2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
123ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 9 de Dezembro de 2020 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
15:32
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - A lista de presença registra o acesso de 387 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item da pauta.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 861-B, DE 2017
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em primeiro turno, do Projeto de Decreto Legislativo nº 861-B, de 2017, que aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013; tendo parecer: da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, pela aprovação (Relator: Dep. Paulão); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Nelson Pellegrino).
15:36
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Esta Presidência gostaria de fazer um breve esclarecimento.
Tendo em vista que pelo menos uma Liderança manifestou a intenção de emendar a matéria, e com vistas a assegurar as prerrogativas de todos os Parlamentares, a ordem de votação, determinada pelo art. 191, inciso V, do Regimento Interno, será invertida, de forma a conciliar o despacho inicial que submete o projeto à tramitação nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, com a possibilidade de apresentação de emendas.
O Plenário inicialmente deliberará sobre o texto principal da matéria e, após, sobre as emendas eventualmente a ele apresentadas. Essa decisão respeita o fato de que apenas saberemos qual a natureza da matéria eventualmente aprovada pelo Plenário — e, por conseguinte, quais os requisitos regimentais exigidos para o seu emendamento — após a votação do texto principal, conforme estabelecido nas decisões das Questões de Ordem nºs 230, de 2007, 276, de 2008, e 282, de 2008.
As emendas de Plenário a projetos urgentes exigem quórum mínimo de subscrição de um quinto dos membros da Câmara ou Líderes que representem esse número, conforme o art. 120, § 4º, do Regimento Interno. As emendas apresentadas a projeto de decreto legislativo aprovadas em consonância com o § 3º do art. 5º da Constituição Federal, por sua vez, necessitam de apoiamento de no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados. Serão recebidas emendas com ambos os tipos de apoiamento.
Aprovado o texto principal, com o quórum de emenda constitucional, as emendas apresentadas com o quórum de um quinto dos membros ou Líderes que representem esse número serão prejudicadas. As que obtiverem o apoiamento de um terço dos membros da Casa, por sua vez, serão submetidas ao Plenário. Aprovado o texto principal, com quórum de maioria simples, serão apreciadas todas as emendas regularmente apresentadas.
Por último, ressalto que na apreciação de tratados internacionais apenas se admite emenda ao projeto de decreto legislativo que o aprova, sendo vedado emendar o texto do instrumento internacional diretamente. Adicionalmente, apenas se admitem emendas que traduzam cláusulas interpretativas ou reservas. Quanto às cláusulas interpretativas, seu objetivo é simplesmente esclarecer o sentido de expressões constantes do texto e, naturalmente, não podem subverter conceitos definidos no instrumento internacional. Quanto às reservas, devem incidir penas sobre dispositivos que, consoante as regras do tratado em apreciação e as normas gerais de direito internacional, admitam a reserva, conforme o art. 19 da Convenção de Viena e o art. 19 da convenção em apreciação.
Não há requerimento sobre a mesa.
Passa-se à discussão.
Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Vicentinho, do PT de São Paulo. (Pausa.)
15:40
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O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, eu gostaria também de me inscrever, já que eu fui Relator dessa matéria.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estimado Deputado Orlando, é uma satisfação tê-lo à Mesa como Presidente da sessão neste momento tão importante. V.Exa., juntamente com o Damião Feliciano, a nossa Benedita da Silva, o nosso Bira do Pindaré, a nossa Maria do Rosário e a nossa Fernanda Melchionna, todos juntos estivemos em missão especial no Rio Grande do Sul, em visita e em solidariedade à família de João Alberto. Recebemos o seu João Batista e a esposa, além de nos encontrarmos, o que me deixou muito feliz e esperançoso, com o movimento popular negro no Rio Grande do Sul, Vereadoras e Vereadores, e jovens negros que assumem essa missão. Esse é um novo sinal, um novo tempo.
Nós esperamos que esta Casa aprove também outros projetos, inclusive, de minha autoria e da autoria dos vários colegas, sobre a questão das políticas preventivas, que cuidem da luta contra qualquer tipo de discriminação.
Somos pela aprovação do projeto, cujos autores são da Comissão de Relações Exteriores e o Relator é o nosso companheiro Paulão. Há também o Deputado Federal baiano, nosso querido companheiro Nelson Peregrino.
Eu quero destacar o fato de que vamos aprovar esse compromisso internacional, colocando o Brasil, pelo menos sob o aspecto da lei, em um patamar de dignidade e de comprometimento contra todo tipo de preconceito e de discriminação, contra o racismo, que hoje mata no Brasil. Vidas negras importam. Vidas da comunidade indígena também importam. Nesse sentido, nós estamos aqui para votar com louvor essa importante iniciativa da Casa.
Evidentemente, Sr. Presidente Orlando, a decisão tomada hoje significa o fortalecimento da lei, mas é necessário um trabalho cultural e educativo, campanhas nacionais de conscientização, para que aquele ou aquela que se sinta superior a uma pessoa por causa da cor da pele constate que é, na verdade, inferior, frágil, doente e temeroso de que alguém pode ter o mesmo direito que ele tem.
Sr. Presidente, para concluir, devo dizer, de novo, que a luta contra o racismo não é uma luta só nossa. Ela é também do povo branco, do povo irmão. Por isso, quero valorizar e festejar este momento, lembrando o fato de que deveremos fazer grandes campanhas na sociedade para que a lei entranhe na mentalidade da nossa gente.
Vidas negras importam!
Obrigado, Presidente.
15:44
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O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado Vicentinho.
Concedo a palavra à Deputada Bia Kicis, para falar contra. (Pausa.)
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Presidente Orlando, Deputado Paulão, de Alagoas, eu queria, com sua deferência...
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Deputado Paulão, ao final da discussão eu farei uma homenagem a V.Exa., na condição de Relator da Comissão de Direitos Humanos. Peço um pouco de paciência.
Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes, para falar contra.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, nobres colegas, é uma satisfação estar nesta sessão.
Sou contra qualquer tipo de racismo. Não podemos admiti-lo em hipótese alguma. Sou totalmente favorável, é evidente, à Convenção Interamericana contra o Racismo. Vidas humanas importam. Se é branco, se é negro, se é amarelo, se é índio, tanto faz. Não podemos alimentar a separação. Vida branca importa, vida negra importa, vida amarela importa? Não, o que importa são vidas humanas, seres humanos. Quando pensarmos assim não teremos praticamente mais racismo.
Eu, por exemplo, não tenho o menor problema ao fazer a seleção de funcionário meu, e nunca tive. Pode ser negro, branco, gay, gordo, baixo. O que vale nas pessoas é a maneira como pensam, como agem, o que fazem, o que dão de exemplo, o que estudaram, como foram úteis à sociedade. É assim que temos que valorizar as pessoas, sem demagogia barata, porque muitas vezes algumas pessoas fazem uso político disso e tentam jogar uma classe contra a outra. Sou frontalmente contra essa atitude, assim como sou frontalmente contra qualquer tipo de racismo.
Eu vejo mulheres contra homens, e não há o menor sentido nisso. Qual é a mulher que não tem um marido, um pai, um filho? Qual é o homem que não tem uma mãe, uma esposa, uma filha? Somos todos iguais. Temos que conviver da forma mais pacífica e amorosa possível sem fazer uso demagógico disso.
Então, quando se fala na Convenção Interamericana contra o Racismo, é muito bom também deixarmos claro que não podemos permitir que façam mau uso dessa luta contra o racismo. Eu combato radicalmente qualquer tipo de discriminação.
Temos que ter um sentimento altruísta. Só estamos bem se os outros estão bem, independentemente da classe econômica e da classe social. Muitas pessoas pensam que na vida o que vale é o dinheiro, que o dinheiro é tudo. Negativo, o que vale na vida — é o principal para mim — é a saúde. A saúde é inerente a todo ser humano.
Eu lembro que em Cruz Alta, minha cidade natal, um milionário, nos finais de ano, nas festas de réveillon, ficava tomando o seu uísque importado sozinho. Ninguém dava a mínima para ele, porque ele não era útil à sociedade. O Zezinho, que andava pela rua e que todo mundo conhecia, era benquisto. Se houvesse uma quermesse na igreja, ele ia lá e ajudava com uma galinha.
Então, a pessoa tem que ser útil à sociedade. E quem é útil à sociedade não se preocupa com o racismo, não se preocupa com a discriminação. Isso é muito importante. Vidas humanas importam. Qualquer tipo de discriminação tem meu total repúdio.
Grato, nobre Presidente.
15:48
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O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado Bibo Nunes.
Com a palavra o Deputado Joseildo Ramos, que falará a favor.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma satisfação vê-lo dirigindo os trabalhos. Deixo um abraço a V.Exa.
Eu gostaria de saudar a todos os Parlamentares que nos ouvem e nos veem, assim como a todos que nos acompanham.
Sobre a manifestação do Deputado que me antecedeu, é importante quando S.Exa. fala de impressões pessoais, e traz o exemplo dele, e quando afirma que o que interessa é estarem todos bem. É importante que essa convenção seja votada de maneira objetiva e favorável, porque os negros não estão bem. É necessário que tenhamos legislações afirmativas no ambiente eleitoral, como tivemos recentemente, respeitando a retirada de direitos, o racismo estrutural que vivenciamos, independentemente do que eu pense ou deixe de pensar.
Esse voto não cabe apenas e tão somente no meu pensar do ponto de vista individual, mas aqui, através do voto, precisamos contribuir para que o racismo, que está vivo nas entranhas do Estado brasileiro, nas suas instituições, seja banido. Os Deputados que pensam coletivamente e utilizam as ferramentas do Parlamento devem apresentar matérias afirmativas para que possamos efetivamente, ano após ano, recuperar o tempo e o espaço perdido com equidade, para que celebremos a diversidade, tão importante para o nosso povo.
Vimos ontem, em um jogo entre um time turco e o PSG, da França, o exemplo dos jogadores, acabando com a partida, em função de uma atitude racista. São atos dessa natureza que devemos compreender como manifestação simples, porém útil e exemplar, para combatermos no cotidiano da nossa vida o racismo, que está nas entranhas da nossa sociedade.
É por isso que a nossa bancada, de maneira unânime, vai votar favoravelmente a essa matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Marcel "von" Hattem. (Pausa.)
É Marcel van Hattem. Isso já foi objeto de longa discussão na Comissão de Fiscalização e Controle desta Casa com o próprio Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Inclusive entre V.Exa. e este Deputado. (Risos.)
Caros colegas Deputados, gostaria aqui de manifestar a opinião contrária do Partido Novo, neste momento, à aprovação dessa convenção, não, obviamente, em virtude do mérito, muito menos do seu título, afinal de contas somos evidentemente contra o racismo, a discriminação racial e qualquer forma correlata de intolerância. Todo ser humano precisa ser contra toda forma de racismo e de intolerância.
15:52
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Precisamos chamar a atenção deste Plenário e das Lideranças partidárias para este ponto: esta convenção carece ainda de uma série de aprimoramentos. Por isso mesmo, poderia ser votada depois que esses aprimoramentos fossem feitos por todos os países. Não é demais lembrar que apenas cinco países, até agora, ratificaram esta convenção da OEA. Dois importantes países não a assinaram: Canadá e Estados Unidos. Não a assinaram. E os Estados Unidos, no momento da assinatura, eram presididos por ninguém mais ninguém menos do que Barack Obama.
Nós também entendemos que uma série de dispositivos desta convenção são muito impositivos, mas outros estão por garantir constitucionalmente determinadas iniciativas com as quais não concordamos. Uma delas é a possibilidade de que Parlamentos como este venham a ser preenchidos, no caso dos eleitos e não dos candidatos, de acordo com a política de cotas. O NOVO sempre foi contra isso. Mesmo se colocando sempre, por exemplo, contra cotas para mulheres — e aqui está a Deputada Adriana Ventura, do Partido Novo, neste plenário —, o NOVO alcançou índice de mais de 30%, considerando-se os seus Vereadores eleitos no último pleito, de mulheres, e não teve candidata laranja. Esse é um altíssimo índice, porque acreditamos que essas candidaturas e as eleições precisam acontecer a partir da vontade individual das pessoas e não por meio de artifícios que não correspondem, muitas vezes, à realidade.
Para concluir, Sr. Presidente, eu lamento que depois da trágica morte de João Alberto, em Porto Alegre, e eu sou do Rio Grande do Sul, esta seja a medida mais importante que o Parlamento venha apresentar à sociedade. Na verdade, os dois seguranças, covardemente, mataram aquele cidadão, e não importa o seu passado neste momento, não importa inclusive se foi ou não foi por racismo. O que importa, sobretudo, é que uma vida humana foi perdida de maneira covarde, e o Parlamento apresenta esta convenção como solução. Eu entendo que a solução maior é a garantia de que não haja impunidade. Esses dois brutamontes precisam ser levados às barras da Justiça!
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Vou concluir, Sr. Presidente.
A maior parte daqueles que hoje dizem que esta é a maior contribuição que a Câmara pode dar não têm sido tão enfáticos na defesa, por exemplo, da volta da análise da proposta sobre prisão em segunda instância. Se esses dois seguranças — eu nem deveria chamá-los dessa forma —, se esses dois brutamontes forem condenados e não forem presos, de que adianta? De que adianta? Precisamos acabar é com a impunidade neste País.
Essa é a nossa posição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré. (Pausa.)
Deputado Tiago Mitraud, por favor, a gravata é parte do rito do Parlamentar no plenário.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Orlando Silva, que neste momento preside a sessão, cai-lhe muito bem esse lugar. É raro ter um preto sentado nessa cadeira. É muito honroso para nós que V.Exa. presida esta sessão exatamente quando debatemos um tema tão relevante quanto este.
15:56
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Um tema como este é importante, Sr. Presidente, porque ele ajuda a revelar quem é quem neste plenário e na luta política brasileira. Diante do fato ocorrido em Porto Alegre, o brutal assassinato de João Alberto, assistido por todo o Brasil e por todo o mundo, foi constituída nesta Casa uma Comissão Externa para acompanhar esse caso. Essa Comissão também foi encarregada de fazer uma avaliação, uma análise dos projetos em tramitação na Câmara para que pudesse oferecer respostas, medidas legislativas em relação a esse acontecimento e a todo o racismo estrutural e institucional existente no Brasil.
Essa Comissão foi presidida pelo nosso colega Deputado Damião e apresentou um rol de 11 projetos prioritários. Este é apenas o primeiro que está chegando à pauta da Câmara Federal. Nós temos uma série de outros, tão ou mais importantes do que este. Mas este é um grande passo, porque significa estabelecer parâmetros, estabelecer diretrizes, aquilo que vai orientar todas as ações do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
Trata-se de uma convenção, uma convenção interamericana, aprovada em 2013 pela OEA. Desde 2016, tramita aqui na Câmara, para ser apreciada e deliberada. Finalmente, nós conseguimos chegar a este dia, o de tomar a decisão relativa a esta convenção.
O que essa convenção estabelece? Ela compromete o Brasil, primeiro, a prevenir, eliminar, proibir e punir condutas racistas. Segundo, a adotar ações afirmativas, coisa que o Brasil já faz. Terceiro, a adotar políticas que promovam a igualdade de oportunidades, a exemplo da educação e do trabalho. Quarto, a adotar legislações que definam e proíbam o racismo. Quinto, a garantir que sistemas políticos e jurídicos reflitam a diversidade.
Isso é o que consta nesta convenção. São diretrizes, são orientações, aquilo que define, que conceitua a posição do Brasil relativamente ao racismo, para enfrentar toda a estrutura de desigualdade existente na sociedade brasileira, o que vem massacrando o povo, sobretudo o povo preto, as mulheres negras, aqueles que mais sofrem, inclusive agora, em tempos de pandemia, como foi apontado por todos os indicadores sociais que conhecemos.
É por essa razão que este debate é tão relevante, Sr. Presidente. É por essa razão que nós conclamamos todos que integram este Parlamento a votar favoravelmente a este projeto, tão importante para o Brasil porque vidas negras importam.
Viva a luta dos quilombolas, de Zumbi dos Palmares, de Dandara e de Negro Cosme!
É isso aí! Vamos à luta e à vitória!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado Bira do Pindaré.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Viva a luta! Viva a luta de Zumbi! Viva a luta de Dandara! Viva a luta deste País contra as casas-grandes e senzalas! Viva a luta deste País para fazer os lutos dos nossos períodos traumáticos, para romper uma lógica e uma visão colonial, para romper a lógica que o Brasil vivenciou na escravidão, para romper a lógica das ditaduras que se expressam!
16:00
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Por isso, esta convenção precisa ser ratificada por este Parlamento, ratificada como resposta desta Nação e desta Casa a tantos corpos negros que são feridos, a tantos corpos negros que são mortos neste País.
Não há balas perdidas. Elas sempre encontram os corpos negros e provocam um verdadeiro extermínio da nossa juventude negra. É como se o aço ou o ferro dos grilhões fossem substituídos pelo aço das balas que atingem esses corpos ou pelo aço das algemas que atingem os mesmos punhos.
O Brasil tem de reconhecer que há o racismo estrutural, estruturante, estruturador das relações, que há uma lente racista por meio da qual se vê o conjunto das relações. Existe um racismo institucional e um racismo religioso. O racismo permeia este País, racismo que é negado por aqueles que ajudam a perpetuá-lo, a perenizá-lo. Quando não se reconhece que existe violência racista nesta Nação, não se combate essa violência e se tenta transformar as vítimas em responsáveis pela sua própria condição de vítima.
Por isso, é muito importante que possamos ratificar esta convenção interamericana e recepcioná-la na nossa Constituição. Ela fala em prevenir, fala em eliminar, fala em proibir e punir! Ela tem um compromisso contra a impunidade — contra a impunidade —, porque a impunidade faz com que tenhamos uma noção inexata do Estado Democrático de Direito. Ela fere o Estado Democrático de Direito e também contribui para perenizar as relações de violência.
Este Parlamento está dando hoje um passo muito importante para fazer valer os princípios fundadores, que já estão na nossa Constituição, para se comprometer com a formulação e a implementação de políticas públicas, a fim de que este País possa fazer o luto dos seus períodos traumáticos, para que este País vivencie igualdade de oportunidades e verdadeira democracia racial.
Não é qualquer coisa, portanto, esta proposição. Esse compromisso de combate ao racismo é estruturante, para rompermos um processo de desumanização que se expressa na ausência de liberdade, na ausência de igualdade de oportunidades, na ausência daquilo que faz pulsar a nossa própria humanidade.
Viva Zumbi dos Palmares! Viva Dandara! Vivam os ventos dos quilombos para destruir as casas-grandes e senzalas!
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Prezado Presidente Orlando Silva, eu o saúdo ao vê-lo na condução dos trabalhos. Sei da sua luta.
Quero cumprimentar igualmente os Deputados Damião Feliciano, Bira do Pindaré, Paulão, Joseildo, a Deputada Benedita da Silva, colegas negros e negras que ocupam este plenário em nome dos brasileiros e brasileiras que gritam, não mais falam, exigem o direito de viver sem violência.
16:04
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Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nesta tarde histórica temos a oportunidade de aprovar neste plenário a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
Faremos isso por João Alberto, morto em unidade do Carrefour em Porto Alegre. Faremos isso pelas meninas negras assassinadas barbaramente na porta de casa nesse final de semana no Rio de Janeiro. Faremos isso por Jane da Silva Nunes, que morreu ontem em Porto Alegre após uma abordagem policial desastrosa, que levou a uma circunstância de morte mais uma vida negra, uma lutadora negra. Nós faremos isso por este motivo: basta de ódio!
Agora vejo o Partido Novo ocupar a tribuna para suscitar a divisão entre nós, posicionando-se contrariamente à aprovação desta convenção.
Eu tive a honra, senhores e senhoras, em nome do Governo brasileiro e da Presidenta Dilma, de participar, na Guatemala, em 2013, como Ministra de Estado, da definição da OEA pela convenção.
O Partido Novo diz aqui que os Estados Unidos — ora! — ainda não ratificaram a convenção. É bom que o Partido Novo atualize os seus conhecimentos, porque os Estados Unidos não ratificaram sequer a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a mais alta definição sobre direitos humanos no nosso continente. Os Estados Unidos, quanto ao combate ao racismo, devem ser referência por causa daqueles que foram às ruas e participaram do Vidas Negras Importam, contra o assassinato de George Floyd, e não por causa das ações governamentais.
Senhoras e senhores, o Brasil é um país que não quer aceitar o racismo, mas os seus governantes muitas vezes fecham os olhos.
Este dia histórico, este dia fundamental, Presidente Orlando, representa o começo de ações que estamos aprovando, coordenados pelo Deputado Damião Feliciano e por essa Comissão criada pelo Presidente Rodrigo Maia para apresentar ao Plenário propostas. Estamos começando pelo maior, estamos começando pela convenção interamericana. Não devemos nos atrasar. Outras propostas virão, mas essa é o fundamento. Buscamos conhecimentos com juristas negros e negras. Aprovando-a hoje, daremos um passo histórico.
Obrigada, Presidente Orlando. Vamos votar a matéria. Vamos aprová-la pelo Brasil! Vamos aprová-la por João Alberto, por Jane, pelas crianças brasileiras!
Vidas negras importam.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputada Maria do Rosário.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Tem a palavra a nossa querida Deputada Áurea Carolina. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alan Rick, o último inscrito.
16:08
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O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho a esta Casa trazer ao conhecimento do povo brasileiro a indignação do povo do Acre em relação ao tratamento dado à nossa sociedade pela Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL. Em assembleia realizada ontem, a ANEEL estabeleceu, com base na Medida Provisória nº 998, de 2020, que foi editada no início de setembro e tem vigência até o início de fevereiro, um reajuste tarifário para a empresa Energisa no Acre em um percentual de 2,95%, em média, entre consumidores de alta e baixa tensão. No entanto, para o Estado de Rondônia, foi autorizada uma redução de mais de 11%.
Ora, nós gostaríamos de compreender como se chegou a essa discricionariedade. Eu tenho aqui, Sr. Presidente, a tabela dos diferimentos, que são a inovação dessa medida provisória, que debatemos juntamente com o Relator da matéria, o Deputado Léo Moraes, do Podemos de Rondônia, até mesmo antes, quando ele era Relator da Medida Provisória nº 950, que trazia uma temática semelhante à da 998, buscando exatamente a redução do peso da tarifa de energia elétrica sobre os Estados das Regiões Norte e Nordeste. De acordo com essa tabela, Rondônia terá um diferimento, ou seja, terá uma redução, ao longo dos próximos 5 anos, de 30,74%; Roraima, de 26,23%; e o Acre, de 24,59%.
Ora, Sr. Presidente, por que não se aplicou então a proposta aplicada em Rondônia, com redução de mais de 11% da tarifa? No Estado do Acre houve reajuste. Precisamos entender por que, muitas vezes, a agência, que deveria estar do lado do consumidor, está do lado das distribuidoras. Nós sabemos que a MP tem um objetivo: reduzir os impactos da conta de energia para o cidadão.
Manifestamos aqui a nossa indignação com o tratamento dispensado pela ANEEL ao povo do Acre. Buscaremos, através do nosso trabalho parlamentar, a resolução desse problema. Já apresentamos ação civil pública e também outras ações no âmbito da Justiça.
Sr. Presidente, eu gostaria que esta fala fosse divulgada pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Defiro o seu requerimento.
Declaro encerrada a discussão em primeiro turno.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, V.Exa. disse que concederia um tempo ao Relator...
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Antes da apreciação da matéria, eu quero ouvir três Deputados. Primeiro, concederei a palavra ao Deputado Paulão, que foi o Relator da matéria na Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Deputado Paulão, V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero parabenizá-lo. Ter V.Exa. presidindo nesta Casa a discussão do PDC 861/17 é, sem dúvida, uma honra para todas as pessoas que defendem o processo civilizatório.
16:12
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Ao mesmo tempo, eu quero destacar o papel que teve o Deputado Nelson Pellegrino, do PT da Bahia, Relator desta matéria na CCJ. Eu também tive a honra fazer a relatoria na Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa. Quero destacar, ainda, a participação do Deputado Márcio Marinho, do Republicanos da Bahia. Vejam como o espectro desta matéria é amplo! Ressalto, também, as falas da Deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, do Deputado Vicentinho, do Deputado Bira do Pindaré e de V.Exa., que está presidindo esta sessão.
Na realidade, esta convenção, quando aprovada e ratificada pelo Brasil, tem status constitucional. Isso é importante para que se extrapole os muros do Brasil. Estamos vivendo momentos muito críticos do processo civilizatório, no Brasil principalmente. Essas orientações são fundamentais e têm como escopo justamente evitar qualquer discriminação racial e dar proteção às pessoas contra o racismo.
Eu lamento quando vejo um jovem Deputado do NOVO com ideias que, infelizmente, remontam ao processo da Idade Média, ao processo coordenado por Torquemada. Com isso, o Deputado não consegue verificar o processo múltiplo da sociedade.
Foi citado como exemplo o caso desse jovem que foi morto no Rio Grande do Sul, o João Alberto, numa rede de supermercados que tem como matriz a França. Isso não tem nada a ver com o fato tratado, até porque essa matéria remonta a 2016. É forçar a barra no debate, para que os nossos colegas Parlamentares sejam induzidos de forma equivocada. Repito: o Deputado Márcio Marinho é do Republicanos. Temos vários Deputados defendendo esta matéria, que foi aprovada praticamente por unanimidade nas Comissões, que têm o desenho do espectro ideológico desta Casa.
Portanto, Presidente Orlando Silva, ao parabenizá-lo, quero dizer que tenho certeza absoluta de que esta Casa votará esta matéria, que engrandece verdadeiramente o Congresso Nacional.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado Paulão.
Antes de darmos sequência e passarmos às falas dos Líderes, quero chamar a Deputada Benedita da Silva. (Pausa.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente Orlando Silva, eu quero me inscrever.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde.
Presidente Orlando Silva, é um prazer vê-lo nesta cadeira. Para nós, é muito importante que o Brasil possa ver as suas representações nesta Casa. V.Exa. tem sido uma das lideranças que defendem as causas do povo brasileiro, dos trabalhadores e das trabalhadoras, cuja maioria somos nós negros e negras.
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Eu quero, Sr. Presidente, falar sobre o mérito desta importante convenção, que nós já buscávamos há muito tempo. No Brasil, é preciso definir exatamente o que significa discriminação racial. Quando as pessoas falam que vidas importam, é preciso dizer claramente que vidas negras importam (falha na transmissão) grande risco para essas comunidades. Quando falamos em taxa de homicídios, sempre devemos colocar que a maioria — até oito vezes mais — atinge exatamente pessoas de pele negra.
A Abolição não significou para nós, Sr. Presidente, uma inserção no mercado de trabalho. Precisamos dizer que são importantes as ações afirmativas, porque somos o maior número de desempregados no Brasil.
Eu poderia falar das crianças, da educação, da saúde, mas quero apenas dizer que esta convenção identifica um grupo específico que é beneficiado. É nisso que consiste o racismo estrutural, o racismo institucional, que nós precisamos combater e pelo qual o Estado tem responsabilidade. Isso explica esses deveres e esses compromissos convencionais do Estado. Com a assinatura desta convenção, é o Estado brasileiro que assume o compromisso de olhar para parte desses brasileiros não com privilégio, mas com inclusão, a fim de diminuir os danos causados pelo processo de colonização e a falta de inclusão dessa comunidade.
Por isso, nós estamos apoiando esta convenção, que faz parte de uma série de projetos que nós teremos que votar nesta Casa, com o apoio do Presidente Rodrigo Maia e do nosso querido Deputado Feliciano, coordenador da Comissão Externa que acompanha a investigação do assassinato de João Alberto.
Nós, neste momento, temos a tarefa de colocar na pauta inúmeros projetos que existem na Casa. Este é o começo. Certamente, isso ainda não vai ter fim.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputada Benedita da Silva.
Antes de ouvirmos o primeiro Líder, que é o Deputado Damião Feliciano, vamos ouvir a Deputada Talíria Petrone, do PSOL do Rio de Janeiro. (Pausa.)
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente Orlando Silva...
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Deputado Enio Verri, por favor.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Eu só queria pedir a V.Exa. que inscrevesse para falar, durante a votação, pelo tempo de Liderança do Partido dos Trabalhadores, o Deputado Zé Neto e a Deputada Maria do Rosário, por favor. Eles dividirão o tempo. A concessão poderá ser feita durante a votação.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Está registrado, Deputado Enio Verri.
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, por favor.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
Que honra, Deputado Orlando Silva, vê-lo presidindo esta sessão, este espaço no Parlamento, que é o centro da política brasileira, mas ainda não é representativo da maioria do povo. Portanto, vê-lo conduzindo os trabalhos nos dá, sem dúvida, um pouco de esperança de sermos cada vez mais um de nós, para que as questões que envolvem a população negra não sejam invisibilizadas, como parecem estar sendo, muitas vezes, em muitas falas neste plenário hoje.
Eu queria celebrar esta matéria, este compromisso que espero que assumamos aqui no conjunto de Deputados e Deputadas, este compromisso internacional para enfrentar o racismo.
Envergonha-me demais, Deputado Orlando, ver que alguns Deputados não conhecem a história brasileira e as consequências e mazelas dessa história na vida de negros e negras no Brasil. O racismo estrutura todas as outras relações sociais brasileiras. Foram décadas de escravidão. Negros e negras foram sequestrados do continente africano, amarrados, chicoteados, estuprados, mortos. Tivemos mais tempo de escravidão na lei do que de ausência desse mal que segue com suas mazelas no corpo de nós negros e negras.
16:20
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Não dá para pensar em nenhuma ação no Brasil com essas marcas sem entender que é fundamental enfrentar o racismo. É lamentável que ainda tenhamos a convivência, Deputada Benedita, com o mito da democracia racial no centro da política brasileira, que é o Congresso Nacional. Isso significa fechar os olhos para uma realidade muito dura que ainda atinge a nós negros e negras.
É inaceitável que, a cada 21 minutos, no Brasil, um jovem negro seja executado, seja morto. É inaceitável que existam Emillys, Rebecas, Albertos, Marias Eduardas vítimas do racismo! Pensem: 75% dos mortos vítimas de letalidade policial são negros. Isso é o quê, senão racismo? Na mesma medida, ao menos 65% dos policiais mortos em serviço são negros. Isso é o que, senão racismo?
Eu poderia falar de feminicídio, que é negro; de violência obstétrica que atinge a nós mulheres negras em especial; da mortalidade materna que atinge a nós mulheres negras; da pobreza, que é negra. Nós negros e negras ainda não estamos no 1% que domina a riqueza no Brasil. É tempo de retomar esse poder. É tempo de nos remeter aos quilombos, à Dandara, à Luísa Mahin, àqueles que lutaram para enfrentar os tempos da escravidão e que deixaram como herança a luta.
Há aqueles — eu termino com isso, Deputado Orlando — que são maioria na condução do Estado brasileiro e reforçam, na omissão ou na legitimação, o racismo que nos estrutura. Mas há também uma herança de resistência, uma herança de luta, uma herança que nós também estamos, cada vez mais, visibilizando. Há levantes de negros e negras mundo afora e também aqui no Brasil.
Em nome desses que lutaram antes de nós; das gerações futuras; da minha filha, que vai crescer; de gerações de negros e negras, que têm que ser livres; eu espero, Deputado, que esta Casa ratifique esta convenção.
Vidas negras importam! Para que vidas humanas importem, é preciso reconhecer que algumas vidas estão em desigualdade.
Obrigada, Deputado, por me conceder a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputada Talíria.
Com a palavra o Deputado Damião Feliciano, que coordena a Comissão Externa constituída pelo Presidente Rodrigo Maia para acompanhar o caso de João Alberto.
S.Exa. falará agora na condição de Líder da bancada do PDT.
16:24
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O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Deputado Orlando Silva, Presidente desta Mesa.
Boa tarde, Presidente Rodrigo Maia.
Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados e povo brasileiro.
Neste instante, quero agradecer ao Presidente Rodrigo Maia, que não tem medido esforços nessa luta para que o racismo institucional e estrutural diminua no Brasil. Isso ficou comprovado nesta legislatura. Por isso, neste instante, o Deputado Rodrigo Maia cede a cadeira da Presidência ao Deputado Orlando Silva, que é de cor e que representa essa causa. É muito importante que isso seja colocado.
Essa Comissão Externa da Câmara dos Deputados é representada por mim, pela sempre Deputada Benedita da Silva, pelo Deputado Bira do Pindaré, pelo Deputado Orlando Silva, pela Deputada Maria do Rosário, pelo Deputado Vicentinho e pela Deputada Fernanda Melchionna. Nós fizemos um trabalho espetacular no Rio Grande do Sul, aonde fomos acompanhar a investigação da morte de João Alberto.
Filosoficamente, Deputada Benedita da Silva, nós temos a certeza de que a função do Parlamento brasileiro, em especial da Câmara dos Deputados, é formatar leis. Essa lei que vai diminuir o racismo institucional e o racismo estrutural tem que começar exatamente na Casa do Povo, exatamente na Câmara dos Deputados. É aqui que ressoam, que ecoam as demandas do Brasil.
Mais de 52% da população é negra neste País. Nós somos a maioria. Nós não estamos pedindo que tenham pena, que tenham compaixão, absolutamente. Não! Não é isso o que nós queremos. Nós queremos uma harmonização racial, sem ódio, sem revanchismo, sem violência. O que nós queremos é ter direitos igualitários, porque o Brasil é o país que tem a maior desigualdade humana, social e racial em quase todo o mundo.
É aqui que nós vamos fazer justiça. E vamos começar por uma coisa extremamente simples: a votação do texto da Convenção Interamericana. É dever do Estado prevenir e proibir, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta convenção, todos os atos de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância. É simples assim.
Não quero fazer esse debate agora com quem não quer ver, não quer enxergar. Neste instante, não estou interessado nisso. Eu queria, neste instante, dizer a todos os pares brasileiros que essa não é uma luta só dos negros, essa é uma luta dos brancos. A Deputada Maria do Rosário se associa à nossa luta e briga de forma emocionada, assim como a Deputada Fernanda Melchionna, que é branca e tem os olhos verdes. Essa não é uma luta só dos negros brasileiros. Essa é uma luta das pessoas que se interessam por isso.
16:28
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Nós sabemos a dificuldade do Brasil de avançar na economia, por causa do racismo. Nós sabemos a dificuldade do Brasil de avançar na religiosidade e na questão da paz.
Eu vou resumir a minha fala neste instante, porque não quero me alongar, para que tenhamos tempo suficiente para votar. Eu quero fazer um pedido a todos os pares. Já falei com Líderes de vários partidos, que se comprometeram com a causa e, inclusive, disseram que essa luta não é só nossa. Essa luta é de todos. Essa luta é do Brasil.
Há quem ache que não existe preconceito, que isso é um negativismo do processo. Mas não vamos fazer esse debate agora. O debate agora é voltado para a votação. O debate agora é para dar o primeiro passo. Nós temos outros projetos, mas o primeiro passo agora é importante. É um passo simples a votação do texto da Convenção Interamericana, mas é um passo adiante. Nós vamos votar isso em dois turnos. A Deputada Benedita da Silva já se comprometeu a solicitar a quebra de interstício.
Nós vamos votar conscientes do que estamos fazendo. Não estamos fazendo revanchismo. Nós vamos nos comprometer a tornar o Brasil um país melhor, com uma nova cor: a nova cor da fraternidade, a nova cor do amor, a nova cor do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Muito obrigado, Deputado Damião Feliciano.
A Deputada Jandira havia pedido a palavra para expor uma questão. (Pausa.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Deputado Orlando Silva, V.Exa. está me ouvindo? Quem fala é o Deputado Vinicius Carvalho, do Republicanos.
Eu estou tentando falar com V.Exa. já faz algum tempo, e não estou recebendo retorno de V.Exa., Deputado Orlando.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Deputado Vinicius Carvalho, é a primeira oportunidade em que ouço sua voz.
Se V.Exa. me permite, darei a palavra à Deputada Jandira e, na sequência, nós poderemos nos falar.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - É claro! Por favor.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Deputado Orlando, eu quero apenas fazer a minha inscrição pela Liderança da Minoria.
V.Exa. me concede a palavra no horário em que for possível, na orientação de bancada ou durante a votação.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputada Jandira. Será considerada a sua reivindicação.
Com a palavra o Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Orlando Silva.
Eu gostaria de utilizar o tempo de Liderança do Republicanos para tratar desta temática, que entendo ser de grande relevância social para o nosso País.
Não obstante a isso, Presidente Orlando Silva e demais pares, eu me atenho a...
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Deputado Vinicius Carvalho, eu queria pedir permissão a V.Exa. para que nós pudéssemos iniciar a votação do texto.
Seguindo a ordem, quando da votação do texto, V.Exa. faria uso do tempo de Liderança, porque é preciso uma autorização da Liderança. Isso não foi comunicado à Mesa.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Essa é a questão. Desculpe-me. Então, houve um equívoco por parte da minha assessoria, porque eu estou como Líder e disse que gostaria de falar, inclusive no tocante a esta temática. A minha fala antes da votação é importantíssima.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - A autorização chegou aqui neste instante.
Deputado Vinicius Carvalho, V.Exa. está com a palavra pela Liderança do Republicanos.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado.
Quanto tempo eu tenho, Deputado Orlando, por gentileza?
16:32
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O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Quatro minutos, Deputado Vinicius.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Volto a falar aqui, no tocante à temática, que ela é de grande importância e relevância social — isso é inconteste. Eu me atenho às questões jurídicas, aos pontos jurídicos. Por isso, pedi que fosse ouvido pelos Líderes e pelos pares antes da votação.
Nós temos que nos ater, de todo o texto até aqui, ao artigo 15. E isso me chama a atenção, preocupa-me, volto a dizer, não obstante a importância e a relevância do mérito. Como foi dito, na Comissão tivemos o Deputado Márcio Marinho, que trabalhou muito com os demais pares para a aprovação desta convenção. Mas eu me atenho especificamente às obrigações que estão sendo impostas aos Estados Partes que ratificam esta convenção.
Dentro do artigo 15, eu vou me ater apenas ao item iii.
Eu pediria aos Líderes que também pudessem me acompanhar neste artigo 15.
Diz aqui, Presidente Orlando Silva:
Artigo 15 .....................................................................................................................................................
iii. qualquer Estado Parte poderá, ao depositar seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória, de pleno direito, e sem acordo especial, a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todas as matérias referentes à interpretação ou à aplicação desta Convenção. Nesse caso, serão aplicáveis todas as normas de procedimento pertinentes constantes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, bem como o Estatuto do Regulamento da Corte.
Eu vou me ater apenas ao item iii do artigo 15 e peço aos demais pares e aos Líderes que possam se ater também, volto a dizer, em que pese o mérito dessa temática que estamos votando ser relevante, muito relevante — temos de combater, sim, com toda a certeza e de forma veemente, todas as formas de discriminação, o racismo, a intolerância em todos os sentidos. Mas eu me atenho à questão jurídica, porque, quando nós assinamos, quando nós ratificamos, estamos transformando essa convenção numa emenda constitucional no nosso ordenamento. Estamos abrindo mão de um direito, a meu ver, juridicamente falando, de dedo na nossa norma interna, de interpretarmos todas as questões que dizem respeito aos nossos nacionais e a todos que vivem em nosso País.
Peço aos demais pares e faço aqui uma sugestão, não obstante a importância da matéria: neste momento em que estamos vivendo o enfrentamento da COVID, em que todas as temáticas dizem respeito ao enfrentamento da COVID, neste quesito, não vejo a pertinência a que essa matéria seja colocada em pauta para votação remota.
Volto a dizer, em que pese a importância da matéria, não é a esse mérito que eu estou me referindo, isso é inconteste, mas à relevância de neste momento todas as temáticas que nós votamos virtualmente irem ao encontro das necessidades da área da saúde, ao enfrentamento à pandemia e ao desenvolvimento econômico que nós precisamos no nosso País. Então, atenho-me mais uma vez ao artigo 15 e peço ao demais pares que possam ver isso também.
16:36
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Deixo aqui a minha fala como representante do Republicanos, para que nós — se pudermos — nem votarmos nesta sessão este projeto de decreto legislativo, por conta da observância às questões jurídicas.
Se qualquer Estado Parte entender que o Brasil está ferindo, de qualquer modo, esta convenção, nós nos tornamos obrigados a acatar as decisões da convenção, porque a ratificamos da forma como está, abrindo mão do nosso direito, dentro da minha ótica jurídica, de questionarmos e discutirmos internamente, no nosso ordenamento jurídico, as questões que estão sendo postas. Quiçá, poderemos ser acusados à frente por qualquer denúncia de Estado-membro e signatário desta convenção.
Finalizo, Presidente Orlando Silva, a quem eu faço referência, agradecendo a gentileza de V.Exa., pedindo aos nossos pares que se atenham ao artigo 15, mecanismo de proteção ao acompanhamento da convenção, a fim de monitorar a implementação dos compromissos assumidos pelos Estados Partes na convenção. São cinco itens. Eu apenas falei do item iii, que entendo ser aqui também, tanto quanto os outros quatro, de grande importância e relevância.
Por isso, deixo aqui este alerta e até um apelo para que nós — se pudermos — não votemos hoje, para que os Líderes possam ter segurança jurídica, e coloquemos na pauta de amanhã para votação.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Agradeço ao Deputado Vinicius Carvalho.
Faço uma correção, Deputado Vinicius. O tempo de Liderança não era de 4 minutos, como lhe informei, e sim de 7 minutos. Entretanto, assim se procedeu: foi lhe dado o tempo de 7 minutos, para que pudéssemos ouvir a manifestação de V.Exa.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Obrigado pela gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Pela Liderança do Bloco Parlamentar PL/PP/PSD/Solidariedade/Avante, concedo a palavra ao Deputado Arthur Lira.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Orlando Silva, Sras. e Srs. Deputados, trata-se de tema muito importante, de muita relevância, o que apreciamos na tarde de hoje, o projeto de decreto legislativo de acordo interamericano, que faz, de maneira preventiva e punitiva, uma legislação contra todo tipo de preconceito racial, de origem, de raça, de cor. É imperioso, Sr. Presidente Orlando, que esta Casa demonstre unanimidade de votos dos partidos que compõem este Plenário à aprovação, de maneira muito rápida, singela e eficaz, para que este acordo, este tratado tenha efetividade, numa pauta que é tão latente no mundo nos dias de hoje.
16:40
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É lamentável que ainda existam pessoas que tratem esse assunto com frieza, com obscurantismos ou com leviandade. E a legislação precisa fazer isto: um tratado especial, bem redigido, que faça, como eu disse aqui, preventivamente, todo o cercamento de fatos que evitem que essa coisas aconteçam, como também tem seu rigor para os casos legais onde transpareçam essas ignorâncias humanas, sociais, econômicas e políticas. É inconcebível que nos dias de hoje, em que temos situações de respeito ao próximo nas relações humanas e de como se deve tratar o outro com humanidade, ainda exista preconceito, em pleno século XXI.
Sr. Presidente, muito obrigado.
O encaminhamento na votação do bloco é pela aprovação da Convenção 861/17. Há muito tempo deveria ter sido aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Muito obrigado, Deputado Arthur Lira.
Chamo agora a Deputada Jandira Feghali, que falará pela Liderança da Minoria. (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
Queria saber se já foi liberada a entrada da assessoria no plenário, porque eu já tive a assessoria barrada, já tive a assessoria expulsa num evento; e vemos aqui dois pesos e duas medidas em relação a Parlamentares e Líderes partidários.
Acho um absurdo o que está sendo feito aqui hoje, neste momento. Nós temos que seguir critérios únicos. Ainda mais uma pessoa que quer presidir a Câmara, não pode começar já infringindo a regra que foi definida na Casa, tendo privilégios em relação aos demais Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Agradeço ao Deputado Paulo Ganime e solicito que a equipe do plenário possa convidar os assessores a se retirarem, para que preservemos a integridade física de todos.
Com a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente Orlando Silva, primeiro quero falar da minha felicidade em vê-lo sentado aí à mesa. Aliás, esse tema da Convenção 861 já começa mostrando a sua importância pela singularidade da presença de V.Exa. na Mesa, porque é muito raro ver um Deputado negro presidindo os trabalhos da Câmara dos Deputados. Aliás, eu queria solicitar que, quando este plenário estiver cheio, os Líderes e os Parlamentares olhem para os lados. Num País de maioria negra, nós vamos ver quantos Parlamentares, homens e mulheres, são negros neste plenário. É bom que nós observemos isso, porque talvez isso demonstre com mais clareza para os Parlamentares se existe ou não racismo neste País.
É bom olhar para o plenário; é bom olhar para as escolas privadas; é bom olhar para as empresas; é bom olhar para as universidades e ver quantos negros e negras as compõem, mesmo com a mudança de perfil.
Ao mesmo tempo, é bom olhar para as favelas, para as periferias, para qual é o percentual de trabalhadores precários; é bom olhar para o perfil daqueles que ganham os mais baixos salários no Brasil; para as culturas e religiões marginalizadas ao longo da nossa história; é bom olhar para a população carcerária, qual é o seu perfil; é bom olhar para as estatísticas do Instituto de Segurança Pública e ver quem são as vítimas dos fuzis e das armas dos agentes de segurança; ao mesmo tempo olhar também para os agentes de segurança mortos nas operações policiais brasileiras; a cor da pele das crianças que foram assassinadas nos últimos anos e que só exerciam o papel de crianças, na porta de suas casas.
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Recentemente o Rio de Janeiro só tem chorado a perda de suas crianças, na Baixada Fluminense, nas periferias. Tivemos que, mais uma vez, prestar solidariedade às famílias, aos pais, às mães que só choram a perda dos seus filhos. Sonhos são interrompidos todos os dias no Rio de Janeiro — todos os dias. Isso para não falar da mãe do Miguel, lá em Pernambuco, que chorou a negligência ou simplesmente o descuido para com seu filho, porque ela é uma empregada doméstica que teve que descer do elevador, como um cachorro, e a sua patroa deixou seu filho de 5 anos sozinho no elevador.
Essas são situações que se repetem todos os dias, e não há racismo maior do que não reconhecer isso, diluído no slogan de que Vidas Importam, para não dizer que vidas negras importam. É claro que todas as vidas importam! Mas neste momento, quando nós dizemos que vidas negras importam é para afirmar que há racismo. Parem de dizer que não há racismo no Brasil! Foram 3 séculos de escravidão formais, mas ainda hoje existe escravidão, que não é reconhecida no papel, mas está todos os dias reconhecidamente em todas as dimensões e dados que queiramos apurar neste País.
Deputado Orlando Silva, eu estava dizendo como é singular ver um Deputado negro na Mesa, presidindo uma sessão. É muito raro! Uma mulher negra então, veremos sei lá quando neste País.
Portanto, não dá para fazermos um debate como se essa realidade não existisse. Eu acho muito ruim quando nós reduzimos a batalha da luta contra o racismo ao chamado identitarismo. É claro que as pessoas têm suas identidades, e assim têm que ser reconhecidas, mas, de fato, é uma luta estrutural, antiopressão no Brasil.
Quero aqui, Deputado Orlando Silva, chamar a atenção das mulheres, particularmente, para as estatísticas da violência contra a mulher. E as mulheres negras continuam sendo as mais estupradas, as mais agredidas e as mais presentes em todas as estatísticas também do mundo do trabalho, da educação, da saúde e da morte obstétrica.
Deputado Orlando Silva, eu sei que V.Exa. é o que mais conhece detalhadamente esse projeto e essa convenção, mas quero tentar esclarecer ao Deputado Vinicius Carvalho, que hoje fala em nome da Liderança, isso está incorporado à nossa Constituição, que quem tem a palavra final como Corte é o Supremo Tribunal Federal. Nós não estaremos submetidos à OEA. Quem vai definir a constitucionalidade ou não dos atos é o Supremo Tribunal Federal, que é a nossa Suprema Corte. Então não precisamos ter essa preocupação, porque na medida em que esse Plenário aprova e que isso tenha status de Constituição, o Supremo Tribunal Federal será a Corte que vai lidar com o tema com status constitucional.
Eu quero somar a nossa preocupação em relação ao racismo à atitude que teve hoje o Governo brasileiro de isentar de imposto a entrada de armas no Brasil. Isso só soma a um maior número de mortes de brasileiros e certamente vai atingir, de novo, principalmente a população negra e o aumento do feminicídio.
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Essa decisão de hoje da CAMEX, que simplesmente isenta... E eu gostaria muito que o Deputado Rodrigo Maia ficasse atento a essa decisão. Eu acabei de dar entrada a um PDL, e há mais quatro na Casa. Nós temos que anular essa decisão do Governo brasileiro. Como assim: isentar de Imposto de Importação? Mais armas no Brasil? Isso é novamente armar a população civil brasileira. Para matar quem? Para proteger quem? Para que tipo de política que nós vamos fazer no Brasil, isentando importação de armas?
Nós estamos aumentando o risco da população brasileira. E, novamente, haverá recorte racial nessas mortes, como haverá um recorte de gênero também nessas mortes.
Então, Deputado Orlando, eu quero parabenizar V.Exa. pelo esforço de colocar em pauta essa convenção, como também toda essa bancada de direitos humanos e a bancada negra da Casa. Quero parabenizar todos os Líderes que já se posicionaram a favor da matéria, como todas as mulheres e homens deste Parlamento que votarão a convenção, que, tenho certeza, será aprovada no dia de hoje. Quero me somar aqui. Tenho certeza de que todos os partidos que compõem a Minoria terão uma posição unânime a favor dessa matéria. Por isso, adianto-me pela Liderança, no esforço de somar pelo convencimento.
E tenho certeza de que isso será um passo importante para somar no Estatuto da Igualdade Racial, que nós já temos como conquista no País, e para somar nessa luta tão grande que a sociedade brasileira faz contra o racismo estrutural, contra todo tipo de discriminação, para que possamos ir salvando as vidas das mulheres e homens negros no País. E que um dia nós consigamos atingir de fato a democracia racial no Brasil, porque hoje realmente não existe.
Muito obrigada, Presidente Orlando. É com muito prazer e orgulho que vejo V.Exa. sentado nessa cadeira, que espero um dia possa ser de fato sua, votada por esta Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, querida Deputada Jandira Feghali.
Eu quero convidar a Deputada Joenia Wapichana, Líder da REDE, para usar a palavra.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Quero saudar todas as Sras. e Srs. Parlamentares e as pessoas que nos assistem em casa.
Quero dizer como é importante no dia de hoje essa ratificação da Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, que está sendo adotada por diversos países e que foi confirmada pelo Brasil. Nosso País tem um histórico de sempre ratificar convenções importantes para o avanço desses direitos.
Eu passo a fazer aqui uma consideração pela qual todos nós Parlamentares devemos lutar, combater. Lamentavelmente, no Brasil, nosso histórico nos leva à situação de invisibilidade, principalmente em relação aos povos indígenas. Segundo os dados históricos, o Brasil tinha uma população original de povos indígenas estimada em 5 milhões.
Houve um processo contínuo de violência, baseado no sentimento de que tudo deveria ser explorado, ser humanizado, porque, segundo os dados históricos, os indígenas eram considerados desprovidos de alma, inclusive, sem lei e sem rei.
E isso nos traz um histórico de muito violência. Apesar de todo esse histórico ser conhecido por toda a população brasileira, em nossas raízes, esses fatos são negados. O racismo é negado no Brasil. É negada a origem dos povos indígenas quando querem se pronunciar. É negado o acesso aos direitos sociais. É negado o principal direito que hoje mantém a vida e a cultura dos povos indígenas, que é o direito à terra, o direito à demarcação, que é garantido na nossa Constituição Federal. As línguas indígenas devem ser consideradas línguas nacionais, línguas brasileiras, e não o português. É o wapichana, macuxi, yanomami que são falados no dia a dia.
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Devem ser consideradas políticas públicas específicas, porque os povos indígenas não são somente dados históricos, são vidas. E vidas indígenas importam também. Importam porque da terra mantém a cultura, mantém o meio ambiente, mantém a futura geração. E nós não queremos virar somente pesquisa e dados históricos, como se fôssemos passado. Os povos indígenas existem com suas formas de vida. Lutam pela sustentabilidade, lutam pela sua juventude, consideram os mais velhos como os mais importantes, consideram decisões coletivas, consideram a forma de manter o meio ambiente de qualidade e de uso sustentável, suas boas práticas, seus conhecimentos tradicionais.
Apesar de tudo isso, que sabemos, não se dá importância. Não se dá importância porque vemos uma perseguição e ataques constantes, principalmente desse desgoverno Bolsonaro, que, desde o primeiro momento, vem desafiando a nossa própria legislação brasileira, que protege os direitos dos povos indígenas e protege contra qualquer ataque de racismo. Nós vemos hoje que as terras dos indígenas estão vulneráveis a invasões de garimpeiros, de madeireiros, de grileiros, que tentam, de qualquer forma, fazer com que o racismo seja institucionalizado, porque quando não se protege o direito, quando não se protege a vida, você está colocando essa vida em extinção. E os povos indígenas já perderam muito, de 5 milhões só somos 1 milhão no Brasil; de mais de 1.000 povos de diferentes culturas, só somos 305; de mais de 1.000 línguas faladas, são apenas 188 línguas faladas.
Então, Sr. Presidente, senhoras e senhores, essa Convenção Interamericana vai servir de instrumento para denúncias, mas também para reafirmação, para guiar o Estado brasileiro num País que tolera as diferenças, que faz com que as políticas públicas respeitem as diferenças culturais, para que o nosso Estado brasileiro seja realmente o Estado de todos, democrático, de direito, que garanta a nossa vida justa.
Eu peço aqui a todos os Parlamentares que estão nos ouvindo que aprovem essa convenção por se tratar de um instrumento positivo, um instrumento que avança o verdadeiro sentido do direito de todos e para todos. A lei diz que todos somos iguais perante a lei. Então, devem-se dar condições para que alcancemos essa igualdade, não discriminando. Nós povos indígenas temos as nossas diferenças culturais. Não somos superiores, nem inferiores; somos diferentes na cultura. Dessa forma devemos ser vistos.
Peço que se inclua este posicionamento no programa A Voz do Brasil, para que os povos indígenas sejam contemplados e saibam que existe um instrumento que está sendo apreciado, nesta Casa, no dia de hoje.
Parabéns também por essa luta, porque nós estamos somando essa luta aos que são discriminados em todo o Brasil.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Agradeço à Deputada Joenia.
Convido para usar a palavra a Deputada Áurea Carolina.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Orlando Silva, muito obrigada por me conceder a palavra.
É uma alegria, é muito importante tê-lo à frente na condução dos trabalhos desta sessão histórica da Câmara dos Deputados, que aprovará a ratificação da Convenção Interamericana contra o Racismo.
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Esse documento vai estabelecer, no âmbito da Constituição Federal, aquilo que é reivindicação histórica dos movimentos negros, das lutas antirracistas e, como bem disse a Deputada Joenia, também dos povos indígenas e dos povos e comunidades tradicionais, que são diversos e estão por todo o território brasileiro.
Essa convenção não só estabelece a importância de que tanto o setor público quanto o setor privado adotem medidas de promoção da igualdade racial, como também prevê a responsabilização desses agentes quando houver prática de discriminação racial no seu funcionamento, seja ela em caráter institucional, estrutural ou individual.
Isso é um avanço fundamental, porque hoje existe uma lacuna na legislação brasileira que leva à impunidade e a uma falta de políticas proativas de prevenção à violência, à discriminação racial e ao tratamento inaceitável que a população negra, os povos indígenas e os povos e comunidades tradicionais em geral têm recebido no nosso País.
No âmbito da Comissão Externa coordenada pelo nobre Deputado Damião Feliciano, nós fizemos uma discussão muito importante acerca da priorização de várias matérias que tramitam hoje na Câmara dos Deputados e que poderão significar um avanço na legislação brasileira.
A aprovação da Convenção Interamericana contra o Racismo é o primeiro passo necessário, mas ainda muito insuficiente para que tenhamos uma cobertura ampla, para que casos como o assassinato do Beto Freitas, em Porto Alegre, não se repitam; para que crianças negras não sejam assassinadas na porta de casa enquanto estão brincando; para que lutadoras e lutadores, pessoas que defendem os direitos humanos, como Jane, em Porto Alegre, não sejam vítimas da violência de Estado. Esse terror de Estado que significa o genocídio da população negra no nosso País precisa ser contido, e é responsabilidade do Parlamento brasileiro dar uma resposta.
É triste que apenas depois dessa tragédia criminosa que aconteceu no Carrefour nós tenhamos retomado a tramitação da Convenção, que é importantíssima. Ela já estava concluída para votação desde 2018. Então, há uma letargia, há uma omissão, há uma negligência do Parlamento, e passou da hora de corrigir isso e mudar de postura.
Ainda bem que nós este momento importantíssimo está acontecendo agora. Honra-me muito fazer parte da bancada de Parlamentares negros e negras. Somos, ainda, uma minoria no Congresso Nacional. Nós lutamos para aumentar a representatividade, a participação política da população negra e dos povos indígenas. Só assim vamos corrigir essa desigualdade histórica.
E mais: ao prevenir práticas discriminatórias, nós garantiremos que teremos uma perspectiva de vida, uma perspectiva de igualdade, de direitos, de uma sociedade muito mais acolhedora, uma sociedade de amor e de oportunidades para todas as pessoas. É o que nós esperamos.
Que este passo histórico, hoje, seja consagrado, com o apoio desta Casa!
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputada Áurea Carolina.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parecer às emendas de Plenário.
"Durante a discussão, foi apresentada uma emenda de Plenário de autoria do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, do PSL de São Paulo.
A emenda pretende excluir do acordo o dever do Estado de prevenir, eliminar, proibir e punir qualquer restrição ou limitação do uso de idioma, tradições, costumes e cultura das pessoas em atividades públicas ou privadas.
A regra que se pretende suprimir traduz com clareza um dos pilares constitutivos da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
Ao estabelecer ações voltadas ao Estado, evidencia-se o papel central que o Estado tem na condução de políticas tendentes a aniquilar o caráter perverso, histórico, institucional, estrutural e sistêmico do racismo.
Se retirarmos do Estado essa responsabilidade e esse dever, estaremos esvaziando o espírito da Convenção e de todas as lutas cotidianas para denunciar e combater o racismo estrutural no Brasil.
Diante disso, (...), rejeitamos a emenda, no mérito, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Sala das sessões, 9 de dezembro de 2020.
Deputado Paulão"
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Passa-se à votação.
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, para encaminhar favoravelmente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é uma alegria vê-lo presidindo esta sessão histórica. É, também, uma alegria imensa estar vivenciando este momento, nesse correr da vida , que o poeta diz que, às vezes, embrulha tudo.
Quero dizer que, neste momento, nós vamos ratificar uma convenção que busca dar instrumentos para que nós possamos enfrentar um racismo endêmico, sistêmico, institucional e estrutural que se expressa de várias formas em todos os cantos deste País, numa lógica que busca negar as desigualdades que nós vivenciamos.
Nós temos uma Constituição que recepciona tranquilamente esta convenção. A nossa Constituição fala em dignidade humana como princípio fundamental da República, diz que as nossas relações internacionais devem ter como princípios a prevalência dos direitos humanos.
Nós estamos às vésperas do Dia Internacional dos Direitos Humanos, quando relembramos a Declaração Universal, que diz, entre outras coisas, que "todo ser humano nasce livre e igual em dignidade e em direitos".
O racismo fere a nossa dignidade e fere os direitos. É óbvio que os direitos alimentam e carregam uma democracia para todos os cantos deste País e fazem com que tenhamos uma democracia de alta, e não de baixa, intensidade.
A nossa Constituição também diz: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza".
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Esta mesma Constituição, que, em grande medida, é açoitada pelo desprezo aos direitos que ocupa a Presidência da República, também diz que o racismo é um crime inafiançável e imprescritível.
Esta Constituição, que fala em igualdade humana e de direitos e sobre nós termos que construir uma sociedade sem qualquer tipo de discriminação é que vai recepcionar a Convenção Interamericana.
Além disso, vai demonstrar o compromisso deste Parlamento, que vivencia um País onde os instrumentos construídos para enfrentar a lógica racista, muitas vezes, são apropriados pelo próprio racismo. Nós estamos vivenciando isso na Fundação Palmares. Vários Parlamentares do PT deram entrada a uma ação popular para impedir a destruição do acervo da Fundação Palmares e o encaixotamento de tudo o que ela representa. Aliás, estão encaixotados inúmeros livros, obras de arte, cartas de alforria. Há, ainda, a tentativa do Governo de encaminhar todo esse acervo para um ambiente em que ele não vai ser preservado.
Nós precisamos preservar o que representa a nossa negritude neste País, que tentou tantas vezes calar tambores, esconder as pontas.
O País, no dia de hoje, através deste Parlamento, reafirma o seu compromisso contra o racismo.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Para encaminhar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero reforçar nossa posição contrariamente a essa convenção, não no seu todo. Quero manter o respeitoso debate que vem sendo travado com alguns Parlamentares. Eu acho que o racismo não pode acontecer em nenhum momento, tampouco contra aqueles que se pronunciam com argumentos jurídicos contra determinadas matérias, apenas em virtude da sua história ou da sua cor da pele. Pelo contrário, aqui, todos os Deputados têm o mesmo direito de se pronunciar, inclusive eu.
Nós queremos fazer menção àquilo que disse o Deputado Vinicius Carvalho, que realmente é importantíssimo ser notado por todos os Líderes: há uma cessão de soberania importante com a eventual aprovação deste texto.
Saúdo o Deputado Vinicius Carvalho pela forma como fez a sua argumentação, com base em argumentos eminentemente técnicos e jurídicos.
Mais uma vez, quero dizer que nós temos toda a empatia com aqueles que sofrem preconceito. Isso acontece, no dia a dia, com muita gente no Brasil e no mundo todo. Assim, entendemos que muitas das ações ditas afirmativas não corrigem o problema.
Thomas Sowell, um respeitadíssimo economista, fez um estudo, depois de implementadas ações afirmativas em uma série de países — nos Estados Unidos, na Índia, no Sri Lanka, na Malásia —, e comprovou que, infelizmente, muitas políticas afirmativas acabam levando a maior divisão social e não atingindo os resultados que pretendem alcançar. Pelo contrário, muitas vezes, estimulam o racismo, em vez de eliminá-lo.
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Quero dizer, Sr. Presidente, que nós que fizemos um requerimento de votação artigo por artigo jamais pretendemos fazer obstrução. Nós o fizemos porque imaginávamos que poderíamos debater artigo por artigo essa convenção. Mas isso não é possível, porque ela vem na sua integralidade, e a discussão artigo por artigo seria possível apenas no projeto de resolução, o PDL apresentado.
Como não é possível, nós, mais uma vez, queremos frisar que somos contra o art. 9º, assim como também somos contra o art. 15, apresentado pelo Deputado Vinicius Carvalho — se antes tiver dito 11, eu me corrijo —, porque somos a favor de que as pessoas possam concorrer dentro do padrão democrático "um cidadão, um voto" e, se houver, um dia, uma maioria de mulheres ou uma maioria de negros, que assim seja por deliberação do cidadão brasileiro, pela democracia, e não por imposição do Estado, até porque muitos daqueles que defendem isso, hipocritamente, talvez, não o fazem dentro dos seus próprios partidos, porque muitos partidos que defendem isso têm 70% de brancos na sua representação, ou 75% até, e não o número que é percentualmente dado pelo próprio IBGE.
Portanto, Sr. Presidente, contra a imposição, mas também a favor de todas as medidas que venham a ser eficazes contra o racismo e a intolerância, neste momento, nós encaminhamos contrariamente a essa convenção, esperando que uma próxima seja mais clara e aprimorada em relação aos temas que ora se debatem.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
Para encaminhar a favor, com a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta é uma convenção contra o racismo e contra a discriminação racial. Essa é a intenção desta convenção. É um instrumento, o tratado internacional, com impactos na institucionalidade brasileira. É um passo fundamental. É claro que ele não é suficiente, mas é um grande passo.
Impressiona-me a coragem de alguns de insistir na defesa dos privilegiados, daqueles que sempre estiveram na condição de dominadores dentro das relações da sociedade brasileira. O que eles querem é manter como está.
Qual é a realidade que temos hoje? Mortalidade infantil: entre brancos, 15 para mil; entre negros, 29 para mil. Analfabetismo: entre brancos, 4%; entre negros, 9%, mais do que o dobro. Anos de estudos: os brancos estudam 8 anos ou mais, e os negros, apenas 6 anos, em média. Renda média: brancos ganham mais de 2 salários mínimos, em média; negros ganham no máximo 1 salário mínimo, em média. Vítimas de homicídio: brancos, 22%; negros, 77%. Juízes: brancos, 80%; negros, apenas 18%. Eleições 2020: brancos, 67%, entre Prefeitos e Vereadores; negros 32%. Câmara dos Deputados: negros, 24%, numa sociedade que tem 55% da sua população formada por negros e negras.
São essas disparidades que nós precisamos enfrentar. É o racismo estrutural, é o racismo institucional, que não está na lei. Não existe uma lei instituindo o racismo, mas, na prática, ele existe. Ele está na mortalidade de negros vítimas da violência. Ele está na mortalidade da juventude negra, que está sendo exterminada nas periferias.
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Esta é a realidade. Não há como negar. É só ligar a televisão que você vai ver o caso do João Alberto, o caso da Emilly e da prima dela e tantos outros casos espalhados por todos os cantos do Brasil nos quais se atacam violentamente direitos, inclusive direitos das comunidades quilombolas, que até hoje não têm os seus territórios plenamente reconhecidos.
É contra isso que nós lutamos. É para a luta contra isso que existe essa convenção. Hoje, com a votação neste Plenário, nós damos um passo para a ratificação dela pelo Estado brasileiro. É um grande passo em homenagem a todos os que sonham e lutam para acabar com o racismo no Brasil.
Não basta dizer que não é racista. É preciso ser antirracista. Aprovar uma lei como esta, ratificar uma convenção como esta é ser antirracista. É por isso que é tão importante essa decisão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis, para encaminhar contra a matéria.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, neste momento, assim como o Deputado Marcel van Hattem, que me antecedeu, eu venho encaminhar contra essa matéria. Também ratifico as palavras daqueles que disseram que somos totalmente contrários a qualquer tipo de racismo. Não é disso que se trata.
Vemos nessa convenção um risco muito grande de abrirmos mão da nossa soberania. Como disse o Deputado Vinicius Carvalho, esse art. 15 deve ser rejeitado, porque o Congresso Nacional, o Brasil não pode abrir mão da nossa prerrogativa. É um tema que, até mesmo se aprovado por meio de uma emenda, seria inconstitucional, porque nós não podemos abrir mão da nossa prerrogativa.
A emenda proposta pelo meu colega de partido Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança trata de uma grande preocupação: a possibilidade inclusive de censura através da obrigação estabelecida para os Estados-partes de prevenir, eliminar, proibir e punir todos os atos de manifestação de racismo, discriminação e intolerância em publicação, circulação ou difusão, por qualquer forma e/ou meio de comunicação, inclusive a Internet, que defenda, promova ou incite o ódio, a discriminação e a intolerância.
No entanto, o que seria esse discurso de ódio? Assim, entramos em outro ponto perigoso do texto: a discricionariedade na determinação do que seriam o ódio e a intolerância. Hoje em dia, nada mais pode ser dito, porque estamos amarrados pelo politicamente correto. Já vemos essa censura imposta nas redes. Logo, pessoas são tachadas de propagadoras de fake news, de disseminadoras de ódio. É muito perigoso deixar esse conceito em aberto, o que certamente levará à censura, logo no Brasil, o país da miscigenação.
Eu insisto: no Brasil, não existe um racismo estrutural, estruturante; não existe um racismo institucional. Estamos importando problemas e soluções que não nos pertencem. Somos muito diferentes de países que necessitaram, sim, de ações afirmativas. Mesmo que não tenham dado resultado posteriormente, elas foram uma tentativa de resolver um racismo, sim, em que as pessoas não podiam se misturar.
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No Brasil, isso não existe. Nós somos um povo miscigenado, um povo que veio da mistura de brancos, negros, índios, e todos sempre convivemos muito bem. É claro que existem pessoas racistas, e isso é uma coisa inclusive que gera em todos nós uma sensação de repulsa, de ojeriza. Ninguém em sã consciência pode aprovar o racismo. O problema é que não existe uma definição do que seria racismo. Isso está em aberto. E hoje há uma tendência de se imputar às pessoas o crime de injúria racial ou de racismo em atos que não têm sequer nenhum tipo dessa motivação. Tenta-se calar as pessoas e quer-se, inclusive, penetrar na consciência e no pensamento delas.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Existe sim um risco muito grande. E não é, como querem nos imputar, um caso de obscurantismo ou de alguma coisa do tipo, mas sim que nós estamos enxergando a questão, sem o véu dessa imposição fantasiosa de um racismo institucional ou que o brasileiro seria um povo racista.
Para concluir, Sr. Presidente, eu quero dizer aqui que uma Deputada que me antecedeu disse que mulheres negras são vítimas de problemas obstetrícios. E eu procurei o Ministério da Saúde e soube que esses dados são mentirosos, falsos e foram feitos por militantes da FIOCRUZ. O Ministério da Saúde já tem os novos dados, o que mostra que há muita militância e pouca verdade nessas informações.
Por isso, eu encaminho contrariamente a essa convenção.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Agradeço a V.Exa., Deputada Bia Kicis.
Continua em votação em primeiro turno, nos termos do § 3º, do art. 5º, da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 861, de 2017, ressalvados os destaques.
Passamos à orientação de bancada.
Eu chamo o Deputado Capitão Wagner, para orientar a bancada e fazer uso do tempo de Liderança pelo Bloco PSL/PTB/PROS.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação é no sentido de apoiar o projeto, que é importante.
Eu queria aproveitar o meu tempo de Liderança, para fazer um resumo do que foi o ano de 2020 em termos eleitorais no Estado do Ceará. O IBOPE, instituto de pesquisas conhecido em todo o Brasil não pelas referências assertivas, mas pelo tempo que vem fazendo pesquisas eleitorais em todo o País, foi o responsável no Ceará pelo maior crime eleitoral da história do nosso Estado.
As cinco maiores cidades do Estado do Ceará tiveram pesquisas completamente distorcidas pelo IBOPE. Lá em Caucaia, cujo Vice-Prefeito eleito acabou de passar por mim aqui, o meu amigo Deuzinho, diziam que a chapa do dele perdia por 24 pontos de diferença. Resultado: a chapa de Deuzinho e de nosso irmão Vitor Valim foi eleita com dois pontos à frente do segundo colocado. Lá em Fortaleza, diziam que eu perderia a eleição por 22 pontos de diferença. Em Fortaleza, juntou-se contra mim do PSOL ao PSL, do PCdoB ao DEM, do PT ao PSDB. Todos estavam contra o Capitão Wagner. Mas o maior reforço não foi de nenhum partido, e sim do IBOPE, que deu de forma criminosa essa diferença de 22 pontos percentuais na pesquisa de intenção de voto antes da eleição. E eu vou dizer por que o IBOPE foi tão importante na vitória do nosso adversário lá em Fortaleza.
O Ceará vive hoje um sentimento de renovação, meu amigo Deputado Capitão Alberto Neto, tanto que a oposição ganhou em quatro das cinco maiores cidades –– e só não ganhou em Fortaleza por conta desse grande reforço do IBOPE. O crime tomou conta do Estado, a ponto de as facções declararem apoio aberto a vários candidatos nesta eleição.
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Deputado Genecias, na última segunda-feira, as facções perderam completamente o limite do aceitável. Pegaram um casal que estava saindo de um shopping — uma mulher grávida e o esposo dela. Abordaram o casal, filmaram a abordagem e levaram essas duas pessoas para um local ermo. Isso aqui não foi o Estado Islâmico, não; foi uma facção lá no Estado do Ceará! E o que a facção fez? Matou o homem na frente da esposa grávida, fez com que ela presenciasse tudo e, ao final, obrigou a mulher a fazer um vídeo agradecendo à facção por ter poupado a vida dela. Houve alguma declaração do Governador do Estado? Não houve uma só declaração, meu amigo Deuzinho, não houve!
Lá na campanha de Caucaia, tivemos um comitê incendiado por uma facção. Um militante que apoiou as candidaturas do Deuzinho e do Valim foi morto. E a própria polícia disse que ele foi morto porque estava apoiando a candidatura de Vitor Valim e de Deuzinho. O que o Estado fez de lá para cá? Nada! O Estado tem acordos claros com criminosos, infelizmente. Se não somos nós da oposição para falar, ninguém lá no Estado do Ceará fala. O próprio Ministério Público já identificou, a Polícia Federal já identificou que muitos políticos do Ceará são financiados por facções criminosas. Meu irmão Deputado Capitão Alberto, o Estado do Ceará virou o paraíso do crime no Brasil.
O meu irmão Deputado Ronaldo Martins, que esteve na luta pesada lá conosco, que nos apoiou muito nesta última eleição, sabe do que estamos falando. O Deputado Ronaldo foi impedido de entrar em algumas comunidades porque estava do lado do correto, porque não aceitava as facções impondo as regras em relação à eleição.
Então, estou aqui para falar, de peito aberto, da minha satisfação de ter tido 625 mil fortalezenses dizendo "sim" para o nosso projeto. O projeto da oposição no Estado está mais do que vivo neste momento! Das cinco maiores cidades, ganhamos em quatro e dividimos a capital, mesmo lutando contra todo esse aparato que eu acabei de citar de partidos políticos. Dos dez candidatos a Prefeito, nenhum veio me apoiar no segundo turno, todos foram para o lado de lá. Todos os caciques da história da política do Ceará estavam do lado de lá. Eles pensavam que iam nos humilhar, mas, enquanto os caciques, os partidos e a facção estavam do lado de lá, o povo ficou do nosso lado.
É com muito orgulho que eu venho aqui agradecer à população cearense pela vitória em Caucaia, pela vitória em Juazeiro do Norte pela vitória em São Gonçalo do Amarante, uma cidade extremamente importante, pela vitória expressiva do nosso irmão, Roberto Pessoa, lá em Maracanaú e pelos 48,3% dos votos na Capital do Estado do Ceará.
Então, é com muita alegria que eu faço este registro e, ao mesmo tempo, com grande preocupação, inclusive com a integridade física do Deuzinho, nosso candidato a Vice-Prefeito na chapa de Vitor Valim lá em Caucaia, porque as facções já disseram que não vão dar trégua, que não vão dar paz, meu amigo Deputado Ronaldo, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito que foram eleitos naquela cidade.
E nós não vimos ainda um posicionamento sério do Governador do Estado do Ceará em relação ao que as facções estão fazendo no Estado. Em nenhum momento, nós vimos — para encerrar, Presidente, e eu agradeço a tolerância — o Governador do Estado dizer alguma coisa em relação a qualquer facção.
É muito claro o acordo que foi feito com as facções na eleição. No dia do resultado, todas as facções fizeram carreatas lá em Fortaleza, comemorando a vitória do nosso adversário. E eu não estou aqui imputando ao adversário qualquer acordo, mas que existe acordo de facção criminosa com o grupo que está no poder, isso é muito claro.
Agradeço a paciência e a tolerância, Presidente.
Muito obrigado.
Boa tarde.
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O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado Capitão Wagner.
O Deputado Capitão Wagner orientou pelo Bloco Parlamentar PSL/PTB/PROS favoravelmente à matéria, e o Deputado Arthur Lira se manifestou com relação ao outro bloco e também orientou favoravelmente à matéria.
Quero fazer uma consulta ao Plenário se, ressalvados o Partido Novo e o Republicanos, que já explicitaram uma posição contrária ao texto, nós podemos ter a orientação favorável de todas as demais bancadas. Desse modo, nós poderemos agilizar a plenária, porque desejamos enfrentar o marco legal das startups, e seria importante ganhar tempo.
Consulto os Líderes se é possível colocar a orientação de todos os partidos, ressalvados o Republicanos, o NOVO...
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - E o PSL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - E o PSL.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente Orlando Silva, aqui é Deputado Vinicius Carvalho, do Republicanos. Eu gostaria de me manifestar agora, durante a votação, por gentileza.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Presidente Orlando Silva, o PT...
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Deputado Vinicius, peço que aguarde um minuto.
Vamos considerar a orientação favorável de todas as bancadas, ressalvados o Republicanos, o NOVO e o PSL.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - O PL gostaria de encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Orlando, o PT concorda com o seu encaminhamento para agilizar a orientação. Eu só gostaria que, durante a votação, V.Exa. pudesse conceder o tempo de Liderança do PT ao Deputado Zé Neto e à Deputada Maria do Rosário.
Concordo com o encaminhamento de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Perfeito, Deputado.
Vamos às orientações distintas então.
Tem a palavra o Deputado General Peternelli, pelo PSL, apesar de que a orientação dada pelo Deputado Capitão Wagner foi "sim".
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL entende que, conforme a Constituição, todos são iguais perante a lei e não deve haver reserva para nenhuma situação.
Portanto, nesse contexto, o PSL libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O PSL libera a bancada.
Como vota o Republicanos, Deputado Vinicius Carvalho?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Orlando Silva e demais pares, embora eu tenha posicionado a nossa percepção jurídica em relação a esse PDC, ratifico tudo o que eu falei, principalmente sobre o art. 15, e comungo do pensamento do Deputado Marcel van Hattem quanto ao art. 9º. É importante observarmos isso.
Nós do Republicanos vamos liberar a bancada. Não colocarei o voto "não", por respeito tanto ao Deputado Márcio Marinho, que fez parte da Comissão e trabalhou arduamente com os demais pares, quanto aos outros colegas Republicanos que têm pensamento divergente do meu, no tocante à parte jurídica.
Apesar disso, eu enfatizo que, quanto ao mérito, estamos de acordo com a importância da temática. Eu me atenho, mais uma vez, à questão jurídica, para que nós não entreguemos o Brasil a este acordo internacional.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado Vinicius.
Tem a palavra o Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, eu gostaria de concordar com a orientação "sim".
E eu gostaria também de registrar o fato de V.Exa., Deputado Orlando Silva, estar presidindo esta sessão. Essa é uma questão simbólica, pois V.Exa. é um dos grandes quadros da história da Câmara dos Deputados, um Deputado negro, que sempre teve a igualdade social entre os primeiros pontos de suas pautas.
Quero dizer que esse tema foi sempre priorizado pelo MDB, o Movimento Democrático Brasileiro.
É inadmissível que ainda convivamos com números e com a realidade de atos de preconceito racial, não apenas no Brasil, na América, mas em todo o mundo, causando vítimas de violências psicológicas e físicas, como vemos hoje.
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Então, é um grande avanço aderirmos a essa convenção e votarmos ”sim” ao projeto ora apreciado.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Deputado Vicentinho Júnior, tem V.Exa. a palavra.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Orlando, faço minhas as palavras do colega Deputado Isnaldo, principalmente por ser neto de uma negra, doméstica, mãe solteira, a minha bisavó Maria Alice. Aqui, fico feliz de ver o nosso Partido Liberal acompanhar o bom senso que o Brasil hoje, em seus quatro cantos, vem pedindo: respeito não à cor simplesmente, mas ao ser humano.
Mas o que também me traz aqui hoje, Sr. Presidente — e eu até queria que estivesse presente o Presidente Rodrigo Maia —, é reforçar o pedido de uma pauta muito importante para os pioneiros do meu Estado de Tocantins, que é a PEC 397/17. A matéria já está aqui com requerimento de votação e já foi pacificada no Colégio de Líderes. Homens e mulheres que ajudaram a criar e construir o meu Estado de Tocantins anseiam ver essa PEC ser votada para poder trazer a dignidade e o respeito que tanto merecem.
Eu queria ver ainda, antes do fim deste ano em que estamos, a possibilidade de nós votarmos a PEC 397/17, porque o Presidente Rodrigo Maia assumiu conosco o compromisso de pautá-la, para que venha a ser apreciada por este Plenário.
Então, queria aqui fazer este registro.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Deputado Vicentinho Júnior, V.Exa. usou o tempo da orientação do PL, e o nosso querido Deputado Giovani Cherini vai ficar para a próxima orientação. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acontece que há uma posição muito importante do nosso partido. Logicamente, nós somos favoráveis a este projeto, mas nós estamos preocupados com a questão da votação em dois turnos e a questão da soberania nacional.
Então, nós estamos consultando a nossa assessoria e a nossa bancada para resolver esses problemas. Logicamente, somos favoráveis a qualquer projeto que realmente melhore as questões referentes ao combate ao racismo, mas nós estamos também preocupados com a questão da soberania nacional, especialmente o art. 15, se não me engano.
Ao mesmo tempo, ficamos pensando que um dia a representatividade na Câmara dos Deputados deveria ser exatamente proporcional à cor da população brasileira, assim como à quantidade de mulheres. Teríamos que ter 50% de mulheres e 50% de negros, e aí nós teríamos outro problema.
Nós estamos discutindo isso, Sr. Presidente, para encontrar um caminho, mas é lógico que nós somos favoráveis a este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Deputado Cherini, fui liberal com o Partindo Liberal, permitindo a orientação duplicada, o que não voltará a acontecer.
Deputado Aluisio Mendes, como orienta o PSC?
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou orientar pelo PSC e vou orientar pela Liderança do Governo, como Vice-Líder.
Como alguns partidos da base estão liberando a bancada, em respeito, o Governo também vai liberar. E o PSC também está liberando a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Agradeço, Deputado.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - O PDT quer encaminhar, Presidente.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O NOVO também quer encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Orlando, eu fui sensível à manifestação de V.Exa. para agilizarmos os encaminhamentos, mas, como há partido encaminhando duas vezes, o PDT deseja aqui deixar a sua palavra a favor da matéria.
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Nós sabemos que existe um racismo estrutural, um racismo enraizado na sociedade brasileira. No Parlamento, ele é claro e, nesta sessão de hoje, fica evidente.
A reação que causa, quando tratados internacionais como este, cuja aprovação deveria ser unânime, numa votação rápida e fácil, são contestados, é uma evidência de que o racismo está latente, está muito forte ainda, infelizmente, na nossa Casa.
Mas eu queria, Presidente, alertar V.Exa. — já que disse que pretende votar o projeto das startups hoje — de que seria necessário encerrar esta sessão e chamar uma nova para que isso ocorra.
O voto do PDT é "sim".
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu gostaria de orientar pela Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, o NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali, para orientar pela Minoria, e, em seguida, à Deputada Sâmia Bomfim, para orientar pelo PSOL. (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - E o Deputado Paulo Ganime para orientar pelo NOVO, Presidente, por favor.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu apenas gostaria de reafirmar, Sr. Presidente, pela Minoria, o voto favorável.
Quero me associar não só na questão do combate da discriminação e do racismo em relação à população negra, mas também quero me associar à Deputada Joenia Wapichana em relação às populações indígenas e aos povos tradicionais.
E eu gostaria de reafirmar o esclarecimento de que o art. 15 não fere a soberania nacional. Todo projeto, toda convenção que é elevada ao status constitucional está sob a égide do Supremo Tribunal Federal. Então, não existe violação à soberania nacional. Esse não pode ser um argumento para que se vote contra essa convenção.
Era só isso, Presidente.
A Minoria encaminha "sim".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, eu gostaria de orientar a REDE.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Concedo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim, e depois será a vez da Deputada Joenia Wapichana. (Pausa.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Peço que depois conceda a palavra ao Deputado Daniel Almeida, Sr. Presidente.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, as nossas Deputadas Talíria Petrone e Áurea Carolina já colocaram a posição do PSOL a respeito da defesa intransigente das vidas da população negra no nosso País.
Ainda é absolutamente chocante que a assinatura de um tratado internacional possa causar tanta reação neste plenário. Nós estamos falando do mínimo, que é avançar na legislação brasileira no cuidado, na proteção e na atenção contra o racismo estrutural que acomete vidas de mulheres, de homens e de crianças no Brasil. O que deveria causar uma reação imediata e raivosa é o assassinato da Emilly, de 4 anos, da Rebeca, de 7 anos, ou do João Alberto, no Carrefour de Porto Alegre, ou então da Ágatha Félix, todos crimes ainda sem resolução. São crimes decorrentes do racismo e da estrutura violenta das polícias do nosso País.
Por isso, o PSOL obviamente orienta "sim".
Esse é um passo muito importante, mas ainda é insuficiente para de fato garantir que vidas negras importam no Brasil, e que serve para demonstrar o nosso combate ao racismo estrutural.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime, e, na sequência, a Deputada Joenia Wapichana.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO se posiciona veementemente contra o racismo, contra qualquer ato de discriminação. Isso é algo que temos que combater de forma veemente no nosso País.
Com certeza, o Parlamento brasileiro e toda a sociedade podem contar com o Partido Novo no combate ao racismo e à discriminação.
Porém, a medida que estamos apresentando aqui hoje, como já foi muito bem explicado pelo Deputado Marcel van Hattem, com os nossos argumentos, no nosso entendimento, não é solução adequada para esse tema; esse não é o debate certo, mas sim outros temas que podem ser muito bem debatidos e tratados aqui por este Parlamento.
Então, o NOVO orienta "não". E não se trata de uma orientação contrária ao combate ao racismo e à discriminação, mas sim à solução que foi dada, que foi apresentada, que é esse PDC 861/17.
17:36
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O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado Paulo Ganime.
Concedo a palavra à Deputada Joenia Wapichana. Em seguida falará o Deputado Daniel Almeida.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Rede Sustentabilidade vai orientar "sim" a esta convenção, pois entendemos que, da mesma forma que foi exposto pela Deputada Jandira Feghali, não se trata de uma ameaça à soberania. O Brasil é tão soberano que participou de todo o processo de negociação desse texto, que não é um texto novo, e sim resultado de uma longa negociação que vem desde 2005, inclusive, na própria Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa. Isso, então, nada mais é do que uma ferramenta de combate ao racismo. E nós, Parlamentares brasileiros, deveríamos estar aqui comemorando, celebrando esse importante avanço em termos de reconhecimento da questão do racismo e do combate a essa prática.
Dessa forma, eu creio que esta Convenção Interamericana, da qual o Brasil fez parte, inclusive, liderando grupos de trabalho por mais de quatro vezes, deve ser votada "sim" e considerada importante para todos os brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputada Joenia Wapichana.
Concedo a palavra ao Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar V.Exa. por estar conduzindo tão bem esta sessão, que trata de um tema tão relevante, pelo simbolismo de tê-lo na Presidência, um dos poucos negros que compõem o Parlamento brasileiro, e pela competência inquestionável que V.Exa. tem demonstrado em todos temas que debate nesta Casa.
Mas é incrível e inacreditável como ainda existem reações que expressam, de alguma forma, esse racismo estrutural que está presente em nosso País. Do que estamos tratando? Estamos tratando de o Brasil ratificar, através da decisão do Congresso Nacional, a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, da Organização dos Estados Americanos, já assinada, ratificada, por muitos países. O Brasil deveria ser o primeiro a fazer isso, porque aqui os fatos de discriminação são evidentes, estão aí todos os dias, em todos os lugares, nas favelas, nas cadeias, em todos os ambientes, nas portas dos supermercados, na violência que explode todos os dias.
Então, é preciso ter um arcabouço legal, jurídico, amplo, para combater a discriminação e criar as condições para que o Estado brasileiro possa promover a igualdade e a convivência entre todas as raças. Isso não é para proteger uma ou outra, mas para evitar a discriminação, que é tão evidente.
Portanto, é absolutamente necessária a ratificação dessa convenção, e eu quero reafirmar aqui o voto favorável do PCdoB.
Presidente, saúdo pela condução V.Exa.!
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado Daniel Almeida.
Eu quero fazer um esclarecimento. O art. 15, que foi registrado aqui por alguns colegas Deputados durante o debate, faz referência a apenas à criação de um comitê. Não existe direito novo, não existe regra nova, além daquilo a que o Brasil já se submete como membro da OEA. Esse comitê é composto por representantes de todos os países signatários do acordo. Ele tem, no limite, o poder de recomendar aos diversos países, portanto, não vincula, digamos assim, o que não fere a soberania de nenhum dos países que assinam esse acordo.
Está iniciada a votação.
Para falar pela Liderança do PSOL, concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
17:40
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O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, depois inscreva o Deputado Zé Neto para falar em nome da Liderança do PT, conforme solicitado.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Na sequência, terá a palavra o Deputado Zé Neto, que compartilhará o tempo com a Deputada Maria do Rosário.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Isso. Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos e todas.
Nós decidimos, Presidente Orlando, que preside neste momento esta sessão tão importante, usar o tempo de Liderança no momento da votação. Não gostaríamos de procrastinar uma matéria tão importante, uma indicação da Comissão Externa, da qual V.Exa. fez parte, bem como o Deputado Bira, o Deputado Vicentinho, a Deputada Benedita, a nossa combativa Deputada Áurea Carolina, a Deputada Maria do Rosário, presidida pelo Deputado Damião, do PDT. Tive a oportunidade de fazer parte dessa Comissão Externa que atua em um caso gravíssimo, o assassinato do João Alberto.
Infelizmente, isso não é um raio num céu azul, num país em que, a cada 23 minutos, um jovem negro é morto pela sua cor da pele. E eu fico abismada com alguns discursos. Sinceramente, não consigo entender como uma matéria como essa, uma convenção internacional, que não tem poder vinculante, mas que entra no ordenamento jurídico com cláusulas para combater a discriminação racial –– fico abismada! ––, não seja votada por unanimidade. Fico abismada com o fato de que alguns, para não debaterem o racismo estrutural, queiram comparar situações absolutamente incomparáveis.
Deputado Bira, eu nunca fui perseguida em um supermercado por ser tida como um tipo suspeito. E não isso é à toa, é devido à cor da minha pele. De todos, todos os relatos que temos, de vários supermercados, há os de pessoas com deficiência colocadas no chão, no seu carro. Esse caso aconteceu em Osasco. Há casos no Rio de Janeiro, em Porto Alegre, como esse assassinato. Os casos, no Brasil inteiro, apontam um único elemento de similaridade: todas as vítimas eram negras.
Nós temos um racismo estrutural no nosso País, um modelo de exploração e de violência que, infelizmente, nunca foi reparado. Essa luta precisa ser uma luta de todos. Não basta não ser racista, é preciso ser antirracista, para que possamos, primeiro, garantir justiça para o João Alberto, para a Milena, para o Sr. João. A família do João Alberto e todos nós queremos justiça. E justiça é responsabilizar não só os assassinos — estes precisam, sim, ser responsabilizados —, mas também o Carrefour, que já deveria ter tido seu alvará cassado, porque em Porto Alegre há uma lei que, em seu art. 150, garante a punição de estabelecimentos que descumpram a lei e promovam o racismo, o machismo, a LGBTfobia.
A luta também é para que consigamos avançar na legislação em matérias que permitam a responsabilização civil e criminal das empresas em todas as esferas. A luta também é para que tenhamos mais instrumentos para garantir que o tipo penal de injúria racial não seja salvo-conduto para que o crime de racismo, que é imprescritível e inafiançável, infelizmente não seja julgado como tal. Nós temos casos gravíssimos, como o do meu amigo Márcio Chagas, que foi meu vice nas eleições em Porto Alegre, que era juiz de futebol, Deputado Bira. Ele denunciou, pela nona vez, que sofria racismo, teve o carro amassado e foi chamado de tudo. Ele ouviu que negro adubava a terra. Olhe que barbaridade!
17:44
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E, pasmem, foram para cima dele. Depois da denúncia dele, nenhum árbitro negro foi chamado para apitar o campeonato de futebol gaúcho. Olhem V.Exas. a gravidade da situação!
Ontem, uma Promotora Legal Popular, a Jane, lá na Vila Cruzeiro, foi morta durante uma atuação da brigada, e as testemunhas dizem que ela foi empurrada. É preciso que haja investigação! É preciso que haja investigação! Não é possível que se possa entrar sem mandato judicial na casa dos negros e negras, na casa do nosso povo. Não é possível que não tenhamos justiça para a Ágatha, para o Evaldo, para a Marielle. Como disse ontem a Márcia, Coordenadora da Themis, são mil dias sem Marielle, 1 dia sem Jane –– mil dias sem Marielle, 1 dia sem Jane. Não é possível que não tenhamos justiça também para a Emily, para a Rebeca. Para tantos outros casos nós precisamos buscar não só a responsabilização, mas também avançar na legislação.
Então, nós ficamos muito felizes de votar nos dois turnos esse projeto hoje. A Comissão tem mais nove que precisam ser pautados.
Eu tenho muito orgulho de ter sido aceita por V.Exas. nessa Comissão Externa. Contem conosco nessa luta!
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputada Fernanda Melchionna.
O Deputado Afonso Florence vai fazer um comunicado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero manifestar minha saudação a esta Casa pela aprovação do PDC 861/17, em primeiro turno, que aprova o texto da Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
O Brasil, Presidente, é um país onde o capitalismo se constituiu através da escravização de povos africanos. A independência e a abolição da escravidão foram parte de um jogo das elites. O racismo no Brasil é estrutural e presente. Dizer que ele não existe, ou votar contra, ou liberar bancada em relação a essa votação é uma posição que escamoteia a realidade da existência do racismo no Brasil.
Quero manifestar minha solidariedade a todas as famílias e dizer da importância dessa convenção e da importância das políticas antirracistas com cotas, políticas de afirmação da igualdade racial.
Quero saudar também a bancada de mulheres e homens, negros e negras, os movimentos sociais, o Movimento Negro Unificado e, em nome dele, todos os movimentos de luta antirracistas no Brasil.
Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Está deferido o pedido do Deputado Afonso Florence.
Para falar pela Liderança do PT, concedo a palavra ao Deputado Zé Neto, que vai compartilhar o tempo com a Deputada Maria do Rosário.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma alegria grande ver V.Exa., neste momento, presidindo os trabalhos na Casa, um negro que tem um trabalho reconhecido por todo o País.
E o que me deixa extremamente triste –– digo-lhe isso com muita tristeza mesmo! –– é saber que alguns ainda pensam ou acham que no Brasil não existe racismo estrutural, não existe racismo. Essa é uma situação lastimável! Infelizmente, nós vemos isso e ficamos a analisar onde vamos parar com este País. O Brasil é racista. Infelizmente, existe racismo no Brasil, onde ainda há muita coisa a ser feita.
17:48
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Aqueles que, às vezes, defendem isso são os mesmos que defendem a compra de armamento de forma aberta, que defendem o fim agora do auxílio emergencial, que defendem que não haja obrigatoriedade nem plano de vacina. É isso que está posto por alguns. Enquanto isso, nós vamos vendo o Brasil numa situação que realmente não merece. O povo brasileiro não merece o Governo que tem, não merece os posicionamentos de alguns da Casa.
Esta Casa, neste momento, dá um passo decisivo, importante. Ontem, nós vimos toda aquela situação que aconteceu na França, um momento importante para o mundo dizer não ao racismo. O que acontece no Brasil não é só o fato que aconteceu no Rio Grande do Sul, são várias as situações que precisam ser atacadas com esse vigor. A Casa dá um passo decisivo. Espero que possamos também, neste momento, refletir sobre outras situações que dizem respeito às injustiças todas que existem no Brasil, que não são poucas.
Acho, inclusive — o Presidente Maia estava perto de você, não sei se ele está ainda, daqui não estou vendo —, que nós não precisamos ter, Presidente Orlando, recesso. Nós não precisamos ter recesso. Nós não podemos ter recesso. Nós temos que fazer um debate neste instante que diga respeito ao que vamos fazer com o auxílio emergencial.
Nós vamos deixar que o Governo Federal acabe com o auxílio emergencial e não dê um suporte às famílias mais pobres deste País, que, neste momento, já tem uma explosão de preços, já tem um processo de recessão ampliando-se, já tem outras situações diversas.
O desemprego chegou aonde chegou. Nós, desta Casa Legislativa, fomos os grandes responsáveis por termos, neste País, os 600 reais de auxílio emergencial –– o Governo queria 3 meses e 200 reais. E nós tivemos um papel importante, Presidente Maia. Nós tivemos um papel importante, meus colegas Deputados e minhas colegas Deputadas de todo o País. E este é o momento de termos mais reflexão e grandeza para que possamos dar mais uma boa resposta, a resposta que o Brasil merece, especialmente em relação a essa questão da vacina.
Sobre a questão da vacina, chegou a hora de o Congresso brasileiro como um todo, Senado e Câmara, enfrentar o Governo e sair desse disse me disse, desse puxa e estica. Nós já aprovamos a medida provisória de 1 bilhão e 990 milhões e agora precisamos fazer também um debate para resolver imediatamente essa questão do plano vacinal ou até mesmo para liberar os Governos Estaduais para que possam efetivamente buscar a compra dessa vacina, não passando mais pela ANVISA como se está fazendo. Precisamos encontrar uma solução que seja definitiva e que faça justiça ao povo brasileiro.
Quanto às questões mais emergenciais, não aprovamos nem a LDO, imaginem o Orçamento! E nós não podemos vacilar neste instante em que estamos aqui discutindo o racismo, em que estamos discutindo as injustiças todas que são colocadas permanentemente para o povo brasileiro, no seu sofrimento no dia a dia. Não podemos deixar de lado essa reflexão e essa decisão em relação ao que temos que fazer com o auxílio emergencial.
Portanto, este é um dia histórico, como a Deputada Fernanda disse há pouco.
Para não perdermos muito tempo, antes de passar o restante do tempo para a nossa querida Maria do Rosário, quero dizer da importância de esta Casa Legislativa ter neste instante responsabilidade. Então, que só tenhamos recesso se conseguirmos resolver essas questões cruciais do País. Acho mesmo, inclusive com relação à LDO, ao Orçamento, que, na semana que vem, temos que botar tudo isso como pauta prioritária e incluir também essas questões relacionadas a essas injustiças que estão acontecendo com o povo brasileiro no tocante à saúde, no tocante ao auxílio emergencial.
17:52
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Neste instante estamos dando um passo muito incisivo para melhorar a questão racial.
Não ao racismo! Não àqueles que não enxergam o Brasil como ele dever ser visto! E sim aos que querem um Brasil com mais justiça social, com mais grandeza e com mais respeito ao seu povo!
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Partido dos Trabalhadores se sente honrado, neste momento, de podermos colocar em votação esta matéria em conjunto com todos aqueles e todas aquelas que lutam contra o racismo, querida Deputada Benedita da Silva, Deputado Paulão, Deputado Damião, amigos. Estamos aqui, Deputado Orlando, produzindo um passo para a história brasileira.
Eu agradeço ao meu partido a oportunidade de dar um depoimento sobre por que não é correto se dizer que a soberania nacional estará violada ao aprovarmos uma convenção interamericana contra o racismo. Sinceramente, senhores e senhoras, esse é um argumento pobre, é um argumento inaceitável.
O Brasil já é signatário e participa dos fóruns, do sistema internacional de direitos humanos das Nações Unidas e do sistema interamericano de direitos humanos. O Brasil não faz isso ferindo a sua soberania, porque o faz soberanamente com a decisão do Poder Legislativo nacional e com a ratificação do próprio Poder Executivo, como partícipe. O STF não estará violado. Obviamente, já aderimos a uma convenção internacional, sobretudo de direitos humanos, e já o fizemos também em outras áreas, como na área do comércio, da indústria, de patentes e de tantas outras que não são de direitos humanos. O Brasil participa de decisões internacionais. As cortes internacionais de direitos humanos têm ensinado muito ao Brasil. Não teríamos, senhores e senhoras, a Lei Maria da Penha se não participássemos do sistema interamericano.
Ocorre que, como no caso Maria da Penha e nos demais, é necessário que, em toda a esfera nacional, todo o procedimento nacional do Poder Judiciário, das cortes nacionais, seja intensivamente e na sua totalidade abordado antes de alguém buscar o seu direito no plano internacional.
Vejamos o caso Maria da Penha como emblemático, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Deputados. Maria da Penha percorreu até o STF, não tendo reconhecido o seu direito contra o seu algoz. Internacionalmente tivemos o levantamento da violência contra as mulheres como uma questão não resolvida no Brasil. Foi aí que as diretrizes internacionais entraram, para trazer ao Brasil a necessidade de uma legislação nacional contra a violência doméstica. E temos hoje a Lei Maria da Penha.
Ora, o Brasil está se adiantando. Se não votarmos a convenção contra o racismo, a convenção que ora estamos votando, se não a aprovarmos, amanhã ou depois o caso de João Alberto, violentamente morto no Carrefour, o caso das meninas no Rio de Janeiro e tantos e tantos outros casos, senhores e senhoras, não terão o reconhecimento que alguns têm. Terão o negacionismo dos que governam o Brasil e que tanto nos envergonham de que existe um racismo estrutural e um racismo institucional.
17:56
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Senhoras e senhores, esse negacionismo amplia o racismo, como dizem o Prof. Sílvio Almeida e tantos acadêmicos e juristas que lutam contra o racismo. Eles, negros e negras, ensinam-nos um caminho, querida Deputada Benedita, Deputado Vicentinho, Deputado Bira do Pindaré, Deputada Áurea Carolina, Deputada Talíria, Deputado Paulão.
Nobres juristas negros e negras do Brasil, e estes e estas Parlamentares, se não agirmos e aprovarmos a convenção agora, seremos também condenados por fóruns internacionais por não agirmos contra o racismo, assim como não agimos contra a pandemia num momento como este. Quando bradamos hoje mais cedo pela vacina, bradamos pela vida. Quando bradamos hoje contra o racismo, bradamos pela vida, porque vidas negras não apenas importam, mas também estão em risco, haja vista que a população negra está mais exposta à violência do Estado, à violência racial, à violência privada e pública no Brasil.
Precisamos, sim, de políticas afirmativas. O Brasil deu exemplo ao aprovar a Lei de Cotas para as universidades e para os serviços públicos. O Brasil quer mais homens e mulheres negras no Parlamento e já respondeu a isso com a votação e a eleição de importantes quadros para os Parlamentos municipais, mas aprovar hoje a convenção é a resposta necessária a João Alberto, é dizer que a vida dele nos importa olhando nos olhos do seu pai, que se dirigiu à Comissão Externa da Câmara dos Deputados e disse que confia na Justiça, que confia no Parlamento. Devemos aprovar hoje essa convenção e tirar os argumentos racistas de soberania, que, na verdade, são fracos e falsos, tendo em vista que muitos desses não gritam quando entregam a Amazônia, quando entregam os direitos do Brasil. Quando entregam riquezas, esses não gritam. Quando queremos enfrentar o racismo, aliados ao mundo, parece que descobrem um nacionalismo que é, na verdade, nada mais, nada menos do que o discurso da supremacia branca. Temos que falar mais sobre isso entre nós.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Nós não podemos aceitar o racismo, nós não podemos aceitar o discurso da soberania contra os direitos humanos. O Brasil, soberanamente, tem que aceitar que somos parte do mundo, pelos direitos humanos. Acataremos essa convenção e estaremos, sim, com as nossas prerrogativas internas plenamente protegidas, no STF, no Parlamento, mas estaremos com mais instrumentos, para os negros e as negras e para todos aqueles que são contra o racismo lutarem pelos direitos do seu povo, pela vida. É pela vida que aprovaremos essa convenção.
Esse é o pronunciamento do Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Muito obrigado, Deputada Maria do Rosário.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 414;
NÃO: 39;
ABSTENÇÃO: 4.
APROVADO.
Informo ao Plenário que a matéria alcançou o quórum constitucional exigido no § 3º do art. 5º da Constituição e será submetida a segundo turno.
Esta Presidência declara prejudicada a Emenda de Plenário nº 1, apresentada sem o apoiamento mínimo de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, tendo em vista a aprovação da matéria, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal.
18:00
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Requerimento nº 2.895, de 2020:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do parágrafo único do Artigo 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a dispensa do interstício entre o primeiro e o segundo turno de deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 861, 2017 (Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 05 de junho de 2013.)
Sala das Sessões, dezembro de 2020.
Deputada Maria do Rosário - PT/RS
Deputada Benedita da Silva - PT/RJ
Deputado Damião Feliciano - PDT/PB
Deputado Vicentinho - PT/SP
Deputado Paulão - PT/AL
Em votação. (Pausa.)
APROVADO.
Eu quero agradecer ao Presidente Rodrigo Maia pela iniciativa de pautar este projeto de decreto legislativo. Foi um pedido feito pela Comissão Externa constituída para acompanhar o caso João Alberto, mas esta é uma matéria que tramita no Brasil já há algum tempo. Esse documento foi elaborado em 2013, numa convenção internacional realizada na Guatemala. Esse decreto legislativo tramita desde 2017.
Eu considero, Deputado Bira do Pindaré, que é muito simbólico que a Câmara dos Deputados aprove a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. É mais importante ainda que o Brasil, crescentemente, ganhe consciência quanto à necessidade de enfrentar e romper com o racismo estrutural, que é um tema mundial. Ainda ontem, um acontecimento inédito ocorreu: a paralisação de um jogo de um dos principais campeonatos do mundo, a Liga dos Campeões da Europa.
Nós ainda nos refazemos da tragédia vivida com o assassinato de João Alberto. Esta votação na tarde de hoje é também uma resposta do Parlamento brasileiro à necessidade de produção e promoção da igualdade racial. Quero cumprimentar cada Deputado e cada Deputada que ajudou a construir esta tarde histórica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 861, DE 2017
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em segundo turno, do Projeto de Decreto Legislativo nº 861, de 2017, que aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 05 de junho de 2013.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo inscrições para discussão, declaro encerrada a discussão em segundo turno.
Passa-se à votação.
Em votação, em segundo turno, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 861, de 2017, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Consulto o Plenário se nós podemos manter a mesma orientação oferecida no primeiro turno. (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Pela Minoria, sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Recomendo, então, que seja apresentada no painel a mesma orientação do primeiro turno, para orientar a votação dos Deputados e das Deputadas. (Pausa.)
NOVO: "não"; Governo: libera; Republicanos: libera. As demais bancadas indicam o voto "sim".
Está iniciada a votação.
Convido o Deputado Gurgel para falar pela Liderança do PSL.
18:04
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O SR. GURGEL (Bloco/PSL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Vou ser breve.
Existe hoje uma classe humilhada, escravizada, uma classe que vem sofrendo preconceitos, inclusive interferência da Rede Globo. Pasmem, senhores: hoje, uma tenente-coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, relações públicas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, foi exonerada porque criticou a Rede Globo. A Rede Globo está mandando no Estado do Rio de Janeiro? É isso? A Rede Globo está governando o Rio de Janeiro?
Quando nós vamos cuidar dessa classe sofrida, a dos policiais do Brasil, sobretudo do Rio de Janeiro? Esta Casa tem responsabilidade pelo sangue que jorra de cada um dos nossos heróis. Vamos tomar providências! Eu conclamo V.Exas. a tomarmos providências.
Segue daqui o meu repúdio ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, por mais uma ação desastrosa. O Secretário de Polícia Militar não tem muito poder sobre isso e talvez até ele sofra consequências. Se a Globo mandar demiti-lo, talvez até ele seja demitido. Isso é um absurdo, isso é inaceitável, isso é uma vergonha para o Brasil e para o Rio de Janeiro! Então, segue o meu total repúdio.
Quero dizer que este País precisa merecer os bravos heróis que estão todos os dias nas ruas para defendê-lo.
Muito obrigado, senhores.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado Gurgel.
Para falar pela Liderança do Podemos, tem a palavra o Deputado Bacelar. (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Deputado Orlando...
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Sim, Deputada Jandira.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Enquanto está ocorrendo a votação, poderia ser aberta a palavra, por 1 minuto, para alguns Parlamentares? A Deputada Alice Portugal queria usá-la por 1 minuto, se possível.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Sim. Nós iríamos chamar os Líderes, Deputada Jandira, que haviam solicitado a palavra, mas podemos intercalar.
Na sequência da fala do Deputado Bacelar...
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Deputado Orlando, a exemplo do que fez a Deputada Jandira, gostaria de pedir a V.Exa. que desse 1 minuto também à Deputada Benedita da Silva, depois da Deputada Alice.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Deputada Alice Portugal, por favor, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Agradeço à Deputada Jandira, na Liderança da Minoria.
Quero abraçá-lo, Deputado Orlando Silva, por estar, em momento tão emblemático, à frente do mais alto posto da representação política no Brasil, que é a Presidência da Câmara dos Deputados, para a votação de uma convenção interamericana de combate ao racismo.
Quero dizer que há momentos em que nós nos orgulhamos de sermos Deputados. Portanto, este é um momento emblemático, porque o Brasil, assim como o mundo, tem dito que não pode respirar. George Floyd disse que não podia respirar. Os pacientes com COVID, nos leitos dos hospitais, dizem que não podem respirar. Nós sabemos que o racismo tira o oxigênio da liberdade, tira o oxigênio de uma sociedade saudável. O racismo é uma chaga social que precisa ser banida da nossa convivência.
Eu sou baiana, de Salvador. Todos nós aqui temos, nas nossas veias, o sangue negro da construção deste País, da construção sob chicote, da construção no pelourinho, daqueles que trouxeram a sua força, mas que acabaram, numa abolição, sem direitos. Efetivamente, como muitos sociólogos e antropólogos já definiram: foram da senzala para a favela.
Morrem mais negros por COVID, morrem mais negros pela violência urbana, morrem mais negros pela violência policial. Morrem mais mulheres negras pelo feminicídio, morrem mais mulheres negras pela violência política, morrem mais mulheres negras pelas comorbidades da anemia falciforme, da hipertensão arterial, porque são mais pobres, porque são negras.
18:08
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Sem dúvida alguma, esta decisão abrilhanta o Brasil. Como uma mulher baiana, da terra brasileira com o maior número de negros fora da África, de Salvador, que tem uma população negra ou afrodescendente equivalente a mais de 82% da sua população, eu venho saudar este Plenário, eu venho saudar V.Exa., Deputado Orlando Silva, eu venho saudar a todos e todas que tiveram neste momento a coragem, a atitude civilizacional de defender a luta antirracista.
Não basta ser contra o racismo. É necessário ser antirracista na sua atitude cotidiana, na sua atitude permanente de luta pela cidadania e pela igualdade entre pessoas, independentemente da opinião política, da ideologia e, fundamentalmente, da cor da pele, da agregação da melanina.
Somos diferentes, Sr. Presidente, mas somos iguais.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputada Alice Portugal.
Convido agora a Deputada Benedita da Silva a usar a palavra por 1 minuto. (Pausa.)
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - Presidente Orlando, depois me conceda a palavra.
Deputado Joaquim Passarinho, do PSD.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós vivemos neste momento as emoções de quem batalha, de quem luta, de quem não se conforma, de quem não aceita que uma sociedade possa conviver com o racismo, haja vista que somos seres humanos.
Por conta da cor da pele, nós vemos a exclusão, a pobreza, a miséria. Constantemente trocam o chicote, aquele chicote que batia no lombo da negra e do negro, por uma caneta, por uma exclusão, pela exclusão de uma oportunidade, e deixam de fazer uma ação afirmativa.
Essa convenção, nada mais, nada menos, prevê a criação de mecanismos, orienta sobre mecanismos, segundo a Constituição de cada país, para que tenhamos direitos iguais — direitos políticos, direitos jurídicos, direitos sociais, direitos econômicos.
Neste momento, quero parabenizar o Deputado Damião Feliciano, por todo o esforço para que nós fizéssemos hoje esta votação, e o Deputado Orlando.
Hoje, Deputado Orlando, nessa mesa, V.Exa. está presidindo um pedaço da Constituição brasileira de 1988. V.Exa. a está complementando.
Eu quero parabenizar a todos os Deputados e Deputadas, negros, brancos, indígenas, que votaram favoravelmente a esta matéria.
Quero deixar aqui a minha palavra para aqueles que ainda não acreditam que possa haver racismo neste País: por favor, deem uma olhada ao seu lado e vejam com quem sentam no restaurante, vejam quem está ao seu lado no dia a dia, olhem quem está arrumando e limpando a sua casa, olhem quem vai brincar com o seu cachorro na rua, olhem quem leva o seu neném para o jardim. Olhem para essas pessoas. Há quantos anos elas batalham para terem o direito de ir para uma universidade, de ser político, de ser Presidente da República e tudo o mais? Eu digo que esse sentimento você vai criar na convivência com esse processo democrático do nosso País.
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Salve o povo negro brasileiro! Vidas humanas negras importam!
Um abraço muito forte, muito grande, Deputado Orlando. Eu estou vivendo a emoção de 1988 por vê-lo sentado a essa mesa e escrevendo parte da nossa Constituição brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, querida Deputada Benedita, nossa Senadora, Governadora, Ministra, uma das principais lideranças políticas negras da história do nosso País. Estamos juntos nessa vibração.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - Deputado Orlando...
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Deputado João H. Campos, eu posso ouvir a Deputada Lídice da Mata por 1 minuto antes de V.Exa. falar? (Pausa.)
Está com a palavra a Deputada Lídice da Mata.
Na sequência, falarão o Deputado João H. Campos, pela Liderança, e o Deputado Joaquim Passarinho. Já anotei aqui.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - O.k.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero também saudar com emoção a sua presença nessa mesa, como baiano, como filho da periferia da nossa cidade de Salvador, como um testemunho vivo da luta do nosso povo baiano. A Bahia é um Estado de maioria negra. No nosso recôncavo, onde nasci, onde V.Exa. também nasceu, está localizada a maior população negra do nosso País. Há cidades que alcançam até 90% de presença de população negra.
Digo isso com orgulho, com alegria, pela nossa origem afrodescendente, mas também com a tristeza de quem presidiu a CPI que investigou o assassinato de jovens em nosso País, que pôde testemunhar o genocídio que é praticado contra a juventude negra. Jovens negros são transformados diariamente em suspeitos por outros jovens negros também, policiais, que se confrontam permanentemente com estes nas periferias das grandes cidades.
É, portanto, com alegria que quero dizer que votei hoje, na Câmara dos Deputados, para que nós possamos combater o racismo em nosso País. Isso se tornou uma prática na nossa vida, mas é muito importante que o Congresso Nacional reconheça a Convenção Interamericana contra o Racismo e que nos inclua nesse poderoso movimento mundial de hoje contra o racismo.
As mulheres negras e pobres deste País continuam sendo as principais vítimas do desemprego, do subemprego, da falta de oportunidades. Os jovens negros continuam sendo os últimos a ter a oportunidade de chegar até a universidade em nosso País. É esse o racismo, o racismo sistêmico, institucional, que é marca do nosso País.
Infelizmente, alguns acham que é preciso que tenhamos na sociedade as regras estabelecidas pelo segregacionismo norte-americano para nos considerarmos racistas. Não! Basta olhar os números que já foram aqui tão decantados, daquilo que é a desigualdade e a pobreza em nosso País, que prevalecem, por maioria esmagadora, na população negra. Somos um País racista, sim. Diferentemente de outros, nós temos a prática do racismo institucional silencioso, tão cruel quanto qualquer outro que exerça essa condição de discriminação e de exclusão que é exercida em nosso País.
18:16
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Viva a luta dos negros e negras brasileiras e dos não negros que apoiam a luta antirracista!
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputada Lídice.
Eu vou convidar para fazer uso da palavra um Deputado que há pouco foi ungido pelas urnas em sua cidade natal, sendo eleito Prefeito. Eu digo que tenho muita felicidade de poder convidá-lo para falar da tribuna. Tive o privilégio de conhecer seu avô, o Governador Miguel Arraes, no ano de 1995, e seu pai, um homem honrado, um grande líder político que este País teve, e de compartilhar esta legislatura com alguém de sua inteligência.
Então, para falar pela Liderança do PSB, tem a palavra o Deputado João H. Campos.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas.
Presidente Orlando Silva, quero saudar V.Exa. e dizer que fico muito feliz com a oportunidade de fazer este pronunciamento, talvez o meu último como Deputado Federal, com V.Exa. presidindo esta Casa, no dia de uma votação tão importante, quando a Câmara dos Deputados dá um recado contra o racismo, pela igualdade e pelo respeito. Isso é o que precisamos levar não só para a política, mas para a vida, para a sociedade.
Eu subo aqui hoje com uma emoção muito grande, um misto de gratidão e sentimento de dever cumprido, com o coração cheio de esperança, certo de que fizemos uma boa caminhada.
Cheguei a esta Câmara e subi pela primeira vez à tribuna aos 25 anos de idade, depois de ter recebido 460 mil votos no meu Estado e a confiança de todas as cidades pernambucanas, com a responsabilidade de honrar uma trajetória, um legado, uma tradição na política de quem nunca faltou ao nosso povo, de quem nunca faltou ao nosso Estado. Tivemos a oportunidade de mostrar que a juventude tem, sim, condições de trabalhar pela nossa Nação com responsabilidade. Foi assim que, logo no início, me tornei Vice-Líder do partido.
Eu saúdo toda a bancada do PSB. Agradeço a cada companheiro e companheira que nos ajudou ao longo desta caminhada, nos nomes dos nossos Líderes, dos Deputados Tadeu, Molon, Danilo, Gervásio, Bira e Felipe e de todos que estão aqui presentes.
Quero dizer, com muita satisfação, que, neste 1 ano e meio de mandato, eu pude fazer parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; coordenar a bancada do nosso partido; montar, junto com outros Deputados, a Comissão Externa que fiscaliza o Ministério da Educação, atuando como coordenador dessa Comissão tão importante; criar no Parlamento brasileiro a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Renda Básica, que luta pelo enfrentamento às desigualdades do País, e presidi-la. Eu também tive a oportunidade de criar a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o derramamento de óleo, a CPI com o maior número de assinaturas desta legislatura, de participar da agenda social da Câmara dos Deputados como um dos seus cinco coordenadores e de ser o autor do projeto que cria uma nova modalidade de ensino técnico no Brasil.
18:20
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Aqui fica provado que as principais ações que nós realizamos foram de iniciativa coletiva, juntando gente, porque a arte da política é juntar as pessoas, é juntar quem pensa diferente em torno de um objetivo que possa transformar a vidas das pessoas.
Nós tivemos a oportunidade, durante o mandato de Deputado, de dedicar a maior parte do tempo à educação, e assim vai ser durante toda a minha vida pública. Foi assim que, na campanha para a Prefeitura do Recife, eu disse que todos os dias cuidaria da educação. E, assim como Eduardo Campos colocou a educação pernambucana no pódio da educação brasileira, nós vamos colocar a educação do Recife entre as melhores educações públicas do Brasil, porque esse é um verdadeiro compromisso para reduzir a desigualdade e gerar oportunidades para as pessoas da nossa terra.
Quero também dizer que esta Câmara nos ensinou muito, nos deu a oportunidade de aprender o valor do bom debate, o debate no campo das ideias, de fazer relações e conhecer pessoas de diversos partidos diferentes, mas que topam fazer o debate da construção de um Brasil justo, que gere oportunidade para os brasileiros
A política, naturalmente, tem muito a melhorar, tem muito a transformar, mas estas eleições deram um recado muito nítido: não há alternativa para transformar a realidade senão a política. Que nós sejamos instrumento da melhoria efetiva da política no Brasil, mas que jamais caiamos no erro de negar a política ou de querer acabar com a política. Nós temos a obrigação de transformar, melhorar a política e fazer com que ela esteja 24 horas a serviço das pessoas.
Quero também deixar um recado para os colegas. Além de registrar minha gratidão, quero dizer que o Parlamento precisa mais do que nunca seguir ativo, firme, conforme as crenças e as vocações de cada um e cada uma. Todos chegaram aqui pela vontade do povo de cada Estado, para representar uma região, a área de um Estado, para representar uma pauta. Que V.Exas. tenham energia para não desistir e seguir adiante sempre.
Eu estarei sempre presente no Parlamento. Esta sempre será a minha casa. Aqui terei a oportunidade, nos próximos anos, de cumprir uma agenda e de poder trabalhar pela cidade do Recife.
Eu quero agradecer aos mais de 440 mil recifenses que confiaram no nosso nome para governar a cidade. Darei o melhor de mim pelos próximos 4 anos, de maneira incansável, me dedicando como me dedico a tudo que eu faço na vida, entrando por completo e fazendo um trabalho bem-feito.
Quero agradecer também à minha família, à minha mãe, Renata, aos meus irmãos, Maria Eduarda, Pedro, José e Miguel, à minha companheira Tabata e a todos que nos deram suporte nesta caminhada, porque ninguém faz nada se estiver sozinho na vida. Só faz algo quem consegue juntar, quem consegue reunir um conjunto de pessoas em torno de um objetivo comum.
Quero saudar mais uma vez os amigos da bancada do PSB e dos demais partidos da Câmara. Pudemos muitas vezes construir a oportunidade de caminhar com o Brasil em direção a um futuro em que a vida dos brasileiros seja melhor.
Por fim, antes de descer da tribuna, quero aqui agradecer e fazer uma homenagem àquele que é referência na minha vida: meu pai, Eduardo Campos, que esteve neste Parlamento durante um bom tempo e teve a oportunidade de governar Pernambuco. Certamente, o País seria outro se ele não tivesse falecido e pudesse governar nosso Brasil.
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Que nós sigamos fazendo o bem, trabalhando incansavelmente pela cidade do Recife, pelo nosso País! Saibam que terão em mim sempre um companheiro disposto a travar o bom combate e que o Recife e Pernambuco jamais faltarão ao Brasil. Eu tenho certeza de que poderemos contar com a Câmara dos Deputados para construir, nos próximos 4 anos, um futuro de muito desenvolvimento para o Recife.
Muito obrigado. Que Deus nos abençoe! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Agradeço ao Deputado João Campos e desejo a ele sucesso nas novas tarefas que assume a partir de 1º de janeiro.
Temos uma lista de inscritos aqui, mas, considerando a singularidade do momento, queria ouvir pelo menos o Deputado Tadeu Alencar e o Deputado Felipe Carreras. Depois, falará o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é com muita satisfação que faço uso do microfone da Câmara dos Deputados para saudar o Deputado João H. Campos, dizendo-lhe do orgulho que o nosso partido, que tive o privilégio de liderar por quase 2 anos, tem dele.
Deputado João Campos, V.Exa. cumpriu rigorosamente a defesa dos valores programáticos do Partido Socialista Brasileiro e foi eleito numa votação que reconheceu o legado que nós temos em Pernambuco, na cidade do Recife, que foi governada por 8 anos pelo Prefeito Geraldo Julio. V.Exa. chega à Prefeitura do Recife, uma cidade que foi governada por Pelópidas Silveira e por Miguel Arraes, trazendo um legado e uma responsabilidade que é do tamanho da confiança que recebeu.
Tenho certeza de que, assim como honrou o mandato que o povo de Pernambuco lhe deu como Parlamentar, V.Exa. vai honrar também o mandato que o povo do Recife lhe conferiu para levar adiante a insurgente tradição do povo pernambucano. Na educação, na cultura, na inovação, na saúde, no turismo, em todas as áreas, o seu mandato, sem dúvida nenhuma, vai retribuir com trabalho, com seriedade republicana, com respeito às diferenças. O Recife é uma cidade que, assim como o Brasil, é marcada pela desigualdade, que é um problema nacional, mas vi, com muita alegria, que V.Exa. compreende que a melhor forma de enfrentar essa desigualdade é exatamente apostar na educação, que é emancipatória, cidadã e libertadora.
Muito sucesso! Espero que cumpra, como cumpriu aqui, com rigor o seu mandato como Prefeito do Recife. Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Agradeço ao Deputado Tadeu Alencar.
Tem a palavra o Deputado Felipe Carreras.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é carregado de emoção que faço aqui uma fala de despedida do querido Deputado João H. Campos.
Em pouco tempo, o Deputado João conquistou tantos colegas, tantos admiradores, que não é à toa que, neste momento de pouca presença de Parlamentares devido à pandemia, ele está sendo tão abraçado e tão festejado pelo que está passando em sua vida. Conheço o Deputado João há muito tempo. Fui um grande amigo de Eduardo Campos.
Eu não tenho nenhuma dúvida, Deputado João, de que V.Exa. será o melhor Prefeito da história do Recife. A Câmara dos Deputados e a bancada aguerrida do Partido Socialista Brasileiro perdem um grande quadro, um jovem quadro, um jovem que conquistou respeito com trabalho, com dedicação, com responsabilidade. O Congresso Nacional perde um dos seus maiores quadros. O Brasil perde, mas Recife ganha um grande Prefeito.
Parabéns, Deputado João! É com muita saudade que a Câmara se despede de V.Exa. neste dia. Mas não temos nenhuma dúvida de que V.Exa., de Recife, vai estar olhando para o Brasil, vai estar dialogando com seus colegas aguerridos da bancada do Partido Socialista Brasileiro.
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Conte conosco. Seja um grande Prefeito. Eu tenho certeza de que Recife vai ganhar com isso. Sucesso, João!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado Felipe Carreras.
Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho, por 1 minuto.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é com muito pesar que quero registrar nesta Casa que faleceu hoje, em Redenção, Município da Região Metropolitana de Fortaleza, alguém que talvez seja hoje a maior liderança rural do Município e da região do Maciço de Baturité. Estou com o decreto do Prefeito Davi Benevides que estabelece luto oficial pelo falecimento de Pedro Fernandes Filho, que foi líder inconteste em todas as áreas, foi Vereador do Município, mas, sobretudo, foi, talvez, o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais mais atuante de toda a história, não só na luta pelos trabalhadores rurais, mas também na defesa das pessoas mais carentes. Pedro Fernandes inclusive é pai do ex-Prefeito Cesar Fernandes.
Aqui fica registrado, portanto, o pesar deste Deputado Federal, Mauro Benevides Filho, e o reconhecimento pelo grande trabalho que Pedro Fernandes fez ao longo de todos os anos.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado Mauro Benevides Filho.
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sei que estou inscrito como Líder, mas quero aqui dar ao Deputado João H. Campos um depoimento pessoal.
Eu vivi uma experiência de vida com o pai do Deputado João Campos, o Eduardo Campos. Foi uma experiência que marcou a minha vida, porque larguei o cargo de Deputado Estadual para ser candidato a Governador, numa caminhada junto com Eduardo Campos. Enxerguei nele as esperanças que eu tinha de um futuro melhor para o nosso País.
E quiseram o destino, Deus e também a política, a boa política, que eu pudesse me encontrar nesta legislatura com V.Exa., Deputado João, para renovar aquela caminhada e reacender aquela chama de esperança de um Brasil melhor. V.Exa. não tem só a cara do seu pai; V.Exa. tem também os sonhos do seu pai. E V.Exa. deposita na sua trajetória o início de todos os valores que foram depositados na trajetória dele. Quiçá um dia nós possamos nos encontrar novamente, como eu encontrei seu pai, quando V.Exa. estiver buscando ocupar um cargo de mais relevância no nosso País. A trajetória militante do Partido Socialista Brasileiro só consolida sua trajetória e a de sua família.
Eu quero agradecer a Deus e ao destino por ter reencontrado o Eduardo Campos aqui, neste plenário, na figura que V.Exa. é e na amizade que nós construímos.
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado Marcelo Ramos.
Eu vou chamar duas Deputadas, a Deputada Talíria Petrone e a Deputada Luiza Erundina, e, em seguida, encerrar a votação. Depois, falará o Deputado Joaquim Passarinho, pelo tempo de Líder.
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
Deputada Talíria Petrone, V.Exa. está com o áudio desconectado.
Passo a palavra à Deputada Luiza Erundina. Na sequência, devolveremos a palavra à Deputada Talíria.
18:32
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A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Orlando Silva, Srs. Parlamentares, companheiras e companheiros de Parlamento, durante a realização desta sessão, eu revivi a primeira perda que sofri na minha vida. Eu era criança, muito criança, quando vi sair da minha casa a minha irmã mais velha, que é negra e teve que sair do convívio da minha família. Ela era tida como a filha mais velha e, como tal, é a pessoa a quem eu estive mais ligada afetivamente depois da minha mãe. Eu a vi sair da minha casa no dia do seu casamento com outro negro. Não foi uma determinação da minha família; muito pelo contrário, foi uma perda que nós sofremos. Eu, como era muito criança, sofri mais ainda. Eu tenho a consciência de que foi a primeira perda da minha vida. Minha irmã negra, por ter casado com um negro, foi obrigada a sair da família para morar em outra região da cidade — era uma cidadezinha pequena, uma vila, minha Uiraúna —, no pedaço da cidade onde se concentravam os negros. Os negros da cidade eram segregados, obrigados a não conviver com os brancos, mas apenas entre si, numa parte afastada da cidade, pelo simples fato de serem da raça negra. Eram eles que cuidavam dos brancos, dos filhos dos brancos. E éramos todos muito pobres. Essa é uma prova do quanto o racismo é estrutural, é cultural, está na raiz, na origem do povo brasileiro.
Então, Presidente, ao me associar às celebrações deste grande momento histórico que vivemos hoje na Câmara dos Deputados, eu quero, na condição de mulher branca, pedir perdão aos negros e negras deste País, de todos os tempos, pelos crimes que a raça branca, à qual eu pertenço, cometeram contra esse segmento enorme do povo brasileiro, que tanto contribuiu — e continua contribuindo — para a construção da Nação brasileira. Eu quero celebrar com todos vocês este momento histórico e dizer como isso lava a nossa alma em relação a tantos crimes, à tanta crueldade, à tanta injustiça que se cometeram e ainda se cometem hoje com a nossa população negra, os nossos irmãos e irmãs negras.
18:36
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Obrigada, Presidente, pela tolerância, mas eu não poderia deixar de colocar publicamente a minha história pessoal da descoberta do que é ser negro e do que é perder a relação, pelo simples fato de a pessoa ser negra, com uma negra que eu amava. A partir daquela experiência, tenho um compromisso de vida de estar junto com os negros e com as negras na defesa dos seus direitos, da sua dignidade e da sua humanidade. Isso me torna, portanto, muito mais negra e próxima de qualquer negro ou negra que esteja hoje celebrando esta grande conquista que a Câmara dos Deputados e a maioria dos Deputados e das Deputadas realizam.
Este acontecimento vai ficar na história do País como um grande momento do combate ao preconceito racial e da luta da população negra pelos seus direitos, pela sua cidadania e pelos direitos humanos.
Obrigada, Presidente. Agradeço pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Agradeço, Deputada Luiza Erundina.
Quero chamar o Deputado Joaquim Passarinho e pedir desculpas pela demora para oferecer a palavra a S.Exa.
Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho, para falar como Líder do PSD.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Orlando Silva.
Não precisarei de todo o tempo de Liderança. Eu queria apenas parabenizar V.Exa. por presidir a sessão num dia importante como hoje, principalmente durante a votação de um projeto relacionado à defesa das vidas negras. Então, parabéns a V.Exa. por presidir a Casa neste momento.
Queria aproveitar para também dar os parabéns ao Deputado João Campos, que falou há pouco, despedindo-se desta Casa. Desejo a ele sucesso na administração de sua querida cidade. Que ele possa usar toda a experiência de sua família para realizar um bom Governo.
Também parabenizo o Deputado JHC, que é do mesmo partido e também foi eleito Prefeito. Ele e João Campos são grandes parceiros.
Deixo um abraço ao Deputado Cássio Andrade, também do PSB, que foi candidato na cidade de Belém. S.Exa. prestou um bom serviço, fez uma campanha limpa.
Seriam essas as homenagens que queríamos fazer, Presidente Orlando.
Queria aproveitar para registrar também que o Deputado Otto Alencar, do meu partido, o PSD, não conseguiu votar no primeiro turno. Queria que V.Exa. consolidasse a votação. O Deputado Otto Alencar já votou "sim" no segundo turno, mas gostaria que V.Exa. consolidasse a votação de S.Exa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Quero convidar para usar a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, que terá 1 minuto.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. É uma alegria enorme poder ser presidido por V.Exa., que tem conduzido esta votação histórica importante num momento em que o País precisa do reconhecimento internacional dessa luta antirracista. De fato, estamos assistindo a vários crimes contra as vidas dos nossos negros e das nossas negras.
Neste momento, é fundamental que o Parlamento brasileiro tenha uma posição forte contra o racismo, contra o preconceito. Então, quero parabenizar V.Exa. por presidir esta sessão e parabenizar o conjunto de Deputadas e Deputados por ter ratificado esse acordo interamericano tão importante na nossa luta em favor da vida dos negros e das negras, contra o preconceito.
Quero dizer também que nós temos que avançar. Espero que hoje seja um dia histórico, que este fato histórico inicie uma agenda parlamentar contra o racismo no Brasil, uma agenda parlamentar a favor da vida dos nossos jovens negros e das nossas jovens negras, a favor das nossas crianças, a favor do povo brasileiro, que, na ampla maioria, é negro. Precisamos estabelecer um calendário.
Quero fazer um pedido a V.Exa., que é um militante atuante e esteve ao nosso lado na CPI da Violência contra Jovens Negros e Pobres, com a qual reconhecemos o racismo estrutural no Brasil, que é a causa do genocídio dos nossos jovens. O pedido é para ter V.Exa. nessa luta, com a sua influência política, com a sua capacidade, com a sua sensibilidade, para construirmos uma grande agenda.
18:40
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A agenda que eu hoje considero a mais importante é o nosso Fundo Nacional de Superação do Racismo. Se o Brasil é racista e temos um racismo estrutural, nós precisamos destinar parte do Orçamento público para fazer a reparação de danos de 400 anos de trabalho escravo neste País, ainda não reparados.
Então, vamos juntos!
Parabéns, Deputado Orlando e Deputada Benedita, pela luta! Parabéns aos Deputados negros e negras desta Casa, que fazem a diferença no dia a dia.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente Orlando Silva, eu quero aproveitar a presença do Deputado João Campos hoje, que fez um belíssimo e emocionante discurso na tribuna da Câmara dos Deputados, e quero saudá-lo pela grande vitória.
Em 1992, Eduardo Campos foi candidato a Prefeito no Recife e tinha um pedetista como candidato a Vice-Prefeito, Roldão Joaquim. Eles não ganharam a eleição, mas, 28 anos depois, João Campos foi candidato a Prefeito do Recife, aos 27 anos, e teve a filha de Roldão como candidata a Vice. O filho de Eduardo e a filha de Roldão fizeram uma chapa e venceram a eleição para Prefeito e Vice-Prefeita do Recife, numa aliança do PSB com o PDT que eu lutei muito para construir e pela qual eu trabalhei muito. Fico muito feliz. Foi uma grande vitória, que mobilizou a nossa militância, mobilizou o nosso partido, mobilizou o Presidente Ciro Gomes e o Presidente Carlos Lupi, que estiveram lá na grande batalha que foi a eleição no segundo turno, que João ganhou com uma diferença de quase 100 mil votos.
Essa foi uma eleição realmente histórica e que representa o projeto de continuidade da administração. O PSB tem feito um bom Governo, caso contrário, não teria logrado êxito na campanha e na eleição. O PDT é parceiro desse projeto, principalmente agora, com João Campos e Isabella. Desejo aos dois muito sucesso.
Parabenizo João Campos pelo grande mandato que exerceu conosco nesses 2 anos e espero que seu Governo seja de atendimento às expectativas do povo de Recife e do povo de Pernambuco. Que ele conte com o PDT, conte comigo, aqui na Câmara ou onde eu estiver, para ajudá-lo a governar Recife e fazer cumprir as melhores expectativas do povo recifense.
Um grande abraço a todos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado Wolney.
A última inscrição é da Deputada Talíria Petrone, a quem concederei a palavra antes de apurarmos o resultado da votação nominal.
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Quero rapidamente celebrar a vitória que é fruto da histórica luta do movimento negro. Acho que é importante que ela seja em memória de tantos que foram arrancados deste tempo pelo racismo instituído no Estado. Então, eu queria citar os nomes de algumas pessoas para valorizar esta vitória: Emilly. Presente! Rebeca. Presente! Marcos Vinícius. Presente! Luana Barbosa. Presente! Beto Freitas. Presente! Ágatha Félix. Presente! André Luís. Presente! Rafael Cunha. Presente! Presidente Orlando, há tantos executados pelas balas do Estado...
18:44
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Esta também é uma vitória que honra aqueles e aquelas que lutaram, ao longo da história, para manter o povo negro vivo: Luíza Mahin, Dandara, Tereza de Benguela e Marielle Franco.
Ontem, completaram-se mil dias da execução política de Marielle, mil dias sem que o Estado desse para nós respostas sobre a sua execução. É também em memória dela que eu celebro, nestes tempos tão trágicos, mas de tanta resistência, esta vitória que está se concretizando hoje.
Vidas negras importam, sim! Que nós transformemos cada canto de ocupação política por negros e negras em quilombos que valorizem uma resistência ancestral, histórica, que vai fazer com que todo o povo negro seja um dia livre.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputada Talíria.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 417;
NÃO: 42;
ABSTENÇÃO: 3;
TOTAL: 462.
APROVADO.
Informo ao Plenário que a matéria alcançou o quórum constitucional exigido no § 3º do art. 5º da Constituição.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Amém! Parabéns, Deputado!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. me concede apenas 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Eu quero uma vez mais cumprimentar o Plenário, todos os Deputados e Deputadas que participaram desta sessão. É muito importante a ratificação que o Brasil faz, através de seu Parlamento, desse acordo internacional. Ele é um compromisso do País com a política de enfrentamento do racismo estrutural, o que é um desafio democrático, porque não há democracia com racismo.
Aliás, nesta tarde, enquanto nós votávamos este acordo, a Corte Interamericana de Direitos Humanos recebia lideranças de movimentos sociais de toda a América Latina, inclusive entidades representativas daqui do Brasil.
Eu considero que é muito importante e é simbólico o Parlamento brasileiro dar essa resposta, oferecendo instrumentos com a força, o peso e a importância de matéria constitucional para que possamos superar o racismo estrutural em nosso País.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, conceda-me apenas 1 minuto...
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero apenas parabenizá-lo pela condução desta matéria e dizer da importância do passo que este Parlamento dá no sentido de abrigar constitucionalmente o que está na Convenção Interamericana. O texto diz respeito a instrumentos para que nós possamos enfrentar todas as formas de discriminação e intolerância, em particular a discriminação que provoca no Brasil — ela é causa e consequência — um racismo estrutural, endêmico e sistêmico.
Quero dizer que esta é uma forma de exigir justiça para Marielle, cujo assassinato ontem completou mil dias. São mil manhãs nascidas sem Marielle. Ao mesmo tempo, temos a absoluta certeza de que mil Marielles nascem todos os dias, porque as ideias são imunes às balas.
18:48
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Então, em nome de Marielle, para dizer que ela está presente, esta Casa responde com a aprovação desta convenção, que, ao mesmo tempo, é abrigada na nossa Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Com a palavra o Deputado Rogério Correia, por 1 minuto.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Orlando Silva. Serei bem rápido.
Primeiro, quero parabenizá-lo pela votação importante que V.Exa. presidiu, engrandecendo mais ainda este ato importante do nosso País ratificado hoje pela Câmara dos Deputados.
Quero dizer que nós precisamos avançar ainda mais, para o que conto também com o seu apoio e dos demais Deputados. Nós vamos votar a regulamentação do FUNDEB, e o movimento negro está com uma emenda muito importante para, no sistema educacional, nós combatermos o racismo através de melhoria das condições para os estudantes negros no Brasil. Trata-se de uma emenda que eu assinei, junto com vários Deputados, mas que foi apresentada através da unidade do movimento negro, com base em um estudo muito importante sobre como utilizar os recursos extras do FUNDEB, que nós aprovamos através de emenda constitucional.
Essa emenda foi apresentada e eu espero que ela possa ser aprovada. Já conversei com o Deputado Felipe Rigoni, que é o Relator, e fizemos reuniões com outros partidos. Eu peço a V.Exa., Deputado Orlando Silva, que tem muita influência, que nos ajude na aprovação dessa emenda. Trata-se de recursos extras para fazer com que alunos negros das escolas públicas brasileiras tenham melhores condições de acesso à educação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado Rogério Correia.
Concedo 1 minuto ao Deputado Silvio Costa Filho. (Pausa.)
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Depois V.Exa. pode me conceder 1 minuto, Sr. Presidente? Quem fala é o Deputado Paulão.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Com a palavra o Deputado Silvio Costa Filho. (Pausa.)
Deputado Paulão, concedo 1 minuto a V.Exa., pedindo que use 1 minuto mesmo, para podermos encerrar a sessão. Ainda temos que votar alguns requerimentos de urgência.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu quero parabenizá-lo pela condução dos trabalhos desta importante sessão.
Agradeço ao meu Líder do PT, o Deputado Enio Verri, e a toda a bancada por eu ter sido Relator desta matéria na Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Parabenizo o Deputado Nelson Pellegrino, que não está conosco, mas foi o Relator da matéria na CCJ. Parabenizo todos os partidos que votaram favoravelmente e os que não votaram também.
Houve qualidade no debate. Tenho certeza de que esse debate é o que engrandece o Congresso Nacional. Aí, sim, nós criamos protagonismo. E ratificar uma convenção aumenta a nossa credibilidade junto aos outros países, fortalecendo a democracia e a cidadania.
Presidente, parabéns mais uma vez pela condução dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Deputado Silvio Costa Filho, V.Exa. dispõe de 1 minuto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Silvio Costa Filho. (Pausa.)
Para concluir, então, concedo a palavra ao Deputado Damião Feliciano, Presidente da Comissão Externa que acompanha o caso de João Alberto.
Com a palavra o Deputado Damião Feliciano.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus cumprimentos. Cumprimento também os demais Deputados e Deputadas.
Queria contar ao Brasil que tudo isso começou — nós sabemos que, evidentemente, para tudo, para qualquer grande caminhada é preciso o primeiro passo — com o acontecimento absurdo lá no Rio Grande do Sul. Nós, para a formação da Comissão Externa, fizemos um requerimento ao Presidente da Casa, e o nosso querido Deputado Rodrigo Maia nos atendeu prontamente.
18:52
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Faço questão de mencionar os guerreiros que se deslocaram para Porto Alegre: a grande Deputada Benedita da Silva, que já foi Vereadora, Deputada Estadual e Federal, Senadora, Governadora e foi para lá vibrante, determinada; o Deputado Bira do Pindaré; V.Exa., Deputado Orlando Silva; a Deputada Maria do Rosário, que se empolgou e se emocionou, junto com o Deputado Vicentinho, nosso grande líder e ícone; a Deputada Fernanda Melchionna, com quem estivemos lá; o Senador Paulo Paim, com quem também estivemos e com quem lutamos.
O Governador do Estado, Eduardo Leite, nos recebeu muito bem, com toda a sua equipe. Fizemos um profundo debate com a Brigada Militar, o Secretário de Segurança e a Polícia Civil.
Agradeço ao Superintendente da Polícia Federal, pelo atendimento, assim como ao Tribunal de Justiça, à Defensoria Pública, à família da vítima, ao Presidente e ao Vice-Presidente do Carrefour, com quem também conversamos.
Antes de falar da nossa intuição, gostaria de agradecer ao pessoal da Comissão — Sara, David Carneiro, Marcelo, Sena, Larissa, Geraldo Leite —; ao pessoal do gabinete — Sandra, Paula —; à minha família — Ana Lígia Feliciano, minha esposa, Renato, Mariana e Gustavo —, que me poupou e me incentivou, mesmo nessa época de COVID; e a todos os Deputados do Brasil, que hoje agiram convictos do seu papel parlamentar.
Quando nós fomos para Porto Alegre, sabíamos que a Câmara dos Deputados não estava indo para fazer investigação. Esse papel é da delegada e da comissão da Polícia Civil. O nosso papel é, sim, formatar a lei para melhorar as condições do Brasil. O nosso papel é fazer com que (falha na transmissão) constituição racial, institucional e também estrutural. Nós cumprimos esse papel e convocamos os Líderes para que pudessem dar essa primeira arrancada, para que nós pudéssemos mudar a cor do Brasil para a nova cor que nós queremos, que é a cor da fraternidade, a cor do amor, a cor do perdão. É essa cor que nós queremos. Nós queremos um Brasil diferente, com uma harmonização de cores, para que tenhamos igualdade racial. É esse o nosso entendimento, e vamos dar esse passo inicial para que possamos continuar com outras leis — nós temos nove leis para aprovar.
A situação não pode ficar como está. O pai do João Alberto disse assim: "Deputados, eu queria neste instante que o meu filho fosse um símbolo". Eu disse: "Pai, ele vai ser, já está sendo, porque nós vamos aprovar leis que possam diminuir o racismo". E neste instante nós estamos aprovando, em tese, a segunda Lei Áurea. A primeira Lei Áurea, que foi aprovada há 100 anos e dava igualdade a todos os brasileiros, aos cidadãos, não foi cumprida até hoje, mas nós vamos fazer com que ela seja cumprida a partir da aprovação desta convenção.
18:56
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Por isso, eu queria agradecer a todos que participaram efetivamente, a todos que estão contribuindo com este País. Neste instante, o Brasil começou a ser um Brasil diferente, um Brasil mais igualitário, um Brasil onde todos possam ser tratados igualmente, independentemente da cor da pele ou da origem. Estou agradecido de coração a todos.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT - PB) - Vamos em frente, porque a partir de hoje o Brasil é diferente, é outro fenômeno, em outra linha, na qual vamos construir um país de qualidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Muito obrigado, Deputado Damião. Parabéns pela liderança e pela construção que fez.
O Deputado Marcelo Ramos vai fazer o grande encerramento da sessão em minutos, após apreciarmos aqui os requerimentos de urgência.
Requerimento de Urgência nº 2.161, de 2020.
Senhor Presidente:
Requeremos que o Projeto de Lei nº 4.113, de 2020 (Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.), de autoria do Deputado Afonso Florence (PT-BA), passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno.
Sala das Sessões, agosto de 2020
Deputado Enio Verri (PT-BA), Líder da Bancada
Deputado Afonso Florence (PT-BA), Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Organizações da Sociedade Civil — OSCs
Consulto o Plenário para saber se podemos fazer a apreciação sumária do requerimento de urgência. Não votaremos o mérito, apenas a urgência de uma matéria que é absolutamente relevante para essa fase da pandemia.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós temos acordo com as urgências, com exceção de um projeto.
Então, o que nós sugeriríamos é que fosse retirado de pauta este, e que nós pudéssemos apreciar...
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Este requerimento, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, o do FIAGRO. Eu me referi ao FIAGRO.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Deputada, V.Exa. permite que nós façamos essa análise no momento? (Pausa.)
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Então, os Deputados que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento nº 2.180, de 2020.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência na tramitação da Mensagem nº 409/2019, que submete a esta Casa a Decisão Ministerial sobre Competição nas exportações, acordada pelos Estados membros na Décima Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, em 19/12/2015, na cidade de Nairóbi.
Sala das Sessões, em 21 de julho de 2020.
Hildo Rocha, Deputado Federal
Consulto o Plenário.
Aqueles Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento nº 2.583, de 2020.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima na apreciação da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos institucionais nº 77, de 2020, de autoria do poder Executivo, que dispõe sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Sint Maarten, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2019.
Sala das Sessões
Deputado Julio Cesar Ribeiro
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 2.584, de 2020.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima na apreciação da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos institucionais nº 36, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2019.
Sala das Sessões
Deputado Julio Cesar Ribeiro
Os Parlamentares que apoiam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
O próximo item é o Requerimento de Urgência nº 2.870, de 2020.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quanto a este requerimento há controvérsias. O partido pede que nós tenhamos uma oportunidade de dialogar sobre o conteúdo. Por isso, pedimos que a apreciação da urgência não seja com o mesmo procedimento, sem o debate.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de endossar o pedido do Deputado para que nós possamos votar essa urgência em outro momento, porque nós também temos questões com essa matéria.
Obrigada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu proponho que nós possamos retirar esse projeto de pauta e seguir nas outras urgências que guardam consenso entre o conjunto dos Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Esta é a última urgência. Ou melhor, há mais duas.
Então, eu vou destacar esta urgência, porque há mais duas propostas de urgência.
19:00
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Retire, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Deixem-me consultar os universitários.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - O clima está bom, de pleno entendimento.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Eu estou fazendo uma consulta aos universitários para ver se nós conseguimos retirá-lo de pauta ou se adiamos sua apreciação. (Pausa.)
Requerimento de Urgência nº 2.883, de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020.
Sala das Sessões, 8 de dezembro de 2020
Dep. Carlos Sampaio, Líder do PSDB
Os Parlamentares que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 2.354, de 2020.
Requer urgência para o Projeto de Lei complementar nº 135/2020, de autoria do Senador Izalci Lucas.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente... Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por gentileza, só para conferir, chega-me a informação de que estamos votando urgências que não estavam na pauta, divulgadas. (Pausa.)
O NOVO não deu acordo para uma série de urgências que parece que estão sendo votadas. Só demos acordo para aquelas que estão na pauta. Se V.Exa. pudesse esclarecer isso ao Plenário, seria bom.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Não há uma série de urgências. Havia cinco propostas, originalmente apresentadas. O item V da pauta, o Requerimento nº 2.870, de 2020, foi destacado pelo Deputado Afonso Florence e pela Deputada Erika Kokay. Nós não apreciamos esse requerimento de urgência. Dois requerimentos de urgência que estavam sobre a mesa foram apresentados aqui ao Plenário para que fossem apreciados. Eu posso voltar a fazer a leitura para que o senhor possa compreender. Eles versam sobre matéria relativa ao financiamento de ciência e tecnologia no Brasil.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas são urgências que não estavam divulgadas?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Esperem. Deixem um falar de cada vez.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Foram apresentadas no plenário e não estavam entre as cinco urgências.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Pois é. O NOVO é contra isso. Gostaríamos de ter antes o texto e as urgências para que possamos nos pronunciar. Se alguma já foi votada, que a próxima não seja, porque nós não temos acordo para isso.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O requerimento que neste momento, Deputado Marcel van Hattem, eu acabei de ler eu posso oferecer a V.Exa., para V.Exa. conhecê-lo. É o Requerimento nº 2.354, de 2020.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O Requerimento nº 2.870, de 2020, foi destacado pela bancada do Partido dos Trabalhadores. Eu vou fazer uma consulta...
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente! Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Espere um minuto, Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas nós não temos sequer a análise feita de alguns desses projetos. Portanto, nós pedimos, Sr. Presidente, que os que não estavam divulgados não sejam apreciados.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Estou esperando há vários minutos, Sr. Presidente. O senhor deu a palavra a outro Líder na minha frente. Então, peço a V.Exa. que me dê a palavra.
19:04
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O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Deputado Arnaldo Jardim tem a palavra.
Na sequência, eu responderei ao questionamento feito pelo Deputado Marcel van Hattem.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou o autor do Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, que constava no item V para ser deliberado por este Plenário. Houve um questionamento por parte do PT. Eu solicito a V.Exa. que não avance em outros itens até que nós possamos resolver isso.
Nós estamos fazendo isso sempre de acordo com o procedimento estabelecido. Sugerimos itens. Eu fiz isso ontem em plenário. O nosso requerimento tem o apoio regimental. Eu gostaria de ter a deliberação sobre ele, razão que vai me orientar com relação aos demais. Se não houver aquiescência com relação a esse, eu vou reavaliar a nossa conduta nos demais itens.
Então, eu peço a V.Exa. que retome o item V da pauta, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Deputado Arnaldo Jardim, em primeiro lugar, nós não retiramos da pauta o requerimento, nós apenas o destacamos, para celeridade do andamento dos trabalhos no plenário, e os demais itens foram apreciados. Então, nós voltaríamos a examinar o item V da pauta, e o faremos. Nós o faremos neste momento e, no limite, pode até ser feita uma votação, um recurso de que seja feita uma votação nominal.
Respondendo ao Deputado Marcel van Hattem, requerimento de urgência é matéria sobre a mesa. Além dos cinco itens que foram apresentados e publicados, um dos dois requerimentos em tela nós já apreciamos e votamos, e ele foi lido. É permitido o questionamento a qualquer Parlamentar, assim como sobre o Requerimento nº 2.354, de 2020, a que V.Exa. apresentou um óbice, nós faremos um debate e, se for o caso, faremos votação nominal sobre a matéria.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, apesar de requerimento de urgência ser matéria sobre a mesa, há um acordo de procedimento, que vimos respeitando regularmente, de não votá-lo quando não há acordo e quando não estava definido antes.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, eu reforço o que o nosso Líder Paulo disse.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Do ponto de vista regimental, matéria sobre a mesa pode ser examinada pelo Plenário. Isso é o que foi feito. Eu reconheço a argumentação apresentada, tempestiva, pelo Deputado Marcel van Hattem, o acordo político não realizado desse Requerimento nº 2.354. Ele vai ser destacado, para debate e deliberação do Plenário.
Agora, em relação ao questionamento da Deputada Erika Kokay e do Deputado Afonso Florence sobre o Requerimento nº 2.870, de 2020, relativo ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, o Deputado Arnaldo Jardim sustenta a necessidade de apreciação. Então, eu considero que é importante abrir a inscrição para o encaminhamento contrário e favorável à matéria, Deputado Arnaldo Jardim, e o Plenário pode apreciar e votar acerca desse requerimento.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Deputado Orlando...
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Deputado Enio Verri com a palavra.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite. Estamos conversando agora pela primeira vez. Apenas eu gostaria que V.Exa. lesse o último, porque o processo foi muito rápido. O penúltimo foi aprovado, e destacamos o desse PL 5.191, do Deputado Arnaldo Jardim, que vamos votar. Peço isso em relação ao último que V.Exa. leu, para que nossa assessoria possa ter acesso, a fim de que possamos manifestar a nossa opinião, por favor. V.Exa. leu mais dois, o sexto e o sétimo. Com o sexto, foi tudo bem; o sétimo é que nós não temos. Peço só que o leia. Depois votaremos o item V, cujo Relator do PL é o Deputado Arnaldo Jardim. Acho que o correto é votar como ele está se manifestando.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Eu estou de acordo com o encaminhamento proposto pelo Líder Enio Verri, mas quero solicitar que a votação, o debate do item V preceda qualquer outra deliberação, Sr. Presidente.
19:08
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O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O.k.
Antes de passar a palavra ao Líder Deputado Paulo Ganime e à Deputada Melchionna, esclareço que a matéria em tela, Deputado Enio Verri, é o Requerimento de Urgência nº 2.354, de 2020. Ele trata de alteração da Lei Complementar nº 101 para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico.
Com base no número da proposição, Requerimento nº 2.354, de 2020, a assessoria do PT pode localizá-lo, e nós passaremos a fazer o debate e a deliberação considerando a divergência expressa pelo Partido Novo.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sim, Presidente. Obrigado.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje é dia 9 de dezembro de 2020. Desde que começamos os trabalhos aqui durante a pandemia, nesse sistema remoto, respeitamos todas as vezes os nossos acordos de procedimento. Todas as vezes. Mesmo itens divergentes, aliás, forma mais rigorosa que o nosso Regimento. V.Exa. vai inaugurar procedimento? Vai ser a primeira vez que vamos votar algo diferente dos nossos acordos?
Eu peço mais uma vez a V.Exa. que não coloque a matéria em votação. Mesmo que esteja respeitando o Regimento, não está respeitando — e vai ser a primeira vez — os nossos acordos de procedimento.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Deputado Paulo Ganime, eu compreendo as razões, o apelo que V.Exa. faz, mas a nossa missão aqui é fazer apreciação e deliberação, pelo Plenário, deste tema. Eu acolho o recurso e vou encaminhá-lo ao Presidente para que paute o Colégio de Líderes, de modo que a pactuação política se dê...
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, V.Exa. sabe que não temos Colégio de Líderes há meses. Desculpe-me, Presidente. V.Exa. está desrespeitando os acordos feitos até agora, tudo o que foi respeitado até agora. V.Exa. está se beneficiando de presidir os trabalhos para desrespeitar o Partido Novo e todos os acordos?
Nunca reclamamos quando se trata de um requerimento de urgência a cujo mérito somos contrários, mas que foi previamente discutido e acordado que entraria na pauta. Nunca fizemos isso, mesmo quando éramos contrários à matéria.
V.Exa. vai inaugurar o procedimento hoje?
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Deputado Paulo Ganime, com sua permissão, nós vamos cumprir o Regimento. O procedimento é regimental, há matéria sobre a mesa, há o requerimento. Vamos fazer o debate, o encaminhamento e a votação no plenário.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Então, V.Exa. confirma que está desrespeitando o nosso acordo e a opinião do Partido Novo?
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Não, respeito ao máximo o Partido Novo, respeito ao máximo todos os partidos da Casa.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - Presidente, o Deputado Joaquim Passarinho pede a palavra, pelo PSD.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Eu queria fazer um apelo, Deputado Joaquim Passarinho, no sentido de que nós pudéssemos apreciar o requerimento definido pelo Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - Presidente, é a segunda vez que eu tento falar e não consigo. V.Exa. deu a palavra para o Líder do PT, deu a palavra para Líderes de outros partidos, e eu não posso falar como Líder do partido?
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - É claro que V.Exa. pode falar.
Para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco do PL, o Deputado Joaquim Passarinho está com a palavra.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria manifestar, em nome do PSD, a nossa concordância com o Líder Deputado Paulo Ganime.
Eu acho que o Líder do NOVO tem razão, apesar de V.Exa. também ter razão quando diz que o procedimento é regimental. Porém, foi feito um acordo de procedências durante a pandemia, e todos são avisados previamente sobre as matérias, porque as pessoas não estão em plenário, não temos o debate em plenário.
Por mais que sejam apenas requerimentos de urgência, nós e a assessoria precisamos saber com antecedência. Os Deputados estão nos seus Estados, não estão aqui. Esse acordo de procedimentos foi feito para que a pauta fosse previamente acordada. Isso foi um acordo feito com o Presidente Rodrigo.
19:12
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Volto a dizer, V.Exa. tem a oportunidade, como Presidente momentâneo, de usar o Regimento, mas quebra um costume que nós estamos utilizando durante todo este ano de pandemia.
Então, em respeito a este acordo, se V.Exa. realmente colocar esta matéria em pauta, nós votaremos contra, não pelo mérito, mas sim pelo procedimento que está sendo feito.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Eu quero fazer uma sugestão de encaminhamento. Quanto ao item V da pauta, foi levantado um óbice pela bancada do Partido dos Trabalhadores. O Deputado Arnaldo Jardim sustenta que é importante apreciar a matéria. Isso está na lista de requerimento que já foi publicada. Então, eu quero abrir para o encaminhamento contra e a favor. Na sequência, faremos a apreciação pelo Plenário.
Para encaminhar contrariamente ao Requerimento nº 2.870, concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Esta urgência diz respeito a um projeto que busca criar o Fundo de Investimento para o Setor Agropecuário.
Há pouco tempo, o agronegócio teve condições facilitadas, através de uma medida provisória. Aliás, isso tem sido a prioridade deste Governo. É o mesmo Governo que veta uma série de artigos que dizem respeito ao fortalecimento da agricultura familiar.
Mas vejam: este fundo de investimento vem alçado ou vem carregado por uma série de falácias que precisam ser esclarecidas. A primeira delas é que isso significa desonerar o próprio Governo. Este fundo de investimento permite, por exemplo, compras de terras brasileiras com investimentos estrangeiros, ou seja, que empresas estrangeiras possam adquirir cotas deste fundo. Portanto, ainda que se diga que não há risco de venderem terras estrangeiras, o fato é que este fundo pode ser composto por empresas ou por estrangeiros que podem comprar terras brasileiras. Além disso, alguns investimentos terão uma diferenciação tributária, terão algumas alíquotas de 15%, por exemplo. Isto é ou não é recurso público? Além disso, nós vamos ter ainda a possibilidade de não apresentar certidões negativas tanto do INSS como da própria Receita Federal.
Então, cria-se um fundo de investimento para dizer que não vai haver créditos financiados pelo próprio Governo, mas que vai haver isenções que vão prescindir da apresentação de certidões negativas que possibilitam a intervenção e o investimento na compra de cotas pelos estrangeiros.
O que se vê neste momento é a tentativa de, por vias transversas e não claras, criar recursos públicos para financiar investimentos para o agronegócio, que foi beneficiado há pouco tempo com uma medida provisória.
Portanto, não há que se ter urgência nesta matéria. É preciso discutir essa matéria, esclarecer todos os seus aspectos, para que tenhamos recursos públicos não escoando quase exclusivamente, como acontece neste País, para produção do agronegócio.
19:16
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O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Líderes partidários, Sras. e Srs. Deputados, eu reconheço o esforço que fez a Deputada Erika Kokay, que sempre tem uma preocupação com conteúdo, em discutir esta proposta, da qual eu sou autor, que institui fundos de investimento para o setor agropecuário. É um procedimento muito semelhante à arquitetura financeira que se propõe em um fundo bem-sucedido, os fundos imobiliários que existem. O fundo pode ser utilizado por todos os ramos da agricultura, em todas as suas dimensões. Grandes, pequenos e médios proprietários e cooperativas podem constituí-lo e dele participar, e assim por diante. Portanto, nós temos um debate a fazer.
Eu tenho muita convicção de que a proposta é correta, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mas eu queria me ater a uma outra questão. Nós temos sempre discutido que instituímos regime de urgência para projetos com os quais muitas vezes não temos concordância. Nós faremos o debate do mérito, no momento oportuno, se o projeto for pautado efetivamente. O que nós temos é um instituto que abrevia procedimentos e facilita o debate. Eu queria apelar a todos os Líderes partidários para que não rompamos essa atitude, porque, se nós começarmos, em todos os projetos, a discutir pontos do projeto, como as várias urgências que nós aprovamos hoje — a primeira delas, proposta pelo Deputado Afonso Florence, de todo um procedimento com relação às entidades do terceiro setor... Nós votamos a favor, não detalhamos ainda toda a discussão dos projetos. Nós votamos outras urgências, e assim por diante, e nos reservamos sempre o direito de fazer o debate do conteúdo no momento oportuno.
Eu queria, portanto, solicitar a compreensão para que esse procedimento pudesse ser mantido naquilo que foi defendido pelo Deputado Paulo Ganime e outros, que é o anúncio antecipado. E depois, aprovando-o, poderemos fazer em momento oportuno o debate. Essa é a razão pela qual, Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo: eu queria solicitar essa reciprocidade de discussão, que nos fez muitas vezes perfilar para que os projetos pudessem andar, e no momento oportuno a discussão mais aprofundada vai ocorrer. Eu tenho convicção e apresentarei argumentos, mas peço ajuda, peço apoio para que o projeto possa tramitar. Por isso, peço que o regime de urgência possa ser estabelecido.
Líder Enio Verri, com V.Exa. dialogo particularmente, por conta do papel e do questionamento do PT. E faço este apelo para que nós possamos ter sempre esse procedimento, pois isso nos permitiu avançar em questões importantes, razão pela qual eu solicito mais uma vez este apoio, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado Arnaldo Jardim.
Orientação de bancada.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Sr. Presidente Orlando...
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O Deputado Zé Silva tem a palavra.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me 1 minuto para, como Líder do Solidariedade, apoiar a proposta do Deputado Arnaldo Jardim, sem entrar no mérito, até porque, se eu entrar no mérito, tenho toda uma vida profissional nesse campo. Quero falar especialmente em relação aos procedimentos que nós temos adotado em todo o nosso caminhar aqui no Parlamento.
19:20
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Deputado Arnaldo Jardim, como Líder do Solidariedade, atendo o apelo feito por V.Exa., e também faço o apelo aos demais Líderes para que nós mantenhamos esse acordo, o que sempre temos feito, sem entrar no mérito, em relação a assunto tão importante, permitindo que, especialmente neste tempo tão sombrio de pandemia, haja a retomada da economia agrícola brasileira, independente do porte dos empreendedores rurais e produtores rurais. Especialmente para que haja a retomada da economia agrícola, faço este apelo, em apoio à proposta do Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Passa-se à orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, em reunião, decidiu aprovar todos os regimes de urgência, para permitir a oportunidade dos estudos. Então, a este requerimento de urgência, o PSL é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Como orienta o PT? (Pausa.)
O PSL orienta "sim".
Como orienta o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Como orienta o PP?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP também faz sua manifestação, ressaltando aqui o belíssimo trabalho de construção do texto do nosso Deputado Arnaldo Jardim. Tendo em vista a inteligência do texto, S.Exa. conseguiu fazer com que realmente o agro brasileiro tenha um novo formato, um novo mecanismo. Isso vai, inclusive, distensionar outras políticas públicas.
O PP orienta "sim" e já pede, desde este momento, que os partidos olhem a matéria com muito carinho, para que, ao chegarmos ao mérito, possamos apreciar e aprovar esse que é um fundo de inteligência, novo, algo inovador. Ressalto aqui todo o apoio e o trabalho que a Frente Parlamentar da Agropecuária fez para construir um mecanismo para que possamos realmente trazer essa inteligência para que o agro brasileiro possa continuar avançando, produzindo alimentos e, naturalmente, produzindo riquezas para o Brasil.
Por isso, com muito orgulho e com comprometimento, o Partido Progressista orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o fundo, que eu saiba, é um fundo de investimento, não de inteligência. É um fundo de investimento no agro, e aqui já foram expostas as razões que justificam o nosso voto contrário à urgência. A urgência implica o entendimento desta Casa de que é preciso votar esse projeto com as apreciações de Plenário e com as apreciações das Comissões em plenário. Nós achamos que é preciso maturar mais essa proposição.
Nós temos um acordo de colocar em discussão a urgência, de pautarmos a urgência, e não de votarmos favoravelmente à urgência. Nós somos contrários a essa urgência. Chega de, neste País, você virar as costas para o pequeno produtor! Não é verdade que esse fundo vai atingir o pequeno produtor. O pequeno produtor ou o agricultor familiar teve seu projeto vetado de cabo a rabo por este Governo. Esse é um fundo de investimento que possibilita que haja cotas na mão de estrangeiros. É um fundo em que estes podem comprar terras do Brasil, portanto abre a possibilidade de compra de terras por estrangeiros, terras brasileiras. E vão ter isenção tributária e também a possibilidade de não apresentação de certidões negativas.
Portanto, o PT se posiciona contrariamente à urgência.
19:24
RF
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O PT vota "não".
Como vota o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Presidente, a favor da urgência.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O MDB vota "sim".
Como vota o PSD, Deputado Joaquim Passarinho? (Pausa.)
Como vota o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta contrariamente a esta urgência, por entender que temas como este precisam ser debatidos com muita cautela. Nós não podemos discutir a constituição de um fundo de investimento no agronegócio que aumenta a pressão na especulação imobiliária, que coloca em risco a proteção ambiental, que gera pressão para aumentar ainda mais a grilagem de terra no Brasil, sem o cuidado, sem o zelo de aprofundar cada dispositivo que vai ser debatido aqui.
É preciso que olhemos para os pequenos agricultores, para a agricultura familiar, para as comunidades quilombolas, para as comunidades indígenas, para os povos tradicionais. É preciso que olhemos o Brasil como um todo, e não apenas um detalhe da floresta, não apenas uma árvore, mas o todo. É por isso que nós entendemos que não dá para votar um projeto com essa envergadura em regime de urgência.
O PSB é contrário e orienta "não" a este pedido de urgência, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Como vota o PSD, Deputado Joaquim Passarinho?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD é favorável, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Como vota o Republicanos?
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", Sr. Presidente.
Nós entendemos que é importante que haja esta abertura, inclusive pela imensidão das terras brasileiras, e que também possa o estrangeiro utilizar-se dessa terra, desde que traga à Nação brasileira o progresso e a riqueza que a sua terra tem.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O Republicanos vota "sim".
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Orlando, Sras. e Srs. Parlamentares, nós acreditamos, pelo que temos visto no decorrer deste ano, que a aprovação de urgência é mais de meio caminho andado para a aprovação da matéria. Sendo assim, a Assessoria Técnica do nosso partido fez algumas observações, e nós não conseguimos clarear este assunto a ponto de nos comprometermos com o voto desta urgência.
É possível que, feitos esses esclarecimentos, nós tenhamos um voto favorável no mérito, mas, por enquanto, o PDT votará contra a urgência.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Como vota o DEM? (Pausa.)
Prorrogo a sessão.
Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva? (Pausa.)
Como vota o PTB?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB, Sr. Presidente, entende que é de extrema importância que possamos fazer com que novos recursos cheguem ao nosso País, que a nossa agricultura seja estimulada.
Portanto, vamos votar favoravelmente ao requerimento de urgência, Presidente Orlando.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O PTB vota "sim".
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O Solidariedade vota "sim". O PTB vota "sim".
Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O Podemos vota "sim".
Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "não", Presidente.
Este projeto aumenta a presença do setor agropecuário no capital especulativo; pode aumentar a concentração de terras no nosso Brasil; não beneficia a agricultura familiar, que deveria ser nossa prioridade neste momento; pode gerar uma série de impactos ambientais; propõe uma outra lógica de tributação, justamente para favorecer esse capital especulativo.
19:28
RF
Portanto, nós não vemos motivo para aprovar, em regime de urgência, algo que é tão grave e tão complexo.
O PSOL é contrário.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O PSOL vota "não".
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como já suficientemente demonstrado aqui, não há razão para a urgência neste projeto. Existem temas muito importantes para tratarmos nesta Casa, inclusive atinentes ao tema proposto pelo projeto. Há, no projeto, aspectos que precisam de mais amadurecimento, mais debate. Não podemos, pois, fazer com que seja tratado como algo prioritário e urgente neste momento.
Portanto, o PCdoB orienta "não" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O PCdoB orienta "não".
Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim" e pede a todos compreensão.
Nós estamos constituindo mais um instrumento de investimento, não é excludente. Vai permitir inclusive que o Plano Safra se concentre na agricultura familiar, no pequeno agricultor. Nós temos uma história de compromisso com relação a isso. Foi isso que nos fez perfilar ao lado dos Deputados Zé Silva e Heitor Schuch, e de tantas outras pessoas que trabalharam nesse tema. E nós estivemos juntos. Portanto, não é contraditório.
Peço a todos que apoiem esta urgência, para que o projeto possa ser mais bem debatido, possa ser aperfeiçoado e, espero, possa ser aprovado num segundo momento.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O Cidadania vota "sim".
Como vota o Partido Novo?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Novo, Sr. Presidente, quer saudar o Deputado Arnaldo Jardim, que nos precedeu na orientação e fez a defesa deste requerimento de urgência, e orienta também "sim". É muito importante que novas fontes de financiamento que não sejam governamentais, ou seja, que se façam por meio da iniciativa privada, sejam acessadas. Por isso, a ideia desse fundo é celebrada.
Nós queremos, portanto, encaminhar o voto "sim" na orientação de bancada. Obviamente, quando do mérito do projeto, procuraremos o Relator e trataremos de pontos específicos, em que, porventura, o NOVO tenha alguma discordância, mas neste momento a nossa orientação é "sim" ao requerimento de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O Partido Novo vota "sim".
Como vota o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente! Boa noite, Parlamento!
O Avante encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O Avante vota "sim".
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Orlando Silva, é bom ver V.Exa. sentado nessa cadeira!
O PV encaminha o voto "sim" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O PV vota "sim".
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "não" à urgência, por entender que, por mais que sejam nobres as intenções de se melhorar a questão da agricultura familiar, há um certo perigo em relação a esse projeto. Nós não temos ainda completada a regularização fundiária das terras indígenas, que, principalmente na Amazônia, encontram-se em grande vulnerabilidade. Este foi o ano em que mais se falou de grilagem, de invasão das terras indígenas, de vulnerabilidade da fiscalização e do monitoramento e, inclusive, de se fazer a complementação e a demarcação de terras indígenas. Ainda não estamos na situação de regularização fundiária. Por isso, há receio em se querer abrir mão, digamos assim, do nosso território brasileiro, colocando em situação de maior vulnerabilidade essas terras que são da União e que, portanto, são nossa responsabilidade.
19:32
RF
O voto é "não" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - A REDE vota "não".
Como vota a Maioria?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente Orlando Silva, quem fala é o Deputado Samuel Moreira, do PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O PSDB vota "sim".
Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria vai encaminhar o voto "não", contrariamente à urgência. Sabemos que a urgência é um tensionamento para se colocar o projeto em pauta. Esse projeto é complexo, até porque lida com o mercado de terras, não necessariamente com a produção. Relativiza a lei que dá acesso à terra por estrangeiros, portanto relativiza também a soberania. Aliás, a palavra soberania aqui só é usada de vez em quando, quando importa, quando interessa, quando convém. E nós sabemos que essa é uma preocupação num país em que há grande concentração fundiária. Trata-se de um crédito rural com grande isenção tributária para os grandes. Portanto, é um projeto difícil, um projeto difícil de ser aprovado, inclusive se nós analisamos profundamente o mérito.
Portanto, a Minoria encaminha contra a urgência, neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - A Minoria vota "não",
Como vota a Oposição, Deputado André Figueiredo? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil passa por esta pandemia da forma como está passando graças ao setor agropecuário brasileiro, por dois motivos que são essenciais: primeiro, o Brasil não passou fome porque o agro em momento algum parou de produzir; segundo, além de produzir para que chegasse alimento à mesa dos brasileiros, o agro tem um papel importante na balança comercial, por meio das exportações, tem um papel importante na economia. E não são apenas alimentos; são máquinas, insumos, energia, mão de obra. O agro não parou de produzir em momento algum, desde o início desta pandemia. Os dinheiros oficiais têm dificuldade, naturalmente, em sustentar tudo isso.
Por isso, mais uma vez eu quero enaltecer a grandeza do Deputado Arnaldo Jardim, que, junto com a Frente Parlamentar Agropecuária, construiu essa inteligência para que possamos atrair dinheiro novo, novos investimentos, para que o setor agropecuário continue alimentando os brasileiros e, naturalmente, sendo superavitário na balança comercial. Por isso, o Governo também trabalha com a sua aprovação.
A orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Está iniciada a votação.
Para falar pela Liderança do PL, tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos. (Pausa.)
Está iniciada a votação.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos, pela Liderança do PL.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Câmara, eu quero fazer um pronunciamento direcionado ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, por conta da tendência de autorização do Ministério da Economia de aumentar a cota dos free shops nas fronteiras terrestres com o Brasil.
A Secretaria da Receita Federal vem autorizando o funcionamento de free shops terrestres nas fronteiras terrestres brasileiras, nos termos da Lei nº 12.723, de 2012, aprovada pelo Congresso Nacional. Já estão autorizados a funcionar em todo o Brasil 21 free shops terrestres. Nesses estabelecimentos são vendidos todos os tipos de produtos: bebidas alcoólicas, tabaco, perfumes, produtos eletrônicos, todos com isenção total de tributos federais e estaduais. Até entendo os argumentos que levaram este Congresso a autorizar o funcionamento desses estabelecimentos. Faz todo o sentido que existam do lado brasileiro lojas duty free quando existirem também do lado estrangeiro. O que não se pode é permitir que essas lojas, que não pagam nenhum imposto, possam ser acessadas a todo e qualquer momento, com limite de compra cada vez mais alto.
19:36
RF
Atualmente, o limite de compras nessas lojas está em 300 dólares por pessoa. Cada passageiro pode utilizar a loja uma vez por mês. Isso significa que uma família de quatro pessoas tem direito a comprar 1.200 dólares em mercadorias, aproximadamente 6 mil reais, sem nenhum imposto, todos os meses. São 6 mil reais por mês. Para piorar a situação, chegou ao meu conhecimento que a Receita Federal está estudando a possibilidade de aumentar o limite por passageiro para 500 dólares, ou seja, a mesma família de quatro pessoas poderia comprar até 10 mil reais por mês sem pagar nenhum imposto.
Isso não faz nenhum sentido. Estamos criando, com aprovação do Ministério da Economia e da Receita Federal, uma verdadeira economia paralela, sem imposto e sem fiscalização. O Ministério da Agricultura também não vem cumprindo o dever de fiscalizar essas free shops. Nesse ritmo, as empresas que operam no Brasil e pagam impostos, em especial nas áreas de bebidas, cosméticos e perfumaria, não conseguirão mais concorrer nas regiões onde estejam instalados tais free shops. Não é possível que empresas brasileiras formalmente constituídas e varejistas que recolhem integralmente os tributos sejam cada vez mais submetidos a essa concorrência desleal.
A autorização do aumento de cota de isenção seria uma medida contra o Brasil, contra a União e contra os Estados, que arrecadarão menos, mas, acima de tudo, é uma medida contra as empresas brasileiras que recolhem seus tributos e, em especial, contra a Zona Franca de Manaus, que produz produtos que recebem essa concorrência em outras fronteiras terrestres do Brasil.
Diante disso, quero fazer um apelo à Secretaria da Receita Federal e ao Ministério da Economia: não permitam o aumento da cota de compra em free shops terrestres, dos atuais 300 dólares para 500 dólares.
Dito isso, Sr. Presidente, quero rapidamente tratar de outro tema, que esta semana foi objeto da votação de um requerimento de urgência nesta Casa. Refiro-me ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, de autoria do meu conterrâneo Deputado Silas Câmara, que trata de GD e de energia solar.
Sou um entusiasta da energia solar, uma energia limpa, que pode chegar mais barata ao cidadão. Sou principalmente um entusiasta da energia solar contratada por meio de leilão das próprias concessionárias e distribuidoras de energia elétrica. O que eu não sou é entusiasta do modelo de subsídio da geração distribuída, um modelo de subsídio que gera um Robin Hood às avessas. Vejam só. A classe média e as classes mais altas conseguem comprar, Deputado Afonso Florence, um painel solar e instalá-lo nas suas residências. É ótimo que consigam, pois isso é energia mais limpa e energia mais barata para a classe média. O que não é razoável é que a utilização do cabeamento da distribuidora não seja paga. Por quê? Porque quando alguém de classe média instala uma placa de energia solar na sua casa e deixa de pagar a utilização do cabeamento da distribuidora quando utiliza, nos dia de chuva ou durante a noite, a energia que vem da rede de distribuição ordinária, alguém paga essa conta. E quem está pagando essa conta? Quem está pagando essa conta é o consumidor mais pobre, que não pode comprar uma placa de energia solar.
19:40
RF
Eu sou absolutamente entusiasta de que haja cada vez mais casas com placas solares, mas, se usarem o cabo de distribuição da rede, têm que pagar pela utilização do cabo de distribuição da rede, para que não haja um excedente de energia gerado e o custo de manutenção da rede não seja pago por aqueles que não podem comprar uma placa de energia solar.
Então eu não sou contra o projeto do Deputado Silas Câmara, meu conterrâneo, mas eu penso que esse projeto, ainda que com regime de urgência, precisa ser objeto de um debate mais centrado, mais profundo, para que nós não criemos um mecanismo de subsídio na rede de energia elétrica que seja um Robin Hood às avessas, em que o mais pobre paga pela utilização do cabeamento e pelos excedentes de energia, por conta da possibilidade de a classe média e os mais ricos poderem instalar uma placa de energia solar. Nós precisamos não cobrar pela energia, mas distribuir a cobrança da utilização do cabo.
Diante disso, eu quero fazer o apelo para que possamos fazer um debate mais centrado, mais equilibrado em relação a essa questão da GD, que inclusive já foi objeto de debate na Agência Nacional de Energia Elétrica.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado Marcelo Ramos.
Deputado Afonso Florence, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Gostaria de saudar a aprovação em plenário da Câmara dos Deputados da urgência do Projeto de Lei nº 4.113, de 2020, um projeto que permitirá aos entes federados negociar com as organizações da sociedade civil a continuidade da prestação de serviços à população brasileira. Esse PL foi construído no âmbito da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Organizações da Sociedade Civil, com a participação de Parlamentares de todas as orientações políticas e Parlamentares que compõem a Frente em Defesa dos Objetivos do Milênio, a Frente em defesa do meio ambiente, as Frentes em defesa das organizações filantrópicas, das APAEs, das Santas Casas.
Esse PL 4.113 vai dar segurança jurídica para que Governo Central, Governos Estaduais e Governos Municipais, no âmbito da Lei nº 13.019, possam renegociar o calendário, o mérito da prestação de contas dos termos de colaboração, dos termos de fomento.
19:44
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Quero parabenizar esta Casa e parabenizar a Plataforma MROSC, a ABONG e o conjunto de entidades das organizações da sociedade civil que se mobilizaram por todo o Brasil, construindo o PL na luta hoje vitoriosa de aprovação da urgência.
Peço a divulgação do meu pronunciamento nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado Afonso Florence.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 331;
NÃO: 107;
ABSTENÇÃO: 0;
APROVADO O REQUERIMENTO.
Não há entendimento no que diz respeito ao Requerimento nº 2.354, de 2020, de pedido de urgência, projeto de lei de iniciativa do Senador Izalci Lucas que versa sobre ciência e tecnologia. Nesse sentido, faremos aqui uma votação nominal. Então, vou abrir a palavra para encaminhamento contra e a favor.
Requerimento nº 2.354, de 2020.
Requeremos, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a inovação e desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receita do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico — FNDCT e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo, em nome do Governo, e orientar toda a base para que não votemos. A nossa orientação é contra esse projeto, é contra a urgência, é contra o mérito. Então eu quero fazer um apelo.
A orientação do Governo é nesse sentido. Temos que evoluir, avançar e rediscutir esse texto. Esse texto está chegando à Casa e não estava, na verdade, na pauta, na nossa programação, conforme o entendimento a que chegamos no nosso Colégio de Líderes. Nós temos que honrar o Colégio de Líderes e respeitá-lo, até porque não houve esse entendimento lá.
Então a orientação do Governo é "não", pedindo a todos os partidos da base que o acompanhem.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PP?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Como vota o PT, Deputado Afonso Florence?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a urgência do Projeto de Lei Complementar nº 135 diz respeito à vedação à limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico.
Então, o projeto está dizendo o quê? Que para o desenvolvimento científico e tecnológico não pode haver contingenciamento. Até onde eu entendi, convém ao Brasil a urgência para que possamos nos debruçar sobre o mérito.
19:48
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Como nós vamos nos debruçar sobre o mérito, sem compromisso com o mérito, eu oriento a favor da urgência.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Como vota o MDB? (Pausa.)
O PT vota "sim".
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL entende a relevância da matéria. Inclusive, eu apresentei junto à LDO uma proposta de que, em caso de contingenciamento, quem deveria dar os percentuais seria a própria Câmara dos Deputados.
Quando se aborda um tema de saúde e de educação aqui, a tendência é não haver contingenciamento. Nos demais, também não há contingenciamento. Essa proposta altera também, não permitindo o contingenciamento na ciência e na tecnologia.
Então, compete a nós analisarmos e colocarmos isso para todos.
Dentro do meu tempo, o PSL orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O PSL orienta o voto "sim".
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSD, Deputado Joaquim Passarinho?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, inicialmente, nós não temos nada contra a matéria. Mas, como eu disse há pouco a V.Exa., existe um procedimento que vem sendo seguido na Casa. Quando a matéria extrapauta entrava, tinha que haver um acordo de Lideranças.
Como não é um acordo com o Governo, mas um acordo com alguns partidos, nós votamos "não" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Como vota o Republicanos? (Pausa.)
O PSD vota "não".
Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo às Lideranças dos partidos ligados ao Governo sobre a orientação do próprio Governo no sentido de que faça uma revisão dessa orientação.
Nós estamos tratando aqui de uma urgência, ainda não do mérito, em que pese a matéria ter um mérito importantíssimo. Ela está tratando da ciência, da tecnologia, e evitando o contingenciamento desse setor tão importante, especialmente nos dias de hoje.
Como se trata apenas de um requerimento de urgência, nós, da bancada do PSDB, solicitamos que o Governo reveja a sua posição, bem como os partidos, no sentido de aprovarem esse requerimento. Depois, todos nós poderemos nos debruçar, estudar a matéria, para votar o mérito.
Então nós vamos encaminhar a favor desse requerimento de urgência, solicitando a todos os Líderes que nos acompanhem nessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O PSDB vota "sim".
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O PL vota "não".
Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos...
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Como vota o Republicanos?
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O Republicanos vota "não".
Como vota o PDT?
19:52
RF
O PDT vota "sim".
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O MDB vota "não".
Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no Podemos existe divergência. Em que pese eu não veja nenhuma dificuldade em votar favoravelmente ao requerimento de urgência, diante dessa dificuldade do consenso, nós liberamos a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O Podemos libera a bancada.
Como vota o PTB?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O PTB vota "não".
Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "sim", Presidente.
Esse requerimento de urgência diz respeito ao projeto de lei que proíbe o contingenciamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. E, num contexto de pandemia, em que é necessário, nós sabemos, valorizar a ciência, obviamente esse projeto é meritório. Eu não consigo compreender a motivação de sermos — algumas bancadas — contrários à orientação da urgência dessa matéria.
O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O PSOL vota "sim".
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este projeto de lei complementar claramente diz respeito a algo muito importante.
Muito simplesmente, é fácil apresentar ao povo brasileiro a sua importância e a sua dimensão: nós vamos continuar tendo recursos da ciência, tecnologia e inovação, contingenciados ou não? Hoje, por exemplo, de 6 bilhões como previsão orçamentária, nós temos 5 bilhões contingenciados. E esta é uma hora em que é preciso ter impulsionamento da ciência, tecnologia e inovação em nosso País.
Portanto, nós nos manifestamos positivamente pela urgência desse projeto de lei complementar e antecipamos, com uma ou outra ressalva, com um ou outro aperfeiçoamento, concordância também quanto ao mérito, reconhecendo, desde logo, a importância que esta proposição tem para a ciência, tecnologia e inovação em nosso País, contando — é importante sublinhar — com o apoio de todas as instituições e entidades do campo da ciência e tecnologia em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Orlando, o PTB, revendo a posição e ouvindo os nossos Deputados, muda a orientação para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O PTB muda a orientação para "sim".
Como vota o PSC? (Pausa.)
O PCdoB vota "sim".
Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania votará "sim" com relação a esse requerimento de urgência. Achamos importante, temos até concordância com relação ao mérito, mas, acima de tudo, temos uma concordância procedimental.
Surpresas por surpresas, a minha surpresa é ver pessoas que foram contrárias à urgência do item anterior se manifestarem a favor agora. Ou seja, eu defendo um procedimento, e esse procedimento é trazer as matérias a plenário, para que elas sejam observadas, debatidas e aperfeiçoadas.
Vou votar "sim", como o Cidadania tem se comportado para trazer o debate. E lamento pessoas que agora dizem "sim", mas que disseram "não" agora mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O Cidadania vota "sim".
Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o tema do FNDCT é um tema muito caro para mim. Era um dos temas que estava nas minhas propostas de campanha, para que nós transformássemos o FNDCT de um fundo orçamentário para um fundo financeiro, que mudássemos a governança. Só que esse projeto fala de mais coisas do que isso, e acaba que não trata da governança. Ele trata também da questão de não se poder contingenciar, o que parece bonito, parece legal. Realmente, seria o ideal num Brasil sem problemas.
19:56
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Mas hoje, muitas vezes, o Governo, qualquer que seja — não estamos falando aqui do Governo atual, porque isso não é um projeto que vai mudar a lei só para 2021 e 2022, mas, sim, para sempre —, tem necessidade de contingenciamento, e contingencia em diversas áreas. É claro que pesquisa, que desenvolvimento é fundamental, e ter previsibilidade é fundamental também, só que esse engessamento orçamentário cria muitos problemas para o Governo e abre precedente também para que engessemos outras áreas.
Por isso, o NOVO orienta "não" a essa urgência, para melhorar o projeto, para que ele se torne bom, para melhorar o uso do FNDCT, que é mal utilizado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O NOVO orienta "não".
Como vota o Avante? (Pausa.)
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Tem a palavra o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., do MDB.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero mudar a orientação. Eu recebi aqui vários apelos dos companheiros de bancada para o apoiamento do requerimento.
Portanto, nossa orientação muda para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O MDB vota "sim".
Como vota do PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Orlando, esse requerimento é de autoria do nosso Líder Alessandro Molon, e, com a autorização dele, eu queria retirar esse requerimento de pauta, em nome da Liderança do nosso partido, a fim de que possamos discutir com mais cautela, buscar mais convergência, mais consenso, tendo em vista que nós estamos observando que há muita controvérsia em relação a esse pedido.
Então, em nome da Liderança do partido, estamos solicitando a retirada de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Deputado Bira, o requerimento de urgência, na medida em que é subscrito por vários Líderes, deixa de ser uma iniciativa de apenas um Líder. No caso concreto, ele deixa de ser de iniciativa do Deputado Alessandro Molon e passa a ser de iniciativa coletiva, de todos os Líderes. A retirada desse requerimento só pode se dar a partir da formalização do pedido de retirada da assinatura de apoio a esse requerimento. Então, não é possível que seja feita a retirada única e exclusivamente por um pedido formal apresentado pela Liderança do PSB.
Como vota o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O Avante vota "não".
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O PV vota "sim".
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - A REDE vota "sim".
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria vota "sim", que é a posição dos partidos que compõem a Minoria. Há uma concordância de mérito dos partidos que compõem a Minoria.
Portanto, a orientação à urgência é "sim".
Eu gostaria de lembrar que neste momento todos apelam para a vacina contra a COVID. E isso não é nada mais, nada menos do que ciência, do que tecnologia. Então, não dá para apelar para a vacina e ser contra os recursos para ciência, tecnologia e inovação.
Então, eu apelo para o conjunto dos partidos que não contingenciem recurso à ciência e tecnologia. Isso é uma necessidade, principalmente num momento como este. Este é um apelo do mundo científico, para que demos urgência a esse projeto, para que os recursos não sejam contingenciados. Hoje eles são contingenciados em mais de 90%. Não é possível seguir o Brasil da forma como nós estamos.
Então eu faço um apelo aos partidos para que encaminhem "sim" à urgência do projeto.
20:00
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O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Como vota a Liderança do Governo, Deputado Evair?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto a matéria estava em tramitação, nós fizemos um entendimento e queríamos cumprir agora o que estava pré-acordado, que era fazer orientação contrária àquilo que não estava no nosso acordo. Mas, tendo em vista a unanimidade em torno do tema e a importância do tema, o Governo pede aos partidos da base que mudem sua orientação. Nós entendemos a necessidade realmente de tratarmos deste tema. Não temos nenhum acordo quanto ao mérito, mas, tendo em vista essa orientação...
A nossa posição, de novo, era validar aquilo que era entendimento e não votar aquilo que não estava acordado no Colégio de Líderes. Mas, sob a liderança do nosso Líder Ricardo Barros, que fez a consulta, o Governo muda a sua orientação e pede aos partidos da base que, se puderem, também mudem a orientação, tendo em vista que temos o entendimento de que é preciso, sim, votar a urgência. Naturalmente, o mérito será tratado numa discussão depois. Peço desculpas aos partidos que acompanharam a orientação do Governo.
O Governo está mudando sua orientação para o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O Governo vota "sim". E suponho, Deputado Evair, que o PP também orienta "sim".
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP também orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O PP orienta "sim".
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O PL vota "sim".
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Avante vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Eu consulto o PSD e o Republicanos sobre se mantêm a orientação.
Deputado Joaquim Passarinho, V.Exa. mantém a orientação? (Pausa.)
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Democratas também vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O Democratas vota "sim".
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD mantém a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O PSD mantém a orientação.
O Republicanos mantém a orientação após o apelo do Governo?
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos muda a sua orientação, atendendo o apelo do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O Republicanos vota "sim".
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante vota "sim", Presidente; muda a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O Partido Novo muda a orientação? (Pausa.)
Como vota a Oposição, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a urgência para este projeto é absolutamente fundamental. Nós estamos vivenciando um momento em que a ciência e a tecnologia se impõem como necessidades. Aliás, a ciência e a tecnologia têm uma relação e um diálogo com a soberania. Um país é soberano quando tem desenvolvimento científico, tem desenvolvimento tecnológico. E nós estamos falando de um fundo que, neste momento em que se buscam saídas para a pandemia e saídas para que se possa elevar a participação do Brasil em âmbito mundial e ao mesmo tempo resgatar o País desta crise trançada que está vivenciando, vai viabilizar a ciência e a tecnologia, que são fundamentais.
Por isso, este projeto para impedir que haja o contingenciamento do fundo é urgente — urgente! Quem tem fome, quem vivencia quase 180 mil mortes, como estamos vivenciando, precisa ter um fundo de desenvolvimento científico e tecnológico que não possa ser contingenciado.
A Oposição vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputada.
Considerando a orientação do painel, faço um consulta ao Deputado Joaquim Passarinho, Líder do PSD; ao Deputado Paulo Ganime, Líder do NOVO; e à Liderança do Podemos sobre se nós podemos fazer uma votação simbólica.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O PSB orienta "sim".
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Aqueles que concordam, permaneçam como se encontram...
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para responder à pergunta de V.Exa., informo que o NOVO não muda sua posição porque não votou junto com o Governo. O NOVO orientou de acordo com sua visão do projeto. O NOVO não é da base do Governo, mas...
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Deputado Ganime, está registrado. Eu só fiz a consulta...
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Não é só uma resposta a V.Exa. Dou essa explicação porque muitas vezes há essa confusão aqui, então é bom esclarecer.
20:04
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O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Eu só fiz essa consulta a V.Exa. porque foi feito um apelo pelo Líder do Governo e esse apelo poderia sensibilizar os Líderes de todas as bancadas, do Governo ou da Oposição.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Nós não temos oposição com relação a isso.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO.
Para concluirmos — e a presença da Deputada Professora Dorinha em plenário é importante —, comunico que há aqui 11 requerimentos de urgência apresentados pela Bancada Feminina.
A Bancada Feminina, como todos conhecem, é uma reunião de lideranças Parlamentares praticamente de todos os partidos. Então, são 11 requerimentos. Eu queria fazer uma proposta de encaminhamento ao Plenário. Eu passarei a palavra à Deputada Professora Dorinha para que ela faça a caracterização desse pacote de requerimentos, informando o seu conteúdo, de modo que passemos a examinar esses requerimentos um a um.
Tem a palavra a Deputada Professora Dorinha, Coordenadora da Bancada Feminina.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Existe um movimento mundial de combate à violência contra a mulher, e nos estamos no período dos 21 dias de ativismo. Vários temas ligados a esse assunto têm sido enfrentados no mundo e aqui no Brasil também. A Bancada Feminina tem promovido discussões sobre o combate à violência política, à violência institucional, à violência física, e sobre projetos de apoio e de colocação das mulheres e sua proteção.
Esses requerimentos de urgência já estão com o devido apoiamento, e todos os relatórios também já estão disponíveis. Amanhã, pela manhã, teremos uma pauta dedicada à Bancada Feminina, com projetos de homens e mulheres voltados para o combate à violência em todos os níveis e para o fortalecimento da representação feminina. Dentro desse conjunto de projetos que serão votados amanhã, também há projetos de resolução que denominam alguns espaços desta Casa com o nome da representação feminina. Mulheres que ocuparam e que ocupam espaços importantes na história do Brasil serão homenageadas por esta Casa.
Então, todo o conjunto de votações está dentro de todas as ações dos 21 dias de ativismo e de combate à violência contra a mulher.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputada Professora Dorinha.
Feita a consulta aos Líderes, comunico que, dos 11 requerimentos, há 3 em que há divergência apresentada por uma bancada. Quando da apreciação desses requerimentos, vamos fazer o registro da posição contrária dessa bancada.
Passo então ao Requerimento de Urgência nº 2.885, de 2020:
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL nº 1.369/2019, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, tipificando o crime de perseguição e dá outras providências".
Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2020.
Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, Coordenadora da Bancada Feminina
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 714, de 2019:
Senhor Presidente:
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PLP 238/2016, que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes".
Sala das Sessões
Dep. Luizianne Lins - PT/CE
Dep. Paulo Pimenta - PT/RS
20:08
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Aqui há uma manifestação da Liderança do NOVO contrária a esta matéria.
Então, registrada a posição contrária do Partido Novo, coloco o requerimento em votação.
Aqueles que o apoiam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 2.886, de 2020:
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL nº 123/2019, que "Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar".
Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2020.
Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, Coordenadora da Bancada Feminina
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 2.816, de 2020:
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL nº 3.344/2015, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para tipificar a mutilação genital feminina como crime de lesão corporal gravíssima".
Sala das Sessões, em 19 de novembro de 2020.
Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, Coordenadora da Bancada Feminina
Os Parlamentares e as Parlamentares que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 2.817, de 2020:
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL nº 4.963/2020, que "Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra mulheres ou em razão de gênero".
Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2020.
Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, Coordenadora da Bancada Feminina
Aqui há um destaque da bancada do Partido Novo.
Com exceção do Partido Novo, que vota contra este requerimento, os demais Parlamentares que o apoiam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 2.825, de 2020:
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL nº 5.091/2020, que "Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional".
Sala das Sessões, em 18 de novembro de 2020.
Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, Coordenadora da Bancada Feminina
Aqui há também um destaque do Partido Novo. Registrada a posição contrária do Partido Novo, coloco em votação o requerimento.
Os Srs. Parlamentares que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 2.839, de 2020:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência na tramitação do Projeto de Resolução nº 54/2020, que dá ao corredor de acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados a denominação Tereza de Benguela.
Sala das Sessões
Deputada Soraya Santos, PL/RJ
Os Srs. Parlamentares que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 2.836, de 2020:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência na tramitação do Projeto de Resolução nº 71/2020, que dá ao Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Ceci Cunha.
Sala das Sessões
Soraya Santos, PL/RJ
Os Srs. Parlamentares que o apoiam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 2.838, de 2020:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência na tramitação do Projeto de Resolução nº 55/2020, que dá ao Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Anésia Pinheiro Machado.
Sala das Sessões
Deputada Soraya Santos, PL/RJ
Os Srs. Parlamentares que o apoiam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 2.837, de 2020:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência na tramitação do Projeto de Resolução nº 59/2020, que dá ao Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Marília Chaves Peixoto.
Sala das Sessões
Deputada Soraya Santos, PL/RJ
Os Srs. Parlamentares que o apoiam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 2.891, de 2020.
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL nº 4.287/2020, que "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social".
Sala das Sessões, em 18 de novembro de 2020.
Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, Coordenadora da Bancada Feminina
Os Srs. Parlamentares que o apoiam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
20:12
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A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas cumprimentar V.Exa. nesta sessão histórica de hoje.
Quando V.Exa. citava um dos projetos da Bancada Feminina, eu fiz um sinal para V.Exa. porque estamos fazendo justiça ao dar o nome de Tereza de Benguela a um corredor desta Casa. Naquele momento, eu comemorava esse alinhamento: primeiro, um homem presidindo a sessão e anunciando a votação de 11 projetos de iniciativa da bancada feminina, exatamente neste período de ativismo, num país como o Brasil, que, infelizmente, ainda é o quinto país do mundo no ranking de violência contra a mulher.
E ressalto a capacidade que este Parlamento tem, inclusive, de trazer algumas novas modalidades de tipificação penal, como foi feito em 2015, Sr. Presidente, na discussão sobre feminicídio, quando muitas pessoas achavam que esse tipo já estava amparado pelo Código Penal. E nós, Deputada Erika Kokay, queríamos estabelecer a diferença entre o homicídio de uma mulher vítima de latrocínio, por exemplo, e a morte de uma mulher pelo simples fato de exercer uma escolha.
Vem a Bancada Feminina agora, Sr. Presidente, trazer projetos como, por exemplo, o da violência institucional, o qual queremos ver defendido e aprovado aqui. Cito o caso da Mariana Ferrer como exemplo, uma mulher que, ao se socorrer das instituições, foi revitimizada. Esse é um tema urgente no Parlamento brasileiro, e nós o estamos trazendo ao debate.
Estamos trazendo também nomes para espaços desta Casa, que deve ter mulheres entre suas referências, e uma delas é Tereza de Benguela.
Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a condução célere desse processo. Aproveito para dizer esperamos que, amanhã, na votação desses projetos, tenhamos igualmente homens e mulheres, cidadãos e cidadãs, defendendo que o Brasil dê um basta nessa violência. Nenhum homem criou filha, Sr. Presidente, para apanhar de marido ou de namorado; nenhum cidadão criou filha para estudar e não ter igualdade de condições no mercado de trabalho. Portanto, agradeço a V.Exa. a condução dos trabalhos.
E eu não poderia deixar, neste momento, de fazer uso da palavra para dizer que o Partido Liberal está 100% alinhado com essa pauta.
Cumprimento a nossa Coordenadora, a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que tem sido uma referência, mostrando que a pauta feminina está alinhada com o art. 5º da Constituição Federal, que garante taxativamente que homens e mulheres são iguais em direitos e deveres.
Enquanto o Brasil continuar se perguntando: "Será que, de verdade, homens e mulheres têm a mesma condição de ir e vir sem serem importunados? Será que as mulheres têm a mesma condição dos homens de fazerem suas escolhas sem apanhar?" Enquanto o Brasil se questionar o tempo todo quanto ao cumprimento do art. 5º da Constituição, nós estaremos firmes na luta pela efetivação de um direito já assegurado às mulheres desde a Constituição de 1988.
20:16
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Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, parabéns pela seleção dos projetos. Sinto orgulho de ter V.Exa. como nossa Coordenadora. E quero dizer que nós queremos as mulheres relatando projetos de envergadura nacional, dentro da área financeira, dentro da área educacional, como V.Exa. fez. Queremos também ter homens que se levantem para defender os projetos da Bancada Feminina como Relatores, como homens que se colocam na sociedade para dar um basta a essa inconstitucionalidade que é o desrespeito à dignidade da mulher.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Agradeço a V.Exa., querida Deputada Soraya Santos.
O Deputado Santini, do PTB, pediu a palavra.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero deixar registrada aqui, antes de mais nada, a alegria de ver a nossa pauta sendo vencida.
Quero também deixar aqui registrado o nosso reconhecimento por todo o trabalho que a bancada feminina vem realizando, sob a coordenação da Deputada Professora Dorinha, e quero fazer uma consulta à Deputada Professora Dorinha e às demais Deputadas que compõem a Bancada Feminina.
Nós havíamos sugerido — e, até onde me lembro, havia um acordo a esse respeito — que fosse incluído entre esses projetos selecionados pelas mulheres um projeto de lei de nossa autoria, junto com o Deputado Fábio Trad, um projeto que requalifica o crime de feminicídio como crime autônomo. Esse projeto tira da condição de circunstância qualificadora o feminicídio, que passa a ser tratado no nosso Código Penal como crime autônomo, inclusive com penas maiores. Nós tínhamos um acordo com relação à votação desse requerimento, inclusive com o apoio já do Governo, no sentido de não barrar essa votação.
Gostaria de perguntar se ainda há a possibilidade de incluirmos nesse rol de projetos esse que altera o Código Penal, em relação ao crime de feminicídio, o Projeto de Lei nº 4.196, de 2020, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Deputado Santini, eu vou recomendar à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende que receba o seu pedido, faça a análise dele para que, eventualmente, haja um processamento desse requerimento no dia de amanhã, porque nós estamos com o horário adiantado — faltam poucos minutos para se encerrar a sessão —, e há três Parlamentares que precisarão fazer uso da palavra. Então isso já está encaminhado para a Deputada Professora Dorinha, a fim de que ela aprecie esse pleito da bancada do PTB.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, eu gostaria só de informar que o Deputado João Roma teve dificuldade para votar na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Está bem. Está registrada a dificuldade enfrentada pelo Deputado João Roma.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay por 1 minuto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Só quero lembrar que nós estamos nos 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher, que se encerram amanhã, Dia Internacional dos Direitos Humanos. Defender o direito das mulheres é parte essencial e estruturante da defesa de uma sociedade na qual possamos viver uma humanidade que pressupõe afetividade, liberdade e condição de sujeito. Que sejamos donas das nossas falas, do nosso corpo, da nossa história, do nosso pensar, do nosso sentir, do nosso querer. Conforme diz a poeta, nós mulheres queremos o poder de sermos nós mesmas. E é nesse sentido que trazemos à Casa esses projetos que tipificam a violência institucional. O País inteiro viu de forma comovida o que aconteceu com Mariana Ferrer, como ela foi revitimizada. Esses projetos tratam também da violência política de gênero, que não pode ser naturalizada. E tantas candidatas sofreram a violência de gênero durante esse processo eleitoral, assim como nós a sofremos também nesta Casa, no exercício do nosso mandato.
Por isso este dia é importante, com a aprovação desses requerimentos de urgência, para que possamos encerrar os 21 dias de ativismo — no mundo inteiro, em 150 países, são 16 dias, e aqui começamos no dia 20 de novembro — com uma oferta à sociedade de proposições de combate à violência contra as mulheres.
20:20
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O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Agora vai falar a Deputada Margarete Coelho, e a Deputada Dorinha encerrará esta apreciação.
Deputada Margarete Coelho, por favor.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a urgência para apreciação destes projetos de lei é de extrema importância. Já que nós não temos as Comissões funcionando, precisamos dessa estratégia regimental para fazer tramitar essas matérias. A violência política mostrou sua cara extremamente cruel nesta eleição, quando mulheres foram achincalhadas e tiveram suas candidaturas infirmadas, quando mulheres temeram por sua própria vida. Mulheres e meninas criam estratégias para sair de casa, temendo estupro. São tantas as formas de violência que precisam ser enfrentadas nesta Casa!
Nós também encaminhamos favoravelmente a essas urgências, acreditando que a solução legislativa não é definitiva, mas é necessária.
O Progressistas encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputada Margarete.
Com a palavra a Deputada Dorinha.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu só quero, em nome da bancada feminina, agradecer a todos os partidos que apoiaram os requerimentos de urgência. Amanhã nós teremos a oportunidade de conhecer cada projeto.
Temos realizado reuniões com o Governo para acertar também o texto, mas, obviamente, o nosso foco é não só aprimoramento de legislação existente, como também ocupação de espaços na construção de uma nova legislação, em várias áreas, inclusive na área da violência institucional e da violência política.
Amanhã nós teremos a oportunidade de votar nesta Casa os diferentes textos. Do ponto de vista da bancada feminina, nós não temos nenhum problema em acolher o pedido do Deputado, mencionado aqui anteriormente, até porque isso foi fruto também do debate da bancada feminina.
Faremos amanhã um dia de homenagem. Vários espaços serão denominados em homenagem a mulheres que ocuparam posições importantes no nosso País.
E podemos acolher, sim, a sugestão do Deputado Santini e do Deputado Fábio Trad.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Deputado Santini, V.Exa. já percebeu que a Deputada Dorinha incorporou a sua sugestão. Ela vai processar a sugestão feita e encaminhá-la nos termos regimentais.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Orlando. Eu agradeço o acolhimento da proposta. Esse projeto de lei certamente vai na linha do que defende a bancada feminina, e ele também responde à provocação, no bom sentido, da Deputada Soraya, para que homens cada vez mais se somem à causa e ajudem na construção de matérias importantes.
Muito obrigado pela apreciação.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado Santini.
Com a palavra o Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero explicar a mudança de posição da nossa bancada, votando a favor dos projetos encaminhados pela bancada feminina.
A bancada feminina fez um bom trabalho, conversou com a nossa bancada, conversou com o Líder, conversou com o Governo. Nós sabíamos do projeto, sabíamos que haveria a reunião de hoje para traçar as urgências de amanhã.
Que possamos fazer um bom debate e aprovar a grande maioria desses projetos, com certeza, com algumas alterações, propostas pelo Deputado Fábio Trad, do meu partido, que já discutiu alguns desses projetos com a bancada feminina!
Nós vamos acompanhá-las nesta votação, para termos um grande dia amanhã, em favor das causas das mulheres.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado Joaquim Passarinho.
Eu quero agradecer ao Deputado Márcio Jerry, que teve a paciência de esperar até o último instante para fazer uso da palavra pela Liderança do PCdoB.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, conceda-me 1 minuto apenas.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - V.Exa. tem 1 minuto, Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero me congratular com V.Exa., até pelo simbolismo de ser V.Exa. a presidir a sessão neste dia histórico para a Câmara dos Deputados, Presidente Orlando Silva, Deputado do PCdoB de São Paulo.
20:24
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Sei perfeitamente o quanto a votação desta convenção interamericana significa para a luta contra o racismo e para a integração de todos aqueles que diariamente estão na labuta construindo laços de solidariedade para o combate a esse crime tantas vezes cometido contra os negros e as negras. Neste momento em que a Câmara sinaliza para o mundo com a assinatura da convenção, o Congresso Nacional se coloca num patamar superior na luta antirracismo, na luta por direitos e na luta, sobretudo, por cidadania.
Eu quero me somar, Deputado Orlando, a todas aquelas mulheres e homens que, no Congresso Nacional, hoje, neste dia histórico, se manifestaram, articularam e defenderam posição. Este é o caminho para a libertação e, sobretudo, para o reconhecimento do racismo, para definitivamente acabarmos com a violência que é praticada via preconceito. Permanentemente nós temos travado a luta contra o racismo.
Parabéns à Câmara! Parabéns a todos que se mobilizaram, a V.Exa. especialmente, Deputado Orlando, no comando desta sessão histórica do Congresso Nacional do Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, amigo Deputado José Guimarães.
Com a palavra o Deputado Márcio Jerry, pela Liderança do PCdoB.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Orlando, obrigado.
Cumprimento todos os colegas Parlamentares ainda presentes na sessão, cumprimento todo o Brasil, todos os que nos assistem pelas redes de comunicação desta Casa.
Em nome da bancada do PCdoB, eu gostaria de trazer uma palavra relativa a um pronunciamento aqui hoje feito. Uma série de ataques absolutamente despropositados foram feitos por um Parlamentar do meu Estado, o Deputado Edilázio Júnior, ao Governador Flávio Dino e à ex-Deputada Federal Manuela D'Ávila, ataques que ultrapassam qualquer nível de civilidade política e que resvalam para a mentira, para a calúnia, para a difamação, para fazer com que se rebaixe muito o debate político, que tem sempre que haver.
Não há problema nenhum em nossa bancada em debater divergências, mas nós jamais aceitaremos ataques como os de hoje, baseados, todos eles, em preconceito, nesse preconceito anticomunista tão absurdo que ainda é proferido por alguns.
Deixo aqui a nossa palavra de solidariedade ao Governador Flávio Dino, um homem honrado, decente, que possui uma biografia respeitada em todo o País, uma biografia de líder estudantil, de advogado de trabalhadores, de professor universitário, de juiz federal, de Presidente da EMBRATUR e de Governador eleito e reeleito em primeiro turno pelo povo do Maranhão.
Hoje tantos temas importantes foram debatidos aqui, e o Deputado Edilázio perdeu seu tempo fazendo ataques absolutamente sem fundamento, fazendo uso dessa baixa política que infelizmente ainda existe, mas graças a Deus cada vez por menos Parlamentares desta Casa.
Presidente Orlando, deixo esta palavra de solidariedade aos nossos Parlamentares e ao renovado compromisso que tem a nossa companheira Manuela D'Ávila com a pauta nacional, com a pauta do povo do Rio Grande do Sul, com a pauta importante do povo de Porto Alegre. Ela, que fez uma das mais belas campanhas eleitorais neste ano, merece o nosso aplauso, a nossa admiração e o nosso respeito.
Encerro lembrando que a reclamação que o Deputado trouxe, pasmem os que nos assistem agora, diz respeito ao anúncio do Governador Flávio Dino de que acionou a Justiça para que o povo do Maranhão possa ter, através do Governo do Estado, vacinas contra a COVID-19. Essa é uma ação meritória, corajosa, necessária, urgente. Mais uma vez, o Governador merece todo o aplauso e reconhecimento do seu povo. É lastimável que um Parlamentar venha aqui reclamar de que, na ausência de iniciativas do Governo Federal, o Governo do Maranhão queira levar, para proteger o seu povo, a vacina contra a COVID-19.
20:28
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Muito obrigado, Presidente Orlando. Boa noite.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado Márcio Jerry.
Eu quero encerrar esta sessão cumprimentando uma vez mais o Deputado Damião Feliciano, Coordenador da Comissão Externa que acompanha o caso de João Alberto, constituída pelo Presidente Rodrigo Maia e que já fez, entre os seus trabalhos, uma reunião extraordinária com juristas e operadores do Direito negros. Foi essa reunião que indicou a importância do Projeto de Decreto Legislativo nº 861, de 2017, que nós votamos na tarde de hoje, nessa votação histórica, como bem lembrou a Deputada Benedita da Silva, porque se conecta ao esforço da Constituição elaborada em 1988, aqui, criando mais instrumentos para que possamos enfrentar o racismo estrutural de nosso País.
Ao cumprimentar o Deputado Damião Feliciano, cumprimento todos os membros da Comissão Externa.
Concedo a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero fazer um registro.
Eu quero enaltecer a grandeza da companhia aérea Azul, que disponibilizou todas as suas aeronaves, nos voos comerciais — são mais de mil voos comerciais —, para fazer gratuitamente o transporte da vacina, quando nós a tivermos, para todo o território nacional. A companhia Azul foi altamente impactada. De mil voos, voaram apenas 70. Mesmo assim, ela conseguiu se manter de pé, com suas rotas de navegação, e já está voltando a operar na normalidade.
A minha palavra aqui é de agradecimento. É muito bom ver as companhias aéreas, que inclusive nós socorremos aqui com medidas provisórias, tanto do ponto de vista trabalhista, quanto do ponto de vista financeiro, começarem agora a devolver ao Brasil esse nosso gesto.
Mais uma vez, quero enaltecer a companhia aérea Azul, que faz voos regionais e locais, em pequenas aeronaves, inclusive para o interior do Amazonas e do Pará, para os rincões do Brasil, por estar disponibilizando todos os seus voos para fazer gratuitamente o transporte das vacinas, assim que for necessário.
Então, em nome da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, muito obrigado à companhia aérea Azul pela grandeza desse gesto. Esperamos que outras a acompanhem nessa direção.
Muito obrigado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 10 de dezembro, às 11 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 2.875, de 2019; 9.382, de 2017; 1.369, de 2019; 349 e 3.344, de 2015; Projeto de Lei Complementar nº 238, de 2016; Projetos de Lei nºs 123, de 2019; 4.287 e 5.091, de 2020; e Projetos de Resolução nºs 54, 55, 59 e 71, de 2020. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Em seguida, haverá uma segunda Sessão Deliberativa Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 4.372, de 2020; e Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 10 de dezembro de 2020.
O período de Breves Comunicados terá início às 10 horas do dia 10 de dezembro. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 31 minutos.)
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