Horário | (Texto com redação final) |
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - A lista de presença registra o acesso de 504 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Solicito novo painel, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Será aberto novo painel.
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
É uma pena isso que está acontecendo. Desde o início, quando o PL 1.665/20 foi colocado com requerimento de urgência na pauta, o Presidente Rodrigo Maia falou que esse tema do projeto não seria votado em menos de 1 mês — já passou 1 mês, isso ele cumpriu — e que entraríamos em acordo para votação. O Relator, o Deputado Fábio Trad, me procurou, com todo o respeito, e me passou o relatório; eu apresentei a ele várias sugestões; e, não por culpa dele, nós não tivemos tempo depois disso, inclusive porque ele ficou acometido da COVID, para que retornasse ou não as sugestões desse projeto.
Esse é um projeto muito caro, muito sensível para as pautas que nós defendemos. Também é um projeto que vai no sentido contrário e que vai criar vários problemas para aqueles que querem empreender e investir. Na semana passada nós aprovamos o marco legal das startups, para avançar no sentido de dar mais flexibilidade, melhorar, incentivar o Brasil a ter startups, e agora nós vamos votar um projeto que coloca em risco toda a segurança jurídica desse mercado importantíssimo, do qual o Brasil tem tudo para ser líder, ou um dos líderes, no futuro. Então, é muito lamentável que ele seja votado a toque de caixa, no final de uma sessão, no final de um ano legislativo.
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Diferente daquilo que é o mérito do projeto — inclusive respeito os partidos e os Deputados que o apresentaram —, ele vai no sentido contrário, gerando não só mais insegurança jurídica para quem quer investir, para as empresas que querem gerar trabalho, mas também para aqueles que trabalham nesse setor. Vamos justamente colocar em risco o trabalho de milhares de trabalhadores desse setor. Por conta desse projeto, da insegurança que estaremos gerando daqui para frente, possibilitando que outros projetos no mesmo sentido sejam apresentados, inclusive a judicialização por parte desses trabalhadores, vamos colocar em risco todo um setor, toda uma atividade, que pode ser a solução, não só para o enfrentamento dessa crise econômica, mas também para o futuro do trabalho, do emprego, no nosso País e no mundo todo.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sr. Presidente, peço para falar pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Eu vou dar sequência à fala de Líderes.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sr. Presidente, peço à Deputada Erika Kokay a gentileza de me deixar dialogar com o Líder do Partido Novo, o Deputado Paulo Ganime, a respeito do PL 1.665/20, só para dar um esclarecimento ao conjunto de Líderes que nos acompanham na sessão de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Pode falar, Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não tem problema, Deputada.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Deputada Erika.
Bem rapidamente, há poucos minutos, o Presidente Rodrigo Maia propôs que nós do PSOL, assim como os demais partidos de oposição, retirássemos a obstrução em troca de votarmos o PL 1.665. Esse acordo foi feito de maneira pública. Nenhum dos Líderes contestou publicamente esse acordo que foi selado. Inclusive, como o próprio Deputado Paulo Ganime colocou, esse projeto tem sido debatido há muitos meses. O Relator Fábio Trad acolheu uma série de demandas que o Deputado Ivan Valente e o conjunto da nossa bancada e dos entregadores de aplicativos propuseram. Foi um projeto muito bem construído, debatido. Houve uma audiência pública presencial inédita na Câmara dos Deputados. Esse projeto está na boca do povo há muito tempo, afinal de contas, aconteceram duas grandes manifestações ao longo do ano de 2020 que publicizaram a situação bastante precária desses trabalhadores.
O acordo feito é que possamos votar a matéria e deixar os destaques para o ano que vem, ou seja, se o Deputado Ganime ou qualquer outro Líder tem alguma questão sobre o texto que está sendo proposto, eles podem apresentar em outro momento. O que não podemos admitir é que um acordo que foi feito publicamente, proposto pelo Presidente Rodrigo Maia, e que foi cumprido da nossa parte seja desfeito simplesmente porque o Deputado Ganime está insatisfeito com o mérito do projeto. Ele tem todo o direito de ser contrário ao mérito. Eu estou do lado dos empregadores, ele prefere estar do lado das empresas de aplicativo. É uma escolha política, não tem problema nenhum. Mas ele que manifeste o seu voto contrário.
Agora, o que não se pode é, aos 45 minutos do segundo tempo, porque ele é contrário ao projeto, desfazer o acordo que, da nossa parte e da parte de todos os outros partidos, está sendo cumprido. Isso nós não vamos admitir.
Por isso, vamos, sim, votar o PL 1.665. O Partido Novo que registre o seu voto contrário e, ano que vem, apresente os destaques que forem necessários. Mas nós vamos até o fim para cumprir o acordo. Aqui nós temos palavra na condução da matéria, na condução da sessão. E é muito importante que todos os partidos também tenham. Não vamos admitir nenhuma manobra.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a manobra não é por parte do Partido Novo. Nós nos manifestamos no momento, sim, e não aceitamos o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Perfeito, Deputado.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O NOVO não aceitou o acordo de hoje, e nós nos manifestamos no momento correto.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Entendemos.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - O Deputado sabe muito bem que acordos são feitos ao longo da sessão. Vários deles foram feitos ao longo desta semana. Esse é mais um deles, Deputado.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Ao longo da sessão, eu me manifestei e disse que não concordava com o acordo.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Eu não entendo por que só nesse projeto V.Exa. se levanta para contestar o acordo que já foi feito publicamente.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O NOVO não fez acordo.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Houve o momento para V.Exa. contestar. Se V.Exa. não contestou, paciência. Ótimo! Isso é contra, mas o acordo vai ser cumprido.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O NOVO não fez acordo.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Não havendo acordo, nós vamos seguir com a votação para cumprir o acordo que foi assumido pelo Presidente Rodrigo Maia de votar até o mérito.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse projeto não está nem no sistema para podermos nos inscrever para a discussão. A situação é tão absurda e tão lamentável que eu, como Deputado Federal, não consigo entrar no sistema Infoleg para discutir o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Perfeitamente! O projeto não está no sistema ainda.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - E não deveria estar na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Concordando com a palavra de V.Exa. Até que o projeto entre no sistema, nós vamos dar sequência à fala de Líder, que está com a Deputada Erika Kokay, da Oposição.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mesmo assim, Presidente! Não houve acordo.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - E sem acordo...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não houve acordo para esse projeto, e ele está na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - A fala está com a Líder, a Deputada Erika Kokay.
(Pausa.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - O projeto não está no sistema e não há acordo. V.Exa. vai botá-lo na pauta agora, Sr. Presidente?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu gostaria que me fosse assegurada a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Perfeito.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ele começa com a Deputada Benedita. Gostaria de pedir que deixem bem claro — é um pedido dela — o cronômetro, para que ela possa organizar a sua intervenção.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Perfeito. O tempo é de 10 minutos. A Deputada Benedita da Silva começará a fazer uso da palavra e a compartilhará com a Deputada Erika Kokay.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos hoje no final da última sessão do ano. E é importante ressaltar que esta Casa, mesmo de forma remota, trabalhou, e trabalhou muito. O povo brasileiro está atento às nossas votações e ao que nós defendemos.
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Ter a vacina como um antídoto é muito importante. Se ela vai ou não surtir os efeitos que nós queremos, isso veremos. Se assim não fosse, outras doenças não teriam sido curadas, se não ousássemos usar vacinas, com toda a segurança. Isso porque os dados de nossos cientistas e pesquisadores podem perfeitamente garantir que o povo brasileiro tome as vacinas.
Mas não é só disso que eu quero falar, Sr. Presidente. Quero falar também sobre a matéria da Folha de S.Paulo, em sua retrospectiva da década, intitulada: Negros estão na faculdade, e não (só) para fazer faxina. Eu quero parabenizar aqui o jornal Folha de S.Paulo, porque penso que nós temos que enegrecer esse debate da questão do racismo estrutural.
O jornal faz, com muita propriedade, toda uma retrospectiva dos avanços adquiridos por essa população, oriundos dos movimentos negros, oriundos de todos os movimentos daqueles que são contra o racismo, oriundos de atos de gestores públicos que se acostumaram a executar ações afirmativas, ações de políticas de cotas, ações que inserem negros, negras e pardos deste País nos espaços expressamente necessários a sua visibilidade e coisas como tais.
Esqueceu-se de dizer o papel do PT nesta década. Quem estava na década era o Partido dos Trabalhadores, que colocou os negros na faculdade. De 2010 a 2020, houve o direito ao conhecimento, ao ensino superior, coisa que não havia. As cotas foram importantes. Mudamos a cor da nossa universidade. Colocamos a cor do Brasil nas universidades, com as ações afirmativas para índios, para negros e negras, para outros movimentos, para quilombolas, jovens, mulheres negras e outros segmentos da sociedade brasileira.
Cito ainda o Dia Nacional de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra no Brasil, colocando Zumbi dos Palmares como líder brasileiro, e não apenas um líder dos negros e das negras.
É importante ressaltar que eles disseram que foi a década do protagonismo das mulheres negras. Não foi a década do protagonismo das mulheres negras, não, foi o Partido dos Trabalhadores junto com o protagonismo das mulheres negras, neste momento e nessas datas.
Vou concluir dizendo que ainda temos desafios, como a pandemia, que atingiu consideravelmente essa população, e os homicídios, cuja taxa aumentou 11,5%. As crianças negras têm 25% mais chance de morrer — de 0 e 19 anos, há muitas mortes violentas. Os subempregados, os desempregados, todos eles estão e são negros.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - A Deputada Erika Kokay vai compartilhar o tempo de Líder.
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós estamos nos lembrando de uma época do Partido dos Trabalhadores, uma época de Luiz Inácio Lula da Silva, que saiu expulso pela fome de um Nordeste que não lhe dava a perspectiva naquele momento, mas que, como ninguém, olhou para o Nordeste; e que, como ninguém, olhou para o povo brasileiro. Nós estamos falando de um Presidente que fez o compromisso de que não deveríamos mais naturalizar a fome e que dizia que o seu Governo só seria um bom Governo se possibilitasse que as pessoas comecem pelo menos três vezes por dia. Ele fez muitas políticas para que o Brasil mostrasse a sua cara e fosse respeitado na sua negritude e na sua condição indígena.
E nós aqui nesta Casa tivemos a urgência de um projeto negada pelo fundamentalismo, negada por aqueles que acham que a discriminação é absolutamente natural. Eu escutei aqui alguém dizer: "Não, não tem nada de mais se você não contratar uma pessoa para trabalhar na sua empresa porque ela não tem a sua religião". Eu ouvi outra pessoa da mesma concepção dizer: "Não há discriminação neste País". Quando não se admite que há discriminação, pereniza-se a discriminação. O negacionismo é extremamente cruel com as vítimas de tantas desigualdades e de tantas discriminações.
Luiz Inácio Lula da Silva foi puxando os fiapos de vida que estavam nos escombros, embaixo dos escombros desta sociedade com tantas desigualdades e com tantas discriminações, para construir um amanhã diferente, mas nós escutamos aqui que não há de se coibir as discriminações. É como se todas as discriminações fossem permitidas e que se pudesse negar o emprego em virtude de orientação sexual, de identidade de gênero, de religiosidade, de raça ou de etnia e se assumisse como um agente de uma discriminação, que precisa ser enfrentada, como o Governo Lula enfrentou.
O Governo Lula, este brasileiro, foi vítima de tantas injustiças! Lula já foi absolvido em sete processos. E o que estamos vendo aqui, com o inquérito que apura a "Vaza Jato"? Nós estamos vendo que houve uma articulação que vestiu toga para prender Luiz Inácio Lula da Silva, para determinar o processo eleitoral em que Lula seguramente teria o reconhecimento do povo, como sempre teve, e, mais de uma vez, elegeria um projeto de País, um projeto para que o Brasil viva a sua própria grandeza, e não esse projeto do Brasil se transformar em sabujo do capitalismo internacional; não esse projeto que busca retirar direito, que busca se apropriar do Estado Governo com a reforma administrativa que não enfrenta o extrateto, uma reforma administrativa que, inclusive, busca fazer com que o Estado fique sob o domínio desses gestores de plantão, desses gestores que negam o povo brasileiro na sua grandeza e na sua necessidade de desenvolvimento social e econômico.
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Vejam que o convênio e o treinamento de pessoas aqui, no Brasil, feito por pessoas dos Estados Unidos passou ao largo do Estado! Qualquer convênio internacional para combater qualquer tipo de corrupção teria que ter passado pelo Ministério da Justiça. Esses não passaram! E nunca se respondeu quantas pessoas vieram dos Estados Unidos para cá e, aqui, se utilizaram dos mesmos métodos que lá foram abominados depois.
Portanto, nós estamos vivenciando uma realidade em que todas as injustiças são passageiras — todas as injustiças são passageiras! — e, agora, estamos vendo o Sr. Sergio Moro ser advogado da Odebrecht. Agora nós estamos vivenciando um conluio que atenta contra a democracia e contra o Estado Democrático de Direito.
Por isso, nós temos a imensa convicção de que esse mesmo Luiz Inácio Lula da Silva que fez as reservas cambiais brasileiras — que foram citadas aqui, na discussão do projeto sobre o câmbio: hoje são 350 bilhões de dólares e já foram 390 bilhões de dólares —, que têm feito com que o Brasil resista como pode resistir, a partir deste Governo, a todos os ataques especulativos...
Presidente, termino dizendo que nós esperamos que o próximo ano seja um ano radicalmente novo. Que seja um ano em que possamos exercer uma solidariedade que é negada pela própria Presidência da República e que nós possamos tirar a faixa presidencial que está no peito estufado do fascismo, no peito estufado do arbítrio, no peito daqueles que querem colocar servidores públicos como inimigos.
No ano que vem, nós vamos resistir às privatizações de empresas que dão lucro, de empresas fundamentais para o Brasil. Nós vamos resistir a esse desmonte que eles querem fazer do Estado. Nós vamos resistir às reformas que buscam penalizar o povo brasileiro e reafirmar uma política que tem gerado tanto desemprego, tanta inflação e tanta fome.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Por ainda haver impedimento do sistema, o Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, não pode ser chamado. Não há possibilidade de se fazer lista de inscritos. Então, ele será postergado.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Efraim, usando de toda a gentileza de V.Exa., gostaria de dizer que não há acordo para colocar o Projeto de Lei nº 1.665 na pauta. Não foi firmado nenhum acordo a esse respeito.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - O Projeto de Lei nº 1.665 não foi chamado agora, Deputado Vinicius. Vamos por partes.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 7.843, DE 2017
(DO SR. ALESSANDRO MOLON)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 7.843, de 2017, que institui regras e instrumentos para a eficiência pública; tendo parecer: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pela aprovação, com emendas (Relator: Deputado Arolde de Oliveira); da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste e das emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo (Relator: Deputado André Figueiredo); da Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste, das Emendas nºs 1 a 5, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Relator: Deputado Felipe Rigoni). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensados os PLs 3.443/19 e 4.797/19.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer o apoio de todos.
Este projeto, que vai ser relatado pelo Deputado Felipe Rigoni, o Relator designado, contempla também várias iniciativas de autores de outro projeto que foi apensado, o que trata do GovTech, que, salvo melhor juízo, é de autoria dos Deputados Tiago Mitraud, Paulo Ganime e vários outros. Portanto, este é um projeto que acabou tendo a coautoria de vários Parlamentares — eu sou um deles — e que tem por objetivo garantir a eficiência na administração pública.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Pergunto se o Deputado Felipe Rigoni está on-line para oferecer parecer pela CCJC.
(Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero registrar, Presidente, que eu testemunhei aqui um acordo segundo o qual as obstruções e as oposições ao mérito ficariam registradas, e os projetos seriam votados. Estou dando esse testemunho porque eu participei do apelo feito ao Presidente Rodrigo Maia.
A Deputada Fernanda Melchionna entrou ao vivo e retirou a obstrução a todos os projetos, porque o Presidente Rodrigo Maia se comprometeu a conduzir da mesma forma que conduziu a apreciação dos projetos que já foram votados. S.Exa. disse textualmente — e deve constar das notas taquigráficas — que votaria o mérito do PL 1.665/20, ficando os destaques para momento posterior.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Exato. Esse óbice que existe ao PL 1.665/20 — que não pôde, por impedimento do sistema, ser chamado —, no momento adequado, nós haveremos de enfrentar, trazendo as falas e os acordos que eventualmente foram ou não assumidos.
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O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é fato o que foi relatado pelo Deputado Paulo Ganime. Eu o procurei na construção do relatório, e ele me apresentou sugestões. Eu não tive tempo de retornar a ele para definir quais sugestões poderiam ser incorporadas porque fui acometido de COVID e passei dias difíceis — ainda estou me recuperando, fazendo fisioterapia pulmonar para recompor a integridade dos meus pulmões. Nada impede, porém, que conversemos e tentemos ajustar alguns pontos que ficaram pendentes para podermos votar hoje essa matéria.
Também gostaria de pedir, já que ainda não está na pauta a PEC 199/19, de autoria do Deputado Alex Manente, de São Paulo, que é a PEC da execução das decisões na segunda instância, que votemos o PL que trata das prerrogativas dos advogados.
Há uma tentativa de criminalizar a atuação dos advogados, e isso não é bom para a sociedade brasileira. Afinal de contas, quando o Estado acusa, as pessoas — todas, sem exceção! — não procuram um médico, não procuram um engenheiro, não procuram um arquiteto, mas procuram quem defende: o advogado. Portanto, debilitar as prerrogativas dos advogados é suprimir direitos da sociedade. O projeto está pronto para ser votado.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Perfeito, Deputado.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, agradeço a honra e o prazer de estar relatando o Projeto de Lei nº 7.843, de 2017, e seus apensados. Esse projeto é extremamente importante para dar mais eficiência aos processos do Governo e para instalar uma transformação digital real no Governo brasileiro.
Basicamente, o que o projeto faz é dar muito mais clareza para vários processos que acontecem de forma digital dentro do Governo, dando prazos, obrigações de transparência e de interoperabilidade de dados.
O projeto determina que, em qualquer lugar do Brasil, seja no Governo Federal, Estadual ou Municipal, será preciso ter um portal único, uma plataforma única de prestação digital dos serviços públicos, a qual terá a base de serviços públicos, e o cidadão vai poder descobrir e acessar os serviços públicos daquele ente federativo de maneira digital, com login único, para sua própria facilidade.
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20:44
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Além disso, Presidente, nós trazemos uma série de questões relativas às obrigações de transparência do poder público, justamente para garantirmos a transparência não apenas quando ela é pedida, mas também a transparência ativa.
Nós estamos digitalizando os serviços públicos e, nesse projeto, damos todas as bases necessárias para o Governo Federal, os Governos Estaduais e os Governos Municipais fazerem a digitalização de maneira padronizada. Pretendemos que haja uma harmonia no Brasil como um todo, e não que o Governo Federal faça uma digitalização, e os Estados e Municípios façam outra, construindo, assim, uma burocracia digital. Não é isso. Nós estamos harmonizando todos os processos.
Então, esse projeto de lei torna o Governo muito mais eficiente, torna a transformação digital algo muito mais fácil e mais plausível de ser feita em nosso País e também torna, naturalmente, o Governo mais transparente.
Pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, votamos pela aprovação do projeto, no mérito, na forma do substitutivo.
Pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, votamos pela aprovação do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Há sobre a mesa requerimento de adiamento de discussão, de autoria do PT.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bom, Presidente, certamente isso foi posto...
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - ... anteriormente.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Solicito a retirada, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Seguimos.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente Efraim...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas eu queria ter discutido o projeto, Presidente. Não haverá nem discussão?
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Não havia inscritos.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente Efraim, a Deputada Perpétua Almeida pede a palavra, por favor.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu estava inscrito sim. Certamente, eu estava inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - A leitura era a de que, como a votação seria por acordo, a discussão seria feita durante a votação.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, quero fazer um questionamento...
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Pois não, Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O combinado com o Presidente Rodrigo Maia era que, quando fosse votado esse projeto, haveria acordo entre as bancadas, mas ele só entraria em pauta se houvesse tal acordo.
Isso ocorreu porque, no dia em que se votou a urgência para esse projeto, houve um questionamento da bancada do PCdoB, através do Deputado Orlando Silva. E nós estamos, agora, cobrando que se cumpra este acordo. Nós estamos com dificuldade de aprovar o projeto, pois não houve tempo nem para a bancada, nem para a assessoria analisarem o projeto.
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Queremos ajudá-lo a aprovar o projeto, mas não tivemos tempo hábil para analisá-lo, nem nós da bancada, nem nossa assessoria, e gostaríamos que fosse cumprido o acordo feito quando foi lido o requerimento de urgência — defendido, inclusive, pelo Deputado Orlando Silva, representando a bancada —, no sentido de que o PCdoB não assumia compromisso com o mérito. Na ocasião, foi-nos garantido pelo Presidente Rodrigo Maia que o projeto só seria votado depois de combinado e acordado entre as Lideranças.
Na bancada do PCdoB, há muitos projetos para serem botados em pauta hoje. É para eu mandar a lista também? O que está acontecendo na sessão de hoje é exatamente isto: projetos que estão na ordem para ser votados, que estão na pauta não estão sendo votados. Eu fiz um apelo a todos os Líderes para que votássemos o projeto de lei da OAB. E ele está na pauta. Se algum Líder discordasse, que dissesse que não queria votar, mas o projeto está na pauta. E, de repente, começamos a votar outros projetos que não estão na pauta. Nós gostaríamos de votar, mas queríamos um tempo pelo menos para a bancada e a assessoria analisarem alguns projetos.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Perfeitamente.
Nós vamos passar a palavra ao autor. Ainda estamos no tempo da discussão. Há oradores inscritos para discutir a matéria. Quando encerrarmos a discussão, aí, sim, veremos se haverá condições de continuarmos com o apoiamento ao projeto. Havendo divergência, nós podemos passar a um próximo item da pauta.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Cumprimentando V.Exa., eu aproveito a oportunidade para esclarecer à Líder Perpétua Almeida, Deputada por quem também tenho um grande respeito, que o parecer do Relator é o mesmo parecer que foi divulgado em outubro — portanto, já há mais de 2 meses —, sendo que todos os pleitos do PCdoB foram acatados pelo Relator. Todas as propostas do PCdoB feitas ao Relator foram acatadas no seu parecer, e esse problema foi sanado em outubro.
Por isso, eu peço a V.Exa., Sr. Presidente, que conceda a palavra ao Relator, o Deputado Felipe Rigoni. Ele acaba de me mandar uma mensagem por WhatsApp pedindo para fazer esse esclarecimento de viva voz. Então, se V.Exa. permitir, eu gostaria que ele fosse ouvido, para que não haja dúvida de que todas as propostas foram acatadas.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - A palavra está com o Relator, o Deputado Felipe Rigoni.
(Pausa.)
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Apenas gostaria de lembrar à Deputada Perpétua Almeida que abrimos nova sessão, com novos projetos na pauta, muitos dos quais não estavam nas pautas anteriores. Então, nós precisamos, de fato, de posicionamentos.
Já está com o Vice-Líder do Governo Evair Vieira de Melo o posicionamento do Governo sobre as novas matérias que entraram na pauta. São matérias importantes. O Governo quer votá-las. Que se vote a favor ou contra as matérias, mas nós queremos vencer a pauta.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, nós retiramos...
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Deixe-me só passar a palavra ao Relator, o Deputado Felipe Rigoni, para se posicionar acerca da matéria. Na sequência, ouviremos os comentários.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu gostaria de 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Tem a palavra o Deputado Felipe Rigoni, Relator da matéria.
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20:52
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O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito rapidamente, quero dizer que, de fato, quando este projeto quase foi à votação, em outubro deste ano, eu tinha um relatório prévio, várias das bancadas da Oposição demonstraram algumas preocupações, especialmente em relação à proteção de dados, e eu sanei todas essas preocupações. Inclusive, eu mandei um documento para as bancadas, na época, dizendo que elas tinham me mandado um documento com vários pontos e mostrando qual dele eu tinha acatado, de que forma eu o tinha acatado e por quê.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. me permite 30 segundos?
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Sim, Deputada Erika Kokay. Pode fazer uso da palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero apenas corroborar o que foi dito pelo Deputado Rigoni. Este projeto nós temos acompanhado desde outubro. Foi incorporada uma série de sugestões, e nós reconhecemos que ele sofreu uma evolução muito grande a partir da contribuição de vários partidos nesse processo de discussão desde outubro.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Deputada Perpétua, temos condições de prosseguir, por acordo, com a matéria? Senão, passamos ao item seguinte da pauta.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, poderíamos abrir a palavra, se houver inscritos, pelo menos a uma ou duas pessoas, para debaterem o assunto, a fim de que eu ganhe tempo nas conversas que estou fazendo?
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Deputado Marcel van Hattem, V.Exa. quer fazer uso da palavra, como inscrito para a discussão?
(Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, em seguida, se eu também puder discutir, agradeço. Sou um dos coautores do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - O Deputado Marcel van Hattem tem a palavra.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero saudar, em primeiro lugar, tanto o autor do projeto, Deputado Alessandro Molon, como o Relator, Deputado Felipe Rigoni, e também os coautores da proposição, entre os quais, o Deputado que me sucederá na fala, o Deputado Tiago Mitraud, porque este projeto que trata de GovTech é fundamental para que tenhamos uma maior digitalização no nosso serviço público, seja na União, seja nos Estados, seja nos Municípios.
Traçar diretrizes para que de fato haja uma modernização maior da máquina pública é fundamental, e é para isso também que serve esta Casa Legislativa. E é por isso, Sr. Presidente e caros colegas Deputados, que eu não entendo como nós, de um lado, para o serviço público, estamos legislando, ampliando as possibilidades de modernização, por meio de um projeto como este, de GovTech, e, por outro lado, discutimos a possibilidade de colocar em pauta um projeto de lei, para o qual o NOVO não deu acordo, que vai acabar com o serviço de aplicativos no Brasil. É isso que o Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, vai fazer.
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Ou seja, de um lado, há um amplo consenso de que a máquina pública precisa se modernizar, precisa se digitalizar, e, de outro lado, para a iniciativa privada, está sendo proposta uma penalização, por meio de um projeto que não estava em pauta, embora estejamos vendo na iniciativa privada uma revolução que os aplicativos estão trazendo.
Por isso, Sr. Presidente, a nossa revolta quando vimos que, mesmo sem o acordo do NOVO, este projeto veio à pauta. Nada contra a condição de V.Exa. Aliás, V.Exa. está aqui devido à ausência do Presidente Rodrigo Maia, que fez esse acordo com o PSOL, mas não chamou o NOVO, e, agora, sai da presidência dos trabalhos, deixando V.Exa. com esse dilema, com esse problema para resolver.
Se nós formos seguir aquilo que diz o bom senso e que tem sido seguido em todas as sessões realizadas durante este período de pandemia — e, aliás, desde o início do nosso mandato —, não há possibilidade de discutir e aprovar um projeto de lei, mesmo no mérito, cujo relatório não está disponível no sistema com as necessárias 24 horas de antecedência. Tem sido essa a regra nesta Casa, respeitada por todos, Deputado Elias. Nós precisamos respeitar o que é costume!
Quero dizer que sou totalmente favorável, Deputado Evair, ao projeto sobre o GovTech. Vamos aprová-lo, vamos discuti-lo, vamos discutir outros projetos bons para o País. E este projeto sobre o aplicativo, se for para ser pautado, que seja depois de vermos o seu relatório, depois de sabermos o que exatamente está proposto. Até este momento, até o momento em que subi a esta tribuna, nem no Infoleg estava disponível o Projeto de Lei nº 1.665 para que eu pudesse me inscrever para discuti-lo. Como é que vamos votar o mérito do projeto nesta noite?
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não podem elas ser maiores do que o Brasil e levar a uma votação e uma discussão à margem da responsabilidade! Nós precisamos ser responsáveis aqui.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Perfeitamente.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente Efraim, para qual e-mail a inscrição tem que ser enviada? Será feita a partir do nosso e-mail/SDR, mas será enviada para qual e-mail?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Pode esclarecer?
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - São só as inscrições. Aqueles que desejarem já registrar a sua inscrição para discutir o PL 1.665/20 poderão fazê-lo pelo e-mail/SDR — quem já quiser registrar enquanto se coloca no sistema Infoleg, como, de fato, deve ocorrer.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, para evitar burocracia, eu já gostaria de solicitar, pelo microfone do plenário, minha inscrição para falar contra, se for possível. Pode ser assim?
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Perfeitamente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - A Mesa registrou, mas é bom que o gabinete de V.Exa. possa fazê-lo no momento adequado.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, peço mais 3 minutos. Eu estou conversando. Peço mais 3 minutos, 5 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Vai ficar difícil, Deputada Perpétua.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, eu poderia falar como coautor do PL?
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud, para falar a favor da matéria.
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP) - E eu estou aguardando para falar no meu tempo de Líder, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Falará na sequência, Deputada Joice. V.Exa. está correta. Estamos fazendo a discussão da matéria. Na sequência — V.Exa. está correta —, V.Exa. fará uso da palavra.
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21:00
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O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Peço o tempo de Líder também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Na sequência, V.Exa. também terá a palavra, Deputado José Nelto.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Queria apenas contextualizar esse PL que estamos votando agora, o PL da GovTech, para o Plenário e para todos os Líderes.
No início, ou em meados do ano passado, eu recebi do Presidente Rodrigo Maia um conjunto de anteprojetos elaborados por uma comissão de juristas instalada ainda na legislatura anterior para que pudessem apresentar propostas de modernização da administração pública brasileira. Alguns anteprojetos seriam apresentados pelos próprios Deputados e outros, pelo Executivo.
Entre esses anteprojetos, estava um projeto que foi apensado ao principal, de autoria do Deputado Alessandro Molon.
Na época, vi com muito bons olhos o PL do Governo digital, que visava a priorizar a prestação de serviços digitais para a população. Convidei os Parlamentares membros da Frente Parlamentar Digital para que fossem coautores dos projetos — entre eles, o Deputado Vinicius Poit e o Deputado JHC, que presidia a Frente, e tantos outros que hoje são coautores.
Apresentamos um projeto em conjunto, com melhorias em relação ao texto primeiramente enviado, e, ainda no decorrer do ano de 2019, o Deputado Alessandro Molon pediu, em plenário, que fosse votado um outro projeto de modernização da administração pública, que nós vimos que tinha muitas similaridades, muitas convergências com o PL nº 3.443, de 2019, se eu não estou enganado.
Feita essa avaliação, o Deputado Molon sugeriu que os dois projetos fossem apensados e que todos os coautores do antigo PL 3.443/19 também virassem coautores do PL agora em votação, para que pudéssemos submeter a proposição a uma relatoria que fizesse convergir os dois textos, buscando os pontos positivos de cada um dos PLs, e apresentasse um só texto. E o Deputado Rigoni fez isso muito bem.
Ainda no ano passado, eu me lembro de que, quando este projeto chegou a entrar em pauta, o Deputado Orlando Silva trouxe algumas preocupações que ele tinha, junto à bancada do PCdoB, com relação ao projeto, mas o Deputado Rigoni, como mencionou aqui, trabalhou ao longo dos últimos meses para sanar essas preocupações com relação a este PL que agora é apresentado.
Espero que haja acordo entre todos os partidos. Há coautores de vários partidos — PSB, NOVO, PDT e tantos outros —, os quais estão representados neste projeto de extrema convergência, o que é uma raridade aqui. Entre tantas divergências sobre outros PLs que há na pauta no dia de hoje, este é um PL sobre o qual há bastante convergência.
O projeto busca, como falei, tornar o Governo mais digital, voltado para a prestação de serviços para a população, baseado, sempre que possível, no modelo digital, com o intuito de reduzir a burocracia e o tempo de resposta do Governo aos cidadãos e atendendo com mais eficiência a população.
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21:04
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Para falar como Líder, tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann, do PSL.
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, eu confesso que, sendo esta a última sessão do ano, é uma sessão que me traz muita felicidade, porque finalmente acabamos de aprovar o PRONAMPE, ou a terceira fase desse projeto de crédito que vai destinar mais 10 bilhões de reais, além dos 32 bilhões de reais que já destinou, para salvar pequenos negócios no Brasil, responsáveis por mais da metade dos empregos formais e, obviamente, para salvar esses empregos.
E eu não estou registrando essa felicidade, essa alegria, como Parlamentar, apenas pela aprovação desse projeto, mas sim pela união desta Casa. Se os senhores olharem o painel, do PT ao NOVO, ou melhor, do PSOL ao NOVO, do PT ao PSL — acho que fica mais equilibrado assim, não é Deputado Molon? —, todos nós dissemos "sim" a esse projeto. Passamos pelo centro e fomos para os dois lados mais ideológicos desta Casa, e todos nós dissemos "sim" a esse projeto. Então, de antemão, eu agradeço a cada um dos Líderes. Fiz questão de conversar com todos, e a palavra foi cumprida agora. Demorou um pouquinho, porque na semana passada houve um entrevero por conta da eleição da Mesa, o que acabou atrasando um pouquinho a aprovação do PRONAMPE, mas foi o próprio grupo que compõe a base do Governo que fez isso.
Eu registro esse momento porque nós mostramos aqui que é possível fazer política desse jeito, que é possível fazer política de forma diferente, que é possível fazer política de forma madura, conversando, dialogando, colocando as pautas que fazem bem para o nosso País à frente de qualquer processo ideológico.
Vejam, eu registro mais uma vez que o PRONAMPE foi aprovado hoje, e o atraso aconteceu porque houve uma confusão dentro da base do próprio Governo. E esse é um projeto que trata de dinheiro já está disponível. São 10 bilhões de reais que vêm de outro programa de crédito que não teve o sucesso que teve o PRONAMPE. É um dinheiro que está parado. E, se não for usado até o dia 31 de dezembro deste ano, ele se perde, pelo menos para esse fim.
Aqui nós conversamos e aqui nós acordamos. Cabe agora ao Sr. Presidente da República sancionar imediatamente a matéria, e eu apelo para que ele o faça.
Sr. Presidente da República, em que pese às diferenças que tenho com o senhor, pela postura inadequada, pela postura agressiva, pela postura desleal que o senhor tem com aqueles que o apoiaram, por tantas traições às pautas que nos trouxeram até aqui, em 2018, pautas que nos colocaram aqui Parlamento e que colocaram o senhor na Presidência da República; em que pese a todas as facadas nas costas dos seus aliados de primeira hora que foram dadas pelo senhor e pelo seu grupo; em que pese às traições envolvendo pautas tão importantes e tão caras para o povo, como o combate à corrupção, como o fim do "toma lá, dá cá", como indicações técnicas e decentes para o Supremo e para a PGR; em que pese a todas essas diferenças que nos afastaram, porque eu me mantenho exatamente no mesmo lugar, defendendo a agenda anticorrupção, sim; defendendo o fim do foro privilegiado, sim; defendendo a prisão em segunda instância, sim...
De tudo isso o senhor abriu mão. Bastou chegar ao poder, sentir o gostinho do poder e o calor de uma eventual visita da Polícia Federal à casa do seu filho que o senhor rasgou todas as pautas. Mas, em que pese a tudo isso, Presidente, eu faço um apelo para que o senhor desta vez pense, e rapidamente, nos empregos, nos negócios, na economia.
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21:08
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As matérias aprovadas nesta Casa fizeram com que a retração do PIB fosse de menos da metade daquilo que era a expectativa negativa por conta da pandemia. Havia uma expectativa de queda de até 10% do PIB, uma desgraça. Nós conseguimos aprovar aqui nesta Casa projetos importantes de crédito e medidas importantes que seguraram, pelo menos dentro do possível, uma retração maior na economia. Então, Presidente, em que pese a todas as nossas diferenças, de um jeito muito maduro, eu peço, eu faço um apelo para que o senhor sancione amanhã, logo cedo, o texto aprovado aqui.
Eu não fiz alterações no texto justamente para que não houvesse a possibilidade de voltar para o Senado, tamanha a preocupação que todos nós temos. Federações da indústria, federações do comércio, federações dos serviços, associações ligadas a essas entidades, todos aguardam ansiosamente a possibilidade de ter acesso ao crédito que tem juro real de 1,25% ao ano. E a melhor maneira de ajudarmos no processo econômico é manter empresas abertas e salvar empregos.
Presidente, eu sei que eu falo aqui também pelo Senador Jorginho, que foi o pai, digamos assim, do PRONAMPE no Senado, e que sei que também está pressionando para que a sanção aconteça.
Espero que, com a sua caneta, o Presidente possa consertar o atraso que a sua própria base criou aqui nesta Casa, para que, a partir de amanhã, as pessoas que já estão na fila dos bancos públicos, aguardando o empréstimo, possam ter acesso a esse dinheiro.
Eu finalizo, Sr. Presidente, claro, lamentando pelo ano terrível que nós passamos, porque foi um ano em que muitos de nós perdemos entes queridos e enfrentamos essa doença terrível. Eu mesma peguei a COVID-19 e senti na pele que não é uma gripezinha. Mas, mesmo neste ano terrível, nós pudemos avançar muito e pudemos mostrar que, através de um celular, todos nós continuamos trabalhando — e vejam que este plenário está vazio. O quórum nas votações sempre esteve acima de 500 Parlamentares. Nós aprovamos aqui a PEC do Orçamento de Guerra, o FUNDEB, o auxílio emergencial e tantos outros projetos de crédito, como esse do PRONAMPE, e mostramos que, de novo, em que pese às confusões políticas que temos que enfrentar, muitas vezes, entre este prédio e o prédio do outro lado da rua, pela sucessão de besteiras, de provocações e de erros que comete o nosso Presidente, lamentavelmente, nós conseguimos avançar. Mas há muito mais a se fazer.
Eu apresentei, desde que assumi o mandato, 159 propostas, 159 projetos de lei. Entre as proposições que apresentei, há um grande pacote de medidas envolvendo o combate à corrupção e outro envolvendo medidas essenciais para o enfrentamento desta crise. Apresentei também a PEC Aras — e ainda dá tempo, senhores.
O que é esta PEC batizada de PEC Aras? Minha gente, o cargo de Procurador-Geral da República não pode ser usado como puxadinho ou moeda de troca do Presidente da República. Pessoas que estão, por exemplo, na Procuradoria-Geral da República não podem simplesmente atravessar uma rua a mando do Presidente da República e assumir uma vaga no Supremo. Os Ministros do Supremo não podem ter um cargo ad aeternum. É preciso que haja mandato.
Tantas propostas sobre as quais já há discussões nesta Casa, tanto aqui quanto no Senado, não vão sair do papel, não vão virar uma lei de fato, se nós não nos unirmos como nos unimos neste tempo de pandemia, como nos unimos pela economia.
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21:12
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Outros assuntos importantes devem voltar logo no começo do ano que vem, como a emenda do FUNDEB para as escolas comunitárias. Essa emenda foi rejeitada aqui porque houve outros penduricalhos colocados no meio do texto, mas eu vou trazer um projeto. Uma frente parlamentar já está sendo criada, e eu vou trazer um projeto aqui, logo no começo do ano, para que possamos corrigir o erro que foi feito nesta Casa.
Nós da bancada feminina trabalhamos incansavelmente pela modificação da Lei Maria da Penha. Apresentei texto neste sentido e fui coautora de projetos com caminhos semelhantes a esse.
Acredito que nós perdemos um pouco o bonde da reforma administrativa e da reforma tributária. Vou dizer por quê: o Governo não quis a aprovação nem de uma, nem de outra. Como Líder do Governo no ano passado, eu disse ao Presidente da República, olhando nos olhos dele, e ao Ministro Paulo Guedes que o momento da aprovação dessas reformas era na sequência da reforma da Previdência. Seria o ano das reformas: aprova-se uma, aprovam-se duas, aprovam-se três — primeiro, a reforma previdenciária; depois, a administrativa; em seguida, a tributária. Infelizmente, o Governo sentou em cima delas, e nós sabíamos que este ano, um ano eleitoral, pouco poderia ser feito em relação a isso.
Lamento que nós não tenhamos avançado em relação a esses textos. Talvez, se todos nós olharmos com bastante responsabilidade, em especial este Governo, nós possamos abrir o ano que vem com uma boa reforma administrativa — não esse arremedo que foi colocado, mas uma boa reforma administrativa. Já me coloquei, inclusive, à disposição do atual Presidente da Casa para relatar o projeto. Será outro no ano que vem, mas este ano eu me coloquei como nome para relatar a reforma, porque este é um assunto em que pouca gente quer mexer, como um vespeiro. Pouca gente quer colocar a mão numa reforma administrativa.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Obrigada, Líder.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, eu indago a V.Exa.: a Deputada Perpétua disse que não há acordo?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Sim, Deputada Perpétua.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, quero agradecer a paciência da Mesa de dar este tempo ao PCdoB para que nós possamos correr um pouco e olhar melhor o projeto. Num esforço concentrado aqui, com a nossa assessoria, nós conseguimos fazer isso.
De fato, dentre as preocupações que o PCdoB vinha levantando, pelo menos duas foram acatadas pelo Relator: as relativas ao sigilo fiscal e bancário e, ainda, às adequações da Lei Geral de Proteção de Dados. Eu considero isso muito importante. Não há como votar projetos com esse conteúdo sem que façamos o ajuste à Lei de Proteção de Dados. Por isso, foi muito importante que o Relator tenha acatado algumas preocupações, inclusive preocupações que vinham sendo tratadas pelo Deputado Orlando Silva. Eu quero, inclusive, elogiar nosso Deputado Molon, Líder do PSB, pelo esforço que fez e pelo mérito do projeto, e também nosso Deputado Rigoni, o Relator, por ter acatado algumas preocupações do PCdoB.
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Para encerrar — não sei ainda se conseguirei falar daqui a pouco, talvez eu use o tempo da Liderança —, queria só reafirmar o esforço que todos temos feito aqui. Nós estamos encerrando um ano em que as sessões foram muito intensas. É claro que nós gostaríamos de ter colocado na pauta outros projetos de interesse do PCdoB e do povo. Nós fazemos questão de, num segundo momento, falar sobre eles, insistir neles. Cito inclusive o projeto de lei relativo à OAB, do qual eu tenho sido uma das Deputadas mais defensoras aqui, pelo respeito que penso que devemos ter por essa instituição e pelos escritórios de advocacia.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Muito obrigado, Deputada Perpétua. Agradeço também as importantíssimas contribuições de V.Exa., do Deputado Orlando Silva e da bancada do PCdoB, que tornaram o projeto ainda melhor. Muitíssimo obrigado a V.Exa., ao Deputado Orlando Silva e a toda a bancada do PCdoB.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, eu gostaria que a mesma lógica fosse usada em relação ao PL 1.665.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Declaro encerrada a discussão.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de dar o parecer exato das duas emendas que foram feitas ao PL 3.443, que está apensado ao PL 7.843, eu queria citar alguns pontos que, na correria da apresentação do relatório, eu não pude mencionar.
Eu queria só ressaltar e trazer à luz dos meus colegas aqui a dimensão do que nós estamos fazendo com esse projeto de lei. O PL 7.843, de eficiência pública, e o PL 3.443, do Governo Digital, que estão juntos, foram apensados um ao outro, trazem uma reforma da eficiência do serviço público. Nós estamos de fato fazendo uma série de regramentos, uma série de bases de transformação, para que o serviço público brasileiro seja realmente eficiente, para que o cidadão não precise entregar o mesmo documento 15 vezes em 12 departamentos diferentes. Com este projeto de lei, uma vez que se deu o documento para um departamento, não é preciso dá-lo mais para nenhum outro departamento, só autorizar sua utilização.
Presidente, a seguinte conta foi feita no Ministério da Economia: para cada real investido nas bases desse projeto, na digitalização dos serviços públicos, 38 reais são economizados permanentemente. Se digitalizarmos por completo o Governo Federal, vamos economizar 38 bilhões de reais por ano permanentemente. Trata-se da metade da economia feita na reforma da Previdência, com algo que é consensual, com algo que é muito simples, que protege o cidadão e que simplifica não só a vida do cidadão, mas todo o ambiente de negócios brasileiro.
Queria ressaltar isso porque, às vezes, na correria — e nós estamos trabalhando muito nesses últimos dias —, não nos damos conta, na cabeça, da dimensão do que nós estamos fazendo aqui.
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21:20
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Pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, rejeito a Emenda nº 1 e a Emenda nº 2 que foram feitas ao PL 3.443/19, que está apensado ao PL 7.843/20.
Pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, rejeito a Emenda nº 1 e a Emenda nº 2, feitas ao PL 3.443/19, que está apensado ao PL 7.843/20.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, voto pela adequação orçamentária das duas emendas que foram feitas ao PL 3.443/19, apensado ao PL 7.843/20.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Obrigado, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu quero encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - O Deputado Marcel van Hattem deseja encaminhar.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O Deputado Tiago Mitraud também queria encaminhar a favor, Presidente.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC) - Deputado Efraim Filho, eu gostaria de fazer uso da palavra, agregando o tempo do MDB, na hora oportuna.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Na sequência, sim.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria, primeiramente, agradecer à Líder Perpétua Almeida por ter feito essa força-tarefa, como ela mesma disse, junto à assessoria do PCdoB e aos demais Parlamentares da bancada, para poderem verificar as atualizações feitas pelo Deputado Felipe Rigoni.
Quero reforçar os pontos aqui mencionados pelo Relator Felipe Rigoni, dizendo que, com este projeto e o que aprovamos anteriormente, que define a utilização do CPF como documento único de identificação do cidadão perante o Estado, hoje nós estamos dando um passo importantíssimo para a redução da burocracia presente, infelizmente, na relação entre cidadão e poder público. Esse dois projetos — tenho a felicidade de ser coautor do projeto sobre CPF, já aprovado, que acabei de mencionar, e deste segundo projeto, sobre governo digital — vão compor um combo de otimização de processos para atendimento, por parte do poder público, do cidadão brasileiro.
Queria aqui reforçar novamente, junto a todos os pares, aos Líderes presentes, a importância de darmos esse enorme para o futuro. Aliás, esse é um passo para o presente, porque muitas vezes a burocracia brasileira ainda está no passado. Colocando-a no presente, por meio dos projetos aprovados hoje, junto com esforços de digitalização de processos internos do Governo, junto com esforços de melhoria da acessibilidade de sites e de serviços que o Governo oferece aos cidadãos, vamos permitir, ao longo do tempo, que o Governo venha para o presente e dê passos em direção ao futuro.
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Outro ponto importante, que já foi mencionado aqui pelo Relator Felipe Rigoni, é que isso vai ser feito não só no âmbito do Governo Federal, mas também no de Estados e Municípios. Em muitos casos de Estados e Municípios, o trabalho de digitalização não está sendo tão bem feito.
Aqui em Minas Gerais, temos a felicidade de ter um Governo que tem atuado bastante pela digitalização dos serviços públicos. O MG App tem oferecido renovação de CNH, registros, marcação de consulta no serviço público de saúde, entre tantos outros serviços que agora estão nas mãos do cidadão mineiro.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Muito obrigado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Da mesma forma que o nosso colega Deputado Tiago Mitraud, eu vou encaminhar favoravelmente a este projeto do GovTech, obviamente. Lembro que o que queremos é que o poder público seja tão ágil quanto a iniciativa privada, e muitas vezes isso não acontece, Deputado General Peternelli.
Aliás, parabéns a V.Exa. pelo projeto que foi aprovado hoje que versa sobre o documento único. É importantíssimo que exista uma integração maior no País. É absurdo que hoje existam 27 RGs no Brasil, que o mesmo cidadão possa andar com 27 números de RG. Para quem não sabe, isso é possível. Quem mais sabe que isso é possível é o bandido, é o ladrão, é aquele que não quer ser encontrado. Por isso, é preciso estabelecer uma digitalização maior, uma conexão maior. E esse projeto de GovTech ajuda nisso e na transparência.
Quero mais uma vez dizer que não seria necessário todo esse tempo de encaminhamento de nossa parte. No fundo, isso também acaba sendo uma estratégia de obstrução contra o acordo que foi feito com o PSOL, do qual o NOVO não participou, para se pautar um projeto que vai arrebentar com os aplicativos.
Não é demais lembrar que, há poucos dias, havia a previsão de se pautar aqui à noite o projeto do Marco Legal das Startups, relatado pelo Deputado Vinicius Poit. Quem criou problema foi o PSOL, que só quis obstruir por obstruir, sem sugerir nada. O que foi sugerido foi aceito, e mesmo assim não quiseram que o projeto fosse pautado. Por conta disso, ele foi aprovado só na sessão seguinte. Além do mais, eles agora querem destruir os aplicativos, com o Projeto de Lei nº 1.665, querem atrasar a iniciativa privada.
Enquanto estamos aqui, de um lado, trabalhando para aprovar um projeto para modernizar o setor público, o PSOL parece querer que vigore mais uma vez o pacto pela mediocridade, quer fazer com que o setor público encoste mais no privado e puxar o privado para baixo, para todo o mundo ficar no mesmo nível. É isso que, lamentavelmente, nós vemos acontecer muitas vezes. É preciso estimular a competição, é preciso estimular as novas tecnologias, e não fazer o que lamentavelmente está sendo feito.
Eu lamento, Sr. Presidente, que nesta sessão de hoje à noite dois pesos e duas medidas estejam sendo usados. Há pouco, a Líder do PCdoB disse que não dava acordo para este projeto, e por causa do PCdoB, que tem apenas dois Deputados a mais do que o NOVO — corrija-me, Deputado Paulo Ganime —, este projeto do GovTech poderia ter sido retirado de pauta. Já o NOVO, que tem oito Deputados e que tem Liderança nesta Casa, tem dito reiteradamente que não deu acordo para o PL 1.665, que não tem relatório publicado há pelo menos 24 horas, e mesmo assim insistem em pautar o projeto.
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Em votação a subemenda substitutiva oferecida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 7.843, de 2017.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sim, Presidente.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL só gostaria de parabenizar, Presidente, o autor, o Deputado Alessandro Molon.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Podemos colocar a orientação "sim"?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Pode colocar a orientação "sim".
Também gostaria de parabenizar o Deputado Felipe Rigoni, que hoje teve dupla vitória, tanto neste caso quanto no caso do projeto principal, o PL 1.422, que trata do CPF e que é de autoria do Deputado. Esses, como disse o Deputado Tiago Mitraud, vão poder integrar o Governo Digital, com um número único para o cidadão brasileiro.
Eu ainda gostaria de comentar que, dentro desses aspectos do Governo Digital, o próprio Ministério da Saúde fez com que a caderneta de vacinação, devido a uma solicitação de vários Parlamentares, também seja digital hoje. Se as pessoas baixarem no celular o Conecte SUS, vão poder ter a carteira digital. É muito importante que o prontuário médico também esteja, Deputado Molon, integrado nisso, porque, se uma pessoa em deslocamento, em viagem, sofre um acidente e é levada para o primeiro pronto socorro, poderão saber detalhes como o tipo sanguíneo, se é diabética, se é alérgica. Esses projetos do Governo Digital e do número único e o esforço do Ministério da Saúde para implementar a caderneta de vacinação digital fazem parte de um conjunto.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quanto ao PL 7.843, o Governo também orienta "sim", mas aproveitamos o ensejo para já antecipar que somos contra o PL 1.665. O Governo se manifesta contra o PL 1.665. Pedimos aos partidos da base que nos acompanhem.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, quero encaminhar pelo PL.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação ao PL 1.665, antes de falar contra, eu gostaria de fazer uma pergunta. Nós temos um acordo para pautar um projeto que não tem relatório? É isso?
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Sr. Deputado Marcelo Ramos, segundo o que foi dito a este Presidente, que assumiu na intercorrência da sessão esta cadeira, sim, há encaminhamento para pautar a matéria.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Mas, se não há relatório, Presidente, V.Exa. não pode pautar a matéria. Desculpe-me, mas, se não existe relatório, não existe acordo.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Esse é o encaminhamento para que possamos prosseguir, Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Não há como, Presidente. Nós não podemos votar um projeto sem relatório. Ponto. Isso é indiscutível.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Vamos abrir a votação do projeto. V.Exa. pode apresentar requerimento pedindo a retirada. Isso é natural, é do Regimento. Na hora de apreciar o requerimento de retirada, nós seguiremos.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Mas, Sr. Presidente, V.Exa. não deveria nem pautar o projeto, ele não pode ser pautado sem relatório. Isso não é uma questão de requerimento de retirada!
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - No momento adequado nós...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, de qual projeto o Deputado Marcelo Ramos está falando?
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21:32
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo NOVO.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, peço para orientar pela Oposição.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Peço para orientar pelo PSDB, Sr. Presidente.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Quero apenas orientar pelo NOVO, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Vamos seguir com a orientação das bancadas.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente Efraim, quero fazer uma pergunta, por favor.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Quero orientar pela Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Vamos seguir a ordem. Todos os partidos farão uso da palavra.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Antes disso, Presidente, eu tenho uma pergunta, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - É possível que ela fale na orientação pelo partido, Deputada.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Está bem. A Deputada Alice vai orientar pelo PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Perfeito.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Quero orientar pelo PL, Deputado Efraim Filho.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Não havendo quem oriente pelo PT e tendo o Deputado Peternelli já orientado pelo PSL, passo a palavra ao PL.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Efraim Filho, nós somos favoráveis a esse projeto. O Partido Liberal concorda com a votação e vota "sim".
No entanto, Deputado Efraim, gostaríamos que V.Exa., que sempre cumpriu com seus deveres de Deputado Federal, desse a nós, na votação dos demais projetos, o mesmo tratamento que deu ao PCdoB: conceder algum tempo para o partido decidir. Isso foi muito justo, mas é preciso ser justo também com demais partidos.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Perfeito, Deputado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis ao projeto que está em discussão, porque ele digitaliza, protege os dados e, portanto, facilita que tenhamos um sistema público que possa chegar mais perto de todas as pessoas, além de ajudar na transparência, protegendo os dados.
Mas eu queria aqui me referir, Sr. Presidente, a um acordo que foi claramente feito sem a oposição de ninguém, para que pudéssemos apreciar o PL 1.665, que é um projeto muito importante. Eu fico muito impressionada diante do fato de alguém achar que modernização é manter esse nível de violação de direitos a que os entregadores de aplicativos são submetidos: sem jornada, sem segurança, absolutamente desprotegidos frente a uma sanha de lucro muito intensa.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Obrigado, Deputada.
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21:36
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota a favor da matéria, Presidente. O setor público tem que acompanhar e aprender com o setor privado. Está na hora de modernizar as relações. É muito importante a votação desse projeto.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Efraim, o Republicanos, de forma objetiva, vai votar com o substitutivo desse projeto, que entendemos ser de extrema importância.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Houve um problema na transmissão. Vamos passar à orientação do PSDB.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB, logicamente, vai encaminhar de forma favorável a esse projeto. Ele é extremamente importante. Trata-se de um avanço.
De vez em quando, nós andamos dois passos para trás, mas agora vamos dar um passo para frente. A modernização do setor público e a transparência são ações pró-cidadão, e nós temos sempre que forçar o setor público a se modernizar.
Eu quero, no entanto, trazer a preocupação do PSDB relativamente ao PL 1.665, que é um projeto polêmico. Neste final de ano em que nós estamos aqui com pautas mais consensuais — a grande preocupação dos brasileiros é o enfrentamento do coronavírus, e nós temos projetos para que a vacinação aconteça o mais rapidamente possível —, acho temerário votarmos projetos desse tipo, projetos que vão impactar a vida de milhares de trabalhadores e até prejudicá-los, tirando a liberdade de tomada de decisão de quem quer empreender, de quem quer trabalhar.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Perfeito.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse é um projeto de extrema importância, e por isso eu quero cumprimentar os seus coautores: comigo assinam esse projeto os Deputados Professor Israel Batista, Mariana Carvalho, Rodrigo Coelho, João Campos, Vinicius Poit, Luisa Canziani, Tiago Mitraud, Marcelo Calero, Paulo Ganime e Tabata Amaral.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Presidente.
O SR. FRANCO CARTAFINA (Bloco/PP - MG) - O PP, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Como vota o PP — Progressistas?
O SR. FRANCO CARTAFINA (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de orientar o voto "sim" pelo Progressistas. Entendemos a importância da matéria e o avanço que esse projeto traz.
Também quero deixar com V.Exa. a solicitação sobre que falamos na semana passada. O PL 1.665 ainda carece de um ajuste, mas, se esse for o entendimento da maioria, que ele seja colocado em apreciação. Porém, se não houver contexto para isso no Plenário, eu gostaria de sugerir que o senhor pautasse o PL 3.515, para que ele fosse próximo a ser votado, afinal, trata-se de um projeto que já foi exaustivamente discutido.
Penso que nós teremos uma votação rápida e objetiva em defesa da população que mais precisa, pois ela está superendividada.
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21:40
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Como vota o Solidariedade?
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente Efraim, primeiro gostaria de manifestar a nossa posição favorável a esse projeto de lei do GovTech e saudar todos os autores e coautores.
Gostaria também de manifestar nossa preocupação com o PL 1.665 e com esse item que já vem gerando muita discussão e que pode colocar em risco votações importantes, como a do projeto que o nobre Deputado Franco Cartafina mencionou, o PL 3.515, essencial para prevenir e combater o superendividamento dos consumidores, e também a do PLP 266/20, que vai dar uma base de sustentação para que projetos de universidades federais em implementação sejam concretizados, a exemplo da Universidade Federal do Norte do Tocantins — UFNT.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Como vota o PTB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Como vota o Podemos?
O SR. EDUARDO BRAIDE (PODE - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Perfeitamente.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Presidente.
Eu quero aproveitar este 1 minuto para esclarecer algumas coisas a respeito do PL 1.665. A primeira delas é que, sim, há um relatório que foi apresentado em tempo hábil. Ele foi apresentado no dia 10 de dezembro. Para aqueles que ainda têm alguma dúvida, basta olhar o projeto que foi protocolado. Consta a data da apresentação do relatório do Deputado Fábio Trad, que o fez em amplo diálogo, tanto com a nossa bancada, como com os trabalhadores, os entregadores de aplicativo, e também com outras bancadas.
O segundo esclarecimento é que nós vamos votar o mérito, e os destaques vão ficar para o próximo ano. Então, todos aqueles que se opõem a algum trecho do projeto vão ter oportunidade de apresentar seus argumentos em uma próxima sessão, no próximo ano.
Quero agradecer ao Deputado Vinicius Carvalho pela compreensão e retirada do kit obstrução, para que nós possamos avançar na votação desse projeto. E quero dizer também que nós somos favoráveis a que se vote posteriormente o projeto em defesa dos consumidores.
Também quero esclarecer que, na hora que o Presidente Rodrigo Maia propôs o acordo, com exceção, de fato, do Partido Novo — nós conferimos isso nas notas taquigráficas —, nenhum dos partidos apresentou nenhuma objeção ao projeto, inclusive o Governo, que agora, contraditoriamente, está manifestando contrariedade ao projeto. É fundamental que os Deputados possam manter suas palavras, manter o acordo que foi feito.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Obrigado, Deputada.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Nós cumprimos a nossa parte, que foi retirar a obstrução do PL 5.387, o projeto de lei sobre câmbio. Agora é necessário que os demais partidos também cumpram com suas palavras e façam sua parte de manter o PL 1.665 — se quiserem ser contrários no mérito, é da vida — e depois, em outro momento, apresentem os seus destaques. Mas nós precisamos votar, porque esse foi o acordo feito por todos os partidos.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Obrigado, Deputada.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS encaminha o voto "sim", Presidente.
Aproveitamos o momento para pedir para que seja colocado na pauta o Projeto de Lei nº 3.515. Não tenho dúvida nenhuma de que é um dos projetos mais importantes que se encontram nesta Casa. O tema já vem sendo debatido há mais de uma década. O projeto é fundamental, neste momento de crise e desemprego, para resgatarmos a economia, salvar da pobreza milhares de brasileiros que estão superendividados, devido aos juros altos e abusivos cobrados pelos bancos.
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21:44
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro, quero dizer que eu me inscrevi para falar contra a matéria porque tinha como radar aquele momento em que o Deputado Orlando Silva fez o questionamento sobre a garantia de que este projeto de modernização, de desburocratização do serviço público não teria contradição com a Lei Geral de Proteção de Dados. Isso para nós é fundamental, como essas correções que foram realizadas pelo Deputado Felipe Rigoni.
Nós vamos votar a favor, o PCdoB encaminha o voto "sim" ao projeto, mas não no diapasão de dizer que o serviço público não é eficaz. Ele tem se esforçado. A população brasileira pode ver como o SUS é eficaz, durante pandemia do novo coronavírus. Nós temos um sistema de funcionamento, inclusive do fisco brasileiro, de alta capacitação. A EMBRAPA, as outras autarquias e as universidades dão um show nas pesquisas. Nós precisamos desburocratizar, mas sem afirmar a visão de Estado mínimo, a visão de desresponsabilização do Estado, que, muitas vezes, pode estar por trás de um projeto singelo e importante como este.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Como vota o Cidadania?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos no setor público, nas diversas instâncias, muita coisa atrasada, apesar do esforço do servidor público. Então, quando aparece um projeto como este, que visa modernizar e avançar, é evidente que vamos votar favoravelmente.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, peço a palavra para orientar pelo NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Como vota o NOVO, Deputado?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, quero parabenizar tanto o autor, o Deputado Alessandro Molon, quanto os coautores, dos quais eu faço parte. Parabenizo também o Relator, o Deputado Felipe Rigoni, que fez um trabalho brilhante.
Esse projeto é fundamental. Trata-se de um projeto de 2017, mas que ganha ainda mais importância depois deste ano, por conta da pandemia, que mostra que a digitalização é um caminho necessário, fundamental. Ela dá acesso a pessoas que hoje não conseguem acessar de forma correta o serviço público, pessoas que estão distantes das capitais, dos centros de serviço. O projeto vai também no momento em que aprovamos, neste mesmo dia, o projeto do Deputado Felipe Rigoni e do Deputado General Peternelli no sentido da unificação do número único, ou seja, são vários avanços no mesmo dia. E tudo isso praticamente 10 dias depois da aprovação do Marco Legal das Startups.
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21:48
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Efraim Filho, o PV parabeniza o autor, o Deputado Alessandro Molon, e todos os coautores. Parabeniza também o Deputado Felipe Rigoni, Relator da matéria, e, com muito entusiasmo e esperança, vota "sim" ao projeto de eficiência pública, de digitalização dos serviços públicos, porque isso se reverte na ponta em benefício concreto e palpável para a população.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta que se vote "sim", Sr. Presidente, parabenizando o Líder Molon e os coautores pelos esforços, e também o Deputado Felipe Rigoni pelo relatório, que mostrou que é possível ter uma pauta consensual e positiva para ser discutida no último dia de votação nesta Câmara.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta o voto "sim", Presidente, mas eu quero usar o tempo da Minoria para reiterar o meu testemunho de que foi feito um acordo aqui.
Outros projetos foram votados nos mesmos termos, inclusive com o próprio NOVO, que foi o único partido que objetou o acordo de que entrasse na pauta o Projeto de Lei nº 1.665. A Líder Fernanda, depois da solicitação feita por esta Mesa, pelo Presidente Rodrigo Maia e por mim, a pedido dele, por telefone, entrou no sistema e declinou da obstrução que o PSOL tinha apresentado. Não estou entrando no mérito do PL 1.665, que discutirei oportunamente, mas eu tenho que dar meu testemunho e nós temos que fazer um esforço. Considero legítimo que o PSOL tenha esse projeto ingresso na pauta, sendo apreciado hoje. E o NOVO, que registrou sua objeção, poderá, então, registrar seu voto. O Presidente Rodrigo Maia conduziu isso com serenidade. Espero que façamos a mesma coisa. É claro que os outros partidos são responsáveis por seus atos politicamente, mas somente o NOVO objetou o ingresso na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Perfeitamente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu tenho absoluta clareza do que aconteceu aqui no dia de hoje: havia um kit obstrução do projeto acerca do câmbio, que teve nosso voto contrário, e foi feito um acordo para que nós não apreciássemos os destaques do projeto do câmbio e apreciássemos o PL 1.665, sem os destaques. Portanto, esse é um projeto que não terá o término de sua tramitação no dia de hoje, ou neste ano, mas no próximo ano. Isso é o que foi dito. Eles fazem toda uma confusão dizendo inclusive... Está aqui bem claro no sistema (mostra celular): no dia 10 de dezembro houve a apresentação do parecer da proposição, e aqui já se disse inclusive que não havia parecer, o que não é verdade! Num momento se acordou a retirada dos instrumentos de obstrução, o que possibilitou que nós votássemos, de forma muito célere, o projeto do câmbio — não só ele, mas todas as outras proposições, inclusive esta que nós estamos votando agora, que não pode servir como discurso contra o serviço público.
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21:52
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Tem razão a Deputada Alice: o serviço público criou o Pix, o serviço público criou as melhores tecnologias sociais de todo o mundo, o serviço público tem muita eficiência. Esta Casa está funcionando hoje graças aos seus servidores públicos, que possibilitaram a realização das sessões remotas. Portanto, valorizamos os servidores públicos, assim como valorizamos os entregadores de aplicativos.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Obrigado, Deputada.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu quero esclarecer, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Depois esclareceremos. Vamos antes encerrar a votação.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Muito obrigado a todos e a V.Exa., Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
Matéria de consenso, sim, em todos os partidos. Apesar das dificuldades do último dia de trabalho da Casa neste ano e de toda a tensão decorrente do momento acirrado que vive o Plenário, parabenizo os Parlamentares e os partidos, que conseguiram avançar num tema que é plural e que é bom para a Nação, muito mais do que é para qualquer partido ou Parlamentar.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu gostaria fazer um esclarecimento para a Deputada Erika Kokay, Presidente.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes do esclarecimento, gostaria de agradecer a todos os partidos, a V.Exa., ao Deputado Felipe Rigoni, que foi o Relator, e ao Dr. Marivaldo Pereira, que foi fundamental na redação original da proposta inicial do projeto. Sou muito grato ao Dr. Marivaldo, ao Deputado Felipe Rigoni, Relator, e a todos os partidos, que generosamente apoiaram a aprovação desta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Eu lhe agradeço, Deputado.
A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Gostaria de parabenizar os Deputados Alessandro Molon e Felipe Rigoni, bem como todos os Parlamentares que se engajaram nestas duas vitórias tão importantes que tivemos hoje. E gostaria de afirmar que tenho muito orgulho de ser coautora das duas iniciativas: a que coloca o CPF como documento único e necessário para a identificação de processos de serviços públicos e a deste projeto tão importante que acabamos de aprovar.
O que estamos fazendo aqui hoje é usando a tecnologia a nosso favor, trabalhando para que os serviços públicos tenham cada vez maior efetividade e de fato cheguem a quem deles precisa. Tenho certeza de que vamos avançar muito. Acho que hoje mostramos que a Câmara está atenta à revolução tecnológica pela qual o mundo inteiro está passando e está pronta para dar respostas necessárias e urgentes.
Também quero dizer que essas duas iniciativas contribuem muito para o combate à corrupção. Toda vez que aprovamos medidas que trazem maior transparência, maior efetividade e serviços de melhor qualidade, nós estamos, sim, lutando contra a corrupção e trabalhando por um país mais desenvolvido, mais justo e ético.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Obrigado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
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21:56
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Eu gostaria de esclarecer à Deputada Erika que ela tem razão quando diz que o relatório já está publicado com mais de 24 horas. Quando eu subi à tribuna para falar das 24 horas, eu me referi ao fato de não estar publicado na pauta o projeto e de o Relator ter dito que ainda faria algumas alterações no seu relatório. Pelo menos era sempre essa a nossa expectativa, porque trabalhamos em contato com o Relator.
O Relator, quando sabe que uma matéria pode vir à pauta, o que não estava previsto para o dia de hoje, ele muitas vezes vai deixando para recolher as contribuições mais perto do prazo final de 24 horas para apresentar o seu relatório. Acontece que ele não teve essa oportunidade. O que vier a ser votado no PL 1.665 provavelmente vai ser diferente do relatório apresentado já há mais de uma semana.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Obrigado, Deputado.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, ao concordar com a fala do Deputado Marcel, pedir desculpas a V.Exa. por ter dito que não existia o relatório e ter pedido a V.Exa. que o retirasse da pauta. Efetivamente o relatório deve ser trocado, para o texto original, mas o relatório preliminar, efetivamente, segundo a Secretaria-Geral me apresentou, está na pauta desde o dia 10.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Perfeitamente, Deputado. A Secretaria-Geral da Mesa é sempre diligente na observância dos seus afazeres.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 445, de 2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, o processado da Medida Provisória nº 1.010, de 2020, que isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos 30 dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.010, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 1.010, de 2020, que isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Pendente de parecer da Comissão Mista.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Sem revisão do orador.) - O PL mantém o requerimento, Sr. Presidente.
Nós temos muitas dúvidas em relação a esse projeto, porque houve valores que foram gastos na energia elétrica e porque foram colocados no Estado em torno de 80 milhões e foram gastos 53 milhões, de modo que o projeto deveria devolver o outro recurso, e esse valor vai ser para compensar a energia elétrica. E quanto aos outros Estados? Não vão ter esse tipo de apoio? Então, nós precisamos esclarecer bem esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Com a palavra o Relator, o Deputado Acácio Favacho.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dividir com V.Exa. e com todos os demais que, no dia de hoje, pela manhã, tivemos a oportunidade de deliberar por reunião remota com todos os Líderes partidários.
Inclusive, nessa reunião, a própria posição do Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros, e de todos os Líderes que estavam presentes era a de que votariam as matérias, independentemente da posição — mas colocariam em votação a matéria.
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22:00
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Eu quero fazer um breve comentário sobre essa medida provisória. Entendo a preocupação dos Líderes e dos Deputados de diversos Estados, mas essa medida provisória, Sr. Presidente, foi construída em razão do que aconteceu com o povo do Estado do Amapá, que passou por um apagão jamais visto na história do Brasil. Foram 20 dias no escuro, Sr. Presidente. E, durante esse período, foi elaborada, por intermédio do Presidente Bolsonaro, essa medida provisória que estipula o valor de 80 milhões a serem gastos para compensar os danos causados à população amapaense ao longo do referido período de escuridão.
Eu já falei com o Governo, passei dias incansavelmente discutindo com o Ministério de Minas e Energia, com a Secretaria de Governo, com o Líder do Governo e com diversos partidos. A todos eles ofereci todas as garantias possíveis de que essa medida provisória, através da nossa relatoria, jamais extrapolaria os 80 milhões que o Governo Federal garantiu destinar ao Estado do Amapá.
Estamos querendo aqui, mais uma vez, colocar o projeto em votação e também sensibilizar todos os Líderes partidários, todos os Deputados, na última sessão deste ano da Câmara Federal, pois naquele dia 3 de novembro, Sr. Presidente por volta das 20 horas e 30 minutos, aquela população — e principalmente, ao povo mais carente do Estado do Amapá, àquele brasileiro amapaense que trabalha muitas das vezes desde 4 horas da manhã e que chega em casa cansado, às 8 horas da noite, para 4 horas da manhã do dia seguinte já estar na batalha novamente — perdeu não só a comida que colocou naquela geladeira, mas a própria geladeira, que foi queimada. Aquela população perdeu, Sr. Presidente, a dignidade ao passar 20 dias se submetendo a carregar água em baldes, abastecida por um carro-pipa — a quem se submetia a levar água nessas condições —, para dar banho nos filhos, para dar uma água para sua família.
O que se está pedindo nessa medida provisória? Estamos querendo não estender o valor de 80 milhões, mas apenas utilizar esse crédito — e nem estamos pedindo a totalidade — em apenas 77 milhões. O Governo Federal gastou 51 milhões no mês de novembro, e o que estamos pedindo nessa medida provisória é que os restantes 29 milhões sejam gastos, Sr. Presidente, para pagar 50% da energia do mês de dezembro, conforme os 13 milhões estabelecidos pela Companhia de Eletricidade do Amapá, destinando os outros 13 milhões para o pagamento, por 180 dias, para a população mais carente, do Baixa Renda.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Perfeitamente.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Permita-me, Presidente. Deputado Vinicius Carvalho, do Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Vamos seguir a ordem dos partidos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PT acha que podemos apreciar a matéria. Trata-se de uma matéria que veio atender uma situação de absoluta emergência.
Aliás, essa situação demonstrou a fragilidade do que é privado, que é muito endeusado. É sacralizado o privado em detrimento do público, mas foram os trabalhadores e trabalhadoras da ELETRONORTE, que o Governo quer entregar por preço algum... É bom lembrar que, nos Estados Unidos, as hidrelétricas são protegidas pelo exército, porque soberania energética é soberania nacional. Foram os trabalhadores da ELETRONORTE que foram buscar consertar o que provocou esse apagão e esse impacto na vida das pessoas do Amapá.
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22:04
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Apenas para lembrar, Sr. Presidente, acabamos de aprovar uma medida, o Projeto de Lei nº 7.843, de 2017, cujo novo parecer foi apresentado hoje, e o projeto foi colocado na pauta hoje. O processo legislativo é um processo dinâmico. Nós temos um parecer, e esse parecer é modificado, muitas vezes, no plenário. Acabamos de votar uma medida, sobre as relações de consumo, que foi alterada no próprio plenário.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Deputado Giovani Cherini, há questionamentos em plenário sobre se V.Exa. mantém o requerimento de retirada de pauta. Ou poderíamos caminhar para a retirada do requerimento?
(Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL pode votar a favor se for o texto original. O Deputado Marcelo Ramos, que está aí, que está bem por dentro do assunto, pode fazer a defesa do nosso partido.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Perfeito.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Exatamente. Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Retirado o requerimento.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero agradecer a oportunidade de estar relatando esta matéria. Eu fiz questão de vir a Brasília para relatar do plenário desta Casa esta medida provisória, que é muito importante para o Estado do Amapá. Estamos quase em véspera de Natal e na última sessão da Câmara dos Deputados.
Eu queria, Sr. Presidente, já que o parecer já está disponível na Câmara dos Deputados desde a manhã de quinta-feira passada, dia 17, de passar direto ao voto. Mas, antes de passar ao voto, já falando desse pequeno preâmbulo, por que botar essa medida provisória em pauta? Qual é a importância dessa medida provisória para o Estado do Amapá? É para levar um pouco de dignidade para aquelas pessoas mais necessitadas do meu Estado.
O primeiro ponto é que tivemos muita responsabilidade de não ultrapassar no nosso relatório o valor de 80 milhões de reais, que já foi estabelecido pelo Governo Federal. Foi editada essa margem, e até o exato momento, Sr. Presidente, só foram gastos 51 milhões de reais, autorizados pela ANEEL. Por isso as alterações que propusemos por um lado ajudam imensamente o povo do nosso Amapá, mas não ultrapassam a estimativa inicial do Governo.
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22:08
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Por isso, tivemos a preocupação de sentar com o Governo, com os Líderes, aos quais imensamente agradeço por terem se disposto a dialogar, para auxiliar o nosso querido Amapá, e decidimos, ao final, por uma subemenda, que, sem alterar o mérito da medida provisória, inclui uma segurança jurídica necessária.
Assim, eu peço a compreensão dos demais colegas. É claro que, se fosse possível ajudar mais e mais cada Estado, cada Município, temos a certeza de que o Governo faria. A questão é que a situação do Amapá é muito singular: nenhum apagão durou tanto tempo e assolou tanto o Estado como o nosso.
Algumas emendas, com muita propriedade, abordaram questões importantes, mas que não podem ser discutidas nesta medida provisória, porque recentemente votamos a Medida Provisória nº 998, de 2020, com relatoria do Líder Léo Moraes, do Podemos, que trata de questões energéticas. Esta medida provisória é apenas para os consumidores do Estado do Amapá, e, por isso, precisamos limitar essa difícil situação colocada.
"Consideramos que a proposição em exame é conveniente e oportuna devido à urgente necessidade de mitigar os efeitos danosos causados pelas interrupções no fornecimento de energia elétrica ocorridos em novembro de 2020 no Estado do Amapá, cujos efeitos ainda se fazem sentir no corrente mês.
Foram particularmente afetados por essas interrupções os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda ou na Classe Rural dos Municípios do Estado do Amapá. Nada mais justo, portanto, que se dê um tratamento diferenciado a essas categorias.
Nesse sentido, propõe-se estender o período de isenção de pagamento da fatura de energia elétrica pelas mencionadas categorias de consumidores aos 180 dias posteriores ao término do período estabelecido no caput do art. 1º da MPV 1.010/2020. Ademais, propõe-se desconto de 50% (cinquenta por cento) no pagamento da fatura de energia elétrica referente aos 30 dias posteriores ao término do período estabelecido no caput do art. 1º para os consumidores enquadrados na classe residencial dos Municípios do Estado do Amapá.
Ressalve-se que não se vislumbra óbice de natureza orçamentária e financeira à adoção dessas propostas. Com efeito, a ANEEL homologou o valor de R$51.307.877,13 (cinquenta e um milhões, trezentos e sete mil, oitocentos e setenta e sete reais e treze centavos), a ser repassado da CDE à Companhia de Eletricidade do Amapá — CEA pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica — CCEE em atendimento ao disposto na MPV 1.010/2020.
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22:12
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1.1) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.010, de 2020;
1.2) pela inconstitucionalidade da Emenda nº 22; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.010, de 2020, e das demais emendas;
1.3) pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.010, de 2020, e das emendas apresentadas;
2) quanto ao mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.010, de 2020, e das Emendas nºs 7, 19, 20, 21, 23, 35 e 36, acolhidas parcialmente, na forma do projeto de lei de conversão a seguir apresentado, e pela rejeição das demais emendas admitidas."
Antes de finalizar, Sr. Presidente, registro que em nenhum momento nós procuramos nesse parecer extrapolar o que o Governo Federal colocou de ajuda ao Estado do Amapá. Quero agradecer ao Governo Federal por nos socorrer no momento mais difícil do nosso Estado. Tenho certeza de que, se não fosse a ajuda do Governo Federal, até hoje nós estaríamos passando sufoco e passaríamos o Natal e o Ano-Novo no escuro. Registro todo o nosso agradecimento do Estado do Amapá, em nome da bancada do Amapá, ao Sr. Presidente Jair Messias Bolsonaro.
Queria aqui também fazer um apelo aos Líderes. Como eu já coloquei, nós não temos a intenção de ultrapassar a ajuda que o Governo Federal nos deu. Nós queremos apenas utilizar o crédito de 26 milhões, ainda existente dentro desses 80 milhões, para atender em 50% os consumidores residenciais e atender, em 180 dias, o que custaria 13 milhões, de acordo com a planilha apresentada pela Companhia de Eletricidade do Amapá e pela ANEEL, os consumidores de baixa renda, os consumidores rurais, aquele mais necessitado, aquele que batalha o dia todo, que perdeu toda a esperança naquele dia 3 de novembro de 2020.
O dano foi tão grande para a democracia que no último domingo, Sr. Presidente, 35% da população do Estado do Amapá, aliás, da cidade de Macapá não foi votar. Aquilo afetou psicologicamente todo o povo da nossa cidade de Macapá.
Eu queria pedir, clamar a cada Líder, a cada amigo, a cada pessoa que está conectada e acompanhando a nossa sessão que me ajudasse a dar um pouco de dignidade ao povo do meu Estado, que pensasse naquele mais necessitado, que pensasse com o coração natalino e desse um presente ao Estado do Amapá. Dou a garantia de que isso vai ser um pequeno presente para minimizar tanta dor sofrida por aquelas pessoas que passaram, como eu já falei, 20 dias na escuridão, sem saber o que fazer.
E aproveito a oportunidade para desejar um feliz Natal e um próspero Ano-Novo a todos os colegas, a todos os amigos, a V.Exa., Presidente, que está conduzindo esta sessão com maestria.
Que Nosso Senhor Jesus Cristo possa reinar neste plenário e na Câmara dos Deputados Federais! Que, independentemente dessa disputa política que é necessária para a votação da Mesa em janeiro de 2021, a partir do momento que haja um vencedor desse pleito, ele seja um representante de todos, porque ninguém está acima de ninguém.
O Presidente que sentar nessa cadeira deve governar para os 513 Deputados que representam a nossa Nação.
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22:16
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Obrigado, Sr. Relator.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, eu gostaria, se fosse possível, de me inscrever para discutir a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Não havendo acordo, já temos os inscritos.
A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB - AP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, obviamente, nós somos a favor da Medida Provisória nº 1.010, de 2020. Essa MP repara pontualmente o sofrimento do Estado do Amapá, por 21 dias de apagão, em novembro. Esse apagão no Amapá acendeu, na verdade, uma luz amarela enorme sobre a segurança energética em nosso País.
Há muitas dúvidas de todos nós. O que aconteceu no Amapá pode acontecer de novo? O que aconteceu no Amapá pode acontecer em outros Estados? Eu acho que isso tem que ser discutido pela Câmara de Deputados. Eu vou propor, no ano que vem, a criação de uma Comissão Geral nesta Casa, para discutir a privatização do setor energético, sem ideologia, de forma muito fraterna. Precisamos discutir, de forma muito responsável, a privatização do setor energético, porque, neste momento do apagão, quem socorreu, quem resolveu o problema foi a empresa pública ELETRONORTE, uma subsidiária da ELETROBRAS.
Então, esta MP repara pontualmente o problema, porque ela isenta somente o pagamento da conta de energia dos amapaenses. Nós tivemos inúmeros problemas. Quem vai pagar essa conta? Quem vai pagar a conta, no final, é a população, que teve eletrodomésticos queimados e ficou sem água. Em Santana, no meu Município, ficamos 21 dias com interrupção de energia e de água. Quem vai pagar aos pequenos comerciantes, que perderam os alimentos que precisavam de refrigeração? Quem vai pagar às sorveterias, que perderam toda a sua produção de sorvete? Houve prejuízos enormes. Isso vai ser reparado pontualmente. Precisamos discutir esse problema. A privatização desse setor estratégico para o desenvolvimento do nosso País também fala muito da nossa soberania. De forma muito fraterna, vamos propor a criação de uma Comissão Geral, para discutirmos de forma mais aprofundada essa questão.
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22:20
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem para falar contrariamente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós respeitamos muito o Relator. Aliás, tenho a melhor relação pessoal com ele aqui no Plenário, mas no mérito nós temos contrariedade à MP original, ainda mais ao relatório apresentado, porque ele amplia os subsídios que foram destinados ao Amapá por meio da MP original.
Quero, entretanto, antes de entrar no mérito da questão, declarar toda a minha solidariedade ao povo amapaense por passar por uma situação tão constrangedora, para não falar uma situação triste, lamentável, a de ficar durante tantos dias sem energia elétrica.
Porém, nós não podemos condenar todo o restante da população brasileira a arcar com esses prejuízos, ainda mais porque há danos que serão reparados a posteriori pela companhia. Não vão servir esses recursos que cobrirão os danos para cobrir o rombo do dinheiro do pagador de imposto brasileiro que foi para o Estado do Amapá, Deputado General Peternelli. Então, nós precisamos ter isso em vista. Não é justo que o restante da população brasileira, aliás, uma boa parte da população ainda sem acesso à energia elétrica, dependendo do rincão do País em que se encontra, banque esses prejuízos.
Além disso, nós precisamos fazer com que uma série de Estados brasileiros, incluindo o Amapá, fiquem cada vez menos dependentes do Estado. Hoje, o Estado do Amapá vive de recurso público em grande parte do seu orçamento. Nós precisamos garantir desenvolvimento por meio da iniciativa privada. E, lamentavelmente, hoje nós temos o Fundo de Participação dos Estados, que por conceito visa diminuir as desigualdades regionais irrigando os Estados do Norte e do Nordeste brasileiro. Na verdade, isso está fazendo com que todos sejam igualmente pobres, porque esse dinheiro muitas vezes vai parar nas mãos das elites políticas, vai parar nas mãos dos mesmos de sempre, que não investem de fato na infraestrutura ou nos serviços públicos que poderiam libertar a população e fazer com que os cidadãos do Estado do Amapá, por exemplo, tivessem mais autonomia.
Aliás, pouco clara foi a transferência da data de eleição feita pelo TSE no primeiro e no segundo turnos no Amapá, na Capital Macapá. E nós vimos também que houve uma profusão de recursos federais para um Estado que, não coincidentemente, é o Estado do Presidente do Senado Federal. Aqui mesmo nesta Câmara nós tentamos mudar o que veio do Senado, que foi a repartição dos recursos para os Estados durante a COVID, porque o Amapá estava superdimensionado — era o maior recurso por cidadão em todo o Brasil, porque o projeto veio relatado pelo Senador Davi Alcolumbre. Infelizmente, voltou para o Senado, e mais uma vez o Senador Davi Alcolumbre acabou privilegiando o Estado do Amapá com esses valores.
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22:24
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Concedo a palavra, para falar pela Liderança do Podemos, ao Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Efraim Filho, que preside tão bem esta sessão, quero saudar V.Exa., todos os demais Srs. Deputados e a imprensa do nosso País.
Sr. Presidente, depois de 2 anos de trabalho — e hoje é o último dia —, eu confesso que estou frustrado, e muito, como todo o povo goiano e o povo brasileiro. Estou frustrado com esta Casa. Nós rendemos pouco para o Brasil. Deixamos de votar matérias de suma importância que iriam mudar a vida do povo brasileiro. A PEC da prisão após segunda instância não foi colocada em pauta. Poderia ter sido colocada, mas não houve vontade política deste Parlamento.
Eu falo também porque isso irá proteger os crimes de colarinho-branco, irá proteger as organizações criminosas. Nós estamos protegendo. Irá proteger os crimes hediondos. A cada dia que passa a violência aumenta no Brasil.
O Brasil seria outro também se votássemos o fim do foro privilegiado, aprovado no Senado da República, mas que não foi votado por esta Casa. A população brasileira está de olho nas ações de cada Parlamentar, porque isso é jogar contra o Brasil. Mais ainda, Srs. Parlamentares, esta Casa deveria ter votado ou ter feito um grande debate em torno da reforma administrativa. O Ministro Paulo Guedes não teve a competência de debater a reforma administrativa. O Estado é pesado, custa caro para os pagadores de impostos.
Vou dar um exemplo, Deputado Peternelli. Se cortarmos 30% do orçamento do Congresso Nacional, o Congresso irá funcionar? Nada irá mudar? Se forem 30% de todo o Poder Legislativo dos Estados e de todas as Câmaras de Vereadores? Vejam que a economia poderia construir uma casa a mais para aquele cidadão, para aquela dona de casa que não tem um teto para morar. Não fizemos. Paulo Guedes é o Ministro do amanhã: "Amanhã eu vou fazer", "Amanhã vai acontecer". E não está acontecendo nada.
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22:28
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Nós temos um STF do nada, um STF que envergonha a Nação brasileira. Esse STF não representa o povo brasileiro. Eu estou aqui assumindo, dizendo o que quer dizer o empresário, o pequeno empresário; o que quer dizer a dona de casa, o jovem. Esse STF não representa mais o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Esta Casa não a votou, Sr. Presidente. É uma vergonha aceitarmos que alguém ganhe acima de 40 mil reais, que é o teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é esse o Brasil. Pobre do povo brasileiro! Esperar o que de Tribunal de Justiça do Trabalho? Temos que acabar com a Justiça do Trabalho e ter um juiz normal, um juiz do trabalho, como há o juiz para a vara cível e para a criminal. São castelos! Temos que acabar com a Justiça Eleitoral, que é uma das mais corruptas do Brasil. Temos que acabar com a Justiça Militar. Justiça é uma só no Brasil. É esse o Brasil que eu quero. Mas este em que nós estamos vivendo... Eu digo a V.Exas.: pobre do povo brasileiro!
Mas eu não vou desanimar, não. No ano que vem, eu estarei aqui para falar com a voz do povo goiano, para falar com a voz do povo brasileiro, daqueles que não têm voz.
Até o ano que vem, se Deus quiser. Feliz Natal a todos os Deputados e Deputadas e a todo o povo brasileiro!
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, quero só lembrar que eu quero usar o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - A Deputada Erika Kokay está inscrita para falar a favor.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC) - Pelo MDB, também peço a palavra.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - O PSDB também pede tempo de Líder, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Amapá mostrou-nos a importância da energia — para a vida das pessoas, para a produção agrícola, para a produção industrial. Mostrou-nos como é importante a energia para a vida das pessoas. Nós vimos o que foi o desespero de uma população que ficou mais de 20 dias sem ter acesso à energia.
Aqueles que acham que a iniciativa privada tem uma racionalidade autônoma ou tem uma qualidade que lhe é intrínseca têm que analisar que houve um problema na empresa que privatizou a transmissão naquele Município, ou naquele Estado. Neste sentido, é preciso que desmistifiquemos e passemos por um processo de reflexão.
Querem privatizar a ELETROBRAS, uma empresa que dá lucro, que ajuda a minimizar, a mitigar, as desigualdades sociais, porque é uma empresa que dá subsídio cruzado.
Daquele local que tem retorno financeiro, o retorno financeiro é utilizado para um local onde não há retorno financeiro. Em locais inóspitos, vamos ver que ali está a ELETROBRAS. Aliás, o Governo Lula, com o Luz para Todos, possibilitou que milhões de brasileiros pudessem ter acesso à energia.
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22:32
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Este projeto significa reparar o dano que essa população teve, significa olhar a população como gente. É impressionante como se quer mercadorizar a vida, mercadorizar a energia, mercadorizar os corpos, mercadorizar o sagrado! É como só ver a população como aquilo que vai custar. Nós estamos falando de gente, nós estamos falando de pessoas que precisam de solidariedade, precisam ter as condições para poder superar aquele dano que foi causado por ausência de energia.
Simone de Beauvoir diz que todas as crises que atingem todo mundo vão atingir mais as mulheres. Eu diria que as crises atingem mais as mulheres, sem nenhuma dúvida, mas elas vão atingir mais ainda a população de baixa renda. Por isso nós somos favoráveis à proposta e ao parecer do Relator, porque asseguram esse processo por 180 dias para que se possa dar o olhar necessário para as necessidades de uma população de baixa renda.
Portanto, eu queria dizer que é lamentável e muito cruel olharmos para uma população, dizer que ela gasta e querer que o Estado sirva apenas à iniciativa privada, que o Estado não cumpra a sua função fundante ou o princípio fundante da próprio Constituição, que é o Estado de bem-estar social, e não de bem-estar empresarial. É óbvio que desenvolver as empresas é fundamental, sem perder de vista a proteção social que nós devemos cuidar e estabelecer.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sr. Presidente, eu quero me inscrever no tempo de Líder do PSOL, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Passarei a palavra ao Relator, que tem a preferência da palavra. Depois darei a oportunidade do uso da palavra, conforme o Regimento.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu faço um apelo a V.Exa. e a todos os Líderes que querem falar nesta sessão. Nós entendemos que é a última sessão da Câmara Federal no dia de hoje. Peço que possamos dar celeridade aos trabalhos e que V.Exa. possa, no decorrer da votação do parecer, liberar o tempo de Líder para todos que queiram se manifestar a respeito desta matéria. Que possamos dar um pouco de celeridade à sessão, pelo anoitecer. Já passamos das 22h34min e estamos preocupados, pois pode chegar a meia-noite, e o povo do Amapá pode sofrer um dano maior do que o que já foi causado lá.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - O PSL e o PROS concordam com a sugestão do Relator.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós fazemos um apelo. Nós já estamos com quase 13 horas e meia de sessão. Sabemos que os Parlamentares querem se manifestar, mas, se puderem ajudar, é importante até para os servidores da Casa. É um final de ciclo, os textos são bem claros. Que façamos as votações e, depois, com o tempo que sobrar até à meia-noite, V.Exa. libera para as manifestações e os registros dos que tiverem vontade de fazê-los.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Se os Líderes concordarem, seguiremos com a palavra. Eu tenho um compromisso com o Deputado Eduardo Braide de, na sequência da votação, passar a S.Exa. a palavra.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - O PSDB também tinha pedido o tempo de Líder, Sr. Presidente.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, eu estou tentando usar o tempo de Líder desde a primeira sessão. Eu gostaria de falar assim que possível.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Perfeitamente.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC) - O MDB também pede o espaço da Liderança.
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22:36
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Na sequência, falarão os Líderes inscritos.
O Relator tinha feito um apelo, por conta do horário da sessão, que se encerrará. Contudo, se os partidos quiserem continuar avançando com o tema da fala de Líderes, é regimental, e esta Mesa não poderá ir contra isso. O que o Relator disse foi que o povo do Amapá aguarda, e, com essa sequência de fala de Líderes, poderemos chegar ao término da sessão sem a votação da medida provisória. Portanto, vamos continuar.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, eu solicitei a palavra como Líder do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - V.Exa. virá, na sequencia, Deputado. A Mesa anotou a sua solicitação.
O SR. EDUARDO BRAIDE (PODE - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço a V.Exa. a compreensão.
Quero dizer da honra de ter sido eleito, no último dia 29 de novembro, Prefeito da capital do meu Estado, São Luís, a 15ª maior cidade do País. Contudo, o momento agora é de agradecer esses 2 anos de convivência na Câmara dos Deputados. Posso dizer que aprendi muito na Câmara dos Deputados. Tenho a felicidade de ter convivido com muitos Deputados e Deputadas que estão no Parlamento federal ajudando e contribuindo muito para a construirmos um País melhor.
Quero agradecer, em nome do Egio e do Leonardo, que fazem parte da Secretaria-Geral da Mesa, a todos os servidores desta Casa. Agradeço, de forma especial, ao servidor Eduardo Valença, que faz um grande trabalho nesta Casa. Quero agradecer a todos os Secretários e Secretárias de Comissão, e agradeço a oportunidade que tive de ser Relator do Grupo de Estudos de Cidades Inteligentes da Câmara dos Deputados.
Sem mais delongas, Sr. Presidente, quero agradecer a oportunidade de conviver neste Parlamento, neste curto espaço de tempo, pois terei a honra, a mim concedida por Deus e pela população da Capital do meu Estado, de assumir o mandato de Prefeito a partir do ano que vem.
Quero encerrar as minhas palavras, Sr. Presidente, lembrando-me de reportagem a que assisti há um tempo. Mostrava, por ocasião de uma das reformas feitas nessa Casa, frases inscritas em diversas paredes de concreto. Eram frases de esperança daqueles que construíram a Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional, esperança que tinham em relação a esta Casa. Portanto, que esta Casa sempre represente a esperança que tem o povo brasileiro em dias melhores. Que Deus abençoe a Câmara dos Deputados, que abençoe o trabalho do nosso Parlamento e que possa fazer o Parlamento cumprir o seu papel, que é o de bem representar o povo do nosso País!
Muito obrigado, Sr. Presidente. Que Deus nos abençoe e que possa abençoar a nossa gestão à frente da Prefeitura da cidade de São Luís, que assumiremos com muita honra, com muito orgulho!
É claro que eu não poderia finalizar as minhas palavras sem antes convidar todos e todas que ainda não conhecem São Luís para conhecerem a nossa cidade, o seu Centro Histórico, a sua culinária, as suas manifestações culturais. São Luís está de portas abertas a todas e a todos que queiram conhecer a beleza da nossa cidade.
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22:40
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Parabéns pela eleição e sucesso na missão, Deputado Eduardo Braide!
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sr. Presidente, o PSOL também pediu tempo de Liderança, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Na sequência, concederei a palavra à Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Tem a palavra o Deputado Eduardo Cury.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Efraim Filho.
Nobres colegas, provavelmente esta será a nossa última do ano. Primeiro, em relação ao caso do Amapá, vou tratar desse enfoque na hora do encaminhamento. Acho absolutamente justa a aprovação disso.
Em relação ao término do ano, foram obtidas algumas vitórias, não há dúvida nenhuma, frente a essa tragédia que foi a pandemia do coronavírus. Mas nós temos que lamentar — e aqui vou pegar um pouco do gancho do Líder José Nelto —, pois é uma frustração muito grande que o País, na situação em que está, não tenha nem avançado numa reforma tributária. O Governo não conseguiu enviar uma proposta de reforma tributária. Convenhamos, proposta de reforma tributária sem mexer no ICMS é coisa de criança, não é proposta de reforma tributária. O ICMS é o pior dos impostos para o bolso do contribuinte, e nós não tivemos coragem de mexer nisso.
Não tivemos coragem de enfrentar uma reforma administrativa, por menor que fosse. Reforma administrativa não é só atacar servidor. É uma grande injustiça achar que reforma administrativa é só para atacar servidor. Não, reforma administrativa é para valorizar o servidor. Muita coisa do serviço público, do serviço prestado pelo Governo Federal ao cidadão, pode ser melhorado com a reforma administrativa. Essa reforma não se refere só ao servidor, não. Não tivemos coragem de fazer isso. O Governo não teve coragem, enviou uma proposta atrasada. O Parlamento não teve como s e debruçar sobre isso. Grandes reformas só se fazem com o Governo focado nisso.
Dentro da reforma administrativa, é uma vergonha não mexermos com os supersalários. É uma vergonha isso! Por quanto tempo nós vamos ter que encarar isso? Se alguma categoria tem que ser mais bem remunerada, vamos ter transparência e coragem de falar que essa categoria tem que ganhar mais. Agora, não pode continuar a ser uma terra de ninguém, onde não há regras para os supersalários. É uma vergonha para quem faz as regras não poder criar um regramento claro para isso.
Maior vergonha ainda é existir uma regra e esta não ser cumprida. É uma desmoralização! Como representante do povo, faço um apelo, um chamamento aos meus colegas. É uma vergonha que um representante do povo aprove uma lei e que essa lei não tenha validade, porque inúmeras interpretações do Judiciário rasgam o que nós escrevemos. Se um Parlamentar erra ao fazer uma lei, é simples: depois de 4 anos, o povo o manda embora para casa. É assim que funciona uma democracia. Não há sentido se esforçar e se debater por longos anos para aprovar uma lei e depois essa lei não valer, porque há uma interpretação dizendo que aquela lei não vale, sem nenhum embasamento. Temos visto isso de forma corriqueira ao longo dos anos.
Há um projeto do Deputado Rubens Bueno que trata dos supersalários e regulariza essa situação, põe um pouco de ordem, um pouco de transparência nesse processo. Não tivemos condição, em 2020, de enfrentar isso. Entendo que a pandemia criou dificuldades para todos nós, e é claro que o foco tinha que ser a pandemia. Mas nem conseguimos andar com isso. O Governo nem conseguiu apontar a direção do que gostaria nesses dois temas: reforma administrativa e reforma tributária minimamente razoável, para simplificar a vida das pessoas.
Sr. Presidente, colegas Deputados, eu queria bater um pouco nessa tecla da insegurança jurídica. Isso é um desrespeito com os mandatos dos representantes do povo, com os seus mandatos.
Eu gostaria de mexer um pouco com o brio dos senhores. Os senhores vão às ruas, pedem votos, têm o apoio da população, vêm, discutem, cedem, trocam o ótimo pelo bom para o Brasil avançar, fazem uma lei, depois de uma longa maturação, e essa lei não vale! Depois de muito tempo, essa lei não vale, um juiz de primeira instância diz que essa lei não vale! Isso é uma insegurança jurídica tremenda. Como é que um cidadão lá fora pode ter confiança no processo democrático se na verdade cada um está saindo do seu quadrado? O Executivo quer inventar a fazer leis; o Legislativo às vezes se mete a querer governar; e o Judiciário se mete a inventar leis. Desse jeito, nós passamos ao cidadão uma crença de que a democracia pode não estar funcionando. Ela está funcionando, mas passamos a crença de que ela pode não estar funcionando. Isso é muito ruim! Isso é muito ruim!
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22:44
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Este ano, que foi um ano de pandemia, foi mais difícil ainda. Eu espero que em 2021 todos os colegas Srs. Parlamentares e autoridades venham com o fôlego renovado, para que nós possamos valer a procuração que a população deu aos eleitos para fazer leis e enfrentar os problemas. Mesmo que não sejam leis perfeitas, que não sejam leis ótimas, depois podemos corrigi-las. Temos que enfrentar os problemas. O Governo tem que assumir a sua responsabilidade. Não dá mais para enfiar a cabeça embaixo da terra e fingir que não há problema.
Por último, vou falar sobre a questão da pandemia. Eu tenho uma enorme compreensão e um enorme respeito àqueles que achavam que não pode haver um lockdown total em relação à pandemia. Também tenho um enorme respeito por aqueles que, do lado contrário, achavam que teriam que se preservar as vidas, e eu sempre defendi isso também. Contudo, em relação à vacinação não pode haver dúvida! Nós estamos em 2020, não pode haver dúvida quanto a isso! As pessoas querem se vacinar. Não faz sentido o Governo não ter um plano de vacinação. Perdeu o bonde, não comprou a vacina da Pfizer. Confiou na vacina de Oxford, a da AstraZeneca, que ainda está na etapa 3, não está pronta. Não tem sentido isso! Nós olhamos e não vemos segurança.
Nós vemos uma série de Prefeitos e Governadores correndo para assinar um convênio com o Butantan, e não é porque haja a garantia da vacina do Butantan, pois qualquer vacina pode não ser homologada e não ser autorizada, mas isso é o desespero de um Prefeito e de um Governador ao ver o seu povo morrendo, ao ver as pessoas morrendo, o desespero de olharem e verem que não há um plano! O Brasil tem um plano de imunização de excelência. Nós fazemos vacinações anuais. Bastava antecipar. O SUS é todo descentralizado. Bastava o Governo comprar as vacinas e descentralizar. Nós não temos isso até agora! Em entrevistas coletivas, passam uma insegurança para nós. Quem já foi gestor fala: "Caramba, esses caras não têm nada na mão!"
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Isso é um atraso por incompetência ou até um atraso proposital, na vacinação. Na verdade, haverá mais 25 mil pessoas mortas. Não faz sentido isso!
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Disponha, Deputado.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC) - Sim, eu gostaria de usar o espaço.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - A palavra está com V.Exa., Deputado Celso Maldaner.
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22:48
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Efraim, eu gostaria de usar o espaço da Liderança, mas não podemos perder a oportunidade de falar da urgência neste momento. Em nome do MDB, em nome do nosso Líder Baleia Rossi, nós queremos prestar a nossa solidariedade e votar esta medida provisória, tão importante para a população do Amapá, que já elegeu o Sarney, que foi Presidente do Senado, e o Davi Alcolumbre. Portanto, queremos prestar a nossa solidariedade.
Contudo, também queremos sensibilizar o Governo Federal para o que está acontecendo aqui em Santa Catarina. Na comunidade de Presidente Getúlio, já perdemos 17 pessoas, e há ainda dez desaparecidas. Em Rio do Sul, perdemos duas pessoas e em Ibirama, uma. Ainda há dez pessoas desaparecidas, depois do dilúvio que aconteceu naquela cidade, e já foram confirmadas 20 mortes. Portanto, queremos sensibilizar o Governo Federal para fazer uma medida provisória e olhar para este momento tão difícil do povo catarinense.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Obrigado, Deputado Celso Maldaner.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Efraim Filho.
Inicialmente, eu gostaria de apelar para que seja cumprido o acordo firmado e possamos votar o Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, que trata de proteger os trabalhadores de aplicativos, neste momento de pandemia. Houve um acordo com o Presidente Rodrigo Maia de que seria votado o texto principal e de que os destaques ficariam para o ano que vem. Faço este apelo aqui, inicialmente, para que o acordo seja cumprido.
Sr. Presidente, eu escutei as falas que foram feitas sobre o problema que aconteceu no Amapá. Nós estamos aqui na Amazônia e somos o único Estado que não tem acesso terrestre ao resto do Brasil. Somos separados do Brasil pelo Rio Amazonas, completamente isolados. Durante muitos anos, há muito tempo atrás, fomos uma área contestada, por onde franceses, holandeses, ingleses, portugueses e brasileiros andavam e a qual disputavam, até que, em 1900, o Barão de Rio Branco resolveu essa questão. O Amapá sempre foi pouco habitado, até que o Presidente Getúlio Vargas decidiu desmembrar o Estado do Pará, transformando-o em território federal em 1943. Depois disso, veio a Constituição de 1988 e nos transformou em Estado.
Vejam que o Amapá tem mais 76% das suas terras protegidas. O maior parque de conservação e de proteção integral do mundo fica no Amapá. E vejam que não há uma contrapartida de investimentos em ciência e tecnologia. Acreditamos que é possível, sim, proteger o meio ambiente e, ao mesmo tempo, desenvolver o Estado. Mas não vem investimento em ciência e tecnologia que possa fazer isso, e não só pelo Amapá, mas pela Amazônia inteira, que sofre boa parte dos problemas que sofremos. No entanto, aqui no Amapá, nós geramos a energia que é consumida no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina, em São Paulo e no resto do Brasil. E durante o apagão, Sr. Presidente, enquanto os mais de 800 mil habitantes do Amapá estavam sem energia, a energia que é gerada aqui estava chegando aos lares fora daqui.
Portanto, eu queria fazer dois reparos à fala do Relator, o Deputado Acácio Favacho, a quem cumprimento pelo brilhante relatório. S.Exa. acatou parcialmente a nossa emenda, a Emenda nº 7, que pedia que dezembro também fosse incluído. Incluiu 50% da tarifa de dezembro. Não acatou integralmente, mas deu um toque social importante, que foi estender por 130 dias essa isenção acertada pela Companhia de Eletricidade do Amapá.
Isso não é presente, não é presente de Natal! Isso é reparação!
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Nós vivemos 21 dias distópicos aqui. Nós vivemos 4 dias inteiros sem energia! E o que eu peço é que este Plenário se coloque no nosso lugar. Não se trata apenas de ficar sem energia e de ficar sem água, como fiquei aqui na casa onde moro. Foram 4 dias inteiros sem água, sem energia, sem telefonia e sem Internet. Depois, foram mais 21 dias com racionamento. Portanto, vejam: não é presente. As pessoas perderam tudo o que elas tinham armazenado, coisas perecíveis. Os comerciantes perderam. Esse discurso de que o Amapá custa caro... O Amapá é Brasil! Dar subsídio a empresário não incomoda a muitos, mas neste momento nós não estamos querendo tirar subsídio de empresários, estamos querendo reparação para o povo do Amapá, que ficou abandonado durante esses 21 dias.
O outro reparo que eu faço à fala do Líder é que a responsabilidade pelo que nós vivemos é do Governo Federal sim! A concessão foi da ELETRONORTE para a empresa, e esta não fez a parte dela. O Operador Nacional do Sistema é do Governo Federal. A ANEEL, que deveria fiscalizar, é do Governo Federal. O Ministério de Minas e Energia é do Governo Federal. A responsabilidade foi, sim, do Governo Federal.
E isso pode aprofundar-se, Sr. Presidente, com essa política de privatização da ELETROBRAS. O que nós vivemos no Amapá é o que estão planejando para o Brasil. "Ah, a empresa privada é mais eficiente!" Olhem o que a eficiência da empresa privada levou ao povo do Amapá, todo esse sofrimento e todas essas perdas!
Portanto, eu quero fazer um apelo ao Plenário da Câmara dos Deputados. O que nós sentimos aqui durante o apagão foi abandono e falta de empatia do Brasil com uma região que produz energia. O que é mais triste é saber que nós estamos produzindo energia.
E o Presidente, ao editar a Medida Provisória nº 1.010, de 2020, reverteu um benefício do IOF, o que gerou uma arrecadação de 1,2 bilhão de reais para o Governo Federal, quando o que ele está destinando para cá, para o Amapá, para essa isenção, são 80 milhões de reais. O Relator explicou muito bem que as modificações que estão no substitutivo não alteram o quantitativo de recurso que foi destinado para fazer essa operação aqui no Amapá. Então, por que não aprovar?
Portanto, eu faço este apelo ao Bloco do Partido Progressistas: que nós possamos votar o substitutivo e, com isso, garantir essas medidas, que são medidas maiores para garantir uma reparação mínima. A reparação é mínima, porque para as pessoas que sofreram violência, pela criminalidade, nos 4 dias sem energia, não há como reparar. Comércios faliram, porque não puderam funcionar durante esse período. Nós estamos no meio de uma crise econômica e no meio de uma pandemia! Pessoas foram contaminadas porque não podiam lavar as suas mãos, porque não tinham água na torneira e perderam as suas vidas. A essas pessoas não podem reparar. Doentes morreram nos hospitais aqui. No primeiro dia, os hospitais, em particular, não conseguiram operar com os seus geradores. Essas vidas que se perderam não podem ser reparadas.
Portanto, não é uma questão de 80 milhões de reais. Se tudo está dentro do que foi previsto no substitutivo do Deputado Acácio Favacho, por que não aprovar? Quais são os princípios que nos levam a negar ao povo da Amapá, depois de tanto sofrimento, uma pequena reparação? Eu, sinceramente, não consigo entender.
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Peço aos Parlamentares: votemos o substitutivo. Vamos aprová-lo e vamos dizer ao povo do Amapá que o Amapá é Brasil, que o Amapá merece respeito e que o povo do Amapá tem dignidade. É isso que nós vamos votar esta noite, não são 80 milhões de reais: é se o povo do Amapá merece, de fato, respeito. Por isso, eu faço este apelo: votemos o substitutivo do Deputado Acácio Favacho. Vamos dar uma resposta positiva do Brasil para este Estado do Amapá, que preserva suas florestas, que fornece energia, que gera energia para o Brasil inteiro. Vamos dar essa resposta! É esse o meu pedido, o meu apelo.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Agradeço, Deputado.
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente, nós não vamos votar nada, não? Vamos ficar assim?
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - É regimental, lamentavelmente.
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - Vamos votar! Vamos votar, pessoal! Há outros projetos importantes na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Espero que possam ouvir seu apelo, Deputado, e que possam votar, mas é regimental. Para que não se abra um precedente perigoso, temos de cumprir o Regimento.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu novamente faço a V.Exa., Sr. Presidente, este apelo para que, no decorrer da orientação, quando estivermos votando, V.Exa. possa abrir o tempo para cada Líder se posicionar. Que possamos avançar com a matéria. Nós corremos o risco, neste exato momento, de não conseguir votar matéria tão importante para o Estado do Amapá. Faço novamente o apelo a todos os Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Concordo com V.Exa. e estendo o apelo ao Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o tempo de Líder do NOVO é bem curto, bem diferente dos tempos que já foram utilizados até agora.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Concedo o tempo de Líder para o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, eu pediria que meu tempo fosse restituído e que a Deputada me deixasse falar. Obrigado.
Sr. Presidente, chegamos hoje à última sessão da Câmara. Esta é, inclusive, a última sessão da gestão da atual Presidência da Mesa da Câmara, uma gestão que conseguiu fazer avanços e pautar pautas positivas, como as do ano passado. Pautamos a reforma da Previdência, pautamos também a MP da Liberdade Econômica. Esperávamos, porém, mais. Esperávamos, é claro, que avançássemos na reforma tributária. Sem colocar em questão de quem é a culpa, de quem é a responsabilidade, devo dizer que esperávamos que acontecessem ao logo desses 2 anos. É claro que a pandemia prejudicou muito. Conseguimos ter avanços também nas pautas ligadas à pandemia e em algumas pautas, é claro, das quais o NOVO discorda veementemente. Porém, sempre respeitamos o trabalho tanto da Presidência quanto dos demais partidos.
No ano que vem, no dia 1º de fevereiro, no primeiro dia do ano legislativo, teremos eleição na Câmara. Muitos partidos, muitos Deputados, muitas pessoas perguntam como será o nosso posicionamento, como vamos nos posicionar em relação à Presidência da Câmara. Nós sempre respondemos que falamos mais de ideias, de propostas e de projetos do que de pessoas. Tanto eu quanto todos os Deputados do NOVO e mais 21 Deputados — agora, na verdade, são 22 Deputados — fizemos um manifesto dizendo aquilo que esperamos da futura Presidência da Câmara. Como eu falei, mais do que pessoas, olhamos propostas, projetos, ideias, ideias tanto para o Brasil como para esta Casa.
No dia 1º de fevereiro de 2021, os 513 Deputados Federais vão escolher o próximo Presidente da Câmara dos Deputados, para o biênio 2021-2022. A escolha é de fundamental importância para a política brasileira, visto que o Presidente da Câmara é o segundo na linha sucessória presidencial, além de ser responsável pela escolha dos projetos que vão entrar na pauta de votações da Casa, ao longo dos próximos 2 anos, e decidir sobre a responsabilidade e a viabilidade de abertura de processos de impeachment e de Comissões Parlamentares de Inquérito. O grupo de Parlamentares que assinam este manifesto, ciente do peso da responsabilidade do cargo, cobra compromissos que o candidato à Presidência da Câmara deve assumir para receber o seu apoio.
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Entendemos que é fundamental que o próximo Presidente da Câmara realize uma ampla reforma no Regimento Interno da Câmara, de forma que garanta a previsão de mecanismos de obstrução mais inteligentes, o compartilhamento de decisões com o Colégio de Líderes, e a redução do número de Comissões Permanentes, atualmente em 25.
Defendemos a garantia do direito regimental de obstrução à minoria, assim como de registrar o seu posicionamento. Contudo, o modelo atual resulta na ineficiência e morosidade do processo legislativo e, consequentemente, em gastos públicos desnecessários, sem que haja enriquecimento no debate das matérias em votação.
Os Deputados abaixo assinados querem que o Colégio de Líderes se reúna semanalmente e que a data das sessões e a pauta de votações sejam definidas com pelo menos uma semana de antecedência. Além disso, pedem que seja vedada a inclusão de novas matérias durante a sessão, assim como a apreciação de matérias sem o protocolo prévio do relatório.
O próximo item é a reforma administrativa da Câmara, que se iniciou nesta gestão, porém não avançou. Trata-se de item importantíssimo.
(...) São eles: Reforma tributária, reformas administrativas, PEC do Pacto Federativo; privatização da ELETROBRAS e demais privatizações que forem enviadas pelo Governo; prisão em 2ª Instância; fim do foro privilegiado; reforma política; fim dos supersalários.
Por fim, os Parlamentares signatários esperam do próximo Presidente da Câmara dos Deputados a garantia da independência da Casa Legislativa em relação aos demais Poderes da República.
Assinam: Adriana Ventura, Alê Silva, Alex Manente, Alexis Fonteyne, Bia Kicis, Carla Zambelli, Chris Tonietto, Coronel Armando, Daniel Coelho, Eduardo Cury, Felipe Rigoni, General Girão, Gilson Marques, Guiga Peixoto, Guilherme Derrite, Kim Kataguiri, Lucas Gonzalez, Luiz Lima, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcel van Hattem, Paulo Eduardo Martins, Paulo Ganime, Pedro Cunha Lima, Rodrigo Coelho, Sanderson, Tiago Mitraud, Tito, Vinicius Poit, Vitor Lippi; e Jerônimo Goergen — este último entrou depois.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O Deputado Cabo Junio Amaral acaba de informar pelo WhatsApp que também adere ao manifesto.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Com a palavra a Deputada Sâmia Bomfim, para fazer uso da palavra de Líder, pelo PSOL.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu queria, mais uma vez e com mais tempo, defender por que nós queremos pautar, votar e aprovar o Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, que foi construído junto com as Lideranças que organizaram os breques dos aplicativos, os movimentos de greve, de paralisação, que tomaram as ruas do País para reivindicar direitos mínimos e básicos para esses milhões de brasileiros, em sua maioria muito jovens, que muitas vezes têm nessa atividade a única possibilidade de subsistência, de fornecimento de renda para suas famílias.
O projeto, em primeiro lugar, não trata de regulamentação de CLT, diferentemente do que alguns Deputados estão dizendo na tribuna ou mesmo nas redes sociais, porque essa não é uma reivindicação direta desses trabalhadores.
Estamos propondo, na verdade, aquilo que eles mesmos puderam nos apresentar através da organização desses breques: que haja um critério justo de bloqueios, porque muitos deles, de uma hora para outra, são bloqueados e impedidos de utilizar o aplicativo, que, junto com a motocicleta ou a bicicleta, é seu instrumento de trabalho. As empresas por um critério absolutamente arbitrário os impede de trabalhar.
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Além disso, queremos taxas justas para cada uma dessas entregas. Muitos deles sequer sabem qual o valor vão receber, porque os critérios também são flutuantes e impostos somente pelas empresas. Nesse trabalho não existe nenhum tipo de acordo, nenhum tipo de garantia. Muitos dos entregadores relatam que recebem muito pouco pelas entregas, e, ao final do mês, não conseguem sequer completar um salário mínimo. Vocês sabem que aumentou muito o trabalho dos entregadores de aplicativo durante a pandemia e vocês podem pensar que, com isso, eles acabam ganhando mais. Pelo contrário, o relato da maioria deles é o de que acabam recebendo menos, já que o dinheiro que entrou pelos aplicativos ficou para as empresas, não foi repassado aos trabalhadores.
As empresas até hoje não se responsabilizam pelo básico, que é material de proteção para que eles possam se proteger da pandemia da COVID-19. Também não garantem direito a afastamento — remunerado, evidentemente — caso eles contraiam COVID-19, tampouco seguro por COVID ou por adoecimento. Então, eles ficam com uma mão atrás da outra, sem nenhum tipo de proteção caso se acidentem no trabalho. Isso não acontece com nenhum outro trabalhador no País e é muito grave!
E vou lhes dizer que a maioria dos Governadores e Prefeitos está anunciando a fase vermelha, porque a situação da COVID-19 tem piorado em todo o País. Isso significa que os restaurantes vão ter seus salões fechados, só vão poder vender através de serviços de entrega, serviços de aplicativo, ou seja, essas pessoas, esses trabalhadores vão entregar alimento na casa de todo mundo que está aqui, de todos os Deputados e Deputadas e do restante da população brasileira.
Não é possível que ninguém fique minimamente sensibilizado com esses direitos! Aparentemente, eles tinham ficado, afinal de contas o Presidente Rodrigo Maia propôs um acordo para que retirássemos a obstrução e o projeto entrasse em pauta. Não sei o que aconteceu, quais interesses eles têm ou quais telefonemas estão recebendo, mas, ao longo da sessão, os mesmos Líderes que haviam feito esse acordo passaram a dizer que não há mais acordo sobre o projeto. É importante que saibam que esses trabalhadores estão organizados, pararam o País duas vezes neste ano. Estão vendo que há Líderes partidários contrários a suas reivindicações e que o Governo Bolsonaro também é contra as reivindicações dos entregadores.
O PL 1.665 é o justo, é o mínimo, é o necessário. Essas pessoas estão servindo às famílias brasileiras, estão se dedicando ao seu trabalho, mas estão sendo muito ignoradas pelo poder público, já que, infelizmente, boa parte dos Parlamentares só atendem aos interesses das empresas e não olham para esses milhares de jovens trabalhadores que deveriam ter o nosso respeito.
Por isso, vamos seguir na luta pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.665, para que esses trabalhadores possam ser protegidos e tenham sua dignidade e suas reivindicações atendidas. Eles merecem isso porque se dedicam muito à sociedade brasileira. Não é possível que boa parte dos Parlamentares e o Governo Bolsonaro fiquem de costas para a realidade de milhões de brasileiros!
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O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, faço um apelo a V.Exa. e a todos os Líderes para que avancemos na matéria e possamos votá-la, pois estamos sujeitos a deixar esta sessão cair e não aprovarmos esta medida provisória, importante para o Estado do Amapá.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - É um apelo justo, compartilhado com a Presidência. Mas temos que contar com a aquiescência dos demais membros da Casa. Peço que sejam mais ágeis no uso da palavra. Contudo, aqueles que desejam fazê-lo estão dentro do seu direito regimental, tanto que seguimos com a discussão da matéria.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a concessão da palavra.
Conforme dito anteriormente pelo Deputado Marcel van Hattem, eu, o NOVO e todo o brasileiro, na verdade, solidarizamo-nos com essa situação terrível por que passou o Amapá. Mas precisamos entender as consequências de algumas falas aqui feitas.
Já adianto todo o meu interesse e, tenho certeza, da bancada do NOVO também: se a Comissão apresentada e sugerida pela Deputada Professora Marcivania para discutir privatizações do setor elétrico for instalada, eu quero também estar presente, porque não se pode demonizar privatização, como foi feito. Digo isso por um motivo muito simples: quando há empresas estatais que não cumprem com contratos e que não conseguem entregar energia de qualidade para a população, quem paga por esse prejuízo é toda a população brasileira. Estamos vendo isso aqui com esta medida provisória, que o propôs, e, no caso da MP original, os efeitos já foram inclusive garantidos, mas quem paga por isso é toda a população.
Uma empresa pública ineficiente distribui entre todo o contribuinte brasileiro os efeitos do seu prejuízo. Mas, se for uma empresa privada que deixa de cumprir com seu contrato, ela tem que indenizar aqueles consumidores que tiveram a energia cortada. Então, essa é mais uma razão para que se privatize, para que haja a responsabilização por atos ineficientes como esse. É claro que sempre vamos ter empresas privadas eficientes e outras nem tanto. A diferença é que, quando uma empresa privada comete uma irregularidade, o prejuízo não vai ser de todo o contribuinte brasileiro, mas dos acionistas daquela empresa que não foi capaz de entregar o seu contrato.
Dou o exemplo também de Minas Gerais, onde acontece o contrário. Lá temos uma empresa pública, a CEMIG, que é extremamente ineficiente, não consegue entregar energia para a população e para o empreendedor mineiro. Existem inúmeros casos em todo o Estado de Minas Gerais de empreendedores que querem construir indústrias, que desejam expandir o seu negócio, e só não o fazem porque não há garantia de ligação da rede elétrica com essas indústrias. Muitos estão inclusive com projetos de fornecer energia e poderiam produzir a própria energia, mas, por não conseguir ligação com a rede elétrica por ineficiência da estatal mineira, não conseguem garantir ali mais empregos e produzir mais para as populações mineira e brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Obrigado.
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O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Vou direto ao voto, Sr. Presidente.
Somos pela aprovação da emenda de Plenário nº 1, que limita a isenção do pagamento das faturas de energia elétrica de que trata o art. 2º do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.010, por unidade consumidora, ao valor da fatura do mês de outubro de 2020, bem como limita o desconto de que trata o art. 3º do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.010, por unidade consumidora, ao valor da fatura do mês de outubro de 2020, por entender que essas balizas contribuem para evitar comportamentos oportunistas.
De igual modo, concordamos com a EMP nº 2 por entendermos que ela contribui para o aprimoramento do texto da proposição em exame.
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental, e, no mérito, somos pela aprovação parcial das emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao PLV apresentada em anexo."
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Obrigado, Relator.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO gostaria de apresentar esse requerimento que solicita a votação da matéria artigo por artigo. Acreditamos que os efeitos dessa medida provisória já foram exauridos com a sua aprovação. Questionamos inclusive parte da motivação para edição dessa medida provisória que, pelo que temos notícia, teve também grande motivação eleitoreira, visto que o Presidente Bolsonaro gostaria de priorizar um candidato específico na eleição que ocorreu em Macapá no último final de semana.
Mas, além disso, acreditamos que o texto original da matéria é muito mais benéfico para a população brasileira do que o substitutivo apresentado pelo Relator, a quem respeitamos muito. Entendo as motivações dele, mas, infelizmente, acreditamos que não são benéficas para a população brasileira e que expandem demasiadamente os objetivos da medida provisória original. Por mais que o Relator tenha ali colocado uma trava, que acredito que foi importante, não creio que esse substitutivo deva ser aprovado aqui hoje.
Aproveito ainda esta oportunidade para retomar outro ponto. Aprovamos, agora há pouco, o projeto do Governo Digital. Foi apresentada pela Mesa uma proposta ao PCdoB, que a princípio não daria acordo ao projeto, no sentido de que, se o PCdoB não fizesse o acordo, o projeto seria retirado de votação. Já foi dito isso aqui antes, mas gostaria de reforçar. O PCdoB é um partido que tem uma bancada de dez Deputados. E isso foi inclusive aqui já esclarecido pelo próprio PSOL, e o Deputado do PT também deixou isso claro.
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Quando foi proposto o acordo pelo Presidente Rodrigo Maia para a votação do Projeto de Lei nº 1.665, o Partido Novo deixou claro que era contrário à inclusão desse projeto, que nem estava previsto na pauta desta semana. A pauta, no início da semana, tinha quase 30 itens. Infelizmente, esse projeto foi inserido na sessão de hoje — e já era tarde quando esse projeto foi sugerido. O Partido Novo deixou muito claro que não faria acordo para essa votação.
Agora, eu pergunto: por que esse tratamento diferenciado com o Partido Novo, que não fez acordo para a votação do Projeto de Lei nº 1.665, enquanto foi dada a possibilidade de o PCdoB se colocar contrariamente ao projeto que trata do Governo Digital, levando-se em conta que são partidos com praticamente o mesmo tamanho?
Então, gostaria aqui de reforçar que o Partido Novo nunca fez acordo quanto ao Projeto de Lei nº 1.665 e que seja respeitada a posição do nosso partido, para que esse projeto não seja votado na noite de hoje, porque muito nos preocupa o impacto negativo que vai ter sobre os trabalhadores do setor de entrega de aplicativos, caso o referido projeto avance nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Obrigado.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo bloco.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Para orientar pelo bloco, concedo a palavra ao Deputado Acácio Favacho.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo PSL, PTB e PROS, votamos “não”, rejeitando o requerimento do NOVO e pedindo — e já clamando — a todos os Líderes que possamos orientar com celeridade, para que dê tempo de votarmos essa medida provisória que, como já expliquei, é importante para o Amapá, é importante para todo amapaense que sofreu durante os 20 dias de apagão.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Sr. Presidente, o Podemos...
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PSD.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Quero orientar pelo PL.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Pergunto a todos se os partidos podem orientar “não”, à exceção do NOVO, que certamente vai querer orientar.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - O PSD quer orientar.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Tem acordo, Presidente...
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - O PL quer orientar também.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Então, vamos orientar pela ordem, como manda o figurino.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PT acha que se deve acelerar, para dar tempo de votarmos a matéria.
Eu só gostaria de lembrar que o NOVO disse que não podia votar o Projeto de Lei nº 1.665 porque ele entrou na pauta hoje, mas o Projeto de Lei nº 7.843 também entrou na pauta hoje. Aquele partido disse que não poderia votar porque as modificações no relatório do Projeto de Lei nº 1.665 não estavam disponíveis no prazo de 24 horas. No Projeto de Lei nº 7.843 isso também não ocorreu, mas o NOVO votou a favor...
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Perfeito.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, acredito que estamos votando algo inusitado. Quando o Presidente vai ao Amapá e destina ao Estado 80 milhões de reais, ele faz muito mais do que a sua parte, ele entendeu e valorizou um Estado que ficou realmente no escuro.
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Como orienta o Progressistas?
O SR. FRANCO CARTAFINA (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP também orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Como orienta o MDB?
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB também orienta o voto "não", aprovando essa medida provisória a favor do Amapá.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Como vota o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria inicialmente prestar a nossa solidariedade ao povo do Amapá, que é um Estado irmão, um Estado vizinho. Temos uma relação muito grande. Afinal de contas, o Amapá saiu do Estado do Pará. Mas quero deixar alguns pontos para serem colocados.
Foi dito que o Governo Federal é culpado e tem que pagar essa conta. Essa conta de 51 milhões de reais, já paga, sai da CDE — Conta de Desenvolvimento Energético. É uma conta que auxilia, é uma conta emergencial. Não é uma conta sem fundo. Nós precisamos resgatar isso. O Governo Bolsonaro colocou 80 milhões de reais como uma previsão, e essa previsão não se efetivou. O que se efetivou foram 51 milhões de reais, que foram pagos, da conta CDE, para a qual todo brasileiro contribui.
E precisamos entender que estender mais regalias, estender mais ajuda ao povo do Amapá... Acho que o povo do Marajó, do meu Estado do Pará, também precisa. Todos nós precisamos. Eles são pobres e têm IDHs piores até do que o de Macapá. Por isso, consideramos boa a medida provisória e precisamos votar o texto original.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Com a palavra o Republicanos.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos é contra esse requerimento, Sr. Presidente. Temos que votar. Afinal de contas, à meia-noite termina o prazo constitucional para que esta sessão continue. Desculpe-me, mas estamos até agora aqui e não votamos.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Perfeitamente. Cada Parlamentar tem a sua consciência.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero me solidarizar com todo o povo do Amapá pelo momento trágico que aconteceu naquele período.
O nosso Deputado Luiz Carlos, do PSDB do Amapá, coordenou os trabalhos por nós. Eu falei com ele, à época, porque tinha enorme curiosidade de saber o que poderíamos fazer para ajudar. O Deputado, com muita solidariedade, pediu todo o apoio da bancada do PSDB.
Esclareço ainda que o Deputado Luiz só não está orientando agora porque está com dificuldade de conexão, mas ele passou toda essa dificuldade, toda essa necessidade de apoio, de compensação ao povo de Macapá principalmente — da região das cidades afetadas — e tem toda a solidariedade da bancada do PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Perfeitamente. E a melhor forma de ajudar o povo de Macapá é tentar ser bastante econômico nas palavras.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas darei parecer a mais uma emenda, a Emenda nº 3. É a única que ainda está para ser apreciada.
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23:24
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Sr. Presidente, só para concluir, de acordo com a assessoria técnica, são as Emendas nºs 3 e 4, que, apesar de meritórias, já foram abordadas oportunamente na Medida Provisória nº 998.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Perfeitamente.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Como orienta o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos também orienta "não", para evitar a postergação, a obstrução, em solidariedade, como vários colegas já comentaram, ao Estado do Amapá, que muito bem conheço. Tenho familiares que moram em Macapá e passaram por um momento dramático. Isso não vai ser reposto, lógico, mas temos condições de minimizar os efeitos.
Ao mesmo tempo, corroboro a tese do Deputado Joaquim Passarinho no que diz respeito à condição de, quem sabe, atender toda a Região Norte na questão da tarifa de baixa renda, para a isenção durante 6 meses, e quem sabe tenhamos mais facilidade para votar o texto original desta medida provisória, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL é contra o requerimento, porque quer votar a matéria, a MP 1.010, que é fundamental para que os moradores do Amapá, que foram prejudicados pelo apagão elétrico — são em torno 180 mil pessoas —, possam ter isenção nas suas contas de energia.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Como orienta o PROS?
O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "não", Presidente, e deixamos aqui a nossa solidariedade ao povo de Amapá e, de forma especial, ao Líder Acácio Favacho.
Em relação a essa situação que aconteceu lá, deixamos aqui inclusive a nossa preocupação com outros Estados. Por exemplo, em Minas Gerais, fala-se em privatizar a energia. No Amapá, em Goiás, em outros Estados onde se privatizou o sistema elétrico, aconteceu isso, o valor da conta de luz aumentou e a qualidade virou uma porcaria. No mundo inteiro, onde se privatizou o sistema elétrico, não deu certo.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Perfeito.
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - O Solidariedade quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a nossa orientação é "não", torcendo para que possamos avançar, porque temos outras matérias importantes, a exemplo do Projeto de Lei Complementar nº 266, de 2020.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Perfeito.
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23:28
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A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB, Presidente, orienta "não".
E aqui quero dar uma informação importante. A empresa que era responsável pela subestação que transmite energia elétrica no Amapá é uma empresa privada. Se dependesse dessa empresa, certamente, eu digo com toda a certeza, o Amapá estaria no apagão até hoje. Graças à ELETRONORTE, aos trabalhadores da ELETRONORTE, saímos do apagão num tempo um pouco menor.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a empresa é privada, mas há participação da União, e a responsabilidade pode recair sobre o ente público, o poder público, a ANEEL, porque a ANEEL sabia, estava ciente de que não havia transformador de backup no Amapá há mais de 1 ano! Ou seja, estão falando da empresa privada, mas não estão falando da responsabilidade do ente público.
Queremos também evitar, com essa obstrução que estamos fazendo, que se debata e se aprove aqui o Projeto de Lei nº 1.665, que vai arrebentar os aplicativos de transporte no Brasil. O que o PSOL quer é mais desemprego.
E um Deputado do PSOL está dizendo que o NOVO defende só os ricos e etc. e tal. Ele é que é milionário. Se defendêssemos os ricos, talvez estaríamos defendendo a visão dele, porque eles estão indo contra os pobres, contra aqueles que estão trabalhando no aplicativo, querem arrebentar os aplicativos no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Como orienta o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Perfeitamente.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não", Sr. Presidente.
É neste momento que precisamos mostrar solidariedade a quem tem uma realidade diferente da dos grandes centros. A Amazônia tem isso, tem lugares que não têm nem energia. É possível melhorar esse sistema energético do nosso País a partir de energia limpa, de energias renováveis. Está na hora de o Brasil pensar nisso.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, o Cidadania quer orientar.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - O PSB, Presidente, quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - A orientação do PSB já estava aqui no painel, Deputado.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu lhe agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Como orienta o Cidadania, Deputado Rubens Bueno?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Efraim, o Cidadania vota "não" a este requerimento. A medida provisória é importante. Se a energia elétrica é estratégica para o País, é estratégica para o Amapá.
Mais do que isso, aproveitamos o momento, com respeito a todos, para saudar o nosso Prefeito eleito de Macapá, o Dr. Furlan.
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23:32
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - A Minoria já orientou "não".
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Governo, "não".
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP) - Presidente, não poderia ser de ofício? Só o Partido Novo orientou "sim".
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Exato, mas é regimental. Infelizmente, temos de cumprir o Regimento, mesmo com o adiantado da hora. Vamos torcer para que todos possam digitar rapidamente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não foi aberto ainda, Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero aproveitar 1 minuto, Sr. Presidente, para dizer que, infelizmente, há Parlamentares do PSOL que não estão reconhecendo a realidade. O NOVO não fez acordo para o PL 1.665. Eu reconheci aqui e disse que me expressei mal na tribuna, quando falei das 24 horas para disponibilização do relatório.
Disse que a nossa preocupação é que todas as alterações que foram pedidas ao Relator ainda não figuravam do sistema e que o projeto dos aplicativos não constava na pauta, mas que foi incluído hoje. Isso tudo é verdade. Também disse que o NOVO não deu acordo. E Parlamentares do PSOL estão nas redes sociais e aqui também dizendo que nós rompemos o acordo. Como se rompe um acordo do qual você não é parte? Ou o acordo inclui você ou não é acordo. É acordo dos outros. Nós não temos o condão, o poder de romper acordos feitos pelos outros. Podemos denunciar que um acordo foi feito sem a participação do NOVO. E isso é verdade. Dizer algo diferente disso é mentira.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Nós já estamos atingindo o quórum.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o meu aplicativo não funcionou. O meu voto foi "não".
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Eu agradeço.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado se dirige à tribuna, quero anunciar que o Deputado Evair, que está aqui no plenário, a Deputada Joice, a Deputada Chris Tonietto e a Deputada Paula Belmonte pediram para aderir ao nosso manifesto, que anunciei hoje.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - O Deputado Marcel van Hattem está com a palavra.
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23:36
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Vou iniciar essa discussão contrária à MP saudando o nosso colega Deputado Paulo Ganime, quando faz a leitura de um manifesto que já vai chegando à casa dos 40 Parlamentares que o assinam.
O manifesto começou a ser distribuído ontem para Parlamentares mais próximos, e agora, à medida que o tempo vai passando, vai incluindo mais Deputados que querem uma Câmara verdadeiramente independente, que paute os projetos que são de responsabilidade desta Casa pautar, e que buscam também uma renovação no nosso Regimento Interno e nas nossas estruturas administrativas da Casa.
É muito importante, portanto, que todos os Parlamentares que estão vendo essa disputa entre grupo A e grupo B e não se sentem representados por esses dois grupos possam procurar conhecer esse manifesto, para que, com ele avolumando-se, possamos chegar a 1º de fevereiro, dia da eleição do novo Presidente da Câmara dos Deputados, com um nome que possa trabalhar de forma independente e harmônica com os demais Poderes aquelas pautas que tanto nós queremos ver aprovadas: reforma tributária, reforma administrativa. E nós estamos falando também dos projetos que visam combater a corrupção, enfim, todas aquelas pautas que unem os Deputados de bem deste Parlamento e que querem fazer o bem também.
Sem demérito de quem optar por outras candidaturas, com certeza, com esse manifesto entendemos que a maior parte do Plenário desta Câmara há de concordar.
Em relação à medida provisória, Sr. Presidente, estou inscrito para falar contra porque, apesar de votarmos pela preferência que foi apresentada pelo bloco de apoio ao Governo pela MP original, nós entendemos que conceitualmente a medida provisória original tem problemas.
Também é importante dizer um dado que não foi dito aqui, que a distribuidora estatal do Amapá tem perdas chocantes, em torno de 60%, de perdas não técnicas. Significa, Deputado General Peternelli, que dois terços de todos os consumidores não pagam, ou de alguma forma não há como arrecadar esse recurso. É insustentável o sistema elétrico no Amapá!
Obviamente, em todo o Brasil também temos muitos problemas. Por isso, lá no Rio Grande do Sul sempre defendi, e continuo defendendo, a privatização da CEEE. E no Brasil nós precisamos urgentemente privatizar a ELETROBRAS. Está demorando demais! Estamos pedindo encarecidamente para que ande a privatização da ELETROBRAS. E além da privatização da ELETROBRAS, a privatização dos Correios, que continua parada na Secretaria...
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Peço-lhe que conclua, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Concluindo, a privatização dos Correios continua parada. Então, que venha logo para esta Casa tanto a privatização dos Correios quanto a da ELETROBRAS, que está andando. Precisamos privatizá-los o mais rápido possível.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, muito rapidamente, apenas vou dizer que essa obstrução que está sendo feita, prejudicando o povo do Amapá, prejudicando o Brasil, é um ato de desumanidade, eu diria.
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23:40
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Isso é para tentar impedir que os aplicativos possam pagar, durante um período de afastamento dos trabalhadores, 1 salário mínimo durante o período de afastamento, em casos de COVID e em casos de acidente, e que possam ter álcool e máscara. E ali se diz que isso vai falir — falir — os aplicativos!
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - Sr. Presidente, gostaria de uma informação.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Pois não, Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - V.Exa. colocou em votação a medida provisória original?
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Ainda não. Estamos no processo de votação e, na sequência, virá o destaque de preferência.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - A votação de quê?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP) - Sr. Presidente, quero mais uma vez aclamar todos os Líderes para que nós possamos enfrentar, porque, às 23h53min, o Secretário da Mesa já informou que vai ter que interromper a sessão, porque tem de ler a ata da última reunião. Que possamos dar celeridade à votação!
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Presidente, nós entendemos o apelo, mas temos que continuar votando.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - O que está em votação, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Nós somos reféns do procedimento e temos que continuar seguindo. O Relator, Deputado Acácio Favacho, já fez diversos apelos, mas, infelizmente, não surtiram o efeito desejado. Seguimos com a votação e, como foi dito, às 23h53min teremos que encerrar os trabalhos. É a última sessão do ano. É constitucional e regimental. No dia 23, a Casa entra em recesso, e não podemos ultrapassar esse prazo.
A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB - AP) - Coloque em votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Eu gostaria, mas, seu eu colocar em votação, atropelando os procedimentos, seremos questionados.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Peço uma informação: se não for votado, vale o original?
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Se não for votado, ficam valendo os efeitos produzidos pela original, já que ela possui eficácia plena e imediata, conforme dispõe a Constituição. Até o prazo final, ela ficará valendo. Não valerá, logicamente, qualquer acréscimo que possa ter sido produzido no relatório.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só queria pedir que não acontecesse o que aconteceu há pouco. E me disseram que foi a Deputada Erika Kokay, por quem sempre tenho o maior respeito no debate e que volta e meia extrapola o tempo e deixamos passar, que interrompeu a minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Deputado Marcel, V.Exa. já teve todas as oportunidades de expor os seus argumentos. Respeite pelos menos os últimos 10 minutos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sem dúvida, Deputado. Mas, como não foi respeitado o meu tempo, eu queria lembrar isso.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Concedo a palavra ao Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, foi feito um questionamento agora, se eu não me engano, pelo Deputado Giovani Cherini, sobre o que acontece se não votarmos essa medida provisória hoje à noite.
Eu gostaria de lembrar a todos que há muitos Deputados aqui que se manifestaram a favor do texto original da MP. Esse texto original da MP é o texto que está valendo e vai continuar valendo até o dia 4 de abril de 2021, que é quando essa MP vence. Então não há necessidade, para aqueles que preferem o texto original da medida provisória, de votá-la hoje à noite.
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23:44
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Então aqueles que concordam com esta avaliação do NOVO de que é melhor o texto original da medida provisória não deveriam querer votar esta medida provisória esta noite. Inclusive, os efeitos da medida provisória já foram atingidos. Não existe prejuízo algum em não votar essa medida provisória hoje à noite. Existe prejuízo, a nosso ver, se nós votarmos o substitutivo, que não é o texto mais adequado.
E existe um prejuízo maior ainda para toda a sociedade brasileira se, além desse substitutivo, nós votarmos os outros projetos que foram acordados, não com o apoio do NOVO, mas com outros partidos, para serem votados esta noite, como o projeto que vai colocar na rua milhares e milhares de entregadores de aplicativos.
Estão dizendo aqui que quem é contra o Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, é contra os entregadores. Pelo contrário! O IBOPE fez uma pesquisa neste ano que mostra que 70% dos entregadores de aplicativo querem continuar tendo a flexibilidade que têm hoje para trabalhar, podendo se vincular a diferentes aplicativos, podendo escolher o horário de trabalho que eles querem, podendo escolher se querem ou não trabalhar em determinado dia, enquanto há partidos aqui, como o PSOL, que querem cada vez mais enrijecer o vínculo que esses entregadores têm com os seus aplicativos. Então, quem está do lado dos entregadores é quem é contra o PL 1.665.
Por isso nós não só estamos aqui aproveitando o tempo disponível para defender que a medida provisória não seja votada hoje e possa cumprir o seu prazo até caducar, no dia 4 de abril — como disse aqui, seus efeitos já foram produzidos —, mas também estamos em obstrução para que não se vote o PL 1.665 esta noite, preservando os empregos de milhares de entregadores por aplicativos, que viram nos apps a possibilidade de conseguir renda; que viram nos apps a possibilidade de, mesmo durante a pandemia, continuar trabalhando e sustentar as suas famílias, e também de milhões de consumidores, que, especialmente neste período de pandemia, querendo ficar em casa para não ter que ir até supermercados ou restaurantes, viram nos apps a possibilidade de conseguir ter em seu domicílio, em segurança, acesso a medicamentos, acesso a comidas, acesso ao que quiserem com a proliferação dos apps no Brasil, que só foi permitida graças à forma como eles hoje atuam junto aos seu entregadores.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Obrigado, Deputado.
O Relator solicitou a palavra. Em virtude do adiantado da hora, não teremos condição regimental de ultrapassar o processo de obstrução em curso.
Por solidariedade e por respeito ao povo do Amapá e ao trabalho do Relator Acácio Favacho, ele ficará com a palavra para fazer o encerramento da sessão até às 23h53min, quando teremos que passar aos procedimentos de registro da ata da última sessão da Câmara dos Deputados na Sessão Legislativa deste ano de 2020.
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23:48
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O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado por me oportunizar esses poucos mais de 5 minutos que temos para falar dessa medida provisória.
Como eu disse a todos os Líderes, eu peguei um voo do Estado do Amapá para chegar aqui próximo à véspera de Natal, tendo deixado a minha família, porque eu compreendo que essa medida provisória é muito importante para o nosso Estado, por todos os problemas causados nesse período de 20 dias.
Nós que vivemos no Estado do Amapá e o povo do Norte, Deputado Passarinho, Deputado Léo Moraes, conhecemos a realidade do povo sofrido, sabemos da necessidade daquele homem e daquela mulher que moram em palafitas: passar 20 dias no escuro, estar no desespero, sem comunicação, sem água, sem energia, sem dignidade, sem alimento.
É por essas pessoas que eu estou aqui, Sr. Presidente. E peço desculpas a elas por não conseguir aprovar essa matéria.
Ao Deputado Passarinho, que fez o discurso que queria o texto original, porque não poderia abranger os demais Estados, eu queria dizer que eu queria estar aqui, Presidente, abrangendo todos os Estados do Brasil, para que todos tivessem mais dignidade, mais respeito. Eu queria abranger o Estado do Pará, meu Estado vizinho, a região marajoara, que nós estamos defendendo, mas, infelizmente, a medida provisória não nos oportunizou.
Ao Deputado Passarinho, eu também quero dizer que nós trocaríamos, o povo do Amapá, esses 80 milhões de reais, 100 milhões de reais, 200 milhões de reais, 1 bilhão de reais de investimentos por não passarmos por aquele problema. Foi um problema muito grande, que devastou a vida de centenas, milhares de pessoas. É por esse povo que estamos aqui até o entardecer desta hora, Sr. Presidente.
Eu fiz um apelo cedo ao Líder do Governo. Levamos essa medida provisória para ser votada tardiamente porque, incansavelmente, nós discutimos que dávamos todas as garantias de que nós não queríamos ultrapassar os 80 milhões de reais que o Governo Federal reconheceu que eram devidos ao povo do Estado do Amapá por tanto sofrimento.
E, sim, Deputado Marcel, o Governo Federal tem sua responsabilidade, porque deveria fiscalizar aquele único gerador que não existia.
E é por isso que eu pedi tanto a sensibilidade de V.Exas., porque quem não tem culpa é aquela pessoa que eu mencionei que, naquele dia 3 de novembro, por volta das 20h30min, perdeu tudo o que tinha, perdeu toda a alimentação do mês de trabalho suado, de quem acorda às 4 horas da manhã, dorme às 10 horas da noite e, às 4 horas da manhã seguinte, está de volta à lida; aquele cara que se submeteu, Sr. Presidente — e isso está num relatório do Estado do Amapá —, a pegar um balde e correr atrás de um carro-pipa com água, que, na semana anterior, sabe-se lá o que esse carro-pipa estava carregando, para tentar dar um banho no seu filho, para ferver uma água para ele beber. É por essas pessoas que nós estamos aqui trabalhando para aprovar essa matéria.
Infelizmente há a burocracia; infelizmente há outros interesses; infelizmente há outras matérias, e temos que entender que a Câmara Federal se comporta muitas vezes assim, colocando algumas pautas de interesse próprio na frente dos interesses da população, por isso nós não vamos conseguir chegar ao fim dessa matéria.
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23:52
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Falamos em 80 milhões de reais — e eu digo que essa é uma ajuda irrisória por todos os danos causados ao Estado do Amapá —, mas não discutimos essa mesma grandeza quando 3 dias atrás aprovamos aqui também um PLN que absurdamente abre crédito para todos os Deputados indicarem... Essa legislação vai potencializar candidaturas, mas ninguém discute isso dessa maneira. Não foram 80 milhões de reais — e o Estado do Amapá está requisitando que seja deferido o valor 27 milhões de reais —, foi mais de 1 bilhão de reais. E ninguém tem coragem de falar dessa maneira aqui.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Peço-lhe que conclua, Deputado.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP) - Eu pedi sensibilidade a todos os Líderes, clamei por isso.
Ao encerrar a minha fala, Sr. Presidente, desejo a todos um Feliz Natal e um próspero Ano-Novo. Que o nosso Senhor, o meu Deus, possa abençoar esta Casa; que o nosso Senhor, o meu Deus, possa dar serenidade a todos os Parlamentares.
Independentemente de quem estiver presidindo esta Casa, pense na população brasileira e não coloque os interesses pessoais ou interesses partidários acima de tudo! Que se desmonte esse palanque de partidos para que possamos pensar no Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Parabéns, Deputado!
(Suspende-se a sessão às 23 horas e 53 minutos.)
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23:56
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Declaro reaberta a sessão.
LEITURA DA ATA
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão, a qual é, sem observações, aprovada.
ENCERRAMENTO
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00:00
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Agradeço aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas.
Encerramos a Sessão Legislativa deste ano de 2020 — sem dúvida alguma, um dos anos mais desafiadores que esta Casa viveu — com a presença e com a participação de todos os Deputados e Deputadas. Tenho certeza de que este foi um ano em que a emoção veio à flor da pele. Houve momentos intensos, momentos tensos, mas também momentos em que esta Casa pôde, dentro da sua diversidade, dentro da sua pluralidade, dar respostas à Nação brasileira, que acredita neste Parlamento como um dos entes com capacidade de ajudar a fazer a travessia deste momento tão difícil.
Várias foram as iniciativas que nós tivemos nesta Casa, com a participação de todos. A esperança é de que esta Casa consiga corresponder à confiança, resgatar a credibilidade, dentro de uma divergência que é natural. As diferenças existem e são feitas para que nós possamos conviver e buscar, naquilo que nos une, as alternativas para esta Nação.
Eu estou no meu quarto mandato, há 14 anos aqui dentro, e acho que eu encerro — falo por mim, mas tenho certeza de que falo por muitos — o ano de minha vivência mais desafiador. Tivemos que aprender a conviver com novas tecnologias, sessões remotas, a plataforma Zoom. As Comissões não puderam trabalhar. As Lideranças ficaram prejudicadas. Este foi um ano absolutamente atípico. Houve momentos de luto, de pesar, de preservar a vida como prioridade, e também houve momentos de muita consternação nesta Casa. Congressistas, Parlamentares, Senadores tiveram que fazer essa travessia difícil em virtude da COVID-19.
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00:04
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Então, dando-me a honra de falar em nome da Mesa Diretora da Casa, fica registrado o agradecimento a todos os Parlamentares, a todos os servidores, a todos aqueles que se superaram, superaram suas diferenças, superaram suas dificuldades, Parlamentares que não tinham o hábito de fazer uso dessas plataformas digitais e tiveram que se adaptar. Tivemos dificuldades, mas fomos capazes de superá-las. Que isso sirva de exemplo à Nação brasileira!
(Encerra-se a sessão à 0 hora e 5 minutos.)
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