2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
132ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 17 de Dezembro de 2020 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
09:08
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 234 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Claudio Cajado.
09:12
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa., que abriu agora a sessão. O Presidente Davi Alcolumbre também convocou uma sessão do Congresso Nacional para votar as matérias pendentes.
Eu indago a V.Exa.: fica sobrestada a sessão do Congresso? Ela ocorrerá em outro local, já que V.Exa. também abriu neste momento a sessão da Câmara dos Deputados?
Portanto, pergunto: como ficaria a sessão do Congresso Nacional?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A sessão do Congresso só pode ocorrer quando não há Ordem do Dia na sessão da Câmara. Havendo sessão da Câmara, fica impedida qualquer sessão do Congresso Nacional.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Portanto, se der quórum e abrir a Ordem do Dia, ficaria cancelada a sessão do Congresso? Seria isso?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Ela já está cancelada, porque eu abri a sessão da Câmara. Independentemente da hora que vai dar ou não quórum, a Ordem do Dia é consequência da abertura da sessão.
Tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente Rodrigo Maia. Bom dia, demais amigos e amigas.
Presidente, o Republicanos, ao analisar a tramitação do Projeto de Lei nº 5.675, de 2013, percebeu que o projeto não seguiu o rito processual e regimental da Casa, quando, àquela época, a Secretaria-Geral da Mesa não fez com que esse projeto passasse por todas as Comissões devidas.
Quais seriam? Se se fala de um projeto de alteração da Lei nº 8.137, de 1990, que trata especificamente sobre crimes, sobre ordem tributária, sobre relações de consumo e sobre economia, ele deveria, pelo Regimento, art. 32, passar pelas Comissões de Defesa do Consumidor, mérito; Desenvolvimento Econômico, mérito; e também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Porém, o projeto passou apenas pela Comissão de Constituição e Justiça.
A meu ver, da forma como está sendo feito e proposto, o projeto fere a própria Constituição Federal quando trata das questões do direito do consumidor. É um dever nosso, Estado, proteger e defender o consumidor.
Diante dessa premissa, dessa informação inicial, eu gostaria, se estiver dentro da possibilidade e do entendimento de V.Exa., que esse projeto fosse retirado de pauta, para que nós pudéssemos conversar com aquele que V.Exa. indicasse para Relator, a fim de construirmos um melhor texto para esse projeto, de forma que o consumidor não fique à mercê dos maus fornecedores de produtos e serviços, principalmente aqueles que se vendem e podem trazer dano à saúde do consumidor.
09:16
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Como temos acompanhado e apoiado a gestão de V.Exa. e sabemos do seu compromisso com a sociedade, o Republicanos pede que esse projeto seja retirado de pauta, para que conversemos com aquele que for indicado para Relator para construirmos o texto. Do contrário, o Republicanos trabalhará de todas as formas regimentais para obstruir todo o processo de votação no dia de hoje até que sentemos para conversar. Não é intransigência, é posicionamento a respeito de algo que percebemos que houve nesta Casa. A nosso ver, houve uma falha de não seguir o rito desse projeto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, esse projeto está tramitando na Casa, como V.Exa. mesmo falou, desde 2013, e estamos em 2020. Qualquer tipo de questionamento sobre a tramitação da matéria e a decisão de distribuição precisa ser feita por requerimento por parte de V.Exa. ou do seu partido.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 998, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória nº 998, de 2020, que altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Mista proferido em Plenário, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 998, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 998, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a exceção das Emendas nºs 88, 101 e 115, que apresentaram técnica legislativa inadequada; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 998, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a exceção das Emendas nºs 79, 86 e 101, integralmente, e nºs 8 e 144, parcialmente; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 998, de 2020, e das Emendas nºs 27, 41, 49, 56, 80, 87, 90, 93, 94, 124, 163, 186, 192, 199, 200 e 204, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas (Relator: Dep. Léo Moraes). EMENDAS DE PLENÁRIO: tendo parecer da Comissão Mista proferido em Plenário, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação integral da Emenda de Plenário nº 9, com ajustes, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 8 e 17, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas de Plenário (Relator: Dep. Léo Moraes).
Há requerimento sobre a mesa:
Requer nos termos do parágrafo único, II, "c", do art. 83 do Regimento Interno, a retirada da MPV 998/20 da pauta da presente sessão.
PSB
Republicanos
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha o voto "não" à retirada de pauta, Presidente, porque queremos concluir esta votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB, Sr. Presidente, vota "não"
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSDB vota "não"
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o DEM?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O DEM vota "não".
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PT, Deputado Rogério Correia? (Pausa.)
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Podemos vota "não".
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta o voto "não", Sr. Presidente.
Estamos preocupados hoje com o FUNDEB e chamamos todos os Deputados para podermos aprovar hoje a regulamentação do FUNDEB, finalmente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, o PT orienta o voto "não". Não sei se V.Exa. ouviu.
09:20
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PT vota "não".
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, quero orientar pelo PP.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PP?
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP, diante da sessão do Congresso Nacional que estava marcada e em virtude de haver um conflito entre a pauta da Câmara dos Deputados e a do Congresso Nacional, vota "obstrução" e pede aos demais partidos que o façam de igual forma.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos também muda para "obstrução".
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL também está em obstrução, em razão de não haver transparência na pauta da votação de hoje.
O PL também está em obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Não sei onde não está a transparência. Está tudo publicado, Deputado.
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - O Cidadania, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta contra a retirada de pauta, destaca o grande debate que nós tivemos ontem em torno desta medida provisória e o nosso avanço. Nós temos uma pauta muito extensa para hoje, para amanhã, com assuntos muito substantivos. O jeito de o Parlamento se afirmar é entrar na discussão, entrar no debate, razão pela qual fazemos um apelo para que não prospere esse requerimento, para que possamos concluir a votação dos destaques e, em seguida, apreciarmos as demais matérias.
Votamos "não" ao requerimento, Sr. Presidente.
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD também entra em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSD está em obstrução.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - O Partido Verde, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Partido Verde?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV, coerente com a orientação da sessão de ontem, orienta "sim", pela retirada de pauta.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim".
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", pela retirada de pauta.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO não está em obstrução. Queremos votar as matérias de hoje da Câmara dos Deputados, apenas, em coerência, como disse o Líder Enrico Misasi, não queremos que esta matéria seja aprovada. Preferimos que a MP caduque. Quem sabe haja um novo debate, no ano que vem, com pautas relacionadas a esse setor de energia, separadas, e não com essa mistura toda que está nesta medida provisória.
O NOVO vota "sim", pela retirada, mas sem obstrução.
Vamos votar o restante das matérias. É importantíssimo votar hoje a regulamentação do FUNDEB e várias outras matérias que estão na pauta.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Essa é a posição do Partido Verde também.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas reafirmar a posição do Partido dos Trabalhadores. Nós também estamos preocupados com a obstrução. Consta na pauta hoje, por exemplo, a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB. Imaginem se nós ficarmos sem o FUNDEB para o ano que vem?! Há uma mobilização intensa de professores, de trabalhadores da educação, de militantes da causa da educação pública em todo o País.
09:24
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Portanto, nós solicitamos aos Deputados e às Deputadas que, votando "sim" ou "não", deem continuidade à pauta, pela importância deste assunto e de outros que também estão na pauta — destacaria, entre eles, a importância do FUNDEB e da continuidade da sessão no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim" à retirada de pauta.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS) - Sr. Presidente, o PTB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PTB?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB está em obstrução.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho a convicção e a clareza da importância de concluirmos a votação da MP 998, mas acabei de receber um telefonema do Líder da bancada, e, em prol do entendimento com as demais bancadas que compõem o campo do Centro, há uma mudança de orientação. Deste modo, o PSDB entra em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Informo ao plenário que as matérias seguintes não estão trancadas pela medida provisória. A retirada de pauta da medida provisória não encerra a sessão. Informo isso para que nós possamos avançar nas matérias que estão na pauta.
Informo, ainda, que hoje não haverá sessão do Congresso Nacional. Hoje nós precisamos terminar as votações da Câmara dos Deputados, porque estamos nos últimos dias do ano de sessão da Câmara dos Deputados, os quais vão até a próxima segunda.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
Não seria melhor V.Exa. chamar uma reunião do Colégio de Líderes, para poder...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, Deputado, eu já decidi: não haverá sessão do Congresso Nacional hoje.
Eu não fui comunicado da sessão do Congresso Nacional, não fui alertado por ninguém que haveria sessão do Congresso Nacional e marquei a sessão da Câmara dos Deputados. Programei a Câmara dos Deputados para as votações no dia de hoje. Se eu tivesse sido procurado pelas Lideranças que têm interesse na sessão do Congresso Nacional, no Orçamento, para distribuir os recursos do Orçamento, não haveria problema, mas eu não fui comunicado ontem por ninguém — nem por V.Exa., nem por nenhum Líder da base do Governo, nem por nenhum Ministro do Governo — sobre esse assunto, programei a Câmara dos Deputados, e a Câmara dos Deputados vai trabalhar com essa pauta. Não são todas as matérias que são obstruídas pela medida provisória. Todas aquelas que não forem obstruídas — PECs e outras que estão prontas para votação — serão votadas.
Não adianta insistir no processo de obstrução por achar que a Câmara dos Deputados estará à disposição do Congresso Nacional. Não estará, porque ela tem uma programação e vai cumprir a sua programação.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Perfeito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu acho que V.Exa. entende que o FUNDEB é muito mais importante para milhões de crianças brasileiras do que um projeto de crédito, e eu tenho certeza de que o Governo também acha isso.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Ambos são importantes. O problema é que ontem chegou um ofício suplementando o PLN 29, por conta de os organismos internacionais estarem em débito com o Governo brasileiro — nós precisaríamos quitar isso. Além disso, houve, por parte do NOVO uma reivindicação, justa, de que eles precisariam de pelo menos 24 horas para analisar esse aditamento. Nós fomos, então, ao Presidente Alcolumbre, que marcou sessão para hoje apenas para concluir essa votação.
Então, se houvesse um entendimento, poderia...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Claudio Cajado, o Brasil está em débito com os organismos internacionais há muitos anos, e, na sessão anterior, o Relator de um dos PLNs retirou todo o dinheiro desses organismos. O Governo poderia ter vetado, mas sancionou a retirada desses recursos.
Portanto, foi o Governo que errou em relação aos organismos internacionais, porque esse não é um assunto novo; estava no Orçamento a previsão de 1 bilhão e 200 milhões, que, de última hora, na sessão anterior, foi retirada, sem acordo com ninguém. O Relator tirou sozinho, o Plenário não prestou atenção. Agora existe o problema, e o Governo vai ter que resolver, mas não será hoje.
09:28
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - O Governo quis respeitar a decisão do Congresso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É, mas pode vetar. Muitas vezes, ele vetou outras matérias. Vetou inclusive o nosso acordo sobre o saneamento, feito pelo Senador Otto e pelo Governador Rui, do seu Estado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - O acordo que nós fizemos, depois, foi alterado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não foi alterado, não.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Em nome do PL, Presidente, posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vejo uma posição muito dura de sua parte na finalização do seu mandato. Parece haver um espírito de vingança em relação ao Governo. V.Exa. fez um trabalho tão importante e tão bom para o País, e agora, na finalização, ter esse tipo de posicionamento fica muito ruim para a Câmara e para V.Exa.
Eu acho que V.Exa. não é o dono da Câmara, nem é o rei, aí, sentado nessa cadeira. V.Exa. tem que ouvir as lideranças, ouvir os partidos. Os partidos estão querendo votar, mas não dessa forma autoritária como V.Exa. está conduzindo a sessão da Câmara.
Vamos conversar, Presidente! Nós não podemos fazer beicinho. Político que faz beicinho não é político, Presidente. Por favor, vamos conversar. Não adianta fazer vingança contra o Governo neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, V.Exa. está no carro e eu estou no plenário, trabalhando. Muito obrigado pelas suas críticas. Elas são sempre construtivas, mas, quem não me procurou ontem foi o Governo, Deputado. V.Exa. me desculpe.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - V.Exa. resolveu atacar o Governo, atacar o Senado? Não é por aí Presidente! Desculpe-me. Vamos dialogar. Vamos dialogar!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos. É o que eu faço, Deputado, sempre.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - É hora de diálogo, Presidente; é a finalização. Há muita gente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sim. Há, sim. E há muitos interesses, principalmente em relação à educação pública, como o FUNDEB.
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta pela obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Solidariedade orienta pela obstrução.
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB vota "sim".
Como vota o PSL? (Pausa.)
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Presidente Rodrigo Maia.
Eu falo pelo Avante, e nós encaminhamos pela obstrução, Presidente.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente Rodrigo Maia, eu vou orientar a Minoria.
09:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode orientar, Deputado.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera. Há divergências entre os partidos da Minoria em relação ao requerimento, mas há um consenso — por isso eu pedi para fazer esta orientação em nome da Minoria — no sentido de que esta sessão não pode ser paralisada por nenhum motivo. Não se justifica obstruir esta sessão para se realizar a sessão do Congresso. Este é outro assunto. É fundamental a pauta de hoje da Câmara dos Deputados. Ela é, de fato, uma prioridade. Neste aspecto, somos solidários ao Presidente.
Não é possível que, hoje, nós não aprovemos a regulamentação do FUNDEB. São bilhões para a educação pública, aquela que, às vezes, não tem quadra de esporte; às vezes, não tem nem sequer cantina para merenda ou sala de professores. Portanto, é muito importante que esta pauta siga.
Eu repito: no Brasil inteiro, aqueles que militam pela educação pública e que trabalham na escola pública — estudantes, professores — estão atentos à nossa pauta. Não vejo nenhum argumento que possa paralisar esta pauta de hoje. Não vejo nenhuma desculpa para que isso aconteça. Quem paralisar a pauta com obstrução e não permitir a aprovação do FUNDEB terá que prestar contas ao Brasil, porque, ano que vem, a pauta da educação pública será uma das prioritárias do pós-pandemia, em especial quando vier a vacina, que é outro ponto de pauta também importante.
Sinceramente, paralisar isso com qualquer desculpa não nos parece nada razoável. Votando "sim" ou "não", é necessário que a paute continue. E eu peço ao Presidente, se possível, que o próximo ponto de pauta já seja o FUNDEB, que eu considero a matéria mais importante que nós temos, hoje, na Câmara dos Deputados.
Muito obrigado.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, colegas.
Eu, particularmente, fui pega de surpresa, ontem, com a convocação para sessão do Congresso.
Há uma expectativa na sociedade, durante toda a semana, de que a Câmara vote o FUNDEB. O Senado fez a parte dele. Foi muito importante o Senado ter atendido a um apelo da educação do Brasil e ter votado o FUNDEB. É preciso a Câmara fazer a sua parte.
A decisão de sobrepor a sessão do Congresso à sessão de hoje da Câmara, cuja pauta é urgente e importante, é muito preocupante para nós. Por isso, eu faço um apelo aos colegas Deputados para que mantenhamos a sessão de hoje. Se tivermos que fazer a sessão do Congresso em outro momento, nós a faremos, mas não podemos encerrar os trabalhos desta Casa sem atender ao apelo da educação no Brasil.
A educação no Brasil foi uma das áreas mais prejudicadas durante a pandemia. Milhões de estudantes estão na expectativa de recursos, de Internet e de condições para continuar estudando. Nós na Câmara dos Deputados temos essa responsabilidade. Precisamos votar o FUNDEB.
Se cada um entrar, agora, em qualquer rede social ou ligar o seu telefone, vai ver que começam a chegar dezenas de mensagens. Há um apelo da sociedade em defesa da educação. A Câmara já atendeu a esse apelo quando votou a PEC do FUNDEB lá atrás.
É preciso votarmos o FUNDEB hoje, colegas. Depois que votarmos o FUNDEB, nós discutimos outras questões, mas nós não podemos deixar de trabalhar hoje em defesa do FUNDEB. É este o apelo que eu faço a todos os colegas. (Pausa.)
09:36
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O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só quero esclarecer que, desde ontem, a nossa bancada já havia se posicionado contrariamente a esta medida provisória. Nós vamos, com certeza, votar contrariamente a ela, mas o que queremos é que a sessão possa fluir para que votemos o FUNDEB.
Este é um desejo do povo brasileiro; será o futuro da nova educação no nosso País. Então, o nosso desejo é que a sessão possa fluir para que votemos o FUNDEB o quanto antes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota "não".
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Os partidos do centro estão em obstrução, e o Governo vota "não", porque a posição do Governo é a de votar os projetos.
Esta é a posição do Governo: vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado. E desculpe-me pelas minhas palavras anteriores com V.Exa.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - É, Presidente, é bom que busquemos o entendimento. E o que sentimos é que V.Exa. está muito nervoso. V.Exa. está precisando de férias, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, não estou nervoso não.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, eu quero registrar o voto do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pois não, Deputada.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós orientamos "sim". É fundamental que a sessão aconteça, para que nós votemos o FUNDEB. Todos os educadores e os estudantes do Brasil precisam desse fundo, que é indispensável para o financiamento da educação básica.
Não é possível que os colegas não queiram contribuir para que essa conquista se concretize neste ano. Vamos votar o FUNDEB!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim", desejando-lhe um bom dia no seu retorno à Presidência.
Que nós, hoje, possamos tomar uma boa decisão para todo o País, conscientes da situação do nosso País.
(Pausa prolongada.)
09:40
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O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria deixar registrada aqui a minha posição de preocupação com o projeto que está na pauta, o PL 5.284/20, que altera o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Particularmente, nós temos uma preocupação com esse projeto, pois ele merece um debate mais amplo. Na nossa compreensão, ele não colabora — essa, pelo menos, é a nossa percepção — com os instrumentos que facilitam o combate à criminalidade, à corrupção e à lavagem de dinheiro. Há uma preocupação nesse sentido.
Eu não acompanhei esse debate, pois o projeto é novo, e quero deixar registrada a nossa preocupação.
Naturalmente, as medidas serão tomadas regimentalmente no sentido de retirá-lo de pauta, mas faço esse diálogo com V.Exa., com a Câmara, demonstrando a nossa preocupação com os efeitos práticos nas ações contra a corrupção e a lavagem de dinheiro.
Deixo isso aqui registrado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, é muito importante que a Câmara dos Deputados não se deixe levar pelos argumentos daqueles que estão criticando o PL que foi agora referido pelo colega que me antecedeu.
Na verdade, os que criticam o projeto de lei de autoria do Deputado Paulo Abi-Ackel não querem atingir os advogados. Eles estão, na realidade, objetivando fragilizar o valor que o advogado representa no processo, que é a defesa. É nítido que há um desequilíbrio entre acusação e defesa nos processos penal, civil, administrativo.
09:44
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Portanto, este PL não tem nenhuma veleidade corporativista, quer apenas manter o contraditório, em patamar equitativo, em equilíbrio de forças entre a defesa e a acusação. O grau de civilização de uma sociedade se mede pela legitimação do contraditório e do devido processo legal. E, no Brasil, a cada avanço da acusação, a cada ímpeto autoritário daqueles que querem fragilizar não os advogados, não a advocacia, mas sim o valor da defesa, que é o valor da resistência, que é o valor dos que se opõem ao autoritarismo estatal formulado na acusação, é que se está fazendo o jogo hostil ao Estado Democrático de Direito.
Portanto, sou favorável ao PL que legitima as prerrogativas dos advogados, mas vamos discuti-lo melhor ainda na pauta de hoje.
Muito obrigado, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Sr. Presidente, pela ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço que aguarde só um minutinho, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Júlio Cesar.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer a atenção de V.Exa. e reafirmar mais uma vez o seu compromisso de pautar a PEC do 1% do FPM. Todos os Prefeitos em todos os Estados brasileiros, são 5.570 Municípios, estão na expectativa de aprovar, hoje ou amanhã, na próxima sessão que V.Exa. vai incluir, a PEC do 1%.
Sr. Presidente, eu vou agora à cidade de Porto Seguro, com o Presidente, onde ele vai assinar a medida provisória que trata da continuidade da renegociação dos débitos dos agricultores, principalmente os financiados com os Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. É muito importante, Sr. Presidente, a edição desta medida provisória, porque ela passa a viger imediatamente, e o Banco do Brasil, o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia, que são os que administram os três fundos, já poderão negociar com os agricultores do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste.
O último assunto é que ele também vai editar uma medida provisória referente ao FINOR e ao FINAM. Os Fundos de Investimentos da Amazônia de do Nordeste estão impactando as contas públicas, tendo em vista que as dívidas dos empreendedores somam mais de 43 bilhões de reais, e cujo histórico de pagamento não chega a 3 bilhões. Além disso, os fundos foram corrigidos por um excesso de taxas, causando inadimplência. O Presidente vai editar também uma medida provisória de renegociação dos débitos daquelas empresas, que são mais de mil, junto ao FINOR e ao FINAM. São medidas muito importantes para o Nordeste, para fomentar a agricultura, para fomentar a indústria, para fomentar o comércio e os serviços.
Então, eu estou muito satisfeito, porque tanto uma medida quanto outra foram objeto de estudo de anos e anos e mostraram ao Governo que o Nordeste precisa delas e que não há impacto nas contas públicas do Governo.
Muito obrigado, Presidente, e até breve.
09:48
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG) - Sr. Presidente, eu gostaria de orientar pelo Patriota, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode orientar, Deputado.
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do Patriota é obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Líder Baleia Rossi, para orientar a bancada.
O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O MDB vota "não".
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente, estou pedindo a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta Casa é uma casa política. O Congresso Nacional tem uma dívida com o Brasil de hoje, que está ávido por um posicionamento com relação a recolocar o Brasil em uma dinâmica de celeridade para resolver os problemas causados seja pela pandemia, seja pela crise e pela recessão econômica que nós vivemos, e a busca do entendimento é a primazia maior na arte de fazer política.
V.Exa. é Presidente da Casa pela terceira vez e palmilhou todo esse caminho exatamente no caminho da articulação e da convivência e na busca de minimizar o contraditório e os conflitos existentes.
Diante disso, eu acho que não custaria nada, buscarmos uma solução para pacificar o Plenário. Nós temos uma pauta e o compromisso para resolver o problema do FUNDEB, o que inclusive poderia ser resolvido por medida provisória. Poderíamos concluir a votação do marco da energia, que é importante também para a economia do País. Além disso, há outras matérias na pauta da Casa, como o PLN. Os Ministérios estão ávidos por recursos para fecharem as suas contas de fim de ano, e há uma expectativa muito grande com relação à votação desse PLN. Então, temos de buscar um entendimento. Esse entendimento é maturidade. Esse entendimento é importante, inclusive, para consolidar o espaço e resgatar o papel do Congresso Nacional perante a sociedade brasileira.
Então, diante disso, eu acho que seria de bom alvitre um acordo entre V.Exa., Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia, com o Colégio de Líderes, até mesmo no sentido de marcar uma data para a reunião do Congresso, ou um espaço. V.Exa. poderia entrar em contato com o Presidente Davi Alcolumbre. Pode não ser agora às 9 horas, mas poderia ser às 14 horas, ou às 16 horas, ou às 20 horas, ou às 23 horas. Nós já viramos noites, em fim de ano, votando matérias importantes para o País, mas seria importante termos uma data marcada, para conseguirmos dar continuidade à pauta, que é importante, porque há uma expectativa de professores e de funcionários que militam na área da educação, há também uma expectativa do setor energético, há uma expectativa de Prefeitos e dos Municípios com relação ao PLN, e nós poderíamos harmonizar tudo isso dentro de um calendário, dentro de um cronograma.
Agora, não se pode é ficar o jogo em que eu sou contra porque o outro é contra, e o outro é contra porque eu sou contra! Isso não existe! Isso não mostra maturidade nenhuma.
Então, V.Exa. poderia definir um horário, e, dentro desse horário, nós nos harmonizaríamos com os partidos para fazermos a votação, e pronto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Fique tranquilo, Deputado. Assim que a pauta da Câmara estiver encerrada, nós poderemos realizar qualquer outra sessão.
Eu não fui comunicado, ontem, da sessão do Congresso Nacional por ninguém. Ninguém me avisou dela, nem o Presidente do Congresso Nacional, nem o Governo me ligou, nenhum Líder me ligou. Estou falando isso publicamente. Se alguém que me comunicou daquela sessão estiver aqui, pode falar que me comunicou, mas eu não fui comunicado.
As pautas da Câmara representam o interesse da sociedade. Está na pauta o FUNDEB; na segunda sessão, está a PEC dos Municípios, o projeto de lei da ciência e tecnologia, para não contingenciar os recursos, o projeto dos advogados. Há uma longa lista de projetos que foram trabalhados ao longo do ano, que são de interesse de toda a sociedade. Temos ainda o projeto de Fundos de Investimento para o Setor Agropecuário — FIAGRO, um pedido da bancada do agronegócio. Foi uma urgência que nós votamos e que tem relatório.
09:52
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Eu apenas estou dizendo que não há nenhum problema em termos sessão do Congresso Nacional, só não fui comunicado e convoquei sessão da Câmara dos Deputados para quinta-feira, como já estava na programação. Foi só isso, Deputado.
V.Exa. sabe que não falta à minha pessoa vontade de diálogo e vontade de construir soluções, mas eu não poderia adivinhar que havia uma sessão do Congresso marcada para o mesmo horário em que marquei a sessão da Câmara dos Deputados.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Tudo bem. Nós saímos daqui ontem, Presidente, era quase 1 hora da manhã.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu sei.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Ficamos tentando concluir a votação da MP 998/20, que é importante, inclusive, para a economia do Brasil.
Diante disso, não custa nada V.Exa. marcar uma data dizendo o seguinte: "Nós vamos votar a pauta da Câmara dos Deputados até às 18 horas, ou 22 horas, ou 24 horas, e, depois, haverá a pauta do Congresso Nacional". Assim, eu acho que nós harmonizamos a situação. O que não pode é ficarmos nessa dubiedade, porque aí não anda nem a pauta da Câmara nem a pauta do Congresso.
O País está cansado dessa paralisia, e essa responsabilidade vai cair sobre nós, sobre os políticos, sobre os Deputado e os Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É verdade.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Então, se V.Exa. não quer carregar esse ônus nas costas...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu não estou carregando esse ônus, Deputado. Eu não estou obstruindo.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Não. Mas a obstrução está sendo feita em cima da falta de uma composição, de uma negociação. Se V.Exa. definir o horário, tudo estará resolvido. Depende de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não depende de mim. Depende da pauta.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Presidente Rodrigo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pois não, Líder.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo, nós estamos à beira do recesso Parlamentar, temos diversas matérias de interesse do Brasil para serem discutidas. É bem verdade que o principal tema dessa discussão que hoje se começa é o FUNDEB. Sabemos que, se houver dificuldades, o Governo já está pronto para editar a medida provisória. Isso se houver qualquer tipo de problema com o FUNDEB no plenário desta Casa.
O que eu apelo à V.Exa., que sempre teve bom senso, é para que, se quiser dialogar, suspenda a sessão e chame uma reunião. A maioria dos Líderes, ou quase todos, está em Brasília. Nós podemos dialogar sobre pauta, Presidente.
Vários Deputados e, inclusive, eu não temos sido comunicados sobre inclusão de pautas, há muito tempo nesta Casa. E eu não tenho tido nenhum tipo de comportamento inadequado, nem nesta tribuna, nem no plenário, nem virtualmente.
Então, eu lhe faço um apelo para que, em nome do bom senso, das matérias que realmente têm importância — se V.Exa. acha que têm importância essas pautas que acabou de ler —, nós suspendemos esta sessão e fazemos uma reunião para tentarmos chegar a um acordo, porque a obstrução não é por esse ou aquele item, a favor desse ou daquele item, mas é pela maneira como estão sendo colocadas as matérias. Como aconteceu ontem com o Relator, sabendo da inclusão da matéria em cima da hora, chegando aqui cansado, sem respiração, para tentar explicar às Lideranças as matérias que estavam sendo pautadas.
Eu confio na boa vontade de V.Exa., no seu bom senso. Sempre foi o nosso Presidente. Agora é importante que nós paremos, sentemo-nos e dialoguemos a fim de encontrarmos um bom termo para que a pauta da Câmara e a pauta do Congresso funcionem na sua plenitude.
Todos nós fomos avisados e soubemos que haveria uma sessão do Congresso às 9 horas de hoje e a sessão da Câmara à tarde. Então, se V.Exa. não foi avisado, não nos compete. Isso é uma coisa de comunicação entre V.Exa. e o Presidente do Congresso Nacional, que, inclusive, são do mesmo partido...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É verdade.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - ...para que cheguem a um entendimento e para que nós possamos dialogar.
Esse é o apelo que faço a V.Exa., ou não chegaremos a um bom termo no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nós vamos chegar a um entendimento, só que precisamos avançar nas pautas da Câmara dos Deputados a fim de que haja espaço para que a pauta do Congresso possa ter...
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Justamente aí está o motivo para nos sentarmos, como já fizemos centenas de vezes aqui na Câmara dos Deputados, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não tem problema. Nós temos a pauta da Câmara e temos a pauta do Congresso. A pauta da Câmara anda e depois vem a pauta do Congresso, não há nenhum problema nisso.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - A pauta do Congresso, Presidente, é um item, um item. A pauta da Câmara dos Deputados tem 26 itens, ou pode estar com 30 itens ou 40 itens. Nós não temos mais controle da pauta da Câmara dos Deputados. A pauta da Câmara fugiu do controle do Colégio de Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, não fugiu.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Então, por favor, é isso que eu estou dizendo a V.Exa., não vamos discutir aqui o que podemos resolver numa sala de Líderes, conversando. Esse é o apelo que faço a V.Exa.
09:56
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, nós temos duas medidas provisórias, que são fundamentais, nós temos o FUNDEB, que é fundamental, e nós temos, pelo menos, mais dois PL...
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Eu acredito que todos os projetos são importantes, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deixe-me terminar, que V.Exa. vai entender.
Nós temos duas medidas provisórias fundamentais — esta e a da vacina — e temos o FUNDEB. Avançando nessas matérias, poderemos dar um espaço. Inclusive, se for o caso, podemos incluir a da ciência e tecnologia, porque eu acho que existe acordo. Abre-se um espaço, vota-se o PLN 29, e depois se retoma a da Câmara. Não há nenhum problema nisso.
Eu só não tinha sido comunicado. Sem ser comunicado, eu não posso... Agora estou sendo comunicado pelo Líder Danilo e por V.Exa. de que houve essa convocação, da qual só fui avisado hoje pela manhã. Acho que a Presidência da Câmara precisa ser avisada das pautas. Eu não fui comunicado disso. Ninguém me comunicou. Todas as vezes que há sessão do Congresso...
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Isso foi comunicado. Foi publicada inclusive a pauta do Congresso Nacional. Está aqui.
(Exibe celular.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todas as vezes que o Congresso vai ser chamado, ou o Presidente do Congresso, ou o Secretário-Geral da Mesa do Congresso me telefona, pergunta se eu vou fazer sessão da Câmara. O rito é esse. Só isso.
Então, eu acho que nós podemos avançar no que é urgente aqui. Abre-se um espaço durante à tarde para o Congresso, volta a da Câmara, depois que o Congresso avançar.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Eu só gostaria de fazer uma pergunta. V.Exa. concorda que esses temas que V.Exa. elencou... Além de ratificarmos que a pauta foi publicada... Eu não tiro a sua razão, se não foi comunicado, mas não é culpa nossa, nem do Plenário da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É claro. De V.Exas., não. De V.Exas., não.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - O que eu estou reafirmando a V.Exa. é que essas matérias que V.Exa. elencou, por mais importantes que elas sejam, não terão tramitação rápida.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Terão.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Não será rápida. V.Exa. sabe que não será rápida.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Esta aqui está terminando.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - As medidas provisórias têm obstrução por parte de alguns partidos, na questão do FUNDEB há pontos divergentes, que vão ser...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há dois destaques.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Há quatro destaques.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Isso equivale a 1 hora de votação.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Eu não sei.
O que eu estou dizendo a V.Exa. é que, se está parado o processo, chame, veja quem está em Brasília, faça um gesto, para negociarmos essa votação, de maneira que nós...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Líder, eu estou negociando no plenário, como negociei muitas vezes. Nós terminamos a medida provisória, terminamos o FUNDEB e podemos nos encaminhar para o Congresso.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem.
Eu acho, Líder Arthur Lira, que nós estamos caminhando para um acordo, com uma convivência pacífica.
Então, nós concluímos a 998 e votamos o FUNDEB. Depois entramos no Congresso. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É claro. Da minha parte...
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Em meio dia está resolvido.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria dar uma sugestão.
Líder Arthur Lira, encerra-se esta votação...
Nós vamos conversando entre os Líderes aqui, Presidente, enquanto votamos o destaque da medida provisória...
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Meio dia. Pode ser, Presidente Rodrigo Maia? Podemos trabalhar com o parâmetro de meio dia?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não é meio dia. Nós votamos a medida provisória, votamos o FUNDEB, e depois se abre a sessão do Congresso. Não há problema nenhum.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Às 14 horas. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu não posso dizer, porque não sei como vai ser a obstrução, no caso do FUNDEB.
Sobre o FUNDEB, há dois destaques. Nesta há três, quatro destaques.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Ah, mas dá para votar. Às 14 horas...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É claro que dá. O Congresso pode votar às 5 horas da tarde, às 4 horas da tarde. Não há problema nenhum. Isto aqui não vai avançar mais do que isso.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Pronto.
Defina só um horário, porque aí fica fácil fazer o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, não posso falar o horário. Vota-se a 998, vota-se o FUNDEB, e volta o Congresso.
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na convocação que está publicada há uma convocação da Câmara dos Deputados, que está marcada para às 9 horas, e, às 14 horas, para o Senado Federal. Por isso é que jogar a nossa sessão da Câmara para depois... No caso do PLN, há um composto a mais, que é o Senado Federal. Daí o apelo para que nós possamos, nesse ínterim, votar a 998 — e é rápida a votação do PLN — e voltar, para votar o FUNDEB. Porque há convocação do Senado Federal, não só da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bem. Agora entendi.
Tudo bem. Nós votaremos a 998, volta o Congresso, e voltamos para o FUNDEB.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Então, retire a obstrução, Deputado Arthur.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Temos acordo, Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bem.
Está encerrada a votação.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, pela Liderança do Governo, agradecer a V.Exa.
V.Exa., mais uma vez, demonstrou que ouve o Plenário, que ouve os seus colegas e atende o apelo das Lideranças com assento nesta Casa. Portanto, Presidente, quero daqui, publicamente, parabenizá-lo pela decisão.
10:00
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Eu não tenho nenhum problema em ouvir, em recuar e construir acordos. Agora, a prática é uma, e eu faço parte dessa prática desde 2016, em relação à convocação das sessões do Congresso.
Está encerrada a votação.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputada.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente...
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Feito o acordo, Presidente, o PSD muda a orientação para "não".
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Gostaríamos de mudar a orientação, Presidente. Se V.Exa. permitir, vamos mudar.
O PP orienta o voto "não".
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL vota "não".
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não".
O SR. EUCLYDES PETTERSEN (PSC - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC vota "não".
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Republicanos vota "não".
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu pediria, Presidente, que déssemos um tempo, porque quem votou obstrução vai ter que acessar de novo para poder reformar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bem.
Então, vamos até às 10h05min. Depois eu encerro.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, com relação ao acordo, por gentileza...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pois não, Deputada.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Ontem foi chamada a sessão do Congresso. Ela se realizou. No entanto, foi votada a LDO antes da votação dos vetos. E há uma série de vetos pendentes, muitos deles praticamente de comum acordo com vários Líderes, porque estão sendo debatidos já há bastante tempo. Por exemplo, o veto que o Presidente Bolsonaro impôs à possibilidade de recebimento de indenização pelos familiares daqueles que estão na linha de frente do enfrentamento à COVID-19 que, porventura, venham a falecer, os PL da agricultura familiar, do saneamento, do pacote anticrime. Então, não é possível que se abra a sessão do Congresso novamente passando-se por cima do Regimento, inclusive passando-se por cima da Constituição. Só vamos admitir a realização do Congresso se for, de fato, para seguir o Regimento e se estiverem pautados os projetos que foram atropelados no dia de hoje, ferindo completamente as regras que regem o Congresso Nacional.
Nós sabemos que não há interesses tão nobres assim na votação do PLN 29. No entanto, precisamos de verdade garantir que a população brasileira possa ter esses vetos derrubados e que o Congresso Nacional tenha altivez. Afinal de contas, o Bolsonaro vai vetar os projetos que são aprovados praticamente por consenso aqui no Congresso Nacional, e não vai se dar resposta nenhuma. Só vai haver sessão do Congresso se pudermos fazer a derrubada dos vetos, porque é isso o que regem o nosso Regimento e a Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputada Sâmia, eu não posso interferir na pauta do Congresso. Do meu ponto de vista, V.Exa. tem razão, porque existe uma decisão do Supremo Tribunal Federal que diz que qualquer projeto só pode ser votado depois de votados os vetos. Essa foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal em 2010, por aí.
Inclusive, eu acho que é um erro do Parlamento aceitar votar PLNs e LDO antes de votar os vetos. Isso tira o poder do próprio Parlamento. O ciclo legislativo não se encerra sem a votação dos vetos. Isso inclusive gera insegurança jurídica para setores da economia, para setores da sociedade que têm os seus temas obstruídos pela não votação dos vetos. Por exemplo, há projetos sobre os profissionais de saúde, sobre a COVID, que o Presidente vetou e que até hoje não votamos.
Então, se não há essa interpretação por parte do Congresso, de que os vetos vêm antes de qualquer PLN ou da própria LDO, não há outro caminho para aqueles que discordam dessa tese. E não sou eu que vou fazer isto, porque sou Presidente da Câmara, não sou Líder partidário, ou seja, questionar ou perguntar novamente ao Supremo Tribunal Federal o que cabe em relação à jurisprudência anterior, que foi criada, como eu disse, em 2010.
10:04
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Qual foi o Deputado que pediu a palavra?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo, o PTB orienta “não”, o PTB muda para “não”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PTB, "não".
O Deputado Rogério Está com a palavra.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em relação a essa questão do acordo, Sr. Presidente, eu tinha solicitado a V.Exa. que nós entrássemos imediatamente na votação do FUNDEB. Quero reiterar isso. Que V.Exa. pondere e também os Líderes do Governo sobre isso.
Ora, nós sabemos que a emenda constitucional do FUNDEB não teve fácil aprovação. Houve por parte do Governo orientação até para que o FUNDEB não fosse votado. Portanto, nós queremos incluí-lo agora, como prioridade, na pauta. O Congresso pode muito bem ser instalado posteriormente. V.Exa. já cedeu a isso, já fez essa negociação. Nessa negociação, eu pediria isso ao Governo, até porque não sabemos como vai ser a atitude posterior do próprio Governo em relação ao FUNDEB. O nosso receio é de que haja uma obstrução e que, após o Congresso, não se vote o FUNDEB. Gostaríamos de pedir que invertêssemos, que primeiro aprovássemos, votássemos e discutíssemos, a questão do FUNDEB. Depois, sim, como V.Exa. já acordou, entraríamos na pauta do Congresso. Eu gostaria de solicitar a inversão da ordem, para que o acordo fosse feito entre todos os partidos, e não apenas como imposição do Governo Bolsonaro.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta “não”, Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou orientar o PDT.
Quero dizer que o destaque que está em apreciação é um destaque do PSOL que trata da Usina Nuclear de Angra dos Reis, que, grosso modo, como tudo no Brasil, eles também querem privatizar. Querem entregar a energia nuclear. Há inclusive autorização do Congresso Nacional. É a única empresa de energia do Brasil que pode produzir energia nuclear. Então, não é justo, mas o artigo permite fazer isso. O destaque do PSOL é contra isso.
Sr. Presidente, quero dizer que hoje é fundamental que venhamos a votar o FUNDEB. A Câmara dos Deputados já votou a emenda constitucional do FUNDEB, positiva, afirmativa — aumentou em 130% o FUNDEB; são mais recursos para pagar a professor e professora, para as crianças, para a educação infantil; aumentou significativamente o FUNDEB. Isso é melhor para os Prefeitos, para as Prefeituras, para os Estados, isso tudo é positivo. O problema é que, na regulamentação, esquartejaram o FUNDEB, cada um levou um pedaço. O dinheiro, que é público, para a educação pública, tem que ser destinado para a escola pública, e eles mandaram para a escola privada. Não é justo. Felizmente, o Senado corrigiu isso, o Senado cancelou, arrumou os equívocos que a Câmara cometeu. Nós precisamos agora fazer a adequação. Temos uma chance única, a Câmara dos Deputados tem a chance única de rever o seu erro. Errar é humano, permanecer no erro é burrice.
Temos que escolher se vamos estar do lado do Carlos Lacerda, lá de trás, do velho Brasil, se vamos estar do lado do Brasil do Brizola, do Darcy Ribeiro, do Anísio Teixeira, do Darcy da educação. Exatamente isso é o que precisamos definir. O Brizola fez educação. Há sete mil e tantas escolas brizoletas no Rio Grande do Sul. Ele fez o CIEP no Rio de Janeiro. O Alceu Collares, inspirado no Brizola, fez o CIEP aqui no Rio Grande do Sul.
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Ou seja, a educação pública é o que importa nesta hora. E o FUNDEB só tem razão de ser se for para a educação pública. Esse é o nosso compromisso, Sr. Presidente. O pedido que faço é que nós possamos votar, rever o erro que a Câmara cometeu, entrar na linha de entendimento e de acerto que o Senado fez. O Senado deu exemplo para a Câmara. Eu espero que a Câmara tenha aprendido a lição e que possamos hoje, ao longo do dia, corrigir o nosso equívoco e entregar o dinheiro público da educação para a escola pública, para o professor público, para o aluno da escola pública, para cada aluno ter um computador na sala de aula, para cada aluno ter um computador para si.
Há inclusive um projeto de minha autoria sobre isso, Presidente, para melhorarmos a educação, para qualificarmos a educação, para darmos suporte para a educação pública, para que possamos nos orgulhar de escolas com condições, de professores bem remunerados, de alunos com equipamentos, com estrutura na escola, para terem um aprendizado maior e melhor.
Esse é o compromisso do PDT, Presidente, e nós não vamos abrir mão disso. Espero que hoje a Câmara dos Deputados faça a sua parte. Diria que é a chance de corrigirmos um grande erro e de fecharmos com chave de ouro esta questão do FUNDEB.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Avante muda a orientação para "não".
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade muda o voto para "não", Sr. Presidente.
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP) - O Avante também muda o voto para "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Avante muda a orientação para "não".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, a Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição acha que tem absoluta relevância a discussão do FUNDEB, que é muito importante que nós possamos dar uma resposta à sociedade. A política de educação talvez seja a política mais generosa, porque a qualidade da educação determina a qualidade de outras políticas públicas. Tudo o que nós estamos discutindo — qualquer matéria, de qualquer viés — vai passar, necessariamente, pelo compromisso que temos que ter com a educação. A Câmara tem a possibilidade de corrigir o erro de retirar recursos públicos e destiná-los para a iniciativa privada, de deixar de fazer o fortalecimento da educação pública. A Oposição tem um compromisso, até as últimas consequências, com a educação pública de qualidade e com educadores e educadoras.
Também quero dizer que nós não vamos liberar, porque existe divergência na base acerca do requerimento, mas, de toda sorte, achamos que a última palavra da matéria legislativa tem que ser do Parlamento. Quando não apreciamos os vetos, o Parlamento se submete à lógica de deixar o Executivo determinar. Os vetos têm que ser apreciados, para que possamos fazer valer a valorização do Parlamento. Essa valorização precisa ser perseguida todos os dias. Nós não podemos nos tornar sabujos do Poder Executivo e abrir mão da nossa prerrogativa de legislar, que tem sido usurpada do Poder Legislativo através de resoluções, de decretos, de portarias em que temos a nossa Constituição ferida, o arcabouço legal ferido, e, agora, a retirada do poder do Legislativo de dar a última palavra, que é a apreciação dos vetos. Temos vetos que estão aí dormitando por volta de 1 ano. Esta Câmara tem que se posicionar sobre isso, para que possamos dizer que é cláusula pétrea neste País a harmonia e a independência dos Poderes. Se calamos o Executivo e fazemos com que ele marche de cabeça baixa, de acordo com os ritmos do Executivo, nós vamos ferir uma cláusula pétrea e um princípio básico da nossa democracia.
10:12
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Por isso, somos a favor da discussão dos vetos na sessão do Congresso. Que priorizemos o FUNDEB, para que a Câmara possa marchar de acordo com a autonomia, com a liberdade, com os direitos e com a intenção da sociedade, do conjunto de meninos e meninas, de pessoas que constroem a educação, seja na condição de alunos e alunas, seja na condição de educadores e educadoras. Até o fim estaremos cerrando fileiras pela necessidade de uma educação pública de qualidade.
A Oposição libera.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade muda para "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 80;
NÃO: 320;
ABSTENÇÃO: 2;
O REQUERIMENTO ESTÁ REJEITADO.
Passa-se à continuação da votação.
Requerimento sobre a mesa:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso II, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação da Emenda de Comissão nº 121, oferecida à MPV nº 98, de 2020.
Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 2020.
Dep. Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
O autor do destaque é o Deputado Glauber Braga.
Houve um problema no sistema dos Deputados. Eu vou suspender a sessão por 5 minutos, mas mantendo a previsão do nosso acordo. Nós temos que abrir a sessão do Congresso com prazo suficiente para que o Senado possa funcionar às 14 horas. Digo isso para que todos fiquem tranquilos quanto ao acordo.
Suspendo a sessão por 5 minutos.
(Suspende-se a sessão às 10 horas e 14 minutos.)
10:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está reaberta a sessão.
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga, autor do Destaque nº 20, destaque da bancada do PSOL. (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, antes quero fazer um esclarecimento.
Não é possível que o Governo queira suspender a votação na Câmara. É isso que está acontecendo em relação ao PLN 29. Ninguém aqui é criança. Nós fizemos todos os gestos, Presidente, todos os gestos como Oposição, cedemos para que houvesse a sessão virtual a respeito dos vetos, etc., e o Governo está sentado em cima de vetos relativos a projetos importantíssimos para o País, como o projeto dos profissionais da saúde, o do saneamento, que é fundamental, e infelizmente teve um ponto vetado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há o do esporte.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O do esporte. Enfim, há um monte de vetos referentes a projetos importantes para o País.
Além disso, temos a pauta do FUNDEB, a qual resultou de toda uma construção com o Relator, com os movimentos da educação. O Senado salvou o texto que foi retalhado na Câmara. O Governo chega aqui, apresenta kit obstrução em tudo.
V.Exa., Presidente, é claro, pressionado, aceita votar a Medida Provisória nº 998, fazer a suspensão para haver sessão do Congresso para se votar o PLN 29, que tira dinheiro do Bolsa Família.
Há muitos boatos que têm a ver com liberação de emendas. Nós não queremos acreditar que haja esses interesses escusos quando o País está passando por grave crise. E mantêm a obstrução do FUNDEB para que, depois da sessão do Congresso, retalhem de novo o FUNDEB na sessão da Câmara.
Nós não vamos aceitar! Nós estamos fazendo um apelo aos partidos de oposição. Esta é a hora de levantar a cabeça, senão seremos todos derrotados. O Brasil será derrotado ao não votar vetos importantes, o FUNDEB será derrotado, porque eles indicam que querem apresentar o kit obstrução e destaques para devolver pontos ao texto, pontos absurdos. Ao mesmo tempo, os interesses do Governo prevalecem sobre a Constituição, sobre o Regimento da Câmara!
Isso é inadmissível! Nós não aceitaremos acordo. Eu ouvi muito bem, falou aqui sobre acordo o Deputado Claudio, falou o Deputado Arthur Lira. Quem não cumpre acordo nesta Câmara é o Governo Bolsonaro. É o Governo Bolsonaro! Nós votamos por unanimidade o projeto, que depois foi vetado por Bolsonaro. Como eu sempre digo, o mais bobo aqui é Deputado Federal.
Nós não aceitaremos manobras e kit obstrução que objetivam, na verdade, destruir o FUNDEB e, ao mesmo tempo, impedir a votação de vetos referentes a projetos que são importantes para o País.
10:36
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputada, antes de passar a palavra ao Deputado Glauber, quero dizer que, no fundo, quando não votamos os vetos, nós enfraquecemos o Congresso Nacional, os nossos mandatos, porque o ciclo completo de um projeto de lei termina exatamente nos vetos. A decisão final é do Congresso. Quando o Congresso se omite em cumprir o ciclo completo do processo legislativo, em que a última palavra é do Congresso, é o próprio Congresso que enfraquece o seu papel no processo legislativo e na democracia.
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu vou procurar fazer coro com a nossa Líder, a Deputada Sâmia, e também com a nossa companheira Deputada Fernanda Melchionna, tentando ser bastante objetivo, assim como elas foram.
O Ministério da Economia atravessou uma solicitação para que fossem retirados do Programa Bolsa Família mais de 500 milhões de reais. Como? Por meio do PLN 29. Eles formalizaram essa solicitação.
Segundo informações que circulam nos corredores do Congresso Nacional, já houve um processo de negociação para que sejam liberadas emendas, créditos que passam pelos PLNs que estão no Congresso Nacional, visando a eleição da Presidência da Câmara. Isso é um escândalo! Nós não podemos topar isso, como se nada estivesse acontecendo.
Se não fosse o suficiente, o Regimento, a Constituição e uma decisão do Supremo Tribunal Federal dizem que há precedência na avaliação, na análise de vetos, para que qualquer outra proposta na sessão do Congresso possa vir a ser votada.
Apresentamos então um destaque a respeito desta matéria. Ele vai servir para quê? Para que não haja um processo de privatização de Angra 3. Vão ser terceirizadas, vão ser transferidas ao setor privado responsabilidades que precisam estar condicionadas à ótica do interesse e da responsabilização pública. Esse é o nosso destaque.
Existem vetos fundamentais que precisam ser previamente analisados na sessão do Congresso, como, por exemplo, o que trata da tentativa de privatização, para que possa haver a prorrogação, a continuidade dos chamados contratos de programa, a fim de que não haja viabilização imediata das privatizações das companhias de saneamento nos Estados.
10:40
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Na semana passada, a Bolsa dos Estados Unidos começou a fazer negociação de cotas de água. Ontem, conselheiros da CEDAE aprovaram por 9 a 2 a continuidade do processo de privatização da companhia.
Nós temos que analisar esses vetos. Um veto do Governo Bolsonaro agiliza o processo de privatização da água no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Ao mesmo tempo, o Senador Tasso Jereissati tenta de todo jeito aprovar o chamado Projeto de Mercado de Águas.
A bancada do PSOL apresenta este destaque e quer ter a oportunidade de votar o FUNDEB, desde que o recurso público vá para a educação pública. Essa é a nossa demanda e é por isso que vamos lutar.
Nós não aceitamos sessão do Congresso para votar PLN que esteja baseado em negociação subterrânea concernente a liberação de recursos relacionada à eleição para a Presidência da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Obrigado, Deputado.
(Durante o discurso do Sr. Glauber Braga, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Franco Cartafina, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Passo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim.
Enquanto ela se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu não posso concordar com o Deputado Glauber quando ele diz que há rumores nos corredores da Câmara. Rumores existem em todos os lugares.
Estão sendo cortados recursos do Bolsa Família porque pessoas que estavam no Bolsa Família optaram pelo auxílio emergencial. Não retiraram recursos do Bolsa Família, preferiram receber o auxílio emergencial, cujo valor era maior. Foi por isso que sobraram recursos do Bolsa Família e não porque o Governo não quisesse aplicá-los. O beneficiário optou por outro programa.
O Novo Banco de Desenvolvimento, que é o Banco do BRICS, aprovou 5 bilhões de reais em relação a projetos para o Brasil, projetos nas áreas de saneamento, água, transporte, logística, energia renovável, eficiência ambiental, mobilidade urbana, desenvolvimento urbano, infraestrutura, saúde e educação. Cinco bilhões de reais estão aprovados no Banco do BRICS para que possamos aplicá-los no Brasil no próximo ano. Se nós não pagarmos a nossa contribuição ao Banco do BRICS, não vamos poder acessar esse recurso. E essa contribuição está prevista no PLN 29.
Então, faço um apelo a todos. Estamos falando aqui de uma questão absolutamente republicana, correta.
Estou recolhendo algumas demandas da Deputada Fernanda Melchionna, do PSOL, sobre o acordo geral que faremos para a votação de matérias, sobre o FUNDEB. Na reunião de Líderes da base, vou colocar esses pleitos.
Espero construirmos um acordo para votar. Nós estamos falando de recursos fundamentais para a melhoria da qualidade de vida, para o desenvolvimento e para a geração de empregos no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Obrigado, Deputado Ricardo.
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim, por 3 minutos.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Sr. Presidente!
Estamos em processo de votação. Inclusive o Relator já falou no sentido de que se diminuam as falas, até porque a agenda hoje está muito corrida. Temos esta sessão para votar o FUNDEB, para votar PLN, para votar várias matérias importantes. Se abrirmos o debate, ninguém vai conseguir chegar no horário desejado.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Estamos seguindo o Regimento.
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
10:44
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o que está acontecendo hoje é um verdadeiro absurdo. Vejam, estão propondo... Aliás, estão querendo fazer isso através de um golpe. Não é um acordo, porque, quando as partes não concordam, não se chama acordo, mas imposição e manobra do Regimento. Estão propondo suspender a sessão da Câmara dos Deputados e iniciar a sessão do Congresso Nacional para votar o PLN 29, sendo que o nosso Regimento e a Constituição dizem que só pode ser votada matéria no Congresso depois que os vetos forem votados. Na última sessão, ontem, já foi votada a LDO sem que os vetos fossem apreciados.
Há dois problemas. Isso fere a Constituição, fere o Regimento — e nós já anunciamos que nós vamos entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, porque não é possível que se continue passando por cima do Regimento, passando por cima da Constituição, simplesmente porque o Governo tem os seus problemas, tem os seus acordos, tem os seus negócios, e quer que a população brasileira seja prejudicada sem a apreciação desses vetos. Além disso, nós estamos falando da suspensão de uma sessão da Câmara que vai discutir o FUNDEB.
O FUNDEB é o principal programa para tratar do financiamento da educação básica brasileira. E sabemos do problema que aconteceu na última semana. Foram enfiados destaques que distorceram completamente a proposta que havia sido aprovada, quando nós votamos a emenda constitucional, no mês de agosto, de maneira praticamente consensual. Colocaram um destaque para desviar recursos da educação pública para as conveniadas, filantrópicas, para o Sistema S, para retirar dinheiro dos trabalhadores da educação pública e destinar para os funcionários dessas empresas e desses negócios — desculpem-me, mas se trata, sim, de negócios, porque o Governo Bolsonaro só aceita a presença dessas conveniadas como parte da FUNDEB porque isso é parte das negociações com a sua base de apoio aqui na Câmara dos Deputados. É inadmissível a distorção do FUNDEB para agradar, fazer esse “toma lá, dá cá”, e ainda, do lado de fora, retirar dinheiro dos educadores, dos estudantes, para poder financiar esses grandes negócios.
O FUNDEB precisa ser votado na sua integralidade, da forma como ele veio do Senado Federal. Nós não podemos aceitar que novamente os destaques sejam apresentados, passando por cima do Regimento, passando por cima da Constituição, depois de terem votado — é a proposta que se está apresentando — o PLN 29. Desculpem-me, as motivações públicas podem ser as mais nobres possíveis, mas não são só os corredores que dizem, está no texto, trata-se, sim, de garantir emendas, e nós sabemos muito bem para quê. Existe, inclusive, um processo eleitoral em curso aqui na Câmara, e ninguém aqui é bobo e sabe muito bem o interesse daqueles que querem passar por cima do FUNDEB, do Regimento e da Constituição: é garantir os seus espaços na Câmara, garantir os seus espaços no Governo. Que vergonha! Vamos passar por cima da educação pública, dos educadores, de tudo o que a sociedade brasileira almeja, em nome desses grandes negócios, desses grandes esquemas? Nós não vamos aceitar.
Por isso, estamos anunciando: estamos entrando, sim, no Supremo Tribunal Federal com mandado de segurança. Esse acordo não nos representa, nós não assinamos esse acordo, porque não existe acordo quando se trata de malandragem, de passar por cima da Constituição e de destruir o FUNDEB brasileiro.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Vamos iniciar a orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
10:48
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Como vota o PSL? (Pausa.)
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido dos Trabalhadores orienta "sim" para o destaque do PSOL na medida em que entende: de que adianta ter Angra dos Reis, energia nuclear, energia estratégica, soberania nacional se transferirmos para o setor privado relações estratégicas do setor energético brasileiro, no caso específico de Angra 3?
E aproveito esta oportunidade, Sr. Presidente, para dizer que o que estamos vivenciando aqui neste momento é a construção de um Governo que recupera o que há de pior na política, montando um balcão de negócios, sem querer derrubar vetos tão centrais para setores tão fundamentais, como o da agricultura, com o PL 735, como o do saneamento, art. 16, como o dos profissionais da saúde e do esporte. Ao mesmo tempo, monta um kit obstrução para não votar o FUNDEB.
Muita vigilância!
O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como vota o Progressistas?
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este destaque visa suprimir o art. 9º, que trata sobre outorga de autorização para exploração da usina termoelétrica nuclear Angra 3 e das regras pertinentes à mesma. Portanto, o Progressistas orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como vota o MDB?
O SR. RRENATO QUEIROZ (MDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como vota o PSD?
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB quer dinheiro público em escola pública. Até para agilizar a votação do FUNDEB, nós temos que concluir logo a MP 998.
Diante disso, o PSDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como orienta o PSB, Deputado Gervásio?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha "não", Presidente.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB encaminha "sim".
Mais uma vez registramos nossa preocupação no sentido de votar o FUNDEB da forma como a Câmara dos Deputados havia feito anteriormente, mas que lamentavelmente foi desconfigurado, retirando recursos do setor público de educação, que é o que mais precisa, para o setor privado.
Então, nós ficamos muito preocupados e queremos avançar para que possamos devolver uma nova educação ao Brasil com o FUNDEB original, do jeito que havia sido amplamente discutido.
É isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero, Presidente, reafirmar o que já havia dito antes, ou seja, que esta emenda proposta pelo PSOL tem razão de ser, tem fundamento, até porque está consignado no projeto que o Governo Federal poderá transferir a usina nuclear de Angra dos Reis 3 no canetaço. Poderíamos chamar isso de entrega, privatização, o nome que queiram dar. A verdade é que ela deixa de ser pública. E o Governo tem essa autonomia e essa autoridade por causa do que ali está escrito.
10:52
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O que pretende a emenda? Tirar essa autonomia, essa autoridade do Governo para fazer isso, porque é a entrega do patrimônio público brasileiro, ainda mais de energia, Presidente, desta qualidade, com essa preocupação de energia nuclear.
Por isso nós votamos "sim" à emenda, "sim" ao destaque, Presidente, porque ele tem razão de ser, tem fundamento e é uma proteção do patrimônio nacional e, eu diria, até de segurança pública, se outra razão não fosse.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como encaminha o PTB, Deputado Santini? (Pausa.)
Como encaminha o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta o voto "não".
Eu gostaria de reforçar que não há qualquer autorização para a privatização de Angra 3. Inclusive, para reforçar essa tese, foram acolhidas emendas, como as Emendas nºs 41 e 56, que vetam a privatização e que preveem, logicamente, o respeito à Constituição, assim como a NUCLEP, que é uma empresa da forte indústria, da parte estrutural de Angra que prevê a estatização sem prejuízo aos acionistas minoritários.
Então, em que pese a grandeza e o mérito do destaque, está preservada a não privatização, ou seja, não está estabelecida a privatização nesta matéria da forma com está posta.
Portanto, o Podemos orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como encaminha o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "sim" a este destaque, para evitar que a usina Angra 3 seja privatizada.
E nós seguimos na luta aqui no plenário para impedir este absurdo de se convocar a sessão do Congresso para, de maneira ilegal, votar o PLN 29/20, enquanto que o que nós precisamos mesmo é garantir a votação do FUNDEB, dinheiro público para a educação pública. Precisamos votar o texto que foi aprovado no Senado, que corrigiu as distorções que, infelizmente, foram aprovadas na última semana, de se utilizar dinheiro público para financiar esses esquemas, muitas vezes, que se traduzem em filantropia, em conveniadas, em confessionais.
Dinheiro público para a educação pública! Vamos respeitar o Regimento e a Constituição e não priorizar a votação de PLN que garante a liberação de emendas seja lá para qual base for. Aqui, o compromisso é com a educação pública.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Franco Cartafina, primeiro quero dizer da minha alegria em vê-lo, jovem, talentoso, Deputado por Uberaba, por Minas Gerais, na presidência dos trabalhos. Quero transmitir a V.Exa. um grande abraço.
Com relação à emenda, ontem à noite, já tarde, conversamos com o próprio PSOL. Concordo com a linha de argumento do Relator da matéria, o Deputado Léo Moraes. A NUCLEP, sociedade de economia mista, está sendo revista, para podermos fazer frente a esta preocupação. De outra parte, há também total certeza de que o gerenciamento em torno de FURNAS será feito por estatal.
Portanto, nós estamos longe de termos o risco de privatização da energia nuclear, de FURNAS particularmente. Razão pela qual, assegurado isso, somos contra a emenda apresentada, Sr. Presidente.
10:56
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O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Obrigado, amigo Deputado Arnaldo.
Seguindo com a orientação, como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como vota o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Presidente.
A REDE vai orientar "sim" à emenda e "sim" ao destaque do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta "sim", porque a emenda visa suprimir o artigo que no nosso entendimento permite, sim, a comercialização de energia elétrica da usina de Angra 3.
Mas, Presidente, eu quero também aproveitar o tempo que me resta para protestar contra a paralisação da sessão da Câmara que está anunciada, porque nós não podemos paralisar a votação do FUNDEB.
Eu não confio nas palavras do Governo. Nós já sofremos ameaças no sentido de que o Governo já tem medida provisória para o FUNDEB. Imaginem o que é a tramitação do FUNDEB com medida provisória do Governo Bolsonaro! Imaginem a farra que vai ser para as escolas privadas ao se retirar dinheiro público.
Nós precisamos primeiro votar a questão do FUNDEB para depois, sim, vir a questão do Congresso. E no Congresso temos as questões que estão sendo levantadas pelo PSOL, que são absolutamente corretas: os vetos que precedem o PLN.
Então, o que está sendo tramado é um golpe. Que fiquem atentos os professores, os trabalhadores da educação, os estudantes e o povo brasileiro! O FUNDEB é verba pública para escola pública. Estamos atentos.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como vota a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição é favorável à emenda, porque assegura a soberania energética, como também é favorável a que a NUCLEP saia do rol de empresas a serem privatizadas no plano de privatização.
Nós estamos falando de soberania. Nós estamos falando de energia nuclear. Estamos falando, inclusive, do que está na Constituição e que atribui à energia nuclear o monopólio da própria União, como qualquer país que ousa lutar pela sua soberania e pela sua independência.
Aproveito o momento para dizer que é um absurdo colocar a educação pública no balcão de negócios. É um absurdo que nós tenhamos os partidos do Governo obstruindo a discussão do FUNDEB.
O FUNDEB significa educação pública, significa que recursos públicos — e nós vamos trabalhar para acatarmos o que foi deliberado no Senado — venham no sentido de fortalecer a educação pública. Colocar isso no balcão de negócios?! Colocar isso na intenção de aprovar PLN para poder suprir ou contemplar Parlamentares através de emendas é absolutamente inadmissível!
11:00
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Votemos o FUNDEB, e votemos o FUNDEB de acordo com o que saiu do Senado, que era a proposta original na própria Câmara, para que nós possamos olhar no olho do povo brasileiro, para que nós possamos bater no peito e dizer que a educação é prioridade nas nossas ações. Tirem o FUNDEB do balcão de negócios!
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida, para orientar pelo PCdoB.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação é o voto "não".
Há uma preocupação enorme sobre o processo de tentativa de ampliar a privatização do setor elétrico, inclusive envolvendo a geração de energia em setores estratégicos da nossa atividade econômica, estratégicos para o desenvolvimento e a soberania do nosso País. Este destaque visa exatamente criar condições de maior segurança, para impedir que esta sanha privatista do Governo Bolsonaro siga em curso e que o setor elétrico seja fatiado com esse objetivo.
Portanto, nós encaminhamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
Está iniciada a votação.
Passo a palavra, pelo tempo de Liderança do PCdoB, para a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Colegas Parlamentares, hoje é um dia importante para a educação no Brasil, assim como foi o dia em que votamos a PEC do novo FUNDEB. Por isso, o mínimo que nós esperamos é que este Parlamento não encerre os seus trabalhos sem dar essa resposta à educação no Brasil e que vote a regulamentação do FUNDEB.
Aqui nós tivemos debates intensos, entrando pela madrugada, porque, depois que se votou o texto principal, Parlamentares, principalmente da base do Governo, conseguiram desmontar a proposta de regulamentação do FUNDEB. Nós não vamos aceitar que se faça isso novamente.
Dirijo-me aos colegas Parlamentares da Liderança do Governo. Eu vi o kit obstrução que V.Exas. apresentaram. É bem bonitinho como kit e é, aliás, intenso. Daria, pelo menos, de 10 a 12 horas de sessão, caso se fosse cumprir o kit obstrução que a base do Governo colocou aqui. Acho que a Oposição, neste ano, nunca colocou um kit obstrução do tamanho deste que a base do Governo colocou hoje.
E eu pergunto: fizeram isso para quê? Para não votar o FUNDEB? Estavam obstruindo uma sessão para suspendê-la, sabendo que a segunda pauta depois dessa medida provisória já seria a do FUNDEB.
11:04
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Que mensagem o Governo passa agora, que mensagem a sua base passa agora para a educação do Brasil, sabendo que este foi um ano perdido para todas as crianças, para os jovens e para os nossos educadores? Que sinal nós queremos passar para o País? Que preocupação é essa com a educação, quando a base do Governo coloca um kit obstrução que faria com que levássemos mais de 10 horas para votarmos o FUNDEB, se conseguíssemos?
Nós já percebemos aqui o que está acontecendo. A base do Governo aceita terminar esta medida provisória, que é do seu interesse, e depois retoma a sessão do Congresso. Nós da Oposição não aceitaremos votar nenhum PLN, absolutamente nenhum, antes de votar os vetos, porque é lei! Entretanto, nós topamos sentar e conversar para que possamos retomar a pauta do FUNDEB na Câmara, como está combinado.
Aliás, ouvi de alguns o argumento de que era importante votar os PLNs e de que foi até manchete de um dos jornais de hoje. Essa é uma manchete muito estranha, porque há anos o Brasil deve aos organismos internacionais. E deve agora, no Governo Bolsonaro, porque o Presidente Bolsonaro não concorda com eles. O Presidente Bolsonaro não concorda com a ONU, por isso não topa pagar aos organismos internacionais. Mas usar esta preocupação aqui e agora?! O Presidente passa 2 anos sem pagar aos organismos internacionais e vem agora querer obstruir o FUNDEB, em nome do pagamento de organismos internacionais?! Isso não tem cabimento, colegas! Nós sabemos exatamente o que está por trás disso.
Quero propor aos Líderes do Governo nesta Casa que sentemos e discutamos o FUNDEB. Fazer o que fizeram com o FUNDEB — e que bom que o Senado corrigiu! —, isso nós não vamos aceitar.
A educação no Brasil está toda mobilizada. A educação no Brasil está com os olhos no Parlamento. Quero dizer a cada colega Parlamentar: todo mundo sabe o peso da educação nos seus Municípios. Cada Deputado e cada Deputada sabem o peso da educação no seu Estado.
Portanto, não tentemos fazer aqui um jogo de engana-engana, porque nós não vamos aceitar esse jogo. Não o aceitaremos, em nome da educação no Brasil! É preciso votar hoje a regulamentação do FUNDEB. Por mais que se encerre esta sessão...
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Peço a V.Exa. que encerre, Deputada.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - ... para que se abra a sessão do Congresso, nós não vamos aceitar discutir nenhuma pauta do Congresso, se não sentarmos e não discutirmos o compromisso da base do Governo, o compromisso do Governo com o FUNDEB, com a educação no Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Pelo tempo de Liderança, tem a palavra o Deputado JHC, do PSB, por 7 minutos.
11:08
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O SR. JHC (PSB - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, colegas Parlamentares, com enorme alegria e com imensa satisfação subo a esta tribuna, talvez pela última vez como Parlamentar desta Legislatura, pois precisarei atender a uma missão que complementa a nobreza da nossa atuação política. Tenho agora a missão, e com senso de propósito, de representar a Capital de todos os alagoanos, a minha querida Maceió.
Eu gostaria de agradecer a todo o corpo técnico e a todos os servidores desta Casa, que ao longo de 6 anos nos deram todo o suporte técnico e todo o suporte jurídico e regimental necessários para que pudéssemos fazer uma atuação profícua, com visibilidade, para que nós pudéssemos mostrar ao Brasil a grandiosidade e o tamanho desta instituição. Na pessoa dos nossos queridos Égio e Leonardo, eu gostaria de cumprimentar todos os servidores da Casa! Na pessoa da Ivaneide, cumprimento também todos os terceirizados que trabalham na nossa Casa, importantes e indispensáveis para o funcionamento desta instituição. Sintam-se todos cumprimentados!
Acabei de ser diplomado como Prefeito de Maceió, numa cerimônia virtual, já dentro dos padrões que se exigem para o momento difícil que nós estamos vivendo, pela complexidade da pandemia, que vai exigir ainda mais dos gestores, não só pelos impactos diretos na administração, mas também pelos seus efeitos econômicos. Nós precisamos reagir com muita responsabilidade, com muita diligência, para poder cuidar das pessoas.
Aliás, cuidar das pessoas foi o que sempre fiz aqui nesta Casa. E para esta Casa eu trouxe pautas inovadoras, para que pudéssemos criar a nossa primeira frente para defender a inovação. E agora, nesta semana, conseguimos aprovar um projeto de lei de minha autoria, que na verdade é um marco, o Marco Legal das Startups, fundamental para o desenvolvimento econômico do nosso País, para investirmos cada vez mais em inovação. Fico feliz, porque, de maneira muito clara, nós defendemos a inovação durante todo o período em que estivemos nesta Casa, mas sempre compreendendo as necessidades do dia a dia da população, inclusive as de classes maravilhosas, como a dos professores. E cumprimento também o Deputado Marcelo Ramos, que nos ajudou em uma luta quanto aos direitos dos professores, relativa aos precatórios do FUNDEF — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Portanto, aqui aprendi muito. Aprendi a viver com o contraditório, a construir unidade, a amadurecer politicamente enquanto pessoa. E depois de 10 anos de vida pública, agora tenho esta outra missão, depois de já ter passado pela Assembleia Legislativa do meu Estado e de ter sido o Deputado Federal mais votado de Alagoas em 2014 e em 2018, novamente, mas então também o mais votado do Brasil, proporcionalmente. Obtive uma vitória expressiva e cheia de simbolismos, que apontam os ventos do Estado de Alagoas.
Aqui ficarão as memórias, as lembranças e o apoio de sempre, porque, tenho certeza, esta Casa jamais se furtará a atender o povo brasileiro, jamais virará as costas para o povo brasileiro. Esta Casa é a caixa de ressonância do nosso povo e precisa sempre estar forte e altiva para defender especialmente quem mais precisa e para defender a nossa Constituição.
11:12
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Peço a Deus que me dê luz e sabedoria, para que nós possamos continuar vigilantes e atuantes, para que possamos ser cada vez mais úteis na vida das pessoas.
Tive a graça, também, de ser consagrado pelos meus pares, pelos meus colegas, como 3º Secretário do Congresso Nacional, numa votação também histórica, que me lançou à candidatura. Os colegas compreenderam que era importante oxigenar a Mesa Diretora. Fizemos um trabalho por meio do qual conseguimos, além de melhorar a informatização e promover a modernização desta Casa, obter eficiência e uma economia de 1 bilhão de reais, devolvido para os cofres públicos. Mostramos que é possível, sim, fazer uma gestão transparente e que podemos a satisfação dos cidadãos como usuários dos serviços públicos e desta Instituição tão importante. No Congresso Nacional, tive o prazer de participar e presidir de promulgações importantes, para que pudéssemos convertê-las em PECs que expressassem ao povo brasileiro o nosso trabalho e a nossa dedicação.
Desse modo, agradeço, mais uma vez, a todos os maceioenses e à Capital de todos os alagoanos, de quem eu recebo agora uma enorme missão e uma grande oportunidade, mas sobretudo a grande responsabilidade de defender — agora em outras trincheiras, mas trincheiras que são complementares — o povo da minha querida Maceió. Portanto, a todos os meus eleitores, a todos que vão nos ajudar, aos Secretários, aos Vereadores, a toda a Justiça Eleitoral, ao próprio Ministério Público, que hoje participou da diplomação, à imprensa, aos advogados, a todos o meu muito obrigado! É o momento de agradecer a esta Casa, ao povo de minha querida Maceió, Capital de todos os alagoanos, e de compreender a grandeza dessa missão.
Quero cumprimentar também todos os membros do meu Gabinete, que fizeram coisas extraordinárias e maravilhosas. Sem eles, nada seria possível. Portanto, Leo, receba os meus cumprimentos!
Cumprimento também o colega que ora preside a sessão, Deputado Franco Cartafina.
Na pessoa dos Deputados Elias Vaz e Gervásio Maia, cumprimento toda a nossa bancada. Recebam o meu muito obrigado pela relação compreensiva, amistosa e cordial que sempre tivemos. Ficam aqui as lembranças, que se revigoram agora, porque nós vamos, agora em outro campo, precisar de V.Exas. — até já conversei com o Deputado Elias Vaz — para darmos conta das missões que temos pela frente. Que Deus abençoe grandemente a cada um!
Muito obrigado ao meu querido povo de Maceió por me dar a oportunidade de ser o Prefeito eleito, para poder conduzir seus destinos com muita responsabilidade, com humildade, com senso de propósito, buscando a unidade em torno da convergência no que for melhor para do nosso povo, para podermos cuidar das nossas pessoas.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome da bancada do PCdoB, eu gostaria de fazer uma ponderação.
Encaminhamos o voto "não". Há dubiedade sobre o mérito deste destaque, mas toda a bancada da Oposição encaminhou o voto "sim". Portanto, o PCdoB quer mudar a orientação para "sim".
Peço a V.Exa. alguns segundos para que aqueles que desejarem façam a alteração do voto inicial.
11:16
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O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Está certo, Deputado. Então, acatando a solicitação, acrescento aqui 1 minuto para essa modificação. E aproveito para abraçar o colega JHC e desejar muita sabedoria nesse novo desafio.
Parabéns pela campanha! (Pausa.)
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Pois não, Deputado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, estou com meus assessores, e, como estou responsável pela orientação do Partido Progressista, pediria a V.Exa. que eu pudesse atendê-los aqui na sala do café. V.Exa. autoriza a entrada deles?
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Autorizada, Deputado Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Entendendo que já transcorreu o tempo solicitado para a mudança da orientação, vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 114;
NÃO: 321;
TOTAL: 435.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Sobre a mesa o Destaque de Bancada nº 15. (Pausa.)
Retificando, sobre a mesa o Destaque de Bancada nº 11, que será apreciado agora.
Requer, nos termos do art. 161, II e § 2º, RICD, destaque para votação da Emenda de Plenário nº 1.
Bloco PL
Para encaminhar a favor, está inscrito o Deputado Diego Andrade, pela Liderança do PSD. (Pausa.)
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou orientar em nome do nosso Líder Diego Andrade, que foi também o autor desse destaque.
Esse destaque altera a redação que ficou falha no projeto já aprovado e que vai especificamente para o Estado de Minas, regularizar a questão das usinas no Estado de Minas Gerais. Esse é um pleito que já foi feito pelo Líder Diego, como coordenador da bancada de Minas, junto ao Governo.
Hoje de manhã já chequei com o Líder Ricardo Barros, e esse assunto é algo para o qual o Governo também já conseguiu construir com o Líder Diego um acordo. Portanto, nós votaremos a favor da emenda.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Iniciando a orientação de bancada, como vota o PT? (Pausa.)
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, permita-me antecipar o voto do PSDB, porque vou ter uma audiência agora fora da Casa. Com o reconhecimento do Líder Rodrigo de Castro, o PSDB vai apoiar o destaque. Então, vai votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como orienta o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, posso orientar pelo PT?
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Pode seguir, Deputado.
11:20
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou orientar pelo Partido dos Trabalhadores. Nós orientamos "sim", em favor desse acordo para que a CEMIG possa receber esse recurso. Foi na época das privatizações. Para variar, as "privatarias" só trazem prejuízo às empresas públicas. E ficaram devendo para a CEMIG. Foram quatro as usinas privatizadas em Minas. Nós lutamos muito para que isso não acontecesse. Acabaram privatizando, e a CEMIG ficou sem receber uma parte dos recursos.
Esse texto vai fazer com que ela receba através da prorrogação, em torno de 2 anos, das futuras concessões, o que é bom também para que o Governo Zema não a passe no cobre, junto com Bolsonaro, e faça mais privatizações depois das concessões. Nós ganhamos 2 anos. Então, a emenda é justa.
Por falar em Zema, Presidente, hoje estourou aqui que ele não colocou os 12% da saúde pública. Foi o segundo Estado que menos investiu.
Vamos ajudar a CEMIG, mas, por favor, Zema, é preciso que você cuide de Minas Gerais direito! A pandemia está aí, e você imitando o Bolsonaro não é nada bom para o povo mineiro.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar essa orientação do PL primeiro para saudar o trabalho do Deputado Léo Moraes. O Deputado Léo Moraes foi muito diligente, dialogou com todos os setores.
Quero agradecer ao Deputado Léo Moraes pela decisão de acatar, no seu relatório, o art. 8º C, fruto de uma emenda do Deputado Bosco Saraiva, que traz conforto e tranquilidade para as distribuidoras de energia dos Estados do Amazonas e de Roraima, que são os Estados não completamente interligados com o sistema nacional.
A medida provisória também tem relevante importância na Região Norte do País, equilibra melhor os subsídios concedidos na tarifa de energia, muda a lógica dos subsídios para verdadeiramente distribuir os recursos nos Municípios e nos Estados com mais baixo IDH, mais distantes, e com efeito muito concreto na tarifa de energia no Estado do Amazonas. A soma dos efeitos da Medida Provisória nº 950 com a Medida Provisória nº 998 vai acarretar uma redução de custos de 19,14% no custo de geração de energia no Amazonas.
Eu não tenho dúvida de que na próxima revisão tarifária promovida pela ANEEL nós já teremos o impacto disso com uma maior modicidade da tarifa de energia para os Estados do Amazonas, de Roraima e para todos os Estados do Norte.
Por fim, Sr. Presidente, quero registrar que nós estamos num trabalho intenso com a distribuidora de energia no Amazonas, para aumentar o número de beneficiários da tarifa social. Nós saímos de 90 mil no final do ano passado para mais de 220 mil beneficiários, famílias beneficiadas, este ano. Tenho certeza de que, com as medidas de busca ativa que a distribuidora tem feito, nós podemos chegar próximos de 400 mil famílias beneficiárias da tarifa social no Estado do Amazonas.
O PL orienta "sim". E eu renovo a saudação ao trabalho do Deputado Léo Moraes.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero registrar que o Governo libera a votação.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - O Governo libera.
Como orienta o MDB?
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como orienta o PSD?
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Presidente. Inclusive fui o autor do destaque. Agradeço a todos os colegas, porque esse destaque foi construído, junto com o Ministério de Minas e Energia, para fazer justiça e regularizar uma questão muito importante, que já havia sido discutida e acordada nesta Casa, mas, por conta da venda das usinas, nós fomos prejudicados. E agora está sendo regularizada essa questão com o Estado de Minas Gerais e outros Estados também.
Muito obrigado, Presidente.
11:24
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O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como orienta o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos, por entender que esse destaque é de extrema importância para o desenvolvimento deste segmento, vai apoiar esse destaque, para que possamos avançar nas nossas deliberações de hoje.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta "sim" a esse destaque. Ele corrige uma distorção que a legislação anterior deixou; portanto, não cria nenhum privilégio. Ele corrige essa distorção em favor da CEMIG.
E eu quero agradecer, cumprimentando o Líder da nossa bancada, o Deputado Diego Andrade, que trabalhou junto ao Ministério, junto ao Governo. Quero agradecer a todos os Líderes, ao Líder do Governo, aos Líderes dos partidos que entenderam a importância dessa emenda em favor de Minas Gerais, em favor da CEMIG e, ao fim, em favor dos consumidores de energia elétrica de Minas Gerais.
O PDT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - O Podemos, "sim".
Como orienta o PSOL?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sobre o destaque, o PSOL orienta o voto "não".
Mas eu queria rapidamente dizer da importância maior no dia de hoje, que é o debate sobre o FUNDEB. Esse é o grande debate. A grande expectativa da sociedade sobre nós recai na votação do FUNDEB. Nenhum Deputado aqui foi eleito falando que ia tirar dinheiro da educação pública para colocar na educação privada, para usar no Sistema S. Ninguém aqui foi eleito assim. E é isso que nós vamos votar hoje.
Então, tentar não votar o FUNDEB, fazendo negociata para fazer sessão do Congresso, e nós sabemos que tem relação direta com a Presidência da Casa, é muito grave — é muito grave. E é importante dizer, para o próprio debate da Presidência da Casa no próximo ano, que o fatiamento, o sucateamento dos recursos públicos do FUNDEB vai cair na conta de alguém, é óbvio. Isso será visto. A grande leitura que a sociedade vai fazer depois, Presidente, será: quem tirou dinheiro da educação pública para colocar na educação privada?
Então, que votemos o texto original, que foi aprovado lá no Senado, e que garantamos o interesse público na educação pública neste momento, sem chantagens, pensando na próxima Presidência da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Deputado Claudio Cajado, como orienta o Progressistas?
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse Destaque nº 11 objetiva que as usinas leiloadas em 2015, que também sofreram os efeitos hidrológicos, possam ser compensadas da mesma forma como as demais usinas, ou seja, nós estaríamos usando de isonomia entre todas as usinas. Daí por que a orientação do Progressistas é aprovar a emenda, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
11:28
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O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB quer reforçar a necessidade de tratarmos do FUNDEB, garantirmos o relatório que foi apresentado pelo Deputado Felipe Rigoni, que o Senado conseguiu restabelecer, e retirar contrabandos que infelizmente foram introduzidos neste relatório. A educação pública tem que receber os recursos públicos. Que se busquem em outras fontes outros financiamentos para complementar a atividade da educação na área privada. Então o nosso esforço, a nossa cobrança é para que haja a deliberação dessa matéria no dia de hoje e que se preserve o relatório que veio do Senado.
Sobre esse item, sobre esse destaque, o PCdoB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como encaminha o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Franco Cartafina, nós somos a favor deste destaque, a favor desta emenda. Todos aqueles que acompanham o setor sabem que havia uma grande necessidade de redefinir o chamado GSF, que era uma forma de medir o impacto do risco hidrológico, a variação de todo o fornecimento de energia, que depende exatamente do regime de chuvas. Isso era algo que estava impactando muito o consumidor.
Nós tivemos várias emendas, eu mesmo propus algumas delas na Câmara, e várias matérias que tramitaram sobre o setor. Finalmente agora tivemos essa resolução feita no Senado Federal, e realmente algumas concessionárias, como a CEMIG e outras, acabaram ficando fora daquilo que era uma normatização para todo o setor sobre o risco hidrológico, razão pela qual essa emenda é procedente, é apropriada. Acho correto o acordo que foi feito para que nós possamos aprovar.
O Cidadania vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como orienta o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB também orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB orienta "sim", Presidente.
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o Partido Verde?
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - PV orienta "sim".
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, vai orientar "sim", para acompanhar essa emenda, esse destaque, porque acha importante que se possa incluir a questão da legislação que foi aprovada em 2005, para que as empresas que tiveram esse risco sejam compensadas.
No mais, Sr. Presidente, é importante que nós aqui da Câmara possamos deliberar e aprovar questões fundamentais para o País em relação à educação básica gratuita. É importante fazer com que o FUNDEB seja, de fato, uma estratégia de acesso ao direito de educação através dos recursos públicos.
A REDE vai orientar "sim" à emenda e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vai liberar porque há divergência em relação ao voto do PSOL. Quero reiterar que é justa, sim, no meu entendimento, a emenda. Como mineiro, entendo bem do assunto. À época em que se fizeram as "privatarias" aqui em Minas, de quatro usinas, a CEMIG acabou não recebendo este recurso. Com a aprovação agora, nós teremos mais 2 anos, pelo menos, de prorrogação da concessão, o que dá uma tranquilidade para a CEMIG.
11:32
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Liberamos pela divergência que há, mas quero reiterar que a emenda é justa e votarei "sim".
Aproveito também para fazer uma denúncia, como fiz há pouco.
Minas Gerais é o segundo Estado que menos investiu em saúde durante a pandemia. Até outubro o investimento foi de apenas 10,29%, não respeitando sequer os 12% do índice obrigatório de saúde pública da Constituição. O Governo Zema tem agido durante a pandemia como age o Governo Bolsonaro, dando uma banana para o povo mineiro. Só perdemos do Rio de Janeiro, que teve investimento menor.
Vergonha para Minas Gerais é o Governo Zema.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como encaminha a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Oposição vai liberar a bancada, porque há divergência na base, divergência que foi aberta pela posição do PSOL. Portanto, libera.
É preciso deixar claro que a Oposição não tem nenhuma divergência e está absolutamente homogênea, unida, na perspectiva de que possamos apreciar o FUNDEB. Parece que essa obstrução é contra a Nação. O kit obstrução que a base de Bolsonaro implementou, protocolou, no que diz respeito ao FUNDEB, é contra o desenvolvimento deste País. Queria que algum Deputado falasse aqui se durante a campanha discutiu, olhou no olho da população e disse que iria drenar recursos públicos da educação para a iniciativa privada; se disse para a população que iria obstruir a regulamentação do FUNDEB. Sabemos o impacto que o FUNDEB tem para o financiamento da educação deste Brasil, que é tão desigual e só eliminará suas desigualdades se tivermos uma educação pública de qualidade.
Por isso, a Oposição libera, porque tem divergência com relação a essa matéria, mas não tem nenhuma divergência quanto à necessidade de apreciarmos o FUNDEB, de estarmos nesta Casa corrigindo o erro anterior e acatando as modificações do Senado, que, em verdade, resgata o relatório inicial apresentado pelo Deputado Felipe Rigoni.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Como vota o Deputado Luis Miranda? (Pausa.)
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/PSL - MG) - Sr. Presidente, o PSL.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como vota o PSL?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL compreende a relevância da matéria, especialmente para o Estado de Minas Gerais. De maneira propositiva, orienta "sim".
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que o tempo seja restabelecido.
Sr. Presidente, vamos votar "sim", porque a matéria é importante.
Questiono V.Exa., como está na Presidência, se hoje os trabalhos serão, de fato, concluídos e entraremos em recesso. É o questionamento que faço à Mesa, tendo em vista que o Senado já comunicou ter encerrado suas atividades neste período.
Já que o Senado não estará funcionando, não vejo sentido a Câmara dos Deputados dar continuidade aos trabalhos, apenas para desgastar os Parlamentares, que precisam retornar às bases, fazer seus trabalhos originários com suas estruturas e se preparar para o ano de 2021, que será extremamente duro e intensificado. Certamente aqueles que trabalharam todos os dias aqui sabem que mais 1, 2 ou 3 semanas não farão diferença, porque a diferença será construir com a base o que é necessário para retornarmos com novas pautas para o ano de 2021.
Fica o pedido para que a Mesa esclareça se hoje entraremos em recesso ou não.
11:36
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O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Antes de iniciar a votação, em tempo, respondo ao colega.
Nós não temos essa informação. Em tese, a Casa pode manter os trabalhos até o dia 22. Acredito que, no momento oportuno, o Presidente Rodrigo Maia irá esclarecer essa dúvida de V.Exa.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Agradeço, Presidente.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Vou passar a palavra para o Deputado Jorge Goetten, do PL de Santa Catarina, que vai usar a tribuna.
O SR. JORGE GOETTEN (Bloco/PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero aproveitar a oportunidade para cumprimentar todos os colegas Parlamentares, Deputados e Deputadas, em especial os que estão aqui presentes.
Nesta quinta-feira, Presidente, amanhecemos com notícias muito tristes de destruição, mortes e desaparecimentos ocasionados pelas enxurradas no nosso Alto Vale do Itajaí, em Santa Catarina. Deixo registrada toda a minha solidariedade — e incluo a solidariedade do Deputado Peninha e a do meu colega Deputado Nilson Stainsack, que é de Presidente Getúlio — às famílias das vítimas, especialmente de Presidente Getúlio, o Município mais afetado pelos desastres.
Parabenizo a Defesa Civil Estadual, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina pela atuação. Neste momento, eles dão o melhor para amenizar o sofrimento causado por essa tragédia.
Em Brasília, desde que assumi o mandato de Deputado Federal, tenho conversado com a Defesa Civil — cito aqui o ótimo atendimento do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, Alexandre Lucas Alves — para que façamos um planejamento de investimentos, de recursos destinados à prevenção e ao atendimento de desastres naturais. Já entrei em contato, hoje mesmo, com o Secretário Alexandre para que sejam tomadas providências na recuperação das cidades atingidas.
11:40
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Peço a todos os colegas Parlamentares que puderem que nos auxiliem nessa pauta junto à Defesa Civil e ao Governo Federal. Nós agradecemos muito.
Que Deus nos proteja e nos dê forças para que sigamos em frente, apesar das adversidades. O meu muito obrigado.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto V.Exa. aguarda a votação, peço um minutinho.
Na data de ontem, na aprovação da LDO, nós conseguimos emplacar várias emendas. Eu comemorei a aprovação da emenda na área de segurança pública, porque foi a que, de fato, eu soube a tempo de comemorar junto com o Senador Irajá, porque eu escutei dele próprio que a teria aprovado.
Porém, estudando o relatório, vi que nós tivemos o êxito de aprovar, em prol de uma melhor educação dos professores, emenda nossa que pedia mais investimentos na área da educação, no momento em que estamos discutindo o FUNDEB. Dessa forma, para 2021, teremos na LDO um espaço maior. Três emendas nossas para a educação foram aprovadas em prol da educação dos professores, principalmente daqueles que defendem que o País precisa investir na base, na estrutura e no ensino.
Nós também emplacamos na área da saúde emenda importantíssima para o SUS, porque certamente o impacto na saúde não vai terminar agora, com a vacinação, e precisaremos de novos investimentos.
Queria só lhe agradecer, Presidente. Obrigado por este momento!
O Senador Irajá aprovou cinco emendas nossas na LDO nas áreas da educação, saúde e segurança pública. Fechamos com chave de ouro este ano de 2020. Deus vem nos abençoando, graças a Deus!
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 393;
NÃO: 10;
ABSTENÇÃO: 2;
TOTAL: 406.
APROVADA A EMENDA.
Passa-se à apreciação do Destaque de Bancada nº 15.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário nº 5, apresentada à MPV 998/2020.
Sala das Sessões, dezembro de 2020.
Autora: Deputada ERIKA KOKAY
Apoio: Deputado ENIO VERRI
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas fazer constar que, na votação anterior, eu votei conforme a orientação do partido.
11:44
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O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Perfeito, está registrado.
Para encaminhar o Destaque nº 15, destaque de bancada, tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta emenda do Partido dos Trabalhadores preserva de futuras privatizações a Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.
Está presente sempre o assunto das privatarias.
Trata-se de uma empresa estratégica, pela tecnologia que ela domina, com características únicas em suas instalações e equipamentos. Ela é um expoente da indústria de base brasileira, contribuindo para o desenvolvimento tecnológico do País.
Esta nossa emenda vai no sentido de preservar a NUCLEP de futura venda para a iniciativa privada, sob qualquer formato, e de estabelecer que qualquer processo de privatização dessa subsidiária deve passar necessariamente pelo crivo do Congresso Nacional.
Presidente, essa discussão estamos fazendo há bastante tempo. O Governo Bolsonaro, em relação às privatizações, tem tido uma postura em favor do fatiamento das empresas. Ele age assim também no que se refere à PETROBRAS. As usinas da PETROBRAS são transformadas em subsidiárias. Dessa forma, ele passa a perna no Congresso Nacional e na legislação, o Supremo fecha os olhos, e ele vai privatizando refinarias importantíssimas para o nosso País. O Nordeste tem sofrido com isso. Aqui, em Minas Gerais, a REGAP também está ameaçada por esse sistema de privatização. Ele age da mesma forma em relação a empresas dos Correios. Agora quer agir assim também relativamente a empresas da ELETROBRAS.
Por isso, nós apresentamos esta emenda. É muito importante que seja aprovada. Peço o apoio do conjunto dos Deputados para que seja barrado esse processo de privatização.
Agora me permita, Presidente, falar de novo sobre o FUNDEB. A Deputada Erika, com muita razão, fez aqui a denúncia. O Governo está protelando a votação do FUNDEB. Quer agora interromper a sessão da Câmara dos Deputados para que seja iniciada a sessão do Congresso Nacional. Não sabemos qual será depois a ação do Governo, porque Líderes do Governo utilizaram o microfone aí em Brasília, no plenário, para dizer que o Governo já tem preparada medida provisória a respeito do FUNDEB.
Isso é um verdadeiro perigo para a população brasileira e para a educação pública! Imagine, Deputada Erika, o Governo Bolsonaro, ele próprio, fazendo medida provisória para regulamentar o FUNDEB. Ele não queria o fundo permanente da educação brasileira, trabalhou contra. A proposta de emenda à Constituição foi aprovada graças à bancada da educação no Congresso Nacional. Eu me lembro da Deputada Professora Dorinha, da Deputada Professora Rosa Neide, especialmente das mulheres Deputadas que foram valentes na defesa de todo esse processo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB.
Agora que estamos para aprovar essa regulamentação, é bom lembrar que o Governo também apresentou emendas, transformando o que devia ser verba pública em verba para escolas privadas. Cometeu um erro histórico, corrigido agora pelo Senado Federal. O projeto volta a esta Casa, e, na hora de votá-lo, vemos kit obstrução do Governo. Fiquemos atentos! Estamos atentos a isso.
Eu não poderia deixar de utilizar este espaço para fazer uma denúncia, para que todos continuem a pressão sobre Deputados e Deputadas. É preciso votar hoje a regulamentação do FUNDEB, é preciso impedir o kit obstrução do Governo. É preciso que o FUNDEB seja aprovado, mas garantindo verba pública apenas para a escola pública.
Muito obrigado.
11:48
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O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Obrigado, Deputado Rogério Correia.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos falando da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. — NUCLEP.
A NUCLEP, criada em 1975, faz parte do Programa Nuclear Brasileiro, e 99% das ações dessa empresa são da Comissão Nacional de Energia Nuclear. Isso significa que essa é uma empresa absolutamente estratégica. Ela projeta, desenvolve, fabrica e comercializa equipamentos pesados para o setor nuclear de defesa, para o setor de óleo e gás natural, para o setor de energia, para outros setores. Considerando-se sua performance, ela tem capacidade absolutamente específica e estratégica. Só para se ter uma ideia, a NUCLEP foi a empresa que construiu o primeiro submarino brasileiro de uma série de submarinos, o Riachuelo. Ela é uma empresa estratégica para o Brasil.
É óbvio que esta medida provisória que estamos discutindo propõe que a NUCLEP seja sim uma empresa cem por cento pública, não seja mais uma empresa com participação minoritária de acionistas privados. E nós somos favoráveis a isto, que ela seja cem por cento pública.
Bom, se ela vai ser cem por cento pública, se ela é uma empresa estratégica para o desenvolvimento do Brasil e para a nossa soberania — é preciso lembrar que a nossa Constituição fala do monopólio da União no que diz respeito a energia nuclear —, se ela é uma empresa absolutamente fundamental para vários segmentos, inclusive para o da defesa, por que ela está no plano de privatizações do Governo? Por que ela está no plano de privatizações?
Ora, se o projeto de conversão desta medida provisória vai assegurar que essa empresa seja cem por cento pública, nós estamos reconhecendo que a função dessa empresa é importante para o desenvolvimento do Brasil, para a soberania, para que o Brasil possa vivenciar a sua própria grandeza.
Essa empresa existe desde 1975, era uma subsidiária da NUCLEBRAS. Com a extinção da NUCLEBRAS, ela deixou de ser uma subsidiária, passou a ser uma empresa, que agora será cem por cento do povo brasileiro.
Nós queremos, com esta emenda e com este destaque, retirar a NUCLEP do programa de privatizações do Governo brasileiro.
Além disso, queremos assegurar, em relação a qualquer tipo de perda de controle acionário dessa empresa, que haja a apreciação do Poder Legislativo.
Estamos falando de uma empresa que tem profissionais absolutamente capacitados, e esses profissionais estão sendo vítimas de uma série de retirada de direitos. Há profissionais inclusive que estão sendo vítimas de demissão. Há profissionais que estão recebendo um tratamento que não corresponde à função que eles exercem para que o Brasil possa vivenciar sua condição de Nação soberana.
Por isso, quanto a esta emenda, nós pedimos o apoio de todos os Parlamentares, de todas as Parlamentares, porque, repito, se essa empresa vai ser cem por cento pública, será reforçado o seu caráter público estratégico e fundamental.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ela não pode estar no plano de privatizações.
Concluo, Presidente, dizendo que a associação dos trabalhadores e das trabalhadoras da NUCLEP tem feito um trabalho no sentido de valorizar a empresa. Esses trabalhadores e trabalhadoras têm a minha solidariedade e o meu apoio.
11:52
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O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Deputada, peço a V.Exa. que já oriente a bancada do PT.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Ela já orientou. Votou "sim" à aprovação da emenda.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Antes, ela fez o encaminhamento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós vamos fazer a orientação pelo PT, propondo o voto "sim" a esta emenda.
Quero dizer que esta emenda é carregada de soberania, pois a soberania energética está relacionada à soberania nacional. Essa empresa produz equipamentos pesados para o setor de gás, produz plataformas, produz equipamentos voltados à estratégia de defesa deste País. Então, não estamos falando de qualquer empresa, estamos falando de uma empresa que pulsa junto com o coração do povo brasileiro, pulsa junto com o coração do povo brasileiro que se quer ver livre e quer ver este País exercer sua soberania. Por isso, retiremos essa empresa do programa de privatizações, até porque estamos, hoje, fazendo com que ela passe a ser cem por cento pública.
Aproveito o momento para dizer que soberania nacional pressupõe também educação. Nenhum país é soberano se não tiver educação de qualidade. Portanto, aprovar o relatório que veio do Senado a respeito do FUNDEB é fundamental para assegurar a nossa soberania.
Façamos isso em nome de Anísio Teixeira, em nome de Paulo Freire, em nome de Darcy Ribeiro, em nome de todos que vivenciaram neste País um esperançar de uma educação que resgate plenamente a boniteza da vida.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como orienta o...
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu preciso tirar uma dúvida. Algo não está claro para mim.
O destaque do PT questiona o texto, em que não está claro que uma empresa que não é de livre concorrência, uma empresa que produz materiais extremamente restritos — estamos falando de energia nuclear, de submarinos, de áreas estratégicas —, ficará fora disso. Se eles estão fazendo um destaque nesse sentido, é porque essa empresa, teoricamente, poderia ser privatizada a qualquer momento e a qualquer tempo pelo Poder Executivo, sem a participação desta Casa. Então, eles tentam estabelecer que eventual privatização tenha que passar pelo Congresso Nacional. Se for isso, é algo meritório.
Presidente, eu gostaria de saber se o Relator confirma que é isso que vale para uma empresa como essa, que não é empresa de livre mercado. Não estamos falando de uma empresa que poderia ser privatizada para favorecer a concorrência, para que o mercado fique aquecido. Se, de certa forma, for isso, realmente é algo meritório; se não for, é algo só para causar desgaste. Eu só queria que o Relator confirmasse se é isto ou não, se a empresa poderá ser licitada a qualquer tempo.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Deputado, obviamente esta Casa é democrática, porém, a interpretação do mérito não cabe à Mesa. Os partidos...
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Eu questiono o Relator se, de fato, é meritório o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Eu vou concluir. Essa análise cabe aos partidos fazer. Se V.Exa. está com dúvida, sugiro que fale com a Liderança do PT. O Relator não está aqui neste momento, mas acho que V.Exa. pode entrar em contato com ele também, para tentar buscar essa informação que o aflige neste momento, elucidando a questão que V.Exa. colocou. Acho que isso é prudente. Faço essa sugestão.
Aguardaremos aqui para...
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, posso dizer que é exatamente esse o sentido da emenda do Partido dos Trabalhadores.
Deputado, V.Exa., no nosso entender, fez interpretação absolutamente correta. Nós preservaríamos esse ponto sim, para que qualquer processo de privatização tenha que passar pelo Congresso Nacional.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Isso valoriza os Parlamentares. Acho altamente meritório.
11:56
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O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é a Constituição Federal que diz que tipo de empresa, para ser privatizada, precisa de autorização legislativa. O Supremo acabou de interpretar essa matéria. Não é medida provisória que vai dizer se é preciso autorização legislativa ou não. A Constituição já diz que é preciso autorização legislativa, e o Supremo já decidiu a respeito das exceções, em que não é necessária a autorização legislativa. Então, não cabe em uma medida provisória definição como essa, que já está na Constituição.
No momento oportuno, se houver interesse na privatização, os órgãos de controle e este próprio Legislativo vão decidir se o caso se enquadra na regra da Constituição sobre a necessidade de autorização legislativa.
Diante disso, o PL encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como encaminha o Progressistas?
O SR. HEITOR FREIRE (Bloco/PSL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - O PSL, "não".
Como orienta o Progressistas?
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este destaque prevê que a transferência de ações para a União visa permitir que as empresas que são hoje de economia mista se tornem públicas. E permite a atuação na exploração de energia nuclear de Angra 3, atendendo à Constituição Federal, que preceitua que a exploração é exclusiva da União, e é estatal.
Portanto, nós do Progressistas orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como orienta o MDB?
O SR. RRENATO QUEIROZ (MDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos também encaminha "não".
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo também encaminha "não", seguindo a mesma orientação do meu colega Deputado Marcelo Ramos.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu acho que V.Exa. pulou o PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Por favor, Deputado, pode orientar a bancada.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não". Não há necessidade deste destaque. Quanto às estatais, na sua própria constituição, já é determinado se há necessidade de lei ou não. Então, não há nenhum sentido nisso.
A orientação, portanto, é "não".
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como orienta o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Foi exposto aqui, Sr. Presidente, que a Constituição já trata desse tema e que existe uma interpretação do Supremo sobre isso. Nós entendemos, então, que a matéria está vencida.
Vamos votar "não".
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim" a esta emenda proposta pelo PT, porque se trata, assim como no caso da privatização do setor elétrico — no presente caso, trata-se de produção de energia nuclear —, de questão muito séria.
Eu, particularmente, sempre gosto de dar o testemunho de Goiás. A privatização do setor elétrico em Goiás foi uma tragédia! Empresários, trabalhadores de forma geral, todo mundo ficou descontente com a privatização, com o serviço prestado depois da privatização em Goiás. Segundo a própria ANEEL, em Goiás hoje é prestado o pior serviço do País nessa área, e é cobrada a segunda maior tarifa do País. Esse foi o resultado da privatização do setor elétrico em Goiás.
12:00
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Achamos então que é muito importante esta emenda, porque, se for aprovada, garantirá que essa área não vai parar na mão do setor privado.
O PSB, portanto, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PTB?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB orienta "não" à emenda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - O PTB, "não".
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Glauber é que vai orientar a bancada do PSOL.
Antes, Sr. Presidente, eu queria solicitar a V.Exa. que deixe registrado que o Deputado Edmilson Rodrigues e o Deputado Ivan Valente não conseguiram votar na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Está registrado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a emenda é positiva, evidentemente, pois gera limitações a qualquer possibilidade de privatização da NUCLEP. Não pode haver dúvida sobre as características da NUCLEP. Ela tem características de matriz.
Mas sabemos que o Governo Federal, muitas vezes, não respeita essas características. Vejam só o que acaba de fazer em relação à empresa CEITEC. Ele a extinguiu por decreto. A propósito, estamos, junto com a Deputada Fernanda Melchionna, por iniciativa do Deputado Pompeo de Mattos, apresentando uma proposta para reverter essa decisão.
Defender a NUCLEP contra qualquer tentativa de privatização é algo positivo e necessário, porque isso é uma defesa para o Brasil, contra os ataques à soberania nacional. Aqueles que querem deixar o nosso País de joelhos estão sempre de plantão para fazê-lo.
"Não" à privatização da NUCLEP. "Sim" à emenda apresentada.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT não foi chamado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Acho que chamei o PDT, e eu iria refazer a chamada.
Mas pode orientar a bancada do seu partido, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós do PDT, com muita clareza, votamos "sim" à emenda.
Não é razoável, não é aceitável, não dá para concordar que o Governo faça esse desmonte que está fazendo, através do Programa Nacional de Desestatização, que, na verdade, não é outra coisa senão privatização, entrega do patrimônio público nacional, entrega da nossa soberania. Faz isso no caso da Nuclebrás, faz isso no caso da CEITEC, aqui no Rio Grande do Sul. É lamentável, estão entregando a CEITEC — apresentei projeto de decreto legislativo para sustar esse decreto do Governo. Estão fazendo isso também com a CEEE, no Rio Grande do Sul, Presidente. E assim vão fazendo. Vamos deixando, e eles vão fazendo.
Vão procurar alcançar a PETROBRAS, o Banco do Brasil, a ELETROBRAS. Não vai sobrar nada! É como a raposa no galinheiro. O que ela faz? Pelo instinto animal, ela vai comer a galinha, matar os pintos e quebrar os ovos. Não vai sobrar nada! Se tiverem tempo, vão desmontar tudo. Então, não pode ser entregue a Nuclebrás Equipamentos Pesados. Se forem entregues as suas ações, não vai sobrar nada!
Nós sabemos que agem assim, Presidente. Então, temos que resistir. Nós somos a resistência incondicional contra o PND, contra esse desmonte.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Peço que conclua, Deputado.
12:04
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eles vão fazendo um por um. Um por um! Se nós não os impedirmos, não vai sobrar pedra sobre pedra.
Lamentavelmente, o Congresso Nacional está como um burrinho de presépio, dizendo amém, amém, amém, amém. Não dá para aceitar!
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PSC?
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se de um tema estratégico, sensível. Nenhuma nação abre mão de ter o controle estatal de setores energéticos, especialmente na área nuclear. O que se está buscando com este destaque é exatamente isto, que a NUCLEP não tenha risco de ser entregue, privatizada. E nós sabemos qual é a tática do Governo. Tem feito isto na PETROBRAS, na Caixa Econômica, no Banco do Brasil: vai esquartejando as subsidiárias, retirando pedaços, para fazer a privatização.
Nos pronunciamentos dos que já se manifestaram, não encontrei nenhum argumento, em relação a toda a matéria, que justifique que não deve haver a aprovação desta emenda, que significa também a preservação de prerrogativas do Congresso Nacional.
Por isso, nosso voto é "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - O Podemos, "não".
Como orienta o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania também considera estratégica essa questão nuclear. Nós temos debatido dessa forma. Por isso, ao longo do debate de ontem e hoje, nós mencionamos que o diálogo que mantivemos em torno da MP 998 indicou o rumo de o Governo fechar o capital da NUCLEP. Em vez de empresa de economia mista, fará com que seja estatal. Também não se discute que a gestão de Angra seja transferida à iniciativa privada. Essa preservação nos satisfaz.
Portanto, votamos "não" a esta emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como orienta o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o Partido Verde? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim" à emenda do PT.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta "sim".
Antes da apresentação dos argumentos, eu queria solicitar a V.Exa. que justifique o voto do nosso Deputado Joseildo Ramos. Na penúltima votação, ele votou com a bancada do Partido dos Trabalhadores.
Presidente, esta emenda do Partido dos Trabalhadores é fundamental para garantir que a NUCLEP, de um setor estratégico, o nuclear, não sofra riscos de privatização, que estão postos, sim, nesta medida provisória.
Há pouco foi dito nesta sessão que a privatização do setor elétrico em Goiás foi um péssimo exemplo de privatização. Nós temos de lembrar do Amapá, que recentemente enfrentou sérios problemas relacionados a fornecimento de energia elétrica. Aqui, em Minas Gerais, o Governador também vive ameaçando privatizar a CEMIG, mas a CEMIG não pode ser privatizada, porque o então Governador Itamar Franco conseguiu que fosse aprovada uma emenda constitucional que estabeleceu que deve haver referendo popular no caso de privatização de qualquer empresa pública no Estado. Mesmo assim, Zema vive falando em privatizar a CEMIG. Na época, eu fui o Relator da emenda de Itamar Franco. Em Minas há essa preservação. Não conseguiram até hoje privatizar a CEMIG, graças a essa emenda constitucional que aprovamos.
12:08
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Aliás, seria muito bom que uma emenda como essa fosse aprovada pelo Parlamento brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Vou concluir.
É preciso que haja, no caso de proposta de privatização de qualquer empresa pública federal, a manifestação do Congresso Nacional, e a decisão iria depois a referendo popular.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Como orienta a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu escutei várias falas, e todas elas tinham o mesmo sentido, o de dizer que consideram que a NUCLEP é estratégica. Ela faz parte do Programa Nuclear Brasileiro. Está dito na Constituição que isso é monopólio da União. Então, não podemos permitir que essa medida seja tomada.
A NUCLEP tem uma série de características muito específicas e é estratégica para o desenvolvimento do programa nuclear, e há outros aspectos que precisam ser fortalecidos no Brasil. Eu escutei o seguinte: "É estratégica e não pode ser privatizada". Estamos absolutamente de acordo. Agora, se é estratégica e não pode ser privatizada, pois a Constituição diz que se trata de monopólio da União e que é algo absolutamente fundamental para o País, inclusive para a sua estratégia de defesa e de desenvolvimento energético, por que não concordar em tirar a NUCLEP do programa de privatizações do Governo? A NUCLEP está no programa de privatizações do Governo. Se estamos aqui aprovando proposição que estabelece que essa empresa deixa de ser sociedade anônima, deixa de ter um percentual de ações privadas e passa a ser cem por cento estatal, sem prejuízo para os acionistas minoritários, por que não concordar com que ela saia do programa de desestatização do Governo?
Se estamos dizendo que ela é estratégica, o que realmente é; se estamos dizendo que não é mais uma subsidiária, pois hoje tem características de empresa-mãe; se o Supremo já decidiu que as empresas-mãe, caso da NUCLEP hoje, não podem ser privatizadas sem apreciação do Parlamento...
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - ...por que não concordar com que o Poder Legislativo tenha que discutir a respeito de qualquer processo de ferimento desse patrimônio nacional?
A Oposição vai votar "sim" à emenda, porque entende que a NUCLEP é estratégica, entende que ela não pode ser privatizada e entende que o povo brasileiro tem que ser respeitado.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Muito obrigado.
Está aberto o processo de votação.
(Pausa prolongada.)
12:12
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos apreciando o último destaque desta MP. Acredito que, encerrada a votação deste último destaque, deveremos partir para o outro item da pauta, relativo ao FUNDEB...
Ah, sim, esta sessão vai ser suspensa, e depois haverá a votação.
12:16
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Então, vamos suspender esta sessão para iniciar o Congresso, e depois vem o FUNDEB. Muito bem.
Mas fica assegurada a continuidade, no período da tarde, da pauta da Câmara. É importante deixarmos claro que continuaremos com a pauta da Câmara, como fizemos no dia de ontem até altas horas da noite, diga-se de passagem, quando prosseguimos noite adentro com as votações das matérias.
Eu estou percebendo que existe a disposição dos Parlamentares para que possamos esgotar os itens constantes da pauta. Esperemos até hoje ou, se for necessário, até amanhã.
O importante é deixarmos claro para a população que a Câmara dos Deputados tem demonstrado o seu compromisso com a sociedade brasileira e, acima de tudo, com a nossa responsabilidade, com o nosso mister de, mesmo de forma remota, virtual, votar as matérias, independente dos horários, como era costumeiro quando a Casa estava atuando presencialmente. Isso tem dado uma celeridade muito grande às votações das diversas matérias que estamos pautando e discutindo.
Nós estamos com a intenção de encerrar os trabalhos esta semana, e é importante que ressaltemos o trabalho tanto da Mesa Diretora quanto dos Líderes partidários, que deram o melhor de si para benefício do País. Eu imagino que todos nós estejamos cientes de que o caminho é através dos diálogos, através dos acordos e principalmente através da atuação das Lideranças partidárias, objetivando criar um consenso mínimo para que possamos fazer uma pauta que todos possam deliberar. Muitas vezes entraves ocorrem justamente pela falta do diálogo, mas hoje nós tivemos a demonstração clara de que através do diálogo conseguimos superar as divergências. Como estamos fazendo o nosso trabalho progredir, vamos avançar e dar à sociedade brasileira as normatizações jurídicas de que ela tanto necessita.
Como ouvi da Mesa essa deliberação de suspendermos agora a sessão, iniciarmos o Congresso e voltarmos de novo para a sessão da Câmara, eu quero aqui reafirmar e deixar claro que esse, de fato, também é o compromisso do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 111;
NÃO: 312.
TOTAL: 423.
REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, registre o voto contrário da bancada do Partido dos Trabalhadores, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Está registrado, Deputado.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Presidente, a Deputada Alice Portugal gostaria de fazer um registro de 1 minuto, se V.Exa. permitir.
12:20
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O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - O.k., Deputado Daniel Almeida. Eu vou conceder 1 minuto à Deputada e já vou tomar a próxima providência da Mesa.
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal, por 1 minuto. Em seguida, encerramos.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, obrigada pela concessão do tempo.
Por motivo de saúde, eu não pude me pronunciar antes, mas quero que, neste intervalo em que vamos voltar aos trabalhos no Congresso Nacional, que os Srs. Líderes possam, de fato, chegar a uma conclusão sobre a votação da regulamentação do FUNDEB. Esta regulamentação é fundamental para que não tenhamos um vazio educacional no Brasil, mas, se ela sair com a expectativa de setores confessionais do Sistema S para o repasse de 10% dos recursos, o FUNDEB ficará desfalcado, senhores.
Não se trata de deixar de reconhecer a importância destes segmentos, ao contrário. Nós temos, seguidamente, valorizado o Sistema S e as instituições confessionais. No entanto, este recurso desta cesta de impostos mantém a complementação dos pequenos Municípios...
(Falha na transmissão.)
O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Era para concluir, mas, coincidentemente, o sistema travou exatamente em 1 minuto.
Diante disso, determino, neste momento, a suspensão da sessão da Câmara dos Deputados até às 14 horas, para que possa ocorrer a sessão do Congresso Nacional anteriormente convocada.
(Suspende-se a sessão às 12 horas e 21 minutos.)
(O Sr. Franco Cartafina, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
15:56
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está reaberta a sessão.
PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2020
(DA SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE)
Discussão, em turno único, do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há requerimento de retirada de pauta da matéria, do Republicanos.
Tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, nós temos nos posicionado e hoje já nos posicionamos por meio de várias medidas regimentais para obstruir a pauta de hoje. Não se trata de nada relacionado a qualquer outro tipo de projeto a não ser o PL 5.675/13.
Eu recebi inúmeras ligações. Há pouco, eu conversei com o nosso Deputado Celso Russomanno. Ele disse que recebeu várias ligações, inclusive de unidades de PROCONs do Brasil, do Ministério Público, pensando que nosso posicionamento pela Liderança do Republicanos estava se dando por intermédio do Projeto de Lei nº 3.515, que trata da Lei dos Superendividados.
Nós apresentamos uma emenda por entendermos que não estamos discriminando o pobre, tampouco aquele que não tem um grau de instrução ou aquele que tenha algum tipo de doença ou enfermidade, pelo contrário.
Eu não vi, Presidente Rodrigo Maia e demais pares, nenhum órgão de defesa do consumidor se manifestar, de terça-feira até hoje, contra o posicionamento do PL 5.675/13, que está querendo atingir de morte a Lei nº 8.137, que fala sobre os crimes da relação de consumo, prioritariamente como é nossa temática. Não vi nenhuma manifestação.
Eu expliquei ao Deputado Celso Russomanno que nós conversamos com V.Exa. e com o Deputado Efraim Filho, que são sensíveis ao apelo que nós apresentamos de que uma matéria como esta merece, sim, ser trabalhada.
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Nós assumimos o compromisso com V.Exa. de retirar todo o nosso kit obstrução de hoje, mas, em contrapartida, esperamos que não seja pautado o Projeto de Lei nº 5.675, porque eu e o Deputado Efraim Filho estamos construindo um texto melhor para que este projeto não continue permitindo que seja cometida uma injustiça contra os fornecedores de produtos e de serviços, que têm sido presos arbitrariamente, maldosamente e levianamente por muitas autoridades com base nesta lei.
Nós não queremos isso. Nós não queremos injustiça. Nós queremos, sim, proteger o consumidor contra práticas delitivas de maus fornecedores. Não queremos que a Lei nº 8.137, criada em 1990, após a edição do Código de Defesa do Consumidor, passados praticamente 30 anos, sirva de desculpas para os péssimos profissionais na área de fiscalização que têm atuado de forma criminosa contra trabalhadores, donos, gerentes de estabelecimentos e fornecedores de produtos e serviços. Nós somos contrários a esta prática.
Por isso, nós entendemos que a lei tem que ser adequada aos moldes da atualidade.
Sr. Presidente, o Republicanos encaminhará todas as votações para darmos celeridade aos trabalhos. Peço a V.Exa. que retire todo o kit obstrução do Republicanos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Líder.
Concedo a palavra ao Deputado Wellington Roberto, para defender o requerimento de retirada de pauta. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bacelar.
O SR. BACELAR (PODE - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é óbvio que eu defendo a votação que regulamenta o FUNDEB, mas eu só posso defender a votação do FUNDEB hoje se eu souber que a Câmara dos Deputados está disposta a evitar o desmonte deste fundo.
Nossa Casa, a Câmara dos Deputados, e V.Exa., Sr. Presidente, tiveram papel fundamental na construção deste novo fundo, desta política, mas, infelizmente, três emendas destruíram o trabalho que remonta a Anísio Teixeira, Paulo Renato, Fernando Haddad, Fernando Henrique Cardoso e ao grande Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma emenda da ilustre Deputada Soraya Santos repassa recursos para as entidades filantrópicas e para as entidades confessionais. Eu reconheço o trabalho fundamental destas entidades, mas elas já recebem muito dinheiro público, têm imunidade tributária e recebem subvenções. Nós não podemos permitir que esta medida retire 10 bilhões de reais do fundo.
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Sras. Deputadas e Srs. Deputados, para que tenhamos uma ideia, o adicional que nós conseguimos conquistar importa para a educação brasileira em 16 bilhões. Só esse possível destaque das entidades confessionais e das filantrópicas retirará do FUNDEB quase todo o adicional que nós estamos levando. A justificativa da Deputada Soraya Santos não fala da necessidade de vagas. Ela diz apenas que estas entidades prestam grandes serviços. E prestam! Mas não é à custa de destruir a escola pública, que é o pilar da democracia; não à custa de retirar recursos da educação, que, desde 2018, vem sofrendo grandes perdas: 16 bilhões em 2018; 36 bilhões em 2019; e agora, Sr. Presidente, não sabemos quanto.
Este será um grande momento para a Câmara dos Deputados.
Eu quero fazer um apelo a todos os colegas de todos os partidos e de todas as correntes. Respeitem a escola pública brasileira, respeitem a educação pública e vamos construir um novo país!
Viva o FUNDEB, conforme o relatório que veio do Senado Federal, sem os destaques!
Muito obrigado.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, eu entendi que o Deputado Vinicius Carvalho pede que seja retirado o requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Isso, porque há três requerimentos.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Pois não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancadas.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota MDB? (Pausa.)
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL rejeita o requerimento de retirada de pauta.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores vai enfrentar este debate, vamos votar o relatório que veio do Senado e que será apresentado pelo Deputado Rigoni e vamos derrotar os destaques, em nome da educação pública, do dinheiro público, de um FUNDEB público para a educação pública.
Por isso, a bancada do Partido dos Trabalhadores vota "não" ao requerimento de retirada de pauta, para nós enfrentarmos este debate e darmos um presente à escola e à educação públicas brasileiras no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB é cumpridor de acordos. Houve o acordo hoje de manhã de que teríamos como primeiro ponto da pauta da tarde de hoje a votação do FUNDEB. Nós não podemos, em momento algum, fugir àquilo que gerou uma expectativa muito grande em todos os trabalhadores da educação no Brasil inteiro.
Diante disso, nós somos contra o requerimento de retirada de pauta e a favor da votação imediata do FUNDEB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB é contra o requerimento de retirada de pauta da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - MDB, contra.
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta o voto "não" à retirada de pauta da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB votará contra o requerimento de retirada de pauta da matéria. Nós queremos terminar o texto do FUNDEB hoje, aproveitando a oportunidade para corrigir os equívocos da primeira votação.
O Senado fez bem em repor o texto do relatório do Deputado Rigoni. Hoje nós lutaremos aqui, no plenário, para que aquele texto seja retomado e para que as emendas feitas pelo Senado sejam mantidas.
16:08
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Por esta razão, o PSB permanecerá em plenário, lutando para regulamentar o FUNDEB por lei, e não por medida provisória. Nós queremos que o Congresso tome esta decisão.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT é contra a retirada de pauta. Votará esta matéria tão importante, o FUNDEB, e comemora o texto aprovado pelo Senado, esperando que ele prevaleça. É com este texto que nós estamos fechados, um texto a favor dos educadores, dos alunos, da educação pública e do financiamento público para a educação.
Por isso, o PDT vota contra a retirada de pauta da matéria.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Democratas vota "não", Sr. Presidente.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT se manterá firme no acordo para que a educação brasileira tenha o texto que veio do Senado aprovado na tarde (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, seguindo o exemplo de alguns Líderes que defendem a votação, o Podemos também orienta contra a retirada de pauta da matéria, confiando nas nossas Lideranças, chamando a atenção, usando as palavras do Prof. Alexandre Schneider: "Os destaques não se baseiam na ciência. Os destaques são inconstitucionais. Os destaques representam o sequestro do dinheiro público, o sequestro do dinheiro da educação".
Portanto, nós estaremos vigilantes em defesa da escola pública do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Bacelar, que é o autor do requerimento, também está votando contra a retirada de pauta da matéria. Portanto, o requerimento está retirado.
O SR. BACELAR (PODE - BA) - Votamos contra a retirada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL mantém o requerimento de retirada de pauta? Também há um requerimento de retirada de pauta do PL.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "não".
Eu também vou encaminhar pelo Governo. O Governo também vota "não", porque nós queremos aprovar o projeto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está ótimo! Então, está retirado o requerimento.
Para oferecer parecer ao substitutivo do Senado Federal pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Felipe Rigoni. (Pausa.)
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orienta "não" a quê? (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na votação anterior, Sr. Presidente, a Minoria encaminha "não" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Agora sim, Líder José Guimarães!
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Estou na ativa, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Felipe Rigoni. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição também orienta "não" ao requerimento.
FUNDEB já!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado Felipe Rigoni.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Primeiramente, obrigado, Presidente. Obrigado a todos e a todas.
Eu fico extremamente feliz de a educação neste ano, de fato, ter ganhado prioridade, alta prioridade, na discussão do Congresso Nacional. Naturalmente, uma discussão sobre educação levanta vários ânimos. Por isso, nós temos que fazer esta discussão com muito equilíbrio, baseados na ciência. Foi isso que nós construímos ao longo desses últimos 2 meses.
Além de proferir o parecer, Presidente, eu vou retomar, em cerca de 3 minutos, as conquistas que nosso relatório conseguiu trazer para a educação brasileira.
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Nós estamos realmente reduzindo as desigualdades no financiamento da educação no nosso País. Com a nova maneira de distribuição, além de aumentarmos os recursos públicos, nós estamos conseguindo colocar dinheiro diretamente na rede educacional e nas redes educacionais mais pobres do nosso País.
Cinquenta por cento desse novo dinheiro vai ser investido na educação infantil, uma das grandes necessidades do nosso País. Nós realmente precisamos melhorar não só a oferta de creches, mas também a qualidade do ensino infantil, que agora tem 50% deste novo recurso para a educação infantil.
Nós fazemos a distribuição VAAR, que estimula os gestores, com uma complementação financeira, a reduzirem as desigualdades de aprendizado, melhorando o aprendizado de todos os alunos, mas de um jeito específico, focando os mais vulneráveis, especialmente os negros, os deficientes e os alunos de baixa renda. Fora isso, há uma série de outras conquistas que nós conseguimos aqui.
Portanto, eu fiquei muito, muito feliz quando o Senado resgatou nosso texto original, que aqui foi aprovado por unanimidade. Por isso, eu acato integralmente as mudanças que o Senado fez, resgatando meu texto original, que, repito, foi aqui aprovado por unanimidade.
Dito isso, Presidente, na Comissão de Educação, sou a favor do substitutivo que o Senado colocou ao PL 4.372.
Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, somos a favor do substitutivo do Senado e do parecer da Comissão de Educação.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação orçamentária do substitutivo do Senado e, no mérito, somos pela aprovação.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo do Senado.
Este é o meu voto, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Felipe Rigoni, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Tabata Amaral, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Passa-se à discussão.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Deputada Tabata Amaral, é um prazer tê-la como nossa Presidenta na Mesa Diretora dos trabalhos nesta hora importante de votação da regulamentação do FUNDEB.
Eu queria prestar algumas homenagens que julgo importantes nesta hora: à Deputada Raquel Muniz, que começou com esta emenda constitucional na legislatura passada — ela é de Montes Claros, aqui em Minas Gerais, terra do grande educador Darcy Ribeiro; a Darcy Ribeiro e a Paulo Freire, a quem homenageamos diante da aprovação desta regulamentação, que espero seja por unanimidade e sem destaques.
Quero também cumprimentar a Deputada Professora Dorinha; o Prof. Waldenor, do Núcleo de Educação do Partido dos Trabalhadores, que tanto se organizou para que este dia chegasse; e a Deputada Professora Rosa Neide, do núcleo. Eu também fiz parte desta proposta de emenda constitucional, através da Comissão Especial que fez esta análise, junto com muitas Deputadas e Deputados, professores e professoras.
Nós conseguimos formar uma verdadeira bancada da educação, bancada que mostrou sua força. Tomara que ela se espalhe Brasil afora, nas Câmaras de Vereadores, nas Assembleias Legislativas! Aqui em Minas Gerais, quase a totalidade dos Deputados Estaduais assinou um manifesto a favor da emenda constitucional que a Deputada Beatriz Cerqueira, que preside a Comissão em Minas Gerais e foi coordenadora do SIND-UTE, professora que é, entregou ao Presidente Rodrigo Maia.
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A aprovação desta emenda se deu contra a vontade do Governo na ocasião, que fez de tudo para adiar a emenda constitucional, mas a força do movimento foi muito grande.
Por isso, eu parabenizo todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras na educação, todos os professores e professoras do País inteiro, que, com sua mobilização, fizeram com que esta PEC fosse aprovada.
A regulamentação também se deu pela aprovação unânime de um relatório que hoje está de volta — o Senado o corrigiu —, porque nós derrotamos os destaques. Eu anuncio que já há dois destaques, destaques tão permissivos como aqueles que foram aprovados na reunião passada e corrigidos pelo Senado, até porque são nitidamente inconstitucionais, na medida em que ferem um direito básico.
O recurso público tem que ir para a educação pública. Nós que somos professores e temos conhecimento de escola pública sabemos que não é hora de retirar dinheiro da escola pública para passá-lo para as escolas particulares. Por melhores que sejam as intenções, elas não condizem com a realidade do povo brasileiro.
Por isso, nós pedimos a aprovação, na totalidade, do relatório do Deputado Rigoni e a derrota de todos os destaques que retiram e drenam o recurso da escola pública brasileira.
Viva o FUNDEB permanente!
Viva a escola pública brasileira!
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Muito obrigada, Deputado Correia.
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero, inicialmente, corrigir a orientação porque, na verdade, eu falarei a favor da aprovação do relatório do Deputado Felipe Rigoni, relatório este que foi aprovado na íntegra pelo Senado Federal.
Mais uma vez, é importante destacar que este relatório resgata e preserva os grandes avanços que nós alcançamos quando da aprovação da PEC 15, que resultou na Emenda Constitucional nº 108. O relatório do Deputado Felipe Rigoni, acordado que foi com Lideranças de vários partidos, com Parlamentares defensores, neste Parlamento, da educação pública, revela realmente o interesse da educação pública brasileira, porque retirou a possibilidade de conveniamento com as instituições e entidades filantrópicas comunitárias e confessionais e com o Sistema S. O relatório recuperou a gestão democrática na educação básica pública brasileira e acolheu as demandas do movimento negro e da educação indígena.
Portanto, trata-se de um relatório votado pelo Senado Federal que, na verdade, recuperou a Emenda Constitucional nº 108 e retirou os destaques nocivos que foram apresentados, votados e aprovados naquela noite fatídica da quinta-feira passada, que representou um grande golpe contra a educação pública do nosso País.
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Por isso, eu quero, mais uma vez, parabenizar o Deputado Felipe Rigoni pela manutenção do texto do Senado, que recupera seu relatório original, e convidar todos os Parlamentares da Câmara dos Deputados a votarem favoravelmente a este relatório, pois é o relatório que interessa à educação pública brasileira. Ele conta com o apoio da CNTE, da UNE, da UBES, da UNDIME, do CONSED e de todas as entidades e organizações que defendem a educação pública no nosso País.
Viva a educação pública brasileira!
Vivam Florestan Fernandes, Anísio Teixeira e Paulo Freire!
Pela aprovação do relatório do Deputado Felipe Rigoni!
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Muito obrigada, Deputado Waldenor Pereira.
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Professora Rosa Neide. (Pausa.)
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - Sra. Presidente, depois, eu quero falar pela Liderança do PDT.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Está bem, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Idilvan Alencar, pela Liderança do PDT.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidenta Tabata, eu falo em nome de todo o PDT, partido que tem uma história ligada à educação. O Líder Wolney Queiroz me dá esta honra e me pede que deixe clara sua posição, assim como o Deputado André Figueiredo.
Nós tivemos uma vitória nos meses de julho e de agosto muito celebrada no Brasil inteiro, quando o Parlamento deu uma demonstração de união e de respeito à escola pública. Foi um momento muito bonito! O Parlamento inteiro ficou unido para dizer sim à escola pública.
O financiamento da educação neste País é recente: começa em 1996, com o FUNDEF, e depois com o FUNDEB. Nos últimos 30 anos, o financiamento FUNDEB/FUNDEF foi a política mais assertiva feita na educação, e muita coisa boa aconteceu em função disso, como a universalização do ensino fundamental. Há muito pouco tempo, não havia escola pública para todo mundo, não havia mesmo. Numa cidade como Fortaleza, contavam-se nos dedos as escolas públicas. Agora, são 187 apenas no ensino médio.
O que nós fizemos em julho e em agosto? Eu digo "nós" porque se trata de uma vitória coletiva. Nós fizemos o FUNDEB permanente na Constituição. Por que permanente? Porque educação é importante e será sempre no futuro. Nós fizemos um FUNDEB com mais recursos da União. Por que com mais recursos da União? Porque a União é a que mais arrecada. Nós passamos o FUNDEB de 10% para 23%, a educação infantil ganhou prioridade, ganhou-se em equidade, porque o FUNDEB existe para dar mais equidade às redes.
V.Exa., Deputada Tabata, contribuiu bastante. Eu elogio V.Exa., que colocou a questão da qualidade do FUNDEB, o que é muito importante. Aliás, a Deputada se inspirou na educação do Ceará, como V.Exa. bem disse.
Na última semana, nós ficamos tristes, porque realmente se desconfigurou e, no momento, nós perdemos 10%. A escola pública precisa de mais recursos. O custo/aluno é baixo. Basta comparar uma escola particular com uma escola pública: numa escola particular, pagam-se mil reais pela mensalidade — são 12 mil por ano. Com o FUNDEB, em 2026, deverá ser de 5.500, e hoje são 3 mil e pouco.
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Portanto, quando nós defendemos recurso público para a escola pública, nós o fazemos porque existe carência na estrutura física, no pagamento e na valorização dos professores.
Minha fala em nome do PDT é em prol da união, é uma conclamação ao Parlamento brasileiro, especialmente à Câmara dos Deputados. O Senado Federal já foi muito claro com relação ao que disse à população. O Senado não deixou dúvida: o Senado aposta na escola pública. O Senado respeita os professores e atende ao chamamento dos alunos.
Esta pauta do FUNDEB é uma pauta do professor, do aluno, do secretário municipal de educação, do secretário estadual de educação, do terceiro setor, que apoia fortemente o relatório do Deputado Felipe Rigoni.
Minha fala é para pedir encarecidamente aos Parlamentares que nós encerremos o ano de uma forma digna. Isso, a meu ver, é importante. Não fica legal para a Câmara dos Deputados dizer não ao FUNDEB para a escola pública.
Dirijo-me, Sra. Presidente, especialmente aos Deputados do Ceará, Estado que sei que tem uma bancada de pessoas de valor. Eu acho que ficaria muito bonito se o Ceará votasse de forma unânime, defendendo a escola pública e o FUNDEB.
O momento não é para uma fala ofensiva ou uma fala que venha a dizer que esta vitória é de A, de B ou de C. Esta vitória não é da Deputada Tabata Amaral, do Deputado Felipe Rigoni, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, da Deputada Professora Rosa Neide, do Deputado Idilvan Alencar. Esta vitória é do conjunto da educação pública.
Portanto, eu peço a cada Deputado que analise e pense na escola pública que há na sua cidade, uma escola que pode melhorar. Peço que pense nos professores que conhece e respeita. Peço que pense nos estudantes filhos do trabalhador, do agricultor e da dona de casa.
Toda esta nossa luta e esta nossa veemência visam a termos uma escola pública melhor, e, para termos uma escola pública melhor, é preciso mais recurso. É isso que o PDT faz esta defesa, com o Líder Wolney Queiroz, com o Deputado André Figueiredo e com os demais Parlamentares, em nome do FUNDEB e da escola pública.
Vamos apostar que a escola pública pode, sim, ser melhor, ter mais qualidade e mais equidade e pode mudar a vida das pessoas.
Eu falo aqui em defesa do relatório, na íntegra, do Deputado Felipe Rigoni.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Muito obrigada, Deputado Idilvan Alencar.
Pela luta de V.Exa. em prol da nossa educação pública, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, para falar contra a matéria.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Deputada Tabata Amaral, é uma alegria para nós tê-la como nossa Presidenta neste ato tão importante a favor da educação e a favor do povo brasileiro, porque é fundamental que tenhamos investimentos na área educacional para a reconstrução do nosso País e de uma nova sociedade. É por meio de investimentos em pesquisas que iremos construir uma nova matriz econômica mais justa e mais solidária.
Eu quero dizer que meu voto, na verdade, é favorável ao projeto, na íntegra, do Deputado Felipe Rigoni, projeto que foi alterado no Senado. Até o momento em que nos inscrevemos, de fato, ainda não havia um acordo para a votação do projeto no Senado.
Quero dizer que sou contra as modificações que foram feitas pelo Plenário da Câmara e concordo plenamente com o Deputado Idilvan Alencar quando diz que nós precisamos colocar mais recursos na área da educação. Permitir esta transferência de recursos para o Sistema S ou para os setores filantrópicos significa desorganizar nossa rede.
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Nós precisamos, sim, de parcerias, mas para atingir a qualidade da educação pública com mais recursos. O Sistema S já tem uma arrecadação impositiva, uma arrecadação compulsória, na folha de pagamento dos trabalhadores brasileiros, de mais de 20 bilhões de reais. Assim, não se justifica a retirada de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e a transferência para esses parceiros.
Eu defenderei sempre que o Brasil precisa, sim, de um regime colaborativo entre os entes federados, entre as escolas municipais, entre as escolas estaduais e a rede federal de ensino. Nós precisamos fazer cogestão. Nós temos uma experiência extraordinária dos institutos federais, que têm que ampliar esta parceria, em especial com o ensino médio. Esta cogestão é necessária para permitir o compartilhamento de laboratórios, não só dos institutos, como também das universidades.
Nós temos que ampliar, e muito, o regime de colaboração federativo, que tem previsão naquilo que deve nos orientar na luta por uma educação de qualidade, que é o nosso Plano Nacional de Educação e nossas vinte macrometas, mas não vamos alcançar isso retirando dinheiro do fundo e o transferindo a esses parceiros. Nós precisamos fazer mais aporte de recursos públicos.
Portanto, eu quero dizer que meu voto favorável ao relatório, na íntegra, do Deputado Rigoni.
Uma boa tarde a todos.
Muito obrigado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sra. Presidente, quando possível, eu gostaria de usar o tempo da Liderança da Minoria.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Pois não, Deputado Guimarães.
Chamo a Deputada Professora Rosa Neide para falar a favor do projeto. Na sequência, ouviremos o Deputado José Guimarães, que falará pela Liderança.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente Tabata Amaral e demais Parlamentares que nos acompanham nesta tarde, é muito bom vê-la, Deputada Tabata Amaral, na Presidência, uma mulher e uma defensora da educação, exatamente quando deveremos dar uma resposta à população brasileira quanto ao financiamento da educação.
Eu ouvi atentamente todos os que já se pronunciaram. Nós temos um relatório pactuado, um relatório que atende às expectativas da educação pública. O FUNDEB constitucionalizado quer dizer educação pública, com financiamento público, para toda a população. Neste sentido, o relatório feito pelo Deputado Rigoni e acompanhado por todos e todas que querem os filhos dos trabalhadores e das trabalhadoras numa boa escola, deve ser votado nesta tarde.
Nós devemos votar de forma suprapartidária e devemos entender que nós votamos uma emenda constitucional que garante que agora, com a sua regulamentação, deveremos manter o que foi construído pelos Constituintes, que escreveram textualmente "dinheiro público para a escola pública". Onde não houver vaga, onde faltar vaga, a lei já dá as condições para que haja conveniamento e novas propostas e parcerias. Nós temos parcerias no Brasil inteiro. O Sistema S, que recebe recurso público para fazer um belo trabalho de formação profissional no Brasil, é uma entidade que será convidada a discutir a formação profissional no País, mas não podemos pagar este trabalho com os recursos públicos do FUNDEB.
O FUNDEB se destina a manter a escola em funcionamento. O FUNDEB existe para pagar os salários e para termos uma escola pública de qualidade, uma escola aberta a todos e a todas. Na medida em que eu queira fazer outra escola, uma escola paralela, e possa receber os filhos daqueles que têm um pouco mais, eu estarei retirando exatamente das menores cidades brasileiras, das periferias do País, ou seja, eu estarei retirando dos que mais precisam.
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Portanto, a educação pública brasileira precisa do nosso respeito. Esta Casa sempre respeitou a educação pública. O Senado nos deu a condição de estarmos hoje, nesta tarde, para reparar um momento histórico, porque eu tenho certeza de que esta Casa não votou a matéria não porque não goste de educação, mas por um atropelo neste momento de pandemia, por falta de tempo para discutir. Nosso Relator Felipe Rigoni ficou sem condições para se sentar e ver olhos nos olhos as pessoas. Tudo isso gerou alguns equívocos.
Agora precisamos unir forças, responder ao Brasil e votar, na íntegra, o relatório, sem mudar nada, porque foi assim que o Senado, a Casa revisora, nos enviou.
Neste momento, eu acho que a educação brasileira, neste que foi um ano tão difícil, terá um bom Natal e entrará o ano de 2021 mais confiante, para que continuemos a recitar o verbo esperançar na vida de cada um.
Sigamos na luta, com muita fé e muita confiança em que todos os Parlamentares votem este relatório que contempla a educação brasileira.
Muito obrigada, Presidente Tabata Amaral.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Muito obrigada, Deputada Professora Rosa Neide.
Pelo tempo da Liderança da Minoria, tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, peço a V.Exa. que a Deputada Alice Portugal encaminhe pela Liderança da Minoria.
Sras. e Srs. Parlamentares, é importante destacar o esforço que nós temos a fazer. Toda esta Casa conhece o conteúdo da PEC e, consequentemente, o projeto que foi aprovado na Câmara Federal com as modificações feitas pelo Senado Federal. A partir deste momento, precisamos convencer a Câmara como um todo a votar "sim" ao relatório que veio do Senado, ratificado pelo Relator Deputado Felipe Rigoni.
Este é o primeiro apelo que eu faço, para que esta conquista seja de todos do Parlamento brasileiro. Esta conquista tem um significado muito grande. Quem ganha é a educação pública. Quem ganha são as entidades que tanto se mobilizaram para a aprovação do FUNDEB. Quem ganha são os trabalhadores e as trabalhadoras da educação; os Parlamentares que integram a Comissão de Educação desta Casa; a Relatora da matéria, que é a Deputada Rosinha; as mulheres Parlamentares, Deputadas que participaram ativamente deste processo de integração do conjunto da Casa.
Eu comparo este momento desta votação com aquele momento da Lei Aldir Blanc, quando todo o Parlamento se uniu e, suprapartidariamente, construiu um caminho, que deu ao Parlamento brasileiro a credibilidade de todo o ambiente cultural e das artes no Brasil. Todos os setores da cultura brasileira fazem este reconhecimento ao Parlamento brasileiro.
Neste momento, peço permissão para fazer uma citação que tanto tem ajudado na discussão da pauta da educação pública brasileira. Nós precisamos reconhecer o papel de entidades como a CNTE, o SINDIUTE de Fortaleza, que faz muito não só pela organização, mas também pelos debates em prol da educação dos Municípios de Fortaleza. Devemos reconhecer todo o esforço das várias entidades sociais.
Não vai aqui nenhum corporativismo. Aqui da Câmara eu posso ver o Deputado Bacelar. S.Exa.,que fez uma manifestação forte, sabe que, se há uma matéria que não é corporativista, é a que trata do FUNDEB, que é o guarda-chuva daquilo que é central em se tratando de qualquer projeto de desenvolvimento nacional, como a educação pública brasileira, com as experiências exitosas que nós temos em cada Estado. No Ceará, meu Estado, e em outros Estados da Federação, os índices de qualidade da educação melhoram cada vez mais. Com este FUNDEB, a Câmara, penso eu, está dizendo: "Avance, educação pública brasileira!"
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Sigamos, porque este é o futuro do Brasil. Independentemente de governo A ou B, dos desmantelos de um ou outro Ministro da Educação, das peripécias de Ministros que muitas vezes, quando chegam lá, não cumprem a missão institucional e constitucional de universalizar o comportamento em defesa da educação pública, todos ganham. Esta pauta vai além dos interesses desta ou daquela bancada, deste ou daquele partido.
Na manhã de hoje, Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, como Líder da Minoria, eu participei de uma reunião em que estavam os Líderes do PT, do PDT, do PSB, do PCdoB, do PSOL, do MDB, do DEM, do Cidadania, do PV, do PSDB. Todo mundo discutia. Nós conversávamos e dizíamos que íamos procurar todas as Lideranças para que o texto do Senado fosse aprovado por unanimidade. Sabem por quê? Porque a polêmica não pode ficar com este ou aquele Parlamentar. Hoje a transparência é grande: todo mundo acompanha nossos votos. V.Exas. sabem da repercussão que isso tem. Isso é correto.
Nós podemos amanhecer o dia e hastear a bandeira da educação pública brasileira por todos e todas, por todos nós Parlamentares do Brasil, como se deu na votação da PEC lá atrás, quando a Câmara se uniu. Foi apresentada uma emenda que contou com apenas 83 votos, mas, aos poucos, a educação pública vai se apresentando como a grande causa do Brasil. Independentemente deste ou daquele governo, ela se sustenta. Os governos devem se apressar e ter um olhar mais cuidadoso para a educação pública.
Sras. e Srs. Parlamentares, faço uma referência aos muitos Ministros que passaram e deixaram marcas na educação pública brasileira. Eu nem era Deputado Federal — eu era Deputado Estadual —, mas me lembro, Deputado Bacelar e Deputada Tabata, de Paulo Renato à frente do Ministério da Educação. Como não lembrarmos o período exitoso do Ministro Fernando Haddad, do Governo do ex-Presidente Lula? Quantas universidades nós instalamos País afora? Quantos recursos foram liberados aos Estados, para que pudessem cuidar da alfabetização e, principalmente, da qualidade da educação básica?
Nós temos, queridos Parlamentares, legados muito fortes na sociedade brasileira. Eles, por si sós, justificam uma tomada de decisão coletiva hoje do Parlamento brasileiro.
16:40
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Eu sou de um Estado, Sra. Presidenta, que tem ótimas referências nacionais, por causa da educação pública brasileira, dos investimentos feitos, da quantidade de rede pública e da ampliação, sobretudo, do cuidado. A educação não é só um meio físico, não é só um espaço físico: educação significa qualidade, professor e professora bem remunerados. Meu Estado, Deputada Tabata, é exemplo, como o são outros Estados da Federação de outros governos. Na época, o ex-Governador Cid Gomes e agora o Governador Camilo Santana são duas referências muito fortes que justificam que todos nós abracemos hoje a bandeira da educação pública brasileira.
Meu sentimento, Deputadas e Deputados, decorre do que nós fizemos hoje. Eu me dirijo ao Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros. Ontem eu o procurei para mostrar que é fundamental a Liderança do Governo encaminhar junto conosco, para que a educação possa comemorar esta vitória histórica do dia de hoje. Aliás, nas duas últimas semanas, nós tivemos momentos muito fortes neste Parlamento, mesmo nestes tempos de pandemia. Nós aprovamos a Convenção Interamericana contra o Racismo, pois temos compromisso com a vida. Para mim, foi um momento muito forte. Nós temos que votar, de hoje para amanhã, a MP 1.003, que trata da vacina, pois o Brasil todo espera de nós um compromisso muito forte em relação a esta matéria.
Na tarde de hoje, meu querido amigo Deputado Bacelar, que me acompanha com muita atenção, Deputada Tabata, Deputada Rosa Neide, Deputado Idilvan, Relatora Dorinha, nós vamos terminar o dia comemorando. Nós precisamos votar o texto do Senado. Esta é a minha convicção, em vista do trabalho de articulação interna, de diálogo com os setores do Governo e da Oposição e com outros setores da Casa que nós fizemos. O texto do Senado é o melhor. Não se trata de uma questão de governo. O texto não tem impacto nenhum do ponto de vista das finanças de quem governa, pelo contrário. Ele apenas redistribui os recursos do FUNDEB e permite que eles sejam direcionados para outros setores conveniados que não os setores públicos da educação.
Nós podemos discutir estes pontos em outro momento. Agora é a hora da educação pública brasileira. Esta é a hora de dizer sim a todos aqueles que têm compromisso com a educação. Todo mundo diz que tem compromisso com a educação, mas é nesta hora que nosso voto e nossa digital estarão estampados com a mensagem de que todos votam "sim" ao texto.
Neste momento, eu me dirijo à minha querida Líder Deputada Soraya, autora do acordo realizado na sessão passada, para pedir que pensemos juntos, já que o interesse aqui é o Brasil. Deputada Tabata, votar com V.Exa. na condução da Presidência neste momento é um marco para aqueles que tanto trabalharam. Eu vi o esforço da Deputada Dorinha ao longo desses 2 anos na Comissão Especial, bem como o esforço do Presidente Bacelar, da Deputada Rosa Neide e do Deputado Idilvan, pessoas que tanto se envolveram. Eu não tenho dúvida de que todos eles precisam e devem ser homenageados neste momento. Mas devemos homenagear sobretudo os professores, as professoras e aqueles que efetivamente têm compromisso com a educação pública brasileira.
Um grande abraço!
Muito obrigado, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Muito obrigada, Deputado Guimarães.
Declaro que a sessão está prorrogada por 1 hora.
Consulto se o Deputado André Figueiredo gostaria, neste momento, de fazer uso da palavra pelo tempo da Liderança da Oposição. (Pausa.)
O SR. RAUL HENRY (MDB - PE) - Sra. Presidente, o MDB também solicita o tempo da Liderança.
16:44
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A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Certo, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Tabata Amaral, boa tarde.
Quero saudar todos os Parlamentares que hoje participam desta sessão, que, tenho absoluta convicção, vai reparar um grave equívoco que nossa Casa cometeu há alguns dias, ao retirar recursos públicos e direcioná-los a instituições particulares. Não temos nada, absolutamente nada contra as instituições particulares, que também prestam um grande serviço ao ensino no nosso País, como o Sistema S, as escolas de bairros, que, com muita dificuldade, conseguem educar nos lugares que a escola pública ainda não consegue atingir.
Pelo conceito de Florestan Fernandes, recursos públicos são aqueles que têm que ser necessariamente direcionados às escolas públicas, à educação pública. O Senado da República corrigiu um equívoco, e agora nós estamos construindo este entendimento, que, tenho absoluta convicção, será extremamente importante para os próximos anos, porque um país sem educação, com certeza, não se torna, a qualquer momento, um país menos desigual.
Eu falo pela Liderança da Oposição e reitero que nós do PDT e, com absoluta convicção, todos os partidos de oposição reconhecemos o trabalho de Anísio Teixeira, de Darcy Ribeiro, de Leonel Brizola, de Florestan Fernandes, quando da campanha instituída ainda em 1960 de que os recursos públicos realmente têm que ir para a educação pública. Nós, aqui, estamos fazendo valer esta máxima.
Eu quero dizer do trabalho feito pelo meu amigo Daniel Cara, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, e por outras instituições que também trabalharam. A causa da educação não é a causa de partido A ou de partido B: a educação é a causa do Brasil. Daí decorre esta grande concertação de forças. Eu também fui procurado, por volta do meio-dia, pelo Líder do PP, o Deputado Arthur Lira, com o intuito de construir este acordo, que, espero, seja materializado nesta votação, para que votemos o texto que veio do Senado.
Mais uma vez, saúdo o Deputado Felipe Rigoni, a Deputada Tabata, o Deputado Idilvan, a Deputada Rosa Neide, a Deputada Professora Dorinha, entre tantos outros que, juntos, construíram um caminho importantíssimo para o Brasil.
Como oposição e como Parlamentares, nós conseguimos evitar o desejo do Governo, que tinha sido manifestado, de fazer com que o novo FUNDEB passasse a viger apenas a partir de 2022. Isso nós já conseguimos suplantar. O novo FUNDEB vai viger a partir de 1º de janeiro de 2021. Agora nós estamos resgatando o custo/aluno/qualidade, algo que estava presente no Plano Nacional de Educação, iniciativa pela qual nós trabalhamos incansavelmente em 2013, para destinarmos os recursos dos royalties do pré-sal para a saúde e a educação.
Hoje, portanto, esta Casa dá mais um passo importantíssimo para que a educação deixe de ser apenas uma palavra de ordem e passe a ser uma prática de todos os entes federados. Os Municípios que têm menos recursos, os Municípios do Norte e do Nordeste do País, terão uma compensação, para que possamos ter o custo/aluno/qualidade materializado para, assim, minimizarmos quanto possível a situação em que eles se encontram e chegarmos perto de igualar os investimentos que são feitos nas escolas dos Municípios mais ricos aos das escolas dos Municípios mais pobres.
16:48
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O Parlamento brasileiro, mais uma vez, dá esta lição de serenidade, ao esquecer as discussões, as paixões e até mesmo a antecipação de questões eleitorais que só ocorrerão a partir do dia 1º de fevereiro do ano que vem, para que, juntos, possamos construir um caminho para a educação brasileira a partir do novo FUNDEB.
Por isso, a Oposição — não apenas nós do PDT, do PT, do PSB, do PSOL, do PCdoB e da REDE — e todos os partidos políticos que compõem este Parlamento e todos aqueles que concordam com uma educação pública valorizada e priorizada no Orçamento da União e no Orçamento dos Estados, por meio da valorização do FUNDEB e dos fundos que serão estadualizados, poderemos construir juntos o caminho de um novo Brasil.
É isso, minha gente!
Nós estamos terminando o ano de 2020, um ano, sem dúvida alguma, muito difícil na história da humanidade. Nosso País teve dificuldades ainda adicionais, por conta, digamos, de alguns absurdos emanados do Presidente da República. No entanto, o Parlamento brasileiro tem dado sempre uma demonstração de maturidade, ao esquecermos divergências ideológicas, quando queremos tratar da sobrevivência do povo brasileiro por meio de uma renda mínima e de recursos para a saúde.
Agora, com o novo FUNDEB, que esperamos seja votado, vamos, com certeza, avançar neste sentido. Com o projeto original, que veio do Senado, esperamos fazer com que o novo FUNDEB minimize as diferenças que há no nosso Brasil.
Vamos, juntos, avançando, para que a educação brasileira possa, nos próximos anos, fazer do Brasil um país menos desigual.
Um grande abraço a todos!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Muito obrigada, Deputado André Figueiredo.
Chamo agora a Deputada Joice Hasselmann, que falará pela Liderança do PSL.
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente Tabata Amaral, é muito bom vê-la presidir a Mesa, ainda mais na discussão de um tema tão importante para o País, como o novo FUNDEB, a educação brasileira.
Meu pronunciamento de hoje é muito mais para esclarecer alguns pontos que parecem nebulosos no meio desta discussão que envolve o FUNDEB. Todos nós desta Casa apoiamos o FUNDEB. Nós conseguimos torná-lo permanente. A Deputada Dorinha fez um trabalho excepcional neste sentido. Começou a discussão na regulamentação do FUNDEB para que nós pudéssemos ampliar o volume de escolas atendidas com os recursos do FUNDEB. Na sequência, nós aprovamos nesta Casa emenda da Deputada Soraya Santos que destina até 10% deste valor para as escolas confessionais, para as escolas filantrópicas sem fins lucrativos. O projeto foi para o Senado, onde a grita foi grande, tendo havido uma pressão muito grande naquela Casa, especialmente dos sindicatos — a pressão foi de sindicatos.
Com todo o respeito que tenho aos meus colegas que têm ideologia diferente da minha, meus colegas de esquerda, que, obviamente, estão fazendo seu papel, pois isso faz parte do processo democrático, eu quero dizer que, de acordo com a informação que é passada para a população, parece que vai sair dinheiro público — como se dinheiro público nascesse em árvore e não fosse dinheiro de todo o povo brasileiro — para o bolso de empresários malvados: "São empresários malvados da educação que vão pegar esse dinheiro público, e o dinheiro vai sair da escola municipal, da escola estadual, da educação básica".
Não é assim. Isso está errado. Está absolutamente errado o que se está fazendo. Esta narrativa está sendo vendida até mesmo por parte da imprensa. Leiam o texto, leiam a emenda, aprovada, da Deputada Soraya. Lembrem que eu não estou falando do Sistema S aqui. Eu quero fazer essa separação: não estou fazendo defesa de dinheiro do FUNDEB para o Sistema S. Ponto!
16:52
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Eu estou falando das escolas confessionais, filantrópicas, sem fins lucrativos, escolas que são ligadas a entidades religiosas, o que, aliás, tem sido tratado como um pecado. São escolas que têm uma educação perfeita e de grande qualidade, por vezes, muito acima da oferecida por boas escolas públicas, e têm sido demonizadas em um processo bobo, ideológico. Essas escolas são ligadas à Igreja Católica, à Igreja Evangélica, à Igreja Judaica. São entidades que já oferecem vagas em creches, por exemplo. Os pais, as famílias têm o direito de escolher onde querem que seus filhos estudem. Os pais, as famílias têm o direito de escolher quais são os valores que serão passados para aquela criança. E hoje essas crianças são muito bem atendidas em creches, nessas vagas, mas, quando chega a hora de ir para o primeiro ano, acontece o quê? O desespero dos pais, porque essas escolas não dão conta da demanda.
Essa emenda da Deputada Soraya é até mais tímida do que a que eu apresentei, e muita gente falou que foi um pedido do Governo. Não foi pedido do Governo! Está errado! Não foi pedido do Governo, não foi ideia do Governo. Eu apresentei um texto, foi o primeiro a ser apresentado, a primeira emenda a ser apresentada. Esse texto foi construído em São Paulo com todos os Bispos, Cardeais e o Arcebispo aqui do País, em uma reunião da qual inclusive o Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia, participou com representantes das Igrejas Evangélicas, com representantes das Igrejas Judaicas, e, em consenso, o texto foi apresentado. Aí sim o Governo interveio, porque achou que a minha emenda era ampla demais, e a Deputada Soraya apresentou outra emenda com os 10% — os 10% do FUNDEB que poderiam ir para essas escolas confessionais.
Todos nós sabemos que não há clima político para que seja aprovada essa emenda hoje, infelizmente. O Senado cedeu à pressão, de novo, dos sindicatos. Cedeu à pressão dos sindicatos, comprou uma narrativa absolutamente enganosa, e aqui estamos nós retroagindo, dando um passinho para trás. E aí como é que ficamos? Vamos cruzar os braços? Nós vamos ter preconceito com escolas que são de altíssima qualidade, porque são ligadas a entidades religiosas? Algo está errado. Parece-me um faroeste às avessas: o mocinho vira bandido, e o bandido vira mocinho. Está errado.
Conversei há pouco com Dom Carlos — que é considerado o ministro da educação dentro da Igreja Católica — e também com representantes aqui da bancada evangélica na Câmara. O que nós faremos? Qual é o compromisso? Nós apresentaremos um projeto de lei que vai tratar especificamente das escolas confessionais, filantrópicas ligadas a essas entidades religiosas para que nós possamos discutir aqui nesta Casa com todos, com os que concordam e com os que não concordam, e de maneira democrática decidir esse assunto.
Esse projeto vai ser apresentado por mim. Há pouco, conversei com a Deputada Soraya, que também abraçou essa luta, que é uma luta justa e uma luta de liberdade para as famílias, para que elas possam escolher o que acham melhor para seus filhos. Infelizmente, a ideologia atropelou um texto que faria grande diferença para as escolas e para as crianças do nosso País.
Repito: o que o Senado fez é um retrocesso. E repito mais uma vez: não estou falando do Sistema S. O Senado cedeu à pressão ideológica de sindicatos e, simplesmente, jogou por terra um avanço que poderia modificar — e para muito melhor — a educação brasileira. Eu não vou cruzar os braços. Eu tenho um compromisso que foi feito olho no olho com o Arcebispo, com o Bispo, com os Cardeais e com os representantes da Igreja Evangélica e da Igreja Judaica. Essas entidades todas se uniram em prol da educação e foram atropeladas pela ideologia, foram atropeladas pelo sindicato, pelo discurso ideológico estúpido, que, ao invés de pensar no melhor para o País, para a educação brasileira, pensa simplesmente em marcar posição.
16:56
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Então, de maneira muito tranquila, eu digo a V.Exas. que nós retomaremos essa discussão. Quem sabe a Deputada Soraya construa comigo esse projeto, quem sabe a Deputada Dorinha, que é a mãe do FUNDEB nesta Casa, construa comigo esse projeto, e todas as vozes serão muito bem-vindas, mas as vozes da verdade e as vozes da liberdade.
Eu não consigo digerir qualquer decisão que tire a liberdade das pessoas, e a decisão que foi tomada no Senado, errônea, tirou a liberdade dos pais para escolher. Houve um grande equívoco, um grande retrocesso, e nós vamos tratar disso ou por meio de medida provisória, porque o Ministro da Educação é a favor desse texto, ou por projeto de lei.
Então, eu peço a V.Exas. que já comecem o debate, porque, o mais rápido possível, nós vamos retomar esse tema aqui nesta Casa.
Muito obrigada.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sra. Presidente, eu queria fazer um apelo, se possível.
Eu tenho o tempo de Líder para usar também, mas, se os Líderes concordarem, poderíamos entrar no encaminhamento, pela importância da matéria. Todos os Líderes encaminham, e, durante a votação, nós falamos em nome das Lideranças.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Consulto se o Plenário está de acordo para que possamos seguir assim. (Pausa.)
Perfeito.
Consulto o Plenário se podemos declarar encerrada a discussão. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como vota o PT?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Partido dos Trabalhadores, com muita honra e dignidade, cumprimenta todos que se mobilizaram para essa conquista histórica, não de narrativa, nem de ideologia, nem de sindicato. Mas o sindicato é o instrumento de luta de 4 milhões de trabalhadores, e a causa é justa, é para valorizar os profissionais da educação, é para valorizar a escola pública, o dinheiro público para a escola pública.
Por isso, a bancada do Partido dos Trabalhadores, que construiu um relatório vitorioso por unanimidade no Senado, encaminha "sim" ao relatório idêntico apresentado pelo Deputado Felipe Rigoni, ao nosso núcleo da educação, na pessoa do Deputado Waldenor, da Deputada Professora Rosa Neide, do Deputado Rogério Correia, do Deputado Zeca Dirceu e de todos os demais. Nós todos enquanto bancada votamos com muito orgulho "sim", em defesa da educação pública, do FUNDEB público e dos profissionais da escola pública.
17:00
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A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Como vota o PSL?
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PSL, por óbvio, vai acompanhar o voto "sim" ao relatório, fazendo a ressalva, mais uma vez, de que nós consideramos um retrocesso a retirada das escolas confessionais desse âmbito do FUNDEB. Porém não poderíamos votar contra o relatório, porque o FUNDEB é muito mais amplo do que isso. Vamos corrigir esse erro por meio de projeto de lei, nesta Casa.
O PSL orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o MDB?
O SR. RAUL HENRY (MDB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Sra. Presidente, e pede o tempo de Liderança durante a votação.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Como vota o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Como vota o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Como vota o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, depois vou falar pelo tempo de Líder.
Nós temos muito orgulho de ter participado também dessa construção, a partir do trabalho do Senador Izalci Lucas, no Senado da República.
Parabenizamos o Deputado Felipe Rigoni pelo trabalho aqui, na Câmara.
O PSDB vota "sim", a favor do FUNDEB para todos.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB vota "sim", a favor do parecer do Deputado Felipe Rigoni. E nós o cumprimentamos.
Esse parecer a favor das emendas aprovadas no Senado restabelece aquilo que o Deputado Rigoni tinha proposto na primeira votação aqui na Câmara. Ele foi ao Senado lutar para que seu parecer fosse restituído. Eu quero cumprimentá-lo por isso.
Cumprimento o Senado pelo acerto de corrigir os equívocos que foram praticados aqui, na primeira votação. Quero fazê-lo em homenagem às Parlamentares e aos Parlamentares que lutam pela educação no PSB.
Somos muitos, mas faço um destaque especial para o Deputado Mauro Nazif, que hoje de manhã teve um problema sério de saúde, e dirigindo-se ao atendimento médico, fez questão de dizer que ia fazer o possível para acompanhar a votação do FUNDEB. Ele é um lutador pela educação, assim como os Deputados Elias Vaz e Gervásio Maia, que têm lutado comigo, no plenário da Casa, em defesa do FUNDEB e da educação.
Parabéns ao Deputado Rigoni e a todos que lutaram para restituir o seu parecer.
O PSB vota "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Como vota o PDT?
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Tabata, já que os sindicatos foram citados, aproveito para fazer uma homenagem à Ana Cristina, do SINDIUTE de Fortaleza, e ao Anizio Melo, da APEOC, aqui do Estado do Ceará.
Esse desejo do FUNDEB é dos professores, que os sindicatos representam e fazem grande mobilização no País inteiro, dos estudantes, dos secretários municipais e dos secretários estaduais.
O PDT vota "sim", pelo relatório do Deputado Rigoni.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Sra. Presidente, eu gostaria de orientar pelo PL, mas ao mesmo tempo gostaria de pedir o tempo de Liderança, seria possível?
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Sim, Deputada.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Mas nós combinamos que o tempo de Liderança seria durante a votação, Sra. Presidente.
O Plenário já decidiu.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Deputada Tabata, enquanto a Deputada Soraya vai à tribuna, eu posso encaminhar pelo Governo?
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Não há problema nenhum, Deputada Perpétua, se o acordo é fazer o encaminhamento e usar o tempo de Liderança depois, eu posso fazê-lo. Se foi feito esse acordo, não há problema nenhum.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de fazer um encaminhamento, só para registrar que o Governo encaminha "sim".
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Nós fizemos um acordo para ganhar tempo.
17:04
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A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sim, Deputada Perpétua, perfeitamente.
Então, nesse caso, Sra. Presidente, o PL orienta "sim", pelo acordo firmado nesta Casa.
E eu gostaria de pedir, tão logo se inicie o processo de votação, o tempo de Liderança do PL.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Como vota o DEM?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Democratas vota "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Como vota o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade encaminha o voto "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Podemos vota "sim" e quer também aqui se solidarizar, principalmente, com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação — CNTE, um dos esteios do movimento social da educação que junto com a Campanha Nacional e a FINEDUCA conseguiram fazer essa mudança. Enquanto atacavam a CNTE, num nível tão primário, eu fui obrigado a olhar rapidamente o manifesto dos pioneiros pela Escola Nova, de 1932, e obrigado a ler novamente Florestan Fernandes, dizendo que o privilégio do acesso à educação é um muro que impede o desenvolvimento do Brasil.
Viva o FUNDEB! Viva a escola pública do Brasil!
O nosso voto é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Como vota o PP?
O SR. FRANCO CARTAFINA (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PP vota "sim" também pela manutenção do texto do colega Deputado Felipe Rigoni, que tão democraticamente debateu para chegar a esse consenso.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, o PSOL vota "sim". Hoje é um dia muito importante para todos aqueles que lutam em defesa da educação pública, para as educadoras, para os educadores, para os estudantes de todo o País.
Eu quero saudar o papel ativo de mobilização que tiveram a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, CNTE, FINEDUCA, UNE, UBES e todos aqueles que enviaram mensagens pelo WhatsApp e por e-mail, aqueles que fizeram campanhas nas redes e também nas suas escolas pela necessidade de aprovação de um FUNDEB público, ou seja, verba pública é para fortalecer a educação pública. Nós já adiantamos que vamos ser novamente contrários aos destaques que tentam utilizar verba pública para escolas conveniadas, privatizando aquilo que deve ser de caráter exclusivamente público para melhorar a qualidade da nossa educação.
Cabe lembrar que o Governo Bolsonaro, infelizmente, trabalhou contra o FUNDEB, desde o início, e não houve participação do MEC para possibilitar a conquista no dia de hoje. Mas, apesar dele e apesar da ameaça de regulamentar o FUNDEB, por meio de medida provisória, nós estamos garantindo o melhor relatório possível para fortalecer a educação pública brasileira.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Presidente Tabata Amaral, posso encaminhar pelo Governo?
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Sim, Deputado.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Tabata Amaral, quero deixar bem claro que o Governo é a favor do serviço público, mas também é a favor da eficiência. Nós queremos que o serviço público seja eficiente e que os alunos saiam das escolas, quer sejam elas públicas, quer sejam elas privadas, com educação de qualidade. É disso que nós precisamos na educação do Brasil. Nós não temos nenhum preconceito, mas o nosso conceito é que o dinheiro público seja colocado no público.
Por isso, o Governo acompanha o Relator, e nós votamos "sim".
17:08
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A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Quem vai orientar pelo PCdoB é a Deputada Professora Marcivania, Sra. Presidente.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PTB vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Como vota o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o Cidadania está sempre ressaltando que um dos pilares do partido é a educação. Nós acreditamos na educação pública, e educação pública significa qualidade para o aluno. Neste sentido, nós defendemos que a escola seja pública e gratuita para o aluno.
Nós votamos "sim" ao texto do Senado.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de deixar claro que aqui nós não estamos votando contra ou a favor do FUNDEB, mas sim a favor do texto da Câmara ou a favor do texto do Senado. O Partido Novo acredita que o texto da Câmara estava muito mais adequado. Por isso, vota "não" ao texto do Senado.
Para não deixar a Deputada Perpétua Almeida chateada, eu vou, durante o momento da orientação, fazer minha fala pelo tempo da Liderança.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Como vota o Avante? (Pausa.)
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP) - Sra. Presidente, o Deputado Acácio Favacho quer orientar pelo PROS.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Tem a palavra o Deputado Acácio Favacho.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a orientação do PROS é "sim", acompanhando o texto do Senado e o brilhante trabalho do Relator Rigoni.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Como vota o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente Tabata Amaral, com tranquilidade, o Avante orienta o voto "sim". Peço a V.Exa. que me conceda meu tempo de Liderança tão logo possível.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Combinado, Deputada.
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Partido Verde vota "sim" ao texto vindo do Senado, em homenagem ao relatório produzido pelo Deputado Felipe Rigoni, um relatório que consagrou um FUNDEB público, redistributivo e capaz de promover mais equidade entre os sistemas educacionais deste nosso País, que é tão desigual.
Solicito a V.Exa. o tempo de Liderança durante a votação.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Tabata, não foi computada a orientação do PTB. Eu orientei "sim", pela bancada do PTB.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Sim, Deputado. O painel já está sendo atualizado.
Como vota o PCdoB?
A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu queria cumprimentá-la e dizer que é uma grande honra para todas nós sermos presididas por V.Exa.
Esta é uma matéria muito cara ao PCdoB e a toda a nossa bancada. O partido sempre defendeu a educação pública de qualidade, e este é um instrumento para tornar isso efetivo. É incrível como a defesa da educação pública se torna uma questão de ideologia para alguns! Nós vivemos num país extremamente desigual, no qual talvez o único instrumento que possa diminuir as desigualdades seja a educação pública, que precisa de mais investimentos.
Nós queremos aprovar o texto do Senado. Nós parabenizamos todos os Senadores, nossa bancada e todos os professores que estiveram envolvidos nesta mobilização para que hoje tivéssemos mais consenso para voltarmos ao texto do Relator Felipe Rigoni, a quem parabenizo.
Este é um grande dia para a educação pública brasileira. Eu espero que venham mais investimentos para melhorarmos a educação e que esta seja realmente um instrumento para a diminuição das desigualdades sociais, valorizando os professores da rede pública, nossos colegas de luta. Graças a esta grande mobilização, isso está sendo possível na tarde de hoje.
17:12
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Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sra. Presidente. É um prazer vê-la conduzir, neste dia, esta sessão, mais ainda pela importância de aprovarmos o FUNDEB e, quem sabe, em poucos dias o implementarmos. O FUNDEB vem justamente para atender às necessidades das escolas públicas por meio de recursos públicos.
É importante dizer que nosso Relator, o Deputado Rigoni, teve papel fundamental nesta questão. Ele ouviu, atendeu e sensibilizou-se com a educação escolar indígena. Agradeço-lhe por ter ouvido e incluído em seu relatório o segmento indígena. É importante também a posição dos Senadores, que reativaram o texto que nós vamos votar hoje.
A REDE orienta o voto "sim", com o compromisso com a educação escolar pública e com a educação escolar indígena. Hoje é o dia em que os professores, os profissionais da educação e toda a população brasileira esperam uma resposta do nosso Parlamento.
Peço a V.Exa., Sra. Presidente, que me inscreva para falar pelo tempo da Liderança da Rede Sustentabilidade.
A orientação da REDE é "sim".
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - V.Exa. está inscrita, Deputada.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu quero dar um viva aos educadores brasileiros, aos professores, aos funcionários das escolas. Quero dar um viva ao sistema sindical dos professores da rede pública no Brasil, ao Sind-UTE, à nossa APLB-Sindicato, em nome de Rui Oliveira, Marilene Betros, Elza Melo, entre outros. Quero abraçar a Campanha Nacional pela Educação, a FINEDUCA, o ANDES e o PROIFES, a FASUBRA, a UNE e a UBES.
Quero dizer que as entidades da sociedade representam o que pulsa na realidade concreta do dia a dia. Se alguns ainda se assustam com a réstia de democracia que temos, devem esperar, porque nós vamos reconstituí-la por inteiro, em breve tempo.
Quero dizer também que esta proposta do FUNDEB, que tem raiz nas ideias de Anísio Teixeira, faz com que uma cesta de impostos financie a educação básica, a educação básica restaurada nos governos de centro-esquerda.
Hoje, sem dúvida, repassar estes recursos para entidades que já recebem isenção de contribuição previdenciária de 2,5%, estímulos no repasse dos sindicatos patronais da área do comércio, da indústria, dos transportes — esses sindicatos não são diabolizados, não é? —, seria o mesmo que sangrar, retirar da criança de pés descalços, dos meninos pobres deste País, do Nordeste, do Norte, do norte de Minas e do Espírito Santo, daqueles que fazem da educação a única tábua de salvação para sua emancipação e para sua construção como cidadãos.
17:16
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Eu sou uma das que vieram da escola pública e agradeço à escola pública e à universidade pública o ascenso da compreensão sobre o mundo. Assim, nós queremos ver a maioria, todos os brasileiros e todas as brasileiras. O FUNDEB é, sem dúvida, um degrau para esta construção.
A Minoria, orgulhosamente, pela articulação realizada, vota “sim”, aplaudindo a unanimidade da Casa.
Minoria, “sim”, Sra. Presidenta.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Como vota a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição se sente pulsante neste momento, porque nós estamos dando um passo histórico, um passo fundamental para regulamentar aquilo que esta Casa já decidiu, aquilo que o Congresso já decidiu: a constitucionalização do FUNDEB, para assegurar que nós teremos o financiamento da educação pública e a valorização da educação.
Hoje nós atestamos a imortalidade de Anísio Teixeira, a imortalidade de Darcy Ribeiro, a imortalidade de Paulo Freire, a imortalidade de Florestan Fernandes, imortalidade lembrada por Rubem Alves, que diz que os educadores têm um pacto, que fica naqueles que aprenderam com seus ensinamentos e seus exemplos. O educador lida com o ser humano por inteiro. É diálogo de gente. A educação, com sua capilaridade, com seu diálogo com as famílias e com as comunidades, é o instrumento imprescindível para construirmos uma sociedade mais justa e mais igualitária.
Por isso, neste momento, eu faço uma homenagem a todos os educadores e educadoras, aos alunos e às alunas, porque há um trançar de saberes dentro do chão da escola. Faço uma homenagem a todos os que se manifestaram todos esses dias para dizer: “Nós estamos falando de educação, e felizes são aqueles que, ao lutarem pelo fortalecimento da sua vida profissional, lutam pelo fortalecimento da cidadania e da justiça”.
Minhas homenagens às entidades sindicais, que lutam por uma educação de qualidade e sabem que uma educação de qualidade só existirá com educadores e educadoras valorizados.
Portanto, a Oposição, com muita alegria, ao conjugar o verbo esperançar, saúda a boniteza da vida e vota “sim”.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Está iniciada a votação.
Concedo a palavra ao Deputado Professor Israel Batista, para uma Comunicação de Liderança, pelo PV. (Pausa.)
O SR. BACELAR (PODE - BA) - Presidente, o Podemos também quer usar o tempo da Liderança do partido. Já estava inscrito.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - V.Exa. já está inscrito, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Professor Israel Batista.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu fico muito satisfeito em vê-la presidir esta que é uma sessão histórica. Eu tive a honra de presidir a primeira votação e agora fico muito feliz em vê-la nessa mesa.
O FUNDEB é filho do Congresso Nacional. Desde que a Deputada Raquel Muniz apresentou a PEC 15/15, este Congresso tem feito um debate extremamente democrático. O FUNDEB foi discutido em mais de 60 audiências públicas aqui no Congresso Nacional. A Relatora da PEC, a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, também Presidente da Frente Parlamentar Mista de Educação no Congresso, ouviu todas as forças, não teve pressa em produzir seu relatório.
17:20
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Desde que eu cheguei ao Congresso, em 2019, este é o tema mais importante da educação brasileira. A história deste debate é a história da preservação da capacidade democrática do Congresso Nacional. Especialistas e membros da sociedade civil se organizaram para participar deste processo. Nós tivemos uma atuação conjunta com diversos partidos políticos, o que gerou a aprovação quase unânime do texto da PEC 15/15.
Aqui eu uso este tempo da Liderança para destacar, primeiro, a atuação da Deputada Professora Dorinha, Relatora da PEC. Depois, ela se tornou autora do projeto de regulamentação. Também ressalto o papel do Relator Felipe Rigoni, que produziu um texto que foi restaurado pelo Senado, e é muito importante que esta Casa o preserve. Ressalto, igualmente, a figura importante do Presidente Rodrigo Maia, que fez com que esta Casa tivesse um protagonismo nesta discussão do FUNDEB.
Nós sabemos que há uma disputa para saber se alguns recursos poderiam ser usados para se conveniar com entidades confessionais e com as entidades filantrópicas. Isso, no entanto, poderia abrir uma brecha para que mais de 12 bilhões e 800 milhões de reais fossem para as confessionais. O impacto do novo FUNDEB sobre os Municípios mais pobres em 2021 será de apenas 3 bilhões e 200 milhões de reais. Por isso, não dá para retrocedermos nisso.
Depois de tanto debate, o texto do relatório do Deputado Felipe Rigoni é o que nós devemos aprovar. Nós não podemos aprovar os destaques no susto, Sra. Presidente, porque este é um debate de 5 anos nesta Casa.
Parabéns a todos os Deputados envolvidos!
Para encerrar, eu não poderia me furtar a lembrar o papel da Frente Parlamentar Mista de Educação e do Todos pela Educação, que, durantes esses 5 anos, promoveram dezenas de relatórios que embasaram as decisões do Congresso Nacional e desta Câmara. Estas decisões se fundamentaram em evidências. Estas decisões nos fazem votar com a consciência tranquila.
Parabéns a todos os envolvidos!
Parabéns, Deputada Tabata Amaral!
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Obrigada, Deputado.
Para falar pela Liderança do PL, tem a palavra a Deputada Soraya Santos. (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidenta, quando possível, eu gostaria de usar o tempo da Liderança, por gentileza. Obrigada.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente.
Eu subo a esta tribuna com uma alegria muito grande para celebrar este novo passo que é a votação do FUNDEB. O lado triste — é preciso que se resgate a verdade neste plenário — é que houve uma campanha muito deformada, como se estivéssemos defendendo dinheiro público para entidades privadas. Nós não estávamos tratando, em momento algum, de entidade privada.
Quero parabenizar o Deputado Tiago Mitraud, que mantém o destaque. Ele faz um recorte de que se estendam os convênios do ensino infantil já devidamente aprovados e utilizados no FUNDEB, no ensino fundamental, às entidades filantrópicas e confessionais deste País, na proporção de 10%.
17:24
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As entidades confessionais e filantrópicas, Deputada Joice Hasselmann, são responsáveis pela interiorização do ensino médio em todo o Brasil e convivem harmonicamente com o setor público. Está ali. É preciso que este Plenário resgate a verdade, constante do caput do art. 213 da Constituição Federal, que nivela a todos — setor público, entidades filantrópicas sem fins lucrativos e entidades privadas sem fins lucrativos —, para reconhecer o trabalho que as escolas maristas, salesianas, de campanhas comunitárias, evangélicas prestaram ao longo dos anos neste País.
Não é verdade que este Plenário discutia colocar dinheiro em iniciativa privada!
A segunda questão que precisa ser resgatada diz respeito à inconstitucionalidade da matéria. Se inconstitucional fosse, não poderíamos estar aprovando o convênio com as mesmas entidades no ensino infantil, o que consta do relatório, porque a Constituição diz: pode ou não pode. E, se pode para o ensino infantil, Deputado Kim Kataguiri, obviamente, pode para o ensino fundamental.
Então, eu subo a esta tribuna para fazer referência a essas entidades, que atuam não só na educação, mas também na saúde e na assistência social. Quando falamos em saúde e, em especial, na sua interiorização, temos que lembrar das Santas Casas. Quando falamos em ensino médio, temos que lembrar que os prefeitos não cuidavam desse segmento de ensino, mas apenas do ensino fundamental, e foram elas as responsáveis por esse segmento de ensino.
Além disso, Deputado Tiago Mitraud, quando falamos em dinheiro público, é importante que saibamos que ele não pode ser medido por uma régua; que não podemos apenas considerar dois mais dois. Essa é uma visão bitolada e distorcida. O que nós, cidadãos brasileiros, temos que medir sempre é o que estamos fazendo com o dinheiro público. O dinheiro público não é medido por números, não é medido pela economicidade; ele tem que ser medido pela eficiência, eficácia e efetividade. O dinheiro público precisa, Deputada Joice, é de ter dados comparativos, nessa convivência harmônica, e, ao final, nós precisamos verificar quantas crianças ainda estão fora de sala de aula e poderiam não estar, se fossem atendidas por essas entidades conveniadas, em especial agora, na pandemia, pois essas escolas já têm plataformas de EAD e poderiam estar colocando alunos em sala de aula.
A Constituição Federal, no seu art. 213, é muito clara, Deputado Luiz Lima. Ela diz até que a obrigação do Estado com a educação é tal que, se não houver vaga no setor público — está lá, no § 1º do art. 213 da Constituição Federal —, pode-se, sim, contratar uma escola privada.
É nosso dever levar a verdade para a população brasileira. Este Plenário estendeu o ensino fundamental a um limite de 10% porque votou pelo aumento de recursos para a educação, recursos esses que, pelo FUNDEB, já têm, no teto, 70% garantidos para mão de obra e 15%, para investimentos. Estamos, portanto, falando de 10% sobre os 15% que restaram.
17:28
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Esta Casa não pode entrar na guerra ideológica. Esta Casa, em momento, algum parou para discutir o conteúdo que essas crianças estão recebendo. Esta Casa tem que mostrar a convivência harmônica que houve, durante a formação de todo o processo da educação deste País, entre o setor público e o setor de assistência e de educação filantrópicas.
Estudei toda a vida em escola pública. Só passei um período como aluna dos Salesianos. Terminei minha formação numa universidade também pública. Eu sou de família de educadores. Sou professora. Defendo a educação. Mas, acima de tudo, acho que nós precisamos, diante de toda essa discussão, resgatar a verdade, porque a experiência que eu tive com os Salesianos é a experiência que eu gostaria que todos tivessem.
Ninguém diz que vai migrar da escola pública para as filantrópicas ou confessionais. Elas se organizam — repito: elas se organizam! —, até porque, devido à existência de muitos mau gestores municipais, muitas entidades nem sequer querem receber.
Da mesma forma, nós não poderíamos deixar de fora do texto do FUNDEB as APAEs e as Pestalozzi. Graças a Deus, o Senado reparou isso, resgatando, nesse ponto, todo o trabalho que elas fazem.
É decisão dos pais a escolha do que é melhor para seus filhos, quando eles têm necessidades especiais. Não poderíamos obrigá-los a receber assistência da escola municipal. Quem sabe o que é melhor para o filho é a família. Muitas vezes, tem-se uma escola especializada em autismo, e a família entende que ela é muito melhor para o seu filho.
Nós temos que parar de tutelar as relações. Temos que parar de vez! Nós temos que deixar as relações se estabelecerem em cada Município, em cada localidade, e, a partir dessas relações, medir o resultado de conteúdo nesses alunos, nessas crianças, que têm o direito constitucional de ter o que é o melhor.
Faço um agradecimento a todo o movimento católico, que está, há 3 dias, reclamando em rádios e por meio de cartas, porque está indignado por terem sido as entidades religiosas taxadas como entidades privadas, que não são. É como se nós, Deputada Paula, estivéssemos aqui dizendo que elas não têm nenhum trabalho de assistência social. Isso não é verdade! D. Orani, D. Carlos, D. Tarcísio, todos eles se movimentaram para dizer que estavam indignados — indignados! — ao ouvir que Parlamentares estavam dizendo, nesta Casa, que a educação que eles prestam era privada e que eles nem sequer faziam assistência social.
Subo, portanto, a esta tribuna para resgatar a verdade e falar da qualidade do ensino que prestam essas entidades, que sempre conviveram com o setor público.
17:32
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Nosso partido votou "sim" ao relatório do Deputado Rigoni, e o relatório que veio do Senado resgatou um ponto que, para mim, particularmente, é muito importante. Falo da questão das APAEs, o ensino das crianças com necessidades especiais, que soberano é, de modo que nós não devemos fazer escolhas em nome das famílias.
Por isso, o PL votou "sim" ao texto principal. Entendeu o movimento dos sindicatos, que se mobilizaram para defender a tese deles, e até os parabeniza por isso. Mas eu quero dizer que não posso, por movimento de robô ou não, de sindicato ou não, aceitar como verdade o que não é real. Não é verdade que este Plenário defendia dinheiro público para escola privada. Tratávamos de escolas confessionais, comunitárias e filantrópicas sem fins lucrativos.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Peço que V.Exa. conclua, Deputada.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Só um momento, Deputada Tabata, por favor.
Tratávamos, repito, de escolas sem fins lucrativos, escolas que foram responsáveis pela interiorização do ensino médio, Deputado Kim Kataguiri, em todo o País. Não é verdade! Não é verdade! Por isso, eu não poderia me calar.
Quero parabenizar o Deputado Felipe Rigoni e os movimentos católicos, mas não posso aceitar o que está sendo dito como verdade.
Parabéns aos católicos deste País que pertencem a essas entidades, que também não baixaram sua cabeça e que têm muito orgulho da educação que prestam em cada rincão deste País!
Muito obrigada.
O SR. BACELAR (PODE - BA) - Presidente, Presidente, por gentileza, V.Exa. poderia ler a ordem da inscrição dos Líderes?
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Sim, Deputado. Deputado Tiago Mitraud, Deputada Leda Sadala, Deputada Joenia Wapichana, Deputado Bacelar, Deputada Rosa Neide, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, Deputada Sâmia Bomfim e Deputado Eli Borges.
Eu gostaria só de fazer uma consulta ao Plenário. Nós estamos quase chegando ao fim do tempo regimental, e eu gostaria de indagar se nós podemos estender esta sessão para além do tempo regimental, apenas para concluir a votação do FUNDEB. Se todos estiverem de acordo, nós seguiremos assim.
Passo, agora, a palavra ao Deputado Tiago Mitraud, pelo tempo de Liderança do NOVO. (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, eu pedi, depois, o tempo de Liderança do PCdoB durante a votação.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Com a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, nesta votação, nós temos que decidir se preferimos o texto que esta Casa, a Câmara dos Deputados, votou na semana passada ou se preferimos o texto que foi desconfigurado pelo Senado nesta semana. Quem vota "sim" prefere o texto do Senado. Quem vota "não", como o NOVO, prefere o texto que a Câmara aprovou na semana passada.
Nós, Presidente, nos mantemos firmes àquilo que a maioria desta Casa decidiu há 1 semana, antes de termos de acompanhar uma enxurrada de desinformação, uma enxurrada de hipocrisia e de notícias falsas que dominaram o debate em torno da regulamentação do FUNDEB ao longo desta última semana.
Foi com muita pena que eu vi este texto ser desconfigurado no Senado, porque nós tínhamos conquistado um avanço enorme aqui na Câmara dos Deputados na última semana, reconhecendo que o serviço público, a educação pública não precisa ser estatal. Assim como acontece na saúde, no transporte, na infraestrutura, em inúmeros setores dos serviços públicos, este serviço, a educação, também não precisa ser entregue 100% por uma estrutura estatal — como já acontece, inclusive, na própria educação, no segmento da educação infantil, em que inúmeros conveniados atuam, e na educação superior, em que, por meio do FIES e do PROUNI, programas criados pelo Governo do PT, a educação pública é entregue através de entidades privadas.
17:36
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E entre essa hipocrisia e essa desinformação, falaram tudo quanto é tipo de coisa. Falaram que o debate das escolas conveniadas surgiu de última hora, na surdina, na Câmara. Não é verdade. Desde o ano passado, quando eu fazia parte da Comissão Especial do FUNDEB, já havia apresentado emendas nesse sentido à PEC do FUNDEB. Fiz audiências públicas falando sobre escolas conveniadas, sobre bolsa-escola dentro da educação, e vinha conversando com o Relator e com outros Líderes há semanas sobre isso. Nada foi feito de última hora em relação a escolas conveniadas.
Tampouco é verdade que a educação pública perderia 13 bilhões de reais, ou quase isso, para a iniciativa privada. Primeiro porque, mesmo entregue por uma organização privada, seria educação pública; depois porque esses cálculos são estimativas extremamente exageradas e às vezes até um pouco mal-intencionadas para levar o debate para um campo que não é o da lógica, mas o da narrativa, que, infelizmente, acabou ganhando ao longo desse último tempo.
Também não é verdade que os recursos seriam destinados para as igrejas. Seriam destinados, sim, para escolas conveniadas, confessionais e filantrópicas, sejam elas ligadas a igrejas ou não. E se forem ligadas a igrejas, qual é o problema? O que importa é a educação de qualidade para as nossas crianças. Eu mesmo estudei numa escola franciscana e não tive nenhuma doutrinação religiosa nessa escola. Mas alguns especialistas em educação falaram que há essa doutrinação em escolas vinculadas a igrejas. Então, infelizmente, esse preconceito, essa intolerância religiosa, acabou também dominando esse debate.
Por último, não é verdade que a educação seria privatizada. O serviço continuaria, e continuará, sendo prestado de forma gratuita para crianças de famílias de baixa renda que necessitam de educação pública, seja a educação pública fornecida por uma escola estatal ou por uma escola não estatal, seja a filantrópica, confessional ou o que for.
Então, é muito ruim que nós tenhamos visto esse debate tão importante, que tem como centro o aluno e a qualidade da educação brasileira para as nossas crianças e jovens, ter sido contaminado dessa forma por essa guerra de narrativas que ocorreu na última semana.
Por isso, Presidente, o NOVO orienta "não" ao texto do Senado e "sim" ao texto da Câmara, para que possamos defender o principal beneficiado da educação brasileira, que é o aluno. E assim continuaremos a fazer, ganhando ou perdendo as batalhas, porque certamente não perdemos a guerra.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Tem a palavra, pelo tempo de Liderança do Avante, a Deputada Leda Sadala.
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos. Boa tarde, Presidente Tabata Amaral. É com muita alegria que a vejo aí neste momento muito importante para o Brasil, V.Exa. que representa a renovação na Câmara e principalmente a educação brasileira.
Quero parabenizar o Senado, na pessoa do Senador Davi Alcolumbre, e fazer uma referência às Deputadas Raquel Muniz e Professora Dorinha Seabra Rezende. Quando se fala de FUNDEB, nós nos voltamos para essas pessoas, que têm maestria.
Em especial, quero fazer uma referência aos profissionais da educação da rede pública, aos professores, aos pais, aos alunos e aos sindicatos. Também faço referência à rede de profissionais da educação do meu Estado, o Amapá, através do Prof. Sitiano, da Profª Ibaneia e do Prof. Aildo Silva de Santana.
17:40
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Eu, Leda Sadala, Deputada Federal do Amapá, entendo a necessidade de garantir um padrão de qualidade do direito à educação. Este Parlamento precisa assegurar que os recursos públicos destinados à educação sejam integralmente aplicados nas redes do ensino público, com tranquilidade.
Baseada em estudos e pareceres exarados por estudiosos e por peritos em educação, eu deixo registrada aqui a minha solidariedade a todos os profissionais e demais pessoas que fizeram as reivindicações enviadas em nossos WhatsApps, em nossas redes sociais e em nossos e-mails. E, representando todos os professores e alunos da rede pública do Amapá, quero declarar neste Parlamento minha sensibilidade e meu posicionamento favorável ao texto do Senado.
O Parlamento é democrático. No Parlamento se faz discussão, se conversa, se faz entendimento e diálogo franco e aberto. Então, no meu entendimento, poderemos, sim, tratar dessa pauta, que também é muito louvável, em outro momento, mas não no FUNDEB. O FUNDEB, em si, já prevê outros conveniamentos. Nós podemos pautar um aprimoramento, uma qualidade maior para as instituições filantrópicas. Mas por que não falarmos dentro dos 25% e não comprometendo o FUNDEB?
Então, essa é a minha fala.
Eu quero deixar aqui registrado o pedido, o clamor do povo amapaense e de toda a classe dos profissionais da educação do Amapá.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Para falar pela Liderança da REDE, tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana. (Pausa.)
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Presidente Tabata, eu gostaria de saber minha posição na fila. É que eu estou em uma reunião.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Sim, Deputada. A senhora vem logo depois do Deputado Bacelar.
Para falar pela Liderança do Podemos, tem a palavra o Deputado Bacelar.
O SR. BACELAR (PODE - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu iria fazer uma homenagem a diversos atores da mobilização social da educação. Mas vou ter, Deputada Tabata, que rebater algumas colocações erradas que foram postas há pouco tempo aqui.
Primeiro, não há hipocrisia nem desinformação nenhuma, Deputado Tiago Mitraud. Há respeito à Constituição. A Constituição Federal proíbe a transferência de recursos públicos para escolas sejam elas de que tipos forem, salvo temporariamente, onde houver demanda não atendida. E ensino fundamental, Deputados e Deputadas, tem vaga no Brasil. Ensino médio, Deputada Soraya, não é responsabilidade de Municípios; ensino médio é responsabilidade do Estado. As zonas centrais das grandes cidades têm vagas sobrando.
Então, isso é inconstitucional.
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Segundo, será que a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade — CNEC, será que os colégios Maristas e os colégios Adventistas, etc... Todos têm regime tributário especial. Todos recebem subvenção do poder público, e é muito dinheiro.
Nas escolas confessionais, aliás, Deputada Alice Portugal, onde que escola hoje fala em Cristo? Eles vendem. São os pacotes prontos dos grandes empreendedores da educação no Brasil. Ou há formação cristã em alguma dessas escolas? E digo isso pedindo licença ao Papa, que aniversaria hoje e por quem já rezei, para que Deus lhe dê muitos e muitos anos de vida.
Má administração? Má administração há é nessas escolas. Estão todas quebradas, e ninguém sabe onde está o dinheiro. Todas estão quebradas. É escândalo atrás de escândalo. E vir falar de má administração pública? Não, não podemos. Não podemos permitir que os recursos poucos da escola pública brasileira sejam desviados.
Reconheço o trabalho das escolas confessionais, filantrópicas e comunitárias. Quero me associar até a Deputada do PSL, porque eu também já estou preparando dois projetos. O primeiro é sobre educação profissional, e o outro protege o trabalhador da escola confessional, da escola comunitária e da escola filantrópica, que não são protegidos.
Esta Casa precisa estar em sintonia com o que a sociedade brasileira quer, e a sociedade brasileira quer que o dinheiro público seja para a educação pública. Cortam dinheiro da educação. Eu não vejo vários desses Deputados e Deputadas subirem à tribuna para colocar Jair Bolsonaro na parede e cobrar o que ele retira do dinheiro público para a educação. Ninguém faz nada.
Agora, liberal defendendo transferência de dinheiro público para a iniciativa privada só há no Brasil. Os liberais clássicos devem estar se remoendo e se revirando no túmulo. Até frade de pedra está corando com esses absurdos.
É, sim, transferência do dinheiro público para a escola privada, para reduzir o déficit da má administração dessas escolas. É querer botar dinheiro do povo para cobrir roubo de escola confessional e coisas tais.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Peço para que conclua, Deputado.
O SR. BACELAR (PODE - BA) - Obrigado, Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Para falar pela Liderança do PT, tem a palavra a Deputada Professora Rosa Neide.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente Tabata Amaral, boa tarde. Cumprimento a todos e a todas que estão nesta sessão. Quero dizer da alegria de estarmos juntos e juntas nesta tarde histórica pela educação brasileira.
Quero abraçar todos os estudantes brasileiros, abraçar os pais dos estudantes, abraçar as nossas entidades. Vou abraçar a CNTE, à qual sou filiada.
17:48
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Quero também abraçar a nossa capacidade parlamentar de entender a situação da educação pública brasileira e aquilo que o Constituinte escreveu na nossa Constituição, garantindo recursos públicos para a escola pública. Quero abraçar também os 55 Parlamentares do Partido dos Trabalhadores, na pessoa do nosso Líder, o Deputado Enio Verri, e na pessoa da nossa presidente do partido, a Deputada Gleisi.
A todos os Deputados e a todas as Deputadas, aos 513 Deputados desta Casa, que eu abraço em nome do nosso Presidente, o Deputado Rodrigo Maia, quero dizer da alegria de nós termos o Deputado Felipe Rigoni como Relator.
Eu quero dizer, Deputado Rigoni, que V.Exa. enxergou com todos os seus sentidos os clamores do Parlamento e do povo brasileiro. V.Exa. escreveu o relatório a muitas mãos. V.Exa. nos ouviu. V.Exa. fez os sentidos que estavam a sua volta falarem mais alto. Nós precisamos de espaço público para receber a periferia deste País.
Quero abraçar meu conterrâneo e companheiro Bacelar, que acabou de falar, e, em nome dele, também todos os Deputados desta Casa que militam na educação.
Sobre o Colégio Marista, a Escola Salesiana e todas as demais escolas católicas ou evangélicas deste País, pelas quais eu tenho o maior respeito, que têm ensino de qualidade, eu digo: quiçá o FUNDEB poderá um dia ter dinheiro para ter o Custo-Aluno dessas instituições. Eu sou católica e espero que os dirigentes católicos não queiram dinheiro público dos mais pobres para bancar a sua rede, que é altamente qualificada. Quando tivermos 30 mil, 40 mil reais ao ano por aluno, aí poderemos falar em igualdade e em convivência da rede privada com a rede pública. Hoje, a rede pública gasta 3 mil reais, na média, por estudante ao ano. Nós ainda vamos autorizar o repasse de dinheiro e para dizer que as instituições privadas estão aí a fazer uma educação de qualidade? Eu não tenho dúvida dessa qualidade, mas eu quero qualidade em igualdade de condições. Eu quero uma escola pública bem estruturada, cheia de estudantes felizes, fazendo a diferença em nosso País.
Nós queremos construir um País para todos e todas. A democracia que nós escrevemos na Constituição e que temos que fazer valer é que vai garantir que este País escreva e reescreva a sua história. O FUNDEB é para igualar, é para fazer com equidade.
Aqui eu quero abraçar V.Exa., Professora Dorinha, que não se cansou de construir pontes. Estamos juntas, V.Exa. no DEM e eu no PT, e assim é o Plenário, suprapartidário, para pensar em educação.
Abraço o Senado da República, que teve toda a clareza para fazer com que os recursos da educação sejam aplicados literalmente na educação pública, para todos aqueles e aquelas que precisam da escola como porta da sua vida, porta que será aberta, e este Plenário com certeza ajudará a dar prosseguimento a isso.
Por fim, quero abraçar todos os assessores, todas as entidades e o Fórum Nacional de Educação, fórum popular que agrega 42 entidades que abraçaram esta causa e a campanha. Fortemente, abraço o Prof. Heleno, Presidente da CNTE, que eu chamo de chefe, porque congrega todos os sindicatos do Brasil, com eles trabalha, e não faz corporação nessa discussão, não discute salário, mas discute a estrutura da educação pública brasileira.
17:52
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Então, Deputados e Deputadas, é muito importante quando vemos a Casa de Leis, a Casa do Povo, enxergando claramente, usando todos os seus sentidos e, com isso, a sua sensibilidade, para votar um projeto da relevância que é o da regulamentação do FUNDEB.
Neste momento, Presidenta Tabata, uma jovem que também defende a educação e que entende o papel da educação, eu gostaria de passar o restante do tempo da Liderança do Partido dos Trabalhadores ao também professor, nosso companheiro Deputado Pedro Uczai, que aqui representa a nossa bancada, juntamente com o Deputado Waldenor e todos os demais que trabalham com a educação no Partido dos Trabalhadores.
Um forte abraço! Vamos votar e vamos vibrar muito juntos! Aqui ninguém é perdedor nem ganhador. Aqui somos educação.
Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputada Rosa Neide. V.Exa. é uma grande expressão da nossa bancada na luta da escola pública. Em nome do Deputado Waldenor Pereira, nosso Coordenador do Núcleo, quero cumprimentar toda a nossa bancada.
Quero fazer aqui uma referência à bancada do Partido dos Trabalhadores no Senado, sob a Liderança do Senador Rogério. S.Exa. articulou uma emenda global que foi aprovada no Senado com algumas alterações inclusive no texto original do Deputado Rigoni, que retornou à Câmara e que agora estamos votando.
Em segundo lugar, quero cumprimentar todas as entidades novamente, como a CNTE, como o nosso SINTE, de Santa Catarina, na pessoa do Prof. Vieira, e todos que se mobilizaram. A mobilização faz a lei. A mobilização fez a conquista que é o novo FUNDEB ser regulamentado, com dinheiro público para a escola pública.
Se o Partido Novo — de ideias velhas — tivesse coerência com a sua própria fala, deveria, sim, votar integralmente, sem destaques aqui. Porque, se estão preocupados com os alunos, há 40 milhões de brasileiros nas escolas públicas, da creche ao ensino fundamental e ensino médio. Ou 40 milhões de filhos desta Pátria não têm importância?
É a eles que nós destinamos o novo FUNDEB. É à valorização dos nossos profissionais. Eu sou professor de universidade comunitária. Estudei em universidade confessional. Nós não estamos discutindo esse tema. Nós estamos discutindo o FUNDEB para aquelas escolas no interior do Tocantins, Deputada Dorinha. V.Exa. sabe que é para eles, é para os alunos, é para os professores, é para ter estrutura na escola pública, para se aproximar de outras experiências educacionais.
Por isso, hoje é festa, hoje é alegria. Os professores do Brasil pressionaram. Como é bom aqui ouvir Deputados dizendo "construíram uma narrativa". Que linda narrativa é defender a escola pública, defender mais de 40 milhões de brasileiros que estudam na escola pública, defender mais de 4 milhões de profissionais! É uma narrativa extraordinária e que vai construindo outro País! Que bom que Bolsonaro não participou da Emenda Constitucional nº 108 e que bom que Bolsonaro não participou da regulamentação do novo FUNDEB. Por isso que essa é uma conquista do Parlamento, é uma conquista do Congresso.
17:56
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Parabéns Deputadas e Deputados que compreendem a mobilização e que compreenderam que os equívocos cometidos na primeira votação estão sendo corrigidos agora. Viva a escola pública! Viva a educação pública! Viva as nossas crianças, que têm o direito de estudar.
Há uma expressão bastante popular que diz que a melhor herança que nós podemos deixar para filhos e filhas é a educação, se possível a universidade. Estamos num País que não permite o acesso à creche a milhões de brasileiros, porque ainda são 6 milhões de crianças fora da creche, quando todos sabemos que creche já não é mais um direito social, mas um direito educacional. Milhões de brasileiros estão fora do ensino médio, e vem alguém aqui fazer discurso de que isso é narrativa, é ideologia, é coisa de sindicato. Parabéns aos sindicatos que defendem a coisa mais nobre que existe neste País, que é a educação, e a educação pública.
Por isso é que neste momento nós vamos nos desafiar: o próximo período histórico deste País vai ser revogar a Emenda Constitucional nº 95, para percebermos um horizonte melhor e um futuro melhor para a saúde, para a educação, para outras áreas das políticas públicas.
Viva a educação pública! Viva os Deputados e as Deputadas que compreenderam o clamor do povo brasileiro, o clamor de estudantes e de professores!
Hoje, sendo professor há 30 anos, eu celebro. Vou tomar uma cachacinha para celebrar a vitória da escola pública, da educação pública brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Para falar pela Liderança do Democratas, concedo a palavra à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
Enquanto a Deputada Professora Dorinha se dirige à tribuna, concedo 1 minuto à Deputada Perpétua Almeida, que me pediu a palavra há algum tempo. (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Desculpe, só um minuto, é que eu preciso registrar o meu voto e não estou conseguindo fazê-lo pelo sistema. Então, eu o registro oralmente.
Muito obrigada.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, enquanto a Deputada Professora Dorinha se dirige à tribuna, eu quero dizer que este é um momento muito importante para o Parlamento brasileiro. O Parlamento se coloca grande a altivo. Mesmo o Governo tendo dito que estava com uma medida provisória pronta para votar sobre o FUNDEB, o Parlamento decide que nós queremos o FUNDEB público, gratuito e de qualidade.
Daqui para frente, nenhum Governador e nenhum Prefeito vão poder dizer que não têm recurso para o FUNDEB, nem para a saúde, quando alcançar esse recurso. Está na Constituição. Agora é lei o FUNDEB público e gratuito.
Valeu a mobilização dos Líderes e Parlamentares desta Casa, valeu a mobilização da bancada da educação e valeu a mobilização da educação do Brasil, que dobrou o Parlamento, que soube escutar o povo e aqui decide hoje por um FUNDEB público e gratuito.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Tem a palavra a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de iniciar dizendo que esta é a vitória da democracia, da educação e do Parlamento.
O Parlamento é o lugar da diversidade. Nós representamos a sociedade, os diferentes grupos. Em um ano tão difícil, o ano da pandemia, esta Casa conseguiu garantir na Constituição a permanência do financiamento para a educação básica. Nós garantimos na Constituição a presença de um financiamento público para garantir o direito de cada criança e de cada jovem de aprender, de ter acesso à educação: no campo, nas escolas indígenas, em todas os espaços.
18:00
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Presidente Rodrigo Maia, eu não posso deixar de mencionar o quanto foi decisiva a decisão de V.Exa., independentemente de todas as circunstância que o País vivia e que o Parlamento também vivia, no sentido de enfrentarmos e votarmos a PEC 15, da Deputada Raquel Muniz, transformando na Emenda Constitucional nº 108. É nela que nós temos os principais pilares.
O texto de regulamentação hoje é um passo, e um passo importante. Por isso, em momento nenhum e de maneira bastante direta, nós não poderíamos permitir que uma medida provisória fosse enviada a esta Casa, esta Casa que foi grande no debate de construção da Emenda nº 108, esta Casa que foi grande ao construir uma unidade, contando, sim, com a sociedade civil, com os representantes dos alunos, através da UNE e da UBES, com os representantes dos professores, por meio da CNTE, do CONSED, que reuniu os Secretários Estaduais, a UNDIME, as diferentes entidades. A vitória é do Brasil e da educação. O trabalho todo realizado pelo Deputado Felipe Rigoni, num momento também difícil, para tratar a regulamentação, ouvindo muitos, tentou construir um texto que pudesse representar todo o avanço que nós tivemos para a garantia de uma educação com financiamento permanente.
Em dezembro deste ano, o FUNDEB atual deixa de existir. O Brasil poderia enfrentar, em 2021, milhares de escolas fechadas, sem dinheiro para manter as suas vagas e a remuneração dos profissionais da educação.
O Congresso Nacional enfrentou todos os desafios contra diferentes movimentos e votou um FUNDEB que, mais do que os 10% durante toda essa vigência, chegará em 2026 a 23%, com peso diferenciado para a educação infantil. A nossa cobertura, na verdade, da educação infantil é que, em média, a cada 100 crianças de 0 a 3 anos, nós atendemos apenas 36 crianças. É esse o legado, um legado da democracia. A medida provisória que Governo tinha pronta jamais poderia vir, porque seria um desrespeito com o Congresso, um desrespeito com a educação e um desrespeito, acima de tudo, com o direito de cada criança, de cada jovem e cada adulto de ter garantida a educação.
Por isso é que faço um apelo para que nós possamos votar o texto de regulamentação do FUNDEB, um texto construído que respeita o direito, a vontade e, acima de tudo, o compromisso com a educação.
Em nome do Presidente Rodrigo Maia e do Presidente Davi Alcolumbre, eu quero cumprimentar cada Parlamentar, de diferentes cores partidárias, sobretudo os educadores e profissionais da educação que estão hoje espalhados pelo País, nas pequenas escolas, no campo, na área indígena, que esperam e acreditam na educação deste País para garantir o seu direito e o direito de aprender, o direito subjetivo da educação.
Parabéns ao Deputado Felipe Rigoni. Em nome de S.Exa., quero saudar todos os Deputados e as Deputadas que tornaram possível a Emenda nº 108 e a lei de regulamentação.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende, a Sra. Tabata do Amaral, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim, pela Liderança do PSOL.
18:04
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sras. e Srs. Parlamentares, hoje é um dia importante para a educação pública brasileira, porque nós estamos fechando o ano, praticamente, com a aprovação definitiva do relatório do novo FUNDEB, que foi fruto de muita mobilização dos educadores, de todos aqueles que defendem a educação pública no Brasil.
O novo FUNDEB entrega para a sociedade mais recursos para a educação pública e o compromisso de fortalecer o enfrentamento das desigualdades raciais, regionais e sociais que existem no Brasil. Também introduziu o conceito do CAQ — Custo Aluno/Qualidade, que visa justamente equiparar a qualidade do ensino nas diferentes escolas de diferentes regiões do Brasil.
Eu queria aproveitar o meu tempo de Liderança para também, além de saudar os educadores e os Parlamentares que se esforçaram muito pela aprovação do FUNDEB, discordar frontalmente da proposta de destaque que foi novamente apresentada no dia de hoje.
Felizmente, o Senado corrigiu as distorções que a Câmara, na última semana, havia feito no relatório do FUNDEB. O Senado retirou as verbas que seriam destinadas ao Sistema S, verbas que seriam retiradas dos educadores das escolas públicas e passariam para aqueles que trabalham nas conveniadas. Mas agora querem, através de um destaque aqui na Câmara, resgatar a possibilidade de parte do financiamento das escolas públicas ser destinado para as conveniadas, para as filantrópicas e para as confessionais.
Eu quero discordar da Deputada Soraya Santos e dizer que esta é, sim, uma questão política. É uma posição política clara defender que recursos públicos vão para as escolas públicas, devendo ficar nas escolas de administração direta, porque sobre elas é possível ter transparência, é possível ter garantia de quais são as práticas pedagógicas. Também é possível ter garantia de que não são espaços controlados por entidades que nem sempre nós sabemos como lidam como seus educadores, com seus alunos e também com os recursos públicos. Para todos aqueles que defendem a escola pública é fundamental que esses recursos não sejam retirados das escolas diretas.
Da forma como é apresentada, parece pouca coisa. Dizem "São somente recursos para as escolas atingirem 10% de vagas". Acontece que hoje, sem a regra que querem implementar através desse destaque, nas escolas fundamentais há somente 0,56% de vagas em escolas conveniadas; hoje, no ensino médio, somente 16%.
O destaque quer colocar como meta 10%. Isso vai significar duas coisas. Primeiro, um estímulo para aqueles lugares que não fazem conveniamento assim o façam, afinal de contas existem mais recursos para aquelas que fazem conveniamento. Segundo, um aumento das desigualdades regionais, o que é absolutamente contraditório com o princípio, com o objetivo do novo FUNDEB. Vejam que as capitais concentram 96% das escolas conveniadas e as cidades que têm menos de 5 mil habitantes não chegam nem a 10% da sua rede pública de ensino. Ou seja, vão aumentar as desigualdades regionais. Eu tenho certeza de que todos aqueles que acreditam no novo FUNDEB, que acreditam na educação pública, não podem compactuar com isso.
Nós estamos falando de um montante de 15,9 bilhões de reais, que sairiam das escolas públicas de administração direta para essas que são, sim, desculpem-me, como já disse, suspeitas, sem transparência e sem garantia quanto às suas práticas pedagógicas.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Conclua, Deputada.
18:08
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Vou concluir, Presidenta.
Para concluir, quero também dizer que a Constituição Federal ampara o que nós estamos defendendo. O que a Constituição diz, em seu art. 213, é que só onde não houver vaga deve haver a possibilidade de conveniamento. A proposta estimula que haja conveniamento inclusive onde há vaga; afinal de contas, não faltam vagas no ensino médio e fundamental no nosso País.
Portanto, vamos celebrar a aprovação do novo FUNDEB, seguir em luta pela educação pública brasileira, não admitir que haja um orçamento que, mais uma vez, reduza da educação pública e derrotar esse destaque apresentado pelo Partido Novo, que visa retirar recursos da educação pública para colocá-los nas mãos dessas conveniadas.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Sâmia Bomfim, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Tabata do Amaral, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Obrigada.
Para falar pela Liderança do Solidariedade, tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, depois de um longo período de licença, eu retornei ontem.
Eu tenho ouvido os debates, sobretudo as defesas feitas por partidos de esquerda, que questionam as instituições filantrópicas e confessionais, que fazem historicamente um brilhante trabalho no Brasil. Acredito que poucos Deputados Federais não tenham passado por essas instituições e não possam dizer hoje, em alto e bom som, que essas instituições não deixaram impregnado na alma desses que passaram por elas um sentimento muito forte de respeito aos valores da família, de respeito aos valores éticos, de respeito aos valores morais. São instituições que capricham muito nesse viés.
Por outro ângulo, eu pude ouvir Deputados questionando a qualidade do ensino nessas instituições, inclusive ouvi até a expressão de que algumas instituições que trabalham nesse viés manipulam dinheiro público. Isso não é verdade. Eu sei que o ensino público é importante e a verba pública vai para o ensino público, mas é preciso dizer que o cidadão precisa ter a liberdade de escolha. As escolas filantrópicas e confessionais, por um período grande neste País, com uma visão de ideologias recessivas e de doutrinações ideológicas, serviram como refúgio para famílias que fizeram dessas instituições um caminho para poderem ter a tranquilidade de ver seus filhos estudando sem essas doutrinações que já mencionei.
Não é justo que nesse novo FUNDEB, tão comemorado — e eu estarei votando a favor da matéria —, não possamos respeitar essas instituições. Primeiro, pelo seu caráter histórico; segundo, pelo brilhante trabalho que fazem; terceiro, porque foram uma opção, por muitas décadas, de grandes homens que passaram por este País. E as igrejas, percebam que partidos de esquerda ultimamente não têm poupado expressões que denigrem essas instituições, como se fossem as Igrejas executando esse trabalho, e nós estamos falando apenas de convênios.
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Eu estou no Tocantins, e as instituições com as melhores notas que nós temos, na educação, são instituições filantrópicas. Basta buscar o quadro, e vão perceber que elas têm o seu valor, a sua dedicação, a sua determinação e a sua doação. Até que ponto nós vamos viver essa discriminação em detrimento das igrejas? Partidos, quando chegam as eleições, procuram esses líderes religiosos e dizem de coisas bonitas, de relacionamento. Mas, quando vamos para esse tipo de matéria, não há uma posição efetiva. E nós percebemos que não há um reconhecimento como deveria haver.
Portanto, fica registrada a minha disposição de repudiar expressões que denigrem instituições confessionais e filantrópicas, que historicamente marcaram este País com a qualidade de ensino e com a seriedade com que trabalham com o recurso público.
Faço o meu pedido a todos aqueles que defendem essa opção de pais e alunos de buscar essas instituições para que votem a favor do Destaque nº 1, do NOVO. Nós precisamos mostrar que as escolas públicas são importantes, que nós precisamos delas, mas que também precisamos das escolas confessionais e das escolas filantrópicas, que a priori trabalham sem visar lucro, mas numa doação muito maior do que os recursos que recebem.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - Era esse o registro, Sra. Presidente.
Que Deus nos abençoe! E que, na hora da votação do destaque do NOVO, possamos ter a postura de demonstrar que essas instituições têm o seu valor e precisam ser respeitadas.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Obrigada.
Para falar pela Liderança do MDB, concedo a palavra ao Deputado Raul Henry. (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, por gentileza, eu só quero registrar o meu voto favorável à matéria.
Obrigada.
O SR. RAUL HENRY (MDB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Minha cara Presidente Tabata do Amaral, eu quero inicialmente me associar a todos aqueles que expressaram a alegria de ver V.Exa. presidindo esta sessão histórica de hoje, pela sua história de vida, pelos seus méritos, pelo seu compromisso com a causa da educação. É muito justo que V.Exa. esteja hoje sentada nessa cadeira para presidir esta sessão.
Para mim, é uma honra e uma alegria poder representar aqui a bancada do meu partido, o MDB, um partido que tem procurado se comportar com muita independência e com muita responsabilidade no plenário desta Casa, votando cada tema segundo o seu mérito. E o partido aprofundou a discussão do FUNDEB. Quero aqui ressaltar o papel relevante da Deputada Daniela do Waguinho na discussão da bancada.
A bancada do MDB nada tem contra as parcerias entre o Estado, o setor público, e entidades não governamentais. São muitos os exemplos no mundo, e no Brasil também, de parcerias que dão certo, inclusive no setor da saúde e no setor da educação. Mas, no caso da rede pública do Brasil, sobretudo do ensino fundamental e do ensino médio, essas parcerias, neste momento, não são necessárias. Nós temos uma rede pública instalada com capacidade mais do que suficiente para atender a toda a demanda da população na idade escolar. O que nós precisamos, neste momento, é fortalecer as redes públicas do Brasil. Se houvesse necessidade para essas parcerias, certamente elas seriam contempladas, como estão contempladas inclusive na educação infantil e no caso das APAEs. Portanto, esse é um texto racional, um texto justo, um texto que atende às necessidades da educação brasileira.
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Em relação ao Sistema S, que é uma instituição do maior respeito, da maior credibilidade, inclusive de prestígio internacional no tema da educação profissional, nós teremos que, em muito breve, fazer essa discussão, uma discussão urgente. Quando formos tratar de educação técnica e profissional no Brasil, teremos que inevitavelmente discutir o tema do financiamento.
Quero, para concluir minhas palavras, fazer dois registros. Em primeiro lugar, quero homenagear o nosso Relator Felipe Rigoni. Quero dizer que vamos votar integralmente com o seu relatório. Quero dizer que S.Exa. é um dos Deputados que honram esta Casa, pela sua capacidade de trabalho, pela sua competência, pela sua capacidade de diálogo, pela sua capacidade de empatia, de ouvir e de dialogar com esta Casa. O Deputado Felipe Rigoni muito nos honra com a sua relatoria nesse projeto.
A segunda referência que quero fazer aqui é ao Presidente Rodrigo Maia, que em breve sairá da cadeira da Presidência, porque assim determina a Constituição.
Quero dizer para V.Exa., Deputado Rodrigo Maia, que foi uma enorme honra ser Deputado sob a sua presidência. V.Exa. é um dos grandes Presidentes da história do Parlamento brasileiro. V.Exa. deu inúmeras demonstrações de coragem para enfrentar temas espinhosos, temas ácidos, de difícil compreensão para a sociedade, mas absolutamente necessários para o Brasil. Deu demonstrações sucessivas de espírito público e de amor por este País. Saia daí com a consciência tranquila da missão cumprida. V.Exa. vai ficar um período afastado desta cadeira, mas em breve terá ainda grandes missões para cumprir pelo nosso País.
Um grande abraço a todos.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Muito obrigada, Deputado.
Passo agora a palavra ao Deputado Rodrigo de Castro, que falará pela Liderança do PSDB.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Tabata, quero parabenizá-la pela condução dos trabalhos neste dia histórico para a Câmara dos Deputados. Quero parabenizar também o Presidente Rodrigo Maia, que mais uma vez demonstrou sua coragem e seu compromisso com o Brasil ao encaminhar esse tema ao Congresso, que novamente protagonizou a aprovação de uma matéria uma tão essencial para todos nós.
Quero saudar também o Deputado Felipe Rigoni. Parabéns pelo trabalho, pela dedicação, pelo relatório produzido. Saúdo a Professora Dorinha e, é claro, o Senador do nosso partido, do PSDB, Senador Izalci Lucas, que relatou o tema no Senado.
Primeiro, quero dizer que esta Câmara mostrou realmente um compromisso com a educação, com os mais jovens, com as crianças, enfim, com todos aqueles brasileiros que precisam de uma oportunidade, especialmente em relação ao ensino público. Essa pandemia demonstrou, de maneira muito forte, a discrepância, a distância, a falta de condições das nossas escolas públicas e o tanto que temos que nos desenvolver na questão da estrutura, na questão da qualidade, para que milhões de brasileiros possam ter um futuro melhor.
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O PSDB, mais uma vez, participa deste debate de maneira muito efetiva. É bom realçarmos que o grande legado para a educação brasileira aconteceu durante os anos em que o PSDB esteve na Presidência da República, com Fernando Henrique Cardoso. Naquele tempo, aprovamos a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB, incluindo a educação infantil, as creches e a pré-escolas como primeira etapa da educação básica, e o Exame Nacional do Ensino Médio — ENEM, que avalia anualmente o aprendizado dos alunos, a primeira iniciativa de avaliação geral do sistema de ensino implantado no Brasil.
Além disso, no Governo Fernando Henrique Cardoso, criamos o FUNDEF — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, implantado nacionalmente, a partir de janeiro de 1998. Com o FUNDEF ficou constitucionalmente assegurada a transferência de recursos a Estados e Municípios, proporcionalmente ao número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino fundamental.
Foram criados ainda o Exame Nacional de Cursos, o Provão, que introduz avaliações periódicas de instituições e de cursos de nível superior, visando aquilatar a sua qualidade; os Parâmetros Curriculares Nacionais, estabelecendo o conteúdo de referência plural e flexível destinado aos professores do ensino fundamental, podendo ser adaptados à realidade de cada região; e o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior — FIES, programa de financiamento educacional criado em substituição ao Programa de Crédito Educativo e destinado a financiar a graduação no ensino superior para estudantes que estejam regularmente matriculados em instituições privadas com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC.
Então, nós sempre estivemos na vanguarda nesses temas. E, mais uma vez, nós temos um orgulho muito grande de termos participado desta votação, de estarmos apoiando este PL, numa construção conjunta da nossa Casa, da Câmara dos Deputados.
O novo FUNDEB mantém a estrutura dos 27 fundos estaduais; inova no aumento de complementação de recursos da União, assegurando melhorias no pacto federativo pela educação; prestigia a educação especial — e, neste momento, quero parabenizar pelo trabalho o Deputado Eduardo Barbosa, pois foi o autor dessa sugestão, prontamente acatada pelo Relator Felipe Rigoni, a quem agradeço por ter tido essa sensibilidade — tanto de instituições com atuação especializada para atendimento integral a estudantes com deficiência constatada em avaliação biopsicossocial quanto na modalidade de inclusão do estudante na rede regular de ensino e na rede de educação para a formação técnica e profissional, permitindo a dupla matrícula na educação especial e no ensino técnico-profissional; garante a destinação de recursos para pagamento de profissionais da educação básica em efetivo exercício; veda a utilização de recursos do fundo em despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica.
Nós criamos agora também uma série de instrumentos de transparência e de fiscalização na gestão dos recursos do fundo, com a previsão das políticas de inclusão de crianças e adolescentes em situação de risco social e o aprimoramento dos planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica.
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Portanto, nós temos aqui um elenco de desenvolvimento, um elenco de ganho para todos os estudantes do nosso País. Nós estamos realmente entregando à população um novo capítulo em relação à educação.
Gostaria também de justificar, em função do acordo que fizemos para a aprovação deste FUNDEB, que não vamos apoiar o destaque que mantém a destinação de recursos do fundo para instituições comunitárias, confessionais e/ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público.
Quero dizer que a minha opinião e a de vários integrantes da nossa bancada era favorável a essa inclusão. Mas, em virtude do acordo — e somos uma Casa de palavra —, não vamos apoiar, lamentavelmente, esse destaque.
De qualquer maneira, quero parabenizar todos os pares, todos os colegas. Mais uma vez, o Congresso Nacional mostrou que está atento às grandes causas do nosso País. Nós evitamos que milhões de estudantes e milhares de escolas ficassem sem recursos no ano que vem e ainda produzimos um texto que promove grandes avanços para a educação brasileira.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Muito obrigada, Deputado.
Para falar pelo tempo de Liderança da REDE, tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Representante. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, muito obrigada.
Hoje é um dia muito especial para a população brasileira. Educação é investimento, e hoje vemos que a educação pública brasileira ganha uma oportunidade de ter uma regulamentação conforme a realidade do nosso País. Espera-se que, com o novo FUNDEB, todos os estudantes brasileiros tenham a mesma oportunidade de educação escolar para que possam ter oportunidade de qualificação. Para isso é preciso investir porque a educação tem que ser de qualidade.
Para a educação escolar indígena, o novo FUNDEB é uma grande conquista também, pois continuará a ser assegurado o custo-aluno diferenciado, garantindo a diversidade cultural, geográfica, étnica dos povos indígenas, que têm lutado por uma educação escolar diferenciada. São mais de 188 línguas diferentes, entre 305 povos, em diferentes regiões do nosso Brasil.
A educação escolar indígena vem apresentando diversas demandas devido à ausência de concursos públicos diferenciados e por falta de investimentos nas próprias estruturas das escolas indígenas. Agora, temos a oportunidade de termos assegurada também a formação das professoras indígenas através do FUNDEB.
Por isso, senhoras e senhores, queremos lembrar que os recursos do fundo que está sendo discutido, recursos públicos, devem ser direcionados às escolas públicas. Eu me formei dentro desse processo de educação escolar pública, em escola pública de educação básica, de ensino fundamental, de ensino médio e de educação superior. Assim como eu tive a oportunidade de ir à escola, há muitas crianças e jovens indígenas que almejam ter uma educação que venha a condizer com a realidade do nosso Brasil, seja na Amazônia, seja nas áreas rurais ou em áreas em que não há Internet, não há energia elétrica, não há estradas. Nós somos cidadãos brasileiros e merecemos, sim, ser tratados com a dignidade que a nossa Constituição diz que deve ser assegurada a todos os brasileiros.
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Foram consideradas nesta regulamentação as diversidades que nós temos, a diversidade cultural, a diversidade geográfica, a diversidade étnica. Então, eu quero aqui parabenizar novamente o Relator, o Deputado Felipe Rigoni, que assegurou que nós tivéssemos o respeito à realidade dos povos indígenas dentro desta regulamentação.
Eu aproveito este meu tempo de Liderança para agradecer a todos os que vão votar a favor da educação pública. Chamo a atenção daqueles que ainda têm dúvida sobre a importância de se assegurar que todos os recursos sejam direcionados para a educação pública. Eu acredito que as escolas privadas e as instituições de filantropia, que já têm desempenhado tão bem o seu papel, podem buscar recursos que não sejam os recursos já tão reduzidos da educação pública do nosso País.
Lembro, Sra. Presidente, que os povos indígenas têm outras demandas. Além das demandas na área da educação, temos também demandas na área da saúde. Nós ainda não temos notícia da implementação da Lei nº 14.021, de 2020, que assegurou aos povos indígenas um plano de enfrentamento da COVID-19. Até hoje nós brigamos no Supremo Tribunal Federal por isso. As organizações indígenas tiveram que buscar na Justiça que o Governo apresentasse esse plano emergencial. Enquanto isso, estão morrendo muitas pessoas ainda. Em Roraima, meu Estado, a pandemia está em alta. Muitas crianças estão sendo afetadas agora pela COVID. Nós queremos que haja essas medidas emergenciais.
Quero também dizer que é importante incluir os povos indígenas nos grupos prioritários para vacinação. Acreditamos também que as pesquisas devem ter investimento. Isso requer responsabilidade de nós aqui no Parlamento, nas nossas falas, e respeito às instituições brasileiras que têm feito parte das discussões, dos assessoramentos nessa área. Assim como estamos investindo na educação, através do FUNDEB, temos que investir em saúde, em pesquisas que assegurem a prevenção contra doenças, como, por exemplo, a desta pandemia.
Eu peço que se inclua esta minha fala no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - Obrigada, Deputada.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Eu também quero pedir que a fala que fiz pela Liderança do PL seja incluída no programa A Voz do Brasil.
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP) - Peço que a minha fala também seja incluída, por favor, Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Peço que a minha fala também seja incluída, Deputada Tabata.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PDT - SP) - O.k.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 470;
NÃO: 15;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÁ APROVADO O SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
Gostaria de dizer que Anísio Teixeira uma vez disse: "Só existirá democracia no Brasil no dia em que se montar no País a máquina que prepara as democracias". Nós todos sabemos que essa máquina é, sim, a máquina da escola pública. Estou muito emocionada, porque sei que hoje demos um passo muito importante, mais um, nessa direção.
Então, muito obrigada, Presidente Rodrigo Maia. Muito obrigada, Deputada Professora Dorinha. Muito obrigada, Deputado Felipe Rigoni e tantos outros Parlamentares que hoje se mostraram comprometidos com esse nosso sonho de uma escola pública e de qualidade para todos.
Sigamos!
(A Sra. Tabata Amaral, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
18:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para a votação em separado da supressão, no substitutivo do Senado Federal, da alínea f do inciso I do § 3º do art. 7º do texto da Câmara dos Deputados do PL 4.372/20 para o seu restabelecimento.
Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2020
Deputado Paulo Ganime
Líder do NOVO
Antes de passar a palavra ao Deputado Tiago Mitraud, informo que o destaque incide sobre uma supressão, no texto do Senado Federal, de parte do texto da Câmara. Portanto, votaremos o dispositivo destacado como uma emenda supressiva.
O voto "sim" mantém a supressão do Senado; o voto "não" rejeita a supressão e restabelece o texto da alínea "f" do inciso I do § 3º do art. 7º, aprovado pela Câmara dos Deputados. Repito: quem está de acordo com o Relator vota "sim"; quem está de acordo com o destaque do Deputado Tiago Mitraud, do NOVO, vota "não".
O Deputado Tiago Mitraud está com a palavra por 3 minutos.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Este destaque trata de uma emenda que foi aprovada por ampla maioria nesta Casa na semana passada e que permite que as matrículas em escolas conveniadas, filantrópicas ou confessionais sejam contabilizadas no FUNDEB, permitindo que os recursos do fundo sejam direcionados a vagas para alunos da escola pública, alunos da rede pública, nessas outras escolas.
Eu ouvi muitos Parlamentares dizerem aqui que acham que o FUNDEB tem que ser para a educação pública. Ora, eu também acho. Agora, a educação pública não precisa ser fornecida exclusivamente pelas escolas estatais. Isso já acontece, por exemplo, na saúde pública. Aprovar este nosso destaque não significa que o recurso vai sair da educação pública, significa que a educação pública vai poder ser fornecida através de escolas não estatais.
Eu tenho certeza de que muitos Deputados aqui, Deputado Pedro Uczai, quando vão destinar recursos por meio de emendas parlamentares, destinam recursos para as santas casas, destinam recursos para hospitais filantrópicos. E tenho certeza de que, quando esses Deputados fazem isso, eles não acham que estão tirando recursos da rede pública de saúde.
A Deputada Sâmia, por exemplo, que está aqui, destinou 650 mil reais para a Santa Casa de Presidente Prudente, através das emendas parlamentares, e isso foi para entregar saúde pública via Santa Casa. Eu tenho certeza de que a Deputada Sâmia não queria doutrinar os pacientes da Santa Casa. Ela queria, simplesmente, oferecer à população uma opção diferente de acesso à saúde pública. E é isto que nós estamos pedindo aqui aos Deputados: que deem uma opção diferente de acesso à educação pública para crianças e jovens deste País.
Nós aumentamos a complementação da União para o FUNDEB de 10% para 23%. Isso vai ser um processo gradual ao longo dos próximos anos. Então, o que vai acontecer não é que vai sair recurso da rede estatal, é que vai ser aumentado o recurso do FUNDEB através da complementação da União. O bolo estará maior. E o que este destaque requer é que, ao aumentar o bolo, nós possamos também aumentar e diversificar a oferta de educação pública gratuita, mas via opções que não sejam exclusivamente através da escola gerida pelo Estado.
Então, se V.Exas. apoiam as escolas comunitárias, se V.Exas. apoiam as escolas filantrópicas, se V.Exas. apoiam as escolas confessionais, precisam votar "não" a este destaque, para que seja suprimido o texto que veio do Senado e nós possamos restabelecer a emenda que foi aprovada aqui na Câmara dos Deputados na semana passada.
Muito obrigado.
18:36
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia para falar contra o destaque.
Peço àqueles que querem terminar a votação que façam discursos mais breves.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Presidente, peço a palavra por 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
V.Exa. tem que liberar o áudio, Deputado Rogério. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - O Partido Novo traz uma narrativa que é falaciosa, e nós já estamos acostumados com o modo como eles tratam as questões. O que eles não dizem para vocês que estão assistindo a esta sessão é que o objetivo real deles é que não exista escola pública. O objetivo deles é que efetivamente você tenha os recursos públicos repassados de maneira sistemática para o setor privado. Eles são defensores da política de vouchers. Eles são defensores de que você tenha o ataque com a liquidação, com o desmantelamento total do que é a escola pública brasileira. Só que evidentemente eles não fazem isso exclusivamente numa tacada só. Eles vão tentando comer pelas beiradas. Então, numa primeira votação, eles tentam ampliar a quantidade dos repasses de recursos públicos para o setor privado, repasses hoje estão em menos de 1%, para até 10%. Mas o próximo lance deles será ampliar para 20%, daqui a pouco para 30%, depois para 40%.
Um dia, numa audiência, eu perguntei a um desses representantes do Partido Novo, nessa articulação com o MBL, a direita liberal, que quer sucatear o que é público: "Vem cá, uma escola tem que ser lucrativa? Nós temos uma posição completamente contrária à concepção de vocês. E naqueles locais onde não seja lucrativo, segundo a ótica de vocês, ter uma escola, como se faz?" A resposta dele foi: "Não, aí pode entrar o setor público".
O que eles querem é, naqueles espaços onde possam ampliar a lucratividade, ter a oportunidade de fazê-lo. Mas querem também recursos públicos — esses são os liberais do Partido Novo — para financiar o setor privado. Então, nós temos que derrotar este destaque do Partido Novo.
Recurso público para escola pública é uma vitória da mobilização de professores e professoras, de educadores e educadoras e de todos aqueles que constroem a educação pública no Brasil.
"Não" ao desvio de recursos públicos para o setor privado!
Vamos derrotar o destaque do Partido Novo!
18:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Marcel van Hattem, tem V.Exa. a palavra por 3 minutos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados, eu quero aqui elogiar o discurso do Deputado Tiago Mitraud e a coragem de todos aqueles Deputados que ousam enfrentar o senso comum, que, muitas vezes, não é o bom senso.
Aliás, o Deputado Felipe Rigoni, que foi Relator da matéria na sessão passada da Câmara dos Deputados, foi muito corajoso, ouviu muitas palavras injustas contra si e, mesmo assim, até o fim da sessão, manteve a hombridade e a postura, o que é pouco peculiar a um Deputado que defende ideias com convicção, como é o meu caso. A Deputada Soraya, aliás, também fez uma defesa muito boa aqui — a Deputada Joice também — deste destaque.
Nós precisamos garantir que os recursos cheguem à ponta, independentemente se para escolas públicas ou privadas sem fins lucrativos, para que tenhamos uma sociedade melhor no futuro. Há um preconceito aqui nas falas de alguns Deputados contra determinadas crianças brasileiras. Esta é a verdade. Criança que estuda em escola confessional ou privada sem fins lucrativos é menos do que crianças que estudam em escola pública. Isso precisa ser trazido a esta tribuna para que todos nós saibamos o que está sendo votado aqui. Nós queremos dar chances iguais a todos.
O Deputado que me antecedeu falou mal dos vouchers. Ele não quer que a criança pobre possa estudar no mesmo colégio do filho do rico, porque os vouchers servem para isso. Será que ele é contra o PROUNI, que abriu as portas das universidades privadas para quem não tinha recursos, para os mais pobres? Eu sempre fui a favor também do PROUNI. O PROUNI é o voucher. O PROUNI é uma bolsa para quem não tem condições financeiras estudar em escola privada.
Ah, Deputado Kim Kataguiri, daqueles que se dizem defensores dos mais pobres, mas não são, vemos um grande preconceito, mais uma vez, buscando dividir a sociedade!
Para concluir meu discurso, quero dizer que, claro, há mais uma vez uma pressão, como disse no início, daquelas corporações que defendem o senso comum, mas que não é o bom senso.
O dinheiro público, Deputada Adriana Ventura, precisa atender o púbico, onde quer que ele esteja, onde quer que haja crianças precisando de uma educação melhor. E é por isso que encaminhamos favoravelmente a este destaque, dizendo "não" à mudança do Senado.
Rogamos a este plenário que mantenha a decisão da sessão anterior, aprovando este destaque.
O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
O seu microfone não está funcionando, Deputado. (Pausa.)
18:44
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Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu me inscrevi para debater este destaque com a mesma compreensão de que é necessário informar com clareza e com verdade a sociedade brasileira.
Ninguém defenestrou a imagem do Sistema S ou das escolas confessionais, ninguém disse que elas não têm função e ninguém fez nenhum mergulho no aspecto da educação religiosa, porque na verdade o Brasil é um país laico, não é uma teocracia.
Do ponto de vista da educação brasileira, nós temos na Constituição um aparato de artigos que garantem que os recursos públicos devem ir para a escola pública. E não há dúvida de que, no momento em que mais uma vez se apresenta esse tipo de destaque para buscar devolver ao texto aquela alteração que a Câmara fez, talvez numa noite infeliz, e que o Senado corrigiu, isso é uma tentativa de sangrar recursos públicos para instituições que cobram mensalidades, que têm isenção previdenciária, que têm diversas isenções fiscais, que são úteis socialmente, mas que, infelizmente, não compõem o arcabouço da escola pública brasileira. Então, não vamos sofismar, Deputados, jovens Deputados de um partido ultraliberal, que na verdade representam o interesse dos bancos, que têm uma visão de que as pessoas valem pelo que têm, e não pelo que são.
Não é verdade que há crianças diferentes. O que há é um sistema universal — e cresce essa universalização nas últimas décadas — que objetivamente é parco em recursos e que precisou de uma força-tarefa desta Câmara dos Deputados para aumentar, sim, o bolo dos recursos oriundos de impostos, Deputados do partido que faz o destaque. Por isso, é fundamental que esses recursos estejam integralmente voltados para o fortalecimento da infraestrutura educacional e para a valorização do magistério.
O professor, Deputado Tiago Mitraud e Deputado gaúcho que falou por último, já foi professor leigo do Brasil, já ganhou menos de 50 reais, já não teve plano de carreira — que, por sinal, está congelado, por uma atitude do Governo Federal —, já não teve piso salarial, e nós garantimos, mesmo naquela sessão tenebrosa da Câmara, que o atual piso seja garantido, enquanto se regulamenta o novo piso. Então, na verdade, houve, durante muitos anos, especialmente na última ditadura e agora nesses anos de autoritarismo, uma retirada de direitos. E a recuperação do FUNDEB é um grande feito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Por isso, somos contra o destaque e queremos aprovar o relatório integral do Deputado Felipe Rigoni, que foi referendado pelo Senado Federal e pelos professores brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Vamos votar.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL?
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL vota "não", para que nós possamos corrigir a injustiça que foi feita neste texto. E, mais uma vez, quem está votando "não" está votando por um ensino de qualidade para as crianças. Não interessa onde é o prédio, não interessa a casca, o que interessa é o ensino de qualidade, e gratuito, para as crianças brasileiras.
18:48
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Então, em prol do ensino e das nossas crianças, referendando o trabalho que essas entidades fazem, as entidades católicas, evangélicas, judaicas, o PSL vota "não", e vota pela educação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nossa bancada e todas as bancadas aqui da Casa têm que consolidar esta votação hoje, fazendo uma grande festa da democracia, rejeitando este destaque. Vamos cuidar da escola pública com o FUNDEB público. Para as confessionais, comunitárias, filantrópicas, vamos construir outro debate e outra discussão. Inclusive, a Deputada Joice sinalizou para um novo debate.
Então, aqui, com a consolidação da ampla maioria desta Casa, com a ampla maioria atendendo à reivindicação do povo brasileiro, de 40 milhões de estudantes, de mais de 4 milhões de profissionais da educação, de secretários e secretárias de educação dos Municípios e dos Estados, das entidades sindicais, das entidades estudantis, de todas as entidades, nós vamos construir uma grande vitória, votando "sim", para a manutenção do texto, e "não" ao destaque. Assim, nós vamos sacramentar e consagrar a vitória da educação brasileira, a vitória do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL, Sr. Presidente, encaminha "não", e, ao encaminhar "não", faz uma homenagem a entidades filantrópicas, confessionais e comunitárias, atestando o papel que desempenham na interiorização do ensino no Brasil. Também encaminhamos "não" para que as pessoas conheçam quais são os Parlamentares desta Casa que não acreditam no ensino confessional, no ensino comunitário, porque não reconhecem o que eles construíram na educação.
Encaminhamos "não" para restabelecer a verdade quanto ao uso do dinheiro público, que deve ser aplicado tanto nas escolas públicas, Sr. Presidente, como nessas entidades tão apregoados no art. 213 da Constituição.
Vamos votar "não", Sr. Presidente. E os movimentos maristas, salesianos, das entidades de excelência, poderão conhecer quais Deputados não acreditam e não atestam o seu trabalho.
O PL encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL vota "não".
Como vota o PP?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PP vota "sim".
Como vota o MDB, Deputado Baleia Rossi? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. RAUL HENRY (MDB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O MDB vota "sim".
Como vota o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD tem divergência na bancada. Temos Deputados pensando de forma diferente. Alguns pensam como o Senado, outros querem manter o texto da Câmara.
Então, o PSD, sabendo que esta é uma matéria muito polêmica, reforça que defende as escolas que fazem um bom trabalho, mesmo sendo escolas filantrópicas, escolas que prestam um bom serviço público ao Brasil, mas libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do Republicanos, especialmente minha pessoa, nunca pensamos que pudéssemos ver o NOVO com um posicionamento mais de centro, como dizemos, com equilíbrio. As palavras do Deputado Tiago Mitraud e do Deputado Marcel van Hattem merecem de nós uma reflexão, sim.
18:52
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O Republicanos entende que a educação é um direito de todos e que todos aqueles que trabalham pela educação infantil e pela educação em geral no nosso País merecem, sim, ter o apoio do Estado brasileiro.
Este destaque é de extrema importância para criar um equilíbrio e, acima de tudo, uma equalização para que crianças de escolas particulares e de escolas públicas tenham toda a atenção do Estado.
Por isso, somos favoráveis ao destaque do NOVO e votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o importante é a busca da eficiência no serviço público. E aqui eu quero deixar dois exemplos de eficiência no Ceará: o da Escola Adriano Nobre, em Itapajé, uma escola que, pelo quinto ano consecutivo, é o primeiro lugar no ENEM entre as escolas do Estado do Ceará; e o do IFCE de Caucaia, onde há uma turma de formação de técnicos de instalação e manutenção de equipamentos de energia fotovoltaica, a energia solar, da qual todos os jovens saem empregados.
Nós precisamos buscar essa excelência. Se houvesse recursos excedentes, é lógico que se poderia abrigar, sob este mesmo lençol, as instituição filantrópicas e as demais instituições. Mas faltam recursos.
A prioridade hoje do FUNDEB, sem sombra de dúvidas, é fortalecer a escola pública, reconhecendo a necessidade de busca de eficiência e excelência. E precisamos garantir os recursos necessários para alcançarmos êxito nessa tarefa.
Diante disso, o PSDB vota "sim" ao texto e "não" ao substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, o Deputado Bira do Pindaré vai orientar o PSB pelo sistema remoto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós chegamos ao ponto mais importante deste debate.
O FUNDEB, como política pública permanente, amparada pela Constituição Federal, com ampliação de recursos, foi uma grande conquista para a sociedade brasileira. Mas essa vitória só será completa se, juntos, derrotarmos este destaque, porque este destaque macula essa vitória. É este destaque que autoriza a transferência de recursos do FUNDEB para as instituições privadas, uma intenção que nós compreendemos, mas esse é outro debate que haveremos de fazer.
Aqui nós estamos falando do FUNDEB, da educação básica, da valorização dos profissionais da educação pública no Brasil. Então, o PSB, evidentemente, orienta "sim", Sr. Presidente. Nós dizemos "sim" à educação pública, gratuita e de qualidade. Não podemos permitir desvio de recursos. No Brasil, foram mais de 16 bilhões de reais; no Maranhão, o meu Estado, que sofre tanto, foram mais de 500 milhões de reais.
Então, o PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB vota "sim".
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o DEM?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Democratas vota "sim", pela manutenção do texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O DEM vota "sim".
Como vota o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vai encaminhar o voto "não". Vamos seguir o destaque do Partido Novo, porque nós acreditamos que o dinheiro público tem que estar a serviço da educação de qualidade para as crianças carentes, estejam elas onde estiverem.
É muito preconceituoso dizer que as entidades filantrópicas e as escolas confessionais não podem receber recursos públicos. Por isso, nós vamos orientar "não".
Gostaria também de parabenizar pela fala o Deputado Tiago Mitraud, o Deputado Marcel van Hattem, a Deputada Joice Hasselmann e, em especial, o Deputado Eli Borges, da bancada do Solidariedade, que luta conosco também para que essas escolas possam, sim, dar uma educação de qualidade para as suas comunidades, para as crianças que necessitam.
Votamos "não", Sr. Presidente.
18:56
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT, Deputado Idilvan?
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Este destaque desconfigura totalmente o relatório do Deputado Felipe Rigoni e é o ponto principal da discussão. Foi contra isso que o Senado votou por unanimidade. Se este destaque for aprovado, não haverá vitória nenhuma. Nós perderemos muitos recursos. Votar a favor deste destaque significa dizer que a educação pública tem muito dinheiro e não está precisando de mais recursos.
Nós somos veementes a favor de manter o texto. Inclusive, Deputado nenhum pode dizer que defende a educação pública, se votar a favor deste destaque. Ele destrói completamente o texto do Deputado Rigoni. Esse é o ponto principal.
O PDT vota, com veemência, "sim", para manter o texto do Deputado Rigoni, em defesa da Câmara dos Deputados, do Senado e da educação pública.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PTB? (Pausa.)
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero mudar a orientação do Progressistas, que agora libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PP libera a bancada.
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos, Deputado Bacelar?
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo aos nossos colegas. Nós estamos tendo uma nova chance de cumprir os compromissos da Câmara com a educação básica. Não a joguemos fora! Se aprovarmos este destaque, nós vamos destruir o FUNDEB! Ninguém se engane, isso será a destruição da escola pública brasileira!
Botem a mão na consciência, Sras. e Srs. Deputados. São 40 milhões de crianças e jovens que V.Exas. estão colocando em risco, para salvar entidades quebradas, entidades que receberam dinheiro público e, mal administradas, chegaram a esse ponto.
Eu estava disposto, Líder do PSL, a apresentar um projeto para discutirmos o apoio a essas entidades. Mas essa posição de V.Exas. é de inimigos da educação e de inimigos da educação pública!
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Podemos vota "sim".
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "sim", Presidente.
É evidente que nós queremos a reconstituição do relatório original, que foi, felizmente, resgatado no Senado, a partir de uma mobilização da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, da FINEDUCA, da CNTE, dos professores e das professoras, dos estudantes e, ao mesmo tempo, de uma derrota do Governo Bolsonaro.
19:00
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Eu não esqueço que, em agosto deste ano, quando votamos a Emenda Constitucional nº 108, a linha do Governo Bolsonaro era não votar o novo FUNDEB, e ele foi derrotado por esta Câmara e pela mobilização. Hoje de manhã, o Líder do Governo, na prática, estava dizendo que queriam fazer por medida provisória a edição do FUNDEB, para, na verdade, fortalecer o que foi destroçado na semana passada, inclusive por um número expressivo da Câmara dos Deputados.
Eu espero que esta votação esteja à altura do povo brasileiro, dos trabalhadores e das trabalhadoras, para garantir que 14 bilhões de reais sejam destinados à escola pública, que precisa ser ampliada, valorizada e melhorada.
O PSOL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um destaque fundamental. Ele não pode ser aprovado, porque senão destruímos o conceito fundante para a instituição do FUNDEB.
Eu respeito alguns que não conseguem distinguir o público do privado e outros que têm ojeriza a tudo que é público e acham que o mercado resolve as coisas. Não é esse o caso. Não temos nada contra; muito pelo contrário, temos muita coisa a favor das escolas confessionais, comunitárias, filantrópicas, e até das privadas, mas não é este o lugar do debate. Nós estamos debatendo aqui o financiamento da educação pública, e o FUNDEB é destinado a isso, é 100% para a escola pública.
Por isso, fazemos esta defesa do relatório do Deputado Felipe Rigoni. É fundamental que ele seja aprovado.
Eu quero parabenizar todos os profissionais da educação que se organizam, lutam e se mobilizam em defesa desse relatório.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Cidadania, Deputada Paula Belmonte?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania vai votar "sim" para manter o texto original do Senado, mas deixando o reconhecimento a todas as unidades filantrópicas, confessionais, que exercem um papel fundamental para uma escola de qualidade para as nossas crianças.
Também quero deixar aqui registrado o nosso reconhecimento ao Relator desta matéria, que é o Deputado Felipe Rigoni. Ele fez esse texto e esse relatório com o auxílio de muitos outros Deputados, ele escutou a sociedade civil. E isso é importante deixar registrado, porque o que foi falado na sessão passada... Hoje eu vi alguns Deputados inclusive o elogiando, mas não foi justo o que foi falado contra ele na sessão passada.
Então, nós temos que registrar aqui o trabalho desse garoto brilhante. Eu digo garoto porque é um jovem que brilha aonde ele passa, pelo que ele procura fazer. Então, este é o nosso registro.
O Cidadania vai votar "sim" ao texto do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não" para suprimir o texto, para voltar ao texto que saiu da Câmara, que foi um grande progresso, um grande avanço.
O Deputado Tiago Mitraud falou muito bem. Nós não estamos retirando dinheiro do FUNDEB. O dinheiro do FUNDEB foi aumentado este ano, com a PEC que aprovamos aqui. O que estamos permitindo é que parte desse aumento seja destinado para instituições filantrópicas, que parte desse aumento seja destinado também para aqueles gestores que não conseguem atingir seus resultados e atender crianças e jovens por conta da falta de vagas e precisam, nesse caso, usar das instituições filantrópicas para conseguir exercer o seu dever de conceder educação básica, educação de qualidade e educação gratuita.
Temos que lembrar um modelo tão elogiado aqui pela Esquerda, que é o do SUS. Ele também tem esse modelo. Parte do SUS é exercido por instituições filantrópicas, por instituições privadas. Inclusive há Parlamentares, que aqui falaram tanto, contrários a este destaque, que destinam parte dos seus recursos de emendas parlamentares para instituições filantrópicas do SUS, tirando o dinheiro dos hospitais públicos. Qual é a lógica? É a mesma lógica.
19:04
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Então, não tem nada de destruir a nossa educação básica. Muito pelo contrário, quer dar dignidade para as crianças, boa educação, educação de qualidade para todos.
Por isso, o NOVO orienta o voto "não".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputado Professor Israel Batista? O Deputado Enrico Misasi não está no sistema.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do Partido Verde vamos liberar nossa bancada, mas eu quero deixar aqui a minha posição.
Nós temos todo o respeito pelas entidades confessionais filantrópicas, nós reconhecemos o trabalho que vem sendo feito desde a fundação do Brasil. O Brasil tem uma formação escolar jesuíta, por exemplo. Mas não é disso que estamos tratando aqui. O FUNDEB vem sendo discutido desde 2015. A bancada da educação, os Deputados que estão mais presentes nesse debate construíram esse texto, trabalharam em cima dele, e nós não podemos tratar do assunto das confessionais agora, no FUNDEB. O FUNDEB serve para que o professor brasileiro tenha um aumento salarial no mesmo nível das outras categorias. O FUNDEB serve para diminuir a desigualdade entre o Estado do Maranhão e o Estado do Rio Grande do Sul, é para isso que ele serve.
Então, Presidente, nós liberamos a bancada, mas é com dor no coração que eu faço isso, porque a minha posição é pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O Deputado Waldenor Pereira vai orientar, pela Minoria.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não. Eu vou orientar pela Minoria, Deputada Erika.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Deputada Alice Portugal tem a palavra.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu vou, na verdade, dizer que temos que homenagear todos os que lutaram, mas também que este é um destaque que pode defenestrar mais uma vez o relatório do Deputado Felipe Rigoni.
É importante dizer aos Deputados do Partido Novo que educação não é mercadoria, que educação é um direito de todos. Aqueles que têm como pagar, mesmo com sacrifícios, acessam esse direito, mas a população paga impostos e garante a educação pública com esses impostos, porque esse é um direito universal. Não estamos discutindo aqui valorizar ou desvalorizar os serviços de escolas confessionais, não obstante tenhamos todo o conteúdo dessa realidade administrativa, como muito bem o Deputado Bacelar falou.
É importante dizer que o FIES é financiamento. Mas o PROUNI não é voucher. Na verdade, é pagamento de débito fiscal, de débito previdenciário, de maneira mais precisa, de universidades privadas, que sonegam e que agora estão pagando com vagas.
Então, nós da Minoria, com toda clareza, vamos votar "sim" ao texto original e "não" a este destaque que defenestra o novo FUNDEB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O Deputado Waldenor Pereira vai falar pela Oposição.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - O Deputado Waldenor Pereira vai falar pela Oposição.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A orientação da REDE, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputada.
Como vota o Governo?
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, Presidente Rodrigo Maia, orienta o voto "não", suprime o texto, é favorável ao destaque do Partido Novo.
Parabéns aos Deputados Tiago Mitraud e Marcel van Hattem, que defenderam isso com convicção. Eu gostei muito da palavra "convicção". Poucos Parlamentares têm convicção do que estão falando, e muitos Parlamentares jogam para a plateia um discurso falacioso.
19:08
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O Brasil não gosta de competição. O Brasil é acomodado. E é justamente por essa acomodação que no Rio de Janeiro, por exemplo, 56% das crianças de 8 anos não sabem ler. Destinar aproximadamente um teto de 10% dos recursos do FUNDEB para instituições irá criar uma competição e possibilitar a melhora da nossa educação.
O Governo é favorável ao destaque e suprime o texto. E faço um apelo para que os Deputados pensem mais no futuro do que no presente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição? Apenas diga "sim" ou "não".
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Oposição, Deputado Waldenor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Waldenor Pereira, vota "sim" ou "não"? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque fere de morte o coração do novo FUNDEB, que é um financiamento público. Ele é nocivo à educação pública porque retira 16 bilhões do FUNDEB. Mas, além de nocivo, do ponto de vista dos recursos que representa, ele é inconstitucional. Os conteúdos expressos no art. 213 e também na Emenda Constitucional nº 59 são irrefutáveis! O art. 213 só permite o conveniamento se o poder público for incapaz de oferecer vagas em suficiência; e a Emenda Constitucional nº 59 tornou a educação básica obrigatória e gratuita para os alunos de 4 a 17 anos.
Por isso, nós respeitamos muito o papel das concessionais, das filantrópicas, das comunitárias do Sistema S. Mas o FUNDEB é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Assim, nós votamos "sim" ao relatório do Deputado Felipe Rigoni.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
A REDE quer manter o relatório do Deputado Felipe Rigoni. Por isso, orienta o voto "sim".
Nós prezamos por uma educação de qualidade e acreditamos que somente através do FUNDEB podemos fortalecer também a educação pública. As escolas públicas merecem todo o investimento possível. O FUNDEB tem sido o principal recurso no que se refere ao pagamento de professores das escolas indígenas, e é fundamental que ele seja mantido com esse destino. Nós acreditamos que recurso público precisa ser destinado às escolas públicas, e não apenas a alguns indivíduos, mas que atendamos à maior parte da população, à coletividade e ao bem comum do povo.
Por essas razões, a REDE vai orientar "sim" ao texto do Relator e "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor da manutenção do texto do Relator e do Senado permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Peço verificação, Sr. Presidente.
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP) - Peço verificação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Verificação concedida.
Está iniciada a votação.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, nesse intervalo, é possível ceder 1 minuto à Deputada Jandira Feghali?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Claro!
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu gostaria de usar 1 minuto também, Presidente.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente, solicito 1 minuto a V.Exa.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, se V.Exa. puder me conceder 1 minuto...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço 1 minuto também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra a Deputada Jandira Feghali.
19:12
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de me manifestar porque eu percebo que há uma confusão entre preconceito e responsabilidade.
Não há de forma alguma na fala dos colegas que querem manter o texto nenhum preconceito com as escolas confessionais ou comunitárias. Nós sabemos o papel que elas cumprem e sabemos também que há instrumentos de conveniamento com essas escolas fora do FUNDEB. Há muitos instrumentos nos diversos Governos Estaduais e Municipais de conveniamento com as escolas confessionais e com as escolas comunitárias. E também não há comparativo entre PROUNI e esse instrumento do FUNDEB. São critérios e finalidades completamente diferentes.
O FUNDEB tem por finalidade o desenvolvimento do ensino básico. Ele envolve a valorização e o piso salarial do magistério. Ele envolve inclusive infraestrutura logística e até de transporte nas escolas públicas. Os professores não podem ser olhados apenas como professores das escolas mais bem situadas nas capitais. Muitos Parlamentares aqui são muito bem situados nas capitais, às vezes nas áreas mais ricas das capitais. Vamos pensar no País com essas dimensões, vamos pensar nas escolas que nós só alcançamos de barco — e às vezes 15 dias de barco —, vamos pensar, como disse a Deputada Joenia, nas aldeias indígenas.
Então, nós temos que raciocinar com o País do tamanho que ele é, com a realidade que ele tem, com os salários que são pagos aos profissionais do jeito que são os salários neste País e com o nível de desigualdade regional e social que nós temos. O FUNDEB tem essa função e tem que estar situado assim.
Por isso, a importância de manter o texto do Deputado Rigoni, sustentado pelas mudanças feitas no Senado Federal. É por isso que eu reforço o apelo, inclusive para as bancadas que liberaram, para que a maioria vote "sim" ao texto.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Com a palavra o Deputado Marcel.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é impressionante o tanto de preconceito que vemos nas palavras daqueles que querem manter a educação no estado atual, com pouca qualidade e péssimos resultados. É preciso investir em gestão. E o Deputado Luiz Lima foi muito feliz, ele que vem do esporte. Aliás, o brasileiro adora competição, mas em outras áreas não pode. Temos que abrir, sim, para a competição, premiar os melhores, garantir melhor gestão e ter a possibilidade de que escolas confessionais e sem fins lucrativos também possam acessar recursos, desde que conveniadas com o poder público. É nada mais do que lógico.
Há um preconceito aqui contra crianças que estudam em escolas confessionais e sem fins lucrativos. Isso eu não aceito, Sr. Presidente. E um preconceito contra quem defende isso por convicção. E o que é pior: aqui. Jogam-se no ar preconceitos contra quem defende aquilo que entende correto porque vem de centro urbano, porque não sei quê.
Deputados, vamos olhar para aqueles que entendem de educação. O Deputado Tiago Mitraud tem sido um batalhador na Comissão de Educação e também na discussão do FUNDEB com muita coragem, enfrentando todas as falácias dos sindicatos e o jogo sujo e baixo que fazem. Ele encarou o desafio e defendeu o que é bom para o cidadão, para o povo, independentemente se a criança é de escola pública ou de escola confessional sem fins lucrativos, conveniada com o poder público, Sr. Presidente. Eu peço mais empatia pelas nossas crianças, todas elas. Todas merecem.
Portanto, o NOVO mais uma vez orienta "não".
19:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Espere um pouco, Deputada. Vou conceder a palavra para um de cada lado.
Com a palavra o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós defendemos a manutenção do texto, seguindo a decisão do Senado Federal. Por isso, estamos votando "sim".
E aqui não se trata de preconceito contra nenhum tipo de educação. Não há que se distorcer argumentos até que eles revelem aquilo que jamais dissemos. Eu, por exemplo, estudei em escola confessional no ensino médio e estudei em escola particular no ensino fundamental, escolas privadas. O que queremos quando defendemos a destinação dos recursos públicos para escolas públicas é permitir que os alunos dessas escolas — aliás, eu dei aulas na rede pública de educação do Rio de Janeiro — tenham acesso à educação de qualidade, tanto quanto tem aquele aluno da escola confessional, da escola privada.
Não se trata de preconceito e nem de ataque. Se o dinheiro público fosse muito, defenderíamos que fosse distribuído a todas as instituições. Mas o dinheiro é pouco, Sr. Presidente, e é preciso fazê-lo chegar às escolas públicas.
O FUNDEB é público, e o dinheiro público é para as escolas públicas. Votamos "sim".
Não se trata de preconceito ou ataque, mas de defesa da destinação do pouco dinheiro que há para a escola pública deste País, que precisa muito desses recursos.
Muito obrigado.
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR) - Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é muito interessante a palavra que está sendo discutida aqui: "preconceito".
Realmente, eu concordo com o Deputado Alessandro Molon, pois não se trata de preconceito, mas de um conceito formado, um conceito formado de discriminação e não reconhecimento do papel fundamental que as entidades filantrópicas, confessionais e comunitárias desempenham na educação deste País. Trata-se de um conceito formado por aqueles que estão votando "sim" neste momento para que o sistema Marista e o sistema das escolas comunitárias conheçam os traidores dessas entidades que foram precursoras do segundo grau no Brasil.
É importante dizer que esse conceito formado está utilizando uma régua que não oportuniza ao aluno o direito de escolher o que é melhor para si e o melhor ensino. Hoje, Sr. Presidente, temos 60% de alunos abandonando escolas no segundo grau nas escolas públicas.
Portanto, realmente, não é preconceito, mas conceito firmado, conceito claro de quem trai a história das entidades públicas filantrópicas e sem fins lucrativos, que oferecem gratuitamente esse serviço de excelência a essa criança que tem o direito à melhor formação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Ivan Valente, por 1 minuto.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vai votar "sim", obviamente, com o relatório.
Eu queria entender a seguinte questão: temos, no Brasil, 90% dos alunos da educação básica na escola pública, que também responde por 83% dos alunos do ensino médio. O piso salarial é muito baixo em nosso País. Temos que atender uma imensa demanda. Só quem não conhece o que é o chão de uma escola pública por esse interior, por esse Norte e Nordeste e pelas periferias é que pode dizer isso. Não há nenhum preconceito com a escola particular, mas ela tem fontes maiores, e o dinheiro é curto. A União só colaborava com 10%, agora conseguimos esticar, em 6 anos, para 23%. Por isso o dinheiro público é para a escola pública.
19:20
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Isso é fundamental para elevar a qualidade do ensino, para garantir que os profissionais da educação continuem com a vocação de mestres das nossas crianças, da nossa infância.
O PSOL vota "sim", Sr. Presidente, ao relatório.
Verba pública para a escola pública!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Silvio Costa Filho. (Pausa.)
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR) - Sr. Presidente, peço o tempo de Líder, por 3 minutos, pelo Progressistas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao longo desses últimos 2 anos, V.Exa., como Presidente do Parlamento, tem trabalhado bastante para ajudar a pauta municipalista brasileira. V.Exa. defende o novo pacto federativo, o novo federalismo e entende a necessidade de nós buscarmos novas fontes de receita para ajudar os Municípios do Brasil.
Eu digo sempre, Deputado Alessandro Molon, que o futuro do Brasil não apenas está aqui em Brasília, mas está sobretudo nos Estados e nos Municípios. É nos Municípios que a população vive e é nos Municípios onde estão as nossas maiores carências sociais — de mobilidade, de saneamento, da falta de creche, da falta de qualidade na saúde. E é fundamental que possamos buscar novas receitas para os Municípios.
É por isso que faço um apelo a V.Exa.: que ainda na próxima semana possamos votar a PEC 391, que é a PEC do 1% do FPM, para que possamos gerar, para os anos de 2021 e 2022, mais de 2 bilhões de reais para ajudar os Municípios brasileiros.
Eu queria fazer um apelo aos Líderes desta Casa, como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Pacto Federativo, em nome da Confederação Nacional dos Municípios e da Frente Nacional de Prefeitos: que possamos votar o segundo turno da PEC na próxima semana, já que o primeiro turno foi votado no ano passado. Passou este ano, e não a votamos. Eu queria fazer o apelo para votarmos essa PEC 391 na próxima semana, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
Depois falará o Deputado Schiavinato, por 3 minutos.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - É 1 minuto para o Deputado Marcelo Freixo, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Então tem a palavra o Deputado Schiavinato, por 3 minutos. (Pausa.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como gestor público que tive a oportunidade de ser no meu Município de Toledo, é importante eu dar um testemunho agora a todos os Srs. Deputados, a todo o nosso Brasil sobre a importância do FUNDEB dentro de uma prefeitura, do que significa isso.
Eu queria pedir aos novos gestores do nosso Brasil que deem uma importância fundamental aos investimentos do seu Município, utilizando os recursos do FUNDEB. É importante, Sr. Presidente.
Tivemos a oportunidade, durante 8 anos, de elevar os índices do nosso Município, colocando uma escola do interior entre as 30 melhores do Brasil. Nós conseguimos mudar o conceito da realidade do ensino público das séries iniciais, do ensino fundamental, dando a oportunidade ao cidadão de colocar o seu filho numa escola pública de qualidade, implantando o plano de cargos e vencimentos dos professores, deixando a categoria consciente e ciente do que pode alcançar no futuro. Isso é possível com a implantação de um gerenciamento muito benfeito do FUNDEB. Agora, com esse incremento financeiro aos Municípios, nós teremos com certeza novas oportunidades.
19:24
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Essa é a oportunidade, Sr. Presidente, de poder oferecer ao aluno público um kit escolar, para que ele tenha todo o material necessário a ser utilizado em sala de aula; de poder oferecer ao aluno público uma merenda escolar de qualidade, a fim de que ele possa se fortalecer para os estudos com uma alimentação de qualidade, implantando-se, quem sabe, em muitos Municípios do Brasil, a cozinha industrial como única unidade produtora de alimentos atendendo toda a rede pública de ensino do Município. Com o FUNDEB, é possível fazer tudo isso.
E é possível, com recursos do FUNDEB, comprar uniforme escolar de qualidade, dando à criança uma bermuda, para o tempo de mais calor, e um agasalho, uma calça comprida, para o tempo do frio; dando à criança condições de poder frequentar uma escola de qualidade e com a vestimenta adequada para poder se igualar com todos os seus companheiros em sala de aula.
O FUNDEB, minha gente, é importantíssimo e deve ser administrado com muita competência pelos gestores públicos. Cada centavo deve ser aplicado na melhoria da qualidade do ensino.
E nunca, jamais, podem ser esquecidos os nossos professores. É preciso dar a eles a condição adequada para que possam, com tranquilidade, passar o conhecimento às nossas crianças em sala de aula.
Isso tudo é possível.
Com o que nós estamos aprovando hoje com a participação dos nossos Deputados e Senadores, nós estamos resgatando a dignidade do ensino fundamental, dando oportunidade, Sr. Presidente, para que o Brasil do futuro seja diferente. E ele só será diferente se investir maciçamente na educação nas séries iniciais. A educação nas séries iniciais e no ensino médio é obrigação do sistema.
É preciso fazer investimento de qualidade em programas de governo para diminuir a evasão escolar; buscar essa clientela de alunos dos nossos Municípios para que tenha um atendimento de qualidade na rede pública de ensino. Isso tudo é possível ser feito com maestria pelos administradores municipais e pelos secretários de educação, olhando com segurança o futuro e dando agora, no presente, com essa participação a mais de recursos do Governo Federal, uma educação de qualidade às nossas crianças.
Gestores públicos, a responsabilidade de vocês é muito grande a partir do dia 1º de janeiro! Olhem principalmente pela educação dos seus Municípios, deem oportunidade aos seus professores de progredir na carreira, de se aposentar com um salário digno, para poder ter uma vida tranquila depois de exercer a sua função no público. Com o FUNDEB que nós estamos votando hoje, isso é possível, minha gente!
Vamos lá, gestores públicos! Muito trabalho pela frente e muita competência na aplicação do recurso federal!
Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Dorinha.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu só gostaria de destacar o respeito que nós temos pelas instituições filantrópicas, pelas confessionais e pelas comunitárias. Em muitas regiões, elas chegaram primeiro; antes, aliás, do poder público, e se mantêm nesse atendimento inclusive de famílias muito pobres e carentes.
O debate aqui não trata dessa natureza. Qualquer que seja o resultado, a questão é o desafio dos recursos para as escolas públicas, que ainda precisam muito, sim, de investimento.
19:28
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Por isso, acho que é importante resgatarmos o respeito às instituições, ao seu trabalho de qualidade ao lidarem com parcelas da população muito pobres. Logicamente, respeitamos o texto do Deputado Felipe Rigoni, que dá priorização para as escolas públicas. Acho que se trata disso, que precisa ser bem pontuado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Maia.
Nobres colegas, eu quero aproveitar este momento de votação para desejar a todos um feliz Natal e um bom Ano-Novo.
Este ano foi tão difícil para todos nós! Eu mesmo estive poucas vezes aqui na sessão plenária ao vivo. Quero que deixem o espírito natalino contagiar a todos para que, no ano de 2021, tenhamos mais amor, fraternidade, respeito, decoro parlamentar nesta Casa. Em 2021 nós trabalharemos em dobro para resgatar tudo o que perdemos neste ano tão difícil, mas que serviu para absorvermos muita experiência. Que venha alicerçada de competência em 2021!
Um feliz Natal a todos! Desculpem-me se em alguma sessão aqui ofendi alguém. Minha intenção não é, jamais, ofender. Sim: amor, fraternidade para todos, nobre Presidente, nobres colegas!
Feliz Natal a todos! É o que eu desejo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 286;
NÃO: 163.
MANTIDA A SUPRESSÃO. MANTIDO O TEXTO DO DEPUTADO FELIPE RIGONI. (Palmas.)
Parabenizo a todos os Deputados e Deputadas, principalmente o Deputado Felipe Rigoni, que mais uma vez realizou um espetacular trabalho de coordenação, junto com a autora do projeto, a Deputada Professora Dorinha, e todos os outros Deputados e Deputadas, que, mesmo com divergências, construíram um texto que certamente vai fazer avançar a qualidade da educação brasileira.
Tem a palavra o Deputado Felipe Rigoni, por 1 minuto.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, eu queria lhe agradecer pela honra de ser Relator da regulamentação do FUNDEB.
Quero agradecer a todos os Deputados e Deputadas, que me ajudaram muito ao longo dessa discussão da preparação do texto.
Como V.Exa. disse, com certeza temos divergência, mas o texto é de todos nós. Não é o texto individual ideal de cada um, mas é o texto de todos nós. Independentemente de qualquer divergência que alguns de nós aqui tenhamos com o texto, de fato ele é uma enorme conquista para a educação brasileira. Damos um enorme passo para melhorar não só o financiamento, mas também, e especialmente, a qualidade da educação brasileira.
Presidente, muito obrigado.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço a palavra.
Quero agradecer a V.Exa. e aos partidos de centro e de centro-direita, que hoje celebraram um acordo com a Oposição para manter o texto vindo do Senado, um acordo em torno do dinheiro público para a educação pública, um acordo em torno da qualidade da educação brasileira. Nós mantivemos isso aqui.
Quero cumprimentar o Relator da matéria, o Deputado Felipe Rigoni, que deu parabéns ao Senado pelo texto vindo de lá, que restabelece o parecer que ele tinha dado aqui na Câmara quando da primeira votação. E, portanto, hoje, celebramos esta grande vitória do Parlamento brasileiro. É uma grande vitória da educação, que certamente entra para a história desta Casa e para a história da educação brasileira.
19:32
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Parabéns, sobretudo, aos educadores brasileiros, aos profissionais de educação, aos estudantes, às entidades estudantis, ao Todos pela Educação e a todas as entidades que se mobilizaram para que chegássemos a esta vitória. É uma vitória da mobilização da educação brasileira e do dinheiro público para a escola pública.
Parabéns a todos! Parabéns à Casa! Parabéns aos Líderes de todos os partidos pela organização desse acordo, que garantiu o texto vindo do Senado. A Casa está de parabéns. É uma grande vitória. Parabéns ao Relator e a todos que se empenharam nisso!
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, peço 1 segundo.
Eu saí do plenário e não consegui encontrar o link a tempo de votar nesta votação.
Quero reafirmar o meu voto em defesa do relatório integral do Deputado Rigoni, como fizemos agora há pouco, e parabenizar toda a educação por esta grande vitória.
O meu voto é "sim" pelo relatório.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, se V.Exa. puder pautar o PLP 135...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou chamar nova sessão mas não vou pautar tudo agora, porque haverá sessão amanhã e segunda-feira. Há ainda o projeto dos Prefeitos.
Amanhã, vamos começar pela Medida Provisória nº 1.003, de 2020, sobre as vacinas. Não quero começá-la agora, porque ela pode se estender e teremos que ir até mais tarde. Vou pautar os projetos em que há um pouco mais de consenso.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, antes convocando 2ª Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quinta-feira, dia 17 dezembro, às 19h34min, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2020; Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020; Projeto de Lei nº 3.477, de 2020; Projeto de Lei nº 3.515, de 2015; Mensagens nºs 409, de 2019; 36 e 77, de 2020; e Projeto de Decreto Legislativo nº 568, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 34 minutos.)
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