2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
124ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 10 de Dezembro de 2020 (Quinta-Feira)
às 11 horas

ABERTURA DA SESSÃO (11:04)
- Presidente (11:04)
ORDEM DO DIA (11:04)
ENCERRAMENTO (15:56)
- Presidente (15:56)

Horário	(Texto com redação final)
11:04 RF	ABERTURA DA SESSÃO A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 265 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar. Está aberta a sessão deliberativa remota. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) ORDEM DO DIA A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Nós vamos inverter a ordem dos projetos e vamos começar pelos itens 10, 11, 12 e 13. Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 54, DE 2020 (DA SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE) Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 54, de 2020, que dá ao corredor de acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados a denominação Tereza de Benguela. Pendente de parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Convido a Deputada Benedita da Silva para oferecer parecer ao projeto, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. (Pausa.) A Deputada Benedita da Silva solicitou a inversão do item da pauta. Próximo item. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 55, DE 2020 (DA SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE) Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 55, de 2020, que dá ao Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Anésia Pinheiro Machado. Pendente de parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Convido para fazer uso da palavra a Deputada Luisa Canziani, para oferecer parecer pela Mesa Diretora. (Pausa.)
11:08 RF	Próximo item. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 59, DE 2020 (DA SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE) Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 59, de 2020, que dá ao Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Marília Chaves Peixoto. Pendente de parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Item 13: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 71, DE 2020 (DA SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE) Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 71, de 2020, que dá ao Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Ceci Cunha. Pendente de parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Para oferecer parecer ao projeto pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, concedo a palavra à Deputada Tereza Nelma. A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL) - Bom dia! Estão me ouvindo? A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Perfeitamente, Deputada Tereza Nelma. Estamos com muitas saudades de V.Exa. e desse abraço bom! A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Bom dia. Bom dia a todos e a todas, principalmente a V.Exa., nossa Presidente Deputada Soraya Santos, que muito nos orgulha por ser nossa parceria e amiga neste processo. Quero aqui cumprimentar todos os meus colegas e dizer da minha saudade muito grande da nossa convivência em plenário, já que, devido à pandemia, não estamos mais juntos. Mas eu estou sempre presente em todas as discussões. "I - Relatório Trata-se de projeto de resolução que dá denominação a uma sala de reuniões do complexo de prédios desta Casa Legislativa" e dá ao Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação de Ceci Cunha. A autora é a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. A Relatora é a Deputada Federal Tereza Nelma. "A ideia é homenagear a professora, médica e ex-Deputada por Alagoas Ceci Cunha, morta tragicamente em 1998, dando seu nome ao Plenário 2 do Anexo II. Apresentada e encaminhada à Mesa Diretora, a proposição tramita em regime ordinário e está sujeita à apreciação do Plenário. É o relatório. II - Voto da Relatora A proposição escolhida é a adequada à pretensão esposada e a iniciativa parlamentar, legítima. Não vemos, no projeto, quaisquer problemas de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade ou técnica legislativa. No mérito, entendemos muito justa a homenagem. Professora, médica e Parlamentar destacada, assassinada de forma trágica bem jovem ainda, Ceci Cunha faz jus à homenagem. Para Ceci Cunha, o trabalho como médica e como Deputada tinha um único e comum objetivo: o desejo de ajudar aos mais necessitados. Nas palavras de Ceci Cunha, repetidas em 2016 pelo Portal 7 Segundos, da cidade de Arapiraca — eu nasci lá, sou arapiraquense, alagoana, e Ceci era de Feira Grande, mas praticamente mais uma arapiraquense —: 'como médica, poderia ajudar muita gente. Como política, sei que ajudarei muito mais'." E assim também faço as minhas palavras.
11:12 RF	"Homenagear a memória da Deputada Ceci Cunha denominando o Plenário 2 da Ala das Comissões Permanentes na Câmara dos Deputados equivale a homenagear todas as Deputadas que lutam pelos mais necessitados e pela causa da justiça social. A presente proposição constitui uma justa homenagem à Deputada Ceci Cunha, cujo assassinato, em 16 de dezembro de 1998, logo após sua diplomação para um segundo mandato na Câmara dos Deputados, encerrou precocemente uma carreira parlamentar exemplar e um futuro eminentemente promissor, segundo todos os que com ela conviveram no Parlamento. Em 2013, o jornal O Estado de S.Paulo definiria o assassinato da Deputada Ceci Cunha como 'o crime político clássico', uma vez que se tratou de uma execução encomendada pelo primeiro suplente para abrir sua vaga à Câmara dos Deputados. Assim, meu voto é pela aprovação do Projeto de Resolução nº 71, de 2020". É o voto, Sra. Presidente, Deputada Soraya Santos. Neste momento, peço licença a todos para tirar o meu chapéu e mostrar para os senhores que estou fazendo o tratamento do quinto câncer. Mas estou firme, forte e torcendo por um Brasil mais justo. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - A Deputada Tereza Nelma muito nos dignifica ao colocar junto com as suas causas a sua própria vida no enfrentamento desta doença e ao chamar a atenção para a importância de se fazer a prevenção, com a coragem com que enfrenta cada uma dessas etapas. Eu disse a V.Exa., quando chegou aqui, que V.Exa. era a primeira mulher eleita Deputada por Alagoas depois da Ceci Cunha. Alagoas ficou muito tempo sem eleger uma mulher, coisa que no Brasil tem que acabar. E só o fez porque teve uma mulher com o trabalho que V.Exa. tem na área de inclusão, da luta de V.Exa., na luta pela saúde da mulher. E ninguém melhor do que V.Exa. para relatar este projeto neste momento. Nós estamos morrendo de saudade. Mas V.Exa., como se diz, enverga, mas não quebra. V.Exa. honra o dom da vida, porque enquanto nós estivermos vivos — isso é uma reflexão de cada um de nós —, Deputada Tereza Nelma, nós temos que deixar marcas, marcas positivas, marcas de avanço. Estou muito emocionada e feliz de ver V.Exa., mais uma vez, dignificar este Parlamento, dignificar a luta das mulheres deste País, mostrando que nós podemos conciliar tudo isso. Abro agora a discussão do projeto. Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.) Eu gostaria até de fazer uma proposta, se todos concordassem: são quatro projetos de resolução. Nós poderíamos votar os quatro e faríamos só o encaminhamento por partido. Ao final, para quem quisesse fazer uso da palavra em relação a uma dessas homenageadas, nós abriríamos a palavra. Se todos os partidos concordassem, passaríamos para o encaminhamento. Há concordância? A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Pelo PCdoB, sim, Presidente. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT acha que temos urgência de estabelecer espaços com nomes de mulheres que construíram este Parlamento e a história deste Brasil. Aproveito, inclusive, para parabenizá-la, Deputada Soraya Santos, porque sei que V.Exa. estabeleceu toda uma discussão necessária para que espaços que não têm nome hoje possam carregar nomes de mulheres. Isso é absolutamente importante para romper com a invisibilização imposta às mulheres e a sua luta cotidiana por uma lógica patriarcal e sexista.
11:16 RF	Portanto, concordamos com o encaminhamento sugerido por V.Exa. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Erika. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Pela Liderança da Minoria, eu concordo, Deputada Soraya, que aceleremos essas votações e encaminhamentos, para que ao final possamos abrir para possíveis homenagens. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo Governo, também tenho esse entendimento, mas queria que V.Exa. me permitisse solidarizar-me com a minha cidade de Venda Nova do Imigrante e Conceição do Castelo, no Município de Castelo, que nesse momento estão debaixo d'água, com chuvas intensas que retornaram em menos de 1 ano. As nossas cidades estão sofrendo fortemente e as famílias também. Na cidade de Castelo, neste momento, o rio sobe numa velocidade de assustadora, repetindo em menos de 1 ano o mesmo fenômeno. Então deixo aqui a minha solidariedade também às mulheres, às mães de família que neste momento começam a ficar desalojadas em toda a região serrana e em toda a região do caparaó do Estado do Espírito Santo. O Governo tem o entendimento "sim" com a nossa orientação, seguindo a sua sugestão. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Então vou declarar encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação o Projeto de Resolução nº 71, de 2020. Não há destaques. Podemos colocar "sim" para todos? (Pausa.) Estou vendo aqui a movimentação das Lideranças. "Sim" para todos os partidos. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA A REDAÇÃO FINAL. Esta Presidência considera promulgada nesta sessão a presente resolução. Próximo item. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 54, DE 2020 (DA SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE) Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 54, de 2020, que dá ao corredor de acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados a denominação Tereza de Benguela. Pendente de parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Para oferecer parecer ao projeto pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Deputada Soraya... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Bom dia, Deputada Jandira. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Gostaria de entender: o projeto a que a Deputada Tereza Nelma deu o parecer nós vamos votar ao final então? A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Não, nós votamos. Essa foi a consulta, Deputada Jandira. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Votação simbólica? A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Sobre os quatro projetos de resolução, nós estamos fazendo um acordo. Não há destaque. Há uma pauta de consenso. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu concordei com isso. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Então nós encaminhamos... A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu concordei com isso. Nós votamos simbólica e rapidamente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Votamos simbolicamente os quatro. E, ao final, abro para cada partido poder falar só em relação aos quatros projetos de resolução, para dar celeridade aos trabalhos.
11:20 RF	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sem orientação de bancada, então? A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orientação de bancada. Ao final, nós vamos abrir um tempo para cada partido que quiser se manifestar em relação aos quatro projetos de resolução. Depois, voltamos ao rito de resolução. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É que eu entendi que haveria orientação de bancada para cada um. Então não precisa. Será só simbólica? A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Seria simbólica para os quatro projetos de resolução. Concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva. A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Resolução nº 54, de 2020, é de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e pretende conferir ao corredor de acesso ao plenário da Câmara dos Deputados a denominação Tereza de Benguela. "Ao justificar a sua iniciativa, a autora argumenta que a homenageada, 'personagem magnífica, síntese de tantas identidades — mulher, negra, líder, guerreira e democrata (...)', representa os Parlamentares e cidadãos que 'transitam diariamente pelo corredor de acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados, motivados a efetivar os direitos de liberdade preceituados séculos depois em nossa Constituição Federal'. Encaminhada à Mesa Diretora, a matéria está (...)", neste momento, sendo apreciada e "verifica-se que a proposta atende aos requisitos constitucionais formais para a tramitação, cuidando-se de matéria pertinente à competência privativa da Câmara dos Deputados, de iniciativa facultada a qualquer Deputado ou Comissão. Quanto ao seu conteúdo, constatamos que a proposição atende aos princípios e regras estabelecidos na Constituição vigente, ausentes elementos que embaracem a sua constitucionalidade. (...) No que se refere à técnica legislativa, nada há a se objetar, estando a proposição de acordo com a Lei Complementar nº 95, de 1998. Dessa forma, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 54, de 2020. Quanto ao mérito, há que se parabenizar a iniciativa e exaltar a relevância da homenageada, que é símbolo de força, resistência e luta contra o racismo e desigualdades que perduram até hoje em nossa sociedade. 'Rainha Tereza', como era conhecida, liderou, durante o século XVIII, o Quilombo do Piolho — maior quilombo do Estado de Mato Grosso —, também conhecido como Quilombo do Quariterê, atual fronteira entre Mato Grosso e Bolívia. Sob sua liderança, a comunidade negra e indígena, cujos registros apontam para uma comunidade de mais de 200 pessoas, resistiu à escravidão por décadas. Conforme registros históricos, como aquele que consta no Anal de Vila Bela do ano de 1770: 'Tereza de Benguela governava esse quilombo a modo de parlamento, tendo para o conselho uma casa destinada, para a qual, em dias assinalados de todas as semanas, entravam os Deputados, sendo o de maior autoridade, tido por conselheiro, José Piolho, escravo da herança do defunto Antônio Pacheco de Morais. Isso faziam, tanto que eram chamados pela rainha, que era a que presidia e que naquele negral Senado se assentava, e se executava à risca, sem apelação nem agravo.'
11:24 RF	A luta dessa heroína negra foi oficialmente reconhecida na Lei nº 12.987, de 2014, assinada pela Presidenta Dilma Rousseff, em que se designou o dia 25 de julho como o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, significativa expressão do ativismo das mulheres negras, pois é o mesmo dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, assim instituído em 1992, quando da realização do 1º Encontro de Mulheres Negras Latinas e Caribenhas, ocorrido na República Dominicana. Homenageada por escolas de samba do Rio de Janeiro — Unidos do Viradouro — e de São Paulo — Barroca da Zona Sul —, vale transcrever a vivacidade do enredo que conta da saga, exalta a organização do Parlamento no quilombo que comandou e a esperança pela liberdade: (...) A denominação do corredor de acesso ao Plenário da Câmara ter a designação de 'Tereza de Benguela' será uma iniciativa que expressa respeito à história das mulheres negras, uma postura que simboliza o combate ao racismo e que deve orientar as instituições brasileiras, como exercício à superação da marca infeliz e perversa da escravidão. Mesmo escravizadas, mulheres negras sonharam, e algumas delas conseguiram vivenciar a liberdade, como no caso específico da homenageada, que organizou uma comunidade, com resistência e inteligência, inclusive adotando uma estrutura de deliberação como Parlamento para compartilhar coletivamente o poder, conforme consta nos registros históricos. Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Resolução nº 54, de 2020. Sala das Sessões. Benedita da Silva, Relatora." PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Muito obrigada, Deputada Benedita da Silva, nossa grande referência no Parlamento, nossa Constituinte, essa mulher que foi primeira em tantas coisas na vida pública, principalmente em relação às mulheres na política. Conforme acordo de Líderes, Deputada Jandira Feghali, vamos encerrar a discussão. Assim declarado o encerramento da discussão, nós estamos passando para a votação. Por acordo também de todos os partidos nesses quatro projetos, a orientação simbólica é "sim" para todos os partidos. Em votação, portanto, o projeto de resolução. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai à promulgação. Esta Presidência considera promulgada, nesta sessão, a presente resolução. Item 11. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 55, DE 2020 (DA SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE) Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 55, de 2020, que dá ao Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Anésia Pinheiro Machado. Pendente de parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Para oferecer parecer ao projeto pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, concedo a palavra à Deputada Luisa Canziani. A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente Soraya Santos, bom dia. Obrigada pela gentileza, nossa Presidente Soraya Santos. Inicialmente, gostaria de cumprimentar a autora do Projeto de Resolução nº 55, de 2020, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que é uma das grandes lideranças, ao lado de V.Exa., Presidente Soraya Santos, na pauta das mulheres. Portanto, relatar esse projeto de resolução é de grande honra para o meu mandato.
11:28 RF	Se V.Exa. me permitir, eu gostaria de ir diretamente ao voto: "A proposição escolhida é adequada à pretensão esposada, e a iniciativa parlamentar, legítima. Não vemos, no projeto, quaisquer problemas de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade ou técnica legislativa. No mérito, entendemos justa a homenagem. Concordamos com o argumento da autora da proposição: 'Aprovar esse projeto de resolução me parece uma decisão acertada. Afinal, designar o Plenário 11 com o nome de Anésia Pinheiro Machado, além de ser uma justa homenagem a quem foi proclamada, em 1954, como Decana Mundial da Aviação Feminina pela Federação Aeronáutica Internacional (FAI) agrega e notabiliza a relevância da mulher em todas as atividades laborais, nos impulsionando, assim, a continuar lutando contra os obstáculos estruturais que ainda impedem as brasileiras de ocupar empregos, cargos e postos de trabalho em iguais condições aos homens.' Bem escrito, atende ao previsto na legislação complementar sobre redação de normas legais e não merece reparos. Opino pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 55, de 2020, e, no mérito, pela sua aprovação." Portanto, Deputada Soraya Santos, nós acreditamos que o simbolismo presente ao elencarmos o Plenário 11 com o nome Anésia Pinheiro Machado servirá de inspiração para milhares de mulheres e meninas por todo o nosso País, ao terem a convicção de que cada uma de nós pode ser o que quiser, e de que nós temos qualificação, talento e haveremos de alcançar voos cada vez mais altos, em prol do desenvolvimento do nosso País e do mundo. Muito obrigada. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA LUISA CANZIANI. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Luisa Canziani. Seguindo o acordo de Lideranças firmado, declaro encerrada a discussão. Passamos à votação. Em votação o Projeto de Resolução nº 55, de 2020, que não tem nenhum destaque, e para o qual também há acordo de todas as Lideranças. Orientação de bancada. "Sim" para todos. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Há sobre a Mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai à promulgação. Esta Presidência considera promulgada, nesta sessão, a presente resolução. Apreciaremos agora o último projeto de resolução da pauta. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 59, DE 2020 (DA SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE) Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 59, de 2020, que dá ao Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Marília Chaves Peixoto. Pendente de parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
11:32 RF	Para oferecer parecer ao projeto pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, concedo a palavra à Deputada Bia Cavassa, que vai ler o parecer proferido pela Deputada Rose Modesto. A SRA. BIA CAVASSA (PSDB - MS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Deputada Soraya Santos, quero cumprimentá-la com muito carinho, estender os cumprimentos também aos demais colegas Parlamentares. É uma alegria muito grande estar nesta tribuna hoje para relatar o Projeto de Resolução nº 59, de 2020, de autoria da nossa colega Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que propõe dar ao Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Plenário Marília Chaves Peixoto. Esta é uma pauta muito importante para toda a bancada feminina desta Casa. "A proposição escolhida é a adequada à pretensão esposada, e a iniciativa parlamentar, legítima. Não vemos, no projeto, quaisquer problemas de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade ou técnica legislativa. No mérito, entendemos justa a homenagem. Marília Chaves Peixoto foi uma matemática e engenheira brasileira, autoridade mundial na área. Foi a primeira mulher brasileira a ingressar na Academia Brasileira de Ciências, em 1951, sendo também a primeira mulher membro efetiva da instituição. Mesmo tendo falecido prematuramente aos 39 anos de idade, publicou importantes estudos e deu aulas em importantes instituições, e influenciou a comunidade acadêmica de sua época, constituindo excelente exemplo para as mulheres, ainda hoje discriminadas em áreas consideradas 'eminentemente masculinas'. Por todo o exposto, manifestamo-nos pela aprovação da proposição." Parabenizamos a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende pela brilhante indicação. Este é o relatório Obrigada. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA BIA CAVASSA. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Bia. Está encerrada a discussão. Passamos à votação do Projeto de Resolução nº 59, de 2020. Não há destaques. Também por acordo, em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação do projeto permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. A matéria vai à promulgação. Esta Presidência considera promulgada, nesta sessão, a presente resolução. Agora, eu vou abrir a palavra aos partidos, para que cada um possa se manifestar. Antes, queria fazer um registro. A Deputada Professora Dorinha, como Coordenadora da bancada feminina, ouvindo o pleito e observando todos esses espaços, provocou a 1ª Secretaria a respeito da desproporcionalidade entre os espaços que nós tínhamos em homenagem a homens e mulheres. Então, quando a Deputada Professora Dorinha assina este pedido de projeto de resolução, ela está fazendo isso em nome da bancada feminina.
11:36 RF	E eu, como 1ª Secretária, tive o prazer de defender essa ideia junto à Mesa Diretora. Quero agradecer aos meus pares, porque a ideia foi aprovada pela Mesa Diretora, por unanimidade, assim como os partidos hoje reconhecem neste ato. Então, aqui fica o meu agradecimento à Mesa Diretora, o meu agradecimento à bancada feminina que, como um todo, chamou a atenção para os espaços que não existiam. O corredor de acesso é um espaço importante para ter o nome da Tereza de Benguela, representando essa luta toda, assim como o da Ceci Cunha e o de cada uma das homenageadas. Com a palavra o PT. A Deputada Erika Kokay vai falar em nome do PT, ou será o Líder que está presente na sala? (Pausa.) Deputada Erika Kokay, por celeridade, porque nós estamos considerando todos os projetos, vamos conceder 3 minutos para cada partido. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu penso que a luta para que tenhamos uma sociedade com igualdade de direitos, com equidade de gênero, é uma luta que se constrói também com ações como essa, de darmos aos espaços vazios os nomes de mulheres, preenchendo-os com a necessidade de dar visibilidade à luta de tantas mulheres. Nós estamos, no dia de hoje, discutindo uma série de proposições. Uma delas diz respeito ao enfrentamento à violência política de gênero, ou à violência institucional, e nós estamos dando o nome a um espaço desta Casa de Ceci Cunha. Ceci Cunha foi assassinada e deveria ocupar um espaço nesta Casa. Nós homenageamos todas as mulheres que constroem uma trajetória para dizer que espaço de mulher é onde ela quiser; que não é a lógica patriarcal, sexista, com olhar colonial, da qual não fizemos o luto ainda, que vai impor quais são os espaços a serem ocupados por mulheres. Estamos falando de Tereza de Benguela também: luta pela igualdade, pela igualdade de direitos, pela liberdade. Aliás, a luta pela liberdade faz parte da luta das mulheres; a luta pela liberdade de termos os nossos corpos como nossos corpos, as nossas falas como nossas falas, as nossas vidas como nossas vidas, e que não sejamos "coisificadas". Portanto, nós estamos homenageando uma pessoa que lutou contra a escravidão e que fez uma construção pela liberdade. Mas nós estamos aqui homenageando também Anésia, aviadora, ocupando uma função que eles querem que seja apenas para homens; ou Maria Chaves, engenheira. Lembro, Deputada Soraya Santos, que hoje se encerram os 16 dias, que no Brasil são 21 dias — nós temos o dia 6 de dezembro, o Dia do Laço Branco, para o envolvimento dos homens na luta pela liberdade e pela igualdade de gênero —, e nós lembramos o massacre de Montreal, onde um homem entra numa Faculdade de Engenharia e diz que ali não é lugar de mulheres. E nós estamos homenageando e colocando o nome de uma engenheira, de uma matemática em um dos plenários desta Casa. Portanto, nós estamos construindo a narrativa de que a luta por direitos iguais, por equidade de gênero não é uma luta menor, não é uma luta paralela, não é efeito colateral; ela é estruturante para que nós possamos construir uma sociedade onde tenhamos a cultura de paz, porque nós não podemos mais permitir essa desumanização simbólica, que tantas vezes se traduz em violência, em agressões. Algumas nem deixam marca na pele, mas deixam marca na alma: a violência doméstica, a violência obstétrica, a violência patrimonial, tantas violências institucionais e tantas violências políticas.
11:40 RF	Por isso, hoje, esta Casa nomina alguns espaços. O corredor principal vai ter o nome de uma mulher que lutou pela liberdade, que lutou contra a escravidão, que lutou por todos os direitos. Plenários desta Casa vão carregar o nome de mulheres para que nós possamos construir, do ponto de vista simbólico e concreto, a narrativa de que não há mais espaços para avançarmos na construção de direitos sem avançarmos na equidade de gênero, na igualdade de direitos entre homens e mulheres, para que possamos viver plenamente uma humanidade que pressupõe liberdade, condição de sujeito; que pressupõe afetividade; que pressupõe alteridade para que possamos construir uma sociedade sem misoginia, sem sexismo, sem essa lógica machista que em grande medida existe no País, inclusive em quem carrega a faixa presidencial. Em nome da liberdade, em nome da democracia, em nome dos direitos, no Dia Internacional dos Direitos Humanos, dia em que lembramos a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a tentativa da humanidade de fazer o luto dos crematórios, o luto dos campos de concentração, nós aprovamos todos esses projetos de resolução. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada. Convido a usar a palavra o PSL. (Pausa.) Para falar pelo PL, concedo a palavra à Deputada Christiane de Souza Yared. (Pausa.) Deputada Christiane de Souza Yared, V.Exa. precisa abrir o microfone. A SRA. CHRISTIANE DE SOUZA YARED (Bloco/PL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É um prazer estar aqui com V.Exas., mulheres guerreiras, lutadoras, que fazem a diferença em todo este País fantástico. É importante estarmos juntas hoje para comemorar não apenas a data, mas o avanço que estamos tendo em todo o País conscientizando mulheres de que o lugar delas é na política, sim; de que o lugar delas é onde elas quiserem, inclusive na cozinha, se assim desejarem. Isso nos enche de orgulho, porque fazemos parte de uma Nação que fará diferença para o futuro, uma futura geração de mulheres que vão fazer também a sua diferença. Quero parabenizá-la, Presidente Soraya Santos, porque esse lugar lhe cai muito bem. É muito bom vê-la comandando esta Casa. Enche-nos de orgulho. Quero dizer a todas as Parlamentares que estão conosco que a nossa luta não é em vão, estamos deixando um legado para esta Nação, para a próxima geração de mulheres. Precisamos ser fortes, sim, fortes e determinadas a ocupar lugares para os quais fomos escolhidas. O PL se enche de orgulho por ter a sua bancada feminina representada por V.Exa., Deputada Soraya Santos, que neste momento está nesse lugar tão importante presidindo esta sessão. V.Exa. nos enche de orgulho. O PL sente-se amado por também ter no Brasil todo representantes mulheres que fazem a diferença.
11:44 RF	Hoje, nesses avanços (falha na transmissão), para colocar o nome de mulheres em locais públicos, para que elas possam ser lembradas pelas lutas que tiveram e pelas vitórias que hoje temos. Porque reconheceremos, sim, o lugar de cada mulher neste País. A nossa luta é para que nós tenhamos muito mais (falha na transmissão), não apenas com o nome, mas também com o reconhecimento e a certeza de que as mulheres fazem a diferença na vida desta Nação. A todas as mulheres Parlamentares, que têm lutado para que nós mulheres possamos fazer a diferença, o agradecimento de uma mãe, o agradecimento de uma cidadã que entrou neste Parlamento com a certeza de fazer a diferença também. Que Deus nos abençoe e nos ajude a continuar nesta luta. Muito obrigada, Deputada Soraya. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Christiane Yared, pelas palavras de carinho. Convido o PP a fazer uso da palavra. (Pausa.) Convido o MDB a fazer uso da palavra. (Pausa.) Convido o PSD a fazer uso da palavra. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Luizão Goulart, pelo Republicanos. (Pausa.) Convido o PSDB a fazer uso da palavra. (Pausa.) A SRA. SILVIA CRISTINA (PDT - RO) - Chame o PDT, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu estou seguindo a ordem, Deputada Silvia. Vejo V.Exa. na tela. Convido o PSB a fazer uso da palavra. (Pausa.) Pelo PDT, tem a palavra a Deputada Silvia Cristina. A SRA. SILVIA CRISTINA (PDT - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Soraya, nossa Presidente que nos orgulha tanto, meus cumprimentos a V.Exa. e a todos os que nos acompanham pela TV Câmara e também pela Internet. Como é bom ver V.Exa. na Presidência. V.Exa. sabe do orgulho que nós todas da bancada feminina temos de V.Exa. Neste dia tão especial, meninas — assim posso dizer — da bancada feminina, no Dia Internacional dos Direitos Humanos, quero falar um pouco do nosso trabalho, um trabalho que engloba todas as mulheres, mas também homens que valorizam o nosso trabalho. É claro que nós precisamos avançar, porque temos ainda muitas bandeiras. Já crescemos, é claro, com a Lei Maria da Penha, por exemplo. Há tantas e tantas proposituras importantes, como algumas que vamos aprovar hoje, projetos de autoria de várias Deputadas, como o da Deputada Margarete Coelho, do qual eu sou Relatora. Daqui a pouco nós vamos falar, especificamente, sobre o Projeto de Lei nº 4.287, que dá muito mais garantia aos nossos trabalhos. Essa luta que nós travamos na Câmara dos Deputados e fora dela tem relação com o respeito, o respeito que se deve ter por mulheres, homens, crianças, adolescentes. É um trabalho concreto, que todas nós realizamos. Não queremos ser mais, queremos, é claro, continuar esse trabalho de igualdade. É por igualdade que lutamos. É por igualdade e também por competência que estamos a mostrar um trabalho concretizado. A bancada do PDT, que muito nos orgulha, e o nosso Presidente Wolney Queiroz , toda a bancada e todos os homens estão conosco nessa luta. Então, este é um dia muito especial. Nós estamos crescendo cada vez mais, sobretudo com muita competência, dizendo para o que viemos e o que vamos realmente construir de maneira democrática, mas também dizendo dos nossos anseios, porque são anseios de toda a comunidade.
11:48 RF	Eu não tenho dúvida de que esta sessão nos trará bastante resultado, resultado pelo qual estamos trabalhando há tantos anos, mas que vai ser concretizado hoje. Um forte abraço a todas. Muito obrigada, Deputada Soraya, pela oportunidade. Caminhamos juntas, com a Deputada Dorinha e com todas as outras Deputadas que compõem a bancada feminina, num trabalho expressivo. A cada dia nós crescemos mais. É por igualdade, é por competência, é por trabalho de garra que estamos trabalhando na Câmara Federal. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Silvia. Aproveito para dizer a V.Exa. que o primeiro item a ser discutido, depois da manifestação de cada partido, será justamente o item 8, do qual V.Exa. é a Relatora. Já pode ficar a postos. Convido para fazer uso da palavra o Democratas. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em nome do Democratas, eu gostaria de dizer da importância desta ação e dos diferentes eventos que a Câmara dos Deputados sediou, coordenou, em parceria com várias embaixadas, com a ONU Mulheres, numa ação integrada em todos os Estados, de combate à violência contra a mulher. O Congresso Nacional — de maneira particular, a Câmara dos Deputados — tem enfrentado isso de maneira séria, com o aprimoramento de projetos de leis que deem condições para que a legislação brasileira, que é muito avançada, possa ser cumprida e garantir o direito na ponta, no âmbito dos Estados e Municípios, para que sejam cumpridas as proteções e garantias para as mulheres. Este dia de hoje, quando fazemos no Brasil a campanha 21 Dias de Ativismo — Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres, por ocasião do movimento mundial dos 16 dias de Ativismo, nós marcamos com a votação de vários projetos importantes, projetos que mostram a preocupação da Casa, do País com o combate à violência e com a garantia da segurança. Com os projetos que já foram votados, projetos de resolução de sua iniciativa, Sra. Presidente, como 1ª Secretária, os espaços que ainda não têm denominação terão o nome de mulheres importantes, por sua história, por sua contribuição para o País, mulheres negras, mulheres cientistas, mulheres que inovam e que nos honram na sua representatividade. Elas vão denominar espaços públicos nesta Casa. Então, eu parabenizo a todos os que tornaram possível este momento na Câmara dos Deputados. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, nossa Líder, Deputada Professora Dorinha, que muito nos orgulha no comando dessa bancada tão aguerrida. Eu estou vendo o Líder Deputado Joaquim Passarinho e pergunto a S.Exa. se quer fazer uso da palavra. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Deputada Soraya. Nós do PSD não podemos deixar de enviar um grande abraço a toda a bancada feminina. Estive, ontem, presente à votação da urgência desses projetos. Entendemos a necessidade, a importância desses projetos e da participação feminina, não só nesta Casa, mas também no Brasil e no mundo como um todo. Reconhecemos a luta e o trabalho de cada uma de V.Exas. Parabéns a V.Exa., Deputada Soraya, na Presidência da sessão, na Secretaria da Casa, pelo trabalho, pelo dinamismo! Parabéns, Deputada Professora Dorinha, pelo comando da bancada feminina!
11:52 RF	Eu queria deixar o nosso abraço, o abraço do PSD, e registrar a concordância com todos os projetos da pauta feminina. Que possamos dar alguma resposta à sociedade, mostrar que a Câmara valoriza a participação da mulher. Que possamos ver essa participação elevando cada vez mais a qualidade do Legislativo brasileiro. Parabéns a V.Exas.! O PSD está junto com a pauta feminina de hoje. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Joaquim Passarinho. V.Exa. é sempre um apoiador de todos os temas que defendem a dignidade da pessoa. Nós nos sentimos muito honradas com o apoio de homens que têm esse pensamento e essa luta, que tem que ser uma luta de todos, sejam homens, sejam mulheres. Está lá no art. 5º da Constituição a defesa da dignidade. Eu indago à Deputada Margarete Coelho se vai falar pelo PP sobre os quatro projetos de resolução que dão nome de mulheres a espaços da Casa. A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, nós estamos na campanha 21 dias de Ativismo, e há essa possibilidade de termos uma pauta voltada para as questões da mulher. Temos que reconhecer e anotar sempre que a pauta da mulher não diz respeito somente à violência, à violência doméstica. Existem outras formas de violência que precisamos enfrentar. O projeto sobre a violência institucional, cuja autoria tivemos a honra de assinar com V.Exa., aponta para este caminho. Uma das formas de se promover violência contra a mulher é o não reconhecimento. A história é extremamente ingrata com as mulheres. Grandes heroínas que lutaram e fizeram enfrentamentos necessários, seja em favor da democracia, seja em favor da Nação, mulheres que foram vanguardistas, mulheres que inovaram nas mais diversas áreas não têm seu nome mencionado nos livros de história, não têm seu nome mencionado nos monumentos públicos. Essas mulheres são invisibilizadas e, porque são invisibilizadas, deixam de ser espelho para as meninas deste País que também sonham com espaço. Elas precisam de modelos. A sociedade precisa de modelos. As mulheres têm dado essa contribuição, seja na academia, seja nas lutas e nos enfrentamentos pela liberdade e pelos direitos de inclusão, enfim, em todos os campos da sociedade a mulher tem marcado presença, a mulher tem feito a sua parte, a mulher tem sido extremamente contributiva. O projeto que prevê o reconhecimento a algumas dessas mulheres em espaços desta Casa traz esse escopo de marcar, de dar conhecimento da existência dessas mulheres, do trabalho que elas fizeram e de quão representativas elas são. Então, esta Casa hoje dá fim a uma grande injustiça, enfrenta uma grande injustiça. Eu gostaria de agradecer a todos os que se empenharam nesse projeto, de aplaudi-los de pé e de dizer, Sra. Presidenta, da importância do papel que V.Exa. tem desempenhado nesta Casa, de incluir mais mulheres, de estimular cada uma de nós a superar os nossos limites. A sua passagem pela 1ª Secretaria será indelével, por todo esse trabalho, por esse reconhecimento.
11:56 RF	Não há estátuas de mulheres nesta Casa, de mulheres que foram importantes para a democracia, e deveria haver. Enquanto não vêm as estátuas, vamos homenageá-las em espaços de circulação e em espaços de convivência comuns desta Casa. Muito obrigada, Sra. Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Margarete Coelho. Convido para fazer uso da palavra o Deputado General Peternelli, do PSL. O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL gostaria, nesta data, de cumprimentá-las. O PSL, dentre os partidos na Câmara, tem o maior número de mulheres. Ele tem nessas mulheres lideranças grandes, que sempre nos orientam a todos. Ficamos imensamente felizes por esta oportunidade de homenagear as mulheres com pautas importantes e também de marcar, com nomes expressivos, locais desta Casa, para perpetuar a história e fazer o reconhecimento dessas mulheres. Meus parabéns e muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Peternelli. Concedo a palavra ao Deputado Luizão Goulart, do Republicanos. O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Presidente Soraya, quem vai utilizar esse espaço é a Deputada Rosangela Gomes. Aliás, há um projeto de autoria dela na pauta de hoje. Por favor, peço que abra o microfone dela. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Luizão. Concedo a palavra à Deputada Rosangela Gomes. (Pausa.) Deputado Luizão, ela não está presente neste momento. Eu vou dar sequência convidando o Solidariedade. (Pausa.) Convido o PTB a fazer uso da palavra. (Pausa.) Convido o Podemos a fazer uso da palavra. (Pausa.) Concedo a palavra à Deputada Áurea Carolina, do PSOL. (Pausa.) Convido o PROS a fazer uso da palavra. (Pausa.) Convido o PSC a fazer uso da palavra. (Pausa.) Concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida. V.Exa. dispõe do tempo da Liderança, pelo PCdoB, acumulado com o tempo do encaminhamento do partido. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Sra. Presidente e colegas Parlamentares presentes aqui no plenário físico e no plenário virtual desta Casa. Primeiramente, quero dizer que é uma alegria muito grande, Deputada Soraya, ver neste momento V.Exa. dirigir esta sessão tão importante para as pautas de proteção à mulher. Quero me dirigir também à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, Coordenadora da bancada feminina, que tem feito um trabalho brilhante, que não olha a cor partidária de ninguém, mas olha a causa, que é a mulher. Há necessidade de este Parlamento se voltar para a sociedade brasileira e orientá-la sobre aquilo que nós não aceitamos mais. Quando olhamos os corredores desta Casa, as Comissões, quando pensamos no tempo de existência deste Parlamento, nós nos perguntamos quanto tempo foi necessário para aprovarmos projetos como estes, para honrar as mulheres brasileiras que lutaram neste Parlamento e em algumas outras profissões. Não queremos apenas estas homenagens, queremos ir muito mais longe. Quantas mulheres neste momento sofrem violência patrimonial, violência política, violência psicológica, aquela que menos se enxerga? Há diversas formas de violência contra a mulher.
12:00 RF	No último processo eleitoral, a bancada do PCdoB pediu ao Ministro do Tribunal Superior Eleitoral uma conversa sobre o tamanho da violência que as mulheres têm sofrido na política. Uma pesquisa indicou as mulheres politicamente mais violentadas no processo todo e ela incluiu Manuela D'Ávila, a Deputada Joice e a Deputada Benedita da Silva. É lamentável que essas coisas continuem acontecendo. Manuela D'Ávila foi guerreira na eleição do Rio Grande do Sul, exatamente por causa do tamanho da violência que ela sofreu. Todas nós precisamos ser guerreiras. É preciso dar o basta a tudo isso. É preciso trazer mais mulheres para o Parlamento, para que mais leis sejam votadas e consigamos fazer uma mudança estrutural na sociedade brasileira. Imaginem: na última eleição, 900 Municípios brasileiros não elegeram nenhuma mulher para a Câmara de Vereadores. O Parlamento brasileiro não pode assistir a isso calado. Temos que ir mais longe. Precisamos ir além da cota de 30% de participação das mulheres e garantir as cadeiras cativas das mulheres. Para isso, temos que votar projetos de lei que garantam um percentual mínimo de presença de mulheres nos Parlamentos brasileiros. É o mínimo que temos que fazer. Se houver mais mulheres nos espaços de decisão política, com certeza, mais ações em defesa delas serão feitas. Por que será, colegas, que mulheres no Brasil inteiro reclamam tanto da ausência de mais programas voltados para a saúde da mulher? Por que será que nos hospitais do Brasil, nas áreas de saúde, nos postos de atendimento há muito mais mulheres lotando as unidades de saúde, nas filas, buscando fazer um exame preventivo, uma mamografia? É tão difícil para as mulheres porque, quando olhamos a Comissão de Orçamento do Congresso Nacional, quando olhamos o Parlamento brasileiro, vemos que é composto massivamente por homens. Há pautas que tocam mais às mulheres do que aos homens. Se representamos metade da população brasileira, é natural que essa metade esteja devidamente representada nos Parlamentos. Eu apresentei projeto de lei a esta Casa que prevê que, nas eleições para o Senado da República, quando a disputa for por duas vagas, elas sejam disputadas por homem e mulher, e que seja garantida a cadeira no Parlamento para cada um deles. Ou nós fazemos isso e garantimos em lei, para que comecemos a cumprir de fato a cota de participação das mulheres, ou vamos continuar amargando os últimos lugares, no que se refere à participação de mulheres nos espaços de poder, entre todos os países. É muito importante que façamos aqui este debate. Eu sou de um partido, o PCdoB, no qual o protagonismo das mulheres é muito grande. A Liderança da nossa bancada, na maioria das vezes, foi ocupada por mulheres. A Presidente do nosso partido é a ex-Deputada Federal Luciana Santos, hoje Vice-Governadora. Então, o nosso partido tem incentivado a participação das mulheres. É preciso que todos os partidos políticos façam isso. As mulheres precisam estar na política, porque é a política que decide o Orçamento da República. Queremos mais orçamento para a saúde da mulher, queremos mais mulheres aparecendo nas estatísticas sobre pesquisas entre os cientistas brasileiros, queremos mais oportunidades para as mulheres também nas universidades, no gerenciamento de empresas. Para isso, precisamos fazer com que o Parlamento tenha o olhar necessário e se dedique à atuação e à participação das mulheres.
12:04 RF	Eu quero saudar a bancada feminina do Congresso Nacional, que, na medida do possível, tem feito esforço enorme para garantir a participação de mais mulheres nos espaços de poder. Não podemos aceitar, de forma alguma, que homem nenhum ou que mulheres que não compreenderam ainda o tamanho da nossa luta tragam projetos de lei para esta Casa que reduzam a participação das mulheres. Queremos avançar muito mais, queremos botar na lei a garantia de espaço para mulheres neste Parlamento e nos diversos Parlamentos do Brasil. Que continue a nossa unidade e que mais mulheres possam participar dos espaços de decisão do País. Muito obrigada, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Perpétua Almeida, sempre brilhante nas suas falas. Convido para fazer uso da palavra a Deputada Paula Belmonte, do Cidadania. A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Presidente Soraya Santos, depois, se eu puder... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Estou aqui atenta. Já chamei V.Exa. A Deputada Paula Belmonte já está presente. Depois eu chamo V.Exa. Tem a palavra a Deputada Paula Belmonte. A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Bom dia. Que Deus nos abençoe. Hoje é um dia importante, o Dia Internacional dos Direitos Humanos, da dignidade humana. Fico muito honrada por estar aqui presente, representando o meu partido, que tem, sim, como objetivo principal a igualdade entre todos. Presidente Soraya e Deputada Dorinha, que está ao seu lado, V.Exas. são grandes referências para nós mulheres que estamos na política, principalmente porque abrem caminho para que possamos cada vez mais trazer a pauta feminina. Esta homenagem é a mulheres que, em lugares diferentes, mostraram que podem, sim, estar onde quiserem. Deputadas que estiveram aqui falaram da qualidade e da competência dessas mulheres. É muito importante que tenhamos como objetivo dar mais oportunidades a meninas, a crianças, a mulheres de se tornarem cada vez mais competentes, para que possam ocupar os espaços que cabem a todos nós brasileiros. Para mim é uma grande honra falar pelo nosso partido aqui, falar "sim", principalmente nesta oportunidade de promover a dignidade humana, responsabilidade em que todos somos iguais. Como cristã, digo que todos somos irmãos perante Deus. Um grande abraço. Muito grata por esta oportunidade, Deputada Soraya Santos e Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Paula. Convido para fazer uso da palavra a Deputada Lídice da Mata, do PSB. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Áurea Carolina, do PSOL.
12:08 RF	A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidenta, Deputada Soraya Santos. É uma alegria estar aqui nesta data tão importante, o Dia Internacional dos Direitos Humanos, quando fechamos mais um ciclo de 21 Dias de Ativismo — Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres, depois do Novembro Negro, depois da sessão de ontem, histórica, em que nós aprovamos a ratificação da Convenção Interamericana Contra o Racismo, para reafirmarmos o que nos traz, como mulheres lutadoras, para ocupar o Parlamento brasileiro, em defesa da democracia, dos direitos sociais, da correção de desigualdades socioeconômicas, porque na sua estrutura fundamental o nosso País tem um componente machista, racista, LGBTIfóbico, que não reconhece a diversidade, e não garante oportunidades e proteção à vida para todas as pessoas, de igual para igual. É, portanto, muito importante que nós façamos esta homenagem, merecida e simbólica, a importantes mulheres que deram uma contribuição à sociedade brasileira, que demos a espaços da Câmara dos Deputados os seus nomes. Destaco o corredor que dá acesso ao plenário, que receberá agora o nome da honrosa líder quilombola Teresa de Benguela, uma mulher negra que viveu no Estado de Mato Grosso e que dá nome ao Dia Nacional da Mulher Negra, o dia 25 de julho, que é também o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-americana e Caribenha. Então, fico feliz de fazer parte desta luta, junto com todas as mulheres da bancada feminina, com as mulheres da bancada do PSOL, que passa a ter maioria de mulheres. Pela primeira vez, teremos na nossa bancada na Câmara dos Deputados mais mulheres, com a chegada da Deputada Vivi Reis, do Pará, que vem por causa da saída do Deputado Edmilson Rodrigues, que foi eleito Prefeito de Belém, o que nos alegra muito. Nós trazemos também a força do enfrentamento à violência política contra as mulheres, especialmente contra mulheres negras e pessoas LGBTQIA+. Nesta semana, tivemos o marco dos mil dias da execução de Marielle Franco, uma violência política inaceitável que tem-se acentuado no nosso País. Nós estamos juntas, irmanadas, para que haja mudança não só na legislação, mas também na cultura política brasileira, para termos igualdade e representatividade nos espaços institucionais. Estamos juntas! Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Áurea. Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, do NOVO. Estou muito feliz por vê-la. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu é que estou muito feliz por vê-la, Sra. Presidente, feliz por ver V.Exas. Quero parabenizar as mulheres por esta homenagem. Estão aí na Mesa duas Deputadas que realmente representam as mulheres: a Deputada Soraya e a Deputada Dorinha. Como todas as nossas colegas falaram, esta é uma homenagem a mulheres fortes, competentes e, principalmente, humanas. Então, eu estou muito feliz de representar o meu partido aqui. Sou a única mulher da minha bancada. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - É a cereja do bolo. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Pois é. Sou a cerejinha do bolo.
12:12 RF	Eu também estou muito feliz porque, nas eleições de 2020, o NOVO teve a maior porcentagem de mulheres eleitas por partido: 38,5%. Na Câmara de Vereadores de São Paulo e de Curitiba, nós "só" temos 100% de Vereadoras. Então, eu estou muito feliz com isso. Outra alegria: nós não temos candidata laranja, como todos sabem. Laranja, só no nosso coração. Parabéns para todas as mulheres maravilhosas homenageadas! A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Adriana. É uma inspiração para todas nós a atuação de V.Exa. Convido para fazer uso da palavra o Avante. (Pausa.) Convido para fazer uso da palavra o Patriota. (Pausa.) Convido para fazer uso da palavra o Partido Verde. (Pausa.) Convido para fazer uso da palavra a Deputada Joenia Wapichana, da REDE. (Pausa.) Convido para fazer uso da palavra a Maioria. (Pausa.) Convido para fazer uso da palavra a Deputada Jandira Feghali, da Minoria. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Soraya, eu a cumprimento e quero parabenizá-la pelos projetos de resolução que foram votados. Através da Deputada Dorinha, a nossa grande Secretária da Mulher, e através de V.Exa., que fez a articulação com a Mesa Diretora da Casa, a bancada feminina se fez representar nesses projetos, num trabalho articulado, coletivo, importante na Câmara. Quero realçar, Deputada Soraya, que no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, aí na Praça dos Três Poderes, existe o Livro de Aço, que tinha o nome de Livro de Aço dos Heróis da Pátria. Por meio de projeto de lei de minha autoria que foi aprovado por este Parlamento, esse livro passou a se chamar Livro de Aço dos Heróis e Heroínas da Pátria. Foi uma iniciativa que eu tive para que se começasse a reconhecer, nos objetos históricos, nos expressos da história, a presença das mulheres. Hoje o livro se chama Heróis e Heroínas da Pátria. Lá eu já consegui colocar o nome de Zuzu Angel, que foi assassinada pelo Estado brasileiro na ditadura militar. Outro projeto tramita para que seja colocado lá o nome de Nise da Silveira. Aliás, um nome que deveria denominar um plenário desta Casa também, pela sua importância na saúde brasileira. Os nomes das quatro mulheres que hoje foram aprovados aqui refletem pioneirismo na história, refletem a luta das mulheres negras e refletem também as vítimas de violência política, como Ceci Cunha. Eu convivi com Ceci Cunha neste Parlamento brasileiro e sei da barbaridade, da crueldade de que foi vítima Ceci Cunha. Ela foi vítima de violência política pela ganância mesquinha do seu suplente, que a assassinou e assassinou o seu companheiro, o seu marido. Eu quero realçar nesse processo, Deputada Soraya e Deputada Dorinha, que nós não podemos mais conviver com violência política. Precisamos avançar e tipificar como crime a violência política de gênero. Eu quero, ao final destes 3 minutos, realçar um aspecto na sessão de hoje. Neste ano que nós vivemos, de defesa da vida, de sobrevivência, do Setembro Amarelo da prevenção ao suicídio, do Outubro Rosa do combate ao câncer, do Novembro Negro da luta contra o racismo, neste ano em que se gritou "vidas negras importam!", da inscrição do nome de Tereza de Benguela no corredor de acesso ao plenário, quero realçar, com muito carinho e, muito mais, com admiração, a relatoria da Deputada Tereza Nelma.
12:16 RF	A Deputada Tereza Nelma, para mim, é um exemplo de luta, de superação e da coragem de se expor. Ela se expõe, ela é uma mulher que não esconde a sua doença e que, mais do que tudo, dá referência para as mulheres e para o povo sobre como se luta contra uma doença tão dura, tão difícil, doença que ela vai enfrentando com a sua coragem e com a sua ousadia. Ela não esconde nem a sua falta de cabelos nem a sua luta contra o câncer, contra o qual não é a primeira vez que luta, acima de tudo não esconde o seu desejo de viver. Ela dá referência da sua luta animando, estimulando outras pessoas que precisam defender a sua própria vida. Então, eu quero, nesta sessão, homenagear não só as mulheres que estão tendo o nome levado ao reconhecimento da história, no Parlamento brasileiro, mas também a Deputada Tereza Nelma, como um exemplo de ousadia, de superação e de defesa da vida, neste ano de defesa da vida que é o ano de 2020. Deixo aqui, em nome da Minoria, esta homenagem à nossa luta e a nossa solidariedade à Deputada Tereza Nelma. Obrigada, Deputada. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Jandira, sempre tão inspirada e sensível a esses temas. Convido a fazer uso da palavra a Oposição. (Pausa.) Convido a fazer uso da palavra o Governo. (Pausa.) Deputada Dorinha, como é V.Exa. que coordena a bancada no que se refere a todos esses temas, eu quero registrar que o Deputado Evair precisou se ausentar e disse que já deixou o encaminhamento, a posição do Governo com V.Exa. Então, sobre todas as posições que for necessário registrar, ele pediu que lhe transmitisse isto: que está apoiando a pauta já definida com V.Exa. Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata. A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu quero saudá-la, querida Deputada. É um prazer tê-la como Presidente e ver na Mesa duas mulheres do tamanho de V.Exas. Eu quero saudar todas as companheiras que falaram pelos seus partidos e as que não falaram, que são representadas nesta luta e nestes projetos em que buscamos dar visibilidade à presença das mulheres na sociedade brasileira, das pioneiras, daquelas que iniciaram participação importante em determinada atividade profissional ou da sociedade. São mulheres negras, são mulheres mestiças, são mulheres brancas, mas acima de tudo são mulheres que ousaram, ousaram quebrar mitos em suas épocas. Eu também, como a Deputada Jandira falou, fui contemporânea da Deputada Ceci Cunha e acho que esta homenagem que nós mulheres fazemos a Ceci é devida, pelo seu trágico fim e porque continuamos na luta contra a violência política praticada contra as mulheres brasileiras, principalmente neste ano, um ano de eleições municipais, em que muitas mulheres eleitas foram ameaçadas permanentemente. Refiro-me à minha cidade, à cidade em que nasci, Cachoeira, onde derrubamos o Prefeito, já acostumado ao mando político agressivo, e elegemos duas mulheres, a Prefeita e a Vice-Prefeita, Eliana e Cristina, que estão sendo permanentemente ameaçadas. Portanto, a nossa cidade de Cachoeira, heroica, também demonstrou o seu heroísmo agora, ao renovar a política. Mulheres conquistaram mandato para dirigir e administrar a nossa cidade.
12:20 RF	É fundamental trazermos esses exemplos cotidianamente, minhas queridas companheiras, para afirmar que a presença política da mulher no Parlamento se faz necessária, tanto para dar visibilidade às nossas lutas quanto para conquistar novos direitos. O PSB está presente, participa desta luta, num ano tão difícil para as mulheres brasileiras e para o povo brasileiro, em que tantas de nós estivemos à frente da luta contra o coronavírus, perdendo a vida, deixando a família e acima de tudo reafirmando o valor da mulher brasileira. Parabéns a todas nós! A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada. Passa-se ao próximo item da pauta. Item 8. PROJETO DE LEI Nº 4.287, DE 2020 (DA SRA. MARGARETE COELHO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.287, de 2020, que altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Pendente de parecer das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Silvia Cristina. A SRA. SILVIA CRISTINA (PDT - RO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Deputada Soraya, primeiro eu quero parabenizar a Deputada Margarete Coelho pela matéria importante deste Projeto de Lei nº 4.287, de 2020. Estou muito feliz por relatar uma matéria tão importante, especialmente nesta pauta feminina que nós estamos vivenciando nesta manhã. "II - Voto da Relatora Pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Na forma do disposto no RICD (art. 32, inciso XXIV, alínea 'b'), cabe a esta Comissão Permanente a análise, quanto ao mérito, de matérias relativas à prevenção da violência contra a mulher. A defesa e proteção da mulher na sociedade brasileira vêm evoluindo com o tempo. Em 2006, foi aprovada por este Parlamento a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a tão famosa Lei Maria da Penha, e, desde então, foram criadas delegacias especializadas e criados outros mecanismos de prevenção, proteção e assistência à população feminina brasileira. Contudo, a resposta estatal por vezes se mostra descoordenada, ineficaz e onerosa, situação que aumenta a vulnerabilidade da população feminina. Ainda, diante do sofrimento de todo o povo com a violência urbana e rural, foi criado o Sistema Único de Segurança Pública — SUSP e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social — PNSPDS, implantada pela Lei nº 13.675, de 2018.
12:24 RF	A PNSPDS pretende fortalecer "as ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis". Ela estabelece princípios, diretrizes, objetivos, estratégias e elenca certos meios e instrumentos para implantação dessa política. Dentre os meios e instrumentos citados podemos listar o Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídio de Jovens e o Plano de Segurança Pública e Defesa Social. Acreditamos que a ausência de um Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher enfraquece a PNSPDS, bem como desconsidera as carências do combate contra essa violência, além de não valorizar os anos de evolução dos direitos das mulheres, no que tange à ação estatal para manter sua integridade física ou psíquica. O Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher estabeleceria seus próprios princípios, diretrizes e metas, contribuindo para elaboração, execução, monitoramento e avaliação das políticas de combate à violência contra a mulher, em um primeiro momento, assim como reduziria os índices de criminalidade de forma geral. Diante do exposto, no mérito, manifestamo-nos pela aprovação do PL 4.287/20, motivo pelo qual pedimos o apoio dos demais pares." Na verdade, nós sabemos o quanto é importante a aprovação deste PL. "Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Compete à CCJC pronunciar-se sobre a constitucionalidade, a juridicidade, a técnica legislativa e o mérito da proposição sob análise, consoante os arts. 24, inciso I, e 53, inciso III, do RICD. A proposição atende aos pressupostos de constitucionalidade formal referentes à competência da União para legislar sobre a matéria. A iniciativa constitucional da proposição está em conformidade com os arts. 22 e 61 da Constituição Federal, salvo melhor juízo. Do mesmo modo, a proposição não afronta as normas de caráter material constantes da Constituição Federal, tampouco os princípios e fundamentos que informam nosso ordenamento jurídico. No que diz respeito à juridicidade, o projeto se consubstancia em espécie normativa adequada, inova no ordenamento jurídico e não contraria os princípios gerais do direito. Também não há reparo a ser feito sob os prismas de efetividade, coercitividade, inovação e generalidade da norma proposta. A técnica legislativa empregada na proposição se encontra de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001, sendo ainda conveniente e oportuna. Pelo exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, que recomendam a aprovação do Projeto de Lei nº 4.287, de 2020", de autoria da Deputada Margarete Coelho. Tem o nosso voto de aprovação, querida Presidente e querida Líder da nossa bancada feminina, Deputada Dorinha. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA SILVIA CRISTINA. (Durante o discurso da Sra. Silvia Cristina, a Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
12:28 RF	A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Agradeço à Deputada Silvia Cristina a leitura do parecer. Parabenizo ainda a Deputada Margarete Coelho e demais Deputadas. Passa-se à discussão. Eu gostaria de consultar o Plenário sobre se nós podemos, em virtude do volume de projetos que temos na pauta, passar diretamente à votação. (Pausa.) Passa-se à votação. O projeto foi emendado. Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Silvia Cristina. A SRA. SILVIA CRISTINA (PDT - RO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Deputada Dorinha, é um prazer termos a relatoria da matéria, de suma importância. Foi apresentada uma emenda, de autoria da Deputada Erika Kokay. Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários e um estudo detalhado da matéria, proferimos o parecer. "Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma de emenda" modificativa — em anexo — "(...) que pretende reforçar o plano proposto e garantir que sua área de atuação transcenda à questão da segurança pública e abarque demais matérias. No âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda" modificativa "(...) adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa" de todas as emendas. Aliás, há uma única emenda, apresentada pela Comissão de Seguridade Social e de Família. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA SILVIA CRISTINA. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Em votação a subemenda substitutiva oferecida pela Relatora à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 4.287, de 2020, ressalvados os destaques. Uma vez que o projeto tem o acordo de todas as bancadas, consulto sobre se podemos colocar "sim" para todos os partidos. (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas, ressalvados os destaques. Não há destaques. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) O PROJETO FOI APROVADO. A matéria vai ao Senado Federal.
12:32 RF	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Deputada Dorinha... A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Apenas gostaria de fazer um registro sobre a importância do projeto. Como Relatora da Lei Maria da Penha, devo esclarecer que essa lei é uma política de Estado de prevenção e de enfrentamento à violência contra a mulher. O que eu entendo é que não há integração ao SUSP. Por isso, ressalto a importância deste projeto. Às vezes temos a impressão de que não existe uma política de Estado de enfrentamento, de combate e de prevenção à violência contra a mulher. É importante dizer que ela existe, porque existe a Lei Maria da Penha. O que este projeto faz é integrar as políticas ao Sistema Único de Segurança Pública. É por isso que ressalto a importância do projeto e a aprovação da matéria, com a qual concordamos. (Durante o discurso da Sra. Jandira Feghali, a Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Dorinha. Passo a palavra à autora do projeto, Deputada Margarete Coelho. A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiramente, quero agradecer enormemente à Relatora, Deputada Silvia Cristina, que foi, como sempre, competente e atenciosa, e esteve, como sempre também, completamente integrada e comprometida com as nossas lutas. Este projeto — e a Deputada Jandira Feghali tem total razão — tem como objetivo a unificação das políticas públicas. O que acontece hoje é que a segurança pública está muito focada nos Estados. Cada Estado tem a própria política e a sua forma de executá-la, tem seus protocolos, tem suas metodologias. Como resultado disso, há uma verdadeira colcha de retalhos de políticas e não temos como qualificar dados. Se nós não temos dados qualificados, se nós não temos pesquisas que sejam aptas a ensejar as políticas públicas, nós vamos desperdiçar recursos — recursos humanos, recursos financeiros — com políticas que vão ficar repetindo mais do mesmo. O objetivo de termos uma estratégia nacional de enfrentamento e de prevenção à violência contra a mulher é para termos instituições — muito mais que leis — preparadas, é para termos mais leis adequadas, porque a lei no papel não resolve os nossos problemas. Nós precisamos dessa integração para que, no local onde a mulher chegue, aquela instituição esteja preparada para recebê-la. O que diferencia uma delegacia da mulher de uma delegacia normal é o protocolo utilizado naquela unidade, e que não é utilizado nas instituições em que a mulher vem sendo frequentemente revitimizada. Perguntar a uma mulher que foi vítima de estupro se ela era virgem, ou se o desvirginamento é recente, é uma violência sem tamanho. Perguntar a uma mulher que foi vítima de violência física o que aconteceu ou o que ela fez para ser agredida é uma forma de violência institucional. Termos essa estratégia, unificarmos esses protocolos e termos metodologias claras vão suprir esse gap, essa lacuna tão grave na vida das mulheres. Portanto, eu gostaria de agradecer a todos os Parlamentares, a todos os Líderes, a todos aqueles que aquiesceram com o projeto. Quero também agradecer ao PT as contribuições. Agradeço ainda à Deputada Erika Kokay o diálogo tão proveitoso que tivemos em torno dessa matéria e que resultou na sua aprovação. Muito obrigada, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Margarete Coelho. Quero justificar à Deputada Erika Kokay que a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende fez um acordo para abrirmos a palavra ao fim da votação, a fim de que pudéssemos avançar na pauta, e obviamente eu chamei a Deputada Margarete Coelho por ser S.Exa. a autora do projeto. O próximo é o item 3.
12:36 RF	PROJETO DE LEI Nº 1.369, DE 2019 (SENADO FEDERAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.369, de 2019, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tipificando o crime de perseguição e dá outras providencias. Tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação dos de nºs 5.419/09 e 5.499/09, apensados, com substitutivo (Relator: Deputado Antonio Carlos Biscaia). Tendo apensados os PLs 5.419/09, 5.499/09, 946/19, 1.291/19, 1.696/19, 2.332/19, 2.723/19, 3.042/19, 3.484/19, 3.544/19, 6.521/19, 1.020/19. Não há requerimento sobre a mesa. Passa-se à discussão. Pelo acordo que nós fizemos com os partidos, tendo em vista que já passamos por todas as fases nas Comissões, eu vou declarar encerrada a discussão para, em seguida, convidar a Deputada Shéridan para oferecer parecer às emendas. Declaro encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Shéridan. A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Presidente Soraya Santos, Presidente Dorinha. Quero corroborar as palavras das minhas queridas colegas que me antecederam, quando nós paramos toda a pauta do País para travarmos um dia de luta específica, um combate a várias frentes de conquistas que a mulher brasileira ainda precisa alcançar. Nós paramos por uma causa de todos e de todas. Então, eu agradeço essa luta, irmano-me à agenda que foi discutida antes de mim em relação à violência política, infelizmente presente nas campanhas eleitorais em todo o Brasil, toda essa frente de discussão de proteção à mulher, o discurso lindo da Deputada Margarete Coelho. V.Exas. são mulheres que realmente nos inspiram e nos orgulham muito. Esse tema é muito relevante — vejam a quantidade de projetos apensados —, e não diz respeito só à mulher, mas de forma quase absoluta vitimiza muito mais mulheres do que homens no Brasil.
12:40 RF	Eu vou direto ao voto. "II - Voto da Relatora O Projeto de Lei nº 1.369, de 2019, e seus apensados pretendem tipificar como crime a conduta daquele que, por qualquer meio, persegue ou assedia uma pessoa, provocando medo ou inquietação, ou prejudicando a liberdade de ação ou de opinião da vítima. A perseguição, também conhecida por seu termo em inglês 'stalking', configura-se pelo comportamento de perseguir outra pessoa de maneira insistente e obsessiva, perturbando gravemente a tranquilidade e privacidade das vítimas, e, muitas das vezes, a própria liberdade de livre locomoção da vítima. É preocupante o número crescente de pessoas que têm sua liberdade e integridade — física ou psicológica — cerceadas por perseguição, especialmente com a utilização de redes sociais, visando à ocultação da identidade do agressor. Esses delitos causam inúmeros transtornos à vítima, que passa a ter a vida controlada pelo delinquente, vivendo com medo de todas as pessoas em todos os lugares que frequenta, um verdadeiro tormento psicológico. Para que se tenha uma ideia da gravidade do tema sob exame, segundo dados do Stalking Resource Center, 76% das vítimas de feminicídio foram perseguidas por seus parceiros íntimos, sendo que 54% das vítimas reportaram à polícia estarem sendo 'stalkeadas' antes de serem assassinadas por seus perseguidores. Diante disso, é de se reconhecer que a criminalização da perseguição reiterada ainda tem o mérito de funcionar como um instrumento de prevenção de delitos mais graves, diante da real possibilidade de o perseguidor se aproximar cada vez mais da vítima e a perseguição evoluir para crimes mais graves, como lesão corporal, estupro e até mesmo homicídio. Por fim, consideramos que tanto o projeto principal vindo do Senado Federal" — de autoria da Senadora Leila Barros — "quanto os seus apensados trazem contribuições pertinentes para o debate do assunto, aprimorando o marco legal com o objetivo de conferir maior segurança aos indivíduos. Assim, considerando as propostas apensadas ao projeto principal e analisando tecnicamente o rico trabalho de contribuição que cada um traz, resolvemos propor uma subemenda substitutiva global com o objetivo de incorporar as emendas de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende" — nossa Presidente — "e do Deputado Fábio Trad, que aperfeiçoam o texto. Pelo exposto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2 e, no mérito, pela aprovação das duas emendas na forma da subemenda substitutiva global a seguir. Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição obsessiva. Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 147-A: Perseguição obsessiva Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: I - contra criança, adolescente ou idoso; II - contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do disposto no § 2º-A do art. 121 deste Código; III - mediante concurso de duas ou mais pessoas ou se houver o emprego de arma. § 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. § 3º Somente se procede mediante representação. Art. 3º Revoga-se o disposto no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941." Esse é o voto e essa é a subemenda, Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA SHÉRIDAN.
12:44 RF	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Shéridan. No mesmo sentido do acordo firmado, nós vamos passar diretamente à votação. Indago aos partidos, se forem pela aprovação do parecer da Deputada Shéridan, se podemos colocar "sim" para todos. (Pausa.) Assim sendo, em votação a subemenda substitutiva oferecida pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 1.369, de 2019, sem destaques. Orientação de bancada: “sim” para todos. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. Estão prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas, sem destaques. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria retorna ao Senado. Passo a Presidência à Deputada Erika Kokay. (A Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Erika Kokay, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Item 9. PROJETO DE LEI Nº 5.091, DE 2020 (DA SRA. SORAYA SANTOS) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 5.091, de 2020, que altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional. Pendente de parecer da Comissão da Constituição e Justiça e de Cidadania. Há requerimento sobre a mesa de retirada de pauta. Senhor Presidente: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos art. 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o caput do art. 117, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do PL 5.091/20. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2020. Deputado Paulo Ganime Líder do NOVO Consulto os representantes do NOVO sobre se mantêm a retirada. Com a palavra o Deputado Paulo Ganime. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sra. Presidente, V.Exa. pode dar a palavra para algum Deputado enquanto discutimos, para decidirmos se retiramos o requerimento? Senão, manteremos o requerimento. Estou pedindo essa gentileza, porque estamos discutindo se iremos retirar o requerimento. V.Exa. pode dar 2 minutos para decidirmos sobre a retirada ou a manutenção do requerimento?
12:48 RF	A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Deputado, como o Deputado Fábio Trad está solicitando a palavra, nós vamos conceder a palavra a S.Exa. para que possamos construir um grande consenso no dia de hoje, tão importante, em que o NOVO pode decidir a retirada do requerimento. Então, concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad. (Pausa.) O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, só para deixar claro para quem está nos assistindo. Foram cerca de 10 ou 15 projetos na pauta, e o NOVO é favorável a quase todos. Nós tivemos problemas, acho, apenas com três projetos. Então, não estamos criando nenhum constrangimento, o que é natural, inclusive na democracia, o que estamos fazendo. Inclusive, liberamos ontem as urgências e tudo o mais sem nenhum problema. Deixo claro isso, porque nós estamos com toda a intenção de sermos bastante flexíveis com essa pauta, que é importantíssima. Nós não discordamos do mérito da pauta, só estamos algumas vezes discordando de algo que pode ter algum problema na nossa visão e de acordo com os nossos valores. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Deputado, é um direito de qualquer Parlamentar exercer as suas divergências para aprimorar a discussão. Nós estamos esperando, então, que o NOVO discuta se mantém ou não o requerimento. Enquanto isso, chamo o Deputado Fábio Trad, que está solicitando a palavra para que possa se posicionar. Tem a palavra o Deputado Fábio Trad. O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente Erika Kokay. Neste momento, venho expressar a minha satisfação, o meu contentamento com o avanço legislativo que a Câmara dos Deputados protagonizou neste momento. Existe um princípio do Direito Penal — o princípio da intervenção mínima —, segundo o qual a lei penal só deve intervir na seara legislativa quando outros ramos do Direito se mostrarem insuficientes para prevenir ou reprimir a conduta. Mas esse caso do stalking é diferente, Presidente. Nele havia uma lacuna. A legislação penal, em virtude da evolução social, é porosa. E, nesse caso, a lacuna deveria ser preenchida, como, de fato, agora está sendo preenchida, com a sabedoria e a sensibilidade política e técnica dos Parlamentares. Então, quero, neste momento, fazer a minha saudação em forma de gratidão à Relatora, Deputada Shéridan, à Deputada Dorinha, a toda a bancada feminina, ao Presidente Rodrigo Maia, aos Líderes partidários e a todos os Parlamentares que votaram simbolicamente e aprovaram esse projeto, que tem uma modesta contribuição minha através de uma emenda. Muitas mulheres sofrem e sofreram com stalking. Agora a legislação penal reafirma a sua disposição de reprimir com pena privatiza de liberdade aqueles que, vitimando homens ou mulheres, perseguem de forma obcecada, insidiosa, com constrangimento à liberdade psíquica e psicológica e, às vezes, física das suas vítimas. Portanto, parabéns à Câmara dos Deputados! Que o Senado da República, de forma muito célere, dê uma resposta satisfatória para o projeto, e que ele seja encaminhado à sanção do Presidente da República.
12:52 RF	A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Gostaria de consultar o Deputado Paulo Ganime, que lidera o NOVO nesta Casa, sobre se podemos apreciar a matéria sem termos que apreciar o requerimento de retirada de pauta. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, houve uma mudança no texto, uma mudança significativa, a princípio até positiva. Estamos analisando como ficou o novo texto. A princípio, parece que ficou um texto razoável, no nosso entendimento, mas ainda preciso de umas confirmações sobre alguns pontos. A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Deputado Paulo Ganime, eu sugiro a V.Exas. que retirem o requerimento de pauta, para que não tenhamos que apreciá-lo, e vamos fazendo a discussão. Se for o caso, V.Exa. se posiciona no curso, porque estamos interrompendo toda a discussão em função disso. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, devido às mudanças feitas no texto, eu vou aceitar a sugestão de V.Exa. Retiramos o requerimento sem compromisso de votar favoravelmente ao mérito. No momento do mérito, rediscutiremos se vamos nos posicionar favoravelmente ou não. A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Claro. Obrigada, Deputado Paulo Ganime. Eu gostaria também que o NOVO pudesse refletir sobre os demais requerimentos de retirada de pauta. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Eu agradeço se, da mesma forma que estamos sendo bem flexíveis e bastante razoáveis nas nossas ponderações sobre esses projetos, também os Relatores e os autores do texto entendam o nosso posicionamento, acatem e acolham algumas sugestões. No texto em questão, por exemplo, que estamos discutindo agora, modificações foram feitas. Por isso, estou aceitando a retirada do requerimento de retirada de pauta. Se isso avançar também nos demais, podemos encaminhar na mesma direção. Muito obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Está ótimo. Então, está retirado o requerimento de retirada de pauta. Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, a nossa coordenadora e secretária da bancada feminina. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sra. Presidente, Deputada Erika Kokay. Passo direito ao voto do Projeto de Lei nº 5.091, de 2020, de autoria da Deputada Soraya Santos e de várias outras coautoras. "II - Voto da Relatora O projeto de lei em comento atende adequadamente a todos os preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 22 e 61, todos da Constituição da República. No tocante à constitucionalidade material, não se vislumbram também quaisquer discrepâncias entre ele e a Constituição Federal. Em relação à juridicidade, a proposição está em conformação ao direito, porquanto não viola normas e princípios do ordenamento jurídico vigente, não apresentando vícios sob os prismas da inovação, efetividade, coercitividade e generalidade. Outrossim, quanto à técnica legislativa, cumpre informar que o PL 5.091/20 atende aos ditames da Lei Complementar nº 95/98. Superada a análise da admissibilidade da proposição, impõe-se a manifestação sobre o mérito.
12:56 RF	Conforme narram as autoras na justificativa da proposição, recentemente o Brasil assistiu estarrecido à audiência de processo de acusação de estupro, em que figurava como vítima Mariana Ferrer. Nas imagens veiculadas, é possível constatar a humilhação a que Mariana fora submetida pelo advogado de defesa. Ato contínuo, o vídeo mostra que o juiz se manteve inerte, sem reprimir ou colocar fim aos ataques deferidos contra a moral e a pessoa da vítima. Diante da divulgação das posturas do advogado e do juiz, juristas e especialistas de todo o País manifestaram-se a respeito do caso. Para o Ministro do Supremo Tribunal Federal — STF Gilmar Mendes “as cenas são estarrecedoras”. E, no ofício que instrui a abertura de procedimento para investigação da conduta do juiz, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça — CNJ Henrique Ávila afirma que “as chocantes imagens do vídeo mostram o que equivale a uma sessão de tortura psicológica no curso de uma solenidade processual”. Pois bem. Estamos diante de um típico caso de violência institucional. Infelizmente, essas condutas são antigas e constantemente utilizadas como tática de defesa pelos patronos de agressores de crimes sexuais que, em vez de se aterem aos fatos e à legislação, baseiam-se no comportamento das vítimas e em alegações sexistas para questionar sua índole e moral, justificando os crimes cometidos por seus clientes. Além disso, constatamos que a postura de diversos magistrados legitima a violência de gênero institucional, perpetuando uma estrutura no sistema penal brasileiro que culpabiliza a vítima. Nesse ponto, o Judiciário, que deveria ser um ambiente de acolhimento e escuta das vítimas, revela-se um campo de humilhações e desestímulo a denúncias. A manutenção desse tipo de prática, em que as vítimas são constantemente 'reviolentadas' ao procurarem o sistema de Justiça, contribui de forma direta para a subnotificação de crimes sexuais no País. Cumpre mencionar que a violência institucional é definida como a violência praticada por órgãos e agentes públicos que deveriam responder pelo cuidado, proteção e defesa dos cidadãos, podendo se manifestar em diversos setores, como o sistema de justiça, sistema de saúde, segurança pública etc. Cabe ressaltar que a violência institucional constitui grave problema no Brasil e tem potencial de causar consequências físicas e psicológicas para as vítimas, principalmente por partir de representantes de instituições que deveriam promover o cuidado e respeito dos direitos humanos. No entanto, a despeito da gravidade dessas ações e/ou omissões, a violência institucional persiste ainda pouco reconhecida e naturalizada por inúmeros setores da sociedade. E, nesse cenário, verifica-se que a expressão da violência institucional é ainda maior em alguns grupos, como mulheres, idosos, negros e aqueles de classe econômica mais baixa, refletindo situações históricas de preconceito e discriminação em função do sexo, idade, classe social e raça, além de valores culturais e julgamento moral. Assim, acreditamos que a gravidade e a invisibilidade da violência institucional requerem urgência na tomada de providências pelo Poder Legislativo, a fim de um melhor reconhecimento e enfrentamento desse problema.
13:00 RF	Entretanto, visando ao aprimoramento do tipo penal, sugerimos a inclusão de três parágrafos, explicando que: 1. Para fins de caracterização do crime de violência institucional, considera-se revitimização o discurso ou prática institucional que submeta a vítima ou a testemunha a procedimentos desnecessários, repetitivos, invasivos, que a levem a reviver a situação de violência ou outras situações que gerem sofrimento, estigmatização ou exposição de sua imagem; 2. É isento de pena o agente público que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima; e 3. A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. Por esse motivo, insta utilizar a instância penal, como ultima ratio, para conter essas condutas com alto poder de lesividade, revelando-se o projeto ora examinado extremamente meritório e oportuno. III - Conclusão do voto Ante o exposto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.091, de 2020, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do substitutivo que ora apresentamos." PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Declaro aberta a discussão. (Pausa.) Conforme acordo firmado anteriormente, declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Eu gostaria de solicitar a todos os partidos que indicassem a sua posição. Quero perguntar ao NOVO se quer colocar a sua posição contrária. Os demais partidos coloquem a posição favorável. O NOVO é favorável? (Pausa.) Então, nós gostaríamos que todos pudessem colocar "sim" nas orientações. Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 5.091, de 2020. Não havendo destaques, ponho-o em votação. Aqueles e aquelas que se colocarem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) O PROJETO FOI APROVADO. Está prejudicada a proposição inicial. Não há emendas nem destaques. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Aqueles e aquelas que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA A REDAÇÃO FINAL. A matéria vai ao Senado Federal. Eu devolvo a Presidência à Deputada Soraya Santos. (A Sra. Erika Kokay, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Assim como em todas, vou passar o uso da palavra ao final. O próximo é o item 4. PROJETO DE LEI Nº 349-A, DE 2015 (DA SRA. ROSANGELA GOMES) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 349-A, de 2015, que dispõe sobre o combate à violência e à discriminação político-eleitorais contra a mulher. Tendo parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, pela aprovação, com emenda (Relatora: Deputada Raquel Muniz). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensados os PLs 9.699/18, 4.963/20, 5.136/20 e 5.295/20.
13:04 RF	Há requerimento sobre a mesa. É um requerimento de retirada de pauta, de iniciativa do Partido Novo. Senhor Presidente: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c ”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do PL 349/15. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2020. Deputado Paulo Ganime Líder do NOVO Deputado Paulo Ganime, indago a V.Exa. se o Partido Novo concorda em fazer a retirada não só desse, mas de todos os requerimento de retirada que estão sobre a mesa. Assim, nós enfrentaríamos a posição do partido em cada relatoria, a fim de otimizarmos o trabalho, uma vez que há a concordância de todos os partidos nesta sessão histórica de votação desses temas, que são tão sensíveis. Nós retiraríamos todos os requerimentos de retirada e o NOVO se posicionaria sobre aqueles com os quais não concorda, apresentando ou discutindo as suas emendas. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse projeto tem dois itens. Um, que, de certa forma, é controverso para nós, e um que nós achamos bem perigoso. Nós vamos retirar o requerimento de retirada de pauta, mas nós temos um destaque em relação a um dos itens. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Perfeito. Nesse sentido, Deputado Paulo, é que nós estamos consultando V.Exa. Nós retiraríamos os requerimentos de retirada de todos, e o NOVO se posicionaria, ou com destaque ou com emenda, em cada item com o qual não concordar. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Devido à velocidade com que nós temos tratado as matérias, o que é positivo por um lado, eu acho que nós só temos mais um requerimento, se eu não me engano, além desse da pauta feminina. Eu prefiro por enquanto deixar, até para eu poder estudar a matéria. Os textos têm sido modificados, inclusive com aprimoramentos, positivamente. Agradeço à Deputada Dorinha, Relatora da última matéria, que avançou bastante. Por isso, mudamos o nosso encaminhamento. Não só retiramos o requerimento de retirada como aceitamos votar favoravelmente ao texto. Então, é só para termos tempo de analisar essas mudanças, discuti-las internamente. Vamos deixá-los, mas fazemos da mesma forma. De acordo com as mudanças, retiramos os requerimentos. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Paulo Ganime. Retirado o requerimento. Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Angela Amin. A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Gostaria de agradecer a oportunidade de relatar esse projeto de lei, a pedido da secretária-geral da frente feminina, a Deputada Professora Dorinha. Agradeço ainda à Deputada Rosangela Gomes e à Deputada Margarete Coelho a confiança. Eu havia assinado o projeto de lei da Deputada Margarete e retirei minha assinatura exatamente pelo fato de ter sido designada Relatora. Agradeço a tolerância da Mesa pelo fato de eu estar em um compromisso e ter que me atrasar um pouco, mas aqui estamos. Eu vou direto ao voto da Relatora, já que a orientação do que nós estamos votando já foi feita pela Presidente da Mesa. “II - Voto da Relatora Compete a esta Relatora de Plenário pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito das proposições sub examine, nos termos dos arts. 22 e 53 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. As peças legislativas atendem aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 22 e 61, todos da Constituição da República. Além de satisfeito o requisito da constitucionalidade formal, também não há ofensa a nenhum preceito da Carta de 1988, atendendo-se, assim, ao requisito da constitucionalidade material.
13:08 RF	Outrossim, no que diz respeito à juridicidade da proposição principal e apensadas, constatamos a harmonia dos textos com o Sistema Jurídico Brasileiro. No que tange à técnica legislativa, destaque-se que as proposições se encontram em harmonia com os postulados plasmados na Lei Complementar nº 95, de 1998. Adentrando na análise do mérito das proposições, saliento, desde já, que são oportunas e convenientes, tendo em vista os graves ataques misóginos sofridos por mulheres candidatas a cargos eletivos ou detentoras de mandato eletivo. Necessário salientar que, assim como a violência doméstica era naturalizada antes de instrumentos como a Lei Maria da Penha, a violência política contra a mulher precisa ser desnaturalizada e combatida mediante a inserção em nosso ordenamento jurídico de dispositivos específicos e sua aplicação eficaz pelos operadores do Direito. A violência política contra a mulher, calcada no menosprezo, na discriminação e na inferiorização do sexo feminino, objetiva impedir, anular ou obstaculizar o exercício dos direitos políticos das mulheres, comprometendo a participação igualitária da mulher em diversas instâncias da sociedade. Conquanto no Brasil tal âmbito de proteção ainda seja incipiente, há propostas legislativas sobre o tema tramitando no México, na Costa Rica e no Peru, sendo que a Bolívia, em 2012, sancionou lei que tipificou como crime o assédio e a violência política contra as mulheres. Já o Peru aprovou em 2013 um 'Plan Nacional contra la Violencia de Género', o qual, dentre outros tipos de violência, conceitua como 'assédio político' qualquer ação, conduta ou omissão baseada no gênero, cujo objetivo ou resultado seja menosprezar, anular, impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos das mulheres. Assistimos, nas últimas eleições municipais, a uma expressiva vitória de mulheres em seus colégios eleitorais, algumas, inclusive, disputando o segundo turno das eleições para prefeito nas principais cidades brasileiras. Infelizmente, o destaque das candidatas no cenário político vem acompanhado de diversos tipos de ataques misóginos, a partir da discriminação e depreciação do sexo feminino, com o claro objetivo de impedir ou dificultar a atuação política das mulheres. Um ponto facilitador de tal violência política são as redes sociais, principalmente Twitter e Instagram. Um monitoramento realizado pelo Instituto AzMina, em parceria com o InternetLab, apenas entre os dias 15 e 18 de novembro de 2020, coletou 347,mil tuítes, os quais citam 58 candidatas e candidatos que disputam o segundo turno para prefeito em Municípios de 13 Estados do País. Desses, 109,4 mil tuítes eram direcionados às candidatas e 8 mil tinham algum termo ofensivo. Entre 2.390 tuítes com termos ofensivos que tinham uma ou mais curtidas ou retweets, 17,3%, quer dizer, 415 eram ofensas diretas às candidatas, tais como 'safada', 'lixo' e 'vagabunda'."
13:12 RF	Em geral, "vagabunda" é a mulher em qualquer tipo de situação. Esse é um realce feito pela Relatora. "Nesse revoltante cenário, aprovar medidas eficazes no combate à violência política contra a mulher é medida que se impõe. Com algumas nuances, que serão abordadas no decorrer do presente parecer, a proposição principal e os apensos definem a violência política contra a mulher, exemplificando tal conceito, bem como, em sua maioria, alteram dispositivos do Código Eleitoral, da Lei das Eleições e da Lei dos Partidos Políticos. A proposição principal define violência e discriminação político-eleitorais contra a mulher e altera dispositivos do Código Eleitoral e da Lei das Eleições, de maneira a vedar a propaganda eleitoral que deprecie a condição da mulher e estimule a discriminação de sexo ou raça e a aumentar as penas dos crimes de injúria, difamação ou calúnia eleitorais com discriminação relativa a sexo ou raça, além de prever, nos debates eleitorais relativos às eleições proporcionais, o respeito à proporção mínima de 30% de candidatos de cada sexo. Esta proposição apensada, o PL 9.699/18, insere nova norma no Título Das Garantias Eleitorais do Código Eleitoral, de maneira a determinar a punição da violência política praticada contra candidatas e eleitas, e cria o seguinte tipo penal: 'realizar violência política, por si ou interposta pessoa, através de pressão, perseguição, assédio, ameaça, agressão, seja física ou psicológica, contra mulheres candidatas, eleitas, nomeadas ou no exercício de cargo político, durante ou após as eleições, que visem impedir, encurtar, suspender, bem como para evitar o exercício de seu mandato ou função'. O Projeto de Lei nº 4.963, de 2020, apensado, define violência política, estabelece obrigações para o poder público e os partidos políticos, insere novo dispositivo garantidor no Código Eleitoral e cria dois tipos penais atinentes à violência política. O primeiro consiste em 'usar de violência política contra mulheres ou em razão de gênero, com o propósito de restringir, impedir ou dificultar o exercício de seus direitos políticos', já o segundo pune os atos de 'produzir, divulgar, transmitir ou retransmitir propaganda eleitoral que contenha violência política'.
13:16 RF	O Projeto de Lei nº 5.136, de 2020, apensado, define a violência política contra a mulher, exemplificando atos que a configuram, e altera o Código Eleitoral a fim de impedir a propaganda que menospreze a condição de mulher e estimule a discriminação de sexo ou raça. Por fim, esta proposição apensada, o PL 5.295/20, proíbe os atos, comportamentos e manifestações de violência política e perseguição que, direta ou indiretamente, afetam as mulheres no exercício da atividade parlamentar e de funções públicas, sujeitando o descumprimento à responsabilização cível e administrativa, sempre que cabível; além de criar outros mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização por atos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra mulheres. Analisando o mérito das proposições, cabe destacar, primeiramente, que fizemos a opção por tratar da violência política contra o gênero feminino, bem como em relação à cor, raça ou etnia da mulher, a fim de construir uma estratégia legislativa específica para as mulheres violentadas em sua atuação política. De forma a contemplar o desiderato das nobres proponentes, elaborou-se um substitutivo no qual se buscou garantir os direitos de participação política da mulher, vedadas a discriminação e a desigualdade de tratamento em virtude de gênero ou raça no acesso às instâncias de representação política e no exercício de funções públicas, e estabelecer que as autoridades competentes privilegiarão o imediato exercício do direito violado, conferindo especial importância às declarações da vítima e aos elementos indiciários; e definir a violência política contra a mulher, incluindo os atos de discriminação, cuja gravidade também não se pode negar. Retiraram-se tais garantias do Título Das Garantias Eleitorais do Código Eleitoral, uma vez que as disposições ali presentes se referem especificamente às eleições, e nossas garantias se pretendem mais abrangentes, tendo em mira o exercício dos direitos políticos pelas mulheres não apenas no âmbito eleitoral. Incluiu-se, também, a previsão de vedação de propaganda eleitoral discriminatória, a determinação para que os estatutos dos partidos políticos combatam a violência política contra a mulher, e a previsão de respeito às proporções de candidatos e candidatas nos debates eleitorais relativos às eleições proporcionais. Atentas ao mandato de taxatividade, determinação e certeza que deve nortear a elaboração de um tipo penal, inserimos no substitutivo anexo um crime apto a resguardar os bens jurídicos dignidade da pessoa humana, intimidade, integridade física e psíquica e direitos políticos das mulheres, bem como a lisura do processo eleitoral, criminalizando condutas consistentes em assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar candidata a cargo eletivo, ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com o objetivo de impedir ou dificultar a sua campanha eleitoral ou desempenho de mandato eletivo. A pena será aumentada em um terço, se a vítima for mulher gestante, idosa ou com deficiência.
13:20 RF	Dessa maneira, abarcamos as principais formas de violência política praticadas tanto contra a mulher candidata quanto contra a que desempenha mandato eletivo. No tocante às condutas caluniosas, injuriosas e difamatórias dirigidas às candidatas, principal violência contra a atuação política feminina, contemplamos e aprimoramos o disposto no texto original do PL 349/15, bem como no substitutivo apresentado pela Deputada Shéridan, Relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 15 de setembro de 2017, alterando o art. 327 do Código Eleitoral. Nesse particular, e com intuito de reprimir condutas tão prejudiciais ao processo eleitoral, modificamos o caput do art. 327 para fixar o quantum de aumento de pena em um terço à metade. Além disso, inserimos duas novas causas de aumento de pena: quando há menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia; e quando o crime é cometido através da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real. Dessa forma, reprimem-se mais duramente os crimes eleitorais contra a honra, cometidos com escárnio ou depreciação do sexo feminino, bem como aqueles praticados por meio da Internet, modus operandi mais comum atualmente, que vai de posts e comentários em redes sociais a até mesmo práticas de deepfake, tecnologia que usa inteligência artificial para criar vídeos falsos, mas realistas, substituindo o rosto das pessoas. Em atenção à prática de deepfake e também à montagem de vídeos falsos a partir de cortes e edições em vídeos originais, alteramos o art. 323 do Código Eleitoral (divulgação de fatos inverídicos) no substitutivo anexo, a fim de prever que incorre nas mesmas do caput aquele que produz, oferece ou vende vídeo contendo conteúdo inverídico acerca de partidos ou candidatos. Ademais, também aprimoramos o artigo referido, inserindo causa de aumento de pena de um terço até a metade se o crime for cometido através da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real ou envolver menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia. Nesse diapasão, é urgente e necessária a aprovação, por parte desta Casa, de medidas aptas a conter a violência política contra as mulheres, prática que é ofensiva à dignidade da pessoa humana e nos afasta de um real Estado Democrático de Direito.
13:24 RF	III - Conclusão do voto Ante o exposto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 349, de 2015, e dos seus apensados, o PL 9.699/18, o PL 4.963/20, o PL 5.136/20 e o PL 5.295/20, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 349, de 2015, e dos seus apensados, o PL 9.699/18, o PL 4.963/20, o PL 5.136/20 e o PL 5.295/20, na forma do substitutivo anexo." Gostaria de consultar a Mesa se preciso ler o substitutivo. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - É necessário lê-lo, Deputada Angela. Inclusive, eu gostaria que V.Exa. dissesse se está acolhendo a emenda adotada na Comissão, da Deputada Raquel Muniz, na forma do substitutivo. Vou ouvir de V.Exa. a leitura do substitutivo e gostaria que V.Exa. se manifestasse também em relação à emenda apresentada na Comissão, de autoria da Deputada Raquel. A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - O.k. "Substitutivo ao Projeto de Lei nº 349, de 2015. Apensados: PL 9.699/18, PL 4.963/20, PL 5.136/20 e PL 5.295/20. Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, com o mesmo escopo. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra mulheres, nos espaços e atividades relacionados ao exercício de seus direitos políticos e funções públicas. Art. 2º Serão garantidos os direitos de participação política da mulher, vedadas a discriminação e a desigualdade de tratamento em virtude de sexo ou raça no acesso às instâncias de representação política e no exercício de funções públicas. Parágrafo único. As autoridades competentes privilegiarão o imediato exercício do direito violado, conferindo especial importância às declarações da vítima e aos elementos indiciários. Art. 3º Considera-se violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar, ou restringir os direitos políticos das mulheres. Parágrafo único. Constituem igualmente atos de violência política contra a mulher qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício dos seus direitos e das liberdades políticas fundamentais em virtude de seu sexo.
13:28 RF	Art. 4º A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 243. ........................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................................... X - que deprecie a condição da mulher ou estimule sua discriminação em razão do sexo feminino, ou em relação à cor, raça ou etnia. ......................................................................................................................................................................... Art. 323. Divulgar, na propaganda eleitoral, ou durante período da campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influência perante o eleitorado. ......................................................................................................................................................................... § 1º Nas mesmas penas incorre quem produz, oferece ou vende vídeo com conteúdo inverídico acerca de partidos ou candidatos. § 2º Aumenta-se a pena de um terço até a metade se o crime: I - é cometido pela imprensa, rádio ou televisão, ou por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real; II - envolver menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia. ......................................................................................................................................................................... Art. 326-B. Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo, ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou dificultar a sua campanha eleitoral ou desempenho de mandato eletivo. Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa. Parágrafo único. Aumenta-se a pena em um terço, se o crime é cometido contra mulher: I - gestante; II - maior de sessenta (60) anos; III - com deficiência. Art. 327 As penas cominadas nos artigos 324, 325 e 326 aumentam-se de um terço até a metade, se qualquer dos crimes é cometido: .......................................................................................................................................................................... IV - com menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia; V - por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real. (NR) Art. 5º O art. 15 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. ............................................................................................................................................................. ......................................................................................................................................................................... X - Prevenção, sancionamento e combate à violência política contra as mulheres. (NR)
13:32 RF	Art. 6º. O art. 46 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 46. .............................................................................................................................................................. .......................................................................................................................................................................... II - nas eleições proporcionais, os debates poderão desdobrar-se em mais de um dia e deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos que concorrem a um mesmo cargo eletivo, respeitada a proporção de homens e mulheres estabelecida no § 3º do art. 10; .................................................................................................................................................................. (NR) Art. 7º Os Partidos Políticos deverão adequar seus Estatutos ao disposto nesta Lei no prazo de cento e vinte dias contados de sua publicação. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2020." Espero que venha a ser aprovado. Gostaria de informar que a emenda da Deputada Raquel está contemplada no substitutivo. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - V.Exa. declara então a constitucionalidade e a aprovação na forma do substitutivo? É isso, Deputada Angela? A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - O substitutivo lido até agora. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O.k. Muito obrigada, Deputada Angela Amin. Parabéns pelo relatório. A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Eu gostaria de dizer mais uma vez, Presidente Soraya, que, apesar do curto espaço de tempo que tivemos nesta relatoria, procuramos abrigar aquilo que foi possível, dentre todas as sugestões que colegas Parlamentares encaminharam ontem e hoje. Aquilo que foi possível abraçamos, considerado o exíguo tempo que nos foi dado após as sugestões de hoje e o fato de o projeto de lei já estar na pauta de hoje. Então, houve prejuízo em relação a algumas sugestões, mas as mais importantes foram contempladas. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Angela Amin, há mais uma emenda, que foi apresentada pelo PSOL. Vou lê-la para que V.Exa. possa se manifestar sobre a constitucionalidade e dizer se acolhe ou não esta emenda. Peço que aguarde um momentinho. (Pausa.) Antes da leitura da emenda, preciso ler o Ofício nº 30, de 2020, da Presidência. Este ofício diz respeito ao Deputado Roberto Pessoa, que renuncia ao mandato parlamentar a partir de hoje, dia 10 de dezembro de 2020, a fim de assumir o mandato de Prefeito do Município de Maracanaú, no Ceará. Recebo a declaração de renúncia a partir do dia 10 de dezembro de 2020, nos termos do art. 54, inciso II, alínea "d", da Constituição Federal, c/c os artigos 238, inciso II, e 239, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Proceda-se à leitura no expediente da sessão plenária. Após, convoque-se o respectivo suplente. Publique-se. Ao Sr. Diretor-Geral. Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia.
13:36 RF	Leio agora a Emenda de Plenário nº 2: Emenda ao substitutivo do Projeto de Lei nº 349, de 2015. Dispõe sobre o combate à violência e à discriminação político-eleitorais contra a mulher. Emenda de Plenário nº Onde couber, substitua-se as expressões "em virtude de sexo", "em virtude de seu sexo" e "em razão do sexo" por "em razão de a vítima ser mulher". Justificativa O substitutivo apresentado pela Relatora ao PL nº 349, de 2015, e seus apensados, a despeito do inegável aprimoramento do texto, ainda apresenta uma pequena incongruência que, no entanto, pode gerar a privação dos direitos que a lei garante a uma parcela especialmente vulnerabilizada nas forças políticas no Brasil: as mulheres transexuais. O uso da expressão "sexo feminino" pode facilmente ser interpretada a partir de uma lógica inadequada de que a lei apenas protege mulheres cissexuais, o que seria uma limitação indesejada no âmbito e no objetivo da lei que está sendo discutida, uma vez que as mulheres transexuais eleitas em 2020 nos municípios brasileiros são algumas das mais afetadas pela violência política que buscamos coibir, recebendo mensagens ofensivas e ameaças de violência e de morte. Neste momento portanto, é inadequado que o Parlamento abra brechas para que essas mulheres sejam excluídas da proteção que este dispositivo gera, o que pode ocorrer caso sejam mantidas as expressões "em virtude de sexo", "em virtude de seu sexo" e "em razão do sexo". Vai fazer a orientação o PSOL, para defender a emenda que... Esperem um momento. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Boa tarde... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Um momentinho, Deputada Fernanda. (Pausa.) Apenas para seguir toda a liturgia ora adotada e o acordo de todos os partidos, vou encerrar a discussão do relatório apresentado e vamos votá-lo, ressalvando os destaques e as emendas apresentadas. Declaro encerrada a discussão. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente Soraya, eu não poderia falar sobre a emenda antes desse encerramento? A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Só um momentinho. Eu estou seguindo... A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Talvez a Relatora possa incorporar a emenda. Assim, nem precisaremos destacá-la. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Fernanda, nós vamos encerrar a discussão. A Relatora até poderá incorporar no texto a emenda. Eu só quero agora seguir o rito. Declaro encerrada a discussão. Em votação. O projeto foi emendado. Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Angela Amin. É neste momento, Deputada Fernanda, que ela manifesta se faz o acolhimento ou não. Deputada Angela, V.Exa. tem a palavra. A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Com relação à emenda da Deputada Fernanda, eu a acolho conforme o já relatado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Se V.Exa. incorpora a emenda, a Mesa gostaria de ouvir de V.Exa., Deputada, como ficou o texto final, com o acolhimento. (Pausa.)
13:40 RF	A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Soraya, quero agradecer à Deputada Angela Amin, parabenizá-la pelo excelente relatório e pela incorporação dessa emenda ao texto. Quero parabenizar V.Exa., Presidente Soraya, uma mulher que está comandando esta sessão histórica, e a nossa Deputada Dorinha, que tem coordenado tão bem a nossa bancada feminina. Certamente vamos avançar muito na legislação, com a sessão de hoje. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente Soraya... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputada Jandira. Deputada Angela Amin, o texto está pronto? A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Gostaria de lhe pedir um pouco de tempo. Assim que a Consultoria me fizer o envio, eu entro no ar. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O.k. Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu só queria tentar simplificar o processo. Trata-se apenas da substituição de uma palavra. Então, talvez não seja preciso ler de novo o texto. Trata-se da substituição da palavra "sexo" pela palavra "mulher". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Mas é que há uma exigência regimental, Deputada Jandira. Ela precisa ler. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu só queria simplificar, para se acelerar a votação, mas está tudo bem. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente Soraya Santos, a emenda... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu já disse mais de uma vez neste plenário, Deputada Jandira, que V.Exa. foi a primeira pessoa que me inspirou quanto ao aspecto regimental. V.Exa. sempre contribui muito. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu só queria ajudar, mas, tudo bem, aguardamos. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - V.Exa. sempre contribui muito. Mas, como o texto... A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Soraya... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Só um momentinho, Deputada Erika. Como esta é uma sessão atípica, em que há acordos de todo mundo, um esforço coletivo, vamos tentando pelo menos atender as orientações dadas pela Mesa. Obrigada, Deputada Jandira. Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Soraya, eu concordo com a Deputada Jandira. A emenda fala por si. Ela diz "onde se lê isso, leia-se isto". Portanto, a emenda é muito clara. Apenas substitui "sexo" por "mulher". A emenda fala por si, tem uma literalidade. Digo isso apenas para que possamos acelerar a votação. A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Soraya e demais colegas, lembro que, muitas vezes, uma palavra modifica muito um texto ou até uma interpretação. Por isso, o zelo neste momento se faz necessário. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu consulto os Líderes que estão presentes e que estão fazendo desta uma sessão solene, ouvindo a proposta da Deputada Jandira, sabendo que também regimentalmente é soberano o Plenário, se podemos votar o parecer apenas substituindo a palavra, na forma como se apresentou. O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Presidente Soraya... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputado Luizão Goulart. O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - A autora do projeto, a Deputada Rosangela Gomes, gostaria de fazer uma consideração sobre esta emenda. Eu acho que seria importante que ela fosse ouvida em relação a esta emenda do PSOL. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputado. Tem a palavra a Deputada Rosangela Gomes.
13:44 RF	A SRA. ROSANGELA GOMES (REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todas e a todos. Presidente Soraya Santos, amigas Deputadas e Deputados, este projeto que apresentamos tem como objetivo que não haja violência política contra mulheres, seja no Parlamento, seja no dia a dia das mulheres brasileiras. Ontem, foi aprovado requerimento de urgência em relação a este projeto, foi aprovado de maneira magnífica, positiva, porque precisamos avançar em pautas femininas. Mas sabemos, Presidente Soraya, demais Deputadas, que cada Deputada tem um posicionamento nesta Casa, cada uma defende uma pauta. Nós conversamos hoje com a Deputada Margarete Coelho, autora de projeto que foi apensado à nossa proposta. Tomamos todo o cuidado para que não houvesse nenhuma palavra estranha ao corpo da norma. Agora, infelizmente, de forma muito covarde, o PSOL apresenta uma emenda diferente de tudo o que nós trabalhamos, discutimos juntamente com a bancada feminina, juntamente com a Comissão. Eu gostaria de pedir ao PSOL, que sempre respeitei — sempre dispensei a esse partido um tratamento respeitoso, harmonioso, construtivo —, que pudesse rever a apresentação desta emenda, porque nós da bancada evangélica somos contra ela. Esta Casa e a bancada feminina sempre se pautaram no respeito aos acordos. Presidente Soraya, Deputada Dorinha, Deputada Margarete, Deputada Erika, Deputada Fernanda, que sempre trabalharam o tema de forma dedicada, ao se fugir do escopo daquilo que defendemos, eu me senti agora muito triste. Posso dizer que houve um golpe baixo, porque não foi isso que combinamos. É claro que faz parte do Parlamento o debate, a discussão. Sei o que é sofrer violência política, porque já participei de uma Câmara em que havia 20 Vereadores, e eu era a única mulher. E eu tinha dois agravantes: mulher negra, evangélica. Sofria todo tipo de discriminação, mas trabalhei com determinação, com ousadia, aprovei projetos importantes na Casa para todas e para todos, com respeito. Temos feito o trabalho assim até o dia de hoje. Eu queria pedir à Relatora que não acolhesse esta emenda. Agora mesmo eu conversava com o Deputado Paulo Ganime sobre a emenda dele, o destaque dele. Faltou agora diálogo, porque eu, mesmo sendo da bancada evangélica, sempre dialoguei com a bancada de forma suprapartidária, atendendo, construindo e ajudando. Fiquei muito chateada agora, Presidente Soraya. Não estou participando ativamente da sessão porque estou com COVID e me encontro debilitada. Eu me senti agora desprestigiada pela bancada, principalmente pelas colegas. Eu gostaria que isso fosse revisto, ou então se tira da pauta o projeto, não avançamos, vamos discutir. Não quero que prevaleça esse momento chato, triste, decorrente da apresentação desta emenda, que não tem a ver com aquilo que defendo. Esse é o meu posicionamento. Gostaria que a Mesa o levasse em consideração. Obrigada. A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sra. Presidenta... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputada Margarete Coelho.
13:48 RF	A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Excelência, eu compreendo perfeitamente toda a discussão. Acompanho os dois lados e entendo as razões de cada um. Com relação ao texto, a expressão "em razão do sexo" abriga todas as condições. Existe a hermenêutica, para se fazer a interpretação e a aplicação da norma. Foi feita toda uma orquestração no sentido de termos um texto médio. Em casos como este, em que estamos inovando a legislação, inovando em temas que até então foram negligenciados, temos que buscar um texto médio. Esse é o nosso papel, enquanto bancada feminina, de cada uma de nós, com as nossas convicções, com as nossas condições. Temos que buscar um texto médio. No nosso entendimento — sou coautora do projeto, juntamente com a Deputada Rosangela —, o texto médio é contemplado pela expressão "em razão do sexo", porque deixa para a hermenêutica, deixa para a doutrina as complementações necessárias. Entendo que a emenda do PSOL, em termos de texto legal, realmente não estabelece modificação. O grande problema está na justificativa. Justificativa não faz parte do texto. Então, eu gostaria de fazer um apelo à Relatora, no sentido de que retome o texto inicial do seu substitutivo, aquele que foi negociado, que foi acordado, que é o texto médio que se alcançou nesta Casa. Era o que eu gostaria de sugerir. Essa é a orientação do nosso partido. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente Soraya... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Só um momentinho. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu fui citada. Quero falar. É o que lhe peço. Não vou aceitar a acusação de covardia. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Fernanda, por favor... A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu estou inscrita para falar pela Liderança do PSOL. Reivindico então o tempo da Liderança, Presidente. Eu gostaria de lhe pedir essa gentileza. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu vou lhe passar a palavra para que fale pela Liderança, mas, primeiro, quero deixar claro que houve total consenso quanto a essa pauta, no dia de ontem, para chegarmos a esses termos aqui. É natural e legítimo que cada partido, ou um Deputado, queira fazer modificações ou não. Estamos agora diante do texto original, com uma declaração de acolhimento. Houve o apelo da autora do projeto, a Deputada Rosangela. Antes de passar a palavra a qualquer orador, Deputada Margarete — nem está na hora do encaminhamento, e compreendo que V.Exa., como coautora, também tenha se manifestado —, já quero declarar que já recebi várias orientações aqui de partidos. Eu vou fazer novamente a pergunta à Deputada Angela Amin. Se ela mantiver o acolhimento da emenda no seu texto, vamos votar. A pergunta que temos de fazer a ela é se mantém esse acolhimento. Se ela não o mantiver, vamos votar esta emenda em separado. Tem a palavra a Deputada Angela Amin. (Pausa.) A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Está bem, Presidente Soraya, eu só queria... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu também preciso, Deputada Angela, que V.Exa. dê o parecer sobre a Emenda de Plenário nº 3. A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Sra. Presidente... A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - V.Exa. deu tempo não regimental a duas Deputadas, sobre uma emenda do PSOL. Eu gostaria de dialogar com a Relatora e com as colegas, com toda a tranquilidade. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu vou lhe conceder a palavra, Deputada Fernanda, mas, antes, tenho que seguir uma questão técnica. Então, é regimental. Num primeiro momento... A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Mas, antes, V.Exa. deu a palavra de forma regimental ou não regimental? Isso interfere na posição da nossa Relatora, a Deputada Angela Amin. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Fernanda, fica muito ruim travar o diálogo dessa forma. Eu acho que, até agora, nós levamos essa matéria com o acordo de todos os Líderes. Chegou-se a um ponto em que não está havendo consenso. Então, vamos parar, seguir essa liturgia e, em seguida, abrir o diálogo. Esta é uma sessão... A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Está bem, Presidente Soraya, eu concordo com V.Exa. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Então, peço a V.Exa. que silencie o seu microfone, por favor. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Só que V.Exa. abriu só uma parte do diálogo. Concedeu a palavra à Deputada Rosangela, que disse, a respeito da emenda do PSOL, que houve covardia, e à Deputada Margarete Coelho, que fez um apelo ao PSOL. Nós respeitamos... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Fernanda, eu estou pedindo a V.Exa. que trave o seu microfone, para ouvirmos primeiro a Relatora. Depois eu passo a palavra a V.Exa. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Angela Amin.
13:52 RF	A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, demais colegas Parlamentares, quanto às emendas acatadas, total ou parcialmente, eu procurei ouvir as duas autoras do projeto de lei. Não tivemos como discutir esta emenda antes. Como houve agora a manifestação tanto da Deputada Rosangela Gomes quanto da Deputada Margarete Coelho, eu não posso deixar de atendê-las, já que todas as outras propostas foram discutidas e acatadas com o consenso das duas. Eu gostaria de dizer principalmente à Deputada Rosangela, cuja solicitação de retirada do termo ''gênero'' foi acatada, que, se houver alguma necessidade redacional, nós ainda a analisaremos. Mas a orientação é de retirada. No que eu li, em nenhum momento há o termo ''gênero''. Em respeito às duas autoras, mantenho neste momento a posição que apresentei no meu relatório inicial. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Vou repetir, para que fique bem claro. V.Exa. reconhece a constitucionalidade das Emendas nºs 2 e 3 e mantém o seu parecer inicial. É isso, Deputada Angela? A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Mantenho o meu parecer inicial, respeitando as colocações feitas há pouco pela Deputada Margarete e pela Deputada Rosangela, duas Parlamentares que respeito muito. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Falta ainda, Deputada Angela, V.Exa. se manifestar sobre a Emenda de Plenário nº 3, que dispõe sobre violência e discriminação político-eleitorais contra a mulher. Como V.Exa. se manifesta? A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Preciso de um tempinho. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pelas colocações de V.Exa., estou entendendo que V.Exa. está se manifestando a favor da constitucionalidade das Emendas nºs 2 e 3 e, quanto ao mérito, está rejeitando-as, porque mantém o relatório inicial. É isso? A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - É isso, mantenho o relatório inicial. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA ANGELA AMIN. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Dito isso, nós vamos passar à votação do relatório, ressalvadas as emendas e os destaques. Primeiro vou conceder a palavra à Deputada Fernanda Melchionna, para que fale pela Liderança. Deputada Fernanda, V.Exa. quer juntar à sua manifestação agora o tempo da Liderança ou quer fazê-lo depois, quando da defesa das emendas, antes da votação do projeto? Nós estamos encaminhando para votar o projeto, ressalvadas as emendas. Eu indago V.Exa. se quer fazer uso da palavra pela Liderança agora ou se prefere fazer isso quando da defesa das emendas. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente Soraya, na verdade, eu só queria fazer um esclarecimento às colegas da bancada feminina. Nós do PSOL, eu particularmente, junto com as Deputadas Sâmia, Talíria, Áurea e Erundina, e com a Deputada Vivi, que vai chegar, fazemos uma construção sempre muito adequada, sempre buscando consensos entre nós. Aliás, reconhecemos muito o papel que a Deputada Professora Dorinha tem desempenhado à frente da bancada feminina. Quanto a alguns termos pejorativos que foram usados contra a nossa emenda, acho, com todo o respeito que tenho à Deputada Rosangela, a quem desejo que se recupere prontamente da COVID, essa doença terrível que já vitimou tantos brasileiros e brasileiras, que existem palavras que são inaceitáveis.
13:56 RF	Nós estamos propondo uma redação que permita que todas as mulheres sejam protegidas da violência política. Nós estamos propondo uma redação que permita que as mulheres vítimas de violência institucional e violência política, como a Duda, que foi eleita Vereadora em Belo Horizonte — foi a Vereadora mais votada — e que é uma mulher trans, possam também ser contempladas por este projeto. Nós estamos propondo uma redação que permita a proteção da vida de mulheres como a Benny, que acaba de ser eleita Vereadora em Niterói. Felizmente, as eleições de 2020 trouxeram um elemento de mudança nas Câmaras de Vereadores: mais mulheres eleitas, mais negros e negras, mais mulheres trans — não só mulheres trans —, como a Erika Hilton. A mulher mais votada de São Paulo é uma mulher trans. Ao condicionar a legislação ao sexo feminino, considerando isso como um elemento biológico e não considerando o tema da identidade de gênero, fica um vazio na lei. Esse vazio na lei faz com que haja a possibilidade de que um juiz transfóbico ou alguém que tenha uma visão fundamentalista da realidade não proteja a vida das mulheres trans, não aceite como violência política o recebimento de um e-mail dizendo que alguém vai matar uma pessoa, como aconteceu com a Duda. Além de violência política, isso é um caso criminal. Aliás, quando se trata de violência política contra as mulheres, infelizmente, nós estamos acostumadas. Todas nós já sofremos isso ao longo da vida — algumas mais, outras menos. A Talíria Petrone, nossa Deputada Federal, é sempre atacada, ameaçada. Nós temos muitos casos entre nós. Talvez o mais emblemático seja o assassinato da companheira Marielle, que já está há mais de 1.000 dias sem justiça e sem resposta. A pergunta que eu devolvo à Deputada Rosangela é: ela acha que as mulheres trans não têm direito a serem protegidas da violência política? Ao fim e ao cabo, esse é o debate. O texto não traz nenhuma palavra que cause divergência entre nós. Houve todo um cuidado da Relatora para cuidar de todas as minúcias, de toda a condição de peculiaridade que temos entre nós, de não utilizar palavras que nos diferenciem. "Em razão de ser mulher" não nos diferencia, Deputada Rosangela. "Em razão de ser mulher", eu acho, deveria nos unificar. Eu acho muito grave que V.Exa. se refira à nossa emenda como uma covardia. Eu acho que covardia é não querer proteger a vida das mulheres trans e não dizer isso claramente. Eu espero que V.Exa. retire essa palavra. Eu conheço V.Exa. e acredito que tenha ocorrido uma interpretação equivocada de V.Exa., porque eu acho que todas nós queremos que todas as vidas sejam protegidas. Mas nós precisamos colocar isso num texto legal, para não haver um vazio que permita que a Duda não seja protegida por essa lei; que a Benny não seja protegida por essa lei; que a Vereadora mais votada de Aracaju não seja protegida por essa lei; que a Erika Hilton, a mulher mais votada de São Paulo, não seja protegida por essa lei. É só isso o que a bancada do PSOL pede. A emenda foi apresentada agora de manhã. Como era uma emenda simples, a Relatora prontamente a acolheu. Eu acho que a Deputada Angela Amin nos recebeu ali na hora, viu que era uma emenda simples e a acolheu. V.Exa. sabe que nós sempre temos a maior tranquilidade ao construir o diálogo com as colegas antes. Temos toda a tranquilidade. Eu acho que as palavras que V.Exa. colocou foram muito equivocadas e quero fazer um apelo ao Plenário, a fim de que a Câmara dos Deputados não sinalize para o resto do Brasil que as mulheres trans não precisam de proteção. Todas as mulheres importam, também as mulheres trans.
14:00 RF	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Com a palavra o Deputado Ricardo Barros. O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero saudar esta Mesa de lideranças femininas que tocam esta pauta: Deputadas Margarete, Dorinha, Soraya, Carmen, Erika. Quero dizer que é importante esta pauta de hoje. A bancada feminina solicitou muitos projetos, e a Liderança do Governo fez o possível para apoiá-los, pelo menos na sua grande maioria. Eu desejo sucesso nas votações. Que V.Exas. possam demonstrar às mulheres do Brasil a importância de tê-las aqui como suas representantes! A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Ricardo Barros. Eu gostaria de fazer um registro e um reconhecimento pela sua atuação como Líder do Governo. No momento em que se predispôs, reuniu toda a equipe e chamou os representantes para que pudéssemos avançar nessa pauta e superar as divergências. Então, fica registrado o reconhecimento da bancada feminina — estou falando ao lado da nossa coordenadora, a Deputada Dorinha. Parabenizo V.Exa. Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 349, de 2015, ressalvados os destaques. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço a palavra para orientar. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, eu faço minhas as palavras da Deputada Fernanda Melchionna. Nós temos um crescimento imenso e um reconhecimento do povo brasileiro dos direitos das pessoas trans — direito de viverem uma humanidade, direito de terem liberdade, direito de terem respeitada a sua identidade de gênero, que é fundamental para que as pessoas possam ser vistas como são. Como negar essa condição se temos uma legislação que está falando de violência política de gênero? As violências que atingem a população brasileira sempre carregam a violência de gênero. Há uma violência de gênero presente na atuação política, não apenas nas candidaturas como também nos mandatos. Excluir as mulheres trans?! Excluir as mulheres trans seria como se este projeto estivesse permitindo que as mulheres trans fossem vítimas de violência. Eu quero dizer que nós somos favoráveis à proposição, mas que nós estamos de pleno acordo que é preciso uma legislação que não discrimine as pessoas trans, que não permita a violência política contra as mulheres trans. Portanto, fechamos com o apoio incondicional à emenda apresentada pelo PSOL. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Deputada Soraya, posso fazer uma proposta de encaminhamento? Eu quero saber se vai haver orientação por bancada ou se vamos seguir o mesmo rito, com o "sim" para o texto principal, e fazer o destaque de orientação na emenda. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Exatamente. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Se vamos fazer isso, não precisa haver orientação agora no texto principal. Faremos isso na apreciação das emendas, quando eu quero, inclusive, usar o tempo de Líder. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Perfeito. Nós vamos fazer desta forma: "sim" no encaminhamento do conteúdo do relatório, exatamente seguindo essa proposta de V.Exa. Na apreciação das emendas, eu acho muito importante que cada partido possa se manifestar. O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - O PSL aprova. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Nós vamos colocar a orientação "sim" para todos. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Estão prejudicadas a proposição inicial e as apensadas, ressalvados os destaques. Destaque de Bancada nº 1. Senhor Presidente: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 326-B da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), incluído pelo art. 4º do Substitutivo oferecido em Plenário ao PL 349/15, com vistas à sua supressão. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2020 Deputado Paulo Ganime Líder do NOVO Para encaminhar o requerimento, convido o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) Com a palavra a Deputada Adriana Ventura.
14:04 RF	A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Primeiramente, eu gostaria de parabenizar as Autoras, na pessoa da Deputada Rosangela Gomes, por quem eu tenho grande apreço — espero que ela se recupere logo —, e na pessoa da nossa Relatora, a Deputada Angela Amin. Eu gostaria de dizer que este projeto tem vários pontos positivos, na medida em que garante os direitos de participação política da mulher, conferindo sempre importância às declarações da vítima nos casos de violência política. Achamos que o texto, inclusive, teve muitos pontos positivos. Foram retiradas do Projeto de Lei nº 4.963, de 2020, as partes que só poderiam ser tratadas por lei complementar, porque diziam respeito à criação de competência para o TSE e para a Justiça Eleitoral, e por proposta de emenda à Constituição. Há vários pontos bons em defesa das mulheres. Inclusive, o substitutivo, além de trazer pontos importantes para o combate à violência contra as mulheres, aprimorou vários aspectos de técnica legislativa, redirecionando-os para os diplomas legais pertinentes. Consideramos tudo isso de grande relevância. No entanto, alguns pontos do substitutivo podem não ser tão positivos, apesar do mérito. Eu tentei contato com a Deputada Angela Amin hoje, mas infelizmente, devido ao tempo, porque foi em cima da hora, não conseguimos chegar a um acordo, nem ela conseguiu falar com as Autoras. Na nossa visão, apesar do mérito do projeto, criou-se o crime de assédio a candidata ou detentora de mandato em razão da condição de mulher — é isso o que fala o art. 326-B. O crime pode levar a excessos, na medida em que se aplica também a debates dentro do plenário, onde a nossa Constituição garante imunidade por opinião e voto aos Parlamentares. Consideramos que a redação é ambígua e dá margem a que Parlamentares do gênero feminino utilizem-se da tipificação desse crime para constranger debatedores em plenário. Então, para evitar excessos, colocamos este destaque. Continuamos com a preocupação de que esse artigo possa realmente limitar, de alguma forma, a liberdade de expressão e a liberdade política na formação de opinião no Congresso. Isso poderia ser excessivo. E impõe-se reclusão. Nós acreditamos que os casos de abuso devem ser devidamente apurados pelo Conselho de Ética de cada Casa Legislativa. Não entendemos que a pena de reclusão seja a melhor solução para resolver essa problemática, porque deve haver uma proporcionalidade. Eu parabenizo a nossa Relatora e encaminho este destaque. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu quero orientá-los antes de passar a palavra a V.Exas. Trata-se de um destaque de texto. É a emenda apresentada. Quem concorda com o que está propondo o NOVO, que é destacar o texto, vai votar "não". Quem mantém o acordo firmado entre os partidos, mantendo o texto original, vota "sim".
14:08 RF	Deputada Margarete Coelho, eu indago a V.Exa., neste momento, como encaminha o PP. Aproveito para pedir a V.Exa. que também faça a orientação pelo Governo. A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, o Progressistas encaminha o voto "sim", pela manutenção do texto do substitutivo originário da Relatora. Esse foi o acordo feito. Eu gostaria de aproveitar o momento para dialogar tanto com a Deputada Fernanda Melchionna, do PSOL, quanto com a Deputada Rosangela Gomes. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada, não quero interrompê-la, mas a emenda do PSOL é a próxima. Este é um destaque do NOVO. A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Desculpe-me, Sra. Presidente. Muito obrigada. Quanto à possibilidade de, a partir da tribuna, praticarem violência política contra a mulher no discurso, é o que mais temos visto nesta Casa. Se retirarmos essa possibilidade, iremos esvaziar completamente esse dispositivo. É aqui nesta Casa que, muitas vezes, sofremos violência política, quando nos tiram a fala, quando interrompem a nossa fala, quando usam a tribuna, por exemplo, para criar neologismos e novas construções verbais para agredir as mulheres. É claro que as prerrogativas que nós temos como Parlamentares se estendem à manifestação de opinião. Jamais uma opinião pode resvalar em violência política contra as mulheres. Nós entendemos que este destaque esvaziaria isso. Eu acho o mandato da Deputada Adriana brilhante e tenho um enorme apreço pelo trabalho que ela faz nesta Casa. Entretanto, se deixarmos aberta a possibilidade de que, a partir da tribuna, possam agredir as mulheres, possam limitá-las, possam até mesmo inviabilizar o exercício do mandato, ocorrerá violência política. Não temos essa prerrogativa. As prerrogativas que nós temos não são tão elásticas. Portanto, nós encaminhamos contra o destaque do NOVO, exatamente para manter o texto originário, tendo em vista que está exatamente nesse ponto todo o fulcro do nosso projeto de lei, que visa tipificar a violência contra a mulher, extremamente invisibilizada até este momento. Para que nós tenhamos o debate e a efetividade desse projeto de lei, encaminhamos contra o destaque do NOVO. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay? (Pausa.) Como orienta o PSL, Deputado General Peternelli? O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, Sra. Presidente, compreende todo esse aspecto da defesa da mulher e se envolve nisso. A preocupação que a bancada está discutindo é exatamente a seguinte. Há poucos minutos, houve uma discussão entre duas Parlamentares. Se uma delas fosse homem, talvez pudesse se enquadrar neste novo artigo. Reparem que talvez possamos perder essa liberdade de discutir sem entrar no mérito da discussão, como ocorreu. Se for de sexo oposto, poderá ser enquadrado nesse item. Portanto, sempre no intuito de defender a mulher, o PSL vai liberar a bancada.
14:12 RF	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PL, Deputada Christiane de Souza Yared? (Pausa.) Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o PSD, Deputado Joaquim Passarinho? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós reconhecemos a importância da emenda do NOVO, mas o PSD mantém o acordo firmado para que pudéssemos votar hoje todos esses projetos. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PL, Deputada Christiane de Souza Yared? A SRA. CHRISTIANE DE SOUZA YARED (Bloco/PL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta "sim", conforme o acordo que nós fizemos. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta o PSB, Deputada Lídice da Mata? (Pausa.) Como orienta o PDT, Deputada Silvia Cristina? (Pausa.) A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, o PSB é contra o destaque do NOVO, pois considera que não há nenhum risco entre um debate aprofundado no Parlamento e ofensas que possam ser dirigidas às mulheres, ataques que visem inclusive à sua desmoralização na condição de mulher. Portanto, o PSB encaminha contra o destaque do NOVO. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PDT, Deputada Silvia Cristina? A SRA. SILVIA CRISTINA (PDT - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Soraya Santos, o PDT vota "sim", pela manutenção do texto, conforme o acordo que toda a bancada, especialmente a feminina, fez. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o DEM, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Democratas mantém o texto. Por isso, vota "sim". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.) Como orienta o PTB? (Pausa.) Como orienta o Podemos? (Pausa.) Como orienta o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim? A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Deputada Soraya Santos. O PSOL orienta "sim". Nós achamos muito importante manter a violência política como parte dos crimes eleitorais, assim como consta no relatório que foi apresentado. Não é possível retroceder em algo tão básico. Além de garantir a proteção das mulheres que entram na política, precisamos garantir que os partidos e os políticos que tenham essa prática também possam ser devidamente punidos. Por isso, votamos "sim". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSC? (Pausa.) Como orienta o Republicanos, Deputado Luizão Goulart? O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Republicanos encaminha "sim", em favor do acordo costurado com diversos partidos. Eu acredito que o relatório foi muito bem feito pela Deputada Angela Amin. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSC? (Pausa.) O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB orienta "sim", Presidente Soraya Santos. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Pedro Lucas Fernandes. Como orienta o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida? (Pausa.) A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Soraya Santos, a Deputada Perpétua Almeida está com problema de conexão e me pediu que orientasse pelo PCdoB o voto pelo acordo, o voto "sim".
14:16 RF	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Jandira. Como orienta o Cidadania, Deputada Carmen Zanotto? A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Cidadania orienta "sim", pelo cumprimento do acordo realizado. Permita-me saudar a nobre Deputada Angela Amin pelo seu relatório e saudar a Deputada Rosangela Gomes, desejando-lhe todas as melhoras. A partir do texto da Deputada Rosangela Gomes e dos demais textos apensados — da Deputada Cristiane Brasil, da nobre Deputada Margarete Coelho, do qual tive a oportunidade de ser coautora —, quero dizer que saí de um processo eleitoral e sei exatamente como dezenas de mulheres se sentem. Todos sabem o que foi a última eleição no que diz respeito à violência contra a mulher. Tenho certeza de que alguns fatos não teriam ocorrido se fossem homens na disputa. Vivi isso disputando uma eleição com seis candidatos homens na minha cidade. Faço a minha homenagem à nobre Vereadora Ana Lucia Martins, a primeira mulher negra eleita no Município de Joinville. Na pessoa dela, homenageio todas as mulheres que viveram e vivem a violência política. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada. Como orienta o NOVO, Deputado Marcel van Hattem? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, reforçando o brilhante argumento da Deputada Adriana Ventura e reforçando que, obviamente, somos contra qualquer tipo de violência política, seja contra a mulher, seja contra qualquer pessoa, nós orientamos, para manter o destaque, "não" ao texto. Eu já sofri violência política muitas vezes — muitas vezes —, inclusive de muitos que demagogicamente hoje dizem ser contrários. Eu entendo que, quando isso acontece entre Parlamentares, a própria Constituição define que é o Conselho de Ética que cuida do caso. Entendo que é inconstitucional mandar para a cadeia alguém que cometa esse tipo de violência, que não deve ser cometida e que nós repudiamos. Mas não é essa a tipificação. A Constituição dá ao Conselho de Ética essa prerrogativa. Nós precisamos seguir aquilo que diz a Constituição. Por esse motivo também, Sra. Presidente, quero reforçar o argumento do Partido Novo, que tem trabalhado pela descriminalização dos crimes de injúria, por exemplo. Entendemos que é algo que deve ser tratado na área cível, com toda a responsabilidade, mas não podemos continuar deixando que muitas arbitrariedades tantas vezes ocorram. Por isso, o NOVO orienta "não" e pede a atenção de todos os demais Líderes partidários, para que também façam a mudança de orientação, se assim julgarem conveniente. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Marcel. Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, este destaque é uma permissão para que, das tribunas deste Parlamento, os Parlamentares que disseram que iriam honrar a Constituição, uma Constituição que é trançada com os fios da dignidade humana, possam cometer violência política de gênero. Este destaque quer modificar o texto para permitir, talvez sob o manto da imunidade parlamentar de opinião, que as pessoas possam proferir ataques; que nós possamos ser chamadas de histéricas por termos posições contrárias; que um Parlamentar possa subir a uma tribuna e dizer que outra Parlamentar não merece ser estuprada, como se estupro fosse um prêmio. Não! Este Parlamento não pode permitir que aqui tenhamos a liberdade de cometer crimes. É crime! Homofobia é crime! Sexismo, machismo, esse tipo de ataque e essa violência de gênero são crimes! Isso tem que ser tratado como crime. Racismo é crime! Isso não é opinião, isso é crime! Isso é crime e tem que ser reconhecido enquanto tal. Por isso, o PT, sem nenhuma dúvida, vota "sim" ao texto. A tribuna, o mandato, o paletó, a gravata não dão o direito de que se professem ataques, crimes e violências de gênero.
14:20 RF	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada. Como orienta o Avante, Deputada Leda Sadala? A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, nobre Presidente Deputada Soraya Santos. Boa tarde, Parlamentares brasileiros. O Avante, com certeza, orienta "sim". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Patriota? (Pausa.) Como orienta o Partido Verde, Deputado Enrico Misasi? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya Santos, o Partido Verde encaminha o voto "sim", pela manutenção do acordo e do texto. Eu queria deixar um registro de uma posição pessoal, evidentemente não pela matéria que está sendo tratada, mas muito mais pela forma. Desde quando começou a pandemia, eu tenho dito que não devemos trazer diretamente ao Plenário matérias que alterem o Código Penal. Mexer no Código Penal é mexer na distribuição da proporcionalidade moral na sociedade. É algo que tem que ser feito com cautela, com muita discussão. A liberdade, no final das contas, depende da clareza da lei. Quando se trata de tipos penais abertos, que deixam margem à definição do juiz, é difícil termos segurança para votar. Após expor essa pequena posição pessoal, por maioria, encaminhamos o voto "sim". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Enrico Misasi. Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria, Deputada Jandira Feghali? A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Soraya Santos, eu compreendo que esta emenda fere o texto numa questão muito importante. Determinar uma tipificação e não definir a penalização é não tipificar. Na verdade, a violência política tem sido gradativamente crescente; tem sido cada vez mais grave; tem impedido, inclusive, que as campanhas se desenvolvam com tranquilidade, que os mandatos se desenvolvam com tranquilidade; e tem interferido nos resultados eleitorais, na democracia brasileira. É importante que a penalização aconteça de forma dura, para que, de fato, se intimide a violência política. Por isso, é importante manter o texto. A Minoria encaminha "sim" ao texto. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Deputada Soraya Santos. Quero parabenizar todas as mulheres da bancada feminina que trabalharam nas várias proposições. Deveríamos, há muito tempo, ter avançado nessa pauta. Esse projeto que trata de medidas para combater a violência política de gênero tem que ser defendido, de forma positiva, não somente pelas mulheres, mas por todos. Dessa forma, a REDE vai orientar "sim", para manter o texto, porque entende que é preciso avançar. Nós precisamos, cada vez mais, estar inseridas nesses espaços de tomada de decisão, de forma segura, para enfrentar qualquer tipo de violência que possa querer nos barrar ou nos impedir de exercer a política, que também é espaço das mulheres. Há muito tempo, deveria existir essa lei para proteger as nossas vidas. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Joenia Wapichana. O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Podemos orienta "sim". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O Podemos orienta "sim". Eu recebi uma mensagem e acredito que posso colocar a orientação "sim", por acordo de Lideranças no início da legislatura, para os projetos que estamos citando. Eu gostaria que fosse colocado o encaminhamento "sim" para os demais partidos que me enviaram mensagem, mantendo o acordo.
14:24 RF	Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) MANTIDO O TEXTO. Destaque nº 2. Requeiro, nos termos do art. 161, inciso II, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2, oferecida ao PL 349, de 2015. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2020. Deputada Sâmia Bomfim Líder do PSOL Para encaminhar o requerimento, eu convido a Deputada Sâmia Bomfim. A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sras. Deputadas, Srs. Deputados. A emenda que o PSOL propõe é uma correção na redação. Inclusive, como a Deputada Fernanda Melchionna já havia apresentado, nós propusemos que essa correção na redação fosse feita já no texto da matéria votada. Infelizmente, não foi possível. Mas nós mantemos o nosso destaque. Nós queremos que a correção seja feita para substituir o termo "sexo feminino" por "violência contra a mulher", porque, da forma como está expressa, essa legislação acaba não protegendo todas as Parlamentares do Brasil. Por uma interpretação equivocada, ultrapassada, preconceituosa e violenta, acaba não considerando as mulheres trans, que hoje, felizmente, depois de muita luta, depois de terem sobrevivido a todo tipo de exclusão, de marginalização e de violência, conseguem ocupar as cadeiras das Casas Legislativas do Brasil — e conseguem ocupar muito bem esses espaços. Erica Malunguinho foi a primeira Parlamentar trans eleita no Brasil. Erika Hilton, recém-eleita Vereadora aqui na cidade de São Paulo, foi a mulher mais votada do País. Linda Brasil foi a mulher mais votada de Sergipe. Duda Salabert foi recordista de votos em Belo Horizonte. Estamos falando de mulheres que têm representatividade, têm legitimidade e carregam consigo a história de tantas outras que, infelizmente, ficam para trás e não conseguem sequer almejar estar nesses espaços, produzindo legislação de igual para igual, porque a violência sistêmica transfóbica as exclui dessa possibilidade. A expectativa de vida de uma pessoa trans, em nosso País, é de 27 anos. Em sua maioria, são expulsas de casa, são expulsas das escolas, não conseguem vagas nos locais de trabalho; e 90% delas precisam se prostituir para ter algum tipo de atividade remunerada para sobreviver. São vítimas sistematicamente de violência. Não é possível que o nosso Parlamento vai impor mais essa violência: que elas não possam ser protegidas por esta lei, depois de terem passado por tanta adversidade. Aqui eu gostaria de fazer uma reflexão para os Deputados que já estão há mais tempo nesta Casa. O Sr. Eduardo Cunha, que foi Presidente da Câmara dos Deputados, por uma manobra regimental, retirou a possibilidade de essas mulheres serem também protegidas pela Lei do Feminicídio. O que aconteceu? Depois a Justiça, por meio do Supremo, corrigiu essa injustiça.
14:28 RF	Se este destaque for derrotado, é exatamente isto o que vai acontecer: nós vamos judicializar e, mais uma vez, vamos vencer, porque não é possível que sigam reproduzindo e perpetuando a violência transfóbica neste País. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Orientação de bancada. Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay? (Pausa.) Como orienta o PSL? O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL compreende bem a argumentação e entende que, para alguns Parlamentares, essa é uma questão de convicção. Por isso, a bancada do PSL libera os Deputados. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PP, Deputada Margarete Coelho? A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, o Progressistas orienta "sim" ao texto originário da Relatora, a Deputada Angela Amin, que fez todo um esforço de construção. Ao mesmo tempo, gostaríamos de esclarecer que votamos "sim" porque, na questão eleitoral — nós estamos falando especificamente de violência política —, o gênero é autodeclarável. Entendemos que deixar a condição "sexo feminino" consegue abrigar aquilo que a hermenêutica já diz hoje, aquilo que a jurisprudência já diz hoje: onde se lê "sexo", pode-se ler "gênero" também. Então, não há dificuldade e não estaríamos excluindo nenhum grupo, nenhum segmento em razão da sua condição de sexo ou da sua condição de gênero. Muitas vezes, aqui no Parlamento, nós temos que fazer opção por um texto médio. É este o apelo que faço a todos e a todas: busquemos um texto médio e deixemos a dogmática e a hermenêutica preencherem esses vazios. A nossa militância e o advocacy conseguem preencher essas lacunas. Entendemos que, neste destaque, a preocupação maior do PSOL não está no texto — no texto, realmente, não há problema — e, sim, num apêndice do texto, que é a justificativa. A justificativa é exatamente aquilo que a dogmática vai dizer. A justificativa se prende mais em razões históricas da aprovação deste ou daquele dispositivo. Nós, que lidamos com técnica legislativa, temos que ficar atentos a isso. Quanto mais nós explicamos, quanto mais nós exemplificamos, mais restringimos um texto. O efeito colateral do texto pode ser exatamente contrário ao que querem aqueles que hoje o defendem. Então, o Progressistas orienta "sim", entendendo todas as razões que vieram ao debate, porque o texto médio é em razão de sexo, e entendendo que a dogmática e a hermenêutica conseguirão suprir esses gaps. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Margarete, eu vou aproveitar o ensejo e fazer um esclarecimento a todo o mundo. Quem orienta no sentido da manutenção do texto encaminha "não". A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Então, o Progressistas encaminha "não", contra o destaque e a favor do texto. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - V.Exa. também está encaminhando pelo Governo, que orienta "não", pela manutenção do acordo? É isso, Deputada? A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - É isso mesmo, Sra. Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PL, Deputada Christiane de Souza Yared? A SRA. CHRISTIANE DE SOUZA YARED (Bloco/PL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL também mantém o acordo e orienta o voto "não". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o PSD, Deputado Joaquim Passarinho? (Pausa.) Como orienta o Republicanos, Deputado Luizão Goulart?
14:32 RF	O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sra. Presidente, mais uma vez, eu peço a V.Exa. que abra o microfone da Deputada Rosangela, para ela fazer a orientação, e já some o tempo de Liderança do Republicanos, por favor. O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Podemos libera a bancada. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Rosangela Gomes. A SRA. ROSANGELA GOMES (REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, se possível, eu gostaria de pedir a V.Exa. para usar o tempo de Líder mais à frente. Quero dizer que nós vamos encaminhar pelo acordo que foi construído com a Relatora. Respondendo à Deputada Fernanda Melchionna, eu gostaria de dizer que a respeito, mas há um acordo. Esta Casa é democrática. Esta Casa se pauta pelo diálogo e não por jabutis. Nós, uma vez ou outra, nos deparamos com cenas como esta. Esta Casa é democrática. Esta Casa tem representações de vários segmentos. É preciso respeitar também o nosso posicionamento. Eu não sou contra pessoas, eu sou conservadora. Isso não é segredo para ninguém. Mesmo no meu conservadorismo, eu sempre respeitei todas as pautas, prezando pelo bom debate, respeitando todos os limites. Eu gostaria de pedir a todos os partidos que nos ajudassem a derrubar este destaque, para que nós pudéssemos nos valer do acordo que foi feito, das conversas que tivemos com a Deputada Margarete, com a Relatora e com a bancada. Por isso, Deputada Soraya, o Republicanos vai pedir votação nominal e vai manter o texto principal, acordado e discutido com a Deputada Angela Amin. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Rosangela, eu estou concedendo neste momento só o tempo de orientação de bancada. O Republicanos orienta "não". Como orienta o PSDB, Deputado Samuel Moreira? (Pausa.) Como orienta o PSD, Deputado Joaquim Passarinho? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD mantém o texto, voltando a falar que nós mantemos o acordo firmado. Mantemos o texto da Relatora. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSDB, Deputado Samuel Moreira? (Pausa.) Como orienta o PSB, Deputada Lídice da Mata? A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PSB orienta pelo acolhimento da emenda do PSOL. Entendemos que o fato de a hermenêutica poder dar conta não nos impede de afirmar com compreensão na lei. Temos todo o respeito e toda a admiração pela Autora deste projeto, mas achamos que é definidor o voto em Plenário nesta matéria, que pode garantir a todas as mulheres, inclusive transsexuais, o direito de não serem agredidas. Dessa maneira, o PSB encaminha pelo acolhimento da emenda. Portanto, encaminha "sim". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay?
14:36 RF	A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT não tem nenhuma dúvida de que deve orientar "sim", pelo acolhimento da emenda. Em Belo Horizonte e em Aracaju, duas mulheres trans foram as mais votadas. Isso é um reconhecimento, é uma resposta da sociedade. O número de pessoas trans eleitas nestas eleições aumentou mais de três vezes. Isso significa que a sociedade não permite mais essa transfobia, não permite mais a discriminação impune que se quer impor. Por que estas mulheres, a exemplo de Erika Hilton e de tantas outras que foram consagradas nas urnas, não têm uma legislação que as proteja da violência de gênero? Isso é em nome de quê? Que acordo é esse que se faz para excluir uma parte das mulheres deste País de uma proteção para que elas não sofram uma violência política, que é a expressão tão aguda de uma lógica sexista, de um olhar colonial? Por isso, nós somos favoráveis a que o termo seja "mulher" — mulher, mulher! —, para que nós possamos abranger todas as mulheres deste País e possamos protegê-las de uma violência de gênero, que sempre está presente em todas as violências. Uma violência de gênero ou uma violência transfóbica é o que se busca construir ao se negar esta emenda. Nós não vamos fazer qualquer pacto e qualquer acordo que permita violência de gênero, violência contra a população trans, violência contra as mulheres trans deste País. O PT vota, portanto, "sim" à emenda. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Erika. Como orienta o PDT, Deputada Silvia Cristina? (Pausa.) Como orienta o DEM, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Democratas vota para manter o acordo. Eu acho importante ressaltar que o texto é amplo o suficiente e acolhe todas as diferenças. Na verdade, nós estamos introduzindo e trazendo, inclusive, o combate à violência política, um tema que precisa ser enfrentado no País. Eu acho que o texto da Deputada Angela Amin, com as justificativas apresentadas pelas Deputadas, em especial pela Deputada Margarete, contempla toda essa situação de desigualdade e enxerga a todas. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PDT, Deputada Silvia Cristina? A SRA. SILVIA CRISTINA (PDT - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Soraya Santos, o PDT acolhe a emenda. Nós dizemos "sim", até porque estamos realmente vivendo momentos de grande violência em todas as áreas. Nós votamos "sim", pelo acolhimento da emenda. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.) Como orienta o PTB? (Pausa.) Como orienta o Podemos? O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos libera a bancada, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim? (Pausa.) Como orienta o PROS? (Pausa.) Como orienta o PSC? (Pausa.) Como orienta o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim? A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputada Soraya Santos. O PSOL orienta "sim". Esta nossa emenda visa corrigir um equívoco no texto apresentado, porque, da forma como ele se expressa, pode gerar uma interpretação que não considere mulheres cis e mulheres trans como merecedoras de proteção dessa legislação muito importante para o nosso País, que avança no sentido de combater a violência política contra as mulheres. Na minha defesa, eu citei algumas Deputadas e Vereadoras eleitas ou no exercício do mandato. Além de serem eleitas e muito bem votadas, infelizmente elas são vítimas de violência todos os dias. Recebem e-mails, ameaças e andam com escolta.
14:40 RF	Por isso, é tão fundamental a nossa reflexão e decisão para que não haja nenhuma má interpretação sobre o texto. Que elas possam ser consideradas e que não seja preciso, mais uma vez, que o Supremo corrija uma inconsistência do Congresso Nacional. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Jandira Feghali, como orienta o PCdoB? Já peço a V.Exa. o encaminhamento também pela Minoria. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Está bem. Até posso encaminhar também pela Minoria, porque os partidos que a compõem — exceto a REDE, que ainda não falou — já se posicionaram. Deputada Soraya, nós vamos encaminhar pelo acolhimento da emenda. Quero dizer que não há nenhuma ruptura de acordo nessa emenda. Em nenhum momento, nós participamos de qualquer acordo que retirasse a palavra "mulher" deste texto. Aliás, as palavras "violência contra a mulher" estão no conjunto do texto. Essa é uma expressão mais abrangente e, segundo a técnica legislativa, mais ampla e protege melhor o conjunto das mulheres. Identidade nada tem a ver com sexo biológico ou com orientação sexual. As mulheres trans podem ser heterossexuais, homossexuais ou bissexuais. Nada tem a ver! Quero aqui dar um testemunho, como Relatora da Lei Maria da Penha, que muitos juízes, dos milhares que estão por aí, não atendem mulheres trans, não dão decisões a favor de mulheres trans quando são agredidas e chegam quebradas e espancadas às delegacias e aos processos, porque são mulheres trans. A hermenêutica não deu conta dessas mulheres quando são violentadas e chegam pedindo a Lei Maria da Penha. Quero dizer, com todo respeito à Deputada Rosangela, quem eu respeito muito, minha colega Deputada do Rio de Janeiro, da bancada evangélica, que a lei não se define pela visão da bancada evangélica, católica, budista ou por qualquer outra religião. A lei é para todos. Então, nós precisamos definir as leis pela visão mais ampla de sociedade. O Estado é laico. Colocar "violência contra a mulher" é mais amplo e tecnicamente, do ponto de vista legislativo, muito mais preciso. Não há nenhum acordo que retire a palavra "mulher". Portanto, acolher a emenda não é contra o acordo. Por favor, não nos acuse de estar rompendo qualquer acordo no acolhimento desta emenda. Estou usando os 2 minutos, Deputada Soraya, pelas duas Lideranças. Dessa forma, a proteção das mulheres é muito mais precisa, e nós impedimos que qualquer juiz de primeira instância ou qualquer delegado deixe de proteger qualquer mulher pela sua identidade. É bom dizer que muitas mulheres trans já têm nome de mulher nos seus documentos. Isso está de acordo com a Justiça, a OAB, toda a legislação brasileira e já está autorizado pelo Supremo Tribunal Federal. Elas são mulheres e têm que ser protegidas, independentemente de terem feito cirurgia ou não. Então, por favor, vamos ser contemporâneos. Temos que ser um Parlamento do nosso tempo. Por isso, a palavra "mulher" é muito mais adequada para estar no texto do que "sexo". Se confiarmos na hermenêutica com a cabeça dos milhares de juízes que estão por aí, poderemos não proteger as mulheres de fato.
14:44 RF	Por isso, a emenda é mais adequada, não rompe nenhum acordo, apenas coloca a palavra "mulher". Eu acho que isso faz com que a lei seja mais adequada, mais protetora e de fato avance, para tipificar a violência política contra a mulher, o que já é uma imensa conquista no dia de hoje. Então, tanto o PCdoB quanto a Minoria encaminham ”sim”. No momento adequado, eu quero usar o tempo de Líder da Minoria, Deputada Soraya. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Com certeza, Deputada. Como orienta o Cidadania, Deputada Carmen Zanotto? A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Cidadania orienta ”não”, pela manutenção do acordo, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Deputado General Peternelli. O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A bancada do PSL reestruturou, decidiu manter o acordo e orienta ”não”. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o NOVO? Deputado Paulo Ganime, será a Deputada Adriana? Deputada Adriana Ventura, como orienta o NOVO? A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Olá, Deputada Soraya. O NOVO vai orientar ”não” à emenda, vai manter o texto da Relatora e quer afirmar que tem muito respeito às mulheres trans, mas eu gostaria de fazer um esclarecimento aqui, Deputada Soraya. Na visão do NOVO — só quero justificar, já que ouvi alguns comentários que eu gostaria de esclarecer —, não adianta criar este tipo penal, porque o respeito tem que ser para todos, para homens e mulheres. Temos que combater a violência a todos, porque muitas ofensas são feitas contra homens e mulheres. E somos contra qualquer tipo de ofensa. Eu também gostaria de fazer uma afirmação e pedir a ajuda da bancada feminina. Por que criar mais uma tipologia penal, se não temos prisão após condenação em segunda instância? Eu venho pedir ajuda, para que pautemos e votemos a PEC 199, porque, além do racismo, que já foi dito que é crime e que precisa ser combatido, como votado ontem, rachadinha também é crime, dinheiro na cueca também é crime. Acho que a bancada feminina, como protagonista, tem que estar à frente e fazer com que esses temas sejam combatidos e votados. Muito obrigada, Deputada Soraya. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Adriana. Como orienta o Avante, Deputada Leda Sadala? A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta pela manutenção do texto e ”não” à emenda, Deputada. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Patriota? (Pausa.) A SRA. SILVIA CRISTINA (PDT - RO) - Deputada Soraya Santos, é a Deputada Silvia Cristina, do PDT. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputada. A SRA. SILVIA CRISTINA (PDT - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Está havendo alguma divergência no partido, e eu quero fazer uma nova orientação liberando a bancada, por favor. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O PDT libera a bancada. Deputado Enrico Misasi, como orienta o Partido Verde? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Verde orienta pela manutenção do texto acordado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai acompanhar a emenda do PSOL, orientando ”sim”, porque considera que é preciso avançar contra a violência política de gênero, incluir e reconhecer as mulheres. É preciso reconhecer, e não negar. A situação do Brasil é que as mulheres estão vulneráveis, tanto na questão da política quanto no acesso à política e aos direitos sociais. Temos que combater qualquer tipo de violência, a começar com essa questão política. Então a REDE vai orientar ”sim”, porque considera que precisamos urgentemente de uma legislação que seja avançada. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Oposição? (Pausa.) O Governo já orientou. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Deputada Soraya, eu peço que a votação seja nominal e peço o apoiamento de algum partido... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deixe-me fazer uma correção.
14:48 RF	O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos também pede votação nominal, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Por favor, eu vou pedir a V.Exas. o seguinte. A Deputada Rosangela Gomes e a Deputada Erika Kokay, desde o início da discussão da matéria, fizeram o pedido para que a votação fosse nominal. A Deputada Erika Kokay já antecedia o pedido do PSOL, dizendo que faria o apoiamento a essa votação. A própria autora do projeto também fez esse pedido. Então, neste momento, nós vamos abrir a votação nominal. Está iniciada a votação. A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Enquanto procedemos à votação, a Mesa vai esclarecer alguns pontos. Quanto ao item 1 da pauta, nós estamos retirando esse tema da presente sessão. Há um pedido da própria Relatora, o qual a Presidência acolhe. Também retiramos, a pedido da própria bancada feminina, o Projeto de Lei nº 3.344, de 2015, que é o item 5 da pauta, pois há uma divergência na bancada. Nós estamos acolhendo o pedido feito por todas as Deputadas que estão aqui, neste momento. Dando sequência aos trabalhos, nós iremos votar o item 2, que é o Projeto de Lei nº 9.382-A, de 2017. Em seguida, vamos votar o item 7, que é o Projeto de Lei nº 123, de 2019. Por último, nós vamos votar o item 6, que é o Projeto de Lei Complementar nº 238-B, de 2016, sendo que, quanto a esse item 6, a Presidência vai esclarecer ao Plenário, às Lideranças, aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que esse item também será submetido à votação nominal. O item 6 será o último projeto a ser votado nesta manhã. Antes de abrir a palavra a todos os Líderes que já solicitaram esse tempo, agradeço antecipadamente o esforço conjunto na otimização do tempo, pois estamos chegando ao fim do ano legislativo e temos assuntos muito importantes a serem votados. Esta Casa mais uma vez mostra o compromisso de realizar um esforço, ao abrir mão do direito regimental de fazer encaminhamentos. Debatemos apenas os pontos divergentes, para, ao fim da votação, usarmos o tempo da Liderança. Fica aqui o meu agradecimento a cada Líder que encaminhou no sentido da busca do acordo. Então, repito, estamos retirando o item 1 e o item 5. Depois, na sequência, vamos votar o item 2, o item 7 e, por último, o item 6, sendo que, quanto a este último, por se tratar de um projeto de lei complementar, é obrigatória a votação nominal. Declaramos também que vamos encerrar... A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Só um momentinho, Deputada Soraya, porque há várias pessoas que ainda não conseguiram votar. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Então, vamos aguardar mais um pouco. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - Deputada Soraya. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputado Joaquim Passarinho. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - Gostaria de uma explicação, já que alguns Deputados estão confusos. Quem quiser manter o texto vota "não" à emenda, é isso? A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Quem quiser manter o texto vota "não". Quem quiser acolher a emenda proposta vota "sim". O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - Muito obrigado.
14:52 RF	A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, eu quero dizer que nós mulheres Parlamentares estamos de branco hoje porque prestamos uma homenagem às sufragistas, às mulheres que lutaram para que nós tivéssemos o direito de votar. Esse direito de sermos sujeitos do nosso próprio voto nos era negado, como houve uma negação da nossa humanidade de várias formas. Este País já permitiu que os homens pudessem castigar fisicamente mulheres e crianças. Este País construiu a Lei Maria da Penha, que é uma lei completa, porque fala de prevenção, fala de promoção, fala de responsabilização e fala de reparação também de políticas públicas. Portanto, estamos de branco hoje não é à toa nesta pauta, para lembrar as sufragistas, para lembrar a nossa própria história. Quem quer nos arrancar a condição de termos noção da nossa história quer nos arrancar a humanidade, porque nós seres humanos somos seres históricos. Mas quero dizer que, neste momento, o voto da bancada do Partido dos Trabalhadores é a favor desta emenda, para assegurar aquilo que já tem sido assegurado em tantas outras esferas. Nós já temos, inclusive, o direito ao nome social, de as pessoas poderem se colocar como são. Nós queremos homenagear todas as pessoas que lutaram para que sua identidade de gênero fosse respeitada. Nós queremos aqui homenagear com o nosso voto as mulheres trans que foram eleitas nessas últimas eleições. E, em particular, quero falar de Regininha; quero falar de Lins, a primeira mulher negra a ser eleita em São Borja, uma mulher trans; quero falar de Isabela; quero falar de Filipa; das mulheres do PT que foram consagradas nas urnas, dentre tantas outras que foram eleitas, porque a sociedade refuta que nós ainda tenhamos o olhar transfóbico e o olhar de não reconhecer as identidades de gênero que pulsam e que têm que ser respeitadas, porque a nossa humanidade tem que ser respeitada. Portanto, Deputada Soraya, estamos de branco, e não estamos de branco à toa, estamos de branco lembrando as sufragistas. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Muito bem lembrado, Deputada Érika. Confesso a V.Exas. que em relação a cada tema discutido aqui, a Presidência tem toda uma conduta de isenção, mas ficamos tocadas ao lembrar. Esse realmente é um gesto nosso. Vou dar mais 3 minutos e encerrar a votação. Quero prorrogar a sessão por mais 1 hora. Deputada Erika Kokay, a frase histórica das sufragistas tem muito a ver com o que nós estamos vivenciando aqui neste plenário, Deputado General Peternelli. Quando perguntaram a uma das suas líderes se elas queriam pregar a desobediência, a anarquia, com seus movimentos, com esse simbolismo de não violência, ela respondeu, com muita tranquilidade: "Não, nós não queremos pregar a anarquia, nós não queremos nem desobedecer a lei. O que nós mulheres queremos é justamente mudar a lei no sentido de paz, da não violência, contra a falta de respeito aos direitos humanos". Este dia simboliza tudo isso. Muito bem lembrado, Deputada Erika. Concedo a palavra à Deputada Margarete Coelho. (Pausa.)
14:56 RF	A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Soraya, antes de V.Exa. passar a palavra à Deputada Margarete, eu gostaria de solicitar o tempo de Liderança do PT, durante esta votação, que será utilizado, na sua metade, pela Deputada Luizianne Lins, autora de uma das proposições. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - V.Exa. está pedindo durante esta votação? Eu a iria encerrar agora. Mas o tempo do PT vai ser usado todo, porque, para ser a metade, os dois Líderes têm que utilizar o tempo em sequência. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu vou dividir com a Deputada Luizianne Lins. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Neste exato momento? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu gostaria de utilizar este prazo... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Regimentalmente não dá. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Então, eu utilizo agora. A Deputada Luizianne inicia. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Com a palavra a Deputada Luizianne Lins, nossa guerreira, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT. Logo após, encerraremos a votação. A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Deputada Soraya Santos, primeiro quero saudar todas as companheiras, mulheres que fizeram esse esforço coletivo para estarmos juntas, aprovando projetos de interesse das mulheres. Saúdo, em especial, V.Exa., Presidente; a Deputada Erika Kokay, a quem nós nos solidarizamos pela bravura com que ela nos ensina todos os dias a enfrentar esse mundo misógino; a Deputada Professora Dorinha, que, como Coordenadora da bancada, tem feito um trabalho excelente; também a Deputada Jandira Feghali, a qual tenho muita referência. Falei dessas quatro, incluindo a Deputada Soraya, porque, nas pessoas de V.Exas., quero me referir a todas nós que estamos de forma aguerrida lutando contra o machismo cotidianamente. O projeto de lei que nós apresentamos, que será apreciado no item 6, vem felizmente no dia de hoje, quando nós comemoramos o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Esse dia foi exatamente construído numa reação às monstruosidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, quando Hitler comandou o genocídio de judeus e outras minorias nos campos de concentração. E ao que nós estamos assistindo hoje, em pleno 2020, no Brasil, no desgoverno Bolsonaro? Infelizmente, nós estamos vendo a cada dia a morte, o genocídio da população negra, da população indígena, da população de trabalhadores rurais. Mas eu quero falar de uma violência específica, a violência contra as mulheres. O Brasil é um dos países que mais matam mulheres, ou seja, além de exterminar a juventude negra, a população LGBTQ+, as lideranças rurais e indígenas, nós somos um País ainda extremamente racista, machista e LGBTfóbico. Segundo o Atlas da Violência de 2020, 4.519 mulheres foram assassinadas no ano de 2018, ou seja, uma mulher é morta a cada 2 horas no Brasil, 68% delas são mulheres negras. Foram 263.067 lesões corporais dolosas no ano de 2018, ou seja, enquadradas na lei Maria da Penha. E eu sei porque sou Relatora da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher deste Congresso Nacional. Muitas vezes, o principal desafio de nós, mulheres, é a primeira denúncia, porque são subnotificados todos esses dados e todas essas estatísticas.
15:00 RF	Se eu for fazer uma média, poderia dizer que uma mulher sofre violência doméstica física a cada 2 minutos no Brasil. Durante esta minha fala, vamos ter pelo menos três ou quatro mulheres sofrendo violência. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2018, mais de 4.500 mulheres foram mortas, caracterizando feminicídios qualificados pela delegacia que acompanha os casos. E ainda há isto, o delegado, exatamente pelo machismo, muitas vezes não considera como feminicídio o crime que é praticado pelo ex-companheiro, pelo companheiro, pelo marido, pelo amante, pelo namorado — infelizmente. Mas, nesse ano de 2018, 1.206 mulheres foram assassinadas exclusivamente pelo fato de serem mulheres, ou seja, nesse ano, só pelas estatísticas oficiais, uma mulher foi morta a cada 7 horas por sua condição de gênero, pelo fato de serem mulheres – um aumento de 11% em relação ao ano anterior, 2017. Nesse período da pandemia, não foi diferente. Nós tivemos, somente entre março e agosto deste ano de 2020, segundo monitoramento de redes e de mídias independentes, só o que deu publicidade, o que foi exposto, 497 mulheres assassinadas, ou seja, a violência sexual também está numa escala ascendente. Batemos recorde em 2018 de mais de 66 mil mulheres violentadas sexualmente, ou seja, uma média de 180 crimes por dia. E, gente, em 81,8% desses casos, as vítimas eram mulheres, ou seja, podemos dizer que uma menina de até 13 anos é estuprada no Brasil a cada 15 minutos. Uma em cada quatro mulheres é vítima da chamada violência obstétrica, isto é, na hora do parto, ela também sofre violência. Chegam muitas denúncias na nossa Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher sobre a questão da violência obstétrica. Portanto, seja no sistema de saúde público, seja no sistema privado, somos vitimadas até na hora de parir. Sem falar do que nós assistimos e que foi tão bem referendado no último debate, a que estou atentamente assistindo, porque eu também fui vítima de violência política no processo eleitoral. Simplesmente um dos adversários utilizou seu tempo de TV, porque ele tinha quatro vezes o meu tempo de TV, para me atacar 30 vezes por dia durante 30 dias, com o objetivo de que eu não fosse para o segundo turno. Eu, que já governei Fortaleza, fui eleita e reeleita em 2008 no primeiro turno, tive que passar por constrangimentos sistemáticos. Era insuportável ligar a televisão, porque eram 30 comerciais durante 30 dias, todo dia. Essa violência política também pegou a Manuela d`Ávila, a Marília Arraes, a própria Deputada Rosangela, que falou há pouco, e tantas outras companheiras que disputaram eleições. Eu lidei com 11 homens disputando o processo eleitoral. Nós não podemos deixar impunes essas violências. O nosso projeto de lei propõe exatamente a inclusão de ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão das transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes.
15:04 RF	Já fui Prefeita e sei que, quando um Município ou um Estado está inadimplente, ficam bloqueados os recursos, as transferências voluntárias que o Governo Federal repassa a Estados e Municípios, ou seja, os entes federados param de receber o dinheiro. Mas existem, na própria Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 3º, as exceções a essa questão, que são exatamente as ações na educação, na saúde e na assistência social. O nosso projeto tem como objetivo construir que os recursos do Governo Federal cheguem aos Estados e Municípios. Não será mais desculpa dizer que o Município não está recebendo dinheiro, que o Estado não está recebendo dinheiro, porque está inadimplente no CAUC. Assim, vai ser repassado, sim, e o Governo Federal tem que cumprir o seu papel. Na prática, estamos falando, Deputada Soraya, Presidente desta sessão, de casa abrigo, de casa de acolhimento, de centros de referência, da Casa da Mulher Brasileira, que é uma política fundamental do Governo da Presidente Dilma, que, muitas vezes, está abandonada ou nem se deu mais continuidade a essa politica tão importante. Portanto, pedimos o apoiamento. Deverei me manifestar em apoio ao PL 238/16. Termino dizendo o seguinte, nenhuma de nós pode mais sofrer qualquer forma de violência, seja a violência física, seja a violência simbólica, psicológica, a violência sexual, a violência obstétrica, a violência política, que foi caracterizada nessas eleições através de fake news, de ataques diretos, de ameaças de morte. Isso é inadmissível! E nós estamos lutando — as mulheres desta Câmara Federal e do Brasil — para que cada vez mais a nossa voz seja ouvida por todos os brasileiros, porque, nessa luta, nós temos que contar com todos e todas. A luta é nossa. Esperamos que homens sensíveis a essa questão estejam do nosso lado. Vamos fazer valer a nossa máxima, Deputada Soraya: "Mexeu com uma, mexeu com todas". É assim que nós devemos prosseguir. Infelizmente, as mulheres que acham que não sofrem violência, seja qual for a forma de discriminação, é porque ainda não compreenderam o machismo estrutural, que fez com que milhares de mulheres que lá atrás foram queimadas na fogueira, agora sejam linchadas virtualmente, inclusive através de fake news. Um grande abraço, Deputada Soraya. É um prazer enorme ver V.Exa. comandando os trabalhos de forma efetiva e vigorosa, porque nós sabemos e nós podemos. Quero abraçar todas as minhas companheiras Deputadas Federais desta Câmara Federal. Nós estamos com saudades de estar perto de todo mundo, mas, infelizmente, a situação em que o desgoverno do "anti-Messias" nos colocou vai fazer com que tenhamos que amargar ainda essa questão da pandemia por muito tempo, em virtude do tratamento irresponsável que foi dado à doença. Portanto, peço a todas, no momento adequado, apoio ao PL 238/16. Digo isso porque fui Prefeita e sei que muitas ações nós queremos fazer e não podemos, se por acaso houver algum tipo de imbróglio em relação à adimplência. A partir de agora, com esse projeto aprovado, o combate à violência contra a mulher será parte das exceções, ou seja, ele não poderá ter mais perda de continuidade, o recurso não mais vai poder deixar de ser repassado. Com efeito, os recursos não vão poder mais deixar de ser repassados para os entes federados, Estados e Municípios. Muito obrigada, Sra. Presidente.
15:08 RF	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu vou pedir aos Líderes que se acalmem. Deputado Lucas Vergilio, como orienta o Solidariedade? O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade encaminha o voto "não", Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Mais algum partido quer fazer orientação de bancada? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 132; NÃO: 308; ABSTENÇÃO: 1. REJEITADA A EMENDA. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Deputada Soraya Santos, quero apenas lembrar que eu havia pedido a inscrição como Líder há algum tempo. Eu não sei em que momento V.Exa. me dará a palavra. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Administrando, como V.Exa. tão bem o faz, o nosso acordo é que, quando encerrarmos o último projeto, e faltam três, nós abriremos a palavra para todos os Líderes inscritos, de modo que possamos fechar o dia de hoje com uma pauta excepcional da bancada feminina. Nós temos várias matérias, como a regulamentação do FUNDEB, ainda a serem enfrentadas. Próximo item. PROJETO DE LEI Nº 9.382-A, DE 2017 (DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 9.382-A, de 2017, que dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação, com Substitutivo (Relatora: Dep. Professora Marcivania). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Há requerimento de retirada de pauta. Consulto o Partido Novo, Deputado Paulo Ganime, sobre o requerimento de retirada de pauta, para saber se podemos conduzir os trabalhos desta sessão. (Pausa.) O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya Santos, não sei se o Deputado Paulo Ganime está no plenário. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Está. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Mas este é um projeto pelo qual estou responsável. Nós tivemos notícias de que seria enviado outro relatório referente a este PL hoje, fruto de um acordo da Relatora com o Governo, e ainda não tivemos acesso a esse relatório. Ao texto que tivemos acesso infelizmente somos bastante contrários. Se não houver uma amenização desse texto, manteremos o requerimento de retirada de pauta. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Tiago Mitraud, foi feito, sim; houve um novo texto. Estou registrando. Se V.Exa. não está com o texto, o que eu posso propor é inverter, puxar o item 7, se todos concordarem, para que V.Exas. tenham acesso ao relatório final, e retornaríamos para o item 2. Nós recebemos a informação na Mesa, Deputado Tiago, de que todos os partidos já tinham acesso, porque está disponível.
15:12 RF	O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada, reforçando aqui a fala do Deputado Tiago, eu entendo que esse não é um projeto da pauta feminina. Nós fomos bem condescendentes até com a mudança de relatório no dia de hoje, até porque algumas mudanças foram bem positivas. A Deputada Professora Dorinha melhorou bastante um dos textos que relatou, e nós acabamos cedendo. Mas o nosso acordo de procedimentos é que não votemos relatórios novos que não tenham pelo menos 24 horas. E como esse não é um tema da pauta de hoje, eu entendo que não deveríamos abrir a exceção que abrimos para a pauta feminina por conta do apelo que foi feito. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Paulo Ganime, esse texto já estava disponível anteriormente. O que estamos tentando fazer neste momento é uma subemenda, na verdade. Então, o que eu vou fazer? Eu vou sobrestar o projeto, para dar tempo ao Deputado Tiago, para que ele possa interpretar essa subemenda, que já está disponível para todos. Com isso, nós avançamos um pouquinho mais na sessão. Eu vou sobrestar o item 2 e chamar, ao mesmo tempo, o item 7 da pauta. PROJETO DE LEI Nº 123, DE 2019 (DA SRA. RENATA ABREU) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 123, de 2019, que altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar. Pendente de parecer das Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensados os Projetos de Lei nº 1.610, de 2019, e nº 5.092, de 2019. Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Tabata Amaral. A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos e a todas. Cumprimento a nossa Presidente Soraya Santos e a nossa Coordenadora, a Professora Dorinha, e parabenizo a nossa bancada pela articulação tão bonita. É muito simbólico que nós finalizemos o ano com projetos tão importantes. Assim, passamos um sinal muito importante para toda a sociedade, sobretudo em um ano tão difícil. Antes de passar ao relatório, eu gostaria de parabenizar a Deputada Renata Abreu, autora do PL 123/19; a Deputada Carmen Zanotto, autora do PL 1.610/19, que foi apensado; e a Professora Dorinha Rezende, autora do PL 5.092/19, que também foi apensado. Como todas vocês sabem, nós tivemos avanços muito importantes no combate à violência contra a mulher, desde a aprovação da Lei Maria da Penha. No entanto, ainda lidamos com números muito alarmantes, o que mostra que ainda temos um longo caminho pela frente. Um exemplo é que durante a pandemia o feminicídio cresceu, mas as denúncias diminuíram. E é importante ressaltar que de nada adianta termos uma lei no papel, se a política pública não pode ser implementada, se ela não tem condições, inclusive financeiras, de ser implementada e de proteger quem mais precisa.
15:16 RF	Por isso, esse projeto de lei é tão importante, pois ele garante recursos em ações de combate à violência contra mulher. O que nós trazemos no relatório é que tenhamos pelo menos 5% dos recursos empenhados no Fundo Nacional de Segurança Pública investidos em ações de combate à violência contra mulher. Nós não podemos aceitar menos do que isso. É inadmissível que agora nos digam que não podemos destinar pelo menos 5% dos recursos deste fundo para quase 30% da população feminina, mulheres, meninas. Estou falando de 30 milhões de brasileiras que relatam ter sofrido algum tipo de violência ou agressão. Nós, mulheres, não podemos aceitar menos do que isso quando estamos falando do direito à vida. Precisamos de mais recursos para políticas públicas de prevenção, de acolhimento, de segurança para as mulheres, como casas de abrigo, Casa da Mulher Brasileira, medidas protetivas, Guardiã Maria da Penha, entre tantas outras iniciativas muito importantes. Antes de passar ao relatório, eu só gostaria de pedir o apoio de todos os Deputados desta Casa, homens e mulheres, para que não tenhamos mais que lamentar a morte de mulheres com Pedrolina Silva, Leila Arruda, Noelia Rodrigues, Diva Maria e tantas outras. Passo agora à leitura do parecer e peço permissão para ir direto ao voto da Relatora. "II - Voto da Relatora - Pela Comissão de Direitos da Mulher. As proposições em análise trazem importantes avanços para enfrentamento à violência contra a mulher. Vários documentos internacionais abordam o enfrentamento à violência contra a mulher, tanto no espaço público como privados — Recomendação Geral nº 19 de 2012 - ONU; Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993, a Resolução 48/104 da Assembleia Geral da ONU de 20 de dezembro de 1993 - a Declaração para Eliminação da Violência contra as Mulheres, entre tantas outras. Inclusive, o dia 25 de novembro foi reconhecido como Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres por meio da Resolução 54/134, de 17 de dezembro de 1999. No âmbito do sistema regional de direitos humanos, em 1994 foi aprovada a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, de 1994 - Convenção de Belém do Pará. Ela traz em seu conteúdo que a violência contra a mulher é uma violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais, pois está relacionada com a histórica desigualdade entre homens e mulheres. Apesar de avanços institucionais sobre o tema, inclusive no Brasil, por meio da aprovação, em especial, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) e da Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/15), os dados sobre a vitimização de mulheres são estarrecedores. Na edição de 2019 do Atlas da Violência, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, foram assassinadas, no País, 4.936 mulheres, ou seja, 13 vítimas a cada dia. É o maior número apurado em 10 anos, com crescimento superior à média nacional. Enquanto a taxa geral de homicídios no País aumentou 4,2%, a taxa restrita a mortes de mulheres cresceu 5,4%. Também é importante ressaltar que a pandemia agravou os episódios e a severidade da violência contra a mulher. Em 2020, os feminicídios e chamados de violência doméstica no 190 cresceram 1,9% e 3,8%, respectivamente. Ao mesmo tempo, as denúncias nas delegacias caíram 9,9%, demonstrando que há, hoje, um número alto de subnotificações.
15:20 RF	No período entre 2012 e 2017, os homicídios fora da residência caíram 3,3%. Nada, porém, que nos anime: foi apurado que, no âmbito doméstico, o número de mulheres que perderam a vida cresceu assustadores 17,1%. Os crimes perpetrados com armas de fogo cresceram 28,7% na residência e 6,2% fora dela. O assassino está, portanto, muito próximo da vítima, travestido na figura do marido, namorado ou parente de seu convívio, o que nos autoriza a pensar que, na maioria, trata-se, realmente, de feminicídios, perpetrados no limite da violência doméstica. A maior das violências contra a mulher é específica e merece um atendimento prioritário e diferenciado por parte dos gestores de políticas públicas de segurança. E para sua realização é necessária a garantia de recursos para esta temática de forma a evidenciar seu caráter estratégico na agenda federal. Ademais, o trabalho demonstrou o peso terrível da desigualdade, apontando que 75,5% das vítimas eram negras. Entre 2007 e 2017, a taxa de homicídios de mulheres negras cresceu 29,9%; a taxa de homicídios de mulheres não negras cresceu 4,5%. Ou seja, ações de enfrentamento a esta chaga são urgentes e merecem ter toda a atenção deste Parlamento, bem como o destaque de recursos específicos. Deve também estar claro no texto do Fundo Nacional de Segurança Pública, bem como na Lei Maria da Penha, a destinação de recursos para estas iniciativas específicas. Sendo assim, votamos pela aprovação dos Projetos de Lei nº 123, 1.610 e 5.092, todos de 2019, na forma do substitutivo anexo. - Pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado É da alçada desta Comissão Permanente a análise de matérias relativas à violência urbana, à legislação penal e processual penal do ponto de vista da segurança pública, assim como às respectivas políticas, na forma do disposto no RICD (art. 32, inciso XVI, alíneas ‘b’, ‘f’ e ‘g’). Cumprimentamos as ilustres autoras pela preocupação em garantir recursos para ações específicas de enfrentamento à violência contra a mulher. Nada mais justo e necessário, portanto, que a adoção de outros mecanismos que permitem políticas públicas perenes e contínuas para enfrentar estes crimes, que possuem características específicas. Feitas essas considerações, votamos pela aprovação dos Projetos de Lei nº 123, 1.610 e 5.092, todos de 2019, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Direitos da Mulher. - Pela Comissão de Finanças e Tributação O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) é fundo especial de natureza contábil, originalmente instituído pela Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, mas atualmente regido pela Lei nº 13.756, de 2018, e tem por objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Seus recursos serão destinados, dentre outras finalidades, a: 'V - programas e projetos de prevenção ao delito e à violência, incluídos os programas de polícia comunitária e de perícia móvel'; 'VIII - atividades preventivas destinadas à redução dos índices de criminalidade'.
15:24 RF	Em estudo feito pela Consultoria de Orçamento desta Casa, buscou-se identificar as programações destinadas ao combate à violência contra a mulher. Não se identificou uma ação específica para essa finalidade, mas verificou-se, entre os anos de 2013 e 2015, a existência de um Plano Orçamentário (PO). Trata-se do PO 0005 — Reaparelhamento de Unidades Especializadas no Atendimento à Mulher, no âmbito da ação orçamentária 20ID — Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública." A tabela exibida no relatório apresenta a evolução dos valores nominais dessas programações, bem como uma comparação com os valores totais do Fundo. "Assim, vemos que há um montante grande de recursos autorizados para o referido Fundo, mas não há visibilidade em iniciativas que garantam recursos para ações de enfrentamento à violência contra as mulheres, que são 52% da população brasileira. Assim, o projeto busca identificar na lei a destinação de recursos para ações de enfrentamento à violência contra a mulher. Ademais, não aumenta a quantidade de recursos, mas garante a execução orçamentária e financeira pelo Executivo Federal de programas e projetos com este enfoque. Diante do exposto, e considerando a determinação do art. 9º da Norma Interna da CFT, de 29 e maio de 1996, somos pela não implicação da matéria quanto ao aumento de despesa ou à diminuição da receita da União, não cabendo pronunciamento desta Comissão no tocante à sua adequação orçamentária e financeira.” Passo, agora, à leitura do parecer que profiro pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. “Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito do Projeto de Lei nº 17, de 2019, consoante art. 24, inciso I, e art. 53, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. As proposições sob análise atendem aos pressupostos de constitucionalidade formal referentes à competência da União para legislar sobre a matéria, bem como a iniciativa constitucional da proposição está em conformidade com os art. 22 e 61 da Constituição Federal. Do mesmo modo, a proposição não afronta as normas de caráter material constantes da Constituição Federal, tampouco os princípios e fundamentos que informam nosso ordenamento jurídico. No que diz respeito à juridicidade do projeto, tanto os projetos como o substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos da Mulher se consubstanciam em espécie normativa adequada, inovam no ordenamento jurídico e não contrariam os princípios gerais do Direito. Também não há reparo a ser feito sob os prismas da efetividade, coercitividade, inovação e generalidade da norma proposta. A técnica legislativa empregada pelas proposições legislativas encontra-se de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. No tocante ao mérito da proposta, é de se ressaltar a sua conveniência e oportunidade. Pelo exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nº 123, 1.610 e 5.092, todos de 2019, bem como do substitutivo apresentado pela Comissão de Direitos da Mulher.”
15:28 RF	Passo, agora, à leitura do substitutivo, conforme apresentado à Comissão dos Direitos da Mulher. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada, só para podermos otimizar o nosso tempo de plenário, se V.Exa. quiser dispensar a leitura do substitutivo, pode fazê-lo, pois ele já está disponível. Se V.Exa. já puder ir para a conclusão do voto, eu agradeço. A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP) - Perfeito. Com isso, concluo, então, e profiro o meu parecer favorável ao substitutivo, conforme foi apresentado, e mais uma vez peço aos colegas Parlamentares que apoiem este projeto em sua integralidade. Muito obrigada. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA TABATA AMARAL. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Agradeço a V.Exa., Deputada Tabata, essa Parlamentar que veio como uma grande esperança para a juventude deste País, mostrando a importância de se voltar a perceber que, por meio da política pública, nós podemos fazer modificações significativas na sociedade. Presidente Rodrigo Maia, que chega ao plenário, eu abri esta sessão agradecendo a V.Exa. por esta pauta, que é histórica. O dia de hoje nos preocupava muito, porque é o último dia de ativismo num movimento mundial de combate à violência contra a mulher. Hoje também é um dia importante para os direitos humanos, do qual a pauta feminina faz parte. Independentemente da formação de cada Deputada — seja na área econômica, seja na área da educação, seja na área de assistência —, o que une as mulheres neste Parlamento, suprapartidariamente, são justamente os direitos humanos, e V.Exa. nos concedeu a possibilidade de apreciar esta pauta nesta sessão, que nós abrimos agradecendo a V.Exa. Também agradecemos pela seleção dos projetos e pelo nível deles. Quando eu cheguei a esta Casa, em 2015, era impressionante, Deputada Professora Dorinha, o nível dos projetos que votávamos numa pauta feminina. Deputada Erika, nós discutíamos, quando muito, requerimentos de urgência — que jamais foram votados. Quando nós fazemos uma sessão como esta e observamos o conteúdo e o viés dos projetos apreciados, que transformam a sociedade e respondem aos seus anseios, percebemos claramente que este Parlamento não está brincando, pois V.Exa. trouxe à tona temas importantíssimos a serem votados. Neste momento, eu, já usando a palavra pela Mesa — porque V.Exa. me concedeu o privilégio de conduzir esta sessão até aqui, o que muito me dignificou —, lhe agradeço mais uma vez, Presidente Rodrigo Maia — e tenho certeza, Deputada Dorinha, de que estamos falando em nome de todas as mulheres —, por esta não ter sido uma sessão de discussão de requerimentos de urgência, mas uma sessão de debate sério, com conteúdo profundo, que responde ao clamor da sociedade. Agora, sim, chamo V.Exa., Deputado Rodrigo Maia, para, se quiser, tomar assento à Mesa e concluir a votação. O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só vou agradecer as suas palavras e dizer que é muito importante vê-la presidindo a Câmara, com toda a competência exigida pelo papel que exerce pela primeira vez na história da Câmara. Espero que nós possamos sonhar, o mais breve possível, com uma mulher sendo eleita Presidente da Câmara dos Deputados. Isso é muito importante. Se não acontecer agora, terá que acontecer daqui a 2 anos. O Brasil precisa, o Brasil merece que as mulheres, pela primeira vez na história, se sentem nessa cadeira. Também aproveito a oportunidade para informar que, na próxima quarta-feira, nós vamos votar a PEC que eu já lhe prometi desde o meu outro mandato como Presidente da Câmara: a PEC que garante a participação das mulheres em todas as Câmaras Municipais, em todas as Assembleias e, é claro, aumenta a participação delas no Parlamento. (Palmas.) Na quarta-feira, eu informo isso, para que todos os Líderes estejam cientes, trabalhem e conheçam o texto. Com a sua aprovação, deixaremos de ter, ainda, mais de 900 Câmaras Municipais — é claro que esse número diminuiu — sem a participação de uma mulher.
15:32 RF	Estou convencido disso. V.Exas. sabem que eu não estava. Talvez os meus 10 dias de COVID-19 tenham me ajudado a refletir melhor sobre esse tema, assim como sobre a cota para negros, que o TSE resolveu, mas deveríamos ter resolvido aqui. Foi muito importante, pelo menos no meu Estado, o Rio de Janeiro, essa definição, para conseguirmos distribuir melhor os recursos, ampliando o financiamento para candidaturas que, às vezes, ficavam sem financiamento. Tenho certeza de que a apreciação dessa PEC será uma votação histórica. V.Exa., Deputada Soraya, trabalha há mais de 3 anos comigo. As Deputadas Margarete, Dorinha, Erika, Raquel, todas as Deputadas, trabalham conosco esse tema, e nós vamos votá-lo. Tenho certeza de que este Parlamento vai fazer história não apenas com essa votação, mas também com outras, para que possamos, de fato, ter uma participação mais equilibrada, uma participação que faça com que a sociedade esteja sempre mais bem representada no Parlamento brasileiro, nas Assembleias e nas Câmaras Municipais. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Muito obrigada, Presidente. Essa salva de palmas de cada uma de nós é espontânea, e nós as damos a V.Exa. porque é muito difícil determinados temas serem enfrentados. V.Exa. terminará uma gestão em breve, mas está marcando sua história ao mostrar que o Parlamento precisa trazer essas discussões aqui para dentro. Não dá mais para procrastinar a importância do Parlamento, em qualquer circunstância, para ditar e dar voz à sociedade. Assim também, a pauta feminina não ficou para trás. V.Exa. a conduziu junto com os Líderes, sob a batuta da nossa Coordenadora, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, por quem eu tenho uma particular admiração em razão da forma ética com que ela conduz a nossa bancada. Quero dizer também que, no que diz respeito à pauta feminina, nós estamos encerrando o ano em um nível excepcional, como excepcional tem sido a sua gestão neste Parlamento, Presidente. A discussão, por acordo de Líderes, nós vamos deixar de fazer neste momento. Declaro, portanto, encerrada a discussão. O encaminhamento é "sim" ao texto e ao relatório apresentado pela Deputada Tabata Amaral, ressalvados os destaques. Em votação o substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão dos Direitos da Mulher, o Projeto de Lei nº 123, de 2019, ressalvados os destaques. Orientação de bancada. Por acordo de Lideranças feito há pouco, temos "sim" para todos no texto principal. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Estão prejudicadas a proposição inicial, as emendas e as apensadas, ressalvados, portanto, todos os destaques. Destaque de Bancada nº 1. Senhor Presidente Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do § 4º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do PL 123/19, com vistas à sua supressão. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2020. Deputado Paulo Ganime Líder do NOVO Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud. (Pausa.)
15:36 RF	O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Eu vou encaminhar, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputado Paulo Ganime. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sra. Presidente, somos favoráveis ao PL. Entendemos, sim, que esse fundo destinado à segurança pública deve ser, com certeza, usado também para combater a violência contra a mulher. Não temos nenhuma ressalva quanto a isso, não temos nenhum problema quanto a isso. A grande questão aqui está na definição de um percentual, primeiro, porque isso engessa o Orçamento. V.Exa., os nossos colegas Deputados e todos os demais entendem que, regularmente, o NOVO vota contra engessamentos no Orçamento que sejam definidos via leis ou até mesmo através da nossa Constituição. Mais uma vez, somos contra um engessamento. Além disso, entendemos que o Orçamento deve ser definido de acordo com as políticas públicas, em vez de haver uma definição prévia desse percentual, que talvez seja até baixo. Pode ser que seja baixo, pequeno, perto do que deveria ser. Mas pode ser também que, em algum momento, seja elevado. Nós entendemos que isso deve ser definido regularmente, pontualmente, de acordo com as necessidades momentâneas. Isso vale para esse tema e para qualquer outro. Nós estamos indo no sentido de cada vez mais desindexar nosso Orçamento, desvincular nosso Orçamento, dar mais liberdade orçamentária, e estamos indo no sentido contrário. Mais uma vez, ressalto que o uso desse recurso para combater a violência contra a mulher tem todo o nosso apoio e, por isso, somos favoráveis ao projeto de lei. Porém, engessar nosso orçamento, por mais que seja para uma pauta superlegítima e superpositiva, vai contra aquilo em que acreditamos, até porque estamos falando aqui de uma lei, e, uma vez que uma lei é definida, dificilmente ou com grande atraso, ela volta a ser discutida, e é possível que, em algum momento futuro — eu sei que não é o caso ainda —, esse percentual, qualquer que seja ele, seja pequeno demais ou mesmo grande demais. Por isso, nós entendemos que isso tem que ser baseado na política pública, definido política pública a política pública, caso a caso, cidade a cidade, Estado a Estado, e no nosso País, de acordo com o contexto. Isso vale para este tema e vale para qualquer outro. Por isso, o NOVO vota "não", para suprimir apenas o percentual do texto, garantindo que vamos ter orçamento, sim, para esse tipo de política pública, mas não um percentual engessado, cujo impacto no futuro não sabemos qual vai ser. Obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado. Para falar contra, concedo a palavra à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de fazer um apelo ao NOVO, destacando a importância desse projeto que foi apresentado com o objetivo de inserir no Fundo Nacional de Segurança Pública o combate à violência contra a mulher. Os números mostram que o Brasil não tem do que se orgulhar. O número de feminicídios e de casos de violência cresce enormemente, e a inserção do combate à violência contra a mulher no rol das ações do Fundo Nacional de Segurança Pública é muito importante. Igualmente, quanto à inclusão dessa ação, eu gostaria de discordar do NOVO. Em um total de 100% do Fundo, nós estamos pedindo que 5% sejam destinados ao combate à violência contra a mulher. Eu tenho aqui os números, e eles mostram que, primeiro, o empenho de recursos do Fundo chegou, anualmente, no máximo ao total de 70% — tenho estudos de 2016 até 2020.
15:40 RF	Então, nós estaríamos falando de um percentual de 5% do que é empenhado na área da segurança pública. Nós mulheres somos mais de 52% da população, e os números da violência mostram o quão essa violência contra a mulher é significativa. Todo o processo de debate deste tema foi tratado e discutido várias vezes com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e também com o Ministério da Justiça, dentro das ações estabelecidas como prioridade. Portanto, faço este apelo pela inserção do combate à violência contra a mulher nas ações do Fundo, porque, logicamente, assegurar este percentual significa dar concretude às ações que serão realizadas pelo Governo no combate à violência contra a mulher. Então, eu faço um apelo, porque, simbolicamente, estaríamos falando de um valor muito pequeno em relação a todo o conjunto de recursos disponíveis do Fundo Nacional de Segurança Pública. Somos mais de 50% da população, e eu não acho que isso seja engessar o Orçamento, mas dar visibilidade e assumir um compromisso de País — um País que tem os maiores índices de violência contra a mulher no contexto mundial. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Professora Dorinha. Orientação de bancada. Esclareço aos Deputados: quem quiser suprimir o texto vota "não"; quem quiser manter o texto vota "sim". Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota com o texto. Eu penso que é muito importante que nós entendamos a prioridade que tem a discussão do enfrentamento à violência de gênero. Isso é muito importante. Nós não vamos repetir fatos históricos, como a Revolução Francesa, em que a pauta feminista foi ignorada, as feministas foram degoladas e avançou-se na Liberdade, Fraternidade, Igualdade. Ou nós avançamos na pauta de gênero e arrancamos o compromisso de um percentual — ainda que seja um percentual mínimo — para que nós possamos fazer esse enfrentamento à violência, ou não avançamos nos direitos. E, quando os direitos estão enfraquecidos, estão sendo açoitados, também a democracia fica ameaçada. Portanto, nós entendemos que é fundamental manter o texto e assegurar um patamar mínimo, porque esta não é uma discussão menor, mas uma discussão estruturante para a construção de uma sociedade com cultura de paz. Portanto, nós votamos favoravelmente ao texto e contra o destaque. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada. Vamos fazer a orientação o mais rápido possível, Deputados. Como orienta o PSL, Deputado General Peternelli? O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSL, preocupado com o Orçamento, está sempre buscando desengessar todos os orçamentos. Este é o foco. Este projeto vai na contramão disso, além de dificultar a execução das políticas de segurança pública. Quando se faz segurança pública, essa segurança é abrangente e, logicamente, inclui as mulheres. Separar uma da outra não é muito simples. Portanto, o PSL, considerando esse aspecto e consultando todo o pessoal da segurança pública e as mulheres, orienta "não". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PP, Deputada Margarete Coelho? A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Excelência, orientamos "sim".
15:44 RF	Nós, o Progressistas, orientamos "sim", na convicção de que não há políticas públicas sem financiamento. Destinar uma pequena parcela, uma parcela ínfima de 5% para o enfrentamento da violência contra a mulher, seja na área da prevenção, seja na área da repressão, é extremamente importante. O Orçamento da Secretaria da Mulher bem demonstra a importância deste projeto. Portanto, eu não vou orientar em nome do Governo, mas em nome do Progressistas: nós orientamos "sim". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PL, Deputada Christiane de Souza Yared? A SRA. CHRISTIANE DE SOUZA YARED (Bloco/PL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta "sim". Nós também acreditamos que 5% é o mínimo — o mínimo! E nós acreditamos que temos que combater a violência contra a mulher. É necessário que nós, como mulheres, exijamos isso. É importante que todo o Plenário compreenda o que nós estamos passando neste Brasil, que é uma vergonha. Os números realmente são vergonhosos. No mínimo, 5%. O PL orienta "sim". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o PSD, Deputado Joaquim Passarinho? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós, do PSD, entendemos que é necessário o projeto. A lei é importante, tanto que voltamos, para estar presente à votação. Porém, somos contra, como foi falado há pouco pelo Líder do PSL, uma nova vinculação do Orçamento. Então, somos contra essa vinculação de 5%, que pode ser pouco ou pode ser muito, ninguém sabe, pois ficaremos amarrados com o nosso orçamento. Esta também é uma posição do Governo. Se o Líder do Governo não estiver presente, como Vice-Líder, já oriento pelo Governo o voto "não " ao texto. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Republicanos, Deputado Luizão Goulart? O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Republicanos é favorável ao texto da Relatora porque o considera importante, sim. Políticas públicas não se fazem só com intenção. E 5% eu digo que é pouco para trabalhar a prevenção e o combate à violência contra as mulheres. É uma forma de obrigar a se desenvolverem programas, porque aí vai haver uma parte de recursos destinada exclusivamente para isso. Portanto, o Republicanos encaminha "sim". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSDB, Deputado Samuel Moreira? O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós entendemos que realmente a vinculação é uma questão complexa, mas entendemos também que esse valor é ínfimo. O percentual de 5% é extremamente pequeno para a necessidade de se combater, hoje, especialmente, a violência contra a mulher. Nós entendemos que a questão não é nem orçamentária, mas de saber gastar bem esse dinheiro. É preciso fazer uma boa execução da política de combate à violência contra a mulher. Então, nós esperamos que o Governo saiba gastar bem esse dinheiro, que, por sinal, é muito pouco. Então, nós vamos votar "sim", pela manutenção do texto da Relatora. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSB, Deputada Lídice da Mata? A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSB, Sra. Presidente, orienta "sim", pela manutenção do texto. Entendemos que a possibilidade de retirar esse pequeno alinhamento do orçamento significa esvaziar o projeto. Nós não podemos ter medo de termos políticas públicas de combate à violência contra a mulher. Este percentual de 5% será extremamente pouco para conter todo o quadro de violência que nós estamos vendo em nosso País. Por isso o PSB reafirma o seu compromisso na luta contra a violência que se abate contra as mulheres e vota "sim". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PDT, Deputada Silvia Cristina? A SRA. SILVIA CRISTINA (PDT - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Soraya Santos, já é um bom começo. É claro que nós precisamos de mais ações, mas não tem como não dizer "sim" à manutenção deste texto, porque as ações de enfrentamento à violência contra a mulher têm que ser mais efetivas. Com esses 5% do Fundo Nacional de Segurança Pública, com certeza, nós avançaremos. Votamos "sim", várias vezes, pela manutenção do texto. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o DEM, Professora Dorinha Seabra Rezende?
15:48 RF	A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Democratas vota "sim". Quero esclarecer que nós não estamos engessando o Orçamento. Fundos são criados com objetivos específicos. Neste caso, o Fundo Nacional de Segurança Pública tem o objetivo de fortalecer ações de segurança. O que nós estamos fazendo? A mulher faz diferença e precisa ser tratada de maneira específica nesse Fundo. A ação foi criada com o foco no combate à violência contra a mulher. Desse bolo, com o que foi empenhado e que foi efetivamente gasto, nós estamos dando condição para o Governo direcionar ações de combate à violência contra a mulher. Nós somos mais de 52% da população. Somos violentadas e mortas. Não é possível que nós não tenhamos condição de reservar do Fundo — não, do Orçamento — 5% para o combate à violência contra a mulher. O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF) - Sra. Presidente, peço a palavra para orientar pelo MDB. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputado Tadeu Filippelli. O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Logicamente e filosoficamente, nós devemos ser sempre contra a indexação, contra o engessamento. Contudo, nesse tema, em virtude desse percentual, o MDB fica com o texto, apoia o texto. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Tadeu Filippelli. Como orienta o Solidariedade, Deputado Lucas Vergilio? (Pausa.) Como orienta o PTB? (Pausa.) Como orienta o Podemos, Deputado Roberto de Lucena? O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos, Sra. Presidente, orienta pela manutenção do texto, contra o destaque. Quero aproveitar a oportunidade e parabenizar a Deputada Renata Abreu, autora dessa proposta, Presidente Nacional do Podemos, que muito nos orgulha com a sua iniciativa. Parabenizo também a Deputada Tabata Amaral, nossa Relatora, e a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, juntamente com toda a bancada feminina, que tem feito um grande papel. Como a bancada feminina demonstrou-se propositiva e importante num momento como este, em que nós enfrentamos esse conjunto de desafios no nosso País! Parabéns a todas! Parabéns à Deputada Renata Abreu! Muito obrigado a todos pelo apoio a essa proposta, que vem ao encontro da proteção e da valorização das mulheres de todo o Brasil. Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Roberto de Lucena. Como orienta o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim? A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL é contrário ao destaque apresentado pelo NOVO e favorável ao projeto inicial, porque ele é muito bom. Ele dá mais uma possibilidade de recursos para o financiamento de políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres. São 5% do Fundo Nacional de Segurança Pública. Nós sabemos, por exemplo, que somente 10% dos Municípios brasileiros contam com algum espaço de acolhida. Ainda há muitas Casas da Mulher Brasileira que já foram anunciadas e ainda não foram abertas. Então, buscar mais possibilidades de recursos sempre é importante. Eu só queria destacar que nós denunciamos a organismos internacionais e mesmo ao próprio Tribunal de Contas que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, da Ministra Damares, no ano passado, só executou 50% do orçamento que esta Casa aprovou para a Pasta. Pouco adianta nós aprovarmos mais possibilidades de recursos, se o Governo não cumpre com a sua parte de implementar, de executar, para, de fato, auxiliar no enfrentamento à violência contra as mulheres. É preciso que se tenha o compromisso de implementar os recursos, senão a violência segue se perpetuando.
15:52 RF	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PROS? (Pausa.) Como orienta o PSC? (Pausa.) O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB orienta "sim". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O PTB orienta "sim". Como orienta o PCdoB, Deputada Jandira? A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Soraya, foi importante o esclarecimento da Deputada Dorinha. Eu já estava ansiosa por fazê-lo. O argumento de congelamento, de engessamento do orçamento não cabe na questão do Fundo. O Fundo já está determinado. É dentro desse Fundo empenhado que se estabelece o percentual de pelo menos, no mínimo, 5% para o enfrentamento à violência contra a mulher. Não há nenhum engessamento orçamentário neste caso. Não é possível que se imagine enfrentar a violência sem recursos. Não adianta fazer grandes discursos sobre a violência contra a mulher, se não se colocam recursos para que ela seja enfrentada. Não há como exercer política pública sem dinheiro. Então, não há nenhum engessamento orçamentário. É dentro do dinheiro empenhado para o Fundo, dentro dos 100% destinados ao Fundo que se destacam pelo menos 5% para a política de enfrentamento da violência contra a mulher. Portanto, o PCdoB encaminha "sim" ao texto, "não" ao destaque. Eu já aproveito, Deputada Soraya, para encaminhar também, pela Minoria, favoravelmente ao texto e contra o destaque, porque, novamente, repito, esse argumento de congelamento e engessamento do Orçamento não tem nenhum cabimento. Não é aí que se estabelece o confronto com o texto. Esse argumento não cabe, do ponto de vista técnico. Na verdade, nós estamos nublando a questão central: quem é contrário ou a favorável ao enfrentamento da violência contra a mulher. É esta a questão que está em jogo neste momento. Para se exercer política pública precisa-se de recursos, e é essa questão que está em jogo nessa emenda. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Jandira. Como orienta o Cidadania, Deputada Carmen Zanotto? (Pausa.) Como orienta o NOVO? O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya, o NOVO acredita que esta é uma matéria extremamente importante, tanto que votamos favoravelmente ao mérito, ao texto principal. Agora, nós estamos, sim, criando um engessamento neste dispositivo, pois estamos — nós, Deputados, em conjunto com os Senadores, que posteriormente analisarão a matéria — definindo como os chefes de Executivos locais terão que utilizar o recurso que é destinado a eles. Inúmeros Parlamentares aqui na Câmara e no Senado já foram Prefeitos e Governadores e, quando tiveram essa experiência, sempre reclamavam que a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional como um todo impunham à realidade local como gastar o dinheiro. Ninguém melhor do que o próprio Governador e o próprio Prefeito para entender as necessidades locais e definir a forma mais adequada de combater esse tipo de crime na sua localidade. Nós não precisamos criar este dispositivo, porque as realidades locais mudam, e a legislação vai permanecer a mesma. Por isso, o NOVO orienta "não". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Avante, Deputada Leda Sadala? A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Soraya, o Avante orienta "sim", pela manutenção do texto na íntegra. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
15:56 RF	Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi? (Pausa.) Como vota a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sra. Presidente, vai orientar "sim", a favor do texto, justamente para manter a coerência. Eu também queria aproveitar a oportunidade, Sra. Coordenadora, Presidente Deputada Soraya, para dizer que hoje, Dia Internacional dos Direitos Humanos, eu protocolei um projeto de lei que vem justamente reafirmar a especificidade dos direitos dos povos indígenas. Nós protocolamos um projeto de lei que vai dar aos indígenas graduados condições de terem reserva de vagas em concursos públicos, para cargos efetivos e empregos públicos na esfera do Legislativo, do Judiciário e do Executivo. Hoje, só existe amparo para negros e pardos, mas não para os indígenas. A realidade indígena ainda não é contemplada. Por isso, juntamente com as organizações indígenas e os povos indígenas, nós decidimos propor um projeto de lei que trouxesse esta ação afirmativa. Então, eu quero aqui compartilhar isso. Acabei de anunciar isso também durante uma reunião da Frente Parlamentar Indígena, que está recebendo relatório da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil sobre a situação dos povos indígenas no Brasil. Muito obrigada. A orientação da REDE é "sim" ao texto. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) MANTIDO O TEXTO. O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Soraya, rapidamente, só gostaria de agradecer a todos os Parlamentares comprometidos com esta causa. Queria deixar claro que há de existir, sim, um mínimo percentual para ser utilizado no enfrentamento à violência doméstica. A Deputada Renata Abreu ouviu todas as Unidades da Federação e concluiu que, certamente, essa fixação do percentual de recursos a ser utilizado auxiliará, e não irá tolher a atividade dos chefes do Executivo Brasil afora. Parabenizo o Podemos, mas, sobretudo, parabenizo esta Casa, na pessoa de V.Exa., que preside os trabalhos. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Sr. Presidente, nós temos dois itens e temos o compromisso de entregar o plenário às 16h15min. A sessão se encerra. Eu gostaria de agradecer a V.Exa. mais uma vez e, ao mesmo, tempo pedir-lhe que, ao final da votação do FUNDEB, nós pudéssemos concluir a pauta restante, que ficou sobrestada. (A Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.) ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, antes convocando Segunda Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quinta-feira, dia 10 de dezembro, às 15h58min, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019; Projetos de Lei nºs 4.372 e 9.382, de 2020; e Projeto de Lei Complementar nº 238, de 2016. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. (Encerra-se a sessão às 15 horas e 58 minutos.)

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