2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
139ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 22 de Dezembro de 2020 (Terça-Feira)
às 16 horas e 53 minutos
Horário (Texto com redação final)
16:52
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 512 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Consulto o Plenário se podemos manter o painel.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sim, Presidente.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Podemos. Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Está mantido o painel.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Passa-se à Ordem do Dia.
Concedo a palavra à Deputada Carmen Zanotto, por 1 minuto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apenas quero fazer um apelo aos colegas Deputados e Deputadas. Nós da Comissão Externa que trata do enfrentamento da COVID-19 realizamos hoje a centésima reunião temática. Eu queria fazer este apelo porque nós temos dois projetos de lei a serem apreciados. Um deles é o Projeto de Lei nº 2.809, de 2020, ligado diretamente às ações da Comissão Externa. Está na pauta e será relatado pelo nobre Deputado Rubens Bueno. Trata dos hospitais filantrópicos, ou seja, da garantia da filantropia para 2021 e a garantia de que esses hospitais possam receber, sem considerar as metas qualitativas e quantitativas, em razão da pandemia, já que estão atendendo pacientes com COVID-19, em enfermaria ou em UTI.
16:56
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Sr. Presidente, quero agradecer a toda a população brasileira, em especial à do meu Estado de Santa Catarina, o gesto de generosidade, de doação que está fazendo com as cidades que foram atingidas pelos temporais na última semana, especialmente o Município de Presidente Getúlio. Tivemos ontem decretado estado de calamidade pública — e publicado no Diário Oficial — nos Municípios de Presidente Getúlio, com 20 óbitos até o dia de ontem, Rio do Sul e Ibirama. Em situação de emergência estão os Municípios de Vidal Ramos e Aurora.
O Presidente da República esteve sobrevoando a área no último sábado. Quero agradecer ao Presidente da República e a toda a equipe do Ministro Rogério Marinho, e quero fazer um pedido: se possível, edite uma medida provisória para que os recursos cheguem aos Municípios, principalmente a Presidente Getúlio, que foi devastada. Vivi as enchentes e as fortes chuvas de 2008 e sei o que isso significa para uma população, para uma cidade, para um Governo municipal que tem que praticamente reconstruir sua cidade. Portanto, faço esse apelo ao Presidente da República, para que emita uma medida provisória.
No mais, Sr. Presidente, vou torcer por que votemos na tarde de hoje pelas Santas Casas, assim como o projeto do PRONAMPE — Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, porque são 10 bilhões de reais para ajudar no enfrentamento desta pandemia, em especial a microempresa e a pequena empresa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Muito obrigado, Deputada Carmen Zanotto. O Deputado Evair Vieira de Melo está logo atrás de V.Exa., um dos Vice-Líderes mais atuantes do Governo. Certamente vai levar a sua demanda à Presidência da República.
Felicito também o trabalho de V.Exa., assim como o do Deputado Dr. Luizinho e de todos os componentes da Comissão Externa, importantíssima para manter o trabalho deste Parlamento em relação ao enfrentamento da pandemia. Felicito pela centésima sessão. Parabéns a todos os componentes da Comissão, em especial a V.Exa. e ao Deputado Dr. Luizinho, que tocaram a Comissão.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
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PROJETO DE LEI Nº 5.387, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.387, de 2019, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil. Pendente de parecer da Comissão Especial.
Há requerimento sobre a mesa.
Sr. Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 117, VI, e art. 83, parágrafo único, II, c, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da proposição constante da Ordem do Dia.
Dep. Alessandro Molon
Líder do PSB
Requerimento do PSB, do PT e do PSOL.
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Enio Verri. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, Deputado Paulo Ganime, tudo bem? Quem fala é a Deputada Fernanda Melchionna. Assumi a Liderança do PSOL. Eu gostaria de encaminhar o requerimento, é possível?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Deputada, apenas vou pedir a V.Exa. que seja breve, porque, a rigor, seguindo o Regimento Interno, somente aqueles que estão inscritos podem fazê-lo. Peço a V.Exa. que oriente pelo PSOL, que use o tempo de orientação do PSOL, com isso daremos seguimento ao encaminhamento.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, deixe-me então perguntar algo, porque, de fato, não estou inscrita. Se não há nenhum dos inscritos na lista do destaque, à exceção da Deputada Sâmia Bomfim, já que assumi a Liderança no seu lugar, eu gostaria de encaminhar esse requerimento. Parece-me importante apresentá-lo aos pares. Pergunto a V.Exa. se pode revisitar a lista.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Já chamei a lista, mas chamarei novamente.
Com a palavra o Deputado Alessandro Molon. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Enio Verri. (Pausa.)
Deputada, se V.Exa. quiser orientar pelo PSOL, tem a palavra.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pois não, Sr. Presidente. Começo, então, fazendo a orientação.
17:00
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Achamos extremamente grave o que ocorre na última sessão, na última sessão do ano legislativo, pois a princípio não há nenhuma sessão convocada para amanhã. Nós fizemos um esforço, diante de um Governo criminoso, para enfrentar a pandemia, fazendo a votação de matérias fundamentais, como a medida provisória da vacinação. Derrotamos o Governo com a votação do auxílio emergencial, para garantir que o nosso povo não tivesse que escolher entre contrair a COVID-19 ou morrer de fome. Fizemos a votação de tantas outras matérias necessárias para o povo. Por isso, o PSOL deu o acordo para um sistema de deliberação remoto, que dificulta a participação e o debate. Mas nós estamos, ainda em meio à pandemia, em meio a um sistema de deliberação remoto, tratando de uma lei de mercado de capitais (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Deputada Fernanda Melchionna, o seu microfone foi silenciado. Eu vou dar mais uns 10 segundos a V.Exa., para que possa orientar.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Como silenciou sozinho?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Certamente, não fui eu. (Risos.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Tenho dúvidas, mas vamos lá!
Como colocar em votação matéria que suscita uma dúvida enorme entre os economistas com relação inclusive à desvalorização do real?! Mais do que isso, esse projeto é a facilitação de movimentação de capitais do Brasil dentro de uma lógica liberalizante, que levou a situação econômica à gravidade em que está também. Nós temos que levar em consideração que a crise econômica no Brasil é anterior à pandemia. É o resultado da PEC do Teto dos Gastos. É o resultado da reforma trabalhista. É o resultado da reforma da Previdência. Projetos como este potencializam uma agenda liberal, que nos levou a esse nível de desemprego e de desigualdade.
Nós estamos vivendo agora, Deputado Paulo Ganime, uma situação tão grave, mas tão grave, que os alimentos estão tendo uma inflação enorme, porque nós temos uma economia voltada para a exportação — há pessoas que estão ganhando em dólar, pessoas que estão ficando mais ricas na pandemia — e, ao mesmo tempo, temos inflação para o povo, que precisa comprar arroz, para o povo comprar tomate, para o povo comprar alimentos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Concluo, Sr. Presidente.
Com tudo isso, vem para cá um projeto dessa complexidade. Todos os economistas que nós consultamos, inclusive a nossa Assessoria, disseram que este é um dos projetos mais complexos do ano com relação à política econômica do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não houve audiências públicas com a sociedade, não houve o debate necessário para dar segurança aos Parlamentares na discussão da matéria. Este projeto está sendo colocado em votação a toque de caixa, numa das últimas sessões legislativas do ano!
Nós vamos obstruir esta matéria e fazemos um alerta aos Parlamentares: isto é um risco! É parte de uma agenda liberal que levou o País a este buraco. Nós não aceitamos essa lógica de, no meio de uma situação tão grave de pandemia, com 184 mil mortes, com luta pela vacina, colocar esse projeto em votação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputada.
O PSOL orienta o voto "sim".
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos é contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O Podemos é contra a retirada. Obrigado.
Orientação de bancada.
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL é contra a retirada de pauta e orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O PSL orienta o voto "não".
Como orienta o PL? (Pausa.)
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS também orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O PSL e o PROS orientam "não".
Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, eu quero encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Pois não, Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Paulo Ganime, acho que agora nós estamos repondo aquilo que aconteceu ontem à noite. Nós lamentamos muito aquele encerramento intempestivo da sessão ontem à noite. É claro que nós consideramos que o Deputado Kim Kataguiri estava cumprindo uma missão, e essa missão era realmente a de tentar culpar a base do Governo de que não queríamos votar esse projeto, que moderniza também a questão do câmbio. Agora, nós do PL não estamos mais em obstrução. Ontem nós éramos criticados por estarmos em obstrução. Hoje, democraticamente, nós temos outros partidos em obstrução.
É claro que nós queremos votar esta matéria, queremos enfrentar esta matéria, porque é importante para o Brasil. Tudo o que é importante para o Brasil, infelizmente, na matéria liberal — e nós somos liberais —, nós infelizmente não temos apoio de parte do Plenário, porque quem ganhou a eleição foi o liberalismo.
17:04
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Nós votamos "não". Nós queremos votar esta matéria.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PP?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Como vota o MDB?
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB é contra a retirada.
É muito importante este assunto. Eu sinto muito que o nosso Presidente Rodrigo Maia não tenha colocado em Plenário a autonomia do Banco Central. Esse projeto está pronto para ser votado. Já foi votado no Senado e está na Câmara. Nós somos relatores desse projeto. É uma pena que não a votamos, pois é uma pauta muito importante, assim como é importante a reforma tributária e a reforma administrativa. Eu sou contra o recesso, em função dessas matérias tão importantes.
O MDB vota contra a retirada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD é contra a retirada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos é contra a retirada. Vamos discutir e votar o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Peço a palavra para orientar pelo PSB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Como vota o PSB, Deputado Elias Vaz?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim", pela retirada de pauta.
Nós temos também a preocupação de que um tema como este seja abordado no último dia de sessão nesta Casa. É um tema polêmico, até porque este Governo, na política cambial, tem sido um desastre. Não é à toa que o real seja a moeda que mais tenha se desvalorizado no mundo. "Ah, o problema é a Covid-19!" Bem, a Covid-19 ocorreu no mundo inteiro. Portanto, é mesmo a incompetência deste Governo que traz uma desvalorização tão profunda para a nossa moeda.
Nós precisamos, sim, fazer uma discussão e queremos, sim, aprofundar este tema, contudo, não desta forma, votando-se no último dia de sessão. Aliás, é sempre questionável que situações polêmicas sejam decididas dessa forma.
Portanto, o PSB orienta "sim", pela retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado Elias.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Peço a palavra para orientar pelo PDT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Como vota o PDT, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", pela retirada também. É uma matéria que precisa de debate, de aprofundamento. Vamos discuti-la no início próximo ano legislativo, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Eu peço a palavra para orientar pelo PSC.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Como vota o PSC?
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "não", Sr. Presidente, à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero fazer um apelo à Presidência. Nós temos o Projeto de Lei nº 2.809, de 2020, que trata exatamente da comprovação de requisito para a certificação de entidades filantrópicas, em que estão envolvidas as Santas Casas de todo o Brasil, num momento tão difícil para a saúde pública.
Portanto, eu faço um apelo a V.Exa. para votarmos o Projeto de Lei nº 2.809, de 2020, que já tem um requerimento de urgência, de nossa autoria, aprovado ontem.
Com relação a este projeto, nós votamos "não" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O Cidadania vota "não".
Como vota o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne?
17:08
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do Partido Novo é o voto "não".
É importantíssima esta matéria para modernizarmos as leis cambiais brasileiras, para consolidar as leis e para o Brasil ficar no mesmo patamar das maiores economias do mundo. É absolutamente natural na Europa, nos Estados Unidos ou em qualquer outro país do mundo que o cidadão possa ter contas em outras moedas e que os investidores possam fazer investimentos no Brasil. Isso vai garantir que não seja exclusividade do Banco Central ou de alguns bancos as reservas em dólar. As pessoas vão poder ter reservas em dólar, e isso é uma proteção ao País. Não existe nada de especulação.
Portanto, a orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado.
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputada Leda Sadala.
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, o PSDB quer orientar, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Pois não, Deputado Rodrigo.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, Sr. Presidente, quero dizer que V.Exa. ontem já foi cotado para Governador, e hoje eu o estou vendo como Presidente da Câmara. V.Exa. só está subindo no nosso conceito, principalmente pelo grande time pelo qual V.Exa. torce, mas também pela figura que V.Exa. é. (Risos.)
O PSDB orienta o voto "não" à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado. Saudações vascaínas!
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta o voto "sim" à retirada.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou orientar pela Minoria.
A Minoria libera.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - A Minoria libera.
Está iniciada a votação.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta o voto "não", Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, a Oposição quer fazer a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O Governo orienta "não".
Como orienta a Oposição, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, os partidos da Oposição que se manifestaram, manifestaram-se pela retirada da matéria. Nesse sentido, isso é importante, porque nós estamos vivendo em afogadilho, tentando discutir matéria que pode representar o completo descontrole acerca da política cambial: você vai permitir que pessoas, no Brasil, tenham contas em moeda estrangeira, contas em dólar. Vejam qual é a disparidade entre a força do real e a força do dólar! E nós temos a ausência de um controle que possa fazer com que o Brasil tenha uma política cambial que dê o mínimo de segurança.
E tudo isso se fala em nome de um investimento que nunca vem, nunca vem! Este é um país que desrespeita as leis ambientais e que tem uma dívida explosiva, porque a dívida está se tornando explosiva, pelo seu encurtamento de prazo e pelo aumento da taxa de juros. E se diz que é preciso dar sinais para o mercado para aumentar o investimento! Esta é a mesma discussão que o Governo tem mantido durante todo esse tempo. E o Brasil continua sem investimentos, com a fuga de capital estrangeiro, ao mesmo tempo em que continua com tanto desemprego, com inflação e com a miséria grassando nas nossas fileiras.
(Durante o discurso da Sra. Erika Kokay, o Sr. Paulo Ganime, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcel van Hattem, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela Minoria, nem todos os partidos orientaram, mas a informação que tenho é a de que, na sequência, orientarão. Por enquanto, todos orientaram "sim". Portanto, a Minoria, por enquanto, orienta "sim", salvo alguma intercorrência. A Minoria orienta "sim".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - A Minoria orienta "sim". De nada, Deputado.
Eu estou aqui agora com o compromisso de suceder ao grande Paulo Ganime na Presidência desta sessão.
Passo a palavra agora ao Deputado Otoni de Paula, que tem o tempo de Liderança do seu partido, o PSC. (Pausa.)
Enquanto isso, a votação nominal está aberta.
17:12
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O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Presidente Bolsonaro foi agredido verbalmente pelo jornalista Pedro Bial, a mando dos seus patrões da Rede Globo. Ele foi chamado de desgovernante, acéfalo, inominável. Pedro Bial o acusou da morte de milhares de pessoas durante a pandemia.
Mas a pergunta que podemos fazer diretamente ao Pedro Bial: "Por que, Bial, Bolsonaro faz um desgoverno?"
Será porque o Presidente Bolsonaro foi o responsável pelo auxílio emergencial, que alcançou direta e indiretamente mais de 7 milhões de brasileiros, ou seja, 50% da população brasileira?
Será que o Presidente Bolsonaro, Pedro Bial, é um acéfalo porque criou o programa emergencial de manutenção de emprego e renda, que protegeu o emprego de mais de 12 milhões de brasileiros, durante a pandemia?
Por que, Pedro Bial e Rede Globo, vocês acusam Bolsonaro de ser o responsável pela morte de milhares de brasileiros?
Será porque ele investiu 412 bilhões de reais, o que equivale a 12% dos gastos públicos no combate à pandemia, e agora abriu o crédito extraordinário no valor de 20 bilhões para a vacinação contra a COVID?
Seria Bolsonaro o inominável porque, em outubro, em meio à pandemia, o Brasil gerou 697 mil empregos no terceiro trimestre, consolidando, assim, a sua recuperação econômica?
Diga, Bial, diga por que Bolsonaro faz um desgoverno! Porque foi o primeiro governante a dizer que não havia como defender a vida sem proteger o emprego?
Ou seria porque estamos agora, Pedro Bial, completando 2 anos sem escândalo de corrupção na máquina pública federal porque Bolsonaro não loteou a máquina pública?
Durante os anos dos desgovernos do PSDB e do PT, onde estava o Sr. Pedro Bial com as suas adjetivações?
Bial, apesar de você, de seus patrões, da esquerda comunista, de Rodrigo Maia ou do STF, o Governo Bolsonaro tem sido eficiente no cuidado com a população, com a coisa pública e com o desenvolvimento econômico.
Encerro dizendo que estou entrando com uma representação contra o jornalista Pedro Bial não pelos adjetivos que ele atribuiu ao Sr. Presidente da República porque é seu direito, mas por ele insinuar a responsabilidade do Presidente na morte de milhares de brasileiros.
Pedro Bial terá que provar que o Presidente Bolsonaro é responsável pela morte de milhares de brasileiros.
Então, Pedro Bial, nós nos encontraremos na Procuradoria-Geral da República.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Sim, Sr. Deputado.
17:16
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero registrar que ali há dois do Governo e ninguém da Minoria.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Será que a Minoria foi para o Governo também? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Boa observação de V.Exa. Será que a Minoria foi para o Governo? Nós estamos tentando descobrir o que aconteceu.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Há um sentimento oculto da Minoria.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, só quero fazer este registro porque fiquei responsável de orientar pelo PT e orientei pela Minoria. O voto do PT é "sim", pela retirada de pauta. O projeto tem itens importantes, porque consolida na legislação uma modernização que vem ocorrendo, ao longo do tempo, por decretos e portarias, por instrumentos de gestão do câmbio. Entretanto, ele autoriza a contratação de créditos, abertura de conta em moeda estrangeira no Brasil. E, numa conjuntura internacional de volatilidade do câmbio, isso pode impactar na gestão do câmbio, na gestão monetária e na gestão fiscal, desestabilizando a economia, a moeda brasileira. Achamos que o projeto tem que ser melhor debatido.
Por isso, orientamos "sim" ao requerimento de retirada de pauta.
Obrigado, Presidente.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Democratas, "não".
Antes de encerrar a votação, vou passar a palavra para o nosso colega Deputado Alexandre Serfiotis, que está nesta Casa pelo segundo mandato consecutivo, mas que faz hoje seu discurso de despedida. S.Exa. nos pediu essa oportunidade, que certamente seria dada a qualquer outro Parlamentar que, como ele, viesse a ser eleito para o honroso cargo de Prefeito.
De antemão, desejamos ao nosso colega Deputado Alexandre um mandato de sucesso na cidade de Porto Real, no Rio de Janeiro.
Para que possa fazer suas considerações finais, Deputado Alexandre Serfiotis, V.Exa. tem a palavra.
O SR. ALEXANDRE SERFIOTIS (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Bem, estou bem emocionado ao subir nesta tribuna. Foram 6 anos nesta Casa. Estou no meu segundo mandato. (O orador se emociona.)
Sou médico de formação, venho de uma cidade pequena do interior do Estado do Rio de Janeiro, onde, em 2014, como eu digo, Deus tocou o coração do meu pai, que me levou para a política, e, em 2018, fui reeleito Deputado Federal.
Em 2016, meu pai foi novamente eleito Prefeito de Porto Real, cargo que ele já tinha ocupado por dois outros mandatos, mas, logo depois da eleição, ele foi diagnosticado com um câncer de pulmão e faleceu em julho de 2017. (O orador se emociona.)
Então, para mim, essa eleição tem um significado muito especial.
Eu venho de uma pequena cidade de aproximadamente 15 mil eleitores. E sabemos como é difícil uma cidade pequena eleger um Deputado Federal, mas Deus me deu essa oportunidade, e meu pai sempre acreditou nisso.
17:20
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Fui eleito Prefeito de Porto Real nesta última eleição, para continuar a herança política, o legado do meu pai na cidade, retomar o grupo político, a base política e fazer tudo aquilo que o meu pai sempre sonhou, sempre idealizou para a cidade de Porto Real, que é cuidar do povo, dar ao povo serviços públicos de qualidade.
Quando fui Secretário Público de Saúde da minha cidade fomos considerados a melhor saúde do Estado do Rio de Janeiro, pela FIRJAN, e a segunda maior cidade que mais gerou emprego no Estado.
Então, Porto Real prosperou, cresceu muito na época do meu pai. E hoje sei que eu tenho um grande desafio, uma grande missão na minha vida a partir do ano que vem, que é fazer um Governo, no Município de Porto Real, com a mesma envergadura que o meu pai fez: devolver ao povo a Prefeitura, oferecer serviços públicos de qualidade, voltar a colocar a saúde do Município, em primeiro lugar, e fazer com que a cidade gere emprego.
Sei o tamanho do desafio, principalmente quando estamos ainda em uma pandemia. Esperamos vacinar a nossa população no ano que vem e retomar a vida dentro da normalidade.
É difícil não subir aqui, depois de 6 anos, e não se emocionar. Foram 6 anos nesta Casa e na Comissão de Seguridade Social e Família, não é Deputada Carmen Zanotto? Foram 6 anos na Comissão que trata da saúde, onde votamos muitos projetos que impactaram a vida da população.
Para mim, foi uma honra e um prazer poder estar aqui, durante 6 anos, ajudando a construir a saúde pública do nosso Brasil, ajudando a construir a política do nosso Brasil. Passamos por momentos tão importantes, como o impeachment. Passamos por três Presidentes, entre eles, o Temer e agora o Bolsonaro. Então, para mim, de fato, é uma honra poder estar aqui, fazendo esse discurso de despedida depois de 6 anos.
Mas tenho fé em Deus que não será uma despedida longa. Creio que Deus tem algo ainda maior na minha vida. E hoje eu volto para a minha cidade para cumprir essa nova missão. E creio que Deus proverá algo ainda maior amanhã.
Então, eu me sinto muito honrado em poder ter feito parte desta Casa. Estão aqui os Deputados Evair Vieira de Melo, do Espírito Santo, e o Júlio Cesar, do Piauí, que também é um companheiro de bancada do PSD. Agradeço a todos os Parlamentares, ao nosso Presidente.
Gostaria de dizer que desejo a todos muito sucesso nessa jornada e que nós estaremos, na cidade de Porto Real, trabalhando, construindo juntos uma política melhor para a população. Nós sabemos o quanto os Prefeitos sofrem, lutam, principalmente na ponta, onde os serviços são executados, e a população, de fato, sente a carência do poder público.
Agradeço ao Presidente Nacional do PSD, o Ministro Gilberto Kassab, que sempre foi um homem que honrou os compromissos e que me atendeu muito bem.
Agradeço também a todo o PSD, à Liderança, ao meu gabinete aqui em Brasília, à Kátia, à Simone, ao Mariano, à Patrícia, a todos que caminharam juntos comigo esse tempo todo, ao nosso gabinete no Estado, à população de Porto Real, que me deu a oportunidade agora de ser eleito Prefeito. Agradeço principalmente a Deus.
É com muita honra e com muita emoção que venho hoje fazer este discurso de despedida, nesta legislatura, no ano de 2020. Mas tenho fé em Deus que em breve nos veremos novamente aqui nesta Casa, nas batalhas do dia a dia, para que possamos construir uma política digna para a população que tanto almeja isso. Queria pedir desculpa a todos por qualquer eventualidade, qualquer erro, qualquer falha.
17:24
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Desejo a todos um feliz Natal, um próspero Ano-Novo e que Deus abençoe a todos. Agradeço especialmente muito à população da minha cidade, Porto Real, à minha família, à minha mãe, aos meus filhos. Enfim, agradeço a todos. Muito obrigado, em especial, em memória do meu pai, que foi um grande político, um grande guerreiro. Hoje eu sigo e dou continuidade ao seu legado e à sua história política.
Que Deus abençoe a todos.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB quer mudar a orientação do painel para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Eu gostaria só de fazer um breve comentário em cima do discurso do Deputado Alexandre Serfiotis, em nome da Presidência desta sessão e, claro, da Casa, desejando-lhe excelente mandato.
Não apenas suas palavras demonstram emoção e carinho pela sua cidade de Porto Real, que possui cerca de 20 mil habitantes, como disse. Eu também sou de uma cidade pequena, um pouquinho maior, Dois Irmãos, de 30 mil, e sei o quão difícil é um Deputado de cidade pequena se eleger. Talvez mais difícil ainda seja um Deputado de uma cidade pequena deixar de ser Deputado para vir a ser Prefeito dessa cidade. Então, o seu amor pela cidade não se percebe apenas nas suas palavras, mas também na sua emoção e na sua atitude.
Parabéns pela vitória! Sucesso como Prefeito da sua cidade.
O SR. ALEXANDRE SERFIOTIS (Bloco/PSD - RJ) - Amém!
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Eu vou passar a palavra para alguns oradores que gostariam de saudar o Deputado.
Apenas mudo a orientação do PCdoB, como foi solicitado pelo Deputado Daniel Almeida, para "sim".
Com a palavra o Deputado Júlio Cesar.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - Depois o Deputado Joaquim Passarinho, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Sim, senhor.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho o prazer de cumprimentar o Deputado Alexandre, esse companheiro do nosso partido, um grande Deputado que já foi Prefeito. Inclusive seu pai foi Prefeito. E a cidade de Porto Real, embora seja pequena, é referência muito grande na economia do Estado,
Deputado Alexandre, quero cumprimentá-lo e desejar-lhe muito sucesso. Eu me coloco aqui, no nosso partido, à sua disposição. Com certeza, a Liderança e o Presidente Nacional também, pois V.Exa. é um orgulho do PSD. Tenho certeza do orgulho maior com a gestão de resultado que V.Exa. vai fazer em favor do seu povo e de sua gente.
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Passo a palavra ao Deputado Evair.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome da Liderança do Governo, quero agradecer ao Deputado e doutor Alexandre, meu colega. Chegamos juntos aqui na Câmara em 2015. Agradeço a retidão com o nosso Governo, a retidão e o compromisso com nosso País.
Estou certo de que retorna para sua cidade um filho digno, um pouco mais experimentado, tendo noção da política nacional, que muito vai acrescer a essa importante e estratégica cidade do Estado do Rio de Janeiro. De novo, quero agradecer aos fluminenses, aos cariocas e à população de Porto Real que me enviaram para esta Câmara dos Deputados há 6 anos.
V.Exa. engrandeceu em conteúdo, em competência, em comprometimento e, acima de tudo, não há como expressar seu amor pelo seu povo. Bom retorno.
Tenha certeza de que a Liderança deste Governo e este Governo estão inteiramente à sua disposição, para que as portas estejam abertas a fim de que possa liderar, a partir do que o senhor sempre militou nesta Casa, na saúde, na assistência social, e levar o melhor para seu povo e sua gente. O Governo estará de portas abertas, muito agradecido por ter-nos acompanhado nas votações. Esteja certo de que V.Exa. marcará história para o Brasil que juntos estamos construindo.
17:28
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O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O Deputado Joaquim Passarinho, do PSD, gostaria de deixar sua palavra.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado pela oportunidade.
Eu queria aproveitar este momento e mandar um grande abraço ao meu amigo, um parceiro, um irmão, o Deputado Alexandre Serfiotis,
Talvez eu tenha um pouco de culpa pela volta dele ao PSD neste mandato. Deputado Alexandre, vendo V.Exa. vitorioso na sua cidade de Porto Real e a sua emoção, principalmente quando fala da sua família, quando lembra seu pai — V.Exa. perdeu o pai neste mandato, assim como eu também perdi o meu. Eles eram referência na nossa vida —, sei que passa na sua cabeça hoje uma lembrança do seu pai, do caminho que ele trilhou e o caminho que V.Exa. tem muito a trilhar, tenha certeza de que será um grande Prefeito.
Conte conosco, conte com nosso partido, conte com nossa amizade. Logo, logo estaremos juntos. Farei uma visita a Porto Real, quando V.Exa., Prefeito, puder nos receber lá.
Parabéns, sucesso, conte com seu partido, conte com seus amigos, muitas felicidades, um bom Natal. Continue assim, honrando a sua família, honrando a sua gente.
Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Deputado Alexandre, parabéns pela sua vitória, parabéns por estar indo cuidar do seu povo, da sua gente.
Tenha certeza de que V.Exa. não está se despedindo desta Casa. Esta Casa lhe deu mais experiência para que possa continuar a caminhada do seu pai. Eu acompanhei a angústia de V.Exa. durante a doença dele, sua dedicação como filho.
Que Deus o acompanhe. Tenha muito sucesso à frente da Prefeitura de Porto Real. Conte conosco aqui no Parlamento.
Em nome da nossa Comissão de Seguridade Social e Família, agradeço a V.Exa. todo o trabalho nesta Comissão, cuja função principal cuidar da saúde e da seguridade social. O seu papel na nossa Comissão foi muito importante.
Parabéns! Muito sucesso e muita luz à frente do Governo Municipal!
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só queria dizer para o Deputado Alexandre Serfiotis que fique atento a Porto Real, que está sob ameaça de fortes chuvas nas próximas horas.
É importante ficar atento. Todo o Estado do Rio de Janeiro, o sul do Espírito Santo e o sudeste de Minas Gerais entram num radar de chuvas intensas. Então, fique alerta. Porto Real é uma cidade que sempre sofre os impactos e realmente neste momento está sob ameaça.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tive a honra de estar em Porto Real pedindo voto para o meu amigo Deputado Alexandre Serfiotis.
Serfiotis venceu as fake news, as mentiras; Serfiotis venceu a punhalada que a memória do seu pai sofreu pelas costas; Serfiotis venceu o conforto de estar como Deputado Federal. Não que aqui não seja uma luta, mas, comparada à de ser Prefeito de uma cidade pequena, tenho certeza que a luta é bem maior.
Mas o Deputado Serfiotis é um vencedor. Ao andar pelas ruas de Porto Real, uma coisa, Sr. Presidente, me chamou a atenção: as pessoas pegavam na mão do Deputado Serfiotis e viam Seu Jorge. Olhando para o Deputado Alexandre, diziam "Eu voto em você por causa do seu pai. Eu voto em você pela memória do seu pai".
Não sei quem venceu, se foi Alexandre ou se foi Seu Jorge. Mas sei que quem venceu mesmo foi Porto Real porque este filho da terra, o filho deste grande Prefeito volta à sua cidade, num sacrifício pessoal, mas para defender o legado, a honra e a memória de Seu Jorge Serfiotis.
Parabéns, bravo companheiro! Parabéns, nobre herói! Parabéns, filho de Porto Real!
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputado Alexandre Serfiotis, deseja fazer alguma consideração final?
17:32
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O SR. ALEXANDRE SERFIOTIS (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço a todos os amigos. O Otoni esteve lá caminhando comigo realmente, e foi uma campanha emocionante, nós caminhamos muito.
Eu agradeço a Deus por esta oportunidade, como foi dito, de estar aqui hoje e de trazer o nome de Porto Real. Porto Real, de fato, é uma cidade muito importante do Estado do Rio de Janeiro, uma cidade que concentra e está na região do terceiro maior polo automobilístico da América Latina, uma região muito próxima da cidade do Rio de Janeiro. De fato, é uma cidade que merece um Prefeito que governe com responsabilidade, para que a cidade volte a crescer, para que o povo volte a ter oportunidade, para que ela volte a ser aquela cidade próspera que foi anos atrás.
Então, agradeço muito e agradeço poder honrar o nome de meu pai nesta Casa, honrar o nome do meu pai na cidade, e trazer o nome da nossa cidade de Porto Real para ficar conhecido por todo o nosso País, por todo o nosso Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Mais uma vez, parabéns, sucesso no trabalho!
Vou encerrar a votação. Consulto se todos que estão no plenário já votaram.
O Deputado Alexandre Serfiotis, que acabou de usar a palavra, já votou?
Vamos encerrar a votação.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - Presidente, antes de encerrar...
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Sim, Deputado Júlio Cesar.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria fazer um registro. Tomei conhecimento agora de que a sessão seguinte teria sido convocada para aprovar a PEC 391, do 1% dos Municípios brasileiros. Tomei conhecimento agora de que ela foi cancelada. Eu não posso nem acreditar que isso tenha acontecido, porque é o último dia para aprovar esse 1%. Os Prefeitos do Brasil estão aguardando e todos os Municípios também.
Disseram que quebraria o Governo, já mostrei que não vai quebrar. Em 2021, o Governo vai apenas disponibilizar ao FPM 733 milhões, porque são apenas 8 meses, até agosto, e o restante em 4 anos. Então eu quero lamentar e registrar minha insatisfação pelo que ocorreu em prejuízo dos Municípios brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Eu quero esclarecer, Deputado Júlio Cesar, que a sessão não foi cancelada, mas foi convocada para as 18 horas. No entanto, nós tentamos encerrar as urgências na sessão anterior, e não houve acordo para que fossem encerradas as discussões das urgências e votações para que, no final da sessão anterior, que já tinha na realidade seu prazo esgotado, pudéssemos passar a uma nova sessão. E a nova sessão que estava convocada para as 18 horas era exatamente para a apreciação da PEC.
Nesse momento, abriu-se outra sessão com uma pauta em que, de fato, a PEC não está incluída, e estamos seguindo a pauta. Regimentalmente, a obrigação é ou exaurir a pauta, ou encerrar o tempo de sessão, que regimentalmente — socorre-me a Mesa — é de 5 horas, já com a prorrogação incluída. Logo após a realização desta sessão, ainda seria possível a realização da sessão convocada para as 18 horas.
Fica o esclarecimento da Mesa a V.Exa.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - Mas, Presidente, primeiro, está no site da Câmara como cancelada. Segundo, V.Exa. diz que seria possível. É uma condição. Nós estamos agora terminando à meia-noite tudo que pode ser apreciado no dia de hoje. Então eu lamento muito, porque está dito no site da Câmara que a sessão foi cancelada.
17:36
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O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Antes de passar a palavra ao Deputado Otto, farei um esclarecimento.
De fato, V.Exa. tem razão, no site consta como cancelada. Mas a informação que a Mesa dá é de que é possível, sim, ainda a convocação dessa sessão que estava marcada para as 18 horas no dia de hoje, desde que a pauta desta nova sessão extinga-se ou por apreciação das matérias pautadas, ou em virtude do prazo de 5 horas, incluída a prorrogação.
Tem a palavra o Deputado Otto Alencar Filho.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui fazer algumas considerações sobre o projeto da modernização do câmbio, entre elas a questão da abertura de contas em moeda estrangeira.
Para que se tenha uma ideia, a possibilidade de abertura de conta em moeda estrangeira vem sendo autorizada desde 1957, pelo Decreto nº 42.820. São muitos os países, e, em sua maioria, todos eles têm a possibilidade de abertura. O Brasil é um dos mais restritivos do mundo nessa questão da abertura de contas em moeda estrangeira, só perdendo para Cuba.
Então eu gostaria de esclarecer a todos os nossos colegas que essa questão da abertura da conta em moeda estrangeira nunca foi um problema e também não será.
Existe, sim, a possibilidade, já há muito tempo no Brasil. O que estamos fazendo apenas é adequar ao momento atual, o que é necessário para que possamos continuar gerando emprego, renda e desenvolvimento em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está certo.
Muito obrigado, Deputado, pelos seus esclarecimentos.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 106;
NÃO: 346.
TOTAL: 452.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão Especial, concedo a palavra ao Deputado Otto Alencar Filho.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou aqui já ler o relatório do projeto.
"O Projeto de Lei nº 5.387, de 2019, dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil para fins de compilação de estatísticas macroeconômicas oficiais. Nesse contexto, ele consolida e moderniza a legislação cambial em nosso País.
17:40
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De forma geral, o projeto é segmentado em quatro eixos: o primeiro trata da regulamentação do mercado de câmbio no País; o segundo trata da regulamentação do capital brasileiro no exterior e do capital estrangeiro no País; o terceiro fala da compilação de estatísticas macroeconômicas oficiais pelo Banco Central do Brasil; e o quarto eixo trata de um conjunto de alterações e revogações de normativos legais que se tornarão obsoletos em razão do PL 5.387/19", mais conhecido como PL da modernização do câmbio.
"De acordo com o projeto, as operações do mercado de câmbio poderão ser realizadas livremente e sem restrições de valor, observadas a legislação, as diretrizes do Conselho Monetário Nacional e o regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil, sendo as taxas de câmbio livremente pactuadas entre as instituições e os clientes.
O projeto limita, entretanto, a realização de operações às instituições autorizadas a operar nesse mercado pelo Banco Central do Brasil, na forma de regulamento a ser editado por esta instituição, além de definir o conjunto de responsabilidades e competências do próprio Banco Central do Brasil e dessas instituições, inclusive com relação à avaliação e mitigação dos riscos relacionados à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
O PL 5.387/19 resguarda os ativos dos organismos internacionais e bancos centrais estrangeiros de serem penhorados, evidenciando que são imunes à execução quando utilizados no desempenho de suas funções próprias e que não são objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou outro ato de constrição judicial. Ele também estende essa garantia aos bens e direitos de instituições domiciliadas ou com sede no exterior que prestem serviços de compensação, liquidação e custódia no mercado internacional mantidos em contas especiais.
Em capítulo distinto, denominado 'Disposições Gerais', o PL 5.387/19 elenca uma série de disposições que detalham aspectos específicos do mercado de câmbio. O projeto veda a realização de compensação privada de créditos ou valores entre residentes e não residentes, mas permite ao Banco Central dispor sobre as situações e as condições onde a vedação não é aplicável. Esse capítulo também trata das situações particulares em que a estipulação de pagamento em moeda estrangeira de obrigações exequíveis no território nacional é admitida.
O PL 5.387/19 também trata das instituições que realizarão o ingresso e saída de moeda nacional e estrangeira no País e das condições nas quais essas operações deverão ser realizadas, cabendo ao Banco Central do Brasil, segundo diretrizes do Conselho Monetário Nacional, a regulamentação do tema. Ainda a esse respeito, o projeto trata das penalidades em caso de descumprimento e atribui competência à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para a regulamentação dos casos de ingresso no País com valores não declarados acima de 10 mil dólares dos Estados Unidos, bem como da pena de perdimento.
Com relação à regulamentação do capital brasileiro no exterior e do capital estrangeiro no País, o PL 5.387/19 evidencia tratamento jurídico idêntico ao concedido ao capital nacional em igualdade de condições, conforme a Constituição e também previsão já existente na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Da mesma forma que no primeiro eixo, este segundo eixo do projeto dispõe sobre um conjunto de competências e responsabilidades do Banco Central com relação à regulamentação e monitoramento das operações realizadas.
Uma inovação trazida pelo texto original enviado pelo Executivo foi dispor que 'esta Lei não se aplicará a operações de compra ou venda de moeda estrangeira em espécie, no valor de até mil dólares dos Estados Unidos ou seu equivalente em outras moedas, realizadas no País, de forma eventual e não profissional, entre pessoas físicas.
17:44
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O terceiro eixo trata da geração de estatísticas macroeconômicas oficiais que utilizam as informações do mercado de câmbio e apresentam uma série de proteções e obrigações da autoridade monetária com relação à proteção dos dados, ao sigilo das informações e à regulamentação dos temas.
O PL 5.387/19 altera ou revoga uma série de dispositivos legais para adequar a nova legislação ao ordenamento jurídico já existente. Uma parte das alterações refere-se à governança do mercado e atribui um conjunto de competências e responsabilidades ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central, como disciplinar e aprovar a abertura de corretoras de títulos e valores mobiliários, de câmbio e das distribuidoras de títulos e valores mobiliários. Há uma preocupação em assegurar que as remessas ao exterior sejam precedidas de evidências de que as obrigações tributárias sobre a renda foram cumpridas. Por fim, elimina as restrições ao uso dos recursos em moeda estrangeira mantidos no exterior relativos ao recebimento de exportações brasileiras de mercadorias e serviços realizados por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas, ou com sede no País.
O projeto dispõe ainda sobre uma série de normativos que foram publicados a partir de 1920, cuja aplicabilidade estava em contradição com a realidade atual e, consequentemente, com os termos do PL 5.387/19, que busca exatamente modernizar e racionalizar o mercado de câmbio, e, por isso, foram explicitamente revogados.
II - Voto do Relator
II.1 Dos Requisitos de Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa
O presente projeto de lei foi encaminhado pelo Poder Executivo por meio da Mensagem Presidencial nº 483/2019, nos termos do inciso VII do art. 22 da Constituição Federal. Ele trata de matéria que se insere na competência legislativa do Congresso Nacional, nos termos do inciso XIII do art. 48 da Constituição Federal.
Além disso, o texto do PL 5.387/19 tem escopo bem definido, estando circunscrito à matéria afeta ao câmbio e a outros temas que lhe são conexos. Nenhum dos temas versados está sujeito à reserva de lei complementar, nem desafia qualquer óbice de constitucionalidade formal ou material.
Por tais razões, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposição.
II.2 Da Compatibilidade e Adequação Orçamentária e Financeira
O exame da adequação orçamentária e financeira tem o objetivo de avaliar a neutralidade fiscal da proposição legislativa. Medidas que considerem redução de receita ou aumento de despesa devem ter seus efeitos incorporados na lei orçamentária ou ser explicitamente compensados pela adoção de providências que promovam o movimento fiscal contrário, a fim de preservar a estabilidade fiscal e a sustentabilidade do endividamento público.
Nesse contexto, o PL 5.387/19 tem um caráter de consolidação da legislação e de modernização da regulação do mercado de câmbio e não traz novos elementos de aumento de despesa. De forma oposta, algumas das revogações deverão aumentar as receitas da União, e, portanto, a proposição é consistente com a adequação orçamentária e financeira.
II.3 Do Mérito
O PL 5.387/19 tem por objetivo modernizar, simplificar e trazer mais eficiência ao mercado de câmbio no País. Ele também dispõe sobre o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a compilação das estatísticas macroeconômicas oficiais.
17:48
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Para compreender a origem e a racionalidade da legislação cambial em nosso País, é necessário realizar uma análise histórica do mercado de câmbio e da macroeconomia brasileira dos últimos 100 anos.
Apesar de o País apresentar atualmente profunda robustez macroeconômica com relação aos choques cambiais, em função do elevado volume das reservas internacionais, essa é uma situação relativamente recente em termos históricos, tendo sua origem a partir de 2005, com o início do processo de acumulação das reservas internacionais pelo Banco Central do Brasil. Antes disso, o País esteve, ao longo de décadas, exposto a choques cambiais, tanto por questões domésticas como por fatores externos.
Cabe recordar que nos últimos 100 anos o mundo experimentou uma série de eventos que trouxeram significativo impacto sobre o fluxo de capitais em nosso País e que, por não contarmos historicamente com uma política cambial sólida, sempre trouxeram instabilidade para o Brasil. Somente como ilustração, nos últimos 100 anos o País sofreu com os impactos de diversas crises, tais como o ambiente ao fim da Primeira Guerra Mundial, a Grande Depressão de 1929, a Segunda Guerra Mundial, a Guerra da Coreia, a Guerra do Vietnã" (...) e muitas outras.
"Especificamente com relação ao Brasil, cabe lembrar os processos de renegociação de dívida externa que se iniciaram no começo da década de 1980 com o segundo choque do petróleo, e somente se encerraram com o Plano Brady, em 1994, após uma declaração de moratória em 1987.
Ao longo desses 100 anos, a cada crise, o País aprovava algum ajuste na legislação cambial para conter os efeitos específicos daquela crise, que reiteradamente visava a proteger o País contra uma fuga de moeda estrangeira. Esse acúmulo de ajustes tornou a nossa legislação cambial confusa e complexa.
A partir de 2003, com o ciclo de alta das commodities e com a consolidação da estabilidade econômica, o País passou a experimentar um forte influxo de moeda estrangeira que pressionou a cotação do dólar dos Estados Unidos (...), obrigando o Banco Central do Brasil a adquirir essa moeda estrangeira como forma de evitar que o mercado de câmbio se tornasse disfuncional. Como consequência, a partir de 2006 houve forte acumulação de reservas cambiais, que hoje estão no patamar aproximado de 360 bilhões de dólares", posição atualizada para o final de agosto de 2020.
Essa quantidade de reservas blindou o País dos diversos choques externos que ocorreram após 2006 e contribuíram para, talvez, o maior período de estabilidade monetária e cambial dos últimos 100 anos.
Por outro lado, o arcabouço macroeconômico atual não é mais compatível com o de um país que lutava garridamente para impedir o fluxo de capitais para o exterior, mas sim com o de uma economia com grande potencial para o comércio exterior, mas que necessita flexibilizar o fluxo bilateral de moeda, tanto para fomentar os investimentos externos no País como para simplificar os procedimentos de comércio exterior.
Por essa razão, a legislação cambial brasileira pode ser diagnosticada como dispersa, complexa, anacrônica e prejudicial à competitividade do País no exterior. Muitos detalhes com características administrativas são tratados em normativos legais de complexa alteração e que poderiam facilmente estar dispostos em normas infralegais.
Visando a corrigir essa situação, o Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei nº 5.387, de 2019, que consolida e moderniza a legislação e possibilita ao regulador natural do mercado de câmbio, o Banco Central do Brasil, atuar com maior eficiência e tempestividade.
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O projeto é bastante sólido e consistente com as melhores práticas internacionais, e irá trazer aperfeiçoamentos significativos ao mercado de câmbio no País. Por essa razão, estamos propondo pequenos ajustes no texto, que seguem consolidados na forma de um substitutivo, para torná-lo ainda mais aderente às necessidades nacionais.
Inicialmente, foram incluídos os §§ 2º e 3º ao art. 4º como forma de simplificar as obrigações tributárias acessórias exigidas pela Receita Federal do Brasil, transferindo, das instituições financeiras para os próprios contribuintes, a responsabilidade pela classificação das finalidades das suas operações de câmbio, mas com a ressalva de que as instituições operadoras do mercado de câmbio deverão prestar orientação e suporte técnico para os clientes que necessitarem de apoio durante a operação. Essa medida deverá tornar o ambiente de negócios mais simples e reduzir a insegurança jurídica que hoje pesa sobre as instituições financeiras.
Ao art. 5º foi acrescido um novo § 4º que estabelece, para as contas de não residentes, o mesmo tratamento das contas em reais de titularidade de residentes, excetuados os requisitos e procedimentos que o Banco Central entender ser necessário.
Propõe-se, também, uma nova redação para o art. 12. Em vez de proibir a realização de compensação privada ou de valores entre residentes e não residentes, mas permitir exceções para casos específicos, a nova redação admite a compensação, como regra geral, mas a restringe às hipóteses previstas em regulamento do próprio Banco Central.
Também foi incluído novo inciso VII ao art. 13 para permitir o pagamento em moeda estrangeira de obrigações exequíveis no território nacional para os contratos celebrados por exportadores em que a contraparte seja concessionário, permissionário, autorizatário ou arrendatário nos setores de infraestrutura.
Foi incluído novo inciso II ao § 2º do art. 14, para que o Banco Central possa incluir critérios de porte da instituição, natureza e modelo de negócios, nos regulamentos de câmbio.
O art. 15 foi alterado para modernizar ainda mais a legislação atual que trata dos investimentos no exterior. Trata-se de mudança técnica que formaliza e aumenta a segurança jurídica de normativo em vigor com redação semelhante.
Foi incluído novo art. 18 para tornar mais efetivo o estabelecimento de exigências e de procedimentos especiais nas operações do mercado de câmbio.
No artigo seguinte, que dispõe sobre a possibilidade de operações de troca de moeda estrangeira em espécie entre pessoas físicas de forma eventual e não profissional, entendemos por bem, em consenso com o Banco Central do Brasil, reduzir o valor máximo de US$1.000,00 para US$500,00. Além disso, suprimimos o parágrafo único, que estabelecia que o Banco Central do Brasil regulamentaria o assunto, uma vez que referida instituição não supervisionará tais operações." Isso também foi acordado com o Banco Central.
"Por fim, visando à modernização do mercado de câmbio e como forma de aumentar o incentivo para que as instituições públicas busquem tornar o ambiente de negócios mais simples para os cidadãos, incluímos um novo art. 27, para estabelecer que a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio não poderá exigir do cliente documentos, dados ou certidões que estiverem disponíveis em suas próprias bases de dados ou em bases de dados públicas e privadas de acesso amplo, podendo o cliente optar por apresentar tais documentos, dados ou certidões.
Não houve alteração nos demais itens.
Por tudo quanto exposto, votamos:
(i) pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.387, de 2019;
(ii) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.387, de 2019, na forma do substitutivo anexo, que ora apresentamos; e
(iii) no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.387, de 2019, na forma do substitutivo anexo, que ora apresentamos."
Por enquanto é só, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO OTTO ALENCAR FILHO.
(Durante o discurso do Sr. Otto Alencar Filho, o Sr. Marcel van Hattem, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Ganime, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
17:56
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado.
Sobre a mesa requerimento de adiamento de discussão.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Art. 117 do Regimento Interno, o adiamento da discussão do PL 5.387/2019 por 2 sessões.
Sala das Sessões
Deputado Enio Verri
Líder do PT
Para encaminhar a favor do requerimento do PT, tem a palavra o Deputado Enio Verri. (Pausa.)
O Deputado Afonso Florence, que está o plenário, tem a palavra.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, eu tenho 3 minutos para encaminhar. Eu posso usar mais 1 minuto, porque daí eu já oriento a bancada?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Perfeito. À vontade, Deputado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Vou tentar ser econômico, Presidente.
Quero saudar o Deputado Otto Filho pelo parecer.
Sr. Presidente, Sras. Parlamentares, Srs. Parlamentares, Líderes desta Casa, nós vimos recentemente o Senado aprovar uma política de autonomia do Banco Central. Esse PL, é verdade, possui algumas qualidades, no que diz respeito à consolidação de uma legislação sobre o câmbio, que vem em boa hora. Há regramento infralegal, que pode ir para a esfera legal. Entretanto, esse texto de autonomia do Banco Central, por decisão sua e discricionária, autoriza a abertura de contas no Brasil em dólar e de outras transações.
Imaginem a consequência disto: pessoas físicas e jurídicas brasileiras operando em dólar, endividando-se em dólar — pessoas físicas do mercado financeiro, instituições financeiras, grandes bancos. Nós sabemos que o Brasil tem uma concentração bancária incomum no mundo. Essa realidade, em que o dólar passa a ser a referência de negócios, submete a moeda brasileira, a política cambial, às pressões da volatilidade de uma moeda estrangeira. E essa volatilidade impactará também o preço das commodities agrícolas, particularmente as alimentícias. Portanto, podemos ter um impacto ainda mais grave do que o atual no preço dos alimentos.
A política monetária também é afetada, porque o Governo brasileiro, diante da volatilidade da moeda estrangeira, o dólar, por exemplo, terá que operar com compromissadas e manusear a política monetária em função da política cambial, tentando blindar a economia brasileira. Isso vai ocasionar possivelmente um ambiente de risco para a política fiscal. Imaginem se um grande branco, endividado em dólar, quebrar. Os senhores têm dúvida de que o Estado brasileiro será convocado a dar lastro para que os clientes desse banco não sejam diretamente prejudicados?
18:00
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Nós precisamos discutir o pacote de conjunto, não hoje, na última sessão do ano de 2020. Por isso, nós estamos propondo o adiamento da discussão por 2 sessões. É uma política que, na prática, dá uma dimensão de autonomia à política cambial ao Banco Central. Eu considero que o correto seria uma Comissão Especial debruçar-se sobre a gestão e as atribuições do Banco Central. Aí esse projeto estaria destinado a essa Comissão Especial.
O PT orienta “sim” ao requerimento de adiamento de discussão por 2 sessões.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado.
Para orientar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Posso encaminhar pelo PL, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Paulo Ganime, a orientação do Partido Liberal é “não” à retirada de pauta, porque nós não podemos perder a oportunidade de regulamentar o mercado de câmbio no Brasil.
Os agricultores fazem operações agrícolas no exterior e, hoje, não têm proteção. Nós precisamos fazer com que haja o livre acesso ao mercado de câmbio, que vai proteger os produtores rurais contra a variação cambial. Quem é produtor rural sabe disso. Funciona mais ou menos assim: quando um produtor rural faz a venda das suas commodities agrícolas por meio do mercado de câmbio, ele consegue travar a cotação, ficando dessa forma protegido contra a variação excessiva. O nome técnico dessa atividade é hedge cambial. Quanto mais acessível, simplificado e regulado o mercado de câmbio, mais seguras ficam as operações financeiras realizadas pelo agronegócio, responsável por grande parte das divisas internacionais.
Até há pouco tempo, nós ouvíamos que deveríamos regular o mercado. Agora, quando nós vamos votar esse projeto para terminar com essa história de doleiros, a quem interessa barrar proposição dessa natureza? Certamente aos terroristas do mercado financeiro. Eles realizam práticas ilícitas, lavagem de dinheiro, e querem continuar fazendo isso.
Esse projeto é muito importante para o País.
Por isso, o PL encaminha “não” à retirada de pauta.
(Durante o discurso do Sr. Giovani Cherini, o Sr. Paulo Ganime, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT muda a orientação para “obstrução”.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSD?
18:04
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O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta “não”.
Eu queria acrescentar 1 minuto aos meus 3 minutos para poder tirar algumas dúvidas dos nossos colegas.
O PSD gostaria de dar explicações, mais uma vez, sobre a abertura de contas em moeda estrangeira. Essa possibilidade já é permitida aos brasileiros desde 1957, por meio do Decreto nº 42.820. Algumas empresas já podem fazer isso, como, por exemplo, agências de turismo, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresas administradoras de cartões de créditos de uso internacional, empresas encarregadas da implementação e desenvolvimento de projetos do setor energético, entre muitas outras.
Para se ter uma ideia, o Brasil está entre os países mais restritivos do mundo no quesito abertura de contas em moeda estrangeira. Todos os países desenvolvidos permitem tranquilamente a abertura desse tipo de conta. O Brasil só perde em restritividade para Cuba. Então, não é um problema a questão da abertura de contas.
Outro ponto importante, Sr. Presidente: em 2020, mais de 2,5 milhões de operações de ingresso, vindas de trabalhadores brasileiros no exterior para a manutenção de suas famílias, foram de pequenos valores, abaixo de 200 dólares, ou seja, a população de baixa renda que não está no Brasil — às vezes, infelizmente, porque não consegue um emprego aqui e vai para os Estados Unidos ou outros países — realiza, sim, operações de baixo valor.
Este projeto tende a desburocratizar esse processo, assim como também gerar muitos empregos em áreas importantes, como o setor de turismo, bancário, financeiro e de exportação. Por exemplo, como mencionou o nosso colega, ele vai possibilitar ainda às empresas de exportação fazerem hedge cambial, uma proteção natural. Isso vai fazer com que o nosso (falha de transmissão).
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL e o PROS, Presidente, votam "não" ao requerimento.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, o PSDB gostaria de orientar.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB também vota contra o adiamento por 2 sessões.
Queremos parabenizar o Deputado Otto Alencar Filho pelo relatório. Não conseguimos votar a autonomia do Banco Central, mas esse já é um grande avanço, pois vai beneficiar milhares de trabalhadores, e não só as grandes empresas. São milhares de pessoas que trabalham no exterior e no Brasil.
Então, o MDB é contra o adiamento da votação. Vamos votar!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB, Sr. Presidente, entende que este é um projeto importante, louvável.
Sou de Minas Gerais. Nós temos milhares de irmãos espalhados pelo mundo afora, como Estados Unidos, Europa e até mesmo Japão. Eles enfrentam imensa dificuldade. Então, este projeto vai facilitar as operações e abrir mais ainda o Brasil ao mercado estrangeiro. Ele é modernizador.
Portanto, o PSDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Republicanos, "não".
Como vota o PSB?
18:08
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB até já discutiu a importância de um projeto como este, de iniciativa do Governo, mas nós entendemos que não é adequado fazermos esse tipo de deliberação na última sessão do ano.
Aliás, se formos debater prioridades, ainda sob a égide de gestão do Banco Central, nós deveríamos discutir aqui a questão da caderneta de poupança. Nela, a legislação aplica 70% da taxa SELIC, o que significa que quem poupa, quem está com dinheiro na caderneta de poupança, vai ter reposição menor do que a inflação, vai perder dinheiro. Quem vai ganhar são os bancos. Nós estamos falando de quase 900 bilhões de reais, basicamente de um perfil de pessoas de baixa renda. Mas esta Casa não dá a mesma prioridade à matéria.
Nós vamos discutir aqui essa situação? Quem é que tem dólar para abrir conta em moeda estrangeira? Não é o pobre, não é o trabalhador. Então, nós deveríamos estar resolvendo o problema, por exemplo, da conta poupança, que efetivamente está provocando prejuízo às pessoas de baixa renda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou tentar fazer uma proposta aqui, já que temos poucas horas para votar alguns projetos. Como o Senado não vai trabalhar amanhã por causa do recesso, proponho que votemos o mérito da matéria, atendendo ao belo trabalho do Relator, Deputado Otto Alencar, e deixemos os destaques para o próximo ano.
Acho que esse é um meio termo. O texto principal fica aprovado, atende ao Governo, atende à base do Governo, atende àqueles que são independentes e também defendem o projeto. E os destaques, vamos enfrentá-los no próximo ano. É um acordo intermediário. Assim, nós passamos por essa pauta e entramos nas próximas pautas, que são mais do interesse da sociedade, claro, por intermédio dos Deputados.
Como a matéria não vai ser votada amanhã no Senado, não votar os destaques hoje não seria nenhum problema para o Relator, a quem, aliás, parabenizo mais uma vez. S.Exa. fez um ótimo trabalho, do meu ponto de vista, respeitando, claro, as divergências.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, posso falar, por gentileza?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Claro.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu também já saudei o trabalho do Relator. A diferença é de concepção da gestão cambial, monetária e fiscal. Curiosamente, estamos nós aqui preocupados com possível impacto fiscal.
Eu acho oportuno o esforço de V.Exa. Entretanto, entenda, a nós convém saber e, se possível, fazer um acordo em relação a que temas ainda votaríamos hoje. Nós do PT temos temas sociais. A Deputada Erika Kokay tinha...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O próximo projeto é o de sua autoria. Depois, há o projeto do Deputado Paulo Abi-Ackel, referente aos advogados. Há pedido para votá-lo, mas não sei se há consenso para isso. Há ainda o projeto do Deputado Aureo Ribeiro. Nós construímos um acordo com o Republicanos sobre um artigo em relação à questão dos supermercados e temos acordo no texto com o pessoal da defesa do consumidor.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com a sua aquiescência, nós conversamos com o Deputado Efraim Filho e até falamos na reunião de Líderes com relação ao texto. Porém, só quanto ao parágrafo único, que, no texto, está sendo suprimido, e fala sobre a modalidade culposa — nós dois divergimos nesse ponto de vista de análise —, eu fiz um destaque para poder voltar à modalidade culposa com atenuante, reduzindo à metade, no caso de condenação, ou multa, a critério do juiz.
Então, só deixo claro que o texto a que nós aquiescemos foi nestes termos: o texto principal mais o destaque que eu estaria apresentando para reinserir, com a aquiescência dos pares, a modalidade culposa.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero dizer que o PSB é "obstrução", Presidente.
18:12
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, vamos tentar fechar um acordo aqui, para avançarmos.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Claro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Votaríamos o texto principal do projeto e deixaríamos os destaques para o ano que vem. Votaríamos, em seguida, o projeto do Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Não é meu, mas da Frente Parlamentar, o PL 4.113.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tudo bem, Deputado. V.Exa. é um grande Parlamentar.
O da OAB vai gerar muita polêmica, mas há muitos Deputados pedindo para votá-lo. O projeto do Deputado Aureo Ribeiro tem esse acordo com o pessoal da defesa do consumidor, liderado pelo...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós não temos acordo nesse projeto. No projeto que modifica as relações de consumo, não há acordo. Nós podemos até formar esse acordo, mas, no momento, apenas estabelecendo o crime culposo, não há acordo.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, se nós pudéssemos saber quais têm acordo e quais vão ter votação nominal, faríamos dois blocos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu estou abrindo mão de um projeto que tem maioria. Podemos votar o texto principal, depois votar o seu e, em seguida, o do Deputado Aureo. Pode ser com votação nominal, não tem problema, com destaque, contanto que encaminhemos. Eu acho que o texto está bem defendido, do ponto de vista da defesa do consumidor, pelo Deputado Vinicius Carvalho. Poderíamos votar o projeto do Deputado Antonio Brito, que trata da questão das filantrópicas. Eu acho que há acordo. Nós temos duas urgências...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - A PEC do FPM?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Ainda não. Votaríamos a urgência do PRONAMPE e o mérito. Eu acho que não há divergência na Casa sobre esse assunto. É o texto do Senado. Caso contrário, não pode ir à sanção. Há ainda a questão das universidades do Tocantins, do Nordeste e de Goiás, que o Senado votou.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, e quanto ao do GovTech e ao da Lei do Mar, há acordo? É possível?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não sei se há acordo. O problema é que não estão na pauta.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria, primeiro, de agradecer a V.Exa. as palavras e fazer uma consideração.
Como V.Exa. já sabe, essa é uma matéria muito técnica. Por isso, temos pouquíssimos destaques, não sei se chegam a quatro, talvez menos. Então, eu pediria a consideração de V.Exa. para que pudéssemos votar não só o mérito, mas também os destaques, até porque são poucos. Além disso, eles já estão sendo discutidos aqui. Um deles, por exemplo, diz respeito justamente a essa questão da abertura de conta estrangeira, que, como eu disse, existe há muito tempo no Brasil. É apenas, realmente, uma questão de avaliação dos dois lados.
Por isso, estou pedindo a autorização de V.Exa. para que possamos votar não só o mérito, mas também os destaques, pela relevância desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu concordo com a relevância, Deputado...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, uma matéria como essa, com todo o respeito que eu tenho pelo Deputado Otto, nada contra o trabalho dele, que mexe em 6 normas, que mexe em 24 leis e dispositivos parcialmente revogados, e mais, com a possibilidade de perda de soberania monetária, uma matéria extremamente complexa, que não é prioridade, ainda mais em tempo de pandemia, Deputado — já ia chamá-lo de Senador, lembrando do seu pai, que foi Relator de um projeto meu no Senado —, deveria ser objeto de Comissão Especial. A matéria não poderia ser votada assim, como está sendo feito nesta Casa. Não se justifica sequer ela ter entrado na pauta nos 45 minutos do segundo tempo.
Nós faremos toda a obstrução possível e necessária para que essa matéria não seja enfrentada hoje, usando todos os dispositivos regimentais, de questões de ordem a obstrução, a destaques. De fato, eu não consigo nem entender como se faz uma discussão dessa natureza sem uma Comissão Especial.
18:16
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Então, gostaria de sugerir, para o bem dos trabalhos, que matérias que sejam consensuais, como a PEC dos Municípios — e não vi o Presidente falar dela, não sei se há acordo, mas nós estamos de acordo, obviamente —, matérias que já tramitam, como o tema do PRONAMPE, matérias que foram levantadas e são úteis ao País sejam inclusive invertidas, para que possamos enfrentá-las nesta última sessão legislativa.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, posso fazer uma consulta, já que estava orientando pela Minoria? Eu tenho aqui o acompanhamento da assessoria técnica e gostaria de dizer, Líder Fernanda, que pelo horário, 18h16min, e pelo que temos de obstrução, pode ocorrer, como disse o Presidente, de forma até singela, que eles tenham maioria para derrubar a obstrução até as 23h59min. Então, nós teremos a aprovação do texto do PL 5.387, referente ao câmbio, mas não teremos oportunidade de aprovar alguns dos nossos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concordo. É exatamente isso o que eu acho.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Estou consultando os Líderes da Minoria e cogitando a hipótese de aceitar o seu encaminhamento, no sentido de deixar os destaques e votar só o texto principal, e fazermos aqui o acordo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para que nós possamos avançar nas outras pautas.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - ... nas outras pautas que são de interesse inclusive dos partidos da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O interesse é principalmente da sociedade. O PRONAMPE é um projeto que precisa ser votado e que vai à sanção.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Aproveito também para lembrar um projeto de lei que quase votamos ontem, que me parece ter acordo aqui na Casa. É o Projeto de Lei nº 3.515, do superendividamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não tenho problema em votá-lo, mas o NOVO é contra.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Seria um bom projeto, bom para a sociedade.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do PCdoB, também gostaria de dizer do nosso interesse em estabelecer um entendimento, um acordo. Acho que é um bom encaminhamento.
Saúdo o Deputado Otto Alencar Filho, que fez um extraordinário trabalho, combinado com muita gente, mas se trata de matéria muito complexa. Não é possível e não é conveniente votá-la dessa forma.
Por isso, gostaria de me associar a esse esforço de entendimento, votando o texto base do projeto e, em seguida, outras matérias que não sejam polêmicas, que sejam consensuais, as que já foram anunciadas e outras em relação às quais haja consenso.
Portanto, estou concordando e fazendo um apelo inclusive à Deputada Fernanda para ver se é possível caminharmos nessa direção.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu acho assim: todo mundo cede um pouquinho. O Deputado Otto não vai ficar satisfeito, o que entendo pelo trabalho que fez, pelo esforço que teve, até indiquei-o como Relator há algum tempo...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - S.Exa. atendeu-nos muitas vezes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - ... mas, votando o mérito, os destaques podem ser votados no início da legislatura seguinte, no próximo ano, e, claro, vai ser votado rapidamente e vai ao Senado. Isso para que dê tempo de votarmos aqui, por exemplo, o projeto do Deputado Felipe Rigoni e outros, que é um pedido do General Peternelli, e acredito ter acordo para ser votado.
O projeto que tiver acordo para votar, vamos rapidamente. O que não tiver, se for algo muito radicalizado, paramos e avaliamos. Se for apenas uma rejeição, faremos a votação nominal. Entenderam?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, para alguns projetos que estão na pauta, inclusive um que não está, mas que foi mencionado pelo Deputado Molon, do Governo Digital, há acordo.
A minha sugestão é que votemos só os que têm acordo, os que não terão obstrução, os que não têm nenhuma resistência de nenhum dos lados, os que agreguem. Um exemplo é o projeto do Deputado Rigoni e o do Deputado Peternelli apensado, que V.Exa. citou. Outro projeto é o do Governo Digital. Eu sei que não está na pauta, não sei se haveria dificuldade. Mas há também o projeto do PRONAMPE, que também teria consenso. V.Exa. citou três projetos, sugerindo colocá-los em votação, aos quais há bastante resistência. Um deles é a questão da universidade do Tocantins; o outro, e principalmente esse, e acho que não seria um projeto nem ligado ao que V.Exa. citou como avanço para a sociedade, é o dos advogados.
18:20
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Por último, há mais um projeto aqui que tem uma questão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O superendividamento.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Não, a questão do superendividamento, eu prefiro que não seja votada, até porque essa matéria vai voltar para o Senado. Então, não teria motivo para votá-la hoje com pressa. Um que não volta para o Senado, que se nós o aprovássemos hoje seria um grande avanço, é o da Lei do Gás. Eu sei que é difícil, é uma matéria complexa, mas esse não voltaria para o Senado e haveria um motivo para votá-lo hoje, porque iria direto para sanção.
O superendividamento, eu me comprometi com o Deputado Franco de não obstruir. Eu prefiro que ele não esteja no acordo. Mas se construirmos um acordo em que haja projetos positivos, no nosso entendimento, nós não vamos obstruir, mesmo votando contra. Os demais, como esse da OAB, são bem complicados.
Por último, quanto ao PL 4.113, somos contra ele e, inclusive, estamos com requerimento de obstrução.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, a proposta que está sendo feita é muito importante. O Projeto de Lei nº 2.809 trata das Santas Casas, de entidades filantrópicas, que estão na linha de frente da pandemia e atendem mais da metade do serviço público de saúde do Brasil.
Então, eu faço um apelo mais uma vez. Fiz o apelo e o Deputado Paulo Ganime não falou agora do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Mas eu falei.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Então, insisto em votar o Projeto de Lei nº 2.809, de 2020, da Deputada Carmen Zanotto, do Deputado Luizinho e do Deputado Antonio Brito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, eu o citei.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Acho que ele é muito importante num momento tão grave como este.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há uma medida provisória do Amapá também, cuja votação é rápida.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente...
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, por favor.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Presidente, posso falar pelo PL?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Senhores, vamos fazer ou não, porque estamos perdendo tempo aqui? E se o encaminhamento é esse, nós vamos cuidando aqui, um a um.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu sei, Presidente. É o seu. Eu pediria que nominasse o...
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, só mais um apelo, por favor.
Eu queria ouvir a opinião dos Líderes. Quem for contra, deve posicionar-se, claro, sobre o projeto de lei da OAB. Sabemos da importância desse projeto. E, como eles estão discutindo — a OAB Nacional, a OAB nos Estados, e aqui no Acre também tem tido muita discussão sobre isso —, pergunto: os escritórios de advocacia podem ser investigados? Podem. Os advogados podem ser investigados? Podem. Mas é preciso haver regras, porque há o sigilo entre cliente e advogado. Não é possível investigar uma parte e todo o escritório e clientes estarem em suspeição, como está acontecendo hoje, da forma como está sendo feito. Isso fere a inviolabilidade do próprio escritório e o direito do cliente.
Então, é muito importante que votemos o projeto de lei, a pedido da OAB Nacional e das seções nos Estados.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP) - Sr. Presidente, Deputado Acácio Favacho, do PROS.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado Acácio Favacho.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, eu fico muito feliz, Presidente, em ver V.Exa. sentado nessa cadeira. Estamos desde as 11 horas votando projetos, e V.Exa., na sua tranquilidade de sempre, com algumas exceções, pedindo que os partidos façam um acordo em relação à pauta.
O PL não vai dificultar em nada, para que possamos avançar na pauta, mas de tal forma que haja o equilíbrio entre aquilo que interessa à Oposição e aquilo que interessa ao Governo.
Então, nós gostaríamos muito que tudo fosse acordado dessa forma. Por isso, não vamos criar nenhum empecilho. Nós queremos, inclusive, colaborar com a sua presidência e votar tudo o quer for possível ainda hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Então, vamos começar. Vamos ao mérito da lei cambial. É isso?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Na sua linha.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Na minha linha. É o mérito. E vamos...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, repare, eu tenho um kit obstrução. Eu vou retirá-lo.
18:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O kit obstrução vai ser o item do nosso diálogo aqui hoje, que é o último dia.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu ia retirar o kit.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É isso que estou lhe pedindo. O nosso acordo daqui para frente está relacionado ao kit obstrução. Se, em relação a algum projeto, houver alguém que queira fazer obstrução, eu devolvo o direito ao kit, mesmo que o Regimento não o permita. Não há nenhum problema. Nós vamos agir aqui dessa forma, para podermos votar o maior número possível de projetos em relação aos quais haja consenso entre nós.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu retiro então os requerimentos apresentados pelo PT.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu gostaria de falar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sim.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Várias pessoas me fizeram perguntas, em função da obstrução do PSOL, que não é só do PSOL, é da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É claro.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - V.Exa. é testemunha de como fomos sérios ao votarmos matérias para o bem do País, enquanto o Governo, infelizmente, seguiu uma linha negacionista em relação à pandemia e à gravidade da situação no Brasil. Nós achamos que a situação é grave e que a luta pela vacina está na centralidade da luta de todos nós. Eu não vou reviver tudo o que nós fizemos.
Quem não cumpriu nenhum acordo aqui todo este ano foi o Governo Bolsonaro. Nós votamos o PL sobre os profissionais da saúde, e ele o vetou. O veto não foi sequer votado, após lamentável articulação do Líder do Governo, do Governo Bolsonaro e do Presidente do Senado, o Senador Davi Alcolumbre.
Estamos fazendo um apelo para que se tire a obstrução e se incluam muitos projetos na pauta — alguns são bons, outros não.
Nós tínhamos um acordo com V.Exa. para a votação do PL 1.665, o referente a trabalhadores de aplicativos. Foi feita reunião com os trabalhadores de aplicativos e elaborado um relatório pelo Deputado Fábio Trad. Esse relatório é o possível, não é o ideal que o PSOL quer, não é o ideal que ninguém quer, mas apresenta alguns avanços importantes para os trabalhadores de aplicativos. Esse PL é do Deputado Ivan Valente.
Eu gostaria de lhe pedir também, Presidente, não discordando de V.Exa. quanto a seguir o debate e ver se a obstrução é retirada ou não, levando-se em conta a palavra e não só o Regimento, que V.Exa. considerasse a inclusão do PL 1.665.
Quero reiterar ao Deputado Otto e aos Líderes que me fizeram apelo que matéria como esta tinha passar, pelo menos, por Comissão Especial. Não entendo como ela está na pauta hoje. Estão fazendo um apelo para se votar matéria que não passou por Comissão Especial.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só dizer que o NOVO é favorável ao apelo do Deputado Rubens Bueno em relação ao PL 2.809. Estamos de acordo também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos caminhar. Vamos reintroduzir...
O SR. FRANCO CARTAFINA (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, deixo registrado que estamos ouvindo atentamente todos os colegas. Sou Relator do PL 3.515, cuja votação bateu na trave por 2 dias consecutivos. Esse projeto já foi exaustivamente debatido. O relatório buscou o maior consenso possível.
É óbvio que às vezes não conseguimos atender a vontade de todos, do jeito que todos gostariam que fosse atendida, mas ele foi muito debatido. Nós estamos falando do tratamento de mais de 30 milhões de pessoas superendividadas. E é preciso evitar que novas pessoas entrem nessa situação. Eu queria muito a atenção de V.Exa., porque muita gente está esperando por esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Estou sabendo. Deixe conosco. Nós vamos trabalhar para isso.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a mesma atenção estou pedindo para que possamos votar a Medida Provisória nº 1.010, de 2020. Desde quinta-feira passada o respectivo relatório está disponível para todos os Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deixe comigo, Deputado Acácio.
18:28
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Suspenda o recesso, Presidente. Vamos votar essas matérias importantes e vamos incluir também na pauta o projeto sobre a autonomia do Banco Central.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos lá.
Em votação. (Pausa.)
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pela Comissão Especial, tem a palavra o Deputado Otto Alencar Filho.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o voto é pela rejeição de todas essas emendas, apesar de não terem problemas na parte orçamentária, na parte técnica.
Essa posição não é só minha, é também a de um grupo de consultores do Banco Central, da Receita Federal, da CVM.
Gostaria de deixar claro, mais uma vez, que este é um projeto que vem democratizar e modernizar o setor de câmbio, propiciando maior competitividade entre os bancos e as instituições financeiras, principalmente no caso de fintechs e bancos digitais.
Esse é o meu parecer.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO OTTO ALENCAR FILHO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Zé Silva, pela Liderança do Solidariedade.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, quis a história que hoje, no último dia do ano legislativo, eu encerrasse uma audiência realizada na querida EMATER de Minas Gerais, que completou 72 anos. Essa é uma empresa à qual dediquei todo o meu trabalho, minha energia, meus sonhos, uma empresa que me capacitou para estar hoje na Casa do Povo, no Congresso Nacional.
Participou da audiência a Presidente Luisa Barreto, uma gestora preparada, colega nossa de carreira no Estado, da Secretaria de Planejamento. Levei à Presidente o pacto da extensão rural, falando da necessidade de se revitalizar esse serviço, essencial à agricultura brasileira. Falei sobre a necessidade de se reestruturar o sistema de extensão rural brasileiro e também as fontes de financiamento.
Levei a preocupação manifestada pelo Governo do Estado. Já tive a oportunidade de debater com a Secretária, de debater com o Governador e de debater com o Secretário de Governo. O projeto de fusão, que não conheço ainda, não se viabiliza se não houver um amplo debate com todos os atores envolvidos.
Eu disse a ela, quando a Secretária de Estado Ana Valentini me falou sobre o projeto de integração, que, considerando minha visão a respeito da fusão, destaquei três pontos. O primeiro: não se integram culturas por lei ou por decreto. O segundo: é fundamental o debate. O terceiro: há necessidade de se construir um novo modelo para a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais — EPAMIG e fortalecer a EMATER.
Saí de lá muito tranquilo, porque disse a Presidente, com seu preparo, com seu conteúdo, junto com o Diretor Administrativo e Financeiro, Cláudio Bortolini, que o Estado ainda não tem um projeto. Se não tem ainda um projeto escrito, concebido, nós vamos ajudar a construí-lo, considerando nova personalidade jurídica para esse órgão de pesquisa de Minas Gerais. Poderá ser uma agência, poderá ser como a nossa ANATER, que realiza um serviço social autônomo.
18:32
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Eu apresentei a ela minha disposição, como extensionista daquela casa, que presidi durante 8 anos; como ex-Secretário de Estado de Agricultura; e como Parlamentar.
Com certeza, 2021 será um ano de prosperidade, em que, estando ela aberta ao diálogo e à participação de todos os atores envolvidos, construiremos uma EMATER mais forte, com o extensionista — talvez ele represente para a família rural e para o agricultor a primeira e a última esperança de acesso a inovação tecnológica, especialmente nos grotões, e de atendimento por meio da presença do Estado brasileiro — e com a pesquisa. Ela precisa de demanda, de prospecção, mas elas não têm que estar necessariamente juntas. Temos consenso quanto à necessidade de cada vez mais se redesenhar e se modernizar o serviço de assistência técnica e extensão rural, e não só em Minas Gerais. Esse consenso nos une.
Portanto, saí de lá animado. Tenho certeza de que os meus colegas, os agricultores, as suas organizações e os técnicos competentes do Estado nos ajudarão a construir uma EMATER mais forte e uma EPAMIG também viável, que vai garantir um futuro cada vez melhor para a agricultura mineira.
Quero agradecer também aos meus colegas da bancada do Solidariedade, que me permitiram, neste ano, ser Líder do partido. Este foi um ano de pandemia, algo sombrio, que parece mais um filme de ficção científica. Eu quero agradecer a confiança de cada um, quero agradecer à equipe da Liderança e à equipe do nosso gabinete.
Agradeço também à Mesa da nossa Câmara dos Deputados, ao Presidente Rodrigo Maia, que nos permitiu construir debates importantes, promoveu o equilíbrio entre teses divergentes a respeito do Estado brasileiro e as demandas da população. Com certeza, estou mais preparado.
No ano de 2021, todos sairemos desta sombria pandemia, com vacinas, e todo mundo terá paz e muita alegria. Cumpriremos o nosso papel no Congresso Nacional de trazer as demandas legítimas da população, transformá-las em leis, em políticas públicas, para que o País seja mais justo e igualitário.
É isso que desejo a todos os brasileiros e brasileiras. Desejo especialmente muita paz, muita saúde e muita harmonia a todos nós.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA) - Sr. Presidente, o relatório sobre as emendas já foi entregue à Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bom.
A Líder do PSOL me disse que não retirou a obstrução. Esse é um direito dela. Vou respeitar os requerimentos do PSOL.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 117, XIII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o PL 5387 de 2019 seja votado artigo por artigo.
Sala das Sessões, dezembro de 2020.
Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Acho que estou inscrita para falar depois, Presidente, mas, como assumi a Liderança por alguns minutinhos, posso falar agora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar então em nome dela.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Em primeiro lugar, acho que matéria como esta tinha que ser analisada por Comissão Especial. Eu não consigo entender como V.Exa. pautou, aos 45 minutos do segundo tempo, matéria tão complexa, e tão complexa não só para nós Deputados. Deve haver aqueles que sempre defendem os mercados, e esses, sim, estão dizendo que ela é ótima. Um deles estava dizendo: "Este projeto é bom para o mercado. Agora somos a favor". É um dos que obstruiu toda a pauta de ontem, na qual havia projetos a favor do povo.
18:36
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Mas vamos ao mérito do projeto. Esta matéria mexe em seis normas; revoga 24 artigos parcialmente; trata, sim, da possibilidade de ampliação de abertura de contas, de instrumentos financeiros em que sejam utilizadas moedas estrangeiras; cria, no mínimo, uma previsão de instabilidade econômica neste País, que passa por uma crise econômica profunda, uma crise que é anterior à pandemia, uma crise econômica que é resultado de uma agenda ultraliberal, crise que se potencializou durante a pandemia. O Brasil amplia a desigualdade social. Hoje tem mais bilionários, por exemplo, do que tinha antes da pandemia.
Este projeto, na verdade, amplia a volatilidade do País, porque pode acontecer um processo de substituição monetária, em que os agentes prefiram ter reserva em dólar, colocando a economia brasileira ainda mais em risco e, possivelmente, desvalorizando a nossa moeda. Isso significa que, se houver uma gripe nos Estados Unidos, como disse o Líder do PT, o Deputado Enio Verri, nós vamos espirrar no Brasil. Ocorreria algo parecido com o que aconteceu na Argentina na década de 90, embora lá se tenha dolarizado completamente a economia. Aquele país acabou tendo uma crise econômica profunda. Aconteceu inclusive o que foi chamado de corralito, que, felizmente, levou o movimento de massa a se levantar e a derrubar cinco Presidentes. Felizmente, o movimento de massas entrou. Mas a crise foi profunda. É claro que aqui não se trata da total dolarização da economia, mas se abre margem para isso.
À medida que se desvaloriza também a moeda, pode ser que se vá aumentando os juros, para que se segure o valor da moeda; pode ser que se aumentem os juros dos títulos, ou seja, que se aumente a dívida pública, que nunca foi auditada no Brasil! Nós estamos falando de um momento extremamente grave do nosso País. Essa política econômica já gerou 14 milhões de desempregados, de acordo com dados oficiais, do IBGE.
Como é que nós podemos, no dia 22 de dezembro — estamos no dia 22 de dezembro —, votar matéria como esta, sem que tenha sido analisada antes por Comissão Especial? É claro que é melhor que os destaques fiquem para depois, porque senão vão atrapalhar toda a pauta. O PT, com toda a sua legitimidade, retirou a obstrução. Tem legitimidade para fazer isso, é evidente. Essa é uma decisão do PT. Mas nós não aceitamos que este projeto seja pautado dessa forma.
Existem aqueles defensores do mercado que nós conhecemos — sempre arranjam um jeito bonito de defender o mercado —, mas parece que há outros que, às vezes, não sabem do que estão falando. Este projeto trata de um tema de difícil compreensão para a população, porque os termos técnicos são extremamente difíceis, e ele pode pavimentar um caminho extremamente grave para a economia brasileira. Nós não compactuamos com isso.
Temos muita tranquilidade, gostaríamos de votar o projeto sobre o superendividamento (o Deputado tem lutado desde a semana passada para que esse projeto fosse incluído na pauta, e eu o estava ajudando para que houvesse essa inclusão); queremos votar, sim, o projeto do Deputado Florence; queremos votar o projeto sobre as Santas Casas; queremos votar a PEC dos Municípios. São matérias importantes que o Parlamento tem para votar neste período de pandemia, a qual já vitimou 184 mil pessoas.
Nós temos muitas matérias relevantes para o País, inclusive o PL 1.665, sobre os trabalhadores de aplicativos, que seguem trabalhando durante a pandemia, e ganhando menos. Esse projeto não está na pauta, lamentavelmente, embora o relatório seja bastante equilibrado.
Eu quero dizer que para nós, portanto, é impossível tirar essa obstrução. Sigo inconformada com o fato de este projeto ter entrado na pauta. Acho que é lamentável que o Parlamento brasileiro faça isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Da mesma forma que se está votando o projeto sobre a Lei Cambial, poderíamos votar só o mérito do PL 1.665, no final, o que atenderia também ao PSOL.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Presidente. Com certeza nós lhe agradecemos muito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Todos votam "não", exceto o PSOL.
Como orienta o PSOL?
18:40
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, V.Exa. fez uma proposta à Líder Fernanda, para que ela retire a obstrução...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Se for possível, eu gostaria que ela fizesse isso, para que seja votado só o mérito do projeto dela. Os destaques ficariam para o ano que vem também.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - E também seria votado só o mérito do projeto sobre o superendividamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O do superendividamento não. O PL 1.665 tem mais rejeição aqui de alguns campos.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - O PL 1.665.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Mas só o mérito, da mesma forma que está sendo votado o relativo à Lei Cambial.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Entendi.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Muito obrigada, Presidente. Eu lhe agradeço. Reconheço esse gesto de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação. (Pausa.)
Deputado, peço que converse com a Deputada Fernanda, para ver se eles retiram a obstrução, para que eu possa dar continuidade aqui.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sim, mas isto é só uma amostragem, não é?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Ela pediu nominal, não foi? Vamos ver só nesta. Depois V.Exas. conversam, para ver se se constrói um acordo. Quando chegar a 257, nós encerramos, não há problema.
(Pausa prolongada.)
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, posso usar o tempo da Liderança do PL?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Líder, para tentarmos avançar um pouco aqui.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Posso fazer uso da palavra durante a outra votação, que vai ser mais demorada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Quando for oportuno, Presidente, gostaria de usar o tempo da Liderança do PT, que dividirei com a Deputada Benedita da Silva.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu peço compreensão. Ou tentamos o acordo para que sejam votados os projetos ou se usa o tempo de Líder. Vai ser uma coisa ou outra. Se for para usar o tempo de Líder...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Durante as votações nominais, Presidente, é possível.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, eu também gostaria de fazer uso da palavra.
A SRA. ALINE SLEUTJES (Bloco/PSL - PR) - Eu também desejo fazer uso da palavra durante a votação, Presidente, para não atrapalhar o andamento dos trabalhos.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 6;
NÃO: 259.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 5.387, de 2019, ressalvados os destaques.
Vou passar a palavra ao PSD, que é o partido do Relator, para que ele faça a orientação. Em tese, ele orienta as bancadas dos partidos que votam a favor da matéria. Posso depois passar a palavra ao PSOL e ao Deputado Afonso, para que orientem as bancadas dos partidos que votam contra a matéria.
18:44
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O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD é a favor do projeto. Algumas questões importantes precisam ser colocadas aqui. Lembro que o Brasil é um país de imigrantes — eu, por exemplo, sou ligado à família italiana. Só para se ter uma ideia, em 2020 foram realizadas 2,5 milhões de operações por brasileiros no exterior, para manutenção de seus familiares aqui. Os valores dessas operações de ingresso, individualmente, foram baixos, em torno de 200 dólares. Portanto, essa não é uma questão só para ricos.
Outra questão: este projeto vai fazer com que haja muita competitividade no sistema bancário e financeiro, permitindo que fintechs e outros bancos digitais entrem no mercado e também prestem um excelente serviço.
Vamos trabalhar para que haja mais empregos e renda, através do apoio a setores importantes como o de exportação, o setor de turismo, o setor de bares e restaurantes, o setor de hotelaria.
Digo mais uma vez que essa questão da abertura de contas não é um problema. Essa autorização já vem desde 1957. Há a possibilidade de termos um projeto mais flexível, dentro das normas do Banco Central, com autorização. Repito, isso foi aprovado pelo Banco Central, pela Receita Federal e pela CVM.
Esse fluxo de moedas estrangeiras no Brasil tende a fazer com que o Banco Central não precise investir tanto no fundo cambial. Vou dar um exemplo. Empresas de exportação que hoje fazem o hedge, fazem a compra do hedge, fazem a parte do seguro do hedge, da proteção nas operações internacionais, poderão, se este projeto se transformar em lei, abrir uma conta com moeda estrangeira e fazer um hedge natural.
Por muito do que já se falou aqui, eu faço um pedido a todos os colegas. Respeito todas as bancadas, de esquerda, de centro e de direita, e peço a todos que entendam que este projeto apenas consolida procedimentos, normas e leis que vêm desde 1920. No caso, a única opção que temos para dar continuidade ao desenvolvimento econômico do País é desburocratizar o nosso sistema cambial. Para isso, temos este PL. Então, mais uma vez, peço a todos a aprovação deste importante projeto, para o bem do País, para o bem do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Otto.
Deputado Afonso, eu acho que V.Exa. pode fazer a orientação pelos partidos de esquerda. Não sei se algum outro vai querer orientar.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL aceita a sua proposta, de retirar o que tiver de ser retirado, mas mantemos a nossa contrariedade a esta matéria. Nós sabemos que V.Exas. têm voto, evidentemente, para aprovar esta matéria. Aceitamos a ideia de apreciar também o mérito do PL 1.665, do Deputado Ivan Valente. Quero lhe agradecer.
A partir deste momento, a Deputada Sâmia Bomfim reassume a Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está ótimo, Deputada. Muito obrigado.
Então, o PT, o PDT, o PSB, o PSOL, o PCdoB, a REDE, a Minoria e a Oposição votam "não", e os outros partidos votam "sim". Se alguém quiser se manifestar contra, o microfone dos Líderes está aberto.
Tem a palavra o Deputado Afonso Florence, que vai apresentar orientação contra a matéria.
18:48
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou ser sucinto, por conta do nosso acordo sobre a apreciação de outros itens da pauta.
Quero saudar o PSOL, a Líder Fernanda Melchionna.
Já tive a oportunidade de me manifestar. Há pontos positivos, como o da desburocratização. Entretanto, se permitirmos que o Banco Central autorize operações com moeda estrangeira no Brasil, abriremos um precedente e pode acontecer, em decorrência da volatilidade, do endividamento, da taxa de câmbio, uma fragilização da moeda nacional. Pode haver um aumento de dívida tanto no setor dos CPFs, das famílias, digamos assim, quanto no setor dos CNPJs, inclusive no setor financeiro.
Numa hipotética alteração muito brusca do câmbio, o Governo terá que realizar operações compromissadas, terá que operar, pode haver quebra de instituição financeira, o que vai impactar também a área fiscal. Portanto, há conteúdos totalmente distintos.
Por isso, o PT orienta "não".
Obrigado, Presidente.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero deixar claro que o NOVO não concorda com a votação do PL 1.665.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu sei que não concorda. Eu falei isso. Neste caso, ocorre a mesma coisa, o PSOL não concorda com o projeto que está sendo apreciado.
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - A diferença é que não está na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sim, mas...
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas, ressalvados os destaques.
Em votação as emendas de Plenário ao substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS AS EMENDAS.
Vamos ao item 3, o Projeto de Lei nº 1.422-B. Acho que este é fácil. Depois entramos no de V.Exa.
PROJETO DE LEI Nº 1.422, DE 2019
(DO SR. FELIPE RIGONI E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.422-B, de 2019, que institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste e do de nº 1.777, de 2019, apensado, com substitutivo (Relator: Deputado Lucas Gonzalez); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do de nº 1.777, de 2019, apensado, com emendas (Relator: Deputado Geninho Zuliani). Tendo apensado o Projeto de Lei nº 1.777/19.
Para oferecer complementação de parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Peço licença para ir direto ao voto, Presidente.
"II - Voto do Relator
Fui chamado para proferir voto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) ao substitutivo do Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que, em síntese:
- institui o CPF como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, devendo constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou conselhos profissionais;
18:52
RF
- determina que o CPF passa a ser documento único e suficiente para fins de acesso a informações e serviços, exercício de direitos e obrigações ou obtenção de benefícios perante os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou serviços públicos delegados.
Considerando a pertinência do tema, com grande potencial de desburocratizar o acesso do cidadão aos mais diversos serviços públicos, voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa do substitutivo da CTASP ao PL 1.422/19."
Esse é o voto do Relator.
Aproveito a oportunidade para saudar o Deputado General Peternelli, que, além de ser autor de um dos apensados, trabalhou muito por este projeto, assim como também o Deputado Felipe Rigoni, autor do projeto original.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PAULO GANIME.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões citadas, passo a palavra ao Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, apesar de acharmos que é meritória a discussão suscitada pela emenda, no sentido de fazer com que todas as pessoas que ainda não têm CPF possam recebê-lo no prazo de 12 meses, e isso não foi dialogado com o Executivo, com o Governo, nem com os demais, vamos, até mesmo para preservar o relatório — o compromisso é o de preservar o relatório da CTASP, não adicionar nenhuma modificação —, rejeitar a emenda de Plenário e manter o texto original, considerando a constitucionalidade e a boa técnica legislativa.
Esse é o parecer.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PAULO GANIME.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, ressalvados os destaques de emendas.
Todos votam "sim"? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicados a proposição inicial, os apensados e as emendas, ressalvados os destaques.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, pela Liderança do PSDB, quero apenas fazer um pedido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado.
Destaque nº 1, da bancada do PSOL:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso II, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 1422 de 2019.
Sala das Sessões, de dezembro de 2020.
Deputada Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Concedo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, este projeto é muito importante, é meritório. Por isso, o PSOL encaminha "sim".
Apresentamos este destaque porque, durante a pandemia, conseguimos identificar que existem cerca de 30 milhões de brasileiros e brasileiras que não têm CPF. São pessoas que não estão credenciadas na Receita. Precisam ter seu direito, sua dignidade, sua cidadania.
A nossa proposta de redação é muito simples. O Governo Federal, em 12 meses, viabilizará que esses 30 milhões de brasileiros e brasileiras, aproximadamente, que hoje são invisíveis para o Estado, tenham CPF.
Obrigada.
18:56
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há acordo.
O PSOL vota "sim" à emenda e todos os outros votam "não", pelo acordo que nós fizemos. Não é isso?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para tranquilizar a Deputada Sâmia Bomfim, informo que todos os que receberam o auxílio emergencial tiveram que obter o CPF. Na realidade, têm CPF todos os que recebem BPC, todos os que recebem Bolsa Família, todos os que utilizam o SUS, todos os que têm identidade. Portanto, esses 38 milhões estão contemplados. Isso é uma tranquilidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Entendi.
Então, pronto.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Em votação as emendas de redação, adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 4113, DE 2020
(DO SR. AFONSO FLORENCE E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.113, de 2020, que introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O NOVO mantém a retirada? (Pausa.)
Há requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o caput do art. 117, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia da proposição PL 4113/20.
Sala das Sessões, em 22 de dezembro de 2020.
Deputado Paulo Ganime
Líder do NOVO
Concedo a palavra ao Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Novo apresentou este requerimento de retirada de pauta porque, embora reconheçamos que a pandemia pode ter trazido dificuldades para o cumprimento das metas, nos termos de parcerias firmadas entre entidades de terceiro setor e o Estado, algo que inclusive apoiamos, acreditamos que este PL extrapola muito o que deveria ser necessário para endereçar as preocupações dessas entidades.
Primeiro ponto, obriga a manutenção dos repasses de no mínimo em 70% do valor pactuado, independente do grau de entrega, das contrapartidas previstas na parceira. No limite, poderíamos ter um acordo entre o Estado e a entidade, no qual se deveria continuar pagando à entidade parceira, sem nenhuma entrega, sem nenhuma contrapartida, demandando futuros aditivos, complementos financeiros que poderiam, eventualmente, até cair em algum caso de improbidade.
Sr. Presidente, eu estou em dúvida, mas imagino que para fazer o encaminhamento o tempo seja maior.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero orientar pela base. O Governo libera em relação ao PL 4.113.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bem.
Pode continuar, Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Segundo, diferimento da prestação de contas por até 180 dias. Há várias medidas. Acreditamos que o PL 4.113 flexibiliza sem razão os acordos com as entidades parceiras. Por exemplo: o formato de seleção dos parceiros por meio de dispensa do chamamento público não é algo que acreditamos que está correlacionado às dificuldades por que essas entidades passam em razão da pandemia.
Nós deveríamos focar um texto que vá atender essas entidades, por conta das dificuldades encontradas na pandemia e não abrir margem para que algum tipo de irregularidade seja feita. Nós apresentamos outros projetos ao longo deste ano para combater dificuldades trazidas pela pandemia que impunham mais regras, impunham maior preocupação com o controle sobre esses acordos. Nós acreditamos que não é o caso deste projeto.
19:00
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Vale aqui lembrar que nós do Partido Novo, em conjunto com poucos partidos, nas semanas em que estivemos aqui, fomos aqueles que mais defendemos parcerias entre o Estado e organizações da sociedade civil no âmbito da educação, por exemplo. Naquela época, a esquerda estava toda contra. Agora, ela quer flexibilizar acordos entre essas organizações e o Estado a ponto de poder haver, como já mencionei aqui, sérias irregularidades na celebração desses contratos.
Então, nós acreditamos que, por mais que seja meritório e incentivemos parcerias do Estado com a sociedade civil, isso tem que ser feito sob regras que sejam auditáveis, com o acompanhamento de perto de órgãos de controle, e não abrindo uma porteira como, a nosso ver, esse PL vai fazer.
Por isso, solicitamos a retirada de pauta do PL 4.113/20.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos estão de acordo, tirando o NOVO?
Todos votam contra a retirada de pauta, tirando o Governo, que liberou, é isso?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A base do Governo libera.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A base do Governo libera.
Em votação. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer um rápido comunicado pelo PSDB.
Realmente estamos recebendo uma demanda muito grande por conta do PL 5.284/20, sobre a advocacia brasileira. V.Exa. já se referiu a ele há pouco tempo. Quero apenas fazer um apelo a V.Exa.: como estamos com uma pauta bastante carregada, pedimos que ele seja priorizado, já que é muito importante para o País.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveitando a fala do Deputado, quero fazer um apelo para colocar em pauta o PL 3.515. Trata-se de um projeto muito importante, que já está sendo discutido há mais de uma década e vai beneficiar mais de 40 milhões de pessoas neste momento de crise, de pandemia. Ele é fundamental, inclusive, para aquecermos a economia. Votamos vários projetos beneficiando o agronegócio e vários outros setores. É fundamental votarmos um projeto que é de interesse dos consumidores também. Fazemos esse apelo para a votação do PL 3.515.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões citadas, concedo a palavra ao Deputado Eduardo Barbosa.
O SR. EDUARDO BARBOSA (PSDB - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este projeto de lei foi apresentado pelo Deputado Afonso Florence após ausculta de todas as organizações da sociedade civil, já que temos na Câmara dos Deputados uma frente em defesa dessas organizações. Hoje o Presidente dessa frente é o Deputado Afonso Florence, mas eu também já a presidi em tempos anteriores. Na realidade, quero que fique bem claro que toda a proposição aqui apresentada é de caráter transitório, aplicável a parcerias celebradas enquanto durar a calamidade pública, que é regida pelo Decreto nº 6, de 20 de março de 2020.
Esta Casa sempre se preocupou, ao longo da pandemia, em contemplar trabalhadores, empresários, artistas e conceder benefícios para a população que precisava de uma renda. Neste projeto, temos também uma condição de assegurar a continuidade das organizações da sociedade civil que fizeram as parcerias antes da calamidade pública, da pandemia, e que, por isso mesmo, muitos dos processos foram interrompidos.
19:04
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Essas organizações e essas entidades, para se apresentarem como parceiras do Estado nos três níveis federativos, precisam ter constituídas as suas equipes, precisam ter constituídas todas as suas estruturas e estarem à disposição de uma parceria que é feita e realizada com o Estado, levando em conta os interesses do ente público.
Por isso mesmo, está sendo mantido aqui, a partir desse projeto de lei, a possibilidade da continuidade disso. No entanto, fazendo a revisão dessa relação de parceria com o Estado, justamente para que ela tenha uma segurança, inclusive para não demitir os seus funcionários, aqueles que estão envolvidos no processo, até que as coisas voltem à normalidade.
Inclusive, foi citado pelo Líder do NOVO justamente um questionamento sobre, por exemplo, a questão da aprovação das suas contas. É lógico que, se nós estamos vivendo um processo de exceção e se esse termo de parceria não foi executado em tempo hábil, precisaremos ter um tempo a mais, de 180 dias após a questão da solução do termo de parceria, para que ela possa realmente prestar contas junto ao Tribunal de Contas.
É por isso mesmo que precisamos dar uma retaguarda, para que os gestores públicos, nos três entes federados, não fiquem ali descobertos, numa condição de poder garantir a continuidade do processo interrompido justamente por uma crise de pandemia.
Sendo assim, Presidente, em função da disseminação do coronavírus em território nacional, nós presenciamos essas distorções na relação entre a administração pública e as entidades do chamado terceiro setor.
A proposição em exame tem como propósito responder a tais dificuldades, com regras que permitam, tanto ao poder público quanto aos seus parceiros, remover obstáculos potencialmente danosos à relação jurídica entre eles estabelecida.
Nitidamente, o projeto faz com que o ente federado chame (falha no áudio) e vá trabalhar dentro do contexto de cada uma das (falha no áudio).
Em razão do exposto, nós também estamos aqui aproveitando a oportunidade para sugerir aos Parlamentares uma alteração em norma correlata oriunda, registre-se, do mesmo contexto que suscitou a apresentação do projeto em apreço.
Trata-se da necessidade de promover nova prorrogação da suspensão decorrente do art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020. Já se reconheceu a necessidade de extensão do prazo fixado naquela oportunidade, porque houve prorrogação estabelecida pela Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020. Isso significa que as entidades conveniadas ao SUS vão poder ter a prorrogação das transferências dos recursos, independente do alcance de metas até março de 2021.
19:08
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Sendo assim, em razão do exposto, com indispensável elogio a todos os Parlamentares que se empenharam para apresentação e aprovação deste projeto, concluo:
"Ante o exposto, na Comissão de Finanças e Tributação, vota-se pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.113, de 2020, e, no mérito, por sua aprovação, nos termos do substitutivo em anexo, que promove exclusivamente a modificação a que se fez referência. No que diz respeito ao exercício da competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, vota-se pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do aludido Projeto de Lei, igualmente nos termos do substitutivo apresentado."
Esse é o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO EDUARDO BARBOSA.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Sobre a mesa o seguinte requerimento:
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 117, XIII, do Regimento Interno, que a votação do PL 4113/20 seja feita artigo por artigo.
Sala das Sessões, em 21 de dezembro de 2020.
Deputado Paulo Ganime
Líder do NOVO
Concedo a palavra ao Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu entendo as considerações do Deputado Eduardo Barbosa de que há dificuldades sendo enfrentadas por organizações do terceiro setor que têm contratos com o Estado.
Não veria problemas em nós endereçarmos essas dificuldades na dose com que elas estão sendo enfrentadas. O problema que nós identificamos no texto apresentado por este PL, tanto nós quanto o Relator agora, que corroborou o texto original apresentado pelos autores, é que ele ultrapasse muito as necessidades das instituições, devido à pandemia.
Cito, por exemplo, esse diferimento do prazo na prestação de contas. Se houvesse nexo entre a capacidade de prestação de contas e a pandemia, nesses casos específicos não haveria problema. Agora, aqui já estamos estendendo automaticamente, na prática, essa prestação de contas.
Eu respeito o Deputado Eduardo Barbosa, sei que ele tem um trabalho com organizações do terceiro setor. Eu mesmo já trabalhei, durante muitos anos, numa organização do terceiro setor e entendo que a pandemia pode ter afetado inúmeras delas, mas nós precisamos que essa flexibilização observe regras de boa governança e de bom uso dos recursos públicos.
Nós mesmos já aprovamos, este ano, por conta da pandemia, a Lei nº 13.979, de 2020, que flexibilizou as normas de contratação emergencial durante a pandemia, mas essa mesma lei trouxe também mecanismos que ampliaram a atuação dos órgãos de controle e a transparência dessas contratações.
Neste PL, nós estamos flexibilizando os convênios entre organizações do terceiro setor e o Estado, mas sem trazer o necessário mecanismo de controle, a nosso ver. Seria razoável, por exemplo, prever a possibilidade de revisão das metas, o cronograma das entregas e a contrapartida dos repasses, mas essas inúmeras outras medidas que estão presentes no PL, como eu falei, abrem brechas.
Isso não é interesse do autor, não é interesse do Relator, nem de nenhum de nós aqui, mas sabemos como esses convênios podem ser executados na ponta. E essas flexibilizações abrem brechas para mais desvios de recursos públicos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 4.113, de 2020.
Há destaques? (Pausa.)
Há um destaque do NOVO.
Eu vou colocar "sim" para todos e "não" para o NOVO.
É isso, Deputado Tiago?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não", Presidente, mas, se eu não me engano, o Governo também demonstrou preocupação, a ponto de liberar a bancada, e outros partidos também.
19:12
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O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo libera, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Governo libera, os partidos da base liberam, e o restante vota "sim".
Vamos voltar à orientação, para ficar registrado.
Os partidos da base liberam.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Só o Governo está liberando.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Então, o Governo libera, o NOVO vota "não", e o resto vota "sim".
Em votação.
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas, ressalvados os destaques.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para a votação em separado do § 1º do artigo 2º do Substitutivo apresentado ao PL 4113/2020, e por decorrência o § 2º do artigo 2º, com vistas à supressão.
Sala das Sessões, em 22 de dezembro de 2020.
Deputado Paulo Ganime
Líder do NOVO
Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud. (Pausa.)
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL libera a bancada.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Sr. Presidente, a Deputada Dra. Soraya Manato votou com o partido na última votação.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Deputada Rejane Dias votou com o partido.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou encaminhar essa apresentação do destaque do NOVO.
Eu entendo que há o interesse de muitos partidos em votar projetos que estão na pauta ou que entrariam na pauta desta sessão, mas rogo aqui para que aqueles que se preocupam com o bom uso do recurso público façam uma avaliação melhor daquilo que está sendo votado aqui.
Pelo que eu pude perceber, muitos partidos nem prestaram atenção na orientação e acabaram orientando "sim" a um projeto que traz sérios riscos, a meu ver, ao bom uso dos recursos públicos.
Esse destaque que nós fizemos foi justamente para aquele artigo, que é o pior a nosso ver, que obriga a manutenção de repasses de, no mínimo, 70% do valor pactuado, sem ter que oferecer nenhuma contrapartida pela organização parceira. A nosso ver, isso é o pior aqui, porque pode novamente até gerar algum caso de improbidade administrativa do gestor ao pagar uma instituição que não vai ter a contrapartida do serviço ou do produto a ser oferecido ao Governo local.
Esse artigo, a nosso ver, é o mais danoso desse PL. Por isso, nós o destacamos e pedimos aos partidos que se aprofundem no que está sendo votado e, ao menos, retirem esse artigo do texto a ser aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O NOVO vota "não", e o restante vota "sim", pela manutenção do texto. É isso?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Então, é "sim" ao texto. O NOVO vota "não", para suprimir o texto.
Em votação.
MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 5.675, DE 2013
(DO SR. AUREO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.675, de 2013, que altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa; tendo parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação deste, com emenda e pela rejeição do de nº 7.188/17, apensado (Relatora: Deputada Laura Carneiro); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do de nº 7.188/17, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Relator: Deputado Paulo Abi-Ackel).
O Projeto de Lei nº 7.188/17 foi desapensado em face de seu arquivamento (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
19:16
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O PT tem acordo.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Peço a palavra para discutir pelo Republicanos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado.
Passa-se à discussão.
O Deputado Vinicius Carvalho, é claro, faz parte do acordo, junto com o Deputado Efraim.
Tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero apenas prestar um esclarecimento aos nossos pares e a todos os que nos acompanham neste instante.
A meu ver, Presidente Rodrigo Maia, com todo o respeito à Presidência de V.Exa. e ao trabalho da Secretaria-Geral da Mesa — é inconteste o trabalho de todos os servidores da Secretaria-Geral, e o conhecimento técnico da nossa Consultoria é de grande aplauso —, diante desta matéria, diante deste projeto de lei que foi para a pauta em 2013, especificamente o Projeto de Lei nº 5.675, houve um encaminhamento para as Comissões de forma contrária ao que o Regimento diz, uma vez que o objeto do projeto versa especificamente sobre a alteração da Lei nº 8.137, de 1990, que trata de crime de ordem tributária, ordem econômica e defesa do consumidor.
Quero apenas apresentar a todos um preâmbulo do entendimento. Nós tivemos que chegar a um consenso, juntamente com o Deputado Efraim Filho, ao qual faço aqui referência pela sua boa vontade para buscar um entendimento. Aprovamos a urgência, e foi somente após aprovada essa urgência que me debrucei sobre essa matéria, que trago para todos. A meu ver, houve uma falha. Essa falha, conforme o próprio Regimento, foi não encaminhar a matéria para a Comissão de mérito, a Comissão de Defesa do Consumidor, nem para a Comissão de Finanças e Tributação, porque é objeto.
Outra falha também foi cometida, a meu ver — com a máxima vênia da nossa Presidência e da nossa Secretaria-Geral —, quando entrou o Projeto de Lei nº 8.177, e houve a possibilidade de a própria Secretaria-Geral fazer um reencaminhamento e corrigir uma falha que houve em 2013. Por sua vez, não houve essa correção, e esse projeto foi apenas encaminhado para a Comissão de Segurança Pública, em que houve votação e rejeição.
Na CCJ, houve avaliação. A meu ver, a CCJ fez um papel que ia além das questões da constitucionalidade, da antijuridicidade e da legalidade. No aspecto da antirregimentalidade, houve uma falha na CCJ porque o Regimento foi suplantado por essa tramitação. Ponto. É coisa passada porque, na votação do 55, requerimento de urgência, nós aprovamos e esquecemos todas as Comissões por que passou e não passou, como dito pelo Presidente Rodrigo Maia na quinta-feira passada. Nós começamos a trabalhar a questão de um acordo. Então, o texto que nós, juntamente com o Deputado Efraim Filho, encontramos, que com muito mérito...
Essa lei de 1990, posterior ao advento do Código de Defesa do Consumidor, veio trazer aquela relação de consumo, aquele equilíbrio que, com o passar do tempo, começou a se exacerbar quando a fiscalização, usando-se da Lei nº 8.137, prendia, por força da pena que é imputada até hoje, de 2 a 5 anos, aqueles que cometem esse crime da relação do consumo, que são trabalhadores. Não estamos falando aqui de pessoas que têm a intenção de cometer crimes, mas que têm a falha proveniente da modalidade culposa, que é a imprudência, a imperícia e até mesmo a negligência em determinados assuntos.
19:20
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Isso posto, conversei com o Deputado Efraim Filho, e, como todos sabem, existe de fato essa falha e excesso. Temos que corrigir? Temos. Procuramos o melhor texto, e o Deputado Efraim apresentou esse texto juntamente com o Deputado Osires Damaso. Porém, no que diz respeito ao art. 7º, parágrafo único, especificamente da Lei nº 8.137, de 1990, houve a meu ver também um equívoco, um excesso por parte da visão do Relator, ao retirar a modalidade culposa, porque regularmos a lei e diminuirmos essa pena de 2 a 5 anos para 6 meses a 2 anos faz com que qualquer infração, com base no art. 7º dessa lei, não enseje uma prisão para esses trabalhadores. E apenas o crime circunstanciado que vai responder e vai ter sua apenação hoje, pelo código que está sendo suprimido, de um terço para a modalidade culposa, sendo a multa de um quinto dada pelo juiz.
Para finalizar, Presidente, o nosso acordo no texto está o.k., porém, o meu compromisso com o Deputado Efraim Filho foi o de apresentar um destaque para que reinseríssemos a modalidade culposa no parágrafo único do art. 7º, versando que haja, sim, a modalidade culposa para os incisos II, III e IX da Lei nº 8.137, do art. 7º, porém, reduzindo a pena, que já está no texto, a que nós aquiescemos e pedimos aos pares que aprovem, ressalvados os destaques, passando a pena de 6 meses a 2 anos. E esse destaque versa exclusivamente sobre a dedução dessa modalidade culposa para metade da pena aplicada ou multa. Esse "ou multa" significa que o juiz, na constância da sua análise, vai ver se existe, por parte daquele que está infringindo a relação de consumo, uma reincidência. E o juiz poderá aplicar uma pena reduzida para aquele que é infrator, que é a pessoa ou o funcionário, ou uma multa para a empresa que ele entenda, pela gravidade da ação, ser majorada de acordo com o entendimento e as provas do processo.
Por isso, nós pedimos aos pares que aprovem o texto como está, ressalvado o destaque, e que no destaque possamos reinserir essa modalidade culposa da forma que encontramos o texto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Está encerrada a discussão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sim, Deputada?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Gostaria de falar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. pode falar. Mas, antes, deixe-me só terminar aqui.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário pelas Comissões citadas, concedo a palavra ao Deputado Osires Damaso.
Antes, porém, passo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos contra a urgência deste projeto porque não podemos ficar mudando a legislação por pedaços. É preciso que olhemos o conjunto das árvores e a floresta e não fiquemos mirando apenas uma árvore, uma unidade.
19:24
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O segundo aspecto diz respeito à modalidade culposa, que é decorrente de imperícia, negligência e imprudência, que precisa ser considerada, sob pena de que haja um estímulo à impunidade, ou, então, à modalidade mais gravosa para infrações ou delitos que são menores.
O terceiro aspecto diz respeito ao direito ao consumidor que está previsto na Constituição. E nós não podemos ficar aqui discutindo que haja um retrocesso. Nós não podemos retroagir no que já está assegurado e no que é matéria constitucional. O crime contra o consumidor não é um crime menor a ser relevado para perder o seu próprio potencial.
Por isso, nós não temos como votar favorável. Achamos que há um progresso grande no que foi dito pelo Deputado Vinicius, no que diz respeito ao retorno da modalidade culposa. Mas, ainda assim, nós temos dificuldade de votar favorável à proposição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Para oferecer parecer...
O Deputado Osires está aí? (Pausa.)
Deputado Efraim Filho, faça a leitura, por favor, do voto dele?
Só leia o final do voto, por favor, Deputado Efraim, o parecer às emendas.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Parecer às Emendas de Plenário oferecidas ao PL 5.675, de 2020.
Peço vênia para ir direto ao voto, Presidente.
“II. Voto do Relator
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, consideramos pertinente a mudança proposta pela emenda apresentada, inserindo em nosso Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova em relação à comprovação pelos fornecedores de que seus produtos ou serviços são próprios para o consumo e para o uso, respeitado o disposto no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei.
Em relação à manutenção da punição dos crimes previstos nos incisos II, III e IX, do art. 7º, da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, na modalidade culposa, embora reconheçamos que as figuras típicas penais previstas no âmbito consumeristas sejam dotadas de reprovabilidade, à luz dos princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade do Direito Penal, a supressão da modalidade culposa dos crimes previstos nos incisos II, III e IX, do art. 7º, traz coerência sistêmica. (...)
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global em anexo, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1, da Emenda de Plenário nº 2, e da Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e no mérito pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, e da Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2", no inteiro teor do que segue a Subemenda Substitutiva Global ao projeto em anexo ao presente voto.
É o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO OSIRES DAMASO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à votação.
Em votação a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei nº 5.675, de 2013, ressalvados os destaques.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - PT vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PT, "não".
Mais alguém vota "não"? (Pausa.)
Republicanos vota "sim" ou "não"? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos encaminha "sim", porque há um acordo que nós firmamos com o Deputado Efraim.
19:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação. (Pausa.)
APROVADO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas, ressalvados os destaques.
Há acordo quanto ao destaque, Deputado Efraim Filho?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Sim, há acordo quanto aos destaques.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para aprovar a emenda?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Para aprová-la.
O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ) - Requerimento de destaque:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque da Emenda de Plenário nº 1 apresentada ao Projeto de Lei nº 5.675, de 2013.
Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2020.
Jhonatan de Jesus
Líder do Republicanos
O Deputado Vinicius Carvalho já explicou a emenda. Indago se todos são a favor da emenda. (Pausa.)
Peço ao Plenário apenas 1 minuto antes de votarmos. (Pausa.)
Deputado Efraim Filho, o acordo é para votar a emenda?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - É para votar a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - E aprová-la?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - E aprová-la.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação. (Pausa.)
APROVADA.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Perfeitamente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há outro destaque do Republicanos.
Indago se será mantido o Destaque nº 3, de autoria do Republicanos.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 4º da Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei nº 5.675, de 2020, que revoga o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Sala das Sessões, em 21 de dezembro de 2020.
Jhonatan de Jesus
Líder do Republicanos
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mantenho o destaque, porque a intenção é fazer voltar a modalidade culposa, que foi retirada pelo texto.
Foi isso o que conversamos com o Deputado Efraim Filho, ou seja, que deliberaríamos com relação ao destaque nestes termos: destaque para voltar a modalidade culposa, com redução da pena pela metade do tempo que já foi acordado no texto ou multa.
É o que estamos colocando de volta no texto: a modalidade culposa.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Esse é o primeiro destaque. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Esse é o segundo.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - E o primeiro foi de autoria do PRB também?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Foi uma emenda de autoria do Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Neste destaque, também temos acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há acordo também?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Temos acordo nesse sentido. (Pausa.)
Apenas quero conferir com a Mesa: qual é o teor da primeira emenda do PRB? V.Exa. tem o texto, por favor?
Havia acordo para o destaque, Presidente, como foi construído. Eu não tinha conhecimento de que o PRB havia apresentado dois destaques.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O acordo é neste destaque aqui, que é supressivo?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - É neste destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Entendi.
Deputado Vinicius Carvalho, o acordo é nos dois textos ou somente neste segundo? (Pausa.)
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Eu acho que o Deputado Vinicius Carvalho vai retirar este destaque. O acordo era no primeiro.
Se não puder, é só votar e derrubar.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Efraim Filho, nós temos que ver qual será a composição do texto, para que fique da melhor forma. A questão do texto principal nós já votamos, ressalvados os destaques. Esta emenda que nós estamos fazendo é para inserir a modalidade culposa.
Não estou com o texto em mãos neste instante, porque já vimos tantas matérias que...
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Eu já compreendi. Como nós alteramos o texto, voltando a modalidade culposa para o art. 7º, Presidente, o art. 4º, que diria que fica revogado o parágrafo único, tem que ser suprimido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - E a outra emenda tem que ser aprovada? As duas emendas têm que ser aprovadas?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - As duas emendas devem ser aprovadas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
SUPRIMIDO O TEXTO.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero registrar o voto contrário do NOVO em relação aos destaques.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Registro o voto contrário do NOVO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Quero agradecer, Presidente, em nome da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo. Isso é importantíssimo para setor produtivo brasileiro.
19:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos votar o projeto do Deputado Antonio Brito rapidamente.
Eu pretendo votar o projeto do Deputado Antonio Brito, o do Senado, o do Deputado Vinicius Gurgel...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - E também o da Deputada Fernanda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Calma. Vamos votar o do Deputado Antonio Brito, o que veio do Senado...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos primeiro entender. Depois fazemos a crítica.
Votamos o do Deputado Antonio Brito, votamos o próximo, que é o item 12, do Senado, e paramos. Na próxima sessão, por acordo, votamos a urgência do PRONAMPE das universidades e votamos o mérito do PRONAMPE das universidades e o do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020. Por último, o GovTech e a medida provisória do Amapá.
É só isso que temos que votar. (Risos.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apenas quero dizer que o PT liberou a bancada na votação anterior, do destaque sobre a modalidade culposa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - E ainda temos o projeto do superendividamento.
Vamos andar!
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, eu só gostaria de saber se o projeto da Deputada Fernanda Melchionna está incluso aí.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sim. É o Projeto de Lei nº 1.665, de 2020. Vamos votar só o seu mérito. Os destaques votaremos só no ano que vem. Esse foi o acordo que fizemos com ela.
Vamos tentar votar o projeto do superendividamento também, assim como o GovTech. Na medida provisória do Amapá, não sei se há acordo, mas o Deputado Acácio Favacho quer relatar a matéria.
PROJETO DE LEI Nº 2.809, DE 2020
(DO SR. ANTONIO BRITO E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.503, de 2020, que altera o artigo 1º da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018. Pendente de parecer das Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há acordo.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões citadas, tem a palavra o Deputado Rubens Bueno.
Peço a V.Exa. que leia apenas o final do voto, já que todos conhecem o texto e há acordo.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos diretamente à conclusão do voto.
"II.1 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.809, de 2020, na forma do Substitutivo proposto.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.809, de 2020, "do Deputado Antonio Brito, da Deputada Carmen Zanotto e do Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.", e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família."
É o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO RUBENS BUENO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à votação.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões citadas, tem a palavra o Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, as emendas já foram incorporadas ao texto que eu apresentei definitivamente, conforme acabei de ler.
Então, está incorporada, inclusive, a questão das quantidades, porque as próprias entidades filantrópicas e Santas Casas fizeram a proposta.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO RUBENS BUENO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Ele está rejeitando as emendas.
Passa-se à votação.
Todos são a favor? (Pausa.)
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 5.503, de 2020. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O Deputado Vinicius Gurgel vai demorar um pouquinho. Então, vamos votar as duas urgências.
No caso do PRONAMPE, é só ler o texto do Senado. Não existe muito mistério. E temos que incluir na pauta o GovTech, o Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, e o Projeto de Lei nº 1.665, de 2020. Quanto à medida provisória, não há acordo, pelo que vi.
19:36
RF
Requerimento de urgência:
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima na apreciação do PL 5.029/2020, que estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.
Sala das Sessões
Joice Hasselmann
Deputada Federal PSL/SP
Em votação. (Pausa.)
APROVADO.
Acho que podemos ir ao mérito.
Deputada Joice Hasselmann, V.Exa. está com o texto? É só ler a conclusão.
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP) - Estou com ele aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou fazer a leitura.
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP) - V.Exa. vai pôr a urgência e o mérito numa votação só, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pelo art. 155, pode entrar na Ordem do Dia na hora.
PROJETO DE LEI Nº 5.029, DE 2020
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.029, de 2020, que estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020. Pendente de pareceres das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Joice Hasselmann.
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero só ressaltar que são mais 10 bilhões de reais do PRONAMPE para empréstimo a pequenos e microempresários. Já foram emprestados 32 bilhões de reais até agora e chegam mais 10 bilhões de reais nesta terceira fase. A primeira fase também foi relatada por mim.
"III — Conclusão:
Em nome da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria,Comércio e Serviços — CDEICS, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.029, de 2020, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 3.767, de 2020, 4.184, de 2020, 4.659, de 2020, e 5.339, de 2020, apensados.
Em nome da Comissão de Finanças e Tributação — CFT, pela adequação financeira e orçamentária dos Projetos de Lei nºs 5.029, de 2020, 3.767, de 2020, 4.184, de 2020, 4.659, de 2020, e 5.339, de 2020, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.029, de 2020, e rejeição dos demais.
Em nome da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 5.029, de 2020, 3.767, de 2020, 4.184, de 2020, 4.659, de 2020, e 5.339, de 2020."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA JOICE HASSELMANN.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Encerrada a discussão.
Esta matéria já passou pela Casa.
Passa-se à votação.
Todos votam "sim"? (Pausa.)
Ninguém é contrário ao PRONAMPE. Todos os partidos votam "sim". Peço que conste no painel, por favor.
Em votação o Projeto de Lei nº 5.029, de 2020. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas as proposições apensadas.
Fica dispensada a Redação Final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do Regimento da Casa.
A matéria vai à sanção.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar o tempo de Líder na hora em que for possível.
19:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bem, Deputado. Eu estou avançando. Assim que for possível, passarei a palavra. Peço desculpa pelo atraso.
Requerimento de urgência:
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais, especialmente conforme art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 266, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras providências."
Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2020.
Deputado José Nelto
Vice-Líder do Podemos
Em votação. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Sr. Presidente, nesta apreciação de urgência, pedimos votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bem.
Votação nominal.
Está iniciada a votação.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO é contra este destaque, Presidente.
Eu vou aproveitar o momento e usar 1 minuto para falar dessa urgência.
Este PLP é o que permite a excepcionalidade para a contratação de pessoal em várias universidades que foram criadas há cerca de 2 anos, 3 anos. Foi dito, na época da criação dessas universidades, que elas estavam sendo desmembradas de outras universidades federais e que não haveria aumento de despesa. É aquela velha falácia que vemos se repetir aqui na Câmara inúmeras vezes: apresenta-se um projeto ruim, que se sabe que vai dar aumento de despesa para a União e, em seguida, se diz que não vai dar aumento de despesa e, menos de 2 anos ou 3 anos depois, querem aprovar um projeto que autoriza a contratação de pessoal, obviamente trazendo aumento de despesa para a União, para implementar concursos públicos nessas universidades.
Então, infelizmente, mais uma vez, os Parlamentares que estão pedindo essa urgência e votarão a favor dela estão admitindo que houve uma mentira, há 2 anos ou 3 anos, quando essas universidades foram desmembradas e foi dito que elas não trariam aumento de despesa.
Por trazerem aumento de despesa justamente num período de pandemia, sem uma justificativa clara, sem ter passado pela Comissão de Finanças e Tributação, o NOVO orienta "não" (falha na transmissão).
(Durante o discurso do Sr. Tiago Mitraud, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Efraim Filho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Está iniciada a votação.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, o requerimento é de minha autoria. Eu gostaria de fazer uso da palavra.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, cortaram o microfone do Deputado Tiago.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Tem a palavra o Deputado José Nelto, pelo tempo regimental. (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Desculpe-me, Deputado José Nelto, mas o Deputado Tiago estava falando quando cortaram a fala dele sem ele ter encerrado.
Eu pediria que retomassem o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Na visão da Mesa, ele teria encerrado a fala. Se não foi isso, podemos reabrir a palavra para o Deputado Tiago Mitraud.
Não foi corte. Pode ter sido problema técnico.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - E o encaminhamento da votação, Presidente Efraim?
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Está aberta a votação.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - E os partidos não encaminharam?
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - O Deputado Tiago Mitraud estava encaminhando.
Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim".
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu não percebi que a minha fala foi interrompida, mas vou resumi-la.
Este projeto busca permitir a contratação de pessoal em um conjunto de universidades que foram criadas recentemente. E, na época da criação, prometeram que elas seriam simplesmente desmembradas de universidades já existentes, sem haver aumento de despesa, aproveitando o pessoal das universidades das quais foram desmembradas. Foi alegado que não haveria contratação de novo pessoal para que se mantivessem essas novas universidades.
É um péssimo sinal para a população brasileira, que sofreu muito na pandemia, o Estado expandir os seus gastos contratando mais pessoal no momento em que nós deveríamos estar focando a atenção em atender a população brasileira e não expandindo o tamanho do Estado.
19:44
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Além disso, a nosso ver, é inconstitucional este PLP, porque não apresentou qualquer estimativa de impacto orçamentário e financeiro para estar sendo apreciado neste Plenário.
Então, o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Perfeito.
Conforme informado, todos os demais partidos orientam "sim" e apenas o NOVO orienta "não".
Tem a palavra o autor do requerimento de urgência, o Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Efraim Filho, este nosso requerimento atende o clamor de seis novas universidades: duas no nosso Estado de Goiás — a Universidade Federal de Catalão e a Universidade Federal de Jataí —; uma universidade no Mato Grosso; uma universidade no Delta do Parnaíba, no Piauí; uma universidade no Agreste de Pernambuco; e uma universidade no norte do Estado do Tocantins.
Eu quero discordar, com todo o respeito, do nosso colega Deputado Tiago Mitraud. Neste momento de pandemia, é melhor valorizar o ensino universitário, por meio dessas seis novas universidades, do que construir presídios.
A criação dessas universidades vem de um trabalho antigo do Parlamento brasileiro. Começou em 2016, no Governo Dilma, e continuou no Governo Temer. No ano passado, Sr. Presidente, houve uma luta neste Parlamento para desmembrá-las e criar o CNPJ. As universidades existiam no papel. No caso de Goiás, elas estavam ligadas à Universidade Federal de Goiás. Nós conseguimos a autonomia dessas universidades depois de muita luta e muito trabalho com o Ministério da Educação e o Ministério da Economia. No caso de Goiás, a universidade federal cedeu as vagas, criando a figura do reitor pro tempore. Isso já foi um avanço. Essas universidades não conseguem autonomia se os cargos não forem criados. Não há alternativa. Há consenso de 99,9% desta Casa sobre isso.
Neste fim de semana, eu estive em Catalão com o Ministro da Educação, Milton Ribeiro, que conheceu de perto a seriedade da Universidade Federal de Catalão — UFCAT e viu como é importante haver investimentos do Governo.
Eu respeito o contraditório, mas não concordo com o que disse o Deputado Mitraud. Neste período de pandemia, quem está salvando vidas? É o SUS. As nossas universidades federais têm desempenhado um papel importantíssimo. Há essa nova visão sobre as universidades.
19:48
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Nós encaminhamos favoravelmente ao nosso requerimento. O PLP do Senador da República Wellington Fagundes, acertado também com o Senador Weverton, do Piauí, teve o apoio do Ministro e de toda a estrutura do Ministério da Educação, comandado pelo Ministro Milton Ribeiro. E também há um ajuste com a economia. É preciso que essas universidades possam realmente funcionar, assim como funcionam a Universidade de São Paulo e a nossa UFG, no Estado de Goiás.
O nosso voto é favorável, para que esta matéria possa ser pautada e votada.
Sr. Presidente, peço que conste no programa A Voz do Brasil o registro sobre o nosso compromisso com as universidades públicas do nosso País e com a educação brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Obrigado, Deputado José Nelto.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a palavra pelo tempo de Líder do Partido Liberal.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Será concedida na sequência.
Enquanto a Secretaria-Geral da Mesa organiza a ordem dos trabalhos, em contato com o Presidente Rodrigo Maia, nós vamos ouvir alguns Parlamentares para garantir o quórum do requerimento de urgência.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Depois peço a palavra, no tempo do PT, a mim e à Deputada Benedita da Silva, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Na sequência, após o tempo de Líder.
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini, do Partido Liberal, pelo tempo de Líder.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente da Mesa.
Colegas Deputados e Deputadas, estamos chegando ao final do ano, e cada um fez a sua parte em defesa da vida. Depois que veio esse vírus do demônio — eu o chamo assim —, nós passamos a discutir: de um lado, um grupo querendo vacina; de outro, um grupo, em que me incluo, querendo remédio e vacina segura. Eu defendi o tempo todo a imunidade, o autocuidado. O próprio Presidente da República, Jair Bolsonaro, também defendeu a vida o tempo todo dizendo que a economia tinha que ser preservada e que nós tínhamos que encontrar remédios para essa doença e também uma vacina segura.
Na verdade, todos nós — Governo, Oposição, demais partidos, inclusive o Partido Liberal — trabalhamos pela vida. Não há nenhum suicida, não há ninguém que queira outra coisa senão defender a vida do cidadão brasileiro. Talvez alguns façam de um jeito e outros façam de outro jeito, mas a verdade é uma só: quem ganha a eleição tem que governar, quem ganha a eleição tem que imprimir o seu ritmo no Governo.
19:52
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Eu saio deste ano um pouco frustrado, porque imaginava que, na medida em que ganhou um Presidente liberal, nós teríamos o liberalismo sendo implantado no Brasil. Eu sou do Partido Liberal, sou Presidente do Partido Liberal no Rio Grande do Sul. O liberalismo é o direito natural à vida, à liberdade e à propriedade. Os direitos sagrados do cidadão são estes: os direitos naturais da vida, o liberalismo econômico, o Estado regulador e não o Estado gestor, o Estado regulador por si mesmo, o Estado que faz gestão na economia, o Estado que tem a mão invisível, o Estado que não se transforma no ser maior, no elefante que amassa as vontades e as liberdades das pessoas. Esse é o país que eu imagino, é o país que ganhou a eleição há 2 anos.
As privatizações não andaram. Nós não tivemos apoio dentro do Congresso. O serviço público continuou com as mesmas ineficiências e com as mesmas dificuldades de sempre. Precisamos reduzir o máximo o Estado ineficiente. Precisamos reduzir o máximo o Estado que interfere na economia. Precisamos ter menos Estado, porque o Estado é amarrado, o Estado é demorado, o Estado é muitas vezes incompetente.
Precisamos caminhar para o empreendedorismo, para as parcerias público-privadas, para a livre iniciativa, para o empreendedorismo tão salutar para a liberdade das pessoas, tão importante para motivar os nossos jovens, que infelizmente, por muitos e muitos anos, foram incentivados — inclusive, eu escrevi um livro sobre isso —, nos seus objetivos de vida, na grande maioria, a estudar para fazer um concurso público. Nós precisamos ensinar os jovens a serem empreendedores, para terem mais motivação, porque a liberdade é muito mais importante do que qualquer outra coisa nessa vida.
Eu termino o ano um pouco frustrado em relação a isso, porque nós não avançamos nas reformas muito importantes para o País, como a reforma administrativa, para discutir a questão da estabilidade no emprego, para que o Estado possa demitir funcionários incompetentes, funcionários que desviam dinheiro público. Hoje é muito branda a lei nessa área. Nós precisamos valorizar, sim, o funcionário que trabalha, o cidadão que cumpre a missão, o cidadão que valoriza o seu concurso público.
A reforma tributária que está tramitando na Câmara, infelizmente, pode aumentar ainda mais os impostos. Se não houver a reforma administrativa primeiro, nós não teremos como diminuir impostos e teremos que aumentar os impostos.
Não aprovamos a Lei do Extrateto e temos ainda no Brasil funcionários públicos que ganham 100 mil, 120 mil, 150 mil reais por mês. Eu bati nisso sozinho durante o ano todo, para que fosse votado o projeto de lei que está dormindo em berço esplêndido na Presidência da Câmara. O projeto do extrateto realmente pode economizar milhões para o Brasil. Não é merecido que uma pessoa ganhe 150 mil reais por mês. Há hoje no Brasil mais de 5 mil pessoas que ganham mais do que 50 mil reais por mês, e o teto que está na Constituição é o salário dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
19:56
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As empresas públicas que não dão resultado precisam ser privatizadas. É preciso encontrar outro caminho. O grande caminho para as nossas escolas e para a educação brasileira é ensinar aos nossos jovens que o empreendedorismo é o que dá sentido à vida, é o que dá sentido à sua emoção. Crescer, cair e se levantar faz parte da vida. Não teremos lugar para que todos façam concurso público e fiquem pelo resto da vida com emprego garantido. Nós precisamos correr mais riscos na vida. Que graça tem viver e saber tudo o que vai acontecer amanhã? O segredo da vida é caminhar rumo ao desconhecido, rumo à criatividade, rumo ao empreendedorismo.
Este é o liberalismo que eu defendo, ou seja, que respeita a liberdade, mas valoriza aqueles que menos têm, com o Bolsa Família, com o auxílio emergencial, com a comida, para que aqueles que estão por baixo possam se levantar e não fiquem a vida inteira no Bolsa Família, não fiquem a vida inteira pequenos, pois um dia podem ser grandes através do seu trabalho, através da sua luta, e não através do "apoio", entre aspas, do Estado brasileiro, o Estado protetor, o Estado que, na realidade, acaba não protegendo nada.
Por exemplo, na área da saúde, defende-se tanto o SUS. Eu sou defensor do SUS. Mas o que o cidadão tem que fazer? Pagar um serviço particular ou, às vezes, pagar, mesmo pelo SUS, alguma coisa por fora para poder ser atendido.
Por isso, encerro dizendo que terminamos o ano um pouco frustrados, porque o liberalismo ainda precisa ocupar espaço dentro do Congresso Nacional e melhorar dentro do Governo, para que realmente nós possamos saber se é bom ou se é ruim, porque o passado já sabemos que não deu certo.
Agora vamos pensar no futuro. E o futuro a Deus pertence. Nós temos a responsabilidade de construir esse novo futuro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Obrigado, Deputado.
Na sequência, estão inscritos para falar pela Liderança a Deputada Celina Leão, pelo PP; a Deputada Erika Kokay, pela Oposição; e a Deputada Joice Hasselmann, pelo PSL.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na pessoa de V.Exa., eu quero desejar a todos, desde já, um feliz Natal, um feliz Ano-Novo, um ano de muita paz e um 2021 de muita esperança no coração de todos nós.
Eu acho que, ao longo do ano de 2020, com toda a dificuldade, o Congresso Nacional pôde cumprir um papel importante para a agenda brasileira. Votamos o "orçamento de guerra", o auxílio emergencial, a Lei das Licitações, a regulamentação do FUNDEB, o marco legal do saneamento, entre outras ações que ajudaram bastante a economia do Brasil.
20:00
RF
Por conta da COVID, o mercado precificava uma queda de quase 9% do nosso PIB. E estamos terminando o ano com uma queda de menos de 5%, mas precisamos, ao longo de 2021, avançar mais do que nunca na retomada da Agenda Brasil para fazer com que votemos a reforma administrativa, a reforma tributária, e que possamos avançar no desenvolvimento econômico e na geração de emprego e renda.
Então, eu quero desejar, em nome do Dr. Leonardo, servidor da Casa, um feliz Ano-Novo a todo o Parlamento brasileiro e a todos os servidores que fazem o Congresso Nacional do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Muito obrigado.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, eu peço o tempo de Líder. Eu já havia pedido ao Presidente Rodrigo Maia.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Peço que inscrevam o Deputado Paulo Ganime na sequência. Já há muitos aqui, Deputado.
Com a palavra a Deputada Celina Leão, pela Liderança do PP; em seguida, a Deputada Erika Kokay, pela Liderança do PT.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu realmente não poderia deixar de finalizar este ano sem fazer algumas observações que acho importantes serem feitas, porque a história é construída, mas, muitas vezes, alguns detalhes passam despercebidos.
Eu me licenciei, saí um pouco aqui do Parlamento para assumir a Secretaria, e vi, Deputada Joice, algumas coisas acontecerem neste Parlamento. Então, queria trazer umas observações nesta noite, findando já o nosso ano. Eu falava com a Deputada Flávia, dizia que o Deputado Rodrigo Maia foi um grande Presidente, foi um homem que aguentou muita coisa, aguentou muita porrada do Palácio, aguentou manifestações nas ruas, votou a Previdência, é um homem muito nobre, que poderia sair muito maior do que entrou. Mas, quando vejo as brigas, a forma como este Parlamento tem sido conduzido, eu tenho muita preocupação de que não superemos essa pauta interna nossa e não observemos o Brasil.
Pela primeira vez na história, o Parlamento não elegeu a CMO, porque o candidato não era o candidato do Presidente. As pautas são atropeladas por conta de uma disputa. E aí eu quero fazer uma observação que, desejo, fique registrada nos Anais: se os candidatos do nosso Presidente Rodrigo Maia não forem do PT ou do PDT, não existe chapa de oposição do Presidente Rodrigo Maia, porque um candidato do MDB e um candidato do meu partido, o PP, já são da base do Bolsonaro, não gastariam nem uma semana, com todo respeito, pois são amigos queridos, para estarem sentados com o Presidente discutindo os problemas do Brasil, porque é histórico o MDB fazer parte da base, sempre fez.
Então, a coerência do Presidente Rodrigo precisaria de passar por ele ter a grandeza... se realmente essa chapa de oposição apoiar alguém do PT, apoiar alguém do PDT, porque vocês não terão um Parlamento independente; vocês terão um Parlamento que será a base do Presidente Bolsonaro do mesmo jeito. As alianças precisam ser feitas aqui.
Eu quero fazer um registro e, por isso, fiz questão de falar, Deputada Joice, porque sofri isso quando fui Presidente da Câmara Legislativa. Eu deixei de receber votos de muitos amigos porque, à época, era a candidata do Governador. Mas eu fui eleita — raspando. Em 6 meses eu briguei com o Governador e fiquei do lado do Parlamento, porque ele não respeitava o Parlamento. Ele achava que nós éramos lixo.
20:04
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Então, vocês precisam tomar cuidado ao escolher os seus candidatos, porque pode até ser uma chapa do Deputado Rodrigo contra o Deputado Arthur... E é tão triste ver isso, porque o Presidente Rodrigo Maia teve o apoio do nosso partido, do PP, o tempo todo, inclusive para a sua reeleição. Tínhamos acordo quanto a isso. Os acordos foram sendo quebrados, as brigas foram aumentando. E simplesmente nós temos os telespectadores aqui, que são os Deputados, que mal são consultados sobre o que está acontecendo.
Até peguei um manifesto aqui, Sras. e Srs. Deputados, sobre a carta que os Deputados de Oposição fizeram junto com o Presidente Rodrigo Maia. Eles colocam como temas centrais a vacina da COVID-19 — e não seria um tema também difícil para o nosso Deputado Arthur tratar —, o auxílio emergencial — se não fosse o PP esse auxílio não teria sido votado aqui —, a ampliação do Bolsa Família e de programas de geração de emprego.
Eu quero lembrar à Oposição que em relação a todas essas pautas, muitas vezes, quando muitos partidos estavam debaixo do tapete, lá estava o nosso Líder, porque uma coisa que o Deputado Arthur Lira tem é palavra. E temos que parar de pensar em eleição e em brigas pessoais para pensarmos no momento pós-eleição. Qualquer que seja o nosso Presidente, que será eleito por todos nós — e nós teremos a coerência de fazer essa escolha —, não podemos levantar uma falsa hipótese, porque uma coisa é falar que é candidato do Deputado Rodrigo Maia, aí eu aceito, mas candidato de oposição, até agora, segundo sinalizações, nós não temos nenhum. Se não for do PT, se não for do PDT, se não for do PSB, do PSOL, do PCdoB ou talvez até a Deputada Joice, que hoje veio de vermelho em homenagem ao PT, não teríamos um candidato de oposição.
Eu faço essas observações com muita tranquilidade, Deputada Margarete, porque, depois dos meus três mandatos, vi isso também uma vez na Câmara Legislativa. Aconteceu o contrário aqui. O Governo foi derrotado. Durante uma semana soltaram foguetes, porque a oposição tinha derrotado o Governador, mas derrotou com alguém do centro, de maneira idêntica à estratégia que está sendo montada aqui. Sabem quanto tempo demorou para esse Deputado de centro passar para a base do Governador local? Uma semana, Deputado Evair!
Portanto, vamos partir de premissas verdadeiras, porque, se temos que escolher Presidentes aqui nesta Casa, o único "se não" que escuto dos colegas é o seguinte: "É o candidato do Bolsonaro". Eu quero dizer que o Deputado Arthur Lira pode ser tudo nesta Casa, mas não é o candidato do Bolsonaro; ele é o candidato dos colegas. Tanto que hoje, se o PSB pudesse, teria 15 Deputados fora; o Democratas deve ter uns 10; o PSDB também deve ter uns 10. Por quê? Porque ele é o candidato do Bolsonaro? Não! Porque ele é leal aos acordos que faz.
Então, as brigas pessoais aqui, Deputado Evair, entre quem cumpriu e quem não cumpriu, ficaram maiores do que o Parlamento, e isso é uma tristeza. Nós não temos CMO. Nós não estamos votando emendas. Isto nunca aconteceu nesta Casa: a CMO não votar algo porque tal Deputado não era o meu candidato.
Agora, eu quero falar algo que também é importante. Se essa bola da Presidência — eu já fui Presidente, sei qual é o poder de um Presidente, de pautar, de tirar de pauta — vira prerrogativa, aquilo que não me agrada eu tiro de pauta, aquilo que não é... Porque você tem que ser maior do que essa cadeira que está aqui. Quando você está sentado nessa cadeira, você representa a vontade de todos.
20:08
RF
O nosso Presidente perde uma grande oportunidade de sair o homem que ele foi dentro deste Parlamento, que lutou, que votou a Previdência, que deu a estabilidade que o Brasil precisava, por uma briga pessoal e por uma estratégia de final de votações com inúmeras agressões.
Deputada Margarete, eu vi Deputados aqui agredirem o nosso Líder do nada. Do nada! Eu falo isso com muito respeito que tenho ao Deputado Baleia, que é um querido amigo, e ao Deputado Aguinaldo, que é do meu partido. O Deputado Aguinaldo nem vai ter que ir para lá, porque já é, ele já é da base.
Eu acho que este Parlamento deveria sentar e pensar em cima de pontos. O que é importante para a Esquerda? Pauta de costumes é importante para a Esquerda? O Deputado Arthur tem compromisso, já falou isso publicamente. O que é importante para vocês? A independência do poder? Alguém tem dúvida sobre a personalidade do Deputado Arthur? Você pode ter dúvida de tudo, Deputada Margarete, menos da personalidade do Deputado Arthur. Você pode ter certeza de que o Parlamento não seria serviçal de poder nenhum.
Deputada Joice, eu gostaria de concluir esta reflexão. Eu quero deixar registrado nos Anais o que aconteceu, para que no ano que vem eu volte e fale: eu avisei.
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP) - Quero fazer um registro, Presidente, por uma questão de postura ideológica.
Minha querida amiga Deputada Celina, o PT não tem o monopólio do vermelho. Isto é espírito natalino. (Risos.)
V.Exa. fica muito bonita de vermelho também, Deputada Celina!
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - O Deputado Afonso Florence pede a palavra por 1 minuto. Na sequência, eu passo à Deputada Erika Kokay.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que há poucas horas — o Deputado Léo está voltando para a Mesa — foi feito um acordo, por sugestão do Presidente Rodrigo Maia, e o PT tirou a obstrução em troca da votação de alguns projetos, o PSOL também. No acordo havia previsão de votação do texto, deixando os destaques para depois do PL 1.665, de autoria do Deputado Ivan e da bancada do PSOL, com relatoria do Deputado Fábio Trad.
Eu fiz questão de fazer esse registro por precaução, Deputado Efraim Filho, porque o Presidente Rodrigo Maia saiu. Houve uma anuência da Líder Fernanda ao vivo pelo Sistema Remoto. Quando eu peguei a palavra aqui, o Deputado Léo ainda não tinha voltado, ele foi chegando. Eu suponho que haja anotações. Pelo menos esse projeto ainda precisa ter seu texto e mérito votados, ficando apenas os destaques para serem apreciados depois.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Vamos dar sequência à pauta.
Está encerrada a votação...
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela ordem!
Sobre esse tema, o NOVO deixou claro que não dá acordo para o PL 1.665. Isso ocorreu no momento da discussão sobre o tema. Então, não damos acordo para esse projeto, com todo respeito ao Deputado Afonso Florence.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sr. Presidente, o Partido Novo, como nós vimos...
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 429;
NÃO: 20;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 450 votos.
APROVADO O REQUERIMENTO.
Vamos dar sequência à pauta.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. DEM - PB) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando a terceira Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje, terça-feira, dia 22 de dezembro, para as 20h12min, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº. 1.010, de 2020; Projetos de Lei nºs 7.843, de 2017, 1.665, de 2020, 3.515, de 2015, e 4.528, de 2020; e Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 12 minutos.)
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