanto, a me debruçar sobre outra fala, também do Ministro, quando ele se debruça especificamente sobre a importância da imunidade material. Neste ponto, eu abro aspas para a fala do eminente Ministro: "A imunidade material implica a subtração da responsabilidade penal, civil, disciplinar ou política do Parlamentar por suas opiniões, palavras e votos". Neste momento, eu fecho aspas e cito, através das palavras do Ministro Alexandre de Moraes, Nelson Hungria, que explica: "Nas suas opiniões, palavras e votos, jamais se poderá identificar, por parte do Parlamentar, qualquer dos chamados crimes de opinião ou crimes da palavra, como apologia de criminoso, vilipêndio oral a culto religioso, etc., pois a imunidade material exclui o crime nos casos admitidos; o fato típico deixa de constituir crime, porque a norma constitucional afasta, para a hipótese, a incidência da norma penal", fecho aspas.
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O texto anterior é categórico e suficiente para que se verifique a inexistência da prática delituosa por parte do Deputado. Para que se fomente o debate, pode haver a discussão sobre a pertinência da escolha das palavras e do tom, assim como o próprio Deputado já reconheceu, mas, em momento algum, essas palavras poderiam ser consideradas criminosas.
Dando prosseguimento aos aspectos técnicos e jurídicos que foram nesse ato desconsiderados, é importante que seja trazida à baila a leitura do art. 53, § 2°, que exige critérios cumulativos para a possibilidade da prisão de um agente político no exercício do seu mandato, quais sejam, que haja flagrante de crime inafiançável. Começando com o critério da flagrância, a peça relata que, em função da normal atividade do Parlamentar, que habitualmente faz uso das suas redes sociais para informar e prestar contas aos seus eleitores, esse teria, através de sua palavra, incorrido em uma série de crimes que, abram-se aspas, "além de tipificarem crimes contra a honra do Poder Judiciário e dos Ministros do Supremo, são previstos expressamente na Lei n° 7.170, de 1973," a Lei de Segurança Nacional, "especificamente, nos artigos 17, 18, 22, 23 e 26", tudo isso de acordo com a decisão do eminente Ministro.
A peça inaugura, portanto, uma modalidade nova de flagrante ao justificar que, pelo fato de as palavras do Deputado estarem disponibilizadas em vídeo e distribuídas pela Rede Mundial de Computadores, haveria infração permanente e, consequentemente, o flagrante delito. A extensão das modalidades da situação de flagrância não encontra embasamento no ordenamento jurídico doutrinário, vez que é o art. 302 do Código de Processo Penal que traz as hipóteses de flagrante delito. Vou desconsiderar, vou abrir mão de citar quais são essas modalidades, haja vista que faltam 5 minutos para o encerramento da minha fala.
Percebe-se assim que nenhum desses casos é capaz de abarcar a conduta do Deputado, ao contrário. O contrário disso permitiria que se criasse uma figura do flagrante permanente, em que qualquer ação que venha a ser gravada por meios telemáticos e posteriormente distribuída ou compartilhada pela Internet eventualmente viesse a se enquadrar como uma conduta delitiva, ou então que pudesse eventualmente contrariar os aspectos legais de uma prisão em flagrante.
Superada a ausência do pressuposto da flagrância, passamos a analisar a falta do segundo requisito obrigatório para que se decrete a prisão de um agente político eleito, qual seja, que o crime seja inafiançável. Nesse ponto há que se fazer distinção entre os tipos penais que são considerados inafiançáveis e as hipóteses legais em que o Código de Processo Penal prevê que não seja concedida a fiança. No primeiro caso, que cuida dos crimes inafiançáveis, que é condição sine qua non para que a prisão de Parlamentar aconteça, a Constituição é responsável por elencar em seu art. 5°, incisos XLII, XLIII, e XLIV, os tipos penais que não são passíveis de fiança e aqueles, também incluindo nesse rol, chamados crimes hediondos que, por sua vez, estão em lei própria, a Lei n° 8.072, de 1990.
17:40
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Com intuito de que esse ponto fique absolutamente claro, é necessário que se frise que a permissão constitucional para que o Parlamentar, na vigência de seu mandato, seja preso depende, obrigatoriamente, da condição da flagrância e de que o crime atribuído ao agente seja inafiançável. A qualidade de inafiançabilidade, portanto, é do crime cometido, e não da eventual hipótese de não concessão de fiança, conforme ocorre na leitura do art. 324 do Código de Processo Penal.
A decisão do Ministro Alexandre de Moraes considera presente a possibilidade constitucional de prisão em flagrante, com base na inafiançabilidade, construída, reunindo-se aditivamente os requisitos legais dos arts. 312 e 324 do Código de Processo Penal. Tal solução não encontra respaldo legal suficiente para garantir a lisura do mandado de prisão e, por conseguinte, da manutenção da prisão do Deputado Daniel Silveira.
Encaminhando para o final, Sr. Presidente, não há — frise-se — nenhum doutrinador do Direito pátrio que advogue pela tese que os crimes tipificados na Lei de Segurança Nacional sejam inafiançáveis, de forma que todas as condutas atribuídas ao Deputado Daniel Silveira são, sim, afiançáveis, o que afastaria, de pronto, a possibilidade de prisão do Parlamentar.
Seguindo as condições e as considerações da doutrina majoritária e da própria disposição legal do art. 323, inciso III, do Código de Processo Penal, a inafiançabilidade da conduta estaria prevista caso o Deputado fizesse parte ou liderasse um grupo armado, com intuito de subverter a ordem democrática vigente, o que — evidentemente — não reflete a realidade dos fatos, em especial, a simples ausência numérica de agentes para que o fato pudesse se amoldar ao tipo.
Pelo exposto, é patente que a prisão é ilegal e deveria ser relaxada imediatamente, de acordo com o art. 648, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que não há justa causa para a prisão em flagrante.
A nossa lógica constitucional, Sr. Presidente, não admite o direito do autor, mas, sim, o direito do fato. Não se pode fazer uma interpretação divergente em função da qualificação de quem comete o ato, a não ser que haja menção inequívoca na própria lei, que não vem a ser o caso, especialmente quando consideramos a gravidade dos institutos insculpidos no Direito Penal e no Direito Processual Penal. Há que se seguir, portanto, a regra da previsibilidade normativa.
Pelos consistentes motivos anteriormente expostos, requer a defesa que os nobres Deputados e Deputadas votem, neste ato, pela liberdade do Parlamentar, considerando-se, basicamente, os critérios técnicos exaustivamente expostos nesta ocasião e considerando-se que há, efetivamente, arrependimento por parte do nobre Parlamentar, que — repito —, se fizesse um vídeo desse na data de hoje, escolheria com muito mais critério as palavras e o tom adotados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra à Relatora, a Deputada Magda Mofatto, para que apresente parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
17:44
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A SRA. MAGDA MOFATTO (Bloco/PL - GO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Ilustríssimo Sr. Presidente desta Casa Arthur Lira, nobres Parlamentares, tratarei da Comunicação de Medida Cautelar deferida em desfavor de Deputado nº 1, de 2021. Autor: Supremo Tribunal Federal. Relatora: Deputada Magda Mofatto.
"1. Relatório.
Trata-se de Comunicação de Medida Cautelar Deferida em Desfavor de Deputado nº 1, de 2021, mediante a qual o Supremo Tribunal Federal informa à Câmara dos Deputados a prisão em flagrante do Deputado Daniel Silveira, a fim de que, nos termos do 2º do art. 53 da Carta da República, esta Casa, pelo voto nominal e aberto da maioria dos seus membros, resolva sobre a manutenção ou perda de eficácia da decisão judicial.
No dia 16 de fevereiro de 2021, o Ministro Alexandre de Moraes, nos autos do Inquérito nº 4.781-DF, determinou a efetivação da prisão em flagrante do Deputado Daniel Silveira, tendo em vista a disponibilização de vídeo pelo Parlamentar mediante o qual ele defende o AI-5 e o retorno à ditadura, faz ataques e ameaças aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, instiga em desfavor deles a adoção de medidas violentas contra a vida e segurança, bem como, expressamente, pugna pela cassação dos atuais integrantes.
O Ministro Relator considerou haver ameaça ilegal à segurança dos magistrados do STF, praticada pelo Deputado Federal com a finalidade de impedir o exercício da judicatura, a independência do Poder Judiciário e a separação dos Poderes. Entendeu que a Constituição Federal não alberga a propagação de expressões e ideias atentatórias à ordem constitucional e ao Estado Democrático de Direito, tais como a extensão das cláusulas pétreas e a independência dos Poderes da República.
Consignou a reiteração da conduta criminosa, haja vista ser o Parlamentar investigado por associação criminosa, que tem o intuito de modificar o regime vigente e extinguir o Estado de Direito, mediante a incitação da população à subversão da ordem política e da democracia. Anotou que as condutas praticadas estão previstas como crimes nos arts. 17, 18, 22, incisos I e IV, 23, incisos I, II e IV e 26 da Lei de Segurança Nacional.
Segundo afirmou, resta configurado o flagrante, pois o vídeo disponibilizado pelo Parlamentar permanece disponível nas redes sociais e acessível ao público, ficando caracterizada uma infração de natureza permanente. De acordo ainda com o Ministro, a conduta é insusceptível de fiança, pois se enquadra no que foi previsto no art. 324, inciso IV, do Código de Processo Penal.
Uma vez intimada da decisão por meio de ofício, a Câmara dos Deputados notificou o Deputado sobre a sessão realizada na data de hoje.
17:48
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A Presidência da Casa também determinou a tramitação da matéria em regime de urgência e a leitura do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em plenário. A Presidência ainda fixou três momentos distintos para a manifestação da defesa, facultando a palavra ao Deputado Daniel Silveira e ao respectivo advogado, por até 15 minutos cada, depois da leitura deste relatório, depois de proferido o parecer e após o encerramento da discussão do mérito da matéria.
Conforme ainda precedente deste plenário, decidido na comunicação da Medida Cautelar 01/20, é exigida a maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados para que seja mantida a eficácia da decisão.
É o relatório.
II - Voto
Nem a democracia nem as instituições brasileiras são ideais e, com frequência, sobram motivos para críticas que, de acordo com a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, podem ser duras, contundentes e até mesmo irônicas. Nenhuma autoridade, é preciso deixar claro, está imune à crítica, seja ela o Presidente da República, os Presidentes das Casas dos Poderes Legislativos, os Parlamentares, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os magistrados ou os membros do Ministério Público, mas é preciso traçar uma linha e deixar clara a diferença entre a crítica contundente e um verdadeiro ataque às instituições democráticas.
Temos entre nós um Deputado que vive a atacar a democracia e as instituições e transformou o exercício de seu mandato em uma plataforma de propagação do discurso do ódio, de ataques a minorias, de defesas de golpes de Estado e de incitação à violência contra autoridades públicas.
Não há regime democrático na Europa ou na América Latina que, a partir do direito à liberdade de expressão ou de qualquer outro direito fundamental, tolere a defesa de ditaduras, a discriminação de minorias e a apologia explícita à ruptura da ordem constitucional. E, mesmo nos Estados Unidos, país onde a liberdade de expressão adquire maior estatura e alcance quando comparada a outros direitos fundamentais, ameaças críveis de violência à integridade física de terceiros não encontram amparo na Lei Maior.
Desde o fim dos regimes totalitários que levaram o mundo à Segunda Guerra Mundial e o surgimento de novas constituições e regimes democráticos, a partir de meados da década de 40, não há Estado Democrático de Direito que permita a utilização dos seus próprios instrumentos para assegurar o sucesso de projetos autoritários de poder.
E, no Brasil, não foi diferente com a Constituição Federal de 1988, promulgada para nos livrar da ditadura, que, nas saudosas palavras do Dr. Ulysses Guimarães, nos dá ódio e nojo.
O Constituinte originário vedou a divulgação de discursos de ódio e a propagação de expressões contrárias à ordem constitucional (CF arts. 5º, XLII, XLIV; 34, III e IV). E, portanto, dispôs o regime democrático brasileiro de recursos para impedir que suas liberdades sejam utilizadas para o seu próprio fim.
17:52
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Considerando o quadro, desde já adianto que considero correta, necessária e proporcional a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes nos autos do Inquérito 4.781-DF, pois é impensável que o Constituinte originário tenha imaginado a imunidade material assegurada aos Parlamentares como um instrumento para conseguir o fechamento do Supremo Tribunal Federal, do Congresso ou para pôr fim ao princípio da separação dos poderes.
Foram gravíssimas as ameaças realizadas pelo Parlamentar, as quais transcrevo, como feito na decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, sem a menor pretensão de repeti-las em plenário.
(...) eu quero saber o que você vai fazer com os generais... os homenzinhos de botão dourado, você lembra? Eu sei que você lembra, Ato Institucional nº 5, de um total de 17 atos institucionais, você lembra, você era militante do PT, Partido Comunista, da Aliança Comunista do Brasil.
(...)
O que acontece Fachin, é que todo mundo está cansado dessa sua cara de filha da puta que tu tem, essa cara de vagabundo... várias e várias vezes já te imaginei levando uma surra, quantas vezes eu imaginei você e todos os integrantes dessa Corte... quantas vezes eu imaginei você na rua levando uma surra... Que que você vai falar? Que eu tô fomentando a violência? Não... eu só imaginei... ainda que eu premeditasse, não seria crime, você sabe que não seria crime... você é um jurista pífio, mas sabe que esse mínimo é previsível... então qualquer cidadão que conjecturar uma surra bem dada com um gato morto até ele miar, de preferência após cada refeição, não é crime
(...)
vocês não tem caráter, nem escrúpulo, nem moral para poderem estar na Suprema Corte. Eu concordo completamente com o Abraham Weintraub quando ele falou 'eu por mim colocava todos esses vagabundos todos na cadeia', aponta para trás, 'começando pelo STF'. Ele estava certo. Ele está certo. E com ele pelo menos uns 80 milhões de brasileiros corroboram com esse pensamento.
(...)
Ao STF, pelo menos constitucionalmente, cabe a ele guardar a Constituição. Mas vocês não fazem mais isto. Você e seus dez 'abiguinhos, abiguinhos' não guardam a Constituição, vocês defecam sobre a mesma, essa Constituição que é uma porcaria, para poder colocar canalhas sempre na hegemonia do poder e claro, pessoas da sua estirpe devem ser perpetuadas para que protejam o arcabouço dos crimes no Brasil, e se encontram aí, na Suprema Corte
(...)
17:56
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Eu também vou perseguir vocês. Eu não tenho medo de vagabundo. Não tenho medo de traficante. Não tenho medo de assassino. Vou ter medo de onze, se não servem pra porra nenhuma para esse País? Não, não vou ter. Só que eu sei muito bem com quem vocês andam, o que vocês fazem.
(...)
você despreza a tripartição dos poderes, a tripartição do Estado, você vai lá e interfere, comete uma ingerência na decisão do Presidente, por exemplo, e pensa que pode ficar por isso mesmo. Aí quando um general das Forças Armadas, do Exército pra ser preciso, faz um tuíte, faz alguma coisa, e você fica nervosinho, é porque ele tem as razões dele. Lá em 64, na verdade em 35, quando eles perceberam a manobra comunista de vagabundos da sua estirpe, 64 foi dado, então, um contragolpe militar. É que teve lá os 17 atos institucionais. O AI 5, que é o mais duro de todos, como vocês insistem em dizer, aquele que cassou 3 ministros da Suprema Corte, você lembra?
Cassou senadores, deputados federais, estaduais, foi uma depuração, um recadinho muito claro. Se fizerem, a gente volta. Mas o povo, naquela época, ignorante, acreditando na Rede Globo, disse "queremos democracia, presidencialismo, Estados Unidos." E os ditadores que vocês chamam entregaram o poder.
(...)
vocês deveriam ter sido destituídos do posto de vocês e uma nova nomeação convocada, feita de onze novos ministros. Vocês nunca mereceram estar aí, e vários também que já passaram não mereciam. Vocês são intragáveis, inaceitáveis, intolerável Fachin.
(...)
Não é nenhum tipo de pressão sobre o Judiciário, não, porque o Judiciário tem feito uma sucessão de merda no Brasil,.
Uma sucessão de merda, e quando chega em cima, na Suprema Corte, vocês terminam de cagar a porra toda. É isso que vocês fazem. Vocês endossam a merda. Então, como já dizia lá Rui Barbosa, a pior ditadura é a do Judiciário, pois contra ela não há a quem recorrer. E infelizmente, infelizmente é verdade. O Judiciário tem feito uma –– vide MP, Ministério Público –– sucessão de merdas. Um bando de militantes totalmente lobotomizados fazendo um monte de merda.
A ameaça é considerada um crime que pode ser praticado de forma livre através de palavras, gestos, escritos ou qualquer outro meio simbólico, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, e, ainda, condicional, desde que seja sério e crível. Naqueles casos nos quais a ameaça visa a impedir o livre exercício de qualquer dos Poderes da União, ou envolve o uso de meios violentos ou ilegais para a alteração da ordem política ou social, entra-se na seara tratada pela Lei de Segurança Nacional.
18:00
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O art. 18 da Lei nº 7.170, de 1983, é claro ao estabelecer como crime a tentativa de impedir, com o emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados. Na mesma linha, o art. 22, I, da lei consigna como infração penal a propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social.
Da transcrição, depreende-se uma clara tentativa de intimidar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, com ameaças ao livre exercício das suas funções, bem como à sua integridade física. Igualmente, a referência expressa à cassação de Ministros da Corte, por meio do Ato Institucional nº 5, como forma de intimidação, parece se amoldar ao disposto na Lei de Segurança Nacional. Ademais, mostra-se cristalina a intenção do Parlamentar de criar animosidade entre a Corte Constitucional e as Forças Armadas.
Não se trata apenas de concordar ou não com o conteúdo ou considerar que o discurso do Parlamentar deve ser punido por se entender por demais chulas as suas palavras. A liberdade de expressão protege o discurso que nos desagrada e incomoda, mas não alcança aqueles voltados a incitar a verdadeira prática de atentados contra autoridades públicas.
Sabe-se ainda que, para avaliar a licitude ou a ilicitude de determinado discurso, é importante conhecer o contexto e a finalidade com o qual proferido. E, no caso concreto, as circunstâncias, o contexto e o cometimento reiterado de condutas semelhantes pelo Parlamentar — amplamente conhecidas e divulgadas pela imprensa do País e por ele próprio — mostram que as ameaças aos integrantes do Tribunal Constitucional eram sérias e críveis, revelando a periculosidade do colega e justificando a sua prisão para impedir a continuidade da prática delitiva.
Ao contrário do que quis fazer transparecer, o Parlamentar em seu vídeo não fazia meras conjecturas, mas dava a entender que existia um risco concreto aos integrantes do Supremo Tribunal Federal, risco que era constantemente reforçado mediante os xingamentos, impropérios e ameaças de cassação por meio de processos ilícitos.
Feitas tais considerações, deixo consignado que considero presente caso excepcionalíssimo e, nesse contexto, julgo atendidos os requisitos constitucionais para decretação da medida cautelar.
18:04
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Não obstante, para o fim de conferir maior clareza aos textos legais e em homenagem ao princípio da segurança jurídica, em especial quando em foco temas da mais alta relevância constitucional — a imunidade parlamentar e a relação entre os Poderes da República —, recomendo que o Congresso Nacional, a começar por esta Casa, se debruce sobre a regulamentação do § 2º do art. 53 da Constituição Federal para extirpar quaisquer dúvidas sobre sua aplicação, levando em conta, entre outros aspectos: a) a definição precisa do conceito e do rol de crimes inafiançáveis, para fins de aplicação do § 2º do art. 53; b) as situações caracterizadoras de flagrante delito, consideradas as condutas praticadas por meio da Internet; c) o alcance das decisões cautelares monocráticas que determinam a prisão de Parlamentares.
Em relação ao desenvolvimento dos fatos que se seguirão à deliberação desta Casa, se eventualmente mantida a eficácia da cautelar de prisão proferida pelo Supremo, quero exortar a Suprema Corte a reexaminar a necessidade da excepcional e gravosa medida de prisão, em confronto com a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas à prisão já previstas no Código de Processo Penal, levando-se em conta, inclusive, que a denúncia já foi proferida pela Procuradoria-Geral da República.
Por fim, ante o quadro, o meu voto é pela preservação da eficácia da decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, nos autos do Inquérito nº 4.781/DF, e confirmada, à unanimidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Sala das sessões, em 19 de fevereiro de 2021."
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra, por 15 minutos, o Deputado Daniel Silveira. (Pausa.)
O SR. DANIEL SILVEIRA (Bloco/PSL - RJ) - Presidente, V.Exa. me escuta?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - De novo, precisamos saber se há dois microfones abertos, Deputado Daniel, por favor. É o mesmo problema da outra vez.
Vou zerar o seu tempo aqui.
O SR. DANIEL SILVEIRA (Bloco/PSL - RJ) - Presidente, está me copiando?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Estou ouvindo, Deputado Daniel Silveira. V.Exa. está com a palavra.
18:08
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O SR. DANIEL SILVEIRA (Bloco/PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Perfeito, Presidente.
Olha, eu vou dizer que, em um ponto, foi de grande valia ouvir a Relatora, porque ouvir mais uma vez as palavras realmente me colocou numa posição de reflexão novamente, e vejo que realmente foram muito duras.
Respeito a relatoria, mas discordo, porque já me antecipei e disse que já me arrependi, e me arrependi de fato. Não estou aqui sendo demagogo ou hipócrita. Já solicitei aos nobres pares a desculpa, a quem se sentiu ofendido, e também solicitei desculpas a todo o povo brasileiro que assim se sentiu também.
Gostaria de refletir com os nobres pares o seguinte. É um apelo; na verdade, é uma súplica o que vou dizer: não relativizem a nossa imunidade parlamentar. Esse apelo não é por mim; isso é muito mais amplo, talvez, do que qualquer um possa vir a entender ou possa decodificar neste momento. A relativização da nossa imunidade pode abrir precedências catastróficas no processo legislativo.
Hoje, a instituição Deputado Daniel Silveira se encontra dentro de um presídio pelo maior poder que um Deputado detém. A imunidade material da fala não pode nem deve ser relativizada. Errou? Reconheça o erro. Quer seguir adiante brigando? Continue brigando, mas sempre respeitando.
Estou de acordo com o Presidente Arthur Lira em sua primeira fala e também com outros Deputados que pude acompanhar, pelo olhares no vídeo, pessoas que percebem que, como disse e repito, o ser humano vai de zero a cem muito rapidamente. E eu troco de nome se nenhum Deputado ou Senador, na história do Parlamento, tiver se equivocado e errado, ou tiver ido a Conselhos talvez por fatos mais graves e se arrependido, e fora perdoado, fora interpretado, fora entendido.
Então, tudo o que acontece no Parlamento aconteceu comigo e pode acontecer com qualquer um dos senhores e senhoras. Não vai haver óbice para que se possa punir um Deputado tão somente, talvez, por vaidade ou por perseguição política, recaindo sobre a harmonia dos Três Poderes uma nova crise institucional.
Mais uma vez eu repito: eu não tinha nenhuma consciência, no momento, de que talvez as minhas falas reverberassem de maneira a construir esse tipo de cenário. Não queria isso. Se soubesse, naquele momento, que é um momento não de total consciência... Porque quando você age na emoção — e vou fazer aqui uma analogia pífia — e você vê crimes bárbaros contra a vida porque a pessoa perdeu o controle, o que não se compara ao que eu fiz... De maneira alguma me torna um criminoso falar, embora estejam tentando levantar um tipo de narrativa para que eu me torne um criminoso, como Parlamentar Federal. Já me antecipei, antes do relatório. Eu sei que o relatório foi feito antes da minha fala, portanto, motivado talvez por uma indignação momentânea, e acho que não haveria a necessidade de trazer à baila novamente todas as falas, das quais já me arrependi.
Repito, ouvindo as falas, percebi que realmente fui não somente grosso, fui grosseiro e impróprio realmente, mas, saindo da seara dessa interpretação emocional, hoje eu posso perceber, e, portanto, repito a todo o povo brasileiro, peço desculpas por ter exagerado na fala.
18:12
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Gostaria de ler, Presidente, uma nova página de um texto que acabei escrevendo aqui, enquanto ouvia o relatório. Alguém, em algum momento, já se deparou imaginando a cena em que um Parlamentar qualquer dá voz de prisão a um magistrado por ato ilegalmente praticado? O mínimo exercício de apenas imaginar algo do tipo já nos causa uma sensação de aflição, pois estamos cientes da rápida, imediata e eficiente repercussão a que seríamos submetidos por parte do Judiciário. Podem-se tecer todas as críticas àquele poder, mas jamais a de não serem corporativistas. Eles se protegem! E por isso têm tamanha força. O Legislativo outrora tinha tamanha força e, em algum momento, ele percebeu que poderia ser subjugado. Isso é inadmissível por todos nós Parlamentares, pois o nosso poder não é um poder de carreira, ele emana do poder soberano, através do sufrágio universal, que é o poder do voto popular. Nada está acima disso. Jamais — jamais! —, podemos admitir que o Poder Legislativo seja enfraquecido e relativizado.
Percebe-se em mais de uma ocasião, em vídeos, membros discutindo calorosamente nos Poderes, mas jamais, de maneira alguma, eles se enfrentam. Nós, por outro lado, no afã de vermos um adversário político sendo massacrado...
Friso aqui, Presidente, que eu sempre achei isso uma grande infantilidade, pois caminho no Rio de Janeiro com outros 45 Deputados Federais e jamais, em momento algum, viola-se... Por exemplo, ando com Carlos Jordy, Deputado Federal pelo Rio. Ele divide comigo o público eleitoral. Caminho com ele. Fiz campanha ao seu lado, bem como do Deputado Helio Lopes; bem como da Deputada Major Fabiana; bem como do Deputado Gurgel. Eu os estou nominando aqui para dizer que não quero, de maneira alguma, vê-los não eleitos para eu ser eleito, pois eu não os vejo, de maneira alguma, como rivais, mas, talvez, como políticos parceiros. Isso é um fato. Está comprovado. V.Exa., ou qualquer Deputado, pode perguntar para qualquer um do nosso bloco, qualquer um. Eu jamais quis causar a briga dentro do Parlamento por voto ou ver qualquer dos políticos caído por simples vaidade. Eu não admito isso.
Sempre defendi... Falei, inclusive, com o nosso Corregedor, algumas vezes, sobre a importância de se manter a força do Parlamento, independentemente de ser de esquerda, de centro ou de direita. Sempre quis isso.
Claro que se pegarem as minhas falas em Plenário ou em Comissões posso até ter exagerado no tom, como todos os outros Deputados, mas sempre numa linguagem verbal coloquial perfeita, com uma ótima concatenação de ideias. E assim mantenho a minha palavra como Parlamentar.
Naquele momento do vídeo, eu estava defendendo um general herói nacional que está em uma cadeira de rodas, impossibilitado de se defender. Isso me comoveu e me emocionou de fato, porque, como policial militar, depois de ver tantos e tantos amigos de farda, irmãos de farda, tombando, inclusive do meu lado, em tiroteios, em patrulhamentos, segurar no meu colo um amigo com o cérebro exposto depois de receber um tiro de fuzil, eu não admiti, naquele momento, de maneira alguma, aquela crítica ao General Villas Bôas, que deu a sua vida, a sua saúde por este País.
Portanto, naquele momento, sim, eu estava apaixonado e fiquei indignado. Repito aqui: eu estava indignado. Se fosse hoje, 2 dias, 3 dias depois da fala, com certeza, eu não falaria naquele tom. Eu estava indignado. Mas reconheci que eu poderia ter usado outros caminhos, outros adjetivos, outra articulação verbal.
18:16
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Repito que respeito a relatoria, mas eu discordo da decisão de trazer isso à baila para tentar emocionar novamente os Deputados, para colocarem raiva em cima de uma situação, de uma pauta já vencida, embora tenha se refletido em grande aspecto político essa prisão.
Eu peço aos pares, aos Parlamentares, que analisem essa questão não na seara emotiva, não na seara filosófica. Quanto ao vídeo, já expliquei que estava equivocado e reconheço, perante todos os brasileiros que se sentiram ofendidos, bem como Parlamentares, Deputados e Senadores, que foi uma crítica, jamais um ataque, embora em tom elevado e desnecessário.
Qual será o próximo passo, Presidente? Quem poderá saber o que acontece daqui para frente? Um Deputado, que, talvez, exagere na fala, imediatamente vai ser julgado por aquele momento, por aquela fala, e será preso, conduzido coercitivamente?
O ordenamento jurídico, todo o direito posto seria colocado em xeque. Entre todos os Poderes — o Executivo, o Judiciário, o Legislativo —, respeitando todas as grandezas, é o Legislativo, em minha opinião, o mais importante de todos, pois somos eleitos pelo povo. E, por pressão popular, pelo pedido de ativistas, de grupos políticos, talvez possamos exagerar, ser movidos a determinada ideia. Desculpem-me o termo, mas, talvez, aquele diabinho vem ao ouvido e diz: "Faz isso!" E você, na emoção, vai e faz. Repito: vamos de zero a cem em menos de um segundo. O ser humano é falho.
No universo em que vivi e vivo... Sou policial militar da reserva do Estado do Rio de Janeiro, não sou ex-policial, como a mídia insistiu em falar. E insistiu em pegar várias falas minhas, retirar do contexto, execrar a minha imagem publicamente. Eu assisti àquilo atônito, por vezes e vezes, durante todos esses dias, vendo a minha família sendo totalmente analisada. Foram à minha casa, expuseram o meu endereço. Foram na calada da noite. São várias as ilegalidades.
Eu aceitei a Polícia Federal, abri o portão, ofereci café, expliquei a ilegalidade, partindo do pressuposto da legislação, da norma vigente no País, da Carta Magna, a nossa Constituição de 1988, que é interpretável em alguns pontos, em outros, não. Disse ao policial: "Delegado, eu tenho prerrogativas parlamentares. A prisão está equivocada". Falei do art. 5º, uma cláusula pétrea. Falei do art. 53, a Emenda Constitucional nº 35, de 2001, que robusteceu ainda mais a amplitude da imunidade material. Mas, ainda assim, aceitei ir até à sede da PF, acreditando na casa. E soube, naquele momento, que eu tinha exagerado em minhas falas.
Quem garante que o próximo desafiante da Corte Suprema não terá o seu mandato cassado de ofício? Não adianta dizer que isso seria impossível em função das disposições constitucionais, uma vez que, como eu já antecipei, os procedimentos são de seara política, e não técnica.
Quem, em sã consciência, vislumbrou a possibilidade de que, um dia, um Parlamentar seria posto em prisão por expressar, por mais equivocada que seja, a sua opinião? Ou seja, se eu me equivoquei e não tenho direito à fala, direito ao arrependimento, direito ao reconhecimento daquele equívoco, de nada servem as leis, Presidente, e de nada serviria, então, o nosso Poder Legislativo, bastaria o Judiciário. Ele decidiria tudo.
Para terminar, Presidente, eu retorno à fala da nobre Relatora. Eu desafio qualquer pessoa a procurar onde eu defendi o fechamento do Congresso ou do STF. Eu defendi, sim, em alguns momentos, também muito apaixonado, que uma nova nomeação fosse feita por conta de decisões exageradas por parte daquele contra quem toda a população ia. E essa mesma população que me elegeu me cobrava. Portanto, naquele momento, fica muito complicado. Você fica entre a cruz e a espada. O que eu faço? Defendo os interesses do meu eleitorado, pois aqui estou para isso.
Portanto, naquele momento, Presidente, as falas foram, sim, duras, exageradas. Acredito, sim, que hoje outros adjetivos podem acompanhar qualquer tipo de live que eu tenha feito, embora agora não seja possível, pois o meu direito à fala foi cassado, já que todas as minhas redes foram deletadas sumariamente. Não há nada mais grave que isso, Presidente.
18:20
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A partir deste ponto, eu concordo totalmente com o Presidente Arthur Lira, que disse que uma nova fase se inicia, em que os Parlamentares deverão respeitar-se e respeitar a fala do outro. Debatem-se as ideias, e continuemos a democracia. Uma vez tendo-se exagerado, que se dê a oportunidade a qualquer Parlamentar, seja de esquerda, de centro ou de direita... Que acabe essa desunião pelo bem total de 210 milhões de brasileiros. Eu sempre entendi dessa maneira. Sempre disse que, em 30 anos, talvez, se acabe a esquerda, talvez se acabe a direita, talvez se acabe o centro, e todos nós talvez formemos um único bloco, independentemente das diferenças, em prol da nossa democracia e da nossa sociedade. Sempre defendi isso publicamente. Jamais vi como inimigo qualquer político.
Reitero: nunca defendi o Ato Institucional nº 5. Defendi, sim, que aquele fato, naquela época, naquele tempo histórico, se fez necessário politicamente. Isso não é defesa para que se volte com a ditadura, tampouco admiro ou quero um regime ditatorial. Eu acho isso tudo jurássico e não pode existir em nenhum momento. A arbitrariedade do Estado é equivocada e totalmente desnecessária.
Imaginem-se no meu lugar, Presidente e demais nobres Parlamentares, sendo presos por terem falado. Eu apelo a todos, por emergência da situação e pela iminência do perigo à nossa imunidade material, que votem pela minha soltura e pela minha liberdade, porque eu não sou bandido, eu não sou criminoso. Vim aqui e já disse: desculpas ao povo brasileiro pedi e a todo Parlamento. Eu me equivoquei e reconheci. Portanto, jamais gostaria de fazê-lo dessa maneira novamente. Serviu para amadurecimento.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra ao Sr. Maurizio Rodrigues Spinelli, advogado do Sr. Daniel Silveira, por 15 minutos.
(Pausa.)
O advogado está com a palavra, Deputado.
Tem a palavra o Dr. Maurizio.
O SR. MAURIZIO RODRIGUES SPINELLI - Sr. Presidente, não será necessário nesta etapa utilizar todos os minutos que tenho à disposição, uma vez que o relatório não traz elementos técnicos. Muito pelo contrário, o relatório se baseia estritamente em questões políticas.
18:24
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A Relatora, ao apresentar a peça, não é capaz de enfrentar as questões primordiais dessa prisão em flagrante, quais sejam: em primeiro lugar, a atipicidade do fato, garantido pela Constituição; a ausência de flagrância; e, por último, a inafiançabilidade. Esses elementos, que são fundamentais para que ocorra o tipo de prisão, não foram debatidos ou discutidos na peça trazida pela eminente Relatora.
Dessa forma, posso categoricamente afirmar que o relatório é distante dos critérios técnicos. Portanto, não deve, de forma alguma, ser considerado para a seara técnica.
É de meu ofício, ao mesmo tempo, como defesa do nobre Parlamentar, o Sr. Deputado Federal Daniel Silveira, trazer que esse relatório, lido neste momento no plenário da Casa, se aproxima vertiginosa e perigosamente de uma flexibilização das imunidades dos Srs. e Sras. Parlamentares. Flexibilização essa que, em dado momento, poderia facilmente substituir a figura de Daniel Silveira por qualquer um dos senhores e senhoras.
Portanto, Sr. Presidente — e não sei se é possível —, como teremos mais um momento de fala do Deputado Daniel Silveira, eu, neste momento, não reputo necessário continuar a tecer comentários sobre o relatório, uma vez que o mesmo não é técnico. E, se possível, eu passaria, então, no momento oportuno, o que me sobra de tempo para a fala do Deputado Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concederei a palavra aos Srs. Deputados inscritos previamente para discutir a matéria, pela ordem de inscrição, observada a alternância de quem falará a favor ou contra, nos termos regimentais.
A intervenção de cada Parlamentar restringir-se-á ao tempo máximo de 3 minutos.
Com a palavra a Deputada Maria do Rosário.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Maria do Rosário, perdoe-me, mas vou conceder a palavra, para uma questão de ordem, ao Deputado Paulo Pimenta.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, qualquer matéria, para ser apreciada, precisa ser de conhecimento do Plenário. A Relatora fez um parecer importante, e o Deputado acusado nega, inclusive, coisas que ela relatou. No sentido de que possa ser elucidado e o Plenário possa, evidentemente, votar conhecendo os fatos, proponho a V.Exa. que, como não foi distribuído, nós possamos assistir ao vídeo do Deputado. Pediria a V.Exa. que garantisse que o vídeo fosse transmitido. Assim, nós teríamos conhecimento do Deputado falando e teríamos condições de saber se, de fato, as coisas que foram imputadas a ele pela Relatora efetivamente aconteceram ou não.
V.Exa. sabe que eu tenho os meus 3 minutos para a questão de ordem. Estou concluindo.
Eu acho que, na medida em que o Deputado, inclusive de forma emocionada, quase chorando, faz um pedido de desculpas — sinceramente, eu não me lembro nem do nome desse Deputado, que está tomado por emoção, quase às lágrimas —, seria o caso de passar o vídeo, para que o enxerguemos falando, e que todas as questões, que foram lidas pela Relatora, ele possa repetir aqui para o Brasil, na TV Câmara, bem como os crimes que ele cometeu, para que nós possamos saber se, de fato, eles ocorreram ou não.
Na medida em que a matéria não foi distribuída e que nós não tivemos oportunidade de ler os autos, vamos assistir ao vídeo. Ou estão acovardados?
18:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Paulo Pimenta...
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Quem não deve não teme! Vamos ver mais uma vez ele repetir os crimes que cometeu, e não vir aqui se pintar de lobo em pele de cordeiro, emocionado, chorando, como se não soubéssemos com quem estamos lidando.
Covarde mais uma vez! Tenta sensibilizar esta Casa e o Brasil, mas nós sabemos que quem faz apologia à ditadura é torturador e que, quando é pego em fragrante, age de forma covarde.
A SRA. ALINE SLEUTJES (Bloco/PSL - PR) - Uma questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Sr. Presidente, nós temos um procedimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Um minuto só, Deputado Hugo.
Quanto à questão de ordem de V.Exa., Deputado Paulo Pimenta, muito embora saibamos que os textos de projetos tenham que ser divulgados, a Relatora fez uma leitura pormenorizada de todo o vídeo que foi gravado pelo Deputado. Acho que esse vídeo rodou suficientemente pelo Brasil para que todos que estão aqui dele já tenham conhecimento e saibam como vão votar e como vão proceder.
A questão de ordem de V.Exa. está negada.
Passo a palavra à Deputada Maria do Rosário, para encaminhar a favor.
Deputado Hugo Motta, V.Exa. quer falar pela Liderança?
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não, Sr. Presidente, não é pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Então, Deputado Hugo Motta, eu pediria que seguíssemos o rito.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu ia justamente cobrar o rito que foi combinado com os Líderes ontem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vamos seguir o rito, porque esta sessão não dá conforto a nenhum Deputado.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, para discutir a matéria.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu me inscrevi para defender a Constituição e a democracia. É disso que nós estamos falando. Concordo inclusive com a decisão de V.Exa. de não passar esse vídeo, porque desonraria ainda mais esta Casa.
Concordo, neste momento, com o relatório apresentado pela Deputada Magda Mofatto, porque a Parlamentar e nobre Relatora fez aqui a apresentação dos fatos como foram constituídos e realizados, e recupera o decoro e a responsabilidade institucional da Câmara dos Deputados com a proteção da democracia.
O STF, ao tomar essa decisão, o faz depois de reiteradas ações inadequadas por parte do Parlamentar — e outros também assim têm agido.
A imunidade parlamentar não é elástica, Sr. Presidente. (Falha na gravação) atacada, que vamos nos acostumando com os ataques à Constituição e à democracia, de forma a qualquer dia termos ataques ainda maiores, esses, sim, que são defendidos pelo Deputado Daniel Silveira, no seu texto, na sua fala, nos seus atos, nos seus ataques à lei. Ele defende, e agora nega, o AI-5, que torturou, que matou, que perseguiu, que fez pessoas desaparecem: Rubens Paiva, Deputado desta Casa; Ulysses Guimarães, que muito bem foi citado pela Deputada Magda.
Cabe à Câmara dos Deputados recuperar o seu papel de defesa da Constituição, não permitindo que nenhum dos seus integrantes ataque a democracia, a República e as instituições, além de recuperar que o instituto da imunidade parlamentar seja para as posições que protejam o mandato à luz da Constituição, à luz da normativa constitucional, e não para o ataque às instituições.
18:32
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Quando os Ministros do Supremo foram atacados, Sr. Presidente, não foram eles, fomos nós, foi cada cidadão brasileiro e cidadã brasileira! Quando o Deputado incita um crime a ser cometido, talvez, nas ruas pelas milícias, que ele tanto homenageia, pelos armados, que ele tanto homenageia, utilizando-se sempre dessas figuras com armas, e quando estamos, como agora, com novos decretos que liberam armas — armas! —, com a apologia ao ódio ocupando o lugar da política, nós vamos mal, Sr. Presidente.
Mas V.Exa. conduz bem esta sessão, e o relatório da Deputada Magda é uma peça pela democracia.
Pela aprovação do relatório...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Maria do Rosário.
Perdão, mas eu preciso ser rigoroso com o tempo para que tenhamos a oportunidade de ouvir todos que estão inscritos.
Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, este discurso não é em defesa do Deputado Daniel Silveira. Pelo contrário, a depender daquilo que disse nos vídeos que amplamente circularam, merece o nosso mais profundo repúdio, assim como do próprio autor, há pouco, reconhecido que foi o exagero, o excesso — e eu acrescentaria o abuso — cometido de acordo com a prerrogativa que é dele, sim, de utilizar a palavra para criticar. Mas, lamentavelmente, não só ele como outros Parlamentares extrapolam essa liberdade, que deve ser utilizada com responsabilidade. E V.Exa. foi muito feliz, Sr. Presidente, ao dizer que é necessário um ponto final.
Mas é esta Casa que precisa tratar disso por meio do seu Conselho de Ética, que tanta falta faz desde o ano passado. Há Parlamentar nesta Casa acusado de corrupção, com assessor flagrado levando dinheiro para o gabinete dele, e nada foi feito! Há Parlamentar acusada de ser mandante da morte do próprio marido, e nada foi feito! Que bom que o Conselho de Ética será reinstalado na terça-feira. Espero que cuide deste e dos outros casos, e que a punição venha com o rigor que esses Parlamentares decidirem. Assim deve funcionar.
No entanto, Sr. Presidente, é preciso saber que a defesa aqui é do Estado de Direito e deste Parlamento! É disto que se trata: da não interferência do Poder Judiciário além daquilo que a Constituição lhe outorga como dever de fazer. São muito claras na Constituição a inviolabilidade, a imunidade parlamentar e a impossibilidade da prisão que não seja em flagrante de crime inafiançável, e, ainda assim, por uma decisão monocrática, depois referendada pelo Plenário. Este Parlamento está sendo chamado agora, por uma decisão do Supremo Tribunal Federal, a decidir sobre o seu futuro. Não é sobre o futuro do Deputado Daniel, é sobre o que seremos daqui a 20 anos, Sr. Presidente, depois de olharmos a sessão do dia de hoje.
Como em 1968 houve o AI-5, que apenas 20 anos depois, na Constituinte de 1988, foi finalmente revogado de fato, não podemos, daqui a 20 anos, olhar para trás, Sr. Presidente, e ver que o nosso direito, dos Deputados, foi cassado por outro Poder. Nós, aqui, temos que cuidar dos nossos problemas. Se há quem defenda atrocidades e autoritarismos, não é com autoritarismos de outros Poderes que serão corrigidos.
18:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado. Eu disse que teremos de ser rigorosos quanto ao tempo.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Sr. Presidente, eu fiz a minha inscrição antes de o teor do relatório ser liberado. O meu posicionamento, na realidade, é contrário ao relatório da Deputada Magda Mofatto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Então, muito obrigado...
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Antes de eu iniciar a minha fala, gostaria de consultar V.Exa. sobre a intercalação regimental dos oradores.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como há sobre a mesa, Deputado Kim Kataguiri, um requerimento de encerramento de discussão, V.Exa. desequilibraria a fala dos outros Parlamentares. Então, ou V.Exa. fala a favor do relatório ou V.Exa. abre mão da fala. É regimental.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Não, Presidente, não posso fazer nem uma coisa nem outra. A minha inscrição é regimental.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Se V.Exa. não pode, eu posso.
Para falar...
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - A minha inscrição é regimental, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. se inscreveu sem saber do relatório, Deputado Kim.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Presidente, o relatório não foi divulgado previamente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu estou dizendo agora que ou V.Exa. fala a favor ou não fala.
Muito obrigado, Deputado.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Não, Presidente, V.Exa. não pode decidir a minha posição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, que falará a favor do relatório.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, Deputados, Deputadas, há um ditado popular que, acho, serve neste momento: Não acreditamos em lágrimas de crocodilo.
É cada vez mais notório o grau de crimes cometidos pelo Deputado Federal Daniel Silveira. Ele é alguém que se dignou a quebrar uma placa em que estava o nome da Vereadora Marielle Franco, que foi executada — aliás, até hoje não se fez justiça. Ele é alguém que disse que ia dar um tiro no peito dos manifestantes antifascistas. É alguém que é investigado e, sabemos, promoveu atos autoritários em favor do fechamento das liberdades democráticas. Também é investigado pela sua vinculação com o "gabinete do ódio".
Eu seu vídeo de 19 minutos, ele apresenta um festival de políticas reacionárias e as defende, fala em AI-5, em ditadura civil-militar, em tudo aquilo que, infelizmente, a extrema-direita defende no Brasil, uma extrema-direita que não se resume só ao Deputado Daniel Silveira; uma extrema-direita que defende, na prática, a ditadura do capital, com a supressão das liberdades democráticas; uma extrema-direita negacionista, que faz com que o nosso País sangre, porque já são mais de 242 mil mortos pela COVID-19 e há uma crise referente à vacinação. O Governo Bolsonaro e o seu Ministro da Saúde não garantiram a vacinação.
Essa extrema-direita, que é expressada também pelo Deputado Daniel Silveira, tem como estratégia fechar as liberdades democráticas no nosso País. Hoje, ataca o Supremo Tribunal Federal, ataca o Congresso Nacional, mas, na prática, quer acabar com a auto-organização do povo, porque tem medo da mobilização das mulheres, dos trabalhadores, das trabalhadoras.
Nós defendemos mais democracia. Não temos ilusão com o Congresso Nacional ou com o Supremo Tribunal Federal. Lutamos por uma democracia real e não temos dúvida de que lugar de fascista é na cadeia, na lata de lixo da história ou em ambas. Lugar de fascista, Presidente, não é onde se jura defender a Constituição, porque não a defende, ele a ataca e depois se faz de vítima para tentar manter o seu mandato.
18:40
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Lugar de fascista, Presidente, não é na Presidência da Comissão de Constituição e Justiça para transformá-la numa Comissão de injustiça que priorize uma agenda econômica antipovo e projetos que atacam as liberdades democráticas. Lugar de fascista não é na Secretaria de Comunicação da Câmara para usar o aparato público para promover fake news.
Eu acho que o relatório da Deputada Magda apontou bem vários ataques às liberdades democráticas cometidos pelo Deputado Daniel Silveira. Portanto, nós do PSOL votaremos a favor do parecer e lutaremos pela manutenção da prisão desse criminoso, desse delinquente.
Votaremos também no Conselho de Ética. Aliás, já apresentamos representação a favor da cassação do seu mandato.
Esse é um primeiro passo de uma extrema-direita fascista que, infelizmente, tem algumas representações no Congresso Nacional — não representam a maioria — e também usa, a partir da estrutura do Planalto, recursos públicos para promover fake news, para promover o "gabinete do ódio"...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Melchionna, o tempo está encerrado.
Eu tenho que ficar dizendo isso todo o tempo.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, que está inscrito para falar contra o relatório.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, nobres colegas, boa noite.
Quando a política entra nos tribunais, a justiça foge pela janela. Parafraseio François Guizot. Repito: quando a política entra nos tribunais, a justiça foge pela janela.
Sou contra o relatório da Deputada Magda. Estou me sentindo aqui como se estivesse num conselho de ética. Estão julgando o que falou o Deputado. Nós estamos aqui para dizer se a prisão é correta ou errada. Está tudo errado! Não estamos julgando o que ele falou. Ele mesmo disse que errou. Estamos aqui para dizer se a prisão é certa ou errada.
Na minha opinião, essa prisão é totalmente despótica, autoritária. O art. 53 da Constituição diz que, para que um Deputado Federal seja preso, tem que haver flagrante de crime inafiançável. Não existiu nada disso. A partir do momento em que há um mandado, não existe flagrante. Houve flagrante com base no que o Deputado falou no Youtube. Estão mudando, criando um novo mundo. Estamos aqui para julgar a prisão.
O que me deixa mais surpreso é que a Parlamentar que acabou de falar é a Deputada que menos respeita o decoro parlamentar. Ela, diariamente, chama o Presidente Bolsonaro de quadrilheiro, chama o Presidente de genocida. Agora, no início do ano, no dia em que o Presidente esteve nesta Casa, ela gritava, chamava o Presidente de genocida. Vem aqui (falha na transmissão).
Onde estamos? Estão querendo me convencer de que o poste faz xixi no cachorro. Por favor! Considerem o que já foi dito. No ano passado, um Ministro — um Ministro! — disse que quem segue Bolsonaro é nazista. Disso se esquecem? Isso passou?
Não estou ofendendo ninguém, estou mostrando fatos. Eu combato diariamente a Oposição, mas com palavras decentes, palavras sem ódio.
Estamos aqui para julgar a prisão, e a prisão é (falha na transmissão), não está de acordo com a Constituição.
Eu defendo a Constituição acima de tudo. Do contrário, não haveria motivo para eu estar aqui, nobre Presidente.
Muito obrigado.
18:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Alice Portugal, que falará a favor do parecer.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vivemos esta sessão histórica, que V.Exa., de maneira muito lúcida, abriu dizendo que faremos um julgamento, mas esse julgamento será muito mais sobre nós e por nós mesmos.
Eu quero dizer que este Parlamento, nesta noite, terá condições de enfrentar, olhos nos olhos, a sociedade brasileira, a defesa da democracia, a garantia dos direitos. E nós do PCdoB, que fará 100 anos no ano que vem, compreendemos exatamente o valor da liberdade, o valor da imunidade parlamentar, da liberdade de opinião. Entendemos que esse é um pilar da democracia. Nós defendemos a separação dos Poderes, a autonomia do Poder Legislativo, mas temos de dizer que os atos praticados pelo Deputado não foram atos que se coadunam com o espírito democrático, não são atos que sequer têm qualquer tipo de afeição ao exercício do mandato parlamentar.
Por isso mesmo, as ofensas mencionadas pela Relatora — reiterados ataques à democracia, fatos que não são isolados, fatos que estão alinhados com uma ação, corriqueira, estruturada, de cerco à democracia — não estão protegidas pelo manto da imunidade parlamentar. O manto da imunidade parlamentar que nós defendemos, porque sempre precisamos dela, é, sem dúvida, a garantia da liberdade de opinião, de expressão, de identificação de concepções. Jamais nos dá o direito de ameaçar, de sonhar com espancamentos, de integrar conspirações antidemocráticas.
Nós temos clareza de que a Lei de Segurança Nacional já deveria ter sido revogada. Em seu lugar, deveria haver uma lei de defesa do Estado Democrático de Direito. Os atos praticados, infelizmente, confiscam a natureza da democracia, uma atitude com que não podemos concordar.
Por isso, eu, ao lado do meu partido, votarei a favor do relatório da Deputada Magda Mofatto. Nós compreendemos que houve flagrante de delito reiterado, que já foi praticado inclusive pelo então Ministro Weintraub, em reunião ministerial e em ruas de Brasília onde pessoas com tornozeleira eletrônica, detidas por ameaças similares, eram acompanhadas pelo dito Parlamentar.
Nós defendemos, portanto, a manutenção da decisão do Supremo Tribunal Federal...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Alice.
Para falar contra o relatório, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados, eu falo aqui da cidade de Itararé, no interior do Estado de São Paulo, e gostaria de fazer este pronunciamento contra o parecer da nobre Relatora.
Sei que o trabalho realizado por ela foi muito bem feito, dentro de sua convicção. Entretanto, neste momento, a Câmara dos Deputados não está fazendo o julgamento do comportamento do Deputado Federal Daniel Silveira. Este julgamento, como a própria Constituição diz, cabe a esta Casa, cabe a todos nós.
18:48
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No momento em que nós votarmos contra o relatório e permitirmos que o Deputado Daniel Silveira seja colocado em liberdade, estaremos nós, nobres colegas, avocando a responsabilidade que nos é dada pela Constituição Federal. Não vamos atropelar os fatos e vamos, então, julgar aquilo que é o objeto principal desta sessão. Vamos dar o aval ao Supremo Tribunal Federal para que se sobreponha à missão da Câmara dos Deputados ou vamos nós protagonizar e dar à sociedade a resposta que ela tanto espera?
Vejam bem, meus nobres Deputados, daqui a pouco, V.Exas. irão depositar um voto na urna, por meio do qual, então, nós diremos não só ao Supremo, mas principalmente à população brasileira, para que serve a Câmara dos Deputados.
Eu não quero defender o Deputado Daniel Silveira. Não quero aqui fazer apologia a nenhuma das atitudes que ele tomou. Mas este não é o momento de já julgarmos o comportamento dele. Este é o momento de julgarmos se a ação do Supremo Tribunal foi correta ou não — e me parece que não foi.
Ontem, ao ler o livro do Prof. Alexandre de Moraes, percebi que ele condena veementemente, na sua obra literária de Direito Constitucional, que se fira a imunidade parlamentar.
Vamos, então, dar tempo ao tempo e permitir o debate sobre o caso pontual no Conselho de Ética e, depois, no Plenário.
Peço a consciência de V.Exas. em voltarem a atenção para este fato.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Coronel Tadeu.
Há requerimento de encerramento de discussão sobre a mesa.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 157, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos o encerramento da discussão da Comunicação de Medida Cautelar nº 1, de 2021.
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2021
Deputado Hugo Motta
Líder do Bloco PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Hugo Motta.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente, nós ontem combinamos o rito. Como todo o Brasil sabe que não há nenhum Deputado aqui satisfeito com esta sessão, eu queria contar com o apoio dos nobres pares para que encerremos a discussão e possamos ir para a votação do mérito da matéria que está sobre a mesa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Como dei acordo ontem ao rito, e vou tratar do tema mais uma vez no encaminhamento, abro mão da fala, não sem antes apenas dizer que a discussão desta matéria, Sr. Presidente, é relevantíssima para o futuro do Brasil e para a nossa história.
18:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação.
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O encaminhamento, Sr. Presidente, vem antes.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, agora é a orientação do requerimento de encerramento de discussão.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Perdão, perdão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A não ser que todos abram mão do requerimento, e nós aprovemos o requerimento com o encaminhamento do encerramento de discussão. Pode ser assim?
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pode sim, Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Acho que foi dado o acordo por todos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Foi dado o acordo ontem.
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA) - Pode sim, Presidente.
O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Pode sim, Presidente.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - Pode sim, Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, orientação, Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Orientação depois, na matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação.
Como vota o PSOL, Deputada Talíria?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL é contra o encerramento da discussão, porque é inaceitável que esta Casa não abra para os Parlamentares a discussão de algo que é relevante para a sociedade.
O que está em jogo neste momento é se vamos insistir em um fechamento de regime, no que alguns desta Casa apostam, defendendo o AI-5, defendendo o Ustra.
Aliás, o atual Presidente Bolsonaro defendeu neste plenário aquele que torturou, aquele que defendeu que se enfiassem ratos em vaginas de mulheres, na ditadura. Se, naquela altura, ele tivesse sido cassado, Presidente, talvez nós aqui não estivéssemos vivendo um dos momentos mais tristes e perigosos da história brasileira.
Daniel Silveira faz parte de um movimento antidemocrático que precisa ser encerrado, interrompido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Só faço uma ressalva: todo direito de expressão para todos os Parlamentares. No entanto, eu quero frisar que a partir de hoje esta Mesa será rigorosíssima com qualquer tipo de adjetivação inadequada no plenário desta Casa. (Palmas.)
Doa em quem doer. Tenham cuidado e responsabilidade com as falas os Srs. Deputados dentro do plenário desta Casa.
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Declaro encerrada a discussão.
Concedo a palavra ao Deputado Daniel Silveira por 15 minutos. (Pausa.)
Deputado Daniel, V.Exa. está com a palavra por 15 minutos.
O SR. DANIEL SILVEIRA (Bloco/PSL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Daniel, nós estamos ouvindo.
Por favor, restabeleça o tempo do Deputado.
Está me ouvindo, Deputado Daniel?
O SR. DANIEL SILVEIRA (Bloco/PSL - RJ) - Está me ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Estamos ouvindo, Deputado Daniel. V.Exa. está com a palavra.
O SR. DANIEL SILVEIRA (Bloco/PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Perfeito. Presidente, mais uma vez falando, não vou me prolongar muito, porque eu acho que já foi dito o suficiente.
No início, o senhor disse que seria interessante... O senhor finalizou com a fala que vai pontuar para que não haja mais adjetivos. Percebi por parte de alguns Deputados que continuou, então, o discurso beligerante. Eles não têm a intenção de julgar o mérito da prisão, que claramente é inconstitucional, claramente eivada de erros, até de invenções jurídicas. É uma parte que eu entendo, porque eu sou também jurista. Li, reli, reli outra vez e vi que realmente está totalmente equivocada. Portanto, seria esse o mérito da discussão.
18:56
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Se nós queremos apaziguar a Casa com um discurso mais diplomático, em que se debatam as ideias, realmente não é permissível, de maneira alguma, que se continue o discurso beligerante, com alguns adjetivos. Alguns Deputados atacaram, mais uma vez, a minha honra. Uma Deputada disse que o meu lugar é dentro de uma lixeira, desnecessariamente, pois isso eu nunca fiz isso dentro da tribuna. E desafio qualquer um que pegue uma fala minha em que eu disse isso. Jamais o faria. Tive respeito por cada Deputado e cada Deputada.
Outrossim, o primeiro Deputado disse que eu neguei a minha fala no vídeo. Há uma desinformação seletiva, pois eu não neguei o que eu disse. Eu simplesmente disse que não defendi aquele ato, mas mencionei o ato. Não neguei a minha fala, neguei que defendi algum tipo de fechamento do Congresso, pois nunca o fiz e não o faço, até porque isso não é do meu feitio neste quesito. Eu defendo a República acima de tudo.
Presidente, a minha mãe assistiu à minha prisão, sem poder me ver. As minhas filhas assistiram, sem poderem me ver. Na calada da noite, eu repito, a Polícia Federal foi até a minha casa, como se buscasse um terrorista: cinco viaturas, fuzis para todos os lados.
Eu estou acostumado com armas. Essa questão não me impressiona nem um pouco. Impressiona-me, sim, o avanço para um totalitarismo de um dos Poderes, e isso eu não posso admitir. Eu não estou aqui criticando nada. Estou criticando, sim, a atitude da prisão. Esta, em tela, o caso concreto, deveria estar sendo debatida.
O Deputado Bibo Nunes foi muito feliz, assim como o Deputado Tadeu e o Deputado Marcel van Hattem. Permaneceram na discussão da prisão. Outros foram para a parte filosófica da questão, mais uma vez, adjetivando.
Antes, eu relembro e também desafio que levantem aí esses vídeos, algumas vezes em que fui atacado na tribuna da Casa e também nos microfones do plano, adjetivado de várias formas pelos mesmos Deputados que continuaram a me atacar hoje.
Então, eu conscientizo os Deputados de outra vertente ideológica para que debatam, sim, as ideias, mas que permaneça o respeito e, é claro, antes de tudo, a tecnicidade da questão. Enquanto vocês discutirem as falas, eu já me antecipei, mais uma vez, e repito, já disse que está totalmente equivocada, foi totalmente descontextualizada, naquele momento, de uma situação que eu não conheci. Realmente, eu estava ali muito irritado e já disse o porquê. Defendia um general que admiro, que está impossibilitado de defesa e que foi atacado. Aquilo ali me deixou realmente muito emocionado e, naquele momento, eu acabei exagerando o meu tom. Continuo aqui falando, mais uma vez, que quis e quero demonstrar o meu arrependimento.
Portanto, Presidente, eu não preciso me prolongar. Só mais uma vez peço aos nobres pares que não relativizem, de maneira alguma, a imunidade parlamentar. Por mais absurda que seja a fala, aquela fala, no outro dia, já tem outro tipo de visão. Pelo amadurecimento político todos passarão, qualquer um. Alguns não passaram ainda, pois, mesmo depois do vídeo da minha fala e do que eu estou passando aqui, continuam a atacar de forma equivocada.
Acredito que, amanhã talvez, se tiverem a consciência para poderem parar, vão ver: "Olha, eu não deveria ter falado assim também, num debate tão importante, de uma prisão totalmente inconstitucional". Acredito que seja a primeira do Parlamento neste sentido. Como deixou claro o Deputado Marcel van Hattem, existem Deputados que enfrentam vários outros processos por crimes muito mais graves, e nada foi feito. Nunca nominei algum Deputado. Sei o processo de cada um, mas nunca quis levar à execração pública, por mais antagônico que eles sejam, por mais ideológicos que eles sejam, de outra esteira política.
Portanto, esse respeito eu sempre tive, porque acho que este caso o Parlamento, em conjunto, deve decidir, e não que eu, de forma personalíssima, ataque a honra de alguns dos Deputados. Eles sabem a responsabilidade que têm.
19:00
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Sobre a minha crítica, que não foi um ataque ao STF, mas uma crítica acalorada, num momento de emoção, com certeza, mais uma vez aqui, admito que me equivoquei. Estava realmente muito emocionado, com muita raiva naquele momento. Hoje faria completamente diferente, como em vários vídeos em que não adjetivo dessa forma.
Outra coisa: disseram que cometo reiterados crimes, me chamando de criminoso! Eu também desafio esse Deputado a me mostrar o crime que eu cometi. Quando eu disse que eu daria um tiro no peito de um antifa — alguém aí falou — , eu não disse isso. Eu disse que me defenderia se algum deles viesse bater em mim, como bateram em uma senhora numa manifestação em Copacabana. Vocês estão distorcendo uma fala de forma desnecessária. Aqui nós estamos com um discurso brando para tentar equalizar.
Assim como eu reconheci o meu erro no meu discurso — e reconheço aqui publicamente para todo o Brasil, pois sei que todo o Brasil está ouvindo a minha fala —, espero que vocês também reconheçam os equívocos de vocês quando desejaram a morte do Presidente Bolsonaro e várias outras atrocidades. Eu espero, assim como eu me desculpo aqui, que vocês também se desculpem e que o Presidente mantenha o que disse: que todo o Plenário vai permanecer com um discurso diplomático, debatendo, sim, com o devido respeito as ideias, mas nunca atacando a honra de nenhum Deputado.
Presidente, agradeço ao senhor a oportunidade da fala e aos demais nobres Deputados. Esclareço, mais uma vez, que, naquele momento, sim, estava totalmente equivocado, me exauri em minhas palavras, mas faria diferente. É claro que o amadurecimento de tudo, o conhecimento das causas, ao ver também a situação, nos levam a pontuar algumas questões importantes, para que nós possamos cada vez mais caminhar em outro sentido.
Enfim, peço a vocês, mais uma vez, que não relativizem. Eu tenho uma família que está assistindo a isto atônita, como milhões de famílias brasileiras: a prisão de um Deputado Federal pelo seu maior poder, que é o poder de fala, a liberdade de fala em prol do povo brasileiro, sendo preso sem um flagrante, sem fiança. Nada faz sentido. Todas as normas foram quebradas. O ordenamento jurídico foi por terra, está sendo reescrito. O que acontece aqui hoje comigo pode acontecer com qualquer um dos senhores e das senhoras a troco de nada. Se você disser "a" contrário a "b", será cassado por ofício.
Peço a vocês: devolvam a minha liberdade, porque eu nada fiz para tê-la retirada. Sugiro a todos vocês que pensem e se conscientizem, não por mim, não pelo Deputado Daniel Silveira, mas pelas 513 instituições que estão aí, eleitas pelo povo. Isso é perigosíssimo. Mais uma vez, peço desculpas pela minha fala. Já me arrependi e já pedi desculpas a todo o povo brasileiro que se sentiu insultado, assim por dizer.
Era isso o que tinha a dizer, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra ao Sr. Maurizio Rodrigues Spinelli, advogado do Deputado Daniel Silveira, por 15 minutos.
O SR. MAURIZIO RODRIGUES SPINELLI - Obrigado, Sr. Presidente.
Nestas considerações finais, Sr. Presidente, é importante, mais uma vez, reiterando as palavras de alguns dos nobres Parlamentares que me antecederam, trazer o motivo pelo qual estamos aqui neste momento, que é, de maneira bem simples, delimitar se a prisão em flagrante do Deputado Federal é ou não é legal.
19:04
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É compreensível que, em um Plenário com 513 Parlamentares, haja divergência de ideias — aliás, é para isso que este Plenário serve. Portanto, também é compreensível que muitos desses Parlamentares tenham se sentido ofendidos com as palavras proferidas, com o tom adotado e com os gestos adotados pelo Deputado Daniel Silveira. Mas, ainda assim, nada disso justifica que se abra mão da possibilidade de reparar esse episódio em sede oportuna, que é a própria Casa, a própria Câmara dos Deputados.
Com isso, Sr. Presidente, vale lembrar que hoje é a primeira oportunidade que o Deputado Daniel Silveira está tendo de poder se expressar, de pedir e de explicar os motivos pelos quais ele precisa ser posto em liberdade, para que haja garantia, em primeiro lugar, da própria imunidade e das próprias garantias dos Srs. Parlamentares.
É importante, Sr. Presidente, dizer que, nesses últimos dias, nós tivemos dois fatos bem recentes que mostram que não há lisura na prisão do Deputado Federal. O primeiro foi a própria convalidação da prisão por parte do Pleno do Supremo Tribunal, uma convalidação feita de maneira bem rápida, em que não foram apresentados argumentos técnicos para embasar a prisão do Deputado. O segundo, mais recentemente, foi na audiência de custódia do Deputado Federal Daniel Silveira, em que, mais uma vez, mesmo com a defesa expondo os critérios técnicos que a acusação e, portanto, o juiz não poderiam ter deixado de observar, ainda assim, não foram enfrentadas essas questões em sede de audiência de custódia. Pelo contrário, usou-se como justificativa para a manutenção da prisão a própria convalidação praticada anteriormente pelos onze Ministros do Supremo.
Dessa forma, a defesa entende que é a primeira oportunidade que o Deputado Daniel Silveira tem, em paridade de armas, de se apresentar e, de alguma maneira, fazer com que haja um reparo histórico desse episódio promovido pelo Judiciário.
É importante e necessário, Sr. Presidente, identificar também que nenhuma das falas dos nobres Deputados, mesmo tendo sido contrárias ao gesto praticado pelo Deputado naquele vídeo, nenhuma dessas falas foi capaz de, mais uma vez, convalidar o mandado de prisão contra o Deputado Daniel Silveira. Ao contrário, as falas demonstram, mais uma vez, que é necessário que se atenham apenas a critérios políticos, uma vez que os técnicos não estão postos. Portanto, isso ratifica novamente a total inviabilidade, a total ilegalidade e a total inconstitucionalidade da prisão do Deputado Federal Daniel Silveira.
19:08
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A gente percebeu, Sr. Presidente, em algumas falas de alguns Parlamentares, inclusive os que são antagônicos à ideologia do Deputado Daniel Silveira, que foram razoáveis ao ponto de entenderem que é necessário que haja um tipo de controle sobre as falas praticadas, sobre os gestos praticados pelo Deputado Daniel, mas que esse controle seja exercido na sede oportuna — volto a repetir —, que são as Comissões da Casa, na própria Câmara dos Deputados. Esses mesmos Parlamentares, usando do bom senso, entendem que, neste ato, nesta sentada, é necessário apenas avaliar se há revestimento de legalidade para a manutenção da prisão do Deputado Daniel Silveira.
Por todos os fatos expostos até o presente momento, pelo simples fato de que não houve ninguém, até o momento, capaz de convalidar a prisão, identificando um fato típico, identificando a flagrância ou identificando que o crime ou os crimes imputados seriam efetivamente inafiançáveis, uma vez que esses requisitos não estão cumpridos, manter a prisão de Daniel Silveira é um equívoco grave, que a Câmara dos Deputados não tem a necessidade de praticar.
Sr. Presidente, é necessário que se note também, até mesmo nas falas dos Deputados que são contrários ao relatório, que há um excesso de zelo em apenas mencionar o Supremo Tribunal. É necessária toda a reverência ao nosso Supremo Tribunal Federal, mas fica patente, fica claro que há, inclusive, um receio de utilizar palavras equivocadas ao mencionar o Supremo Tribunal Federal e, com isso, sofrer algum tipo de represália.
Dessa forma, Sr. Presidente, entendo que, neste momento, durante esta votação, as Sras. e os Srs. Deputados têm a oportunidade de reafirmar que cada um dos três Poderes é tão importante quanto os outros.
Encerrando a fala da defesa para esse ato, peço às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que levem a mão à consciência para identificar se há ou não critérios técnicos para a manutenção da prisão. Como eu disse anteriormente — peço escusas pela repetição —, esses critérios não estão presentes.
Dessa forma, Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de nos comunicarmos e de nos fazermos presentes nos argumentos. Espero que seja feita a devida votação, com um resultado que não pode ser diferente, senão o de por em liberdade o Deputado Federal Daniel Silveira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Eu queria fazer um apelo — já vou ouvi-lo, Deputado Paulo Pimenta —, pois nós fizemos um acordo por celeridade na reunião. Celeridade é antagônica à fala de Líderes, que é regimental. Faço um apelo aos que querem usar o tempo, para que esse tempo seja usado, pelo menos, na hora da votação. Iniciada a votação, eu concedo o tempo aos Líderes à medida que forem pedindo. Se quiserem, falarão todos os Líderes.
Pode ser construído assim?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, tenho uma sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Tenho uma proposta de encaminhamento para resolver isso. Na hora dos encaminhamentos da votação a favor ou contra o relatório, que será esse, podemos fazer um pacto. Já que a discussão foi suspensa, sugiro que cada Líder, no encaminhamento, fale por 3 minutos. Isso resolve bem para quem desejar falar.
19:12
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O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Presidente, eu vou...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não vamos usar o tempo sem ser por Liderança. Calma! Calma!
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou acordar com os termos propostos por V.Exa., em função do apelo que eu recebi inclusive dos Líderes. Na hora em que abrir a votação, V.Exa. me concede a palavra, porque fui o primeiro que pediu o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para ser equilibrado, do lado de cá, se alguém quiser um tempo de Liderança proporcional...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Também registre o meu pedido, Presidente.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Do nosso lado, o Líder Vitor Hugo irá usar a palavra.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - Presidente, registre o pedido também do Capitão Wagner, do PROS.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Se o Deputado Vitor Hugo for falar antes da votação, eu vou falar antes também.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Ele vai falar após V.Exa., Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Primeiro falará V.Exa.; após V.Exa. falará o Líder Vitor Hugo; depois falará a Deputada Talíria Petrone; na sequência, o Deputado Capitão Wagner; e assim sucessivamente durante a votação.
Como há esse encaminhamento, peço...
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado Renildo.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, eu pretendo ser breve, mas preciso juntar os tempos, porque eu vou fazer o discurso por escrito, pela importância da matéria, e 1 minuto não dá.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. vai usar o seu tempo de encaminhamento na hora da votação. É esse o encaminhamento.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu me inscrevo, Presidente, pela Liderança da Minoria, na hora do encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos falarão, se for o caso. Isso não foi o que combinamos, mas é aceitável, é regimental.
Passa-se à votação.
Encaminhamento.
Para encaminhar a favor do parecer, tem a palavra o Deputado Fábio Trad.
V.Exa. tem a palavra, Deputado, por favor.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, liberdade de expressão não se confunde com permissividade para praticar o crime de extermínio da própria liberdade. Isso foi o que o Deputado pregou e praticou no seu pronunciamento. Liberdade de expressão tem limite, o direito à vida tem limites, tanto que a legítima defesa e o estado de necessidade excluem o caráter ilícito da conduta, quando configurados os seus requisitos. A palavra é uma decisão, Sr. Presidente. Dizer é um ato decisório, e a palavra no Parlamento é um ato preordenado, pensado, ainda que impulsivo, e não pode ser salvo-conduto para desfiar um rosário de práticas delitivas, crimes que trafegaram por todas as avenidas, por todas as vielas do Código Penal e de leis esparsas.
Disse o Deputado que fez uma crítica exacerbada. Não foi crítica! Foi, na realidade, um libelo, uma exposição raivosa, virulenta, pregando a morte da democracia. O Deputado, apelando para o tom emocional — muito provavelmente uma estratégia para sensibilizar os colegas —, fala da sua família. Mas eu pergunto: será que o Deputado pensou na família, por exemplo, da Marielle Franco, quando ele quebrou a placa? Será que o Deputado pensou na família do cidadão Fachin — não do Ministro, mas do cidadão, que é pai, que é esposo — ou na família do cidadão Marco Aurélio? O Deputado não pensou. Será que o Deputado não pensou, quando de forma virulenta e raivosa, ameaçou um jornalista na Câmara dos Deputados? Será que ele se retratou perante esse jornalista? Será que ele se retratou perante a policial civil, quando ele, com o dedo em riste, disse que era Deputado Federal e que tinha que ter a autoridade respeitada no momento em que era preso em flagrante? Não pensou!
19:16
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Por isso, Sr. Presidente, penso que esta não é uma boa sessão, mas é necessária. Ela é necessária para resguardar a imagem deste Parlamento, combalida por abrigar pessoas que comungam com a morte da democracia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Vitor Hugo, para encaminhar contra o parecer.
O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para lembrar a todos que este é um momento histórico para nós no Parlamento. Cada um de nós, Deputados e Deputadas, será lembrado pelos nossos eleitores pela forma como vamos votar hoje. A representatividade, a esperança e a expectativa que cada eleitor tem em nós de que representemos suas ideias aqui, de maneira livre e desassombrada, pode ser colocada em risco a partir da forma como cada um de nós votarmos neste dia. Tenho certeza de que, 10, 20, 30 anos à frente, nós ainda seremos cobrados pela maneira como vamos nos posicionar em relação a este Parlamento e à representatividade dele em relação à população brasileira.
Sr. Presidente, eu não vou citar, nestes breves minutos que temos, as palavras que o Deputado Daniel proferiu no seu vídeo, até porque ele vai ser julgado pelos seus eleitores; por esta Casa, no Conselho de Ética; e também pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de uma denúncia que já foi feita. Mas quero fazer um apelo aos Deputados e aos Líderes e ressaltar que essa prisão é flagrantemente ilegal e inconstitucional. Primeiro, porque não existe o flagrante caracterizado. Dizer que um vídeo, por estar rodando eternamente no Youtube ou nas redes sociais, transforma as palavras e o crime supostamente cometido em algo eterno, em um crime permanente, é avançar demais. E, segundo, porque transformar todos os crimes, ou 80% deles, previstos no Código Penal e também nas leis penais extravagantes, em inafiançáveis porque estão presentes os pressupostos da aplicação da prisão preventiva é também um avanço muito forte.
Nesse sentido, Sr. Presidente, faço um apelo a todos os Líderes, por ser o Líder do PSL, Líder do partido do Deputado Daniel, a quem cumprimento pela humildade de vir aqui hoje se retratar perante o Brasil pela forma e pelo conteúdo do que foi dito. O meu apelo é para que nós preservemos as prerrogativas dos Parlamentares e a capacidade daquilo que este Parlamento tem de melhor, que é representar pela voz, pelo voto, pelas opiniões e pelas palavras os milhões e milhões de eleitores que se encontram agora, neste momento, esperando que este Parlamento seja altivo e independente em relação aos demais Poderes.
É por isso que nós encaminhamos contrariamente a este parecer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar a favor do parecer, tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
19:20
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nenhum esforço poderá convencer a Nação brasileira, como disse V.Exa. na primeira e assertiva fala, de que uma inviolabilidade possa superar a inviolabilidade da democracia.
O que nós sentimos é que há uma ação articulada, uma ação que se repetiu em atos antidemocráticos, ameaças seguidas a Ministros do Supremo e aos seus familiares, lamentavelmente, numa sequência de ações que entristecem e amedrontam a Nação brasileira. Será que o objetivo era este: amedrontar a Câmara, amedrontar a nova Mesa da Câmara? Seria checar o posicionamento deste Parlamento, que optaria por um espírito de corpo ao invés de optar pela democracia?
O flagrante existiu e é delituoso. Houve um crime: a ameaça a um dos três pilares da democracia. Temos três Poderes autônomos, independentes e harmônicos. No entanto, nós defendemos a autonomia da Câmara, do Congresso Nacional. Nós defendemos a imunidade parlamentar.
Eu sou uma Deputada enfática. Digo o que penso. Muitas vezes, dura e objetivamente, com uma voz de mulher mais estridente, o que eu digo incomoda. Porém, digo sempre na política, na opinião, na defesa de uma solução para a democracia.
Jamais podemos aceitar que a ameaça seja confundida com a tese política. O que houve foi uma conspiração literalmente não isolada da democracia seguida pelo apoio de outros pares e, objetivamente, com reflexos de rua. E isso tudo é muito ruim para uma democracia jovem e imperfeita, que ainda mantém, no arcabouço jurisdicional brasileiro, a carcomida Lei de Segurança Nacional.
Eu sou da geração da porta das cadeias. Eu vi a tortura. Eu vi a morte. Nós vimos e não queremos ver de novo. Por isso, precisamos avançar no arcabouço legal para uma lei em defesa do Estado Democrático de Direito. Este momento é lamentável, mas o manto da imunidade não cobre o Parlamentar. Ao não cobrir o Parlamentar, ele terá que responder pelos seus atos.
Por isso, eu quero encaminhar a favor do relatório da Deputada Magda Mofatto. O Supremo Tribunal Federal defendeu-se — defendeu-se por unanimidade —, e caberá a esta Câmara referendar essa decisão e avançar para a cristalização e o amadurecimento de códigos democráticos em nosso País.
Encaminho o voto "sim" ao relatório.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contrariamente ao relatório, concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, repetindo o que disse no discurso anterior, não está em julgamento aqui tão somente o caso do Deputado Daniel Silveira. E repito: execramos a sua fala em vídeos que foram amplamente divulgados.
S.Exa. está recolhido ao banco dos réus aguardando o veredito que será exarado pelos próprios ocupantes desta Câmara dos Deputados, Deputado Isnaldo Bulhões. V.Exa. é Líder do MDB, partido de Mário Covas, que disse essa mesma frase durante a discussão do pedido de licença para processar o Deputado Márcio Moreira Alves, exigido pela ditadura militar, o que foi considerado a gota d'água para o AI-5.
19:24
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Muitos falam em AI-5, mas não conhecem a história do Ato Institucional nº 5, de 1968, talvez não se lembrem, mas faço questão aqui de recordar aquilo que deve ser ensinado nos bancos escolares. Naquela oportunidade, este Parlamento foi capaz de construir consenso. Deputados governistas, da base do regime, da base da Ditadura, votaram a favor deste Parlamento. A gota d'água do AI-5 não veio daqui, veio do Poder Executivo.
Desta vez, o AI-5 vem do Poder Judiciário, vem do Supremo Tribunal Federal, que, num ato arbitrário e autoritário, à margem do que diz a Constituição, que foi aprovada por este Parlamento e só por ele pode ser emendada, à margem do que diz a Constituição e a lei, faz uma prisão ilegal, inconstitucional.
Caros colegas, não se trata de defesa corporativa aqui, pelo contrário. Há Conselho de Ética. Que se puna com rigor este e outros casos pendentes! Vamos reativá-lo! Trata-se de defesa da democracia, do Estado de Direito, da defesa a que não nos submetamos, como vassalos, humilhados, ao Supremo Tribunal Federal. É disso que se trata. Ou vamos, mais uma vez, votar aqui permitindo que o Supremo avance, desta vez, pela primeira vez, violando o que é inviolável, que é a nossa imunidade parlamentar?
É isto que vamos permitir na noite de hoje, que a Suprema Corte continue com inquéritos sem denúncia do Ministério Público e aja por conta própria, fraturando a nossa democracia e a nossa Constituição? Vamos tentar buscar consensos, assim como na votação de 1968, quando houve maioria para defender esta Casa e o mandato parlamentar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
Peço atenção ao Plenário e a todos os Deputados e as Deputadas que estão no sistema Infoleg para os seguintes esclarecimentos sobre o processo de votação.
A votação será realizada pelo sistema Infoleg.
São três opções de voto: "sim", "não" e "abstenção".
Ao votar "sim", o Parlamentar estará votando pela aprovação do parecer, ou seja, pela manutenção dos efeitos da decisão nos autos do Inquérito nº 4.781, do Distrito Federal, que determinou a prisão em flagrante, por crime inafiançável, do Deputado Daniel Silveira.
Ao votar "não", o Parlamentar estará votando pela perda da eficácia da decisão judicial.
Vale ressaltar que, para a aprovação do parecer, em votação ostensiva, será necessário o voto da maioria absoluta dos membros da Casa, ou seja, no mínimo 257 votos "sim" ao parecer, em conformidade com o art. 55, § 2º, da Constituição Federal e com os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.526.
O voto "abstenção" conta para efeito do quórum de deliberação.
Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Comunicação de Medida Cautelar n° 1, de 2021, com parecer pela aprovação.
19:28
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Passa-se à orientação de bancada.
Como orienta o PT?
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSL?
O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PP?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim" ao parecer da Relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
A SRA. MAGDA MOFATTO (Bloco/PL - GO) - O PL, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
A SRA. MAGDA MOFATTO (Bloco/PL - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Democratas?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "sim" ao parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim" ao parecer.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, eu ia orientar pelo PL e não consegui ligar o microfone.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PL já foi orientado, Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Eu gostaria de reforçar...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A orientação, Deputado Cherini, é só "sim" ou "não" neste caso aqui. Esse foi o acordo construído.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Está bom. Então, vamos seguir a Relatora, Deputada Magda Mofatto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta o voto "sim", aguardando a unanimidade dos Deputados votando a favor do relatório.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PROS?
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - Sr. Presidente, como eu não encaminhei, eu queria usar o meu tempo de orientação para...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado, nós fizemos acordo em relação ao tempo da orientação. V.Exa. pode usar o tempo de Líder, por favor.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, não foi feito esse o acordo. Vamos cumprir o Regimento, Presidente.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Então, eu libero a bancada e uso o tempo de Líder posteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
Como orienta o PTB?
O SR. NIVALDO ALBUQUERQUE (Bloco/PTB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PTB orienta "não".
Como orienta o Podemos?
O SR. BACELAR (Bloco/PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como não conseguimos obter unanimidade, o Podemos libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O Deputado Ivan Valente vai orientar pelo PSOL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Ivan Valente, como orienta o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Talíria Petrone, V.Exa. participou do acordo.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu jamais vou romper um acordo, se eu o tiver feito. O que nós combinamos foi de cumprir as três inscrições, e assim foi feito conforme o Regimento.
Quando V.Exa. propôs que não houvesse as orientações, dissemos: "Quem não quiser não oriente". E assim fizemos. Jamais, se eu tivesse feito um acordo, eu o romperia, porque eu honro os acordos que faço.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Talíria Petrone.
Deputado Ivan Valente, V.Exa. tem 1 minuto impreterível.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vai votar "sim" ao relatório.
Liberdade de expressão não pode ser confundida com discurso de ódio e intolerância. Imunidade não pode ser confundida com impunidade. Não podemos ter um discurso de linchamento de Ministros do Supremo, como o de surrar Ministro "com gato morto até ele miar" –– linguagem de policial torturador de delegacia, que se inspira inclusive no seu chefe Bolsonaro, idólatra de Brilhante Ustra, de torturadores e de milicianos assassinos. Por isso, liberdade de expressão não se coloca aqui, nem imunidade.
19:32
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Eu só queria, neste momento, dizer que seguimos a luta de Marielle e seguimos a luta com Marielle. Ele foi o autor da quebra da placa de Marielle. E foi assim que se elegeu Daniel Silveira.
Viva Marielle Franco!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Viva!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSC?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não".
Utilizarei o tempo de Líder posteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Poit.
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim" ao relatório.
Utilizarei depois o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, também requeiro o tempo de Líder e, agora, encaminho o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como encaminha o Patriota, Deputado Fred Costa?
O SR. FRED COSTA (Bloco/PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não havendo consenso na nossa bancada, o Patriota libera os seus Parlamentares para que votem conforme sua consciência.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PV?
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu solicito o tempo de Liderança e oriento a votar "sim" a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim", acompanhando o voto da Relatora.
Requeiro o tempo de Liderança da REDE também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "sim" ao relatório.
Já havia requerido o tempo de Liderança, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Oposição? Como encaminha, no caso?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "sim".
O tempo de Liderança será exercido pelo Deputado Marcelo Freixo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação.
Está iniciada a votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só uma observação: dois partidos da Maioria orientaram "não". Então, seria importante liberar a Maioria, e não botar "sim".
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Presidente, eu não havia solicitado o tempo de Liderança, mas há uma lista aí. Eu pediria a V.Exa. que seguisse a lista de inscritos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Já respondo a V.Exa.
Eu quero fazer justamente esta situação, para consensuar no Plenário. No meu ponto de vista — eu quero ratificar —, estava fora de acordo, mas é regimental. O Deputado Pimenta, no plenário, pediu a palavra prioritariamente. Na sequência, o Deputado Vitor Hugo, a Deputada Talíria e o Deputado Capitão Wagner a pediram, mas, regimentalmente, há uma lista de inscritos. Já que todo mundo está pedindo, acho que o mais correto é seguir a lista de inscrição. O primeiro inscrito é o Deputado Renildo Calheiros. Na sequência, vêm os Deputados Danilo Cabral, Vitor Hugo, Talíria Petrone, Ricardo Barros, Capitão Wagner, Paulo Pimenta, Marcelo Freixo, José Guimarães, Vinicius Poit e Joenia Wapichana.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, pelo PSDB, Deputado Rodrigo de Castro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado Rodrigo de Castro, pelo PSDB, falará na sequência.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Presidente, pelo PV, Deputado Professor Israel Batista.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente, o Cidadania também requer. Deputado Alex Manente, pelo Cidadania.
19:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu solicito a V.Exas. que peçam a palavra vagarosamente, para que possamos anotar e obedecer a sequência.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente, peço a palavra para falar pelo PDT.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - O Deputado Israel Batista também.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente, peço também para falar pelo Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado Alex Manente também, pelo Cidadania, e acho que o Deputado José Guimarães está querendo falar pelo...
O SR. NIVALDO ALBUQUERQUE (Bloco/PTB - AL) - Pelo tempo de Liderança do PTB, Presidente, o Deputado Nivaldo Albuquerque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado Nivaldo Albuquerque também, pelo PTB, e o Deputado Aluisio Mendes, pelo PSC.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente, o Deputado Wolney Queiroz, pelo PDT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu peço a V.Exas. que esperem, para que possamos dar início à fala do Deputado Renildo Calheiros.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente, quero saber se foi registrado aí o meu pedido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Foi, sim.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Obrigado, Presidente. Desculpe-me incomodá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Renildo Calheiros, V.Exa. tem a palavra para falar como Líder, por 4 minutos.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós, Parlamentares do Partido Comunista do Brasil, sempre agimos em defesa das prerrogativas e da imunidade dos mandatos conferidos pelo voto popular. Somos vozes ativas em defesa da separação dos poderes e da autonomia do Poder Legislativo. Valorizamos a liberdade de opinião e compreendemos sua importância para a democracia. Criticamos o uso da Lei de Segurança Nacional, um resquício da ditadura militar que sobrepujou o País entre 1964 e 1985, e, em especial, o fato de ainda estar em vigor, e apontamos a necessidade e a oportunidade de aprovarmos uma lei de defesa do Estado Democrático de Direito.
A defesa do regime democrático e de suas instituições, das liberdades e dos direitos e garantias constitucionais é uma das questões mais importantes na vida nacional. A luta contra o fascismo que a sociedade brasileira trava aglutina diversas agremiações partidárias, as mais variadas entidades e múltiplos segmentos da nossa sociedade que entendem ser fundamental combater o autoritarismo e os ataques à nossa jovem democracia.
Com base nesse conjunto de pressupostos, decide:
Que os atos praticados pelo Deputado Daniel Silveira não se enquadram nas prerrogativas dos mandatos ou da liberdade de opinião. Pelo contrário. A legitimidade da imunidade parlamentar e da liberdade de opinião encontra-se exatamente na defesa e na proteção da democracia. Esses institutos não podem ser usados para desconstituí-la.
Que os atos praticados pelo Deputado Daniel Silveira não representam um fato isolado, estão em um contexto e integram uma estratégia de ataque direto à democracia e às instituições democráticas; representam atos reiterados e coordenados para sitiar o Estado Democrático de Direito e a pluralidade das ideias em prol do crescimento do fascismo em nosso País.
Que a intervenção militar e o Ato Institucional nº 5 defendidos pelo Deputado Daniel Silveira representam um dos piores períodos, um período nefasto vivido pela Nação brasileira: instalou uma ditadura que suspendeu direitos e garantias constitucionais, inclusive o habeas corpus; impediu eleições diretas para Presidente, Governadores, Prefeitos de capitais e de cidades estratégicas; cassou Presidente da República, Deputados e Senadores, Governadores, Prefeitos e Vereadores; suprimiu o direito de voto de milhões de brasileiros; restringiu os partidos políticos; instituiu a censura à imprensa e às artes; matou e torturou; fechou o Congresso Nacional e interveio no Poder Judiciário; solapou a soberania nacional e deixou o País numa das maiores crises econômicas e sociais daquele século.
Que esse não é caminho para o povo brasileiro, que reitera os valores da cidadania, da dignidade, a dignidade da pessoa humana, dos direitos sociais, do pluralismo político de uma sociedade livre, justa e solidária com desenvolvimento nacional, com erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais e regionais, como expresso na Constituição Federal.
19:40
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Nesse sentido, os Parlamentares do PCdoB, em relação à prisão em flagrante por crime inafiançável do Sr. Deputado Daniel Silveira, votam pela manutenção da decisão do Supremo Tribunal Federal.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
Na sequência, o Deputado Danilo Cabral, pelo PSB.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a decisão que tomaremos agora não se restringe à análise jurídica sobre os fundamentos que embasaram o Supremo Tribunal Federal a decretar a prisão do Deputado Daniel Silveira. Muito mais do que isso, devemos considerar as repercussões dessa deliberação sobre o funcionamento das instituições e da nossa democracia. Não restam dúvidas de que as ameaças feitas ao Supremo Tribunal Federal, aos seus membros, bem como a incitação à ruptura da ordem democrática, configuram prática de crimes que não podem ser encobertos sob o manto da imunidade parlamentar.
A imunidade é uma garantia constitucional fundamental à democracia e à independência do Parlamento. Mas isso não significa, Presidente, que os Parlamentares tenham uma carta-branca para atacar a tudo e a todos. A imunidade não pode servir de escudo para aqueles que atentam contra a democracia. A Constituição Federal do nosso País estabelece o Estado Democrático de Direito, consagra a obrigatoriedade de o País ser regido por normas democráticas. Da mesma forma, a Constituição vincula todos os cidadãos, especialmente aqueles que exercem funções públicas, autoridades públicas, aos preceitos nela estabelecidos, ou seja, devem agir em respeito aos direitos e às garantias fundamentais. Sendo assim, são inconstitucionais e criminosas, eu diria, as condutas e manifestações que atentem para destruir o regime democrático e suas instituições republicanas.
As falas do Deputado Daniel Silveira, estimulando e incitando a violência e a intolerância, afrontam a ordem democrática e, portanto, ferem o juramento feito pelo próprio Parlamentar, quando da sua posse, de manter, defender e cumprir a Constituição Federal. É importante lembrar que o Deputado Daniel Silveira é reincidente na divulgação de ataques e ameaças contra o Supremo, constando inclusive como um dos investigados no inquérito das fake news em que se apura a organização e o financiamento destinados à mobilização e à incitação da população contra o regime democrático.
19:44
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Eu queria também destacar que a decisão de hoje deve representar uma resposta efetiva e clara da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal para aqueles que conspiram e flertam com o autoritarismo no nosso País. Precisamos deixar claro que as instituições cumprirão o seu papel contra qualquer um que se insurgir contra a ordem democrática em nosso País.
A onda de ataques contra as instituições e contra a imprensa tem um claro objetivo de criar uma narrativa, Presidente, que justifique a adoção de soluções autoritárias no Brasil. Não podemos assistir inertes à gestação de uma ruptura da ordem democrática no Brasil.
Nosso País está enfrentando hoje uma das mais graves crises que vivenciamos na nossa história: são mais de 240 mil mortos pela COVID, 14 milhões de brasileiros desempregados, 65 milhões de brasileiros desamparados e esperando uma solução desta Casa com relação à prorrogação do auxílio emergencial para terem sustento e dignidade.
Nosso País precisa, mais do que nunca, de estabilidade, de diálogo, de harmonia entre os Poderes; nosso País precisa das instituições funcionando. O extremismo e a polarização representada nessa atitude do Deputado Daniel Silveira está drenando nossa energia quando o povo mais precisa de nós. Precisamos superar isso.
Penso que a prisão do Deputado Daniel Silveira representa um basta a esse extremismo e autoritarismo. Não podemos mais tolerar esse tipo de conduta, especialmente em se tratando de um Parlamentar.
Por isso, Sr. Presidente, o voto do PSB, da sua bancada, seguindo o relatório da Deputada Magda Mofatto, é "sim", contra a intolerância, contra o autoritarismo, em defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito.
O PSB vota "sim" ao relatório.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pelo tempo de Líder, concederei a palavra ao Deputado Vitor Hugo.
Antes, porém, eu gostaria de relembrar uma situação que foi proposta, qual seja a de que todos os Líderes falassem por igual tempo, de 3 minutos ou 4 minutos. Escapou-nos o tempo de intervenção do Deputado Danilo, mas...
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Presidente, vamos cumprir o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vamos cumprir o Regimento.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - A Liderança do Avante pede a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Pastor Sargento Isidório, nós temos uma lista de inscrição. V.Exa. quer se inscrever como Líder?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Eu gostaria de me inscrever, Sr. Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Estou inscrevendo V.Exa., como Líder.
Deputado Vitor Hugo, V.Exa. tem a palavra por 10 minutos.
O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, em primeiro lugar eu gostaria de informar que vou dividir meu tempo na tribuna com a Deputada Carla Zambelli.
Quero externar, neste momento, Presidente, uma intensa tristeza, a despeito de toda consideração e respeito que tenho por todos os Líderes e bancadas aqui na Câmara, quando vejo no painel uma orientação que verdadeiramente ataca as prerrogativas deste Parlamento. Quando vejo a quantidade de orientações pelo voto "sim" dispostas nesse painel, realmente, é de entristecer o nosso coração, porque sabemos que neste momento milhões e milhões de brasileiros estão se sentindo violentamente traídos. E digo isso porque eles veem diminuída a sua capacidade de representação e a vontade que eles têm de enxergar em nós, Parlamentares, a possibilidade de defender aquilo que eles não podem, por não terem imunidade material.
Com certeza, ao olharem para esse painel, eles veem que, infelizmente, neste momento, a Câmara dos Deputados não está defendendo aquilo que lhe é mais sagrado, que é a possibilidade de um Deputado representar o seu eleitor.
19:48
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Quantas vezes, nas ruas — tenho certeza —, cada Deputado aqui e cada Senador ouve: "Pelo amor de Deus, fale aquilo que eu não posso falar, porque, se eu disser, eu serei preso!" Neste dia, nós estamos violentando esse aspecto, aquilo que é mais sagrado, que é a possibilidade de nós emitirmos palavras, opiniões e votos.
Eu quero dizer, Sr. Presidente, que exatamente neste dia — isso é uma coincidência daquelas que vamos nos lembrar para o resto da vida —, a minha turma de formação na Academia Militar das Agulhas Negras completa 27 anos da entrada nos portões da Escola Preparatória de Cadetes do Exército. Eu cito esse fato neste momento para dizer que o precedente histórico que o Deputado Marcel van Hattem, na sua brilhante manifestação, trouxe para o Plenário é um precedente que merece ser mais bem esclarecido. É claro que o tempo não permitiu que o Deputado Marcel o fizesse naquele momento.
O Deputado Márcio Moreira Alves, no dia 2 de setembro de 1968, proferiu neste plenário um discurso duro, que pedia que as esposas e namoradas dos cadetes e dos jovens oficiais do Exército, em forma de protesto, boicotassem os relacionamentos com os militares. Eu, que fui militar do Exército Brasileiro por 21 anos, tenho certeza do quanto isso feriu o coração do Presidente Costa e Silva naquele momento e de todos os militares, oficiais, cabos e sargentos das Forças Armadas.
Naquele momento, então, o Presidente da República fez uma representação para esta Câmara dos Deputados pedindo que abrisse um processo criminal contra o Deputado Márcio Moreira Alves. Por 241 votos a 146 votos, mesmo num período em que o Governo era forte, mesmo naquele período que é muito criticado por muitos que agora votam "sim", a Câmara dos Deputados manteve intacta a inviolabilidade parlamentar e não permitiu que o Executivo processasse aquele Deputado pela sua fala. Os 94 Deputados que compunham a base do Governo, contrariando a orientação do Governo, votaram pela defesa daquilo que — repito — é mais sagrado para a democracia brasileira, que é a possibilidade de um Parlamentar defender o seu ponto de vista de maneira livre e espontânea e de maneira que os seus eleitores possam se sentir identificados com aquilo que ele diz.
Eu quero reforçar também, Sr. Presidente — já quase terminando a minha fala e passando à Deputada Carla Zambelli —, a tristeza com que vejo, como advogado, o direito sendo categoricamente vilipendiado. Não há flagrante nos crimes de que é acusado o nosso colega Deputado Daniel Silveira.
19:52
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Também é um ataque frontal ao direito transformar todos os crimes, ou 90% dos crimes previstos no Código Penal e em nossas leis penais extravagantes, em crimes inafiançáveis, quando nós sabemos que a Constituição Federal discrimina taxativamente quais são os crimes que merecem ser, em abstrato, caracterizados como inafiançáveis. Estamos falando do crime de tortura, do crime de racismo, do crime de tráfico de entorpecentes, do crime de grupos armados contra a democracia, e nenhum dos crimes imputados ao Deputado Daniel Silveira é caracterizado na Constituição Federal como inafiançável.
Da mesma forma, temos que dizer que o inquérito, no seio do qual foi determinada essa prisão, foi caracterizado pela própria Procuradoria-Geral da República, em diversas oportunidades, como um inquérito frágil, um inquérito que detém pouco amparo em nossa Constituição e nas leis.
É nesse sentido, Presidente, que eu reforço nosso posicionamento, quando já passo a minha palavra à Deputada Carla Zambelli, dizendo que ainda há espaço para que os Deputados mudem seus votos e sigam aqueles poucos partidos que orientaram "não", para que possamos ter um Parlamento altivo, um Parlamento que efetivamente represente a população brasileira, principalmente porque — tenho certeza absoluta — os milhões e milhões de brasileiros que neste momento assistem à sessão irão checar de que forma cada um de nós se pronunciou nesta noite. E cada Deputado certamente levará, nas próximas vezes em que formos confrontados com as urnas, o peso desse voto.
É por isso, Presidente, que eu apelo mais uma vez aos Deputados para que votem "não" ao parecer.
Passo a palavra à Deputada Carla Zambelli.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente.
Agradeço ao Deputado Vitor Hugo pela cessão do tempo dele.
Eu gostaria de fazer um apelo aos Deputados: deixem a ideologia de lado neste momento e votem não pela ideologia do Deputado Daniel, mas por nossas prerrogativas.
Esse painel que vemos aqui não está em consonância com o clamor das redes sociais, do povo brasileiro, do que os brasileiros têm dito a respeito dessa prisão. O povo brasileiro quer a liberdade do Deputado Daniel Silveira.
Nós somos representantes do povo, Sr. Presidente, e os brasileiros querem que nós continuemos falando por eles. Nós temos uma procuração do povo brasileiro. Essa procuração pede que nós continuemos falando com nossa plena imunidade parlamentar.
Evelyn Beatrice Hall disse certa vez — essa frase foi atribuída a Voltaire, mas foi ela quem a disse —: "Não concordo com uma palavra do que dizes, mas defenderei até o último instante o teu direito de dizê-la".
Inclusive, nesta mesma sessão, em que nós votamos pela possível liberdade do Deputado Daniel Silveira, eu fui chamada de fascista, indiretamente, por uma Parlamentar, mas defenderei o seu direito de me chamar assim. Pode me chamar do que quiser, porque V.Exas. têm imunidade parlamentar. Nós temos imunidade parlamentar e nós temos que lutar por essa prerrogativa. E a pessoa que me chamou de fascista hoje pede que o Deputado Daniel Silveira continue preso. O Deputado Daniel Silveira não é um criminoso.
Thiago Bottino, pós-doutor pela Universidade Colúmbia, disse o seguinte: "Os crimes são instantâneos e se esgotam no momento em que a pessoa fala. Não é porque o vídeo está no ar que há uma continuidade na prática do crime".
19:56
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A Dra. Thaméa Danelon, jurista e Procuradora, também atentou para o fato de que, durante uma investigação, um juiz não pode, de ofício, no âmbito de um inquérito, inclusive inconstitucional, determinar a prisão de uma pessoa.
Senhores, eu lhes rogo que votem com suas consciências. Aquele painel não representa a vontade popular. Cada um dos Deputados pode votar com sua própria consciência e não necessariamente conforme a vontade do seu Líder. Votem com as suas consciências, senhores, não pensando na ideologia do Deputado Daniel Silveira, e sim nas nossas prerrogativas, que poderão estar muito frágeis no dia de hoje, um dia histórico, em que a população brasileira está nos vendo pela Internet.
Muito obrigada.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Sr. Presidente, eu quero orientar...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Pastor Sargento Isidório, há uma lista de inscritos. V.Exa. vai orientar, vai falar, mas há uma lista de inscritos, a que eu tenho que obedecer.
Na sequência, falará a Deputada Talíria Petrone...
Desculpe-me, Deputado Pastor Sargento Isidório. V.Exa. quer orientar, não é falar como Líder?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Quero orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não. Como orienta o Avante?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Quero orientar falando também como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Oriente agora, por favor! Para falar como Líder, existe uma sequência. Pode orientar?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Então, o Avante orienta "sim", respeitando a democracia, respeitando a dignidade do Brasil, entendendo que a Constituição prega que todos são iguais perante a lei, todavia a imunidade não pode servir para que nenhum de nós, nem o cidadão simples, nem Deputado, nem Ministro do Supremo, nem General, nem Presidente da República, nem Senador, faça apologia à violência, desrespeite nenhum dos Poderes e muito menos chame de volta aquele tempo triste, nebuloso, a ditadura, o AI-5. Nós sabemos que muitas pessoas morreram de ambos os lados, e o Brasil não deseja essa infelicidade, muito menos as Forças Armadas, compostas por Generais honrados, honestos e sérios.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Pastor Sargento Isidório.
Como Líder, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, pelo PSOL.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este não é um momento alegre. Concordo com os que dizem que este não é um momento alegre. O Brasil vive uma tragédia: vemos mais de 240 mil mortos diante da maior crise sanitária da história, desemprego, pobreza, e a resposta do Governo é negacionismo, paralisia.
Infelizmente, em vez de nos debruçarmos nesta Casa sobre esse quadro de crise, temos que vir aqui afirmar o óbvio: liberdades democráticas não podem ser violadas por ninguém! Direito a fala, direito a voz é parte do nosso exercício parlamentar. Esta é uma Casa onde cabem ideias plurais, mas essas ideias não podem violar a democracia.
Deputado não pode tudo, Sr. Presidente! Pode Deputado defender o AI-5, que outrora fechou o próprio Congresso? Pode Deputado ir a público e dizer que quer a morte de quem discorda? Não pode. Eu entendo que nesta Casa não cabe quem não tem apreço à democracia, quem faz da política ódio e violência, quem tem saudade de um tempo que não queremos que volte mais, que é o tempo da ditadura civil, empresarial e militar.
20:00
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O Deputado que erroneamente diz que bandido bom é bandido morto vem pedir desculpa ao povo pelos seus crimes. Não se trata de erro ou de equívoco, mas de parte da política de extermínio que eles, bolsonaristas, defendem: extermínio dos direitos, da vida, das liberdades, da democracia. Sinceramente, o que o Sr. Daniel chamou de equívoco é a política que matou Marielle Franco, Vereadora eleita; é a política que extermina os jovens negros nas favelas e periferias brasileiras; é a política que extermina lutadoras e lutadores brasileiros. Infelizmente, não é um discurso isolado, é parte de uma tentativa de ensaiar um fechamento de regime, e nós não nos calaremos diante desse atentado à democracia. É parte de um conjunto de ações antidemocráticas. Armar a população inteira, incentivar atos antidemocráticos e, como eu já disse, defender Ustra... Se tivéssemos cassado Bolsonaro, não estaríamos vivendo o episódio mais triste da história contemporânea brasileira.
Esta Casa, Sras. e Srs. Deputados, não pode e, acredito, não vai legitimar a barbárie. O PSOL defende a manutenção da prisão do indivíduo Daniel Silveira, defende a imediata cassação de seu mandato.
Quero dizer, para concluir, que nós somos parte de uma geração que não vai aceitar que os filhotes da ditadura tragam para este tempo uma história que tinha que estar no lixo, não vai aceitar que os fascistas de hoje rememorem os ditadores de ontem.
Quebraram a placa de Marielle, mas não nos quebrarão. Ditadura, nunca mais! Marielle, presente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar como Líder, tem a palavra o Deputado Capitão Wagner.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente. Muito obrigado.
Queria registrar que o PROS liberou sua bancada, porque há divergências, mas eu tenho um posicionamento claro, e a maioria do PROS votou pela soltura do Deputado.
Eu vi aqui alguns discursos, Deputado General Girão, que seriam lindos e coerentes com o julgamento do Conselho de Ética, Deputado Capitão Alberto Neto. No Conselho de Ética esses discursos caberiam perfeitamente, só que alguns Parlamentares esqueceram que o julgamento neste momento, Deputada Carla Zambelli, é o julgamento do ato praticado pelo STF.
Nós vimos aqui, Deputado Major Vitor Hugo, um consenso nos bastidores. Venho escutando Líderes e Deputados da base, da Oposição, da Esquerda e da Direita dizendo que o ato praticado pelo STF não encontra amparo jurídico em lugar nenhum — em lugar nenhum. Eu não vi um jurista renomado no Ceará, em São Paulo ou em qualquer local do Brasil dizer que o ato praticado pelo STF foi correto. "Ah, mas o Deputado abusou da autoridade dele". Que ele responda no Conselho de Ética, responda no processo ao qual vai ser submetido no próprio STF. Aqui ninguém está julgando os abusos cometidos, ou supostamente cometidos, pelo Deputado Daniel. O próprio os reconheceu na sua fala, pedindo desculpas à Casa, pedindo desculpas à Nação, pedindo desculpas inclusive ao STF, pelos supostos excessos que ele cometeu.
20:04
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Nós estamos abrindo mão do nosso direito de poder revisor. Olhem o que a Constituição nos deu no art. 53: o poder de revisar um ato do STF! A Câmara dos Deputados, Deputado Capitão Alberto Neto, tem essa prerrogativa constitucional, dada pelo art. 53. Espere aí, STF! Nós não vamos permitir que vocês cometam tal irregularidade, fazendo de um Deputado Federal boi de piranha para todo o Brasil. Boi de piranha para todo o Brasil é o que o Deputado Daniel Silveira está se tornando neste momento. Se querem acabar com os excessos — e concordo que eles acontecem —, que o façam conforme determina a lei, e não abusando da autoridade, concordando com o abuso de autoridade praticado pelo STF.
O STF, de fato, nos deu uma aula de corporativismo. E aqui eu não estou sendo corporativista, não, porque, se o caso for para o Conselho de Ética, eu vou concordar que o Deputado deve ser punido. Mas usar o passado do Parlamentar ou qualquer outro momento querendo colocar isso como condição para mantê-lo preso de forma ilegal, os mesmos que vêm falar em ditadura, os mesmos que vêm falar em abuso de autoridade... O abuso de autoridade praticado pelo STF poderia ser corrigido, e nós teríamos essa oportunidade.
Espero que daqui a pouco, na apuração dos votos, o que está ali no painel não seja a realidade. Que nós tenhamos consciência, não para proteger o Deputado, porque não é isso que está sendo julgado aqui, não; o que está sendo julgado é o ato ilegal.
Eu já passei pelos bancos escolares, já tive professor de Direito Penal, de Direito Processual Penal, e nunca ouvi falar em mandado de prisão em flagrante, Deputado Vitor Hugo. Esta é a primeira vez, em minha história de 42 anos. Quem criou essa ferramenta jurídica acho que foi o Ministro Alexandre de Moraes. Ninguém a conhecia, Deputada Carla Zambelli, é importante frisar. E nós estamos, infelizmente, Deputado General Girão, passando a mão num ato irregular praticado por quem deveria proteger a Constituição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta, por 10 minutos.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha em todo o País, a pergunta que nós precisamos nos fazer, em primeiro lugar, é: como nós chegamos onde chegamos? Como um país que crescia e gerava emprego, era respeitado no mundo inteiro, promovia a inclusão e transformava a vida de milhões hoje se tornou um sinônimo de vergonha internacional, um país mergulhado num caos institucional, numa crise sanitária, numa crise econômica, numa crise política?
Eu fico feliz quando eu vejo, Sr. Presidente, o Supremo Tribunal Federal fazendo um reencontro com a sua função fundamental de guarda da Constituição, de defesa do Estado Democrático de Direito. Digo isso porque, infelizmente, Sr. Presidente, boa parte do que nós estamos vivendo hoje foi fruto da omissão, foi fruto da conivência do Supremo Tribunal Federal, da hipertrofia do Poder Judiciário e do Ministério Público Federal, ao que a sociedade assistiu calada, o que a grande mídia aplaudiu e com o que esta Casa também foi conivente, Deputado Renildo Calheiros.
20:08
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Quando a Constituição foi rasgada e uma mulher honesta como Dilma Rousseff foi cassada nesta Casa, numa assembleia presidida por Eduardo Cunha, o Supremo Tribunal Federal calou-se, a grande mídia aplaudiu, o grande empresariado aplaudiu. E muitos que estão aí hoje fizeram coro, sabendo que aquilo era uma violência contra a Constituição e contra o Estado Democrático de Direito.
Quando os direitos do Presidente Lula foram violados, quando Lula foi perseguido, quando Lula não pôde ser candidato, quando todos sabiam que a Lava-Jato era uma operação ilegal, com fortes vínculos com os Estados Unidos e com a Suíça, e tinha por objetivo afrontar o Estado Democrático de Direito e impedir que o maior Presidente da história deste País pudesse ser candidato, onde estava o Supremo Tribunal Federal? Onde estava o TRF4, que se transformou num tribunal de convalidação das decisões ilegais do Sergio Moro e do Dr. Dallagnol? Onde estava o Ministro Felix Fischer, Relator no STJ? Onde estava o Ministro Fachin? Onde estava a República de Curitiba, sabedora de todas as violações, de todas as violências contra a Constituição?
Sr. Presidente, se não tivesse o Brasil vivido um processo de criminalização da política, de perseguição da política e de covardia institucional diante dos desmandos da Lava-Jato, dos seus Procuradores e do Sergio Moro, o Brasil não estaria vivendo a crise que vive hoje. Bolsonaro é filho legítimo dessa cruza perversa da Lava-Jato com a Rede Globo, com a grande mídia.
Meus amigos e minhas amigas, V.Exas. acham de fato que o País elegeria uma figura como essa que está sendo julgada hoje, que ninguém nem sabe o nome, se não fosse a onda de ódio, de ressentimento, de destruição da política que este País viveu? Srs. e Sras. Deputados, V.Exas. acham que de fato este Parlamento, que já teve nomes como Ulysses Guimarães, Mário Covas e tantos outros, elegeria figuras que não têm nenhuma história e têm fortes vínculos com aquilo que há de pior, com a escória das relações subterrâneas? Nós não teríamos aqui no plenário Deputadas acusadas de terem mandado matar o marido, pessoas envolvidas com a milícia, pessoas envolvidas com o crime organizado.
Meus amigos e minhas amigas, hoje o Brasil vive este caos institucional e é governado por pessoas que têm vínculos com o próprio crime organizado, com as milícias, porque viveu uma crise institucional gravíssima. E onde estava, Sr. Presidente, o Supremo Tribunal Federal? Onde estava o Poder Judiciário? Onde estava o Ministério Público Federal? Onde estavam os editoriais da Rede Globo, do Estadão e da Folha de S.Paulo? Naquele momento, a Constituição não era importante, não valia. Tudo era mais importante para tirar Dilma, para aprovar uma lei que mudasse as regras da exploração do petróleo, para abrir a exploração ilegal da Amazônia, para colocar o Brasil de joelhos no cenário internacional! Todos aqui sabiam da perseguição à Dilma e que ela era inocente. Todos aqui sabem da perseguição ilegal que sofreu o Lula, que sofreu o PT, mas se calaram! E, infelizmente, o Supremo Tribunal Federal, que naquele momento deveria ter sido o guardião da Constituição, também não cumpriu o seu papel. Que bom! Que bom que a Suprema Corte, hoje, faz um esforço de reencontro com a sua própria história. Mas nós, Sr. Presidente, nós do Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras, Deputado Elvino Bohn Gass, nós temos na nossa história a defesa da democracia, a luta contra a ditadura, a luta contra o AI-5; nós temos na história do nosso partido a luta pela democracia.
20:12
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Esse Deputado está preso não pelo que ele falou, mas pelos crimes que cometeu. Não vamos confundir o que é liberdade de expressão. Não existe liberdade de expressão absoluta nem imunidade absoluta. Há o desvio de finalidade da natureza da imunidade para cometer um crime contra o Estado Democrático de Direito. O crime está caracterizado pelas diversas condutas desse indivíduo, que representa um movimento muito mais amplo que visa, sim, enfraquecer a democracia, que faz apologia da tortura, que faz apologia da ditadura, que despreza a democracia, que faz discurso de ódio, de ressentimento.
Infelizmente, o nosso País, hoje, vive essa crise institucional de um Governo que não consegue sequer ter uma política para o enfrentamento da pandemia e da crise econômica e a defesa da democracia. E tudo isso é fruto — fruto! — da quebra, da ruptura institucional que tirou Dilma da Presidência e impediu Lula de ser candidato.
Este momento que nós estamos vivendo tem a digital de muita gente, de figuras como essa que está presa, que envergonha o Parlamento, que envergonha o Brasil, esse machão bombado que veio aqui chorar para tentar sensibilizar a sociedade brasileira, como se não soubéssemos os crimes que ele já cometeu. Ele jamais seria um representante do povo do Rio de Janeiro se o País não tivesse sofrido essa crise sem precedentes na legitimidade da sua representação.
Nós temos, sim, Sr. Presidente, que fazer um balanço de toda essa história. Nós precisamos, sim, Sr. Presidente, fazer o resgate de tudo o que aconteceu, para que o povo brasileiro possa novamente ter uma noção clara de que projeto de futuro nós queremos construir: um projeto baseado na Constituição, na democracia, no Estado Democrático de Direito, na soberania, no respeito à diferença, na inclusão, buscando um país que seja capaz de dividir a sua riqueza, que tenha um olhar para aqueles que mais precisam; um país que tenha o combate à fome como prioridade; um país que continue abrindo suas portas nas universidades e nas escolas para as pessoas mais pobres, para os negros, para os indígenas, para os quilombolas; um país que respeite a diversidade; um país que não semeie o ódio, o ressentimento. É disto que o Brasil precisa: recuperar a esperança. Hoje, dar esta resposta significa dizer não ao autoritarismo. Ditadura, nunca mais! Desprezo pela democracia, nunca mais! AI-5, nunca mais! Tortura, nunca mais! Estes é o recado que o Brasil precisa ouvir deste Parlamento e de todos aqueles que têm confiança e esperança na democracia e no futuro. Aqueles que, como Sergio Moro, Dallagnol e tantos outros, com suas digitais rasgaram a Constituição de forma diferente, singela, sofisticada, também rasgaram a Constituição e, em determinado momento, deverão pagar pelos crimes que cometeram.
20:16
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Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Obrigado a todos pela atenção. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Paulo Pimenta.
Eu vou manter a lista de inscrições por Liderança, mas, neste momento, encerro a votação. O quórum é quase totalitário.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
A Mesa vai proclamar o resultado:
SIM: 364;
NÃO: 130;
ABSTENÇÃO: 3;
TOTAL: 497.
APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA À COMUNICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR Nº 1, DE 2021.
Sobre a mesa resolução que consubstancia a decisão do Plenário, que será lida pelo Sr. Secretário.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - Resolução nº 20, de 2021.
Resolução nº 20, de 2021.
Preserva os efeitos da prisão em flagrante determinada contra o Deputado Daniel Silveira, nos autos do Inquérito nº 4.781-DF, em curso no Supremo Tribunal Federal.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam preservados os efeitos da prisão em flagrante determinada contra o Deputado Daniel Silveira nos autos do Inquérito nº 4.781-DF, em curso no Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º Comunique-se ao Supremo Tribunal Federal.
Art 3º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados.
Está lida a resolução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Esta Presidência considera promulgada, nesta sessão, a presente resolução.
Determino o imediato encaminhamento desta resolução ao Supremo Tribunal Federal, juntamente com as notas taquigráficas desta sessão.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Ficam mantidas as inscrições. Seguimos a lista de inscritos. O próximo a falar, pela Oposição, é o Deputado Marcelo Freixo.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, senhoras e senhores, este resultado de 364 votos é fruto de uma votação acachapante e muito importante — muito importante —, porque ele dialoga com um princípio superior ao voto de cada um de nós.
20:20
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O Deputado que cometeu crimes e, por isso, está preso — aqui nós avaliamos a decisão do Supremo Tribunal Federal —, na sua defesa, que tem que haver, disse que nada está acima dos votos que recebemos. Errou. Existe algo muito importante que está acima dos votos que nós recebemos: a Constituição brasileira. A Constituição está acima dos votos que nós recebemos.
Eu quero, Presidente Arthur Lira, deixar um recado muito evidente, claro. Eu quero falar em defesa da imunidade parlamentar, que está sendo defendida neste momento. Este resultado de votação com 364 votos a favor da manutenção da prisão não é por causa do STF, não tem relação com o STF. Esta decisão tem a ver com a imunidade parlamentar e com o significado que esta imunidade tem para cada um de nós, porque nenhum de nós, seja da Esquerda, seja do Centro, seja da Direita — não os fanáticos! —, usa a imunidade parlamentar para cometer crime. É este o debate que nós estamos fazendo aqui.
Sr. Presidente, a imunidade parlamentar custou caro, porque a democracia custou caro. Nós não podemos aceitar uma ditadura disfarçada dentro da democracia. É isto que o projeto bolsonarista pretende: uma ditadura disfarçada, usando mandatos.
Aqui nós não estamos avaliando um Deputado. É claro, o Deputado cometeu crimes. Não são falas duras: são falas criminosas, são ameaças. Não são opiniões: é violência, é ódio, são atentados contra as instituições. Nós estamos falando de crimes cometidos sequencialmente. Por isso, há flagrante. Por isso, a prisão é legal — a prisão é legal, tem base legal. Está correto o Ministro Alexandre de Moraes, que foi referendado por 11 Ministros, por toda a Corte.
Neste sentido, Sras. e Srs. Deputados, quero dizer que não é a prática de um Deputado. O que está em julgamento aqui não é o Deputado em si. Nós podemos avaliar o que o Deputado fez no passado, o que é muito grave, aliás. Ele foi eleito e, por isso, tem que respeitar a Constituição, coisa que ele nunca fez. Esta é uma questão central. É uma prática que está sendo julgada neste momento, e não um Deputado. Este Deputado é apenas um souvenir do absurdo. Ele não passa de um souvenir do absurdo. Ele é usado pelos bolsonaristas para isso. Será esquecido pelos bolsonaristas, não tenho a menor dúvida disso, porque sua utilidade já passou. Há algo grave, porque esta é uma prática que vem da Presidência da República, de diversos Ministros, de vários Deputados. Eles têm a prática de se utilizar do Parlamento para defender atos criminosos. Não se trata de imunidade parlamentar.
Este País realmente, Deputada Alice, é único. Deputado Fábio Trad, como podemos olhar um Deputado e dizer que ele tem liberdade de expressão para defender o AI-5?! Este País é realmente singular! Este País não é para qualquer um, não é para amadores! O AI-5 impede a liberdade de expressão, e ele quer defender o AI-5 utilizando-se do argumento da liberdade de expressão.
Eu sou professor de história, com muito orgulho. Eu estou Deputado. Não há simetria entre o discurso de Márcio Moreira Alves e o ocorrido que nós estamos aqui avaliando, que é o crime do Deputado Daniel Silveira. Não se pode fazer simetria nisso. O Deputado Márcio Moreira Alves defendeu o Parlamento, defendeu o País, defendeu a democracia contra a ditadura instalada, covarde e violentamente, em 1964. Seu discurso em 1968 foi para defender a sociedade brasileira e para defender o Parlamento. Como fazer simetria e comparações com o que está acontecendo agora? Não! Não façam isso com a nossa história, por favor! Quem pede é um humilde professor de História. Não cometam esse erro histórico. Não façam isso.
20:24
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O Deputado está sendo preso e por 364 votos está sendo mantida a sua prisão por desrespeito sistemático, por uma prática não somente dele de desrespeitar a Constituição brasileira, de fazer ameaças, de promover o ódio.
Há uma disputa de sociedade, Deputada Maria do Rosário. Há uma disputa de sociedade, Deputado André Figueiredo, nosso Líder da Oposição, que gentilmente me cedeu este tempo da Liderança. Esta é a sociedade onde eles querem mais violência e menos cultura, onde eles querem mais tortura e menos direitos. Este é um projeto de sociedade racista, homofóbica e, sim, por isso dito fascista, que é um conceito histórico, porque isso não pode ser chamado de outra coisa. É sim um projeto fascista de sociedade o que está nas vozes de alguns desses Parlamentares derrotados de forma fragorosa hoje. Isso é importante para este País.
A defesa aqui é inclusive das nossas imunidades, do nosso direito à fala, porque os Deputados do PP, os Deputados do PT, os Deputados do PSOL, os Deputados da Esquerda e os da Direita não usam a sua imunidade para isso. Eu não quero ser confundido com os que exercem essa prática criminosa. Essa prisão é legal e foi referendada pelo Parlamento, porque não queremos nos misturar com uma política de ódio e com um projeto de sociedade que não representa a maioria do povo brasileiro. Por isso, inclusive, há uma crescente rejeição deste Governo. Sabemos que o Deputado teve com quem aprender o discurso odioso que o leva hoje à cadeia hoje: com o Presidente da República. Eles vêm da mesma escola, a de um bolsonarismo que não tem respeito à vida. É disso que estamos falando.
Sr. Presidente, neste momento, nós precisamos falar em nome da democracia. É a democracia que está em jogo, é a defesa do Estado Democrático de Direito, é a defesa das nossas diferenças. Aí entra um elemento muito importante: não podemos, a partir deste ato, criar uma caça às bruxas permanente. O direito à imunidade vai ser mantido nesta Casa. Eu, por exemplo, já fiz, várias vezes, falas contra o Presidente da República associando-o à defesa das milícias, e vou continuar fazendo isso porque cito fatos. Falo das relações da família com o Adriano, absolutamente condenado por ser miliciano. Eu cito fatos e tenho o direito de fazer essa analogia e de fazer esse debate.
Dizer que o Presidente comete crime de epidemia, previsto na Constituição, quando promove aglomerações e diz que não se use máscara é algo que nós podemos e devemos fazer. Isso é sim prática de genocídio. Não vamos misturar opinião política, direito à crítica e direito da minoria, porque a imunidade é fundamental para o direito da minoria. Ao contrário do que o Deputado disse na sua defesa, eu não quero uma sociedade onde todos defendam a mesma coisa, porque isso é uma concepção totalitária. Eu quero uma sociedade onde a diferença seja preservada, e por isso a democracia é tão importante. Mas o Deputado não entende isso, e por isso transforma o adversário em alvo de ódio e sente a necessidade de eliminação do outro. Nós não queremos eliminar o outro.
Esta é a defesa singular do papel tão fundamental que tem este Parlamento. É em nome de Ulysses, em nome da Constituição de 1988 e dos movimentos sociais que fizeram a Constituinte que estamos votando. Mas, mais do que isso, quero neste momento fazer o meu voto em homenagem à Marielle Franco. Marielle foi minha grande companheira de luta, amiga querida. E o senhor, Deputado, que neste momento está sendo preso, tentou matar a memória da Marielle. Fez diversos discursos de ódio sobre uma mulher negra que foi brutal e covardemente assassinada. O seu discurso de ódio encoraja muita gente a cometer práticas físicas de violência. E nós não precisamos disso. A Marielle virou placa, virou símbolo, virou arte, virou sonho, virou esperança, por tudo de bom que ela fez na vida. A Marielle vai ser lembrada sempre, porque ela ficou gigante. E o senhor, Deputado, ficou pequeno. O tamanho de um homem não se mede por seus músculos, o tamanho de um homem se mede por sua dignidade. O senhor será lembrado pela noite de hoje, em que sua história é lamentavelmente contada a partir da sua prisão, ao contrário do que aconteceu à Marielle, que se tornou gigante e segue encantando tanta gente jovem, tanta gente que faz o bem para este País.
20:28
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A justiça vai ser feita. O senhor tem que ser cassado. Pessoas como o senhor não cabem no Parlamento. Cabe a diferença, cabem ideologias divergentes, cabe o bom debate, cabe o bom enfrentamento. Mas não cabe o ódio, não cabe o fascismo, não cabe o medo, não cabe a violência, não cabe a ameaça.
Por isso, concordamos com a decisão do Supremo e votamos pelo Brasil, pela Constituição de 1988 e pela memória de tantos que pagaram por atrocidades como aquelas que o senhor defende.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Marcelo Freixo, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luis Miranda, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Comunico aos Líderes que, a pedido do Presidente Arthur Lira, assumo, de agora em diante, a Presidência.
Aviso que a sessão se encerrará às 21h1min, em função da abertura da Ordem do Dia. Peço a compreensão dos Líderes que não forem contemplados, uma vez que, dada a impossibilidade de prorrogarmos a sessão, não será possível chamar a todos.
Convido agora para fazer uso da palavra, como Líder da Minoria, o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, este momento é especialíssimo, como disse a Relatora Magda Mofatto, quando apresentou o seu relatório ratificando a decisão do Supremo. Ele é especialíssimo porque o dia de hoje chama todos nós do Parlamento brasileiro a refletirmos daqui para frente sobre as nossas condutas, sobre aquilo que para mim é fundamental. O resultado da votação, 364 votos, é uma referência para todos nós.
Por que o Parlamento ratificou essa decisão do Supremo Tribunal Federal? Não é uma questão trivial. Nós poderíamos, hoje à noite, estar discutindo o auxílio emergencial, a vacina, sobre a qual infelizmente o Governo não diz nada, continua em silêncio, enquanto no País, cada dia mais, aumenta o número de óbitos — já passamos das 240 mil vítimas da COVID-19. Porém, somos chamados a opinar, em primeiro lugar, sobre uma decisão do Supremo e, em segundo lugar, sobre como conduzir esse processo nos órgãos que são essencialmente responsáveis por julgar a nós Parlamentares, que é o Conselho de Ética e o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
20:32
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É importante dizer, Sras. e Srs. Parlamentares, que encaminhamos o voto favorável à manutenção da prisão do Deputado com base em um fundamento. O Ministro Alexandre de Moraes pavimentou a sua decisão baseado em dois fundamentos: o art. 5º e o art. 34 da nossa Constituição e a Lei de Segurança Nacional.
Eu quero me afastar da fundamentação da Lei de Segurança Nacional, porque ela é o entulho autoritário que vem desde os tempos da ditadura militar. Esse fundamento não precisaria ser usado para justificar a prisão em flagrante do Deputado do PSL.
Qual é o fundamento que eu vejo — e os juristas sabem disto — que tem que ancorar a decisão desta Casa? É exatamente a conduta do Parlamentar. S.Exa. atenta e atentou contra aquilo que, para nós, é maior do que a imunidade parlamentar. Trata-se da cláusula pétrea maior deste País, a nossa Constituição.
A Constituição de 1988 estabelece o princípio da separação dos poderes, o que é fundamental para o sistema de freios e contrapesos, como já disse Montesquieu. É necessário dizer que a conduta do Parlamentar agrediu esse princípio e, sobretudo, um dos pilares que devem guardar a nossa Constituição, o Supremo Tribunal Federal. Isso justifica a prisão, porque é um atentado àquilo que é fundamental: a Constituição, que conforma o Estado Democrático de Direito...
De uns tempos para cá, foi-se naturalizando esse tipo de conduta, foi-se naturalizando esse tipo de postura. Todo mundo agride quem quer agredir, e fica por isso mesmo. É preciso que todo mundo reflita sobre isso. O Brasil é uma República democrática e, portanto, não pode pactuar com esse tipo de conduta que agride o fundamento maior da república democrática, o Estado Democrático de Direito, com respeito à pluralidade, com respeito à diferença, com respeito às instituições do Estado Democrático de Direito, que são o Executivo, o Judiciário e o Legislativo, este Parlamento.
Quantos discursos já não ouvimos pedindo o fechamento do Congresso Nacional? Quantos discursos já não ouvimos com manifestações de agressão à Suprema Corte do País? Independentemente de concordar com uma ou outra opinião desse ou daquele Ministro, há instrumentos e poderes que precisam ser respeitados. Senão, vem a barbárie. E o Brasil é uma República democrática.
É especialíssima esta decisão, porque o Sr. Parlamentar agrediu violentamente o Estado, a democracia e esse princípio fundamental, o que, para mim, é exatamente uma cláusula pétrea.
Quando um Parlamentar toma posse, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ele levanta a mão e diz: "Eu prometo defender a Constituição, as leis do País, os Poderes da República e a dignidade do povo brasileiro". Aliás, o Presidente da República também falou isso quando tomou posse, e Bolsonaro é quem mais desrespeita a Constituição Federal.
20:36
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Esse juramento é que tem que orientar a conduta de nós Parlamentares. Não podemos passar à frente disso, senão nós estaremos... O Brasil é democrático, é uma República democrática. Portanto, não podem ser utilizados os instrumentos que a Constituinte de 1988 derrotou, que foi o fim da ditadura militar.
A postura do Parlamentar, sem dúvida alguma — e por isso se justificou essa decisão do Supremo —, foi uma agressão sem tamanho a esse princípio, a esse juramento e àquilo que guarda todos nós, a Constituição e o Estado Democrático de Direito.
O Brasil, Sras. e Srs. Parlamentares, vive uma crise de grandes proporções. E é preciso que este Parlamento se dê conta disso. Talvez esse caso sirva como exemplo e como lição, porque não é uma coisa isolada — é preciso que se diga isso.
Claro que nós, no campo da Esquerda, respeitamos fortemente a pluralidade, aceitamos as derrotas. Quando fomos derrotados em 2018, não entramos com nada para anular a eleição. Respeitamos o resultado das urnas. Nós dizíamos: "Esse modelo não vai dar certo. Insistir nele é insistir na volta desses instrumentos que sustentaram a ditadura militar e que não se coadunam com o regime democrático, como é o regime democrático brasileiro".
Essas práticas precisam ser coibidas. Essas condutas precisam ser coibidas, senão não há nem imunidade parlamentar, porque nós não somos mais respeitados em nada. A imunidade parlamentar é guardada pela Constituição. Ninguém pode ferir isso, que, para nós, funda nossa ação dentro do Parlamento brasileiro.
Penso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, que o País, de hoje para frente, tem que refletir. Não é possível mais conviver com essa política do ódio, com essa política do xingamento, da falta de respeito com a diferença, com a pluralidade, da falta de respeito ao povo. Independentemente das nossas opiniões, é preciso que todos possamos fazer uma reflexão forte sobre esse grave momento da crise institucional, econômica, sanitária e social que o Brasil vive.
O Parlamento é a espinha dorsal da democracia, é a espinha dorsal do regime democrático. E nós precisamos defender o Parlamento e, consequentemente, a política, senão iremos para a vala comum, e a democracia corre, sim, risco.
É por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, que julgo que esta decisão histórica foi necessária para pôr limites, para pôr fim. Não é que se tenha buscado um bode expiatório, não se trata disso, mas de alguém que ousou agredir, desrespeitar, chacoalhar, manchar a Constituição e, portanto, está sendo punido.
Que isso sirva de exemplo para todos aqueles que exercem função pública, dentro e fora do Parlamento! O Brasil é uma República, volto a dizer, é uma República democrática. Como tal, todos terão que obedecer a esse sistema republicano e democrático, o Parlamento, o Supremo, independentemente das concordâncias, e o Executivo.
Penso que neste momento o Conselho de Ética tem que funcionar e a Câmara tem que assumir o caso, porque é a ela quem cabe julgar as condutas e as ações que cada Parlamentar toma no exercício da sua atividade.
20:40
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Por isso, Sr. Presidente, nós encaminhamos o voto favorável à manutenção da posição do Supremo, ancorada principalmente no princípio da excepcionalidade, como a Relatora bem colocou no seu relatório.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Líder José Guimarães, principalmente por terminar no seu tempo e colaborar com os próximos Líderes que também querem fazer uso da palavra.
Tem a palavra o Deputado Vinicius Poit, pelo NOVO.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu vou buscar cumprir meu tempo aqui também.
Sr. Presidente, as atitudes do Deputado Daniel Silveira são deploráveis e representam o contrário de tudo que eu acredito ser correto: ter diálogo, respeitar aqueles que pensam diferente e respeitar a democracia. Não é de hoje que o Deputado tem uma postura que, na minha opinião, fere o decoro parlamentar. Já existe inclusive pedido enviado pela Mesa Diretora ao Conselho de Ética, onde ele vai ser analisado. E já foi divulgado que o Conselho de Ética vai analisar o pedido inclusive de cassação do Deputado nessa próxima terça-feira.
Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, o Conselho de Ética é o órgão responsável por avaliar e julgar as normas de conduta dos Deputados e verificar se houve quebra de decoro ou não. Esse é o caminho certo, o caminho correto, que deveria ser seguido nesse caso, assim como em outros casos tão graves quanto esse ou até piores, que também não podem mais ficar impunes e devem, sim, ser encaminhados ao Conselho de Ética, ou já estão no Conselho e devem ter andamento, como o de uma Deputada acusada de mandar matar o próprio marido e de um Deputado cujos assessores foram flagrados carregando dinheiro dentro da Câmara dos Deputados.
Nós precisamos retomar a credibilidade da nossa instituição, da instituição Conselho de Ética, e fazer jus à sua existência, Presidente.
No meu entendimento e no do NOVO, a prisão do Deputado, para além da questão da inviolabilidade parlamentar, não atende aos requisitos exigidos pela Constituição Federal para que seja ordenada a prisão. O crime cometido tem que ser inafiançável, e a prisão, em flagrante. Por isso, somos contrários à prisão determinada pelo STF, Sr. Presidente, e somos contrários a esse relatório. Essa prisão é ilegal e inconstitucional.
O meu papel aqui com Parlamentar é defender que as regras sejam cumpridas, goste-se ou não do acusado. Se aceitarmos ferir as regras para manter o Deputado Daniel preso — e foi isso que foi determinado hoje —, estamos criando um precedente que ameaça o equilíbrio dos três Poderes aqui no Brasil — Legislativo, Executivo e Judiciário —, que ameaça a democracia. A lei não pode valer somente quando nos convém.
Novamente, Presidente, concordo que ele deve ser punido pelas besteiras que fez, mas da forma correta, utilizando o Conselho de Ética. E o Senado, Sr. Presidente, por sua vez, não pode se esquivar da função constitucional de coibir os abusos do Judiciário. A "CPI da Lava-Toga" é urgente. A sabatina dos indicados para o STF deve ser rigorosa, e os processos contra os Ministros precisam ser devidamente avaliados, e não simplesmente engavetados.
Chega de interferência do STF no Legislativo! Chega de impunidade para Deputados com condutas criminosas! Chega de ver as instituições do nosso País sendo ameaçadas! Chega de ver a nossa Constituição sendo rasgada, como na noite de hoje.
20:44
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As punições, Sr. Presidente, devem ser conduzidas pelos meios corretos. Os fins não podem justificar os meios neste País.
Por isso, o NOVO vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Agora convido a Deputada Joenia Wapichana, da REDE, para fazer uso da palavra pelo tempo de Liderança.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
Hoje realmente é um momento histórico, em que a nossa Casa decide sobre um caso concreto de ataque à democracia. A Câmara se posiciona sobre os limites da imunidade parlamentar.
Desde as eleições de 2018, Sr. Presidente, o bolsonarista vem testando os limites da democracia e das instituições republicanas. Ataques à Constituição, a agentes públicos e aos pilares que sustentam a nossa República não podem mais ser tolerados. Os ataques que o Deputado Daniel Silveira praticou contra o Supremo Tribunal Federal e a própria democracia são gravíssimos e precisam de respostas com o rigor da lei e da Carta Magna.
A Relatora muito bem apontou corretamente em sua análise que a decisão do Ministro Alexandre de Moraes foi acertada e cumpriu os preceitos jurídicos e constitucionais. Importante relembrar que a decisão que levou à prisão preventiva do Deputado Daniel foi referendada, de forma unânime, pelos 11 Ministros da Suprema Corte. É um recado muito claro: não há mais espaço para flexibilizar os limites da democracia e da República. Não será mais permitida uma escalada autoritária que coloque em risco a democracia e a nossa Constituição brasileira.
O discurso do ódio, Sr. Presidente, que muito nos lamenta ouvir, foi construído como uma ferramenta de disseminação e incitação da violência contra grupos político-ideológicos que trabalham flagrante e criminosamente em detrimento de ideias e posturas defendidas por nossas leis. Ao fazer apologia aos horrores da ditadura, incita o ódio e dissemina a intolerância como claro potencial de criação de um ambiente que possibilita a prática de novos crimes.
No Estado Democrático de Direito, nós, Parlamentares, devemos nos submeter, sim, à Constituição e às leis vigentes. É para isso que nós estamos aqui, para fazê-las, para implementá-las e respeitá-las. Devemos respeitar o livre exercício dos Poderes e as liberdades democráticas.
Quero lembrar aqui que o documento que muitos órgãos encaminharam se manifestando em relação a esse caso concreto afirma que a liberdade de expressão garantida na nossa Constituição não permite a censura prévia, mas admite e exige o controle posterior dos abusos praticados no exercício de qualquer direito fundamental, notadamente quando revelam possíveis práticas criminosas previstas na legislação.
Por isso, Sr. Presidente, a Rede Sustentabilidade, que faz parte do grupo de oposição, posiciona-se pela manutenção da prisão decretada pelo Supremo. Dessa forma, pedimos também ao colegiado, aos Parlamentares desta Casa celeridade na apreciação do processo de cassação do mesmo pelo Conselho de Ética, para que possamos também referendar essa decisão.
20:48
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Celeridade é importante, porque o nosso País tem muitas questões para serem debatidas e aprovadas, como o auxílio emergencial e a questão da vacina para todos no Brasil. A COVID ainda está com alto grau, digamos assim, de mortalidade em muitos Estados. Era preciso usar este tempo para resolver essas questões. No entanto, devido ao acontecido, estamos aqui. Mas é importante dizer que a nossa decisão foi acertada.
Eu quero parabenizar os Líderes que se posicionaram pela defesa da democracia, pela defesa da Constituição, e os 364 votos que referendaram a posição de defesa da Constituição brasileira. Esse foi o juramento que nós fizemos no dia em que tomamos posse. E esse juramento tem que ser respeitado e implementado.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Agora eu chamo o Líder Rodrigo de Castro, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB. (Pausa.)
O Deputado não se encontra na sala.
Concedo, então, a palavra ao Deputado Alex Manente, para uma Comunicação de Liderança, pelo Cidadania.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero agradecer a oportunidade.
Essa votação é simbólica. A Câmara deu uma resposta em defesa da democracia e mostrou que nós estamos dando um passo sólido para consolidar a democracia que foi pensada com a Constituição de 1988.
Nós não podemos permitir que a liberdade de expressão dê margem para qualquer Deputado falar o que quiser, ultrapassar os limites do razoável, fazer ameaças graves e sérias às instituições, ao regime democrático e às pessoas que fazem parte dessas instituições.
Nós não temos medo do Supremo, nós temos respeito às instituições. Quando o Supremo Tribunal Federal entende, por unanimidade, que um Parlamentar cometeu um crime, e um crime passível de prisão em flagrante e inafiançável, nós temos que concordar e, aqui, apenas cumprir o nosso papel de consolidar a democracia do nosso País.
Não permitiremos arroubos antidemocráticos e narrativas para um eleitorado específico contra todo um sistema consolidado e democrático. E eu não tenho dúvida de que é o sistema que a maioria deseja. Por isso a Câmara deu esta resposta avassaladora: 364 votos favoráveis ao parecer.
Quero também aproveitar este momento, Sr. Presidente, para falar das pautas necessárias para o País. Precisamos virar a página, começar a trabalhar com a agenda de que o País precisa. Pouco falamos da pandemia durante esta semana, mas ela é grave e precisa de todo o nosso trabalho e atenção. Também precisa da nossa atenção a agenda econômica, para as reformas, como a reforma tributária, tão esperada pelo setor produtivo do nosso País, e a reforma administrativa, tão necessária para reduzirmos custos do setor público, fazermos assistência social e darmos os incentivos de que o nosso País precisa.
Por isso, a partir de agora, temos a responsabilidade de fazer com que a agenda econômica, a agenda social e, também, a agenda do combate à corrupção e à impunidade, esta última através da PEC de nossa autoria sobre a prisão após condenação em segunda instância, tão importante para um País que clama por justiça, possam caminhar no plenário desta Casa, para que a Câmara possa dar respostas à sociedade.
20:52
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Quero aproveitar também para parabenizar a atuação do Presidente Arthur Lira, que com muita ponderação conseguiu fazer um grande trabalho diante de um grave problema que nós enfrentamos. E saímos fortalecidos. Demos uma resposta de que não aceitaremos intimidação, não aceitaremos ameaças, não aceitaremos arroubos antidemocráticos.
O Cidadania trabalhou para que isso se consolidasse. O relatório da Deputada Magda Mofatto foi extremamente bem desenhado. E eu tenho certeza de que a população teve a resposta de uma Câmara democrática, que respeita as instituições e que quer avançar na agenda do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Agora tem a palavra o Deputado Nivaldo Albuquerque. (Pausa.)
O Deputado Nivaldo não está na sala. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Professor Israel Batista, do PV. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
Os meus colegas foram embora. É sexta-feira. (Risos.)
Tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório. (Pausa.)
Ele está na sala de Líderes.
Deputado Pastor Sargento Isidório, se V.Exa. estiver presente, peço a V.Exa. que abra a sua câmera e o áudio, por favor. (Pausa.)
Ele está na sala de Líderes, mas não abriu a câmera. Ele não deve estar na frente do equipamento.
Tem a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.)
Ele estava há pouco no plenário, mas achou que não seria chamado.
Eu vou deixar marcado, Deputado José Medeiros, porque V.Exa. foi chamado.
Por último, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos, do PDT. (Pausa.)
Bom, eu chamei todos os Líderes que estavam inscritos. Aqueles que não acreditaram que daria tempo, infelizmente, perderam a oportunidade.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos. Esta Presidência convocará, oportunamente, Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário nos termos regimentais.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 54 minutos.)
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