2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
138ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 22 de Dezembro de 2020 (Terça-Feira)
às 11 horas
Horário (Texto com redação final)
11:18
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - A lista de presença registra o acesso de 257 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Passa-se à Ordem do Dia.
Antes, apenas quero esclarecer os Deputados sobre a ordem dos trabalhos de hoje.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Peço só 1 minuto, Deputado Giovani Cherini. Logo passo a palavra a V.Exa. Antes, quero esclarecer o Plenário e os Líderes sobre orientação que me foi passada.
Lembro que é a primeira vez que conduzo uma sessão desde o início. Peço, portanto, a paciência e a compreensão dos Líderes partidários e dos Deputados.
Eu gostaria, Deputado Giovani Cherini, de pautar este dia em três pilares: paz, bom humor e Regimento.
Sobre a intenção de votação dos itens da pauta de hoje, nós devemos votar os itens 7...
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Antes de V.Exa. informar sobre a pauta, eu gostaria de fazer a minha reclamação, baseado no artigo...
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - V.Exa. o fará, Deputado. Eu não vou iniciar nenhum processo deliberativo antes de V.Exa. fazer a questão de ordem. Eu só vou esclarecer a ordem dos trabalhos.
Informo a orientação de votação que me foi passada: primeiro, a eleição dos membros da Câmara dos Deputados que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional durante o período de recesso; depois, os itens 7, 6, 5 e 4 da pauta que já foi divulgada, mais a matéria sobre a Mesa e, principalmente, as urgências que devem acontecer a partir da segunda sessão do dia. Tudo o que for remanescente fica para a próxima sessão. Neste dia, ainda há espaço para uma terceira sessão.
Com a palavra o Deputado Giovani Cherini.
11:22
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O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente da sessão, Deputado Kim Kataguiri, a minha reclamação é baseada nos arts. 82 e 96 do Regimento Interno.
Em relação a dirigir a sessão com paz, com bom humor e com o Regimento, quero dizer que concordo com dois desses pilares: paz e bom humor. Com relação ao Regimento, eu vou me expressar a partir deste momento.
É de conhecimento de todos que, nos últimos dias, os partidos de centro promoveram obstrução à pauta da Casa, uma obstrução declarada como obstrução política, igual à que a Oposição fez durante todo o ano: obstruções legítimas e, também, obstruções políticas. Portanto, esta nossa obstrução é vinculada ao Presidente Rodrigo Maia, porque nós estranhamos muito o Presidente que nós apoiamos, estranhamos muito a atitude do Presidente, porque S.Exa. estabeleceu uma rachadura desnecessária no final do seu mandato. Parece que o Presidente está querendo quebrar o País — quebrar o País! —, ao fazer um tipo de pauta que não fez durante o tempo todo e ao tentar tapar o sol com a peneira, dizendo que isso é democracia.
É o caos, na verdade, o que o Presidente está estabelecendo: uma pauta tipicamente defendida pelo Presidente e alicerçada por este jovem Deputado Kim Kataguiri — que não é da Mesa, mas nada impede que o Deputado a presida.
E eu acabei solicitando aqui o painel de ontem à noite, Deputado Kim Kataguiri. V.Exa., que diz que tem que seguir o Regimento da Casa — ainda mais um Deputado que se elegeu pela transparência, ainda mais um Deputado que dizia que nunca ia se aliar às velhas raposas do Congresso Nacional —, fez uma manipulação que é um escândalo, uma vergonha, Deputado, quando encerrou a sessão de ontem, dizendo que não havia quórum, porque havia obstrução. Nós tínhamos todos tirado a obstrução.
Naquele momento — estão aqui as notas taquigráficas —, havia 331 Parlamentares, e 183 Deputados faziam obstrução. Mas o chefe da sua Casa ligou para V.Exa. e mandou botar essa conta mais uma vez, para agradar à Faria Lima, para agradar aos banqueiros e culpar o Governo. Eu não sei por que o Presidente Rodrigo Maia tem tanta raiva do Presidente da República. Havia 182 Deputados em obstrução. E V.Exa., um jovem que veio para o Parlamento para fazer a diferença, ajuda a fazer a ditadura, ajuda a minoria.
A questão de ordem é que nós queremos a inversão de ordem de ofício. Nós queremos votar o Projeto de Lei nº 5.387, de 2019, porque V.Exa. encerrou a sessão ontem, com uma certa vergonha, com um certo escárnio, Deputado Kim Kataguiri, porque, certamente, isso não é iniciativa sua. O próprio Deputado General Peternelli solicitou que fosse votado um projeto de interesse de S.Exa., e V.Exa. dizia que não tinha autonomia sequer para acertar um acordo de Líderes para votar o projeto do General Peternelli.
Portanto, tenho certeza de que tanto o eleitorado da Esquerda assim como os fiéis seguidores do Deputado Kim Kataguiri não esperam dele nada mais do que coerência, transparência e jogo limpo.
11:26
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Aos partidos de esquerda fica o recado: não se vendam, não traiam os seus eleitores, não os subestimem. Caso contrário, muito em breve não teremos mais do que uma esquerda desnutrida, desacreditada e inexpressiva no Brasil.
Portanto, Deputado, nós queremos o cumprimento do Regimento Interno.
A minha questão de ordem é que o primeiro item da pauta seja o projeto de lei que deliberávamos ontem, já que V.Exa., de forma ilegal e irregular, desrespeitando o Regimento Interno, encerrou ontem a sessão.
Nós vamos lutar pelo Regimento Interno com paz, com bom humor, mas com respeito. E o respeito é também à Faria Lima, aos Prefeitos, a que o Presidente agora quer agradar, tentando colocar o Governo contra tudo isso...
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Deputado Giovani Cherini, em respeito ao Regimento, o tempo da questão de ordem se esgotou.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - A questão de ordem é que nós queremos de ofício a inversão da pauta, fazendo com que o primeiro projeto da pauta seja o que deliberávamos na noite passada, quando V.Exa. encerrou a sessão de forma irregular.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Deputado Giovani Cherini, acho que não é nem um indeferimento de questão de ordem, mas é uma declaração de prejudicialidade da questão de ordem, dado que isso é um pedido à Presidência. Isso, efetivamente falando, não é uma questão de ordem. Foi apresentado requerimento de inversão de pauta, e o requerimento será votado, como todos os outros requerimentos apresentados na pauta de hoje, logo após a eleição dos representantes da Comissão Representativa do Congresso Nacional. Será seguida a Ordem do Dia e será apreciado o requerimento apresentado por V.Exa.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Presidente Kim, eu só gostaria que V.Exa. dissesse qual foi o artigo do Regimento Interno em que V.Exa. se baseou para ontem encerrar a sessão, apenas isso.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Ontem, foi a constatação de que a maioria dos partidos orientaram "obstrução".
Tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Kim Kataguiri.
Bom dia a todos!
Mesmo diante dessa situação, como foi colocado pelo Deputado Giovani Cherini, nós entendemos — esta é a nossa percepção — que houve ontem uma postura autoritária da Presidência da Câmara dos Deputados, ao tomar a medida de encerrar a sessão no momento em que achou que deveria fazê-lo. Se é regimental ou não, o Regimento deve dizer, e a Secretaria-Geral da Mesa Diretora deve apontar.
Nós vemos que algumas medidas têm sido ultrapassadas e que alguns limites têm sido ultrapassados. Isso não é bom para o Parlamento, para o protagonismo do Parlamento, que nós sempre defendemos e em que acreditamos. E por isso o Presidente Rodrigo Maia está como Presidente da Casa, porque nós aquiescemos à escolha de S.Exa. como Presidente e acreditamos nesse protagonismo, um protagonismo inicial que, a meu ver, no final, infelizmente — e falo como Deputado Vinicius Carvalho —, está fugindo àquilo em que nós acreditamos, que aplaudimos e que apoiamos durante todo a Legislatura.
Diante disso, nós tomamos uma decisão com a nossa Liderança, com o Líder Jhonatan de Jesus, que nos orientou hoje a sairmos de "obstrução" de todas as matérias. Falei isso na reunião dos Líderes, em que estávamos juntamente com o Líder do Governo. A todos os demais partidos que estavam conosco também por independência e se posicionavam pela obstrução, nós comunicamos a todos que foi uma decisão do partido sairmos da obstrução de todas as matérias. Vamos votar todas as matérias. Sem compromisso de mérito, nós vamos avaliar com independência cada questão, para que nós possamos seguir, sim, naquilo que é de interesse da população.
11:30
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Fizemos a nossa parte, democrática e regimental, de obstruir, quando entendemos que não deveria ter sido feito da forma que foi feito. Tivemos um ano inteiro, uma sessão legislativa inteira, de forma virtual inclusive, em que não foi colocado um projeto de extrema importância, como está sendo agora, neste último dia, como diz a Oposição, "no apagar das luzes da sessão legislativa". Isso é temerário. Não podemos deixar o poder na mão de uma pessoa só. Temos que mudar isso.
Portanto, hoje nós saímos de toda a obstrução, o Republicanos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Vinicius Carvalho.
Apenas esclareço, como já fiz na sessão anterior, que, como é uma condução interina, eu não tenho — reafirmo que, na pauta de hoje, já iniciei a intenção do início na sessão — autonomia para alterar a ordem dos trabalhos nem para conduzir acordos sobre alteração na ordem dos trabalhos e inclusão ou retirada de pauta.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Mas deveria seguir o Regimento, deveria seguir o Regimento! Como V.Exa. encerra a sessão com 332 Deputados? Está nas notas taquigráficas, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como eu disse, o painel registrava obstrução, e, seguindo o Regimento...
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Olhe nas notas.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Seguindo o Regimento...
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Dê uma olhada: 332...
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Seguindo o Regimento, Deputado Giovani Cherini, o § 6º do art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados diz que não é lícito ao Deputado opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em que for proferida. Eu respondi à questão de ordem de V.Exa. nesta sessão. Se V.Exa. quiser, seguindo rigorosamente o Regimento, criticar a decisão desta Presidência, ser-lhe-á lícito na próxima sessão, durante o período de 10 minutos, tendo precedência o desejo de V.Exa. Mas não é lícito nesta sessão, como determina o Regimento da Casa. Vamos cumprir rigorosamente o Regimento, portanto.
Sras. e Srs. Deputados, conforme determina o § 4º do art. 58 da Constituição Federal, realizaremos a eleição dos representantes da Câmara dos Deputados que integrarão a Comissão Representativa do Congresso Nacional, cujo mandato coincidirá com o período de recesso do Congresso Nacional, de 23 de dezembro de 2020 a 1º de fevereiro de 2021.
Os blocos parlamentares e os partidos políticos indicaram, de acordo com a proporcionalidade partidária, os integrantes da Comissão. A Mesa submete, portanto, esses nomes à aprovação do Plenário pelo processo de aclamação, se este for o desejo de todos.
Farei a leitura dos Deputados indicados para a Comissão Representativa:
COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL
PROPOSIÇÃO: OBJ 4/2020
Titulares: André Ferreira (PSC), Carlos Sampaio (PSDB), Evair Vieira de Melo (PP), Fabio Schiochet (PSL), Francisco Jr. (PSD), Heitor Freire (PSL), Herculano Passos (MDB), Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS), Rodrigo Maia (DEM), Wellington Roberto (PL), Léo Moraes (PODE), Orlando Silva (PCdoB), Wolney Queiroz (PDT), Alessandro Molon (PSB), Joenia Wapichana (REDE), Rubens Otoni (PT) e Paulo Ganime (NOVO).
Suplentes: Bozzella (PSL), Celina Leão (PP), General Peternelli (PSL), Glaustin da Fokus (PSC), João Marcelo Souza (MDB), Joaquim Passarinho (PSD), Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS), Kim Kataguiri (DEM), Marcelo Ramos (PL), Rodrigo de Castro (PSDB), Daniel Almeida (PCdoB), José Nelto (PODE), Pompeo de Mattos (PDT), Elias Vaz (PSB), Reginaldo Lopes (PT), Rodrigo Agostinho (PSB) e Marcel van Hattem (NOVO).
11:34
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Em votação a indicação dos Parlamentares que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional durante o recesso.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A COMISSÃO REPRESENTATIVA, POR ACLAMAÇÃO. (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero insistir em minha questão de ordem. V.Exa. respondeu que a resposta da Mesa é da sessão anterior para a próxima sessão. A minha reclamação é da sessão anterior, não é da sessão de hoje, portanto eu gostaria de uma resposta. O painel marcava...
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Deputado Cherini, ela está sendo feita nesta sessão. O que determina o art. 95, §6º, do Regimento Interno, é isto: não que seja ilícito o comentário ou a oposição à decisão da Presidência no momento em que ela foi tomada, sobre o momento a que a questão de ordem se refere, mas ao momento em que a questão de ordem é feita. E a questão de ordem está sendo feita por V.Exa. neste momento. Portanto, neste momento é ilícito. Na próxima sessão V.Exa. terá precedência para falar durante 10 minutos sobre a questão de ordem, sobre o indeferimento. Se for o seu desejo, V.Exa. poderá recorrer à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será votado... Eu mesmo, enquanto Deputado Federal, já tive embates aqui com a Presidência e discordância sobre determinada decisão. V.Exa. poderá recorrer, e o recurso será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça, onde será decidido.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Eu só gostaria que V.Exa. respondesse quantos Deputados estavam naquele momento. Quando V.Exa. encerrou a sessão, quantos Deputados estavam em obstrução no painel? Se V.Exa. me responder isso, a minha questão de ordem está resolvida.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Está bem, Deputado.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Havia 182 Deputados em obstrução. Então, foi ilegal, irregular, e eu vou continuar denunciando isso, porque é muito ruim para sua trajetória política, como um jovem que vem para mudar a política, fazer esse tipo de ação, esse tipo de atitude, fazer a política do porão, a política do porão.
Desculpe-me, Presidente Kim Kataguiri.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Deputado, uma coisa é o quórum, a outra coisa é o número de Deputados liberados pelos partidos que orientaram a obstrução. São duas coisas distintas.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Então, conte, pode contar. Havia 182 Deputados no painel, quando V.Exa. encerrou a sessão de ontem, ou seja, encerrou irregularmente, porque o chefe mandou. É muito feio isso, é muito feio!
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Deputado Cherini, mais uma vez V.Exa. está incorrendo na ilicitude do § 6º do art. 95. Se vamos cumprir o Regimento, vamos cumprir o Regimento rigorosamente.
V.Exa. deseja apresentar recurso, para argumentar o recurso na CCJC?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Não, já vamos fazer o recurso, Presidente, mas eu continuo reafirmando: foi ilegal, foi irregular, foi uma atitude de ditador, não foi uma atitude de democrata. A sessão deveria ter continuado, e nós queremos retomar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Está acolhido o recurso de V.Exa., que será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - Presidente Kim, posso falar sobre o assunto?
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Peço só 1 minuto, Deputado Joaquim Passarinho. (Pausa.)
Antes de passar a palavra ao Deputado Joaquim Passarinho, eu recebi a orientação do Presidente da Câmara, o Deputado Rodrigo Maia, de que, como já foi informado pelo Deputado Giovani Cherini, foi apresentado requerimento de inversão de pauta para a apreciação do PL nº 5.387, de 2019, como primeiro item da pauta.
11:38
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Porém, foi-me informado que o acordo entre os Líderes, firmado pelo Presidente da Casa com os Líderes, seria da apreciação inicialmente do projeto do FIAGRO, do Deputado Arnaldo Jardim, nesta sessão, para posteriormente passarmos para outros itens da pauta.
Portanto, se não for retirado o requerimento de inversão de pauta, a Presidência retirará o Projeto nº 5.387, de 2019, de ofício, será votado o FIAGRO nesta sessão e depois será convocada nova sessão, que será a próxima, para apreciação do PL nº 5.387, de 2019.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Há acordo do PL para que seja votado o FIAGRO e depois retome a sessão de ontem.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Tudo bem.
Então, está retirado de ofício o PL nº 5.387, de 2019. Fica prejudicado o requerimento de inversão da ordem dos trabalhos.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sim. Mas, Presidente, vamos votar em seguida o projeto que parou ontem, o PL 5.387?
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Iremos votá-lo na próxima sessão.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Está acordado isso?
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Deputado Giovani Cherini, vou só fazer um esclarecimento, porque acho que há um mal-entendido: se o PL retira o requerimento de inversão de pauta, votamos o FIAGRO e, então, votamos os itens previstos na pauta. Salvo engano, esse é um dos itens. Se o PL retirar o requerimento, votaremos o FIAGRO e seguimos essa ordem dos itens 7, 6, 5 e 4.
Se o PL mantiver o requerimento, a Presidência tira, de ofício, o projeto que é objeto de requerimento do PL, o requerimento fica prejudicado, e analisamos o FIAGRO como primeiro projeto, da mesma maneira, como havia sido acordado. De todo modo, o FIAGRO será votado como primeiro item, mantido ou retirado o requerimento.
A pergunta que faço a V.Exa. é: está mantido o requerimento para que consigamos votar todos esses itens da pauta ainda nesta sessão ou será necessário retirar de ofício esse PL, para que o requerimento seja prejudicado, analisemos o projeto do FIAGRO e, então, na convocação de uma nova sessão, passemos para a continuação das ordens dos itens 7, 6, 5 e 4?
Esse é o questionamento que eu faço a V.Exa.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Não, nós queremos fazer um acordo para votar o FIAGRO, mas queremos retomar a sessão de ontem à noite, imediatamente, após o FIAGRO. Senão, queremos votar agora esse PL 5.387. Esse é o acordo que queremos fazer com a Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - A orientação que eu recebi é de retirada de todos os itens da pauta, de ofício, com exceção da matéria sobre a Mesa e do FIAGRO. Analisaremos o FIAGRO e passaremos para o resto da Ordem do Dia na próxima sessão, Deputado Giovani Cherini.
O Deputado Joaquim Passarinho havia pedido a palavra.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Giovani Cherini fez uma reclamação oficial ou está fazendo uma questão de ordem.
Eu não quero fazer isso, mas não poderia deixar de me manifestar, Presidente Kim, até pelo respeito que tenho a V.Exa., um jovem Parlamentar que conheci à época do impeachment da Presidente Dilma. Quero dizer a V.Exa. que me estranhou muito a sua posição ontem.
Volto a dizer, não quero questionar números, porque não estava no plenário, não podia olhar os números de partidos, mas me chamou muito a atenção, com estranheza, porque, politicamente, o meu partido, junto com outros partidos fizeram obstrução durante todo o dia de ontem. Eu acompanhei toda a sessão atentamente com V.Exa. também, e em nenhum momento o Presidente Rodrigo Maia, por exemplo, nem V.Exa. questionaram as obstruções, e foram todas para voto. Ninguém fez uma definição apenas olhando em painel, apenas contando e olhando o painel. Todos foram a voto.
11:42
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Se houvesse obstrução, cairia a sessão. Como não houve obstrução, a sessão continuou. Então, causou-me estranheza a sua mudança de comportamento àquela altura da noite, porque não adotou o mesmo procedimento feito durante todo o dia. Como mudou apenas a posição dos partidos, foi uma decisão que nos chamou muito a atenção.
Estranha-me isso e volto a dizer: acho que a conduta teria que ser a mesma. Não podemos mudar a conduta de acordo com os partidos que mudam as suas posições. Hoje as posições foram invertidas, e V.Exa. inverteu a conduta. É uma estranheza que eu não poderia deixar de registrar, até pelo respeito que tenho por V.Exa., e espero que isso não aconteça, já que V.Exa. está presidindo os trabalhos da Casa novamente, com muita competência, mas que possamos manter os padrões e as condutas em todos os sentidos.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Joaquim Passarinho.
Quero apenas esclarecer, mais uma vez, que toda a decisão tomada por esta Presidência interina sempre é orientada ou pela Secretaria-Geral da Mesa ou pelo Presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Então, mais uma vez, eu coloco que apenas estou conduzindo os trabalhos, não sou o Presidente da Casa, não tomo nenhuma decisão por arbítrio próprio, mas ou por decisão embasada tecnicamente pela Mesa ou por acordo firmado entre Líderes pelo Presente da Câmara.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - Eu entendo, Presidente. Mas a nossa reclamação tem que ser com V.Exa., porque V.Exa. tem o ônus, porque estava presidindo.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Perfeito, sem problemas.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - Então, se não é para V.Exa., peço que destine a nossa estranheza a quem de direito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Compreendo, Deputado. Sem problema.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 5.191, DE 2020
(DO SR. ARNALDO JARDIM)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, que institui os Fundos de Investimento para o Setor Agropecuário — FIAGRO. Pendente de pareceres das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Há requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, “c”, do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada do PL 5.391/2020 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões, em
Enio Verri (PT/PR)
Líder do PT
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, inicialmente quero dizer que neste formato de funcionamento da Câmara, de votação remota de um projeto tão estruturante para o setor do agro, seria fundamental que houvesse um debate mais amplo com a sociedade, com todos os setores que acompanham esse debate.
É um projeto positivo, na medida em que ele abre caminho para trazer mais investimentos ao setor da agricultura. Mas este projeto tem uma série de problemas, porque ele exagera nos incentivos fiscais para a formação desse fundo, com isenções inclusive de impostos por um determinado período. Talvez o problema mais sério seja que, na medida em que não temos uma política de apoio intensivo, como já tivemos no passado recente, para a agricultura familiar, para a produção de alimentos, criaremos mecanismo que vai favorecer o agroexportador de commodities e a concentração de terra, na medida em que se vai valorizar os títulos de terra na mão desses fundos de investimento. E sem o apoio para agricultura familiar teremos uma reforma agrária ao contrário, teremos uma concentração de terra.
Mas para avançarmos numa proposta, no sentido que ela seja positiva — e eu acho que ao longo das conversas poderemos negociar e melhorar esse projeto —, retiramos então esse requerimento.
11:46
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Presidente, o último minuto que me resta gostaria de passar ao Deputado Leo de Brito.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Com a palavra o Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como Parlamentar do Estado do Acre, queria registrar neste dia 22 de dezembro os 32 anos do assassinato do companheiro Chico Mendes.
Chico Mendes se foi, mas a sua luta continua viva, os seus ideais continuam vivos e expandiram-se pelo mundo inteiro.
Infelizmente, hoje, nós temos uma política antiambiental com o Governo Bolsonaro. Certamente, se Chico Mendes estivesse vivo estaria envergonhado do que está acontecendo no nosso País, mas os ideais persistem. Ontem aprovamos aqui a lei de serviços ambientais. Esta Casa está muito atenta à pauta socioambiental, e avançaremos cada vez mais, honrando esse legado tão importante, que é o legado de Chico Mendes.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos órgãos de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado.
Foi retirado pelo Deputado Nilto Tatto o requerimento.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Christino Aureo.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente Kim Kataguiri. Quero aqui fazer breves considerações antes de ir para o voto. Sei que teremos que enfrentar uma pauta longa hoje, mas é muito importante assinalarmos alguns pontos em relação ao FIAGRO.
O primeiro deles já muito consagrado na legislação brasileira, desde 1993, através da Lei nº 8.668. Trata-se dos fundos imobiliários, que atendem ao setor urbano. Toda a legislação dos fundos imobiliários já passou por testes sob vários aspectos da sua viabilidade, vários aspectos da sua, enfim, oportunidade para mercado.
Então, estamos com certo atraso de 27 anos em relação ao que o agro poderá dispor em relação a esse instrumento.
O primeiro esclarecimento é que nós procuramos amparar o PL original dentro justamente dessa legislação...
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Deputado Christino, só um momento, perdão. Desculpe interromper V.Exa. A Presidência cometeu um erro. O requerimento de retirada de pauta não era apenas do PT, era também do PSOL, e o PSOL não retirou o requerimento. Nós vamos ter que vencer esse requerimento para depois passar para V.Exa. Perdão, erro desta Presidência.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Pois não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Orientação.
Como vota o PT?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT encaminha pela retirada do requerimento. Como já disse, vamos trabalhar para avançar nessa proposição. Entendemos que ela é positiva. Nós queremos já avançar na discussão do projeto e dialogar com o Relator, o Deputado Christino Aureo, para melhorar o projeto durante o debate. Acho que isso é possível.
11:50
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Entendemos que é importante, apesar de que os grandes problemas do agro estão relacionados com a própria política do Governo Federal. Se hoje os fundos de investimentos estão fugindo, é por causa da política antiambiental e antidireitos humanos do próprio Presidente Bolsonaro.
Entendemos que a Casa pode ajudar e dar uma resposta. Só que precisamos fazer uma resposta adequada, que não vá no sentido daquilo que vem sendo ditado pelo próprio Governo Bolsonaro.
Então, o PT vota pela manutenção do requerimento de retirada.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - PT vota "não".
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL investiga que hoje há uma extensa pauta, é importante ganhar tempo. Eu ainda fico na expectativa de que o número único possa ser analisado, já que era um consenso entre todos os partidos.
Desta forma, somos contrários à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - PSL, "não".
Como vota o PL, Deputado Giovani Cherini?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mais uma vez, Deputado Kim Kataguiri, constatamos mais uma atitude de ditador de sua parte. Se não vota aqui o que V.Exa. não quer, retira de pauta. Nós não tínhamos retirado o requerimento, mas V.Exa. o retirou de ofício.
Nós estranhamos muito, estranhamos muito mesmo, ver que um jovem que veio para a Câmara Federal com a desculpa — porque era desculpa — de que iria fazer transparência, iria mudar a política, iria tirar as raposas da política e, infelizmente, está a serviço da Esquerda e do próprio Presidente da Câmara.
Queremos votar este projeto. Defendemos a agricultura brasileira. Estamos retirando os requerimentos de obstrução do FIAGRO e votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PL vota "não".
Apenas quero lembrar a V.Exa. que não é vontade pessoal minha. Pessoalmente sou favorável ao PL do câmbio, como sou favorável a vários outros projetos. Esta Presidência e os históricos da Mesa Diretora é de requerimento de projeto de ofício para vencer requerimentos de obstrução de várias pautas que já foram apresentadas durante este ano e no ano passado pelas esquerdas.
Mais do que isso, Deputado Giovani Cherini, com todo o respeito a V.Exa., como V.Exa. declarou ontem que votou, durante as três oportunidades que teve, no Presidente Rodrigo Maia, na única oportunidade que tive eu não votei. Votei no Deputado Marcel van Hattem, que foi o meu candidato à Presidência da Câmara dos Deputados.
Então, rechaço esse tipo de postura, de qualquer insinuação em relação à minha pessoa.
Como vota o PP?
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Progressistas obviamente encaminha "não" ao requerimento de retirada de pauta. Nós temos que debater e enfrentar este assunto, esclarecer outros pontos que possam ser melhorados.
Por isso, o nosso voto é "não" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como vota o MDB, Deputado Celso Maldaner?
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB também vota "não" ao requerimento de retirada de pauta, porque a criação do Fundo de Investimento Imobiliário para o setor agropecuário tem o intuito de disponibilizar aos investidores um canal seguro e flexível e aos agricultores maneiras de aumentar o financiamento e a profissionalização de sua atividade. Então, é muito importante este projeto.
O MDB vota "não".
11:54
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O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O MDB vota "não".
Como vota o PSD, Deputado Joaquim Passarinho?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, inicialmente faço um pedido a toda a Casa, a V.Exa., ao Deputado Giovani Cherini. Acho que os problemas de ontem devem ficar para trás. Hoje é um novo dia, talvez a última sessão do ano. E nós precisamos distensionar, deixar o que aconteceu para outra oportunidade. Vamos fazer uma sessão com calma, pensando no Brasil, votando aquilo que devemos votar, de maneira correta, de maneira séria, sem que a eleição da Mesa possa nos influenciar.
Neste caso, somos contrários ao requerimento de retirada de pauta, pois o projeto é importante. Nós gostaríamos de votá-lo ainda na sessão de hoje para deixar o Brasil com essa legislação. O nosso campo, o nosso agro, precisa de ajuda porque está levando o Brasil a manter o estado de emprego e de abastecimento, principalmente nessa época de crise.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado.
O PSD vota "não".
Como vota o Republicanos, Deputado Vinicius Carvalho?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - De forma bem rápida, queremos votar tudo hoje, Presidente.
O Republicanos é contra o requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O Republicanos vota "não".
Obrigado, Deputado.
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Com vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "não", embora haja algumas questões desse projeto que nos preocupam, como, por exemplo, a possibilidade de pessoas estrangeiras, através de fundo de investimento, serem indiretamente proprietárias de terra, o que é vedado aqui no Brasil para a propriedade rural.
Há ainda a questão do incentivo fiscal que, na nossa opinião, também está desequilibrando os ganhos. Por exemplo, um trabalhador tem que pagar 27%, e aqui está estabelecendo 15% do que é auferido nos investimentos. Então, entendo que precisamos fazer essa discussão.
Mas, de qualquer forma, o PSB é contra o requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o DEM, Deputado Efraim Filho?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas é contra o requerimento de retirada de pauta, Sr. Presidente.
Queremos a votação do projeto do FIAGRO, que é importante para esse setor produtivo, que tem auxiliado tanto a retomada da nossa economia e a geração de oportunidades.
Fazemos um pedido especial para avaliação das outras Lideranças do item 9 da pauta. Esse tema tem acordo construído já com o PRB. Havia uma divergência na sessão anterior, mas está ultrapassada. Esse é um tema importantíssimo. Faço o pedido em nome de Frente Parlamentar de Comércio, Serviços e Empreendedorismo também, para essa retomada da economia no Brasil.
Fica a sugestão de priorizarmos, nas próximas sessões ou pautas, o item 9.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos, Sr. Presidente, é contra o requerimento de retirada de pauta.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O Podemos vota "não".
Como vota o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL encaminha favoravelmente ao requerimento de retirada de pauta.
Achamos importante neste final de ano debater temas que de fato são urgentes para a população brasileira. E uma matéria como essa deveria ter um debate mais aprofundado, e não num contexto de calamidade pública que estamos vivendo.
11:58
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Além disso, este projeto abre ainda mais o setor do agronegócio para o capital especulativo, cria muitos mecanismos de favorecimento do modelo agroexportador, no momento em que a agricultura familiar deveria ser favorecida no Brasil, principalmente diante da crise de desabastecimento de alimentos no País, e também abre ainda mais espaço para a concentração de terras no Brasil, inclusive por investidores e compradores estrangeiros, o que é contrário ao modelo de sociedade que todos nós defendemos.
Pedimos que no dia de hoje seja pautada a Medida Provisória nº 1.000, relativa ao auxílio emergencial, porque o que de fato preocupa é a barriga, é a fome da sociedade brasileira, mas infelizmente esse tema vem sendo preterido desde quando a MP foi editada. Precisamos dar uma resposta para a sociedade quanto a isso.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PSOL vota "sim".
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PCdoB, Deputado Márcio Jerry?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Kim Kataguiri, como disse a Deputada Sâmia Bomfim há pouco, nada é mais importante no momento do que apreciarmos e votarmos a MP 1.000. É isso que é de urgência absoluta, é a questão da hora presente. Nada é mais importante do que isso. Eu ratifico aqui as palavras proferidas pela Deputada.
E digo mais: nós temos neste PL um exagero nos incentivos tributários, e isso requereria que amadurecêssemos mais os termos ali contidos. Acho que podemos avançar no tema preliminarmente a sua aprovação. Portanto, somos favoráveis à retirada de pauta.
Votamos "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Márcio Jerry.
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o NOVO, Deputado Vinicius Poit?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos "não" à retirada de pauta. Este projeto é de extrema importância para acelerarmos os investimentos e darmos incentivo ao mercado.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O NOVO vota "não".
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade, Deputado Tiago Dimas?
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos.
Sr. Presidente, trata-se de um projeto importantíssimo, que não pode de forma alguma ser retirado de pauta. Criar um fundo de investimento para o agronegócio é fundamental. Portanto, nós do Solidariedade somos contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O Solidariedade vota "não".
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Verde orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a posição do PDT é pela retirada de pauta deste projeto, em razão de todas as vicissitudes, de todas as nuances, de todas as dificuldades.
O nosso voto é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PDT vota "sim".
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Sr. Presidente.
A REDE orienta "sim" também.
Aproveito para registrar o meu repúdio em relação ao que acontece em Roraima. Nos últimos dias, houve a apreensão de duas aeronaves dentro da terra indígena ianomâmi. É um absurdo que se incentive o garimpo ilegal, que se alimente um crime contra os que estão mais vulneráveis nessa situação. Registro o meu repúdio a isso e peço que as autoridades continuem combatendo essas atividades, porque a impunidade gera mais violência, gera mais invasões, e nós precisamos obedecer ao que diz a Constituição: é obrigação do Estado brasileiro a proteção das terras indígenas, a proteção dos direitos coletivos. "Não" ao garimpo! Fora, COVID! Que os povos indígenas possam ter seus direitos respeitados e implementados. Registro o meu repúdio ao que tem acontecido e faço a cobrança de que as autoridades ajam para combater a impunidade.
Votamos "sim" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - A REDE vota "sim".
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não".
12:02
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O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PTB vota "não".
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Declaro aberta a votação.
Como vota o Governo?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu vou encaminhar pelo Governo.
Presidente, a pedido do meu querido amigo Deputado Joaquim Passarinho, nós vamos encaminhar pela paz, pelo bom humor, como V.Exa. mesmo pediu, mas pelo Regimento Interno. Nós só gostaríamos que fossem restabelecidos aqueles 182 votos de obstrução de ontem à noite.
Quero falar também sobre o que V.Exa. pôs no Twitter hoje: "PT, PSOL e partidos da base do Governo Bolsonaro juntos na obstrução contra o PL do Câmbio. Bolsopetismo — um nome novo que V.Exa. criou — a todo vapor". Isso está no seu Twitter hoje.
Isso não é verdade. V.Exa. encerrou a sessão porque o Presidente lhe ordenou que encerrasse, e não porque estávamos seguindo o Regimento Interno. O Governo não estava em obstrução. Ontem alguns partidos estavam em obstrução, mas o Governo não estava em obstrução. O Governo quer votar todas as matérias.
Nós votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O Governo vota "não".
Como vota a Minoria, Deputado Afonso Florence?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera o voto, porque há orientações distintas entre os partidos.
Quero me dirigir aqui ao Líder Arnaldo Jardim, com quem tenho conversado sobre o projeto. De fato, um fundo para investimentos, com incentivos fiscais, poder financiar aquisição de imóveis rurais sem prazo de carência para revenda é uma interferência indevida no mercado de terras brasileiro.
A Minoria libera o voto, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - A Minoria libera o voto.
Como orienta a Oposição?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, depois eu queria orientar o PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Para orientar, tem a palavra o Líder Rodrigo de Castro.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PSDB vota "não".
Já está aberta a votação.
Tem a palavra o Deputado Felipe Carreras por 1 minuto.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, venho pela primeira vez à tribuna da Câmara dos Deputados falar sobre um setor que, neste ano de tanta dificuldade, hoje todos nós sabemos que é o setor mais penalizado por esta pandemia: o setor de entretenimento, o setor de produção de shows e eventos.
Eu estou Deputado e estou aqui representando a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Produção Cultural e Entretenimento. Quero pedir a todos os colegas que tenham a compreensão de que esse setor trata de alegria, de felicidade, mas, por trás dele, existe gente séria que gera emprego e que gera renda. Solicito que o poder público tenha atenção com esse setor.
Estamos hoje apresentando um projeto de lei para tentar amenizar o sofrimento dos profissionais dessa área. É grande a angústia deles. É grande o sofrimento de quem produz entretenimento e de quem produz shows. E não só de quem produz, mas também de toda a cadeia produtiva, que vai do empresário de entretenimento aos artistas, passando pela empresa de som, pelo segurança, pelo porteiro, pelo vendedor de cachorro-quente na porta de uma casa de espetáculos.
12:06
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Precisamos que esta Casa dê respostas a essa situação. Que não façamos com que esse povo perca a esperança, mas com que gere empregos. Outros países tomaram medidas importantes, emergenciais, para salvar esse setor.
Então, findando o ano, quero dizer que a Câmara dos Deputados tem voz, vai fazer esse reconhecimento e vai ajudar esse setor, para que nós possamos, em breve, quando houver a vacina, com responsabilidade, voltar a funcionar para que esse setor possa cumprir com o seu papel, gerando emprego e renda. O querido e aguerrido Deputado Ricardo Silva, da nossa bancada, também está conosco nesta luta.
Obrigado, Presidente.
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero falar da minha alegria de compartilhar com o Deputado Felipe Carreras neste tema.
Eu me reuni, na última semana, com o Deputado Felipe Carreras e com o pessoal que representa o setor de eventos no Brasil todo e disse a eles que, no Estado de São Paulo, podem contar com o meu apoio, com a minha luta em favor do setor, Sr. Presidente. O setor de eventos e shows fechou primeiro e até agora não reabriu. Então, este Parlamento tem que dar uma resposta positiva a esse setor.
Conte comigo, Deputado Felipe Carreras, e com o nosso esforço também no Estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Tem a palavra o Deputado Rubens Bueno, para fazer a orientação do Cidadania. Eu me esqueci de passar a palavra a S.Exa. (Pausa.)
Acho que ele não está ouvindo.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 34;
NÃO: 281.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Christino Aureo.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou fazer alguns comentários a respeito deste PL apresentado pelo brilhante e muito competente Deputado e amigo Arnaldo Jardim, que conhece profundamente essa temática. E, naturalmente, Sr. Presidente, nós estamos abertos para o aprimoramento em tudo o que pudermos avançar neste instrumento.
É muito importante salientar, antes até da leitura direta do voto, alguns aspectos que considero importantes e que venho debatendo com vários partidos. Eu, particularmente, estive em plenário e nas Lideranças conversando em torno de um tema central: o aproveitamento de um instrumento que já existe, que já está muito consagrado na legislação brasileira, em termos do mercado de capitais, os fundos imobiliários urbanos.
12:10
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Não é justo que o agro... E aí o agro no seu sentido mais amplo, o agro empresarial de maior porte, médio e grande, mas também o agro que envolve a agricultura familiar e vários exemplos, inclusive, de que é possível, sim, fazer com que, cada vez mais, nós prestigiemos e valorizemos o crédito rural oficial, mas que ele seja preferencialmente destinado para a agricultura familiar, para a pequena produção.
Ao mesmo tempo, para que nós possamos alcançar isso, nós temos que desenvolver novos instrumentos que possam ir a mercado. Precisamos ter em funcionamento um mercado de capitais junto com o sistema financeiro, já que o Brasil tem uma necessidade de girar a cada ano algo da ordem de 750 bilhões de reais a 800 bilhões de reais no financiamento de todas as etapas de produção, seja antes da porteira, nos insumos, seja dentro da porteira, na produção agrícola, pecuária, florestal, agroflorestal, da aquicultura, enfim, em todas as atividades desenvolvidas nesse ambiente, seja depois da porteira, nas atividades de processamento, agroindustrialização, distribuição e logística, e até na ponta, no consumo. Tudo isso tem necessidade permanente de recursos na ordem de três vezes o que o crédito rural oficial hoje oferecido.
Nós temos hoje um crédito oficial da ordem de 250 bilhões de reais por ano, enquanto nós temos necessidade de algo entre 750 bilhões de reais e 800 bilhões de reais. E muitas vezes esse gap, Sr. Presidente, é preenchido por financiamentos que não são transparentes, feitos por agentes que muitas vezes imputam custos à agricultura e à pecuária brasileira e até mesmo à agroindustrialização. E com um instrumento como o FIAGRO nós vamos poder de alguma maneira melhorar as condições do financiamento, dar mais transparência, regulando a aplicação dos recursos através da CVM, fazendo, enfim, com que no momento em que vários países do mundo vão procurar se socorrer dos seus Tesouros para resolver os problemas decorrentes do financiamento, nós possamos dar um exemplo, através de um trabalho da FPA, que está muito unida nesse objetivo, olhando para o fato de que não é hora de criar custos fiscais adicionais, muito pelo contrário. Via instrumentos do mercado de capitais, nós podemos, sim, buscar recursos internos e externos que financiem nossa produção, fazendo com que a pequena produção seja sempre protegida por taxas adequadas.
É uma atividade difícil, mas que nós defendemos através deste projeto do Deputado Arnaldo Jardim, com amplo apoio em todos os segmentos, utilizando, como já dissemos aqui, Presidente, o instrumento dos fundos imobiliários tradicionais, há muito consagrado, aproveitando ao máximo a Lei nº 8.668 e trabalhando esse PL na sua conjunção com a legislação já existente.
Além do mais, com a possibilidade de integração do fundo com o imóvel, ele passa a ser rentabilizado de outra maneira. Só para dar uma ideia, os fundos imobiliários urbanos contam hoje com investimentos de mais de 1 milhão de pessoas. Foi democratizado o acesso aos fundos imobiliários urbanos. O ambiente urbano representa 5% do PIB. O agronegócio, a agricultura familiar, o conjunto do processamento envolvido representa 30% do PIB. Então, imaginem o espaço que teremos para colocar esses produtos juntamente com papéis que já são muito consagrados.
12:14
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Só para dar uma ideia, a Cédula de Produto Rural — CPR, que vai compor essa cesta, foi criada no Brasil em 1994. É um papel muito testado e muito aceito, assim como a leva, criada em 2004, dos CRAS e de tudo aquilo que envolve o CDCA e os recebíveis. E, mais recentemente, através da Lei do Agro, neste ano, nós conseguimos colocar a Cédula Imobiliária Rural.
Esse conjunto de títulos, mais o fundo imobiliário, certamente, representa a possibilidade de captar novos recursos que venham a atender a nossa necessidade. Por isso, Presidente, precisamos entender que esse financiamento não é apenas no sentido de suprir as necessidades do financiamento da produção diretamente, mas também de chegar para a conectividade rural. Depois de muitos anos de luta, nós conseguimos aprovar a lei da conectividade rural. Só que uma parte é o investimento público em rede, outra parte são softwares e instrumentos dentro da propriedade que podem e devem ser financiados com algo desse tipo. Sem contar que os FIAGRO podem servir para melhorar a infraestrutura no campo, sendo funding para estradas vicinais, para investimentos, em paralelo à capacidade do poder público. Tenho certeza de que tudo isso vai unir o setor como um todo.
Ainda na semana passada, vimos o anúncio de um CRA emitido por produtores de cacau do sul da Bahia, operação de 1 milhão de reais. Isso mostra que é possível percolar em todos os extratos de produtores instrumentos de mercado aliados ao crédito rural.
Os FIAGRO em nada mudam o nosso interesse e o nosso dever de proteger o Sistema Nacional de Crédito Rural. Contudo, acrescenta-se um instrumento muito ágil e que, certamente, vai merecer apreciação. Nós vamos poder debater, melhorar esse instrumento e avançar.
Presidente, vou pedir licença a V.Exa. para ler diretamente o voto, passando pela fase do relatório, uma vez que nós procuramos abordar esses aspectos aqui. No voto, quero fazer, finalmente, um pequeno esclarecimento a respeito de um dos pontos que já foi destacado na votação do requerimento de retirada de pauta, mas que acho que cabe na parte do voto.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Pode ir diretamente à conclusão do voto, se assim o desejar, Deputado.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Então, vamos avançar.
"II . Voto do Relator
Por designação do Presidente desta Casa legislativa, tenho a honra de relatar o Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, pelo qual o nobre Deputado Arnaldo Jardim propõe a instituição de Fundos de Investimento no Setor Agropecuário (FIAGRO), destinados, como toda a indústria de fundos de investimento, a reunir recursos da sociedade e aplicá-los em mercados específicos.
No caso dos FIAGRO, os recursos captados serão investidos na aquisição de títulos de crédito representativos das transações que ocorrem entre os agentes econômicos que integram as cadeias produtivas agroindustriais, aí incluídos os de emissão do produtor rural.
Os fundos também poderão utilizar seus recursos na aquisição de imóveis rurais, para rentabilizá-los por intermédio de arrendamento ou da subsequente venda, ou na aquisição de participação em sociedades que explorem atividades da cadeia agroindustrial.
12:18
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Entre os títulos de crédito a serem diretamente ou indiretamente adquiridos pelos fundos, destacam-se a Cédula de Produto Rural (CPR), o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), o Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), o Warrant Agropecuário (WA) e a Cédula Imobiliária Rural (CIR).
Esses títulos do mercado de capitais foram recentemente aprimorados ou instituídos, caso da CIR, pela Lei nº 13.986, de 2020. A proposição sabiamente aproveita esse aprimoramento e dá um passo adiante: simplifica a vida do investidor pessoa física ao reduzir à aquisição de cotas do fundo a complexidade das normas que regem essa diversidade de títulos, ficando a cargo do gestor dos FIAGRO o gerenciamento desses ativos financeiros. O resultado esperado é o aumento do interesse dos investidores privados e a consequente elevação da liquidez com que esses títulos são transacionados.
Neste ponto, é importante destacar que o PL 5.191, de 2020, possui estrutura similar aos Fundos de Investimento Imobiliários (FII), instituídos pela Lei nº 8.668, de 1993. A criação dos FII, na década de 1990, democratizou o acesso a investimentos no setor imobiliário brasileiro ao viabilizar rentabilidade atrelada a ativos relacionados ao mercado imobiliário, sem, no entanto, ser necessário o desembolso do valor do imóvel. Atualmente, é possível investir em fundos imobiliários a partir de cotas de valores inferiores a R$ 100,00.
Semelhantemente aos Fundos Imobiliários, acreditamos que os FIAGRO democratizarão o mercado fundiário, pois viabilizarão investimentos em terra, por nacionais e estrangeiros de qualquer porte, sem a efetiva posse ou o domínio de propriedades rurais. Para tanto, bastará a aquisição de cotas de fundo que invista na aquisição de estabelecimentos rurais. Ou seja, o objetivo da criação dos FIAGRO é permitir, em especial, que pequenos investidores usufruam os benefícios de investir em ativos atrelados ao lucrativo e sofisticado setor agroindustrial brasileiro, sem que para tanto seja necessário serem proprietários de terras.
Essa possibilidade supera, ao menos em parte, a polêmica em torno da aquisição de terras por estrangeiros, sem reduzir os atuais níveis de proteção dos interesses nacionais. Isso porque o proprietário do imóvel, nos termos do PL 5.191/20, é o próprio fundo de investimento, sendo que seus cotistas são remunerados por meio da valorização ou negociação de suas respectivas cotas. Ainda que um investidor estrangeiro venha a ser cotista de um FIAGRO que tem em seu patrimônio um imóvel rural" — e isso é importante destacar, Sr. Presidente —, "a propriedade não se comunica, em hipótese alguma, ao cotista estrangeiro.
Como antes mencionado, os recursos dos FIAGRO também poderão ser destinados à aquisição de participação em sociedades que atuem na cadeia produtiva agroindustrial. Esse é um estímulo para que pessoas físicas participem e fomentem a atividade produtiva.
No tocante ao tratamento tributário conferido aos FIAGRO, o substitutivo ora apresentado incorpora no texto do Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, o mesmo tratamento tributário concedido aos fundos imobiliários de que trata o art. 16-A da Lei nº 8.668, de 1993, em relação à tributação do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as aplicações em renda fixa ou variável.
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Do ponto de vista deste Relator, ao aproximar o mercado financeiro e o mercado de capitais do agronegócio, os FIAGRO beneficiam não apenas os investidores e as empresas ou produtores rurais envolvidos, mas também toda a sociedade, pelas seguintes razões:
I. reduzem a demanda por financiamentos com recursos públicos e subsídios associados, abrindo espaço fiscal para a priorização já em curso do atendimento de outras necessidades, como do agricultor familiar e do médio produtor rural;
II. atendem com recursos privados as crescentes demandas do agronegócio nacional por recursos financeiros, favorecendo o dinamismo econômico do País;
III. funcionam como força indutora da regularização de propriedades rurais, dado que somente participarão desse mercado as que atendam às normas vigentes” — em especial a questão ambiental, e aí a emissão de títulos diretamente associados ao cumprimento de regras, a ASG, regras ambientais, sociais e de governança integram, certamente, as possibilidades incluídas neste nosso PL —"; e
IV. potencializam a entrada de recursos externos interessados no mercado em análise.
A criação dos FIAGRO tem o potencial de ser um propulsor para o crédito no agronegócio. A título de comparação com o setor imobiliário, existem no Brasil atualmente mais de 1 milhão de investidores nos FII, sendo que o setor imobiliário corresponde a 5% do PIB. Por seu turno, o agronegócio corresponde a 30% do PIB brasileiro, a despeito de ainda inexistir um fundo de investimento específico para o setor e que canalize todo esse potencial de atração de investimentos. É clara, portanto, a capacidade dos FIAGRO de incentivar o uso da poupança pública, por investidores de todo porte, para financiar o agronegócio brasileiro, uma de nossas principais riquezas e principal motor do desenvolvimento pátrio.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, na forma do substitutivo em anexo.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, e do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). No mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, na forma do substitutivo em anexo.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, e do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
Sala das Sessões, em 22 de dezembro de 2020.”
É o relatório, Sr. Presidente.
Obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO CHRISTINO AUREO.
(Durante o discurso do Sr. Christino Aureo, o Sr. Kim Kataguiri, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcel van Hattem, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
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O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Feita a leitura do relatório pelo Deputado Christino Aureo, passamos, então, à discussão.
A primeira Deputada inscrita para debater o projeto, a favor, é a Deputada Dra. Soraya Manato, do PSL. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Erika Kokay, para falar contrariamente ao projeto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu penso que essa proposição ameaça a democratização da terra e, ao mesmo tempo, a própria segurança alimentar.
Nós estamos falando de um fundo privado, mas que poderá conter subvenções públicas. Então, vai conter subvenções públicas. E podem compor esse fundo pessoas físicas e pessoas jurídicas, inclusive estrangeiros — estrangeiros, repito. Por esse fundo, vai-se poder adquirir a terra. Ora, vai haver um fundo, com esse volume de recursos — inclusive recursos estrangeiros —, que vai contribuir com a concentração da terra, e não com a divisão da terra.
Dizer que esse fundo vai abrir espaço para o financiamento público na agricultura familiar é não considerar que o Governo vetou, retaliou um projeto que nós aprovamos nesta Casa de suporte aos agricultores e às agricultoras, à agricultura familiar durante a pandemia, ou seja, não há nenhum compromisso do Governo em favorecer a agricultura familiar, que é a que alimenta o povo brasileiro. Por isso, se você ataca a agricultura familiar, se você inverte a lógica de se democratizar o uso da terra, e concentra o uso da terra, você vai levar ao aumento da insegurança alimentar, que, aliás, já atinge parte substancial do povo brasileiro.
Além disso, nós vamos ter uma burla da legislação, porque o fundo vai poder comprar terra, e o fundo tem a participação de estrangeiros. Portanto, vai-se possibilitar que as terras do País sejam compradas por estrangeiros. Além disso, estimula-se o estoque especulativo da terra, porque possibilita que se compre a terra apenas para especular, e nós queremos a terra para produzir. Aliás, o fundo também faz com que se abra mão de uma série de certidões, como certidões negativas, para que se tenha acesso a essa participação. Além disso, o imposto de rendimentos e ganhos de capital na fonte chega a apenas 15%.
Então, esse projeto atenta contra a democratização do uso da terra; possibilita que a terra brasileira seja comprada por estrangeiros, burlando a própria legislação; estabelece uma série de condições mais favoráveis, do ponto de vista tributário; e a não exigência de uma série de certidões. Esse projeto, portanto, vai na contramão do que seria estimular a agricultura familiar, repartir a terra, para que nós possamos, enfim, assegurar que o povo brasileiro não sofra dessa insegurança e não passe fome.
Por isso, eu não tenho como votar favoravelmente a essa proposição, porque ela vai na contramão do que é necessário para que nós não tenhamos o Brasil dentro de uma cerca, e as estacas do grande proprietário fincadas na alma desta Nação.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Com a palavra o Deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais, para falar a favor do projeto.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcel van Hattem, é um prazer participar da sessão sob a Presidência de V.Exa.
Eu queria também pautar essa questão da agricultura familiar, que muito nos preocupa. Na verdade, os programas importantes que o Presidente Lula e, depois, a Presidenta Dilma fizeram para o País no que tange à reforma agrária e à agricultura familiar estão sendo desmontados pelo Governo Bolsonaro. Eu falo isso conhecendo a causa. Eu fui delegado federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário em Minas Gerais. Portanto, eu representava aqui o Ministério no segundo Governo do Presidente Lula. Os programas eram aplaudidos por todo o interior do Estado de Minas Gerais, e era assim também no Brasil. O Programa de Aquisição de Alimentos — PAA praticamente estacionou porque os recursos já não existem no Governo Bolsonaro, assim como o Programa Nacional de Alimentação Escolar, o Programa Luz para Todos, o próprio PRONAF, que nós ampliamos, e muito, mas hoje o crédito está limitado. O Governo faz de tudo para diminuir o acesso dos pequenos produtores e agricultores familiares ao PRONAF. Então, são programas de grande monta que ajudavam muito o nosso pequeno produtor, mas, de fato, no Governo Bolsonaro, eles têm sido liquidados.
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Por isso, quando a Deputada Erika Kokay aponta as restrições ao projeto, nós compreendemos, fazendo uma análise detalhada dessa questão. Além disso, Presidente, esses agricultores familiares e o pessoal da roça já sofrem muito com o fim desses programas sociais. Aliás, abro um parêntese para dizer que isso começou quando o Governo extinguiu o Ministério do Desenvolvimento Agrário, formado a partir de reivindicação desses pequenos produtores, dos seus sindicatos, das suas organizações sociais. O fim desse Ministério acabou colocando o pequeno produtor, mais uma vez, nas mãos apenas do interesse do agronegócio. Aliás, é impressionante como o agrotóxico tomou conta do Brasil em detrimento de políticas públicas que devem e deveriam ser valorizadas do ponto de vista da pequena produção.
Agora que nós vivemos um período de pandemia e que o Governo não acena com absolutamente mais nada para o ano que vem de renda emergencial, eu pergunto o que será desse nosso povo. Já se fala de 14 milhões de desempregos, e passaremos de 20 milhões em pouco tempo, porque as pessoas sem renda irão agora, sim, atrás de um emprego, e em plena pandemia, que ainda não foi sanada. E o Governo receitando cloroquina e rejeitando a vacina.
Essa situação que nós vivemos no Brasil é muito grave. Por isso, eu quero concordar com a Deputada Erika Kokay e colocar uma lupa, sim, no projeto, porque ele pode acabar prejudicando políticas públicas para a agricultura familiar e também para a nossa reforma agrária.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Para falar contra, concedo a palavra ao Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, a prioridade neste momento é votar a Medida Provisória nº 1.000, restabelecer a ajuda emergencial de 600 reais e prorrogar o prazo dessa ajuda emergencial durante o período da pandemia. A prioridade neste momento era derrubar os vetos ao projeto chamado Lei Assis Carvalho, que cria políticas de ajuda emergencial para a agricultura familiar. A prioridade neste momento é fomentar a produção de alimentos, porque já temos problema de desabastecimento e de inflação. É um absurdo que o Brasil tenha que importar produtos básicos de alimentação. Aqueles que acreditam que o mercado resolve o problema acabaram com os estoques no País, e o Brasil tem que importar produtos básicos, como arroz, trigo, feijão e, daqui a pouco, mandioca — até mandioca.
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Aqui se diz agora que os fundos de investimento vão trazer investimentos, para que não se utilizem os recursos públicos de apoio à agricultura. Quando outra lei foi aprovada, 2 anos atrás, o discurso era o mesmo, o de que o grande agronegócio buscaria recursos na iniciativa privada, nos fundos de investimento e sobraria mais dinheiro para a agricultura familiar. O que vemos hoje é que a maior parte dos recursos públicos vão para o grande negócio, para o agronegócio de exportação de commodities, que continua tendo subsídios.
Há outro ponto que precisamos debater: o cuidado com a soberania nacional. Esse é um dos nossos papéis enquanto Parlamentares. Nós vamos deixar que estrangeiros, os que vão acabar dominando esses fundos, ditem o que produzir, quando produzir e como produzir no território brasileiro? Isso não é cuidar da soberania, e nós fomos eleitos para cuidar do povo brasileiro, para cuidar da soberania nacional.
Esses fundos de investimento vão acabar ditando quem deve ser proprietário de terra. Nós vivemos um momento em que houve a paralisação de todos os processos de reforma agrária, de demarcação de terras indígenas e territórios quilombolas; em que houve a redução ou a paralisação dos programas de apoio à agricultura familiar. E viemos votar aqui um projeto para fomentar esse modelo de agronegócio que explora os recursos naturais só para atender os interesses do capital financeiro internacional, que hoje domina, inclusive, grande parte do agronegócio brasileiro.
Por isso, vou votar contra este projeto, que é não urgente. Temos outras urgências nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, do PSL, para falar a favor.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Marcel, nobres colegas, é uma honra participar desta sessão, que espero seja, de fato, a última do ano. A sessão de ontem seria a última, mas estamos vivendo um momento intenso de pandemia, em que tudo é novidade. O importante é que a Câmara Federal, ao trabalhar e fazer o melhor pelo Brasil, está dando demonstração de boa vontade. Se for o caso, até no dia de Natal trabalharemos, pelo menos os Deputados que estão pensando no melhor para o Brasil, não estão pensando em entrar em férias, e sim em demonstrar como estão fazendo o seu trabalho nesta Casa. Estaremos aqui em qualquer dia, a qualquer hora.
Não há como negar a importância do agronegócio. Todo financiamento, toda ajuda que venha para a agricultura é excelente. O agronegócio puxa o Brasil. E me chama a atenção que alguns Deputados de oposição, xenófobos, só pensem em xenofobia, em trancamento de fronteiras. Falam em soberania a todo momento, mas eu me lembro de que, no ano passado ou retrasado, quando mísseis da Venezuela, pequenos mísseis que fossem, estavam sendo apontados para o Brasil, Deputados de esquerda, socialistas, comunistas, estavam vangloriando e apoiando a Venezuela. Mísseis desse país estavam sendo apontados para o Brasil, e eles, nesse mesmo momento, vinham falar em soberania. Que soberania tem alguém de esquerda que defende que se apontem mísseis para o seu próprio país? Não sabem o que é soberania, não têm noção do que é soberania! Que tipo de Deputado de esquerda é esse? Lembram ou esqueceram? Vêm falar em soberania? Há soberania quando os Deputados amam o seu país, lutam pelo seu país, morrem pelo seu país, se for o caso, e jamais apoiam outros países que o atacam. Dar esse apoio é ser "umbigoide" acima de tudo.
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Esse tipo de política nós não podemos permitir. Demagogia barata comigo não emplaca, não tem vez. Esse discurso de decoreba ninguém mais aguenta, não resulta em nada, tanto que o Presidente Bolsonaro aumenta cada vez mais a sua popularidade. Essa é a verdade. Isso é incontestável. Faremos o melhor, a cada dia, a cada mês, a cada ano, para que o Brasil seja cada vez mais digno de todos os brasileiros. Temos que incentivar o agronegócio a todo momento, lembrando que vivemos hoje uma globalização econômica. A geopolítica está presente em todos os cantos do mundo. Vamos valorizar cada vez mais o nosso querido Brasil.
Antes que eu esqueça, feliz Natal a todos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Feliz Natal, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos, do PT da Bahia. (Pausa.)
Ausente.
O Relator vai se dirigir à tribuna em seguida para oferecer parecer sobre as emendas. Enquanto ele as analisa, vou passar a palavra ao Deputado Wladimir Garotinho, do PSD, que falará pela Liderança. (Pausa.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Quando houver um espaço, Sr. Presidente, gostaria de falar pela Liderança do Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está anotado. Pode falar depois que for iniciada a próxima votação nominal, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Eu gostaria de usar a palavra antes. Não consegui me inscrever para falar a favor desta matéria. Parlamentares do PT se inscreveram, seja para falar a favor, seja para falar contra, e não restou vaga. Por isso não consegui me inscrever. Sou autor do projeto, Sr. Presidente, eu gostaria de falar sobre ele.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Eu vou lhe dar o tempo da Liderança do Cidadania, sem dúvida nenhuma, para que V.Exa. possa fazer essa defesa. Parece-me justo, consideradas inclusive as circunstâncias já mencionadas por V.Exa.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Tem a palavra o Deputado Wladimir Garotinho, pela Liderança do Bloco do PL.
O SR. WLADIMIR GAROTINHO (Bloco/PSD - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, colegas Deputados, peço licença a todos, no meio de uma votação tão importante como a que estamos realizando neste momento, para dizer que venho a esta tribuna pela última vez como Deputado Federal. Assino hoje a minha carta de renúncia, para que eu possa assumir o cargo de Prefeito da minha cidade, o Município de Campos dos Goytacazes.
Quero agradecer a todos os colegas, quero agradecer a esta Casa. Agradeço por ter conseguido contribuir para o Brasil durante esses 2 anos em que estive aqui como Deputado Federal. Foram muitas as conquistas, foram muitos os momentos de trabalho intenso. Tenho certeza de que dei conta do recado e pude aqui representar as pessoas que me deram a oportunidade de estar no Parlamento brasileiro.
12:42
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Quero agradecer ao povo da minha cidade, da minha querida Campos, que sabe, como eu sei e disse durante todo o processo eleitoral, que não será fácil a tarefa do próximo Prefeito: administrar uma cidade completamente destruída, onde a esperança das pessoas foi arrancada nesses 4 anos. Nesta eleição, o ainda Prefeito ficou quase em quinto lugar, mesmo estando sentado na cadeira de Prefeito. Foi trágica para a cidade a sua administração, que agora está se findando. Temos que olhar para frente, para devolver dias melhores para a nossa Campos e para o nosso povo.
Eu quero fazer agradecimentos especiais. Hoje é dia de agradecer e de fazer algumas reflexões. Quero agradecer, antes de tudo, ao Deus em que acredito. Sem Ele, não levantamos da cama; sem Ele, não andamos; sem Ele, não fazemos absolutamente nada nesta vida. Agradeço ao Deus em que acredito, que me fez ser um bom Deputado e, com certeza, vai me guiar para que eu seja um bom Prefeito da minha cidade e possa, no desempenho do mandato que se inicia no dia 1º de janeiro, atender a tanta expectativa.
Agradeço à minha família, que passou por momentos difíceis, também como grupo político, mas sempre se manteve unida, sempre se manteve de pé. Essa é também uma resposta política a tudo aquilo que fizeram contra um grupo de pessoas do bem, um grupo de pessoas que sempre procurou ajudar o próximo. Estamos dando a volta por cima, enquanto grupo político.
Quero então agradecer à minha mãe, Rosinha Garotinho, ex-Prefeita e ex-Governadora; ao meu pai, Anthony Garotinho, ex-Prefeito, ex-Governador, ex-Deputado Federal; à minha irmã Clarissa Garotinho, Deputada Federal, que agora vai assumir na Câmara dos Deputados protagonismo para defender todo o Estado do Rio de Janeiro, obviamente, e em especial o Município de Campos; a todos os meus irmãos, à minha esposa, aos meus dois filhos, que foram pessoas fundamentais em toda a minha trajetória. Ressalto a nossa unidade.
Combati o bom combate, Deputado Otoni, que é do Rio de Janeiro e conhece a história de luta do nosso grupo, da minha família. Eu tenho temperamento um pouco diferente, talvez, do líder do nosso grupo, da minha família, que é o meu pai, Anthony Garotinho, mas eu, como bom cristão, honro pai e mãe e honro a instituição sagrada que é a família.
Eu devo essa eleição e essa vitória à minha família. (O orador se emociona.)
Quero dizer ao povo de Campos, como afirmei anteriormente, que não será fácil. A tarefa será difícil. Eu vou ser um Prefeito que estará todo mês aqui em Brasília, junto com a bancada federal, considerando o relacionamento que construí nos Ministérios, para arrumar recurso, arrumar convênio, para tirar a cidade da situação em que está. Eu tenho certeza de que, ao fim de 4 anos, vou poder olhar nos olhos do povo campista e dizer que estou entregando a eles uma cidade muito melhor do que a que vamos administrar a partir de janeiro.
Eu saio, Deputado Otoni, de uma zona de conforto, enquanto Deputado Federal, para ir para uma zona de guerra, para ser Prefeito de uma cidade destruída. Mas saio por amor à minha cidade. Saio porque escolhi continuar morando em Campos mesmo sendo Deputado Federal. Nunca abandonei a minha cidade. Nunca! Estou indo para lá para ser um Prefeito de verdade, para fazer um governo de verdade, contando sempre com a ajuda deste Parlamento, especialmente da bancada federal.
12:46
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Muito obrigado a todos desta Casa, a todos, sem exceção, que me acolheram muito bem.
Quero fazer um agradecimento especial ao meu partido, o PSD, que me deu a oportunidade de alcançar grandes conquistas aqui na Câmara. Sem o meu partido, eu não teria conseguido o que consegui.
Agradeço muito aos dois Líderes que tive nesse período. O atual Líder é o Deputado Diego Andrade, de Minas Gerais. Faço um agradecimento especial ao meu primeiro Líder, pessoa com quem aprendi muito, por quem tenho um carinho e um respeito imenso, que é o Deputado André de Paula, uma figura que vou levar no meu coração. Em muitos momentos, ele foi o meu confidente aqui em Brasília e pude aprender muita coisa com ele. Com aquele sotaque pernambucano, ele me chamava — "Garotinho" — e me orientava. Pude aqui, através dele, aprender muito e criar muitos relacionamentos.
Muito obrigado ao meu partido. Muito obrigado a todos os Deputados da bancada. Obrigado à bancada do Rio de Janeiro.
Faço hoje este discurso de despedida, de renúncia. Assinarei hoje a carta de renúncia. Que o meu suplente possa desenvolver um trabalho à altura do que a sua cidade merece, do que o Estado do Rio merece! Muito obrigado.
É de coração que agradeço. É de coração que peço a todos que me ajudem a ser um bom Prefeito para a minha cidade, porque a tarefa não será fácil. Será muito árdua, mas tenho certeza de que daremos conta do recado.
Muito obrigado.
Fiquem todos com Deus!
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só queria, em nome do Governo, agradecer ao Deputado Wladimir Garotinho por essa caminhada, por esses meses que passamos juntos. Quero lhe agradecer por nos ter acompanhado em matérias importantes não só para a cidade de Campos, para o Rio de Janeiro, mas também para todo o restante do Brasil.
Com certeza, a sua passagem por aqui não foi tão breve como as pessoas imaginam. O tempo em que ficou aqui foi de produção, de compartilhamento. Alinhado com as orientações do seu partido, muito contribuiu para reformas, para que o Brasil realmente pudesse olhar para a economia. Eu lhe agradeço principalmente, nesta pandemia, pelo seu gesto de a todo instante estar votando pelos brasileiros, pelos campistas e pelos nossos irmãos fluminenses.
Uma boa caminhada!
Tenha a certeza de que o Governo Federal estará à sua disposição para que V.Exa. possa exercer o mandato à altura do que o povo de Campos precisa e merece. Eu, como capixaba, naturalmente espero que possamos integrar ainda mais as nossas políticas, entre o Sul Capixaba e o Norte Fluminense, para que os nossos povos possam, enfim, construir a sua dignidade. Muito obrigado pela sua passagem por aqui. Espero que um dia possa retornar.
Sucesso na sua caminhada! Conte com o Governo nesta, como V.Exa. disse, monstruosa empreitada, a de reconstruir a história política e econômica de Campos e a dignidade do povo dessa cidade.
Em nome do Governo, agradeço.
O SR. WLADIMIR GAROTINHO (Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, amigo.
(Durante o discurso do Sr. Evair Vieira de Melo, o Sr. Marcel van Hattem, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Kim Kataguiri, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não poderia me calar diante deste dia e diante desse emocionante pronunciamento do meu amigo particular Deputado Wladimir Garotinho. Ele deixa sua marca na história da nossa política nacional e abre mão do mandato nesta Casa para fazer uma política local e servir dessa maneira ao seu povo.
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Ele mesmo disse, e eu sou testemunha disto. Quantas vezes ele ficou, neste plenário ou em algum outro lugar, perturbado, angustiado com a situação que estava vivendo o seu Município? E não pensou duas vezes em sacrificar a própria vida particular, sacrificar a sua própria família, e ir fazer uma política que não é fácil, uma política interiorana, local, no caso, a política de Campos.
Parabéns, Deputado Wladimir Garotinho! Que Deus o abençoe e o encha de graças! Coragem não lhe faltará, porque ela é a marca da sua família. Disposição também não lhe faltará. Que Deus o abençoe! Ganha Campos e ganha também o Brasil. Até breve, nesta Casa ou em outra, porque o seu futuro político ainda é muito longo.
O SR. WLADIMIR GAROTINHO (Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, amigo. Um abraço!
Obrigado, pessoal.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Está encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Agricultura, Pecuária e Abastecimento...
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente Kim...
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Perdão, Deputado Arnaldo. V.Exa., autor do projeto, tinha solicitado a palavra.
Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim, pela Liderança do Cidadania.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, por sua compreensão.
Eu gostaria de acrescentar algumas referências no que diz respeito ao debate sobre este projeto. O relatório foi apresentado de maneira eloquente pelo Deputado Christino Aureo e traz aperfeiçoamentos ao projeto.
De onde surgiu o projeto? Não surgiu recentemente. Ele foi apresentado em um prazo relativamente até recente, mas foi amadurecido quando debatemos a Medida Provisória nº 897; foi amadurecido quando discutimos, sob o comando do Deputado Zé Silva, todos os programas de apoio ao pequeno agricultor, e temos tratado da questão referente ao crédito, ao financiamento do setor agro.
É inequívoco que o setor agro, dentre os setores da economia, tem se distinguido por maior dinâmica. Ele tem sido um sustentáculo da atividade econômica do nosso País, em toda a sua amplitude. Eu falo do agro do ponto de vista de escala, eu falo do agro que exporta, eu falo do setor médio que produz alimento, eu destaco a agricultura familiar, com todos os elos da corrente sintonizados num mesmo momento.
Há algumas questões das quais todos nós temos que tomar conhecimento. O financiamento do agro, Sr. Presidente, mudou significativamente de perfil ao longo dos últimos 10 anos. No último momento de safra, por exemplo, cerca de 30% do financiamento veio do Plano Safra, uma política de juros controlados que teve um papel histórico e ainda continua a ter função. Aproximadamente outro terço desse financiamento foi do próprio do setor, que conseguiu se autofinanciar. E um terço veio das chamadas operações de Barter, em que fornecedores de insumos e fornecedores de equipamentos fornecem o que é necessário para o desenvolvimento da cultura, para o plantio, para a colheita, e depois recebem produtos como pagamento. Temos visto, portanto, que o Plano Safra, de juros controlados, tem perdido importância no global do financiamento.
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Mas alguns indagarão: o Plano Safra diminuiu de volume? Não. Ao longo dos 10 últimos anos, o Plano Safra não diminuiu de volume; e nos 2 últimos anos, também não. Se a sua participação diminuiu, possibilitou que ele se concentre cada vez no financiamento ao pequeno agricultor, à agricultura familiar.
Por isso, quando nós falamos em democratização, estamos fundados em fatos. Quando nós falamos em democratização, há outro lado, que são as pessoas que vão investir nos fundos de investimento do setor agro. Para se ter uma ideia –– e o Deputado Kim é um estudioso disso ––, hoje, os fundos imobiliários têm 1 milhão de investidores no Brasil. Nós poderemos ter cotas que vão valer 100 reais. E, no mundo urbano, as pessoas que hoje não investem na poupança, não têm remuneração passarão a ter aí uma oportunidade para aplicar suas economias, como aplicam hoje em fundos imobiliários, e vão poder participar deste momento do setor agro.
O fundo tem ainda outra virtude, que é trazer não só esses investidores individuais, pessoas físicas, mas também investidores institucionais, que são fundos previdenciários que hoje não conseguem muitas vezes, no mercado de capitais, retornos atuariais necessários para manter a sua carteira de previdência e poderão ter neste investimento uma oportunidade também.
Então, nós ampliamos, de uma forma muito significativa, o número de agentes, quer sejam pessoas físicas individuais, quer sejam pessoas institucionais, aportando mais recursos ao setor. E por que esses recursos serão necessários agora? Porque o setor de juros controlados poderá se concentrar exatamente no setor de pequena agricultura, no setor da agricultura familiar.
Estabeleceu-se outra polêmica –– por isso, eu queria reiterar pontos do relatórios do Deputado Christino Aureo ––, que é sobre a venda de terras aos estrangeiros. Não estamos tratando disso no projeto. O Senado Federal até votou uma matéria sobre isso semana passada. Há vários projetos. Essa matéria do Senado está vindo para cá. Aqui, não há nenhuma discussão patrimonial. O que se discute é que esses fundos e os cotistas poderão ser de pessoas brasileiras ou não, mas eles adquirirão cotas. E esses fundos serão todos administrados pela CVM.
Destaco outro ponto do projeto: nenhum investidor individual poderá aferir mais de 10% da rentabilidade de um fundo. E, como hoje nós temos centenas de fundos imobiliários, não estamos instituindo um fundo de investimento para o agro. Poderão existir centenas de fundos. Vão se multiplicar. E aí a nenhum cotista será permitido ter mais de 10% dos seus rendimentos.
Portanto, é um instrumento que foi construído por consenso, com aglutinação de muitos estudiosos do setor no sentido de dotar a ampliação de alternativas. E ele está muito bem constituído.
Sr. Presidente, agradecendo a sua tolerância e a atenção de todos, finalizo dizendo que aquilo que era a nossa proposta original sofreu uma grande transformação a partir do relatório do Deputado Christino Aureo, que incorporou isso dentro de uma legislação que já existe de fundos de investimento no Brasil.
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Com isso, nós encurtamos caminho, muitas partes da regulamentação já podem ser aplicadas. A CVM tem uma consulta pública em andamento sobre fundos de investimentos, ela é transparente, com critérios claros do ponto de vista de compliance, de regras, para que todos possam ter esse instrumento, que vai fazer bem a todos que desejam investir e que vai fazer bem ao setor do agro, tão importante para a nossa economia.
Por esta razão, peço o apoio ao parecer apresentado pelo Deputado Christino Aureo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Arnaldo.
Parabéns pela proposição!
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Christino Aureo.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos aqui já com um parecer que procura, de alguma maneira, contemplar alguns aspectos da discussão.
Então, com a autorização de V.Exa., eu quero ler o parecer às emendas de plenário.
Sim, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Por favor, Deputado.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Passo à leitura do relatório, Sr. Presidente.
"I - Relatório
Durante a discussão da matéria, o Deputado Alessandro Molon apresentou a Emenda de Plenário nº 1, que altera a redação do art. 3º do substitutivo oferecido por este Relator. Entre outros aspectos, referida emenda equipara a tributação a incidir sobre os Fiagro à vigente para as operações no âmbito do Fundo de Investimento Imobiliário.
O Deputado Alceu Moreira apresentou a Emenda de Plenário nº 2, que altera a redação do art. 3º do substitutivo oferecido por este Relator. Entre outros aspectos, referida emenda equipara a tributação a incidir sobre os Fiagro à vigente para as operações no âmbito do Fundo de Investimento Imobiliário e veda a possibilidade de o integralizante reaver, no prazo de um ano, o imóvel utilizado na integralização de cotas da integralização mediante a reversão destas.
II - Voto do Relator
Para este Relator os ajustes propostos pelas Emendas de Plenário nºs 1 e 2 aproximam o texto do substitutivo da tributação atualmente incidente sobre operações da espécie e aprimoram o texto do substitutivo ao PL 5.191, de 2020.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global em anexo.
No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1 e da Subemenda Substitutiva Global e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de toda a matéria e da Subemenda Substitutiva Global da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
Sala das Sessões, em 22 de dezembro de 2020."
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Este é o voto do Relator, Presidente.
Agradeço as contribuições, especialmente, aquela vinda do PSB, através do Deputado Molon. Nós estamos acatando o argumento, sendo coerentes com o fato de nós termos abrigado a FIAGRO na legislação da Lei nº 8.668, que trata de uma tributação de 20% para os fundos imobiliários. Nós estamos acatando a emenda e colocando no mesmo patamar, sem nenhum diferencial de alíquota em relação ao que vigora para os fundos urbanos.
Esclareço, respeitosamente, aos colegas que colocaram ponderações a respeito, por exemplo, da dispensa de certidões. Isso não tem nada a ver com inovação na FIAGRO. A dispensa de certidão não é para os imóveis. Ela trata disso. Está na Lei nº 8.668. Ela trata tão somente da administradora dos fundos, porque as certidões são devidas pelos imóveis. E não abrem mão em nada da legislação atinente a toda regularidade dos imóveis.
Reforçando, Presidente, o que colocou brilhantemente o nosso autor da matéria, o Deputado Arnaldo Jardim, nessa questão de pertencimento, possível pertencimento específico de imóveis por parte de estrangeiros, como já disse no relatório, não tem nenhum fundamento. Já nos fundos imobiliários urbanos, quem é dono de uma cota não se torna dono de um apartamento ou de uma parte de uma sala comercial dentro de um empreendimento financiando por um fundo imobiliário.
Da mesma forma, esse patrimônio rural não se comunica sob hipótese alguma com o detentor de cotas, seja ele nacional, seja ele estrangeiro. Ou seja, não há fundamento na legislação, não há hipótese.
Essa discussão, e que eu respeito muito, vai ser melhor encaminhada quando da discussão do PL aprovado no Senado que será para cá encaminhado.
Portanto, Presidente, esse é o voto incorporando as emendas de plenário. Saliento que a emenda do Deputado Alceu, nosso Presidente da FPA, tratou da mesma forma do aspecto da tributação e acatou um argumento que eu também faço válido no voto, que é não permitir que um imóvel trazido para dentro do fundo possa ser recuperado mais à frente pelo proprietário no prazo de 1 ano.
Ou seja, essa que seria uma faculdade específica do fundo imobiliário rural da FIAGRO, com essa emenda nós estamos retornando à mesma condição do fundo imobiliário urbano.
Portanto, Sr. Presidente, essa é a nossa manifestação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Há sobre a mesa requerimento.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 117, XIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o PL 5.191, de 2020, seja votado artigo por artigo.
Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2020.
Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Para encaminhar o requerimento favoravelmente, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Está presente a Deputada Sâmia Bomfim? (Pausa.)
Não.
Orientação de bancada.
Como orienta o PT?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PT orienta "não".
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PSL orienta "não".
Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou encaminhando pelo Partido Liberal. Sobre o projeto, nós queremos parabenizar o Relator e parabenizar também o Deputado Arnaldo Jardim pela visão moderna de agricultura.
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Com certeza, nós agricultores do Brasil vamos agradecer a possibilidade de termos um novo fundo, que vai permitir que o filho do agricultor, um dia, possa ter a esperança de comprar mais um pedacinho de terra, ou que o agricultor tenha a esperança de um dia ter custeio, inclusive o que vai aliviar a área pública, dos próprios bancos oficiais.
Então, esse é um projeto de modernização, e é nessa linha que o Governo Bolsonaro tem trabalhado, em defesa da agricultura brasileira. O agricultor se animou desde que o Presidente assumiu o poder no Brasil.
Por isso, nós votamos "não" a esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - PL, "não".
Como vota o PP? (Pausa.)
O Deputado Christino Aureo vai falar pelo PP?
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim.
Sr. Presidente, obviamente encaminhamos "não", para seguirmos na nossa votação.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - PP, "não".
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSD, Deputado Joaquim Passarinho?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD é contra o requerimento e a favor do projeto, um projeto limpo, um projeto atual.
Queria dar os nossos parabéns ao Deputado Arnaldo Jardim, um grande amigo, um grande parceiro, uma pessoa que engrandece esta Casa, assim como também quero parabenizar o nosso Deputado Christino Aureo, que fez um belíssimo parecer. Esses dois Deputados engrandecem a Casa e me orgulho de ser amigo de ambos.
Por isso, nós somos contra o requerimento. Queremos votar esta matéria, que é importante para o Brasil e para o agro, não apenas para os grandes do agro, mas para toda a agricultura brasileira, para todos os brasileiros, para todo o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como vota o Republicanos, Deputado Vinicius Carvalho?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do Republicanos também, como eu já disse no início da sessão, queremos votar todas as matérias. Então, não obstruiremos nenhuma delas. O nosso compromisso não é de mérito; nós vamos analisar cada uma delas, e iremos votar de acordo com o nosso entendimento em cada matéria.
Somos contra o requerimento de retirada de pauta.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Republicanos, "não".
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - PSB, "não".
Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos nós gaúchos e brasileiros temos consciência da importância da nossa agricultura, do agronegócio.
Aliás, na pandemia, a indústria perdeu quase 30% da sua atividade. Quanto ao comércio, pelo menos 50% da sua atividade foi para o beleléu. Quanto aos serviços, a perda foi de 70 a 80%. Quem salvou a lavoura da economia foi a agricultura.
Todos temos consciência de que foi a produção agrícola, de que foi o produtor rural — o pequeno, o médio ou o grande, todos a seu modo e a seu tempo —, juntamente com os caminhoneiros, aqueles que não pararam. O colono e o motorista não pararam no Brasil, e o Brasil não parou porque o colono e o motorista não pararam.
Então, é claro que nós temos alguma preocupação: este é um projeto importante, mas nós achamos que ele mereceria uma discussão mais ampla, mais profunda, mais abrangente, para envolver não só os grandes produtores, mas também os pequenos, porque estes estão faltando. Essa é a nossa preocupação.
13:10
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Nós queremos esse adiamento para termos fôlego para discutir mais e para envolver melhor a agricultura. É por isso que vamos votar "sim".
Temos consciência de que o projeto é importante para o País, mas precisa de mais discussão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - .O PDT ,"sim".
Como vota o Solidariedade, Deputado Tiago Dimas?
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade vai encaminhar "não". Também queremos votar esta matéria.
E, em tempo, eu gostaria de justificar a ausência, na última votação, dos nossos Deputados Dr. Leonardo e Dra. Marina.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL é favorável ao requerimento, evidentemente. O Deputado Pompeo de Mattos tem toda a razão ao dizer que este projeto pode ser muito bom, muito importante para o agronegócio, mas que se esquece dos pequenos, que são, inclusive, muito ignorados por todo o Governo Bolsonaro. Eu queria aqui trazer uma reflexão.
Nós aprovamos no Congresso Nacional um projeto de lei de fortalecimento da agricultura familiar e de auxílio para os agricultores familiares, durante o contexto da pandemia. Infelizmente, ele foi vetado pelo Governo Bolsonaro. Queríamos tê-lo votado na última sessão do Congresso Nacional, mas, novamente, o Governo também não o colocou em pauta e inviabilizou a sessão dos vetos. Os agricultores estão precisando muito de uma resposta do Congresso Nacional e do Governo Federal.
O Deputado Giovani Cherini falou aqui que o agricultor se animou com o Governo Bolsonaro. Nem todos eles. Muitos deles, principalmente os pequenos, estão passando fome e necessidade. Isso tem impacto, inclusive, na mesa dos trabalhadores e das famílias brasileiras, porque nós sabemos que a agricultura familiar, de fato, garante o abastecimento de alimento das famílias. Por isso, nós achamos que esse projeto deveria ser debatido num outro momento, sem essa lógica de facilitação fiscal somente para os grandes, enquanto os pequenos são prejudicados.
Quero também registrar que o Deputado Edmilson Rodrigues votou com a bancada na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB quer que esse debate continue, portanto é muito importante que o projeto possa ser votado artigo por artigo, exatamente para propiciar um aprofundamento maior sobre o tema que tem relevância. Mas é absolutamente inaceitável o discurso que alguns fazem de que o atual Governo quer proteger o agricultor familiar. Foi esse mesmo Governo que vetou o acesso do agricultor familiar à ampliação de créditos, de carências e juros subsidiados no período da pandemia. Vetou. E esse veto ainda não foi trazido para deliberação do Congresso. Então, esse projeto não tem como foco beneficiar o agricultor familiar. Está longe disso. Ele vai no sentido contrário a esse interesse. Por isso, é necessário a discussão artigo por artigo. Orientamos "sim".
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não"
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PCdoB vota "sim".
O PTB, "não".
Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O Cidadania vota "não".
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O NOVO vota "não" .
Como vota o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente.
O Avante encaminha "não" à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O Avante, "não".
Como vota o Patriota? (Pausa.)
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O MDB, "não".
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", Sr. Presidente .
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - A REDE vota "sim".
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
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Como vota a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Oposição vai liberar a bancada, porque há divergência nos partidos que a compõem.
Mas é preciso que nós tenhamos clareza. Como é que uma pessoa que defende um Presidente que bate continência para a bandeira estadunidense; que abre mão de uma política de relações internacionais que sempre caracterizou o Brasil com uma política global, envolvendo todos os países; que se transforma em ventríloquo de Trump ou da política estadunidense, à época, pode falar em soberania nacional? E falam em modernização. Que eufemismo é este projeto! Este não é um projeto de modernização. Este projeto possibilita, por vias transversas, que terras brasileiras sejam compradas por estrangeiros. Este é um projeto que concentra a terra.
Dizer que este Governo ajuda a agricultura familiar é não se lembrar dos vetos que foram apostos ao projeto de defesa da agricultura familiar; é não se lembrar de que este Governo disse que não iria fazer reforma agrária neste País — não iria fazer reforma agrária.
Portanto, a Oposição libera a bancada, mas se coloca absolutamente assustada com esse nível de mentira e eufemismo que alguns defensores deste Governo querem impor à Nação.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como vota a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera a bancada, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - A Minoria libera a bancada.
Como vota o Governo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agricultura é negócio a céu aberto. Agricultor não tem contracheque, independentemente do tamanho.
Se você se alimentou e não passou fome durante esta pandemia, agradeça ao produtor rural. Esse alimento que chegou à sua mesa foi produzido pelo produtor rural e precisou de infraestrutura, de estradas, da defesa sanitária, da assistência técnica e extensão rural. O Governo priorizou o maior Plano Safra da história, com os menores juros da história. Isso tem repercussão na economia. Parte disso, naturalmente, serviu para o superávit também na balança comercial.
Por isso, os recursos que chegaram a outras áreas também foram produzidos por este pujante setor da agropecuária nacional, que envolve não só a produção de alimentos, mas também máquinas, equipamentos, insumos e tudo mais.
Esses baixos juros de hoje precisam ser cada vez mais bem utilizados.
Parabéns ao Autor do projeto e ao Relator por construírem essa inteligência e permitirem que haja dinheiro novo agora para financiar o alimento que chega à sua mesa!
O Governo quer votar e orienta "não", para que possamos votar o texto na íntegra.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O Governo vota "não".
Declaro aberta a votação.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O MDB vota "não".
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Kim Kataguiri, obrigado por me conceder o direito de falar nesta Casa.
Hoje eu poderia muito bem chegar aqui e dizer que já sabia o que ia acontecer. É um dia muito triste para a política carioca, para a política fluminense, para política brasileira, para a polícia nacional. Foi preso hoje, no Rio de Janeiro, o Prefeito Crivella, o pior Prefeito da história do Rio de Janeiro, aquele que deixou uma cidade arrasada, com 1,5 milhão de favelados. Nós nunca vimos a cidade do Rio de Janeiro tão destratada. As 1.462 escolas estão sem aula.
13:18
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O Prefeito Crivella, além de mau gestor, é corrupto, é chefe de quadrilha e liderou um mecanismo de corrupção, uma verdadeira holding.
Eu gostaria que o Deputado Otoni de Paula, que está presente nesta Casa, continuasse presente, porque é um dos responsáveis por apoiar o Prefeito Crivella — não entendo até hoje por que o fez —, assim como fizeram a Deputada Major Fabiana, do PSL; o Deputado Márcio Labre, do PSL; a Deputada Carla Zambelli, do PSL; o Deputado Estadual Márcio Gualberto, do Rio de Janeiro; o Deputado Estadual Anderson Moraes, ex-filiado ao PCdoB, que hoje se diz bolsonarista.
Como essas pessoas podem apoiar um ex-Senador da República que chamou a ex-Presidente Dilma de grande estadista? Como pode o Presidente Bolsonaro compactuar com os seus filhos que se filiaram ao Partido Republicanos, um partido de centro-esquerda, um partido que mistura religião com política e que, no final, vai dar errado?
Eu continuo defendendo o Presidente Bolsonaro até o final, pois gratidão não prescreve, tampouco tem prazo de validade. Mas, se eu tenho divergência até com meu pai, de 86 anos, por que não vou ter divergência com o Presidente da República? Por que eu vou ser condenado por movimentos de direita por ter me candidatado a Prefeito do Rio de Janeiro?
Agradeço aos 180 mil cariocas que acreditaram em mim, acreditaram em uma nova política, acreditaram em um novo modo de ver o cidadão. Eu fico emocionado, porque sofri muito durante os 45 dias de uma campanha majoritária em que esses Deputados foram covardes comigo — fizeram carreatas, fizeram lives. Hoje o Prefeito Marcelo Crivella está preso.
Querido Presidente Jair Messias Bolsonaro, em 2019, quando eu atravessei a rua entre o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto e pedi ao senhor que não deixasse o PSL, o senhor virou para mim e falou: "Luiz Lima, você está jogando bola com óculos de natação e pé de pato". Quando eu disse para o advogado Admar e para a advogada Karina Kufa que não havia tempo para montar o Aliança, eles garantiram que teriam competência para montar o partido. Hoje o Presidente não tem partido. O Presidente perdeu a oportunidade de fazer centenas ou talvez milhares de prefeitos e vereadores. Hoje o Governo, infelizmente, está à deriva. Há tempo para se recuperar? Sim, mas, como disse o Presidente Bolsonaro, tem que ser menos Brasília, mais Brasil. Nós mudamos o nosso País nos Municípios.
Quero deixar registrado o meu agradecimento à Deputada Bia Kicis, ao Deputado General Peternelli, ao Deputado General Girão e ao Deputado Daniel Silveira, que estiveram ao meu lado e enxergaram que o Rio de Janeiro, de fato, precisava de uma nova política.
Hoje o Prefeito eleito Eduardo Paes tem como futuro Secretário de Trabalho Jorge Felippe Neto, filho de Rodrigo Bethlem, coordenador da campanha do Crivella, neto do atual Presidente da Câmara de Vereadores, que assume a Prefeitura do Rio de Janeiro, Sr. Jorge Felippe. Hoje Eduardo Paes nomeia como Presidente da Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro — RIOTUR a irmã do Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia. O que acontece no Rio de Janeiro é um carnaval político.
13:22
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Lamento muito o acontecido e digo o que espero do fundo do meu coração: Presidente Bolsonaro, o caminho é muito mais importante do que a vitória. Vou repetir: o caminho é muito mais importante do que a vitória. Muito mais importante do que a sua reeleição é você sair limpo do mandato e sair entregando aos seus eleitores aquilo que o senhor prometeu. Seja mais coração valente e faça valer o grito de liberdade no final.
Muito obrigado a todos. Mais uma vez, muito obrigado aos 180 mil eleitores do Rio de Janeiro que acreditaram em mim e torceram por uma política diferente.
Marcelo Crivella, agora o seus guardiões são os agentes penitenciários.
Feliz Natal!
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por ter sido citado, eu peço a palavra por 30 segundos.
A despeito de todo o respeito que tenho pelo Deputado Luiz Lima, que é meu colega aqui na Casa — ele é merecedor de todo esse respeito —, eu acho que, nesse pronunciamento, faltou ao meu colega Deputado Luiz Lima maturidade política para entender que, na política, você faz escolhas, você tem lado. Isso não significa falta de respeito.
Mais uma vez, ele mostra que não estava preparado para ser Prefeito do Rio de Janeiro, por esse comportamento dele. Olhem só que loucura: ele me acusa de ser vendido sem ter prova nenhuma.
Parabéns ao Rio de Janeiro, que não elegeu o Deputado Luiz Lima, que não tem condições de ser Prefeito de uma cidade!
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Deputados, vamos manter a ordem aqui na sessão.
Como vota o PSDB?
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero parabenizar os responsáveis pela iniciativa do projeto. Eu acho que esse é o caminho.
Ninguém pode errar mais. O Brasil já errou. O Brasil já perdeu muitas oportunidades de acertar. Sem sombra de dúvida, hoje o agro está bem entregue, dirigido pela Ministra Tereza Cristina. Isso impõe um Brasil diferente, um Brasil competitivo, um Brasil que pode ser o grande fornecedor mundial de alimentos. Modernizar as atividades pertinentes à indução desse desenvolvimento, a esse crescimento, à geração de emprego no interior do Brasil é, sem sobra de dúvida, uma iniciativa que devemos apoiar com celeridade.
Por isso, o PSDB encaminha "não" ao requerimento.
E aqui faço um relato particular. Quando tive a oportunidade de trabalhar com a Ministra Tereza Cristina, criamos o AgroNordeste, um programa de desenvolvimento para o agro da Região Nordeste, que precisa muito de estímulos e incentivos, que hoje é a maior exportadora de frutas do Brasil e que poderá alavancar outras oportunidades a partir do financiamento dos Fundos de Investimento para o Setor Agropecuário — FIAGRO, inclusive para subsidiar parcerias público privadas no que diz respeito aos perímetros irrigados e abrir novas fronteiras agrícolas para um país de dimensão continental como o nosso.
13:26
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Parabenizo o trabalho do Relator. Parabenizo o Autor do projeto. Parabenizo a Ministra Tereza Cristina. Parabenizo todos aqueles que constroem, com muito suor, com muita dedicação e com muito apreço, aquilo que é o mais favorável do ponto de vista da economia do Brasil: o desenvolvimento da agricultura. Sem sombra de dúvida, a agricultura ainda vai nos dar muita alegria e vai gerar muitos empregos e oportunidades de crescimento para o Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 39;
NÃO: 364.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como vota o PT?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT vota "não".
Este projeto, na verdade, traz incentivos para um segmento da agricultura que é financiado pelo Brasil, um segmento da agricultura que não gera emprego, um segmento da agricultura que concentra terra.
Apesar de o projeto não prever que os participantes dos fundos tenham a posse da terra, vai, na verdade, incentivar a concentração de terra e vai facilitar a influência também de estrangeiros no mercado de terra. O próprio Relator, no argumento do seu texto, na justificativa, admite que os fundos também poderão utilizar os seus recursos na aquisição de imóveis rurais para rentabilizá-los por intermédio de arrendamento ou da subsequente venda. Isso mostra claramente que este projeto não é prioritário neste momento, não atende ao interesse do povo brasileiro e da produção de alimentos e vai propiciar a concentração de terra.
Por isso, nós votamos contra este projeto de lei, que não atende a agricultura brasileira naquilo que precisamos.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PT vota "não".
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, no intuito de tornar o agronegócio ainda mais potente, aprova a emenda.
O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PSL vota "sim".
Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL também vota favoravelmente.
Entendemos que esse fundo imobiliário vai disponibilizar aos investidores um canal seguro e flexível aos agricultores. Haverá modernização e novos tipos de financiamento que o próprio sistema bancário não consegue fazer. É um fundo moderno que está sendo criado.
Infelizmente, muitos setores e muitos grupos políticos não gostam do agronegócio e consideram o agricultor um predador. Nós queremos dizer que o agricultor é o que mais preserva a agricultura brasileira. Nós temos espaço para o pequeno, para o médio e para o grande agricultor no Brasil. Temos espaço para todos.
Hoje, o Presidente da República tem, na agricultura, um respeito muito grande. É só andar pelo Brasil que vemos as bandeiras hasteadas pelo País afora. Os agricultores estavam cansados de políticos e de uma política que exigiam demais do agricultor. Exigia-se licença até para fazer uma patente. Foram criadas mil fórmulas e mil dificuldades. O Governo baixou os impostos e os juros. A agricultura brasileira está indo de vento em popa, graças às políticas que o nosso Governo tem feito.
Por isso, nós votamos "sim".
13:30
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O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PL vota "sim".
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o MDB, Deputado Celso Maldaner?
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que se pretende é que os Fundos de Investimento para o Setor Agropecuário — FIAGRO funcionem nos moldes de um fundo de investimento imobiliário urbano, com as necessárias atualizações inerentes à Lei de Liberdade Econômica. Isso vem de encontro à Lei de Liberdade Econômica, vem com algumas diferenças em relação aos benefícios tributários já existentes no regramento atual.
Esse é o setor que está salvando o Brasil. Esse é o setor que mais gera empregos nas cidades, com todas as fábricas de insumos, de caminhões, de máquinas agrícolas. Esse é o setor que vem salvando o nosso País.
Por isso, o MDB vota a favor deste projeto, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O MDB vota "sim".
Como vota o PSD, Deputado Joaquim Passarinho?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD vota "sim" ao projeto.
Mais uma vez, parabenizamos o Deputado Arnaldo Jardim e também o nosso Relator pelo excelente trabalho realizado.
Nós precisamos avançar em todas as áreas, inclusive no agro, que é um dos carros-chefe do nosso País.
Aproveito o momento para justificar que o Deputado Vermelho não conseguiu votar na votação anterior. Eu pediria a V.Exa. que consolidasse o voto conforme a votação do partido.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - V.Exa. será atendido, Deputado.
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quem não conhece o Brasil é capaz de dizer a insanidade que o agro não gera empregos no País. O agro gera empregos no interior e nas cidades. O agro é a grande fronteira de geração de empregos. Inclusive, durante esse período recessivo da pandemia, no Brasil, foi o agro o único setor da economia que aumentou a oferta de empregos.
Então, eu acho que todas as iniciativas no sentido de incentivar e estimular a produção do agro são benéficas, desde que acompanhadas, logicamente, de projetos que não façam um impeditivo para o crescimento da produção no Brasil.
Eu parabenizo o Autor, o Deputado Arnaldo Jardim, que tem desenvolvido, nesta Casa, uma ação muito importante de fortalecimento do agro.
O PSDB se coloca ao lado desse desenvolvimento votando "sim".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PSDB vota "sim".
Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não".
Embora reconheçamos o esforço do Relator, inclusive para atender parcialmente algumas sugestões feitas pelo nosso partido, há ainda divergências com relação ao conteúdo deste projeto na nossa bancada.
Portanto, o PSB orienta "não". Vamos discutir os destaques para ver se conseguimos aprimorar o projeto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PSB vota "não".
Como vota o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota pela aprovação do projeto, porque entendemos, Presidente, que é importante para o Brasil o desenvolvimento do agronegócio. Nós devemos fomentar o agronegócio do nosso País.
Por isso, nós somos pela aprovação do projeto.
13:34
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O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - O Progressistas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O Republicanos vota "sim".
Como vota o PP, Deputado Christino Aureo?
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós orientamos pela aprovação do projeto, por todo o conjunto que já foi colocado aqui.
Nós sabemos claramente que temos hoje uma oportunidade histórica de juntar, Presidente, o que foi aprovado nas sessões de ontem, como o PSA — Pagamento por Serviços Ambientais, que é uma pauta do agro, unindo o meio ambiente. E hoje também aprovamos um instrumento moderno que coloca o Brasil em condição de igualdade com os seus principais competidores do agro mundo afora, que já dispõem desse instrumento.
Então, o Progressistas, de maneira muito clara, orienta "sim", pela aprovação do PL 5.191.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O Progressistas vota "sim".
Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não há como negar a importância da agricultura na economia do País. Hoje o agronegócio representa praticamente 40% do nosso Produto Interno Bruto, com a exportação e até mesmo com a importação de insumos, ou seja, é um grande negócio para o País. Agora, na pandemia, tudo parou, e o agronegócio se manteve vivo, aceso, juntamente com o transporte para abastecer o mercado, gerando emprego, renda — engana-se quem quer —, melhorando a balança comercial. Então, é algo positivo para o País. Eu absolutamente não tenho nenhuma dúvida disso. Eu tenho essa convicção.
Qual é a preocupação que o PDT levanta sobre essa questão? Que se insira nesse contexto também os pequenos. Eu digo que é tão bom para os grandes do agro que os pequenos querem também. Agora, não é porque não inseriram os pequenos que não posso fazer a parte ajudando os grandes, até para que depois eu possa cobrar para os pequenos.
É por essa razão que o PDT vai votar contra, porque o projeto não inclui os pequenos. Alguns Deputados, dentro os quais eu me incluo, vão votar a favor, colocando na balança aquilo que é bom, aquilo que é ruim, eu diria assim, para o agronegócio, para a agricultura, para a produção primária, para a riqueza deste País. É importante que avancemos nesse sentido.
Então, essa é a nossa postura, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Democratas, Deputado Efraim Filho?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Democratas vota "sim" e entende que, se o Brasil vai crescer em 2021, a retomada econômica terá a agricultura como principal motor dessa construção que hoje gera emprego, gera renda, gera oportunidades e precisa de crédito. O crédito foi essencial para tantos empreendedores no Brasil, da indústria, do comércio, e ajudou a fazer a travessia desse momento mais crítico.
Então, a possibilidade desse reforço no agro vai gerar oportunidades, emprego, renda e será essencial para setores como o sucroenergético e outros tantos, que farão o Brasil retomar o rumo do crescimento e recuperar os empregos perdidos.
A orientação do Democratas é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O Democratas vota "sim".
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "sim", parabenizando essa ação, que é de suma importância para o setor primário, para o nosso progresso, para o nosso desenvolvimento. Afinal, é o esteio exatamente de tudo isso o agronegócio, bem como a agricultura e a pecuária no geral, a agricultura familiar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O Podemos vota "sim".
Como vota o Solidariedade?
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade, que não poderia deixar de orientar com os nossos Parlamentares, encaminha o voto "sim".
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É uma matéria que defende um dos principais setores, um dos mais importantes, responsável por boa parte do nosso PIB, que precisa muito dessa presença. Cada vez mais, são necessárias políticas públicas voltadas para o setor do agronegócio como um todo.
Então, criar esse fundo de investimento, modernizando, simplificando essas transações cambiais, é fundamental para o desenvolvimento dessa importante classe, que tanto trabalha, que não tem dia de semana, que não tem feriado, que, realmente, trabalha diariamente para o desenvolvimento do nosso País e é responsável por tanto emprego e por tanta renda.
Portanto, o Solidariedade encaminha o voto "sim", parabenizando tanto o autor quanto o Relator pela propositura.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O Solidariedade vota "sim".
Como vota o PTB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Presidente, como já apresentamos ao longo da sessão.
No nosso ponto de vista, não dá para sermos a favor de um projeto que somente fortalece a entrada cada vez maior do agronegócio no setor do capital especulativo, que possibilita ainda mais a concentração de renda no nosso Brasil e a detenção dessas terras por parte de investidores estrangeiros. Esse projeto não apresenta benefício para os pequenos produtores rurais. Portanto, não ajuda a sanar o problema daqueles que, de fato, colocam comida na mesa da população brasileira.
Nós também lamentamos que essa matéria esteja sendo votada assim, às pressas, no final do ano. Achamos que em outros momentos um tema tão complexo de restruturação do mercado do agronegócio deveria ser debatido e de outra forma, mas, infelizmente, assim se deu o debate, com o voto contrário do PSOL.
Vamos apresentar ainda mais elementos ao longo dos destaques.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PSOL vota "não".
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB reconhece o papel do agro no nosso País. O que não é possível aceitar é que se fale em nome dos mais pobres, do agricultor familiar, para garantir privilégios para os grandes, os mais ricos. Essa é uma falsificação desse debate. Falaram da modernização na reforma trabalhista, e o que vemos aí é o desmonte, a perda de direitos, a retirada de garantias dos trabalhadores.
Esse projeto não merece ser aprovado porque ele só fortalece a concentração da terra, o capital estrangeiro e tira dinheiro público, com subsídios, com isenções, inclusive de ganho de capital. Portanto, é tirando do Erário público que vai faltar, exatamente, para o agricultor familiar.
Por isso nós votamos "não" a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PCdoB vota "não".
Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos nós sabemos que o desemprego talvez seja o problema central do País, e esse projeto contribui para enfrentar essa questão. Aumenta investimentos em um setor que emprega e em um setor que tem uma cadeia longa, porque impacta o fornecimento de equipamentos, consome insumos e contribui para a demanda na área da infraestrutura, da logística, do escoamento da safra, do armazenamento.
O País tem necessidade de mudar o seu padrão de produtividade. E nós criamos um instrumento que vai ajudar na governança de um setor importante, propriedades subutilizadas, que poderão ter um ganho de escala também.
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Esse projeto não tem nenhum subsídio e não sequestra recursos públicos; pelo contrário, diminui a pressão sobre os recursos públicos, que podem ser priorizados pelo pequeno, razão pela qual nós votamos "sim" e agradecemos o apoio de todos.
Destacadamente, quero agradecer a sensibilidade do Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia, que desde o primeiro momento concorreu para que nós pudéssemos chegar até aqui.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Arnaldo.
Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O NOVO vota "sim".
Como vota o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, inicialmente eu quero parabenizar o Deputado Arnaldo Jardim e dizer que esse projeto é muito importante, porque traz benefício para toda a sociedade brasileira.
Portanto, o Avante orienta, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O Avante vota "sim".
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "não", Sr. Presidente.
Nós entendemos a importância do agronegócio para o País, mas, neste momento, quando já estamos chegando ao fim do ano, todos os nossos esforços devem estar centrados nessa pandemia.
Nós acreditamos que existem matérias de interesse coletivo, de interesse da população. E neste projeto, que trata de um tema complexo, em que não há uma certeza na questão do arrendamento, do financiamento, dos recursos e subsídios, nós precisamos de mais discussões para incluir também critérios de sustentabilidade, incluir os pequenos produtores. É com isso que nós vamos levar a modernização a essa matéria e incluir na pauta nossa, dos Parlamentares, essa responsabilidade, que hoje estamos tomando para nós.
Então, por esse motivo, a REDE vai orientar "não".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - A REDE vota "não".
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "não", Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - A Minoria vota "não".
Como vota a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, esse projeto transforma o Brasil num paraíso para o capital especulativo internacional.
Vejam que, ainda que não assegure a posse efetiva da terra para os estrangeiros, possibilita a especulação e possibilita a entrada do capital financeiro internacional no mercado de terras do Brasil.
Nós vamos ver aqui que o próprio Relator é claro quando diz que os fundos também poderão utilizar os seus recursos na aquisição de imóveis rurais ou na sua subsequente venda. Especulação! Vai concentrar a terra! Concentrar a terra leva ao êxodo rural. Concentrar a terra leva ao desemprego do pequeno produtor. Concentrar a terra leva a que nós tenhamos um baque na agricultura familiar, que é quem põe comida na mesa do povo brasileiro. A produção do que é consumido pelos brasileiros e brasileiras vem da agricultura familiar.
Então, nós temos aqui um projeto que transforma o Brasil num paraíso para o capital financeiro, inclusive especulativo internacional. Portanto, é isso. O projeto significa isso.
Nós reconhecemos que houve um avanço na questão tributária — reconhecemos —, mas ele ainda fere a soberania e, além disso, concentra a terra, que deveria ser repartida.
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Portanto, ele leva a uma desorganização, inclusive das cidades, com o êxodo rural. Está claro! Mas aqueles que só veem os interesses do grande produtor rural se esquecem da agricultura familiar. Aqueles que estão aqui defendendo os interesses do capital internacional, para que possa atuar com o caráter especulativo no mercado de terras brasileiro, não conseguirão ver isso.
A Oposição vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - A Oposição vota “não”.
Como vota o Governo?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Em votação a subemenda.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A SUBEMENDA.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo, as emendas, ressalvados os destaques.
Destaque de bancada nº 3:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso V e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à supressão, do § 5º do artigo 16-A da Lei 8.668/1992, na redação dada pelo artigo 3º do Substitutivo oferecido ao PL 5.191/2020.
Sala das Sessões, dezembro de 2020.
Autor: Deputado NILTO TATTO
Apoio: Deputado ENIO VERRI
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço que agregue a fala de orientação da votação.
Eu queria recomendar aos Parlamentares, principalmente aqueles vinculados à Frente Parlamentar da Agropecuária, que lessem um pouco os dados do último censo agropecuário.
Ali vocês vão verificar que, nos últimos anos, como decorrência inclusive dos altos subsídios dados a um setor do agronegócio, esse que só se preocupa em exportar, em produzir commodities, nós tivemos a migração de cerca 4 milhões de pessoas do campo para a cidade. Então, ele não gera emprego.
Há outro aspecto. Eu digo que o Brasil financia o agronegócio, e não o agronegócio financia o Brasil, porque nós estamos alocando, inclusive para o orçamento do próximo ano, 4 bilhões de isenção fiscal só para a cadeia do veneno, para a cadeia do agrotóxico. Isso é dinheiro que deveria ir para outras políticas públicas e não para financiar a produção, a distribuição de veneno, que é utilizado.
No dia em que nós colocarmos na balança o quanto o Brasil gasta para curar as doenças causadas pelos agrotóxicos... Aí eu chamo a atenção do Deputado Cherini, que é uma pessoa dessa área, que vem falando, mas não bate contra o veneno que vai no alimento das pessoas e que é subsidiado, inclusive, com recursos públicos. Ele não fala disso, que se está envenenando as pessoas.
Quanto nós gastamos para poder recuperar a área degradada por causa desse modelo de agricultura, que tem subsídios? E estamos dando aqui de novo fomento a esse segmento da agricultura.
Este projeto que está sendo votado aqui vai dar uma capacidade de ampliação a esse modelo expansionista que vai propiciar mais desmatamento ainda.
Então, vocês estão vindo aqui com um argumento em defesa da agricultura familiar, mas só usam o argumento, porque esse projeto vai no sentido de incentivar um modelo de agricultura que não é bom para o Brasil — não é bom. É bom para a balança comercial, mas à custa de outros recursos do povo brasileiro.
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Por este projeto estar desta forma, há esta emenda. Nós queremos tirar a influência do capital financeiro, que está produzindo concentração de terra, que está expulsando as pessoas do campo. De novo, se for aprovado este projeto — por isso há esta emenda — e não for aprovada a emenda, nós vamos fazer com que se concentrem mais terras ainda, vamos ter menos gente trabalhando e produzindo alimento. Nós vamos estar fomentando um modelo de agricultura que não interessa para o Brasil.
Está aí o preço dos alimentos! Qual a resposta que o agronegócio está dando para baratear o custo dos alimentos? Há escassez de alimentos. Eu estou falando do alimento que vai na mesa das pessoas, não da produção de ração animal para a China ou para a Europa. É disso que nós estamos precisando neste momento.
Nós precisamos do apoio de V.Exas. da Frente Parlamentar da Agropecuária para derrubar os vetos da Lei Assis Carvalho, para fomentar a agricultura e produzir alimento.
Portanto, peço a V.Exas. que coloquem a mão na consciência, porque este momento exige apoio para a agricultura familiar, não transformar a terra em mercadoria para o capital financeiro internacional, que vem aqui influenciar, dizer como deve ser a agricultura brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PT orienta "sim".
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL mantém o texto.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PSL orienta "não".
Como orienta o PL? (Pausa.)
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Presidente, quero só fazer um esclarecimento. É o Deputado Christino Aureo, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Por favor, Deputado.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quem vota "sim" vota pela manutenção do texto, certo?
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Não. Quem vota "sim" vota pela supressão do texto, vota com o destaque do PT.
Tudo bem, Deputado?
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Sim...
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - "Sim" suprime o texto.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Então, temos que votar "não", para manter o texto, não é, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Isso! Exatamente, Deputado Arnaldo.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O.k. Está certo.
O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o Progressistas? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Estou tentando entrar no sistema.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Presidente, como Relator, eu gostaria de fazer um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Pode falar, Deputado Christino Aureo. Logo depois, eu passarei a palavra ao Deputado Giovani.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, em relação ao destaque — quero manifestar todo o meu respeito às visões que foram colocadas em diferentes situações —, ele tenta retirar os títulos, os papéis que integram o fundo ou que potencialmente podem integrar o fundo: os CRAs, os CDCAs, todos os instrumentos que nós temos para compor o fundo.
Eu quero esclarecer que essa tributação em papéis do agro é idêntica à tributação utilizada nos fundos imobiliários, que também tratam de aquisição de imóveis urbanos e que têm os CRIs — Certificados de Recebíveis Imobiliários compondo a cadeira com a mesma tributação, ou seja, o que nós estamos fazendo aqui não é inovar em nada na questão da tributação sobre esses papéis em relação àquilo que existe no imobiliário urbano.
Outro ponto, Sr. Presidente, é que, quando estamos financiando o agro, nós estamos, sim, tratando da cadeia como um todo. Esses papéis — só para citar um exemplo aqui —, as LCAs, criadas em 2004, hoje têm um saldo de 156 bilhões de reais. Os CRAs têm saldo de 44 bilhões de reais. São 200 bilhões de reais em instrumentos de financiamento do agronegócio que financiam cadeias, por exemplo, que envolvem processamento de suínos, de aves e de outras matérias-primas, assim como empresas de cosméticos que usam matéria-prima vinda da biodiversidade da Amazônia ou do Cerrado. Tudo isso lançou certificados de recebíveis no mercado e alimentou a cadeia de alto a baixo, ou seja, é, sim, um instrumento de mercado que serve para a agroindústria, mas serve, principalmente, para que ela possa estruturar toda a cadeia.
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Então, manter essa tributação como foi colocada é simplesmente estabelecer as mesmas condições que os fundos imobiliários urbanos têm e manter a competitividade dos fundos rurais com os fundos urbanos.
É isso, Sr. Presidente.
Por isso, a orientação do Progressista é "não", ou seja, mantendo o texto como está.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado.
O Progressista vota "não".
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, o Líder Rodrigo de Castro gostaria de orientar o PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Oriente, por favor, Líder.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de falar propriamente em relação ao destaque, apenas gostaria de parabenizar, pelo trabalho, o Deputado Arnaldo Jardim. Realmente, S.Exa. fez um trabalho brilhante e, como sempre, é uma referência para todos nós.
Esse PL amplia as fontes de financiamento do agronegócio, aproxima dele o mercado financeiro e o mercado de capitais e, portanto, moderniza muito o agronegócio brasileiro, que já é uma referência para todos nós. Ele deve funcionar nos moldes de um fundo imobiliário, e, com certeza, nós vamos, agora, ter muito mais crédito para o agronegócio.
É claro que isso tem, também, um caráter de dinamizar ainda mais o Plano Safra para os pequenos produtores rurais.
Parabéns para o Brasil!
Mais uma vez, a Câmara dos Deputados vai ao encontro do agronegócio, e o PSDB, da mesma maneira.
Neste destaque, o PSDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PSDB vota "não".
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini, do PL.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer uma retificação: quero retirar a orientação do Governo na votação anterior. Simplesmente retirar.
Com relação a este destaque, nós vamos encaminhar "não".
Respondendo ao Deputado Nilto Tatto, que tem um trabalho muito grande — e eu o respeito — em prol da agricultura orgânica, da agricultura sustentável, eu quero dizer que também estou nesse time. Mas eu não estou no time que nega o agronegócio. Acho que, no Brasil, há lugar para todo mundo. Nós temos que ser pluralistas. Só com a agricultura orgânica, infelizmente, nós não temos como produzir alimentos para o mundo inteiro, como nós precisamos hoje. Então, nós precisamos de agrotóxicos.
Ser contra os agrotóxicos é como dizer: fechem todas as farmácias do Brasil. O ser humano precisa de remédios, como as plantas precisam de agrotóxicos, que, no momento em que são necessários, são um remédio para se poder produzir.
Eu, como técnico agrícola, conheço as duas formas de ver a agricultura. E o Brasil é um país tão plural que elas podem conviver muito bem, sem que se negue o agronegócio, que é o que sustenta a balança comercial do Brasil. Mas há aqueles que gostam, querem e podem ir para a agricultura orgânica. Acho muito viável e muito importante nós termos o desenvolvimento das duas agriculturas, sem que haja nenhum tipo de briga.
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Então, o PL vota "não", porque esse projeto moderniza a agricultura e facilita aos pequenos agricultores a entrada no sistema imobiliário. Esse é o único setor no Brasil em que não se tem financiamento. Há financiamento para tudo — para casa, para apartamento, para carro —, mas para terra não há financiamento.
Esta é a oportunidade! Inclusive, o Deputado Arnaldo Jardim disse que não há nenhum problema em relação a dinheiro público envolvido nisso.
Então, nós votamos "não" a esse encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PL vota "não".
Como vota o MDB?
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu quero, em nome do MDB, parabenizar o Deputado Arnaldo Jardim, esse colega da Frente Parlamentar da Agropecuária, que traz tanto orgulho para todos nós e para o Brasil, e também o Deputado Christino Aureo, tão preparado como Relator, tão capacitado, experiente, uma pessoa que nos orgulha muito.
Para obter lucros, primeiro nós temos que satisfazer as necessidades dos clientes. Então, esse projeto vem satisfazer as necessidades do nosso agricultor. O nosso agricultor não tem sábado, não tem domingo, não tem feriado; trabalha de sol a sol, exposto às intempéries. Então, o nosso agricultor também tem o direito de gerar caixa, o que é muito importante, produzir retorno sobre o capital investido e manter uma rentabilidade crescente.
Que bom que a Câmara Federal está com o foco, hoje, na defesa do setor que mais emprega pessoas no Brasil.
Parabéns ao Relator! Parabéns ao Deputado Arnaldo Jardim!
O MDB vota "não" a esse requerimento. O MDB vota a favor do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD acompanha o Relator, Deputado Christino Aureo, e o seu brilhante relatório, e é contra o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PSD vota "não".
Como vota o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente, eu gostaria de agregar a esta orientação o tempo da Liderança do Republicanos, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Será agregado.
Tem a palavra V.Exa., Deputado.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - De forma sucinta, quero dizer que o Republicanos vota "não" a este destaque.
Nós vamos, agora, dividir este tempo de Liderança com o Deputado Aroldo Martins, que falará pela Liderança do partido Republicanos a respeito do pronunciamento de um colega que, a meu ver, e a nosso ver, do Republicanos, foi infeliz quanto às suas colocações e até mesmo quanto às suas motivações.
Portanto, Sr. Presidente, peço ao Deputado Aroldo Martins que dê continuidade ao uso do tempo do Republicanos e fale pela Liderança do partido.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Tem a palavra o Deputado Aroldo Martins, pelo tempo de Liderança do Republicanos.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade de usar o tempo de Liderança do Republicanos.
Eu gostaria de dizer que, pessoalmente, tenho uma grande admiração pelo Deputado Luiz Lima, uma pessoa que tem uma história, uma pessoa que muito fez pelo esporte e uma pessoa muito bem motivada. É o tipo de pessoa que deve estar na política.
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Agora, o fato de ele ter sido candidato à Prefeitura do Rio de Janeiro e ter apanhado — porque apanha-se muito, e mais ainda em política municipal, quando se é candidato a Prefeito, principalmente — talvez tenha feito do meu amigo Deputado uma pessoa magoada por aquilo que sofreu, por aquilo que dele falaram, por fake news que, segundo ele, lançaram contra ele. E no momento em que usou o tempo a ele destinado ao microfone da Câmara dos Deputados, especialmente no dia de hoje, ele foi infeliz e talvez tenha agido mais com o coração do que com a razão.
A prisão do Prefeito Marcelo Crivella, do Rio de Janeiro, todos nós sabemos que é resultado de delações, como muitas outras prisões. Isso tem se tornado corriqueiro no Brasil, porque têm acontecido prisões como resultado de delações feitas por pessoas que, querendo, de alguma forma, se livrar de algo que lhes é imputado, utilizam-se desse mecanismo, que é o meio que a Justiça usa — mas que nem sempre é defendido —, para, através dele, de certa forma, condenar alguém — porque aqui, no Brasil, se é condenado sem ser julgado.
Então, sem nenhuma necessidade, o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, foi preso, sem que houvesse razão para a decretação dessa prisão, a não ser o fato de o Ministério Público estar totalmente politizado. Isso poderia ter acontecido com qualquer Prefeito, de qualquer outra cidade, ou com qualquer outro mandatário.
A politização do Ministério Público o tem levado a fazer a Justiça tirar a venda dos seus olhos e a colocar na sua cara, apesar de ela dever ser cega e imparcial, lentes sujas, ainda mais em se tratando da cidade do Rio de Janeiro.
Está-se judicializando a política, e a Executiva Nacional do Republicanos, da qual também sou partícipe, lançou uma nota à imprensa falando do ocorrido.
Eu gostaria de fazer, Sr. Presidente e amigos, uma distinção entre o que está acontecendo na cidade do Rio de Janeiro — que é algo que, a seu tempo, será comprovado, e a justiça, sendo a Justiça cega e imparcial, será feita — e o fato de o Deputado ter-se utilizado de uma agremiação que é mil vezes maior do que Marcelo Crivella, do que eu, do que o Presidente Nacional Marcos Pereira ou do que qualquer outro mandatário que seja membro do partido Republicanos, o 10. Por quê? Porque nós devemos saber colocar as coisas no devido lugar.
Marcelo foi chamado de corrupto. Marcelo foi chamado de chefe de quadrilha. Mas o Republicanos foi chamado de quê? Foi chamado de partido de centro-esquerda e também foi chamado de um partido que mistura religião e política.
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Ora, se aquilo em que nós cremos não faz parte da nossa militância política; se as nossas ideologias não fazem parte daquilo a que nós aderimos como filiação partidária e ideológica, então, por que nós fazemos política? Não é uma questão de mistura. Karl Marx e Engels acreditavam naquilo que escreveram e designaram. Aquilo em que eles acreditavam, para eles, era a sua ideologia, era a sua religião, era o que os motivava. Cada um tem um motivador. Cada um crê em alguma coisa. E por aquilo em que creem, por sua ideologia, ainda que não seja espiritual, é que as pessoas fazem política. Então, todos nós colocamos aquilo em que nós cremos, seja a nossa religião, seja a nossa racionalidade, simplesmente pelos nossos pensamentos, na política, porque, caso contrário, nós seríamos um monte de robôs e não teríamos ideologias pelas quais lutar.
Mas chamar o Republicanos de partido de centro-esquerda? O que é ser de centro-esquerda? É se preocupar mais com o social? É ser mais sensível à causa das pessoas menos favorecidas? É não pertencer a uma ideologia que apoia a agressividade? É achar que não se deve militarizar um Governo democrático? O que quer dizer ser de centro-esquerda? Ser de centro-esquerda é ser mais sensível à igualdade entre as pessoas e respeitá-las mais, apesar do fato de que ideologias e orientações são diferentes? É, ainda que não sejamos a favor de determinadas ideologias e orientações, respeitar a opinião das pessoas?
Então, se isso é ser de centro-esquerda, eu sou de centro-esquerda! Se isso é ser de centro-esquerda, eu, como pregador do Evangelho há 41 anos e como pessoa que crê na Palavra de Deus, então, sou de centro-esquerda. Então, o Republicanos passou a ser de centro-esquerda!
Ora, esta! O que é ser Republicanos, senão ser patriota? Senão lutar para crer e formalizar, com veemência, valores que compõem a sociedade, num tripé que contém a ordem e a família, como cellula mater daquilo que vivemos, dentro da ordem, dentro do progresso, dentro do voto livre, dentro de termos o prazer de dar aquilo que é institucional à Pátria brasileira: o devido valor e o orgulho que ela merece receber, numa época em que o civismo, o patriotismo — não estou falando em nacionalismo, mas em civismo e patriotismo — estão em baixa?
O meu amigo, o Deputado Luis Miranda, foi infeliz. Ele me deixou triste no dia de hoje. Gosto dele e vou continuar gostando. Mas somos pelo social, sim. Mas somos pela família — pela família como Deus criou, pela família constituída como Deus a criou, mas respeitando diferenças ideológicas, porque as pessoas são livres, porque Deus as criou assim.
Mas nos acusar de ser corrupto? Onde há corrupção dentro do Republicanos? Mostre-me outro partido na Casa, independentemente de ideologia — todos têm a minha admiração —, que vote coeso como o Republicanos.
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E, diga-se de passagem, o Deputado mencionou a palavra religião, mas aqueles a quem o Deputado se refere usando a palavra ''religião'' — entre aspas — são, dentro do Republicanos, a minoria da bancada — a minoria!
Nós vemos uma politização em jogos que acontecem dentro de grupos políticos na Casa, a qual faz com que pessoas que têm a mesma ideologia política cuspam na cara dos outras, quando não alcançam aquilo que gostariam.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Peço que encerre o seu tempo de Líder, Deputado.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - O que quero dizer com isso? Caminhávamos juntos até há pouco como uma grande maioria da Câmara, e, agora, voltam as costas uns aos outros em troca da sucessão presidencial na Casa.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Tem a palavra o PSB, Deputado Elias Vaz.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - Encerrarei, Sr. Presidente.
Depois, quando acabar essa eleição, tudo vai voltar ao normal, e terá sido uma luta por causa de assentar-se em uma cadeira, a da Presidência, de cujo ocupante, muitas vezes, a ideologia e a imparcialidade são questionadas.
Valores têm que ser mantidos. Não chame ninguém de corrupto; não envolva a religião; envolva a sua consciência.
Deixo aqui o meu protesto e a certeza de que quando, em fevereiro, votarmos para escolher aquele que será o próximo Presidente desta Casa, votaremos em alguém que seja imparcial e que não leve nem seu estômago nem seu intestino para a cadeira da Presidência.
Muito obrigado a todos.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos acompanha o texto do Relator. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado.
O Podemos vota "não".
Com a palavra o Deputado Elias Vaz.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro quero informar que a Deputada Lídice da Mata, nas duas últimas votações, teve problemas para votar, mas votou com o partido.
O PSB apoia esse destaque porque ele prevê a retirada do texto da possibilidade de isenções em algumas situações de investimentos, até porque, Sr. Presidente, nós precisamos discutir essa questão da renúncia fiscal.
Eu sempre digo que a renúncia fiscal é interessante como incentivo fiscal porque traz o interesse público. Agora mesmo, estávamos discutindo essa questão do agrotóxico. Eu, particularmente, acho um absurdo o produto orgânico não ter incentivo fiscal e haver incentivo fiscal para os agrotóxicos. Isso é um absurdo! É inverter a lógica do interesse público! O interesse público é que haja incentivo para a produção de alimento saudável, assim como, por exemplo, é interessante incentivar a agricultura familiar.
Mas nós não podemos continuar com uma lógica de ter incentivo fiscal no País para grandes grupos econômicos, para grandes empresários, o que muitas vezes só serve para aumentar os seus lucros.
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O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado.
O PSB vota "sim".
Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, interpreto que seja importante sempre valorizarmos o agronegócio, a agricultura. Eu mesmo sou produto da agricultura, filho de um assentado. Nasci em um assentamento de reforma agrária e, como tal, tenho bem clara a compreensão da responsabilidade que me cabe para produzir alimentos, semear da boa semente, colher do bom fruto. Enfim, sei a diversidade que é saber plantar, Presidente. É preciso semear a semente na terra, torcer para que chova para poder plantar e para poder nascer, que chova para crescer, que pare de chover mais adiante, que chova no alvorecer, que pare de chover para colher, que haja preço para vender, e que o Governo não atrapalhe e deixe tudo acontecer.
A agricultura é uma atividade de alto risco. Sei e compreendo isso. No caso aqui, para os grandes, nós estamos protegendo. Isso é importante, porque é o agronegócio, é a balança comercial, mas nós queremos também para os pequenos.
Neste destaque especificamente, Presidente, há a questão financeira, para não se pague Imposto de Renda dos recursos desses fundos. Essa é a preocupação que há e esse é o destaque. Por isso, na nossa visão aqui, Presidente, vamos votar "sim" ao destaque, porque é importante estimular a produção primária, a agricultura, sim, mas a questão fiscal tem que ser protegida. É só essa a preocupação que tenho.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PDT vota "sim".
Como vota o Democratas? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PSOL vota "sim".
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vi alguns falarem que não há isenção nesse projeto. Está aí: uma isenção de Imposto de Renda para lucros e rendimento de capital. É para favorecer exatamente o mercado financeiro.
Fala-se em proteger o agricultor, o agricultor familiar. Eu falo da agricultura familiar não de ouvir dizer, mas porque sou filho de agricultor familiar e sei o que significa o fortalecimento da agricultura familiar. Por isso, nós não podemos deixar de defender esse destaque.
Devemos cobrar daqueles que estão afirmando que não haverá nenhum tipo de isenção e dizer que só há um jeito de corrigir isso: votar a favor do destaque. Ele é claro e explícito: procura isentar da cobrança de Imposto de Renda na fonte os resultados de investimentos financeiros e de lucro desses fundos.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Antes de passar à orientação do Cidadania, só quero fazer um esclarecimento. O Deputado Aroldo Martins, do Republicanos, referiu-se ao Deputado Luis Miranda, mas quem utilizou a tribuna foi o Deputado Luiz Lima. O Deputado Luis Miranda é do partido Democratas.
Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vários aspectos vieram à tona no momento mais recente. Quero me ater a um deles, quando se discutiu qual a contribuição que o setor agro tem dado à questão da alimentação e ao combate à inflação, à carestia no Brasil.
Aproximadamente 16 anos atrás, segundo dados do IBGE, pegando basicamente as famílias de 1 salário mínimo de rendimento — e elas são maioria no País —, o consumo com alimentação correspondia a 43% do gasto delas. Hoje esse percentual é entre 17% e 18%, e as famílias não estão se alimentando menos.
14:18
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Nós vivemos um período em que parcelas da população — e, preciso dizer, muito mais gente — saíram da linha de miséria e avançaram. Essas famílias hoje gastam muito menos com o consumo de alimentos. Isso não tem nenhum outro responsável que não seja o avanço importante da produtividade do setor agro. Quero deixar esse dado como um reconhecimento ao produtor rural e ao caminho que deve percorrer o País para poder, no processo de busca de alternativas, consolidar cada vez mais esse setor.
Nós votamos "não" ao destaque para a manutenção do texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Pela manutenção do texto é "não". O Cidadania vota "não".
Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO mantém o texto do Relator e vota "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O NOVO vota "não".
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O Solidariedade vota "não".
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não", Presidente, acompanhando o belo trabalho do autor, Deputado Arnaldo Jardim, e do Deputado Christino Aureo na relatoria.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente Kim, V.Exa. me concede 15 segundos, por gentileza? Falarei bem rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - É claro.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Apenas por questão de justiça e lealdade, a fala do Deputado Aroldo Martins há pouco, pela Liderança do Republicanos, não diz respeito ao nosso colega Luis Miranda, do Distrito Federal, mas sim ao também nosso colega — colega da Casa, Parlamentar, por quem nós, da mesma forma, temos grande respeito — Luiz Lima, do PSL do Rio de Janeiro. Então, toda a fala do Deputado Aroldo Martins pela Liderança foi direcionada a uma fala do nosso colega Luiz Lima, do PSL do Rio de Janeiro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como vota a REDE? (Pausa.)
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Avante orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O Avante vota "não".
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos em uma conjuntura em que pretendemos debater a reforma tributária, e nós cogitamos aqui aprovar uma isenção de Imposto de Renda. Na reforma tributária, todo o setor progressista — a maioria da Casa, acho eu — já reconhece que é importante tributar a distribuição de lucros e dividendos. Então, nós vamos criar um subsídio público e depois ainda será possível a aquisição de imóveis.
Todos os partidos da Minoria estão, até agora, orientando "sim". Por isso, a Minoria, salvo orientação contrária de algum partido, orienta "sim".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - A Minoria vota "sim".
Como vota a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição vota favoravelmente ao destaque, vota "sim", portanto.
É preciso que nós tenhamos clareza de como há um processo de injustiça tributária no Brasil. Taxa-se sobremaneira o consumo, taxa-se sobremaneira a renda do trabalhador, mas não se taxa, com o Imposto de Renda, lucros e dividendos. Nós estamos discutindo um projeto que estabelece esse mesmo tipo, ou tipo semelhante, de isenção, para um setor que é absolutamente grande no País e que não produz para o consumo da população.
14:22
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Nós temos a produção para o consumo e a produção da agricultura familiar, e quem emprega é a agricultura familiar. Eu já escutei muita coisa aqui, até que o agro é o setor que mais emprega, esquecendo-se de todas as estatísticas que indicam que, em se tratando de emprego, quem mais emprega neste País é a área de serviços.
Estamos vivenciando uma série de tentativas de favorecimento do capital financeiro, inclusive estrangeiro, que vai poder entrar no País e fazer uma verdadeira farra com o mercado de terras do povo brasileiro. Nós deveríamos estar pensando em como criar uma cadeia de desenvolvimento do Brasil, como estimular a agricultura familiar, porque é a que emprega e gera alimentos, e não estarmos subsidiando um setor que é um dos que mais envenena o povo brasileiro. Aí, não é uma opção. Nenhum Governo pode dizer: "Você faz uma opção: se você quer comer o alimento envenenado ou se quer comer o alimento saudável". Não, isso significa a velha lógica deste Governo de terceirizar as suas responsabilidades, criando sempre alguém para descarregar a culpa pela incompetência, o caráter corrupto e — utilizando a palavra de V.Exa., Presidente — "quadrilheiro".
Portanto, a Oposição vota com a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - A Oposição vota "sim".
Como vota o Governo? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim" à supressão e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - A REDE vota "sim" .
Como vota o Governo?
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Kim, eu gostaria de fazer uma correção. Na votação anterior, em que se votou a subemenda substitutiva, peço que altere a orientação do Governo, no sentido de liberar a bancada. Eu gostaria de deixar isso registrado.
Em relação ao Destaque nº 3, o Governo também libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O Governo libera.
Em votação.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Kim, nas votações anteriores, se por acaso eu não tenha votado em alguma, eu acompanhei a orientação do partido. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Registrado, Deputado.
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PSL - RJ) - Presidente Kim, eu fui citado pelo Deputado Aroldo Martins. Por isso, gostaria de solicitar a V.Exa. o direito de resposta.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Por favor, Deputado.
V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Kim, eu gostaria de responder ao meu amigo e companheiro de Câmara dos Deputados, o Bispo Aroldo, com quem, logo no primeiro dia nesta Casa, na posse, conversei bastante. Mantenho uma relação muito amistosa e construtiva, nesta Casa, com o Bispo Aroldo, inclusive, juntos, na elaboração de politicas públicas.
Gostaria de dizer ao Deputado Vinicius Carvalho, também do Republicanos, que tenho apreço por S.Exa. Mas sigo uma frase antiga: "Quem apanha nunca esquece, quem bate esquece". Só eu sei o que sofri nos 45 dias de candidatura a Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, onde hoje as fake news são muito presentes, onde a calúnia sobrepõe-se às pautas construtivas para o Município. E eu não poderia deixar de fazer o meu registro em um dia tão importante e tão significativo para a política carioca e nacional.
Gostaria de dizer que não é demérito ser de esquerda, não. Eu tenho amigos neste plenário que são de esquerda, inclusive da outra ponta de pensamento político em que eu acredito. O Republicanos tem um histórico, sim, de apoio ao Governo Lula, à Presidente Dilma. Inclusive, o Prefeito Marcelo Crivella, na época, foi Ministro da Pesca. Na minha concepção política, o Republicanos é um partido de centro-esquerda. Não há demérito nenhum nisso.
Muito obrigado, Presidente Kim.
14:26
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O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado.
(Pausa prolongada.)
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Kim Kataguiri, o PSC quer encaminhar "não" a esta matéria, ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - PSC, "não".
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, pelo tempo de Liderança do PSC.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acordamos hoje com a triste notícia de que, dentro da prisão, o jornalista Oswaldo Eustáquio sofreu um acidente estranhíssimo, quando fraturou uma de suas vértebras. Esse acidente pode deixá-lo sem o movimento das pernas, ou seja, paraplégico.
A prisão do jornalista Oswaldo Eustáquio é inaceitável, é vergonhosa, é inconstitucional. Sr. Presidente, Srs. Deputados, ele não foi denunciado por crime algum. A prisão dele não foi requerida pelo MP ou pela polícia, mas ilegalmente decretada de ofício. Repito, o inquérito que gerou a prisão de Oswaldo Eustáquio é inconstitucional. E, se o é, Oswaldo Eustáquio não deveria estar na cadeia. Se não estivesse, não teria sofrido esse estranhíssimo acidente.
Portanto, subo a esta tribuna para dizer que o STF é diretamente responsável por qualquer problema que ocorra com a vida de Oswaldo Eustáquio. Nós conservadores deste País somos ameaçados com o poder da toga. A máquina estatal tem sido usada para perseguir os que ousam se levantar contra o sistema. A mando do STF, policiais federais apontaram uma arma na cabeça de uma mulher grávida, a esposa do jornalista Allan dos Santos. A Suprema Corte ainda mandou prender Sara Winter, como se fosse uma terrorista. O sigilo de Deputados ligados ao Presidente da República e do falecido Senador Arolde de Oliveira foram quebrados ilegalmente, tudo isso a mando da Suprema Corte, enquanto essa mesma solta bandidos para celebrarem o Natal.
14:30
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Presidente Bolsonaro, não permita que seus conselheiros palacianos lhe apequenem. Conservadores leais a V.Exa. estão sendo perseguidos, dentro do seu próprio Governo, enquanto comunistas têm sido fortalecidos. São eles que estão ocupando as áreas mais estratégicas do seu Governo. Eles riem, debocham da nossa cara, dominam até os canais de informação, para que V.Exa., Presidente, seja o último a saber.
As pautas conservadoras não avançam, e o senhor continua recebendo facadas, só que essas, menos honestas que a facada que o Adélio lhe deu, pois esse bandido lhe esfaqueou pela frente, esfaqueiam-lhe moralmente pelas costas. A tal pacificação só apequenou V.Exa., embora o senhor, sendo grande, tenha fortalecido apenas os adversários.
Presidente Bolsonaro, acreditamos no senhor, mas duvidamos de alguns que o ladeiam. Presidente, seus fieis soldados estão caindo em meio ao campo de batalha, e o Brasil clama por sua voz de comando.
Para encerrar, Sr. Presidente, deixo para a meditação do Presidente Bolsonaro as palavras de Mardoqueu para Ester, quando o povo de Israel estava sendo ameaçado de morte, e Ester tinha medo de defendê-los e de perder a própria vida: "Não pense que pelo fato de estar no palácio do rei, de todos os judeus só você escapará, pois, se você ficar calada nesta hora, socorro e livramento surgirão de outra parte para os judeus, mas você e a família de seu pai morrerão". Quem sabe se não foi para este momento que o Deus do céu o colocou nessa posição?
Presidente, que o senhor não perca a realidade que a sua missão está acima de seus filhos, acima de sua família e acima do seu próprio conforto pessoal. Acredite que o Deus do céu, que o colocou nesse posto de comando, não deixará que ninguém lhe toque.
Coragem, Presidente. Seja fiel à sua missão a um povo que ora pelo senhor.
Brasil acima de tudo e Deus acima de todos!
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. Parlamentares, Srs. Parlamentares, Sras. e Srs. Líderes, está na pauta desta sessão o PL 4.113. A previsão é que seja o próximo projeto a ser apreciado.
O PL 4.113 é produto do trabalho de inúmeras frentes parlamentares, Parlamentares indistintamente localizados no espectro partidário desta Casa, de todos os partidos, e tem por objetivo dar segurança jurídica para que as organizações da sociedade civil, filantrópicas ou não, possam, a partir do chamamento da administração pública, adequar a prestação de contas dos seus termos de colaboração, termos de fomento, contratos de gestão e até de convênios. Não há nenhuma regra nova flexibilizadora, mas apenas segurança jurídica para milhares e milhares de entidades. São bilhões de reais que, por meio de Prefeituras, Governos Estaduais ou Governo Central, estão contratualizados com organizações da sociedade civil. Os milhões e milhões de pessoas atendidas por essas organizações da sociedade civil esperam que não haja inadimplência e interrupção desses instrumentos jurídicos.
14:34
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Por isso, estamos aqui realizando negociação. Quero lhes dizer que considero que é possível a aprovação do projeto por aclamação. Não há nenhum regramento novo. O regramento é a Lei nº 13.019 e os decretos estaduais e municipais. Se houver alguma questão relacionada a calendário, a objeto — durante período em que houve isolamento social integral, um serviço de acompanhamento presencial pode não ter sido cumprido, um bem pode não ter sido entregue —, obviamente a recontratualização será submetida aos órgãos de controle.
Registro essa importante apreciação pelo Plenário desta Casa.
Obrigado, Presidente.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Sr. Presidente, a querida e amada colega Deputada Tereza Nelma, do PSDB, está com dificuldade para votar. Gostaria de registrar a participação dela também nesta votação.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Será feito o registro.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 105;
NÃO: 319.
REJEITADO O DESTAQUE.
Está mantido o texto.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do inciso I do artigo 20-A da Lei 8.668/1992 e, por decorrência, dos §§ 1º e 2º desse mesmo artigo, nas redações dadas pelo artigo 3º do Substitutivo oferecido ao PL 5.191/2020.
Sala das Sessões, dezembro de 2020.
Deputado Nilto Tatto
Para encaminhar o requerimento favoravelmente, tem a palavra o Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros colegas Parlamentares, é inoportuno o projeto como um todo, mas, neste sistema de votação, este destaque visa pelo menos corrigir parte do texto, excluindo a parte que reforça um modelo agrário que, nos últimos anos, tem expulsado muita gente do campo. Os dados do IBGE demonstram claramente que há migração muito grande de pessoas do campo para a cidade, o que causa consequências graves no que se refere à produção de alimentos.
Eu tenho um carinho e uma admiração muito grande pelo Deputado Arnaldo Jardim, que vem trabalhando muito, conjuntamente, para esverdearmos a cadeia do agronegócio. Ele até usou um argumento aqui. Há 16 anos, o custo da cesta básica de alimentos, com certeza, era mais alto do que era há pouco tempo, Deputado Arnaldo Jardim, mas talvez não hoje. Se pegarmos os dados de hoje, vamos ver que o custo da cesta básica está muito mais alto. Os dados do IBGE não estão atualizados quanto a isso.
Eu também sou filho de agricultor e há muito tempo acompanho essa agenda. Nós precisamos mudar a agricultura, tirar o incentivo fiscal relativo especialmente aos agrotóxicos, que resultam em doença no campo. Todos aqui sabem, Deputado Cherini, que o agronegócio recebe incentivo fiscal para produzir alimento com veneno, e há o alimento produzido organicamente, aquele que nós Parlamentares consumimos porque temos dinheiro para comprá-lo. Mas o povo não tem dinheiro para fazer isso, é obrigado a comer alimento envenenado.
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Digo isso como agricultor que acompanha o tema. O Deputado Arnaldo Jardim também sabe disso. O que vem acontecendo com os pequenos agricultores do Estado de São Paulo, com os pequenos produtores do Brasil inteiro? Estão arrendando sua terra ou a vendendo para a cadeia da produção de commodities voltada à exportação. O pequeno agricultor que tem 5, 10, 20 hectares deixa de produzir arroz, feijão, mandioca, inhame, produtos da agricultura familiar, e arrenda a sua terra para produzir soja, milho, cana para o agronegócio.
Este destaque tenta segurar um pouco isso, não permitir que o capital financeiro entre de forma pesada nessa área. Com o outro destaque, que não foi aprovado, nós tentávamos resguardá-la um pouco, para que o capital não entre e estimule a produção voltada a atender o mercado internacional, em detrimento da produção de alimentos para o povo brasileiro.
Todos nós estamos acompanhando a inflação, a alta do preço dos alimentos, inclusive num momento em que não conseguimos aprovar nesta Casa a ajuda emergencial dos 600 reais para a agricultura familiar.
É preciso que se entenda aqui que esse modelo de agricultura é concentrador de terra. Se nós mantivermos o texto da forma como está, haverá ainda mais concentração de terra, o capital financeiro terá cada vez mais influência no que diz respeito a propriedade da terra, concentração da terra.
Este texto tem uma série de questões positivas, mas precisa ser um pouco mais debatido. Eu pediria encarecidamente ao Relator, ao proponente do projeto, o Deputado Arnaldo Jardim, aos colegas Parlamentares que acatem este destaque, apresentado pelo PT. Este destaque garante pelo menos que não haja ainda mais concentração de terra, que é o grande mal que temos neste País. Na verdade, precisamos mudar o modelo de agricultura e favorecer o que interessa ao Brasil e à sua população: distribuição de terra e produção de alimentos para o povo brasileiro.
(Durante o discurso do Sr. Nilto Tatto, o Sr. Kim Kataguiri, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Ganime, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Tem a palavra o Deputado Enio Verri. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Enio Verri não aparece, vou conceder 1 minuto...
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - O Progressistas...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Ainda não iniciei a orientação, Deputado.
Enquanto o Deputado Enio Verri não aparece, concederei a palavra por 1 minuto ao Deputado Luiz Lima.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Presidente, eu acabei de fazer o encaminhamento, a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Desculpe-me. Eu assumi a Presidência agora, assumi a condução dos trabalhos no meio do caminho. V.Exa. estava inscrito para fazer o encaminhamento favorável, Deputado Nilto. Eu entendi então que houve o encaminhamento e não a orientação da bancada.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do PT é "não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Está bom. Então, vou dar sequência à orientação. Depois concederei a palavra ao Deputado Luiz Lima.
Como vota o PSL, Deputado General Peternelli?
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O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL entende que a manutenção da terra complementa o projeto. Por isso, orienta pela manutenção do texto. "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Paulo Ganime, faço a orientação pelo Governo. O Governo libera a bancada.
Eu gostaria de deixar registrado que o Deputado Eduardo Bolsonaro, já faz algum tempo, está tentando registrar presença, mas não está conseguindo. Ele também não está conseguindo votar. Registro então que o Deputado Eduardo Bolsonaro está fazendo várias tentativas para participar da sessão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O PL encaminha "sim".
Quanto ao que disse o Deputado Luiz Lima sobre o Deputado Eduardo Bolsonaro, informo que qualquer outro Deputado que tenha o mesmo problema deve verificar sempre se houve troca do aparelho. Caso tenha havido a troca, é necessário que seja reconfigurado e que uma nova chave seja criada. Pode ser esse o problema dele. Não sei se é o caso, mas a Mesa está em contato para saber qual é o problema.
Obrigado, Deputado Luiz Lima.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer um esclarecimento. Aqueles que desejam manter o texto devem votar "não", pelo que me consta. O Deputado Peternelli quer manter o texto e votou "não". O Deputado Giovani Cherini, querido companheiro, também disse que quer manter o texto, e votou "sim".
A respeito deste destaque, Presidente, quem vai orientar a bancada do Cidadania é o Deputado Rubens Bueno.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado pelo alerta, Deputado Arnaldo Jardim.
Esclareço que quem quer manter o texto vota "sim" e que quem quer suprimir o texto vota "não". O destaque anterior se baseou no inciso V, e este, no inciso I. Então, quem quer manter o texto vota "sim" e quem quer suprimir o texto vota "não".
O painel indica que o PT vota "não"; o PSL, "sim"; o PL, "sim". Imagino que esteja correto. Caso não seja esse o entendimento dos partidos, peço que voltem a fazer a orientação.
Como vota o PP?
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
Presidente Ganime, primeiro, digo que é um prazer vê-lo aí, nosso Governador já indicado. (Riso.)
Segundo, digo que respeito imensamente o destaque do Partido dos Trabalhadores em relação a esta matéria e respeito muito a opinião do Deputado Nilto Tatto, com quem tenho o prazer de conviver na Comissão de Meio Ambiente. Inclusive, tive o prazer de constatar o voto dele no nosso projeto sobre a política de microbacias, sobre o nosso Brasil Rural Sustentável. Tenho por ele a maior admiração, assim como por sua trajetória e por tudo que ele defende.
Deputado, eu também sou fruto da agricultura familiar. Sou médico veterinário e tenho muito prazer e orgulho de ter trabalhado sempre muito vinculado ao segmento. A inclusão deste destaque desconfigura completamente o projeto. Estamos tratando aqui de um destaque que retira a possibilidade de os imóveis rurais figurarem no fundo imobiliário do agro. Quanto a esta questão e a vários outros aspectos, evidentemente podemos discutir e podemos, no futuro, ver como é que se aprimora a matéria. Agora, retirar os imóveis rurais do conjunto daquilo que constitui o fundo é desconfigurá-lo na origem.
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Então, respeitando a concepção original deste PL, apresentado pelo Deputado Arnaldo, eu quero reafirmar a manutenção do texto.
A bancada do Progressistas, portanto, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado Christino Aureo, do Progressistas. Obrigado também pela deferência.
Como vota o MDB?
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado Celso Maldaner.
Como vota o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD é pela manutenção do texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O PSD, "sim".
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Muito obrigado.
Como vota o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB encaminha "não", pela supressão do texto do Relator.
Nós acreditamos, com a devida vênia do Relator, que este texto permite que investidores estrangeiros tenham cotas do fundo de financiamento agropecuário numa proporção que lhes possibilite adquirir terras em quantidade superior à autorizada pela Constituição. Então, o PSB parabeniza o Partido dos Trabalhadores pela apresentação deste destaque.
A bancada do nosso partido vota "não" ao texto, pela supressão do texto do Relator.
Esse é o nosso encaminhamento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Muito obrigado.
Com vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, eu queria pedir a V.Exa. que agregasse o tempo da Liderança do PDT ao de orientação da bancada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Pois não, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, pela Liderança do PDT.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentar V.Exa. e a todos os pares.
O Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, é extremamente relevante para o País. Não há como o desconhecer nem como o desconsiderar. É claro que temos algumas divergências quanto a fazer alguns ajustes, aperfeiçoamentos, adequações, correções, mas, na essência, ele tem razão de ser. Assim é como eu o compreendo pessoalmente.
Compreendo também a manifestação expressa do Deputado Dagoberto Nogueira, do Deputado gaúcho Afonso Motta e do Deputado Mário Heringer, no sentido de se dizer que este projeto é importante para o Brasil, projeto que acabamos votando simbolicamente.
Queremos deixar consignada a nossa posição a favor do projeto. É claro que existe alguma divergência, mas, se o colocarmos na balança, veremos que é positivo. Ele é a favor da agricultura, da produção primária, do emprego, da renda, da exportação, do agronegócio, da balança comercial, da entrada de divisas no nosso País. É importante que deixemos registrado isso de forma clara.
A nossa preocupação é a de que os pequenos agricultores não estão inseridos nesse contexto. Eu digo o seguinte: é tão bom para os grandes que eu o quero para os pequenos. Contudo, não é porque os pequenos não ganharam agora que vou deixar de dar condições aos grandes para que possam continuar produzindo. Vou brigar intensamente para que os pequenos também tenham esse respaldo. Para isso, Presidente, é preciso que tenhamos bons argumentos, que vamos buscar exatamente por meio da aprovação deste projeto.
14:50
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No Rio Grande do Sul, assim como, de resto, no Brasil, temos algumas peculiaridades que dizem respeito às questões de fronteira. Nós precisamos entender essas questões de fronteira. Obviamente, quem tem relações com o agronegócio sabe que há determinadas situações em que não se pode implementar negócios, inclusive investimentos estrangeiros em áreas de fronteira. Isso gera um atraso na economia do Rio Grande do Sul. Tem que haver equilíbrio: nem tanto ao mar, nem tanto à terra. Não podemos exagerar.
Por isso, entendo que é importante regrar essa matéria. Nós não temos que ter medo dos investidores. Temos que ter medo de quem não produz, temos que ter medo de quem não contribui para a Nação brasileira. Nós temos que nos preocupar com quem não dá segurança ao País. Quanto a esse aspecto, não tenho dúvida de que vai haver segurança jurídica para que sejam feitos investimentos no Rio Grande do Sul, especialmente na área de fronteira.
Algumas cidades, como, por exemplo, São Borja, Uruguaiana, Santana do Livramento, Itaqui, Três Passos, meu Quaraí, estão na área de fronteira com outros países. Ali, na chamada faixa de fronteira, há grave restrição a importantes investimentos. Ninguém vai invadir o Brasil! Isso já era!
Presidente, quero deixar bem claro que somos a favor da produção primária, da agricultura, da agropecuária, da produção de soja, de milho, de arroz, de feijão, da produção de alimentos, para botar o pão na mesa do brasileiro, para exportar o excedente, para gerar divisa, para trazer dólares, para melhorar a balança comercial.
Na pandemia, o comércio parou, a indústria tropeçou, os serviços estagnaram, e a agricultura, a produção primária continuou funcionando, assim como o transporte.
Presidente, quero registrar o meu voto favorável ao Projeto de Lei nº 5.191. Há ressalvas, há destaques, é verdade, mas, na essência, no mérito, o voto é a favor do projeto.
Nós votamos muitas matérias no período da pandemia, mas lamento que uma, de grande importância, não tenha sido votada. Eu me refiro à Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017, que trata do aumento de 1% para o Fundo de Participação dos Municípios. Os Prefeitos precisam, merecem, necessitam, têm direito a esse plus de receita.
Eu fiz parte da Comissão Especial que tratou dessa PEC, estive na linha de frente, como Prefeito que fui da minha querida Santo Augusto, na região missioneira do Rio Grande, na fronteira com a Argentina. Lá, sabemos da importância desse dinheiro para que cada Município, por meio do Fundo de Participação dos Municípios, ponha as contas em dia, para que os Prefeitos possam investir mais em saúde, em educação, em ação social, para dar amparo ao cidadão, favorecer a cidadania. Isso está consolidado, está definido. A nossa FAMURS, a nossa Frente Nacional de Prefeitos, a nossa Confederação Nacional dos Municípios, todos estão pedindo, estão consolidados com o Governo, estão acordados com a oposição, estão acordados com a base e a situação. O que está faltando? Boa vontade? Só boa vontade? Presidente, quero ainda fazer este apelo, ainda é possível. Precisamos votar. Como disse, os Prefeitos precisam desse recurso. Não só os Prefeitos que aí estão, fechando as contas do ano executivo, mas fechando as contas do seu mandato, como fundamentalmente os Prefeitos que estão chegando precisam de fôlego, de aporte, de apoio, de verba, de recurso.
14:54
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Faço aqui este apelo porque trabalhei com esse projeto, dialoguei com esse projeto, votei a favor dele na Comissão Especial, briguei muito, e agora só falta a Câmara dos Deputados dizer o seu "sim", mas para isso ele tem que ser colocado em pauta.
Sr. Presidente, faço este apelo a V.Exa. Estou brigando a favor dos nossos Prefeitos de todo o Brasil para que possam atender, e muito bem, o seu povo, os seus munícipes, a nossa gente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Paulo Ganime, o Podemos orienta pela manutenção do texto do Relator.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Podemos "sim".
Como vota o Democratas? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB vota pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - PTB "sim", pela manutenção do texto.
Como vota o PSC? (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL encaminha "sim" ao destaque e "não" ao texto.
Comunico que a Deputada Talíria Petrone teve um problema na última votação, mas anuncio que ela votou com a bancada do PSOL.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Deputada Sâmia Bomfim, está registrado.
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB é a favor deste destaque.
Este é um debate fundamental, um debate permanente.
O Brasil tem larga experiência em fazer a terra produzir. Quem lida com a terra gera riqueza, gera empregos neste País. Precisamos sempre estar atentos para cuidar bem do homem e da mulher que lidam com a terra, e sempre se cobrou isso. Esse não é um problema visto só pelos brasileiros. O mundo olha para o Brasil e não entende por que há tanta concentração de terra. A terra é tão concentrada nas mãos de poucos. Precisamos fazer essa desconcentração.
Qual é o problema desse projeto? Ele vai na contramão dessa necessidade nacional, vai na contramão da descentralização, da democratização do acesso à terra.
Por isso, voltamos a frisar que este destaque é fundamental para inibir a concentração da terra e garantir a soberania nacional e a soberania alimentar, porque é o agricultor familiar que bota a comida na mesa dos brasileiros.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Sr. Presidente Paulo Ganime, Republicanos ainda não encaminhou. Permita-me, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, encaminhamos "não" a este destaque, porque queremos que haja a manutenção do texto do Relator. "Não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O Republicanos orienta "sim", pela manutenção do texto, e "não" ao destaque.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Perfeito.
14:58
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Muito obrigado.
Como orienta o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - O Deputado Rubens Bueno encaminhará em nosso nome, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado Arnaldo.
Com a palavra o Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - (Falha na transmissão) e, ao lado disso, aprovamos...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Deputado, se V.Exa. puder continuar do início...
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - ...o Programa Nacional de Compensação por Serviços Ambientais, o PSA, e, com isso, o Fundo Federal de Compensação por Serviços Ambientais. Foi um trabalho de quase 6 anos. Lá no início de 2015, apresentamos esse projeto em conjunto com o então Deputado Arnaldo Jordy. Houve todo um trabalho em sequência.
Ontem, recebemos o relatório final do Deputado Arnaldo Jardim, o nosso Líder de bancada, e conseguimos a aprovação em definitivo desse importante projeto, histórico, de equilíbrio entre a produção rural e a preservação ambiental.
Hoje, estamos votando esse fundo, que cria recursos naturais, a busca de recursos, para o setor agropecuário, para dar um passo a mais na consolidação de tudo isso que é para aqueles que querem produzir e fazer o País cada vez mais forte e mais presente, como faz o agronegócio, a âncora verde da economia nacional.
Por isso, votamos "não" ao destaque e "sim" ao texto apresentado pelo Relator, o Deputado Christino Aureo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Muito obrigado.
O Cidadania orienta "sim".
Como orienta o Partido Novo?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Sr. Presidente. Vamos acompanhar o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado Vinicius Poit.
Como orienta o Avante, Deputada Leda Sadala? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Avante orienta "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputada Leda.
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o Partido Verde, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Verde orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque, Presidente Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Muito obrigado.
O Partido Verde orienta "não" ao texto.
Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque do PT, Sr. Presidente.
Já aproveito o momento para requerer na próxima votação nominal, ou quando for possível, o tempo de Liderança da REDE.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Perfeito. Obrigado, Deputada.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Obrigada.
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "sim", Sr. Presidente, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O Solidariedade orienta "sim".
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "não", Presidente. Este destaque tenta retirar do texto uma autorização expressa para que recursos desse fundo sejam utilizados não apenas na cadeia produtiva mas também na aquisição das Cédulas Imobiliárias Rurais, as famosas CIRs. Isso ocasionará a possibilidade de ingerência desses recursos no mercado de terra e permitirá, inclusive, a alienação e o arrendamento.
No Brasil, no caso do crédito fundiário, por exemplo, quando o financiamento é para fins de reforma agrária, há um período de carência em que é proibida a comercialização dos imóveis. Na reforma agrária, também há essa carência. E nós estamos, aqui, permitindo o uso desse fundo para especulação e concentração fundiária.
Por isso, a orientação da Minoria é "não".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - A Minoria orienta "não".
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está iniciada a votação.
Deputada Joenia, se V.Exa. quiser utilizar o tempo de Liderança, ele está à sua disposição.
15:02
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Representante. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, demais membros desta Casa, população brasileira que assiste à sessão, chegamos ao final de mais um ano, 2020, atravessando bastantes desafios, enfrentando uma pandemia desconhecida, que nos pegou de forma desprevenida e forçou, digamos assim, o mundo inteiro a desacelerar e a se unir em busca de soluções para a sobrevivência de todos.
Estamos em tempo de grandes crises –– de saúde, social, ambiental, econômica, principalmente moral e de valores ––, o que nos coloca numa grande crise civilizatória.
Fico confiante, senhoras e senhores, ao ver que, ao contrário do Palácio do Planalto, que agiu de forma irresponsável e genocida, podemos dizer assim, por sua incompetência, descrença e negacionismo, este Congresso Nacional deixou de lado questões político-partidárias e se uniu em torno de medidas urgentes que o nosso Brasil precisava para atravessar todas essas dificuldades.
Rapidamente, aprovamos a PEC nº 10, estabelecendo um "orçamento de guerra", necessário para criar os marcos legais para o financiamento das medidas excepcionais de que o País precisa neste momento.
No campo social, esta Câmara propôs e aprovou um auxílio emergencial, dando perspectivas financeiras para milhões de brasileiros que sentiam e sentem a falta de um prato de comida, a perda de empregos, a diminuição de renda, das funções necessárias e de importantes medidas de isolamento.
As medidas que aprovamos nesta Casa têm impacto nacional e se refletem em nossos Estados, os quais representamos.
No campo econômico, aprovamos o PRONAMPE e outras medidas de apoio às pequenas e médias empresas, que contribuem para o empreendedorismo, muitas vezes social, necessárias para diminuir, em cada Estado e Município, os impactos econômicos decorrentes desta pandemia.
O projeto de pagamento de serviços ambientais, aprovado ontem por nós, visa diminuir o desmatamento e a degradação ambiental, principalmente as queimadas, que assolaram os nossos biomas, e contribuir para a sustentabilidade dos povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e Amazônia.
Nós aprovamos aqui um projeto extremamente necessário para os povos indígenas, o Projeto de Lei nº 1.142, transformado na Lei nº 1.421, que hoje precisa ser implementada. Essa lei visa garantir um plano de enfrentamento à COVID-19, que já ocasionou a morte de quase mil indígenas.
Nós aprovamos o novo FUNDEB, medida constitucional e permanente.
O ano de 2021 será um ano de grandes desafios para o meu Estado. Além de enfrentar esta pandemia e suas consequências, temos a responsabilidade de administrar as nossas conquistas. Pela primeira vez, os povos indígenas elegeram indígenas que vão fazer parte da gestão municipal.
15:06
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No Uiramutã, Município de Normandia, e em Bonfim, temos Tuxaua Benisio, temos Veralice, temos Mário Nicácio, que estão com o desafio de mostrar a capacidade na gestão de acordo com a lei municipal e com a nossa Constituição, de mostrar duramente que os povos indígenas são competentes sim.
Eu espero que, nesse ano de 2021, nós possamos trabalhar de forma unida e retomar a economia com a participação dos povos indígenas, no sentido de respeitar seus direitos constitucionais. Nós merecemos políticas positivas.
Reforço aqui a disposição do meu mandato e da REDE Sustentabilidade de Roraima em contribuir para o desenvolvimento sustentável do nosso Estado de Roraima. Junto com os Vereadores indígenas eleitos e também com os que estão nos Municípios de Boa Vista e de Uiramutã, vamos fazer com que esta representação tenha os mesmos propósitos e o comprometimento que nós temos.
Que 2021 seja realmente um ano de mudanças positivas e de superação e renovação!
A todos os brasileiros e brasileiras, em especial aos povos indígenas e aos roraimenses, desejo um feliz Natal e um ano-novo de muito cuidado e atenção às medidas de segurança.
Reforço que é superimportante nós nos unirmos para combater a corrupção, enfrentar esta pandemia e trabalhar pelo respeito à nossa população, inclusive no Estado de Roraima.
Peço, Sr. Presidente, que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputada.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O Democratas é "sim".
Obrigado, Deputada Joenia. Desejo também um bom Natal e um bom ano-novo para V.Exa.
Eu vou passar a palavra aqui, por 1 minuto, ao Deputado Evair Vieira de Melo.
A Mesa me informou que o Deputado Efraim Filho, logo em seguida, gostaria de utilizar o tempo de Liderança do Democratas.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uso este espaço também para fazer o registro do grande momento que, mais uma vez, a agricultura e a pecuária estão dando para o Brasil.
Vamos comemorar nesta semana, naturalmente, a aprovação do pagamento de serviços ambientais, um projeto que eu tive a oportunidade de relatar na Comissão de Agricultura e na Comissão de Finanças e Tributação. É muito bom ver esse reconhecimento para que possamos realmente fazer a justa, a honesta e a correta recomposição e o reconhecimento a esses agricultores do Brasil.
O que temos de verde no Brasil hoje, a água que chega à sua residência, podem saber que é produzido numa propriedade rural. Então, existe um produtor rural que sempre os preservou independentemente do Estado e da lei. Agora, esse nosso gesto, com essa remuneração, é um reconhecimento para quem realmente faz essa preservação.
Passamos por esse momento de aprovação do FIAGRO, uma inteligência estratégica muito importante que vai chegar a todos os agricultores do Brasil. E por que vai chegar a todos os agricultores? Naturalmente, porque temos limitações de recursos públicos para atender toda a demanda da agropecuária brasileira.
Quando construímos uma inteligência para que chegue dinheiro novo na economia, naturalmente, vamos distensionar recursos. Vamos tirar a pressão do dinheiro oficial, e o Governo vai poder atender ainda mais agricultores. Olhem que coisa importante! Naturalmente, isso vai permitir a você, que está fora do agro, a você, que mora no espaço urbano, que tem outra atividade, que quer dar a sua efetiva contribuição, agora, que seja um investidor. Você vai poder vir para a agricultura e ajudar a produzir alimento e, naturalmente, divisas para este País.
E esperamos, Presidente, encerrar a sessão de hoje com a aprovação da urgência do projeto, de nossa autoria, que regulariza a parceria agrícola. Esta é uma das mais antigas formas de trabalho deste País, construída com a chegada dos colonos, dos imigrantes que vieram para o Brasil e construíram a relação de parceria. Nós precisamos de uma lei para trazer segurança jurídica e estabilidade ao campo, que consideramos prioritárias.
Portanto, parabéns ao agro brasileiro!
Parabéns à Frente Parlamentar da Agropecuária!
Parabéns à CNA!
Parabéns a todos os homens e mulheres deste País que fazem da agricultura realmente um orgulho para esta Nação!
15:10
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado Evair Vieira de Melo.
Na verdade, o Deputado Efraim Filho queria só orientar e já orientou.
Obrigado.
Então, está encerrada a votação. (Pausa.)
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Presidente, o Deputado Frei Anastacio Ribeiro votou com o partido, com o PT, nas votações anteriores. Ele estava com problemas de acesso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Está bem, Deputado.
Obrigado. Está registrado.
Resultado da votação:
SIM: 295;
NÃO: 115;
ABSTENÇÃO: 1;
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, o Deputado Idilvan Alencar, da bancada do PDT, votou com a bancada, na última votação.
Muito obrigado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, quando abrir a próxima votação nominal, por gentiliza, peço o tempo para falar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O.k. Está registrado.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Presidente Paulo Ganime...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Só um minuto, Deputado.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Passo a palavra ao Deputado Christino Aureo, que é o Relator.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui fazer o registro, primeiro, de agradecimento a todos os meus colegas da Câmara dos Deputados pelo posicionamento — àqueles que votaram a favor do projeto, àqueles que não votaram, mas que debateram e enriqueceram o projeto por meio de emendas.
Quero agradecer a designação feita pelo Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia.
Quero agradecer a confiança do nosso Líder do Progressistas, o Deputado Arthur Lira.
Quero agradecer ao Deputado Alceu Moreira, Presidente da FPA — Frente Parlamentar da Agropecuária, que está cumprindo o seu mandato e o encerrando de maneira brilhante. Também quero cumprimentar o Deputado Sergio Souza, que vai assumir a presidência da frente, e evidentemente o Deputado Arnaldo Jardim e todos aqueles que nos ajudaram na condução desse projeto e na vitória da aprovação dele no plenário.
Quero também agradecer, meu caro Presidente, à Consultoria Legislativa, brilhante, na pessoa da Liane e de todos que participaram, da nossa equipe da FPA e da equipe do meu gabinete.
Agradeço também todo o apoio que tivemos na discussão com os diferentes setores.
Presidente, eu sou oriundo da agricultura familiar. Meu pai, o seu Leacir, quem eu perdi lamentavelmente este ano, e minha mãe, dona Cleir, são agricultores familiares e me ensinaram o valor da produção. Nem por isso vou deixar de entender que o Brasil, que o agro do Brasil, o Brasil rural é um conjunto que tem de cooperar, que tem de alguma maneira se entrelaçar.
Eu venho de um Estado em que 93% das propriedades têm menos de 100 hectares. Portanto, o Rio de Janeiro é o Estado da agricultura familiar, e eu tenho orgulho de ter sido Secretário de Agricultura do meu Estado por diferentes mandatos.
Tenho orgulho também da extensão rural, da EMATER. Quero homenagear a Presidente Stella Romanos, que está deixando a EMATER, a melhor Presidente de EMATER de todos os tempos e dos mais de 60 anos da extensão rural. Homenageando a ela, homenageio a todos os extensionistas e homenageio principalmente a essa integração que tem de haver no Brasil todo, entre todos os extratos da nossa agricultura, da nossa pecuária e da nossa agroindústria, seja a agroindústria que integra o pequeno produtor, seja aquela que busca nos extratos da nossa biodiversidade um encontro desses mundos.
Quero, em especial, meu caro Presidente, chamar a atenção que vamos, sim, a partir da data de hoje, caminhando com esse projeto para o Senado Federal, fazer uma mudança significativa, trazendo o investidor do Brasil de todos os tamanhos, mas especialmente o pequeno.
15:14
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Hoje os fundos imobiliários urbanos têm tíquetes de 100 reais de investidor. É o que nós queremos atrair para dentro do agronegócio, para dentro da agricultura familiar, através da montagem desses fundos que podem, sim, atender largamente todos esses espaços.
Quero, com isso, dizer que a Câmara dos Deputados dá um passo importantíssimo, porque nós vamos agora fazer a virada para a retomada. Para isso, nós precisamos de financiamento. Além do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — PRONAMPE, que nós temos para as empresas, precisamos de apoio. Espero que possamos restabelecer aquele programa da agricultura familiar que nós já votamos aqui.
Quero dizer que nós precisamos estruturar o financiamento do agro como um todo. Para isso, tenho certeza de que a data de hoje é muito importante. Vamos nos lembrar do dia de hoje assim como eu me lembro de ter participado, lá atrás, em 1994, no Governo do Presidente Itamar Franco — eu me orgulho muito disso —, da criação da CPE. Hoje, tantos anos depois, estou aqui novamente participando da criação de um fundo tão importante para o Brasil que vai nos colocar certamente no caminho da retomada. Quero poder continuar debatendo com os meus pares, complementando o entendimento a respeito do fundo.
Sr. Presidente, vou encerrar a minha fala desejando a todas as famílias do Brasil que, apesar do ano difícil e de sofrimento, o Natal seja um momento de reflexão para todos nós. Que possamos mudar a forma de enxergar o mundo, a fim de enxergar os valores verdadeiros que precisamos cultivar! Que o Ano-Novo seja um momento de virada de todas essas referências, para que possamos ter um ano mais distendido, com a presença da vacina, com respeito à ciência, para que possamos finalmente fazer o nosso País avançar!
Muito obrigado pelo tempo, Presidente.
Um abraço!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Muito obrigado, Deputado Christino Aureo. Um ótimo Natal e um ótimo Ano-Novo para V.Exa. e sua família!
Requerimento de Urgência nº 1.401, de 2020.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2.735, de 2020, que "Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 — PERT-COVID/19".
Não há encaminhamento.
Passo à orientação das bancadas.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Vamos orientar coletivamente, para ganharmos tempo?
Peço que pergunte aos Líderes, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Algum partido é contrário ao requerimento de urgência?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Novo é contra esta urgência.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O Partido Novo é contra a urgência.
O Partido Novo pede votação nominal ou quer orientar "não" e passar à votação simbólica? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL é a favor desta urgência.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente Paulo Ganime, por favor, desculpe-me, mas qual é o requerimento de urgência que estamos votando?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Requerimento de Urgência nº 1.401, de 2020, relativo ao Projeto de Lei nº 2.735, de 2020.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Eu estou procurando na pauta, para saber do que se trata.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Trata-se do PERT. É o item 1 da matéria sobre a mesa, Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Com revisão do orador.) - O PT é a favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O PT é a favor.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não". Somos contra a urgência.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Nós não temos aqui a relação do que está sobre a mesa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Consulto o PSB e o NOVO para saber se gostariam de votação nominal.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO solicita votação nominal nesta urgência, Presidente.
15:18
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O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente Paulo Ganime, eu não estou conseguindo me posicionar, porque V.Exa., com toda a razão, está dando atenção aos outros Líderes. Mas, para que eu possa me posicionar e orientar "sim ou "não" pelo meu partido, eu preciso ter um entendimento melhor.
Desculpe-me, mas a matéria sobre a mesa não é a que nós temos na pauta. Correto?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Deputado, V.Exa. tem todo o direito. Com todo o respeito que V.Exa. merece, a matéria está na pauta. É matéria sobre a mesa.
Trata-se do item I: Requerimento de Urgência nº 1.401, de 2020, relativo ao Projeto de Lei nº 2.735, de 2020, que institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID-19 — PERT-COVID-19.
Deputado Vinicius Carvalho, eu vou abrir a palavra para as orientações. Quando chegar a hora dos Republicanos, V.Exa. terá o tempo para entender melhor a matéria e se posicionar.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Perfeito. Agradeço a gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL e o PROS votam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Prorrogada a sessão por 1 hora.
O PSL e o PROS votam "sim".
Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim" também.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O PL vota "sim".
Como vota o PP? Vota "sim"? (Pausa.)
Como vota o MDB?
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Mais algum partido, além do NOVO e do PSB, orienta "não"?
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota "sim".
Eu reitero o pedido para falar pelo tempo de Liderança na hora da votação.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas vota "sim".
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O PSDB vota "sim".
O PSD vota "sim".
O Progressistas vota "sim".
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O PDT vota "sim".
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O PSOL vota "sim".
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O Cidadania vota "sim".
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
O PTB vota "sim", seguindo a orientação do PSL também.
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Deputado Vinicius Carvalho, o Republicanos já tem um posicionamento?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós vamos encaminhar "sim" ao requerimento, porém sem compromisso com o mérito, que vamos debater ainda.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Perfeito. Muito obrigado.
Como vota o Democratas?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Muito obrigado, Deputado Efraim Filho.
O Democratas vota "sim".
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O Avante vota "sim".
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o Partido Verde?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV encaminha "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O PV encaminha "sim".
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Sr. Presidente, eu peço que conceda a palavra ao Deputado Alexis Fonteyne, para que S.Exa. possa encaminhar pelo NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Perfeito.
Antes de passar a palavra para o Deputado Alexis Fonteyne, eu vou passar a palavra ao Deputado Daniel Almeida, do PCdoB.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos estão encaminhando "sim", mas eu não conheço o texto com detalhes. Parece-me que não é tão simples.
Eu indago se a intenção é votar imediatamente o texto, logo depois do requerimento de urgência.
Nós não estamos querendo obstruir. Acho que isso é uma matéria importante, mas eu não sei qual é o fluxo da deliberação sobre o mérito posteriormente.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Deputado Daniel Almeida, com certeza, nesta sessão, não será votado.
Nós devemos abrir outra sessão — talvez, até mais de uma sessão — ainda na data de hoje. Eu não posso confirmar se sim ou se não. Eu, no exercício da Presidência, não tenho essa informação e tampouco o poder de decisão.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Já está registrada no painel a orientação do Podemos: "sim".
Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne, para orientar pelo Partido Novo.
15:22
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, apesar de entendermos as dificuldades da indústria, esse REFIS está muito amplo.
Se fosse um REFIS específico para o período da pandemia, nós entenderíamos ser necessário, sim, porque muitas empresas passaram por dificuldades muito grandes. Mas o que se está apresentando é um REFIS como todo ano se programa, para salvar as empresas que acabam não pagando seus tributos. Parte delas realmente precisa, mas outra parte dessas empresas simplesmente vai contando com isso, vai contando com essa muleta.
Então, o Partido Novo orienta "não" a esta matéria.
Clamamos por uma reforma tributária para acabar com essa instituição do REFIS, que todos os anos tem que ser solicitado pelas indústrias ou pelas empresas em geral, porque simplesmente o nosso sistema tributário gera esses contenciosos, essas situações muito ruins. Entendemos a necessidade do REFIS para a pandemia, para um momento específico, mas não concordamos que isso seja multiplicado todos os anos e que as pessoas acabem se acostumando com isso, indevidamente.
Vamos fazer a reforma tributária!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado Alexis.
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim", mas também coloca essa observação de que é necessária uma ampla discussão sobre o texto.
Trata-se de um PL importante, justamente porque está embasado e tem como justificativa a pandemia.
Quero aproveitar para mencionar uma lembrança a Chico Mendes. Eu queria fazer essa homenagem a todos os que lutam por um meio ambiente de qualidade, responsável, sustentável, pela Amazônia, pelo Pantanal, pelo Cerrado, pelos Pampas, que buscam que o Brasil avance não somente se comprometendo, mas implementando ações positivas que visem a conservação da biodiversidade e a proteção das terras indígenas e das unidades de conservação como estratégia de enfrentamento às mudanças climáticas. Nós temos uma legislação positiva, que precisa ser implementada.
Faço essa homenagem a Chico Mendes e a todos os que lutam por um direito socioambiental justo e digno para todos no Brasil. Essa pauta não é só dos ambientalistas, mas de todos os brasileiros, de todo o planeta.
Era o que eu queria deixar registrado.
Votamos "sim" à urgência.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputada Joenia Wapichana.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis à urgência, mas queríamos pontuar alguns problemas, para que possamos, na discussão, tentar superá-los.
Os débitos abrangidos nesta proposição de renegociação não se limitam ao período de pandemia. Portanto, não podemos dizer que é um projeto específico para débitos neste período ou uma solução diferenciada para uma situação atípica.
Não se faz distinção entre microempresa e empresa de pequeno porte. Nós temos aqui um prazo de quitação apenas para as pessoas físicas, não para as pessoas jurídicas. A redução de multa e juros em 90% estimula o mau pagador, penso eu, e desestimula o bom pagador. Nós temos várias formas de quitação que precisam ser estabelecidas, além de não termos a estimativa da renúncia fiscal.
Há até que se questionar a própria iniciativa, mas nós queremos fazer essa discussão no mérito da matéria. Somos favoráveis à urgência, mas pontuamos algumas questões que precisam ser visibilizadas para que nós possamos encontrar formas de superá-las.
15:26
RF
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputada Erika.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - A Oposição vota "sim".
A Minoria libera a bancada.
Como vota o Governo, Deputado Evair Vieira de Melo? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição libera a bancada.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim" e mantém aberto o debate do mérito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O Governo vota "sim".
Está iniciada a votação.
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota “sim”, Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite falar por 1 minuto?
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Sr. Presidente, solicito o tempo de Líder, por favor.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O PCdoB encaminha o voto “não”.
Enquanto a votação ocorre, eu passo a palavra ao Deputado Danilo Forte, pela Liderança do PSDB.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sra. e Srs. Deputados, chegamos a mais um fim de ano, num ano de muitas dificuldades.
O ano de 2020 foi um ano em que os obstáculos se superaram, criando um desânimo, um descrédito e uma certa angústia muito grande em toda a população brasileira, mas foi também um ano de grandes ensinamentos, que marcou fortemente a história política, principalmente, do meu Estado do Ceará.
Ao longo dos últimos 16 anos, o Estado do Ceará vem sendo governado por um só grupo político, num sistema oligárquico de gestão pública em que irmãos de um grupo se revezam no poder, ignorando toda a possibilidade de alternância de poder, o que é lamentável.
Todas as incoerências e as problemáticas derivadas de um poder monolítico vão se concretizando ao longo dessa história, no que diz respeito ao monopólio da ação política; no que diz respeito aos desvios de conduta que se sucedem quando um único grupo político detém a hegemonia política de um Estado; e também no que diz respeito ao desrespeito à população, à liberdade política, à liberdade de imprensa, com manipulação, inclusive, de certos segmentos do Poder Judiciário.
15:30
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O que houve nas eleições no Estado do Ceará neste ano foi uma verdadeira aberração. Houve o anúncio de pesquisas manipuladas em véspera de eleição. Na Capital Fortaleza, a 24 horas da eleição, institutos de pesquisa davam uma diferença superior a 20% entre o primeiro colocado e o segundo colocado. Na realidade, essa constatação, no dia da eleição, foi de apenas 2,6%. Nas principais cidades do interior, também houve essa constatação. Na cidade de Caucaia, onde a diferença chegava a 22%, ocorreu o inverso: o candidato que era dito como perdedor foi o grande ganhador — o nosso colega ex-Deputado Vitor Valim. Em Juazeiro do Norte, o gestor a serviço da oligarquia dos Ferreira Gomes tinha uma maioria superior a 12% e perdeu a eleição.
Isso foi uma demonstração clara daquilo que esta Casa votou, daquilo que nós votamos, quando fizemos a reforma política, a respeito da necessidade de proibição da exibição de pesquisas em véspera de eleição, porque não contribui em nada — absolutamente nada! — para fortalecer o jogo democrático e serve única e exclusivamente de instrumento para enganar o eleitor e criar um sentimento falso de vitórias que foram desconstruídas na reta final da campanha.
Houve também uma surpresa no que diz respeito à corrupção eleitoral. Eu quero inclusive parabenizar a coragem do Ministério Público Eleitoral do meu Estado, que abriu nesta semana uma ação pedindo a impugnação das candidaturas do Prefeito eleito, o Deputado José Sarto, e do Vice Élcio. Eram tão visíveis e concretos os espaços de corrupção que afloraram no nosso Estado que todos perceberam que aquele resultado era desonesto, no sentido literal da palavra. A compra de votos — gravações foram feitas no período eleitoral, inclusive de um Deputado Estadual comprando apoio partidário e garantindo que os recursos eram oriundos de segmentos da própria Prefeitura — e o acúmulo de denúncias que foram feitas ao longo do processo ensejaram a oportunidade para que o Mistério Público Eleitoral do meu Estado pedisse uma ação de impugnação, que nós esperamos, na brevidade possível, seja julgada, a fim de que seja dado ao povo de Fortaleza, novamente, o direito de escolher, com licitude, legalidade, transparência e honestidade, um gestor para o nosso Município.
A mim mesmo chegou um material farto. Nós estamos esperando a construção de outra denúncia de impugnação com esse material. Mais de 18 mil pessoas foram contratadas — entre empresas terceirizadas e cargos comissionados a serviço da chapa de vereadores, a serviço da chapa majoritária — para trabalhar como cabos eleitorais no dia da eleição. Essa denúncia também foi ensejada por um movimento que correu o Estado do Ceará, chamado Movimento Eleições Limpas, que entregou o material ao Ministério Público. Nós esperamos da Procuradoria Eleitoral do Estado do Ceará mais um pedido de impugnação pela Justiça Eleitoral desse resultado manipulado no Estado.
15:34
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Isso expôs ao Brasil a cara, a forma, o conteúdo que é levado ao processo eleitoral no meu Estado, um Estado que precisa urgentemente ser repensado, que precisa se reencontrar com o desenvolvimento econômico e que precisa dar resposta inclusive à população, porque é lamentável que o Estado do Ceará conclua o ano de 2020 com mais de 4 mil homicídios. São mais de 4 mil crimes violentos contra a vida.
É um Estado campeão nacional de mortes por COVID. E aí há mais um escândalo que é o do hospital de campanha, que foi desmontado a uma velocidade muito grande, como quando um criminoso quer se desfazer das provas do crime e destrói o ambiente em que o crime foi executado. Isso foi o hospital de campanha. Se agora essa onda nova de COVID vier, nós não vamos ter UTI para colocar aquelas pessoas que precisam desse espaço, até por que, tirando São Paulo e Rio de Janeiro, no Estado do Ceará hoje é onde mais morre gente por COVID.
Então, esses fatos todos foram expostos. A população cearense teve condições de ter conhecimento de tudo isso, e, graças a essa ação, a esse momento novo da Justiça do Estado do Ceará, do ponto de vista eleitoral poderemos ter retribuída a oportunidade para que nós consigamos trilhar o caminho da democracia e tirar do Ceará aquilo que há de mais perverso: a oligarquia da família Ferreira Gomes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra para pequenas comunicações.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Deputado, eu só vou passar a palavra rapidamente ao Deputado Ricardo Guidi, do PSD, por 1 minuto.
Tem a palavra o Deputado Ricardo Guidi, do PSD.
O SR. RICARDO GUIDI (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui pedir o apoio dos pares da Casa ao requerimento de urgência ao PL 2.735/20, que está em votação, projeto importante de refinanciamento dos tributos federais. É um projeto que, no meu entender, garante condições para muitas empresas poderem manter as suas portas abertas, manter os seus empregos, gerar novos empregos e também garante o pagamento de tributos vencidos, que poderiam ser nunca mais recuperados. Com a atividade dessas empresas, sem dúvida alguma, esses novos tributos serão gerados.
É claro que o projeto, nessa fase de discussão, pode ser aprimorado. Sem dúvida alguma, junto com os demais pares, nós vamos fazer um projeto que venha de acordo com o interesse dos brasileiros e, principalmente, do nosso País.
Muito obrigado pelo apoio de todos. Muito obrigado pela oportunidade.
Um abraço a todos!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente em exercício, Deputado Paulo Ganime, eu quero aqui dizer que sou contrário ao recesso parlamentar. Por que eu sou contrário? Nós deveríamos no mês de janeiro estar neste Parlamento para votar as matérias de interesse do Brasil. Nós deveríamos pelo menos votar ou iniciar o debate da reforma tributária, o debate da reforma administrativa, o debate de grandes reformas que o Brasil esperou e espera há muitos anos. E essas reformas só não estão acontecendo por culpa do Ministro da Economia, o Ministro Paulo Guedes.
15:38
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Este ano, Sr. Presidente, nós trabalhamos pouco, a verdade é essa. Eu não vejo o menor sentido em entrarmos de recesso. Não é só este Parlamento, não, mas os Parlamentos estaduais e também os Parlamentos municipais.
Eu quero deixar registrado no A Voz do Brasil que o Deputado Federal José Nelto é contrário ao recesso parlamentar, até porque temos eleições para a Mesa Diretora. Daí a importância de estarmos aqui no Brasil. Por isso, o Presidente Rodrigo Maia e também o Presidente Davi Alcolumbre deveriam repensar e suspender o recesso parlamentar brasileiro.
Deixo aqui os meus protestos, que peço que constem no A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 383;
NÃO: 36.
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Requerimento de Urgência nº 2.061, de 2020:
REQUERIMENTO
(URGÊNCIA URGENTÍSSIMA)
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 8.518/2017, dos Senhores Vitor Lippi (PSDB/SP) e Odorico Monteiro (PSB/CE), que altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas.
Sala de sessões, 4 de agosto de 2020
DEP. CARLOS SAMPAIO
LÍDER DO PSDB
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Joseildo Ramos, para encaminhar a favor. (Pausa.)
Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Todas as bancadas são favoráveis ao requerimento ou gostariam de orientar?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT é favorável, Sr. Presidente.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, Sr. Presidente, também é favorável a essa urgência.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO é favorável também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O NOVO é favorável.
Todos votam "sim"?
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB é favorável.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim".
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O Republicanos vota "sim".
Todos votam "sim"? Podemos encaminhar a votação simbólica?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O Governo vota "sim".
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim", Presidente.
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Podemos fazer a votação simbólica? (Pausa.)
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 2.061, DE 2020.
Requerimento de Urgência nº 2.793, de 2020:
Senhor Presidente:
Requeiro que o Projeto de Lei nº 1.531, de 2015 (Proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de orientação sexual, doença crônica ou HIV/SIDA e religião, e criminaliza a violação dos direitos de personalidade e de intimidade.), de autoria do Deputado CHICO D’ANGELO (PDT/RJ), passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno.
Sala das sessões, 24 de novembro de 2020.
Deputado ENIO VERRI – PT/PR
15:42
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Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para encaminhar a favor do requerimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos falando aqui de uma proposição que vai proibir que haja qualquer forma de discriminação nas relações de emprego. É preciso entender que o Brasil não se libertou de um olhar colonial, nem se libertou dos seus períodos traumáticos, todos eles caracterizados por uma profunda desumanização e por uma hierarquização dos seres humanos. Os seres humanos não podem ser hierarquizados.
É preciso que lembremos todos os dias que a humanidade é uma só, com várias formas de amar, com várias formas de ser, com várias culturas, com vários pensamentos, com várias ideias, mas a humanidades é uma só. Então, quando nós combatemos qualquer forma de discriminação, também partimos do pressuposto de que as discriminações não são solitárias, porque elas têm o mesmo sentido, a mesma estrutura, que é negar a diversidade humana, que é negar que tenhamos como grande homenagem à própria humanidade a diversidade, que deve ser aplaudida e homenageada.
Aqueles que só conseguem olhar o outro se o outro for o seu espelho, se tiver as mesmas ideias, a sua mesma igreja, a sua mesma cultura, a sua mesma etnia, enfim, perdem a noção de humanidade.
Quando você desumaniza, você também é desumanizado, ou seja, as expressões misóginas, as expressões lgbtfóbicas, as expressões racistas, muitas vezes, são perpetuadas pela negação da sua existência. Quando se nega que há um racismo estrutural neste País, em verdade se está ajudando esse racismo a se perenizar, porque não se combate o que não se vê. E se não se detectam as diversas formas de discriminação, obviamente se vai revitimizar quem já é discriminado.
Portanto, Presidente, esse é um projeto muito importante para que não haja essas formas de discriminação em virtude da condição que a pessoa carrega, como, por exemplo, as pessoas que vivem com HIV.
Ontem mesmo nós aprovamos uma proposição que também buscava enfrentar a discriminação ao HIV, ampliada depois para as pessoas com tuberculose e com hanseníase, para que pudéssemos fazer valer que o ser humano é maior do que qualquer coisa.
E, quando não se pode mais ver o outro, uma pessoa ou um ser humano, é preciso repensar essas relações e é preciso entender, como eu disse, que desumanizar também provoca a desumanização do agente desse processo.
Por isso, é importante que aprovemos essa proposição.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges, para encaminhar contra a matéria. (Pausa.)
O Deputado Eli Borges está ausente.
15:46
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Orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O PL vota "sim".
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL entende que este tema já está contemplado na legislação e não vê necessidade da urgência.
Portanto, orienta contrário à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O PSL é contra.
Como vota o PP?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O PP vota "sim".
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O PSB vota "sim".
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
Inclusive, a autoria dessa proposição é do Deputado Chico d'Angelo, da nossa bancada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O PDT vota "sim".
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. até chamou o nobre Deputado Eli Borges, que se manifestaria contra. Infelizmente, ele está com um problema, até falamos ao telefone, e não vai conseguir acessar o sistema. Mas, em nome dele, que é um profundo debatedor de temas relacionados, a exemplo deste projeto de lei, manifestamos o nosso voto contrário.
Pedimos aos colegas que votem contrariamente.
Não concordamos com a necessidade da urgência relacionada a esta matéria.
Portanto, o Solidariedade vai encaminhar contrariamente a essa urgência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o instituto do requerimento de urgência é legítimo, é regimental — desculpe-me, é bom falar mostrando o rosto, quase olhando nos olhos dos nossos pares —, porém, a nosso ver, a meu ver, existem matérias que poderiam ser pautadas, colocadas após uma discussão mais ampla. Por exemplo, nós temos, dentro deste PL especificamente, a expressão "por motivo de orientação sexual". A semântica é muito abrangente.
Por conta dessas questões e, depois que aprovarmos o requerimento de urgência, de termos que discutir para modificar essa semântica — para votar, de fato, "por motivo de sexo", e não "de orientação sexual" —, então eu penso que, em vez de votarmos a urgência, teríamos que assumir primeiro um compromisso entre todos, inclusive o autor e o Relator, para haver a modificação, a nosso ver, desta expressão "por motivo de orientação sexual".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Desculpe-me. Posso concluir, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Pode concluir.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Então, pelo motivo de não haver ou de alguém suscitar essa possibilidade de um acordo para um texto mais adequado, por conta disso o Republicanos votará "não", será contra este requerimento de urgência, até que possamos melhorar esse texto, em acordo, para depois colocarmos em votação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O PSDB vota "não".
Como vota o PSC, Deputado Otoni de Paula?
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC orienta "não" a esse requerimento de urgência. Na verdade, Sr. Presidente, ele é mais um jabuti na árvore. Tentam colocar aqui a questão da ideologia de gênero, buscando equiparar a doenças crônicas.
15:50
RF
Eu acho temerário o empregador ser obrigado a contratar alguém sem ter o direito de optar. Por exemplo, quanto à religião, o empregador não quer contratar alguém que seja evangélico. É um direito. Ele não quer contratar alguém que seja mulher. É um direito. Ele não quer contratar um gay. É um direito.
Portanto, o PSC, em nome da democracia e da liberdade, encaminha “não” ao requerimento de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - O PSOL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Como vota o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós estamos em 2020, mas ainda somos obrigadas a ouvir discursos de ódio, na tribuna e no microfone, disfarçados de opinião, de democracia, de liberdade, como o do Deputado que me antecedeu.
Orientação sexual, sim, discriminação em virtude da orientação sexual; ou, se se sugere alguma alteração de redação, pode ser alterado para LGBTfobia, que é um termo comum e corretamente utilizado quando existe algum tipo de discriminação e de violência contra a população LGBT.
É muito importante que um projeto como esse seja aprovado, porque, não sei se é de conhecimento geral, mas a população LGBT tem mais dificuldade de ser contratada e de permanecer no mercado de trabalho, justamente porque pensamentos como esse que nós acabamos de ouvir, infelizmente, são muito comuns na sociedade. Achar que é um direito do empregador, ou de qualquer pessoa, discriminar a outra em virtude do que ela vive na sua vida íntima, na sua vida pessoal, sexual e amorosa?!
Também é necessário afirmar que é preciso lutar contra a discriminação daquelas pessoas que são portadoras do HIV. Inclusive, ontem, nós aprovamos um projeto muito importante, em regime de urgência, para o fortalecimento dessa população, para evitar a discriminação, também a doenças crônicas. É um projeto muito importante.
Infelizmente, existem discursos de ódio também, Presidente, na Câmara dos Deputados. E eu convido todos os Deputados que se sensibilizam com o tema, que são a favor da liberdade, aí sim, da democracia e contra a intolerância a votarem a favor desse projeto.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputada Sâmia.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Como vota o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, um país em que uma pessoa morreu provavelmente por um racismo estrutural, um país que ocupa o quinto lugar em feminicídio, um país em que a cada hora pelo menos quatro meninas de até 13 anos são vítimas de exploração ou de violência sexual, este País tem urgência. Este País tem urgência para aprovar legislações que não possibilitem que a sociedade se coadune com esses tipos de discriminação.
O que estabelece esse projeto? Esse projeto estabelece que ninguém pode ser preterido na relação de emprego em virtude da sua raça, da sua etnia, em virtude de ter uma deficiência, em virtude de qualquer condição que a sociedade — esta sociedade que tem modelos tão fechados, tão rígidos de perfeição, que negam a nossa própria diversidade — impõe.
15:54
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Então, o que diz um desses projetos? Diz que é preciso tirar a exigência de boa aparência. O que é boa aparência?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Boa aparência significa o quê, exatamente? Num país racista, boa aparência significa ser branco. Num país sexista, boa aparência significa ser do gênero masculino. Num país LGBTfóbico, boa aparência significa o quê, exatamente?
Por isso é que há urgência, sim, de este País fazer com que não tenhamos a discriminação sendo critério para as relações de trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputada.
Deputado Efraim Filho, como vota o DEM?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Depois o Podemos, Presidente.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, há divergência na bancada do Democratas. Não há consenso para aprovar a urgência. Então, a orientação é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O PSD libera a bancada.
Como vota o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos discutindo o requerimento de urgência. É óbvio que o projeto tem muitos méritos. Ninguém pode desconhecer que a discriminação está presente, está visível, e nós devemos tratar isso com absoluta normalidade, com naturalidade, com a percepção da realidade objetiva. Está na nossa cara, está se expressando no dia a dia, em todos os ambientes.
Portanto, eu quero fazer um apelo para que nós votemos a urgência e discutamos o mérito com a tranquilidade que devem ter todos os debates, de todas as matérias que são trazidas à deliberação deste Plenário.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Podemos, "sim".
Como vota o Cidadania?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Cidadania, "sim". Obrigado, Deputado.
Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Quem vai orientar o NOVO é o Deputado Gilson, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Deputado Gilson Marques, como vota o Partido Novo?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este projeto pretende coibir as práticas discriminatórias para efeito de acesso à relação de emprego ou sua manutenção e tenta criminalizar uma conduta.
Quais são os problemas deste projeto? Eu preciso adentrar no mérito da proposição para negar a sua urgência.
Primeiro, o assunto não é urgente. Não é agora, na última sessão do ano, em tempos de pandemia, que isso vai ser resolvido.
Segundo, no PL 1.531/15, foi acrescido o termo "entre outros" entre as situações que causam algum tipo de constrangimento na relação de emprego ou anterior à contratação. Portanto, as situações previstas nesta norma, obviamente, já estão abrangidas na expressão "entre outros".
Isso também já está sendo definido perante os tribunais em diversas jurisprudências.
Se não bastasse isso, conforme o Deputado General Peternelli mencionou, já existe essa menção na legislação federal. Existe a Lei nº 12.984, de 2014, que define como crime a discriminação dos portadores de HIV. Então, além da jurisprudência, já existe essa lei federal.
Há, ainda, a Portaria nº 1.927, de 2014, do Ministério do Trabalho.
Além disso tudo, e o mais perigoso, a norma que prevê o crime nesta lei é aberta, e o tipo penal, em Direito Penal, precisa ser tipicamente determinado. O fato precisa ser o mais conciso possível, e esta norma prevê uma cláusula aberta, o que possibilita uma interpretação gigante.
Por isso, nós encaminhamos "não".
15:58
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado Gilson Marques.
Como vota o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Avante libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O Avante libera a bancada.
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o Partido Verde? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim" à urgência.
Nós não podemos negar que o Brasil já tem muitos casos de denúncias de violação aos direitos humanos por essa prática. Não podemos negar o racismo! Não podemos negar a intolerância, a discriminação, tampouco essa realidade que nós vivemos, com tanta violência, inclusive com discriminações relacionadas a essas questões, sejam elas de orientação sexual, de origem étnica ou de religião.
Nós, indígenas, sabemos muito bem o que é sofrer na pele a discriminação, pois vivemos isso desde os períodos coloniais, quando diziam que os indígenas não tinham alma e os tratavam como animais a serem catequizados, a serem domesticados e a serem excluídos e deixados à margem da população.
Essas questões existem no Brasil e não podemos negá-las. Por isso, precisamos ter uma lei específica que fale sobre isso.
A REDE vai orientar "sim" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputada Joenia Wapichana.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, quero falar pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Como vota a Oposição, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, é quase inacreditável que, em pleno século XXI, nós tenhamos que fazer essa discussão, e que nós nos neguemos a apreciar uma proposição com esse teor.
Sabemos que, neste período, os projetos de lei a serem apreciados por esta Casa têm que ir para a pauta através de requerimento de urgência.
É inacreditável que nós estejamos aqui discutindo se as pessoas podem ou não ser discriminadas no mundo do trabalho. Aqui nós estamos negando a dor de muitos brasileiros e brasileiras, de pessoas que, apesar de terem currículo, de serem capacitadas para uma relação de emprego, foram preteridas porque este País é racista, foram preteridas porque este País é LGBTfóbico, foram preteridas porque este País é sexista.
O sexismo e o racismo são estruturantes em nossas relações. É por isso que nós estamos aqui falando da importância dessa urgência.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputada.
Conclua, por favor.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Concluo, Presidente.
O Brasil tem urgência em construir uma sociedade democrática.
Esta Casa está legitimando a discriminação da pessoa com deficiência, a descriminação por orientação sexual, ou que as pessoas não adentrem no mundo do trabalho por terem uma forma de expressar a sua diversidade.
É isso, Presidente. A Oposição vota pela urgência.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputada.
Está aberta a votação.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - A Minoria vota "sim".
O Governo quer orientar?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo libera, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O Governo libera.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Este Governo já foi mais conservador, hein?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP também libera, Presidente.
16:02
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O PP também libera.
Enquanto prosseguimos com a votação, vou liberar o tempo de Líder para os Deputados que pediram a palavra.
Na ordem, pergunto ao Deputado Afonso Florence se quer orientar agora ou depois. (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Paulo Ganime, o PL também quer liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O PL libera a bancada também.
O Deputado José Nelto está no plenário?
V.Exa. quer usar o tempo de Líder? (Pausa.)
Passo a palavra à Deputada Sâmia Bonfim, pelo tempo de Liderança do PSOL.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Depois, peço só 1 minuto, Sr. Presidente.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu estava registrando o meu voto, mas posso registrá-lo depois.
Nós estamos chegando ao fim de um ano muito difícil para a população brasileira; um ano em que fomos completamente mexidos; um ano em que a nossa vida foi completamente tomada pela pandemia da COVID-19. Neste ano, quase 190 mil brasileiros faleceram em função desse vírus terrível; mais de 7 milhões de brasileiros foram contaminados. Foram muitas as vidas perdidas e muitos os impactos do ponto de vista da vida social, os impactos psicológicos, os impactos na atividade econômica no Brasil.
E agora que nós temos, finalmente, a oportunidade de ter um plano de imunização, para que a população possa finalmente ser vacinada, novamente, nós precisamos enfrentar um discurso obscurantista e negacionista da ciência por parte do Governo Bolsonaro.
Nós, felizmente, aprovamos aqui na Câmara a medida provisória que possibilita a parceria com laboratórios que produzem a vacina e, inclusive, um modelo de distribuição pelos Estados. Mas precisamos ficar muito vigilantes, porque não está só no discurso, mas também na prática do Ministério da Saúde e da sua base de apoio a indisposição para que a população brasileira possa ter acesso à vacina — cientificamente comprovada e que passou por várias fases de testes.
Nós vemos pessoas em outros países do mundo sendo vacinadas e aqui, no Brasil, ainda estamos essa situação desesperadora. Esta é a nossa principal tarefa agora, no final deste ano, mas também no início do próximo ano: estar 100% vigilantes para que a população brasileira tenha direito, de fato, à vacina.
Mas este também foi um ano muito difícil para as famílias brasileiras. Muita gente ficou desempregada, muita gente passou a depender do auxílio emergencial. Segundo o último dado que saiu, 36% das pessoas que recebem o auxílio emergencial o têm como fonte exclusiva de renda. O que vai ser dessas famílias agora, no final do ano, quando o auxílio vai ser encerrado, em função da Medida Provisória nº 1.000?
Vocês se lembram que nós lutamos muito para aprovar o auxílio emergencial no Congresso. Através de uma emenda do PSOL, apoiada pela bancada feminina, nós conseguimos uma dupla cota para as mulheres que são mães e chefes de família. Mas, com a medida provisória, o Governo, numa canetada, diminuiu de 600 reais para 300 reais o auxílio emergencial. Isso teve um impacto para 75% das pessoas que recebem o auxílio. Essas pessoas têm menos alimento na mesa da sua família em função dessa redução.
Nós poderíamos ter votado a Medida Provisória nº 1.000, mas, infelizmente, ela não foi pautada, isto é, entregou-se para o Governo Bolsonaro esse absurdo, e ele acabou implementando a sua política de morte pelas duas vias: pela ausência do enfrentamento à pandemia, em razão do seu negacionismo — em vez disso, ele colaborou para que a pandemia virasse essa coisa caótica no Brasil —, e também negando o direito ao alimento, à renda para as famílias brasileiras.
Este também foi um ano marcado pelo autoritarismo, pois foi justamente no contexto de maior isolamento social que o Governo e seus apoiadores tentaram avançar em propostas de mudança de regime, de ataque às liberdades democráticas, as quais, felizmente, foram respondidas à altura pela sociedade brasileira.
16:06
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No entanto, nós não nos enganamos. O Governo Bolsonaro está enfraquecido desde o resultado das eleições municipais, pois todo mundo que ele apoiou perdeu — o Amapá foi o último lugar —, mas ele vai fazer de tudo para tentar ganhar nova musculatura para seguir com o seu plano, que é o plano da austeridade econômica, do genocídio negacionista, mas também da restrição das liberdades democráticas.
Peço mais 1 minuto, Presidente, apenas para concluir a minha fala.
Este ano se encerra, mas as nossas lutas e as nossas responsabilidades seguem ainda maiores, na verdade, para impedir que as instituições brasileiras sejam cada vez mais dominadas por essa corja, que se utiliza do seu poder político para aparelhar as instituições, a fim de proteger a sua família. Fez isso com a ABIN, faz isso com a Polícia Federal, tenta fazer o tempo todo com a Procuradoria-Geral da República, vai querer fazer com a Câmara dos Deputados — nós sabemos que é isso que está em jogo, infelizmente, no processo da eleição para a Mesa Diretora no próximo ano.
Nós temos muita responsabilidade e não vamos compactuar com a política bolsonarista de fazer da Câmara mais um braço da sua política genocida.
Este também foi um ano de lutas fundamentais. Nós lutamos em defesa da educação inclusiva — felizmente, o STF derrubou a portaria do Governo Bolsonaro —, em defesa da saúde mental, em defesa da autonomia dos institutos e das universidades federais. Foi o ano em que conseguimos aprovar o FUNDEB e a Lei Aldir Blanc.
E esse é o signo também para 2021: vamos seguir vigilantes; vamos seguir em luta; vamos seguir batalhando pelo impeachment do Bolsonaro, que nós protocolamos no mês de março; e vamos seguir lutando em defesa dos direitos do povo brasileiro.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputada.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Paulo Ganime, quero apenas retificar a posição do PSDB nesta votação. O PSDB vota "sim", Sr. Presidente. Eu gostaria que ficasse expressa a nossa retificação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - A Mesa Diretora, muito atenta, já fez a mudança no painel.
Muito obrigado, Deputado Rodrigo de Castro.
Passo a palavra ao Deputado Ricardo Barros, pela Liderança do Governo.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tive a honra de assumir, em agosto deste ano, a convite do Presidente Bolsonaro e com o apoio de minhas colegas e meus colegas Parlamentares, a Liderança do Governo na Câmara dos Deputados.
Cumpro essa missão com o objetivo de ajudar o nosso País a crescer. Minha atuação visa agregar, ceder, buscar um permanente diálogo em todas as forças políticas representadas nesta Casa.
É nesse espírito que, mesmo em um período desafiador para o Brasil e para o mundo diante da pandemia da COVID-19, temos construído entendimentos e viabilizado a formação de maiorias para aprovar projetos de interesse do Brasil.
O trabalho em harmonia com os partidos, com os Srs. Líderes do Governo no Senado e no Congresso, Fernando Bezerra Coelho e Eduardo Gomes, tem sido fundamental para avançarmos nas pautas que o Brasil e os brasileiros esperam. Em poucos meses, conseguimos aprovar muitas matérias de grande relevância no enfrentamento aos impactos econômicos e na saúde provocados pelo coronavírus.
A simplificação do acesso ao crédito em bancos púbicos, tema de medida provisória que votamos aqui, tem sido fundamental para socorrer brasileiros durante a crise provocada pela pandemia. A regulamentação do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, aprovada por nós, convertida em lei, já possibilitou a preservação de 11 milhões de empregos até 18 de dezembro, segundo informação do Ministro Paulo Guedes. Trata-se, bem como ressaltou o Ministro da Economia, de um dos programas de maior sucesso em todo o mundo no combate aos efeitos econômicos da COVID.
16:10
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Essa iniciativa é complementada pelo Programa Emergencial de Acesso ao Crédito, também votado na Câmara, sob nossa articulação, que liberou 20 bilhões de reais para garantir a sobrevivência de empresas brasileiras durante este período.
Juntos, aprovamos, também, um crédito de 10 bilhões de reais para socorrer os Estados, os Municípios e o Distrito Federal nas ações contra a pandemia.
Aprovamos medida provisória que assegurou ao Brasil os 2 bilhões de reais necessários para a compra da vacina de Oxford/AstraZeneca/FIOCRUZ. O Governo editou também a Medida Provisória nº 1.015, que destina mais 20 bilhões de reais para adquirir todas as vacinas necessárias, e nós vamos apreciá-la em breve.
Ainda no contexto da pandemia, tivemos sucesso nas votações das MPs de apoio à exportação, simplificação das contratações públicas, reforço da infraestrutura do turismo, redução das tarifas de energia, ampliação da Poupança Social Digital, que facilita o recebimento do auxílio emergencial contra a COVID.
Aprovamos também a MP 1.003, que autoriza a adesão do Brasil à Aliança Global, coordenada pela Organização Mundial da Saúde, chamada Covax Facility, que nos permite acesso a mais de 40 milhões de doses de vacinas.
Os desafios em outras áreas continuam. Por isso, votamos também a medida provisória que criou o Programa Casa Verde Amarela, programa habitacional que será um marco deste Governo.
Concluímos a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB.
Aprovamos o projeto de lei BR do Mar, que cria o programa de estímulo à navegação de cabotagem, uma iniciativa fundamental para modernizar nossa logística e reduzir o Custo Brasil.
Garantimos o sucesso do projeto que moderniza a indústria do gás natural, que está, hoje, na pauta, voltando do Senado.
Votamos o projeto da nova Lei de Falência, que contribui para manter a geração de empregos e viabilizar financiamento de empresas em dificuldades.
Após resolver problemas de tramitação, conseguimos aprovar projeto de lei do Presidente Bolsonaro que atualiza o Código de Trânsito, com o qual ele pretendia simplificar a vida do cidadão, mantendo o critério de segurança.
Votamos, na semana passada, a concessão de crédito extra de 4 bilhões de reais para compensação aos Estados pela Lei Kandir.
Aprovamos um importante projeto da renegociação das dívidas dos Estados, além do crédito de 3,3 bilhões de reais para quitar obrigações do Brasil com organismos internacionais. Na verdade, o PLP 101/20 dá 216 bilhões de reais aos Estados para prorrogação de dívidas, suspensão de pagamento de dívidas e prorrogação de pagamento de organismos internacionais.
Como se pode ver, o nosso trabalho neste Governo foi marcado pela busca do diálogo democrático com os representantes de todas as correntes políticas, postura que traz benefícios diretos ao Brasil. Foi nesse espírito que apoiamos as pautas da bancada feminina, contribuindo para a aprovação, por exemplo, dos projetos de combate à discriminação contra a mulher na política e do uso do Fundo Nacional de Segurança Pública no combate à violência doméstica.
Até agora, já aprovamos 19 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 6 projetos de lei complementar, 5 acordos internacionais, tudo isso neste período em que estou na Liderança, com meus Vice-Líderes, cada qual de um partido da base aliada do Governo, que muito contribuem para o nosso trabalho — cito aqui o Líder Evair, que está no plenário.
Tenho convicção de que, com o apoio dos Srs. e das Sras. Parlamentares, este será apenas o início da nossa missão em prol do Brasil.
16:14
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Que Deus ilumine o nosso trabalho. Que nós possamos ter um ano de 2021 muito produtivo aqui no Legislativo, enfrentando matérias como reforma tributária, reforma administrativa, PEC Emergencial, pacto federativo, autonomia do Banco Central, privatizações e tantas outras de que o Brasil tanto precisa para ser um país cada vez melhor.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Srs. Parlamentares. Agradeço a todos os que contribuíram com o Presidente Rodrigo Maia para a produtividade que tivemos aqui na nossa Casa Legislativa.
Quero também, Presidente, dizer que nós estamos, sob a sua presidência, com a participação dos Srs. Líderes aqui e dos Srs. Parlamentares, produzindo, sim, votações que são importantes para o nosso País. Superamos muitas matérias novas, inclusive a lei do pagamento por serviços ambientais, que votamos ontem e é muito importante para a preservação ambiental, e tantas outras matérias da Frente Parlamentar da Agricultura.
Eu espero que juntos possamos modernizar o País, fazer as reformas constitucionais necessárias, enfrentar votações duras, difíceis, mas necessárias. Se queremos manter o teto de gastos, precisamos conter a despesa. Inevitavelmente, este é o único caminho para podermos dar o sinal de que, no longo prazo, teremos contas públicas equilibradas: votar a reforma administrativa, que nos garantirá um Estado mais leve, mais ágil, um Estado capaz de implantar a meritocracia e valorizar o funcionário que bem atende ao interesse público e de demitir o funcionário que não atende ao interesse público. É assim que nós vamos fazer um Brasil mais leve. Nós gastamos 14% do PIB só com a máquina pública, com a estrutura do Governo. O Japão gasta 5%. A média desse tipo de gasto nos países da OCDE é de 9%. Então, nós temos, sim, que ter coragem de modernizar o Estado, de extinguir privilégios e de pensar no contribuinte em primeiro lugar.
Temos que seguir o mantra do nosso Presidente Bolsonaro: "Não haverá aumento da carga tributária, não haverá extrapolação do teto e não haverá prorrogação do orçamento de guerra".
Vamos ter que enfrentar um ano difícil, de orçamento justo, de rigor fiscal, mas vamos, sim, Presidente, conseguir avançar na direção das reformas, dar um sinal ao mercado de que o Brasil tem compromisso com o ajuste fiscal e, com isso, atrair mais investimentos, que nos permitirão gerar oportunidades de emprego para os nossos jovens, melhor qualidade de vida para a população e mais esperança de que este Brasil gigante se levantará e será a grande Nação que liderará este mundo.
Um abraço! Obrigado aos Srs. Parlamentares.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria só fazer uma saudação ao Líder Ricardo Barros pelo excelente trabalho que faz e pela capacidade de diálogo de S.Exa. em pautas tão difíceis, muitas vezes, pautas em que são necessárias exaustivas negociações. E eu o saúdo também pelo foco no Brasil, na retomada do desenvolvimento e na harmonia capaz de gerar uma economia forte, saudável, capaz de atender às demandas deste Brasil.
Parabéns, Deputado Ricardo Barros, pelo belo trabalho que V.Exa. faz à frente da Liderança do Governo! Muitas vezes, até discordamos de V.Exa., mas sempre compreendemos que o seu papel é fundamental para dar condições a que esta Casa vote as matérias do Governo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Eu também gostaria de ter 1 minuto par falar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Senhores, eu pediria que V.Exas. respeitassem a lista de inscritos. Há vários Deputados inscritos, tanto para usar o tempo das Lideranças quanto para falar por 1 minuto. Então, eu pediria que V.Exas. me permitissem seguir a ordem que está aqui.
Antes de passar a palavra para o próximo Líder inscrito, eu faço uma consulta ao Plenário. O tempo regimental desta sessão vai se encerrar em alguns minutos, e há ainda sete urgências a serem votadas. Eu gostaria de saber se podemos seguir só com a votação das urgências e, logo em seguida, iniciar nova sessão para votar os demais projetos. Podemos seguir com as urgências?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Pois não, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, há um projeto que já está bastante maduro para ser apreciado, o projeto que...
16:18
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Deputada Erika Kokay, nós vamos chamar outra sessão em seguida. Agora, eu só quero saber se podemos ou não seguir com a votação das urgências. Mérito de matéria vai ser apreciado...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, eu estou lhe fazendo uma sugestão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Mas não vamos incluir nenhuma matéria que não está na pauta e tampouco votar nenhum mérito, apenas as urgências.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas esse projeto está na pauta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Mas não vamos votar nada...
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O PDT quer se manifestar sobre a consulta de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - A pergunta é apenas se podemos votar as urgências ou não.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Quero responder pelo PDT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Não há espaço para outra opção que não seja votar as urgências ou não.
Tem a palavra o Deputado Afonso Motta.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero me manifestar pelo PDT contra a proposta de V.Exa. Vamos continuar votando as urgências após a convocação da nova sessão. Se fossem poucas urgências, uma ou duas... Quantas mais há para votar?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Faltam sete requerimentos de urgência.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Faltam sete. Nesse ritmo que vamos, com todo mundo querendo falar mais do que o necessário, como tem acontecido nas últimas sessões, com todo mundo querendo marcar posição para encerrar o ano legislativo, como está acontecendo visivelmente no plenário, não há condição de nós votarmos sete urgências em menos de 2 horas. Então, vamos renovar a sessão, se for o caso, e ver o que vai dar para votar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O.k., Deputado Afonso.
Vou passar a palavra para o próximo inscrito para falar pelo tempo de Liderança, o Deputado Eli Borges, enquanto tentamos construir um acordo, se possível. Caso não seja possível, vamos seguir o Regimento, como de praxe.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco do Solidariedade.
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sobre este requerimento eu havia conversado com o Presidente Rodrigo Maia. Não há consenso. Não é que a bancada evangélica esteja a favor de discriminação. Aliás, ela se cala quando provocada por líderes políticos aí do Congresso que dizem que nós discriminamos. Basta buscar nos discursos que são feitos na Câmara Federal para se perceber que no Brasil há muito mais cristofobia que homofobia. Mas nós sempre nos calamos. Nós sempre evitamos fazer o contraponto. É preciso haver um respeito maior, inclusive de políticos que, quando chegam as eleições, ficam tão alegres com o povo evangélico e vão atrás de votos, mas agora fazem esse discurso, que eu considero, aí, sim, discurso de ódio. Eu não tenho discurso de ódio. Eu não discrimino ninguém. Eu só acho que a intimidade deve ser vivida na intimidade.
Este projeto é muito ideologizado. Ele fala de tantas coisas. Eu discuti isso com o Presidente Rodrigo Maia e disse a ele: "Presidente, é um projeto com poucas linhas que fala de cor, de etnia, de religião, de estado civil, de identidade de gênero, de HIV, de orientação sexual, matérias que já estão no Código Penal brasileiro, que já têm regras definidas no Código Penal brasileiro".
Aí alguém diz: "Não, mas nós estamos discutindo apenas a urgência". Todos sabem que, depois que é votada a urgência de uma matéria, vira um deus nos acuda neste Parlamento. O Relator pega o projeto — e nós o analisamos —, faz a leitura do seu voto final aí no plenário, e nós, às vezes, não temos tempo nem de fazer alteração. Tem funcionado assim neste ano de sessões virtuais em função do coronavírus.
16:22
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Eu não sei por que apresentam matéria como essa. Eu não vejo nenhum patrão discriminando funcionário que tenha competência. De repente, se o cidadão tiver que escolher entre uma pessoa com competência e alguém que tem uma cor diferente ou tem uma orientação sexual diferente, ele vai sofrer um processo judicial. Este é um país que trabalha muito esses detalhes.
Eu estou desafiando e perguntando em que lugar do Brasil há algum pastor expulsando homossexual da igreja ou em que lugar do Brasil há patrão expulsando homossexual competente do seu emprego. Eu conheço centenas de líderes religiosos que têm nas suas empresas homossexuais que trabalham com muita competência e não são discriminados.
Agora querem invadir as empresas e, em tudo o que acontecer, colocar o nome de discriminação e criar uma punição? Está na hora, Presidente, de esse tipo de projeto nem ir a votação em sessão a distância, com votação virtual. É claro que ele está ideologizado! É claro que está inserida nele ideologia de gênero e muito mais! Então, não funciona a votação desse jeito, a distância.
Este projeto não pode ir a votação. "É só a urgência!" Urgência é um passo decisivo para se chegar aonde se quer, já que as Comissões não estão funcionando. Esse jogo está muito claro neste ano do coronavírus. Estão aproveitando essa situação e jogando para o plenário esse tipo de matéria, porque é uma forma de avançar nessas pautas ideologizadas.
E, por favor, eu tenho me calado, mas quero dizer que nós não trabalhamos com ódio. Nós somos odiados por muitos Deputados deste Parlamento. Nós não trabalhamos com homofobia. E nós convivemos calados com a cristofobia porque somos pacíficos.
Se V.Exas. não gostam de igrejas, por favor, também não as procurem em períodos eleitorais, não criem segmentos nos seus partidos para dizerem que os evangélicos são bonzinhos, como alguns têm criado. É preciso nos respeitar como um povo que, praticamente a custo zero para o Erário, leva alegria, leva esperança, leva paz e acolhe milhares — por que não dizer milhões — de homossexuais neste Brasil, sem discriminar. As igrejas os acolhem, orientam e ajudam. Nós não concordamos com as práticas, mas não os discriminamos. Recebemos nas nossas igrejas.
Eu tenho desafiado LGBTs e vou desafiá-los para o Brasil todo ouvir. Nós acolhemos muito mais do que vocês!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - O nosso programa de apoio é muito maior do que o de vocês.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - Digam-me onde vocês têm um programa de apoio aos seus parceiros. Digam-me se a maioria dos crimes que eles sofrem não é passional.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Deputado, peço que conclua.
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - São crimes passionais.
Vejam se há algum pastor, algum padre, algum espírita disseminando ódio. Nós amamos as pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Deputado, o tempo de V.Exa. já se encerrou.
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - Nós trabalhamos com o perdão. Nós trabalhamos com a força do calvário e da cruz.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - Agora, as práticas de intimidade devem ser vividas na intimidade. Querem colocar doutrinação em escola, querem colocar orientação nos locais de trabalho...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Deputado Eli Borges, muito obrigado. O tempo de V.Exa. já se encerrou.
Obrigado.
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - Recentemente, queriam favorecer em licitação as empresas que adotassem ideologia. Será que é por aí que vamos discutir esse tema?
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Eu, pessoalmente, tenho muitos amigos que fazem essa opção e não os odeio. Eu não sei onde foi que arrumaram isso. É só em discurso eleitoreiro, talvez, de alguém que queira ganhar voto e queira mostrar serviço.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Deputado, muito obrigado.
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - Não! A igreja não tem ódio, a igreja não discrimina. Pelo contrário, ela é muito mais discriminada do que os senhores imaginam.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Convido para falar pela Liderança do Podemos o Deputado José Nelto.
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - Já sofri muitas retaliações por ser um cristão...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O Deputado José Nelto está no plenário?
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - Mas eu não vou atrás disso, eu não vou processar ninguém...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Pela Liderança do NOVO, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - Vejam a quantidade de processos que há nos tribunais e vejam se são pastores que estão fazendo isso ou se são esses grupos que fazem contra nós...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Pela Liderança do NOVO, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acho que o Deputado infelizmente não estava ouvindo V.Exa. Lamento.
Muito boa tarde a todos. Este é o último dia de sessão, antes de entrarmos em recesso, que inclusive é um recesso discutível. Eu creio que melhor exemplo daríamos nós, e também os demais poderes, como o Judiciário, por exemplo, se adentrássemos o recesso para trabalhar neste ano de pandemia, pois há muita coisa parada que precisa ser aprovada, a começar pela reforma tributária. Temos também a reforma administrativa e outros temas importantíssimos que vão ficar para o ano que vem.
Sr. Presidente, eu quero aqui falar um pouco da minha preocupação com os rumos que o País está tomando, da minha preocupação com este País, que há 2 anos fez uma renovação enorme na Câmara dos Deputados, elegeu um novo Presidente da República e, depois de tudo o que nós vimos acontecer nas manifestações de rua, das quais eu participei ativamente, Sr. Presidente, nesses 2 anos viu pouca coisa avançar na pauta liberal e muito retrocesso na pauta do combate à corrupção. Isso é preocupante, Sr. Presidente! É preocupante!
Nós esperávamos muito mais. Esperávamos mais privatizações, mais reformas, mais trabalho em prol do cidadão e muito menos, aliás, nenhum retrocesso no combate à corrupção. Mas o que nós estamos vendo hoje, Sr. Presidente, o que nós estamos vendo hoje, caros colegas Deputados, é que aquela política lá de trás, a política que sempre tanto criticavam os que hoje chegaram ao poder, volta à ordem do dia, a política da acomodação e do conchavo.
Já o STF toma decisões que cada vez mais tiram o crédito de uma instituição fundamental para a República, muitas delas, aliás, monocráticas, saídas das mãos de um só Ministro. Vou citar aqui a decisão do Ministro Kassio Nunes Marques, que, na semana que passou, retalhou a Lei da Ficha Limpa. E pior, Sr. Presidente, Jair Bolsonaro, que o indicou — e aliás teve forte oposição a indicação, inclusive minha, de muitos de nós que somos independentes e também de Parlamentares da base de apoio do Presidente —, ontem mais uma vez justificou o injustificável. Ele justificou a retalhação da Lei da Ficha Limpa. Aliás, ele já havia justificado outros votos do seu indicado, Kassio Nunes Marques.
Eu gostei da fala do Deputado Otoni mais cedo: "Sr. Presidente Jair Bolsonaro, o Brasil é maior do que sua família". Sr. Presidente Jair Bolsonaro, é preciso voltar a olhar aquilo que foi prometido lá atrás, para corrigir rumos no ano de 2022, porque, do jeito que a banda toca, não dá para continuar acreditando num Brasil melhor. Não dá! Não dá, Sr. Presidente! A preocupação é muito grande.
16:30
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E aqui nas sessões também, sinceramente, salvo um ou outro projeto de maior relevância que está sendo aprovado, demonstra-se mais uma vez como a disputa política para a Presidência da Casa tem muito mais valor do que o próprio País. Projetos que deveriam estar sendo pautados nos últimos dias não estão sendo pautados, enquanto outros que podem gerar grave crise fiscal estão aqui na mesa, apenas por uma disputa de vaidades e de poder.
Nós não podemos continuar aceitando isso. Nós precisamos colocar de volta a bola no meio do campo, lembrar que as instituições e os Poderes precisam ser harmônicos e independentes entre si.
Chega de político de conchavo. Chega do que nós temos visto acontecer tanto, Sr. Presidente, há tantos anos, na nossa política e que nós do NOVO sempre rechaçamos.
Por isso que digo que é importante atentarmos para as eleições do dia 1º de fevereiro nesta Casa, para que um Presidente verdadeiramente independente possa ser eleito no Poder Legislativo para representar o que a maior parte do povo brasileiro quer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
Vou passar a palavra, pelo tempo da Liderança, ao Deputado Afonso Florence. Antes, vou dar 1 minuto ao Deputado Ricardo Silva. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, dou 1 minuto ao Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Rio de Janeiro acordou com o espetáculo de narcisismo do Ministério Público. Mandar prender o Prefeito Marcelo Crivella pelos pontos expostos é uma vergonha. Crivella tem endereço fixo conhecido pela Justiça, portanto não oferecia risco de fuga.
Presidente, não houve governo que mais denunciou a corrupção na política carioca do que o Governo Crivella. Se Crivella fosse corrupto ou ladrão, aceitaria a proposta para manter a LAMSA na Linha Amarela.
Mas o que parece é que o alvo não é Crivella, o alvo é a Igreja Universal. E por que eu digo isso? Na sua decisão, a Desembargadora Helena Penna Macedo Guita, do TJ do Rio de Janeiro, disse — abre aspas —: "(...) sugere a indevida utilização da igreja na ocultação da renda espúria auferida com o esquema de propinas". Acusa a Igreja Universal sem nenhuma fundamentação e sem nenhuma prova. Isso é ou não é discriminação religiosa?
Que a Justiça seja feita o mais rapidamente possível.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Ricardo Silva. Depois, falará o Deputado Afonso Florence.
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O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, eu faço uso deste minuto para deixar um abraço a todos os bancários do Brasil. O meu pai, Rafael Silva, Deputado Estadual pelo Estado de São Paulo, o primeiro Deputado cego do Brasil — hoje nós temos também o Deputado Federal Felipe Rigoni, que muito nos orgulha —, é bancário e participa da luta pelos bancários no Estado de São Paulo. Eu apresentei uma indicação, Sr. Presidente, para incluir no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação a carreira dos bancários também como prioritária para a imunização contra o coronavírus. Eles estão na linha de frente, atendendo à população, e merecem esse tratamento, por uma questão de justiça.
A mesma indicação para priorização na imunização nós estamos pedindo para os oficiais de Justiça, que são a minha categoria — sou oficial de Justiça —, para os garis, que estão nas ruas, limpando as praças, as vias públicas, e merecem vacinação prioritária, e também para os motoristas de ônibus, que estão andando e circulando em veículos lotados. Muitos deles já morreram no Brasil todo, por isso também merecem estar na categoria prioritária para imunização contra a COVID-19.
Essas são indicações que fiz oficialmente ao Ministro da Saúde.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado.
Deputado Afonso Florence, antes de V.Exa., rapidamente vai falar o Deputado Subtenente Gonzaga. (Pausa.)
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero registrar que o MDB libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O MDB libera a bancada.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria mais uma vez fazer um apelo a toda a Liderança desta Casa, a V.Exa., para que seja retirado de pauta o PL 5.284/2020, que altera o Estatuto da Advocacia.
Esse texto, Sr. Presidente, na minha avaliação, é desnecessário para proteger o sigilo e as prerrogativas dos advogados. A relação dos advogados com seus clientes já está preservada na atual legislação e na Constituição. O que esse projeto está fazendo é dar garantias para o advogado criminoso, aquele advogado que se utiliza da sua carteira, da sua prerrogativa, para compor, para formar quadrilha.
Não é possível que nós vamos ter uma categoria de trabalhadores, os policiais, tendo que correr todo tipo de risco, inclusive o pior deles, o risco de ser morto à bala, enquanto entregamos, de certa forma, os clientes para esse advogado se proteger dentro do bunker. Se nós aprovarmos esse projeto, vai haver pessoas que não vão contratar advogados, vão contratar um cofre fechado, intransponível, para aqueles advogados, que não são a maioria — são a minoria, eu sei —, mas que podem, a partir desse projeto, utilizando-se da carteira, ter prerrogativa para organizar as quadrilhas, e não é só para o crime de colarinho branco, mas para todos os crimes.
Por isso, nós fazemos um apelo para que esse projeto não seja apreciado neste final de sessão, porque isso seria um recado muito ruim para a segurança pública no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado.
Após a fala do Deputado Afonso Florence, vou encerrar a votação e, consequentemente, a sessão. Abrirei nova sessão logo em seguida.
Tem a palavra o Deputado Afonso Florence, pela Liderança do PT.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou falando como Líder da Minoria.
Nós sabemos que na próxima sessão haverá projetos sobre a mesa que poderão ser objeto de obstrução. Não vou usar todo o tempo de 10 minutos, mas quero saudar esta Casa em nome do Líder José Guimarães e também das Líderes e dos Líderes dos demais partidos da Minoria.
Neste ano atípico de 2020, a Minoria cumpriu um papel importante nesta Casa e no País, em sintonia com os movimentos sociais organizados, com as forças políticas, as entidades, as associações, as organizações da sociedade civil que defendem o Estado Democrático de Direito e a Constituição brasileira. Trabalhamos intensamente para, no período da pandemia, garantir renda aos que mais precisam e garantir o funcionamento democrático das instituições. Um exemplo é o trabalho da CPMI das Fake News. E obtivemos importantes êxitos, como os 600 reais para a renda emergencial, a Lei Aldir Blanc, a Lei Assis Carvalho e a política de apoio a micros e pequenas empresas e a microempreendores individuais.
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Nós, infelizmente, temos um Presidente da República que patrocina uma política que não é de promoção à saúde e que comete crime de responsabilidade. Há mais de 50 pedidos de impeachment, e nós da Minoria queremos que haja investigação dos crimes cometidos por este Presidente.
Como nós não sabemos se na próxima sessão haverá quórum para enfrentarmos as obstruções que virão pela frente, vou concluir a minha intervenção sendo muito sucinto, trazendo uma saudação da Minoria nesta Casa, do PT, do PSOL, do PCdoB, do PDT, do PSB e da REDE, a todo o povo brasileiro e dizendo que vamos continuar trabalhando para proteger o Estado brasileiro. Essas reformas são produto do golpe de 2016. Querem reescrever a Constituição, extinguindo a capacidade do Estado de promover políticas públicas e fomentar o desenvolvimento econômico e social. Vamos continuar resistindo.
Queremos saudar todas e todos desta Casa pelas providências tomadas no combate à pandemia neste vazio de exercício do poder ocasionado por este Presidente, que tem responsabilidade direta pelas mortes por COVID no Brasil.
Deixo uma saudação dos Parlamentares e das Parlamentares da Minoria ao povo brasileiro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado Afonso.
Quero só fazer uma correção: eu disse que o Deputado Afonso Florence falaria pelo tempo da Liderança do PT, mas, na verdade, ele falou pelo tempo da Minoria.
Tem a palavra, por 30 segundos, o Deputado Zé Neto, que pediu. Depois, falará o Deputado General Peternelli. Em seguida, vou encerrar a votação.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aqui registrar o meu posicionamento acerca desta situação que nós estamos vivendo na Casa. A Casa Legislativa não deveria ter recesso. Não cabe, neste momento, na minha opinião, recesso legislativo sem a aprovação do Orçamento e sem uma decisão exata sobre o que fazer com relação ao auxílio emergencial. Ontem, o jornal Folha de S.Paulo publicou que 36% da população brasileira precisa desse recurso. Isso interfere diretamente no setor produtivo, na economia, no PIB e no desenvolvimento do País. Além do mais, nós não resolvemos ainda, Sr. Presidente, a questão crucial de como será a vacinação.
Portanto, quero registrar aqui que nós não deveríamos — este é o meu posicionamento — adentrar outra coisa senão o trabalho neste tempo do recesso, para podermos entregar ao povo brasileiro e à Nação o nosso empenho em resolver as problemáticas do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado. Esses 30 segundos se estenderam bastante.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, V.Exa. poderia me passar a palavra pelo tempo da Liderança do PT? Não vou utilizar todo ele, mas eu preciso fazer um pronunciamento pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Eu preciso encerrar a sessão, Deputado. Na verdade, nós já estouramos o prazo há bastante tempo.
Tem a palavra o Deputado General Peternelli, por 30 segundos. (Pausa.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Eu não usarei o tempo todo, não, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, se V.Exa. permitiu que outros Líderes falassem já com o tempo encerrado, não tem por que não permitir que o PT faça uso da palavra.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Presidente, eu gostaria que V.Exa. encerrasse a sessão e seguisse o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Deputado Cherini, eu estou seguindo o Regimento. Enquanto há votação, eu posso estender a sessão por quanto tempo for necessário. O pedido do Deputado Rogério Correia é legítimo. Eu dei o tempo de Liderança apenas para os Parlamentares que me haviam pedido antes do início da votação ou durante o começo dela.
16:42
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Eu fiz um apelo ao Deputado Rogério. Jamais cercearia a ele o direito de uso do tempo de Líder, mas, se pudéssemos avançar, eu agradeceria. Como ele falou que vai usar só uma parte desse tempo, eu vou passar a palavra ao Deputado General Peternelli, que já havia pedido, e, depois, ao Deputado Rogério Correia.
Eu, francamente, como Parlamentar, não como Presidente, não tenho nenhuma pressa de encerrar esta sessão, até porque há muitos temas importantes, embora haja outros que não são tão importantes. Na verdade, V.Exas., ao estenderem a pauta, estão obstruindo a votação de matérias importantes. Não fazem uma obstrução regimental, mas, sim, uma obstrução factual.
Então, passo a palavra ao Deputado General Peternelli e, logo em seguida, ao Deputado Rogério Correia, que vai usar o tempo de Liderança do PT.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, minha fala é breve, até para não usar o tempo de Liderança do PSL. Quero só solicitar ao Presidente e aos Líderes que, surgindo uma oportunidade, não se esqueçam do projeto do número único.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Muito obrigado, General Peternelli.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, pela Liderança do Partido dos Trabalhadores.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Deputado, muito obrigado pela compreensão. Eu não vou usar todo o tempo da Liderança do Partido dos Trabalhadores.
Mas é preciso, neste momento em que terminamos o ano, deixar algum balanço crítico do que aconteceu no País e também no Parlamento durante este período. Nós não concordamos que temos um saldo positivo. Não, pelo contrário: o saldo é extremamente negativo para o País.
Temos um governo, em primeiro lugar, obscurantista, que quis colocar pautas que foram barradas, muitas vezes, pela força da própria população, do movimento social e, por vezes, até do Congresso Nacional e do STF. Pautas autoritárias foram postas pelo Presidente da República durante um longo período. Os filhos chegaram a dizer que, com um cabo e dois soldados, fechariam o Supremo. O Presidente se lançou contra o Congresso Nacional. Foram períodos terríveis. O próprio Supremo Tribunal Federal teve que agir para impedir que esses atos autoritários continuassem. Até pretensos jornalistas estão presos por fazerem com que o ódio fosse destilado no País em favor de um regime autoritário e da desobediência ao sistema democrático. As pautas obscurantistas foram enormes, inúmeras.
Agora, o Presidente, que prefere a cloroquina à vacina, fica insuflando o nosso povo contra os cuidados necessários e a vacina. E nós vemos que no mundo inteiro se avança no combate à pandemia com esse instrumento legítimo que é a vacina, o único instrumento que pode nos trazer tranquilidade. Já foram vacinadas quase 1,5 milhão de pessoas pelo mundo. Evidentemente, a vacinação tem sido um sucesso: não houve nenhum caso de morte, nenhuma reação grave à vacina. Mas os negacionistas, incluindo o Presidente, insistem em fazer com que a pandemia prevaleça, causando a morte de centenas de milhares de pessoas. Portanto, também não temos o que comemorar no que diz respeito à pandemia que assolou o mundo, que no Brasil causou uma verdadeira tragédia.
Do ponto de vista econômico, por que não dividir renda no Brasil? A Argentina e a Bolívia acabam de aprovar leis que vão permitir que as grandes fortunas sejam taxadas, mas, no Brasil, só se pensa em taxar o pequeno. E o Governo vem de novo falar em reforma administrativa para tirar direitos de servidor público; em inovação na reforma trabalhista, com aquela Carteira Verde e Amarela, que era a carteira da escravidão e que, felizmente, na Câmara e no Senado, nós conseguimos barrar; em reforma da Previdência, para tirar direitos dos idosos, como se o que tivesse que ser feito fosse, de novo, pedir sacrifício ao povo brasileiro.
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E agora, num período dramático, em que 36% das pessoas não têm outra renda a não ser o auxílio emergencial, o Governo simplesmente diz que não teremos nada a partir de janeiro. Como ficará o povo brasileiro? Já se fala num aumento no número de desempregados, que hoje está em 14 milhões de pessoas, para 20 milhões a partir de janeiro. O que tem o Governo a comemorar? A tragédia do País? A tragédia do povo? Até mesmo os índices inflacionários aumentaram.
Sr. Presidente, eu disse que não iria usar todo o tempo. Eu teria muito ainda para dizer sobre a situação dramática deste País. Mas uma coisa é certa: o nosso Parlamento precisa, a partir do ano que vem, ter pautas que sejam positivas para o povo. Nós não podemos olhar apenas o desejo do mercado, dos banqueiros, dos grandes capitalistas. É preciso olhar o que passa o povo brasileiro. Durante a campanha eleitoral, nós não pudemos sair muito, mas quem fez campanha viu que o índice de miséria vem aumentando, que a situação do nosso povo vem piorando no campo e na cidade, que programas da agricultura familiar vêm sendo desfeitos pelo Governo.
Aliás, Bolsonaro disse que veio para desconstruir. É impressionante como ele desconstruiu muitas coisas e tentou desconstruir outras. Felizmente, existiram reações. A reação principal veio das universidades, das escolas públicas. Talvez seja por isso que Bolsonaro tem tanto ódio da escola pública brasileira e não se comprometeu com o FUNDEB. Tomara que ele não tenha coragem de vetar o FUNDEB depois da vitória maravilhosa que a sociedade teve ao se aprovar dinheiro público para a escola pública. Com certeza Bolsonaro está pensando em maldades, assim como pensou em privatizar o SUS em plena pandemia.
Faço essas denúncias aqui para dizer que, ano que vem, nós vamos precisar de muito mais luta para evitar que essas pautas conservadoras e reacionárias persistam e que pautas preconceituosas façam parte do Brasil. Nós precisamos é de um País com mais solidariedade e união entre as pessoas. O Governo Bolsonaro governa na divisão. Ele traz assuntos que dividem o povo, para não permitir ao povo enxergar a necessidade da sua unidade, das bandeiras que transformem a vida em situações melhores para o conjunto do povo brasileiro.
Então, nós nos despedimos deste ano com um balanço, infelizmente, negativo do Brasil. É certo que o Parlamento muitas vezes agiu para impedir essa pauta do Presidente da República. Se não fossem o Parlamento e o próprio Supremo Tribunal Federal, com certeza as coisas tinham sido ainda piores. Mas é necessária uma unidade ainda maior nossa para evitar que o obscurantismo, o ultraliberalismo e o autoritarismo façam parte do programa a que o Brasil vai assistir no ano que vem, com ainda mais dificuldades.
Quero desejar um feliz Ano-Novo e um feliz Natal a toda a Câmara dos Deputados, aos Deputados e às Deputadas, independentemente dos posicionamentos políticos, e também ao povo brasileiro. Que possamos, unidos, traçar melhores caminhos, fazer com que o Brasil volte a sorrir de novo. É disso que nós precisamos.
Abro aqui um parêntese: o jornal Folha de S. Paulo, reconhecendo a década em que Lula e Dilma governaram, chamou-a de década do avanço. A década tem nome: Governos de Lula e de Dilma. Foram governos de esquerda que buscaram, minimamente, dividir renda e fazer com que o salário mínimo crescesse, com que a reforma agrária avançasse, com que os pobres tivessem acesso ao trabalho, ao emprego, com que os negros e negras entrassem nas universidades, com que os homossexuais não fossem reprimidos. Tudo isso esteve na pauta daquela década. O que a Folha chama de década nós chamamos de Governo Lula e Governo Dilma. Presidente, termino dizendo que estou abismado também pela entrevista que o hacker deu em relação a como agiram Dallagnol e Moro, exemplificando o que foi o golpe neste País e como aquelas ações levaram à mudança dos rumos do nosso Brasil, a partir de mentiras e falsidades. Hoje é impossível não pensar em realizar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para saber qual foi o papel que esses senhores tiveram para atravancar, paralisar o processo democrático e fazê-lo retroceder no Brasil.
16:50
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Um grande abraço, Presidente! Muito obrigado pela sua compreensão. Estamos firmes na luta.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 223;
NÃO: 217;
ABSTENÇÃO: 2.
O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESTÁ REJEITADO.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer uma observação de 30 segundos. O Governo liberou a bancada nesta votação, que é uma votação cara para os conservadores e para os liberais. Quero lamentar que o Governo não tenha se posicionado nesta votação. Isto mostra o enfraquecimento de pautas muito importantes para o Governo.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando segunda Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, terça-feira, dia 22 de dezembro, às 16h53min, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 1.010, de 2020; Projetos de Lei nºs 4.476, de 2020; 1.422, de 2019; 5.387, de 2019; 4.113 e 5.284, de 2020; 5.675, de 2013; e 5.391, 2.809 e 4.528, de 2020; e Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 16 horas e 53 minutos.)
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