2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
134ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 18 de Dezembro de 2020 (Sexta-Feira)
às 11 horas
Horário (Texto com redação final)
12:12
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra na Casa o acesso de 309 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 137-A, DE 2020
(DOS SRS. MAURO BENEVIDES FILHO E ANDRÉ FIGUEIREDO)
Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 137-A, de 2020, que cria fonte de recursos para o enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de Pandemia da Covid-19 reconhecida pelo Congresso Nacional; tendo parecer proferido em Plenário pelas Comissões de: Seguridade Social e Família, pela aprovação deste e do de nº 167/20, apensado, na forma do Substitutivo adotado (Relator Ad hoc: Dep. Kim Kataguiri); Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 167/20, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (Relator Ad hoc: Dep. Kim Kataguiri); Constituição e Justiça e de Cidadania; e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do de nº 167/20, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (Relator Ad hoc: Dep. Kim Kataguiri). EMENDAS DE PLENÁRIO: Tendo pareceres proferidos em Plenário pelas Comissões de: Seguridade Social e Família, pela rejeição de todas as emendas de Plenário apresentadas (Relator Ad hoc: Dep. Kim Kataguiri); Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas Emendas (Relator Ad hoc: Dep. Kim Kataguiri); Constituição e Justiça e de Cidadania; e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário apresentadas (Relator Ad hoc: Dep. Kim Kataguiri).
Há requerimento sobre a mesa.
O PL mantém o requerimento? (Pausa.)
O PT mantém o requerimento? (Pausa.)
Acho que a obstrução do PL era...
Só para que nós possamos entrar nessa pauta, votar o PL da conectividade e votar a MP das vacinas, primeiro. (Pausa.)
Líder Enio, V.Exa. vai manter o requerimento de retirada de pauta? Eu já começo por ele.
Está ouvindo, Deputado Enio?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, desculpe-me, eu estava em outra reunião. V.Exa. pode, por favor, repetir a pergunta?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há um requerimento de retirada de pauta do PT. Eu queria saber se o mantém, devemos votar os três...
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Qual é a pauta, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - São os últimos três destaques do PLP 137/20. Depois, vamos para a medida provisória da vacina, ainda há também o projeto da conectividade, que tem acordo.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós retiramos o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Líder.
Passa-se à continuação da votação.
Senhor Presidente, nos termos do artigo 161, II, do RICD, solicito destaque de bancada para a emenda 5, do Dep. Eduardo Bismarck PDT/CE, apresentada ao PLP 137/20.
Wolney Queiroz
LÍDER DO PDT
Tem a palavra o Deputado Eduardo Bismarck. (Pausa.)
Orientação de bancada para a votação do Destaque nº 9, do PDT.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
12:16
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta favoravelmente ao destaque do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos, Deputado Vinicius Carvalho?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia a todos. Por orientação do nosso Líder Jhonatan de Jesus, o Republicanos está em obstrução em todas as votações do dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB, Líder?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim" ao destaque do PDT. É importante a inclusão do texto na proposta para aumentar os recursos para fomentar a conectividade.
Enfim, esta é uma boa proposta, e o PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB vota "sim".
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL, Deputado Cherini? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
O PSB votou "sim".
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o DEM?
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O DEM vota "não".
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "sim".
Nós vimos a repercussão a respeito da mentira que o Bolsonaro disse sobre a intenção dele em criar o 13º do Bolsa Família, o que todos nós sabemos ter sido sempre uma grande mentira. E também, a partir disso, a discussão sobre a necessidade de pautar a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, que diz respeito ao auxílio emergencial, que teve o seu valor reduzido e também ficou restrito somente a dezembro.
Todos sabem que nós do PSOL, da Oposição em conjunto e vários setores da sociedade brasileira temos feito muita pressão para que seja pautada a MP 1.000/20, dadas as condições sociais e econômicas da população brasileira. Nós vimos que ela estava na pauta e gostaríamos de perguntar qual é a intenção da votação da MP 1.000/20.
Para nós, isso é fundamental, esta é a nossa intenção. Além da temática da vacina, que evidentemente está expressa na MP 1.003/20, sem dúvida, esse é o tema mais importante do País, no nosso ponto de vista, porque diz respeito à fome, à impossibilidade de consumo, à situação econômica e financeira de boa parte das famílias brasileiras.
Nós desejamos votar a MP 1.000/20, mas, para isso, também é necessário saber qual é a posição do Governo, diante da importância e da urgência da pauta, e também a do Presidente da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Sr. Presidente, eu posso orientar o destaque ainda? Aqui é o Deputado Eduardo Bismarck, do PDT.
Eu posso orientar o destaque ainda?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. pode falar, Deputado.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela concessão da palavra. Perdoe-me por não estar na sala no momento adequado, eu estava numa entrevista on-line.
Eu quero dizer que este destaque que apresentei e pedi para o meu partido puxar para apreciação do Plenário é muito importante. Em que pese o Relator ter colocado no seu relatório a importância de esses recursos do superavit dos fundos irem também para a educação, eu direcionei exatamente 10% dos recursos para uma coisa muito importante nos dias de hoje, Sr. Presidente e nobres colegas Parlamentares: a conectividade.
Portanto, esses recursos serviriam tanto para custear eventualmente...
(Falha na transmissão.)
12:20
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Portanto, servirão para o custeio do chip, que deve levar Internet para alunos e professores, e também para a ampliação do parque tecnológico das escolas públicas do nosso País, para a aquisição, por exemplo, de lousas digitais e tablets, como o Estado do Ceará está fazendo para toda a sua rede municipal com 347 mil alunos. Aqui, no Aracati, de onde eu falo hoje, também toda a rede municipal já tem tablets e lousa digital, o que é um grande avanço para o nosso Município e o nosso Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço apoio dos nobres pares.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Posso encaminhar, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É claro, Líder.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente Rodrigo Maia. Desculpe-me, eu estava meio atrapalhado aqui, estou no Ministério da Saúde.
O PL encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Líder.
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Podemos vota "não".
Como vota o PP?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PP vota "não".
Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania respeita muito a intenção do Deputado Eduardo Bismarck. É um Deputado que se atém muito a este tema da tecnologia. Eu sou testemunha do seu trabalho, da sua dedicação.
Mas, caro Deputado Eduardo Bismarck, nós achamos que, no que se refere a esses recursos com destinação fixada pelo art. 1º do PLP, nós vincularmos exatamente 10% para a questão tecnológica de universidade seria um limitador e engessaria a utilização desses recursos na parte da educação.
Aliás, hoje nós temos em pauta outro projeto de lei, o de iniciativa da Deputada Tabata Amaral, que trata exatamente da questão da conectividade nas escolas. Então, embora vejamos a preocupação como muito saudável, nós consideramos que não é adequado engessarmos 10% dos recursos para o item de conectividade, embora respeitemos muito a intenção do Deputado Eduardo Bismarck.
Nós votamos "não" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Tiago?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na mesma linha do que o Deputado Arnaldo Jardim comentou agora, eu acredito muito na importância de conectividade nas escolas, valorizo a iniciativa do Deputado Eduardo Bismarck, mas este é um PL que visa justamente desvincular fundos para poder liberar recursos que hoje estão assegurados por diferentes regras.
Nós acreditamos que esta emenda, então, vai numa linha contrária. Este é um PL para desvincular recursos, e esta emenda visa vincular recursos. Nós acreditamos que este tema tenha que fazer parte de uma política pública mais ampla de conectividade nas escolas, e não uma emenda ao PL com um propósito contrário ao que ela busca.
Então, o NOVO orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O NOVO vota "não".
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O PCdoB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputada.
Como vota o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB, Sr. Presidente, vai orientar favoravelmente à matéria. Parece-me que a emenda do destaque do PDT, de autoria do Deputado Eduardo Bismarck, na verdade, dá uma destinação aos recursos que estão sendo desvinculados.
No meio da pandemia, a conectividade é fundamental. Um dos problemas que as escolas vivenciaram foi exatamente este: não ter conectividade nas escolas exatamente para o ensino à distância.
Portanto, a emenda é absolutamente meritória, vai para o ensino básico. O PCdoB vota favoravelmente, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, Sr. Presidente, vota "não" à emenda.
O Governo quer esclarecer que hoje tivemos aquela informação sobre a medida provisória que tratava do 13º do Bolsa Família. Na verdade, houve um pedido para ela não ser votada, porque o Relator, o Senador Randolfe, havia incluído um salário a mais de abono para o BPC e não havia recursos orçamentários para isso. Portanto, o Ministério da Economia pediu que a medida não fosse votada. Nós temos também, Presidente, quanto a essa questão, um esclarecimento a fazer.
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E quanto à MP 1.000/20, que foi aqui citada, ela já cumpriu os seus efeitos. As parcelas de 300 reais dos 4 meses já estão praticamente liquidadas. Portanto, não há necessidade, como todas as medidas de crédito, de ser apreciada, na medida em que os seus efeitos já foram cumpridos.
Então, peço ao Presidente que possamos votar esse PL 137/20, o PL relatado pela Deputada Tabata Amaral, que tata da conectividade, a MP das vacinas e tantas outras matérias importantes que estão na pauta e que precisam ser apreciadas antes do final do período legislativo.
Era isso, Sr. Presidente.
Votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Está iniciada a votação.
Eu vou usar da palavra para esclarecer esse episódio e para que fique o registro.
(O Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Kim Kataguiri, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço um pedido só: depois da votação, poderemos votar os acordos internacionais? Há acordo com todos. E nós temos aqui dois acordos com a Holanda e um com o Japão, o de Nairóbi.
O Deputado Julio Cesar Ribeiro, que é Presidente da Grupo Parlamentar Brasil/Holanda, está aqui, e o embaixador também tem esperado avidamente. E V.Exa. tem sido muito parceiro nesse tema, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "sim", no destaque do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - A Minoria vota "sim".
Tem a palavra o Deputado Rodrigo Maia.
O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu vou aproveitar o pedido da Líder Sâmia Bomfim e do Líder Ricardo Barros e o episódio — mais um episódio — ocorrido no dia de ontem, Líder Aluisio, quando infelizmente o Presidente da República mentiu em relação à minha pessoa.
Aliás, há muita coincidência entre a narrativa que ele usou ontem e a narrativa que os "bolsominions" usam há 1 ano comigo em relação às medidas provisórias que perdem validade nesta Casa — é a mesma narrativa! A narrativa de que eu deixei caducar a medida provisória do 13º não vem de hoje. Peguem as redes sociais dos extremistas "bolsominions" que V.Exas. vão ver lá: "Rodrigo Maia derruba e caduca medida provisória do 13º do Bolsa Família e do BPC". Então, há uma articulação conjunta para desqualificar e desmoralizar a imagem dos adversários do Presidente da República.
Mas, hoje, o próprio Ministro Paulo Guedes confirmou que o Presidente é mentiroso, quando disse que, de fato, não há recursos para o 13º do Bolsa Família.
Então, eu acho que diante dessas coisas, com a dificuldade que estamos passando no País e com a dificuldade que vamos passar a partir de 1º de janeiro, com o fim da PEC da Orçamento de Guerra, que todos os partidos aqui votaram — do PSOL ao PSL, todos colaboraram e deram as condições para o Governo governar o nosso País —, nós deveríamos estar mais preocupados em sentar à mesa e dialogar sobre o nosso futuro do que tentar transferir responsabilidade para os outros.
Quando se disputa uma eleição para ser Presidente do Brasil, assume-se a responsabilidade de dar um norte para o nosso País. Infelizmente não é o que tem acontecido nos últimos quase 2 anos.
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E digo mais: se o Presidente da República tivesse tido coragem, nós poderíamos estar discutindo sim o 13º do Bolsa Família aqui hoje, nós poderíamos estar discutindo a expansão do auxílio emergencial aqui hoje.
É claro que a visão da Esquerda em relação a esse caminho é diferente da nossa visão, porque somos liberais na economia, mas, mesmo no nosso campo, fizemos muitas propostas. Um grupo grande de economistas de São Paulo, com muitos economistas considerados liberais, fez uma proposta para a expansão do auxílio emergencial ou a ampliação e o fortalecimento do Bolsa Família, o que não seria muito diferente. É claro que do nosso campo, com restrições nas despesas públicas, respeitado o teto de gastos.
Mas nós hoje aqui não estamos discutindo um novo programa social para o Brasil, porque o Presidente da República proibiu o Relator Marcio Bittar, ou pelo menos indicou — é claro que ele não pode proibir um Senador de nada — ao Relator da PEC Emergencial que nada de gatilho fosse votado. Aliás, foi prometido por este Governo que essa PEC seria votada em 5 de dezembro do ano passado.
Nós que temos uma visão liberal da economia tentamos trazer os gatilhos para dentro do projeto de lei, que votamos anteriormente, o PLP 101/20, mas o Governo não conseguiu as condições para isso. O Deputado Ricardo Barros tentou, mas não conseguiu as condições.
Então, se hoje o Presidente não consegue promover uma melhora ou uma expansão do Bolsa Família para esses milhões de brasileiros que ficarão sem nada, a partir de 1º janeiro, a responsabilidade é exclusiva dele, que tem um Governo que é liberal na economia, mas não tem coragem de implementar essa política dentro do Governo e, principalmente, no Parlamento.
Eu escrevi um artigo longo, de uma página quase inteira, no jornal Folha de S.Paulo, em setembro, quando eu falei sobre a criação de um programa social — e o fiz respeitando a posição daqueles que acham que o teto de gastos está errado, que essas restrições estão erradas; acho que são visões distintas para se chegar ao mesmo objetivo — e que seria um auxílio mais amplo, a partir de 1º de janeiro. Eu escrevi um longo artigo falando sobre o teto de gastos e de onde poderiam vir os recursos para a ampliação do Bolsa Família e para a modernização do Cadastro Único, que não pode ser encerrado. Ele tem que ser modernizado, utilizado de melhor forma e com qualidade por parte do Governo.
Em setembro, com uma eleição no Rio de Janeiro, com o DEM disputando a Prefeitura, com o meu pai disputando uma eleição para Vereador, talvez não fosse o melhor momento para dizer que precisaríamos desindexar as aposentadorias, precisaríamos acabar com o abono salarial, precisaríamos acabar com o seguro-defeso, precisaríamos também acabar com a indexação de outros contratos do Governo e com alguns auxílios que os servidores e os militares recebem. Talvez, em setembro, não fosse um momento adequado. Talvez o adequado, se eu quisesse usar politicamente a Presidência da Câmara, era ter votado a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, faltando uma semana para a eleição. Nós sabemos qual seria o resultado dessa votação — nós sabemos qual seria o resultado dessa votação! Eu, por responsabilidade da minha visão de Brasil e de gasto público, concordando com a visão do Governo de que a medida provisória já fez seus efeitos e entendendo que o Governo não teve a coragem de jogar a PEC Emergencial do Senado, no plenário, para que fosse aprovada, e nem de utilizar a nossa, de autoria do Deputado Pedro Paulo, que está aprovada desde dezembro do ano passado na CCJ e que vai na mesma linha, entendo que infelizmente o Governo não tem condições de tratar da ampliação de nenhum gasto público, senão estará cometendo crime, já que, a partir do próximo ano, a LRF, a regra de ouro e o próprio teto de gastos voltam a funcionar da mesma forma que antes da PEC do Orçamento da Guerra, que todos nós aqui, de forma quase unânime, aprovamos para o bem do Brasil.
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Então, eu quero deixar este registro. É óbvio que nós queremos construir as condições — não vou dizer para o 13º do Bolsa Família, porque acho que essa não é a melhor palavra — de algo que seria uma melhoria da transferência de renda para as atuais famílias e para novas famílias que, por essa crise, vão precisar dos recursos. Digo isso até porque nós sabemos que o crescimento de 4% no próximo ano, Deputado Aluisio, diante de uma queda de 4,5% a 5% nesse ano, equivale a quase zero de crescimento, é apenas o efeito estatístico.
Portanto, o que nós deveríamos fazer — e foi o que eu propus, mas infelizmente não vai acontecer, porque o Senado também não quer — era não termos recesso, nem a Câmara nem o Senado nem o Judiciário, para que, juntamente com o Poder Executivo, com o fim do estado de calamidade, com o fim da PEC do Orçamento de Guerra, nós pudéssemos em janeiro trabalhar na construção de um programa social dentro da realidade do Brasil, de um orçamento primário na ordem de 1 trilhão e 485 bilhões de reais, que é o orçamento primário que o Brasil tem, lembrando que 1 trilhão e 410 bilhões de reais são despesas correntes. Há um espaço muito pequeno para que se possa mexer com investimento e ampliação de gastos públicos.
Eu fiz questão de fazer este registro, Líder Molon, porque não vêm de hoje as agressões convergentes do Presidente e de seus aliados radicais nas redes sociais contra a minha pessoa. O Presidente não gosta de adversários que jogam de forma aberta e transparente. Ele prefere os aliados. E ele vai conhecer, um dia, alguns que estão sempre jogando pelas costas, e, quando podem, nós sabemos o que fazem com os Governos. Então, eu fiz questão de fazer este registro.
Ontem, de fato, eu fiquei muito irritado, porque eu nunca poderia imaginar que, em um país como o Brasil, um Presidente da República pudesse, de forma mentirosa, tentar comprometer a imagem do Presidente da Câmara ou de qualquer cidadão brasileiro.
E, sem falsa modéstia, foi a Câmara dos Deputados que comandou o País no ano passado, quando o Bolsonaro ficava nos ameaçando nessas redes sociais dele. Na pandemia, quando o Presidente ficou negando a pandemia e o Ministro da Economia ficou 1 mês no Rio de Janeiro e disse, em entrevista a revista Veja, no mês de março, que com 5 bilhões de reais ele aniquilava o coronavírus, fomos nós, unidos, e o Senado que construímos os caminhos.
Construímos o auxílio emergencial; construímos a PEC do Orçamento de Guerra, com data para acabar, diferentemente das outras crises; construímos as soluções das medidas provisórias de crédito, porque o Governo mandou medidas fracas, com textos ruins, que só foram executadas depois da aprovação do Congresso; aprovamos recursos para a cultura, para o esporte, para os profissionais de saúde, para as comunidades indígenas; garantimos que o País funcionasse, porque o negacionismo do Governo e a depressão do Ministro da Economia fizeram com que o Parlamento assumisse esse papel.
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Esse foi o motivo de, no meio da pandemia, ele ter vindo com tantas agressões.
Eu poderia aqui agora — e tenho muitos pedidos nesse sentido no meu WhatsApp — anunciar que colocaríamos em votação a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, mas, como disse o Líder do Governo, não há interesse, por parte da base do Governo e do próprio Governo, por seu Líder, em votar essa matéria porque ela já fez os seus efeitos. No entanto, eu precisava fazer o meu discurso para resguardar a imagem desta Casa e da minha Presidência, porque amanhã a narrativa vai deixar de ser o 13º do Bolsa Família e vai passar a ser que nós é que acabamos com o auxílio emergencial, porque não votamos a medida provisória.
Então, foi muito importante o Governo entrar em obstrução contra a Medida Provisória nº 1.000 — isso foi muito importante, isso está registrado na imprensa, está registrado em plenário —, porque nós queremos, tenho certeza, e estamos dispostos ainda a trabalhar no mês de janeiro e a construir caminhos para que 8, 10, 12 milhões de brasileiros possam ser incluídos no Bolsa Família de forma a respeitar o orçamento primário. É claro que aqui temos visões diferentes de como chegar a isso, mas, no nosso campo liberal da economia, ainda queremos e estamos dispostos — e sei que o Plenário inteiro está, até para discutir as matérias — a discutir esses caminhos.
E os nossos caminhos passam pela PEC Emergencial, pela reforma tributária, pela discussão da reforma administrativa, mas não para perseguir servidor, e sim para valorizá-lo, para valorizar a qualidade do serviço público. É disso que estamos tratando. É claro que alguns olham apenas cortes, cortes, cortes, mas não adianta cortar se não dermos condições para que o servidor atenda bem ao cidadão brasileiro.
Eu fiz questão de fazer este registro, sei que está sendo longo, mas não é a primeira vez e tenho certeza de que não será a última, porque continuarei no mesmo lugar em que sempre estive, ao lado da democracia e contra a agenda de costumes que divide o Brasil, que radicaliza o Brasil, que gera ódio entre as pessoas. Como essa é a agenda do Presidente, continuarei sendo um leal adversário do Presidente da República naquilo que é ruim para o Brasil, mas serei um aliado do Governo, e não do Presidente, nas pautas que modernizem o Estado brasileiro, respeitando o limite de gastos, já que a nossa carga tributária é muito alta e a população não merece, mais uma vez, pagar a conta da incompetência e da falta de coragem do Governo em enfrentar aquilo que prometeu, que é a reestruturação das despesas públicas, começando pela PEC Emergencial.
Muito obrigado pela atenção. Fica o meu registro na tarde de hoje. (Palmas.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Peço a palavra para falar como Líder, Sr. Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, também peço a palavra pelo NOVO.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aqui é Vinicius Carvalho, do Republicanos.
O Republicanos encaminha o voto "não". Peço que mude a orientação de obstrução para "não", por favor.
(Durante o discurso do Sr. Vinicius Carvalho, o Sr. Kim Kataguiri, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra para me manifestar sobre a fala de V.Exa., se me permitir.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Claro, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon e, depois, ao Deputado Marcel van Hattem.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Vou à tribuna para falar como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Então, o Deputado Marcel pode falar primeiro.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sim, é 1 minuto só.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só para orientar que PSL, PTB e PROS votam "não", Sr. Presidente.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Eu gostaria de usar a palavra como Líder, Presidente.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo, peço que mude a orientação do Republicanos para "não", por favor. O Republicanos muda a orientação para "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode deixar, Deputado.
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, V.Exa. fez uma fala que se coaduna com o que defende o Partido Novo, que é de responsabilidade, ainda mais neste momento de pandemia. E é isso o que nós esperamos de cada autoridade da nossa República, seja Deputado, seja membro do Poder Judiciário, seja o próprio Presidente da República.
Ontem, lamentavelmente, houve uma fala que não condiz com a realidade. O próprio Líder do Governo desdisse o Presidente da República, ao lembrar que foi o Governo que pediu, corretamente, aliás, que não se pautasse a MP do 13º do Bolsa Família. E agora, mais uma vez, com a decisão de V.Exa., a pedido do próprio Governo, demonstra-se que a responsabilidade precisa imperar. E assim recolocamos os peões no tabuleiro. Vamos sim discutir, Sr. Presidente, a forma de resgatar os mais miseráveis do nosso País, que precisarão ainda mais sim, durante este período de pós-pandemia — e esperamos que o pós-pandemia venha logo —, de todo o esforço conjunto deste Congresso.
Saúdo V.Exa. por sugerir cancelarmos o recesso. E espero que isso ainda seja possível. Aliás, esta Casa tem dado exemplo por estar votando matérias hoje, nesta sexta-feira, no dia em que o Judiciário entra em recesso, e também por querer fazer votações na segunda-feira e, quem sabe, até na terça-feira. Vamos continuar com esta determinação, porque precisamos unir os diferentes polos ideológicos que existem aqui dentro.
E o NOVO, como partido independente, quer, portanto, mais uma vez, dizer que V.Exa. foi muito feliz no pronunciamento nesta manhã para garantir que tenhamos estabilidade neste País. É o que mais nós pedimos às nossas autoridades.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Líder, pelas palavras.
Com a palavra o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa., os demais Líderes e os colegas aqui presentes e também os que nos acompanham pela sessão remota.
Quero cumprimentar V.Exa. pela manifestação que acaba de fazer. Como Líder do PSB, sou testemunha de um lado da força que nós da Oposição fizemos para que a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, fosse votada. Nós, por diversas vezes, entramos em obstrução aqui neste plenário para cobrar a votação da MP 1.000/20.
V.Exa. entendia que não havia espaço para isso, mas V.Exa. também atendia o pedido do Governo para que ela não fosse votada. Nós, inclusive, neste ponto, divergimos de V.Exa., porque nós da Oposição queríamos votar a prorrogação do auxílio emergencial. Temos uma visão de que esse auxílio salvou não apenas milhões de vidas, mas também recuperou, em vários lugares, a economia brasileira. Há diversos estudos que mostram que, se a queda do PIB não foi muito maior, isso se deve, em grande parte, ao auxílio emergencial. Isso porque se, de um lado, afeta a relação dívida-PIB pelo aumento do endividamento público, por outro lado, não o aumenta mais, porque evita uma queda maior do PIB.
Então, no nosso entendimento a medida provisória deveria ter sido votada. Nós lutamos para votá-la. Mas o Governo e V.Exa., atendendo a um pedido do Governo e também, como acaba de dizer, pela visão que tem da economia, que é diferente da nossa, não optaram por colocar em votação a medida provisória.
A verdade tem que ser restabelecida nesta Casa. Infelizmente, o hábito de mentir é um hábito do Presidente da República, que acusa injustamente todos, que espalha a mentira e a desinformação. As milhares de mortes que ocorreram no Brasil estão sobre as costas dele, que chamou esta pandemia cruel que continua matando milhares de brasileiros de gripezinha, que está desestimulando as pessoas a tomarem a vacina, enquanto todos os outros líderes mundiais responsáveis procuram dar exemplo. O próprio Presidente norte-americano, que se despede da Casa Branca porque não foi reeleito, anunciou que vai tomar a vacina. E o Presidente da República do Brasil continua nos envergonhando — e tem aumentado o número de mortes entre nós —, sabotando a vacina e atrapalhando o Brasil. Isso é inaceitável!
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Por isso, Presidente, apesar das divergências que temos — e as temos — com V.Exa. e com o grupo de partidos que representa, nós queremos garantir a independência do Parlamento. Digo isso porque aquilo que ameaça o Brasil é maior do que as nossas divergências no campo econômico; aquilo que ameaça o Brasil diz respeito à garantia da democracia, à proteção da Constituição, à proteção da vida das pessoas.
E nós da Oposição não seremos irresponsáveis. Não negamos as diferenças que temos com V.Exa. e com os partidos que representa, no campo econômico. Mas estamos unidos na defesa da democracia; estamos unidos na defesa da Constituição; estamos unidos na defesa da independência do Parlamento; estamos unidos na defesa da vida; estamos unidos na defesa da ciência, como ontem aprovamos aqui o PLP 135/20 — e agradeço a V.Exa. por tê-lo pautado —, garantindo recursos para a ciência e tecnologia no Brasil. Estamos unidos na defesa do FUNDEB, e o apoio de V.Exa., do DEM, do PSDB, do Cidadania, do MDB e de outros partidos foi fundamental para que mantivéssemos o texto do Senado.
Então o que nos une é, neste momento grave da história brasileira, muito maior do que aquilo que nos afasta. Temos sim uma visão diferente do papel do mercado, do papel do Estado, da forma de se combater as desigualdades. Temos diferenças nesse campo. Mas isso é muito menor do que a importância de se garantir a independência do Parlamento, de se garantir que nessa cadeira em que V.Exa. está sentado sente-se alguém que vai proteger essa independência e não faça da Câmara dos Deputados um quintal ou um puxadinho do Palácio do Planalto.
Não aceitaremos. Não permitiremos que esta Casa se torne um anexo do Poder Executivo. E o Governo que não ouse tentar interferir nas eleições da Câmara dos Deputados, com expedientes não republicanos, porque nós reagiremos e não aceitaremos. Honramos o Poder Legislativo e exigimos que ele seja respeitado e honrado. É essa disputa que está em curso, Presidente.
Por isso, reafirmo que aquilo que nos une é maior do que aquilo que nos afasta. Neste momento grave da história brasileira, trata-se de proteger a Constituição que nós juramos defender. E nós o faremos custe o que custar! Enfrentaremos esse combate. Reagiremos a cada mentira que for divulgada.
O Presidente da República que, lamentavelmente, está no Palácio do Planalto neste momento responderá pelos seus crimes, inclusive contra a humanidade. Essas mortes serão cobradas dele. Ele não fugirá dessa responsabilidade. E todas as suas outras irresponsabilidades serão também cobradas! E este Parlamento ainda vai ver o dia em que esse será o tema do Plenário, em que ele responderá aqui pelos crimes de responsabilidade que cometeu.
Esse dia não está longe, Presidente. Vai chegar! Nós o veremos e o Brasil aguarda por isso ansiosamente.
Muito obrigado. Parabéns a V.Exa!
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do PSC é "não" também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.)
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim e, depois, o Líder do PT. (Pausa.)
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Peço a palavra pelo Podemos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Será depois do PSDB...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Peço o tempo de Líder pelo PSOL, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bem, Deputados.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem nós tivemos um dia intenso de trabalho nesta Casa. Isso não é novidade. Tem sido assim neste período todo da pandemia.
Ontem à noite, no horário coincidente ao que o Presidente usava para falar aquelas palavras, nós estivemos com o Líder Ricardo Barros, que deve estar aí em plenário. Eu dialoguei com o Líder ontem várias vezes, e ele foi ao plenário e disse: "Obrigado à Câmara dos Deputados. Saúdo o Presidente Rodrigo Maia". E ele destacou a regulamentação do FUNDEB, destacou a aprovação do PLP 101/20 e do PLP 135/20, e estamos deliberando sobre o PLP 137/20.
Poderíamos mencionar aquilo que foi a aprovação da LDO e lembrar que a LDO só pôde ser aprovada nesta semana porque o próprio Tribunal de Contas da União fez o alerta. Havia um encaminhamento totalmente equivocado por parte do Governo em que a meta do déficit fiscal não estava estabelecida, incorrendo em grave inconstitucionalidade. A correção só veio às vésperas da votação.
Hoje o principal jornal de economia do nosso País, o Valor Econômico, traz na sua primeira página uma avaliação do desempenho do Ministro Paulo Guedes e se refere, entre vários desacertos, a um único golaço: a aprovação da reforma da Previdência. E não há narrativa que sustente que não temos outra autoria a não ser a do próprio Parlamento e a direção que V.Exa. deu, para que pudéssemos aprovar a reforma da Previdência.
Digo isso porque, se o Líder do Governo destacou ontem todo o processo de deliberação e convergência que havíamos tido, essa extensão poderia incluir, obviamente, aquilo que foi toda a trajetória da pandemia.
Eu falo da aprovação da PEC do Orçamento de Guerra, do auxílio emergencial, do Programa de Auxílio aos Estados e Municípios, do socorro — como V.Exa. mencionou — à área da cultura e às comunidades indígenas, daquilo que se fez para as empresas de aviação, do socorro que se deu às distribuidoras de energia. Fomos proativos e construtores. E nós, o tempo todo, tivemos que resistir nesse período aos ataques à democracia.
Quantas vezes, em tantas ocasiões, vimos o acirramento da relação do Executivo com o Judiciário? Quantas vezes vimos a instabilidade poder ser a pedra de tom de um Governo, que deveria, no momento de pandemia, fazer semelhante ao que outras nações fizeram, chamar os Poderes constituídos e fazer um verdadeiro movimento de conclamação a todos, para enfrentar a gravidade da crise sanitária e, obviamente, econômica que nós tivemos?
Aqueles que não têm proposta, ao contrário, satisfazem-se só numa polarização extremada. Ontem nós assistimos ao repeteco disso tudo, quando o Presidente da República, sem argumentos, acabou por oferecer uma versão simplificada e realmente mentirosa do processo que nós estamos vivendo.
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Por isso, eu quero reafirmar que nós continuaremos nessa trincheira — aqueles que constituem o centro democrático, aliados à Oposição, e a Oposição, que zela por aquilo que são os valores democráticos —, para que esta união em defesa da democracia possa continuar a existir no Parlamento e a cuidar do Parlamento, para que ele tenha sintonia sim. Não a sintonia com o Governo, mas a sintonia que mais importa, que é a sintonia com a sociedade, para que possa preservar a sua autonomia e a sua independência.
Este episódio vem no momento oportuno para que essa reflexão aconteça e possa ser norteadora do Parlamento, no momento em que o Parlamento vai ter que escolher o seu caminho, quando se elege uma nova Mesa Diretora para a Câmara e para o Senado. Eu estou confiante de que nós iremos no caminho da sintonia com a sociedade e da afirmação da autonomia, para que nós possamos continuar compromissados com o País, superando radicalismos que desconstroem e não nos permitem o momento que nós queremos, que é o momento de combater as desigualdades e promover o desenvolvimento. Esta é a missão da Câmara dos Deputados.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, peço que me inscreva pelo PCdoB também, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputada. Vou inscrevê-la.
O Deputado Rodrigo de Castro está aí? Ele estava aqui do meu lado e havia pedido a palavra antes. Não está? (Pausa.)
Deputada Sâmia Bomfim, V.Exa. tem a palavra pela Liderança do PSOL. (Pausa.)
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, agora é o PT?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É o PSOL, depois o PT.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Obrigado.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é muito importante que a população brasileira acompanhe a discussão de hoje aqui na Câmara dos Deputados, porque nós fizemos um questionamento muito claro para o Líder do Governo, que está aqui presente. Qual é o seu posicionamento a respeito da necessidade de pautar a MP 1.000/20, que, infelizmente, reduziu o valor do auxílio emergencial e determinou que as parcelas vão somente até o mês de dezembro? Todos nós sabemos que a pandemia da COVID-19 segue no nosso País, com seus efeitos sanitários que, aliás, o Governo Bolsonaro ignora e faz de tudo para que o nosso País não tenha, por exemplo, um plano de imunização decente.
Também há efeitos econômicos muito claros na população. Muita gente depende do auxílio emergencial para poder sobreviver. Um estudo feito pelo IBGE mostra que 4,4 milhões de domicílios brasileiros sobreviveram, no mês de julho, devido ao auxílio emergencial. Se não fosse o auxílio emergencial conquistado por esta Casa, pela unidade de ação entre diferentes partidos que, à época, conseguiram aprová-lo a despeito do Governo, essas famílias não teriam como sobreviver no nosso País.
Eu quero dizer que não nos surpreende, em absoluto, a resposta que foi dada pelo Governo Bolsonaro de que não deseja pautar a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, afinal de contas, ele nunca quis aprovar o auxílio emergencial. Lembro que, à época, o Sr. Paulo Guedes e o Sr. Bolsonaro diziam publicamente que queriam que o auxílio fosse somente de 200 reais, o que, com certeza, é o valor de um jantar de qualquer um deles. A partir do esforço que nós fizemos aqui, foi possível estipular o valor de 600 reais. Graças a uma emenda que nós do PSOL apresentamos — junto com o apoio, evidentemente, da bancada feminina —, as mulheres, mães, chefes de família puderam receber esse valor em dobro, 1.200 reais, compreendendo as características específicas dessa população.
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É obvio que o Governo agora vai dizer que não quer pautar o auxílio emergencial, que por ele não haverá o 13º do Bolsa Família e que por ele não haverá programa de auxílio ou programa de transferência de renda nenhum. Isso porque o programa genocida é um programa sanitário, que se expressa na falta de medidas sanitárias, mas também se expressa nas posições econômicas. E aí, evidentemente, nós precisamos deixar muito claro que nós discordamos dessa visão fiscalista, dessa lógica de austeridade, porque não é ela que vai fazer o País sair da crise. Pelo contrário, é justamente essa lógica, a qual vem sendo aplicada nos últimos anos no País, que tem feito com que a crise econômica se torne cada vez pior — e cada vez pior para o povo pobre.
É necessário que, nos próximos anos, a nossa luta se fortaleça em torno da inversão dessa agenda. Inclusive vários analistas e economistas vêm pautando que o Brasil precisa sair desse ciclo de austeridade para poder sair do atoleiro e para que a população mais pobre possa se desenvolver, ter dignidade, ter condições de crescimento econômico.
Quero dizer também que, claro, se o Governo Bolsonaro não quer pautar a Medida Provisória nº 1.000, o problema é dele. A nossa tarefa deve ser pautar, sim, a Medida Provisória nº 1.000 e outras medidas necessárias para o povo brasileiro. Depois, se ele não quiser ou não der conta de levar às últimas consequências aquilo que o Congresso Nacional aprova, ele que se explique com a população brasileira. Também é nossa responsabilidade, no início do ano que vem, propor um programa que seja mais robusto.
Na votação da LDO, aprovou-se a redução do valor distribuído pelo Bolsa Família à população brasileira. Isso acabou de passar e, ao mesmo tempo, alguns vêm à tribuna dizer que se preocupam com a sociedade brasileira.
Nós precisamos inverter a lógica da austeridade. Precisamos, sim, pautar a Medida Provisória nº 1.000, senão o povo brasileiro vai passar fome. Não vai haver perspectiva de melhoria da situação econômica do País. É preciso — e vou concluir — derrotar o bolsonarismo e Bolsonaro na sua agenda global, que diz respeito ao obscurantismo, à restrição das liberdades democráticas, ao desrespeito às vidas humanas, mas que também diz respeito à sua agenda econômica.
Esse é o nosso compromisso e esse é o papel do PSOL no Parlamento e na sociedade.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Enio Verri, pelo PT. (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Peço que inscreva o PCdoB, Presidente.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, público que me assiste e me ouve, como Líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, que tenho a honra de ser este ano, eu quero usar este horário para fazer duas observações.
13:00
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A primeira é sobre um fato que ocorreu ontem, durante a votação do FUNDEB, quanto à maneira como foi tratada a colega Deputada Erika Kokay, do nosso partido. O Deputado Giovani Cherini atrapalhou o horário que era por direito dela, e disse, no horário dela: "E sabemos tudo o que a Deputada vai dizer, pode nos poupar disso". Isso é um desrespeito à Deputada, e me parece que é frequente quando se trata de Deputadas, porque, com Deputados, não acontece com a mesma regularidade. Isso mostra um comportamento machista, que é inadequado numa Casa que tem tamanha importância como esta, e nos leva também a lembrar do que aconteceu com a Deputada Isa Penna, do PSOL, na Assembleia Legislativa de São Paulo, que recebeu um tratamento igual ou pior do que esse, desrespeitoso.
Eu quero fazer um apelo a V.Exa., Presidente Rodrigo Maia, que nos ajude, para que fatos desrespeitosos como esse não voltem a ocorrer. Afinal de contas, todos os que estamos nesta Casa somos Parlamentares, somos iguais, temos direito a nossa palavra, concordando ou não o outro Parlamentar, que às vezes nos força a ouvir coisas que também nos deixa arrepiados, no que se refere à saúde pública, no que se refere à visão de mundo que têm. Assim como nós o ouvimos, porque ele tem direito a falar, ele tem seu tempo para falar, ele foi eleito para isso, a Deputada Erika Kokay, como outras Parlamentares, também tem todo o direito de se manifestar, tem horário para isso e foi eleita para isso. Então, eu faço um apelo para que isso não se repita aqui, e que haja um mínimo de respeito às Parlamentares, em número tão pequeno nesta Casa, e que lutam, com orgulho e muita raça, pela construção de um Brasil mais justo.
O segundo aspecto que eu quero abordar é sobre a Medida Provisória nº 1.000. O Partido dos Trabalhadores e toda a Oposição têm, há muito tempo, obstruído várias pautas e sessões na defesa de que se vote a Medida Provisória nº 1.000. É importante destacar que essa medida provisória reduz de 600 reais para 300 reais o auxílio emergencial, e também o extingue agora, no fim do ano.
É um absurdo baixar-se o valor desse auxílio para 300 reais. E é um absurdo porque, se com 600 reais a população já tinha dificuldade de sobreviver, cortar pela metade esse poder de compra representa um crime. Se levarmos em conta que essa faixa da população, com 300 reais, compra só a comida, e a inflação dos alimentos passou de 25% — temos produtos que chegaram a 90%, 98% de aumento, como o arroz e o óleo de soja —, portanto, não é de 300 reais o poder de compra, mas de 150 reais, de 200 reais. Isso é tirar a comida da boca da população; é somar aos 50 milhões de pessoas desocupadas, aos 50 milhões de pessoas que estão na miséria, ao desespero da população.
Por isso, a votação da medida provisória seria importantíssima. Primeiro, para recuperarmos o seu valor inicial de 600 reais; e, segundo, na tentativa de prolongar o direito aos 600 reais enquanto durar a pandemia da COVID-19. Afinal de contas, a COVID-19 não é igual ao Orçamento do Brasil, que se encerra no dia 31 de dezembro de 2020. Ela está aí, e volta mais forte do que nunca. E o que vai acontecer com a vida da nossa população a partir de janeiro? Não há empregos; as empresas estão em crise; a Lei Assis Carvalho não foi aprovada, então a agricultura familiar está sem nenhuma garantia; a Lei Aldir Blanc, como nos diz a Deputada Jandira Feghali, será extinta, então, boa parte daqueles que têm direitos garantidos não terão acesso ao benefício.
O que vai acontecer com este País? O que vai sobrar da nossa população? Nada disso, e sem Governo. Sem nenhum Governo porque, quando ele se manifesta, o faz contrariamente aos interesses de toda a população, com políticas que atingem somente os interesses do capital financeiro, do capital especulativo e daqueles que já têm muito e não precisam de mais dinheiro.
Nós vivemos hoje no Brasil uma inversão. Quando o Governo age da forma como está fazendo neste momento, obstruindo, e não permitindo que se vote a Medida Provisória nº 1.000, ele está assinando embaixo, ele e toda a base dele na Câmara dos Deputados, o seguinte: somos contra os interesses dos mais pobres; somos contra o povo trabalhador; estamos aqui para defender a reforma da Previdência, a reforma trabalhista. É para isto que a base do Governo está aqui: para defender os interesses dos bancos, para destruir o mínimo que foi conquistado pela população brasileira a partir da Carta de 1988. Por isso, quero denunciar aqui o Governo e a base dele por mais uma atitude irresponsável em relação à vida da nossa população.
13:04
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Por fim, Sr. Presidente, quero fazer um reconhecimento público. Começo com uma análise histórica. Nosso País é presidencialista e republicano. Portanto, é natural que o conjunto da população sempre olhe mais para o Poder Executivo do que para o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. É por isso que o Prefeito, o Governador e o Presidente da República costumam ser vistos como pessoas que têm mais poder. Mas há algo que a história já provou: quando o Poder Executivo não funciona, felizmente o Poder Legislativo cumpre esse papel.
O que aconteceu este ano foi exatamente isso. Com todas as nossas diferenças — e quero aqui fazer uma referência respeitosa ao Deputado Arnaldo Jardim, porque temos diferenças sobre concepção de economia —, como nós trabalhamos juntos este ano todo! Por quê? Porque o Poder Legislativo cumpriu o seu papel. Quando o Executivo queria transferir 200 reais para a população, o Congresso, com todas as suas diferenças, de forma unida, garantiu 600 reais. Quando o Governo não queria garantir o mínimo para aqueles que estavam passando fome, o Congresso foi lá e fez. Quando as micros e pequenas empresas estavam falidas e desesperadas, o Congresso, de forma unânime, foi lá e apoiou o PRONAMPE.
Portanto, o Congresso cumpriu o seu papel de Legislativo, mas fez também o papel do Executivo. Se não o tivesse feito, não teria sobrado nada.
Nós estamos muito mal, é verdade. O Brasil está muito mal! Mas poderia estar muito pior se não fosse a sensibilidade social da Câmara dos Deputados e o compromisso com o Brasil. Olhem que temos diferenças gigantescas, todos. Fomos eleitos por isso, porque temos diferenças. Isso é muito positivo na democracia. Mas conseguimos eliminar essas diferenças, olhar o Brasil e fazer uma grande mudança. Fizemos aquilo que o Governo Bolsonaro não teve vontade nem competência para fazer, assim como a base dele.
Por fim, reconheço que precisávamos de alguém para dirigir esse processo. E quero reconhecer em V.Exa., Presidente Rodrigo Maia, um papel determinante. Pela terceira vez vou mencionar aqui: as minhas divergências como professor de economia com V.Exa. são insanáveis, gigantescas! Mas quero dizer do respeito que tenho por V.Exa., primeiro, pela maneira como tratou a Constituição brasileira, respeitando a República, a democracia e a nós da Minoria, dando-nos a palavra, construindo acordos e não permitindo que o País estivesse hoje numa situação muito pior do que poderia estar. Eu reconheço V.Exa. como um grande articulador, uma pessoa que se colocou acima das diferenças, pensando no Brasil, no futuro do País.
Não posso esquecer de fazer aqui um agradecimento público. Quando Moro, com todo aquele pessoal louco da Lava-Jato, mais uma vez tentou transferir o Presidente Lula — isso era ilegal e imoral —, V.Exa. suspendeu a sessão para que os partidos, indiferentemente da cor ideológica, fossem ao Supremo para mostrar que aquilo estava errado. E assim o fizemos. São em momentos como esse que se conhece quem lidera ou quem manda. E V.Exa. liderou esta Casa de forma brilhante.
Reconheço que discordei de muito daquilo que V.Exa. colocou em votação — discordei, briguei, não gostaria que colocasse para votar nunca —, mas, mesmo assim, também reconheço que V.Exa. tentou negociar, construiu acordos. E a Oposição teve neste ano, por mérito próprio e pela capacidade de V.Exa. de construir acordos, um espaço que lhe é de direito e justo, mas que nos últimos anos não lhe foi dado. Por isso, acho injusto o que o Governo Bolsonaro e a base do Governo fazem no que se refere ao papel de V.Exa. Em breve, terminará o mandato de V.Exa., mas quero dizer que V.Exa. entra para a história como alguém que, no momento mais difícil da história deste País, não titubeou, não pensou duas vezes, chamou todo mundo, construiu pontes, e não muros. E, através dessas pontes, é que o Brasil está, de forma lenta, gradual, com dificuldade, atravessando esse mar de desespero, esse mar de fogo, encabeçados por Bolsonaro e Paulo Guedes. Parabéns a V.Exa.! Parabéns a toda a Câmara dos Deputados!
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Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Muito obrigado, Líder Enio Verri.
Concedo a palavra ao Deputado Rodrigo de Castro, pelo PSDB.
Depois, vou conceder a palavra à Deputada Jandira Feghali, ao Deputado Léo Moraes e ao Deputado Enrico Misasi.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nos últimos anos, temos atravessado um período muito difícil no País. E esta Câmara dos Deputados tem sido um norte para toda a nossa população. Esse protagonismo inédito, Sr. Presidente, fez muito bem ao País. Nós enfrentamos reformas impopulares, duras, mas fundamentais para a Nação, como a reforma previdenciária e a reforma trabalhista. Neste ano, nós também demos as respostas que a população tanto esperava em um momento de desalento, desamparo e desespero. E sempre, Sr. Presidente, durante todo esse período, V.Exa. conduziu não só a Câmara dos Deputados, como também os grandes debates travados no Brasil. Então, V.Exa. já tem um papel garantido na nossa história como pessoa lúcida, corajosa, que enfrenta os desafios e com capacidade de produzir consenso, de produzir pontes entre diferentes vertentes. Isso faz muita falta ao País hoje em dia.
Por isso, Presidente, valorizamos muito o trabalho de V.Exa. E por isso também chamamos a atenção para o ponto que V.Exa. tocou e que diz respeito a milhões de brasileiros, ao País, ao nosso destino nos próximos meses. Nós estamos no fim de medidas aprovadas de forma corajosa pela Câmara dos Deputados, de maneira muito especial o auxílio emergencial, tão fundamental para que milhões de brasileiros pudessem enfrentar a pandemia, pudessem ter ali o seu sustento.
Agora, nós temos o fim do auxílio emergencial, e milhões de brasileiros vão ficar no desalento. Nós teremos um efeito perverso também em relação à economia. Nós sabemos do desespero dos comerciantes com a possibilidade de, já em um período muito difícil, extremamente sacrificante, perderem os seus clientes. Nós poderemos ter um efeito dominó devastador na nossa sociedade. Nós sabemos que a vacina não é uma panaceia. Infelizmente, ela não virá na velocidade de que nós precisamos. Nós temos ainda um caminho a percorrer até termos a imunidade total no País.
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Por isso, esta Casa tem que mais uma vez assumir o protagonismo. E nós conclamamos o Governo Federal a também fazer a parte dele, a fim de construirmos um diálogo necessário para darmos respostas à população, que tanto precisa neste momento.
Portanto, o PSDB também se junta ao esforço de V.Exa. e propõe que nós possamos abrir mão do período de recesso para debatermos as medidas necessárias, a fim de proporcionar aos milhões de desempregados e aos comerciantes um alívio nos meses que virão. É possível construirmos um consenso, elaborarmos medidas. É claro que é preciso coragem para cortar na própria carne, mas nós estamos dispostos a isso. E não podemos pedir mais sacrifício ainda para milhões de brasileiros que estão no desalento. Não podemos jogar a economia ainda mais para um buraco sem fim.
Portanto, conclamo a todos os colegas Parlamentares a fazer neste momento uma reflexão e, principalmente, a ter atitude. E, claro, ao Governo Federal pedimos sensibilidade diante da importância desse tema. Não podemos ficar parados neste momento. É hora de ação. É hora de apoio a quem mais precisa. Nós temos que desempenhar o nosso papel, o nosso protagonismo em favor do Brasil.
E o PSDB, mais uma vez, como sempre, desde os primórdios dos programas sociais com o Presidente Fernando Henrique, e nas reformas tão necessárias da Previdência e trabalhista, agora é protagonista no auxílio emergencial e nas várias medidas econômicas que nós estamos tomando.
Chamo a atenção também para o trabalho do Governador de São Paulo, João Doria, de trazer a vacina Coronavac para Brasil, de buscar do outro lado do mundo uma resposta para a nossa população, de cumprir a sua obrigação como governante, de, realmente, ajudar a população, de investir na ciência, de acreditar nas instituições.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, este é o momento do Brasil. É a hora de união, de construirmos uma convergência em prol do apoio aos mais necessitados, do apoio à economia do Brasil.
Vamos juntos caminhar nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra a Deputada Jandira Feghali, pelo PCdoB.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu vou usar o tempo do PCdoB, que é curto, mas não poderia deixar de registrar uma opinião em relação ao pronunciamento de V.Exa., a qual vou dividir em dois pontos essenciais. O primeiro deles é sobre o Governo e sua relação com o Parlamento, e o segundo, sobre o Parlamento em si e o seu papel.
Quanto ao primeiro deles, Presidente, sobre o Governo e sua relação com o Parlamento, eu diria que nada me surpreende. Nós conhecemos o Sr. Jair Bolsonaro do Congresso Nacional, e conhecemos também as opiniões dele sobre a democracia brasileira. Esse é um Presidente que, no Congresso Nacional, sempre usou da palavra para elogiar a tortura e vilipendiar a democracia. É um Presidente que, ao assumir o Governo, se utilizou das estruturas de Estado para estruturar o "gabinete do ódio", e por muitas vezes colocou-o no alvo das manifestações públicas, por meio de sua presença, pedindo intervenção, pedindo o AI-5, e fazendo do Parlamento brasileiro e do Supremo Tribunal Federal o alvo preferencial. O Presidente usa as estruturas de Estado para defender a própria família.
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E neste momento tão duro da vida brasileira e da vida do povo brasileiro, em que os brasileiros estão perdendo a vida, o Presidente minimizou o papel da pandemia e foi absolutamente omisso em todo esse processo. O Governo nunca teve de fato uma coordenação. Houve idas e vindas, neste Governo, em todas as dimensões da política, como na área econômica; na área ambiental, em que passou a boiada; nas políticas de saúde, das quais corta recursos, tendo trocado três Ministros; nas políticas educacionais, da mesma forma, e também trocou quatro, cinco Ministros. É um Governo descoordenado e omisso, que tem levado ao desemprego, à precarização, à estagnação e à depressão econômica.
Sr. Presidente, a relação com o Parlamento sempre foi de desrespeito, de colocar no alvo o Presidente da Câmara — e, algumas vezes, o Presidente do Senado —, além de desrespeito às instituições brasileiras.
Quanto ao Parlamento, eu não tenho a menor dúvida do papel que nós cumprimos. V.Exa. citou uma série de projetos que nós aprovamos, e um deles, inclusive, vai servir muito à sociedade brasileira agora. Refiro-me à Lei da ANVISA, a Lei nº 14.006, que saiu da Comissão Externa, e vai possibilitar à ANVISA usar apenas 72 horas para certificar as vacinas aprovadas em agências internacionais. Essa lei saiu deste Congresso.
É importante, e V.Exa. realçou também, o reconhecimento da divergência com a Esquerda e de parte deste Plenário, porque de fato nossas divergências no plano econômico também são profundas. No teto de gastos, essa PEC emergencial do Senado, na minha opinião, é dramática para o Brasil, porque submete tudo ao capital financeiro e às despesas financeiras. De fato, as divergências são muitas, mas são tratadas de forma aberta e democrática.
Acho também que a MP 1.000 deveria ter entrado em pauta, porque o auxílio de 600 reais fez girar a economia e bilhões voltaram aos cofres públicos. E nós precisaríamos ter tratado da renda básica permanente.
Agora, é mister reconhecer que, apesar das nossas profundas divergências no plano econômico, foi respeitada a Constituição, foi respeitada a democracia. V.Exa. tem um papel nisso, é importante reconhecer. Nós precisamos manter a independência do Congresso. Bolsonaro não pode comandar o Parlamento brasileiro, não pode ter a sua pauta de costumes no comando deste Parlamento. E nós precisamos cuidar disso para o futuro deste País.
Eu fiquei feliz pela sua diferenciação em relação à questão democrática, em relação à questão dos costumes, porque está em jogo, de fato, no Brasil, a questão democrática, o respeito à Constituição. E nós precisamos preservar isso no comando das nossas políticas.
Então, quero expressar a minha solidariedade a V.Exa. em relação às agressões que tem sofrido por esse Governo ao longo da história. Presidente, de fato, nós temos profundas divergências, poderíamos ter instalado uma Comissão Parlamentar de Inquérito diante de todos os crimes cometidos por Bolsonaro, poderíamos ter avançado nessa questão em relação ao Governo, já poderíamos ter votado a MP 1.000, como outras pautas tão reivindicadas, mas quero expressar a minha solidariedade em relação às agressões do Governo.
Precisamos manter a Casa independente, altiva na questão democrática em relação às pautas da liberdade para o País.
Obrigada, Presidente.
13:20
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, estou solicitando o tempo de Liderança da Minoria, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só 1 minutinho.
Concedo a palavra ao Deputado Léo Moraes, pelo Podemos.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, agradeço a oportunidade.
Utilizando o tempo de Liderança do Podemos, quero deixar registrado que a nossa razão de ser, a razão de estarmos no Congresso, é exatamente para representar o maior capital, o maior patrimônio que nós temos, que é a população. A necessidade de entrega de uma agenda social é fundamental. Nós passamos por algumas reformas e precisamos enfrentar outras, como é o caso da reforma tributária, para trazer segurança jurídica e estabilidade, carrear investimentos e recursos de outros países, a fim de que possamos prosperar.
Diante desses fatores, só faz sentido se for para entregarmos algo de fato para a população. E, nesse cenário, a MP é fundamental, Presidente. Nós precisamos ter coragem de debater a respeito dos programas de transferência de renda, com a ampliação deles, como é o caso do Bolsa Família, assim como a extensão do auxílio emergencial. Isso é fato sabido, notório, porque nós observamos pessoas a nosso lado que sucumbem diante desta pandemia, diante do coronavírus, que não acabou. O auxílio emergencial também não deve acabar.
É por isso que nós encaminhamos ofício à Mesa Diretora, para que pautasse a MP 1.000 e nós conseguíssemos, mais uma vez, diante do protagonismo desta Casa, estender, de uma maneira ou de outra, o benefício à população, porque é esse dinheiro que faz as cidades se movimentarem. A quitanda da periferia de uma média cidade consegue sobreviver, e não somente ficar com a caderneta das dívidas, através desse dinheiro. A renda cidadã, a renda mínima, a renda básica há de existir no País diante de tamanhas discrepâncias, do abismo social que existe nesta Nação. Países desenvolvidos e empresários que são bilionários entendem que esse abismo dificulta a própria circulação do dinheiro que os faz existir na condição de grandes empresários. E o Brasil vai na contramão disso.
A austeridade é fundamental. Nós defendemos a austeridade. Nós temos que discutir o teto de gastos, nós temos que ter coragem de enfrentar os supersalários, nós temos que diminuir as castas que nos colocam em situações diferentes das dos nossos representados. E, para isso, hão de existir, sim, cortes e gestos do Parlamento, como diminuição das verbas indenizatórias e tantas outras medidas em que o Congresso deve dar o exemplo, Sr. Presidente.
Nós gostaríamos de compartilhar que existem posições antagônicas e ideológicas, de efeitos práticos, de vários partidos políticos, os quais divergem, mas, sobretudo, eles dialogam em defesa da democracia. E nós queremos acreditar que, a despeito de um mundo novo em que nos encontramos e o que ainda enfrentaremos em 2021, a população brasileira precisa ter dinheiro no bolso, precisa sobreviver. O ativo do poder público e de qualquer governante não é a especulação, não é o papel, não é a possibilidade, e, sim, a sua gente, o seu povo, a população.
É por isso que nós defendemos, com unhas e dentes, que medidas de alcance social sejam vitoriosas nesse debate. Ficamos com a pauta de costumes, com a polarização, com o maniqueísmo do que é bom, do que é ruim, com uma visão binária, tacanha e pueril, e, enquanto isso, as pessoas perecem e padecem do mínimo com que devem ser assistidas. A população precisa é de arroz e feijão no prato, as pessoas precisam de emprego, as pessoas precisam sobreviver, para, daí sim, nós encontrarmos prosperidade, desenvolvimento, na certeza de dias melhores, e a certeza de que valeu a pena nós estarmos no plenário, valeu a pena nós estarmos no Congresso. Assim, de fato, nós preservaremos a integridade da nossa população.
13:24
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Sr. Presidente, que essa MP 1.000 possa ser pautada e votada, até porque existe a possibilidade de extensão e de aumento do auxílio, através de medidas, emendas e destaques. Esperamos que o Parlamento não se apequene, que continue grande na defesa intransigente da população, e não de ativos, e não de narrativas, e não de possibilidades distantes do mundo real.
Sr. Presidente, essa é a fala do Podemos. Vamos defender a prorrogação do auxílio, o aumento do valor do auxílio, a defesa de políticas sociais, do Brasil e dos nossos rincões.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Enrico Misasi, pelo PV.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, eu queria usar o tempo de Liderança do Partido Verde para fazer um breve comentário sobre a repercussão do discurso de V.Exa. há poucos minutos na tribuna desta Casa.
Aparentemente, quando olhamos para a política, tudo é dissenso, tudo é divergência ideológica. Para as pessoas comuns, para os cidadãos, a experiência da política é majoritariamente esta: a de grupos de opiniões diversas que se embatem pelo exercício do poder. Mas o que exige um pouco mais de perspicácia para compreender, Presidente, é que, acima dessas divergências, existe um terreno superior ao das dissensões políticas ordinárias, no qual todos nós políticos e cidadãos devemos nos irmanar, em defesa de valores que nos unem, tais como a democracia, a liberdade, a independência harmônica entre os Poderes. As divergências só são possíveis numa sociedade democrática, Presidente, porque existe esse terreno superior em que nos unimos, senão a divergência se degeneraria em inimizade, em impossibilidade de convivência.
Portanto, nós podemos radicalmente divergir quanto aos meios, mas nós concordamos quanto às finalidades que estamos buscando como sociedade. Mais do que isso, Presidente, nós concordamos com as regras informais que devem reger os nossos comportamentos e os nossos embates também. Para que haja uma convivência pacífica na política, é preciso regras informais que não estão escritas na Constituição, que não estão escritas em nenhuma legislação positiva, mas que mantêm a democracia saudável e as instituições funcionando. É o descumprimento dessas regras informais que vai aos poucos corroendo a democracia e as instituições.
Uma das regras informais mais fundamentais e importantes que existem é a lealdade no jogo político, é o compromisso com a verdade, é a consciência de que nós não temos à disposição fatos alternativos. Nós podemos interpretar de maneira diferente, mas não temos direito aos nossos próprios fatos. Quando o Presidente da República ontem disse que foi por culpa de V.Exa. que não se votou o 13º, aqui não estamos no âmbito de divergência ideológica, mas no âmbito da corrosão de uma regra informal que sustenta todo o edifício da nossa democracia. Eu divirjo de você, mas tenho que permanecer fiel, permanecer jogando limpo. E é isso que foi descumprido. Por isso, o discurso de V.Exa. foi tão importante nesta tarde para se restabelecer a verdade e esse convívio pacífico que supera inclusive as divergências.
13:28
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Portanto, Presidente, nós nos aproximamos de um momento histórico em que todas essas práticas estarão em jogo. Quero dizer que a condução de V.Exa. em todo esse processo tem sido admirável em termos de fidelidade à Constituição Federal e às regras informais da democracia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Muito obrigado, Líder.
Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia, pela Minoria.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, Deputadas, Deputados, utilizando o tempo da Minoria, eu quero me solidarizar com V.Exa. contra os ataques que sofreu do Presidente Jair Bolsonaro. Como V.Exa. bem lembrou, trata-se de ataques próprios dos "bolsominions". Eles fazem assim com todos os adversários. Não é à toa que foi criada no Congresso Nacional a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito das Fake News. Essas fake news são usadas por bolsonaristas, dentro do Palácio do Planalto, através da liderança do próprio filho do Presidente, no chamado "gabinete do ódio". Eles agem assim, na surdina, e o Presidente, às vezes, coloca a cara e também faz ataques aos seus adversários de forma desleal.
Eu concordo com V.Exa. que o Presidente ontem mentiu em relação à discussão da Medida Provisória nº 1.000 e do pagamento do que ele chama de 13º do Bolsa Família. Todos nós sabemos, e isso já foi dito por diversos Deputados, que a Oposição fez uma solicitação vigorosa para que a MP 1.000 fosse pautada. Fazíamos isso por entender que 600 reais são a salvação de muitos brasileiros e brasileiras que, durante esta pandemia, não têm como trabalhar nem na economia informal nem de forma alguma. Por certo, esses 600 reais salvaram a economia brasileira de um colapso ainda maior. Portanto, era necessário que essa medida provisória fosse colocada em votação.
Presidente, fizemos obstrução, como lembrou o nosso Líder Enio Verri, vários e vários dias seguidos, a fim de que fosse pautada a MP 1.000. V.Exa. não a pautou por solicitação e insistência do Governo. As Lideranças do Governo solicitaram que ela não fosse pautada, porque o Governo não queria aprovar a continuidade da renda emergencial e muito menos o pagamento de 600 reais, valor pelo qual a Oposição luta para que, em votação, seja mantido, e não de 300 reais, e que seja estendido, ao longo pelo menos de mais alguns meses, enquanto esta pandemia e a crise na economia perdurarem. Isso foi público e notório no Parlamento.
13:32
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Portanto, é uma mentira o Presidente dizer que ele não pode pagar o 13º porque a Câmara dos Deputados não o autorizou a fazer esse pagamento, sendo que ele próprio, através de seus Líderes e do Ministro Paulo Guedes, insistiu para que essa medida provisória não fosse à votação. E até hoje ela não foi votada.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero solidarizar-me com V.Exa. neste caso, porque, com certeza — e todos nós Deputados vimos isso —, o Presidente foi desleal e, nesse caso, mentiroso. Ele mentiu sobre um fato concreto, que é a questão do auxílio emergencial de 600 reais e também o que ele chama de 13º do Bolsa Família.
Nesse aspecto achamos, e continuamos achando, muito importante que a MP 1.000 seja votada. Inclusive, se o Presidente fala essa mentira, ele agora tem que ser responsável para que, o Parlamento aprovando-a, faça o pagamento, ou então a mentira dele ficará explícita para toda a Nação brasileira.
Então, queria, em primeiro lugar, abordar essa questão importante nesta sessão.
Sr. Presidente, a pandemia não terminou. Ontem foram mais de mil mortos. E o obscurantismo e o negacionismo do Governo continuam. O Presidente trabalha contra a vacina, é impressionante. Primeiro disse que não vai ser vacinado, ontem disse que acredita que metade do povo brasileiro não vai se vacinar e o plano para que as vacinas cheguem não está concretizado por parte do Governo. Esse negacionismo, esse obscurantismo têm levado ao agravamento da pandemia, o que chamamos de genocídio por parte do Governo. É mais um dos crimes cometidos pelo Governo Bolsonaro.
Mas, além do obscurantismo, é um Governo extremamente autoritário. A Deputada Jandira Feghali lembrou aqui que, como Parlamentar, Bolsonaro chegou a defender a tortura e o regime militar por várias vezes, ameaçar de fuzilar adversários da Esquerda durante o período eleitoral; através de seus filhos, chegou a dizer que era possível fechar o STF com um cabo e dois soldados; brigou com o Supremo Tribunal Federal; colocou os "bolsominions" e o "gabinete do ódio" em ação, para fazer atos antidemocráticos durante o longo período da vida política brasileira, criando também uma crise na política, uma crise na democracia. Essas foram atitudes do Governo durante estes 2 anos. Mas também um Governo que tem que se haver com a corrupção.
Não é possível o que estamos vendo agora em relação à família dele, ao filho, expressamente Senador Flávio Bolsonaro, que responde a uma série de crimes de corrupção, e a Agência Brasileira de Inteligência — ABIN, sob o comando de Ramagem, elabora documentos — e isso é gravíssimo — para tentar livrar o filho do Presidente.
A Deputada Natália Bonavides acaba de entrar com um novo pedido de impeachment na Casa sobre exatamente essa questão da ABIN. Eu e o Deputado Paulo Pimenta também já preparamos um arrazoado para entrar com um novo pedido de impeachment. Solicitamos aos Deputados e às Deputadas que assinem esse pedido. Já são mais de 50 pedidos de impeachment que estão nesta Casa Legislativa, a Câmara dos Deputados.
13:36
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Presidente Rodrigo Maia, infelizmente não há outro jeito. Eu sei que, às vezes, V.Exa. fica preocupado com o tamanho da crise política no meio de uma pandemia e de uma crise econômica. É verdade, nós temos que nos preocupar com isso! Mas o problema é que, com o Presidente Jair Bolsonaro, não há outra solução, porque ele próprio fará com que a crise política se amplie, a crise econômica aumente e a crise de enfrentamento à democracia se acirre no Brasil. Em outras palavras, com o Presidente Jair Bolsonaro não tem jeito de o País ir para frente. Pelo contrário, nós estamos assustados com o que vai acontecer ano que vem. A crise na economia é grave. V.Exa. tem um ponto de vista sobre como enfrentá-la; nós da Esquerda temos outro. Mas a paralisia do Governo Bolsonaro levará, com certeza, ao acirramento dessa crise econômica.
Para nós seria necessário fazer, sim, uma reforma tributária que dividisse a renda no Brasil. Bolívia e Argentina deram um exemplo recentemente ao aprovar nas suas Câmaras Federais, nos seus Congressos a taxação das grandes fortunas, um caminho para se mostrar que a divisão de renda é possível e, com ela, se pode fazer a economia crescer.
O Presidente Lula, durante todo o Governo, e a Presidenta Dilma aumentaram o valor do salário mínimo. Há muito, desde que Temer assumiu a Presidência da República, nós não vimos esse tipo de aumento do salário mínimo ser feito no Brasil. Isso melhora a vida do povo brasileiro, mas melhora principalmente a economia, porque a coloca em andamento.
Para nós, este é, sim, o caminho econômico correto: dividir renda e fazer a retomada do crescimento econômico. Mas o caminho, seja qual for, precisa ser debatido no âmbito da democracia. Isso nos unifica, porque o Presidente Bolsonaro não sabe debater no âmbito da democracia. Pelo contrário, ele só fala em recrudescimento, em autoritarismo. Ele, com o obscurantismo, com o "gabinete do ódio", com os bolsominions e com as fake news, cria no Brasil sempre um clima de discórdia. É alguém que quer governar sempre com a discórdia, colocando sempre povo contra povo, pessoas contra pessoas, família contra família. Assim, ele procura ainda ter um percentual de aceitação na sociedade que dê sustentação à continuidade do regime asqueroso que nós estamos vivendo no Brasil. O Presidente Bolsonaro não consegue viver com os diferentes, não consegue viver com o Parlamento, não consegue viver com o Supremo, não consegue conviver com a democracia.
Por isso, Presidente Rodrigo Maia, solidarizando-me com V.Exa., eu digo não há outra solução. Nós vamos ter, sim, que abrir o processo de impeachment contra o Presidente Jair Bolsonaro. Os crimes são muitos! E eu diria que este crime da ABIN é terrível: utilizar o aparato do Estado para proteger o filho dele, a família dele, produzindo documentos que o livrem de uma investigação da própria Justiça brasileira. Esse crime é terrível! É um crime passível de impeachment imediato!
Nós — a Deputada Natália Bonavides, o Deputado Paulo Pimenta e eu — estamos dando entrada a esse pedido de impeachment. Creio que vários Deputados assinarão o nosso pedido.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 167;
NÃO: 300;
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 10.
Senhor(a) Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque para votação em separado do § 1º do art. 4º-A da Lei Complementar nº 156/16, acrescido pelo art. 3º do Substitutivo apresentado ao PLP nº 137/20, a fim de suprimi-lo.
Deputado Wellington Roberto.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2020.
Deputado Wellington Roberto
Líder do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE, AVANTE
13:40
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Orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas esclarecer ao Plenário e aos partidos da base que, em relação a este destaque, há um acordo, porque já tratamos desta matéria no PLP 101.
A orientação do Relator, portanto, é "não".
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - É o contexto também da próxima, que também corrige, porque já consta no 101...
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Esta e a próxima...
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Sim.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - ...porque tanto o art. 3º quanto o art. 4º já foram tratados no PLP 101.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Talvez pudéssemos abreviar isso, para haver a apreciação de outros...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bom.
Todos então votam "não"?
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não", Presidente.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Todos votam "não", Presidente.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Eu acho que é uma oportunidade de haver um consenso para se votar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A matéria já foi superada no 101.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos votam "não"?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O voto é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todo mundo vota "não"?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Todo mundo vota "não".
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Todos votam "não", Presidente.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está iniciada a votação. (Pausa.)
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB vota "sim".
(Pausa prolongada.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, enquanto se processa a votação, V.Exa. me permite uma palavrinha rápida?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Estou vendo que está entre nós a Deputada Jandira Feghali, que fez um belo pronunciamento.
Há vários projetos que nesta Casa tramitam para estender o prazo da chamada Lei Aldir Blanc, que nós produzimos para auxiliar a área da cultura, Sr. Presidente. V.Exa. mesmo mencionou isso em seu pronunciamento. Mas temos tido uma dificuldade, porque a regulamentação acabou demorando. Os Municípios não estão conseguindo fazer os projetos a tempo. Prazos estão se escoando.
13:44
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Em relação a todos esses projetos que propõem a extensão do prazo da Lei Aldir Blanc, estou encaminhando agora — considerei um que é de autoria do Deputado Pedro Cunha Lima — uma solicitação de urgência, para que possamos analisar em conjunto esses projetos e estender a validade da Lei Aldir Blanc, a fim de que ela efetivamente produza resultados, chegue aos Municípios e aos Estados, atendendo à área da cultura.
Queria pedir o apoio dos Líderes a esse requerimento de urgência, para que possamos unificar esses projetos e deliberar rapidamente sobre eles, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Vou falar rapidamente.
Deputado Arnaldo Jardim, eu estava aqui pensando em como abordar o tema. Quero lhe agradecer muito por ter feito esse pronunciamento.
Digo, até prestando contas aqui, que temos acompanhado diuturnamente a execução da Lei Aldir Blanc. Desde maio, tenho acompanhado o tema, tenho me reunido com os Estados, com as cidades, com os fóruns.
O estabelecimento desse recurso de 3 bilhões de reais, resultado de grande parceria da sociedade com este Parlamento, foi um grande feito do Parlamento brasileiro. Houve a adesão de 100% dos Estados e de quase 80% dos Municípios. Isso é histórico na cultura brasileira.
A Câmara Federal aprovou o projeto em 19 dias, e o Senado levou mais 1 semana para fazer isso. Nós aprovamos a lei. O Governo, no entanto, sancionou a lei no último dia, levou 2 meses para regulamentá-la e dividiu em três etapas a liberação e a transferência dos recursos pela Plataforma +Brasil.
A última transferência foi feita em 27 de outubro. Os Municípios têm prazo de 60 dias para executar a lei. Se não fizerem a execução, isso vai para os Estados, os Estados receberão esse recurso no dia 27 de dezembro. Portanto, principalmente no caso das linhas de fomento, não terão tempo de fazer a execução. Se não executarem os recursos, terão que os devolver à União. Nós ainda estamos em período de pandemia. A cultura não vai conseguir funcionar neste momento. A prorrogação, portanto, é decisiva, para que os recursos não voltem.
Também há as burocracias locais. As procuradorias locais, dos Municípios e dos Estados, colocam ainda muitos obstáculos ao cumprimento da lei. Os Municípios médios e os menores e mesmo alguns Estados também colocaram mais problemas ao cumprimento da lei, exigindo CND, exigindo certidão de adimplência, uma série de questões relativas a vários incisos da lei. Então, é fundamental a prorrogação.
Não sei se dará tempo de votar o projeto de lei na Câmara e no Senado. O PL 4.078/20, em relação ao qual conseguimos a assinatura das urgências, já tinha sido votado no Senado, mas, como mexe com outras áreas, parece que o Governo teve dificuldade de deixar que fosse aprovado.
Eu conversei ontem com o Presidente Rodrigo Maia, e já tinha conversado com o Deputado Arthur Lira e outros Líderes sobre a possibilidade de edição de medida provisória, que só prorrogaria a execução. Não estamos aumentando 1 centavo, precisamos apenas prorrogar a execução para 2021. O dinheiro é o mesmo que já foi transferido.
Qualquer saída emergencial que encontrarmos é fundamental para que essa lei possa chegar ao real beneficiário, que é o fazedor de cultura lá na ponta. O que não pode acontecer é a devolução do recurso que já está nos Estados e nos Municípios.
13:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 17;
NÃO: 341.
Rejeitada a emenda.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - A emenda foi aprovada, para suprimir o texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É verdade. Tem razão, era um destaque supressivo. Está certo.
SUPRIMIDO O TEXTO.
Destaque nº 13, da bancada do PDT:
Requer, nos termos do art. 161, I, e § 2º, RICD, destaque para votação em separado do art. 4º do substitutivo oferecido ao PLP 137/20, com o intuito de sua supressão.
É a mesma coisa?
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Exatamente. É a mesma coisa.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - É a mesma coisa, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Então, todo mundo vota "não".
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Isso.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Por já constar no 101.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Presidente, peço para falar pela Liderança do Democratas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho. Vou conceder a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Marcelo Freixo e, em seguida, V.Exa. fala pela Liderança do Democratas.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer da importância sobre o debate relativo à MP 1.000, que diz respeito ao auxílio emergencial. Nós precisamos lembrar, em relação a esse auxílio, que o acéfalo que ocupa atualmente a Presidência da República, alguém que vive de mentiras e de produção de ódio, que tem um projeto de País baseado nisso — daí o que fez com V.Exa. e com tantos outros —, queria estabelecer um auxílio de 200 reais. Foi esta Casa que aprovou o de 600 reais. Nós precisamos nos lembrar disso.
Eu só acho um erro grave não votarmos a MP 1.000, porque o problema não está resolvido. Esse auxílio, aprovado por esta Casa, tirou mais de 5 milhões de crianças da pobreza extrema; evitou que 28% dos moradores das cidades, das regiões metropolitanas ficassem na pobreza. Nós chegamos a 14% de desemprego. Essas coisas não estão resolvidas!
Presidente, nós nos preocupamos com a economia, e a economia tem que se preocupar com a vida dos brasileiros. Daí a importância de se manter o auxílio em 600 reais. Deveríamos votar isso, que é uma prioridade, é algo fundamental, e não ser pautados por esse acéfalo que hoje ocupa a Presidência da República e que, em breve, sem dúvida alguma será responsabilizado pelos crimes que cometeu.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri, que falará pela Liderança do DEM.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna hoje para falar sobre a mentira e a canalhice de Jair Bolsonaro ao dizer que, pela inércia do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, não se aprova medida provisória, que as medidas provisórias caducam.
A Medida Provisória nº 1.000 hoje é só um exemplo, Presidente, de como o Governo tem maioria na Câmara para aprovar suas medidas provisórias ou para retirá-las de pauta, como retirou a Medida Provisória nº 1.000. E não é a primeira vez. Eu trabalhei durante meses junto com o Governo em relação à Medida Provisória nº 905, sobre o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, pela sua aprovação. Nós a aprovamos no plenário da Câmara dos Deputados, e o Governo escolheu fazer a medida provisória caducar. Isso aconteceu também com várias outras medidas provisórias.
O Governo diz que não tem fonte de financiamento para o décimo terceiro do Bolsa Família, tão propagandeado pela militância bolsonarista, que mente ao dizer que é pelo Congresso Nacional que não é aprovado, mas o atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, é o que mais gasta com cartão corporativo, considerada a história da Nova República. Ele bateu o recorde de Dilma e o recorde de Michel Temer. São 700 mil reais por mês de gastos com o cartão corporativo, mais do que gastou qualquer outro Presidente da República, e ele se nega a tratar do décimo terceiro relativo ao Bolsa Família.
Não existe também a desculpa de que a Oposição estaria obstruindo e atrapalhando os trabalhos. Já vencemos várias vezes a obstrução da Oposição neste plenário, Sr. Presidente. E, neste exato momento, estamos tendo o exemplo da própria Oposição, que está votando um projeto que é bom para o Governo, um projeto sobre desvinculação de fundos, liberação de mais de 100 bilhões de reais para que o Governo os gaste como bem entender, relativamente à pandemia, na saúde e na educação.
13:52
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O Governo não tem a desculpa de que não tem maioria no Congresso Nacional, não tem a desculpa de que é o Congresso Nacional que está barrando as suas pautas, porque é o próprio Governo que barra as suas pautas e faz com que as suas medidas provisórias caduquem.
Muitas vezes, quando critico o Ministro Paulo Guedes, Presidente, a militância bolsonarista vem dizer que para mim é fácil reclamar e alega que é o Congresso Nacional que barra as privatizações. Mas a privatização da EBC, que Bolsonaro prometeu, não necessita de aprovação do Congresso Nacional. A privatização da Valec não necessita de aprovação do Congresso Nacional, basta um decreto para que seja incluída no Programa Nacional de Desestatização, intensificado no Governo Fernando Henrique.
Dezenas e dezenas de empresas estatais não precisam da aprovação do Congresso Nacional! Quanto à privatização dos Correios, da PETROBRAS, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, Bolsonaro já falou contra todas elas e não enviou a proposta ao Congresso Nacional. Eu, que sou favorável à privatização desses bancos públicos, não poderia propor um projeto para privatização desses bancos. Isso necessita de uma proposta do Governo, e o Governo não a mandou. "Ah, o Governo não aprova reformas porque o Congresso barra as reformas". Como o Congresso barra as reformas?
Paulo Guedes disse em 2019: "Vou enviar a reforma tributária na semana que vem". Essa "semana que vem" já dura mais de 1 ano. Um terço da reforma foi enviado. E, sempre que ele faz menção aos outros dois terços da reforma, ele fala em aumento de tributo, em tributação de Pix, em imposto, diz que o Brasil vai surpreender o mundo. Realmente isto é surpreendente: acabou de ser adotada essa tecnologia, e ele já quer taxá-la. Nenhum outro país do mundo está taxando essa tecnologia.
Quanto à reforma previdenciária, Sr. Presidente, V.Exa. sabe mais do que qualquer um nesta Casa que esse debate foi iniciado no Governo Temer e que foi conduzido e aprovado pelo Parlamento, apesar do Presidente Jair Bolsonaro e apesar do Ministério da Economia! A única vez em que o Presidente Jair Bolsonaro me pediu pessoalmente voto a respeito da reforma previdenciária foi para se aprovar o destaque sobre retirada dos policiais federais da reforma. A única vez em que o Presidente da República veio até este Parlamento para falar de reforma foi para desidratar a reforma do próprio Governo, para atender a sua própria base.
No que se refere à proposta sobre prisão em segunda instância, por que o Congresso Nacional não vota e não aprova essa proposta? Os próprios Deputados da base do Governo estão operando dentro da Comissão Especial para que os trabalhos dessa Comissão não sejam reiniciados, a fim de que não ocorra a votação da proposta sobre prisão em segunda instância! Os próprios Deputados do PP, do PL estão atuando, operando dentro dessa Comissão, da qual eu faço parte, para que a proposta sobre prisão em segunda instância não seja pautada e não seja votada.
A respeito do auxílio emergencial, Bolsonaro adora dizer que é o grande autor, que é o grande pai, mas não mandou sequer projeto para o Congresso Nacional! Havia no Congresso Nacional um projeto que o Governo apoiava, sobre auxílio de 200 reais. O próprio Governo não mandou projeto nenhum. Nós aumentamos o valor do auxílio e garantimos que fosse pago.
Querendo ou não, somos um país presidencialista. Pessoalmente, sou parlamentarista. Acho que deveríamos ter um Primeiro-Ministro. Eu acho que o Presidente da República deveria ter função equivalente à do Itamaraty, acho que ele deveria ser apenas Chefe de Estado. Mas estamos num país presidencialista. O Presidente que lidera, o Presidente que pauta as reformas do País, o Presidente que guia e dá o tom das reformas ou não reformas do País. E o Presidente da República, aliás, como já deixou bem claro no discurso da CEAGESP, não tem o menor interesse de pautar qualquer tipo de reforma ou privatização. Ainda diz — e eu já escutei muito isso, Sr. Presidente: "Ah, mas o que está barrando tudo é o DEM, é o Centrão, são os partidos que estão lá querendo só fisiologismo". E o Bolsonaro é uma vítima das Presidências da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.
13:56
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O Presidente da República disse esta semana que o Presidente Davi Alcolumbre assume o Ministério que ele quiser. Espera aí. Não eram grandes inimigos? O Presidente da República não era vítima? Como agora o Presidente do Senado vai virar Ministro? Sempre fez enfrentamento ao Supremo Tribunal Federal, agora disse que, se estivesse no lugar do Ministro Kassio Nunes, votaria a favor do Lula, da mesma maneira que o Ministro, que ele acabou de indicar, votou. Olhem só que coincidência!
Mais do que isso, para finalizar, Sr. Presidente, durante os últimos meses fui obrigado a escutar de militância bolsonarista que seria o fim do Movimento Brasil Livre, que seria o fim de todos aqueles da Direita traidora que se colocaram contra o Presidente Jair Bolsonaro. Mas o que vimos na eleição de 2020 foi o MBL aumentando na cidade de São Paulo o número de Vereadores, de um para três, e os bolsonaristas não elegendo ninguém. Ninguém, Sr. Presidente, na cidade de São Paulo! Zero indicado pelo Presidente da República.
O Presidente só faz alianças, não para aprovar qualquer reforma ou privatização, mas para proteger o filho quadrilheiro, corrupto e vagabundo. E quero que fique registrado que não só o filho, mas o Presidente da República são quadrilheiros, corruptos e vagabundos! Atenção, Ministro da Justiça, eu desafio V.Exa., estou cometendo agora um crime contra a honra do Presidente da República. Que fique registrado nos Anais da Casa: vagabundo, corrupto e quadrilheiro! Se tiver coragem me processe, que vamos discutir o mérito de cada uma dessas três acusações que eu faço ao Presidente da República e ao filho do Presidente da República no tribunal.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 1;
NÃO: 358.
O TEXTO FOI SUPRIMIDO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
(O Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Kim Kataguiri, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Por determinação da Presidência, apenas para elucidar o Plenário, vamos votar os acordos internacionais, que já temos acordo para aprovação; o projeto da Deputada Tabata Amaral, que trata da conectividade nas escolas; e a Medida Provisória nº 1.003, que trata das vacinas, do Relator, o Deputado Geninho Zuliani.
Iniciando a votação dos acordos internacionais, com a Mensagem nº 409, de 2019.
MENSAGEM Nº 409, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão em turno único da Mensagem nº 409, de 2019, que trata da Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações (WT/MIN(15)/45*WT/L/980), acordada pelos Estados Membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 19 de dezembro de 2015, na cidade de Nairóbi. Pendente de parecer das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há requerimento sobre a mesa.
Solicito ao Líder ou ao Vice-Líder do PL que delibere sobre requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.000, que já foi retirada da Ordem do Dia.
O Líder do PL retira o requerimento de retirada de pauta? (Pausa.)
14:00
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O Deputado retirou? Eu vou dar o tempo do partido a V.Exa. logo após essa mensagem, pode ser? (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Por gentileza, Deputada, pode falar.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu só quero uma informação. Primeiramente, quero lamentar a retirada de pauta da MP 1.000.
Mas independentemente do meu lamento, quero saber exatamente o que vai entrar na pauta, porque está confuso. Entraram os acordos internacionais, parece-me, e queria saber exatamente o que ficou na pauta. Estou preocupada com a medida provisória da vacina, a MP 1.003, preocupada com o projeto da bancada da educação sobre a conectividade, estou preocupada com algumas pautas. E quero saber exatamente o que ficou na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Perfeito. A orientação que recebi para conduzir a pauta é a seguinte: os acordos internacionais, que já estavam previstos, o projeto da Deputada Tabata Amaral sobre conectividade e a Medida Provisória nº 1.003, sobre vacina. Essa é a Ordem do Dia.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Obrigada.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania faz um apelo à Presidência efetiva desta Casa para que seja pautado hoje o projeto que versa sobre pagamento por serviços ambientais. Está aqui o Deputado Capiberibe, que ajudou muito nessa tramitação do projeto que foi a Senado e voltou para cá. Inclusive, preparei um relatório de consenso e insisti muito para que o projeto fosse pautado — e, tenho certeza, que teremos amplo apoio — deliberado no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Perfeito.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Só um minuto, Deputado Giovani Cherini. Passo a palavra a V.Exa. daqui a um minuto.
Apenas quero esclarecer aos Líderes que os acordos, o projeto da Deputada Tabata e a Medida Provisória nº 1.003 são as pautas que recebi de orientação para conduzir durante esse período, nas próximas 2 horas. Logo após, nada impede que haja acordo com os Líderes, em comunicação com o Presidente Rodrigo Maia, para que sejam votados os projetos dos Deputados. Inclusive, existe o projeto de minha autoria que também tenho interesse que seja votado.
Só quero deixar claro que, posteriormente, com acordo entre Líderes e o Presidente da Câmara, outras pautas poderão ser deliberadas. Mas, neste momento, somente iremos deliberar sobre os acordos internacionais, o projeto da Deputada Tabata e a medida...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu também solicitei que entrasse na pauta o projeto que trata de exames de pré-natal. Mas temos de aguardar, então, essa articulação, pelo que entendi.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Isso, perfeito.
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero fazer o seguinte registro: o Partido Liberal parabeniza o Presidente Rodrigo Maia, o nosso Líder, o Deputado Ricardo Barros, o nosso Líder do PL, o Deputado Wellington Roberto, pelo encaminhamento do acordo. Em face disso, o PL está retirando a obstrução, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Giovani Cherini.
Retirado, então, o requerimento de retirada de pauta do PL.
Para oferecer parecer à mensagem, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concedo a palavra ao Deputado Pedro Lupion, do Democratas do Paraná, por 1 minuto. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, depois V.Exa. pode me dar 1 minuto também?
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Sem dúvida, Deputada, logo após 1 minuto do Deputado Franco Cartafina.
O SR. FRANCO CARTAFINA (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Kim Kataguiri, que ora preside a sessão, também há na pauta o PL 3.515, de 2015.
Fico feliz de ver uma pauta extensa sendo vencida. Por muitas vezes, vi colegas aqui cobrando a pouca agilidade em algumas votações. Reitero a minha felicidade de ontem termos ficado aqui até tarde votando, superando essas pautas e nela avançando. A pauta hoje está carregada novamente. Não só os Deputados aqui, mas também os demais que estão nas suas residências, acompanhando a sessão on-line, estão votando as matérias e acompanhando os trabalhos até o final.
14:04
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O PL 3.515, que versa sobre o superendividamento, é o maior avanço do nosso Código de Defesa do Consumidor que há muitos anos vem sendo trabalhado. E hoje temos oportunidade de votá-lo, conforme assegurou o próprio Presidente Maia — ontem ele estava na pauta e continua na pauta de hoje.
Quero muito que os Líderes e demais Parlamentares também entendam que precisamos ajudar a população a sair do endividamento. São mais de 30 milhões de pessoas! No pós-pandemia, fazer com que essas pessoas voltem a fazer parte do mercado consumidor é de suma importância.
Deixo aqui o meu apelo para que a votação desse projeto seja feita neste dia. Isso é muito importante. Estarei aqui até o final da sessão lutando para que isso ocorra.
Peço o apoio dos colegas, aos quais eu sempre estive ao lado nos demais projetos, para que avancemos na pauta e possamos votar o PL 3.515 ainda na data de hoje.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado.
Deputada Erika, passarei a palavra a V.Exa. logo após o Deputado Pedro Lupion dar o parecer sobre o acordo internacional. Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Pedro Lupion.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente Kim Kataguiri, colegas Parlamentares presentes a esta sessão, o acordo de Nairóbi é extremamente importante para os produtos agrícolas brasileiros. Nós estamos ratificando um tratado internacional que prevê o fim dos subsídios aos países em desenvolvimento para que tenhamos mais competitividade nos nossos produtos.
A decisão ministerial de Nairóbi também é defendida pela FDA. Na prática, o Brasil já cumpre as cláusulas definidas no acordo e, nesse contexto, defendemos que esse Protocolo de Nairóbi seja o mais rapidamente aprovado.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e, obviamente, neste plenário, nosso voto é pela aprovação do texto da decisão ministerial sobre a competição nas exportações acordadas pelos Estados Membros da 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, em 19 de dezembro de 2015, na cidade de Nairóbi, nos termos que estão anexos ao projeto de decreto legislativo.
Na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Rural, voto também pela aprovação; e, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, voto também pela aprovação; e, finalmente, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o voto é pela constitucionalidade.
O pedido deste Relator é pela aprovação da presente ratificação de acordo internacional.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PEDRO LUPION.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Pedro Lupion.
Passa-se à discussão. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Dado o nosso acordo, passa-se à votação.
Orientação de bancada.
Passo primeiro a palavra ao Partido dos Trabalhadores, à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, somos favoráveis a esse acordo.
É muito importante que possamos fortalecer as nossas relações; as relações internacionais que têm sido extremamente estremecidas não apenas pelo desprezo que o Brasil detém hoje na política ambiental. O fato não é que não temos a prioridade na política ambiental. Hoje nós temos uma política antiambiental. A impressão que temos é a de que o que este Governo toca, o que Jair Bolsonaro toca, transforma-se em cinzas. Diferentemente do Rei Midas, que transformava tudo em ouro, Bolsonaro transforma tudo em cinzas, em lama.
14:08
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Esse é o resultado dessa política ambiental. Esse desprezo e essa política antiambiental têm estremecido as nossas relações internacionais. É muito importante que nós possamos aprovar este acordo, mas que possamos repensar esta política internacional.
Aproveito ainda este momento, Presidente, apenas para dizer que protocolamos o Requerimento nº 2.986 — ontem falamos sobre isso —, de solidariedade à Deputada que foi brutalmente assediada e agredida na Assembleia Legislativa de São Paulo.
Gostaria que pudéssemos aprovar esta moção como posicionamento desta Casa, para que digamos que posturas como essa ferem o decoro parlamentar e a civilidade. As mulheres precisam ser respeitadas como seres humanos, porque houve um processo histórico neste País de desumanização que atingiu o gênero feminino de forma muito intensa.
Então, solicitaria que pautássemos esta moção, para que esta Casa, de forma muito imediata e uníssona, desse uma resposta de solidariedade à Deputada e de repúdio à agressão que ela sofreu.
O PT vota favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Eu vou pedir a todos os Deputados para passarmos rapidamente sobre os acordos internacionais e sobre o projeto da Deputada Tabata, porque o quanto antes avançamos nesta pauta mais conseguimos pautar os projetos autorais dos Deputados. E cada Deputado, que é autor do projeto, faz o seu discurso defendendo a sua pauta, defendendo a sua bandeira. Quanto mais conseguirmos pautar, mais os Deputados aprovam e mais Deputados autores dos projetos discursam e representam bem as suas bases.
Então, eu peço para a orientação de todos os partidos já favoráveis ao projeto...
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim".
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Registre "sim" para todos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Então, o encaminhamento é "sim" para todos os partidos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
A MENSAGEM FOI APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Próximo item.
MENSAGEM Nº 36, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Mensagem n° 36, de 2020, que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2019. Pendente de parecer das Comissões de: Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há requerimento sobre a mesa.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem, do NOVO do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
Vamos passar a palavra para o Deputado Júlio Cesar proferir parecer do próximo item.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, o Deputado Marcel está chegando à Câmara. V.Exa. só está invertendo?
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Isso.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Está bem.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Vamos só inverter a ordem e passar para a Mensagem nº 77, enquanto o Deputado Marcel van Hattem chega para relatar o outro acordo.
Próximo item.
MENSAGEM Nº 77, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Mensagem n° 77, de 2020, que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Sint Maarten, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2019. Pendente de parecer das Comissões de: Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
14:12
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Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Julio Cesar Ribeiro.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Peço autorização para ir direto ao voto.
“II. Voto do Relator
Estamos a apreciar o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Sint Maarten, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2019.
Sint Maarten, ou São Martinho, é um país constituinte do Reino dos Países Baixos localizado no Caribe, não fazendo parte da União Europeia. Com população de 41,5 mil habitantes, área de 34 quilômetros quadrados e Capital Philipsburg, Sint Maarten abrange 40% da porção meridional da Ilha de São Martinho, sendo o restante da ilha constituído pela coletividade ultramarina francesa de Saint-Martin. A economia está quase totalmente voltada para a atividade turística, centrada nos cenários costeiros exóticos e cultura local sincrética.
Até 2010, Sint Maarten era parte de um dos seis territórios ultramarinos componentes das Antilhas Holandesas, que acabaram dissolvidas. Como país constituinte do Reino dos Países Baixos, Sint Maarten, assim como Aruba e Curaçao, se submete à coroa neerlandesa em matéria de relações exteriores, defesa e legislação sobre nacionalidade, mas goza de relativa autonomia em assuntos internos, possuindo constituição própria, sob regime parlamentarista. Os territórios do Reino dos Países Baixos no Caribe também incluem as municipalidades especiais de Bonaire, Sint Eustatius e Saba, que não possuem autonomia administrativa.
O Brasil e o Reino dos Países Baixos possuem relações formais que remontam a 1828, com a assinatura do Tratado de Amizade, Navegação e Comércio. Modernamente, os dois países possuem fortes vínculos comerciais e de investimento. O Brasil representa tradicional e importante parceiro comercial, bem como destino de importante montante de investimentos. Os Países Baixos são o maior mercado para as exportações brasileiras na Europa e o quarto maior no mundo, atrás apenas dos EUA, China e Argentina. O saldo comercial da relação tem tradicionalmente apresentado superávit em favor do Brasil, sendo que, em 2018, exportamos 13 bilhões de dólares (...) e importamos 1,6 bilhão de dólares, resultando em saldo de 11,3 bilhões, o maior das relações comerciais com parceiros europeus. A relevância do Brasil traduz-se também no intenso e constante fluxo de investimentos bilaterais. O estoque acumulado de investimentos neerlandeses no Brasil atingiu cerca de 120 bilhões de dólares. No caso de Sint Maarten, o saldo positivo da balança comercial também se mantém. No ano de 2019, exportamos a soma de 7,5 milhões de dólares para esse país caribenho e de lá importamos 4,2 milhões de dólares.
14:16
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No campo da cooperação em transporte aéreo, o Brasil e o Reino dos Países Baixos possuem Acordo sobre Serviços Aéreos vigentes assinado em 1976; em 2013, em relação a Curaçao; e em 2014, em relação a Aruba. Com a visita a Brasília do Ministro de Turismo, Assuntos Econômicos e Telecomunicações de Sint Maarten, Stuart Andrew Johnson, e com a presença do Embaixador dos Países Baixos no Brasil, Cornelis van Rij, e do Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Ernesto Araújo, foram assinados dois novos Acordos sobre Serviços Aéreos com o Reino dos Países Baixos em 8 de julho de 2019, um para atualizar o marco legal que rege as operações de serviços aéreos internacionais entre o Brasil e os Países Baixos e outro para inaugurar regramento para as operações entre o Brasil e Sint Maarten, em moldes semelhantes àqueles firmados em relação a Curaçao e Aruba.
Como exposto em nosso relatório, o objetivo do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Sint Maarten, assinado em Brasília em 8 de julho de 2019, é o de estabelecer um marco jurídico conforme parâmetros modernos para a operação de serviços aéreos entre os territórios das partes signatárias, de modo a incrementar os laços de amizade, entendimento, cooperação, comércio, investimentos e turismo, bem como assegurar o mais alto grau de segurança operacional e da aviação nos voos abrangidos pelo acordo. O instrumento internacional em consideração é composto por 26 artigos e um anexo, que discrimina o Quadro de Rotas e liberdades do ar contempladas.
O acordo em apreço, com pequenas variações, conforma-se aos acordos modelares de serviços aéreos da Organização da Aviação Civil Internacional — OACI e a diversos outros instrumentos de mesma natureza que o Brasil tem celebrado nos últimos anos, quer atualizando acordos vigentes, quer estabelecendo regimes convencionais com Estados ainda não contemplados por tratados bilaterais. No Brasil, estão em vigor entendimentos bilaterais — acordos e memorandos de entendimento — sobre serviços aéreos com pelo menos 115 países e territórios. No âmbito regional, o Brasil é signatário do Acordo sobre Serviços Aéreos Sub-Regionais e do Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil — CLAC.
Orientados pela modernização e busca por eficiência, economicidade e segurança operacional no setor, os acordos de serviços aéreos dos últimos anos têm conferido, em regime de reciprocidade e conforme o princípio do tratamento nacional maior abertura às empresas aéreas no estabelecimento de rotas e frequências de voos, dentro de um quadro de rotas e liberdades de tráfego predefinidas pelas autoridades aeronáuticas dos Estados contratantes, bem como na liberdade tarifária e de definição de códigos compartilhados, ao mesmo tempo em que incorporam maiores exigências no campo da segurança operacional e da segurança da aviação. Essa diretriz segue os princípios norteadores da atual Política Nacional de Aviação Civil, estabelecida por meio do Decreto nº 6.780, de 18 de fevereiro de 2009. Particularmente, o instrumento sob análise enquadra-se na modalidade de Acordo de Serviços Aéreos do tipo “céus abertos”, com a previsão de que as empresas aéreas designadas pelas partes tenham direito de liberdade tarifária, de flexibilidade operacional para utilizar aeronaves próprias ou arrendadas, de lançarem mão de códigos compartilhados bilaterais ou com empresas de terceiros Estados, bem como de liberdade na definição do número e trajeto de voos semanais, dentro do quadro de rotas acordado pelas autoridades aeronáuticas de cada parte. O Brasil possui atualmente acordos na modalidade “céus abertos”, entre outros, com Aruba, Canadá, Catar, Chile, Cingapura, Coreia do Sul, Costa Rica, Curaçao, Emirados Árabes, (...).
14:20
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O Acordo sobre Serviços Aéreos em relação a Sint Maarten preceitua, dentro do padrão usual desses instrumentos, que as empresas aéreas efetivamente estabelecidas em uma das partes, ao cumprirem um conjunto de exigências de ordem técnico-operacional e jurídica, que apontamos em nosso relatório, sejam designadas por uma parte e autorizadas pela outra, passando a operar rotas de serviços aéreos regulares para o transporte de passageiros, bagagem, carga e mala postal, separadamente ou em combinação. Nesse serviço aéreo e tendo por referência o território do Brasil e o de Sint Maarten, poderão partir de pontos no território de uma parte, via quaisquer pontos intermediários (terceiro Estado), para pontos no território da outra parte, podendo ir para qualquer ponto além (terceiro Estado), efetuando voos em uma ou ambas as direções. As empresas designadas de ambas as partes poderão exercer direitos de tráfego de quinta liberdade em quaisquer pontos intermediários e/ou além, conforme o quadro de rotas constante do Anexo, desde que o transporte seja parte de um serviço que atenda a um ponto no território da parte que designa a empresa aérea, excluído qualquer direito de cabotagem. Empresas aéreas designadas pelo Brasil não poderão exercer direitos de tráfego comerciais entre pontos no Reino dos Países Baixos.
Na esfera da segurança operacional e da segurança da aviação, o acordo estipula como mínimos os requisitos estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional, prescrevendo um conjunto de procedimentos de consultas mútuas e inspeções de avaliação, de modo a garantir o cumprimento efetivo dos protocolos de segurança aplicáveis e das normas internacionais nesse domínio.
No que concerne às isenções alfandegárias sobre materiais destinados ou usados exclusivamente na operação técnica e comercial, apoio ou manutenção das aeronaves da empresa aérea designada (art. 10 do Acordo), reputamos tratar-se de necessário dispositivo paradigmático, que remonta às medidas para facilitar a navegação aérea da Convenção de Chicago, de 1944 (art. 24 sobre Aviação Civil Internacional), aplicando-se com base na reciprocidade entre as partes. Feitas essas observações, avaliamos que o presente acordo atende ao interesse nacional e consagra o princípio constitucional da “cooperação entre os povos para o progresso da humanidade” (...), sendo instrumento que irá disciplinar os serviços aéreos entre o Brasil e Sint Maarten de maneira mais eficaz, eficiente e segura, contribuindo para o incremento das relações bilaterais no campo comercial turístico, cultural e de investimento. Diante das razões expostas, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, voto, no mérito, pela aprovação do texto do Acordo sobre os Serviços Aéreos entre República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Sint Maarten, assinado em Brasília, 8 de julho de 2019, nos termos do projeto de decreto legislativo anexo. Pela Comissão de Viação e Transportes, voto, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo proposto pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
14:24
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Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo proposto pela CREDN e do instrumento internacional por ele aprovado, razão pela qual nosso voto é pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo proposto pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional."
Este é o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JULIO CESAR RIBEIRO.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado.
Passa-se à discussão. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Passa-se à orientação. (Pausa.)
Encerrada a orientação.
Todos os partidos orientam "sim".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria somente de fazer a orientação do NOVO.
Em virtude do fato de o Deputado Julio Cesar Ribeiro ser o Presidente da Frente Parlamentar Brasil/Holanda, e de eu ser o seu Vice, eu quero elogiá-lo pelo empenho que tem feito já há dias, semanas, meses até, para que esse projeto pudesse ser pautado, e pelo seu brilhante relatório, que, certamente, será aprovado por unanimidade.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 569, de 2020, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Todos os partidos orientam "sim".
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Está rápido, hein, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Vamos aprovar os projetos do Governo e da Oposição. Hoje vamos caminhar aqui.
MENSAGEM Nº 36, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Mensagem nº 36, de 2020, que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2019. Pendente de pareceres da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Comissão de Viação e Transportes e da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Comissão de Viação e Transportes e da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem, do Rio Grande do Sul, a quem eu apelo a ler diretamente o voto e não o relatório.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, atendendo ao apelo de V.Exa. e também de todos aqueles que ao longo do dia votaram os projetos que estão em pauta, passo então diretamente ao voto, deixando o relatório, que está à disposição de todos on-line, para leitura individual.
"II. Voto do Relator
Estamos a apreciar o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2019.
Como cidadão brasileiro, Deputado Federal e Vice-Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional desta Casa, bem como também Vice da Frente Parlamentar de Amizade Brasil/Países Baixos, e ainda como cidadão holandês, que residiu, estudou, trabalhou e empreendeu no país dos tamancos, dos moinhos e das tulipas, além de ser descendente direto de pai nascido no Reino dos Países Baixos, mais especificamente na cidade de Scheemda, é para mim uma honra muito particular e enorme relatar neste plenário esta importantíssima matéria para as relações bilaterais entre os dois países. Aliás, Brasil e Holanda, como o país é mais popularmente conhecido por essas terras, têm relações históricas, econômicas e culturais muito antigas e terão muito a ganhar com mais este instrumento de cooperação internacional.
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Os acordos sobre serviços aéreos são modelares e buscam viabilizar o transporte internacional de passageiros, bagagens, cargas e malas postais por meio da designação, pelas partes signatárias, de empresas aéreas para prestar tais serviços entre os territórios dos países.
Os acordos sobre serviços aéreos são comumente elaborados a partir de modelos sugeridos pela Organização da Aviação Civil Internacional, agência especializada na qual são comumente registrados, são complementados pelos chamados “Memorandos de Entendimento” e contemplam, caso a caso, as chamadas “liberdades do ar”, guardando estreita correlação com os dispositivos da Convenção de Chicago, de 1944.
Cumpre destacar que o Governo brasileiro deu início a um processo de liberalização da aviação civil internacional em 1993, impulsionado pela criação, em 2005, da Agência Nacional da Aviação Civil — ANAC e, posteriormente, pela implantação da Política Nacional da Aviação Civil, aprovada pelo Decreto nº 6.780, de 2009.
Nosso país possui uma extensa rede de acordos de serviços aéreos no âmbito multilateral e sobretudo no âmbito bilateral, contemplando já alguns acordos de “céus abertos” — avenças que contemplam a abertura dos mercados de serviços aéreos das partes contratantes.
Recentemente tem sido intensificada a expansão dessa rede de acordo por meio de novos entendimentos e também por meio da renegociação de muitos acordos bilaterais, como é o caso deste acordo em comento. Há, de fato, um grande número de acordos da espécie submetidos à apreciação no Congresso Nacional nos últimos anos.
Quanto ao instrumento em apreço, conforme relatamos, o presente acordo conta com os dispositivos usuais em instrumentos da espécie, contemplando inclusive dispositivos usuais dos acordos de “céus abertos”, notadamente quanto a preços e capacidade, ao permitir que as empresa aéreas designadas fixem livremente as tarifas para os serviços aéreos prestados, bem como que estabeleçam a capacidade a ser oferecida para serviços de passageiros e/ou mistos.
Como representante de um partido liberal nesta Casa, o Partido Novo, celebro ainda mais a abertura dos céus dos dois países à liberdade de mercado e à competição, tão necessárias para garantir mais rotas aéreas a preços mais baixos para os cidadãos brasileiros.
Segundo informações disponibilizadas pelo Ministério das Relações Exteriores, as relações diplomáticas entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos foram estabelecidas em 1828. Contudo, muito antes dessa data, as relações entre Brasil e Holanda remontam à época do Brasil Colônia. Ainda que nem sempre inteiramente tranquilas no passado, porém com legados importantes e gerando positivas repercussões culturais, sociais e econômicas até os dias atuais, em especial no Nordeste do País, as interações entre brasileiros e holandeses são históricas e muito relevantes.
As relações entre os dois países têm sido marcadas recentemente pela amizade, cooperação e defesa de valores e interesses comuns.
Aliás, quero aqui registrar o importante trabalho diplomático que os Países Baixos desenvolvem no Brasil, saudando o seu atual Embaixador em Brasília, Cornelis Van Rij. Inúmeras foram as vezes em que fui recebido na embaixada e na residência oficial, acompanhado do Presidente da nossa Frente de Amizade Brasil/Países Baixos, Deputado Julio Cesar Ribeiro, e de outros Parlamentares e autoridades, ou mesmo sozinho. Nunca faltou-me a hospitalidade do Sr. Embaixador, que tão bem simboliza o atual momento nas relações internacionais entre ambos os países.
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O Brasil constitui tradicional e importante parceiro comercial dos Países Baixos e é também destino de substantiva parte de seus investimentos. O País é porta de entrada na Europa aos nossos produtos e chegou a ser, em 2020, o terceiro maior destino das exportações feitas pelo Brasil, tão logo os holandeses dobraram as suas importações de soja e aumentaram significativamente as compras de petróleo e combustíveis. A competitividade da logística holandesa faz com que o País seja escolhido como porta de entrada da União Europeia, um ponto vital de distribuição de produtos para todo o continente europeu. Atualmente, a troca comercial entre Brasil e Países Baixos chega a 7 bilhões de euros, ao passo que cerca de 10% da carga do principal porto da União Europeia, o de Rotterdam, vem do Brasil. Além disso, os Países Baixos são o maior mercado brasileiro na Europa, recebendo quase 5% das vendas brasileiras para o exterior, fato que responde por uma tradicional balança comercial superavitária em favor do Brasil.
O estoque acumulado de investimentos neerlandeses no Brasil atingiu cerca de 120 bilhões de dólares. Somente em 2017, foram cerca de 11 bilhões de dólares. Grandes empresas neerlandesas, além de instituições financeiras, têm fortes interesses em nosso país. O número de empresas neerlandesas em território brasileiro passou de 50, em 1995, para mais de 150, em 2013. Dentre as empresas holandesas mais conhecidas dos brasileiros — chamo também a atenção do Plenário —, posso citar a Shell, Unilever, C&A, Phillips, Heineken, AkzoNobel e Elsevier.
O presente Acordo de Serviços Aéreos em apreço, portanto, ao renovar o vigente Acordo sobre Transporte Aéreo, de 1976, certamente propiciará não só a manutenção, como também o aprofundamento do relevante intercâmbio já existente entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos.
Entre os termos acordados nesta relevante atualização, destacam-se: a liberdade para a definição dos pontos de origem, intermediário e destino, além de quadro de rotas totalmente aberto, e o direito de fazer escalas para embarque e desembarque internacional de passageiros e carga; a liberdade para a quantidade ofertada de voos mistos (passageiros e carga); liberdade tarifária, tarifas estabelecidas em condições de mercado; a livre designação de empresas pelos dois países; liberdade mútua para o estabelecimento de prepostos comerciais e serviço de apoio em solo; a vedação a práticas anticoncorrenciais, inclusive à concessão de subsídios ou auxílios públicos desarrazoados; tarifas aeronáuticas que sejam não discriminatórias; aceitação mútua de certificados emitidos pelas autoridades aeronáuticas de ambos os países; restrição a horários de voos apenas para atender a requisitos operacionais; e a prevalência deste acordo sobre outros sempre que os termos deste forem mais flexíveis.
O novo acordo aéreo negociado com o Reino dos Países Baixos, em cuja confecção atuaram em conjunto representando o Governo brasileiro a Agência Nacional de Aviação Civil — ANAC, o Ministério da Infraestrutura e o Ministério das Relações Exteriores, representa a consolidação da política de céus abertos e visa a liberdade de atuação para as regras de serviços aéreos entre os dois países.
O acordo garante a livre determinação de capacidade, liberdade tarifária, múltipla designação de empresas, quadro de rotas aberto, direitos acessórios de tráfego e codeshare (compartilhamento de códigos), bilateral e com empresas de terceiros países. O novo acordo permitirá ainda às empresas de ambos os países servir pontos no seu território com ou sem mudança de aeronave; efetuar paradas intermediárias (stopovers); transportar tráfego em trânsito no território do outro país e combinar tráfegos na mesma aeronave, independentemente da origem, desde que o voo se inicie ou termine no território do país que tenha designado a empresa aérea. Além disso, haverá aceitação mutua dos certificados emitidos pelas autoridades de aviação dos signatários. O ASA também garante reciprocidade nas regras de tratamento entre as empresas dos dois países, além de prever controles no caso de abuso de poder de mercado pelas empresas ou tratamentos desiguais por parte dos signatários.
14:36
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O acordo permite a exploração do mercado brasileiro e holandês de serviços aéreos em condições aderentes ao princípio dos céus abertos: haverá liberdade quanto às definições de capacidade e quantidade de voos, pontos e origem e destino, política tarifária e a consolidação da garantia da 5ª Liberdade do Ar, que vem a ser o direito de transporte de passageiros e carga entre o território de outro Estado contratante e o território de um terceiro Estado, no âmbito de um serviço aéreo destinado a ou proveniente do Estado de nacionalidade da aeronave. Além disso, o acordo propicia ainda a manutenção da concorrência entre as empresas participantes do mercado.
Feitas essas considerações, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional — que, aliás, integro, repito, na honrosa qualidade de Vice-Presidente —, considerando que o presente instrumento atende aos interesses nacionais e se coaduna com os princípios que regem as nossas relações internacionais, particularmente com o princípio constitucional de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, voto pela aprovação do texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2019, nos termos do projeto de decreto legislativo em anexo.
Pela Comissão de Viação e Transportes, voto, no mérito, pela aprovação do projeto de decreto legislativo proposto pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo em apreço."
Este é o relatório, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Marcel van Hattem, o Sr. Kim Kataguiri, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Geninho Zuliani, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Geninho Zuliani. DEM - SP) - Passa-se à discussão. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 570, de 2020, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela sua aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Geninho Zuliani. DEM - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Geninho Zuliani. DEM - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para agradecer a V.Exa. que permite votarmos esses acordos internacionais hoje.
Também agradeço ao nosso Presidente Rodrigo Maia, pois desde o primeiro momento, tanto eu, que sou Presidente do Grupo de Amizade Brasil e Holanda, quanto o nosso Vice, o Deputado Marcel van Hattem, pedimos a ele que pudéssemos votar essa matéria no dia de hoje, e ele realmente cumpriu a sua palavra. Essa é uma grande vitória para o nosso País e também para os Países Baixos.
Agradeço ao Embaixador da Holanda, o Sr. Cornelis, que realmente tem feito um trabalho belíssimo aqui na embaixada.
Parabenizo o meu amigo, Deputado Marcel van Hattem, pelo brilhante relatório no dia de hoje.
Obrigado, Presidente.
14:40
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Quero aproveitar, Presidente, e dizer, em holandês, a todos os meus colegas Deputados, pela aprovação do projeto: dank jullie wel.
Muito obrigado.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, pela Liderança do PCdoB, quero justificar a não votação da Deputada Alice Portugal em um dos destaques do PLP 137. A Deputada teve problema de conexão.
O SR. PRESIDENTE (Geninho Zuliani. DEM - SP) - Vamos ao próximo item.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 568, DE 2019
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 568, de 2019, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Assuntos Aduaneiros, assinado em Brasília, em 14 de setembro de 2017. Pendente de parecer das Comissões de: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se de acordo de cooperação aduaneira para combater tráfico de armas, drogas, bombas e materiais radioativos.
Quero aqui saudar a luta do Embaixador Akira Yamada san, que desde 2017 luta pela aprovação desse acordo no Congresso Nacional, e dizer que tenho muito orgulho de representar a comunidade nikkei no Brasil. A maior comunidade nikkei fora do Japão é a comunidade brasileira. São mais de 2 milhões de nikkeis, descendentes de japoneses, como eu e também o Deputado Luiz Nishimori, que eu costumo brincar que é o Nishimori Senpai, o veterano. Quero dizer também que nós já temos 112 anos de amizade e de cooperação e que, com certeza, nós teremos parcerias muito prósperas nos próximos anos.
Vou direto ao voto:
"Pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, voto pela aprovação do PDL 568/2019; pela Comissão de Finanças e Tributação, voto pela adequação financeira e orçamentária da matéria e, no mérito, pela aprovação do PDL 568/2019; e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PDL 568/2019."
Aproveitando que é um acordo com o Japão, arigato gozaimashita, minna-san!
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO KIM KATAGUIRI.
O SR. PRESIDENTE (Geninho Zuliani. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Kim.
Passa-se à discussão. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 568, de 2019.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Geninho Zuliani. DEM - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
(O Sr. Geninho Zuliani, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Kim Kataguiri, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Vamos ao próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 3.477, DE 2020
(DO SR. IDILVAN ALENCAR)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 3.477, de 2020, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública. Pendente de parecer das Comissões de: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Tabata Amaral.
A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde. Cumprimento o Deputado Kim Kataguiri, que tanto se esforçou nessa mobilização, assim como tantos outros Parlamentares, para que esse projeto pudesse ser votado.
Eu gostaria de dizer também que tenho muita consciência de que só estamos votando esse projeto tão importante, que garante o acesso à conectividade a alunos e professores das redes públicas, porque muitas pessoas se mobilizaram em prol da educação.
14:44
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Este projeto foi apresentado por toda a nossa bancada da educação no começo da pandemia. E aqui gostaria de agradecer, de forma muito especial, à Professora Dorinha e ao Deputado Idilvan Alencar pela mobilização.
Mas quero dizer também que só estamos aqui votando este projeto, neste momento, porque professores, alunos e associações de todo o Brasil se mobilizaram.
Sei que venho falando disso há muito tempo, mas não podemos nos esquecer de que, neste momento, segundo o Data Favela, aproximadamente metade dos alunos que residem em favelas Brasil afora não estão estudando porque não têm acesso à Internet. Isso é um crime! Isso deveria nos incomodar e muito.
Mais uma vez, quero reforçar que num ano tão difícil como este a nossa educação vem sendo muito impactada. Nós estamos diante de um grande aprofundamento da desigualdade educacional. São milhões de estudantes desistindo dos seus sonhos, desistindo do direito de sonhar, e, com este projeto, nós vamos impactar 18 milhões de alunos, 1,5 milhão de professores que hoje dependem do acesso à Internet para estudar e para ensinar, especialmente no próximo ano, com o revezamento que é necessário para o distanciamento social, com o modelo híbrido que é necessário para que aqueles alunos e professores que se encontram no grupo de risco possam participar.
Este projeto dá um passo muito importante. Não é o único, mas é um passo importante para que nós possamos garantir o direito à educação no nosso Brasil.
Portanto, agradeço mais uma vez por toda a mobilização e passo ao voto.
"Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.477/20, na forma do substitutivo em anexo.
No âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.477/20, na forma do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.477/20 e do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.477/20 e do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA TABATA AMARAL.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputada.
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor do projeto, passo a palavra ao Deputado Vicentinho, do PT de São Paulo. (Pausa.)
Ausente.
Para discutir contra o projeto, passo a palavra ao Deputado Bibo Nunes, do PSL do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
Para discutir a favor do projeto, passo a palavra ao Deputado Merlong Solano, do PT do Piauí. (Pausa.)
Também está ausente.
Para discutir contra o projeto, passo a palavra ao Deputado Tiago Mitraud, do NOVO de Minas Gerais.
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Kim Kataguiri.
Eu queria aqui, primeiro, parabenizar o trabalho da Deputada Tabata Amaral. Eu e a minha equipe estivemos dialogando com ela, ao longo das últimas semanas, a respeito deste projeto. Mas, infelizmente, o NOVO entende que este é um projeto a que nós seremos contra. E eu gostaria aqui de expor os motivos.
Primeiro, eu acho que é importante falar em relação ao mérito do projeto. Nós somos extremamente favoráveis à conectividade das escolas. E acreditamos que esse é um elemento essencial para gerar igualdade de oportunidades para as nossas crianças e jovens aqui no País. Minas Gerais, nesta pandemia, foi um dos únicos cinco Estados brasileiros que não só financiou o pacote de dados dos alunos durante a pandemia, mas também conseguiu rapidamente conectar os jovens durante o afastamento das salas de aula fisicamente.
O nosso Vice-Líder, o Deputado Vinicius Poit, também foi Relator de um projeto que permitia o uso do FUST para a conectividade das escolas. Porém, nós acreditamos que temos que avaliar as políticas públicas pelos seus resultados, e não pelas suas intenções. Por mais meritória que seja a intenção do projeto, nós acreditamos que a forma como ele é abordado não é a mais adequada. Aqui em Minas Gerais, por exemplo, menos de 10% do orçamento disponibilizado para comprar pacotes de dados para os alunos foi requisitado por estes alunos.
Então, por mais que tenhamos um problema de conectividade, essa foi uma demanda que não se mostrou presente, ao menos aqui em Minas Gerais. Nós acreditamos que é muito mais importante conectarmos as escolas, colocarmos wi-fi disponível dentro das nossas unidades escolares — essa, sim, uma demanda latente do País inteiro —, do que necessariamente priorizar a conectividade dos alunos, dado que, ao menos em Minas Gerais, não houve essa demanda durante a pandemia.
Nós também temos preocupações em relação... Só para complementar, o projeto prevê o uso, de forma excepcional, do recurso para a conectividade das escolas. Mas nós acreditamos que esse ponto deveria ser prioritário, e não somente de uso excepcional.
Em relação à governança, temos também uma preocupação, porque estamos criando uma política pública da União que vai repassar recursos para os entes, mas sem colocar ali condicionantes, sem colocar ali metas claras, nas quais esses recursos devem ser utilizados. Nós vimos exemplos, ao longo desta pandemia, quando os recursos foram disponibilizados para os entes, em que houve mau uso, desvio e uso populista, às vezes, de recursos. Quando nós disponibilizamos 3,5 bilhões de reais, valor de 10% do Bolsa Família para os entes, eu acho que nós temos que ter regras mais claras de governança e de clareza da forma como esses recursos vão ser utilizados.
Para finalizar, Presidente — só mais 30 segundinhos aqui —, nós também temos uma questão técnico-orçamentária. Este é um PL que visa buscar recursos do "orçamento de guerra", e faltam exatos 13 dias para acabar a vigência do "orçamento de guerra ". Então, claramente, esta é uma política pública que vai ser executada durante o ano de 2021, quando o "orçamento de guerra" não estará mais vigente.
Nós acreditamos que as políticas públicas a serem executadas em 2021 devem cumprir o rito orçamentário ordinário de 2021, inclusive estando submetidas ao teto de gastos, ao resultado primário.
Por isso, o NOVO orienta contra este projeto, não pela intenção, mas pelo resultado, que nós acreditamos que não vai ser o mais positivo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, para discutir favoravelmente ao projeto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu penso que este projeto tem uma importância imensa, porque nós tivemos um trançar de desigualdades. Nós temos desigualdades regionais e desigualdades sociais. Nós temos uma série de exclusões. Eu penso que as exclusões vão se retroalimentando, porque nenhuma exclusão é solitária e nenhuma desigualdade também é solitária. Quando nós entramos na pandemia, foi descortinada uma exclusão: a exclusão das pessoas, dos alunos e das alunas, grande parte deles, à Internet, a se comunicar de forma virtual, na medida em que houve, e há, um bloqueio no que diz respeito às relações pessoais e às comunicações corpo a corpo.
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Nesse sentido, o projeto visa estabelecer essa conectividade que possibilita um salto na perspectiva de assegurar acesso às mídias, ao conhecimento e à informação, que não são necessários apenas para o período de pandemia, mas que são fundamentais para que se possa romper uma lógica que está muito presente naqueles que acham que a desigualdade é natural, naqueles que acham que é natural a exclusão social, de políticas pobres para o povo pobre para que o povo continue pobre e não esqueça que é pobre. É um pouco de uma lógica para que as pessoas se lembrem todos os dias das desigualdades e as encarem como um processo natural da vida, quando as desigualdades ferem o exercício da vivência humana na sua plenitude e de forma universal.
Portanto, nós achamos que daremos um salto fenomenal se aprovarmos aqui este projeto para que possamos eliminar as exclusões que foram detectadas de forma muito nítida nesta pandemia, uma pandemia que não findou e que o Governo muitas vezes encara como se ela tivesse acabado. Nós tivemos quase mil mortes no dia de ontem. Tivemos mais de 184 mil mortes no Brasil.
E vemos a fala do Ministro da Economia: ''Não vamos subir cadáveres para fazer política e para fingir que a pandemia está aí, que voltou, só para poder pegar a grana do Governo.'' Isso foi falado pelo Ministro — o Ministro Guedes!
É como se o auxílio emergencial, fundamental, sobre o qual esta Casa deveria estar se debruçando para assegurar a sua continuidade porque ele tirou pessoas da pobreza, eliminou a fome, teve um impacto positivo no PIB, acionou cadeias produtivas... O auxílio emergencial é fundamental para que se assegure o mínimo de condições de dignidade. E o que o Ministro Guedes diz é como se o auxílio emergencial fossem os pobres roubando a grana que é do Governo, como se o recurso fosse do Governo!
Esse mesmo Ministro que diz essa fala recentemente esteve em um banquete com os donos dos bancos, dos maiores bancos privados deste País.
Por isso, somos favoráveis, sem nenhuma dúvida, a esta proposição.
Parabenizamos a Deputada Rosa Neide, a Deputada Professora Dorinha, o Deputado Idilvan Alencar, a Deputada Tabata Amaral, todos os que construíram, porque isso significa reconhecer e enfrentar a desigualdade, rompendo com a lógica de que é preciso ter política pobre para o povo pobre, para que não esqueça que é pobre e para que permaneça pobre, que é a mesma lógica de quem acha que recurso público não tem que ir para escola pública, que se tem que drenar recursos para conviver com a escola desfinanciada e relevar quase 16 bilhões do FUNDEB, que é outro Fundo, mas do FUNDEB, que deveria ir para as escolas públicas.
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Parabéns, Deputada Professora Rosa Neide! Parabéns a toda a equipe da educação, a toda a bancada da educação desta Casa, que trabalhou com afinco por este projeto, que tem de ser aprovado. Nós devemos isso ao povo brasileiro. Devemos aos nossos meninos e às nossas meninas a eliminação dessa exclusão e o acesso a educação de qualidade.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Tem a palavra o Deputado Leo de Brito, do PT do Acre, para discursar a favor. (Pausa.)
Está ausente.
A Deputada Tabata Amaral abriu mão de fazer uso da palavra.
Tem a palavra o Deputado Professor Israel Batista, do PV do Distrito Federal, para discursar a favor.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - Depois quero falar pela Liderança do PDT, Presidente Kim, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Por gentileza, pode ser durante a votação nominal?
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - Se puder ser um pouco antes, no período da orientação, eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Tudo bem, durante a orientação então.
Tem a palavra o Deputado Professor Israel Batista. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais. (Pausa.)
Também está ausente.
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos, do PT da Bahia. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
Não está presente também.
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina. (Pausa.)
Também não está presente.
Tem a palavra a Deputada Professora Rosa Neide, do PT de Mato Grosso.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares presentes, quero abraçar o Deputado Idilvan, grande parceiro nessa empreitada do PL 3.477/20, assim como a Deputada Professora Dorinha e a Deputada Tabata, a Relatora desse projeto de lei.
Cito a inação do Governo, que se colocou completamente fora do debate sobre os prejuízos à educação brasileira. Falo também de minha experiência como Secretária de Estado e de meu sofrimento para que a educação tivesse, minimamente, acesso à Internet no Estado de Mato Grosso, que é um Estado continental, que tem aldeias, tem escolas do campo. Tivemos muitas dificuldades para avançar quanto ao uso de tecnologia para promover a difusão do conhecimento.
Gostaria de dizer que tive grande satisfação em construir junto com o Deputado Idilvan, que tem muita experiência, e com a Deputada Dorinha. Nós, como ex-Secretários, sempre consideramos que os recursos do FUST poderiam permitir que fossem superadas dificuldades da educação brasileira. Neste dramático momento da educação, em decorrência da pandemia, um projeto de lei poderia garantir que os recursos do FUST fossem destinados diretamente a atender esses fins.
Quero mencionar o nosso companheiro Aloizio Mercadante, que trabalhou muito para que os recursos fossem direcionados aos fins que agora que o PL indica, a fim de que esta pandemia, tão trágica para a vida de todas e de todos, não crie um fosso maior do que o que ela já criou entre os estudantes que têm acesso a isso e os que não têm.
Alguns alunos não conseguiram acessar esses recursos tecnológicos exatamente porque não têm em casa equipamentos que possibilitem isso e não têm orientação. Tudo falta para que o estudante mais pobre no Brasil se conecte e tenha acesso a educação de qualidade.
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Quero também agradecer à Relatora, a Deputada Tabata Amaral, que acatou as emendas do PT e discutiu a possibilidade de haver a contratação de soluções de conexão na modalidade física quando redes móveis não estiverem disponíveis na localidade de moradia dos estudantes.
Digo com muita alegria que foi um prazer muito grande nesta tarde saber que ontem aprovamos o FUNDEB, mantendo-se esse recurso público somente para a escola pública. E hoje poderemos ter o FUST à disposição para preencher esta lacuna da educação brasileira.
Sr. Presidente, fico muito grata. Vamos trabalhar para que todos os Deputados e Deputadas deem este aval à educação brasileira e entendam o drama que os educadores estamos vivendo e também os estudantes mais pobres da escola pública brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputada Rosa Neide.
Depois da manifestação do Deputado Vicentinho, darei a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato, a última inscrita para discutir a matéria.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho, do PT de São Paulo.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro eu quero parabenizar essas mulheres da educação, mulheres guerreiras. Quando as mulheres tomam conta, têm que ser respeitadas e não ridicularizadas, como acontece de vez em quando nesta Casa, ou assediadas sexualmente, como aconteceu na Assembleia Legislativa.
Sr. Presidente, eu sou professor universitário, dou aula de Direito — Direito do Trabalho, Direito Constitucional — em uma faculdade, a FAPAN, Faculdade de Direito de São Bernardo, e percebi, durante este período de pandemia, o prejuízo, a imensa diminuição do número de alunos, mais da metade. É claro que vários deles deixaram de estudar porque não tiveram condições de pagar, mas outros não tinham condições tecnológicas para acompanhar o curso.
Há também o problema de ficar olhando para uma tela. Se nós professores ficamos olhando para uma tela com a impressão de que falamos para uma parede, imaginem os alunos. Estou me referindo a uma faculdade, onde dou aula, agora imaginem como está a situação na nossa escola pública. Por mais que nossas crianças sejam hábeis na manipulação dos instrumentos tecnológicos, muito mais do que nós, sabemos da dificuldade. Uma coisa é a dinâmica, é a interação, é o diálogo, são os exemplos, outra coisa é o acompanhamento das aulas pelo computador ou pelo celular. No nosso caso, as provas, que demorariam o tempo da aula, tiveram que demorar até 8 horas, para que alunos que não têm acesso às redes buscassem uma oportunidade de usá-las, na casa de um amigo, numa lan house ou em outro lugar.
Este projeto veio em boa hora, em consonância com o FUNDEB. Obrigado, Aloizio Mercadante. Obrigado, Deputada Tabata, a nossa Relatora. Obrigado, nossas autoras. Isso demonstra oportunidade de dar a todas e a todos, ao nosso povo pobre, a jovens estudantes, um aprendizado de qualidade. Esse aprendizado lhes dará possibilidade de concorrer em condições de igualdade nos vestibulares e nos concursos da vida.
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Por isso, nós vamos votar favoravelmente a este projeto, com muito vigor, com muita boa vontade. Espero, inclusive, que esta votação seja unânime.
Viva a educação como um todo e vivam os caminhos criados para que todos tenham acesso a ela não durante o período da pandemia somente, e sim ao longo de toda a vida.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Vicentinho.
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato, última inscrita para discutir o projeto. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Tabata Amaral.
A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - "O exame do substitutivo apresentado por esta Relatora aponta que, em virtude do inegável mérito das contribuições encaminhadas pelos autores das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6, as propostas constantes dessas emendas foram contempladas, no todo ou em parte, pelo texto proposto.
A Emenda nº 1 destina recursos do FUST para que pessoas pertencentes a famílias inscritas no CADÚNICO tenham acesso a serviços de conectividade durante o período da pandemia. Esse é, em linhas gerais, o que determina o substitutivo, porém com abrangência restrita a alunos e professores da rede pública, que é o público-alvo da proposição em tela. Sendo assim, somos pela rejeição da Emenda nº 1, visto que o conteúdo proposto já foi parcialmente incorporado ao substitutivo.
Por sua vez, as Emendas nºs 2 e 4 admitem o uso das redes de banda larga fixa para a oferta de serviços de conectividade para os alunos e professores, disposição que já é estabelecida pelo substitutivo. Desse modo, da mesma maneira, rejeitamos as Emendas nºs 2 e 4.
Por motivo semelhante, também somos pela rejeição da Emenda nº 3. Essa emenda permite o acesso gratuito de estudantes a plataformas oficiais de ensino a distância disponibilizadas pelas secretarias de educação. O substitutivo confere ampla liberdade à administração na escolha do modelo de provimento dos serviços de conectividade a alunos e professores, admitindo, entre outras, a modalidade proposta pelo autor da emenda. Assim, manifestamo-nos pela rejeição da Emenda nº 3.
Da mesma forma, o substitutivo concede às secretarias de educação ampla liberdade na destinação dos tablets, que poderão ser cedidos aos estudantes e professores tanto em caráter permanente quanto temporário. Essa redação, ao mesmo tempo em que contempla parcialmente a Emenda nº 5, mantém o espírito de gestão descentralizada que caracteriza o substitutivo. Em conclusão, pelos mesmos motivos elencados anteriormente, somos pela rejeição da Emenda nº 5.
Por sua vez, a proposta constante da Emenda nº 6 está, em parte, contemplada pelo substitutivo, haja vista que o texto já inclui, entre os beneficiários das ações de que trata a proposição, os alunos e professores de escolas públicas localizadas nas zonas rurais dos Municípios cujas famílias estejam inscritas no CADÚNICO. Sendo assim, também neste caso, somos pela rejeição da Emenda nº 6.
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Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, somos pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 6.
No âmbito da Comissão de Educação, somos pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 6.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário."
Gostaria apenas de esclarecer que o projeto, conforme o relatório, traz mais do que uma fonte de recurso para o financiamento da garantia do acesso à conectividade. Portanto, não é correto o que foi dito, que o projeto tem um problema de temporalidade.
Peço mais uma vez o apoio dos colegas Parlamentares para que possamos garantir aos alunos que mais precisam e também aos professores da rede pública acesso à Internet e a equipamentos.
Concluo dizendo que acesso à Internet, no ano de 2020, no ano de 2021, durante a pandemia, significa também acesso à educação.
Muito obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA TABATA AMARAL.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputada Tabata.
Deputado Idilvan Alencar, não me esqueci de que V.Exa. deseja falar pela Liderança do seu partido.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - Sr. Presidente, eu prefiro falar no período da votação. V.Exa. tem razão. Assim ganhamos tempo. Eu fico com a sua proposta.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Perfeito. Obrigado, Deputado Idilvan.
Todos os partidos, com exceção do Partido Novo, orientam "sim"? Algum partido, além do NOVO, orientará "não"?
Peço que o Líder que queira orientar "não", salvo o do Partido Novo, manifeste-se.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - "Sim" para todo mundo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu posso abrir mão de orientar a bancada da Oposição, se V.Exa. me conceder, durante a votação, tempo correspondente a 1 minuto.
Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, apenas para tirar uma dúvida. Dois projetos que foram discutidos na Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência estavam na pauta de hoje, mas V.Exa. não os leu. Esses projetos não serão apreciados hoje? Só serão apreciados os projetos que V.Exa. leu?
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Deputada Erika, o que me foi orientado é que havia acordo até a Medida Provisória nº 1.003 e que, após a votação da Medida Provisória nº 1.003, a da vacina, a construção dos acordos, dos consensos de Plenário seria levada adiante. Isso não significa que o projeto não será votado. Esta foi a orientação que eu recebi: conduzir a votação até a Medida Provisória nº 1.003 e, a partir da votação da MP 1.003, abrir diálogo com os Líderes para saber aquilo em que há acordo para votação.
Então, nós temos esse projeto...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Está ótimo, Presidente. Então, pode me conceder 1 minuto durante a votação?
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - A votação será simbólica, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - No momento em que achar melhor então.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputada.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - Eu posso falar então, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Quando concluirmos a votação, passarei a palavra ao Deputado Idilvan Alencar, que falará pela Liderança, e à Deputada Erika Kokay.
Passa-se à votação.
Os partidos orientam "sim", exceto o NOVO, que orienta "não".
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei nº 3.477, de 2020, ressalvados os destaques.
Para fazer uma Comunicação de Liderança, pelo PDT, tem a palavra o Deputado Idilvan Alencar.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, a PNAD — Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do IBGE, mostra que o Brasil é um país desigual não só quanto a distribuição de renda, mas também quanto a acesso aos meios digitais. Só para terem uma ideia, Brasília tem conexão para 97% das pessoas, e a zona rural do Nordeste, só para 35% das pessoas.
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Nós estamos com escolas fechadas há 8 meses. Recentemente, nós tivemos a PNAD COVID-19, que mostrou que 6 milhões de jovens não tiveram acesso a nenhum conteúdo nesse período. Isso é muito grave. Eu tenho alertado que esses são os efeitos invisíveis da pandemia — invisíveis para alguns, não para nós que estamos na educação. Nós lamentamos e contamos os mortos, estamos vendo o aumento do desemprego, estamos vendo empresas fechando, e, em relação à educação, parece que está tudo bem, mas não está.
Aproveito a oportunidade, neste fim de ano, para elogiar os professores, que fizeram um esforço sobre-humano para, do dia para a noite, manter esse vínculo entre escola e aluno, gravando vídeo, dando aula, indo de casa em casa para entregar material. Isso foi feito sem preparação, sem formação, da noite para o dia.
Este projeto é importantíssimo. Ter conexão, como disse a Deputada Tabata Amaral, significa ter acesso à educação. Isso tem que ter uma relevância igual à energia na escola, à água, à merenda escolar. Isso é fundante. Isso é importante demais para as pessoas. As escolas já deveriam ter conexão. Eu concordo com o Deputado Tiago: devem ter mesmo! Deve ser assim em Minas Gerais, no Ceará.
Portanto, quero ressaltar o quanto isso é relevante.
Em 2021, as coisas não serão fáceis, porque existe um passivo. Nós perdemos muito neste ano. Como faremos para recuperar isso? Nós temos a ideia de um pacto de aprendizagem, uma proposta para que as pessoas possam ter uma carga horária presencial e outra a distância. Por isso, ressalto a importância do projeto.
Aqui no Estado do Ceará, o Governador Camilo já comprou chip para todos os estudantes da rede estadual. Falta comprar para os Municípios.
Não era esse o texto que nós queríamos. Nós queríamos muito mais recursos, queríamos 20 bilhões de reais. Com 3,5 bilhões de reais, não conseguimos atender grande parte.
Eu aproveito a oportunidade para cumprimentar fortemente a Deputada Tabata, que foi pragmática, que lutou muito. Como diz o meu assessor Rogério, ela literalmente botou o projeto embaixo do braço e saiu para discutir com diversos segmentos, com o Governo. A Deputada Tabata está de parabéns pelo esforço para aprovar este projeto, que é coletivo. Eu sou o Autor deste projeto, mas há pessoas importantes trabalhando comigo: a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, a Deputada Professora Rosa Neide, o Deputado Danilo Cabral, o Deputado Pedro Cunha Lima. Muitos Deputados construíram este projeto com a Deputada Tabata. Por isso, eu o julgo muito importante. Para o Brasil, isso é essencial.
Eu fico muito feliz com o Parlamento, que, depois de ter demonstrado ontem a importância do FUNDEB, hoje trata da conexão. Eu queria agradecer o apoio de Parlamentares como a Deputada Tabata, a Deputada Professora Dorinha, enfim, de todos os que fazem parte da bancada da educação, que é pequena, mas muito aguerrida.
Encerrar o ano de 2020 com essa vitória é importante, mas não vamos deixar de lutar por mais recursos para a conexão. Nós aprovamos o projeto com todo o empenho e todo o apoio, mas queremos mais recursos.
Obrigado, Presidente, pela oportunidade de falar.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Muito obrigado, Deputado Idilvan Alencar.
Como prometido, concedo a palavra, por 1 minuto, para a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o projeto atende o que está previsto na nossa Constituição. O art. 206 da Constituição estabelece como princípio a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, bem como a garantia de um padrão de qualidade.
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Lembro-me de uma experiência num instituto federal numa região aqui do Distrito Federal. Ali nós vimos como foi importante a construção do acesso a jogos digitais, do acesso a jogos analógicos, do acesso ao mundo digital, do acesso à Internet. É um meio, não é um fim em si mesmo. É um meio para que você possa ampliar sobremaneira o conhecimento, alargar as fronteiras e possibilitar uma verdadeira inclusão. Neste período de pandemia, é muito mais evidente essa necessidade. O acesso à escola passa pelo acesso à Internet, em grande medida, e pela dedicação imensa de professores e professoras, que têm feito um trabalho na perspectiva de não tirar o aluno de dentro do universo da sala de aula.
Por fim, quero dizer que faço minhas tanto as palavras do Deputado Arnaldo Jardim quanto as palavras da Deputada Jandira Feghali. Precisamos fazer um esforço para que tenhamos a prorrogação do prazo para a Lei Aldir Blanc se tornar realidade em todos os cantos deste País. Da forma como está, é como o mito de Sísifo: nós carregamos a pedra ao topo da montanha, e a pedra volta montanha abaixo. É como o mito de Sísifo o trabalho feito por este Parlamento para aprovar a Lei Aldir Blanc, fundamental para acionar a cadeia da economia produtiva, fundamental para dar condições de sobrevivência a um dos setores mais afetados pela própria pandemia. E ela não vai chegar aonde poderia, pela exiguidade do tempo, em grande medida provocada pelo atraso do próprio Governo em todas as ações necessárias para a sua efetivação.
Acho que este Parlamento precisa ter as condições para ampliarmos o prazo da Lei Aldir Blanc, a fim de que esses recursos não sejam devolvidos para a União.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputada Erika.
Eu raramente concordo com V.Exa., mas, quanto aos jogos digitais, tenho que concordar que toda criança deveria ter direito a acesso a jogos digitais, a ter o Dota e o CS nas escolas.
Vamos passar para a votação do projeto.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
O Partido Novo se manifesta contrariamente.
APROVADO, COM A RESSALVA E O REGISTRO DO VOTO CONTRÁRIO DO PARTIDO NOVO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e suas emendas, ressalvados os destaques.
Em votação as emendas de plenário ao substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS AS EMENDAS.
Em votação a Emenda de Redação nº 1.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A EMENDA DE REDAÇÃO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Passamos, finalmente, à votação da Medida Provisória nº 1.003, de 2020, referente à vacina.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 345, de 2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, o processado da Medida Provisória nº 1.003, de 2020, que autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas COVID-19 — Covax Facility. Pendente de parecer da Comissão Mista.
À medida foram apresentadas 20 emendas.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.003, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.003, de 2020, que autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas COVID-19 — Covax Facility. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para proferir parecer, tem a palavra o Relator, o Deputado Geninho Zuliani, do Democratas de São Paulo.
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, vou diretamente ao voto.
Primeiro, eu gostaria de agradecer, mais uma vez, ao Presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Maia, e ao meu partido a indicação para relatar, no dia de hoje, uma matéria muito importante, urgente e necessária para o nosso País.
15:20
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Esta medida provisória foi editada há 90 dias. Havia uma expectativa do Governo com a edição desta medida provisória. Há hoje uma expectativa dos brasileiros com relação à evolução da vacina no mundo, com relação à segurança que ela trouxe cientificamente, em vários cantos do nosso Brasil e do mundo. Hoje os brasileiros estão assistindo ao mundo se vacinar, principalmente os países mais desenvolvidos, os países que tiveram a coragem de fazer suas encomendas com rapidez. É fundamental que esta medida provisória seja aprovada no dia de hoje, para que nós possamos encaminhá-la para o Senado com o tempo necessário para sua aprovação.
Eu queria, Presidente, fazer a leitura do voto.
"II.3 — Conclusão Do Voto
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.003, de 2020;
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.003, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista;
c) pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.003, de 2020, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista:
c.1) pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 17 e 18;
c.2) pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1, 2, 6, 7, 12, 14, 19 e 20.
d) no mérito:
d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.003, de 2020, e das Emendas nºs 5, 15 e 16, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão em anexo; e
d.2) pela rejeição das demais Emendas apresentadas."
Presidente, antes de encerrar, eu quero agradecer o diálogo com o Governo, com a Oposição, com os Líderes partidários. Grande parte das emendas foi acatada na totalidade ou parcialmente.
Houve muitos compromissos de retirada de destaque. Eu quero fazer um apelo aos Líderes partidários, pois ainda há dez destaques e, pelas nossas contas, sobrariam apenas quatro destaques. Então, eu peço aos Líderes que fizeram acordo com o Relator que, via sistema, retirem as emendas, para que possamos ter uma discussão mais breve e célere.
Espero que possamos votar a medida provisória hoje e enviá-la para o Senado o quanto antes, a fim de darmos um encaminhamento à vacina brasileira.
Muito obrigado, Presidente, pela oportunidade.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO GENINHO ZULIANI.
(Durante o discurso do Sr. Geninho Zuliani, o Sr. Kim Kataguiri, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcel van Hattem, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Certamente, Relator.
Muito obrigado pela condução do trabalho do relatório.
Eu gostaria de fazer uma consulta aos Líderes partidários. Haja vista que temos acordo sobre esta matéria e há vários destaques em que o debate poderá ser feito, pergunto se podemos passar a fase de discussão e ir diretamente ao atendimento dos pressupostos constitucionais, para depois, nos destaques, fazermos os debates relevantes, até para podermos aprovar mais projetos em pauta, de Deputados que aguardam ansiosamente. Sugiro isso para que possamos realmente encerrar este dia com a análise de outras importantes legislações por este Parlamento.
Conto com o apoio dos Líderes nesse sentido?
15:24
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O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Presidente. O Governo não tem nada a opor.
Eu queria apenas fazer um registro com relação ao Relator da matéria, o Deputado Geninho Zuliani, destacando a sua pronta disposição de sentar com o Governo e discutir os temas deste projeto.
O Governo não tem nada a opor e concorda com o encaminhamento "sim" para todos.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Só 1 minuto, Deputada Erika.
Concedo a palavra ao Deputado Giovani Cherini. (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sou a Deputada Alice.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputada Alice, perdão.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Eu tenho uma dúvida também, Presidente.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em nome do Partido Liberal, eu gostaria de parabenizar o Deputado Geninho Zuliani.
Eu acompanhei atentamente este assunto, até porque sou da área da saúde também, e acredito que o nosso Relator foi muito sensato, na medida em que colocou no relatório a não obrigatoriedade da vacina. Se a vacina é boa, não é preciso obrigar as pessoas a fazerem a vacinação — eu sempre disse isso. Todo o mundo vai fazer a vacinação se a vacina for boa.
Outro ponto diz respeito à ANVISA. Tem que ser dada liberdade para o órgão técnico da ciência decidir, com responsabilidade, qual vacina será utilizada ou quais vacinas serão utilizadas.
Eu gostaria que o Relator reforçasse essas nossas colocações.
Também destaco a possibilidade de o Governo administrar toda a vacinação através do Ministério da Saúde.
Parabéns, Deputado Geninho, pelo belo trabalho, pelo belo relatório! O Partido Liberal está contigo na aprovação desta medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputada Alice Portugal, V.Exa. vai se manifestar sobre essa sugestão de acordo? Se não, vamos passar à discussão.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quanto à sugestão de acordo, nós concordamos plenamente e parabenizamos o Deputado Geninho Zuliani e todos os envolvidos nesse debate na Comissão Externa.
Além disso, Sr. Presidente, eu queria colocar dois projetos no seu radar, para que, durante a discussão, V.Exa. pudesse consultar o próprio Presidente da Casa acerca da possibilidade de incluí-los na pauta: o Projeto de Lei nº 2.442, de 2020, que trata de pedidos médicos para a realização de pré-natal durante a pandemia — é muito interessante e simples e está pronto para ser votado — e o Projeto de Lei nº 3.842, de 2019, que trata da punição por propaganda contra a vacinação.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Levarei ao conhecimento do Presidente da Casa, e o Presidente tomará a decisão, obviamente, que lhe soar mais oportuna.
Muito obrigado por participar do acordo.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Agradeço.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
Depois vou encerrar a discussão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não, Presidente. Primeiro, eu acho que seria salutar a discussão. Eu acho que nós deveríamos fazer a discussão desta matéria.
Mas eu venho aqui também para dizer a V.Exa. que dois projetos que foram pontuados pela Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência, presidida pela Deputada Tereza Nelma, deveriam estar na pauta desta sessão. Solicito que os apreciemos — parece-me que não são projetos que carregam divergências que impossibilitem a aprovação com rapidez —, assim como o Requerimento nº 2.986, de 2020, de moção de solidariedade à Deputada Isa Penna.
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Eu acho que esta Casa, ao ver as imagens a que todas e todos nós assistimos, não pode simplesmente deixar de se posicionar e aprovar uma moção que, parece-me, deva ser consensual, porque creio que ninguém, nenhum Parlamentar, nenhuma Parlamentar estará coadunando com o que vimos, o desrespeito, o assédio, o desprezo para com as mulheres, a partir da agressão que sofreu a Deputada Isa Penna.
Essas são as três matérias que acho importantes serem apreciadas, além das que já foram aqui citadas.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Perfeito, Deputado Erika. Também terá conhecimento o Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia, para que possa tomar as providências que entender necessárias.
Declaro encerrada a discussão.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário apresentadas à medida provisória, conforme § 1° do art. 3° do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 2020, tem a palavra o Deputado Geninho Zuliani.
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez obrigado pela oportunidade...
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Desculpe-me, Deputado Geninho.
Presidente Marcel, V.Exa. pode me mandar uma mensagem pelo WhatsApp, por gentileza, porque eu preciso passar a V.Exa. uma mensagem.
Obrigado, Deputado Geninho.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Sem dúvida, Deputado.
Deputado Geninho Zuliani, tem V.Exa. a palavra.
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP) - Sr. Presidente, antes de começar a leitura, quero destacar aqui os Deputados que tiveram suas emendas acatadas parcialmente ou na sua totalidade: o Deputado Enio Verri, do PT; o Deputado Alexandre Frota; a Deputada Sâmia Bomfim; a Deputada Tabata Amaral; o Deputado Wolney Queiroz; o Deputado João Roma; o Deputado Carlos Sampaio; a Deputada Carmen Zanotto; e o Deputado Evair Vieira de Melo.
Quero pedir mais uma vez a esses Deputados, a seus Líderes, a retirada dos destaques, conforme o combinado.
"II - Voto do Relator
A despeito das boas intenções de todos os meus colegas que apresentaram diversas sugestões, após amplo diálogo com os Líderes partidários, com o debate exaustivo das emendas apresentadas e do próprio PLV, decidimos acolher várias das emendas apresentadas em Plenário, parcial ou integralmente", dos Deputados citados anteriormente.
"Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental apresentadas e; no mérito, pelo acolhimento parcial das Emendas de Plenário nº 8, 19 e 35; e pelo acolhimento integral das Emendas de Plenário nº 7, 9, 13, 15, 16, 23, 31, 33 e 40, na forma da subemenda substitutiva global ao PLV em anexo e, por consequência, pela rejeição das demais."
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Muito obrigado.
Passa-se agora à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8° da Resolução n° 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Não há ninguém inscrito.
Portanto, passamos diretamente às orientações de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
Todos votam "sim", pois há acordo.
Vamos colocar "sim" para todos.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu gostaria de falar, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vamos orientar, Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Nós gostaríamos de orientar, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - É uma matéria na qual há acordo, Deputada Alice Portugal. Se formos incluir outras pautas, depois... Há todos os destaques, eu solicitaria a V.Exas...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É só por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Falarão a Deputada Jandira Feghali e a Deputada Alice Portugal, e registro "sim" para todos. Pode ser?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu também gostaria de orientar, assim como o Deputado Alexandre Padilha, pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Assim, que passar a orientação, em acordo...
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - O PSB quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está bem.
Eu vou chamar todos.
Eu tenho o compromisso com a Deputada Fernanda Melchionna de passar a palavra ao Deputado Marcelo Freixo, que falará pelo PSOL, porque ele estava na discussão.
Depois, falarão a Deputada Jandira Feghali, a Deputada Alice Portugal e o Deputado Camilo Capiberibe.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu quero orientar, Presidente, pela Oposição, e o Deputado Alexandre Padilha, pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está bem.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo, para orientar pelo PSOL.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é evidente que nós vamos ser favoráveis à MP da vacinação, até porque não há nenhum lugar no mundo em que a vacinação esteja sob um debate judicial ou ideológico. É muito grave, neste momento, não haver consenso sobre isso e haver um Presidente da República que faz campanha contra a vacinação, que dá um péssimo exemplo, que diz que não vai se vacinar porque já pegou a doença.
Deputado, trata-se de um projeto. Esse atraso, esse negacionismo do Presidente Bolsonaro é um projeto de uma sociedade fanática, anticientífica, irracional e movida pelo ódio. É disso que se trata. Isso não é só um equívoco, uma burrice do Presidente. Não! Isso é um projeto de sociedade, de poder, que precisa ser derrotado. É importante fazer esse destaque. Nós temos um trabalho de excelência com vacina por meio do qual foram erradicadas diversas doenças, que foi universal. Isso não pode ser, neste momento, motivo de atraso neste País. É a vida que está em jogo.
Espero que a vacina seja distribuída no País inteiro. O Congresso Nacional tem um papel muito importante, numa campanha pedagógica. O debate da obrigatoriedade se dá num trabalho pedagógico de convencimento da sociedade. Há mais de 1 século que fazemos isso benfeito. Não podemos ceder ao atraso bolsonarista neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputado Marcelo Freixo.
Deputada Jandira Feghali, V.Exa. fará a orientação pela Minoria ou pelo PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Pela Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, para orientar pela Minoria.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero cumprimentar o Deputado Geninho Zuliani pelo relatório, que melhora bastante em relação à MP original, com todas as contribuições das emendas dos diversos Parlamentares. Ele amplia a perspectiva de outras agências internacionais serem reconhecidas na certificação das vacinas, não entra na obrigatoriedade ou não de vacinas. Ele não entra nesse tema, diferente do que foi dito pelo Parlamentar há pouco; inclusive não acata essa ideia de colocar termo de responsabilidade na matéria, porque quem é responsável é o Estado brasileiro. É a ANVISA que vai certificar e tem credibilidade para isso. Nenhuma vacina será liberada sem a certificação da ANVISA.
Neste momento, nós estamos ampliando para o convênio Covax Facility. Outras vacinas terão outras possibilidades de contratação e compra. Espero que nós aceleremos com a Pfizer, com o Butantan e com a AstraZeneca, que está nas mãos da FIOCRUZ e UNIFESP.
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Tudo o que precisamos agora é de unidade, de ampla campanha com o Brasil, e que entremos no século XXI fortalecendo a ciência, fazendo a campanha para que a população se vacine no combate à pandemia.
A Minoria encaminha "sim" a esse projeto, parabenizando o Deputado Geninho Zuliani e buscando a unidade do Parlamento, em nome da vacina e do combate à pandemia.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigada, Deputada Jandira Feghali.
Com a palavra a Deputada Alice Portugal, pelo PCdoB, que disporá de 1 minuto para orientar.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este é o momento esperado por todos aqueles que compreendem que a imunização tem que ser realizada como direito, como uma necessidade de todo o povo brasileiro.
Portanto, o relatório do Deputado Geninho traz uma melhora do texto original da medida provisória e, na nossa compreensão, garante essa expansão para a análise de outras agências, e que elas sejam aproveitadas também em território nacional.
Evidentemente, o plano de vacinação ainda é algo não muito palpável no Brasil. Entendemos que esse plano de vacinação precisa sair com detalhes, com prioridades, com prazos, com a perspectiva de vacinar toda a população brasileira e não apenas 25 milhões de brasileiros. É fundamental que isso, de fato, seja superado e que a omissão federal até agora efetivamente seja coberta por essa decisão da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional, a seguir.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PSB, Deputado Camilo Capiberibe?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil chega a mais de 183 mil mortos por causa da COVID-19, mas isso não foi necessário para que pudéssemos ter alguma atitude de um Governo que não acredita na ciência; que durante boa parte dessa pandemia ficou oferecendo cloroquina, que a ciência já disse que não tem o poder de curar, não tem efeito e pode fazer muito mal; no momento em que o Presidente da República, ele próprio, disse que não vai tomar a vacina, que quem tomar pode virar um jacaré. É nesse contexto que o Brasil enfrenta este momento terrível, sem liderança, sem agilidade e sem um plano concreto.
Quero parabenizar o Deputado Geninho Zuliani pelo relatório. Ele melhorou a proposta original. O Brasil inteiro tem pressa, todos temos pressa, a economia tampouco pode esperar.
Pela saúde e pela economia do nosso Brasil, o PSB encaminha favoravelmente ao relatório.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PSD .... Não, a Deputada Erika Kokay também havia pedido, parece que para o Deputado...
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, a REDE também pediu a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, quero orientar pela Oposição, e o Deputado Alexandre Padilha orientará pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Entendi.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Gostaria que V.Exa. pudesse chamar o Deputado Alexandre Padilha.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Vou chamar o Deputado Alexandre Padilha, a Deputada Joenia Wapichana, a Deputada Erika Kokay e o Deputado Joaquim Passarinho.
Pedimos só respeito ao tempo de 1 minuto, para passarmos logo à votação.
Com a palavra o Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero saudar o Relator.
Este é um momento grandioso do Congresso Nacional, da nossa Câmara dos Deputados, pela pressão da sociedade, pela pressão dos especialistas, pelo próprio histórico do Brasil, que, em 2009, 2010, foi o País que mais vacinou pelo sistema público, no combate à pandemia H1N1.
15:40
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O Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, na construção do relatório, discutido com o Executivo Federal, avança na proposta inicial e garante, aprovada esta MP, que o plano de vacinação atenda a toda a população. Atenderá, primeiro, os mais vulneráveis, os que mais precisam, mas terá o compromisso de atender a toda a população.
Se quisermos salvar vidas, precisamos de vacina para todos. Se quisermos recuperar a economia, precisamos de vacina para todos. Se quisermos voltar às aulas, precisamos de vacina para todos. É vacina para todos a coisa mais importante do Brasil hoje!
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay; depois, o Deputado Joaquim Passarinho.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, acho que é um importante que nós estejamos aprovando a adesão do Brasil a Covax Facility, para que possamos ter acesso à vacinação.
Veja, hoje já estão sendo vacinados os moradores da Argentina, os moradores do Equador, os moradores do Chile, em grande medida os moradores dos países da Europa, os moradores dos Estados Unidos. E aqui temos uma campanha, emanada da Presidência da República, que coloca em questão a própria vacinação.
O Brasil poderia ter feito uma cobertura maior de vacinação, porque o Covax vai disponibilizar 2 bilhões de doses — de doses — até o final de 2021, mas optou por uma quantidade mínima de 10%. Seria importante que nós pudéssemos assegurar que o povo brasileiro seja vacinado. Essa campanha contra a vacinação, colocando um temor na população, nos lembra muito do que aconteceu, na história, com quem defendeu a ciência. Giordano Bruno, porque disse que a terra não era o centro do universo, sofreu. Foi morto pela Inquisição.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Faça a orientação, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Por isso, nós somos favoráveis ao parecer. Parabenizamos o Relator, mas fazemos essa ressalva. O Brasil tem pressa não de armas mas de vacinas!
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho; depois, a Deputada Joenia Wapichana.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, parabéns pela condução dos trabalhos!
Queria, inicialmente, pedir a V.Exa. que justificasse o voto do Deputado Otto Alencar e o do Deputado Fábio Trad no processo de votação do PLP 137/20. Eles perderam uma das votações dos destaques.
E quero, Presidente, parabenizar o Governo, parabenizar a Liderança do Governo na Casa, que negociou com o Relator. Quero parabenizar o Relator. Falam muito que o Governo é contra a vacina. Mas lembro que esta é uma medida provisória — se é medida provisória, foi editada pelo Governo — para falar de vacina. E a Câmara faz o seu papel de melhorar o texto, organizá-lo, para que tenhamos uma legislação mais efetiva.
Parabéns à Casa, que trabalha! Parabéns à Liderança do Governo, que negociou com o Relator! Hoje, nós temos um texto para ser votado. Parabéns a todos! Vamos atrás desta vacina!
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Muito obrigado pelas palavras, Deputado Joaquim.
Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana, que vai orientar pela REDE.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Obrigada.
Sr. Presidente, eu quero ressaltar que o nosso papel como Parlamentares (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputada, V.Exa. deve ter fechado o próprio microfone, por acidente.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Está me ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Sim, estamos. Pode começar de novo.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Obrigada.
Eu gostaria de ressaltar o nosso importante papel como Parlamentares na discussão desta pauta. O Parlamento está assegurando a vida das pessoas, está fazendo com que direitos constitucionais sejam colocados em prioridade.
A Medida Provisória nº 1.003, de 2020, vai trazer esperança de enfrentamento à COVID-19. Aqui também quero ressaltar que as populações mais vulneráveis deste País são os povos indígenas. Na Amazônia, no Nordeste, no Sul, ainda está em aumento o número de indígenas contaminados. Quase 900 indígenas já faleceram. Então, é importante o nosso papel.
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Eu quero parabenizar o Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, que, em sua fala, muito bem defendeu o papel do Parlamento para assegurar nossos direitos. Gostaria de me manifestar também contra o projeto genocida deste desgoverno, que sempre nega, que sempre tentou se omitir da sua responsabilidade diante desta pandemia.
A REDE vai orientar "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Finalizado o período de orientações. Todos orientaram "sim".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião quanto ao não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Não há inscritos para encaminhar o parecer.
Passa-se à orientação de bancada.
Consulto V.Exas. sobre se posso colocar "sim" para todos e passarmos à discussão.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Por mim, o.k., Presidente. Concordo.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Agradeço a V.Exa.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - O.k., Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Muito obrigado a todos pela colaboração.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo PL, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida à Medida Provisória nº 1.003, de 2020, ressalvados os destaques.
Consulto V.Exas. sobre se, mais uma vez, podemos colocar "sim" para todos e passarmos aos destaques.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
ESTÁ APROVADA A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA NA FORMA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
Sobre a mesa o Destaque de Bancada nº 12, do PDT.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 161, II, do RICD, requeiro destaque de bancada para Emenda de Plenário nº 4, apresentada pelo DEP WOLNEY QUEIROZ à MP 1.003/20.
WOLNEY QUEIROZ
LÍDER DO PDT
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o autor do requerimento, Deputado Wolney Queiroz. Está presente? (Pausa.)
Tem a palavra o autor da emenda, Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Passa-se à orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo. Nós combinamos com o PDT e pedimos a retirada deste destaque. Vamos aguardar o Líder fazer essa comunicação.
De qualquer forma, o Relator indica o voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Sim.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT - PB) - Presidente, nós não retiramos este destaque. O que nós iríamos retirar, o Destaque nº 15, já caiu. Neste destaque nós temos interesse em fazer a votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - V.Exa. quer orientar, Deputado?
O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero.
Este destaque tem uma relevância muito grande, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, porque a Emenda nº 4 inclui a obrigação da ANVISA de dar publicidade à aceitação ou à rejeição de qualquer vacina, à medida que elas forem trazidas.
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O mais interessante — o povo está perplexo, e vou falar como médico — é a politização que está sendo feita com essa vacina. É algo incrível o que se estabelece neste País, em que determinado segmento ou Estado quer discutir qual vacina é mais abrangente, se aquela é melhor, quanto custou.
A população brasileira está como filhos de casais separados: um diz que a razão está com o pai, outro diz que a razão está com a mãe, e o filho do casal separado fica no meio, sem saber quem tem ou não a razão. Os pais, que são adultos, que são grandes, cada um toma o próprio caminho, e os filhos ficam a ver navios, como se diz na linguagem popular.
Por isso, sou totalmente contrário à politização que se faz em relação à vacina no País. Não se pode brincar com o povo e com a saúde dele, porque daqui a pouco cada um vai pagar pelo que se está fazendo com a população. Isso não se faz! A vacina é de uma importância muito grande.
Imaginem na época em que não havia a vacina contra a poliomelite. Quantas pessoas neste País ficaram com deficiência! Eu conheço casos em que as pessoas tiveram que andar com muletas porque não havia vacina para ser tomada. Depois que essa vacina foi dada para todo mundo, acabou-se o problema da poliomelite, as pessoas ficaram sadias.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputado Damião, eu vou pedir a V.Exa. para encaminhar a orientação, porque já se esgotou o tempo.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT - PB) - Eu concluo, Presidente.
Nesse processo nós não vamos politizar. Mas queremos que a ANVISA faça a publicidade real e lógica da vacina quando for para sua rejeição ou aceitação.
Por isso, eu peço aos pares a aceitação do destaque.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Para falar pelo PL, tem a palavra o Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro quero parabenizar o querido Deputado Damião Feliciano pela emenda. O Damião é uma pessoa muito querida aqui, grande médico da Paraíba.
A emenda determina a imediata publicação dos estudos técnicos que embasarem as decisões favoráveis ou contrárias à aquisição de vacinas para acelerar o embasamento dessa decisão.
Nós orientamos "sim" e achamos muito meritória essa emenda, porque ela dá transparência a todo o processo.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Tem a palavra o Deputado Aluisio Mendes, pelo PSC.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou orientar pelo PSC e pela Liderança do Governo.
O PSC e o Governo orientam "sim" à emenda e "não" ao texto, parabenizando o autor, Deputado Damião Feliciano, pelo grande gesto que fez com essa emenda.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PSL, PDT e PROS orientam "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Quem falta orientar?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos é "sim", Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB quer orientar.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Presidente, o PT quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Então, vamos começar de novo e organizar a orientação, agora que o destaque está mais conhecido e todos sabem que não foi retirado, apesar da informação inicial.
Como vota o PT?
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta "sim" ao destaque apresentado pelo nosso colega médico Damião Feliciano, do PDT.
A matéria é de fundamental importância, inclusive do ponto de vista pedagógico, para reforçar a campanha de vacinação, para tirar qualquer natureza política ou eleitoral do processo de decisão. É um ato de confiança na qualidade técnica dos servidores da ANVISA.
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É necessário que esses estudos estejam públicos para a sociedade como um todo, até para reforçar a confiança na avaliação que a ANVISA vai desenvolver. Acredito profundamente nos técnicos da ANVISA. Isso é muito importante num momento de clima negacionista em relação à vacina e à qualidade das vacinas.
Então, uma decisão como esta pode ser instrutiva, não só para o Brasil, mas para decisões no resto do mundo, pois a ANVISA é uma agência reconhecida internacionalmente.
Então, por isso, o PT vota “sim“, pela transparência das vacinas da COVID-19.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o Progressistas? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O NOVO, Presidente.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota “sim“, Presidente, ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta “sim“.
Entendemos que o Relator já fez um bom avanço no sentido da transparência, para deixar as informações claras, mas este destaque avança ainda mais. Então, não tem como ser contra a transparência e a informação.
Por isso, o NOVO orienta “sim“.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o Republicanos? (Pausa.)
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta “sim“, Presidente Marcel.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O Podemos orienta “sim“.
Como vota o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o melhor remédio para combater a mistificação hoje reinante, infelizmente, em nosso País é a transparência, é a clareza dos argumentos, é colocar para toda a sociedade brasileira os argumentos que qualificam ou desaprovam qualquer vacina a ser ministrada à nossa população.
Queria parabenizar o Deputado Damião Feliciano, do PDT, pelo destaque, porque, com isso, se favorece a transparência e a tranquilidade. Este é o momento de afirmar com muita segurança o triunfo da ciência, que é o acúmulo de conhecimento da nossa humanidade contra o misticismo, contra todo tipo de tentativa de politizar, de partidarizar, da pior maneira possível, um momento tão grave como o que vivemos.
Então, o PSB vota “sim“, porque o texto ficará melhor ainda com o destaque do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PDT? (Pausa.)
O PDT já se manifestou. O próprio Deputado Damião Feliciano fez a orientação, é “sim“.
Como vota o Democratas? (Pausa.)
Deputado Geninho Zuliani, V.Exa. quer orientar o Democratas?
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas está liberado. O Relator orienta “não“ ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Presidente Marcel. Obviamente, nós acreditamos na ciência, e acreditar na ciência significa também criar mecanismos para que esses pareceres científicos que embasam a vacina e os remédios — neste caso, a vacina — sejam publicizados.
Quem não acredita na ciência é o delinquente do Presidente da República, que tem feito campanha contra a vacinação, quando, na verdade, nós precisávamos estar construindo um plano nacional de imunização, como vários países do mundo, inclusive da América Latina, já estão fazendo, com data de início, de meio e de fim, com comitê gestor.
Um país do tamanho do Brasil — e um país que já perdeu 183 mil vidas —, em que o Sistema Único de Saúde e o Governo Federal são fundamentais para ajudar os Estados e Municípios, tem um Presidente da República que sequer o Zé Gotinha consegue cumprimentar, como aconteceu em um evento. Isso acontece não é à toa, mas porque ele tem usado a voz e o cargo para atacar a vacina, atacar a ciência, negar a doença e, de forma irresponsável, leviana e criminosa, infelizmente, vitimar o nosso povo.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vai aclamar inclusive esse destaque do Deputado Damião Feliciano, médico. O destaque é extremamente importante, porque garante a transparência e é, acima de tudo, educativo.
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É muito importante que, logo a seguir, tratemos de toda a logística das seringas e da quantidade de doses da vacina para o Brasil. Portugal, com 10 milhões de habitantes, adquiriu mais de 20 milhões de doses. Quantas doses da vacina nós vamos ter no Brasil? É urgente um plano detalhado, direcionado, com prioridades definidas, para que o Brasil possa ser vacinado.
O PCdoB encaminha "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Sr. Presidente, o Progressistas.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o Progressistas?
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Marcel van Hattem e demais Parlamentares, transparência é importante, assim como a vacina é importante para que haja mais tranquilidade para a Nação brasileira, para o cidadão.
Quem já teve a COVID ou quem está saindo da COVID, que é o meu caso, realmente entende a importância dessa vacina.
Por isso, o Progressistas vota a favor do destaque, torce pelo sucesso, respeita o Ministério, respeita a ANVISA, para fazer o bem ao País, ao cidadão brasileiro.
Eu gostaria, Sr. Presidente, no período de votação, de retomar a palavra para falar no tempo da Liderança do Progressistas, para que nós possamos acelerar essa votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - V.Exa. terá o direito à palavra, Deputada.
O Líder do NOVO já havia solicitado a palavra. Por isso, logo após o Deputado Paulo Ganime, V.Exa. terá a palavra.
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Deputada Joenia Wapichana, V.Exa. quer falar pela REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sim, Sr. Presidente.
A REDE vai orientar "sim", porque entende que o Destaque nº 12, do PDT, é superimportante para melhorar a MP 1.003.
Esse destaque vem determinar justamente que os estudos técnicos da ANVISA sobre as vacinas devam ser publicados, para, desse modo, dar transparência a toda a população brasileira, assim que os estudos forem concluídos.
Por essa questão positiva de que trata o destaque, a REDE vai orientar "sim" à emenda e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota a Minoria, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria, Presidente, compreende que esse destaque reforça como funciona a ciência. Veja que já há artigos publicados em revistas científicas, e todos os estudos devem ser sustentados por meio da publicização, porque isso, de fato, retira qualquer possibilidade de dúvida ou de insegurança.
Então, o destaque apresentado e defendido pelo Deputado Damião Feliciano traz para a medida provisória uma complementação fundamental. No entanto, nem seria preciso que nós nos preocupássemos com isso, porque os estudos sempre são publicados.
De qualquer maneira, constar na lei reforça e tira qualquer dúvida sobre o funcionamento da ciência, além de trazer maior segurança e tranquilidade para quem trabalha no Brasil, que hoje vive sob a égide das fake news e das campanhas que são feitas pelos "gabinetes do ódio" existentes.
Portanto, a Minoria encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota a Oposição, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição vai encaminhar "sim" ao destaque. Eu acho que ele é importante, porque ajuda a publicizar, a dar transparência e a dar segurança.
16:00
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Eu fico me perguntando, muitas vezes, por que o Presidente da República faz uma campanha tão contumaz contra a vacinação. Será que é uma lógica eugenista que está em curso? Será que é um darwinismo social que está em curso e que está sendo traduzido no discurso do Presidente? Ou será que é (falha na transmissão)?
Portanto, divulgar os estudos da ANVISA, as conclusões dos estudos, das avaliações da ANVISA é fundamental para reafirmar a ciência. Nenhum de nós imaginaria que nós... (Falha na transmissão.)
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputada Erika, infelizmente, sua conexão está impossibilitando a manifestação de V.Exa. Tanto é assim que V.Exa. nem sequer está me ouvindo. Eu pediria a V.Exa. que verifique a conexão da sua rede, e eu a chamo na sequência.
Concedo a palavra à Deputada Carmen Zanotto, pelo Cidadania.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados.
Em nome do meu partido, o Cidadania, eu quero saudar o Deputado Geninho Zuliani por este relatório. Este é um momento muito importante para o País. Temos a oportunidade de poder disponibilizar a toda a população brasileira o maior número possível de vacinas, desde que tenham a sua segurança e a sua eficácia comprovadas.
A transparência nesse processo é muito importante. Portanto, o Cidadania orienta "sim" a este destaque do PDT, dizendo, mais uma vez, que nós vamos, sim, enfrentar esta pandemia com o maior número possível de vacinas.
O nosso Parlamento brasileiro não vai se furtar a garantir todos os recursos necessários para que toda a população brasileira possa ser imunizada, conforme os critérios definidos em relação a grupos de risco prioritários.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, que falará pela Oposição.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos falando de um instrumento de acesso à vacina que já envolve 186 países. O Governo brasileiro poderia ter optado por uma margem maior de vacinas para o Brasil, não o fez. Então, se houver necessidade de aumentar o número de vacinas, terá que ficar no final da fila.
Nós achamos que é muito importante este destaque, porque ele aumenta a transparência, possibilita que as pessoas se sintam seguras e que os estudos da ANVISA fiquem acessíveis ao conjunto do povo brasileiro.
Eu fico me perguntando, muitas vezes, qual é intenção do Presidente da República em questionar e atacar tanto as vacinas. Será que é um eugenismo? Será que é um darwinismo social? Será que ele tem tanta tendência à arrogância e à ignorância que nega a própria ciência? Diante disso, é necessário este destaque, esta emenda, que possibilita que nós tenhamos mais segurança e reafirmemos mais a importância da ciência.
Por fim, Sr. Presidente, nenhum de nós, nenhuma de nós imaginaríamos que, em 2020, teríamos um Governo com alguns membros que dizem que a Terra é plana.
Contra o terraplanismo, contra a negação da ciência, nós votamos "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Passamos à votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham; os que forem contrários se manifestem. (Pausa.)
ESTÁ APROVADA A EMENDA.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT - PB) - Sr. Presidente, gostaria de fazer só um registro.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Pois não.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu defendi a emenda, mas o destaque é do Deputado e Líder Wolney Queiroz, com cujas ideias nós, naturalmente, comungamos profundamente.
Muito obrigado.
16:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Sem dúvida.
Parabéns ao Deputado Wolney! Parabéns a V.Exa., Deputado Damião!
Inclusive, o meu partido também orientou em conjunto com V.Exas., e todo o painel foi favorável à emenda, só uma bancada foi liberada. Então, V.Exa. e o Deputado Wolney Queiroz estão de parabéns nesta votação.
Passamos agora ao Destaque de Bancada nº 2, do PSB:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, II, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para a votação da Emenda de Plenário nº 2, do Dep. Alessandro Molon, apresentada à MPV 1.003/20.
Sala das Sessões, em 15/12/2020
Dep. Alessandro Molon, Líder do PSB
Deputado Alessandro Molon, V.Exa. tem a palavra como autor da emenda, por 1 minuto. (Pausa.)
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP) - Presidente, eu queria só fazer uma observação aqui, a título de esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Só um minutinho, Deputado. Posso só passar para a orientação? A observação é sobre este destaque aqui?
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, é sobre o relatório em geral.
Nós acatamos uma emenda da Deputada Carmen Zanotto, a Emenda nº 41, para incluir as pessoas com deficiência — esse é um pedido da bancada —, e também aceitamos uma sugestão do Deputado Alexandre Padilha, do PT, para incluir a agência reguladora argentina no texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está feito o registro.
Passamos à orientação de bancada para o Destaque de Bancada nº 2.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Democratas? (Pausa.)
O Relator quer orientar pelo Democratas? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PTB?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Vou orientar pelo Bloco PSL/PTB/PROS.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, só para entender, estamos votando o destaque do Cidadania ou o do PSB?
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Estamos votando o Destaque nº 2, do Deputado Alessandro Molon, do PSB.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como o PSL orienta?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou orientar pelo Bloco PSL/PTB/PROS.
Esse repasse de recursos para os Municípios foge do padrão que nós temos, que é o Ministério da Saúde ser o gestor da cobertura vacinal brasileira.
Por isso, a orientação do bloco é "não" à emenda.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Presidente, eu gostaria de orientar pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Só um momento.
O Bloco PSL/PTB/PROS vota "não" à emenda.
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP) - Quero orientar pelo Democratas, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o Democratas?
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não". O partido e eu também, como Relator, entendemos não ser esse o melhor caminho, uma vez que é o Ministério da Saúde que tem que coordenar toda essa ação. E hoje já há uma medida provisória de 20 bilhões de reais para a compra de vacinas.
Por isso, nós encaminhamos o voto "não", como Relator e também pelo Democratas.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL segue o Relator. O nosso voto também é "não".
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcel, o Governo rejeita a emenda do PSB e mantém o texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD acompanha o Relator, é contra a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O PSD vota "não".
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcel, o Republicanos muda o voto para "não", o.k.?
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL entende que a emenda do PSB é importante. Na verdade, o processo de aquisição das vacinas, tão necessárias para garantir uma imunização da nossa população, salvar vidas e retomar a normalidade, não pode incidir sobre auxílios financeiros que Estados e Municípios porventura recebam de outras fontes e que sejam subsidiados pelo Governo Federal.
Em tempos de uma lógica de agiotagem da União com os Estados e os Municípios, nós tivemos aqui momentos muito graves, em que contrapartidas, ajustes, medidas de ataques a servidores, processos de privatização foram aprovados pela Câmara dos Deputados. Então, nós achamos que esta emenda é preventiva, importante, no sentido de garantir que Estados e Municípios recebam as vacinas necessárias para as suas populações e que esse auxílio financeiro não possa sair de outras fontes desses entes federados.
16:08
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O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O PSOL orienta "sim".
Como vota o PSC?
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC orienta "não" à emenda, em função do excelente texto feito pelo Relator, que melhorou muito o projeto inicial.
Por isso, vamos seguir com o Relator e orientar "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Eu vou passar a palavra para o Deputado Camilo, do PSB, e já consulto, por uma questão de economia de tempo, se os demais Líderes dos partidos de oposição gostariam de se sentir representados pela orientação, senão chamaremos um por um.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sim, Presidente.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - O PDT vai orientar, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Gostaríamos de orientar, Presidente.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE pede para orientar também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está bom. Foi frustrada a minha tentativa, mas é do jogo.
Vamos lá.
Tem a palavra o Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque do PSB trata justamente de garantir que nosso País, de fato, seja uma Federação. Atribuir tarefas à União não significa subtrair responsabilidade dos Estados.
Então, o que a nossa emenda de plenário e agora destaque busca garantir? Que Estados e Distrito Federal possam adquirir diretamente as vacinas, com o apoio de 2,6 bilhões de reais da União. Além disso, claro, também visa permitir que seja feita a compra internacional de vacinas, mesmo que elas não tenham sido ainda reconhecidas pela ANVISA, desde que tenham sido reconhecidas por agências internacionais importantes, como a FDA, dos Estados Unidos, ou a Agência Europeia de Medicamentos.
No início da pandemia, o Governo Federal tentou intervir negativamente nas medidas a serem adotadas por Estados e Municípios. Então, Sr. Presidente, garantir que Estados possam cumprir o seu papel não é problema nenhum, não desmerece o relatório do Deputado Geninho Zuliani. A emenda garante que, em caso de deficiência, de omissão ou de qualquer outro entrave que tenhamos, os Estados possam agir.
Então, o PSB defende o federalismo, defende a autonomia dos Estados, vota "sim" e pede o apoio dos demais partidos para a aprovação deste destaque.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Quero orientar pelo PDT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim" ao destaque do PSB.
Sr. Presidente, eu quero, nestes 50 segundos restantes, reforçar aqui a nossa preocupação com o PL 5.284, de 2020, que altera o Estatuto da Advocacia. Esse projeto não protege a relação do advogado com seu cliente. A relação do advogado com o cliente já está protegida pela legislação atual, pela Constituição. Esse projeto blinda os advogados criminosos, os advogados que participam de esquemas criminosos.
Exigir que primeiro se faça prova do indício para depois autorizar uma busca e apreensão é inverter totalmente a lógica da persecução penal. A advocacia será o único segmento contra o qual busca e apreensão precisará de provas. Portanto, esse projeto contribui com a impunidade e não pode ser aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O PT vai orientar, Deputado Padilha?
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Sim, Presidente.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Quero orientar pelo Progressistas, Presidente.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Pode passar a palavra à Deputada Angela Amin.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Com a palavra a Deputada Angela Amin, pelo Progressistas. Depois falará o Deputado Alexandre Padilha.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Ministro.
O Progressistas orienta "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Com a palavra o Deputado Alexandre Padilha.
16:12
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente o PT orienta “sim” à emenda apresentada pelo PSB, porque ela está exatamente de acordo com o espírito do relatório apresentado pelo Relator Geninho neste momento.
O Relator trabalhou a ideia de um plano nacional de imunização pactuado com Estados e Municípios, trabalhou a importância de Estados e Municípios poderem garantir a vacinação para sua população, até porque quem executa a vacinação são eles. Há realidades muito diversas no País, e, muitas vezes, Estados e Municípios não podem ficar esperando que o Governo Federal garanta, por exemplo, insumos para a vacina, como seringas e refrigeração, ou apoio para que as equipes se desloquem para terras indígenas, para as áreas rurais, para as áreas mais vulneráveis. Então, é fundamental que a MP garanta mecanismo de auxílio financeiro a esses entes federados, para reforçar e acelerar o nosso plano de vacinação.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O MDB e o PSDB ainda não orientaram, o Solidariedade também não, o Podemos...
O PSOL quer orientar? (Pausa.) Desculpem-me, o PSOL orientou “sim”.
Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal? (Pausa.)
A SRA. MARIANA CARVALHO (PSDB - RO) - O PSDB pode orientar?
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Pode.
Como orienta o PSDB, Deputada Mariana Carvalho?
A SRA. MARIANA CARVALHO (PSDB - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
A orientação do PSDB é "não", porque entendemos que as mudanças são amplas. Neste momento, para que elas acontecessem, teríamos que ter um PL próprio para discutir esse assunto.
Quero já parabenizar o Relator, por todo seu trabalho num tema tão importante, e a Comissão Externa de Enfrentamento da Pandemia da COVID-19, por seu trabalho neste momento. Então, parabenizo o Deputado Geninho por seu trabalho e principalmente por toda sua dedicação a este tema que traz esperança a toda população brasileira através da vacina.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputada Alice Portugal, como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a única mudança ampla que há no excelente destaque do PSB é que ele garante suporte financeiro para o Governo Federal fazer a aquisição das vacinas e dos insumos. Essa é a mudança necessária. Essa é a abordagem e a imersão necessária para que a vacina e os insumos sejam adquiridos.
Não há qualquer tipo de desconexão, Deputado Geninho Zuliani. Acredito que o destaque garante exatamente aquilo do que nós estamos atrás: assegurar suporte financeiro da União para a aquisição de vacinas e insumos a elas relacionados. Efetivamente, garante-se também suporte para a distribuição comercial.
Isso foi realizado em todos os países que se adiantaram. O Brasil está no fim da lista do ranking mundial. Nós estamos assistindo a países muito menos desenvolvidos do que o nosso promoverem a vacinação para a sua gente. Então, é necessário que nós aprimoremos o texto incorporando este destaque.
O PCdoB vota "sim".
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O Podemos vota "não".
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente o NOVO orienta “não”.
Primeiro, entendemos que esta emenda pode causar, inclusive, uma confusão. Lembro aqui que todos os países da União Europeia anunciaram que vão trabalhar juntos para a realização da vacinação.
É claro que nós sabemos muito bem que há uma grande dificuldade no Brasil por parte do Governo Federal.
16:16
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Nós não tiramos esse lado do mérito da discussão que faz com que tenhamos, sim, medo de que o plano de vacinação e todos os avanços relativos à vacinação não aconteçam da forma correta. Mas, em vez de criarmos mais confusão alocando recursos para os Estados e criando um plano local de vacinação, esperamos e vamos cobrar, trabalhar e exigir que um plano nacional de vacinação aconteça de forma correta e que o Governo Federal atue como tem que atuar, a fim de que não haja uma dispersão de recursos e de iniciativas entre Estados e Municípios, o que pode gerar uma grande confusão.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim" à emenda e ao destaque do PSB, porque entende que é preciso apoiar neste momento as iniciativas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pois muitos deles têm tido a iniciativa, inclusive, de planejar e propor a questão da vacina.
Essa emenda justamente vai assegurar esse suporte financeiro da União para que haja aquisição dessas vacinas e insumos. É totalmente necessária e importante.
Por isso, a REDE vai orientar "sim" à emenda do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu acho que nós precisamos usar do bom senso quando analisamos emendas como essa.
Obviamente, se todas as vacinas chegarem a contento e corretamente aos Estados e Municípios, os Estados e Municípios não gastarão dinheiro com vacina. Mas não é só de vacinas que estamos tratando. Nós estamos tratando de insumos, estamos tratando de logística, estamos tratando da necessidade que Estados e Municípios têm para construir a sua logística de vacinação.
Por outro lado, o Parlamento não é do Governo Federal, o Parlamento tem que cuidar do País. Quando a emenda propõe recursos no valor de 2,6 bilhões para a distribuição a Estados e Municípios, nós temos que olhar para o Brasil. Nós, aqui, representamos a população do País inteiro. Nós não votamos olhando para o Governo Federal, nós votamos olhando para o País.
Portanto, acho que é corretíssima a emenda. A Minoria encaminha "sim", porque nós temos que olhar para a garantia de que a vacina chegue a toda a população brasileira.
A Minoria encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como orienta a Oposição, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós temos um País de dimensões continentais, com realidades diversas. Nós temos os povos das florestas, os povos dos mares, os povos dos rios; nós temos, portanto, uma realidade extremamente diversa em cada lugar deste País.
Impedir que os Estados e Municípios tenham estrutura ou recursos para poder fazer o plano de logística e de imunização no Brasil é negar essa diversidade e estabelecer um nível de centralismo que vai impedir que nós tenhamos a vacina chegando a todos os lugares deste País, para todo o seu povo, para todo o povo brasileiro. Por isso, nós somos favoráveis ao destaque.
Quero apenas lembrar a fala do Ministro da Economia: "Não vamos subir cadáveres para fazer politica" — são mais de 184 mil mortos —, "para fingir que a pandemia está aí". Foram quase mil mortes no dia de ontem! E diz: "Para pegar a grana do Governo", como se os beneficiários do auxílio emergencial estivessem saqueando um recurso que é do Governo e não do povo brasileiro.
16:20
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A Oposição diz "sim" a esta emenda, porque entende a diversidade do Brasil e do povo brasileiro e faz com que tenhamos o compromisso de a vacina chegar a todos os brasileiros e brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O.k.
Passamos, então, à votação.
Nós não temos a orientação de alguns partidos relevantes. Eu gostaria apenas de fazer menção ao MDB, ao Solidariedade, ao Podemos, todos são muito relevantes, mas eu digo pelo número de Deputados.
Eu passaria, então, mesmo sem essas orientações, à votação.
Prorrogo a sessão.
Como orienta o Cidadania, Deputado Rubens Bueno?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "não" a esta emenda, até porque a vacina é universal. Não há uma vacina para esta ou para aquela região. Centralizar a compra significa dizer que nós estamos buscando o menor custo. Se for amplificada e descentralizada a compra, haverá uma concorrência muito grande e, com certeza, os preços vão aumentar significativamente. Daí temos de trabalhar.
O próprio PLV prevê que, no caso de omissão da União, os Estados poderão comprar. A ação poderá ser descentralizada. A vacinação será como já é feita no Brasil pelo Sistema Único de Saúde, que é exemplo para o mundo.
Por isso, a nossa bancada do Cidadania vota "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Passamos agora à votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 13.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 161, II e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 34, apresentada à Medida Provisória 1.003, de 2020.
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2020
Líder do PSDB
Para encaminhar o destaque, concedo a palavra ao autor do destaque, o primeiro signatário, Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.)
Não está presente.
Passamos à orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputado Alexandre Padilha?
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim" a esta emenda Sr. Presidente.
O que consta do conteúdo desta emenda apresentada pelo PSDB? Que Estados e Municípios que eventualmente venham a adquirir vacinas, para garantir a vacinação da sua população e para acelerar a cobertura universal da sua população, não sejam discriminados pelo plano nacional, pelo Governo Federal, ou seja, não haja a situação de não envio de vacinas do Governo Federal para Estados e Municípios.
Quero dizer que essa não é uma situação nova. Já ocorreram, nos anos 90 e no começo dos anos 2000, situações em que Estados e Municípios tinham programas de vacinação mais amplos do que os da União. Depois, a partir de 2003, o Programa Nacional de Imunizações começou a incorporar todas as vacinas. A última foi incorporada em 2013, a vacina do HPV, do câncer de colo de útero. Isso fez com que Estados e Municípios não tivessem programas mais amplos, mas sabemos da situação atual, em que Estados e Municípios podem adquirir vacinas. Eles não podem ser discriminados pelo Governo Federal por conta disso.
Então, por conta disso, o PT vota "sim" à emenda apresentada pelo PSDB.
16:24
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O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - O PSL...
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PSL?
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP) - Presidente, deixe-me fazer um aparte?
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - É claro.
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu estava ao telefone com o Deputado Carlos Sampaio, que é o autor das emendas que se transformaram nos dois destaques. Em uma das emendas do Deputado Carlos Sampaio, um projeto de lei que ele construiu e debateu e nós acolhemos na forma parcial, não nas 72 horas, não nos 10 dias, como a ANVISA queria, mas fizemos um bom acordo com o Governo e a ANVISA em 5 dias, para as vacinas emergenciais que venham aprovadas de fora, porque a ANVISA nos disse que, em 72 horas, não consegue analisar as emergenciais — as registradas, sim, porque vêm com as três fases de fora. Então, foi um bom acordo. O Deputado Carlão ficou sabendo do acordo agora, do acolhimento parcial.
Em virtude disso, Presidente Marcel, peço a V.Exa. que consulte a nossa Líder do PSDB, a Deputada Mariana, que está acompanhando a sessão, sobre ela retirar os Destaques nºs 13 e 14, do PSDB, de acordo com o autor do projeto que foi parcialmente acolhido, o Deputado Carlos Sampaio.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputada Mariana Carvalho, V.Exa. tem a palavra sobre se é possível retirar os dois.
A SRA. MARIANA CARVALHO (PSDB - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É claro!
Presidente, quero aqui agradecer ao Deputado Geninho e também ao Deputado Carlos Sampaio, que é o autor dessas emendas de extrema importância. Inclusive, apresentou um projeto de lei. Quero agradecer-lhe pelo seu empenho também nesse assunto.
Inclusive, através da Comissão de Combate ao Coronavírus, presidida pelo Deputado Luizinho e relatada pela Deputada Carmen Zanotto — e vários Deputados que estão acompanhando esta sessão fazem parte dessa Comissão —, conseguimos também a aprovação e a sanção, no caso das 72 horas, e também o reconhecimento de que, se uma vacina for aprovada por alguma agência reguladora de outro país reconhecido, teremos a oportunidade de, nessas 72 horas, também ter essa aprovação aqui no Brasil.
Então, por isso, quero deixar esse reconhecimento ao Deputado Carlos Sampaio, ao nosso querido Deputado Geninho, Relator, e a todos da Comissão pelo trabalho e agradecer ao Deputado Carlos Sampaio por autorizar a retirada dessas duas emendas. Vamos ter a oportunidade de debatê-las em outros projetos também.
Sabemos da importância e queremos que a vacina chegue o mais rápido, com segurança e eficácia e que possamos ter uma ampla cobertura vacinal para salvar vidas em todo o nosso País, independente de onde essas vacinas estejam, mas, sim, com muita segurança, ainda mais em um País como o nosso, onde temos instituições tão importantes, realmente seguras e responsáveis já por um grande número de vacinas distribuídas a todos os nossos Municípios.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Excelente, Deputada Mariana!
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Então, estão retirados os destaques. Certo, Deputada? Posso retirar este destaque.
O próximo é o destaque do Partido Novo, que requer, nos termos do art. 161...
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, apenas formalmente, porque estava sendo discutido outro destaque, e eu entendi que o PSDB está retirando outros dois.
Então, queria perguntar se o PSDB está retirando os três.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Não, ele foi retirado, Deputado.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Está retirando todos? É porque estávamos discutindo outra coisa, um outro destaque do PSDB. É só o PSDB afirmar que está retirando todos, então. É só para o registro formal.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Não, mas este foi um dos destaques retirados, Deputado Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Não foi isso o que eu entendi.
Então, é só o PSDB esclarecer que está retirando todos, porque estávamos discutindo o destaque sobre discriminação dos Estados e Municípios. E aí o Relator disse que incorporou outros dois destaques. Então, é só para formalmente...
16:28
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu concordo com o Deputado Padilha. No meu entendimento, o PSDB retirou também o Destaque nº 14. Só para confirmar, não foi só o destaque que estamos discutindo, mas o 13 e o 14. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - A Mesa recebeu a confirmação da retirada de ambos os destaques do PSDB.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O 13 e o 14?
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O 13 e o 14...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sim, só para esclarecer.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Está ótimo. Era só para esclarecer.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Ambos os destaques já foram formalmente retirados pelo autor.
A SRA. MARIANA CARVALHO (PSDB - RO) - Isso, é para retirar os dois de autoria do nosso Deputado Carlos Sampaio.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Excelente, Deputada Mariana, já foram retirados.
Agora, o Deputado Paulo Ganime falará em defesa do Destaque de Bancada nº 16.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para votação em separado do § 2º do artigo 3º do PLV apresentado à MPV 1003/2020, e por decorrência o inciso II do ar. 7º do PLV, com vistas à supressão.
Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2020
Deputado Paulo Ganime
Líder do NOVO
Para encaminhar o requerimento a favor, concedo a palavra ao Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Senhoras e senhores, peço a atenção porque esse destaque é muito importante neste momento em que queremos agilidade, em que queremos acelerar a imunização, a vacinação da nossa população.
É importante que vacinemos, é importante que encontremos a melhor vacina, a melhor solução, e a que chegue mais rápido e pelo menor preço, até para termos capacidade de vacinar o maior número de pessoas possível o mais rápido possível e com as melhores condições e qualidade.
Por isso, quando colocamos a preferência por uma vacina, uma solução nacional, por mais que possa ser até inócua — em alguns casos pode ser que não tenha nenhum impacto, mas pode ser que tenha —, pode ser que isso provoque insegurança jurídica, judicialização e burocracia, e que os gestores públicos tenham que, primeiro, passar por um crivo, tenham que verificar e analisar localmente antes de avançar em qualquer compra de vacina.
Como todos aqui falaram, eu acho que há unanimidade, há consenso, não importa tanto a origem da vacina, e, sim, a qualidade, o preço e a velocidade com que essa vacina vai chegar para a população. Eu acho que precisamos tirar esse lado da preferência nacional. Aqui nós não estamos falando de futuro, de longo prazo. Aqui não estamos falando de geração de emprego, mas de saúde pública. Queremos resolver um problema muito grave por que a população brasileira e a mundial estão passando.
Então, sem ideologia de que temos que dar preferência para coisas compradas no Brasil, vamos resolver um problema. É disso que se trata esse destaque, porque o texto como está pode não gerar problema, mas pode, sim, atrasar o nosso programa de vacinação.
Por isso, eu suplico aqui a todos os Parlamentares que votem favoráveis ao destaque, ou seja, pela supressão do texto, que votem "não" ao texto, para avançarmos e comprarmos vacina o mais rápido possível, independentemente de onde ela for, claro, sendo validada e autorizada.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcel, o Governo orienta "sim" ao destaque e "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Passo a presidência dos trabalhos ao Deputado Kim Kataguiri.
(O Sr. Marcel van Hattem, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Kim Kataguiri, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Bonita gravata, viu, Presidente Kim Kataguiri? Estava sendo elogiada aí a gravata, eu vi.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Muito obrigado, Deputado Padilha. Sinto-me honrado com o elogio de V.Exa.
Anuncio ao Plenário que eu já herdei um passivo de compromissos de tempos de Lideranças deixado pela gestão anterior: do Deputado João Ribeiro, do Deputado Paulo Ganime, da Deputada Joice Hasselmann e da Deputada Angela Amin.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Faça ajuste fiscal aí, faça ajuste fiscal.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Nós passaremos a palavra aos Líderes logo após a votação do destaque.
Então, como orienta o PT? (Pausa.)
16:32
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Na verdade, não é passivo, Presidente. É um ativo importante nas mãos de V.Exa. (Risos.)
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Sr. Presidente, orienta "sim" ao texto, "não" ao destaque.
O Relator, no seu texto, colocou uma orientação muito importante: a de que aquelas vacinas que estejam sendo produzidas no Brasil, gerando emprego aqui no País — no momento em que o Brasil precisa gerar emprego —, gerando tecnologia, gerando conhecimento, de que se estejam sendo feitas pesquisas clínicas, tenham prioridade na compra pelo Ministério da Saúde. É apenas essa questão. Se não houver uma vacina sendo produzida no Brasil, gerando emprego e tecnologia aqui no Brasil, o Ministério da Saúde pode comprar qualquer uma e deve comprar qualquer uma. O que o texto do Relator colocou é que aquelas que estão sendo produzidas no Brasil, como no caso da FIOCRUZ, do Instituto Butantan, da TECPAR, no Paraná — e que venham outros a produzir e gerar emprego aqui no Brasil —, devem ter prioridade na decisão de compra do Ministério da Saúde, para que possamos garantir um plano de vacinação universal e geração de emprego e conhecimento aqui no Brasil.
O PT vota "sim" ao texto original e vota "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PT vota "sim".
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - O PSL...
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Não, Sr. Presidente. O PT vota "não" ao destaque e "sim" ao texto original.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Então, o PT vota "não"?
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" mantém o texto. Está correto.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Então, o PT vota "sim".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Mantém o texto.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Mantém o texto.
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o PTB e o PROS entendem, com os próprios acordos que estão sendo realizados no momento, que é possível, se não houver aqui, comprar no exterior sem problema. O próprio texto do Relator usa o termo "prioriza". E nós devemos, com toda a tecnologia que nós temos na FIOCRUZ, no Butantan, na TECPAR, nesses laboratórios, priorizar a indústria nacional sim. E isto se dá preferencialmente, como "priorizar". Isso não significa que, se houver preço distorcido, não se possa comprar lá fora.
Portanto, a orientação é o voto "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PSL orienta o voto "sim" ao texto.
Como vota o PL, Deputado Giovani Cherini?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, querido Deputado Kim Kataguiri, o PL também encaminha "não", orienta o voto "não" ao texto, se bem que eu acho que deveria ficar a questão da priorização da vacina nacional, até porque há poucos dias o Ministro Marcos Pontes estava dizendo que está bem adiantada a possibilidade de termos uma vacina nossa, nacional. Contudo, esta é a orientação do Governo e também do PL.
O PL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PL vota "não".
Como vota o PP? (Pausa.)
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o DEM orienta o voto "sim" ao texto e "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O Democratas vota "sim".
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Republicanos, Deputado Vinicius Carvalho?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Kim, o Republicanos encaminha o voto "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O Republicanos orientou "não" ao destaque e "sim" ao texto.
Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, peça que se clarifique a orientação do Republicanos, porque não sei se está clara.
A SRA. MARIANA CARVALHO (PSDB - RO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Deputado Vinicius Carvalho, a intenção de V.Exa. é preservar o texto do Relator ou aprovar a modificação apresentada pelo Partido Novo?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Desculpe-me, Presidente Kim. Repita para mim, por gentileza.
16:36
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O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - A intenção de V.Exa. é orientar pela manutenção do texto do Relator, Deputado Geninho Zuliani, ou acatar a sugestão de emenda de modificação do Partido Novo?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos pela manutenção do texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - V.Exa. orienta pela manutenção do texto do Relator, portanto orienta o voto "sim".
Como orienta o PSDB?
A SRA. MARIANA CARVALHO (PSDB - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Kim.
Nós orientamos "sim" ao texto do Relator.
Não faz sentido, neste momento, nós fazermos essa supressão da matéria, já que temos o entendimento de que em nosso País nós temos essas instituições e institutos com renome, qualificados, que trazem essa segurança à população e, principalmente, que já são responsáveis por esse plano de imunização no nosso País.
Nós entendemos que, a partir deste momento, temos que continuar sendo a favor das pesquisas e, principalmente, das vacinas brasileiras. Sabemos da importância desses institutos, como a FIOCRUZ, como o Butantan e a TECPAR. Por isso, precisamos priorizar essas vacinas, que terão a oportunidade de serem realizadas e produzidas aqui no nosso País.
Por isso, somos a favor do texto, junto com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PSDB vota "sim".
Como orienta o PSB, Deputado Camilo Capiberibe?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB já teve a oportunidade de gerir o Ministério da Ciência e Tecnologia e compreende a importância que investimentos no desenvolvimento de conhecimento têm para o progresso do nosso País.
Por isso, o PSB vai encaminhar o voto "sim", pela manutenção do texto.
Fragilizar não apenas a ciência brasileira, mas a indústria de medicamentos brasileiros, isso não vai favorecer a cura para este momento de crise e, de pandemia que nós estamos vivendo. O texto fala em preferência. Não é possível enxergar algum tipo de dificuldade ou mesmo de judicialização, como foi colocado, em não garantir... Isso é o que todos os países fazem. Nós queremos, sim, e acreditamos ser fundamental adquirirmos a vacina o mais rápido possível, mas, se ela estiver disponível no Brasil, por uma empresa brasileira, é necessário dar prioridade, preferência a que esse recurso fique no nosso País.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Sr. Presidente...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Por gentileza, como orienta o PSC?
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC vai encaminhar o voto "sim" ao destaque e o voto "não" ao texto.
Neste momento de urgência de vacinar a população brasileira, nós não podemos falar em preferência. Nós temos que falar no que é melhor para o povo brasileiro, que é ter vacina, o mais rápido possível, e uma vacina confiável. Por isso, nós vamos votar favoravelmente ao destaque do NOVO.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Peço para orientar pelo NOVO, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PSC orienta o voto "não".
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - O Progressistas quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Vamos só manter a ordem de orientação dos partidos, por gentileza.
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta o voto "sim" ao texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O Podemos orienta o voto "sim".
Como orienta o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Kim, eu acho que, justamente para garantir a celeridade da vacinação, darmos preferência aos institutos de pesquisa que estão fazendo pesquisas no Brasil, a cientistas de renome no Butantan e na FIOCRUZ, é fundamental.
Eu acho que, neste momento, nós enfrentamos dois vírus: a pandemia, que vitimou 183 mil vidas no Brasil, e o vírus da estupidez, que é propagado pelo Presidente Bolsonaro. Ele disse, ontem, que lamenta que não poderia vacinar todo mundo. Junto com o seu gabinete do ódio e sua família de bandidos, e junto com os "bolsominions", tem feito propaganda contra a vacinação e a vacina CoronaVac!
16:40
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Portanto, não me espanta — e acho que nem foi o sentido da emenda do Deputado Paulo Ganime —, não me espanta que o Governo esteja querendo retirar isso do texto, porque faz uma guerra ideológica contra a CoronaVac. Acho que é um escândalo!
A vacina, de qualquer lugar que venha, sendo comprovada pela ciência, precisa ser garantida para a nossa população.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PSOL orienta o voto “sim”.
Como vota o PCdoB, Deputada Jandira Feghali? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB será orientado pela Deputada Alice Portugal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Peço perdão. Tem V.Exa. a palavra, Deputada Alice.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, além da luta pela vida e pela democracia no Brasil, uma das lições que nós estamos tirando na pandemia é que nós devemos preservar em nosso País o nosso parque de laboratórios e fortalecer a ANVISA. Essa é uma lição necessária, uma lição que devemos tirar desse processo. Houve uma destruição desse parque de laboratórios oficiais, mas eles estão resistindo.
Por isso, é necessário que sejam incentivados a produção no Instituto Butantan, em convênio com a Sinovac; a produção na FIOCRUZ, em convênio com a Universidade de Oxford; e aqui na Bahia, o convênio com a agência sanitária russa para produzir com a Bahiafarma, feito pelo Governo da Bahia para a produção da vacina Sputnik V. E, estando prontas as vacinas, estas precisam ter prioridade, como previu o relatório do Deputado Geninho Zuliani.
Por isso, nós dizemos “sim” ao texto e “não” a esse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigada, Deputada Alice Portugal.
Como vota o Cidadania, Deputado Rubens Bueno?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vai votar “sim” ao texto, até porque, quando fala em “preferência”, não está falando que vai superar as possíveis importações e compras de vacinas no exterior. E com o tamanho territorial do Brasil e tudo o mais, nós precisamos ter a capacidade não só de comprar, mas também de distribuir, com todo o sistema que já existe, que é da melhor qualidade, com profissionais na área da saúde pública no Brasil.
Por isso, nós votamos “sim” ao texto, para que tenhamos também a possibilidade de fortalecer aqueles que estão atuando e trabalhando para construir um caminho próprio de vacina para o País.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Rubens Bueno.
Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós aqui estamos surpresos com as orientações de muitos. Inclusive, estão falando em defender empregos no Brasil, dando preferência a uma vacina nacional, quando o que realmente vai fazer recuperar a economia, como disse o nosso líder Paulo Ganime, é o fim da pandemia. Para acabar com essa pandemia, não importa de onde venha a vacina, desde que seja segura, desde que as pessoas realmente confiem nos seus efeitos, desde que a vacina possa imunizar a maior parte da população. Ser a favor, neste momento, de uma preferência a uma vacina nacional é surreal!
Até hoje, todos os Deputados que aqui se têm pronunciado, têm repetido que é importante ter vacina, mas agora, mais uma vez, conforme eu já havia dito em outra votação, vê-se uma xenofobia, uma aversão ao que vem de fora, ao estrangeiro, quando uma vacina estrangeira pode inclusive ter, eventualmente, melhores efeitos do que uma vacina brasileira.
Aliás, nada contra quem está desenvolvendo a vacina no Brasil; tudo a favor. E esperamos que a nossa seja a melhor. Porém, nós não podemos neste momento de pandemia estabelecer um critério de preferência para a indústria nacional — e em nenhum momento deveria ser assim —, para evitar que a pandemia acabe mais cedo, Sr. Presidente.
16:44
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Por isso, o NOVO pede encarecidamente aos partidos que mudem a orientação para "não", se quiserem que a pandemia acabe logo. E depois peçamos, àqueles partidos que estão orientando "não", a verificação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O NOVO orienta o voto "não".
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC vai mudar a orientação para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PSC muda a orientação para "sim".
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - O Progressistas quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como vota o PP, Deputado Angela Amin?
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas orienta "não" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O Progressistas vota "não".
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - O PSD quer orientar depois, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como vota o PSD, Deputado Joaquim Passarinho?
Logo após, a Deputada Jandira Feghali está com a palavra.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - O.k.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É o Deputado Joaquim Passarinho ou sou eu? Agora, fiquei na dúvida.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - A Deputada Jandira tem preferência.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sim, sem problema!
Deputado Kim, eu entendi o objetivo do NOVO, e acho que a intenção é absolutamente correta, no sentido de dar celeridade à vacinação. Compreendi os objetivos e compreendo a preocupação.
E compreendi o texto do Deputado Geninho Zuliani. Não se trata necessariamente de uma preocupação com a tecnologia nacional, mas da preocupação com que a produção aqui seja estimulada. E acho que, agora, mais importante do que ter a tecnologia nacional é ter a transferência de tecnologia. Digo isso porque me preocupou muito um estudo feito que foi recentemente publicado, segundo o qual, com a compra concentrada, feita por países já desenvolvidos, de muito mais doses de vacina do que precisa a sua população, vai faltar vacina para um quarto da população mundial. E quem não produzir as vacinas, não vai ter vacinas para a sua população. Portanto, conforme compreendo do texto do Deputado Geninho, não é nem uma questão de que nós tenhamos uma tecnologia própria, mas de que nós tenhamos a capacidade de produzir.
Por isso, inclusive, o contrato da FIOCRUZ — e sei que também o do Butantan — embute a transferência de tecnologia, para que nós tenhamos autossuficiência de produção aqui, mesmo que a tecnologia seja chinesa, mesmo que a tecnologia seja de Oxford. Por isso, eu entendi que o texto é dar preferência às empresas brasileiras, não necessariamente à tecnologia nacional, para se produzir aqui, porque isso nos permite ter autossuficiência de produção.
Portanto, eu queria juntar o interesse do NOVO e o interesse da produção aqui, mantendo este texto, entendendo assim: dar a preferência não é dar a exclusividade. E também não é xenofobia, porque eu também estou defendendo que nós possamos comprar as vacinas todas que estejam disponibilizadas. E no texto está escrito assim: "tendo igualdade de condições". Igualdade de condição significa eficácia, segurança, possibilidade de compra.
Então, eu entendo a manutenção do texto, diante da ideia da autossuficiência, porque nós não teremos como competir com os países do Primeiro Mundo, que já esgotaram, muitas vezes, alguns lotes de vacina. Por isso, a manutenção do texto tem um sentido, não de xenofobia, mas termos autossuficiência de produção no Brasil para atender os 212 milhões de brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - A Minoria orienta o voto "sim".
Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - O PSD quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Perdão, perdão!
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Kim, quero somente registrar a posição da REDE, que é "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - A REDE vota "sim".
Perdão, Deputado Joaquim Passarinho! Como vota o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou um pouco pelo que a Deputada Jandira Feghali falou, mas com uma conclusão diferente. Eu acho que nós não podemos ficar esperando produções nacionais. Temos que dar todo o apoio à produção nacional, porém a vacina é tão importante, que todos estão falando que nós precisamos ter, o mais rápido possível, essas vacinas, desde que sejam boas vacinas.
16:48
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Na minha opinião, se esperarmos apenas a indústria nacional produzir para todo o povo brasileiro, talvez demore 1 ano para vacinar a população inteira.
Por isso, acho que não podemos ter nenhuma exclusão. Temos que comprar de fora, produzir internamente e fazer com que a indústria nacional produza. Nada disso é uma coisa contra outra. Nós precisamos compatibilizar.
É isso o que traz a emenda do NOVO e, por isso, votamos com a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Joaquim Passarinho.
Como vota a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Acho que as pessoas não estão lendo direito o que está dito no texto que o NOVO quer suprimir. Está dizendo: "...na aquisição de vacina em igualdade de condições."
Não está se falando aqui que, se estiver pronta uma vacina importada e não tiver uma nacional ou com tecnologia nacional, vamos deixar de comprar a importada. Não está se dizendo aqui que se for mais cara a vacina nacional... Estamos falando em igualdade de condições. Em condições, portanto, iguais. Entre as vacinas produzidas no Brasil ou com tecnologia nacional e vacinas importadas, dar-se-á preferência às vacinas produzidas no Brasil, às vacinas que tenham desenvolvimento tecnológico incorporados pelo País.
Então, estamos dizendo que, em igualdade de condições, vamos dar preferência para as vacinas nacionais porque aí temos autonomia tecnológica, autonomia de produção. Vamos também gerar emprego. Mas, vejam, em igualdade de condições.
Então, não consigo entender o destaque do NOVO porque, se é em igualdade de condições, vamos dar preferência à vacina que vem de fora e que o Brasil não incorpora tecnologia e que não gera emprego aqui?
Repito, e concluo, dizendo que a Oposição vota "sim" ao texto porque o texto é claro: "em igualdade de condições".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputada Erika Kokay. A Oposição orienta "sim".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO DO RELATOR.
Antes de passar para os próximos destaques, chamo os compromissos com o tempo de Liderança.
Tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann, pelo tempo de Liderança do PSL.
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje eu venho aqui fazer um apelo para que nós desta Casa possamos dar mais um passo importantíssimo a fim de que neste momento de pandemia e de crise ajudemos pequenos e microempresários a manterem as portas abertas e também a manterem os empregos.
Estou falando do PRONAMPE, lei aprovada nesta Casa. Fui Relatora da primeira fase do PRONAMPE, que emprestou dinheiro a juros baixíssimos para esses comerciantes, esses empreendedores num momento de crise, com uma única contrapartida: a manutenção do número de empregos.
Houve unanimidade nesta Casa, houve união do Centro, da Direita e da Esquerda. Todos votaram nesse projeto que nasceu no Senado, nas mãos do Senador Jorginho Mello, e que teve no Senado como Relatora a Senadora Kátia Abreu e na Câmara esta Deputada que fala.
16:52
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Conseguimos avançar no texto que veio do Senado ainda um pouquinho mais. O texto do Senado veio com um juro maior do que o juro que conseguimos negociar, com os bancos e com o Governo, e também veio como um projeto transitório. Aqui transformamos o PRONAMPE em um projeto perene, assim como o PRONAF. Aliás, o PRONAMPE é o PRONAF do pequeno e do microempreendedor.
E por que eu faço esse apelo neste momento, Sr. Presidente? Porque temos pressa, e muita pressa. Precisamos destravar e aprovar esse projeto hoje nesta Casa, para que possamos, até o dia 31 de dezembro, enquanto estamos nesse momento emergencial, emprestar esse dinheiro aos pequenos e microempresários, para que possamos ajudar essas pessoas a manterem as portas de suas atividades abertas. É uma questão de legislação. Se até o dia 31 não houver o empréstimo, esse dinheiro volta, não chegará para socorrer os pequenos e microempreendedores deste País.
O relatório, senhoras e senhores, está pronto no sistema, relatório, aliás, que seguiu a orientação que veio do Senado, justamente pela pressa que tivemos. Confesso que eu gostaria de brigar por um pouco mais de dinheiro. Essa fase 3 do PRONAMPE é uma fase em que emprestaremos 10 bilhões — 10 bilhões de reais — para essas pessoas que empreendem no nosso País.
Para termos uma ideia da força do pequeno e do microempreendedor, 99% dos negócios do País — prestem atenção, 99% dos negócios do País — são negócios dos pequenos e microempreendedores. Quanto aos empregos formais, 55% vêm justamente desses pequenos e microempreendedores. Eles respondem por mais de 30% de tudo o que é produzido neste País, ou seja, a pequena e microempresa carrega a economia do Brasil nas costas e precisa desse socorro.
Eu tenho certeza de que o Deputado Marcelo Ramos vai votar conosco no PRONAMPE, não é, Deputado? Estou vendo que o senhor está animado, conversando com o Deputado Giovani Cherini. Estou brincando, Deputado Marcelo Ramos, grande amigo.
Eu conversei com o Deputado Cherini, conversei com a Oposição, conversei com o Governo, conversei com o Partido Novo, conversei com o DEM, conversei com o Presidente desta Casa, para que possamos aprovar não só a urgência, que já tem o número regimental de assinaturas, aliás, assinaturas que envolvem o meu partido, PSL, envolvem o DEM, Presidente Kim, envolvem a Oposição, Deputado Enio Verri, porque todos aqui querem que esse dinheiro chegue a quem precisa para manter as portas abertas.
Então, há consenso nesta Casa para que possamos aprovar a urgência, que já está pautada — tem 307 assinaturas a urgência —, e já aprovarmos o relatório, justamente porque, se fizermos isso hoje, agora, nesta sexta-feira, a partir de segunda-feira essas pessoas que precisam manter as suas portas abertas já poderão ter acesso ao crédito. E, aí, alguns dos senhores podem dizer: "Mas dá tempo, Joice? Nós já estamos no final do ano, já estamos quase no apagar das luzes de 2020". Para se ter ideia, na primeira fase do PRONAMPE, em que o Governo havia disponibilizado 10 bilhões de reais e nós chegamos a quase 20 bilhões de reais de crédito — eu consegui avançar aqui no relatório —, em poucas horas, em poucas horas o crédito se esgotou, tamanha a necessidade dos empreendedores naquele momento.
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Então, este crédito, disponível a partir de segunda-feira, certamente atenderá essas pessoas e será esgotado rapidamente. Sabemos quantas pessoas estão na fila pedindo socorro por conta desta quebradeira que veio com a pandemia.
Para se ter ideia, senhores, conjunto ao auxílio emergencial, que foi aprovado por esta Casa, o PRONAMPE foi o projeto que mais deu certo. Essa análise foi feita pela própria equipe econômica do Governo e também por entidades ligadas às empresas.
O PRONAMPE foi o projeto de maior sucesso justamente por socorrer esses pequenos e microempreendedores. Mas o dinheiro foi pouco, o cobertor foi curto. Foram quase 20 bilhões de reais num primeiro momento, depois o Governo enviou mais um pouco numa segunda fase e agora entramos numa terceira fase.
Mas preciso, senhores, contar com a ajuda de todos vocês, com os Líderes de todos os partidos e com a colocação do projeto em pauta, Presidente. Eu já conversei com o Presidente Rodrigo Maia, que se comprometeu em pautar o projeto, porque o requerimento já está aí e não há óbice.
Por que o compromisso precisa ser firmado com todos aqui? Porque é preciso unanimidade entre os Líderes para que possamos, num acordo, votar a urgência e o projeto num mesmo dia. Se não houver acordo, teremos que esperar 24 horas e 24 horas é tempo demais, é tempo demais para quem está precisando de socorro.
Portanto, senhores, peço a todos que nos ajudem a aprovar, por unanimidade, nesta Casa — falei também com a Deputada Fernanda do PSOL —, a fase 3 do PRONAMPE, para começarmos a socorrer esses empreendedores que não conseguiram acesso na primeira fase, na segunda fase, porque o dinheiro acabou, para que possamos começar a socorrê-los já na segunda-feira e garantir esses negócios abertos em tempo de Natal e a manutenção dos empregos.
Hoje vimos que houve um embate entre o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o Presidente da República, que ontem deu uma declaração muito infeliz e mentirosa — sabemos que é mentirosa —, dizendo que esta Casa não queria votar e que o Presidente não queria pautar a medida provisória que trata do 13º do Bolsa Família.
Todos nós aqui, independentemente de sermos de situação, de direita, de esquerda, de centro, sabemos que isso é mentira. Infelizmente o Presidente da República acabou empurrando um problema que ele mesmo causou e a falta de responsabilidade que ele mesmo tem, porque o dinheiro acabou, e ele não quis contar a verdade para a população. Paulo Guedes disse: "Não tem dinheiro para pagar o 13º". E o Presidente acabou querendo empurrar isso para a Câmara.
Eu não quero que o Presidente da República queira também dizer que esta Casa eventualmente não quis aprovar o PRONAMPE. Esta Casa quer aprovar o PRONAMPE e há unanimidade para isso. Portanto, peço a ajuda de todos os senhores e as senhoras para que possamos sair daqui hoje dando essa garantia, esse fôlego para o pequeno e microempreendedor.
Muito obrigada, Presidente.
17:00
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O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Julio Cesar Ribeiro, pelo tempo do Republicanos.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agradeço a oportunidade de neste momento poder fazer uso da palavra pelo tempo de Liderança do Republicanos.
Eu fiz questão de vir a esta tribuna neste momento para manifestar a minha preocupação e, ao mesmo tempo, a minha indignação com a decisão do CONANDA — Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que autorizou a visita íntima a crianças a partir de 12 anos de idade que estejam cumprindo detenção em instituições socioeducativas. Todos os esforços desta Casa de Leis, das instituições de ensino e das famílias para evitar a precocidade da vida sexual, não por capricho, mas por entender o prejuízo causado aos infantes, caíram por terra.
O CONANDA está nadando contra a maré, tomando decisões contra a visão mais conservadora da sociedade e permitindo, por que não dizer, o estupro, com o auxílio e proteção do Estado. Manter relações sexuais com crianças menores de 14 anos é tipificado como estupro de vulnerável. Mesmo assim, o CONANDA não só resolveu autorizar a prática criminosa, como também determinou a proteção do Estado para isso.
Nessa linha, quero aqui fazer coro com a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Ministra Damares, que, nas suas redes sociais, defendeu a alteração da deliberação do CONANDA. Essa é a medida mais apropriada. Não podemos terminar este ano legislativo permitindo tamanha atrocidade com as nossas crianças. As crianças detidas nas instituições socioeducativas estão lá para reabilitação e não para receberem estímulos para continuar a exposição aos riscos sociais.
Eu jamais poderia deixar de me manifestar na tribuna contra tal deliberação do CONANDA. E afirmo o meu compromisso de combater, da forma como puder, dentro da lei, a medida tomada, nem que para isso seja obrigado a propor a esta Casa de Leis nova norma limitando os poderes discricionários do Conselho.
Sr. Presidente, quero também aproveitar esta oportunidade para dizer que o Distrito Federal entrou definitivamente para o mapa dos grandes destinos turísticos do nosso País, ao conquistar esta semana o Fundo Geral do Turismo — FUNGETUR. A parceria entre a Secretaria de Turismo do DF, o Ministério do Turismo e o Banco de Brasília possibilitará que as empresas voltadas ao turismo do DF tenham acesso a uma linha de crédito de aproximadamente 521 milhões de reais para investir em empreendimentos no setor.
Essa é uma conquista inédita e histórica que reflete o esforço de todo o Governo em criar ações para fortalecer e consolidar o turismo na nossa cidade. Não resta dúvida de que essa indústria é a vocação desta Capital. O próximo ano será de desafios e, junto com ele, surge também o momento de recuperação. Os recursos destinados ao FUNGETUR permitirão aos empresários do turismo no DF, cadastrados no CADASTUR, terem acesso à linha de crédito, ao capital de giro e ao financiamento para aquisição de bens.
O êxito desta articulação entre o GDF, o BRB e o Ministério do Turismo é fruto do excelente trabalho do nosso Governador Ibaneis Rocha, juntamente com a sua Secretária de Turismo, Vanessa Mendonça, e o Presidente do BRB, Paulo Henrique, que vêm realizando na nossa cidade, uma gestão pautada na excelência e no comprometimento com a valorização do setor no DF.
Um forte abraço!
Muito obrigado.
17:04
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O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Julio Cesar Ribeiro.
Antes de antes de passar a palavra para o Líder Paulo Ganime e a Líder Angela Amin, ambos inscritos, eu gostaria de fazer uma consulta aos Líderes.
A sessão formalmente acabará às 17h12min. Porém nós precisamos votar a Medida Provisória nº 1.003, a da vacina, e posteriormente, se houver acordo, prosseguir com a pauta para tratar de outros projetos que vamos discutir aqui, mas que a princípio são consensuais.
Então, eu gostaria de fazer uma proposição aos Líderes, para que ao menos, por acordo unânime, já que é antirregimental, a sessão fosse prorrogada até o final da análise da Medida Provisória nº 1.003, para daí partirmos...
Se o Deputado Giovani Cherini concordar e a Deputada Fernanda Melchionna também concordar, ninguém discorda.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - Presidente, de acordo. O PSD está de acordo em votar até o final desta medida provisória e depois encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Joaquim Passarinho.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - De acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
O Deputado Camilo quer falar.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - De acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Está de acordo o PSB.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O NOVO está de acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Agradeço pela compreensão e pelo apoio aos Líderes do Plenário.
Passo a palavra pelo tempo de Liderança do NOVO ao Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Está assumindo agora a Presidência o Deputado Marcel van Hattem. Vou me permitir tirar a máscara. É a nova tendência da Câmara.
Gostaria de fazer aqui um anúncio muito importante — é muito importante para o NOVO, é muito importante para a bancada do NOVO —, um anúncio que eu tenho muita honra e orgulho de fazer neste plenário: decidimos nesta semana a Liderança do NOVO para 2021. A partir de 1º de fevereiro de 2021, vai me substituir como Líder do NOVO na Câmara dos Deputados o Deputado Vinicius Poit.
O Deputado Vinicius Poit, de São Paulo, foi eleito com 207.118 votos, tem 34 anos, formado em administração de empresas, vem trabalhando junto conosco aqui em seu primeiro mandato, como todos os Parlamentares do NOVO aqui na Câmara de Deputados, com muito foco na pauta do agro e também na parte de inovação. E, como Relator, apresentou e aprovou recentemente, como grande vitória, talvez a maior vitória do mandato dele aqui na Câmara, o parecer sobre o marco legal das startups.
O Deputado Vinicius Poit é Vice-Líder do NOVO neste ano, junto com o Deputado Marcel van Hattem, que preside a sessão neste momento e foi nosso Líder no primeiro ano, quando eu era Vice-Líder, e trabalhou muito em conjunto com a Liderança, em especial atuando na formação ou na manutenção da nossa equipe, um trabalho sempre muito técnico. O Deputado Vinicius Poit vai contar com seu apoio e com o apoio do Deputado Alexis Fonteyne, de Campinas, eleito pelo Estado de São Paulo, e do Deputado Gilson Marques, do Estado de Santa Catarina, Estado no qual, inclusive, o NOVO teve um grande desempenho nas últimas eleições, elegendo o Prefeito de Joinville.
17:08
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Eu fico muito feliz com a escolha do novo Líder e com a continuidade do trabalho do NOVO na Câmara dos Deputados, assim como foi quando o Deputado Marcel van Hattem saiu da Liderança e eu assumi. É um trabalho que continua, porque os valores e os princípios do NOVO não mudam. Os valores e os princípios do NOVO são os mesmos desde a sua formação.
A nossa atuação continua firme nos propósitos de mais liberdade para quem quer viver, empreender e trabalhar, de mais segurança pública e de combate à corrupção. Esse é o NOVO na Câmara. Esse é o NOVO, que vai continuar defendendo aquilo em que nós acreditamos, com independência e muita seriedade, independentemente da opinião pública.
Eu gostaria de passar a palavra, no restante do tempo da Liderança, Presidente, para o Deputado Vinicius Poit, que nos acompanha pelo Zoom. Acho que S.Exa. está na Sala de Líderes, o que, com muito orgulho, anuncio que S.Exa. passa a ser a partir do dia 1º de fevereiro.
Vamos fazer um trabalho de transição. Claro que a continuidade vai existir, mas é lógico que o Deputado Vinicius Poit vai dar a sua cara e vai dar a sua marca a essa Liderança, no ano de 2021.
Obrigado, Presidente.
Passo a palavra para o Deputado Vinicius Poit.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Ganime, o Sr. Kim Kataguiri, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcel van Hattem, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Líder Paulo Ganime, meu amigo.
É uma honra poder estar neste momento aqui e contar com a confiança e com o apoio da nossa bancada para assumir esse desafio à frente do nosso partido, tendo esse anúncio feito numa sessão presidida pelo nosso Líder no primeiro ano, nosso amigo também e inspiração, o Deputado Marcel van Hattem.
Agradeço à bancada e gostaria de reforçar algumas coisas que V.Exa. disse, Deputado Paulo Ganime, quanto ao foco no que nos une e não no que nos separa na política ou no Brasil. Isso vale para a vacina, isso vale para o combate à pandemia, isso vale para as principais pautas do Brasil.
Temos que ter foco na solução, para encararmos os problemas juntos, sem fugir das responsabilidades de tomar decisões difíceis, para manter os princípios e os valores inabalados. Honraremos, assim, os nossos eleitores, aqueles que nos colocaram aqui.
Devemos focar o diálogo, como o Deputado Paulo Ganime acabou de citar. Acho que o diálogo e a construção resultaram, por exemplo, no nosso marco legal das startups, Presidente Marcel van Hattem. Isso deu certo. Agora vamos colocar esse esforço todo na bancada federal do NOVO, para as articulações em torno dos projetos e em prol de soluções para o brasileiro lá fora.
Preciso agradecer demais a confiança e a parceria, principalmente, aos Deputados Gilson Marques e Alexis Fonteyne, que toparam encarar esse desafio como os dois Vice-Líderes do partido para o ano que vem. Sem falar dos demais Deputados da bancada, como os Deputados Lucas Gonzalez, Tiago Mitraud e Adriana Ventura, que, trabalhando juntos, confiaram nessa oportunidade aqui. Vamos fazer um 2021 melhor do que 2020 e, brinco, pior que 2022, porque 2022 tem que ser melhor ainda.
Deputado Marcel van Hattem, Presidente desta sessão, e Deputado Paulo Ganime, nosso Líder atual, agradeço a V.Exas. a confiança. Pretendo contribuir para o legado do nosso partido com princípios e valores fortes, firmando o NOVO como partido de resultados, de propostas e projetos aprovados, um partido que trabalha duro, com foco no bem para o cidadão. Agradeço à nossa Liderança e à nossa equipe.
Termino, Presidente Marcel van Hattem, com uma frase que rege o nosso trabalho no NOVO e que deveria reger o trabalho de todos os Deputados e de todos os brasileiros. É com esse espírito que assumo essa Liderança. A frase não é minha, mas é do Jordan. Ela foi citada na séria Arremesso Final, que está passando na Netflix e que eu recomendo: "Talento individual pode vencer um jogo ou outro, mas só o trabalho em equipe vai ganhar um campeonato".
17:12
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Nós estamos nessa para ganhar o campeonato, porque quem sai vitorioso não é NOVO, não é o partido A, não é o partido B, é o Brasil.
Obrigado, Deputado Paulo Ganime, Deputado Marcel van Hattem e todos os que estão nos acompanhando.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Poit.
Para concluir, Presidente, quero dizer que eu o parabenizo mais uma vez e que continuo na Liderança até o dia 1º de fevereiro, quando farei minha despedida. Aqui, agora, desejo muita sorte, felicidade e muito trabalho para o Deputado Vinicius Poit. Continue contando comigo.
Parabéns, Deputado Vinicius! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Parabéns, Deputado Paulo Ganime!
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Pois não, Deputada Angela Amin.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria que a Mesa, juntamente com a Liderança do Partido dos Trabalhadores, analisasse a informação que eu recebi de que o conteúdo do Destaque nº 18, do PT, com relação à Emenda nº 7, teria sido absorvido pelo Relator. Pergunto se há necessidade de discussão e votação desse destaque, se realmente é correta a informação que eu recebi.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputada Angela, o Relator vai orientar a favor, mas não está acatado no texto.
Eu já vou passar de volta a Presidência ao Deputado Kim Kataguiri, que vai conduzir a sessão. Aliás, eu agradeço ao Deputado Kim a oportunidade que me deu de sentar aqui e presidir os trabalhos durante esse período, já que ele estava conduzindo a sessão.
Eu quero só fazer ainda um registro. Como ex-Líder do Partido Novo, quero agradecer ao Deputado Paulo Ganime, que fez excelente trabalho ao longo deste ano. Ele fez com que muitas das pautas do Partido Novo e da nossa bancada pudessem ser apreciadas aqui no plenário e contassem com o apoio de muitos Líderes. Outras tantas não tiveram apoio, mas sempre tiveram o respeito de todos.
Quero desejar também ao novo Líder, o Deputado Vinicius Poit, que acabou de falar, excelente trabalho, tanto a ele quanto ao Deputado Alexis Fonteyne e ao Deputado Gilson Marques, que são os seus Vice-Líderes.
Desculpem-me pela liberdade de, na presidência dos trabalhos, na tarde de hoje, elogiar os meus colegas de bancada. Entendo que os demais que estão assistindo, de outros partidos, em oportunidade semelhante agiriam da mesma forma, afinal de contas, time importa, e o time do NOVO tem trabalhado muito bem. Eu agradeço muito a todos a parceria até o momento.
E ao Deputado Paulo, que disse que está saindo, mas fica até o dia 1º de fevereiro, eu posso garantir que também fiquei nesse limbo durante 1 mês e meio, e o café servido na Liderança não é frio para quem continua Líder até o dia 1º fevereiro. Pode ter a certeza de que os trabalhos continuam a todo vapor até que assuma o Deputado Vinicius Poit. E nós como time vamos, sim, trabalhar em conjunto.
Parabéns, Deputado Vinícius! Parabéns, Deputado Paulo!
Vamos retomar a sessão sob a Presidência do Deputado Kim Kataguiri, que, em seguida, já dará a devida resposta à Deputada Angela Amin, que, aliás, também terá o tempo da Liderança, que foi solicitado mais cedo.
Muito obrigado a todos.
(O Sr. Marcel van Hattem, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Kim Kataguiri, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP) - Presidente, o primeiro inscrito é o Deputado Padilha?
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - É a Deputada Angela Amin, pelo tempo do Progressistas.
Eu só quero cumprimentar o Deputado Marcel e esclarecer que eu não concedi a Presidência a ninguém, mesmo porque ela não é minha para eu concedê-la.
Deputado Cherini, Deputado Marcelo Ramos, Deputado Geninho, se a controvérsia sobre a Presidência da Câmara se tornar grande demais, saibam que meu nome estará sempre à disposição de V.Exas. Podem ficar à vontade.
Quero parabenizar o Deputado Vinicius Poit e dizer da minha felicidade pela Liderança do NOVO sair do Rio e ir para São Paulo. Mais bolacha e menos biscoito, não é, Deputada Joice Hasselmann?
Deputada Erika Kokay, V.Exa. tem a palavra, por gentileza.
17:16
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, a Deputada Angela Amin fez um questionamento sobre os destaques do PT, e o Deputado Padilha está aqui para falar em nome da bancada.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Vou responder a questão de ordem agora.
A orientação que eu recebi aqui, Deputada...
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - A pergunta é sobre o Destaque nº 18, Deputada Erika e Deputado Padilha.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O Deputado Geninho vai esclarecer agora.
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse destaque do Deputado Padilha inclui a agência argentina no rol das agências renomadas para permitir a revalidação do registro aqui na ANVISA. O Deputado Padilha fez uma justificativa bem plausível, e a agência da Argentina foi uma das primeiras a fazer um termo de cooperação com a nossa ANVISA.
Nós fizemos um acordo com o Partido dos Trabalhadores e com o Ministro Padilha. Nós vamos encaminhar favoravelmente à aprovação do Destaque nº 18, do PT, e o PT vai pedir a retirada do Destaque nº 17.
Eu queria só, Presidente, que V.Exa. confirmasse isso com o Ministro Padilha.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Para confirmação, o Deputado Alexandre Padilha tem a palavra.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Está absolutamente confirmado, Presidente. Em razão disso, eu queria fazer registrar que parece que formalmente nós vamos ter que botar o destaque em votação, mas eu acho que há um grande acordo sobre esse ponto, inclusive com o Relator, e acredito que todos os partidos vão orientar “sim” em relação a isso.
A agência da Argentina é a primeira a ter cooperação bilateral, um acordo formal, no âmbito do MERCOSUL, com a ANVISA. Ficaria um pouco estranho nós incorporarmos várias agências internacionais e deixarmos de lado a agência da Argentina.
Eu queria agradecer ao Relator a compreensão. Isso facilita a votação. O PT retira o Destaque nº 17, em função disso.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Perfeito.
Tem a palavra o Deputado Aluisio Mendes.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Presidente, eu vou ter que me ausentar para uma reunião na Liderança do Governo. O Deputado Luis Miranda vai continuar orientando pelo Governo, e o Deputado General Peternelli vai orientar pelo PSC.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado.
Tem a palavra a Deputada Angela Amin, pelo tempo de Liderança do Progressistas.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós concordamos com a absorção desta matéria no texto, conforme a defesa do Ministro Alexandre Padilha, a quem respeitamos, e muito.
Entendo que devemos fazer com que os organismos que já têm relacionamentos com o Brasil, principalmente na área da ciência, devem ser preservados e respeitados.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Deputada Angela, V.Exa. gostaria de utilizar todo o tempo da Liderança do Progressistas ou era apenas para confirmar o acordo?
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Não, era para a confirmação. Nós concordamos.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Perfeito, então.
Vamos passar à votação.
17:20
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Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO é contra a inclusão da agência da Argentina.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente Kim, peço a palavra para uma questão de ordem, com base nos arts. 95 e 96 do Regimento Interno, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Pois não, Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Faço referência ao art. 96 só para pedir uma informação, Presidente Kim: quais são as matérias — as matérias remanescentes — que estão na pauta para votação no dia de hoje? V.Exa. poderia esclarecer, por gentileza?
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Líder Vinicius Carvalho, nós fizemos um acordo aqui, por consenso. Formalmente, a sessão teria acabado às 17h12min, mas nós fizemos um acordo para prorrogá-la. Não existe prorrogação até o final de votação de matéria, existe até o final de votação de destaque, de votação específica, stricto sensu, não lato sensu. Então, nós fizemos um acordo para manter a sessão até o final da votação da MP 1.003. A partir daí, em havendo consenso entre os Líderes, nós passaremos para a pauta de projetos, mas o acordo é nós seguirmos até o final da votação da MP 1.003. Quando terminarmos a votação da MP 1.003, nós dialogaremos sobre a pauta que já estava prevista.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Deixe-me só esclarecer uma coisa, Presidente Kim, por gentileza, bem rapidamente: após concluirmos esta votação, o Republicanos não fará acordo para outras deliberações de matérias, o.k.?
Obrigado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria fazer um apelo ao Líder do Republicanos. Se alguns projetos muito importantes que nós temos não forem votados hoje, não haverá tempo hábil para que sejam votados no Senado.
É o caso do projeto sobre o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — PRONAMPE, por exemplo, que é um programa de microcrédito para pequenos e microempresários com uma taxa de juros menor. Neste momento de pandemia, muitas empresas e muitos comércios fecharam as portas. Nós estamos com quase 14 milhões de desempregados.
Temos também outras matérias na pauta que são muito importantes, como a do superendividamento, que nós estamos a favor de que entre na pauta e seja votada, como a questão do sigilo em relação à condição da pessoa com HIV, um movimento necessário da UNAIDS que também está na pauta de hoje e que nós queremos apreciar .
É claro, eu acho que o encaminhamento é correto: qualquer matéria a ser apreciada depois tem que ser de consenso entre os Líderes, para evitarmos projetos polêmicos. Afinal, esta é uma das últimas sessões do ano, e já tivemos bastante polêmica. Aliás, nós gostaríamos que entrasse em pauta a Medida Provisória nº 1.000. Seguiremos lutando por isso.
Quero fazer um apelo para que nós olhemos as matérias uma a uma e consigamos avançar em algumas pautas importantes para o Brasil.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Kim, eu faço coro com a Deputada Fernanda Melchionna e com o Líder do Republicanos, meu colega Deputado Vinicius Carvalho, tendo em vista que, dentre tantas matérias importantes para se fechar a pauta de 2020, temos a PEC 397, cuja votação o Tocantins aguarda há 3 anos. Essa PEC é pontual e exclusiva do Estado do Tocantins, que aguarda sua aprovação para ver um erro histórico ser corrigido. Isso seria um presente do Congresso Nacional para o meu Estado.
Então, eu pediria — tenho falado sobre isto com o Presidente Rodrigo Maia — que, logo após votarmos este destaque, déssemos prioridade a essa PEC, porque ela já está pronta há muito tempo, e os tocantinenses anseiam e aguardam que, desta Casa, deste plenário, em solidariedade, saia a sua aprovação. Eu pediria aos demais Líderes partidários que se façam sensíveis a essa pauta, além de tantas outras que o meu Estado tanto aguarda.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Eu vou passar a palavra para a Deputada Erika Kokay, para o Deputado Alexandre Padilha e para o Deputado Vinicius Carvalho, que já manifestaram interesse em fazer uso dela, mas, antes, eu só faço um apelo aos Líderes e ao Plenário para que nós não antecipemos a discussão sobre os projetos, porque, se nós o fizermos, dada a miríade de projetos que nós temos na pauta, correremos o risco de não votarmos sequer a medida provisória da vacina. Isso seria completamente vexatório para o Parlamento e ruim para o País. Eu pediria que não antecipássemos o debate de mérito dos projetos, apenas para nós, neste momento, mantermos um consenso sobre a votação da Medida Provisória nº 1.003. Terminada a votação dela, nós discutiremos a pautação ou não de cada projeto. Faço este pedido só para não corrermos o risco de não votarmos a medida provisória. Esse é o apelo que eu faria.
Pessoalmente, eu também tenho projetos que eu gostaria que fossem pautados, mas eu vou...
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na MP 1.003, com relação ao destaque da Argentina, nós não fazemos acordo. Só quero deixar isso claro.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Está bem, Deputado Paulo Ganime.
Concederei a palavra à Deputada Erika Kokay, ao Deputado Alexandre Padilha e, então, ao Deputado Vinicius Carvalho.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
17:24
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Kim, eu penso que nós podemos construir uma pauta consensual. A Deputada Fernanda Melchionna fez algumas sugestões, com as quais nós estamos de acordo. Nós temos dois projetos sobre pessoas com deficiência, nós temos uma moção. Eu acho que não há divergência, Deputado Vinicius Carvalho, sobre a solidariedade desta Casa à Parlamentar Isa Penna, que foi vítima de assédio sexual, notícia que chegou a todo lugar do Brasil. Precisamos de uma resposta mais imediata da Câmara em solidariedade a ela.
Por fim, Deputado Kim, eu gostaria de contar com a sua generosidade, pedindo-lhe que concedesse 1 minuto ao Deputado Leo de Brito, do PT do Acre, para que ele pudesse fazer um pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Vou conceder 1 minuto ao Deputado Leo de Brito após a votação deste destaque do Partido dos Trabalhadores. Pode ser, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pode ser. Não há problema.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas fazer um apelo para que, terminada a votação da medida provisória da vacina, algo tão importante, votemos um conjunto de projetos que já estavam na pauta e têm consenso para votação. O relatório deles já circulou por aí.
O relatório de um deles, que é um projeto que eu defendo e estou relatando, da Frente Parlamentar de Enfrentamento às IST, HIV/AIDS e das Hepatites Virais, circulou já há mais de 1 semana. As incorporações solicitadas pelo Partido Novo foram muito positivas. Nós fizemos essas incorporações. É um projeto que não tem emendas, não tem divergências. Poderíamos aprová-lo hoje. Estamos no mês de dezembro, em que se comemora o Dia Mundial da Luta contra a AIDS. Não encerremos este ano sem aprovar esse projeto, que é consensual.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Padilha.
Tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente e demais pares, estamos de acordo em relação a concluirmos esta votação que estamos fazendo, da MP 1.003, e, após isso, vermos quais matérias podem ser deliberadas por acordo. É assim que nós procuraremos fazer, está bem?
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Muito obrigado, Deputado Vinicius.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Kim, eu queria só uma informação regimental: V.Exa. confirma que o tempo está estourado?
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Sim, está estourado. Nós fizemos um acordo por consenso de votar a Medida Provisória nº 1.003...
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - ...e depois encerrar.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Depois discutiremos se continuaremos ou encerraremos.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Não, depois encerraremos. O acordo é encerrar agora ou depois da MP 1.003?
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O acordo é votarmos até o final a MP 1.003. A partir daí, se houver consenso, continuaremos; se não houver, encerraremos.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Nós temos que discutir isso.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Perfeito.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Como o tempo está estourado, encerra-se a sessão. Se for para chamar outra...
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Não há problema. Apenas vamos continuar até o final da votação da MP 1.003. Depois disso, só continuaremos se houver consenso.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Quantos destaques ainda faltam?
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Faltam três destaques.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - São consensuais os destaques?
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - São consensuais.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Já podemos registrar a orientação no painel, sem perda de tempo?
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Sim, é claro.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Então, vamos fazê-lo. Se houver demanda...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Já está estourado o tempo, então vamos parar de dar a palavra para todo o mundo.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Perfeito. Eu só preciso passar a palavra para os Líderes.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Vamos conduzir o acordo. Ser for assim, sem orientações demoradas, nós faremos; senão, encerraremos.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Só vou passar a palavra para o Deputado Orlando Silva e para o Deputado Arnaldo Jardim.
Tem a palavra o Deputado Orlando Silva. (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Deixe-me só manter a ordem de quem pediu a palavra.
Deputado Orlando Silva, V.Exa. tem a palavra. (Pausa.)
O seu microfone está ligado, Deputado Orlando.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Estou sendo sabotado aqui, Presidente.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Enquanto isso, quero dizer, muito brevemente, que o Deputado Arthur Lira tem todo o direito regimental de pedir o encerramento da sessão, inclusive agora, se ele quiser. Eu só pediria o seguinte: ou continuamos e votamos os três destaques, que é o que eu gostaria que nós fizéssemos, mas de forma tranquila, ou, como se trata de um direito do Deputado, encerramos a qualquer momento. Ninguém vai orientar muito tempo, não. Só queremos poder nos manifestar, porque o NOVO é contra alguns destaques, nos quais não há consenso.
17:28
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O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quem mais contesta o Regimento aqui é o NOVO. Inclusive, nós levamos mais 24 horas para votar um PLN porque eles tinham razão com relação ao Regimento.
Então, ou fazemos um acordo para que os três destaques sejam votados só se dizendo "sim" ou "não", sem orientação, ou não há acordo.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O Deputado Arthur Lira está fazendo um pedido que é regimental.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu tenho só que fazer um apelo ao Deputado Arthur Lira, se ele concordar. Eu, particularmente, sou Relator de uma matéria que há muito tempo tramita aqui. Há um acordo muito grande entre a Frente Parlamentar da Agropecuária e a Frente Parlamentar Ambientalista. Trata-se do pagamento por serviços ambientais. A matéria já foi decidida aqui, foi ao Senado e voltou. Nós temos um relatório. Acho que há consenso.
Em se tratando de matérias de consenso, Deputado Arthur Lira, haveria alguma restrição à votação delas?
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Isso nós discutimos após o encerramento desta sessão.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Fica registrado o apelo. Eu compreendo que há um limite regimental, mas é fundamental nós terminarmos a votação da MP 1.003. Eu concordo que nós nos concentremos em terminar a votação da MP 1.003. Fica registrado o meu apelo para que nós conversemos sobre isso adiante.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Quero falar bem rapidinho sobre a MP 1.003.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Tem a palavra o Deputado Orlando. (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós também concordamos em terminar de votar a MP 1.003 sem suprimir os tempos regimentais. Nós vamos defender o nosso destaque, nós vamos orientar, porque esse é um direito do Parlamento. Quem atrasou o debate da vacina foi o Governo Bolsonaro. Não dá para a base do Governo Bolsonaro vir ao plenário querer que os Deputados não discutam a Política Nacional de Vacinação.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Tem a palavra o Deputado Orlando.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero, em nome da minha Líder, a Deputada Perpétua Almeida, comunicar a decisão da bancada do PCdoB de se somar com os partidos do campo de oposição: o PT, o PSB, o PDT e a REDE. Juntos, firmamos um bloco, que se associou a outro bloco...
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Já acabou o acordo, Presidente. Encerre a sessão. O pedido é regimental. Aí, não vamos...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente...
Deputado Arthur Lira, posso usar a palavra?
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Não há acordo nem para os três destaques mais, Presidente. Por favor, encerre a sessão, cumpra o Regimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputado Arthur Lira, o acordo já foi feito, e a base do Governo não se posicionou contra ele.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Presidente, por favor, cumpra o Regimento.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu peço que garanta a minha palavra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O pedido do Líder Arthur Lira é regimental. A sessão, formalmente, já terminou. Ela só continua se há consenso. Se um Líder...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu não vou ter 1 minuto para fazer um comunicado ao Plenário?
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Presidente, V.Exa. não vai querer criar caso na última sessão e, sentado aí, não ser imparcial. Por favor, V.Exa. cumpra o Regimento. Esta é a última vez que lhe peço.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Vamos cumprir o Regimento.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu protesto. Eu protesto, porque é antidemocrático eu querer fazer um comunicado de um fato relevante desta Casa e não poder.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - É regimental.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Presidente...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Os partidos de oposição compuseram um bloco, que se aliou com outro, de um campo político que não é o nosso, com o qual temos muitas diferenças na agenda econômica, mas com o qual nos unificamos na oposição e na denúncia contra Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Vou encerrar a sessão.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Bolsonaro não vai anexar a Câmara dos Deputados! É um absurdo cassarem a minha palavra. Não tenho o direito, Deputado Arthur, de falar 1 minuto...
(O microfone é desligado.)
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando segunda Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, sexta-feira, 18 de dezembro, às 17h32min, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 1.003 de 2020; Projetos de Lei nºs 5.028, de 2019; 7.658, de 2014; 3.515, de 2015; 485, 2.875 e 5.387, de 2019; 4.113, 5.191 e 5.284, de 2020; 5.675, de 2013; 5.391 e 4.528, de 2020; e Propostas de Emenda à Constituição nºs 391 e 397, de 2017. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 17 horas e 30 minutos.)
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