2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
126ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 10 de Dezembro de 2020 (Quinta-Feira)
às 21 horas e 5 minutos
Horário (Texto com redação final)
21:04
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - A lista de presença registra o acesso de 500 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Um novo painel está disponível.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço para incluir também no bloco agora o PTB.
21:08
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O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - O PTB também está incluído no bloco que será representado pelo Líder do Governo, Deputado Capitão Alberto.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Posso usar a palavra por 1 minuto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Por favor, Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, comunico que liminar foi deferida parcialmente pelo Exmo. Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, garantindo segurança quanto aos limites ressaltados por ADPF sobre a situação jurídica dos reitores eleitos. Trata-se de assegurar a nomeação de pelo menos um dos três indicados nas respectivas listas enviadas pelas universidades ao Ministro da Educação e ao Presidente da República, considerando-se a "autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial", a fim de que se "atenda concomitantemente aos seguintes requisitos: (I) respeitar o procedimento de consulta realizado pelas Universidades Federais e demais Instituições Federais de Ensino Superior, e bem assim as condicionantes de título e cargo para a composição das listas tríplices; (II) se ater aos nomes que figurem nas listas tríplices e que, necessariamente, receberam votos dos respectivos colegiados máximos, ou assemelhados, das instituições universitárias e demais Instituições Federais de Ensino Superior". Indica o Ministro Fachin, desde logo, o feito à pauta do plenário virtual, para exame do Supremo Tribunal Federal.
Aqui, Sr. Presidente, está acontecendo nesta noite essa desconstrução do espírito constitucional do FUNDEB. V.Exa. sabe que isso vai ser judicializado, porque regulamentação não pode anular emenda constitucional, que faz parte do texto constitucional. Essa regulamentação, obviamente, vai na contramão do texto, ela o contraria, ao arrepio da Constituição Federal. Nós vamos tentar anular esse absurdo, essa ignomínia!
Vejo o constrangimento no rosto de muitos Deputados. É triste. A máscara esconde, mas o tom da voz revela. Sabemos que o Governo Bolsonaro está cometendo absurdos contra a educação. Primeiro, houve cortes e contingenciamentos. E menciono Weintraub, o fugitivo. Agora os reitores e as comunidades universitárias estão se manifestando, porque se resolveu indicar reitores pro tempore.
Essa realidade já se apresenta no Instituto Federal do Rio Grande do Norte; no CEFET do Rio de Janeiro, inclusive com requintes de violência no processo de enfrentamento; no Instituto Federal de Santa Catarina; na Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; e por aí vai. Virou brincadeira intervir nos institutos federais e nas universidades.
21:12
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O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Só queria dar conhecimento a este Plenário de que o Supremo Tribunal Federal defendeu a autonomia universitária. E nós vamos lutar até o fim para manter o texto constitucional aprovado, com 7 votos contra nesta Casa. Já consta na Constituição que verba pública é para a educação pública.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, pela Liderança da Oposição, por 10 minutos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero agradecer primeiramente a V.Exa., cumprimentar todos os colegas Parlamentares, de maneira muito especial o nosso honrado Deputado Idilvan, que está nos liderando em relação a este projeto, o que trata da questão do FUNDEB. Ele foi Secretário de Educação no Ceará, foi professor, tem toda uma memória, toda uma história, um passado de glória e nos representa muito dignamente.
Eu pedi para fazer uso da palavra, Presidente, porque não posso me calar diante do que estou vendo ao regulamentarmos o FUNDEB, a distribuição dos recursos do FUNDEB. Veja bem, nós comemoramos no Brasil, de maneira efusiva, de maneira entusiástica, a aprovação do FUNDEB e o inserimos na letra maiúscula da Constituição.
Quanto aos recursos, foi de 10% para 23% a complementação referente ao ensino básico, 70% foram garantidos para pagamento dos professores que estão em sala de aula, os mestres, e 10% para educação infantil. Dizia o Dr. Brizola: "Privilégio? Só se for para as crianças". Pois aí está um privilégio, uma necessidade. Deem o nome que quiserem, mas é para as crianças. Pode ter qualquer nome, desde que seja para as crianças, sempre é possível e é necessário.
Presidente, 40% de tudo que é investido na educação básica e pública neste País sai do FUNDEB. Nós precisamos dizer isso em alto e bom tom, em alto e bom som.
Só que agora, na regulamentação, estão desmontando o FUNDEB. Aliás, estão esquartejando o FUNDEB. E cada um está levando um pedaço para casa. Entregam um pedaço para a escola filantrópica, outro pedaço entregam para os movimentos de órgãos como SESC, SENAT, SENAR, para o setor empresarial. Cada um está levando um pedaço do FUNDEB, Presidente! Todos nós sabemos — a razão de ser da nossa luta pelo FUNDEB é exatamente esta — que a verba da educação pública tem que ir para a escola pública. Isso é useiro e vezeiro. Qualquer um, em sã consciência, sabe disso.
Esse debate já foi feito na Comissão que tratou do FUNDEB. Não podemos nos enganar. "Ah, mas os Municípios precisam fazer convênios com creches e escolas técnicas". Não estão impedidos de fazer, podem fazer — eu fui Prefeito, sei, posso falar —, mas não com dinheiro do FUNDEB. Façam com o dinheiro livre da Prefeitura, façam com o dinheiro livre do Estado, mas jamais com o dinheiro do FUNDEB. O dinheiro do FUNDEB é dinheiro público, é dinheiro federal, é dinheiro do imposto do povo. Esse dinheiro tem que ir para a escola pública, esse dinheiro tem que ir para a educação, tem que servir para pagamento aos professores, tem que favorecer as crianças, sua razão de ser. "Ah, mas as escolas técnicas..." Existem escolas técnicas municipais, existem escolas técnicas estaduais, existem escolas técnicas federais, os nossos institutos federais de educação superior.
21:16
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Nós sabemos da importância do Custo Aluno Qualidade, que temos de privilegiar, valorizar, reconhecer, consolidar, respeitar. Nós temos que garantir aos professores o piso nacional de salário. Eu ajudei a criar uma lei que deu aos professores, aos mestres, um piso nacional de salário. A proposição já foi aprovada, transformou-se em lei, só que esqueceram de mandar o dinheiro, Sr. Presidente. Não há dinheiro para pagar aos professores. Sabem daquela história de alguém que fica estimulando outra pessoa e, depois, não entrega o que promete? "Tu gostas de arroz de leite?" "Ah! Eu adoro". "Sim, mas não há". "Tu gostas de um piso nacional de salário para os professores?" "Ah, é o ideal!" "Está aqui então, o piso está garantido, mas não há dinheiro para fazer o pagamento".
É assim que estamos vivendo. Agora que conseguimos o dinheiro, através do aumento do percentual do FUNDEB previsto na Constituição, de 10% para 23%, agora que apareceu o dinheiro, o que querem? Querem que parte desse dinheiro vá para a iniciativa privada. Em sã consciência, não dá para aceitarmos isso, não dá para acreditarmos nisso.
O pior, Presidente, é que aprovamos emenda constitucional que diz isso e, em vez de a regulamentarmos, nós a estamos desregulamentando, desarrumando, falquejando, tirando pedaços dela, estamos, mais do que isso, esquartejando a emenda constitucional do FUNDEB, em vez de regulamentá-la.
Isso não é possível! Aliás, não é constitucional. Nem legal é! "Mas agora esse percentual do FUNDEB vai ser de 23%. O valor será maior. Por isso, podemos destinar ao ensino privado parte desse recurso". Pelo amor de Deus! Peço que me compreendam. Falta recurso para a escola pública. Agora que nós encontramos recurso para escola pública, querem desviar esse recurso, dar-lhe outro norte, outro rumo, em favor da escola privada. Depois, sabem o que vão dizer? "Viu? A escola pública não funciona. Não é boa a escola pública". Sabem por que não é boa como precisa ser? Porque não tem verba, não tem recurso, não paga bem aos professores, não tem a estrutura necessária, não tem o suporte suficiente para os alunos.
Eu, por exemplo, Presidente, apresentei projeto de lei para que cada aluno tenha na escola um computador. Brizola realizou isto nos anos 50, 60: fez com que cada comunidade tivesse uma escola, para que nenhuma criança ficasse sem escola, havia escola para todas as crianças. Hoje, já era quadro verde, quadro-negro, lousa. Já era. Isso está superado. Hoje, é tecnologia, é informática, e isso tem preço, tem custo. Um computador por aluno! Com o dinheiro do FUNDEB, vai ser possível fazer a compra para possibilitar isso. O aluno vai para a escola e vai ter lá wi-fi, vai poder, por meio do computador, viajar pelo mundo, vai estudar Português, Matemática, Ciências, vai adquirir conhecimento por meio do computador, Presidente. Dinheiro do FUNDEB é que vai possibilitar isso. Agora, se pegarem dinheiro do FUNDEB e o mandarem para a escola privada, não vai haver dinheiro para a escola pública.
21:20
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A coberta é curta! Existe coberta? É claro que existe, mas, quando cobre os pés, descobre a cabeça; quando cobre a cabeça, descobre os pés. Se esse recurso for dado à escola privada, vai faltar para a escola pública. É claro que a coberta é curta e que o dinheiro tem limite. Então, todo o dinheiro do FUNDEB para a escola pública! Se essa verba é pública, tem que ser destinada à educação é pública, tem que ser direcionada fundamentalmente para a escola pública.
Quero deixar consignado que essa é uma posição histórica do PDT, o PDT da educação, o PDT de Brizola, o PDT de Darcy Ribeiro, o PDT de Anísio Teixeira, o PDT das brizoletas no Rio Grande do Sul, o PDT dos CIEPs no Rio de Janeiro, o PDT dos CIEPs de Alceu de Deus Collares aqui no Rio Grande do Sul. Tudo isso é a luta do PDT. Nós não vamos recuar. Não vamos recuar. Podemos até perder, mas não mudaremos de posição.
Dizia Darcy Ribeiro: "Lutei tantas lutas, e perdi muitas delas. Lutei a favor dos índios. Perdi. Lutei a favor da educação pública. Perdi. Lutei pela identidade do povo brasileiro. Perdi. Lutei pelo avanço social do povo brasileiro. Perdi. Mas jamais trocaria de lado. Jamais preferi estar do lado dos que me venceram". Quero perder lutando, mas com a consciência firme, com a convicção que tenho daquilo em que acredito. Tenho tanta convicção do que digo que, se não houvesse ninguém para ouvir o que estou dizendo, eu seria capaz de dizê-lo a mim mesmo, para aumentar a convicção que tenho daquilo em que acredito. Eu acredito que o FUNDEB, um recurso público, só pode ser destinado à escola pública, porque a escola pública, o professor público, os estudantes da escola pública, as crianças das creches públicas, os jovens do ensino médio público precisam, merecem, necessitam, têm direito a uma escola digna e de qualidade, em que haja professores bem remunerados, computadores e wi-fi na sala de aula. Precisamos inovar, oferecer tecnologia, atrair o aluno não só pela merenda mas também, sobretudo, pelo conhecimento. Precisamos despertar no aluno a curiosidade e o interesse pela ciência, pela pesquisa, pelo conhecimento.
Por isso, venho aqui pregar, com convicção, em alto e bom tom, em alto e bom som, o seguinte: não esquartejem o FUNDEB, não matem o FUNDEB, não façam o que estão fazendo. Vão se arrepender. Nós temos convicção de que vamos ficar aqui brigando tanto que for preciso brigar em defesa da educação pública, da escola pública, da qualidade da educação pública, da qualidade dos professores da escola pública e dos bons alunos que a escola pública vai produzir. Eu sou um produto da escola pública. Digo isso com muita honra e com muito orgulho. Lá na minha Santo Augusto, na região missioneira do Estado do Rio Grande do Sul, estudei só em escola pública.
A luta continua.
Muito obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Pompeo de Mattos, o Sr. Professor Israel Batista, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Pompeo.
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2020
(DA SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE)
Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.
Há sobre a mesa requerimento de retirada da matéria da pauta:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia do PL 4372 de 2020.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2020.
Sâmia Bonfim
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
21:24
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Nós estamos propondo o voto "sim" à retirada de pauta. Não gostaríamos, mas precisamos fazer isso.
Se este de fato fosse um projeto de regulamentação do FUNDEB, nós o votaríamos tranquilamente. No entanto, trata-se da destruição do FUNDEB. É um elemento básico, fundamental, que toda a sociedade brasileira compreende: verba pública para a educação deve ser para a educação pública.
Se há Deputados que têm relação com um segmento do empresariado, com o Sistema S, com grupos filantrópicos, que a tenham! Entretanto, tirem as garras da verba das escolas públicas, da verba que vai, ou que deveria servir para não existirem mais escolas de lata, como ainda infelizmente existem; que deveria servir para que mais nenhum educador deste País não receba o piso do magistério, para que não fique sem salário, porque infelizmente essa é a realidade do chão das escolas públicas no Brasil.
A pandemia nos trouxe uma série de desafios. Nós vimos professores se desdobrarem, assim como pais e mães de família, e crianças sem ter sequer um tablet em casa, sem ter acesso à Internet. A verba do FUNDEB deveria servir para garantir qualidade no ensino, corrigir essas desigualdades, promover de fato a educação pública. Mas o que os Deputados, em conjunto com o Relator, estão fazendo é destruir uma conquista fundamental da sociedade brasileira.
O Sr. Bolsonaro não queria que o FUNDEB fosse aprovado. E nós conseguimos aprovar a emenda constitucional do relatório da Deputada Professora Dorinha.
Quero dar "parabéns" a todos esses Deputados que se dizem independentes e que estão agora entregando ao Bolsonaro aquilo que ele queria: o FUNDEB completamente destroçado, a desvalorização da educação pública. E depois, obviamente, vamos ver boa parte desses Deputados nas campanhas eleitorais dizendo que, afinal de contas, este País precisa é de saúde, de educação, de atender aos interesses dos professores, de oferecer ensino de qualidade aos nossos alunos. Mas agora, quando nós temos a oportunidade de garantir mais recursos para a educação pública, eles estão sendo desviados para a iniciativa privada.
Vou concluir, Sra. Presidenta, dizendo que, há poucas horas, nós aprovamos a urgência de um projeto que visa a enfrentar a violência política contra as mulheres. Ainda faltam algumas etapas para ele ser aprovado, mas imagino que alguns Deputados irão torcer muito para que não o seja, porque, enquanto eu fazia a minha fala, fui duramente ofendida. Mas não tem problema. Afinal de contas, as notas taquigráficas identificaram quais são essas pessoas, e nós vamos até o final, seja quando essa legislação for aprovada, seja através dos mecanismos que já existem.
Nenhuma mulher será silenciada neste plenário! Não importa a coloração partidária, não importa a posição política. E nós não vamos pedir respeito, porque sabemos que respeito não é dado, não é oferecido, é arrancado. E nós vamos arrancá-lo!
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Sâmia Bomfim.
Orientação de bancada.
Como orienta o PT, Deputado Enio Verri?
21:28
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya, Deputada Dorinha, é claro que nós vamos votar favorável à obstrução, até porque o quadro ficou muito temerário. E eu pergunto a V.Exa. — e vou me manifestar depois — como ficam os acordos a partir de agora, porque, durante esse período, nós fizemos muitos acordos com muita gente. E nós fechávamos os acordos, votávamos e encaminhávamos. A partir de agora, parece que os acordos não valem porque fechamos o acordo, mas ele não é cumprido.
Eu confesso a V.Exa. que o Partido dos Trabalhadores vai rever sua posição sobre construir acordos, visto que os acordos são feitos com o Relator, mas nem sempre são cumpridos por outro. Então, isso enfraquece qualquer possibilidade. Acredito que isso vai dificultar muito a nossa vida daqui para frente.
Portanto, levando-se em conta essa realidade, nós votaremos favoravelmente à obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSL, Deputado General Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O PSL orienta "não".
Como orienta o bloco do PL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco também estava presente. A orientação é "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - A orientação é "não" para o bloco.
Como orienta o PP, Deputado Átila Lira? (Pausa.)
V.Exa. precisa abrir o microfone, Deputado Átila. (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha "não" à retirada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o MDB?
O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em razão de tudo que vem acontecendo, o desmonte completo de tudo aquilo que foi construído de maneira tão bonita, de maneira tão articulada, tão mobilizada no Brasil inteiro, que foi a aprovação do novo FUNDEB, tornando-o permanente, incorporando mais recursos... Tudo isso foi muito festejado, mas, de repente, nós percebemos que isso está sendo desmontado completamente.
Então, o PSB não tem alternativa a não ser endossar, nem que seja por protesto, o pedido que foi feito e ingressar, a partir deste momento, na obstrução, porque nós entendemos que é preciso que haja razoabilidade. Nós não podemos aceitar esse tipo de desfecho. Estão transformando uma limonada num limão. Infelizmente é o que está acontecendo.
É "obstrução", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PDT?
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Brasil conheceu algumas terminologias chulas, como "passar a boiada". Nós aprendemos esse vocabulário terrível. Passar a boiada é isto: aproveitar o final de ano e desmontar uma parte do FUNDEB.
Então, o PDT também orienta "obstrução", para retirar de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade, Sra. Presidente, encaminha o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O Solidariedade vota "não".
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI) - O PP, Deputada Soraya.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente Soraya, o Deputado Capitão Alberto Neto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "não"
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu não ouvi.
O bloco já registrou "não".
Como orienta o Democratas?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Democratas orienta "não".
21:32
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PP?
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Cidadania, Deputada Paula Belmonte? (Pausa.)
Deputada Paula Belmonte, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, só agora ativaram o áudio.
O Cidadania orienta "não". E quero aproveitar este tempo para dizer o seguinte: não tenho procuração do Deputado Felipe Rigoni para fazer a defesa dele, mas quero registrar o compromisso e a articulação que fez o Deputado para atender todos.
Acho muito triste pessoas deste Parlamento, que defendem a democracia, estarem falando de um Deputado brilhante que temos na Casa e que defende a educação, a transparência, a fiscalização e a qualidade do ensino.
Outro ponto importante, Presidente, é ressaltar que estamos em um ambiente democrático. Para mim é muito assustador falar sobre ausência de democracia enquanto estamos fazendo todas essas votações nominais. Cada Deputado está colocando a sua digital. Isso é representação democrática. E, mesmo assim, os que estão perdendo não estão aceitando?!
Nós estamos em um Parlamento não para fazer acordos, mas, sim, para mostrar a cara de cada um e o que está defendendo. E é importante que aceitemos que precisamos evoluir, ter mais qualidade na educação e, principalmente, menos burocracia.
Muito grata, Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada.
Como orienta o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós temos a compreensão de que retirar esse projeto de pauta é tentar salvar o que resta; retirar de pauta é também entrar na possibilidade de praticar, neste momento, uma aula de democracia para quem nos assiste, porque o Brasil vai, sim, saber como votou cada Deputado e cada Deputada. O Brasil já está acompanhando. Os Prefeitos vão saber.
Nós precisamos analisar as nuances entre a retórica e a argumentação. Essa é a aula que vamos ter aqui hoje: a retórica vazia, superficial, a tentativa de se constituir uma cortina de fumaça, quando, na verdade, o que se pretendeu fazer esta noite foi atender segmentos empresariais para abocanhar um naco do mercado da educação brasileira.
Mas a Constituição é clara: verba pública para educação pública.
O PCdoB vota "sim" à retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como vota o NOVO?
21:36
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, para começar, tirar de pauta é não querer que tenhamos os recursos do FUNDEB ano que vem disponíveis para a educação básica, porque o texto principal já foi votado, vários destaques já foram votados, e precisamos terminar esta votação este ano. Caso contrário, a outra possibilidade é uma medida provisória — e imagino que vai vir uma medida provisória até mais dura do que esse texto apresentado, cujos destaques estão sendo votados hoje. Então, retirada de pauta não faz sentido se você quer defender a educação básica.
Segundo ponto: a educação básica é o que defende o FUNDEB e não necessariamente a educação pública, mas sim garantida com recursos públicos, ou seja, a execução não necessariamente é do serviço público. A garantia, sim; os recursos, sim; para garantir educação boa para todos.
Por último, é uma vergonha o que estão fazendo aqui com o Deputado Felipe Rigoni, até porque já vimos vários acordos em que o Relator acata as modificações, mesmo ele sendo contrário, para haver acordo, e depois disso temos os destaques dos partidos. Como disse muito bem a Deputada Paula Belmonte, a democracia vai vencer. Isto aqui é uma Casa de democracia, de representatividade. Nós fomos para o voto, e foram votos nominais. Se isso foi definido, qual é o problema? Não há nenhum motivo.
Eu não participei do acordo, não estava ao lado do Deputado Felipe. O Deputado Tiago Mitraud foi quem organizou isso para o NOVO. Independentemente do acordo que ele fez, do qual eu não participei, não há nenhum descumprimento aqui. Estamos indo para o voto, estamos indo para o debate. Quem fez os destaques não foi o Deputado Felipe Rigoni, foram os partidos. O partido dele, inclusive, está orientando contrário na maioria dos destaques, e acredito que ele esteja votando contrário também. É um absurdo o que está sendo feito aqui contra o Deputado Felipe Rigoni, que brilhantemente relatou este projeto e garantiu que tenhamos aqui a votação desse projeto de lei, que complementa a regulamentação do FUNDEB de forma brilhante.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada.
Como orienta o Avante? (Pausa.)
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos libera, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O Podemos libera.
Como orienta o Avante, Deputada Leda Sadala? (Pausa.)
Como orienta o Partido Verde, Deputada Leandre?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Soraya Santos, o PV orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a Rede Sustentabilidade?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a REDE vai orientar "sim" porque há um risco realmente para tudo que se avançou no processo de diálogo, de discussão. Inclusive, o próprio relatório do Deputado Felipe Rigoni está em risco, porque há uma defesa que não é a defesa dos direitos da maioria da população brasileira, que depende da escola pública e que depende de colocar seus filhos na educação básica.
Nós estamos colocando aqui recursos à disposição de iniciativas privadas, sem ver que a escola pública precisa desse recurso — muitas vezes nem tem condições de manter o salário dos professores, além da questão estrutural das escolas —, e estamos cedendo sem ter que ver por esse lado do qual a maioria da população brasileira depende. Ela depende da educação pública, depende desse recurso do FUNDEB.
A REDE orienta "sim", para a retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a Minoria?
21:40
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A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada, a Minoria, como todos os partidos já se pronunciaram, orienta que continuemos obstruindo.
Esta obstrução é uma chamada de alerta, porque nós estamos destruindo o texto do FUNDEB. Acho que a Deputada Joenia falou muito bem. Esse não é mais o relatório do Deputado Rigoni, que fez um esforço muito grande para construí-lo; é outro texto, é um texto descaracterizado, é um texto que não respeitou recurso público para escola pública.
Eu queria só chamar a atenção de todos os Deputados, e sei que todo o mundo aqui tem muita clareza de como os recursos da educação são distribuídos. Eu gostaria que todo mundo lembrasse que, quando autorizo uma matrícula de contraturno num Município, estou tirando o recurso, ampliando o valor que eu invisto naquela escola e naquele aluno e tirando dinheiro do fundo estadual, do FUNDEB estadual, e o outro Município, por consequência, que não tem esse convênio, não tem esse contraturno, vai ter menos recurso.
Então, quanto menor a escola, menos recurso; quanto mais pobre o Município, menos recurso terá com esse novo FUNDEB.
Nós ficamos em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Professora Rosa Neide.
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O Governo já orientou.
Está iniciada a votação.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Vai orientar pelo PSOL a Deputada Fernanda, por gentileza.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Sâmia, iniciou-se a votação. Eu posso até dar a palavra a ela, não há problema. Nós já estamos em processo...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - É que nós não orientamos. E V.Exa. chamou a Oposição para orientar, e a Oposição também não orientou.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - A Oposição não orientou, Deputada Soraya. A Oposição não orientou.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Vou deixar claro que chamei. Eu vou dar voz a cada um de V.Exas. Já abri o processo de votação.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - Então quero orientar pela Oposição, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Sâmia, quem vai falar é a Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Isso.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Fernanda Melchionna, por favor.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Em primeiro lugar, eu quero me solidarizar com a Deputada Sâmia Bomfim, nossa Líder, desrespeitada por um Deputado que diz que já foi interrompido. Eu acho grave, Deputada Soraya, quando uma de nós é desrespeitada, o silêncio seletivo de algumas mulheres. Acho que toda a bancada feminina deveria se manifestar nesse caso, sinceramente.
Em segundo lugar, quero dizer que é muito engraçado — muita demagogia — virem aqui partidos, como o NOVO, dizer que nós estamos obstruindo a educação pública, quando nem sequer queria votar o FUNDEB, assim como o Governo Bolsonaro, que tentou de todas as maneiras boicotar o FUNDEB. E houve uma unidade de ação da Câmara dos Deputados para votar o relatório da Deputada Dorinha à emenda constitucional. Infelizmente, da limonada está se fazendo o limão. Está se fazendo o limão, porque o relatório, que foi avançado na negociação de 2 dias, está sendo retalhado. E acordos são acordos.
Eu vou dizer a alguns Deputados que disseram que é da democracia... É da democracia a Oposição obstruir tudo. A matéria não poderia nem estar na pauta, se não tivesse acordo com os partidos da Oposição, e nós demos apoio para que entrasse, desde que fosse o relatório do Deputado Felipe Rigoni. Na verdade, pelo Sistema de Deliberação Remota, instituído pela Resolução nº 14, de 2020, a matéria nem sequer poderia estar na pauta. Agora, apresentar o relatório e, depois, nas barbas, os partidos do Centrão, tanto do Bolsonaro, como do Centrão, pretensamente democrático, fazerem um acordo para retalhar o texto e dar o dinheiro da educação à rede privada, que é tão, mas tão louca por lucro, que já vai em cima dos recursos que recentemente se conquistaram para a educação pública, é nos tirar para otário, é achar que os Deputados e as Deputadas da Oposição nasceram ontem.
Eu acho, e encaminho por aqui — obviamente a nossa orientação é "sim" —, que todos os partidos de Oposição deveriam botar "obstrução", porque cada um aqui no Parlamento sabe o caminho a seguir.
Nós temos palavra, nós demos acordo para que muitas pautas tramitassem durante todo este ano de pandemia no Congresso Nacional, para enfrentar a COVID, para dar respostas ao povo brasileiro, para fazer composições num momento tão difícil da história. Pena que boa parte das pessoas, muitos partidos não têm palavra.
21:44
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É uma pena que boa parte das pessoas — boa parte das pessoas! —, muitos partidos não tenham palavra. E é muito lamentável que digam uma coisa fora do microfone e agora venham falar em democracia, enquanto rasgam o FUNDEB.
Esse balanço vai ser feito pelos professores e pelos estudantes em todo o Brasil. No que depender de nós, todo mundo lembrará quem rasgou o FUNDEB.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Fernanda.
Tem a palavra o Deputado Idilvan Alencar, pela Oposição.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, uma repórter me perguntou: "Por que as pessoas votaram para que a prerrogativa de ofertar os ensinos fundamental e médio não fosse mais somente da escola pública?" Assim eu respondi: "Isso é uma questão de crença, isso é uma questão de princípios".
Pessoas não gostam da escola pública, não apostam nela, falam mal da escola pública, enchem a boca para falar dos resultados do PISA e do IDEB, sem nem conhecer a realidade. E, o que é mais grave, essas pessoas que não gostam da escola pública acham que o professor não tem competência. Elas acham que professor da escola pública não tem competência. Muitas não têm coragem de dizer isso, mas acham. Mas os atos falam.
E hoje os atos, infelizmente, mostraram a posição de muitas pessoas.
A Oposição orienta "sim", para retirar a matéria de pauta, a fim de salvar o que resta dos princípios do FUNDEB.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Idilvan.
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 96;
NÃO: 264.
Passa-se à continuação da votação.
Destaque de Bancada nº 2:
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso II c/c seu § 2º, do RICD, destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 31, apresentada ao PL 4.372/2020.
Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2020.
Deputado Wellington Roberto
Vice-líder do Bloco
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o autor do destaque, o Deputado Wellington Roberto. (Pausa.)
O segundo inscrito, como primeiro signatário da emenda, é o Deputado Evair de Melo. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como encaminha o PT, Deputado Enio Verri?
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Quem vai encaminhar pelo PT, Presidente, é a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Se puder passar a palavra para alguém, porque ela está...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu vou passar à orientação de bancada...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, já posso falar?
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES) - Presidente, depois me dê 1 minuto, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Claro, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Sra. Presidenta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o tema trazido neste destaque nem precisaria estar colocado aqui na legislação. Ele é totalmente secundário; nós não o consideramos importante. Mas o debate que nós estamos fazendo é extremamente grave. Nós estamos diante de um duro golpe contra a educação.
Como é possível explicar ao povo brasileiro que, em agosto, aprovamos o FUNDEB; que, em agosto, sustentamos a legislação brasileira para oferecer aos estudantes a ampliação da participação da União de 10% para 23% e, agora, os Parlamentares retiram os recursos das escolas públicas?
21:48
RF
Eu quero cumprimentar todos os educadores e educadoras, nas pessoas dos Deputados Waldenor e Rosa Neide e de todos aqueles e aquelas que lutam pela educação.
A sociedade brasileira ficará muito crítica ao Parlamento, a esta política lamentável desenvolvida nesta noite. É uma noite triste, neste Dia Mundial dos Direitos Humanos. Os direitos humanos preconizam o direito à educação como direito fundamental, como direito à esperança, ao presente e ao futuro.
Retiram das novas gerações o que nós construímos, a duras penas, com este FUNDEB. Nós estamos aqui vendo a descaracterização total de uma matéria constitucional. Certamente, poderemos entrar com recursos no Judiciário, mas é triste ver o Parlamento submeter a educação a este achincalhamento neste momento tão difícil que a República vive.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada.
Como orienta o Governo, que está fazendo orientação pelo bloco, exceto o PP?
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto, para eu levantar uma questão sobre esta emenda?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Felipe Rigoni.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É só uma explicação. Eu falei bastante com o Governo sobre essa questão.
O que diz esta emenda? No meu relatório, nós propusemos que até 15% da complementação da União nos recursos do FUNDEB, em cada ano, poderiam ser repassados para as redes, para os fundos estaduais, até o dia 31 de janeiro. O Governo pede que esse prazo seja 30 de abril. No entanto, isso é muito tempo e pode prejudicar o financiamento dos Estados e Municípios. Foi por isso que não acatei essa solicitação do Governo.
Eu pediria, encarecidamente, aos Líderes e aos Deputados que não votassem esta matéria, porque 15% do FUNDEB vão demorar até abril para chegar lá na ponta. Isso pode gerar um problema de planejamento, de previsibilidade dos recursos para os Estados e Municípios.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL aprova a emenda. Orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos, Deputado Luizão?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, mudando a data do repasse de 15% de 31 de janeiro para abril, vai-se criar realmente um problema para Estados e Municípios. Então, eu, como municipalista, assim como muitos Deputados do Republicanos que também defendem os Municípios, votamos "não" a esta emenda. Encaminhamos "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB, Deputado Bira?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, não tem o menor sentido esse destaque. Está-se postergando do dia 31 de janeiro para o dia 30 de abril o repasse dos recursos do novo FUNDEB. Isso prejudica Estados; prejudica Municípios; prejudica a população mais pobre do nosso País, que precisa da educação — de uma educação pública, de uma educação de qualidade, de uma educação que seja acessível, de uma educação que seja inovadora, de uma educação que seja presente, de uma educação que seja capaz realmente de transformar a vida das pessoas.
21:52
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Não tem sentido. Segue a mesma linha do desmonte do novo FUNDEB. Nós comemoramos tanto a sua aprovação, e agora, com todos os destaques apresentados, faz-se um desmonte daquilo que nós conquistamos.
Vamos seguir orientando contra esse destaque e defendendo, mais do que nunca, um novo FUNDEB, em favor da educação pública gratuita e de qualidade.
A orientação é "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Bira.
Como orienta o MDB, Deputado Filippelli?
O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB encaminha "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PDT?
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta Soraya, é impressionante essa vontade de destruir a escola pública, de fazer mal à escola pública. É incrível! Eles não param!
É lógico que isso é muito ruim. Eu fui Secretário de Educação por dez anos no Ceará. Ora, um recurso que chegava em janeiro agora vai chegar em 30 de abril? As pessoas não falam tanto em eficiência no serviço público? Não, de forma alguma!
O PDT orienta "não", porque isso é mais um desserviço à educação pública brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o DEM, Professora Dorinha?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Democratas orienta "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Deputada Angela Amin, como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o PSOL, Deputada Talíria?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Soraya, nós estamos em obstrução, e eu queria dizer por quê. Nós queremos regulamentar o FUNDEB, mas o que está em jogo aqui não é isso. Não se trata disso. O que está em jogo aqui é a possibilidade de destruição da escola pública, de destruição do ensino básico.
Eu estou Deputada Federal, Deputada Soraya, mas sou professora. Eu sou professora licenciada, do chão da escola pública na Favela da Maré, e sei o que é faltar estrutura para trabalhar. Sei o que é o aluno conviver com falta de aula porque tem tiroteio. Sei o que é um professor mal remunerado. Sei o que é acordar às 6 horas da manhã, acabar o dia à meia-noite, ter que preparar aula de novo e, no dia seguinte, estar na sala de aula.
Destinar recurso público para instituição privada é cada vez mais precarizar o que é a escola para o aluno pobre e o que é a vida de professor do ensino público.
Isso não é para fortalecer o FUNDEB, infelizmente.
Nós queremos fortalecer o que já foi aprovado em 2006, e, infelizmente, não é isso que está em jogo.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - O Deputado Mauro Filho votou com o PDT na votação anterior, Deputada Soraya.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputado Idilvan Alencar.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Podemos libera a bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB, Deputada Alice?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, então adia-se o repasse dos recursos até abril. Já se tem, assim, 15% a menos. Com menos 10%, o que foi aprovado para dar efetividade, para dar resolutividade à escola pública, o FUNDEB, acaba.
Essa tentativa de suspender o debate era para se tentar, aí, sim, uma razoabilidade.
21:56
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A Deputada Dorinha, que é autora da emenda, está falando.
Muitos se solidarizaram com o Deputado Rigoni, mas, devido à falta de atenção com o que está sendo votado, nem prestaram atenção no que ele disse: "Não façam isso". E estão votando.
A esta altura, as pessoas estão votando por uma orientação automática? Seria isso? Então, essa solicitação de suspensão do debate é para se retomar uma razoabilidade acerca do que se está fazendo com o Fundo de Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério, que nesta noite sofre uma defenestração criminosa. Criminosa! É isso que está acontecendo nesta noite no plenário da Câmara dos Deputados.
O PCdoB vota "não" a essa emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Muito obrigada, Deputada Alice.
Como orienta o Cidadania, Deputada Paula Belmonte?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Deputada Soraya Santos, peço a V.Exa. que nos dê um tempo, porque estamos conversando internamente no partido, a fim de podermos tomar uma decisão.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Perfeitamente, Deputada.
Como orienta o NOVO, Deputado Tiago Mitraud? (Pausa.)
O NOVO também pede um tempo.
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o Partido Verde? (Pausa.)
Como orienta a Oposição, Deputado Idilvan Alencar?
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "não", para tentarmos minimizar uma série de retrocessos que querem colocar no FUNDEB: um recurso que era para janeiro agora querem passar para abril. Só coisa ruim nesta noite!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Soraya, é lamentável o que estamos presenciando hoje, aqui. Depois da conquista da aprovação do FUNDEB constitucional, permanente, celebrada por diversos estudantes, por escolas, por pessoas que lutam por uma educação pública de qualidade e acessível a todos, vemos que os recursos estão indo.
É um absurdo! Parece-me até cruel, no Dia Internacional dos Direitos Humanos, estarem rateando irresponsavelmente os recursos que seriam aplicados na escola pública, que está se desfazendo. É um verdadeiro desmonte da educação pública!
Então, eu quero orientar "não" e apelar para aqueles que têm consideração mínima com a grande parte da população brasileira que depende da escola pública, que depende desse recurso específico para a educação básica, no sentido de que façam com que retrocedam em suas orientações, para incluir "não" não orientação.
Não vamos aprovar isso.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV encaminha "sim" à emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Paula Belmonte, V.Exa. está pronta para orientar a bancada?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Todos já orientaram, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Ainda não.
Como orienta o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós liberamos a bancada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Vou chamar novamente os partidos que estão faltando.
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
22:00
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Deputado Tiago Mitraud ou Deputado Paulo Ganime, como orienta o NOVO? (Pausa.)
Eu vou abrir a votação.
O Deputado Tiago vai orientar? (Pausa.)
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - A Minoria não orientou, Deputada.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - O Governo gostaria de orientar, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Governo, Deputado Capitão Alberto Neto?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O Governo orienta "sim".
Está orientando pelo Governo ou pelo bloco, Deputado?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Pelo Governo e pelo bloco, conforme o acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Vamos iniciar a votação.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - A Minoria não orientou, Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Desculpe-me, Deputada Rosa Neide.
Como orienta a Minoria?
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria, neste momento, está liberada, porque alguns ficaram em obstrução e outros votaram "não".
Mas o voto "não" é muito significativo neste momento, porque, de novo, além de destruir os recursos do FUNDEB, nós estamos destruindo a organização do FUNDEB para o ano de 2021. Eu vejo que até o Relator se pronunciou neste momento, fazendo ver que nós estamos desorganizando o Fundo para os próximos Prefeitos e para os Governadores que aí estão.
E quero usar este tempinho para pedir que cada um, ao colocar a cabeça no travesseiro, lembre o que significam os alunos da periferia do Brasil, os alunos do campo, os alunos das escolas indígenas, os alunos que precisam de estrutura e os alunos que serão abrigados em escolas confessionais ou filantrópicas nos grandes centros, tirando dinheiro que poderia ser investido nos rincões deste País. Como estão fazendo a divisão do Fundo? Alguém está dizendo: "Vem mais dinheiro, mas estou fazendo uma matrícula e estou mandando para uma rede que não é a rede pública de ensino do País".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Está aberta a votação.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Deputada Soraya...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputada Paula.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Cidadania, no primeiro momento, tinha pedido aos Deputados que votassem "sim", mas, conforme a conversa, vamos liberar a bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O Cidadania libera a bancada.
O NOVO já está pronto para votar, Deputado Paulo Ganime? (Pausa.)
Só mais um momento.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, o PSOL muda a orientação para "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O PSOL muda a orientação para "não".
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Informo que, na votação do destaque anterior, o Deputado Tadeu Alencar teve dificuldade de conexão. Quero registrar que ele votou com o partido.
22:04
RF
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Está registrado, Deputado Bira.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, também quero justificar que a Deputada Áurea Carolina, o Deputado David Miranda, o Deputado Edmilson Rodrigues, a Deputada Fernanda Melchionna, a Deputada Sâmia Bomfim e eu tivemos problemas na última votação e votamos com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Está registrado, Deputada Talíria.
Como orienta o NOVO, Deputado Tiago Mitraud?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, assim como em outros partidos, esse é um destaque que também gerou dúvidas entre a bancada do NOVO porque, por um lado, para se fazer o repasse até janeiro, ainda não há, de fato, a contabilização de qual é o valor dos recursos que devem ser repassados, por outro lado, estender o prazo para o repasse até abril fica um período muito longo. Essa conta poderia ter sido feita antes.
Sinceramente, na nossa avaliação, o ideal seria um repasse até fevereiro ou março, no mais tardar. Mas, dado que não existe essa possibilidade e que os repasses devem ser feitos em janeiro ou abril, nós entendemos que os benefícios de fazê-los mais tarde, para poder finalizar a contabilização de qual deve ser esse valor, são superiores.
Então, a nossa orientação é acompanhar o destaque votando "sim".
Obrigado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Deputada Soraya, o PCdoB orientou, mas a indicação não consta das orientações partidárias.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - A orientação do PCdoB é "não"— confere, Deputada Alice?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sim, Sra. Presidente.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputado Luizão Goulart.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sra. Presidente, eu quero justificar a dificuldade que tiveram alguns Deputados do Republicanos na votação anterior, porque ela foi muito rápida. Peço que considere que eles votaram com o partido, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Está registrado, Deputado Luizão.
Deputado Samuel Moreira, como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSDB orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O PSDB orienta "não". (Pausa.)
O SR. CORONEL ARMANDO (Bloco/PSL - SC) - Deputada Soraya...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Quem me chamou agora? (Pausa.)
Pode falar, Deputado.
O SR. CORONEL ARMANDO (Bloco/PSL - SC) - Sra. Presidente, informo que a Deputada Dra. Soraya Manato, do PSL, votou com o partido na votação anterior e não teve tempo para registrar o voto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Assim será registrado, Deputado.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Deputada Soraya...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputado Enio.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, V.Exa. pode confirmar se, no painel, consta o voto "não" do Partido dos Trabalhadores?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota "não", Presidenta. Não está registrado no painel.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Não foi registrado ainda, Deputado Enio. Nós faremos isso agora.
O PT vota "não".
Também não consta o voto do PP, Deputada Margarete Coelho.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, ocorre que os partidos do bloco da base do Governo estão votando conjuntamente, segundo foi informado pelo Líder do Governo presente nesta sessão.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Assim foi feito inicialmente, na outra votação. Mas recebemos a informação de que o PP gostaria de votar em separado do bloco justamente nesse destaque, a pedido do Deputado Átila Lira.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sra. Presidenta, o Progressistas, nesse caso, orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 162;
NÃO: 218;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
22:08
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Destaque de Bancada nº 4.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, II, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação da emenda de plenário nº 6, de autoria do Deputado Tiago Mitraud, ao PL 4.372/2020.
Sala de Sessões, em 10 de dezembro de 2020
Deputado Paulo Ganime
Líder do NOVO
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao autor do destaque, o Deputado Paulo Ganime. (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Deputado Tiago Mitraud, na verdade, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o primeiro signatário, o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é bom lembrar que o FUNDEB anterior — vigente até o dia 31 de dezembro — previa que, no mínimo, 60% dos recursos do FUNDEB devem ser destinados aos profissionais do magistério.
Foi feita uma modificação na PEC que aprovamos aqui, poucos meses atrás, no sentido de que esse valor seria ampliado para, no mínimo, 70%, porém englobaria todos os profissionais da educação, e não somente os profissionais do magistério.
Portanto, essa nossa emenda visa confirmar essa ampliação para que não só os docentes sejam contabilizados nesses 70%, mas também os profissionais das áreas técnica e administrativa das redes de educação.
Por outro lado, nós temos também, como já foi aprovado em destaques anteriores, o entendimento da maior parte do Plenário de que a educação pública do FUNDEB pode sim ser prestada por escolas conveniadas. E essas escolas conveniadas, por óbvio, também têm profissionais da educação.
A nossa emenda vem no intuito de que os profissionais de educação das escolas conveniadas cujas matrículas sejam contabilizadas no FUNDEB também possam ser contabilizados dentro desse mínimo de 70%.
Vale ressaltar que a emenda veio com um texto dispondo que seriam também contabilizados os profissionais multidisciplinares. Nós vamos fazer uma emenda de redação, já acordada com o Deputado General Peternelli, do PSL. Nesse caso, os integrantes de equipes multiprofissionais seriam aqueles que hoje constam da Lei nº 13.935, de 2019, que define os profissionais das equipes multiprofissionais como sendo aqueles que prestam serviço social, pedagógico e psicopedagógico das escolas.
Então, em consonância e em coerência com o que já aprovamos nos destaques anteriores, gostaríamos que os profissionais das redes conveniadas e também os profissionais da área técnica e administrativa das redes de ensino público pudessem ser contabilizados no cálculo desses 70% dos profissionais da educação.
Por isso, gostaríamos de contar com o apoio dos partidos para que votassem "sim" a essa emenda.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Professora Dorinha, como orienta o DEM?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Na verdade, eu tinha feito a solicitação para falar contra a emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Desculpe-me, Deputada.
V.Exa. quer orientar contra o destaque? (Pausa.)
Não pode!
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Não pode? Tudo bem!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Governo, Deputado Capitão Alberto Neto? V.Exa. vai orientar pelo Governo e pelos partidos da base.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Governo orienta "sim".
Entendemos que a emenda é importante, porém, ela excede em alguns pontos, como, por exemplo, a questão de contabilizar os profissionais terceirizados de instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas. O Governo se compromete com a mudança do texto no Senado Federal.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Então, V.Exa. orienta o voto "sim" pelo Governo e todos os partidos da base.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Oriento o voto "sim" à emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Felipe Rigoni.
22:12
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O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, tenho só um ponto a destacar em relação a isso.
Este talvez tenha sido o ponto mais importante do acordo que firmei com os partidos de oposição. Eu estava com um conceito mais amplo no relatório original, e eu o restringi. É um conceito bem restrito: apenas os já elencados na LDB e psicólogos e assistentes sociais.
Eu vislumbro dois problemas na emenda. Um deles é que ela não restringe os profissionais multissetoriais a psicólogos e assistentes sociais. Isso torna a situação problemática, se a emenda passar desse jeito. O Deputado Tiago Mitraud já falou que vai fazer uma emenda de redação, mas, se ela passasse desse jeito, haveria um problema: enfermeiros, por exemplo, poderiam ser pagos com dinheiro do FUNDEB, e não é esse o caso.
E há ainda essa questão que o próprio Líder do Governo já apontou. A questão dos terceirizados e, especialmente, das filantrópicas pode gerar um problema, sim, com os 70%, comprometendo o pagamento dos profissionais da educação da rede pública.
Dito isso, vou votar contra, obviamente. Tenho esse ponto para ponderar com os partidos que estão levando isso em conta como importante.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como vota o DEM, Deputada Professora Dorinha?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu também gostaria de manifestar posição contrária.
Fizemos um esforço para a votação do novo FUNDEB, e não é verdade que nós aumentamos os recursos para a área de remuneração. Hoje, no mínimo, 60% dos recursos são destinados para os professores e 40%, para os demais profissionais. Nós colocamos 70%, mas no conceito de profissionais da educação, o que está devidamente regulamentado na LDB.
Embora reconheçamos os profissionais das demais áreas, o texto está muito amplo e causa um prejuízo enorme para a educação, para a remuneração dos professores e dos trabalhadores em educação, o que já está conceitualmente claro.
Faço um apelo para que rejeitemos essa emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PT, Deputada Professora Rosa Neide?
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Deputada Soraya, quem vai fazer a orientação é o Deputado Pedro Uczai.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como vota o PT, Deputado Pedro?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a bancada se opõe terminantemente a esse destaque.
Olhe o que eles estão propondo para os 70% destinados ao pagamento dos profissionais da educação, que estão claramente listados na LDB, em seu art. 61, incisos I, II e III. Agora eles não querem só dinheiro para as escolas privadas, para as instituições privadas, eles querem também pegar dos 70% dos recursos com que se que paga os profissionais da educação pública e transferir para os profissionais da educação privada, dos convênios, dos terceirizados. Efetivamente, isso não é democrático. Eles estão destruindo a democracia prevista na Constituição, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 108, de 2020. Isso não é democracia, é o desmonte da escola pública. Hoje está claro: são contra a escola pública, são contra a qualidade da escola pública e agora são contra os professores, os profissionais da escola pública.
A bancada do PT vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSL, Deputado General Peternelli? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o MDB vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Republicanos, Deputado Luizão?
22:16
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O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, essa emenda é bastante polêmica, porque o que nós aprovamos até agora, de fato, permite fazer repasse de recursos do FUNDEB para as instituições confessionais e outras. Agora nós mexemos especificamente em recursos destinados a pagamento dos profissionais da educação. Já vimos que há a necessidade de se fazer uma correção agora no texto e ainda mais no Senado.
Como há divergências na bancada, o Republicanos vai liberar a votação.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, vou reafirmar, pois acho que alguns Deputados podem não ter ouvido, o seguinte: o Governo apoia a emenda e acha importante esse conceito que amplia para as áreas pedagógicas e para técnicos administrativos, só que ela excede a alguns profissionais terceirizados e da área de filantropia, principalmente. Mas deixo aqui o compromisso do Governo em alterar esse excesso no Senado Federal.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSDB, Deputado Samuel Moreira? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, não há como nós apoiarmos esse destaque, porque é um destaque que segue até a coerência do desmonte, lamentavelmente, transferindo dinheiro para instituições privadas. E agora querem tirar inclusive os recursos destinados aos professores, às professoras e aos demais profissionais da educação. É um absurdo isso! Ampliam tanto o conceito, mas ampliam tanto, que fica com cheiro de trenzinho da alegria.
O que a proposta do NOVO aponta para nós, lamentavelmente, é um descaso com a educação pública, é um desmonte de tudo aquilo que nós conquistamos com a aprovação do novo FUNDEB. Não podemos aceitar isso, e por essa razão, Sra. Presidente, queremos registrar que o PSB orienta "não" a esse destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Bira.
Como orienta o PDT, Deputado Idilvan Alencar?
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, essa emenda é a pior de todas, é a mais danosa. Ela vem para acabar com o piso salarial, vem para desvalorizar professor. Uma pesquisa recente do INEP mostra que professor ganha 25% menos do que quem tem a mesma formação.
A coerência e a consonância dessa emenda é com quem está no Congresso somente para defender interesse privado, quem tem raiva de servidor público, quem tem raiva de professor. Essa emenda é terrível, é a pior de todas.
Aproveito para registrar que o Deputado Afonso votou com o partido na votação anterior.
Orientamos o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado.
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos libera a bancada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado.
Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - A Deputada Luiza Erundina vai orientar esta votação, Deputada Soraya.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSOL, Deputada Luiza Erundina?
22:20
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A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PSOL vota "não" a esse destaque e chama a atenção para o fato de que o que está acontecendo nesta noite em relação a esta matéria é um verdadeiro golpe.
A primeira votação, que se deu em agosto, atendendo a todas as demandas e propostas que vieram da sociedade inteira e dos ativistas na luta pela educação, pode se configurar um verdadeiro estelionato eleitoral — e não esqueçamos que foi às vésperas das eleições. A regulamentação só se fez depois das eleições. E se fez exatamente para desmontar, destruir e desfazer a conquista do povo brasileiro. Os educadores e as educadoras brasileiras e aqueles que lutam pelo direito à educação pública de qualidade foram enganados, Sra. Presidente. Eles foram enganados, Sras. e Srs. Deputados, pelos que admitiram que esse Governo ou quem o apoia tem algum compromisso com a educação neste País.
Portanto, votamos "não" e deixamos registrado o estelionato eleitoral e o golpe que se concluiu de forma muito clara na noite de hoje. Lamentavelmente, isso é o que acontece em regimes autoritários, como o que está aí, e num Congresso que não tem, de fato, identidade e compromisso real com a sociedade civil. É lamentável!
Era isso que eu tinha a dizer, Sra. Presidente.
E a luta continua contra tudo isso, contra todos esses desmontes que estão ocorrendo em nosso País.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Luiza Erundina.
Como orienta o PSDB?
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, esse destaque do NOVO está bem a gosto daqueles que detestam tudo que é mediado pelo Estado para garantir o bem-estar social, para garantir a ascensão social aos mais pobres. É uma visão absolutamente atrasada, é uma visão empedernida dos ricos, que acham que é necessário manter a populaça — que é como eles devem se referir ao povo pobre — na condição mais precária possível para exorbitar na exploração.
É por isso que esse destaque é execrável. Aliás, nós estamos vivendo a noite dos horrores contra a educação brasileira: tiraram 10% para o setor privado, mais 0,3% para contratar as atividades de contraturno das aulas e, agora, querem fazer isonomia entre a cesta de impostos que sustenta a educação básica e aqueles contratados tão pobres, os terceirizados. E o grande contratante é que receberá e pagará isonomicamente, com o dinheiro do FUNDEB, os seus contratados da rede privada.
Sra. Presidenta, Srs. Deputados, vamos ter razoabilidade! A Deputada Professora Dorinha, constrangida, já defendeu que é contra isso. O representante do Governo está jogando para o Senado, para que o pepino vá para o Senado e volte para a Câmara. Estão com vergonha de fazer a autocrítica, com tanta bobagem que estão fazendo nesta noite contra a educação.
22:24
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Por gentileza, senhores, ponham a mão na consciência! Isso é um massacre contra a educação brasileira!
O PCdoB vota "não", de maneira retumbante, contra esse destaque absurdo do partido dos bancos.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Alice.
Como orienta o Cidadania, Deputada Paula Belmonte?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Cidadania libera, Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obviamente, o NOVO orienta o voto "sim" e entende algumas preocupações que foram relatadas. Mas, como já aqui tratado pelo próprio Deputado Tiago Mitraud, uma das correções restringindo, realmente foi uma falha textual. Isso vai ser corrigido através de uma emenda de redação, o que já está acordado com o Deputado General Peternelli.
Nós vamos no sentido correto de melhorar o programa, de regulamentar da forma correta o FUNDEB. Então, o NOVO orienta o voto "sim" e entende que essa é uma medida que é muito saudável e muito positiva para melhorar a educação básica brasileira.
Aqui, mais uma vez, estamos defendendo a educação básica, estamos defendendo os alunos e, claro, também a condição de trabalho para os profissionais que trabalham nessa área.
Fundamentalmente, trata-se de melhorar a educação brasileira, de melhorar a educação básica e de melhorar a qualidade de vida dos alunos brasileiros.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o Partido Verde, Deputado Enrico Misasi? (Pausa.)
Libere o microfone, Deputado Enrico. V.Exa. está sem som.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Agora V.Exa. me ouve, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Perfeitamente.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Estava com um problema no microfone.
O Partido Verde encaminha o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a REDE vai orientar o voto "não", "não" contra a crueldade, "não" contra o desmonte do texto do FUNDEB, "não" contra essa violência que estamos vendo contra a educação pública, "não" ao desvirtuamento do FUNDEB.
Eu queria deixar bem claro aqui que é importante que a sociedade toda acompanhe esta votação que estamos vivendo hoje no plenário, na Câmara, e grave muito bem, para isso não ser usado futuramente, para não dizerem que apoiam a educação, para não dizerem que votaram a favor do povo brasileiro, a favor dos alunos e dos professores.
É importante lembrar deste dia para fazer a cobrança também, porque nós estamos aqui na condição de defender os nossos representados, de defender a Constituição brasileira.
Por isso, a REDE vai orientar o voto "não" a essa emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - A Oposição...
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - A Minoria...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Primeiro a Minoria, Deputado Idilvan.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - O.k.
22:28
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A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria, Presidente, vota "não".
Em nome da Minoria, que tem uma representação muito forte de educadores, e em nome de todos os professores e professoras do País, eu quero dizer que o art. 61 da LDB já diz muito claramente o que são profissionais da educação.
Pelo que eu ouço, as pessoas que fizeram a emenda não estão entendendo. Os profissionais da educação já estão no FUNDEB, todos os que trabalham na escola estão no FUNDEB. O Relator Rigoni acrescentou os psicólogos e os assistentes sociais. Esse é o texto, que tem todos os profissionais da educação, mais psicólogos, mais assistentes sociais.
Se colocarmos mais, quem é que nós estamos chamando desses outros mais? Estão aí a merendeira, o guarda, o técnico da secretaria, o orientador pedagógico, o supervisor da escola — todos estão aí. Essa nomenclatura está na LDB. Não há emenda de redação que dê jeito nisso.
Eu peço aos Srs. Parlamentares: nós temos que olhar o que está na lei. A LDB diz "profissionais da educação". Foi isso que o Deputado Rigoni colocou. E acrescentou os assistentes sociais e os psicólogos.
Por favor, não vamos destruir o piso salarial dos professores! Não vamos deixar os professores passarem o Natal e o Ano Novo entendendo que 2020 foi um ano trágico, além da pandemia; que nós fizemos uma pandemia na educação, destruímos o financiamento, e, agora, a carreira dos profissionais.
Quem é? A polícia? Quem é que vai entrar? Quem são esses mais que estão sendo colocados?
Por favor! Por favor!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Rosa Neide.
Como orienta a Oposição, Deputado Idilvan Alencar?
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu acho engraçado que alguns Parlamentares dizem assim: "Nós estamos aqui defendendo os alunos". Perguntem aos alunos das escolas públicas o que eles acham dos professores, se eles não reconhecem a dedicação, o conhecimento e o empenho dos professores, diferentemente de muitos de V.Exas., que não reconhecem. Isso os alunos das escolas públicas reconhecem. Então, V.Exas. não falam por alunos de escolas públicas coisíssima nenhuma!
É bom que fique claro: esta emenda é para destruir o piso dos professores.
A Oposição orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSL, Deputado General Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Está iniciada a votação. (Pausa.)
22:32
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sra. Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Quem me chama?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sou eu, Presidenta, a Deputada Erika.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero apenas fazer um apelo, porque o Deputado Felipe Rigoni contempla todos os profissionais que já estão previstos na LDB e que constroem a escola; ao mesmo tempo, incorpora o que já está previsto em lei, porque a lei estabeleceu que assistentes sociais e psicólogos deveriam constar no quadro da Secretaria de Educação. O projeto inicial era para que todas as escolas tivessem um psicólogo e um assistente social, mas, num processo de negociação na época, estabeleceu-se que esses profissionais deveriam constar da Secretaria de Educação. O Deputado Rigoni contempla isso no parecer.
Mas, quando se quer ampliar desta forma, eu fico me perguntando em que profissionais estão pensando, porque já estão contemplados todos os profissionais que constroem a educação e que estão previstos na LDB, como a carreira de assistência, a carreira de magistério, e, ao mesmo tempo, psicólogos e assistentes sociais, nos termos da legislação que esta Casa aprovou, que o Governo vetou e que esta Casa derrubou.
Então é preciso entender que nós não podemos trabalhar com o FUNDEB para que ele não viabilize a própria educação. Viabilizar a educação significa viabilizar a valorização do magistério, de educadores e educadoras que constroem a escola, o profissional da carreira de assistência e o da carreira do magistério.
Portanto, era muito importante que nós pudéssemos nos posicionar dessa forma, para que mantivéssemos aquilo que foi fruto de um processo grande de discussão, que está no relatório do Deputado Rigoni.
A Câmara não pode desrespeitar os professores, os educadores dessa forma, mas já está desrespeitando em toda essa votação, já está retirando dinheiro da escola pública, que tem que ser financiada, que tem ser fortalecida, porque ela é absolutamente fundamental para que nós possamos ter um ensino de qualidade, um ensino universal, e jogar, drenar esse recurso para a iniciativa privada, como nós estamos discutindo.
Portanto, eu só gostaria de fazer um apelo para que nós pudéssemos rejeitar essa emenda e ficar com o texto do Relator, que já contempla todos os profissionais que constroem a educação e psicólogos e assistentes sociais, que foi um tema que nós discutimos e defendemos muito, porque achamos importante que esses profissionais estejam na educação, e que se transformou em lei.
Era apenas isso, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Erika Kokay.
Tem a palavra a Deputada Clarissa Garotinho, para falar pelo PROS.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente.
V.Exa. está me escutando, Deputada Soraya Santos?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Perfeitamente, Deputada Clarissa Garotinho.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ) - Boa noite, Presidente. Boa noite a todas as Sras. e a todos os Srs. Deputados.
O projeto que acabamos de aprovar é um projeto extremamente importante, e ele traz uma previsão de que em breve a Câmara dos Deputados vai ter que discutir uma nova regulamentação, trazendo os fatores de ponderação para a utilização dos recursos do FUNDEB.
Então, a emenda que eu estou propondo é uma emenda muito simples, de fácil compreensão, mas com grande impacto para o futuro da educação.
O que eu estou propondo? Que essa nova regulamentação, que nós vamos discutir mais à frente, traga como um fator de ponderação o ensino das novas tecnologias dentro das escolas públicas, ou seja, na hora em que uma rede passar a oferecer ensino de programação, ensino de robótica, ensino de acesso às novas tecnologias, que nós possamos também criar um fator de ponderação para isso. Sabemos que a educação tecnológica é uma educação mais cara, mas é fundamental que comecemos a inserir esse modelo educacional dentro das escolas.
22:36
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O ensino de robótica e de programação já é inclusive obrigatório em alguns países, como Inglaterra e Austrália. Em São Francisco e em Nova York já há também estímulos a essa educação. Aqui no Brasil estamos andando a passos de tartaruga, enquanto as redes privadas estão avançando imensamente nessa direção. Então, é muito importante inserirmos o ensino das novas tecnologias — não como algo obrigatório. Poderíamos prestigiar, através do fator de ponderação do FUNDEB, aquelas escolas municipais, aquelas redes que conseguirem oferecer aos seus alunos o ensino das novas tecnologias.
Num mundo que caminha tão rápido, onde as coisas mudam tão rapidamente, não dá mais para pensar educação com a cabeça da década de 90. Não pode mais ser a mesma educação. Precisamos avançar no caminho do futuro. As crianças de hoje precisam compreender que o pensamento computacional vai ser extremamente importante e relevante para o futuro, para as novas profissões, para a nova formação escolar dos alunos da rede pública. Isso é muito importante para incentivar Prefeitos e Governadores a inserirem nas redes públicas o ensino das novas tecnologias.
Mais uma vez, esclareço que nós não estamos criando uma obrigação, estamos apenas criando um fator de ponderação que vai estimular, através de um percentual do FUNDEB, aquelas redes que inserirem as novas tecnologias.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Clarissa.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ) - Por isso, peço o apoio dos nobres Deputados a essa emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - A Deputada Erika Kokay fez uma solicitação para que pudéssemos repensar temas. Eu fico devendo à Deputada Erika uma resposta.
O Deputado Capitão Alberto Neto vai se manifestar sobre a solicitação. (Pausa.)
Não?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não. O Governo mantém a posição.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 212;
NÃO: 205;
FOI APROVADA ESSA EMENDA.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES) - Presidente, um minutinho, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Felipe Rigoni.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, visto que passou a emenda, informo que ela tem problemas. Um deles nós vamos resolver agora com uma emenda de... Precisamos fazer contenção de danos. Como disse o Deputado Idilvan Alencar, nós não podemos correr o risco de colocar o piso em risco, por exemplo. Então, o que vamos fazer aqui? O Deputado Tiago já se comprometeu a fazer uma emenda de redação. Aquilo que está descrito como "profissionais multissetoriais" vai estar restrito aos profissionais multissetoriais citados na Lei nº 13.935, de 2019, que é a lei dos psicólogos e assistentes sociais. Então, nesse ponto, vai ficar igual ao meu texto.
22:40
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Em segundo lugar, é necessário — e o Deputado Capitão Alberto Neto já afirmou isso — um compromisso muito grande do Governo de fazer a modificação lá no Senado, especialmente em relação às filantrópicas, e possivelmente, acho também, em relação aos terceirizados. Justamente porque já está amplo o suficiente, não é necessário ampliar mais. Espero que o Governo faça esse compromisso conosco.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Então está acolhida aqui a emenda de redação, que será votada ao final da matéria.
Destaque de Bancada nº 5:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 161, II, c/c § 2º, do Regimento Interno, destaque para votação da Emenda de Plenário nº 35, de autoria da Deputada Clarissa Garotinho, apresentada ao PL 4.372, de 2020, que "regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, e dá outras providências".
Sala das Sessões, dezembro de 2020.
Deputado Acácio Favacho (PROS/AP)
Vice-Líder do Bloco
Para encaminhar o requerimento, concedo a palavra ao Deputado Acácio Favacho.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ) - Sou eu, Deputada Soraya, que vou encaminhar.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Com a palavra a Deputada Clarissa Garotinho.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Deputada Soraya Santos e todos os Deputados! Fui chamada na emenda anterior e acabei já fazendo a defesa antes.
Mas aproveito para novamente pedir o apoio dos Líderes e a atenção a esta emenda, que é bastante simples. Na nova regulamentação que vamos fazer mais à frente sobre a utilização dos recursos do FUNDEB, devemos incluir uma ponderação que leve em conta o ensino das novas tecnologias nas escolas. Ou seja, aquelas escolas da rede pública que conseguirem inserir o ensino das novas tecnologias, como robótica, programação e outras tecnologias inovadoras na rede principal devem também receber uma compensação como um dos fatores de ponderação do FUNDEB.
Sabemos que educação tecnológica é cara, mas é fundamental que a rede pública comece a oferecê-la. Senão, nós vamos estar criando um abismo enorme entre as escolas da rede pública e as escolas da rede particular, que já estão muito avançadas no ensino das novas tecnologias.
Em vários lugares do mundo, esse ensino é obrigatório. Eu não estou propondo aqui um ensino obrigatório da noite para o dia. Estou apenas propondo que as redes que conseguirem inserir as novas tecnologias recebam um valor a mais por isso e que haja também, como fator de ponderação, o ensino das novas tecnologias, porque não dá mais para pensar a educação do futuro com a cabeça da década de 90. A educação não é mais a mesma, as necessidades não são mais as mesmas. E inserir novas tecnologias na educação é preparar as crianças e os adolescentes de hoje para as profissões do futuro. Isso é fundamental!
O que estamos propondo não é um ensino obrigatório, mas um reconhecimento, uma ponderação diferenciada lá na frente, na próxima lei em que vai ser discutida a utilização dessa ponderação. Que levemos também em consideração o ensino das novas tecnologias. Isso é pensar o Brasil do futuro.
Então gostaria de pedir o apoio dos Líderes para que tenhamos a oportunidade de travar essa discussão mais à frente, prevendo, na nova regulamentação, esse fator de ponderação dentro do FUNDEB para as redes municipais e estaduais que utilizarem novas tecnologias dentro do ensino na rede pública. Isso é fundamental! É uma emenda simples, mas de um impacto muito grande no futuro da educação.
Muito obrigada a todos. Peço o apoiamento a essa emenda.
22:44
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Clarissa.
Como orienta o PT? (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PT, Deputada Professora Rosa Neide?
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Quem vai orientar, Deputada, é o Deputado Rogério Correia.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PT, Deputado Rogério Correia?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Soraya, é muito interessante a proposta da Deputada Clarissa Garotinho, mas nós julgamos que o momento para isso não seria este. Por isso, a nossa orientação é "não".
E eu quero, neste minuto de que disponho, falar da tragédia que acabou de ser aprovada nesta noite, já passando quase para a madrugada. Nós deveríamos estar comemorando a aprovação do FUNDEB e sua regulamentação conforme a emenda constitucional, mas o Governo conseguiu fazer um revertério nesse procedimento, e agora nós temos recursos da escola pública indo para o Sistema S, portanto, para o setor privado; recursos da escola pública, em montante de 10%, indo para escolas confessionais e filantrópicas, portanto, também de conteúdo privado; e recursos que seriam para o pagamento de profissionais da educação também indo para o setor privado. Dizem que vão resolver isso com uma emenda de redação, que, aliás, não é de redação. Inclusive, é preciso ver isso. Querem alterar o conteúdo agora para tentar apagar um pouco da mancha que fizeram em relação a essa questão, sujando a regulamentação do FUNDEB. E há uma promessa de corrigir isso no Senado. Tomara que o Senado corrija tudo. Aí a Câmara dos Deputados vai passar vergonha por ter feito algo tão inconstitucional como colocar verba pública no sistema privado.
Foi uma vergonha, uma tragédia o que aconteceu nesta noite aqui na Câmara Federal. Estou envergonhado. E os professores e as professoras do País também estão todos envergonhados.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Rogério Correia.
Pois não, Deputado Rigoni.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero fazer só um comentário sobre a emenda.
A intenção é super-relevante. Eu concordo com a intenção da Deputada Garotinho. A questão é que não podemos incluir um novo fator de ponderação na lei de regulamentação. Os fatores de ponderação foram definidos na Constituição, quando aprovamos a PEC. Nós não podemos fazer isso aqui na regulamentação. Então, peço vênia para dizer que isso é muito importante, mas será considerado quando nós formos revisar o tamanho dos fatores de ponderação. Isso deve ser considerado, inclusive no CAQ. Quando regulamentarmos o CAQ, com certeza estará lá a questão envolvendo tecnologias, laboratórios, robótica, etc. Mas aqui na regulamentação do FUNDEB não é o lugar de se fazer isso, até porque a PEC diz muito claramente quais são os fatores de ponderação.
Concordo com a intenção, mas a emenda não pode, na verdade, ser admitida. Eu peço vênia e o apoio dos colegas.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSL, Deputado Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL estava até solidário à emenda, tendo em vista a posição do Bloco, mas, fruto da orientação do Deputado Felipe Rigoni e de outros aspectos difíceis de executar neste momento, o PSL orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orientam o Bloco do PL e o Governo, Deputado Capitão Alberto?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Seguindo a orientação do Relator, o bloco orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o MDB, Deputado Filippelli? (Pausa.)
O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, o MDB encaminha "não" por entender que esta matéria trata de um aspecto de currículo, que não deve ser inserido na lei de regulamentação do FUNDEB.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Republicanos, Deputado Luizão?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, embora meritória a intenção, de fato, o fator de ponderação não é aqui na regulamentação que nós vamos resolver.
Portanto, o Republicanos encaminha "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSDB?
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PDT?
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ) - Deputada Soraya...
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - Posso orientar o PDT?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Depois V.Exa. fala, Deputada Clarissa.
Pode orientar, Deputado Idilvan.
22:48
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O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gosto muito desta modalidade de ensino, com programação, robótica e produção de jogos eletrônicos. Inclusive, implantamos essas modalidades em muitas escolas aqui no Estado do Ceará. Mas este debate não deve ser feito na regulamentação do FUNDEB, e sim na discussão da BNCC — Base Nacional Comum Curricular. Se se colocar isso na lei de regulamentação do FUNDEB, haverá um engessamento do FUNDEB, que é um fundo de financiamento mínimo para Estados e Municípios. Então, adoro essa temática, pois trata de ferramentas aliadas da aprendizagem, mas este debate não deve se dar na regulamentação do FUNDEB. Por isso, oriento "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Vou adiantar a orientação do PROS, para que a Deputada Clarissa possa se manifestar já na orientação da bancada.
Deputada Clarissa, tem V.Exa. a palavra.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quanto à orientação da bancada do PROS, a orientação é favorável à emenda.
Quero dizer também que acho que o Deputado Felipe Rigoni não me entendeu ou, talvez, eu não tenha sido tão clara na minha colocação. O objetivo não é criar um novo fator de ponderação, porque isso de fato está previsto na Constituição. O que a emenda pretende é que se considere o ensino dessas novas tecnologias dentro dos fatores de ponderação já existentes, ou seja, que esse ensino seja considerado dentro dos fatores de ponderação já existentes. E não é para ser discutido agora, mas quando da discussão do CAQ, em momento oportuno, lá na frente.
Então, Deputado Felipe Rigoni, fui muito clara na emenda, mas, talvez, na explicação sobre o texto eu não tenha sido tão clara, porque V.Exa. não entendeu exatamente o que coloquei. Não estamos criando um novo fator de ponderação, apenas inserindo o ensino de novas tecnologias dentro dos fatores que já existem.
Por esse motivo, encaminho o voto favorável, pela bancada do PROS, entendendo que esse é o caminho do futuro e que não dá mais para pensar em educação com uma cabeça do passado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Clarissa.
Como orienta o DEM, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o DEM orienta "não". Apesar de reconhecer a importância da preocupação apresentada pela Deputada, o DEM entende que os fatores de ponderação, o Custo Aluno Qualidade e o incentivo a essa área, na verdade, são temas para estrutura curricular, grade e criação da ação. Nós sentimos muita dificuldade na operacionalização disso agora.
Então, o Democratas orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos libera a bancada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Léo Moraes.
Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sra. Presidente, eu queria que, por gentileza, V.Exa. acrescentasse o tempo da Liderança do meu partido.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Tem V.Exa. a palavra pela Liderança do PSOL, Deputada Talíria.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, estou aqui consternada. É lamentável o que está acontecendo nesta Casa no dia 10 de dezembro, que é o Dia Internacional dos Direitos Humanos, pois estamos vendendo, entregando a educação básica para os empresários, para o setor privado, retirando dela o financiamento. Estamos cerceando um direito humano, que é o direito à educação pública de qualidade, totalmente referenciada, um direito importantíssimo para a população brasileira, majoritariamente pobre, negra e das periferias, a população que usa a educação pública.
22:52
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O FUNDEB é uma conquista histórica, fruto de muita luta de educadores e educadoras. Temos um país de proporções continentais e muito desigual. Para se ter ideia, os investimentos em educação básica nos Municípios chegavam a ter uma diferença de 14.800% antes do FUNDEB. Depois de 2006, essa diferença caiu para 500%. Ainda é vergonhosa, mas isso mostra a importância — e isto é o que deveríamos estar fazendo aqui — de se aperfeiçoar o FUNDEB, de se regulamentar o FUNDEB. Mas, infelizmente, não isso o que está acontecendo aqui.
Estamos destruindo a dimensão pública da educação básica. Eu, como professora, como já disse aqui, do chão da escola pública, professora de favela, do Conjunto de Favelas da Maré, sei bem a dificuldade que é chegar a uma escola sem estrutura, a dificuldade que é no final do mês não ter dinheiro para a passagem de ônibus, porque o salário do professor é vergonhoso no Brasil, a dificuldade que é chegar a uma escola que não tem Pilot para escrever no quadro e ver aluno que tem fome e só vai para a escola para comer, e às vezes não há comida com nutrientes suficientes. Eu sei o que é escola de verdade.
E ver que o centro da política brasileira, que a Câmara Federal aprovou aqui uma série de destaques, uma série de emendas ao texto... E a última, sinceramente, foi vergonhosa, porque tira dinheiro para salário de professor e destina esse dinheiro, recurso público, que já é escasso, para instituições privadas. Eu me envergonho disso enquanto profissional da educação.
Oito em cada dez Municípios brasileiros usam 100%, Deputada Soraya Santos, do recurso do FUNDEB para a folha de pagamento de profissionais da educação, já neste momento. Rio Branco, por exemplo, recebeu 102 milhões de reais em recursos do FUNDEB e usou 108 milhões para pagar profissionais da educação. Não há dinheiro para investimento na melhoria das condições de trabalho, para os alunos estarem numa escola que os agrade, que os faça felizes. Escola é um lugar também de felicidade. Não há mudança de mundo, não há transformação possível sem educação pública. Não é sem escola privada; não é sem escola para as elites, mas para o povo brasileiro, que está sendo esculachado nesta Casa hoje.
Educação não é mercadoria para mim. Eu acho que o que está acontecendo nesta Casa é parte de um desmonte do setor público. Temos já uma democracia frágil no Brasil. Isso é evidente com cada vez menos direitos para o povo brasileiro, como os direitos a moradia, saneamento, educação, escola pública. O Estado é, cada vez mais, um Estado mínimo. Estamos vendo o desmonte do Estado.
Como se não bastasse isso, temos um Ministro que chama servidor público de parasita. Como se não bastasse isso, temos o desmonte da previdência pública, o que vai impedir professores e profissionais da educação — merendeiras, cozinheiras, porteiros — de se aposentarem. Como se não bastasse isso, temos o teto de gastos, que congela investimentos em saúde, em assistência social, em educação, impedindo a garantia da educação pública. Como se não bastasse isso, vemos Paulo Freire ser execrado e vemos ser desmontado o projeto pedagógico de uma escola socialmente referenciada.
Em vez de fortalecermos o FUNDEB, esse importante instrumento de financiamento da educação básica para mudar o futuro de jovens no Brasil, estamos votando um FUNDEB de mentirinha. Está em jogo aqui um retrocesso.
22:56
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Nós votamos "não" a esta emenda, mas obviamente estamos revoltadas, indignadas com o que é um atentado à memória de Paulo Freire, o que envergonha a mim, como Deputada, e em especial a nós professores e professoras, educadores do Brasil.
É muito lamentável o que acontece nesta Casa, Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Talíria.
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB, Deputada Alice?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, eu compreendo a intenção da Deputada Clarissa Garotinho. No entanto, já fica claro que nós precisamos, na verdade, aprender a ponderar com racionalidade, para redistribuir com mais equidade.
A forma de ponderar os recursos do FUNDEB envolve uma complexidade de cálculo muito grande, em relação à circunstância de cada Município, para se saber quanto é a complementação para cada lugar, quais são as modalidades efetivamente envolvidas. Então, geraria um grande problema técnico apenas acatar a emenda e não fazer a avaliação desse elemento como um novo ponderador do fundo.
Eu gostaria inclusive que a Deputada Clarissa avaliasse a possibilidade de reservar esta sugestão para, no momento adequado, podermos fazer o debate com os técnicos, com a avaliação contábil, porque, na verdade, o FUNDEB é um elemento contábil, um artifício contábil, por meio do qual fazemos um rastreamento percentual de vários impostos — são 16 impostos, talvez um pouco mais agora; a Deputada Professora Dorinha é que pode precisar — que compõem uma cesta. E essa ponderação é feita com critérios muito previamente analisados por esse segmento que é especializado mesmo nessa análise da distribuição tão complexa desses recursos.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu faço essa avaliação porque a Deputada Clarissa merece que a façamos, na medida em que a sua intenção foi a melhor.
No entanto, o que nós vivenciamos aqui nesta noite foi o pior, Deputada Clarissa, e o pior porque o projeto original do FUNDEB acabou de ser defenestrado pela Câmara dos Deputados...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Alice Portugal, como V.Exa. encaminha?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Finalizo, Deputada. Fica claro que a aprovação do FUNDEB anteriormente se deu porque aquele era um momento pré-eleitoral.
O PCdoB vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Alice.
Deputada Paula Belmonte, como orienta o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Cidadania reconhece que a intenção da Deputada é boa, considera que o investimento em tecnologia nas escolas é fundamental, mas entende que este não é o momento de se fazer isso.
Então, nós orientamos "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós do NOVO, pelos motivos, todos técnicos, já apresentados aqui pelo Relator Felipe Rigoni e pelos demais Deputados que orientaram suas bancadas, entendemos a boa intenção da emenda, mas acreditamos que tecnicamente ela não está adequada àquilo a que o FUNDEB se propõe. Portanto, orientamos "não".
23:00
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Gostaria de aproveitar os segundos que me restam para agradecer aos partidos e aos Deputados que apoiaram a nossa emenda anterior e dizer que já apresentamos a emenda de redação que havia sido citada durante a explanação da emenda. Ela já foi apresentada e já está com a Mesa para que possamos fazer a correção acordada anteriormente.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV encaminha o voto "sim" à emenda, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a Rede Sustentabilidade?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não" à emenda, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria também orienta "não", em função das explicações já dadas.
Gostaria de solicitar a V.Exa. o tempo de Líder do Partido dos Trabalhadores. Posso usá-lo agora, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pode usar, Deputada Professora Rosa Neide.
Tem V.Exa. a palavra pela Liderança do PT.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Vou usar a metade e o Deputado Waldenor vai completar o tempo na sequência.
Sra. Presidente, demais Parlamentares, eu acho que chamar uma noite como esta de trágica para a educação pública brasileira é pouco.
Eu quero, de forma muito serena, agradecer aos educadores e às educadoras que nos acompanham até agora — tenho recebido inúmeras mensagens. Eu estou passando para eles sempre uma mensagem positiva de que as coisas não acabam aqui. A nossa luta continua. Nós trabalhamos pela educação pública desde que nos entendemos profissionais da educação. Então, todos nós que estamos aqui na defesa da educação continuaremos esse trabalho.
A educação pública, com certeza, foi bastante golpeada. Apesar dos recursos a mais aprovados neste ano para o FUNDEB, nós não teremos nenhum acréscimo de recursos para fazer a educação pública neste País. Tudo o que foi aprovado antes da eleição agora foi retirado por esta Casa, pelos mesmos Deputados e Deputadas que aprovaram a PEC que se tornou a Emenda Constitucional nº 108. Foi retirado, de forma cruel, tudo o que poderia ajudar na reconstituição da educação pública no pós-pandemia. Não teremos nenhum recurso a mais para a educação pública. Todos os cálculos que as universidades já fazem hoje à noite e também as equipes das nossas entidades mostram que a educação pública perdeu todos os recursos a mais que foram colocados à disposição para o ano de 2021.
Eu fico aqui a refletir, porque eu vejo muitos discursos sobre inovação, no sentido de que temos que inovar, de que temos que atrair novos parceiros para a educação. Eu gostaria de ter muitos parceiros. Fui gestora da educação por muito tempo, e sei que ter parceiros é muito bom. Mas nunca encontrei esses parceiros citados aqui para ofertar algo para a educação. Todos querem vender algo. As pessoas vinham apresentar alguma coisa para que a educação pagasse, mesmo aqueles parceiros citados aqui que já recebem dinheiro público. Eles vêm oferecer algo que às vezes é até de boa qualidade, mas é para venda. E os parcos recursos públicos para os mais de 40 milhões de estudantes brasileiros não nos permitem uma mesa farta com relação aos componentes da educação, como aqui foi apresentado pela Deputada Clarissa, que já sonha com robótica, com mais tecnologia nas escolas. Não vai haver dinheiro, Deputada, nem que aprovemos mais recursos. Não vai haver dinheiro. Os Secretários Estaduais e Municipais, principalmente os dos Estados mais periféricos, vão ficar com menos recursos do que o que têm recebido até a presente data. Nos próximos anos, precisaremos melhorar a estrutura das escolas, inclusive em função da pandemia. Os recursos não estarão à disposição.
23:04
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Eu fico observando quem fala de escola filantrópica, de escola confessional. Conheço excelentes escolas confessionais, todas pagas. Qual é o jogo agora? Estão defendendo uma escola que já recebe mensalidade e agora agrega mais um grupo de alunos com a parcela do FUNDEB. Ela tem uma sala de 30 alunos e coloca lá mais 10 alunos. Coloca os bolsistas, os pobres de melhor qualidade da escola pública, para atrair e dizer que aquela escola é de qualidade. Coloca lá aqueles que jogam bem, que se saem bem nos esportes, que ganham medalhas, que devem fazer parte de outro grupo de pessoas. Querem separá-los, tirá-los da escola pública, da periferia, de onde eu vim, de onde passei toda a minha vida estudantil. Nunca estive em outro lugar e não quero falar de outro lugar também.
Eu já trabalhei em escola privada. Também é um lugar de fala que conheço muito bem. Sei qual é a diferença. Sei quem vai para uma e quem vai para outra. Quem vai para a escola privada o faz porque a liberdade democrática deste País permite essa escolha. Cada pai ou cada mãe que pode pagar pode escolher. Não há problema. Não tenho problema com isso. O problema é a falta de dinheiro para os meninos e meninas das periferias e das aldeias deste País, que não terão uma escola com a qualidade necessária para continuarem estudando.
O que nós apreciamos hoje vai lá para o Senado. Espero que alguns pontos inconstitucionais que foram votados aqui por aqueles que não entendem corretamente o valor dos profissionais da educação possam ser melhorados, embora eu não tenha muita expectativa disso. Espero que os assessores daquela Casa já comecem hoje a visualizar esses pontos e a dizer aos Senadores que nós aprovamos muitas coisas inconstitucionais. Se for preciso, depois nós iremos à Justiça. Estão aqui os Deputados Alice, Waldenor, Pedro, Rogério, Pedro Cunha. Está aqui todo mundo que gosta de escola pública. Nós vamos às últimas consequências para defender os professores e as professoras do Brasil, bem como os estudantes brasileiros, que são mais de 40 milhões.
Por favor, permita-me conceder o resto do meu tempo para o Deputado Waldenor, grande parceiro da educação pública.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Rosa Neide.
Tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira, para complementar o tempo de Liderança.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Parabéns, Deputada Rosa, pelo seu pronunciamento.
Os professores e profissionais de educação de todo o Brasil estão atônitos, estarrecidos, com o que assistiram nesta noite, nesta sessão legislativa: um verdadeiro desmonte da educação pública brasileira. Esta sessão será lembrada no futuro como a mais trágica sessão para a educação do nosso País.
A bem da verdade, a eleição de Bolsonaro representou a atração de uma pauta reacionária, autoritária e conservadora para a política brasileira, uma pauta que retira direitos e afronta a democracia e a nossa soberania. Ela toma a educação como alvo principal das suas agressões e dos seus ataques. O que nós vimos aqui hoje foi um conluio de Parlamentares privatistas defendendo o desmonte da educação pública brasileira, drenando os recursos públicos do FUNDEB para favorecer a iniciativa privada.
23:08
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O FUNDEB é um marco na história da educação pública brasileira. Foi criado pelo Governo Lula, que teve como Ministro o Fernando Haddad. Financia mais de 60% da educação básica pública no Brasil, envolve uma rede de 50 milhões de estudantes e quase 3 milhões de professores e está sendo hoje golpeado pelo Parlamento brasileiro, pela Câmara dos Deputados.
Nós lamentamos muito que os nossos colegas tenham votado a favor dos destaques dessas emendas que recuperam aquelas matérias que foram derrotadas quando da aprovação da Emenda Constitucional nº 108, de 2020. Nós lamentamos muito e queremos, em voz alta, com a cabeça erguida e altiva, dizer ao povo brasileiro, especialmente aos profissionais de educação, aos professores, do nosso posicionamento firme e decidido a favor da educação pública brasileira e contra a atitude desses Parlamentares que traíram a confiança dos profissionais de educação e dos professores.
Nós vamos continuar na luta. Nós vamos continuar defendendo Paulo Freire, Florestan Fernandes e Anísio Teixeira, que é o Patrono da Educação do meu Estado. Nós estamos realmente estarrecidos, atônitos, na noite de hoje, com o comportamento dos nossos colegas, que, ao não aprovarem destaques, ao não cumprirem um acordo que foi firmado com o Relator do projeto, desmontam a educação pública brasileira, naturalmente dando curso a este processo de desmonte do Estado brasileiro que é capitaneado pelo Governo Bolsonaro.
Eu quero me dirigir, finalmente, à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação — CNTE, à União Nacional dos Estudantes — UNE, à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas — UBES, ao Enfrente, à Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil — FASUBRA, à Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior — ANDIFES e a todas as entidades de representação da educação brasileira, que resistem bravamente a essas agressões, a esses ataques capitaneados pelo Governo Bolsonaro, os quais recebem a adesão, infelizmente, de Parlamentares que geralmente não fazem parte da base governista, mas que, nesta questão em particular, aderem ao Governo Bolsonaro para destruir a educação básica pública do nosso País.
Registro nosso protesto e nosso lamento veementes e reafirmo nossa disposição de continuar na luta em defesa da educação pública em nosso País.
Parabéns a todos os Parlamentares da bancada do Partido dos Trabalhadores e aos nossos assessores. Como Coordenador do Núcleo de Educação do partido, eu quero parabenizar toda a companheirada, Parlamentares e assessores, que lutaram bravamente em defesa da aprovação desta regulamentação. Fomos traídos. Fomos traídos pela não confirmação do acordo firmado para a noite de hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado.
Como orienta a Oposição, Deputado Idilvan Alencar?
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - Deputada Soraya, o Deputado Afonso Motta não está conseguindo votar. Ele votou com o partido.
23:12
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Está registrado.
Está iniciada a votação.
Apreciaremos mais uma emenda e, ao final da votação do FUNDEB, nós continuaremos a votação do projeto da bancada feminina que estava sobrestado. Depois nós definiremos como vamos conduzir os próximos itens da pauta.
(Pausa prolongada.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Nós esperaremos mais 5 minutos e encerraremos a votação.
(Pausa prolongada.)
23:16
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Deputada Soraya...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputada Alice.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu queria registrar que o Deputado Márcio Jerry tentou votar em duas votações pregressas, mas não conseguiu. Eu queria justificar: ele está acompanhando a sessão, está presente nela.
O Deputado Rubens Pereira Júnior apresentou atestado médico. Ele está se submetendo a uma pequena cirurgia.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Esperamos que ele esteja logo de volta, e bem.
Está registrado, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Com certeza. Torcemos todos.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Vou encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 11;
NÃO: 365.
REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 1:
Requeiro, nos termos do Art. 161, parágrafo segundo, II, do RICD, destaque da emenda de plenário n. 20 apresentada ao PL 4372/2020.
Dep. Perpétua Almeida
Líder do PCdoB
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PT? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu sou a segunda inscrita, Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Não consta a inscrição de V.Exa. Em segundo...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Mas estou inscrita. Pode observar.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Não, Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sou a segunda inscrita.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Não, não há inscrição. Estou vendo aqui na tela.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu estou vendo aqui também, Deputada Soraya. Sou a segunda na inscrição do destaque do PCdoB. Na ausência da primeira, fala a segunda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu vou pedir que chequem.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Estou, sim. Olhe aqui. (Pausa.)
V.Exa. não vai ver daí, mas estou inscrita. A primeira inscrita para o Destaque nº 1 é a Deputada Perpétua Almeida, do PCdoB; a segunda sou eu, a Deputada Alice Portugal.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu estou pedindo que chequem, Deputada Alice, como sempre fiz com relação a V.Exa., mesmo com problemas técnicos.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu não iria dizer isto se não fosse verdade, não é? V.Exa. sabe que é assim que eu ajo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Mas é que eu também sigo o sistema. O sistema está aqui a postos. V.Exa. não consegue checar. Eu poderia até fotografar e mandar para V.Exa., mas nós confiamos na palavra uma da outra. Eu estou pedindo que chequem.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu estou com o sistema na mão. Eu sou a segunda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como nós estamos perdendo tempo com esta discussão de a Deputada estar inscrita ou não, concedo a palavra à Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Mas pode ter a confiança de que eu estou inscrita.
O destaque objetiva garantir a fixação, até o dia 31 de dezembro de 2021, do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Também propõe que, até a legislação em apreciação ser considerada vigente, o disposto na lei em vigor... Na regulamentação atual, cuja vigência está findando, consta o piso, mas agora nós estamos regulamentando sem dar essa segurança da existência e da garantia do piso.
De acordo com as regras estabelecidas pela Lei nº 11.738, de 2008, o piso salarial dos professores — eu sou uma das autoras — é reajustado pelo mesmo índice de variação do valor por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB. A conta é feita pelo Poder Executivo, que divide o valor das receitas de Estados e Municípios pelo número de alunos matriculados na educação básica.
23:20
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A verdade é que este destaque, além de dar prazo para se fixar o piso, garante o regramento do piso atual até que o novo seja regulamentado — é uma regulamentação própria. Portanto, é interessante que este destaque seja aprovado. Na verdade, nós não podemos ignorar a necessidade e o compromisso de regulamentação do piso salarial, que está previsto no art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal. Para nós, essa é uma questão central e é um pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.
Na nossa opinião, o que foi aprovado até agora não dá uma clareza muito grande. Mesmo o destaque da emenda de redação do Deputado Rigoni, aprovado algumas votações atrás, não garante, no texto da regulamentação, a segurança do piso.
Em razão do exposto, bem como das inúmeras manifestações legítimas de segmentos da sociedade, efetivamente, para nós, é necessário que conste da regulamentação do FUNDEB a segurança do piso. A lei do atual FUNDEB, que se acaba com a nova regulamentação, define o reajuste do piso, mas a atual ainda não. Por isso, é importante garantir que a definição do cálculo seja mantida até termos outra lei que venha a definir a nova fórmula de cálculo.
Este destaque do PCdoB dá segurança e isonomia de tratamento ao piso, como foi dado na regulamentação passada. Nós pedimos, encarecidamente, ao Relator que incorpore esta emenda, para diminuir danos. Contamos com a defesa da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que foi Relatora da emenda do FUNDEB, e dos Líderes partidários, para que orientem a favor dessa segurança do piso salarial nacional do magistério, do professorado brasileiro. Nós estamos tratando de piso, e não de teto. Isso é o mínimo necessário.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Muito obrigada, Deputada Alice Portugal.
A Deputada Alice fez uma pergunta de acolhimento ao Relator, mas vou conceder, primeiro, a palavra à Deputada Professora Dorinha, que quer fazer a orientação de bancada pelo DEM.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, logicamente, o Democratas não tem por que se opor ao destaque, até porque, na própria Emenda nº 108, nós asseguramos a manutenção do piso. Então, o piso está assegurado. Ele deve ser tratado numa lei específica. Até conversava agora com a Deputada Alice — já conversei com a Consultoria também — sobre o fato de que, em princípio, este destaque não seria necessário, porque isto já está assegurado na emenda constitucional. O que acontece é que a atual lei do piso menciona a lei de regulamentação do FUNDEB. Logicamente, como nós estamos votando uma nova lei de regulamentação, o piso terá de ser atualizado conforme a nova legislação.
Mas é óbvio que o Democratas não é contrário ao destaque, até porque a defesa do piso é um princípio, mesmo entendendo que este destaque não seria necessário. Nós já temos tratados na Constituição o direito e a presença da lei do piso, que é uma lei específica. É nela que está o regramento, o que inclusive nós vamos ter que enfrentar, porque ela faz menção, sim, à lei de regulamentação do FUNDEB. Essa é a orientação da própria Consultoria.
23:24
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Professora Dorinha.
Tem a palavra o Deputado Felipe Rigoni.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só reforçar o que a Deputada Dorinha disse. De fato, trata-se de uma intenção muito importante. A Constituição já garante o piso, desde que aprovamos a Emenda nº 108, mas será preciso, como a Deputada Dorinha bem disse, um complemento, porque a lei atual do piso cita a lei atual do FUNDEB, e nós estamos fazendo uma nova lei de regulamentação do FUNDEB. Então, para garantir o piso da forma como ele está previsto atualmente, quando esta lei que estamos aprovando hoje for sancionada, vamos precisar atualizar a Lei do Piso com o número desta nova lei de regulamentação do FUNDEB, justamente para garantir que o piso se mantenha com a fórmula que tem atualmente.
Queria apenas reforçar esse ponto e, naturalmente, pedir aos nossos colegas, especialmente aos Líderes, e ao próprio Governo apoiamento para este destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, o Governo rejeita o destaque, acha que ele não é necessário, já que a alteração vai constar da Lei do Piso.
Queria deixar claro que esta é uma noite muito importante para a educação brasileira, é uma noite importante para o nosso País. Discussões pequenas não podem tirar o brilho desta noite. Nós votamos a nova lei que regulamenta o FUNDEB, fundo que aumentou recursos para a educação, que priorizou a educação básica, a educação infantil, a primeira infância.
Na minha cidade, Deputada Soraya Santos, não há creche para crianças de zero a 3 anos. Não há nenhuma creche! Nós praticamente não trabalhamos a primeira infância. E agora nós podemos trabalhar isso, temos recursos para isso.
Nós aprovamos uma lei que inclui novos profissionais, como psicólogos, assistentes sociais, técnicos, que fazem parte do mecanismo da educação, que é importante. Nós criamos o valor aluno-referência — VAR, que vai focar na qualidade ensino, principalmente para quem mais precisa, quem está numa situação vulnerável, quem precisa de ajuda.
Por muitos anos, o Governo maquiou os resultados da educação. Nós evoluímos, nós aumentamos o tempo de ensino no Brasil, de 2016 a 2018, em 9 anos. Mas nós não tivemos resultado disso na economia, no melhoramento da produtividade, como citei anteriormente, diferentemente de países como os da Ásia, que aumentaram até menos o tempo de ensino, mas alcançaram aumento na qualidade de vida e na produtividade. Como Einstein dizia: "Loucura é querer fazer as mesmas coisas esperando novos resultados".
Diante disso, a nova lei que regulamenta o FUNDEB avança principalmente nestes pontos: aumento de recursos, criação de metas, VAR, inclusão de novos profissionais e priorização da qualidade do ensino, não mais da quantidade. Ganha o professor, ganha o aluno.
O Governo Bolsonaro está de parabéns. Este Congresso fez um grande trabalho. Parabéns, Dorinha! Parabéns, Deputado Rigoni, pelo excelente trabalho realizado, pelo excelente texto. As diferenças desta noite serão resolvidas ainda no Senado ou quando o texto voltar, mas avançamos. O Governo vem avançando, e o compromisso com este Parlamento é, sim, com a educação do Brasil.
23:28
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Orientação de bancada.
Como orienta o PT, Deputada Professora Rosa Neide?
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Quem vai orientar o PT é o Deputado Rogério Correia, Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PT, Deputado Rogério Correia?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Soraya Santos, agradeço à Deputada Professora Rosa Neide por nos permitir fazer o encaminhamento.
É claro que somos favoráveis à emenda. Nesta noite, esta emenda que o PCdoB apresenta pode nos salvar um pouco do desastre a que me referi, que foi a posição do Governo Bolsonaro, que faz um verdadeiro estelionato eleitoral. A PEC do novo FUNDEB foi, claro, um tremendo avanço, mas hoje, infelizmente, houve um retrocesso, com ação decisiva do Governo Bolsonaro. Portanto, agora é fundamental pelo menos assegurar um prazo para o estabelecimento do piso e garantir sua execução, até para que os profissionais da educação pelo Brasil afora se sintam mais tranquilos em relação a isso.
Então, pedimos que a emenda seja aprovada, porque, como isso já está estabelecido na emenda constitucional, é preciso que agora, na lei da regulamentação, essa garantia seja dada. A Deputada Professora Dorinha e também o Relator se mostraram favoráveis.
Mais uma vez, o Governo Bolsonaro é contra. Na verdade, ele é contra o novo FUNDEB, ele foi contra o novo FUNDEB...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Rogério Correia.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL entende que o salário do professor é fundamental e orienta até que, numa oportunidade, estabeleça-se que o piso seja acrescido, para cada professor, de um valor que tenha por base o IDEB dos alunos daquele profissional. Isso buscaria exatamente verificar qual é o rendimento de cada professor.
Pelo que foi exposto pelas atividades, o PSL orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o MDB, Deputado Filippelli? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos, Deputado Luizão?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, hoje nós já temos uma lei do FUNDEB. Entendemos que, com essa nova regulamentação, vamos ter que enfrentar esse problema mais cedo ou mais tarde. Com esta emenda, nós estamos estabelecendo um período até o final de 2021 para fazer isso.
Há uma orientação do Governo de votar "não", mas como há muitos Deputados no partido ligados aos professores, a entidades do magistério, vou liberar a bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSDB, Deputado Cássio?
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, agradeço a generosa lembrança do meu pai.
O Brasil é um país que não cumpre o teto constitucional para os supersalários, e há autoridade que recebe 30, 40, 50, 100 mil reais. Existe um teto constitucional de 39 mil reais, que não é cumprido, e não conseguimos fazer com que haja essa correção óbvia e evidente. Então, há supersalários para autoridades, e há uma dificuldade imensa de valorizar o professor por meio do cumprimento de um piso.
Lamento a posição do Governo de se colocar contra este destaque, que nada mais traz do que uma atenção maior, para que nós regulamentemos esse piso nacional até o final de 2021.
Compreendendo a necessidade de valorizar o professor, o PSDB orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Pedro. Quando se fala de educação, de certos temas, acabamos vendo que essas teses estão arraigadas nas gerações.
Como orienta o PSB?
23:32
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é evidente que somos favoráveis a este destaque, que garante o mínimo, que é o piso. Embora isso já esteja previsto na norma constitucional, nada impede que seja prevista também na regulamentação a fixação de um prazo para garantir a aprovação do valor do piso nacional do magistério no Brasil. É fundamental isso.
Quero lamentar mais uma vez o que aconteceu aqui nesta noite. O que nós vimos aqui hoje é que, na maior cara dura, meteram a mão no dinheiro público para colocá-lo no setor privado. Foi isso que aconteceu aqui nesta noite com a aprovação desta regulamentação.
É evidente que não vamos parar por aqui. Vamos seguir lutando.
O PSB orienta favoravelmente a este destaque, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PDT, Deputado Idilvan Alencar?
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta Deputada Soraya, a Lei nº 11.494, de 2007, que regulamenta o FUNDEB, fez referência ao piso. Então, acho que traz coerência e segurança jurídica essa emenda do PCdoB. Eu acho que ela faz bem como garantia, quando nós já estamos tão desconfiados com essas mudanças ruins para a educação.
O PDT vota "sim" ao destaque, e a Oposição também vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado.
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos, Presidente, vota "sim", acompanhando o destaque. Parabenizamos os responsáveis pela iniciativa!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - O Deputado Ivan Valente vai orientar, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, primeiro eu queria colocar que a educação pública nesta noite está de luto. Educadoras e educadores do Brasil foram miseravelmente traídos pela maioria parlamentar. O Relator era promissor, mas foi desmoralizado, não terá condições de enfrentar uma assembleia de professores. A Deputada Professora Dorinha, que tem um imenso capital político, ficou constrangida neste dia, porque ela foi a autora da PEC, que foi traída, que foi desmontada, que foi desmoralizada.
O que nós fizemos hoje é um escárnio, uma vergonha, um golpe, um estelionato eleitoral, a grande traição. Não há novos recursos para a educação. Há uma vampirização dos recursos públicos para o setor privado.
O que nós vimos aqui é que há gente que quer defender voucher para o cidadão. Essas pessoas não sabem que cidadão é diferente de consumidor. Elas não conhecem uma escola pública, a condição de miserabilidade da população e dos professores e professoras brasileiras.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Ivan Valente, como orienta o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Vergonha nacional! Luto dos educadores! Traição da Câmara dos Deputados nesta noite!
Nosso repúdio a toda essa farsa que foi montada pelo Governo Bolsonaro e seus seguidores.
23:36
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Ivan Valente.
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Soraya Santos, eu fico feliz porque estamos crescendo para a manutenção do conteúdo da lei vigente. O que queremos é que continue a se considerar a lei de regulamentação atualmente vigente para o piso e para essa modalidade de construção do piso até que a nova regulamentação específica entre em vigor. Então, na verdade, trata-se de buscar segurança jurídica.
Poderíamos até dizer que a emenda é uma redundância, mas que não se constitui em um abuso de conteúdo, porque garante esse grande atributo de direito pensado desde o Império. Pedro II, um imperador esclarecido, foi o primeiro a falar sobre um piso nacional.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Alice.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Esta é a hora de reafirmarmos o piso e de não permitirmos que ele escorra pelos dedos, em defesa do magistério brasileiro. Vamos dar garantia ao piso salarial nesta regulamentação como...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O PCdoB orienta o voto "sim".
Como orienta o Cidadania, Deputada Paula Belmonte?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Cidadania entende que a educação é a luz para a mudança do nosso Brasil, e quem traz educação para as nossas crianças e para os nossos jovens é o professor.
Por isso, o Cidadania orienta o voto "sim", para que possamos regulamentar este ponto, como foi falado aqui. Isso já existe no FUNDEB, mas precisamos de segurança jurídica para que possamos ter esse piso nacional do nosso magistério.
Outra coisa que quero deixar registrada é que hoje é um dia de mudança na educação do Brasil, uma mudança que traz as nossas crianças à primeira infância e os jovens à oportunidade da educação profissional. Nós vamos ter uma mudança econômica, porque isso vai trazer produtividade. A nossa educação vai ter qualidade, o que, com certeza, vai trazer mais prosperidade. Eu vejo muitos falando da pobreza, mas poucos falam que é possível mudar esse estado através da educação.
Estou muito grata. Este é um dia muito feliz.
Quero parabenizar, mais uma vez, a Deputada Professora Dorinha e o Deputado Felipe Rigoni.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Paula Belmonte.
Como orienta o NOVO, Deputado Tiago Mitraud? (Pausa.)
Como orienta o NOVO, Deputado Marcel van Hattem?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero saudá-la pela condução dos trabalhos desde a manhã. Inclusive, compartilhamos a Presidência durante os Breves Comunicados. V.Exa. passou por um dia de votações dos projetos das mulheres e segue firme até esta hora da noite. Como deve ser, a Câmara está trabalhando a todo vapor.
O NOVO orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Marcel.
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV encaminha o voto "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar o voto "sim", acompanhar a emenda do PCdoB.
Quero dizer que precisamos de uma segurança. Hoje o dia realmente foi, pasmem, de retrocesso. A redação de um relatório que foi bem trabalhado pelo Deputado Felipe Rigoni infelizmente foi mudada de uma forma agressiva, e nós temos que nos segurar. Então, este destaque vem dar uma segurança a mais em relação à garantia desse recurso, o piso dos professores.
23:40
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A REDE vai orientar o voto "sim" à emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Quem vai orientar pela Minoria é a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Srs. Parlamentares, senhoras e senhores, a Minoria vota "sim", porque, se aprovarmos esta matéria, pelo menos conseguiremos preservar o piso salarial dos educadores e das educadoras, dos profissionais da educação.
É lamentável o que nós estamos vivendo. É lamentável porque a maioria do povo brasileiro está sendo prejudicada nesta votação; é lamentável porque, ao regulamentar o FUNDEB, estaremos descaracterizando aquilo que foi aprovado em agosto.
Alguns ainda votam disfarçando. Falam sobre outros assuntos, mas votam "não", contra a proposta do PCdoB, a proposta da Minoria, a proposta que foi apresentada aqui agora, que nós estamos votando. Estão votando contra os educadores e educadoras do Brasil e contra 40 milhões de estudantes.
Nós votamos a favor de 40 milhões de estudantes e, como disse a Deputada Professora Rosa Neide, iremos até as últimas consequências para defender que recurso público para a educação é para a escola pública.
Na creche, é diferente. Nós temos conveniamento na creche para cumprir metas do Plano Nacional de Educação. Mas no ensino médio, senhoras e senhores? Ora, o Sistema S não precisa desses recursos.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito obrigada, Sra. Presidente.
Esta é uma noite trágica para o Brasil e para a educação.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O Governo já orientou.
Tem a palavra o Deputado Tadeu Filippelli.
O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, tendo em vista as ponderações do Relator Felipe Rigoni e de outros Líderes, consideramos que esta emenda é redundante. Portanto, o MDB encaminha o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O MDB encaminha o voto "não".
Está aberta a votação.
A Deputada Maria do Rosário estava complementando a sua fala e, para adiantarmos a votação, terminou exatamente no tempo. Indago se S.Exa. quer, enquanto estamos no processo de votação, mais 1 minuto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidenta. Eu fico satisfeita por V.Exa. me possibilitar fazer esta argumentação.
Ao aprovarmos agora esta proposta apresentada pelo PCdoB, que a Minoria abraça totalmente, nós estaremos preservando a garantia jurídica, garantindo juridicamente segurança para os educadores e as educadoras. Mas a perda que nós estamos observando aqui é geral, porque a opção por os recursos públicos não serem exclusivamente colocados para a educação pública diminui os recursos que chegam às escolas de todo o Brasil, os recursos para os estudantes que mais precisam.
Aliás, estamos perdendo o momento de valorizar a escola pública quando muitas famílias estão, inclusive, matriculando os seus filhos e filhas nas escolas públicas pelo desemprego que estão vivenciando. Nós não vamos suprir essas vagas na educação privada. A educação privada tem seu papel, e os pais que têm filhos na educação particular têm a possibilidade de abatimento no Imposto de Renda, entre uma série de possibilidades. As escolas filantrópicas não pagam tributos — elas têm benefícios fiscais, que nós sempre apoiamos. Aliás, nós sempre apoiaremos conveniamentos vários, mas não neste sentido.
23:44
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A retirada de recurso, que se destina exclusivamente à escola pública para a educação particular, Sra. Presidenta, está prejudicando não só milhares de professoras e de professores, trabalhadores na educação, mas também, agora, psicólogos e assistentes sociais, além de 40 milhões de estudantes.
Portanto, nossa indignação, neste momento.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Registrada a indignação de V.Exa., Deputada.
Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria apenas fazer um registro.
A Esquerda passou as últimas 5 ou 6 horas atacando o Deputado Felipe Rigoni, Relator do PL, dizendo que ele tinha quebrado um acordo, quando, pelo que eu entendi e pelo que a própria Esquerda disse, o acordo teria sido o seguinte: o Deputado Felipe Rigoni faria as alterações no relatório, em troca de a Esquerda não apresentar destaques. Não foi feito acordo em relação aos destaques do Governo, do NOVO ou de outros partidos: foi feito um acordo em relação aos destaques da Esquerda.
Ora, o que estamos votando neste momento? Nós estamos votando um destaque do PCdoB que os partidos de oposição disseram que não iriam fazer. Isso mostra, enfim, a hipocrisia, a falta de honestidade e a quebra de acordo dos partidos de oposição com o Deputado Felipe Rigoni.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputado Enio Verri. (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - (Falha na transmissão) é mais inteligente que isso.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Sâmia, por favor, o Deputado Enio Verri está com a palavra. (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sra. Presidente, eu solicito...
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Eu quero que minha palavra seja garantida, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Alice Portugal, eu gostaria que V.Exas., que têm o microfone aberto, garantissem a palavra aos Deputados que estão esperando pacientemente para falar.
Deputado Enio Verri, eu vou restituir o tempo a V.Exa.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu só queria manifestar o seguinte. O Deputado que me antecedeu falou sobre acordos. Durante a tarde toda, eu conversei com um Deputado do seu partido sobre o projeto de lei das startups. Ele, que é uma pessoa séria, muito elegante, fechou um acordo conosco em relação a cinco pontos. Isso quer dizer que há um acordo que ele fechou conosco, com os partidos de oposição. Ele falou isso conosco, concordou, e nós tivemos um bom diálogo.
Isso quer dizer que, se nós levarmos à votação — é claro que nós perdemos a confiança na construção do acordo —, não haverá apoio do outro lado. Assim, o próprio Deputado do NOVO, ao dizer o que disse há pouco, fragiliza muito as relações e a construção de acordos futuros. Quem disse isso foi um Deputado do NOVO, em relação ao acordo que eu estou construindo, com muita transparência, com outro Deputado do NOVO, um acordo que é público. Diante disso, parece-me que isso dificulta a construção, a partir da sua manifestação, de acordos futuros. Eu quero, em nome do Partido dos Trabalhadores, deixar isso claro.
Por fim, eu quero fazer um apelo, Presidenta. Como este é o último ponto da pauta, peço que encerremos a sessão, afinal de contas já são quase 24 horas, nós estamos aqui há mais de 12 horas, e há limites.
Portanto, em nome da bancada do PT, eu faço um apelo para que, ao terminar a pauta que nós já discutimos e votamos, com todas as nossas divergências, encerremos a sessão, para que cada um possa descansar e lamber as feridas.
Muito obrigado pela oportunidade, Presidenta.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, V.Exa. pode me conceder 1 minutinho?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Só um momentinho, Deputado Paulo Ganime.
Deputado Enio Verri, na pauta da manhã, nós sobrestamos um projeto da bancada feminina para que pudéssemos começar, pontualmente, a votação do FUNDEB. Assim, eu gostaria de fazer uma ponderação a V.Exa. Na verdade, resta um projeto, de autoria da Deputada Luizianne Lins, e até a bancada está pedindo que seja retirado neste momento, justamente para otimizar este processo. V.Exa. sabe o respeito que tem porque, em todos os acordos firmados, V.Exa. é um homem de posição. Nós precisamos construir o projeto da bancada feminina, que está sobrestado.
23:48
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Com relação ao projeto das startups, que também está pactuado na Mesa como um acordo, depois nós voltaremos à sua discussão, para sabermos se vamos avançar ou não.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Soraya...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Só um momentinho, Deputada Erika.
Deputada Sâmia, eu insisto que respeitemos e asseguremos a palavra aos oradores. Este aqui é o espaço onde os microfones dos Líderes são liberados.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sra. Presidente, eu só estou anunciando que nós não temos acordo em relação ao projeto das startups.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Está bem. Eu só estou esperando responder ao Deputado Enio Verri. Eu acho que um Líder deve respeitar...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Isso não faz parte da discussão da sessão de hoje, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Sâmia, eu só estou dizendo que um Líder deve respeitar a fala do outro.
Deputado Enio, eu vou devolver a palavra a V.Exa.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - V.Exa., como Presidente, deveria ser mais equânime no tratamento entre as bancadas. Desculpe-me a sinceridade, mas eu gostaria que V.Exa. tivesse a mesma firmeza com todos os Líderes presentes.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Está bem. Está registrada a sua avaliação, Deputada. Primeiro, ouviremos a conclusão da fala do Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu vou encerrar minha fala aproveitando esta oportunidade que V.Exa. me deu.
Eu respeito muito a Deputada Erika Kokay, que deve estar no plenário. Se a Deputada manteve este acordo, eu vou respeitá-lo. No entanto, quero dizer publicamente a S.Exa. que este é o último ponto das mulheres, e o Partido dos Trabalhadores retira qualquer possibilidade de votar, além da pauta das mulheres — neste caso, a Coordenadora é a Deputada Erika —, qualquer outro tipo de pauta no dia de hoje.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Erika Kokay, V.Exa. tem a palavra, para concluir este tema da bancada feminina, por gentileza.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, Deputada Soraya, esta é realmente uma noite muito trágica. Há um projeto, oriundo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que já esteve na pauta, foi sobrestado, voltou. Trata-se de um projeto em relação ao qual havia o compromisso da Presidência da Casa de votar ainda no Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. O projeto versa sobre o Guia dos Intérpretes. Aliás, os intérpretes têm uma expectativa muito grande em relação a este assunto.
O projeto já está acordado, foi construído com grande parte dos Parlamentares, e nós gostaríamos de apreciar ainda esta proposição e analisar a discussão acerca do projeto. Nós temos que ter o cuidado de preservar o PLP, outro projeto das mulheres, que trata das transferências voluntárias.
Portanto, eu faço este apelo, reiterando que é muito trágico o dia de hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Está claro para o Deputado Enio que S.Exa. responderia em nome do PT.
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, gostaria de registrar a posição do Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Só um minutinho, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada, enquanto esta votação transcorre, eu quero agradecer, inclusive, aos Líderes que aquiesceram e não ideologizaram esta questão, que, de fato, é técnica. Trata-se de uma citação na atual regulamentação sobre o piso salarial.
Eu pediria a V.Exa., Sra. Presidente, por gentileza, já que nenhum Deputado ouviu da nossa boca nenhum tipo de agressão, nenhum tipo de denominação desonrosa a qualquer Deputado ou a qualquer colega, que fizesse retirar das notas taquigráficas as palavras proferidas pelo representante do Partido Novo, que nos chamou de hipócritas, por causa de um destaque que não fere o relatório do Deputado Rigoni, um destaque de natureza técnica, para a garantia jurídica do piso.
Portanto, peço a V.Exa. a gentileza de que sejam retiradas estas palavras das notas taquigráficas, para que não se solicite um debate mais pormenorizado do que significa conceituar o outro.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu acolho o seu protesto, Deputada Alice Portugal, mas vou submetê-lo ao Deputado Rodrigo Maia, para futura decisão.
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
23:52
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - É porque é V.Exa. que está na Presidência. É a V.Exa. que eu estou pedindo, e foi V.Exa. quem testemunhou.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu sei, Deputada. A competência é do Presidente da Câmara.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu não sou hipócrita, Deputada Soraya.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Se puderem retirar todas as ofensas que foram proferidas ao Relator hoje...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Por gentileza, Deputado Tiago, eu peço que respeitemos a palavra dos oradores.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O senhor indique uma ofensa que eu tenha proferido que não seja opinião política de alto nível.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu estou pedindo a V.Exas. que esperem, por favor, o encaminhamento.
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
O que eu dizia é que nós não temos acordo para pautar este projeto das startups no dia de hoje. Não vemos o menor problema em, depois, avançar para uma temática que diga respeito ao projeto da Deputada Luizianne Lins, da bancada feminina. No entanto, no caso deste projeto das startups, de fato, nós não conseguimos fazê-lo, porque o texto é muito ruim, na medida em que retrocede em muitos aspectos da legislação trabalhista.
Sinceramente, não há nenhum motivo, depois de tudo o que aconteceu na noite de hoje, para nós fazermos qualquer esforço para aprovar um projeto como este. Não se tem palavra neste espaço, e só se visa dificultar ainda mais a vida da população brasileira. Nós não temos acordo. Nós apresentamos o kit obstrução e assim vamos seguir.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Vinicius Poit; em seguida, o Governo.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu entendo que o dia de hoje não saiu como nós imaginávamos. Nós debatemos diversos assuntos, mas seria preciso separarmos os assuntos. Este é o apelo que eu faço ao Líder Enio Verri, à Líder Sâmia Bomfim e aos Deputados Orlando Silva, Wolney Queiroz e Alessandro Molon.
Nós trabalhamos o dia inteiro falando de startups. A Líder Sâmia recebeu. Aliás, a questão trabalhista é fruto do acordo que nós propusemos e fechamos com o PSOL, o PT, o PCdoB, o PDT e o PSB. Compraram o desafio político de conversar com o Governo e de retirar toda a questão trabalhista citada pela Líder Sâmia. Trata-se, realmente, de uma situação polêmica. Foi fechado o acordo de retirarmos, inclusive acatando emendas dos partidos citados, para atender a este pedido e fazer o acordo de não haver obstrução e enfrentar a pauta, mesmo com os destaques e outras desavenças em relação à pauta do projeto das startups.
Diante disso, eu gostaria de fazer este último apelo. Neste momento, seria interessante separarmos os assuntos e valorizarmos o trabalho tão duro que fizemos, durante o dia, com todas as assessorias.
Para concluir, Sra. Presidente, quero agradecer aos assessores: à Eneida, do PT; ao André, do PSB; ao Thiago, do PDT; ao Rubinho, do PCdoB; à Camila, do PSOL. Eu fiz questão de falar pessoalmente com cada assessor para entender as dificuldades, sempre com o diálogo e o espírito de construção que temos para cumprir o acordo.
Depois do que aconteceu aqui, eu falei com o Líder Ricardo Barros, com a SEGOV, com todo mundo. Eu disse: "É o seguinte, não vai haver destaque em nada". Eu fiz um acordo aqui. Não podemos mais ter conflitos. Precisamos ter foco na solução. Eu tenho o compromisso por parte do Governo, também.
Eu queria deixar ratificado que é uma pena não avançarmos numa pauta tão importante como esta, em relação à qual há acordo, uma pauta que vai ajudar a gerar mais emprego e renda para os brasileiros.
Fica meu apelo principalmente ao Líder Enio Verri, que foi muito compreensivo ao dialogar bastante conosco durante o dia.
Muito obrigado.
23:56
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu vou passar a palavra ao Deputado Capitão Alberto Neto e encerrar esta votação, para avançarmos na pauta.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sra. Presidente, eu estava aqui, parado, quando o Deputado Vinicius Poit estava ao lado de V.Exa., pedindo a palavra. Ele já falou e já desceu...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Então, eu vou passar a palavra ao Deputado Capitão Alberto Neto e, em seguida, V.Exa. fala. Nós precisamos encerrar a votação.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Obrigado, Presidente.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero deixar claro que o Governo não é contra o piso, é somente porque a emenda é equivocada. A lei do piso é que se refere ao FUNDEB, e a própria atualização do FUNDEB é um recurso menor. Portanto, esta emenda não faz sentido algum. Eu gostaria de deixar claro que isso não vai mudar nada no texto. É somente uma questão técnica mesmo.
O Governo quer avançar nas pautas, tem um acordo com a Oposição quanto ao novo projeto da lei de intérpretes, em que temos que avançar. Deixo aqui nossa posição sobre as startups. Nós vivemos um momento difícil e precisamos retomar a economia do País. Ser contra a modernização econômica de novas empresas é ser contra o País! Nós avançamos muito. Portanto, vamos baixar os ânimos!
Apesar de algumas diferenças, eu citei o quanto nós avançamos na educação neste ano com o novo FUNDEB.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime e, logo em seguida, eu vou encerrar a votação.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria me dirigir aos Líderes, em especial ao Líder Enio Verri, com quem tenho uma ótima relação desde a CFT, no ano passado; à Deputada e Líder Sâmia Bomfim; à Líder Perpétua Almeida e até à Deputada Alice Portugal, que hoje está conduzindo os trabalhos do PCdoB, para dizer que é muito importante avançarmos nestas pautas.
O NOVO já foi, diversas vezes, acusado aqui de várias coisas, além de ter sido ofendido e chamado de racista, de machista, em vários temas contra a educação. Nós respeitamos isso, pois trata-se de um debate de ideias, de um debate ideológico, muitas vezes acalorado, por conta da matéria. Às vezes, é desnecessário, sim, mas é um tema específico. No entanto, nem por isso, nós tratamos de forma desrespeitosa os acordos e os outros temas que foram votados em seguida.
Eu e a Deputada Erika Kokay temos conversado muito sobre esta pauta de LIBRAS. Nós discordamos em alguns pontos. Ela avançou muito no tema. Nós temos acordos que foram firmados, mas eu acho que não faz sentido esses acordos serem desfeitos por causa de divergências, ou discursos que são parte da política.
Por isso, faço um apelo aos Deputados e aos Líderes para que...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado, nós precisamos encerrar, para avançarmos.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Vou encerrar, Sra. Presidente, minha fala, por favor.
Nós não estamos aqui para divergir, mas para convergir. Trata-se de uma pauta que foi acordada com o Deputado Vinicius Poit, que conseguiu mudar o texto para, assim, fazer os acordos necessários.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Ganime.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 205;
NÃO: 198.
APROVADA A EMENDA.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Obrigada, senhores!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Em votação as Emendas de Redação nºs 1 e 2.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADAS.
Em votação a redação final.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Deputada Professora Dorinha, vamos dar continuidade ao projeto que estava na pauta feminina. Nossa Relatora, a Deputada Tereza Nelma, já está a postos.
00:00
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PROJETO DE LEI Nº 9.382, DE 2017
(DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 9.382-A, de 2017, que dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de LIBRAS, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação, com Substitutivo (Relatora: Deputada Professora Marcivania). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há requerimento sobre a mesa.
Indago ao Partido Novo se há acordo para a retirada de pauta do requerimento.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta Soraya, eu havia conversado aqui no plenário com a Deputada Erika Kokay, o Deputado Vinicius Poit, Relator do marco das startups, ao longo do dia, e com inúmeros Líderes da Oposição que ele mencionou. O acordo que nós fizemos foi que o Partido Novo não obstruiria este projeto da regulamentação da profissão de intérprete, ao qual nós somos contrários. Em troca, nós votaríamos, também sem obstrução, o PL do marco das startups.
Portanto, a pergunta que eu faço é se este acordo está de pé. Do nosso lado, nós retiraremos a obstrução deste projeto, caso votemos o marco das startups. Caso nós não votemos o marco das startups hoje e não haja a compreensão de todos, nós manteremos obstrução em relação à regulamentação da profissão de intérprete.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu quero tentar acalmar...
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sra. Presidente Soraya...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido dos Trabalhadores, ouvindo a Deputada Erika Kokay, encerra a pauta na questão das mulheres, conforme solicitado por V.Exa. Nós entendemos que não há condições para discutirmos hoje a pauta das startups.
Esta é a posição da bancada do Partido dos Trabalhadores.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, o PSOL...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado, eu vou tomar uma decisão. Já que o NOVO não retira, e foi um pedido de acordo desde a manhã, nós vamos votar o requerimento de retirada. Logo em seguida, nós vamos enfrentar as duas votações em processo nominal.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria propor o seguinte. Eu estava conversando com meu colega Tiago aqui, e, em nome dos bons trabalhos e de tudo o que nós fizemos, nós tomamos uma decisão. O acordo foi a não obstrução das startups em troca de coisas que nós já enfrentamos e vamos retirar do texto, principalmente sobre a pauta trabalhista. Isso já estava fechado. Como eu disse, eu e o Deputado Tiago conversamos com a Deputada Erika. Eu escrevi para o Líder Enio Verri e mostrei para a Deputada Erika o que está escrito aqui: "Líder Enio, nós também topamos retirar a obstrução em relação ao assunto LIBRAS, para fazer parte do acordo".
Se nós pudermos entender aqui que hoje os ânimos realmente esquentaram e mantivermos este acordo para votar as startups na segunda-feira sem obstrução, eu mantenho tudo o que nós combinamos. Todas as sugestões do PT que a Eneida pessoalmente me passou eu vou acatá-las. Nós temos compromisso do Governo para manter, e não vai haver destaque em cima disso.
Portanto, nós poderíamos retirar a obstrução e manter o acordo. Eu acho que nós podemos tentar voltar ao bom senso.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Vinicius, para tentar acalmar os ânimos, eu vou ouvir apenas o Deputado Enio, que foi quem provocou isso. A resposta dele será adotada por esta Presidência. Se houver a possibilidade de votarmos as startups, nós o faremos. Senão, vamos enfrentar o requerimento e o tema.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Na segunda-feira, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Neste caso, na segunda-feira.
Deputado Enio, uma indagação: se V.Exa. concorda em manter o acordo firmado na segunda-feira, apoiando a sugestão de votar, para dar um descanso nesta noite, e nós votaremos na segunda-feira.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, muito obrigado pelo voto de confiança e pelo respeito. É uma honra receber isso de V.Exa.
Nossa posição é não votar hoje. De fato, o Deputado Vinicius negociou com nossa bancada, retirou toda a pauta trabalhista e outras pautas em que nós tínhamos dificuldade.
Portanto, sem o compromisso com o mérito, nós concordamos em votar na segunda-feira.
00:04
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu só queria deixar claro que não fizemos nenhum acordo aqui. Eu não fiz nenhum acordo no sentido de que, se votássemos hoje, retiraríamos a obstrução ou trocaríamos uma pela outra, porque nesta matéria sobre startups seguimos a posição do Líder — e foi isso o que falei ao Relator.
Então, estou dizendo que não há acordo prévio.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Erika Kokay, está muito claro para o Líder que, na pauta feminina, S.Exa. iria respeitar a posição de V.Exa. E está muito claro também que o Deputado Enio Verri solicita que transfiramos a votação para segunda-feira.
Vamos ver com o Deputado Rodrigo Maia.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Votaríamos sem obstrução, não é Deputado Enio Verri? Vamos manter o acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - V.Exas. terão tempo para conversar até segunda-feira. E é essa a indagação, Deputado Enio Verri: que se vote segunda-feira, cumprindo todo o acordo estabelecido por V.Exa., sem obstrução.
Há uma sinalização do Deputado positiva, nesse sentido.
Indago: vamos votar o requerimento ou vamos retirar o requerimento?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não. Então, o nosso requerimento está retirado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O requerimento está retirado.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sra. Presidente, eu poderia apenas de registrar a posição do PSOL, por gentileza, com relação a essa proposta de acordo?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Apenas para deixar claro que nós, em momento algum, ao longo do dia de hoje, acordamos com o Deputado Vinicius Poit ou com qualquer outro Deputado da bancada do Partido Novo no sentido de faríamos acordo para essa matéria.
Muito provavelmente, o Deputado deve construído esse acordo com outros partidos, mas não com o PSOL — e o Deputado sabe disso.
E também não temos nenhuma disposição em votar essa matéria na segunda-feira sem obstrução. Vamos manter o nosso kit obstrução, a nossa mesma postura. E faremos isso porque, ainda que eles digam para fazermos a diferença entre as coisas, parece ser impossível, principalmente quando se trata de desrespeito, ofensas, golpes, além de estarem rasgando um trabalho que fizemos ao longo de todo o ano em torno do FUNDEB.
Para nós, as coisas as coisas não são dissociadas, tudo é parte de um projeto que adota o mesmo procedimento aqui na Câmara.
Por isso, da nossa parte, não tem acordo nenhum, nem para hoje e nem para semana que vem.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Sâmia Bomfim.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Tereza Nelma. (Pausa.)
Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, V.Exa. poderia fazer a leitura?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Posso, mas a Deputada está on-line.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - A Deputada Tereza Nelma nos enviou uma mensagem dizendo que está com dificuldade de acesso.
Como a Deputada Tereza Nelma não está aqui, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, V.Exa. poderia fazer a leitura?
00:08
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(Pausa prolongada.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Quero registrar que a Deputada Tereza Nelma está enviando mensagens sem parar. Ela está tentando acessar. Por isso estou pedindo à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende que possa avançar com o texto acordado. (Pausa.)
Enquanto isso, Deputado Marcel van Hattem, V.Exa. já usou os seus 3 minutinhos?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não. (Pausa.)
Eu vou usar para outro assunto, então.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Ah, é para outro assunto? Se fosse para falar sobre as mulheres, elogiar a pauta feminina, íamos quebrar esse protocolo, para não mudar o assunto.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, caros colegas Deputados, eu trataria de outro assunto, mas, dado o avançado da hora e os ânimos nesta Casa, eu prefiro falar de um tema mais ameno, que é o fato de nós do Partido Novo estarmos agora encerrando nosso segundo ano de mandatos — são oito Parlamentares do NOVO — com uma série de conquistas a passar para a sociedade brasileira.
Nós temos muito orgulho de integrar uma bancada que, aliás, está entre as primeiras posições do ranking dos políticos. E todos nós aqui gostaríamos de compartilhar com este Plenário e com todos os cidadãos brasileiros a alegria de poder prestar um serviço relevante à população brasileira, respeitando o dinheiro dos impostos de cada trabalhador. Isso é fundamental para o Partido Novo e certamente deve ser fundamental para cada Deputado, para cada Deputada.
E nesta noite, em que tratamos um tema tão importante, tão sensível para o Brasil, que é a educação, nós queremos também saudar a postura tanto daqueles que buscaram construir ao longo desta noite, ainda que, em determinados momentos, com palavras mais fora do tom — mas buscando o melhor para o Brasil —, como também daqueles que à distância votaram das suas casas sabendo que as discussões são feitas aqui no plenário ou por meio das Lideranças no sistema remoto. Visavam o melhor para a educação no nosso País.
É um dos compromissos que nós temos como partido político valorizar a educação básica. Afinal de contas — e o nosso Deputado Tiago Mitraud tem dito isto muito, em todos os eventos dos quais participa, principalmente na Comissão de Educação —, nós temos muito desperdício de dinheiro público e excesso de gastos na área superior e poucos gastos, e muitas vezes malfeitos, na área do ensino básico.
Por isso nós precisamos rever as nossas prioridades no Brasil, rever o que se faz na educação. Um novo FUNDEB era importante e foi aprovado por meio de uma emenda constitucional. Coisas com as quais nós não concordávamos — e isso é da democracia — também acabaram sendo aprovadas. Mas aqui, no momento da regulamentação, algumas delas nós pudemos, a nosso ver, corrigir. Outros conseguiram corrigir da forma como entendiam melhor, também pelas suas visões ideológicas. O importante é que agora, com o final dessa votação na noite de hoje, nós podemos, a partir de 1º de janeiro de 2021, garantir que esses recursos estejam indo de fato para a educação. E o nosso papel de fiscalização, como Deputados, continua aqui na Câmara.
00:12
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Eu quero ainda fazer um apelo, para concluir, cara Presidente Soraya, que, aliás, repito, desde a manhã vem dividindo a Presidência com outros Deputados. Inclusive, tive a honra de poder contar com o convite de V.Exa. para presidir o início dos Breves Comunicados nesta manhã. Eu espero, Deputada Soraya, que os acordos que foram feitos ao longo do dia para votar o projeto de startups possam ser cumpridos; se não hoje, que na segunda-feira isso seja possível, porque nós temos realmente muito a avançar nesse tema, para garantir mais liberdade àqueles que estão empreendendo no nosso Brasil com novas tecnologias, com novas formas de produzir riqueza, de empregar pessoas e de levar desenvolvimento para toda a sociedade.
Muito obrigado pela oportunidade. E uma boa noite.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu que agradeço a gentileza de V.Exa. de ter feito a abertura da sessão de hoje em Breves Comunicados. E nós o chamamos exatamente pela conduta ética com que V.Exa. a tem conduzido todas as vezes em que é içado a essa missão.
Eu convido a Deputada Tereza Nelma para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa noite. Peço desculpas aos colegas. A minha Internet deu problema, mas agora já está tudo certo, e nós vamos à leitura do parecer.
"Projeto de Lei nº 9.382, de 2017
Dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de LIBRAS, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010.
Autor: Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Relatora: Deputada Tereza Nelma
I - Relatório
Trata-se de Projeto de Lei que regulamenta o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de LIBRAS, assim considerados:
1) tradutor e intérprete é o profissional que atua na mobilização de textos escritos, orais e sinalizados de LIBRAS para Língua Portuguesa ou vice- versa; e
2) guia-intérprete é o profissional que domina diversas formas de comunicação utilizadas pelas pessoas com surdocegueira.
Nos termos da proposta, o exercício da profissão de tradutor, guia-intérprete e intérprete é privativo:
I - dos portadores de diploma em cursos superiores de bacharelado em tradução e interpretação em LIBRAS — Língua Portuguesa ou em Letras com habilitação em tradução e interpretação de LIBRAS e Língua Portuguesa, oficiais ou reconhecidos pelo Ministério da Educação;
II - dos portadores de diploma em cursos superiores em outras áreas que, na data de publicação desta lei, tenham sido aprovados em exame de proficiência em tradução e interpretação em LIBRAS — Língua Portuguesa;
III - dos portadores de diploma em cursos superiores em outras áreas que possuírem diplomas de cursos de extensão, formação continuada ou especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta horas), e tenham sido aprovados em exame de proficiência em tradução e interpretação em LIBRAS - Língua Portuguesa"...
00:16
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Tereza Nelma, se V.Exa. quiser, pode ir direto à conclusão do voto, porque o texto já foi lido.
A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL) - Está certo, então.
"II - Voto do Relator
Passamos, acompanhando as competências da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, "a", do Regimento Interno, a analisar os aspectos relativos à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto principal e do substitutivo da CTASP.
No âmbito da constitucionalidade formal, foram obedecidas as normas constitucionais relativas à competência legislativa da União (CF, art. 22, I), sendo atribuição do Congresso Nacional dispor sobre direito do trabalho, com posterior sanção do Presidente da República (CF, art. 48, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (CF, art. 61, caput).
Quanto à constitucionalidade material, o tema se inscreve na esfera da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, assegurada pelo inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal.
Nesse sentido, devemos avaliar se há necessidade de grau elevado de conhecimento técnico ou científico para o desempenho da profissão e se existe um risco potencial de dano efetivo resultante do exercício profissional.
De início, observamos que a formulação adotada para a regulamentação da atividade não pretende uma reserva em favor de uma categoria específica, na medida em que não exclui os profissionais que já exercem a atividade de interpretação, tradução e guia-interpretação de LIBRAS/Português, permitindo que os profissionais que já exerçam a profissão atualmente sejam contemplados. Nesse sentido, o substitutivo da CTASP foi mais restritivo, mas, por outro lado, apontou para a possibilidade de profissionais habilitados por cursos prestados por organizações da sociedade civil vinculadas a comunidade surda sejam aceitos, demonstrando o sentido de inclusão, ao abrir várias portas de acesso ao mercado que se pretende regular.
Deve-se realçar que estes profissionais acompanham também surdos que assumem cargos de chefia, coordenação e alta responsabilidade no serviço público". (...) "Temos a informação de que, somente nas Instituições de Ensino Superior, existem mais de 290 professores surdos que carecem da atuação de profissionais qualificados para atuar nas aulas que ministram na graduação e/ou na pós-graduação, na interpretação bidirecional entre LIBRAS e Português em variados contextos acadêmicos e, principalmente, nos cargos administrativos assumidos por eles nas instituições.
Deve-se considerar também o fato de que os intérpretes podem funcionar como peritos, na forma da lei, o que exige, na condição de perito oficial, dentre outras coisas, formação acadêmica específica, considerando o alto grau de complexidade e de responsabilidade da função que estes profissionais exercem.
Pelo que observamos até aqui, entendemos que a regulamentação não visa ao estabelecimento de reserva de mercado. Por outro lado, a supressão imediata da formação de nível médio não nos parece razoável. Embora compreensível a exigência de nível superior e a possibilidade de outros cursos oferecidos pela comunidade surda, a formação de nível médio, pelas suas próprias características, tem o condão de ampliar a oferta de serviços no mercado de trabalho, de modo que a sua supressão imediatamente após à promulgação da lei pode causar um estrangulamento indesejável ao consumidores de serviços, o que contraria os marcos jurídicos da regulamentação que se destinam ao fortalecimento da saúde e da segurança da população atendida pelos profissionais.
00:20
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Nesse sentido, para compatibilizar esses pontos, estamos propondo uma regra de transição mais dilatada que garanta ao potencial conjunto de trabalhadores ofertantes desses serviços uma acomodação às exigências da regulamentação, sem riscos de prejuízos aos consumidores e à sociedade em geral.
Conclusão do Voto.
Ante o exposto, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 9.382, de 2017, com apresentação de Emenda e do Substitutivo da CTASP, com a apresentação de subemenda".
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA TEREZA NELMA.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Tereza Nelma, peço a V.Exa. que verifique se, na conclusão do voto, consta o substitutivo da CTASP, sem a apresentação de subemendas.
A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL) - Sim. Eu vou apresentar subemenda, Sra. Presidente.
Emenda ao Projeto de Lei nº 9.382, de 2017...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Não, Deputada Tereza Nelma, só um instantinho. Nós vamos passar à discussão.
Passa-se à discussão.
Para falar a favor, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência criou uma Subcomissão para discutir uma legislação que pudesse estabelecer alguns parâmetros para o exercício da profissão de intérprete e de guia-intérprete de LIBRAS.
A Subcomissão teve como Relatora, à época, a Deputada Rosinha da Adefal — eu fui a Presidente. Realizamos várias audiências públicas, escutamos a categoria e várias entidades. Foi elaborada uma proposição. Ela foi colocada na pauta e depois foi retirada. Houve um compromisso de que no dia 21 de setembro, que é o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, ela entrasse na pauta, mas acabou sendo sobrestada em função do projeto da cabotagem, que trancou a pauta.
Neste momento, houve então um resgate daquele compromisso que foi feito à época com o Presidente em exercício, Deputado Marcos Pereira, de colocar em discussão este e mais dois projetos que dizem respeito aos direitos da pessoa com deficiência.
Essa proposição foi construída com as entidades, com a FEBRAPILS, com os sindicatos. Algumas condições foram depois objeto de um processo de negociação, para qualificação dos intérpretes e dos guias-intérpretes. E também estabeleceu algumas condições de trabalho para assegurar a qualidade e as boas condições de funcionamento da atividade desses profissionais.
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Eu apenas digo que os intérpretes de LIBRAS são fundamentais para assegurar a acessibilidade. Há a acessibilidade arquitetônica, mas não só; há também a acessibilidade de comunicação e a acessibilidade fundamentalmente atitudinal. Os intérpretes de LIBRAS fazem com que nós tenhamos uma comunicação acessível para uma parcela da população.
Nesse sentido, esse projeto está em discussão neste momento. E há uma subemenda, que será posteriormente apresentada, que foi fruto de um processo de discussão estabelecido com vários partidos aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu quero consultar todos os inscritos. Nós chamaríamos a Deputada Erika Kokay, que estava aqui na construção desse acordo, e o Deputado Tiago Mitraud, para fazer posicionamento contrário, uma vez que o NOVO retirou o requerimento. Logo em seguida, passaríamos à votação, pelo avançado da hora, porque eu tenho vários pedidos. Nós votaríamos assim e depois votaríamos a subemenda.
Deputado Tiago Mitraud, V.Exa., que retirou o requerimento, tem a palavra para encaminhar contra a matéria.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Partido Novo é contrário a esse projeto, por isso havia apresentado os requerimentos de obstrução. Pelo acordo, ao menos nós cumprimos a nossa parte e os retiramos.
Nós acreditamos que esse projeto é mais um daqueles que tem boas intenções mas péssimos resultados. A profissão de intérprete de LIBRAS hoje já é regulamentada. Os intérpretes de LIBRAS já têm uma legislação que diz que sua profissão existe, que faz um bem à população e que presta um serviço. Agora, o que este PL está incluindo são restrições de acesso à profissão de intérprete de LIBRAS. São pré-requisitos para que a profissão possa ser exercida que não estão ao alcance de toda a população, que não estão ao alcance de todos aqueles que hoje são intérpretes de LIBRAS ou que têm potencial de ser intérpretes de LIBRAS no futuro. Nós estamos, na prática, criando uma reserva de mercado, restringindo o potencial de pessoas que podem exercer legalmente essa profissão no Brasil, e com isso nós diminuímos a oferta de prestação desse serviço tão essencial à população surda.
O que acontece quando nós reduzimos a oferta desse serviço? O serviço fica mais caro, porque nós temos menos pessoas que podem legalmente exercer a profissão de intérprete de LIBRAS. Então, a população que hoje precisa do serviço, ao ver a oferta reduzida, vai ter que pagar mais caro, quando não tiver que deixar de acessar esse serviço tão essencial.
Essa é uma história que se repete em inúmeras e inúmeras leis e profissões no Brasil. O Brasil tem hoje mais de 90 leis que regulamentam mais de 120 profissões no País, que vão de secretário, vaqueiro, economista doméstico, enólogo, administrador — esta é a minha profissão, que é regulamentada e tem uma reserva de mercado em algum grau também. Isso acaba tirando possibilidade de emprego da população, ao colocar pré-requisitos inatingíveis para muitos que poderiam estar exercendo aquela profissão com qualidade, e retirando o acesso ao serviço da população que precisa dele.
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Por isso, Sr. Presidente, nós somos veementemente contrários à regulamentação de profissões que restrinjam as liberdades dos brasileiros de trabalharem, que passam a não ter acesso a uma possibilidade de emprego e renda. E, mais ainda, no caso de intérprete de LIBRAS, deixam de poder ofertar serviço tão essencial para a comunicação das pessoas que são surdas.
Portanto, nós acreditamos que esse projeto não pode ser aprovado, porque, apesar de suas intenções nobres, os seus efeitos são desastrosos para toda a população.
Dessa maneira, Sra. Presidente, cumprindo a nossa parte no acordo, retiramos a obstrução, mas gostaríamos de contar com o apoio dos demais partidos e colegas para que possamos vencer o projeto, derrotá-lo aqui em Plenário, para não prejudicar os intérpretes de LIBRAS e a população surda do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Tiago Mitraud.
Declaro encerrada a discussão. (Pausa.)
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Tereza Nelma.
A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Passo a ler o voto.
"II - Voto do Relator
Após análise da matéria e dos fundamentos aduzidos na justificação da emenda, entendemos como corretas e necessárias as alterações propostas. De fato, sem a correção proposta, haveria grave prejuízo para o processo legislativo, na medida em que o texto do substitutivo da CTASP, no primeiro ponto alterado, não se encontra apto para produzir qualquer efeito jurídico. Em relação ao acréscimo proposto, entendemos que a emenda revela preocupação com o mercado de trabalho do profissional de nível médio, que merece a atenção destacada na emenda. A prorrogação da atuação dos trabalhadores de nível médio até 31/12/2026 coaduna-se, inclusive, com o momento especial por que o País atravessa, em razão da triste pandemia da COVID-19, que mantém nossas escolas fechadas ou com funcionamento muito restrito. Essa circunstância certamente atrasa e lança incertezas sobre o calendário de atividades dos estudantes, que precisarão adquirir o bacharelado para continuar atuando na área. Desse modo, a transição mais suave, como proposta na emenda, merece total apoio. Observamos que a preocupação da nobre autora da emenda coincide também com a nossa, pois em nosso parecer ao projeto propusemos alterações com o mesmo objetivo.
(...)
Finalmente, entendemos ser necessário consolidar as alterações em um único texto, de modo a permitir a melhor fluidez do processo legislativo para a matéria. Em razão disso, apresentamos a subemenda substitutiva global anexa.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC, não vislumbramos vícios de constitucionalidade ou legalidade na Emenda nº 1, observando que essa proposição corrige a remissão indevida no texto do substitutivo da CTASP, favorecendo a boa técnica legislativa. Em relação à subemenda substitutiva global proposta à Emenda nº 1, entendemos que apenas consolida o texto do substitutivo da CTASP e as alterações proposta na emenda.
Em conclusão, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, somos apela aprovação da Emenda nº 1, na forma da subemenda substitutiva global apresentada. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1 e da subemenda substitutiva global.
Sala das Sessões (...)
Deputada Tereza Nelma
Relatora"
Este é nosso voto.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA TEREZA NELMA.
00:32
RF
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Tereza Nelma.
Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva global oferecida pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 9.382, de 2017, ressalvados os destaques.
Não há destaque sobre a mesa, portanto a aprovação é apenas da emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 9.382, de 2017.
Orientação de bancada.
Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay? (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Soraya Santos, faço uma sugestão: se todos os partidos que votam "sim" concordam, podemos colocar logo para todos o voto "sim". Apenas os que discordam encaminhariam.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Há concordância de todos? "Sim" para todos os partidos? (Pausa.)
O Partido Novo...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente Soraya...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu estou na sala de Líderes, e a Deputada Flávia Morais solicitou a mim que fizesse a orientação em nome do PDT. Eu, portanto, teria que abrir o espaço para S.Exa., Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Não há problema algum, Deputado. Apenas faço um pedido a V.Exas., representantes de cada partido, ressalvados até o momento o Partido Novo e, agora, o PDT: se todos concordarem, encaminharemos "sim" ao projeto para todos, e aquele que quiser mudar essa orientação, por gentileza, digo que basta sinalizar a mim, como bem fez agora o Deputado Pompeo de Mattos.
Deputado Pompeo de Mattos, como orienta o PDT? (Pausa.)
Deputada Flávia Morais, como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Deputada Flávia Morais, por favor. (Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu vou pedir ao Deputado Tiago Mitraud que faça a orientação do NOVO, para que possamos avançar, enquanto a Deputada Flávia se posiciona. (Pausa.)
S.Exa. já está posicionada.
Tem a palavra a Deputada Flávia Morais.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Soraya Santos, eu não sabia que todos iam abrir mão da fala. Queremos apenas fazer o encaminhamento, entendendo a importância da qualificação desses profissionais e entendendo que vai existir uma transição, um período para que haja uma adequação desses profissionais. Entendemos também que haverá a melhoria na carga horária dos profissionais dessa área, o que trará, com certeza, mais qualidade para as pessoas que dependem desse serviço de interpretação da língua, abrindo e facilitando o processo à comunicação.
Por isso, o PDT é favorável ao texto, tão bem relatado por nossa querida Deputada Tereza Nelma.
Esse é o encaminhamento do PDT.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Flávia Morais.
Como orienta o NOVO, Deputado Tiago Mitraud?
00:36
RF
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, adicionalmente aos argumentos que eu já apresentei ao fazer o encaminhamento, nós temos ainda que pensar em como está sendo feita a formação do futuro do trabalho. Existem inúmeros especialistas hoje estudando como os jovens se preparam para as profissões. Cada vez menos, essa é uma profissão aprendida somente num curso superior, com 4 anos de inúmeras disciplinas e tudo o mais. Cada vez mais, teremos uma educação profissional diversificada, com a tecnologia e com o mundo mudando cada vez mais.
E estamos indo exatamente na direção contrária ao que a recomenda a OCDE — Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Há um índice da OCDE em que o Brasil tem a pior nota. Em 22 categorias avaliadas, o País tem 19 das piores notas. Nós queremos entrar na OCDE, mas não cumprimos os requisitos básicos, como haver a liberdade de atuação profissional no País.
Eu lamento que a orientação dos demais partidos não seja essa, mas o Partido Novo se mantém convicto de que a regulamentação de profissões é prejudicial aos profissionais e é prejudicial aos consumidores.
A nossa orientação é "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Faço uma indagação aos Líderes, da mesma forma como fez a Deputada Perpétua Almeida. Esta Presidência deu votação nominal em todos os itens, respeitando pedidos, mas nós poderíamos terminar a noite — está claro o painel — fazendo uma votação simbólica. Se todos estão de acordo, nós não abriremos votação nominal.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Republicanos concorda, porque houve um acordo para se emendar o projeto inicial. Eu acredito que nós podemos votar, sim, de forma simbólica.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substantivo e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Deputada Soraya...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada, antes de V.Exa. encerrar, eu só quero, rapidamente, fazer uma consideração em relação às startups.
Eu não estava na sala de Líderes quando foi feito o acordo no sentido de que se possa votar essa matéria na segunda-feira. Tenho aqui a palavra do Deputado Félix Mendonça Júnior, que, na verdade, é o nosso Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia e integra a minha bancada do PDT. Nós dialogamos com ele, negociamos com o Relator e avançamos em vários aspectos, especialmente no art. 7º do projeto de lei, que trata da questão trabalhista que envolve as startups. Nós avançamos, e avançamos positivamente.
Eu quero deixar este relato para dizer que há uma contribuição bem importante do PDT e da minha parte também, pela missão que recebi do meu Líder de trabalhar esse assunto. Ouvimos especialmente o Deputado Félix Mendonça Júnior, que é, como eu disse, o nosso Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia e articulou muito bem esse projeto. Com isso, eu quero dizer que nós não temos a pretensão de fazer nenhuma obstrução quando chegar a votação, mas vamos apresentar, Presidente, destaques, o que é uma autonomia da bancada. Já temos dois destaques, que vamos apresentar na hora oportuna.
Eu só quero fazer essa ressalva e deixar consignado que votar o projeto das startups é importante para o País, para a Câmara dos Deputados e para o Congresso Nacional. O PDT vai fazer a sua parte, dando a sua contribuição para votar esse importante projeto no momento adequado.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado.
Quero registrar o meu agradecimento por ver o posicionamento firme de cada um dos partidos, muito embora feito de forma respeitosa, o que me dá muito orgulho. Quero agradecer o acordo de Líderes e a renúncia de fala de vários Deputados e Deputadas para que pudéssemos, no dia de hoje, ter essa votação, em especial a votação da pauta feminina, de forma muito célere.
00:40
RF
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para segunda-feira, dia 14 de dezembro, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar nºs 137, de 2020; 146, de 2019; e 101, 133 e 135, de 2020. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 14 de dezembro de 2020. O período de Breves Comunicados terá início às 12h55min do dia 14 de dezembro. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 00 horas e 40 minutos.)
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