3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
4ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 11 de Fevereiro de 2021 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
09:48
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - A lista de presença registra o acesso de 323 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a Sessão Deliberativa Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência nº 102, de 2021:
Requeremos, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência na apreciação do Projeto de Resolução nº 6/2021 que altera a Resolução nº 14, de 2020, a fim de autorizar o funcionamento das Comissões durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
O projeto é de autoria dos Srs. Líderes.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, pelo tempo regimental de 3 minutos.
09:52
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos favoráveis ao requerimento. Entretanto, é preciso que possamos estabelecer um processo mais democrático, eu diria, ou que ficasse mais explicitado o caráter democrático da resolução. Por isso, nesse sentido, estamos apresentando várias emendas, vários destaques, para que possamos, primeiro, estar atentos ao fato de que vários trabalhadores estão na Câmara, trabalhadores terceirizados, servidores e servidoras. Acreditamos que esses trabalhadores, através das suas representações, precisam ser escutados, para que possam emitir as suas opiniões acerca do retorno do funcionamento das Comissões em sistema híbrido.
Além disso, achamos que é fundamental que discussões sejam pautadas para ser efetivada a resolução, porque a resolução é ampla. Ela apenas assegura o funcionamento híbrido, o retorno do funcionamento das Comissões, e o diálogo entre o Sistema de Deliberação Remota e a presença dentro da Casa, seja no Plenário, seja nas Comissões. É preciso estabelecer isso, para que essa discussão se dê no conjunto das Comissões, para que não tenhamos inclusive o ferimento do que se estabelece no art. 50, § 1º, do nosso Regimento Interno, para que tenhamos a Comissão discutindo. É como se isso fosse um manual ou uma resolução de funcionamento, de procedimentos dentro da própria Comissão, que deve passar pela discussão do conjunto dos membros da Comissão. Não deve ser apenas uma resolução do próprio Presidente ou da própria Presidenta das Comissões. A resolução fala em diálogo, mas isso é muito vago. Teoricamente, o Presidente da Comissão pode divulgar para todos os membros as regras de procedimento e, a partir daí, pode considerar que haja um diálogo. Acho que teria que ser discutido e deliberado na Comissão, como são discutidas e deliberadas todas as normas de procedimentos das Comissões que estão em funcionamento.
Nós queremos, portanto, aprimorar o projeto de resolução, queremos aprimorá-lo com a participação das entidades, para que elas possam ser escutadas. Não queremos dizer que elas podem deliberar acerca de, mas que as entidades representativas podem ser escutadas. Vejam os profissionais de segurança: aumentou o número de pessoas infectadas apenas por causa da presença dos Parlamentares na eleição para a Mesa Diretora.
Nós queremos a volta do funcionamento, sem nenhuma dúvida. Queremos inclusive a volta do funcionamento do Conselho de Ética. Em verdade, não está explicitado isso. Temos uma série de sugestões. Queremos ser escutados sobre o conjunto dessas sugestões. Reservamo-nos o direito de pedir que o que não for acatado seja objeto de destaques do Partido das Trabalhadoras e dos Trabalhadores, que fez 41 anos, com uma contribuição histórica impecável para o conjunto deste País.
Por fim, Presidente, quero apenas dizer que apresentei requerimento de instalação de Comissão Externa para a análise das demissões na Ford. Eu gostaria que fosse efetivada esta Comissão Externa, que não tem custo e, portanto, precisaria apenas de uma resolução da própria Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Tem a palavra, para encaminhar contra o requerimento, o Deputado Reginaldo Lopes.
09:56
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, eu acho extremamente importante esta votação. O momento é delicado, tendo em vista a situação do País, em especial porque nós estamos vivendo uma das maiores crises que já vivemos, provocada pelas opções do modelo econômico e agravada pela crise sanitária e pela falta de uma política responsável do Governo do Presidente da República, que não estabeleceu acordos comerciais com as indústrias farmacêuticas e, com isso, tem prolongado a crise sanitária e a crise econômica. Ele tem sido de fato o verdadeiro responsável pela paralisia do País e também pelas mortes.
É lamentável que o País, que assiste a mais de 240 mil mortes, ainda não tenha priorizado uma pauta que vá ao encontro do enfrentamento da pandemia. Por exemplo, a ampliação das negociações e dos investimentos na produção de uma vacina própria, do País, a busca, por este mesmo Governo, de relações internacionais que possam garantir a chegada e o uso de todas as vacinas que já estão reconhecidas por outras agências internacionais ou pela própria Organização Mundial da Saúde.
Este Governo também não apresentou uma solução do ponto de vista da previsibilidade econômica para os mais pobres — no caso, a volta e a garantia do auxílio financeiro. Nós já estamos há 41 dias sem o auxílio financeiro para a comunidade mais vulnerável, para o povo que de fato perdeu o emprego por causa da crise sanitária, mas também por causa do modelo econômico adotado a partir do golpe sofrido pela Presidente Dilma.
Então, nós vamos inverter a pauta. É importante contarmos com o seu apoio, para que a pauta deste Parlamento seja de interesse do povo brasileiro, e não de destruição dos instrumentos da política econômica. Por exemplo, votamos ontem o entreguismo, através da independência do Banco Central, votamos um projeto que garante essa independência. Não é autonomia, é independência.
Nós precisamos garantir previsibilidade a todos os setores econômicos, e é prioridade do nosso Parlamento aprovar incentivos a todos os setores econômicos do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Orientação de bancadas.
Como vota o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT, Presidente, quer fazer uma inversão de prioridades nesta Casa. Inverter prioridades significa colocar na agenda da Casa o que é fundamental para o povo brasileiro. Esta Casa não pode ser sabujo do mercado financeiro.
Aliás, sobre o auxílio emergencial, que eu sei que V.Exa. defende também, é fundamental que ele entre na pauta do povo brasileiro, para que sejam dadas respostas a uma fome que grita e a uma angústia que grita neste País, em função do desgoverno que está no Palácio do Planalto.
Então, o PT quer fazer essa inversão e quer discutir a volta do funcionamento das Comissões, sim, mas a volta do funcionamento das Comissões com um processo o mais democrático possível, respeitando a vida, coisa que o Governo não respeita, em relação a sua macropolítica. Vejam o auxílio emergencial: o mercado questionou a possibilidade da volta do auxílio emergencial, e o Governo se submete? Submete-se, coloca o corpo desta Nação para ser pisoteado pelo mercado, como fez ontem, com a dita "autonomia do povo brasileiro" em relação ao Banco Central ou ao mercado de câmbio.
10:00
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O PT vota “sim” ao projeto de resolução e quer discutir as suas emendas, que, a nosso ver, aprimoram a própria proposição.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Erika.
Podemos ouvir o encaminhamento dos partidos do bloco pelo bloco? (Pausa.)
Sim? (Pausa.)
PSD, o.k.
Eu vou ouvir o encaminhamento dos partidos do bloco pelo bloco. Se algum dos partidos pretender fazer o encaminhamento isolado, é só pedir a palavra.
Concedo a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo, para orientar o bloco.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo bloco e pelo Governo, a orientação é favorável.
Peço autorização aos Srs. Líderes para fazer em plenário essas orientações, na sequência.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O.k.
Como vota o MDB? (Pausa.)
Existe acordo para que todo mundo oriente “sim”?
O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PDT, “sim”, Presidente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Cidadania, “sim”, Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, o PSOL quer orientar contra.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não. É claro.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PSDB, “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Então, todos os partidos orientam “sim”, menos o PSOL.
PSOL, “não”.
Passo a palavra ao Deputado Ivan Valente, para orientar a matéria pelo PSOL.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem nós tivemos quase 1.400 mortes no Brasil. No dia da eleição da Presidência, nós vimos aglomerações no plenário. Chegaram a 500 as pessoas em plenário, somando mais de 360 Deputados. O serviço médico da Câmara está registrando essa contaminação.
É claro que nós queremos que as Comissões voltem a funcionar, mas que elas funcionem com segurança, com protocolos. Pedimos aos partidos de oposição que considerem a seguinte situação: não podemos criar duas categorias de Parlamentares, a dos que podem participar diretamente e a dos que não podem participar diretamente, pelo sistema remoto. Isso se chama isonomia.
Em segundo lugar, eu acho que toda a Oposição e os que acreditam que as tarefas principais do Brasil são a ajuda emergencial e a vacinação... que as Comissões só funcionem para tratar de COVID. Nós abrimos essa exceção seguindo protocolos rígidos, não com a pauta normal.
Isso facilita a ideia, porque o Governo não quer vacinar, o Governo tem uma posição contrária à vacinação. Nós somos favoráveis à vacinação. Então, entendemos que é necessário, primeiro, vacinar e imunizar o grupo de risco. Aí, sim, poderemos fazer uma deliberação que saia do sistema remoto. O PSOL vai entrar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal. Nós pedimos que haja consciência disso, porque sabemos que na hora em que for aberta uma Comissão, vai ser dado ao Presidente... e não ao art. 51 do Regimento, porque é o Plenário que decide as questões. Vai ser um imenso autoritarismo. Além disso, não haverá participação popular nessas reuniões de Comissão.
10:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PSOL, Deputado Ivan Valente? (Pausa.)
O PSOL orienta "não".
Em votação.
A Presidência solicita...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Vou concluir.
O PSOL foi o único partido...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não. Calma. Eu fiz uma consulta antes. Não há problema.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, para orientar o NOVO.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
O NOVO orienta "sim" a esta matéria, considera urgente e muito prioritária, principalmente porque faz 1 ano que as Comissões não funcionam. Nós somos favoráveis a que volte o sistema híbrido, para que, principalmente, não somente todas as Comissões Permanentes voltem, mas também as Especiais. Falo especialmente aqui da Comissão da PEC 199, da qual V.Exa. era o Presidente até pouco tempo — e estou com o autor aqui —, sobre a prisão após condenação em segunda instância, e também das reformas tão necessárias, a reforma tributária e a reforma administrativa.
Que possamos também cuidar do povo brasileiro no tocante às vacinas e a esta pandemia.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Muito obrigado, Deputada Adriana Ventura.
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, para orientar o PCdoB.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A bancada do PCdoB vota "sim" ao requerimento, mas gostaríamos de chamar a atenção para a necessidade, se as Comissões funcionarem ao mesmo tempo, de ser definida a quantidade de Comissões e a quantidade de pessoas presentes nos plenários. Isso é importante.
Eu acredito muito na responsabilidade da equipe técnica da Casa, que ela terá esse olhar, dadas as preocupações com o momento que o País vive. Já se fala em quase 30 membros desta Casa acometidos por COVID na última semana de movimentação. Precisamos proteger os trabalhadores da Casa, precisamos proteger os trabalhadores Parlamentares, para que não coloquemos a vida de ninguém em risco, mas penso que o projeto é importante, porque ele traz as duas possibilidades: a do sistema presencial e a do sistema híbrido.
O PCdoB é a favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Perpétua Almeida.
Em votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Deputado Neucimar Fraga, V.Exa. quer a palavra por 1 minuto?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR) - Sr. Presidente, o PDT.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Desculpe-me, Deputado Neucimar Fraga. Espere só um instante.
Deputado Gustavo Fruet, V.Exa. quer orientar a matéria? É isso?
O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR) - Sim, já foi iniciada a votação. Sem problema.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Eu posso passar a palavra para V.Exa. depois de o Deputado Neucimar Fraga falar, porque ele já iniciou a fala?
O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria parabenizar a Casa pela votação deste projeto.
Primeiro, nós sabemos que é importante imunizar, que é importante usar os EPI necessários para enfrentarmos a COVID. Agora, não podemos parar. A Nação está trabalhando. Pedreiros, carpinteiros, motoristas, médicos estão trabalhando, professores estão voltando a dar aulas. Esta Casa não pode dar o mau exemplo. Temos que trabalhar, sim. Quem puder, é importante que esteja presente, e quem não puder participa de forma on-line, mas nós temos que dar vida a esta Casa, porque temos outros desafios a vencer na nossa Nação. Temos que discutir os problemas da educação, da segurança pública, da infraestrutura, do meio ambiente, da economia, das famílias, da seguridade, da ciência e tecnologia, de minas e energia. É importante que esta Casa participe — é claro que respeitando todos os protocolos da medicina, para que possamos evitar a contaminação.
10:08
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Neucimar Fraga.
Concedo a palavra ao Deputado Gustavo Fruet.
O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Inicialmente, quero cumprimentá-lo e desejar-lhe êxito nesta nova e nobre missão na Câmara dos Deputados.
O negacionismo gera imprevisibilidade com relação ao término da cobertura de vacinas, e o Congresso é referência em vários momentos. Portanto, é importante calibrar a retomada do trabalho no sistema híbrido. É bom lembrar que a Câmara foi pioneira no mundo em relação às sessões remotas, mas é bom também ressaltar que, após a retomada dos trabalhos no dia 1º, houve o registro de quase 30 casos de COVID entre as pessoas que circularam pela Câmara dos Deputados.
Portanto, o PDT é favorável, mas irá destacar uma emenda para incluir o Conselho de Ética nesta resolução. No projeto de resolução não há nenhuma menção ao Conselho de Ética. Então, desde já o PDT é favorável à urgência, mas vai destacar emenda para a inclusão do Conselho de Ética na retomada dos trabalhos das Comissões.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Gustavo Fruet.
Eu sou o Relator da matéria, vou ler o relatório daqui a pouco, mas já adianto que a emenda do PDT foi acatada.
Concedo a palavra à Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Marcelo Ramos, eu sei que já estamos em processo de votação, mas gostaria de reforçar a fala do Deputado Gustavo Fruet, do PDT, sobre a necessidade do funcionamento do Conselho de Ética também. Nós entendemos a necessidade do seu funcionamento, mas é preciso ressaltar que são necessárias também medidas de segurança sanitária na Casa. Ontem, aliás, a Casa estava muito lotada de visitantes externos. É necessário deixar isso claro nas medidas que forem adotadas. Já são mais de 30 casos, se não me engano, desde a última notificação, de pessoas que foram contaminadas na Casa. Então, é necessário que se estabeleçam medidas de segurança para todos nós.
A REDE orienta "sim" e concorda com o posicionamento de todos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Joenia Wapichana.
Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tramita nesta Casa proposição de minha autoria e de mais colegas, e também houve a estruturação de uma frente para cuidar disto, muito antes da pandemia, para que pudéssemos usar a questão virtual em procedimentos aqui na Casa. O mundo todo já usa isso nos sistemas bancário, empresarial, comercial, nas academias, nas universidades, nos Congressos. Então, é inadmissível que o Congresso brasileiro não tenha isso regimentalmente claro. Há muitas tramitações aqui na Casa que podem, sim, ser feitas com muita tranquilidade no sistema virtual. Mesmo antes da pandemia já tratávamos desse tema. Isso diminui custos, traz agilidade e até de certa forma democratiza a participação. Naturalmente, nós temos que ter essa preocupação, e não só aqui na Casa.
Quero lembrar que as CEASA estão funcionando. Se não faltam alimentos em sua casa, é porque caminhoneiros, CEASA, produtores rurais não pararam durante esta pandemia. Também tramita a solicitação de que agricultores, caminhoneiros, comerciantes, as pessoas que trabalham nos CEASA do Brasil, nos frigoríficos, as plantas que operam com alimentos tenham a opção preferencial de vacinação, de que essas pessoas que não pararam durante a pandemia tenham a prerrogativa de receber a vacina primeiro, para que possam continuar produzindo, distribuindo e entregando alimentos, para que eles não faltem na sua casa. É muito bom para quem pode ficar em casa, mas chegar o alimento é essencial. Por isso também esse nosso pleito, para que seja dada a oportunidade a agricultores, transportadores e ao setor produtivo de alimentos do Brasil de serem vacinados prioritariamente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Evair Vieira de Melo.
Tem palavra a Deputada Maria do Rosário.
Depois darei a palavra aos Deputados Elias Vaz e Danilo Cabral.
10:12
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu solicitei e tive por parte do meu partido a oportunidade de usar o tempo da Liderança para destacar alguns aspectos relacionados ao momento que nós vivemos, sobretudo aos temas referentes aos direitos humanos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - V.Exa. quer usar o tempo da Liderança agora, Deputada?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Porque os direitos humanos equivalem, no plano conceitual, à garantia da dignidade humana, o que acontece à medida que as pessoas são respeitadas como sujeitos de direitos econômicos, sociais, culturais, ambientais e também políticos e civis.
Hoje o Governo lança uma portaria, e eu estou ingressando com um projeto de decreto legislativo para sustá-la. Essa portaria visa revisar e acabar com a Política Nacional de Direitos Humanos vigente no Brasil, que foi construída desde o Governo Sarney, passando pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, até o Governo da Presidenta Dilma.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputada, V.Exa. já vai usar agora o tempo de Líder?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu posso concluir agora, V.Exa. pode concluir o processo, e posso retomar quando V.Exa. achar melhor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tudo bem. Eu aguardo V.Exa. concluir.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas então depois eu destaco o PDL que apresentei.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Certo. Obrigado. Desculpe-me por interrompê-la, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Imagine, Presidente. Eu aguardo o momento que V.Exa. achar mais adequado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Elias Vaz.
V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero apenas manifestar a nossa indignação com a política de desmonte que querem aplicar sobre o Banco do Brasil, um patrimônio do povo brasileiro. Essas ações são injustificáveis. Primeiro, porque esse é um banco que dá lucro. No ano de 2019, o lucro dele foi superior a 17 bilhões. Agora querem fechar mais de 360 agências. Além disso, querem tirar direitos dos trabalhadores, como se fosse uma instituição que estivesse atravessando uma dificuldade financeira.
Só existe uma explicação para essa história: querem acabar com o Banco do Brasil para favorecer os interesses dos bancos privados. Essa, na verdade, é a intenção deste Governo. Querem desmoralizar esse banco, para amanhã esse banco não conseguir prestar um serviço de qualidade, porque vão acabar com as agências, vão reduzir o número de funcionários, e isso vai precarizar o trabalho do Banco do Brasil e comprometer a qualidade do serviço, para depois justificarem a necessidade da privatização.
É lamentável a posição deste Governo, que não respeita patrimônios que têm séculos. O Banco do Brasil tem mais de 1 século, o Banco do Brasil é um patrimônio do povo brasileiro que precisa ser preservado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Vamos ouvir agora o Deputado Joaquim Passarinho. Depois ouviremos o Deputado Coronel Chrisóstomo e o Deputado Pastor Eurico, e vou encerrar a votação. Darei 1 minuto para cada. Vou ser rígido com o tempo.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, quero saudar V.Exa. e parabenizá-lo pela eleição, o que não tinha feito ainda. Parabéns! É bom vê-lo aí, nessa posição.
Presidente, quero dizer que concordo com o que o Deputado Gustavo Fruet falou. Eu acho que o Conselho de Ética pode funcionar. Se outras Comissões podem funcionar, não há por que o Conselho de Ética não funcionar.
Além disso, alguns projetos muito importantes para esta Casa precisam vir para a pauta, Presidente. Nós precisamos trazer para a pauta a prisão em segunda instância, Deputada Bia. A prisão em segunda instância já está pronta para ser votada. Não há por que não pautarmos e votarmos. Já que estamos trazendo pautas antigas para esta Casa, podemos trazer essa pauta da prisão em segunda instância, para que possa ser definido "sim" ou "não", para que possamos votar. A prisão em segunda instância é muito importante.
Supersalários. Há um parecer, um trabalho muito bem feito por um Deputado do Paraná. Nós precisamos trabalhar e fazer com que isso aconteça. Uma Comissão passou 1 ano trabalhando nisso. Precisamos fazer com que os supersalários sejam brecados. Neste momento de pandemia, ninguém pode receber mais do que aquilo que a Constituição permite.
Muito obrigado.
10:16
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Com a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quanta honra ver um homem da Amazônia sentado na Presidência e outro homem da Amazônia, aqui, falando para o Brasil e, em especial, para Rondônia e o Amazonas!
Presidente, sinto-me honrado por ter sido indicado como Vice-Líder do maior partido de direita do País — Coronel Chrisóstomo! Estou muito honrado!
Com relação a este momento, quando estamos tratando de estarmos virtual ou presencialmente na sessão, Presidente, dou uma orientação: vamos abrir todas as portas e todas as janelas de todos os gabinetes, para que tudo fique aberto e o ar possa correr em nossos corredores, porque muita gente circula por ali. Com todas as portas e janelas abertas, ficaria interessante. É uma sugestão para o senhor.
Quanto aos bancos, a Caixa Econômica Federal está abrindo mais de 200 agências Brasil afora. Veja que o Governo está preocupado em atender o povo brasileiro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Pastor Eurico.
O SR. PASTOR EURICO (Bloco/PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste momento, eu gostaria de registrar nossas condolências à família enlutada do Pastor Adilson Alves, da cidade de Passira, em Pernambuco. Ele faleceu nesta madrugada. Registramos nossas condolências a toda a família, a toda a Igreja Assembleia de Deus no Estado de Pernambuco e, em especial, a todos aqueles que fazem parte da filial da cidade de Passira.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Pastor Eurico.
Com a palavra o último inscrito, antes de encerrar a votação, Deputado Fábio Trad.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, são dois os pleitos que faço a respeito desse projeto.
O primeiro é a reinstalação imediata, em caráter urgente, da Comissão Especial que trata da PEC 199, a PEC da efetividade da Justiça brasileira, comumente conhecida como PEC da Segunda Instância, da qual V.Exa. é Presidente. Mas como V.Exa. agora assumiu a Vice-Presidência da Casa, vamos tratar da eleição do novo Presidente dessa Comissão.
O segundo pleito, Sr. Presidente, diz respeito àqueles Parlamentares e servidores da Casa que já contraíram COVID e nessa primeira manifestação foram internados, o que demonstra terem um sistema de imunidade mais vulnerável. Se contraírem a doença novamente, correm sério risco de morrer. Além do meu caso, eu posso citar, por exemplo, o Deputado Pompeo de Mattos, o Deputado Hildo Rocha, não olvidando evidentemente os Senadores que faleceram.
Portanto, Sr. Presidente, em relação a esses casos específicos de servidores e Parlamentares que já contraíram COVID e foram internados, inclusive em UTI, é preciso que esse projeto lance um olhar mais atento nesse sentido, para evitar que novas contaminações ocorram.
São esses os pleitos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Fábio Trad.
Quero, em nome da Presidência da Casa e da Mesa Diretora, reafirmar o compromisso com a retomada da tramitação da PEC 199, do Deputado Alex Manente. Eu pessoalmente farei questão de seguir acompanhando os trabalhos, a despeito de não poder mais presidir a Comissão. O Deputado Aliel Machado, que é o 1º Vice-Presidente, fará a reunião de reinstalação para escolha do novo Presidente, a leitura do relatório de V.Exa., debates e votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
10:20
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O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Líder do Podemos, eu venho informar que o Deputado Léo Moraes estava com dificuldade na votação e acompanhou o partido, votando "sim".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Igor.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 360;
NÃO: 11;
ABSTENÇÃO: 1.
A URGÊNCIA ESTÁ APROVADA.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro quero agradecer ao Deputado Fábio Trad, que é o Relator da PEC 199, e a V.Exa., que presidiu com maestria a nossa Comissão Especial.
Há esse compromisso de retomarmos, por meio do projeto de resolução, a Comissão Especial que trata da prisão em segunda instância. Ela é fundamental para o Brasil, respondendo aos anseios da nossa sociedade.
Por isso, já deixo o nosso agradecimento por quando foi liderada e presidida por V.Exa. a nossa Comissão, com a expectativa de o Deputado Aliel Machado dar continuidade aos trabalhos, com a segurança de que o fará, para nós rapidamente trazermos ao Plenário essa importante medida para todo o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Alex.
Como eu sou o Relator do Projeto de Resolução nº 6, eu passo a Presidência ao Deputado Fernando Rodolfo.
(O Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Fernando Rodolfo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Item da pauta.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6, DE 2021
(DA MESA DIRETORA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 6, de 2021, que altera a Resolução nº 14, de 2020, a fim de autorizar o funcionamento das Comissões durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há requerimentos sobre a mesa.
Requerimento de retirada de pauta. (Pausa.)
Com base na Questão de Ordem nº 36, de 2019, o requerimento de retirada de pauta fica prejudicado em função da aprovação do requerimento de urgência na mesma sessão.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - "Parecer proferido em plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Resolução nº 6, de 2021.
Altera a Resolução nº 14, de 2020, a fim de autorizar o funcionamento das Comissões durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
Autor: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
I. Relatório
A proposição em epígrafe introduz ajustes no Sistema de Deliberação Remota (SDR), em utilização desde março de 2020, para possibilitar um modelo híbrido de deliberações que concilie a presença física dos Parlamentares em Plenário e em Comissões com a presença remota.
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A proposta em exame foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame da constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito, sob regime de tramitação de prioridade, sujeita à apreciação do Plenário.
Foi aprovado requerimento de urgência nos termos do art. 154 do Regimento Interno. A matéria veio à Ordem do Dia pendente de parecer."
Designado Relator, incumbe-me proceder à imperiosa manifestação perante este colegiado.
"É o relatório.
II. Voto do Relator
Quanto à sua conformidade com o ordenamento jurídico vigente, a proposição coaduna-se com as normas constitucionais pertinentes, bem como atende aos requisitos constitucionais referentes à competência legislativa, nos termos do art. 109, inciso III, do Regimento Interno.
No que concerne à técnica legislativa, atende aos ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Quanto ao mérito, o projeto traz relevante atualização no Sistema de Deliberação Remota, assegurando maior participação parlamentar no processo legislativo no âmbito das Comissões e do Plenário durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (COVID-19).
O texto final é resultado de uma construção coletiva entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes desta Casa, com objetivo de fortalecer o exercício do mandato parlamentar.
Pelo exposto, voto pela aprovação do projeto de resolução em análise.
III. Conclusão do Voto
Ante o exposto, tratando-se de matéria de autoria da Mesa, que solicita sua aprovação no mérito, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de resolução."
É o parecer, Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite um questionamento?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é preciso termos claro que estamos trabalhando sob regime de deliberação remota. Não obstante sermos favoráveis ao projeto de resolução, o sistema de deliberação remota tem regras diferenciadas. Portanto, não é possível, com o regime de urgência aprovado, simplesmente anular-se o requerimento de retirada de pauta. Isso aconteceu ontem, quando se privatizou o Banco Central — e o País vai pagar caro por essa privatização —, assim como o Governo quer privatizar a Caixa. Ele está privatizando seguridade, banco digital, cartões, enfim, está privatizando a Caixa. Não me venham aqui dizer que o Governo a está favorecendo ou impulsionando. Ele está é privatizando a Caixa.
Portanto, o requerimento do PSOL de retirada de pauta cabe, sim, porque, pela resolução do sistema de deliberação remota, retiradas de pauta não podem apenas ser impingidas, mas apenas se houver amplo apoio no sentido contrário a sua apreciação de vários Líderes, inclusive de Maioria e da Minoria, como foi dito ontem.
Então, venho aqui questionar essa deliberação. Regime de urgência, em sistema de deliberação remota, não pode validar a anulação de requerimento de retirada de pauta. Faço isso sem nenhum casuísmo, porque não trabalhamos com casuísmos. Somos a favor da matéria, mas o requerimento do PSOL tem que ser apreciado em nome dos pactos firmados por esta Casa, e a resolução do SDR é um deles.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Deputada, respeitosamente, quero dizer que esse entendimento já está consolidado na Casa. O sistema de votação híbrida não impede a aplicação do Regimento.
Passa-se à discussão.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Pois não, Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Só para concordar com a Deputada Erika Kokay...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Qual é o artigo da questão de ordem, Deputado?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - A questão de ordem é a seguinte: V.Exa. está no exercício...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Deputado Ivan Valente, qual é o artigo da questão de ordem?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Para uma reclamação. Sem revisão do orador.) - Eu quero fazer uma reclamação, Presidente, em relação a V.Exa., que está presidindo a sessão sem máscara.
Então, em nome da saúde de V.Exa. e da saúde coletiva, seguindo os protocolos — e nós estamos discutindo exatamente protocolos de saúde pública —, pediria a V.Exa. que desse o exemplo e colocasse a máscara, para que possamos prosseguir com o debate, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Deputado Ivan Valente, eu retirei a máscara apenas aqui, para falar ao microfone. Se o senhor tivesse prestado atenção, teria visto que eu cheguei à mesa de máscara. Da mesma forma, o senhor também está sem máscara, apesar de estar na sua residência.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - V.Exa. não respondeu. V.Exa. está falando para o Brasil inteiro.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Vamos prosseguir com a discussão.
O Deputado Bibo Nunes está com a palavra.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, nobres colegas, que satisfação!
Sou amplamente favorável ao PRC 6. Há também o PRC 27, que propõe, sempre que houver uma pandemia no Brasil, automaticamente, que seja instalado o sistema híbrido na Câmara Federal.
É impressionante como há Deputados que brincam nesta Casa. O Deputado que falou há pouco, querendo destaque, estava sem máscara e lhe cobrou o uso da máscara, mas o senhor está a uma distância razoável. Fico impressionado.
Esse mesmo Parlamentar é aquele nobre Deputado milionário do PSOL — tem milhões aplicados no sistema financeiro —, e vem falar contra os donos da bufunfa. Ele é milionário, e não sabe o que é repartir riqueza, sendo comunista, socialista. Então, dá para ver que é uma pessoa em dissintonia constante, inclusive, querendo destaque agora ao falar da máscara. Sinto muito, nobre Deputado milionário do PSOL, mas o senhor tem que assumir, acima de tudo, que é milionário. Seja coerente com a sua postura! Eu sou capitalista, sou de direita, e assim trabalho.
Mas, deixando de lado o nobre Deputado milionário do PSOL, quero dizer que estou muito preocupado com denúncias que recebo seguidamente com relação a hospitais. Parece que, quando uma pessoa morre na UTI, coloca-se como causa o coronavírus, mesmo que a causa seja outra. Há muitas denúncias a respeito disso em todo o Brasil.
Temos que tomar uma providência nesse sentido, porque, quando alguém morre em UTI, duplica-se o valor recebido pelo hospital. Isso é algo inadmissível. Eu, como Parlamentar — quero seriedade no meu País —, não posso admitir isso. Um Vereador de Tramandaí, Rio Grande do Sul, viu a esposa morrer na UTI, e foi colocada como causa da morte a COVID-19. Ele fez a maior confusão, porque ela não tinha COVID.
Esse é o alerta que faço. Temos que tomar providência, porque espertalhões, aqueles que querem tirar vantagem em tudo, não respeitam o momento difícil que estamos vivendo no País. Eles querem dinheiro à custa da infelicidade dos outros. Não vou permitir esse tipo de comportamento! Hospitais de todo o Brasil que estão me ouvindo, parem com essa prática! Não estou generalizando, são alguns, mas não admito que um hospital sequer diga que alguém morreu de COVID na UTI quando, de fato, a causa da morte não foi essa. Nós estamos aqui pela seriedade, por um Brasil sério e, acima de tudo, por credibilidade para a classe política.
Muito obrigado, nobre Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Muito obrigado, Deputado Bibo Nunes.
Com a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu falei para V.Exa. colocar a máscara, porque isso é regimental, está na lei. Quem exerce a Presidência tem que usar máscara, cobrindo o nariz e a boca. Peço a V.Exa. que cumpra com a legislação.
Em segundo lugar, nós somos obrigados a ouvir, sem dúvida, alguns napoleões de hospício, bobos da corte, produtores de fake news. É muito desagradável isso tudo, mas nós estamos discutindo algo muito importante. Quero até chamar o Deputado Trad para este debate e dizer que a Câmara dos Deputados não parou na pandemia. A Casa teve um funcionamento muito bom, inclusive, em várias questões para o povo brasileiro. Nós votamos aqui a ajuda emergencial de 600 reais, que garantiram inclusive que a pandemia não tivesse efeitos mais danosos ainda para a maioria excluída do País. Votamos o "orçamento de guerra" e dezenas de projetos que tratavam da pandemia, da proteção dos trabalhadores.
Nós continuamos nesse debate dizendo que a prioridade do Brasil hoje é a vacinação. Realmente, o funcionamento remoto prejudica o grupo de risco nas Comissões, particularmente, porque, se vai haver presença maciça de Parlamentares, quebraremos a isonomia, um princípio básico de funcionamento da Casa. Aliás, o funcionamento da Câmara dos Deputados no dia da eleição foi a demonstração mais clara de que a contaminação é explícita. Mais de 500 pessoas estiveram no plenário, e não há como conter Deputados na entrada das Comissões.
Em terceiro lugar, nós somos favoráveis ao funcionamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que poderia ter funcionado no ano passado, remotamente, mas o Presidente não o abriu. Aliás, há casos escabrosos que precisam ser julgados imediatamente para darmos uma solução para a opinião pública. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderia funcionar, porque há prioridade nessa questão.
Em quarto lugar, não haverá participação popular nas reuniões, pois ficou estabelecida essa possibilidade apenas nas segundas e sextas-feiras. Na verdade, nesse processo, o povo — os trabalhadores — não será incluído, não vai poder conversar com os Parlamentares.
Portanto, isso é muito desigual. Pode-se pautar qualquer matéria, inclusive, negativa.
Nós entendemos que a vacinação é prioridade e, quando ela for concluída, nós poderemos voltar plenamente ao funcionamento das Comissões na Casa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Com a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Vicentinho, para falar a favor da matéria.
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O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a nossa posição também é favorável, ainda mais diante da urgência da necessidade do diálogo, que desapareceu nas Comissões nesse período de pandemia do coronavírus. Sou favorável.
Sr. Presidente, quero manifestar também a minha mais profunda solidariedade aos trabalhadores da saúde. Na região do ABC, temos um sindicato dos profissionais de saúde atuante e combativo, com uma diretoria carregada de dignidade, presidida pelo nosso companheiro Mizito. Esses trabalhadores, muitas vezes contaminados, não têm a mínima condição de trabalho. Os enfermeiros, técnicos, e assim por diante, são profissionais que precisam de atenção muito especial. Aqui me solidarizo com eles, porque, nos hospitais, independentemente de eu ser Deputado, o atendimento para mim, para minha família, como para qualquer pessoa, é o de quem tem uma missão a cumprir. Isso não acontece porque é um hospital dessa ou daquela região, mas porque esses profissionais assumiram essa missão quando fizeram o curso, quando fizeram o juramento.
Neste momento, saúdo os heróis da saúde. Infelizmente, muitas vezes, esse heroísmo não é reconhecido pelos gestores, que não lhes dão condição digna de trabalho, nem pelos empresários do segmento privado, pois muitos deles, não falo de todos, só veem aquele profissional como um ser que lhes vai dar lucro em vez de proporcionar saúde. Por isso, companheiro Mizito, por seu intermédio, saúdo todos os sindicatos de saúde do Brasil, todos os profissionais, inclusive os médicos, que não são representados por esse sindicato, mas com os quais existe uma interface, um trabalho conjunto que emociona. Vemos os enfermeiros e as enfermeiras emocionados quando conseguem ver alguém curar-se da COVID, quando conseguem salvar uma pessoa, quando visitam os familiares, no caso do atendimento dos agentes comunitários de saúde, os quais também merecem o nosso mais profundo respeito — lutei, inclusive, pela regulamentação dessa profissão.
Um abraço a todos os meus companheiros de lutas. Contem com este Parlamentar. Não é possível que esses trabalhadores da saúde também sejam maltratados, trocados de qualquer maneira e desrespeitados na profissão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Obrigado, Deputado Vicentinho.
Concedo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos, para falar contra a matéria.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que nos escutam Brasil afora, tínhamos alguns questionamentos a fazer, mas, com a evolução das discussões internas, alterarei minha posição e apoiarei essa iniciativa. O trabalho híbrido é mais uma ferramenta que vai fazer com que aquele que estiver disponível ou não compuser grupos de risco possa debater as grandes questões, principalmente, as voltadas para a proteção do nosso povo contra a COVID-19.
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Esta Casa tomou para si essa responsabilidade. No ano passado, ela pautou as grandes decisões, inclusive o auxílio emergencial, que foi colocado à disposição do nosso povo. E Paulo Guedes, o ponta-de-lança do Sistema Financeiro Nacional, queria colocar à disposição do nosso povo apenas 200 reais por mês. Além disso, fizemos a análise de matérias referentes a créditos empresariais, demos apoio àqueles que estavam sem nenhuma condição de conseguir o ganha-pão, principalmente os empreendedores individuais. Enfim, nós conduzimos as matérias mais importantes.
A única condição que nos faz apoiar o projeto de resolução é que ele encaminha uma possibilidade maior de participação e de discussão, observando-se os critérios estabelecidos para a ampla participação, para o aprofundamento do debate que se apresenta como necessidade total neste momento em que nós estamos com boa parte do Plenário trabalhando remotamente. É preciso essa condição híbrida para que, de fato, as Comissões voltem a funcionar e o debate se aprofunde, havendo a possibilidade concreta de participação dos interessados da sociedade civil.
Portanto, nós inauguraremos um novo momento, e a minha posição será de apoio, considerando que o debate será mais aprofundado. O acesso a ele será facilitado, principalmente para aqueles que compõem o grupo de risco, para os Deputados que terão dificuldade de estar em Brasília a partir da possibilidade de enfrentarem aglomerações, que vivenciamos inclusive no dia da votação.
Essa é a nossa posição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Muito obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Neucimar Fraga, para falar a favor. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, permita-me fazer uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu quero apenas dizer que os Deputados Paulo Teixeira, Leo de Brito e Joseildo Ramos votaram com o partido na votação anterior. Eles não puderam acessar o sistema de deliberação remota por problemas técnicos.
Eu quero apenas registrar o voto desses Parlamentares do partido das trabalhadoras e dos trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Está registrado, Deputada.
Muito obrigado.
Com a palavra o Deputado Neucimar Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiramente, eu quero parabenizar esta Casa pela votação dessa matéria, que é importante. Nós entendemos a necessidade de termos respeito pelos protocolos que a medicina nos orienta seguir para evitar a COVID. Mas é bem verdade, Sr. Presidente, que esta Casa não pode parar.
A Nação não está parada. Os pedreiros estão trabalhando, assim como os carpinteiros, os motoristas, os comerciários, os bancários, os médicos, os enfermeiros, os vigilantes. Os professores estão voltando às aulas, as polícias estão trabalhando nos Estados, ou seja, não podemos parar a Nação.
Queremos que sejam respeitados, sim, os protocolos. Quem puder vir trabalhar, ótimo! Quem puder votar on-line e acompanhar os trabalhos, que seja respeitada também essa decisão da Casa.
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Esta Casa precisa de vida para que nós possamos ter recursos para enfrentar os problemas, principalmente nas áreas sociais, nas quais devemos concentrar a nossa atenção daqui por diante. Devemos discutir a volta do auxílio emergencial, os investimentos e o apoio aos Estados que não estão conseguindo enfrentar sozinhos os problemas da saúde, os impactos da COVID-19 nos Municípios, apesar de todo esforço do Governo Federal.
Aliás, eu quero parabenizar o Governo Federal. Matéria publicada ontem pela imprensa mostrou que a maior parte dos Municípios e Estados brasileiros terminou o ano com o dobro do dinheiro em caixa. Eles receberam repasses do Governo Federal, e alguns Municípios até se surpreenderam com o volume de recursos.
É bem verdade também que alguns Municípios e Estados fizeram mau uso desses recursos e vão pagar por isso. A polícia tem que investigar, tem que punir, tem que colocar na cadeia quem gastou errado, quem gastou de forma fraudulenta os recursos que foram transferidos pelo Governo Federal.
Eu quero parabenizar o Presidente Jair Bolsonaro e toda sua equipe econômica, que, neste momento de pandemia, neste período de dificuldade e de enfrentamento, não deixou faltar recursos aos Municípios e Estados para que pudessem implementar as políticas de combate à pandemia no Brasil.
Portanto, esta Casa tem uma grande responsabilidade. Se a Nação toda está trabalhando, por que nós não vamos trabalhar? Por que Comissões importantes, que tratam de temas como segurança, agricultura, meio ambiente, minas e energia, transporte, educação, não vão trabalhar?
Vamos respeitar os protocolos, sim, mas também estaremos presentes para trabalhar e dar movimento a esta Casa, porque, para enfrentar esta crise, nós temos que cuidar da saúde das pessoas e da saúde financeira da Nação.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Muito obrigado, Deputado Neucimar.
Com a palavra o Deputado Pedro Uczai, para falar contra a matéria. (Pausa.)
O Deputado não se encontra na sala.
Portanto, chamo a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Bom dia a todos os colegas.
Sr. Presidente, eu queria me posicionar diante do assassinato de uma jovem de 25 anos, que ocorreu na terça-feira à noite desta semana, no Estado do Espírito Santo. Ela sofria agressões do esposo, separou-se, fez uma denúncia e conquistou uma medida protetiva. Aí eu pergunto aos Parlamentares: medida protetiva para quê? Para quem? Só ela sabia dessa medida protetiva. Quando o ex-companheiro resolveu, matou-a assim que ela saiu do trabalho.
Nós temos que fazer um pedido aos juízes. No Estado do Espírito Santo, existe um equipamento chamado botão do pânico, criado pela Juíza Hermínia Azoury, há alguns anos, mas esse equipamento não está sendo disponibilizado para as vítimas de violência doméstica. Se essa menina de 25 anos tivesse acesso a esse equipamento, provavelmente, ainda estaria entre nós. Então, medida protetiva para quê, se isso não funciona? Essas pessoas, que têm um poder aquisitivo mais baixo, não têm como andar com segurança.
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O botão do pânico existe, é uma realidade no Espírito Santo, mas, infelizmente, os juízes do meu Estado fazem vista grossa para esse equipamento tão importante, que salva vidas, e não o disponibilizam para essas pessoas. Então, medida protetiva não serve para nada, porque os agressores tiram a vida dessas mulheres na hora em que bem entendem.
Esse é o meu protesto ao Poder Judiciário, não ao do meu Estado, que já ocupou o primeiro lugar em violência doméstica. Hoje, ocupa o sexto lugar, o que ainda é uma vergonha, porém está nesse lugar depois de muito trabalho, capitaneado pela Juíza Hermínia Azoury. Mas tem que melhorar muito.
Quero avisar a todos os capixabas que eu estou levando a Casa da Mulher Brasileira para a Capital, Vitória, e, juntamente com o Deputado Neucimar Fraga e a Deputada Lauriete, vamos levá-la também ao Município de Vila Velha, para acabar com essa impunidade.
Muito obrigada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. para utilizar o tempo de Liderança do PT, anteriormente solicitado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Pois não, Deputada Maria do Rosário, pode utilizar o tempo de Liderança.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu me inscrevi com a deferência do meu partido, que ontem completou 41 anos de existência em defesa do povo brasileiro, para falar ao Brasil sobre a importância de estarmos unidos em defesa da democracia e dos direitos humanos, expressão que se traduz em dignidade humana.
Parece, Sr. Presidente, que o Governo Bolsonaro, mais uma vez, tergiversa e tenta utilizar os direitos humanos de forma a polarizar e atacar o Brasil. Já deu certo em outros tempos, quando os discursos histriônicos do atual Presidente da República, do atual mandatário, certamente, ajudaram a conferir votos a ele, assim com as fake news e os disparos em massa, os crimes, Deputada Lídice, que ele cometeu no período eleitoral e antes disso.
Nós sabemos que estamos falando com um Governo ilegítimo, mas a ilegitimidade do Governo está em vários aspectos que quero sublinhar neste pronunciamento, em nome da Liderança do Partido dos Trabalhadores.
Em primeiro lugar, há o desprezo à Constituição e à sociedade brasileira. Hoje, o chamado Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos não aplica o parco orçamento que tem para a proteção à vida das mulheres que sofrem violência, feminicídios e estupros todos os dias no Brasil.
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Esse Ministério, chefiado por incompetente e por incapaz, apresenta uma portaria para a revisão do Programa Nacional de Direitos Humanos, que foi construído de forma democrática no Brasil, perpassando diferentes governos. Podemos citar desde o Governo Sarney, passando os dois governos de Fernando Henrique Cardoso, com José Gregori, Paulo Sérgio Pinheiro, Gilberto Sabóia, passando pelo Governo do Presidente Lula, com Nilmário Miranda e Paulo Vannuchi, até o Governo da Presidente Dilma, quando tive a honra, ao lado de pessoas competentes, de exercer a tarefa de Ministra de Estado.
Os direitos humanos têm um programa para implementar. E por que este Governo, agora, institui uma portaria para revisar o Programa Nacional de Direitos Humanos, uma portaria que exclui a sociedade civil?
Vejamos, o Programa Nacional de Direitos Humanos foi construído com a participação da sociedade em mais de 50 conferências temáticas, que debateram a habitação popular, a segurança pública, os direitos da mulher, os direitos das crianças, os direitos das pessoas portadoras de deficiência, os direitos de negros e de negras, os direitos das populações indígenas, os direitos LGBTIs, os direitos sociais, econômicos, culturais e ambientais e os direitos civis e políticos, a democracia. Foram 50 conferências temáticas, e uma grande conferência nacional deliberou por um programa que está em curso. E não no papel, mas como metas que nos conectam ao mundo, porque o mundo sabe que o Brasil é signatário, desde sempre, de pactos e de compromissos internacionais sobre os direitos humanos.
No entanto, dentro do Brasil, somos governados por um genocida. Somos governados por alguém que não olha o interesse da população brasileira, por alguém contra o qual mais de 60 pedidos de impeachment já foram apresentados, sendo todos eles fundamentados na mortandade que este Presidente institui e obriga o Brasil.
Temos uma crise sanitária, mas temos uma crise (falha na transmissão) mil brasileiros e brasileiras perderam a vida, e a prioridade do Governo é o ajuste fiscal. A prioridade do Governo é a privatização, é a entrega do Banco Central.
A prioridade do Governo, como diz a Faculdade de Saúde Pública da USP e a Conectas, importante organização da sociedade civil dos direitos humanos, reconhecida (falha na transmissão) através de pesquisa, isso foi comprovado, o Governo tem um plano institucional de distribuição desse vírus.
O Governo destrói o Sistema Único de Saúde. Desrespeita os profissionais de saúde. Não toma medidas na educação. Impõe a fome e a miséria a milhões de brasileiros e brasileiras. Abandona mães chefes de família. Abandona pais e mães, desempregados e desempregadas. Abandona idosos nas instituições de longa permanência ou nas ruas. Amplia o número de pessoas vivendo nas ruas. Não garante a vacina aos brasileiros e às brasileiras. Sabota a ciência e a tecnologia. Isso que a Faculdade de Saúde Pública da USP, a Conectas e as organizações internacionais apresentam quando mostram que há um plano institucional de propagação do vírus, um plano, portanto, doloso de Jair Bolsonaro contra a população brasileira.
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O que nós devemos fazer? Eu apresentei hoje pela manhã, e o Deputado Helder Salomão também o fez, um PDL, mais um, enfim, que é um instrumento legislativo para garantir a derrubada da portaria da incompetente e inepta Sra. Damares Alves e do seu governo.
E não é só isso, é preciso acelerar a participação da sociedade nos pedidos de impeachment, é preciso mostrar que nós não teremos vida enquanto tivermos Bolsonaro, que os indígenas estão em risco, que os negros e negras estão em risco, que a violência aumenta, que as pessoas LGBTI são desprezadas e que o negacionismo e o ataque às universidades, aos institutos federais, à educação pública, à ciência e à cultura do Brasil nos levam a um impasse no qual nós temos a morte diante de nós, temos a morte nas nossas famílias.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, anuncio, portanto, que o Partido dos Trabalhadores pede a todos os partidos de oposição que participem do esforço desse PDL para derrubarmos a portaria que, sem um representante da sociedade civil, prezados Deputados e Deputadas, constituiu um grupo de trabalho para revisar o Programa Nacional de Direitos Humanos, como se a Constituição Federal não tivesse como princípios tanto os direitos humanos, quanto a participação direta da sociedade.
Em nome da Constituição Federal, Deputado Arthur Lira, Presidente desta Casa, é hora de mostrar que seu discurso, de que não seria um mero preposto de Bolsonaro, deve ser colocado como verdade. É hora de comprovar, agora, que teremos a possibilidade de derrubar essa portaria, que alija mais uma vez a sociedade civil de seu direito fundamental, já que os conselhos todos estão atacados. Estão sendo atacados o CONANDA — Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, todos os conselhos, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o CONSEA — Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, para levar a fome à casa dos brasileiros. O primeiro ato desse Governo espúrio foi atacar o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Senhores e senhoras, a democracia é destruída todos os dias. Mas seremos nós cúmplices dessa destruição? Seremos nós, neste Parlamento, cúmplices da destruição da Constituição? Não sejamos. Gritemos contra a destruição da Constituição, como fez Ulysses ao defender a Constituição e ao promulgá-la em nome de um Parlamento realmente autônomo, realmente livre, um Parlamento que honrou Rubens Paiva, que honrou os desaparecidos, os mortos, os torturados. Não nos submetamos aos torturadores, porque os que sofreram a tortura não se submeteram. Por que hoje nós nos submeteremos? Nossos mandatos não servem apenas para a palavra, servem para a ação, para buscarmos um povo que se mobiliza.
Portanto, eu convido a todos e todas a assinar o PDL. Convido, sobretudo, o Deputado Arthur Lira a mostrar sua autonomia e independência votando os PDLs de interesse popular. E, mais do que isso, que entremos judicialmente contra Bolsonaro e Damares.
Anuncio, por último, que entrarei, com base em causa humanitária, com pedido de impeachment. Mais um? Certamente. Mas um pedido de impeachment para mostrar o caráter doloso do Presidente Bolsonaro.
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Nós já o derrotamos na Justiça e o derrotaremos neste Plenário, desde que este Plenário não seja cúmplice. Nós temos a tarefa de representar o povo brasileiro, e nenhum Governo espúrio é maior do que a Constituição Federal.
Viva a Constituição Federal brasileira!
Fora Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Muito obrigado, Deputada Maria do Rosário.
Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo, por 1 minuto.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em especial o povo do Espírito Santo, da nossa querida e amada Diocese de Cachoeira de Itapemirim.
O Papa Francisco nomeou, nesta manhã, o novo bispo para a nossa diocese. O Papa Francisco nomeou Dom Luiz Fernando Lisboa, atual Bispo de Pemba, em Moçambique, no continente africano, para a Diocese de Cachoeira de Itapemirim. Nesse mesmo ato, o Santo Padre também concedeu a dignidade de arcebispo a Dom Luiz.
Na condição de filho dessa terra, dessa diocese, quero dar saudação especial ao nosso novo pastor, que chega à nossa diocese. Gostaria de lhe desejar toda a sorte do mundo, com certeza, competência. Que Deus possa lhe abençoar nas suas decisões, orientar o seu povo de Deus! Que possa juntar todas as igrejas que estão no raio da nossa diocese, para que possamos realmente construir um mundo de paz e dignidade!
Seja bem-vindo à Diocese de Cachoeira do Itapemirim, Dom Luiz Fernando Lisboa. Tenha a certeza de que estaremos juntos trabalhando para o melhor do nosso povo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Muito obrigado, Deputado Evair Vieira de Melo.
Seguindo a discussão, passo a palavra à Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Vamos conceder a palavra à Deputada Perpétua Almeida para falar a favor. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para falar a favor.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é óbvio que nós queremos estabelecer o retorno das Comissões, fruto de um processo mais democrático possível. É muito importante que nós escutemos os sindicatos que representam as pessoas que trabalham dentro da Câmara, o pessoal da limpeza, os prestadores de serviço das mais variadas matizes e os servidores da própria Casa, que são representados pelo SINDILEGIS. Portanto, é importante que isso seja fruto de um processo extremamente democrático.
Por isso, fizemos emenda para que o funcionamento da Comissão não seja deliberado apenas pelo Presidente ou Presidenta da Comissão, mas que seja fruto de uma discussão do colegiado, para que possamos, inclusive, escutar as entidades representativas de trabalhadores, trabalhadoras, servidores e servidoras, a fim de que nós possamos, a partir daí, ver as contribuições que têm, porque esses trabalhadores e trabalhadoras terão suas vidas impactadas com a volta do funcionamento das Comissões.
Nós somos favoráveis ao projeto, mas temos absoluta certeza de que nós precisamos romper um negacionismo que tem provocado tantas mortes no Brasil. Esse negacionismo emanado da Presidência da República não pode permanecer ou não pode se expressar na Câmara ao estabelecer as condições do retorno do trabalho das Comissões nesse sistema híbrido.
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É preciso afastar essa que foi a postura irresponsável do Presidente da Casa. E eu tenho absoluta certeza de que a discussão que será pautada em critérios técnicos e que será fruto de uma profunda discussão democrática cuidará da segurança tanto dos Parlamentares, trabalhadores e trabalhadoras que estão exercendo o mandato, como do conjunto das pessoas que constroem o Poder Legislativo, os trabalhos da Câmara Federal cotidianamente. Portanto, somos favoráveis a essa resolução, uma resolução ampla que precisa ter critérios bastante objetivos para que possamos assegurar que o seu funcionamento não desrespeite a necessidade de termos um trabalho seguro e um trabalho decente dentro da Câmara Federal.
A partir daí, Sr. Presidente, é bom lembrar o que têm sido as tragédias que este País tem vivenciado. Recentemente, eu vi uma publicação do Governo Federal dizendo que tem cuidado com o recurso público. E ali o Governo não consegue explicar tantos gastos com leite condensado, com batatas fritas, com chicletes. Aliás, o Presidente da República se utiliza de palavras de baixo calão quando a imprensa o questiona sobre isso. “Ah, o Governo diz que está tendo cuidado com o próprio povo.” Que cuidado com o próprio povo? Fala do ganho dos lucros das estatais que ele quer privatizar, privatizar por preço nenhum! Quer privatizar a ELETROBRAS, quer privatizar a Caixa, tem feito a privatização! Ameaça de privatização a Caixa, privatizando as suas subsidiárias. Cria subsidiárias e, a partir daí, quer privatizá-las sem autorização do próprio Poder Legislativo.
Por isso, somos favoráveis, mas é preciso criar um procedimento que assegure a volta com segurança dos trabalhos dentro da Câmara Federal.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Muito obrigado, Deputada.
Declaro encerrada a discussão.
Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Fábio Trad e ao Deputado Alexandre Leite.
Tem a palavra a Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero apenas reforçar a necessidade de se ter um olhar mais atento para os casos de servidores e Parlamentares que já tiveram COVID-19, foram internados, estão sequelados ainda, com sistema imunológico vulnerável. Não são poucos os Parlamentares e os servidores nessa situação, que evidentemente vão correr risco, havendo a implantação do sistema híbrido.
Por isso que, excepcionalmente, para esses casos, eu defendo que o Parlamento brasileiro contemple essa situação excepcional, resguardando a sua saúde e sua integridade física.
É o registro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Muito obrigado. Deputado Fábio.
Passo a palavra ao Deputado Alexandre Leite.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, encaminho a favor, é claro, a esse PRC para que todas as Comissões, em seu tempo, voltem a funcionar de maneira híbrida, garantindo a segurança e a saúde dos Parlamentares.
11:08
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O meu pronunciamento se dá em virtude da Emenda nº 1, do PDT. Acredito eu, e aí consulto o Relator, que a medida, o PRC que suspendia os trabalhos das Comissões, era genérica, portanto, tanto o Conselho de Ética quanto as demais Comissões estariam impedidas de funcionar. O texto original desse PRC também contemplaria o Conselho de Ética. Mas aí o PDT fez essa emenda deixando mais claro que o Conselho de Ética, por ser um órgão eleito, um colegiado eleito, pode voltar a trabalhar imediatamente.
Então, deixo esta questão para que o Relator possa se pronunciar: se após a aprovação desse PRC, o Presidente Juscelino, do Conselho de Ética, já pode convocar a sessão do Conselho, até porque, nós temos 1 ano de pauta represada — nós temos lá nove representações, sendo que oito já estão prontas há um ano aguardando deliberação —, nós temos que abrir os trabalhos das Comissões.
Peço a V.Exa., Presidente, o meu tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Deputado, V.Exa. tem mais 7 minutos, pelo tempo de Liderança.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Retomando de onde eu parei, espero que nós possamos retomar o trabalho da Comissão de Ética da Casa, abrir os prazos devidos para dar continuidade a outros processos, receber outros processos, dar uma resposta, de fato, à sociedade em casos graves que foram comunicados pela imprensa e que estão aguardando a abertura dos trabalhos desta Comissão. Aqui, eu explico a todos os Parlamentares, não é só uma questão punitiva, também é uma questão de justiça com aqueles que estão representados.
Eu cito um exemplo claro de qualquer Parlamentar que já foi vítima de denúncia caluniosa ou de falsa acusação, respondendo à ação penal perante o Supremo Tribunal Federal. Porém, a morosidade da Justiça, apesar de a denúncia ou de a acusação serem infundadas, chega a cerca de 2 anos. Eu mesmo, em 2010, tive a abertura de um processo criminal em virtude das eleições, que não tinha fundamento nem prova nenhuma. O Ministério Público recomendou seu arquivamento, e o Ministro Supremo o arquivou, só que esse processo demorou 2 anos. Então, por 2 anos, os jornais noticiavam que o Deputado Alexandre Leite era um dos Deputados da Comissão de Segurança Pública que respondia a uma ação criminal.
A mesma coisa se aplica ao Conselho de Ética. Dos oito processos que estão prontos para a apreciação, nós não sabemos ainda qual será o encaminhamento dado pelos Relatores, mas, acredito eu, muitos desses processos poderão ser arquivados, ou poderá ser dada uma punição leve. Enfim, que esses processos sejam retirados do histórico parlamentar do Conselho de Ética. Isso não é bom. A morosidade do Conselho de Ética é tão dolorosa e danosa quanto a morosidade da Justiça.
11:12
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Então, Presidente, faço esse esclarecimento e apelo ao Presidente Juscelino. Nós vamos entrar, entre aspas, no "período de carnaval". Nós vamos ter consequentemente um período de trabalho reduzido.
Apesar dos esforços, as demais Comissões não devem voltar a funcionar, pois têm de eleger novos membros, e o Conselho de Ética pode imediatamente voltar aos trabalhos e apreciar pelo menos esses oito durante esse período em que vai se estender o carnaval.
Acredito que seja suficiente para, em sessões consecutivas, abrir novos prazos, dar prosseguimento a novas representações, dar andamento e uma resposta para a sociedade naqueles casos mais graves, porque, em 1 ano, não pudemos fazer absolutamente nada.
Repito: é um colegiado eleito que teve um ano prejudicado em seus mandatos. Neste momento, o Presidente Juscelino poderia passar a convocar, já fazer um organograma de retorno aos trabalhos para que possamos concluir a apreciação, tanto para o encaminhamento de correção de postura dos Parlamentares, quanto para a justa apreciação daqueles que não têm acusações fundamentadas ou têm acusações infundadas que devem ir ao arquivo.
Era essa a minha palavra, o meu apelo.
Salvo engano, parece que o Deputado Marcelo Ramos, o nosso Relator e Vice-Presidente, acatou a emenda do PDT. Seria importante se pudesse esclarecer também no relatório. Ele não apresentou nesse texto e não está disponível para nós no sistema. Então, gostaria que ele esclarecesse se foi acatado, se existe acordo para isso e se tudo isso que eu acabei de dizer é possível de se fazer.
Muito obrigado, Presidente. Obrigado, Sras. e Srs. Parlamentares pela paciência e pelo tempo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Muito obrigado, Deputado Alexandre Leite.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário, pela Mesa Diretora e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Peço a dispensa da leitura do relatório, Sr. Presidente, e vou direto ao voto.
"II - Voto do Relator
Após amplo diálogo com os Líderes partidários e compreendendo a necessidade de promover aprimoramentos à versão original do Projeto de Resolução nº 6, de 2021, acatamos no presente parecer as Emendas de Plenário nºs 1 e 4.
De fato, a inclusão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no modelo híbrido de deliberações proposto pelo projeto de resolução em epígrafe, consoante sugerido pela Emenda nº 1, é medida salutar que preserva o ambiente de ética e de dignidade parlamentar que deve imperar nesta Casa enquanto ainda vigorar o Sistema de Deliberação Remota – SDR."
Portanto, está acatada a emenda que inclui o Conselho de Ética.
11:16
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"Da mesma forma, a Emenda nº 4 acerta quando atribui ao colegiado da Comissão, e não ao seu Presidente, o estabelecimento das regras destinadas a compatibilizar seus procedimentos internos com as exigências de distanciamento social e com o funcionamento por meio do SDR."
Portanto, também está acatada a sugestão de que a decisão não seja unipessoal do Presidente da Comissão.
"Por outro lado, a Emenda nº 2, ao assegurar a presença mínima de um assessor por partido político nas sessões e nas reuniões deliberativas, certamente provocará a diminuição da quantidade de Parlamentares que poderão estar presentes a essas deliberações, o que não consideramos ser conveniente ou adequado."
Nós definimos o limite de 140 Deputados e Deputadas, de 140 pessoas dentro do plenário. Se nós incluirmos um assessor por partido, ou nós vamos aumentar para 168, porque são 28 Lideranças de partidos, ou nós vamos ter que diminuir 28 Deputados. Portanto, achamos que nenhuma das soluções é devida, e a emenda não está acatada.
"A Emenda nº 3 engessa sobremaneira a pauta das reuniões das Comissões ao impor que tais reuniões apreciem exclusivamente matérias relacionadas à emergência de saúde pública internacional referente ao coronavírus (COVID-19).
A Emenda nº 5 é incompatível com a premência da aplicação do SDR às Comissões e ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, além de desnecessária, uma vez que o projeto já assegura o respeito às regras de distanciamento social.
A Emenda n° 6 cuida de ponto que poderá ser tratado por ocasião da edição do ato da mesa voltado a regulamentar a resolução. Na mesma linha, já está em estudo pelo corpo técnico da Casa qual deve ser o limite máximo de comissões a funcionar de maneira concomitante, o que também será tratado no ato da mesa. A Emenda nº 7, portanto, também será rejeitada.
Registro, por oportuno, o acréscimo da alínea ‘d' ao inciso II do § 1º do art. 2º-A, com o objetivo de possibilitar o acesso às Comissões" — isso responde a um questionamento feito pela Deputada Erika Kokay — "de representantes de organizações e entidades preferencialmente de caráter nacional, desde que observados o cadastramento prévio, o limite máximo de pessoas por sala e demais restrições de natureza sanitária.
Ante o exposto, no âmbito da Mesa Diretora, voto pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 4, na forma da subemenda substitutiva em anexo, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5, 6 e 7.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das sete emendas de plenário e da subemenda substitutiva da Mesa Diretora."
É o relatório.
Eu vou ler o texto do Substitutivo, porque eu acho que esclarece algumas coisas.
"Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Submenda Substitutiva ao Projeto de Resolução nº 6, de 2021
Altera a Resolução nº 14, de 2020, a fim de autorizar o funcionamento das Comissões e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar durante a emergência de saúde pública de importância internacional.
Art. 1º A Resolução nº 14, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º Esta Resolução institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Sistema de Deliberação Remota (SDR), como forma de discussão e votação remotas de matérias sujeitas à apreciação do Plenário, das Comissões ou do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
11:20
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Parágrafo único. Entende-se como votação e discussão remotas a apreciação de matérias por meio de solução tecnológica que concilie a presença física dos parlamentares em Plenário, em Comissões e no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, observadas as limitações a serem estabelecidas em regulamento, com a participação remota, em atenção, primordialmente, à segurança de Deputadas e Deputados que se enquadrem em grupos de risco para coronavírus (COVID-19).
Art. 2º Fica instituído o Sistema de Deliberação Remota (SDR), cujo uso é medida excepcional a ser determinada pelo Presidente da Câmara dos Deputados para viabilizar o funcionamento do Plenário, das Comissões e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (COVID-19).
§ 1º Acionado o SDR as deliberações do Plenário, das Comissões e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar serão tomadas por meio de sessões e reuniões remotas, que conciliarão participação presencial e remota, devendo o registro de presença e o resultado de votação serem exibidos de forma integrada e simultânea nos painéis físicos e no aplicativo.
Art. 2º-A. As reuniões das Comissões e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ocorrerão nos plenários do Anexo II, sendo que as audiências públicas e demais eventos programados pelos órgãos da Casa deverão ocorrer de forma virtual, preferencialmente às segundas e sextas-feiras.
§ 1º. Nas reuniões das Comissões e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar:
I – será observado o disposto no art. 3º, no que couber;
II – em qualquer caso, será observado o limite de ocupação de cada um dos plenários, a ser oportunamente divulgado pela Mesa após análise do Departamento Técnico, admitida a presença física de:
a) parlamentares, observado, para a ocupação dos lugares, o princípio da proporcionalidade partidária;
b) Ministros de Estado, participando a qualquer título dos trabalhos;
c) servidores, em número mínimo necessário ao bom andamento dos trabalhos, conforme estabelecido pelo Departamento de Comissões;
d) representantes de organizações e entidades, preferencialmente nacionais, diretamente relacionadas com os temas em discussão para prestação de informações técnicas previamente cadastrados nas Secretarias das Comissões, desde que respeitado o limite máximo de pessoas por sala.
III – adotar-se-ão as mesmas soluções tecnológicas em operação no Plenário, ressalvadas adaptações indispensáveis ao funcionamento do SDR em Comissões e no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, devidamente aprovadas e homologadas na forma do art. 6º.
§ 2º Cada Comissão e o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderão estabelecer, de forma prévia e transparente, após discussão colegiada, regras destinadas a compatibilizar seus procedimentos internos com as exigências de distanciamento social e com o funcionamento por meio do SDR.
“Art. 3º .....................................................................................................................................................................................................
I – as sessões e reuniões realizadas por meio do SDR serão públicas, ressalvado o disposto nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 92 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, (...) asseguradas a transmissão simultânea pelos canais de mídia institucionais sempre que possível e, em qualquer caso, a posterior disponibilização do áudio e do vídeo das sessões e reuniões;
Art. 4º As sessões e reuniões realizadas por meio do SDR serão consideradas sessões deliberativas extraordinárias da Câmara dos Deputados e reuniões extraordinárias das Comissões e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em cujas atas serão expressamente consignadas essas circunstâncias.
§ 1º As sessões e reuniões realizadas por meio do SDR deverão ser convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo se realizadas em sequência.
§ 2º Nas sessões e reuniões convocadas por meio do SDR deverão ser apreciadas preferencialmente" — isso também foi uma sugestão acatada no relatório, que não estava no texto original — "matérias relacionadas à emergência de saúde pública internacional referente ao coronavírus (Covid-19) e seus efeitos sanitários, econômicos e sociais.
Art. 6º Previamente à sua entrada em operação no Plenário, nas Comissões e no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o SDR deverá ser homologado pela Secretaria-Geral da Mesa.
Art. 2º A Presidência da Câmara dos Deputados estabelecerá o calendário para homologação do SDR no âmbito das Comissões e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, bem como para a reunião de instalação e eleição de Presidente e Vice-Presidentes desses órgãos.
Art. 3º Ato da Mesa da Câmara dos Deputados regulamentará as alterações introduzidas pela presente Resolução em até 3 (três) dias úteis.
Art. 4º Ficam revogados os parágrafos 3º a 5º do art. 4º da Resolução n. 14, de 2020."
Obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MARCELO RAMOS.
11:24
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Obrigado, Deputado Marcelo Ramos.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, quero apenas tirar uma dúvida. Posso?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Pois não, Deputada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Marcelo, tenho apenas uma dúvida. Parece-me que a proporção de Deputados a comparecer em plenário será em torno de 30% da Casa. É isso ou não há essa determinação? Eu quero apenas entender como vai funcionar.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Na verdade, o número de 140 foi estabelecido pela equipe técnica da Casa. Esse é o número de Parlamentares que eles entendem que podem se reunir sem que haja aglomeração. Essa será uma informação técnica da assessoria da Casa e não uma informação deliberativa. O projeto já remete a isso.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Da assessoria. Haverá depois, a partir da aprovação do sistema híbrido, um regramento para o comparecimento na Casa. É isso?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Exatamente, através de um ato regulamentador da Mesa, decorrente de um parecer técnico da segurança e da área médica da Casa.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O projeto aponta para que o remoto fique preferencialmente para o grupo de risco, mas não exclusivamente.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Exatamente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Se o regramento apontar que tem que ser um número menor, esse sistema remoto pode servir um número maior de Deputados. Pode ser isso?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - É claro. É isso.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Porque, se um Deputado chegar aqui, ninguém o impedirá de acessar o plenário.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Isso.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Então se o "preferencialmente" não for "exclusivamente", é possível colocar mais Parlamentares no sistema remoto. É isso?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Sim. É isso.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Tudo bem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu posso também solicitar um esclarecimento por favor e fazer um diálogo com o Relator?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Pois não, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, nós temos um limite que vai ser estabelecido, a partir de condições técnicas, de presença nas Comissões. Aliás, muitas vezes falamos em voltar a funcionar, mas já estamos funcionando. Seria o retorno dos trabalhos das Comissões
Vejam, se o partido teria que ter a possibilidade de deliberar, penso eu, e eu queria fazer esse diálogo com o Relator, se o partido tem determinada quantidade de pessoas que podem adentrar as Comissões, que ele possa escolher que, entre essas pessoas, haja um assessor ou assessora. A presença dos assessores, de um assessor ou assessora, nas Comissões, que ficaria a critério dos partido, potencializa a discussão em grande medida. Então, é importante potencializar, aprofundar a discussão.
Então, eu sugiro ao Relator que, estabelecido o número máximo por partidos, o que, parece-me, seguiria uma proporcionalidade, o próprio partido possa deliberar a entrada de um assessor ou uma assessora, respeitando-se o limite máximo que será avaliado, penso eu, do ponto de vista técnico.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Conclua, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vou concluir, Presidente. Quero apenas pontuar mais um aspecto, porque acho importante a presença de entidades. A emenda que fizemos sugere que, antes de ser deliberado o regramento do funcionamento das Comissões, possam ser ouvidas as entidades que representam os trabalhadores que estão construindo o Poder Legislativo todos os dias, que representam os servidores e servidoras, as trabalhadoras e trabalhadores terceirizadas. Ou seja, nós estamos solicitando que, antes de se estabelecer um regramento, haja um espaço para escutar esses trabalhadores e trabalhadoras.
11:28
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Eu sei que o SINDILEGIS, que representa servidores e servidoras, tem uma série de avaliações e de sugestões a serem postas. Isso não significa que será acatada a deliberação das entidades, mas é preciso dar espaço de escuta para as entidades, porque nós sabemos que os trabalhadores e as trabalhadoras serão impactados com o retorno do trabalho das Comissões.
São essas as duas ponderações que faço ao Relator, agradecendo a sua generosidade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Muito obrigado, Deputada.
Com a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputada Erika Kokay. Eu vou responder de trás para frente Deputada.
Primeiro, eu levo à Mesa Diretora o compromisso de estabelecer um procedimento de diálogo com as associações e sindicatos representativos dos servidores, mas não temos como condicionar isso no texto do projeto de resolução.
Em relação à primeira questão, ela foi objeto de discussão minha com o Presidente da Casa e com uma série de Deputados, em especial com a Liderança do Partido dos Trabalhadores, mas nós resolvemos não acatar a matéria por duas razões: primeiro, porque, diferentemente dos anos anteriores, agora a pauta é anunciada na semana anterior, então todas as assessorias têm tempo suficiente para fazer a análise dos projetos que virão na semana seguinte; segundo, porque nós temos mais facilidade de restringir o acesso de servidores do que de Deputados ao plenário. Nós vamos acabar tendo um problema, com 28 servidores a mais dentro do plenário, e com a incapacidade de barrar a entrada de Deputados e Deputadas.
Nós chegamos a ponderar essa possibilidade. Essa sugestão de que fosse uma alternativa foi inclusive minha, mas, dialogando com a maioria da Mesa Diretora e com a maioria dos Líderes, nós entendemos que essa era uma medida que não deveria ser acatada. Nós vamos ter a pauta com antecedência e a possibilidade de orientação remota. As sessões estão muito mais previsíveis do que antes, e a orientação da assessoria pode ser feita de forma remota ao Líder que estiver em plenário.
Portanto, eu peço escusas à Deputada Erika Kokay, mas realmente não temos como acatar no relatório essas duas sugestões, a despeito de que várias outras foram acatadas.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Muito obrigado, Deputado Marcelo Ramos.
Sobre a mesa requerimento de votação artigo por artigo:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 117, XIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o PRC 6, de 2021, seja votado artigo por artigo.
Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2021.
Talíria Petrone
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
A Deputada Talíria não está na sala.
Para falar contrariamente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Celso Sabino. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Passamos, então, à orientação de bancada.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, eu estou inscrito!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Não está inscrito, Deputado, nem para falar contra a matéria.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu me inscrevi!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Passamos à orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós precisamos acelerar esse processo, porque já estamos às portas de iniciar o trabalho presencial aqui em plenário. Ficamos sem poder votar, sem poder falar. Pudemos votar, sim, mas ficamos sem poder falar. Eu estava no interior, em Rondônia, e não tinha voz, porque só falavam as Lideranças. Então, nós precisamos estar presentes, sim, aqui na Câmara dos Deputados, com certeza! Por isso, precisamos acelerar esse processo.
11:32
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O PSL orienta "não" ao requerimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo PT, se V.Exa. me permite.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Pois não, Deputada, V.Exa. pode orientar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós achamos que é importante votar esse projeto de resolução e retornar aos trabalhos nas Comissões, e deveremos aprimorar o procedimento, as normas e os parâmetros estabelecidos a partir dos destaques. Quero dizer, contudo, que é importante o melhor funcionamento das Comissões, obviamente asseguradas as condições para que os trabalhadores e as trabalhadoras e os Parlamentares possam trabalhar com muita segurança. Não há que se permitir nenhum negacionismo, porque, quando se nega a realidade, a realidade fere. É o que nós estamos vivenciando, com mais de 131 mil mortes no Brasil.
Quero apenas indagar: por que se votou de forma tão açodada a autonomia do Banco Central, no dia de ontem? Por que não se esperou o retorno das Comissões? Foi um projeto que chegou a esta Casa em novembro do ano passado, em novembro do ano passado! Votou-se tarde da noite, como se fosse na calada da noite, a privatização do Banco Central, a entrega do Banco Central para os ditames do próprio mercado. Se há que se defender o aprofundamento das discussões, e nós o defendemos, não teríamos que ter aprovado esses destaques, que possibilitam a dolarização do País, o favorecimento do rentismo e a privatização do Banco Central.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Como vota o PT, Deputada?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT é contra o requerimento.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO) - Sr. Presidente, posso orientar pelo bloco?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Sim, Deputado, pelo bloco.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos o voto "não" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Orienta o voto "não" ao requerimento.
Como vota o MDB?
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, o MDB vota "não" ao requerimento, pela importância também do sistema híbrido. A participação presencial é fundamental.
Aproveito, Sr. Presidente, para dar como lido um pronunciamento, na qualidade de coordenador da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, que representa 4,4 milhões de famílias, que geram mais de 70% dos alimentos da mesa do consumidor. Quero dar como lido este pronunciamento, para que seja destacado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o DEM?
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas vota "não".
Peço aos colegas a compreensão para sermos breves nos encaminhamentos, aliás, nas orientações.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Relator pelo trabalho e agradecer a inclusão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no projeto de resolução, o que parece ser também consensual.
Lembro que nós estamos num processo em que não sabemos exatamente quando chegaremos a um grau de imunização. Registro que, no dia 7 de fevereiro, o jornal O Globo publica matéria indicando que, neste ritmo, a vacinação poderá imunizar 70% da população brasileira em 2023 ou 2024, talvez. Reconhece-se o trabalho do Butantan, da FIOCRUZ e de outras instituições, mas com esse grau de imprevisibilidade da vacina, diante do negacionismo, é necessário conciliá-lo com medidas restritivas.
Lembro, ainda, o grande fluxo de pessoas que circulam na Câmara dos Deputados, e a Câmara é referência para outras instituições, ao adotar medidas restritivas. É evidente que isso deverá ser calibrado ao longo do ano.
O PDT é a favor do projeto e contra o requerimento.
11:36
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O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - O PSDB vota “não”.
Como vota o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade encaminha o voto “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Nós tivemos aqui uma pequena falha. Não foi atualizada a lista de inscritos. Portanto, quero conceder 3 minutos ao Deputado Ivan Valente, para que faça a orientação pelo PSOL.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Sr. Presidente, registrou o voto “não” do Solidariedade?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Já está registrado, Deputado.
O Deputado Ivan Valente está com a palavra.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado! Quero cumprimentá-lo por ter seguido as orientações do protocolo. Parabéns!
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dizer ao Deputado Marcelo Ramos que várias sugestões foram acatadas, o que eu achei importante, como a do Conselho de Ética, e particularmente duas do PSOL, que eu quero citar: a sugestão de que não o Presidente das Comissões, mas o colegiado seja consultado sobre as deliberações e sobre os encaminhamentos; e também a de se abrir para algum grau de participação da sociedade civil, naqueles colegiados que são especializados. Isso é bastante limitado ainda, porque não há como fazer pressão na sociedade civil. Portanto, a volta é precária em todos os sentidos.
Eu queria dizer também que a regulamentação que a Mesa vai fazer é que será o critério da verdade, porque nós estamos no meio de uma pandemia. Ontem, nós chegamos a quase 1.400 mortos no Brasil. Nós sabemos que vários Deputados foram contaminados. O Deputado Fábio Trad tem toda a razão, há sequelados entre os servidores, entre os terceirizados e entre os Parlamentares. Nós sabemos da precariedade ou da dificuldade que vai ser barrar Parlamentar, seja no plenário, seja nas Comissões. Portanto, a possibilidade de aglomeração continua bastante grave.
Nós vamos ter um sistema, continuamos a insistir, em que haverá dois tipos de classificação de Parlamentares, os que têm direitos plenos e os que têm limitação, no grupo de risco. Por isso, nós propusemos não que exista imunidade de rebanho — e a preocupação do Deputado Gustavo Fruet foi muito justa —, mas que pelo menos o grupo de risco seja vacinado, para que nós, exercendo o papel deliberativo que temos, para podermos votar, tenhamos condições para isso.
Eu acho que haverá certamente dificuldade de pauta. Nós entendemos que a pandemia deveria continuar merecendo prioridade absoluta. Como já foi dito, por que foi votada ontem a autonomia do Banco Central? Não houve Comissões, votou-se diretamente. Nós tínhamos que votar questões relativas à pandemia, ao auxílio emergencial, à vacinação. Essa é a prioridade.
E não devemos aglomerar, devemos seguir os protocolos. Eu acho que a Câmara tem que seguir esse exemplo. Por isso, nós devemos dar um tempo até se vacinar pelo menos o grupo de risco nesse processo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Obrigado, Deputado.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto “não”.
11:40
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - O PSB orienta o voto "não".
Deputado Ivan Valente, o PSOL vota "sim"?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - O PSOL orienta o voto "sim".
O Deputado Marcel van Hattem também estava inscrito pelo NOVO, mas a lista não estava atualizada. Portanto, da mesma forma, concedemos a palavra por 3 minutos ao Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado pela concessão do tempo.
Eu quero aqui fazer a defesa de rejeitarmos os requerimentos de votação artigo por artigo, assinados pelo PSOL, que mais uma vez vem para o Plenário desta Câmara dos Deputados para atrasar a tramitação dos projetos que são importantes para o Brasil. Sinceramente, depois de 2 dias de severa obstrução a projetos importantes para o desenvolvimento da nossa Nação, depois de 2 dias de obstrução a dois importantes projetos para a economia e para o povo brasileiro — o da autonomia do Banco Central e o da nova lei cambial —, é inadmissível que nesta quinta-feira, mais uma vez, atrase-se esta sessão, que objetiva garantir algo que nós estamos cobrando desde o ano passado, se não desde o início da pandemia.
Esta Câmara deu uma resposta rápida à sociedade, ao estabelecer um sistema de votação remoto, que foi exemplo para o mundo, mas não conseguiu desenvolver, por falta de vontade política, sistemas de votação em reuniões remotas para as nossas Comissões. É um absurdo que até hoje o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar não esteja funcionando nesta Casa, Sr. Presidente. Lamentavelmente, nós temos Deputados enroladíssimos, inclusive com a Justiça, e esta Casa não consegue dar a resposta que a sociedade exige, no seu próprio Conselho de Ética.
E há mais, a PEC da Segunda Instância está rigorosamente parada, com relatório apresentado desde setembro do ano passado, mas não conseguimos deliberar, porque o sistema de reunião e deliberação remoto de Comissões não foi aprovado no Plenário desta Câmara dos Deputados. Finalmente estamos debatendo isso, Deputado Alex Manente. V.Exa. tem sido um guerreiro, na defesa dessa PEC, que inclusive é de sua autoria. E o Relator do projeto de resolução que restabelece o funcionamento das Comissões é o Deputado Marcelo Ramos, que preside a Comissão da PEC da Segunda Instância. Espero que S.Exa. também faça aquilo que no ano passado já nos ajudou a fazer.
Vou pedir 1 minuto de tolerância, Sr. Presidente, porque meu tempo foi cortado antes, pela intromissão no áudio. Agradeço muito.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Pois não, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O Deputado Marcelo Ramos, no ano passado, já assinou conosco, com o NOVO, uma emenda para garantir a reinstalação da Comissão da PEC da volta da prisão após condenação em segunda instância. Portanto, caros colegas Deputados, eu lamento muito, muito, ao ver mais uma vez a hipocrisia daqueles que dizem defender o povo, daqueles que dizem defender o mais pobre, daqueles que dizem que são contra a violência, mas que atrasam aqui a instalação de Comissões importantíssimas, como a CCJC, como a de fiscalização, como a de segurança pública.
PSOL, por favor, vamos parar de atrasar o País!
Nem vou entrar na questão da hipocrisia daqueles que atacaram o sistema financeiro, mas dele se beneficiam no seu dia a dia, ou daqueles que foram os que mais lucraram com os bancos nos últimos Governos que este País teve, à esquerda. Não vou entrar no mérito da hipocrisia aqui. Vamos apenas deixar o Brasil melhor e vamos deixar esta Câmara trabalhar!
11:44
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"Não" a este requerimento de votação artigo por artigo, "não" à obstrução e "sim" ao Brasil, à volta dos trabalhos nesta Casa, com toda a segurança, é verdade, mas também com todo o respeito ao dinheiro público, que aqui é investido para dar retorno ao cidadão brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, vota "não" a esse requerimento. Nós estamos, de fato, paralisados nas atividades das Comissões. Passamos todo o ano passado mostrando uma capacidade de fazer essa votação virtual no Plenário, e não tivemos a mesma capacidade de exercitar isso nas Comissões. Isso paralisou diversos temas extremamente importantes, como os que foram aqui relatados pelo Deputado Marcel van Hattem. S.Exa., com muita propriedade, falou das dificuldades que estamos encontrando para dar respostas nos projetos essenciais ao nosso País.
Haverá a volta do Conselho de Ética, e parabenizo o Deputado Marcelo Ramos, que inseriu em seu relatório também a volta daquele Conselho e a volta das Comissões Permanentes, e principalmente das Comissões Especiais, como a da PEC da Segunda Instância.
Além disso, temos de votar rápido, para caminharmos. Hoje votaremos matérias importantes em relação à vacinação e aos desafios que o Brasil precisa enfrentar para não ter problemas, e para que a Câmara dê respostas, especialmente na questão de fura-fila de vacina.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Muito obrigado, Deputado.
Como vota o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, desde o início da sessão, nós nos temos posicionado a favor do projeto de resolução, mas é importante dizer que a Câmara não deixou de funcionar no ano de 2020. Funcionamos, com limite, sim. As Comissões não funcionaram. Poderiam ter funcionado de forma remota, nós concordamos com isso, inclusive o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderia ter funcionado. Mas a Câmara funcionou, e foi o que assegurou ao povo brasileiro questões fundamentais no País, porque, se dependêssemos do Governo Bolsonaro, não teríamos conseguido o que tivemos, sequer o auxílio emergencial. Contudo, é importante dizer que votamos até o que não deveríamos ter votado aqui. Foram muitas pautas que não tinham nada a ver com a pandemia. Poderíamos não ter ferido muitos direitos do povo e votado matérias que nada tinham a ver com a pandemia.
Neste momento, votamos contra o requerimento, porque achamos que este projeto de resolução tem que avançar, com os cuidados que aqui precisaremos ter para não ferir os protocolos sanitários de funcionamento da Câmara para os Parlamentares e para os servidores da Casa.
Votamos "não" ao requerimento apresentado pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Muito obrigado, Deputada Jandira Feghali.
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "não".
Quero destacar também a importância de o Relator ter incluído o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
E chamo atenção novamente para a necessidade de se aumentar a segurança sanitária da Casa. Esta pandemia não acabou. A COVID-19 tem feito muitas vítimas. Inclusive, recentemente houve notas e alertas dos cientistas, que estão apurando que está vindo uma terceira onda, que atingirá principalmente Estados do Norte, como a Amazonas. Existe uma preocupação muito grande hoje, porque houve mais de 30 pessoas contaminadas, depois da última eleição da Presidência. Portanto, é necessário tomar providências, sim, para aumentar a segurança sanitária na Casa e estabelecer medidas que possam dar segurança a todos. A fato de já se ter pegado COVID-19 não significa concordar com que tenhamos medida que possa contaminar outras pessoas. É preciso que haja segurança para todos.
11:48
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Portanto, a REDE vai orientar o voto "não", porque é necessário o funcionamento da Casa, mas também quer chamar a atenção para esta situação urgente nesta Casa.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Obrigado, Deputada.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria vai liberar, em respeito à posição do PSOL. Portanto, liberamos os partidos que compõem a Minoria.
Inicialmente, entretanto, é preciso pontuar algumas coisas. Primeiro, digo que aqueles que veem aqui e defendem as Comissões — e nós defendemos o trabalho das Comissões — desnudam as suas próprias hipocrisias, porque ontem votaram, na calada da noite, um projeto de autonomia política do câmbio que coloca este País com um Banco Central apartado da vontade própria povo. Portanto, há que se revelar uma hipocrisia dos que defendem a Comissão para elevação da discussão e aprovaram a matéria. Repito, o projeto da década de 90 não foi apensado à matéria que votamos ontem e discutimos ontem, e o projeto chegou à Câmara em novembro do ano passado. Portanto, não houve tempo que fosse discutido com a sociedade.
Há um segundo aspecto. Venho aqui fazer mais um apelo para que o pessoal da Comunicação da Casa possa entrar nas Comissões. Eu diria que a Comunicação da Casa é fundamental para que nós possamos fazer com que o conjunto do Brasil aprecie o que acontece nesta Câmara. Então, faço mais este apelo ao Relator.
A Minoria libera.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - O PV orienta o voto "não".
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo, Sr. Presidente, orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - O Governo vota "não".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas justificar a dificuldade de votação da Deputada Alice Portugal, do PCdoB, que, por problemas de saúde na família, teve de pegar um voo, com urgência, e não há como disponibilizar a votação remota em voo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Está registrado, Deputada.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Sr. Presidente, V.Exa. poderia me conceder 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Pois não, Deputado, é claro.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer que estou estarrecido com o que está acontecendo neste momento no Estado do Ceará. Vejam, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que o grande clamor da história do Ceará é o problema da água. Todos nós sabemos que esse é um problema secular. A nossa luta pela transposição, a nossa luta pelo programa de barragens, a nossa luta pelo canal, todas essas foram lutas constantes e permanentes nesta Casa. E fomos agora surpreendidos ao ver o Governo do Estado soltar um decreto que estabelece a cobrança de água até em propriedades privadas de pequenos produtores rurais que tenham um poço ou uma barragem, que consumam aquela água para a sua atividade agropecuária, para a sua agricultura familiar. Serão obrigados a fazer o controle do registro da água, através de hidrômetros, para pagá-la ao Governo do Estado, que se recusa inclusive a pagar a água da transposição.
O grande problema da transposição é exatamente o custo dessa água que chega aos Estados do Nordeste, principalmente ao Ceará, ao Rio Grande do Norte, à Paraíba e a Pernambuco. E essa equação não é resolvida. É fácil cobrar do pequeno, do pequeno agricultor, daquele que tem uma pequena lavoura, daquele que tem uma pequena horta ou uma pequena irrigação, ou cria um animal — um ovino, um caprino, um bode — e tem a obrigação de pagar ao Estado, mas o Estado não coloca para si a responsabilidade de pagar a água da transposição. Cobrar do pequeno é muito fácil, mas não podemos massacrar mais uma vez o produtor rural, o agricultor, o homem do campo, aquele que tem na história do Brasil a resiliência de persistir vivendo na zona rural do Nordeste brasileiro.
11:52
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Portanto, criticamos e condenamos a atitude do Governo do Estado do Ceará de cobrar dos pequenos, quando o Governo do Estado não quer pagar exatamente aquilo que é importante para o Ceará: fazer com que as águas da transposição cheguem ao Castanhão. Isso é uma incoerência, uma irresponsabilidade e um desrespeito para com o produtor rural.
Diante disso, nós da bancada do Ceará no campo da Oposição estamos aqui a protestar, mais uma vez, por essa atitude que não leva em consideração aquilo que é essencial para o Nordeste: estimular quem quer trabalhar, principalmente o pequeno produtor, que é aquele que não pode pagar mais nada, porque nada produz ou muito pouco produz, até para a sua sustentabilidade. Diante disso, nós condenamos aqui mais essa atitude do Governo Camilo Santana.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (Bloco/PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por favor, peço a palavra pela ordem, apenas para registrar que na votação anterior o nosso Deputado Otto Alencar Filho teve dificuldade com a conexão, mas votou com o partido.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Sim, está registrado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, peço 1 minuto também.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Com a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero falar aqui por uma cidade de Rondônia, Guajará-Mirim.
Guajará-Mirim está passando por uma dificuldade muito grande com relação à saúde. Guajará-Mirim fica lá no espaço distante dos grandes centros de Rondônia, Sr. Presidente. É um Município que precisa do amparo de todos, porque estamos passando por grande dificuldade com essa COVID-19. O nosso povo está sofrendo, porque não temos estrutura suficiente para atender à população de Guajará-Mirim.
Quero pedir muito o apoio de todas as pessoas, de todas as instituições. É momento de união, momento de respeito aos doentes e as suas famílias.
E peço muitíssimo ao Governo do Estado de Rondônia que dê uma atenção especial a Guajará-Mirim e Nova Mamoré, que são dois Municípios que ficam fora do eixo principal da BR-364. Guajará-Mirim, especialmente, precisa da união de todos, para que possamos cuidar dos nossos doentes. Muitas mortes estão ocorrendo lá! Portanto — e assim concluo, Presidente —, solicito muito ao Governo do Estado de Rondônia que dê uma atenção especial para Guajará-Mirim. E vamos concluir o Hospital Regional de Guajará-Mirim, pois falta pouco.
Vamos nos unir para ajudar Guajará-Mirim!
Muito obrigado.
11:56
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Muito obrigado, Deputado.
Vou encerrar a votação. Em seguida, passo a palavra para os Deputados.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Sr. Presidente, também peço a palavra pela ordem, em seguida. Eu gostaria de propor um acordo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu gostaria também de pedir 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 12;
NÃO: 358;
TOTAL: 370.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à votação.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Hildo Rocha se encaminha à tribuna, eu gostaria de sugerir um acordo para o momento da apreciação dos destaques. São sete destaques, sendo que dois vão ser prejudicados. Restam cinco destaques.
Se for possível, com a concordância dos demais Líderes, sugiro a formação de um bloco. Todos os destaques remanescentes engessam o projeto. Então, nós seremos pela manutenção do texto nesses casos.
Indago a V.Exa. e aos demais Líderes se podemos fazer um bloco de encaminhamento no sentido de manter o texto original. Aqueles que não quiserem aderir ao bloco ou que fizerem questão de encaminhar em determinado destaque, que façam de livre e espontânea vontade, como é de direito regimental.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Pois não, Deputado.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do Republicanos, sob a Liderança do Deputado Hugo Motta, desde já eu queria parabenizar a iniciativa da Mesa Diretora, sob a Liderança do Presidente Arthur Lira, de ter tomado essa decisão assertiva de podermos retomar os trabalhos presenciais aqui na Câmara Federal. Essa é uma decisão correta, uma decisão que vai fazer com que voltemos ao funcionamento, é claro, seguindo as organizações e as orientações sanitárias. Não tenho dúvida de que isso seja fundamental para o Parlamento. Nós precisamos estar juntos, dialogando e construindo consensos, para que possamos avançar na Agenda Brasil, fazendo com que tenhamos o olhar para a situação sanitária da COVID-19 e, ao mesmo tempo, o olhar para o desenvolvimento. A retomada dos trabalhos é um sinal muito importante que o Congresso dá ao Brasil.
Quero dizer da alegria, Deputado Fernando Rodolfo, de ver V.Exa. presidindo esta Casa. V.Exa. é um amigo lá de Pernambuco e vem fazendo um belo trabalho aqui na Câmara Federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Muito obrigado, Deputado Silvio Costa Filho.
O Deputado Alexandre Leite falou há pouco e fez uma proposta. Vamos seguir o encaminhamento, enquanto os Líderes discutem a proposta de S.Exa.
Tem a palavra o Deputado Celso Sabino. (Pausa.)
S.Exa. não está na sala.
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
S.Exa. não está na sala.
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
S.Exa. não está na sala.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, para fazer o encaminhamento a favor da matéria.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Fico satisfeito, Sr. Presidente, de estar aqui no plenário, na presença do Relator deste importante projeto de resolução, o Deputado Marcelo Ramos. S.Exa. também preside a Comissão Especial, ou presidia, pois agora assumiu a 1ª Vice-Presidência da Casa. Não sei se o Sr. Deputado poderá continuar a presidir Comissão — até onde vai o meu entendimento, não poderá —, mas S.Exa. presidia a Comissão Especial da volta à prisão após condenação em segunda instância.
12:00
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Conto com V.Exa., Deputado Marcelo Ramos, para que essa importante Comissão esteja entre aquelas que reiniciarão seus trabalhos agora, neste ano de 2021.
Repito, o relatório do Deputado Fábio Trad já está protocolado, pronto, desde setembro do ano passado. A Deputada Adriana Ventura, que é membro da Comissão Especial, tem batalhado muito também aqui nesta tribuna para que este tema seja pauta dos debates nesta Casa mais uma vez. O Deputado Rodrigo Maia, que presidiu esta Casa, garantiu que seria votada a PEC da Segunda Instância no Plenário até o final do seu mandato, e lamentavelmente não cumpriu com aquilo que havia prometido. O Deputado Alex Manente, que é o autor dessa importantíssima PEC, também há muito tempo tem tratado deste tema nesta Casa com toda a seriedade, para buscar alianças com todos aqueles que têm opiniões convergentes ou divergentes, para que voltemos a ter punição no Brasil àqueles que foram condenados já em segunda instância.
Na verdade, já é de chocar muitos estrangeiros que vêm conhecer o nosso sistema brasileiro que não haja punição na primeira instância. Nós regredimos institucionalmente, e quem fez isso foi o STF, por uma margem muito pequena de 6 a 5, mas o fez, colocando o Brasil como exceção no mundo. É uma vergonha. Nós precisamos retomar essa discussão já!
Portanto, ao hoje Vice-Presidente Deputado Marcelo Ramos, Relator desta matéria, deste projeto de resolução que vai restabelecer o trabalho das Comissões nesta Casa, faço aqui o pedido meu, em nome da Deputada Adriana Ventura e dos demais colegas, tanto do NOVO como de outros partidos: vamos reabrir a Comissão Especial que debate a volta da prisão após condenação em segunda instância, porque o Brasil não pode mais esperar!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Muito obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
Com a palavra o Deputado Ivan Valente, para falar contrariamente à matéria.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria começar falando sobre uma questão para a qual não se atentou o Relator e nenhum outro Parlamentar, em relação às deliberações remotas, inclusive nas Comissões. Eu peço ao Deputado Marcelo Ramos que fique atento a esta questão.
A nossa assessoria chama atenção para o fato de que, nas deliberações remotas, há inclusive um delay muito grande entre a pessoa que fala e o que está acontecendo presencialmente nas Comissões. É muito difícil o funcionamento híbrido das Comissões. Primeiro, nós vamos ter enorme dificuldade de manter o quórum que foi estabelecido em regulamentação. Isso já vai ser uma coisa muito complicada.
12:04
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Segundo, como é que um segurança vai barrar a entrada de um Deputado? Ele vai ter que ficar contando quantos Parlamentares há, quantos de cada partido há.
E nós sabemos que, no mínimo, uma assessoria vai ter que haver. É impossível verificar uma CCJ funcionando sem um assessor técnico que instrua ou possa dar sequência aos encaminhamentos das bancadas parlamentares. Então é evidente que nós estamos enfrentando uma imensa dificuldade.
Eu queria colocar o seguinte. Primeiro, passar a ideia de que a Câmara não funcionou no ano passado não é verdade. A Câmara trabalhou. Nós fizemos as sessões remotas. Ela deu prioridade. Ela deu a prioridade certa. A prioridade certa foi trabalhar para combater a pandemia. E a Câmara fez muito. O Governo pode não ter feito quase nada, ou trabalhou contra, digamos assim, enfrentar a pandemia, contra a vacinação.
Mas a Câmara fez. Ela votou o auxílio emergencial. Ela votou o "orçamento de guerra", dezenas de projetos que alimentaram a economia, que socorreram setores, que garantiram saúde pública.
Em segundo lugar, Presidente, nós não podemos continuar trabalhando com a ideia de que a pandemia acabou. Pelo contrário. Nós estamos, como disse a Deputada Joenia, no segundo pico, com mais de mil mortes por dia na média, e uma ameaça de terceiro pico e outras cepas ainda mais. Então não existe esta questão.
O que existe de verdade é que o Governo quer acelerar a pauta da austeridade fiscal, sem discussão, sem condições de obstrução nas Comissões e até no próprio Plenário, que começou com estas matérias que nós vimos no dia de ontem.
Por isso, o PSOL está contra esta proposta. Quer que o grupo de risco seja vacinado, para que nós possamos ter condições de igualdade no funcionamento da Casa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Muito obrigado, Deputado Ivan Valente.
O Deputado Jorge Solla não está na sala. O Deputado João Daniel também não está na sala. Ambos estavam inscritos.
Vamos à orientação de bancada.
Podemos marcar "sim" para todos?
Esta consulta eu faço ao Plenário. (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu gostaria só de falar pelo PCdoB.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu também gostaria de falar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - V.Exas. falam enquanto a votação estiver aberta.
Passamos à orientação de bancada.
"Sim" para todos?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - O PV concorda com a proposta de encaminhamento do Deputado Alexandre Leite.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - "Sim" para todos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, nós gostaríamos de orientar.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Parece que o PSOL é contrário.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Pois não, Deputada Erika Kokay. Em seguida, a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não pode colocar "sim" para todos, porque o PSOL é contra, Presidente. Parece-me que o PSOL é contra. Não pode ser "sim" para todos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Como vota o PCdoB?
12:08
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de realçar um aspecto que já havia colocado de que nós não podemos passar para a sociedade a ideia de que a Câmara não funcionou em 2020. Eu acho muito ruim que nós passemos esse carimbo. Não é correto isso. Nós funcionamos, e funcionamos muito. Nós chegamos a ter sessões de 18 horas. Então não é correto dizer que nós não trabalhamos em 2020. Nós trabalhamos intensamente.
Nós garantimos — e vou repetir o que disse agora o Deputado Ivan Valente — o "orçamento de guerra", nós garantimos o auxílio emergencial de 600 reais, nós garantimos o auxílio à pequena e média empresa, nós aprovamos medidas provisórias importantes, com correção da Câmara dos Deputados, não o texto original do Governo, como foi a medida dos trabalhadores. Nós aprovamos a Lei Aldir Blanc, com grande auxílio à cultura, e eu fui a Relatora dessa lei, com muito orgulho. Nós aprovamos auxílio para a área do esporte, com vetos gravíssimos do Governo. Nós aqui trabalhamos intensamente pelo povo brasileiro, apesar do Governo Bolsonaro. Então é importante que nós digamos isso. Nós trabalhamos pelo SUS, nós trabalhamos pelos Estados e Municípios, nós descentralizamos recursos para os Estados e Municípios, e foi a Câmara quem fez isso, não foi o Governo Federal.
Então nós não podemos passar a ideia de que nós não trabalhamos em 2020.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Peço-lhe que conclua, Deputada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É um erro se dizer isso. Aprovar essa resolução com os cuidados sanitários, nós a estamos aprovando, porque é importante aprovar neste momento, porque há uma nova orientação na Casa.
Mas eu não aceito dizer que nós não trabalhamos em 2020.
Estamos votando "sim" ao projeto de Resolução.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Obrigado, Deputada.
"Sim".
Com a palavra a Deputada Erika Kokay, pelo PT.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu concordo com a Deputada Jandira Feghali e com os que dizem que nós trabalhamos, e trabalhamos muito. Trabalhamos em defesa da saúde. Nós fizemos um contraponto à lógica de necropolítica, de política da morte, do Presidente da República. Nós asseguramos o auxílio emergencial, que o Governo queria, e quer, que retorne a 200 reais, mas as pessoas são incapazes de viver com 200 reais. Nós aprovamos o FUNDEB, colocamos na Constituição o FUNDEB. E fizemos isso graças à qualidade dos servidores da Câmara.
Esses que querem votar uma reforma administrativa, porque dizem que o serviço público é ineficiente, têm que se curvar à qualidade dos servidores da Câmara, que possibilitaram o sistema de deliberação remota.
Portanto, a Câmara prestou um enorme serviço à própria sociedade, servindo de anteparo. Nós tivemos a aprovação das normas para a proteção dos povos indígenas e também para a proteção do trabalhador rural, e o Presidente vetou.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Muito obrigado, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Precisamos ter um funcionamento de independência do Poder Legislativo. Esta Câmara não pode se ajoelhar frente aos ditames do Poder Executivo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Orientação, Deputada.
Como orienta o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que a nossa posição ficou bem explícita. Queria novamente dizer ao Deputado Marcelo Ramos que a aceitação de alguns destaques foi importante, inclusive dos destaques do PSOL de funcionamento, e quero reforçar essa ideia. Está aqui na capa da Folha de S.Paulo de hoje que a FIOCRUZ inclusive produziu 4 milhões de comprimidos de cloroquina. Isso foi o que o Governo fez. O Exército produziu cloroquina, e se produziu uma mentira, dizendo que havia tratamento precoce.
Enquanto isso nós trabalhamos, aprovamos o auxílio emergencial, o "orçamento de guerra", auxiliamos vários setores que estão aí, e nós continuamos prezando pela vida, Sr. Presidente. Por isso, o PSOL tem essa preocupação, primeiro, com a isonomia entre os Parlamentares, e, em segundo lugar, nós temos que garantir primeiro a vida, e é possível tocar, sim, porque o Parlamento brasileiro funcionou e tem condições de funcionar. E o Conselho de Ética é o primeiro que tem que funcionar, remoto, híbrido ou de qualquer jeito.
12:12
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Ele não funcionou não foi porque se tomou a decisão de não funcionar. Ele poderia ter funcionado e ter feito o seu trabalho.
Então o PSOL tem a sua posição e vota contra esse projeto de resolução. A vida vai ensinar com as precariedades que nós estamos vivendo, e vamos ter que enfrentar essa situação quando o grupo de risco estiver vacinado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Em votação a subemenda substitutiva global oferecida pelo Relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ao Projeto de Resolução nº 6, de 2021, ressalvados os destaques.
Como vota a Oposição?
O PSOL votou "não". Como vota a Oposição?
A Oposição vota "sim", então.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas, ressalvados os destaques.
Estão prejudicados os Destaques nºs 1, 8, 3 e 5.
Destaque de Bancada nº 6.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário n. 5, apresentada ao PRC 6/2021.
Sala das Sessões, fevereiro de 2021.
Deputada Erika Kokay
Deputado Enio Verri
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o autor do destaque, o Deputado Enio Verri. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, também como autora do destaque e primeira signatária.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esse destaque diz respeito à escuta preliminar das representações sindicais, certo, o Destaque nº 5?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Destaque nº 6 da Emenda nº 5.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Está bem, a Emenda nº 5 diz respeito à escuta preliminar...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - V.Exa. é autora do destaque.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sim. Presidente, nós vamos inclusive retirar esse destaque, porque há um compromisso que foi feito pelo Relator, que agrega hoje a condição de Vice-Presidente da Câmara, de que essas entidades representativas dos trabalhadores serão escutadas antes que se estabeleçam as condições para o retorno do funcionamento das Comissões.
Então nós achamos que com esse compromisso — e eu queria apenas reafirmá-lo — essas entidades que representam os trabalhadores que são terceirizados, mas também são servidores e servidoras da Câmara, poderão ser escutadas.
Portanto, não há necessidade, a nosso ver, de mantermos esse destaque, na medida em que há esse compromisso, que gostaria apenas que fosse reafirmado pelo Relator, como pronunciou da tribuna.
Mas apenas quero destacar alguns elementos que precisam ser mais bem discutidos nesta Casa. Eu não consigo entender por que não é permitida a presença de assessores ou assessoras dentro das salas das Comissões. Por que não se permite isso, na medida em que não se está trabalhando aqui com o aumento do número de pessoas que estarão nas Comissões?
12:16
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Nós estamos deixando a critério de partidos a decisão sobre uma das vagas que seriam concedidas ou permitidas para os partidos usarem de forma presencial ser ocupada por assessores e assessoras. Eu pergunto: a quem interessa que nós não tenhamos assessorias técnicas acompanhando o desenvolver das próprias Comissões e dos trabalhos legislativos, trabalhos legislativos que, como aqui já foi repisado várias vezes, foram fundamentais para que nós vencêssemos um Governo?
Imaginem o que é ficar à mercê de um Governo que disse que isso era uma gripezinha, que disse que não tinha responsabilidade — aliás, continua dizendo que não tem responsabilidade com relação ao enfrentamento da própria pandemia e da crise que o País vive, um Presidente que diz que o País está quebrado, mas que não pode fazer nada; que a culpa da alta do dólar é do Poder Legislativo; que a culpa, enfim, da alta do preço do diesel é também do Poder Legislativo! É um Presidente covarde acima de tudo! É covarde, porque não assume a sua própria responsabilidade!
Então nós temos um Presidente que negou as vacinas. Aliás, o Brasil vacinou por volta de 2% da sua população, com esse número de pessoas que foi e que, em parte, digo eu, é sempre amor de alguém.
Por isso, nós estamos retirando o destaque, a partir do compromisso ofertado pelo Relator, que também ocupa a Vice-Presidência da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Obrigado, Deputada.
Está retirado o Destaque nº 6.
Passamos ao Destaque de Bancada nº 9.
Requer, nos termos do art. 161, II, e § 2º, RICD, destaque para votação da Emenda de Plenário nº 7.
Para encaminhar o requerimento, concedo a palavra à autora do destaque, Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Não está.
Concedo a palavra ao Deputado Renildo Calheiros. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Posso defender, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Pode defender.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - O destaque, Presidente, apenas quer limitar o número máximo de Comissões Permanentes ou Temporárias que funcionarão concomitantemente, um número máximo que está estabelecido, para evitar aglomeração durante a pandemia. Então é apenas uma emenda que tenta estabelecer o número máximo de sete em funcionamento concomitante.
Eu não sei se o Deputado Marcelo compreendeu essa nossa preocupação. A nossa preocupação é que, se funcionarem todas ao mesmo tempo, nós teremos aglomeração nos corredores da Casa. Então a nossa preocupação foi que houvesse uma limitação de sete Comissões por vez, para que não haja aglomeração nos corredores.
Nós destacamos, porque não vimos a incorporação no texto do projeto de resolução.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Sem revisão do orador.) - Vou fazer um esclarecimento como Relator, Deputada Jandira.
Deputada Jandira, o texto remete à equipe técnica da Câmara a definição da quantidade de Comissões que podem funcionar concomitantemente. Eu não tenho informações técnicas, nem quem fez o destaque tem informações técnicas para saber se são quatro, seis, sete, oito ou nove. Que não são todas que vão funcionar ao mesmo tempo, isso já está escrito. A quantidade das que vão funcionar será decorrente de ato da Mesa, ouvida a equipe técnica da Casa, porque também não há nenhuma justificativa técnica para que sejam sete. Sete é um número, mas poderia ser seis, poderia ser oito, poderia ser cinco.
12:20
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Fazemos apenas essa ponderação, Deputada Jandira. Nós tomaremos todos os cuidados com a prevenção sanitária, mas ouvindo a equipe técnica da Casa.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Nós fizemos a emenda ouvindo exatamente alguns especialistas, por isso propusemos um número de sete.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Pode ser sete. O resultado final pode ser sete. Não serão todas.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Observado o número total de Comissões, ouvimos alguns especialistas e fizemos essa proposta, mas, se há uma compreensão de que haverá um número reduzido e que não funcionarão todas ao mesmo tempo, acho que não há necessidade de votar o destaque.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Deputada Jandira, V.Exa. tem a minha palavra de que haverá, a partir do ato da Mesa, fundado na orientação técnica da Casa.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Tudo bem. Então acho que não há necessidade de votar o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Retirado o Destaque nº 9.
Passamos ao Destaque de Bancada nº 4.
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso II, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para a votação da EMP nº 3, oferecida ao PRC nº 6 de 2020.
Sala das Sessões, em 9 de fevereiro de 2021.
Para encaminhar o requerimento, concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente, autor do destaque.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso destaque foi acatado parcialmente pelo Relator. Desde já agradecemos, porque queremos estabelecer que, durante a vigência do SDR, as Comissões analisem com exclusividade as matérias referentes ao enfrentamento da pandemia da COVID -19. O que o Relator acatou? Ele acatou retornar ao texto que o Plenário apreciará preferencialmente as matérias relativas à pandemia. Isso havia sido retirado do texto principal.
A nossa proposta tem uma coerência e nós queremos submetê-la ao Plenário, porque eu volto ao tema, Sr. Presidente, do funcionamento do Congresso Nacional durante a pandemia. Este é o tema central que nós devemos acatar. Não acabou a pandemia. Agora mesmo, essa discussão anterior com a Deputada Jandira Feghali e com o Relator mostra que nós estamos tateando, ou seja, possivelmente a Câmara está consultando especialistas, epidemiologistas, para determinar um número mínimo sugerido, para que não haja contaminação. A Deputada Jandira também colocou isso. Então nós estamos tateando, porque, na verdade, se há um aumento da pandemia, se há um novo repique da pandemia, e não há o enfrentamento da vacinação, o Congresso funcionou.
Foi votado no SDR que ele funcionaria só para isso, e no final foi desrespeitada essa questão da votação preferencial, não, mas exclusiva praticamente. No final entraram essas questões como autonomia do Banco Central, o que não mexe com a vida do trabalhador. O trabalhador quer auxílio emergencial, o trabalhador quer vacinação em massa, na qual o Governo está falhando gravemente, entende? Nós temos que responder às questões do emprego.
Então, mesmo nas Comissões, se elas estiverem funcionando, nós temos que estabelecer pautas que dizem respeito à pandemia. Não adianta trazer pautas que neste momento vão dizer respeito à retirada de direitos, ao ajuste fiscal, pauta de costumes, coisas que não interessam à grande maioria que quer sair desta pandemia. Daí a manutenção da nossa proposta, mas agradecemos ao Deputado Marcelo Ramos por ter pelo menos acatado parcialmente a nossa emenda.
12:24
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Muito obrigado, Deputado Ivan Valente.
Com a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
A Deputada não está.
Passamos então ao processo de orientação de bancada.
Consulto o Plenário sobre a possibilidade de colocarmos "não" para todos.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não, não.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Não.
Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT é favorável à emenda, acha que a emenda aprimora o processo de retorno aos trabalhos da Comissão nesse sistema híbrido e faz, mais uma vez, uma tentativa de reflexão do Relator sobre a necessidade de que assessores possam estar também presencialmente.
Mais uma vez, quero dizer que não tem lógica. Se a lógica é a quantidade de pessoas, para evitar uma aglomeração e preservar a saúde, nós não estamos mexendo nessa quantidade, apenas dando a prerrogativa aos partidos de estarem com assessores. Também, mais uma vez, reafirmamos a necessidade de ter dentro das Comissões um sistema de comunicação, os trabalhadores e trabalhadoras da comunicação, servidores e servidoras, para que nós possamos ter a divulgação do que se discute na Câmara.
Chega disso de na calada da noite... Lembra a música de Chico Buarque o que aconteceu ontem: "dormia a nossa Pátria mãe tão distraída sem perceber que era subtraída em tenebrosas — eu diria — transações".
Com isso, o PT vota a favor da emenda.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Muito obrigado, Deputada.
O PT vota a favor. Muito bem.
Como orienta o Bloco, Deputado Coronel Chrisóstomo?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Muito obrigado, Deputado.
Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, não vai chamar os outros partidos?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Vamos atualizar aqui.
Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vai votar "sim" à emenda.
Nós entendemos que trabalhar a nossa emenda é muito trabalho numa Comissão, porque, se nós quisermos responder às demandas que a pandemia está trazendo, com socorro aos setores prejudicados, pequenas e médias empresas, setor cultural, manutenção do emprego, auxílio emergencial, tudo isso pode passar pelas Comissões, principalmente a resposta à saúde pública, em que vamos poder colocar que essa insanidade de cloroquina e tal precisa ficar explícita, que é sugerir que o povo brasileiro se mate. Isso é crime de responsabilidade.
Isso tudo pode ser discutido nas Comissões. Há muito trabalho por aí, e nós queremos reforçar essa ideia de ter uma assessoria mínima para dar sustentação aos trabalhos parlamentares sem corroer a questão dos protocolos de saúde.
12:28
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Obrigado, Deputado.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "não" e quer registrar que os Deputados Rubens Bueno e Arnaldo Jardim, na votação nominal, tiveram dificuldade no Infoleg. Registro que eles votaram junto com a nossa bancada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Como vota o MDB?
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, quero destacar que, em 2020, realmente votamos mais de 150 projetos entre medidas provisórias, leis complementares, mudanças da Constituição. Acho que foi muito produtivo. Agora, é fundamental que as reuniões sejam feitas com o sistema híbrido — presencial e on-line —, em razão da nova realidade.
O MDB vota "não".
Esta pandemia da COVID-19 mostrou a todo cidadão o quão importante é a estabilidade de preços, quando milhões de brasileiros receberam seus auxílios emergenciais. Esta Casa teve papel fundamental na concessão desse benefício. Perceberam imediatamente o aumento da inflação pela elevação de preços de itens básicos de consumo. Isso fez com que eles comprassem menos produtos com o mesmo dinheiro que recebiam.
Portanto, é papel do Banco Central, agora autônomo, defender a nossa população do aumento de preços.
Foi muito importante votarmos a autonomia do Banco Central.
O MDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Relator pelo trabalho, que incorporou praticamente todos os assuntos. Eu agradeço a ele a inclusão da emenda do PDT, assinada pelo nosso Líder Wolney Queiroz, para a inclusão do Conselho de Ética no projeto de resolução.
Mas a questão de fundo é a imprevisibilidade em relação à vacina. Ao que tudo indica, no atual ritmo, o Brasil só terá uma imunização próxima de 70% em 2023, 2024. Portanto, vamos ter que rever, de tempos em tempos, inclusive, essa resolução e outras medidas restritivas, devido a essas incertezas, aos conflitos desnecessários, ao negacionismo, apesar de reconhecer institutos como Butantan, FIOCRUZ, outras instituições que trabalham na produção de vacina com dificuldades de acesso aos insumos. Aliás, estamos vendo Municípios anunciando que poderão suspender o processo de vacinação por falta de vacina.
O PDT, em harmonia, encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que a pandemia é um tema urgente. É fundamental debatermos todas as matérias ligadas a isso agora. Mas já estamos enfrentando esse tema há quase 1 ano. Não podemos ficar somente pensando no enfrentamento ligado à saúde pública, à pandemia. Temos que começar a pensar — na verdade, já pensamos, inclusive votando matérias importantes ontem — no depois. O que vai vir depois? Não se pode esperar chegar o depois da pandemia para aprovarmos neste Congresso, nesta Câmara, as matérias que vão ajudar o Brasil a enfrentar o depois, até porque não sabemos, com foi muito bem dito aqui pelo Deputado do PDT, quanto tempo isso vai durar.
Por isso, é muito importante que possamos, sim, pautar aqui matérias como reformas, outros temas, como autonomia do Banco Central, a Lei do Gás, a prisão em segunda instância.
Portanto, votamos "não" ao destaque.
12:32
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - "Não".
Como vota o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, são mais de 230 mil mortos, mais de 10 milhões de contaminados! Nós estamos ainda no pico da doença, e estamos pensando aqui em reforma, inclusive em corte de servidor. Se bobear, vão querer demitir profissionais da saúde. Isso é incrível! Eu fico chocada com esses discursos!
Discutir a pandemia, hoje, é discutir a vacina, é discutir o SUS, é discutir o transporte público aglomerado, é discutir a inflação de alimentos na Comissão de Defesa do Consumidor, é discutir a produção de alimentos na Comissão de Agricultura, é discutir a situação ambiental na Comissão de Meio Ambiente. Todas as Comissões têm temas vinculados à pandemia.
Então, quando se fala em discutir os temas vinculados à pandemia, é discutir a qualidade de vida, é discutir a economia pensando em emprego, pensando no auxílio emergencial, pensando na sustentação do povo brasileiro, pensando em não morrer de fome. O Congresso tem que estar voltado para isto! Esse foi o acordo de Líderes em março do ano passado, o qual não se cumpriu completamente.
Esta é a hora de estarmos voltados para isso, sim. Por isso, nós queremos votar "sim" ao destaque do PSOL, que é corretíssimo! Nós temos que estar voltados concentradamente para os temas vinculados à pandemia, que são muitos.
E quero só 30 segundos para dizer o seguinte, Presidente. No ano passado, a Comissão Externa de Enfrentamento à Pandemia fez 100 audiências públicas, 100, e elaborou um conjunto de projetos que precisam estar pautados aqui neste Plenário. Visitou FIOCRUZ, visitou Butantan, foi muito trabalho.
Eu quero render as minhas homenagens à Comissão Externa de Enfrentamento à Pandemia, que funcionou com gente em plenário e com muitas audiências públicas virtuais. Então, foi um grande trabalho feito em 2020, elaborou muitos projetos que têm que estar na pauta deste Plenário com urgência.
Obrigada, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Obrigado, Deputada.
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria vota "sim". Nós precisamos inverter as prioridades e libertar parte do Parlamento dessa concepção de ser dominado, desse títere, sabujo do próprio mercado.
Veja o mercado como reage quando se fala de auxílio emergencial. O mercado reage contra o auxílio emergencial, porque tem compromisso apenas com essa lógica rentista de um capitalismo improdutivo, que alguns chamam de capitalismo vadio, e se sustenta e lucra a partir da renda, sem qualquer tipo de compromisso com a produção.
E é preciso um pouco se libertar dessa toada, que é uma toada mentirosa, de que a autonomia do Banco Central, de que se submeter ao mercado e jogar o corpo de brasileiros e brasileiros para ser pisoteado pelo mercado vai gerar emprego. Aliás, este foi o mesmo discurso da reforma da Previdência, o mesmo discurso da reforma trabalhista, o mesmo discurso do teto de gastos. E nós vamos amargando por volta de 15 milhões de desempregados!
Portanto, nós precisamos olhar para o povo brasileiro. O povo não precisa de armas, o povo não precisa de fardas...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Obrigado, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - ...o povo precisa de jalecos brancos. O povo precisa de vacinas e de renda.
Por isso, a Minoria vota "sim" à proposição.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - A Minoria vota "sim".
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
12:36
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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Pois não, Deputado.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu fico aqui pasmo com alguns discursos que só apresentam o lado ruim da pandemia. Eu não vejo Parlamentar falar o que o Governo tem feito de tão bom para o povo brasileiro. Eu não ouço ninguém falar da quantidade de pessoas que foram curadas. Milhões de pessoas curadas! Eu não vejo ninguém falar sobre isso. Só falam sobre o mal.
O Relator fez um belo trabalho. Parabéns, Relator!
O amazonense está aqui marcando presença, em nome do Estado do Brasil.
Agora, se nós tivermos que criar situações e exigências exclusivas para funcionarem nossas Comissões, como vamos fazer? Vamos deixar matérias importantes para o Brasil paradas? Já deixamos muita coisa parada aqui.
Outra coisa — e encerro, Presidente —, foram votadas coisas importantes aqui, mas muitos Deputados, igual a mim, no ano passado, não tiveram voz aqui nesta Casa. É verdade! Só os Líderes falavam, os outros não existiam.
Por isso, estou de acordo com o nosso Relator, 100% com ele.
Obrigado.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - O PSB é "sim".
Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Desculpe-me, Deputada Soraya, só um minutinho.
Queria somente pedir ao Presidente para, quando puder, me passar a palavra como Líder da Oposição. Sou o Deputado Henrique Fontana, Presidente. Eu aguardo nas próximas falas.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - O.k., Deputado.
Com a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, de igual forma, gostaria de registrar a posição do nosso partido, votando "não" a esse tema.
A Câmara dos Deputados tem dado demonstração disso, como fez em 2020 todo, priorizando matérias relacionadas ao coronavírus.
A Câmara também deu demonstração de como foi o trabalho executado brilhantemente pela Comissão formada por médicos, pessoas e Parlamentares da área da saúde, funcionando o tempo todo, apontando as prioridades para este Plenário, que não se recusou e votou de forma célere. Porém, o País não pode parar.
De igual forma, Sr. Presidente, posso falar com muita serenidade, pois estive nos dois biênios passados à frente da 1ª Secretaria, que na Câmara todos os plenários estão prontos, sim, para tratarmos de todas as matérias relacionadas às necessidades do País, além da COVID.
É claro que, na reunião do Colégio de Líderes, que se dá semanalmente, os temas da COVID serão priorizados naturalmente, quando for de interesse da sociedade. O que não se pode, Sr. Presidente, é tratar de um dispositivo desses vedando qualquer outro assunto que não esteja relacionado à COVID. O País não pode parar.
Nós já fizemos o sacrifício, e não só setorial, nós nos reinventamos na forma de trabalho, mas o País carece de defender e debater vários outros temas.
12:40
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Repito: é claro que, com a maturidade deste Plenário, eu não tenho a menor dúvida de que assuntos relacionados à COVID serão priorizados já no Colégio de Líderes. O que não se pode é impedir que, de forma híbrida, este Plenário e as Comissões, além de tratar dos temas ligados à COVID, comecem a tratar de outros temas tão necessários para o desenvolvimento econômico deste País.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Eu é que agradeço.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero justificar que a Deputada Alice Portugal, como eu já expliquei, está em voo — viajou por problema de saúde na família — e não pode se conectar para as votações. E o nosso Líder, o Deputado Renildo, a quem prestamos nossa solidariedade, perdeu hoje a sua mãe, está neste momento no velório e, obviamente, não está participando das votações.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Está feito o registro, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto, do Republicanos. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu queria registrar...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Só 1 minuto, Deputada Erika Kokay.
O Deputado Capitão Alberto Neto está com a palavra agora.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Permita-me falar depois, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Pois não.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer coro aqui com o meu amigo de bancada Deputado Marcelo Ramos, a quem cumprimento e parabenizo por este momento histórico para a bancada do Amazonas, que passa a ter um representante na Vice-Presidência do segundo Poder do nosso País, o Poder que representa o povo.
Deputado Marcelo, aqui eu divulgo para todo o País que o Amazonas ainda chora. Perdemos milhares de pessoas no nosso Estado. O surgimento dessa nova cepa, dessa nova variante do vírus nos atingiu em cheio. E aconteceram cenas que só vemos em época de guerra, como a falta de oxigênio no Estado. Ficou tão grave a situação que tentamos nos mobilizar com doações de oxigênio, para salvar vidas, porque pessoas estavam morrendo em casa.
Eu me lembro de que conseguimos um cilindro e fomos levar para uma pessoa que estava precisando. Quando chegamos com o cilindro, essa pessoa tinha morrido. Fomos acionados para entregar o cilindro em outra casa. Quando chegamos à outra casa, essa pessoa também chegou a falecer, não conseguimos salvar essa vida. O Amazonas chora.
Nós precisamos entender essa nova variante e nos prevenir. E a única solução para o Brasil é a vacinação em massa no Amazonas, principalmente na cidade de Manaus. Essa vacinação em massa vai fazer uma barreira sanitária, vai fazer com que o vírus tenha dificuldade de se proliferar no restante do País.
V.Exas. se recordam de que, quando viajantes vindos da Europa chegaram aqui, 3 meses depois o vírus estava em todo o País. Nós não podemos ser presunçosos e achar que o problema está só em Manaus, está só no Amazonas. O problema que está no Amazonas vai se alastrar para o restante do País, se não agirmos hoje.
O cientista Dr. Lucas Ferrante, o biólogo que, em agosto de 2020, previu esse colapso em Manaus deixou muito claro que nós precisamos vacinar em torno de 80% da população do Amazonas, senão vamos causar uma tragédia sanitária e uma tragédia econômica na nossa Nação. Então, o Brasil precisa se mobilizar.
E, aqui, eu quero pedir o apoio de todos os Deputados, de todos os Parlamentares, para solicitar ao Ministério da Saúde a vacinação em massa no Estado do Amazonas. Vacinação em massa no Estado do Amazonas significa proteger o nosso País, proteger a nossa gente, proteger a nossa economia. Nós não podemos deixar para agir depois que a tragédia ocorrer no País. A tragédia já aconteceu no Amazonas.
Para V.Exas. terem ideia do que essa variante causa...
12:44
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/REPUBLICANOS - AM) - Vou concluir.
Essa nova variante, essa nova cepa é tão contagiosa que nós dobramos o número de leitos, mas não foi suficiente. Nós chegamos a ter mais de 500 pessoas numa fila de espera em casa, e pessoas morreram em casa.
O gasto com oxigênio saiu de 30 mil metros cúbicos por dia, no pico da pandemia, no ano passado, para 80 mil metros cúbicos por dia agora. E o isolamento geográfico do Estado, pela falta de estradas, de portos e de aeroportos, dificultou tudo, e perdemos brasileiros, perdemos amazonenses.
O mundo todo se preocupa com a floresta. Está na hora de se preocupar com as pessoas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Obrigado, Deputado.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria apenas de justificar que o Deputado Orlando Silva também não está conseguindo acessar o aplicativo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Está feito o registro.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - S.Exa. vota com a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Está encerrada a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Deputada Erika Kokay, só um minuto.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 97;
NÃO: 310;
TOTAL: 407.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/REPUBLICANOS - AM) - Presidente, solicito a V.Exa. que determine a divulgação da minha fala no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Está deferido o pedido, Deputado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. me permite falar?
O SR. MARCO BERTAIOLLI (Bloco/PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero apenas dizer, Sr. Presidente, que o Deputado Marx Beltrão e o Deputado Darci de Matos votaram com a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
A matéria vai à promulgação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. Bloco/PL - PE) - Esta Presidência considera promulgada, nesta sessão, a presente resolução.
Assume a Presidência agora o Deputado Marcelo Ramos.
(O Sr. Fernando Rodolfo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, nas votações anteriores, o Deputado Neucimar Fraga votou conforme a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Está com a palavra o Deputado Henrique Fontana, pelo tempo de Liderança da Oposição.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Depois V.Exa. me concede 1 minuto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Na próxima votação, Deputada Erika Kokay.
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marcelo Ramos. Cumprimento os colegas Deputados e Deputadas.
Uso este tempo, Presidente, para fazer um breve, porém triste e contundente balanço do que o Brasil está enfrentando durante esta pandemia, para levar, mais uma vez, a nossa população à reflexão de que o maior responsável pelo aprofundamento e pela gravidade ainda maior dos impactos da pandemia sobre o nosso País, sobre o nosso povo, sobre a economia e sobre a vida dos brasileiros é o Presidente Jair Bolsonaro, que age com enorme irresponsabilidade, levando o País, ou uma parte do País, Presidente Marcelo Ramos, a uma compreensão totalmente errada do que é a pandemia.
Lembro aqui frases do Presidente. Elas são conhecidas por todo o povo brasileiro. Primeiro, ele tentou definir a pandemia como uma gripezinha. Depois, ele disse que a pandemia já estava passando. Em seguida, ele disse que a melhor vacina era que o povo brasileiro inteiro enfrentasse a contaminação pelo coronavírus. E ele incentivou aglomerações, indo contra todas as orientações da Organização Mundial da Saúde e da ciência sobre como enfrentar esta pandemia. Por fim, ele menospreza permanentemente o uso de máscaras. Ou seja, dentro do seu negacionismo, dentro desse negacionismo que, na verdade, é um plano de disputa de poder, que ele, Trump e outros tentaram e tentam utilizar no mundo inteiro... Trump agora já é uma página virada nos Estados Unidos, e Bolsonaro também o será em futuro breve no nosso País.
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Mas o crime principal do Presidente Bolsonaro, se é que há como hierarquizar os crimes de responsabilidade que ele cometeu, é exatamente, Presidente Marcelo Ramos, o incentivo à não vacinação, o boicote ao processo de vacinação no nosso País. E vejam que nós ouvimos colegas, como eu ouvi há pouco, fazerem aqui apelos desesperados para que nós, corretamente, façamos a vacinação em massa na cidade de Manaus, no Estado do Amazonas. Aliás, vejo diferentes colegas fazendo sugestões para que determinados perfis de profissionais sejam vacinados antes de outros, sejam aqueles que trabalham na limpeza urbana, sejam aqueles que trabalham na área da saúde e que estão sendo corretamente vacinados com prioridade, sejam aqueles que atuam na área de educação, como os professores.
A grande realidade, senhoras e senhores, é que o Presidente Bolsonaro levou o Brasil a esse impasse. O Brasil não tem as vacinas necessárias para fazer uma vacinação em massa. O Brasil não comprou, no período adequado, o volume de vacinas necessário para poder responder a esta pandemia com uma vacinação em massa, que é, sim, o grande sonho de todos os brasileiros, se não de todos, pelo menos de 90% da população brasileira, e que é a maior necessidade que o nosso País tem para preservar vidas e para retomar a normalidade das atividades econômicas.
O prejuízo em perdas de vidas e o prejuízo econômico incalculável que o Brasil está tendo tem também no Presidente Bolsonaro um dos maiores responsáveis, porque o atraso no processo de vacinação do País vai nos custar mais alguns milhares de vidas, ou muitos milhares de vidas, infelizmente.
Aqui eu faço um parêntese, Deputado Ivan Valente, Deputada Joenia Wapichana, Deputada Erika Kokay, que estão aqui acompanhando a Mesa de Líderes desta sessão, para dizer que o Brasil está perdendo em torno de mil vidas por dia, e nós fomos agredidos e ofendidos pela fala ignorante, desrespeitosa e irresponsável do Presidente Bolsonaro, que disse diversas vezes que a pandemia estava terminando. A pandemia não está terminando, infelizmente. A pandemia está se estendendo mais do que deveria porque nós não temos Governo no Brasil, nós não temos um planejamento real na saúde pública para enfrentar a pandemia.
Nós temos um Presidente que desmontou o Ministério da Saúde, colocando um general incompetente, do ponto de vista da saúde pública, para dirigir o principal Ministério neste momento no nosso País; um Presidente que demitiu dois Ministros da Saúde porque queria impor o uso da cloroquina, outra grande mentira que ele vende cotidianamente para o povo brasileiro.
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A cloroquina não funciona para combater o coronavírus. A cloroquina funciona para outras patologias, mas o uso da cloroquina é contraindicada para este caso da pandemia. É criminosa a orientação e o incentivo que o Presidente faz ao uso de cloroquina no País, porque isso, por efeitos adversos, está levando à morte, Deputado Gustavo Fruet, brasileiros que a estão usando inadequadamente.
Depois de perdermos 235 mil vidas, ao olharmos para os estoques de vacina que o Brasil tem hoje e que são insuficientes, fica uma constatação, Deputado Marcelo Ramos, para V.Exa., que é Vice-Presidente da Casa, e para o Presidente Arthur Lira — e abro um parêntese para mais uma vez criticar o ex-Presidente Rodrigo Maia por não ter aberto um processo de impeachment para que nós pudéssemos avaliar os crimes de responsabilidade de Jair Bolsonaro. A constatação é a de que a falta de vacina, acompanhada da informação de que Bolsonaro mandou cancelar a compra de 46 milhões de doses da Coronavac e disse, quando mandou cancelar essa compra, que a Coronavac, por ser uma vacina chinesa, não funcionaria, e a Coronavac funciona — e todas as vacinas que estão sendo testadas no mundo inteiro e sendo aprovadas deveriam estar disponíveis no Brasil, sem nenhum tipo de preconceito ideológico —, isso também é um crime de responsabilidade gravíssimo.
A falta dessas vacinas está nos levando a uma espécie de debate estéril. Perdoem-me alguns colegas que propõem a prioridade para o setor A ou para o setor B, para a área C ou para a área D. Não! O problema do Brasil é que nós não temos as vacinas necessárias para vacinar num ritmo adequado e progressivo toda a população brasileira. É preciso, sim, definir prioridades que são evidentes, como a dos profissionais que estão na linha de frente dos atendimentos de saúde, depois partindo para a vacinação dos mais idosos primeiro e baixando a faixa etária, Presidente Marcelo Ramos, para depois vacinar todos. Mas nós não podemos sair fazendo vacinações que sejam espécies de pequenos fura-filas para alguns setores, porque nós temos milhões de brasileiros sob o risco de morrer, brasileiros que trabalham nas mais diferentes atividades, Deputada Erika Kokay.
A pauta do Brasil não deve ser discutir se temos que vacinar primeiro em Manaus ou em São Paulo, se temos que vacinar primeiro o professor ou o gari que está recolhendo o lixo no serviço de limpeza urbana. A pauta do Brasil deve ser discutir como ter mais vacinas, como acelerar a aquisição de vacinas. E só quem pode resolver o problema das vacinas é Jair Bolsonaro. Ele é o responsável. Ele dirige o orçamento público federal.
Nós aprovamos a PEC do Orçamento de Guerra. Nós garantimos, Presidente Marcelo Ramos, todos os recursos necessários para o enfrentamento desta crise. Mas hoje mesmo eu li, na Folha de S.Paulo, que parte dos recursos que deveriam ter sido usados para comprar a vacina foram usados para mandar produzir cloroquina na FIOCRUZ. Então, o Brasil de Bolsonaro é o Brasil que tem cloroquina para jogar no lixo e onde faltam agulhas, seringas e vacinas, itens necessários para se garantir uma vacinação em massa neste País. E a falta de vacinas para uma vacinação em massa de todos os brasileiros é o maior de todos os crimes de responsabilidade — e foram muitos! — que Bolsonaro cometeu.
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Eu espero que o Presidente Arthur Lira, auxiliado pelo Vice-Presidente Marcelo Ramos, abra um processo de impeachment para que possamos avaliar os crimes de responsabilidade que Bolsonaro cometeu e continua cometendo no enfrentamento desta pandemia, que está levando à morte milhares de brasileiros que poderiam ter sido salvos e está levando a uma ampliação da crise econômica, do desemprego e do empobrecimento da população. Tudo isso se deve à falta de vacina no tempo adequado. Há países que já vacinaram 30% da população, e, no Brasil, temos menos de 2% da população vacinada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Henrique.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Isso é um crime, Jair Bolsonaro! Isso é um crime de responsabilidade, um crime contra a saúde pública e um crime contra a economia brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Muito obrigado, Deputado Henrique.
Eu quero propor aqui um acordo de procedimento. Nós temos dois projetos na pauta: o Projeto de Lei nº 27, de 2021, e o Projeto de Lei nº 25, de 2021. O Projeto de Lei nº 27 tem menos conflitos. O Projeto de Lei nº 25 tem uma questão regimental pendente: alguns projetos foram apensados a ele há menos de 24 horas. O relatório da Deputada Margarete Coelho não foi alterado há menos de 24 horas, no entanto, nós só votaremos o Projeto de Lei nº 25 se houver manifestação expressa de todos os partidos em concordância com a votação desse projeto.
Então, nós vamos iniciar a votação do PL 27 para que todos tirem suas dúvidas sobre o PL 25, que só será votado se houver manifestação expressa de concordância de todos os partidos, porque nós teremos de relativizar uma regra regimental, já que alguns projetos foram apensados há menos de 24 horas.
Eu vou ouvir rapidamente o Deputado Alex Manente, o Deputado Newton Cardoso Jr e já vou iniciar o processo de votação do Projeto de Lei nº 27, de 2021.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Rapidamente, quero fazer um apelo aos Líderes partidários no sentido de que expressem seu apoio a essa quebra regimental, porque ela não implicou modificação no relatório da Deputada Margarete Coelho.
Nós estamos falando do projeto que criminaliza quem furar a fila da vacinação contra a COVID. E é muito importante que a Câmara dê uma resposta sobre isso o mais rápido possível, para que não tenhamos a repetição do como vimos no jornal O Globo: 3 mil pessoas foram denunciadas por furar a fila de vacinação.
Esse é o apelo que faço a todos os Líderes. O nosso projeto está contemplado nessa pauta, e tenho certeza de que será uma grande resposta à sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - A assessoria me diz aqui que não há nenhuma quebra regimental, há uma quebra do acordo de procedimentos que existe na Casa.
Nós vamos ter tempo para tratar dessa matéria específica, até porque agora vamos iniciar a apreciação do PL 27.
Tem a palavra o Deputado Newton Cardoso Jr.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, muito obrigado pela atenção e pelo tempo.
Na data de ontem estive no DNIT aqui em Brasília para solicitar especial atenção do órgão para a situação de uma rodovia e recebi o apoio do General Santos Filho no sentido de garantir a licitação das obras de recuperação da rodovia BR-364, no trecho que vai do Município de Frutal ao Município de Planura, no Triângulo Mineiro.
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Em razão disso, estão conosco hoje neste plenário, com expressa autorização de V.Exa., Presidente, e com respeito às regras sanitárias, tendo em vista que o plenário está vazio, os Vereadores Fernando, Alexandre e Sinomar, representantes da Câmara Municipal de Frutal. Eles estão aqui para conhecer Brasília, dois deles, e também para reiterar que apoiam as medidas do Governo Federal no sentido da recuperação dessa rodovia e da retomada do emprego no Triângulo Mineiro, que é, de fato, um celeiro não apenas produtivo, mas também de empregos no nosso Brasil e no nosso Estado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Newton Cardoso Jr.
Vou conceder a palavra ao Deputado Paulo Ganime e, em seguida, passaremos à discussão do PL 27/21.
Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, quero só para deixar clara a posição do NOVO...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu tinha solicitado a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Na primeira votação que houver, eu darei a palavra a V.Exa., Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Está bem. Mas permita-me só justificar a ausência dos Deputados Jorge Solla, Natália Bonavides, Afonso Florence, Paulo Teixeira e Waldenor Pereira, que não conseguiram votar. E aguardo o início da votação para que V.Exa. me conceda 1 minuto para falar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Erika.
Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com relação à consulta de V.Exa., sabendo que o relatório não foi alterado, o NOVO não se opõe à votação do projeto hoje, não abrindo precedentes para outros casos em que o relatório seja alterado. Dessa forma, não havendo alteração no relatório, nós concordamos. No final das contas, o que nós vamos votar é o relatório. Então, acho que não há nenhuma quebra do nosso acordo de procedimentos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Paulo.
No decorrer desta votação, aguardo a manifestação dos partidos.
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 2021
(DO SR. MÁRIO NEGROMONTE JR.)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 27, de 2021, que cria uma nova hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Marco Bertaiolli.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (Bloco/PSD - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, aproveito o momento para parabenizar o Presidente Marcelo e toda a Mesa, na pessoa do Presidente Arthur Lira, por uma semana tão produtiva, em que esta Câmara está dando resposta à sociedade brasileira de todas as demandas no âmbito da pandemia, mas também no âmbito da economia, como foi a aprovação no dia de ontem do projeto sobre a autonomia do Banco Central.
Em relação a este projeto, nós temos dois projetos similares na pauta, os PLs 25 e 27, sendo que o PL 25, que V.Exa., Presidente, aguarda o acordo para podermos votá-lo, trata da fila da vacinação. Já o PL 27 é mais simples, mas de uma importância extrema, porque ele cuida exatamente do dano a bem público, especificamente a vacina e outros insumos, durante o período de pandemia. A proposta é de autoria do Deputado Mário Negromonte Jr. e do Deputado Luizão Goulart, Deputados que eu parabenizo e felicito pela iniciativa.
"Projeto de Lei nº 27, de 2021
Cria uma nova hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública.
I - Relatório
A proposição em epígrafe, que tramita sob o regime de urgência e está sujeita à apreciação do Plenário, pretende alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para criar uma nova hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública.
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O texto é composto por três artigos e possui o seguinte conteúdo: (...)" — o conteúdo já foi publicado.
"A peça foi apresentada no dia 3 de fevereiro de 2021 e, ato contínuo, houve a oferta do Requerimento de Urgência nº 57, de 2021, visando a sua imediata apreciação.
A matéria foi distribuída para apreciação do mérito à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, além do mérito.
Não houve o apensamento de qualquer proposição à presente.
Designado Relator de Plenário, incumbe-me proceder à imperiosa manifestação perante este órgão.
É o relatório.
II - Voto do Relator
Compete a este colegiado pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito do projeto sub examine, conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A peça legislativa atende os preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 22 e 61, todos da Constituição Federal.
Com relação à juridicidade, constatamos a harmonia do texto com o sistema jurídico brasileiro.
No que tange à técnica legislativa, destaque-se que as normas consagradas na proposição estão de acordo com os postulados plasmados na Lei Complementar nº 95, de 1998.
Já no que diz respeito ao mérito, é preciso observar que a proposição em comento trata de tema de excepcional relevância social, principalmente no momento atual, em que o Brasil e o mundo atravessam a nefasta pandemia da COVID-19, que ceifou tantas vidas.
Como é cediço, tem havido um esforço imenso da comunidade nacional e internacional na busca de um antídoto contra a referida moléstia, cabendo à sociedade, por conseguinte, zelar pelo seu correto armazenamento e manipulação, a fim de que cumpra a sua missão, que é a imunização da sociedade.
Portanto, revela-se inaceitável a conduta daquele que vier a destruir, inutilizar ou deteriorar vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública, se o fato não constitui crime mais grave, como é o caso, por exemplo, do crime de subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento, plasmado no art. 257 do Código Penal.
Assim, tem-se que o crime de dano, previsto no art. 163 da citada lei, ganha contornos muito mais graves quando o objeto envolvido for um daqueles retrodescritos, haja vista que se destinam à preservação da vida e da saúde da população.
Nesse sentido, como bem consignado na justificação do presente expediente:
(...) embora o crime de dano contra patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios já encontre tipificação no Código Penal (dano qualificado, art. 163, parágrafo único), a pena hoje prevista (detenção, de seis meses a três anos), mostra-se insuficiente e muito branda se comparada à gravidade da conduta daquele que inutiliza ou deteriora bens que poderiam ser utilizados para salvar vidas!
É inegável que a sanção criminal atualmente prevista na legislação não é condizente com o mal perpetrado, uma vez que determina, tão somente, a imposição da pena de detenção, de 6 meses a 3 anos. Mostra-se imprescindível, portanto, a elevação das balizas penais para que o infrator da norma seja apenado, então, com a punição de reclusão, de 1 a 5 anos.
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Outrossim, acertada a previsão da existência do crime em análise para todas as demais condutas semelhantes que vierem a ser praticadas após a sua entrada em vigor.
Logo, não há que se falar na restrição do tipo penal para os casos envolvendo tão somente a pandemia da COVID-19, sob pena de tornar ineficaz a regra que se pretende criar. Isso porque, passada a sua duração, não seria mais possível tratar com o mesmo rigor a conduta daqueles que perpetrassem o mesmo ato envolvendo o enfrentamento de outras hipóteses de emergência de saúde pública, quando assim decretada.
Caso houvesse a aplicação unicamente no período da pandemia de COVID-19, deveria ser elaborado um tipo penal de natureza temporária, em lei especial, quase sem aplicabilidade, já que, até o final do processo legislativo, a imunização relacionada à atual pandemia já estaria em estágio avançado; e, como é cediço, não há que se falar na retroatividade da lei penal mais rigorosa.
Além disso, apenas a título de esclarecimento, poderíamos chegar ao absurdo cenário em que, por exemplo, se o Brasil continuasse com casos muito elevados envolvendo a COVID-19, e grande parcela dos demais países não mais, o que descaracterizaria a existência da pandemia, não haveria a incidência do tipo penal qualificado no nosso País.
Do cotejo entre a realidade social e as regras previstas no arcabouço legislativo, apresenta-se conveniente e oportuno o recrudescimento da penalidade prevista para o crime em tela, a fim de que reste clara a mensagem à coletividade de que o Estado brasileiro não tolera essa prática delituosa.
Efetuadas tais digressões, a aprovação da matéria é medida que se impõe.
III - Conclusão do Voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 27, de 2021; e, no mérito, pela sua aprovação.”
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Passa-se à discussão.
Eu quero fazer uma sugestão. Há 19 Deputados inscritos, e não temos requerimento de encerramento da discussão. É óbvio que nós não podemos tolher nenhum dos Deputados, que têm o direito regimental de falar, mas, como é uma matéria em que, se não há exatamente um consenso, há uma grande convergência em torno dela, com apenas dois destaques, eu faço um apelo aos Deputados, se puderem, para não usarem o tempo de discussão. De qualquer forma, farei o chamado aqui. Mas já fica registrado o meu apelo.
Tem a palavra o Deputado General Peternelli. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
V.Exa. vai usar a palavra, Deputado Joseildo?
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós nos manifestamos favoravelmente a esta matéria, mas também gostaríamos de utilizar este espaço de fala para dizer que, em determinados momentos, boa parte desta Casa se calou e tem se calado, por diversas vezes, quanto ao tratamento ou à falta de tratamento que o Ministério da Saúde tem dado à questão da pandemia.
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O TCU estabeleceu acórdãos em que claramente ficou comprovada a falta de gerenciamento desta crise sanitária por parte daquele que deveria coordenar o enfrentamento deste ambiente de crise, o Ministério da Saúde. A maior qualificação do atual Ministro da Saúde é a sua subserviência ao Presidente da República, que, por sua vez, lidera uma série de atitudes negacionistas e atitudes contra vacinas, o que, por sinal, poderá estimular elementos que não acreditem na vacina, ou por alguma outra causa, a danificar os equipamentos que se utilizam nas vacinações e o próprio Programa Nacional de Imunizações.
Então, antes mesmo de verificar a qualidade e a pertinência desta matéria, precisamos aqui levantar as nossas vozes para dizer que não aceitamos o negacionismo do Presidente e a escassez de vacinas para a nossa população, o que pode ou deve repercutir em dezenas e dezenas de milhares de mortes que poderiam ser evitadas.
Esta discussão perpassa todo esse tema. Não podemos nos calar, porque cada vida que se perde é a capacidade produtiva do ser humano que não foi estabelecida no seu tempo de vida.
Nós concordamos com esta matéria, mas não concordamos com a passividade e com a banalização desta Casa em relação às atitudes negacionistas do Presidente da República, que não representa a média do que é a sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, colegas, é uma satisfação estar falando mais uma vez na sessão de hoje.
Eu sou totalmente favorável a este PL. Tudo o que for contra a vacina e que prejudique a vacinação nós temos que punir ao extremo.
Mas me chamou a atenção o Parlamentar que acaba de falar, ao dizer que o Presidente Bolsonaro é negacionista. Não existe nada mais negacionista do que a Esquerda brasileira, que é contra tudo e a favor de nada; quanto pior, melhor. Isso é ser negativista. A Esquerda brasileira é sinônimo de negativismo na décima potência.
Quero aproveitar para falar aqui também sobre uma demagogia barata com relação ao auxílio emergencial: "Tem que dar os 600 reais. Tem que ajudar a população mais pobre e os mais carentes". Concordo plenamente. Se depender de mim e do Presidente Bolsonaro, serão dados mil ou 2 mil reais para cada cidadão. Mas não é assim. Tem que ter responsabilidade.
Felizmente, nós temos agora a autonomia do Banco Central, que vai dar ainda mais seriedade, mais rigor à vida monetária no Brasil. A demagogia de governos populistas no uso do dinheiro ao deus-dará acabou. Neste Governo já não há mais isso. E, com a independência do Banco Central, o rigor será maior ainda.
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É muito fácil chegar aqui e dizer: "O Bolsonaro não dá, ele odeia os pobres". Puxa, essa é uma demagogia superada! Não há nem como falar uma coisa dessas. Qual é o líder de uma cidade, de um Estado ou de um País que não vai querer dar as melhores condições para o seu povo? É evidente que todos nós queremos dar o máximo, mas deixem que eu lembre também que o auxílio emergencial, como o nome já diz, é emergencial, por um período. Alguns já querem colocá-lo como uma aposentadoria, e não é isso. Nós temos que dar apoio, solidariedade ao máximo aos nossos irmãos e irmãs que estão passando por momentos de extrema dificuldade, muito mais ainda porque houve praticamente uma dispersão da economia. Se tivéssemos feito o isolamento vertical, não estaríamos nesta situação tão difícil.
Acredito que o Governo, com muito esforço e muita luta, consiga dar novamente o auxílio emergencial, que será inferior ao que era dado antes, que chegava a custar 50 bilhões de reais por mês. Não há dinheiro. Temos que ter responsabilidade.
Por isso, mais uma vez eu festejo a autonomia do Banco Central. A Esquerda não sabe o que é isso, não conhece isso, só sabe fazer populismo e demagogia barata. O Governo é sério e quer progresso e prosperidade para o seu País.
Muito obrigado, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Bibo.
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estava ouvindo com atenção o colega que me antecedeu. Os apoiadores de Bolsonaro não respondem às perguntas mais importantes do povo brasileiro. A pergunta mais importante é: por que alguns países do mundo já estão com 20%, 25%, 30% ou até com 50% da população vacinada, neste momento em que estamos conversando e debatendo este projeto importante, enquanto no Brasil o índice de vacinação é menor do que 2%?
Segundo, por que, diante de uma pandemia com esse impacto sobre a economia, uma pandemia que exigia o isolamento, que exigia o uso de máscaras, que exigia a tomada de medidas que protegessem as vidas e, portanto, a economia, o Presidente Bolsonaro decidiu cancelar a compra de 46 milhões de doses da CoronaVac? Mais do que isso: numa iniciativa internacional chamada COVAX, Deputada Erika, Deputada Joenia, para que todos os países do mundo, num esforço da Organização Mundial da Saúde, pudessem comprar vacinas para até 50% da sua população, o Presidente Bolsonaro decidiu que o Brasil deveria comprar só 10%. Isso é ser negacionista, respondo ao Deputado que me antecedeu. Isso é negar a importância de uma pandemia que todo mundo enxergava que teria essa gravidade.
Nós aqui estamos votando hoje um projeto para criminalizar de maneira mais forte — portanto, é um projeto correto — aqueles que destruírem ou não utilizarem bem as vacinas, os produtos necessários para o enfrentamento da pandemia. Por meio deste projeto, Deputada Erika, Deputado Marcelo, o Ministro da Saúde, que deixou estragar milhões de testes, que venceram sem ser utilizados, receberia uma pena de prisão maior que aquela que já existe no Brasil hoje.
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Furar a fila de vacinação do SUS, descumprindo seus critérios, é um crime grave. Nós vamos votar a seguir o aumento da punição para esse crime. Mas o problema é responsabilizar quem organizou essa fila de vacinação que não anda: o Presidente Bolsonaro. Por culpa do Presidente Bolsonaro, o Brasil hoje tem, no mínimo, 30 milhões ou 40 milhões de doses a menos do que poderia ter para vacinar em massa o nosso povo. Então, nós vamos ter que continuar pressionando.
Eu concluo dizendo que eu apoio este projeto, mas o que eu mais apoio é a ampliação da vacinação no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Deputado Ivan Valente, V.Exa. tem a palavra. (Pausa.)
Esta é uma matéria que tem relativa convergência. Quero renovar o apelo que fiz anteriormente, porque nós temos 19 inscritos.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós elogiamos, é claro, a proposta e a intenção do Relator e do proponente, que, sem dúvida, estão preocupados com a possibilidade de que sejam destruídas, deterioradas ou inutilizadas vacinas. Esta proposta altera o Código Penal na hipótese de dano qualificado, quando insumos e vacinas que possam ser destinados à pandemia venham a ser destruídos.
Eu quero colocar que já está tipificado no Código Penal o dano ao patrimônio, com pena de 6 meses a 3 anos de prisão. O que o projeto propõe é que nós estabeleçamos uma pena de 1 ano a 5 anos, mais multa. Esse crime está tipificado no art. 163, parágrafo único, que trata do crime de dano ao patrimônio. É evidente que, como estamos numa pandemia, nós estamos bastante preocupados em responder a essa questão, mas quero dizer que já existe a penalidade.
Como o Deputado Fontana falou, se nós fôssemos levar a legislação à risca, o Ministro da Saúde deveria ser condenado imediatamente, porque ele destruiu todos os testes, esqueceu os testes lá, e eles apodreceram. Mas os gestores e os servidores públicos do SUS também estão sujeitos a essa penalidade. Existe a intencionalidade e a não intencionalidade. Então, no campo do punitivismo, vamos só punir?
Deputado Marcelo Ramos, ontem, uma economista conservadora escreveu um artigo dizendo que, em geral, a perda de vacinas é de 5%, mas vários especialistas estão dizendo que essa perda pode ser de até 50%. Se nós tivermos, por exemplo, a quebra de uma geladeira, porque há a questão da conservação de vacinas, etc., nós vamos penalizar até agentes do SUS com uma penalidade muito mais alta, e esses não têm advogado, não são Ministro da Saúde.
Então, nós concordamos em votar depois um destaque do PCdoB que minimiza essa questão e reduz a penalidade para não haver um encarceramento, porque isso vai atingir muita gente, não só o mau gestor, o destruidor, etc. E o crime já está tipificado, então já há uma pena qualificada. A nossa preocupação é que, embora a intenção possa ser boa, nós podemos acabar produzindo uma série de injustiças.
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O PSOL vota contra a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Ivan Valente.
Tem a palavra o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço a oportunidade. Eu até colaboraria, atendendo o pedido de V.Exa., se os colegas que me antecederam também o tivessem feito, mas nenhum o atendeu, então eu vou entrar na fila da desobediência cívica. (Risos.)
Quero dizer a V.Exa. e a todos os Parlamentares que é muito importante o projeto de autoria dos Deputados Mário Negromonte Jr. e Luizão Goulart, dois combativos Parlamentares, e o relatório do Deputado Marco Bertaiolli melhora ainda mais a essência do projeto, uma vez que faz uma análise muito interessante a respeito da associação do tipo qualificado, criado, com a pandemia da COVID. O projeto não é apenas para a pandemia. Se fosse, ele deveria criar uma norma penal temporária, uma vez que, evidentemente, até o fim desta legislatura, ou mesmo até o fim deste ano, a pandemia já terá findado — é o que nós esperamos —, mas não: ele tem o objetivo de punir a conduta daqueles que agem dolosamente, isto é, com a vontade livre de realizar o dano, a inutilização, a deterioração, vilipendiando, degradando, retirando as qualidades funcionais do objeto móvel. Aí, sim, estará configurado o tipo penal.
Não se trata, por exemplo, do descuido de um servidor público que, por negligência, ou seja, por culpa, tenha dado azo à deterioração do objeto, uma vez que não há previsão no projeto da modalidade culposa. Não há dano culposo, isto é, não há dano praticado por negligência, imprudência ou imperícia. Aqui se trata daquela vontade deliberada de deteriorar a coisa, com o objetivo ínsito, inerente, de desqualificá-lo, de desfuncionalizá-lo, retirando os seus atributos de utilidade.
É evidente que nós estamos vivendo um momento dramático. O legislador penal precisa se adaptar, dar uma resposta à sociedade, é claro, sempre com parcimônia. E eu não vejo aqui exagero na pena, Sr. Presidente. Ela é de 1 ano. A pena de 1 ano de reclusão não gera prisão.
Portanto, a minha manifestação é no sentido de exaltar a atuação e a iniciativa do Deputado Mário Negromonte Jr. e do Deputado Luizão Goulart e parabenizar pelo brilhante relatório o meu colega de partido, o Deputado Marco Bertaiolli.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vicentinho.
13:28
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O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu já sou um desobediente nato. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Não se trata de desobediência Deputado, mas de um direito legítimo dos Deputados e das Deputadas. Eu só fiz um apelo.
O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Eu quero apenas reforçar a importância da aprovação. É um absurdo constatar que alguém, de maneira mórbida e proposital, destrói os caminhos para que a vacina chegue em condições de salvar vidas. A consequência de um crime como esse é o aumento da perda de vidas. Isso é grave.
Esta Casa tem Deputados de extraordinária qualidade, como nosso Deputado Fábio Trad, homem da Ordem dos Advogados do Brasil, companheiro que exaltou a minha aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil — estou muito feliz, estimado Deputado Fábio, com a minha carteira de advogado; V.Exa. sabe do esforço descomunal deste operário, que vem tentando conquistar os espaços e os direitos de maneira gradativa.
Então, eu quero manifestar o meu apoio a este projeto e dizer que tudo o que a Casa puder fazer para garantir eficácia, cumprimento e produtividade no sentido de salvar vidas sempre terá o nosso apoio. Aliás, é isso que nós defendemos, é isso que nós queremos.
Espero que esta lei que nós vamos votar agora seja também para punir quem manda, quem decide, não só aquele profissional que, devendo manter o produto congelado, abre uma caixa e o deixa descongelar. É preciso punir também o que é feito por parte do Governo brasileiro, que, desconfio profundamente, não torce de maneira nenhuma para que as coisas deem certo. Um atraso no voo, uma dificuldade na liberação, todos esses aspectos, no meu entender, devem ser considerados.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Vicentinho.
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu sou totalmente a favor deste projeto, porque realmente é crime contra a vida destruir, inutilizar e deixar deteriorar vacinas, insumos, seringas, agulhas, isto é, todos os bens destinados ao combate a esta pandemia específica, que é a do coronavírus.
Nós da Comissão Externa do coronavírus sempre lutamos para que isso não ocorra. Criminalizar e aumentar essa pena é muito importante, porque essa irresponsabilidade dos gestores públicos poderá resultar em vidas ceifadas.
13:32
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Em relação ao que os Deputados da Esquerda estão falando sobre o Ministro da Saúde, o Ministro Pazuello, e sobre os testes RT-PCR que o Ministério recebeu, o Ministério solicitou uma análise do laboratório indiano que os enviou, e realmente foi prorrogada a validade desses testes. Por quê? Porque na caixa do teste estava uma data, mas, em função da validade do insumo, a validade da vacina foi postergada por 6 meses. Nós apuramos bem isso na Comissão Externa do coronavírus. Os representantes do Ministério da Saúde vieram, por mais de uma vez, nos orientar sobre todos os estudos feitos, todas as demandas do laboratório indiano, e tudo ficou muito bem elucidado. A Esquerda fica utilizando essas informações errôneas para levar à população brasileira uma desinformação. Isso foi muito bem explicado na Comissão Externa do coronavírus.
Eu sou a favor, sim, deste projeto.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu penso que Nelson Rodrigues está muito presente quando diz que o absurdo está perdendo a modéstia. É o que nós estamos escutando aqui no dia de hoje. Dizer que o Governo não deixou de utilizar os testes fundamentais para se fazer o rastreamento e se ter uma política de combate e que, inclusive, alguns testes estão sendo doados para outros países é tentar negar a realidade. A realidade açoita quem a nega — acoita!
O povo brasileiro está sendo vítima do negacionismo de Jair Bolsonaro, que derramou cloroquina e que é contra o auxílio emergencial — é contra o auxílio emergencial! E aí vem um Deputado da base governista dizer que auxílio emergencial é demagogia. Mas que acinte, que ataque ao povo brasileiro!
Uma parcela substancial da população brasileira está sem nenhuma renda, sem nenhum tipo de emprego, de ocupação. A inflação, em grande medida, incide sobre os alimentos, o que atinge mais a população de baixa renda. Esse é o quadro do Brasil!
Defendemos a urgência do auxílio emergencial, e não do auxílio para banqueiros, como se votou ontem. Ontem se votou o auxílio para banqueiros. O auxílio emergencial é para possibilitar a existência com dignidade e para não negar a fome. Não se deve considerar que o auxílio emergencial, que liberta pessoas das garras da fome, é uma demagogia. Esse é o raciocínio de Bolsonaro, que faz a população sair de casa para tentar buscar a sua sobrevivência e se abraçar com a própria morte.
Estamos há quase 1 mês do início da vacinação no Brasil, e não se chegou ainda a 2% de pessoas vacinadas. Não se chegou a 2%! Por isso, é correto criminalizar quem destrói. Por isso, é correto também agravar a pena e criminalizar esses que estão levando o Brasil para este horror.
Aí vem outro Deputado da base governista e diz: "Olha, não se fala dos aspectos positivos da pandemia". Diga-me quais são os aspectos positivos da pandemia? Diga-me!
13:36
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Outra Deputada diz que nós precisamos, no debate da COVID, discutir aquilo que interessa à sociedade. Este é o maior interesse da sociedade: garantir vacina para todas e todos e, ao mesmo tempo, assegurar que as pessoas tenham renda, não jogando para fora deste País, da dignidade humana, uma parcela substancial de brasileiros e brasileiras.
Por isso, somos favoráveis à matéria. Achamos, sim, que, ainda que sejamos contra o punitivismo exacerbado, é preciso agravar a pena de quem destrói as vacinas.
Por fim, Presidente, apenas pergunto: como é possível que o Governo explique a matéria que acabou de sair na imprensa...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Celso Sabino. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu vou ser muito objetiva e ágil.
Acho que o autor, na verdade, busca a punição não em caso de imperícia, de negligência ou de uma acidental destruição do insumo; ele está falando no caso do dolo, da destruição intencional do insumo ou da vacina. Então, ele busca punir esses casos, principalmente em situações de pandemia.
É louvável a ideia de que haja, de fato, uma punição inserida claramente e reforçada no Código Penal, portanto eu me coloquei inscrita a favor do projeto. Obviamente, há uma discussão aqui sobre se a pena deve ser, no Código Penal, de reclusão, detenção. Existe uma discussão aqui sobre como a tipificação deve ser explicitada, mas obviamente há que haver um reforço de punição a quem intencionalmente destrói o que salva vidas, principalmente no âmbito de uma pandemia, em que a vacina é o principal instrumento que a ciência oferece para a defesa da vida, da população, aliás, da humanidade. Inclusive, também deveríamos avançar para punir aqueles que fazem propagandas e campanhas contra a vacina.
Há na nossa bancada um projeto de autoria da Deputada Alice Portugal que pune e criminaliza as condutas de fazer campanha contra a vacina, elaborar e divulgar fake news contra ela. Nós também deveríamos avançar nessa punibilidade, nessa criminalização.
Portanto, eu me inscrevo para falar a favor do projeto. Obviamente, no transcurso das emendas, poderemos ver a possibilidade de aprimoramentos, mas é importante a votação e a aprovação do projeto.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Jandira.
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Antes de encerrar a discussão, passo a palavra ao autor do projeto, o Deputado Mário Negromonte Jr., pelo tempo de 3 minutos. (Pausa.)
Não está presente. Quando o Deputado Mário entrar na sala, darei espaço a ele.
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Marco Bertaiolli.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (Bloco/PSD - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Relator, espere só um momento.
Está prorrogada a sessão por 1 hora.
Relator, V.Exa. tem a palavra.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (Bloco/PSD - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Faço a leitura do parecer às emendas de plenário oferecidas ao PL 27/2021:
"I - Relatório.
Durante a discussão da matéria foram apresentadas quatro emendas de Plenário.
A primeira determina que 'a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública, se o fato não constitui crime mais grave'.
13:40
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Já a segunda e a quarta preconizam que 'aplica-se a pena do parágrafo anterior se a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública, se o fato não constitui crime mais grave'.
Ressalte-se, todavia, que a segunda não obteve o apoiamento regimental previsto no art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual não nos manifestamos sobre ela neste parecer.
Por fim, a terceira dispõe:
§ 2º A pena é de detenção, de um a quatro anos, e multa, se a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública, se o fato não constitui crime mais grave. (NR)
§ 3º Não será considerado crime a destruição e a inutilização quando obedecidas as orientações do próprio fabricante ou da autoridade competente. (NR)
II - Voto do Relator.
Em que pese o elevado mérito das emendas ofertadas, entendemos que deve ocorrer a rejeição de todas elas pelos motivos que passamos a expor.
A primeira pretende transformar em mera causa de aumento de pena, no importe de um terço a conduta criminosa.
A quarta, contudo, leciona que, para a hipótese em comento, será aplicada a pena prevista no parágrafo anterior, qual seja, a de detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa.
A terceira fixa a sanção de detenção, de 1 a 4 anos, e multa, para a hipótese; além de prever que não serão consideradas crime a destruição e a inutilização quando obedecidas as orientações do próprio fabricante ou da autoridade competente.
Como salientamos em nosso parecer inicial, trata-se de crime grave envolvendo bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública, em que o infrator leva a efeito a sua destruição, inutilização ou deterioração.
Constitui, assim, conduta altamente reprovável, cujo potencial lesivo é inimaginável, na medida em que afeta diretamente a vida e saúde da população.
Assim, justifica-se o seu enquadramento típico como qualificadora, com a consequente elevação das balizas legais previstas na norma para o importe de 1 a 5 anos de reclusão e multa, como previsto inicialmente no projeto de lei em análise, a fim de que ocorra punição proporcional ao mal concretizado pelo autor dos fatos.
No que tange à pretensa norma acerca da exclusão de configuração do fato típico, temos que se trata de regra desnecessária e, portanto, injurídica, já que não necessita constar no texto legal por ser inerente ao próprio sistema jurídico. Isso porque, conforme leciona a teoria da tipicidade conglobante, a subsunção do fato à norma penal não gera, automaticamente, a configuração delitiva. Não se pode aquilatar, assim, apenas a tipicidade formal, devendo-se verificar a presença de antinormatividade (contrariedade do fato com as demais normas do ordenamento) e da tipicidade material (análise do fato diante dos princípios informadores do Direito Penal).
13:44
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Não obstante, ainda quanto à Emenda nº 3, observamos que não foram observados os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, em virtude da utilização da sigla “NR” no final dos pretensos §§ 2º e 3º, quando deveria constar apenas ao final. Ademais, houve a colocação de duas linhas pontilhadas no fim, a indicar a continuidade de norma vigente, o que não ocorre.
III - Conclusão do Voto.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela:
a) constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 1 e 4; e, no mérito, pela rejeição de todas elas; e
b) constitucionalidade, injuridicidade e inadequada técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 3; e, no mérito, pela sua rejeição."
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Deputado Mário Negromonte Jr. está ativo? (Pausa.)
Passa-se à votação.
Para encaminhar...
O SR. MÁRIO NEGROMONTE JR. (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Mário Negromonte Jr., V.Exa., como autor, tem a palavra pelo tempo de 3 minutos.
O SR. MÁRIO NEGROMONTE JR. (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer o tempo que V.Exa. está dando. Por sinal, V.Exa. fica muito bem na condução dos trabalhos da Casa. Quero parabenizá-lo também pela eleição como 1º Vice-Presidente. Tenho certeza de que V.Exa. vai cumprir essa missão à altura.
Quero agradecer o apoiamento dos Líderes, principalmente do Líder do meu partido, que levou nosso projeto para ser discutido na reunião de Líderes da semana passada, a primeira reunião de Líderes.
Este projeto nos motivou na entrada deste ano. É nosso primeiro projeto que ingressou. A ideia dele surgiu simplesmente porque, já na aplicação das primeiras doses, no mundo inteiro, começando pelos Estados Unidos, houve os primeiros casos de pessoas que, infelizmente, não têm espírito público, pessoas que querem fazer o mal: desperdiçaram e destruíram 500 unidades de vacina. Aqui já ocorreu um caso em São Paulo. No dia da reunião de Líderes, na quinta-feira passada, alguns casos no Rio de Janeiro foram noticiados pela imprensa. O que nós queremos, na verdade, é criminalizar isso. Hoje existe um dispositivo no Código Penal para casos gerais de danos que tipifiquem a contravenção com pena de 1 a 6 meses ou multa.
Trata-se de algo tão importante, Presidente! A vacina está salvando vidas e vai salvar ainda mais. Ela vai nos permitir retomar a nossa vida social e a economia das nossas cidades. As pessoas vão poder voltar às escolas, ao trabalho. Portanto, não há nada melhor do que proteger a vacina.
13:48
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As pessoas que vão fazer o manejo das vacinas e dos insumos também precisam saber que existem protocolos a serem seguidos. Se alguma delas não tem condições de fazer o manejo dessas vacinas e dos insumos, que não o faça. Nós precisamos que os órgãos municipais, estaduais e federais fiscalizem e, sobretudo, sigam o protocolo, ensinando as pessoas da área da saúde ou quem quer que seja da área administrativa a preservar da melhor forma possível as vacinas, para que não aconteçam acidentes que destruam ou inutilizem as vacinas. Caso algo assim aconteça, havendo dolo, terá que haver punição. Isso é crime, com pena de 1 ano a 5 anos e multa. Nós estamos falando de vida, estamos falando da maior crise que já existiu, da maior pandemia de todos os tempos. Portanto, nós temos que tratar isso com muita seriedade e temos que ser duros.
Eu ouvi a discussão de alguns colegas Deputados e agradeço a eles. Eu poderia incorporar diversas discussões que foram feitas aí, mas eu, como autor do projeto, não sou juiz, assim como não o é nosso Relator, o Deputado Marco Bertaiolli, a quem eu quero agradecer e parabenizar pelo relatório. Não somos juízes. Quem vai definir a pena de 1 ano a 5 anos, a dosimetria, obviamente, é o juiz, que tem o poder discricionário.
Portanto, eu peço o apoio de V.Exas., nobres colegas Deputados e Deputadas, para aprovarmos este projeto, que vai ser muito importante. O projeto sobre quem fura a fila e este projeto, para combater a destruição e a inutilização da vacina e dos insumos, vão ser de grande importância agora que nós aplicaremos a segunda e a terceira dose da vacina. Nós vamos entrar agora na etapa das idades mais avançadas e precisamos dar continuidade à vacinação com segurança.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Mário, pelas referências elogiosas. Parabéns pelo projeto.
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não, Deputada. V.Exa. tem a palavra por 3 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu começo tentando concluir a frase que não pude terminar em função do corte que aconteceu no meu tempo em minha fala anterior. Eu começo concluindo essa frase.
Há denúncias na imprensa que apontam que 72%, ou por volta disso, dos leitos nos hospitais militares do Amazonas estariam vagos. Trata-se de um Estado cuja situação já foi bem pontuada aqui, já assumiu a tribuna e entrou nas nossas casas. A dor do povo do Amazonas também é nossa dor. A dor da ausência da capacidade de respirar desse povo também é a dor da ausência da capacidade de respirar deste País. Lá existem leitos que estão vagos, à espera de que algum militar venha a precisar deles. São leitos que poderiam estar sendo ocupados por pessoas que sofrem com a COVID.
Esta pandemia se agudizou a partir da ausência de proposições e da ausência da capacidade do Governo de governar. Já se passou quase 1 mês desde o início da vacinação no País, e o índice de vacinação não chega a 2%.
13:52
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Por isso, nós estamos com essa proposição, para tentar penalizar ou agravar a pena daqueles que inutilizam com dolo. Nós não estamos falando de qualquer inutilização de vacinas que ocorra em função de outras circunstâncias, mas da inutilização quando há a intenção de fazê-lo.
É preciso que o País dê respostas, mas é preciso também que o País possa responsabilizar os gestores. Alguém tem que responder neste País. O Presidente da República tem que responder pelo fato de ter produzido tanta cloroquina e de ter enviado cloroquina — cloroquina! — para um Estado que estava precisando de respiradores, que estava precisando de profissionais. Nós precisamos que não apenas o Ministro da Saúde responda — e ele está respondendo por isso —, mas também o Presidente da República. Aliás, o Ministro da Saúde disse que iria contratar as vacinas e foi desautorizado pelo Presidente da República. O Ministro disse que apenas obedece e que o Presidente da República manda. Então, o Presidente da República também tem que ser responsabilizado por tudo que está acontecendo neste País.
Nós somos favoráveis à matéria. É preciso, ainda que nós não possamos estimular o punitivismo, que tenhamos uma responsabilização clara. Nós precisamos ter, nesta Casa, uma CPI para investigar as mortes que poderiam ter sido evitadas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Concedo a palavra ao Deputado João Daniel. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Celso Sabino. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad.
Mais uma desobediência civil, Deputado Trad?
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Depende dos termos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - É brincadeira, Deputado. É sempre uma alegria ouvi-lo. (Risos.)
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - É o encaminhamento, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Isso. É o encaminhamento, Deputado.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Vai ser uma desobediência parcial, então, até em respeito a V.Exa.
Encaminho o voto favorável ao projeto, que é extremamente importante, pois supre uma lacuna no Direito Penal, no Código Penal, e reforça, pela prevenção geral, a pedagogia da repressão a crimes graves.
Portanto, votamos pela aprovação. Encaminho o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Fábio Trad.
Nos termos do art. 189, § 6º, do Regimento Interno, deixo de submeter a voto a Emenda de Plenário nº 3, por ter recebido parecer pela injuridicidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Dessa forma, fica prejudicado o Destaque nº 3.
Em votação as Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Podemos fazer por votação simbólica? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS AS EMENDAS.
Em votação o Projeto de Lei nº 27, de 2021, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Podemos colocar "sim" para todos? (Pausa.)
"Sim" para todos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Desculpe-me, Deputado Ivan.
V.Exa. quer usar o tempo de orientação também ou só registrar o voto?
13:56
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Quero só registrar o voto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Ivan Valente.
O PSOL vota "não".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu gostaria de usar o tempo de orientação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Com a palavra o Deputado Gilson Marques, do NOVO, por 1 minuto.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de tranquilizar o Deputado do PSOL. Essa é a função da minha interferência.
A principal função do Estado é proteger a propriedade e a vida. Há uma preocupação com relação a dois pontos — foi o que eu anotei.
O primeiro ponto é a desproporcionalidade suposta da pena. O texto original, do art. 163, prevê de 1 a 6 meses, o que realmente é pouquíssimo em relação ao dano de destruir, inutilizar ou deteriorar vacinas ou insumos.
Nesse ponto, eu gostaria de tranquilizá-los, pois não existe a possibilidade de condenação, por exemplo, por uma geladeira estragada, porque o tipo penal não admite a forma culposa. Precisa ser intencional, precisa ser doloso, precisa ser de forma agressiva, com vontade de cometer o crime.
Dito isso, nós somos favoráveis à matéria e contrários à emenda.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, eu quero orientar, então.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Ivan Valente, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A nossa orientação é diferente. O crime já é tipificado no art. 163, e a pena é de 6 meses a 3 anos. Ela não chega a 4 anos, ou seja, não produz encarceramento.
O próprio Deputado Fábio Trad, assim como o Autor do projeto, a quem agradeço, colocou que é de 1 a 5 anos. É claro que, se for de 1 ano, a dosimetria não permitirá o encarceramento; mas, se for de 5 anos, sim. Vai depender disso.
Então, nós estamos colocando que, nessa discussão, precisamos ter certa tranquilidade e ver o seguinte: já está tipificado! Nós estamos condenando quem destrói, deteriora ou inutiliza. Já há o crime de dano. O problema realmente é o aumento da pena. Nós temos um princípio que não é o do encarceramento em massa. Com uma visão só punitivista — neste País, a grande maioria que tem recursos pode ter um grande advogado; os outros, não —, daqui a pouco, nós estaremos penalizando, sim, gente do próprio sistema de saúde. Nós queremos manifestar essa preocupação.
Por isso, vamos votar no destaque do PCdoB, que minimiza essa questão.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Ivan Valente.
Em votação o Projeto de Lei nº 27, de 2021, ressalvados os destaques.
A orientação de bancada já está na tela.
Podemos fazer a votação simbólica? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que o aprovam permaneçam estão. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar que o Deputado Acácio Favacho teve dificuldade no Infoleg, mas está votando com o partido em todas as votações.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR) - Sr. Presidente, para não atrapalhar o ritmo, peço que seja agregado o tempo da Liderança na próxima votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Será agregado, Deputado.
Destaque de Bancada nº 2:
Requer, nos termos do art. 161, II, e § 2º, RICD, destaque para votação da Emenda de Plenário nº 4.
A autora do destaque é a Deputada Perpétua Almeida.
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu conversei com o Relator e consultei a nossa bancada. Na verdade, a nossa preocupação com o destaque — o Deputado Ivan Valente fez referência a ele — era que, de fato, nós pudéssemos penalizar trabalhadores da saúde, trabalhadores do transporte e trabalhadores que, por negligência ou imperícia, pudessem ter sua conduta tipificada, a partir desse projeto. Mas, conversando com o Relator, ficou claro para nós que só seriam inseridos neste projeto aqueles que tivessem dolo, ou seja, que propositadamente destruíssem a vacina ou os insumos — particularmente neste caso, na pena maior, a vacina.
14:00
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Então, como esses trabalhadores da saúde, do transporte e de funções assemelhadas, por negligência ou imperícia, não estão inseridos neste projeto, nós vamos retirar o destaque, porque não há a possibilidade, sem dolo, nesse caso, de eles estarem inseridos nesse aumento de pena. Nós compreendemos que isso uniformiza o entendimento, porque não é o dano sem dolo. Essa era a nossa preocupação.
Nós vamos retirar o destaque, porque vemos que não há contradição e não há inserção da nossa preocupação em relação ao texto que foi aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, minha querida Deputada Jandira Feghali.
Está retirado o Destaque de Bancada nº 2.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Parabéns ao Autor e ao meu querido amigo Marco Bertaiolli, Relator da matéria!
Vamos passar agora ao Projeto de Lei nº 25, de 2021.
Peço que coloquem no painel a lista de partidos.
Deputada Erika Kokay, o PT concorda com o acordo de procedimentos para votarmos o PL 25/21?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Qual é exatamente o acordo de procedimentos que V.Exa. está propondo? Se é para votar o projeto, estou de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Não é para analisar o mérito, nem para não haver destaque. É para pautar o projeto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Estamos de acordo, Presidente. Achamos que o projeto é importante.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Como vota o PSL? (Pausa.)
O parecer não foi alterado. Apenas foram apensados alguns projetos a ele fora do prazo de 24 horas. O parecer é o mesmo há mais de 24 horas.
Como vota o PSL?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PL? (Pausa.)
O PL vota "sim", segundo o Deputado Josimar Maranhãozinho.
Como vota o PP? (Pausa.)
Alguém vai orientar pelo bloco? (Pausa.)
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim".
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O MDB vota "sim".
O PROS vota "sim".
Alguém vai orientar pelo bloco? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Deputado Ivan Valente, pelo PSOL, V.Exa. concorda?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sim, Presidente.
Inclusive, eu acho que há unanimidade nesse projeto. Nós poderíamos passar à votação em seguida
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Podemos passar à votação? (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Jandira Feghali.
14:04
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Então, vamos passar à votação.
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 2021
(DO SR. FERNANDO RODOLFO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 25, de 2021, que acresce os arts. 268-A, 312-A e 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de infração de medida de imunização, de peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos, bem como de corrupção em planos de imunização. Pendente de Parecer das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados os PLs nºs 33, de 2021; 40, de 2021; 47, de 2021; 64, de 2021; 170, de 2021; 239, de 2021; 240, de 2021; 242, de 2021; 352, de 2021; e 417, de 2021.
A Deputada Margarete Coelho está a caminho. Eu vou aproveitar esse tempo para abrir a palavra para alguns oradores.
Vou iniciar concedendo o tempo de Líder requerido pelo Deputado Gustavo Fruet.
Deputado Gustavo Fruet, obrigado pela gentileza de aguardar um momento e permitir mais celeridade à sessão. V.Exa. tem a palavra.
O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço, Sr. Presidente.
Aproveito a oportunidade para cumprimentar o Sr. Ruthier nessa nova missão como Secretário-Geral da Mesa.
Eu pedi a palavra pela Liderança por duas razões. No momento em que votamos alterações no Código Penal, eu lamento comunicar o falecimento hoje, em Curitiba, do Prof. René Ariel Dotti, Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. Ele contribuiu muito, em diferentes Comissões, para a atualização do Código Penal e do Código de Processo Penal. Foi também jornalista e Secretário de Cultura. Teve uma atuação muito firme, ao longo da sua trajetória, em defesa das liberdades individuais, da democracia, em tempos sombrios e difíceis. Sempre se posicionou, principalmente em momentos de arbítrio, a favor de profissionais jornalistas e sindicalistas que sofreram todo tipo de perseguição e abuso, inclusive abuso de autoridade.
Neste momento, a comunidade jurídica ressalta essa história que é referência não só no Paraná, para nosso orgulho, mas no Brasil.
Fica registrada aqui esta mensagem de solidariedade à sua família, à D. Rosarita, à Cláudia, à Rogéria e a toda a comunidade jurídica do Paraná.
Aproveitando essa trajetória, eu faço alguns pontos de reflexão em relação às matérias que estão sendo votadas, cumprimentando os Autores pela iniciativa e também o trabalho dos Relatores.
É impensável e inacreditável que, no século XXI, seja necessário termos preocupação com quem queira furar fila da vacinação, preocupação com destruição intencional ou subtração intencional de vacinas ou insumos. Isso mostra o grau contraditório e a falta de evolução clara da sociedade.
Há, ainda, um segundo ponto. Ao tratar da crise da pena, eu lembro também um ensinamento do Prof. René. A evolução da civilização também se deu pela mudança das penas, em especial da tortura. Mais importante do que o tamanho da pena é a certeza da punição. Sem nenhuma alteração na legislação, há poucas semanas, o Ministério Público de Goiás estabeleceu — houve a homologação — uma multa de 50 mil reais para um ex-Secretário de Saúde por furar a fila da vacinação, independentemente das justificativas que tinha.
Todas as vezes em que surge uma crise, há uma avalanche de projetos de alteração em matéria penal e processual penal no Brasil, não só no Parlamento nacional. Isso gera um excesso legislativo, gera muitas vezes o desconhecimento da lei e gera um conflito de interpretação sem fim, que, ao final, acabará resultando na não aplicação de nenhum tipo de pena nos casos objetivos.
14:08
RF
Aqui nós estamos tratando de temas já tratados no Código Penal, que têm a sua interpretação e compreensão principalmente na parte geral do Código Penal. Nós temos os crimes de corrupção, de concussão. Nós temos o crime de peculato, os crimes de subtração, infração de medida sanitária. Não temos um crime tipificado especificamente em relação a furar fila, mas já há a possibilidade de aplicação da legislação existente. De qualquer maneira, diante desse quadro de incertezas, é necessário reafirmar até como caráter didático.
Por isso, o PDT é favorável a essa medida, mas sempre lembrando que isso ganha uma repercussão no Brasil pela falta de previsibilidade com relação à aplicação da vacina. Muitas cidades já estão anunciando o fim da segunda etapa, mesmo com a discussão de que deve ser priorizada a primeira vacinação ou deve ser reservada metade das vacinas para a segunda vacinação, para ampliar os seus efeitos.
Além disso, nesse ritmo, todas as projeções apontam que nós chegaremos a 70% da população brasileira vacinada, talvez, em 2023 ou 2024. Isso também gera um temor, gera um olhar crítico daqueles que estão vendo, por meio de conhecidos ou pessoas próximas, a vacinação andando no exterior, enquanto, aqui no Brasil, muitas vezes, não há condições de prever quando será a sua vez, o que gera, às vezes, um instinto de preservação, o que evidentemente não justifica nenhum tipo de conduta.
Então, o PDT está na linha de defesa de todas as investigações relacionadas à vacina e vai encaminhar de forma favorável.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Gustavo Fruet.
Vamos seguir ouvindo alguns oradores, posto que a Relatora ainda não chegou.
Deputada Bia Kicis, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente Deputado Marcelo Ramos. É um prazer vê-lo conduzindo os trabalhos.
Boa tarde aos prezados colegas presentes e a todos aqueles que assistem à sessão de forma remota.
Este projeto é de suma importância. Eu tive a honra de apresentar uma emenda, que foi acolhida pela Deputada Margarete Coelho, nobre Relatora. Essa emenda diz respeito a esses casos indignos que nós temos visto muito, por meio de vídeos na Internet, de agentes de saúde e profissionais que, ao aplicarem a vacina, deixam, na verdade, de fazer a aplicação do conteúdo da ampola e praticam uma verdadeira simulação contra os nossos idosos, causando prejuízos terríveis, danos, agindo com fraude e simulação, pondo em risco a saúde dos nossos idosos.
Eu sou filha de um pai de 90 anos, que já foi vacinado, e de uma mãe de 84 anos. Nós temos que zelar pela vida, saúde e integridade dos nossos velhinhos, dos nossos idosos.
Por isso, apresentei essa emenda. Fico muito feliz que tenha sido recebida pela Deputada Margarete Coelho, nossa Relatora.
Vamos lutar, aqui no Congresso, cada vez mais, pela vida dos idosos e de todos os brasileiros.
Muito obrigada.
14:12
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Bia Kicis.
Com a palavra o Deputado Alex Manente.
V.Exa. vai acumular o tempo de Líder agora, Deputado?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Então V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero agradecer a gentileza de todos os Líderes, que entenderam ser fundamental votarmos, ainda neste dia, essa criminalização da utilização irregular, que faz com que a ordem prioritária não seja cumprida, na vacinação contra a COVID. E eu não tenho dúvida de que é uma resposta extremamente importante para a sociedade brasileira.
Nós vivemos tempos em que a população observa de maneira impune tudo que ocorre no nosso País, e não é diferente nesse caso. Hoje o jornal O Globo destaca uma matéria que informa que 3 mil pessoas já foram denunciadas em 3 semanas, desde o início da vacinação no Brasil, porque estavam furando fila. É algo absurdo, e a Câmera dará uma grande resposta a isso.
Com a chegada já da nossa Relatora Deputada Margarete Coelho, para que possamos avançar, eu vou abrir mão de qualquer fala, a fim de conseguirmos aprovar esse projeto importante.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Vou dar 1 minuto ao Deputado Ricardo, à Deputada Soraya e ao Deputado Fernando Rodolfo, e depois iremos à leitura do relatório.
Com a palavra o Deputado Ricardo Silva, por 1 minuto.
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço a concessão do tempo.
Já está aqui a Relatora, a Deputada Margarete, que conversa com a Deputada Bia Kicis, também autora dessa emenda. Eu fiz um pleito à Deputada Bia, que gentilmente o atendeu, e ela vai tratar agora com a Relatora Margarete.
Eu apresentei um projeto de lei, o Projeto de Lei nº 374, de 2021, que torna crime essa conduta absurda que nós estamos vendo em vários vídeos. E hoje um jornal da Rede Globo, o Jornal Hoje, mostrou uma reportagem sobre uma enfermeira que justamente fazia isto: colocava a vacina na pessoa e não injetava o líquido. A pessoa acha que está imunizada, mas não está. São criminosos, são bandidos da pior espécie aqueles que estão fazendo isso!
Há esse nosso projeto, Relatora Margarete, que nós estamos pedindo à Deputada Bia que inclua como uma emenda, e contamos, é claro, com V.Exa., com o seu coração grande, para que possamos ampliar a matéria, porque o nosso projeto traz outras possibilidades de pena, uma pena mais dura, de 8 a 12 anos de reclusão e até 24 anos de cadeia, quando o resultado for morte.
Então, peço que o nosso projeto seja absorvido pela emenda da Deputada Bia Kicis e que a Relatora Margarete, nós vamos agora dialogar, possa analisá-lo também e, se for o caso, já incluí-lo em seu relatório, para que nós avancemos com essa punição severa no Brasil.
Parabéns, Deputada Margarete, pelo brilhante trabalho!
Parabéns, Deputada Bia Kicis e todos que estão debruçados nesse tema de grande interesse público!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Vou conceder a palavra ao Deputado Fernando Rodolfo. Mas só faço um apelo. Esta sessão vai até 14h50min. Já são 14h15min. Se nós não agilizarmos, vamos correr o risco de ter que encerrar a sessão.
Concedo a palavra ao Deputado Fernando Rodolfo, por 1 minuto. Depois, falará a Deputada Soraya Manato, e iremos para a leitura do relatório.
14:16
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O SR. FERNANDO RODOLFO (Bloco/PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, gostaria apenas de registrar minha alegria e meu orgulho de ser autor do Projeto de Lei n° 25, de 2021, que está sendo discutido nesta tarde aqui na Câmara dos Deputados. Trata-se de um projeto que dá respostas à sociedade, que não aguentava mais ver tantos casos de furadas de fila e de desvios de doses da vacina contra o coronavírus espalhados por todos os cantos do nosso País. Esse projeto foi construído com toda a nossa assessoria.
Quero aqui agradecer o empenho de toda a nossa equipe de juristas, os advogados, os técnicos legislativos que nos ajudaram na elaboração desse texto. Quero agradecer também a dedicação de todos os Líderes, que entenderam a importância desse projeto, e o brilhante trabalho feito pela Deputada Margarete Coelho, que é a Relatora. Tenho certeza de que o projeto será aprovado aqui, será aprovado no Senado, vai virar lei e dar a resposta que a sociedade brasileira espera.
Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Fernando Rodolfo.
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a este Projeto de Lei n° 25, de 2021, eu também fiz uma emenda que acho importante, mas parece que infelizmente ela não foi acatada pela Relatora. Estamos recebendo mensagens de várias instituições e de médicos sobre esse projeto, porque, ao final do dia, as doses que sobraram da vacina estão sendo descartadas.
Só faça uma conta: no Município inteiro, cinco doses descartadas por dia vezes o número de dias úteis em que são vacinados esses pacientes daria mais ou menos cem doses por mês, isto é, são cem pacientes que não serão vacinados. Infelizmente, acho que a emenda não foi acatada, mas é uma emenda importante, é uma realidade que está acontecendo nesses dias de vacinação, é uma demanda realmente de várias instituições do Brasil e de médicos que estão mandando essas mensagens.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Dra. Soraya Manato.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Margarete Coelho.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, senhores ouvintes, é um prazer enorme estar aqui hoje nesta tribuna para tratar de um tema que tem angustiado o Brasil e o mundo no último ano: a questão da pandemia da COVID.
Mas antes, não poderia deixar, Sr. Presidente, de cumprimentá-lo, de dizer da alegria de ter participado da jornada que conduziu V.Exa. a esse posto de destaque, diga-se de passagem, justo destaque. A despeito de V.Exa. estar agora ainda no primeiro mandato, tem uma larga experiência em militância em movimentos sociais, em partidos políticos, o que faz com que V.Exa. tenha chegado aqui um Parlamentar maduro, um Parlamentar com uma carga de trabalho extremamente importante e que tem oferecido tantas contribuições ao nosso Parlamento e ao Brasil. Parabéns! É um prazer fazer parte do time que chegou aqui junto com V.Exa.
Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei n° 25, de 2021, ao qual foram apensados os Projetos de Leis nºs 33, 40, 47, 239, 242, 240, 247, 170, 352 e 417, todos deste ano de 2021. Os projetos agora mencionados acrescem os artigos 268-A, 312-A e 317-A ao Decreto Lei n° 2.847, de 1940, o nosso Código Penal, para tipificar as condutas de infração de medida de imunização, peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos, bem como de corrupção em planos de imunização.
"O Projeto de Lei n° 25, de 2021, de autoria do Deputado Fernando Rodolfo, busca inserir três novos tipos penais ao Código Penal, quais sejam:
14:20
RF
a) infração de medida de imunização (art. 268-A)" — do Código Penal —, "que tipifica a conduta de “infringir ordem de prioridade de vacinação ou afrontar, por qualquer meio, a operacionalização de planos federais, estaduais ou municipais de imunização", cominando a pena de reclusão, de dois a cinco anos, e multa, que será aumentada em um terço se o agente falsifica atestado, declaração, certidão ou qualquer documento público ou particular;
b) peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos (art. 312-A), que tipifica a conduta de “desviar, confiscar ou subtrair o funcionário público qualquer bem ou insumo médico, terapêutico, sanitário, vacinal ou de imunização, público ou particular, de que tem a posse ou acesso em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio”, cominando a pena de reclusão, de cinco a quinze anos, e multa; e
c) corrupção em planos de imunização (art. 317-A), que tipifica a conduta de “valer-se do cargo para, em benefício próprio ou alheio, desobedecer à ordem de prioridade de vacinação ou afrontar, por qualquer meio, a operacionalização de planos federais, estaduais ou municipais de imunização”, ou deixar de adotar as providências necessárias à apuração dessa infração, cominando a pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa, que será aumentada de um terço até a metade “se o funcionário exige, solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, verba de caráter pecuniário ou vantagem econômica indevida”.
Ao Projeto principal" — como mencionado inicialmente — "foi apensado o Projeto de Lei nº 33, de 2021, de autoria do Deputado Alex Manente" — sou testemunha, Deputado, do seu empenho, do seu trabalho, de todo o seu esforço, no sentido de que hoje este Plenário pudesse apreciar este projeto de lei —, "no qual se sugere a inclusão, no Código Penal, do art. 268-A, que tipifica a conduta de “infringir, em benefício próprio ou de outrem, a ordem de prioridade de imunização prevista no Plano Nacional de Vacinação e adotada em cada estado da federação”, cominando uma pena de detenção, de um a três anos, e multa.
Também foram apensados os Projetos de Lei nº 40, de 2021, de autoria da Deputada Erika Kokay (PT/DF) e outros, que pretende alterar “a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tipificar o crime de fraude à ordem dos públicos prioritários na imunização contra pandemias”; 47, de 2021, de autoria dos Deputados Celso Sabino" — Deputado atuante — "(PSDB/PA) e Rose Modesto (PSDB/MS); 239, de 2021, de autoria do Deputado Léo Moraes (PODE/RO); 242, de 2021, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS); 240, de 2021, de autoria da Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP); 247, de 2021, de autoria do Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP); 170, de 2021, de autoria do Deputado Boca Aberta (PROS/PR); 352, de 2021, de autoria do Deputado Túlio Gadêlha (PDT/PE); e 417, de 2021, de autoria do Deputado Alexandre Frota; todos pretendendo combater, de alguma forma, a violação à ordem de vacinação."
14:24
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Sr. Presidente, gostaria de dizer da importância desses projetos de lei, da qualidade de cada um deles. Cada Parlamentar aqui se dedicou, com muito afinco, com muita competência e, acima de tudo, com muita sensibilidade, para perceber o momento que nós vivemos no Brasil, a grave crise instalada pela pandemia e a necessidade de esta Casa responder de forma pronta, eficaz e eficiente aos desafios advindos da crise promovida pelo coronavírus.
"A matéria foi distribuída às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania", em atenção ao que prescreve o art. 54 do nosso Regimento Interno.
"A urgência da matéria, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi aprovada no dia 9 de fevereiro do presente ano.
É o relatório."
Sr. Presidente, se V.Exa. me autorizar, passarei imediatamente ao voto.
"II - Voto da Relatora
Antes de adentrar ao voto propriamente dito..."
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputada Margarete, já foi distribuído.
Estou preocupado de passar das 14h50min. Então, não é necessário, regimentalmente, que V.Exa. leia essa parte do voto, só se achar necessário.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Pois não.
Rapidamente, eu digo que a presente propositura atende aos requisitos de constitucionalidade, regimentalidade, legalidade e inova no sistema jurídico, como lhe é exigido.
Tendo em vista o atendimento de todos esses requisitos legais, eu passo a concluir o meu voto.
"II.1 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação dos projetos, nos termos do substitutivo da CCJC.
No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação orçamentária e financeira das proposições.
Por fim, quanto à competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos projetos de lei (...)" multimencionados "e, no mérito, pela aprovação de todos, na forma do substitutivo em anexo."
Se V.Exa. me permite, passo à leitura, rapidamente, dos substitutivos.
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 25, de 2021, com os apensados multimencionados durante nosso relatório e voto.
"Tipifica as condutas de infração de plano de imunização e de corrupção em plano de imunização, e cria uma forma qualificada do crime de peculato para o caso em que a apropriação, o desvio ou a subtração for de bem ou insumo médico, terapêutico, sanitário, vacinal ou de imunização, público ou particular.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Altera o Código Penal para tipificar as condutas de infração de plano de imunização e de corrupção em plano de imunização, assim como para criar uma forma qualificada do crime de peculato para o caso em que a apropriação, o desvio ou a subtração for de bem ou insumo médico, terapêutico, sanitário, vacinal ou de imunização, público ou particular.
14:28
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Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:
Infração de plano de imunização
Art. 268-A. Infringir a ordem de prioridade de vacinação ou afrontar, por qualquer meio, a operacionalização de plano federal, estadual, distrital ou municipal de imunização.
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço se o agente falsifica atestado, declaração, certidão ou qualquer documento público ou particular, ou faz uso de qualquer desses papéis falsificados.
Art. 312. ..................................................................................................
..................................................................................................................
Peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos
§1º-A. A pena é de reclusão, de três a treze anos, e multa, se a apropriação, o desvio ou a subtração for de bem ou insumo médico, terapêutico, sanitário, vacinal ou de imunização, público ou particular.
................................................................................................................
.................................................................................................................
Corrupção em plano de imunização
Art. 317-A. Valer-se do cargo para, em benefício próprio ou alheio, infringir a ordem de prioridade de vacinação ou afrontar, por qualquer meio, a operacionalização de plano federal, estadual, distrital ou municipal de imunização.
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§1º Incorre nas mesmas penas o funcionário público que, em condescendência, deixa de adotar as providências necessárias à apuração do crime descrito no caput.
§2º A pena é aumentada de um terço até a metade se o funcionário exige, solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Este é o nosso substitutivo, Presidente, que nós apresentamos à apreciação do Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Margarete. Eu quero agradecer as palavras de V.Exa., que chegam a me emocionar, porque sei o quanto são verdadeiras e porque sei a grandeza do que representa o mandato de V.Exa.
Muito obrigado.
Passa-se à discussão.
Eu quero fazer um apelo. Nós temos aqui 16 Deputados inscritos. Se nós ouvirmos os 16, estaremos tomando a decisão de que não votaremos esta matéria hoje. Portanto, eu não posso impedir, mas vou renovar o apelo para que os Deputados inscritos para a discussão abram mão disso, já que esta é uma matéria que tem bastante convergência. De qualquer forma, eu farei a chamada de todos.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - Nobre Presidente, eu gosto muito de falar, mas, dentro do espírito de solidariedade, abro mão da minha fala e espero que os demais façam o mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado pelo gesto de V.Exa., Deputado.
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Deputado Vicentinho, V.Exa. vai usar o tempo? (Pausa.)
Não. Deputado Vicentinho, obrigado pelo gesto de V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado General Peternelli.
14:32
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O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Eu abro mão, Presidente. Vamos para a votação. Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Peternelli.
Concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Eu vou atender V.Exa., porque antes foi um pedido; agora foi um apelo. O apelo é um pedido com o coração. Por isso, vou me submeter de forma obediente a V.Exa., não sem antes dizer a todo o Brasil que o Deputado Vicentinho já é um grande advogado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Bacana.
Parabéns, Deputado Vicentinho! Renovo as congratulações do Deputado Fábio Trad. Nós advogados recebemos V.Exa. com muita alegria.
Concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu abro mão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Muito obrigado, Deputado Ivan Valente.
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu abro mão, para que nós possamos apreciar a matéria. Inclusive, há um projeto meu, do mesmo teor, apensado ao que nós estamos discutindo. Eu abro mão de usar da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay. Parabéns por ter tido um dos seus projetos aprovados!
Concedo a palavra ao Deputado Celso Sabino. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Vivi Reis.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Sr. Presidente, eu abro mão também.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Muito obrigado, Deputada Vivi.
Concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Deputado Reginaldo Lopes, V.Exa. vai usar da palavra? (Pausa.)
Se o Deputado Reginaldo se manifestar depois, nós o ouviremos.
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Joice Hasselmann. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu tenho uma emenda que gostaria de manter, porque a acho importante.
Eu sou médica, faço parte da Comissão Externa do Coronavírus, e nós já sabemos que, em 3 semanas, uma em cada 1.341 doses foi aplicada no País em pessoas que furaram filas. Em 3 semanas, nós temos 3 mil denúncias de fura-fila.
E a minha emenda trata justamente disso. Não configura o crime previsto no caput a vacinação de pessoa não inserida na ordem de prioridade de imunização, quando se tiver por objetivo evitar o descarte de vacina e desde que todas as pessoas prioritárias cuja vacinação tenha sido programada para o dia tenha sido feita, em conformidade com o plano de que trata o caput. Então, como 3 mil pessoas foram denunciadas em 3 semanas por terem furado a fila, corremos o risco de, na sobra de vacina, no final do dia, o agente da unidade descartar o que sobrou, com medo de ser denunciado ao Ministério Público. Portanto, eu acho importante esse destaque e gostaria que ele fosse votado.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Muito obrigado, Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Bira do Pindaré. (Pausa.)
Também não está presente.
Declaro encerrada a discussão.
Convido a Relatora, a Deputada Margarete Coelho, para ir à tribuna oferecer parecer às emendas.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu sei do adiantado da hora, mas, por um dever de justiça, gostaria de mencionar a importância de cada uma das emendas que foram oferecidas.
14:36
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Também gostaria de destacar que o nosso substitutivo procurou contemplar, de alguma forma, tudo o que veio, o espírito de cada um dos projetos de lei que vieram a este plenário no dia de hoje. Nós lemos atentamente todos eles e, em respeito ao trabalho dos nossos colegas Parlamentares, à dedicação e à qualidade do trabalho de cada um, buscamos contemplar no nosso substitutivo cada uma das contribuições trazidas nos projetos de lei.
Então, eu gostaria que todos e todas que apresentaram projetos de alteração do Código Penal para prever novos tipos e novas regras, no sentido de punir aqueles que, de uma forma ou de outra, burlam, fraudam, praticam peculato ou corrupção com o objetivo de frustrar o plano nacional de vacinação, sejam rigorosamente punidos.
Excelência, nós recebemos emendas apresentadas ao PL 25/21 e ao PL 33/21.
"Com relação ao PL 25, durante a discussão, foram apresentadas emendas de plenário.
Ressalte-se que as Emendas nºs 1 e 4 ao PL 25/21 e a Emenda nº 1 ao PL 33/21 não obtiveram o apoiamento regimental previsto no art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual não nos manifestaremos sobre elas no parecer." Quero, entretanto, dizer que o teor delas foi, na medida do possível, contemplado no nosso substitutivo. Embora não tenha sido superada a questão da formalidade, em respeito ao trabalho dos colegas, nós as contemplamos no nosso substitutivo.
"A Emenda nº 2 solicita a inclusão de um parágrafo ao art. 268-A, explicitando que não configura crime de infração ao plano de vacinação quando a conduta 'tiver por objetivo evitar o descarte de vacinas, desde que tenha havido a vacinação de todas as pessoas prioritárias programadas para o dia, em conformidade com o plano de que trata o caput'.
A Emenda nº 3 sugere a criação de uma causa de aumento de pena ao crime de 'expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto ou iminente' (art. 132 do CP), para o caso de o perigo ser causado pela simulação ou aplicação fraudulenta de vacina.
A Emenda... (falha na transmissão).
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, não estou ouvindo a fala dela.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, não estou escutando também.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Perdi o som da sessão aqui, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Estamos sem som, Presidente. Não estamos escutando o que acontece na sessão.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sr. Presidente, eu posso mudar de microfone. Acho que é mais rápido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Só um pouco. Houve algum problema no áudio. Vamos esperar um pouquinho e já vamos resolver. (Pausa.)
Vamos testar.
V.Exas. ouvem o Plenário? (Pausa.)
Deputado Henrique?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Agora, sim.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Agora, sim, Presidente. Agora, sim, tudo o.k.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Indago à Presidência se eu preciso retomar desde o início.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Henrique, Deputada Erika, eu não sei o quanto V.Exas. conseguiram ouvir da leitura da Deputada.
14:40
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu não escutei nada dessa última leitura.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu também não.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu também não escutei, mas me parece que podemos dispensar uma nova leitura, Presidente, podemos seguir de onde está. Estamos acompanhando a matéria de perto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Se todos concordarem com isso, faremos assim, até porque o parecer está publicado também no sistema.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Pois não.
Eu só gostaria de ressaltar para os que nos ouvem que algumas emendas não foram acatadas porque não obtiveram o apoiamento mínimo necessário. Entretanto, esta Relatoria se debruçou sobre cada uma delas, não as desconsiderou e, na medida do possível, contemplou o seu teor no nosso substitutivo.
Eu falava, então, a respeito da Emenda nº 5, que "sugere estabelecer a penalização do agente que simular a aplicação ou deixar de aplicar o imunizante, no exercício de atividade em que deveria realizar o procedimento em razão de ofício.
II - Voto da Relatora.
Após analisar detidamente as sugestões apresentadas, entendemos que apenas as Emendas nºs 3 e 5 devem ser acatadas.
Com efeito, quanto à Emenda nº 2, deve-se ressaltar que o tipo penal em questão exige, para a sua configuração, que a ordem de prioridade constante do plano de vacinação seja infringida. É claro que, se o próprio plano estabelecer exceções (iminente descarte, por exemplo), o tipo penal não restaria violado, pois não haveria, na hipótese, infringência ou afronta ao plano, mas a sua fiel execução. Essas questões, portanto, devem ser resolvidas no próprio plano, e não na lei penal."
Eu entendo todo o esforço feito pela Deputada Dra. Soraya Manato, que representa aqui a categoria dos médicos.
Eu discuti com V.Exa., Deputada, e chamei a sua atenção para o fato de que o plano nacional de vacinação já prevê esta possibilidade. Por exemplo, no meu Estado, o Piauí, as doses que excederam — porque se utilizou uma forma de aplicação mais eficiente, e, com isso, as doses foram em maior quantidade do que o previsto inicialmente — não foram descartadas; elas foram aplicadas em pessoas que estavam no entorno daquela categoria ou daquela classe que estaria sendo imunizada naquele momento.
Eu gostaria de ressaltar o trabalho e o esforço de V.Exa., Deputada Dra. Soraya Manato, desde o início, para que esta Relatoria acatasse sua emenda, mas esclareço que trata-se de medida administrativa, e, como nós estamos no âmbito de uma lei substantiva penal, entendemos que não havia adequação para o termo penal de uma medida administrativa já prevista no nosso ordenamento. Mas eu gostaria de, mais uma vez, ressaltar e agradecer o empenho de V.Exa. no sentido de que essa medida viesse a constar do nosso Código Penal.
"Quanto às Emendas nº 3 e 5, tendo em vista que vão ao encontro do que consta das proposições analisadas, sugerimos a sua aprovação. Com efeito, conforme se tem noticiado recentemente, há casos em que o conteúdo das vacinas não está sendo aplicado em nossos idosos, gerando nesses a falsa impressão de que estão sendo imunizados, o que coloca a sua saúde em grave e iminente risco.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3 e 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global da CCJC, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação orçamentária e financeira das emendas.
14:44
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No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário n°s 3 e 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global em anexo, e pela rejeição da Emenda de Plenário n° 2", exatamente porque o seu teor já está previsto no texto do substitutivo global ora apresentado.
Esses são o relatório e o voto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Muito obrigado.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, posso tirar uma dúvida?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não, Deputada Jandira, mas posso fazer um apelo antes de passar a palavra a V.Exa. — mais um apelo, não é?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Claro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Faltam 5 minutos para encerrar a sessão. Eu gostaria de saber se há a possibilidade de nós a prorrogarmos por meio de acordo.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Não abriríamos outra sessão, mas prorrogaríamos esta sessão até o encerramento desta votação.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Por mim, o.k., sem problema.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Há alguma discordância?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Por mim, o.k. também, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT está de acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sim, o.k.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Então, nós vamos prorrogar a sessão.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC) - Está de acordo o MDB.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Celso.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu só queria tirar uma dúvida, Deputada Margarete.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Pois não, Deputada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Trata-se de uma questão levantada pela Deputada Dra. Soraya.
Nós acabamos de aprovar o Projeto de Lei n° 27, de 2021, que penaliza quem causa a destruição da vacina — falando em termos rápidos, breves. No caso de um profissional de saúde — seja um agente ou alguém que esteja envolvido no processo da vacina —, vamos dizer que, devido à pouca capacitação ou a alguma outra razão, abra um frasco de vacina ao fim do expediente. Ele aplica algumas doses de vacina e sobram outras. Não há ninguém do grupo prioritário ou profissional de saúde em quem possa aplicar aquelas doses, e ele resolve, para não descartar a vacina, aplicá-la em outras pessoas que estejam no entorno da clínica ou na rua; que estejam passando por ali. Ele aplica a vacina em alguém que está fora do grupo prioritário. Em tese, isso pode estar previsto no plano de imunização de algum Estado ou de alguma cidade, mas isso não é algo tácito.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Realmente, isso não é tácito, Deputada. Isso está expresso no plano nacional de vacinação.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Mas em alguns locais você pode ter a ação do Ministério Público com o objetivo de punir esse agente ou esse profissional que aplicou a vacina em pessoas que estão fora do grupo prioritário, acusando-o de agir como fura-fila ou de ter aplicado a vacina de forma indevida.
Isso é, de fato, um problema. Se ele descarta a vacina, pode estar inserido nos casos previstos pelo PL 27/21 como praticante de uma ação intencional de destruição do insumo e, se ele aplica a vacina, pode ser tratado como um fura-fila. Então, esse é um problema de fato. De alguma forma, nós temos que ressalvar esse agente ou esse profissional.
Essa é a dúvida de S.Exa. e essa é também a minha dúvida.
Em algum lugar, nós temos que colocar que a última hipótese é o descarte, porque nós não vamos perder vacina. Se eu não tenho mais ninguém do grupo prioritário e tenho doses na mão, eu tenho que aplicá-las em alguém, e eu prefiro aplicar em jovens a descartar a vacina. Então, em algum lugar, nós temos que ressalvar isso. Nós temos que ter no texto alguma coisa em relação a isso.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Deputada, eu entendo perfeitamente a preocupação de V.Exa., como também entendo a da Deputada Dra. Soraya Manato, e essa dúvida também me assaltou. Mas eu, debruçada sobre o texto, sobre os textos da legislação que nós estamos agora a discutir e sobre os textos da legislação já vigente, percebi que não existe essa possibilidade de alguém ser punido por ter aplicado uma sobra de vacina em uma pessoa que não estava naquela ordem prioritária.
Isso não é possível, primeiro, porque crime pressupõe dolo ou má-fé. Aqui, pelo contrário, o que nós vamos perceber é o princípio da eficiência do Estado vigendo na sua plenitude, e, além disso, também, o princípio da economicidade e o princípio da boa-fé, muito claramente falando nesses termos.
14:48
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Além de tudo, não é no plano distrital ou municipal, mas no plano nacional de vacinação que a regra está expressamente prevista, com todos os contornos, inclusive, com uma redação extremamente próxima da que é proposta na emenda apresentada pela Deputada Dra. Soraya Manato.
Eu sou uma pessoa que não tem apego às próprias formulações no momento de um debate jurídico, de um debate técnico, principalmente quando se trata de assegurar a qualidade da legislação, mas, realmente, o que eu entendo é que nós podemos ter, se acatarmos a emenda da Deputada, o que no Direito chamamos de antinomia: duas regras tratando de formas diferentes sobre o mesmo problema. Isso promove uma crise dentro do sistema.
Nós estamos tratando, Deputada Jandira Feghali, Deputada Dra. Soraya Manato, Sras. e Srs. Deputados que nos ouvem, do sistema penal.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputada, há um destaque sobre esse tema. Nós vamos discuti-lo quando da apreciação do destaque. Vamos seguir com a sessão e, quando do destaque, discutiremos a matéria.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES) - Sr. Presidente, só um detalhe, se V.Exa. me der licença.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero dizer, com todo o respeito que tenho pela Deputada Margarete Coelho — é uma excelente Parlamentar e tudo o mais —, que S.Exa. aceitou o destaque da Deputada Bia Kicis. Como se vai admitir que um profissional de saúde finja que está aplicando uma vacina? Isso é inadmissível! Essa pessoa é criminosa! Então, também, como que se pode prever que, no Brasil, do tamanho que é o País, uma pessoa vá pegar, das doses destinadas à faixa etária de 90 a 95 anos, uma dose que tiver sobrado e aplicar em um jovem de 30 anos e não ser acusada de fura-fila? Isso é inadmissível!
Um profissional de saúde fazer de conta que está aplicando uma vacina é inadmissível no meio médico, mas destaque que considera essa hipótese foi acatado!
Então, é isso. Nós vamos ter que normatizar a segurança.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Nós temos destaque sobre esse tema. Vamos discuti-lo quando da apreciação do destaque.
Passa-se à votação.
Vamos ao encaminhamento, e segue o meu apelo.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós já não temos mais a premência do tempo, na medida em que a sessão foi prorrogada, por acordo. Então, eu gostaria de dizer que V.Exa. tem razão sobre o fato de que nós iremos discutir o destaque, mas, ainda assim, eu queria solicitar um esclarecimento à Relatora.
A Relatora disse que isso já está previsto no plano de imunização — e eu acho que é o lugar correto; é nele, e não no Código Penal, que deveria estar determinado o que fazer com as sobras de vacinas —, mas eu gostaria apenas que ela pudesse me esclarecer se isso está previsto. Se não estiver, que o próprio projeto possa recomendar que haja uma previsão de ações a serem desenvolvidas para, quando sobrarem doses de um lote já aberto, essas doses não serem anuladas.
14:52
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Por fim, eu gostaria de dizer que me parece que esta Câmara deveria solicitar esclarecimentos sobre isto: em Manaus, há três hospitais militares que, segundo notícias de um órgão de imprensa, estão reservando vagas em leitos de COVID. Nesses hospitais, 72% dos leitos estão vagos, e Manaus está transportando pessoas para outros locais do Brasil, porque os leitos estão sendo reservados para a eventualidade de qualquer militar ser acometido pela COVID-19. Eu acho isso de uma gravidade imensa.
E digo ainda mais: este projeto de penalizar os fura-filas é absolutamente fundamental. Ainda que nós não acreditemos que todas as soluções do Brasil passem pelo Código Penal, pela lógica punitivista, é muito importante e é pedagógico que não admitamos isso que está acontecendo no Brasil inteiro, que as pessoas se utilizem de tráfico de influência, de articulações a serem estabelecidas para furar a fila de prioridade daquelas pessoas que foram assim consideradas na prioridade pelo Plano Nacional de Imunização.
Por fim, eu gostaria apenas de fazer uma sugestão: se não houver clareza, no Plano Nacional de Imunização, do que se fazer com as sobras, que isso seja previsto. E eu digo isso porque também nós não podemos permitir que haja um instrumento que possa vir a burlar a própria legislação que estamos aqui aprovando, ou seja, que as sobras possam ser provocadas e dirigidas a determinadas pessoas em função de relações que não são claras e transparentes e que, portanto, ferem a lógica da própria proposição.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Eu só gostaria de lembrar que nós continuamos a ter um problema relacionado ao tempo, porque a reunião de Líderes vai começar daqui a pouco, às 15 horas.
Tem a palavra o Deputado Celso Sabino. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Sr. Presidente, atendendo ao pedido de V.Exa., eu passo a minha vez.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Encerrado o encaminhamento, passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 25, de 2021, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Posso colocar todas as orientações "sim"?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Pode, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Então, todas as orientações são "sim".
Podemos fazer a votação simbólica?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Podemos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Em votação...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, o PT concorda.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas, ressalvados os destaques.
Em votação... Só um minuto, porque estamos atualizando os destaques aqui.
Destaque de Bancada nº 1.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação da Emenda de Plenário nº 2, apresentada ao PL 25/2021, para que seja incluída onde couber.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2021.
Dep. Vitor Hugo
Líder do PSL
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Anuncia o resultado da votação, Presidente. Anuncia o resultado. V.Exa. já o anunciou?
14:56
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Já o anunciei.
Para encaminhar o destaque, tem a palavra a autora da emenda, a Deputada Dra. Soraya Manato, por 3 minutos.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu defendo essa emenda, apesar de todos os argumentos da Deputada Margarete Coelho, que é uma jurista competente, pois a realidade de um Município ou de um Estado não é a realidade do Brasil. Então, volto a bater na tecla de que temos de dar respaldo aos profissionais de saúde que estão na linha de frente das vacinações, para que eles possam, no caso de haver sobra de vacina no final do dia, digo às 17 horas, usar essas duas ou três doses, ou uma dose sequer, em qualquer pessoa que não esteja incluída no grupo prioritário daquela semana ou daqueles dias. Nós temos de preservar o profissional que cometer esse ato, para que ele não venha a ser denunciado no Ministério Público, por causa de uma foto de celular, o que é muito comum hoje em dia. O objetivo da emenda é dar esse respaldo.
Está acontecendo no Brasil e sabemos que, em 3 semanas, 3 mil pessoas foram denunciadas por furar a fila. Então, 3 mil doses foram aplicadas por algum agente de saúde inapropriadamente. Não quero que todos esses profissionais de saúde sejam incluídos nesse mesmo contexto. Então, é mais para dar respaldo.
Nós que somos profissionais de saúde sabemos que essa é uma realidade. Eu tenho recebido várias denúncias, não de leigos, mas de profissionais da saúde, inclusive, médicos, sobre o descarte de vacinas, em razão do medo dessas pessoas de serem denunciadas ao Ministério Público. Então, eu bato nessa tecla justamente por isso.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Orientação.
Como orienta o PT, Deputada Erika ou Deputado Henrique?
Quem vai fazer a orientação?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Quer falar, Deputado Henrique?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Pode orientar o partido, Deputada Erika; eu oriento a Oposição.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós ficamos com o texto da Relatora. E por que ficamos com o texto da Relatora? Por que não pode ser objeto do Código Penal o estabelecimento de um processo ou um procedimento de como se utilizar as sobras de vacina. Acho que a preocupação da autora da emenda é uma preocupação justa de que não haja uma penalização, uma responsabilização de quem, na perspectiva de não descartar essas vacinas, tenta utilizá-las. Mas nós estamos tendo várias denúncias de arranjos que têm sido feitos para burlar a própria fila. Pessoas são avisadas de que provavelmente haverá sobras, e essas pessoas ali vão estar em função de relações que não são claras.
Portanto, esse procedimento tem de estar no Programa Nacional de Imunização, e não no Código Penal.
Ficamos, portanto, com a Relatora, contra a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PSL?
15:00
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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos "sim" à emenda.
Eu gostaria aqui de dizer ao Brasil que em torno de 8 milhões e 700 mil pessoas se recuperaram entre os cerca de 9 milhões de doentes dessa COVID-19. São 8 milhões e 700 mil recuperados, e eu não vejo nem ouço isso em algumas redes de televisão.
Deixem-me fazer um apelo: televisões, falem isso para os brasileiros para que eles possam se acalmar e entender que no Brasil já se recuperaram mais de 8 milhões e 700 mil pessoas! Eu chamo a atenção para o tema, Presidente, porque é o tema da COVID-19.
Obrigado.
O PSL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSL vota "sim".
Pergunto se o PP pode encaminhar pelo bloco.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós conversamos aqui com a Relatora, a Deputada Margarete, e ouvimos atentamente o pleito da Deputada Soraya Manato. A Deputada Margarete resolveu acatar o destaque da Deputada Soraya Manato.
Então, encaminhamos "sim" pelo bloco.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O texto foi acatado, e o bloco encaminha "sim".
Como vota o MDB?
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O MDB vota "sim".
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero reafirmar a confusão que gera quando se entra em detalhes na regulamentação de um dispositivo penal. Não é possível que acreditemos que haja má-fé de quem vai aplicar a vacina e muito menos má-fé do Ministério Público, da Polícia, do Judiciário em condenar quem agiu com a lógica, com base no plano de vacinação e com base na realidade que já é coberta pela Parte Geral do Código Penal. Nós temos que partir do pressuposto de que os profissionais são sérios, e é esse o pressuposto que embasa a legislação.
Portanto, o PDT vota "não", até pela qualidade da técnica legislativa e para evitar intensificar o conflito na interpretação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Fruet.
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não, Deputado Ivan.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu quero só tirar a seguinte dúvida: se a Relatora acatou a emenda e a incorporou, como fica a votação no plenário?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Desculpe-me, Deputado Ivan. Peço desculpas a V.Exa., porque eu estava conversando com o Deputado Fernando Rodolfo.
V.Exa. pode repetir o seu questionamento, Deputado?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sim, Presidente. Se a Relatora acatou a emenda agora — ela a tinha rejeitado —, como é que fica a votação exatamente?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Se ela a acatou, Presidente, não tem mais sentido o destaque.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma proposta e contar com o apoio de todos aqui.
Esse projeto que está sendo votado entra em conflito com o projeto anterior. E não adianta, neste momento, discutirmos essas emendas. Eu gostaria de pedir a V.Exa. se poderia retirá-las, nesse momento, do projeto, para que ele voltasse com as devidas correções dentro do destaque que está sendo acolhido, de modo que não haja conflito entre os dois processos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Nós já votamos a matéria. Não temos como votar de novo a matéria. O problema agora são só os destaques.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - É a retirada do destaque, Presidente. É a retirada do destaque!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Ah, desculpe-me, Deputada. Eu entendi que era a retirada da votação.
15:04
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A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Não, é do destaque, porque podemos fazer um acordo no Senado...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Para o PL 27.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O.k.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - ...para fazer o ajuste.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Desculpe-me, Deputada Soraya. Eu entendi errado o pedido de V.Exa.; e a assessoria, também.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente...
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é a outra Deputada Soraya falando agora.
Eu vou retirar o meu destaque. Nós conversamos aqui e chegamos a esse acordo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputadas Sorayas, pela contribuição, o que faz o projeto andar com mais agilidade.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Vai-se tentar resolver isso no PL 27/21, no Senado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Após a votação, eu ainda vou dar o tempo do...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Vai-se tentar resolver o problema lá no Senado, no PL 27/21, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O.k. Pronto.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Parabéns aos autores!
Antes de encerrar a sessão, eu vou passar a palavra, pelo tempo de Liderança, ao Deputado Alex Manente e, depois, à Deputada Carmen Zanotto.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu peço 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Está encerrada a Ordem do Dia.
Eu vou manter aqui algumas falas e eu peço que sejam rápidas, porque a reunião de Líderes já começou.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Conceda-me 1 minuto também, Presidente, se for possível.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Concederei a V.Exa., Deputada Erika.
Inicialmente, tem a palavra, para o tempo de Liderança, o Deputado Alex Manente, autor da proposta.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, quero agradecer a todo o Plenário, a todas as Lideranças, ao autor do projeto ao qual o meu foi apensado, que é o Deputado Fernando Rodolfo, a todos aqueles que se mobilizaram para rapidamente a Câmara dos Deputados dar uma resposta à sociedade.
Nós, na semana passada, no Colégio de Líderes, propusemos essa matéria, que foi unanimemente apoiada para que, durante esta semana, a Câmara pudesse conter algo que vem ocorrendo nessas 3 semanas de vacinação no Brasil: o famoso fura-fila. São aqueles que se utilizam da influência, da relação, do poder e do poder econômico para ter proveito e antecipar o seu processo de vacinação natural.
Essa matéria, obviamente, beneficia as pessoas que têm menos condições, que são dos grupos de risco, que precisam ter prioridade em uma vacinação que ainda não é plena no nosso País e que, como foi dito aqui por vários Parlamentares, atinge, no máximo, 2% da população nos dias de hoje. Segundo o jornal O Globo, durante essas 3 semanas, já foram feitas 3 mil denúncias no Ministério Público.
Quero também aproveitar para agradecer à Deputada Margarete Coelho, que foi a Relatora, brilhante. Ouviu todos os atores envolvidos, procurou exercer o seu papel da melhor maneira possível e, mais que isso, no dia de hoje demonstrou toda a agilidade para darmos aqui a resposta de que a população precisa.
Agradeço também ao Presidente em exercício, o Deputado Marcelo Ramos, que foi fundamental para nós termos essa matéria aprovada e encaminhada ao Senado. Agradeço a todas as Deputadas, saudando aqui a Deputada Carmen Zanotto, do nosso partido, que foi a articuladora para que, de fato, esse destaque fosse retirado para ser trabalhado no Senado, para nós termos na medida adequada, no PL 27/21, que foi aprovado, a proteção àqueles profissionais da área da saúde.
Finalizando, Presidente, nós aqui estamos dando respostas. Não podemos deixar impunes atos como aos que estamos assistindo no Brasil. Furar a fila é algo que não pode ocorrer em uma situação tão séria. E o Parlamento mostrou uma grandeza enorme. Nas mais variadas correntes políticas, tivemos aqui a unanimidade sobre a necessidade de coibir tal ato, criminalizando quem cometer esse grave crime. E espero que, após a aprovação do Senado e a sanção do Presidente, o mais rápido possível, não tenhamos mais essa dificuldade, esse problema.
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Vamos avançar juntos! Parabéns à Câmara dos Deputados e a todos que colaboraram para que este nosso projeto pudesse ser aprovado na tarde de hoje!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Alex Manente.
Eu quero agradecer a todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas que me ajudaram na condução dos trabalhos. Tanto ontem quanto hoje, nós conseguimos aprovar toda a pauta solicitada pelo Deputado Arthur Lira, o nosso Presidente. Acho que o espírito de divergência é natural no Parlamento, mas com colaboração e diálogo vamos conseguir avançar bastante na Casa.
Antes de passar a palavra à Deputada Soraya Santos, quero fazer um registro que, por conta de fura-fila, tivemos um problema no meu Estado do Amazonas. Esse problema gerou inclusive uma decisão do Governador Doria de não fazer a doação de 50 mil doses para o Estado do Amazonas. Mas eu acabei de fazer um apelo ao Governador, que reconsiderou a sua decisão e acabou de confirmar pelas suas redes sociais que o Amazonas receberá a doação das 50 mil doses de vacina do Estado de São Paulo. Eu deixo aqui o meu agradecimento ao Governador Doria.
Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de, neste momento, fazer um agradecimento ao Deputado Arthur Lira, Presidente desta Casa, que atendeu a um pedido nosso no sentido de criar um grupo de trabalho para que pudéssemos trazer para 2021 o Código Eleitoral, que foi criado em 1965.
Esse é um trabalho que vai ser muito importante, vai normatizar todos os segmentos da Justiça Eleitoral. Esse grupo de trabalho que foi implementado e indicado hoje pelo Presidente trará resposta, no prazo máximo de 60 dias. Precisamos para ontem atualizar o Código Eleitoral.
Quero anunciar que a Relatora será a Deputada Margarete Coelho, o que nos dá muita alegria. Essa mulher tem doutorado em Direito Eleitoral e é uma belíssima representante dos quadros desta Casa, que dignifica não só o Parlamento, mas em especial também a bancada feminina.
A instalação se dará daqui a pouco, às 15 horas, e essa será mais uma entrega fundamental que a Câmara dos Deputados fará para o País.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deixe-me só ouvir a Deputada Carmen Zanotto, o Deputado Celso Maldaner, a Deputada Erika Kokay e a Deputada Adriana Ventura.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu também pedi a palavra, Sr. Presidente, se V.Exa. puder me incluir nessa lista.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - E eu nem posso negá-la a V.Exa., Deputado Henrique Fontana.
O Deputado Cacá Leão abriu mão da palavra.
Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero falar da importância desses projetos, em que pese eu compreender que eles deveriam estar, tanto o PL 25/21 quanto o PL 27/21, no mesmo debate.
Eu quero destacar, em especial, a nossa Relatora, os Relatores dos projetos de hoje e os autores todos na pessoa do Deputado Alex Manente, do meu partido.
Quero fazer uma observação e um agradecimento a toda a enfermagem brasileira, que é a grande maioria dos vacinadores e das vacinadoras do País. São enfermeiros, técnicos e auxiliares. Em algumas regiões do País, não são esses profissionais que estão fazendo a vacinação. Então, pode ser sim que algumas pessoas que estão fazendo a técnica da aplicação intramuscular da vacina não estejam seguindo os critérios técnicos preconizados pelo Conselho Federal de Enfermagem e pelas nossas universidades.
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À enfermagem brasileira que está à frente do cuidado dos pacientes com COVID, tanto na atenção básica quanto na rede hospitalar, o meu agradecimento, porque muitos profissionais faleceram buscando salvar vidas.
Então, que nós punamos aqueles que porventura cometeram equívocos, mas que não generalizemos o trabalho da enfermagem achando que os enfermeiros é que são os responsáveis pelos desvios ou pela aplicação indevida da vacina.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Carmen.
Na verdade, nós temos que generalizar o reconhecimento pelo trabalho de milhares de brasileiros e brasileiras que são profissionais de saúde.
Concedo a palavra ao Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC) - Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. acrescentasse o tempo de Liderança para eu fazer o meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - V.Exa. tem a palavra pelo tempo de Liderança do MDB.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna discutir a questão econômica com a qual o nosso País convive após a pandemia.
Quero destacar inicialmente que a primeira semana oficial de trabalho foi muito produtiva. Refiro-me à questão da saúde e principalmente à autonomia do Banco Central.
Uma das realidades é que temos que nos adaptar ao novo sistema de trabalho. O teletrabalho nos mostrou que somos capazes de nos adaptar, mesmo em meio a todas as adversidades. Além disso, a própria Câmara dos Deputados viu seus gastos reduzidos de forma admirável com esse novo mecanismo. Foram mais de 150 milhões de reais economizados e revertidos para a população.
Além da economia, vemos a eficiência que a tecnologia nos proporciona, temos um mundo mais global e eficiente e vimos o aumento de produtividade desta Casa, que votou em 2020 praticamente mais de 150 projetos.
Quero falar também, nesse contexto, da adaptação a novas realidades, de como isso afetou todos os setores da nossa sociedade.
A educação, por exemplo, nunca mais vai voltar a ser igual. O sistema on-line, apesar de todas as falhas, mostrou-se eficaz. O sistema híbrido, tanto presencial como remoto, que vai acontecer agora em Santa Catarina, inclusive nas escolas estaduais, também com a participação dos alunos e professores, veio para ficar.
O sistema médico também se utilizou da tecnologia para se ajustar e continuar os atendimentos à população por meio da teleconferência. Grandes hospitais repensam o seu funcionamento devido às crises econômicas que sofreram com a COVID-19.
Em nossas vidas pessoais, a economia sofreu retração. O isolamento e o fato de ficarmos em casa fizeram com que a compra de itens, como roupas elegantes, fosse substituída pela de roupas casuais.
A transformação radical dos hábitos continua em 2021. O setor de eletrônicos continua sendo o produto mais apreciado e adquirido por mais 1 ano.
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Quero lembrar aqui também que, em relação às nossas vidas, a esse novo normal, nossa saúde mental tornou-se um tema recorrente de debates, principalmente on-line. Novas plataformas digitais ajudam as pessoas a enfrentar as situações de agressividade, solidão e angústia, que vivenciaram durante o isolamento.
Novos modelos de informações e notícias por assinatura, com mais transparência, ajudarão a disponibilizar conteúdos sem tantas notícias falsas. Credibilidade e transparência serão a base de todas as empresas. As pessoas estão cansadas de tanta informação e preferem sistemas habilmente selecionados para interagir. A imediata ação continuará a ser altamente valorizada. Os grandes problemas, como educação, saúde, energia, segurança e política, ganham destaque, e as soluções são desenvolvidas por empresas de tecnologia. Grande capital é investido para fazer o bem, enquanto os problemas globais são resolvidos, empreendedorismo social no seu melhor, com resultados financeiros muito substanciais.
Todos estão a tempo de encontrar novos caminhos. É por isto que venho a esta tribuna, Sr. Presidente, hoje, para ressaltar que o mundo está vivendo 2021 como um novo começo, um renascimento. Estamos todos juntos para repensar nossos objetivos pessoais, trabalho, saúde, dinheiro, e espirituais. Grandes oportunidades estão surgindo para satisfazer todos esses requisitos e as mudanças de pensamento. É um novo começo, com valores mais reais.
Quero também destacar que, diante de todas as incertezas que vivemos ou mesmo sem a votação das reformas estruturais, que são fundamentais agora, como a reforma tributária e a reforma administrativa, esta semana foi muito produtiva. Com a aprovação da autonomia do Banco Central, o IPEA estima um crescimento do PIB de 3,6%. Isso significa que, quanto maior o PIB, maior a renda do País; que, se uma economia cresce, cresce também a oferta de trabalho, pois houve aumento de determinada demanda.
Um bom exemplo desse crescimento é o nosso querido Estado de Santa Catarina, que cresce muito acima da média nacional. Segundo a nossa Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina –– FIESC, o Estado tem a sexta maior economia do Brasil e o quarto maior PIB per capita entre os Estados, ou seja, embora a perda de renda por causa da pandemia tenha afetado uma parcela considerável da população brasileira, a força da economia catarinense diminuiu esse impacto em seu território.
Outro dado favorável para a economia catarinense diz respeito à arrecadação total do Estado. Em agosto de 2020, o montante chegou a 2,4 bilhões de reais, um crescimento de 8,4% em relação ao mesmo período do ano passado. E agora, em janeiro, já ultrapassou os 3 bilhões de reais.
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Outro sinal positivo vem da FECOMÉRCIO de Santa Catarina, que revela que o índice de endividamento das famílias catarinenses caiu durante a pandemia, assim como a inadimplência das famílias, que despencou de 20,3%, em fevereiro, para 10,6%, em julho, o menor percentual da história da avaliação.
Ainda, segundo a FIESC, a indústria de Santa Catarina liderou a geração de empregos no País com um saldo positivo de 27,5 mil vagas. Entre os setores que se destacaram na abertura de vagas estão o de alimentos e bebidas, 10.943 vagas; o de produtos químicos e plásticos, 5.094 vagas; o de madeiras e móveis, 5.026 vagas; e assim por diante. Eu poderia citar todos os setores.
Antes de concluir o nosso pronunciamento, Sr. Presidente, eu quero ressaltar mais uma vez o orgulho pelos trabalhos que aconteceram essa semana aqui em Brasília.
Só para se ter uma ideia, o ex-Ministro da Fazenda do Governo Michel Temer, 2016-2018, Henrique Meirelles, afirmou ao Valor Econômico que a autonomia do Banco Central é um dos mais importantes avanços institucionais dos últimos anos. O ex-Presidente do Banco Central do Governo Fernando Henrique Cardoso, 1995-2002, Armínio Fraga, afirmou que a lei deixa claro que o principal objetivo do Banco Central deve ser a estabilidade de preços. O ex-Presidente do Banco Central do Governo Itamar Franco, 1992-1993, Gustavo Loyola, afirma que o projeto culmina com o processo de fortalecimento da instituição e a defesa da moeda brasileira.
Eu tenho orgulho em dizer, Sr. Presidente, que a nossa bancada do MDB votou por unanimidade nesse projeto tão importante. Com certeza, agora aumenta a responsabilidade do Banco Central, principalmente no controle de preços. Está faltando de tudo neste País, e estão aumentando os preços. Então, é isso fundamental.
Parabéns a todos os Deputados, principalmente ao Deputado Arthur Lira, a V.Exa., Deputado Marcelo, que deram nova dinâmica, e o resultado está aí, a favor do povo brasileiro!
Um abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Muito obrigado, Deputado Celso.
Com a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria de parabenizar o Deputado Fernando Rodolfo e, em nome dele, todos os autores dos projetos que foram aprovados hoje para o bem do povo brasileiro, atendendo um clamor da sociedade.
Quero parabenizar também a Deputada Margarete Coelho, a nossa Relatora. Uma situação como essa, em que nós vemos tantas pessoas furando fila, desviando vacina, valendo-se do cargo para desobedecer a uma prioridade no meio de uma pandemia, é inadmissível.
Parabéns à Câmara dos Deputados, que cumpriu o seu papel hoje e fez valer essa necessidade de criminalizar esses absurdos, porque isso é inadmissível.
Gostaria também de dizer que eu estou muito feliz por ter aprovado o meu projeto de lei dentre esses projetos todos.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Adriana.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu acabei de escutar V.Exa. dizendo que nós demos conta da pauta, uma pauta que, em grande medida, no dia de ontem, foi extremamente nefasta para o País.
No entanto, havia uma discussão, um projeto que eu acho importante. Era um projeto de auxílio ao setor de eventos, um dos setores mais abalados durante essa pandemia, e esta Casa deveria ter apreciado essa proposição. Portanto, nós não cumprimos toda a pauta.
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Em um projeto importante do ponto de vista creditício, várias formas de auxílio ao setor de eventos foram apartadas, foram excluídas dessa pauta, e precisam retornar com prioridade, pela força do setor.
O segundo aspecto é que nós apresentamos o pedido para criação de uma Comissão Externa para acompanharmos as demissões da Ford. Acho importantíssimo que haja esse acompanhamento por parte da Câmara. Uma Comissão Externa sem custos precisa apenas de uma deliberação da Presidência da Casa, não precisa nem de passar pelo Plenário. Estou fazendo essa reivindicação.
Antes de finalizar, quero dizer que é lamentável o que foi feito aqui no Distrito Federal. O Governador do Distrito Federal, ao inaugurar obras –– obras que foram desenvolvidas no Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, em 2009, para as quais foram alocados recursos públicos ––, faz campanha eleitoral. Na inauguração dessas obras, nas quais foram usados recursos públicos, na condição de Governador, ele disse: "E me aguardem em 2022".
Isso é uma nítida campanha eleitoral. Isso mostra qual é a preocupação do Governador e cabe uma ação. Nós vamos providenciá-la para que ele responda por isso. Ele não pode se utilizar do cargo de Governador nem de recursos públicos para fazer campanha eleitoral antecipada.
Era isso, Presidente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Vou chamar o Deputado Coronel Chrisóstomo e depois o Deputado Henrique Fontana. Se não houver nenhum outro pedido, eu vou encerrar a sessão.
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Volto a falar aqui de Rondônia, de Brasil. Volto a falar do Município de Guajará-Mirim, uma cidade que está na fronteira com a Bolívia, lá no canto do Rio Mamoré, distante da principal linha de ligação entre os Municípios, que é a BR-364.
O Município está passando por um problema gravíssimo em relação à COVID, muitas mortes estão ocorrendo. A Prefeita já informou que está sem condições de atender à saúde do Município.
Eu clamo ao Governador do Estado: Governador, repasse os recursos! Vamos estar juntos! Vamos estar unidos! Rondônia precisa do seu apoio. Guajará-Mirim precisa muito de recursos, Governador! Ajude Guajará-Mirim!
Outra coisa: vamos concluir o hospital regional de Guajará-Mirim. Eu faço esse apelo ao senhor, Governador. Se o senhor precisar, estou pronto para ajudar Rondônia, em especial, Guajará-Mirim, pois o nosso povo está morrendo lá devido à COVID.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentar V.Exa., bem como os colegas. Estamos terminando esta sessão que votou um projeto importantíssimo para punir quem fura a fila de vacinação do SUS.
Agora, antes do encerramento da sessão, quero ler um dos artigos que nós aprovamos, que é o art. 268-A. Ele está assim redigido:
Art. 268-A. Infringir a ordem de prioridade de vacinação ou –– aqui eu vou grifar –– afrontar, por qualquer meio, a operacionalização de plano federal, estadual, distrital ou municipal de imunização.
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Esse aqui, Sr. Presidente, é mais um dos crimes que o Presidente Bolsonaro está cometendo no País, porque ele está afrontando, por diversos meios, a operacionalização de plano federal, estadual, distrital ou municipal de imunização.
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Não é por outro motivo que V.Exa. tem que entrar em contato com o Governador de São Paulo, para que ele ceda 50 mil doses de vacina para o povo amazonense. Quem deveria estar garantindo as vacinas para o povo do Amazonas, do Rio Grande do Sul, do Paraná, de São Paulo e de todo o País é o sistema federal de saúde, é o Presidente República, que, infelizmente, segue boicotando o processo de vacinação no País.
Boa tarde, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Henrique Fontana.
Renovo o agradecimento a todos os colegas que colaboraram com a condução dos trabalhos no dia de hoje.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará, oportunamente, Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais.
Registro que a reunião de Líderes já está acontecendo para definição da pauta de deliberações do Plenário na próxima semana.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 15 horas e 28 minutos.)
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