2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
128ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 15 de Dezembro de 2020 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:28
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 372 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência nº 3.211, de 2019:
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do PL nº 5.675, de 2013, que "altera a Lei nº 8.137, de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa".
Sala das Sessões.
Deputado André Ferreira, PSC/PE
Deputado Osires Damaso, PSC/TO
Para falar contra, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, estamos falando de relações de consumo. Estamos falando de um projeto, para o qual se discute, neste momento, urgência, que estabelece a diminuição de penas de crimes relacionados ao consumo. Ora, essas condutas, no artigo que se quer mudar, vêm de uma consequência da Constituição. A Constituição fala da necessidade de materializar, em sua essência, a defesa do consumidor.
14:32
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Nós estamos falando de defesa do consumidor. Defender o consumidor significa defender a cidadania, porque o consumidor, ao ter os seus direitos respeitados, passa a ter a sua cidadania respeitada.
Nós estamos falando da tentativa de mudar regras para mitigar, para reduzir, para atenuar as penas relativas aos crimes de consumo. Mas não é só isso. Também estamos falando de tirar a modalidade culposa dos crimes relacionados ao consumo. O que isso significa na prática? Quando se fala de um delito culposo, fala-se de algo cujo resultado talvez não seja fruto da vontade, seja involuntário; fala-se de condições que foram negligenciadas; fala-se de imprudência, quando a postura é ativa; fala-se de negligência, quando a postura é passiva; fala-se também de imperícia, quando se trata do exercício de profissões ou do exercício de atividades. Os resultados danosos para as pessoas, ainda que não se tenha a intenção de obtê-los, significam uma falta de cuidado com o outro, uma falta de cuidado e de cautela para impedir que atos possam ocasionar lesões e possam ferir o outro. Tirar a modalidade culposa significa ignorar que é preciso que as nossas ações tenham como referência o bem-estar da própria sociedade e o cuidado.
Aliás, o ser humano, se não for cuidado, não sobrevive. Ele precisa ser cuidado todo o tempo. Por isso, sentimos tanto quando a população não é cuidada por quem governa este País.
Nesse sentido, esse projeto de que estamos falando, que busca eliminar essa modalidade culposa, vai levar à impunidade acerca da ausência de cautela e de cuidado para que as nossas ações não provoquem um dano no outro. Se o julgador só considerar a modalidade dolosa, isso vai agravar a pena, vai aumentar a penalidade ou vai fazer com que ela deixe de acontecer, ou seja, gerará a impunidade ou o agravamento desproporcional da própria pena. Por isso, nós não podemos ser favoráveis a esta urgência.
Termino apenas prestando a minha solidariedade à Deputada Maria do Rosário. Queria que o Presidente da República tivesse a ética, o caráter e o compromisso com o povo brasileiro que tem a Deputada Maria do Rosário. Por causa dessa ética, caráter e compromisso que ela tem, agem de forma tão agressiva e injusta, como é injusta a forma de agir deste Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigada, Deputada.
Orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL é favorável a esta urgência, mas não se compromete com o texto que será analisado depois.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o MDB?
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB é favorável à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o DEM?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas, Sr. Presidente, é favorável à urgência. É importantíssimo repararmos uma injustiça que tem sido feita com o setor produtivo brasileiro, com os cidadãos, com os trabalhadores, que hoje estão à mercê de uma regra que gera um populismo penal, algo que não é bem-vindo, e que precisa ser reavaliada por esta Casa. O requerimento de urgência, de autoria do Deputado André Ferreira, do PSC, tem o apoio do Democratas.
O nosso voto é "sim", Presidente.
14:36
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O DEM vota "sim".
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente, o Republicanos pede para agregar o tempo de Líder ao de orientação, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, ainda não há autorização para que V.Exa. use o tempo de Líder. Mas eu vou ser flexível com o seu horário. V.Exa. pode falar por, pelo menos, 2 minutos. Está bom? Eu não posso liberar o tempo de Líder sem a autorização do Líder, mas, como eu sei que neste tema V.Exa. tem posição contrária, V.Exa. pode usar a palavra por 2 minutos.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente Rodrigo, V.Exa. me permite uma observação? A nossa Liderança já encaminhou, inclusive para a Secretaria-Geral da Mesa, a informação de que eu estou como Líder hoje e de que eu usaria o tempo de Líder. Isso já foi feito mais cedo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Mas a informação não chegou, Deputado. Eu só posso autorizar o uso do tempo de Líder quando ela tiver chegado, quando isso tiver sido encaminhado oficialmente.
Eu estou sendo flexível, estou dando um tempo maior exatamente porque eu sei que V.Exa. tem interesse na matéria.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço a observação de V.Exa. e também a sua complacência nesse sentido.
Eu sou contra essa matéria. Nós somos contra ela porque entendemos que uma matéria dessa magnitude, Presidente Rodrigo Maia e demais pares, não deve ser votada, com ou sem regime de urgência, numa sessão virtual. Nós estamos falando em alterar a Lei nº 8.137, de 1990, que fala sobre crimes nas relações de consumo.
Querem tirar o art. 7º propriamente dito. Querem modificar o tempo de apenação para aqueles que cometem crimes como: favorecer ou preferir comprador; vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem esteja fora de conformidade — trata-se de produto que esteja nas gôndolas vencido, que pode prejudicar o consumidor. Estão querendo tirar desses fornecedores de produtos e serviços a responsabilidade que eles têm que ter quando colocam um produto à venda.
A legislação, da forma como está, a meu ver, é ainda branda, porque muitos são os fornecedores de produtos e serviços — falo de maus fornecedores, diga-se de passagem; não estamos falando daqueles que cumprem a regra, as suas obrigações empresariais — que querem colocar à venda produto estragado e não querem apenação. Eles vão dizer: "Eu não tive a intenção de fazer isso". Ora, a intenção é o dolo, mas a culpa pela negligência, pela imprudência ou pela imperícia tem que caber, sim, ao proprietário do estabelecimento.
14:40
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Por isso, somos contrários a este requerimento de urgência e, quiçá, inclusive à votação desse projeto, que, a meu ver é um absurdo.
Obrigado, Presidente.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Sr. Presidente, apenas para dar uma informação (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está desligado o seu microfone. Acho que V.Exa. colocou a mão no microfone, Deputado Efraim.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Posso orientar pelo PT, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Ele está falando, mas...
Não adianta continuar, Deputado Efraim. Ninguém está ouvindo.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - (Falha na transmissão) que ele já tramitou nas Comissões temáticas da Casa e já tem pareceres favoráveis.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O projeto já tramitou na Casa.
Como vota o PT, Deputado Afonso Florence?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, o PT é contra a urgência, assim como tem sido contra outras urgências de natureza penal, por considerar inadequado tratar cada crime de forma isolada, sem o conjunto da obra, sem entrar no mérito. É fato, como o Republicanos destacou, que a redução de pena pode prejudicar os consumidores. Entretanto, não é esse o motivo da nossa objeção à urgência, e sim o fato de se tratar de redução ou aumento de pena sem considerar o conjunto do Código Penal.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim" à urgência, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB vota "sim".
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "sim".
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL é contra a urgência para essa matéria porque se trata de uma alteração no Código Penal. Nós acreditamos que, nesse contexto de pandemia, essa não é uma matéria relevante e que ela não pode ser incluída de forma isolada. Nós precisaríamos ter toda uma rediscussão sobre o que significa o sistema penal hoje no nosso País.
Portanto, somos contra a urgência. Acho que, em outro momento, com mais complexidade e mais capacidade de discutir o todo, nós podemos entrar numa matéria como essa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "sim" à urgência, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O NOVO vota "sim".
Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim" à urgência.
Sr. Presidente, nós apresentamos um requerimento de inversão de pauta, e eu gostaria de sua orientação sobre em que momento esse requerimento poderá ser analisado. Nós consideramos que o PLP 137 não tem a mínima condição de ser analisado e deliberado. Por causa disso, gostaríamos de inverter a pauta. Gostaria de uma orientação de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nós vamos votar o PLP 101. O PLP 137 vai ser votado na quinta-feira.
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, há um requerimento que eu gostaria que, no momento oportuno, fosse analisado ou, diante da sua orientação, prejudicado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu já retirei de pauta o PLP 137. O seu requerimento está prejudicado.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição, Líder André?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não há consenso entre os partidos de Oposição. A Oposição libera a bancada, insistindo que nós temos que discutir exaustivamente o mérito dessa matéria para evitar, digamos assim, a facilitação de crime nas relações de consumo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PTB vota "sim".
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para nivelar uma informação que é importante para o Plenário, que vai votar, esse projeto já tramitou nas Comissões temáticas e já recebeu pareceres favoráveis nas respectivas Comissões, inclusive na CCJ — Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O pedido de urgência agora é para poder equiparar o status do PL, para colocá-lo em situação de poder ser pautado no momento adequado.
14:44
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Respeito a orientação e a posição do Deputado Vinicius Carvalho, mas esse projeto, apesar de o requerimento de urgência estar sendo votado agora, não acabou de chegar à Casa. Ele já tramitou em todas as Comissões e precisa do requerimento de urgência para ser pautado, para ir a plenário, para se equiparar aos demais projetos.
Foram feitos os esclarecimentos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Líder.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente Rodrigo, apenas para constar, a nossa assessoria técnica do Republicanos já encaminhou hoje cedo para a Mesa Diretora a orientação...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tudo bem, Líder. Eu confio na palavra de V.Exa. Use o tempo como Líder agora.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Não. Eu o usarei depois.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bem. Combinado.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passo a palavra ao Deputado Vitor Lippi, por 3 minutos.
O nome do Deputado estava aqui na ordem de inscrição, mas eu acabei pulando o nome dele e abri a Ordem do Dia. O Deputado Luis Miranda, assessorando-me aqui, pulou o nome do Deputado Vitor Lippi.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de fazer uma avaliação da MP 998. Entendo que a grande maioria dos Parlamentares não teve a possibilidade de conhecer o impacto dessa matéria. Ela vem totalmente contra tudo o que foi feito nos últimos anos para valorizar as energias renováveis no Brasil.
O mundo inteiro vem se empenhando para apoiar as energias renováveis: energia solar, energia eólica, biomassa, PCHs. Então, como incentivo, aqui no Brasil existe um desconto de 50% em uma das tarifas que são pagas. Isso vem criando um fator favorável para o desenvolvimento desse setor, que hoje movimenta mais de 300 mil empregos — só na energia solar, são 200 mil empregos; na energia eólica, são 100 mil empregos.
Há uma expectativa do Governo de acabar com essa redução de tarifas, que o Governo diz que tem um custo de aproximadamente 4 bilhões de reais por ano. Acontece que esses setores tiveram investimentos superiores a 50 bilhões de reais, e isso gerou milhares de empregos, mais de 300 mil, e fez surgir empresas, indústrias no Brasil, que pagam impostos. Portanto, o benefício que o incentivo traz é muito maior do que o custo de um eventual benefício tributário, como a redução de taxas.
Acabar com a redução da tarifa vai resultar em um impacto de 10% a 20% no custo final desses setores. Embora se pretenda manter os benefícios para quem já está com contrato vigente, os novos investimentos no Brasil daqui a 1 ano ou 1 ano e meio já terão novas regras.
O que está dando certo não deve ser interrompido. O Brasil é o único país que está caminhando para não dar nenhum benefício para energias renováveis, o que é prejudicial à sociedade brasileira. Volto a dizer que esse setor tem trazido muitos benefícios, em especial ao Nordeste brasileiro, onde gera muitos empregos e tem muitas indústrias, principalmente de energia solar e de energia eólica. Certamente, lá é onde vamos ter uma redução de investimentos ao longo dos próximos anos. Portanto, eu entendo que a MP nº 998 precisa ser revista.
14:48
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A matéria não é importante. Eu entendo que nós não devemos votar a urgência dela.
Sem dúvida, eu sou contrário também à urgência desta matéria de agora, porque ela traz sanções bastante elevadas, e nós gostaríamos de discutir melhor a questão.
O PSDB vota "sim".
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB indica o voto "sim" porque nós entendemos que o voto "sim" harmoniza as penas com o direito do consumidor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado José Rocha, por 3 minutos.
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, comemoramos no último dia 13 o Dia do Marinheiro, uma data muito importante para engrandecer o trabalho das marinheiras e dos marinheiros em todas as regiões do nosso País. A data também marca o nascimento do Almirante Joaquim Marques Lisboa, o Marquês de Tamandaré, Patrono da Marinha do Brasil.
Por sinal, a história nos lembra de que o Almirante Tamandaré comandou, entre 1844 e 1846, a Divisão Naval do Centro, que ficava sediada em Salvador, minha querida cidade. Ainda nos mares da Bahia, Tamandaré teve seu batismo de fogo aos 16 anos, como voluntário da recém-criada Armada Imperial.
Diante dessa relação ímpar do povo baiano com o mar e a Marinha, registro aqui uma saudação especial ao Comandante do 2º Distrito Naval, sediado em Salvador, o Vice-Almirante Humberto Caldas da Silveira Junior.
Sr. Presidente, o papel da Marinha é fundamental e estratégico para o nosso País. É a Marinha que zela por um grande patrimônio nosso, a chamada Amazônia Azul, a área da plataforma continental, com mais de 5,7 milhões de quilômetros quadrados. É nessa área que se encontram mais de 90% das nossas reservas de petróleo e gás natural, fontes alternativas de energia e imenso potencial pesqueiro. Também é pelo mar territorial que passa a maior parte do comércio exterior do País.
Outra área com destacada atuação da Marinha é a navegação interior. Ela administra e fiscaliza cerca de 60 mil quilômetros de hidrovias em todas as regiões do País, inclusive na área de fronteira. Por sinal, é no interior do País que a Marinha realiza diversas ações de saúde, atendendo a população ribeirinha de comunidades isoladas e indígenas.
Sr. Presidente, como parte de sua atuação estratégica, a Marinha comanda o Programa de Desenvolvimento de Submarinos — PROSUB, que tem como objetivos o domínio da tecnologia e a construção de um submarino de propulsão nuclear, além de outros quatro submarinos com propulsão diesel elétrica.
Registro aqui que, no último dia 11, a Marinha lançou o Submarino Humaitá, a segunda embarcação entregue pelo PROSUB. Com 71 metros de comprimento, 1.850 toneladas e capacidade para receber 35 militares, o submarino tem autonomia para permanecer até 70 dias em alto-mar.
14:52
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Por último, como Presidente da Frente Parlamentar de Apoio ao Programa Antártico Brasileiro, destaco o grande trabalho da Marinha na Estação Antártica Comandante Ferraz, localizada na Ilha Rei George, na Baía do Almirantado, Continente Antártico.
É o pessoal da Marinha que garante o funcionamento ininterrupto da Base, mesmo nas situações em que a temperatura externa atinge 25 graus negativos.
A Marinha também foi decisiva para a construção da nova Estação Antártica, inaugurada em janeiro deste ano.
Por todas essas ações, parabenizo a Marinha do Brasil, na pessoa do seu Comandante, o Almirante de Esquadra Ilques Barbosa Junior, que tem feito um trabalho digno de nossa admiração.
Parabéns, marinheiras e marinheiros!
Parabéns, Marinha do Brasil!
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero deixar registrada a posição do Governo.
O Governo orienta "sim".
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
O Deputado General Peternelli votou "sim".
Resultado da votação:
SIM: 316, mais o Deputado General Peternelli;
NÃO: 105;
ABSTENÇÃO: 1.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Senhor(a) Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno desta Casa, urgência na apreciação do Projeto de Lei 5.391/2020, que altera o § 3º do art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2020.
Deputado Carlos Jordy (PSL-RJ)
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Brasil assistiu perplexo, recentemente, ao assassinato de um policial do Rio de Janeiro, Cabo Cardoso, que tentava impedir um assalto a uma loja, a Casa&Vídeo, e foi covardemente alvejado pelo lado, sem chance de reação.
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Esse policial era uma pessoa amorosa, pai de família dedicado — deixa dois filhos — e agora não tem mais como abraçar seus filhos, sua família.
Apesar de a nossa legislação já prever que assassinato de policiais é crime hediondo, os assassinos de policiais chegam à cadeia, aos presídios comuns, como verdadeiros heróis. Esses cidadãos, se é que se pode se dizer assim, os criminosos, quando matam policiais, entram nos presídios comuns e sobem na hierarquia do crime. Eles acabam sendo ovacionados lá dentro e saem de lá maiores nas facções do que já são.
Por isso, elaborei, juntamente com o jurista Rogério Greco, esse projeto: para que situações como essa sejam cada vez mais inibidas. Não basta ser tratado como homicídio qualificado, um crime hediondo, porque criminoso não respeita o que não teme. Quando criminosos que assassinam policiais puderem ser reclusos e excluídos totalmente da sociedade, excluídos totalmente do convívio com outros presos, sem ter acesso a drogas e a telefones celulares, como ocorre em presídios federais, aí, sim, passarão a respeitar a legislação, a respeitar a lei.
O que aconteceu com esse policial é a realidade de diversos policiais no Brasil que morrem diariamente. Diversos policiais morrem diariamente. As estatísticas no Rio de Janeiro demonstram que, por ano, centenas de policiais morrem nas mãos de líderes de facções, de assaltantes, de criminosos impiedosos que deixam pais de família sem poderem cuidar dos seus filhos e das suas esposas.
Por isso, peço que possamos votar pela urgência desse projeto de lei e também já peço encarecidamente que, após a urgência, possamos votar esse projeto de lei, em homenagem ao policial Cabo Cardoso e, por justiça, a todos os policiais.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay, para falar contrariamente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de externar a minha mais profunda solidariedade a todos os agentes de segurança que são mortos no cumprimento do seu dever ou que são mortos por uma violência que atinge muitos corpos, e atinge muitos corpos negros — grande parte das vítimas de homicídios neste País são jovens negros. É preciso que nós nos solidarizemos com todos os policiais que são assassinados, com todas as pessoas, com as meninas, duas crianças, que brincavam na porta de casa e foram assassinadas.
Mas esta proposição, em verdade, estabelece que todas as pessoas que cometem homicídio contra policiais ou profissionais de segurança, para além de líderes de organização criminosa, e também que aqueles que exercem atividades criminosas associadas a milícias poderão, na sua sentença, ter incorporado o regime disciplinar diferenciado em presídios federais. Sabem o que isso significa? Isso significa que se vai incorporar, na sentença, o regime disciplinar diferenciado e o presídio federal.
O que existe hoje? Hoje nós já temos, a partir do Pacote Anticrime aprovado por esta Casa, a condição de uma transferência compulsória de presos para os presídios federais.
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Nós já temos isso. Nós também já temos, como foi aprovada nesta Casa, a condição de crime hediondo para aqueles que matam policiais ou profissionais da área da segurança. Mas incorporar o regime disciplinar diferenciado na sentença significa descaracterizar o que ele representa. O regime disciplinar diferenciado em presídios federais é aplicado na medida em que o preso cria desordem, desorganiza a vida dos presídios ou coloca em risco a própria sociedade. Ele também é efetivado como sanção disciplinar. Essa é uma entre tantas sanções disciplinares.
Agora, incorporar isso? Determinar que, em todas as situações de homicídios de profissionais de segurança, a sentença já incorporará a forma de cumprimento da pena? Sabem o que significa isso? Significa, entre outras coisas, que nós não teremos condições de efetivá-las.
Primeiro, porque essa lógica punitivista não tem resultado na diminuição da violência. É preciso que as pessoas entendam que a lógica punitivista não tem feito diminuir a violência no Brasil. Segundo, porque nós temos cinco presídios federais e, se todas as pessoas que cometeram esses crimes tiverem que ir para presídios federais, nós não teremos presídios federais o suficiente para atender à demanda. Por fim, a execução penal será do Judiciário federal. Isso significa que também não teremos condições de ter uma execução federal a contento.
Por isso, nós somos contra a urgência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Passa-se para a orientação de bancada.
Como vota o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a orientação do PT é ''não'', pelo mesmo motivo que orientou ''não'' na urgência anterior, que é achar que devemos tratar temas penais no conjunto do código, de modo a não corrermos o risco de perder a dosimetria pena a pena.
Por isso, a orientação do PT é ''não''.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, junto com o PTB e com o PROS, orienta o voto ''sim''.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota ''sim''.
Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL encaminha o voto ''sim'', Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL vota ''sim''.
Como encaminha o PP? (Pausa.)
Como encaminha o MDB? (Pausa.)
Como encaminha o PSD? (Pausa.)
Como encaminha o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha o voto ''sim'', Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como encaminha o PSDB? (Pausa.)
Como encaminha o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB encaminha o voto ''não'', Presidente, por entender que esta é uma matéria sensível e, portanto, exige uma maior discussão.
Aliás, Sr. Presidente, é até interessante ver que as mesmas pessoas que defendem essa situação como uma forma de proteger o policial que é vítima de violência de alguma forma — nós achamos que é interessante fazer essa abordagem do tema — defendem, por exemplo, armar a sociedade.
Nós acabamos de ver o Presidente da República fazer o absurdo de promover isenção fiscal para importação de armas! Inclusive nós do PSB entramos na Justiça e, felizmente, o Ministro Fachin concedeu uma liminar suspendendo esse absurdo.
É uma reflexão que nós precisamos fazer. Quem tem que estar armado é o policial. Não devemos banalizar essa questão do armamento, porque certamente o policial será vítima dessa violência.
Nós somos solidários aos policiais que são vítimas de violência, mas é preciso aprofundarmos essa discussão sobre a melhor forma de, efetivamente, evitar que a violência vitime policiais.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sem qualquer apreciação de mérito neste momento, o PDT vai votar "não", em função da questão processual e da organização regulatória, que é fundamental que não seja apreciada isoladamente, mas dentro de um procedimento finalístico.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PP, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PP orienta "sim" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PP vota "sim".
Como vota o PSDB, Deputado Vitor Lippi? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Podemos vota "sim".
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Democratas vota "sim".
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Chame o PSOL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não".
Nós queremos dizer que somos solidários à família e aos amigos desse policial que foi assassinado, assim como a todos os agentes de segurança pública que de fato expõem a sua vida num sistema completamente injusto e violento que é endossado e apoiado pelo Sr. Presidente da República, à medida que faz discursos violentos e que tem como prioridade a liberação de mais armas, e não, por exemplo, de vacina, que é do que, de fato, a população brasileira precisa.
Nós acreditamos que toda discussão a respeito de uma restruturação do Código Penal deve ser feita em conjunto e não num contexto de pandemia como este. Já existe uma legislação que garante punição para esse tipo de crime, e não há motivo para que nós coloquemos urgência sobre essa pauta, neste contexto. O que nós precisamos é votar um programa de vacinação para o Brasil.
Quero lembrar também que o PSOL tem um histórico de acolhimento dos familiares dos agentes de segurança pública que são assassinados e de reivindicação de melhoria nas condições de trabalho. Mas, neste momento, não faz sentido votar esta matéria às pressas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB é solidário, sempre, aos policiais no Brasil. A morte de um policial representa a redução do poder do Estado brasileiro. A polícia tem que servir à segurança do cidadão e assim ela precisa se comportar. Quando se mata um policial, ocorre, ao mesmo tempo, um assassinato do poder de Estado, que tem por obrigação proteger o cidadão brasileiro.
Nesse sentido, nós do PCdoB somos solidários a todos os policiais assassinados, somos solidários às famílias dessas pessoas assassinadas. Achamos que é preciso fazer alguma coisa quanto a isso.
Por outro lado, o autor do projeto não apresenta um estudo sobre a situação das cadeias federais no Brasil, que, possivelmente, não tenham nem como receber esses presos.
Portanto, nós achamos que, enquanto não houver esse estudo, o PCdoB não tem condições de votar "sim." Votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania é a favor da urgência, Sr. Presidente. Sugerimos e votaremos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
15:08
RF
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "sim", sem compromisso com o mérito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde julga a argumentação da Líder Perpétua Almeida muito convincente, mas a conclusão que nós tiramos é ligeiramente diferente.
Nós orientamos "sim", mas fazemos o mesmo apelo para que se apresente esse estudo citado pela Líder Perpétua.
O PV encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A Minoria, Presidente.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não", Sr. Presidente, porque entende que o momento agora é de pensar em combater a pandemia.
O voto é "não".
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu penso que, por duas razões, nós não podemos aprovar a urgência para um projeto como esse.
Acho que não faltou a nenhum Líder, neste momento, a solidariedade às famílias dos assassinados em situações de violência, inclusive os policiais e agentes de segurança.
No entanto, não devemos esquartejar o Código Penal toda vez que nós temos um impulso emocional em relação à violência. É um grande risco para o País a votação do esquartejamento do Código Penal.
Em segundo lugar, não temos conhecimento do impacto dessas votações no sistema prisional. Nós estamos em um momento muito agudo de pandemia e precisamos votar uma série de projetos. Não cabe urgência, neste momento, para votações que mexem com o Código Penal. Acho, inclusive, que o mérito nós temos que avaliar com muito cuidado.
Portanto, não cabe a urgência, muito menos a votação do mérito de um projeto com essa dimensão e esse impacto de afogadilho.
A Minoria encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Minoria encaminha "não".
Como vota o Governo? (Pausa.)
Está iniciada a votação.
O SR. JÚNIOR MANO (Bloco/PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Governo orienta "sim".
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Sr. Presidente, o Deputado Camilo Capiberibe informa que votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não há problema. Se ele marcou presença na sessão, está tudo bem. Vamos andando. Se houver alguma votação de mérito que eu precise de quórum, eu aviso antes. Nas urgências, nós vamos no atingimento de quórum. Por enquanto, é só a presença na Casa que precisa ser garantida.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a orientação da REDE é "não". Só para registro.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O microfone da REDE está potente hoje.
(Pausa prolongada.)
15:12
RF
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para efeito de informação — eu não sei se alguns Parlamentares já estão contaminados pela questão da vacina, que, ao que me consta, não chegou ao Brasil, infelizmente —, pelo que eu sei, há uma regra: todo mundo aqui tem que usar máscara. Eu gostaria que V.Exa. orientasse os Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Claro.
Quem quiser ser Deputado e cumprir a Constituição e as leis precisa usar máscara em ambiente público, principalmente com pouca circulação de ar.
(Pausa prolongada.)
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria apenas registrar que estou com dificuldade para votar pelo aplicativo. O Deputado Aluisio Mendes está votando conforme orientação do partido, o PSC.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 294;
NÃO: 108.
O REQUERIMENTO FOI APROVADO.
15:16
RF
Informo ao Deputado Carlos Jordy, em primeiro lugar, que deve cumprir o pedido da Mesa de utilizar a máscara e, em segundo lugar, que, se ainda tiver interesse de aprovar a matéria neste ano, deve subir aqui e, com o Secretário-Geral, encontrar o nome de um Relator que possa dialogar com aqueles que encaminharam contra o pedido de urgência, para tentarmos votar a matéria na quinta-feira. Para votarmos o projeto na quinta-feira, precisamos de um relatório na quarta-feira. Então, veja com o Secretário-Geral da Mesa o nome de um Relator que possa fazer esse diálogo.
Próximo item.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2020
(DO SR. PEDRO PAULO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar n° 101, de 2020, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Especial.
Há requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, "c", do artigo 83 do Regimento Interno, a retirada do PLP 101/2020 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões
Dep. Afonso Florence
PT/BA
Concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, quero dizer que, dialogando com os autores e com os Relatores, nós reconhecemos expressivo avanço em relação ao Mansueto, pois já não há uma obrigatoriedade de privatizações, nem uma obrigatoriedade de arrocho salarial. Mas ainda há uma série de pontos que considero passíveis de serem conversados ainda nesses dias.
Inclusive, hoje, conversamos com o Relator e com o autor para que, talvez, nós possamos avaliar a hipótese de retirar o kit obstrução — nós estamos com o kit obstrução completo. Quais são os pontos? Aquele inciso I que fala de "alienação total ou parcial de participação societária, com ou sem perda do controle, de empresas públicas (...)", um dos condicionantes, previsto no art. 13 da alteração da Lei Complementar nº 159.
Outro condicionante muito complicado é o inciso V do mesmo artigo, que institui como regra de teto para os Estados o IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. Em relação a isso, nós estamos tratando de Estados muito distintos: estamos falando de São Paulo, do Rio de Janeiro, do Acre, da Bahia e do Rio Grande do Sul. Nós consideramos que temos aqui uma dificuldade grande de tirar a obstrução, caso esse ponto permaneça.
E o último ponto que vamos citar é aquele que pega pensionistas do regime próprio para botar como pessoal.
15:20
RF
Por último, o nosso kit obstrução engloba também uma precaução em relação ao noticiário de que seriam incluídos em um PLP algo que seria matéria constitucional, os gatilhos.
Assim, está posto o kit obstrução.
Nós vamos orientar "sim" ao requerimento de retirada. Vou monitorar o Relator e vou me reportar ao meu Líder para ver a possibilidade de, com diálogo, seguir adiante com o kit obstrução ou avaliar a hipótese de retirá-lo.
Apenas ressalto que o autor e o Relator têm sido sensíveis, têm feito consultas, e eu tenho a expectativa de que, com algum acordo, o PT venha a retirar o seu kit obstrução.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O tema dos gatilhos o Governo desistiu de introduzir no projeto.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Desistiu?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Líder Ricardo Barros já me informou.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu vou me reportar ao meu Líder. Por enquanto, a nossa orientação é "sim".
Agradeço a sua tolerância com o tempo. Pela importância da matéria, estamos fazendo uma negociação ao vivo, para o povo brasileiro acompanhar e, se possível, vamos chegar a um bom termo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com certeza.
Como vota o PSL?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PSL/PTB/PROS vota "não". Portanto, rejeita o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSL, "não".
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/PSL - MG) - PSL, PTB e PROS.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSL, PTB e PROS, "não".
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSDB, Deputado Vitor Lippi? (Pausa.)
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT encaminha contrariamente à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PDT, "não".
Como vota o PSDB, Deputado Vitor Lippi? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Presidente.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar pelo PDT, em homenagem ao nosso Relator, o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Wolney Queiroz.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero encaminhar o voto, obviamente, contra a retirada de pauta e parabenizar o nosso Deputado Mauro Benevides Filho por ter aberto esse amplo diálogo e ter feito um relatório plural, com o consenso possível.
Ele conversou com os Governadores, com os Parlamentares, com os Líderes das bancadas, e, portanto, nós discutimos na tarde hoje um relatório maduro, que, com certeza, será aprovado pela maioria dos membros desta Casa.
Parabéns, Deputado Mauro Benevides Filho!
O voto do PDT, obviamente, é "não", e esperamos que esse voto seja seguido pelas demais agremiações partidárias, inclusive pelos Deputados e partidos da Oposição.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas orienta "não", por se tratar de um projeto fundamental, um dos mais importantes desde a votação da reforma previdenciária.
Os Estados, hoje, têm um endividamento gigantesco, sendo o Rio Grande do Sul o mais endividado deles, com dívida de 200% do PIB. O Estado de São Paulo possui 150% do PIB comprometido com dívida. Esse projeto é fundamental para mantermos o equilíbrio fiscal dos Estados.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Republicanos, "não".
Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade é contra a retirada de pauta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É contra. Então, vota "não".
Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PL, "não".
Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PP, "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PP, "não".
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - PSOL, "sim", obviamente.
Na verdade, é um escândalo o que se está fazendo, porque, ontem, alguns comemoraram aqui a renegociação envolvendo a compensação da Lei Kandir.
15:24
RF
No caso do Rio Grande do Sul, será pago ao Estado apenas 10% da dívida até agora, em mais de 15 anos de dívida da União com o Estado, inclusive levando em consideração o futuro. Enquanto isso, vem o PLP 101/20, que piora as medidas de ajustes, as medidas relativas aos servidores públicos, numa lógica de absoluta agiotagem da União com os Estados da Federação.
Obviamente, se um Estado que está há 5 anos com congelamento de salário, com salário parcelado, com desmonte das estatais, assim como Minas Gerais e São Paulo, não podem Parlamentares desses lugares votar a favor de um regime de recuperação fiscal ainda mais ultraliberal, ainda mais contrário aos servidores públicos.
Nosso voto é "sim".
O PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSDB, "não".
Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não".
Nós entendemos que há aspectos desse projeto que precisam ser discutidos. Nós ainda vamos fazer os devidos destaques, as devidas discussões.
Não queremos trazer nenhum tipo de prejuízo aos trabalhadores. Agora, é incontestável que nós temos um problema sério hoje. Por exemplo, o Estado de Goiás mesmo está vivendo à custa de liminar e fica rolando essa situação. É insustentável a situação dos Estados. Isso traz prejuízos profundos para diversas políticas públicas, e o Congresso Nacional não pode ficar omisso diante de uma situação como essa.
Portanto, nós temos, sim, que votar uma lei que dê sustentação aos Estados, mas é claro que queremos discutir item por item, de modo que possamos retirar do projeto aquilo que eventualmente possa trazer prejuízo aos trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vai votar "sim", com a expectativa, inclusive, de que se possa avançar e melhorar o relatório.
Nós até entendemos que há boa intenção na ideia do projeto, mas o ele coloca a conta nas costas do cidadão comum, que já está pagando a conta da crise econômica, da crise de saúde pública, da crise política, porque este Governo é um desastre na vida dos brasileiros.
Então, se nós não conseguirmos melhorar o relatório, avançar, vamos votar "não" ao projeto.
Votamos "sim" à retirada de pauta.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - Sr. Presidente, o Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Podemos, "não".
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Sr. Presidente, o MDB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante destacar na discussão deste projeto que nós tivemos reunião com o Líder do Governo e ficou de ser discutida a inclusão de algum tratamento diferenciado para os Estados que têm suas diferenças fiscais: os que fizeram o dever de casa e os que não fizeram. Não é justo, Sr. Presidente, nós darmos o mesmo tratamento a esses Estados. Logicamente, todos os Estados e Municípios são beneficiários, mas nós temos que diferenciá-los.
Portanto, nós votamos contra o requerimento de retirada de pauta, mas lembramos que temos esse acordo para votar o texto incluindo esses gatilhos.
Muito obrigado.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSC, "não".
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não".
15:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - NOVO, "não".
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não", Sr. Presidente, para dar mais transparência e gerar o equilíbrio fiscal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria se vê na condição de liberar a bancada, na medida em que os partidos estão orientando de formas diferentes.
E é compreensível isso. Nós compreendemos o esforço do Deputado Mauro Benevides, Relator, e também o esforço do autor, porque o Rio de Janeiro foi o único Estado que aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal, sob o mesmo argumento, e hoje está mais endividado ainda. Ele está com o torniquete no pescoço, tentando diluir a sua dívida em mais 30 anos.
Se, por um lado, esse projeto tenta aliviar e diluir as dívidas, por outro lado, exige ainda mais contrapartidas e, obviamente, vai gerar mais dívida para quem aderir a ele. É uma situação complexa, de fato, e, por isso, as diferenças de encaminhamentos em relação à votação do projeto.
A Minoria libera a bancada, pelas diferenças de posição em relação a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Minoria libera.
Como vota o Governo?
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo rejeita o requerimento de retirada de pauta do PT e do PSOL.
Ouço a nobre Deputada do PSOL falando de Lei Kandir, que é de 1996, e, desde 1997, nesta Casa, debate-se o tema ressarcimento a Governos e Municípios. Passaram quatro Presidentes da Repúblicas, e o quinto, Presidente Jair Messias Bolsonaro, homologa, nesta Casa, o ajuste com o STF, com a União, e o ressarcimento dos Estados em relação a ICMS de exportação começa a ser feito.
Eu vou repetir aqui o que eu disse ontem: não têm o feijão com arroz e querem o caviar.
Parabéns a esta Casa, ao STF, aos Governadores e ao Governo Jair Messias Bolsonaro, por ter iniciado isso, porque, em 2037, se Deus quiser, nós equilibraremos Municípios e Governo em relação à arrecadação de ICMS.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para formalização, o Cidadania é contra o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está iniciada a votação, que levará 4 minutos.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PV encaminha "não".
Já abriu. Podem votar.
Só abriu para quem está votando "não". Vocês estão tentando votar "sim", e estou bloqueando. (Risos.)
Acho que já está funcionando.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSD, "não".
15:32
RF
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Presidente Rodrigo Maia, peço a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É claro.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria usar deste espaço para fazer uma saudação, pelo seu trabalho, à Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, da qual sou Vice-Presidente.
Quero cumprimentar todos os seus membros, inclusive o Deputado Kim Kataguiri, e todos aqueles que estão lutando por um Brasil com menos burocracia, com mais agilidade, por um País amigo daquele que empreende e gera empregos.
Ontem, eu fiquei feliz com a aprovação do novo Marco Legal das Startups. É uma matéria importante para a recuperação econômica do Brasil, para nós podermos trazer novas tecnologias para o nosso País, para melhorarmos o ambiente de negócios e o ambiente de inovação.
Então, fica aqui a saudação à Frente pelo início de seu trabalho e fica a expectativa de que, no ano que vem, ela consiga avançar mais, fazendo do Brasil um país promissor e de oportunidades.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, concede-me 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Líder.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de cumprimentar o David Almeida, Prefeito eleito da cidade de Manaus. Quero desejar-lhe boa sorte.
Espero que ele possa contar com o Congresso Nacional, em especial, com a Câmara dos Deputados para transformar a Capital da Amazônia em um lugar melhor, com mais qualidade de vida, com desenvolvimento. Manaus é uma cidade conhecida no mundo todo e merece ser valorizada cada dia mais.
Prefeito, boa sorte! Conte com o Congresso Nacional para o desenvolvimento do Amazonas e da cidade de Manaus. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
NÃO: 328;
SIM: 68.
O REQUERIMENTO ESTÁ REJEITADO.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão Especial, concedo a palavra ao Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna por duas razões: para ler o relatório que produzimos para o PLP 101/20 e para, logo em seguida, ler o voto em relação a esse processo.
Mas vou pedir licença ao Presidente para, antes de ler com detalhe o relatório, tocar em quatro pontos que foram aqui levantados, inclusive pela bancada de esquerda, para que eu possa sensibilizar todo mundo, sem exceção, acerca do avanço extraordinário que esse relatório está produzindo — é totalmente diferente do que foi colocado inicialmente, ainda no Plano Mansueto.
Quero dizer que este projeto tem quatro pontos relevantes.
15:36
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Eu me dirijo ao Deputado Afonso Florence, que colocou aqui uma preocupação da bancada do Partido dos Trabalhadores, Sr. Presidente, no que diz respeito à questão da privatização. Esse projeto corrige a sua ponderação, Deputado Afonso Florence. Aqui nós retiramos aquela obrigatoriedade que estava na Lei Complementar nº 159 como privatização plena. Esse projeto agora faz essa correção combinada com o Ministério da Economia, para que essa venda de ações possa ser feita de forma parcial e, mais importante — produzido no texto agora —, sem perda de controle das companhias que porventura venham a ser privatizadas.
Portanto, em relação a essa questão, eu quero ponderar a cada um dos Deputados e das Deputadas que trouxeram essa dúvida ou essa preocupação que o texto novo, do qual eu já vou falar, foi apresentado pelo extraordinário Deputado Pedro Paulo. Essa matéria está integralmente sanada, para que não paire qualquer dúvida. Até o final, eu vou procurar convencer toda a bancada a votar favoravelmente nessas transformações que foram feitas.
O segundo ponto levantado é uma questão do controle do teto, que se chama teto de gastos. Algumas pessoas vieram dizer que o estávamos colocando dentro do parecer. É o contrário. O teto de gastos foi implementado na Lei Complementar nº 156, lá atrás.
Sras. e Srs. Deputados, esse PLP está fazendo o contrário, está corrigindo as distorções na apuração dessa despesa primária corrente. Por exemplo, qual é a reclamação maior dos que estão preocupados com essa questão do teto? É a questão da educação e da saúde. Enquanto no teto de gastos do Governo Federal as vinculações de educação e de saúde estão retiradas, para Estados e Municípios a obrigatoriedade ainda permanece: tem que aplicar 25% em educação e 12%, em saúde.
No entanto, se isso acontece, quando a receita cresce 11% e a inflação é de 3,75%, os Estados são obrigados a aumentar a despesa de educação e de saúde na proporção da receita. Isso estava estourando o teto de gastos. O que estamos fazendo? O que fez o Deputado Pedro Paulo? Fez exatamente isso, atendeu à preocupação que V.Exa. e outros partidos também colocaram. Retirou esse absurdo que estava deixando realmente vários Estados brasileiros impossibilitados de cumprir esse regramento, repito, que não é de agora. Esse regramento já vem lá de trás, e nós o aprimoramos. Corrigimos esse defeito, o que vai, portanto, ao encontro da preocupação que V.Exa. acaba de colocar.
O terceiro ponto refere-se à questão de inserir pensionistas no cômputo do gasto de pessoal. Essa é uma dúvida que o Deputado Subtenente Gonzaga tem colocado reiteradas vezes no Poder Executivo. Há uma preocupação de que esse percentual se eleve, no Poder Executivo, com a inserção desses valores.
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Pois bem, quero explicar que isso não vai acontecer, por uma razão muito simples: porque, pela primeira vez, depois de quatro tentativas feitas por esta Casa — inclusive na Lei Complementar nº 173, recentemente aprovada —, nós estamos devolvendo não somente os pensionistas, mas os aposentados e os pensionistas de todos os Poderes, do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas, das Assembleias Legislativas.
Pois bem, Sr. Presidente, nós estamos devolvendo esse percentual, Deputado Subtenente Gonzaga, nós estamos devolvendo todos esses valores para os seus Poderes respectivos, o que significa, portanto, que o gasto de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida vai diminuir, e não... Eu insiro o gasto de pensionista, mas o aposentado e o pensionista de todos os Poderes serão devidamente retirados. Portanto, é fácil fazer o cálculo, e isso vai significar uma diminuição do gasto de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida.
Eu espero, com esses três pontos, quatro pontos, já esclarecer, para não deixar nenhuma dúvida para qualquer Deputado, para a bancada do Partido dos Trabalhadores, enfim, do próprio PSB, do PDT inclusive — pondero ao Subtenente Gonzaga e a tantos outros Deputados que estavam preocupados com esta questão.
Passo ao quarto ponto. Muita gente está avaliando, Deputado Subtenente Gonzaga, que uma das vedações seria a da ascensão e da progressão — essas vedações estavam previstas com os gatilhos ou com uma emenda que viria a ser apresentada para impor o gatilho, com 95% da Despesa Corrente sobre a Receita Corrente. Pois bem, neste texto, está proibido, sim, o crescimento, ou seja, a revisão anual, mas a ascensão funcional, não.
Então, você tem uma carreira em que, a cada interstício, o aumento é de 5%, por exemplo — pode ser de 3%, pode ser mais —, e você vai ter direito a esses 5% de aumento, o que não vai ter... Agora, somente os Estados em Regime de Recuperação Fiscal — eu não estou falando que é para todos os Estados brasileiros —, somente os 3 que vão adentrar o novo Regime de Recuperação Fiscal, esses, sim, especificamente, terão essa restrição durante o tempo em que isso efetivamente acontecer.
Portanto, não há qualquer motivo para preocupação, não há nenhum trabalho contra trabalhador, não há nenhuma preocupação em relação ao servidor. Eu sou servidor público, com muito orgulho!
Portanto, eu pondero, com esses esclarecimentos, inclusive à Deputada Perpétua Almeida, que falou dessa preocupação com o gatilho, que não há essa preocupação. Isso está preservado não só para os outros 24 Estados, que não vão estar no Regime de Recuperação Fiscal, mas vão em estar em outro regime, chamado Programa de Equilíbrio Fiscal. Com esses 24, não há preocupação. Com esses 3, aí, sim, especificamente em relação à revisão anual, mas, em relação à ascensão e à progressão anual, não há nenhum problema em relação a isso.
E passo ao quinto e último ponto. Eu quero agradecer ao Deputado Isnaldo, que disse aqui há pouco tempo que este projeto, Sr. Presidente, não poderia atender somente os Estados com dificuldade, que seria importante o Governo Federal, esta Casa — a Câmara dos Deputados vai, se Deus quiser — aprovar o maior programa de reestruturação fiscal do País para os Estados e Municípios. Aqui nós vamos consultar todos os segmentos, do Governador ao servidor, para não deixar qualquer dúvida em relação a essa questão.
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Portanto, eu pondero ao Partido dos Trabalhadores, aos meus colegas do PDT, do PSB, do PCdoB, do PSOL, enfim, que não há qualquer preocupação, qualquer restrição que porventura se possa pensar em relação a isso.
Passo a ler o relatório, Sr. Presidente.
"O Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, de autoria do grande Deputado Federal Pedro Paulo, estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção e Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016; a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010; a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012; e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
O projeto em apreço está fundado em cinco eixos que objetivam melhorar a situação fiscal dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, quais sejam, a instituição do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal".
Esse é outro ponto, Sras. e Srs. Deputados. Há um capítulo que trata exclusivamente, Deputado Danilo Forte, da transparência. Todos os atos, os programas de metas estabelecidas pelos Estados que ingressarem no regime de recuperação fiscal — todos esses programas de metas — deverão estar obrigatoriamente no site, no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional, e obrigatoriamente deverão estar também nos sítios dos Estados que aderirem, para que todos nós, para que qualquer brasileiro ou brasileira possa acompanhar os termos desse acordo, e isso é um avanço fundamental nas contas públicas brasileiras, porque é muito difícil, primeiro, acompanhá-las. Para entender já era difícil; sem informação, é ainda mais. Pois esse ponto também está sendo devidamente colocado.
De acordo com o art. 1º do PLP...
Sr. Presidente, pergunto se posso ir ao voto. Acho que já fiz várias considerações. Vou direto ao voto, até para que esta Casa possa acompanhar o voto com mais rigor.
Em meu voto, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, "no que diz respeito à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, nos seus arts. 32, X, 'h', e 53, II, e a Norma Interna da CFT — da qual faço parte — definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, nortearão a referida análise outras normas pertinentes à receita e à despesa públicas, dentre elas, as partes correlatas da Constituição Federal e também da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O PLP nº 101, de 2020 — meu caro Deputado Pedro Paulo —, propicia aos entes subnacionais o refinanciamento, com prazo mais dilatado que os atuais financiamentos, de suas dívidas junto à União ou as garantidas por ela, não se caracterizando intertemporalmente — ou seja, ao longo dos anos — como despesa orçamentária, nem, muito menos, renúncia de receita, posto que todos os valores que vierem a ser objeto de aditivos deverão ser pagos com a correção e os encargos contratuais devidamente estabelecidos em contrato.
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Os montantes envolvidos nessas renegociações..."
Obviamente, eu tenho uma tabela em que passo todo esse endividamento. Eu vou saltar essa parte, que é por Estado, com os quatro Estados que serão mais beneficiados. Basicamente, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul são os três Estados que terão maior atenção de toda essa redefinição, feita originariamente pelo Deputado Pedro Paulo e agora modestamente por mim, ampliada e compatibilizada para que todos os Estados brasileiros pudessem ser contemplados dentro dessa questão.
Há reformulações na Lei Complementar nº 156 e na Lei Complementar nº 159, todas elas voltadas, portanto, Sr. Presidente, a melhorar essa estruturação e a facilitar a adequação financeira.
A mudança do Indicador nº 2 do art. 3º da Lei Complementar nº 159 significa que, se anteriormente somente o Rio de Janeiro seria contemplado com essa questão, agora Minas Gerais e o Rio Grande do Sul satisfazem todos os três testes para ingressar no regime.
Antes de continuar, quero citar um detalhe com relação ao Estado de Goiás sobre o primeiro indicador, que é exatamente a dívida consolidada não ser maior do que a receita corrente líquida.
Entretanto, quero me dirigir ao povo de Goiás, que é a nossa preocupação: apesar de ele não entrar no RRF, ele poderá entrar no programa de equilíbrio fiscal. Dentre essas regras, a maior dívida do Estado de Goiás — vou repetir, a maior dívida do Estado de Goiás — é a dívida oriunda da Lei nº 8.727, de 1993.
Pois bem, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Parlamentares, essa dívida está proposta neste relatório e será refinanciada em 30 anos, exatamente para dar o alívio necessário para que esses valores sejam compatibilizados com o fluxo financeiro do Estado de Goiás.
Eu faço várias considerações no meu voto, Sr. Presidente, artigo por artigo. Aliás, eu vou parar agora, neste momento, na questão do teto de gastos, do descumprimento do crescimento da despesa primária corrente, que era uma regra já estabelecida na Lei Complementar nº 156.
O que nós estamos fazendo e que é importante para todos os Estados que tiveram problema nessa questão?
Deputado Afonso Florence e todos aqueles que estão nos assistindo, nossos telespectadores e mídia social, esses Estados teriam que pagar à União, no dia 2 de janeiro, 25 bilhões de reais. Vou repetir: esse descumprimento do teto teria uma sanção de cunho financeiro que deveria ser paga no começo de janeiro. Aliás, era uma dívida que deveria ter sido paga em julho de 2020. Com a chegada da Lei Complementar nº 173, de 2020, ficou proibida a cobrança desses valores aos Estados brasileiros.
15:52
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Então, este relatório deixa claro que nós vamos pegar esses valores, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, para facilitar o fluxo de caixa. E, inclusive, de todos aqueles 11 que tiveram esse problema — e, mais uma vez eu me dirijo aos Deputados de Goiás, ressaltando que eu conversei várias vezes com a Secretária da Fazenda —, vai-se pegar esse valor, não vai haver impacto no caixa a partir de janeiro, e esse valor será incorporado ao saldo devedor da sua dívida e redistribuído ao longo do período, sanando, portanto, com tranquilidade esse fluxo financeiro que não tinha efetivamente sido alcançado.
Ainda sobre o art. 13, vamos dizer o seguinte: entre as medidas a serem adotadas — esse ponto eu preciso frisar —, foi acrescida uma que eu reputo extremamente relevante, que eu fiz constar do meu voto e que vou realçar também neste plenário. Refiro-me exatamente ao corte, por 3 anos, dos incentivos fiscais.
No que tange a essa matéria, inclusive como Secretário da Fazenda, nós fizemos um corte de 10% há algum tempo, outros três Estados também já o fizeram, mas a União não tem coragem de fazê-lo. Ela sempre fala, fala, fala, mas nunca conseguiu objetivá-lo.
Pois bem, nós vamos consignar, Sr. Presidente, para todos os Estados brasileiros, obviamente que não será de uma vez, será um terço a cada ano, durante 3 anos, que o Estado terá de fazer uma redução de 20%, o que gerará, consequentemente, um aumento da sua receita. E isso vai facilitar, portanto, a sua recuperação em relação às necessidades que lá estão consignadas.
No art. 16, eu digo que, na apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor. Por que isso? Não há um regramento único no País em relação à apuração dos gastos de pessoal, isso sempre foi inclusive um sofrimento para a Secretaria do Tesouro Nacional, com a qual tenho tido realmente um relacionamento bastante estreito para compreender essas questões.
Então, com este projeto, o PLP 101/20, meu caro Deputado Pedro Paulo, V.Exa. traz essa contribuição para exatamente, com essa disciplina, o Tesouro ter condições de fazer uma análise igualitária para todos os Estados brasileiros. Não pode um Estado não incluir pensionista e o outro incluir pensionista. Não faz sentido, quando a STN faz a análise, um Estado não incluir o déficit da Previdência e o outro Estado incluir o déficit da Previdência.
Eu tive a oportunidade, na residência do Presidente Rodrigo Maia, de dizer aos Governadores que é muito fácil você enganar um relatório de gestão fiscal, fazer uma camuflagem, mas não é possível enganar o seu caixa. Você engana o papel, engana o relatório, mas, ao fim, esse pagamento vai ter que ser feito.
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Por isso, essa melhor disciplina, essa melhor transparência vai dar ao gestor, ao Governador ou ao Prefeito, esse novo momento que nós estamos propiciando ao País, para que tudo seja compreendido, na realidade, na sua completa inteireza.
Por último, Sr. Presidente, para o exercício de 2021, há uma matéria que foi bastante discutida com a Secretaria do Tesouro Nacional. Refiro-me exatamente às novas operações de crédito, inclusive para os Estados que vierem a aparecer. Eu estou falando da Bahia, do Piauí, de Pernambuco, de vários Estados. Há 14 Estados que estão lá devidamente estipulados e, hoje, vedados de obterem operações de crédito. Até com isso nós tivemos preocupação e negociamos com o Tesouro Nacional, para que esses Estados pudessem, portanto, buscar uma oportunidade de ampliar, inclusive, se for o caso, os seus investimentos. Essa parte também está devidamente colocada, e eu espero, portanto, que venha ao encontro do que se espera.
Há um último ponto. O PLP previa e havia a necessidade — e isso já estava preparado no Orçamento da União — da suspensão de pagamento de instituições multilaterais para alguns Estados. No entanto, em função da redação do § 6º do art. 4º da Lei Complementar nº 173, de 2020, isso ficou impossibilitado. Então, nós fizemos um trabalho perante o Tesouro Nacional. Quero dizer a todos que estão aqui, neste exato momento, que conseguimos convencer o Tesouro Nacional para que isso estivesse dentro das medidas de ajustes que porventura viessem a ser celebradas com os Estados brasileiros. Desse modo, venho aqui dizer que esta questão também vai impactar muitos Estados, aliás, Estados e Municípios, porque emendas estão sendo apresentadas.
Eu espero ter esclarecido, Sras. e Srs. Deputados, alguma dúvida que porventura não tenha ficado clara em relação a essa questão. Eu espero ter esclarecido todos os pontos que aqui foram elencados.
Portanto, há adequação e há constitucionalidade na matéria.
Eu pondero, ao terminar o meu voto, que esta Casa possa dar essa contribuição extraordinária ao País, aprovando todo esse processo por unanimidade. Este foi um trabalho intenso da Câmara, em especial dos consultores da Câmara dos Deputados. Aqui tenho de fazer um registro final a todos que trabalharam conosco — e o Deputado Pedro Paulo sabe disso — nas 24 horas do dia. Havia dia em que às 6h10min da manhã, já estávamos em processo de discussão. Tenho de fazer esse registro e parabenizar todos eles, para que isso possa também fazer parte dos Anais desta Casa.
16:00
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Então, com todos os pontos devidamente esclarecidos, a constitucionalidade, a adequação e a compatibilidade com o Orçamento, com o Plano Plurianual, aqui fica estabelecido o meu voto por esse substitutivo que agora apresento. Aliás, o upload já havia sido feito desde a última quinta-feira.
Era só, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MAURO BENEVIDES FILHO. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Muito obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito rapidamente, eu quero usar da palavra para saudar o Relator, o Deputado Mauro Benevides Filho, e o autor, o Deputado Pedro Paulo. Quero agradecer e dar esse testemunho, porque, de fato, eles estiveram, eu poderia dizer, incondicionalmente e em tempo integral, à nossa disposição. Vimos negociando nos fins de semana, nos domingos, e, aqui mesmo, presencialmente, ao longo das últimas semanas. Tenho que reconhecer que houve avanços. Acho até que é uma injustiça ser chamado de novo Plano Mansueto. Esse não é um novo Plano Mansueto.
Destaco que, de fato, foi suprimida a obrigatoriedade de transferência de controle acionário, o que chamamos de privatização, houve também a proibição de reajustes para os Estados em geral, a autorização das progressões.
Vale uma ressalva, Deputado Mauro Benevides Filho: da minha memória, no PLP 156, havia o teto para despesas correntes.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sim, Deputado, das despesas primárias correntes, é isso.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Nós estamos introduzindo-o para as primárias. Entretanto, de fato, estão sendo excluídas a saúde e a educação. Considero que são avanços importantes.
Então, com o mandato do meu Líder — e agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, por ter me cedido a palavra — e, em resposta aos Estados brasileiros, inclusive, os Estados conduzidos pelo PT, eu estou retirando o kit obstrução do PT.
Obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu penso, inclusive, depois dessa sua decisão, em trocar o Relator, porque eu acho que ele deve ter sido generoso demais. (Risos.)
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - O que é isso, Presidente? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está retirado o requerimento de adiamento de discussão.
Passa-se à discussão.
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Paulo.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu queria agradecer a esta Casa por ter pautado este projeto de minha autoria, que foi apresentado em março deste ano, depois de um longo período de discussão e de debates com Governadores, Secretários de Fazenda...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Permita-me, Deputado Pedro Paulo, eu tenho que dar esse testemunho também.
Quando do advento do Plano Mansueto, V.Exa. foi Relator e também, ouvindo todos os segmentos da sociedade e aqui do Parlamento, acabou por fazer o relatório, repondo as receitas frustradas de Estados e Municípios — ICMS e ISS —, em decorrência da crise da pandemia. Então, foi um mérito seu. Infelizmente, houve a alteração do Senado. Isso também lhe deu crédito.
Desculpe-me por não ter mencionado antes e desculpe-me por tê-lo interrompido, mas acho que esse registro precisa ser feito, antes que V.Exa. faça seu pronunciamento.
Muito obrigado.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Muito obrigado, Líder Afonso Florence.
Eu queria dizer que nós estamos vivendo nesta tarde uma grande oportunidade de, mais uma vez, criar instrumentos de ajuste fiscal e dar condições a Estados e Municípios para colocarem no azul suas contas.
16:04
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Eu queria, antes de falar do projeto, fazer um registro aqui, Presidente Rodrigo Maia, para agradecer a confiança de V.Exa., quando me deu a relatoria do antigo Plano Mansueto. Eu gostaria de agradecer também e parabenizar a escolha de V.Exa. para Relator do brilhante Deputado Mauro Benevides Filho, a quem eu tenho a honra de ter compartilhado conhecimento, discussões e debates acerca desse projeto.
O Deputado Mauro tem a experiência de ter vivido dos dois lados do balcão. Hoje, é um Parlamentar que abrilhanta este Congresso, mas também, como Secretário de Fazenda, viveu a vida real das dificuldades de comandar uma Fazenda de Estado.
Então, eu queria registrar também a contribuição incessante, como o Deputado Mauro Benevides disse aqui, do Ricardo Volpe, do Cosentino, da Márcia, do Aurélio e de tantos outros consultores que nos ajudaram neste momento.
Eu queria agradecer também ao Tesouro Nacional, na figura, antes, do Secretário Mansueto e, depois, do Secretário Bruno Funchal, da Priscilla Santana e de técnicos do Tesouro, que foram absolutamente receptivos às angústias dos Estados, às dúvidas deste Parlamento, deste autor e deste Relator.
Portanto, nós chegamos hoje com um projeto maduro, um projeto que está pronto para ser votado, e eu não tenho nenhuma dúvida de que ele vai ajudar muito Estados e Municípios.
Presidente desta sessão, Deputado Kim Kataguiri, nós teremos a oportunidade, passada a fase mais crítica da pandemia — ela ainda não acabou —, depois de um momento de transferência de recursos da União para Estados, de termos operações de crédito responsáveis, de modo que elas tenham, ao lado do financiamento, a exigência também de ajuste fiscal. Olharemos, é claro, para aqueles Estados com classificação da capacidade de pagamento CAPAG C, que precisam de financiamento com o aval da União. Olharemos também a revisão do Regime de Recuperação Fiscal, que é importante para o Rio de Janeiro, assim como para Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás. E olharemos para aqueles Estados que fizeram o dever de casa, que são CAPAG B e CAPAG A, que vão ter a oportunidade de processos acelerados de financiamento, de aumento da sua possibilidade de captação de investimentos.
Por isso, hoje a Câmara está madura, sem dúvida nenhuma, para aprovar um dos projetos mais importantes para Estados e Municípios. Há um capítulo, Presidente Kim Kataguiri, que foi o menos citado aqui, que faz ajustes na Lei de Responsabilidade Fiscal.
E esse projeto ataca o ponto mais importante, Deputado Eduardo Bolsonaro, que, talvez, seja o motivo do desequilíbrio de Estados e Municípios, que são os ajustes na Lei de Responsabilidade Fiscal. Há a harmonização da contabilização da despesa de pessoal, separando ativos e inativos por Poderes.
Há um reforço também do art. 42. Nós estamos vivendo um momento de transição dos Prefeitos atuais por Prefeitos eleitos, e muitos Prefeitos de Municípios descumpriram o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe que, nos últimos dois quadrimestres, tem-se que ter caixa, recursos suficientes para todas as obrigações contraídas no último ano de mandato.
Então, é fundamental que este projeto, que ajuda Estados e Municípios, mas que reforça a Lei de Responsabilidade Fiscal e ataca o centro do problema do desequilíbrio fiscal dos Estados, possa ser aprovado na tarde de hoje.
Muito obrigado pela compreensão deste Parlamento. Parabéns, mais uma vez, Deputado Mauro Benevides Filho! Vamos à votação e, se Deus quiser, oferecer esse instrumento para os Estados que estão precisando muito dessa ajuda e dessa oportunidade de ajuste de suas contas.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Pedro Paulo, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Kim Kataguiri, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
16:08
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O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Pedro Paulo.
Parabéns a V.Exa. por esse projeto; ao Deputado Mauro Benevides, pelo relatório; e ao Deputado Afonso Florence, pelo diálogo com ambos.
Para discutir contra a matéria, convido o Deputado Vicentinho, do PT de São Paulo.
Está presente o Deputado Vicentinho? (Pausa.)
Para discutir favoravelmente ao projeto, convido o Deputado Bibo Nunes, do PSL do Rio Grande do Sul.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, nobres colegas, é uma satisfação estar mais uma vez nesta tribuna. Sou amplamente favorável à reestruturação das finanças para os Estados e Municípios. Não tem como ser contra.
Mas eu quero passar alguns dados. Quando se fala em armamento, pessoas que são frontalmente contra o armamento, pessoas que não têm noção, que nunca estiveram na mão de bandidos, a partir do momento em que estão na mão de um bandido, de um criminoso, passam a ser armamentistas. Só quando sofrem.
Passo alguns dados com relação à invasão de terras no Brasil. Em 1995, foram 145 invasões; em 1999, 502 invasões de terras no País; em 2002, 222 invasões; em 2007, 298; em 2011, 200; em 2015, 182 invasões; e agora, no Governo do Bolsonaro, em 2019, foram apenas cinco invasões de terra. Por quê? Estão tendo mais respeito, sabem que o dono da propriedade pode estar armado. Essa é a grande diferença.
Quem é a favor de bandido andar armado e cidadão de bem desarmado não tem noção do que é a realidade. Um tempo atrás, eu pensava assim, até que eu e minha esposa fomos atacados na estrada por bandidos. Andei quilômetros com um revólver na cara. A qualquer momento poderiam disparar o gatilho. Eles viram machões, quando estão com arma e você está desarmado, fazem de tudo e mais um pouco. Só quem não passou pela mão de um marginal, de um bandido, é que pode ser contra armar o cidadão de bem.
Trago isso porque se fala neste momento em não cobrar taxa de importação para armamentos, e eu sou do Rio Grande do Sul, que é a terra da Taurus, a maior fabricante de armas do Brasil.
Eu quero dizer ao cidadão armado que isso não quer dizer que haverá mortes ou violência, será a segurança para a família. Só quem teve a sua família ameaçada, a sua família sob as garras de bandidos e de marginais, é que sabe da importância de andar armado. O cidadão de bem não sai por aí para atirar, para disputar briga ou coisa assim. Por isso, é importante pensarmos que o cidadão de bem armado, protegendo a sua família, é fundamental. E quanto menor o preço do armamento, melhor para o cidadão de bem! E quanto mais caro o armamento nacional, mais difícil fica para o bandido. Melhor ainda, porque bandido tem que andar desarmado! Quem acha que bandido deve andar armado é bandido também.
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Para discutir contra o projeto, convido a Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal.
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, é preciso deixar de açoitar a ciência, é preciso deixar de açoitar a democracia. É preciso deixar de açoitar a ciência! Todos os dados indicam que as armas que os bandidos usam são armas que tiveram origem legal. E todos os dados indicam que, quanto mais armada uma população, mais homicídios e mais expressões de violência vão ocorrer. Então, não dá para ficar açoitando a ciência, não dá para se construir uma realidade que desrespeita a dor das pessoas neste País.
Não dá para dizer, como disse o Presidente da República, que o Brasil foi um dos melhores países no enfrentamento da COVID-19. Nós temos 181 mil mortos. Mas que desprezo com a dor das pessoas, que desprezo! Que desprezo, inclusive com este País!
Nós estamos com o teto de gastos estabelecido a partir da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, e diziam que isso atrairia investimentos para o Brasil e que seria a solução para os problemas brasileiros. E aí vem uma lógica fiscalista de punição dos servidores e servidoras, sem considerar que 75% dos servidores e servidoras deste País são da saúde e da educação. Neste País, nós temos heróis e heroínas, e não são os que vestem fardas, não são os que ocuparam o Ministério da Saúde para serem ventríloquos, sabujos do que é emanado do Presidente da República. Os heróis e heroínas, neste País, vestem jalecos.
E aqui nós estamos com uma proposição que trata de refinanciamento para Estados que já estão com a capacidade de financiamento, de refinanciamento das suas dívidas ou de endividamento muito limitada, mas que prejudica os servidores, faz uma interferência, rompe, inclusive, a autonomia de Estados e Municípios para construir seus instrumentos estratégicos, para elaborar projetos de desenvolvimento nacional.
O Brasil não tem projeto de desenvolvimento nacional. É o discurso compulsivo de Paulo Guedes, que diz que a reforma trabalhista, que a reforma previdenciária e que a reforma administrativa vão resolver os problemas o Brasil. Isso tem aprofundado os problemas no Brasil. Hoje 11% dos endividados no Brasil fizeram dívidas para comprar alimentos — alimentos! — e para pagar despesas básicas; e mais de 50% dessas dívidas são em cartão de crédito, com juros de 317%. E o Governo, que não limita nenhuma despesa financeira, que tem um rentismo do capitalismo improdutivo, não vai acionar as cadeias produtivas para o desenvolvimento nacional e busca impor essa lógica para Estados e Municípios, impor a lógica privatista, impor a lógica de retirada de direitos, criando os inimigos imaginários que esse Governo cria — ora são educadores, ora é a escola, ora são profissionais de saúde.
Por isso, não têm como nós aprovarmos uma proposição que prejudica servidores, que prejudica o Estado e que leva a uma lógica fiscalista que não tem dado respostas aos grandes problemas nacionais. Essa proposta reafirma este mesmo processo, como jogadores compulsivos.
O Brasil não está em jogo, nem Estados e Municípios podem fazer parte dessa jogatina que está estabelecida a favor do mercado improdutivo pelo Governo Federal.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputada.
Agora, pelo tempo de Liderança do PSL, concedo a palavra ao Líder Eduardo Bolsonaro.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho aqui primeiramente me mostrar surpreso, porque hoje de manhã acordamos e estava pautada a Proposta de Emenda à Constituição nº 134, de 2015. O que significa essa PEC? Ela fixa a cota de gênero — é isso mesmo!
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O final do ano está chegando, e, no apagar das luzes, há uma tranquilidade. Normalmente os brasileiros já pensam em sair, viajar, reunir a família no Natal, etc. Ninguém vai seguir aquela diretriz absurda do Governador de São Paulo, João Doria.
Mas, enfim, com essa cota, nas próximas eleições, teremos garantidos 10% de vagas para as mulheres e, depois, na eleição subsequente, 12% e, por último, na última eleição, 16%.
Eu venho aqui me colocar frontalmente contra essa cota, porque, na minha opinião, essa é mais uma maneira de dividir a sociedade e de ferir a democracia. Nós aqui não podemos chegar e dizer para a sociedade quem ela deve eleger. É o contrário, nós temos que servir a população e colocar dentro desta Casa quem for eleito. As oportunidades estão aí para todos. E, meu Deus do céu, aqui as próprias Deputadas Bia Kicis, Caroline de Toni, Carla Zambelli, Alê Silva e várias outras, estão se colocando também contra essa matéria.
A Deputada Caroline de Toni já protocolou o chamado kit obstrução. Nós esperamos que essa matéria seja retirada de pauta, até porque ela necessita de uma discussão ampla. Não podemos discuti-la aos 48 minutos do segundo tempo, através de uma votação on-line. As votações on-line se iniciaram justamente para aprovarmos medidas para combater o coronavírus, e não para PECs que exigem grandes debates como essa que trata dessa cota.
Enfim, não sei por que motivo essa PEC apareceu na pauta. Eu espero que ela seja retirada.
No tempo que me resta, Sr. Presidente, quero falar um pouquinho aqui da questão das armas. Estou vendo muito Deputado de esquerda indo contra a questão das armas, dizendo-se contrário à isenção do Imposto de Importação determinada pelo Presidente da República e, infelizmente, suspensa pelo Ministro Edson Fachin, do STF. Os brasileiros não têm condição de levar uma vida igual a de Luciano Huck, Angélica ou Marcelo Freixo. Os seguranças das nossas crianças somos nós mesmos.
Por favor, parem de hipocrisia e permitam que o brasileiro possa exercer de fato a sua legítima defesa. Não cabe à polícia fazer a segurança da minha casa, quando alguém entra nela. Não tem condição, por melhor que seja, que a polícia esteja onipresente. E se levarmos isso para a área rural é pior ainda. Quanto tempo vai demorar para um policial chegar até lá, se a vítima tiver condição de chamar o 190?
Então, as armas passam muito além da questão da segurança pública. Essa é uma questão de liberdade individual do cidadão. Em 2005, 59 milhões de brasileiros se disseram a favor dessa questão das armas, uma votação que nenhum Presidente na história do Brasil jamais conseguiu alcançar. E, pela primeira vez, nós temos um Presidente que respeita essa vontade democrática do povo brasileiro, tanto que em 2019 facilitou o acesso às armas de fogo, e o que se viu foi uma redução de cerca de 20% no número de homicídios.
Quando nós aprovamos aqui qualquer questão armamentista, a mensagem que passamos para os bandidos é justamente a de que eles podem ficar mais confortáveis para cometer os seus crimes. E, quando nós aqui permitimos o acesso do cidadão às armas de fogo, a mensagem passada é justamente o contrário. O bandido é ser pensante: se sabe que numa casa tem arma, ele não vai àquela casa, vai para outra onde sabe que a vítima estará sem chance de reação.
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Essa matéria, se Deus quiser, vai retornar ano que vem, Deputado Carlos Jordy, para revogarmos o Estatuto do Desarmamento, que foi aprovado aqui, junto com os mensaleiros e Lula, logo no primeiro ano do Governo Lula, em 2003, porque a sua preocupação é controlar sociedade, a exemplo do que foram no passado Stalin, Mao Tsé-Tung, Hitler, Pol Pot, Fidel Castro. Todos eles eram genocidas e ditadores que logo antes ou logo depois de chegarem ao poder implementaram um forte desarmamento.
Então, são essas as minhas palavras, Presidente. Agradeço mais uma vez à Deputada Caroline de Toni, que está aqui presente. Espero que não seja necessário chegar à condição de termos de apresentar o requerimento de retirada de pauta da PEC 134/15. E, se necessário for, nós estaremos aqui para fazer obstrução, porque não podemos a toque de caixa, ao apagar das luzes no final de ano, aprovar uma matéria dessas, à qual, certamente, a maioria da população é contrária.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Bolsonaro, o Sr. Kim Kataguiri, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Orlando Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, peço a palavra pela Liderança do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Pela Liderança do PCdoB, concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, o que nós estamos sentindo ao observar a sociedade brasileira é que o desemprego tomou conta do País e que a fome se alastra. O Brasil já volta ao Mapa da Fome.
E aí eu pergunto: se está difícil comprar um quilo do arroz, será que está fácil comprar uma arma? Se está difícil para o cidadão comprar um litro de combustível no preço que está, para botar na sua moto, no seu carro ou no seu motorzinho — caso more no interior da Amazônia brasileira e dependa de rios —, será que ele vai conseguir comprar uma arma? Se está difícil comprar um quilo da carne, com o preço a que o Governo Bolsonaro deixou chegar, vai ser possível comprar uma arma?
Sr. Presidente, é preciso ter prioridades para a população brasileira. O povo precisa ter condições de comprar a carne, o arroz, o feijão e a gasolina e poder pagar a sua conta de energia. Nunca esteve tão cara a energia no Brasil e nunca houve tantos apagões nos Estados brasileiros. No Acre mesmo, num único domingo, a cada 10 minutos, havia uma média de 3 apagões. O povo está tendo prejuízo e perdendo os seus aparelhos elétricos.
No Amapá, a irresponsabilidade do Governo Bolsonaro, da ANEEL e da empresa prestadora de serviços deixou o povo amapaense mais de 10 dias sem energia. E vão querer que todo o povo brasileiro pague aquela conta, inclusive o povo do Amapá, que já teve o seu grande prejuízo.
Então, é uma irresponsabilidade subir a esta tribuna, não reconhecer o preço do arroz, do feijão, do combustível — há carestia em todos os itens da cesta básica — e vir aqui falar de liberação de armas para população. Quem sobe aqui e defende que cada brasileiro tem que se armar está assumindo a sua incompetência de não garantir segurança pública para o povo. É muito fácil usar a tribuna desta Casa para dizer que cada cidadão deve se armar. É tipo dizer: "Te vira, cuida da tua segurança, porque o Governo Bolsonaro é incapaz de cuidar da segurança do povo".
16:24
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E mais: é preciso olhar que esquema é esse de defender tarifa zero para importação de armas. É para ajudar empresas estrangeiras? Que negociação é essa que estão fazendo e que talvez o Parlamento precise investigar? Se retiram todas as tarifas de importação, ajudando empresas estrangeiras, há algum esquema aí, que inclusive prejudica empresas nacionais. Esse negócio de "Brasil acima de tudo" é mentira, é balela. O que o Governo Bolsonaro tem feito é ajudar empresas estrangeiras. Isso já ficou comprovado inclusive em algumas denúncias. Alguns nem ficam mais vermelhos quando defendem aqui a necessidade de botar armas do exterior no Brasil. Para armar quem? O povo? O povo que não pode comprar 1 quilo de arroz, 1 quilo de feijão? O povo que está deixando o carro em casa porque a gasolina está cara? Só pode ser para armar as milícias, milícias como as que já foram pegas naquele condomínio famoso, com centenas de armas. Isso precisa ser explicado, porque até hoje a Polícia Federal e a PGR não explicaram.
Sr. Presidente, eu sou daquelas que defendem que o povo tenha emprego e comida. O Governo que se responsabilize pela segurança do povo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputada Perpétua.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, eu quero registrar o voto do Deputado Célio Moura, que não conseguiu votar no sistema. Nas votações anteriores o Deputado votou com o PT.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Registrado o voto do Deputado Célio Moura.
Tem a palavra, para encaminhar a favor, o Deputado Kim Kataguiri, do DEM de São Paulo, amigo do Arthur do Val.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Primeiro, quero reforçar mais uma vez a parabenização aos Deputados Pedro Paulo e Mauro Benevides Filho. De campos ideológicos diferentes, eles se uniram por este projeto, que é um dos mais importantes, desde a aprovação da reforma previdenciária.
Existe a previsão, como foi colocado, de que o Estado venda ações de empresas estatais, corte renúncias fiscais, renúncias tributárias, o famoso "bolsa-lobista" — hoje os brasileiros pagam 330 bilhões de reais por ano por essas renúncias tributárias — e faça leilões de pagamento de dívidas. No leilão, comumente se vende para aquele que oferece o maior preço. Num leilão de pagamento, a lógica é oposta: aquele que oferece o maior desconto para o recebimento é aquele que recebe o pagamento por parte do Governo. Ou seja, é uma economia do dinheiro do pagador de impostos, num leilão em que aquele que aceita receber menos recebe antes. É bom para quem recebe, que é pago pelo Estado, que demora a pagar, e é bom para o pagador de impostos, que vê a dívida paga com o seu dinheiro sendo diminuída.
Infelizmente, ainda assim, apesar do acordo, nós ouvimos discursos contrários ao projeto, que criticaram a alienação total ou parcial de ações por parte dos Estados e dos Municípios, para lidarem com a dívida.
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Apesar do discurso antibancos e antiempresas, o que víamos, na prática, nos Governos petistas, nos Governos de esquerda, era justamente o contrário. O discurso contra bancos não se sustentou, com os juros sendo jogados para 15%, o que transformou o Brasil no paraíso dos rentistas, o que tirou dinheiro do pagador de imposto para o pagamento de dívida, e aumentou a “bolsa-lobista”, de 78 bilhões, em 2006, para 264 bilhões, em 2016. Ou seja, a “bolsa-lobista”, a “bolsa-empresário”, aumentou em praticamente 200 bilhões de reais durante uma gestão de esquerda.
Taxação de lucro e de grandes fortunas não aconteceu. Pelo contrário. No primeiro mandato do Governo Lula, na reforma tributária, o Lula abriu mão do imposto sobre grandes fortunas, que estava na reforma tributária, para aprovar a CPMF. Ou seja, onerou mais o cidadão comum, onerou mais o mais pobre, em troca de tirar aquilo que era uma das suas principais bandeiras, um dos seus principais discursos, que era o imposto sobre grandes fortunas.
Mais do que isso: apesar do discurso contra a privatização, durante o primeiro mandato do Governo Lula, um projeto de decreto legislativo do PSOL propôs a revisão, a reestatização da Vale, e o PT, um Deputado petista, apresentou relatório contra a reestatização da Vale, dizendo que a privatização da Vale havia causado aumento de emprego, aumento no pagamento de impostos por uma empresa que antes dava prejuízo e aumento nas exportações.
Ou seja, absolutamente tudo o que foi colocado aqui como uma medida draconiana de ajuste fiscal foi feito durante Governos de esquerda, que discursavam contra bancos, que discursavam contra empresas, mas forneciam renúncias fiscais e juros de 15% para os rentistas.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Kim Kataguiri, o Sr. Orlando Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu concordo com a fala do nosso coordenador, o Líder Afonso Florence: este projeto, de longe, não se parece com o Projeto Mansueto e as suas propostas.
Por outro lado, entendo claramente que nós teremos um momento pós-pandemia, e não vai ser a iniciativa privada que vai redinamizar, em termos macroeconômicos, a economia brasileira. Vai ter que haver, sim, o estímulo do Estado para que a economia rode, para que ciclos produtivos se estabeleçam e se restabeleçam, em meio a tanto desemprego, em meio à cessação de trabalhos informais Brasil afora. Então, a cartilha de austeridade fiscal se transformará, verdadeiramente, no pós-pandemia, em “austericídio“, porque, aí sim, teremos dificuldade de redinamização, em termos macroeconômicos, da nossa economia.
Estados e Municípios são a parte mais fraca do atual pacto federativo, e a União, neste momento, coloca uma alavanca. Do ponto de vista de uma quase chantagem, ela oferece alongamento do perfil das dívidas, em troca de restrições, de privatizações parciais ou totais. Enfim, é uma cartilha que não tem dado resultado desde que o atual Governo começou a comandar a economia.
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Os Governos petistas criaram a década de ouro no atual século, no início do século XXI. A história está aí para mostrar isso. Foi há pouco tempo.
Portanto, não concordamos que, em tempo de pós-pandemia, o "austericídio" possa trazer respostas para a geração de empregos, para a geração de trabalho, para a melhoria da renda no mundo do trabalho. Não deu certo. Não houve uma entrega por parte do Sr. Paulo Guedes, que está vivendo o seu inferno astral no Ministério de Jair Messias Bolsonaro porque tudo o que prometeu entregar, até hoje, pela sua cartilha, não entregou.
É por isso que iremos votar contra o "austericídio", que é a tônica do texto desta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Aline Sleutjes, do PSL. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, o Brasil amarga uma crise econômica e social que se arrasta desde 2016 e se aprofundou em 2020, devido à pandemia, transformando-se também numa grande crise humanitária.
Devemos lembrar que em 2020 cessará o auxílio emergencial. Se não houver uma correspondente recuperação da economia, nós teremos o aumento da crise social e também talvez até econômica no nosso País a partir de janeiro próximo. Portanto, é indispensável que façamos uma recuperação da capacidade de investimento dos Estados e dos Municípios brasileiros que tiverem condições de aderir a um programa de recuperação fiscal.
Lembremos que os Estados não emitem moeda. Os Estados também não podem emitir títulos da dívida pública. O que eles podem fazer é controlar suas despesas para preservar uma capacidade de investimento, investimento que gera emprego, investimento que gera renda e melhora a qualidade de vida da população. Mas só o controle da despesa não rende resultados a curto prazo. Ele exige mais tempo. É preciso uma ação imediata, que só o Governo Federal tem condições de fazer.
Esse programa apresentado, relatado pelo Deputado Mauro Benevides, é mais amplo do que o anterior, que correspondia apenas a um socorro aos Estados que não cumpriram o seu dever de casa, Estados que foram muito mal administrados, que foram administrados de maneira perdulária e até irresponsável, como o Rio de Janeiro, que quebrou literalmente, o Rio Grande do Sul e outros Estados.
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No meu modo de ver, recuperar a capacidade de investimentos dos Estados é condição indispensável para que reduzamos a crise social e a crise econômica ao longo do próximo ano. Esse programa oferece a oportunidade do alongamento das dívidas, possibilitando a suspensão de parte das dívidas externas e outros benefícios, como a retirada das despesas com educação e saúde do teto de gastos. Dessa maneira, entendo que as obrigações exigidas são até consideradas oportunas. Das sete obrigações exigidas, os Estados têm que cumprir três. Aqueles Estados que ainda estão cumprindo suas obrigações são justamente os Estados que já praticam essas exigências, como a centralização da gestão financeira, como os ajustes na Previdência, como a adoção de concessões e parcerias. Tudo isso os Estados que não quebraram já estão praticando, em maior ou em menor escala.
Por isso, considero este projeto muito bem-vindo, pois recupera a capacidade de investimento dos Estados brasileiros e os ajuda a enfrentar a crise econômica e social.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Solicito que o meu pronunciamento seja incorporado ao programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente.
Boa tarde, Deputados e Deputadas.
É muito fácil falar em arrocho no serviço público. Aliás, é a única coisa de que o Governo Bolsonaro sabe falar, é a única coisa que sabe fazer: arrocho, arrocho e arrocho. Então, na hora de discutir como sair de uma crise econômica que nos é imposta pela política do Governo — leia-se aí política de Bolsonaro e Paulo Guedes —, qual é a receita, qual é o receituário? Primeiro, fazer uma reforma trabalhista. "Cortando direitos dos trabalhadores, vamos gerar 6 milhões de empregos". Mentira. Estamos com 14 milhões de desempregados. "Façamos, então, a reforma da Previdência e cortaremos dos aposentados, geraremos mais 6 milhões de empregos". Mentira. Continuamos com 14 milhões de desempregados. Agora vem a reforma administrativa ou o arrocho dos servidores públicos, que, aliás, já estão com os salários congelados até dezembro do ano que vem. Aliás, não é apenas o salário. Tudo, em termos de direitos, está congelado até dezembro do ano que vem. Com isso vão gerar quantos milhões de empregos? Nada. Mentira. "Então, façamos a Carteira Verde e Amarela, e com ela os trabalhadores trabalharão como escravos, sem direitos, e nós geraremos empregos". Mentira. Continuamos com 14 milhões de desempregados. Aí vem o Plano Mansueto. "Com ele vamos desestatizar as empresas, vamos vendê-las ao capital financeiro internacional, entregá-las e geraremos milhões de empregos". Mentira. Temos 14 milhões de desempregados.
Qual é a próxima lorota? Vejamos qual será. Provavelmente será a tal reforma administrativa e a tal PEC Emergencial, de que vivem falando, que também iria gerar milhões de empregos. Nada disso acontece.
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Na realidade, o que acontece está no dado que nós temos hoje. O Brasil despencou no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano, passou da 79ª para a 84ª posição. Despencamos, portanto, no ranking de desenvolvimento humano do mundo, perdemos muitas posições. Por que isso aconteceu? Fundamentalmente, porque não há aumento de salário mínimo, o benefício do Bolsa Família caiu e, mais do que isso, a educação está estagnada. Na semana passada, esta Câmara Federal resolveu retirar dinheiro de escolas públicas para passar para empresas privadas. Ou seja, esse receituário do mercado, esse receituário neoliberal não está surtindo efeitos, a não ser negativamente para a vida das pessoas, para o povo brasileiro.
Por isso, nós não podemos concordar que mais arrocho seja a receita para sair da crise. Por que não votamos uma reforma tributária que divida rendas? Vimos agora na Bolívia e na Argentina as grandes fortunas serem taxadas. Esse é o caminho que o mundo anda seguindo. É, portanto, necessário que os muito ricos — esses — sejam taxados. O que vemos aqui em Minas Gerais, Sr. Presidente, é a Vale tentar barganhar para não fazer justiça pelos crimes que cometeu, de rompimento de barragens. Isso tem que terminar. Esse sistema não pode continuar dominando e impondo arrochos e arrochos ao Estado brasileiro.
O Partido dos Trabalhadores não concorda em votar um Plano Mansueto despistado, mesmo que melhorado. O nosso voto será "não".
Muito obrigado.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Presidente Rodrigo Maia, V.Exa. me permite falar por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Agora tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta matéria é superimportante. De fato, nós precisamos de um projeto de reequilíbrio do pacto federativo, mas é lógico que este é insuficiente. Eu votarei a favor, mas compreendo que ele é insuficiente, por algumas razões.
Primeiro, nós votamos aqui a compensação da Lei Kandir, mas foi um péssimo acordo para os Estados e para a recuperação dos Estados endividados. Em tese, receberam 10% do total do crédito e, o que é pior, perderam competência tributária. Eu sou autor de uma PEC sobre revogação dos princípios da Lei Kandir, que foram constitucionalizados, na perspectiva de que, de fato, é preciso refazer a República Federativa brasileira e o pacto federativo no País. Os Estados e os Municípios hoje praticamente não têm nenhuma competência tributária. O meu Estado, por exemplo, que é um Estado primário-exportador, seja da pecuária e da agricultura, seja de minério, não pode ter e não tem competência tributária.
Por outro lado, eu acredito que foi tímido o enfrentamento à "bolsa-superempresário", dos superprivilegiados deste País. Nós estamos discutindo que o Brasil tem que fazer o equilíbrio fiscal, porque não tem condições de garantir 300 reais de auxílio financeiro para o povo brasileiro, mas, ao mesmo tempo, não temos coragem de enfrentar esse conjunto de incentivos fiscais, creditícios e tributários, que passam, no Orçamento de 2020, de mais de 400 bilhões de reais. Ou seja, com a "bolsa-empresário" nós gastamos 13 vezes mais do que com o Programa Bolsa Família.
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Portanto, a este ajuste, a este equilíbrio fiscal sou favorável — e acho que deve haver equilíbrio fiscal em todos os lugares, inclusive na nossa família, na nossa renda pessoal —, mas, de fato, o receituário está errado. Não dá mais para haver um discurso de recuperação do País, de retomada do investimento com a entrega de tudo para o Deus Estado, que é incapaz de reverter a estagnação econômica, e também não dá mais para buscar esse reequilíbrio fiscal apenas pelo lado da despesa. Precisamos ter coragem de enfrentar a questão pelo lado da receita. Nem é preciso reforma, mas aprovar projetos simples, como o de tributar lucros e dividendos, o de regulamentar o imposto sobre grandes fortunas, o de enfrentar as renúncias fiscais, o de combater a sonegação. Por exemplo, a economia subterrânea de 1 trilhão e meio — e é injusto alguns pagarem impostos, e outros, não — buscando-se eliminar papel-moeda, que seria um instrumento, na minha opinião, recurso em espécie, para o enfrentamento via sistema tributário, via sistema financeiro, da questão da renúncia fiscal no Brasil.
Era isso, Sr. Presidente. Estamos aqui para debater este tema.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, fugindo um pouco do tema da matéria em votação, quero dizer que lá no Estado de Tocantins eu sou conhecido por entregar todos os compromissos que faço àqueles com quem faço trato.
Tem gerado uma expectativa muito grande, durante este ano de 2020, a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 397. Dias atrás nós conversamos, Presidente, e eu pedi à Presidência, na sua pessoa, que desse atenção a essa pauta, a essa votação. Já está na Mesa um requerimento de votação. Essa PEC, como já lhe relatei tantas vezes, Presidente, traz o respeito devido a homens e mulheres que ajudaram a construir o meu Estado do Tocantins, aos nossos pioneiros, que anseiam pela votação, independentemente do resultado. Torço por isso e lutarei para que seja aprovada a PEC, como foi aprovada na Casa ao lado, no Senado Federal.
Eu queria, Presidente, neste restinho de ano de 2020, um ano tão duro em que muitos desses pioneiros perderam a vida por causa da COVID-19, dar essa alegria, esse presente de fim de ano a esses guerreiros e guerreiras. Aqui na Casa a PEC já está há quase 1 ano e meio pronta para ser pautada e votada. A expectativa da votação tem feito muitos deles sofrerem. Então, se V.Exa. puder colocar em pauta ainda neste calendário legislativo de 2020 a PEC 397/17, ficarei muito agradecido. Assim, conseguirei cumprir o nosso compromisso com o Estado de Tocantins e com os seus criadores.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, hoje é um dia importante para o nosso País, por causa da votação deste projeto de lei, no qual há muito tempo estamos trabalhando. V.Exa. tem ajudado muito para que ele seja colocado em votação. Falo do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020.
Sr. Presidente, nós sabemos da situação crítica dos nossos Estados. O que há hoje é uma verdadeira agiotagem. Fizemos o levantamento da dívida do Estado de Goiás. Só de juros sobre juros, hoje ela é de quase 9 bilhões — agiotagem do Governo Federal. Não há como os Estados manterem os sistemas de saúde, de educação e de segurança pública. Dou um exemplo: no nosso Estado de Goiás, precisamos de mais 15 mil homens para a Polícia Militar do Estado e de mais 5 mil homens para a Polícia Civil, para garantir a segurança. Sabemos que a Lei Complementar nº 173 não permite a realização de concursos públicos, inclusive para professores, em todo o País.
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Este refinanciamento vem em boa hora. O Estado de Goiás, através do nosso Governador Ronaldo Caiado e também da Secretária Cristiane Schmidt, tem-se esforçado ao máximo para fazer o dever de casa. Podemos dizer que não há aqui nenhum privilégio para o nosso Estado, porque ele fez o dever de casa. O Estado de Goiás, sendo agora aprovado este projeto de lei, poderá renegociar as suas dívidas por mais 30 anos, assim como outros Estados da Federação. Aí, sim, no pós-pandemia e ainda em pandemia, no ano que vem, nós poderemos fazer investimentos em todas as áreas — na infraestrutura do Estado, na saúde, na educação e também em ciência, tecnologia e inovação.
Então, o projeto vem em boa hora. Eu quero cumprimentar pelo trabalho o Deputado Pedro Paulo e o Relator, que ouviu e está fazendo o melhor relatório, o Deputado Mauro Benevides Filho. Este projeto será aprovado por esta Casa, para melhorar a situação caótica dos Estados. Se esta lei não for aprovada, nós teremos dificuldades para pagar aos servidores públicos, não só aos de Goiás, mas também aos do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e também de Minas Gerais, embora o Estado de Goiás tenha feito o dever de casa.
Peço que conste no programa A Voz do Brasil a nossa fala em defesa deste projeto sobre a renegociação das dívidas de Estados e Municípios.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Está encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pela Comissão Especial, concedo a palavra ao Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, passo agora a emitir o parecer sobre as emendas de Plenário já apresentadas. Vou começar a ler o relatório, que é pequeno. Logo em seguida, vou apresentar o meu voto em relação a todas elas.
"I - Relatório
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas 32 emendas de Plenário," — pelo menos até agora, foi o que me chegou, pela assessoria — "todas com apoiamento regimental. As emendas são relatadas a seguir.
A Emenda nº 1 estabelece, no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, limites de contratação de dívidas com garantia da União com base na CAPAG (...), matéria já abrangida por nosso substitutivo.
A Emenda nº 2 muda o prazo da autorização de que trata o art. 23 do substitutivo, que seria 90 dias da publicação da lei complementar ou da homologação da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, o que ocorrer por último". Portanto, também ficou altamente adequada.
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"As Emendas nºs 3 e 6 inserem dispositivo na Lei Complementar nº 156, de 2016 (art. 10 do substitutivo), para impedir a União, até 30 de junho (...), de aplicar penalidades decorrentes do descumprimento" do teto de gastos, que vai ser corrigido e já está albergado no substitutivo apresentado.
"As Emendas nºs 4 e 10 suprimem o § 10 do art. 9º da Lei Complementar nº 159 (...)" — que é a lei do Regime de Recuperação Fiscal — "(art. 13 do substitutivo), para permitir a aplicação dos benefícios do art. 9º (redução extraordinária e refinanciamento de prestações de dívidas com o sistema financeiro e instituições multilaterais, garantidas pela União) a operações de créditos realizadas nos termos do Regime de Recuperação Fiscal anterior.
A Emenda nº 5 altera a redação do art. 17 do substitutivo, para autorizar a assinatura dos Planos de Promoção de Equilíbrio Fiscal.
A Emenda nº 7 insere novo dispositivo (...)", para os indexadores, e insere também "a previsão de substituição da LIBOR/EURIBOR por taxas de referência internacionais."
A Emenda nº 8 altera o art. 26 para adequar seu texto, considerando que seus efeitos financeiros se limitarão ao exercício de 2021."
Sr. Presidente, eu peço autorização para ir logo ao voto e dizer quais das emendas serão devidamente acolhidas, meu caro Deputado Pedro Paulo.
"II - Voto do Relator
Após amplo diálogo com os pares," — inclusive vários aqui no plenário desta Casa, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares — "acatamos parcial ou integralmente as contribuições trazidas nas Emendas de Plenário nº 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 13, 19, 21, (...) 25, 26, 27 e 32." Esta última foi apresentada pelo Deputado Dagoberto Nogueira. Vejam a abrangência da absorção de emendas.
"Nossa subemenda substitutiva global, portanto, modifica o substitutivo para:
a) impedir a União, até 30 de junho de 2021, de aplicar penalidades decorrentes do descumprimento do 'teto de gastos' da Lei Complementar 156/16, além de excetuar, no caso de seu prolongamento, as despesas custeadas com transferências voluntárias e as de que trata o art. 166-A da Constituição (...)." Ou seja, você retira do teto, para efeitos de comparação do crescimento de um exercício para outro, as emendas 166-A. São as emendas que, portanto, estão devidamente retiradas. São várias emendas, duas ou três emendas, inclusive uma de Goiás, da Secretária Cris Schmidt. Portanto, está devidamente absorvida neste instante.
"b) alterar o art. 10 do substitutivo (art. 10 da subemenda), para aplicar aos contratos da Lei nº 8.727, de 1993," — Deputado José Nelto — "a partir da data de assinatura do termo aditivo, a redução da taxa de juros e a mudança de índice de atualização monetária, quando indexado ao IGP-M, para as condições previstas nos incisos I e II do art. 2º da Lei Complementar nº 148, de 2014.
16:56
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(...)
d) possibilitar a realização de concurso público e contratação de pessoal para reposição de vacância de cargos de assessoramento (que não acarretem aumento de despesa) e de cargo efetivo ou vitalício, suprimindo a restrição existente no substitutivo (...);
e) oferecer carência para que os Poderes ou órgãos se enquadrem nos limites de despesas com pessoal, com o ajuste sendo iniciado em 2023 e concluído em 2032."
Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse inciso já foi tentado, neste Parlamento, durante quatro vezes. Trata-se exatamente de devolver os aposentados e pensionistas aos seus respectivos Poderes, inclusive na Lei Complementar nº 173. Agora, depois de muita conversa com o Ministério Público, com os Tribunais de Justiça e com a Associação dos Tribunais de Contas — Deputado Pedro Paulo, V.Exa. lembra que fizemos uma ampla videoconferência para compreender as suas apreensões em relação ao PLP —, isso aqui representa uma conquista extraordinária de equalização fiscal no que diz respeito ao acompanhamento do gasto com pessoal.
"f) autorizar expressamente a assinatura dos Planos de Promoção do Equilíbrio Fiscal (art. 17 da subemenda);
g) possibilitar a ampliação do prazo da autorização para celebração dos contratos de que trata o art. 23 do substitutivo (ou art. 23 da subemenda), que passa a ser 90 dias contados da publicação da lei complementar ou" — a emenda que foi feita — "da homologação da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, o que ocorrer por último."
Basicamente, essa é uma medida para atender ao Estado do Rio Grande do Sul, que estava preocupado com esse prazo, como estou sendo aqui lembrado pelo grande Deputado Pedro Paulo. Portanto, foi devidamente acolhido nessa subemenda substitutiva global, para a qual eu estou proferindo o meu voto.
"h) adequar os prazos de que trata o art. 26, tendo em vista sua aplicação restrita a 2021, e incluir os Municípios entre os beneficiários (...)."
Aliás, Sr. Presidente, nessa questão do art. 26, o Partido Novo vai fazer uma ponderação de destaque. Eu quero fazer um pedido ao Partido Novo. Essa matéria constava da Lei Complementar nº 173, meu caro Deputado Paulo Ganime. Essa matéria foi aprovada na Lei Complementar nº 173 e na redação equivocada do § 6º do art. 4º dessa lei. Simplesmente negociamos com o Tesouro que o mesmo tratamento dado hoje a determinados Estados também possa ser dado a outros Estados que aderirem ao PEF, para que eles possam também ter essa substituição, um valor menor do que o que estava previsto na Lei Complementar nº 173, que era de 10 milhões de reais e agora é de 7,4 milhões de reais. Isso nem é um tratamento novo.
Portanto, eu pondero ao NOVO que essa matéria fique realmente no texto fundamental, até para trazer Estados que não estão em tanta dificuldade. Essa foi uma razão também para trazê-los.
"j) viabilizar o aditamento dos contratos de operações de crédito" para a substituição de outros indicadores por taxa de referências institucionais que vierem a substituí-las.
17:00
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Portanto, Sr. Presidente, "ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, somos pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário e, no mérito, pela aprovação, parcial ou integralmente, das Emendas nºs 2, 3 5, 6, 7, 8, 9, 13, 19, 21, 25, 26, 27 e 32, na forma da subemenda substitutiva global em anexo, e pela rejeição das demais."
Era isso, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MAURO BENEVIDES FILHO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou passar a palavra ao Deputado Paulo Eduardo Martins, por 3 minutos, a fim de que tenhamos tempo suficiente para que cada Liderança possa analisar o relatório do Deputado Mauro Benevides Filho em relação às emendas.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto as Lideranças fazem a análise do relatório, eu quero manifestar a minha preocupação com a pauta do dia, na qual consta a PEC 134. Entendo não ser este o momento de discutirmos esse assunto, tampouco o modo, com esse rito on-line, em que as discussões sobre uma questão tão relevante não ganham a atenção que o tema merece.
É uma tese que cria, na verdade, uma distorção do sistema representativo, cujo princípio não é representar os biotipos no Poder Legislativo, e sim todas as correntes de ideias. Assim foi concebida a democracia representativa, o Poder Legislativo, para que ele represente essas correntes de pensamento e todas as tensões sociais da sociedade, não as suas variantes, sejam por opções sexuais, sejam por qualquer outro tipo de comportamento. Essas são, inclusive, condutas privativas das pessoas, e não fatores geradores de direito, tampouco de representação legislativa. O tema merece ser amadurecido para muito além do estágio em que se encontra.
Portanto, eu entendo não ser prudente que essa proposta de emenda constitucional, neste momento do processo legislativo, neste ambiente e neste rito, seja mantida na pauta. Há uma tensão entre diversos Deputados sobre esse tema, por conta, inclusive, de sua delicadeza. Eu gostaria de saber se já há manifestação pela retirada de pauta. Eu sei que há requerimento, mas gostaria de saber se há acordo para a retirada de pauta ou se vai ser mantida a proposta, porque acho uma temeridade que ela seja discutida dessa forma, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos avaliar o seu pedido.
Tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na semana passada, houve no plenário da Câmara uma votação que gerou uma expectativa muito grande na comunidade científica brasileira. Nós aprovamos o requerimento de urgência para que o Plenário apreciasse o Projeto de Lei Complementar nº 135, iniciativa do Senador Izalci Lucas, do Distrito Federal, que tem como foco uma medida para impedir o contingenciamento, a limitação de empenho do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. A expectativa foi criada na comunidade científica, porque nessa sessão, sob sua liderança, inclusive, Presidente, houve mudança de posição de vários Líderes de bancada. E seria muito importante que a Câmara dos Deputados pudesse consolidar essa expectativa criada junto à comunidade científica.
17:04
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Nunca se debateu tanto no Brasil a importância da ciência. Aliás, nunca se debateu tanto no mundo a importância da ciência. Vivemos hoje uma verdadeira corrida do bem em busca de uma vacina. Tenho convicção de que o Brasil, inclusive, precisa andar mais rápido. O Governo deveria se comprometer em contratar todas as vacinas possíveis que sejam autorizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. E já debatemos aqui, inclusive, que admitiríamos o uso, em caráter emergencial, de vacinas que tenham sido autorizadas pelas principais organizações de vigilância sanitária do mundo. Creio que a ciência é o centro do debate hoje no combate à COVID. A busca da vacina é uma demonstração prática da importância que a ciência tem para produzir bem viver, para produzir saúde, para produzir desenvolvimento econômico e social no Brasil.
Por isso, quero fazer um apelo, Presidente, no sentido de que possamos votar e aprovar o Projeto de Lei Complementar nº 135, quem sabe por unanimidade, para mostrar o compromisso que tem o Parlamento brasileiro com o desenvolvimento nacional, porque não há nação desenvolvida sem ciência e sem tecnologia.
As nossas universidades são polos importantíssimos da produção científica e tecnológica. Já temos muitos centros de produção científica que se associam inclusive a alguns setores da economia. Talvez o CENPES, que se vincula à investigação na área de óleo e gás, seja uma das nossas principais referências internacionais e demonstra a importância que tem a ciência para o desenvolvimento do País.
Eu sei que todas as entidades científicas do Brasil estão na expectativa de que, nesta tarde, nós possamos apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 135, pela ciência, pelo Brasil, pelo desenvolvimento. Nesse sentido, peço ao Presidente, aos colegas e aos Líderes que façamos a votação desse projeto, a fim de que o Congresso, desse modo, ofereça mais instrumentos para que o Brasil retome o caminho do desenvolvimento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho.
O Deputado Alessandro Molon tem a palavra por 3 minutos.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Depois, se eu puder, Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Claro. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero me associar à solicitação do Deputado Orlando Silva quanto ao PLP 135 sobre o não contingenciamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. De fato, foi gerada uma grande expectativa na sociedade com a votação do requerimento de urgência.
17:08
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Quero me somar também a um apelo da sociedade científica em relação à novidade que surgiu hoje quanto às vacinas. O Governo tenta emplacar, de última hora, na medida provisória de recursos para a compra de vacinas — a Medida Provisória nº 1.003, se não me falha a memória —, com relatório que pode ser consensual e será votado com louvor neste plenário, enfim, tenta empurrar para a cidadania brasileira um documento para quem vai usar a vacina, em que o próprio cidadão se responsabiliza pela decisão de tomá-la, como se o Estado brasileiro não se responsabilizasse pela vacina, na medida em que a ANVISA dará a sua certificação, o que é absolutamente indutor da insegurança da sociedade. É inadmissível que o Governo brasileiro tente fazer isso contra a vacina, contra a vida, contra a cidadania brasileira! Não é o cidadão que tem que se responsabilizar pela vacina; é a ciência, é o Estado brasileiro, é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Nós temos que fazer uma campanha publicitária unificada em defesa da vacina, para dar segurança ao povo brasileiro na hora de tomar a vacina. Será um absurdo se isso for tratado no relatório e se o Congresso brasileiro aceitar essa excrescência anticientífica e contra a vacina no Brasil.
Então, eu quero aqui alertar o Congresso Nacional para o fato de que o mundo científico, o bom senso e os defensores da vacina não podem aceitar esse absurdo que o Governo brasileiro tenta impor às pessoas, o que o Brasil inteiro não fez, o que o mundo não fez, que é gerar insegurança em relação à vacina que será autorizada para o uso no País, seja ela qual for. Nós sabemos que nenhuma vacina será autorizada no Brasil sem segurança e sem eficácia.
Portanto, a segurança tem que ser dada pela ciência, pelo Estado brasileiro e pela ANVISA. Nós não vamos aceitar que nenhum relatório que autorize recursos para a vacina tente impor um documento, um consentimento, uma responsabilidade individual a quem vai usar a vacina. Seja não contingenciando os recursos da ciência, seja dando validade ao que a ciência vai oferecer à sociedade, nós precisamos fazer com que o Congresso tenha responsabilidade sobre o que a ciência diz, sobre os recursos para a ciência, e dar segurança à sociedade sobre o uso da vacina.
Sr. Presidente, quero fazer este apelo: que tenhamos responsabilidade sobre isso.
Muito obrigada.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, se houver tempo, eu gostaria de falar também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, eu estava ouvindo atentamente as falas dos nossos colegas Parlamentares. Eu realmente comungo com algumas ideias; outras, eu acho muito estranhas.
Primeiro, nós não temos nenhuma vacina ainda registrada na ANVISA. Então, qual é a vacina que nós estamos discutindo, se ela não existe?
Segundo, quem vai ser o responsável, na medida em que a ANVISA aprovar uma vacina, que representa a ciência, pelas sequelas que porventura as pessoas que tomarem a vacina vão acabar tendo? O Sistema Único de Saúde é que vai pagar essa conta, com as sequelas, com os efeitos colaterais? Ou os laboratórios que criaram a vacina? Eu penso que quem deveria ser responsabilizado é o produtor da vacina, que vai receber lucros, que vai receber dinheiro pela vacina que vai vender.
Nós precisamos, quem sabe, de uma apólice de seguro para o cidadão, porque é uma vacina que foi fabricada muito rapidamente e sobre a qual nós temos muitas dúvidas em relação à terceira fase. É óbvio que todo mundo gostaria de ter uma vacina eficiente, mas há uma forçação de barra no sentido de se discutir a aplicação da vacina sem ela existir. Mesmo a vacina que está sendo usada nos Estados Unidos é de forma experimental e emergencial, armazenada a 70 graus negativos. Não seria possível nós termos uma vacina dessa natureza.
17:12
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Então, nós precisamos ter bom senso e não fazer nenhuma discussão ideológica em relação à vacina. Todo mundo quer a vacina, mas uma vacina que não vá dar problemas, como alergias, dor de cabeça e outros efeitos colaterais. Nós precisamos dar segurança para a população.
Na medida em que não houver segurança, o Estado vai assumir o papel que é do laboratório? Ou será o cidadão que quiser tomar a vacina — e aí é da responsabilidade dele, como acontece nos consultórios médicos? Em procedimentos médicos, inúmeras vezes, eu já assinei a minha responsabilidade pela intervenção médica, com a minha consciência e ciência de saber que eu estou fazendo alguma coisa que envolve algum risco. E isso faz com que o cidadão tenha mais cuidado.
Precisamos zerar essa discussão e ter uma vacina segura, com bom senso, acima de tudo, com a ciência que tantos falam neste plenário, e aprovar algo sobre o que possamos dizer: ''Olha, vai ser bom para a população, vai erradicar esse vírus e nós vamos poder sobreviver daqui a 5 anos, 8 anos ou 10 anos". É isso que precisa ser feito. Não é botar a carroça na frente dos bois e querer fazer vacina na marra ou obrigar a população a tomar a vacina. Que absurdo!
Para fazer vacina tem que fazer campanha de vacinação, e não forçar ou até obrigar a ANVISA a aprovar uma vacina.
Presidente, precisamos de bom senso nessa hora. Nada melhor do que isso para realmente se ter uma vacina eficiente, que cada um, de acordo com a própria consciência, tome livremente. E nada de obrigação! Obrigado é pau de arrasto morro acima. Não podemos aceitar isso.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Presidente, permite-me 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sim.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o grande debate que o mundo está fazendo hoje é sobre a questão da vacina no enfrentamento à pandemia. Hoje, não há nenhum lugar do mundo — nenhum lugar do mundo, repito! — onde o debate sobre a vacina ou o debate científico esteja sendo judicializado. Não há nenhum lugar no mundo, no planeta, em que o tema da vacina seja tratado pelo Poder Judiciário ou com bandeiras ideológicas.
A sociedade mundial hoje está comemorando nos lugares onde a vacina será aplicada por uma simples razão: é um avanço científico salvando vidas.
O Brasil tem mais de 50 anos de experiência, através do SUS, de um trabalho muito importante com vacinas. É um serviço que tem eficácia e universalidade, que atingiu toda a sociedade com grande eficácia. É só lembrar-se do episódio em relação à meningite, em relação ao sarampo. Nós erradicamos doenças importantes através de um trabalho de saúde pública com vacinas.
17:16
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Esse retrocesso todo que estamos vendo, que muito tem a ver com o Governo Bolsonaro, com essa onda bolsonarista, com esse negacionismo tão absurdo, já é responsável por 180 mil mortes. Foram 180 mil mortes de brasileiros. Isso precisa ser superado. Precisamos de uma grande campanha de vacinação pelo Brasil inteiro, Deputado.
Hoje, Presidente, é necessário fazer com que as diferentes regiões sejam atendidas. O Congresso deve assumir a sua potência e a sua responsabilidade diante disso, e que o SUS seja, sem dúvida alguma, o grande instrumento para guiar uma política de vacinação nacional. É isso o que a sociedade espera hoje, o que a população aguarda hoje.
Deputado Afonso Florence, o filho do Presidente, há pouco, citou-me no plenário, falando em armas. Como pode alguém, neste momento, estar falando em armas, enquanto o mundo inteiro está falando em cura, em vida? Não, ele está propondo armas, e cita até o meu nome, mesmo de maneira absolutamente equivocada e mentirosa.
Eu quero dizer que o que estamos observando claramente é uma cortina de fumaça sobre ele falar em armas. Quero explicar algo para ele muito rapidamente. Eu ando com segurança armada por uma razão só: eu enfrentei as milícias, ao contrário do pai do Deputado Eduardo Bolsonaro, que defendeu as milícias. Se eu não tivesse enfrentado as milícias, talvez, eu pudesse andar como ele. Eu não ando armado. Tenho uma escolta armada porque eu enfrentei as milícias, milícias que ocuparam o gabinete do irmão dele, milícias que ocuparam muito o imaginário e tiveram o apoio do pai dele, que hoje, lamentavelmente, preside esta República. Essa é a razão de eu andar com escolta. Não é outra. Se vocês enfrentassem as milícias, talvez, o Rio não estivesse numa situação tão difícil e talvez seu irmão, em breve, não precisasse ser preso — e, provavelmente, você vai ter que visitá-lo na cadeia.
Então, Presidente, o nosso tema é referente à vacina. Não vamos aceitar cortina de fumaça, para falar de armas ou de outros assuntos. Vamos falar de vida, de SUS e de respeito aos brasileiros.
(Durante o discurso do Sr. Marcelo Freixo, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Afonso Florence, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP) - Presidente Afonso Florence, se V.Exa. puder me conceder a palavra...
O SR. PRESIDENTE (Afonso Florence. PT - BA) - Deputado Carlos Sampaio, V.Exa. vai usar o tempo de Liderança do PSDB?
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP) - Isso, pela Liderança do PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Afonso Florence. PT - BA) - Por gentileza, antes disso, vou conceder 1 minuto ao Deputado Zé Neto. S.Exa. tinha pedido a palavra antes.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste momento, o País inteiro clama para que nós, no debate sobre o Orçamento — e já está se aproximando —, possamos fazer a interferência necessária na recomposição dos recursos para o SUS. Para 2021, há 40 bilhões de reais a menos do que nós tínhamos de recursos para o SUS agora em 2020.
Sr. Presidente, nós não podemos admitir que tenhamos o SUS, a grande alavanca de sustentação da nossa saúde pública, infelizmente, da forma como está. O coronavírus não vai passar tão cedo. Todos sabem que a COVID-19 atingiu muito mais os trabalhadores, os mais pobres e os mais vulneráveis. Precisamos fortalecer o SUS e garantir a recomposição dos recursos e a melhoria desse importante programa, que tantos exemplos deu para o mundo de condição de enfrentamento a esta pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Afonso Florence. PT - BA) - Pela Liderança do PSDB, tem a palavra o Deputado Carlos Sampaio.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. e todos os Líderes.
Estamos vendo que o tema da vacina é recorrente neste plenário. Obviamente, esse é um dos assuntos mais importantes, se não o mais relevante, do País neste momento, em que vivenciamos novamente o aumento do surto de COVID-19 em todo o País.
17:20
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Peço vênia para dizer aos colegas que ontem, preocupado evidentemente com o tema, protocolizei o Projeto de Lei nº 5.503, de 2020 — e nós conseguimos 287 assinaturas, mais do que as 257 necessárias —, para que pudéssemos votar hoje, em regime de urgência, o dispositivo sobre o qual falarei agora.
É um projeto de lei que na verdade não muda muito a realidade que nós temos no Brasil hoje, aprovada pelo Congresso Nacional, sobre distribuição de medicamentos. Como é que funciona hoje a questão dos medicamentos? O Congresso Nacional autorizou, por meio de uma medida provisória que se tornou lei, que todo e qualquer medicamento aprovado por quaisquer das quatro agências mais importantes do mundo terá condições de ser vendido no País. A ANVISA terá exatamente o período de 72 horas para aprová-lo. Se ela não aprovar esse mesmo medicamento aprovado por uma das quatro agências, a aprovação será por decurso de prazo. Passadas 72 horas, será possível a venda desse medicamento no País. E por quê? Porque o medicamento contra COVID é uma realidade à qual nós temos que dar total respaldo no País.
Com relação à vacina, nós queremos o mesmo protagonismo. Toda e qualquer vacina que for autorizada ou registrada em qualquer uma dessas agências poderá ser adquirida pelo País, tendo a ANVISA o prazo de 72 horas para aprová-la e, em não o fazendo, ela estará automaticamente aprovada por decurso de prazo.
Isso não tem nada a ver com a MP que o Governo acaba de enviar, porque ele não exige nem o registro nem a autorização emergencial, como nós estamos propondo no projeto de lei. A MP propõe que haja a aprovação, e o conceito de aprovação por uma dessas agências tem a questão de interpretação por trás, que faz com que a ANVISA possa demorar dias ou até 1 mês para dar a aprovação eventual.
Louvo aqui o esforço do Deputado Geninho Zuliani, que está relatando a MP, mas ela, tal como colocada, não dá segurança nem tranquilidade ao País de que as vacinas aprovadas por outras agências respeitadas mundialmente possam ser aqui aprovadas.
Se aprovarmos o projeto de lei em regime de urgência, daí sim, repito, a ANVISA terá 72 horas e, em não o fazendo, a aprovação dar-se-á por decurso de prazo. Peço a todos que se somem a nós neste esforço para aprovar o regime de urgência. Eu já falei com o Presidente Rodrigo Maia e ele se prontificou a colocá-lo na pauta.
Conversando ainda com o Deputado Alessandro Molon, verifiquei que S.Exa. tem um projeto que diz respeito exatamente ao tema em questão. Por essa razão, o Deputado Molon pediu para subscrever o projeto que apresentamos. Nós não só acatamos esse pedido, como lhe agradecemos pelo fato de poder ser coautor desse projeto. Eu também convido os demais pares, para que façamos um projeto de coautoria. É fundamental que nós tenhamos esse instrumento objetivo para a aquisição de vacinas (falha na transmissão) que o mundo, para podermos prover e ter as vacinas necessárias para aplicar em todos os cidadãos.
17:24
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Nós aqui ainda estamos discutindo com o Supremo Tribunal Federal, já tendo essa corte inclusive determinado que haja uma definição do plano de vacinação. Só que se não dermos autorização para que possam ser adquiridas as vacinas aprovadas por essas quatro agências de respeitabilidade internacional, a ANVISA pode tornar-se inerte diante de uma ação concreta para a aquisição dessas vacinas.
Por isso, eu peço aos colegas e demais Líderes apoio para que possamos aprovar, o quanto antes, a urgência da proposta que temos para facilitar a vinda de vacinas para o País.
O SR. PRESIDENTE (Afonso Florence. PT - BA) - Sobre a mesa requerimento de votação artigo por artigo.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 117, XIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o PLP 101, de 2020, seja votado artigo por artigo.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2020.
Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, concedo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Deputado Afonso Florence, embora eu pareça jovem, sou militante há muitos anos. E me lembro de quando, em 1998, os Governos Estaduais fizeram o acordo com o então Governo Fernando Henrique Cardoso, que foi cruel para muitos Estados, sobretudo para o Rio Grande do Sul.
Deputado Florence, lá no Rio Grande do Sul nós contraímos uma dívida de 9 bilhões de reais, com juros flutuantes, pagando religiosamente todos os meses. Mesmo tendo pagado todos os meses, em todos os Governos — porque a nossa crítica é a todos os Governos que passaram e não fizeram a renegociação da dívida da União com os Estados —, o Estado deve hoje 60 bilhões de reais.
Mas, afinal, que dívida é essa em que nunca houve auditoria? Que dívida é essa entre Estado e União, em nome da qual se permite que os Governos funcionem como agiotas com os Estados da Federação?
Enquanto nós estávamos discutindo, eu ouvia atentamente — nós respeitamos e somos da Oposição — o meu amigo Deputado Mauro Benevides, na tribuna, que tratou no seu relatório do fim das isenções.
É verdade que os Estados muitas vezes têm isenções bilionárias para empresas que geram cinco, seis empregos. Isso aconteceu no Rio Grande do Sul, e só o PSOL votou contra, na Assembleia Legislativa, no ano de 2017. Uma empresa ganhou uma isenção de 300 milhões de reais e gerava cinco empregos. Olhem que barbaridade: só o PSOL votou contra.
Mas quando S.Exa. leu o relatório, não mencionou o que se manteve para Estados como o nosso. O Estado do Rio Grande do Sul vai ter que assumir sete das dez medidas apresentadas, que passa pela alienação total ou parcial de participação societária — pelo menos no relatório apresentado na quinta-feira —, que passa pelas privatizações, que passa pela instituição do regime de previdência complementar.
17:28
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Então, em nome de uma negociação de uma dívida que nunca foi auditada, vão ser massacrados os Estados da Federação. Sabem que faz 5 anos que os funcionários do Estado do Rio Grande do Sul estão com os salários não só congelados, mas também parcelados? Esse é o mesmo problema de Minas Gerais e também do Rio de Janeiro. O que se vai fazer é exigir, na prática, o aumento das políticas de ajuste fiscal! Incorporar inativos no cálculo da dívida, no cálculo da Lei de Responsabilidade Fiscal, majora esse comprometimento. E estão os inativos no texto. Estão os inativos no texto.
Ontem fizemos uma discussão rebaixada, acho, porque o Estado recebeu só 10% do que a União deve no caso da Lei Kandir, nos últimos 16 anos, e os Estados, os Governadores pressionam para receber o dinheiro agora. É pão para hoje, mas é fome para amanhã. E quem vai pagar por isso vão ser os servidores públicos de carreira, vão ser os serviços essenciais.
Menciono também essa política de privatizações. O que se mudou foi o tamanho do controle acionário. Vender 49% das ações da estatal é começar um processo de privatização. Não é a privatização total, como previa o relatório original, não é o gatilho que o Governo tentou botar aqui, mas também não é o que nós construímos a respeito do PLP 149, que foi a ajuda para os Estados sem contrapartidas de mercado! A União não é banco! Não pode funcionar como banco para massacrar o povo! A crise é enorme, e a receita dos liberais segue sendo a mesma: massacrar o povo. Vai vencer como a crise? Tirando dinheiro do SUS? Tirando dinheiro da educação pública? Ou começando a taxar rico? Ou auditando a dívida pública? Ou permitindo o enfrentamento, de fato, das desigualdades, num dos países mais desiguais do mundo?
O que nós do PSOL não podemos aceitar é essa lógica de agiotagem. Vamos obstruir tudo que pudermos, porque acho um absurdo que se defenda esse texto.
(Durante o discurso da Sra. Fernanda Melchionna, o Sr. Afonso Florence, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta " não", porque nós queremos votar o projeto o mais rapidamente possível.
Faço um registro do Governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, de que há um interesse muito grande nesse relatório.
Inclusive, parabenizo o Deputado Mauro Benevides Filho pelo trabalho que fez e pela inserção da Emenda nº 19. Queríamos que a Emenda nº 14 e a Emenda nº 30 também estivessem nesse relatório, mas já avançamos bastante. Queremos, então, votar o mérito.
O PL vota "não" agora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL, "não".
Como vota o PP?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP, "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PP, "não".
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o PTB e o PROS orientam "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a aprovação do requerimento de votação artigo por artigo postergaria a apreciação da matéria. No PT, há Parlamentares a favor do texto e há Parlamentares contra o texto. A postergação prejudicaria a apreciação da matéria e preteriria o interesse dos Parlamentares que se pronunciaram a favor do texto. O PT, então, libera a bancada.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD é contra o requerimento de votação da matéria artigo por artigo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB é contra este requerimento. Vota "não".
17:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB é contra. Vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT encaminha ''não'', Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota ''não'', Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade vota ''não''. Não queremos que a matéria seja votada artigo por artigo. Queremos celeridade na votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota ''não''.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Podemos vota ''não''.
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, orientamos o voto ''sim'', obviamente.
Eu quero fazer um alerta. O que nós enfrentamos há 20 anos no nosso País não pode ter ficado no passado para vários membros da Oposição. Desde que esse absurdo acordo da União com os Estados foi instituído, todos os Estados da Federação perderam. Temos uma dívida bilionária. Bilhões de reais foram pagos seguindo-se uma lógica de juro flutuante. O que se está fazendo agora é colocar um conjunto de exigências — lá no Rio de Janeiro, querem privatizar a CEDAE, Presidente Rodrigo Maia — que vai significar a elevação do comprometimento das receitas no Rio Grande do Sul, e menciono a Lei de Responsabilidade Fiscal, a inclusão dos inativos. Vai significar quantos anos mais de congelamento para categorias que já estão há 5 anos enfrentando congelamento e parcelamento dos salários. Isso não pode!
Eu acompanhei essa discussão na década de 90. Gostaria que os companheiros de oposição que também fizeram essa discussão na década de 90 relembrassem como todos nós criticamos aqueles acordos absurdos que o então Presidente Fernando Henrique Cardoso fez.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota PSC? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos encaminha o voto ''não''.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Avante?
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - ''Não'', Presidente.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, até entenderia o pedido de votação da matéria artigo por artigo se o objetivo, na prática, fosse realmente esse. Faria sentido, até porque o NOVO, apesar de ser favor do projeto, tem algumas ressalvas em relação ao texto. Como o requerimento, na prática, serve muito mais para obstrução do que para verdadeira votação artigo por artigo, o NOVO orienta ''não'', para que avancemos neste projeto. É um projeto positivo, mas temos destaque a oferecer, para tentar melhorar o texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV encaminha o voto ''não'', Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PV encaminha o voto ''não''.
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta ''não'', Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria libera a bancada, Presidente.
Gostaria apenas de realçar a importância de termos foco em algumas questões que são de fato urgentes, como, por exemplo, a dos recursos que precisam ser transferidos neste período de calamidade e ainda não foram. Alguns precisam ser executados, e não vão ser executados até o final do ano, como os da Lei Aldir Blanc. Nós estamos aguardando medida provisória que tratará não de ampliação de recursos, mas sim de sua execução em 2021.
Esse é um apelo que fazemos, para que os recursos da cultura não sejam devolvidos à União. A pandemia está em curso, em curva ascendente, e o exercício profissional das artes não vai poder ocorrer. É necessário que esses recursos sejam executados em 2021. Nós reiteramos o apelo para que possam ser executados em 2021. Cabe, portanto, a medida provisória.
A Minoria libera a bancada.
17:36
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Minoria libera.
Como vota a Oposição, Líder André Figueiredo?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, por conta de o PSOL ser o autor deste requerimento de obstrução, a Oposição vai liberar a bancada, mas deixa muito clara a importância de aprovarmos este projeto.
Quero fazer uma saudação ao Relator da matéria, o Deputado Mauro Benevides Filho, porque Estados que têm rating A e B serão também beneficiados por este projeto. É claro que aqueles em situação de maior dificuldade terão os benefícios que os farão passar com menos dificuldades, digamos assim — dificuldades todos teremos —, pelos momentos que o Brasil infelizmente vem enfrentando, também por falta, é claro, de uma ação mais efetiva do Governo Federal.
Mas o Parlamento cumpre o seu papel. Através do Projeto de Lei Complementar nº 101, tenho certeza de que Estados serão beneficiados.
A Oposição libera a bancada por conta disso. Mas queremos votar e aprovar este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Avante?
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Avante, "não".
Está iniciada a votação.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que registre, por favor, a orientação do Cidadania contrária a este requerimento, pelo desejo de votarmos logo a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Cidadania, "não".
Está iniciada a votação.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, por favor, registre a posição do Governo: "não" à votação da matéria artigo por artigo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Governo vota "não".
(Pausa prolongada.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PCdoB encaminha o voto "não".
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 26;
NÃO: 285;
ABSTENÇÃO: 5.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
17:40
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Passa-se à votação.
Para encaminhar, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - A lógica que este projeto traz é uma lógica, como disse bem a Deputada Fernanda, que nós já vivenciamos e já enfrentamos. É uma lógica, primeiro, que é fiscalista, uma lógica que nega a necessidade de termos um projeto de desenvolvimento com que possamos acionar as cadeias produtivas, e é uma lógica que busca impor aos Estados e Municípios um processo de interferência indevida do próprio poder da União.
Fala-se de algumas condicionantes, como privatização, como congelamentos, como a imposição da reforma previdenciária, a imposição de alguns princípios da reforma administrativa, que é uma reforma que destrói o Estado enquanto instrumento de bem-estar social. É como se estivesse previsto um bem-estar empresarial nessa reforma administrativa, que eles querem impor. Isso não tem trazido resultados para o País.
Há esse processo fiscalista, esse processo de liberação das despesas financeiras e possibilidade de cobrança de juro de mais de 300% no caso de cartões de crédito e alguns produtos. Ao mesmo tempo, não há qualquer tipo de preservação dos instrumentos necessários para o desenvolvimento nacional. Busca-se inclusive abrir mão das nossas empresas. Em países da União Europeia, por exemplo, existe a proibição de que se vendam empresas nacionais.
Nós estamos vivenciando um momento de muita crise. É uma crise trançada, agudizada pela postura de desprezo para com o povo brasileiro, carregada por Jair Bolsonaro. E ele vem aqui falar em armas? Vem aqui falar do que exatamente? Nós temos um Governo que está sendo denunciado porque se utilizou de um órgão como a ABIN para ajudar a defender o filho do Presidente da República, que não consegue dar explicações porque tem todas as suas digitais postas em um crime — em vários crimes, eu diria. Há uma conta por meio da qual a Primeira-Dama recebeu 89 mil reais. Há o patrimônio tanto do Presidente quanto dos seus filhos, ou de um dos seus filhos, que não se justifica pelos seus rendimentos. E há intervenção no Estado, intervenção que vai solapando o Estado, arrancando-o da população e o colocando para proteger a família do Presidente. Aliás, o Presidente da República disse isso. Em determinado momento, disse que não ia permitir que fossem investigados seus filhos e amigos.
Mas o Estado tem que servir ao povo brasileiro, esse povo que está morrendo de COVID-19 (até agora houve mais de 181 mil mortes), esse povo que enfrenta o desemprego (há mais de 14 milhões de desempregados), esse povo que vê a fome rondar novamente o seu cotidiano.
Portanto, dizemos "não" a esta proposição, porque ela reafirma uma lógica que tem levado o País a vivenciar muita dor — muita dor.
17:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria tratar de duas questões neste tempo que V.Exa. me concede. A primeira: colocar definitivamente em votação, até o final do ano, o PL 1.665/20, sobre direitos das pessoas que prestam serviços a aplicativos de entrega. A propósito, o Deputado Trad realizou um enorme trabalho de costura política com o Deputado Israel Batista e tantos outros. Eu pediria a V.Exa. que incluísse esse projeto na pauta de votações, em favor de milhões de trabalhadores. Nós temos votado muitos projetos da pauta econômica, mas temos votado poucas proposições da pauta que interessa a uma grande maioria de consumidores e de trabalhadores. Esse texto trata de questões importantíssimas.
O estado de calamidade pública em decorrência da pandemia ainda está em vigor. Termina no dia 13. Haverá que se fazer uma legislação nessa direção. Nós poderíamos sair com esse saldo. Eu peço a V.Exa. que paute essa matéria. O Deputado Trad, o Relator, tem o maior interesse nessa votação também.
A segunda questão, Presidente, diz respeito à medida provisória sobre as vacinas que está para ser enviada a esta Casa. Matéria da Folha diz que o Relator dessa possível medida provisória — acho que ela ainda não foi numerada —, o Deputado Geninho Zuliani, acata a sugestão do Presidente Bolsonaro de que o cidadão assine um termo de responsabilidade para tomar a vacina. Bolsonaro quer que o sujeito leia a bula. Bolsonaro acha que a ANVISA não serve para nada. Então, para que serve a ANVISA?
Nos Estados Unidos, a FDA liberou a vacina da Pfizer, já liberou a vacina da Moderna. Eles já estão aplicando a vacina. Em outros países, também já estão sendo aplicadas vacinas — a Rússia está aplicando a sua vacina. E quem assume a responsabilidade? O Governo. Se houver problema, é lógico que a empresa também pode assumir a responsabilidade. Agora, no Brasil, que tem reconhecimento internacional por ter erradicado a paralisia infantil, a poliomielite, o sarampo e tantas outras doenças, um país que é exemplo para o mundo todo no que se refere a vacinação, o cidadão vai ter que assinar um termo de responsabilidade? Ainda nem começamos a vacinação, não temos data definida, não temos vacina aprovada, e ele está promovendo insana luta político-ideológica.
Então, Presidente, se vier MP que estabeleça esse termo, eu acho que ela deveria até ser devolvida. Não se pode jogar para o cidadão uma responsabilidade que ele não tem nem pode ter.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Ivan.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu quero concluir dizendo que ele, com esse termo, induz o cidadão a não tomar a vacina. "Assuma a sua responsabilidade, seu maricas. Você quer a vacina? Então assuma."
Isso é um irresponsável, um insano que nem deveria estar na Presidência da República. Mas nós temos responsabilidade. O Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional têm que ter responsabilidade.
Termo de responsabilidade para o povo? Nunca! Peço ao Deputado Zuliani que reconsidere imediatamente essa afirmação que ele fez à imprensa neste momento.
Obrigado, Presidente.
17:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, ressalvados os destaques.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Antes, gostaria de registrar que a Deputada Dra. Soraya Manato votou conforme a orientação do partido.
Este é um projeto muito importante. O bloco orienta favoravelmente ao substitutivo.
A orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A orientação é "sim".
Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL, "sim".
Como vota o PP?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro eu quero cumprimentar o Deputado Mauro Benevides Filho pelo relatório. O Deputado Mauro Benevides é um dos Deputados mais brilhantes desta Casa e conhecedor desta matéria.
Eu tenho certeza absoluta de que esta Casa hoje, Deputado Pedro Paulo, está prestando um grande serviço aos Estados e aos Municípios do Brasil.
O PP vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PP vota "sim".
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria primeiro, Presidente, parabenizar o Relator.
Queria ainda que V.Exa. registrasse o voto dos Deputados Marx Beltrão, Reinhold Stephanes Junior, Júlio Cesar. Eles tiveram dificuldade na última votação.
O PSD vota "sim".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT, mais uma vez, libera a bancada.
Estava numa posição de obstrução. Com a nova versão do texto, vários Parlamentares se pronunciaram favoravelmente, mas remanescem Parlamentares contrários. Como não houve tempo hábil para uma reunião da bancada, para conhecermos a posição majoritária e estabelecermos uma orientação unificada, o PT libera a bancada.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB encaminha o voto "sim". É importantíssima a repactuação financeira relativa aos Estados, o que estamos aqui justamente debatendo. Vários Estados estão com dificuldades financeiras. O Rio Grande do Sul é um deles.
Parabenizo o Relator, que incluiu emendas importantes, e também o autor do projeto.
Espero que possamos votar o projeto, para que os Estados consigam sair dessa situação fiscal de calamidade e voltem a realizar investimentos, para aumentar a qualidade de vida das pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim" e ressalta todo o esforço que foi feito pelo Relator, o Deputado Mauro Benevides Filho, que conseguiu aparar várias arestas que o projeto trazia e conseguiu construir algo bem interessante, atendendo a maioria das sugestões.
Quero saudar também a iniciativa do Deputado Pedro Paulo, que efetivamente deu uma contribuição importante para resolver o problema de vários Estados do País. Eu sou de Goiás. Tenho um exemplo concreto. Nós temos uma liminar que vence agora no final do ano. O Estado realmente ficará insolvente a partir de janeiro se não houver uma solução efetiva.
O PSB, reconhecendo que este projeto se transformará numa lei importante para o País, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT, mais uma vez valorizando o meritório trabalho desenvolvido pelo nosso companheiro de bancada Deputado Mauro Benevides Filho, vota "sim", ressalvados os destaques.
Também cumprimentamos o colega Deputado Pedro Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT, "sim".
Como vota o DEM?
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer a V.Exa. por ter me dado a confiança de relatar o projeto originário, que foi o Plano Mansueto. Ele entrou nesta Casa em 2019, fizemos ampla discussão, e depois esse projeto foi arquivado. Eu apresentei o PLP 101. O projeto passou a ser da minha autoria e foi brilhantemente relatado pelo Deputado Mauro Benevides Filho. Nós fizemos essa discussão. Já se vão quase 2 anos de discussão com Secretários de Fazenda, com Governadores, com Parlamentares. Nós chegamos agora a um consenso nesta Casa para que esse instrumento ofereça crédito a Estados e Municípios neste momento e no pós-pandemia. É fundamental a aprovação do PLP 101, para que investimentos em cada um dos Estados brasileiros possam virar realidade.
Eu queria pedir a todos da bancada do Democratas o voto "sim" e agradecer a todos os partidos que se unem a esse instrumento importante para o ajuste fiscal dos Estados e para o Brasil.
Mais uma vez, parabéns ao Relator, o Deputado Mauro Benevides.
Obrigado, Presidente
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
17:52
RF
Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "sim" e parabeniza o Deputado Pedro Paulo pela capacidade de diálogo. Há iminente necessidade de apoio, de suporte aos Estados e aos Municípios. Dotado de muita capacidade intelectual, ele conseguiu resolver um problema histórico.
Parabenizo também o Relator, o Deputado Mauro Benevides Filho, pelo brilhante trabalho, como já foi mencionado por vários colegas e por vários membros do nosso Congresso, que o reconhecem como referência nesta discussão. Ele ainda tem muito o que entregar ao nosso País.
O Podemos orienta "sim" e pede a todos os nossos colegas que nos acompanhem.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha o voto "sim" e parabeniza o Deputado Mauro Benevides Filho.
Parabeniza também o meu querido amigo Deputado Pedro Paulo pelo excelente trabalho que vem realizando. Ele fará muita falta nesta Casa no ano que vem. Vai cumprir uma missão à frente da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro.
Quero lhe desejar muito sucesso, amigo. V.Exa. sabe que seus amigos estão torcendo pelo seu sucesso lá.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "não".
Nós não conseguimos compreender a necessidade de ser favorável a um projeto que não aborda realmente o tema da dívida. Afinal de contas, os Estados a cada vez pagam mais, sem que haja a apresentação de fato dessas planilhas, e ainda estão tendo que penalizar os servidores, e colocando como condição também a alienação, a privatização, abrindo mão de empresas públicas.
Esse posicionamento do PSOL costumava ser, historicamente, dos partidos de oposição. É fundamental que possamos apresentá-lo neste momento.
O PSOL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB reconhece todo o esforço e todo o trabalho do Deputado Mauro Benevides Filho.
Nós o acompanhamos de perto. Ele domina essa pauta, mas, apesar de todo o esforço que ele tenha feito, ainda há muitas preocupações quanto ao projeto, principalmente com relação ao sacrifício que o Estado brasileiro e os servidores públicos em geral têm que fazer.
Pensando neles, o PCdoB vai indicar o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
17:56
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O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania encaminha "sim" à matéria. Queremos não só ressaltar o relatório do Deputado Mauro Benevides Filho como mencionar o protagonismo que teve o nosso querido Deputado Pedro Paulo nesta matéria.
Quero particularmente saudar, meu caro Presidente Rodrigo Maia, o seu papel. V.Exa. o tempo todo foi acompanhando este assunto. Em vários momentos em que isso esteve — vou usar uma expressão coloquial, mas todos a entenderão — por desandar, V.Exa. ajudou na aglutinação de interesses, na construção de convergências. Nós chegamos hoje a um ponto importante. Isso dá um sinal seguro para os Estados, dá um sinal positivo também para os Municípios, para o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, para a promoção do equilíbrio fiscal.
É uma peça fundamental dentro da arquitetura de equilíbrio que precisamos promover para o País. Somos favoráveis a esta matéria.
Saúdo todos os que se envolveram nesse processo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero felicitar o autor do projeto, o Deputado Pedro Paulo, e também o Relator, o Deputado Mauro Benevides Filho, que fez um texto muito bom, que vai na direção correta de aumentar a possibilidade de outros Estados aderirem ao regime de recuperação fiscal, e colocando contrapartidas mais duras e severas, o que é muito positivo, porque queremos que eles entrem, mas que se submetam ao ajuste fiscal, até porque esse é o objetivo. Porém, ele flexibilizou alguns pontos um pouco mais para os Estados que não entram no regime mas que terão acesso a algumas ajudas da União ou possibilidade de adquirir novos empréstimos, novos créditos.
O NOVO é favorável ao projeto por conta disso tudo, mas vai apresentar destaque para tentar aprimorar o texto, para garantir que não vamos gerar novos problemas fiscais no futuro nesses Estados.
Mais uma vez eu os felicito, porque o trabalho foi bem feito e vai na direção correta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC?
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSC, "sim".
Como vota o Avante?
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Avante orienta "sim", sabendo da importância deste projeto.
Eu quero aproveitar a oportunidade para orientar pelo Governo e agradecer a todos que estão colaborando para que possamos aprovar este importante projeto.
Aqui fica o nosso agradecimento ao Deputado Mauro Benevides Filho e ao Deputado Pedro Paulo, que colaboraram em relação a esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde encaminha o voto "sim", parabenizando o Relator, o Deputado Mauro Benevides Filho, pelo brilhante relatório, por toda a costura política; o Deputado Pedro Paulo, que tocou este tema nos últimos anos com muito brilhantismo; e V.Exa., pelo destaque que deu ao tema.
Eu acredito que a votação de hoje do relatório é uma prova de que é possível construir amplos consensos, sim, em matéria de equilíbrio fiscal, de responsabilidade fiscal. É claro, pode haver alguns detalhes, algumas posições políticas, que compreendemos, mas é possível chegar a consenso em relação a esta matéria. É possível trabalhar nesse sentido, o que nos abre perspectivas bastante alvissareiras para os próximos anos quanto a esses debates. Sabemos que responsabilidade fiscal não é antagônica a direitos sociais, não é contraditória a atendimento à população e às pessoas mais necessitadas, pelo contrário, caminham juntos e devem caminhar cada vez mais juntos.
O PV encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PV, "sim".
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
18:00
RF
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria, obviamente, só tem que liberar a bancada neste momento.
Mas me permita, meu Presidente, dizer que de fato a responsabilidade fiscal não deveria ser antagônica aos direitos sociais. Não deveria, mas tem sido, porque não é problema de responsabilidade fiscal, é de aperto fiscal.
Peço licença para dizer que o Rio de Janeiro aderiu ao regime de recuperação fiscal e ficou com a água no pescoço, agora está com a água na boca.
Compreendo o Deputado Pedro Paulo, neste momento, tentar aprovar este projeto, e com todo respeito também o Deputado Mauro Benevides Filho, mas agora o Rio de Janeiro precisa desse alívio. Só alerto os que entram agora para não ficarem como o Rio de Janeiro daqui a pouco, porque no médio prazo é que é o problema.
A Minoria vai ter que liberar, mas alerto que esses apertos levam do pescoço para a boca, que é como o Rio de Janeiro está neste momento.
A Minoria libera, mas alerta sobre essa preocupação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição também irá liberar, mas quero fazer ponderações que vão ao encontro do relatório do Deputado Mauro Benevides Filho e do teor do projeto do Deputado Pedro Paulo, que tive a honra de construir ainda quando veio na forma do Plano Mansueto, juntamente com o Deputado Beto Pereira.
No momento de dificuldades precisamos, é claro, estabelecer um quadro de ajustes de despesas, de recuperação de receitas e, consequentemente, de recuperação fiscal.
Quando vimos o quadro de contrapartidas, entendemos que os Estados, os entes federados, sendo CAPAG "A", "B" ou "C", podem escolher três entre as sete contrapartidas. Então, não é verdade que o servidor vai ser necessariamente sacrificado. Devemos ter a compreensão de que são três, e existe desde leilão de pagamentos até redução de desonerações, que certamente não sacrificarão, dependendo, é lógico, do gestor que estiver à frente desse ente federado. Os que são CAPAG "D", no caso o Rio, Minas e Rio Grande do Sul, esses efetivamente terão o receituário mais duro, mas também terão a contrapartida de receitas que possibilitem saírem dessa situação de extrema dificuldade.
A Oposição libera, mas o PDT, partido o qual eu e o Deputado Mauro Benevides Filho fazemos parte, já tem orientado "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, orientação da REDE.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "sim", porque entende que é necessário o princípio da discussão pela transparência e pela responsabilidade, e que a questão fiscal seja de acordo com o que estamos vivendo hoje.
A REDE vai orientar "sim".
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, questão de ordem.
Quero só pedir a autorização de V.Exa., porque há uma remissão errada da emenda do Deputado Marcelo Freixo em relação à emenda que ele fez. Por isso, peço autorização de V.Exa. para que isso possa ser corrigido sem alteração de nada, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bem.
Está iniciada a votação.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço 1 minuto.
Sr. Presidente, há sobre a mesa o Requerimento nº 2.941, de 2020, do nosso Líder Enio Verri, que trata de um assunto que já conversei com V.Exa. relacionado à compra de computadores e à instalação de Internet em todo o País, buscando os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações — FUST, que hoje são de quase 23 bilhões de reais.
18:04
RF
Sinceramente, Sr. Presidente, encerra-se o ano, as crianças que estão na escola particular vão ser aprovadas, e as crianças que estão na escola pública nem sequer vão começar as aulas.
Vai iniciar o ano, e nós não temos nenhuma definição com relação às vacinas, nem quando vão começar as aulas na escola pública; e não podemos nem imaginar que essas escolas públicas terão aulas se não tiverem os computadores. As pessoas que estão nas escolas públicas, muitas delas, não têm condição, Sr. Presidente, nem de comprar comida, porque está lhes faltando o elementar, muitas vivem na pobreza e nas faixas mais carentes da sociedade.
Eu queria fazer um apelo a V.Exa. Esses projetos todos, são vários, inclusive há um meu — são oito projetos —, tratam do mesmo assunto de buscar recursos junto ao FUST, para que nós possamos comprar computadores e distribuí-los a toda a rede pública, Municipal, Estadual e Federal, em todo o País, a fim de garantir que as escolas públicas tenham Internet e inclusão digital, de modo que as aulas reiniciem, e nós possamos diminuir, Sr. Presidente, esse distanciamento.
É doloroso, é muito doloroso saber que corremos o grande risco de, até o meio do ano, não iniciarmos as aulas. Mas se esta Casa tiver agilidade, votar até o fim dos trabalhos este projeto e nós conseguirmos, até fevereiro, implementar alguma coisa, talvez façamos uma intermediação e haja uma melhora na condição das nossas crianças e dos nossos jovens das escolas públicas em todo o País, para que tenham um alento com relação a essa inclusão digital e a possibilidade de terem as aulas, pelo menos, como aconteceu com as escolas particulares, no seus computadores em casa.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. pode me conceder 1 minuto?
Permitam-me, colegas Parlamentares, eu vou me dirigir à bancada do PT, porque há um debate entre minhas colegas e meus colegas sobre o voto. Eu, na orientação do Líder, liberei, porque a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator é um avanço muito grande em relação ao Plano Mansueto.
Eu destaquei aqui o papel cumprido pelo Deputado Pedro Paulo quando o Mansueto foi apreciado. Ele conversou com todos nós exaustivamente, e o texto foi de recomposição de receitas, mas caiu no Senado. Agora, o Relator Mauro Benevides tirou a obrigatoriedade de privatizações, tirou a proibição de progressões. Ele realmente bota um teto de gastos, mas tira a saúde e a educação. Portanto, não é possível dizer que há um arrocho salarial, como estava lá no Mansueto.
Então, eu quero tranquilizar a bancada do PT. Nós liberamos porque há posições contrárias e não houve tempo hábil para alteração. Houve muitos pronunciamentos aqui de Parlamentares do PT favoráveis e contrários, eu votei a favor, votei "sim", mas entendo quem votar "não".
Agora, eu votei com a consciência tranquila. Não é só uma demanda de Governador, há Estados que, sem estar em um plano de recuperação fiscal, estão sem fazer reajuste salarial linear. Então, esta também é uma prerrogativa de Governador e de Prefeito.
Portanto, quero dizer que não é este o projeto de lei que ocasiona o arrocho salarial ou que o obriga. Ele possibilita, para a adesão, transferência de controle acionário ou venda parcial de ações, o que muitos gestores estão fazendo sem estar no plano. São três, de sete itens, para quem vai ingressar, e há Estados que vão pegar o que já fizeram de dever de casa e apenas apresentar.
18:08
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Por isso, eu votei a favor, com tranquilidade. Mas, obviamente, como no meu partido há Parlamentares que se pronunciaram contrariamente, porque talvez não tenham tido tempo hábil de fazer uma leitura tão detalhada do texto, eu compreendo que eventualmente votem "não".
Pessoalmente, votei "sim", convicto, ressalvando os destaques que vão defender alterações no texto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Subtenente Gonzaga.
Depois, falará o Deputado André Figueiredo, pela Liderança da Oposição.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria fazer aqui mais um apelo ao Relator, a este Plenário e ao autor, porque no texto, para os Estados que entrarem na recuperação fiscal, está ficando vedada a correção anual.
Nós já estamos com uma vedação de correção salarial por conta da Lei Complementar nº 173. Agora estamos colocando uma trava, e ninguém aqui tem condições de projetar quando essa trava vai acabar. Pode ser em 1 ano, 2 anos, 5 anos, 10 anos. E pode ser que, na hora em que essa trava liberar, o Estado já tenha que começar a pagar sua dívida de novo, porque, na verdade, estamos apenas abrindo uma janela de possibilidade para o Estado.
Nós precisamos que o Relator e este Plenário tenham essa clareza de não deixar vedada a possibilidade da correção anual da inflação, pelo menos.
Os servidores públicos não podem, ainda que estejam num Estado com dificuldade de caixa, pagar esse preço, é a única parte que está pagando esse preço. Sem contar que se está trazendo para dentro do cômputo da despesa com pessoal aquilo que não estava em vários Estados, como Minas Gerais e Rio Grande do Sul, que são as despesas com inativos e pensionistas, ainda que segregado por poderes, mas que está entrando nessa conta.
O horizonte dos servidores públicos dos Estados que tiverem de aderir ao regime de recuperação fiscal é um cenário muito sombrio e sem nenhuma perspectiva.
Portanto, fazemos um apelo ao Relator, ao autor e ao Plenário para que possamos ainda tentar corrigir essa injustiça com esses servidores, que não deram causa para essa realidade. Eles cumpriram e cumprem seu papel, cumprem o seu compromisso com o Estado, que é trabalhar todos os dias.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado André Figueiredo, pela Liderança da Oposição.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos encerrando, nas próximas semanas, um ano completamente atípico não apenas em nosso País, mas na história da humanidade. Nós passamos por momentos de muita dificuldade, que levaram a óbito mais de 180 mil brasileiros, levaram ao desemprego e ao desalento 20 milhões de brasileiros e a uma informalidade recorde.
Felizmente, com uma ação muito efetiva desta Casa, nós conseguimos mitigar danos que poderiam ser irreversíveis na vida de ainda mais brasileiros e brasileiras.
Nesse período, conseguimos, logo nas primeiras semanas, aprovar um auxílio emergencial de 600 reais, que, sem dúvida alguma, evitou que muitas famílias, milhões de brasileiros pudessem vir a morrer de fome. Se não fosse a pandemia que os pegasse, talvez a fome levasse suas vidas. E esta Casa foi muito diligente ao aprovar esse auxílio emergencial de 600 reais, quando, todos sabem, o Governo queria apenas 200 reais.
18:12
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Estamos, agora, já no fim da vigência da Medida Provisória nº 1.000, e foi rebaixado o auxílio para 300 reais. Nós da Oposição lutamos para que fosse levada a voto, não será, a fim de que pudéssemos pelo menos discutir o retorno aos 600 reais. E, para o início do ano que vem, ainda existe uma obscuridade, porque não sabemos como será este auxílio, para que milhões de famílias brasileiras não entrem mais uma vez na fase nefasta de não saber o que comer ao fim do dia.
Cabe lembrar que o Brasil caiu no Índice de Desenvolvimento Humano, entre todos os países do mundo, da 79ª para a 84ª colocação, o que é uma situação extremamente desonrosa para um País da nossa magnitude. Nós somos o 6º País da América do Sul. Se formos fazer um comparativo com os nossos vizinhos argentinos, eles são o 46º, o Chile é o 43º, e nós estamos na posição de nº 84.
Colegas Parlamentares, esta Casa produziu muito. Esta Casa conseguiu, além evidentemente do auxílio emergencial, recuperar receitas que foram perdidas por conta da queda de arrecadação tributária neste período, quando o lockdown esteve presente. Esta Casa conseguiu fazer com que o FUNDEB fosse aprovado, lamentavelmente, em sua regulamentação, muitos retrocessos aconteceram — é verdade —, mas pelo menos a vontade do Governo de fazer com que o FUNDEB só pudesse ter vigência a partir de 2022, esta Casa de uma forma muito responsável não aceitou e colocou a vigência já a partir do início do ano que vem.
Esta Casa votou a Lei Aldir Blanc, que fez com que o setor da cultura pudesse também ter minorados os impactos negativos desta crise humanitária, desta crise sanitária, que se abateu sobre o nosso País e o restante do mundo.
Está faltando agora outro mecanismo, porque muitos Municípios não conseguiram ter acesso aos recursos. O ano já está terminando, e precisamos fazer algo. Ou o Governo edita uma medida provisória, ou esta Casa teria que se debruçar sobre algum normativo que possibilitasse a Estados e Municípios o acesso não a mais recursos, mas pelo menos àqueles que estavam no Fundo Nacional de Cultura até o fim do ano passado parados e que serviram para ajudar muitos trabalhadores da indústria da cultura.
Nós agora estamos vivendo momentos em que finalmente a humanidade consegue encontrar, pelo menos, uma luz ao fim do túnel, em que nós possamos dizer que encontramos um caminho através de vacinas.
Enquanto vários países do mundo lutam para que as suas populações possam ser assistidas o mais rápido possível por essas vacinas — vários laboratórios já atingiram o nível 3 de pesquisas por várias agências reguladoras de saúde em âmbito mundial, de vigilância sanitária, como o FDA —, a ANVISA aqui patina, apesar de haver um instrumento normativo que diz que quando existem, tanto no FDA, quanto na agência europeia, quanto na agência chinesa, situações análogas, as vacinas poderiam ser importadas e consequentemente a nossa população assistida.
O que nós vemos? Os Estados Unidos, cujo Presidente Donald Trump é ídolo do Presidente daqui, eles mesmos, com a responsabilidade que todos têm que ter com sua população, já começam a campanha de vacinação. Quanto ao daqui, com o que nos deparamos nas manchetes de jornais? Diz que vai exigir um termo de responsabilidade por cada pessoa que queira se vacinar. É um desestímulo quando um Presidente, que deveria ser o grande baluarte — qualquer Presidente de qualquer país teria de ser, e a grande totalidade deles assim o fez —, que deveria dizer que a vacina é necessária para extirpar esse mal e fazer com que o mundo volte à normalidade, não diz isso. Aqui nós vamos na contramão da história, e esta Casa mais uma vez terá de ter a responsabilidade de evitar que quaisquer relatórios que venham a ser emitidos em MPs ou em outros instrumentos normativos exijam esse termo de responsabilidade. Se existe a aprovação da ANVISA, se existem pesquisas já no nível 3 de aprovação em vários locais do mundo, essas vacinas não fazem mal à saúde em nenhuma hipótese; muito pelo contrário, salvarão milhões de vidas.
18:16
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Enquanto isso, o nosso Presidente continua fazendo das suas, continua trabalhando não para unir o Brasil, mas para cada vez mais criar instrumentos de divisão, jogar balões de ensaio...
Na semana passada, nós nos deparamos com a isenção tributária para armas importadas. Quer dizer, ele desagradou até a indústria nacional de armas, que era um dos seus instrumentos fomentadores de apoio.
Esta Casa poderia e deveria estar, caso o Poder Judiciário não se antecipasse, também tendo de pautar um projeto de decreto legislativo para anular aquela portaria.
Mas, enfim, temos de pensar em 2021. Temos de pensar que o Brasil, graças ao Parlamento, graças ao Poder Judiciário, graças ao povo brasileiro, quer ver esses momentos difíceis passarem o mais rápido possível, e nós estaremos trabalhando para que, mais uma vez, o Parlamento dê essa lição. Em vez de pautarmos uma reforma administrativa que sucateia o Estado brasileiro, que demoniza o servidor público, possamos votar uma reforma tributária progressiva, uma reforma tributária que efetivamente tribute quem ganha mais e não quem ganha menos, como no caso de uma grande incidência sobre o consumo.
Nós precisamos fazer justiça social por meio das nossas leis, e esta Casa tem tido essa preocupação. Felizmente, somos de Oposição o PDT, o PT, o PSB, o PCdoB, o PSOL e a REDE. Conseguimos neste ano um grande diálogo com as forças de Centro e até mesmo com as forças mais da Direita, trabalhando muito para que o nosso Brasil possa ir adiante.
Quero fazer uma saudação à condução do Presidente Rodrigo Maia, quero fazer uma saudação a todos os Líderes partidários e a todos os Parlamentares que, com muita responsabilidade, ajudaram o Brasil a ter um novo caminho, a ter um caminho pelo qual pudéssemos ver que, não obstante termos uma chefia do Poder Executivo completamente despreparada e irresponsável, o Parlamento está cumprindo muito bem o seu papel.
Vamos à luta, companheiros! Vamos à luta, porque o ano ainda não terminou! Este não é um discurso de despedida, este é um discurso apenas de uma breve avaliação do que foi 2020. Ainda temos muito que fazer até o dia 31 de dezembro, e, se Deus quiser, trabalharemos para que, em 2021, passada toda essa crise sanitária que a humanidade está vivendo, nós possamos, aqui no Brasil, construir um País bem melhor para se viver. Isso depende de cada um daqueles que acreditam em seus sonhos e suas utopias. Teremos muita luta pela frente, e, se Deus quiser, muitas vitórias! Muito obrigado.
18:20
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Quero parabenizar o Líder André Figueiredo, pois se não fosse a sua Liderança e a dos Líderes dos partidos de esquerda, certamente não teríamos aprovadas aqui muitas matérias, principalmente a PEC do Orçamento de Guerra, com 505 votos, lembro eu, com o apoio de todos os partidos, inclusive do PSOL. Isso nos deu força e unidade dentro da Câmara dos Deputados para cumprir o nosso papel no enfrentamento à pandemia. Mais uma vez agradeço ao Líder André Figueiredo pela sua Liderança e comando junto aos partidos de esquerda.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Nós estamos sem o painel, mas o sistema está funcionando.
Resultado da votação:
SIM: 381;
NÃO: 57;
ABSTENÇÃO: 5.
APROVADA A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL.
Estão prejudicados a proposição inicial e o substitutivo das emendas, ressalvados os destaques. (Palmas.)
Requerimento de Destaque de Bancada nº 12:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso IV e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do § 3º do art. 6º do texto original do Projeto de Lei Complementar nº 101/2020, com o objetivo de incorporá-lo, onde couber, ao art. 6º da subemenda substitutiva global apresentada ao PLP 101/2020.
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2020.
Dep. Felipe Francischini
Líder do PSL
Tem a palavra, para defender o destaque, o Deputado Felipe Francischini ou o Deputado Felício Laterça.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (Bloco/PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a importância da reclusão desse texto no projeto de lei é muito grande nos termos da responsabilidade fiscal.
Estados e Municípios possuem diferentes práticas de registro da despesa pessoal, não raramente apresentando viés para suas necessidades de momento, com a conivência de Tribunais de Contas e de modo a não refletir a realidade. É comum ver Estados e Municípios saudáveis no papel, mas com dificuldades de fechar as contas, bastando para tal ligar a televisão.
Tal situação, agravada ao longo de anos, fez com que Estados, como Minas Gerais e Rio Grande do Sul, por exemplo, ficassem à beira da insolvência, e o nosso Estado do Rio, Presidente, em situação terminal, parcelando salários dos servidores, atrasando pagamentos a fornecedores e, em casos extremos, retendo parcelas da repartição tributária para os Municípios, contaminando assim toda a economia regional e até a nacional.
O Tesouro Nacional procura padronizar o cálculo dessa despesa de modo alinhado com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com as duas práticas contábeis e fiscais, eliminando o viés.
Deixar de padronizar, em âmbito nacional, o conceito de despesa de pessoal, conforme estabelecido no substitutivo do Relator, abre espaço para que os entes usem critérios quaisquer, muitas vezes com viés, e se enquadrem em programas aos quais não seriam normalmente elegíveis. É este o caso.
Caso não voltemos a incluir o § 3º do art. 6º do texto original, corremos o risco de ficar sem o critério padronizado para apuração da despesa de pessoal no caso do PEF, como é apelidado. Com isso, Estados e Municípios não elegíveis ao apoio Federal poderiam manipular números, de modo a receber tais recursos.
Peço o apoio dos nobres Parlamentares a uma causa fiscalmente responsável, sem qualquer viés, se não o de termos critérios contábeis e fiscais claros e contas públicas equilibradas.
18:24
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Então, Sr. Presidente, esses são os argumentos que não têm bandeira. Na verdade, eu diria que têm uma bandeira, a bandeira da responsabilidade. Já ficamos tempos e mais tempos sem fecharmos as contas dos Municípios e Estados.
Os Estados, como o nosso Estado do Rio, passam por uma difícil recuperação fiscal, e temos trabalhado muito para reverter essa situação. Então, é preciso trazer responsabilidade aos governantes, responsabilidade aos Tribunais de Contas, para que isso não venha a ocorrer.
Estamos trabalhando no sentido de aprovarmos esse destaque. Gostaria de pedir a todos os nossos colegas que aprovem esse destaque, a fim de restabelecermos o texto e, com isso, trazermos a responsabilidade dos governantes. Não dá mais para continuarmos do jeito que estamos. Nesses momentos difíceis, com essa pandemia então, vão faltar recursos, e, depois, vai ficar todo mundo com o pires na mão.
Essa é a nossa defesa em favor da aprovação do destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
O PT como vota? (Pausa.)
Como vota o PSL?
O SR. FELÍCIO LATERÇA (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL é pela aprovação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota "sim".
Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL vota "sim".
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Quer falar, Relator?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permitir, é só para clarear ao nobre Deputado do PSL a respeito dessa matéria. Voltar ao texto original da Lei Complementar nº 101 é exatamente voltar ao descumprimento que foi feito ao longo dos anos. Simplesmente, nós incorporamos a redação da Lei Complementar nº 101 e reforçamos na apuração da STN, nada mais do que isso. Porque, se não houver a forma de apuração, vai continuar como está. O que está estabelecido na Lei Complementar nº 101 ninguém está cumprindo.
Então, eu quero clarear aos nobres Líderes, pedir à Liderança do PSL que, por favor, deixe essa matéria como está no texto da subemenda, porque ele é um reforço necessário e indispensável para que os Estados e Municípios possam cumprir. Repito, voltar à regra é realmente não assegurar o cumprimento.
Era só isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero corrigir o voto do PL.
O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL vota "não".
Como vota o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do PT é "não" à emenda, porque ela inviabiliza a contratação de novos créditos através da adesão de Estados ao regime de recuperação fiscal, agora chamado de transparência fiscal.
Há condições estabelecidas? Há. Mas o PLP 101, diferentemente do Mansueto, por exemplo, não obriga privatizações e não proíbe progressões funcionais. Não há um prejuízo direto ao servidores. Há gestores que estão sem fazer aumento linear, sem ter aderido. Eles vão poder apenas apresentar três das sete condições já preenchidas. Voltar ao texto do PLP 101 é restringir o espaço de adesão dos Governos estaduais ao novo regime.
Por isso, a orientação é "não".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A orientação do PT é "não".
18:28
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A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, só tenho uma observação: quem aprova o destaque do PSL tem que aparecer no painel "não". E está "sim". Tem que inverter.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - É "não" à emenda. Não é isso? A nossa orientação, estou entendendo que está correta, é "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Deputada está certa. Quem vota "sim" mantém o texto.
Então, o PT vota "sim", o PSL vota "não", e o PL vota "sim".
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Então tem que alterar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos lá.
Como vota o PP? (Pausa.)
Tem que inverter aí. O PT é "sim", o PSL é "não", e o PL é "sim".
"Sim" mantém o texto.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Presidente...
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - (Falha na transmissão.) Estão votando "não". É "não" ao texto destacado.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de orientar pelo Governo, mas também gostaria de propor que votássemos, às vezes, em bloco, os partidos PSL, PL, PP, PSD, Democratas, PSDB, MDB, PTB, Podemos, Cidadania, Avante, Solidariedade, Republicamos, PSC e PROS. Vamos orientar em bloco, para ganharmos tempo e conseguirmos cumprir esta pauta de hoje. Isso pelo Governo.
Gostaria de fazer a consulta pelos Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Quem vota "sim" vota pela mudança, e quem vota "não" vota pela manutenção do texto. Então, está certo.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do PT é "não" mesmo, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PT vota "não". O PTB e o PROS também votam "não". E os outros partidos que a Deputada Greyce citou, não sei se a Mesa já registrou... Todos votam...
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Governo vota "não", porque é invertido, Deputada. Quem vota "não", vota pela manutenção do texto. Quem vota "sim", vota pela mudança do texto.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos quer manter o texto do Relator. O voto é "não".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Republicanos vota "não". Quem quer manter o texto do Relator vota "não".
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Democratas vota "não".
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSC vota "não".
O Governo vota "não".
Os outros partidos...
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSD vota "não".
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Podemos vota "não".
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Presidente. Mas registro também a complexidade da matéria, porque nós nos atrapalhamos. Por isso, é muito importante respeitar a posição do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "não".
Como vota o MDB?
O SR. RRENATO QUEIROZ (MDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não".
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vota "não", Presidente.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "não", porque nós queremos manter o texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSD votou "não".
O PP é "não", Deputado Cacá Leão? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Quais são os partidos que a Deputada Greyce citou que votam juntos?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade.
Presidente, nós estamos nessa relação de partidos que a nossa colega mineira, a Deputada Greyce Elias, falou, para agilizarmos essa orientação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Então é "não".
O PSDB vota "não".
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSOL vota "não".
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
O Avante e o Patriota votam "não".
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me. Realmente tenho uma dúvida, embora V.Exa. tenha se posicionado. O "não" é ao texto ou ao destaque?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É "não" ao destaque.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Então, quem é contra o destaque... Quem é a favor do texto original é "sim", com a manutenção do texto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Quem é a favor do texto do Relator vota "não".
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Quem quer votar com o Relator é "não". Quem quer manter o texto original é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Quem quer fazer a mudança vota "sim".
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Só checando se o PSL tem orientação, realmente. O PSL está votando contra o Relator?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O destaque é do PSL.
Está iniciada a votação.
18:32
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta o voto "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Sim" ao destaque ou "sim" ao texto do Relator? (Pausa.)
Prorrogo a sessão por 1 hora.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - “Sim” ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - “Sim” ao texto do Relator.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Então, vota “não”.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sim, Sr. Presidente, desculpe-me a confusão. O voto é “não”. (Pausa.)
Sr. Presidente, retificando, pois houve uma confusão de nomenclatura, nós votamos “sim” ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - “Sim” ao destaque.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL também participa do bloco e aceita que um Líder encaminhe as votações, para agilizar a votação de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos votaram?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, por favor, quero registrar que o Cidadania vota “sim” à emenda e “não” ao texto.
Obrigado. (Pausa.)
18:36
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 49;
NÃO: 336;
ABSTENÇÃO: 1.
O DESTAQUE FOI REJEITADO.
Destaque nº 5:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação da Emenda de Plenário nº 28, oferecida ao PLP 101, de 2020.
Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2020.
Dep. Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Para encaminhar o requerimento, concedo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim, autora da emenda. (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sâmia. O seu nome ainda é Fernanda.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Mas eu devo estar inscrita, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não está, mas fale. V.Exa. não está inscrita. Quer que o Deputado Glauber Braga fale? Há que se ter um representante, para que pelo menos o Plenário saiba o teor da matéria. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga, como autor oculto da emenda, pronto! (Risos.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não importa o nome, Presidente. A política é a mesma: antiajuste fiscal e antiagiotagem com os Estados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É porque não há o nome do autor do destaque, por isso eu falei que é autor oculto. (Risos.)
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - A política é a mesma. Além disso, eu procurei fazer a minha inscrição, mas, como já estava inscrita a Deputada Sâmia Bomfim, essa inscrição não foi possível. O importante é a política. O que vem como método tem que estar à disposição de uma política. É isso que o PSOL e a sua bancada estão fazendo neste momento.
Eu vejo muitos cumprimentos para cá, muitos afagos para lá, muitos parabéns acolá, mas a grande verdade é que esta matéria que está sendo votada hoje refaz o ajuste para os Estados brasileiros.
Eu, sinceramente, não sei de que matéria o Relator estava falando, porque neste texto se mantém o processo de ajuste, de privatizações, de ataques aos servidores públicos. Inclusive, aqui no Estado do Rio de Janeiro, amanhã está marcada uma assembleia de agilização do processo de privatização da CEDAE. E o argumento utilizado para se fazer isso é exatamente a necessidade de se adequar aos planos de recuperação.
Então, não enganemos quem está acompanhando a sessão neste momento. Eu vejo alguns nacionalmente fazerem discurso contra o ajuste fiscal, mas estão operando essa política de ajuste aqui.
Servidores públicos dos Estados brasileiros, quando não houver possibilidade de garantir os seus direitos que já foram conquistados em assembleias, em encontros e em articulações com mobilização, podem ter certeza de que os responsáveis por isso são os Parlamentares, os partidos, o Relator e o autor desta matéria no dia de hoje e quem estive votando favoravelmente a ela.
18:40
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No Rio de Janeiro, na década de 90, promoveram a privatização de quase tudo. A CEDAE não foi privatizada. E eles utilizam agora desse expediente para operar a privatização. Não é porque o Estado está endividado e se propõe um plano de recuperação fiscal, é porque se trabalha por um processo de endividamento do Estado para justificar a política de austeridade com a colocação em prática das privatizações. É disso que se trata. Não enganemos as pessoas! Não vamos dizer que o que está sendo aprovado aqui é bom para o Brasil.
Quando o MBL fizer um elogio a alguma matéria, necessariamente é porque ela está sendo arrocho para o trabalhador para garantir privilégios àqueles que têm os maiores rendimentos e estão no topo da pirâmide. O PSOL apresenta este destaque exatamente para retirar as contrapartidas, que continuam inseridas no texto e que de maneira falsa o Relator e aqueles que defenderam a matéria quiseram mitigar nas suas falas. O PSOL não passa pano. Quem votar a favor desta matéria estará votando a favor do ajuste fiscal, do desmonte dos Governos Estaduais e das privatizações. Nós não topamos, não aceitamos e não vamos fazer o jogo dessa política.
Por isso, o PSOL apresenta este destaque.
(Durante o discurso do Sr. Glauber Braga, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Kim Kataguiri, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado.
Orientação.
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente, eu posso fazer um esclarecimento, como Relator da matéria?
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Por favor, Relator.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na segunda versão do relatório que foi apresentada — é preciso ficar claro isto, e foi um compromisso meu com o Deputado Afonso —, exatamente o texto “privatização”, que havia anteriormente, foi retirado. Pode ser inclusive parcial. Se eu quiser vender 1% da companhia, eu vendo. É um avanço muito grande o que foi feito.
Portanto, até para conforto meu, pessoal, conforme o entendimento que tenho da matéria, quero dizer que essa afirmação não é o que está previsto no substitutivo. E foi inclusive uma ponderação que recebi de vários colegas aqui da Casa. Portanto, não existe nenhuma forma de o Governo Federal exigir a privatização de quem quer que seja, porque a palavra “parcial” esta lá inserida.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Perfeitamente, Deputado.
Como vota o PT, Deputado Afonso Florence?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Feito esse esclarecimento pelo Deputado Mauro Benevides Filho, a orientação do PT em relação à Emenda nº 28 é o voto "sim”.
Apesar de sabermos que, de fato, houve a retirada da obrigatoriedade de privatização, e a integral — está parcial ou total —, possibilita que o gestor público estadual justifique a privatização. Nós achamos que, se o gestor quiser, não pode ser uma determinação desta Casa no PLP.
Nós tiramos a obstrução, liberamos, porque na bancada do PT há posições diferentes e não houve tempo hábil, mas eu havia dito aqui no plenário que nós iríamos debater os destaques.
Neste caso, a orientação do PT é o voto “sim”.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como vota o PSL? (Pausa.)
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Presidente, vamos para a orientação do Bloco?
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Por favor.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta o voto “não” à emenda, assim como os partidos que o acompanham. Assim, já conseguimos avançar.
18:44
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O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como vota o PSDB?
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "não" à emenda.
Retirar todas as exigências vai desconstruir todo o regime de operação fiscal, justamente para que os Estados venham a se adequar a uma nova realidade, para que não permaneçam na situação financeira em que estão.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - O PSL...
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PSL não faz parte do bloco?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Fazem parte do bloco o PSL, o PTB e o PROS. E o bloco que foi citado acompanha também o Governo.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Avante...
O SR. RRENATO QUEIROZ (MDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo MDB, nós estamos aderindo à composição do Bloco. Vamos votar com o Governo.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Com a palavra o Deputado Elias Vaz, por favor.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB reconhece o esforço do Relator. Contudo, às vezes, quando discutimos a questão das emendas, nós pontuamos inclusive aquilo que entendemos que seria o ideal, e o ideal, na nossa opinião, na questão do ajuste fiscal, é cobrar daqueles que têm condições de contribuir para esse ajuste fiscal. Quando olhamos, hoje, para a União ou os Estados — e vou dar dois exemplos —, vemos que na União, em 2018, tivemos 390 bilhões de renúncia fiscal; e no meu Estado de Goiás, por exemplo, a previsão para este ano, para um orçamento de 24 bilhões de reais, é uma renúncia fiscal de quase 9 bilhões de reais.
Nós precisamos ter, inclusive, a contribuição e o sacrifício daqueles que efetivamente podem contribuir. É importante a questão do incentivo fiscal? Sim, mas nós achamos que, no momento de ajuste fiscal, são exatamente esses segmentos que têm que dar a sua maior contribuição, e não os trabalhadores. Neste caso específico, o destaque do PSOL faz essa ressalva, e nós achamos que ela é importante.
Por isso, o PSOL orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Elias Vaz.
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT tem um princípio, uma referência com relação às privatizações. Entendemos que há de ocorrer uma avaliação rigorosa, em princípio, com relação àquilo que é patrimônio nacional, que é estratégico. Nós nos posicionamos sempre contrariamente. Isso é da tradição do trabalhismo, da tradição do PDT.
Aqui, no caso, houve uma deferência, um entendimento e uma grande articulação por parte do Relator. Ainda assim, acontecem reservas como estas que estão sendo colocadas com relação ao texto. Trata-se de texto que foi acordado e que aparece, por alguns setores da Oposição, com reserva. É respeitável, mas o PDT vai votar "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - O PSD, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PSD?
Por gentileza, com a palavra o Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Rapidamente, Sr. Presidente, quero dizer que nós estamos acompanhando o Bloco do Governo, mas o Deputado Otto Alencar, da Bahia, não conseguiu votar na votação anterior. Eu gostaria que V.Exa. justificasse o voto de S.Exa., que seguiu a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Será registrado, Deputado.
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Perdoem-me. Como vota o NOVO? (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O Deputado Ivan Valente orienta pelo PSOL, Deputado Kim.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como vota o PSOL, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria dizer que o PSOL não vai fazer o jogo do contente. Nós entendemos que o texto continua, sim, exigindo contrapartidas, e as contrapartidas, parciais ou totais, são privatizações. Nós não assumimos privatizações em hipótese nenhuma.
Em segundo lugar, há o ataque aos servidores públicos, ao seu regime jurídico, às suas condições de trabalho. E há mais, aqui se está corrigindo o teto de gastos para assimilar esse arrocho. Nós somos contra o teto de gastos. Portanto, nós não podemos assistir impassíveis a isso.
18:48
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A União detém 70% da arrecadação fiscal. Isso é sempre uma armadilha, seja na dívida ou agora. Na reunião de ontem, também, o mesmo projeto. Todos eles são imposições aos Estados, e não há uma política fiscal adequada.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Por isso, o PSOL não vai fazer o jogo do contente. Nós vamos votar com a nossa emenda, porque aí não tem privatização e não tem ataque aos servidores públicos.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Kim, o Partido Verde encaminha o voto "não" à emenda, porque ela contraria o próprio espírito e a intenção da proposição do PLP 101/20. Votamos "não."
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Deputada Joenia Wapichana, como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Está aberta a votação.
Concedo a palavra à Deputada Joice Hasselmann, pela Liderança do PSL. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Na votação anterior a esta, a Deputada Talíria Petrone votou com o PSOL, votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Júlio Cesar, para uma Comunicação de Liderança.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta Casa eu defendo duas causas muito importantes, em prol do povo brasileiro. A primeira é a causa municipalista. Sou Deputado de sexto mandato, e minha origem é de Município: fui Prefeito da minha terra de Guadalupe, por 11 anos, uma cidade de menos de 7 mil eleitores e me elegi, em 1994, o segundo mais votado Deputado do Piauí.
E aqui defendo a agricultura. Eu sou Presidente da Federação da Agricultura do Piauí, do SENAR — Serviço de Aprendizagem Rural, sou membro da CNA — Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e defendo a agricultura.
Mas em relação aos Municípios, Sr. Presidente, eu tenho lutado nesta Casa para aprovar o 1% do mês de setembro. O Senado já aprovou em primeiro e segundo turnos, a Câmara já aprovou em primeiro turno há 1 ano, e agora nós precisamos aprovar em segundo turno e publicar, para viver no ano seguinte.
Conversei com o Presidente. S.Exa. assumiu o compromisso de pautar amanhã a PEC do 1% dos Municípios. Isso não vai comprometer as contas do Governo, porque será parcelado em quatro exercícios: 25%, 50%, e assim até chegar a 100%. Então, é muito importante para os Municípios brasileiros.
Eu tenho conversado com a CNM — Confederação Nacional de Municípios, e quero mandar um recado ao Presidente Haroldo: está comprometida a palavra do Presidente de pautar amanhã.
18:52
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O segundo assunto, Sr. Presidente, sobre o qual quero falar são duas medidas provisórias que o Governo vai editar depois de amanhã. A primeira é a medida provisória de renegociação dos débitos dos fundos constitucionais FINOR — Fundo de Investimentos do Nordeste e FINAM — Fundo de Investimentos da Amazônia. Faz quase 30 anos que os débitos do FINOR e do FINAM foram convertidos em debêntures, e as empresas não puderam pagar, pelo excesso de encargos atribuídos a esses financiamentos, principalmente os que estão inadimplentes. Portanto, vai ser assinada depois de amanhã essa medida provisória de renegociação de mais de mil empresas do FINOR e do FINAM, que estão com mais de 99% de inadimplência, por uma anomalia dos encargos de atualização dos débitos.
A outra medida provisória é a dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Já tivemos medida provisória convertida na Lei nº 13.340, de 2016, duas vezes renovada. A vigência dessa lei acabou no ano passado, e nós estamos há mais de 6 meses, como coordenador da Bancada do Nordeste, negociando com o Governo tanto o FINOR e o FINAM quanto o FNE — Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, o FCO — Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste e o FNO — Fundo Constitucional de Financiamento do Norte. Essa medida provisória também vai ser editada depois de amanhã, quinta-feira, na cidade de Porto Seguro, na Bahia.
Por que Porto Seguro? Primeiro, porque o Presidente da República vai a dois municípios pequenos lá de Minas Gerais e vai utilizar o aeroporto de Porto Seguro. Segundo, porque o Estado da Bahia é o maior beneficiário, tem o maior número de agricultores, de comerciantes, de industriais, de todos os envolvidos, principalmente o pequeno produtor. Essa é uma medida provisória muito importante. Vai abranger o comércio, a indústria, os serviços, todos os financiamentos custeados pelos fundos constitucionais.
Quero também registrar, Sr. Presidente, o trabalho do Ricardo Cavalcante, Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará, que todos os dias me telefona para saber sobre o resultado do nosso estudo, a redação, a aprovação do Governo e o dia que o Governo vai assinar essa medida provisória.
Registro também o nome de Valdeci Cavalcante, Presidente da Federação do Comércio do meu Estado, e do Zé Filho, também do Estado do Piauí. Da mesma forma, faço referência aos Presidentes do Banco do Nordeste e do Banco da Amazônia. Esses recursos estão dados como prejuízo. Essa renegociação, Sr. Presidente, vai permitir que boa parte desses recursos retorne para os fundos constitucionais e aumente a quantidade de recursos que serão aplicados no comércio, na indústria, nos serviços e na agricultura. Isso é muito importante.
Portanto, essa é uma grande conquista do Nordeste, é uma grande conquista para aqueles que estão com problema de negociação, agravado ainda mais nessa época de pandemia, mas acima de tudo para aqueles que vão negociar com até 70% de desconto e em até 120 meses.
18:56
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Parabéns ao povo do Nordeste, ao povo do Norte, ao povo do Centro-Oeste, as Regiões mais pobres do Brasil! Elas precisam permanentemente de atenção diferenciada do Governo, para que possam diminuir a diferença entre ricos e pobres em nosso País.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado.
Vou abrir espaço para a orientação do NOVO e encerrar a votação.
Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero apenas deixar bem claro que o NOVO orienta o voto "não".
Na verdade, essa emenda vai em sentido contrário ao que, inclusive, eu elogiei no texto do Relator, que coloca critérios muito rígidos para que os Estados consigam entrar no sistema, no regime, o que é muito importante, porque isso defende os Estados e a população, pensando-se no médio e no longo prazo. Não queremos Governos irresponsáveis, que vão aderir ao sistema e depois continuarão sendo irresponsáveis com o dinheiro do pagador de imposto. Portanto, isso é muito importante.
Por isso, o NOVO orienta o voto "não".
Muito obrigado, Presidente. Fico feliz em vê-lo na Presidência. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 97;
NÃO: 312.
REJEITADO O DESTAQUE.
Destaque de Bancada nº 7:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário nº 29, apresentada ao PLP 101/2020.
Sala das Sessões, dezembro de 2020.
Autor: Deputado Afonso Florence
Apoio: Deputado Enio Verri
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o autor do requerimento, Deputado Enio Verri. O Deputado Enio Verri está presente? (Pausa.)
S.Exa. não está presente. O Deputado Afonso Florence gostaria de fazer o encaminhamento do destaque?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Por favor, Sr. Presidente.
Esta emenda estabelece a restrição no texto a que, hipoteticamente ocorrendo privatizações, não haja transferência de controle acionário. Por que nós estamos mantendo este destaque, depois de termos perdido a votação com o destaque anterior? Por que o destaque anterior era a retirada de todas as privatizações, como um dos condicionantes. São três, de sete. Tiraria tudo, e estaria certa a emenda do PSOL. Entretanto, não passando a emenda do PSOL, queremos fazer um apelo a este Plenário.
Se um Governo estadual ou um Governo municipal quiser fazer a adesão, permitir um percentual que mantenha o controle acionário pela administração pública, é um condicionante razoável. Contudo, uma lei complementar obrigar ou condicionar a possibilidade da transferência do controle acionário, nós consideramos que isso não é atribuição desta Casa. É óbvio que, se houver um Governo que faça a transferência total de ações, do controle acionário, ou transferência majoritária, ele poderá aderir também. Não se impede que se faça a privatização, mas não se coloca como um dos condicionantes.
Por isso, nós consideramos que essa emenda é muito importante, porque sinaliza que não é um programa de transferência fiscal que vem a se imiscuir ou que subtrai prerrogativas dos entes subnacionais.
Assim, a orientação do PT, neste caso, é o voto "sim" à emenda.
Obrigado, Sr. Presidente.
19:00
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O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Sr. Deputado.
Como orienta o PSL, pelo Bloco, Deputada Greyce Elias?
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A nossa orientação é o voto "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Orientam o voto "não" à emenda o PSL, o PL, o PP...
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PSDB também orienta o voto "não".
O MDB vota "não"; o PSD vota "não"; o Republicanos vota "não".
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PDT vota "não".
Como vota o PSB, Deputado Elias Vaz?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PSB vota "sim".
O Democratas vota "não".
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Pois não.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero somente explicar que a Lei Complementar nº 159, de 2017, que instituiu o regime de recuperação fiscal, fala exclusivamente sobre a privatização de empresas do setor de energia, financeiro e de saneamento. Para refazer esse parágrafo e incluir a abertura de capital total ou parcial, houve uma ampla discussão com o Ministério da Economia e com os Governos Estaduais. Por exemplo, havia grande resistência no Rio Grande do Sul a se privatizar o BANRISUL; no Estado de Goiás, a se privatizar sua empresa de saneamento; em Minas Gerais, a se privatizar também sua empresa de energia. Então, nós construímos essa redação, aprimorada pelo Relator Mauro Benevides Filho, para que pudéssemos dar essa flexibilidade para os Governadores, e não ser uma situação de bola ou búlica, como costumamos chamar: ou privatizar tudo; ou haver, sim, modelos de abertura de capital.
Na cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, a CEDAE não será completamente privatizada, mas o modelo que se está desenhando é o de abertura de capital, inclusive com a perda do controle acionário por parte do Estado, embora com a proteção da parte de água. Foi o modelo que o Estado do Rio de Janeiro encontrou.
Portanto, essa redação é flexível, para que os Estados, com a sua autonomia federativa, possam decidir o modelo de abertura de capital de suas empresas estatais.
Por isso, eu queria pedir essa reflexão aos partidos de esquerda, porque a redação agora ficou muito melhor do que era na Lei Complementar nº 159, de 2017, de que fui Relator. Há um avanço no relatório do Deputado Mauro Benevides Filho.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Pedro Paulo.
Como vota o PSOL, Deputado Glauber Braga?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não tem que haver privatização nenhuma. Esta emenda destacada é uma redução de danos, e nós vamos votar favoravelmente, mas meia privatização...
O Deputado Pedro Paulo utilizou o microfone para dizer como vai ser o modelo de privatização da CEDAE no Rio, contando como se esse jogo já tivesse sido jogado. Não! Leve em conta que há um processo de mobilização dos trabalhadores da CEDAE. A assembleia, que estava marcada, já foi inclusive desmarcada. Iria acontecer presencialmente, e havia lá muito trabalhador mobilizado. Eu, pessoalmente, fui à porta da CEDAE. Quando por lá cheguei, vi: o que tinha de polícia! Os senhores, que querem privatizar, morrem de medo do trabalhador mobilizado.
Portanto, nós vamos acompanhar a emenda, como redução de danos, mas efetivamente não tem que haver privatização nenhuma, porque o que os senhores fazem, no final das contas, é utilizar o ajuste nos Estados para a implementação de um projeto de privatização.
Contudo, a sociedade se mobiliza, e os senhores não conseguem controlar tudo. Por exemplo, no caso do FUNDEB, estamos recebendo agora a notícia de que, no Senado Federal, após muita pressão popular, pressão de movimentos da sociedade civil organizada, de quem não aceita a privatização da educação pública também, está havendo alteração daqueles destaques que drenaram recursos públicos para a educação privada. Se for confirmada essa informação que nos chega do Senado Federal, a matéria volta, então, para votação na Câmara.
19:04
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Perceberam, senhores, como não dá para vocês fazerem acordos exclusivamente dentro de gabinetes, sem contar com um processo de mobilização que vá além, que consiga reverter esse cenário? Senadores do Brasil inteiro, de ontem para hoje, receberam mensagens dizendo que o FUNDEB é para valer, dizendo "não" à farra com o dinheiro do FUNDEB, dizendo "não" à entrega de recurso público para o setor privado.
Na sessão de votação do FUNDEB que aconteceu na Câmara, os senhores que são da extrema-direita bolsonarista, combinados com a velha direita liberal, fizeram a mesma coisa, deram tapinha nas costas, um elogiou o outro, falaram que era uma maravilha. Mas está aí: existe mobilização popular que os senhores não controlam, como está acontecendo no caso do FUNDEB. Nós esperamos que isso se opere e que o resultado seja positivo depois dessa mobilização no Senado Federal. Não levem também como já realizadas as privatizações das empresas de saneamento nos Estados. Existe resistência, e ela vai continuar sendo tocada no Rio e em vários Estados brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Novo orienta "não" à emenda. Entendemos que, da forma como está, o texto está correto, e o destaque vai no sentido contrário, ou seja, tira dos Estados a possibilidade de resolverem seus problemas, as suas dívidas, e fazerem o ajuste fiscal.
E deixo bem claro aqui que eu, que defendo as privatizações, não tenho medo nenhum de resistência, de mobilizações de organizações, até porque eu acho que as pessoas não são violentas. Elas vão para o debate. Eu espero que elas não cometam nenhuma violência. Isso dito, se é para debater, eu tenho todos os argumentos, tenho todas as possibilidades de debater, e vou debater, sim, sem nenhum medo, com bastante tranquilidade. Nós sabemos o que é certo e, se defendemos o certo, não temos medo de debate.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PV, Deputado Enrico.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde vai encaminhar o voto "não" a esta emenda.
Eu consigo compreender vários argumentos, quando se trata dessa questão da privatização, como o argumento de eventual posição estratégica de determinada empresa para a soberania nacional; o argumento prudencial acerca da escolha do momento correto para se privatizar, a fim de não se vender patrimônio barato; o argumento de que determinada empresa pública chega aonde o desejo de lucro não deixa o setor privado chegar, mas eu não consigo compreender o óbice total e a priori contra qualquer privatização porque, simplesmente, não bate com a experiência. Essa alegação de associação da empresa pública com o bem comum, como se a empresa privada, através de uma boa regulação, não pudesse também atingir o bem comum, não me entra na cabeça.
Então, nós vamos encaminhar o voto "não" a esta emenda.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado.
Como vota a REDE?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, quero encaminhar pelo Cidadania. Pode ser agora, Sr. Presidente?
19:08
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O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como orienta o Cidadania? Perdão, Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou achando até engraçado este debate, primeiro, porque estamos falando de um projeto que está criando a possibilidade de uma repactuação de dívidas para Estados e Municípios, que têm enormes dívidas, a fim de que eles possam pagá-las, mas parece que isso está sendo ignorado. Segundo: de onde vêm essas dívidas? Vêm do modelo atual de Estado. E esse modelo atual de Estado não significou preservar interesses da maioria da população. Desequilíbrio acaba rimando com concentração. Desequilíbrio gera inflação, e nada há de mais corrosivo.
Fico surpreso ao ouvir pessoas que se apresentam para defender o interesse popular, porque parece que não concorrem para o equilíbrio fiscal. E defender o equilíbrio fiscal é defender a população. Por isso, nós somos contrários a esta emenda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Arnaldo Jardim.
Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente.
A REDE orienta "sim" à emenda do PT.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputada.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria libera as bancadas, porque há divergência na base.
É preciso que nós entendamos que nós não podemos impor as políticas a serem desenvolvidas em Estados. E há que se acabar com essa mercantilização da vida, da água, da energia.
Nesse sentido, é muito importante o resgate que o Senado fez do relatório elaborado com relação ao FUNDEB e que foi retalhado, moído aqui. E foi moído por uma lógica de drenar recursos públicos destinados à educação pública para direcioná-los à iniciativa privada. Isso é mercantilizar a educação, assim como se quer mercantilizar pessoas, água e energia, tratando tudo como mercadoria. Direcionar os recursos públicos da educação, que deveriam servir à escola pública, para a escola privada é um crime contra a nossa sociedade e contra o País.
O Senado fez esse regaste, e, na Câmara, lutaremos para impedir que haja o financiamento da iniciativa privada com recursos públicos.
A Minoria libera.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está iniciada a votação.
Concedo a palavra à Deputada Joice Hasselmann, pelo tempo de Liderança do PSL. Logo após falará o Deputado José Rocha. Em seguida, encerraremos a votação.
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje quero falar sobre um assunto que tem dominado algumas colunas em jornais e que tem dominado os bastidores desta Casa. Trata-se da eleição da Mesa, da sucessão da Presidência desta Casa e de toda a Mesa Diretora.
As discussões seguem a todo vapor nos bastidores, e a grande pergunta, ou melhor, a grande gangorra que existe nessa discussão é: qual será o candidato mais viável? Será um candidato alinhado ao Governo ou será um candidato da Oposição? Qual é o candidato que tem mais chances de ser o Presidente desta Casa e, com isso, carregar a sucessão desta Mesa nos próximos 2 anos? E essa pergunta, senhores — e digo isso como representante do povo, como é cada um dos Deputados aqui, porque eleitos pelo povo — está errada. A pergunta não deve ser se o candidato mais viável é aquele alinhado ao Governo ou aquele que é o contra o Governo. A pergunta deve ser: "Qual é o candidato que carrega consigo independência? Qual é o candidato ou a candidata que terá coragem de manter a independência?"
19:12
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E por que eu falo de independência? Porque "independência" é a palavra que fará diferença — como tanto fez durante este ano, mas que fará ainda mais a partir do ano que vem — para este País. Ser independente não significa ser contra o atual Governo. Ser independente significa apoiar o atual Governo em pautas que façam diferença para este País, mas também significa dizer "não" a este Governo, quando as pautas não favorecerem este País, a nossa Nação.
A pergunta que tem sido feita não está correta. Não temos que trabalhar neste Parlamento pela escolha de candidato A, B ou C por facção ou por gangorra. Temos que pensar na independência, porque foi para isso que fomos eleitos. Não fomos eleitos para fazer uma oposição ferrenha nem para ser capachos de governo. Fomos eleitos para representar o povo.
E eu digo aos senhores que faz muita diferença quando a independência vem junto de uma espinha ereta e um coração tranquilo. Eu gosto muito dessa frase. É uma frase que define muito — muito! — um bom político. Falo da independência que faz bem não apenas a este Parlamento, Deputado José Rocha, mas também ao nosso País.
Eu vou dar alguns exemplos aqui e, de antemão, quero agradecer a todos os Líderes, aos mais liberais, aos mais conservadores e aos do centro. Vejam que, no ano passado, gente, eu fui chamada de Rainha do Centrão. Vejam só! Eu, como Líder deste Governo, no ano passado, fui chamada de Rainha do Centrão! Por quê? Porque, com independência e com seriedade, eu conversei com o centro, mas também, com independência e seriedade, eu conversei com a Oposição. Então eu agradeço a cada um dos Líderes do Centro e também aos Líderes da Oposição, porque foram corretos em temas em que nós deixamos a ideologia de lado e trabalhamos pelo bem do País. Eu vou dar só dois exemplos disso. Eu poderia dar vários exemplos aqui, mas o tempo não permite.
Todos vão se lembrar do PLN 4. Lembram-se dele? Eram 243 bilhões de reais para este Governo! "Meu Deus do céu, a Oposição toda vai votar contra!" Não votou contra. Votou a favor, na CMO e aqui. Houve praticamente unanimidade. Sabem por quê? Porque nós olhamos nos olhos uns dos outros: eu, então representando o Governo — não represento mais —, e a Oposição. E vimos que era importante para o País aprovar aquele recurso, que ia bancar inclusive o Bolsa Família. A Oposição foi correta.
Mas aí chegou outro momento, em que a Deputada Jandira Feghali... Vejam só: a Deputada Jandira Feghali é alguém que representa muito a Esquerda! Ela está no polo oposto do que o que eu represento. Mas chegou um momento de votarmos um projeto importante para o setor cultural: a Lei Aldir Blanc. E a Deputada Jandira me liga e diz: "Joice, eu sei que nós temos posições totalmente antagônicas, quando falamos de ideologia, mas eu preciso do apoio da Direita, eu preciso do apoio do seu partido". E, da mesma forma que a Oposição lá atrás disse "sim" ao PLN 4, nós da Direta, então na Situação, dissemos "sim" a essa legislação. E por que eu falo desses dois exemplos? Porque são exemplos que mostram e provam que é possível ter maturidade política, independentemente das ideologias. A maioria dos Líderes aqui foi muito correta no primeiro e neste segundo ano desta legislatura. E eu creio que, independentemente do caminho que nós escolhermos de maneira democrática aqui nesta Casa, nós continuaremos trabalhando juntos por este País, com independência.
19:16
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Apesar de este Governo muitas vezes dar cabeçadas na parede — a sensação que dá é que o Governo às vezes acorda, olha para uma parede e começa a bater a própria cabeça —, apesar disso, nós conseguimos aqui, neste Parlamento, produzir, e produzir muito, neste tempo de guerra, de pandemia.
Eu quero agradecer aqui ao Presidente Rodrigo Maia o comando da Casa. Mesmo que houvesse uma rusga aqui e outra acolá entre as questões políticas envolvendo o Presidente desta Casa e o Presidente da República, as pautas importantes para o País estavam aqui: auxílio emergencial, pautado e aprovado; FUNDEB, pautado e aprovado; PRONAMPE, que eu relatei, pautado e aprovado; e assim foi com tantos outros projetos. Por quê? Porque nós colocamos acima das questões políticas a palavrinha "colaboração".
A reflexão moderna fala em colaboração entre Poder Legislativo e Poder Executivo, jamais em subordinação. "Colaboração" é a palavra. E é de maneira colaborativa que eu creio que todos nós vamos construir esse caminho de mudança ou de continuidade, mas um caminho que seja bom para este País, olhando nos olhos uns dos outros, trabalhando pelo bem da nossa Nação, pautando aquilo que é necessário, dizendo "sim" ao Governo quando for bom para o País e dizendo "não" quando não for bom para este País.
É com isso que eu sonho, Sr. Presidente. É por isso que eu tenho lutado. E eu creio que cada um de nós neste Parlamento, com a responsabilidade que tem, seguirá por esse caminho.
Eu peço mais 1 minuto para concluir a minha fala, Presidente.
Muitos me perguntam: "E aí, Joice, para onde o seu partido vai?" ou "E aí, Joice, para onde você vai?" Eu vou pelo caminho certo, pelo caminho da colaboração, sempre, e jamais pelo caminho da subordinação. E eu creio que este Parlamento permanecerá assim, de espinha ereta e coração tranquilo.
Para finalizar o meu pronunciamento, pela SECOM, eu aviso aos colegas que, na eleição da Mesa, nós teremos um aplicativo para que toda a população brasileira possa acompanhar com um toque no celular, de maneira absolutamente rápida e sem burocracia tecnológica, a eleição da Mesa desta Casa.
Entraremos, Sr. Presidente, num novo tempo nos veículos de comunicação da Câmara dos Deputados. Passaremos de analógicos a digitais, ampliando todo o trabalho, e, o momento da eleição da Mesa será também o momento da grande inauguração dessa tecnologia.
Muito obrigada.
19:20
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O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputada.
Faltam 12 minutos para se encerrar o tempo da sessão. A sessão já foi prorrogada por 1 hora. Por isso, eu consulto os Líderes dos partidos sobre se nós podemos finalizar a votação dos destaques.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, Presidente. Que se encerre a sessão e se abra novo painel!
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Não temos acordo?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não há acordo. É isso aí, Deputado Glauber!
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Vou encerrar esta votação, iniciar a votação do outro destaque e depois convocar nova sessão.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Quero só registrar que a Deputada Aline Sleutjes votou com o partido na última votação, a anterior a esta.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Deputado José Rocha, durante a próxima votação, eu lhe darei a palavra.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 106;
NÃO: 333;
ABSTENÇÃO: 1.
REJEITADA A EMENDA.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Presidente Kim, peço só um esclarecimento. O PSOL anunciou que não aceita que votemos hoje. V.Exa. vai chamar nova sessão, então?
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Sim.
Deputado José Rocha, V.Exa. tem a palavra, por gentileza, antes de encerrarmos esta sessão e chamarmos uma nova.
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amanhã será um dia importante para a Bahia e para os baianos, quando o Presidente da República vai lançar o edital de concessão da Ferrovia de Integração Oeste-Leste no nosso Estado.
O Ministro Tarcísio Freitas tem se debruçado muito sobre esse projeto. A ferrovia, que está sob a direção da VALEC, agora vai ser privatizada, vai ser concedida a um grupo privado, para que sua construção possa ter seguimento.
Trata-se de uma ferrovia da mais alta importância para a economia não só do Estado da Bahia, mas também de todo o País. Ela vai ligar Caetité, uma cidade que tem tido o benefício da natureza em termos de potencial mineral e de pedras preciosas, ao Porto de Ilhéus. Em Caetité temos também ferro, que vai ser exportado via Porto de Ilhéus. Essa ferrovia é da mais alta importância para que esse mineral possa ser exportado. Falo não só da concessão do trecho 1 da ferrovia, como também do Porto de Ilhéus. Portanto, estão sendo unidas as pontas e dada toda a infraestrutura para que nós possamos exportar esse mineral, que temos em abundância no Município de Caetité e em toda a região.
Sr. Presidente, essa ferrovia vai ser utilizada também para o transporte de grãos que estão sendo produzidos no oeste da Bahia, mais ao sudoeste, nos Municípios de Cocos, Jaborandi, Correntina. Eles vão se utilizar da BR-030, que será pavimentada pelo Governo.
19:24
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Esse programa já me foi comunicado pelo Ministro Tarcísio, e é prioridade o asfaltamento do trecho Carinhanha-Feira da Mata-Cocos. O trecho de Cocos até Mambaí é outro segmento que também já está em processo de abertura e vai ligar, portanto, a BR-030, em Carinhanha, a Mambaí e à BR-020. Esse é um empreendimento da mais alta importância para o nosso Estado e para o País.
Sr. Presidente, a iniciativa privada vai fazer um investimento de 3,3 bilhões de reais nesse projeto. São 537 quilômetros de ferrovia a ser construída.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/PL - BA) - Grande parte da obra já foi feita pela VALEC, e a empresa privada que conseguir a concessão vai concluir todo esse trecho.
Portanto, quero parabenizar o Ministro Tarcísio Freitas pela sua decisão, pelo seu compromisso com a infraestrutura ferroviária em meu Estado.
Sr. Presidente, também quero dizer que o Tribunal de Contas da União foi muito célere, através do nosso Ministro baiano Aroldo Cedraz, na liberação desse projeto para que ele seja concedido à iniciativa privada.
Portanto, amanhã, será o lançamento do edital e, no primeiro trimestre de 2021, teremos a concessão da ferrovia.
Muito obrigado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando segunda Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, terça-feira, dia 15 de dezembro, às 19h27min, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 998 e 1.003, de 2020; e Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 26 minutos.)
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