2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
125ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 10 de Dezembro de 2020 (Quinta-Feira)
às 15 horas e 58 minutos
Horário (Texto com redação final)
16:00
RF
ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 497 Srs. Deputados e Sras. Deputadas no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Informo que as mudanças acordadas entre o Relator e os partidos estarão incluídas no parecer às emendas.
PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2020
(DA SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. Pendente de pareceres das Comissões: de Trabalho, Administração e Serviço Público; Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer uma dúvida a respeito do procedimento da votação desta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Queria saber se vai ser feito conforme a proposta de acordo, ou seja...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Isso, será.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - ... o relatório com as incorporações e retiradas que o Deputado Felipe Rigoni nos apresentou, sem destaques ao final.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Que será sem destaques eu não posso dizer, mas o relatório dele que vai a voto é o relatório acordado. Isso, com certeza.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - É que a proposta que ele nos fez é que fosse esse relatório, sem que nós apresentássemos nenhum destaque. Por isso é importante saber, a fim de que possamos, de fato, fechar o acordo da forma como foi proposto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Alguém vai apresentar destaque ou não? Algum partido? (Pausa.)
O problema é que é preciso conhecer o texto para alguém decidir se vai querer apresentar destaque ou não. É difícil falar.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES) - Sr. Presidente, somente um detalhe: tentei, de fato, construir o acordo em relação à não apresentação de destaques — até falei com o Deputado Waldenor Pereira sobre isso —, mas o meu relatório vai do jeito acordado com a Oposição hoje, mais cedo. É possível que haja algum destaque. Essa é a questão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tudo bem. Quem quiser obstruir, não tem problema.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Educação; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Felipe Rigoni.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, muito obrigado. Eu peço vênia para explicar o relatório e dar o meu voto, já que ler relatórios não é o meu forte.
Sras. e Srs. Deputados, o FUNDEB foi aprovado por meio de PEC em agosto deste ano, e temos que regulamentá-lo, ou seja, esmiuçar as regras do novo FUNDEB. Eu vou, resumidamente, explicar as mudanças e os acordos gerais que eu construí tanto com o Governo quanto com a Oposição.
O FUNDEB tem três grandes pontos, que o tornam maior, mais justo e mais eficiente. Maior: ele, de fato, aumenta de 10% para 23% a complementação da União, num período de 6 anos, em que gradualmente vamos aumentando essa complementação.
Nós introduzimos uma nova maneira de distribuição do dinheiro, que é o VAAT, o Valor Aluno/Ano Total. Dessa maneira, haverá distribuição do dinheiro de forma a fazer uma compensação ou mesmo será feita uma melhor redistribuição do dinheiro diretamente nas redes educacionais que têm o Valor Aluno/Ano menor. Então, corrige-se muito da desigualdade.
16:04
RF
Cinquenta por cento desse dinheiro tem que ser aplicado na educação infantil.
Um ponto importante a ser explicado: será construído tecnicamente, pelo INEP, um indicador que levará em conta o déficit de cobertura da educação infantil e a realidade socioeconômica das crianças do local para dizer exatamente qual a porcentagem do VAAT cada Município que o receber terá que investir na educação infantil.
Um segundo ponto em relação à educação infantil é que nós mudamos os ponderadores aplicados no Valor Aluno/Ano Total — VAAT em 50%, ou seja, multiplicamos todos os ponderadores da educação infantil por 1,5%, justamente para conseguirmos dar um incentivo muito maior para a educação infantil no VAAT. Então, não há uma mudança de redistribuição do dinheiro que já é distribuído hoje, mas há um incentivo muito maior para a educação infantil neste nosso relatório.
Outro ponto é o VAAR — Valor Aluno/Ano Resultado, que foi introduzido na PEC por emenda da Deputada Tabata Amaral e diz muito claramente que 2,5% da complementação da União devem ser distribuídos às redes educacionais que tiverem melhorias nas taxas de atendimento, melhoria no aprendizado e redução das desigualdades de aprendizado.
Eu vou me ater um pouco mais aos detalhes porque acho essa parte do texto extremamente importante. Ele determina que, cumpridas certas condicionalidades pela gestão da rede, aquelas redes que melhorarem os indicadores receberão, proporcionalmente, o dinheiro dessa complementação.
E o que nós colocamos como condicionalidades, já com o conteúdo do acordo, que será apresentado na subemenda substitutiva? A primeira condicionalidade é quanto à provisão dos cargos de gestores das escolas, que poderá ser por mérito, por desempenho e também por gestão democrática. Eu abarco aqui todas as modalidades que existem hoje no Brasil. As redes que quiserem escolher os gestores só por mérito poderão fazê-lo; se quiserem fazer essa escolha por mérito e eleição, por gestão democrática, também poderão fazê-lo.
A segunda condicionalidade é que 80% dos alunos daquela rede devem participar das avaliações do SINAEB, justamente para nós termos um demonstrativo muito mais representativo daquela rede de fato.
A terceira condicionalidade é que deve haver um avanço em relação à desigualdade de aprendizado entre raças naquela rede. Introduzimos essa condicionalidade logo após esse acordo.
A quarta condicionalidade é que os Estados das redes devem cumprir um regime de colaboração que inclua a aprovação da lei de distribuição do ICMS de acordo com os resultados educacionais. E, por último, as redes devem aprovar currículos que estejam alinhados com a BNCC — Base Nacional Comum Curricular. Essas são as condicionalidades. Uma vez cumpridas essas condicionalidades, as redes que evoluírem nos indicadores recebem os recursos. Um desses indicadores é a evolução no nível e no avanço, com maior peso para o avanço, em relação às avaliações do SINAEB, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, ponderados pela taxa de participação nos exames — e isso é, justamente, para penalizar aqueles gestores que desconvidam alunos para participar de exames — e pelo índice de equidade de aprendizagem. Os outros indicadores são as taxas de aprovação e as taxas de atendimento escolar.
16:08
RF
O índice de equidade de aprendizagem deve levar em conta a proporção de alunos que estão abaixo do nível adequado de aprendizagem, com maior peso para alunos que estão mais distantes do nível adequado de aprendizagem e também maior peso para alunos de baixa renda, negros ou deficientes. Esse é o VAAR, um dispositivo com que se evolui muito na melhoria do aprendizado, com um foco específico na redução das desigualdades de aprendizagem que nós verificamos hoje em nosso País, em especial, entre rendas, entre raça e entre pessoas com deficiência e sem deficiência. É muito importante esse ponto que nós conseguimos construir junto com todos.
Outro ponto importante do texto é a definição de profissionais da educação. Pelo acordo construído, a definição ficou nos termos do art. 61 da LDB, incluindo os profissionais de psicologia e assistência social. A lei que aprovamos ano passado define que cada rede educacional deve ter psicólogos e assistentes sociais para atender os alunos.
Outro ponto extremamente importante do texto, aliás, são vários pontos, versam sobre transparência e o controle social. Nós damos mais robustez aos CACS — Conselhos de Acompanhamento e Controle Social; garantimos a participação da sociedade civil; damos, inclusive, mais independência, regras mais claras; exigimos a obrigatoriedade de prestação de contas por parte dos gestores. Isso foi feito para tornar não só a transparência mais ativa, mas o controle social muito mais eficaz.
Um ponto importante que, inclusive, foi trazido pelo MEC é que não haverá tempo para regulamentar o FUNDEB até o fim deste ano. Por isso, nós introduzimos uma transição para o novo FUNDEB. Nessa transição, em janeiro, fevereiro e março, o FUNDEB funcionará exatamente igual ao FUNDEB atual, para dar tempo de o MEC fazer todas as mudanças em relação aos sistemas. E em abril, o novo FUNDEB de fato começa a funcionar e haverá uma compensação financeira para os entes em relação ao novo FUNDEB. Essa é uma parte importante do texto que nós introduzimos, justamente, para se conseguir fazer uma transição suave, e para que o FUNDEB de fato comece a funcionar com todo o seu vigor.
Em relação a outros pontos do texto que são importantes, nós colocamos que os ponderadores das modalidades deverão ser definidos no ano que vem, para dar tempo de estudarmos e entendermos, de fato, os custos reais de cada modalidade, num processo técnico e político. O INEP deverá protocolar e publicar estudos sobre os custos das modalidades até agosto do ano que vem. E a Comissão Intergovernamental, formada pelo MEC, Secretarias Estaduais e Secretarias Municipais, tomará a decisão de acordo com essa proposta do MEC, justamente para garantir a parte técnica e a parte política. Isso também vale para os três novos ponderadores introduzidos pela PEC, que são os ponderadores de disponibilidade de recursos, de potencial de arrecadação e de nível socioeconômico da região. Esses três ponderadores deverão ser revisados no ano que vem pelo INEP e pela Comissão Intergovernamental. Obviamente, nós também daremos um espaço aqui, até o ano que vem, para que esta própria lei seja revisada pelo Parlamento. Sr. Presidente, acho que esses são os pontos centrais. Se eu tiver esquecido algum ponto, eu volto e explico. Por fim, eu queria, de fato, agradecer ao Presidente por ter me dado a honra de relatar a regulamentação do FUNDEB. Foi um trabalho grande e exaustivo, mas muito gratificante. Eu queria agradecer à Deputada Raquel Muniz, que começou esse trabalho lá em 2015 e introduziu a PEC. Quero agradecer ainda à Deputada Professora Dorinha, que é a Relatora da nossa PEC, à Deputada Tabata, a vários outros Deputados que me ajudaram muito nesse trabalho e, em especial, obviamente, às nossas equipes, aos consultores, que fizeram de fato esse trabalho acontecer.
16:12
RF
Sem mais delongas, ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, votamos pela aprovação na forma do substitutivo; no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação do substitutivo da Comissão de Educação; no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação orçamentária; e no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Presidente, este é o voto.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO FELIPE RIGONI.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à discussão.
Podemos suprimir a discussão para avançar? (Pausa.).
Podemos.
Está encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela Comissão de Educação, pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Felipe Rigoni.
A partir daí, nós temos o texto. Eu espero um pouquinho, faço a discussão depois, para dar tempo de todo mundo ter certeza de que o acordo feito foi honrado na redação.
Então, faremos um pouco de discussão depois de o Relator apresentar o parecer às emendas.
Obrigado pela compreensão.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES) - Sr. Presidente, peço que aguarde um pouco até eu encaminhar o relatório para todo mundo e pegar as emendas que foram aceitas, acatadas e parcialmente acatadas. Pode ser?
O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF) - Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Líder. Deixe só o Relator se organizar aqui, por favor.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES) - Vou só pegar o relatório.
16:16
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos começar a discussão. V.Exa. tem 10 minutos, Sr. Relator.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES) - Pode ser assim, Presidente. Pode começar a discussão então.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Vicentinho, do PT, para falar favoravelmente à matéria. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes, para falar contrariamente à matéria.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, é uma satisfação e uma honra estar novamente nesta sessão remota.
É evidente que todos nós estamos muito felizes com o FUNDEB, no entanto, eu queria destacar a vinda do Presidente Bolsonaro ao Rio Grande do Sul hoje pela manhã. Ele veio para inaugurar uma das pontes mais modernas do Brasil, a nova Ponte do Guaíba, que recebeu investimentos de quase 800 milhões de reais.
Eu queria destacar também que, quando o Ministro Tarcísio recebeu essa obra, ele a replanejou e provocou uma economia de mais de 170 milhões de reais. É uma obra que unifica, de maneira magistral, o Rio Grande do Sul. Nós tínhamos um problema com a primeira Ponte do Guaíba: quando chegava um navio, era preciso içar a ponte, e parava todo o trânsito. Hoje, felizmente, acabou esse problema.
Em seguida, o Presidente seguiu de helicóptero para entregar mais 27 quilômetros da BR-116, que liga Porto Alegre a Pelotas. Essa é outra obra muito importante para o Rio Grande do Sul.
Então, eu estou muito feliz com a chegada do Presidente Bolsonaro aqui no Rio Grande do Sul. Ele foi amplamente recebido, pelo Governador, por Deputados, com aquele calor que o gaúcho costuma dar. Eu estou feliz demais com o Governo Bolsonaro, que está dando toda essa atenção para o nosso querido Rio Grande do Sul.
E, voltando ao assunto da educação, essa é uma grande bandeira também do Governo. Ontem também estive reunido com o nosso Ministro da Educação e falei sobre a indicação de reitores no Rio Grande do Sul. A prioridade nossa, com certeza, é a educação e o FUNDEB. Nós temos que priorizar e valorizar a educação básica cada vez mais. Eu acredito que nós podemos fazer essa regulamentação de forma unânime, não há por que ser contra isso. Tudo que está no relatório — tudo! — é da melhor qualidade, tudo voltado para que engradeça cada vez mais a educação básica do Brasil, através do FUNDEB, no Governo Bolsonaro. Queiram ou não, essa valorização, esse grande incentivo ao FUNDEB está sendo feito neste Governo. Isso eu falo não olhando politicamente. Eu olho com orgulho e digo que um Governo que olha e valoriza a educação, como está sendo feito pelo Governo Bolsonaro, é motivo de orgulho para todos os partidos. Educação não pode ter partido. Nós temos que ter amor pela causa da educação para todos os brasileiros. Todos têm que ter direito à melhor educação do País.
Viva o FUNDEB!
Muito obrigado, nobre Presidente.
16:20
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, por 3 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós fizemos uma luta imensa e intensa para que aprovar a constitucionalização do FUNDEB. Esta Casa derrotou todos aqueles que não queriam o FUNDEB, porque se sentem ameaçados pelo desenvolvimento da educação. O arbítrio sempre teme o desenvolvimento da educação, porque, se a educação — e tem razão Paulo Freire — não modifica a sociedade, ela modifica as pessoas, e as pessoas modificam a sociedade. Se ela não representa tudo, sem ela nós não conseguimos avançar na efetivação de uma condição que pressupõe estranhar o conhecimento, estranhar o que é derramado para que possamos opinar, com consciência crítica, e construir uma sociedade tecida com os fios da democracia. Nós aprovamos a constitucionalização do FUNDEB.
Na regulamentação do FUNDEB, apresentamos vários questionamentos ao que estava posto. Nós achamos que recursos públicos tinham que ser direcionados para as políticas públicas. Nós também achamos que era preciso não ter nenhuma dúvida sobre as gestões democráticas que foram construídas para fazer valer uma condição que é fundamental e pedagógica: a condição de exercermos a democracia com toda a comunidade escolar. Nós achamos ainda que deveríamos assegurar a valorização dos profissionais da educação, com políticas de remuneração do piso. Nós achamos também que o Custo Aluno Qualidade deveria estar presente, porque essa foi uma grande discussão feita na ocasião da constitucionalização do FUNDEB.
Viemos tecendo a construção de acordos para que pudéssemos contemplar esses aspectos. Hoje nós tivemos a construção desses acordos com a participação, a intenção e, eu diria, a disposição do Relator da matéria, o Deputado Felipe Rigoni. Por isso nós construímos uma proposição que elimina os principais pontos que nos colocavam, atuando na perspectiva de termos mais tempo para discutir o FUNDEB, para que fosse possível superar estes desafios que estavam postos e que, em grande medida, feriam o que foi aprovado por esta Casa com a constitucionalização do FUNDEB.
Tenho absoluta segurança de que a educação é absolutamente fundamental para que nós possamos fazer com que este País vivencie a sua própria grandeza. O País tem uma grandeza potencial que vai ser construída na medida em que os saberes sejam reconhecidos e que se valorize a política mais generosa que este País tem, que é a da educação. Se as políticas públicas são enganchadas umas nas outras, se os direitos são enganchados, e os direitos são assegurados pelas políticas públicas, a educação perpassa todas as outras políticas. A qualidade da educação determina a qualidade de outras políticas. Ali se tem espaços que são espaços de vivência da diversidade, ali se tem espaços que são espaços da vivência e de um diálogo entre pessoas inteiras, com seus sonhos ou sua ausência de sonhos. Por isso, a escola é tão fundamental como um elo absolutamente imprescindível na construção de direitos de crianças e adolescentes e de direitos humanos.
16:24
RF
Neste momento, nós temos uma proposição de regulamentação do FUNDEB, que supera todos os óbices que nós havíamos identificado. Nesse sentido, contará com o nosso voto favorável.
Hoje, no Dia Internacional dos Direitos Humanos, há a tentativa de a humanidade fazer o luto dos fornos crematórios, das câmaras de gás, dos campos de concentração que eliminavam, que literalmente desumanizavam aqueles que já tinham sido vítimas de uma desumanização simbólica.
Reitero todo o nosso apoio à educação, aos profissionais de educação, aos educadores e às educadoras que, como bem disse Rubem Alves — e é com ele que me calo —, têm um pacto com a imortalidade, com a coragem. Por isso, respeitemos todos os que estão em postos de poder. Esses seres que educam carregam esse pacto com a coragem, com a imortalidade, com a verdade, para uma transformação tão necessária nesta sociedade.
E aos que colocam a faixa presidencial, com o peito estufado de arbítrio, de fascismo, nós dizemos: a educação não se verga, e ela vai construir um mundo diferente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Bacelar, do Podemos, para falar contra a matéria. (Pausa.)
Ausente.
Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta é uma tarde de grande importância, porque hoje terminamos a grande obra erigida pela Câmara dos Deputados, com a aprovação, 3 meses atrás, do novo FUNDEB, e agora coroada com a sua regulamentação.
Quero parabenizar o Deputado Felipe Rigoni, que se mostrou dono de grande habilidade e de uma facilidade de diálogo.
Nós, os integrantes da Minoria, na Câmara dos Deputados, de maneira coletiva, trabalhamos para ajudar a aperfeiçoar o texto da regulamentação, no qual, efetivamente, conseguimos apor questões que para nós são importantes e, ao mesmo tempo, retirar aquelas que nos pareciam inadequadas para uma regulamentação. Afinal, temos compromisso com o texto do relatório, oriundo da lavra da Deputada Professora Dorinha, que depois foi, pela Comissão Especial, coordenado pelo Deputado Bacelar, esmerilhado, trabalhado, com a participação da CNTE, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, da UNDIME, dos dirigentes e secretários de educação dos Municípios e dos Estados brasileiros.
Hoje, nós preservamos o essencial, o núcleo do que hoje está escrito na Constituição Federal. Garantimos, por exemplo, junto ao Relator, que se retire o Sistema S, outras entidades deste conveniamento inicial, relacionado ao ensino técnico e tecnológico.
Em relação ao CAQ, há menção no texto do Custo Aluno Qualidade, mas essa regulamentação ficará para o ano que vem.
16:28
RF
Tirou do texto o conveniamento, como já falei. Quanto à gestão democrática, manteve no texto eleição para os diretores das escolas, mas com a garantia de curso e seleção para os candidatos, como já ocorre em muitos Estados.
Em relação aos profissionais de educação, manteve a natureza essencial, que está descrita no art. 61 da LDB. Apenas orientou que aqueles que prestam serviços, segundo lei específica — a Lei nº 13.935, de 2019, que garantiu a presença de um assistente social e um psicólogo por rede —, também serão contemplados nesse exercício profissional regulamentado na rede educacional.
Incluiu um ponto que consideramos uma grande vitória — e, por isso, quero abraçar a Deputada Joenia Wapichana e o Deputado Rogério Correia: a redução de desigualdades educacionais e raciais nos critérios do VAAR. Incluiu também requisitos que foram colocados pelos educadores indígenas, que têm uma realidade muito particular e muito sensível.
Por isso, o Deputado Rigoni merece o nosso respeito, o nosso agradecimento. O meu apelo, Presidente Rodrigo Maia, é que os Líderes partidários não entrem com destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Finalizo, Sr. Presidente, dizendo que a Oposição definiu que não fará nenhum tipo de destaque, na medida em que essas questões foram incorporadas.
Eu peço ao Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros, e aos Líderes dos partidos que hoje têm uma posição mais independente, mas votam com o Governo que, por favor, analisem o texto. Ele está excelente. Foi aprovado por gestores e professores, pela comunidade escolar.
Nós saudamos o Deputado Rigoni por essa conquista coletiva, que finaliza a tarefa de se garantir que não haja vazio educacional no ano que vem. Com o esforço de todos, da Câmara dos Deputados, garantimos o FUNDEB com uma cesta de impostos que nutre a educação básica em nosso País.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, por 3 minutos. (Pausa.)
Deputada Jandira, V.Exa. vai falar ou não? (Pausa.)
Já está pronto o texto, Relator? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo, para falar a favor da matéria.
16:32
RF
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é muito importante a capacidade de diálogo que esta Casa teve para, neste 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, um dia que o mundo inteiro reflete sobre a importância de uma sociedade que respeite os direitos humanos, nós estarmos no Congresso Nacional votando o texto do FUNDEB, porque, sem dúvida alguma, é uma maneira de reafirmar que a educação é um direito humano fundamental, é um direito humano básico. E é isso que nós estamos fazendo.
Por isso, é importante essa capacidade de diálogo que o Relator, o Deputado Felipe Rigoni, teve principalmente com os Líderes –– e aí eu destaco a atuação dos Líderes da Oposição, principalmente da Deputada Sâmia Bomfim, do PSOL ––, porque o texto original trazia problemas. Mas é assim no Parlamento: a capacidade de diálogo da diferença pode nos fazer chegar a um lugar importante para o conjunto da sociedade.
Vamos aprovar a regulamentação do FUNDEB, sem os equívocos do relatório original. A questão do Sistema S, a retirada do direito de voto, o receio e o medo da perda da democracia, o que uma escola não pode ter, o que a educação não pode ter, enfim todos os problemas que nós tínhamos no relatório original foram superados com o diálogo.
Eu espero que esse entendimento nos leve a uma votação, sem os destaques. A Oposição terá a responsabilidade de entender o que o FUNDEB significa para a vida educacional brasileira.
Eu quero aqui destacar que é muito importante a conquista da eleição direta. É claro que nós temos que ter um trabalho de formação desses diretores, de capacitação dos diretores, mas não podemos fazer com que a escola não seja um lugar em que se exercite a democracia. Então, esse é um ponto importante.
O outro ponto é garantir que os 2,5%, que nós conseguimos aprovar no texto original do FUNDEB, com muita luta de vários Parlamentares, cheguem também aos indígenas. E parabéns à Deputada Joenia Wapichana! Parabéns ao também ao Deputado Rogério, que garantiu que nós chegássemos igualmente a um debate racial para esses 2,5%.
Agora é fazer com que essas categorias todas sejam valorizadas. Quando falamos em profissional de educação, estamos falando não só dos professores –– falo isso como professor, sou professor de História, fiquei 20 anos em sala de aula ––, mas também dos funcionários de escola pública, que são todos educadores. É importante que essa lei leve em consideração aquilo que está na LDB, a concepção sobre educadores, sobre profissionais da educação, que estão contemplados nesse texto.
Então, é um texto que avança, Deputado Rodrigo Maia. E a inclusão de psicólogos e assistentes sociais, um por rede, não é um problema. Pelo contrário, muitas escolas que estão em áreas de risco chegam a ficar meses sem aula. E V.Exa., Deputado Rodrigo Maia, que é do Rio de Janeiro, sabe disso. A presença de um psicólogo e de um assistente social na rede é importante, é algo a ser valorizado.
Então, que este texto do FUNDEB seja aprovado neste Dia Internacional dos Direitos Humanos, em homenagem a todos os educadores, que no dia a dia garantem um dos direitos humanos mais fundamentais ao futuro. Nós temos um Presidente da República que não nos garante perspectiva de futuro. Então, votar pela educação pública é votar no direito ao futuro, é votar no direito a dias melhores.
Por isso, nós vamos votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente, do PSOL, por 3 minutos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu queria cumprimentar o Deputado Rigoni, a Deputada Professora Dorinha, todos que trabalharam nesse processo, todas as lideranças, educadoras e educadores deste Brasil.
Eu queria lembrar aqui que a evolução da educação no nosso Brasil é muita lenta. Nós tivemos a Constituição, nós tivemos a LDB, nós tivemos o FUNDEF, que garantia 300 reais por aluno ao ano, o que é muito pouco. Depois, nós tivemos o PNE, o Plano Nacional de Educação, e aí veio o FUNDEB, com apenas 10% de complementação da União. Depois, veio o piso, que é muito insuficiente. Agora temos o novo FUNDEB, em que nós começamos com a previsão de 40% de complementação da União. E hoje, nós conseguimos chegar a 23%. Isso tudo em tanto tempo, em quase 6 anos, mas é importante, é uma vitória da mobilização dos educadores e de todos aqueles que defendem a escola pública.
16:36
RF
Eu queria me dirigir ao Deputado Rigoni, agradecer-lhe a sensibilidade de ter colocado claramente que dinheiro público é para a educação pública, que é diferente. Nós estamos falando em educação básica pública, neste País tão maltratado, para conseguir que educadores recebam 70% das verbas do FUNDEB. Nós estamos falando em não repassar recursos para outros sistemas que já têm garantias, como o Sistema S, o ensino profissionalizante. Isso é muito importante também, mas são outros recursos.
E mais do que isso, estamos falando do Custo Aluno Qualidade, tão caro aos educadores brasileiros, do Custo Aluno Qualidade Inicial, que é um longo debate educacional dentro do Sistema Nacional de Educação no nosso País, assim como da participação da sociedade civil para eleger, na gestão democrática, os diretores de escola. Tudo isso foi muito importante e foi absorvido.
Quero também cumprimentá-lo por ter levado em conta a questão racial e a questão indígena. Mesmo discordando dessa visão de avaliação de desempenho, considero importante que os critérios e as ponderações incluam os mais excluídos e os mais oprimidos da sociedade brasileira.
Por isso, quero cumprimentar todos os educadores do nosso País. O FUNDEB é muito pouco, assim como o piso salarial nacional é muito baixo no nosso País, mas ele é um alento. E ele dependeu da mobilização de mais de 700 mil pessoas, ele dependeu de uma grande articulação no Parlamento brasileiro. Foi necessário constitucionalizá-lo, para não termos retrocessos neste processo. A constitucionalização é fundamental.
A ideia da valorização do magistério é um estímulo a que a nossa juventude vá para a sala de aula. Ela vai garantir o futuro dos nossos jovens e do País e o cultivo da liberdade neste momento de retrocesso absoluto que nós estamos vivendo neste Governo genocida.
Então, neste momento, quero saudar todos os educadores e dizer que foi um avanço este salto que nós demos neste momento.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Ivan.
O relatório já está pronto? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, a Deputada Jandira Feghali estava em trânsito quando foi chamada. V.Exa. poderia conceder-lhe a palavra agora?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu só tenho um problema: é que ela estava inscrita para falar contra o FUNDEB. Eu não acredito que ela seja contra o FUNDEB, Deputada Alice. (Risos.)
A Deputada Jandira Feghali está com a palavra, por 3 minutos.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Obrigada, Presidente. (Risos.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente. É porque eu estava contra o relatório que estava no sistema. Mas, com o acordo feito, eu não sou mais contra, não; eu sou a favor.
Presidente, parece-me que estes 2 dias da Câmara dos Deputados são 2 dias de votações históricas.
16:40
RF
Ontem, nós conseguimos votar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, que envolveu a população negra, indígena e as populações tradicionais. Foi uma grande votação.
Hoje, na primeira sessão, votamos uma pauta grande de direito das mulheres e contra a violência, no último dia do Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, e tipificamos a violência política, que é uma novidade histórica no Brasil muito importante.
Quero parabenizar a bancada feminina, por intermédio das Deputadas Professora Dorinha e Soraya Santos.
Neste momento, estamos tratando do FUNDEB, que, de fato, é uma conquista fundamental numa política transformadora, estratégica e cidadã, que é a educação brasileira e, particularmente, a educação básica.
Quero valorizar muito o conjunto das Parlamentares e dos Parlamentares que construíram esse acordo e agradecer ao Deputado Felipe Rigoni.
Da nossa bancada, quero valorizar muito o esforço das Deputadas Alice Portugal e Professora Marcivania. Em nome da nossa bancada do PCdoB, elas dedicaram muito tempo, aliás, toda uma vida, à educação, particularmente na construção desse grande acordo.
O FUNDEB sempre é alvo de tentativa de retirada de recursos pelo Governo para tantas outras finalidades. Este Parlamento resistiu, a Oposição resistiu.
Essa construção é muito importante na votação que nós vamos fazer hoje, repondo a questão democrática, repondo o papel do magistério, repondo o Custo Aluno Qualidade, repondo uma série de itens que foram possíveis construir com a sensibilidade do Relator, o Deputado Felipe, e também de todos os outros construtores do conjunto de bancadas e representações.
Hoje, como já foi dito aqui, é o Dia Internacional dos Direitos Humanos, mas também é preciso comemorar o centenário de Clarice Lispector, que, para além de grande escritora, também foi educadora.
Eu destaquei aqui um pequeno texto, Presidente, em que ela diz assim:
Sonhe com o que você quiser. Vá para onde você queira ir. Seja o que você quer ser, porque você possui apenas uma vida, e nela só temos uma chance de fazer aquilo que queremos. Tenha felicidade bastante para fazê-la doce. Dificuldades para fazê-la forte. Tristeza para fazê-la humana. E esperança suficiente para fazê-la feliz.
Acredito que o Parlamento é o local para pensarmos esse conjunto de valores, pensarmos a poesia junto com a educação e valorizarmos os educadores, como Clarice, Anísio Teixeira, Paulo Freire, Darcy Ribeiro e tantos outros.
Parabéns pelo acordo!
Vamos ao FUNDEB!
Votaremos, obviamente, a favor deste acordo da educação brasileira.
Obrigada, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Jorge Goetten, pela Liderança do PL.
O SR. JORGE GOETTEN (Bloco/PL - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, quero agradecer à Liderança do meu partido, o PL, pela oportunidade de poder, com muita tristeza, fazer uma homenagem ao meu conterrâneo e que muitos serviços prestou nesta Casa, o ex-Deputado Artenir Werner, que acabou de falecer em Santa Catarina com 80 anos de idade.
16:44
RF
Ele era empresário, ex-Prefeito, ex-Deputado Federal, conhecido carinhosamente pelos amigos e familiares como Nene, homem humilde, de bons princípios, trabalhador, persistente em seus objetivos, comprometido com seus afazeres e de uma solidariedade exacerbada, um ser humano sensível com os mais humildes e dedicado às causas públicas, empresário e político muito respeitado em todo o Estado de Santa Catarina e no Brasil, pela sua honra e pelo seu caráter.
Nós rio-sulenses sentimo-nos órfãos também, afinal, perdemos o nosso filho mais ilustre, homem de negócios responsável, um pai presente e participativo que constituiu junto com a Dona Nena uma excepcional querida e amorosa família.
Ele costumava dizer: "Só passarei por este mundo uma vez, assim, todas as boas ações que eu possa praticar e todas as gentilezas que eu possa dispensar a qualquer ser humano, devo aproveitar este momento para fazê-lo".
Sua vivência foi um grande exemplo para todos nós. E mais do que lamentar por essa fatalidade, no dia de hoje, precisamos agradecer por termos tido a honra de nossa passagem pela Terra ter coincidido.
Seus ensinamentos, Sr. Artenir, sempre carregados de sabedoria e experiência, serão perpetuados por todos nós que continuamos aqui.
Infelizmente, o amigo e conterrâneo Sr. Artenir foi mais uma das 178 mil vítimas fatais da COVID-19 no Brasil, uma doença que impactou nossas vidas, nossa economia e nosso ano de 2020, acometeu muitos de nós e levou muitas pessoas queridas. Jamais imaginávamos que tamanho acontecimento mudaria completamente o nosso rumo e nos faria modificar completamente a maneira de viver.
Que, diante deste cenário, Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, saibamos tirar a lição mais importante de todas: compartilhar momentos com quem amamos é o bem mais valioso que podemos ter.
Meus sentimentos à família do Sr. Artenir, minha também solidariedade aos familiares de todas as vítimas da COVID-19 no Brasil.
Que Deus nos proteja!
Meu muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Goetten, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Vinicius Poit, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Poit. NOVO - SP) - Obrigado, Deputado.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela Comissão de Educação, pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Felipe Rigoni.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foram oferecidas 44 emendas ao texto, e eu estou acatando as Emendas nº 2, nº 3, nº 8, nº 19 e nº 37 e rejeitando todas as outras emendas.
Rapidamente dizendo, nas Emendas nº 2 e nº 3, trata-se de regras mais claras e específicas de transparência, no caso do SIOPE — Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação.
16:48
RF
A Emenda nº 8 coloca a possibilidade de educação especial, nos casos de deficiências mais graves, sob a avaliação biopsicossocial, ou seja, quando a avaliação biopsicossocial autoriza e diz que é correto, aí sim a pessoa com deficiência pode ser atendida em escolas especiais.
A Emenda nº 19 trata da inclusão do CAQ no art. 49, que inclusive já estava acatada desde antes.
A Emenda nº 37 trata da possibilidade de a Caixa Econômica Federal também fazer a gestão dos recursos do FUNDEB. No meu relatório anterior, isso estava restrito ao Banco do Brasil.
Essas são as emendas, esse é o parecer.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO FELIPE RIGONI.
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Poit. NOVO - SP) - Obrigado, Deputado Felipe Rigoni.
Passa-se à votação.
Para encaminhar favoravelmente à matéria, tem a palavra Erika Kokay, do PT.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é extremamente simbólico que hoje, no Dia Internacional dos Direitos Humanos, quando nós lembramos a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que diz que todo ser humano nasce livre e igual em dignidade e direitos, nós estejamos votando a regulamentação do FUNDEB, que é absolutamente fundamental para que a educação possa percorrer o conjunto deste País, para que possa assegurar os instrumentos necessários para a transformação das realidades, que são realidades doídas.
Quando nós falamos em educação, nós estamos falando de um espaço ou de uma política pública absolutamente fundamental para assegurar a nossa humanidade.
Por isso, a construção feita nesses dias foi absolutamente intensa para assegurar a gestão democrática, para assegurar a construção de uma igualdade racial, étnica, para romper os etnocídios que ainda vigem neste País, para romper o epistemicídio que é ainda vigente neste País, quando não se considera os saberes, o conhecimento que é ancestral no Brasil.
Portanto, nós estamos falando de educação, nós estamos falando de uma política pública absolutamente fundamental para a construção de direitos.
Se alguém me perguntar o que são os direitos humanos, eu digo que é o direito de nós vivermos uma humanidade, a nossa humanidade. É o direito de viver a nossa humanidade. É a peculiaridade que carregam os seres humanos de terem consciência da vida e de poderem transformá-la. É a peculiaridade de sermos pautados pelos sonhos, pela esperança.
Por isso, no dia de hoje, o FUNDEB representa a possibilidade de "esperançar", palavra falada por Paulo Freire e que é diferente de esperar. É se unir com o outro; é se unir e, a partir daí, transformar a realidade.
Então, nós temos hoje um relatório que assegura as condições para a valorização profissional; assegura o CAQ; assegura políticas que reconhecem que há uma desigualdade neste País e que buscam superá-la; assegura que os recursos públicos não sejam drenados ou encaminhados para entidades privadas; assegura, portanto, as condições mínimas para fazer valer o que esta Casa conquistou.
16:52
RF
Eu queria parabenizar todos os educadores e educadoras, construtores de direitos na nossa sociedade. São construtores de direitos, porque, com os direitos, fazem a mediação que acontece dentro das escolas, têm a possibilidade de ressignificar valores que são oriundos de uma sociedade com tantas discriminações. Com a educação vão-se puxando os fiapos de vida que muitas vezes estão sobre os escombros de tanta desigualdade, de tanta discriminação, em um País que não fez o luto dos seus períodos traumáticos. Por isso, eu queria parabenizar todos os educadores e educadoras e dizer que esses educadores e educadoras pulam com o exercício da sua profissão e se espraiam pelo conjunto da sociedade. Queria parabenizar também todas as entidades.
Quando falamos de educação nesta Casa, é impressionante como temos uma resposta da sociedade, porque a sociedade inteira discute. A discussão sobre educação atinge todos os cantos, todas as dobras deste País, porque significa o instrumento mais fundamental e basilar para a construção de uma nova sociedade.
Portanto, eu queria dizer que hoje, Dia Internacional dos Direitos Humanos, nós estamos aqui coroando este dia com uma proposição que foi fruto de muitas discussões, que foi fruto de muitas construções e que supera os desafios que tiveram, de pronto, a ação imediata de oposição de tantos educadores e educadoras.
Lutemos, pois, como lutam os educadores! Lutemos, pois, como lutam as educadoras!
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Poit. NOVO - SP) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Para encaminhar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Bacelar. (Pausa.)
S.Exa. está ausente.
Então, para encaminhar a favor da matéria, concedo a palavra à Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou reiterar o que disse há pouco. Vivemos hoje um momento muito difícil no Brasil. Cento e oitenta mil vidas, praticamente, foram ceifadas pelo novo coronavírus, as escolas públicas estão fechadas.
Sem dúvida alguma, a precariedade com que a educação foi tratada, durante décadas no Brasil, teve um rebatimento tão forte que, mesmo em um período mais avançado de construção da educação, de expansão das universidades que se deu nos Governos de Lula e de Dilma, nós não conseguimos superar todo o processo de desconstrução que foi realizado, porque existia uma visão de que a educação era um bem da elite e não um direito de todos. Mas, com o passar do tempo, essa visão foi sendo desconstruída e mesmo forças que não tinham uma tradição nessa construção de raciocínio acabaram compreendendo que a educação é que, de fato, emancipa.
Hoje, nós estamos coroando um trabalho de muitas mãos, um trabalho que começou há muito tempo com Deputados de vários partidos. Portanto, é uma ação suprapartidária a construção do FUNDEB, que nasceu do FUNDEF, no período de Fernando Henrique Cardoso, mas que tem como núcleo a ideia de Anísio Teixeira, que é uma cesta de impostos que deve prover, de maneira permanente, independentemente do Governo de plantão, a educação básica no Brasil. Inicialmente, era a fundamental, agora, é a básica.
O novo FUNDEB precisava ser regulamentado para não termos um vazio educacional ano que vem. O relatório do Deputado Felipe Rigoni passou por esse esmeril também suprapartidário.
16:56
RF
Eu quero agradecer, mais uma vez, a amplitude do Deputado Felipe Rigoni. Lendo com mais vagar, pude ainda perceber que talvez precise de uma atenção especial a educação indígena. Falo aqui em nome de todo o empenho que a Deputada Joenia tem tido nessa direção. Deputado Felipe, ainda dá tempo de fazermos esta correção.
Não há dúvida de que o relatório, hoje, é muito mais adequado para a nossa realidade. Não há dinheiro público para o setor privado. Os professores poderão eleger seus diretores. A comunidade escolar elegerá seus diretores, mas os candidatos passarão por uma formação e uma seleção. Nós teremos a garantia de que o profissional de educação estará regulamentado no art. 161 da LDB e que os assistentes sociais e psicólogos participarão do apoio educacional. Estamos garantindo também estímulo à igualdade racial no texto do relatório. Esperamos que a educação indígena também tenha essa valorização.
Por isso, encaminho favoravelmente ao relatório. Sem dúvida, quem ganha é a educação brasileira, é a geração atual, que se estrutura através da educação, é a geração que virá.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Poit. NOVO - SP) - Obrigado, Deputada Alice Portugal.
Em votação a subemenda substitutiva global oferecida pelo Relator da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputado Enio Verri?
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Presidente, quem vai orientar é o Deputado Waldenor.
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Poit. NOVO - SP) - Por favor, como vota o PT, Deputado Waldenor Pereira?
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, este é um momento histórico para a educação pública brasileira. A aprovação desse projeto de lei, de relatoria do Deputado Felipe Rigoni e autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, é a consolidação de uma grande vitória da educação pública brasileira, que se iniciou com a aprovação da PEC 15/15, transformada na Emenda Constitucional nº 108, de 2020.
O Partido dos Trabalhadores recomenda o voto "sim" e parabeniza o Deputado Felipe Rigoni pela capacidade de conciliação, pela capacidade de articulação política, de acolhimento de todas as sugestões e emendas que a bancada da Oposição apresentou. E, em nome do núcleo de educação do Partido dos Trabalhadores, eu parabenizo todos os nossos colegas Parlamentares e também os nossos assessores.
Viva a educação brasileira!
O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Poit. NOVO - SP) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL entende que a educação é o fator mais importante para um país. Todos os envolvidos no FUNDEB, que culmina agora com o relatório do Deputado Felipe Rigoni, estão de parabéns.
A inclusão da destinação de verba para a primeira infância é fundamental. É na primeira infância que as conexões, as sinapses vão se formando. E, se houver investimento nessa primeira infância — 3 anos, 4 anos, 5 anos —, a educação fundamental terá outra perspectiva para o País. Isso está contemplado nesse relatório do Deputado Felipe Rigoni.
17:00
RF
Está contemplado também o VAAR, que busca resultado na educação, contemplando aqueles que têm índices melhores na educação. O IDEB é um desses índices. Isso é fundamental.
Dessa maneira, está de parabéns o Deputado Felipe Rigoni pela relatoria.
O PSL orienta “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Poit. NOVO - SP) - Obrigado.
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o MDB?
O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria registrar a importância deste momento vivido por todos nós, reconhecer o trabalho prestado pelo Deputado Felipe Rigoni, construindo um grande entendimento e, dessa forma, prestando um grande serviço à educação do nosso País.
Portanto, o MDB vota "sim".
Queria aproveitar este momento para também justificar o último voto, na sessão anterior, do Deputado Sergio Souza, que foi impedido tecnicamente de registrar seu voto. Votou de acordo com o partido.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Poit. NOVO - SP) - Obrigado, Deputado Tadeu Filippelli.
Como vota o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Vinicius Poit, é um prazer vê-lo na Presidência da Casa.
Quero dizer que hoje é um dia muito importante, uma data importante, pois nós consolidamos o novo FUNDEB com sua regulamentação.
Quero parabenizar o Deputado Felipe Rigoni, que teve essa atuação maravilhosa, soube ouvir a todos, soube ponderar, ser um moderador e apresentar um texto que pode não ser o melhor para todos, mas é aquele possível para que o Brasil possa avançar.
um texto que, se não é o melhor para todos, mas aquele possível para que o Brasil possa avançar.
O Deputado Rigoni, que foi até criticado em redes sociais injustamente, chegou a mim. É uma pessoa capaz, e o Brasil vai dever muito a esse relatório feito pelo Deputado Rigoni.
O PSD encaminha “sim”.
(Durante o discurso do Sr. Joaquim Passarinho, o Sr. Vinicius Poit, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo PL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta “sim e parabeniza o Deputado Felipe Rigoni, bem como o conjunto desta Casa e a Deputada Professora Dorinha.
Votamos "sim" ao texto, ressalvados alguns destaques que pretendemos defender.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - O Progressistas, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Progressistas?
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas também se solidariza com o Deputado Felipe Rigoni pelo brilhante relatório. Também cumprimentamos todos aqueles que trabalham com a educação no Brasil, por intermédio da Deputada Professora Dorinha.
Encaminhamos "sim" ao texto, com ressalva dos destaques.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu vou pedir só um minutinho aos senhores, porque o Relator tem uma complementação de voto, que tem de ser feita antes da votação do mérito.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, são só dois pontos, é só um detalhe.
Vou explicar aqui. Muitas das instituições que fazem educação especial acabam não tendo o CEBAS na área da educação, e eu havia colocado que precisava ser o CEBAS da educação. Eu estou tirando essa parte, que era inclusive parte do acordo que eu tinha feito com o Deputado Eduardo Barbosa.
17:04
RF
A outra questão é que eu só estou colocando nas condicionalidades do VAAR uma adição. Na verdade, estou colocando um complemento na condicionalidade de redução de desigualdades raciais em relação à educação indígena –– inclusive acabei de falar com a Deputada Joenia, e foi o ponto falado pela Deputada Alice Portugal.
Estamos subindo agora o texto no sistema.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha o voto favorável ao relatório do Deputado Felipe Rigoni. Foi uma grande construção desde o início da emenda constitucional que nós aprovamos, garantindo um novo FUNDEB para a educação brasileira. Com a exceção de alguns destaques que vamos analisar no momento adequado, o relatório agregou a questão da gestão democrática, com um olhar sobre as redes mais vulneráveis, atenção à primeira infância.
Então, acredito que nós estamos próximos do ideal para a educação pública brasileira aprovando a regulamentação do novo FUNDEB.
Portanto, o Republicanos encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Parabenizo, Sr. Presidente, o brilhante trabalho do Deputado Felipe Rigoni, típico de sua atuação.
Como defensor ativista da primeira infância, quero celebrar o avanço que daremos nessa área e faço questão de, novamente, reconhecer o trabalho e a dedicação de V.Exa., Presidente Rodrigo, na defesa da educação infantil em um ano muito difícil, com muitos prejuízos para o nosso País, um prejuízo educacional que, muitas vezes, é esquecido.
Vou repetir uma frase que disse Priscila Cruz, do Todos pela Educação: "O Brasil vai pagar um preço muito alto por escolher abrir bar antes da escola". Nós precisamos dar outros passos. Este é um passo importante. A regulamentação do novo FUNDEB, sim, amplia o financiamento, traz uma nova visão federativa de educação, mas é preciso fortalecer cada vez mais. E este Congresso, este Parlamento cumpre um papel importante para a educação pública do nosso País.
O PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no dia em que completamos 72 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Câmara cumpre mais uma vez um papel histórico ao aprovar a regulamentação do FUNDEB e ao aprovar, como fizemos ontem, a Convenção Interamericana contra o Racismo da OEA. Este foi outro grande feito histórico desta Casa na semana em que celebramos, repito, os 72 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Quero cumprimentar o Relator Rigoni, que é do nosso partido, o PSB, que cumpriu muito bem o seu papel. Pediria apenas que ele levasse em consideração o nosso pleito entre as condicionalidades, que é a aplicação da Lei nº 10.639, de 2003, que trata da obrigatoriedade da inclusão do ensino de história da África nas escolas. S.Exa. assumiu o compromisso, mas falta colocar no texto, o que é muito fácil. Quero só lembrá-lo da importância desse adicional.
Portanto, agradecemos, parabenizamos e estamos firmes aqui.
A orientação do PSB é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PDT, Deputado Idilvan Alencar? (Pausa.)
17:08
RF
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, posso orientar pela REDE?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, pois o Deputado vai falar.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bom, primeiro, eu queria dizer que vou orientar pelo PDT e pela Oposição.
Queria parabenizá-lo, Presidente Rodrigo Maia, pelo seu compromisso para com a emenda constitucional e agora para garantir essa regulamentação, evitando que seja por uma medida provisória ou pelo Ministério da Educação, no qual nós não confiamos.
Queria agradecer ao Deputado Rigoni, que foi muito flexível e aberto ao diálogo. S.Exa. está de parabéns pela sua disposição.
O importante nesta lei é manter o espírito da emenda constitucional, o FUNDEB permanente, que é importante hoje e vai ser no futuro, vai garantir mais dinheiro da União para o apoio à educação infantil, para o reforço à equidade e para a qualidade e valorização dos profissionais da educação.
A escola é, sim, um espaço democrático. O gestor escolar, por mais inteligente, por mais sabido que seja, se não tiver apoio da comunidade, não consegue fazer a escola caminhar. Então, são importantes esses valores.
Um aspecto importante nesta lei é que a educação profissional está sendo valorizada, e o Brasil precisa muito disso. E nós conseguimos barrar essa história de dizer que dinheiro público é para voucher, é para escola particular. Não! Dinheiro público é para escola pública. Quem quiser investir em escola privada que procure outro recurso. Então, isso é muito importante.
Eu ainda aposto que este ano vamos conseguir votar o Projeto Lei nº 3.477, de 2020, que trata de recursos do FUST para conexão. A Deputada Tabata é Relatora e aprimorou o projeto. Ainda é importante, Presidente Rodrigo Maia, votarmos esse projeto.
Antes de encerrar a minha fala, convoco o mundo político e a sociedade civil para essa questão que o Deputado Pedro alerta. Este ano de 2020 foi uma tragédia para a educação. Quem minimizou foi os professores, que se esforçaram para manter o vínculo entre escola e aluno. Mas o próximo ano será muito difícil. Nós temos que garantir que o aluno não saia da escola, que fique na escola e que tenha o direito de aprendizagem garantido. É preciso um pacto grande. Aqui convoco Parlamentares e sociedade civil para fazer esse pacto.
Eu encerro a minha dizendo o seguinte: há dias em que eu sinto orgulho de ser Parlamentar. Hoje é um deles. Eu acho que o Parlamento Federal dá exemplo para o Brasil e diz que escola pública é importante, o professor é importante ao aprovar esta lei.
Oriento "sim" pela Oposição e pelo PDT.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o DEM?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar o Deputado Felipe Rigoni pela sua disposição de dialogar e ouvir as diferentes posições para a construção de uma educação pública de qualidade.
Acho que esta Casa gostaria de parabenizar o Presidente Rodrigo Maia. Poucos acreditavam que seríamos capazes de votar este ano uma emenda constitucional com tal envergadura, de trazer o financiamento para a Constituição, a sua permanência, o aprimoramento e a correção das desigualdades.
Falta a lei de regulamentação. Eu sei que a nossa previsão é de que, de maneira sucessiva, possamos aprimorar a regulamentação. Alguns temas serão enfrentados neste PL. Outros temas serão enfrentados em 2021, esperamos que com mais condição de debate, com a presença da UNE, da UBES, da CNTE, do CONSED, da UNDIME, com condição de aprimoramento do processo de legislação.
17:12
RF
O Democratas vota "sim", acreditando que estamos dando um passo extremamente importante para o futuro deste País com uma educação pública com maior financiamento e com a busca de melhores garantias de aprendizagem para todos os alunos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PTB?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo, o PTB encaminha o voto "sim" ao brilhante relatório do Deputado Felipe Rigoni.
Aproveito para dizer a V.Exa., Presidente, que, na votação anterior, tanto eu quanto o Deputado Giovani Cherini, que estávamos acompanhando a comitiva do Presidente, não conseguimos votar. Pedimos a consolidação do nosso voto e agradecemos a oportunidade de poder participar de mais essa conquista do Parlamento gaúcho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Gostaria de juntar o meu tempo ao de Liderança, Presidente.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, se o PSOL permitir, eu gostaria de encaminhar porque estou precisando ir à Liderança.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Está bem, Deputada Perpétua. Encaminhe. Está tranquilo.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Sr. Presidente, a educação consegue mobilizar o Brasil de uma forma bonita que unifica o País. Assim nós vimos quando colocamos o FUNDEB na Constituição e garantimos que os recursos da educação serão recursos para a educação pública e gratuita.
Mais uma vez, estamos há 3 dias num processo de negociação com o Relator, a quem agradecemos muito por ter escutado as bancadas. A bancada do PCdoB participou ativamente do processo de negociação para que a regulamentação do FUNDEB tivesse exatamente uma dedicação exclusiva para a educação pública e gratuita.
É muito animador quando o Parlamento consegue escutar as ruas, e, nesse caso, o Parlamento escutou a educação no Brasil. Os trabalhadores em educação, o magistério brasileiro, os nossos estudantes estão sendo valorizados. E, daqui para frente, nenhum Prefeito ou Governador vai poder usar a justificativa de que não tem recursos para a educação, porque o Parlamento brasileiro está garantindo que a educação tenha dinheiro.
O voto do PCdoB é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Nós, este ano, aprovamos uma das matérias mais importantes, sem dúvida, para a sociedade brasileira, que foi a constitucionalização do FUNDEB, tornando constitucional e permanente a possibilidade de financiamento da educação básica com o aumento da complementação da União.
Nós, inicialmente, na última sessão, havíamos sido contrários à aprovação da urgência do relatório porque ele ainda tinha várias lacunas e alguns retrocessos relativos à Emenda Constitucional nº 108, de 2020, que aprovamos de maneira consensual. Mas, graças a um esforço coletivo — e aqui eu gostaria de cumprimentar e parabenizar o Relator, Deputado Felipe Rigoni, por ter nos escutado, dialogado e construído um bom relatório —, hoje nós votamos a favor do relatório, afinal de contas ele garante gestão democrática nas escolas, através da eleição direta de diretor.
Eu peço, por gentileza, para emendar o meu tempo de Líder para concluir a nossa explanação.
O projeto também garante que 70% dos recursos do fundo, que são destinados para o pagamento dos trabalhadores da educação, não sejam utilizados para outras categorias. Nós incluímos os psicólogos e assistentes sociais, que, a partir de uma lei que aprovamos o ano passado, também vão trabalhar como quadro de apoio aos trabalhadores da educação dentro das escolas, atendendo a uma demanda antiga, principalmente das comunidades, das regiões mais carentes, que dependem desses profissionais também, para oferecer um serviço, uma educação pública de maior qualidade.
17:16
RF
Saiu do relatório inicial, o que para nós é fundamental, que dinheiro público deve ser investido em escola pública. Havia a possibilidade de inclusão do Sistema S, de outros tipos de conveniadas, e nós agora garantimos que vai ser somente para as escolas públicas, como, de fato, tem que ser.
Faz-se uma menção ao CAQ nesse relatório, que depois vai precisar ser aprimorado através de lei complementar, como garante a emenda constitucional que nós aprovamos. Mas tenho certeza de que, com o esforço de todos nós, vai ser possível garantir a sua especificação. E isto é muito importante: tanto nos condicionantes quanto nos indicadores, estão garantidos orçamento, premiação, estímulo às escolas que façam o enfrentamento ao racismo e que também tenham a especificidade da educação indígena.
Eu só gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas porque alguns destaques foram apresentados para que, depois de aprovada essa matéria, cheguemos ao seu conteúdo. Eles são muito preocupantes, porque, de maneira geral, são destaques que retrocedem naquilo que, de maneira consensual, nós aprovamos na Emenda Constitucional nº 108, de 2020. São basicamente quase todos os itens que foram rejeitados no relatório da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, os quais, depois, tentou-se discutir em plenário, mas também foram rejeitados agora, através desses destaques, passando por cima desse acordo que foi construído com tanto esforço, com tanto trabalho de articulação.
Querem, agora, nos destaques, retroceder nestes temas todos que eu apresentei e que são fundamentais: a garantia de que dinheiro público vá, de fato, para as escolas públicas; a garantia de que os profissionais que são abarcados pelos 70% sejam, de fato, profissionais da Secretaria de Educação que trabalham no ambiente escolar. Querem também retroceder no sentido de não contemplar os profissionais que estão previstos na LDB, no seu art. 61, bem como na temática de enfrentamento ao racismo e à garantia de verbas para as escolas voltadas para a educação indígena e para a educação especial.
Nós precisamos ter muito compromisso de que esse FUNDEB, de fato, seja uma conquista, de que as nossas vitórias não se transformem em derrotas, não tanto por nós, mas por toda a sociedade brasileira, pelos educadores, pelos estudantes.
A pandemia trouxe muitos problemas para a educação. Na verdade, agravou os problemas que a educação pública brasileira já enfrentava. Professores se desdobraram em mil, muitos estudantes nem sequer conseguiram ter acesso às aulas on-line. E o pós-pandemia vai nos trazer muito mais desafios. Sem dúvida, o FUNDEB tem que ser parte desses esforços de sanar não o tempo perdido, mas todo o esforço e dificuldade que se teve ao longo do processo de pandemia, de ensino a distância.
Para finalizar, é importante dizer que a volta às aulas no Brasil é uma preocupação de todos nós, das famílias, dos estudantes, dos educadores de maneira geral, mas ela só pode acontecer com segurança. Nós, que fomos, na medida do possível, muito unidos e fizemos todos os esforços possíveis para garantir medidas para melhorar a educação pública brasileira através do FUNDEB, não podemos cometer o erro de propor uma volta prematura dos alunos para as escolas, colocando a vida dos estudantes, dos educadores e dos seus familiares em risco.
17:20
RF
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS?
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS encaminha de forma favorável ao relatório do Deputado Felipe Rigoni, a quem eu queria parabenizar.
Eu queria aproveitar e pedir a V.Exa. que acrescente ao meu tempo o de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É claro, Líder. Pode falar.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - Presidente, eu nem vou usar o tempo todo, mas acho importante registrar o quanto esta matéria que está sendo votada agora no final do ano de 2020 é importante para a educação brasileira. Assim como nós votamos a favor da emenda constitucional do FUNDEB, também votamos a favor da regulamentação. Parabenizamos o Relator pela sua capacidade de conversar, de dialogar e de alcançar a educação de uma forma integral.
Eu queria aproveitar este tempo também para dizer a quem está nos assistindo o quanto o Parlamento tem sido atuante neste período de pandemia. E mais: quando o Parlamento quer, não há necessidade de intervenção do Executivo ou de qualquer outro Poder para que as matérias possam tramitar no tempo correto, com a celeridade necessária. Basta ver o que já foi aprovado nestes 2 anos de forma muito independente pela Câmara e também pelo Senado Federal.
Então, eu queria chamar a atenção da população para que ela cobre ainda mais do Parlamento. Sabemos o quanto está desgastada a classe política, mas, quando o Parlamento demonstra boa vontade, como tem demonstrado neste final de 2020, votando matérias não só polêmicas, mas também extremamente importantes, mostramos o quanto o Plenário, o quanto a Câmara independente é importante para a Nação. Eu acho que nós não precisamos ter interferência de Executivo nem de Judiciário para que as pautas que são importantes para o País possam ser discutidas, debatidas e aprovadas, na medida do possível.
Eu falo isso porque vez ou outra vemos na imprensa reclamação de Parlamentares no sentido de que há necessidade de atuação do Executivo para que algumas pautas andem no Congresso. Eu acho que isso é desmerecer inclusive o papel da Câmara dos Deputados, é desmerecer o papel do Senado da República, que não precisariam, de forma nenhuma, de interferência do Governo Federal, do Executivo, para que coisas importantes, que estão muitas vezes paradas há muito tempo no Congresso, possam ser discutidas e debatidas. Quando queremos, nós aprovamos em regime de urgência, nós votamos até de madrugada, nós votamos no final de semana, nós votamos na segunda-feira.
Então, isso é para mostrar para a população o quanto o Parlamento tem sido produtivo e também para fazer uma cobrança, ao mesmo tempo, ao nosso Parlamento para que não venhamos a nos diminuir. Nós não precisamos nos diminuir, dizendo que é necessária uma articulação do Executivo para que pautas, que são cobradas pela população e que são cobradas pela imprensa, sejam votadas na Casa.
Temos matérias importantes relacionadas à reforma tributária, à reforma administrativa e a vários outros pontos. Repito: não há necessidade de interferência do Executivo para que essas matérias possam ser discutidas, debatidas e aprovadas, se tiverem que ser aprovadas, ou rejeitadas, se tiverem que ser rejeitadas. Então, é esse meu pensamento.
Parabenizo novamente o Deputado Felipe Rigoni pelo seu relatório!
Parabenizo também todos os Parlamentares que participaram dessa construção!
Há pouco vi o Deputado Idilvan, que foi um Secretário de Educação muito atuante aqui no Estado do Ceará, elogiando a matéria, falando da importância do retorno às aulas. E, ao mesmo tempo, eu faço aqui não uma crítica a ele, que foi um grande secretário, mas uma crítica ao atual gestor do Município de Fortaleza, que até hoje não preparou as nossas escolas para o retorno às aulas.
Muito obrigado, Presidente. Boa tarde.
Encaminhamos favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Líder. Parabéns pelas palavras!
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
17:24
RF
Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Novo orienta favoravelmente a essa matéria. Gostaríamos de parabenizar imensamente o trabalho do Deputado Felipe Rigoni, que, ao longo dos últimos meses, fez um esforço muito grande para uma boa redação do FUNDEB, regulamentando o incentivo a resultados inserido na PEC, trazendo outras inovações ao texto.
Nós lamentamos que o relatório hoje publicado, a nosso ver, deixou de fora alguns avanços importantes que as primeiras versões trariam. Entendo que o Deputado Rigoni teve que fazer essas concessões devido ao acordo para a votação hoje, mas vamos trabalhar ao longo dos destaques para que nós possamos reinserir no texto os avanços e inovações que ele havia trazido, que vão permitir que os gestores lá na ponta tenham muito mais flexibilidade para aplicar os recursos do fundo e assim conseguir melhores resultados educacionais para os alunos brasileiros.
Orientamos ”sim” e vamos buscar melhorar o texto nos destaques.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Avante encaminha ”sim”.
Parabenizo o Parlamento e novamente V.Exa., que não mede esforços para concluir o ano com uma matéria tão importante como essa. Foi uma vitória! Parabéns!
Muito obrigada também ao Deputado Felipe Rigoni.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos muito felizes. Hoje é uma consagração da sua gestão nesta Casa. Nós da bancada da educação estamos muito orgulhosos, porque o novo FUNDEB é filho do Congresso Nacional.
Desde 2015, nós vínhamos discutindo um relatório da Deputada Professora Dorinha. Depois, nós conseguimos constitucionalizar o FUNDEB, torná-lo permanente. Esta Casa, agora, faz uma verdadeira revolução na educação brasileira ao regulamentar o FUNDEB.
Quero parabenizar o Deputado Felipe Rigoni pela sua capacidade de articulação, pela sua capacidade de conversar com todas as frentes, de entender os pontos de vista e de criar um texto o melhor possível, que vai marcar a história do Congresso Nacional.
O Congresso hoje diz que a educação é importante e mostra isso para o Brasil.
Parabéns a todos os membros deste Parlamento!
O PV orienta ”sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje é um dia bastante importante. Foi interessante marcar essa aprovação do FUNDEB como política de Estado no dia 10 de dezembro, considerado o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Esta Casa está fazendo um trabalho não apenas para alguns, mas também para muitos.
Eu quero aqui parabenizar o trabalho do Deputado Felipe Rigoni, que teve um diálogo com os Parlamentares de diferentes partidos e incluiu as demandas específicas. Havia o risco de faltar algumas particularidades, principalmente da educação escolar indígena, que hoje é garantida pela nossa Constituição Federal, pela LDB e por algumas legislações específicas. Foi importante incluir a educação indígena como uma especificidade, respeitando as diferentes realidades que nós temos hoje no Brasil.
Parabéns! Nós estamos na expectativa de ver mais uma lei a favor do povo brasileiro.
A REDE orienta ”sim”.
17:28
RF
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - Eu também quero falar do Custo Aluno-Qualidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou encaminhar pela Minoria e solicito usar a metade do tempo da Liderança, 5 minutos. A Deputada Alice usará os 5 minutos no momento em que achar conveniente. Vou usar exatamente, Deputada Alice, pelo outro trabalho que fizemos, os 5 minutos, para lhe dar oportunidade.
Presidente, eu penso que este dia de hoje, como o de ontem, em que V.Exa. preside esta sessão, é histórico. Ontem, a Câmara votou e aprovou a Convenção Interamericana contra o Racismo. Isso tem um significado muito grande para o mundo.
E hoje, no Dia Internacional dos Direitos Humanos, nós estamos justamente votando a mais importante e decisiva matéria que tem forte impacto na vida do Brasil, que é o novo FUNDEB. Ao fazer essa defesa do voto "sim" da Minoria, nós queremos reconhecer, em primeiro lugar, o esforço do Deputado Felipe Rigoni em fazer um diálogo que culminou com um relatório cuja espinha dorsal representa, significa uma ampla unidade dentro da Câmara dos Deputados.
Estava conversando há pouco com o Líder do Governo, Deputado Ricardo Barros. Ele está analisando os pontos de eventuais destaques que não desfigurem o relatório do Deputado Rigoni e vai nos dar uma posição do ponto de vista do Governo –– ele está analisando. O que é importante neste momento é que V.Exa. preside uma sessão em que a Câmara dá uma demonstração de efetivo compromisso com a educação pública brasileira.
O trabalho que os sindicatos fizeram, os trabalhadores em educação, a CNTE, o SINDIUTE, um sindicato aqui de Fortaleza que eu sei bem a importância dele na defesa da educação pública e dos trabalhadores em educação, todos juntos com o Parlamento estão dando demonstração de efetivo compromisso com a educação pública brasileira.
Em tempos de pandemia, V.Exa. sabe o quanto nós trabalhamos as leis mais importantes. Como Presidente, V.Exa. talvez termine a sua gestão, e eu não posso deixar de fazer esse reconhecimento público de que nós, em tempos de pandemia, mostramos efetivamente compromisso com o País. Em todas as matérias que foram decisivas para o enfrentamento da COVID-19, o Parlamento brasileiro estava na linha de frente.
A Oposição teve um papel destacado. Para os que dizem que a Oposição aposta em "quanto pior, melhor", muito pelo contrário. Nós aprovamos, Deputada Alice, tudo o que foi necessário para o combate à pandemia, frente à irresponsabilidade, muitas vezes ao desdém de um Governo que tem pouco afeto pela vida de brasileiros e brasileiras.
Nós aprovamos o "orçamento de guerra", nós aprovamos todas as matérias de proteção aos profissionais de saúde, a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, o Parlamento brasileiro tem que comemorar. E essa votação do FUNDEB é um marco histórico no dia de hoje, porque a espinha dorsal do relatório foi tão bem trabalhada por V.Exa., Deputado Felipe Rigoni, bem como pela Deputada Professora Rosa Neide e por todo mundo da educação no PT. Fizemos hoje uma reunião na Liderança da Minoria, e V.Exa., Deputada Alice, dirigiu-a com vários Parlamentares de todos os partidos.
Eu só posso dizer que vale muito ser Deputado Federal num dia histórico como este, em que estamos aprovando a regulamentação do novo FUNDEB.
17:32
RF
O novo FUNDEB preserva na sua espinha dorsal a gestão democrática nas escolas, o princípio de que dinheiro público é para a escola pública –– nada contra as entidades privadas, mas o dinheiro é para escola pública ––, a prioridade aos profissionais da educação, conforme prevê a LDB em seu art. 61. Enfim, foi um conjunto de ações.
Presidente, ontem mesmo eu dizia a V.Exa. em um telefonema que tudo caminha para um grande acordo, como fizemos com a Lei Aldir Blanc. Nesses momentos históricos, o Parlamento brasileiro não podia fugir dessa imensa responsabilidade que está tendo com a educação pública brasileira.
Eu termino, portanto, indicando o voto "sim", com alegria, com o coração quente e a cabeça fria, para enfrentarmos os desafios neste momento grave que o Brasil vive. Em tempos de pandemia, em que morrem pessoas, em que morrem cearenses, nós estamos fazendo a nossa parte, Presidente.
Deputada Alice Portugal, minha Vice-Líder, nós estamos juntos porque o Brasil precisa de nós.
Viva o FUNDEB! Vivam os educadores e educadoras deste Brasil que tanto trabalharam! E este Parlamento correspondeu a isso.
O Parlamento brasileiro está de parabéns na conclusão da regulamentação do novo FUNDEB!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado Enio Verri.
Tem a palavra Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, venho fazer um pedido a V.Exa. porque, no momento em que foram declarados alguns destaques, percebemos que os Destaques nºs 10 e 7, do PR, não foram destacados.
E eu gostaria de pedir a V.Exa. que, levando-se em consideração o acordo que foi feito no grupo do nosso bloco parlamentar junto com o Governo em um tema de absoluta relevância, pudesse também colocar em votação as Emendas nºs 10 e 7, frutos desse acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. É um prazer conversar com V.Exa.
Quero apenas pedir a V.Exa. que, na primeira oportunidade, dê o horário da Liderança do PT para a Deputada Professora Rosa Neide, que dividirá o seu tempo com o Deputado Waldenor Pereira, os dois representando o núcleo de educação da bancada, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos lá.
Peço a atenção dos Líderes porque esta não é uma questão que possa gerar jurisprudência. A Deputada Soraya Santos está dizendo que errou o tempo de apresentação de dois destaques. Se não houver o acordo de todos os Líderes, eu não tenho como acatar os destaques porque não pode haver, em cada votação, uma jurisprudência sobre o desrespeito ao Regimento da Casa, apesar de os destaques estarem acordados entre o Relator e a Deputada.
Nós podemos até garantir, é claro, isso é lei complementar, aliás, é lei ordinária, que esses dois destaques tenham votação nominal. Não vejo problema nisso. Mas eu preciso que todos os Líderes estejam de acordo com o pedido, senão nós estaremos desrespeitando o Regimento, sem o acordo do Plenário da Casa.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL concorda.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL concorda.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Democratas concorda.
17:36
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está ótimo. Agradeço principalmente aos partidos de esquerda, porque sei que têm divergência em relação ao texto. Por isso, acho que a votação nominal é importante para que o plenário possa decidir em relação...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, perdoe-me, mas nós da Oposição tivemos um longo trabalho com o Deputado Felipe Rigoni, abrimos mão de questões no sentido de fazer valer o seu texto original e retiramos os nossos destaques. A nossa expectativa é que esse relatório seja votado in totum, sem destaques. Efetivamente, qualquer destaque que retome os destaques que foram derrotados na votação do FUNDEB poderá mudar completamente o sentido do relatório. É evidente que conhecemos a correlação de forças da Câmara. E aí já não se trata de uma questão de gentileza, mas de conteúdo e de palavra empenhada. Talvez o Líder do Governo não tenha sido contatado a tempo, mas quero fazer um apelo à Deputada Soraya Santos, à Deputada Margarete Coelho e ao Relator Felipe Rigoni: vamos retirar os destaques e aprovar o relatório in totum. Evidentemente os partidos terão a palavra em relação a concordar com destaques que não foram inscritos, mas isso poderá mudar o sentido do relatório. Por isso, primeiro, quero fazer esse apelo. Segundo, se não for possível atender ao apelo, quero pedir que o Regimento seja cumprido.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um esclarecimento.
A Emenda nº 5 trata de uma matéria muito semelhante à apresentada na Emenda nº 10. A diferença entre elas é que a Emenda nº 5, que já está destacada, é mais abrangente, e havia um acordo com o Governo de colocarmos uma trava e regulamentarmos alguns aspectos. Então, ao pedirmos que apreciemos essas matérias, também chamamos a atenção para o fato de que, se não forem apreciadas, não nos restará outro caminho a não ser apoiar a Emenda nº 5. Então, eu insisto com a Deputada Alice Portugal nesse ponto e agradeço aos demais Líderes que se manifestaram. Acho muito importante que possamos tratar da Emenda nº 7 e da Emenda nº 10.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deixe-me entender...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Qual é o conteúdo da emenda, queria Deputada Soraya Santos? Nós não temos o texto.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - O texto está disponível, Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - É o trabalho remoto. Estou aqui procurando.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - É exatamente o mesmo texto que está destacado na Emenda nº 5. A diferença é que a Emenda nº 5 é abrangente. Na nossa emenda, nós colocamos um limite de 10% em relação à aplicação desses recursos. Colocamos condicionantes no uso desses recursos para entidades filantrópicas, comunitárias e confessionais deste País. A diferença é que, se não tivermos possibilidade de discutir da forma pactuada, votaremos naturalmente na Emenda nº 5, que trata de forma muito mais abrangente sobre o mesmo tema.
O segundo ponto que eu gostaria de destacar, Deputada, é que, desde a votação do FUNDEB, esses dois pontos ficarão pendentes, como foi o caso da Emenda nº 7, em relação às APAEs e à inclusão no ensino. Por isso, rogo a cada um dos senhores, sob o aspecto democrático, que possamos discutir esses dois itens.
17:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O que nós estamos propondo, então, além de acatar o destaque, é o acordo de que o Destaque nº 5, que é mais amplo que o Destaque nº 10, seja rejeitado.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Se nós acatarmos...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para que os partidos de esquerda se interessem em acatar o seu destaque, Deputada, tem que haver a garantia de que o Destaque nº 5, que é mais amplo, não tenha o apoio do Plenário, porque é melhor um risco menor do que um risco maior. Eu, pelo menos, penso assim. Não sei se estou certo.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Deputado Rodrigo, o acordo que o nosso bloco fez foi em relação à Emenda nº 10, muito embora — e posso falar por mim, posso falar pelo Deputado Tiago — defendêssemos que não houvesse trava nenhuma. Mas fomos vencidos em um acordo. Então, uma vez acolhido o Destaque nº 10, no encaminhamento, o PL vai encaminhar pela negativa do Destaque nº 5, a partir do momento em que houver um acordo em relação à Emenda nº 10. É esse o esclarecimento que eu gostaria de fazer.
Em relação à Emenda nº 7, Sr. Presidente, a matéria também envolve a questão da inclusão. Respeitamos o ponto de vista que foi adotado pelo Relator, mas entendemos que nós não podemos tutelar as escolhas dos pais no que tange ao ensino inclusivo. Cada um conhece a sua realidade, cada um conhece as suas dificuldades. Então, nós apoiamos integralmente... Foi até uma iniciativa do Senador Flávio Arns. E esse é um destaque de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, uma das maiores autoridades de inclusão neste Parlamento. Também gostaríamos de ter essa emenda destacada.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, para fazer um encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vejam, Srs. Parlamentares, foi feito um relatório e se fez um acordo em torno desse relatório. Agora há vários destaques que atingem a espinha dorsal do relatório. Então, não dá para votar o Destaque nº 10, mas, se acontecer não sei o quê, votar o Destaque nº 5. Ou temos um acordo em tudo ou não temos. Para poder abrir a exceção, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado José Guimarães, o que eu estou dizendo é que, se o Destaque nº 5 amplia para as entidades filantrópicas, sem nenhum limite de valor, e o Destaque nº 10 amplia para as instituições filantrópicas com limite de 10%, em tese, pode ser melhor para vocês que são contra essa expansão votarem o Destaque nº 10, em vez de correrem o risco de votar o Destaque nº 5. É isso que eu estou tentando propor, para que tiremos o 5 e deixemos o 10, por acordo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Pois é, mas há outros destaques, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu sei, Deputado, mas eu não posso impedir os partidos de apresentarem destaques. O Relator fez um acordo com V.Exas. e cumpriu a parte dele. No entanto, ele não pode representar os interesses de todos os partidos. V.Exas. também, muitas vezes, apresentam destaque. Não é esse o problema.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Claro. Mas há o interesse político de acordo, para nós cedermos, fora do Regimento, percebe, Presidente? Então, eu estou querendo ver se é possível chamar a Liderança do Governo — eu estou chamando o Deputado Ricardo Barros para ele falar pelo Governo —, para saber qual é a natureza do acordo que podemos pactuar a partir de agora, rapidamente, enquanto vai se votando o texto principal.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Presidente, se for do entendimento da maioria a votação do Destaque nº 10, acabei de consultar sobre a possibilidade de invertermos a votação. Votaríamos o 10 antes do 5, já que...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deixe-me ver quantos destaques temos.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de encaminhar pela Liderança do PT.
Nós discutimos muito isso. Eu entendo a preocupação da Deputada Soraya Santos, mas esse é um dos pontos que fazem com que o País inteiro esteja nos analisando neste momento enquanto Parlamento. Nós temos garantias constitucionais de recursos públicos para a escola pública. Na educação infantil, nós temos a abertura para as filantrópicas e para todas as escolas que atendem esse segmento, porque nós temos escrito na lei que, se não houver vagas, o Governo tem como fazer convênios. Então, essa liberdade já existe.
Agora, trabalhar os 70% do FUNDEB, que são para recursos de pagamento de profissionais da educação, e os 30%, que são para investimentos, e abrir mão disso eu acho que desconfigura o que está no relatório.
17:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Então, vamos votar. Eu indefiro...
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Eu agradeço muito ao Deputado Rigoni. Nós ficamos a semana inteira discutindo com o Deputado Rigoni e abrimos mão de tudo o que podíamos para aceitar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tudo bem, Deputada. Mas existem outros partidos, e o Deputado Rigoni não é dono dos outros partidos.
Eu indefiro os destaques da Deputada Soraya, e vamos correr o risco de o destaque do PSL ser aprovado, um destaque que é muito mais amplo do que o Destaque nº 10. Foi uma escolha. Vamos à votação.
Mais alguma coisa, Relator? (Pausa.)
Não.
Em votação a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo da Comissão de Educação e as emendas, ressalvados os destaques.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Peço 5 minutos como Líder da Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não. É um tempo só, Deputada.
Requer, nos termos do art. 161, inciso II, § 2º...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O Deputado José Guimarães pediu, e V.Exa. concordou.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concordei se fosse seguido. Não concordei se fosse quebrado. Quebrado não existe.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não, ele disse que era ao tempo que eu solicitasse.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Da mesma forma, Deputada, que eu tive que respeitar o Regimento na questão dos destaques, eu respeito o Regimento na questão da palavra.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Tudo bem, Presidente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Destaque de Bancada nº 3:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque da Emenda de Plenário nº 5 apresentada ao PL 4.372/2020.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2020.
Dep. Felipe Francischini, Líder do PSL
A emenda é da Deputada Joice Hasselmann.
Orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, permita-me fazer a defesa do destaque dessa emenda. Eu me inscrevi para falar a favor.
O destaque da Emenda nº 5, da Deputada Joice Hasselmann, é devido ao fato de que a educação é tão importante que o trabalho de todos os entes que atuam em conjunto para propiciar uma educação de qualidade é algo positivo. E essa emenda visa incluir toda a educação básica ofertada por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos e — um detalhe — conveniadas com o poder público, no cômputo de matrículas a serem consideradas para efeito da distribuição de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB.
Segundo dados estatísticos do Censo Escolar da Educação Básica de 2019, disponibilizados pela Diretoria de Estatísticas Educacionais — DEED, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, na evolução do número de matrículas da educação infantil, etapas de ensino de 2015 a 2019, das matrículas da rede privada, 29,4% estão em instituições particulares, comunitárias, confessionais ou filantrópicas conveniadas com o poder público. Portanto, é imprescindível o incentivo à maior participação dessas entidades privadas sem fins lucrativos para se garantir maior acesso à educação.
Impende salientar ainda que os recursos destinados a essas instituições sofrem forte controle institucional interno e externo, somado ao controle social, o que garante o seu regular e eficaz funcionamento.
17:48
RF
Eu gostaria de salientar também que esta proposta, Deputado Felipe Rigoni, contribui para o VAAT. Quanto se vai matricular? Qual é o número de alunos? Qual o valor de cada um? No momento de se constituir o FUNDEB, esses alunos vão somar. Então, o valor que será destinado à educação por meio do FUNDEB será maior ainda. Esse recurso não vai sair daqueles valores básicos. Os alunos dessas escolas vão compor o VAAT, aumentando ainda mais o recurso para a educação. É isto que nós estamos querendo: recursos para a educação. E o VAAT será maior, contando-se os alunos dessas escolas. Nós não podemos perder a oportunidade de dar ainda mais recursos para a educação.
Eu tenho certeza de que todos nós que defendemos a educação vamos aprovar esta emenda que vai aumentar o Valor Aluno Ano Total — VAAT, conforme inserido pela Deputada Professora Dorinha.
Vamos aumentar o valor para a educação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Muito obrigado, Deputado General Peternelli.
(Durante o discurso do Sr. General Peternelli, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Professor Israel Batista, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Sr. Presidente, pela Liderança do PT, informo que o Deputado Rogério Correia está inscrito para falar contra.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Deputada Professora Rosa Neide, não há inscrição para falar contra num destaque de emenda.
Eu vou passar a palavra à Deputada Paula Belmonte por 2 minutos para compensar o fato de S.Exa. não ter encaminhado na votação anterior.
A Deputada Paula Belmonte tem a palavra.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Deputado, ela pediu o tempo de Líder para o Deputado Rogério Correia.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Ela tinha pedido um encaminhamento.
Deputada Paula Belmonte...
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Não, não! Não era pedido do tempo de Líder, não, Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Após a Deputada Paula Belmonte, eu passarei a palavra a V.Exa. pelo tempo da Liderança, Deputada Professora Rosa Neide. Pode deixar.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, na hora da orientação, o Cidadania não conseguiu se pronunciar porque não foi liberado o meu áudio. Então, eu gostaria, se fosse possível, de deixar registrado que o Cidadania entende a importância deste dia de hoje, com a regulamentação do FUNDEB, e reconhece a articulação do Deputado Rigoni. Nós somos defensores do primeiro relatório, mas sabemos que, com toda a conjuntura, precisamos modificá-lo. Um grande avanço para nós é exatamente o investimento na educação infantil, porque algo que nós defendemos é a primeira infância, como outros Parlamentares disseram. Isso vai ser um grande avanço para a nossa educação. Nós vamos começar a ter crianças sendo tratada como criança, e isso fará com que elas se se desenvolvam na sua plenitude.
Além disso, nós ficamos muito felizes com o atendimento do Deputado Felipe Rigoni a um pleito relativo ao SIOPE. Por quê? Porque nós estamos aqui lutando para que possamos ter cada vez mais recursos para a educação e precisando nos ater também à transparência da gestão desses recursos. Então, nós precisamos fazer com que o FNDE tenha recursos também para poder investir no seu sistema de automação e, principalmente, com todo esse valor que está indo para os Municípios e para os Estados, precisamos melhorar ainda mais essa regulamentação quanto à questão do custo aluno-qualidade.
O Cidadania tem como um dos pilares a educação. Por isso nós estamos muito felizes com o fato de a educação estar sendo contemplada e, principalmente, vamos fazer com que esse dinheiro seja utilizado da melhor forma, com transparência e fiscalização.
Muito grata. Que Deus abençoe a todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Muito obrigado, Deputada Paula Belmonte.
Eu passo a palavra à Deputada Professora Rosa Neide, pelo tempo de Liderança do PT e também já pelo tempo de encaminhamento.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada Professora Rosa Neide.
17:52
RF
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Deputado. Eu vou dividir com o Deputado Waldenor Pereira o tempo de 11 minutos da orientação e da Liderança.
Sr. Presidente, demais pares, eu acho que hoje é uma tarde histórica, em que nós temos o FUNDEB a regulamentar. Nós tivemos muitos avanços na discussão integral do texto nesta Casa. E neste momento eu me volto a todos os senhores como professora de sala de aula, como professora alfabetizadora, como gestora da educação pública que fui, por diversas vezes, em muitos segmentos, desde a escola até a Secretaria de Estado de Educação, para chamar a atenção para a discussão que ora fazemos.
O Deputado Felipe Rigoni fez um trabalho hercúleo, sentou com todo mundo, com a Direita, com o Centro, com a Esquerda. Mas, neste momento, a educação não pode ser olhada dessa forma. Ela deve ser olhada pelos princípios que regem a educação brasileira, pelas nossas conquistas históricas. Se analisarmos o período de Anísio Teixeira até agora, nós vamos ver quantas vezes a educação brasileira se uniu para dar passos importantes e alcançar avanços.
Nesse sentido, a Constituição de 1988 regulou que o recurso público é para a escola pública. É isso que o País espera de nós. E o País espera também que os nossos filhos, que os filhos de todos no País tenham acesso à escola, que a escola seja pública e para todos.
Quando eu quero diferenciar uma matrícula, quando eu digo que o menino pode se matricular numa escola de boa qualidade, mas que ela é confessional, eu posso fazê-lo de muitas outras formas com recursos privados. Quando eu quero colocar isso dentro do recurso público, eu estou cometendo um pecado histórico, porque o Brasil avançou nessa questão.
Nós temos a maior escola pública do mundo, aberta para todos, sem seleção para entrar, o que os Governos brasileiros vêm garantindo. Então eu peço ao Líder Ricardo Barros, que sei que é uma pessoa sensível e comprometida... Desde ontem eu falava com o Deputado Rigoni, e ele dizia: ''Estou falando com o Líder Ricardo Barros. Ele está acompanhando as nossas negociações". Em quantas questões o Deputado Rigoni nos disse: ''Não, isso o Governo gostaria que ficasse", e nós entendemos e recuamos no pleito que fazíamos.
O texto que temos hoje não é o texto de ninguém. Não é o melhor texto para a Esquerda, nem para a Direita, nem para o Centro, mas é o texto possível. Foi um texto consolidado com todos: com os indígenas, com os quilombolas, com as pessoas que vivem nas cidades, com as pessoas que vivem no campo.
Para regular o FUNDEB, tivemos o trabalho da Deputada Professora Dorinha no País inteiro, do Deputado Bacelar, do Deputado Danilo, do Deputado Idilvan, de todos nós, de toda esta Casa. De 513 Deputados, nós tivemos uns 5 ou 6 Deputados que não votaram a favor do FUNDEB. Nós podemos dizer que tivemos uma votação em que todos abraçaram a causa. Esta Casa não é contra a educação. Ao contrário, ela sempre se moveu a favor da educação.
Por isso, eu quero repetir: a estrutura do texto que está no relatório é o que garante a unidade do Parlamento, é o que garante que todas as entidades... Nesta semana, numa reunião com 42 entidades, nós falamos com as universidades, com a escola básica, com os gestores da educação, com a representação de Governos Estaduais, de Prefeituras, todo mundo discutindo a educação. E, quando eu abro a possibilidade de convênio, disso e daquilo, eu mexo na estrutura dorsal da educação brasileira, no financiamento da educação brasileira.
17:56
RF
Quero dizer que sou uma pessoa que gosta da negociação. Não sou uma pessoa que vibra com coisa ruim. Acho que a energia é muito tranquila da forma como aprovamos o FUNDEB.
Este destaque apresentado neste momento abre a educação brasileira para que ela contemple a iniciativa privada dentro do recurso público. Com certeza, os Parlamentares desta Casa fazem a distinção entre escola pública, escola confessional e escola privada. Nós avançamos na educação infantil e na creche com os convênios, inclusive com as APAEs. Tudo isso está contemplado no texto. Nós não tiramos isso nem queremos tirar. Como gestora, sempre conveniei com as APAEs, sempre conveniei com a educação infantil. Isso é feito no País inteiro.
Queremos mais recurso público para a infância, mas fazendo como já vem sendo feito, como a lei prevê. Agora, o restante do ensino fundamental e o ensino médio da escola pública é que tem que receber o dinheiro público. O dinheiro público é para a escola pública. Queremos ver, no período pós-pandemia, a escola pública mais bem estruturada e em condições de receber os nossos estudantes. Se abrirmos isso, é como se estivéssemos rasgando a emenda constitucional do FUNDEB, porque vamos tirar dele os recursos que ampliamos.
Então, o texto final do Relator contempla todos nós. Claro que ele não contempla a Deputada Professora Rosa Neide na integralidade. Eu faria um texto com mais direitos para a educação. Mas esse é o texto que pode ser negociado. O texto não é meu e não é seu. O texto é nosso, é do nosso País.
Por isso, faço um pedido a todos: acho que o Presidente Rodrigo Maia fez um excelente trabalho de apoiamento à educação e, com certeza, merece que, na tarde de hoje, votemos o texto do Relator Felipe Rigoni.
Esse texto nós estamos chamando de relatado pelo Deputado Felipe Rigoni porque o Deputado Felipe Rigoni ouviu todos nós. E ele ouviu muito mais aqueles que hoje estão apresentando destaque do que o grupo chamado de esquerda. Só nos últimos dias nós conversamos com ele e acatamos o que foi dito para que nós tivéssemos o melhor texto.
Vamos regular o FUNDEB, respeitando a Constituição do nosso País. É isso.
Peço ao Líder do Governo que continue com a sensibilidade que tem com a educação, para que possamos votar da melhor forma.
Passo a palavra ao Deputado Waldenor Pereira, para que fale por mais 5 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Parabéns, Deputada Professora Rosa Neide, pela sua manifestação!
De fato, a aprovação da regulamentação do FUNDEB não pode representar um retrocesso. A regulamentação deve expressar e garantir as conquistas que tivemos com a aprovação da PEC 15/15, que uma vez promulgada se transformou na Emenda Constitucional nº 108.
Nós não podemos, em hipótese nenhuma, permitir que aquela vitória da educação pública brasileira se transforme hoje numa derrota, num retrocesso. Na verdade, a aprovação da PEC 15/15 representou tornar o FUNDEB permanente, representou a ampliação de recursos de participação do Governo Federal. Ela foi comemorada efusivamente pelos professores, pelos profissionais de educação de todo o Brasil.
Não podemos permitir, prezados colegas Parlamentares, que um destaque, de repente, retire do bojo da Emenda Constitucional nº 108 o que há de mais precioso nela, o que há de mais importante e fundamental para a educação pública brasileira, que é o financiamento da educação pública básica do Brasil.
18:00
RF
O FUNDEB hoje representa aproximadamente 60% do financiamento da educação pública brasileira. Ele mantém uma rede de 50 milhões de alunos e de 3 milhões de professores, aproximadamente, com pagamento, inclusive, do piso nacional de salário. E o fundo é para financiar a educação básica pública, que necessita de mais recursos, que necessita de mais financiamento para melhorar a qualidade do ensino, ampliar o número de matrículas e reduzir a desigualdade educacional tão forte e tão presente no nosso País.
Por isso, nós queremos convocar, convidar e conclamar os colegas Parlamentares a aprovarem o relatório na forma como o Deputado Felipe Rigoni o apresentou. Ele foi capaz de negociar, de dialogar e de conciliar. Não é o texto, naturalmente, de que nós gostaríamos, mas é o texto possível, que revela realmente a capacidade de conciliação e de articulação do Relator Felipe Rigoni. Por isso, nós vamos, naturalmente, votar contra este destaque, porque ele desfigura, ele na verdade altera substancialmente o conteúdo principal do relatório do Deputado Felipe Rigoni e, mais do que isso, ele consegue desfigurar a Emenda Constitucional nº 108, na medida em que altera substancialmente a distribuição de recursos.
A nossa intransigente defesa é no sentido de que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação sejam destinados à educação básica pública.
Eu quero parabenizar o nosso companheiro Deputado Felipe Rigoni, que teve capacidade de acolhimento das demandas, das iniciativas, das emendas e das considerações dos diferentes partidos políticos que compõem esta Casa Legislativa.
Esperamos, naturalmente, que os colegas que são defensores da educação pública no Brasil votem contra e derrubem este destaque, para nós preservarmos o relatório do companheiro Deputado Felipe Rigoni, que retrata os interesses daqueles que defendem a educação pública no nosso País.
São mais de 2,5 milhões de professores, que naturalmente estão a defender o relatório do Deputado Felipe Rigoni. Nunca se viu no Brasil uma capacidade de mobilização tão grande como a que está acontecendo em torno da defesa da aprovação da regulamentação do FUNDEB.
Por isso, não vamos retroceder. A aprovação da regulamentação do FUNDEB representa a consolidação de uma extraordinária vitória da educação pública no Brasil, mantendo-se o conteúdo do relatório do Deputado Felipe Rigoni.
Viva a educação pública do Brasil! Viva Paulo Freire! Viva Florestan Fernandes! Viva Anísio Teixeira!
18:04
RF
Esperamos que os nossos colegas Parlamentares sejam sensíveis neste momento dramático, com a apresentação desta emenda que consegue realmente desconfigurar o bojo, o conteúdo principal do relatório do companheiro Deputado Felipe Rigoni.
Desculpe-me por ter passado um pouco do tempo estabelecido.
Muito obrigado pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Muito obrigado, Deputado.
O PT orienta “não”; o PSL, “sim”; e o Cidadania, “sim”.
Agora, o PL vai orientar.
Tem a palavra a Deputada Soraya Santos, que somará o tempo da Liderança do PL.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna primeiro para dizer que, neste momento, o PL gostaria de estar votando a Emenda nº 10.
A Emenda nº 10 foi fruto de um acordo feito, sim, para acolher as entidades que foram precursoras no ensino de segundo grau de todo este País. As entidades filantrópicas, comunitárias e confessionais representaram, ao longo de muitos anos, toda a interiorização do ensino de segundo grau.
Sr. Presidente, a CNEC — Campanha Nacional de Escolas da Comunidade é uma entidade que existe há 79 anos. O que falar da área da educação ou da saúde, se nós não pensarmos nas santas casas, nas entidades que também interiorizaram toda essa atividade?
Dissemos ao Governo — eu como pessoa, como cidadã e professora também que sou — que gostaríamos de votar uma emenda mais ampla, como é a Emenda nº 5, mas que nós colocaríamos uma trava de 10%. Nós não podemos tutelar as relações que se estabelecem em cada Município. Cada Município sabe a sua realidade.
Por muitos anos, o que nós vimos na educação foi apenas uma conta matemática que considerava o número de alunos em sala de aula versus a verba do FUNDEB. Se olharmos a curva do investimento na educação e a compararmos com a curva da queda nos resultados, nós vamos ver a falta que faz o estímulo, a convivência com entidades históricas, como os maristas, os salesianos e tantas outras, ou as escolas de cooperativas que atendem a determinada realidade.
Eu conheço muitas realidades brasileiras. Já viajei por todo este País em razão do Todos pela Educação e encontrei entidades filantrópicas que eram a única fonte de ensino em três comunidades indígenas. E eu fico me questionando sobre qual é a dificuldade para avançarmos, ampliarmos e legitimarmos uma coisa que já está estabelecida na Constituição, em seu art. 213. O art. 213 nivela as escolas filantrópicas, comunitárias e confessionais com as escolas públicas. No art. 213, a Constituição está focada de tal forma no desenvolvimento da criança como garantia e dever do Estado que ela chega a ter, nesse mesmo dispositivo, a previsão de que, quando não houver nenhuma escola ou houver ausência de vagas, a criança nem sequer pode abrir mão desse ensino, podendo o poder público, aí sim, contratar a escola privada.
18:08
RF
Mas o que nós não podemos fazer? O que nós não podemos fazer é permitir que os brasileiros e as brasileiras deixem de acessar um direito que já está garantido na Constituição, no art. 213. Nós não podemos tutelar a escolha dos pais, por exemplo, pelo ensino de inclusão de uma APAE em detrimento de uma escola pública, porque eles sabem da sua realidade. Quando se trata de autismo, muitas vezes não é que a escola pública não deva ter alunos autistas — sim, ela deve, pois é obrigação constitucional —, mas, às vezes, naquela realidade lá na ponta, existe uma escola filantrópica especializada. E o que o pai e a mãe querem? Querem o que é melhor para o seu filho.
Não pode esta Casa deixar de votar pela convivência harmônica entre estas duas instituições. A escola pública, que está prevista no caput do art. 213, deve estar alinhada com as escolas filantrópicas, confessionais e comunitárias.
Agradeço ao Presidente Rodrigo Maia, que insistiu num acordo para se poder acolher o destaque da Emenda nº 10, que criava regras claras, numa proporcionalidade de convivência entre essas entidades e o ensino público, porque ali nós tínhamos colocado uma trava de 10%. Não resta outra oportunidade nem outra maneira senão tomarmos um de dois caminhos. O primeiro caminho é votarmos "sim" a esta emenda, que não cria travas de convivência, para que possamos trabalhar essas travas quando a matéria for para o Senado. O segundo caminho é trabalharmos com o Governo para que se edite uma medida provisória e se acabe de vez com essa discriminação, garantindo o melhor ensino para os nossos filhos.
Quero dizer que muito se mediu na régua o setor público, que tem como dever induzir o processo de melhoria ou apoiar as iniciativas focadas apenas num item dos quatro es, o que representa a economicidade. Mas isso está longe da realidade. Quando falamos de dinheiro público, nós precisamos aplicar a efetividade, a eficácia, a eficiência e, como quarto item, a economicidade. Não podemos neste Parlamento ficar preocupados única e exclusivamente com números. Nós temos o dever, seja nesta matéria, seja em qualquer outra, de nos questionarmos: será que o esforço público está sendo suficiente para gerar o resultado que nós queremos, que é o ensino de qualidade para os nossos filhos? Será? Será que nós vamos fazer conta numérica sem fazer avaliação de resultados?
Essas entidades, volto a dizer, foram precursoras da educação neste País. Eu me lembro bem da época em que Marco Maciel era Vice-Presidente da República: dois terços deste Parlamento eram ex-alunos cenecistas, porque a CNEC foi uma das entidades que levaram a interiorização do ensino de segundo grau a todo o Brasil. Quando ouvimos o Deputado Pompeo de Mattos falando do orgulho que tem por ter passado, em sua história acadêmica, por essas entidades, estamos medindo o resultado da formação do cidadão. Eu sou fruto de escola pública de ponta a ponta. Só houve um período na minha vida que passei numa entidade filantrópica, que foi a dos Salesianos. Foram essas escolas públicas e entidades filantrópicas que permearam a minha vida e me tornaram o que eu sou, porque a educação é como uma luz que transforma a nossa vida.
18:12
RF
Nós temos que ser veementes, rígidos e inflexíveis quando falamos de resultado da aplicação de dinheiro público. E eu não acredito em resultado que não tenha todos esses agentes, todas essas entidades reunidas, todas elas com compromisso até com o mérito, medindo o resultado acadêmico de cada escola. Há uma larga escala. Sim, todos que recebem um único centavo público devem ter provas meritórias regulamentadas pelo MEC.
Eu quero falar em nome do PL encaminhando a favor desta emenda, porque não resta outro caminho que não seja votar, muito embora não haja previsão de travas, e pedir que o Senado cumpra, finalmente, o acordo firmado, colocando os limites preestabelecidos com toda a base do Governo. Se assim não for, já deixo aqui clara a minha posição de trabalhar para que possamos editar uma medida provisória. Não posso imaginar este Parlamento votando para economia do dinheiro público nesta discussão, considerando a situação precária que têm hoje os profissionais da educação em muitos Municípios por já ter se estourado o teto de custeio e o que está acontecendo pelo País afora: a contratação por hora, sem nenhum vínculo, de muitos professores.
Nós temos que melhorar a situação desses profissionais da educação, que hoje é precária. Nós temos que promover a convivência dessas entidades, porque, muitas vezes, sai mais barato fazer a contratação de uma vaga de um ensino de referência do que ficar insistindo só numa tecla. Nós não podemos tutelar as escolhas em nome dos Prefeitos ou em nome dos pais.
Por isso, eu rogo a toda a base do Governo que apoie esta emenda, que é a única que está tratando neste momento dessas entidades, que são, assim como foram na área da saúde, precursoras de todo esse suporte. Peço mais uma vez ao Plenário que apoie esta emenda, assumindo o compromisso de estabelecermos travas no Senado.
Este é o voto do PL.
18:16
RF
Registro meu protesto pelo não acolhimento da Emenda nº 10, agradecendo a V.Exa., Presidente, que tentou esse acordo, mostrando inclusive que era muito mais vantajoso fazer a votação de algo que já estava preestabelecido. Mas, em não havendo acordo, nós encaminhamos a favor desta emenda. Mesmo sabendo que é muito difícil para quem é da educação votar uma regra dessas sem travas, eu rogo a todas as pessoas envolvidas com este tema que votem desta forma, com este compromisso, para que nós não tenhamos que trabalhar para que este assunto seja pautado na forma de uma medida provisória.
Muito obrigada.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. Aqui fala o Deputado José Guimarães, Líder da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - O Deputado José Guimarães tem a palavra.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero me dirigir aos Líderes desta Casa, inicialmente, aos Líderes da Oposição e, em seguida, à Líder que falou agora pelo PL, a Deputada Soraya.
Eu penso que, do jeito como as coisas estão se conformando, nós vamos desconstituir tudo aquilo que se conquistou por meio de esforço nesta PEC. O projeto é da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, e o Relatório é do Deputado Felipe Rigoni. Eu quero sugerir, pedindo vênia, com todo o respeito àqueles que eventualmente discordarem, que todos os Líderes, a começar pelos Líderes da Oposição, avaliem a possibilidade de nós voltarmos à solicitação do acordo sugerido pelo Deputado Rodrigo Maia, para que este destaque, que é terrível, seja rejeitado por todos nós. Refaçamos o acordo.
Já que nós não estamos trabalhando presencialmente, mas virtualmente, faço esta consulta publicamente. Pensemos nós da Oposição — e já faço um encaminhamento nesta direção — no apelo para que concordemos com o acordo e votemos todos pelo destaque da Emenda nº 10, porque o destaque da Emenda nº 5 pode comprometer em demasia o esforço que foi feito.
Deputada Soraya e Srs. Líderes, mesmo que haja alguém que discorde, vejo que, do jeito como está o texto sem esse acordo, a educação pública pode ter derrotas mais fortes. Portanto, eu estou fazendo um pedido, um apelo, para votarmos por acordo o destaque da Emenda nº 10. Peço ao Presidente que consulte os Líderes e que todos nós rejeitemos o destaque da Emenda nº 5, em nome da educação pública brasileira.
No Parlamento, tudo ou nada nessas horas não é o melhor caminho. O diálogo e a busca do entendimento talvez sejam o melhor caminho. Se não concordarem, fica registrado o esforço que neste momento eu faço para preservar minimamente o Relatório, dando vênia à saída da Deputada Soraya, para buscarmos aprovar o destaque da Emenda nº 10.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que consulte os Líderes e que possamos buscar esse acordo.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Passo a palavra ao Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Rodrigo Maia.
O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero falar aqui como Deputado. Daqui a alguns meses estarei aqui novamente colaborando.
Secretário, como esta é uma emenda de texto, eu acho que não há problema. Se fosse emenda supressiva, seria impossível. Se não houver acordo do Plenário, eu e o Deputado Cunha Lima, por exemplo, votaremos contra esta emenda, porque ela é muito aberta.
Mas nós vemos boa intenção na emenda da Deputada Soraya. Eu acho que ela cria um meio termo entre aqueles que não querem nada e aqueles que querem tudo. O próprio Deputado General Peternelli disse que, para o PSL, também não há problema.
Como é uma emenda de texto, eu não vejo obstáculo para que possamos construir esse acordo, derrotar, já que ela já está em votação, esta emenda e, é claro, pelo menos no campo do centro e centro-direita, aprovar a emenda da Deputada Soraya, que limita e organiza melhor a participação das instituições filantrópicas na utilização dos recursos do FUNDEB.
Isto é o que eu penso e esta é a minha colaboração como Deputado.
18:20
RF
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Espere só um momento.
Eu queria informar, então, que a Mesa restabelece os destaques das Emendas nºs 7 e 10.
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, só quero reconhecer o esforço que o Deputado José Guimarães fez agora em nome da nossa bancada, de todas as bancadas, para que a educação não tivesse um prejuízo maior agora, na votação da regulamentação do FUNDEB.
Eu sei com clareza que uma coisa é deixar aberta, sem trava nenhuma, a retirada de recursos do ensino público, e outra coisa é travar isso em 10%. Com certeza, a educação no Brasil teria muito menos prejuízo com a proposta feita pelo Deputado José Guimarães.
Sendo assim, nós concordamos com o acordo. É melhor para a educação brasileira manter mais recursos na educação pública.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Perfeito, Deputada.
Diante da nova situação, eu vou deixar que os partidos que queiram fazer reorientação possam fazê-lo.
Passo agora a palavra ao Deputado Capitão Alberto Neto, que orienta pelo Governo. Em seguida, vou passá-la ao Deputado Idilvan Alencar e assim por diante.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero deixar claro que o Governo não é contra o conteúdo da emenda. Ele acha positivo. O problema é que o texto é muito abrangente e pode prejudicar quem mais precisa.
Então, o Governo rejeita esta emenda e entra no acordo para a votação do destaque da Emenda nº 10.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Perfeito.
Tem a palavra o Deputado Idilvan Alencar, do PDT.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Israel, segundo o Aurélio, o conceito de filantropia é: "Profundo amor à humanidade, desprendimento, generosidade, caridade com os outros". Este é o conceito de filantropia. No mundo inteiro se faz filantropia com os próprios recursos, e não com recurso público.
Nós somos muito gratos a quem faz filantropia no País, a quem aposta em educação, a quem quer melhorar o País, mas este destaque do PSOL simplesmente acaba com o ganho que nós tivemos no FUNDEB. Se algum Deputado deste País votar a favor do destaque e disser que votou a favor da escola pública e dos professores, será mentira. Este destaque não aposta em escola pública. Isso já havia sido derrotado na PEC, mas agora volta com toda a força. É bom entendermos que isso foi derrotado. Foi feito um amplo debate, com a realização de audiências públicas. O Deputado que é a favor do uso de recursos públicos nessas instituições não aposta em escola pública, não aposta em professor. É bom deixar isso bem claro. Então, vamos exercer a filantropia, a humanidade, a generosidade. Nós somos gratos a quem faz filantropia.
O PDT e a Oposição são veementemente contra isso, porque acaba com o ganho que tivemos naquela votação do FUNDEB, quando isso foi derrotado. É bom que fique muito claro. O Governo até desistiu no meio do caminho dessa história, mas agora ela retorna com toda essa força, toda essa polêmica. É uma pena! Por que está retornando? Será que é porque estamos em final de ano, e estão desmobilizados os professores, a educação pública deste País? Isso não vai ser visto com bons olhos por nenhum professor de escola pública deste País. Nenhum deles vai entender como alguém que defendeu o FUNDEB um tempo atrás agora é a favor de usar o recurso em todas as instituições. Nós não apostamos na escola pública, não?
Esta é a posição do PDT e da Oposição.
18:24
RF
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Líder, desculpe-me, mas quero fazer uma correção: a emenda não foi apresentada pelo PSOL.
Equivocadamente, o Líder Idilvan acabou de...
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - Quem apresentou foi o PSL.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Isso mesmo. Obrigada.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Pois não, Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, tendo em vista o acordo firmado, o PL muda a orientação e rejeita a Emenda nº 5, para defender a Emenda nº 10. O PL muda a orientação neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Como vota o DEM, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Democratas orienta "não".
Quero chamar atenção para o fato de que o Relator fez todo o esforço para a manutenção dos principais pilares do texto do FUNDEB. É preciso compreender também todo o esforço que é realizado em prol da educação pública. Embora este texto represente um pensamento, nós realmente enfrentamos de maneira muito direta as limitações dele. Na abertura de um texto dessa natureza, nós não teríamos nenhuma forma de apoiamento, em virtude, inclusive, da diminuição do valor per capita do aluno do FUNDEB.
Então, o Democratas orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Como vota o PP?
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Progressistas também orienta "não", pelos fundamentos já aqui expendidos pelos colegas que nos antecederam.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado, Deputada.
Como orienta o MDB, Deputado Tadeu Filippelli?
O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vota "sim", pela emenda.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD encaminha contra a Emenda nº 5, para que nós possamos votar a Emenda nº 10, da Deputada Soraya.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Como vota o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos participou ativamente dos acordos para a votação do novo FUNDEB, do FUNDEB permanente. Nós defendemos acordos.
Então, nós encaminhamos "não" à Emenda nº 5, para garantir um acordo, colocando algumas travas e alguns critérios, para que possamos aprovar, no caso, a Emenda nº 10, que realmente atende melhor ao que foi conversado durante todo o tempo sobre essa regulamentação do FUNDEB.
Portanto, votamos "não" à Emenda nº 5.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Presidente, eu poderia fazer uma sugestão, pela ordem?
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Conforme foi inclusive formulado pelo Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, se temos um acordo para fazer a retirada de votação desta emenda e a substituição pela outra, bastaria dizer se se quer manter a votação ou não. Se os partidos retirarem, nós pulamos esta votação e ganhamos tempo.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Nós só precisamos fazer a orientação.
Como vota o PSDB? (Pausa.)
A Mesa orienta no sentido de que não se faça isso. Então, vamos seguir. Eu vou tentar ser o mais rápido possível.
Como orienta o PSDB?
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB tem compreensão do valor dos trabalhos comunitários, confessionais, filantrópicos e da função social cumprida por esses trabalhos. Se o aluno é de baixa renda, se a matrícula é gratuita, se não existe prova de seleção, se a qualidade do ensino é boa, existe uma função social e pública nesses trabalhos.
Portanto, é preciso fazer uma diferenciação. Não necessariamente a escola precisa ser estatal, precisa ser pública, entretanto, no formato apresentado na Emenda n° 5, existe uma abertura muito larga, o que quebra o espírito do FUNDEB de redistribuição para concentrar recursos em grandes centros, que é onde há o maior número de matrículas.
18:28
RF
Portanto, o PSDB orienta "não" a esta emenda, no intuito de aprovar a Emenda n° 10.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vai orientar "não" a este destaque. Entendemos que é uma conquista da sociedade brasileira transformar o FUNDEB em permanente, incrementar recursos, mas, sobretudo, garantir que esses recursos sejam destinados às escolas públicas.
Nós temos a visão muito clara de que precisamos fortalecer a rede de educação pública no Brasil, garantindo que as escolas possam ser cada vez mais públicas, gratuitas e de qualidade. Isso só vai ser possível se fizermos a concentração desses recursos nas escolas públicas. Respeitamos todas as demais alternativas e temos como buscar parcerias para que sejam viabilizadas, mas, no caso do FUNDEB, a grande conquista que nós tivemos foi exatamente garantir a aplicação desses recursos nas escolas públicas.
Por isso, o PSB orienta "não".
Este foi um ponto de grande diálogo com o Relator, que foi sensível ao acolhê-lo. Parabéns ao Deputado Felipe Rigoni e a todos aqueles que participaram deste momento.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o MDB, Deputado Tadeu Filippelli?
O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o partido inicialmente tinha orientado "sim", porém, pela própria convergência que está havendo, pelas próprias sugestões que foram feitas para se poder otimizar a votação, o PMDB reforma o seu encaminhamento e orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado, Deputado Tadeu Filippelli. Eu ia pedir justamente isso a V.Exa. Muito obrigado.
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PTB?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PTB também, em nome de todo o consenso que está sendo criado, vai orientar "não" a esta emenda. Esperamos, Presidente, que cheguemos a um bom termo ao final disto, porque o FUNDEB é muito importante para todo o sistema educacional brasileiro.
Portanto, o PTB vai orientar "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Muito obrigado.
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - As palavras da justificativa são muito belas, mas o que estamos votando nesta emenda é dinheiro público para a iniciativa privada, para espaços filantrópicos, humanitários.
O FUNDEB é uma conquista das escolas públicas brasileiras. Milhões de alunos precisam desse orçamento para a melhoria da qualidade da educação. Milhões de professores precisam desse orçamento para que possam finalmente ter os seus salários pagos pelos Governadores e Prefeitos. É um grande absurdo tirar dinheiro da escola pública para colocar nessas entidades filantrópicas, que, me desculpem, não têm transparência nenhuma. Não dá para confiar nelas. É um absurdo isto que está sendo votado.
Eu queria dizer que há milhões de educadores e alunos acompanhando esta sessão, e eles estão percebendo o golpe que está sendo dado através deste destaque.
18:32
RF
Sr. Relator, Deputado Felipe Rigoni, tenho certeza de que V.Exa. adorou ser elogiado pelos Líderes da Oposição ao microfone, mas não dá para fazermos isso ao mesmo tempo em que V.Exa. articula, com a base do Governo e com o chamado centrão, o resgate de todos os pontos que foram retirados do relatório, através desses destaques.
O que estão querendo fazer é impor na marra tudo aquilo que foi rejeitado no relatório da emenda constitucional. Milhões de pessoas estão assistindo a esta sessão. Se o Sr. Felipe Rigoni acha que vai sair como bonzinho, ileso, desta situação, digo-lhe que não vai. Os educadores estão mobilizados e sabem o nome de todos os Parlamentares que estão fazendo parte deste golpe contra a educação pública.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta "não", em defesa dos recursos públicos para a educação pública ser gratuita e de qualidade.
É óbvio que nós ficamos preocupados com esta emenda, este destaque, porque cria um grave problema na redistribuição dos recursos públicos. Por isso, nós adotamos a orientação do Líder José Guimarães, para que derrotemos esta emenda e tenhamos um prejuízo bem menor, colocando uma trava de no máximo 10% de investimento dos recursos nas instituições filantrópicas.
Sendo assim, o voto do PCdoB é "não".
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Como vota o Cidadania, Deputada Paula Belmonte?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, inicialmente, eu quero deixar registrado que a minha primeira fala de orientação foi "sim" exatamente pelo substitutivo que o Deputado Felipe Rigoni leu. Digo isso porque, no momento da orientação, não foi liberado nosso áudio e, na sequência, houve esta situação de a Deputada Soraya Santos trazer o destaque. Então, minha primeira orientação foi em relação ao substitutivo.
Eu sou fruto da escola pública. Vi que a Deputada Soraya também falou isso. Estudei, do meu jardim da infância ao segundo grau, hoje chamado de ensino médio, em escola pública. Acreditamos na escola pública e acreditamos que ela deve ser gratuita para a população e ter transparência e que pode ser feita, sim, pela filantropia.
Mas, como há um acordo, nós vamos manter o texto do Deputado Felipe Rigoni, que é um homem íntegro e responsável e vem brilhando em seu trabalho a favor da educação. Faço esta defesa do Deputado Felipe Rigoni porque ele não fez negociação nenhuma; muito pelo contrário, está defendendo e sempre defendeu a educação.
Muito obrigada, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado, Deputada Paula.
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Novo orienta favoravelmente a este destaque, que, ao contrário do que foi falado aqui, busca fazer parcerias com entidades filantrópicas para atender alunos que hoje já estão nessas escolas e não são contabilizados no FUNDEB.
Foi dito aqui antes que entidade filantrópica é aquela que só recebe dinheiro privado. Ora, no Brasil, boa parte dos atendimentos do SUS é feita por entidades filantrópicas que são financiadas pelo Governo para oferecer leitos gratuitamente para a população. Existe hoje na educação uma barreira completamente irracional que impede a ampliação de parcerias com essas entidades. Com isso, acaba-se prejudicando o aluno.
18:36
RF
Foi dito aqui que alunos e professores do Brasil estão assistindo a esta sessão. Então, eu convoco esses alunos a apoiarem a melhoria da educação deles. Quem quer educação melhor para os alunos vota a favor deste destaque.
O NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
O PV orienta "não".
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente. Nós temos hoje uma vitória em termos do texto do FUNDEB, mas podemos colocar em risco muitas garantias. Precisamos ter clareza quanto ao que queremos apoiar e fortalecer: no caso, é a educação básica.
Eu acredito que quem sabe como está a escola pública não vai privilegiar instituições privadas. É lógico que têm que ser fortalecidas as instituições de ensino público. Por isso, a REDE vai orientar "não" à emenda e "não" ao destaque.
Há uma necessidade muito grande de recursos em escolas de vários Estados. Inclusive, há alunos e escolas reclamando da distribuição das próprias sobras. Então, existe uma disputa em relação ao próprio recurso. Não está sobrando recurso público para ser investido em outras instituições de ensino que não sejam as escolas públicas.
Por essa razão, nós vamos orientar "não".
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Muito obrigado, Deputada Joenia.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
A Oposição e o Governo já votaram.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, a Minoria...
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Como orienta a Minoria, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, reconhecendo o movimento do Deputado José Guimarães, Líder da Minoria, na busca da redução do dano e esse acordo de Líderes para a análise de uma segunda emenda, nós vamos votar "não", obviamente, a este primeiro destaque, que libera integralmente o uso de recursos públicos para o setor privado.
Nós temos que dizer, no entanto, Sr. Presidente, que o conveniamento, como muito bem disse a Deputada Rosa Neide, já é previsto na legislação. Obviamente, entidades sem fins lucrativos são conveniadas para oferecer serviços que o poder público não oferece. Então, isso ocorre para as etapas que ainda não são plenamente atendidas na rede pública, como creche, pré-escola, educação especial e educação do campo.
No entanto, a destinação de recursos públicos para a escola pública está consagrada na Constituição Federal. A possibilidade de ampliação do uso do recurso público para escolas privadas, Sr. Presidente Professor Israel, representará uma sangria dos recursos do setor público para o setor privado. E isso, principalmente neste momento de pandemia, em que o setor público está ultrassofrido e precisa adaptar-se, é algo absolutamente incompatível com a realidade da escola pública.
Nós vamos votar "não" a este destaque. O nosso Líder lutou pela redução do dano.
18:40
RF
Neste momento, eu quero inclusive dizer ao Presidente Rodrigo Maia que a minha ênfase não justifica os seus gritos contra uma mulher. Eu não estou no plenário para me defender, mas estou aqui dizendo que eu apenas apelava para que destaques não ocorressem; para que o Deputado Rigoni defendesse o seu próprio relatório, a sua palavra nos dada em torno do seu relatório; para que a Deputada Dorinha se expressasse em torno da defesa da emenda constitucional. Era apenas isso, mas tal coisa me valeu gritos do Presidente da Casa.
Com toda a altivez e equilíbrio, eu venho dizer que nós vamos votar "não", que o esforço do Líder Deputado Guimarães foi enorme para a redução do dano e que nós vamos denunciar o golpe contra a educação pública.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado, Deputada Alice Portugal.
Peço só um momento, porque nós vamos deliberar aqui na mesa.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria registrar, por gentileza, que o Podemos vota "não" ao destaque.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado, Deputado Léo Moraes. (Pausa.)
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PROS vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado, Deputado Capitão Wagner.
O PROS vota "não".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como estão. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 6:
Senhor Presidente,
Líder do PTB solicita, nos termos regimentais, destaque de bancada à Emenda 40 apresentada ao PL 4.372/20.
Atenciosamente,
Alexandre, Assessoria do Plenário
Para encaminhar o requerimento, que é do Bloco do PSL, eu concedo a palavra ao Deputado Acácio Favacho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Lucas Fernandes, para orientação. (Pausa.)
Eu informo que a votação será nominal.
Tem a palavra, para orientação, o Partido dos Trabalhadores. (Pausa.)
18:44
RF
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Por que a votação será nominal, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Há um pedido.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - A colocação foi feita naquela discussão. Uma vez que foi acolhida, a votação...
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Existem dois pedidos de votação nominal, um do PTB e outro do PSOL.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Mas eles têm apoiamento?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Está certo. V.Exa. pode tirá-los de ofício, Presidente.
Vamos avançar na pauta, porque nós temos que terminar a pauta das mulheres.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, nós topamos que o destaque entrasse na votação, mas nós temos a liberdade de garantir o nosso registro de voto. Por isso, mantemos, imagino que junto com o PTB, o pedido de votação nominal.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR) - Presidente, a Deputada Luisa Canziani irá orientar pelo Bloco.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Deputada Luisa, V.Exas. mantêm o requerimento de votação nominal?
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, sim, nós o mantemos.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Perfeito.
Eu vou passar, então, à orientação.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite usar a palavra para dialogar com a Deputada Luisa Canziani, do PTB, que está falando?
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Ela não está nos escutando.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Deputada Luisa, V.Exa. me escuta?
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR) - Sim.
Presidente, posso orientar pelo bloco?
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Já, já, Deputada Luisa.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Aguarde só um momento, Deputada Luisa.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada, nós estamos fazendo uma questão de ordem no sentido de que foi feito um acordo para que nós pudéssemos otimizar as votações, fazer todas de forma simbólica, e houve uma informação de que o partido a que V.Exa. pertence estava pedindo votação nominal, o que nos causou estranheza. Então, eu consulto V.Exa., que vai encaminhar, inclusive, pelo Bloco, a respeito da não necessidade dessa solicitação de votação nominal. V.Exa. concorda?
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR) - Deputada Soraya Santos, não foi só o PTB que pediu votação nominal, houve mais um partido que também solicitou a votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Então, vamos à orientação.
Eu começo com a Deputada Luisa Canziani, que tem a palavra para orientar pelo PTB.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, eu preciso aqui expressar o meu reconhecimento e a minha gratidão, como cidadã, pelo belo trabalho que o Deputado Felipe Rigoni fez na construção deste relatório, um trabalho árduo, a partir do qual se pôde dialogar e, mais do que isso, construir consensos. Por isso, Deputado Felipe Rigoni, registro o nosso reconhecimento e a nossa gratidão.
Quero dizer que este destaque que nós estamos apresentando é um ajuste no relatório no que tange especialmente à educação profissional e técnica. Nós apresentamos este destaque para incluir, no âmbito do FUNDEB, as matrículas de educação profissional e técnica de nível médio. Ele também possibilita, caso seja de interesse dos órgãos públicos de ensino — é importante frisar isso —, parceria com os Serviços Nacionais de Aprendizagem para a oferta dessa modalidade de educação. Mais uma vez, Sr. Presidente, ressalto que esse recurso não vai ser recebido pelo Sistema S diretamente, é o Estado que vai decidir com quem ele irá formar convênio.
Caros colegas, Sr. Presidente, quase 30% dos jovens brasileiros estão desempregados. Muitos jovens estão, inclusive, acompanhando esta sessão, jovens que estão extremamente angustiados e preocupados, porque não conseguem uma atividade, não conseguem um emprego, não conseguem uma oportunidade. Por isso, é fundamental que tenhamos uma política de educação profissional arrojada, que acompanhe a reforma do ensino médio, permitindo que os estudantes cumpram os itinerários formativos e, assim, tenham mais perspectivas tanto profissionalmente quanto pessoalmente. Negar a educação profissional aos nossos estudantes é negar oportunidade de ascensão social e econômica a esses jovens.
18:48
RF
Os países da OCDE têm 50% dos seus alunos cursando o ensino profissional. No Brasil, nós só temos 10% dos alunos cursando essa modalidade de ensino. Portanto, não podemos ficar presos aos nossos métodos tradicionais. Precisamos estimular parcerias para oferecer essas matrículas e, mais do que isso, dar condições de ascensão social aos nossos estudantes.
Contamos com o apoio dos nossos colegas para mudarmos essa realidade, prepararmos nossos jovens para o século XXI, para profissões que ainda nem existem e emanciparmos a nossa juventude, que tanto clama por oportunidades.
Por isso, peço apoio ao nosso destaque.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Peço a palavra para orientar pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Como vota o Governo, Deputado Capitão Alberto Neto?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim" e parabeniza o destaque da Deputada Luisa, porque é importante investir na educação profissional. Acredito que, assim, nós vamos avançar e melhorar a produtividade da nossa Nação.
O Governo orienta "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Muito obrigado, Deputado.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - O PL vota "sim".
Como vota o PT? (Pausa.)
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - O Progressistas vota "sim".
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, Presidente, entende que a nova BNCC do segundo grau criou quatro áreas segmentárias. A área profissional é uma delas, e as escolas não estão estruturadas para atendê-la. Nós vamos ter lá ciências exatas, ciências humanas, ciências biológicas, e a quarta área é o ensino profissionalizante.
A alternativa de permitir o ensino técnico, não só com o Sistema S, mas com os próprios sindicatos urbanos e rurais, dentro do que prevê a nova BNCC, da reformulação do ensino médio, é altamente positiva, e nós temos que apoiá-la.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado, Deputado.
Como vota o MDB?
O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB apoia esta emenda, que é extremamente importante, principalmente em função do momento que vive o País, em que nós precisamos formar os nossos jovens, reinventar modelos e proporcionar o empreendedorismo.
Portanto, o MDB vota "sim" a esta emenda.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado, Deputado.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Precisamos esclarecer uma informação que nos chegou.
Nós temos um acordo que gira em torno da Emenda nº 10, motivo pelo qual ela foi substituída.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Exatamente.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Não temos problema nenhum com relação à Emenda nº 6, mas acabamos de receber uma informação da Mesa de que essa emenda, se aprovada, prejudica a Emenda nº 10, e o nosso acordo é firmado em cima da Emenda nº 10.
18:52
RF
Eu gostaria que V.Exa. declarasse se a Emenda nº 6 prejudica ou não a Emenda nº 10, porque, se prejudicar, nós já estamos mudando o nosso posicionamento em relação à Emenda nº 6.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Só um momentinho, por favor.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Então, gostaria de pedir a V.Exa. para sustar um pouquinho a sessão, por 5 minutinhos, até termos essa informação.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - A sessão está suspensa por 5 minutos.
(Suspende-se a sessão às 18 horas e 52 minutos.)
18:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Está reaberta a sessão.
Nós chegamos à conclusão de que esta emenda não prejudica a outra. Portanto, nós vamos continuar a votação.
V.Exa. quer falar alguma coisa, Deputada Soraya Santos?
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas agradecer a V.Exa.
Não se trata de um tema simples. Essas modificações que fazemos neste momento têm impacto direto e consequências, e nós estamos falando de um tema fundamental, a educação. É por isso que estou sempre agradecendo a todos os Líderes.
Há a compreensão de que temos de votar, sim, mas, em momentos de dúvida, nós temos de sobrestar a votação. Agradeço a V.Exa. esse sobrestamento.
Quero ratificar: uma vez que a Mesa nos informa que a Emenda nº 6 não prejudica a de nº 10, o PL mantém a posição, vota "sim".
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Sr. Presidente, o PT quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Perfeito, Deputada Soraya. O Destaque nº 6, relativo à Emenda nº 40, não prejudica o próximo destaque.
Como orienta o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos também tem dúvidas com relação ao prejuízo à Emenda nº 10.
Eu elogio o Sistema S, que tem uma importância muito grande na profissionalização dos jovens no nosso País. A minha dúvida seria com relação aos recursos, porque o Sistema S já tem um sistema de captação de recurso próprio e, pelo que me consta, um orçamento bastante generoso. Então, a minha dúvida é quanto a se destinar recursos do FUNDEB para o Sistema S. Parece-me que, neste ponto, haverá certo conflito.
19:00
RF
Mas, neste momento, o Republicanos encaminha "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Como encaminha o PT?
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores parte do princípio de que recurso público deve ser destinado à escola pública e de que votar pela possibilidade de conveniamento de recursos públicos com o ensino privado é privatizar o ensino profissional do Brasil.
Nós temos Institutos Federais que poderiam coordenar a educação profissional no Brasil. Nós temos que fazer com que os Governos Estaduais tenham mais recursos para implementar as escolas profissionais, assim como ocorre no Estado do Ceará, que todo mundo aqui cita como um Estado qualificado em razão do trabalho que é feito lá.
Quando se abre possibilidade para o conveniamento que citei, conforme está sendo feito aqui hoje, estamos destruindo a escola pública brasileira, estamos colocando todos os recursos do FUNDEB para a iniciativa privada, estamos retrocedendo para antes da Constituição de 1988.
Por isso, o PT vota contra esta emenda.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Como orienta o PSDB?
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, talvez o maior drama de milhões de jovens brasileiros seja o desemprego e a falta de oportunidade. Então, sem dúvidas, nossa ausência, nossa carência no ensino técnico e profissional é algo que precisamos corrigir urgentemente.
Como muito bem colocou a Deputada Luisa Canziani, essa emenda não direciona recursos para o Sistema S, apenas traz a faculdade, a possibilidade de o Estado tomar a decisão de investir no ensino técnico e profissional e dar essa chance ao jovem de se qualificar, de conseguir ter um emprego, uma chance de trabalhar.
Portanto, com a nossa compreensão de que é preciso esse olhar para a qualificação da nossa mão de obra, o PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB entende que não faz sentido direcionar recursos para o Sistema S, que tem fonte própria de financiamento, em prejuízo, em detrimento do sistema público de ensino.
Nós temos Institutos Federais, que têm know-how e êxito naquilo que fazem, que executam um trabalho que é referência no Brasil na formação profissional. Temos institutos estaduais, excelentes experiências estaduais que podem também exercer esse papel, em complementação, para reforçar a educação profissional. Portanto, não faz sentido direcionar recursos para o Sistema S através do FUNDEB.
Esse foi um ponto de debate com a relatoria. Conseguimos avançar com o Relator, e não faz sentido agora retroceder com um destaque.
Portanto, o PSB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PTB, Deputada Luisa Canziani? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - A Deputada Fernanda Melchionna vai orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna.
19:04
RF
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu acho que é muito grave o que estamos vendo, sinceramente. Por 2 dias tentamos construir um acordo para que o relatório pudesse significar uma vitória da educação pública brasileira, a partir de uma mobilização que permitiu que o FUNDEB fosse aprovado à revelia do Governo Bolsonaro, que não queria aprovar o FUNDEB. Embora o relatório original, apresentado pelo Deputado Felipe Rigoni, apresentasse vários problemas, retrocessos em relação àquilo que nós votamos no FUNDEB, conseguiu-se, em 2 dias de diálogo, de negociação, arrumar um relatório que contemplava todos e todas.
Não é verdade que o Sistema S não pode ter ajuda dos Estados e Municípios. O que nós estamos dizendo é que o dinheiro do FUNDEB tem que financiar a escola pública. Esse foi um dos pontos principais alterados no relatório do Deputado Felipe Rigoni. Vir algo diferente como um destaque? Isso, sim, é ruptura de acordo! Às vezes se usa acordo de não apresentação de destaques quando não se tem acordo, mas, quando se faz uma construção coletiva para que se vote no mérito um relatório que poderia significar uma vitória do povo brasileiro na educação pública, faz-se um acordo e depois se volta, com destaques, a retrocessos gravíssimos.
Eu queria muito ouvir o Deputado Rigoni, queria ouvir o Presidente Rodrigo Maia, queria ouvir todos aqueles e aquelas que participaram dessa pauta do FUNDEB, porque o mais bobo aqui é Deputado Federal. Eu acho muito grave, muito grave mesmo, que, nessa manobra de destaques, volte-se a temas que tinham saído do relatório.
Espero que a Câmara ou boa parte dos partidos cumpra a sua palavra e rejeite essa emenda.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Idilvan Alencar?
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A questão da educação profissionalizante deve ser uma prioridade. O Deputado Pedro Cunha tem razão, o Brasil precisa investir muito em educação profissional. Só que temos que ter um debate mais profundo sobre como viabilizar o aumento dessa oferta. O Brasil tem que ter bem mais técnicos, pelo tamanho da economia, e a opção parte de uma análise mais ampla, debatendo o papel do Sistema S, dos Institutos Federais, das autarquias e da iniciativa privada nessa oferta.
Aqui no Ceará nós temos educação profissionalizante em mais de 120 escolas. Fazemos a oferta na própria rede estadual, igual o Estado de Pernambuco e o Estado de São Paulo.
Retirar dinheiro do FUNDEB, da educação básica, para financiar a educação profissionalizante, por meio de parcerias, não é muito pertinente. Não é este o momento. Para a educação básica, urge mais financiamento.
O PDT e a Oposição orientam "não", seguindo a mesma lógica da orientação anterior: os recursos da educação pública são para a escola pública.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Deputado Professor Israel Batista, o partido Podemos libera a sua bancada, por divergência interna.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Muito obrigado, Deputado.
Como vota o DEM?
19:08
RF
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, lógico, como autora deste PL e como Relatora do FUNDEB, eu respeito e acho muito importante o trabalho realizado na área da educação profissional. Quando nós debatemos esse texto, nós tínhamos dois focos principais: a ampliação e a garantia do atendimento, de maneira mais democrática, da educação infantil e o cuidado com o jovem, logicamente no ensino médio e na educação profissional. O que eu quero destacar é essa preocupação com o enfraquecimento do recurso do FUNDEB. O volume de recursos nosso ainda é muito limitado, e o valor per capita que nós temos para a educação básica ainda é muito limitado.
Entendo também que os sistemas de ensino podem fazer conveniamento com o Sistema S, com as instituições estaduais, com instituições parceiras, inclusive as filantrópicas e conveniadas, porque é verdade que a educação profissional, no âmbito dos Estados, ainda carece de maior desenvolvimento. Mas o Democratas, por coerência, e eu, como autora da lei, votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado.
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos muda a orientação para liberar a bancada, por conta de divergências internas.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - O Republicanos libera a bancada.
Muito obrigado, Deputado Luizão.
Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO entende que educação pública, que é do que trata o FUNDEB, não precisa, necessariamente, ter uma oferta estatal. Nós entendemos que o mesmo princípio aplicado à educação infantil, em que creches conveniadas podem oferecer vagas para o sistema público e, com isso, receber recursos públicos para atender crianças que não têm condições de pagar creches particulares, deve ser aplicado à educação profissional, tão carente hoje no País, tão limitada hoje no País e tão necessária para a educação dos nossos jovens, para que eles possam terminar o ensino médio em melhores condições de se inserir no mercado profissional e gerar renda para si próprios e para suas famílias. Então, essa emenda vem muito a calhar, pois beneficia a ampliação da oferta de educação profissional para alunos da rede pública no Brasil.
Por isso, orientamos de forma favorável à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado, Deputado Tiago Mitraud.
Como vota o Cidadania, Deputada Paula Belmonte?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Fico muita grata, Deputado.
Eu quero pedir uma gentileza à Mesa, já fomos prejudicados na votação do projeto inicial por falta de abertura do áudio: tenha um pouco mais de atenção com o nosso partido.
Ao orientar esta votação, digo que sabemos a importância disto: os jovens têm que ter profissão. Como foi dito hoje por alguns Parlamentares aqui, os jovens precisam do seu primeiro emprego. O investimento em educação profissionalizante é fundamental para o nosso País.
Por isso, o Cidadania vota "sim" ao destaque.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - PCdoB, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Como vota o PCdoB, Deputada Alice?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Primeiro, quero dizer que a nossa expectativa — fico muito feliz de ouvir a Deputada Dorinha — é que o Deputado Rigoni venha a público e diga que apenas dos partidos NOVO, PSDB e Cidadania ele aguardava destaques. Nós estamos vendo outros destaques, destaques em profusão, que podem mudar o relatório dele.
Eu quero defender, com ênfase, o relatório do Deputado Rigoni. Eu quero defender, com ardor, o relatório do Deputado Rigoni. Nós todos nos debruçamos sobre a matéria, ele próprio trabalhou muito para a efetivação deste relatório. O Destaque nº 6, infelizmente, é contra o relatório do Deputado Rigoni, porque prevê o envio de verbas públicas para instituições privadas. O Sistema S, que já tem um lastro no mundo do trabalho e que nós todos admiramos e aplaudimos, já tem os seus recursos. O FUNDEB precisa desses recursos.
19:12
RF
Temos que fortalecer os institutos federais, institutos estaduais, centros tecnológicos, como os que temos no Ceará. É necessário, portanto, que esses recursos da cesta de impostos que compõem o grande FUNDEB, o novo FUNDEB, fiquem para a escola pública brasileira.
Isso não é preconceito ou visão antiga. É, na verdade, a visão mais nova que pode existir: garantir que a Constituição seja cumprida com educação pública como um direito para todos. E não se pode subtrair essa cesta de impostos para entidades que já têm a sua própria provisão.
Portanto, o PCdoB vota "não" ao destaque, com todo o respeito, e defende, com ardor, o texto votado por unanimidade do relatório do Deputado Rigoni.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado.
Como vota o PTB?
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PTB orienta "sim".
Hoje, a Câmara dos Deputados, os nossos Parlamentares poderão dar uma demonstração histórica de compromisso com a juventude, com a inovação, com o futuro de mais oportunidades para os nossos cidadãos.
A ampliação da EPT é fundamental, principal para aqueles Estados que não têm capacidade instalada. E repito: o Estado é que vai decidir com quem irá conveniar.
Por isso, eu faço aqui um apelo, em nome da juventude brasileira, para que este destaque seja acatado e tenhamos uma grande vitória para os nossos jovens e um futuro mais próspero e de mais oportunidades para o nosso País.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado, Deputada Luisa.
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "não", Sr. Presidente, por entender que nós precisamos valorizar a educação pública.
Muitas escolas precisam desse recurso do FUNDEB. Nós não temos recurso sobrando. Nós estamos vendo que o País está numa crise, e as escolas públicas precisam manter seus jovens, adolescentes, crianças. Essa é a função. Recurso público tem que ir para escola pública. Apoiar a educação pública é fundamental.
Eu venho da educação pública, desde a educação básica, e assim por diante, fundamental, média, universidade. E vemos a carência, vemos que ela precisa de recursos.
Então, por essa razão, por uma realidade do Brasil, porque precisamos fortalecer a educação básica, a educação pública, nós vamos orientar "não" à emenda e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES) - Presidente, depois eu quero 1 minuto, por favor.
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - O Avante orienta "sim".
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Felipe Rigoni.
19:16
RF
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero dar um esclarecimento. Acho que está havendo uma dúvida por parte dos partidos da Oposição sobre a questão do meu acordo.
Quero reforçar que a promessa que eu fiz foi cumprida no meu relatório. Fiquei de intermediar com o Governo a tentativa do não destaque, mas não deu certo. Eu avisei o Deputado Waldenor. Não estou articulando com os partidos do Centro ou do Governo para voltar com tudo no texto. Agora, são pontos em que existem divergências importantes, tanto na questão do Sistema S quanto nos outros destaques que estão vindo.
Então, só queria reforçar isso, porque, em relação ao acordo que fiz com os partidos da Oposição, estou cumprindo-o integralmente. Inclusive, mesmo concordando com a questão do Sistema S, votarei contra, em nome do acordo. Acho importante citar isso, para reforçar e não haver dúvida em relação a essa questão.
Obrigado.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero reiterar que o PSL também tem autonomia e não tem vínculo com o Governo. Não foi procurado pelo Deputado Felipe Rigoni, que executou todo o trabalho dele com ética, com a Oposição. Acredito que o próprio NOVO, que também fez emenda, não tem vínculo nenhum com o Governo, mesmo em outros fatores.
Parabéns, Deputado Felipe!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Muito obrigado, Deputado.
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Está iniciada a votação.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, por 3 minutos. (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - O Solidariedade encaminha "sim".
19:20
RF
Com a palavra o Deputado Ivan Valente, por 2 minutos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Professor Israel, é um prazer vê-lo à Mesa. Eu queria só me referir claramente ao Deputado Rigoni e à Deputada Professora Dorinha, que conduziram os trabalhos, e a todos os Parlamentares. Eu acho que para debater essa questão da verba do FUNDEB temos que entender o que é a escola pública em nosso País. É o patinho feio. O professor da escola pública é muito mal remunerado. O piso salarial no Brasil é baixíssimo para 40 horas semanais de aulas. Tudo o que nós fizemos de complementação foi ínfimo frente às necessidades de qualquer base de qualidade de ensino.
Não tem sentido a discussão do FUNDEB, da emenda constitucional, se na hora de constitucionalizar nós colocamos outros setores para ter acesso à verba do FUNDEB. Não é possível isso. Isso é para quem não conhece a escola pública brasileira nesse rincão que é o Brasil, em cada Estado do Norte, do Nordeste, do Sul, do Sudeste do País.
Nós precisamos entender o seguinte: o Sistema S já tem um megafinanciamento de 17 bilhões de reais. Estados como o de São Paulo têm um sistema de ensino profissionalizante. O Centro Paula Souza tem mais de 300 escolas. Não é o dinheiro do FUNDEB que vai resolver esse problema. Assim também é no Ceará, etc.
As instituições comunitárias e confessionais arrumarão outros meios. Nós estamos falando aqui em melhorar a qualidade da escola pública. Para quem pensa que é possível colocar voucher para dar para escola pública, isso é uma insanidade, é uma loucura!
Na verdade, por que 92% da educação fundamental é pública? Por que 83% do ensino médio é público? Porque não há condições de a população pagar. Nós temos que manter os professores, a estrutura da escola, a formação continuada. Nós temos que diminuir o número de alunos por sala de aula e estabelecer padrões de ensino.
19:24
RF
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Deputado, peço a V.Exa. que conclua.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Por isso rogo novamente ao Deputado Rigoni, que aceitou a proposta — como bem sabe V.Exa., Deputado Israel Batista, e a Deputada Professora Dorinha, que vai votar a favor —, que use a sua autoridade para dizer o seguinte: isso que nós estamos votando é uma violação da constitucionalização do FUNDEB, que nós já votamos. Nós votamos por esmagadora maioria, quase unanimidade, no Congresso. Agora nós não podemos fazer esse megaretrocesso exatamente na hora em que nós estamos falando de financiamento da educação.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, para uma Comunicação de Liderança, pelo DEM.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de falar — acho que o Deputado Ivan Valente não acompanhou a minha orientação e muito menos a participação — que eu fui Relatora do FUNDEB, que, na verdade, foi fruto da Emenda nº 15, de autoria da Deputada Raquel Muniz, principal autora. Esse tema ficou em discussão nesta Casa por vários anos. Foram realizadas mais de 50 audiências públicas, mais de 20 idas aos Estados, com debates e a construção do texto, que foi aprovado aqui na Casa praticamente por unanimidade. Acho que foram 5 ou 6 votos contrários. No Senado, houve unanimidade.
Eu acho que nós temos que garantir, primeiro, a estrutura principal do FUNDEB, que está na Constituição, o financiamento da educação básica permanente, o crescimento da complementação da União. Nós estamos finalizando a duração do atual FUNDEB, e nunca a União colocou mais do que 10%. O que nós sinalizamos agora é que, independentemente de bandeira política, o Governo vai ter que colocar até 23%, no mínimo, de complementação em um fundo mais justo e mais equitativo, que passa a olhar cada rede de ensino, os mais vulneráveis e mais frágeis. Acho que essa tem de ser a nossa orientação o tempo todo em todas as votações que estamos fazendo aqui.
O per capita do FUNDEB ainda é muito baixo: em torno de 3.700 reais por aluno/ano. Os desafios da escola pública ainda são enormes, com escolas sucateadas, sem salas de aula, sem estrutura, sem biblioteca, sem laboratório, então não têm muito dinheiro. O recurso público para a escola e para a sua estruturação é prioridade.
Acho que haverá a oportunidade, até 2026, de a complementação chegar até a 23%, com o foco, como eu disse anteriormente, na educação infantil, na remuneração dos profissionais da educação, de maneira muito clara, para quem está em efetivo exercício no espaço da escola, no trabalho, na garantia da educação de qualidade.
Um desafio muito grande é reduzir as desigualdades de um País que tem rede pública com 10 mil, 12 mil, 15 mil por ano, em média, e outras que não chegam aos 2 mil reais e precisam de complementação. É desse lugar que nós estamos falando e é esse desafio que nós temos que enfrentar.
19:28
RF
Inclusive, agradeço ao meu partido o respeito em muitas posições. Embora reconheça, como é o caso agora, a importância do Sistema S, quanto ele realiza um bom trabalho, quanto recurso nós ainda temos para garantir na escola e na educação básica. Há necessidade, e a legislação já permite, de estabelecimento de parcerias e convênios com o Sistema S. Então, é muito importante termos este foco.
Nós precisamos votar um texto. O que tiver que ser aprimorado, desde que garantidos os principais pilares, nós o faremos quando voltarmos a tratar do texto, em 2021. Alguns aspectos, do ponto de vista legal, já está definido que serão tratados posteriormente. Um exemplo é o CAQ, que precisa ser enfrentado, sim, e vai estar na Lei do Sistema de Educação.
Acho que este foi o mesmo esforço do Deputado Felipe Rigoni. Não é fácil construir um texto com tamanho detalhamento, que liga e trabalha com áreas tão diferentes, que lida com um sistema extremamente desigual, e é desse lugar que eu falo.
Eu quero agradecer mais uma vez a esta Casa e ao Senado, que teve a oportunidade de votar um FUNDEB de verdade, a garantia, na Constituição, de financiamento permanente para a educação básica. E isso ainda é pouco. Nós queremos mais, porque o investimento na educação é que fará a diferença no desenvolvimento do nosso País. É por isso que eu agradeço a todos os Deputados e Deputadas que se esforçam para a construção da educação pública de qualidade.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado, Deputada Dorinha.
Em 2 minutos nós encerraremos esta votação.
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo, por 2 minutos.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, estou muito grato pela oportunidade. Quanta saudade em retornar a este plenário e fazer uso da palavra! Estou muito grato mesmo, Presidente.
Hoje é uma data que considero magna, por eu conseguir trazer um projeto de lei que vai atender muitas mulheres brasileiras. Este projeto de lei, que foi apensado ao Projeto de Lei nº 1.369, de 2019 — o meu é o Projeto de Lei nº 1.696, de 2019 —, estabelece o crime de perseguição ou assédio obsessivo, o stalking, inclusive nas redes sociais. Isso vem de encontro ao que as mulheres sofreram neste País. Setenta e seis por cento das vítimas de feminicídio foram perseguidas por seus parceiros íntimos, sendo que 54% das vítimas reportaram à polícia estarem sendo "stalkeadas", antes de serem assassinadas.
Vejam bem, Rondônia, Brasil, Deputadas, que felicidade eu tenho hoje, no primeiro momento da minha vinda, ao tomar conhecimento de que nesta Casa foi votado um projeto de lei deste Deputado, um soldado do Exército que batalha e luta pelo bem do nosso Brasil!
19:32
RF
Logicamente, nada disso eu fiz sozinho. Há mais 512 Parlamentares que, com certeza, são responsáveis por isso. Eu respeito o carinho e, muitas vezes, fui orientado por cada um deles aqui, que me fizeram este Parlamentar que sou. E hoje eu me encontro, inclusive, muito emocionado.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO) - Muito grato, Presidente. Perdoe-me por ter ultrapassado um pouco o meu tempo. Mas o calor da emoção em Rondônia me fez sentir isso agora e passar para todos os rondonienses que eles são os responsáveis por eu estar aqui.
Obrigado, Brasil. Obrigado, Rondônia. Obrigado, meus colegas Parlamentares. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Parabéns, Deputado Coronel Chrisóstomo.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 258;
NÃO: 180;
ABSTENÇÃO: 0;
TOTAL: 438.
APROVADA A EMENDA.
Para a próxima votação, consulto o PSOL se ele mantém o requerimento de votação nominal.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Mantemos, sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Perfeito, Deputada Sâmia.
Destaque de Bancada nº 8.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso II c/c seu § 2º, do RICD, destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 10, apresentada ao PL 4.372/2020.
Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2020.
Deputado Wellington Roberto, Vice-Líder do Bloco
A Deputada Soraya Santos vai encaminhar o Destaque de Bancada nº 8.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, subo novamente a esta tribuna para defender o que fiz agora há pouco.
O que foi votado na PEC do FUNDEB, brilhantemente relatada pela Deputada Professora Dorinha, é amplamente acompanhado neste País pelos defensores do resultado acadêmico dos nossos alunos e alunas, um resultado que qualquer pai ou qualquer família espera de seus filhos e que está previsto no art. 213 da Constituição.
E o que diz o art. 213? Já no caput, ele nivela e diz que o Estado tem que garantir a formação e a educação de seus filhos, seja em escolas públicas, filantrópicas, confessionais ou comunitárias. Diz mais esse art. 213, Deputado General Peternelli: que, se numa localidade houver ausência de vaga, pode o gestor público até contratar — aí, sim — aquela vaga numa escola privada. A única coisa que não se pode fazer é negar educação a esse jovem.
19:36
RF
Esse destaque que apresentamos trata da harmonia, da convivência natural dessas entidades educacionais que são precursoras do ensino de segundo grau em todo o País e também chegam à ponta, aonde infelizmente muitas vezes o ensino público regular não chega. Elas chegam às áreas rurais, através de várias entidades educacionais que têm grade própria. Elas chegam ao ensino inclusivo, para que os pais possam decidir muitas vezes o que é melhor para eles, amparados por uma dessas escolas que apresentam melhores resultados educacionais àquela criança, àquele jovem, àquela menina que tem necessidades especiais.
O que não pode é o Parlamento votar uma em detrimento da outra, porque isso, Sr. Presidente, é tutelar uma escolha individual, é tutelar uma decisão que cabe ao gestor municipal, é tutelar e excluir as possibilidades a que tem direito cada criança que nasce neste País, que é o sagrado direito ao conhecimento.
O FUNDEB com essa ótica foi construído por meio de um grande acordo com o Governo. Vamos medir esses resultados. O FUNDEB já tem 70% preservados para a área de pessoal, 15% para a área de investimento. Estamos falando dos 15% restantes, para os quais estamos colocando um teto de 10% sobre esse orçamento para que possamos oferecer e agasalhar essas entidades e essas relações deste Brasil que é tão desigual, que tem bolsões tecnológicos e bolsões de ensino que ainda não tiveram, infelizmente, sequer condições de ter instrumentos de Internet, de qualificação adequada. Claramente, houve um aumento desses indicadores no País por força da COVID. Se havia desigualdade na área da educação, a COVID mostrou o quanto nós temos que nos esforçar para garantir ensino de qualidade.
Não podemos mais medir esforços no investimento pensando só em dinheiro. Nós temos obrigação de defender que o investimento público passe, sim, pela economicidade, mas essa economicidade há de ser medida não pelo número frio, mas, sim, pelo conteúdo acadêmico, com medição da eficácia, da eficiência e da efetividade que esperamos.
Não dá para jogarmos dinheiro público fora, já que o cobertor é público. Queremos medir a economicidade desse dinheiro na prova final, mediante o aproveitamento escolar. Nós não fazemos educação construindo escolas ou salas de aula. Nós construímos educação medindo resultados.
Por isso, essa emenda foi defendida pelo meu partido junto à base do Governo. Nós defendemos, sim, essa trava de 10%. Criamos regras para que essas escolas possam entrar no sistema de educação com essa distribuição. Ao final, as escolas devem participar da prova, porque toda escola pública ou toda escola que recebe verba pública precisa medir seus resultados para que tenhamos parâmetros. Depois, com esse dado histórico, podemos afirmar, afinal, o que é economicidade. Para a mulher que é mãe e avó, economicidade do dinheiro público é o resultado acadêmico de um Brasil que precisa avançar.
19:40
RF
Por isso eu peço a todos que acompanhem e apoiem esta emenda.
Muito obrigada!
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Muito obrigado, Deputada Soraya Santos.
Como orienta o PT, Deputada Professora Rosa Neide?
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais pares, eu gostaria de manter a mesma coerência do nosso partido e a discussão que foi feita durante a aprovação do FUNDEB. Recurso público é para escola pública.
Nas periferias das grandes cidades e nos Municípios mais longínquos do País não há escola confessional, não há escola filantrópica no ensino fundamental, no ensino médio, no ensino final. As crianças vão ter escola pública com menos recurso, porque parte dele foi direcionada a outras redes, a redes de centro maior, que atendem alunos que, de certa forma, estão mais privilegiados. São filhos de alguém que pode acessar essa rede, que tem mais condições de chegar à rede por outras indicações. Os recursos do FUNDEB serão apartados do bolo comum, do fundo de cada Estado, e não chegarão à escola pública que está nos grotões do País. Está na escola indígena, na escola quilombola, na escola do campo, que tem toda necessidade de amparo do Governo.
Nosso partido vai dizer "não" a todo dinheiro que for tirado do FUNDEB e que vai desqualificar a escola pública.
Portanto, votamos "não" a esse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL entende que a educação é fundamental. Estamos todos pela educação, pela educação para todos. Não podemos perder oportunidades de ampliar esse ensino.
O PSL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Como orienta o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Como orienta o PP?
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado, Deputada.
Como orienta o MDB, Deputado Tadeu Filippelli?
O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse destaque é fruto de um acordo, ele teve apoio de diversas bancadas.
O Republicanos encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Como orienta o PSDB, Deputado Pedro Cunha Lima?
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Eduardo Barbosa não conseguiu votar na última votação nominal, mas acompanhou o partido na matéria.
Como já foi dito aqui, esta votação diz muito da visão do Brasil com o terceiro setor, das funções que escolas confessionais, comunitárias e filantrópicas cumprem. É uma função social: a vaga é gratuita, a escola não faz seleção, e verificamos a qualidade do ensino. É claro que ali existe um equipamento público.
Portanto, superada aquela apreensão de não haver um limite — agora, sim, há um limite preestabelecido que faz com que o texto tenha equilíbrio —, o PSDB orienta "sim".
19:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou achando que alguém tem que propor a criação de outro fundo. Nós estamos falando do FUNDEB, que é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação pública deste País, e ficam com essa insistência de vários destaques com a mesma intenção: tirar dinheiro da escola pública e dar outro destino. Alguém tem que propor outro fundo que não seja o FUNDEB para financiar essas outras instituições, as quais reputo também importantes, mas devem ter fonte própria para financiamento. Aqui se trata de financiar a educação pública, a nossa prioridade é essa.
Aliás, esse é o discurso de todos os políticos em época de eleição. Está na hora de colocarmos isso em prática, e isso significa respeitarmos as orientações, as diretrizes e o sentimento que nos levou a transformar o FUNDEB em um fundo permanente, com o incremento de recursos.
O PSB, Sr. Presidente, naturalmente orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado.
Como orienta o PDT, Deputado Idilvan Alencar?
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O FUNDEB é para a escola pública. Quando se fala em creche, é bom lembrarmos que no Brasil há oferta de ensino fundamental e de ensino médio, mas não de creche, e é por isso que há conveniamento. Nós aceitamos porque é assim mesmo.
As escolas filantrópicas deveriam buscar dinheiro de doações para aumentar os recursos investidos na educação. Agora, querer tirar dinheiro da escola pública... É isso que essa emenda está fazendo. Querem tirar dinheiro da escola pública para a escola filantrópica. É isso que estão votando. Vão tirar dinheiro e depois vão falar mal da escola pública, dizendo que não tem resultado, que não presta. O FUNDEB era uma esperança, e agora estão tirando recursos: estavam tirando 100%, mas agora vão tirar 10%. Nós somos contra.
Foi dito que a saúde não tem leitos, que o SUS é filantropia. É verdade, há falta de leito, e por isso se faz parceria com filantropia. Na educação básica não falta vaga no ensino fundamental e no ensino médio. Como bem disse a Deputada Professora Dorinha, o per capita ainda é muito baixo. Então, nós vamos tirar dinheiro da escola pública para a filantrópica e piorar a escola de milhões para resolver o problema de alguns?!
A orientação do PDT e da Oposição é "não".
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - O PDT e a Oposição votam "não".
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PTB, Deputada Luisa Canziani? (Pausa.)
Como orienta o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos libera a bancada, Sr. Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - O Podemos libera a bancada.
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - O Deputado Glauber Braga vai orientar pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - O Deputado Glauber Braga tem a palavra.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Olhem, é muito feio o que está acontecendo aqui. Ainda na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição do FUNDEB, o Deputado Felipe Rigoni foi ao microfone e fez um discurso contra o Custo Aluno-Qualidade, já demonstrando qual é a sua linha política. Agora S.Exa. apresenta um relatório — e foi nomeado Relator por Rodrigo Maia, exatamente por ser dessa mesma linha política — que faz com que recursos públicos sejam drenados para o setor privado, à la Lemann. Gerou uma expectativa de que, de acordo com a Oposição — e depois de ouvir segmentos da sociedade civil organizada que defendem a educação pública —, modificaria o seu relatório. Agora, em vez de cumprir aquilo que seria um relatório de defesa da educação pública, o Relator apresenta um conjunto de destaques drenando os recursos para a educação privada, enfraquecendo o que seria a defesa da educação pública, conforme foi aprovado na proposta de emenda à Constituição. O PSOL, evidentemente, não pode aceitar esse jogo subterrâneo.
19:48
RF
Por esse motivo, nós votamos "não" a esse destaque.
Somos intransigentes na defesa da educação pública. Recursos públicos são para a educação pública. Esse é o FUNDEB de verdade.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado, Deputado Glauber Braga.
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas deixar clara a posição do Governo. O FUNDEB, sim, é para as escolas públicas; o FUNDEB, sim, é para a educação do nosso País. O acordo que foi realizado visava haver uma alternativa, apenas com 10%, para complementar Municípios e Estados que precisem do terceiro setor para ajudar na sua educação. Então, a emenda é coerente. Os 10% são para o bem comum da educação dos milhões de brasileiros. Aqui não estamos tirando dinheiro do menos favorecido para o mais favorecido, nós estamos dando a oportunidade para o Estado e para o Município que queira utilizar o terceiro setor para complementar a educação.
O Governo orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - O Governo orienta o voto "sim".
Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Peço a V.Exa. que agregue o tempo de Liderança do PCdoB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal, que disporá do tempo para Comunicação de Liderança e para orientação, por favor.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputado Professor Israel Batista.
Sr. Presidente, fala-se em economicidade com o dinheiro dos outros. E quem são os outros, Sr. Presidente? São os alunos da escola pública brasileira: filhos dos operários e filhos das domésticas, como a mãe do Miguel, de Recife; filhos da pobreza, que dependem do auxílio emergencial; filhos daqueles que não têm dinheiro para colocar os filhos numa escola privada.
Eu vim de uma escola pública, Sr. Presidente. Sou filha de uma costureira e de um servidor público mediano, que valorizaram a educação. A escola pública não pode ter o recurso subtraído para aumentar a cesta de recursos do Sistema S, que recebe dinheiro do FAT, de impostos, do segmento patronal, da indústria, do comércio, dos transportes. Ora, o conveniamento já existe. Porém, para o que é o setor público, não oferece, não oferece o serviço. Cito as creches, que só no Governo Dilma nós começamos a oferecer. E só Lula botou os 9 anos para o ensino básico no Brasil. Houve grandes vitórias na educação brasileira. Creches, educação especial, tudo isso é possível conveniar. É possível conveniar escolas comunitárias, mas não é possível doar esse dinheiro para o Sistema S. Isso deflagra um conflito constitucional e será judicializado, Sr. Presidente, porque é verba pública para o setor privado.
19:52
RF
Por isso mesmo, nós temos a compreensão de que o acordo realizado conosco era um acordo geral. Porém, o que estamos vendo é que o acordo também foi feito com o outro lado. Isso nos deixa, Sr. Presidente, infelizmente e absolutamente atônitos.
Qual o acordo que vale, Deputado Rigoni? Quem fez o acordo com os Deputados do Governo? Quem fez o acordo com os Deputados dos partidos que estão montando essa estratégia de destruir o FUNDEB?
Sr. Presidente, por favor! Eu chamo a atenção dos Srs. Deputados, que elegeram os Srs. Prefeitos agora na eleição do primeiro e segundo turnos. V.Exas. vão ter que dizer aos seus Prefeitos que estão tirando dinheiro do FUNDEB nos Municípios. Isso é uma subtração, Deputados, uma subtração do dinheiro do FUNDEB! Para ser elegante, digo que se trata de uma retirada indébita, Sras. e Srs. Deputados ligados ao Governo, ligados à parte um e dois do Governo.
Nós, da Oposição, temos uma palavra só. Nós, do PCdoB, que estamos nas lutas sociais, temos uma palavra só. Eu quero saber que palavra V.Exas. dirão aos alunos da escola pública!
V.Exas., que subiram nos palanques, aglomerando-se, fazendo a sedução das massas na eleição, agora vão retirar 10% para colocar no Sistema S? Qual é o Sistema S que existe em Uauá, na Bahia, no interior do Amazonas, nas cidades pobres do Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais, ou na Paraíba? Jovens Srs. Deputados, qual é o sistema? Na verdade, ele será centralizadamente retirado, e vai faltar dinheiro onde o cobertor é curto.
Não é a nota, Deputada autora da medida, não é a nota, o desempenho, a economicidade no resultado: nós temos que ver o desenvolvimento humano, Srs. Deputados!
Eu peço aos Deputados do Centro, que elegeram a maioria dos Prefeitos no Brasil, e peço à Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil que ouçam e vejam o que está acontecendo nesta noite. O relatório do FUNDEB aprovado por V.Exa., Deputada Professora Dorinha, está sendo destruído nesta noite, está sendo desmontado!
19:56
RF
Não se pode falar mansinho diante de uma situação como esta. Eu tomei grito do Presidente da Câmara. Nem o meu pai gritou comigo, Deputado Rodrigo Maia! O senhor me respeite!
Eu quero dizer efetivamente que esta decisão é uma decisão contra o Brasil, é uma decisão contra a educação. É o arrepio da Constituição se tirar dinheiro público para o setor privado. É dizer não ao relatório que foi aprovado, o relatório que foi apresentado pela Deputada Professora Dorinha e agora o que foi apresentado pelo Deputado Rigoni. Não quero crer que S.Exa. tenha feito um relatório que tenha sido uma ficção, para nos imobilizar, porque nós retiramos os destaques. Confiamos que não haveria destaques do outro lado, talvez somente de três partidos. E foi assim que nós fizemos o acordo: uma palavra só.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Para concluir, Deputado, quero dizer que a ênfase é a ênfase dos indignados. A ênfase é a ênfase de quem defende a escola pública do Brasil, de quem faz honras a Anísio Teixeira, que pensou no FUNDEB e na sua fórmula, de quem faz honras a Paulo Freire, sim, e a Florestan Fernandes, que foi alfabetizado aos 16 anos e transformou-se num grande intelectual brasileiro. Esta é a ênfase de quem vê os pés descalços das nossas crianças pobres, negras, indígenas, das crianças espalhadas pela periferia do Brasil...
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - ... com esgoto a céu aberto, que precisam da escola como refúgio alimentar e refúgio de futuro.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Deputada Alice, eu entendo a sua indignação, mas vou ter que cortar o microfone de V.Exa.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Em defesa da escola pública, votamos "não" a este destaque, que é um destaque contra o FUNDEB e contra a escola pública brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A digital tem que ser colocada em quem apoia esse tipo de decisão. O voto...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania, Deputada Paula Belmonte?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Deputado.
O Cidadania vota "sim".
Isso faz parte de um acordo, e, na realidade, essa é uma grande oportunidade para as nossas crianças e os nossos jovens entrarem também em uma escola de qualidade. Vejo que quem defende a educação defende melhor qualidade na educação e oportunidade na educação. Nós não temos que nos contentar com pouco, nós temos que nos contentar com muito, fazer com que os nossos estudantes tenham acesso, e cada vez mais, a mais escolas de qualidade.
Nesse sentido, eu quero fazer um apelo a todos os Parlamentares: nós precisamos, sim, ter o auxílio do terceiro setor, ter condição de dar ensino profissionalizante para os nossos jovens e aproveitar o dinheiro — que não é público, é do contribuinte —, utilizando-o da melhor forma possível.
A educação transforma. Com investimento e principalmente com qualidade, vamos mudar o nosso Brasil.
Muito grata, Deputado.
O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Muito obrigado, Deputada.
Como orienta o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós, do PSD, queremos votar "sim".
Esse foi um avanço, proposto pela Deputada Soraya Santos. Para nós, o que interessa é a educação, e a educação tem que ser acessível a todos. É muito mais barato aproveitar estruturas existentes e fazer educação de qualidade do que o Estado ter que construir essas estruturas e bancá-las, ainda por cima. É mais barato e, às vezes, mais eficiente fazer isso com parceiros, parceiros sérios.
Por isso, nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Como orienta o DEM?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de mudar talvez as estruturas o próprio debate. O atual FUNDEB, cuja vigência termina em dezembro de 2020, já permite, no interesse do sistema, para garantia do direito do aluno, a possibilidade de parceria e conveniamento com a rede das instituições privadas sem fins lucrativos, confessionais, filantrópicas, religiosas, que estão em muitos Municípios.
20:00
RF
Como fruto do acordo que foi firmado — e isto já está no texto, já está garantido e permitido para a educação infantil e a pré-escola —, o Democratas vai votar "sim", dentro do acordo. E entende que este foi inclusive um acordo tratado hoje, rompendo até o nosso modelo regimental, a estrutura do Regimento. Porém, quero chamar a atenção também para o fato de que a nossa preocupação continua com o foco estruturado da educação pública, do direito de aprender, e, logicamente, na busca do atendimento e do fortalecimento da escola pública. Eu não entro pelo discurso de qualidade. Nós temos escolas públicas com excelente resultado, com qualidade, que faz um trabalho de garantia da cidadania, de garantia da aprendizagem. Da mesma forma, há muitas instituições filantrópicas, confessionais e comunitárias que, em muitas regiões, chegaram primeiro e garantem o atendimento, a bem do sistema e a interesse do aluno.
Eu gostaria de destacar que foi fruto de debate com o Relator Felipe Rigoni o estabelecimento de trava. Os 10% são uma trava e uma proteção para o sistema público das escolas públicas municipais e estaduais.
Portanto, cumprindo o acordo e todo o debate, o Democratas vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PTB, Deputada Luisa Canziani? (Pausa.)
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Como votam o PROS, o PSC e o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Novo orienta "sim", Sr. Presidente, porque nós acreditamos que o principal beneficiado do FUNDEB tem que ser o aluno. Não podemos ficar aqui tentando privilegiar somente a estrutura estatal, temos que beneficiar o aluno. É ele que deve ter a sua aprendizagem garantida.
É curioso que o PT e os partidos de esquerda, quando estavam no Governo, fizeram algo parecido na educação superior. Criaram o PROUNI, criaram o FIES, em que o aluno carente tem acesso à educação superior via entidade privada. É disso que essa emenda trata. Nós estamos dando acesso à educação básica a alunos da rede pública via instituições filantrópicas, comunitárias ou conveniadas.
Portanto, acreditamos que se trata de uma emenda bastante meritória, porque beneficia, acima de tudo, a aprendizagem do aluno brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Avante orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Muito obrigado.
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o Partido Verde?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Professor Israel Batista, em primeiro lugar, é uma honra do Partido Verde ter V.Exa. presidindo esta sessão tão importante da Câmara. Honra muito a todos nós, que compartilhamos o partido com V.Exa.
Em segundo lugar, eu queria deixar registrada a participação da nossa Deputada Leandre, junto com a Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, no trabalho para se ampliarem recursos justamente a serem aplicados nessa fase tão decisiva da vida das pessoas, a primeira infância, um trabalho que a Deputada Leandre tem liderado com toda a competência que lhe é característica na Câmara dos Deputados.
Sobre o destaque em questão agora, Deputado Professor Israel Batista, eu vou liberar a bancada. Nós temos divergência, mas eixo aqui registrada a minha posição favorável a este destaque, justamente por acreditar que nós temos que superar essa dicotomia e essa falsa associação entre o que é público e aquilo que é estatal. Os convênios e as subsidiariedades são muito importantes para um modelo mais ágil e moderno de Estado.
20:04
RF
Liberamos a bancada, Deputado Professor Israel.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Muito obrigado, Deputado Enrico Misasi, especialmente pela menção à Deputada Leandre, que fez uma luta árdua para que a primeira infância fosse reconhecida. Temos enorme reconhecimento pelo trabalho dela.
Prorrogo a sessão por 1 hora.
Como orienta a Deputada Joenia Wapichana, da REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar o voto "não" à emenda e "não" ao destaque.
Novamente, nós entendemos que é necessário que a escola pública, que a educação básica tenha apoio por parte do Governo. É inacreditável que estejamos vendo uma disputa por esses recursos, que já são tão poucos!
Eu me lembro da história do Prof. Telmo, que no meio do inverno tem que atravessar o igarapé para poder imprimir as provas de seus alunos. Existem muitos professores como ele, que trabalham de forma voluntária porque não há recurso para concurso público, não há recurso para pagar salário, não há recurso para investir na educação indígena. São milhares os alunos indígenas que necessitam desse recurso. É imprescindível que o recurso público do FUNDEB vá para a educação básica, vá para a educação pública. É esse o nosso entendimento. As entidades filantrópicas, privadas e outras podem muito bem buscar recursos de outros lugares que não sejam do FUNDEB, que já é tão disputado e tão pouco para a educação pública no Brasil.
Infelizmente, nós estamos vendo neste caminhar, Deputada Professora Dorinha, que tudo o que se conquistou com o seu relatório e com a sua proposta e emendas está retrocedendo.
Eu defendo que o recurso do FUNDEB vá para a educação pública.
A orientação da REDE é "não" à emenda e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado, Deputada.
Como orienta a Maioria?
(Pausa.)
A Deputada Lídice da Mata iria orientar pela Minoria, não é isso?
Deputada, por favor, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os partidos que compõem a Minoria já deixaram muito claro, em seus pronunciamentos, o posicionamento contrário a essa manipulação dos recursos públicos e ao direcionamento para instituições filantrópicas e particulares. Não há déficit no acesso ao ensino fundamental ou no ensino médio, portanto não há justificativa para esse uso de 10% de uma verba que ainda é muito pouca para sustentar, para financiar a educação básica em nosso País.
Dizemos "não" também a esse tipo de acordo que foi feito. O acordo é feito, de um lado, para garantir que não se mantenham os destaques que podem fazer avançar a votação e as conquistas na área da educação; de outro lado, mantém-se um acordo para fazer com que existam os destaques que retrocedem naquilo que foi um grande acordo geral acerca do texto de regulamentação do FUNDEB em nosso País.
Portanto, a Minoria encaminha o voto "não".
Verba pública para a escola pública! É isso o necessário para fortalecer a educação pública em nosso País.
20:08
RF
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado, Deputada Lídice da Mata.
Em votação. (Pausa.)
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Vou conceder 1 minuto ao Deputado Felipe Rigoni, enquanto os Deputados estão votando. Logo depois, abrirei a palavra para o Deputado Danilo Forte, que falará pela Maioria.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Perfeito. Obrigado, Sr. Presidente.
Quero somente esclarecer, diante das falas de alguns colegas, como as do PSOL, do PCdoB e outros, que eu não gerei uma expectativa de acordo: eu cumpri um acordo. Nesse acordo, de fato, eu abri mão de uma série de pontos do meu relatório, e construímos um relatório que fosse quase consensual. Não era satisfatório para um lado nem para outro, mas era um relatório harmônico. E não à toa foi votado por unanimidade.
E eu avisei ao Deputado Waldenor, que era a pessoa com quem eu estava dialogando com mais frequência, que o Governo não estava querendo não fazer destaques e que, mesmo assim, eu iria cumprir a minha parte do acordo, que era mudar o relatório. Realmente, achei que ficou muito bom. E não à toa estou votando aqui contra todos os destaques, em defesa do meu relatório e em respeito a esse acordo.
Agora, eu não sou o Presidente da República, não falo em nome do Governo, que de fato escolheu fazer alguns destaques com esses pontos que são importantes para eles. Dizer que eu fiz um acordo com um lado e outro acordo com outro lado, isso eu não fiz. Eu não descumpro a minha palavra. Eu peço respeito e reconhecimento a esse trabalho que tentei fazer junto à Oposição e também junto ao Governo, pois foi um relatório dialogado, para que eu pudesse fazer o melhor relatório possível.
Portanto, quero somente pedir essa vênia dos meus colegas, pois não tenho uma palavra para um e outra palavra para outro; eu tenho uma palavra só, e sempre a cumpro.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado, Deputado Felipe Rigoni.
Com a palavra o Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Pode deixar a Deputada Soraya Santos falar primeiro, Sr. Presidente.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente, se V.Exa. permitir, quero fazer um esclarecimento a este Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Com a palavra a Deputada Soraya Santos, por favor.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, quero parabenizar o Deputado Felipe Rigoni.
Não concordamos, Deputado, apesar de todo o seu esforço e do brilhante relatório que V.Exa. fez. Contudo, isto aqui é um parlamento. "Parlamento" vem do verbo "parlar", ou seja, "falar", do contraditório de ideias. Causa-me muita estranheza ouvir Parlamentares que acham que não é um dever de ofício nosso defender pontos de vista diferentes. E é também dever de ofício nosso defender essas ideias. É o que faço, ressalvando o relatório no seu escopo e usando da palavra e da representação que a sociedade nos conferiu para fazer emendas a este projeto.
Portanto, Deputado Felipe Rigoni, sei o quanto V.Exa. se esforçou. Cumpriu a sua palavra e trabalhou o melhor projeto possível, dentro da sua ótica sobre o tema. Contudo, eu sou Parlamentar, fui eleita como todos os demais. Por isso, eu fiz essa emenda. Então, essa emenda não é de acordo com o Relator Felipe Rigoni. É preciso fazer essa correção, Deputado Danilo Forte — e eu agradeço a V.Exa. neste momento, pois o interrompi — para que fique bem claro: é um dever de ofício nosso emendarmos o projeto tantas vezes quantas forem necessárias, para que não deixemos ninguém para trás. Este é um tema em que estávamos, sob a minha ótica e a de outros Parlamentares, buscando deixar pessoas para trás.
20:12
RF
Por isso, eu quero parabenizar, Deputado Felipe Rigoni, todo o seu trabalho, mas eu declaro aqui — e por isto fui autora desta emenda, com o apoiamento de meus pares — que defendo um ponto de vista, para que esse projeto, na sua regulamentação, não cometa tamanha injustiça. Eu quero deixar muito claro que essa emenda, enviada pelo meu partido, visa, sim, medir o resultado de qualidade e defender o que sempre aconteceu neste País: escolas públicas de excelência, convivendo com entidades filantrópicas, comunitárias e confessionais de qualidade. O que nós não queremos neste Parlamento nem no Brasil, Sr. Presidente, é que qualquer um desses ensinos, seja público, seja filantrópico, tenha má qualidade. De que todos nós estamos falando? Não estamos defendendo estruturas, não estamos defendendo corporações, mas defendendo a única corporação de que podemos falar: educação de qualidade para cada um dos brasileiros e das brasileiras.
Muito obrigada.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - Sr. Presidente, o Deputado Waldenor Pereira foi citado por duas vezes. Eu gostaria de ter a oportunidade de fazer uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Peço só um momento, Deputado Waldenor. Eu vou passar a palavra para V.Exa. daqui a pouco. Antes, passo a palavra para o Deputado Danilo Forte, por 3 minutos.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. É um prazer muito grande voltar a esta Casa e à vida democrática que a Casa tem. Agora, efetivando-me novamente como Deputado Federal, quero fazer um reconhecimento. Eu, que já tenho certa vivência, pois iniciei nesta Casa em 1983 como assessor do então Deputado Paes de Andrade, frequentava essas galerias para assistir ao debate democrático aqui, muitas vezes com muita evidência. E isso é muito salutar. com Paes de Andrade, aprendi que política se faz com coragem, coragem para poder decidir, para tomar lado, para tomar decisões.
Por outro lado, quero também fazer um reconhecimento ao Deputado Roberto Pessoa, que me ensinou muito nesses últimos 2 anos a ter desprendimento na tarefa do interesse público e tem sido reconhecido inclusive pelo povo do Ceará, pelo povo de Maracanaú, com a brilhante votação que obteve para Prefeito de Maracanaú, com mais de 66% dos votos na cidade que o abrigou e que pela terceira vez o reconhece como a maior liderança do Município. Isso é importante porque, num momento de tanta fragilidade e tanto descrédito com a coisa pública, com as eleições tão manipuladas, inclusive no meu Estado do Ceará, nós criamos um movimento de eleições limpas. Nós nos deparamos com os mais diversos tipos de denúncias com relação ao mau uso da máquina pública e ao abuso do poder econômico e do poder político.
Eu mesmo fiz uma denúncia, junto ao Ministério Público Eleitoral, sobre a contratação de mais de 18 mil pessoas para trabalharem nas eleições em favor do candidato na Prefeitura Municipal de Fortaleza, o que é lamentável. Houve o uso da máquina e diversas denúncias de corrupção eleitoral, que estão sendo apuradas.
Mas a democracia é essa vivência, é essa vida, e a Casa da democracia do Brasil é o Congresso Nacional. E fico muito feliz em voltar e encontrar jovens como o Deputado Felipe Rigoni, que está fazendo um belo trabalho.
20:16
RF
Deputado Felipe Rigoni, não se diminua; pelo contrário, enalteça o trabalho que V.Exa. está fazendo. Não é fácil relatar um projeto como o do FUNDEB. Se este plenário estivesse cheio, estaria havendo uma festa democrática, com diversos pronunciamentos e com os mais diversos vieses ideológicos, o que é natural em uma Casa democrática.
Ao mesmo tempo, há esperança, a esperança de que sejamos capazes de encontrar um caminho melhor para o Brasil. O Brasil precisa avançar nas suas reformas, nas mudanças necessárias para a retomada da economia, para a geração de emprego.
E volto a esta Casa, mais uma vez, com o dever de defender os interesses do Nordeste e, em especial, os interesses do Estado do Ceará. Acho que essa é a nossa tarefa fundamental.
Agradeço aos eleitores do Ceará, que me confiaram a oportunidade de ser o primeiro suplente do Deputado Roberto Pessoa. Agora, efetivado no cargo, poderei contribuir com todo o meu esforço, todo o meu conhecimento e todo o meu compromisso com a democracia e com o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Muito obrigado.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite usar a palavra por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Vou conceder a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Waldenor Pereira. Logo depois da fala de S.Exa., vamos encerrar a votação.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de registrar a orientação do Solidariedade, que é "sim", respeitando dentro do partido algumas divergências.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado, Deputado Lucas Vergilio.
Com a palavra o Deputado Waldenor Pereira.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de manifestação.
Quero dizer que é lamentável o que estamos assistindo nesta noite, nesta sessão desta Casa Legislativa, quando apreciamos o projeto de lei que trata da regulamentação do FUNDEB. Em primeiro lugar, é lamentável porque a Emenda Constitucional nº 108, de 2020, está sendo destruída — totalmente destruída. E foi essa a emenda constitucional que representou, naquela oportunidade, a maior vitória da educação pública brasileira.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero me dirigir, respeitosamente, ao Deputado Felipe Rigoni para dizer que vou retirar os elogios que fiz quando da minha primeira manifestação, parabenizando S.Exa. pelo acordo firmado.
Eu tenho gravado, Deputado Rigoni — e vários outros colegas participaram e são testemunhas daquele momento —, o momento em que V.Exa. afirmou que o Líder do Governo já havia concordado com o seu relatório alterado e que apenas em três partidos V.Exa. não tinha inserção, para ajudar na negociação. E V.Exa. citou os três partidos: o NOVO, o Cidadania e o PSDB. Ainda segundo V.Exa., os demais partidos já haviam concordado com as alterações a que V.Exa. procedeu.
E é por isso que estou retirando meus elogios, porque viemos para esta sessão retirando o nosso kit obstrução e todos os destaques, na expectativa, de fato, de que votaríamos favoravelmente e comemoraríamos a consolidação dessa grande vitória da educação brasileira, aprovando a regulamentação do FUNDEB nas bases acordadas com a Oposição. Portanto, respeitosamente, retiro meu elogios.
Lamento muito a destruição da Emenda Constitucional nº 108, de 2020. E é um desrespeito, inclusive, à Deputada Professora Dorinha e ao companheiro Bacelar.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - E também lamento que o companheiro Deputado Felipe Rigoni, que se apresentou como um conciliador, como uma pessoa que realmente estivesse construindo um consenso para preservar e garantir os avanços que conseguimos com a PEC 15, tenha, infelizmente, falhado no acordo.
20:20
RF
Eu quero dizer isso muito respeitosamente, porque tenho gravado o seu áudio. Além disso, outros colegas que participaram da negociação são testemunhas de que V.Exa. falou que a Liderança do Governo e os demais partidos, com exceção do NOVO, do Cidadania e do PSDB, não haviam acordado.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Eu passo a palavra ao Deputado Felipe Rigoni.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - Agradeço a V.Exa. a oportunidade de responder.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado, Deputado Waldenor Pereira.
Deputado Felipe Rigoni, por favor.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Novamente, com muito respeito ao Deputado Waldenor Pereira, digo que, de fato, naquele momento eu tinha uma sinalização do Líder Ricardo Barros, que estava mais tranquilo para fazer essa negociação, e eu não tinha essa sinalização do NOVO, do PSDB e do Cidadania. No entanto, logo depois daquela conversa, o Líder Ricardo sinalizou a mim que queria fazer os destaques.
Eu liguei para V.Exa., Deputado Waldenor, no momento em que eu estava fechando o relatório e falei: "O Governo está querendo fazer destaques, mas, mesmo assim, não tendo essa questão, eu farei a minha parte aqui no relatório."
Só quero esclarecer isso porque não houve, no fim das contas, um acordo do não destaque. E eu avisei isso ao Deputado Waldenor, por telefone. Não tenho gravado, como V.Exa., que tem gravada a minha mensagem. De fato, eu mandei a mensagem, mas eu lhe avisei isso por telefone. Eu estava aqui no cafezinho, inclusive, fechando o texto do relatório. Eu só gostaria de esclarecer isso.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Muito obrigado.
O Deputado Tiago Mitraud tem a palavra.
Vou encerrar a votação, logo após a palavra do Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pedi a palavra só para prestar a minha solidariedade ao Deputado Felipe Rigoni. São um absurdo esses ataques que S.Exa. tem recebido, colocando a sua honra e a sua palavra em xeque, sendo que reiteradas vezes S.Exa. já demonstrou estar cumprindo o acordo que foi feito.
Infelizmente, a meu ver, o Deputado Felipe Rigoni, na última versão do relatório, tirou elementos que eu acreditava que eram importantes para essa regulamentação do FUNDEB, assim como outros partidos que são da base do Governo e independentes acreditam que são elementos importantes. E nós estamos aqui exercendo o nosso direito de Parlamentares eleitos, de bancadas partidárias, para buscar melhorar o texto. O Deputado Felipe Rigoni não tem nenhuma influência na decisão do meu partido e na de outros partidos de apresentar destaques. Se a Esquerda fez com o Deputado Felipe Rigoni o acordo de que, se esses artigos fossem retirados, ela não apresentaria destaque, esse é um acordo da Esquerda com o Relator, não é um acordo com os partidos que estão apresentando destaques.
Portanto, deixo toda a minha solidariedade ao Deputado Felipe Rigoni, que está tendo aqui a sua honra e a sua palavra atacadas dessa forma vergonhosa, a meu ver.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL também se solidariza com o Deputado Felipe Rigoni. Se não fosse S.Exa., o FUNDEB não estaria aprovado e não haveria aumento de recursos.
Portanto, a educação brasileira, Deputado Felipe Rigoni, é muito grata ao seu relatório. E o PSL apresentou destaques, pela independência que tem desse foco.
Parabéns, Deputado Felipe Rigoni!
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Sr. Presidente, Deputado Professor Israel Batista, eu gostaria de pedir 1 minuto também, em nome da Liderança do Partido dos Trabalhadores.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - O PSOL também, Sr. Presidente. Está um absurdo isso! Eu preciso me pronunciar.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Eu vou encerrar a votação.
Na próxima votação, vamos passando a palavra a todos que pedirem.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Sr. Presidente, eu peço que acelere os processos e deixe que a palavra seja concedida na votação.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Durante as votações, nós concederemos a palavra.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 311;
NÃO: 131;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 443.
APROVADA A EMENDA. (Palmas.)
Destaque de Bancada nº 9:
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso II, c/c seu § 2º, do RICD, destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 7, apresentada ao PL 4.372/2020.
Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2020.
Dep. Wellington Roberto, Vice-líder do Bloco
20:24
RF
Agora chamo, para que oriente pelo PL, o Deputado Eduardo Barbosa. (Pausa.)
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - Peço o tempo de Líder do PDT, Deputado Professor Israel Batista, para falar depois.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Orientação de bancada.
Deputado Idilvan, V.Exa. quer falar como Líder?
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - Como Líder. Depois eu oriento a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Pelo tempo da Liderança, tem a palavra o Deputado Idilvan Alencar.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu queria prestar minha solidariedade à escola pública brasileira, que perdeu aí uma questão fundamental, que era exercer a sua atividade de prestar a oferta do ensino fundamental e do ensino médio. Perdeu parcialmente? Sim, parcialmente, 10%. Quanto isso representa? Não é bem a questão do valor em si, mas a questão dessa abertura que foi feita.
É importante que os Deputados brasileiros assumam essa questão. Bem, então, as pessoas que fazem a escola pública do ensino fundamental e do ensino médio não têm competência para fazer essa oferta de forma benfeita? Pegamos o recurso público e colocamos na filantropia? É bom que cada um assuma isso.
Portanto, quem mais merece solidariedade é a escola pública brasileira, são os professores, que nesta pandemia fizeram todo o esforço do mundo para não deixar acabar o vínculo entre escola e estudante e se viraram nos trinta. Do dia para a noite, começaram a fazer videoaula, fizeram todo esse esforço!
Hoje é um dia triste para a educação brasileira, nós não temos o que celebrar. Nós perdemos muito, perdemos uma questão conceitual. Nós perdemos recursos da FUNDEB e perdemos uma questão conceitual. É bom que se deixe isso muito claro. Hoje foi 10%. Amanhã — quem sabe? — alguém vai achar que é 20% ou 30%. O conceito de filantropia no Brasil é outro. Filantropia não é caridade, não é benevolência, filantropia é pegar o recurso público agora e prestar a oferta do ensino fundamental e do ensino médio.
Nós, que fazemos o PDT, um partido que tem ligação histórica com a educação, e estamos na Oposição, realmente estamos muito tristes com o que aconteceu hoje. Porém, nós não perdemos sem lutar, sem nos posicionar, sem dizer o nosso ponto de vista, mas é importante que cada um assuma essa sua posição. Muitas pessoas vão dizer assim, nessa retrospectiva de final de ano: "Eu votei pelo FUNDEB, eu votei pela educação pública". Coloquem uma vírgula nessa sua fala. Votou pelo FUNDEB — vírgula —, mas também acha que 10% desse valor pode ser feito por filantropia, por outras instituição. Por quê? Não há escola de ensino fundamental e ensino médio, não? Ou é melhor fazer com escola... Isso é uma questão de princípio. Para essas pessoas que estão votando para que 10% do FUNDEB possa ser conveniado com essas organizações, digo que essa é uma questão de princípio.
Portanto, eu quero lamentar profundamente. E quero dizer que nós vamos continuar a defender a escola pública, a acreditar em professor em escola pública.
20:28
RF
Essa é a minha fala, de tristeza, mas não pode nos abater, de forma alguma. Temos que estar cada vez mais atentos, ter cuidado com acordo, com reunião. Isso também foi um aprendizado para nós que somos da Oposição. Precisamos ter muito cuidado, quando formos para o plenário, com o que escutamos.
Por exemplo, tenho muito respeito pelo Relator, mas eu acho que ele poderia defender mais seu relatório, com mais ênfase, afinal, o relatório é dele. Isso infelizmente não aconteceu.
Fica o aprendizado para a Oposição e fica, digamos assim, o nosso repúdio e a nossa tristeza. E eu termino me solidarizando não com a pessoa A, B ou C, mas com a escola pública brasileira.
Essa é a minha fala. Depois eu passarei a orientar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado, Deputado Idilvan.
Como orienta o PT?
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Eu tinha pedido 1 minuto, Sr. Presidente. Eu gostaria de agregar esse 1 minuto à orientação.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Nobre Deputada, agora é a orientação. Depois, na votação, eu lhe concederei mais 1 minuto.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Partido dos Trabalhadores, como pronunciou agora o nosso companheiro Deputado Idilvan, está muito triste nesta noite, porque nós estamos tirando o direito e o princípio da escola pública igual para todos e todas.
A escola pública não pode ter... Os filhos selecionados vão para algumas escolas. Sabemos verdadeiramente o que isso significa no País inteiro, onde há escola filantrópica, quem estuda lá e quem estuda na periferia da cidade. Tiram os parcos recursos. Mesmo agregando um pouquinho, vamos ter mais dificuldade. Tudo o que foi agregado hoje está sendo retirado.
Eu quero dizer que este destaque é para conveniar após o turno, no contraturno, um trabalho que a escola brasileira aprendeu a fazer. Fazer um convênio, tirar dinheiro do FUNDEB e pagar a outras entidades? Quanto vai ficar na conta das Prefeituras e do Estado para pagar o piso salarial dos profissionais, para manter a escola pública com qualidade, para adquirir tecnologia para os estudantes? Cada um tira uma fatia e coloca para os agregados.
Eu quero dizer, então: a tristeza, hoje, corrói a minha alma de educadora; vejo se esfacelarem todos os recursos da educação pública deste País.
Então, o voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Muito obrigado, Deputada Professora Rosa Neide.
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL, Deputada Soraya Santos?
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Como vota o PP, o Progressistas, Deputada Margarete Coelho?
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta "sim".
Gostaria de solicitar à Mesa que, na apreciação do próximo destaque, o Deputado Átila Lira pudesse orientar, já que é um grande estudioso da educação, foi Secretário Estadual de Educação no Piauí, tem uma intimidade muito grande com a matéria. Eu gostaria que a Mesa abrisse oportunidade de orientação para o Deputado Átila Lira no próximo destaque.
O Progressistas orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Muito obrigado, Deputada.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - PSL, "sim".
Como vota o MDB, Deputado Tadeu Filippelli?
O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Muito obrigado, Deputado.
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
20:32
RF
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos encaminha o voto "sim".
Eu aproveito para pedir a V.Exa. que consolide as votações. Alguns Deputados tiveram dificuldades, como os Deputados Márcio Marinho, Rosangela Gomes e Hugo Motta. Já que nós seguimos com o mesmo painel desde a manhã, peço que consolide as votações e que, se puder, faça, daqui para a frente, votação simbólica, para vencermos esses destaques e concluirmos a votação deste projeto hoje.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSDB?
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Fazendo uma referência ao Deputado Eduardo Barbosa, cuja luta em defesa da pessoa com deficiência nos inspira, o PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, lamento o que está acontecendo aqui nesta noite. É um verdadeiro desmonte de tudo aquilo que nós conquistamos com a aprovação do novo FUNDEB, na medida em que se desvia completamente a finalidade desses recursos que foram conquistados nessa dura batalha, durante todo esse período, com tanta mobilização, com tanta ação positiva e convergente. De repente, vemos isso sendo desmontado completamente.
Há um ditado que diz que podemos transformar um limão numa limonada. Aqui, está sendo feito o inverso: estão transformando a limonada num limão. É lamentável ao que nós estamos assistindo neste momento. Precisamos registrar o nosso protesto.
Como este destaque é semelhante aos demais, ou seja, tem a mesma intenção, evidentemente, o PSB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Como vota o PDT, Deputado Idilvan?
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pois é, Deputado Israel, estamos tristes com tudo isso que está acontecendo no plenário. Realmente é um dia para pensarmos e refletirmos muito.
O PDT vota "não", para tentar preservar o que é possível do FUNDEB.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Como vota o DEM? (Pausa.)
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - O PSD, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Como vota o PSD, Deputado Joaquim Passarinho?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero registrar o voto "sim" do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Como vota o DEM?
Deputada Dorinha, V.Exa. vai orientar?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na verdade, eu estava observando a emenda. Eu entendo que está permitindo a matrícula no contraturno — dá a entender que pode ser em outras instituições — para a ampliação do tempo integral.
O Democratas vota "não" a este texto.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado, Deputada.
Como orienta o Solidariedade, Deputado Lucas? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos libera a bancada, Presidente Israel.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado.
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - O Deputado Marcelo Freixo vai orientar, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado.
Como V.Exa. orienta, Deputado Marcelo?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o educador Darcy Ribeiro, que V.Exa. conhece bem, dizia que a crise na educação não é uma crise, é um projeto.
20:36
RF
É exatamente a isso que estamos assistindo neste momento. O que assistimos neste momento é a um grande lobby para as instituições da iniciativa privada abocanharem recursos públicos do FUNDEB. Não dá para ficar dourando a pílula, é isso o que está acontecendo.
O que estamos discutindo neste destaque, Deputado Professor Israel, é simples: nós defendemos a educação integral. E nós temos o exemplo do que aconteceu no CIEP, no Rio de Janeiro, que foi de tempo integral, uma escola pública com projeto pedagógico público. O que se está dizendo é que o aluno pode ter contraturno numa rede privada — para o dinheiro público ser destinado à rede privada —, e isso foge ao interesse público. Isso foge completamente ao espírito público de um projeto de educação.
Então, é óbvio que o PSOL é contrário a isso. Não é o que cabe, não é para isso o FUNDEB e não é isso o que diz a LDB.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado, Deputado Marcelo.
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado, Deputado Pedro Lucas.
Pois não, Deputado Felipe Rigoni.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, temos apenas uma questão em relação a esta emenda. Nós tínhamos um acordo com o Deputado Eduardo Barbosa, e eu o acatei no texto, que trata da possibilidade de a pessoa com deficiência — no caso de a avaliação biopsicossocial dizer que a pessoa com deficiência precisa — ser atendida em escolas especiais. Mas esse texto, além de eu achar que está um pouco confuso, não faz parte desse acordo. Ele tenta fazer algo e acaba que não se relaciona com a pessoa com deficiência. Então, em relação a isso, especificamente, eu quero me manifestar contra, porque eu acho que desvirtua um pouco a ideia do texto.
Dirijo-me respeitosamente ao Deputado Eduardo, mas a parte da pessoa com deficiência já está acatada no texto, como foi o nosso acordo.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Perfeito.
Como orienta o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, exatamente, o destaque não fala nada sobre pessoa com deficiência. O destaque pretende incluir a matrícula de educação profissional técnica, de nível médio, articulada, e no itinerário de formação técnica, permitindo que no contraturno nós tenhamos, mediante oferta do contraturno, implementação de educação básica em tempo integral.
Sr. Presidente, no contraturno nós temos que ter esporte público na escola; nós temos que ter reforço escolar; nós temos que ter compensação para o ano de 2020, porque nós vamos fazer 2 anos em 1 ano, Srs. Deputados. Nós estamos numa pandemia.
Nós não podemos tirar 10% para dar ao Sistema S, se no Norte, Nordeste e Centro-Oeste e na parte pobre de Minas Gerais, nos rincões longínquos deste País, no Brasil profundo, não tem, mas essas regiões vão perder 10% para quem tem. Então, além da desigualdade regional, nós estamos tirando direitos da criança na escola.
Eu finalizo, Sr. Presidente, dizendo que é lamentável o que está acontecendo com o FUNDEB, porque ele está sendo desconstruído. E o PCdoB, com sua tradição na luta pela educação, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado, Deputada Alice.
O Cidadania como vota, Deputada Paula Belmonte?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a educação integral é fundamental para os nossos alunos, principalmente na juventude.
É importante dizer o seguinte: esse dinheiro é um dinheiro do Estado, e o Estado vai decidir o que fazer. Não há obrigatoriedade, é o que for conveniente para o Estado. Muitas escolas aqui no Distrito Federal, por exemplo, não têm como atender os alunos em período integral. Então, é uma forma de privilegiar esses alunos, de forma gratuita — é importante dizer isso. Porque pelo ensino público a pessoa não paga. Ela vai ter a oportunidade de ter ensino profissionalizante, ela vai ter a oportunidade de frequentar a escola em período integral.
20:40
RF
O Cidadania é a favor.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelos mesmos motivos expostos nos destaques anteriores, o NOVO orienta "sim".
Nós vemos como saudável a inclusão de entidades filantrópicas, comunitárias e confessionais no FUNDEB, desde que atendam alunos da rede pública, assim como, novamente, o SUS, através de hospitais filantrópicos, atende pacientes da rede pública, assim como as universidades, através do PROUNI e do FIES, atendem alunos da rede pública na rede privada.
Agora estou me lembrando aqui do que aconteceu na votação da PEC do FUNDEB. Também por ter apresentado destaque, a Esquerda resolveu me atacar. Criaram um caos aqui na votação entre o primeiro e segundo turno porque nós exercemos o nosso direito de destacar um texto com o qual não concordávamos. Isso aqui me parece organizado. Toda as vezes em que uma votação é contrária à vontade da Esquerda, ela quer atacar pessoas e criar um caos, para impedir o avanço da votação. É lamentável essa postura.
O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Como orienta o Governo, Deputado Capitão Alberto Neto?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta "sim". É importante o ensino em tempo integral. Na nossa cidade, Manaus, foi muito perceptível, ao mudarem para o tempo integral algumas escolas, o aumento da qualidade dos resultados — algo em torno de 17%.
Nós temos que trabalhar com a qualidade do ensino. Por muito tempo o nosso País trabalhou com a quantidade, e houve uma maquiagem na educação, tanto que países asiáticos que tiveram o mesmo crescimento de tempo de ensino do nosso País desenvolveram-se muito mais, porque lá não houve maquiagem. Eles investiram também na qualidade.
Quero parabenizar o Deputado Rigoni pelo projeto, porque o projeto foca a qualidade. Esse projeto vai mudar a história da educação do nosso País.
O Governo orienta "sim" e se compromete a ajustar o texto quando ele for para o Senado.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - O Solidariedade orienta "sim".
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV, Deputada Leandre?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Professor Israel Batista, boa noite. Fico feliz de ver V.Exa. presidindo uma sessão tão importante, V.Exa. que já é uma referência para todos nós na área da educação. Conhecemos a sua luta.
Boa noite a todos.
Nós estamos vivendo um ano muito difícil. Acredito que 2020 deve ser o ano mais desafiador da nossa existência, mas eu acho que não é demais reafirmarmos os avanços que tivemos neste ano também, em especial quando falamos da aprovação do FUNDEB como um ato constitucional, e trazendo muitos aprimoramentos, fruto do trabalho árduo de todos os Deputados. É lógico que nós teremos divergências em alguns pontos específicos, agora na regulamentação, mas temos muito, sim, que comemorar. Primeiro, por ser agora uma política de Estado. Acho que foi a maior conquista que tivemos ao longo de toda essa discussão, ao longo deste ano, principalmente, podermos constitucionalizar algo que é importante para o Brasil, que é importante para o futuro, que é importante para as nossas crianças. Avançamos no acesso à educação infantil, quando foram conquistados mais recursos, para que possamos ampliar as vagas em creches. É um alento para nós, diante de tanta tristeza, diante de tantos problemas que estamos enfrentando no nosso País, que as famílias brasileiras enfrentam, ter hoje o FUNDEB como algo permanente.
20:44
RF
Quero parabenizar a todos os Deputados que estão trabalhando, cada um defendendo, com os seus argumentos, aquilo que acredita ser correto. Acredito que todos os argumentos são válidos, até porque aqui nós temos muitas pessoas doutoras no assunto, expertas no assunto. Todas as argumentações são valorizadas.
Dentro do nosso partido, nós temos divergências e vamos liberar a bancada, mas queremos enaltecer o trabalho feito pela Deputada Dorinha Rezende no projeto do FUNDEB e, agora, o trabalho feito pelo Deputado Felipe Rigoni e pelo conjunto dos Deputados, de todos os partidos, que no fundo querem o melhor para a educação brasileira.
Deputado Israel Batista, a nossa bancada está liberada.
Mais uma vez quero enaltecer e agradecer o apoio que tivemos de todos os Parlamentares para a inclusão da educação infantil, em especial para as crianças, na primeira infância, porque sabemos que as crianças precisam também ter oportunidades. Se, quando somos grandes, é difícil buscar essas oportunidades, imaginem quando somos pequenos e dependemos da decisão dos adultos.
Então, eu agradeço a todos os Deputados que decidiram ajudar, sim, a educação infantil no Brasil, com o acesso das nossas crianças.
A orientação do PV é de liberar a bancada.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - A Deputada Dorinha tem a palavra, antes da Deputada Joenia, para fazer esclarecimentos.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não, Sr. Presidente. Na verdade, eu gostaria de fazer um apelo: para que os partidos compreendessem o texto.
Acho que a preocupação do Deputado Eduardo Barbosa é, logicamente... Todos nós reconhecemos a importância de um tempo maior de permanência na escola. O Brasil tem uma atipia, inclusive fruto do pequeno volume de recursos e da falta de estrutura. O nosso atendimento é feito em tempo parcial, e, logicamente, todos nós queremos que as crianças e os jovens tenham mais tempo de permanência na escola. Eu só entendo que neste texto, primeiro, não está claro em qual formato isso se daria, o que estamos de verdade propondo quando o texto fala de 0,30%, que, na verdade, são os valores per capita que há dentro dos fatores de ponderação que podem ir para o contraturno. Para quem? Para alguma entidade? Para outra instituição? O tempo integral, a garantia ou o incentivo ao tempo integral, deve ser tratado dentro dos fatores de ponderação. O que é isso? Quando dizemos — e este texto já tem isso e pode ser revisto em 2021 — qual é o fator de ponderação do ensino fundamental, da creche, do tempo integral, da educação do campo, podemos sinalizar um incentivo maior para o tempo integral com esse fator, que vai multiplicar o valor que cada rede vai receber. Agora, acho que o texto induz a um desenho que não vamos conseguir executar. Corre-se o risco, inclusive, de ele prejudicar muito o sistema, a estrutura pública de educação.
O Democratas já orientou "não", e eu gostaria de fazer um apelo aos partidos, para que tenham essa compreensão. Que possamos fortalecer, sim, o tempo integral, mas dentro dos fatores de ponderação.
20:48
RF
Na minha opinião, o texto tem um equívoco em relação a esse contraturno, porque não fica nem muito claro como isso se daria dentro dos sistemas: para quem, em qual instituição, e como vamos trabalhar essa questão da matrícula e da contabilidade? Eu entendo que, apesar da boa intenção do fortalecimento do tempo integral, o texto pode prejudicar muito o sistema de ensino. Não está clara, inclusive, qual é a intenção do conjunto.
Estou colocando isso porque fiz o apanhamento do texto inicial do Deputado Eduardo Barbosa.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado, Deputada Professora Dorinha.
Deputada Joenia Wapichana, por favor, como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE, com sua coerência e pela proteção aos direitos fundamentais e constitucionais de todos, vai orientar "não" à emenda.
Concordo plenamente com a Deputada Professora Dorinha. O problema disso é a duplicidade, de a matrícula consumir duas vezes mais os recursos e diminuir, portanto, a qualidade do ensino. Tem que haver uma análise mais profunda.
Quem pensa em privatização e tem um descaso com a educação pública precisa ver que a educação pública tem que ser encarada como investimento. Esse recurso não é da escola, simplesmente, é um recurso de todos nós que pagamos impostos. A população brasileira é que vai ser a grande prejudicada.
Então, eu reafirmo que a orientação é "não" a esta emenda e "não" ao destaque, para a melhor qualidade da educação pública no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado.
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Deputada Lídice da Mata?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, os partidos de minoria deixaram absolutamente clara a sua discordância com o conteúdo desta matéria, deste destaque — não se enquadra na definição de qualidade de ensino. Não existe, dentro de um sistema, uma definição de como fazer isso.
É um absurdo. A Câmara está sendo envolvida, eu diria, por uma quase compulsão privatista: ao ouvir falar em privado, as pessoas votam, sem nem imaginar o que estão fazendo.
Eu faço um apelo aos Líderes dos partidos: para que procurem ver como funciona uma escola para poderem chegar a uma conclusão a respeito disso. O que está sendo feito com esse texto é absurdo. A Deputada Professora Dorinha disse isso muito claramente agora.
Aliás, nos países desenvolvidos, ninguém fala em educação integral. A escola é aquela, com aquele tempo determinado. É preciso investir nisso no Brasil. O Brasil tem feito, inclusive, alguns poucos avanços no Ceará, em Pernambuco, nas cidades pequenas, onde os Prefeitos estão investindo em escola de tempo integral com dinheiro público.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado, Deputada.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Não existe essa euforia privatista. Pelo contrário. Nessas cidades, o que existe é a escola pública como grande alternativa de formação.
É por isso, Sr. Presidente, que nós voltamos, enquanto Minoria, após a declaração de todos os nossos partidos, a fazer um apelo aos Líderes:...
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Declaro aberta a votação.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - ... que repensem esse posicionamento, que esqueçam um pouco essa euforia e passem a trabalhar efetivamente, com racionalidade e foco, para dar ao aluno, ao estudante brasileiro o direito de uma educação de qualidade.
20:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado, Deputada.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - Presidente, V.Exa. chamou a Oposição?
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Está iniciada a votação.
Chamei, sim, Deputado.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A posição é a mesma do PDT. Eu orientei pelo PDT e pela Oposição. O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - A Oposição vota "não". O.k. Perfeito.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES) - Deputado Israel, V.Exa. me permite falar por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Deputado Rigoni, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
Está iniciada a votação.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado, eu só quero esclarecer algo.
O Deputado Waldenor veio aqui dizer que eu tinha dito que o acordo estava fechado. Não gosto de deixar as coisas mal ditas.
Como eu disse, assim que recebi a notícia de que não haveria acordo de não destaque, liguei para o Deputado Waldenor e avisei a ele que o Governo estava querendo fazer destaques e que mesmo assim o meu relatório iria como combinado com a Oposição.
Além disso — e não há como ter prova maior disto —, no início da sessão, na hora em que o Deputado Rodrigo começou a ler, a Deputada Sâmia o interrompeu e perguntou sobre o procedimento. Ela falou bem assim: "Vai ser de acordo com o acordo, para não ter destaques?". O Deputado Rodrigo disse: "Sem destaques eu não consigo prometer". Eu vim ao microfone e falei: "Pessoal, eu tentei fechar o acordo de não destaque, mas possivelmente haverá destaques". Foi isso o que eu disse. "E o meu relatório vai como combinado". Posteriormente a isso, o Deputado Rodrigo disse: "Beleza. Quem quiser obstruir pode obstruir". Havia tempo hábil para a Oposição fazer o kit obstrução na hora em que esclarecemos isso aqui em plenário.
Há vídeo. Eu peço a todo mundo que assista à sessão, que está gravada, para ver como foi essa interação entre mim, o Deputado Rodrigo e a Deputada Sâmia. Não gosto de deixar as coisas mal ditas. Dizer que eu não cumpri o acordo, dizer que eu passei a perna na Oposição é um desrespeito ao trabalho que fiz, é um desrespeito à minha tentativa de consenso. Tudo o que estava sob o meu poder, sob a minha alçada eu fiz para cumprir o acordo. Eu peço também respeito aos meus colegas que estão dizendo em alguns fóruns que eu traí a Oposição, que eu passei a perna, que eu não cumpri os acordos.
Era o que eu queria esclarecer.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, aqui é a Deputada Sâmia. Eu gostaria de responder ao Deputado Felipe.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Deputada Sâmia, V.Exa. tem 1 minuto. Peço que não passe disto.
Peço que não passem, porque eu vou interromper. Vou interromper rigorosamente, após o tempo de 1 minuto.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Felipe Rigoni, eu aprendi uma coisa muito importante. Sou tão jovem quanto V.Exa., talvez um pouquinho mais velha, mas tão jovem de primeiro mandato quanto V.Exa. Eu aprendi uma coisa: não podemos, desde o começo, já construir essa fama de que não temos palavra. E não adianta dizermos coisas ao microfone que não correspondem à verdade.
V.Exa. está dizendo: "Eu sou contra os destaques. Afinal de contas, eu estou votando contra". Só, Deputado Rigoni, que o seu relatório está sendo destroçado a partir dos destaques, e em nenhum momento V.Exa. fez aparte, foi à tribuna, foi ao microfone para se indignar, para se demonstrar minimamente contrário aos destaques que estão sendo apresentados.
Para não ficar no diz que diz que — e V.Exa. mencionou fatos que aconteceram nesta sessão —, eu quero dizer que as notas taquigráficas não mentem. Vou ler um trecho do que disse o Sr. Presidente Rodrigo Maia, quando a Deputada Soraya propôs que o destaque dela pudesse entrar. Ele disse o seguinte: "Eu não tenho como acatar os destaques, porque não pode, em cada votação, haver uma jurisprudência do desrespeito ao Regimento da Casa, apesar de os destaques estarem bem acordados entre o Relator e a Deputada". Repito: "Estão acordados entre o Relator e a Deputada".
20:56
RF
Deputado Rigoni, que as pessoas apresentam seus destaques, que o Governo faça isso, sinceramente, não espero absolutamente nada diferente. Agora, que V.Exa. faça acordo de mérito com relação aos destaques...
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - Tempo, Presidente. Já passou e passou muito, Presidente. Vai ser sem critério? Presidente, é de quantos minutos a fala?
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Deputada Sâmia, conclua.
Deputada Sâmia...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Como se trata do conteúdo do destaque, sinto muito.
Como disse a minha colega Fernanda, o mais bobinho aqui nesse lugar é Deputado.
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - Passou 1 minuto, Presidente. Espero que haja uma regra.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Deputada Sâmia...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Se V.Exa. quer seguir insistindo nessa mentira, não há problema, mas as notas taquigráficas não mentem. V.Exa. em nenhum momento foi para a tribuna pedir...
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Passo a palavra ao Deputado Pedro Cunha Lima.
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - Presidente Professor Israel, é inadmissível que um Parlamentar se submeta à regra de 1 minuto, e outro Parlamentar não cumpra essa regra. Espera-se que haja...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Apenas foi à tribuna para tentar desmentir a Oposição, com quem V.Exa. não tem condição de manter acordo mínimo com relação ao FUNDEB.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Deputada Sâmia, a palavra está com o Deputado Pedro Cunha Lima.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - A única solidariedade que eu tenho é com a escola pública, com os educadores e com os estudantes.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Deputado Pedro Cunha Lima...
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - A falta de capacidade de cumprir com a regra...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Nenhuma solidariedade eu tenho com quem não tem palavra e com quem vende o FUNDEB.
Sinto muito, não vou ser silenciada. O Deputado...
(O microfone é desligado.)
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - Já foi.
A falta de capacidade...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sinto muito, não serei silenciada. O Deputado Rigoni nos acusou de mentirosos. Nós vamos responder.
Muito obrigada.
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - Presidente, não dá para cortar o microfone e me dar o minuto?
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Eu já pedi...
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Eu também gostaria de usar o minuto que o Deputado Professor Israel combinou na votação.
Deputado Professor Israel, eu gostaria de usar o meu minuto, como combinado.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Deputado Pedro, V.Exa. vai usar a palavra?
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - Eu cedo a minha vez à Deputada Professora Rosa.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Deputada Professora Rosa, V.Exa. tem 1 minuto.
Deputada, V.Exa. precisa de quanto tempo? Nós vamos fazer um acordo, e eu vou cortar o microfone.
Eu também estou muito chateado com tudo o que está acontecendo, mas preciso do acordo com V.Exas., para falarmos no tempo combinado.
V.Exa. precisa de 1 minuto ou de 2 minutos? Porque nós vamos cortar a fala.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Preciso de 2 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Dois minutos.
Por favor.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Agradeço, Deputado Israel.
Fico muito triste, porque sou uma pessoa que leva as coisas muito a sério. Fico muito triste porque, enquanto votamos o conteúdo talvez mais sério deste ano, vejo o Relator ir toda hora ao microfone discutir se falou ou não, se combinou ou não. Eu gostaria, isto sim, de ver o Relator defender o seu relatório. Por inúmeras vezes, o Relator demonstrou claramente que fez dois acordos. Isso é ruim, isso já está posto, e assim vai se encerrar a votação.
Eu pedi tempo para falar do Deputado Waldenor, que conheci no Parlamento e que é uma das pessoas mais probas que conheço. Nós da bancada do Partido dos Trabalhadores, enquanto educadores, temos um núcleo, e o nosso núcleo é coordenado pelo companheiro Deputado Waldenor. Ele é professor, é reitor de universidade, é uma pessoa que dedicou e que dedica a vida à educação.
Em nome do que foi dito, eu liguei para o Deputado Waldenor. Falei com ele. É como se o Deputado Waldenor tivesse recebido um recado, e não tivesse falado com a Minoria. Eu estava ao lado do Deputado Waldenor o tempo todo, remotamente mas ao lado dele, como estou ao lado dos companheiros da Minoria.
Há 3 semanas falo diariamente com o Deputado Rigoni, e não vou repetir aqui, porque não é o caso. Já está demonstrado o que aconteceu.
Eu acho que, na política, podemos ter divergência, mas temos que olhar, pensar, refletir, verificar o que falamos. Depois que se fala, cumpre-se, Oposição ou Situação. Falou? Cumpriu. Assim tem que ser o Parlamento brasileiro. O jogo é que não dá certo.
21:00
RF
É claro que nós teríamos outra atitude se chegássemos aqui para entregar o dinheiro público para fazer "puxadinhos" com a educação privada no Brasil. É isso o que está acontecendo. Aí é o rei, aquele que manda, que tem seus apaniguados, que vai dar um pouquinho a cada um.
Eu quero respeito a quem luta pela educação pública durante toda uma vida e que não pode ser desrespeitado dessa forma.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Obrigado, Deputada.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, com o fito de adiantar, eu gostaria de dizer que vou falar pelo Bloco PL/PP/PSD/Solidariedade/Avante nas próximas orientações.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Perfeito. Nas próximas orientações.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, V.Exa. pode me dar 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - V.Exa. pode repetir, por favor, os partidos, Deputado Capitão Alberto Neto?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Positivo.
A partir das próximas orientações, vou orientar pelo Bloco PL/PP/PSD/Solidariedade/Avante.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Perfeito.
Nós já estamos chegando ao final da sessão. Eu consulto o Plenário se, encerrada esta votação, seguimos até o final da pauta ou abrimos uma nova sessão.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo Governo, seguimos.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo PSL, seguimos.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pelo bloco, seguimos.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo NOVO, o.k.
O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo MDB, seguimos.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Pelo MDB também, seguimos.
Deputada Professora Rosa Neide...
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - O Deputado Enio Verri está aqui.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Deputado Enio Verri, eu não vi V.Exa. Desculpe-me.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não seja por isso, Presidente.
Vamos seguir com a pauta do dia inteiro, a do FUNDEB.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós queremos um novo painel, Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Novo painel, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Será aberto novo painel.
Como não há acordo, vou conceder a palavra à Deputada Erika Kokay, por 1 minuto, e vou encerrar.
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - Não. Em seguida conceda-me a palavra, por favor.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A Deputada Alice Portugal pediu a palavra por 1 minuto, Presidente, se ainda estiver no âmbito da sessão.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Eu não ouvi, Deputada.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - O Deputado Pedro Cunha Lima também havia pedido a palavra, antes de mim.
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - Obrigado, Deputada Professora.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
Depois eu passarei a palavra ao Deputado Pedro Cunha Lima e à Deputada Alice Portugal e encerrarei a votação. Não vou mais conceder a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu acho que o que está acontecendo nesta noite é extremamente grave, em vários aspectos.
Primeiro, porque aqui está havendo uma drenagem do recurso público para a iniciativa privada, sob a égide de que iniciativa privada significa qualidade. Nós defendemos uma escola pública de qualidade, uma escola pública que possa universalizar e que possa respeitar a necessidade de termos um país com pessoas inteiras. Eu diria que há uma drenagem covarde em cima do FUNDEB. Buscam retirar recursos públicos para sustentar a iniciativa privada, de forma covarde.
Há outro problema, que é o problema do método. Houve uma construção, feita com o Relator, uma construção que assegurou princípios básicos para o FUNDEB, para que nós não desrespeitássemos o que ele representa e a necessidade de uma educação pública de qualidade. Isso simplesmente está sendo desconstruído, de forma covarde também, por representantes dos partidos da base do Governo.
21:04
RF
Há uma covardia dupla, pois se destina de forma sutil e traiçoeira dinheiro público para a iniciativa privada e se desconsidera um acordo, que fez com que a Oposição abrisse mão de todos os seus destaques.
Por isso, hoje é um dia trágico para a educação brasileira.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - Presidente, o Deputado Pompeo de Mattos vai falar pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Tem a palavra o Deputado Pedro Cunha Lima.
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quanto ao mérito, a discordância entre as variadas visões de mundo é comum à democracia, é legítima. É bom que cada um defenda aquilo em que acredita. Quanto aos termos procedimentais, no caso, o que não pode haver é profunda injustiça, imensa injustiça com o Deputado Felipe Rigoni, que não poderia, nem se quisesse, cumprir o papel de Líderes partidários. Esses, sim, podem acordar em apresentar ou não o destaque. O destaque pertence ao partido. Cabe à bancada decidir se vai apresentar destaque ou não. Existe a possibilidade de os Líderes partidários entrarem em acordo sobre a não apresentação de destaque. Isso não cabe ao Relator, que cumpriu com a sua palavra.
Então, trago aqui a minha solidariedade, por conhecer o trabalho sério, probo e dedicado do Deputado Felipe Rigoni, que sempre cumpre o papel de pensar na transformação social que o Brasil precisa viver. Ele não deveria estar sofrendo essa injustiça, até porque ela não tem sentido. Isso não cabe a ele. Caberia, sim, aos Líderes, se tivessem se encontrado e aberto mão de apresentar os seus destaques.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Vou encerrar a votação.
Deputada Alice, eu não esqueci de V.Exa.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu sei que sou inesquecível, Presidente. (Risos.)
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Foi ótima, Deputada Alice. Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 272;
NÃO: 167;
ABSTENÇÃO: 0;
TOTAL: 439.
APROVADA A EMENDA.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Vergonha.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - O Deputado Pompeo vai falar pela Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Vou passar a palavra a ele na próxima sessão, Deputado Idilvan.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando a terceira Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje, quinta-feira, dia 10 de dezembro, para as 21h7min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 4.372, de 2020, e 9.382, de 2017; e Projetos de Lei Complementar nºs 146, de 2019; e 238, de 2016. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 6 minutos.)
Voltar ao topo