2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
127ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 14 de Dezembro de 2020 (Segunda-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:48
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - A lista de presença registra o acesso de 364 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Passa-se à Ordem do Dia.
Eu observo que há poucos Líderes no sistema, mas vou esperar um pouco, porque eu quero fazer uma consulta sobre as urgências constantes na pauta de hoje, já que vamos começar por elas. Quero saber se podem ser votadas simbolicamente, se houver acordo entre todos os Líderes.
Está na pauta o Requerimento nº 3.211, de 2019, sobre urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.675, de 2013, que altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista para os crimes descritos no art. 7º e suprimir a modalidade culposa.
Também está na pauta o Requerimento nº 2.880, de 2020, a respeito de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.
14:52
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Consta ainda na pauta o Requerimento nº 2.935, de 2020, sobre urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.528, de 2020, que estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da COVID-19.
Líderes, podemos votar de forma simbólica as urgências? Se todos concordarem, abrirei a votação. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho. (Pausa.)
O Deputado Vinicius Carvalho não está escutando.
Pode ser um erro no seu sistema, Deputado.
Ele não consegue falar. Liberem o microfone do nosso Líder. (Pausa.)
Deputado, é V.Exa. mesmo que libera o microfone.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Agora o liberaram.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Houve uma falha da Mesa. Está resolvido, Líder.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - O anfitrião tem que liberar o microfone para os Líderes. O anfitrião está aí. Eu estou tentando falar há um tempão, desde que V.Exa. começou a falar sobre as urgências.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Já observaram aqui que houve uma falha no sistema.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Luis Miranda, nós do Republicanos — sou advogado especialista em Direito do Consumidor — não concordamos com que votemos a urgência deste projeto de lei, que objetiva diminuir pena em caso de crime na relação de consumo. Esta matéria tem que ser votada em Comissões em momentos normais, para que seja discutida e deliberada, e não neste momento.
Muitas vezes, Presidente Luis Miranda, Líderes, o consumidor é penalizado, não é respeitado, porque temos uma lei que ainda é muito paternalista, temos um Judiciário que é paternalista, que não atende os interesses do consumidor. Dependendo do consumidor, ele decide a favor das grandes empresas.
Portanto, não podemos permitir que seja votada de forma simbólica nem sequer em modalidade virtual qualquer tipo de lei que modifique a estrutura que existe na relação de consumo, considerando todas as variáveis, inclusive as questões a respeito de pena.
Nós somos contra esse requerimento de urgência. Peço a V.Exa. que não o coloque em votação, porque isso é um acinte.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Como não há unanimidade, não será votado. V.Exa. pode ficar despreocupado.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas, com todo o respeito às opiniões divergentes, considera importante a votação da urgência para o PL 5.675, ainda que a votação não seja simbólica. Trata-se apenas da urgência do projeto. O mérito não seria analisado sequer este ano. O projeto pode vir para o plenário em outro momento. O partido considera que é importante, neste momento, a votação da urgência do PL 5.675, para adequação.
Não se trata de nenhum tipo de livramento de crimes, de atenuação de penas para crimes, mas sim de uma adequação somente, no caso do Código de Defesa do Consumidor, a uma legislação penal que hoje se mostra desproporcional, penalizando sobretudo pequenos e médios comerciantes.
Portanto, para o Democratas, seria importante apenas a deliberação da urgência a respeito do PL 5.675, ainda que a votação seja nominal.
14:56
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Kim.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - O Republicanos é contra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Já está registrado, Deputado Vinicius. Peço apenas um minuto, por favor. Deixe-me seguir.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - No caso, também não cabe a modalidade virtual. Isso é um acinte, é uma falta de respeito com o consumidor!
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Deputado Vinicius, eu lhe peço que aguarde a minha conclusão, por favor.
Considerando que não há acordo, digo que o Presidente Rodrigo Maia provavelmente vai analisar o caso e nos dirá se nós seguiremos com a pauta ou não. Mas podemos apreciar os itens em relação aos quais existe acordo neste momento. Poderá haver a votação desses requerimentos, se todos concordarem...
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Só um minutinho, Deputado Paulão.
Quer falar antes?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria, Sr. Presidente, em relação ao Partido dos Trabalhadores, concordar com a posição do Deputado Vinicius Carvalho. Nós entendemos que esse projeto não pode ser colocado em regime de urgência. Temos que trabalhar com mais calma esse projeto, com mais prudência, com diálogo. Estamos sintonizados com a postura do Líder do Republicanos, o Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado pelo esclarecimento.
Pergunto a V.Exas., quanto aos itens 2 e 3, que já foram lidos aqui por mim, se há acordo, para que possamos seguir com a pauta do dia. (Pausa.)
Todos concordam pelo menos em relação aos itens 2 e 3? A decisão quanto ao item 1 caberá ao Presidente Rodrigo Maia. (Pausa.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Pois não.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O nosso posicionamento vai no sentido de que seja retirado de pauta o requerimento em que se pede urgência para o PL 5.675.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Perfeito, mas agora não estou tratando mais do item 1. Estou perguntando se concordam com a realização de votação simbólica dos itens 2 e 3. Quanto a esses dois itens, pelo que fiquei sabendo, existe a concordância de todos os Líderes. Se de fato houver essa aceitação, podemos seguir de forma tranquila com a pauta.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Concordo que seja simbólica, mas gostaria que fosse registrada individualmente cada votação.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Então V.Exas. querem votação?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Estou dizendo que pode ser simbólica.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Sim.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Só quero que sejam lidas as matérias e que possamos dizer se votamos contra ou a favor de cada matéria.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O.k. Podemos fazer assim.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Não há necessidade de unanimidade.
Vamos seguir então, Srs. Deputados.
Requerimento nº 2.880, de 2020:
Requeremos, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.
Para fazer o encaminhamento a favor, tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
15:00
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós encaminhamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Deputada, era para fazer o encaminhamento. (Riso.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Encaminhamos "sim", Sr. Presidente.
Falei de maneira sintética hoje. (Riso.)
Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Orientação de bancada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Orientamos a favor da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - No caso daqueles que quiserem se manifestar contrariamente, eu já coloco a informação no painel; quanto aos demais, será registrado o voto "sim". Se todos concordarem, agiremos assim, para ganharmos tempo.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas orienta "sim".
Eu só gostaria de dizer, em relação a este projeto, que consideramos importante a mudança no Estatuto da OAB. Tenho apenas uma discordância pontual, mas este não é o momento de apresentar emenda. Trata-se da urgência, não do mérito.
Em caso de busca e apreensão, por meio de medida cautelar, em escritório de advocacia, há a necessidade de se apresentar provas previamente periciadas e validadas pelo Poder Judiciário, ao contrário de caso de busca e apreensão, por exemplo, contra qualquer um de nós Parlamentares, situação em que basta o indício de materialidade de autoria. Especificamente sobre esse ponto do projeto, sou contrário. Quanto ao resto, sou favorável, mas acho que haverá debate a respeito disso, apresentação de emenda e de destaque na votação do mérito do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado.
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Luis Miranda, que preside os trabalhos, nós do PSOL achamos que esta matéria não tem correlação nenhuma com a pandemia, com a votação em regime de urgência de matérias que são necessárias para o enfrentamento de grave situação que ainda vivemos relativamente à COVID-19, ainda mais neste momento, em que nem sequer um plano de imunização real, concreto, temos no País.
Aliás, quanto ao que foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal, ao que tudo indica, sequer foram consultados os 36 especialistas, que desmentiram esse plano apresentado pelo Ministro da Saúde. A situação é grave. O Brasil não tem nenhum plano de imunização com início e previsão de término.
Em relação a esta matéria, não houve debate com os interessados, como a Ordem dos Advogados do Brasil, o sindicato dos advogados e, obviamente, as pessoas que seriam fundamentais em um projeto deste tipo.
Por isso, o PSOL orienta "não" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada Fernanda.
Mais algum partido quer orientar "não"?
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Presidente, ao projeto do Deputado Paulo Abi-Ackel.
Nós entendemos que o Parlamento está fazendo todo o esforço em relação ao combate à pandemia, mas não podemos ficar tratando especificamente de uma pauta. Precisamos considerar a pauta nacional, a pauta do País. E esta pauta é importantíssima.
Foi o nosso colega de bancada Deputado Paulo Abi-Ackel que apresentou este projeto.
A nossa orientação é "sim".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Vamos fazer diferente então. Já que os que estão orientando "sim" querem também falar, vou seguir a ordem dos partidos. Aqueles que quiserem agilidade digam somente "sim", e seguimos.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O NOVO orienta "não". Pronto!
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O NOVO orienta "não".
Mais algum partido quer orientar "não"? (Pausa.)
Registre-se o voto "sim" para todos os demais, por favor.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - Presidente, o PSD, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Pode falar, Deputado.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pedi a palavra só para dizer que nós vamos votar favoravelmente à urgência, sem comprometimento com a votação do mérito. Temos alguns problemas ainda quanto ao mérito, mas podem ser resolvidos. Quanto à urgência, não temos nenhum problema, assim como o Governo.
Votamos "sim" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Muito obrigado.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Sobre a mesa o Requerimento nº 2.935, de 2020:
Requeremos, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.528/20, que estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da COVID-19.
15:04
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Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Passo a palavra à Deputada Erika Kokay, para que encaminhe a favor do requerimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - É impressionante que o Presidente da República diga, primeiro, que estamos no finzinho desta pandemia — os dados não confirmam isso, no Brasil mais de 181 mil pessoas já morreram em decorrência da COVID — e, segundo, que o Brasil, dentre todos os países, é um dos melhores no enfrentamento da pandemia, o que também não corresponde à verdade.
Isso é um desrespeito com as pessoas que perderam entes queridos, pois esse tipo de perda causa dor em alguém. É preciso lembrar que são pessoas, com histórias, com relações de afeto.
No País, há mais de 14 milhões de desempregados. Mais da metade da População Economicamente Ativa está em situação de subemprego, informalidade, desemprego ou desalento.
O quadro, portanto, é extremamente grave. Esta proposição, reconhecendo-se que estamos em um momento diferenciado, trata de condições diferenciadas para que as empresas tenham acesso a crédito, flexibiliza algumas exigências que dizem respeito, por exemplo, a documentos, certidões. Tudo isso poderia ser flexibilizado durante este período de pandemia. A partir daí, poderia ser assegurado o crédito. Nós estamos falando de empresas. Ao falarmos de pequena e microempresa, significa que estamos falando de um peso substancial quanto ao próprio PIB deste País e que também estamos falando de quem mais emprega.
Por isso, somos favoráveis ao regime de urgência para esta proposição, porque é urgente que as empresas possam ter acesso ao crédito para manter suas atividades, continuar acionando as cadeias produtivas.
Quando falamos de empresa, sempre é bom lembrar que está inserida numa cadeia produtiva. Quando é fornecido o crédito, possibilita-se não apenas a manutenção do emprego como também o pagamento a fornecedores. Quando uma cadeia produtiva é acionada, faz com que possam ser mitigados efeitos da pandemia, que tem sido negada pelo Presidente da República. O negacionismo pereniza a tragédia, pereniza a crueldade. Esse negacionismo vai se expressar, inclusive, na efetiva ausência de um plano de imunização neste País. É um verdadeiro desprezo à população.
15:08
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Este projeto é importante, e cabe a urgência, para que possamos dar respostas necessárias, a fim de que as empresas, com crédito, possam continuar acionando a cadeia produtiva.
Por fim, parabenizo a Presidenta Dilma Rousseff. Quando foi eleita, disse: "Sim, nós mulheres podemos". Ela é exemplo de coragem, exemplo de retidão — foi vítima, no entanto, de uma injustiça que provocou tanto descalabro, tanta crueldade e tanta lógica antidemocrática naturalizada neste País.
Parabéns, Presidenta Dilma Rousseff!
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Este é um item em relação ao qual todos literalmente concordam. O Governo quer falar. Se algum outro partido quiser votar contra, avise-nos, senão vamos registrar "sim" para todos e seguiremos com a votação.
Tem a palavra o Governo.
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Luis Miranda, o Governo, obviamente, orienta "sim".
O Governo tem uma visão nacional do problema que enfrentamos. Temos que facilitar o crédito, temos que diminuir a perda de empregos de carteira assinada no nosso País. Houve uma queda absurda principalmente do ISS, que é a principal fonte de recursos dos Municípios. Em especial nas grandes capitais e nas cidades de médio porte, temos sentido essa queda. O Governo orienta essa facilitação de crédito até o final do ano de 2021, período de enfrentamento da COVID-19.
O Governo, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas vai orientar favoravelmente ao projeto.
Quero apenas pontuar que são raras as vezes que eu, pessoalmente, concordo com uma medida, com um relatório do Partido dos Trabalhadores. Mas, desta vez, concordo com o relatório do Senador Paulo Rocha, sobre a não necessidade de apresentação de certidão de quitação trabalhista, do comprovante de pagamento do FGTS, de certidão negativa de débito com a União e de pagamento de ITR. Realmente são burocracias desnecessárias. Surpreende-me que o Senador tenha incluído isso em seu relatório. Não saiu assim da Câmara. Mas concordo.
Oriento "sim".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Tem a palavra o Deputado Elias Vaz.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB também orienta "sim", mas faço questão de abordar a situação que estamos vivendo hoje com relação à vacina.
O Presidente da República mostra o seu verdadeiro descaso com um problema tão sério como esse. A Rússia já começou a vacinação no dia 5; a Inglaterra, no dia 8, semana passada; os Estados Unidos começaram hoje; o Canadá começa amanhã; a Turquia, o México e a Argentina já anunciaram que até o final do mês começam. O Brasil nem anunciou quando vai começar! O Supremo Tribunal Federal tem, inclusive, que cobrar essa posição do Governo. Isso é um absurdo! É muito descaso! Não dá para aceitar uma situação como essa! Mais de 180 mil pessoas no Brasil já perderam a vida. O Governo tem obrigação de dar uma resposta à sociedade! Não é possível esse tipo de comportamento!
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Aqueles que forem favoráveis ao requerimento de urgência permaneçam...
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA) - Presidente Luis Miranda...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Desculpe-me, Líder Márcio Jerry. Pode falar.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, concordamos, é claro. Orientamos "sim", obviamente.
Aproveito o ensejo, Presidente, para destacar a realização, amanhã, em Brasília, do lançamento do movimento O Brasil precisa do SUS. Esse é um movimento muito importante, que envolve dezenas de entidades, instituições, universidades, intelectuais, movimentos sociais. Enfim, é o País se unindo muito firmemente na defesa do SUS.
15:12
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Enfatizo isso aqui, Presidente, porque, neste momento, realmente é importante nos darmos as mãos, unirmos o Brasil em defesa do Sistema Único de Saúde. Hoje, já acontecem muitas mobilizações em Brasília, no Congresso Nacional. E, amanhã, haverá esse momento rico, importante e bonito de reforço do SUS, de mais recursos para o Sistema Único de Saúde.
Conclamo todos os nossos Deputados e Deputadas a cerrarem fileiras, a engrossarem o coro em defesa do SUS e a participarem ativamente das atividades de amanhã.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado.
Aqueles que forem favoráveis ao requerimento...
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Pois não, Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Luis Miranda, antes da votação, eu queria agradecer a importante unidade em relação a este projeto, cujo relatório foi de responsabilidade do Senador Paulo Rocha, do PT do Pará. Neste momento em que a pandemia tem consequências na economia, essa unidade de ação é fundamental. Quero parabenizar a todos os Líderes que estão se manifestando a favor deste projeto.
Aproveito a oportunidade para parabenizar a todos pela articulação em defesa do SUS, mencionada pelo companheiro Deputado Márcio Jerry, do PCdoB. É importante essa unidade em defesa do Sistema Único de Saúde. Fazendo a defesa do SUS, fazemos também a cobrança de um planejamento sobre a vacina contra a COVID-19. Infelizmente, o Governo Federal não apresentou até agora um projeto de vacinação concreto. Isso tem consequências fatais.
Por último, quero parabenizar a Presidente Dilma Rousseff pelo seu aniversário. Quando fui Parlamentar, eu tive a oportunidade de conviver com ela, uma mulher de luta, com uma história bonita, ilibada, que foi tirada do poder — a história está mostrando isto — de forma totalmente covarde, antidemocrática. Parabenizá-la é parabenizar, sem dúvida nenhuma, a maioria das mulheres do Brasil. Ela é um símbolo de luta.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Muito obrigado, Líder.
Aqueles que forem favoráveis ao requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Seguimos com a pauta.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 2020
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020, que institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Lucas Redecker. (Pausa.)
15:16
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O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente Luis Miranda, vou direto ao voto do Relator, a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020.
"II - Voto do Relator
Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Não se observam vícios de inconstitucionalidade, injuridicidade ou técnica legislativa no texto da proposição principal (...).
(...)
(...) que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa da União, deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e a correspondente compensação.
Porém, como forma de viabilizar o mencionado acordo, o Congresso Nacional aprovou o PL 18/20, posteriormente sancionado e publicado na forma da Lei nº 14.085, de 2020, com a dispensa das exigências da LDO, como a apresentação de medidas compensatórias e financeiras para efeito de adequação orçamentária e financeira, introduzindo novo § 17 ao art. 114 da LDO, com o seguinte teor:
Art.114. ...............................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................................
§ 17. As disposições deste artigo ficam dispensadas nas proposições legislativas e suas emendas que visem a dar cumprimento ao acordo celebrado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25 e homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de maio de 2020.
Verifica-se, portanto, que o PLP 133/20 resulta de acordo que objetiva finalizar controvérsia judicial complexa e duradoura entre os entes da Federação sobre compensações decorrentes de desonerações tributárias da Lei Kandir. Nesse contexto, a proposição recebeu tratamento excepcional, sendo dispensada de cumprir os requisitos da LDO de 2020.
Além disso, cumpre lembrar que o Congresso Nacional reconheceu a ocorrência de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (...). Assim, o Poder Executivo está dispensado do atingimento dos resultados fiscais no exercício financeiro de 2020.
Do mérito.
Antes de iniciarmos nossa análise, queremos lembrar a todos acerca das dificuldades financeiras experimentadas pelos entes subnacionais, já antes da pandemia do coronavírus, sabidamente agravadas pela calamidade pública. Nesse sentido, a proposição chega em bom momento, cabendo a este Relator reforçar sua urgência, uma vez que se prevê a entrega de R$ 4 bilhões ainda neste ano. Tais recursos serão vitais para que os entes possam garantir a prestação de serviços públicos no que aparenta ser uma segunda onda da COVID-19.
Feitas essas considerações, passemos à análise do tema.
Como se sabe, a Lei Kandir, ao disciplinar o ICMS, estabeleceu a hipótese de não incidência desse imposto à exportação de produtos primários e semielaborados desse tributo e, simultaneamente, determinou que a União deveria entregar uma compensação aos entes subnacionais pela perda da arrecadação correspondente. Buscava-se estimular nossas exportações, com a redução de custos ao produtor nacional e a adoção no País das práticas internacionais consideradas mais adequadas.
Originalmente, a compensação seria devida até 2002 e as perdas de arrecadação decorrentes da Lei Kandir seriam compensadas pelo crescimento econômico advindo da medida, de acordo com a projeção inicial. A Lei Kandir, contudo, recebeu alterações para postergar a referida compensação, até que, em 2003, a Emenda Constitucional nº 42 determinou a manutenção da entrega de recursos até que lei complementar regulamentasse e disciplinasse sua cessação.
15:20
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É neste ponto que nos encontramos. O Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020, traduz acordo firmado em decorrência da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25, em que o STF reconheceu a omissão legislativa quanto à edição da lei complementar prevista no art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O grande mérito do projeto de lei complementar é dar fim a um desentendimento de décadas entre os entes, no qual a União entendia não haver mais compensação a ser paga, diante dos efeitos econômicos benéficos da Lei Kandir; os Estados e Municípios, por sua vez, percebiam-se lesados e chegaram a demandar, no STF, a compensação retroativa de suas perdas.
Nesse contexto, orientamos, portanto, a aprovação dos termos definidos no Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020. Salientamos ainda que, no âmbito do acordo, há a previsão de repasses de R$ 3,6 bilhões, não contemplados neste projeto de lei complementar, que dependerão da aprovação da PEC 188/19, de forma a cobrir o valor total do acordo, de R$ 65,6 bilhões.
Ante o exposto, votamos:
a) Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020, e, no mérito, por sua aprovação;
b) Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020, com a emenda de redação em anexo."
Presidente, quer que eu leia a emenda de redação?
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Não é necessário. Nós a divulgaremos pelo sistema.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Está bom, Presidente.
Gostaria de fazer só um comentário. Eu quero deixar registrado que, para nós, este é um momento histórico. Em 8 anos como Deputado Estadual no Rio Grande do Sul, debatemos por diversas vezes as compensações da Lei Kandir. Os Estados e Municípios do Brasil inteiro, principalmente aqueles com viés exportador, tinham essa dívida discutida, e nunca era homologada por esta Casa, pelo STF e também pela União. Neste momento, estamos aqui finalizando uma negociação que foi homologada pelo STF, em concordância com o Executivo e com esta Casa, já tendo sido aprovada a matéria no Senado.
Na minha avaliação, propiciamos um resultado, para que os Estados e Municípios consigam se organizar financeiramente, até 2037, tenham condições de manter o caixa, conseguir investimentos a longo prazo, renegociar os seus problemas financeiros e prestar de maneira mais efetiva o serviço ao cidadão.
O parecer é favorável.
Agradeço a disponibilidade e também a indicação para ser Relator desta matéria.
Obrigado, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LUCAS REDECKER.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Passa-se à discussão.
Antes de passar a palavra ao Deputado Vicentinho, quero agradecer a visita do Vereador eleito por Joinville Alisson Julio, o mais votado de Santa Catarina. Isso realmente é algo incrível.
Obrigado por estar aqui presente conosco.
Parabéns! Sucesso no seu mandato! Que possa, como todos nós aqui, lutar pelo nosso País e fazer um grande trabalho!
Tem a palavra o Deputado Vicentinho, para falar a favor da matéria. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, para falar contra a matéria. (Pausa.)
15:24
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Iniciada a discussão, não há mais como se inscrever. Só vão falar os já inscritos.
O Deputado Rogério Correia está presente? (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal, para falar a favor da matéria. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, para falar contra a matéria.
Queremos dar rapidez aos trabalhos hoje. Se alguém perder a oportunidade de falar, vou passar a palavra ao próximo.
Vamos, Deputada Fernanda Melchionna, minha líder!
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde.
Presidente Luis Miranda, quero dialogar com o Deputado Lucas Redecker.
De fato, a Lei Kandir impôs uma série de perdas ao Estado do Rio Grande do Sul, assim como a Minas Gerais, São Paulo. A União — vários Governos passaram, Deputado Lucas, de lá para cá — seguiu uma lógica de verdadeira agiotagem em relação ao Estado do Rio Grande do Sul, no sistema da dívida dos Estados com a União. E jamais compensou a perda desse imposto sobre exportação, instituído em 1996, que previa a compensação das perdas do nosso Estado.
Além disso, tivemos uma mudança na matriz produtiva, porque vale mais a pena, ao se isentar o imposto sobre a exportação, não processar os grãos. O Estado viveu também uma desindustrialização motivada pela Lei Kandir.
Então, é verdade quando V.Exa. diz que, durante 8 anos, se debate a compensação da Lei Kandir, para que o Estado, que vive uma crise profunda, possa respirar. Agora, eu não posso conceber que se faça uma compensação de apenas 10% do valor que a União deve ao Estado do Rio Grande do Sul. Deputado Lucas, pelo IGP-DI, considerando-se a correção até agora, a União deve mais de 70 bilhões de reais ao Estado do Rio Grande do Sul, e este projeto, sobre compensação, vai nos dar apenas 4 bilhões de reais! E vai zerar uma dívida, um passivo que o Estado nem sequer terá a possibilidade de reverter. Alguém pode dizer isto: "Mas a União não tem recursos para pagar os 70 bilhões que deve ao Estado do Rio Grande do Sul". Que os abata da dívida do Estado com a União!
Veja, quando Antonio Brito fez um acordo com Fernando Henrique Cardoso, construindo as bases dessa dívida do Estado do Rio Grande do Sul com a União, seguiu a lógica de juros sobre juros. Nunca foi auditada essa dívida. Na época, foram contraídos 9 bilhões. O pagamento foi feito religiosamente todos os anos, e a dívida do Rio Grande do Sul com a União é de quase 70 bilhões de reais.
É inacreditável que a União trabalhe com uma lógica de agiotagem relativamente aos Estados da Federação! O mínimo seria o ressarcimento integral ou o abatimento da compensação da Lei Kandir no caso dessa dívida que massacra o Estado do Rio Grande do Sul. A União não faz isso, seja agora, no Governo Bolsonaro, seja nos Governos anteriores, e ainda massacra o Estado do Rio Grande do Sul, querendo congelamento dos salários, querendo privatização, pressionando por uma política de ajuste fiscal que massacra os servidores públicos.
Para haver uma compensação justa, portanto, Presidente Luis Miranda, esses valores teriam que ser atualizados.
Concluo com o lema do movimento. É necessário ressarcir com justiça aquilo que a União deve de fato ao Rio Grande do Sul e aos outros Estados da Federação. É preciso revogar a Lei Kandir. Chega de perdas nos nossos Estados!
15:28
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada Fernanda.
Convido a fazer uso da palavra o Deputado Joseildo Ramos, que vai falar a favor da matéria. (Pausa.)
Convido o Deputado Merlong Solano, que está inscrito para falar a favor. (Pausa.)
Tem a palavra a última inscrita, a Deputada Erika Kokay, que vai falar a favor da matéria.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós estamos falando de um projeto que institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nós estamos falando de um montante de 58 bilhões entre 2020 e 2037, quase 4 bilhões ao ano entre 2020 e 2030, com redução expressiva de 500 milhões a partir de 2031. Nós estamos falando, portanto, da urgente necessidade, penso eu, de se aprovar a matéria, para que a primeira parcela possa ser repassada imediatamente aos entes, a fim de que haja essa distribuição da parcela devida a cada Estado pela União, que entregará 75% ao Estado e 25% aos Municípios.
Então, penso que há necessidade de que venhamos a aprovar esta proposição, para que se possa resolver um problema que se estende há anos. Precisamos assegurar aos Estados e Municípios os valores que lhes são devidos.
Somos favoráveis à proposição.
Somos também favoráveis a que se estabeleça um processo neste País em que se reconheça o caráter cruel e o caráter trágico que o Brasil está vivenciando, em grande medida pela ausência de atuação do Governo Federal.
Eu diria que o Governo Federal não tem um plano para recuperar o que foi perdido, não tem um plano de desenvolvimento nacional, é um Governo que pensa de forma absolutamente compulsiva em privatizações, quando deveríamos estar discutindo aqui a proibição de se privatizar qualquer coisa durante o período de pandemia. Nos países da União Europeia e em outros lugares do mundo, as pessoas estão tendo muito cuidado com a venda de empresas, não só de empresas públicas mas também de empresas nacionais.
Este Governo trabalha no sentido inverso, com o intuito de vender na bacia das almas empresas que são muito importantes para o Brasil. Quer vender a NUCLEP, por exemplo, o que significa inclusive abrir mão de soberania, porque é uma empresa que constrói equipamentos relacionados a energia nuclear, extração de recursos e construção de plataformas em alto-mar. Simplesmente quer vendê-la.
15:32
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O Governo também diz que quer vender a ELETROBRAS e os Correios, uma das maiores empresas de logística que o Brasil tem. A ELETROBRAS e os Correios são empresas dão lucro. O Governo, numa lógica fiscalista, quer abrir mão da sua própria soberania para tentar resolver um déficit fiscal, mas isso nunca vai ser resolvido enquanto este País não tiver a postura de não se ajoelhar frente ao capital financeiro.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Por isso, somos favoráveis à matéria e achamos que é preciso construir uma política de desenvolvimento nacional, para que possamos fazer com que o Brasil vivencie a sua própria grandeza.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Declaro encerrada a discussão.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de complementar, como Relator, o que disse a Deputada Fernanda Melchionna.
Quanto a esse acordo a respeito da Lei Kandir, eu concordo que talvez ele não seja o acordo de que os Estados e os Municípios mais gostariam. Eu, que sou gaúcho, discuti muitos anos esse número de 50 bilhões de reais da Lei Kandir, junto a Parlamentares de muitos outros Estados. No entanto, sabemos que, tentando que a União chegasse a esse valor, nós teríamos essa discussão, quem sabe, ad aeternum neste Parlamento e nunca chegaríamos a um valor próximo.
O que foi feito foi um acordo com os Estados, com os Secretários de Fazenda dos Estados do Brasil inteiro, e o STF homologou um valor com o qual se faria a compensação da quantia supostamente devida, com pagamento parcelado até 2037. Com esse pagamento até 2037, os Estados e os Municípios vão conseguir se organizar. Até agora, nós temos vários Estados e Municípios que, desde 1997, receberam, sim, recursos da Lei Kandir, mas não de uma forma organizada, tampouco de uma forma programada.
O Estado do Rio de Grande do Sul, que vou pegar como exemplo, de 1997 até agora deve ter recebido por volta de 4 bilhões de reais e alguma coisa, mas, de 2017 até 2020, não recebeu nada. Então, a partir de agora, nós vamos ter a garantia de uma programação.
Quero saudar a iniciativa do Senador Wellington Fagundes, que foi quem fez o projeto de lei complementar a partir da homologação do STF. O STF homologou o valor; o Senado, por intermédio do Senador, fez o projeto e o apresentou; e nós estamos votando o projeto, posso dizer assim, dentro da possibilidade de pagamento pela União e com uma programação para o futuro dos Estados e dos Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Deputado Lucas Redecker, vou precisar de V.Exa. agora. Uma emenda chegou um pouco antes de V.Exa. começar a leitura, e, antes do encerramento da discussão, é preciso que V.Exa. prepare o relatório a respeito das emendas. Então, vou conceder tempo a algum Líder que esteja inscrito, a fim de que V.Exa. prepare e leia para nós o relatório para oferecer parecer às emendas, por favor.
Deputada Sâmia, V.Exa. é a autora da emenda. Já que está inscrita, V.Exa. quer usar o tempo de Líder e aproveitar para tocar no assunto? V.Exa. poderá ficar à vontade enquanto ganhamos tempo para a elaboração do parecer.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente Luis Miranda...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Pois não, Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu não estou inscrita para apresentar a emenda?
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Não. Não há mais tempo para apresentar novas emendas, mas há uma emenda que foi apresentada pela Deputada Sâmia.
15:36
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Achei que eu estivesse inscrita para defender a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Deputada Sâmia, V.Exa. precisa que eu chame outro Líder para V.Exa. ter um tempo para se organizar? Tenho aqui inscrito o Deputado Vinicius Carvalho. (Pausa.)
Deputado Vinicius, V.Exa. quer fazer uso do tempo de Líder?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Deputado Luis Miranda, meu Presidente, neste instante não.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Tudo bem, Deputado Vinicius. Vamos seguindo.
Concedo o tempo de Liderança do PCdoB ao Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Deputado Luis Miranda, muito obrigado.
Presidente, vou aproveitar este momento para realçar uma das pautas mais importantes em nosso País, especialmente no Parlamento brasileiro, antes e agora, no final deste ano, à qual já me referi aqui mesmo, nesta sessão, e à qual tenho, com insistência, me referido ao longo dos últimos meses, que é a pauta da saúde.
Recentemente, no segundo semestre, tivemos a instalação, no âmbito do Congresso Nacional, da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento do SUS, a Frente SUS. E está ocorrendo agora, no meio de dezembro, um movimento organizado pela Frente pela Vida que tem uma importância muito grande, porque mobiliza dezenas de entidades, organiza os movimentos sociais, enfim, faz uma conclamação a todas as forças vivas da sociedade brasileira, do Parlamento, dos Poderes da República, a todos, sem exceção, para que possamos fazer uma grande ação pelo fortalecimento do Sistema Único de Saúde.
Foi lançado, em 25 de novembro passado, um manifesto, a Carta ao Povo Brasileiro, que tem um chamamento final:
A saúde do Brasil precisa do SUS. A economia do Brasil precisa do SUS. O povo brasileiro precisa do SUS forte, público, integral e universal. Defender o SUS é defender a vida. Junte-se a esta campanha. Vacina para todas e todos! O Brasil precisa do SUS.
Este é um momento importante para reforçarmos essa luta, esse movimento. Amanhã teremos, em Brasília, organizado pela Frente pela Vida, o lançamento da campanha O Brasil Precisa do SUS. É muito importante, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a participação ativa de todos, uma ampla unidade, tal como a que vimos, ao longo do ano, em defesa da educação. Amplos setores, bastante diversos do ponto de vista político e ideológico, juntaram-se em torno da bandeira da educação, especialmente quando da aprovação da emenda constitucional do novo FUNDEB, e a saúde é outro tema que nos conclama, nos chama, nos convoca a uma ampla unidade nacional. Nós precisamos aprender muito com este momento trágico da vida nacional, com a pandemia do novo coronavírus. E há um caminho para o qual podemos convergir, que é exatamente o do fortalecimento do Sistema Único de Saúde.
Presidente Luis Miranda, nós precisamos fazer esse chamamento ao tempo que, uma vez mais, manifestamos a nossa posição de bancada alertando o Brasil contra as irresponsabilidades seguidas, a negligência do Presidente da República, Jair Bolsonaro, no tratamento da pandemia. Desde o primeiro momento, houve um tratamento negligente, um tratamento irresponsável. Como várias vezes já dissemos aqui e no País inteiro, o Presidente da República se aliou, na verdade, ao novo coronavírus, podendo, ao contrário, se aliar ao povo brasileiro. Isso ocorre desde o início, com a demora na articulação das iniciativas, com a negligência em relação ao tratamento, com a falta de diálogo com os entes federados, Estados e Municípios. Agora vemos, outra vez, tragicamente, uma postura muito equivocada, ruim e perversa do Presidente da República.
15:40
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Presidente, ao final, saúdo um editorial expressivo, de capa, feito ontem pelo jornal Folha de S.Paulo, que denuncia, com a devida veemência, a irresponsabilidade e a negligência da atitude genocida do Presidente da República. Nós precisamos nos insurgir permanentemente contra isso, em defesa da vida, em defesa do povo brasileiro.
Concluo conclamando, uma vez mais, todos e todas para esse grande momento organizado pela Frente Pela Vida, que é o lançamento, amanhã, da campanha O Brasil Precisa do SUS.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Concedo a palavra ao Deputado Augusto Coutinho.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita tristeza que registro aqui, no dia de hoje, que ontem faleceu Carlos Eduardo Cadoca.
Cadoca foi Deputado Federal nesta Casa por quatro legislaturas, Vereador do Recife, Secretário Municipal, cargo no qual fez um belo trabalho, com eventos que até hoje estão na memória do recifense. Depois, foi também Deputado Estadual e Secretário de Estado.
De fato, ele nos deixou vitimado pela COVID. Nós estamos muito entristecidos. Todos que conheciam o Cadoca sabem o amigo, o ser humano, a pessoa bondosa que ele era. Portanto, é com muita tristeza que registramos nesta Casa, no dia de hoje, o falecimento de Carlos Eduardo Cadoca.
O povo pernambucano está de luto, está entristecido, porque Pernambuco perdeu uma grande figura da sua política.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Lucas Redecker.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero agradecer à assessoria pela presteza na elaboração do parecer à emenda. Enquanto eu estava na tribuna, a emenda estava entrando. Então, nós não tivemos condições de avaliá-la. Mas a assessoria, competente, fez a avaliação rapidamente.
"Parecer às Emendas de Plenário Oferecidas ao PLP nº 133, de 2020
Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art.91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
I - Relatório
Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de plenário.
A referida emenda retira a cláusula de cessação do art. 3º e a condição de renúncia a eventuais direitos dos entes perante a União, determinando que deverá ser realizado acerto do passivo de modo a compensar integralmente as perdas ocasionadas pela instituição da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e alterações, por meio de abatimento da dívida dos Estados no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
II - Voto do Relator
Diante do amplo acordo que o PLP ora relatado exigiu, com a adesão de União, Governos Estaduais, sob a vigília desta Casa e do Supremo Tribunal Federal, entendemos conveniente manter nosso parecer.
15:44
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Ante o exposto, na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1 e, no mérito, por sua rejeição, com a manutenção do texto encaminhado a esta Casa pelo Senado Federal.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.
Deputado Lucas Redecker
Relator"
Esse é o voto do Relator, Presidente.
O mérito da emenda, na minha visão, faria com que nós mudássemos todo o valor a ser pago pela União e buscássemos, quem sabe, numa rediscussão, o valor inicial do passado, deixando de lado a homologação feita pelo STF, bem como a negociação feita com o Governo Federal e também com esta Casa, após ter passado pelo Senado Federal. Desse modo, se acatássemos essa emenda, com certeza, nós teríamos mais 20 anos ou 30 anos de discussão da Lei Kandir entre o Executivo e o Legislativo, acabando também, lá no futuro, em uma homologação a ser feita pelo STF muito similar à que nós temos agora.
Por isso, somos pela rejeição do mérito da emenda.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Lucas Redecker.
Passa-se à votação.
Para encaminhar favoravelmente, tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para falar favoravelmente à matéria. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne, que está no plenário.
Peço aos Líderes que fechem o microfone, por favor.
Obrigado.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, há uma expressão utilizada pelos advogados que cabe muito a este destaque: "mais vale um mau acordo do que uma boa briga".
O que nós vimos agora — o Deputado Lucas Redecker acabou de dizer — é que estamos tentando pacificar um problema sobre essa questão da Lei Kandir que cresce anualmente.
Nós, que somos Deputados envolvidos na matéria tributária, entendemos a encrenca que o Brasil faz quando aprova essas leis e não cumpre os acordos. Um dos problemas da Lei Kandir, que nós estamos tentando resolver na reforma tributária, é o pagamento dos tributos no destino, e não na origem. Se já tivéssemos esse regime, que é mundial, padrão OCDE, nós não estaríamos discutindo isso. Mas, como o tributo é pago na origem, para o produto exportado — e não se exportam impostos, não se exporta aquilo que não está em pé de igualdade com outros países do mundo — nós criamos esse tipo de artifício, que é mais uma distorção. E, no final das contas, o Governo acaba não cumprindo a sua parte e vai criando um problema para os Estados, que simplesmente ficam sem aquela arrecadação do ICMS.
Portanto, fico feliz que tenham resolvido essa questão. Temos que botar uma pedra sobre isso. Mas temos que lembrar que não acabou a Lei Kandir. Se nós não fizermos a reforma tributária este ano ainda ou no começo do ano que vem, esse bolo, esse passivo, esse contencioso continuará a se multiplicar.
Os Estados, de fato, deveriam receber mais — eu não vou tirar o mérito dessa emenda do PSOL —, mas o fato é que esse passivo ficou muito grande; ficou impagável. Por isso, nós temos que eliminar a origem do problema, resolver o problema do passado com esse projeto de lei aprovado hoje e, assim, pacificar a questão hoje.
Agora, a reforma tributária tem que vir, senão, nós vamos continuar criando esse tipo de ambiente inseguro, gerando contenciosos, gerando disputas entre Estados e a União e tirando a competitividade dos nossos produtos e serviços na hora da exportação.
15:48
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Peço a todos os Deputados que olhem a pauta de exportação brasileira. Ela continua colonial. Nós continuamos exportando produtos de extração mineral, produtos agrícolas — café, soja, farelo, milho, algodão — e proteína animal. Os produtos elaborados e de alto valor agregado só começam a ser apresentados na pauta lá para o décimo terceiro ponto, com regime especial, como é o caso dos automóveis e dos aviões.
O Brasil tem que parar de ficar exportando só commodities e começar a procurar exportar produtos de maior valor agregado. Para isso, nós precisamos da reforma tributária.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Apenas para orientar todos os Parlamentares presentes, Líderes e demais Deputados e Deputadas, informo que o PSOL apresentou um requerimento de preferência, mas eu não o estou admitindo, tendo em vista que a emenda já tem preferência. Nós vamos votá-la primeiro, apenas para ganharmos tempo e seguirmos em frente. Tudo bem? O PSOL está tranquilo?
Em votação a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição.
Orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Nós queremos apresentar a emenda, Presidente Luis Miranda.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Não há destaque. O encaminhamento já foi feito. Nós vamos agora para a orientação de bancada.
Está tudo certo. Vamos orientar.
O PSOL quer orientar primeiro?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Quero orientar primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Por favor, peço ao Deputado Paulão que compreenda. Como o PSOL não tem a oportunidade de emendar, orientando primeiro, ele direciona os Parlamentares.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - O.k., Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Com a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Luis Miranda, o que acontece? Nós temos uma lei que, desde 1996, vem gerando uma necessidade de compensação para os Estados impactados pela isenção de imposto sobre produtos exportados.
Só o Rio Grande do Sul teria a receber da União 70 bilhões de reais por esse projeto que, nós sabemos, foi fruto também de mobilização e pressão dos Governadores sobre o Supremo. Mas esse projeto repassa apenas 10% do valor devido para o Rio Grande do Sul e para todos os outros Estados — para Minas Gerais, Mato Grosso, São Paulo.
O que nós estamos fazendo? Apresentando uma emenda que permita que a questão fique aberta daqui para frente. Fizemos isso porque o que vai acontecer é que uma dívida de 70 bilhões de reais vai se transformar em uma dívida de 6 bilhões, aí computados os valores do passado e também os do futuro. O projeto fala de valores até 2037! Os Estados estão perdendo dinheiro!
E eu sei, como gaúcha que sou, que é uma luta histórica a compensação da Lei Kandir. Não vamos desmerecer o empenho de tantos que tentaram lutar, mas é preciso ter uma luta efetiva para que não se percam os recursos que, de fato, são devidos aos Estados.
Então, a nossa emenda deixa aberta a possibilidade de discussão desse passivo para os ajustes contábeis necessários a fim de que os Estados, depois, possam reaver os valores verdadeiramente devidos.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Como orienta o PT, Deputado Paulão?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT ficará com a posição do Relator, entendendo, é claro, que é uma luta complexa.
Nós deveríamos ter o ideal, mas esse conflito já vem há décadas, e foram necessárias, primeiro, para ser possível esse acordo, a anuência dos Governadores, a anuência do CONFAZ e, inclusive, uma articulação do Supremo Tribunal Federal. Tudo isso foi feito, resultando num arranjo político e jurídico no sentido de apresentar uma proposta que não é a ideal, mas é factível, para dar, sem dúvida nenhuma, oxigenação a todos os Estados e Municípios que tiveram prejuízos com a Lei Kandir.
15:52
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Então, nós entendemos que esse processo compensatório é positivo neste momento.
Por isso, o PT vota com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Paulão.
Como orienta o PSL?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós compreendemos que esse projeto é fruto de um acordo que envolve todos os entes federados. Pode não ser efetivamente o melhor acordo, mas é o acordo possível que permite à União, de fato, pagar a dívida aos Estados.
À guisa de consideração, eu sou Deputado Federal eleito por Minas Gerais, e, para Minas Gerais, até 2037, a perspectiva é de serem pagos aproximadamente 7,5 bilhões de reais.
Por esse motivo, Sr. Presidente, o PSL é favorável ao parecer apresentado e vota “não”, rejeitando, portanto, essa emenda.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Como orienta o PL?
Deputado Jorge, libere o microfone, por favor.
O SR. JORGE GOETTEN (Bloco/PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta contra a emenda, a favor do texto, ressaltando que para nós — e principalmente para mim, que sou do Pará — é um momento histórico este em que pudemos chegar a um entendimento.
O Deputado Redecker disse há pouco que não é o melhor acordo, pois os Estados ainda perdem muito. Mas, durante anos, há 25 anos, vem havendo essa discussão, e não chegamos a entendimento algum. Pela primeira vez o Governo sentou-se à mesa com o STF e com os Estados e fez um grande acordo.
Nós os parabenizamos pelo entendimento. Somos sempre a favor do entendimento.
Parabéns ao Governo e aos Governadores, que conseguiram esse entendimento!
Somos a favor do texto.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Muito obrigado, Deputado.
Como orienta o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa tarde, mais uma vez.
Nós do Republicanos entendemos que o grande problema que existe no Brasil é que nós temos um País federado. Desse modo, cada Estado tem a sua individualidade, particularidade e interesses, e, se não houver, por parte dos Governadores, com o Governo central, que é o Governo Federal, um entendimento e entrosamento para buscar o ponto de equilíbrio, jamais conseguiremos avançar em questões como essa. É por isso que o Brasil está há décadas querendo avançar e não consegue: porque nunca entra num consenso.
Então, nós não podemos aquiescer numa emenda que vá fazer exatamente o contrário do que o Relator buscou fazer, que é buscar um consenso para aprovação dessa matéria.
Por isso, somos contra a emenda e votamos com o Relator em seu relatório final.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Como orienta o PSDB?
15:56
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O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB orienta contra a emenda, conforme o parecer que já li na tribuna.
Quero deixar registrado, entretanto, que nós tivemos, historicamente, também uma discussão em que se colocava que as compensações pelo benefício da Lei Kandir já fariam com que a União não devesse — muitas vezes foi discutido isso — para os Estados. Os Estados têm a necessidade de receber de acordo com a lei, mas a União sempre alegava que eles recebiam também a compensação do benefício que a Lei Kandir traria.
Eu concordo, em parte, que nós temos um valor maior por receber. Mas nós estamos desde 1997 discutindo esse tema e, se aprovarmos essa emenda, vamos voltar a 1997, para começar a discutir tudo de novo e vamos ter um custo, quem sabe, muito maior para os Estados e Municípios, que é não receber os valores da Lei Kandir.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Como orienta o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB também orienta “não”, acompanhando a posição do Relator e tendo exatamente o entendimento colocado agora pelo nobre Deputado Lucas Redecker.
É verdade que a emenda apresentada pelo PSOL traz uma situação realmente histórica de injustiça cometida contra Estados e Municípios, mas o problema é que, se nós não formalizarmos o que foi definido no STF — estamos fazendo um mero ato de formalização de um acordo —, nós estaremos perpetuando uma situação de indefinição que, na prática, vai prejudicar profundamente os Estados e Municípios, que vão passar mais vários anos discutindo essa questão.
Portanto, na nossa opinião, hoje, defender os Estados e Municípios significa aprovar essa lei, para que, o mais rápido possível, Estados e Municípios possam ser compensados, ainda que não seja com o valor correto, adequado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Como vota o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota “não”, Presidente, mantendo o texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Perfeito.
Como orienta o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT tem acordo para aprovar o texto do Relator e, portanto, vota “não” a essa emenda, mas não pelo mérito.
Eu quero registrar que, muito embora esse acordo gere uma receita imediata para Estados e Municípios, Minas Gerais está deixando com a União, por causa dele, mais de 130 bilhões de reais, uma vez que em 2016 já havia sido consolidado que o Estado tinha a receber 135 bilhões de reais. O conjunto dos Estados tinha mais de 600 bilhões de reais para receber da União.
Portanto, esse acordo é extremamente injusto com os Estados exportadores, e Minas Gerais, junto com o Pará, é o maior deles e deixa para a União mais de 130 bilhões de reais.
Nós não poderíamos deixar de fazer esse registro, muito embora o PDT vote com o Relator, até porque este ato é homologatório de decisões já previamente definidas.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Democratas?
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta “não”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O Democratas orienta “não”.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP orienta “não” à emenda, mantendo o texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O PP orienta “não” à emenda.
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PTB?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB vai orientar favoravelmente ao texto e contrariamente à emenda, porque entende que é chegado o momento de termos um acordo com relação a isso.
16:00
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Quero destacar aqui o brilhante relatório feito pelo Deputado Lucas Redecker. O Deputado Lucas é profundo conhecedor do tema e sabe o quanto isso é significativo e importante para nós, do Rio Grande do Sul, para que possamos encontrar uma solução para esse problema. Sabemos, é lógico, que, se fôssemos colocar na ponta do lápis, muito provavelmente teríamos muito mais a receber. Mas, entre ter a receber de uma coisa que jamais será paga e ter agora a possibilidade de receber esse valor que vai entrar para os cofres do nosso Estado, é muito melhor ficar com aquilo que está acordado, que está ajustado, que tem o consenso dos Governadores e que tem o consenso e o apoio do Governo, o que certamente fará uma grande diferença.
Por isso, meus parabéns ao meu irmão, o colega Deputado Lucas Redecker, pelo brilhante relatório!
Orientamos "não" à emenda e "sim" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Santini.
Como orienta o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta contra a emenda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PSOL?
O PSL já orientou, não é?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero só fazer uma correção, Deputado Luis Miranda.
Os pares, os partidos têm falado que nós mexemos nos valores que foram acordados com o Supremo Tribunal Federal e com os Governadores. Não é verdade. O que nós estamos dizendo é que, mantendo esses valores que foram definidos pelo Supremo, achamos que não só é insuficiente, como é o que o Rio Grande do Sul perde anualmente pela Lei Kandir. É o que está se dando pelos 20 anos passados e pelos próximos 17 anos!
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - A grande maioria dos Deputados...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Por isso... Mas eu estou lhe dizendo que a nossa emenda não mexe nos valores, apenas deixa em aberto o passivo, porque esta lei é pão para hoje e fome para amanhã. Nenhum Governador mais poderá questionar os passivos, caso se vote e se homologue o acordo nesses termos. E todos os Estados impactados pela Lei Kandir estão perdendo valores.
Portanto, queria só deixar esse registro. Nós não alteramos os repasses, mas deixamos, sim, a possibilidade de fazer a análise contábil daquilo que verdadeiramente foi perdido para o futuro.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada Fernanda Melchionna.
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB, meu amigo Márcio Jerry?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta favoravelmente ao Relator, portanto, "não" à emenda, em que pese haver mérito nela.
Mas é importante que nós neste momento façamos valer este acordo, este amplo entendimento que é importantíssimo para os Estados da Federação.
Portanto, o PCdoB acompanha o Relator, orientando o voto "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Como orienta o Cidadania?
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, da mesma forma, apoiamos o texto e somos contra a emenda.
Quero aproveitar este tempo de orientação do Cidadania, que é um partido que sempre tem se colocado junto ao Governo do Estado naquilo que é importante para a vida dos nossos brasileiros. Eu, como coordenador da bancada capixaba, faço um registro aqui. O Governo Federal hoje está no Espírito Santo entregando 496 casas na pessoa do Ministro Rogério Marinho, que é do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Quero registar que, enquanto coordenador de bancada, nós nos sentimos desprestigiados, porque inclusive os Parlamentares que são ligados ao Governo não tiveram o convite para aquilo mesmo que eles aprovam aqui de Orçamento do Governo Federal.
Portanto, o Governo precisa ter sensibilidade de entender que nada acontece na vida dos brasileiros sem que o Congresso possa promover esses avanços.
Deixamos aqui o nosso registro da inabilidade que o Governo Federal teve hoje com o nosso Espírito Santo.
16:04
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado.
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente.
Primeiramente saúdo todos os que estão aqui.
A REDE vai orientar "não" à emenda, não pela questão do mérito, mas, sim, pelo objetivo da Lei Kandir, que é justamente dar apoio aos Estados e Municípios nesta compensação pela perda da arrecadação do ICMS.
A orientação da REDE é pelo texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a maioria dos partidos da Minoria é a favor dessa matéria. Portanto, rejeita as emendas e acompanha o Relator.
Esta é uma questão que já debatemos há décadas, muito importante para os Estados e Municípios. São 58 bilhões! Nós já temos os acordos do STF e também do próprio CONFAZ.
Mas aproveito este momento para registrar que agora há pouco a 2ª Turma do STF retirou, rejeitou a delação do ex-Ministro Antônio Palocci no processo contra o ex-Presidente Lula relativo à compra do terreno para o Instituto Lula.
Essa é mais uma vitória do ex-Presidente Lula contra as injustiças. Ele já conseguiu que sete ações contra ele fossem arquivadas, à exceção das de Curitiba, que nós sabemos que foram feitas por um juiz absolutamente suspeito.
Com exceção do PSOL, a Minoria libera nesta matéria e faz este registro.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Luis Miranda, o Governo é favorável ao texto e rejeita as emendas.
Gostaria de parabenizar o autor, Senador Wellington Fagundes, em nome do Governo, e também o nobre Deputado Federal Lucas Redecker pela feliz defesa e feliz relatoria.
Gostaria de lembrar ao cidadão brasileiro que está nos assistindo que de 1996, quando a Lei Kandir foi criada — em 1997 se iniciou o debate sobre o tema —, até agora, nós tivemos quatro Presidentes da República, neste período de 23 anos.
Gostaria de enaltecer o Presidente Jair Messias Bolsonaro e o Governo pela facilidade de se comunicarem com esta Casa. Pela primeira vez foi homologado aqui no Congresso um diálogo com o STF, com os Governadores e com o Governo Federal.
Lamento muito quando se tem oposição a algo positivo. Por isso, o Governo rejeita essa emenda.
Muitos Deputados aqui presentes não têm o arroz com feijão e já querem o caviar. É como um cidadão que precisa pagar uma dívida e começa a negociá-la. Este é o primeiro passo para a organização financeira de Estados e Municípios.
E quem sabe a partir de 2037, que é a nossa meta, nós tenhamos o ICMS de fato nos Estados e Municípios, abrindo as exportações e fazendo com que adquiramos recursos para o bem-estar da nossa população através do pagamento justo desses impostos!
O Governo é a favor do texto e rejeita a emenda do PSOL.
16:08
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Líderes, tenho aqui uma lista significativa de pedidos para o tempo de Liderança.
Deputado Kim Kataguiri, V.Exa. quer fazer uso do seu tempo de Líder?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de orientar pelo Solidariedade.
O Solidariedade encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O Solidariedade vota "não".
Obrigado, Deputado Lucas Vergilio.
Pelo tempo de Liderança do Democratas, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, subo a esta tribuna hoje para falar sobre o projeto que está na pauta, o Projeto de Lei Complementar nº 101, que é basicamente, na minha avaliação, um dos projetos mais importantes deste primeiro biênio da Câmara dos Deputados, que trata da situação fiscal do nosso País e da renegociação de dívidas com os Estados.
Aliás, aproveitando a atenção do Deputado Mauro Benevides, acho igualmente importantes tanto o projeto de lei complementar proposto por V.Exa., Deputado Mauro, como o proposto pelo Deputado Pedro Paulo, que trata também da dívida pública, da situação e do cumprimento do teto de gastos para o ano que vem. Sabemos que um dos principais problemas que vamos ter e enfrentar no ano que vem será justamente o aumento da dívida pública, que vai bater 100% do PIB. Alguns Estados já bateram 200%, como é o caso do Rio Grande do Sul. O meu Estado de São Paulo já bateu 150% de endividamento.
E, neste ano, tivemos a triste notícia de que o pagador de impostos do Brasil foi obrigado a gastar 21,5 bilhões de reais em estatais zumbis, estatais que não produzem nada, dão prejuízo e hoje são só esqueletos de empresas que algum dia já existiram em Governos passados, estatais de trem, de energia nuclear, de produção de chip. Acreditem, nós temos uma estatal de produção de chip! Isso sem falar nas estatais que ainda estão em funcionamento. Não são zumbis, mas dão prejuízo aos cofres públicos, como é o caso do prejuízo pela entrega de cartas dos Correios. Aqui eu não falo do serviço de entrega em que os Correios competem com outros atores de mercado, mas, sim, daquele de que os Correios têm o monopólio, que é a entrega de cartas.
Trata também o projeto de lei complementar do corte do "bolsa lobista", as famosas renúncias fiscais, que aumentaram nos últimos Governos e hoje estão em 330 bilhões de reais. São setores que fazem lobby no Congresso Nacional, no Palácio do Planalto, e conseguem essas renúncias fiscais à custa do pagador de impostos.
Aprovar esses dois projetos é fundamental para conseguirmos garantir no ano que vem o pagamento de salário de servidores de todas as esferas da administração, de Estados e Municípios e da União, da educação, de policiais, professores, médicos, de todos os que trabalham em instituições públicas. Endividamento público pode parecer algo inalcançável. Gasto público obrigatório pode parecer uma coisa complexa, mas estamos falando de dinheiro do cidadão na ponta, estamos falando de salário de servidor, estamos falando de atendimento de serviço público na ponta para o cidadão.
16:12
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Nesse sentido, Presidente, também muito me preocupa a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nós nunca aprovamos uma Lei de Diretrizes Orçamentárias tão tarde aqui neste Parlamento, primeiro, infelizmente, por uma deficiência do Governo em querer enviar inicialmente uma Lei de Diretrizes Orçamentárias com meta flexível.
É realmente assustador que tenhamos um Ministro, que se diz liberal, apresentando, veja bem — nenhum Governo petista fez isso —, pela primeira vez, um Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias com meta flexível para déficit, ou seja, o Governo basicamente pedia um cheque em branco ao Parlamento para gastar como bem entendesse.
Felizmente, o Governo voltou atrás, mas ainda não voltou atrás em um dos principais problemas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é o fato de que pela primeira vez, no ano que vem, se a LDO for aprovada do jeito como está hoje, os Deputados, os Senadores e o Presidente da República vão poder apresentar projetos sem mostrar a estimativa de despesa e a fonte de financiamento.
É isso mesmo que os senhores entenderam: pela primeira vez na história da Nova República, desde a redemocratização até a Constituição de 1988, o Governo Federal manda um Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias em que os Deputados, os Senadores e o Presidente da República podem apresentar projetos sem mostrar o quanto eles vão custar e sem mostrar de onde esse dinheiro vai sair.
É justamente o dito liberal Paulo Guedes — que sempre falou que por 30 anos a social-democracia governou o nosso País, por 30 anos promoveram gastos, por 30 anos não tiveram responsabilidade — que está promovendo isso. Ele assina eletronicamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que, pela primeira vez em mais de 40 anos, estabelece que os Deputados, os Senadores e o Presidente da República podem apresentar projetos sem dizer de onde o dinheiro vai sair.
Eu pensei que isso fosse proposta de governo socialista populista, de governo que defendesse planejamento central, economia planificada, coisa de gente que parou ali no século passado, nos anos 70, nos anos 80, coisa de gente que ainda pensa como se estivesse na Guerra Fria, que ainda acredita nesse tipo de planejamento, em que o governo decide o que você consome ou que deixa de consumir, qual é a faculdade em que você vai ingressar, porque o país precisa de mais engenheiros ou de mais médicos. Não interessa o que você quer, interessa o que o país quer, e o país que decide por você são os burocratas que estão no governo.
Infelizmente, este Governo apresenta uma proposta que, primeiro, é absolutamente irresponsável. Apresentar um projeto de lei ou o Governo lançar uma medida provisória sem ser obrigado a dizer qual é a fonte que vai pagar esses recursos significa endividar as próximas gerações. E isso eu digo aqui para todos os colegas com muita tranquilidade. Ainda não tenho filhos, não tenho netos, mas tanto os meus filhos como os meus netos já estão devendo para o Governo, já estão devendo aos cofres públicos, devido à Lei de Diretrizes Orçamentárias enviada pelo Governo a este Parlamento este ano.
E mais do que isso: depois de mais de 2 meses de obstrução por birra em relação ao comando da Comissão Mista de Orçamento, o Governo também atrasou a análise da peça orçamentária, e nós corremos o risco de, pela primeira vez também, desde pelo menos a Nova República, ter o shutdown, que é basicamente o Governo não conseguir gastar nada, como aconteceu nos Estados Unidos recentemente, quando o Presidente Trump não conseguiu consenso no Senado para incluir o orçamento para construir o muro, não foi aprovada a lei de diretrizes orçamentárias americana, o equivalente a ela nos Estados Unidos, e, quando virou o ano, o governo não poderia juridicamente utilizar nenhum centavo de dinheiro público, sob pena de prisão do Presidente da República e dos Ministros de Estado.
16:16
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É a primeira vez que vivemos essa situação, com o perigo de virar o ano sem LDO. Isso significa paralisação de todos os serviços públicos, de todos os serviços de assistência social. Isso significa que você não vai poder chamar uma ambulância de emergência se sofrer um acidente no dia 1º de janeiro de 2021, sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Presidente da República não pode comprar um café com cartão corporativo. O Presidente da República não pode fazer gasto nenhum, nem o Parlamento pode fazer gasto nenhum, sem a aprovação dessa Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Nós vamos analisar diretamente em plenário porque, primeiro, já temos um questionamento constitucional sobre isso. A Constituição define — não é o Regimento Interno — que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve passar pela Comissão Mista de Orçamento. Com certeza algum Deputado que tiver alguma emenda rejeitada vai ingressar no Supremo. Essa decisão vai caber, por alguma liminar monocrática de algum Ministro do Supremo, para daí voltar, e analisarmos o Orçamento. Em se tratando de LDO, vamos supor, chutar baixo, se cada Deputado apresentar duas emendas, estamos falando da análise de mais de mil emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias direto em plenário na última semana que temos para aprovar essa legislação.
Por isso, eu peço urgência aos colegas para a aprovação dos dois projetos de lei complementar que estão em pauta hoje, nesta sessão, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias nesta semana, porque, se virar o ano, independentemente de interesse de Governo, de Oposição ou de Centro, sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, todos os serviços públicos vão ser obrigados a parar — seriam 100% paralisados.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Kim.
Antes de encerrar a votação, concedo a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu venho aqui manifestar minha extrema preocupação exatamente com o PLP 101/20. Sob a justificativa de criar os mecanismos legais para que alguns Estados, como Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás, possam ter uma negociação de suas dívidas com o Tesouro, esse PLP está impondo, mais uma vez, sacrifício ao conjunto dos servidores. Por quê? Porque, em especial Minas Gerais, em que o Governo Zema está participando dessa discussão sem fazer o debate com os servidores, está incluindo nas despesas de pessoal, por exemplo, as despesas com pensionistas, que até então não eram contabilizadas. Ao incluir essa despesa, altera o limite de gastos com pessoal e impõe o congelamento obrigatório da remuneração dos servidores, ainda que a inflação seja alta.
Portanto, fazemos esse apelo ao Relator, que está aqui ao meu lado, o Deputado Mauro Benevides Filho, do meu partido, para que possamos ainda discutir esse critério do projeto de lei, que é a composição, daqui para frente, das despesas com pessoal para fins de execução da Lei de Responsabilidade Fiscal. Fazemos esse apelo em nome dos mais de 400 mil servidores públicos civis e militares do Estado de Minas Gerais.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 15;
NÃO: 409;
ABSTENÇÃO: 0.
REJEITADA A EMENDA.
Em votação o Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020.
Não temos destaques.
Eu queria fazer uma proposta aos Líderes, como todos já orientaram, deram a sua opinião sobre a matéria, se não podemos colocar "sim" para todos.
E faço uma pergunta à Deputada Fernanda Melchionna.
16:20
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Deputada Fernanda Melchionna, a sua posição na votação da matéria é "sim"? (Pausa.)
Também é "não". V.Exa. vai votar "não".
V.Exa. gostaria de orientar? (Pausa.)
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Coloque "sim" para todos.
Eu acho que a matéria pode ser levada dessa maneira, e a colega Deputada Fernanda pode orientar em sentido contrário.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Liberada a Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - A Minoria está liberada.
Orientação de bancada.
A Deputada Fernanda Melchionna tem a palavra.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Nós não podemos conceber a ideia de não serem ressarcidos os valores a que os Estados têm direito. Há 20 anos, ou quase 20 anos, nós esperamos na prática a compensação da Lei Kandir. A cada ano, o Estado do Rio Grande do Sul perde aquilo que vai ser ressarcimento único pelo passivo, para trás, e pelo futuro, até 2037.
Este projeto e este acordo do Supremo inviabilizam que próximos Governadores possam buscar esses recursos, que fazem falta para os Estados impactados pela Lei Kandir. O movimento nacional tem uma luta pelo ressarcimento justo e pela revogação da Lei Kandir, para que os Estados parem de perder recursos.
O que me espanta é que essa dívida de 70 bilhões que se tem com a Lei Kandir é o mesmo que o Estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, deve para a União, mas nunca, nunca, aceita-se compensar os dois valores. E a União segue com uma política de agiotagem com o Estado do Rio Grande do Sul, exigindo privatizações, como está no PLP 101, exigindo ataques aos servidores públicos, exigindo congelamentos de salários. Nós precisamos de uma postura altiva e, ao mesmo tempo, de luta dos Estados e dos Governadores.
Se a nossa emenda tivesse sido aprovada, permitindo rever os valores passados, certamente nós votaríamos a favor para reaver esses recursos imediatamente, que obviamente fazem falta, mas, registro, hoje se está aceitando um acordo de menos de 10% daquilo que de fato é devido com a Lei Kandir.
Portanto, o PSOL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado.
Todos os partidos votaram "sim".
A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem o seu voto no Infoleg parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto há o processo de votação — eu estou no exercício da Liderança do PDT —, muitos estão ligando pedindo para explicar o que é a Lei Kandir e que ressarcimento é esse.
Deixe-me, em 1 minuto, procurar rapidamente explicar a Lei Kandir.
À época, nas exportações brasileiras, havia incidência do ICMS, mesmo na venda para fora do País. Então, foi tomada uma decisão no sentido de que o Brasil não deveria exportar tributo. Foi acertada, naquela época, a tal Lei Kandir, em que os Estados se comprometeram a não cobrar o ICMS, na saída para o exterior, e a União se comprometeu, com a instituição da Lei Kandir, a ressarcir os Estados no valor correspondente àquilo que estava sendo efetivamente desonerado.
O que aconteceu ao longo dos anos? Nos primeiros 3 anos funcionou muito bem, havia o integral ressarcimento. Passados os anos, Sr. Presidente Luis Miranda, que tão brilhantemente conduz esta Casa neste momento, o que aconteceu é que o Orçamento da União, como não era matéria vinculatória, tinha que todo ano consignar no orçamento o valor correspondente a esse ressarcimento, e aí começaram a apurar as defasagens que existiam entre o valor exportado, desonerado, e o valor a ser cobrado.
16:24
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Isso acabou fazendo com que — vou concluir, Sr. Presidente, até porque eu também preciso votar — os Estados desonerassem, vejam os números. Os Estados desoneram 39 bilhões/ano, e a União, muitas vezes, estava ressarcindo 3 bilhões, 3,6 bilhões. Foi isso que gerou esse valor tão extraordinário. Há muitos anos, essa peleja existe.
Agora, finalmente, com o apoio do Supremo Tribunal Federal — obviamente o Governo Federal também foi importante para fazer esse acordo —, estamos realizando esse fechamento para que esses valores possam ser ressarcidos.
Eu agradeço, Sr. Presidente, a concessão desse espaço, mas chegou a hora da votação.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Por favor, fique à vontade.
Eu gostaria de agradecer a presença do Senador Wellington Fagundes, autor dessa matéria no Senado. Hoje, nós temos o prazer de aprová-la, corrigindo essa incoerência, esse erro, que se vinha arrastando há anos.
Parabéns, Senador, por esse trabalho sensacional que V.Exa. conseguiu realizar, para que todos os Municípios tenham uma condição mais favorável de tocar as despesas do Município, sem precisar ficar carregando literalmente canequinha todos os anos para o Poder Executivo.
Algum Líder quer fazer uso da palavra? (Pausa.)
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - V.Exa. me concede 1 minuto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Por favor, Deputado.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, eu cumpro aqui o triste dever de comunicar que ontem faleceu o ex-Deputado Carlos Eduardo Pereira, o nosso querido Cadoca, companheiro, amigo, grande representante de Pernambuco por cinco vezes aqui nesta Casa Legislativa.
Foi Vereador de Recife por três vezes, Deputado Estadual, Secretário do ex-Governador Jarbas Vasconcelos, tendo um grande papel na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e de Turismo.
Por isso, aqui a nossa palavra de consternação com o passamento do nosso querido amigo Cadoca, alcançado por essa pandemia, que já ceifou a vida de mais de 180 mil brasileiros e alcança tristemente o nosso amigo Cadoca.
Eu quero solidarizar-me com a família, com os filhos, com a esposa Berenice, com todo o Pernambuco, que está consternado pelo seu passamento, e com a política brasileira, que perde um grande representante, pautado pelos interesses do Estado de Pernambuco, na ética republicana que sempre defendeu. Um homem íntegro, respeitado, que honrou em todas as ocasiões este Parlamento.
Por isso, nossa palavra, como representante do Estado de Pernambuco, de grande tristeza pelo falecimento do nosso Cadoca.
Peço, Sr. Presidente, sem querer abusar da paciência de V.Exa., 1 minuto de silêncio em homenagem ao nosso querido companheiro Carlos Eduardo Pereira.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Peço a todos que, de pé, em 1 minuto de silêncio, prestem esta homenagem ao nobre Deputado Cadoca.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
16:28
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Espero que Deus possa confortar os corações dos familiares e de todos os amigos.
Obrigado pela homenagem, Deputado.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Pois não, Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de usar o tempo de Líder, mas avalio que a votação está concluindo no momento exato. Veja e sintonize comigo, para que nós possamos, primeiro, otimizar a matéria, que eu acho que é importante; e segundo, no momento exato, V.Exa. possa me inscrever como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Já está aqui no meu radar. Na próxima votação nominal, eu chamo V.Exa. Obrigado pela compreensão, Deputado. Assim, seguimos com os trabalhos.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria fazer uma saudação especial ao Deputado Cadoca, com quem tive a oportunidade de militar no MDB. Ele foi fundador do MDB, nos tempos mais difíceis de se fazer política neste País, em pleno regime militar. O Cadoca, junto com Jarbas Vasconcelos e Miguel Arraes, construíram o partido no Estado de Pernambuco, sendo depois Vereador, Deputado Estadual e Deputado Federal. Ele muito nos honrou com sua presença nesta Casa.
Eu fui Deputado Federal com ele e tive o prazer de desfrutar do seu conhecimento, da sua alegria, do seu amor a Pernambuco e à cultura nordestina, que sempre exalava com muita força. Ao mesmo tempo, faço um voto de reconhecimento a toda uma história, a todo um legado. Espero que sirva de exemplo para as gerações futuras. É a luta permanente pela liberdade e pela democracia em. nosso País.
Ao companheiro, ao amigo Cadoca, meus sinceros abraços; à sua família, os meus sinceros sentimentos. Foi motivo de alegria conviver com uma pessoa tão especial como o Deputado Cadoca.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO) - Sr. Presidente, concede-me 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Eu lhe concedo 1 minuto e, logo após, encerrarei a votação.
Por favor, eu peço a todos os Deputados e Deputadas que votem, para encerrar a votação.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero justificar a ausência do voto da Deputada Dra. Vanda Milani, do nosso partido: ela encontra-se em voo para Brasília, e está ausente agora por causa da escassez de voo do Acre para cá — é o único voo no dia de hoje. Então, eu peço para deixar registrado.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Luis Miranda, eu quero registrar uma nota de pesar do PCdoB de Pernambuco e do PCdoB nacional pela morte do ex-Deputado Cadoca, ele que integrou o nosso partido nos anos de 2016 e 2017.
Eu trago ao plenário desta Casa nota do PCdoB de Pernambuco, do PCdoB nacional e também as palavras de condolências da nossa Presidenta nacional, a Vice-Governadora Luciana Santos.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Presidente, só quero registrar que, na última votação, a Deputada Lídice da Mata teve problema e votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Registrado, Deputado.
Darei mais 1 minutinho e encerrarei a votação. (Pausa.)
16:32
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Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
Sim: 408;
Não: 9.
APROVADO O PROJETO.
Parabéns a todos os Parlamentares, a todos os partidos que participaram da votação, principalmente ao Senador Wellington Fagundes, que fez questão de vir aqui pessoalmente nos prestigiar.
Parabéns, Senador! Um grande abraço! Deus o abençoe!
Em votação a Emenda de Redação nº 1.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
A próxima matéria é o projeto das startups. Vamos seguir.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 2019
(DO SR. JHC E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, que dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. Pendente de parecer da Comissão Especial.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Há requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia do PLP 146 de 2019.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2020.
Sâmia Bomfim, Líder do PSOL
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, convido a Deputada Sâmia Bomfim.
Deputada Sâmia, V.Exa. quer seguir com o requerimento? Não quer retirar o requerimento, não? Sinto que V.Exa. está mais favorável à matéria.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu estava aqui conversando com o Relator, o Deputado Vinicius Poit, para tentarmos chegar a um entendimento.
Eu compreendo que ele retirou o art. 7º, que para nós, o conjunto da Oposição, era o mais problemático porque alterava uma série de questões da CLT que são de proteção aos trabalhadores. Mas ainda há um artigo, o artigo seguinte, na verdade, que coloca como possibilidade de remuneração as stock options.
O Relator estava me explicando que essa não é a única fonte de remuneração dos trabalhadores, seria um complemento para além do salário garantido dele. Mas, na nossa compreensão, isso não está assegurado a partir da redação que se encontra no texto.
Tendo isso em vista, nós não conseguimos, por uma questão política que eu expliquei muito bem ao Deputado, ser favoráveis a que o acordo vá adiante, muito menos ser favoráveis ao conteúdo do texto.
16:36
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Seria, então, uma correção de redação?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Na prática, isso significa que os trabalhadores podem ganhar menos de um salário mínimo ou mesmo não ter remuneração alguma, se a remuneração deles depender somente dos desempenhos de uma startup, que pode ser que não vingue — é natural no Brasil que essas empresas em desenvolvimento acabem não conseguindo ter lucratividade. Se possível for, que deixe o texto claro no sentido de que é um complemento para o trabalhador, como existe em uma série de empresas, assim nós poderíamos — é claro que o texto para nós ainda não é um dos melhores — manter o nosso voto, mas...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Conseguem tirar o kit obstrução.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Seria maravilhoso para todos nós.
Como se posiciona o Relator?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado pela oportunidade de fala.
Estou falando com a equipe da Liderança neste momento, Deputada Sâmia Bomfim. Agradeço essa proposta de acordo, que estamos analisando e finalizando aqui. Agradeço muito ao PT, nas pessoas do Deputado Leo de Brito e do Deputado Enio Verri, que trabalhou nesse acordo; ao PDT, nas pessoas do Líder Wolney Queiroz e do Deputado Félix Mendonça Júnior; ao PCdoB, nas pessoas da Deputada Perpétua Almeida e do Deputado Orlando Silva; e ao PSB, na pessoa do Deputado Molon. Trabalhamos o acordo, faltaram alguns detalhes com a Deputado Sâmia, que estamos conversando hoje.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O nobre Relator consegue colocar isso de forma clara no texto, para dar segurança a esses Parlamentares que fizeram o acordo?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - A minha Liderança está dizendo que pode ser feito. Podemos deixar claro que a opção de ação, assim como o bônus, seja sempre algo que a empresa dê a mais, além do salário ou da remuneração atual que o trabalhador ganha. Então, vamos ajustar o texto. Faço um compromisso com V.Exa., Deputada, de ajustarmos entre nossas Lideranças, além do acordo já fechado, para retirarmos a obstrução e seguirmos com a pauta.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Eu faço, então, uma consulta ao Plenário, a todos os Líderes, para saber se todos concordam que o Deputado apresente uma correção ao texto, acordado com todos, para que possamos seguir com a leitura do relatório da forma como está, e ele faça essa correção no prazo de 24 horas. Tudo bem?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Vamos corrigir já.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Vai ser corrigido imediatamente?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Aí, a partir da redação, nós poderemos tentar chegar a um acordo, se estiver em concordância com o que foi debatido.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Perfeitamente. Nesse caso seria para acompanhar, mas o kit obstrução seria retirado imediatamente, é isso?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Preferimos que seja a partir do texto, enfim, a questão não é com o Deputado, mas é para não termos problemas semelhantes ao que tivemos na semana passada.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O.k.
Deputado, de quanto tempo V.Exa. precisa para apresentar o relatório?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Talvez 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Deputado Paulão, vou precisar de V.Exa. agora.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Presidente, sugiro que V.Exa. chame os inscritos para falar, quando da leitura dos requerimentos de obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Eu prefiro conceder ao Deputado Paulão o tempo de Líder, porque já havia me comprometido com S.Exa. Esse é tempo suficiente para que o relatório seja lido. Eliminamos essa história do requerimento de retirada de pauta e dos outros kits obstrução e seguimos direto para a pauta.
Tem a palavra o Deputado Paulão pelo tempo de Liderança do PT.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Miranda, colegas Parlamentares, internautas que nos assistem, nós temos que fazer uma discussão, como foi dito anteriormente por alguns Deputados, a exemplo do Deputado Kim Kataguiri, a respeito da instalação da CMO.
O Partido dos Trabalhadores fez indicação de alguns Parlamentares, e eu sou um dos integrantes da Comissão Mista de Orçamento, inclusive titular, e, a exemplo do Deputado Kim e de vários Parlamentares, nós estamos surpresos, porque, na história da República, exatamente no dia 14 de dezembro, é a primeira vez que não conseguimos ter a votação da Presidência da CMO.
16:40
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Isso é gravíssimo para o processo de discussão não só da LDO, mas também da nossa legislação orçamentária. Atrasamos o processo e temos toda uma dificuldade em criar uma programação para fazer o bom debate das políticas públicas. Portanto, isso é gravíssimo. Existe, inclusive, uma disputa na Mesa, coordenada pelo grupo do Centrão e também do Presidente da Casa, e a CMO até hoje não foi instalada. Fica o nosso registro.
Outro registro é sobre a importância da pauta a respeito da Medida Provisória nº 1.000, que foi uma luta que o PT, os partidos de Oposição — extrapola até os partidos de Oposição — estão travando, porque este mês acaba o auxílio emergencial. Diga-se de passagem, o auxílio emergencial chegou ao Brasil com a COVID, que trouxe todo esse transtorno para o País e para o mundo. Mas foi necessário, primeiro, a Câmara Federal fazer esse grande debate, porque havia resistência por parte do Presidente Bolsonaro em querer dar essa ajuda emergencial. Essa ajuda tem uma temporalidade, que acaba este mês, mas não se tem programação alguma; pelo contrário, o que existe é uma visão genocida do Presidente e principalmente do seu Ministro Paulo Guedes em relação à população que hoje sobrevive dessa ajuda e que sofrerá consequências imprevisíveis com a falta desse auxílio, principalmente nos bolsões de maior dificuldade de renda do País.
No meu caso específico, que sou da região Nordeste, uma região que tem uma grande densidade demográfica e uma contradição social enorme, seria importante que o Deputado Rodrigo Maia, neste gesto inclusive de término do seu mandato, colocasse em pauta e priorizasse a Medida Provisória nº 1.000, que até agora não foi motivo de prioridade nesta Casa, assim como também não foi motivo de prioridade uma legislação que nós aprovamos aqui, homenageando um grande Líder, um guerreiro, o companheiro Assis de Carvalho, do PT do Piauí. Até hoje há um vazio, um vacatio legis em relação à legislação que traz um norte principalmente para a agricultura familiar, que neste momento está sem rumo, sem previsão orçamentária, sem dotação financeira, sem programação, uma agricultura que sustenta a alimentação nas nossas casas. Então, aquele lema dos movimentos agrários, "se o campo não produz, não tem alimentação na cidade", infelizmente é uma realidade que coloco em destaque e que deveria ser outra pauta priorizada pelo Presidente Rodrigo Maia.
Outra questão é o corte orçamentário que o Presidente Bolsonaro ataca principalmente em relação à saúde na ordem de 35 bilhões de reais, fragilizando o SUS, que é um dos maiores programas de saúde pública do mundo. Se nós não tivéssemos o SUS, possivelmente o processo desta curva exponencial de mortes, que já é tão alta e que o Presidente e o Ministro da Saúde não levam em consideração, seria pior ainda.
16:44
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Agora, vejam bem: enquanto o SUS tem um corte de 35 bilhões de reais, afetando o sistema, desmontando o Programa de Saúde Mental e tantos outros programas, como o de vacinas retrovirais, o que percebemos é que as Forças Armadas têm o orçamento de quase 150 bilhões de reais.
Como é que estamos no processo de pandemia, de queda na economia, e é prioritário neste momento nós fortalecermos o orçamento para obtermos submarino atômico, pela Marinha, lançadores de mísseis, pelo Exército, construção de aviões de porte, pela Aeronáutica, quando a prioridade deveria ser políticas sociais, como educação, saúde, assistência social, agricultura, cultura e tantas outras!? Neste momento, repito, enquanto o mundo enfrenta a COVID, as Forças Armadas têm o orçamento de 150 bilhões de reais e não teve a capacidade tecnológica, até hoje, de construir um respirador.
E diga-se de passagem, no período em que o Presidente Collor assumiu o comando do País, o Brasil era um dos principais produtores de respiradores artificiais do mundo. Quando o Collor assumiu, ele desmontou a indústria nacional. Hoje os respiradores estão concentrados em um único país, que é a China, que produz 85% de respiradores do mundo, porque houve este processo de desmonte da indústria não só nacional, mas também em vários países.
Então, temos que discutir o orçamento como prioridade, extrapolando até a questão de ordem biológica. É claro que há uma visão em que o Estado tem um poder preponderante na economia, como faz a defesa do PT e os partidos de esquerda. Há a visão clássica liberal em que o Estado não deve participar da economia, naquela visão de Adam Smith, aquela visão clássica. Mas teria que haver unidade de ação entre nós, independentemente da polarização ideológica. Em primeiro lugar, deveríamos fazer a defesa da vida, Deputado Miranda. Não existe uma programação de vacinação, de compra de seringa. Isso é gravíssimo!
Deveria haver um pacto pela vida e a discussão das prioridades, canalizando recursos do Orçamento para a saúde, para o sistema SUS, para questões retrovirais, para não aceitar o desmonte que está sendo feito em relação ao Programa de Saúde Mental, que está atacando diretamente moradores em situação de rua.
O cenário dos economistas, independentemente de matriz ideológica, é que 2021 será um ano muito grave para a economia, deverá aumentar o desemprego. O desmonte vai aumentar essa população que mora em situação de rua. Esse programa foi totalmente extinto. Isso é muito grave!
Por isso faço um apelo para que tenhamos capacidade, nesta reta final, de pautar projetos que sejam uma ponte para o Brasil — e eu enxergo neste momento que são as políticas sociais, sim. Já tivemos o desmonte que foi feito contra o FUNDEB, que tinha sido uma vitória, quando se constitucionalizou. Mas quando ele veio para a sua regulamentação, foi desmontado, retiraram o poder público gratuito e estabeleceram o processo para a iniciativa privada.
16:48
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Neste momento, devemos ter um olhar para a Saúde. Não podemos aceitar o desmonte do SUS. Para se manter o SUS, que está na Constituição, e haver o controle social, é necessário o orçamentário e o financeiro. Se depender do General Pazuello, ele não tem compromisso. Se depender do Presidente Bolsonaro, ele também não tem compromisso.
Sr. Presidente, o Bolsonaro, hoje, sem dúvida alguma, não defende a vida. Ele é o anjo da morte.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Paulão.
O Deputado Celso Russomanno fará uso da palavra, por 1 minuto, para nos dar uma excelente notícia.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero agradecer à representação brasileira do MERCOSUL, do Parlamento do MERCOSUL, tanto os Senadores quanto os Deputados que integram a delegação brasileira, porque hoje fui eleito Presidente do Parlamento do MERCOSUL para o ano de 2021.
Nesta data em que eu assumo o Parlamento do MERCOSUL, instituição criada para ser o berço legislativo de representação popular de nossa área de integração e instrumento da ligação com o Congresso Nacional, eu vejo que os principais desafios do nosso Parlamento do MERCOSUL estão em três esferas.
Primeira, reforçar inteiramente e implementar com eficiência as competências já previstas no seu protocolo constitutivo, especialmente as relacionadas ao processo de consulta entre o Conselho do Mercado Comum e o Parlamento.
No presente momento, apenas o Brasil disciplinou a legislação nacional, a tramitação rápida dos tratados, quando acionado. É necessário que os demais países adotem as regras previstas no protocolo para que possamos exigir do conselho a utilização do mecanismo e assim aumentar a competência normativa do PARLASUL.
Em segundo lugar, fortalecer-se institucionalmente perante os Governos dos Estados Partes, para credenciar-se como ator importante, indispensável na interlocução das nossas negociações.
Em terceiro lugar, empenhar-se mais em ser uma caixa de ressonância da cidadania. Estar mais presente junto às demandas da população dos nossos países e assim servir de canal para a integração que não seja puramente econômica e comercial, mas que envolva a dimensão social, cultural e política dos nossos povos.
Por último, devemos promover mais atividades de aproximação política com os Parlamentos nacionais, com visitas regulares recíprocas e com a realização de eventos conjuntos entre o PARLASUL e os Parlamentos nacionais.
Faz-se necessária, Sr. Presidente, essa simbiose, para que o próprio Parlamento do MERCOSUL surja como interlocutor responsável nos assuntos políticos da integração do nosso MERCOSUL.
16:52
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Quero agradecer, Presidente, o espaço e dizer que estarei de portas abertas como Presidente do Parlamento do MERCOSUL no ano de 2021 para todos os Parlamentares brasileiros e de outros países, a fim de que nós possamos crescer com essa integração e, de fato, promover a economia.
É importante dizer que só nesse ano passado, Presidente, o MERCOSUL movimentou mais de 400 milhões de dólares de negócios. Isso mostra a pujança do nosso bloco. E o que nós temos pela frente? Tratar com a Ásia, com o Oriente, com a comunidade europeia, com o NAFTA — Estados Unidos, México e Canadá —, enfim, com o mundo. E para isso é importante que nós estejamos num bloco em que o Brasil é o protagonista.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Parabéns, Deputado Celso!
Deputada Sâmia, eu acho que V.Exas. já chegaram a um acordo. V.Exas. têm que me ajudar! Se não há acordo, vamos votar o requerimento. Há acordo?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Para ajudar, Presidente, a esclarecer, fui informado que a bancada do PCdoB teria feito acordo.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA) - Presidente, eu queria só retificar a informação de que foi feito acordo para votar. O acordo foi de que nós não iríamos obstruir, mas continuamos buscando o entendimento — é apenas para ficar bem precisa e clara a informação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Ajude-me!
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Estamos tentando construir o texto. Enquanto isso, eu poderia usar o meu tempo de Líder, para facilitar.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - E após sua fala, no tempo de Líder, vamos votar?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Se o texto estiver de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Enquanto V.Exa. se posiciona, passo a palavra ao Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero informar que a bancada do Partido dos Trabalhadores entrou com uma representação na Procuradoria-Geral da República contra os atos nefastos da ABIN e do GSI no sentido de ajudar o Sr. Senador Flávio Bolsonaro no escândalo das rachadinhas. A ABIN produziu relatórios para ajudar a defesa do filho do Sr. Presidente da República em mais um ato.
Em qualquer país civilizado do mundo, o Sr. Heleno e também o Ministro Ramagem já teriam sido demitidos. É um verdadeiro absurdo! Mais um crime de responsabilidade!
Lembro que o Presidente Bolsonaro já praticou inúmeros crimes de responsabilidade, Deputada Sâmia, tanto em apoio a atos antidemocráticos, na tentativa de golpe contra poderes, na condução genocida e irresponsável da pandemia, na intervenção na Polícia Federal, e agora mais essa ação.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Então nós estamos pedindo providências.
Hoje, a Presidente Dilma faz 73 anos e foi condenada sem crime de responsabilidade. E temos aí todos os fundamentos jurídicos, mais de 50 pedidos aqui na Câmara dos Deputados, mas, infelizmente, até hoje não se abriu o processo de impeachment, com toda essa fartura de fundamentos.
Peço o registro deste meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
16:56
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Deputada Sâmia Bomfim, vou liberar o áudio e conceder a palavra a V.Exa. para uma Comunicação de Liderança. Mas informo que existe um acordo, inclusive da Oposição, de não obstruir essa matéria. Pelo que sei, é só um entendimento. O Deputado disse que já está corrigido praticamente. Vamos para a matéria, não é?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Vou utilizar meu tempo de Líder, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O.k.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Logo após, vemos como ficou o texto e discutimos a matéria. Está bem?
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Agradeço. Do contrário, vamos enfrentar.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Está bem. Vamos em frente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Mas gostaria que V.Exa. fizesse esse favor por mim e pela nossa amizade, para seguirmos.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Está ótimo. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Concedo o tempo de Líder à Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, quero dizer que concordo com o Deputado de que há uma série de escândalos e motivos óbvios para que se leve adiante um dos mais de 40 pedidos de impeachment que há contra o Presidente Bolsonaro.
Cada vez fica mais explícito o quanto ele aparelha as instituições brasileiras única e exclusivamente para defender os seus filhos. Ele se utiliza de toda a estrutura política do poder do Estado brasileiro para defender a sua própria família. Agora nós temos mais um motivo. Talvez ouse dizer que esse seja o mais grave de todos.
Não só desde o início da gestão Bolsonaro, mas, principalmente, desde o início da pandemia da COVID-19 no Brasil... A COVID-19 já acometeu mais de 180 mil brasileiros e brasileiras, que morreram não só por falta de atendimento, muitas vezes, no SUS, por falta de leito ou por não resistirem ao tratamento, mas também morreram em virtude do obscurantismo, das escolhas políticas do Governo Bolsonaro.
Agora nós estamos enfrentando algo que é escandaloso e quase inacreditável. Falo de o Governo se utilizar de todo o seu esforço possível para impedir que a população brasileira possa ser imunizada, para impedir que exista um plano de vacinação decente e à altura do que a população brasileira necessita.
É projeto, aliás, é intencional que não exista um plano de imunização no Brasil. Por que intencional? Desde o início da pandemia, a população brasileira morre de COVID-19, morre de fome. Quando nós falamos que este é um Governo genocida e que tem uma política deliberada de não se preocupar com o seu próprio povo, agora isso está cada vez mais explícito.
O Governo Bolsonaro só apresentou um plano de vacinação porque foi obrigado pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de uma ADPF, que os partidos de Oposição — PSOL incluso — entraram no Supremo. No entanto, esse plano que foi apresentado não atinge nem um quarto da população brasileira. Esse plano é um grande absurdo.
Teoricamente, são somente os grupos de risco. No entanto, ele exclui uma série de grupos vulneráveis que estão mais suscetíveis à contaminação da pandemia da COVID-19, como, por exemplo, a população carcerária no Brasil. As pessoas com deficiência não estão contempladas como grupo de risco. Quando se trata dos trabalhadores da educação, ele manteve somente professores. Esqueceram que existe todo um corpo escolar necessário para que as aulas possam acontecer, para que os estudantes brasileiros possam ter o direito à educação garantido.
Para além disso, ele se utilizou de preconceito e de disputa política e eleitoral visando 2022, para excluir do rol das possíveis vacinas a Coronavac. Justo ela é produzida no Estado de São Paulo, no Instituto Butantan, que é um dos institutos mais renomados do mundo, que produz boa parte das vacinas brasileiras. Justo essa vacina está excluída do plano de vacinação.
Não bastasse isso, ele não apresentou uma data de início, não apresentou quais são as etapas, de que forma vai se desenvolver esse plano de vacinação. Sequer são garantidas seringas, agulhas e demais insumos para assegurar, de fato, que o nosso povo possa ser imunizado. Então, é um grandessíssimo escândalo.
17:00
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Parece muito pouco, mas o documento que ele apresentou para o STF contava com 36 assinaturas de cientistas que não autorizaram em absoluto que seu nome fosse utilizado num plano tão ineficiente, ineficaz e pobre, que não serve de fato para atender às necessidades da população brasileira.
Por isso, é necessário que o Supremo Tribunal Federal siga atuante e vigilante, e, neste sentido, é muito positivo que o Ministro Lewandowski tenha pedido que em 48 horas o Governo Bolsonaro atualize o plano de vacinação, mas é necessário que se vá adiante. É necessário obrigar o Governo Bolsonaro a ter uma estruturação para o nosso País, para que a população possa ser vacinada, porque a vacinação é direito de todo o povo e a única possibilidade de nos livrarmos dos impactos sanitários e também dos impactos econômicos que esta pandemia trouxe para o nosso País.
Por isso, nós temos algumas propostas e vamos inclusive também apresentá-las na deliberação da MP que nós vamos votar no dia de amanhã. Uma delas é a criação de um comitê geral para lidar com o plano de vacinação brasileiro, que inclua órgãos além do Ministério da Saúde, e conte com a participação do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal, das instituições de pesquisa e da sociedade civil para que, de fato, nós possamos ter uma cogestão do processo de vacinação.
Nós também achamos muito importante que os setores vulneráveis que foram excluídos do grupo de risco possam ser inseridos finalmente no plano de vacinação, que a meta seja de 100% da população brasileira vacinada, e não que haja somente a possibilidade de utilização das vacinas que já foram adquiridas. Se elas não foram adquiridas, que sejam. É nossa responsabilidade garantir inclusive recursos, porque isso é prioridade para toda a sociedade brasileira. Também é importante que o plano venha acompanhado de um processo de garantia de insumos, para que ele de fato possa ser executado, e que tenha a participação dos Estados e dos Governadores, que não podem mais seguir sendo boicotados por pura disputa política. Quem sofre com isso é a população que está na ponta.
Para concluir, é urgente nós darmos uma resposta. Este é o tema mais importante para o nosso País. Sem dúvida, é o tema mais importante. É a mesma divisão que nós vimos, no início da pandemia, do obscurantismo contra a vida. Agora, é a vacina versus o obscurantismo, é a vacina versus aqueles que querem que o povo siga morrendo e que a economia siga com dificuldade.
Por isso, é nossa tarefa no final deste ano garantir uma medida provisória e obrigar o Governo Bolsonaro a de fato implementar um programa de vacinação. Não é possível, eu acho que a única pessoa que sorri à toa com a população morrendo é esse genocida. Todos nós temos a obrigação de inverter essa lógica e garantir imunização para todo o povo brasileiro.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada Sâmia Bomfim.
Eu recebi a notícia de que a assessoria do PSOL concorda com a retirada do requerimento de pauta. Eu gostaria que fossem utilizados os microfones para que a Deputada Fernanda ou Deputada Sâmia confirmassem isso para mim, para que pudéssemos dar seguimento aos trabalhos. Peço que só confirmem que realmente concordam com a retirada do requerimento. Só isso. (Pausa.)
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Eu reafirmo aqui — e agradeço novamente —, como o meu colega da Comissão de Ciência e Tecnologia, Deputado Márcio Jerry, frisou, que há um acordo em relação à não obstrução. É lógico que, durante a votação, nós podemos ter opiniões diferentes ao longo do trecho, mas o acordo é a não obstrução.
17:04
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - E não faltarão oportunidades para os debates. São oito destaques.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Perfeito.
E agora, uma sugestão de correção no texto, até para ter esse apoio do PSOL, é escrever o que eu escrevi aqui: considerar-se complementação a remuneração do empregado, do contribuinte, valor justo atribuído às opções de ações. Então, "complementação", para não ser somente uma opção: "complementação".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Parabéns pela postura, Deputado Vinicius Poit! É importante construir com todos, respeitar a opinião de todos.
Obrigado, Deputada Sâmia.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, gostaria de esclarecer um pouco qual é a nossa questão ainda com a redação.
Entendo que há um limite também do processo de negociação, mas eu acho que é importante, para que nós possamos expressar a nossa opinião.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Concedo 1 minuto à Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - De fato, na redação que foi garantida pela assessoria do Deputado, enfim, pelo Relator, essa remuneração seria a mais, além daquela garantida, ou seja, nenhum trabalhador correria o risco de não ganhar o salário mínimo ou de não ter remuneração ao final do mês.
No entanto, existem duas categorias de trabalhadores previstas nas startups: aqueles que são os trabalhadores e aqueles que são chamados de colaboradores, contribuintes, prestadores de serviço.
Não sei dizer se de fato é esta a intenção ou não, mas, da forma como está no texto, essas categorias têm, sim, a possibilidade de ter como única forma de remuneração estas stock options.
Tendo isso em vista, nós não conseguimos acordo porque significa que aquelas pessoas que de fato...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Então o PSOL não vai seguir com o acordo?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - ... que aquelas pessoas que de fato vão trabalhar, que são os colaboradores, esses outros nomes mais, enfim, utilizados pelos colegas, vão ser prejudicados.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Vamos encaminhar, então. Vamos votar.
Obrigado, Deputada.
Então V.Exa. mantém o requerimento de retirada de pauta. É isso?
Lembro que este projeto gera milhares de empregos. Ele é superpositivo. Normalmente, quem é colaborador — eu conheço muito esta área —, quem quer participar, quem quer isso está literalmente fora do mercado de trabalho. Ele precisa disso para poder entrar no mercado de trabalho.
Então, na verdade, a posição de V.Exas. atrapalha a geração de emprego. Ela não é positiva.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, deixe-me fazer um apelo aqui.
Na quinta-feira passada, o Partido Novo tinha três requerimentos de retirada de pauta, e, mesmo discordando em parte do mérito, nós retiramos o requerimento, votamos contrariamente à matéria, em algumas delas. Em algumas nós até votamos favoravelmente, porque depois foi melhorado o texto.
Está aqui o apelo, Deputada Sâmia. V.Exas. têm todo o direito de manter o requerimento e também todo o direito de votar contra. Mas eu acho que nós estamos numa casa de democracia, numa casa de acordos.
Peço apenas para retirar, e V.Exas. votam contra.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Manter o acordo, não é?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Exatamente, o acordo.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - É porque nós chegamos a um — entende? — para manter.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O Deputado Vinicius Poit fez um esforço, mudou o texto, de uma forma até significativa, para atender ao pedido.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Claro.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Então eu acho que nós estamos num meio termo em que cabe o bom senso de irmos nesse sentido.
Obrigado.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Eu até poderia aceitar o que o Deputado falou, não fossem os comentários que o Presidente fez, acusando-nos de estarmos votando contra a matéria e, consequentemente, votando contra a geração de empregos no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Eu não estou dizendo que V.Exa. está votando contra a matéria. Eu estou dizendo que a matéria é positiva.
Não, Deputada Sâmia, eu estou dizendo que...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Por isso, eu quero manter, para que eu possa expressar nossa opinião para não ter...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Não, Deputada Sâmia. Esta matéria é muito positiva. Ela é boa para todos nós.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Deputada, o acordo era com o Deputado Vinicius Poit. O Presidente pode ser sido... (Risos.)
Não vou usar nenhum termo aqui...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Infeliz.
17:08
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Deputada Sâmia, vamos retirar, Deputada Sâmia. V.Exa. sabe o carinho que tenho por V.Exa. nas Comissões...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sr. Presidente, concorda comigo também que o tempo que nós estamos levando com isso é um tempo em que podemos manter os nossos pontos de vista agora?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, peça desculpas para a Deputada, que ela retira.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Com certeza, peço desculpas, sempre. Ela sabe do carinho que eu tenho por ela. Pelo contrário, apesar dos posicionamentos contrários que nós temos, partidários, muitas vezes, de posições, sempre tenho carinho e respeito, porque eu sei que ela tem boas intenções.
Deputada Sâmia, seguimos então com o requerimento. É isso?
Requerimento de retirada de pauta.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta da presente Ordem do Dia do PLP 146 de 2019.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2020.
Sâmia Bomfim, Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós tentamos construir um texto que fosse de comum acordo entre as bancadas, inclusive de uma forma pública, debatendo publicamente, que eu acho que é o melhor método sempre. No entanto, não foi possível. E eu vou explicar aqui os motivos disso, muito tranquilamente.
O nosso voto não vai no sentido de impedir a geração de empregos no Brasil, como o Presidente colocou; muito pelo contrário. Existem poucas bancadas que batalham tanto para que a população brasileira possa ter renda, possa ter emprego, e que não seja prejudicada pela política neoliberal que, infelizmente, está em curso no nosso País.
A nossa questão é que, de fato, houve uma modificação num dos artigos. Nós reconhecemos o trabalho que o Deputado Vinicius Poit teve no que diz respeito ao art. 7º, que haveria uma série de modificações na CLT, e um projeto como esse, de uma lei ordinária, não tem condição de fazer uma modificação na lógica trabalhista no Brasil. Em função disso também, em diálogo com os demais partidos da Oposição, esse artigo foi retirado.
No entanto, ainda há um artigo que é muito problemático, que eu tentei explicar ali no microfone dos apartes, e que eu apresento aqui com um pouco mais de detalhes. Ele diz respeito ao fato de que para alguns trabalhadores, que aqui não são chamados de trabalhadores, mas sim de contribuintes, colaboradores... Para nós não está muito claro exatamente que categoria de trabalho é essa, mas o que está claro é que eles podem ter como única fonte de remuneração os tais stock options, aquilo que a startup... quem sabe se um dia vai conseguir, de fato, vingar como uma empresa no Brasil. Mas isso é muito improvável, porque a maioria delas, infelizmente, não consegue ter lucro suficiente para se sustentar e, consequentemente, pagar o salário dos seus trabalhadores. Com todos esses nomes aparentemente mais moderninhos, o que vai acontecer, na prática, é a precarização do trabalho; na prática, não significa nem que essas pessoas vão conseguir ter um salário mínimo, elas podem não ter remuneração nenhuma. Se depender da lucratividade da empresa para que elas possam receber algum tipo de remuneração, elas podem simplesmente ficar sem remuneração nenhuma.
E aí, desculpem-me, é muito grave. É muito difícil, para não dizer escandaloso, que nós aprovemos um projeto que possibilite que as pessoas, além de serem empregadas de maneira completamente precária, sequer tenham a sua renda garantida.
Nós tentamos, de fato, mas estamos mantendo os nossos requerimentos de obstrução para deixar muito clara a nossa posição. É muito importante investir em novas formas, inclusive de tecnologia no nosso País, mas isso não pode significar uma maior precarização do trabalho, ao ponto de nem haver remuneração garantida para as pessoas que vão se dedicar à empresa, mas não sabem nem se vão conseguir se alimentar no início do mês e alimentar suas famílias.
Por isso, nós estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Para falar contra, tem a palavra a Deputada Tabata Amaral.
A Deputada Tabata se encontra? (Pausa.)
17:12
RF
Deixem-me chamar a orientação de bancada, por favor. Quero propor um acordo a todos os Líderes, porque eu vi aqui que o Líder Márcio Jerry disse que tinha um acordo para seguirmos sem nenhum tipo de obstrução. Pelo visto, não foi cumprido, mas seguimos com um acordo pelo menos de votarem todos contra o requerimento. O PSOL já deu seu posicionamento a favor do requerimento. Correto? Se todos os Líderes concordarem, nós podemos colocar ''não'' para todos, pelo menos para passarmos para a matéria.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por força da posição do PSOL, a Minoria libera.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - A Minoria libera.
Com a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos acompanhar o requerimento do PSOL, mesmo tendo a posição de não obstruir.
Então, nesta votação específica do requerimento, nós vamos acompanhar o PSOL, mas entendemos que não vamos obstruir a matéria, conforme foi a discussão do Deputado Paulo Ganime. Nós vamos, logicamente, nos posicionar no mérito, mas não vamos fazer obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Paulão.
Mais algum partido quer votar a favor do requerimento?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT quer se manifestar, Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria encaminha o voto ''não'', Sr. Presidente, e pede que os partidos da Maioria que não estiverem acompanhando esta obstrução já coloquem o voto ''não''.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Então vou colocar o voto ''não'' para todos, e aqueles que quiserem alterar para ''sim'', por favor, peçam a alteração.
Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, o PDT tem uma posição diferente dentro do nosso campo, até porque, num diálogo que nós mantivemos com o Relator, num diálogo que nós mantivemos com o nosso querido Deputado Félix Mendonça Júnior, que ainda preside a Comissão de Ciência e Tecnologia, essa questão das startups é muito importante para o País, muito importante para a inovação tecnológica, para que nós possamos destravar toda essa situação da criatividade, da geração de emprego e de renda, enfim, de abertura de espaços produtivos no País.
Nós queremos avançar nesse tema e, por isso, o PDT participou do acordo. Nós participamos do acordo com o Relator Vinicius Poit, Presidente, e temos que honrar o acordo. Ao honrar o acordo, eu lamento, mas eu não posso votar a favor do requerimento, porque nós não vamos obstruir. Nós queremos votar a matéria no mérito porque ela tem importância, ela tem significação, tem relevância e, eu diria, há necessidade de votarmos hoje com a urgência que isso requer.
Por isso, nós já estamos adiantando, Presidente. Claro que, vou concluir, há destaques que nós queremos ressalvar, nós temos algumas divergências com a matéria e queremos aperfeiçoá-la depois dos destaques, mas nós queremos avançar, votar o quanto antes, no mérito, construir um voto a favor e, depois, com os destaques, aperfeiçoar essa questão das startups, que é muito importante para o nosso País.
Portanto, o nosso voto é ''não'', Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado.
Está iniciada a votação.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós, mantendo o que eu disse há pouco, não concordamos com a obstrução, mas concordamos que é necessário exaurirmos melhor o debate. Há temas que podem ser melhor construídos, razão pela qual vamos apoiar a proposição feita pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Márcio Jerry.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos é contra a retirada, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Perfeito. Está registrado.
Abram a votação, por favor, do requerimento de retirada de pauta.
17:16
RF
Está aberta a votação.
Deputado Vinicius, V.Exa. queria fazer um comentário? (Pausa.)
Não. Tudo certo.
Pelo tempo de Liderança, tenho inscrito aqui o Deputado Mauro Benevides.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente, V.Exa. me concede apenas 15 segundos rapidamente, por gentileza?
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Por favor, Deputado Vinicius. Com certeza.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Eu quero apenas justificar que o Deputado Carlos Gomes não conseguiu votar nas votações anteriores, por problema técnico no celular. Ele votou conforme orientação do partido.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Registrado.
(Pausa prolongada.)
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar aqui o voto da Deputada Dra. Vanda Milani, do nosso partido, que está em deslocamento do Acre para Brasília. Há apenas um voo disponível, e ela está nesse voo. Então, quero deixar registrado aqui o motivo da ausência da Deputada.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, é o Deputado Pompeo de Mattos. V.Exa. me concede 1 minuto para fazer uma consideração?
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Por favor, Deputado. Fique à vontade.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dizer aqui, com muita honra, que eu tenho a responsabilidade de presidir na Câmara dos Deputados a nossa Frente Parlamentar pela Preservação da Soberania Energética Nacional.
Em nome da Frente, Presidente, nós temos lutado muito em defesa da questão energética, da nossa ELETROBRAS, e de maneira muito especial, da nossa CEEE, Companhia Estadual de Energia Elétrica, daqui do Rio Grande do Sul.
Ocorre que ela está para ser privatizada, para ser vendida, Presidente. E por conta disso, a nossa Frente Parlamentar entrou com uma representação, Representação 046.847/2020, no Tribunal de Contas, para apurar possíveis irregularidades no processo de desestatização do Grupo CEEE, formado pela CEEE Par, CEER-D, e CEEE-GT. O Estado do Rio Grande do Sul tem 65%, e a ELETROBRAS tem 32%.
Qual é o questionamento, Presidente? Com a privatização, a desestatização, estão transferindo as garantias soberanas que o Brasil deu, que o Senado deu, à União, à ELETROBRAS, e deu ao Estado do Rio Grande do Sul no sentido de aportes financeiros.
Essas garantias soberanas não podem ser concedidas nem transferidas para empresas privadas. Isso é uma questão contratual. Então, só empresas públicas, no caso a CEEE Par, CEEE-D, CEEE-GT podem ter essa garantia soberana que o Congresso deu, que o Senado deu, que o Governo Federal concedeu.
Essa resolução emanada do Senado aprovou essas garantias soberanas exatamente porque a CEEE era pública.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Conclua, meu Líder.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Agora, em privatizando, como é que vão manter essas garantias dadas pela União, pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal, para uma empresa privada? Aí nós estamos rompendo todos os contratos. Nós estamos derrubando qualquer pretexto de segurança jurídica contratual.
17:20
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Então, Presidente, vai gerar um prejuízo enorme para a União, um prejuízo enorme para o Estado do Rio Grande do Sul.
Além desse aspecto, eu concluo — pasme —, o preço pelo qual eles querem vender a CEEE aqui é de 50 mil reais. É menos que um cavalo crioulo, é menos que um cavalo pangaré o preço pelo qual querem entregar a CEEE aqui no Rio Grande do Sul. É uma coisa nunca vista.
Por isso, nós estamos na esperança de que a nossa Relatora do processo, da representação, a Dra. Ana Arraes, possa dar um parecer e nós possamos suspender esse tipo de transferência de patrimônio para a iniciativa privada, que é uma transferência lesa-pátria, lesa-patrimônio, um prejuízo enorme para o povo gaúcho, para o Estado gaúcho, para o Estado brasileiro e para a ELETROBRAS.
É o registro que faço como Presidente da Frente Parlamentar pela Preservação da Soberania Energética Nacional.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 59;
NÃO: 319.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão Especial, concedo a palavra ao Deputado Vinicius Poit.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria permissão para ir direto ao voto, para ganharmos eficiência. Então, vou partir para a conclusão do voto.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Como o parecer já está divulgado, seguimos.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
"Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, e de seu apensado, na forma do substitutivo anexo.
No âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, e de seu apensado, na forma do substitutivo em anexo.
No que respeita ao âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, e de seu apensado, na forma do substitutivo em anexo.
Na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, e de seu apensado (...).
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, e de seu apensado, na forma do substitutivo em anexo.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, e de seu apensado, na forma do substitutivo anexo.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, somos pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, e de seu apensado, e, no mérito, pela sua aprovação e de seu apensado, na forma do substitutivo em anexo.
Em tempo, gostaria de agradecer imensamente a todos os que participaram ativamente da construção do Marco Legal de Startups. Foram muitos agentes envolvidos neste árduo processo." Ficam os meus agradecimentos aos Parlamentares, em especial ao meu amigo e Prefeito eleito de Maceió, o autor do projeto, Deputado JHC; ao amigo brilhante, o mentor aqui na Câmara dos Deputados que presidiu a Comissão Especial do Marco Legal das Startups, Deputado João Roma; a todos os membros da Comissão Especial deste projeto; ao Deputado Tiago Dimas, que deu contribuições importantes, que vão ser acatadas aqui depois, após as emendas; aos participantes da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, os quais cumprimento na pessoa do Presidente, Deputado Félix Mendonça Júnior, e da Prefeita eleita de Juiz de Fora, a Deputada Margarida Salomão; aos companheiros da Frente Digital, na pessoa da Deputada Luisa Canziani, que muito contribuiu com esse texto; a toda a equipe do Ministério da Economia, especialmente ao Secretário Especial Carlos da Costa, ao Secretário Gustavo Ene e ao Subsecretário Igor Nazareth, que lidera as discussões sobre esse tema, aliás, há muitos anos; à equipe do Ministério da Ciência e Tecnologia, em especial ao Secretário Paulo Alvim, ao Subsecretário Otavio Caixeta e aos demais técnicos do Governo Federal; aos Consultores Legislativos da Casa, na pessoa do Fabio Mendes, responsável por este projeto; aos advogados que atuam na área de tecnologia; aos atores do ecossistema inovador e às diversas associações deste mercado; à Liderança do Partido Novo; ao meu gabinete; e aos meus colegas de partido, oito bravos Deputados liderados pelo Deputado Paulo Ganime, o nosso Líder, que é referência no tema inovação aqui junto comigo, na Ciência e Tecnologia, e no Rio de Janeiro.
17:24
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Após longo período de diálogo, Sr. Presidente, com vários partidos da Casa, construímos um acordo, e algumas emendas serão acatadas na forma da subemenda substitutiva global. Novo relatório já é de conhecimento dos Parlamentares, já foi distribuído às Lideranças, para mostrar o cumprimento desse acordo. Na subemenda já consta a retirada do Capítulo VII, na sua totalidade, que tratava das relações trabalhistas. Além disso, também retiramos alguns trechos da parte de licitações, entre outros previamente acordados com o Governo, com a base e com a Oposição.
Agradeço especialmente a alguns colegas que contribuíram com esse debate tão frutífero: Deputada Luisa Canziani, Deputados Orlando Silva, Túlio Gadêlha, Vitor Lippi, Líder Enio, que também contribuiu muito com a pauta, Wolney Queiroz, Líder Alessandro Molon e Líderes Perpétua Almeida e Sâmia Bomfim. Apesar dessa discussão, nós conseguimos evoluir com o texto. Agradeço também ao Deputado Tiago Dimas, como já comentei, e ao Deputado Christino Aureo, que também, na última hora, mandou-me uma sugestão para melhorar o prazo das startups, de acordo com demanda dos empreendedores do Rio de Janeiro.
Juntos conseguimos mostrar o exemplo da boa política, da construção de pontes e do foco no que nos une, e não no que nos separa. O foco aqui sempre vai ser na solução, no resultado e nos benefícios que vamos levar para o cidadão deste País.
Esse Marco das Startups, Sr. Presidente, vai mudar a realidade do nosso Brasil, a realidade de quem está lá fora agora esperando uma oportunidade de emprego, uma oportunidade de renda, que vai, sim, inclusive com o assunto stock options, cujos pontos estávamos esclarecendo, ter essa remuneração, de acordo com as leis e os acordos com a sua empresa, garantida, mais a possibilidade de uma complementação, a possibilidade de ser sócio da empresa. Não só o empreendedor, dono da empresa, vai ganhar. Mas o trabalhador, o empregado, com stock options, vai ter a opção de também ser sócio da empresa e ganhar com o crescimento da economia.
Agradeço muito a todos e encaminho esse texto para aprovação. E, logicamente, depois vou ler a subemenda substitutiva global contendo as emendas e o acordo firmado com a Oposição.
Obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO VINICIUS POIT.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, nobre Relator.
Passa-se à discussão.
Convido o Deputado Vicentinho para falar a favor da matéria. (Pausa.)
17:28
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O Deputado Vicentinho não se encontra.
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, em um primeiro momento, nós tínhamos visto a importância de buscar regulamentar as startups, mas fomos surpreendidos com um parecer extremamente nocivo, sob os mais variados aspectos. Espero que a subemenda venha a corrigir grande parte dele.
Ali nós vamos ver uma destruição dos direitos trabalhistas. Vejam que o discurso é sempre o mesmo, não é? O discurso é de que é preciso flexibilizar, é preciso arrancar direitos, precarizar as relações para gerar emprego. Aliás, esse discurso é compulsivo em Paulo Guedes: a terceirização geraria 6 milhões de empregos; depois, a reforma trabalhista, 6 milhões de empregos; depois, a reforma previdenciária, 6 milhões de empregos, e nós estamos com mais de 14 milhões de desempregados, porque não é precarizar que gera emprego.
Mas o problema não é só esse. Nós vamos ver também, e espero que o Relator possa vir a consertar, na compra de ações, uma burla das relações trabalhistas. Ali, em vez de você ter, por exemplo, salário contribuição como base para a contribuição previdenciária, será um valor justo. Ah, os trabalhadores, os prestadores de serviço podem comprar ações e, ao comprar as ações, não serão donos da empresa, serão apenas vítimas de uma precarização dos direitos trabalhistas já tão flexibilizados e açoitados neste País onde o Governo se ajoelha para o capital financeiro.
Essa possibilidade de compra de ações, em verdade, se estende para outras empresas, não apenas as startups, então abre um precedente extremamente perigoso. Mas também o problema não é só esse. Nós vamos ter uma lógica de a administração pública se submeter às startups, e não o contrário.
Nós temos empresa com um desenvolvimento de grande base tecnológica. Nós temos a EMBRAPA, nós temos a FINEP, nós temos o SEBRAE, nós temos uma série de instituições. E essas instituições... Nós temos inclusive universidades que têm incubadoras, enfim, e de repente (falha na transmissão) a iniciativa privada vai permear a proposição do próprio Relator.
Portanto, nós vamos ver essa coisa de o Estado ser apequenado. Esse é o mesmo raciocínio, sob outra ótica, de um Governo que acha que pode pegar a ABIN, discutir com a ABIN a demissão de servidores porque cumpriram a sua função e, ao mesmo tempo, criar os instrumentos para poder ajudar na defesa do filho do Presidente da República envolvido com denúncias gravíssimas. Então vamos ver a tentativa do Governo de sempre se apropriar do Estado para servir aos seus interesses.
Nesse sentido, Presidente, nós não temos como votar favoravelmente a esta proposição, obviamente. Esperamos que a subemenda corrija estes elementos que são gravíssimos nessa proposição a partir do parecer do Relator.
17:32
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, para falar a favor da matéria.
Na sequência, falará a Deputada Tabata Amaral, depois o Deputado Bibo Nunes, que estava ao telefone quando foi chamado.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Deputada Erika Kokay disse muito bem que não votaremos favoravelmente a nada que limite direitos, a nada que flexibilize a legislação trabalhista. Aliás, foi feita uma reforma trabalhista na época do Presidente Temer, que após o golpe enviou a esta Casa uma proposta de reforma, e a promessa do Sr. Rogério Marinho, na época, era de que seriam gerados milhões de empregos, o que evidentemente não aconteceu. Hoje, 14 milhões de pessoas estão desempregadas no Brasil. Portanto, flexibilizar a legislação, fazer reforma trabalhista de nada adiantou.
Depois, enviaram para cá a proposta de reforma previdenciária e também disseram que ela iria gerar milhões de empregos. Isso também não aconteceu. Agora, dizem o mesmo em relação à reforma administrativa, que, se for aprovada, contra os servidores públicos, irá gerar milhões de empregos. É mentira! É tudo mentira! São todas reformas para retirar direitos.
Com a medida provisória da carteira verde e amarela aconteceu a mesma coisa: "Ah, vamos gerar empregos". Mentira! Queriam retirar direitos e colocar jovens para trabalhar sem direitos no lugar de trabalhadores que tinham carteira assinada e direitos.
Portanto, não podemos fazer essa flexibilização. Vamos apresentar emendas para que isso não aconteça com este projeto de startups, que vemos como importante, mas, como disse a Deputada Erika Kokay, tem todos esses problemas.
Presidente, neste minuto que me resta, quero dirigir uma palavra aos Senadores para que eles corrijam a votação realizada na Câmara dos Deputados em relação ao FUNDEB, porque foi uma verdadeira tragédia. Calcula-se que as escolas públicas perderão 16 bilhões de reais por causa da retirada de 10% do recurso público do fundo para destinar a escolas particulares e ao Sistema S. A forma de se sustentar o Sistema S e as escolas filantrópicas não é com a retirada de recursos da escola pública. Por isso, a votação que o Senado Federal fará amanhã será muito bem vigiada e fiscalizada.
Quando eu declarei voto, na semana passada, em relação à votação catastrófica feita por esta Casa no projeto de regulamentação do FUNDEB, eu disse que a Câmara dos Deputados iria passar vergonha, porque o Senado Federal iria corrigir aquilo que a Câmara aprovou em relação à retirada de recursos públicos da educação pública.
Eu espero que o Senado Federal, amanhã, de fato, faça a sua parte e reveja essa posição, para que a Câmara dos Deputados possa, com o retorno do projeto de lei, desfazer o equívoco que cometeu, tanto com a escola pública quanto com os trabalhadores da educação.
Muito obrigado, Presidente.
17:36
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, nobre Deputado.
Convido agora para fazer uso da palavra a Deputada Tabata Amaral.
A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos os Parlamentares presentes. Cumprimento os Deputados JHC, Vinicius Poit e todos os que compõem a nossa Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital.
Tenho muito orgulho de ser coautora do projeto do marco legal das startups, que vai, sim, ser muito importante, especialmente neste momento do nosso País. É importante ressaltar que todo o mundo está passando por uma grande revolução tecnológica, e o Brasil, infelizmente, vem ficando para trás diante dessa transformação. E, no contexto da pandemia, em que nós vemos uma desaceleração ainda maior do nosso desenvolvimento econômico, com o aumento do desemprego, é muito importante o que trazemos aqui hoje, todas as medidas que foram propostas e que estão sendo discutidas.
É importante ressaltar também que não se trata, de maneira alguma, do favorecimento de um grupo específico. O que estamos fazendo com esse marco é criar condições para que as startups possam, de fato, cumprir dois objetivos que são muito importantes: primeiro, gerar renda e criar empregos; segundo, trazer a inovação para dentro do Governo.
Nossas startups têm muito a contribuir para que o serviço público seja cada vez mais eficiente, mais efetivo e chegue, de fato, a quem mais precisa. Não tem como se opor a isso.
Quando abrimos espaço para que o investimento e a inovação possam impactar o setor público, possam impactar a nossa sociedade, todo mundo tem a ganhar, especialmente quem mais precisa.
Em prol do desenvolvimento que faz tanta falta no nosso País, para que possamos ter um ambiente que favoreça a inovação, que favoreça novos investimentos, peço o apoio dos nobres colegas Parlamentares para que possamos aprovar o marco legal das startups. Conto com o apoio dos senhores.
Reforço a parabenização e o agradecimento a todos os Parlamentares da nossa Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Prometi que iria convidar novamente para falar o Deputado Bibo Nunes.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Luis Miranda, nobres colegas, mais uma vez é uma satisfação participar desta sessão remota, um meio moderno de realizar a sessão e que tem tudo a ver com startups.
Porto Alegre tem o TECNOPUC, que centraliza vários empresários em startups. Nós precisamos estimular as startups, incentivá-las ao máximo, para que novas startups surjam, se desenvolvam e tenham uma tributação especial.
O empresário que está com uma startup não está preocupado em ter vantagens trabalhistas. Essa geração que chega para trabalhar com tecnologia quer empreender, quer um Estado pequeno, quer olhar o lado privado do desenvolvimento. Precisamos incentivar ao máximo essas empresas voltadas para a tecnologia. Esse é o futuro, e nós o estamos vivendo hoje. Não adianta pensar em carga trabalhista aqui e ali. Não! Quem tem espírito de startup quer progresso, quer desenvolvimento. São pessoas empreendedoras, que não estão preocupadas, em momento algum, com bocas ou tetas. Esse pensamento de esquerda retrógrado não se enquadra no pensamento avançado de quem tem ou de quem gere uma startup.
17:40
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Portanto, sejam bem-vindas as startups! Vamos incentivá-las, apoiá-las ao máximo. Esse é o presente-futuro que nós temos que incentivar para gerar mais empregos e mais desenvolvimento para o nosso querido Brasil.
E, já que estamos em clima de Natal — eu sou uma pessoa contagiada totalmente pelo espírito natalino de amor, paz e solidariedade —, quero desde já manifestar aqui o meu desejo de um feliz Natal a todos os colegas, os de oposição, os de centro e os de situação, porque eu quero o bem de todos. Eu quero o bem do Brasil. Eu quero que todos cresçam e progridam na vida. Se, durante este ano, tive por acaso algum desentendimento, algum deslize, quero dizer que não foi intencional. Quando eu falo na Câmara das minhas posições, jamais ofendo a honra e a dignidade de ninguém. Eu quero o bem de todos. E é nesse espírito que nós já temos que pensar no Natal com a mais alta tecnologia emanada da mais moderna startup do Brasil!
É isto o que eu quero: que venhamos a progredir, a vencer com muita tecnologia com as startups, que têm tudo para levar progresso e desenvolvimento para o nosso querido Brasil.
Grato, nobre Presidente Luis Miranda! Um abraço!
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Bibo Nunes.
Na sequência, estão inscritos o Deputado Alexis e o Deputado Marcel.
Tendo em vista que queremos seguir com a matéria, posso dar a V.Exas. a oportunidade de falar depois, durante a votação nominal? Tudo bem? (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pela Comissão Especial, tem a palavra o Deputado Vinicius Poit.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, não posso deixar de registrar a presença aqui do Alisson, o Vereador eleito pelo NOVO em Joinville. Foi o Vereador mais votado de Santa Catarina, não é isso, Alisson?
Parabéns! É um orgulho ter você aqui, um apoiador da inovação, fora outros Parlamentares eleitos, que eu cumprimento na pessoa do Alisson.
Presidente, passo a ler o parecer:
"I - Relatório
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas 25 emendas de Plenário." Na verdade — está errado este texto —, são 35 emendas de plenário.
"A Emenda nº 1 promove alterações na Lei Complementar nº 123, de 2006, para permitir que MPEs" — micro e pequenas empresas —, "em especial as startups, tenham maior liberdade para optar por modelo societário que melhor se adapta às características e demandas de seus negócios.
A Emenda nº 2, aditiva, acrescenta dispositivo na Lei do Bem — Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 — para permitir que aplicações via aportes realizados na integralização de quotas de FIPs Capital Semente sejam dedutíveis da base de cálculo do lucro real e também para alocar no gestor do FIP a responsabilidade em caso de descumprimento de regras, de modo a simplificar o controle e fiscalização da aplicação dos recursos pelas autoridades e proteger o investidor.
A Emenda nº 3, aditiva, amplia o rol de opções para que o contribuinte pessoa física possa alocar parte do imposto devido em startups.
A Emenda nº 4, aditiva, equipara a tributação que incide sobre startups à incidente sobre operações de renda variável e de risco, como as realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
17:44
RF
As Emendas nºs 5 e 6, modificativas, restringem a contratação de funcionários por contrato de prazo determinado aos dois primeiros anos de existência da startup, impedem a contratação de empregados por meio de constituição de personalidade jurídica e proíbem o estabelecimento de contratação de empregados por remuneração inteiramente variável.
As Emendas nºs 7 e 10, aditivas, restabelecem no texto do Substitutivo as alíquotas progressivas com o tempo para os ganhos de capital em investimentos em startups definidas no texto original do PLP 146/19.
As Emendas nºs 8 e 12, aditivas, alteram a Lei do Bem — Lei nº 11.196, de 2005 — para permitir que optantes do lucro presumido e do SIMPLES Nacional se beneficiem de seus incentivos, reconhecendo os investimentos realizados em Fundos de Investimentos em Participações — FIPs em empresas inovadoras.
A Emenda nº 9, modificativa, retira a limitação de receita bruta anual de R$16 milhões para o enquadramento como startup.
A Emenda nº 11, modificativa, estabelece a obrigatoriedade de bancos públicos criarem linhas de financiamento específicas com taxas de juros subsidiadas para startups.
A Emenda nº 13, modificativa, cria limites para que alocação de investimentos obrigatórios em pesquisa, desenvolvimento e inovação sejam realizados em startups por meio de fundos patrimoniais ou FIPs, a fim de preservar investimentos obrigatórios em desenvolvimento tecnológico.
A Emenda nº 14, aditiva, estabelece como critério de desempate em licitações públicas a preferência por contratação de startups ou consórcios de startups.
A Emenda nº 15, supressiva, suprime o art. 1º, § 1º, I, e o art. 3º do texto do Substitutivo, com o intuito de circunscrever o marco legal das startups ao setor privado.
A Emenda nº 16 permite que recursos compulsórios de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação também possam ser aportados por editais de empresas públicas de inovação em programas e concursos de instituições públicas voltadas ao desenvolvimento de startups.
A Emenda nº 17 suprime do texto do Substitutivo todo o Capítulo VII, que trata de Relações Trabalhistas" — aliás, esta emenda e o Capítulo VII nós acordamos em suprimir.
A Emenda nº 18 suprime o Capítulo VIII do Substitutivo, relativo à remuneração por opções de subscrição de ações.
A Emenda nº 19, modificativa, suprime o inciso II do § 3º e o § 6º do art. 8º e modifica o § 4º do art. 8º, para impedir a apropriação dos recursos do FUNDEB pelo setor privado.
A Emenda nº 20, modificativa, explicita que o valor justo da remuneração variável por opções de subscrição de ações poderá ser considerado para fins de complementação contributiva da seguridade social.
A Emenda nº 21, modificativa, promove ajustes nos critérios para as licitações públicas simplificadas propostas para as startups.
A Emenda nº 22, modificativa, obriga que os acordos de opção de compra de ações por empregados sejam homologados na entidade sindical que lhes representa.
A Emenda nº 23, supressiva, suprime do texto do Substitutivo os Capítulos VII, 'Relações Trabalhistas', e o Capítulo VIII, 'Das Opções de Compras de Ações (Stock Options)'.
A Emenda nº 24, modificativa, determina, nos Contratos Públicos para Solução Inovadora — CPSI, o prazo é de até 2 (dois) anos.
A Emenda nº 25, modificativa, reduz a receita bruta anual para enquadramento como startup a R$10 milhões.
A Emenda nº 26 suprime o inciso VII do § 1º do art. 5º para vedar que o aporte via contrato de AFAC possa implicar integração ao capital social da empresa, preservando-se a segurança jurídica.
A Emenda nº 27, aditiva, inclui artigo no texto com o objetivo de destinar 1% dos recursos provenientes de privatizações para FIP ou fundos patrimoniais que mantenham ou apoiem programas de concessão de bolsas estudantis em instituições públicas em pesquisas relacionadas a ciência e tecnologia.
17:48
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A Emenda nº 28, modificativa, altera o § 12 do art. 28 do PLP para atribuir natureza mercantil ao plano de ação de compra de ações ou quotas apenas na parte que concerne à compra de ações ou quotas.
A Emenda nº 29, supressiva, retira do texto os §§ 12 e 13 da proposta do art. 28 para a Lei nº 8.212, de 1976, impedindo o reconhecimento da natureza remuneratória do plano de opção de remuneração por ações, de modo a deixar a norma positiva harmonizada com a jurisprudência.
A Emenda nº 30, aditiva, acrescenta novo inciso VI ao § 4º da proposta de art. 65-A da Lei Complementar nº 126, de 2006, para requerer a juntada do memorando de entendimentos entre fundadores, quando houver, ao registro da startup no Inova Simples, inclusive para fins de discernimento a respeito da divisão da propriedade intelectual.
A Emenda nº 31, aditiva, acrescenta novo artigo ao Capítulo IV do texto Substitutivo, criando, no âmbito dos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia e Informação, da Receita Federal e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), banco de dados e mapeamento intersetoriais de startups.
A Emenda nº 32, aditiva, inclui § 5º no art. 4º do Substitutivo, para reduzir a zero os custos de abertura e de fechamento de startups.
A Emenda nº 33, aditiva, acrescenta inciso IV ao § 1º do art. 4º, com a finalidade de prevenir fraudes fiscais e concorrenciais no ambiente de startups.
A Emenda nº 34, modificativa, altera o Capítulo VII 'Das Relações Trabalhistas', para que as regras trabalhistas sejam aplicadas somente às startups enquadradas como micro e pequenas empresas.
A Emenda nº 35, supressiva, visa retirar do texto o inciso I do parágrafo único do art. 1º, o art. 3º e os incisos II e V do § 1º do art. 5º.
(...)
É o Relatório.
II - Voto do Relator
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, acordamos acatar integralmente as Emendas de Plenário nºs 2, 17 e 26, acatar parcialmente as Emendas de Plenário nºs 5, 6, 8, 16, 20, 21, 22 e 23 e rejeitar as Emendas de Plenário nºs 1, 3, 4, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, somos pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2, 17 e 26, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 5, 6, 8, 16, 20, 21, 22 e 23 e pela rejeição (...)" das demais Emendas.
Este é o parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Nós temos na mesa um requerimento de votação.
A subemenda ainda não foi disponibilizada. Se o Plenário concordar, já que todos conhecemos a matéria, o Relator não precisará ler a subemenda toda.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Gostaria de fazer um complemento, Sr. Presidente, pois fui muito bem orientado e corrigido pela Mesa.
Três das emendas foram apresentadas não ao PLP 146, e sim ao apensado, que é o PLP 249, de 2020. Essas três emendas apresentadas ao projeto apensado foram as Emendas nºs 1, 2 e 3, que estão sendo rejeitadas.
Muito obrigado à Mesa pela orientação.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO VINICIUS POIT.
17:52
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Perfeito.
Existe um requerimento na mesa de votação artigo por artigo.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 117, XIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o PLP 146, de 2019, seja votado artigo por artigo.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2020.
Sâmia Bomfim, Líder do PSOL
Para falar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PT, Deputado Paulão?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT votará com o requerimento do PSOL, votará “sim“, entendendo a importância que ele tem para que se possa fazer o debate, já que, no nosso caso, entendemos que não deveríamos fazer a obstrução. E o debate, para mim, é o ponto fundamental da democracia.
Então, nós votamos “sim“ para que este requerimento seja aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PL, Deputado Jorge Goetten?
O SR. JORGE GOETTEN (Bloco/PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, Presidente, orienta “não“.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Luis Miranda, eu acho uma covardia, depois que o nobre Deputado Vinicius Poit teve um trabalho maravilhoso, praticamente suprapartidário, junto com o Deputado JHC, autor deste projeto, e num momento em que o nosso País pede inovação, abertura de mercado e tecnologia... Eu gostaria de lembrar que até a NASA, nos Estados Unidos, contrata startups.
Então, Presidente Luis Miranda, eu gostaria de sugerir que para todos os partidos V.Exa. já marcasse o voto “não“ para agilizarmos os nossos trabalhos de hoje, porque temos uma longa jornada pela frente.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Concordo. Acato sua sugestão, Deputado, e abro a possibilidade de que os partidos que forem contra e ou favor do requerimento possam orientar, se quiserem.
Então, coloquem “não“ para todos.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - O PSB quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Por favor, Deputado, pode orientar.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta “não“. Nós entendemos que foi muito valioso o esforço feito pelo Relator Vinicius Poit para construir um acordo em relação a este projeto, que é de iniciativa do Deputado JHC, da nossa bancada. Portanto, não concordamos com o requerimento de votação artigo por artigo.
Aproveito os segundos que me restam para chamar a atenção do Brasil para o fato de que o Supremo Tribunal Federal, por meio de uma decisão do Ministro Edson Fachin, suspendeu a isenção tributária dada pelo Governo Bolsonaro na importação de armas. Com o Brasil atravessando uma crise sanitária de largas proporções, ao mesmo tempo em que o Ministério da Economia tenta fazer a tributação de livros, há realmente uma contradição insuperável no fato de que se pretenda instituir essa isenção na importação de armas. Foi uma grande decisão do Ministro Edson Fachin.
Salve o Supremo Tribunal Federal!
17:56
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim, do PSOL. (Pausa.)
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Presidente, o Solidariedade gostaria de orientar também.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - O PSD também.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Já chamo V.Exa., Deputado Joaquim Passarinho.
A Deputada Sâmia Bomfim vai orientar, e na sequência eu chamo V.Exa.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "não" ao mérito deste projeto, porque ele abre a possibilidade de haver contratação ou, na verdade, um regime de trabalho absolutamente precário.
Nós sabemos que a precarização do trabalho já vem se desenvolvendo no Brasil, infelizmente, há alguns anos, mas este projeto avança ainda mais nisso, porque abre a possibilidade inclusive de o trabalhador trabalhar o mês inteiro e não ter garantia de nenhum tipo de remuneração, pois ele ganharia somente se houvesse lucratividade na startup. Bem, nós sabemos que é muito difícil uma startup se desenvolver no mercado e conseguir ter lucro suficiente. Então, não é possível que o trabalhador seja penalizado.
Não sei se os Deputados estão cientes de que estão abrindo esse precedente contra os trabalhadores e as trabalhadoras do Brasil. Isso é muito absurdo.
Portanto, nós encaminhamos "sim" ao requerimento, para obstruir a votação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho. (Pausa.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Sr. Presidente, o Republicanos quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Já chamo V.Exa., Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do PSD queremos encaminhar o voto contrário a este requerimento de votação artigo por artigo.
Este é um projeto importantíssimo. Espero que nós possamos aprová-lo com muita urgência para o Brasil, que precisa de inovação.
Também quero fazer uma saudação aos nossos amigos e parceiros do Pará, do Município de São Domingos do Araguaia, que estão nos visitando, hoje, na Câmara dos Deputados.
Obrigado, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no tocante a esta matéria, nós vamos votar "não" a este requerimento, porque entendemos que devemos votar logo a proposição.
Um projeto de tão grande importância quanto este tem que ser aprovado por esta Casa. Por quê? Todos os trabalhadores têm consciência do que é uma startup. Nós não podemos impedir por força de lei que esse tipo ou esse modal de atividade seja engessado por entendimentos contrários ao desenvolvimento. Nenhum trabalhador trabalhará em startup sem conhecer a regra. Conhecendo a regra, ele então escolherá se quer ou não trabalhar lá. Portanto, nós vamos encaminhar "não" a este requerimento.
Por oportuno, Presidente, quero fazer menção rapidamente, por favor, ao fato de que o Deputado João Roma, o Deputado Silvio Costa Filho, o Deputado Capitão Alberto Neto e o Deputado Pr. Marco Feliciano votaram, nas votações anteriores, conforme a orientação do partido, mas, neste instante, S.Exas. estão se deslocando para Brasília, em voo. Por isso, não votarão neste momento, mas seguirão o orientação do partido.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Recebi a informação de que o PSL quer orientar também.
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Luis Miranda, acabo de receber uma ligação do Líder do PSL, o Deputado Felipe Francischini. O PSL acompanha o Governo e rejeita o requerimento.
O PSL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Perfeito.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT quer orientar, Presidente.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - O Solidariedade também.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Perfeito, Deputado Zé Silva.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA) - O PCdoB quer orientar, Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Primeiro, vou chamar o Deputado Pompeo de Mattos. Na sequência, chamarei os demais Líderes.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT pede vênia a V.Exa. e aos colegas, especialmente aos autores do requerimento para que a votação seja feita artigo por artigo, para dizer que nós do PDT fizemos um acordo. E acordo, Presidente, nós não somos obrigados a fazer, mas, se fizermos, temos de cumprir. E nós fizemos um acordo.
Sabemos que essa questão das startups é importante para o Pais, mas nunca vai ser tudo o que nós queremos. Aliás, o Congresso Nacional tem esta especificidade: uma coisa é o que eu quero, outra coisa é o que eu posso. Quanto posso daquilo que eu quero? Então, no balanço entre aquilo que eu desejo, aquilo que eu quero, e aquilo que é possível, eu diria que o projeto é positivo, é extremamente positivo. Nós temos significativos avanços nele.
18:00
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Hoje não temos uma lei sobre startups. Então, nós estamos regrando, regulamentando a matéria, ou seja, colocando na letra da lei as regras objetivas para o funcionamento das startups. Com o tempo, nós poderemos aperfeiçoar a lei, melhorá-la, acrescentar algo. Essa é a visão que o PDT tem.
Por isso, com maturidade, com responsabilidade, com seriedade, nós queremos votar então, respeitosamente, contra o requerimento, porque nós queremos votar a lei das startups hoje e votar com a celeridade que se faz necessária, mas com a responsabilidade que temos com um projeto dessa grandeza, dessa magnitude e dessa importância para o País.
Esta é a nossa posição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Zé Silva.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero primeiramente cumprimentar o Deputado Vinicius Poit pelo trabalho realizado. Nós fomos parceiros em muitos desafios, especialmente quando juntos fizemos o relatório do projeto da conectividade rural, e vejo agora o trabalho brilhante que ele realizou, fazendo ajustes importantes neste projeto e também fazendo um debate com a autoridade de profissional que trabalha na área de TI, que conhece bem a importância desse modal para todos os segmentos da economia, mas, principalmente, para o campo de TI. Então, eu quero aqui cumprimentá-lo e também falar da importância de aprovar este projeto neste momento em que a economia brasileira precisa ter uma retomada para gerar emprego, renda e qualidade de vida.
Portanto, nós do Solidariedade orientamos "não" a este requerimento e manifestamos o nosso apoio ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Deputado Márcio Jerry, como vota o PCdoB?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado Luis Miranda, como disse anteriormente, no momento de discussão da matéria, nós não vamos obstruir a votação. Portanto, com todo o respeito aos companheiros do PSOL, nós somos contra o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB também orienta "não". Não há necessidade de votarmos a matéria artigo por artigo. O Relator colocou ali, brilhantemente, todos os pontos do projeto. Há a necessidade de nós votarmos o mais rápido possível o projeto, que foi debatido amplamente aqui, na Câmara dos Deputados, porque, sem dúvida alguma, estamos fazendo o Brasil avançar, quando tratamos não só da regulamentação, mas também das medidas que trarão estímulo e segurança jurídica para as startups. Portanto, nossa orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Eu gostaria de saber se a Minoria e Oposição querem orientar.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição compreende a importância do tema das startups. Cremos que o relatório, evidentemente, poderia ser um pouco melhor, porque existem alguns gargalos que fizeram com que dois partidos resolvessem apresentar requerimentos de obstrução. Mas, como vários outros partidos que também compõem a Oposição compreendem a importância de votarmos hoje esse marco legal das startups, a Oposição libera as bancadas.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Está iniciada a votação.
(Pausa prolongada.)
18:04
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Lembro que, nesta matéria, foram apresentados nove destaques, e nós teremos nove votações nominais, além da votação nominal da matéria, com quórum qualificado. Já desmarquei todos os meus compromissos. Ficaremos aqui até superarmos todos esses destaques.
Peço a todos os partidos que, se puderem, já comecem a se articular e a orientar a matéria. É importante que coloquem seus posicionamentos. Os que tiverem concordância com relação aos destaques poderiam formar um bloco para tentarmos ser breves nas orientações.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permitir, gostaria de fazer um comentário sobre o projeto durante a votação.
Primeiro, gostaria de parabenizar tanto o autor, o Deputado JHC, como o Relator, o Deputado Vinicius Poit. Aliás, gostaria de aproveitar a ocasião para, já que estamos votando um projeto do Deputado JHC, parabenizá-lo pela vitória nestas eleições de 2020. A parte ruim é que ele deixará de ser nosso colega. Apesar de todas as divergências, é um Parlamentar muito competente, foi membro da Mesa Diretora e, sem dúvida nenhuma, seguindo os seus ideais, vai fazer uma boa gestão.
Gostaria de colocar alguns pontos importantes do projeto na minha avaliação.
Primeiro, há essa questão do investidor-anjo. O Brasil é o único país em que o investidor-anjo toma os riscos como se fosse administrador da empresa. A própria definição de investidor-anjo é alguém que financia uma atividade, uma startup, uma ideia inovadora, para ver se essa ideia floresce. Se ele tiver prejuízo, ele arca com aquilo que ele investiu. Se a empresa tiver lucro, aquele investimento dele se converte em participação. Mas ele não responde pela quebra da empresa, pela recuperação judicial, por eventuais processos trabalhistas, por dívidas tributárias, justamente porque ele está fora da administração.
O Marco Legal das Startups, colocado de maneira muito competente pelos Deputados JHC e Vinicius Poit, está blindando o investidor-anjo contra esses ônus. No Brasil, como já foi colocado aqui, a chance de uma empresa falir é muito alta. Conforme levantamento, salvo engano, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas — SEBRAE, a chance de uma empresa falir, fechar as portas depois de aberta, em até 5 anos, é de até 60% no Brasil.
É sempre bom lembrar também outro dado interessantíssimo do SEBRAE. Quando nós falamos de empresa, de empresário, nós não estamos falando de um magnata, nós não estamos falando daquele estereótipo de um cara que está lá fumando um charuto, com uma cartola, explorando o trabalhador: 99% dos empresários brasileiros são micros e pequenos empresários, que são os responsáveis pela geração de mais da metade dos empregos do País.
18:08
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Para fazer um paralelo, a chance de falir, como eu disse, é de 60%, o equivalente a seis em cada dez empresas ou a três quintos delas, enquanto a chance de a polícia descobrir que você é o autor de um crime de homicídio, por exemplo, é de 8%; ou seja, infelizmente, no Brasil, vale mais a pena assaltar e matar o dono da empresa do que abrir a empresa, porque a chance de ser bem-sucedido é maior.
Eu acho que o Marco Legal das Startups vem para melhorar muito esse ambiente de negócios. Mesmo com todas essas dificuldades impostas às empresas, às startups brasileiras, o Brasil é um país que fez florescer grandes startups, que se tornaram grandes empresas, como iFood, Nubank, 99. Algumas medidas simples têm um grande impacto na ponta, como facilitar que se abra ou se feche uma empresa, simplificar o registro de marca, que é outro ponto trazido pelo projeto, simplificar o acesso ao crédito, simplificar o pagamento de tributos.
Aliás, Presidente Luis Miranda — V.Exa. muito se interessa pelo tema tributário —, neste ano já poderíamos ter votado uma simplificação tributária para todos os setores. É uma maluquice que tenhamos um sistema que se chama SIMPLES para facilitar a vida do pequeno empresário, mas que, para todo o resto, é complicado, é um sistema complexo.
Então, fica meu apelo para que analisemos, estudemos e aprovemos a reforma tributária e para que esta seja uma reforma tributária, como o Marco Legal das Startups, ligada ao século XXI, sem ideias já superadas no passado, como CPMF de oneração de indústria, taxação de PIX, taxação de livro, imposto do pecado, que é o imposto sobre cigarro, bebida ou açúcar; que seja uma tributação, de fato, moderna e simples.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 59;
NÃO: 330.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à votação.
Na lista de encaminhamento, há três Deputados inscritos, mas somente dois irão falar.
Convido a primeira inscrita, a Deputada Erika Kokay, para encaminhar a favor da matéria.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós temos algumas diretrizes que têm como princípio a dignidade humana. A Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que todo ser humano nasce livre e igual em dignidade e direitos. Ali vamos ter, então, a construção de uma proteção social. Ali estão presentes o desenvolvimento social, o combate à discriminação, os direitos culturais, ou seja, os direitos necessários para que nós possamos viver uma humanidade, o que pressupõe afetividade, liberdade, diversidade, alteridade.
Vejam que, nas diretrizes postas no parecer do Relator, esses direitos são ignorados; há uma lógica de que o Estado deve servir à iniciativa privada, como função subsidiária do Estado. No caso específico deste relatório, o Estado tem que servir às startups, e não o inverso. Aí se menospreza todo o acúmulo que o Brasil tem do ponto de vista do desenvolvimento tecnológico e, ao mesmo tempo, do ponto de vista da construção de uma soberania nacional, essa que é devastada todos os dias.
O Governo Bolsonaro, pela sua condição autocentrada, característica que os ditadores e os psicopatas carregam, e, ao mesmo tempo, pela sua ausência de empatia, traço que também os ditadores e os psicopatas carregam, considera como fato menor as 181 mil mortes ou os mais de 14 milhões de desempregados. Vamos ver uma tentativa de se apropriar do Estado. Em qualquer país do mundo, provocaria uma reação imensa o fato de a ABIN, que é um órgão do Estado, estar se articulando para defender o filho do Presidente da República. Aliás, o Presidente da República disse que o Estado tinha que defender seus amigos e sua família e está respondendo a um inquérito por tentar se apropriar não só da Polícia Federal, mas também do Ministério da Saúde e da Fundação Palmares, órgão que era para combater o racismo e valorizar as expressões da cultura negra, mas que tem feito uma política racista. E não venham aqui me falar da NASA, porque eu tenho absoluta certeza que na NASA ninguém acha que a terra é plana. Aqui nós temos um terraplanismo!
18:12
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E é óbvio que se quer apropriar dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, porque esta proposição, ainda que se tenha retirado o art. 7º, provoca uma série de relações fraudulentas no contrato, com a possibilidade de as pessoas não perceberem nem um salário mínimo todos os meses, ou seja: para o mercado, tudo; para os trabalhadores e para o povo brasileiro, absolutamente nada. O Governo é sabujo do mercado financeiro.
Por isso, somos contrários à proposição.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Também está inscrito para encaminhar a matéria o próprio Relator, o Deputado Vinicius Poit.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado pela oportunidade. Farei uma fala rápida, mais para ratificar a importância do Marco Legal das Startups — e quero agradecer ao Deputado Kim Kataguiri, que me antecedeu na fala.
Em relação ao Marco Legal das Startups, apesar do nome, as pessoas falam: “Poxa, mas estão colocando lei para burocratizar, para atrapalhar?”. Pelo contrário, este projeto de lei é para desburocratizar, para levar mais segurança jurídica a quem quer investir, porque a consequência disso, Deputado Kim, é o que todos aqui querem, e acho difícil ser contra: gerar mais emprego e renda para o nosso País, dar aos trabalhadores, por exemplo, a chance de serem sócios da empresa. A empresa com stock options ou opção de ação não é mais só do dono; o trabalhador também pode ser sócio do negócio. Isso é o futuro, gente! Com isso, todo mundo ganha e o Brasil cresce, com todo mundo trabalhando junto.
Agradeço demais o apoio de todos, as falas e os acordos feitos aqui para aprovarmos logo o projeto e gerarmos emprego para este Brasilzão, que precisa sair desta crise econômica que a pandemia trouxe — e, com certeza, ele vai sair, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Vi que o Deputado Paulão já retornou.
Quer orientar pelo PT, Deputado Paulão?
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Pois não. V.Exa. tem 1 minuto para a orientação.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "não", ressalvados os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O PT vota “não”.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, aproveito este tempo para dialogar acerca da situação dos precatórios. O FUNDEB é fundamental (falha na transmissão) uma demanda e uma expectativa muito grande dos trabalhadores da educação. Ele foi aprovado por esta Casa, e esperamos que, mesmo com toda a descaracterização que ocorreu na regulamentação do FUNDEB, o Senado tenha uma visão soberana, de defesa da educação pública de qualidade, e mantenha o FUNDEB como foi aprovado (falha na transmissão).
18:16
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Paulão.
Como vota o PL?
O SR. JORGE GOETTEN (Bloco/PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, Presidente, orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Jorge.
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só sugerir que os partidos da base já orientem "sim".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Como se trata da subemenda, eu prefiro ir seguindo a lista de partidos. Assim, evito problemas depois.
Como vota o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado.
Como vota o PSDB?
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB vota "sim".
Esta matéria é importantíssima. Nós estamos tratando aqui não só do estímulo, mas também da segurança jurídica. Eu sou um dos coautores, como vários outros Deputados do PSDB: Mariana Carvalho, Celso Sabino, entre outros.
Nós temos que manter o acompanhamento que as startups têm em relação à tecnologia e aos avanços e garantir que a segurança jurídica tenha o mesmo ritmo de avanços que as startups e as tecnologias têm. É necessário aprovarmos esta matéria justamente para termos segurança jurídica e a garantia de que os investidores em startups terão um ambiente favorável no Brasil, principalmente quando estamos tratando dos estímulos em relação às condições de buscar recursos externos para se conseguir ter esta garantia.
Então, o PSDB encaminha favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Como vota o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós queremos votar "sim" e dar o parabéns ao Relator Vinicius Poit, que fez um trabalho bem feito. O Brasil entra na vanguarda agora, saindo um pouco do atraso. Já tivemos muito atraso. Nós precisamos ter uma legislação mais específica, mais moderna sobre as startups, que são o futuro deste País.
Parabenizo o Deputado Vinicius e esta Casa, que avança com este novo projeto de lei.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vai votar "sim" às startups.
Quero dizer que este projeto, esta proposta, tem muitas mãos, inclusive tem a mão, o trabalho e o esforço dos pedetistas, dos trabalhistas da Câmara dos Deputados. Cada um colocou um tijolinho nessa construção.
Inclusive, quero parabenizar o Deputado Vinicius Poit pelo trabalho, por saber ouvir, compreender, entender, dialogar. E foi com base nesse diálogo que nós conseguimos, Presidente, chegar a bom termo e construir, se não um consenso, avanços importantes.
É claro que nós do PDT ainda temos algumas ressalvas, em relação às quais nós vamos apresentar destaques. O PDT tem dois destaques: um que diz respeito à questão das licitações e outro que diz respeito a normas legais de agências reguladoras.
18:20
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Mas nem por isso, Presidente, vamos deixar de aprovar o projeto como proposta macro. Depois nós o lapidaremos, ajustaremos e corrigiremos. A postura do PDT é de construção, porque as startups são extremamente importantes para o País, para a ciência, para o conhecimento, para o avanço, para o comércio, para o serviço, para o emprego e a renda. É a inovação tecnológica que está chegando. As startups são o nome moderno da inovação tecnológica.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Muito obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
Concedo a palavra ao Deputado Elias Vaz.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim", por dois motivos: primeiro, o projeto é de iniciativa do nosso nobre colega JHC, ele é um dos autores deste projeto; segundo, o PSB respeita muito o diálogo e respeita muito os acordos. O Relator Vinicius Poit fez um enorme esforço para produzir uma síntese. Inclusive, as principais observações que nós colocamos foram acatadas.
Então, o PSB entende que, na questão essencial, o projeto na verdade sofreu as alterações necessárias. O Relator está de parabéns pelo seu esforço. Nós entendemos que é importante aprovar este projeto.
Portanto, o PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Como orienta o Democratas, Deputado Kim Kataguiri?
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "sim", parabenizando mais uma vez o Relator, o Deputado Vinicius Poit, e o autor, o Deputado JHC.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PTB? (Pausa.)
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas participou ativamente desta discussão e vota favoravelmente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O PTB orienta "sim".
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB, Deputado Márcio Jerry?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em que pesem os avanços havidos, que são inegáveis, nós vamos orientar "não", porque não chegamos ao ponto possível de se chegar no entendimento. Há algumas coisas de absoluta razoabilidade que poderiam ter sido incorporadas.
Então, reconhecendo a importância das startups, em defesa delas, nesta votação orientamos "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim".
Achamos importante o passo que foi dado. O substitutivo estabelece avanços e detalha mais o projeto original. Nós criamos, assim, um marco regulatório para as startups, dando respaldo jurídico e legislativo a este tipo de empresa, que cada vez mais queremos ver proliferar no nosso País. Nós sabemos que chegamos a discutir um regime jurídico próprio. Não chegamos a um resultado final sobre isso, mas o debate foi importante. Discutimos também linhas de apoio a essas empresas.
Queremos elogiar o que foi fixado no substitutivo. Temos certeza de que, fazendo isto hoje, o Parlamento dá um passo importante para fortalecer a inovação e respeitar as características próprias de trabalho dessas empresas. Trata-se de uma marco importante para o futuro, para a busca de produtividade e, particularmente, de uma referência para a nossa juventude.
18:24
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Somos a favor da proposta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Arnaldo Jardim.
Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero parabenizar o Relator, o Deputado Vinicius Poit, que fez um trabalho fabuloso. Vemos isso inclusive nas orientações, nas quais partidos mantiveram o compromisso. Agradeço aqui, reconhecendo muito seu compromisso, ao PSB, ao PDT e a outros partidos da Oposição, da Esquerda, que aceitaram o que o Deputado Poit construiu, que foi um trabalho difícil, um trabalho muito bacana.
Este é um tema do qual eu tenho muito orgulho. É meu tema também. Sempre atuei junto com o Deputado Poit — ele, com certeza, com todo o protagonismo, e eu como coadjuvante nesta batalha.
O Rio de Janeiro, meu Estado, tem um potencial muito grande para essa área de startups. Junto com vários setores, eu estou com uma iniciativa, o MIT REAP, para tornar o Rio de Janeiro um polo de startups, de inovação na área de energia e sustentabilidade.
Isto aqui não vem em boa hora, não; vem na hora perfeita para conseguirmos avançar e gerar emprego e trabalho no Brasil.
Então, o NOVO orienta "sim", com certeza, a este projeto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP) - O PROS, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Deputado Acácio Favacho, como orienta o PROS?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero mais uma vez ressaltar o trabalho do Relator, o Deputado Vinicius Poit, que, incansável, discutiu esta matéria com todos os Líderes. Quero parabenizá-lo, pelo avanço desta matéria, e também os autores, em nome do Deputado JHC, o novo Prefeito de Maceió, que, no decorrer deste ano, trabalhou bastante para que esta matéria hoje virasse realidade e viesse ao plenário para votação.
O PROS tem muito orgulho de votar esta matéria e orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente, porque entende que é necessário que haja uma compensação por essa perda na arrecadação do ICMS de Estados e Municípios. A Lei Kandir pode realmente trazer esse benefício da compensação. Mais de 58 bilhões de reais vão ser utilizados para compensar Estados e Municípios.
Então, a REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou orientar pela Minoria.
Neste caso, a Minoria libera os Deputados, porque há diferenças entre os partidos no que concerne ao resultado final da votação, com o risco de haver precarização das relações de trabalho, que nós não sabemos se essas emendas irão corrigir. Então, há diferenças em análise até o término do trabalho.
18:28
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Agora eu queria ressaltar mais uma vez que aquilo com que a Minoria não concorda unanimemente é a votação do FUNDEB feita pela Câmara Federal. As oito frentes parlamentares da área da educação na Câmara Federal estão, em conjunto, solicitando aos Senadores que corrijam esse erro que foi votado na Câmara, um erro absurdo, por meio do qual recursos públicos foram destinados para escolas privadas, em torno de 10%, o que significa 16 bilhões de reais.
No que diz respeito ao FUNDEB, a Minoria está unificada, mas, no caso das startups, nós liberamos a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição tem três partidos — PDT, PSB e REDE — que orientam favoravelmente.
Quero mais uma vez ressaltar a importância do diálogo, da construção feita pelo Deputado Vinicius Poit, Relator da matéria, assim como da iniciativa do Deputado JHC, entre outros. Temos absoluta convicção de que este projeto é extremamente importante e estruturante para uma área em que o Brasil precisa crescer muito, que é a área da pesquisa, da ciência e tecnologia, criando incentivos para que esses pequenos empreendedores possam realmente, a partir de um apoio governamental, a partir de um marco legal, avançar.
Mas, como temos também três partidos que não estão orientando favoravelmente, compreendendo essas nuanças, a Oposição libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Governo?
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Luis Miranda, em nome do Governo gostaria de parabenizar mais uma vez o Deputado Vinicius Poit, Relator do projeto, e o Deputado JHC, autor do projeto, pela capacidade de construção. Olhando o painel, vejo partidos de oposição e situação comungando da mesma verdade, convergindo na mesma ideia.
Mas eu não poderia deixar de registrar aqui os dois partidos contrários, o PT e o PSOL, enfatizando o PT. Uma nobre Deputada desse partido agora citou a NASA, porque eu havia mencionado que a NASA contrata startups. A NASA enviou o homem à Lua em 1969, com Neil Armstrong, um civil. Até nisso a NASA abriu uma exceção, tendo essa iniciativa inovadora. Vemos que o PT foi contra o Plano Real, contra a Lei de Responsabilidade Fiscal e é até contra a NASA.
Então, o Governo orienta "sim", pelas startups, pela tecnologia, pela digitalização da nossa economia, pela abertura do nosso mercado ao estrangeiro.
O Líder Felipe Francischini, do PSL, acabou de entrar em contato confirmando que a orientação do PSL é "sim". Portanto, o PSL também vota "sim", Presidente Luis Miranda.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O PSL também vota "sim".
Deputada Sâmia Bomfim, como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós já expusemos uma série de motivos por que somos contrários a este projeto de lei, mas quero trazer mais um, que ainda não foi mencionado: infelizmente, o projeto resgata um aspecto muito ruim da Medida Provisória nº 892, que foi publicada no passado.
V.Exas. devem se lembrar de uma das guerras que o Governo Bolsonaro fez contra a mídia, contra a imprensa. A partir dessa MP, ele passou a dispensar empresas de publicar demonstrações financeiras em jornais impressos. Pois bem, este projeto de lei propõe exatamente a mesma coisa, algo que ficou para trás a partir dessa medida provisória, que foi caducada. Ele diz que as empresas com receita bruta anual de até 78 milhões de reais poderão ser dispensadas das publicações em jornais.
Coincidentemente ou não, trata-se, mais uma vez, de um ataque à imprensa do nosso País, porque nós sabemos que boa parte da arrecadação de muitos jornais vem dessas demonstrações financeiras, que devem ser públicas.
18:32
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Isso é mais um retrocesso e, portanto, mais um motivo para sermos contrários à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - V.Exa. me permite usar agora os 3 minutos que eu usaria antes, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Três minutos não é muito, não?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não preciso nem dos 3 minutos, mas, como na discussão nós abrimos mão do tempo para falar agora...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Estou brincando. Fique à vontade. Enquanto votamos, V.Exa. tem todo o direito de fazer uso da palavra.
Dou-lhe os parabéns, inclusive, por esta relatoria do seu partido e pela união. Eu vejo que estão todos aqui reunidos. Este projeto realmente vai trazer um grande avanço nesse setor em nosso País.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muitíssimo obrigado, Deputado Luis Miranda.
De fato, para nós do NOVO, é uma satisfação ter o Deputado Vinicius Poit como Relator e poder fazer esta aprovação durante a finalização de um evento de um fim de semana inteiro que nós tivemos aqui, em Brasília, com todos os nossos Parlamentares eleitos nas últimas eleições, ou seja, os novos Vereadores do Partido Novo e aqueles reeleitos — aqueles que concorreram e se reelegeram —, e também com os nossos Deputados Estaduais e a bancada federal.
O Deputado Sergio Victor, que lá em São Paulo é também Presidente de frente parlamentar que trata do tema das startups e que está aqui em Brasília, representa todos os demais Deputados Estaduais do nosso partido neste tema. O Vereador Alisson, de Joinville, nosso Vereador mais votado do Estado de Santa Catarina, que é especialista nessa área, também está conosco aqui em Brasília celebrando junto com todos os demais Vereadores do Partido Novo.
Parabéns ao Deputado Vinicius Poit, que conseguiu construir um relatório consensuado com as demais Lideranças partidárias. É muito importante trabalhar nesta Casa com diálogo, como ele mesmo diz, construindo pontes, buscando, sempre que possível, acrescentar aquelas ideias que aprimoram o projeto vindas de outros Parlamentares, ao mesmo tempo dando espaço para que o dissenso possa se manifestar nas discussões, no encaminhamento e também nos destaques.
Estamos muito contentes com a aprovação do Marco Legal das Startups, que é um avanço para os empreendedores brasileiros. O Brasil precisa avançar muito nessa área, como muitos outros países em desenvolvimento, a exemplo da Índia. Estive com o Embaixador desse país na semana passada, e nele existem muito mais startups do que aqui, como em outros tantos países em desenvolvimento. O Brasil precisa estimular isso, garantindo segurança jurídica para aqueles que empreendem com startups.
Sr. Presidente, digo mais uma vez que é uma enorme satisfação, nesta segunda-feira de trabalho na Câmara dos Deputados, aprovarmos este projeto de lei, que tem o Deputado Vinicius Poit como Relator aqui no plenário e que contará com o voto, tenho convicção disto, da ampla maioria das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados da nossa Câmara Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.
Voto "sim" ao novo Marco Legal das Startups em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Presidente Luis Miranda, sou o Deputado Christino, do Progressistas. Indago se nós vamos ter, durante a votação, oportunidade de usar a palavra brevemente pela Liderança, apenas por 2 minutos, para falar a respeito do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Deputado Christino Aureo, eu vou só escutar dois Parlamentares que haviam me solicitado a palavra aqui no plenário e, em seguida, chamarei V.Exa., está bem?
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Sim. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado.
Eu queria apenas fazer uma referência a um Deputado do nosso partido, o Deputado Fábio Trad. Trata-se de um excelente Deputado. Ele está no seu Estado se recuperando da COVID, por isso não está aqui, mas fez presença na Comissão que discutiu este projeto e é um Deputado sempre muito atuante, muito respeitado nesta Casa. Então, nós queríamos dar, em nome do nosso partido, os parabéns ao Deputado Fábio Trad pelo trabalho que ele ajudou a construir. Vendo isso ser finalmente votado hoje, ele está lá no seu Mato Grosso torcendo para que isso dê certo o mais rápido possível.
18:36
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Por isso, Deputado Fábio Trad, o nosso abraço e os nossos agradecimentos pelo parceiro, pelo Deputado que V.Exa. é, ajudando a construir este País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Realmente, o Deputado Fábio Trad faz falta. Ele é um grande Deputado e um grande amigo.
Com a palavra a Deputada Adriana Ventura.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu agradeço ao Deputado JHC e o elogio pela autoria do Marco Legal das Startups. Elogio também o Deputado Vinicius Poit, que brilhantemente nos representa neste relatório.
Eu sou professora de empreendedorismo. Então, para mim, é muito importante este dia, porque estamos falando de investimento em tecnologia e inovação, em geração de renda e emprego. Isso é combate à pobreza. Nós estamos falando aqui de sobrevivência. Então, é muito importante que incentivemos isso. E há mais uma coisa, Sr. Presidente: se nós não melhorarmos o ecossistema das startups, não teremos mais investidores.
É fundamental que hoje seja um dia de festa, de celebração. Quero parabenizar todos os partidos que participaram dessa construção, desse diálogo coletivo.
Viva o Marco Legal das Startups!
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Antes de passar o tempo de Líder que o Deputado Christino Aureo solicitou, deixo o nosso Deputado Dr. Vitor Lippi fazer uso da palavra.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu, da mesma forma, quero elogiar o Deputado JHC e os Deputados desta Casa, que conseguiram dar uma grande contribuição. Também elogio o Deputado Vinicius Poit, que, em uma articulação com o Governo, traz um texto que avança bastante, Sr. Presidente, em uma área fundamental da economia.
Segundo uma grande consultoria internacional, a Kauffman, 50% dos novos empregos do mundo vêm das startups. Então, nós estamos falando de algo que faz toda a diferença nos novos empregos do mundo, nas novas oportunidades de geração de riqueza.
É lógico que sabemos que startups também têm muitos riscos. Então, é preciso dar segurança para os investidores-anjo e termos um ambiente de negócio favorável, porque, quanto mais startups houver no Brasil, melhor será para gerar empregos, gerar riqueza e para melhorar a competitividade do nosso povo e da nossa gente. E o Brasil é um local muito propício, hoje é considerado o 13º mercado do mundo para as startups.
Eu fico muito feliz por esta Casa contribuir com o apoiamento a esta matéria, que, sem dúvida, é um significativo avanço e dá continuidade ao esforço desta Casa de valorizar o empreendedorismo no Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
Parabéns, Deputado Vinicius Poit e todos os colaboradores que construíram esta matéria relevante para o presente e para o futuro do País.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Deputado Christino Aureo, quero só comunicar que estou prorrogando a sessão por mais 1 hora. Como o seu tempo de Líder pode estourar o prazo para a prorrogação, estou comunicando-a com antecedência.
Está com a palavra o Deputado Christino Aureo, para uma Comunicação de Liderança pelo Bloco do PP.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, serei breve.
Primeiro, quero cumprimentá-lo pela sua condução, nesta tarde, com desenvoltura e objetividade, desta pauta importante para o Brasil.
18:40
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Eu quero destacar que nós estamos virando uma página importantíssima ao votarmos o Marco Legal das Startups, ao dar apoio a um setor tão vibrante, que, num momento de dificuldade, de pandemia, mostra o seu vigor, a sua capacidade adaptativa. Em muitos dos serviços que nós estamos recebendo hoje nos nossos lares, nas nossas empresas, em todos esses ambientes, nós temos a participação de inúmeras startups, que, ao perceberem a oportunidade, a agarraram e avançaram, mesmo diante da crise.
Então, quero cumprimentar todos os empreendedores e, em especial, o nosso querido Deputado Vinicius Poit, por esse relatório muito bem construído. Também cumprimento o Deputado JHC, pela autoria da matéria — exalto toda a juventude e, ao mesmo tempo, vigor dessa dupla —, todos os coautores, todos aqueles que participaram da discussão e contribuíram com ela.
Em especial, Deputado Vinicius, eu quero agradecer o acatamento da nossa emenda, que estendeu para além dos 6 anos, para 10 anos, o tempo máximo de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Com isso foi contemplado um grande número de empresas que poderiam correr o risco de, só em razão das suas fases iniciais de registro de patentes, de avanço em métodos inovadores, ficar fora do abrigo desse novo marco. Então, agradeço a V.Exa. pela sensibilidade nesse e em vários outros aspectos, por ter acolhido emendas do nosso Progressistas e de tantos outros partidos que contribuíram para ampliar o escopo do projeto.
Quero, em especial, saudar aqui as AgTechs, que é como são chamadas empresas de inovação do agronegócio, da agricultura familiar do Brasil. Nós temos um levantamento amplo feito pela EMBRAPA, em parceria com outras entidades, que eu quero mostrar aqui. Trata-se do Radar AgTech Brasil 2019, onde estão catalogadas mais de 1.200 startups, as chamadas empresas de tecnologia do agro, que estão em várias áreas — finanças, novos processos de produção de alimentos — e, principalmente, estão dedicadas a fazer com que o nosso agro possa ter sustentabilidade diante dos aspectos ambiental, social e de melhoria da sua governança. Tudo isso está resumido em empresas que não hesitam em agregar o componente inovação, mas que, ao mesmo tempo, precisam que nós possamos investir em sua capacidade, acreditar nesses projetos.
É por isso que eu quero saudar a nossa capacidade, nesta tarde, de, com instrumentos, apoiar e incentivar esse setor e de consagrar as startups brasileiras como um sinal de que o País vai superar esta fase. A iniciativa vai, principalmente, agregar os jovens de dentro das universidades, essas trincheiras da ciência que precisam ser valorizadas, que precisam ser aqui reconhecidas.
Então, Presidente, muito obrigado pela oportunidade de saudar nesta tarde este marco. Esta é mais uma vitória da nossa Câmara dos Deputados, com uma pauta propositiva, uma pauta de protagonismo do desenvolvimento do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Comunico que vou chamar mais um orador e, na sequência, iremos encerrar a votação. Então, seria importante, considerando a matéria, que todos votassem o quanto antes, por favor.
18:44
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Algum Líder vai querer fazer uso da palavra agora? (Pausa.)
O Deputado Paulo Ganime vai fazer uso da palavra na tribuna.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, por se tratar de uma votação na segunda-feira, muitos Deputados estão em trânsito, vindo a Brasília, o que dificultou, naturalmente, a participação deles em algumas votações. Eu quero registrar aqui, por exemplo, o caso do Deputado Sergio Souza, do MDB do Paraná. Então, acredito que o caminho mais justo é consolidar as votações e estabelecer que elas não terão efeito administrativo, pelo menos até um certo horário, em compreensão às viagens e à programação de cada Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Está registrado, o seu pedido, Deputado Isnaldo.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Vamos tocar a votação da matéria, e, de acordo com a participação de cada um na data de hoje, os Parlamentares não sofrerão nenhum efeito administrativo.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Paulo Ganime, para uma Comunicação de Liderança, pelo NOVO.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, venho aqui mais uma vez felicitar o Deputado Vinicius Poit, Relator desta matéria fundamental. A matéria é muito importante para o setor de inovação, de startups; é fundamental para aqueles que querem empreender, querem gerar inovação, querem gerar novas soluções; é fundamental para quem quer investir.
Vivemos um momento em que os juros no Brasil nunca estiveram tão baixos. Nós precisamos ter segurança jurídica para que aqueles que têm dinheiro e querem investir, a fim de gerar trabalho, gerar emprego, gerar inovação, gerar soluções para nossas vidas, consigam colocar esse dinheiro nesses investimentos. Precisamos também gerar segurança jurídica para aqueles que querem trabalhar no setor de startups.
Este projeto é muito importante, ainda mais neste momento em que o Brasil passa por uma crise econômica tão grave, acentuada por conta da pandemia. Precisamos de inovação. Precisamos de soluções para gerar mais emprego, mais trabalho. E sabemos que o futuro do emprego não está nas profissões tradicionais, está justamente naquelas profissões que vêm da inovação.
O Brasil tem um potencial muito grande, tem mentes brilhantes, tem academia, tem empreendedores, tem a cultura brasileira de querer resolver problemas, mas nós precisamos criar a base para isso. Nós precisamos criar estrutura e segurança jurídica para que isso gere resultados. O momento é oportuno, o momento é fundamental, e a matéria vai dar a segurança de que precisamos.
O Rio de Janeiro, meu Estado, minha cidade, tem um grande potencial também. Trabalhamos muito lá com todos aqueles que querem que esse setor se desenvolva. Lá existe a Comunidade de Startups RJ, a Fábrica de Startups, o Hacking Rio. Há vários atores que estão vibrando, torcendo, esperando a aprovação desse marco legal.
Além disso, este ano, pela primeira vez, o Brasil foi selecionado pelo MIT para participar do programa MIT REAP, que seleciona cerca de oito regiões no mundo por ano para nelas desenvolver um polo de inovação. Essa é a primeira vez que o Brasil vai participar, e o nosso representante será o Rio de Janeiro, na área de energia e sustentabilidade, que tem grande potencial também. Essa é uma área de que o Brasil participa de forma bastante firme, mas ela não conta com praticamente nenhuma startup brasileira.
18:48
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Com esse programa, que calha de ser aprovado junto com a aprovação que vai acontecer aqui hoje do Marco Legal das Startups, estamos criando todas as condições para que nós nos desenvolvamos. Isso é fundamental. O Brasil agradece, os brasileiros agradecem. Nós vamos criar cada vez mais soluções, vamos ter cada vez mais unicórnios no Brasil e também pequenas e médias startups, porque elas geram emprego.
Parabéns, Deputado Vinicius Poit. Parabéns a todos aqueles que articularam essa votação e que participaram da construção do texto. Tenho muita honra e muito orgulho de ser coautor deste projeto, que foi liderado, lá no início, pelo Deputado JHC, hoje Prefeito eleito de Maceió, junto com diversos outros Parlamentares, inclusive o Deputado Tiago Mitraud, da bancada do NOVO — ele também é coautor —, para que nós conseguíssemos avançar neste tema tão importante.
Parabéns, Deputado Vinicius, mais uma vez. Obrigado por honrar e orgulhar toda a bancada do NOVO com esta relatoria.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 361;
NÃO: 66;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 428.
APROVADO O MARCO REGULATÓRIO DAS STARTUPS.
Parabéns ao Relator Vinicius Poit e a todos aqueles que se uniram a ele para que este projeto pudesse ser aprovado. Parabéns ao Deputado autor JHC.
A matéria está aprovada.
Estão prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas, ressalvados os destaques.
Destaque de Bancada nº 7:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário n. 35, apresentada ao PLP 146/2019.
Sala das Sessões, dezembro de 2020.
Autor: Deputado Paulão
Apoio: Deputado Enio Verri
Para encaminhar o requerimento, está com a palavra o autor do destaque, o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, a emenda que nós apresentamos é importante para nós. Somos, é claro, favoráveis à inovação, favoráveis ao projeto ora votado e aprovado. Isso é importante, mas também é importante discutirmos o relacionamento entre o público e o privado. O que não pode é, por meio deste projeto, a iniciativa privada ter um status, uma posição na hierarquia acima do setor público. Os interesses públicos têm que estar acima dos da iniciativa privada. O que nós podemos, é claro, é flexibilizar alguns aspectos.
Este projeto cria alguns normativos que são inadequados ao processo. Eu cito como exemplo a questão do aporte do capital, que deve ser definido e dirigido diretamente à empresa, e não depender do contrato entre o investidor e o respectivo acionista.
Consideramos também inadequada a previsão da constituição da startup, dado que um investidor poderia ficar oculto. Ora, um dos segredos do processo da sociedade moderna é a transparência. Entendemos que essa transparência também é importante para que nós tenhamos condições de fazer um levantamento, saber quem são os beneficiários, estabelecer um processo que não dependa somente da iniciativa privada.
18:52
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Nós citamos, como exemplo, a importância das várias fundações das universidades, instituições que são referência nacional. Foi citada o agronegócio, setor para o qual a EMBRABA tem papel fundamental. Ressalto a importância do próprio SEBRAE. Mas, nessa legislação, infelizmente, o processo privado, por causa do nível hierárquico em que fica, não mantém nenhuma relação com os interesses públicos e muito menos estabelece um processo de sinergia com essas instituições que eu citei, com a FINEP, com a EMBRAPA, com o SEBRAE e com tantas outras instituições.
Então, consideramos a emenda importante para preservar, sem dúvida nenhuma, a legislação atual, para que não haja a retirada de direitos, para que haja transparência. Nós não podemos fortalecer um processo exagerado em termos de visão liberal e totalmente sem controle estatal.
Solicitamos aos pares que estão participando da sessão que possam votar na nossa emenda.
O PT é favorável à emenda. Portanto, vota "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o autor da emenda, o Deputado Enio Verri. (Pausa.)
Deixem-me fazer uma proposta a vocês sobre os destaques todos. Existem aqueles partidos que estão de acordo em manter o relatório e não aprovar nenhum destaque — eles vieram aqui falar comigo. Para darmos celeridade aos trabalhos, sugiro que formem um bloco liderado pelo Governo ou pelo próprio Relator e tragam à Mesa quais são os partidos que querem manter o texto do Relator e que não irão aprovar nenhum outro destaque. Com isso, para ganharmos tempo, eu não chamarei esses partido na hora das orientações.
Neste primeiro destaque, eu vou começar pelo PT e vou seguindo. Mas, para os demais destaques — nós temos nove destaques —, seria importante ter esse posicionamento de quais são os partidos que concordam em manter o texto do Relator.
Orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputado Paulão?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT é favorável, vota "sim" à emenda.
Pedimos a todos os partidos que, entendendo o conteúdo já falado anteriormente, votem "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como orienta o PP, Deputado Christino Aureo?
18:56
RF
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "não" à emenda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha "não" a essa emenda.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSDB?
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB orienta "não" à emenda, porque este destaque dá condição de que seja suprimido todo o art. 3º, que está estabelecendo os princípios e as diretrizes, e também está suprimindo a possibilidade de a administração contratar o serviço de startups para inovação, o que, na minha visão, é um absurdo.
Então, encaminhamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Como vota o PSB, Deputado Elias Vaz?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não".
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD é contra a emenda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O PSB orientou "não" e o PSD também orientou "não".
Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT orienta "sim" à emenda e, naturalmente, "sim" ao destaque.
O que se pretende com esta emenda do Partido dos Trabalhadores, Presidente, é que as startups, que são tão importantes para o País, tão importantes para a inovação tecnológica, também não estejam acima do bem e do mal. Elas não podem estar acima do arcabouço jurídico, acima da legislação brasileira que trata da espécie. Então, esse cuidado é relevante, é importante.
Aliás, O PDT tem uma emenda, um destaque, que será votado lá na frente, que também vai exatamente nesse sentido de que a startup tem que ser reconhecida, regrada, regulamentada, consolidada, mas não pode ser uma parte estanque da legislação brasileira. Ela tem que estar inserida no contexto do arcabouço jurídico brasileiro e, como tal, respeitar todas as leis, inclusive as leis de licitações, entre outras. Nós não podemos ter licitações para startups diferentes de licitações para outras empresas. Nós temos que ter equilíbrio.
É por isso que nós somos a favor desta emenda apresentada, Presidente. Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
O PDT votou "sim".
Democratas. Como orienta o Deputado Kim Kataguiri?
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - O Kim? O Kim não orienta nada. Só o Democratas orienta. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Como vota o Deputado Kim Kataguiri, em nome do Democratas? (Risos.)
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O Deputado Kim orientou "não".
Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado.
Como orienta o PTB, Deputada Luisa Canziani?
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria, antes de fazer a orientação do destaque, de parabenizar e cumprimentar o nosso Relator, o Deputado Vinicius Poit, que fez um trabalho excepcional, com diálogo, com articulação, e construiu um texto que vai, sem dúvida alguma, possibilitar um ambiente de inovação expressivo ao nosso País.
Eu também não poderia deixar de cumprimentar o ecossistema de inovação da cidade de Londrina, que pôde trazer as suas contribuições e aperfeiçoar este texto, este importante movimento que nós estamos fazendo em prol da inovação de nosso País.
Em relação a este destaque, o PTB orienta "não", na medida em que nós não queremos prejudicar a administração pública e queremos dar liberdade para que as nossas startups possam, inclusive, criar parcerias e oportunidades com o Governo.
Muito obrigada.
19:00
RF
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "sim".
É evidente que nenhuma empresa, seja ela startup ou não, pode estar à revelia dos princípios elencados pela Constituição. Na verdade, ao orientar "não", os partidos estão criando outra modalidade, à revelia do que diz a Constituição, em que a administração pública fica subordinada ao ambiente de negócios, e não o ambiente de negócios subordinado à administração pública. Isso atinge uma série de critérios, de regras criadas para todos, inclusive em relação a licitações.
Em segundo lugar, eu acho muito engraçado que muito se fala do Marco Legal das Startups, mas nós gostaríamos de ter tido mais tempo para debater mesmo. Uma parte da minirreforma trabalhista foi tirada a partir da intervenção da Oposição, mas se cria a modalidade de startup não pelo tipo de produto gerado, pela inovação tecnológica, etc., e sim pelo faturamento, o que pode servir, sim, como bem alertou a Líder Sâmia Bomfim, de uma forma de burla aos direitos trabalhistas, na figura ou na modalidade do contribuinte. Além disso, o texto pode até mesmo incluir jabutis, como no art. 294, que foi objeto de uma medida provisória que expirou, e o tema volta no corpo deste texto sem ter nenhuma relação com a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada Fernanda.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "não".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O Podemos vota "não".
Obrigado, Deputado.
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB, Deputado Márcio Jerry?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB orienta "sim" à emenda, "sim" ao destaque, porque ele objetiva exatamente conter um excesso e uma inversão de funções.
As startups inegavelmente têm um papel muito importante no contexto geral das políticas públicas, inclusive em nosso País. Então, não há razoabilidade alguma nem razão alguma em subordinar o Estado às startups, mas sim em subordinar as startups à administração púbica, naturalmente em conformidade com a Constituição Federal. Por essa razão, convictamente, acatamos a emenda.
Portanto, "sim" ao destaque apresentado pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós consideramos que é um avanço desta legislação ter características próprias. As startups têm características próprias, portanto, é necessário que a legislação compreenda a sua dinâmica, as relações de trabalho que se estabelecem a partir das peculiaridades desse trabalho, que é de produção do conhecimento e de inovação.
Por essa razão, nós queremos manter esses avanços e votamos "não" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não" à emenda.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "não" à emenda, Sr. Presidente, por entender que as startups têm um modelo próprio. Dessa forma, deve ser considerado o texto do Relator.
19:04
RF
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta a favor da emenda do Partido dos Trabalhadores porque entende que a supremacia deve ser dos serviços públicos, e não o contrário, ou seja, não se deve colocar os interesses particulares como preponderantes. Portanto, os serviços e interesses particulares não podem predominar.
Por isso, deve-se manter a emenda, para essa correção. Inclusive, um dos motivos pelos quais alguns partidos orientaram "não" ao projeto foi exatamente essa questão, que se busca corrigir.
Então, a Minoria orienta "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado.
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. JORGE GOETTEN (Bloco/PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O Deputado Jorge, pelo PL, orienta "não".
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Luis Miranda, o Governo orienta "não", rejeita a emenda. O PSL também rejeita a emenda.
Eu gostaria de fazer uma sugestão. Esses destaques suprimem, matam os princípios que norteiam a votação do projeto sobre startups, que acabamos de votar. Não faz sentido ficarmos aqui votando oito destaques, enfrentando os mesmos partidos que foram contra o projeto. Isso nos atrasa e faz com que esta Casa não produza. Então, eu gostaria de sugerir, em nome do Governo, em nome da Liderança do Governo, do Líder Ricardo Barros, Deputado Federal, que montássemos um grupo, um bloco, porque esta votação praticamente será espelhada nos demais destaques.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Deputado Luís Lima, eu faço a V.Exa. outra proposta: entre em contato com os Líderes que compõem a base do Governo e peça-lhes autorização para que todos votem juntos contra todos os destaques que ainda serão votados. Com o comunicado disso à Mesa, poderemos registrar a orientação desses partidos em bloco e ganharemos tempo. Aí, eu só concederei a palavra àqueles que não compuserem o bloco. A partir do próximo destaque, podemos ganhar tempo e rapidamente eliminar todos os demais destaques. Tudo bem? (Pausa.)
Obrigado.
Está iniciada a votação.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. me concederia mais 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Deputada Adriana, V.Exa. tem todos os minutos possíveis para falar durante as votações.
Por favor, fique à vontade.
19:08
RF
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu gostaria não mais de celebrar a aprovação do Marco Legal das Startups, uma grande vitória para o Brasil, mas de manifestar uma grande preocupação. Nós temos uma sessão convocada para a quarta-feira para a votação da LDO, porém, até o momento, o relatório ainda não foi apresentado. Na verdade, nós tivemos muitas emendas ao texto, e eu imagino que o Relator, o Senador Irajá, está tendo um trabalho enorme.
Portanto, eu peço, encarecidamente, que os prazos sejam cumpridos porque, como consta no Regimento Interno, nós precisamos de, no mínimo, 3 dias úteis de prazo para a prestação. Eu solicito, mais uma vez, que o relatório da LDO seja enviado urgentemente, para ser apreciado com a devida cautela e seguir à votação.
Finalizando...
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que seja alterada a orientação da Minoria, isto é, que ela seja liberada.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Peço, a pedido do Deputado Rogério Correia, que conste que a Minoria está liberada.
Desculpe, Deputada Adriana. Pode continuar.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Muito obrigada pela delicadeza, Sr. Presidente.
Eu só gostaria de solicitar, encarecidamente, que o relatório da LDO seja encaminhado para a devida análise e votação.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Sou eu que agradeço, Deputada.
Deputado Rogério Correia, V.Exa. pede que conste que a Minoria está liberada. Não é isso?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Desculpe, Sr. Presidente. Sim, peço que a Minoria seja liberada, já que houve, na votação, divergência em relação ao PSB.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Tudo bem, Deputado. Já consta no painel.
Peço que conste no painel o voto "não" do PSL. O Deputado Luiz Lima comunicou isso ao microfone.
É importante ressaltar que esta é uma votação com quórum qualificado. Portanto, peço a todos que votem. Senão, eu não consigo encerrar a votação, ou a sessão cai, o que é um dano pior. Eu preciso da colaboração de todos. Obrigado.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, a Deputada Erika Kokay quer falar 1 minuto. V.Exa. concede a palavra a ela?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Peço que conste no painel que o MDB vota "não".
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu pedi a palavra apenas para dizer que nós tivemos uma agressão à história e à memória deste País e a tantos brasileiros e brasileiras que lutam contra uma dor estrutural, o que mostra que ainda não fizemos o luto das casas-grandes e das senzalas.
O Presidente da Fundação Palmares, que, numa postura racista, chamou o movimento negro de escória maldita, entre tantas outras expressões, o que mostra que ele age como um capitão do mato, retirou nomes importantes para a história brasileira da galeria de personalidades negras. Ele retirou os nomes de Mandela, de Zumbi, de Benedita da Silva, de Marina Silva, enfim, de tantos brasileiros e brasileiras como Elza Soares. Aliás, Elza Soares diz em uma canção: "Eu venho do Planeta Fome" . Ela é uma personalidade que resgata toda a cultura negra deste País.
O Senado aprovou o PDL 510/20, que desconstrói, anula esta decisão da Fundação Palmares.
Eu venho aqui para solicitar que este PDL seja pautado e que a Câmara siga o ritmo em busca da liberdade, para que possamos respirar os ares dos quilombos e fazer valer a necessidade de negarmos todas as expressões racistas que se apropriaram e tomaram conta, transformando-os em reféns, dos instrumentos que nós construímos com a Fundação Palmares para fazer valer um país mais justo e mais solidário.
19:12
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Portanto, eu gostaria de solicitar à Câmara que paute este PDL que anula a decisão da Fundação Palmares que retira da galeria de personalidades negras nomes importantes para a história brasileira, uma iniciativa que busca apagar nossa própria memória.
Por fim, quero dizer que a Fundação Palmares está com seu acervo encaixotado. Ela quer fazer a transferência do local, sem que nós tenhamos a segurança do lugar em que serão abrigados as obras e os materiais da Fundação Palmares para sua preservação. Nós estamos falando de cartas de alforria, de obras de arte. Nós estamos falando do presente que Mandela ofertou ao povo brasileiro, da nossa história viva e de inúmeros livros que fazem parte desse acervo, obras que não podem estar encaixotadas nem podem ser destruídas pela lógica racista que se apropriou e tomou conta da fundação.
Eu solicitaria, novamente, que pautemos este PDL ainda nesta semana, para darmos uma resposta em nome da nossa memória, resgatando os nomes na galeria, que não pode ser ferida, como deseja o Presidente da Fundação Palmares.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço que seja registrado no painel o voto "não" do PROS.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O.k., Deputado Acácio. Peço que seja registrado o voto "não". O Republicanos vota "não".
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Luis Miranda, aqui fala o Deputado Christino, do Progressistas. Eu gostaria de pedir que sejamos incluídos no bloco de orientação conjunta, com vista a dar celeridade à votação. Solicito, portanto, minha inclusão.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Christino.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 88;
NÃO: 299;
ABSTENÇÃO: 1.
REJEITADO O DESTAQUE.
O próximo item é o Destaque de bancada nº 2, do PCdoB.
Requeiro, nos termos do Art. 161, parágrafo segundo, II, do RICD, destaque para a votação da Emenda de Plenário nº 25, apresentada ao PLP 146/2019.
Na verdade, eu tenho aqui apenas a autora da emenda, a Deputada Perpétua Almeida.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Pois não, Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA) - Sr. Presidente, estamos no exercício da Liderança, em substituição à nossa Deputada Perpétua Almeida. Podemos fazer o encaminhamento do destaque?
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Deputado Márcio Jerry, na verdade, V.Exa. não está inscrito aqui. Eu estou doido para correr com a votação. Se V.Exa. me prometer que vai ser breve, pelo respeito e pela amizade que nós temos, peço que faça a orientação também, para ganharmos tempo. Lute aí pelo requerimento!
Fique à vontade, Deputado Márcio Jerry, para fazer o encaminhamento.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque é muito importante. Peço, portanto, muita atenção de todos os nossos pares, Deputados e Deputadas, porque ele em nada contradita o escopo geral do que já foi aprovado aqui, mas facilita (falha na transmissão) importante, que tem a ver com o próprio conceito de startup.
19:16
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No substitutivo, foi ampliado o conceito, de modo que se exige o faturamento de até 16 milhões e o prazo de existência de até 10 anos. Nós podemos ter um conceito melhor, mais compatível com a própria existência das startups. Por esta razão é que a emenda reduz o faturamento para até 10 milhões e o prazo de existência para até 6 anos.
É importante, Sr. Presidente, limitar estes critérios, para que não desvirtuemos o próprio conceito de startup, que é, como sabemos, o seguinte, entre aspas: "Empresa em estágio inicial, com modelo de negócios repetível, trabalhando em condições de incerteza, com grande capacidade de inovar". Empresas com mais de 6 anos são empresas consolidadas. Portanto, não vemos razões para incentivar empresas grandes como se fossem startups. Não dá para desvirtuar o conceito delas.
Eu acho que é pleno de razoabilidade este destaque, já que ele não colide com o espírito geral do que foi aprovado.
Neste sentido, eu peço compreensão para que o aprovemos porque, assim, faremos com que haja um conceito mais adequado à realidade das startups, estimulando-as.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Líder. Então, o encaminhamento do PCdoB é o voto "sim".
Peço ao PT que oriente.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", Sr. Presidente, por entender que esta emenda apresentada pelo PCdoB é meritória.
Aproveitando o ensejo, registro que temos a informação de que amanhã poderá ser discutida, já que está na pauta do Senado, a regulamentação do novo FUNDEB, que, infelizmente, foi descaracterizado pela Câmara Federal.
Eu espero que o Congresso tenha bom senso, altivez e compromisso com a educação e faça a reparação desta descaracterização, deste desmonte, deste "revogaço", o que infelizmente aconteceu, descaracterizando-se a matéria inicial do FUNDEB, votada aqui por ampla maioria, tendo merecido o louvor da sociedade. Espero que o Congresso, os Senadores, tenha a altivez que, infelizmente, esta Casa não teve quando ajudou a destruir a educação pública de qualidade.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PSB, Deputado Elias Vaz?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, neste caso, nós entendemos que a emenda é correta, porque ela se aproxima mais dos parâmetros que foram colocados, como a redução do capital de 16 milhões para 10 milhões e a redução do prazo de 10 anos para 6 anos. Fica uma referência, na nossa opinião, que se aproxima mais do conceito de startup. Portanto, na nossa opinião, este destaque do PCdoB melhora o projeto.
Nós orientamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Líder Elias Vaz.
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Governo, quais são os partidos que, subentende-se, irão manter o acordo? Pergunto para já colocarmos aqui "não" para todos.
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Luis Miranda, a Liderança do Governo entrou em contato: PSL, PP, PL, MDB, PSD, Republicanos, DEM, Solidariedade, PTB, Podemos, PROS, NOVO, Avante, Patriota, PV, Maioria e Governo. Todos entendem que se devem rejeitar todas as emendas, porque elas fogem ao princípio que foi aprovado no projeto das startups.
19:20
RF
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Eu não vi aqui o PSC e o Cidadania. Se puderem se manifestar, nós agradecemos.
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta emenda do PCdoB também tem razão de ser, a exemplo da emenda anterior, apresentada pelo PT, que objetiva fazer ajustes e correções para que as startups recebam, dentro do arcabouço jurídico, dentro das regras, dentro da lei, o apoio do legislador. Mas nós não podemos lhes dar condições para que sejam diferenciadas, de maneira a fugirem à regra das demais empresas. Há coisas que são óbvias. Por isso, esta emenda também tem razão de ser.
Nós seguimos votando "sim", de acordo com a proposta apresentada pelo PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O PDT orienta "sim".
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, orienta "sim", acompanha a emenda do PCdoB, por entender que ela melhora o texto, a redação e o prazo. É possível, desta forma, avaliar melhor o funcionamento desta regulamentação.
Portanto, a REDE acompanha a emenda do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Como orienta a Minoria?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, neste caso, a Minoria orienta "sim". Há uma coincidência de opinião de todos os partidos.
Não é verdade que cada destaque seja para desvirtuar o projeto — isso não é verdade. Esta emenda, por exemplo, vai definir melhor o conceito de empresa startup, reduzindo o prazo de 10 anos para 6 anos e colocando o valor que estava, 1,3 milhão, em 0,8 milhão. Isso define melhor o que é empresa startup. Portanto, esta emenda procura fazer com que o texto seja melhorado.
Eu acho que a função de discutir destaques e emendas é exatamente para ir ao seu conteúdo. Ter de pronto uma definição de qualquer emenda, como quer o Governo, desvirtua o projeto. Além disso, se não se analisar sequer o mérito da emenda, na minha opinião, isso será uma posição autoritária, digna, é claro, do Governo Bolsonaro.
Por isso, eu vou ao conteúdo, para que a Minoria, de forma unânime, vote "sim" a esta emenda.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, posso orientar pelo Cidadania?
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Sem dúvida, Deputado.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço, Sr. Presidente.
Nossa preocupação, indo ao mérito, é realmente com aquilo que propõe a emenda, ou seja, diminuir o prazo para que as empresas possam se desenvolver e se enquadrar. O prazo previsto de 10 anos nos parece correto, mas restringi-lo a 6 anos, no nosso entender, causará problema ao que nós desejamos, que é estimular o desenvolvimento dessas empresas.
Por isso, nós somos contrários à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O Cidadania orienta "não".
Tem a palavra o Deputado Lucas Redecker.
19:24
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O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB é contra a emenda porque, mudando o enquadramento e diminuindo de 16 milhões para 10 milhões no caso das empresas que se enquadram como startups, nós estamos excluindo um volume muito grande de startups com este perfil entre 10 milhões e 16 milhões, o que faz com que consigamos diminuir a motivação e o incentivo e, assim, tenhamos startups que consigam dar resultados, tanto na área privada, como na área pública.
Portanto, o PSDB orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
O PSB orienta "sim". O Deputado Elias Vaz orientou, a quem agradeço por nos avisar.
Está iniciada a votação.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria de pedir que fique registrado no painel que o PSOL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O PSOL orienta "sim". Obrigado, Deputada.
O Deputado Marcel van Hattem tem a palavra.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu li na imprensa que o Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia, disse que, se houver acordo com o Governo e, obviamente, com os demais Líderes partidários, será possível votar, ainda neste ano, a reforma tributária. Eu considero este um avanço, se for possível mesmo — tenho a impressão de que V.Exa. também considera um avanço —, se pudermos, com base no relatório previamente apresentado, votar ainda neste ano a reforma tributária de que o Brasil tanto precisa. Nós temos pressa.
Por este motivo, o Partido Novo, por meio do nosso representante na Comissão Mista, o Deputado Alexis Fonteyne, que tem feito um trabalho excepcional, esperamos que a reforma tributária seja apreciada e votada em dois turnos nesta Casa, para ser remetida ao Senado Federal e, depois de ser remetida ao Senado Federal, ser proclamada. Afinal de contas, nós precisamos de mais simplificação no nosso sistema tributário. Isso é o mais importante para nosso empreendedor, que busca realmente se livrar das hoje excessivas amarras do Estado, para cuidar da sua atividade-fim e deixar de lado tantas outras atividades-meio desnecessárias, caras e onerosas.
Portanto, quero saudar o Presidente Rodrigo Maia pela manifestação de que é possível que se vote ainda neste ano a reforma tributária. Nós daremos todo o apoio a esta iniciativa, desde que, é claro, não haja aumento de impostos e, sim, a simplificação a que se propõe esta reforma desde o início do seu debate.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Deputado Marcel, sem sombra de dúvida, esta é a matéria mais importante a ser votada nesta nossa legislatura. No futuro, nós iremos lembrar que, se aprovarmos esta simplificação, teremos dado o pontapé inicial para uma mudança radical no ambiente de negócios e, principalmente, na geração de empregos neste País.
19:28
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Nosso Presidente Rodrigo Maia tem nosso total apoio, e, se o Governo quiser se manifestar, já nos colocamos à disposição para pautarmos esta matéria. O Presidente Rodrigo Maia disse que iria aprová-la neste ano, então vamos votar nesta semana. Apresenta-se o relatório amanhã, já trabalhamos nele, para, na próxima quarta-feira ou quinta-feira, votarmos o projeto, até porque todos já conhecem a matéria, seu conteúdo, e certamente haverá detalhes a serem debatidos.
O Presidente Rodrigo Maia tem, repito, nosso apoio. Certamente, todos os Líderes desta Casa, sem exceção, independentemente de posições políticas, sabem que esta simplificação é positiva para a geração de empregos e, principalmente, para o crescimento do nosso País.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu concordo inteiramente. É muito importante que votemos a reforma tributária, para simplificar a vida de quem gera emprego e renda. Nós precisamos dar mais transparência a esta questão, porque hoje os brasileiros não sabem o que estão pagando. Assim, simplificação e transparência são importantes.
Eu aproveito para falar de outra promessa do Presidente Rodrigo Maia: a votação da PEC 199, que trata da prisão após condenação em segunda instância. Ainda temos tempo de votar o projeto de resolução, instalar a Comissão e votar remotamente. É importantíssimo que isso seja feito. O combate à corrupção depende disso.
Portanto, faço mais um apelo ao Presidente Rodrigo Maia, no sentido de que cumpra a promessa de colocar em votação a PEC que trata da prisão após condenação em segunda instância.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Comunico a todos os Deputados e Deputadas que, iniciada a votação, irei aguardar ficarmos próximos dos 400, como está agora, e encerrarei a votação. Isso vem se dando em torno de 5 minutos. Se puderem, quando dermos início à votação, votem rapidamente. Eu irei encerrar a votação em, no máximo, 5 minutos, para agilizarmos a apreciação dos demais destaques.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, V.Exa. me concede um 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - É claro, Deputado Rogério Correia. Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero me referir ao assunto reforma tributária. Todos dizem que nós queremos a reforma tributária, mas esta reforma tributária tem que dividir as rendas no Brasil. Nós precisamos saber se o Relator que estará com esta matéria vai acatar a divisão de renda no País.
Há pouco, nós vimos ser aprovada, na Argentina e na Bolívia, a taxação de grandes fortunas. São muito poucos, mas com muito dinheiro, que possuem fortunas no Brasil que não são taxadas. Portanto, para falarmos em reforma tributária, nós temos que colocar, entre outros pontos, não apenas a taxação das grandes fortunas, mas também a taxação de lucros e dividendos.
Eu vejo lucros e dividendos não taxados da Vale e de outras empresas mineradores aqui de Minas Gerais darem grandes prejuízos ao Estado. No caso da isenção da Lei Kandir, é algo em torno de 7 bilhões ao ano, o que faz o Governador cortar dos servidores públicos, em vez de arrecadar mais.
19:32
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Nós todos somos, é claro, a favor da reforma tributária, mas temos que ver o seu conteúdo. Somente simplificar os impostos, mantendo a injustiça na cobrança dos impostos, não adianta. É preciso fazer uma discussão mais aprofundada deste assunto.
Por isso, nós não podemos simplesmente achar que basta pautar a diminuição de impostos para os muitos ricos, não taxá-los, para termos recursos para sustentar a escola e a saúde públicas, o SUS, e assim por diante.
Esta é uma boa discussão. É claro que nós queremos fazê-la, mas é fundamental ter isso em mente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado. Eu concordo.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 105;
NÃO: 303.
REJEITADA A EMENDA.
Destaque de bancada nº 9:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 161, II, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 32, oferecida ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019.
Sala de Sessões, em 14/12/2020.
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o autor do destaque, o Deputado Paulo Pereira da Silva. (Pausa.)
O Deputado Paulo Pereira está presente? (Pausa.)
Não, o autor do destaque não está presente.
Chamo o autor da emenda, o Deputado Tiago Dimas. (Pausa.)
S.Exa. não está presente.
Orientação de bancadas.
"Não" à emenda, por todos os que se conveniaram ao bloco, obviamente à exceção do PL, tendo em vista que o requerimento é do PL. Peço que conste "não" em todos os demais.
Como orienta o PT, Deputado Paulão?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta o voto "não", Sr. Presidente, por entender que esta emenda é inadequada. Quando se solicita isenção geral, no fim, quem paga é a sociedade.
Portanto, orientamos "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, oriento "não", também.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Elias Vaz.
Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta proposta pelo PP tem razão de ser. Afinal de contas, as startups, por regra, são empresas iniciantes, com propostas de inovação e de criatividade, ou seja, elas abrem portas, abrem o mundo, abrem caminhos. Com isso, no entanto, há muitas incertezas e muitas inseguranças.
Portanto, é justo que nesta hora as taxas, as custas, os emolumentos sejam mínimos ou, se possível, nenhum custo, para que se encorajem os empreendedores que têm visão de mundo, visão de negócios e ideias inovadoras a se apresentarem e se proporem a fazer seu negócio acontecer. Assim, é justo que esta empresa tenha custo zero para se instalar. Daí a razão de ser da proposta apresentada pelo PP, que tem nosso beneplácito e nossa compreensão.
Portanto, nosso voto é "sim".
19:36
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O PDT vota "sim".
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Sr. Presidente, aqui é o Deputado Zé Silva, do Solidariedade. O Deputado Tiago Dimas, do Solidariedade, foi chamado para fazer a defesa do destaque, mas o microfone dele não foi aberto. Assim, eu queria pedir a V.Exa. que o fizesse.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Não tem problema, Deputado Zé Silva. Ele fala pelo PL e faz a orientação.
Chamo novamente o Deputado Tiago Dimas, para orientar pelo PL.
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente, antes de iniciar, eu gostaria de corrigir um equívoco. Eu não falo pelo PL, mas pelo Solidariedade, partido de que honrosamente faço parte.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - É verdade, Deputado. Perdão. V.Exa. orienta pelo Solidariedade.
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria, Sr. Presidente, que me fosse assegurado o tempo para a defesa do destaque. Eu estava inscrito para falar a favor.
Este destaque é fruto de uma emenda que nós apresentamos. É indiscutível que este projeto foi muito bem debatido. Aliás, eu quero parabenizar nosso Relator, o Deputado Vinicius Poit, pela aprovação do texto principal. Eu vejo que há, de certa forma, alguns entraves que podem ser solucionados por meio dos destaques.
Existe um lema no Vale do Silício, onde originalmente surgiram as principais startups do mundo, o que deu fôlego e gás para que tudo isso que nós estamos discutindo hoje pudesse efetivamente acontecer. O lema é Falhe, mas falhe rápido! Você pode até falhar, mas tem que falhar rápido.
Esta emenda propõe — e eu chamo a atenção de todos para o texto — que não sejam cobrados os custos, as taxas e os emolumentos relativos à abertura e ao encerramento das startups em nosso País. Portanto, se nós estamos falando de desburocratização, com o intuito de facilitar a vida do cidadão e a vida do empreendedor, eu acho que nós temos que começar por aí.
O Governo Federal tem uma tese sobre isso, que vem defendendo muito. Anteriormente, nós aprovamos uma importante medida provisória, que melhorou muitas questões neste sentido para o nosso País. Sinceramente, eu não entendo por que o Governo trabalha contra um ponto como este, que vai ao encontro de algumas coisas que o próprio Presidente da República defende e busca desburocratizar.
Nós devemos aprovar esta emenda. Quem votar "sim" será favorável a que não sejam cobradas taxas para a abertura e até para o encerramento de empresas nos moldes de startups. É fundamental que isso aconteça, porque esta, sim, é uma forma de incentivar e de fazer com que os empreendedores que queiram um negócio próprio possam buscá-lo de forma simplificada e mais fácil. Trata-se de uma lógica empresarial que, com certeza, tem que ser diferente. É por isso que esta emenda tem ser aprovada. O custo zero é a desburocratização. O empreendedor não pode ser punido pelo Estado por tentar empreender. É isso que tem que acontecer no País.
Portanto, eu solicito a todos os pares e até ao próprio Governo que revejam a orientação. Eles já tiveram ganhos em diversos pontos deste texto, e este é um ponto crucial, fundamental.
19:40
RF
Apresentei diversas emendas; abri mão de outras. Agradeço ao Relator por ter acatado bastantes partes. Mas, sem dúvida alguma, esta emenda que visa a isenção de taxas e emolumentos para abertura e inclusive para encerramento das empresas é um passo inicial importantíssimo que esta Casa pode dar.
Portanto, afirmo aos colegas: aqueles que votarem "sim" votarão a favor de quem quer empreender no País. Aqueles que por ventura votarem não serão contra; darão espaço, brecha, para as taxas de abertura e de encerramento das empresas, que são grandes entraves e que prejudicam os empreendedores no nosso País.
Portanto, em nome do Solidariedade, em nome dos demais colegas que apoiam os empreendedores do nosso País, solicitamos que dentro desse texto seja aprovada essa emenda, para que possamos isentá-los de taxas e emolumentos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Luis Miranda, o Governo confirma a mesma posição; vai rejeitar todas as emendas, todos os destaques apresentados daqui para frente.
Eu gostaria de incluir o PL. O PL também vota "não", Presidente Luis Miranda.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O PL também vota "não".
Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do NOVO, eu gostaria de, em primeiro lugar, elogiar o Deputado Tiago Dimas, porque sempre caminhamos nesta mesma linha: reduzir os custos para o empreendedor, para todos os empreendedores.
Neste caso específico, porém, o NOVO mantém o relatório, não apenas porque o relatório é do Deputado Vinicius Poit e foi construído com várias lideranças partidárias — e nenhum dos destaques apresentados para mudar o relatório contará neste momento com o apoio do NOVO —, mas também porque nós entendemos que, se nós tirarmos os valores que são cobrados para abertura e encerramento de empresas startups, esses valores, essas contas vão ser automaticamente pagas outros empresários, outros empreendedores. É isso o que acontece. Foi o que aconteceu no caso da MP da Casa Verde e Amarela, em que também houve uma pressão para se readequarem os valores cobrados de emolumentos e outras taxas pelos cartórios.
Longe de defendermos os cartórios! Pelo contrário, nós gostaríamos de ter um País sem cartórios e gostaríamos inclusive de contar com apoio do Deputado Tiago Dimas, via outro projeto de lei, que terá nosso apoio integral para revisão de todas as atribuições de cartórios para eliminarmos o máximo possível delas, garantindo que os empreendedores possam, sem a intervenção do Estado, iniciar as suas empresas e encerrá-las também. Isso, sim, vai reduzir os custos para todos, inclusive para as startups.
Por isso, neste momento nós orientamos o voto "não", mesmo reconhecendo a importância da iniciativa do Deputado Tiago Dimas.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "não", Presidente.
É evidente que levar a zero as taxas de abertura, de encerramento e uma série de atos necessários para registro público nesse caso, num conceito de startup bastante ampliado...
Eu ressalto que esse projeto de lei cria o conceito de startup baseado na prática do faturamento, e não no tipo de inovação tecnológica que essas empresas têm. Na medida em que se zeram essas taxas, na prática, esses recursos que deixam de ingressar serão repassados em alguma medida para a coletividade, para o Governo, enfim.
Nesse sentido, nós não podemos ser a favor do destaque.
O PSOL orienta o voto "não".
19:44
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Comunico a todos que estou prorrogando a sessão até o fim das matérias. Todos os Líderes podem concordar... São poucos destaques, há acordo para praticamente todos. Acho que estamos indo num ritmo que nos permite concluir essa matéria hoje.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, que matérias?
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Esta matéria, exclusivamente os destaques. Nós vamos ficar somente nos destaques. Concluídos...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Este item apenas?
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Este item. Correto.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero fazer a orientação do PSDB, Presidente.
O PSDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O PSDB orienta "não".
Como orienta o PCdoB, Deputado Márcio Jerry?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "não" à emenda, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado.
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, neste caso a Minoria libera os Deputados, porque há avaliações distintas sobre o teor da emenda.
Permita-me neste minuto perguntar ao Presidente Bolsonaro quando vai começar a vacinação no Brasil. O Ministério da Saúde foi notificado pelo STF para, em 48 horas, dizer quando começa a vacinação. O plano que foi entregue no STF foi uma enrolação. O Presidente Bolsonaro ficou cuidando de cloroquina, dando cloroquina para ema, em vez de cuidar da vacina. Agora, o Brasil não tem plano de vacinação. São milhares e milhares de mortos, é o genocídio no Brasil, e o Presidente está brincando de cloroquina. Quando vai começar a vacina? Essa é a pergunta que o STF faz, é a pergunta do povo brasileiro.
Chega de genocídio! Cadê a vacina, Bolsonaro?
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Sua conexão está muito ruim, Deputada. Seria melhor tentar melhorá-la.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO) - Sr. Presidente, eu quero orientar pela Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - V.Exa. pode orientar, Deputado Lucas Vergilio.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria vai liberar a bancada, considerando a posição divergente de alguns partidos.
Quero aproveitar este minuto para parabenizar o Deputado Tiago Dimas por esta emenda. Facilitar a abertura e o fechamento de empresas é muito importante no País, principalmente para as startups.
Parabenizo também o Deputado Vinicius Poit pelo relatório, mas muito me surpreende esse tipo de emenda não ter sido acatado por ele em seu relatório e sequer ter apoio do Partido Novo, que acredito que deveria fazer a defesa dessa matéria.
Inclusive, essa é uma pauta da Frente Parlamentar da Micro e Pequena e Empresa, que defendemos na Casa.
19:48
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Queremos, sim, facilitar a vida dos empresários brasileiros. É preciso que se facilite e que se reduza o custo de abertura e fechamento de empresas. Em se tratando de startups, nós achamos que isso deve ser também mais do que facilitado.
Então, parabenizo o Deputado Tiago Dimas.
A Maioria libera, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Está iniciada a votação.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Quero orientar pelo Partido Verde, Presidente Luis, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Por favor, Deputado Enrico Misasi, fique à vontade.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Verde vai encaminhar o voto "não" à emenda porque acreditamos que, em qualquer redução ou isenção que se dê para taxas, emolumentos e custos relativos a abertura e fechamento de qualquer pessoa jurídica, é preciso que haja um olhar para o todo, é preciso que haja um critério minimamente justo e racional para que uns tenham essa isenção total e outros não. Eu não consigo vislumbrar, no caso concreto, esse critério justificador a ponto de zerar para as startups e não para outros tipos de pessoa jurídica, outros tipos de empresa.
Portanto, o PV encaminha o voto "não" à emenda apresentada.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Sua orientação foi registrada, Deputado.
Vou aguardar 5 minutos e vou encerrar a votação. (Pausa.)
A seu pedido, eu tinha desligado os microfones.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Era exatamente o que eu iria pedir. Talvez o volume esteja muito alto aqui, porque a assessoria que está acompanhando disse que tem vazado muito o som das conversas no plenário quando não está sendo usado o microfone. Desligá-lo também não me parece a melhor opção, porque volta e meia, como V.Exa. sabe, nós nos dirigimos a V.Exa., até mesmo para elogiar a condução dos trabalhos. Portanto, talvez, se fosse possível reduzir o volume, os microfones poderiam continuar abertos sem corrermos o risco de que vazassem as conversas que muitas vezes são feitas aqui no plenário, até pelo bom andamento da sessão.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - De nada.
Se for possível, peço que nos ajudem nesse sentido.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, aqui fala o Deputado Pompeo de Mattos. Enquanto aguardamos a votação, eu quero fazer uma ponderação a V.Exa., em 1 minuto. O nosso ano foi totalmente atípico no que diz respeito ao trabalho legislativo, como via de regra ocorreu com todo tipo de trabalho no País, com a questão do emprego, da renda, do serviço, da indústria, do comércio. Naturalmente, a nossa atividade parlamentar foi muito prejudicada, assim como o País como um todo, por conta da pandemia. Nós tivemos uma pandemia que atacou a saúde, mas também atacou muito a economia. Nós estamos vivendo essa dupla pandemia: de saúde e econômica.
Eu quero apresentar uma proposta a V.Exa., Presidente, para que nós não tivéssemos o recesso de janeiro, que pudéssemos ter o recesso no Natal e no Ano Novo, e que a Câmara dos Deputados se mantivesse na ativa em janeiro. Nós estamos falando a distância, por videoconferência, e onde estivermos podemos participar, Presidente, deliberar, votar, debater, discutir, decidir em função do País. A pandemia está acesa, a pandemia não parou, e nós não podemos parar também. Nós cansamos, mas ela não cansou de nós. Ela não cansou e continua nos incomodando. A questão econômica nos chama para o embate, para o debate, para a discussão.
19:52
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Então, quero aqui apresentar esta sugestão: que a Câmara dos Deputados não tenha recesso em janeiro, que mantenha as sessões virtuais. Pode-se até diminuir de modo que se tenham duas sessões por semana, mas que possamos manter a Câmara dos Deputados viva, acesa, desperta, atenta àquilo que está acontecendo no cenário econômico, político, social e também, fundamentalmente, na questão da saúde, agora com a chegada da vacina.
Faço esse apelo, faço essa proposição, apresento essa ideia à apreciação de V.Exa., da Mesa Diretora, das Lideranças e dos nossos pares. Não precisamos fazer recesso em janeiro. É uma exceção, mas estamos vivendo um ano de exceção. Se é um ano de exceção e estamos começando um novo ano com exceção, que a exceção chegue e não tenhamos recesso na Câmara dos Deputados em janeiro de 2021.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
Tem a palavra o Deputado Elias Vaz.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na semana passada, o Presidente Bolsonaro vetou o projeto de lei que esta Casa e o Senado aprovaram com relação à questão da ajuda ao transporte coletivo no País. O interessante é que o Presidente Bolsonaro não vetou a ajuda às empresas aéreas.
Eu tenho dito que parece haver um preconceito com quem usa esse transporte. É mais ou menos assim: as empresas aéreas não podem quebrar. Inclusive eu votei na questão da ajuda às empresas aéreas. Mas o transporte coletivo pode? Isso é porque pobre é que usa transporte coletivo. Se a questão for empresários, vamos pegar um exemplo muito simples: o dono da GOL é também um dos maiores empresários de transporte coletivo. Então, quando ele se constitui como empresário do setor de transporte aéreo, pode ter ajuda; mas, quando ele se constitui como empresário de transporte coletivo, não pode. Parece que há um preconceito com quem usa. O transporte coletivo pode continuar piorando no País, porque quem vai pagar o pato é o usuário e o trabalhador que ganha pouco.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Vou encerrar a votação.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT quer liberar a bancada, Sr. Presidente, em razão de divergências.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O PDT libera a bancada. Por favor, alterem no painel.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 41;
NÃO: 361;
REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 3.
Senhor Presidente, a Bancada do PDT apresenta os seguintes destaques:
1 - Nos termos do art. 161, inciso I e § 2º, requeiro destaque para Votação em Separado do art. 11 e, consequentemente, de seus respectivos parágrafos, todos do Substitutivo ao PLP 146/2019, com vistas à sua supressão.
Atenciosamente,
Dep. Wolney Queiroz - PE, Líder do PDT
Para encaminhar pelo PDT, passo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
(Pausa prolongada.)
19:56
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Peço desculpas aos Parlamentares. A Mesa me informa que, na verdade, o destaque não se encontra aqui na nossa tela. Porém, trata-se do Destaque nº 13. Faço essa correção agora.
Comunico ao Deputado Pompeo de Mattos que o destaque dele será o próximo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Acho que houve um engano, Presidente. Eu estou inscrito para outro.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Perdão?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Acho que eu não estou inscrito para esse destaque, Presidente. É o Deputado Pompeo de Mattos. Não há inscrição minha aí.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - É verdade. O de V.Exa. é o próximo, o Destaque nº 3.
Destaque de Bancada nº 13.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 161, II e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 7, apresentada ao Projeto de Lei Complementar 146, de 2019.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2020
Dep. Vitor Lippi (PSDB/RS), Líder do PSDB
Para encaminhar a favor do requerimento — o autor do destaque não está aqui —, concedo a palavra ao autor da emenda, o Deputado Vitor Lippi, que está aqui no plenário.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou pedir a atenção dos Deputados e Deputadas aqui presentes, porque todos nós temos um mesmo objetivo, que é o de ajudar as startups.
Como eu disse, segundo uma das mais importantes consultorias do mundo, a Kauffman, 50% dos novos empregos do mundo vêm das startups.
Então, apoiar as startups é apoiar o emprego, a ampliação do emprego, uma nova economia, a geração de riqueza e a competitividade. E todos nós temos um grande interesse nessa matéria.
O nosso destaque — e eu gostaria aqui da atenção de todos os senhores — é para que haja uma justiça tributária. Quanto melhor o ambiente para os investidores-anjos investirem nas startups hoje, melhor.
O que acontece hoje? A tributação que incide sobre quem investe em startup hoje é extremamente elevada. É como se aquele fosse um investimento de baixo risco, como o CDB e outros investimentos que existem.
Qual é a nossa proposta? Que ela seja considerada como o investimento de alto risco que é. Nós sabemos que aproximadamente 80% das startups, Sr. Presidente, não dão certo. Os outros 20% dão muito certo. Então, é um investimento de risco. É importante que nós também tenhamos uma tributação adequada, conforme outros investimentos de risco que existem no Brasil.
Portanto, entendemos que ela é uma medida justa, necessária e que contribui muito para a ampliação dos investidores-anjos e dos investimentos nas startups do País.
Obrigado, Sr. Presidente.
Obviamente, peço o apoio de todos os Deputados e Deputadas desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado.
Encontra-se no plenário o Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros, a quem concedo a palavra.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós estamos votando "não" à emenda, Sr. Presidente.
O texto do Deputado Vinicius Poit foi muito bem elaborado. Trata-se de um texto que foi pensado dentro das melhores condições possíveis para incentivar as startups.
Evidentemente, nós poderíamos fazer muito mais, desde que tivéssemos capacidade financeira para isso. Porém, o objetivo é que o conjunto todo da obra, o conjunto todo do relatório, é muito bom e foi negociado exaustivamente pelo Deputado Vinicius Poit, que está convencido disso. E o Governo apoia a sua redação. Essa é a melhor maneira de podermos apoiar as empresas, as startups.
20:00
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Eu quero agradecer aqui ao Vice-Líder Luiz Lima, que está tocando esta reunião, e agradecer também, Sr. Presidente, aos Deputados que nos acompanham, pela solidariedade às posições do Governo e do Relator, que tanto se esforçou para que nós tivéssemos, nesta matéria, um texto convergente.
Então, eu agradeço a todos, inclusive aos que fizeram os destaques, por nos permitir debater com mais profundidade alguns dos pontos do relatório.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Líder.
Então, a orientação do Governo — já podem colocar no painel — é "não", rejeitando a emenda.
Àqueles partidos que já estão comunicados, que estão acompanhando as orientações, eu gostaria que o Deputado Luiz Lima novamente falasse um a um, pausadamente, para que a Mesa possa colocar "não", e eu possa dar oportunidade aos demais para fazerem as suas considerações.
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Excelente, Presidente Luis Miranda.
Os partidos que acompanham o Governo nesta votação são: Avante, PL, PROS, PP, NOVO, PSL, PTB, Podemos e DEM.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O Deputado Kim olhou ali e quase pulou em cima de V.Exa.
Vamos lá, então, à orientação.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Ao votar sob a liderança do Deputado Luiz Lima, estamos tranquilos.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Então, está bom.
Como orienta o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "não" à emenda, entendendo que é necessário termos muita prudência em relação à questão da isenção, mesmo sabendo a importância que têm os setores. Essa é uma isenção de 1.800 dias, ou seja, é uma isenção de praticamente 5 anos.
Seria prudencial fazermos essa discussão em outro momento, quando da reforma tributária. É importante, no momento da reforma tributária, verificarmos a questão e fazermos a inversão necessária, porque os tributos no Brasil, seu fato gerador, são sobre o consumo. Quem paga mais tributos no Brasil são o pobre, a classe trabalhadora e a classe média. A elite não paga tributos. Então, nós verificamos que seria importante incluir isso quando houvesse a reforma tributária.
Portanto, "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O PT vota "não" ao destaque, "não" à emenda.
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Como vota o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não" à emenda.
Aproveito este momento, a exemplo do que fiz há pouco justificando a ausência do Deputado Sergio Souza nas votações, para justificar a ausência também do Deputado Celso Maldaner, do MDB de Santa Catarina, que está em trânsito também, está vindo a Brasília neste exato momento.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Está registrado.
Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, há também aí um pouco de drama, porque nós queremos, sim, beneficiar as startups, esse é o objetivo, dar-lhes condições, meios, formas, mecanismos.
Primeiro, queremos encorajar os empreendedores a empreender, através das startups; segundo, que elas próprias tenham facilidades, mecanismos, apoios, suportes, para dar condições para que elas possam ter um arranque inicial. Esse é o propósito, esse é o nosso olhar, essa é a nossa visão.
Claro que nós temos que cuidar, Presidente, para não exagerar, na medida em que sabemos que há empresas que não são startups, que aí estão, que estão no mercado, estão regradas, reguladas, regulamentadas e que têm as suas responsabilidades, seus compromissos, seus deveres, com os quais têm que cumprir, enquanto as startups, em muitos casos, vão estar livres dessas responsabilidades. Então, nós temos que equilibrar. Esse é o desafio, o do equilíbrio.
Neste caso aqui, há benefícios importantes para as startups, mas podem, pela visão de alguns, ser exagerados. Por isso, por divergência interna, Presidente — eu vou votar "sim" —, o PDT vai liberar a bancada. Nós vamos liberar os colegas para votarem de acordo com a sua convicção.
20:04
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O PDT libera a bancada.
Obrigado, Deputado.
Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Presidente.
Evidentemente, essa proposta, num projeto que determina startups pelo faturamento e não pelo tipo de inovação prestado, pode servir para criar uma figura do contribuinte, como forma de burlar os direitos trabalhistas na prática, ao tentar vender a ideia de que o trabalhador é um colaborador e não alguém que vende sua força de trabalho para a empresa. E, dentro desse escopo, que várias leis, inclusive a lei de licitações, foram alteradas em vários pontos nesse marco das startups, ainda criar uma tributação muito, muito, muito, muito mais suave, sem fazer o corte adequado, é muito temerário. É temerário aos cofres públicos, é temerário ao interesse público. Nós achamos que é fundamental rejeitar esta emenda.
O PSOL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada Fernanda Melchionna.
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Márcio.
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não", Sr. Presidente, junto com a Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Eu observo aqui que o PV já estava marcado, mas o Líder Enrico Misasi está presente. Então, talvez, ele não tenha composto o acordo de votar com o Governo.
Correto, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "sim" à emenda destacada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Excluam, por favor, o PV das orientações automáticas, para que o Deputado Enrico Misasi possa se posicionar a cada votação.
O PV vota "sim".
Como vota a Minoria?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste caso, a Minoria libera, porque houve divergência com o PDT, que também liberou a bancada.
Aqui há o entendimento de alguns de que se trata de medidas benéficas para startups, mas a maioria, o PT, o PSOL, o PCdoB, acha que isso está com o conceito de startup muito ampliado e que essa tributação significaria permitir uma isenção de imposto não justa, até pelo tamanho das startups, que não conseguimos diminuir. Neste caso, nós vamos liberar.
Eu aproveito esses 20 segundos que me restam para fazer outra pergunta ao Governo. Sobre a vacina, eles não respondem quando será. Agora, a Ministra Cármen Lúcia deu 24 horas para o General Heleno explicar, junto com Ramagem, o que fizeram com aquele relatório da ABIN sobre Flávio Bolsonaro, crime terrível de responsabilidade, merecedor de impeachment.
20:08
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado.
Oposição. Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está iniciada a votação.
Teremos 5 minutos até encerrarmos a votação.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, V.Exa. poderia conceder ao Deputado Bohn Gass 1 minuto, para que ele fale especificamente sobre um projeto de lei?
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Posso, sim.
Por favor, tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Obrigado, Deputado Rogério.
Eu apenas queria registrar, como estamos chegando às comemorações natalinas e de final de ano, que os foguetes com estampido, com barulho causam um problema enorme para algumas pessoas — doentes, idosos, crianças e, principalmente, autistas, que têm uma dor especial quando ouvem esse estampido, esse barulho — e, ao mesmo tempo, para os animais. Todos os que têm carinho e dão atenção aos animais, principalmente aos cachorros, aos gatos e até mesmo aos pássaros, sabem que eles sofrem muito com o barulho dos foguetes. E a beleza dos foguetes, como todos os que acompanham o réveillon sabem, está nas cores, nos brilhos e nas luzes, e não no barulho. O barulho incomoda! A alegria de alguém em comemoração não pode ser a tristeza, a tragédia para o outro!
Eu tenho um projeto de lei — está tramitando na Câmara Federal, e eu queria a aprovação dele, eu queria que ele entrasse em pauta — para proibir a produção de foguetes de estampido, de barulho, e só autorizar a produção de foguetes com cores, como os que vemos no réveillon, por exemplo, nas imagens a que todos assistem no final do ano. Esse projeto é o Projeto de Lei nº 4.325, de 2019. Nós estamos desde 2019 tentando aprová-lo. Já teve aprovação do Deputado Nilto Tatto, que foi o Relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e está tramitando em outras Comissões. Eu gostaria que houvesse empenho das Lideranças e do Presidente para levá-lo à votação na Câmara para podermos ter essa tranquilidade em relação à vida dos idosos, das crianças, de todas as pessoas que não suportam o barulho de foguete. Eu já tive reuniões com pessoas que têm experiência com autistas e sei que estes sofrem demais! Os animais também. Em todos os sentidos, nós não estaremos criando problema para a produção de foguetes, porque nós podemos ter foguetes com novas tecnologias. A beleza dos foguetes está na iluminação, na cor, e não no barulho. Então, é contra o foguete com estampido o projeto de lei que está tramitando, que peço que seja apreciado e votado, uma vez que no final de ano sempre há muita história de foguete com barulho, que não é bom para o meio ambiente, para as pessoas e para os animais.
Muito obrigado, Presidente. Obrigado, nobre Líder, que possibilitou que eu fizesse este comunicado.
(Durante o discurso do Sr. Bohn Gass, o Sr. Luis Miranda, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Renato Queiroz, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
20:12
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O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para registrar o voto do Cidadania, favorável à emenda que está sendo apreciada neste instante, de iniciativa do PSDB.
O Cidadania vota "sim" a esta emenda, Sr. Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Renato Queiroz. MDB - RR) - Pois não, Deputado, está registrado.
(O Sr. Renato Queiroz, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luis Miranda, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 36;
NÃO: 367.
REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 3:
Senhor Presidente, a Bancada do PDT apresenta os seguintes destaques:
1 - Nos termos do art. 161, inciso I e § 2º, requeiro destaque para Votação em Separado do art. 11 e, consequentemente, de seus respectivos parágrafos, todos do Substitutivo ao PLP 146/2019, com vistas à sua supressão.
Atenciosamente,
Dep. Wolney Queiroz - PE, Líder do PDT
Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos nós temos consciência da importância das startups para o Brasil e para o mundo no que diz respeito ao empreendedorismo, à nova fórmula empresarial de gerir os negócios. Nós sabemos da sua importância e da necessidade de proteção. São espécies de berçários, que naturalmente precisam de cuidados.
Contudo, não podemos, Sr. Presidente, com isso, desregulamentar as estruturas de comércio, de serviços, as estruturas empresariais que aí estão. Para agradar aos netos, não é preciso matar os avós. Para vestir um santo, não se tem que desvestir outro. Nós temos que encontrar o ponto de equilíbrio. E nesse contexto, da forma como está, o projeto cria uma espécie de sandbox regulatório, ou seja, uma parte estanque, onde as entidades de regulação quase criam regras sob medida para cada startup individualmente! Seria uma espécie de protecionismo, e nós não podemos exagerar.
20:16
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As startups, na nossa concepção, precisam estar dentro de um regramento, de um regulamento, de acordo com o setor onde as outras empresas também estão. Na forma como está no texto, Presidente, as startups não mais vão precisar cumprir regras ou regulamentos daquele setor. Via de consequência, nós vamos ter concorrência desleal, extremamente desleal com as empresas que estão estabelecidas há anos, as empresas que estão lutando dia a dia, mês a mês, ano a ano para se sustentar, para se manter no mercado. No entanto, estabelece-se ali outra empresa que faz uma concorrência de certa forma até predatória, exagerada. Ela não precisa do regramento, da regulação, não precisa cumprir regras que as outras terão que cumprir.
Então, nós queremos, sim, e precisamos criar facilidades, dar apoio às startups, de maneira que se viabilize a instalação das startups, mas nem por isso nós temos que matar as empresas que ali estão instaladas. As startups, a exemplo das outras empresas, têm que seguir as regras, e regras plurais, objetivas, coletivas, regras que regulamentam aquele setor. É isso que nós queremos.
Por isso, Presidente, nós queremos destacar do texto, tirar do texto. Votamos "não" a essa parte do texto. Essa é a proposta do PDT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Para orientar contrariamente, concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
S.Exa. não está on-line. Estava aqui em plenário, deve ter ido ao seu gabinete.
Orientação de bancada.
Como orienta o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT entende que essa emenda apresentada pelo Deputado Pompeo de Mattos, do PDT, é meritória, uma emenda importante.
Portanto, "não" ao texto e "sim" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O PT vota "não".
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Vota "não" ao texto e "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Suprime o texto, exatamente. Suprime o texto. Está acompanhando o PDT.
Para manter o texto é "sim" e para suprimir é "não". Assim, fica claro para todos os Líderes.
Como orienta o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Pela manutenção do texto.
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL é favorável ao destaque, portanto encaminha "não" ao texto, porque, da forma como consta, o texto permite que órgãos reguladores criem regras sob medida, para cada startup individualmente, ou seja, crie condições desiguais para estas e para as demais empresas do mesmo ramo.
Por isso, nós acompanhamos o destaque do PDT.
20:20
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Como orienta o PCdoB?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB acompanha o destaque, portanto orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque. Trata-se de um destaque muito importante, porque corrige um exagero no texto que foi aprovado, de modo que é bastante correta a observação transformada em destaque pelo PDT.
O PCdoB, portanto, vota "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - "Não" ao texto e "sim" ao destaque.
Para preenchermos no painel a orientação dos partidos que estão acompanhando o Governo, como orienta o Governo?
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Luis Miranda, o Governo orienta "sim", pela manutenção do texto.
O Relator, Deputado Vinicius Poit, foi extremamente democrático e assertivo, ouviu todas as sugestões de todos os partidos.
E acompanham a orientação do Governo o Avante, o PL, o PROS, o PP, o NOVO, o PSL, o PTB, o Podemos e o DEM.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Já estão marcados no painel.
O Relator deseja falar?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de encaminhar pelo NOVO, rapidamente, apenas para reforçar que uma parte do texto é uma inovação, algo que já existe fora do Brasil, justamente para gerarmos mais empregos, mais oportunidades para novas empresas nascerem. Esse sandbox é um negócio bom. Trata-se de uma expressão em inglês, Sr. Presidente — e V.Exa. sabe muito bem inglês, melhor do que eu —, na qual sand significa "areia", e box significa "caixa". É como se houvesse no parquinho uma caixinha de areia para a criança brincar e, se a criança cair, não se machucar. Startup é assim também. Temos que criar condições para elas crescerem mais rapidamente.
Portanto, orientamos "sim" ao texto. Peço o voto "sim" dos colegas, pois será ótimo para gerar emprego no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PSDB, Deputado Lucas Redecker? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O PSDB orienta "sim".
Obrigado, Deputado Lucas Redecker.
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "não" ao destaque, ou melhor, à emenda...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - A REDE vai orientar "não"... Mas "não" ao destaque é orientação para se manter o texto. A orientação seria "sim".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, é "não" ao destaque...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - V.Exa. deseja manter o texto do Relator?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O.k., a REDE orienta "sim".
Como orienta a Maioria?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero também mudar a orientação do Solidariedade. O Solidariedade vai votar "não", porque acreditamos que isso pode ser muito perigoso para os mercados regulados. Por exemplo, uma empresa normal que se constitua em um mercado regulado, ao concorrer com uma startup e em havendo a sandbox, pode sofrer, sim, uma concorrência desleal. E o que seria uma sandbox? Como foi falado, significa "caixa de areia", ou seja, deve-se observar aquilo para, somente depois, haver alguma regulamentação. Em se tratando de startups, para as empresas que não estiverem em mercado regulado pelo Governo, pode até ser muito bom. Porém, para alguns outros mercados que já tenham a sua própria regulamentação, isso é muito perigoso, sim. Pode-se criar concorrência desleal. Há muitos critérios que muitas empresas são obrigadas a ter, e com a sandbox elas serão desobrigadas de vários critérios. Isso, sim, pode gerar uma concorrência desleal.
20:24
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Nós vamos acompanhar para que esse tipo de situação não aconteça. Serão beneficiadas algumas empresas, em detrimento de outras.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Lucas Vergilio.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero retificar: a REDE vota "não" à emenda e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Correto.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, o Cidadania pode orientar?
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Por favor, Deputado.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós respeitamos todas as opiniões, tão bem defendidas, mas realmente nós partimos de outro pressuposto. Nós estamos falando de empresas inovadoras, de empresas cujo formato ainda não está devidamente estabelecido. E nós precisamos ampará-las, a legislação deve impulsionar e deve acolher toda a flexibilidade que se possa contemplar. Nós estamos falando de determinadas normas que vão reger e que poderão nos fazer estimular ou não essas empresas. Se nós nos ativermos simplesmente a paradigmas anteriores, se não compreendermos todo o peculiar funcionamento que têm essas empresas, nós vamos estar abdicando daquilo que é o amparo regulatório para que o Brasil possa ser vanguarda, possa ter um papel preponderante e possa estimular as empresas, até pelas próprias características, porque isso se faz hoje de uma forma muitas vezes digital, muitas vezes remota. Se nós criarmos normas que acabam bloqueando, ao invés de estimular, elas terão guarida, acolhimento e desenvolvimento em outros espaços, muitas vezes fora do País, razão pela qual nós propomos que não se acate essa emenda e que se mantenha o texto.
O Cidadania vota "sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O Cidadania vota "sim" ao texto.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez a Minoria libera, pois temos divergências, como no caso do PSB, que votou "sim", tendo os demais votado "não".
Eu pediria a V.Exa. que, durante o processo de votação, pudesse conceder o tempo de Minoria para a Deputada Alice Portugal.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Eu não recebi o requerimento.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria vai liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - A Maioria libera a bancada.
Deputado Rogério Correia, eu preciso que seja encaminhado o requerimento para a Mesa. Obviamente eu concederei, com o maior prazer, o tempo de Liderança.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Pois não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado.
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV orienta o voto "sim" ao texto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado. "Sim" ao texto.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Está iniciada a votação.
(Pausa prolongada.)
20:28
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Eu tinha prometido o primeiro minuto ao Deputado Fábio Trad. Se estiver posicionado, S.Exa. agora fará uso da palavra. Na sequência, eu a concederei aos Deputados que se encontram no plenário.
Deputado Fábio Trad, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela concessão da palavra.
O homem público tem que se posicionar publicamente, e eu gostaria de deixar claro a todos os que nos assistem e aos colegas Parlamentares que não vejo nenhuma razão impeditiva a não haver o recesso no mês de janeiro. De fato, nós estamos em sessão remota, a grande maioria dos Deputados está em casa. Existem pautas importantes, que precisam ser mobilizadas para discussão e votação, e o Brasil não pode esperar. Portanto, não vejo nenhuma razão, nenhum fato concreto e objetivo que justifique o recesso, quando nós estamos, como muito bem disse o Deputado Pompeo, vivendo uma situação absolutamente excepcional. Poderíamos mostrar ao Brasil que, mesmo estando em casa ou viajando, nós podemos continuar em dia com as nossas obrigações.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Sr. Presidente, quero manifestar a orientação do MDB.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Pois não, Deputado Isnaldo.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do MDB é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - A orientação do MDB é "sim".
Obrigado, Deputado Isnaldo.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto estamos em votação, eu queria, primeiro, parabenizar o Deputado Vinicius Poit pelo excelente trabalho. Tenho certeza de que nós vamos viver um novo momento de empreendedorismo no nosso País. É assim que temos que caminhar: precisamos pensar como países de Primeiro Mundo.
E, segundo, eu queria deixar aqui uma posição muito firme sobre mais uma decisão do STF ao arrepio da nossa Constituição. O guardião da Constituição, na verdade, está querendo ficar dono da Constituição, ser dono do País. Os que foram eleitos foram os Parlamentares, os Senadores, os Deputados e o Presidente da República. São estes que são responsáveis por conduzir o nosso País.
O STF quer mexer no Imposto de Importação das armas, por viés ideológico! Bandido não compra arma legal, não! Ministro Fachin, bandido não compra arma legalizada! Ele só vai comprar arma ilegal, não vai se expor. Essa foi uma medida totalmente sem âmbito legal, uma tomada de decisão ideológica, que atrapalhou diversos CACs do País, cidadãos de bem, que, para conseguir um porte, para conseguir uma compra, enfrentam uma burocracia gigantesca. Não existe perigo no País. O País não vai se armar por causa de um imposto de importação. É um absurdo isso!
O STF tem que ficar no lugar dele, de guardião da Constituição, e não querer governar o nosso País. Temos o Executivo, temos o Congresso, para debater essas questões.
Então, STF, vá fazer o seu papel de guardião da Constituição! Deixe o Presidente Bolsonaro governar este País, deixe o Parlamento legislar! É um absurdo isso!
Portanto, aqui fica esta posição. O Congresso tem a obrigação de derrubar aquela decisão.
20:32
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Vamos aguardar só mais um pouquinho, para encerrarmos esta votação.
Foi-me solicitado o tempo de Líder, pela Minoria, para a Deputada Alice Portugal. Eu gostaria que a nossa Líder aguardasse a próxima votação, o tempo de 10 minutos. Assim, conseguiremos fazer com que o nosso tempo renda nas votações. Se houver essa compreensão, eu agradeço. (Pausa.)
Aos Deputados digo que, quanto antes votarem, mais rápido encerraremos os trabalhos. Encerrando-se as votações, chamaremos os próximos itens e seguiremos.
Enquanto aguardo os demais Deputados, aproveito o momento para agradecer a todos os Líderes que aqui estiveram conosco nessas votações. Obrigado pela compreensão. Sabem que estou aqui representando o Presidente Rodrigo Maia, então preciso do apoio de V.Exas., neste momento, para tudo dar certo.
O trabalho foi espetacular. Aprovamos duas matérias importantíssimas hoje, a Lei Kandir e o marco regulatório das startups.
Sinto-me honrado de estar sentado nesta cadeira. Não posso deixar de agradecer ao Presidente Rodrigo Maia a confiança, ao me permitir passar neste lugar um dia tão importante para as votações da Câmara dos Deputados e para os Deputados. Essa confiança foi no sentido de que teria habilidade suficiente para lidar com todos os Líderes, com todas as objeções e, principalmente, compor o acordo para que houvesse tempo de aprovar duas matérias. Normalmente, uma só já ocuparia o dia inteiro, e nós conseguimos, com o apoio de todos os Líderes, fazer com que a votação rendesse.
Ainda hoje quero concluir a votação das startups. Ficarei aqui até o final.
Por isso, peço mais uma vez o apoio de todas as Lideranças. Peço aos assessores que comuniquem isso aos seus Deputados, para nos ajudarem nas votações, para que possamos concluí-las o mais rápido possível.
Deputado, fique à vontade.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Luis Miranda, primeiro, eu quero lamentar, em nome da bancada de Pernambuco — e o Deputado Augusto Coutinho já o fez no início da tarde —, o falecimento do ex-Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca.
Cadoca foi Deputado Federal, Deputado Estadual, Vereador do Recife, Secretário de Estado, Secretário de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico, e um amigo do povo de Pernambuco. Sempre trabalhou no Congresso Nacional em defesa do povo do nosso Estado.
Eu quero lamentar, em meu nome, em nome da minha família e em nome do povo de Pernambuco, o seu falecimento no dia de ontem. Nosso Estado está muito triste com o falecimento do nosso amigo Cadoca.
20:36
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E quero, Deputado Luis Miranda, desde já, em nome da Confederação Nacional de Municípios, parabenizar o Parlamento brasileiro por ter aprovado na noite de hoje a Lei Kandir, que é fundamental para o fortalecimento dos Estados e Municípios. Essa pauta dialoga com o novo pacto federativo, entendendo a necessidade do fortalecimento dos Estados e Municípios. Nestes próximos 18 anos, quase 60 bilhões de reais de recursos novos vão ingressar nas contas dos Municípios, nas Prefeituras, e dos Estados.
Eu digo sempre que o futuro do Brasil não está apenas aqui em Brasília, está sobretudo nos nossos Municípios, até porque ali é onde estão os problemas da saúde, da educação, da segurança cidadã, da mobilidade urbana e da infraestrutura. Na hora em que novas receitas chegarem a essas cidades, eu não tenho dúvida, Presidente Luis, de que os Prefeitos e os gestores vão poder fazer mais investimentos nos programas sociais, investir em infraestrutura e gerar emprego e renda para a população.
O Congresso Nacional está de parabéns pela aprovação da Lei Kandir, assim como o Senador Wellington Fagundes, a Confederação Nacional de Municípios e o Parlamento brasileiro, que, depois de anos, avança numa pauta fundamental para a Federação brasileira!
Muito obrigado pela compreensão, Presidente.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, permita-me falar por 30 segundos.
Eu queria, primeiro, ser solidário à fala do Deputado Silvio Costa, com quem tenho a oportunidade de conviver, assim como convivi com seu pai. Para surpresa minha, eu recebi a notícia do falecimento do Deputado Federal Cadoca, do MDB de Pernambuco, através do Twitter. Eu quero dizer que convivi com o Cadoca, cuja marca era a diplomacia e a elegância, ao fazer, sem dúvida nenhuma, o bom debate e o contraditório. Portanto, também queria prestar solidariedade a essa figura, com quem, particularmente, tive o prazer de conviver e de me tornar amigo.
Ao mesmo tempo, concluo, Sr. Presidente, contando com a gentileza de V.Exa. Peço que, se possível, conceda a palavra à Deputada Professora Rosa Neide, do PT do Mato Grosso, pois S.Exa. tem um informe importante a dar. Eu tenho certeza de que V.Exa. vai dar este tempo à Deputada.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O Deputado Paulão até já conhece o meu estilo de trabalho: sempre colaboro com os meus pares. Sem dúvida, na próxima votação chamarei a Deputada Professora Rosa Neide. Já está aqui anotado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 336;
NÃO: 105;
ABSTENÇÃO: 1.
MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 4:
Requer, nos termos do art. 161, inciso I e § 2º, RICD, destaque para votação em separado do § 4º do art. 13 do substitutivo ao PLP 146/2019, com vistas à sua supressão.
O requerimento é do PDT.
Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
20:40
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, novamente, este é um destaque que o PDT está propondo. Na verdade, é de supressão do texto.
Qual é a nossa preocupação? No caso das startups, há um dispositivo que permite que na hora de se fazer uma licitação, quando se forma a comissão de licitação, possa participar dessa comissão uma pessoa que não tenha vínculo com o serviço público, ou seja, uma pessoa do povo, e essa pessoa vai decidir sobre uma licitação pública. Ora, Presidente, como conferir se essa pessoa não é ligada à própria startup, se não é ligada à própria empresa, se não tem vínculo com a empresa? Teríamos um trabalho hercúleo para saber deste vínculo.
E depois, se comprovado este vínculo, isso não resolveria nada. Parece aquela música do Raul Seixas: ele viu Pedro negar Cristo por três vezes, viu soldado cair na terra de joelhos, viu cruzarem o Mar Vermelho, e depois, "para aquele que provar que estou mentindo, eu tiro o meu chapéu". Provam que aquele cidadão que faz parte da comissão que está beneficiando a startup é alguém ligado à empresa, e isso não vale nada! Ele é inimputável, porque não há previsibilidade de nenhuma situação como essa, nem de anulação de processo licitatório. Ele não tem responsabilidade administrativa, não tem responsabilidade judicial. É como se fosse inimputável. É um risco muito grande que nós estamos correndo, com esse tipo de liberalidade.
Eu diria, Sr. Presidente, que são exageros. Nós queremos beneficiar as startups? É claro que queremos, todos temos esse propósito, mas não podemos, a pretexto de beneficiar, de facilitar as startups, criar regras que estabeleçam deslealdade numa licitação, regras estabelecidas de tal maneira que uma licitação fique viciada, porque, se alguém que vai participar da licitação tem na comissão de licitação um membro daquela empresa, é claro que esse membro da empresa que faz parte da comissão vai favorecer a empresa. Portanto, é uma coisa inusitada.
Eu diria que esses são os exageros que nós temos que tirar. Essas são as correções que nós precisamos fazer para que não haja deslealdade com as demais empresas, para sermos justos no processo licitatório e para que haja equilíbrio entre aqueles que estão nos certames, entre aqueles que estão disputando a licitação pública. Esta é a preocupação que nós temos, Sr. Presidente, e é por isso que destacamos e queremos tirar isso do texto.
Portanto, orientamos o voto "não" ao texto, porque o voto é "sim" ao nosso destaque. Orientamos o voto "não" ao texto!
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O PDT orienta o voto "não". Suprime o texto.
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Para facilitar a vida daqueles que nos estão acompanhando, juntos, e dos demais, concederemos a palavra.
Deputado Luiz Lima, V.Exa. tem a palavra.
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Para facilitar, Presidente Luis Miranda — antes, parabenizo todos os Deputados presentes, seja de oposição, seja da situação, pois aqui estamos desde as 2 horas da tarde, quando começamos os trabalhos —, o Governo orienta o voto "sim", mantém o texto, e os partidos que acompanham o Governo são os seguintes: Avante, PL, PROS, PP, NOVO, PSL, PTB, Podemos e DEM.
Obrigado, Presidente Luis Miranda.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Luiz Lima.
Como orienta o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?
20:44
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Sr. Presidente.
Vale a pena registrar o que nós estamos votando aqui. Na verdade, o destaque do PDT corrige um absurdo, que é a permissão de uma pessoa, sem qualquer vínculo com o serviço público, fazer parte de uma comissão licitante. Mesmo com as regras da Lei nº 8.666, de 1993, e com uma série de travas na legislação, nós já temos muitos casos de corrupção, de edital direcionado. Imaginem no caso de uma comissão licitante em que alguém não tem sequer vínculo com o serviço público e que pode estar na comissão a serviço de uma empresa. Isso não é sequer republicano.
Então eu acho que, evidentemente, a emenda do PDT corrige essa questão. O PSOL orienta "não". E quero alertar os partidos que estão orientando para o fato de que isso aqui é muito grave e precisa, obviamente, ser corrigido.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Como orienta o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT acha muito importante a emenda apresentada pelo PDT. É uma emenda prudencial. O Deputado Pompeo de Mattos vem fazendo sua defesa, entendendo a importância de fortalecer as inovações, as startups, principalmente as pequenas empresas, mas sabemos também que, no mundo da tecnologia de hoje, são gigantes do ponto de vista capitalista. Então, é claro que as startups são os embriões. Agora, não podemos também ter um tratamento tão diferenciado em relação a isso.
Portanto, há prudência na emenda do PDT. Orientamos "sim" à emenda do PDT e "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Como orienta o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Luis Miranda, Sras. e Srs. Parlamentares, nós queremos dizer da nossa adesão a essa emenda do PDT. É correta, no nosso entender.
Essa comissão terá um papel muito importante, significativo, e essa proposta que retira um dispositivo do texto permite que essa comissão seja integrada por servidores públicos, porque ela será quase que como uma agência reguladora desse marco regulatório que nós estamos estabelecendo. E é muito importante que essas pessoas, servidores públicos, sejam a estrutura, a alma, a composição dessa comissão, razão pela qual nós propomos o acolhimento da emenda proposta e dizemos "não" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Arnaldo Jardim.
Como orienta o PSB, Deputado Elias Vaz?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não".
Nós entendemos que essa é uma situação muito complicada, extremamente grave, é um precedente que se vai abrir, é uma possibilidade de pessoas que não são servidores estarem compondo uma comissão de licitação. Na nossa opinião, inclusive, é completamente ilegal, se formos fazer uma interpretação de outras legislações. Isso compromete essa lei. Nós entendemos que é um equívoco.
Portanto, o PSB encaminha "não". Nós queremos o acolhimento sim da emenda.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O PSB orienta "não".
Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB compreende que esse destaque do PDT é guardião da Lei de Licitações. As startups já foram contempladas com soluções diferenciadas, na nossa compreensão até um pouco elásticas, exageradamente elásticas, do ponto de vista tributário e fiscal.
20:48
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Mas, neste momento, adentra-se o terreno das licitações públicas. Com essa elasticidade enorme, nós poderemos gerar uma migração para essa modalidade, prejudicando inclusive as regras do tão querido, por alguns, mercado. Então, nós não podemos concordar com que pessoas sem vínculo com o serviço público sejam membros de comissões julgadoras de propostas de licitação.
O PDT acerta quando defende o Estado brasileiro, que esta semana já sofreu grandes prejuízos com votações no plenário desta Câmara.
O PCdoB vota "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O PSDB vota "sim".
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Luis Miranda, acabamos de receber uma ligação da Liderança do PSD, que confirma a entrada do partido no nosso bloco de orientação.
Então, o PSD vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O PSD vota "sim".
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, vai orientar "não" à emenda e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - "Não" à emenda e "não" ao destaque, então a REDE vota "sim".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - O voto da REDE é "não", Sr. Presidente, "não" à emenda e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Correto, Deputada.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - A Maioria vota "sim".
Como vota a Minoria?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste caso, a Minoria vota "não". Todos os partidos assim opinaram.
As argumentações já foram muito claras, mas eu gostaria de lembrar aos Deputados e Deputadas que as pessoas que fariam parte dessa comissão, não sendo servidores públicos, são inimputáveis no caso de fazerem uma escolha prejudicial à administração pública. Exatamente por essa razão nós não podemos permitir isso.
A emenda do PDT faz uma correção muito importante nesse caso, inclusive para preservar a constitucionalidade dessa lei. Então, o que há aí é realmente uma preocupação em fazer com que essa lei aprovada para as startups seja, inclusive, constitucional. Eu pediria a atenção aos Deputados e Deputadas para a aprovação de algo que realmente burla a Lei de Licitações de maneira geral no País.
Por isso a Minoria vota "não".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero corrigir a orientação da REDE. Está "sim" no painel. A orientação é "não" ao texto. Aliás, é "não" à emenda e "não" ao destaque.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO) - O Solidariedade orienta o voto...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Só um minutinho, Deputado, por favor.
Então, Deputada, a orientação "não" à emenda e "não" ao destaque é "sim" no painel.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Mas a orientação é "não", então; "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - V.Exa. quer suprimir o texto. Então, o voto é "não". Perfeito.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Perfeito.
Quem me chamou aqui, dos Líderes?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O Solidariedade vota "sim", segundo o Deputado Lucas.
Obrigado, Deputado.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Está iniciada a votação.
Aproveito para esclarecer que, quando o destaque foi lido, nós tratamos do § 4º do art. 13 do substitutivo, mas, na verdade, foi redirecionado para a subemenda, para o § 3º da subemenda. Trata-se apenas de um esclarecimento, mas o contexto é o mesmo.
20:52
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Após ter esclarecido isso, concedo a palavra à Deputada Alice Portugal, pelo tempo de Liderança.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero agradecer ao Deputado Guimarães e ao Deputado Rogério Correia pela concessão deste tempo, para que eu pudesse fazer um comunicado que, talvez, algum Deputado já tenha até feito.
Neste tempo privilegiado, eu quero dizer que, esta semana, a educação brasileira sofreu um duro golpe com a regulamentação, votada nesta Câmara dos Deputados, do nosso FUNDEB permanente. Essa regulamentação foi votada ao arrepio do conteúdo da nova emenda que compõe a Constituição Federal e é oriunda da PEC 15/15, relatada pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e que teve o apoio de toda a comunidade educacional brasileira.
Essa emenda foi incluída na Constituição praticamente por unanimidade dos membros desta Casa, com apenas sete votos contrários. Estávamos às vésperas das eleições municipais, e todos nós sabemos a força que têm os trabalhadores da educação nos Municípios brasileiros. Prefeitos e Prefeitas, candidatos e candidatas, evidentemente, não gostariam de um conflito direto com esse segmento estratégico e prestigiado, apesar de altamente relegado a um plano secundário quando se fala de salários, direitos, plano de carreira e pagamentos de dívidas públicas, que se transformam em precatórios e que se encontram inclusive na prateleira do Presidente da República. Talvez o Sr. Jair Bolsonaro não saiba o que é você deixar de receber um direito, reclamá-lo e ganhar na Justiça, mas isso lhe ser negado pela caneta imperial de um Presidente da República.
Hoje, exatamente ao meio-dia, um grupo de mais de 300 pessoas — juízes, promotores, advogados e professores — elaborou uma nota técnica que denuncia a inconstitucionalidade flagrante do projeto que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. É assim que se chama, atualmente, o FUNDEB permanente, trazido pela Emenda Constitucional nº 108, deste ano.
O Senado deve apreciar esse texto amanhã. E, objetivamente, nós vamos rogar aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que façam a supressão daquilo que foi acrescido na Câmara dos Deputados. O texto base do PL 4.372/20, que foi aprovado na madrugada da quinta-feira para a sexta-feira da semana passada, inclui, por meio de uma emenda de destaque, a possibilidade de destinação de 10% dos recursos do FUNDEB para instituições filantrópicas, comunitárias ou confessionais e ao Sistema S, que presta, de fato, um grande serviço a sociedade, com recursos oriundos da lucratividade, do repasse do comércio, da indústria, do setor de transportes, e que não precisa dos recursos, que são parcos, do sistema público.
20:56
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Infelizmente, isso foi aprovado para fins de oferta conveniada de vagas no ensino fundamental e médio. Além disso, o projeto aprovado, inclusive derrotando o relatório do Deputado Rigoni, que evidentemente poderia ter se indignado com a defenestração do seu relatório, permite, infelizmente — infelizmente —, o correspondente pagamento da remuneração de profissionais de educação terceirizados.
De acordo com essa nota técnica, esses mais de 300 juízes, procuradores, promotores, professores, intelectuais, jornalistas dizem que o problema reside na suposta necessidade de convênios a serem celebrados com entidades privadas sem finalidade lucrativa, para fins de alegada expansão da oferta de vagas não apenas nas creches, mas também na educação formal.
Obviamente, nós sabemos que não existe essa restrição de vagas, já que o art. 6º da Emenda Constitucional nº 59, de 2009, obrigou a universalização de acesso à educação infantil pré-escolar e ao ensino médio até 31 de dezembro de 2016. Portanto, há praticamente 4 anos as redes públicas municipais e estaduais de ensino já deveriam estar totalmente estruturadas, Sr. Presidente, para incluir os educandos na faixa etária obrigatória de 4 a 17 anos, sob pena de oferta irregular de ensino.
Ora, em 2020, não são necessárias vagas privadas, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, senhores jovens Deputados, que acham que a educação pública conveniada com estruturas, relacionada inclusive com a trajetória de padrinhos ou familiares políticos, salvará a educação pública.
O que salvará a educação pública é a valorização do magistério, é o fortalecimento da escola pública, porque a escola não pode ser um mero instrumento de repasse de conteúdo. A escola é uma casa de vivência, é uma casa de formação integral, como muito bem asseverou Anísio Teixeira em suas obras e na sua prática educacional.
Em vez disso, o que parece, infelizmente, motivar tal pretensão de repasse de quem tem tão pouco para o setor privado é a demanda, Sr. Presidente, das próprias instituições privadas de ensino por sustentação econômica da sua capacidade instalada.
Portanto, a nota técnica, que é assinada, entre outros, pelos colunistas da CONJUR Élida Graziane Pinto, Fernando Facury Scaff e Kenarik Boujikian, é absolutamente correta. Dizem eles e mais 300 juízes, promotores, intelectuais, jornalistas, em outro trecho:
Diferentemente do alegado, não é que as redes públicas de ensino realmente precisem demandar tais parcerias, mas apenas que as entidades privadas têm fortemente pressionado para oferecer seus serviços e, com isso, obter meios pecuniários para sustentar seus custos de operação.
21:00
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O texto é forte, Sras. e Srs. Deputados que dizem defender a educação, e afirma que o projeto, que deverá ser apreciado pelo Senado amanhã, ofende os arts. 206, incisos V e VIII, e 213, § 1º, da Constituição Federal nas alíneas "e" e "f" do inciso I e no inciso II do § 3º do art. 7º, e também o inciso II do art. 26 do PL nº 4.372, deste ano, votado por nós.
Peço que essa nota técnica conste dos Anais da Casa e que este meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, nos instrumentos de divulgação da Câmara dos Deputados e em todos os órgãos de comunicação da Casa.
A nota assevera ao seu final:
É preciso insistir que tais propostas são materialmente inconstitucionais por diversas razões. A primeira e mais importante é que, no art. 213, a Constituição Federal de 1988 fez uma opção explícita pela transitoriedade das parcerias com a iniciativa privada na prestação do serviço público de ensino obrigatório, exclusivamente para atender a déficits de vaga nas escolas públicas no curso da implementação da expansão do segmento público.
Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já pedi a divulgação dessa nota dos 300 procuradores, promotores, advogados, jornalistas, CONJUR e professores.
Eu rogo ao Senado que transforme essa regulamentação em algo que suprima o excesso que foi acrescido na madrugada de quinta-feira por esta Câmara dos Deputados, que vote na integralidade o relatório original do Deputado Felipe Rigoni, em que estão contidas as possibilidades de acomodação de acordos que foram prolatados pelos diversos Líderes e ignorados naquela sessão. Eu peço ao Senado que faça a leitura da Constituição como fizeram esses 300 responsáveis defensores da educação que assinam essa nota técnica.
Em nome daqueles que defendem a educação brasileira, dos professores, dos servidores técnicos administrativos das escolas, daqueles que se dedicam e mergulham na educação como elemento emancipador, peço que respeitemos a emenda que criou o FUNDEB e que hoje faz parte da Constituição Federal.
Agradeço ao Líder da Minoria por esta oportunidade de defender, mais uma vez, a educação pública, gratuita e de qualidade.
Obrigada, Sr. Presidente!
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Presidente, eu peço a V.Exa. que conceda um tempo para a Deputada Professora Rosa Neide usar da palavra, como foi acordado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Deputado Paulão, peço que aguarde um minuto, por favor. Está registrado seu pedido.
Tem a palavra o Deputado Isnaldo.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Presidente, peço que conste no painel o...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Qual é o posicionamento do MDB, Deputado Isnaldo?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Por favor, registre-se no painel a orientação "sim" para o MDB.
Deputado Paulão, eu não esqueci a Deputada Professora Rosa Neide. Estou tentando encaixar as possibilidades, para terminarmos isso ainda hoje. Vou encerrar esta votação. Na próxima, ela será a primeira que vou chamar. Na sequência, a Líder Joice Hasselmann irá falar.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 309;
NÃO: 135.
MANTIDO O TEXTO, REJEITADO O DESTAQUE.
21:04
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Destaque de Bancada nº 11.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à supressão, do Capítulo VII constante da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP 146/2019.
Sala das Sessões, de dezembro de 2020.
Autor: Deputado Paulão
Apoio: Deputado Enio Verri
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Só uma dúvida: esse é o Destaque nº 11 ou o nº 10?
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - É o Destaque nº 11.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo ao Relator do projeto. Nós vimos trabalhando e logicamente temos divergências, mas, nesse caso específico, ele introduz uma mudança: mesmo com o tempo de tramitação do projeto, não houve diálogo em relação, por exemplo, às centrais sindicais. Não houve diálogo com o DIEESE sobre esse artigo. Nós apresentamos esse destaque no sentido de se fazer a supressão, porque se está criando uma modalidade que pode ser muito temerária.
O que o Relator propõe? Ele levanta a questão de que se pode utilizar, para remunerar o empregado ou prestador de uma forma justa, a opção de compra de ações. É claro que o Brasil não tem essa tradição. É claro que nós não vamos ter dogma sobre isso, mas compra de ações é um processo que a classe média e a elite vivenciam; não a classe trabalhadora. O que é grave nesse processo? Além de se introduzir essa modalidade, ainda não há uma compreensão, uma capilaridade da classe trabalhadora e não houve discussão com representantes da classe trabalhadora.
E há um detalhe: isso serve de complemento, para fins de contribuição previdenciária. Nós consideramos isso, Sr. Presidente, gravíssimo. A contribuição previdenciária sofreu um baque na reforma da Previdência. Houve mudanças de regras que, na minha concepção, foram muito draconianas. Só foram preservados, na reforma da Previdência, os integrantes das Forças Armadas. Todos os demais segmentos tiveram uma cota altíssima de sacrifício. Nós estamos colocando no projeto das startups uma opção de compra de ação, para atenuar a sua contribuição previdenciária. O nosso entendimento, com todo respeito ao Relator, é que a matéria é tão polêmica que ela pode ter colisão até do ponto de vista constitucional.
Então, prudencialmente, do mesmo jeito que o Relator fez um apelo na semana passada para que não houvesse obstrução nesta semana, peço que ele tenha a grandeza de retirar esse texto. Se por acaso ele o mantiver, o que é uma opção dele, nós vamos manter o presente destaque para a supressão do texto, entendendo que ele fere de morte os direitos da classe trabalhadora, uma vez que não houve negociação, e que também entra no mérito de outra matéria, que é a questão previdenciária.
Esse é o destaque do PT.
21:08
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - A orientação do PT, então, é "não", a favor do destaque.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente, o PT vota "não" e é favorável ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Perfeito, Deputado.
Como o Governo orienta junto com os partidos que o acompanham?
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Luis Miranda, é claro que temos que ouvir a opinião dos nossos colegas Deputados, mas o Governo vota "sim", para manter o texto.
Essa é a melhor parte do texto do Deputado Vinicius Poit, o Relator. É a parte que possibilita o empregado a virar sócio do negócio, a crescer. Quando eu ouço um Deputado dizer que classe média no Brasil não é classe trabalhadora, acho que é brincadeira. Dividem as pessoas pelo sucesso na vida e classificam as que têm sucesso como não trabalhadoras? Pelo contrário, elas são os trabalhadores vencedores que as startups almejam criar em nosso País.
Vamos gostar de campeões. Não vamos gostar de história triste. Quem vive de história triste é novela e TV, que querem induzir a população brasileira ao fracasso, e não ao sucesso.
O Governo orienta "sim", mantém o texto, junto com os seguintes partidos: Avante, PL, PROS, PP, NOVO, PSL, PTB, Podemos e DEM.
Obrigado, Presidente Luis Miranda.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta a manutenção do texto, o voto "sim", Sr. Presidente.
De fato, eu pego carona no encaminhamento do meu colega que falou anteriormente: essa é justamente a possibilidade de aquela pessoa que trabalha numa startup poder participar de forma efetiva, não apenas como funcionário ou colaborador, mas como sócio participante ativo. Isso é muito importante porque estimula o crescimento da startup. E o resultado que isso vai gerar, a partir do trabalho de quem está recebendo salário, é fazer com que este se torne sócio do empreendimento.
Parabéns ao Deputado Vinicius Poit, que encaminha no projeto este tema importante!
Nós vamos votar "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como vota o MDB? (Pausa.)
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite fazer o encaminhamento pelo PTB?
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Pode encaminhar, Deputada Luisa Canziani.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu fiz questão de encaminhar este destaque porque é fundamental mantermos o texto da maneira como está.
As stock options são fundamentais para que as empresas possam complementar a remuneração de seus colaboradores e, mais do que isso, atrair talentos. Estamos votando a garantia de que os funcionários das empresas possam receber participações na sociedade e crescer junto com essas empresas com as quais estão contribuindo. Ser contra isso é negar aos funcionários das startups a possibilidade de se tornarem sócios do negócio para o qual contribuem.
Por isso, faço um apelo aos colegas para que mantenhamos o texto, votando "sim".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada Luisa.
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Luis, o Republicanos orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Vinicius.
Como vota o PSB, Deputado Elias Vaz?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é o Deputado Bira do Pindaré quem está orientando pelo PSB.
Em razão de estarem envolvidas questões trabalhistas, por cautela, nós vamos orientar o voto "não" a este destaque.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Bira.
É um prazer vê-lo novamente.
Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
21:12
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na verdade, Presidente, esse é um tema — vamos dizer assim — um pouco controverso. Nós temos convicção de que uma startup é inovação e de que, para quem se propõe a estar nela, virar sócio do negócio é tudo o que se pretende, tudo o que se quer. Porém, para isso, é claro que tem que haver um regramento, tem que ter algo objetivo.
É importante e é interessante que o funcionário, o colaborador, vire sócio do negócio. É bom para o negócio, porque ele acredita. É bom para a empresa, porque teve um sócio que era funcionário e que acreditou no negócio. Aposta-se no negócio como um todo, num negócio que é bom.
É claro que há a preocupação trabalhista. Sempre temos que cuidar da questão trabalhista. Então, por conta desse cuidado, nós vamos seguir votando "não" ao texto. Porém, eu quero dizer, de forma muito clara, que sou amplamente a favor de que o servidor, o trabalhador ou colaborador da startup seja sócio da empresa. Tudo o que ele quer é entrar no negócio. Essa é a ressalva que eu faço, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O PDT vota "não".
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "não".
Todos podem ser sócios da startup ou de qualquer outra empresa. O que se está colocando aqui é que se pode complementar ou até criar uma modalidade de salário que, na prática, seja só baseada na lucratividade. É mais do que isso. Está se colocando também a possibilidade de que alguém que tem uma relação de trabalho, trabalhista, subordinada à empresa, possa ser considerado um contribuinte, um empreendedor, como tentaram vender com o Uber, como tentaram vender com as empresas de delivery para, na verdade, flexibilizar e tirar direitos trabalhistas e não contribuir para a Previdência.
É engraçado que vários Deputados que votaram a favor de uma reforma da Previdência que massacrou os trabalhadores brasileiros, com o argumento de que a Previdência estava falida, agora vêm dizer que não é preciso contribuir para a Previdência Social. É muita demagogia! É muita falta de vergonha na cara!
O PSOL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, além de a proposta criar essas modalidade nova de remuneração, trata-se de uma modalidade absolutamente enganosa.
A lei não proíbe que os trabalhadores comprem ações de startups. O que não se pode é determinar que isso seja remuneração. Esse é mais um engano retórico, como foi feito, de forma perversa, quando uma manicure foi transformada em microempreendedora individual. Isso foi uma perversidade sem tamanho, como é uma perversidade sem tamanho manter milhões de trabalhadores sem direitos trabalhistas a partir da "uberização" do mundo do trabalho. Porém, isso já é do DNA de uma visão anti-estado completamente desconstrutora.
21:16
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Além disso, a proposta traz que tal exercício, de stock options, pode ser aplicado para empresas S/A, indistintamente, o que configura matéria estranha.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Estou levantando isso porque matéria estranha sempre foi objeto de denegação de emenda.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Qual é a sua orientação, Deputada Alice?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Então, o voto é "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O partido da Deputada Alice, o PCdoB, vota "não".
Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos legislações no Brasil sobre, por exemplo, Participação nos Lucros e Resultados, a PLR, que é usual, é costumeira, que se faz. Quando nós estamos falando de um formato de empresas inovadoras como esse, eu acho que é bom que o texto preveja formas de remuneração que tenham a ver com esse conceito de resultado das empresas. Acho que isso estimula, mobiliza as pessoas e cria uma empresa inclusive com aspecto mais solidário.
O risco que alguns identificaram, de que toda remuneração possa ser paga só dessa forma, do stock options, eu acho que é um risco que não existe. Sempre se pensou — e isso no texto está explicitamente — como uma forma complementar e estimuladora de remuneração, prevista, a partir daquilo que é uma remuneração básica dos trabalhadores, razão pela qual nós somos a favor da manutenção do texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Cidadania, "sim". Obrigado, Deputado Arnaldo.
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "não", Sr. Presidente, acompanhando o destaque do PT.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria também orienta "não". Explico por quê: uma hora a esperteza vai acabar engolindo o esperto.
É claro que completar o salário com ações é positivo, é igual ao caso do garçom, que o completa com gorjeta. Agora, substituir o pagamento de uma remuneração regular por essas ações e retirar o que seria uma remuneração salarial, aí é muita esperteza para um esperto só. Então, evidentemente, nós orientamos "não". É necessário que as condições trabalhistas estejam postas, em qualquer setor, e não substituir simplesmente pelas ações a remuneração salarial. Por isso, a Minoria, unificadamente, orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está iniciada a votação.
O PROS acompanha a bancada, o PROS vota "sim".
Deputado Vinicius, primeiro eu vou chamar a Deputada Rosa Neide, que falará por 1 minuto. Depois concedo a palavra a V.Exa. Tudo bem?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Na sequência, concederei a palavra ao Plenário. A Deputada Joice vai fazer uso do tempo de Liderança nesta votação.
Tem a palavra a Deputada Professora Rosa Neide.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito grata por este minuto.
Agradeço também ao Deputado Paulão, pela solicitação.
21:20
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Como mulher, como cidadã, como mãe e como Parlamentar, eu vou ter uma noite mais tranquila, pela decisão do Ministro Edson Fachin em relação à resolução do Presidente Bolsonaro que liberou de impostos a importação de armas. Hoje vi que vai prejudicar os CACs. Quis falar sobre isso em nome da jovem Isabele Ramos, de Cuiabá, que perdeu a vida porque estava na casa de uma família de CACs, onde as armas ficam espalhadas e onde a amiga, filha da família, também atiradora, sem ninguém saber ainda o motivo, atirou frontalmente no rosto de Isabele, e a mesma perdeu a vida naquele momento. A cidade já fez várias manifestações. Como Isabele, outros tantos e tantos jovens já perderam a vida.
Então, muito obrigada, Ministro Fachin, por ter reparado a loucura do Governo, de querer que cada vez mais pessoas tenham armas nas mãos. Eu quero livros, eu quero alimentação, eu quero vacina, eu quero paz.
Era só isso. Eu fico muito feliz com a decisão do Ministro Fachin.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Eu peço à Mesa que verifique se está ocorrendo algum problema com as votações. Alguns Deputados reclamaram.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Deputado Isnaldo, por favor.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço que conste no painel a orientação "sim" do MDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - A orientação do MDB é "sim".
Deputado Vinicius Poit, vou lhe conceder a palavra rapidamente, porque a Líder Joice Hasselmann quer fazer uso do tempo de Liderança.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O.k., Presidente. Falarei por 1 minuto. Depois, com todo o prazer, ouviremos a Líder Joice.
Aliás, gostei muito do novo corte de cabelo, Líder. Parabéns! Está linda. (Risos.)
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP) - Obrigada.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Presidente, sobre stock options, eu queria desmistificar algumas coisas que foram faladas.
Compreendo totalmente a posição da Oposição, mas, número 1, não existe a possibilidade de remunerar somente com stock options. Alguns da Oposição colocaram esse receio, mas eu posso garantir que falamos em complementar no texto. O funcionário recebe o salário e pode receber uma remuneração complementar.
Número 2: não tem nada a ver com a Previdência, e não vamos causar nenhum furo na Previdência. Pelo contrário. Deixamos claro que o prêmio da opção, ou seja, o custo da opção que a empresa tem vai ser recolhido para a Previdência também.
Então, desmistificamos isso. Eu peço o voto "sim" de todos, para mantermos o texto, porque quem ganha é o trabalhador, que vai ficar sócio do negócio também. Ou seja, divide-se com todos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Vinicius.
Eu peço a compreensão dos demais que querem fazer uso da palavra no Plenário, para que a Deputada Joice Hasselmann, que já está aguardando há duas votações, fale. Na sequência, voltarei a chamar V.Exas. Por favor.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Quero só orientar pelo PDT.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - A orientação do PDT é...
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do PDT é "não".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O PDT vota "não". Coloquem no painel, por favor.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Aproveito os 50 segundos que me restam para trazer uma preocupação com o PLP 101.
É natural e razoável que a União e os Estados entrem num entendimento sobre o pagamento das dívidas dos Estados, que já foram pagas mais de uma vez. Minas Gerais, por exemplo, devia 13 bilhões, já pagou 50 bilhões e deve quase 100 bilhões. É natural e óbvio que haja uma distorção no indexador, mas, ao buscar alternativas para o pagamento dessa dívida, o Governo Federal e os Governos Estaduais estão trazendo junto uma maldade para os servidores do Estado, ao alterarem regra de composição das despesas com pessoal. Isso vai impor um congelamento de salários por vários anos e é uma maldade com os servidores públicos do Estado de Minas Gerais e de outros Estados.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
A Deputada Joice Hasselmann está com a palavra, pelo PSL.
21:24
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A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu já estava com saudades desta tribuna.
Obrigada, Deputado Vinicius Poit, querido amigo, pelo elogio. De elogio de amigo nós desconfiamos, mas eu acredito que V.Exa. gostou do corte. Obrigada.
Antes de entrar no assunto, Sr. Presidente, quero rapidamente fazer um apelo ao Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia: que paute o mais rapidamente possível a urgência para a votação da terceira fase do PRONAMPE.
Como V.Exas. sabem, eu relatei a primeira fase do PRONAMPE nesta Casa. É um projeto do Senador Jorginho Mello que tem como Relatora a Senadora Kátia Abreu, no Senado, que foi aprovado lá. Já há 307 assinaturas, que eu consegui com os Líderes desta Casa — e agradeço a todos eles —, para que possamos levar o projeto adiante, votar a terceira fase e trazer mais 10 bilhões de reais para o pequeno e o microempreendedor manterem as portas abertas neste tempo de pandemia e também, obviamente, manterem os empregos.
Conversei na semana passada com o Presidente Rodrigo Maia, conversei também hoje. Havia até o compromisso de que a urgência do projeto estivesse na pauta, mas infelizmente não entrou na pauta. Então, fica registrado daqui o meu apelo público, Sr. Presidente, para que nós possamos, o mais rapidamente possível, socorrer essas pessoas que precisam dessa linha de crédito com juro baixo.
Agora, entrando no assunto primordial que me trouxe aqui, aviso que estou falando por mim, e não pelo meu partido. Falo por mim, Joice Hasselmann, Deputada Federal.
Eu quero ler o editorial do final de semana da Folha de S.Paulo. Muitos podem dizer: "Mas Joice, a Folha de S.Paulo? Você não criticou muitas vezes algumas abordagens da Folha de S.Paulo?". Sim, critiquei, porque em alguns momentos acho que há uma puxada ideológica um pouco excessiva, mas este editorial merece ser lido desta tribuna, porque representa a voz de milhões e milhões de brasileiros.
Vacinação já
Basta do descaso homicida de Bolsonaro! Quase nada importa mais que a imunização!
Passou de todos os limites a estupidez assassina do presidente Jair Bolsonaro diante da pandemia de coronavírus. É hora de deixar de lado a irresponsabilidade delinquente, de ao menos fingir capacidade e maturidade para liderar a nação de 212 milhões de habitantes num momento dramático da sua trajetória coletiva. Chega de molecagens com a vacina!
Mais de 180 mil pessoas morreram de Covid-19 no Brasil pela contagem dos estados, subestimada. A epidemia voltou a sair do controle, a pressionar os serviços de saúde e a enlutar cada vez mais famílias. Trabalhadores e consumidores doentes ou temerosos de contrair o mal com razão se recolhem, o que deprime a atividade econômica. Cego por sua ambição política e com olhos apenas em 2022, Bolsonaro não percebe que o ciclo vicioso da economia prejudica inclusive seus próprios planos eleitorais.
O presidente da República, sabotador de primeira hora das medidas sanitárias exigidas e principal responsável por esse conjunto de desgraças, foi além — eu vou repetir: o presidente da República, sabotador de primeira hora das medidas sanitárias exigidas e principal responsável por esse conjunto de desgraças, foi além. Sua cruzada irresponsável contra o governador João Doria esbulhou a confiança dos brasileiros na vacina. Nunca tão poucos se dispuseram a tomar o imunizante, segundo o Datafolha.
Com a ajuda do fantoche apalermado posto no Ministério da Saúde, Bolsonaro produziu curto-circuito numa máquina acostumada a planejar e executar algumas das maiores campanhas de vacinação do planeta. Como se fosse pouco, abarrotou a diretoria da Anvisa com serviçais do obscurantismo e destroçou a credibilidade do órgão técnico.
21:28
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Abandonada pelo governo federal, a população brasileira assiste aflita ao início da imunização em nações cujos líderes se comportam à altura do desafio. Não faltarão meios jurídicos e políticos de obrigar Bolsonaro e seu círculo de patifes a adquirir, produzir e distribuir a máxima quantidade de vacinas eficazes no menor lapso temporal.
O caminho da coerção, no entanto, é mais acidentado e longo que o da cooperação entre as autoridades federais, estaduais e municipais. Perder tempo, neste caso, é desperdiçar vidas brasileiras, o bem mais precioso da comunidade nacional.
Basta de descaso homicida! Quase nada mais importa do que vacinas já — e para todos os cidadãos.
Eu confesso a V.Exas. que leio esse editorial com tristeza. Não gostaria de fazê-lo.
Cito uma frase, Sr. Presidente da República — e digo isto com pesar, e digo isto de coração aberto —, uma frase de um ex-Ministro seu, que foi dita recentemente numa entrevista, o Ministro Mandetta, que comandou a área da saúde. Ele disse: "Não importa o tamanho do gato, e não importa a cor do gato. Nós temos é que matar o rato". Não importa a cor do gato, Sr. Presidente da República. Não importa se o gato é vermelho, se o gato é azul, se o gato é branco ou preto, se o gato é da Esquerda, se é da Direita ou é do Centro, se o gato é um Governador que, eventualmente — quem sabe um dia? —, pode vir a disputar a Presidência da República contra o senhor. Não importa. Nós temos que matar o rato. Pessoas estão morrendo. Famílias permanecem enlutadas enquanto há uma disputa burra, insana. Por quê? Por quê?
Sr. Presidente, eu quero que o senhor, que gosta tanto de ser machão e se orgulha disso — isto eu posso dizer porque fui Líder do seu Governo —, que se orgulha de ser machão, muito macho, seja macho o suficiente para, mais do que agredir mulheres, como agrediu a mim e a tantas outras, mais do que mudar cargos no Governo para proteger o seu filho, mais do que agredir desafetos políticos, que o senhor seja macho para enfrentar de fato o vírus, para enfrentar a COVID-19. Quem protege seus pais e avós, quem protege seus filhos, Presidente Bolsonaro, não é maricas, e também não é macho quem coloca essas pessoas em perigo. É isso o que lamentavelmente o senhor tem feito.
Eu não vim aqui esbravejar nem fazer uma crítica descabida, muito menos ideológica, Sr. Presidente. Rasgo a ideologia neste momento. Que se danem a Esquerda, a Direita ou o que quer que seja! Pense em vidas, porque é nisso que nós precisamos pensar. Essa é a responsabilidade de cada um dos que estão aqui, que têm mandato, que foram escolhidos pelo voto do povo, mas sobretudo, Presidente Bolsonaro, essa é a sua responsabilidade, como Chefe desta Nação, como dono dessa caneta Bic de que tanto se orgulha. Use essa caneta, essa macheza, essa força que o senhor diz que tem para o bem, e não para o mal. Mostre que tem mais do que crueldade, mostre que o senhor tem de fato um coração e uma alma. Hoje, logo mais — amanhã talvez ou hoje ainda —, muitos seguidores fantoches dessa tropa estarão na Internet tentando de qualquer maneira desqualificar o que eu estou dizendo aqui. É aquela milícia digital que nós bem conhecemos. Pois vou dizer que não tenho medo. Eu já provei, depois de mais de 1 ano de ataques cerrados todos os dias, que não desisto de fazer o que é certo nem de falar o que é certo. Então, podem falar, podem criticar. Sim, eu li um editorial da Folha de S.Paulo, e a Folha está coberta de razão.
21:32
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Chega, Presidente Bolsonaro! Pense na vida dos brasileiros, pense na vida de todos nós.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Antes de encerrar a votação, concedo a palavra ao Deputado Lucas Redecker, por 1 minuto.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só deixar algo registrado em relação ao Destaque nº 11.
É interessante ver que alguns partidos de esquerda encaminham aqui sua postura contra a inclusão do pagamento da remuneração complementar para servidores, funcionários de startups, para que possam ser remunerados com percentuais societários. Partidos que defendem aqui o socialismo, a igualdade plena, são contra a possibilidade de o servidor, o trabalhador, o funcionário virar sócio. Deveria ser o contrário: os partidos de esquerda é que deveriam estar propondo isso aqui. Ou eles querem que o trabalhador permaneça trabalhador eternamente, ou eles querem que o empregado permaneça empregado eternamente.
O Destaque nº 11 a essa parte do texto, do relatório do Deputado Vinicius Poit, deixa isso muito claro. O que nós queremos é inclusão, é igualdade, é que o empregado possa ser sócio, que o empregado possa participar, é que ele tenha o direito de empreender, crescer. Essa é a grande realidade que estamos discutindo aqui, diferente da realidade que a Esquerda representa neste momento. Eles não querem incluir uma remuneração para os servidores, os empregados, para que eles consigam virar sócios, crescer na vida e empreender, querem que eles permaneçam empregados.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 328;
NÃO: 117.
MANTIDO O TEXTO, REJEITADO O DESTAQUE.
Destaque de Bancada nº 10:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário nº 20, apresentada ao PLP 146/2019.
Sala das Sessões, dezembro de 2020
Autor: Deputado Paulão
Apoio: Deputado Enio Verri
O destaque é do PT.
Tem a palavra o Deputado Paulão, o autor do destaque.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, espero, depois da fala do Deputado que me antecedeu, que não façamos depois um debate das consequências do primeiro destaque e deste destaque.
21:36
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A Deputada Alice Portugal, do PCdoB da Bahia, com muita propriedade e inteligência, destacou aqui uma legislação feita para modernizar a profissão de manicure, no empreendedorismo. Qual foi o resultado prático disso? Precarização.
Outro modelo é o de "uberização" — fazendo uma propaganda da empresa Uber, principalmente em relação à juventude —, uma jornada de nível fatigante, sem direito previdenciário, sem direito a uma remuneração, sem direito a um seguro, enfrentando-se uma realidade urbana terrível e caótica.
Quando o PT e os partidos de Oposição apresentaram esta emenda, ninguém foi contrário ao processo de se ter direito aos lucros das ações, até porque já existe uma legislação, que é um pouco antiga, a das S/A. A PLR há muito tempo está em vigência. Não é essa a situação. A Oposição se preocupa com a possibilidade de essas ações serem complementos, e não uma parte substantiva. Então, os que estão apresentando a emenda dizem: "Não, vai ser complemento". Inclusive fazem o contraditório, do ponto de vista ideológico, tentando imputar toda uma caminhada que o Brasil teve, desde o trabalhismo de Vargas, da década de 40, até hoje. A Esquerda sempre, historicamente, no Brasil e no mundo — e ninguém pode tirar esta claridade —, foi defensora da classe trabalhadora. A outra preocupação levantada foi sobre a questão previdenciária. Foi dito aqui que não afetará.
O que o PT propõe é o voto "não" ao texto, favorável à emenda, por causa do receio de haver precarização, sim, pois o complemento de uma ação pode não ser substantivo. E poderá haver ameaça no campo previdenciário. Portanto, como é importante a questão da arte da prudência, como diz o filósofo Baltasar, o PT defende a emenda e vota "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado. Então, o voto do PT é "sim".
Como orienta o Governo, juntamente com os partidos que o acompanham?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo reconhece o mérito total do nosso Relator. Portanto, o Governo vota "não" a esta emenda, seguido por Avante, PL, PROS, Progressistas, NOVO, PSL, PTB, Podemos, DEM e PSD.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Perfeito. Obrigado, Deputado.
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Presidente. O PSDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O PSDB vota "não".
Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vai orientar "não", Sr. Presidente, por entender que devemos ter prudência...
Aliás, neste caso, a orientação é "sim". É o destaque do PT. Não é isso, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Exatamente.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Nós somos favoráveis ao destaque. Portanto, orientamos "sim", por entendermos que é necessário ter cautela, para que uma decisão tão importante como esta não implique precarização no mundo do trabalho. Essa é uma cautela necessária, para que possamos discutir isso com mais profundidade e encontrar o caminho certo, o de oferecer alternativas importantes como esta, de fortalecimento das startups, com a qual nós concordamos, mas que isso não sirva de caminho, de uma porta que facilite a precarização do trabalho no Brasil.
21:40
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Então, o PSB orienta "sim".
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos, Sr. Presidente, encaminha o voto "não" a esta emenda.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O Republicanos vota "não". Obrigado, Deputado Vinicius Carvalho.
Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fico triste quando fazemos um debate desta magnitude, desta grandeza, e uns colegas preferem fazer o debate baixo, o debate raso, dizendo assim: "A Esquerda quer que o empregado sempre seja empregado, e a Direita quer que o patrão sempre seja patrão".
Eu tenho que ensinar para alguns, Sr. Presidente. Sou trabalhista. O PDT valoriza o trabalho e o capital, nunca esquecendo que o trabalho é o pai do capital. O capital é o filho mais novo, o mais bonito, o mais aparente, mas não esquece que aquele velho que está lá no canto é o pai dele, que é o trabalho, que é o trabalhador, que produziu e gerou o capital.
Nós queremos as startups, nós queremos que os trabalhadores das startups possam ser sócios, trabalhar com as startups, sejam empreendedores, parceiros das startups. Agora, não podemos, a pretexto disso, fazer de qualquer jeito, fazer com que precarizem o trabalho deles e a sua Previdência Social. Esses cuidados são muito graves e importantes para quem compreende o valor do trabalho e para quem vive do trabalho.
Eu só queria deixar este registro, Sr. Presidente. Nós não queremos fazer um debate raso como este: "Esses são dos empregados, e esses são do empregador". Não. Precisamos de equilíbrio. A startup é para o empreendedor, e o trabalhador pode ser empreendedor, sim. Aliás, a startup vem dos trabalhadores, para que possam ser empreendedores.
Alto lá! Devagar com o andor, que o santo é de barro. O equilíbrio aqui se impõe, Sr. Presidente. É por isso que nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O PDT vota "sim".
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Sr. Presidente.
É evidente que esta emenda do PT na verdade qualifica, vedando a possibilidade de se usar a compra de ações ou a distribuição da remuneração das ações para fins previdenciários, colocando essa modalidade como uma modalidade de caráter complementar, o que é exatamente do que os autores do projeto e o Relator dizem que se tratava a votação anterior. Pois bem. Se é isso, todos nós deveremos aprovar por unanimidade este texto. Mas, vendo a orientação dos partidos, está claro que não se quer usar como uma opção complementar, de complementação de renda, mas sim transformar o trabalhador, sem direitos previdenciários, sem direito à remuneração adequada, para fins salariais. É evidente que votamos "sim", neste caso.
Ao mesmo tempo, aponto a demagogia de vários que falavam que isso era apenas uma questão de complementariedade, o que a lei, aliás, já permite — e isso não precisaria estar na lei. Enfim, aqui nesta votação, fica claro que se quer enganar os direitos trabalhistas e transformar a complementariedade em regra, tirando as contribuições previdenciárias e os direitos sagrados dos trabalhadores e das trabalhadoras.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada Fernanda.
Como vota o PSC? (Pausa.)
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Zé Silva. O Solidariedade vota "não".
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
21:44
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, desde o Governo Temer, de triste memória — e hoje, por sinal, é o aniversário da Presidenta Dilma, a quem mando o meu abraço, grande mulher que foi defenestrada do Poder sem ter cometido qualquer crime —, o Brasil vem se transformando no paraíso da injustiça no mundo do trabalho. A CLT está praticamente deformada. Nós perdemos a possibilidade da livre organização sindical, haja vista que se matam os sindicatos por inanição.
Agora se cria um instrumento interessante para a inovação, para o desenvolvimento científico, técnico-científico, para o desenvolvimento de novas formas de produção e comercialização, mas se quer aprisionar esse instrumento a uma condição de precarização do trabalho. Afinal de contas, nas startups nós não vamos ter apenas os cérebros pensando, vamos ter também uma mão de obra de sustentação.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Essa forma é absurda. Nós defendemos que agora, sim, a complementariedade seja tipificada. Está na hora de aqueles que dizem que ela é complementar mostrarem a cara.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Qual é o voto do PCdoB? É "sim"?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Nós votamos "sim" à emenda do PT.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada Alice.
Como vota o Cidadania, Deputado Rubens Bueno?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do Cidadania vota favorável ao destaque, até porque nós temos aí uma melhor definição do valor do salário e da sua contribuição. Daí por que a bancada do Cidadania vota favoravelmente a este destaque.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Rubens. O voto do Cidadania, então, é "sim", pela emenda.
Como vota o NOVO? (Pausa.)
O NOVO está no bloco. Não está? (Pausa.)
O NOVO está no bloco. É "não" o voto do NOVO.
Como vota o Avante? (Pausa.)
Está no bloco. É "não" o voto.
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Não sei se está no bloco o Patriota.
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "sim" à emenda do PT e "sim" ao destaque, justamente para que se esclareça que a opção de subscrição dessas ações não substitui o salário acordado contabilmente, Sr. Presidente.
Então, o nosso voto é "sim" à emenda do PT e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria vota "sim".
Aliás, demagogia tem perna curta, porque agora se trata exatamente de substituir o salário ou não substituir o salário. O problema é que o Governo Bolsonaro quer retirar direitos e sempre atuou dessa forma, e os partidos que seguem o Governo Bolsonaro sempre quiseram retirar direitos.
Quer um exemplo, Presidente? Reforma trabalhista. Flexibilizaram a CLT, retiraram muitos direitos dos trabalhadores. Depois veio a Medida Provisória nº 905, aquela do trabalho escravo, aquela que previa que os jovens trabalhariam sem direitos, substituindo trabalhadores com direitos.
21:48
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Essa é a lógica. Agora isso fica claro na emenda do PT. A demagogia tem pernas curtas. Se fosse verdade o que disseram, deveriam estar votando "sim", para não substituir o salário dos trabalhadores.
Pobres trabalhadores nas mãos desses partidos bolsonaristas!
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Está iniciada a votação.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - V.Exa. me dá 1 minuto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Pode fazer uso da palavra, Deputado.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria só esclarecer. Imagino que muitos estão votando segundo a orientação do seu partido, mas está havendo equívocos aqui no encaminhamento. Na verdade, esta emenda não trata da questão de se poder ou não dar o stock options. Sobre as falas contra o stock options, que eu acho que é um tema muito importante, a intenção aqui não é tirar direito. Ao contrário. Uma startup, uma empresa pequena que está começando, tem pouco faturamento. Às vezes tem faturamento alto, mas não dá lucro, porque está investindo, está inovando, está crescendo, e não consegue pagar salários altos. Mas ela contrata, ela paga salário, ela dá oportunidade de trabalho, de emprego às pessoas.
Além disso, para motivar que esses trabalhadores queiram crescer junto com a empresa, fazer a empresa ir além, se desenvolver, gerar lucro, gerar renda, gerar soluções tecnológicas, elas dão opções de compra de ação a essas pessoas. Isso é um direito a mais para motivar essas pessoas a trabalhar cada vez mais e gerar cada vez mais renda para a empresa e para elas, porque elas vão virar sócias. Então, só há direito, não há nada de tirar direito. Estamos dando mais direito.
Eu tenho certeza de que os partidos que defendem os trabalhadores, os direitos dos trabalhadores deveriam votar a favor, porque estamos dando mais direitos ao trabalhador. Não estamos tirando nenhum deles. Estamos dando um direito ao trabalhador, que não teria como ganhar mais porque a empresa não teria como se sustentar. Ela quebraria. Mas está-se dando um direito futuro caso a empresa tenha sucesso.
Era isso que eu queria esclarecer, Presidente, para quem não entende tão bem desse mercado de startups. É importante saber que isso é uma forma de incentivar, dar mais estímulo, mais motivação para que esses trabalhadores ganhem cada vez mais. É uma opção futura.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Paulo Ganime.
Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o tempo é o senhor da razão. Até respeito alguns colegas Parlamentares que não tinham mandato na legislatura anterior aqui nesta Casa, onde nós tivemos extrema dificuldade quando quisemos regulamentar o home office e fomos bombardeados em todos os instantes. Diziam que íamos precarizar o trabalho, tirar direitos, que isso seria uma ofensa aos trabalhadores, que íamos desmontar o sistema trabalhista brasileiro. Ouvimos isso, por horas e horas, de gente que condenava o home office aqui nesta Casa, como se nós fôssemos o pior mal da humanidade.
Pois bem. Veio a pandemia, todo mundo retornou à sua casa para trabalhar em home office, e eu não vi ninguém aqui que foi contra na legislatura passada continuar essa mesma defesa neste momento de pandemia.
Percebo esse mesmo discurso com relação às startups. Que dificuldade têm de dialogar com a modernidade, com as novas oportunidades? E quem estava oferecendo as startups, que nada mais são do que uma inteligência de negócios, a aplicação do conhecimento? Defendem a educação, mas são contra aquilo que a própria tecnologia nos proporciona, que é fruto da educação.
Eu tenho certeza de que em breve reconhecerão a grandeza deste texto, das nossas startups, que abrem um campo de oportunidades para todos os brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 115;
NÃO: 251.
REJEITADA A EMENDA. REJEITADO O DESTAQUE.
21:52
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Destaque de Bancada nº 12.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 161, II, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 8, apresentada ao Projeto de Lei Complementar 146, de 2019.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2020
Dep. Vitor Lippi (PSDB/RS), Líder do PSDB
O destaque é do PSDB.
Para encaminhar o requerimento, convido o Deputado Vitor Lippi.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, como dissemos aqui hoje, esta matéria interessa muito ao Brasil, porque as pesquisas internacionais mostram que metade dos novos empregos do mundo vem das startups. Portanto, é uma obrigação nossa gerar um melhor ambiente. Se há alguma coisa que nós estamos precisando no Brasil, isso se chama emprego. Nós sabemos que essa é uma grande oportunidade de termos mais startups e mais empregos no Brasil.
Nesse sentido, o nosso destaque, Sr. Presidente, visa aproveitar uma lei que nós já temos, a chamada Lei do Bem, que permite que empresas apliquem uma parte do seu Imposto de Renda em pesquisa e inovação. E o que é uma startup? É exatamente uma inovação. Então, a nossa lei contemplaria a possibilidade de as empresas que têm direito a utilizar a Lei do Bem a utilizarem nas empresas de startups. Nós entendemos que estamos unindo aí o útil ao agradável, ou seja, algo que é necessário e, ao mesmo tempo, muito importante. Já que nós temos esse benefício, vamos permitir que esses investimentos possam acontecer também nas startups, porque assim nós vamos gerar mais empregos.
Entendo que esta matéria é coerente, necessária e oportuna. Além disso, ela atende aos anseios desta Casa, que sabe que investir em startups é investir no Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Vitor Lippi.
Pergunto se o PSDB mantém a orientação "sim".
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Perfeito. Obrigado.
Como orienta o Governo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "não".
Como é o nosso último destaque, fica aqui, em nome do Governo, o meu agradecimento a todos os Parlamentares que compreenderam a importância do tema e acompanharam a nossa orientação. Com certeza, essa orientação é a melhor para o Brasil.
Eu faço a orientação "não". Quem nos acompanha é o Avante, o PL, o PROS, o PP, o NOVO, o PTB, o Podemos, o DEM e o PSD. O PSL pediu para fazer orientação individual, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O PSL vai fazer orientação individual.
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Luis Miranda.
Hoje, certamente, nós marcamos uma nova etapa e um novo modelo baseados na tecnologia das possibilidades de as startups servirem também a grandes empresas.
No começo da votação, aqui, próximo de 2 horas da tarde, eu disse que até mesmo a NASA contrata startups para realização dos seus serviços. Não podemos duvidar de uma instituição como a NASA, que levou o homem à lua em 1969, que respira tecnologia e que entende que esse modelo é benéfico para a construção da sua excelência.
Quero parabenizar o Deputado Vinicius Poit, Relator deste projeto, e o autor, o agora eleito Prefeito de Maceió, Deputado JHC.
21:56
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E quero agradecer a todos os partidos que estiveram conosco.
Eu recebo aqui o Deputado Federal Evair, um dos Deputados mais atuantes e que certamente vem defendendo com qualidade e competência o nosso Governo, um governo que preza a tecnicidade e a política.
Desde 1997, Deputado Evair, esse tema está sendo discutido nesta Casa. Passaram-se cinco Presidentes, quatro Presidentes da República, sendo o quinto o Presidente Jair Messias Bolsonaro, que teve a capacidade de homologar nesta Casa uma construção com Governadores, com Governo Federal, com STF, a possibilidade, e aí estou fugindo um pouquinho do tema, de consertarmos a Lei Kandir.
Então, isso também ficou marcado no dia de hoje. Foi um ajuste na Lei Kandir, de compensação aos Estados e Municípios, e agora a construção de um modelo de trabalho, de eficiência, fazendo com que o trabalhador venha a ser também um empreendedor.
E quero agradecer a todos os Deputados que estiveram presentes, hoje, segunda-feira. Já são 9h56min da noite e estamos aqui firmes e fortes. Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PT, Deputado Paulão?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "não" à emenda, entendendo que essa proposta do PSDB, quando define que se pode aplicar fundo de investimento para as empresas abatendo-se do Imposto de Renda, essa discussão, primeiro, tem que ter maior debate, tem que ser harmônica, não pode ser atomizada.
Esta Casa tem que se debruçar e fazer uma discussão corajosa em relação à reforma tributária, porque a elite brasileira não paga tributos. Quando a gente compra um carro tem tributos, se eu compro um iate não tem. Então, é preciso fazer essa discussão, ela não pode ser mitigada, fatiada.
Esta proposta, na minha avaliação, está inadequada e deveria, sim, ser discutida com maior propriedade quando for discutida a reforma tributária.
Portanto, o PT orienta "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Líder, a quem já agradeço a participação no dia de hoje, que foi muito tranquila. Obrigado, imensamente.
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa construção da Lei das Startups tem um pouco a mão de cada um de nós. Pode ser que alguns mais, outros menos, mas ninguém é dono dessa legislação, ela é construída coletivamente.
E aí está o exemplo. O PSDB apresenta um projeto que é bem interessante, sim, na medida em que aproveita a nossa chamada Lei do Bem, que estabelece que as micro e pequenas empresas podem investir em inovação tecnológica. Consequentemente, para mim, inovação tecnológica, pesquisa e inovação não é outra coisa senão startup. É o outro nome da startup. Então eu acho que é razoável.
É claro que deveria ter sido feito um grande debate, poderia estar dentro de uma reforma tributária, mas, Presidente, mesmo quando não vem dessa forma, nós podemos avançar. E o PDT dá o exemplo.
Nós queremos valorizar o trabalhador, sim, mas não desmerecemos e não desconhecemos o papel do empreendedor, até porque trabalho e capital são como irmãos siameses, um interdepende do outro. Como se diz, o trabalhador é o pai do empreendedor, o empreendedor é filho do trabalhador. Não desmereça o trabalhador, porque o trabalhador não desmerece o empreendedor. Os dois têm que viver e conviver juntos, como dizia o Pasqualini.
Essa é a nossa leitura. Por isso, Presidente, nós vamos votar "sim".
22:00
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de mais nada eu queria justificar que, na votação anterior, o nosso querido Deputado Vilson da Fetaemg, de Minas Gerais, não pôde votar devido a dificuldades na conexão.
Em segundo lugar, sobre este destaque do PSDB, nós vamos orientar contrariamente, por entender que é uma matéria estranha. Não faz nenhum sentido votarmos qualquer que seja a matéria que não corresponda ao conteúdo, e o conteúdo aqui é startup. E a proposta do PSDB nada tem a ver com isso.
Por essa razão, somos contra o destaque do PSDB, Presidente. É a posição do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Deputado Luis Miranda, o PSOL orienta "não".
Também quero aproveitar para registrar que a Deputada Talíria Petrone não conseguiu votar na votação passada, mas acompanhou a bancada.
É impressionante a capacidade de se fazer uma cantilena enfadonha. Os mesmos que diziam que a reforma trabalhista ia gerar 6 milhões de empregos, os mesmos que diziam que a reforma da Previdência ia salvar a situação fiscal do Brasil são os que dizem que essa legislação criará todos novos empreendedores. E eu disse, desde o início, que o problema de caracterizar uma startup pelo faturamento é que não se valorizaria de fato as empresas de inovação, e, com a flexibilização de vários pontos, nós poderíamos — é o que está acontecendo e é o que aconteceu no destaque passado — acabar suprimindo direitos trabalhistas em determinadas modalidades e algumas normas da administração pública.
Portanto, quero registrar de novo a posição do PSOL com relação ao mérito e orientar "não" à emenda do PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta emenda, lamentavelmente, constitui-se em mais uma manobra no sentido de garantir o desaguadouro de recursos previstos para investimento em ciência, inovação e tecnologia, que, pela Lei do Bem, devem desaguar em universidades, em institutos federais e em inventores individuais, inclusive, e que migram para a contratação de grandes empresas, de médias empresas. Então, ela desvirtua totalmente a natureza da startup e, ao mesmo tempo, agride o conceito fulcral da Lei do Bem.
Portanto, objetivamente, o voto é "não" a essa emenda. É mais uma manobra diversionista para que recursos que migrariam para o desenvolvimento científico e tecnológico no parque público brasileiro migrem para a estrutura privada. Estão sempre puxando para o mesmo lado.
O nosso voto é "não" à emenda.
22:04
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - "Não" à emenda.
Como vota o Cidadania, Deputado Rubens Bueno?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, da mesma forma como votamos favoravelmente ao destaque do Deputado Enio Verri na votação anterior, vamos votar favoravelmente ao destaque do Deputado Vitor Lippi. Isso significa que nós estamos promovendo as startups. Este é o objetivo maior: o crescimento dessas empresas, especialmente para os jovens, aqueles que estão atuando na inovação.
Por isso a bancada do Cidadania vota favoravelmente a este destaque.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como vota o NOVO, Deputado Vinicius Poit?
Parabéns a V.Exa., Relator, que fez um belíssimo trabalho! Conheço seu trabalho nas Comissões. Nós trabalhamos juntos. V.Exa. tem essa mente brilhante que quer que a tecnologia seja a responsável pelo crescimento deste País, gerando novos empreendedores que, por consequência, gerarão novos empregos.
Parabéns pelo resultado, que conquistou a maioria dos partidos. E mesmo aqueles contrários sentimos que também colaboraram, que lutaram, que indicaram pontos que são importantes e que merecem o nosso respeito.
Muito obrigado pelo trabalho que foi feito.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, sonhar grande dá o mesmo trabalho que sonhar pequeno. No primeiro dia em que eu pisei nesta Casa, era um sonho haver um marco legal das startups, haver um ambiente empreendedor melhor, haver um ambiente de inovação no Brasil, para gerarmos mais emprego e renda para a população.
Então, Presidente, agradecendo-lhe até pela sua condução, que foi excepcional, hoje, ver esse sonho sendo realizado, ver um ambiente melhor para os empreendedores e para a geração de emprego e renda no nosso País é um sentimento de missão cumprida, é um símbolo de que o diálogo, a construção de pontes e o foco no que nos une vale muito mais a pena do que focar somente no que nos separa. E é isso que a população lá espera: mais emprego, mais renda e que aqui nós nos juntemos para votar algo que seja bom para todos, não para a Esquerda, não para a Direita, para a Base ou para a Oposição, mas bom para os brasileiros. Hoje é um sonho grande que está se realizando, Presidente.
Agradeço a condução. Agradeço a todos os colegas que aqui estão fisicamente e aos que estão on-line, conectados, à minha equipe, para aprovarmos este marco das startups, que é bom para o Brasil.
Vivam todos os empreendedores e todos os trabalhadores! E viva o Brasil!
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Parabéns, Deputado Vinicius Poit, pelo excelente trabalho!
Seguimos com a orientação.
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "não" à emenda e "não" ao destaque, porque a legislação está antiga e precisa ser modernizada.
Por essa razão não vamos acompanhar e vamos votar "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada Joenia Wapichana.
Como vota a Minoria?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria libera, porque não houve consenso entre os partidos. No caso, o PDT votou "sim".
Quero cumprimentar V.Exa. pela condução dos trabalhos, de forma democrática.
22:08
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Nem tudo está perdido quando resta uma esperança. Agora nós vimos que o Governo Bolsonaro tem 24 horas para, através do General Heleno e do Alexandre Ramagem, explicar como colocaram ABIN e GSI a serviço da família Bolsonaro para evitar a prisão do filho. Também vimos que o Trump já era... Foi decidida a eleição nos Estados Unidos, e lá inclusive já começou a vacinação. Quem sabe amanhã não temos uma boa notícia do Senado, que seria a correção da tragédia votada na Câmara, essa aprovação de recursos públicos para a escola privada. Eu acho que há esperança.
Pressão em cima dos Senadores, caros trabalhadores da educação, professores, educadores do Brasil inteiro!
Verba pública para a escola pública!
Viva o FUNDEB permanente!
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado. Eu agradeço a V.Exa. A palavra "democrática" soa tão demagoga na boca de alguns. Quando eu a ouvi ser dita por V.Exa., senti um prazer muito grande, porque V.Exa. é um Líder que respeita os demais, respeita a opinião dos demais, defende com coerência aquilo em que acredita — sem atacar e sem ofender —, como fizeram muitos outros Líderes aqui na data de hoje, sendo vencidos em muitas votações, mas agindo com respeito. Acho que esse é o modelo democrático.
Eu conduzi esta sessão, como todas as vezes em que estive aqui, olhando não para partidos ou ideologias, mas para pessoas. Conheço o caráter de muitas das pessoas que estão aqui, sei da sua vontade de fazer o melhor pelo País, com ideias diferentes, mas com o mesmo objetivo de representar seus eleitores.
Assim nós tocamos os trabalhos hoje, com a ajuda de todos os Líderes. Fico muito feliz, mesmo reconhecendo que a minha experiência nesta cadeira é, obviamente, quase nula. Nós conseguimos vencer hoje duas grandes batalhas. A lei das startups passa a valer, e esperamos que ela tenha efeitos e faça crescer esse mercado de empreendedores que vai gerar novos empregos. E foi feita uma correção histórica na Lei Kandir, que, creio, vai ajudar imensamente Municípios que vinham sofrendo por muitos e muitos anos.
Obrigado, Líder. Eu não poderia deixar de responder a sua fala, porque acho que isto é democracia, é nós nos unirmos para fazer o melhor pelo País, não o melhor para um lado, ou por um governo, ou por uma ideia, ou por uma ideologia, mas, sim, o melhor para povo brasileiro.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Está iniciada a votação.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente Luis Miranda...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Deputado Vinicius Carvalho, V.Exa. tem a palavra.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - V.Exa. me concede o tempo do Líder, embora eu não deva utilizar todo o tempo disponível? Só quero fazer um comunicado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - V.Exa. já orientou?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Sim, orientei.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Mas V.Exa. pode utilizar a palavra durante este período de votação.
22:12
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O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Perfeito.
Deputado Luis Miranda, Presidente desta sessão, eu parabenizo V.Exa. pela habilidade e cordialidade na condução dos trabalhos de hoje. É marca peculiar de V.Exa. essa cordialidade com os pares.
Eu informo a todos os Líderes que nós apresentamos o Requerimento de Urgência nº 2.946, de 2020, que visa colocar em votação o Projeto de Lei nº 4.554, de 2020, de autoria do Senador Izalci Lucas, que trata de fraudes eletrônicas.
Só para que todos que nos acompanham neste momento tenham conhecimento, o Brasil é o terceiro país do mundo em registro de fraudes eletrônicas. Em 2016, 46% dos internautas foram vítimas de algum golpe eletrônico. Estima-se que o prejuízo com fraudes ultrapasse 1,8 bilhão ao ano. A cada 40 compras on-line, uma tem origem fraudulenta. O Brasil é o país da América Latina que mais teve casos de ataque de hackers em abril de 2020. Golpes como esses tiveram aumento de 450%, Deputado Luis Miranda. O uso de redes domésticas — home office — tem aumentado a proliferação de ataques cibernéticos.
A intenção desse projeto é fazer a tipificação criminal da fraude eletrônica. O projeto veio do Senado e precisa ser votado, para que se faça uma atualização no nosso Código Penal. O projeto do Senador Izalci Lucas prevê uma qualificadora do furto mediante fraude eletrônica. Nós temos que tomar uma medida.
O projeto já está pronto para ser votado aqui na Câmara dos Deputados. Já enviei mensagem ao Presidente Rodrigo Maia e até pedi ao Dr. Leonardo, Secretário-Geral da Mesa, que o informe desse requerimento de urgência. Seria extremamente importante nós aproveitarmos a sessão de amanhã para votar a urgência, quebrar os interstício e colocar em votação este projeto contra as fraudes eletrônicas, o Projeto de Lei nº 4.554, de 2020, objeto do nosso Requerimento de Urgência nº 2.946, de 2020.
Eu faço este pedido a todos os Líderes que, assim como eu, não aguentam mais esse alvoroço, esse aumento exacerbado de fraudes eletrônicas. Até as nossas contas de WhatsApp muitas vezes são clonadas e usadas para, como se fosse em nosso nome, arrecadar benefício.
Portanto, temos que estabelecer uma qualificadora para o crime de furto, segundo o Código Penal.
Obrigado, Presidente Luis Miranda. Parabéns, mais uma vez, pela condução dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Muito obrigado, Líder Vinicius Carvalho. Obrigado a todos os Líderes.
Antes de encerrar, concedo a palavra ao Deputado Tiago Mitraud.
Aliás, Deputado, o partido de V.Exa. mandou nesta Casa hoje. V.Exas. vieram em massa para, caso houvesse oposição, fazer pressão, foi isso? (Risos.)
Fique à vontade, por favor, Deputado Tiago Mitraud.
22:16
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, eu queria parabenizar nosso Relator, o Deputado Vinicius Poit, pela brilhante vitória do seu relatório hoje, aqui na Câmara. Parabenizo também esta Casa, pela brilhante vitória, semana passada, na votação do FUNDEB. A Câmara confirmou o art. 213 da Constituição: a educação pública não precisa ser 100% estatal, ela pode ser oferecida à população, aos alunos da rede pública, via instituições conveniadas, filantrópicas e comunitárias, como já acontece na saúde, com as Santas Casas atendendo pacientes do SUS. Hospitais filantrópicos atendem pacientes da rede pública por meio do SUS, e ninguém questiona esse modelo na saúde. Da mesma forma, o modelo não deveria ser questionado na educação, mas, infelizmente, uma ideologia retrógrada presente no Brasil, especialmente na educação brasileira, durante muito tempo buscou impedir que a educação pública fosse oferecida por escolas não estatais. O que nós aprovamos aqui na Câmara, semana passada, foi um grande marco, para virar essa página. Espero que amanhã o Senado confirme a vontade da Câmara, até porque, se o Senado fizer mudanças significativas, o texto terá que voltar para cá, e não teremos o FUNDEB regulamentado este ano, tendo o Governo que editar uma medida provisória.
Vou acompanhar de perto a votação no Senado, amanhã, para confirmar essa importante evolução no FUNDEB que a Câmara aprovou semana passada.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Vitor Lippi, para fecharmos a noite.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
É uma boa notícia para o Brasil o resultado do trabalho feito por esta Casa em torno da nova Lei de Licitações, de que V.Exa. também participou, Sr. Presidente. Nós trabalhamos muito para mudar a Lei nº 8.666, que causou grandes dificuldades para os gestores do País. A matéria foi aprovada no Senado na última sexta-feira e agora vai à sanção presidencial. A nova lei vai dar condições para que melhore a gestão pública deste País.
Estamos muito entusiasmados, porque não vamos gastar mais, vamos é fazer mais rápido. Vamos possibilitar ao bom gestor um resultado mais imediato. Por exemplo, vamos reduzir o número de veículos parados no Brasil. Um levantamento constatou que quase 25% da frota de ambulâncias, veículos de polícia e da área social estão parados aguardando licitação. Estamos criando uma legislação que vai permitir que as coisas sejam feitas mais rapidamente, e é disso que a sociedade precisa. Além disso, garante-se transparência, porque tudo que for comprado vai ser colocado num portal nacional, para que todos fiscalizem o que foi comprado e quanto foi pago. Diminuindo a burocracia e simplificando o Brasil, estaremos ajudando a gestão pública a prestar melhores serviços à sociedade.
Quero deixar meu abraço a todos os Prefeitos do Brasil, a todos os gestores e diretores de hospitais do País. Essa foi uma grande contribuição para a melhoria da gestão pública, e não se abriu mão da transparência necessária nas compras públicas.
Um forte abraço, Sr. Presidente. Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Vitor Lippi.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 65;
NÃO: 365.
REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
22:20
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, terça-feira, dia 15 de dezembro, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 998 e 1.003, de 2020; Projetos de Lei Complementar nºs 137, de 2020; e 101, de 2020; e Proposta de Emenda à Constituição nº 134, de 2015. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 15 de dezembro de 2020.
O período de Breves Comunicados terá início às 9 horas do dia 15 de dezembro. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Está encerrada a sessão.
Boa noite a todos. Deus os abençoe!
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 20 minutos.)
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