2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
135ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 18 de Dezembro de 2020 (Sexta-Feira)
às 17 horas e 32 minutos
Horário (Texto com redação final)
17:32
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - A lista de presença registra o acesso de 499 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos pede a abertura de novo painel, Sr. Presidente.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Solicito a leitura da ata e abertura de novo painel!
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Há pedido de novo painel por parte do Líder Arthur Lira.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pela Liderança do PCdoB, eu gostaria que V.Exa. passasse a palavra ao Deputado Orlando Silva.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Sr. Presidente, a sessão ainda não está iniciada. Ela não tem quórum. Ela não tem quórum, Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Peço a palavra para falar pela Liderança do PCdoB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Tem a palavra, para falar pelo tempo de Liderança, o Deputado Orlando Silva. (Pausa.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos está em obstrução, Presidente.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito que se abra o painel para registro da presença.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, colegas Deputadas, eu quero, em nome da Deputada Perpétua Almeida, Líder da bancada do PCdoB, comunicar a este Plenário um acontecimento relevante do dia hoje.
O PCdoB e outros partidos que compõem a Oposição ao Governo Jair Bolsonaro — o PT, o PDT, o PSB e a REDE — firmaram um acordo para caminharem juntos na disputa pela Mesa e pela Presidência da Câmara para o próximo biênio. Este é um assunto muito relevante, porque cabe ao Presidente da Câmara muitas responsabilidades, entre elas a responsabilidade de trazer a pauta que é apreciada por Deputados e Deputadas.
Neste momento, o País vive uma gravíssima crise econômica, um momento em que essa crise é combinada com a crise humanitária, em função da atitude genocida do Presidente da República, que, no dia de ontem, propagou a não vacinação. Creiam, o Presidente da República vai à TV defender a não vacinação da população, a não imunização da população, com o falso argumento da defesa da liberdade. É nessa circunstância que a decisão da Oposição é cerrar fileiras, é fazer o bom combate, é denunciar o caráter antipatriótico do Governo Jair Bolsonaro. Ele é o chamado falso nacionalista, bravateiro. Alardeia que defende o Brasil, mas não tem compromisso com os brasileiros. Alardeia que defende o Brasil, mas quer liquidar empresas estratégias para o nosso desenvolvimento, vendendo-as a preço vil.
Bolsonaro é um risco para a democracia brasileira. Não hesitou. Inúmeras vezes, atacou instituições como o Parlamento, como o Supremo Tribunal Federal. Bolsonaro é símbolo do fascismo e do autoritarismo quando faz apologia à tortura. Homenageou, neste plenário, um facínora: Brilhante Ustra.
É por isso, por termos convicção de que a Oposição tem que ter lado — e o lado deve ser o lado da democracia — que nós construímos o nosso campo e decidimos caminhar juntos. Não discutimos, nem definimos ainda quem será o candidato a Presidente. Vamos debater, no nosso campo, inclusive a construção de nomes para apresentar ao Parlamento brasileiro, nomes que possam expressar o desafio de lutar por democracia e impedir que o Planalto anexe a Câmara dos Deputados. É necessário que esta Casa seja cada vez mais autônoma, cada vez mais independente, cada vez mais representativa do interesse nacional e dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.
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Mas o fato ficou mais relevante, Deputada Fernanda Melchionna, porque hoje nós decidimos construir um movimento mais amplo do que o de oposição, junto a partidos com os quais temos profundas diferenças. E faremos o duro embate neste plenário. Nós não estamos de acordo com a agenda econômica hegemônica na Câmara dos Deputados, uma agenda econômica que insiste numa receita falida. A ordem neoliberal é um caminho falido que não aponta perspectiva para o desenvolvimento do País. A lógica de Estado mínimo e de privatização, a lógica fiscalista, a lógica de que o Estado funciona para transferir riqueza para os banqueiros, que é a realidade do Brasil, essa lógica precisa ser rompida, porque ela é incapaz de apontar a retomada do desenvolvimento nacional.
E, por essas diferenças da agenda econômica, serão travadas aqui muitas batalhas. Serão muitos os enfrentamentos para impedir que prossiga essa agenda que arruína a economia brasileira, que líquida com direitos da nossa gente.
Nós decidimos fazer uma composição com partidos de outro campo, porque a pedra de toque é a defesa da democracia. Não podemos transigir no valor maior para a construção da Nação brasileira, que é a democracia. Por isso, apesar de tantas diferenças, apesar de tantas divergências, tomamos a decisão de compor um bloco com outros partidos, com os quais nos enfrentamos e continuaremos nos enfrentando aqui neste plenário, na defesa dos direitos do povo, dos trabalhadores, da democracia e da soberania nacional.
Vamos nos unir para enfrentar o inimigo maior. O inimigo maior da Nação brasileira se chama Jair Messias Bolsonaro. E ele será derrotado na eleição da Mesa da Câmara, para que este Poder siga autônomo, independente, sirva ao interesse nacional, à luta democrática e não seja um espaço anexo, um puxadinho do Palácio do Planalto, que é tudo o que ele deseja.
Não passará, Bolsonaro! Vamos derrotá-lo na eleição da Mesa da Câmara!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. tinha permitido que o Deputado Leo de Brito utilizasse a palavra por 2 minutos. V.Exa. pode concedê-la agora, pode abrir o microfone do Deputado?
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Posso, Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Leo de Brito, por 2 minutos. (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, eu estou inscrita para falar pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Sim, deixe só o Deputado Leo de Brito falar.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria fazer neste momento o registro triste da perda de um grande companheiro nosso do Partido dos Trabalhadores, no Acre, o Petronilo Lopes, conhecido como Pelezinho. Eu queria me solidarizar aqui a esposa dele, a Maria José, conhecida como Nena, e os filhos Nilo, Tainara e Tamires.
Neste momento em que nós estamos votando a importância das vacinas para o nosso País, e, infelizmente, da forma como o Governo Federal vem conduzindo o combate à pandemia do coronavírus, ele é mais uma das quase 185 mil vítimas do coronavírus.
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O companheiro Pelezinho era sapateiro e, com a militância política, ele se afirmou como um grande líder nas comunidades. Ao mesmo tempo, foi uma pessoa que construiu uma carreira importante como assessor parlamentar do então Senador Tião Viana e se tornou inclusive Secretário de Estado no Governo Tião Viana recentemente. Também foi Coordenador do Luz para Todos aqui no Estado do Acre.
Eu queria fazer este registro e pedir também a divulgação no programa A Voz do Brasil desta homenagem a esse companheiro tão importante que nos deixou no fim da noite de ontem e que deixa muitos amigos, mas, sobretudo, essa memória viva de alguém que lutou pelos que não têm, pelos que não podem, pelos que não sabem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Leo de Brito.
Concedo a palavra, pelo tempo de Liderança do PSOL, à Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Kim, eu tenho a impressão de que tudo o que é ruim sempre pode piorar, infelizmente. Nós estamos aqui, no dia 18 de dezembro, votando a Medida Provisória nº 1.003, de 2020, que veio rasinha, rasinha do Governo Bolsonaro, que tem sido um negacionista, um patrocinador de uma cruzada anticientífica, que tem feito campanha pública contra a vacina e que tem dito que lamenta muito, mas que não haverá vacina para todos. Ele falou isso ontem naquela sua live patética, a mesma em que ele mentiu sobre o 13º do Bolsa Família.
Quero me solidarizar com o Presidente Rodrigo Maia, porque eu era Líder quando o Governo Bolsonaro inviabilizou a votação do 13º aqui na Câmara dos Deputados. E nós, inclusive eu, nas reuniões de Líderes, pedimos que fosse pautado. Infelizmente, a maioria dos Líderes não concordou com a proposta do PSOL de colocar o 13º e seguir com a pauta da Medida Provisória nº 1.000, de 2020, que, de novo, o Governo Bolsonaro inviabiliza na tarde de hoje.
Mas, tudo o que é ruim pode piorar. A medida provisória era ralinha e foi melhorada pelo relatório do Deputado Geninho. Nós queremos reconhecer que várias emendas importantes foram incorporadas, como a do prazo de 5 dias para que a ANVISA libere as vacinas reconhecidas cientificamente, para o Brasil poder, de fato, não ficar nesta guerra ideológica e no aparelhamento que lamentavelmente Bolsonaro está fazendo na ANVISA.
Mas, como eu disse, tudo o que é ruim pode piorar. A postura do Governo neste plenário, Deputado Arthur Lira, é inaceitável. Nós estamos tentando terminar de votar a Medida Provisória nº 1.003, de 2020, que infelizmente teve que ser melhorada pela Câmara dos Deputados, e não pelo Governo que mandou uma medida provisória ralinha. Nós fizemos um esforço e retiramos destaques. O Deputado Geninho é do DEM, partido com o qual tenho profundas diferenças, sobretudo na área econômica. Essa política do teto dos gastos segue massacrando o País e, em 2021, piorará com a concentração de riquezas, com o aumento dos ricos e bilionários e, ao mesmo tempo, com o aumento da desigualdade. Mas o Deputado Geninho fez um esforço para incorporar emendas, fez um esforço para melhorar a medida provisória.
Nós estávamos chegando ao fim da votação da medida provisória, e V.Exa., que nesse caso atua como Líder do Governo e é o candidato do Governo à Presidência da Câmara, chega e quer inviabilizar o direito de fala de Deputados e Deputadas. Nós temos destaques — e são só três — para concluir a votação da Medida Provisória nº 1.003, de 2020. E, feito um trator, suspende-se a sessão, pede-se novo painel. Nós todos estamos fazendo um esforço para não ter obstrução hoje, para que possamos votar as matérias importantes do País.
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Nós queremos votar matéria que trata do PRONAMPE, que o Bolsonaro também não queria. E esta Câmara garantiu, com a Oposição na linha de frente também, o microcrédito para os pequenos empreendedores, que não têm mais recursos. Nós temos um novo relatório para votar. Os pequenos estão quebrando! E V.Exa. quer acabar com a sessão? V.Exa. quer impedir os Deputados inscritos nos debates de falar, de usar o seu tempo regimental, como o Deputado Orlando Silva, que queria fazer um anúncio? Não é aceitável tirar a possibilidade de fala de autores de destaques e de orientação de bancada.
Que o Governo é inimigo da ciência, para mim, não é nenhuma novidade. Que o Bolsonaro, lamentavelmente, está se lixando para o enfrentamento da pandemia, não é nenhuma novidade. Nós estamos há 10 meses enfrentando a pandemia, apesar do Bolsonaro, um fascista, que, no meio da maior crise sanitária da nossa geração, fez ato pelo fechamento do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional.
Nós não temos ilusão com o Supremo Tribunal Federal e com o Congresso Nacional, mas nós defendemos mais democracia. Eles fazem isso para acabar com a auto-organização do povo, com as liberdades democráticas, para tentar rasgar a Constituição Federal de 1988.
Que ele está se lixando para a vida do povo, não é nenhuma novidade! Ele ficou em três memorandos dizendo para a Organização Mundial da Saúde que não sabia se ia entrar no consórcio COVAX Facility, que permite a aquisição mais rápida das vacinas. Que ele está se lixando para a vida do povo, não é nenhuma novidade! Não temos data de início da vacinação!
Chegar aqui e inviabilizar a votação da Medida Provisória nº 1.003, de 2020, e querer inviabilizar que os Parlamentares usem do seu tempo regimental, para fazer debate político, econômico, sanitário! Já começa muito mal, Deputado Arthur Lira! Começa muito mal.
Nós não temos dúvida de que o candidato que for apoiado pelo Bolsonaro será nosso adversário. Nós vamos sim fazer esse enfrentamento, quando houver o debate da candidatura à Presidência.
Independentemente disso, V.Exa., que é Deputado, há muito tempo, chegar aos 45 minutos do segundo tempo e querer inviabilizar o trabalho de quem está batalhando pela vacina e tentar tolher a nossa palavra é inaceitável.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputada Fernanda Melchionna.
Concedo a palavra ao Deputado Arthur Lira, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco do PP.
Ao mesmo tempo, aproveito para questionar ao Líder Arthur Lira se estão mantidos os requerimentos de obstrução contra a Medida Provisória nº 1.003, de 2020.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Quem foi que apresentou o requerimento de obstrução, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Foi o PL.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Eu não falo pelo PL.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Perfeito.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, mais cedo, eu me comprometi com o Deputado Alessandro Molon, por quem sempre tive muito respeito e admiração. Quando fui Presidente da CCJ, convivemos longamente, com muita independência, com muita altivez, com muita capacidade de diálogo, nesta Casa.
Agora, Deputada Fernanda Melchionna, nem V.Exa. nem o Deputado Alessandro Molon têm o direito de subir a qualquer tribuna para falar o meu nome e dizer que não cumpro o Regimento Interno nesta Casa. Se V.Exas. não estão acostumados a cumprir o Regimento, quero dizer que todas as vezes em que alguém do NOVO, como o Deputado Paulo Ganime, invoca o direito regimental de encerramento de sessão, porque não tem publicação de parecer, eu nunca fui à tribuna para dizer que ele é antidemocrático, que queria cercear a minha palavra, cortar o direito de uso da palavra de quem não o tinha, regimentalmente.
Deputada, é bom ler o Regimento. É interessante ler o Regimento. De quem esbraveja por esbravejar não tenho medo, nunca tive. Respeito muito V.Exa., como sempre o fiz.
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E ao Deputado Alessandro Molon, que chega aqui com um discurso muito bonito, eu dizia: "Veja de novo o seu discurso, reveja o seu discurso. Foi injusto com o seu amigo, com o seu companheiro que sempre o tratou com fidalguia".
Esta Casa nunca será por parte de ninguém puxadinho de canto nenhum. Sou da base do Governo, Deputada Fernanda Melchionna, nunca neguei isso, como são também o Deputado Baleia Rossi e o Deputado Aguinaldo Ribeiro, que é do meu partido. Vamos tirar essas cortinas, essa desfaçatez.
Hoje o PT disse que vai fazer um bloco com dois candidatos da base do Governo, mas vai apresentar um terceiro nome. Agora a lista virou tríplice de novo, e nós vamos ficar nessa democracia de interesses que vão ao submundo do controle da Câmara dos Deputados. Sabe-se lá que interesses moveram para que houvesse essa composição democrática. E é normal que haja, Deputado Arnaldo. Respeitamos isso, nós só não respeitamos quando as pessoas vêm a esta tribuna para fazer juízo de valor, dizer coisas que não existem, reputar situações que não procedem.
Eu sempre tive nesta Casa muita coerência, muito posicionamento, muito respeito pelos meus amigos, muita independência e, acima de tudo, palavra. Sempre cumpri, Deputada Melchionna, todos os meus compromissos nesta Casa. Nunca dei o direito de Deputado nenhum sair pelos corredores dizendo que enganei, que prometi alguma coisa e não entreguei, que fiz algum acordo e não cumpri. É isso o que me mantém vivo nesta Casa, gostem V.Exas. ou não.
Não sei que tipo de partidos gostam de ouvir, de sentir e de saber aquela ladainha que envolve, que engana, que inibe o futuro democrático desta Casa.
A caneta tem tinta. Quando se escreve muito com ela, ela seca, é normal. E quando não se quer desapegar, não se pode absolutamente falar, Deputado Alessandro Molon, em respeito, em independência, em defesa da Constituição, quando vários partidos nesta Casa não se posicionaram por manter a Constituição no que ela foi mais clara: é vedada a recondução de candidatos que tenham ocupado o mesmo cargo na legislatura — é vedada! O legislador originário vedou, e o Supremo Tribunal Federal teve que manter uma tentativa forçada de querer fazer uma reeleição com 6 votos naquela Casa.
Muitos partidos não assinaram. Acho que o partido de V.Exa., Deputado Kim Kataguiri, não assinou aquele manifesto. O partido do Deputado Baleia Rossi não assinou o manifesto e vários outros partidos. E respeito isso. Não fui a canto nenhum, a tribuna nenhuma, a espaço público nenhum dizer que aquele partido é antidemocrático, que aquele partido é usurpador, que aquele partido é golpista, que aquele partido quer continuar no poder permanentemente. Nós não fizemos isso.
É bom que se restabeleça o respeito neste plenário. E não é pelo fato de sermos da base do Governo, e todos somos, uns botam a carapuça na cabeça, outros não. Respeito a Oposição original. Respeito, Deputada Melchionna, a sua posição. Respeite a dos outros. Eu só pedi ali o cumprimento do Regimento. Nós não vamos criar dificuldades. Eu só pedi o cumprimento do Regimento — Deputado Kim, invoco o seu testemunho — e fiz uma proposição de acordo. O acordo não envolvia naquele momento fazer pronunciamentos políticos. Podia-se usar o tempo de Liderança, como fez normalmente o Deputado Orlando.
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Não passarão as mentiras nesta Casa, porque, a partir de hoje, toda vez em que houver uma ilação, toda vez em que houver uma difamação, toda vez em que houver uma frase equivocada, nós vamos rebater!
Esta Casa precisa de voz. Esta Casa vive hoje uma ditadura de representatividade. Não há rodízio proporcional nos relatórios de medidas provisórias, de projetos de lei, de PECs. Quando o Relator é escolhido, como foi hoje o Relator da MP 1.003/20, que é do meu partido, o Líder nem fica sabendo, nem toma conhecimento. A matéria chegou no dia de hoje, e já queriam votá-la.
Não tem mais função, Deputado Arnaldo, o Colégio de Líderes nesta Casa. Não existe mais o princípio da proporcionalidade para entrega das matérias. Não existe mais a liberdade de os Relatores escolherem matérias, botá-las no seu texto e submeter o texto à vontade majoritária deste Plenário.
Este Plenário tem o direito de suprimir, de modificar, de alterar, de destacar, de aditar, de fazer o que quiser por maioria. Nós não estamos tendo esse direito e estávamos calados o tempo todo. Mas agora não mais. A desfaçatez tem que ser combatida também. Ela tem que ser combatida também e será!
Eu não sei qual é o objetivo da pauta de hoje. Agora, por certo, ela causou um tumulto grande no Brasil, com o dólar subindo, a Bolsa caindo. Para quê? Para chegarmos aqui e ficarmos nos debatendo para dizer: "Não tem prazo regimental. Não tem parecer apresentado. Não pode ser votada hoje". Não haveria essa discussão. Não havia necessidade disso.
Então, vamos colocar as coisas nos seus devidos lugares: respeito, prudência, limite, coerência, que é o que falta a muitos partidos da Oposição! Talvez falte também um comprimidozinho para memória. Talvez com a memória mais aguçada o façam. E muitos dos que assinaram hoje aí não têm maioria para ter feito anúncio de formação de bloco.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Muito obrigado, Deputado Arthur Lira.
Eu gostaria de consultar o Plenário, principalmente o representante do PL, se estão mantidos os requerimentos de obstrução à Medida Provisória nº 1.003, de 2020.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Deputado Kim...
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Estão mantidos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Estão mantidos os requerimentos de obstrução em relação à medida provisória da vacina.
Então, vamos seguir.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria só fazer um apelo. Faltam apenas três destaques para concluirmos a votação da MP da vacina, que trata da adesão ao consórcio COVAX Facility. Eu, sinceramente, queria fazer um apelo para que concluíssemos pelo menos a votação desta medida provisória — ela tem uma função muito importante hoje no Brasil —, para podermos possibilitar ao próprio Governo a conclusão do convênio da vacina, convênio que ele quer fazer, com o relatório do Deputado Geninho.
Isso não é uma questão da Oposição. É uma questão do Parlamento, questão na qual o próprio Governo tem interesse, questão da qual a sociedade precisa. Faltam apenas três destaques para concluirmos esta votação.
Então, eu pediria ao Relator, o Deputado Geninho, e aos demais partidos da Casa que nos permitam concluir esta votação. São apenas três destaques para concluirmos esta votação. Sinceramente, obstruir a votação desta medida provisória não faz nenhum sentido. Se quiserem obstruir o restante da pauta, tudo bem. Mas restam três destaques para votar.
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O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, retire do kit obstrução à MP 1.003/20, e a matéria fica pronta para a sequência se for preciso.
Vamos votar a MP 1.003/20.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu quero agradecer ao Deputado Arthur Lira.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputada Jandira Feghali. V.Exa. sempre é muito bem-vinda com os seus argumentos.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu agradeço ao Deputado Arthur Lira, que sempre teve consciência, sempre foi um homem do diálogo e da boa conversa entre nós.
Muito obrigada, Deputado Arthur Lira.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente Kim...
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL retira o kit obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos também tem esse kit obstrução com relação a todas as matérias — todas as matérias —, exceto a Medida Provisória nº 1.003, de 2020, porque nós já votamos pela MP 1.003/20.
No que tange às outras matérias, nós podemos também retirar o kit obstrução apenas para o PL 2.875/19. Quanto às demais, nós somos contra, principalmente contra o PL 5.675/13, porque esse projeto é um acinte a esta Casa.
É um projeto que versa — atenção, Srs. Líderes e Sras. Líderes, para o projeto para o qual foi colocada urgência nesta Casa, o PL 5.675/13 — sobre alteração da Lei nº 8.137, de 1990, que trata de crime contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, sem que este projeto jamais tenha passado pelas Comissões de mérito, a Comissão de Defesa do Consumidor e a Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Este é um projeto de 2013 que foi apenas diretamente levado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem discussão do mérito. E querem pautá-lo para votação, como sabiamente dizem os nossos amigos, na calada da noite. Parafraseando alguns amigos...
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Deputado...
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Deixe-me concluir, Presidente, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - É claro, Deputado.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado.
Nós queremos continuar votando o que for necessário, mas com o acordo de que este projeto seja retirado de pauta, apenas este projeto. Se este projeto não for retirado de pauta de ofício, com exceção da Medida Provisória nº 1.003, de 2020, nós obstruiremos todas as votações a partir da MP 1.003/20.
Peço o apoio dos Líderes. Isso é um acinte a esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Deputado Vinicius Carvalho, quero apenas confirmar com V.Exa. se o Republicanos, então, retira os requerimentos de obstrução em relação à Medida Provisória nº 1.003, de 2020.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente...
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Perfeitamente, apenas para a MP 1.003/20.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se eu entendi, V.Exa. está auscultando os Líderes. Eu acho que foi produtivo, nós tivemos essa postura, que eu quero saudar, do PL de retirar o kit obstrução e quero saudar também o nosso querido Deputado Vinicius Carvalho, do Republicanos, que também o retirou.
Eu acho que V.Exa. poderia — esta é a minha sugestão a todos os Líderes — imediatamente retomar a votação da MP 1.003/20. E, em seguida, nos demais itens, à medida que surjam, são regimentais as obstruções ou não. Não é o caso de ficarmos discutindo agora quais serão os projetos a serem apreciados.
18:00
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Eu proponho, portanto, que retomemos já a MP 1.003. Em seguida, discutiremos. A cada passo, sua agonia.
Muito obrigado.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Bom encaminhamento, Presidente!
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não foi isso que eu disse. Desculpe-me, Líder.
O Republicanos continua em obstrução, inclusive na MP 1.003/20.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Desculpe-me, Deputado Vinicius Carvalho, não foi para alterar seu procedimento. Eu tinha entendido e quero fazer a V.Exa. um apelo. Fica na forma de apelo.
Vamos tocar a MP 1.003 já e, em seguida, quando entrarmos nos outros itens, se isso eventualmente acontecer, nós discutimos. V.Exa. tem uma objeção que me parece fundamentada, eu estou ouvindo agora, a uma matéria específica — são várias matérias. Eu faço apenas um apelo para que toquemos a MP 1.003 e, em seguida, que conversemos sobre cada uma. Peço, no entanto, que não obstaculizemos a MP 1.003.
Este é o apelo que faço ao querido amigo, por conta de um projeto que, só mais adiante, talvez seja apreciado.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Deputado Vinicius Carvalho, antes de passar a palavra a V.Exa., eu gostaria de fazer um compromisso e uma tentativa de encaminhamento de acordo.
Existe consenso para a deliberação da Medida Provisória nº 1.003. Não existe consenso, aparentemente, sobre mais nada. Porém, qual a sugestão desta Presidência? Sugiro que nós analisemos a MP 1.003. Depois dela, só teremos a análise de projetos. Esta é apenas uma sugestão. Eu não estou determinando isso. Trata-se apenas de uma sugestão aos Líderes. Só haverá a análise de projeto, caso ele seja consensual, isto é, caso nenhum Líder tenha objeção a ele. Vamos discutir a MP 1.003.
Deputado Vinicius Carvalho, se V.Exa. tem algum óbice ao projeto, o compromisso desta Presidência, em relação a este acordo, é que o projeto não será pautado, não será votado, porque só será pautado projeto em que há 100% de consenso, consenso total.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com base no acordo de V.Exa. e dos demais Líderes, nós entendemos que o momento e o foro ideal são este. Como Líderes que estamos nesta sessão, nós retiramos todo o kit obstrução, porque nós já deixamos claro que o único senão da nossa parte é em relação ao PL 5.675/13. Todos os demais nós tocamos sem obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Perfeito! Passemos à Ordem do Dia.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Continuemos, Presidente. Vamos à MP 1.003!
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória nº 1.003, de 2020.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.003, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória nº 1.003, de 2020, que autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas COVID-19 — Covax Facility. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Requerimento sobre e mesa.
Requer, nos termos do art. 161, II, e § 2º, RICD, destaque do inciso VII, contido na Emenda de Plenário nº 7, para ser inserido no art. 5º do PLV oferecido à MPV 1.003/2020.
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o autor do destaque, o Deputado Alexandre Padilha. Antes, porém, o Relator deseja falar.
Tem a palavra o Deputado Geninho Zuliani.
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sugiro que se coloque “sim“ para todos os partidos, exceto para o Partido Novo, que já se manifestou, para tentarmos avançar com rapidez.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Perfeito, Deputado!
Portanto, “sim“ para todos os partidos, à exceção do Partido Novo, que registra o voto “não“.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - De acordo, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O Destaque nº 17 foi retirado, como proposto no acordo com o Relator e com o Partido dos Trabalhadores.
18:04
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Agora, passamos à votação do Destaque de Bancada nº 11, do Cidadania.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do § 2º c/c inciso "II" do art. 161 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para a votação da Emenda de Plenário nº 32, de 2020, apresentada à Medida Provisória nº 1.003, de 2020, que autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid19 - Covax Facility, constante da Ordem do Dia, com vistas à supressão do referido dispositivo.
Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 2020.
Deputado Arnaldo Jardim
Líder do Cidadania
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a autora da emenda, a Deputada Carmen Zanotto. (Pausa.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, como a Deputada Carmen Zanotto está em viagem, quem está encaminhando pelo Cidadania é o Deputado Rubens Bueno.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Líder Jardim, eu estou aqui.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Perdão, Deputada. Seja bem-vinda!
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto, por gentileza.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu vou fazer a defesa da nossa Emenda de Plenário nº 32.
Eu quero, mais uma vez, parabenizar o nobre Deputado Geninho pelo relatório, mas nós queremos retirar qualquer imposição gerada por portarias, guias ou legislações que venham a obrigar o paciente a assinar termo de consentimento de livre esclarecimento.
Por que nós estamos pedindo isso? Porque nós já passamos da fase 3. Todas as vacinas que serão autorizadas pela ANVISA em caráter excepcional ou as aprovadas em definitivo já passaram pelos testes clínicos. Portanto, não se faz necessário esse termo de consentimento de livre esclarecimento. No entanto, no guia da ANVISA para a aprovação emergencial, este é um dos critérios.
Nós entendemos que isso vai dificultar o procedimento de vacinação nas salas de vacina, criando tumultos. Não há, portanto, necessidade disso, porque as vacinas que serão aprovadas em caráter emergencial ou as que serão aprovadas em definitivo pela ANVISA já tiveram todos os seus testes clínicos realizados e tiveram sua aprovação pelas respectivas agências correspondentes no seus países, conforme as normas que estamos aqui a aprovar.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Obrigado, Deputada Carmen Zanotto.
Orientação de bancadas.
Como vota o Partido dos Trabalhadores?
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT é favorável a este destaque apresentado pela Deputada Carmen Zanotto, do Cidadania, uma grande enfermeira, alguém que conhece tudo de sala de vacinação, e é nossa Relatora da Comissão Externa de Combate à COVID-19.
É muito importante que não criemos nenhum empecilho, nenhum obstáculo, para que as vacinas aprovadas pela ANVISA, seja as de registro definitivo, seja as de autorização emergencial, possam ser utilizadas pelo conjunto da população, principalmente porque o ato de vacinação não é um ato individual, apenas. Trata-se de uma proteção não só ao indivíduo, mas também ao pai, à mãe, ao irmão, à coletividade, à pessoa com quem ele trabalha.
Por isso, garantirmos que conseguiremos uma alta cobertura vacinal é o que há de mais importante para salvar vidas e para recuperar a economia. Este termo de consentimento não está entre os previstos nas regras quando se tem a aprovação da vacina pela ANVISA.
Portanto, nós somos favoráveis ao destaque.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - PT, "sim".
Como vota o PSL, Deputado General Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - O PSL, o PTB, o PROS...
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP) - Só um minutinho, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Tem a palavra o Deputado Geninho Zuliani.
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes do Deputado Luiz Lima, que é nosso representante do Governo, ficou pública para todos a conversa que eu, como Relator, tive com o Presidente da República. Na ocasião, ele mostrou uma preocupação muito grande com o passivo judicial que a União poderá ter em virtude, principalmente, do contrato com a Pfizer, que não quer ser responsável pelos efeitos colaterais da sua vacina.
Naquela ocasião, eu me apalavrei com o Presidente da República de que eu iria me esforçar e dialogar com todos os Líderes para tentar incluir na lei, nesta medida provisória, um termo de responsabilidade. Dialogando com todos, nós entendemos que não era possível. Assim, eu desaconselho este destaque do Cidadania, para fazer um jogo 360º de inversão: já que nós não colocamos a responsabilidade, também não liberaríamos a responsabilidade.
18:08
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Eu acho que este é um termo discricionário do Ministério da Saúde, da ANVISA. Esta determinação deve vir do Poder Executivo. Acho que não cabe a nós, do Parlamento, incluir esta cláusula, nem de um lado, nem de outro.
Por isso, eu gostaria muito de fazer um apelo à Deputada Carmen Zanotto. Eu conheço o trabalho dela na saúde, sei que a Deputada Carmen é muito contundente, imparcial, trabalha muito a favor da saúde brasileira. Eu estou aqui com o Deputado Arnaldo Jardim, trocando ideias, para ver se ela se manifesta e se retira o destaque, para que nós não entremos numa polêmica tão grande agora.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Deputada Carmen Zanotto, V.Exa. tem a palavra para encaminhar a sugestão do Relator.
Qual é a opinião de V.Exa., por gentileza?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nobre Deputado Geninho, eu tentei conversar com a ANVISA, neste nosso período de votação, e não consegui retorno. Se a ANVISA retirar da guia esta obrigatoriedade no caso das vacinas que forem autorizadas em caráter excepcional, eu posso retirar o destaque. Assim, nós teremos a segurança de que isso não será exigido.
Eu vejo esta questão com muita complexidade. Após a autorização pelas agências internacionais, conforme o texto aqui apresentado hoje e aprovado — com certeza, nós vamos aprová-lo, a partir do seu relatório, Deputado Geninho —, mas, se houver esta exigência, nós teremos muita dificuldade para fazê-lo, porque o termo de livre consentimento vai gerar muitas dúvidas, e o Brasil será o único país a pedir a cada cidadão que se vacinar este termo de livre consentimento. Por isso, eu não retirei o destaque. O Deputado Arnaldo Jardim já conversou comigo. No entanto, sem esta segurança da ANVISA, eu não posso retirar o destaque.
Há, ainda, a preocupação de que podemos amedrontar as pessoas, em vez de motivá-las a ir às salas de vacina, porque nós já passamos da fase 3 da pesquisa química.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de orientar, eu gostaria de fazer apenas um comentário.
Ficaria evidente, se não houvesse a obrigatoriedade desta atividade, que quem fosse tomar a vacina estaria consentindo em participar daquele contexto. Isso também não impede que determinadas áreas de determinado país exijam a vacina, mas ao cidadão cabe a decisão de tomá-la ou não. Se ele foi tomar a vacina, é porque ele concorda com esta situação.
Imaginem os senhores se tivermos 200 milhões de termos circunstanciados assinados e controlados no País! Este é um contexto bastante complexo. Eu concordo com a Deputada Carmen Zanotto no sentido de que nós poderíamos tentar equacionar esta questão da melhor forma possível. Reparem no fato de que isso implica o voluntarismo de ir lá: se eu vou lá, é porque eu concordo em tomar a vacina, mesmo correndo os riscos eventuais que ela possa trazer.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Assim, está mantida a votação do destaque.
Para orientar pelo PSL, tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
V.Exa. irá orientar pelo PSL ou pelo Governo, Deputado?
18:12
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O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu vou orientar pelo Governo, Presidente Kim.
Os apontamentos e as observações feitos pelo Relator Geninho são de fácil entendimento para o Governo. Portanto, o Governo rejeita a emenda do Cidadania e é favorável ao texto.
O Governo vota "não", rejeita a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - PSL, "não". Governo, "não".
Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Relator também acompanha o Governo. O Democratas também rejeita a emenda, mantém o texto.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - DEM, "não".
Como vota o PL?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL, nesta mudança de ação, também conhece e respeita o relatório do Deputado Geninho Zuliani e rejeita este destaque do Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Eu gostaria de fazer apenas uma correção. O PSL ainda vai aguardar para se posicionar.
Como vota o PP? (Pausa.)
PL, "não".
Como vota o PP? (Pausa.)
PP, "não".
Como vota o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - MDB, "não".
Como vota o PSD, Deputado Joaquim Passarinho?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Sr. Presidente.
Eu acho que nosso Relator foi muito ponderado, e nós somos contrários à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - PSD, "não".
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim" à emenda porque nós estamos vivendo tempos estranhos no nosso País.
Para se tomar a vacina, que é a solução para esta grave pandemia que nos atinge a todos, é possível que o Governo estabeleça a exigência da assinatura de um termo de responsabilidade. Como bem disse a Deputada Carmen Zanotto, sem que haja uma sinalização muito clara do Governo de que não fará isso, nós não podemos abrir mão de aprovar este destaque.
Portanto, o PSB, preocupado em que não se mandem mensagens contraditórias para a população brasileira (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O microfone de V.Exa. falhou, Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Perdão, Sr. Presidente.
Como eu estava dizendo, quando se exige a assinatura de um termo de responsabilidade, a mensagem que se está passando para a população é que aquela vacina não é segura. Assim, as próprias pessoas têm que assumir o risco de tomá-la. No entanto, se as vacinas estão aprovadas pelas agências internacionais e pela ANVISA, por que elas não seriam seguras e por que se exigiria a assinatura de um termo de responsabilidade?
Portanto, o PSB vota "sim" e acompanha o destaque do Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - PSB, "sim".
Como vota o PSDB, Deputada Mariana Carvalho?
A SRA. MARIANA CARVALHO (PSDB - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSDB também orienta o voto "sim". Nós entendemos que não há, neste momento, motivações para que seja exigida a assinatura desse termo de consentimento, especialmente porque, se a pessoa vai até o local de vacinação, ela está indo por livre e espontânea vontade. Como acontece em todos os outros programas de vacinação no País, as pessoas acabam se dirigindo ao local onde está sendo disponibilizada a vacina.
Desta forma, nós somos, sim, a favor desta emenda da Deputada Carmen Zanotto. Aproveito para parabenizar S.Exa. por todo o trabalho à frente da Comissão de que fiz e continuo fazendo parte, desde o dia 11 de fevereiro, ao seu lado. A Deputada tem um brilhante trabalho como Relatora. Portanto, eu gostaria de fazer este reconhecimento pela sua atuação neste tema. Nós sabemos da importância da Comissão Externa no combate ao coronavírus neste momento da pandemia e, principalmente, neste tema da vacina.
18:16
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O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como vota o PSL, Deputado General Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL, o PTB, o PROS e o PSC entendem que, se a pessoa foi tomar a vacina, é porque ela concorda com esta situação e, portanto, é favorável à proposta da Deputada Carmen Zanotto.
Por isso, o PSL orienta o voto "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - PSL, "sim".
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - O Deputado Zé Silva tem prioridade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Tem a palavra o Deputado Zé Silva.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer uma reflexão. Em todas as grandes catástrofes e desafios por que o mundo passou na história da humanidade, foi a ciência que sempre nos trouxe a solução e a solidariedade entre as pessoas.
Eu acho que não seria necessário o Parlamento brasileiro se ocupar em votar um tema que cabe à ciência garantir. Já existem as agências nacionais e internacionais que aprovam os medicamentos, os procedimentos e os protocolos em todos os campos da ciência. Por isso, não vejo nenhuma necessidade de que a decisão de tomar a vacina parta de quem resolveu fazê-lo. Nós precisamos que esta vacina chegue, e logo. Assinar um documento pode criar uma dúvida acerca de uma solução cuja responsabilidade cabe à ciência.
Por isso, o Solidariedade vota “sim” ao destaque e “sim” à emenda.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Zé Silva.
Solidariedade, "sim".
Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos, Presidente Kim, orienta o voto “sim”, ao tempo em que parabeniza a Deputada Carmen Zanotto.
Nós entendemos que não existe nenhuma necessidade de um termo, haja vista que nós precisamos alcançar o maior número de pessoas e levar a ideia de segurança e de credibilidade à população, o que passa pelos órgãos de controle não só do nosso País, por meio da ANVISA, mas também pelos órgãos de todo o mundo.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como vota o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Kim, o PSOL, obviamente, orienta o voto “sim”.
Quero cumprimentar a Deputada Carmen Zanotto pela emenda e também pela participação na Comissão Especial que tem acompanhado os impactos da pandemia aqui no Brasil e outros vários temas, como a vacina. Eu tive a oportunidade, muitas vezes, de acompanhar o trabalho desta Comissão.
Primeiro, eu gostaria de dizer às pessoas que vão aos postos de vacinação que a vacina tem comprovação científica. Mais cedo, eu ouvi um Deputado dizer que as pessoas têm que ser livres, porque tomar a vacina é uma questão individual, quando, na verdade, nós temos que tratar o tema da saúde pública como uma questão coletiva. Se a população não se vacinar, nós não teremos a imunização necessária para a vida voltar ao normal, e, além disso, as pessoas acabam ficando sujeitas à doença.
É claro que se trata de uma vacina cientificamente comprovada! O problema é que o negacionismo discute se a Terra é plana, se a ciência funciona, se a vacina é adequada ou não. É inaceitável que estes temas sejam objeto de discussão. Eu acho que o termo de responsabilidade pode, obviamente, e deve ficar excluído.
Nós orientamos o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - PSOL, “sim”.
Como vota o PCdoB, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu acho que a Líder do PCdoB está na plataforma, Sr. Presidente. Eu vou falar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Perdão, Deputada. Eu sempre me confundo.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Se V.Exa. quiser, Presidente, eu posso falar pelo PCdoB. Se a Líder não estiver na plataforma, eu posso encaminhar pelo PCdoB e pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, é muito importante que os Líderes da base do Governo Bolsonaro tenham retirado a obstrução a esta matéria. Como explicar alguém ser contra uma medida provisória que garante as vacinas?
18:20
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De outro lado, não é possível deixar na lei que o Governo Bolsonaro, que tem negado a ciência, que tem fechado os olhos para as mais de 180 mil mortes no Brasil e que diz que não vai tomar a vacina, decida se o povo vai assinar o termo ou não. Isso nunca foi utilizado, nunca foi usado. Esta é mais uma tentativa do Governo Bolsonaro de desaprovar a ciência.
Portanto, esta emenda é muito importante. A Deputada Carmen Zanotto tem toda a razão e está de parabéns pelo trabalho a que se dedica na Comissão de combate à COVID-19.
O PCdoB vota "sim" à emenda.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como o Cidadania orienta? (Pausa.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Sr. Presidente, o Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Pode passar a palavra ao Cidadania, Sr. Presidente. Eu falo depois.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Perfeito, Deputado!
Como vota o Cidadania?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós, naturalmente, votamos "sim" à proposta da Deputada Carmen Zanotto. Há pouco eu ouvi falarem sobre o trabalho da Deputada Carmen Zanotto na Comissão Externa de combate à COVID-19, não só pela atuação como ex-Secretária de Saúde de Santa Catarina, mas também por todo o conhecimento que tem como enfermeira profissional. Daí decorre o fato de esta proposta ser o nosso sentimento a favor da saúde pública e do povo brasileiro.
Nós votamos "sim" à proposta da Deputada Carmen Zanotto.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Cidadania, "sim".
Como orienta o Partido Novo?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Já vamos orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho. Peço perdão pelo esquecimento.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Kim, quero só deixar bem claro que nosso voto é "sim", com toda certeza, a um destaque como este.
Nosso posicionamento inicial de obstrução não teve o condão, jamais, de obstruir uma matéria como esta, mas, sim, o de trazer V.Exa., como Presidente desta sessão, para fazer este acordo procedimental, conforme foi feito, no qual as próximas matérias, após esta medida provisória, serão pautadas somente por acordo. E digo por quê.
Ontem, com nosso posicionamento em plenário, eu ratifiquei, na minha fala, que houve um acordo procedimental entre o Presidente Rodrigo Maia, este que vos fala e o Deputado Efraim, para que esta matéria não fosse colocada em pauta até que concluíssemos o texto que estamos organizando em conjunto com a nossa assessoria. Muito me surpreende o fato de ele estar na pauta de hoje, porque o Presidente Rodrigo Maia, em todo este tempo como Presidente, comigo nunca quebrou nenhum tipo de acordo ou de compromisso. Para mim, é um equívoco esta matéria estar na pauta de hoje, porque não foi isso que o Presidente Rodrigo Maia nos falou ou ratificou quando eu falei ontem durante a sessão.
Portanto, a forma regimental de buscarmos uma composição de procedimento foi esta inicial, nunca contrária a uma matéria de tão grande relevância como esta.
Por isso, nosso voto é "sim".
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB quer mudar a orientação para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O MDB vota "sim".
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
PV, "sim".
Como vota a REDE?
18:24
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, orienta o voto "sim", por entendermos que esta é uma medida de segurança urgente para toda a população brasileira.
"Sim" à vacina.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - REDE, "sim".
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o termo de consentimento não é nenhuma inovação, pelo contrário. Países como a Inglaterra e alguns Estados dos Estados Unidos têm a exigência de termos de consentimento. Nós queremos dar a permissão que está no relatório.
O NOVO tem apoiado a possibilidade de vacinação e, é lógico, vai continuar apoiando, sempre lembrando a liberdade com responsabilidade que os cidadãos têm. Entende que os laboratórios, da mesma forma, devem ter a permissão, se for o caso, de fazer o termo de consentimento, e não termos uma vedação a esta possibilidade.
Por isso, nós orientamos o voto "não", para continuarmos com o relatório da forma como foi proposto, lembrando que nosso voto foi "sim" à MP da vacinação e que não podemos ser negacionistas nem fazer demagogia em cima deste assunto. Nós precisamos ter bom senso. Nós entendemos que este relatório já está baseado no bom senso, salvo melhor juízo, é claro, dos colegas Deputados.
Neste caso, o NOVO orienta o voto "não".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - NOVO, "não".
Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o que o bom senso nos diz é que nós não podemos ter o termo de consentimento. Basta consultar os cientistas. O que os cientistas nos dizem é que não é ético exigir o termo de consentimento. Só se exige termo de consentimento dos voluntários quando se inicia a fase 3.
Em nenhum lugar do mundo, está se exigindo termo de consentimento em se tratando das vacinas já registradas nas agências reguladoras. Quando você vai como voluntário no início da fase 3, em que ainda não se sabem os efeitos dos testes clínicos, exige-se, sim, o termo de consentimento. Depois dos resultados dos testes clínicos e do registro da vacina na agência reguladora, onde já estão comprovadas sua eficácia e sua segurança, não se exige termo de responsabilidade ou termo de consentimento de ninguém. Não está se exigindo nem no Reino Unido, nem nos Estados Unidos, nem na Argentina, nem na União Europeia, nem em lugar nenhum.
Portanto, é corretíssima a emenda da Deputada Carmen Zanotto, porque o termo de consentimento gera insegurança, e esta não é uma questão individual. Esta é uma questão de Estado, da agência reguladora e da garantia de vacinação coletiva, ou seja, para toda a população. Repito: é corretíssima a emenda da Deputada Carmen Zanotto.
A Minoria orienta o voto "sim". É desta forma que nós devemos concluir o relatório, com a incorporação desta emenda da Deputada Carmen Zanotto.
Parabéns à Deputada Carmen Zanotto e à maioria dos partidos que encaminhou por esta incorporação!
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputada Jandira.
Como vota a Oposição, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Em verdade, nós somos favoráveis à emenda. Sem nenhuma dúvida, este termo de consentimento provoca insegurança e um movimento para as pessoas não acreditarem na vacina. Aliás, o Presidente da República é que mais tem estimulado isso, ao dizer que as pessoas podem virar um animal não humano se vierem a tomar a vacina e que a responsabilidade é delas. Há outra lógica, a lógica de se tirar a responsabilidade do Estado.
Nós vamos trabalhar com vacinas, e as vacinas que serão disponibilizadas passam pelo registro da ANVISA, seja registro emergencial, seja registro definitivo. Nós já aprovamos aqui a publicização de todos os resultados ou de todas as resoluções da ANVISA, para que a população tenha conhecimento disso. Portanto, não faz sentido impor um processo que tenta individualizar e gerar insegurança em relação à vacina.
Eu acho que nós temos um dos melhores programas de imunização de todo o mundo, o que não passa pelo processo de colocar em risco ou em suspeição a vacinação. Aliás, eu não consigo entender por que o Presidente da República insiste em que o povo não pode ser vacinado. E, por outro lado, o Ministro da Economia, Guedes, que diz que a pandemia está sendo criada para que os beneficiários do auxílio emergencial possam saquear o Estado, diz que é preciso haver a imunização, a vacinação de todo o povo brasileiro.
18:28
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Portanto, a Oposição, sem dúvida alguma, vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - A Oposição vota “sim”.
Devido à divergência, vou abrir a votação nominal de ofício.
Em votação.
Está iniciada a votação.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Kim, que preside esta sessão desta sexta-feira, eu quero reafirmar a todos os Prefeitos do Brasil que continuamos com a mobilização para conversar com todos os Deputados Federais, porque eu tive agora, novamente, a palavra do Presidente Rodrigo Maia de que, na segunda-feira, estará na pauta a votação da proposta de emenda constitucional que repassa mais 1% do FPM para os Municípios brasileiros.
São mais recursos para os Municípios enfrentarem a pandemia, para utilizarem na saúde, na educação e no desenvolvimento local. Para os Prefeitos, reeleitos e novos, é mais um recurso. Já garantimos, nos Governos Lula e Dilma, para o mês de julho, 1% e, para o mês de dezembro, 1% e agora vamos ter mais 1% para o mês de setembro. Só falta uma votação, que será na segunda-feira.
Prefeitos do Brasil, Prefeitos de Santa Catarina, mobilização nacional, porque na segunda-feira vamos conquistar uma grande vitória no Parlamento brasileiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Por favor, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero apenas pontuar que o Rei da Suécia reconheceu publicamente que seu país havia adotado para o enfrentamento da pandemia posturas que provocaram mortes — o número de mortes e de pessoas infectadas na Suécia é bem maior do que o dos países daquela região.
E eu lembro muito que as pessoas que tentavam negar a gravidade da COVID-19 diziam que a Suécia era um exemplo, porque não tinha efetivado nenhum isolamento social. Agora, essas pessoas precisam vir à tribuna, precisam usar o microfone para dizer o que aconteceu na Suécia e para dar voz à autocrítica pública feita pelo Rei da Suécia acerca dos erros cometidos pelo seu país no enfrentamento da pandemia.
Então, eu penso que temos que nós temos (falha na transmissão). Quando se negam as crueldades que existem neste País, em verdade, está-se perenizando essas crueldades, porque não se enfrenta o que se acha que não existe.
18:32
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A postura do Presidente é de responsabilizar os demais, de criar inimigos imaginários, de estar sempre com armas ou com os dedos em riste. O Presidente quer que o Brasil fique coalhado de armas — que encontram sempre os mesmos corpos: os corpos que são feridos por um País que ainda não fechou o ciclo dos seus períodos traumáticos.
Portanto, seria muito importante que nós pudéssemos romper com esse negacionismo e com essa fixação que tem o Presidente da República de se apropriar do Estado, para o Estado lhe sirva.
Veja o que disse o Ministro da Economia: que os beneficiários do auxílio emergencial querem saquear o Estado, querem gastar o dinheiro do Governo. O dinheiro não é do Governo! O dinheiro é do povo brasileiro! Isso é falta de noção de Estado, é falta de noção do que prevê a Constituição, é falta de noção do respeito aos Poderes!
Nós estamos vendo aqui que houve uma tentativa de obstruir a votação de uma medida provisória — e medida provisória é da lavra do próprio Poder Executivo — que diz respeito à vacina! Nós não estamos falando de qualquer outra coisa, mas da vacina! E o Brasil já chega atrasado! O Brasil, na verdade, se disponibilizou a adquirir a menor quantidade possível de vacinas nesse acordo internacional.
Portanto, eu diria que é preciso que nós reflitamos e rompamos o negacionismo, porque muitas vidas estão sendo perdidas no Brasil, e que nós nos sensibilizemos com isso que está acontecendo. Todos nós perdemos alguém querido, e todo mundo que parte é amor de alguém.
Por fim, quero perguntar ao Relator se incorporou em seu parecer as pessoas com deficiência como grupos prioritários. Quero apenas perguntar isso para que não reste nenhuma dúvida, porque a política do Governo é muito capacitista.
Houve a tentativa de romper com a educação inclusiva. Um projeto do Governo entra em regime de urgência na Casa para acabar com as cotas no mercado de trabalho. Ou seja, há toda uma antipolítica de inclusão das pessoas com deficiência e a adoção de uma política muito capacitista .
Esta Casa poderia atender a necessidade de inclusão da sociedade, aprovando os dois projetos da Frente Parlamentar. Vários projetos estão apensados, como o da Deputada Rejane Dias e do Deputado Capitão Wagner. O outro é da Deputada Tereza Nelma, que é exemplo de coragem e de força para cada um e cada uma de nós.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputada.
Com a palavra o Deputado Geninho Zuliani. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente Kim Kataguiri, V.Exa. pode me dar 1 minuto, por gentileza?
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Deputado Afonso, posso lhe conceder o seu tempo durante a próxima votação? O Relator havia me pedido para se pronunciar agora.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Obviamente, sim, Presidente, mas eu não vou me estender mais do que 1 minuto. Está tudo bem, eu fico na expectativa. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Afonso.
Com a palavra o Deputado Geninho.
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer um apelo final ao PSB e ao PSOL.
Há dois destaques a serem apreciados para terminarmos a votação dessa tão importante medida provisória.
Já entrando no mérito do Destaque nº 1, do PSB, explico que o partido pretende alterar a validade da lei que trata da COVID, que termina agora, no dia 31 de dezembro, estendendo-a até junho do ano que vem, através dessa medida provisória do Consórcio Covax Facility, e também quer tirar a atribuição do Ministério da Saúde para a determinação de estado de emergência e passá-la para a Organização Mundial da Saúde.
Eu entendo que essa emenda não deve prosperar. Essa é uma atribuição do Governo Federal. Já recomendo a votação contrária à emenda destacada, mas eu gostaria de pedir ao PSB a possível retirada.
18:36
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E também há o Destaque nº 19, que é o subsequente, de autoria do PSOL, que dá poderes a um conselho tripartite para tratar da campanha de vacinação.
Todos sabem que a campanha de vacinação é do Ministério da Saúde. Ela é concentrada no Governo Federal. Todo o texto foi construído nesse sentido. Por isso, eu recomendo também a votação contrária a essa emenda e gostaria muito que o PSOL pudesse retirá-la , para que nós pudéssemos agilizar a votação. Há outras matérias que podem ser objeto de consenso após essa medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
SIM: 235;
NÃO: 150.
APROVADO O DESTAQUE.
Há requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, II, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para a votação da Emenda de Plenário nº 1, do Dep. Alessandro Molon, apresentada à MPV 1003/20.
Sala das Sessões, em 15/12/2020
Dep. Alessandro Molon
Líder do PSB
Com a palavra o Deputado Camilo Capiberibe, do PSB, autor do destaque, a quem eu já peço a resposta sobre o pedido de acordo do Deputado Geninho.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós respeitamos muito o trabalho feito pelo Relator, Deputado Geninho Zuliani. Foi um esforço grande para garantir para o povo brasileiro que nós tenhamos o direito de ser vacinados. Essa é uma ansiedade da sociedade brasileira. No entanto, o PSB reitera o desejo de ver esse destaque sendo votado por algumas razões que nós temos vivido desde o ano passado.
Quando o mundo inteiro começou a ser duramente atingindo pela pandemia da COVID-19, nós tivemos um processo de negação. A COVID-19 foi classificada como um resfriadinho, uma gripezinha pelo Presidente da República. Ele confrontou dois Ministros — o Ministro Luiz Henrique Mandetta e o seu sucessor, o Ministro Nelson Teich — que buscavam, justamente, seguir as orientações da Organização Mundial da Saúde, um dos pontos que o destaque aborda — garantir que a emergência em saúde não possa ser concluída por ato unilateral do Ministério da Saúde.
Nós vivemos uma situação de emergência. Precisamos que a Organização Mundial da Saúde estabeleça que saímos efetivamente da situação de emergência em saúde. Como vivemos na era de um Governo negacionista, que prega a anticiência, que vira de costas para a solução, nós não podemos simplesmente ficar à mercê das decisões discricionárias desse Governo.
Por outro lado, nós sabemos que a pandemia não vai acabar no dia 31 de dezembro de 2020. Se terminar o prazo de vigência das medidas sanitárias no dia 31 de dezembro de 2020, no dia 1º de janeiro, vivendo o auge da segunda onda de contaminação da COVID, nós ficaremos vulneráveis.
Vamos lembrar que o Presidente da República queria impor a Estados e Municípios o afrouxamento das medidas de isolamento, dizendo ele defender a economia. Curioso é que, se estivesse, de fato, defendendo a economia, os empregos, ele estaria acelerando o processo de vacinação. Alguns países já estão vacinando a sua população, enquanto o Brasil patina. E nós estamos, agora, votando esta matéria que trata da vacinação.
18:40
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Então, o PSB defende a emenda de plenário do nosso Líder, Deputado Alessandro Molon.
Nós acreditamos, com toda a deferência ao trabalho feito pelo Relator, a sua preocupação e a toda a seriedade que ele demonstrou, que nós não podemos ficar na mão de um Governo negacionista.
Por isso, nós mantemos o destaque, encaminhamos favoravelmente a ele e pedimos o apoiamento de todos os partidos e das bancadas.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Camilo.
Orientação de bancada.
Como vota o PT?
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vai apoiar o destaque apresentado pelo Deputado Camilo Capiberibe, do PSB, principalmente porque, numa pandemia como esta, o esforço é de resposta global.
Então, temos uma situação de excepcionalidade, de urgência, como está sendo estabelecido por esta lei, tão bem ampliada na construção feita pelo Relator Geninho. Também é fundamental que essa situação esteja em vigência enquanto estivermos, ainda, na pandemia, conforme declarado pela Organização Mundial de Saúde, para acelerar o plano de vacinação em nosso País e garantir a sua sustentabilidade.
Queria lembrar a todas e todos que é muito provável que se exija, a partir de certo momento, Certificado Internacional de Vacinação para viagens e deslocamentos. Enquanto existir a pandemia, declara pela OMS, essas regras poderão vigorar.
Por isso, somos favoráveis ao destaque apresentado pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado.
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas é contrário.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - DEM, "não".
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, PTB, PROS, PSC julgamos que temos conhecimento suficiente aqui no País, bem como autoridade, instituições, e, portanto, rejeitamos a emenda.
Colocar um órgão internacional para decidir situações aqui dentro fere todos os aspectos em que se pode pensar. Muitas vezes, fala-se de soberania, mas, no caso em questão, eles é que decidiriam determinadas condicionantes. Não é adequado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado.
Como vota o PL?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - PL, "não".
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD é contrário à emenda, Presidente. Eu acho que o Brasil tem maturidade suficiente para saber o que é melhor para o seu povo, tem um Congresso aberto, funcionando e vai saber acompanhar. Nós não precisamos ser tutelados por ninguém.
Nós somos contra a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - PSD, "não".
Como vota o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Kim, o Republicanos também vota "não" a esse destaque.
Comunico que o Deputado Júlio Cesar, na votação anterior, votou conforme a orientação do partido, porque teve dificuldades em manifestar-se.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Vinicius.
Como vota o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil, é claro, tem profissionais capacitados, técnicos da melhor qualidade. O problema não é o Brasil. O problema é o Governo, que, desde o início dessa pandemia, nega os efeitos práticos que ela está tendo na população, que são as mortes e os milhões de contaminados, que estão ficando sequelados, e com os quais nós teremos que lidar durante muitos anos pela frente.
18:44
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Não se trata de soberania. Trata-se de garantir que, enquanto nós vivermos uma situação mundial de emergência em saúde, o negacionismo local não nos vai colocar a todos em risco. O PSB defende a sua emenda e pede a sua aprovação por todos os partidos e Parlamentares que têm compromisso com a saúde do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Camilo Capiberibe.
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Passarinho, por quem tenho muito respeito — é claro que tenho respeito também por todos os outros colegas —, fez a sua defesa, foi muito contundente, e eu adoto a mesma linha de pensamento que ele. Eu também defendo que nós votemos “não” .
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta “não”. Rejeita a emenda e mantém o texto.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Governo, “não”.
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Evidentemente, a nossa orientação é “sim”.
Essa emenda é muito importante para que se possa ampliar a situação de emergência na saúde pública até, no mínimo, a data de 30 de junho de 2021.
Infelizmente, pelo andar da carruagem, pela forma negacionista e irresponsável como o Governo Federal tem tratado a pandemia, além da lerdeza em fazer um plano de imunização decente, nós acreditamos que até 30 de junho de 2021, evidentemente, ainda vamos ter uma situação de calamidade que tem a ver com os insumos, com uma série de legislações votadas, que permitem maior e melhor celeridade para o sistema publico de saúde.
Essa emenda é muito importante. Nós acompanhamos os companheiros do PSB e votamos “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputada Fernanda.
Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida? (Pausa.)
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Presidente, o Progressistas.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como vota o PP, Deputada Angela Amin?
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria, mais uma vez agradecer, de Presidente. O Progressistas, com relação a essa emenda, vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Progressistas vota “não”.
Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, desde o início da pandemia ficou claro que mais de 90% das ações de prevenção e de preocupação e das medidas tomadas para ajudar o povo, para salvar o povo, para amparar o povo durante esse processo foram decididas na Câmara dos Deputados e no Senado da República. Agora não seria diferente.
Nós pegamos uma medida provisória — de autoria do Governo — e estamos dando uma melhorada nela, para que o povo tenha mais acesso à vacina.
Portanto, nosso voto é “sim” à emenda do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - PCdoB vota “sim”.
Como vota o Cidadania, Deputado Rubens Bueno?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota “sim” à emenda.
A proposta, dentro do estado de calamidade pública, é prorrogar apenas as medidas necessárias ao combate à COVID. Por isso, ela é muito importante. Prorroga o estado de calamidade pública até junho do ano que vem, exatamente no momento em que estamos vivendo a segunda onda — e muito grande —, que tem afetado o País todo. Nós temos que discutir algo da maior importância: isolamento, uso de máscara, vacinação, realização de exames. Tudo isso faz parte das medidas sanitárias necessárias que precisam ser prorrogadas de 31 de dezembro até junho do ano que vem.
Votamos “sim” à emenda do Deputado Molon.
18:48
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O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado.
Como vota o NOVO, Deputado Tiago Mitraud?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na minha opinião, o Governo Bolsonaro — e o Presidente, especialmente — vem fazendo uma gestão completamente desastrosa na resposta do País à pandemia.
Desde o início, ele nega a gravidade do vírus, confunde a população em relação às medidas necessárias para conter a taxa de contaminação e, na questão da vacina, novamente, vem usando de desinformação e deboche para lidar com o problema, sem considerar a sua seriedade. Enquanto isso, o Ministério da Saúde não consegue nos dar nenhuma segurança de que vai lidar com a situação e vai liderar a imunização do País na velocidade e com a segurança de que nós precisamos.
Agora, nem por isso, Presidente, nós acreditamos que devemos delegar a um organismo internacional uma decisão que deveria ser local, uma vez que o organismo internacional decide com base em dados do mundo inteiro, e não de acordo com o que está acontecendo no Brasil. Então, a decisão sobre quando deve ser encerrado o período da situação de emergência pública no País deve ser uma decisão do Brasil, e não uma decisão de um órgão internacional.
Por isso, o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - NOVO, "não".
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE acha importante a emenda do PSB e vai orientar "sim" a ela, por reconhecer que precisamos desse período para que a vacina esteja à disposição da população brasileira.
A REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - REDE, "sim".
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós teremos ainda a necessidade de muitas ações de combate à pandemia nesse período. Nós estamos falando de um organismo internacional da área da saúde. Portanto, prorrogar a vigência do estado de emergência é fundamental.
A Minoria orienta "sim".
Aproveito, Presidente, para registrar que, na sequência da pauta, há PLs que já têm urgência aprovada e acerca dos quais pode haver consenso. Um deles é o PL 4.113/20, cujo Relator é o Deputado Eduardo Barbosa. Esse projeto é o que dá segurança jurídica para, durante o período da pandemia, as organizações da sociedade civil, por chamamento público, poderem adequar suas prestações de contas à execução orçamentária. Isso se aplica às entidades filantrópicas, às APAES etc.
Por isso, eu apelo aos Líderes das Frentes Parlamentares para que ouçamos o Deputado Eduardo Barbosa.
A Minoria vota "sim", Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Minoria, "sim".
Como vota a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição vota "sim".
É preciso nós identificarmos em que lugar estamos. Nós estamos com o Presidente da República que disse que a doença que provocou a pandemia era uma gripezinha. Ele tem uma postura negacionista e disse que as pessoas podem se transformar em jacarés, se tomarem a vacina. É neste lugar que nós estamos. O Presidente entupiu o Brasil de comprimidos de cloroquina e nega qualquer tipo de evidência científica.
Ao mesmo tempo que nega qualquer evidência científica, esse Presidente também é dotado de um profundo autoritarismo. Está em curso uma lógica autoritária de se apropriar do Estado; de ir ao Ministério da Saúde e sequestrá-lo, para colocar lá alguém que seja seu ventríloquo, um sabujo das suas ideias, que são negacionistas.
Neste quadro, nós não podemos permitir que o negacionismo e o arbítrio, que se retroalimentam, determinem (falha na transmissão). O Presidente disse que o Brasil foi um dos países que melhor enfrentou essa pandemia, negando todos os fatos. E o Ministro da Economia disse que alguém que diz que a pandemia ainda está aí o faz porque quer saquear a grana — são as palavras dele — do próprio Governo.
18:52
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Deputado Kim Kataguiri, só quero registrar que o Deputado Glauber Braga não conseguiu votar na última votação, mas acompanha a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Perfeito.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Podemos, "não".
Como vota o PSDB, Deputada Mariana Carvalho?
A SRA. MARIANA CARVALHO (PSDB - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSDB, Presidente, também orienta "não".
Entendemos a importância de se ter uma data para o fim do estado de emergência, mas, neste momento, precisamos de algo mais amplo para discutir esse prazo, até porque não sabemos até quando vamos precisar combater esse vírus. Graças à vacina e a todo esse trabalho, tenho certeza de que terminaremos esse combate em breve, mas não dá para especificar ainda essa data. Precisamos debater mais o assunto para chegarmos a uma data específica.
Por isso, o PSDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputada Mariana Carvalho.
Está aberta a votação.
Chamo o Deputado Marcel van Hattem para falar pelo tempo de Liderança do NOVO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados, o assunto de que nós estamos tratando nesta MP é muito sério: é a vacinação.
Aliás, a pandemia é assunto sério; seríssimo. E, lamentavelmente, durante todo esse período em que a estamos enfrentando, tão grave, nós vimos uma politização do tema. De um lado, há aqueles que são acusados de negacionistas; de outro, aqueles que são chamados de demagogos, de populistas ou até mesmo de ditadores.
Sr. Presidente, caros colegas Deputados, nós precisamos sair dessa dicotomia. Infelizmente, o debate em torno da vacinação perdeu qualquer rumo da racionalidade, e nós, como liberais, precisamos colocar de volta no centro do debate o cidadão, o indivíduo, que é homem livre e, ao mesmo tempo, exerce essa liberdade com responsabilidade, quando está na sociedade.
Espantam-me muito vários dos argumentos usados pelo STF ao determinar que a vacinação precisa ser obrigatória no Brasil, com a possibilidade de perda de direitos civis e com determinadas outras possibilidades que o cidadão acaba vendo serem retiradas de si, caso não se submeta a uma vacinação.
Sr. Presidente, todo esse debate apenas está causando mais insegurança, e o STF tem, lamentavelmente, colaborado para isso. A Casa Legislativa é esta, e, lamentavelmente, muitas decisões que precisam ser tomadas por ela acabam sendo tomadas de uma forma equivocada do outro lado da rua.
Nós precisamos ter a consciência de que todo cidadão que tiver confiança nas suas autoridades e nos laboratórios que estão desenvolvendo as vacinas e entender que elas são confiáveis vai querer ser vacinado. Não precisa de coerção estatal para isso.
18:56
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Cada vez que se tenta obrigar o cidadão a fazer alguma coisa, mais nebuloso se torna o debate, pior fica o ambiente de troca de ideias, pior fica a defesa das liberdades individuais com responsabilidade.
É por isso que nós entendemos que, sim, é importante — quando houver vacina, porque nem há, ainda, aqui no País, vacina aprovada; em outros países já há — que, se aprovada a vacina e se o cidadão entender que deve ser vacinado, ele, de fato, tome a vacina. É fundamental que haja campanha de vacinação, como há tantas outras. Mas querer que o cidadão confie unicamente naquilo que vem sendo veiculado, inclusive por meios políticos, é exigir demais daqueles que precisam ser naturalmente desconfiados do Estado.
E é isso que diz o liberal de verdade: que o cidadão precisa ser cético em relação àqueles que têm poder. E, para quebrar o ceticismo, Deputado Luiz Lima, é preciso seriedade no debate. Infelizmente, grande parte do debate a respeito desse tema não tem sido sério.
Como disse há pouco Salim Mattar, no Twitter, serviço militar obrigatório, voto obrigatório, vacinação obrigatória, todas essas coisas, no fundo, acabam não funcionando, porque são imposições, e muitos se sentem acuados para prestar o serviço militar ou votar, de fato, ou mesmo tomar vacina por conta dessas determinações e imposições estatais.
Para concluir, Sr. Presidente, e agradecendo a tolerância do tempo, eu quero manifestar a minha preocupação com os rumos do Brasil diante de decisões como essa do STF, que inclusive é inaplicável, porque, para 210 milhões de brasileiros, nem haverá vacina em curto prazo. Como obrigar que todos tomem? É preciso que as decisões sejam razoáveis, exequíveis e, principalmente, que o debate não seja tão politizado como, lamentavelmente, está sendo no Brasil ao longo de toda essa pandemia.
Muitíssimo obrigado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente Kim Kataguiri, peço a palavra, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Tem a palavra o Deputado Afonso Florence, por 2 minutos.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Serei rápido.
Quero me dirigir a V.Exa. e também às Parlamentares e aos Parlamentares, bem como às Sras. e aos Srs. Líderes. Está na pauta de hoje o PL 4.113/20, de autoria de diversas frentes parlamentares. Está autenticado com o meu nome porque eu presido uma das frentes, mas posso citar a Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas; a Frente Parlamentar Ambientalista; a Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Objetivos de Desenvolvimentos Sustentáveis da ONU — ODS; a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Organizações da Sociedade Civil.
O Relator do projeto é o Deputado Eduardo Barbosa. O relatório já está no sistema, foi inserido em tempo hábil, teve a urgência aprovada, está na pauta de hoje. O PL 4.113/20 garante a segurança jurídica para que os entes federados, ou seja, Governo Federal, Governos Estaduais e Governos Municipais, de acordo com os decretos regulamentadores da Lei nº 13.019, de 2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil — MROSC, possam adequar suas prestações de contas. Prorroga, inclusive, uma lei, aprovada nesta Casa, de interesse das filantrópicas, das Santas Casas e das APAEs, em relação à execução orçamentária durante o período da pandemia.
19:00
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Portanto, quero saudar o Deputado Eduardo Barbosa pelo relatório e fazer um apelo a V.Exa. para que tentemos o consenso no plenário, nesta sessão. Isso é fundamental, porque o projeto ainda tem que ir ao Senado. Estamos falando do período da pandemia.
E quero saudar, na figura da Associação Brasileira de Organizações não Governamentais — ABONG, o PL 4.113.
Faço esse apelo a V.Exa., Sr. Presidente, para que tente o consenso no relatório do Deputado Eduardo Barbosa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Vamos tentar, ao final da votação do último destaque, Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Quando bater o quórum de 400, nós encerramos a votação. (Pausa.)
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 126;
NÃO: 275;
REJEITADO O DESTAQUE.
Destaque de Bancada nº 19
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso II, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação da Emenda de Plenário nº 39, oferecida à MPV nº 1.003 de 2020.
Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 2020.
Dep. Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
Logo após, falará o Relator, Deputado Geninho Zuliani.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, eu quero agradecer, em nome da nossa bancada, Deputado Geninho, e da nossa Líder Sâmia Bomfim, as incorporações importantes que o Relator já fez no relatório de outras emendas da nossa bancada.
A primeira delas é a que inclui os profissionais da educação nos grupos prioritários, o que é muito importante com a volta às aulas. Com bandeira vermelha ou mesmo bandeira preta, como é o caso do Rio Grande do Sul, que divide em bandeiras o grau da pandemia, várias redes estaduais têm insistido com o tema da volta às aulas, embora tenha aumentado a contaminação de professores e estudantes. Então a vacinação dos professores é fundamental.
A segunda inclui no grupo de risco da vacinação a população carcerária. O Governo Bolsonaro, de maneira ideológica, obscurantista, de dupla penalização das pessoas privadas de liberdade, excluiu a população carcerária dos grupos prioritários. Nós estamos falando de presídios superlotados, que já sofrem com tuberculose, que não tiveram condições adequadas para o enfrentamento da pandemia o ano inteiro, que vitima não só as pessoas privadas de liberdade, mas também os trabalhadores da área do sistema penitenciário, a Polícia Penal.
Então, foram incorporados pelo Deputado Geninho no relatório temas que, para nós, são muito importantes. Nós agradecemos em nome da bancada do PSOL.
Nós decidimos manter esta emenda, porque foi criado um comitê gestor entre Ministério da Saúde e conselhos. É muito importante também que tenham sido incorporados os conselhos para o comitê gestor do plano de vacinação. Mas nós temos um receio de não estarem incluídos os Governadores e os Secretários Estaduais de Saúde, que infelizmente têm sofrido com essa guerra ideológica que o Governo Bolsonaro tem feito.
Nós sabemos que o sistema público de saúde não tem como pensar um plano de imunização para toda a população, insumos, seringas, protocolos, prazo de vacinação, se não for algo coordenado pelo Ministério da Saúde, mas em parceria com Estados e Municípios.
19:04
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Eu fiquei chocada, Deputado Geninho, porque eu vi profissionais da saúde falando que, em 30 anos de trabalho na vacinação, na área da saúde pública, nunca viram um Governo que não só não está comandando esse plano de imunização, como também, na prática, tem boicotado, sem contar a guerra contra São Paulo e a Coronavac e a ameaça do outro lá, que disse que vai expropriar as vacinas encomendados pelo Governo de São Paulo com o Butantan.
Isso é um escândalo! Nós precisamos que esse tema seja tratado com seriedade, sem ideologização, para garantir salvar a vida das pessoas.
Eu vou concluir nesses meus 10 segundos.
Então, além do Ministério da Saúde e dos conselhos, é muito importante que o comitê gestor tenha outros representantes da sociedade civil, mas também representantes dos Governos dos Estados.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputada Fernanda Melchionna.
Com a palavra o Deputado Geninho Zuliani.
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Kim Kataguiri, pela palavra.
Eu quis usar a tribuna mais no sentido de agradecer ao Presidente Rodrigo Maia mais uma vez pela oportunidade que ele me dá de relatar um projeto tão importante quanto este. Agradeço a todos os Líderes, a todo o Plenário.
Quero dizer que saí muito satisfeito com o texto, que foi muito debatido com o Governo. O Governo, muitas vezes, exigiu, mas também soube ceder; a Oposição, com o mesmo papel, soube contribuir com o texto. E hoje nós o aprovamos e vencemos os destaques dessa medida provisória tão esperada, dessa adesão do Brasil ao Consórcio Covax Facility, com inovações, depois de 90 dias da edição desta medida provisória, para que todas as vacinas registradas na ANVISA automaticamente estejam no plano nacional de imunização, para que o Brasil possa também comprar as vacinas aprovadas emergencialmente, ampliando o rol de agências internacionais renomadas, para que a ANVISA revalide, num prazo de 72 horas, aquelas registradas, e, num prazo máximo de 5 dias, aquelas emergenciais.
Eu quero aqui encaminhar o voto contrário a esse último destaque. Eu acho que neste momento de guerra, neste estado de guerra, em que a logística da vacina e todas as decisões têm que ser tomadas muito rapidamente, essas decisões têm que estar concentradas no Ministério da Saúde, aqui no Governo Federal, obviamente, ouvindo os Estados, ouvindo os Municípios, os Secretários Estaduais de Saúde, Municipais, até porque os Estados e os Municípios participarão, na ponta, da logística da entrega e da aplicação dessas vacinas.
Eu quero aqui parabenizar todos, porque todos nós estamos aqui na mesma luta para imunizar toda a população brasileira, para que essa doença, esse vírus saia do nosso País até o final do ano que vem. Para isso, a nossa única esperança é a vacinação.
Graças a Deus, temos várias esperanças! Aqui no Brasil mesmo, temos a parceria da Fundação Oswaldo Cruz — FIOCRUZ, da União, com a Universidade de Oxford; temos, em São Paulo, no meu Estado, a parceria do Butantan com o laboratório chinês. E existem tantas outras vacinas já aprovadas fora do Brasil que estão na fase final e que nós podemos importar. Existe um cardápio de opções que o mundo inteiro está buscando ao mesmo tempo, e o Brasil, tenho certeza, vai conseguir viabilizá-lo para que possamos, até o meio do ano que vem, vacinar todos os grupos prioritários — os profissionais de saúde, as pessoas com comorbidades, os idosos — e, a partir do seguindo semestre, vacinar toda a população. Somos mais de 200 milhões de habitantes, então o Brasil precisa de mais de 400 milhões de doses para completar 100% do ciclo de vacinação.
19:08
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Fico feliz e, neste final de sessão plenária, rogo a todas as autoridades que possam incentivar a população brasileira a tomar vacina, com gestos, com palavras. Cada Deputado, cada Prefeito em sua cidade deve tomar a vacina, dando exemplo, incentivando a fila. Eu acho fundamental fazer isso, como fez hoje o Vice-Presidente da República Mourão, que disse que vai tomar vacina. Gestos como esse são fundamentais para o nosso País.
Nós precisamos ser imunizados o quanto antes. Voltamos à casa de mil mortos por dia e vamos passar de 200 mil mortos em poucos dias. Precisamos estancar essa situação e, acima de tudo, retomar a economia. Nós estamos perdendo amigos todos os dias. O Brasil clama por essa vacinação, e essa medida provisória vai agilizar muito esse processo, vai desburocratizar esse processo ao passar pelo Senado na semana que vem.
Obrigado a todos os amigos e colegas Deputados. Obrigado mais uma vez pela oportunidade de relatar um projeto tão importante para o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Geninho.
Orientação de bancada.
Como vota o PT?
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim" ao destaque e parabeniza o Deputado Geninho pelo trabalho.
Vou economizar as palavras, Presidente, para que possamos acelerar a aprovação dessa medida provisória tão importante. Não há nada mais importante do que vacina já, para todos, a fim de recuperar a economia, salvar vidas, fazer voltar a aula presencial, fazer com que as pessoas possam se encontrar.
Eu apelo, Sr. Presidente, para que, entre os projetos consensuais de votação, nós votemos o projeto da frente parlamentar de enfrentamento a HIV/AIDS. Dezembro é o mês vermelho, da luta contra a AIDS. Esse projeto tem consenso absoluto por incorporar as sugestões de todos os partidos no relatório final apresentado.
O PT vota "sim" ao destaque apresentado pelo PSOL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PSL, PTB, PROS e PSC.
Quero parabenizar o Deputado Geninho pelo relatório. Quero parabenizar todos os que participaram pela conclusão dessa MP muito importante para a população brasileira. Todos nós temos que estar aqui estimulando essa atividade.
A cobertura vacinal da população brasileira é exemplo para o mundo. O SUS, coordenado pelo Ministério da Saúde, é uma referência. Este é o momento de acreditarmos nas instituições, acreditarmos no SUS, acreditarmos na ANVISA, acreditarmos no Butantan, na FIOCRUZ e no TECPAR. Espero que nós possamos executar isso.
Portanto, nós rejeitamos a emenda proposta.
Eu vou tomar a primeira vacina que for aprovada pela ANVISA.
19:12
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O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PSL vota "não"
Como vota o PL?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tendo em vista que este é o último destaque a ser votado da MP 1.003, reforço o pedido à Mesa para que, logo após esta MP, possamos votar a PEC 397. Está pacificada, é específica do Estado do Tocantins e não há nenhum tipo de discussão a ser feita, a não ser sobre quem quer dar um presente de final de ano ao meu Estado e quem não quer.
Acho que o Congresso tem hoje o sentimento de querer votar essa PEC, para dar aos nossos tocantinenses esse presente.
Na orientação sobre esse destaque, o PL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero parabenizar o trabalho brilhante do Relator, o Deputado Geninho Zuliani. É mais um avanço, um passo importantíssimo em busca das soluções para proteger a nossa população desse vírus tão cruel.
Registro também sempre o lamento da politização que tem se dado em nosso País e em alguns outros países do mundo tanto com relação à vacinação, quanto ao combate ao coronavírus.
E, aproveitando os poucos segundos que me restam, quero apenas registrar o ato do anúncio da formação do novo bloco parlamentar da Câmara dos Deputados, um bloco plural, com partidos de pensamentos diferentes, acima de tudo unidos, com um ponto primordial: a garantia do Estado Democrático de Direito e a preservação da independência e da harmonia entre os poderes.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Isnaldo.
Como vota o Governo, Deputado Luiz Lima?
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Kim Kataguiri, o Governo rejeita a emenda, vota "não", e é favorável ao texto. Gostaria de parabenizar o Relator, o Deputado Geninho Zuliani, pela brilhante relatoria, pela velocidade com que o construiu positivamente.
Quero aqui me solidarizar, representando o Governo, com os mais de 180 mil brasileiros que perderam a vida, mas gostaria de compactuar com o Deputado Isnaldo. A politização do coronavírus em nosso País, não só por alguns Deputados, como também pela mídia, é muito preocupante. Gostaria de lembrar que o sucateamento da rede pública é fruto de 16 anos do desgoverno que preferiu investir em Copa do Mundo a investir em leitos hospitalares.
E quero lembrar a Oposição, pois muitas pessoas não sabem quantos brasileiros perdem a vida por ano: 1 milhão e 300 mil brasileiros morrem por ano, muitos deles por desnutrição, por assassinato e por outras enfermidades, fruto do mau atendimento do sistema público de saúde, fruto do desgoverno por que este País passou em 16 anos. Espero que a Oposição se preocupe com o outro 1 milhão e 100 mil brasileiros mortos. Esta proporcionalidade, a mídia não passa: nascem 3 milhões de bebês por ano, morre 1 milhão e 300 mil brasileiros por ano, e o foco são os 180 mil brasileiros, de que temos que cuidar, que temos que lamentar e ter solidariedade para com suas famílias.
A politização mata este País! Deputados aqui presentes matam este País com sua política pública e um discurso falacioso, que se repete a cada dia.
Muito obrigado, Presidente Kim Kataguiri.
19:16
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Kim Kataguiri, o Podemos orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Podemos, "não".
Como vota o PSD, Deputado Joaquim Passarinho?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não", Presidente, mantendo essa linha do nosso Líder do Governo que falou há pouco, tentando despolitizar um pouco essa história da COVID, da doença, que é séria, que é grave, que atinge todos nós. Todos nós perdemos amigos, parentes, conhecidos. Todos nós choramos essa doença, lamentamos essa doença. E nós precisamos trabalhar todos juntos para que possamos achar uma solução o mais rápido possível e não ficar politizando simplesmente.
Creio que precisamos fazer isso. O Congresso tem essa maturidade, a classe política precisa ter essa maturidade. Nós vamos trabalhar cada vez mais em prol de resolver esse problema que aflige tanto todas as famílias brasileiras.
Nós votamos contra a emenda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como vota o Republicanos, Deputado Vinicius Carvalho?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Kim, antes de dar o nosso posicionamento quanto ao voto do Republicanos, nós somos solidários ao apelo que foi feito pelo Líder Vicentinho Júnior, do Tocantins, sobre a PEC 397, que diz respeito ao Estado de Tocantins. Nós apoiamos essa PEC. Então eu já deixo aqui registrado, consignado o nosso apoio ao apelo feito pelo Líder Vicentinho Júnior.
E o nosso posicionamento em relação a esse destaque é "não". Votamos "não" a esse destaque.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Líder Vinicius.
Como vota o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o PSOL pela emenda, encaminhar o voto favorável ao destaque e revelar meu espanto de ver os argumentos de que a criação do comitê gestor com representantes da sociedade civil e das três esferas de Governo é politizar alguma coisa. Quem politizou esse processo desde o início foi o Presidente da República, que, durante a pandemia, promoveu aglomerações, fez campanha contra o uso da máscara e declarou publicamente que não vai tomar a vacina.
Então, ficar aqui com um discurso de maturidade... Quem precisa de muita maturidade é o Presidente da República, o Governo, o Ministro Pazuello, que disse: "Para que essa ansiedade, essa angústia?" Cento e oitenta e três mil brasileiros morreram, e a base do Governo pede maturidade. Ela deve pedir maturidade ao Presidente da República, a esse Governo negacionista, que precisa responder pelas consequências dessa pandemia.
Apoiamos, sim, a participação não só da sociedade civil, mas também dos órgãos governamentais das três esferas. Encaminhamos "sim" à emenda do PSOL.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Sr. Presidente, o Progressistas...
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como vota o Progressistas, Deputada Angela Amin?
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas vota "não" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O Progressistas vota "não".
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - "Não", Deputado Zé Silva. "Não".
Como vota o PSOL
PSOL, "não", não é?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Como "não"?
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Ah, "sim". Perdão, Deputada, eu me confundi. (Risos.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós orientamos "sim".
Eu acho que o Deputado Camilo Capiberibe falou muito bem. Nós não conseguimos conceber esse argumento de que um comitê gestor não pode incorporar a sociedade civil e também as representações dos Governos dos Estados que vão implementar em cada um dos entes federados o Plano Nacional de Vacinação.
Por isso, obviamente, nós orientamos "sim".
19:20
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O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PSOL orienta “sim”.
Como orienta o PCdoB?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Kim Kataguiri, boa noite.
Nós orientamos “sim”. Fico muito admirado com esse discurso sobre politização do combate à pandemia. Bem disse o Deputado Camilo Capiberibe que quem o fez, exaustiva e cansativamente, foi o Presidente da República.
A proposta de criação de um comitê gestor, como este agora apresentado pela bancada do PSOL, nos faz lembrar que um comitê assim deveria ter sido apresentado por iniciativa do Poder Executivo desde o início da pandemia, para que pudéssemos ter esforços integrados, convergentes, unindo os três Poderes, as unidades federadas do País — todos os Estados e Municípios — e as capitais. Enfim, teríamos tido resultados muito melhores para atenuar os efeitos da crise da pandemia do novo coronavírus.
Lamentamos esse discurso feito agora, quando se quer imputar a quem propõe a criação de um comitê gestor a intenção de politizar a pandemia do coronavírus. Quem o fez — e, infelizmente, continua fazendo — foi o Presidente da República e seu secto de aloprados negacionistas, muitos também confessadamente genocidas.
“Sim”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Márcio Jerry.
Como orienta o Cidadania?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania vota “sim” à emenda.
A Deputada Sâmia Bomfim entendeu, como assim também entendemos, necessário criar um comitê gestor interinstitucional — e nele estariam a ANVISA, o Ministério da Saúde e todos os órgãos que combatem a COVID-19.
É importante destacar que muitos estarão presentes, especialmente Estados e Municípios, que abrigam aqueles que estão na linha de frente, em uma batalha diária, cansados e estressados, mas procurando dar o máximo de si para salvar vidas.
Por isso, votamos favoravelmente a essa proposta da Deputada Sâmia Bomfim.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como orienta o NOVO, Deputado Tiago Mitraud?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, achamos que essa emenda pretende criar um colegiado complexo, que vai gerar um monte de ruído e atrasar ainda mais a coordenação desse plano.
Além disso, além de ser uma burocracia extra, a proposta pode ser considerada inconstitucional, porque cria uma entidade no âmbito do Poder Executivo, e não foi por meio de um projeto ou de uma emenda de iniciativa do Poder Executivo.
Então, o que precisamos fazer, Presidente, é exigir que o Ministério da Saúde trace e lidere um plano de imunização no País. Vários países já iniciaram a imunização, e o Brasil nem sabe quando vai ser isso. Estamos atrasados por incompetência do Governo, mas nem por isso a solução é criar esse órgão.
Precisamos incentivar as pessoas a se vacinarem quando tivermos uma vacina autorizada pela ANVISA. E precisamos dar o exemplo de só nos vacinarmos quando chegar a nossa vez, sem querer furar a fila, tal como querem os Procuradores de São Paulo. Devemos priorizar os profissionais da saúde e os idosos e lançar campanhas de comunicação sobre a importância da vacina, para que a população brasileira possa, tão logo quanto possível, imunizar-se. Mas esse comitê não é a solução.
Por isso, o NOVO orienta “não”.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O NOVO orienta “não”.
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Para orientar pela Minoria, Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Por favor, Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Trata-se de uma iniciativa preciosa do Parlamento brasileiro. E quero saudar a iniciativa do PSOL, na pessoa da Líder Fernanda Melchionna.
19:24
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Nós estamos falando de um comitê gestor, de um órgão paraestatal com presença interfederativa. E a vacinação é uma atribuição interfederativa, muito apropriadamente. Portanto, essa é uma iniciativa do Poder Legislativo, da Casa do Povo. Inclusive, essa emenda, Líder Fernanda Melchionna e Líder Geninho Zuliani, deveria ter sido incluída já no relatório. Não há previsão de nenhuma entidade inadequada a compor esse comitê gestor.
Por isso, a Minoria orienta "sim" à emenda do PSOL.
Presidente Kim Kataguiri, quero reiterar a solicitação de que sejam concedidos 3 minutos ao Deputado Eduardo Barbosa, para ele poder se pronunciar aos Líderes da Casa, ao Parlamento brasileiro e ao povo brasileiro sobre a importância da segurança jurídica para os termos de fomento, na forma da Lei nº 13.019, de 2014, da administração pública com as filantrópicas, APAEs, Santas Casas e outras organizações da sociedade civil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Afonso Florence.
Como vota a Oposição, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Somos absolutamente favoráveis a essa emenda.
Essa emenda não busca substituir a função do Executivo ou substituir a função do Legislativo. Ela propõe que nós possamos tecer uma rede e que, com essa rede, com diversos atores, com diversos olhares, nós possamos enfim acompanhar, sugerir, discutir esse momento e discutir a necessidade de um plano de vacinação.
Eu acho que quem tem medo da democracia tem medo de ver um País que vivencia a sua grandeza. Aí me vêm aqui falar dos dados dos Governos do PT? Nós tivemos pleno emprego com o PT, nós tivemos mais recursos para a saúde e para a educação com o PT. Grande parte dos leitos de UTI foi dos Governos do PT. O impulso que se deu à atenção básica foi dos Governos do PT. Então não me venham aqui com esse Governo que não apresenta absolutamente nada, um Governo no qual o próprio Presidente da República disse que ele vinha para destruir — que vinha para destruir — e quer fazer uma reforma administrativa, como o próprio Presidente da República falou, em que o Prefeito tem que chegar e demitir todo mundo que está lá e contratar quem ele queira, numa relação de compadrio, numa relação clientelista com o próprio Estado.
Portanto, não me venham falar de maturidade e não me venham falar de responsabilidade, nem me venham falar de resultados objetivos, porque este Governo aprofunda, a cada dia que passa, todas as mazelas e as desigualdades que este País vivencia.
A Oposição vota "sim", porque quem tem medo da democracia? Quem tem medo de escutar a sociedade civil? Quem tem medo da fala do Senado? Quem tem medo da fala da Câmara? Quem tem medo de que os Prefeitos, seus representantes, e os governadores possam discutir e acompanhar as discussões sem usurpar a função de qualquer um dos Poderes? Quem faz isso, usurpando a função do Legislativo, é Jair Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Tem a palavra a Deputada Mariana Carvalho, do PSDB.
A SRA. MARIANA CARVALHO (PSDB - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Kim Kataguiri.
O PSDB, neste destaque, vota "não", pelo entendimento de que temos confiança no Ministério da Saúde, nos órgãos competentes e principalmente nos profissionais que estão fazendo parte neste momento dessas decisões tão importantes sobre a vacina.
19:28
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Quero registrar que o Brasil tem ampla campanha de vacinação e produção de vacinas que sempre é olhada também por outros países. Inclusive, outros países já estão procurando as nossas instituições. Temos a FIOCRUZ — eu tive oportunidade de ser Relatora da MP que lhe destinou 2 bilhões de reais —, temos o Instituto Butantan, responsável por mais de 70% das vacinas distribuídas em todo o Brasil, que chegam a todos os Municípios. Temos que agir com responsabilidade e enfatizar a qualidade, é claro, para que a vacina seja aprovada com base na segurança e na eficácia.
Quero ainda dizer que espero que possamos votar hoje o PL 3.515, sobre o superendividamento, que diz respeito a 60 milhões de brasileiros endividados no nosso País
Espero que possamos avançar e tirar um pouco dessa politização relacionada à vacina. O que queremos é salvar vidas, independentemente de vacina A, B ou C. Mais de 200 milhões de brasileiros necessitam ser vacinados. Precisamos garantir essa cobertura vacinal com uma vacina que possa salvar vidas.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Kim, eu gostaria apenas de registrar que a Deputada Bia Kicis, quanto ao Destaque nº 1, na votação agora da MP 1.003, votou "não", com o Governo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Perfeito.
Está iniciada a votação.
A pedido do Deputado Afonso Florence, vou passar a palavra para o Deputado Eduardo Barbosa.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar que o Deputado Marcelo Nilo votou conforme a orientação do partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Camilo.
O Deputado Eduardo Barbosa está on-line? (Pausa.)
Ele não está on-line, Deputado Florence. Assim que ele se conectar...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Ele está. É preciso liberar o microfone dele. Estou me comunicando aqui com ele, porque ele é o Relator e eu sou o Presidente de uma das frentes. Ele está on-line. Posso compartilhar com ele o link aí da Liderança, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Acho que não há problema, não, Deputado Florence, pode fazer o envio.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Presidente Kim, enquanto o Deputado Eduardo se prepara, V.Exa. não me autorizaria a usar o tempo de Líder?
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Sim, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Zé Silva, pela Liderança do Solidariedade.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente e colegas Parlamentares, neste encerramento de ano, quero registrar algumas vitórias e conquistas desta semana.
A primeira conquista diz respeito aos peritos do INCRA, liderados pelo Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários — SINDPFA. São todos engenheiros agrônomos de carreira do INCRA. Quero agradecer-lhes e cumprimentá-los. Honrosamente participei hoje, de maneira remota, da formatura deles na Universidade de Jaén, Espanha, onde eles estão se preparando para atuar cada vez melhor nessa carreira de Estado, como profissionais do INCRA, com uma visão moderna, seguindo um novo modelo de gestão territorial para a regularização fundiária do território brasileiro.
Ao cumprimentar a Diretora Presidente do SINDPFA, Djalmary de Souza, eu cumprimento a todos, especialmente porque o INCRA, como instituição, apoiou a iniciativa, mas a autarquia não teve dispêndio de dinheiro — o dispêndio foi do próprio sindicato e dos profissionais. Eu queria agradecer-lhe, de maneira muito carinhosa, por ter me convidado, como Presidente da Frente Parlamentar Mista de Assistência Técnica e Extensão Rural, para estar presente hoje na Mesa de Honra, de maneira remota, daquela universidade. Eles estavam na Espanha, e nós, aqui no Brasil.
19:32
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Ficam registrados aqui os meus agradecimentos e os meus cumprimentos. Eu tenho certeza de que a regularização fundiária é um dos pilares da competitividade da agricultura brasileira e também de justiça social para os assentados da reforma agrária, que são 4 milhões. Assentado sem o documento da terra é igual a cidadão sem identidade e CPF.
Caro Presidente, colegas Parlamentares, alcançamos também uma conquista para o INCRA, por meio do PLN relatado pelo Deputado Domingos Neto, a quem agradeço. Ele atendeu ao nosso pedido e de outros Parlamentares do Brasil que atuam na agricultura familiar e na reforma agrária, suplementando 100 milhões na Ação 211A, sobre consolidação de assentamentos. Isso será fundamental para que o INCRA cumpra o seu papel, sob a liderança do Presidente Geraldo. Menciono também toda a diretoria da entidade e a Ministra Tereza Cristina. Mas preciso ressaltar que a consolidação de assentamento se dá, principalmente, através da regularização da documentação e de máquinas e implementos agrícolas.
Outra conquista referente à LDO foi favorável à nossa EMBRAPA. Defendi também o pedido da direção da nossa empresa, da EMBRAPA, que é orgulho nacional, garante a competitividade da agricultura brasileira. A nossa emenda, contemplando a EMBRAPA na LDO, vai permitir que todos nós Parlamentares possamos continuar apoiando essa empresa, que, nos últimos 40 anos, garantiu que aumentássemos a área de produção em 70% e a produtividade em 250%. Isso, Presidente Kim, economizou aproximadamente 150 milhões de hectares, que não precisaram entrar no processo produtivo e puderam ser destinados a outras atividades. Isso foi feito sem desmatar e sem aumentar a nossa fronteira agrícola.
Essas conquistas são fundamentais, Presidente. Elas nos dão a certeza de que começaremos o ano de 2021 com a EMBRAPA, o INCRA e também a nossa assistência técnica e extensão rural revigorados, sob a liderança da nossa Ministra Tereza Cristina, e principalmente de que o Parlamento e nós Parlamentares que atuamos na Frente Parlamentar da Agropecuária e na Frente Parlamentar Mista de Assistência Técnica e Extensão Rural estamos cumprindo o nosso papel.
Antes de concluir, registro que foi sancionada a lei que atualiza as possibilidades de uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para ampliar a TI, a banda larga no meio rural. Mas infelizmente foi vetada, pelo Presidente da República, a participação da ANATER, que seria fundamental para levar a tecnologia da informação especialmente às comunidades rurais e também às localidades urbanas com menor IDH.
Agradeço a todos os que nos ajudaram nessas conquistas para a EMBRAPA e o INCRA.
Parabenizo os nossos peritos federais que hoje se formaram. Ajudarão o Brasil a ter um novo modelo de gestão do território, uma nova visão a respeito da regularização fundiária.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renato Queiroz. MDB - RR) - Obrigado, Deputado Zé Silva.
(Durante o discurso do Sr. Zé Silva, o Sr. Kim Kataguiri, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Renato Queiroz, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Queiroz. MDB - RR) - Tem a palavra o Deputado Eduardo Barbosa.
O SR. EDUARDO BARBOSA (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados, nobres Líderes, estamos aqui justamente para solicitar que seja mantido o que já está previsto na convocação da próxima sessão. Trata-se do Projeto de Lei nº 4.113, de autoria do Deputado Afonso Florence.
19:36
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Nós acompanhamos todo esse debate, toda essa discussão há muito tempo, principalmente com as organizações da sociedade civil. Diante da legislação em vigor, do marco regulatório, diversas, centenas, milhares de organizações neste País estabeleceram parcerias com gestores públicos dos três entes federados, cumprindo papéis relevantes, em vários setores, principalmente no caso de políticas sociais voltadas para públicos vulneráveis. É lógico que, com a pandemia, houve uma interrupção de inúmeros projetos pelo País afora, até mesmo porque a pandemia nos impõe restrição, faz com que haja isolamento. Muitas dessas parcerias referem-se justamente a atendimento direto à população vulnerável.
Sendo assim, o projeto de lei que foi apresentado pelo Deputado Afonso Florence, fruto de ampla discussão e percepção das necessidades dessas organizações e também dos gestores públicos, vem fazer com que também haja um caráter transitório para essas parcerias em vigor, que são feitas através de termos de parceria, termos de fomento e assim por diante, todos instrumentos legais previstos pelo marco regulatório — a propósito, fui o Relator da proposição que resultou nessa lei.
Então, nós precisamos dar um respaldo tanto para os gestores públicos como para as organizações, para que sejam revistos esses termos de parceria, fazendo com que haja uma garantia inclusive para que eles possam ser executados a partir desse período de exceção que estamos vivendo. Defende-se que as organizações não fiquem prejudicadas e que possam cumprir aquilo que foi estabelecido, porém fazendo uma revisão dessas parcerias. A lei toma o cuidado de prever quais são as possibilidades que existem para a revisão desses planos de trabalho, metas e assim por diante.
Seria fundamental, portanto, que os nossos Líderes garantissem que seja incluído na pauta do Projeto de Lei nº 4.113. Temos que fazer isso em tempo hábil, ainda neste exercício, porque senão haverá prejuízo não só para as entidades, as organizações, os Municípios, mas também, principalmente, para os usuários desses serviços, que estavam sendo beneficiados, e os serviços tiveram que ser interrompidos por causa da pandemia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Eduardo.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Barbosa, o Sr. Renato Queiroz, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Kim Kataguiri, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - A Presidência informa que vai encerrar a votação às 19h40min.
Gostaria de aproveitar o momento para parabenizar o Deputado Geninho Zuliani pelo relatório, pelo trabalho de convencimento com os pares.
Parabenizo também o Governo e a Oposição, Deputado Pedro Uczai, pelo acordo para a votação de um tema tão importante como o da vacina. Eu acho positivo para o Parlamento que haja consenso neste final de ano, na votação de um projeto tão importante para os 205 milhões de brasileiros. Parabenizo a todos pelo trabalho, pelo consenso e pela aprovação desse projeto. Manifesto meu orgulho de, junto com os Líderes, ter tido a oportunidade de conduzir este trabalho, num dos últimos processos de votação do ano.
Deputado Pedro Uczai, quer usar a palavra?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente Kim, antes de se encerrar a votação, peço que me permita falar pela Liderança da Minoria. Vou usar só 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O Deputado Pedro Uczai disse que não vai deixá-lo falar, Deputado Florence. (Riso.)
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Depois V.Exa. fala por 1 minuto, Deputado Afonso. (Riso.)
Eu quero cumprimentá-lo, Deputado Kim, que preside esta sessão e, neste momento, conduz votação tão importante.
Acho que o Parlamento, com a sensatez que tem, coloca a questão da pandemia no centro da política pública. Trata-se da vida das pessoas! O meu sobrinho perdeu a mulher, de 36 anos, por causa da COVID. Um assessor meu perdeu a mãe por causa da COVID. Eu tenho convivido cotidianamente com a morte de pessoas próximas. Não estamos discutindo ideologia, estamos discutindo o cuidado com a vida do povo brasileiro.
19:40
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Eu o cumprimento por coordenar a votação desta medida provisória, que traz sensatez, com que decidimos no Parlamento. Definimos recurso para combater a COVID, reafirmamos a ciência, refirmamos o desejo de vacinação em massa. Todos têm esse direito. Ser vacinado é um direito! É um direito do povo brasileiro. Então, eu o cumprimento.
Nesta semana alcançamos uma conquista histórica em relação ao FUNDEB. Na segunda-feira, alcançaremos uma conquista para os Municípios, com o aumento de 1 ponto percentual no que se refere ao FPM.
Parabéns, Presidente! É um jovem Deputado, de primeiro mandato. Desde o primeiro dia vamos aprendendo, com diálogo, a reconhecer as diferenças e a nos respeitar. Eu o cumprimento e cumprimento todo o Parlamento brasileiro pela votação desta medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Muito obrigado, Deputado Pedro Uczai.
Deputado Afonso Florence, V.Exa. tem a palavra, pela Liderança da Minoria.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, como eu disse, vou usar apenas 1 minuto do tempo da Liderança.
Gostaria de saudar o Deputado Eduardo Barbosa e afirmar que o que ele disse é gentileza e generosidade dele. A rigor, o projeto é da autoria de várias frentes parlamentares. O Deputado Eduardo Barbosa já foi presidente dessa frente, foi o Relator da proposição que resultou na Lei nº 13.019, que é um marco regulatório. Digo aos colegas e às colegas que essa lei, para as organizações da sociedade civil, corresponde à Lei nº 8.666 para a área de que ela trata.
O Governo Central, os Governos Estaduais e os Governos Municipais, através de decretos, regulamentaram a Lei nº 13.019, fizeram chamamentos públicos. Menciono as APAEs, as filantrópicas em geral, as Santas Casas, mas também outras organizações não filantrópicas que atuam na assistência social e em outras áreas da administração pública. Eu me refiro ao chamado terceiro setor. Quanto aos termos de colaboração, termos de fomento, contratos de gestão, não estão podendo ser concluídas as prestações de contas e os ajustes.
Esta lei é neutra. Ela autorizará o Governo Central, os Governos Estaduais e os Governos Municipais a convocarem essas entidades para que ajustem as prestações de contas e seja concluída a execução do orçamento aprovado nesta Casa, por exemplo, para as Santas Casas.
O relatório do Deputado Eduardo Barbosa pode ser aprovado por consenso, de maneira tranquila. Por isso, faço o apelo para que ele seja apreciado e votado, possivelmente, por aclamação. E, é claro, o Deputado Eduardo Barbosa poderá resumir o seu voto.
Obrigado, Presidente.
Parabéns, Deputado Eduardo Barbosa!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente Kim...
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Pois não, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. me permite fazer uma sugestão de pauta, para ver se guarda consenso, a fim de que possamos continuar?
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Posso lhe dar a palavra em seguida à conclusão da votação, Deputada?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pode, no momento em que achar melhor.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Perfeito.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 124;
NÃO: 314;
ABSTENÇÃO: 1.
REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Deputada Erika Kokay, V.Exa. tem a palavra.
19:44
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Kim, a respeito da sugestão de pauta, eu penso que a moção de solidariedade à Deputada Estadual Isa Penna é muito importante como uma posição. Eu lembro até que o próprio Parlamentar já foi afastado preliminarmente pelo partido, o Cidadania. Portanto, acho que é importante que esta Casa se posicione. Creio que essa proposta seja consensual.
Sugiro que se inclua também na pauta o projeto que trata do sigilo relativo a quem convive com o HIV, um projeto de 2014, extremamente antigo, absolutamente passível de entendimento; o PL 3.515/15, que aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, já citado pelo PSOL; o PL 485/19, que dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e sobre a oferta de carrinhos de compra adaptados em supermercados, de autoria do Deputado Capitão Wagner (há projetos apensados, entre os quais um da Deputada Rejane Dias); o PL 2.875/19, que estabelece requisitos de acessibilidade em praias, de autoria da Deputada Tereza Nelma; o PL 4.528/20, que estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito, de autoria do Senador Paulo Rocha (esse projeto, se o aprovarmos, irá direto a sanção); o PL 4.133, citado pelo Deputado Afonso Florence, que dispõe sobre o apoio às organizações da sociedade civil (é absolutamente fundamental que se considere a excepcionalidade do momento que estamos vivenciando, para que os serviços não sejam interrompidos); e o PL 5.029/20, que trata do PRONAMPE.
É a sugestão que fazemos, para que haja a apreciação desse conjunto.
Presidente, esta Casa precisa se posicionar quanto à ampliação do prazo referente à Lei Aldir Blanc, porque não haverá tempo hábil para que o recurso possa chegar às pessoas que fazem cultura e constroem a cadeia da economia criativa. Ele acabará voltando para a União. Como eu disse, é algo semelhante ao mito de Sísifo. Faz-se todo um trabalho, e não se atinge o objetivo. Na matéria não se prevê aumento de valor. O valor vai ser o mesmo. Apenas prorroga-se o prazo, para que o recurso da Lei Aldir Blanc possa efetivamente chegar a quem se destina, que são os fazedores de cultura, aqueles que são fundamentais para o resgate da noção de identidade do País.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Deputada Erika, não se esqueça do PL 7.658, da frente parlamentar sobre HIV.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - A Deputada citou o PL 7.658.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputado Padilha, esse foi o segundo projeto que eu citei.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Muito obrigado. Eu sabia, Deputada, que, como coordenadora da frente parlamentar, não se esqueceria desse projeto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O coordenador hoje é V.Exa.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente Kim...
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Um minuto, Deputado Pompeo de Mattos. Eu já passo a palavra a V.Exa.
Deputada Erika, dos projetos que V.Exa. citou, eu perdi o número de apenas um, referente à obrigatoriedade da disponibilização, em supermercados, de carrinhos adaptados. É o PL 485?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É o PL 485/19. Estão apensados outros projetos que versam sobre a mesma matéria. Esse projeto é de autoria do Deputado Capitão Wagner. O Relator, se não me falha a memória, é o Deputado Danilo Forte. Está apensado a esse projeto um de autoria da Deputada Rejane Dias, que também é relativo a supermercado, prevê que as pessoas com mobilidade reduzida sejam atendidas por alguém capacitado. São excelentes projetos.
19:48
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Vejam, esses dois projetos resultaram de trabalho da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência. No Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, em setembro, foi acordado que eles viriam para a pauta. Foi aprovado o regime de urgência, e a pauta, devido ao projeto sobre cabotagem, ficou sobrestada por muito tempo. Depois disso, ele entrou na pauta, e estava na pauta de hoje, deste esforço concentrado, eu diria.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Perfeito.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Essas são as sugestões, Presidente Kim.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Deputados, Líderes, antes de passar a palavra...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente Kim, o do Deputado Eduardo Barbosa é o PL 4.113. A Deputada Erika, por engano, disse que era o PL 4.133.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Isso, exatamente, é o 4.113.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Perfeito.
Antes de passar a palavra ao Deputado Pompeo, que a havia solicitado, apenas reafirmo que havia feito o compromisso de que, após o término da votação da Medida Provisória nº 1.003, só seriam pautados e votados os projetos de consenso, aos que nenhum Líder se opusesse.
A Deputada Erika colocou alguns projetos, e posso repeti-los depois ao Plenário, para sabermos se há acordo para a votação deles. Mas, antes disso, vou passar a palavra ao Deputado Pompeo. Apenas reafirmo o meu compromisso de que o acordo foi este: votarmos a Medida Provisória nº 1.003 e, depois, votarmos somente projetos de consenso.
Se algum Deputado tiver algo contra alguns dos projetos citados pela Deputada Erika ou outros da pauta, votamos apenas aqueles de consenso. Se não houver consenso em relação a nenhum projeto, encerramos a sessão. Já está prevista sessão para segunda-feira, mas, se houver consenso para deliberação de algum projeto ou mesmo para a moção de solidariedade à Deputada Estadual Isa Penna, deliberamos. Se não, não deliberamos.
Falará agora o Deputado Pompeo e, em seguida, o Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Eu tenho uma proposta a fazer depois, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Depois falará o Deputado Paulo Ganime.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Kim, cumprimento todos os colegas Parlamentares.
Quero primeiro concordar com a Deputada Erika.
No que diz respeito ao PDT, Deputada Erika, nós temos concordância com as suas propostas importantes para o Parlamento, para o País, enfim, para este momento.
Mas eu queria, Presidente, fazer um apelo a V.Exa. O Projeto de Lei nº 1.479, de 2020, de minha autoria, está apensado a um projeto que veio do Senado e trata de empréstimo consignado, trata daqueles débitos que, via de regra, servidores públicos, especialmente aposentados, têm para com os bancos. Considerem que 30% a 35% dos salários dos aposentados dão garantia aos financiamentos de consignado, e esse dinheiro é retido mês a mês. É justo que seja, porque se trata de um financiamento.
Mas agora, no período da pandemia, Presidente, isso não é correto. Nós queremos que o aposentado receba o benefício da suspensão do desconto do consignado, para que ele possa receber o salário por inteiro, porque o salário que ele recebe hoje, em período de pandemia, serve para botar o pão na mesa, a boia no prato. O filho do aposentado ou da aposentada — a maioria dos aposentados são mulheres — não tem salário, o neto não tem renda. O avô ou a avó é que estão pagando. Esse dinheiro, Presidente, para os bancos, é migalha, e para o aposentado é pão na mesa. Ninguém vai negar a conta. A conta vai para o final da conta, e depois se paga a conta.
Isso é algo consensual, eu tenho essa convicção. O Senado já o aprovou. Agora falta a Câmara aprová-lo. Acho que nós podemos fazer isso. Não há gasto público, não há dinheiro público envolvido. Os bancos podem esperar um pouquinho. Os bancos têm condições de esperar. Para os bancos, isso não é fundamental. O que é migalha para os bancos é pão na mesa do aposentado.
19:52
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Eu queria então fazer esse apelo a V.Exa., Presidente. Consulte os demais pares, consulte quem achar que tem de consultar, mas é fundamental que a Câmara dos Deputados dê essa resposta. O Senado já falou, já deu essa resposta. Falta a Câmara falar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Pompeo. Colocarei o pedido aqui na lista que será levada à apreciação.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Deputado Kim, eu poderia falar um pouquinho?
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Há dois inscritos, o Deputado Vinicius e o Deputado Paulo. V.Exa. poderá falar logo em seguida. Está bem assim, Deputada Angela?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Eu cedo a minha vez para a Deputada Angela.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Então, logo após o pronunciamento do Deputado Vinicius, fala a Deputada Angela.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Obrigada.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Como o Deputado Paulo fez um gesto, eu vou colaborar com o gesto dele.
Deputada Angela, pode falar antes de mim também. Fique à vontade.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Por favor, Deputada Angela.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu agradeço aos Deputados.
Presidente Kim, eu quero apenas complementar o que o Deputado Pompeo de Mattos falou sobre a importância de votarmos o projeto a respeito dos empréstimos consignados. Eu apresentei requerimento de urgência em junho, logo após o Senado encaminhar à Câmara o projeto. Tentei conversar com a Mesa, conversei com a Deputada Soraya, e nada nós conseguimos. Eu gostaria então de reforçar o apelo do Deputado Pompeo de Mattos, para que pudéssemos praticar esse gesto em favor do aposentado brasileiro.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Angela.
Tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Kim, em que pese a importância, sob a ótica da Deputada Erika Kokay, de todos os projetos — acredito que são meritórios — em relação aos quais há pedido para que sejam votados, lembro que estamos deliberando nesta Casa, ainda que remotamente, desde as 11 horas da manhã. Já trabalhamos a semana inteira seguindo esse procedimento e ontem fomos até tarde da noite.
Então, o que sugiro a V.Exa., Presidente desta sessão, e aos demais Líderes é que possamos votar agora — corroboro a fala do nosso amigo Deputado Pompeo de Mattos — apenas o PL 1.479/20, sobre empréstimos consignados, e, se for possível, a PEC do Tocantins, acatando-se o apelo do Deputado Vicentinho Júnior.
Se nós Líderes não acatarmos o pedido relativo a essa PEC, que versa sobre um Estado cuja quantidade de Parlamentares, regimentalmente e até constitucionalmente, é muito pequena, ele jamais conseguirá que essa proposição seja votada. Se não houver bom senso e a aquiescência dos pares, ela não será deliberada.
Faço esta sugestão: votamos essas duas proposições e nos comprometemos, em relação aos outros projetos, sem compromisso de mérito, a colocá-los em votação na segunda-feira, inclusive os que foram citados pela Deputada Erika Kokay. Assim não vamos muito longe com a sessão de hoje. Retornaremos na segunda-feira, num momento oportuno, para darmos continuidade aos trabalhos. V.Exa. disse que já está prevista, Sr. Presidente, realização de sessão na próxima segunda-feira.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Vinicius, tem alguma objeção a apreciarmos, pelo menos, a moção de solidariedade à Deputada Estadual Isa Penna, que foi agredida?
19:56
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A agressão está registrada em vídeo. Inclusive, o agressor foi afastado do Cidadania, se não me falha a memória, em função do ato. Ela foi apalpada em plenário.
Esta Casa deve se manifestar em solidariedade a ela.
V.Exa. tem alguma objeção?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - De forma alguma, Deputada Erika Kokay.
Permita-me falar em cima da sua fala, que é muito oportuna.
Como V.Exa. falou, há vários projetos. Inclusive, peço desculpas, porque não me atentei a este detalhe de grande importância e relevância sobre algo que nós devemos abominar em nossa sociedade.
Então, se nós pudermos apreciar essa moção; o PL 1.479, que fala dos consignados; e a PEC que trata da questão do Tocantins, poderemos encerrar a sessão de hoje. Quando a sessão é longa, exaustiva, extenuante, nós acabamos não agindo com a nossa consciência. Embora tenhamos a vontade de querer fazer mais, o nosso corpo é limitado, a mente é limitada e fica cansada.
Essa é a ponderação que faço a V.Exas.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente Kim...
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Só um momento, Deputado Rubens.
O Deputado Paulo Ganime havia pedido a palavra anteriormente.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria, para nós seguirmos com o acordo, pedir a inclusão de algumas matérias também: a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2019, da prisão em segunda instância; a Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, do fim do foro privilegiado; o Projeto de Lei nº 14, de 2019, do fim do Fundo Especial de Financiamento de Campanha; o Projeto de Lei nº 15, de 2019, da devolução dos recursos dos Fundos Partidário e Eleitoral; o projeto dos supersalários; o projeto do Deputado General Peternelli sobre o número único para documentos; e mais alguns projetos ligados ao combate à corrupção e ao avanço das pautas liberais no Brasil. Há ainda a privatização dos Correios.
Então, se nós conseguirmos pautar todos esses projetos, podemos chegar a um acordo para avançarmos.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Deputado Paulo Ganime, por mais que eu simpatize com todas essas pautas, inclusive com a privatização dos Correios, o Governo nem sequer enviou...
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Eu me confundi: é a privatização da ELETROBRAS, Presidente. Desculpe-me! Eu troquei aqui. É a privatização da ELETROBRAS. (Risos.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O Deputado Paulo Ganime está espirituoso hoje, acompanhado pelo Presidente.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado já quer aprovar uma privatização que não tem nem projeto?
Há uma tentativa de obstrução de projetos relevantes.
Eu quero fazer um apelo ao Deputado Vinicius Carvalho, porque o Projeto de Lei nº 4.113, de 2020, precisa ser apreciado dentro do ano fiscal. É possível o acordo. Há o aval do Deputado Eduardo Barbosa, que está na sala. Não há emenda.
Então, eu acho que podemos ir adiante com a proposta apresentada pelo Deputado Vinicius Carvalho, acordada com a Deputada Erika Kokay.
Eu solicito a inclusão de um projeto, que é passível de acordo integral quanto ao mérito. Acho que o apelo do Deputado Vinicius pode ser acatado. Apenas ressalto a importância do PL 4.113, que deve ser apreciado dentro do ano fiscal. Por causa da pandemia, as Santas Casas, as APAEs e demais entidades estão precisando dessa segurança jurídica. E quem opera é a administração pública. Não há gasto público nenhum.
Sr. Presidente, obrigado.
O SR. FRANCO CARTAFINA (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Kim Kataguiri, já que todo o mundo está fazendo suas defesas, eu, que estive aqui ontem e hoje, o dia inteiro, desde o início da sessão, quero falar do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, que trata do superendividamento no nosso Brasil.
Este projeto já era importante antes da pandemia. Agora, durante a pandemia, e no pós-pandemia, torna-se um dos projetos mais importantes a serem apreciadas nesta Casa.
20:00
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Esse projeto nasceu no Senado e tramita há 12 anos. A oportunidade é agora! Devemos ter sensibilidade no fim deste ano e aprimorar a legislação, a fim de cuidar de mais de 30 milhões de superendividados, devolvendo esses cidadãos ao mercado de consumo. Olhem a oportunidade que temos! Nós já pedimos isso. Há consenso. Os Líderes estão juntos para a votação desse projeto. Nós tratamos de todas as divergências.
Portanto, não vejo momento mais certo do que este para votarmos esse projeto. Ele está na pauta desde ontem. Ele está na pauta hoje. Nós precisamos votá-lo. Vamos entrar noite adentro. Ficamos esses dias até 2h30min votando. Eu estou disposto a ficar aqui.
Além disso, apoio os pedidos dos colegas quanto aos outros projetos.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Deputados, Líderes, eu concordo com vários projetos que foram colocados aqui e discordo de outros tantos. Eu, pessoalmente, como V.Exas. viram no meu discurso mais cedo, gostaria de, no exercício da Presidência, admitir o pedido de impeachment do Bolsonaro, porém não estou no exercício da Presidência. Sei que não é possível e que não há nem maioria nem consenso para isso dentro da Casa.
Portanto, eu vejo que não existe consenso para seguirmos. Como já disse, existe previsão de pauta para segunda-feira. Os Líderes vão ter tempo, no fim de semana, para trabalhar matérias que possam formar um consenso.
Acho que nada mais me resta a fazer, senão encerrar a sessão.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Presidente, eu pedi a palavra faz tempo.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Eu acho que a moção poderia ser feita, Presidente. Houve acordo quanto à moção.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Só um momento, Deputados. Vamos seguir a ordem.
Falarão os Deputados Rubens Bueno, Wolney Queiroz, Weliton Prado, Fernanda Melchionna.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ouvi atentamente a colocação feita pela Deputada Erika Kokay sobre a votação de uma moção de repúdio ao Deputado Fernando Cury.
Quero dizer que o ato foi deplorável e que a moção é mais importante do que qualquer matéria que esteja sendo palpitada neste momento. Não é possível que, após uma agressão como essa, feita publicamente dentro de uma instituição como a Assembleia Legislativa de São Paulo, a Câmara Federal não tome nenhuma providência.
O nosso partido já tomou providências nos âmbitos municipal, em São Paulo, estadual e nacional, além da bancada federal, afastando-o de todos os cargos no partido. Essa foi a forma como agimos, interna e rapidamente, para mostrar que não concordamos com um ato deplorável como esse do Deputado Fernando Cury. Sempre dizemos que devemos começar pelos nossos. E aí está a prova disso.
Por isso, eu solicito a V.Exa. que coloque em votação essa proposta que nós queremos encaminhar juntamente com os demais Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Coloquemos em votação só essa moção, então, Presidente.
Depois, encerramos a sessão. Fechamos o acordo nesse sentido para terminarmos tudo o que estamos tratando.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Muito obrigado, Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Rubens Bueno.
Deputado Vinicius Carvalho, eu vou só escutar os outros Deputados.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, quero falar sobre a moção.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, o PL também gostaria de se inscrever.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Eu vou inscrevê-lo, Deputado Camilo Capiberibe.
Eu respondo aos encaminhamentos feitos assim que todos os inscritos terminarem de falar.
O Deputado Giovani Cherini também demonstrou interesse em falar.
Concedo a palavra ao Deputado Wolney Queiroz.
20:04
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Kim Kataguiri, primeiro, quero dizer que me congratulo com a presidência de V.Exa.
Além disso, quero colaborar com a Mesa em relação ao que foi dito pelo Deputado Rubens Bueno. Quero lembrá-lo de que ele estava inscrito, e V.Exa. já lhe deu a palavra.
Também quero pedir a V.Exa. que coloque em votação a moção de repúdio ao Deputado Fernando Cury.
Espero que possamos avançar no que tiver consenso. Se cada Deputado sugerir a inclusão de projetos, não vamos sequer conseguir votar a moção de repúdio.
Por isso, eu queria pedir a V.Exa. que fôssemos votando o que tiver consenso.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Tem a palavra o Deputado Weliton Prado.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu venho reforçar a importância de pautarmos o Projeto de Lei nº 3.515/2015, que, sem dúvida alguma, é um dos projetos mais importantes depois da aprovação do Código de Defesa do Consumidor.
Há décadas, entidades de defesa do consumidor, como os PROCONs, discutem esse projeto, cujo Relator é o Deputado Franco Cartafina, a quem quero parabenizar por ter ouvido todos os segmentos. O projeto está enxuto, tem todas as condições de ser apreciado e votado. O Deputado Franco já fez os acordos. Isso foi bem discutido com todas as Lideranças desta Casa. É um projeto muito importante para resgatar a autoestima dos consumidores neste momento de pandemia, pois trata do superendividamento.
É fundamental que o PL 3.515 venha para a pauta, para que possamos apreciar e aprovar essa matéria muito importante.
Quero parabenizar todos os PROCONs, de forma especial a BRASILCON, cujo Presidente é o Promotor Fernando Martins.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Kim Kataguiri, eu agradeço.
Quero dizer que essa moção é muito importante. Fiquei contente com as manifestações de várias bancadas no sentido de reforçar o pedido de moção de solidariedade à Deputada Estadual Isa Penna, minha companheira de partido e companheira de luta que sofreu uma agressão, um assédio nojento, um desrespeito machista e descarado por parte de um Deputado Estadual na Assembleia Legislativa de São Paulo, o Deputado Fernando Cury.
A Câmara dos Deputados se manifestar de maneira unânime, apoiando de forma solidária a Deputada Isa Penna, certamente fortalece a luta contra a violência política, a luta contra a violência sexual, a luta em defesa das mulheres. Se uma Deputada Estadual passa por isso numa Assembleia Legislativa, de forma muito nojenta e muito tocante para todas nós mulheres, que olhamos aquela cena e ficamos revoltadas, fico pensando como sofre o conjunto das mulheres brasileiras no transporte coletivo, no metrô. Nós precisamos dar uma resposta imediata.
É claro que também lutaremos pela cassação do Deputado, mas uma moção de solidariedade à Deputada Isa Penna, votada por unanimidade nesta Casa, seria muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Quero esclarecer a ordem de inscrição, para os Deputados não ficarem ansiosos. A ordem de inscrição é: Deputado Paulo Ganime, Deputado Camilo Capiberibe e Deputado Giovani Cherini.
Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu me solidarizo com a Deputada e estou totalmente de acordo com a moção.
Entretanto, eu gostaria de lembrar que esta Casa está há meses sem instalar o Conselho de Ética para tratar de dois casos gravíssimos, dois casos absurdos. Perdemos a credibilidade para fazer qualquer moção em relação a outra Casa Legislativa quando não fazemos o nosso próprio trabalho. Estou falando dos casos da Deputada Flordelis e do Deputado Wilson Santiago.
20:08
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Então, da mesma forma que pedimos essa moção — vamos avançar, pois não há nenhuma restrição a essa votação —, também pedimos que esta Casa faça o próprio dever de casa e instale o Conselho de Ética para apurar esses dois casos, que são absurdos, gravíssimos e vergonhosos para esta Casa.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Camilo Capiberibe, por gentileza.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, as cenas que foram captadas pelas câmeras da Assembleia Legislativa de São Paulo são chocantes, são inaceitáveis. O comportamento do Deputado realmente foi deplorável.
Eu gostaria de somar a minha voz à voz de todos os que já falaram pedindo que nós coloquemos a moção em votação. O Congresso Nacional não pode se calar. Nós temos visto, a todo momento, crimes de feminicídio, crimes contra a vida da mulher. As câmeras flagraram o assédio num ambiente de trabalho, que deveria ser austero, respeitoso. Aquela cena é horrível.
Então, eu peço que seja colocada em votação a moção, para que nós possamos dar uma demonstração muito clara de repúdio a esse tipo de comportamento e para fortalecer medidas mais duras ainda a serem tomadas lá dentro da Assembleia Legislativa. Que eles façam o papel deles, mas que nós possamos aqui dar uma demonstração clara de repúdio a isso!
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Camilo.
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini. (Pausa.)
Parece que o Deputado Giovani Cherini não está mais presente.
Vamos, então, antes de encerrar a sessão, votar a moção e convocar a sessão para segunda-feira, para que os Líderes tenham tempo de conversar com os seus liderados.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA) - Presidente Kim Kataguiri, peço a palavra. Não usarei mais do que 20 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Por gentileza, Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Também quero reiterar a manifestação da nossa bancada do PCdoB referente a esse caso lamentável e deplorável ocorrido na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Quero manifestar o nosso repúdio à atitude do Deputado e reiterar a necessidade de que, de fato, aprovemos esta moção. Isto é um exemplo, um estímulo, um incentivo que esta Casa pode dar, para que tais práticas possam ser sempre condenadas e punidas e não prosperem. De fato, a providência é oportuna, necessária e muito importante, Presidente.
Eu queria apenas deixar registrada a nossa posição, reiterando manifestações já havidas por parte da nossa bancada.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Márcio Jerry.
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu acho que está certa a condução da Mesa no sentido do encerramento da sessão. É claro que nós do PL queríamos a votação do Projeto de Lei Complementar nº 266, de 2020, do Senador Wellington Fagundes, e da Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017, do Senador Vicentinho Alves. Também faríamos acordo para a votação do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015.
Achamos que são projetos bem importantes, mas, como estamos nos encaminhando para o encerramento, queremos subscrever e apoiar essa moção, em nome do Partido Liberal, porque nós também condenamos qualquer tipo de assédio, qualquer tipo de ação que menospreze a mulher, o negro, etc. Que isso realmente sirva como exemplo!
O PL também está junto nessa moção, Deputada Fernanda Melchionna. Assinamos e subscrevemos o que for preciso para servir de exemplo com relação a esse fato lamentável ocorrido em São Paulo.
20:12
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A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Presidente Kim Kataguiri, eu gostaria de falar.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Por gentileza, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, V.Exa. tem 1 minuto.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Como Líder da bancada feminina, eu só quero dizer que a bancada já emitiu uma nota e acho que é muito importante esta Casa se manifestar de maneira formal. Então, faço esse apelo em nome da bancada feminina. Acho que a Deputada Fernanda já nos representou muito na sua fala e na defesa feita.
Além disso, eu queria fazer um apelo para votarmos o Requerimento nº 2.981, de 2020, de urgência. Para votarmos o Projeto de Lei Complementar nº 266, de 2020, precisamos votar essa urgência. Ela afeta diretamente cinco universidades novas. Então, se for possível votar esse requerimento de urgência, eu gostaria que fosse feito ao final da aprovação dessa nota, se todos estiverem de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Infelizmente, acho que só temos concordância para a votação da moção.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente Kim Kataguiri, peço a palavra pela última vez. Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Sem problema, Deputado.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É que me fugiu à memória uma matéria na qual estamos trabalhando muito, conforme foi falado agora — não recordo quem me antecedeu e falou.
Trata-se do projeto sobre os superendividados, o Projeto de Lei nº 3.515, de 2015. Essa matéria é de extrema importância. Vamos todos, logo em seguida, após a votação da moção, votar o PL 3.515, porque temos que trabalhar essa questão dos superendividados no nosso País. Seria um gesto por meio do qual poderíamos mostrar que este Parlamento está, de fato, aquiescendo a causa dos superendividados.
Então, sem mais delongas, nós concordamos, como já falei aqui, com a moção. Devemos fazê-la, sim. E também devemos votar o PL 3.515, para encerrarmos a sessão logo em seguida. É um apelo que fazemos a todos. São muito meritórias essas duas pautas.
Obrigado, Sr. Presidente.
Desculpe-me.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Deputado Kim Kataguiri, falo pela Minoria: ou votamos só a moção...
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Vamos votar apenas a moção, Deputado Afonso Florence. Já vi que, se pautarmos qualquer projeto...
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo Progressistas.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Só um momento, Deputada. Deixe-me ler o requerimento antes de abrir a palavra para as orientações.
Acho que não há problema em abrir a palavra para os partidos orientarem, pois haverá unanimidade.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do Art. 117, caput, do Regimento Interno, que seja submetido à apreciação do Plenário o presente Requerimento de Moção de Solidariedade à Deputada Estadual Isa Penna (PSOL-SP), que foi assediada durante sessão da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pelo Dep. Estadual Fernando Cury (Cidadania).
Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 2020.
Deputada Erika Kokay - PT/DF, Coordenadora do Núcleo de Mulheres do Partido dos Trabalhadores na Câmara Federal
Deputado Enio Verri, Líder do PT na Câmara Federal
Orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Líderes, demais Deputados, eu gostaria de colocar a importância da manifestação desta Casa com relação a essa pauta.
Nós vivenciamos, nessas últimas eleições, situações altamente delicadas de constrangimento e deboche, imputando-se a responsabilidade pela atitude de divulgação a esta Parlamentar, como candidata a Prefeita de Florianópolis, em razão de uma situação ocorrida em Florianópolis.
20:16
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Por isso, o Partido Progressista, na pessoa desta Parlamentar, manifesta o seu repúdio à atitude do Parlamentar da Assembleia Legislativa de São Paulo e pede, definitivamente, o respeito à nossa posição, à nossa participação e à importância de fazermos do Parlamento brasileiro, em todas as áreas do ambiente público, um ambiente de respeito a todas as pessoas.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado.
Todos os partidos concordam em colocar "sim"? (Pausa.)
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O MDB orienta o voto "sim".
Todos votam "sim"?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Em votação.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA A MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE À DEPUTADA ISA PENNA.
Eu, pessoalmente, conheço a Deputada e já tive a oportunidade de debater com ela algumas vezes, antes e depois da nossa eleição. A minha solidariedade pessoal, enquanto Deputado, e também agora, em nome da Câmara dos Deputados, da Presidência da Mesa, à Deputada Isa Penna.
Apesar de todas as divergências ideológicas, não existe posição ideológica quando o assunto é o assédio cometido contra uma mulher.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - A Deputada Erika pode falar primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu acho que esta Casa deu um passo importante no posicionamento político de não aceitar esse tipo de violência. Esta Casa aprovou, neste período, um projeto de lei que estabelecia e tipificava a violência política de gênero.
Nesse sentido, nós encaminhamos duas mensagens que me parecem fundamentais. A primeira é que lugar de mulher é onde ela quiser. A segunda é que as mulheres não podem sofrer esse nível de violência, porque a violência de gênero sempre foi agregada a todos os momentos de violência que o País vivencia. É como se o nosso corpo não nos pertencesse, é como se a nossa fala não nos pertencesse, é como se essa lógica sexista patriarcal não admitisse que a mulher pudesse ocupar os espaços de construção de relações de poder.
Por isso, deixo aqui a nossa solidariedade à Deputada Isa Penna, para que ela sinta que não está só, para que ela sinta que a agressão que sofreu é uma agressão que bate em cada uma de nós, em cada Parlamentar desta Casa. Não vamos naturalizar esse tipo de violência. Vamos exigir que essa postura seja devidamente punida.
Deputada Isa Penna, nós temos uma alegria grande de tê-la na Assembleia Legislativa de São Paulo. Não se sinta só, porque aqui ninguém solta a mão de ninguém. Nós vamos estar juntas na construção de uma sociedade em que não haja dor por sermos mulheres.
A agressão que a Deputada sofreu é a agressão que cada uma de nós carrega na nossa história. Isso precisa ser ressignificado, para que tenhamos igualdade de direitos.
Parabéns a esta Casa pela aprovação desta moção!
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputada Erika.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente Kim Kataguiri, para encerrar, peço a palavra pela Liderança do Republicanos.
Eu gostaria muito de falar dessa questão.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Só um momento, Deputado Vinicius.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bem rapidamente, Presidente, porque é meritório este momento.
Eu gostaria de passar a palavra para a nossa Deputada Aline Gurgel, representando todas as Deputadas do Republicanos, tamanho o respeito que nós temos pelas mulheres.
Então, não ousarei falar neste momento. Deixarei uma mulher Deputada do Republicanos falar sobre essa moção que estamos fazendo na Câmara contra os atos lá na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Deputada Aline Gurgel, por gentileza.
Obrigado, Presidente Kim. (Pausa.)
20:20
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Deputada Aline, V.Exa. está conectada?
Ela acabou de me pedir para falar, Presidente Kim.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Vamos esperar um momento.
Enquanto a Deputada Aline se conecta, posso dar seguimento?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Por gentileza, por favor. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Com a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, eu quero parabenizar o conjunto dos Líderes partidários, que, de forma unânime, votaram essa moção importante apresentada pela Deputada Erika Kokay e pelo Deputado Enio Verri, Líder do PT.
Eu acho que é uma marca fundamental. É uma resposta que a Câmara dos Deputados, de conjunto, dá a uma cena deplorável, uma violência absurda, que encheu de indignação todas nós. Ao mesmo tempo, reforça nossa luta contra a violência sexual, a violência política e toda forma de assédio, que lamentavelmente as mulheres sofrem.
Deputado Kim Kataguiri, quero só dizer a V.Exa. que o Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, é um projeto que tem acordo entre todas as bancadas, pelo que me consta. E é um projeto que está, há 4 anos, esperando para ser votado nesta Casa, para atender uma população que está superendividada, num momento de crise econômica, como o que nós estamos vivendo hoje. Foi um texto, inclusive, que teve trabalho do nosso pessoal da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Nós já tínhamos conseguido acordo, desde o início da semana, para que entrasse em pauta. Estava no texto do Secretário-Geral, o Léo, como texto do acordo.
Então, se pelo menos esse projeto pudesse ingressar, nós obviamente estaríamos de acordo. Eu sei que há outras matérias boas também.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o PTB, o PROS e o PSC concordam com a inclusão.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos também.
O SR. FRANCO CARTAFINA (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A nossa informação é que o Governo também está de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Com a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, só quero reafirmar e reforçar um agradecimento à Deputada Erika Kokay, que tomou a iniciativa de apresentar essa nota de repúdio, um requerimento para que fizéssemos uma nota de repúdio, porque isso representa, inclusive, não só a posição da bancada feminina, mas de toda a Câmara, de todos os Líderes.
É uma reação muito importante, é um recado que a instituição dá, dizendo sempre que nós não vamos aceitar nenhum tipo de violência, seja violência física, seja violência psicológica, seja violência patrimonial, seja violência política. Nós não aceitamos mais isso!
A Deputada Isa tem toda a nossa solidariedade, de todas as mulheres e dos homens deste Parlamento. Os Líderes dos partidos concordaram em votar essa moção de repúdio, como solidariedade à Deputada Isa.
Fica aqui o recado: a Câmara não aceita esse tipo de coisa nem aqui nem em lugar algum. Por isso, esta reação é necessária.
Muito obrigada.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Presidente Kim, a Deputada Lídice da Mata vai falar sobre esse tema pelo partido. Peço 1 minuto para ela.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - A Deputada Aline Gurgel está conectada? (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero parabenizar esta Casa e todos os Líderes pela decisão que tomamos hoje de expressar esse repúdio.
20:24
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Eu, que já tenho quase 40 anos de vida pública e que já vivi muitos momentos de violência contra a mulher na política, confesso que nunca tinha visto uma cena tão chocante quanto aquela. Mais chocante ainda foi ouvir o depoimento daquela moça, daquela mulher, daquela representante do povo do Estado de São Paulo, em lágrimas, numa tribuna, denunciando a sua humilhação, aquela violência contra ela e contra todas as mulheres.
Portanto, Sr. Presidente, eu me solidarizo com a nossa Deputada Estadual. Ao mesmo tempo, parabenizo a Câmara dos Deputados por essa moção de repúdio, que demonstra o compromisso das Lideranças desta Casa — homens e mulheres, que têm mãe; que têm, no caso dos homens, mulher; que têm filhos, filhas, netas e netos — de barrar a violência política contra a mulher em nosso País.
O PSB, presente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputada Lídice da Mata.
A Deputada Aline Gurgel está presente?
Deputado Vinicius Carvalho, V.Exa. tem notícias da Deputada Aline?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Eu a estou procurando. Ela deve estar no Amapá sem sinal.
Oh! meu Pai! (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Deputado Vinicius Carvalho, eu preciso encerrar a sessão.
Eu não quero descumprir minha palavra com V.Exa., mas...
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Eu ouvi aqui no grupo que ela gostaria de falar, por isso eu fiz esse pedido.
Com relação ao PL 3.515...
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Fale depois do projeto dos superendividados.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Sim, pode ser, tranquilo. Vamos fazê-lo depois do Projeto de Lei 3.515.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ontem fui cobrado, ao presidir a sessão, que o acordo tinha sido feito e que eu não estava querendo cumpri-lo para que fosse votado o projeto da Deputada Tabata Amaral. Acabamos não votando e pediram para encerrar a sessão.
Então, já que a questão é acordo, há vários projetos na pauta com os quais eu estou de acordo. Em relação a esse projeto específico, nós somos contra. Eu não iria obstrui-lo, se fôssemos votar outros projetos importantes que também estão na pauta. Nós vamos votar o projeto da lei do câmbio e outros projetos?
Eu fiz aqui esse apelo. Vamos votar também outros projetos que estão na pauta. Se é por acordo, vamos votar outros projetos também. Agora, para votar só um projeto que, conceitualmente, somos bastante contra... Eu reconheço aqui o esforço do Deputado Franco Cartafina, que mexeu bastante no projeto, atenuou bastante os prejuízos, mas é um projeto que, na nossa opinião, não combate o superendividamento. Ele vai no sentido de aumentar o endividamento no País, aumentando os juros, aumentando os riscos para os credores e, consequentemente, os juros no Brasil.
Estaremos de acordo se formos votar outros projetos. Inclusive, há projetos até do PT para o qual temos acordo, como o projeto da praia, que melhoraram muito, que conseguiram fazer uma mudança. Há outro projeto também do nosso Ministro...
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - V.Exa. esqueceu.
O Deputado Franco Cartafina está olhando para V.Exa. com cara feia, e a Polícia Legislativa me olha com cara feia.
20:28
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para segunda-feira, 21 de dezembro, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: eleição dos membros da Câmara dos Deputados que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período de 23 de dezembro de 2020 a 1º de fevereiro de 2021; e Projetos de Lei nºs 5.028, de 2019; 7.658, de 2014; 3.515, de 2015; 485, 2.875 e 5.387, de 2019; 4.113, 5.191 e 5.284, de 2020; 5.675, de 2013; 5.391 e 4.528, de 2020; e Propostas de Emenda à Constituição nºs 391 e 397, de 2017. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 21 de dezembro de 2020.
O período de Breves Comunicados terá início às 12h55min do dia 21 de dezembro. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 29 minutos.)
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