Horário | (Texto com redação final) |
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 316 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V.Exa. a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 27, de 2021, que "Cria uma nova hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública".
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no debate sobre a votação da urgência, nós pedimos, por favor, que seja feita votação nominal desses itens.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não há problema nenhum, Deputado.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Luis Miranda.
(Pausa.)
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, é possível habilitar as mesas para funcionarem junto com o aplicativo?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não. Ficou acertado que tudo seria feito por aplicativo nesta semana, até votarmos o projeto de resolução de alteração.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - A partir da outra semana, vão funcionar os dois sistemas?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Isso. Inclusive, votaremos hoje, Deputado Daniel, um PRC de alteração para o sistema híbrido: presencial e virtual.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Luis Miranda.
(Pausa.)
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Trata-se de um projeto de lei que, no meu modesto sentir, precisa ser aprovado. Trata-se de uma alteração no Código Penal.
Eu sei que muitos Parlamentares têm certa resistência quando se agravam penas, quando se criam novos tipos penais, por entenderem que o sistema penal deve ser minimizado, deve ser diminuído, não amplificado, não recrudescido.
No entanto, esta é uma questão menos ideológica e mais pragmática, de adequação ao que nós estamos presenciando. Quando o Código Penal foi elaborado, não se pensava em pandemia de COVID, não se pensava no que hoje nós estamos, de certa forma, eu diria, perplexos, assistindo no mundo.
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Portanto, a adequação normativa se impõe. Isso não é amplificar o Direito Penal, não é restringir o sistema penal. Esta não é uma questão de extensão, mas de adequação, de adaptação aos novos tempos.
O tipo penal está bem redigido. É preciso, portanto, criminalizar condutas dessa natureza, uma vez que o agente que se aproveita da situação dramática que estamos vivendo, que a população está vivendo, muitas vezes, à míngua de insumos, vacinas e outros produtos que vão lhe dar a garantia de vida, a sua própria sobrevivência física, com objetivo de lucro, ou de forma ardilosa, ou mesmo usando quaisquer subterfúgios que vão resultar em ganho patrimonial, deve ser, sim, punido, de acordo com a lei penal.
Nós sabemos que o tipo penal que se está propondo criar com o agravamento da pena, hoje, não existe na legislação. Se o tipo penal não for previsto de forma expressa, é evidente que, pelo princípio da legalidade, pode resultar em absolvição por atipicidade. Portanto, é extremamente louvável o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PSL, Deputado Delegado Pablo?
O SR. ABÍLIO SANTANA (Bloco/PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PP, Deputado Mário Negromonte Jr.?
O SR. MÁRIO NEGROMONTE JR. (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PSD?
O SR. MARCO BERTAIOLLI (Bloco/PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. DELEGADO PABLO (Bloco/PSL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim".
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Houve o escândalo dos fura-filas. Pessoas que não estavam na ordem de prioridade acabaram sendo vacinadas. E isso ocorre até hoje. Ontem, houve uma reclamação de que profissionais de educação física, que não estão no enfrentamento à COVID, estão sendo vacinados. Isso é um absurdo!
Enquanto isso, os policiais militares, que estão na linha de frente nessa guerra — estamos perdendo policiais todos os dias —, dando apoio ao profissionais da saúde, não estão sendo vacinados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o DEM?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim", Sr. Presidente. Porém, na análise de mérito, há alguns ajustes a serem feitos. Iremos dialogar, no tempo correto, com o Relator do projeto.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria dizer que há outros projetos tratando dessa questão da pandemia, nos quais votaremos favoravelmente, sob a relatoria da Deputada Margarete Coelho.
Sobre a questão das vacinas, sobre a questão do "furar a fila", são crimes que estão claramente tipificados, com pena de até 4 anos. A dosagem está correta. Mas, neste caso, eu acho que o Deputado Fábio Trad poderia reconsiderar, porque a pena passa a ser de 1 a 5 anos de prisão.
Na verdade, já existe uma tipificação desse crime, mas nós podemos atingir também injustiças. Por exemplo, há casos de vacinas que se perdem porque a geladeira quebrou. Isso não é facilmente tipificável. Isso significa cadeia. Isso significa aumentar uma pena em exagero. Não é tão fácil tipificar esse tipo de crime.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Sr. Presidente, o Deputado Gilson Marques vai orientar pelo NOVO.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. pulou o PSC.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PSC, por favor?
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou orientar pelo NOVO.
Nós também entendemos que o Direito Penal deve ser restrito ao máximo, deve ser restrito para proteger a vida, a segurança e a propriedade. Este projeto trata justamente de proteger a vida.
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O SR. LÉO MORAES (Bloco/PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos também é favorável ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "sim" à urgência deste projeto, que é extremamente relevante para a Câmara dos Deputados dar respostas rápidas a problemas que começamos a enfrentar na vacinação no nosso País. Tipificar como crime a destruição de vacina é, sem dúvida, uma matéria meritória.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PCdoB, Deputado Orlando Silva?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim".
Cumprimento o Deputado Mário Negromonte Jr. pela iniciativa. Cumprimento V.Exa. por ter pautado este projeto e esta urgência, pois se trata de um tema relacionado ao enfrentamento à COVID.
Nós acreditamos que a Câmara dos Deputados deve se concentrar no combate à COVID e em medidas que estimulem a vacinação do nosso povo. Quando V.Exa. coloca na pauta a autonomia do Banco Central, causa-nos surpresa, porque essa autonomia não vai ter nenhum efeito na retomada do crescimento econômico. O que terá efeito nessa retomada é a vacinação do nosso povo, é a credibilidade do Governo, que não existe.
Por isso, Sr. Presidente, eu quero aproveitar o tempo de encaminhamento do PCdoB para fazer um apelo a V.Exa.: sigamos com pautas como esta que V.Exa. trouxe, que serve para combater a pandemia, em vez de fazermos um debate sobre a autonomia do Banco Central, que é sobre o papel do Estado, que é sobre a autoridade monetária. Isso nem sequer foi debatido nas Comissões. V.Exa., com razão, retomará o funcionamento das Comissões nos próximos dias — assim eu espero. Então, que possamos fazer o debate sobre a autonomia do Banco Central nas Comissões! Nós estamos às vésperas da eleição. É muito importante que a autoridade monetária, que já tem autonomia funcional, na prática, possa ser um instrumento do Estado. O mundo debate o papel do Estado nessa fase de pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
Eu só queria esclarecer a V.Exa., com a sabedoria que sempre nos abençoa, que a pauta não foi feita por este Presidente. Tanto o projeto sobre a pandemia quanto o projeto sobre o Banco Central foram definidos, por maioria, pelo Colégio de Líderes, como será daqui para a frente, em todas as quintas-feiras, nesta Casa, Deputado Orlando. Vamos seguir nessa toada.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 30 segundos?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Sempre, Deputado Orlando.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu considero que é muito importante o papel do Colégio de Líderes que V.Exa. sinaliza ativar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Foi ativado na semana passada.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Mas eu registro, Sr. Presidente, que a democracia não é apenas a imposição da posição da maioria. A democracia também é o diálogo, o respeito às minorias.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É claro!
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Se for feita a opção escolhida pela maioria no Colégio de Líderes, quem tem uma posição minoritária sempre ficará esmagado. Isso e não é democrático.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós colocamos, inclusive, na Ordem do Dia as pautas que foram escolhidas pela Minoria, Deputado Orlando. O debate estará aberto a V.Exa. e a qualquer membro da Oposição, da Minoria ou da Maioria nesta Casa.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Agradeço, Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente,...
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde parabeniza o autor, Deputado Mário Negromonte, que, diante das circunstâncias, das notícias que vemos Brasil afora, tomou a iniciativa de acrescentar esta qualificadora ao art. 163 do Código Penal. É um novo tipo penal necessário diante das circunstâncias que estamos vivendo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Ivan Valente, já lhe darei um tempo. V.Exa. quer falar como Líder?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não. Só quero informar a V.Exa. que o PSOL não foi consultado, sua Liderança, sobre colocar na pauta a autonomia do Banco Central.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Deputada Talíria estava presente à reunião, Deputado Ivan, representando o PSOL.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sim, mas nós somos contra.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu acho que dizer que a maioria dos Líderes vota... Então, se vota, no dia seguinte isso é um trator, isso não é um debate, entende? Tem que trazer as coisas para o plenário também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Primeiro, não foi no dia seguinte...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Isso não tem nenhuma importância para a pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós vamos fazer este debate, Deputado Ivan, na medida do possível com todos.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE entende que é um projeto extremamente importante para toda a população brasileira. A questão da vacina está sendo aguardada por muitas pessoas. Essa questão da inutilização da vacina deve ser considerada um crime. Por isso, a REDE considera a urgência, orientando "sim".
Aproveito para lamentar e mostrar meus sentimentos, minha solidariedade à família do Prof. Rivanildo Cadete, que é da Comunidade Canauanim, no meu Estado de Roraima, porque faleceu ontem um jovem, uma liderança indígena que lutou muito pela educação escolar indígena dos povos indígenas de Roraima. Meus sentimentos ao povo wapichana. Que possamos vencer esta COVID. É lamentável a perda dessa liderança indígena.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Joenia.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Sr. Presidente, considera que o projeto é relevante e que o foco desta Casa deveria ser o combate à pandemia, a continuação do que fizemos durante 2020. Quantos projetos nós votamos, por unanimidade, aqui nesta Casa? Portanto, nós vamos liberar, pela posição do PSOL, mas o meu voto é favorável a esta urgência.
E quero dizer, Presidente, que lamentavelmente a pandemia está muito forte em alguns Estados, inclusive no meu, o Ceará, em especial em Fortaleza. O Governador Camilo Santana está tomando todas as medidas para evitar uma crise maior. No entanto, lamentavelmente, alguns lá fazem mobilizações contra as medidas que o Governador Camilo Santana vem tomando no sentido de defender a vida e evitar coisas parecidas com as que aconteceram em Manaus. Portanto, a nossa solidariedade ao Governador do Ceará pelas medidas tomadas. O que ele fez não foi lockdown, não foi nem fechamento de tudo, mas, sim, regras, horários de funcionamento, tudo bem administrado. Enquanto isso, alguns lá ficam fazendo mobilização, que, na verdade, só incentiva a proliferação da pandemia na cidade de Fortaleza.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado.
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O SR. GUIGA PEIXOTO (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo vota "sim".
E eu queria registrar aqui mais uma maldade do Governador Doria, que já contingenciou 12% da saúde dos paulistas, aumentou em 70% a sua verba de publicidade e agora aumentou a alíquota de ICMS para a comercialização de veículos usados em 207% em plena pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, informo que recebi um pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços no sentido de solicitar a esta Casa, e eu encaminhei esse ofício ao Presidente da Comissão Especial da COVID e ao Ministro Lewandowski, do STF, que os trabalhadores de limpeza dos hospitais e das unidades de saúde também sejam contemplados na primeira etapa da vacinação. O que está acontecendo — e isso é muito importante — é que os médicos, enfermeiras e trabalhadores de hospitais e unidades básicas têm tido a sua vacinação executada, mas os trabalhadores de limpeza, que também sofrem risco de infecção, não.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Um minutinho só. Eu preciso ler...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente Arthur...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Um minuto só, Deputado Ivan.
Eu preciso ler um ofício da Presidência da SGM referente a um erro na publicação de um destaque. Eu farei isso e peço a atenção de todos.
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Relata o Deputado que à matéria foram apresentados três destaques: o Destaque n. 1, à Emenda de Plenário n. 1; o Destaque n. 2, à Emenda de Plenário n. 2; e o Destaque n. 3, para votação em separado do art. 4º da Subemenda Substitutiva Global oferecida em Plenário. Foi acordado, durante a discussão da matéria, a retirada do Destaque n. 1 e aprovação do Destaque n. 2, tendo, contudo, ocorrido precisamente o contrário, conforme detalhadamente circunstanciado pelo expediente em epígrafe. Do equívoco resultou texto substancialmente diverso daquele que fora objeto do acordo entre as Lideranças.
Diante do exposto, bem como do assentimento e expresso reconhecimento do equívoco por parte das Lideranças envolvidas, esta Presidência defere o pleito do Deputado Vinicius Carvalho para determinar que sejam encaminhados ao Senado Federal, nos termos do art. 199, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, novos autógrafos do Projeto de Lei n. 5.675/2013, corrigindo-se a falha apontada e sanando-se, portanto, a inexatidão verificada no texto encaminhado pelo Ofício n. 836/2020/SGM-P. Dê-se conhecimento ao Plenário. Publique-se. Oficie-se.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente...
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Nem temos conhecimento exato disso.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, é o Deputado Ivan Valente. Preciso fazer uma correção. Quero fazer uma correção ao painel, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Esse assunto foi discutido, Deputado Carlos Zarattini, no Colégio de Líderes também, na quinta-feira.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço a palavra, pela ordem, para nivelar a informação.
Esse projeto de lei foi votado à unanimidade pelas Lideranças, no último dia da sessão legislativa. Houve um acordo em plenário — fruto de dois destaques — para aprovar um e para rejeitar o outro.
O Deputado Zé Neto, Deputado Carlos Zarattini, estava em Plenário. S.Exa. concordou e participou do conjunto do acordo. Esse é um tema que diz respeito à Frente Parlamentar de Serviços. O Deputado Enio Verri estava aqui conosco.
O projeto foi tratado no Colégio de Líderes. Foi trazido qual era o PL. Acredito que as assessorias fizeram a análise. É meramente a retificação de erro material. Quando foi anunciada a aprovação do Destaque nº 1 e a rejeição do Destaque nº 2, era o inverso. Então, na nomenclatura, no anúncio da Mesa, nós só fazemos o inverso, para prevalecer o que foi decidido em Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Temos acordo?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado a todos.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Presidente, peço a palavra pela ordem, por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, queria corrigir o painel para o PSOL.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Presidente, o Deputado Ivan Valente pede para fazer a correção do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Ivan Valente, por favor, V.Exa. tem a palavra.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Estou pedindo a correção do painel, porque a orientação foi "obstrução", e a bancada estava impedida de votar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A orientação "obstrução" está no painel, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Agora apareceu a orientação "obstrução", neste momento aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A orientação do PSOL está justamente "obstrução".
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Agora é que entrou. Então, peço a V.Exa. que dê um tempo à bancada para votar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não. Concedo 5 minutos à bancada do PSOL para votar e 1 minuto ao Deputado Darci de Matos. Na sequência, falarão a Deputada Gleisi Hoffmann e o Deputado Vitor Hugo.
(Pausa.)
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não estou conseguindo entrar no Infoleg. Houve um pequeno problema, e eu quero registrar meu voto "sim", o Deputado José Guimarães.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Sr. Presidente, eu quero...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vamos organizar, por favor. Na sequência falará o Deputado Darci de Matos.
(Pausa.)
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é só para registrar o meu voto. Sou o Deputado Helder Salomão e não consegui votar no Sistema Infoleg. Eu voto "sim", com a bancada do PT.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero discordar totalmente da Oposição, que afirmou aqui que o foco é combater a pandemia. O foco é combater a pandemia e promover a retomada econômica do País.
Eu concluo, Sr. Presidente, parabenizando-o, porque esta Casa fazia uma pauta de amigos, de compadres que iam lá, conversavam com o Presidente e pautavam. Agora V.Exa. está pautando democraticamente, através do Colégio de Líderes, e isso, sim, é democracia. Nós esperamos que agora possamos votar as grandes reformas do Brasil, e a Casa vai dar uma resposta à população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo um minuto à Deputada Gleisi Hoffmann.
(Pausa.)
O SR. TED CONTI (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero registrar que o Deputado Federal Ted Conti está votando com o partido, o PSB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - De todos os Deputados que usaram o microfone e estão com dificuldade no Infoleg eu peço que a Mesa acolha os votos, por favor.
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Laercio Oliveira está no mesmo viés.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Do Deputado Laercio Oliveira da mesma forma.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Um minutinho, por favor, Deputada Gleisi.
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Desculpe. O Deputado Laercio vota "sim", Presidente.
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (Bloco/PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Cezinha de Madureira vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado José Guimarães também vota "sim".
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Aluisio Mendes também vota "sim". O meu aplicativo não está funcionando, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É bom dar uma reiniciada aí, gente, porque todo mundo está conseguindo votar.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
O Supremo Tribunal Federal faz hoje o julgamento de um recurso do Ministério Público contra o compartilhamento daquelas mensagens absurdas entre Moro e os procuradores, que mostram e evidenciam como eles fizeram o conluio e a construção da Operação Lava-Jato para incriminar o Presidente Lula. São provas suficientes para colocar Moro como um juiz que teve lado, sim, na condenação.
Mas evidenciam outras coisas: evidenciam também as articulações ilegais que eles fizeram com agências estrangeiras para atingir esse objetivo, entregando informações estratégicas do Brasil e de áreas estratégicas, como a nossa área de petróleo. Não é por outra razão que nós estamos vivendo o aumento da gasolina e do diesel com a venda das refinarias, e o Presidente da República, como um bobo da corte, colocando a culpa no ICMS.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Gleisi.
O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, expresso inicialmente a felicidade de vê-lo presidindo esta Casa e cumprindo seus compromissos de campanha, particularmente quanto à previsibilidade da pauta e à democracia que está sendo privilegiada com a maneira como V.Exa. conduz o Colégio de Líderes e também este Plenário.
Eu queria rapidamente fazer uma grande homenagem aqui, neste momento, ao Major de Infantaria do Exército Brasileiro Apollo Miguel Rezk, que hoje faria 103 anos de idade. Ele foi um pracinha brasileiro, um patrono e herói formado no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva do Rio de Janeiro, da turma de 1939.
Tenho certeza de que hoje todos os oficiais da Reserva do Exército Brasileiro têm grande orgulho de reverenciar sua memória.
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16:00
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Sr. Presidente, apenas gostaria de registrar que a Deputada Lídice da Mata e o Deputado Emidinho Madeira não conseguiram fazer o registro da votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A pergunta que nós estamos fazendo à SGM é se estes Deputados que não estão conseguindo registrar o voto trocaram de aparelho celular.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Quero só registrar o voto do Deputado Denis Bezerra, Presidente. Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputado.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Seguindo a orientação do partido, o voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, gostaria de saudar a eleição, a posse e esta primeira sessão, em que V.Exa. preside a Casa. V.Exa. sabe que meu partido compôs outro bloco. Votei em outro candidato a Presidente. Muito legitimamente, V.Exa. é hoje o Presidente da Casa. Foi uma eleição democrática. Quero registrar aqui a expectativa que nós temos de aprofundar o diálogo e criar condições para que possamos dar respostas às tarefas que o Brasil põe para o Parlamento brasileiro, em especial para a Câmara dos Deputados. O primeiro ponto é este.
Os dois outros pontos já são os apelos ao diálogo. O primeiro é quanto à pauta. V.Exa. conversou com o Presidente do Senado e com o Executivo. Tramita na Casa um conjunto de projetos de minha autoria e do Partido dos Trabalhadores e de partidos de oposição. Nós podemos prorrogar o estado de calamidade — tramita na Casa projeto sobre isso, que é necessário. Nós podemos também recriar o auxílio emergencial durante o período da pandemia, com 600 reais. Podemos aprovar o Mais Bolsa Família. Precisamos derrubar o veto às políticas de financiamento da produção de alimentos de apoio à agricultura familiar. Solicito a V.Exa. que se debruce sobre estes pontos de pauta, porque eles são importantes para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vou chamar uma reunião com os partidos de Oposição e Minoria para discutirmos a pauta, além do que já é feito no Colégio de Líderes, Deputado Afonso.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
O SR. MÁRIO NEGROMONTE JR. (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro gostaria de agradecer aos Líderes e a V.Exa.
Presidente, parabenizo-o pela vitória e agora pela sessão que V.Exa. conduz. Para mim, somos do mesmo partido, é uma honra muito grande, na primeira sessão de V.Exa. como Presidente, ter um projeto nosso, de nossa autoria, que visa criminalizar aqueles que venham a destruir ou inutilizar as vacinas ou os insumos. Hoje, o Código Penal prevê, para casos gerais de danos, detenção de 1 a 6 meses ou multa.
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É por isso que nós demos entrada a esse Projeto nº 27, de 2021, e ao requerimento de urgência, e os Líderes atenderam, na reunião de Líderes, sob a sua condução.
Quero agradecer o voto dos nossos caros colegas Deputados e Deputadas. Vamos criminalizar, passar a pena de 1 ano para 5 anos, além da multa e reclusão para o crime praticado por pessoas que não têm espírito público, não pensam no bem comum, nem nas vidas do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur, rapidamente quero registrar, para conhecimento de V.Exa., que, como as cabines não estão habilitadas para o voto e falhou o equipamento aqui, não consegui registar meu voto. Então, quero dizer que voto conforme a nossa orientação partidária. Mas aproveito para saudar V.Exa. e dizer que estamos alinhados com o desenvolvimento do nosso Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Senhores, eu preciso adiantar a pauta, senão nós não a vencemos.
Nos termos do Art. 155, do Regimento Interno, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 33/2021, que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o descumprimento da ordem prioritária de vacinas”, a fim de que seja incluído o mais brevemente possível na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só queria registrar que na votação anterior votei conforme orientação do partido.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, igualmente, a Deputada Bia Kicis votou com o partido, na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Bia Kicis.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se de um projeto de lei sumamente importante, uma vez que criminaliza a conduta daqueles que, se aproveitando da pandemia, querem, na realidade, lucrar com a morte dos vulneráveis, daqueles que estão carentes dos meios e das condições para o resguardo de sua vida.
Na verdade, esse projeto pode ser comparado ao crime de colarinho-branco, o crime de colarinho-branco da pandemia. Por isso, deve ser severamente punido. Aqui não temos nenhum receio de ampliar o caráter punitivo da norma penal, uma vez que a culpabilidade dessa conduta é altamente reprovável, Sr. Presidente.
Imagine V.Exa. e os prezados colegas Parlamentares que, nesta pandemia, em que a população está desesperada em busca de vacinas, vacinas para todos, ao mesmo tempo este ou aquele agente político ou agente público, se aproveitando dessa situação, se locuplete ilicitamente.
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Portanto, a previsão normativa contida no bojo desta proposição é louvável, é oportuna, é conveniente e supre, como disse, uma porosidade que hoje pode ser aproveitada pelos ladra bases, que, aproveitando-se da pandemia, da desatenção daqueles que, buscando a vida, não estão prestando atenção nas suas condutas, querem se locupletar através do desespero alheio. É meritório o projeto, e recomendo a sua aprovação com muito entusiasmo, Sr. Presidente. Não há nenhuma amplificação aqui do sistema punitivo. Faço até esse apelo ao PSOL, que entende que a hipertrofia do sistema penal é danosa à sociedade. E eu comungo desse entendimento. Mas aqui não há hipertrofia, aqui há adequação, aqui há adaptação, aqui há, na realidade, um diálogo com o que nós estamos vivenciando. Se o sistema penal não tiver essa flexibilidade para se adaptar à gravidade das condutas hoje perpetradas, aproveitando-se da porosidade do sistema, nós vamos chancelar a impunidade. Não é isso o que nós queremos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Fábio Trad.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos o voto ''sim'.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Claro, Deputado.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Eu terei o mesmo voto que um Parlamentar que terá só um representante?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Absolutamente não. A proporcionalidade será respeitada em todos os espaços desta Casa, Deputado Enio.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Eu só abro agora o debate, depois conversaremos no Colégio de Líderes, mas fica essa indagação para que V.Exa. possa nos ajudar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Por nada, Deputado.
O SR. DELEGADO PABLO (Bloco/PSL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta ''sim'', Presidente.
Quero aproveitar a oportunidade para parabenizá-lo pelo compromisso com relação à vacinação no Brasil. É uma pauta que V.Exa. vem conduzindo com muita sobriedade e com muita responsabilidade. Eu, que venho do Estado do Amazonas, vivencio em Manaus uma situação caótica, da qual todos os Parlamentares do Brasil têm que tomar conhecimento. Precisamos de vacinação em massa e precisamos respeitar a prioridade das vacinas no Estado do Amazonas e em todo o Brasil. Há um pedido, Presidente, inclusive, para que as pessoas portadoras de deficiência, autismo, síndrome de Down entrem na escala de prioridade, porque a vacinação, além de ser rápida, efetiva, em massa, tem que atingir as pessoas mais necessitadas primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Delegado Pablo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta o voto ''sim'', Presidente.
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota ''sim'', Presidente. Primeiramente quero parabenizar...
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Sr. Presidente, o PSDB...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota ''sim''.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim". Foi uma grande iniciativa do Deputado Alex Manente, do Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL é a favor da urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu queria um minuto da atenção dos senhores e das senhoras.
O sistema de informática da Câmara está à disposição dos Parlamentares que estejam presentes ou on-line, para tirar as dúvidas. Isso está havendo com alguns Parlamentares que, por algum motivo, volto a afirmar, trocaram de aparelho ou fizeram algum tipo de procedimento que precisa ser corrigido. O acolhimento de votos será feito, Deputado Motta, verbalmente. Neste caso, a Mesa acolherá. E vamos procurar verificar, antes da próxima votação, como podemos resolver esse problema tecnicamente.
O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/REPUBLICANOS - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Danilo.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Vão ser consolidados, nas votações, ou vai ser preciso ficar justificando os votos?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Os Deputados que não conseguirem votar vão ter que justificar de alguma maneira, ou as Lideranças. E nós vamos computar os votos, está bem? Mas o sistema, o pessoal da informática está agindo para resolver.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Então, não se vai consolidar o voto, caso se vote na próxima votação? É preciso justificar a anterior, manifestar que votou com o partido?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pode consolidar, não há problema, não.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Está bem, obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PDT, Deputado Eduardo Bismarck?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, Sr. Presidente, vai votar "sim" neste projeto de requerimento, para acabarmos com esse problema de fura-fila.
Eu queria aproveitar a oportunidade para registrar o meu apoio e o da nossa bancada ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, e pedir que seja votado ainda na data de hoje. É muito importante para o setor de eventos esse auxílio. O setor de eventos está sendo o mais sacrificado neste momento da pandemia, além, obviamente, do setor de saúde. Este projeto é importante para que possam ter um suspiro, até que seja feita a retomada.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "sim", Presidente, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PTB?
O SR. NIVALDO ALBUQUERQUE (Bloco/PTB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Presidente.
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16:16
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu queria fazer uma correção com o Deputado Fábio Trad — que não era o Relator, pois era o Deputado Bertaiolli — num projeto que já passou. E quero dizer que neste projeto o PSOL vai votar "sim". Certamente, esse fura-fila é uma indignidade. Nós temos que preservar aqueles que são os prioritários, em todos os sentidos. Além disso, Deputado Trad, a dosimetria que foi colocada ou o ajuste que foi colocado está dentro de padrões compatíveis, que não caem no que nós chamaríamos de populismo penal aberto. Nesse sentido, é uma satisfação para a população também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PSC, Deputado Aluisio Mendes?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "sim", Presidente.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, primeiro agradece a V.Exa., que, como Presidente no Colégio de Líderes, permitiu que todos os Líderes aderissem a essa urgência, à necessidade de aprovarmos rapidamente, aqui na Câmara dos Deputados, respostas a algo que já vem ocorrendo no nosso País. Muitas pessoas se beneficiam da influência, do conhecimento, das relações que têm, aproveitando-se disso para se vacinarem antes daqueles que têm prioridade por lei. E, infelizmente, essas poucas pessoas acabam atrapalhando todo o procedimento de vacinação necessária.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro quero parabenizá-lo e desejar a V.Exa. que tenha êxito, seja justo e dê voz a esta Câmara.
O PCdoB vai garantir, efetivamente, o voto "sim" a este projeto, assim como fez em relação ao projeto do Deputado Mário Negromonte, mas queria sugerir, Sr. Presidente, que o Colégio de Líderes pudesse ser mais plural no processo de construção desses temas. Por exemplo, poderia fazer o pool de projetos relacionados com vacinação. Há um projeto similar, o Projeto de Lei nº 3.842, de 2019, que tipifica criminalmente a conduta de quem omite a vacinação de crianças, e o projeto da Deputada Jandira Feghali que dá o licenciamento automático para vacinas já comprovadamente testadas em países com agências respeitáveis, já listadas por este Parlamento no período da pandemia.
Isso garantirá a homogeneidade do tratamento de diversos projetos, e não apenas de projetos das Lideranças da base do Governo. A matemática da política, Sr. Presidente, não é só numérica, a matemática é conceitual, e nós estamos propondo que esses outros projetos entrem na cesta de apreciação deste Parlamento.
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16:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Alice, o novo modelo foi proposto com vistas a garantir à Casa participação na escolha das matérias, nada que não possa ser aprimorado ou discutido. A transparência e o amplo debate poderão vigorar sempre, é claro, no Colégio de Líderes. Isso vai nos forçar a uma nova rotina: as Lideranças conversarem e fazerem as suas negociações dos projetos que são importantes para os seus partidos; e a própria SGM, nas quartas-feiras, vai entrar em contato com as Lideranças para saber o que os Deputados encaminharam a seu Líder, para termos uma regra clara de projetos, com Relatores e relatórios. Não é nada que não possa ser aprimorado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Agradeço, Sr. Presidente. Agora, como a vacinação é algo urgente, seria interessante que houvesse uma pequena comissão ou que a própria Comissão Externa fizesse a triagem desses projetos, facilitando o trabalho do Colégio de Líderes. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Alice.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, vai orientar o voto "sim".
Aproveito a oportunidade para reforçar a questão conceitual da reunião dos Líderes, quando vão decidir os assuntos a serem pautados. É de extrema importância para o nosso País que haja o reconhecimento desta Câmara à questão da pluralidade, à questão da diversidade. Reforço que os povos indígenas também têm interesse de pautar suas matérias positivas, no sentido de implementar seus direitos constitucionais. Se formos pela proporcionalidade, V.Exa. bem sabe que a REDE só tem uma Parlamentar em todo o Congresso Nacional, e refiro a Parlamentar indígena. Por isso, é preciso garantir que as pautas positivas relacionadas ao interesse da população brasileira — digo, agora, as populações originais — também possam ser consideradas nas discussões, para que se pautem também os interesses dos povos indígenas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Sr. Presidente.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, peço a palavra pela Liderança.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Presidente, conceda-me 1 minuto para falar sobre a vacina.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Deputada Perpétua Almeida pediu a palavra.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Por mim, V.Exa. pode ceder 1 minuto para S.Exa.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputada Perpétua Almeida.
O Ministério da Saúde disponibilizou para os celulares um app chamado Conecte SUS. Esse app é muito importante, é a caderneta de vacinação on-line. E, se quisermos dar transparência às vacinas, nós podemos dizer que o sistema do Conecte SUS, no que se refere a vacinas, publique o CPF — porque é através do CPF — daqueles que tomaram a vacina.
E a própria população pode ser fiscal dessa ordem de que todos nós falamos.
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16:24
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Os Deputados Zeca Dirceu, Natália Bonavides e Padre João votaram com o partido na votação anterior, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra a Deputada Perpétua Almeida, para uma Comunicação de Liderança, pelo PCdoB.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, primeiro, é bom que se diga que hoje nós estamos debatendo este assunto da vacina porque, de fato, não existe vacina no Brasil. Quando nós começamos a vacinar, já havia pelo menos 60 países na frente do Brasil, vacinando a população.
E é muito ruim que o Presidente Bolsonaro tenha, desde o início, negado a pandemia, dizendo que era uma "gripezinha". Depois, disse que não era coveiro, portanto nada podia fazer, até que disse para as pessoas que, se tomassem a vacina, virariam um jacaré. Esse comportamento do Presidente Bolsonaro, que não encomendou a vacina a tempo hábil para o povo brasileiro, deixou o povo aqui no desespero pela vacina.
Mas, é óbvio, não é porque estamos todos querendo tomar a vacina que vamos aceitar que pessoas furem a fila da vacina, deixando sem vacina profissionais de saúde, como médicos e enfermeiros, que estão na ponta da pandemia, atendendo à população. Nós também não podemos aceitar que pessoas idosas, que têm direito a tomar vacina, vão para o final da fila.
Hoje mesmo, eu entrei com uma ação no Ministério Público Federal e no Ministério Público Estadual do Acre para que a mulher do ex-Comandante da Polícia Militar do Estado seja punida por furar a fila da vacina. Que ela seja punida, bem como as pessoas que facilitaram a esta jovem estudante de psicologia que se colocasse no direito de passar na frente de médicos, enfermeiros e pessoas idosas.
Quero também, Sr. Presidente, elogiar a atitude de colocar este projeto em votação, porque achamos muito importante que, em momentos como este, o da pandemia, possamos fazer este debate. Nós também queremos fazer aqui o debate acerca da emergência, do auxílio emergencial. A população não pode ficar sem emprego, sem vacina, com alto preço de combustível, sem poder comprar na feira porque não tem recurso e sem auxílio emergencial de qualidade. A bancada do PCdoB quer debater o auxílio emergencial, os 600 reais, até o final.
Sr. Presidente, a bancada do PCdoB também quer dizer que colocar na primeira semana de trabalho a pauta da independência do Banco Central é algo, para nós, assustador! Como a independência do Banco Central vai trazer uma situação melhor para o povo brasileiro? Não vai trazer, Sr. Presidente. Qual Governo consegue implementar políticas públicas sem ter como conversar, como dialogar, como apresentar para o seu banco principal quais são as políticas de Estado? Nós nos preocupamos muito com isso.
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16:28
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O nosso Líder Renildo Calheiros tem sido um professor para cada de um nós. Eu mesma costumo dizer para S.Exa.: se eu não fiz corretamente ou se não fiz como deveria, na Liderança, foi porque esqueci algumas lições de Renildo Calheiros!
Portanto, Sr. Presidente, eu queria agradecer aos demais Líderes, ao Colégio de Líderes da Minoria, ao Colégio de Líderes da Oposição. Eu queria agradecer a convivência na bancada do partido e agradecer a convivência no Colégio de Líderes. Digo que foi, para mim, um grande aprendizado e uma honra muito grande dirigir a bancada, que é pequena, mas composta por líderes que pertencem ao nosso partido PCdoB.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Deputada Perpétua Almeida, V.Exa. me permite aparteá-la por 30 segundos?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Veja bem, Deputado, não cabe aparte. Deputado José Guimarães, estamos terminando esta votação. Daqui a pouco, no início da outra votação, concederei a palavra.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PSL - RN) - Sr. Presidente, enquanto encerra a votação, eu posso...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vou encerrar a votação.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. por ter pautado esta matéria; e a todos os Deputados, agradeço a aprovação, praticamente unânime, desta importante urgência, para votarmos o mérito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Próximo item.
Nos termos do Art. 155, do Regimento Interno, requeremos urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 19/2019, que "define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e as exonerações de seu Presidente e de seus Diretores", a fim de que seja incluído o mais brevemente possível na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Faço uma questão de ordem, com base no § 2º do art. 4º da Resolução nº 14, sobre o Sistema de Deliberação Remota.
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16:32
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Sr. Presidente, no início da pandemia foi votada por esta Casa, por unanimidade dos Líderes partidários, uma resolução que determinou que as pautas votadas durante a pandemia tivessem relação prioritária com os temas de enfrentamento ao vírus no Brasil. E nós estamos passando um dos piores momentos do vírus no Brasil, uma segunda onda que emendou numa primeira onda. São mais de 230 mil mortos. A vacina, que é uma esperança, infelizmente anda a passos de tartaruga, diante não da negligência do Governo, mas de um boicote mesmo, o que Jair Messias Bolsonaro fez ao processo de vacinação no Brasil e da garantia de insumos. Pois bem, nós ainda estamos sob essa resolução, com esse Sistema de Deliberação Remota.
V.Exa., na condição de novo Presidente, tem uma proposta, junto com a Mesa, de retorno dos trabalhos de forma presencial e de um sistema híbrido nas Comissões, o que no momento oportuno vamos discutir, evidentemente, ainda mais tendo em conta que é preciso combater a pandemia, garantir o auxílio emergencial aos brasileiros, garantir a ampliação da saúde, discutir as políticas públicas do Governo e combater o que tem levado inclusive à alta da gasolina, sendo um verdadeiro massacre no bolso da nossa população. Mas esse novo sistema de deliberação que V.Exa. e a Mesa apresentaram sequer foi votado. A Resolução nº 14 ainda vige, e, em vigendo a Resolução nº 14, temos uma matéria que não tem nada a ver, nada a ver com o enfrentamento à pandemia.
Além do tema político... E acho que V.Exa. começa mal, pautando esta matéria dessa maneira, pautando a autonomia do Banco Central para, na verdade, dar a garantia de que o mercado financeiro seguirá comandando a política fiscal e monetária no Brasil, o que é um escândalo, porque qualquer pessoa que esteja preocupada com a taxa de juros, com a consequência dessa política econômica que nos levou a uma das maiores crises da nossa história, não terá muita esperança, ao ver um Banco Central autônomo. E não se trata de autonomia operacional, também fomos contra isso; trata-se de uma autonomia efetiva, com a qual sequer o Presidente da República — e esperamos que, mais cedo do que mais tarde, Jair Bolsonaro deixe de ser e que entre outro, que tenha outra política fiscal —, nenhum Presidente da República terá ingerência sobre os diretores, a partir dessa votação.
Portanto, não é matéria que diga respeito à pandemia, e não há nenhuma urgência, senão a ganância dos mercados. Não tem nenhum sentido votar esta matéria. V.Exa. fala da reunião de Mesa e Lideranças, mas a Maioria... Inclusive, nesse Sistema de Deliberação Remota está prevista a discordância da Minoria, da Oposição, que tem desacordo com relação à matéria da autonomia do Banco Central — vide o kit obstrução que foi apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Fernanda Melchionna, diz o § 2º citado por V.Exa. que "as sessões convocadas por meio do SDR deverão apreciar preferencialmente (...)". Isso responde à questão de ordem de V.Exa. Nós estamos cumprindo o Regimento.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com fundamento na alínea 'b' do inciso II do art. 137 do Regimento Interno desta Casa, formulo a presente questão de ordem para suscitar nulidade na tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 12, de 2019, que trata da autonomia do Banco Central, pela existência de vício incontornável de iniciativa da proposição, tendo como consequência o reconhecimento da inconstitucionalidade da matéria e a necessidade de que ela seja devolvida ao autor.
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16:36
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Trata-se de projeto de iniciativa parlamentar do nobre Senador Plínio Valério, do PSDB do Amazonas, que define os objetivos do Banco Central do Brasil, dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração do seu presidente e de seus diretores. Define nova forma de mandato para presidente e diretores, alterando a competência da Presidência da República em relação a tal órgão, que inclusive tem status ministerial, modificando a estrutura da Administração Pública federal e revogando, por decorrência, dispositivos legais pertinentes a tal estrutura do órgão/instituição pública —, inclusive envolvendo questões atinentes aos servidores públicos, de inquestionável relevância e de afetação direta com a soberania nacional.
Na proposição em questão, a autonomia do Banco Central assume, basicamente, a forma de um mandato fixo de 4 anos para seu presidente e diretores, que não pode ser interrompido, salvo nos casos definidos na lei, restando descasado o período do exercício do mandato da direção do Banco em relação ao período do mandato a ser exercido pelo Presidente da República (se aprovado o PLP, o presidente e diretores do Banco Central exercerão seus mandatos até dezembro de 2014). Ou seja, essencialmente, a autonomia pretendida no PLP retira a autoridade do governo eleito sobre um instrumento central de definição da política econômica, inclusive interferindo na coordenação dos instrumentos disponíveis para implantação dessa política e reduzindo sua eficácia, ao diluir a responsabilidade sobre os seus resultados.
Inegável que uma decisão como a que se consubstancia no objeto desta proposição impacta diretamente na esfera de competência privativa do Presidente da República, tendo a Constituição lhe assegurado a iniciativa legislativa nesses casos, à luz do disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alíneas "c" e "e", combinado com o art. 84, incisos III e XXV.
Os dispositivos constitucionais acima citados se referem exatamente à previsão constitucional sobre a competência privativa da Presidência para iniciar o processo legislativo quando a matéria tratar de organização administrativa (modificação da natureza jurídica de órgãos ou Ministérios) e da forma de provimento e extinção de cargos públicos federais, como exatamente ocorre no projeto em questão, ao estabelecer, no art. 6º, a ausência de vinculação do Banco Central a Ministério, e mesmo redesenhando a forma de investidura ou exoneração dos dirigentes, inclusive com a fixação de mandato independente do animus presidencial que hoje é garantido pelo próprio texto constitucional e pelo sistema legal vigente.
Acrescente-se que o art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, promove a revogação de diversos dispositivos legais, todos eles pertinentes à presença e atribuições do Banco Central na estrutura da Administração, sua pertinência atributiva às decisões presidenciais e ministeriais às quais têm subordinação hierárquica e funcional, e todas foram normas legais convertidas de projetos de lei de iniciativa presidencial.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado, o tempo de V.Exa. já está esgotado. Eu pediria a V.Exa. que abreviasse as considerações finais da sua questão de ordem, por favor...
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Pois não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - ... com todo o respeito a V.Exa.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - É claro, o respeito é mútuo, Sr. Presidente.
Neste sentido, vale destacar que a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal expressa o firme entendimento de que nulidade gerada em razão de vício de iniciativa consubstancia-se em vício insanável, ou seja, nem mesmo eventual sanção presidencial teria o condão de convalidar o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa, mesmo que prerrogativa usurpada seja o próprio Chefe do Poder Executivo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado. Deputado Enio...
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Respondo a V.Exa. que o fato de haver devolução tem que ser evidentemente inconstitucional, o que não é o caso. Há um apensamento do Projeto nº 112, de 2019, do Executivo, que sana esta discussão.
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16:40
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O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, questão de ordem com fundamento nos arts. 95, 139, 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
O art. 139, Presidente, especificamente em seu inciso I, estabelece que, antes da distribuição de qualquer proposição às Comissões, o Presidente mandará verificar se existe proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa. Caso haja, fará distribuição por dependência, determinando sua apensação.
Por sua vez, o art. 142 prevê que qualquer Parlamentar ou Comissão pode requerer a tramitação conjunta quando constatar o trâmite de duas ou mais proposições da mesma espécie tratando de matéria idêntica ou correlata.
Por outro lado, o art. 143, notadamente em seu parágrafo único, preconiza que o regime especial de urgência de tramitação atribuído a uma proposição estende-se às demais que lhe estejam apensadas.
Recentemente, em 10 de novembro de 2020, chegou a esta Casa o Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, oriundo do Senado Federal, dispondo sobre a autonomia do Banco Central. Pela ficha de tramitação, verifica-se que o despacho inicial do Presidente ignorou a existência de vários outros projetos em trâmite tratando deste mesmo assunto.
A despeito disso, sobre a matéria objeto do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, encontram-se em trâmite nesta Casa pelo menos outros 25 projetos que tratam de matérias análogas, conexas ou correlatas, encabeçado pelo PLP 200/89, de autoria do Senador Itamar Franco, também oriundo do Senado Federal, seguido de outros 24 apensados, por efeito do que dispõem os arts. 139 e 142 do Regimento Interno.
Por fim, importa destacar ainda para a referida matéria que o Deputado Celso Maldaner foi designado Relator no âmbito da CCJ, desde 2 de julho de 2019, ou seja, há quase 2 anos, período no qual o Relator já construiu amplo e vasto relatório, após muito diálogo com os segmentos diretamente envolvidos com a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Isnaldo, peço-lhe que conclua.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Vou concluir mesmo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputado Isnaldo.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Como se vê, a conjugação das regras do Regimento Interno da Câmara dos Deputados conduz a uma conclusão óbvia de que o princípio norteador de tais regrais é da racionalidade da economia processual, razão pela qual o PLP 19 deveria ter sido também apensado ao PLP 200/89.
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16:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Isnaldo, a Mesa já deu...
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Portanto, a solicitação, Presidente, para concluir, é que esse projeto alvo desse requerimento de urgência seja apensado ao PLP de autoria do Deputado Celso Maldaner.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Isnaldo, entende esta Presidência que este projeto tem particularidades que não necessitam nem requerem a apensação. Não foi pedida por este Parlamentar ou por qualquer outro a apensação.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - É uma questão de ordem. Precede, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Por favor, Deputada Fernanda Melchionna. V.Exa. tem 3 minutos.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada. É o meu tempo regimental. V.Exa. não me tire o meu tempo regimental!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É porque eu estou deixando todo o mundo exceder o tempo regimental, e ninguém está tendo a compreensão necessária.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu sei.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vamos lá!
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Mas eu vou falar nos 3 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Formulo questão de ordem com base no art. 113, Presidente, das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
Foi incluído lá, quando foi votado o famigerado teto dos gastos, um dispositivo que diz que proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Nós temos nesse PLP 19/19, de autonomia do Banco Central, a tentativa de legalização da remuneração da sobra dos bancos, o que obviamente tem muito impacto negativo para os recursos públicos, no sentido de manter esta prática, que é descarada, de remunerar a sobra de recursos que poderiam estar sendo injetados na economia, mas que faz ser favorável ou privilégio ao rentismo deixar parado na forma de sobra de remuneração dos bancos. Ao legalizar essa forma de regulamentação da sobra dos bancos, nós teremos uma perda enorme para a economia e para os recursos nacionais.
Portanto, esse projeto veio sem o envio de quem deveria ter feito, porque a questão de ordem do Líder Enio está coberta de razão, deveria vir do Presidente da República. Veio e tramita agora em regime de urgência sem esse dispositivo, que é muito usado na hora de cobrar de onde sairão os recursos para garantir direitos para o nosso povo, mas na hora em que é para dar benesses para o mercado financeiro, para o sistema dos banqueiros, para os parasitas, para os gigolôs do capitalismo brasileiro e internacional, não precisa ter estimativa de impacto financeiro. Isso é um escândalo! Veio acompanhado sem essa estimativa de perda de receitas.
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16:48
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E mais, nem sequer as Comissões foram instaladas para analisar essa matéria tão séria e com repercussões enormes para o futuro da economia brasileira, ou seja, há a impossibilidade de discussão da política fiscal e monetária do País para estar subordinada aos interesses dos banqueiros, sem considerar os pré-requisitos constitucionais.
Para mim, está claro que V.Exa. ligou o trator aí na Presidência e está indeferindo todas as questões de ordem, embora esteja evidente que essa matéria não é nenhuma prioridade para o Brasil, mas eu lhe faço um novo apelo, e não só esse. Faço um segundo apelo: que V.Exa. deixe os jornalistas na sala dos jornalistas.
Já há um tuitaço da Câmara dos Deputados. A liberdade de imprensa é uma das principais questões da Constituição Federal. Infelizmente nós temos Jair Messias Bolsonaro, que ataca os jornalistas sistematicamente, e não será a Câmara dos Deputados que vai inviabilizar o livre exercício das jornalistas e dos jornalistas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, na orientação, fala um Deputado a favor e um contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Deputada Alice Portugal tem a palavra para orientar contra a matéria.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, primeiro, devo dizer que essa pauta e a urgência desse projeto são completamente incongruentes com a necessidade do momento que vivem o País e o mundo.
Estamos num período de pandemia. Estamos com mais de 230 mil vidas ceifadas pelo novo coronavírus e com uma inépcia gigantesca do Ministério da Saúde, que não contratou a tempo as vacinas para termos um processo célere de atendimento à população brasileira.
Qualquer outra pauta que tergiverse com a defesa da vida, que tergiverse com a busca da vacinação da população brasileira e de uma assistência adequada, sem dúvida, é uma pauta inconveniente à urgência e completamente indisponível à compreensão da sociedade brasileira.
Não é possível que o mercado não se compadeça — já que ele tem sentimentos de nervos em relação à sua lucratividade — de que é necessário tratar de outros assuntos.
A pauta número 1 de 2021 tem que ser auxílio emergencial, tem que ser vacina, Presidente Arthur Lira.
Nessa questão, nós sabemos que o que está em jogo é muito mais do que uma pseudoindependência. O que está em jogo é a soberania nacional.
Além de contrariar o art. 61 da Constituição Federal — e o Deputado Enio Verri tem completa razão na sua questão de ordem, que reserva esse tipo de proposta à exclusiva competência do Presidente da República —, a iniciativa representa um golpe capaz de entregar a entidade responsável por regular e supervisionar todo o Sistema Financeiro Nacional ao controle daqueles que deveria fiscalizar: os bancos.
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16:52
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Caso aprovado — e inclusive a urgência acelera essa aprovação —, o projeto transformará o Banco Central num supraórgão, autônomo em relação à estrutura administrativa do País e desvinculado de qualquer Ministério.
O sociólogo ex-Presidente do IPEA Jessé Souza disse que essa aprovação poderá aprofundar o maior mecanismo de desvio de verba pública existente hoje no País, pois entrega as nossas riquezas às instituições financeiras. É raposa tomando conta de galinheiro!
Essa autonomia do Banco Central é uma autonomia planejada, desejada, há muito tempo pelos setores do mercado. É muito importante cada Deputado e Deputada ter a dimensão do ato que praticará neste momento, em 24 horas, porque, no Senado, essa matéria sequer teve uma audiência pública.
Não seria o caso de o jovem Relator capitanear uma sessão de debates sobre essa proposta e sobre as outras propostas que aqui foram relatadas, relembradas, para que pudéssemos fazer uma imersão nesse debate? Que tipo de independência se preconiza? A independência para facilitar ao mercado estar acima de qualquer Governo que aí se estabeleça?
Muito me estranha o ultracentralizador Jair Bolsonaro, que ostenta por acaso a faixa presidencial em seu peito, concordar em ser sobrepassado pelos setores que ele estimula a chamar de lixo.
São os especuladores, são aqueles que ganham na jogatina do mercado, que vão substituí-lo, Sr. Jair Bolsonaro, nas decisões monetárias do Brasil! É isso que está posto no momento. É um superministério, é um supraórgão, que agora vem dizer que não tem dinheiro para pagar o salário dos funcionários no mês que vem. Por favor!
Tornar o Banco Central autônomo, imune à interferência de qualquer Ministério e órgão público, amplia e torna definitiva a captura da política monetária do País pelo setor financeiro privado, colocando em grave risco a soberania financeira e monetária do Brasil, com sérios danos às finanças públicas, à economia e a toda a sociedade.
Sr. Presidente, independentemente dos compromissos políticos da matriz ideológica ou partidária dos Parlamentares que compõem essa base, é necessário raciocinar sobre o que é fundamental para a soberania, para o futuro deste País. Nenhum país e seu parlamento em sã consciência — país que deseje ser autônomo e independente — abrem mão de que seu governo tenha o controle e o comando das contas públicas.
Nós estamos entregando o Banco Central ao setor especulativo, ao mercado financeiro nacional e internacional, ao setor privado, aos bancos, que, inclusive na pandemia, continuaram a ser os que mais lucraram. Portanto, a urgência é absolutamente desnecessária. Não me parece urgente para quem, neste momento, está sem oxigênio em Manaus, para quem foi transferido de Manaus para outras cidades — cidades que também verificam o crescimento desenfreado da pandemia — e padece da distância de seus familiares, transformar o Banco Central em um organismo autônomo dos Governos, em vez de se tratar da urgência real, que é a busca por salvar vidas, vacinar a população e dar um auxílio emergencial a mais de 27 milhões de brasileiros que neste momento comem açúcar com farinha.
A miséria cresce, a população em condição de rua quintuplica no Brasil, e nós vamos discutir a entrega do Sistema Financeiro Nacional aos bancos.
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16:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputada Alice Portugal.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, o Presidente da República tem sinalizado um novo auxílio emergencial, e exatamente agora vem a público o Presidente do Banco Central, Deputados General Peternelli e Vitor Hugo, para dizer que não há espaço para um novo auxílio emergencial.
Ora, quem manda mais? Quem tem voto ou quem foi nomeado? Quem tem voto foi o Presidente da República, que, pelo que estou entendendo, quer voltar a fazer um auxílio emergencial. Não sei o tamanho nem como é a proposta — até agora, ele não revelou. Mas aí vem o Presidente do Banco Central e diz que o Presidente da República não pode fazer auxílio emergencial.
O que nós estamos votando aqui, Srs. Deputados e Deputadas, é exatamente tirar o poder do Presidente da República, que foi legitimamente eleito para executar a política monetária, política fiscal, política cambial, e estamos transferindo esse poder para uma pessoa geralmente vinda do tal mercado financeiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, em relação ao que o Deputado comentou, tem a seguinte análise: não é independência, é autonomia. As metas são fixadas pelo Conselho da Economia.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PP orienta o voto "sim".
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL também orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - O PSD, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho, do PSD, por favor.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, gostaria de dizer que é uma satisfação vê-lo na Presidência da Casa, nesta primeira sessão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o MDB, Deputado Celso Maldaner?
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, o nosso partido, o MDB, que é um partido de centro, de equilíbrio, é a favor das reformas que o Brasil precisa. Assim foi com a reforma trabalhista, com a reforma previdenciária, e não vai ser diferente com a reforma tributária, com a reforma administrativa e. principalmente, com a autonomia do Banco Central.
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17:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PSDB, Deputado Eduardo Cury?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, o PSDB discutiu essa matéria bastante há pouco aqui, em que pese alguns Deputados ainda terem uma série de dúvidas e alguma insegurança.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Republicanos?
O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/REPUBLICANOS - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos entende que carece de urgência essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Democratas?
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim", Sr. Presidente.
E eu aproveito o momento para fazer um questionamento a V.Exa. em relação ao Comitê de Imprensa: se a decisão tomada sobre a mudança de local é definitiva, ou se existe a possibilidade de reavaliação. Pessoalmente, tenho diversas críticas a vários jornalistas e veículos de comunicação, mas não acredito que a remoção física do local mais fácil para o trânsito em plenário dos jornalistas seja a resposta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A decisão administrativa está tomada, Deputado Kim.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem o Governo Federal anunciou mais um aumento, através da PETROBRAS, do preço da gasolina em 8,12%, do diesel 6,2%, e o gás, mais uma vez, voltou a subir.
Pergunto: o que isso tem a ver com esse assunto? A PETROBRAS tem uma política de preços que é toda vinculada ao mercado internacional. Quem define essa política de taxa de câmbio é justamente o Banco Central.
Eu estou exemplificando isso para mostrar o tamanho da responsabilidade que significa este debate. Não dá para fazermos uma discussão dessas sem aprofundar com esta Casa e com a sociedade brasileira qual o Banco Central que nós queremos, qual a autonomia que nós queremos e a que serve o Banco Central.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PDT, Deputado André Figueiredo?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, depois eu vou falar pela Oposição. Mas o PDT evidentemente orienta "não", somando-se aos demais partidos de Oposição.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS encaminha favoravelmente ao requerimento de urgência.
E eu queria aproveitar para registrar aqui a maneira educada como o Deputado Kim reivindica a permanência do Comitê de Imprensa no local em que se encontra. Mas eu queria dizer que apoio a decisão do Presidente e acho que não vai dificultar em nada a liberdade de imprensa se V.Exa. colocar o Comitê de Imprensa em qualquer outro lugar da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PTB?
O SR. NIVALDO ALBUQUERQUE (Bloco/PTB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (Bloco/PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim", Sr. Presidente, já parabenizando a postura de diálogo do Deputado Silvio Costa Filho, Relator, que muito bem conduziu todo esse processo que pode culminar na aprovação desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
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17:04
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, eu pediria para agregar meu tempo de Líder nesta orientação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado Ivan. V.Exa. tem 4 minutos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é muito grave o que nós estamos votando aqui hoje e a forma como se está votando. Não tem nenhum debate e nós não chamamos economistas das diversas posições políticas. A autonomia do Banco Central está há 20 anos para ser votada, tentou-se votar no tempo do Meirelles, no Governo do Lula.
Na verdade, o que nós temos na prática é que já existe essa autonomia no Banco Central, porque os nomeados pelos sucessivos Governos neoliberais defendem a mesma política. Quem manda no Banco Central são os banqueiros, os financistas. E é só verificar: saiu o do Itaú, entrou o do Santander para ser Presidente. A maioria do Banco Central, inclusive, é gente do mercado financeiro; não é da academia, não é de carreira do Banco Central do Brasil, ou mesmo da iniciativa privada não financeira.
Então a questão é a seguinte: qual é o papel de um Banco Central do Brasil? O papel do Banco Central do Brasil é tratar de política monetária, de juros, de câmbio, de crédito, por ter uma importância vital para a economia.
Agora eu ressalto uma coisa: quando se quer mandatos fixos, e geralmente de banqueiros, é para se criar definitivamente um engessamento, uma blindagem para que essa política monetária atual, a política de juros etc., seja a política acordada com os dealers do mercado. A mídia toda defende a autonomia do Banco Central, toda ela neoliberal. Nós não temos outra proposta.
Eu pergunto o seguinte. Se não é coincidente a eleição do Presidente da República, de acordo com o projeto, com o mandato do Presidente do Banco Central, a eleição dos diversos diretores etc., se outro Governo é eleito, que tem uma outra política econômica, que não é do banqueiro Paulo Guedes, mas é uma outra política econômica, de geração de emprego e distribuição de renda, de não especulação financeira, aí o Banco Central vira um entrave para se fazer política econômica no nosso País? É óbvio que a autonomia do Banco Central serve apenas ao capital financeiro ou à turma da "bufunfa", como diz ali o Paulo Nogueira Batista.
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17:08
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O que nós estamos fazendo aqui se deve ao seguinte: o Sr. Paulo Guedes está desesperado com a pandemia e com o crescimento negativo e precisa dar boas notícias para o mercado financeiro e para a especulação. Por isso, há dois projetos na pauta. Além do projeto que trata do câmbio, ou melhor, da abertura de contas em dólar, há o da autonomia do Banco Central, medida que é muito cara. Para isto foi eleita essa Mesa: para entregar o País ao capital financeiro.
Em vez de estarmos discutindo aqui como nós vamos implementar uma política massiva de vacinação, vamos que discutir política econômica? Mas qual política econômica? Temos que discutir distribuição de renda, ajuda emergencial decente, e não essa porcaria de que o Paulo Guedes está falando aí: 3 parcelas de 200 reais, com carteira verde-amarela, cursinho no SENAI e ajuste fiscal.
Nós temos que discutir como é que nós vamos salvar empregos, como é que nos vamos distribuir renda. Foi isso o que segurou, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a inflação, que era de 12% e foi para 4%. Isso foi possível porque se injetaram recursos na indústria, no comércio, para a circulação de dinheiro no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Peço que conclua, por favor, Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - A autonomia do Banco Central só serve a banqueiros. E, na verdade, são os mesmos de sempre: o do Itaú, o do Santander, o do Bradesco, etc.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Ivan, como o sistema é democrático, eu dependo da educação de V.Exa. em cumprir o tempo.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - A Oposição vai, sim, obstruir a pauta e dizer "não" à autonomia do Banco Central.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC encaminha "sim" e aproveita a oportunidade para parabenizar o Relator, o Deputado Silvio Costa Filho, pelo brilhante relatório feito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - O Deputado Paulo Ganime vai orientar nesta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim", deixando claro que vê um problema no texto, a questão dos objetivos secundários do Banco Central. Esse ponto nos traz preocupação porque se implementam objetivos secundários que podem entrar em confronto, inclusive, com o objetivo principal do Banco Central. A despeito disso, é claro que o projeto é muito bom e muito importante para o Brasil. Então, o NOVO orienta "sim", quer que este projeto avance e seja aprovado o quanto antes, mas de preferência com alteração do texto nesse ponto.
E eu quero dizer aqui que não entendo a Oposição. Ela não querer essa autonomia dá a entender que prefere que o Presidente Bolsonaro, de que é tão crítica — eu também tenho as minhas críticas a ele —, continue com mais autoridade. Se nós queremos tirar poder do Presidente Bolsonaro, sejamos favoráveis à autonomia do Banco Central.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Paulo Ganime.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um debate que não começa agora com esta urgência.
Eu me lembro de que, em 2014, a então candidata à Presidência da República Marina Silva, candidata pela coligação REDE-PSB, colocou a autonomia do Banco Central na discussão, no debate da eleição presencial. De lá para cá, há uma percepção, comparando-se inclusive com o mundo democrático, de que a autonomia dos Bancos Centrais é boa para o País. Ela isola e blinda a nossa economia, a nossa moeda e as nossas metas de inflação da confusão da politica no período eleitoral, quando o mau governante se utiliza da política de taxa de juros para ganhar popularidade num tempo curto, na hora do voto, na hora da eleição.
Então, esse é um legado que fica para o Brasil. Inclusive, ressalto que esta é uma proposta que nasce no campo da Esquerda, com o PSB, com a REDE, mas que hoje deveria ser uma proposta de todo o Brasil, de todos aqueles que defendem a modernização do Estado brasileiro, porque nós vamos passar, e esse legado fica.
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17:12
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O SR. PEDRO AUGUSTO PALARETI (Bloco/PSD - RJ) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Daniel Coelho.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB é contra a autonomia do Banco Central e também é contra a urgência para esse projeto, que não tem nada de urgente. Ele está aí há 20 anos, e só agora, com um Presidente fraco, que não conhece de nada, que não entende de nada, um projeto como esse pode ser votado.
O Banco Central não pode receber desta Casa a autonomia sem a proposta nem sequer tramitar nas Comissões, sem haver uma única audiência pública, sem debate nenhum com a sociedade. O Banco Central é responsável pela política de juros, pela taxa de juros, pela meta de inflação, pelo meio circulante, enfim, é um instrumento muito importante de política econômica.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Renildo.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde entende que há argumentos relevantes nas duas posições. Há que se evitar tanto injunções políticas momentâneas, eleitoreiras, dentro da condução do Banco Central, como também há de se evitar que o sistema bancário, o sistema financeiro controle a política monetária, a política cambial do País. O Partido Verde acredita que esta discussão tem sido feita já há 30 anos aqui no Brasil. Há 30 anos projetos de lei sobre este tema estão tramitando, e todos têm as suas posições quanto a isso. Portanto, nós vamos orientar "sim" para que cada um exponha a sua posição, a sua opinião sobre este assunto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a questão é: o que é prioridade para o Brasil hoje? Nós deveríamos estar discutindo, debatendo a questão do auxílio emergencial. Teríamos que estar discutindo a questão das vacinas. Isto é prioridade para o Brasil, a saúde.
Não descartamos a importância de discutir temas ligados ao Banco Central, como a autonomia e a independência, mas a forma como o projeto está escrito não deixa bastante claras as regras. É perigoso neste momento colocar em votação o texto da forma como está escrito. Ele merece destaque e merece um debate. No entanto, não é prioridade o que estão propondo hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Vou usar o tempo da Liderança da Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães, pela Liderança da Minoria.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, se nós estivéssemos vivendo uma conjuntura de normalidade, poderíamos fazer o debate de mérito sobre a autonomia ou não do Banco Central.
Eu começo com isso dizendo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares e aqueles que estão nos ouvindo Brasil afora, porque o Brasil enfrenta uma crise de grandes proporções, e, de repente, o Governo, na primeira sessão do ano, com ligeireza ímpar, impõe a sua base aqui no Congresso Nacional a votação do PLP 19.
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17:16
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Essa ligeireza com que o Governo quer votar esse projeto deveria ser a mesma com a qual o Governo deveria agir no enfrentamento da COVID-19. O mundo inteiro se mobiliza para enfrentar a doença, para vacinar o seu povo, e o Governo brasileiro não faz praticamente nada, e o que faz é uma migalha que não atende sequer 3% da população brasileira na imunização do País. É o silêncio. É o desdém. É a gripezinha. Portanto, o primeiro aspecto a ressaltar aqui é o da inoportunidade política de esta Casa iniciar o debate sobre a autonomia do Banco Central.
Quais deveriam ser as prioridades do Governo, deste Congresso, desta Câmara? Deveria hoje ter iniciado a discussão sobre o auxílio emergencial. O País todo está atônito. A população brasileira está sem saber o que vai acontecer no final do mês. Deveria estar discutindo os projetos prioritários da vacina. Deveria estar discutindo o Orçamento da União, que nem sequer tem orçamento para 2021. Não, o Governo quer impor a esta Casa a votação desse PLP, que não é prioridade coisa nenhuma, ainda mais para votar em regime de urgência, uma urgência desnecessária e descabida, pedida por um Governo tonto, pois não sabe como fazer a gestão da política econômica brasileira.
Eu levanto no mérito desta proposta de autonomia do Banco Central duas questões que, para mim, são fundamentais. A primeira delas é que esse PLP retira a autonomia do atual Governo e de qualquer outro que seja eleito pelo povo brasileiro, ou seja, ela retira o poder originário das urnas. Ao se eleger um Presidente, não há poder maior do que o poder originário que sai das urnas em uma disputa eleitoral.
A outra é o mandato da Diretoria descasado do mandato presidencial. A Diretoria terá 2 anos de mandato em um Governo e 2 anos em outro. Os Diretores e o Presidente do Banco Central podem fazer o que bem entenderem. Como? O Governo é eleito pelo povo, tem seu programa, tem sua política monetária e fiscal. Como pode o principal instrumento de implementação da política monetária brasileira implementar qualquer tipo de política, ficar à mercê do mercado, do sistema financeiro? É isso o que estão dizendo aqui, porque essa autonomia, Deputado Cacá Leão, não é boa nem para o atual Governo nem para nenhum outro, a não ser para entregar a política fiscal, a política monetária brasileira à iniciativa privada, à banca do mercado. É, portanto, um absurdo descasar o mandato dos Diretores do Banco Central do mandato do Presidente da República, porque só o Presidente da República, eleito pelo povo, é quem pode determinar a política monetária e fiscal, uma questão de governo que os seus agentes, na administração pública, terão que implementar.
Esse é um erro grave, muito grave. Chega a ser algo inacreditável o Governo querer votar um projeto desse.
Aliás, sobre o atual Governo alguém disse aqui — não sei se foi o Líder do NOVO — o seguinte: "Se somos contra o Bolsonaro, retiremos seu poder sobre o Banco Central". O problema não é esse. O problema é da República! Não podemos nos apoiar na tese de que, se somos contra o Governo Bolsonaro, devemos agora dar autonomia ao Banco Central. Isso não é possível, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
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Nos Estados Unidos e em qualquer país desenvolvido do mundo, o Banco Central é instrumento importante de política monetária, faz a gestão da política monetária e fiscal de qualquer governo. E V.Exas. estão dizendo o quê? Votamos a autonomia, o Banco Central passa a fazer o que quer e a ter autonomia para implementar a política monetária e fiscal que quiser, porque não vai receber orientação de governo.
Imaginem que o atual Presidente do Banco Central e os seus Diretores passem mais de 2 anos em seus cargos. E vamos considerar que, em 2022, há grande possibilidade de Bolsonaro perder a eleição — e nós não somos contra esse projeto porque ele vai perder ou ganhar a eleição. Vamos analisar esta situação: ele perde a eleição em 2022 e outro governo é eleito. O outro governo não pode indicar nem o Presidente nem os Diretores do Banco Central, porque eles têm mandato de 4 anos, descasado do mandato do Presidente da República. Só no Brasil mesmo isso pode acontecer, porque, em qualquer outra grande nação desenvolvida do mundo, o Banco Central é instrumento importante de implementação da política monetária e, portanto, tem que servir aos interesses do país, não à banca financeira. E entregar isso para a banca financeira é o que quer esse PLP.
E há outra questão também muito relevante, Sr. Presidente. A autonomia do Banco Central que está contida nesse PLP vai dificultar o enfrentamento de momentos de crise. Como o Governo vai operacionalizar a sua política monetária e fiscal? Como vai fazer essa coordenação com um Banco Central autônomo, que faz o que quer, sem obedecer a uma diretriz? Esse projeto, portanto, é um projeto maléfico ao interesse do Brasil, ao interesse nacional.
Esta casa não deveria aprovar esta urgência, porque o projeto não é urgente coisa nenhuma. Não é necessário votarmos a urgência para um PLP desse, que tem a marca da total submissão da política econômica do atual Governo à iniciativa privada, à banca financeira.
Eu lembro que, nos Governos Lula e Dilma, precisamente quando eu era Líder do Governo da Presidenta Dilma, este debate existia, e sempre conversávamos sobre isso e dizíamos que o Governo tem um programa, uma visão que deve ser implementada, e esse programa vindo das urnas tem que ser implementado pelas instituições, especialmente por aquela que é fundamental para a execução da política monetária e fiscal do Governo. Não pode, portanto, o Banco Central ter autonomia política, administrativa e financeira.
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O argumento de que haveria interferência política não procede. Nunca houve! Nunca houve! Desde os tempos da redemocratização, no Governo Sarney, no Governo FHC, nos Governos Lula e Dilma, nos Governos todos, enfim, nunca houve essa interferência. O que sempre houve foi uma combinação, foi uma estratégia de política monetária e fiscal, e o Banco Central, como instituição pública, precisa se guiar por uma diretriz, não pode seguir simplesmente o interesse do mercado.
Eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que, se esta urgência for aprovada, nós deveríamos pelo menos fazer uma discussão mais ampla aqui dentro, nas Comissões, para estabelecer minimamente um rito de debate, mas não votar atabalhoadamente só porque o Governo tem maioria.
Eu reconheço, Sr. Presidente, o frisson de uma vitória como a que V.Exa. teve na eleição para Presidente da Casa, eleito com 300 votos, mas vamos com calma. O País é maior do que isso. Nós não podemos nos apressar tanto.
V.Exas. têm o ano todinho para discutir de que forma a base do Governo vai agradar o Governo ou aprovar tudo aquilo que o Governo quer, mas de uma hora para outra, às vésperas do carnaval, não podemos, evidentemente, aceitar a votação de uma urgência descabida, desnecessária e lesiva ao interesse nacional, como a desse PLP sobre a autonomia do Banco Central.
Por último, Sr. Presidente, quero mais uma vez aqui manifestar a minha solidariedade ao Governo do Ceará, que, neste momento, por conta da pandemia, toma medidas duras para impedir a proliferação da doença em Fortaleza, com horários definidos para o funcionamento do comércio e para o funcionamento de bares e restaurantes.
Há todo um planejamento para evitar a proliferação da pandemia em Fortaleza e no interior do Estado do Ceará. E o que estamos vendo é alguns lá gritando em praça, criticando a coragem do Governo do Ceará, para o qual é fundamental a defesa da vida.
Deixo aqui, Sr. Presidente, como Deputado cearense, a minha solidariedade ao Governador Camilo Santana, que, desde o primeiro momento, tem tomado as medidas para salvar vidas e apoiar a pequena e a média empresa. Mesmo quando o Governo Federal não olhou para nenhum Estado, ele estava lá montando UTIs móveis, estava trabalhando para dotar o Estado dos mecanismos e instrumentos eficazes para o combate à COVID em Fortaleza, no Ceará.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO) - Presidente, peço a palavra para orientar o Solidariedade, a fim de que conste no painel a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado Tiago Dimas. Tem V.Exa. a palavra.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse é um projeto fundamental, e acredito que este é um momento muito oportuno para aprová-lo. Inclusive, quero celebrar o momento de retomada dos trabalhos desta Casa. Tenho certeza de que diversas e importantes pautas que passaram por aqui e foram aprovadas por nós voltarão a ser debatidas e discutidas. E esse projeto em especial, que busca zelar pela estabilidade do nosso sistema financeiro, criar mecanismos para a proteção dos preços e, enfim, dar estabilidade a esse tão importante órgão do nosso País, o Banco Central, merece, sim, ter a sua urgência aprovada.
Certamente há muitos pontos a serem discutidos dentro do projeto em si,
mas a aprovação da urgência se faz necessária, porque nós precisamos enfrentar não somente toda essa questão sanitária, mas também a questão econômica. Uma matéria, uma medida como essa também faz parte desse enfrentamento que nós temos que vivenciar no nosso País. E esta Casa corresponde à altura ao aprovar medidas como essa, Sr. Presidente.
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17:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Oposição?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Peço que V.Exa. agregue o tempo de Líder, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Antes, tem a palavra o Deputado Pedro, que estava querendo falar.
O SR. PEDRO AUGUSTO BEZERRA (Bloco/PTB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, era só para dizer que o meu voto não foi computado pelo sistema, na votação do Requerimento nº 78.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Acolho o voto de V.Exa. no Requerimento nº 78 favorável à urgência.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, saúdo V.Exa. neste primeiro momento em que utilizo o tempo da Oposição sob a sua gestão.
Nós estamos aqui votando uma urgência que evidentemente será aprovada por ampla maioria, para tratar de um projeto que não se restringe apenas à questão de a escolha do Presidente do Banco Central se dar no terceiro ano do mandato de quem quer que seja o Presidente da República. Não é disso que se trata. Nós estamos tratando de um projeto que vai muito além da questão de uma possível não ingerência política por parte do Presidente da República na política monetária a ser adotada pelo Presidente do Banco Central. Nós estamos tratando, meus colegas Deputados e Deputadas, de algo que vai muito além disso. E não há necessidade de termos essa celeridade para aprovação do mérito, sem pelo menos o discutirmos.
Alguém pode dizer: "Faz 30 anos que este projeto tramita na Casa e perpassou vários Governos que tinham Ministros, independentemente da origem ideológica, simpáticos à ideia". Pode ser verdade. Mas, Presidente Arthur Lira, não há necessidade de, na primeira semana em que nós estamos discutindo matérias, votarmos o mérito de um projeto dessa envergadura.
Poderíamos dizer que a autonomia do Banco Central, na prática, já existe. Hoje, o Conselho Monetário Nacional define as metas de inflação. A partir da definição da meta de inflação, cabe ao Banco Central definir a taxa de juros, definir possíveis controles de uma eventual hiperinflação e do nível de emprego. Então, nós temos esse instrumento, e o Banco Central já goza dessa autonomia. Nós estamos tirando do Conselho Monetário Nacional, que, diga-se de passagem...
Eu gostaria de fazer um apelo ao Deputado Silvio Costa Filho — não sei se ele está ali —, uma vez que ele é uma pessoa completamente afeta ao debate, a fim de que nós pudéssemos ter mais alguns dias para discutirmos o mérito dessa matéria, para que nós pudéssemos efetivamente, quem sabe, até fazer uma rápida Comissão Geral para ouvir alguns especialistas. Se isso não for possível, que nós façamos um amplo debate, pelo menos no decorrer do mês de fevereiro, para que nós possamos votar esse projeto, mesmo com a contrariedade de toda a Oposição que está aqui nesta Casa, porque esse projeto vai ter efeitos duradouros.
Não se trata de quem está hoje no Governo e futuramente pode estar na Oposição. Nós estamos falando de um importante instrumento da política monetária. Nós estamos falando do Banco Central, que de repente poderá ter autonomia para dizer que as operações compromissadas poderão ser remuneradas a seu bel-prazer.
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17:32
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Hoje, existe uma regulamentação. Hoje, a taxa de juros máxima é a SELIC. Mas, aprovado esse projeto, o Banco Central terá independência para dizer que operações compromissadas, que hoje respondem por 16% do PIB — ou seja, estamos falando de um montante de 1 trilhão e 400 bilhões de reais —, poderão ser resolvidas pela vontade do Presidente do Banco Central.
Hoje, quem define toda a política cambial, o quanto se vende de reservas cambiais, é um Diretor apenas do Banco Central. Ele pode dizer: “Ah, estamos ouvindo o restante da Diretoria”. Mas, numa canetada só, ele pode dizer que o País vai vender 30 bilhões, 40 bilhões de dólares para regularizar o mercado de câmbio.
Poderíamos aproveitar esse projeto, Deputado Silvio Costa Filho, para também estabelecermos parâmetros. Poderíamos fazer a discussão sobre o controle de todas as atividades do Banco Central também pelo órgão de assessoramento do Congresso, o Tribunal de Contas da União.
Nós não estamos falando em engessar a economia. Estamos falando de um dos mais importantes instrumentos de política econômica, que é a política monetária.
Alguns vão dizer: “Os países mundo afora dão tranquilidade ao mercado quando existe independência, autonomia do Banco Central”. Não é verdade! Nós temos exemplos disso? Temos. Nós temos exemplos de países como a Austrália e o Canadá, que fazem isso claramente. Mas lá há duas instituições diferentes, e esse também é outro problema aqui. A instituição que define a taxa de juros no Brasil será a mesma que vai fiscalizar o sistema financeiro. Daqui a pouco, nós teremos claramente a raposa tomando conta do galinheiro.
Não é isso, eu sei, que esta Casa vai permitir. Por isso, nós da Oposição estamos, de forma uníssona, votando contra a urgência, mesmo sabendo que iremos perder nesta votação. No entanto, aqui cabe um apelo ao Plenário, cabe um apelo à sensibilidade do Presidente Arthur Lira, cabe um apelo à sensibilidade do Relator Silvio Costa Filho: vamos fazer com que esse projeto, que mesmo com a nossa contrariedade possivelmente será aprovado no mérito, possa trazer aperfeiçoamentos pelo menos em alguns aspectos da política monetária, para que, não apenas neste Governo, mas também em qualquer outro Governo que o suceda, nós tenhamos o Banco Central executando políticas necessárias, mas que não estejam dissociadas de forma nenhuma da vontade maior do gestor, qual seja gerar emprego, controlar o nível de inflação, fazer com que a renda volte a ser a máxima vontade de uma gestão do Poder Executivo, o que infelizmente não é hoje. Talvez o rentismo seja.
Talvez, com essa ânsia de fazer com que o sistema financeiro alcance essa grande vitória na primeira semana, nós venhamos a ter grandes prejuízos no futuro.
Não estamos pedindo nada em demasia. A urgência, mesmo com a contrariedade de toda a Oposição, será aprovada. No entanto, na discussão do mérito, vamos esperar mais algumas sessões para que possamos debater o tema. Nós queremos debater. Se vai ser aprovado pela maioria do Parlamento é outra coisa, mas votar de uma maneira açodada pode trazer prejuízos irreparáveis não apenas para o atual modelo de gestão que está aí à frente do Poder Executivo, mas também para o Brasil.
Por isso, este apelo e o nosso posicionamento de forma muito contundente enquanto Oposição. Nós votamos contra a urgência. Infelizmente, será aprovada. Mas, quando formos discutir o mérito, que tenhamos a compreensão de ouvir os vários setores, os vários atores e façamos uma discussão com muito conteúdo. Quem sabe, esse projeto que será relatado pelo Deputado Silvio Costa Filho possa minorar pelo menos um pouco os prejuízos que certamente, no formato atual, ele pode trazer ao povo brasileiro.
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17:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Governo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está iniciada a votação.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Presidente, eu queria o tempo de Liderança. Eu tinha conversado com V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu dou o tempo de Líder a V.Exa. com a votação em andamento, Deputada Gleisi. Muito obrigado.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, trago a este plenário uma notícia triste: a Bahia e o Brasil acabam de perder um dos seus maiores homens públicos, um ex-Governador, ex-Ministro da Saúde, ex-Deputado Federal, ex-Reitor da Universidade Federal da Bahia, médico e professor. Faleceu há pouco, aos 95 anos, o ex-Governador Roberto Santos, vítima de complicações de uma infecção urinária.
Queria pedir, Presidente, que esta Casa prestasse a ele as homenagens e que este Plenário, em respeito à história do ex-Governador Prof. Roberto Santos, como ele gostava de ser chamado, fizesse 1 minuto de silêncio, em nome de todos os baianos aqui presentes e do povo brasileiro, por quem ele tanto trabalhou e a quem tanto ajudou.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente...
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós temos orador com tempo de Liderança na tribuna. Eu peço desculpas aos presentes.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Presidente, peço a palavra com base no art. 74, inciso VII — eu fui citado —, só a título de esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado Silvio.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero, primeiro, louvar o esforço de V.Exa. para nós podermos, de forma coletiva e democrática, votar a urgência do PL 19, tão importante, na nossa avaliação, para o Brasil.
Respondendo ao nosso amigo que nos antecedeu, do PDT, registro que esta matéria já tramita aqui na Casa desde a década de 90. Esta discussão sobre a autonomia do Banco Central iniciou ainda na gestação do Plano Real, ou seja, entre 1993 e 1994. Já se vão 27 anos debatendo a autonomia do Banco Central, e até hoje nada foi feito. Nós precisamos dar esse sinal importante ao mundo. Países como os Estados Unidos, o Japão, a Espanha, o Chile, a Alemanha e a Inglaterra já têm um Banco Central autônomo. Para que o Brasil ganhe cada vez mais credibilidade internacional e para que o Banco Central não fique dependendo do Governo de plantão, é fundamental que o Banco Central passe a ter uma política de Estado, e não de governo. É por isso que nós precisamos preservar a boa governança monetária.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann, pela Liderança do PT. Na sequência, eu concederei aos Deputados tempo para breves comunicações.
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17:40
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A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Colegas, a urgência que nós temos é de renda para o povo brasileiro, que sofre com a crise da COVID-19, é da vacina, para evitarmos que esse vírus continue se espalhando, matando nossa gente e infectando as pessoas. Essa é a urgência. Eu sinto muito que o Governo e o Colégio de Líderes, que está aqui com o Governo, tenham colocado como urgente a autonomia do Banco Central. Aliás, o Deputado Silvio disse aqui que essa é uma matéria que tramita há mais 30 anos. Por que ela se tornou urgente agora? Ela vai resolver a crise econômica, vai resolver a crise da pandemia? Ou ela vai dar liberdade para os mercados atuarem a partir desta crise e cada vez mais especularem e ganharem dinheiro?
Vamos entender o que é o Banco Central. O Banco Central é um banco, como o nome diz. É o banco do Governo, é o banco do Tesouro. O Governo tem muito dinheiro, emite moeda. Ele não pode fazer as suas operações pelo sistema bancário convencional. Então, ele tem um banco que opera o seu dinheiro e que, ao mesmo tempo, regula a liquidez no mercado, a quantidade de moedas que circula, já que é ele que emite moedas. Então, o Banco Central é um órgão do Executivo, é um órgão do Governo.
Vejam bem, nós vamos aqui votar a urgência para a votação de um projeto que transforma esse órgão em autônomo. O banco vira autônomo. É como se o banco que nós operássemos tivesse autonomia sobre o fluxo do que nós temos na nossa conta corrente. Será que algum dos senhores gostaria disso? É óbvio que não.
Quem leva dinheiro para o Governo é a sociedade, através de tributos. Ela elege governantes para fazer a gestão desse dinheiro. Aí, nós vamos passar para o banco do Governo a competência de definir o que vai fazer com esse dinheiro? Política monetária é política cambial e política fiscal, não é só política cambial. O Banco Central, com autonomia, vai poder interferir na política fiscal do Governo.
Hoje o Banco Central tem autonomia operacional. O que quer dizer isso? Ele opera a política monetária definida pelo Conselho Monetário Nacional. Ele opera e tem liberdade para fazer essa operação para atingir o seu objetivo. Qual é o seu primeiro e mais importante objetivo? Combater a inflação. Não me consta que haja alguma influência política na condução do Banco Central para ele atingir esse objetivo de combater a inflação, muito pelo contrário: já assistimos a medidas duras de aumento de juros do Banco Central para não deixar proliferar a inflação, mesmo que isso custasse o emprego das pessoas, a renda das pessoas.
Por isso, nós, nesta discussão sobre o Banco Central, sempre brigamos para que ele, como o banco central americano, o FED, também cuidasse do emprego, fomentasse o emprego, porque assim haveria equilíbrio: as pessoas, tendo emprego, tendo sustento, não deixariam a economia estourar, sem que se colocasse a vida do povo para baixo. Mas nós nunca conseguimos fazer isso, infelizmente.
O que querem com esse projeto? Querem autonomia política, autonomia de governo. Mas não se fala aqui sobre a autonomia do Banco Central em relação ao mercado, o que é engraçado. Então, o Presidente que for eleito vai ter que se submeter às decisões do Banco Central, porque este será autônomo. Primeiro, não se poderá demitir seus membros: eles terão mandatos e não serão passíveis de demissão. Segundo, o mandato não é casado com o do Presidente, é descasado: o Presidente que se eleger agora só vai indicar o seu Presidente do Banco Central 2 anos depois, e o que entrar depois vai ficar com esse indicado por 2 anos.
Isso é totalmente desconexo da política econômica que ganhou nas urnas. Quando fazemos o debate eleitoral, dizemos para o povo que modelo de desenvolvimento e de país nós queremos, e o povo vota nesse modelo. Depois, um Presidente do Banco Central que foi indicado por outro governo vai fazer uma política em que o povo não votou.
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17:44
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Além disso, o Banco Central deixará de estar vinculado ao Ministério da Economia, não terá tutela ou subordinação hierárquica, e os diretores não poderão ser demitidos, como eu disse. É um ente que vai pairar sobre a República. Ele vai ser mais importante que o Presidente eleito. Se ele quiser interferir numa política fiscal, como, por exemplo, de geração de emprego e de renda, ele vai interferir, e o Presidente da República não poderá falar nada, porque o Banco Central será autônomo.
Nós temos que ter cuidado com o que votamos aqui. Falam aqui que existem bancos centrais autônomos e dão o exemplo dos americanos. Mas, além do duplo mandato de cuidar da inflação e do emprego, o FED americano tem porta giratória, tem quarentena de entrada. Este projeto não prevê quarentena de entrada, prevê 6 meses de quarentena de saída, ou seja, pode ir para o Banco Central presidente de banco privado, do sistema financeiro, enfim, do que houver no mercado. No FED americano, isso não pode acontecer; há o que se chama de porta giratória. E os presidentes do FED americano são da academia, do setor público, do Parlamento, não do mercado. É preciso colocar trava na entrada, senão o Banco Central vai ser, sim, cooptado sempre, com a sua autonomia política plena, pelo mercado financeiro. Porque o mercado financeiro tem que ser mais importante do que a voz do povo, que elege um Presidente e elege a nós Parlamentares? Nós temos que falar por isso, e não vão contar.
Este projeto da autonomia do Banco Central, junto com a liberação das contas em dólar — vejam bem, existe um projeto que vai terminar de ser votado aqui que libera conta em dólar —, fere a autonomia da moeda e fere a soberania popular. Se se juntar isso às privatizações, fere-se a soberania do País. Portanto, nós ficaremos extremamente dependentes da economia internacional com contas dolarizadas, Banco Central independente e as privatizações que estamos fazendo.
O que nós estamos vivendo hoje com o preço da gasolina e do combustível é exatamente a internacionalização da nossa política de preços de petróleo. Vendemos as nossas refinarias, estamos importando gasolina e diesel e exportando óleo cru. Que soberania tem este País? E nós produzimos petróleo barato, o petróleo do pré-sal! Por que passar para o nosso povo o preço internacional? Por que o nosso povo também não pode ganhar com a PETROBRAS, que, em parte, é dele e ganha nos preços? Nós estamos internacionalizando o Brasil, a nossa economia, as nossas riquezas e aquilo que temos de instrumento para fazer política econômica.
Eu lamento muito que o primeiro projeto de importância a ser votado nesta Casa não seja o da renda emergencial nem o da garantia de vacina para todos, mas, sim, um projeto que agrade o mercado. Esse é o Governo Bolsonaro, um governo que está contra o povo brasileiro. Dói-me o coração ver esta Casa, que representa o povo, votar contra o seu povo e pelos interesses do mercado.
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17:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado General Girão. Na sequência, o Deputado Wilson...
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (Bloco/PL - SP) - Presidente, o PL precisa votar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PL, Deputado Luiz Carlos Motta?
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (Bloco/PL - SP) - O PL queria orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado Motta. V.Exa. está com a palavra.
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", a favor desta urgência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Motta.
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PSL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de me expressar hoje, primeiro, fazendo uma referência ao Major Apollo Rezk, que é um esteio, um herói nacional da Segunda Guerra Mundial, um oficial R/2 que muito nos orgulha.
Eu gostaria ainda de, neste momento, apesar de já ter sido feita uma referência a isto, destacar o papel do oficial temporário e do sargento temporário nas fileiras das nossas Forças Armadas. Nós precisamos, sim, dentro da estrutura de defesa do País, ter essas forças sempre muito bem organizadas, muito bem preparadas, porque elas têm, sim, o seu papel.
Quero deixar o meu abraço ao Marcos Antônio Martins, que é o Presidente do Conselho Nacional de Oficiais da Reserva, e dizer para todos que estão nos assistindo que a formação da reserva, da qual tive orgulho de participar durante 2 anos da minha vida profissional em Natal, preenche, sim, uma das lacunas imprescindíveis das nossas forças de defesa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputado Girão.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Paraíba hoje está em luto, porque faleceu o nosso Senador José Maranhão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Wilson.
O SR. MARCOS SOARES (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria só me justificar: no início da sessão, na votação do requerimento de urgência para o PL 2.721, eu estava com um problema no Infoleg e não consegui votar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Mesa acolhe o voto de V.Exa.
O SR. MARCOS SOARES (DEM - RJ) - Obrigado.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas me justificar também: o Deputado Felipe Carreras não conseguiu votar em função do...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado Felipe Carreras votou de acordo com a orientação do partido.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria parabenizá-lo, primeiro, pelo projeto que está em pauta. Nós sabemos que, para que nós possamos resolver os problemas do Brasil... Falou-se muito aqui da volta dos recursos emergenciais, dos investimentos que temos que fazer na área da saúde, mas, para isso, temos que ter recursos em caixa. Para que nós possamos destravar a economia do Brasil, melhorar o desempenho do Brasil, atrair investidores internacionais para o País, é necessário que nós façamos o dever de casa.
Como já foi dito, esta é uma matéria que está há mais de 20 anos em discussão no plenário, e a autonomia do Banco Central é um sinal muito importante para o mercado. Nós realmente vamos cumprir o nosso papel, destravando a economia do Brasil, fazendo as reformas necessárias e dando passos importantes para que o Brasil tenha respeito e os investidores tenham segurança em investir neste País.
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17:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Indiscutivelmente, a palavra de ordem é: "Vacina já!" — penso que haja um consenso sobre isso no Brasil.
Eu queria chamar atenção para um aspecto: além de ser fundamental que a oferta de vacina seja proporcional à demanda — ela tem que chegar no volume que se quer —, é preciso organizar de uma maneira muito efetiva a logística, sobretudo para alguns do tecido social, como as pessoas com deficiência.
No Brasil, as pessoas com deficiência, que incluem aquelas que têm total incapacidade ou grave incapacidade para a função ser desenvolvida, têm mil dificuldades. O surdo tem a barreira da comunicação. Num posto de saúde, certamente, ele não terá a informação de que necessita. O cego vive do tato. É uma pessoa que corre sempre o perigo de contrair a doença. Enfim, é preciso considerar a deficiência intelectual, o autismo, a síndrome de Down, a deficiência física.
Eu queria registrar que, no Rio de Janeiro, ao lado de Carlos Alberto Chaves, o Secretário de Saúde do Estado, instituímos um procedimento para, junto às instituições que trabalham com essa causa, organizar toda a logística da demanda, para que depois, quando a vacina vier, tenhamos postos específicos para a vacinação das pessoas com deficiência no Rio de Janeiro. Essa é uma sugestão que quero compartilhar aqui com todos os colegas, porque tenho certeza de que esse fluxo organizacional é indispensável para esses milhões de brasileiros que precisam — e têm este direito garantido na Constituição — de uma atenção especial.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Sejam rápidos. Eu preciso encerrar a votação.
O SR. BOSCO COSTA (Bloco/PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, primeiro, quero parabenizar V.Exa. Depois da posse, esta é a primeira sessão que V.Exa. conduz.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
O SR. FRED COSTA (Bloco/PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, o Patriota orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Fred.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, serei bastante rápido. Queria dar um informe ao Plenário e ao povo brasileiro e fazer um pedido a V.Exa.
A Segunda Turma do STF acabou de deliberar favoravelmente à defesa do Presidente Lula, para que esta tenha acesso àqueles diálogos indecentes entre Moro e Dallagnol.
(Palmas.)
Felizmente, a defesa terá acesso a eles — essa é a informação que nós temos —, fazendo-se justiça. Eram um absurdo os diálogos que a Operação Lava-Jato fazia na calada da noite para perseguir alguém. Não falo apenas do Presidente Lula. Fizeram isso com muitos, mas, ao fazerem isso com o Presidente, sentiram um gosto especial.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu faria só um pedido a V.Exas. Nós temos ainda a possibilidade do mérito para hoje. Vamos ouvir o Deputado Celso Maldaner, o Deputado Fábio Trad, por 1 minuto, e o Deputado Diego Andrade. Depois...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Conceda-me 1 minuto, Presidente.
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17:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para finalizar, falará a Deputada Erika Kokay. Depois dela, não falará mais ninguém.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Deputados e Deputadas, inicialmente, eu gostaria de reconhecer que o projeto mais importante que tramita nesta Casa hoje é o da autonomia do Banco Central.
Quero dizer, em sinal de agradecimento, da coragem do nosso Presidente Arthur Lira, que inicia com o pé direito, porque nós fizemos via-sacra com o ex-Presidente e não conseguimos trazer ao plenário esse projeto tão importante. Para dar confiança aos investidores aqui no País, é fundamental a aprovação da autonomia do Banco Central.
Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna hoje com a intenção de esclarecer o que está acontecendo nesta Casa. Há em tramitação vários projetos que tratam da questão da autonomia do Banco Central, entre eles o PLP 200/1989, do ex-Presidente Itamar Franco, que vem sendo discutido há mais de 30 anos e do qual sou Relator nesta Casa.
O Banco Central já funciona de maneira autônoma, mas isso não está no papel, ou seja, não há uma independência formal, apenas um acordo para que o Governo Federal não interfira nas decisões da autoridade monetária.
A importância desta matéria, Sr. Presidente, se deve ao fato de que a autonomia operacional do Banco Central, quando estabelecida em lei, reduz riscos, inflação e taxa de juros estrutural da economia. É um modelo de gestão já consagrado no mundo todo. Dos bancos centrais dos 20 países do G-20, só o do Brasil não tem autonomia. E Campos Neto foi escolhido em 2020 como o melhor Presidente de Banco Central do mundo por uma revista inglesa muito conceituada. O Banco Central do Brasil é exceção absoluta ao não ter autonomia operacional. Outros reguladores e agências no Brasil têm autonomia operacional. Não será novidade no País.
Quais serão os objetivos do Banco Central? Um deles é zelar pela estabilidade de preços, como faz desde a adoção do regime de metas de inflação, em 1999, à semelhança de muitos países do mundo, com foco na inflação, o que tem servido bem ao País. Sem prejuízo de seu objetivo fundamental, o Banco Central também zela pela estabilidade financeira, solidez e eficiência no Sistema Financeiro Nacional. O Banco Central tem os instrumentos necessários para assumir esses dois objetivos. Crescimento sustentável e emprego são objetivos do Governo como um todo que incluem esforços de vários Ministérios. Crescimento sustentável e emprego são consequência do aumento da produtividade e da eficiência na economia e de um ambiente de negócios que fomente o investimento. O Banco Central contribui para o crescimento e o emprego, gerando estabilidade monetária e financeira. Isso reduz riscos, inflação e juros estruturais. Zelar pela estabilidade monetária é o objetivo único ou principal dos bancos centrais do mundo.
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O Presidente do Banco Central vai continuar sendo escolhido pelo Presidente da República, mas vai ser sabatinado pelo Senado. O Presidente do Banco Central vai ter mandato e somente vai poder ser demitido por improbidade ou por desempenho insuficiente. Atualmente, o Banco Central é vinculado ao Ministério da Economia, e os diretores podem ser demitidos pelo Presidente da República a qualquer momento.
Portanto, os principais pilares que mantêm o projeto, ou seja, seus principais objetivos, são: autonomia técnica, autonomia operacional, autonomia administrativa e autonomia financeira, justamente porque são esses os mecanismos capazes de blindar o órgão das influências políticas ou partidárias que podem desestabilizar a política brasileira.
Este projeto é bom, porque vai aumentar a confiança de investidores estrangeiros e atraí-los para o País. Isso resulta no aumento de capital estrangeiro no Brasil, o que faz a circulação da moeda aumentar. Consequentemente, o capital e, assim, o poder de compra da população vão subir também. Além disso, novos empreendimentos externos no País fazem a nossa moeda ser mais valorizada e se tornar cada vez mais forte. Isso diminui a inflação, e os preços ficam mais baratos.
Então, em um país que sofre com a pandemia e que foi gravemente afetado em sua economia pela perda de capital, pela perda de empregos e renda, a autonomia do Banco Central é o instrumento ideal para a retomada econômica, justamente por levar essa confiança ao mercado externo e trazer o fluxo de capital para o Brasil, ou seja, há uma entrada de recursos e de capital com a devida confiança dos investidores. A medida é necessária para que a circulação da moeda possa aumentar e, assim, possamos ter nossa retomada econômica. Investimento é sinônimo de emprego e renda para a população, que poderá ter acesso a recursos e poder de compra.
Mas vale lembrar, Sr. Presidente, que o PLP 19/2019, que já foi votado no Senado, não teve sua tramitação conforme pede o Regimento da Casa. Segundo o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, fica estabelecido que propostas semelhantes são apensadas ao projeto mais antigo.
Se um dos projetos semelhantes já tiver sido aprovado pelo Senado, esse encabeça a lista, tendo prioridade sobre os da Câmara, conforme o art. 143 do Regimento Interno desta Casa:
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18:04
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Ora, como poderemos votar um projeto que não é o mais antigo desta Casa e ainda versa sobre o mesmo assunto de projeto que já está em andamento aqui? Devemos preservar os ritos constitucionais e obedecer as regras que nos regem e regem a votação das matérias que vão afetar a vida de todos brasileiros.
Vejam, não estou me colocando aqui contra a matéria. Pelo contrário, o MDB, com 34 votos, vai votar favoravelmente à aprovação, dentro dos ritos legais.
Além disso, venho aqui também ressaltar outro fator muito importante: a questão do vício de iniciativa, que foi aqui já levantada. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixam ou modificam os efetivos das Forças Armadas, dispõem sobre a criação de cargos, etc. Ora, como poderíamos ferir a Constituição sabendo que há o impasse do vício de iniciativa da matéria? Se formos levar em consideração o artigo da nossa Constituição Federal, podemos cair em vício de iniciativa e ter a matéria considerada inconstitucional futuramente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra o Deputado Diego Andrade, antes de encerrarmos a votação.
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade.
Eu queria reiterar aqui a alegria dos mineiros, a satisfação deles em ver assinado o acordo com a Vale. Nós sabemos que a Vale causou muitos transtornos para Minas Gerais, estragos que são irreparáveis, e uma das estratégias da empresa sempre foi prorrogar, ganhar prazo, sem dar nada de benefício para o Estado. Então, ressalto aqui todo o esforço do Governador do Estado, o Governador Romeu Zema, que assinou esse acordo de 37 bilhões de reais para investimentos no Estado, na hora certa, para poder gerar empregos, gerar desenvolvimento. O trabalho foi feito em parceria com o Ministério Público.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra o Deputado Zeca Dirceu.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizá-lo pela eleição e quero me colocar à disposição para que, de fato, possamos construir uma Câmara dos Deputados independente. E uma Câmara independente, na minha visão, tem que se pautar pelos temas que interessam ao Brasil, que interessam à população: a volta do auxílio emergencial; a nossa proposta de mais Bolsa Família; ações que obriguem o Governo Federal a, de forma ágil, cumprir o seu papel com os pequenos agricultores, com os pequenos empresários, com os pequenos negócios; uma pauta que obrigue o Governo Federal a cumprir o seu papel diante do SUS, diante da vacinação da nossa população. Essas são as pautas em que acredito, Sr. Presidente.
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18:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. ia me conceder 1 minuto. Aqui é a Deputada Erika Kokay.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Já lhe concedo a palavra, Deputada. V.Exa. poderá falar na sequência. Por favor.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, quero 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay, por 1 minuto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é lamentável o que nós estamos vendo nesta sessão. É lamentável porque essa não é a urgência do povo brasileiro, é a urgência do mercado. O discurso de que essa ação vai elevar o nível de investimento privado é o mesmo discurso que nós tivemos na reforma da Previdência, no teto dos gastos, na reforma trabalhista, e ele não se efetivou. Aliás, nós tivemos uma fuga de capital recorde na história do Brasil.
Portanto, o que se buscar é acalentar o mercado. É como se o mercado fosse considerado um deus: quando ele se enfurece, joga-se um direito do povo brasileiro para aplacar a fúria do próprio mercado. O mercado que busque se humanizar! O mercado fica irritado, o mercado fica dócil, o mercado fica afetuoso... Enfim, é preciso priorizar o povo brasileiro! Essa é a urgência.
A urgência é a vacina. A urgência é uma renda emergencial. A urgência é encarar que o povo brasileiro vive o seu pior momento nas últimas décadas. É preciso que haja um Governo que não seja sabujo do mercado, que não estabeleça uma autonomia do Banco Central com relação à vontade do povo, porque o povo, numa eleição, decide pelo projeto econômico que quer.
O banco que representa a política creditícia, fiscal, cambial vai estar apartado da vontade do povo, e nem se poderá cobrar do governante, porque ele vai culpabilizar o Banco Central por eventuais fracassos da sua própria política. É inadmissível que, nesta sessão, a vontade popular esteja sendo rasgada e, ao mesmo tempo, o mercado esteja sendo priorizado. É como se tivéssemos uma autonomia do Banco Central com relação ao Governo e com relação à vontade popular e uma verdadeira vinculação e submissão dessa instituição ao mercado, a esse mercado diante do qual o Governo está ajoelhado, contra o povo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Erika.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 2019
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores. Pendente de pareceres das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensado o PL 112/19.
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18:12
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu não entendi por que estão prejudicados os requerimentos de votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou ler para V.Exa., Deputada Jandira, a Questão de Ordem nº 36, de 2019.
"O Presidente poderá prejudicar os requerimentos de retirada de pauta apresentados à proposição cujos requerimentos de urgência, nos termos do art. 155, tenham sido aprovados naquela mesma sessão."
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente Deputado Arthur Lira, inicialmente, desde já, eu quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos na tarde de hoje. De forma democrática, V.Exa. está ouvindo o Governo, ouvindo a Oposição e, naturalmente, tentando construir as pontes necessárias para fazer com que o Brasil possa avançar, sobretudo, na Agenda Brasil, essa agenda que dialoga com a necessidade da reforma administrativa, da reforma tributária, do novo pacto federativo, dos auxílios e das medidas creditícias que nós temos que adotar em médio e em longo prazo para que o Brasil fortaleça a sua economia nos próximos anos.
Para nós termos uma melhora na nossa economia e para que nós tenhamos uma melhor governança monetária, é fundamental que possamos viabilizar a autonomia do Banco Central. E eu estou tendo o privilégio de poder relatar essa matéria tão importante para o Brasil.
Eu quero, desde já, saudar o meu amigo Deputado Celso Maldaner, que tem espírito público, que tem conhecimento de causa, que sempre defendeu aqui, dentro do Parlamento, a autonomia do Banco Central. Quero dizer, Deputado Celso, que este relatório e o voto que estamos apresentando na noite de hoje dialogam com o sentimento de muitos e muitos Parlamentares que, desde o primeiro momento, vêm discutindo essa matéria no Parlamento brasileiro.
É importante registrar que a autonomia do Banco Central vem sendo discutida, como falei agora há pouco, desde 1993, 1994, no início do Plano Real. Passaram-se 27 anos, quase 30 anos, e até agora, Deputado Evair, nós não tivemos autonomia do Banco Central. Faltou, sem dúvida alguma, vontade política para que pudéssemos avançar nessa pauta tão importante para o Brasil.
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18:16
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Quero registrar que tive o privilégio, desde a última quinta-feira, de conversar com vários Parlamentares aqui na Câmara Federal. E, na tarde de ontem, tive a oportunidade de conversar com o Ministro Paulo Guedes e com o Presidente do Banco Central, que entenderam que o nosso relatório era o melhor caminho para nós podermos avançar na autonomia do Banco Central. Sentei com eles, discuti artigo por artigo, apresentei o nosso relatório, e nós tivemos a concordância do Ministério da Economia e do Presidente do Banco Central.
Por que eu estou colocando isso? Porque, desde o primeiro momento, nós estamos tentando construir o melhor relatório possível, de maneira democrática, ouvindo todos os canais institucionais de participação popular, ouvindo os entes, para que nós, na noite de hoje, possamos votar e aprovar a autonomia do Banco Central.
Nós temos o PL 200. Nós temos o PL 112, que nós apensamos ao nosso projeto. Nós não apensamos o PL 200 porque haveria falhas do ponto de vista processual. Mas tenha a certeza, Deputado Celso, que o mérito, ao final, vai na mesma direção, que é nós podermos fazer a autonomia do Banco Central.
Todos sabem que, nas principais democracias e nas principais economias desenvolvidas, há um Banco Central autônomo. Nos Estados Unidos, no Japão, no México, na França, na Alemanha, na Itália, no Chile, em todos esses países há a autonomia do Banco Central. Isso vai dar ao País um novo padrão de governança monetária. Isso é um sinal fundamental ao mercado internacional, porque, na hora em que o Banco Central passa a ser autônomo, a sinalização internacional é que nós estamos melhorando as ferramentas da nossa economia.
Tenho plena convicção de que, na hora em que nós aprovarmos a autonomia, nós vamos melhorar a nossa nota de crédito internacional. Isso vai fazer com que o Brasil tenha outra imagem aos olhos dos investidores, sobretudo uma imagem de segurança jurídica, de previsibilidade monetária. Isso é fundamental para fazermos investidores internacionais e até nacionais investirem no Brasil com mais segurança.
O mundo tem hoje mais de 13 trilhões de dólares à procura de investimentos, e o Brasil é uma janela de oportunidades para se investir em portos, aeroportos, rodovias, estaleiros, saneamento, petróleo e gás. Eu tenho certeza de que, com o Banco Central autônomo, isso vai fortalecer a economia do nosso País.
É importante registrar que é muito cômodo para o Presidente da República, Deputado Hiran, um Presidente do Banco Central que ele pode mexer, resolver com uma declaração ou com um ofício. O Banco Central não pode ter uma política de governo, tem que ter uma política de Estado. É por isso que nós estamos defendendo a autonomia do Banco Central.
O Banco Central e a política monetária não podem estar ao bel-prazer do Ministro da Economia.
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18:20
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É preciso reconhecer que o Ministro Paulo Guedes, diferente de outros Ministros, está abrindo mão do poder, está abrindo mão do Banco Central, que tem hoje autonomia. Ele está fazendo esse gesto porque ele sabe que, na hora em que tivermos um Banco Central autônomo, vamos ter outros ganhos positivos para o Brasil, sem precisar que o Ministro da Economia possa ter ingerência na instituição.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não é possível! O Relator está lendo o voto, Deputada Erika Kokay. Com orador na tribuna, V.Exas., por favor, deverão aguardar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Assegure-me a questão de ordem, Presidente.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Passo à leitura.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Sr. Presidente, há um orador na tribuna lendo o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Erika, V.Exa. sabe como se comportar em uma sessão. Há um Relator lendo o seu voto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu sei, Presidente. Eu preciso fazer uma questão de ordem antes da leitura do parecer.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Depois da leitura do parecer V.Exa. poderá fazer a questão de ordem, Deputada.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente...
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - "É sob esta perspectiva que vemos o Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, que oferece maior previsibilidade, clareza de regras e segurança jurídica.
No entanto, antes de entrar nos detalhes atinentes ao PLP 19/19, quero tecer brevíssimos comentários ao momento pelo qual passamos.
Estamos em meio a uma fenomenal crise de saúde pública e também, como decorrência, econômica, que afeta praticamente todos os habitantes do planeta.
Esta crise nos conduziu a um senso de urgência nunca antes visto, agregado ao dever de cuidado que o ser humano deve ter para com seus pares e, sobretudo, o Estado para com seus cidadãos.
Por conta disso, estamos todos envolvidos neste nobre espírito de, em lugar de nos preocuparmos exclusivamente com nossos próprios interesses, ampliarmos nosso olhar para minimizar os impactos que a atual crise trará para toda a sociedade brasileira.
Dito isso, o que esta Casa deve fazer neste momento tão crucial para nossa sociedade e nossa economia é apreciar o PLP 19/19, com a preocupação maior de permitir um cenário de menor impacto e danos mais reduzidos para a vida dos cidadãos e das empresas brasileiras.
Ao longo de todo o ano passado, após aprovarmos nesta Casa inúmeros projetos que favoreceram a vida de milhões de brasileiras e brasileiros, sem os quais muitos dos nossos irmãos teriam sofrido ainda mais pelos danos causados pelo detestável vírus, geramos um quadro fiscal extremamente difícil de equacionar.
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18:24
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Nosso nível de endividamento encontra-se bastante alto, e nos cabe, neste momento, contribuir para tentar solucionar ou reduzir ao máximo os impactos que podem advir de um nível tão elevado de endividamento.
Neste difícil cenário, cuidar do quadro institucional de nossa economia configura-se como de fundamental importância para a minoração dos efeitos do lado financeiro desta grave crise."
Presidente, Deputado Celso, é importante registrar que nós construímos o nosso relatório mantendo os mesmos pilares do que foi construído no Senado Federal. O objeto primário, que é o principal foco do Banco Central, é manter permanentemente o controle inflacionário do nosso País. Portanto, o papel primário, o papel central do Banco Central é manter claramente o controle inflacionário.
Criamos os objetivos secundários: primeiro, melhorar a governança do Banco Central e, paralelamente, melhorar a governança monetária; fazer com que o Banco Central possa ter sensibilidade com a geração de emprego e renda no Brasil; fazer a adequação do País aos padrões nacionais e internacionais; ter uma preocupação cambial.
O nosso relatório vai nessa direção, Presidente. Nós entendemos que, em defesa do cidadão, o Banco Central precisa ter preocupação com o pleno emprego e precisa ter um olhar para as taxas de juros, que devem ser sempre diminuídas e equilibradas conforme nossa economia. E precisamos melhorar e fomentar a nossa adequação.
O Presidente do Banco Central será indicado por S.Exa. o Presidente da República e sabatinado no Senado Federal. Depois da sabatina, ele terá um mandato de 4 anos. Da mesma forma, os outros oito diretores serão indicados pelo Presidente da República, sabatinados pelo Senado Federal e terão mandatos de 4 anos.
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18:28
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Segundo, nós estamos apostando no princípio da previsibilidade. Deputado Celso, como V.Exa. sabe, com o nosso parecer, com aquilo que vimos discutindo, já a partir do próximo Governo, o próximo Presidente da República vai ter que conviver por 2 anos com o Presidente do Banco Central do Governo anterior, e assim será sequencialmente. Por quê? Porque isso vai dar previsibilidade. Isso vai permitir planejamento estratégico, para que o Brasil possa ter, cada vez mais, regras claras, segurança jurídica e volte a crescer, gerando emprego e renda para a população.
Sr. Presidente, o nosso relatório mantém os mesmos pilares estabelecidos no Senado Federal. Nós estamos apensando ao PLP 19/19 o Projeto de Lei Complementar nº 112.
Quero agradecer ao nobre amigo Deputado Celso Maldaner e aos muitos companheiros que contribuíram para a construção deste relatório; à Câmara Federal; a todos os servidores que nos ajudaram, para que, na noite de hoje, depois de 27 anos, pudéssemos apreciar esta matéria, Presidente, sob sua liderança, por meio de uma decisão política acertada de mostrar que o nosso foco tem que ser não o social, mas a economia.
Tenho muita convicção de que esse gesto de hoje terá um simbolismo muito importante no mercado nacional e no mercado internacional. É por isso, Sr. Presidente, que nosso parecer é pela aprovação da matéria, como fiz questão de registrar no nosso relatório.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO SILVIO COSTA FILHO.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, para uma questão de ordem.
(Pausa.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu, Deputado Ivan Valente, quero fazer uma questão de ordem depois, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero fazer uma questão de ordem baseada no § 3º do art. 4º da resolução que estabeleceu o Sistema de Deliberação Remota, que é o que está regendo as relações e as tramitações no próprio Parlamento.
V.Exa. disse que a matéria seria colocada automaticamente na Ordem do Dia, sem apreciação dos requerimentos de retirada de pauta, porque havia sofrido uma deliberação relativa à urgência. V.Exa. se baseou no Regimento Interno, mas negou — aliás, o negacionismo é tão presente hoje no País! — que estamos sob as regras do SDR. Segundo as regras do SDR constantes no § 3º do art. 4º, as matérias serão incluídas automaticamente na pauta apenas com a aprovação do Líder da Maioria, do Líder da Minoria, do Líder do Governo, do Líder da Oposição e de dois terços dos Líderes de bancada, mas isso não aconteceu.
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18:32
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Eu fiquei muito impressionada com o que eu acabei de escutar — aliás, eu vou tentar não me impressionar tanto. O Relator disse que, embora não tenha sido feita nenhuma discussão na Câmara, que não tenha sido realizada nenhuma audiência pública para discutir esta proposição ou suas próprias ideias, ele disse que acertou tudo, que negociou tudo. Fez isso com quem? Com o Ministro da Economia, com o Presidente do Banco Central. Cadê a autonomia do Poder Legislativo? Então, o Poder Legislativo não discute? O Poder Legislativo deve se submeter como se fosse um sabujo? A autonomia dos Poderes é uma cláusula pétrea, portanto não pode ser modificada, a não ser por uma nova Constituição.
Alguns dizem que o Ministro Guedes está abrindo mão da sua... O Ministro Guedes é um homem do mercado, é alguém que está a serviço do mercado e, por isso, quer entregar o Banco Central à influência do mercado, sem nenhum critério que preserve a dita autonomia, que, em verdade, é uma autonomia somente do povo, sobre a influência do mercado.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Presidente, isso não é questão de ordem!
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Presidente, isso não é questão de ordem! A Deputada está usando o tempo de questão de ordem para...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, coloque em votação o requerimento de retirada de pauta, porque nós estamos sob a resolução do SDR, que diz, no § 3º do art. 4º, que automaticamente se incluirão na pauta apenas matérias que tenham o "de acordo" do Líder da Maioria, da Minoria, do Governo, da Oposição e de dois terços dos Líderes...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - O tempo da Deputada acabou, Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. quer que eu responda à Deputada, ou quer fazer a sua questão de ordem antes, Deputado Ivan?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu espero V.Exa. responder à Deputada, mas quero fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É claro, Deputado.
Diante da questão de ordem levantada pela Deputada Erika Kokay, nós retiramos apenas a retirada de pauta. Os demais requerimentos permanecem para votação, não cabendo, portanto, nenhum tipo de adiamento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu recorro da decisão.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero citar a Questão de Ordem nº 260, de 2013: "Mesmo aprovado o requerimento de urgência, a inclusão da matéria na pauta depende não só das condições políticas, mas também da opção dos Líderes de incluir ou não determinadas matérias na Ordem do Dia". Ninguém foi consultado sobre isso, apenas V.Exa.
O que pode ser questionado, claramente, é a prejudicialidade. A aprovação da urgência não significa que o Plenário determinou sua inclusão imediata na pauta, Presidente. Portanto, V.Exa. não pode retirar os requerimentos de pauta. Eu me surpreendo, porque nós estamos começando a gestão de V.Exa. hoje, e estamos começando mal, porque a obstrução ou a votação de todos os requerimentos é um direito líquido e certo da Oposição.
Eu acho que não deveria ter havido esse atropelo. Nós deveríamos ter votado o requerimento ou os requerimentos que precedem a leitura pelo Relator, de um lado. Além disso, há um segundo ponto.
O Relator, quando dispensa a leitura do relatório do parecer que ele tem que fazer, se ele só quer fazer a leitura do substitutivo, ele tem que consultar o Plenário se ele pode fazê-lo, porque qualquer Parlamentar pode exigir que todo o texto seja lido em plenário. O que nós estamos presenciando aqui é um trator!
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18:36
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O Deputado Silvio Costa veio, na verdade, com um pacote pronto, que vem não do Senado, mas, sim, de Paulo Guedes — vem do Banco Central. Não há discussão nenhuma, não há acréscimo nenhum!
Portanto, Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que deixe a matéria tramitar com o debate. Nós estamos nos sentindo cerceados por esse atropelo. Não houve nenhuma consulta ao Plenário. V.Exa. atropelou a discussão, o que é um mau começo, Presidente Arthur Lira. V.Exa. deveria permitir a votação do requerimento e, mais, eu quero que o Deputado Silvio Costa leia o texto integral. Eu não tive tempo para manifestar isso.
Isso é um atropelo, uma violência! Na verdade, esta matéria não tem urgência nenhuma. Se ela está para ser votada há 30 anos, como disseram, por que tem que ser votada a toque de caixa, sem debate? O debate tem de ser numa Comissão Geral! Nós deveríamos ter uma Comissão Geral na Câmara dos Deputados para debater esta matéria. Eu quero colocar pessoas de conhecimento que poderiam...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Ivan. O tempo de V.Exa. já se esgotou. Eu preciso responder à sua questão de ordem.
A questão de ordem de V.Exa. com relação à Questão de Ordem nº 260, de 2013, não tem amparo, porque o projeto tem a urgência aprovada. Na mesma sessão, nós retiramos a retirada de pauta, e não os adiamentos. Foi feita a leitura do parecer pelo Relator, presencialmente, para todos os Deputados, Deputado Ivan.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Presidente, não dá para nós seguirmos com uma questão de ordem atrás da outra!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros, para uma questão de ordem.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, minha questão de ordem tem o objetivo de que V.Exa. reveja a decisão tomada de prejudicar os requerimentos. A decisão que V.Exa. tomou não tem amparo no Regimento da Casa, nem está agasalhada na boa convivência política dos debates neste plenário.
Nossos requerimentos não estão ancorados no art. 114, em que caberia decisão exclusiva de V.Exa. Não estando ancorados no art. 114, cabe ao Plenário decidir sobre os requerimentos apresentados. Nós achamos que a decisão que V.Exa. tomou não tem amparo regimental, ainda mais porque a urgência não foi aprovada por unanimidade, existindo uma oposição, uma resistência à matéria. Os requerimentos são um direito da Minoria, um direito de quem discorda. V.Exa. precisa submeter estes requerimentos à deliberação do Plenário. Isso não pode ser uma decisão exclusiva de V.Exa., que só o art. 114 lhe asseguraria.
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18:40
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Não há condições de nós procedermos desta maneira! É direito regimental da Minoria exigir não só o debate, mas, sobretudo, que nossos requerimentos apresentados, com base no que prevê o Regimento da Casa, sejam votados pelo Plenário. V.Exa. não pode decidir sozinho esta matéria, tem que submetê-la à votação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Calheiros, eu começo alertando V.Exa. de que a matéria é vencida, mas eu respondo à questão de ordem com base na seguinte situação.
Diz o § 5º: "Na hipótese de inclusão de matérias que não atendam aos requisitos previstos no § 3º deste artigo, serão admitidos todos os requerimentos procedimentais previstos regimentalmente e será aplicável a limitação da duração da sessão ao prazo previsto no caput do art. 67, facultada a prorrogação por 1 (uma) hora, prevista no caput do art. 72, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989".
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, para uma questão de ordem.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o art. 155 do Regimento Interno, diferente do que V.Exa. está dizendo, diz que poderá ser incluída na Ordem do Dia para discussão e votação imediata, ainda que iniciada a sessão em que for apresentada, proposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Melchionna, com base no "poderá", já está bem claro: eu posso fazer, não é que eu deva fazer. Senão, eu deveria fazer.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não, Presidente. "Poderá" não significa prejudicialidade.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - "Poderá" significa exatamente "poderá".
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O Presidente anterior, o Deputado Rodrigo Maia, tinha outro entendimento.
Faz 2 anos que eu estou na Câmara, e nunca tinha visto esse trator que o senhor ligou. E olhe que na reforma da Previdência eu subi aí na frente com a Constituição com os ratinhos, já que um monte de gente vendeu voto numa votação gravíssima para os trabalhadores brasileiros! Mas trator como o que V.Exa. fazendo eu não tinha visto. Desde o primeiro dia, revogou a decisão da Mesa anterior, uma decisão de outro bloco, e não a nossa. Aceitou um acordo com V.Exa., num canetaço, mudou o tamanho dos blocos regimentais...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Melchionna, se V.Exa. não se ativer à sua questão de ordem...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Agora V.Exa. quer mudar a imprensa de lugar, cerceando a liberdade da imprensa, dizendo que se trata de uma decisão irrevogável. Agora, V.Exa. está prejudicando...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Melchionna, se V.Exa. não se ativer à sua questão de ordem... Nós não vamos permitir que falte com o respeito, falando coisas que não competem a esta discussão.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há sobre a mesa requerimento de adiamento de discussão.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos tratando de um assunto de extrema relevância para todos os brasileiros, inclusive para o cidadão simples que nem sabe da existência do Banco Central.
Quando o Banco Central define a taxa básica de juros, ele é importante não só para regular o nível, a estabilidade dos preços, mas também para elevar ou diminuir o tamanho da dívida pública.
Quando o Banco Central regula a política de crédito junto com a quantidade de dinheiro em circulação, ele é fundamental para o nível de investimentos na economia, ajudando a economia a investir mais e a gerar mais empregos, ou menos. Portanto, o Banco Central tem a ver também com a questão do emprego e do desemprego.
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18:44
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Quando o Banco Central regula a taxa de câmbio, ele é fundamental para o desempenho do nosso comércio internacional, tanto para as exportações, como para as importações. Quando regula e fiscaliza os serviços dos bancos e do sistema financeiro, o Banco Central é fundamental para o cidadão, que paga caro pelos serviços prestados pelos bancos brasileiros. Trata-se de questões de extrema relevância, ao lado da administração das reservas internacionais do Brasil.
No entanto, agora nós estamos alterando um modelo que está funcionando há muito tempo, sem nenhuma discussão com a sociedade, nem mesmo nas Comissões da Câmara dos Deputados. Este projeto de lei, se votado, se aprovado como veio do Senado Federal, representa o Governo abrir mão da sua capacidade de gerir grande parte da economia brasileira, entregando a diretores do Banco Central, que o Presidente nomeia, mas que não pode demitir. E de onde vêm esses diretores do Banco Central? Eles vêm do sistema financeiro, e ao sistema financeiro eles voltam depois que prestam serviços ao Banco Central.
O Governo Bolsonaro está abrindo mão, não sei se por incapacidade de gerir a economia, de grande parte da economia brasileira que é fundamental para a vida de todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
(Pausa.)
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta pela discussão do tema. Assim, rejeita o requerimento de adiamento: “não“.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSL vota “não“.
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL também vota “não“, Sr. Presidente.
Aproveito para justificar o voto dos companheiros Parlamentares que, por causa de algum problema no Infoleg, não puderam votar, mas acompanham o partido. São os Deputados Josimar Maranhãozinho, Raimundo Costa, Vinicius Gurgel, Magda Mofatto, Miguel Lombardi, Junior Lourenço, Aelton Freitas, Cristiano Vale, Raimundo Costa, Abílio Santana, Capitão Fábio Abreu, João Carlos Bacelar e Flávia Arruda.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, ninguém fala a favor, não?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado Merlong Solano falou a favor, Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - É apenas um, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Um a favor e um contra, em requerimento de urgência.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC) - Agora é a orientação da votação, não?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota “não“, Presidente.
O SR. VERMELHO (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD vota “não“ ao requerimento de retirada de pauta, por entender a necessidade da autonomia do Banco Central.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PP vota “não“.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PP orienta "não".
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18:48
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vota "não", devido à importância da matéria, que trata da autonomia do Banco Central, e o Brasil não pode esperar. Os investidores não podem esperar. Eles precisam sentir segurança no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vai encaminhar "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSDB orienta o voto "não".
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Perfeito!
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo PT.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Democratas, Deputado Pedro Lupion?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim" por entender que este assunto precisa ser devidamente discutido por esta Casa, precisa passar pelas Comissões e precisa ser discutido com a sociedade brasileira. Trata-se de uma questão muito complexa, que mexe com a vida de todo o povo brasileiro.
Eu ouvi um argumento aqui, durante todo este debate, dito inclusive pelo Relator, de que esta pauta está sendo discutida nesta Casa há muitos anos. Eu gostaria que este argumento também fosse usado para que nós pudéssemos discutir a taxação das grandes fortunas, que pode, sim, ser um espaço fiscal para nós financiarmos o auxílio emergencial. Se o Governo diz que não tem onde buscar dinheiro, a Constituição, desde 1988, prevê a taxação de grandes fortunas, assunto que nunca foi regulamentado por esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputado Danilo.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI) - Presidente Arthur Lira...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Merlong Solano, nós estamos na orientação de bancadas. Eu ouço V.Exa. daqui a pouco.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI) - O.k., Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O Deputado Merlong Solano quer orientar pelo PT.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT, evidentemente, orienta "sim", por entender que nós precisamos ter mais tempo para discutir. Nós já discutimos isso nas falas anteriores e queremos, é claro, que este projeto, que tem uma importância muito grande para o Brasil, possa ser objeto de mais discussão. Do contrário, haverá um prejuízo muito grande para a economia brasileira.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - PROS, "não".
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - PTB, "não".
O SR. LÉO MORAES (Bloco/PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a primeira coisa que eu queria dizer é que eu vou pedir a V.Exa., em nome do respeito aos oradores, que não corte o tempo na hora em que nós estivermos falando. V.Exa. cortou meu som e o da Deputada Fernanda Melchionna. V.Exa. até pode advertir que o tempo está terminando, mas atropelar ou cortar o som é um desrespeito inaceitável. O PSOL não tolera este tipo de "tratoração". V.Exa. está começando muito mal. Respeite os Deputados que estão falando! Eu não admito que seja desligado o microfone no meio do pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. vai extrapolar seu tempo de novo, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Mas V.Exa. não tem o direito...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Por três vezes, Deputado Ivan Valente, eu lhe disse, com todo o respeito que tenho a V.Exa., que seu tempo havia expirado.
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18:52
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O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "não".
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Brasil já adiou esta discussão por mais de 30 anos. Não tem que adiá-la mais, não! Nós temos que votar, e já!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Paulo Eduardo Martins.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Avante?
O SR. TITO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante, Presidente, orienta "não", em vista da importância deste projeto de lei, por entender sua aprovação como um sinal extremamente importante para o mercado interno e, principalmente, para o mercado internacional.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Tito.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não", Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O Deputado Merlong quer orientar pelo PT, Sr. Presidente.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI) - Presidente Arthur Lira, peço a palavra para orientar pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PCdoB, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, as pessoas falam dos 30 anos como se esta fosse uma urgência da sociedade brasileira. Só quem tem urgência nesta matéria é a banca, a turma da bufunfa.
Esta é uma discussão sobre o Estado brasileiro, não pode ser tratada desta forma, sem um debate real e profundo do que nós estamos fazendo aqui, ainda mais numa sessão desta natureza, uma sessão remota, sem debate em Comissão, sem audiência pública, sem Comissão Geral. Que urgência é esta? Urgência de quem? Esta independência é de quem? Certamente não é do sistema financeiro. Esta independência é do setor público, mas não será do mercado financeiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Jandira Feghali.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta o voto "não", Presidente Arthur Lira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta "sim" ao adiamento.
Nós precisamos de mais tempo para discutir. O tema é bastante importante, mas, neste momento, nós temos uma prioridade no País: a vida. Este projeto se opõe à vontade da maioria da população e coloca impedimentos injustificáveis à implementação da política econômica do Presidente eleito, ao estabelecer que o Presidente do Banco Central seja nomeado apenas no terceiro ano de mandato do Presidente da República eleito. Assim como este, há outros pontos que merecem ser debatidos e discutidos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Joenia Wapichana.
O SR. FRED COSTA (Bloco/PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria considera que o PLP 19 é muito ruim para o Brasil, para a economia brasileira e, principalmente, para os mais pobres. Nós estamos vendo o que está acontecendo com o preço da gasolina e do botijão de gás. Agora, a autonomia do Banco Central significa autonomia em relação ao Governo, e o povo, que vota em Presidente da República, não vai poder cobrar do Presidente a política monetária. Com isso, o Banco Central ficará rendido, de joelhos, para o chamado mercado, para os banqueiros.
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18:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Florence.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Peço a palavra pela Oposição, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço a palavra pela Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Peço a palavra pela Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Desculpe-me, Deputado André Figueiredo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Primeiro o PT, que ainda não orientou. Precisamos orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Foi chamado o PT, mas ninguém se manifestou, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O Deputado Merlong Solano disse várias vezes, e eu, também, que nós gostaríamos de orientar.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Merlong Solano, para orientar. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
(Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Depois a Oposição.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, toda esta pressa nos impede de esclarecer pontos importantes. Trata-se de um projeto que pretende autonomia, mas todos reconhecem que o Banco Central tem grande autonomia operacional e, além disso, alta estabilidade. De 1999 para cá, do Governo FHC para cá, o Banco Central está no quinto Presidente da instituição. Portanto, ele tem autonomia operacional e grande estabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Oposição, Deputado André Figueiredo?
(Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Oposição.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aqui está muito claro: mais uma vez, é lógico que a grande base que foi formada em torno da aprovação desta matéria vai rejeitar este requerimento de adiamento da discussão.
O que nós estamos querendo é reforçar o apelo para que não votemos de maneira açodada esta proposta, este projeto de lei. Eu reitero que não tenho dúvida da competência do Deputado Silvio Costa Filho. Se nós já levamos 30 anos, esperar mais algumas sessões certamente não trará prejuízo para quem quer ver esta matéria aprovada.
Nós poderemos incrementar alguns dispositivos que possibilitem que o Conselho Monetário Nacional, que hoje está sendo colocado completamente em segundo plano, o que está praticamente definindo sua não necessidade de existência, seja ampliado, contando, inclusive, com a participação do setor produtivo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI) - Sr. Presidente, o PT pede verificação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Verificação concedida, de ofício.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Maldaner, eu queria ver se nós poderíamos construir um acordo para hoje. Nós poderíamos terminar a discussão hoje e levar a discussão do mérito deste projeto para a sessão de amanhã, quando será dada a todos a oportunidade de mais discussão. Se a Oposição concordar, nós poderemos fazer esta concessão. Se não, nós vamos continuar na noite de hoje.
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19:00
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC) - Sr. Presidente, quero justificar o voto do colega Juarez Costa. S.Exa. não está conseguindo votar pela Internet.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo segue a orientação de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu concederia a palavra a todos os Deputados para que pudessem falar tranquilamente a respeito do projeto e discuti-lo no dia de hoje, indefinidamente. Em seguida, encerraria a discussão. É o acordo proposto.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Sr. Presidente, o Deputado Silvio Costa Filho e o Deputado Celso Russomanno votam "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Registrados os votos dos Deputados Celso Russomanno e Silvio Costa Filho.
O SR. AELTON FREITAS (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Aelton Freitas vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Aelton Freitas.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta semana ocorreu o óbito de mais dois pioneiros no meu Estado, o Tocantins. Registro o óbito dos amigos Antonio Tiago Santana e José Adauto Segati, que até há poucos dias sonhavam em ver a PEC 397 votada e aprovada na Câmara dos Deputados, a exemplo do que ocorreu na Casa ao lado, o Senado Federal.
Peço a V.Exa. solidariedade para que alguns poucos pioneiros do Estado do Tocantins que ainda estão vivos possam ver, Deputado Aluisio Mendes, Líder do nosso partido, o PSC, essa PEC entregue pela Câmara dos Deputados. Há quem diga que essa PEC quebraria nosso Estado. Eu prefiro acreditar que o Senado Federal, que votou por unanimidade nos dois turnos, não seria tão irresponsável se assim fosse. E aqui na Câmara não será diferente.
A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP) - Sr. Presidente, conceda-me a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem V.Exa. a palavra, Deputada Aline Gurgel.
A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço que seja registrado o meu discurso no programa A Voz do Brasil. O pronunciamento faz homenagem aos 263 anos do Município de Macapá.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra o Deputado Hiran Gonçalves.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parabéns pela condução dos trabalhos.
Espero que destravemos a pauta, já que a Oposição tem dito que há pressa em resolver a questão da vacina e da saúde pública do Brasil. Então, vamos vencer logo essa pauta de 30 anos, que inclui a autonomia do Banco Central, para dar segurança a essa política e torná-la uma política não de Governo, mas uma política de Estado.
Presidente, aproveito a oportunidade para pedir que votemos a urgência do Projeto nº 7.082, de 2017, que cria o novo marco legal para pesquisas clínicas no País. O mundo investe 160 bilhões de reais ao ano em pesquisa. O Brasil tem ficado para trás nesses investimentos porque não ter um marco legal adequado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou continuar concedendo a palavra a V.Exas., mas antes vou encerrar a votação.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é sobre isso...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
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19:04
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O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço que faça constar meu voto favorável, porque meu telefone celular travou. Peço que registre meu voto favorável a esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Favorável ou contrário, Deputado?
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Perdão, contrário à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado José Nelto.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Preciso de menos do que isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei com o partido em duas votações. Eu estava no avião.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Neucimar Fraga também votou com a orientação do partido, Sr. Presidente.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última votação eu votei com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Quanto a este requerimento com base no art. 186, II, do Regimento Interno, que requer votação nominal, eu concedo de ofício.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSL?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Estou orientando pelo PT, Presidente.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Trata-se do adiamento por uma sessão, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Trata-se da votação nominal do requerimento de adiamento.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Somos contra o requerimento de adiamento.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, estou a postos para orientar pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL quer votar a matéria hoje, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSL orienta "não".
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentá-lo, cumprimentar os colegas e dizer, numa fala de 1 minuto, que aqui o que está em jogo é o seguinte: de um lado há o interesse do mercado financeiro, que busca taxas de juros cada vez mais altas, taxas de cobranças de taxas bancárias cada vez mais altas; e de outro lado está o interesse público do País, da economia, do crescimento econômico, do setor produtivo, que precisa, através de um Banco Central de fato independente do interesse do mercado financeiro, regular em favor das atividades produtivas.
Se nós deixarmos o sistema financeiro livre para dominar as decisões de taxas de juros, etc., nós teremos uma economia cada vez mais asfixiada. O que está em jogo aqui, na verdade, é o que querem aqueles que votam "sim": a autonomia do sistema financeiro para controlar o Banco Central, que deveria, sim, defender o interesse público.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós não estamos votando o adiamento, nós estamos votando o requerimento de votação nominal.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Presidente, quero só um esclarecimento. V.Exa. disse que ia dar a nominal de ofício. Então nós estamos votando realmente o adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós estamos votando o requerimento de votação nominal. É até melhor para V.Exa. o que eu estou dizendo.
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19:08
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Eu sei, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu já dei de ofício. Só estou pegando a orientação, Deputado.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - O senhor já deu de ofício.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Ali está escrito adiamento, Presidente.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - O requerimento é para o adiamento mesmo.
O SR. FRED COSTA (Bloco/PATRIOTA - MG) - Sr. Presidente, em nome de todos os partidos da base, eu solicito que fique registado no painel...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tudo bem, é isso mesmo. V.Exa. está correto, Deputado. Trata-se do adiamento da discussão por uma sessão.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto do Governo também é "não", Presidente.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta o voto "não" pelos partidos da base, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PSB, Deputado Danilo?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT, Deputado Leônidas Cristino?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - V.Exa. tem que voltar ao começo, ou não?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todo mundo já tem dito aqui que faz 20 anos que essa matéria está tramitando na Câmara dos Deputados sem ser votada. Sabe por que essa matéria não é votada? Ela é ruim para o Brasil . Ela é danosa para a nossa economia e para a dignidade do nosso povo, que não interfere em nada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Leônidas, com todo o respeito que tenho por V.Exa., permita-me dizer que não fui eu quem colocou essa matéria em pauta. Já disse isso aqui no início da sessão. Essa foi uma deliberação da maioria do Colégio de Líderes na quinta-feira passada. Essa matéria consta da pauta desde quinta-feira passada, e o relatório consta desde sexta-feira passada.
Diferente das gestões anteriores, que V.Exa. defendia, quando as matérias eram incluídas na madrugada para a manhã e de manhã para a tarde, a previsibilidade vai constar nesta Casa.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O Deputado Glauber vai encaminhar.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O Deputado Glauber vai encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado Glauber tem a palavra.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senhoras, senhores, o que nós estamos vendo aqui nesta sessão é uma aliança, de fato, entre a extrema-direita e a direita liberal para a aplicação de um programa de desmonte do Estado brasileiro nas suas garantias sociais.
O mercado financeiro já controla o Banco Central no Governo de Jair Bolsonaro. O que eles querem é impedir que, no futuro, haja uma modificação desse cenário, e é isso o que nós não podemos aceitar. A soberania popular tem o direito de defender uma modificação estrutural na orientação econômica brasileira.
Ficar de joelhos para o sistema financeiro, como quer essa aliança que se faz hoje aqui na Câmara dos Deputados, é algo que nós não podemos tolerar, ainda mais com uma tentativa autoritária, por parte do Presidente da Câmara, de empurrar essa votação goela abaixo do conjunto dos Parlamentares de oposição, que esta resistindo à sua aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Solidariedade orienta o voto "não".
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta o voto "não" e justifica...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A orientação do PSB e do PDT é pelo voto "sim".
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente.
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19:12
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB é contrário à autonomia do Banco Central. E somos favoráveis, Sr. Presidente, a que esse debate seja feito de maneira ampla com a sociedade brasileira.
Neste projeto, nós não tivemos uma única audiência pública para ouvirmos personalidades importantes para a economia brasileira sobre o que acham desse tema. O que sabemos, Sr. Presidente, é que o Banco Central é um importante instrumento para a elaboração da política econômica. É ele que fixa a taxa de juros. É ele que estabelece a meta inflacionária. É ele que controla os recursos circulantes na economia brasileira. É ele que define, em parte, a política monetária do País. É muito importante que um Presidente eleito tenha esses instrumentos na mão. O que se está fazendo aqui é retirando de um Presidente eleito esse poder e o entregando ao mercado financeiro.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não", Presidente. Peço para registrar, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "sim", Sr. Presidente. Nós precisamos de mais tempo para discutir. Autonomia é diferente de independência. O projeto fala de autonomia, mas tem parâmetros muito abertos, que precisam ser mais bem dialogados. Esse projeto específico está muito aberto, sem pesos e contrapesos, necessários para evitar uma real independência. Aí sim, é perigoso.
Para complementar, Sr. Presidente, eu gostaria de chamar a atenção para o discurso de V.Exa. feito no primeiro dia na Presidência. Chamo a atenção desta Casa para isso. Foi bem clara sua posição ao dizer que não há um trono no plenário, que não há, portanto um soberano, que o Presidente não tem uma Mesa individual, o Presidente trabalha ao lado dos demais membros da Mesa.
A arquitetura desta Casa é clara: tudo aqui deve ser coletivo. A direção deve ser coletiva, bem como os serviços do Plenário, que é o coletivo por natureza. Eu venho chamar a atenção para isso, porque vimos o kit obstrução sendo desconsiderado num primeiro momento. E aí eu chamo a atenção para isso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputada Joenia.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós queremos adiar essa discussão. Esse projeto de independência do Banco Central é muito ruim.
Vou dar um exemplo: só 6 meses de quarentena para um gestor público da autoridade monetária ir para o setor privado, com informações privilegiadas? Vai preterir os interesses da República, do povo brasileiro. E vai propiciar a disputa entre bancos, para atrair esses gestores da autoridade monetária. Essa quarentena tinha que ser, no mínimo, de 2 anos.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O NOVO vota "não".
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vota pelo adiamento dessa discussão, porque o sistema financeiro brasileiro já é escandalosamente poderoso. É um instrumento que impõe sacrifício ao desenvolvimento, à atividade produtiva, aos mais pobres deste País. E o Banco Central é um instrumento de políticas públicas.
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19:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Silvio Costa Filho vota "não".
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - V.Exa. me concede 1 minuto, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. tem a palavra, Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a PETROBRAS anunciou a entrega da Refinaria Landulpho Alves, a primeira refinaria de petróleo do País, localizada em São Francisco do Conde, na Bahia. Eu digo entrega porque foi, efetivamente, o que aconteceu: foi entregue por um valor vil. Isso tem um caráter simbólico e estratégico: foram 70 anos desta refinaria, a única do Nordeste. Vão fazer um verdadeiro monopólio privado regional. Ela foi entregue para um fundo soberano dos Emirados Árabes, o setor que busca monopolizar a produção, o refino e a distribuição de petróleo.
Não podemos aceitar isso, Sr. Presidente! Nós estamos protestando. Vamos debater em todos os fóruns contra essa medida, porque ela tem caráter estratégico. Isso é entreguismo deslavado. Quero me solidarizar com os trabalhadores que estão lutando, que estão inclusive programando uma greve, uma paralisação, para impedir esse absurdo.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que V.Exa. coloque a orientação do PSOL "sim" no painel.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSOL vota "sim".
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Presidente, conceda-me 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputada.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiramente, eu gostaria que tivéssemos pactos minimamente democráticos de não interrupção do tempo — presto minha solidariedade à Deputada Fernanda Melchionna — e de garantia das falas.
Diante de tudo isso, eu também queria lhe fazer um apelo, uma solicitação, para que V.Exa. reveja a retirada do Comitê de Imprensa da Casa, que está localizado nas proximidades do Plenário, pois é fundamental que os jornalistas e as jornalistas tenham acesso à informação.
E esse lugar é fundamenta para que eles possam de fato ter conexão com o que vem sendo debatido e votado nesta Casa.
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19:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputada.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Sr. Presidente, a Deputada Paula Belmonte pediu para registrar que vota com o partido. Ela não está conseguindo usar o aplicativo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Deputada Paula Belmonte vota "não".
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Vota "não", vota com o Cidadania.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria também vota "não", Sr. Presidente.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - Presidente, queria só registrar que o Deputado Eros, na votação anterior, votou com o partido, o PROS.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, V.Exa. não vai responder...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O requerimento não era de votação nominal, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Requerimento sobre a mesa:
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço um esclarecimento: V.Exa. vai levar essa discussão até o encerramento, mas nós votaríamos o mérito só amanhã?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu propus um acordo aqui, mas não obtive resposta de ninguém. Eu ainda mantenho a proposta de acordo para que deixemos aberta a discussão até o último orador que quiser falar, eu encerro, e nós votamos amanhã a matéria. Caso contrário, nós vamos continuar. Eu proponho e mantenho de pé a proposta de acordo.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na proposta de acordo estarão mantidos os instrumentos de obstrução amanhã?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Não.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Não, aí não comporta mais. Já houve obstrução hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós podemos votar hoje. Eu estou dando tempo, Deputado Renildo, para que todos nós possamos discutir e falar sobre a matéria pelo tempo que quisermos hoje. Nós voltaríamos à sessão amanhã, sem obstrução, para votar o mérito da matéria. É uma proposta. Se não quiserem, continuamos com a discussão e a votação na noite de hoje.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - A primeira parte da proposta de V.Exa., Presidente, é muito boa, mas ficar sem o instrumento de obstrução, para nós, não dá.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Então vamos em frente.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - O bloco quer votar hoje, então?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Luis Miranda.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente Arthur... Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Antes da discussão, prorrogo a sessão por 1 hora.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, não há lógica no acordo...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado, não há acordo. O PCdoB já disse que não concorda com a proposta.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Presidente, queria pedir a V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Por favor, a palavra está com o Deputado Luis Miranda.
(Pausa.)
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT aceita o acordo.
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19:24
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O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.
Eu entendo o papel da Oposição, que é ser contrária a tudo aquilo que o Governo apresenta de boas propostas. Essa é a grande verdade. E esse é o papel da Oposição.
Mas eu gostaria que todos enxergassem o impacto positivo que esta proposta trará para o trabalhador, para o endividado, para aqueles que estão em dificuldade e dependem do sistema financeiro brasileiro. A autonomia do Banco Central não só trará a melhoria dos nossos serviços bancários, mas também, e principalmente, vai nos conferir o crédito internacional que há muito a Oposição afirma que perdemos. Credibilidade é algo importantíssimo para uma nação com as riquezas que o Brasil possui.
Faço aqui a leitura de um comentário feito pela minha assessoria para tentar nos convencer, o que era desnecessário. Já estamos convencidos. Vamos votar favoravelmente ao texto, porque o Relator foi correto com todos os que discutiram com ele no plenário.
Colocar a autonomia do Banco Central na lei é um risco de que o Risco Brasil cai, e você não gasta um centavo com isso. Talvez, se tivesse um debate mais aprofundado com o Congresso, as pessoas iriam entender que você já tem autonomia. Bota na lei e faz o Risco Brasil cair mais ainda.
Conforme indicado pelo Sr. Relator, a aprovação da autonomia deve provocar a redução da taxa de juros estrutural ou neutra, que é aquela suficiente para manter a economia em crescimento, sem pressões inflacionárias. Isso quer dizer manutenção dos mínimos históricos atuais da SELIC por mais tempo. Outro benefício oriundo da aprovação do projeto em tela é o de reforçar o compromisso do Estado com a inflação baixa e reduzir-se também as indesejáveis incertezas provocadas por transições de Governo. Isso porque um dos objetivos da autonomia é blindar o Banco Central, minimizando os custos de interferências políticas indevidas. Parte-se do princípio de que menos interferência política com a prevalência de decisões técnicas confere maior credibilidade às decisões do Banco Central, e isso traz benefícios para a sociedade. Essa lógica fica clara tendo-se em mente a suposta canetada nos juros de 2012, que acabou provocando uma desacorrentagem das expectativas, perda de credibilidade e inflação bem acima das metas.
Concluo, Sr. Presidente, com a leitura do último parágrafo, consciente de que aqueles que estavam em dúvida eu irei convencer: "Países mais desenvolvidos conferem aos diretores e presidentes dos seus bancos centrais mandatos de duração determinada, não coincidentes com os mandatos de governantes. Há ampla evidência de que países que adotam tal arranjo tendem a ignorar melhor resultado de controle da inflação".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputado Luis Miranda.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, eu peço uma permuta entre mim e o Deputado Orlando Silva.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Orlando Silva, por favor, V.Exa. tem a palavra, por concessão da Deputada Alice Portugal.
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19:28
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputadas e Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer a gentileza da minha Líder Alice Portugal.
A meu ver, é inacreditável — é inacreditável! — que neste País, com mais de 230 mil mortes por COVID, com mais de 15 milhões de desempregados, com 52 milhões de pobres, sendo 13 milhões desses abaixo da linha da miséria, que neste País em que a fome voltou ao cotidiano dos trabalhadores e trabalhadoras, a Câmara dos Deputados, na sua primeira sessão legislativa, preocupe-se em sinalizar para os mercados. Sinalizar para os mercados! O drama social, o drama humanitário, o drama de saúde pública que o nosso País vive exige que a Câmara dos Deputados sinalize para o povo. É inexplicável para a população que a Câmara vote um projeto de lei que vai atender aos interesses do sistema financeiro em vez de priorizar o auxílio emergencial.
Nós precisamos cuidar do nosso povo que passa fome, que está desempregado. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas vão blindar o Banco Central para atender a necessidades do sistema financeiro? É isso mesmo que nós vamos fazer na noite de hoje? Será essa a primeira votação do ano nesta Casa, neste País que é o segundo no mundo que mais produz vítimas da COVID? E dizer que essa votação vai atrair capital internacional! Não haverá um investidor do mundo no Brasil enquanto Bolsonaro for Presidente, porque Bolsonaro não transmite credibilidade para nenhum investidor, nem fora do Brasil, nem no Brasil.
É inacreditável nós imaginarmos, como disse o Relator, que a política monetária passará a ser uma política de Estado. Não será. Aliás, o Conselho Monetário Nacional, que é quem dita a política monetária, será composto pelo Governo. O que se fará é blindar a Diretoria do Banco Central para atender ao interesse do setor financeiro. Vejam: isso é colocar raposa para cuidar do galinheiro, porque o Banco Central não apenas tem competência na política monetária e no controle de inflação, mas também regula o setor financeiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Peço que conclua, Deputado Orlando.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Vou concluir, Sr. Presidente. Daqui, sem relógio, é difícil acompanhar o tempo.
Para concluir, Presidente, eu quero fazer um apelo aos Deputados e às Deputadas para que o nosso foco seja o auxílio emergencial para o nosso povo, seja garantir vacina para o nosso povo, porque é com vacina que nós podemos ter iniciativas para retomar a atividade econômica. Faço um apelo a cada Deputado e a cada Deputada pelo nosso povo, pela nossa gente. Digam "não" à autonomia do Banco Central, que atende ao capital financeiro e mostra um Parlamento de costas para o nosso povo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Orlando.
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19:32
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O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Arthur Lira. Cumprimento V.Exa., os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas.
Aprovar esse projeto de lei é equiparar o nosso Banco Central aos demais bancos centrais do mundo. Os bancos centrais, em sua maioria, têm sua autonomia já formalizada. Hoje, o nosso Banco Central tem autonomia — é lógico que tem —, mas, em um passado recente, houve alguns Presidentes da República que quiseram baixar juro por decreto. Não é assim. Nós temos que respeitar a economia.
Um Banco Central autônomo vai garantir juros controlados. Isso é bom para a população, porque ela vai ter seu poder de compra garantido. E isso é bom principalmente para o trabalhador que recebe salário mínimo, porque ele vai ter a certeza de que, no final do mês, seu poder de compra estará garantido e de que sua renda poderá comprar os alimentos e medicamentos de que precisa.
Esse projeto de lei há muito tempo tramita na Câmara, no Congresso Nacional — aliás, não esse, pois esse foi aprovado no Senado Federal ano retrasado e veio para cá, para a Câmara. Mas temos projetos sobre a matéria tramitando nesta Casa desde 1989, época do saudoso Itamar Franco, quando ele ainda era Senador por Minas Gerais. Depois disso, ele foi Vice-Presidente da República e Presidente da República, e outros vários Presidentes se sucederam.
Portanto, essa matéria vem tramitando há bastante tempo, já tinha inclusive sido aprovada na Comissão de Finanças e tramitado na Comissão de Constituição e Justiça. Quem disser que essa matéria não passou por um amplo debate não acompanhou a sua tramitação. Várias propostas foram inclusive apensadas a esse projeto de autoria de Itamar Franco.
Está presente aqui o nosso companheiro Celso Maldaner, um dos maiores conhecedores da matéria, um estudioso do assunto, que sabe da importância de aprovamos a proposta hoje.
Dizer que este Congresso Nacional, ou que esta Câmara, não se preocupa com as matérias atinentes ao combate à pandemia é negar tudo o que já fizemos durante o ano de 2020 e também agora nesta sessão, quando aprovamos requerimentos que dizem respeito às filas, aos insumos, à vacinação, entre outras matérias de interesse da população e que dizem respeito à vacina e ao combate à COVID-19, da qual fui acometido — e, portanto, sei da importância de tratarmos dessa pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contrariamente, concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado Efraim Filho.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de saudar a presença do sempre Deputado Federal Manoel Junior em plenário.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - S.Exa. estava aqui ao meu lado, Deputado Efraim Filho.
O SR. JOSIVALDO JP (Bloco/PODE - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Josivaldo JP, na segunda votação, acompanhou o partido Podemos e votou "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado JP.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, hoje mais cedo eu já me posicionei sobre a inoportunidade dessa agenda, na medida em que nos colocamos de costas para o povo brasileiro ao priorizar uma agenda que discute o papel do Estado brasileiro na política monetária, em vez de estarmos aqui discutindo a saúde, o emprego, a renda, o auxílio emergencial, a vacina. Enquanto isso, o povo está morrendo de COVID e de fome.
No entanto, vou entrar no mérito — já que o tema está em debate e não conseguimos adiar a votação —, porque ouço discursos aqui impressionantes, como se, de fato, esse assunto tivesse alguma urgência para o povo brasileiro, quando na verdade ele tem urgência para a banca, para o mercado financeiro, para os donos de bancos privados, que são quem sempre ganham dinheiro. Na crise, eles ganham ou eles ganham. Os bancos privados nunca perdem, e seus lucros são astronômicos.
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19:36
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Neste caso, nós nos perguntamos: a autonomia do Banco Central é a autonomia de quem? Há nove diretores no Banco Central — o Presidente e mais oito —, que decidem política de juros, os juros inclusive que a classe média paga assustadoramente na sua vida: vai do cartão de crédito ao cheque especial e a tudo que se paga. Discutem política de inflação, discutem política cambial, reservas internacionais, regulação do sistema financeiro nacional. É muita coisa!
Mas eles vão ficar independentes do poder público, do Estado brasileiro, e eles jamais ficarão independentes da banca, porque esses diretores vêm exatamente do mercado, dos bancos privados. E aí a dependência deles ficará absoluta, sem nenhuma ingerência, controle e fiscalização por parte do poder público. Eles não terão mais que prestar contas a este Parlamento, não terão mais que prestar contas a quem é eleito, não terão que prestar contas a ninguém. Mesmo a nossa capacidade de punir será absolutamente restrita. Eles farão o que quiserem sem nunca terem sido eleitos por ninguém e vão lidar com a vida de milhões do povo brasileiro, de milhões de pessoas da sociedade brasileira. Vão entrar em contradição com governos eleitos para fazerem a política monetária, a política macroeconômica do País. Esses cidadãos que estarão lá no Banco Central vão entrar em contradição com a política eleita nas urnas. Eles terão uma quarentena ridícula, levarão informações privilegiadas para o mercado e entrarão também com informações privilegiadas.
Portanto, é um absurdo votar essa autonomia, comparando inclusive com países que não têm a mesma realidade que a nossa, inclusive com pessoas que não vieram do mercado financeiro para compor os bancos centrais. Por isso é um absurdo, sem debate, sem nenhum tipo de debate aprofundado aqui, votarmos isso por interesse dos bancos e do Sr. Paulo Guedes, de costas para o povo brasileiro. Não há nenhuma urgência nesse tema. O povo quer que votemos questões em relação à sua vida, à sua saúde e ao seu emprego.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Jandira Feghali.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós assumimos este mandato com a missão de ajudar a cuidar da saúde do povo brasileiro e ajudar a cuidar da saúde financeira do nosso País.
Para que nós possamos cuidar da saúde do povo brasileiro, fazendo investimentos importantes, como nós estamos fazendo no processo de imunização — e o Governo está despendendo mais de 20 bilhões de reais para a compra de novas vacinas, investimentos importantes no setor da saúde —, para que nós possamos garantir a saúde do povo brasileiro, é necessário também que nós tenhamos estabilidade na saúde financeira do País.
Para que nós possamos ter um País saudável financeiramente, é importante que nós tenhamos uma economia destravada.
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19:40
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Eu quero elogiá-lo, Sr. Presidente, e dizer "sim" a esse projeto que nós vamos votar neste momento. Por quê? Esse projeto traz alguns avanços. Vejam os senhores: a partir da aprovação desse projeto, o Presidente que tomar posse vai demorar 2 anos para nomear uma nova diretoria do Banco Central, ou seja, ele vai assumir o Governo com segurança, vai ter a oportunidade de conhecer a máquina pública, conhecer o Orçamento, aprovar o seu plano plurianual e, a partir daí, no segundo ano, vai escolher uma nova diretoria do Banco Central, que vai tomar posse no terceiro ano.
Vamos evitar com isso, Sr. Presidente, aquelas oscilações de final de mandato, quando o Presidente ou um candidato que está em vantagem no processo eleitoral causa insegurança no mercado econômico, com fake news que surgem de novos comandantes do Banco Central, como se um comandante forte fosse o responsável pelo bom desempenho da economia do País ou pelo futuro da Nação.
Nós precisamos, Sr. Presidente, não de homens fortes no comando da nossa Nação nem no Banco Central, mas de instituições seguras, e instituições serão seguras com regras claras e sem interferência política. Portanto, quanto mais distante estiver o Banco Central das decisões políticas, da vontade política, mais segurança o mercado vai sentir nessa instituição. Com isso, com certeza, vamos ter melhoria na nossa classificação, vamos ter mais crédito, vamos atrair mais investidores e vamos mostrar ao País, ao mercado internacional e ao mercado nacional que o Brasil está no rumo certo para garantir a estabilidade e a segurança a fim de receber novos investimentos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Neucimar.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, os banqueiros estão em festa hoje, eles ganharam a urgência na Câmara Federal. O projeto chegou aqui do Senado em novembro do ano passado e já é hoje aprovado pela maioria dos Deputados e Deputadas, pelos partidos do Centrão, da Direita e dos bolsonaros, com a grande prioridade do Brasil: autonomia, independência aos banqueiros, para poder definir taxa de juros e ganhar mais dinheiro.
Ganharam aqui essa batalha da urgência, mas o povo perdeu a batalha da urgência de 600 reais. Por que não votamos aqui, em primeiro lugar, a taxação de lucros e dividendos, para retirar um pouco do lucro dos banqueiros para o auxílio emergencial de 600 reais? O povo passa fome, e os banqueiros hoje vão comemorar com uísque, sem máscara, sem nada, vão simplesmente farrear: "Ganhamos a autonomia, ganhamos independência, vamos ganhar mais dinheiro". O povo brasileiro que se dane. Este é um dia triste para a Câmara Federal. O projeto veio do Senado em novembro, e esta Casa já vai aprovar agora a urgência em favor da tal da autonomia do Banco Central.
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19:44
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A FEBRABAN, para quem não sabe, é a federação dos banqueiros, é o sindicato dos banqueiros. E eles estão em festa, pressionando, festejando a vitória da autonomia que estão aqui prestes a garantir.
Ora, é óbvio que isso é uma perda enorme para o nosso povo brasileiro. Nós podíamos ter dado outro exemplo, Presidente, sinceramente. V.Exa. assume agora a Mesa da Câmara, após a votação para o segundo biênio desta sessão legislativa, e, em vez de pautar aquilo de que o povo brasileiro precisa, em especial o auxílio emergencial de 600 reais, para se manter vivo... A inflação também está aí, e está alta, há aumento do preço do combustível, do diesel, do gás de cozinha, e os banqueiros estão festejando a autonomia que ganharão hoje, a independência.
Ora, Presidente — estou terminando —, dizer que houve ampla discussão disso... Onde? Esse projeto veio do Senado agora. Nós não fizemos sequer uma audiência pública. Nós não escutamos a opinião de especialistas de nada aqui na Câmara Federal.
Hoje é um dia triste. Um dia o povo brasileiro vai nos cobrar. Quando nós voltarmos — não teremos carnaval por causa da pandemia —, o povo vai dizer: "Vocês foram a Brasília?" E nós Deputados responderemos: "Fomos, fomos a Brasília". "Vocês votaram os nossos 600 reais? Nós estamos passando fome". E nós vamos dizer: "Infelizmente não".
Infelizmente, a maioria dos Deputados, Deputado Afonso Florence, preferiu votar a independência para os banqueiros ditarem as normas da economia e fortalecerem o mercado. O deus mercado não podia esperar, mas o estômago do povo brasileiro pode esperar, o combate à inflação, que está aumentando, pode esperar.
Presidente, se tivéssemos juízo e responsabilidade, nós não voltaríamos para as nossas casas, para os nossos Estados — no meu caso, para a minha Minas Gerais —, de mãos abanando e dizendo: "Fiquem tranquilos, porque o mercado ganhou de novo". Não! Se tivéssemos juízo, nós deixaríamos esta matéria para depois e pautaríamos amanhã, com a pressa que tivemos hoje, os 600 reais e a urgência para taxar os banqueiros e o mercado.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Deputado Rogério, na construção de um...
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Eu falei muito.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Muito obrigado.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Mas eu falei em nome do povo, que está passando fome e não aguenta mais esta inflação. Infelizmente ganharam os banqueiros, perdeu o povo brasileiro. Infelizmente, mais uma vez!
(Pausa.)
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19:48
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, peço a V.Exa. que chame novos nomes para discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra, para falar a favor, ao Deputado Celso Sabino.
(Pausa.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agora há pouco, eu ouvi o Relator falando que o Guedes está abrindo mão de poder e de incidir no Banco Central do Brasil, um banco mais técnico. Eu fiquei com vontade de rir, porque ele é banqueiro, a serviço dos banqueiros e colocando banqueiros para dirigir o Banco Central do Brasil!
Outra piada que ouvi agora há pouco: "Agora, sim, o Risco Brasil vai cair, porque, numa canetada, os juros vão cair". Os juros já estão lá embaixo, inclusive. O Risco Brasil só cai sem o Bolsonaro, quando ele parar de queimar a Amazônia e o Pantanal, quando ele parar de violar direitos humanos, quando ele acabar com a política genocida para enfrentar a pandemia, quando ele acabar com o massacre dos povos indígenas e com toda essa política internacional levada por terraplanistas, como esse Ministro das Relações Exteriores.
Então, é óbvio que o que nós estamos vendo aqui é o seguinte: não existe... A autonomia do Banco Central vai ser blindar o Banco Central para o futuro. O que nós estamos discutindo aqui é uma política de Estado, não é uma política de um governo nem de dois governos.
Eu queria dizer o seguinte: banco central americano, o FED, que é tão falado aí, é obrigado a garantir metas de pleno emprego e de controle de juros. Aqui, não. Aqui o Banco Central só serve para discutir a taxa de câmbio, para usar as reservas, para discutir a política monetária, para dar lucro aos banqueiros, para organizar a sobra de caixa para pagar os bancos. Não é à toa que as pessoas que vão para lá, a maioria dos diretores, já são. Eles não são acadêmicos, não são servidores de carreira. São gente que vem do Santander, do Itaú, do Bradesco, da FEBRABAN. É isso.
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19:52
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Então, o que está acontecendo, de verdade, é que nós estamos criando um governo paralelo para gerir a economia brasileira. Nesse momento ela é coincidente, porque Paulo Guedes é o banqueiro, ele é o Posto Ipiranga, o banqueiro apoiado pelo conjunto do discurso da mídia inteira que é financiada pelo capital financeiro, pelos grandes bancos, pela especulação.
Isso tudo mostra que esta proposta vem, no momento, para tentar dizer que nós estamos falando para o mercado que nós queremos captar recurso do exterior, que nós queremos viabilizar um país em que o mercado financeiro ganhe cada vez mais. Aqui não se vão discutir auxílio emergencial, vacinação, combate à pandemia, geração de emprego, distribuição de renda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Ivan Valente, peço que conclua. O tempo de V.Exa. já se encerrou.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Estamos aqui para discutir politicas contra o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra a Deputada Joice Hasselmann, para falar a favor do projeto.
(Pausa.)
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é incrível como esta Casa não muda. Sai Presidente, entra Presidente, e nada muda. Por isso, o Poder Legislativo é a instituição mais rejeitada pela população. As pesquisas estão a dizer isso a cada vez que se consulta o povo sobre o que acha da Câmara dos Deputados, do Senado, do Poder Legislativo.
Isso, é claro, porque esta Casa funciona de costas para o povo. Se os senhores tivessem perguntado ao povo o que se deveria pautar no início desta gestão, eles diriam três coisas. Primeiro: "Comecem com o impeachment do Presidente Bolsonaro". Esta Casa tem mais de 60 pedidos de impeachment do Presidente genocida. Mais que isso, hoje, médicos e cientistas entraram com mais um pedido de impeachment contra esse Presidente, porque ele é o responsável pela gravidade dessa crise sanitária que já matou 231 mil pessoas, brasileiros e brasileiras. Segundo, o povo diria para vacinar rapidamente todos os brasileiros para evitar a perda de mais vidas. Terceiro, o povo pediria: "Nós queremos comer. Nós queremos matar a fome. Nós queremos ter renda para viver com dignidade". São 14 milhões de desempregados, são 80 milhões de pessoas que não têm o básico necessário à sua sobrevivência.
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19:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Portanto, Sr. Presidente, V.Exa. começou muito mal, lamentavelmente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Erundina.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Não é...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra o Deputado Felipe Rigoni.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, não há nada melhor para uma política pública do que uma gestão técnica que fique à frente dela, que toque a política pública, toque as questões técnicas e faça chegar à população aquilo que é necessário.
É exatamente isso que estamos fazendo com este projeto de independência do Banco Central. Na verdade, a independência do Banco Central nada mais é do que um seguro para a população brasileira, um seguro contra o populismo monetário barato, à esquerda e à direita. Qualquer Presidente que seja vai ser tentado a fazer uma política monetária populista. A independência do Banco Central é exatamente um seguro contra isso. Mais importante: é a garantia da estabilidade de preços, ou seja, é a garantia de que os produtos e serviços vão ter estabilidade nos preços que vão ser cobrados.
Eu ouvi de uma Deputada aqui hoje que nós viramos as costas para o povo brasileiro. É justamente o contrário o que nós estamos fazendo aqui. Poucas coisas para a população de baixa renda é tão ruim quanto a inflação, que aumenta os preços dos produtos, aumenta os preços dos serviços e faz a renda dessas pessoas ter menos valor. O que nós estamos fazendo aqui é justamente o contrário: é manter a estabilidade de preços, evitar a inflação e, por consequência, valorizar a renda das pessoas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Requerimento de encerramento de discussão.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, há um esforço de vários Líderes para fazer uma construção. Eu queria pedir a V.Exa. um pouco de paciência. Se puder chamar mais alguns inscritos, seria o tempo suficiente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mais um inscrito? Eu estou aqui há...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Um de cada lado, Presidente. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Orlando, nós estamos há...
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Vamos votar, Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Reconheço. Reconheço, Presidente. Pode ser um de cada lado? Um contra e um a favor?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou ler o requerimento enquanto deixamos os Deputados falando.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Peço para encaminhar contrariamente, Presidente.
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20:00
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O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós fizemos esse requerimento de encerramento da discussão porque nós entendemos que uma matéria que está há 27 anos sendo discutida aqui na Casa e também no Senado Federal é uma matéria que já teve o tempo necessário para a sua maturação.
Sabemos da importância dessa matéria. Não se trata aqui de estarmos criando uma regra para atender a esse ou àquele Governo, mas, sim, de estarmos criando uma autonomia para darmos a estabilidade que a política monetária do Brasil exige a fim de podermos oferecer ao nosso País a condição de segurança para que invistam nele e para gerar emprego e renda. Então, nós apresentamos esse requerimento.
Conversei com os meus colegas Líderes da Oposição, pelos quais tenho um grande respeito. Nós temos o Relator da matéria, o Deputado Silvio Costa Filho, que se tem dedicado ao seu relatório, está disposto a dialogar, mas nós só temos a disposição de caminharmos para um acordo se ele for claro. Se ele não for claro, nós queremos que o requerimento seja votado, e eu peço a ajuda dos nobres pares para que encerremos a discussão e possamos ir para o mérito da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contrariamente, concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de dizer aos colegas que o debate que estamos fazendo aqui não é sobre qualquer independência. O que se quer aqui aprovar, infelizmente, pela maioria, é que a direção do Banco Central, que tem que cuidar do interesse de todo o povo brasileiro, do interesse público, da economia produtiva e da vida das pessoas, seja autônoma em relação à democracia. Ou seja, tanto faz, Deputado Merlong, Deputado Ivan Valente, em quem o povo queira votar, tanto faz o Presidente que o povo escolha, ele não poderá mudar a política monetária, que é essencial na política econômica de um país.
O que se quer aqui, Presidente, é autorizar uma espécie de autonomia do sistema financeira e não do Banco Central. É autonomia do sistema financeiro, que é altamente oligopolizado, para que ele controle os seus ganhos e torne uma sociedade inteira refém, muitas vezes, de ganhos absolutamente estratosféricos.
As taxas de juros, as taxas dos serviços do bancos, tudo isso estaria ali autonomamente, independentemente... Digo ao Deputado Felipe Rigoni, a quem ouvi com atenção, que imagine se esse Diretor-Presidente do Banco Central resolve adotar uma política absolutamente inaceitável para a ampla maioria do povo brasileiro? Ninguém poderia afastá-lo da sua função. Há uma espécie aqui de, vamos dizer assim, prioridade em que essas pessoas, independentemente do que fizessem, deveriam continuar ali.
A política, por exemplo, de liberação de preço de mercado do mundo dos combustíveis está sendo um desastre para o Brasil. Essa autonomia que querem votar aqui é uma autonomia contra o interesse da maioria do povo brasileiro. O Banco Central tem de ser fortalecido, tem que ser qualificado, tem que ser respeitado por todos nós para defender o povo brasileiro e a economia brasileira dos excessos e concentrações de ganhos e lucros estratosféricos e de taxas de juros exorbitantes que o nosso País enfrenta.
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20:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Fontana. Agradeço a V.Exa.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ... e os Governos adotarão, Presidente, uma política econômica compatível com os pilares da democracia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Henrique Fontana.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu peço permissão a todos os partidos do nosso bloco para orientar o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos os partidos do bloco, "sim".
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL concorda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PSL? (Pausa.)
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas também vota "sim".
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
O SR. TITO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante orienta o voto "sim".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "sim", Sr. Presidente, em apoio ao requerimento de encerramento de discussão, reforçando que faz 27 anos que essa matéria está em debate e precisa ser votada logo.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT, Deputada Gleisi Hoffmann?
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, se é verdade que essa matéria está há 27 anos circulando, por que a urgência de votá-la exatamente hoje, no meio de uma pandemia, quando nós temos que socorrer a saúde do povo e socorrer a renda daqueles que sofrem?
Esta Casa está fazendo um desserviço à soberania nacional. Não é verdade que existe a necessidade da autonomia do Banco Central, que já tem a sua autonomia operacional. Nós precisamos é de uma política econômica que desenvolva o nosso País; que gere emprego, desenvolvimento e inclusão; que distribua a riqueza, e não que concentre poder na mão do sistema financeiro, que é o que vai acontecer, se o Banco Central passar a ter autonomia.
O SR. LÉO MORAES (Bloco/PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai orientar o voto "não" a essa matéria.
Há um ditado popular — V.Exa., que é do Nordeste, conhece esse ditado — que diz: "é no arriar das malas que a gente diz a que veio". O arriar das malas do Congresso Nacional, neste momento, sinaliza algo muito ruim para o conjunto da sociedade brasileira.
Nós temos, neste momento, mais de 230 mil vítimas da COVID; 69 milhões de brasileiros que deixaram de perceber o auxílio emergencial agora, no final deste mês, e que nem sequer sabem como vão colocar um prato de comida na sua casa a partir deste mês; 14 milhões de brasileiros que estão na miséria; 30 milhões de brasileiros desalentados, e o que esta Casa escolhe para discutir e decidir é aquilo que é importante para o setor financeiro. É um arriar das malas, Sr. Presidente, muito negativo para a sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Danilo.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. entendeu o que eu disse na votação passada. Eu só queria ressaltar que neste momento não tem cabimento nenhum nós discutirmos e votarmos uma matéria que não vai resolver absolutamente nada do problema por que estamos passando. Só isso!
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20:08
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Nós precisamos acudir a população brasileira que está passando privações e não está tendo o necessário, para que possamos salvar a vida dessas pessoas que estão sofrendo. Só isso já justificaria a minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Leônidas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PCdoB?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Sr. Presidente, eu estou aqui para votar pelo PSOL .
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Então, encaminhe, por favor.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Nós temos outras prioridades neste momento em que vivemos uma crise sanitária. Eu venho diretamente da Amazônia, e lá a situação está caótica: há muitas pessoas morrendo vítimas de COVID.
Nós estamos precisando urgentemente debater a necessidade da vacinação para todos e todas, a garantia do retorno do auxílio emergencial. Nós precisamos debater várias situações referentes aos povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos, que ainda não conseguiram ter acesso à vacina. Enfim, nós temos várias prioridades, e esta votação não pode acontecer agora. Então, votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "não".
Consideramos, Sr. Presidente, é um verdadeiro absurdo uma matéria com essa relevância, que faz modificação estrutural no Estado brasileiro, ser votada sem antes ser debatida.
Isso que se chama de autonomia para o Banco Central não é autonomia. Grande parte dos economistas brasileiros afirmam que o Banco Central brasileiro já é um dos mais autônomos do mundo. O que se propõe com esse projeto é negar o processo democrático, o processo eleitoral que escolhe Chefes de Estado no Brasil. Com essa autonomia do Banco Central de que se fala, o que se está fazendo é retirar da Presidência da República importantes instrumentos de política econômica para tornar sem efeito qualquer decisão que o povo brasileiro tome.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Renildo.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "não".
Entendemos que é necessário o diálogo. Nós estamos defendendo que haja mais debate. A questão do Banco Central é importante para o Brasil. Vários Governos já colocaram isso em seus programas em diversos momentos, inclusive a REDE e o PT, em alguns momentos, discutiram a questão da autonomia, mas é preciso ter responsabilidade neste debate, nesta discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
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20:12
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu chamo a atenção dos Líderes para uma proposta de acordo que está em curso.
Relator da matéria, Deputado Silvio Costa; Líder do Governo, Deputado Ricardo Barros; Lideranças do PCdoB e do PDT; nosso Líder da Oposição, Deputado André Figueiredo; Deputada Gleisi Hoffmann; Deputado Afonso Florence; Líderes dos partidos de oposição, vamos fazer um pacto em função do debate que estamos travando: hoje continua a discussão quem estiver inscrito, e transfere-se a votação para amanhã, envolvendo duas questões que são relevantes: dois requerimentos de votação nominal e cinco destaques. Do nosso lado, nós vamos escolher um destaque para cada partido e, até a votação, diremos quais são os cinco destaques que vamos selecionar para apresentar.
Essa é a proposta de acordo: não haverá votação hoje. Eu acho que isso é bom para a Casa. Isso não é imposição; é diálogo. Não é condição para ocorrer o acordo. É sempre bom o Relator dialogar conosco, e amanhã de manhã poderemos fazer isso, para agregar alguma coisa que não prejudique, no todo, o projeto.
A sugestão e o apelo são para que o Relator dialogue conosco, independentemente de concordar ou não com a nossa proposta.
Basicamente, a proposta de acordo é: quem quiser continuar discutindo continua; transfere-se a votação para amanhã, com dois requerimentos e cinco destaques; e tocamos a vida como ela é.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu pediria, então, que o autor do requerimento retirasse o pedido. Nós seguimos com a lista de inscritos e amanhã votaremos dois requerimentos e cinco destaques, ficando a votação do mérito para o dia de amanhã.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR) - Sr. Presidente...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente...
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Sem obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Os dois requerimentos já são a obstrução.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, eu queria falar em nome do PSOL. Nós damos muita bola para a palavra. Acordos são acordos, e eu quero deixar registrado aqui, antes de qualquer coisa...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Por favor, quem foi o autor do requerimento?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O Deputado Hugo Motta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Hugo, V.Exa. retira o requerimento?
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu queria só ouvir o Relator — porque foi ele que conversou com os Líderes —, para ficar isso bem amarrado. Nós retiramos o requerimento ouvindo o Líder do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para mim está claro.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho que esta é a beleza da democracia. É importante nós entendemos a posição da Oposição para que possamos chegar amanhã e votar o mérito da matéria. Nós temos dialogado, temos conversado e vamos para o voto amanhã. Da nossa parte, não há nenhuma dificuldade de deixarmos essa matéria para amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado Ricardo Barros tem a palavra.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo concorda com o acordo e agradece o diálogo da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - E nós discutiremos hoje a matéria, até o final da lista de inscritos.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR) - E o Relator se compromete a dialogar com a Oposição amanhã e tentar encontrar alguma emenda de redação que possa atendê-la.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra, para discutir, falando a favor da matéria, o Deputado Daniel Coelho.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente Arthur Lira, só os homens falam? As Líderes mulheres não podem falar? Eu estou achando engraçado que todos os homens passem na minha frente. Eu queria me manifestar em nome do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Deixe a Líder Fernanda, por favor, Presidente, falar pela Minoria em relação ao acordo.
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20:16
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu quero agradecer ao Líder José Guimarães por trazer isso à discussão e quero deixar registrada a proposta do PSOL.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Sr. Presidente, em nome do acordo...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Nós não aceitamos, Presidente Arthur Lira, nenhum acordo enquanto o senhor seguir tratorando a Oposição, enquanto o senhor seguir tratorando a palavra das Deputadas e dos Deputados...
(O microfone é desligado.)
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Sr. Presidente, será que V.Exa. não pode cortar o microfone dela on-line?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, concedo a palavra ao Deputado Daniel Coelho.
(Pausa.)
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Sr. Presidente...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, o senhor gosta de silenciar só os microfones das mulheres? É impressionante!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, V.Exa. tem só que se educar no uso da palavra, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Há homens que fizeram muitas críticas ao senhor, que não retirou o microfone. O senhor retira só o microfone das mulheres. O senhor tem problema com mulheres, Presidente?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente Arthur Lira...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Peço que posicione a Minoria sobre o acordo, Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu exijo que o senhor me respeite! Todos os homens tiveram o direito de falar, com duras críticas à condução de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A senhora fale por quanto tempo quiser. Por favor, Deputada Melchionna!
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Fale por quanto tempo a senhora quiser. A senhora quer...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Vamos botar essa bola no meio do campo.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Presidente, por favor!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O requerimento de votação está retirado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, só pela Minoria.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero retirar o requerimento, em nome do acordo. Espero que amanhã nós possamos votar o mérito da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu só queria que nós ordenássemos os microfones, para eu não ter que cortar as vozes de quem não tem educação. Por favor!
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A toda hora a gente, aqui, é chamado de mal-educado, mas as pessoas não ouvem.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Presidente, ainda para...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós retiramos o requerimento, Deputado Hugo.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Isso é um absurdo!
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O requerimento está retirado, em nome do acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Hugo.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Presidente, eu peço a palavra.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, eu quero registrar a posição da Minoria em relação ao acordo.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, quem está sendo mal-educado é V.Exa., que pode ter aprendido com o Presidente Bolsonaro. O senhor nos respeite! Mal-educado foi o senhor que tolheu a minha palavra. V.Exa. não tolheu a palavra de nenhum Parlamentar em questão de ordem. E eu sempre fiquei nos 3 minutos, porque respeito o tempo...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós vamos seguir com a discussão.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Presidente, ainda sobre o acordo. Eu não tive a oportunidade de me manifestar.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, permita-me só registrar a posição da Minoria em relação ao acordo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Considerando que o acordo preserva a obstrução com dois requerimentos — apesar da posição do PSOL, a maioria dos partidos de oposição aderiram —, está garantida a obstrução.
Quero parabenizar o encaminhamento dos Líderes. Hoje nós vamos dar a oportunidade a todos os Parlamentares que, porventura, queiram debater. Parabenizo pelo acordo.
Quero registrar apenas, Presidente — e aí é para o Líder do Governo —, que nós sabemos que há o PLP 112, de origem do Governo, e que o PLP 19 tem vício de origem e pode ocasionar uma judicialização. Queremos registrar que ele fere o art. 61 da Constituição. De qualquer forma, o Governo tem até amanhã para avaliar esse vício de origem.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Sr. Presidente, eu peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vamos na sequência dos microfones.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Sr. Presidente, se ainda houver espaço para fazer a inscrição, eu quero fazê-la. Falarei favoravelmente a essa matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O acordo era não haver mais inscrição. V.Exa. poderia falar na sequência, pela Liderança do partido, para que nós não quebremos o acordo.
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20:20
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O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas quero registrar que estou vendo a discussão em plenário e que estou lendo uma notícia de 13 de setembro de 2014, quando a ex-Presidente Dilma defendeu a autonomia do Banco Central na campanha presidencial de 2010.
Eu apenas chamo a atenção do Plenário para que as posições fiquem bem claras. Em entrevista à CBN, quando ainda era candidata, em 2010, Dilma disse que achava importante a autonomia operacional do Banco Central.
Quando eleita Presidente, ela termina nomeando Presidente do Banco Central Alexandre Tombini, que declarou que recebeu a determinação de atuar com total autonomia no controle da inflação e no estabelecimento da política monetária.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas solicitar algo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra o Deputado Wolney Queiroz. Na sequência, falará o Deputado Renildo Calheiros.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, cumprimentando V.Exa., os demais Líderes, as Sras. e os Srs. Parlamentares, eu quero repor aqui um termo que foi usado e que não é o termo adequado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Justamente. Perfeito.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Senão, fica parecendo que o PDT e a Oposição aqui celebraram um acordo, com outro campo, para aprovar a autonomia do Banco Central. Esses não são os fatos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O que nós fizemos foi justamente isto: nós acertamos os procedimentos da sessão de hoje e da de amanhã, Deputado Wolney. V.Exa. tem razão.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado Renildo Calheiros tem a palavra.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, acabou que não consegui me manifestar antes que V.Exa. consolidasse a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não foi acordo, foi uma gestão de procedimentos. Tanto é que nós vamos votar requerimentos de obstrução e nós vamos votar destaques, que serão nominais, com toda a discussão da matéria, inclusive no mérito.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Presidente, uma informação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós temos amanhã a instalação da CMO e temos alguns procedimentos. Então, a Mesa vai avaliar se chama para as 13 horas os Breves Comunicados, para nós começarmos às 14 horas. É o máximo que nós poderemos fazer amanhã, Deputado Efraim.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Fica na avaliação de V.Exa.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR) - Presidente, o acordo não é de mérito, é apenas de procedimento, para preservar os partidos de oposição, que votarão dentro da sua convicção amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Claro. Inclusive, com obstrução.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
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20:24
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Eu ouvi muitos Deputados aqui hoje falando que não deveríamos estar discutindo esse tema, que deveríamos estar discutindo temas ligados à saúde pública. Porém, sabemos muito bem que a crise provocada pelo coronavírus, além de afetar a vida das pessoas diretamente, com milhares de mortes, afeta também aqueles que estão ficando em casa sem poder trabalhar, sem poder exercer sua atividade profissional, e que precisam, cada vez mais, que a economia do Brasil se acelere. Se isso não ocorrer na velocidade que podemos e queremos neste instante, que pelo menos a deixemos em condições adequadas para que, no momento que conseguirmos vacinar toda a população e enfrentar de uma vez por todas esse vírus, consigamos, então, retomar a nossa atividade econômica com pujança, aquela que precisamos. E várias medidas são necessárias para isso; uma delas é esta, a autonomia do Banco Central.
Já falamos sobre a reforma tributária, que esperamos que seja aprovada o quanto antes, sobre a reforma administrativa, sobre a Lei do Gás e também sobre essa pauta da autonomia do Banco Central. Por que isso é tão importante? Não é uma questão de mercado financeiro, é uma questão de responsabilidade, uma questão de dar aos agentes técnicos, que exercem com muito afinco e com muita qualidade o seu mandato como Presidente e Diretores do Banco Central, a autonomia necessária para que exerçam com mais segurança ainda a sua atividade. Não é uma questão de atender o mercado, é uma questão de atender a população brasileira que está desempregada, que está na informalidade e que precisa, sim, de gestos desta Câmara aqui, que, muitas vezes, só pensa em auxílios, auxílios e auxílios. Depois do auxílio o que fica? Quem vai pagar esse auxílio?
Auxílio tem que ser dado, sim, para aqueles que não podem trabalhar por uma decisão do Estado, por uma decisão nossa. Auxílio precisa ser dado, sim, para aqueles que tiveram sua atividade econômica interrompida, como demos no ano passado. Porém, esse momento acabou ou vai acabar, e nós precisamos que o cenário econômico esteja pronto para voltar a aquecer a economia e dar dignidade a essa população. Foram mais de 60 milhões de brasileiros que receberam auxílio emergencial. Como eles vão ganhar dinheiro por conta própria depois que a pandemia acabar? Essa é uma das medidas que vai favorecer isso.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Paulo Ganime.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Ganime, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Esta Presidência gostaria de informar que, em razão do acordo de procedimentos, a sessão será prorrogada até o fim da discussão, logicamente, com os Deputados já inscritos aqui.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada a todos e todas.
Quero dizer que eu acho que é lamentável o silêncio de alguns diante dos fatos que ocorrem na Câmara dos Deputados. É evidente que cada partido tem a sua autonomia para fazer acordos de procedimentos, e isso não está em discussão entre nós. Mas nós temos um Presidente que acabou de ser eleito dizendo que não faria da cadeira da Presidência da Câmara um trono.
Ele mal entrou e já desrespeita o direito de obstrução da Oposição. Mal entrou e já revogou o ato do Presidente anterior para mudar a composição de forças dentro da Mesa Diretora. Mal entrou e está botando jornalistas de todos os veículos de comunicação numa sala sem janela, longe do acesso ao plenário, para que não possam exercer o básico que está na Constituição Federal, a liberdade de imprensa — uma sala que está ali desde 1960.
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20:28
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E o engraçado é que muitas vezes nós não reparamos nas violências de gênero que acontecem na política porque não as sofremos na pele. Eu não os condeno, mas peço que botem a mão na cabeça, porque não é normal um presidente da Câmara interromper uma questão de ordem baseada juridicamente em determinados dispositivos, não é normal um presidente da Câmara tolher a palavra e ouvir só aqueles de quem ele gosta ou não gosta.
Nós não temos nenhuma dúvida de que o que acontece hoje no Parlamento é gravíssimo. Não me surpreende, porque, infelizmente, há muita gente disposta a atender os interesses do mercado, a transformar o Banco Central no banco dos parasitas do sistema financeiro, sem a possibilidade de quem for eleito democraticamente pelo povo mudar a política fiscal e a política monetária para acabar com essa taxa de juros altíssima. Acaba inclusive com a possibilidade de controle público. Usaram tanto o exemplo do FED, o banco dos Estados Unidos, que tem no mínimo o controle de metas, e nem isso está proposto no projeto!
O projeto, segundo alguns, tem 27 anos, mas na verdade chegou em novembro à Câmara dos Deputados, não passou pela Comissão de Constituição e Justiça, não passou pela Comissão de Finanças e Tributação, não teve audiência pública e sequer é prioridade num momento em que o Brasil não tem vacina e não tem auxílio emergencial.
São 40 milhões de brasileiros que estão passando fome depois que acabou o auxílio emergencial, que o Bolsonaro não quis dar e esta Câmara derrotou. E derrotou também a partir da luta da Oposição, de maneira altiva, com a moral alta para enfrentar os interesses do bolsonarismo. Não dá para aceitar um representante dos interesses do Governo transformar a Câmara dos Deputados em correia de transmissão dos interesses do Planalto e ainda atacar o direito de obstrução, que está previsto no Regimento e é a questão das minorias.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O tempo de V.Exa. está encerrado, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Estão suprimindo as liberdades democráticas e depois, se a Oposição não levantar a cabeça e botar a bola no meio do campo, vão passar um trator na Câmara dos Deputados — não com o aval do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Há um pedido de uma das Lideranças aqui presentes, mas não estou localizando agora.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, creio eu que esta matéria, por estar em discussão há 27 anos, precisa ser deliberada hoje, até porque, Deputado Alexis Fonteyne, creio eu também que dentro de 27 anos estaremos discutindo aqui a própria autoridade monetária centralizada em bancos centrais como nós conhecemos hoje.
Desde 1971, com o colapso do sistema Bretonn Woods, nós vemos que o atrelamento ao dólar e o estabelecimento de bancos centrais no mundo todo acabam trazendo uma série de empecilhos ao funcionamento da economia real.
A verdade é que bancos centrais são instrumentos que criam ou ajudam a fazer com que continue existindo inflação, desvalorizando as nossas moedas por meio de um comitê central de especialistas.
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20:32
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Vejam bem, justo os bancos centrais, aqueles que são vistos como os garantidores do valor das moedas, são, isto sim, aqueles que permitem que haja uma desvalorização daquilo que utilizamos como meio de troca e, portanto, daquilo que, em última análise, acaba sendo a expressão da produção da riqueza de uma nação.
Há 27 anos este Parlamento deve uma resposta à sociedade quanto à autonomia do seu Banco Central. E, dentro de 27 anos — e espero até que seja antes —, talvez o mundo todo esteja discutindo por que de fato precisamos ter bancos centrais.
No entanto, Sr. Presidente, se já há certos empecilhos e malefícios atrelados à existência de bancos centrais, pior ainda se neles houver interferência política. E com isso, Deputado Alexis Fonteyne, que está como meu interlocutor no plenário, até a Esquerda concorda! Afinal de contas, Eduardo Campos — falecido hoje —, em sua campanha, previu a autonomia do Banco Central; Marina Silva defendeu a autonomia do Banco Central; até Dilma Rousseff defendeu a autonomia do Banco Central na campanha presidencial de 2010. Hoje é até irônico ver a Esquerda ser contra a autonomia e a independência do Banco Central, quando justamente o maior antagonista da Esquerda brasileira é o Presidente da República Jair Bolsonaro!
Nós somos favoráveis à autonomia e à independência do Banco Central para garantir que não haja interferência política e mandatos, ou que a interferência seja a menor possível, porque quem ganha com isso é a sociedade, com taxas de juros mais baixas. Aliás, outra ironia: eu vejo vários Deputados, inclusive de esquerda, com milhões na conta, ganhando dinheiro dos bancos e os atacando aqui da tribuna. É uma ironia enorme, Sr. Presidente!
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE) - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pela Liderança do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Felipe Carreras, pela Liderança do PSB, pelo tempo regimental de 7 minutos.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria pedir aos colegas Deputados e Deputadas e a todos os que nos assistem pela TV Câmara uma pequena pausa em relação ao debate sobre a autonomia do Banco Central, que vai continuar amanhã, e queria colocar luz sobre um segmento do setor de entretenimento, pois hoje vários produtores de eventos vieram a Brasília, mais de 150 produtores de eventos, para um grande encontro que acontecerá amanhã. E aproveito para convidar todos os colegas Deputados e Deputadas para debater, no Hotel Royal Tulip, sobre um setor que, se alguém ainda tem alguma dúvida, é o mais penalizado no Brasil com essa pandemia. É o único setor que está proibido de funcionar! É o único setor que se preparou para voltar a trabalhar e não conseguiu.
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20:36
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Apresentamos o Projeto de Lei nº 5.638, de nossa autoria, que conta com a coautoria de vários colegas Deputados de esquerda, de direita e de centro. Eu fico feliz que esta Casa, o Parlamento brasileiro, não vai virar as costas para esse setor. Eu tenho que agradecer ao Presidente Arthur Lira, que colocou o projeto para ser pautado nesta semana. Não votamos hoje porque a querida colega Deputada Renata Abreu está discutindo com o Governo.
Nós tivemos hoje uma reunião com o Líder do Governo Ricardo Barros. Fomos hoje até o Palácio do Planalto. Eu sou um Deputado de oposição e estive com o Presidente da República conversando olhos nos olhos para falar sobre o tormento, o desespero do setor de eventos, que não consegue trabalhar. Acho que nós vamos ter uma noite em que a Deputada Renata Abreu, o Governo e o setor econômico vão conseguir chegar a um projeto que possa ser votado, para que nós venhamos a amenizar o sofrimento, a dor de tantos que já quebraram.
E alguns precisam do socorro do Estado brasileiro para continuar a funcionar, a gerar emprego e renda. Pedimos um REFIS, pedimos que o setor possa parcelar sua dívida para que consiga ter crédito.
Vejam bem, nós conversamos hoje com o setor econômico do Governo, mas falaram que não poderiam estudar REFIS. Eu disse: "Olhe, como é que quem não tem nenhum faturamento pode pagar alguma coisa? Abram os olhos, sejam sensíveis". O Presidente da República disse que falaria com o Ministro Paulo Guedes. Eu tenho ouvido aqui desta Casa, Presidente, que vamos ter essa sensibilidade.
Faço mais uma vez um apelo a todos vocês no sentido de que possamos dar uma resposta esta semana aprovando o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos — PERSE, de reestruturação do setor de eventos. É isto que estamos pedindo: que o Brasil abra os olhos, que o Parlamento cumpra o seu papel.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Só 1 minuto, Deputado.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É rápido. Eu também quero aqui me solidarizar com o Deputado Felipe Carreras. É claro que o debate hoje é sobre o Banco Central, mas essa questão do setor de entretenimento trata de um assunto muitíssimo grave. É uma das galinhas dos ovos de ouro da nossa economia, do nosso turismo, da nossa cultura, dos nossos entretenimentos como um todo.
E aqui nesta Casa nós temos mais do que a obrigação de acalentar, de acolher, de tratar esse assunto como um dos assuntos estratégicos para o nosso País. Sem nenhuma dúvida, é o setor que primeiro deixa de trabalhar e que por último volta depois da pandemia. Então, que amanhã nós tenhamos condição de fazer com que esta Casa possa realmente absorver a sua obrigação e trabalhar para que encontremos saídas e alentos para o setor de entretenimento em todo o Brasil.
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20:40
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Continuando com os representantes da Bahia, concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla, que terá 3 minutos para encaminhar contra a matéria.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, eu quero deixar muito claro o quanto é sintomática a pauta que foi aprovada pela maioria dos Líderes e pelo Presidente desta Casa, pois o único projeto que traz benefícios para a população brasileira, o único projeto que permite a recuperação da economia, o Projeto de Lei nº 5.638, que trata do setor de eventos — e quero parabenizar o Deputado Felipe Carreras, que me antecedeu —, constava da pauta e não teve sua urgência analisada.
E isso ocorreu porque a prioridade desses senhores, a prioridade da absoluta maioria dos Deputados desta Casa, infelizmente, não é defender os interesses da população brasileira, não é salvar vidas, não é reduzir o desemprego ou gerar distribuição de renda; a prioridade é aumentar os lucros de uma pequena elite deste País.
E por que o projeto da autonomia do Banco Central é tão prioritário? Porque esses senhores querem, hoje ou amanhã, pagar a fatura de compromissos que assumiram, inclusive na escolha da Presidência desta Casa — e digo isso porque os bancos estão por trás. Inclusive, um dos Deputados que me antecedeu deixou muito claro que, para ele, nem precisaria haver Banco Central; para ele, o setor privado é quem deve controlar e ditar as regras.
Para o povo, não pode haver um auxílio emergencial de 600 reais, para pagar comida. Mas, para os interesses do grande latifundiário, tudo é possível.
O setor de eventos não é urgência. Tiraram o projeto da pauta. Não pode ter REFIS, mas as dívidas bilionárias do grande latifúndio sempre foram muito bem tratadas aqui.
Infelizmente, a absoluta maioria desta Casa tem deixado cada dia mais transparente ao povo brasileiro que a preocupação é o cheque sem fundo que o Governo deu para vender os votos para eleger a Mesa e a Presidência. E a preocupação do Governo é como esquentar o cheque para receber essa conta da venda dos votos.
Os senhores não estão preocupados com a fome da população brasileira ou com a pandemia — que já provocou mais de 230 mil mortes —, com o desemprego aumentando, a miséria se alastrando ou a fome voltando.
Os senhores estão preocupados em ajudar os banqueiros a não correrem o risco de, em novos governos, perderem seus privilégios. Os senhores estão preocupados em garantir aos banqueiros sinal verde para mandar, sem nenhuma influência do povo, sem nenhuma influência de governos eleitos. É com isso que os senhores estão preocupados.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Para concluir, Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Os senhores não estão preocupados com a fome ou com a vida dos brasileiros; estão preocupados com os banqueiros, que foram os financiadores da eleição da maioria dos Parlamentares desta Casa e estão por trás do poder econômico.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Ainda da Bahia, agora vamos ouvir a Deputada Alice Portugal, que fará encaminhamento contra a matéria.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, já no ocaso desta sessão, com todo esse ajuste de procedimentos para amanhã, temos, de fato, essa opinião de que não era o momento de votarmos a independência do Banco do Central, pois o Banco Central é um elemento estratégico dentro da nossa formação econômica.
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20:44
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Esse projeto tem uma natureza excêntrica, porque ele deveria ser proposto pelo Poder Executivo. Independentemente de sermos oposição neste momento — e somos diametrais, como V.Exa. sabe —, não se pode anular o papel do Poder Executivo na construção das políticas da macroeconomia. Ele tem que ter voz. O Poder Executivo precisa ter voz.
Então a nossa compreensão é que efetivamente não é possível concordar com essa pseudoautonomia. Essa é na verdade uma subjugação do sistema econômico ao sistema privado.
É importante dizer que, neste momento de pandemia, nós verificamos que as empresas quebraram, mas a liquidez dos bancos foi enorme. As empresas precisavam que esta Câmara dos Deputados, trabalhando virtualmente, desse anuência para auxílios, para apoios, para isenções, como ainda estamos atrás de novas para o setor cultural, amanhã. E parabenizo o Deputado Felipe Carreras e a Deputada Jandira Feghali, que foi a grande artífice da Lei Aldir Blanc.
Nós sabemos como tivemos que trabalhar e ir atrás de salvar segmentos e de salvar o povo essencialmente, que precisou dos 600 reais para garantir a sua renda mínima. O auxílio baixou para 300 reais agora no fim do ano. O decreto de calamidade pública acabou em dezembro, e nós estamos com famílias comendo açúcar e farinha.
V.Exa., que é um homem que realiza um trabalho comunitário sério e se relaciona com todos os setores desta Casa, sabe do que eu estou falando. Se batem na porta do movimento social, batem na porta das igrejas, batem na porta das famílias, e este Congresso precisa ter norte. O norte é o auxílio emergencial e a garantia de vacina para todos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Saindo da Bahia agora, depois da voz da Deputada Alice Portugal, vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não posso deixar de fazer uso da palavra, nesta sessão, para discutir o que está em jogo.
O que estamos vendo no plenário da Câmara dos Deputados — eu repito — é uma aliança entre a extrema-direita, a direita liberal, junto com o mercado financeiro, para impor uma política de terra arrasada na qual eles controlem por completo a política econômica do Brasil não só hoje, mas principalmente no futuro.
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20:48
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A verdade é que a direita liberal sempre faz essa articulação com os fascistas. São os fascistas de férias, porque falam em democracia, mas, quando se trata de implementar os seus interesses, não têm limites para a imposição da sua agenda autoritária. É o que está acontecendo aqui.
Ora, senhores, o mercado financeiro, os banqueiros já controlam a política econômica do Governo de Jair Bolsonaro, e amanhã, com Jair Bolsonaro fora do poder, eles não querem dar espaços para que uma alternativa popular, em que o Banco Central represente os direitos da maioria, possa prevalecer. Eles querem um Banco Central que continue a representar os privilégios de uma minoria.
É isso que está em jogo aqui, é essa a discussão, e é por isso que o PSOL vota "não" a essa matéria de desmonte. E digo mais a todos aqueles que estão agora, neste momento, acompanhando a sessão: precisamos inverter essa lógica, fazer com que o Banco Central brasileiro não tenha uma dominação permanente por parte daqueles agentes que querem exclusivamente fazer com que os lucros estratosféricos dos bancos venham a aumentar ainda mais.
O atual Presidente do Banco Central era do Santander, diretores do Banco Central estão diretamente ligados a interesses do mercado financeiro e, evidentemente, essa política que dificulta o pagamento do auxílio emergencial àqueles que têm os menores rendimentos, mas garante um pacotão de 1,2 trilhão de reais ao sistema financeiro, tem que mudar.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Peço que encerre, Deputado Glauber.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - A modificação verdadeira, para virar o jogo, virar essa página, vem com uma articulação com os movimentos sociais, com o conjunto da sociedade brasileira, que está sentindo na pele a aplicação dessa agenda ultraliberal de desmonte.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Glauber.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - A terceirização, a institucionalidade não vai ser suficiente para que possamos enquadrar tanto a extrema-direita como a direita liberal, que em alguns momentos se diz de oposição, mas faz o jogo do bolsonarismo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Vamos, então, agora a Santa Catarina, antes fazendo uma rápida parada em São Paulo. O Deputado Luiz Carlos Motta teve um problema na transmissão e gostaria de, por 1 minuto, fazer uma justificativa.
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Gilberto, quero só justificar o voto dos Deputados Valdevan Noventa, José Rocha, Giacobo, Edio Lopes, Luiz Antônio Corrêa e Vicentinho Júnior. Eles tiveram problema na hora de votar, mas votaram com o partido, o PL, nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Muito obrigado.
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20:52
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O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passaram 27 anos sem votarmos este projeto, porque tínhamos, no debate com a sociedade brasileira, o compromisso de que não deveríamos entregar o Banco Central aos banqueiros.
Neste momento, com esta aliança da extrema-direita com os neoliberais, sintetizam a opção para diminuir o poder do Estado brasileiro de induzir um projeto nacional de desenvolvimento que possa distribuir empregos, oportunidades e renda para o povo brasileiro.
Se o povo brasileiro percebesse o que se está decidindo hoje e amanhã na Câmara dos Deputados, dificilmente algum Deputado voltaria para o seu Estado sem ser profundamente criticado.
Pergunto a quem está nos assistindo: banqueiro investe no seu Município, banqueiro investe no seu Estado? No ano passado, de pandemia, quantos perderam a vida, o emprego, as condições econômicas? Os banqueiros locupletaram-se, com mais renda, com mais lucro, e agora vão se adonar do Banco Central, que vai pensar a política monetária, de juros, de inflação e de emprego, inclusive.
Portanto, neste momento, nós vivenciamos a maior derrota de uma autonomia e de uma soberania do poder público. E é lamentável, Sr. Presidente, ouvir Deputado aqui dizer que o Banco Central não pode sofrer interferência política. É a política que define que País queremos. Os Deputados que votam neste projeto estão decidindo, politicamente, que o povo vai pagar a conta, com mais miséria e com mais desigualdade.
Votaram a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que congelou investimentos na saúde, na educação, na assistência, congelou o subsídio para os agricultores, e liberaram o pagamento da dívida pública aos banqueiros. Está liberado o pagamento da dívida. Agora vão entregar o Banco Central aos banqueiros, para a raposa cuidar do galinheiro. E dizem que isso é moderno?!
O Parlamento, neste momento da história, entrega a soberania, entrega a democracia à banca dos banqueiros, que só visa lucro e não vai apoiar o setor produtivo. Sob a óptica capitalista, em vez de nós apoiarmos o capitalismo produtivo, estamos votando aqui o apoio ao capitalismo especulativo, que especula e tira o sangue do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Neste momento, saindo de Santa Catarina, nós vamos ao Amapá. E no Amapá vamos ouvir a Deputada Aline Gurgel, que falará pela Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Mulher, pelo tempo regimental de 5 minutos.
A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente, boa noite a todos os nobres Parlamentares, a todos os que acompanham a TV Câmara.
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20:56
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Quero salientar, Sr. Presidente, que estou aqui usando o tempo da Liderança da Coordenaria dos Direitos da Mulher, que integra a Secretaria da Mulher desta Casa, da qual temos como Líder a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
Quero aqui falar da importância, hoje, das mulheres brasileiras e do fortalecimento que nós devemos dar a elas por intermédio desta Casa. Foram 67 milhões de brasileiros que receberam o auxílio emergencial. É necessário que possamos dar continuidade a esse auxílio, Sr. Presidente, porque ainda estamos vivendo um momento de pandemia. Dentre esses 67 milhões de brasileiros, nós temos as mulheres que são chefes de família, que precisam desse auxílio, desse socorro financeiro. São pessoas que não podem vender ou mostrar o seu talento porque nós estamos numa pandemia. São mulheres que não podem fazer o seu empreendimento funcionar porque estamos vivendo este período de pandemia. Então, é necessário que consigamos dar esse sustento, esse apoio a essas mulheres brasileiras, em especial às do meu Estado do Amapá.
Quero dizer que o pagamento do auxílio emergencial aos brasileiros mais necessitados durante este período é necessário. O Governo Federal deu essa contrapartida no ano passado, quando mandou para cá essa medida provisória, à qual nós votamos favoravelmente. Mas agora é necessário darmos continuidade a isso, e sou totalmente favorável.
Quero falar aqui da vacinação. Nós votamos nesta Casa a MP 994/20, que abriu crédito extraordinário para a produção e a disponibilização da vacina contra o coronavírus. Quase 2 bilhões de reais foram destinados para o Ministério da Saúde. É necessário um plano nacional para que todos os brasileiros e brasileiras possam ser vacinados ainda este ano. Nós precisamos vencer esta pandemia. E vacinar os brasileiros é necessário, em especial os do Amapá.
Quero falar também, Sr. Presidente, da defesa do Estado do Amapá, onde há grandes reservas indígenas. No nosso território, há etnias como as galibi e karipuna, que precisam também de ter acesso à vacinação.
Por fim, Sr. Presidente, quero falar de outro assunto que afeta as mulheres. Dados do relatório da ONU Mulheres nos chamam a atenção para o fato de que as mulheres estão no centro da luta contra a crise da COVID-19 e trazem números esclarecedores sobre o papel da mulher diante desta pandemia. Segundo estudos, 70% dos trabalhadores em saúde em todo o mundo são mulheres. No Brasil, 85% das mulheres trabalham no corpo de enfermagem. Então, as mulheres estão na linha de frente enfrentando esta pandemia.
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21:00
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Nós temos um projeto de lei, de autoria desta Parlamentar, que fixa o valor do gás de cozinha em 49 reais, enquanto durar a pandemia, e peço que ele seja aprovado por este Plenário. A população precisa ter este apoio, porque as mulheres estão na linha de frente e precisam da nossa voz em favor de toda a população e das nossas mulheres do Brasil e do Amapá.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Do Amapá, vamos agora voltar a São Paulo para ouvir a Deputada Sâmia Bomfim, que fará encaminhamento contra.
(Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu penso que é muito emblemático que nós tenhamos esta primeira sessão do ano com esta nova Mesa Diretora e que ela tenha pautado um item que não é prioridade para o povo brasileiro, mas é um item para o mercado, para tentar acalmar o mercado e abraçar o mercado.
Que autonomia é essa do Banco Central de que estamos falando? Estamos falando de uma diretoria que vai tomar conta do Banco Central, independentemente do que pensa o povo brasileiro, porque é uma diretoria que vai perpassar dois Governos. Então, se o povo brasileiro eleger uma política econômica e essa política econômica for em contraposição à de quem está no Banco Central, a vontade do povo brasileira não vai ser efetivada.
E ali temos uma série de políticas. A política econômica exige decidir qual é a política industrial que se tem, qual é a retomada de cadeias produtivas. A política econômica pressupõe renda, controle da inflação — o controle da inflação pressupõe, inclusive, que haja estoque de alimentos, para que não vejamos o que estamos vivenciando hoje —, política cambial. São muitas as políticas que envolvem tanto o controle de preço, a estabilidade monetária, como também o desenvolvimento econômico.
E tudo isso vai ter no Banco Central um instrumento que vai estar apartado da vontade do povo, da política que o povo brasileiro quer, da política econômica para o seu desenvolvimento. Portanto, fere a soberania popular. Ao mesmo tempo, o próprio Governo vai ferir a possibilidade de o povo fiscalizar e cobrar, porque, quando o povo brasileiro cobrar a proposta econômica que ele votou, o Governo vai dizer que um instrumento como o Banco Central não pode determinar a sua direção, o seu rumo. Isso porque ele está dominado pelo mercado.
E aí nós vamos ver quem Guedes representa. Quem Guedes representa? Ele representa o mercado. O mercado saiu do BTG Pactual e para ele vai voltar. Aliás, dois representantes, duas pessoas que ocupavam cargos estratégicos no Ministério da Economia foram para esses bancos, voltaram para a origem de onde saíram. É de onde veio Paulo Guedes.
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21:04
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O povo quer auxílio emergencial, quer sair das garras da fome.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputada Erika, por favor, o tempo de V.Exa. está encerrado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu vou encerrar apenas dizendo que, ainda que se estabeleça essa quarentena de só 6 meses, para que saia do Banco Central e volte ao mercado, nada protege o Banco Central do mercado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ao contrário, a pessoa pode sair da direção de um banco privado, da presidência de um banco privado, e assumir diretamente o Banco Central. É um absurdo isso que nós estamos vivenciando, é um desprezo pelo povo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputada Erika, o tempo de V.Exa. está encerrado. Nós temos uma lista de oradores ainda. Por favor, peço a V.Exa. que conclua.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Portanto, Presidente, agradecendo a sua generosidade, eu digo que é preciso lutar contra a autonomia do Banco Central como está posta.
E, apenas para concluir, este projeto chegou a Casa em novembro do ano passado. Ele chegou quase no início do recesso. Não houve qualquer discussão. Mesmo assim, quer-se que não haja discussão em Comissões e que não se avalie com profundidade. Isso é uma irresponsabilidade e um atentado contra o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputada Erika.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu concordo e quase abri mão do meu tempo para permitir que continuasse a nossa companheira Erika Kokay, bancária, uma dirigente do Sindicato dos Bancários que conhece o "sistema banqueiro" como ninguém, conhece as falcatruas, porque estava numa linha correta, com a qual eu concordo.
Privatizar os Correios, privatizar bancos, fazer com que a Casa da Moeda seja também privatizada — lembram-se dessa conversa? — e, agora, a autonomia... Nenhum brasileiro entende isso! O Banco Central é do Estado brasileiro. O Banco Central determina e é o porto seguro de qualquer política econômica, cambial, de qualquer política para controlar a inflação, para cuidar dos interesses da Nação. Agora, dá-lo à mão de grupos que nada têm a ver com o Estado brasileiro? Ninguém da sociedade brasileira, a não ser aqueles aliados do Paulo Guedes, entende o porquê de uma votação dessas, sem urgência.
Não há nenhuma calamidade no Banco Central, não há nenhuma calamidade na economia neste aspecto. Calamidade há na política econômica. Calamidade há quando constatamos que a miséria cresceu neste País, mas os ricos ganharam cada vez mais. Devemos combater a calamidade da desorganização, no caso da vacina, combater a calamidade do coronavírus.
Devemos gerar emprego, ter políticas que valorizem o pequeno empresário, o pequeno produtor, e que valorizem os trabalhadores. Um país só vai para frente, Sr. Presidente, quando o seu povo vive bem, quando as empresas vivem bem, porque o trabalhador ganha e compra o produto feito pelas empresas. Por isso, eu diferencio: uma coisa é uma empresa, uma fábrica, que gera riqueza; outra coisa é o sistema bancário da especulação, que vai ficar na mão deles.
Aliás, há uma bancada forte aí dentro, de assessores desses bancos, e eu não duvido que seja esse o interesse que está colocado aí agora.
Ninguém consegue explicar por que, em momento tão grave de crise, aparece um cambalacho como esse, uma proposta como essa, para fazer com que o Banco Central tenha autonomia.
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21:08
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Saindo de São Paulo, agora vamos ao Pará, novamente, com a Deputada Vivi Reis, que também vai encaminhar contra.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Sem revisão da oradora.) - Presidente, já me manifestei em nome do PSOL. Como deixei evidente, não se trata de um projeto de autonomia, mas, sim, de subordinação em relação aos bilionários banqueiros. E não é essa a política que defendemos. Esta Casa precisa pautar outros temas, e nós, como Deputados e Deputadas, precisamos estar conectados com diversos assuntos.
Portanto, eu queria aproveitar este tempo para citar algumas lutas importantes do povo do Pará, o qual represento, e que muito reivindica que nossas pautas sejam tratadas aqui, como a do salário dos trabalhadores da educação. O salário de dezembro de vários trabalhadores do interior do Pará não foram pagos. Nós já estamos em processo de luta, de conquista, a fim de garantir o pagamento do salário de vários trabalhadores que, em meio a uma pandemia, não o receberam no mês de dezembro. É um verdadeiro absurdo! A isso também se soma a situação de miséria, de pobreza, de ataques a direitos que as pessoas vêm sofrendo em todo o Brasil, em especial no norte do País.
Devo falar ainda da importância de defendermos os direitos dos trabalhadores eletricitários. Eles são muito especializados, inclusive ajudaram a solucionar o problema do apagão no Amapá, mas hoje estão com o trabalho ameaçado. Estão querendo demitir os trabalhadores eletricitários, cuja maioria fica no norte do País.
Temos também demandas importantes sobre acesso à medicação para usuários do SUS transplantados. Isso é gravíssimo! Enquanto nós deveríamos garantir saúde pública de qualidade, valorizando o Sistema Único de Saúde, nós estamos vendo um verdadeiro desmonte, um processo de sucateamento do sistema. E isso não é apenas negligência, mas um projeto genocida aplicado pelo Governo Bolsonaro. Por isso, não podemos permitir que se retirem, cada vez mais, direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras.
Essa pauta relacionada à autonomia do Banco Central é fundamental para garantirmos, inclusive, que a Câmara dos Deputados possa ser também um espaço de controle, de transparência e de diálogo. Se for aprovada essa autonomia, não será mais neste espaço que nós teremos a possibilidade de ter esse controle.
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21:12
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Depois da fala da Deputada Vivi Reis, do Pará, nós vamos agora a São Paulo, com o Deputado Arlindo Chinaglia, do PT, que também encaminhará contra.
(Pausa.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Meu Presidente Gilberto Nascimento, colegas Deputados e Deputadas, todos que nos acompanham, o que nós estamos votando hoje é uma medida extremamente séria, a qual, se aprovada, será nefasta ao Brasil, um país de tamanha grandeza e importância.
Nós estamos aqui votando, meus amigos, minhas amigas, se o Banco Central deve ter autonomia, tornando-se praticamente uma instituição que dita, que interfere na política econômica do País de maneira direta, como se não tivesse que estar submetida à política de Governo. Isso é um absurdo.
O povo brasileiro sofre hoje com a alta do preço do arroz, do feijão, do leite, da gasolina, que novamente aumentou. Nós estamos agora, no começo de 2021, ainda em plena pandemia, após sofrermos durante o ano inteiro de 2020. Perdemos empregos, empresas foram fechadas, comércios foram fechados, trabalhadores tiveram redução de salário. O povo brasileiro sofreu na pele todas as consequências de uma política — e infelizmente ela impera — que não o enxerga como prioridade. E, no começo de 2021, na primeira semana após a eleição da nova Mesa da Câmara, é um absurdo aprovarmos uma proposta sem debate, sem conversa com a sociedade, sem ouvirmos especialistas, economistas e tantas outras pessoas que poderiam colaborar.
Nós estamos aqui, mas o Governo simplesmente passa o trator para aprovar uma medida que interessa tão somente à turma da Faria Lima, à turma que manda na política do Ministro Guedes, à turma que ainda dá sustentação ao Governo Bolsonaro, mesmo diante de tanta maldade, de tanta crueldade que o Governo comete contra o nosso povo.
Outros países discutem de fato se os bancos centrais têm que ter independência, mas nós estamos aqui aprovando a toque de caixa essa matéria, que diz que o Presidente do Banco Central vai ter mandato, que diz que o Banco Central não vai ficar submetido à política pública, não vai ficar submetido a definições desta Câmara, deste Congresso, não vai ficar submetido sequer à vontade do Governo. Isso é muito perigoso num país com tanta desigualdade como o Brasil, num país ainda com tantas injustiças sociais, que precisa implementar cada vez mais uma política econômica desenvolvimentista e inclusiva, como aconteceu na época do Presidente Lula.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Tem a palavra, como Líder, o Deputado Marcelo Ramos, do Amazonas.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero trazer um grito de socorro do povo do Estado do Amazonas.
O Amazonas viveu certamente a maior tragédia da sua história, um drama sem precedentes, enquanto estávamos de recesso nesta Casa. Chegamos a ter 189 mortos por dia só de COVID, e morreram por falta de oxigênio. O Estado ainda chora essas mortes. O Amazonas vive um drama muito profundo nos seus hospitais, e muitas pessoas estão morrendo em casa em virtude da falta de leitos.
Diante disso, em um esforço de quem acredita que muito mais importante do que buscar culpados e fulanizar responsabilidades é procurar unir todos os esforços, para que o povo do Amazonas possa voltar a respirar, eu quero desta tribuna fazer um apelo ao Ministro da Saúde. É um apelo no sentido de que possamos fazer um grande mutirão de vacinação no Estado do Amazonas.
É óbvio que desejamos vacinar o Brasil inteiro, mas no Estado do Amazonas, segundo estudos epidemiológicos, houve um grave problema de desenvolvimento de uma nova cepa, que é muito mais contagiosa do que a cepa que tomou o País na primeira onda. Portanto, nós precisamos construir uma barreira sanitária por meio da vacina.
Quero de público fazer um apelo ao Ministro da Saúde e aos Governadores de todos os outros Estados, no sentido de que possamos destinar 1 milhão de doses da vacina para a criação de uma barreira sanitária. Precisamos também cuidar dos Estados que receberam pacientes deslocados do Amazonas, que também precisam fazer, pelo menos, a imunização das pessoas que tiveram contato com esses pacientes.
É óbvio que o ideal seria imunizarmos o Brasil inteiro, mas isso vai demorar um tempo. O que eu proponho aqui não é algo em proteção única e exclusiva ao meu povo do Estado do Amazonas. O que eu proponho aqui é uma medida de proteção ao Brasil, para evitar que essa onda que aconteceu no Amazonas se alastre para outros Estados da Federação. Nós não temos condições, hoje, de montar uma barreira sanitária, impedindo o deslocamento de dentro para fora do Amazonas, mas podemos fazer um grande processo de imunização no Estado, garantindo que essa cepa não se alastre para o resto do Brasil.
A ideia é, além de destinar para lá 1 milhão de doses de vacina, também fazer um grande mutirão para que esse processo de vacinação seja célere, juntando as prefeituras, a Fundação Nacional de Saúde e o Exército nesse grande mutirão de vacinação.
Eu faço esse apelo de público desta tribuna, e o farei diretamente ao Ministro da Saúde, que conhece bem a realidade do Amazonas, porque lá tem suas raízes, e sentiu na pele, como eu, o drama que a nossa gente viveu nos últimos dias.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Muito obrigado, Deputado Marcelo Ramos, do Amazonas.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu queria me manifestar sobre este tema porque, na verdade, é inaceitável que, em plena pandemia, com 230 mil pessoas mortas, após um recesso e tudo o que aconteceu — inclusive em Manaus, Deputado Marcelo Ramos —, nós estejamos aqui discutindo, como primeiro ponto de pauta deste ano legislativo, a autonomia do Banco Central, um tema que estava engavetado há 27 anos, um tema que não vai resolver em nada os problemas que o povo enfrenta neste momento, como a falta de vacina, como a falta de oxigênio, o que asfixia o nosso povo, e todas as dificuldades que enfrentamos em razão do impacto da pandemia.
O auxílio emergencial é um clamor da população brasileira, e o tema que nós estamos discutindo aqui é a autonomia do Banco Central, em outras palavras: como é que nós vamos ajudar os banqueiros a ficarem mais ricos no Brasil. É isso que nós estamos debatendo. É disso que se fala. A autonomia do Banco Central vai colocar nas mãos dos banqueiros mais controle ainda sobre a economia brasileira. Não vai ser outra coisa. Não é nada daquilo que se promete há tento tempo e não se faz. Por exemplo, fizeram a reforma trabalhista e não resolveram o problema; fizeram a reforma da Previdência e não resolveram o problema; fizeram agora as alterações na Constituição em vários pontos e não resolveram o problema. Aí vêm com essa enganação da autonomia do Banco Central.
Pelo amor de Deus, o povo não precisa disso neste momento! Nós podemos debater este assunto, podemos divergir, mas este assunto poderia transitar normalmente pelas Comissões, permitindo um debate amplo com todo o Parlamento, com toda a sociedade brasileira, para encontrarmos o caminha adequado. Mas, não, aprova-se uma urgência e se traz um tema desse para a pauta para favorecer aqueles que estão sendo beneficiados, inclusive agora no período da pandemia. Realmente, isso não é razoável, Sr. Presidente.
Por essa razão, eu fiz questão de usar a tribuna desta Casa e registrar a nossa posição contrária a esta medida, que é altamente prejudicial a todo o povo brasileiro. Nós queremos vacina, queremos o auxílio emergencial ampliado e garantido a toda a população brasileira, para que a economia possa se movimentar. Isso, sim, é importante e é prioritário.
Portanto, vamos colocar a mão na consciência. Não é hora de ficarmos pensando em assuntos dessa natureza. Os bancos estão muito bem, obrigado. Eles estão aí há anos lucrando absurdamente. Não faz sentido que nós insistamos por este caminho. É lamentável!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Bira.
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21:24
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A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Exmo. Presidente, muito obrigada pela oportunidade.
Quero parabenizá-lo pela eleição para a Mesa desta Casa e dizer que estou muito feliz com o reinício dos nossos trabalhos, com pautas tão importantes. Uma delas é a retomada econômica do nosso País. É claro que estou sempre me lembrando também da importância de estarmos lutando por mais vacinas, para que possamos salvar vidas.
Agradeço a oportunidade. Eu não podia deixar de registrar nos Anais desta Casa os 100 anos do nosso amigo, o mineiro Oscar Dias Corrêa. Peço licença apenas para ler o currículo dele e também para parabenizá-lo por essa comemoração.
Presto uma homenagem ao mineiro Oscar Dias Corrêa, o ilustre filho de Itaúna, in memoriam, que, neste ano, completaria 100 anos de seu nascimento. Aos 14 anos de idade, já se destacou na atividade literária, ganhando o seu primeiro concurso de oratória com um discurso sobre a paz no Chaco.
Renomado e reconhecidamente um homem do Direito, proeminente orador nato, deixou aos brasileiros e, de modo muito peculiar, aos mineiros um legado na área jurídica para as gerações futuras. Advogado respeitado, Deputado Estadual, Deputado Federal, Secretário de Estado da Educação, Ministro de Estado da Justiça, foi professor universitário da Universidade Federal de Minas Gerais, em Belo Horizonte, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro e também da Universidade de Brasília — UnB.
Foi Ministro do Supremo Tribunal Federal, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, membro da Academia Internacional de Jurisprudência e Direito Comparado, da Academia Brasileira de Ciências Econômicas e Administrativas, da Academia Mineira de Letras, da Academia Carioca de Letras, da Academia de Letras do Estado do Rio de Janeiro, da Academia Brasileira de Letras, da Academia Mineira de Direito, da Academia Brasileira de Letras Jurídicas e da Academia Brasiliense de Letras.
Seus 12 livros publicados na área do Direito e seus 72 estudos em conferências e artigos publicados demonstram a envergadura intelectual de um dos maiores juristas de todos os tempos do Brasil, sem perder a sua essência de "mineiralidade".
Dr. Oscar Dias Corrêa foi um homem plural e à frente do seu tempo. Ele continua vivo na memória dos amigos e conhecidos, como um farol a iluminar homens e mulheres de bem.
Oscar Dias Corrêa, o nosso reconhecimento e a nossa gratidão pelo legado e pela contribuição deixados a todos nós brasileiros e mineiros, seus conterrâneos. Aos familiares, o nosso abraço e o nosso carinho. Uma homenagem ao Dr. Oscar Dias Corrêa, o homem das letras jurídicas que falava ao sabor das palavras.
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21:28
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Para finalizar, Presidente, eu gostaria apenas de parabenizar também o Dr. Pedro Guimarães, Presidente da Caixa Econômica Federal, juntamente com o Presidente Bolsonaro, pelas 75 novas agências da Caixa. Todas as cidades com mais de 40 mil habitantes serão contempladas com uma unidade da Caixa Econômica Federal, lembrando seu lema, o banco de todos os brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Muito obrigado, Deputada Greyce.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Eu gostaria só de solicitar que fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa e registrado nos Anais este pronunciamento, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - É regimental o pedido de V.Exa. Esta Presidência autoriza que o discurso seja divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa. Muito obrigado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 10 de fevereiro, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 5.387, de 2019; Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019; Projetos de Lei nºs 25 e 27, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 10 de fevereiro de 2021.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.)
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