2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
122ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 8 de Dezembro de 2020 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:48
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A lista de presença registra o acesso de 338 de Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro, iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
Há requerimento sobre a mesa.
Determino votação nominal de ofício.
Requerimento de retirada de pauta.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 117, VI, e art. 83, parágrafo único, II, c, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da proposição constante da Ordem do Dia.
Dep. Alessandro Molon, Líder do PSB
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente Marcos Pereira e demais colegas Parlamentares.
Sr. Presidente, esse debate começou ontem. A matéria é polêmica, uma matéria que o PT e os demais partidos de Oposição consideram crime de lesa-pátria. O título desse programa não honra o País: BR do Mar. O próprio Presidente Rodrigo Maia entendeu que essa titularidade não deveria ser mantida em relação à BR do Mar.
Esta matéria faz uma modificação na nossa cabotagem. Eu cito o exemplo da maior economia do mundo, os Estados Unidos, que não permite que a cabotagem seja realizada por empresas estrangeiras, assim como também a União Europeia, essa junção de todos os países do antigo continente, proíbe a cabotagem por empresas estrangeiras.
14:52
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Este projeto, que foi articulado pelo Bolsonaro e pelo Paulo Guedes, na realidade é um ataque direto às empresas nacionais. O projeto prevê vários benefícios fiscais, mas para as empresas nacionais não há benefício. Pelo contrário, a navegação fluvial na Região Amazônica do Nordeste terá tributos mantidos, enquanto as grandes empresas estrangeiras serão beneficiadas. Além disso, vai prevalecer o contrato em relação à modalidade estrangeira, quando, no Panamá e nas Filipinas, a relação contratual está inclusive aquém da realidade do Brasil.
Por tudo isso, o debate que começou ontem ainda tem vários destaques para votarmos hoje. E ainda apresentamos este requerimento, no sentido de aprofundar o debate, que não está amadurecido.
Pedimos aos pares a aprovação deste requerimento para que seja adiada a votação da matéria. Consideramos o projeto um crime de lesa-pátria, pois ele atenta contra a soberania nacional. É necessário que esta Casa tenha um olhar atento para o seu compromisso com o povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Paulão.
Orientação de bancada.
Como vota o Partido dos Trabalhadores?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido dos Trabalhadores, mantendo a coerência de ontem e por ser este um projeto de lesa-pátria, mantém a mesma posição de ontem: estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSL?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu faço um apelo em nome da Liderança do Governo aos partidos que orientam sobre o mérito do que está sendo proposto: que orientemos em bloco, tendo em vista a necessidade de darmos agilidade à votação.
Já oriento pelo PP, pelo bloco e pelo Governo: "não".
Peço, com muito carinho, aos partidos que tenham orientação no mérito ou na base do Governo que sigam a nossa orientação.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos concorda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
O Republicanos concordou. Coloquem "não" no painel, por favor.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente, ontem nós estávamos com PSL, PL, PP, MDB, PSD, Republicanos, PSDB...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Fale devagar, Deputado, para que a assessoria tome nota e coloque "não", se todos estiverem de acordo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - PSL, PL, que ontem acabou fazendo uma revisão, MDB, PSD, Republicanos, PSDB, DEM, Solidariedade, PTB, Podemos, PROS, PSC, NOVO, que, mesmo orientando, estava nos acompanhando, AVANTE e Patriota.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Então é "não" para todos esses, se os Líderes concordarem?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Faço consulta ao Cidadania, porque ontem o Deputado Arnaldo Jardim fez questão de orientar individualmente, se ele não aceitaria acompanhar o bloco na tarde de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB concorda em participar do bloco nesta votação. Se houver algum destaque especial, nós pediremos a orientação em separado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Eduardo Cury.
Como vota o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
14:56
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, além de este projeto causar prejuízos à indústria nacional, aos trabalhadores marítimos, ao desenvolvimento do País, uma vez que ele não equaciona a nossa navegação de cabotagem, ontem, na calada da noite, durante a discussão da matéria, que entrou pela madrugada, foram trazidas denúncias graves, suspeitas muito graves do que estaria por trás deste açodamento, desta votação feita a toque de caixa, de qualquer maneira.
Por essa razão, o PSB não pode ter outra posição neste momento senão manter a obstrução. Ontem, durante a madrugada, nós nos posicionamos da mesma forma.
O PSB está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - O Democratas, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Democratas?
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas aceita a entrada no bloco, para enfrentar a obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Alexandre Leite.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - Presidente, o PSD...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Sim, Deputado Joaquim Passarinho, pode falar.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É um prazer vê-lo na Presidência.
Nós do PSD, Presidente, continuamos junto com o Governo e acompanhamos a orientação do Deputado Evair.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente Marcos Pereira. Boa tarde, Sras. e Srs. Líderes. Boa tarde, Sras. e Srs. Parlamentares. O PDT deixa de fazer obstrução e vota favoravelmente ao requerimento.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PDT é favorável ao requerimento.
Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna? (Pausa.)
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Sr. Presidente, o Podemos...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado, deixe as mulheres falarem primeiro.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - É lógico.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputada Fernanda Melchionna, por favor.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Por nós, Presidente, V.Exa. poderia seguir a ordem do painel, sem problema. O que nós queremos é o combate à violência política contra as mulheres, que infelizmente tem sido cometida nesta Câmara, de forma reiterada, por um Deputado extremista. Deixo feito este registro, Presidente Marcos Pereira.
Nós seguimos em obstrução, porque este PL, que trata de uma matéria que, obviamente, deveria ser discutida por este País, porque a cabotagem é fundamental, ele não passou por Comissão Especial. Embora haja alguns avanços para os trabalhadores marítimos, o projeto abre uma concorrência desleal que facilita a vida das empresas estrangeiras e dificulta bastante a vida da indústria naval brasileira, que passa por tanta dificuldade.
Além disso, nós queremos discutir a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, Presidente, que, num canetaço, faz com que vejamos o povo passar a receber metade do auxílio emergencial. A Câmara não enfrenta essa MP, para garantir a ampliação do benefício que o Bolsonaro, de maneira cruel, diminuiu.
Portanto, o PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu registro aqui o meu carinho e mando um abraço e um beijo para a Deputada Fernanda Melchionna, para a Deputada Perpétua Almeida, para todas as minhas colegas de plenário, mas nós hoje iremos acompanhar os outros colegas, para vencer a obstrução. Vamos votar "sim".
Concordo com a Deputada Fernanda no que diz respeito à necessidade de se votar a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, e dar uma resposta social à população brasileira neste momento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, o PV encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - PV, "não".
Como vota a REDE? (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - O PCdoB, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, ontem o PCdoB fez muitas observações sobre este projeto. Ele é um tiro de misericórdia na indústria naval brasileira, e cria problema com os direitos trabalhistas também. Nós ontem ficamos até às 2 horas e meia da manhã votando o projeto, e, é óbvio, perdemos praticamente todas as votações. Ainda assim, acho importante fazer pelo menos uma última tentativa de retirada do projeto de pauta.
Portanto, nós vamos votar "sim" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - PCdoB, "sim".
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
15:00
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente.
A REDE vai acompanhar esta tentativa do PCdoB, do PT, da Oposição. Vamos votar pela retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO, Deputado Marcel van Hattem?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obviamente, nós somos contra a retirada de pauta. Nós queremos, aliás, agradecer a todos os Deputados que permaneceram firmes até depois das 2 horas da manhã apesar da forte obstrução que foi feita pela Oposição a este projeto de cabotagem que é fundamental para o Brasil. Ele abre o mercado, dá mais possibilidades para os brasileiros nos nossos modais de transportes, reduz o preço do frete, enfim, tudo de que nós precisamos para o setor da cabotagem. Por isso nós somos contrários à retirada de pauta.
Saudamos, mais uma vez, todos aqueles que ontem ficaram até depois de 2 horas da manhã votando. Restando agora cinco destaques, certamente em breve a votação estará concluída e este projeto, aprovado, seguirá para o Senado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, eu vou aproveitar a oportunidade para perturbar um pouco o Governo, que está com essa pressa toda. Vou usar o tempo da Liderança já de cara, agora, para expressar algumas...
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aguarde só um minutinho, Deputado José Guimarães.
Pois não, Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero só mudar a orientação.
Conversei com nosso Líder, Deputado Léo Moraes. A orientação é "não", seguindo o relatório deste PL do BR do Mar. Parece-me que não houve um entendimento na Mesa. O Líder disse que acompanharia, sim, o relatório do Governo.
Portanto, eu peço a V.Exa. que faça a alteração e coloque "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Podemos vota "não".
Deputado José Guimarães, eu posso iniciar a votação, ou V.Exa. faz questão de falar antes?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pode iniciar a votação, Sr. Presidente. Evidentemente, a Minoria libera a bancada, por conta da posição divergente do PSB. Os demais partidos da Minoria, da Oposição, estão votando "não", mas nós vamos liberar a bancada por conta dessa divergência. Em seguida, eu usarei o tempo da Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está bem.
Como vota a Oposição? Há alguém para orientar pela Oposição? (Pausa.)
Então, está iniciada a votação.
Concedo palavra ao Deputado José Guimarães, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, logo que eu terminar a minha fala, espere um pouco, porque eu exercerei o direito de voto.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ontem, embora estivesse em outro compromisso político, uma reunião do meu partido, o PT, eu acompanhei as sessões até quase 2 horas da madrugada.
Na sessão ontem, foram feitas gravíssimas denúncias acerca dos interesses econômicos que estariam por trás daqueles que, a todo custo, nas caladas da noite, garantiram a votação deste PL.
Como disse a Líder Perpétua Almeida, do PCdoB, eu não vou nem dizer que este projeto arrebenta algo muito grave, que ele desconstitui o fortalecimento da indústria naval brasileira. Isto é fato. O problema é que foram levantadas suspeitas de violação do princípio ético na votação de uma matéria tão relevante como esta. E o silêncio do Governo, das Lideranças do Governo, foi votar a qualquer custo, e lá pelas 2 da madrugada foi encerrada a sessão.
15:04
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Isso não pode passar em branco aí na Câmara! Isso não pode passar alheio às preocupações daqueles que efetivamente têm compromisso com a seriedade e com a condução, de forma transparente, das votações da Câmara.
Fica, portanto, o registro da nossa repulsa ao não acolhimento, por parte dos que estavam presidindo a sessão da Câmara, das Lideranças do Governo, de graves denúncias que foram feitas ontem sobre a votação deste projeto.
Também me espanta, Sr. Presidente — nós estamos iniciando a sessão, e ao final vou fazer uma proposta de encaminhamento —, nós termos matérias muito relevantes para o enfrentamento da pandemia, matérias que precisavam ser votadas, como a Câmara estava votando, mas em vez delas estarmos votando este projeto da cabotagem. Alguns dizem que ele irá fortalecer da indústria nacional, que ele significa abertura de capital, mas na verdade o BR do Mar entrega mais um pedaço da riqueza nacional para os grandes conglomerados internacionais.
Por mim nem se faria mais obstrução, mas eu acho que nós deveríamos, na tarde de hoje — vou levantar uma questão que é muito relevante —, Líder Enio, Líderes do PSB, do PDT, do PCdoB, da REDE, do PSOL, enfim, todos nós que fazemos oposição, deveríamos, terminada a votação dos cinco destaques, passar imediatamente à votação do Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, que regulamenta o FUNDEB. Este é o apelo que faço a V.Exas., Líder Enio.
A próxima semana será corrida para nós, com votação da LDO e de outras pautas mais. Nós não podemos permitir que a regulamentação do FUNDEB deixe de ser votada imediatamente por esta Casa. O FUNDEB foi uma conquista da sociedade e desta Casa. O Governo Bolsonaro tentou de todas as formas, com aquela emenda, desconstituir, quebrar a espinha dorsal da PEC que nós aprovamos, relatada pela Deputada Dorinha com concurso de várias Parlamentares, como a Deputada Rosa Neide, do PT, as Parlamentares do PSOL, como a Deputada Fernanda, do PCdoB, do PSB, do PDT, mulheres que se engajaram com a Deputada Dorinha e deram ao País um texto constitucional que consagra talvez uma das maiores conquistas da educação pública brasileira, que é o FUNDEB, no qual agora ninguém pode mais mexer. Deram a ele força constitucional, quase a de uma cláusula pétrea, uma lei que é uma conquista de todo o Brasil.
Eu penso que nós deveríamos — faço um apelo a todos os Líderes — encerrar imediatamente a discussão destes destaques e passar à regulamentação do FUNDEB, porque há risco, sim, de ele não ser regulamentado, o que seria um grande prejuízo para o País.
Quanto aos demais itens da pauta, a MP 998 seria retirada de pauta e os PLPs 101 e 137 seriam transferidos para amanhã à tarde. Hoje, dedicaríamos a tarde à votação do FUNDEB, ao PL 4.372, de autoria da Deputada Dorinha e de vários outros Parlamentares, homens e mulheres, que compõem o núcleo da educação desta Casa. Esta é a matéria mais relevante que temos para discutir nesta tarde. Dirijo a V.Exa., Deputado Enio Verri, Líder do PT, um apelo para que nós sigamos esse caminho. Faço o mesmo apelo ao PSB e às demais bancadas: vamos deixar os dois projetos de lei complementar para amanhã e vamos encerrar esta discussão. O Governo já empacotou o Congresso neste PL da cabotagem. Não ouviu as denúncias que foram feitas, não ouviu nenhuma ponderação. Eu penso que é uma pauta do Brasil, uma pauta nossa, daqueles que têm compromisso com a educação pública, a votação do FUNDEB neste momento.
15:08
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Então, em primeiro lugar, eu queria levantar essa questão e fazer um apelo a todos, para que pudéssemos, imediatamente após a votação destes destaques, sem obstrução, passar à discussão da regulamentação do FUNDEB, esta sim uma matéria que interessa ao País e a esta Casa. Todos nós temos interesse em regulamentar essa lei, que foi a PEC que nós aprovamos, relatada por todos aqueles que compõem a Comissão de Educação desta Casa, sob a relatoria da Deputada Dorinha.
Dito isso, Sr. Presidente, quero abordar outro tema. Antes de vir para esta sessão, eu tive o cuidado de acompanhar o noticiário. Vi que o Brasil caminha para o agravamento das condições sanitárias relativas à pandemia. Vi numa reportagem que 100% dos leitos do Rio de Janeiro estão ocupados e que em mais de 12 Estados o índice de letalidade da pandemia atingiu níveis altíssimos, assim como também o de contaminações. E sabe qual a resposta que o Governo dá para o Brasil? Ele não está preocupado em adquirir a vacina, não está preocupado em tratar a vida como uma questão fundamental que deve ser encarada por todos nós. Enquanto Estados Unidos, União Europeia, vários países do mundo se dedicam exclusivamente a buscar a vacina e encaminhá-la para salvar vidas, o Governo brasileiro caminha no mesmo silêncio que norteou estes quase 12 meses de pandemia, o silêncio perverso e cruel com que as autoridades do Governo trataram uma crise desta dimensão. O Brasil já caminha para 180 mil pessoas mortas, pessoas que deixaram seus entes queridos. Isso é uma agressão! Não há como não dizer que este Governo comete crime de genocídio.
Se a vacina não vier para o Brasil, se o Governo brasileiro não desenvolver esforços, ao lado das entidades sanitárias do País e da Organização Mundial da Saúde, nós vamos ter o pior: um agravamento ainda maior desta crise. A crise sanitária se avoluma, e virá outra crise, com nova dimensão, que é a crise econômica. Mas o Governo silencia: não vota a Medida Provisória nº 1.000, não prorroga o auxílio emergencial para o próximo ano, não diz nada. O desemprego atinge taxas que assustam o Brasil. Não há projeto nenhum de retomada do crescimento, nenhuma medida anticíclica, nada. É o silêncio, é o desdém, é a irresponsabilidade, marcas deste Governo. Não é possível nós na Câmara silenciarmos diante de tamanha tragédia social e humana. Pelo menos nós deveríamos fazer a nossa parte, nós Lideres partidários, e encaminhar a discussão nesta tarde, Presidente. Eu faço este encaminhamento priorizando a questão do FUNDEB porque ela está sob a nossa responsabilidade. Nós deveríamos entregar ao País, de hoje para amanhã, o FUNDEB regulamentado, numa demonstração do compromisso do Parlamento com a educação pública brasileira.
15:12
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Era só, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado José Guimarães.
Está encerrada a votação.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Vou votar, Presidente. Só um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Desculpe-me!
O Deputado José Guimarães vai votar.
A Deputada Paula Belmonte tinha pedido para orientar o Cidadania. Fui avisado agora. A Deputada está? (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Paula Belmonte.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Desculpe-me. Estamos com problema no áudio.
Deputado, o Cidadania é contra o requerimento de adiamento de votação. Peço registro no painel.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Cidadania é contra.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 36;
NÃO: 309;
TOTAL: 345.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à continuação da votação.
Destaque de bancada nº 19.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário nº 114, apresentada ao PL 4.199/2020.
Sala das Sessões, 2 de dezembro de 2020.
Autor: Deputado Leo de Brito
Apoio: Deputado Enio Verri
Tem a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria destacar a orientação do Deputado Enio Verri, que está levantando uma questão prudencial importante. O PT, neste caso, muda de "obstrução" para "sim" à emenda. Peço o apoio aos pares.
Esta emenda suprime dispositivos que permitem ao Fundo da Marinha Mercante usar reembolso de valores pagos a título de prêmios de seguro e de resseguro inclusive para afretamento de embarcações estrangeiras. Tudo isso vai de encontro ao interesse das empresas nacionais. Então, o PT pede o apoio de toda a abancada, principalmente do Deputado Marcelo Ramos, preocupado com a questão fluvial não só na Região Amazônica, mas na Região Nordeste também.
Deputado Marcos Pereira, Presidente em exercício neste momento, eu gostaria de contar com a sua sensibilidade e atenção.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Desculpe-me, Deputado Paulão. Pode falar.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Eu gostaria de contar com a sua sensibilidade para que, além do FUNDEB, que foi destacado pelo Deputado José Guimarães, V.Exa. colocasse em pauta também o PDC 861/17, sobre a Convenção Interamericana contra o Racismo e a Discriminação Racial. Esse projeto já tramita há vários anos, e inclusive foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos à época em que eu era Presidente, 2017. Ele está na pauta. É claro, a prioridade hoje, sem dúvida nenhuma, concordo que é do FUNDEB, mas eu gostaria de contar com a sua sensibilidade, já que a matéria foi aprovada nas Comissões da Câmara e no Senado, para que fosse incluído na pauta o PDC 861/17.
15:16
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De acordo com a orientação do nosso Líder Enio Verri — concordo plenamente com a importância desta emenda que o PT apresentou — votamos "sim" à emenda.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Paulão. Estão na pauta o projeto do FUNDEB e também o projeto de decreto legislativo.
Orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputado Paulão?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", Sr. Presidente, à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSL? (Pausa.)
Deputado Evair Vieira de Melo, fale em nome do bloco, por favor.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo e o bloco dos partidos que orientam a votação é "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - "Não" para o PSL, o PL, o PP, o MDB. É isso?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Para o PSD...
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - A Mesa tem a lista. Só o Cidadania, que ontem não tinha...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Só para os que estão na lista?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está bem.
Vamos lá.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - O Cidadania tinha autorizado...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSB, Deputado Bira do Pindaré, como vota?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque é do PT, do PSB e do PDT. Ele visa resgatar o adicional de frete, para fomentar o desenvolvimento da indústria naval brasileira, portanto vai no mesmo sentido de toda a nossa defesa, desde o início dessa discussão, sobre a regulação da cabotagem no Brasil.
O PSB vai votar "sim" e, seguindo a mesma direção de outros partidos de oposição, orienta no sentido de que aceleremos esta decisão, para podermos entrar na pauta do FUNDEB e também do PDC 861/17, que reconhece a Convenção contra o Racismo, aprovada na OEA. Esse debate é necessário e urgente.
O PSB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz? (Pausa.)
Como vota o PDT, Deputado Afonso Motta? O Deputado Wolney não está na sala.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT está em obstrução, Sr. Presidente, mas vai votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PDT vota "sim".
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Gostaria de agregar o meu tempo de Líder ao da orientação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PCdoB pode orientar?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - PCdoB, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - PCdoB, "sim".
Como vota o Cidadania, Deputada Paula Belmonte? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputada Paula Belmonte?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós vamos orientar "não"... "Sim", na realidade. Deixe-me só confirmar aqui. A orientação do Governo qual foi?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - "Não" à emenda, Deputada Paula.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - "Não" à emenda.
Então, é "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Cidadania, "não".
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - V.Exa. me desculpe.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputada Fernanda Melchionna, V.Exa. tem a palavra para orientar o PSOL, com o tempo da Liderança acrescido ao da orientação.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos e a todas.
Eu, primeiro, quero dizer que nós do PSOL seguimos em obstrução, orientados pela nossa Líder Sâmia Bomfim. Mas eu gostaria de trazer aos pares da Oposição, ao Líder José Guimarães, que nós, evidentemente, estamos juntos enfrentando este projeto da cabotagem, que, aliás, foi objeto de uma denúncia gravíssima aqui, ontem à noite, sobre jabutis para beneficiar as empresas internacionais.
15:20
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Nós temos o maior respeito pelas federações de trabalhadores marítimos, que, inclusive, recebemos na nossa bancada. Elas veem avanço, em alguma medida, na manutenção dos postos de trabalho. Mas este ataque à soberania nacional e à indústria nacional e, além disso, o lobby de empresas internacionais, que, na calada da noite, garantiram a votação de interesses, é muito grave, é gravíssimo, e precisa ser denunciado.
Nós seguimos em obstrução também, respondendo ao nosso Líder da Oposição, o Deputado José Guimarães, porque, embora seja fundamental regulamentar o FUNDEB — são 3 bilhões de reais que serão perdidos se não houver a regulamentação do FUNDEB —, o relatório apresentado pelo Deputado Felipe Rigoni não só não responde aos anseios do movimento de quem lutou pelo FUNDEB, de quem garantiu o Custo Aluno Qualidade, como, em determinados pontos, retroage em relação àquilo que nós votamos quando da constitucionalização desse importante fundo. Então, nós queremos fazer esse debate, porque não dá para constitucionalizar direitos e, na regulamentação, de novo criar a possibilidade de privatização das vagas da educação Infantil, não avançar no Custo Aluno Qualidade, retroagir em relação àquilo que conquistamos. Nós faremos esse debate. Essa é a nossa obrigação.
Por fim, queria usar esse tempo de Liderança, Presidente, porque são mil dias sem a companheira Marielle Franco e sem o Anderson Gomes; são mil dias sem justiça em nosso País; são mil dias de impunidade, sem que o Estado brasileiro responda quem mandou matar a nossa companheira, amiga, Vereadora, mulher negra, combativa, generosa, dona de um sorriso do tamanho do mundo. Quem tirou a vida da companheira Marielle Franco e do Anderson Gomes, que também foi assassinado naquela execução brutal?
A Direita, para nos atacar, não consegue exigir justiça para Marielle Franco. Isso deveria ser uma causa civilizatória, independente de bandeiras partidárias, independente de siglas políticas, já que ocorreu um assassinato brutal.
Essa Direita, ou melhor, extrema Direita, que é incapaz de se solidariza com a Marielle Franco, que tentou jogar sua biografia na lama com fake news, como fez uma desembargadora que caluniou a nossa companheira já depois de assassinada, usa a tribuna para dizer que nós não nos importamos com outras vidas. Isso não é verdade! Nós nos importamos com as vidas perdidas da Emilly e da Rebeca — é uma pena eu não ver essa extrema Direita se solidarizar com duas crianças assassinadas pelo Estado. Nós estamos lutando por justiça para o João Alberto, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, que foi morto dentro do Carrefour. Nós estamos lutando por justiça para o Evaldo. Nós estamos lutando por justiça também pelos policiais que são assassinados no cumprimento do seu dever, a maioria negros, porque o racismo estrutural também se expressa ali.
15:24
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O problema é que a falta de justiça para Marielle Franco é um salvo-conduto para crimes políticos. Nós exigimos justiça, sim, como amigos, familiares, companheiros e companheiras de partido. Mas, mais do que essa exigência pessoal, justiça para Marielle Franco significa que não vai haver impunidade para assassinatos políticos, para a violência de gênero, para grupos de extermínio, para a proliferação das milícias organizadas. Pedir justiça para Marielle Franco é lutar pela vida da Deputada Talíria Petrone, nossa companheira, que foi ameaçada e teve que sair do Rio de Janeiro; é lutar pela vida de Duda Salabert, Vereadora eleita do PDT, lá em BH, também ameaçada de morte; é lutar pela vida da Vereadora Carol, do PT, eleita em Curitiba; é lutar pela vida da Prefeita de Bauru, que é do Patriota. Elas estão sendo vítimas de racismo, de ameaças, de violência política. Justiça para Marielle significa, Presidente Marcos Pereira, nós conseguirmos, sim, responsabilizar quem mandou matá-la — e eu tenho convicção de que isso chegará às organizações criminosas milicianas —, mas significa também salvar novas vidas.
Mil dias sem Marielle Franco, mil dias sem resposta! Fica o nosso protesto. Quem mandou matá-la? (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada.
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim".
Gostaria de aproveitar para mostrar a minha solidariedade a todos que lutam por justiça, contra a impunidade, que têm essa sensibilidade, que não banalizam a questão da violência em nosso País. Quero fortalecer essas falas.
À Deputada Fernanda Melchionna e a todo o PSOL a minha solidariedade nessa causa da Marielle Franco e na de todas as vítimas.
O nosso País não pode deixar essa impunidade reinar. Vamos combater, sim, a violência. Esse é o nosso dever como Parlamentares. Eu espero que este Congresso Nacional possa dar uma resposta, enfim, a essas violências.
A orientação da REDE é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria, Deputado José Guimarães?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "sim", Sr. Presidente.
Esclareço, em primeiro lugar, a minha absoluta solidariedade ao discurso que a Deputada Fernanda Melchionna, do PSOL, fez sobre a total impunidade daquilo que se conformou, no Brasil e no mundo, como o maior crime político: o assassinato da Vereadora Marielle.
Nossa solidariedade, Deputada Fernanda Melchionna. Estamos irmanados nesta luta para esclarecer o crime, para identificar quem são os mandantes deste absurdo crime que foi cometido contra uma Vereadora do PSOL.
Em segundo lugar, eu gostaria de dizer que eu, evidentemente, não tenho concordância com o relatório do Deputado Rigoni. Não se pode, com um PL que regulamenta uma PEC, alterar o conteúdo da PEC. É claro que o que considero fundamental é que, daqui para a próxima semana, inicie-se a discussão da regulamentação do FUNDEB. Pior será se nós não conseguirmos um acordo que permita a regulamentação daquela que foi a maior conquista deste ano, na Câmara dos Deputados, a votação da PEC do FUNDEB. Nesse sentido, eu rogo aos pares que possamos iniciar o debate.
O voto da Minoria é sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado André Figueiredo, como vota a Oposição?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição também vota "sim", Sr. Presidente, e aproveita o momento para manifestar a mais absoluta solidariedade de todos os partidos de Oposição ao PSOL, às palavras da nossa Líder Fernanda Melchionna. Queremos, é claro, que a morte de Marielle Franco possa ser esclarecida, para que a democracia não tenha uma página tão obscura dentro do nosso cenário já de tantas dificuldades.
A Oposição orienta "sim".
15:28
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está iniciada a votação.
A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que iniciem a votação pelo sistema Infoleg.
Com a palavra, pelo tempo de Líder, o Deputado José Nelto, do Podemos. (Pausa.)
Pode falar, Deputado Fred Costa.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por favor, o Patriota orienta "não".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Patriota orienta "não".
Obrigado, Deputado Fred.
Com a palavra o Deputado José Nelto, pelo tempo de Líder. (Pausa.)
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, deixo registrado que o PV encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Enrico.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, Srs. Parlamentares, imprensa brasileira, eu trago nesta tarde um assunto de extrema preocupação para a Nação brasileira. No dia 31 de dezembro termina o auxílio emergencial. E aí nós perguntamos: como ficarão 8 milhões de brasileiros sem o auxílio emergencial de 300 reais? Qual a resposta que esta Casa dará para 8 milhões de brasileiros que não terão o que comer a partir de janeiro? Qual resposta dará o Governo brasileiro, o Ministro Paulo Guedes? Paulo Guedes será responsabilizado, porque é o Ministro da Economia! Eu pergunto aos Srs. Parlamentares: como nós vamos entrar em recesso sabendo que 8 milhões de brasileiros irão passar necessidade? Eles não terão arroz, feijão, macarrão, farinha — nem falamos nesta tribuna de carne e frango.
Eu tenho chamado a atenção deste Parlamento. O Parlamento brasileiro não poderia entrar em recesso, porque ainda não votamos o Orçamento da União. Isso é grave. Nós iremos pagar caro por esta omissão.
Para todo o povo brasileiro, o que é que salvou a economia? A economia foi salva graças aos 600 reais, que o cidadão desempregado usou no pequeno e no médio comércio, na pequena indústria, e os reflexos chegaram à grande indústria. A grande indústria brasileira ganhou dinheiro e não quebrou porque houve o auxílio emergencial de 600 reais. A pandemia continua, nós estamos na segunda onda, e eu não vejo nenhuma ação governamental, principalmente da parte do Ministro Paulo Guedes, ou desta Casa.
15:32
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Eu não quero entrar em recesso e quero chamar a atenção da imprensa brasileira para que cobre essa atitude do Congresso Nacional. Nós Congressistas temos a obrigação de dar uma solução que garanta os 300 reais por mais 6 meses ou mais 1 ano, para que nenhum irmão brasileiro nosso possa passar fome ou falta de medicamentos.
Nós estamos na segunda onda da pandemia, com hospitais sendo lotados em todo o Brasil, e a economia já está sendo afetada. A fome chegará, e, aí, virá o caos social. Quem será responsabilizado? O nosso partido, o Podemos, não será responsabilizado, porque nós alertamos os Srs. Parlamentares e apresentamos propostas. Fizemos propostas para a queda de juros, por meio de projeto do Senador Álvaro Dias. Apresentamos um PL com apostas e propostas para tirar um pouco de renda dos bilionários, dos ricos.
Alguém pergunta: “Deputado, o senhor tem algo contra os ricos, os bilionários do País?” Pelo contrário. E eu estou dando exemplo. O meu Imposto de Renda, Deputada Bia Kicis, é de milionário.
(Durante o discurso do Sr. José Nelto, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. João Roma, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Deputado, conclua, por favor.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Eu ganho acima de 1 milhão de reais, e eu quero contribuir com o País pagando 1% do que ganho, para que esse dinheiro, essa verba, Sr. Presidente, possa ajudar no auxílio emergencial, ajudar no social, ajudar em uma melhor distribuição de renda, porque a violência, já concluindo, Sr. Presidente, está aumentando em nosso País.
Deputada Bia Kicis, há aumento da violência por todo lado, no ambiente familiar e nas ruas. E, quando acabar o auxílio de 300 reais, quem vai dar comida para 8 milhões de brasileiros?
Este Congresso Nacional, se tiver responsabilidade com o Brasil e com o povo brasileiro, não deverá entrar de recesso sem resolver o Orçamento e a extensão dos 300 reais por mais 6 meses, até que chegue a vacina, ocorra a imunização do povo brasileiro e a economia volte a crescer.
Sr. Presidente, peço que conste no programa A Voz do Brasil o nosso pronunciamento.
Muito obrigado.
15:36
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O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Passo a palavra, para orientar pelo tempo do Partido Novo, ao Deputado Lucas Gonzales. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 108;
NÃO: 295;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 404.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 7.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso I e §º 2, do Regimento Interno, destaque para votação em separado da alínea "n" do inciso I, e, por decorrência, do § 2º do art. 26 da Lei nº 10893/2004, alterado pelo art. 21 do Substitutivo do Relator, a fim de suprimi-los.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2020.
Deputado Jhonatan de Jesus
Líder do Republicanos
Para encaminhar o requerimento favoravelmente, concedo a palavra ao Deputado Jhonatan de Jesus. (Pausa.)
Ausente.
Orientação de bancada.
Como vota o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota a favor do destaque apresentado pelo Republicanos, "sim" ao texto, entendendo que é uma emenda meritória, que corrige esse descalabro que é esse projeto antinacional que só favorece as empresas estrangeiras.
Aproveitamos a oportunidade para prestar solidariedade principalmente ao PSOL, por meio da Líder do partido, a Deputada Fernanda Melchionna. Hoje se completam mil dias sem apuração da morte da Vereadora Marielle Franco. Não só o Brasil cobra isso, mas o mundo.
Nós esperamos que o dono da ação, que até agora não teve uma ação proativa, isto é, o Ministério Público, apresente os autores material e intelectual do crime cometido contra Marielle Franco.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo Governo, pelo PP, pelo bloco e pelos partidos que nos acompanham, com respeito ao Republicanos e dado o fato de o texto ser deles, a nossa orientação é "não" ao texto.
O SR. GURGEL (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Por favor, só 1 minuto.
Eu quero alertar o Líder do PT, que orientou "sim". Na verdade, quem quer dar suporte ao destaque vota "não".
Portanto, Deputado Paulão, a sua orientação é "não", correto?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - A orientação do Governo é "não" ao texto. Exatamente!
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Obrigado, Presidente, pela correção. Foi um equívoco. O PT é contrário.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente. Obrigado.
O Governo vota "não". "Não" ao texto, para suprimir.
15:40
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O PSDB votou "sim", Deputado Eduardo Cury?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Há uma inversão. Está errada a orientação.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB está acompanhando o bloco, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Eduardo Cury.
Deputado Evair Vieira de Melo, quem apoia este destaque vota "não". Quem é contrário ao destaque vota "sim".
V.Exa. verifique e depois me dê retorno, por favor.
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "sim".
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria dizer que o PT vota "sim" ao texto e é contrário ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - O.k., perfeitamente.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo concorda com o destaque. Por isso, vota "não" ao texto. Concordamos com o destaque, ou seja, somos "sim" ao destaque. Ser "sim" ao destaque significa "não" ao texto.
Por isso, a orientação do Governo, da base, é "não".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente. Obrigado, Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota o PL, Deputado José Rocha?
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado José Rocha.
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "sim", porque este destaque visa tirar do texto uma das poucas cláusulas que garantem o estímulo às empresas brasileiras de investimento na navegação habilitadas no programa de estímulo de transporte por cabotagem, que podem receber até 100% do projeto aprovado para construção realizada em estaleiro brasileiro de qualquer embarcação de interesse do desenvolvimento da Marinha Mercante.
Então, é um dispositivo importante, que, embora de modo tímido, reduz danos e busca recurso público para atividade econômica nos estaleiros brasileiros. Vamos combinar que as embarcações e as próprias empresas brasileiras já estão sendo atacadas na medida em que se faz e se promove com este projeto uma verdadeira concorrência desleal, dando privilégios para as empresas concorrentes, grandes conglomerados internacionais.
Portanto, o PSOL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado José Guimarães.
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente João Roma, o Republicanos já está com o voto "não" encaminhado?
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Já está encaminhado, Deputado Vinicius Carvalho, o voto "não" do Republicanos.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PV?
15:44
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV, Presidente João Roma, encaminha o voto "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Enrico.
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente.
A REDE vai orientar "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigada, Deputada Joenia.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vota "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado André Figueiredo.
Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim", pela manutenção do texto.
Eu queria aproveitar esses segundos para prestar a nossa solidariedade a todas as vítimas como Marielle Franco, uma mulher da política vítima exatamente de um assassinato político. Registro também a minha solidariedade aos companheiros do PSOL, à família de Marielle Franco.
Exigimos justiça. Já são mil dias sem que o Brasil dê uma resposta a todos aqueles que têm interesse de saber quem matou e quem mandou matar Marielle.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado.
Está iniciada a votação.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria também pedir a permissão para orientar pelo PDT.
O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado André Figueiredo. Eu já tinha solicitado o voto do PDT.
Peço que coloquem na tela que o PDT vota "sim".
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Presidente Roma...
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Pois não. Tem a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu pediria a V.Exa., que é como sempre muito elegante e diplomático, a gentileza de conceder, se possível, o tempo de 1 ou 2 minutos à Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal.
Ao mesmo tempo, quero registrar que o colega e conterrâneo Deputado Joseildo, do PT da Bahia, teve um problema em sua conexão e quer justificar o voto. Ele vota com a bancada.
Se V.Exa. puder dar o tempo de 2 minutos à Deputada Erika, eu agradeceria muito.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente, Deputado Paulão.
Eu passarei a palavra à Deputada Erika Kokay logo em seguida à fala do meu conterrâneo, o Deputado Zé Neto, do PT da Bahia, que fará uso da palavra por 2 minutos.
O Deputado Zé Neto tem a palavra. (Pausa.)
O SR. GURGEL (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação do PSL está errada, é "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente. O PSL vota "sim" ao texto. Peço para modificarem, por favor, a orientação do PSL para "sim" ao texto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estava ali conversando com os Deputados e as Deputadas. Há uma preocupação muito grande com o fato de o Brasil neste momento ainda não ter definido qual será a sua política para a vacinação, mas há também um fato que não pode passar despercebido por esta Casa: o fim do auxílio emergencial vai fazer com que o País entre em uma profunda crise econômica, e rapidamente, muito rapidamente.
O que deu suporte e oxigênio para a nossa economia, sem nenhuma dúvida, foi a decisão desta Casa, pois, diga-se de passagem, o Governo Federal queria 200 reais de ajuda por 2 meses ou 3 meses, que era o que se pensava. Esta Casa decidiu avançar, e chegamos a um meio-termo com relação ao auxílio emergencial. À época, inclusive, havia uma proposta de ser de 1.140 reais. Aí, eles recuaram, chegaram a 500 reais, foram a 600 reais, mas esta Casa teve um papel importante.
15:48
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Eu acho que não é momento, inclusive, de termos recesso. Nós não temos condição nesta Casa de ter recesso. Nós temos que decidir nesta Casa situações que precisam ser implementadas com relação à vacinação, que ainda está muito tênue, e ninguém sabe exatamente qual é o rumo do Governo, o Governo está sem rumo, e a situação do auxílio emergencial, que, na minha visão, é um dos fatores que politicamente... Todos sabem que o recurso para combater o coronavírus chegou muito por causa da campanha política, como aconteceu em minha cidade, com compra de cesta básica, entregas ilegais e outras coisas tantas, que estão lá sem prestação de contas.
Então, esta Casa tem o dever, neste processo que está vivendo o Brasil, nesta situação crítica, de avançar no sentido de não termos o recesso e decidirmos essas pautas aqui, dialogando e podendo fazer com que o Parlamento, mais uma vez, Sr. Presidente, possa dar uma importante contribuição para o nosso País, para o nosso povo e para este momento de crise.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Zé Neto.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay, pelo tempo de 2 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós temos a impressão de que estamos neste País sem uma política que possa assegurar o direito à vida.
Nós temos um Governo que não se preparou para um processo de vacinação, que contribuiu sobremaneira para negar a existência da doença, por isso pereniza a gravidade da COVID-19, que foi negada inúmeras vezes. Aliás, esse é um Presidente autocentrado, como são todos os ditadores, como também são os psicopatas, que não conseguem perceber a dor do outro. Estamos caminhando para 180 mil mortes. É como se essas famílias, o seu lamento, o seu choro, não fossem percebidas pelo Presidente da República.
No dia de hoje nós temos a absoluta convicção de que é preciso caminhar para fazer justiça a Marielle e a Anderson, porque senão vai ser uma noite sem fim, noite sem fim essa noite em que Marielle foi assassinada brutalmente, como se quisessem calar as suas ideias, que todos os dias aparecem. São mil marielles que nascem todos os dias com ânsia de justiça e de construirmos uma sociedade mais justa.
Eu me inscrevo, e pedi este tempo também, Presidente, para lembrar um compromisso que foi feito na semana que concentra o Dia de Luta das Pessoas com Deficiência, em setembro. Naquela ocasião, estava presidindo a Câmara o Deputado Marcos Pereira. E o Deputado comprometeu-se a colocar em pauta três proposições de defesa dos direitos da pessoa com deficiência. Uma proposição é a que veio da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; outra, é a da Deputada Rejane Dias; e uma terceira é a da Deputada Tereza Nelma. Todas dizem respeito à acessibilidade. A que veio da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência diz respeito ao Estatuto do Intérprete de LIBRAS, que é fundamental para assegurar a acessibilidade dos que conseguem falar pelas mãos e que conseguem escutar pelos olhos.
Então, nesse sentido, Presidente, como houve o trancamento da pauta em função do projeto da cabotagem, ou melhor, da sabotagem à indústria nacional, e agora nós estamos analisando essa proposição, esse projeto, portanto a pauta será destrancada, eu gostaria de reafirmar a necessidade da apreciação dessas três proposições. À época, em setembro, uma já tinha urgência. Para as outras duas foi aprovada a urgência, para que pudessem entrar em pauta. Chegaram a entrar em pauta, e saíram da pauta depois do seu trancamento, em função do projeto que estamos ora apreciando.
15:52
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Portanto, eu gostaria apenas de que incluíssemos na pauta aquilo que foi acordado naquele dia de luta das pessoas com deficiência, em setembro, fazendo uma homenagem também à luta de todas e de todos que querem romper com o capacitismo, que caminha lado a lado com o sexismo, com o racismo e com o adultocentrismo. Lembramos também que, no último dia 3 de dezembro, o Dia da Pessoa com Deficiência. Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria de resgatar esse compromisso feito à época pelo Presidente da Casa em exercício, o Deputado Marcos Pereira, e solicitar que, tão logo se destranque a pauta, esses projetos possam retornar para serem apreciados, para que se faça justiça e se assegure a elevação dos direitos da pessoa com deficiência.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente, Deputada Erika Kokay. Esse é um compromisso de todos nós. Essa é uma causa que não guarda partidarismos, mas sim humanidade.
Passo a palavra à Deputada Paula Belmonte, para orientar pelo Cidadania. (Pausa.)
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço 1 minuto. Quero associar-me aos demais colegas na solidariedade a todas as mulheres, aos colegas do PSOL, da esquerda brasileira, em relação aos mil dias das mortes de Marielle e Anderson. Na verdade, é uma situação que ainda está sendo investigada. Nós queremos saber, a população brasileira quer saber, a política brasileira quer saber — afinal, trata-se de um crime político — quem foram os mandantes desse crime bárbaro contra uma mulher e contra um pai de família, mas sobretudo contra a cidadania brasileira.
Ao mesmo tempo, quero associar-me em relação a outras situações. Nós vimos recentemente, neste plenário, Deputadas mulheres sendo desrespeitadas por um Deputado. E na última semana, no meu Estado do Acre — e quero solidarizar-me também com a Vice-Presidente da OAB do Acre —, Marina Belandi foi insultada por policiais dentro da delegacia de flagrantes, quando estava exercendo suas prerrogativas como advogada.
As mulheres merecem respeito onde quer que estejam, por isso é fundamental que nós todos nos solidarizemos com as mulheres, que são grandes profissionais e atuam sempre dignamente onde quer que estejam.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado.
Eu peço à Secretaria que faça constar o voto "sim" do Cidadania.
Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo, por 1 minuto.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo ao Governo do Estado do Espírito Santo para que, ouvindo uma demanda do setor produtivo da cafeicultura, possa unificar a carga tributária do ICMS do café conilon e do café arábica na venda para outras regiões do Brasil. Essa diferença provoca uma distorção na cadeia produtiva do café, traz prejuízo aos cafeicultores, estimula a indústria da clandestinidade e, com certeza, desestimula o plantio e o aumento da produção da cafeicultura no Estado do Espírito Santo. Trata-se de uma distorção existe há anos. É inadmissível essa diferença que se paga entre o café conilon e o café arábica. De forma quase covarde, isso tira dinheiro dos cafeicultores e prejudica a indústria da legalidade no Espírito Santo. Fica aqui o nosso apelo para que o Governador do Espírito Santo, junto com a Secretaria, possa unificar a carga tributária dos cafés conilon e arábica.
15:56
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O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Com a palavra o Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho lamentar o que está acontecendo no meu Estado do Tocantins. A partir do dia 1º de janeiro, passou-se a descontar na folha de pagamento de cada servidor 14% da Previdência Social, ou seja, para o IGEPREV. Quando da data-base, o Governo autorizou apenas o aumento de 1%; agora, por meio de medida provisória, o Governo Carlesse aumentou o desconto na folha de pagamento de cada servidor do Estado de 11% para 14%.
Nós entramos no Supremo Tribunal Federal, juntamente com o Partido dos Trabalhadores, para buscar uma liminar, uma ação direta de inconstitucionalidade, para anular essa medida provisória, que causa tanto transtorno para os trabalhadores, para os servidores públicos do meu querido Estado do Tocantins.
Sr. Presidente, eu gostaria que registrasse esta minha fala nos órgãos de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente, Deputado Célio Moura.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 153;
NÃO: 262;
ABSTENÇÃO: 2;
TOTAL: 417.
ESTÁ SUPRIMIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada de nº 33:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 24 da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 4.199/20, com vistas à sua supressão.
Sala de Sessões, em 7 de dezembro de 2020.
Deputado Paulo Ganime
Líder do NOVO
Para encaminhar o requerimento a favor, está com a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque é muito importante. É um dos elementos fundamentais dessa medida provisória. É por meio dele — junto, é claro, com o restante do texto — que vamos conseguir garantir a maior concorrência nesse setor, a maior participação de diversas empresas. Quando nós limitamos a atuação de atores no mercado, nós estamos limitando a livre iniciativa e a livre concorrência, nós estamos aumentando o custo Brasil. Mais uma vez, nós repetimos esse termo, essa palavra, porque é um dos maiores males do Brasil de hoje e das últimas décadas, quiçá dos últimos séculos.
Por isso, Sr. Presidente, temos que atuar para que aqueles que querem comercializar e utilizar um modal de cabotagem — esse modal é importantíssimo e é muito pouco utilizado — recorra também à possibilidade de fazer, numa única contratação, a contratação do modal de cabotagem e do modal rodoviário. Quando nós separamos, quando impedimos que isso seja feito numa única contratação, nós estamos aumentando os custos logísticos. E nós estamos aumentando o custo não só para a empresa, como muitos pensam, mas principalmente para o consumidor, para aquele que vai receber o produto, qualquer que seja. Com isso, nós estamos trabalhando, sim, a favor do brasileiro.
16:00
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Diferentemente do que alguns defenderam em alguns momentos, dizendo que isso iria gerar desemprego ou gerar problema para os transportadores, para os caminhoneiros, digo que não é nada disso, porque o modal rodoviário continua sendo usado. Não estamos falando em suprimir esse modal no processo da logística, estamos falando, sim, de uma só empresa poder fazer a contratação de uma vez só. Estamos falando de simplificação, desburocratização, barateamento de preço. É disso que estamos falando.
Por isso, é muito importante aprovar esse destaque e dizer "não" ao texto, suprimindo esse elemento que traz um problema muito grave para o texto e acaba prejudicando fortemente um dos objetivos principais desse projeto, que é a redução de custos nesse modal tão importante.
Por isso, o NOVO insiste e pede a todos os partidos e Deputados que querem ajudar a melhorar a utilização desse modal que votem junto com o NOVO, que aprovem esse destaque, que votem "não".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Paulo Ganime.
Vou dar sequência à orientação das bancadas. Antes, alerto que aqueles que estiverem a favor do Destaque de Bancada nº 33 devem apontar o voto "não". Quem estiver a favor do destaque vota "não"; quem for contra o destaque vota "sim", pelo texto.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, a minha conexão caiu. Eu não sei até onde me ouviram.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Caiu quando V.Exa. estava se despedindo. Nós o entendemos, de muito bom grado. Agradeço as suas palavras. Está tudo bem encaminhado, de forma muito clara.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Então, está ótimo! Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - É sempre um prazer ouvi-lo, Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O prazer é meu.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim" ao texto e "não" à emenda do NOVO.
A essência da emenda do NOVO, Sr. Presidente, é o grande debate, sem entrar no mérito, que o Deputado Fausto Pinato fez ontem nesta Casa. Esse destaque que o NOVO apresenta ataca de forma frontal os caminhoneiros no Brasil. Portanto, nós votamos "sim" ao texto.
Aproveitando o ensejo, Sr. Presidente, quero dizer que foi anunciado o processo de inflação, e a inflação brasileira é a mais alta nesses últimos 5 anos. E não vimos ação nenhuma do Governo Bolsonaro, muito menos do Ministro Guedes. Enquanto isso, só até este mês o auxílio emergencial está mantido. Quando iremos pautar a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, que é fundamental para a população mais pobre do Brasil?
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Paulão.
Como vota o Governo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo Governo, pelo PP e pelos partidos que nos acompanham, nós orientamos "sim" ao destaque do NOVO.
Portanto, a nossa orientação é "não" ao texto. O PP, o Bloco, os partidos que nos acompanham e o Governo votam "não" ao texto, acompanhando o destaque do Partido Novo.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente.
Como vota o PSL?
O SR. GURGEL (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vota "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Gurgel.
Como vota o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
16:04
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este texto já trouxe muitos problemas e muitas dificuldades, que não foram resolvidas por falta de discussão, mas o NOVO, com essa proposta, com esse destaque, consegue torná-lo pior ainda, porque favorece o monopólio da cadeia logística em todo o entorno do serviço de cabotagem no Brasil.
Portanto, a nossa posição evidentemente é contrária a esse destaque. Nesse sentido, vamos votar "sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente, Deputado Bira do Pindaré.
Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos votar pela manutenção do dispositivo. Portanto, votamos "sim" ao texto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Wolney Queiroz.
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "sim".
Evidentemente, esse destaque do NOVO quer, na verdade, suprimir uma proteção das empresas que atuam no ramo da cabotagem e em outros, não deixando que o mercado se feche com empresas que atuam em outros ramos. Por isso, sugerimos o voto "sim", contrário ao destaque do NOVO.
Eu gostaria de lembrar que estamos vendo aqui, por um lado, um projeto que cria uma série de facilidades para grandes empresas estrangeiras, com benefícios na prática fiscal e com a possibilidade de destruição das empresas da indústria naval brasileira. Isso já está no bojo do projeto. É óbvio que num projeto que garante e implementa uma política para a cabotagem é preciso, sim, também preservar os nossos trabalhadores caminhoneiros, a nossa política rodoviária e ferroviária.
Quero apenas deixar este registro: achamos que o Congresso deveria estar debruçado hoje, Presidente João Roma, em como fazer um plano nacional para as vacinas para toda a população e enfrentar a politização da ANVISA que o Governo genocida e criminoso do Bolsonaro está fazendo. Infelizmente, estamos votando este projeto, que não passou pelas Comissões Especiais e que tem muitas coisas ruins.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Sr. Presidente, o PSDB gostaria de mudar a orientação.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Pois não, Deputado Eduardo Cury.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vai orientar "não", porque entende que há até uma certa inconstitucionalidade, ao se tirar a "liberdade de contratação". Logicamente, com liberdade de contratação há liberdade de custos.
O PSDB orienta "não" a esse destaque.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Então, o PSDB orienta "sim" ao texto. Está correto, Deputado Eduardo Cury?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Não, o PSDB vai a favor do destaque do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Se V.Exa. for contrário ao destaque do NOVO, o Destaque de Bancada nº 33, a orientação deve ser "sim". Então, vamos orientar. O PSDB orienta o voto "sim", está correto?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - O PSDB quer acompanhar o Destaque do NOVO. Eu acredito que a orientação é "não", não é isso?
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Então, a sua orientação é "não", perfeitamente.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Explico. O destaque do NOVO está tirando o que entendemos ser uma inconstitucionalidade, uma vedação que está no texto original, de contratação. Ora, não se pode proibir um ente privado de optar pela melhor escolha. Então, entendemos que o destaque do NOVO vai pela liberdade de contratação. Evita uma inconstitucionalidade no texto.
Por isso, a nossa orientação, especificamente neste destaque, é "não".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente, Deputado Eduardo Cury. Muito obrigado.
Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
16:08
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim".
Mas quero também dizer que ontem, inclusive no plenário desta Casa, não pudemos acreditar quando vimos, em pleno aumento da pandemia, já numa segunda onda, o Presidente Bolsonaro, que até hoje não disse como vai vacinar o povo brasileiro e que já assiste a outros países fazerem a vacinação, e sua Primeira-Dama inaugurarem uma vitrine de lojas com roupas deles. É uma futilidade que ninguém consegue acreditar!
Como o Chefe de um País que tem mais de 170 mil pessoas mortas por COVID, sem nenhuma expectativa de vacina, está preocupado com roupas da moda, ele e sua senhora, e o povo brasileiro morrendo de fome, com o aumento do preço do gás de cozinha, da carne, do arroz, do feijão, e sem perspectiva de emprego, porque o desemprego passou de 14 milhões de brasileiros? Então o Presidente da República não cuida do País, não cuida dos brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputada Perpétua.
Como vota o Cidadania, Deputada Paula Belmonte? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV encaminha o voto "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Enrico.
Como vota a Rede Sustentabilidade, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "sim", pela manutenção do texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado.
Como vota o Cidadania, Deputada Paula Belmonte? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os partidos que compõem a Minoria votam "sim" ao texto. Todos nós acompanhamos, no dia de ontem, as denúncias gravíssimas que foram feitas aqui pelo Deputado Fausto Pinato exatamente relacionadas a essas empresas que monopolizam o sistema de cabotagem no Brasil. São denúncias muito graves. Este destaque só favorece essa situação. Por isso somos "sim" ao texto.
Mas eu quero dizer, Sr. Presidente, que hoje se iniciou a vacinação no Reino Unido, e vários outros países estão anunciando a vacinação. Aqui no Brasil nós queremos vacina para todos. Temos defendido isso, mas queremos muito mais: queremos comida na mesa e que cesse esta carestia de gás de cozinha, de aumento de energia. É um presente de grego de Natal que o Presidente Jair Bolsonaro tem dado ao povo sofrido brasileiro.
O voto é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Leo de Brito.
Como vota a Oposição?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente João Roma, esta Lei da Cabotagem, na verdade, além de nos privar de uma discussão mais exaustiva, vai fazer com que o Brasil passe por maus momentos com algo que poderia ser bom, que era incentivar esse modal de transporte.
Os destaques que estamos aprovando são uma comprovação de que o que era ruim está ficando péssimo. Por isso, a Oposição vota "sim", pela manutenção do texto, de forma pelo menos a evitar a grande concentração nas mãos desses grandes monopólios que certamente dominarão o modal da cabotagem.
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O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado André Figueiredo.
Por gentileza, peço à Secretaria que faça constar o voto "não " do PL.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Presidente Bolsonaro enviou ao Senado uma série de pedidos de autorização para o Governo brasileiro contrair empréstimos internacionais, obviamente com instituições financeiras multilaterais, para financiar programas de combate à COVID. São operações de crédito junto ao banco dos BRICS, à Agência Francesa de Desenvolvimento e à Corporação Andina de Fomento.
De acordo com o próprio Governo, nessa comunicação ao Senado Federal, o objetivo é captar recursos para assegurar níveis mínimos de qualidade de vida às pessoas que têm sofrido com os efeitos da pandemia.
O objetivo é honrar o Bolsa Família, a renda emergencial, aquela compensação da redução salarial ou da ação do Governo, para cobrir parte das demissões. Essas operações de crédito serão para reembolsar despesas da União na realização desses programas. São recursos que serão destinados ao pagamento de ações governamentais concorridas.
O que o Governo vai ter que fazer? Usar o recurso de empréstimo, digamos assim, para despesa corrente num ano em que há o "orçamento de guerra ". Poderia emitir papel-moeda, por exemplo. O Governo está fazendo operação equivocada, numa má gestão do Ministro Guedes. Ele vai ter que operar no mercado interno com operações compromissadas para captar no mercado e pagar. Então ele está pegando dólar para pagar ações realizadas tendo o "orçamento de guerra". Ele vai ter que jogar papel do Governo no mercado e remunerar. Ele poderia simplesmente emitir papel-moeda. A emissão de papel-moeda, nessa situação de depressão econômica, não levaria a um problema de inflação ou a um aumento de dívida. Ele está aumentando a dívida externa e a dívida interna com títulos de curto prazo, no momento em que o mercado é desfavorável para essas operações.
Então, a conclusão a que nós chegamos é: ou é uma operação de mercado incompetente, ou é uma operação temerária. Há gente ganhando muito, dezenas, centenas de milhões de reais nessas operações.
16:16
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Esse Governo faz uma gestão macroeconômica temerária e está botando o Brasil na beira do abismo. Por isso, esse é mais um crime de responsabilidade. Há mais de cinquenta processos com pedidos de investigação. Por isso, cresce na sociedade brasileira a expectativa de que esse Governo seja impedido.
Peço a divulgação nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente, Deputado Afonso Florence.
Com a palavra o Deputado Vinicius Poit.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, depois o Partido dos Trabalhadores, por favor.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente João Roma, obrigado pela palavra. Aliás, sempre que vejo V.Exa. nessa cadeira reforço que lhe cai muito bem a condução, assim como conduz bem a Presidência da Comissão Especial que trata do Marco Legal das Startups, um trabalho feito em conjunto com toda esta Casa.
Eu tomo esse tempo para elogiar o trabalho e a condução em torno desse projeto, mas também para falar desse projeto inovador que vai visar principalmente, colegas, o tema das startups, geração de emprego e geração de renda para o nosso País.
É um tema que nós trabalhamos com todos os partidos na Comissão, liderados por V.Exa. na Presidência, partidos considerados de Direita, de Esquerda, de Centro, porque todos entendem o quanto isso é importante para que na saída da pandemia se possa gerar mais emprego e renda para o nosso País. Provavelmente votaremos o requerimento de urgência, para depois discutir o pleito em plenário.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Eu que agradeço, Deputado Vinicius Poit, pelo seu brilhante trabalho na Relatoria desse tema tão importante para tantas gerações de brasileiros que é o tema do marco regulatório das startups. Estamos juntos nessa saga.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 149;
NÃO: 247;
TOTAL: 396.
ESTÁ SUPRIMIDO O TEXTO.
Com a palavra o Deputado Carlos Veras.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo, cumprimentar toda esta Casa e pedir ao Congresso Nacional, a todos os colegas, para termos um olhar diferenciado para a agricultura familiar.
Nós precisamos na próxima sessão do Congresso derrubar os vetos do Projeto de Lei 735. Mas muito mais do que derrubar os vetos, nós precisamos ajudar e construir ações para que a agricultura familiar possa sobreviver durante esta pandemia.
São muitos os ataques desde que se fechou o MDA. O INCRA tem muitas dificuldades nas políticas públicas para a agricultura familiar, na assistência técnica e na construção de cisternas; na questão do crédito, os trabalhadores têm dificuldade de pagar as duas parcelas, de pagar seus empréstimos.
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Nós precisamos fortalecer a agricultura familiar. Precisamos ter um olhar voltado para a soberania alimentar. Por isso, é muito importante não só derrubarmos os vetos, mas, mais do que isso, termos aqui nesta Casa um olhar muito mais diferenciado para a agricultura familiar, que garanta a soberania alimentar neste País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Carlos Veras.
Deputado Enio Verri, consulto se V.Exa. quer usar o tempo da Liderança do PT agora ou durante a votação.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Eu entendi a indireta, Sr. Presidente. Posso aguardar até a votação. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Agradeço muito pela percepção e gentileza de V.Exa.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Destaque de Bancada nº 24.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para a votação em separado do inc. V do art. 22 do substitutivo apresentado ao PL 4.199/20, com vistas a sua supressão.
Sala das Sessões, em 07/12/2020.
Dep. Alessandro Molon
Líder do PSB
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon. (Pausa.)
O Deputado Alessandro Molon está on-line? (Pausa.)
Não.
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Está on-line? (Pausa.)
Não.
Vou dar um esclarecimento, antes de dar sequência às orientações partidárias.
O art. 22, de que trata esse destaque, agora é lido como o art. 25 da subemenda. O que antes era o art. 22 passa a ser o art. 25.
Para orientar, como vota o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que a emenda apresentada pelo PSB é uma emenda pertinente e meritória. Ela estabelece a importância da quarentena para agências reguladoras, tanto a ANTT quanto a ANTAQ. Por isso, orientamos "não" ao texto.
Aproveito o tempo, Sr. Presidente, para dizer que, nesta semana, exatamente no dia 10 de dezembro, se estivesse viva, teríamos o centenário da escritora mais lida do mundo, uma ucraniana naturalizada brasileira. Estou falando de Clarice Lispector.
Quando ela saiu da Ucrânia, a primeira cidade onde residiu foi Maceió, depois Recife, fazendo grandes obras para o mundo e, ao mesmo tempo, questionando principalmente as injustiças. Ela tem uma frase lapidar para o momento que atravessamos com o Governo Bolsonaro. Ela diz o seguinte: "Se voltasse a Idade Média, eu ficava com as bruxas".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Nós que agradecemos a V.Exa. por lembrar nossa poetisa Clarice Lispector, que tanto inspirou gerações brasileiras e pela qual temos um carinho especial. Não é à toa que minha avó chama-se Clarice e minha filha também recebeu o mesmo nome.
Como vota o Governo, Deputado Evair Vieira de Melo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é preciso deixar claro que as agências já foram devidamente regulamentadas aqui por esta Casa. Por isso, o Governo, o Partido Progressista, o Bloco e os partidos que o seguem, com a autorização de incluir agora aqui o PL, orientam "sim", pela manutenção do texto.
Portanto, volto a dizer que, como já disse, as agências já têm regulações próprias. Nós já tratamos disso nesta Casa. Demos toda a devida transparência. Não há mais nenhuma necessidade. Então, o Progressistas, o Bloco e o Governo, com a inclusão do PL, com autorização, orientam "sim", pela manutenção do texto.
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O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um destaque do PSB, e eu peço a atenção dos colegas, porque se trata de um dispositivo inclusive legal — está na Lei nº 10.233, de 2001 — que impede que pessoas que tenham vínculo com empresas do ramo — qualquer que seja o vínculo; pode ser gerente, sócio, acionista — possam exercer funções nas agências reguladoras, neste caso, a Agência Nacional de Transportes Terrestres e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Portanto, é uma medida necessária, a fim de garantir a transparência e a lisura de todos os processos e a boa funcionalidade dessas agências. Afinal de contas, são agências reguladoras, e você não pode colocar a raposa para cuidar do galinheiro. É nesse sentido o destaque do PSB.
Nós somos favoráveis a ele, naturalmente, e orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Bira do Pindaré.
Como vota o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "não", Presidente João Roma.
É evidente que, no Brasil, nós temos a lógica da porta giratória. Isso acontece em vários setores. O destaque do art. 22 visa à supressão do dispositivo porque o relatório prevê a revogação do art. 58 da Lei Federal nº 10.233, que cria essa quarentena. É no mínimo uma quarentena. O Deputado Bira explicou de maneira muito clara que é uma quarentena para quem tem relações com as empresas, a fim de que não atuem nos órgãos de regulação.
Nós precisamos, evidentemente, aprovar o destaque do PSB, para termos uma medida republicana de transparência, para não permitirmos que se coloque a raposa para cuidar do galinheiro, para termos controle público, controle social e, inclusive, muitas vezes, evitarmos a corrupção. É disso que se trata.
O PSOL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputada Fernanda Melchionna.
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Nós estamos ouvindo V.Exa., Deputada Paula Belmonte. Falta o vídeo.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Eu estou chegando ao Plenário. Se V.Exa. puder esperar, para que eu possa fazer a orientação no plenário...
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Nós aguardaremos V.Exa. presencialmente, então.
Como vota o PSL, General Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, em defesa dessa BR que mais contribui com o meio ambiente, já que é menos poluente, acompanha todo o Bloco e orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado.
Como vota a Minoria, Deputado Leo de Brito?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Os partidos que compõem a Minoria, Sr. Presidente, votam "não" ao texto. Nós acompanhamos este destaque do PSB, entendendo que ele moraliza e dá mais transparência à fiscalização do setor.
Eu queria aproveitar este momento, já que o Deputado do PSL falou sobre meio ambiente, para chamar a atenção para a uma situação que envolve o agronegócio brasileiro.
16:28
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O Parlamento europeu pretende apreciar, em 2021, medidas rigorosas quanto aos investimentos em empresas brasileiras. Essas empresas vão precisar comprovar que os seus produtos não são provenientes de áreas degradadas de biomas como o Pantanal e a Amazônia. Isso pode trazer um prejuízo imenso para nós.
Infelizmente, hoje, os índices de desmatamento só têm aumentado no Brasil. Eu já fiz um requerimento para que o Vice-Presidente da República e o Ministro do Meio Ambiente venham aqui se explicar. E o agronegócio que faz um trabalho correto está sendo prejudicado com essa situação.
O voto da Minoria é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Leo de Brito.
Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz? (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Presidente. Eu estou aqui contribuindo com meu Líder Wolney Queiroz.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Eu acho que travou realmente a conexão do Deputado Wolney Queiroz.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Eu represento o partido aqui, na ausência do Líder.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Está muito bem representado.
Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "não", porque nós queremos facilitar para que haja o mínimo de transparência numa ação, num trabalho como este. E o texto, do jeito que está, dificulta a transparência e praticamente impede a quarentena. É mais do que correto que alguém que tenha trabalhado numa empresa não vá, depois de estar a serviço dos interesses daquela empresa, trabalhar no Governo, e vice-versa. Se você esteve numa entidade pública, não pode, em seguida, ir defender os interesses privados.
Então, o PCdoB, que preza pela transparência, pelo cuidado com a coisa pública, é contra o texto da forma como ele está.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputada Perpétua.
Como vota o Cidadania, Deputada Paula Belmonte?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Olá, Deputado. Eu quero pedir desculpas porque, nas votações anteriores, eu estava numa reunião em um lugar onde não havia muita conexão. Mas estou aqui para representar o Cidadania, partido que defende, sim, a transparência, defende, sim, a fiscalização.
Então, a orientação do nosso partido neste artigo é "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputada Paula.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, acho que o Deputado Afonso já falou pelo PDT. Então, está bem encaminhado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Exatamente, conterrâneo. V.Exa. foi muito bem representado aqui.
Como vota o Partido Verde, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV encaminha o voto "não" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Enrico.
Como vota a Rede Sustentabilidade, Deputada Joenia Wapichana? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vota "não" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado André Figueiredo.
Está iniciada a votação.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, a Deputada Rejane Dias, do PT do Piauí, está com dificuldade de acessar o sistema de votação, como também a Deputada Natália Bonavides, do PT do Rio Grande do Norte. Então, eu gostaria que o voto delas fosse justificado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Tem a palavra o Deputado Enio Verri, pelo tempo da Liderança do Partido dos Trabalhadores.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. É um grande prazer falar com V.Exa. na Presidência da Casa e me dirigir a todos os colegas Parlamentares num dia importante como este.
Quando eu vejo todas as bancadas, não só as do PT e da Oposição, mas também as de todos os partidos da Câmara votando este projeto chamado BR do Mar, com as denúncias que estão ao redor disso, eu fico pensando na vida do povo brasileiro e no que está para acontecer.
Vejam só: no ano de 2019, a economia cresceu 1,1% por conta da péssima gestão da economia gerenciada por Paulo Guedes, que já demonstrou a sua incompetência em olhar o Brasil como um todo, apoiado por Bolsonaro. Com a chegada da pandemia, nós passamos a ter a COVID-19 mais a incompetência, como policymaker, como pessoa que faz a política econômica, de Paulo Guedes, e os resultados só pioram. É por isso que a nossa bancada tem obstruído, com muita frequência, as sessões da Câmara dos Deputados, exigindo a votação da Medida Provisória nº 1.000. Imaginem uma política econômica perdida, equivocada e única no mundo, desastrada, somada à COVID-19 e à necessidade do afastamento social. Isso é o que nós vivemos hoje.
É por isso que denunciamos a importância de votar a Medida Provisória nº 1.000. Se hoje a população do País vive a fome, a miséria e o desespero, mesmo com o auxílio emergencial de 600 reais, imaginem o que acontecerá a partir de agora, com o auxílio emergencial em 300 reais se encerrando neste mês de dezembro. E foi reduzido em milhões o número de pessoas que tiveram acesso a esses 300 reais.
A população mais pobre teve uma redução de 50% no auxílio emergencial. Some-se a isso uma inflação altíssima para quem ganha até três salários mínimos, afinal de contas o que mais subiu foram os preços dos alimentos. Consequentemente, a população teve sua renda cortada pela metade e ainda reduzida pela alta dos preços naquilo de que ela mais precisa para sobreviver. Esse é o quadro do Brasil hoje.
Ao mesmo tempo, o Governo vem dizer que a economia está se recuperando e que o crescimento de 7% do PIB mostra que ele está se recuperando.
Colegas Deputados e Deputadas, se V.Exas. têm 1 real no bolso e acham mais 1 real, isso representará um crescimento de 100% nos seus recursos. Ou seja, é um absurdo dizer que a economia cresceu. Ela não cresceu nada! Se você tem 1 real, e esse valor é acrescido de mais 1 real, isso aponta um crescimento de 100%, mas você continua passando fome. Portanto, a economia não está crescendo de fato, a parcela da população na miséria vem aumentando e vem aumentando também o preço daquilo que ela vai comer.
16:36
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O Governo tem uma política econômica de desprezo à população brasileira. E essa política pode ter como marca o lucro dos bancos, as vantagens oferecidas pelas políticas desenvolvidas por Paulo Guedes, como aquela que o Deputado Afonso Florence denunciou há pouco, numa situação em que o Governo poderia simplesmente emitir moeda, mas não faz isso. Ele vai para a operação com títulos, para favorecer os bancos e os amigos de Paulo Guedes.
Some-se a isso e se coloque como símbolo a votação que estamos fazendo hoje. Na verdade, a votação deste projeto diminui a possibilidade de microempresas trabalharem nos portos, diminui a capacidade de participação do capital nacional no setor e privilegia duas ou três empresas multinacionais, atendendo a interesses de poucos, pouquíssimos, que irão ganhar cada vez mais.
É isso que nós temos que denunciar neste País. Temos que denunciar que nós temos um Governo que não tem a mínima responsabilidade com a vida do povo.
E ainda somos obrigados a ouvir verdadeiras besteiras de Parlamentares. Eu ouvi, no início desta sessão, um Parlamentar da base do Governo que normalmente não fala em público, porque não tem capacidade para falar por mais do que 3 minutos — eu o conheço há muitos anos —, e ele ficava se perguntando o que a Esquerda tem na cabeça. Quando ele fez essa pergunta, eu me lembrei de uma história de um antigo líder político do Estado do Paraná, que dizia que determinado Parlamentar não pensava bem porque, quando era garoto, caiu, bateu a cabeça e nunca mais voltou ao normal. Talvez esse Parlamentar que perguntou o que a Esquerda tem na cabeça possa se perguntar o que há na dele. Será que foi ele que bateu a cabeça? A preocupação com a vida das pessoas, o compromisso com o Estado brasileiro, a preocupação com a construção de uma Nação onde todos tenham direitos, onde a justiça social atinja a todos, onde as pessoas possam sonhar com o futuro e ter a certeza de que seus filhos terão uma vida mais digna e mais justa, essa tem que ser a marca de construção de um Governo voltado ao povo brasileiro.
Isso não é questão de direita nem de esquerda, não. Isso é sensibilidade social. Nós podemos ter aqui na Câmara dos Deputados divergências. No meu caso, sou mais estatizante; um colega Deputado pode ser mais liberal. Quanto a isso não há problema. Mas a defesa da vida, o respeito ao próximo e à Constituição e o fortalecimento da República tinham que ser políticas que nos unem.
Portanto, não é com palavras vagas de Parlamentares que têm um conhecimento da extensão de um oceano, mas da profundidade de um pires, que se pode fazer qualquer acusação àqueles que defendem a proposta do campo da Esquerda.
Quero lembrar que nos 13 anos em que nós dirigimos o Brasil, este País construiu a inclusão social de mais de 40 milhões de pessoas. Nós eliminamos a dívida externa do Brasil. Nós fizemos com que as empresas ganhassem mais, gerassem mais empregos, e principalmente que a economia circulasse a favor de todos, ao contrário daqueles que defendem o Governo Bolsonaro.
E quero mostrar aqui outro símbolo. Sem dúvida, ontem tivemos um símbolo marcante: a população, na fila da Caixa Econômica, correndo o risco de ser contaminada, para obter os seus últimos 300 reais, sem emprego, num País com mais de 15 milhões de desempregados, sem expectativa nenhuma, e o Presidente inaugurando uma vitrine com as roupas que ele e sua esposa usaram na posse. Isso é de uma insensibilidade social, isso é de uma superficialidade e de uma irresponsabilidade com a vida do povo jamais vista em nossa história. Ouso dizer que nem na ditadura militar tivemos um Governo tão insensível e irresponsável. E não só ele, mas também seus Ministros fazem do Brasil um país hoje que se torna um pária internacional, porque não temos o respeito que tínhamos, não conseguimos trabalhar como trabalhávamos. Basta ver a situação da nossa relação comercial com a China. Se perdermos nossa relação comercial com a China, os primeiros que apoiaram Bolsonaro, que foram os membros lá do negócio, serão os primeiros a perder. E como eles estão? Com medo, mas calados, porque não têm coragem de denunciar este Governo que está destruindo nosso País. Por fim, Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, faço aqui minha homenagem aos mil dias da denúncia da morte da Marielle. Quero aqui saudar minhas companheiras e companheiros do PSOL, mas eu entendo que a luta pela verdade de quem mandou matar Marielle é uma luta em defesa da democracia do Estado brasileiro; não é uma luta só do PSOL, do PT e de outros partidos. Fico admirado de algumas pessoas falarem contra isso. Nós temos que defender que qualquer tipo de assassinato seja julgado e que o culpado pague o preço que a sociedade exige.
16:40
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Nós temos, sim, que denunciar o racismo, temos que denunciar todo ataque contra as minorias, porque não se constrói uma sociedade democrática desrespeitando as minorias, desrespeitando os mais pobres e principalmente aqueles que constroem a riqueza deste País. Não dá mais para suportar um país elitista e mal dirigido, como é o nosso caso hoje.
Por fim, Sr. Presidente João Roma, temos a expectativa de que hoje nós votemos também, logo após esta pauta, o PDC 861/2017, que trata de uma convenção contra o racismo. O Deputado Paulão foi o Relator. Será uma homenagem à nossa luta contra o racismo e os assassinatos que com tanta frequência ocorrem, em desrespeito à vida daqueles que pagam um preço altíssimo por não terem a pele da mesma cor que outros. Temos que acabar com isso. Não existe democracia com desrespeito à população, indiferentemente de raça, orientação sexual, religião ou qualquer outro detalhe, porque, por dentro, nós somos todos iguais.
Viva o Brasil! Viva a classe trabalhadora!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Enio Verri.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente João Roma, V.Exa. poderia justificar a presença do Deputado Vicentinho, do PT de São Paulo? Ele não está conseguindo votar, está tendo problemas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - O Deputado Vicentinho vota com o Partido dos Trabalhadores.
Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero que conste que a REDE orienta o voto ''não''.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputada Joenia.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 313;
NÃO: 128;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 442.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 14:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso II e § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque da Emenda de Plenário nº 88, apresentada ao Projeto de Lei nº 4.199/2020.
Sala das Sessões, em 18 de novembro de 2020.
Jhonatan de Jesus
Líder do Republicanos
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Jorge Braz.
O Deputado está on-line? (Pausa.)
Passa-se à orientação.
Como vota o Partido dos Trabalhadores?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores vota ''não'' à emenda apresentada pelo Republicanos, entendendo que ela não diminui a burocracia e não diminui custo.
Portanto, o nosso voto é ''não'' à emenda.
16:44
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O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado.
Deputado Gurgel, como vota o Governo? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Jorge Braz tem um intuito muito objetivo: todos os produtos de primeira necessidade, de cesta básica, na ótica e na percepção do Deputado Jorge Braz, deveriam ter um espaço reservado dentro dos modais dos portos, para que houvesse transporte pela cabotagem de forma mais célere, a fim de atender a necessidade da população.
Entendemos que a emenda é meritória, por isso nós do Republicanos encaminharemos o voto "sim", para a aprovação dela. Entendemos que este projeto ainda pode ser melhorado cada vez mais, para que possa ter um alcance social muito mais efetivo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, querido Líder Vinicius Carvalho. Parabéns pela profundidade no tema.
Como vota o PSL e o Bloco do Governo, Deputado General Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco entende que muitas vez há uma questão de prioridade: se um contêiner está sendo embarcado, fazendo um movimento, e chega um gênero de primeira necessidade, deve-se parar para embarcar este? Isso torna a regulamentação difícil e não simplifica, mas, sim, complica o contexto.
Portanto, a orientação é "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado General Peternelli.
Como vota o PSB, Deputado Bira do Pindaré? (Pausa.)
O PSB orienta "não".
Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vota "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, conterrâneo.
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o NOVO, Deputado Lucas Gonzalez? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna? (Pausa.)
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO encaminha "não" ao Destaque nº 14. Entendemos que a BR do Mar vem para facilitar, simplificar esse serviço de cabotagem no Brasil. Então, todo o nosso esforço é para mantermos simplificada a cabotagem, para facilitar e inovar a logística nacional.
Presidente, aproveito para parabenizar a equipe do Ministro Tarcísio, toda a equipe de infraestrutura, que tem feito um esforço muito grande para, juntos, melhorarmos a logística nacional, criarmos uma logística mais competitiva, reduzindo custos, reduzindo fretes, reduzindo o preço do serviço pago pela população brasileira no fim das contas.
Obrigado, Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Pois não, Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "não", por achar que não há nenhuma justificativa para a inclusão dessa emenda.
16:48
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Quero dizer, Presidente, que nós estamos numa campanha nacional. Uma luta nacional precisa ser feita por todos aqueles que não são negacionistas. Todos aqueles e aquelas que colocam a ciência e a vida num posto de mando precisam fazer uma luta nacional para que o Governo Federal cumpra a sua responsabilidade, que é não instrumentalizar a ANVISA e garantir a liberação de toda e qualquer vacina comprovada cientificamente, dando condições para que o Sistema Único de Saúde comece a estruturar os insumos e a rede para a vacinação de toda a nossa população.
Infelizmente, o Bolsonaro está jogando com a vida das pessoas. Nós não aceitamos jogo político com aquilo que é central: a preservação das vidas. Mas, para que isso aconteça, é fundamental que haja essa unidade de ação, essa luta nacional, e, ao mesmo tempo, que derrotemos o Governo genocida do Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota a Rede Sustentabilidade?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não" à emenda, "não" ao destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputada Joenia.
Como vota o Cidadania, Deputada Paula Belmonte?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Cidadania vai votar "não", dizendo que é muito importante estarmos chegando ao final desta votação. É uma votação importante. Vai ser um marco importante, uma vitória do povo brasileiro.
Faço um reconhecimento ao Ministro Tarcísio, que é um Ministro que tem feito a diferença no nosso Brasil, trazendo desenvolvimento.
Este é um projeto que vai diminuir o Custo Brasil. Isso é muito importante, é um marco neste momento que o Brasil vem passando, em que precisamos priorizar a economia.
Também quero reconhecer o brilhantismo de V.Exa. na Presidência.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputada Paula Belmonte.
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi? (Pausa.)
Como vota a Minoria, Deputado Leo de Brito?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, os partidos da Minoria votam "não", rejeitando esta emenda.
Como nós já estamos finalizando a votação deste projeto da cabotagem, reitero o apelo que foi feito pelo Líder da Minoria, o Deputado José Guimarães, para que votemos a regulamentação do FUNDEB, a Emenda Constitucional nº 108, de 2020, que foi aprovada quase por unanimidade nesta Casa. Nós temos necessidade de avançar na educação básica, na qualidade do ensino, na valorização dos profissionais, em todas as regiões de nosso País.
É por isso que nós fazemos o apelo para que todas as pautas sejam secundarizadas, para que possamos priorizar esta, que de fato é a pauta mais importante para o Estado brasileiro.
O voto é "não", Presidente.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF) - Sr. Presidente, diante das circunstâncias, a votação poderia ser simbólica.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Vai ser preciso consultar todos os Líderes, para que eles deem sua anuência.
Está iniciada a votação.
Tem a palavra, por 2 minutos, o Deputado Julio Cesar Ribeiro. (Pausa.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Pois não, Deputado Vinicius.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Como Líder do Republicanos, antes de V.Exa. abrir a votação... V.Exa. já abriu, não é?
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Sim.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Eu poderia falar com todos os Líderes para fazermos simbolicamente esta votação. Adaptado o painel...
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Temos que consultar o PSOL, que é o autor do requerimento.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - É o Republicanos o autor.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - De acordo com a nossa liturgia, estamos fazendo votação nominal. Se a Deputada Fernanda Melchionna achar por bem que procedamos de outra forma...
16:52
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Só quero registrar aqui que nós estamos — e é importante que o Deputado Rigoni esteja aqui no plenário — numa obstrução pela Medida Provisória 1.000, mas também para discutir o relatório final do FUNDEB. Na nossa opinião, o relatório apresentado é um contrassenso com muito do que foi conquistado com a constitucionalização do FUNDEB. Mas está na pauta o PDL que nós queremos que tenha caráter constitucional, que coloca vários temas importantes para a Comissão Externa, para a bancada negra e para a sociedade brasileira no combate ao racismo.
Por isso e, evidentemente, pelo pedido que foi feito, nós permitimos que a votação seja simbólica, para que possamos avançar nesta matéria.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Líder.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. havia me concedido 2 minutos.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Em votação.
Aqueles que forem a favor do Destaque de Bancada nº 14 permaneçam como se acham. (Pausa.)
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Tem a palavra o Deputado Julio Cesar Ribeiro, por 2 minutos.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, muito obrigado pela oportunidade que V.Exa. me concede.
O que me traz aqui é uma preocupação. Eu recebi, no meu gabinete, uma demanda de uma comissão dos trabalhadores, dos médicos do Instituto de Cardiologia do Distrito Federal. Eles disseram que o instituto, havia alguns meses, não pagava os seus salários e que o número de cirurgias havia diminuído, por conta de um problema que está havendo entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
Então, eu venho aqui fazer um apelo ao Secretário de Saúde, o Osnei: que possa ver essa situação com muita cautela, porque nós estamos correndo o risco de ter o instituto fechado. E peço ao Ministro da Saúde que também entre nessa situação, porque tudo depende do Ministério da Saúde. Há convênios parados. Nós precisamos que o Ministro saia do seu gabinete e faça uma visita, porque esse instituto, aqui em Brasília, é referência. Muitas pessoas já foram transplantadas lá. Eles fazem cirurgias na medula óssea. Então, é importante que nós tenhamos esse carinho com o instituto. Se nós não lhe estendermos as mãos, certamente ele fechará as portas.
Quero aproveitar o restante do tempo para fazer um pedido. Nós temos dois requerimentos de urgência que o Presidente Rodrigo Maia já havia colocado na Ordem do Dia, mas acabamos não votando. Eles tratam de dois acordos internacionais entre Brasil e Países Baixos. Eu sou o Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Países Baixos. Isso já está, desde março, para ser votado, e nós ainda não votamos. Trata-se do Requerimento nº 2.584, de 2020, e do Requerimento nº 2.583, de 2020. É um acordo que já está pronto, o relatório já está pronto. Nós precisamos avançar nesse acordo entre os dois países.
Então, eu peço a V.Exa. que inclua hoje na Ordem do Dia o requerimento de urgência, para que possamos votá-lo.
Obrigado.
16:56
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O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Julio Cesar Ribeiro.
Em votação a Emenda de Redação nº 1.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Registro que o PSOL segue em obstrução, na votação da...
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - O PSOL segue em obstrução. Perfeitamente.
APROVADA.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, a votação anterior foi simbólica, certo?
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Sim, a votação anterior foi simbólica.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O PSOL continua em obstrução...
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Pois não, Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Como a votação foi simbólica... Aliás, esta não teria que ser nominal, a da redação final? (Manifestação no plenário: Não.)
Não? Então registramos só que seguimos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Registre-se a obstrução do PSOL quanto à aprovação final da matéria.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A do PT também, Sr. Presidente. O posicionamento do PT é igual ao do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Registre-se também a obstrução do Partido dos Trabalhadores.
Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Tadeu Alencar está com dificuldade de conexão. Ele votou com o partido em todas as votações. É só essa justificativa que faço.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente. O Deputado Tadeu Alencar, do PSB de Pernambuco, votou com o partido nas últimas votações.
Requerimento nº 2.867, de 2020, requerimento de urgência:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.372 de 2020 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.
Sala das Sessões, de dezembro de 2020.
Deputado Felipe Rigoni
PSB/ES
Estão inscritas as Deputadas Erika Kokay, Alice Portugal, Perpétua Almeida e Tabata Amaral.
Consulto os Srs. Líderes se as votações destas urgências podem ser também simbólicas.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Pois não, Deputada Fernanda.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - O PSL concorda.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, em relação a muitas das matérias que foram incluídas no regime de urgência, não houve diálogo com a Oposição, e o PSOL não manifestou acordo. A primeira delas é o PL que determina uma lógica de contrapartidas, no caso da ajuda aos Estados e Municípios, que massacra os servidores públicos, que massacra os investimentos públicos nos Estados. Por isso, nós seguimos com a obstrução no caso também do PL sobre a cabotagem.
Agora estamos votando a urgência referente ao FUNDEB, a que V.Exa. anunciou. Nós sabemos que é urgente regulamentar o FUNDEB no Brasil para que os Estados e os Municípios possam receber recursos, senão se perderão 3 bilhões de reais. Mas não se pode, em nome da pressa, utilizar a votação do FUNDEB para aprovar um relatório que não está a contento para a educação pública brasileira.
Eu gostaria de pedir que se conversasse também com os Líderes da Oposição e com aqueles que acompanharam toda a discussão sobre o FUNDEB. Foi constitucionalizada uma série de coisas, e o relatório final a flexibiliza. Uma lei de regulamentação não pode ir contra o espírito do que foi constitucionalizado.
Então, nós queremos pedir um tempo, para que possamos discutir com precisão esse relatório a respeito do FUNDEB, antes da votação das urgências.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente, Deputada Fernanda. Então vou seguir a liturgia, vou proceder à votação nominal de todas as urgências.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Pois não, Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente João Roma, permita-me fazer só uma observação. Existem estas urgências. Podemos tentar construir um acordo. V.Exa. vai colocar em votação seis pontos, as urgências. Somos contrários a algumas e favoráveis a outras. Eu só faria um apelo no que diz respeito ao FUNDEB. Se for decidida a votação da urgência, tudo bem, teremos que votar, mas pediria que ele não viesse para a pauta hoje, para termos tempo de construir um acordo.
17:00
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O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Deputado Enio, asseguro que não virá para votação na data de hoje.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Se aprovarmos hoje todas essas urgências — cada um votaria, é lógico, da maneira que achar melhor —, pediria que nenhum desses seis pontos viessem para a pauta de hoje, para podermos construir um acordo. Afinal de contas, a Casa vive disso.
Esse é o apelo que faço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Eu lhe adianto que a orientação do Presidente Marcos Pereira era aprovar exclusivamente as urgências na data de hoje, mas as matérias não seguiriam para votação hoje.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Está ótimo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL e o Bloco concordam com o PT, para que todas sejam votadas, o regime de urgência, de uma vez, facilitando, agilizando os trabalhos.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Não, não. Vamos votar cada uma.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Está bom.
Consulto se podemos votar de forma simbólica a urgência do FUNDEB.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós manteremos o pedido de votação nominal em todas as votações de urgência, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente, Deputada Fernanda.
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós concordamos com a urgência do FUNDEB. Não concordamos ainda com o conteúdo do relatório.
Temos vários problemas, principalmente porque o FUNDEB é uma unanimidade nacional. Todo mundo viu que o Brasil se movimentou em torno da necessidade de o Congresso Nacional aprovar o novo FUNDEB. Só que precisamos discutir o relatório.
Reafirmo que votaremos a favor, porque sabemos da importância e da urgência do FUNDEB. Apresentamos muitas emendas e queremos discutir o conteúdo do relatório. O nosso voto a favor do requerimento hoje não significa que estamos permitindo que o projeto entre em seguida na pauta.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente, Deputada Perpétua.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a primeira inscrita, a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
O vídeo dela está desativado.
Concedo a palavra à segunda inscrita, a Deputada Alice Portugal, do PCdoB da Bahia.
17:04
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Deputada Fernanda, a Deputada Perpétua e, tenho certeza, a Deputada Erika, que também vai ser ouvida, já levantaram as apreensões do setor educacional.
Como V.Exa. sabe, trabalhei intensamente pela aprovação do novo FUNDEB, e essa aprovação se deu na esteira de uma gigantesca mobilização da comunidade educacional brasileira. O novo FUNDEB garante que essa cesta de impostos faça com que a educação brasileira não sofra um vazio num ano em que a pandemia, espero, venha a ser controlada pela vacinação, pela imunização do povo brasileiro e da comunidade escolar, que foi a primeira a parar e não pôde voltar ainda.
Essas decisões acerca da regulamentação vão depender, sem dúvida, de uma apreciação mais detida. Por exemplo, está previsto que não haverá reajuste do piso salarial. Isso está previsto não somente na Lei do FUNDEB, mas também na própria lei anterior. Não podemos avançar para uma situação de congelamento salarial do professorado. E temos também a necessidade de tratar sobre as adaptações no pós-pandemia. Isso envolve a regulamentação do FUNDEB para essa nova realidade.
A Comissão, perdoe-me, foi formada de maneira muito restrita, sem um debate maior com o conjunto dos Deputados. A nossa Comissão anterior sobre o FUNDEB já tinha o manejo da matéria, e não foi considerada na sua integralidade. Por isso mesmo, há essa apreensão. Já existem muitas propostas de emendas, Sr. Presidente.
O meu primeiro apelo é que não votássemos sequer a urgência. Se me perguntam se é urgente, digo que sim, é urgente. Queremos que seja votado, para que não entremos em 2021 como estamos, sem orçamento e sem FUNDEB. Então, votaremos a favor da urgência. Por isso me inscrevi para fazer o encaminhamento a favor. Mas quero ressaltar que há essa circunstância de congelamento dos salários dos professores. A CNTE nos enviou uma série de opiniões.
Segundo, há problemas relacionados com o poder público. Deve ficar em lei específica o piso. Já há lei específica. Obviamente, sabemos que o conteúdo depende de uma análise mais detida.
Rogamos que não haja a apreciação hoje e que essas emendas do setor educacional possam ser observadas pelo Relator e especialmente negociadas. Vamos votar a favor da urgência, mas pedimos que o projeto não seja incluído hoje na pauta, a fim de que haja prazo para a busca de um acordo de conteúdo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para também encaminhar a favor da matéria.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós lutamos e a sociedade brasileira lutou de forma muito intensa para que pudéssemos constitucionalizar o FUNDEB.
17:08
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O número de pessoas que participaram de forma virtual das discussões na Câmara relacionadas ao FUNDEB foi absolutamente inédito. Para se ter uma ideia, ocorrem por volta de 30 mil acessos quando tratamos de matérias que têm relevância social. Quando da discussão do FUNDEB, houve mais de 500 mil acessos. O Brasil inteiro se mobilizou.
Nós sabemos da importância da educação. Sabemos que os que atacam a educação o fazem de forma dolosa, porque sabem que os corpos machucados e a ausência de consciência crítica possibilitam dominação. Os corpos inteiros e a consciência crítica fazem do Brasil uma nação democrática. Nós precisamos, portanto, valorizar a educação, para que possamos vivenciar a grandeza potencial desta Nação. Diz bem Paulo Freire que, se a educação não resolve tudo, sem ela não resolvemos nada.
Nós sabemos do impacto do FUNDEB no dia a dia das nossas escolas. Sabemos também que as escolas, num período de tantos discursos de ódio, num período em que se tenta negar o outro se o outro não for o seu espelho, resistem enquanto espaços de diversidade, de diálogo entre pessoas por inteiro, pessoas que carregam seu sonho, suas histórias e que, na escola, dialogam com a existência, que pressupõe, para ser reconhecida, liberdade, alteridade, consciência, estranhamento do próprio conhecimento.
Nesse sentido, a importância do FUNDEB é inegável. Esta Casa deu uma resposta. Enfrentou inclusive todas as tentativas de eliminação do próprio FUNDEB. Lembro que este FUNDEB, que foi criado ainda no Governo Lula, veio com o intuito de assegurar as condições para que a educação transforme esta Nação.
A regulamentação do FUNDEB, portanto, é absolutamente fundamental, para fazer valer decisão desta Casa, que deliberou a constitucionalização desse fundo e, inclusive, elevou os seus percentuais. É preciso regulamentar o FUNDEB, mas sem qualquer dano a quem constrói a educação todos os dias. Eu falo de educadores e educadoras, que têm um pacto, como disse Rubem Alves, com a própria imortalidade, porque ficam em quem aprende a partir dos exemplos deles, dos ensinamentos deles. Nós não podemos permitir que haja qualquer tipo de impedimento à valorização de educadores e educadoras.
Precisamos ainda, Presidente, dialogar a respeito de como vamos fazer valer aquilo que esta Casa já decidiu. Esta Casa já decidiu que deveremos contar com profissionais da assistência social e profissionais da psicologia em todas as Secretarias de Educação.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Precisamos debater acerca de como vamos viabilizar o que já é lei e como vamos valorizar a educação.
Por isso, nós somos favoráveis à urgência. É preciso regulamentar o FUNDEB para fazer valer a sua constitucionalização, mas precisamos nos deter no relatório, para impedir que ele penalize educadores e educadoras e para fazer com que ele, em verdade, fortaleça a educação, para esperançar, como diz Paulo Freire — para esperançar.
Portanto, somos favoráveis à urgência do projeto, mas não à sua apreciação no dia de hoje. Com a urgência, podemos construir um relatório e a proposição que possa fazer valer a valorização da educação.
17:12
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O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay.
Como vota o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mantendo a linha da Deputada Erika Kokay, nós vamos votar favoravelmente à urgência.
Entendemos que é uma pauta extremamente importante, mas o retrocesso do texto está sendo denunciado por todos os educadores, todos aqueles que militam na educação na nossa bancada e também pelos setores organizados da sociedade. Os trabalhadores e as trabalhadoras da educação não concordam com a maneira como o texto está sendo feito e organizado pelo Relator.
Portanto, premidos pelo tempo, votaremos a favor da urgência.
Desde já, agradecemos a sua palavra para ganharmos mais algum tempo e, talvez, votarmos isso só na semana que vem, que será a última semana do ano legislativo. Com isso, teremos mais 1 semana para negociar esta pauta.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como votam o PSL e o bloco do Governo, Deputado General Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco está propondo que se coloque urgência positiva para todos, a fim de que não precise consultar nos próximos regimes de urgência, para ganharmos tempo e irmos à matéria.
O FUNDEB é fundamental.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho, do PSD.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós do PSD somos favoráveis à urgência do FUNDEB.
Assim como o Deputado General Peternelli falou, nós também encaminhamos com o Governo a urgência das matérias.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado.
Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é evidente que o PSB é favorável a essa urgência, porque, na verdade, o FUNDEB é o instrumento de política pública mais importante para a educação básica no Brasil. Dessa política pública dependem as creches, a infraestrutura de escolas, a valorização dos profissionais da educação. Então, é fundamental que nós resolvamos isso.
Tivemos uma grande conquista e temos que destacar isso. Contra a vontade do Governo, nós conseguimos garantir que o FUNDEB seja permanente, que seja incorporado à nossa Constituição Federal de maneira permanente. Isso foi uma grande conquista.
Estamos agora discutindo a sua regulação. E esse passo tem que ser bem dado, a fim de que a aplicação dos recursos do FUNDEB possa ter a eficiência necessária para enfrentar os problemas lá na ponta, lá na base, onde as pessoas precisam de uma educação pública gratuita e de qualidade.
Portanto, o PSB é a favor, sim, da urgência.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do PDT temos muitos problemas com relação ao relatório do Deputado Felipe Rigoni. Entretanto, avaliamos que é importante votar favoravelmente a essa urgência, com o compromisso de V.Exa. de não pautar a matéria hoje, porque sentimos que o relatório não está maduro para ser votado.
Portanto, somos a favor da urgência.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente.
Obrigado, Deputado Wolney Queiroz.
Deputado Felipe Rigoni, eu vou passar a palavra para V.Exa. logo que dermos início à votação. Em poucos instantes, eu lhe passo a palavra. Vou terminar a orientação.
Como vota o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o FUNDEB é uma grande conquista para a sociedade brasileira.
O novo FUNDEB se tornou constitucional e permanente, incluiu o conceito de Custo Aluno-Qualidade e pode ampliar o acesso à educação básica de qualidade no Brasil. Mas nós, neste momento, estamos votando contra a urgência da sua regulamentação, porque o relatório apresentado pelo Deputado Felipe Rigoni é um relatório muito ruim.
17:16
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Ele retrocede em conquistas fundamentais que foram alcançadas no relatório da Deputada Professora Dorinha e, depois, no Senado, no relatório do Senador Randolfe Rodrigues. Por exemplo, ele abre a possibilidade de transferência de recursos públicos para instituições privadas. Ele também não regulamenta o CAQ — Custo Aluno-Qualidade, que é uma das principais conquistas do FUNDEB. Ele estabelece o critério de meritocracia, contraditório com toda a lógica do FUNDEB, que é justamente diminuir as desigualdades sociais e regionais que existem na educação básica brasileira. Ele também retira a necessidade de valorizar o piso nacional dos educadores brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Eu peço a V.Exa. que conclua, Deputada Sâmia.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Vou concluir, Presidente.
Ele também coloca dinheiro que deveria ser destinado exclusivamente para os profissionais da educação para profissionais de outras áreas que já são custeadas por demais secretarias.
Por isso, neste momento, nós somos contrários à urgência, porque este relatório não pode ser regulamentado. Nós precisamos de um relatório que atenda, de fato, as necessidades dos educadores e dos alunos do País e que respeite o relatório que foi aprovado aqui no Congresso.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB ajudou a construir, neste ano, a maior mobilização em defesa da educação no Brasil, que foi a votação do novo FUNDEB, e uniu esta Casa, mesmo contra a vontade do Governo Bolsonaro. Entretanto, podemos ter prejuízos logo mais. A nossa bancada do PCdoB quer evitar esses prejuízos.
Nós somos a favor da urgência do projeto, mas somos contra o conteúdo do relatório do Deputado Felipe Rigoni, que nós queremos discutir, inclusive já com uma série de emendas apresentada.
Como eu acredito que a mobilização do FUNDEB é algo muito forte no País, nós teremos a capacidade de fazer as mudanças necessárias neste relatório, para que a educação no Brasil não saia prejudicada.
Com esses argumentos de mudança no relatório, o PCdoB vota "sim" ao requerimento de urgência.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputada Perpétua.
Como vota o Cidadania, Deputada Paula Belmonte?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado, o Cidadania tem como pilar principal a educação, a defesa da educação e a boa qualidade da educação oferecida para a população.
Nós somos testemunhas do trabalho que o Deputado Felipe Rigoni fez perante o grupo de Deputados que está ligado à educação. Neste relatório, há muitas contribuições da sociedade civil e do Parlamento.
Então, nós precisamos votá-lo com urgência e, principalmente, regulamentar a matéria o mais brevemente possível, para garantir aos nossos estudantes esse recurso para melhorar a educação, em especial a infantil, que está sendo contemplada também.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputada.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Presidente, o PSDB gostaria de orientar.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente João Roma.
A orientação do PSDB é a favor da urgência.
Vamos relembrar um pouco: a Deputada Dorinha fez um trabalho excelente, hercúleo, por mais de 1 ano, mas infelizmente o Governo ficou ausente desse debate. Como é que pode o ente mais poderoso, aquele que tem mais legitimidade, que veio da urna, ausentar-se do debate? Num sábado, 1 dia antes, 1 semana antes, apresentou uma proposta que, na verdade, tentava furar o teto de gastos usando o próprio projeto do FUNDEB, e ele foi aprovado.
17:20
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Não era o projeto ideal, por causa dessa ausência do Governo Federal, do Ministério da Educação, que poderia ter colaborado com dados. Agora nós temos que regulamentar a matéria.
O Deputado Felipe Rigoni, talentosíssimo, aprimorou isso, introduziu ferramentas bastante modernas e absolutamente necessárias, que vão melhorar o próprio projeto.
Em que pese não estarmos tratando do mérito neste momento, mas da urgência, quero lembrar, primeiro, que não termos urgência é não termos o FUNDEB no ano que vem; e, segundo, que ele melhorou com a sugestão do Deputado Felipe Rigoni.
Então, o PSDB orienta a favor da urgência.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR) - Peço a palavra para orientação pelo PTB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota o PV?
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde vota pela urgência.
Não aprovar a urgência é muito perigoso. Estamos na penúltima semana de trabalho. Esse projeto ainda tem que passar pelo Senado.
Embora o texto não tenha agradado a todos, como aconteceu com Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, que conseguiu quase unanimidade no Congresso Nacional, o texto traz avanços. Tenho certeza de que conseguiremos fazer uma negociação, uma costura, nesse último momento, para evitar que tenhamos que regulamentar o FUNDEB por meio de uma medida provisória vinda de um Governo que não quis participar das negociações da PEC 15/15.
Faço um apelo à Oposição para que vençamos essa urgência e possamos discutir os detalhes do projeto, porque não temos tempo. Isso não pode acontecer. Temos que aprovar a urgência agora, senão vamos ficar prejudicados no próximo ano, com 1.500 Municípios perdendo 3 bilhões de reais no ano que vem.
Não é possível não aprovar a urgência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota o NOVO, Deputado Tiago Mitraud?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO, desde o início das discussões da PEC, tem buscado contribuir ativamente para esse novo FUNDEB.
Acreditamos que a educação básica é fator primordial para o desenvolvimento do País. Não seria diferente na regulamentação do FUNDEB. Temos dialogado com o Relator, que eu gostaria de parabenizar por todo o esforço, mesmo nas condições de pandemia, ao longo dos últimos meses, para ouvir os diversos setores da educação e os partidos e construir um relatório que não é o ideal para nós, mas é um relatório muito bom. Vamos buscar fazer contribuições no momento da votação, por meio de emendas, mas acreditamos que já é satisfatório para aprovarmos essa urgência e iniciarmos, finalmente, a discussão da regulamentação do FUNDEB, que é, de fato, um assunto urgente, uma vez que temos pouco mais de 2 semanas no ano para regulamentar o texto tanto aqui na Câmara quanto no Senado.
O NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado.
Como vota a Rede Sustentabilidade, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE reconhece o esforço das pessoas que defendem a educação básica pública e, principalmente, a qualidade dela.
Nós lutamos muito pelo FUNDEB permanente em todas as áreas, inclusive na educação escolar indígena, que depende desses recursos, desses repasses, mas precisamos melhorar o relatório que foi apresentado. Somos a favor, sim, da urgência, mas queremos melhorar o texto. Peço essa sensibilidade ao nosso Relator, o colega Deputado Felipe Rigoni, para que considere a melhoria que será proposta.
17:24
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Por ora, nós vamos encaminhar a orientação ”sim”, para que a urgência seja aprovada.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota a Minoria?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a maioria dos partidos que compõem a Minoria é a favor da urgência, por entender que a Emenda Constitucional nº 108, de 2020, sem sombra de dúvidas, foi uma das maiores conquistas que nós tivemos para a educação e para a cidadania brasileira nos últimos anos. O FUNDEB permanente é a garantia da qualidade, da universalização e da equidade do ensino obrigatório, levando em consideração inclusive as disparidades regionais.
Então, nós consideramos a relevância de votarmos essa regulamentação. Isso tem sido dito por diversos Parlamentares e Líderes aqui na tribuna.
É claro que há muitas e profundas divergências com o relatório do Deputado Felipe Rigoni. Como o PSOL se manifestou contra essa urgência, a Minoria libera os seus Deputados.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Para orientar pelo PTB, tem a palavra a Deputada Luisa Canziani.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PTB orienta "sim", na medida em que entende a urgência máxima de superarmos esse tema.
Não podemos jogar todo o esforço que foi feito pela aprovação do novo FUNDEB no lixo. Por isso, essa pauta de regulamentação do FUNDEB deve ser prioridade máxima para a Câmara dos Deputados, para o Congresso Nacional.
Nesse sentido, o PTB orienta "sim", reconhecendo o valoroso esforço que tem sido feito por parte do Relator Felipe Rigoni, dialogando, ouvindo as entidades educacionais, ouvindo quem faz a educação lá na ponta, ouvindo diversos Parlamentares de diferentes frentes ideológicas, para chegarmos a um texto possível e perseguir, então, a melhoria da educação brasileira.
O PTB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado.
Está iniciada a votação.
Tem a palavra o Deputado Felipe Rigoni, pelo período de 3 minutos.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero agradecer a todos e a todas por estarem votando a urgência da regulamentação do FUNDEB. Isso é muito importante.
Como foi dito inclusive pelos Líderes que agora estão discordando do texto, se não votarmos isso agora, não teremos o FUNDEB no ano que vem e ele terá que ser regulamentado por medida provisória.
Eu queria dizer algo muito importante que aconteceu ao longo desses meses. A mim foi dada a relatoria no fim de setembro, mais ou menos, e nós fizemos cinco audiências públicas. Mais de 30 mil pessoas assistiram a essas audiências. Foram ouvidos 34 especialistas. Foram realizadas oficialmente na Câmara essas audiências públicas. Além disso, várias outras reuniões bilaterais foram realizadas por mim e pela minha equipe com vários atores da educação na nossa sociedade.
Nós estamos votando um relatório de regulamentação. Ele é muito mais minucioso do que uma PEC. Então, é natural que tenhamos algumas discordâncias.
Nós fizemos um trabalho muito minucioso. Eu estou muito orgulhoso do nosso relatório neste momento. Com certeza, dialogaremos com a Oposição e com aqueles que estão discordando de alguma parte do texto, para chegarmos ao texto mais consensual possível na hora de votarmos.
Eu faço um pedido: podíamos começar a discussão hoje, mesmo que não votemos hoje, porque, com certeza, muita gente irá discutir, para colaborar, para contribuir com o texto, Presidente.
Muito obrigado.
17:28
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O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - A votação nominal está em andamento.
Solicito aos Srs. e às Sras. Deputadas que, por gentileza, acessem o sistema.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Pois não, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos votando agora a urgência do FUNDEB, mas o projeto que foi apresentado precisa de muitas correções. Precisa de muitas correções, sob pena de que ele venha a penalizar educadores e educadoras. Precisa de muitas correções, porque precisa estabelecer o que nós conquistamos, que é a avaliação de qualidade do aluno. Enfim, ele precisa ter construções melhores.
O projeto não corresponde ao que representa o FUNDEB, com o parecer que foi apresentado nesta Casa.
Por isso, sugiro, Presidente, que nós possamos fazer uma negociação, que nós possamos discutir, que nós possamos ir ao máximo na perspectiva de valorizar essa proposição, a fim de que asseguremos a continuidade do FUNDEB — porque me parece que é absolutamente fundamental assegurar a continuidade do FUNDEB —, levando em consideração que a aprovação do FUNDEB foi uma derrota para o Governo. Acho que todas e todos nós lembramos como ele tentou retirar dinheiro do FUNDEB e, posteriormente, tentou retirar dinheiro do FUNDEB para colocar no Renda Brasil. Enfim, é uma atuação dolosa a do Governo Bolsonaro. É dolosa na perspectiva de impedir que a educação se desenvolva, porque a educação, a ciência e a cultura provocam atos de criação e, portanto, são também exercícios de liberdade. Nesse sentido, tudo o que diz respeito à educação, à ciência, à cultura e à arte ameaça todo o arbítrio. A consciência crítica ameaça o arbítrio.
Lembro-me muito de Rubem Alves quando dizia o que é preciso fazer com isso que eles querem, que é o reverso do conto de Pinóquio, porque o Pinóquio era um boneco de madeira, uma marionete, que se transformou em gente, e eles querem transformar gente em bonecos de madeira, em marionetes.
Então, é preciso fortalecer a educação.
Mas eu gostaria de fazer um apelo ao Deputado Felipe Rigoni, para que nós pudéssemos sentar, para que pudéssemos apreciar e melhorar esse parecer, a fim de que pudéssemos realmente ter um parecer que valorizasse o piso, que valorizasse educadores e educadoras e que, ao mesmo tempo, revisse a questão da meritocracia, que em verdade é espelho de vidro. Isso é espelho de vidro, e é preciso assegurar igualdade de oportunidades, mas a meritocracia pura, na verdade, apenas busca escamotear todo um processo de desigualdade de oportunidades que o Brasil vivencia.
Portanto, eu queria aqui fazer um apelo, Presidente, para o Relator da matéria, de que sentemos amanhã, ou, se necessário, no dia depois de amanhã, a fim de que pudéssemos construir à exaustão uma proposição que pudesse representar a valorização da educação, que passa pela valorização de educadores e de educadoras, dando à educação a boniteza da vida, como diz Paulo Freire.
Esse é o apelo que faço ao Relator.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente.
Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Concedo a palavra, por 2 minutos, à Deputada Perpétua Almeida.
17:32
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, são 4 minutos. Tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente. São 4 minutos.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Presidente, após a Deputada Perpétua Almeida, que ouviremos com muita atenção, se eu puder ter a palavra por 3 minutos, eu gostaria muito.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Deputado Arnaldo Jardim, pode ser na outra votação? Eu lhe passo o tempo de Liderança do seu partido.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sim, Presidente. Obrigado.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Eu queria trazer uma preocupação ao Plenário desta Casa e fazer uma retrospectiva, porque todos lembram que, no dia 20 de outubro, o Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, reuniu-se com os Governadores do Brasil e assumiu o compromisso da compra de vacinas para que a população brasileira fosse vacinada em massa. E foi anunciado, inclusive naquele momento e na imprensa no dia seguinte, que o Governo iria investir 1 bilhão e 900 milhões em lotes da vacina nesse primeiro momento. E o Ministro Pazuello também anunciou que disponibilizaria algo em torno de 90 milhões para ajudar o Butantan a melhorar suas estruturas. Isso foi anunciado pela imprensa no dia seguinte. Acontece que, naquela mesma semana, o Presidente Bolsonaro disse que quem mandava no País era ele e que a caneta era dele. Inclusive, ele disse que o Brasil não iria comprar vacinas.
Naqueles dias, o Ministro Pazuello foi acometido pela COVID, ficou em casa e foi internado. Por pelo menos 15 dias ou 20 dias, ele ficou fora de circulação. Mas recebeu a visita do Presidente Bolsonaro, e ele mesmo chegou a dizer que "um manda e o outro obedece", quando, então, ele recuou da decisão e do acordo que fez para garantir vacinas aos Governadores para que pudessem vacinar em todos os Estados do Brasil.
E o que vimos, pelo menos, 15, 20 dias depois, foi aquela atrapalhada, inclusive condenada pela maioria dos Parlamentares desta Casa, pelo Presidente da ANVISA, que, por uma situação que não tinha nada a ver com as experiências e os experimentos da vacina, suspendeu a pesquisa da CoronaVac, dizendo que uma morte teria relação com a vacina, mas que, depois, comprovou-se que não era verdade o que estava sendo dito.
Então, Sr. Presidente, há problemas aí com relação ao comportamento do Ministério da Saúde, ao comportamento do Presidente da ANVISA e à falta de vacina no Brasil.
Os brasileiros estão assistindo o mundo inteiro se programando, anunciando vacinação em massa. Inclusive, a Inglaterra esta semana já começou a vacinar sua população, e vários outros países já se programam para comprar vacina.
No Brasil, se decidíssemos isso hoje, poderíamos não ter nem seringas, porque não houve uma conversa do Governo Federal e do Ministério da Saúde com o empresariado nacional, pedindo que iniciassem a fabricação de implementos necessários para que nós pudéssemos ter a vacina.
Há uma situação que precisa de explicação por parte da ANVISA, que se comporta de forma politiqueira, ideológica; do Ministério da Saúde, e inclusive do Presidente da República, que tem negado constantemente a compra de vacinas em massa. Isso está levando os Governadores mais uma vez ao desespero, porque a população está cobrando que seus Governadores anunciem recursos para a compra de vacinas.
17:36
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Mais uma vez, o Brasil não age de forma unitária. Mais uma vez, o Brasil se atrasa em um momento importante, em que a população brasileira e a população mundial querem ser imunizadas e evitar novas mortes.
Será que 170 mil pessoas mortas por coronavírus não são vidas já suficientes para estancar a dor dos brasileiros, evitar novas mortes e anunciar a compra de vacinas no Brasil, seja a CoronaVac, sejam todas as demais que forem inclusive registradas no País? O Brasil quer tomar vacina. O povo tem o direito de ser atendido na sua saúde. E é preciso este Parlamento questionar a ANVISA e o Ministério da Saúde sobre seus comportamentos e o Governo Federal, que nega ao povo brasileiro o direito à saúde, o direito à vida.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado.
Está encerrada a votação.
Resultado da votação:
SIM: 414;
NÃO: 13;
ABSTENÇÃO: 0;
TOTAL: 427.
APROVADO O REQUERIMENTO.
Requerimento de Urgência nº 1.953, de 2020.
Requeremos, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.387/2019, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para falar contra o requerimento. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, é a Deputada Erika Kokay.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Sim, Deputada Erika Kokay.
Para encaminhar, tem V.Exa. a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós estamos no requerimento de urgência ao PL 5.387, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Isso.
Trata-se do Requerimento de Urgência 1.953, ao Projeto de Lei nº 5.387, de 2019.
17:40
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esse é um projeto que, a nosso ver, aumenta muito a vulnerabilidade da economia brasileira diante das flutuações econômicas no exterior. Ele possibilita, inclusive, que os bancos possam captar recursos no País e investi-los no exterior. Portanto, é um projeto que fragiliza a economia nacional.
Nós já tivemos a oportunidade, nestes dias, de vivenciar um projeto de cabotagem que, segundo o que disse um Parlamentar da base do Governo, em vez de aumentar a concorrência, concentrará a concorrência ou concentrará a atuação e, portanto, aumentará o preço dos fretes. Esse é o projeto que nós votamos, um projeto que só interessa às empresas internacionais, que vão estar navegando nos mares brasileiros com suas bandeiras, não bandeiras verde-amarelas, mas bandeiras de outros países.
Esse projeto, que permite, inclusive, o pagamento de leasings entre nacionais e que, portanto, provoca essa fragilidade, no que diz respeito à própria autonomia da economia brasileira, vem no sentido também de não valorizar a nossa própria soberania.
A soberania nacional, como reafirmamos, é quando nós temos uma proposição de fazer com que este País vivencie a sua própria grandeza, que este não seja um país que possa depender de flutuações, porque permite que estrangeiros tenham contas em real e também contas, aqui no Brasil, em dólar. Ou seja, retira-se uma variável fundamental para estabelecer uma política econômica que este Governo não tem.
Este Governo, como fez nestes dias, inaugurou os trajes da posse, tanto do Presidente quanto de sua esposa, dizendo que aquilo era um momento histórico, um momento belíssimo: colocou numa vitrine e disse que aquilo era história. Este Governo, que faz isso, é um Governo que está de costas para o povo brasileiro. Eu nunca vi tamanha insensibilidade. Aliás, eu diria que a mediocridade está sem limites — a mediocridade, a futilidade, o desprezo com o povo brasileiro.
Temos uma inflação de quase 2% nos alimentos consumidos em casa, que atinge a população de baixa renda. Nós temos um desemprego cruel, um desemprego recorde no Brasil. Nós temos um PIB que não cresceu de acordo com as expectativas que estavam postas e não temos projetos de desenvolvimento nacional. E ainda temos essa proposição que cria uma vulnerabilização muito grande das finanças ou da própria economia nacional e tira do controle do próprio Brasil as variáveis necessárias para o nosso crescimento.
Por isso, nós somos contrários à urgência.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado.
Como vota o PT? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, Deputada Alice Portugal... Eu vou falar contrariamente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Deputada Alice, desculpe-me, mas é uma de cada lado. A senhora vai ter que orientar pelo PCdoB. Infelizmente, não poderei lhe dar a palavra agora.
Como vota o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente João Roma, de fato, a legislação que trata do mercado de câmbio no Brasil está muito antiga. Ela tem grandes problemas e precisa ser atualizada. Mas, ao mesmo tempo, o setor mais frágil, em tempos de internacionalização do capital financeiro como vivemos hoje, é o setor cambial.
Um projeto de lei como este que está montado, com sua fragilidade e com a exposição ao risco a que submete a economia brasileira, não pode ser votado como urgência agora. Esse é um projeto sobre o qual precisamos conversar mais, aprofundar cada vez mais. E, principalmente, precisamos proteger o Brasil dos ataques especulativos que são feitos sempre via mercado cambial.
17:44
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Nesse sentido, o melhor caminho neste momento é não debatermos a urgência. Por isso que o PT orienta o voto contrário à urgência.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como votam o PSL e o bloco, General Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco é favorável ao regime de urgência. Muitas vezes, fala-se de aplicar capital, e prender-se a essa flexibilidade de mercado não é adequado.
Nosso voto é favorável à urgência.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota o PSDB, Deputado Eduardo Cury?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente João Roma, o PSDB também é a favor da urgência.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que esse tema do mercado de câmbio deve ser enfrentado, é necessário para o Brasil, mas entendemos que não deve ser feito em regime de urgência.
Essa urgência não é necessária no momento. Nós temos de aprofundar o debate, permitir um amplo diálogo sobre essa temática e priorizar outras temáticas que são fundamentais neste momento.
Temos de resolver a questão do FUNDEB, temos um relatório que tem polêmicas e precisa ser enfrentado. Temos que resolver a questão do PDC 861, que enfrenta o tema do racismo. Temos uma agenda apertada que envolve o orçamento público, sobre o qual até agora não demos um passo.
Portanto, não faz nenhum sentido o regime de urgência sobre essa temática, uma vez que ela também cria, talvez, facilidades para a especulação. Então, nós precisamos de um debate mais profundo.
Por isso, o PSB não concorda e orienta contrário à urgência em relação a essa matéria.
(Durante o discurso do Sr. Bira do Pindaré, o Sr. João Roma, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcel van Hattem, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - O PSB então orienta “não”.
Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT também entende que não há urgência na matéria. É matéria de importante debate, mas não comporta urgência.
Por isso, vai votar “não”.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o Democratas? (Pausa.)
Queria lembrar que houve orientação em bloco, mas o bloco, na verdade, foi formado para a votação dos destaques do PL da Cabotagem.
Então, se os partidos concordam em manter a orientação em bloco, como foi feito no projeto da cabotagem, nós manteremos. E, se for o caso, eu espero a orientação dos partidos em contrário.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Cidadania, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Cidadania vota “sim”, Presidente. Nós precisamos que essa matéria seja votada, e não só essa matéria, mas também outras matérias que são importantes na pauta da Secretaria da Mulher. E ainda temos sobre a mesa temas fundamentais, como o da prisão em segunda instância, o do foro privilegiado, que poderão ser colocados aqui para voto de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL é contra a urgência dessa matéria, Presidente. É um tema muito complexo, pois trata da reestruturação de muitas normas que regulam o mercado de câmbio do País e não dá para ser votado desse modo. São 6 alterações, 24 revogações parciais e 14 revogações das normas atuais, que podem vulnerabilizar ainda mais a situação diante de ataques especulativos.
17:48
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Portanto, nós somos contrários. Achamos que uma batalha como esta precisa ser votada com calma e com responsabilidade para não vulnerabilizar e não dar ainda mais abertura à dinâmica do capital especulativo internacional, em vez de garantir a soberania do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Será a Deputada Alice Portugal.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal? (Pausa.)
Deputada Perpétua Almeida, V.Exa. pode orientar para nós?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Ela não está no sistema?
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Ela está, mas não está nos ouvindo. Acho que está com algum problema no sistema.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Vamos pedir para o pessoal... Há sempre esse problema com o microfone da Deputada Alice Portugal.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Vamos para o PV, então, enquanto S.Exa. conserta o microfone. Depois, convocamos a Deputada Alice Portugal de volta.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, como ela também estava inscrita para falar sobre este tema, se ela conseguir retornar, que a mesa dê pelo menos 2 minutinhos para ela falar.
O PCdoB orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "não", Sr. Presidente.
Boa tarde.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Boa tarde.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - A Minoria...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Quem vai falar pela Minoria? A Deputada Alice Portugal?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sou eu, Presidente. A Deputada Alice Portugal pediu para falar...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu ainda queria resgatar o encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Já foi a orientação. Não há encaminhamento.
Deputada Alice Portugal, eu vou lhe dar 1 minuto para orientar a bancada.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Eu não usei 1 minuto. Eu só pedi que chamasse a Deputada Alice Portugal.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Se a Deputada Alice Portugal estiver na linha, pode falar.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro, quero pedir desculpas, pois estou realmente com um problema no meu equipamento. Agradeço à Deputada Perpétua Almeida e a V.Exa.
Nós temos uma opinião contrária a esta urgência. Compreendemos que o modelo promove uma ampla e irrestrita liberdade para a transferência de valores. Compreendemos que não seria, neste momento, matéria que suscitasse essa urgência.
Essa é a nossa compreensão sobre a temática.
Muito obrigada pela cessão do tempo.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Como vota a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "não", porque o PL nº 5.387 reduz enormemente os instrumentos que dão segurança na gestão da política monetária, abrindo o mercado brasileiro para a possibilidade de ataques especulativos ainda mais poderosos do que os que nós experimentamos ao longo da nossa história recente.
Vale registrar que o Governo Bolsonaro tem feito uma temerária gestão do câmbio. Nós estamos com uma situação crescente de vulnerabilização da economia brasileira.
Por isso, para nós é muito importante que rejeitemos a urgência desse PL.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Está iniciada a votação.
Solicito aos Deputados que acessem o sistema Infoleg para proceder à votação.
Enquanto isso, passo a palavra ao Líder do Governo. É para orientar ou não?
17:52
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O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, quero apenas fazer um agradecimento à base do Governo e aos Srs. Parlamentares pela aprovação do Programa BR do Mar.
O projeto da cabotagem foi muito melhorado aqui na Câmara, com a aprovação de destaques e de emendas, e, certamente, vai para o Senado bem melhor do que aqui chegou do Executivo.
Este é o papel do Legislativo: construir consensos e exercitar a democracia.
Então, deixo aqui o meu agradecimento a todos que contribuíram para a votação desse projeto.
Para hoje ainda temos importantes projetos, como a Medida Provisória nº 998, do setor elétrico; o PLP 137, do superávit dos fundos públicos; e várias outras urgências que estamos votando, especialmente o PLP 101, que trata do apoio a Estados e Municípios. Toda a pauta que havíamos solicitado, o Presidente Maia tem atendido e colocado para votação.
Também agradeço ao Presidente Rodrigo Maia por nos ter permitido nesta semana avançar muito. E eu tenho certeza de que ainda vamos entregar mais avanços para a sociedade brasileira com o trabalho e o apoio de todos os Parlamentares.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Concedo a palavra ao Deputado Felipe Rigoni.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a legislação cambial brasileira de fato é muito complexa há muito tempo e complica muito a nossa questão monetária, o investimento estrangeiro, inclusive o próprio investimento brasileiro no exterior.
Esse projeto, que foi muito bem construído, não só harmoniza todas as regras cambiais, mas também vai dar muito mais facilidade e flexibilidade para o estrangeiro investir no Brasil — coisa de que precisamos muito neste momento — e para o brasileiro transitar com dinheiro para o exterior. Vai ser uma grande conquista para a harmonização monetária no Brasil. Vai ser muito bom, Presidente. É muito importante esse projeto.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, por gentileza, V.Exa. pode conceder 1 minuto para o Deputado Ivan Valente, enquanto transcorre a votação?
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Com certeza.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Com a palavra o Deputado Ivan Valente.
V.Exa. tem 1 minuto para falar.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu queria aproveitar este momento só para voltar à questão do FUNDEB, por que votamos contra o requerimento de urgência.
Quando um assunto é quase unânime, como foi o do FUNDEB, e se quer chegar a um caminho, a votação da urgência pode ser feita minutos antes de se entrar no mérito da questão. Então, esse não é um problema. O problema é que o relatório de regulamentação do FUNDEB não atende aos anseios, à expectativa enorme que foi criada quase por unanimidade na Casa, quando foram colocados conceitos e avanços excepcionais, seja do ponto de vista da contribuição da União, seja do ponto de vista do Custo Aluno Qualidade, que é um conceito muito caro aos educadores.
Então, se eu puder falar aqui para o Deputado Rigoni, que está fazendo esse relatório — e eu confio que ele pode melhorar muito —, ouça menos os economistas, os Governadores e os Prefeitos e ouça mais os educadores. É preciso, por exemplo, discutir o valor anual total do gasto público. Nós temos que impedir, de qualquer forma, que o dinheiro público vá para o setor privado, porque o Sistema S já recebeu 17,7 bilhões, em 2019, e toda a compensação do FUNDEB para os Estados e Municípios foi de apenas 13 bilhões.
17:56
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Por que nós vamos passar mais recursos? Eles são dos Estados e dos Municípios para melhorar a qualidade da educação, para fazer justiça federativa, para que possamos melhorar a qualidade da educação. É preciso valorizar o magistério. Quem não está sendo ouvido são os professores. É preciso valorizar, Deputado Rigoni, a participação da sociedade civil na definição dos rumos e dos gastos do FUNDEB. E nós temos que criar mecanismos que proíbam fugas de capital nesse processo.
Então, mesmo que atrasemos um pouco...
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Para concluir, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Peço 10 segundos de tolerância, Presidente, para concluir.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Claro.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu queria dizer o seguinte: o FUNDEB está vencendo em dezembro, mas é possível, se houver acordo com todo mundo, avançar nisso, até transformar esse relatório numa MP, como propôs a CNTE. Ou, se o relatório avançar daqui para a semana que vem, melhor. Mas nós não precisamos ficar com a corda no pescoço. É isso o que eu não queria.
Acho que existe uma ampla movimentação da sociedade e do Parlamento. O Governo não quis participar dessa questão do FUNDEB. Ele foi o ausente total desse processo. Tanto para a Câmara quanto para os educadores do Brasil, para o povo brasileiro, esse relatório de regulamentação está muito aquém.
Peço que o Deputado Rigoni reveja, então, muitos dos conceitos aí colocados.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Presidente Marcel, por favor...
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Pois não, Líder Arnaldo. Tudo bem?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Presidente, na votação anterior, quando ainda estava na Presidência o Deputado João Roma, S.Exa. havia combinado que durante a próxima verificação eu poderia usar a palavra como Líder, ao que eu aquiesci para não quebrar o ritmo.
Se V.Exa. puder me chamar no momento oportuno, estou aqui no aguardo.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Pode ser, Líder. O problema é que eu encerraria esta votação agora. V.Exa. incomoda-se em esperar mais uma? Ou quer falar agora?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Posso falar na próxima, para facilitar o andamento dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Está bem. Obrigado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - O Deputado Afonso Florence pediu a palavra, por 1 minuto.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, só aproveitando, antes do encerramento da discussão e contribuindo com o debate, quero dizer que a Oposição encaminha "não" à urgência.
Uma das supostas modernizações desse PL é a autorização para contas, no Brasil, em dólar. Isso é muito temerário. Isso pode ocasionar um desequilíbrio entre ativo e passivo das famílias, que, ao constituírem dívidas em dólar, poderão ficar suscetíveis à volatilidade do câmbio. Portanto, nem sempre uma suposta modernização significa um ganho para as famílias brasileiras.
Por isso, nós consideramos que é importante não termos essa urgência. E, na hipótese de aprovada, que seja possível uma discussão mais profunda no plenário da Casa.
Obrigado, Presidente.
18:00
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O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 296;
NÃO: 105;
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcel, por gentileza, em uma conversa entre líderes de Oposição, o Presidente Rodrigo e eu, ele tinha orientado que nós solicitássemos a inclusão na pauta da urgência do PL 4.113.
É um projeto de lei, construído por várias Frentes Parlamentares, que autoriza, com base na Lei 13.019, que os entes federados, com as suas respectivas regulamentações, possam avaliar os termos de colaboração e termos de convênio que possuem com organizações da sociedade civil.
Hoje, no Brasil, há bilhões de reais com APAEs, Santas Casas, que são filantrópicas, mas também com outras entidades que não são filantrópicas, que estão parados. Esse PL apenas autoriza que, em função do período da pandemia, as Prefeituras, Governos Estaduais e o próprio Governo central convoquem essas entidades para compatibilizar prestação de contas.
Sabendo que está em curso a sessão e que não foi inclusa na Ordem do Dia hoje essa urgência, solicito da Mesa que averigue a possibilidade, convindo, obviamente sendo exequível, amanhã eventualmente entrar essa urgência, porque é de interesse nacional.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - A Presidência agradece a sua manifestação. Faremos contato com o Presidente Rodrigo Maia. V.Exa. sabe tanto quanto eu que ele tem, junto com os demais membros da Mesa, o controle sobre a pauta. Em consulta ao Presidente Rodrigo Maia, se assim for o entendimento, ela virá à pauta na sessão de amanhã.
Passemos então ao Requerimento de Urgência nº 2.156, de 2020.
Sr. Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.477/2020, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, nobres colegas, falando com relação ao que discutimos há pouco, o estrangeiro investir no Brasil é fundamental. Nós vivemos hoje a globalização econômica. Quanto mais pessoas investirem no Brasil, mais progresso para o nosso País.
O mesmo serve para o que está se discutindo aqui com relação às vacinas. Eu vejo Deputados, Deputadas principalmente, criticando muito o Governo, dizendo que o Governo não tem interesse algum nas vacinas. É uma grande inverdade! Em todos os jornais, televisões, rádios, hoje se ouve que a prioridade do Governo Bolsonaro é justamente priorizar a vacina, e não somente pelo lado da saúde como também pelo lado econômico. Temos que ficar atentos à importância da vacina não só para a saúde como também para a economia.
Por isso, o Governo Bolsonaro está muito empenhado em trazer vacinas e comprar o máximo possível para que todos os brasileiros tenham acesso à vacina. Sputnik, a primeira, a vacina russa, já está sendo usada. Hoje, o Reino Unido começou a aplicar a sua vacina. Em breve, nós brasileiros teremos acesso.
18:04
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Eu vejo algumas Deputadas preocupadas, com medo de não haver a vacina. Calma, nobres Deputadas! Se for o caso, eu sei dar vacina, sei dar injeção. Se for o caso, eu me disponho até a vacinar vocês, mas não se preocupem. O Governo quer o melhor para todos os brasileiros, inclusive para os de oposição, mesmo sendo aquela oposição "contra tudo e a favor de nada", do "quanto pior, melhor". Nós queremos salvar todos, todos os brasileiros, indistintamente. E não vamos medir esforços em trazer as melhores seringas, as melhores vacinas.
Alguns se precipitam em querer imediatamente a vacina. Primeiro, precisamos da liberação pela ANVISA. Dou um exemplo: nos Estados Unidos, se a FDA não aprovar, o americano também não vai tomar a vacina.
Calma! O Governo está preocupado em trazer o melhor, como sempre esteve. Vamos também acelerar a vacinação, para que as pessoas possam continuar trabalhando. A economia não pode morrer. Eu sempre fui a favor do isolamento vertical, pessoas com comorbidade, doentes ou idosos devem ficar em casa, os que têm saúde e condições que venham para a rua.
Isso vai ser a grande vantagem da vacina que, acredito, em fevereiro, no máximo março, nós brasileiros teremos acesso. O Governo está fazendo de tudo. Nós Deputados, independentemente de bandeira ou cor ideológica, queremos a melhor saúde para todos os brasileiros. Politizar a saúde não é uma solução.
Muito obrigado, nobre Presidente Marcel.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Satisfação, Deputado Bibo.
Vamos à orientação de bancadas.
Como vota o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcel van Hattem, o Deputado que me antecedeu lembra muito o Governo Bolsonaro: nós falamos de um assunto, ele fala de outro, totalmente perdido da pauta.
Mas no que se refere ao PL 3.477/20, que trata do acesso à Internet, à educação básica para alunos e professores, é óbvio que nós somos favoráveis e achamos uma ótima iniciativa, para debatermos o mais rápido possível.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PSL e os demais partidos que compunham o bloco também neste requerimento de urgência?
Como vota o PSL? (Pausa.)
Não há ninguém do PSL? (Pausa.)
Pelo Governo, tem alguém para indicar o voto? (Pausa.)
Eu vou passar para o PSB. Já passo para o PSL. (Pausa.)
Pode falar, Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco todo, Presidente, tem se mostrado favorável às urgências.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - O bloco vota a favor da urgência, vota "sim".
Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nesta matéria nós somos favoráveis à urgência, tendo em vista que, neste tempo de pandemia, a questão da conectividade, da Internet, do ensino remoto como complementar passou a ser uma ferramenta necessária.
Não podemos achar que é a única solução, mas é uma ferramenta necessária e que deve ter uma força cada vez maior, tendo em vista as circunstâncias em que nós nos encontramos.
Então, neste sentido, o PSB é plenamente favorável, concorda com a urgência em relação a essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - O PL, o PP, o MDB, o PSD, o Republicanos, o PSDB e o PSB votam "sim".
Como vota o PDT?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Presidente, peço que chame o Deputado Idilvan Alencar, que está on-line.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Com a palavra o Deputado Idilvan Alencar. (Pausa.)
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Posso orientar, Presidente? O PSDB pode orientar?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Se o Deputado Idilvan não entrar, eu oriento daqui.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - O Deputado Idilvan Alencar vai orientar pelo PDT.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - V.Exa. me escuta, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Sim.
18:08
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O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - Sr. Presidente, esse projeto é importantíssimo. Ele é de minha autoria, em conjunto com vários Deputados, como a Deputada Dorinha e a Deputada Rosa Neide, e a Deputada Tabata é a Relatora.
No início dessa pandemia, nós tivemos sérios problemas. E as escolas estão fechadas há 8 meses. Nós estamos com dificuldade de conexão exatamente para quem é mais pobre neste País.
A pesquisa do IBGE mostra que, em Brasília, 97% têm acesso à Internet; no Nordeste, na zona rural, só 35% têm acesso. Então, queremos que uma parte do recurso do FUST — queríamos ele todo, mas talvez não seja possível — vá para a compra de tablets e para a conexão de professores e estudantes, especialmente para quem está no Cadastro Único.
Então, o PDT orienta "sim".
Esse é um projeto importantíssimo para a educação brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - O DEM, o Solidariedade, o PDT e o Podemos orientam "sim".
Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Sr. Presidente.
Esse é um projeto muito importante, principalmente nesse contexto de pandemia, em que as aulas on-line são instrumentos necessários, fundamentais para se evitar uma maior proliferação da COVID-19 entre educadores, alunos e todo a comunidade escolar.
Cerca de 70 milhões de brasileiros não têm acesso ou têm acesso muito precário à Internet no Brasil. Existe uma diferente muito grande, que ficou expressa, aprofundou as desigualdades educacionais durante a pandemia entre os alunos da rede privada e os da rede pública.
Na rede privada, 94% têm acesso regular à Internet, enquanto que, na rede pública, esse índice é de 60%, em um cálculo geral, sem considerar as desigualdades regionais.
Por isso é fundamental ampliar esforços, recursos e investimentos para garantir uma acessibilidade geral. E quando chegarmos ao mérito, vamos querer debater um pouco o caráter da composição do FUST, mas é fundamental que esse projeto possa avançar.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - O PROS e o PSC votam "sim".
Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, como foi dito, o Cidadania é um partido que defende a educação, que é o pilar da transformação do Brasil.
Esse projeto faz com que diminua a diferença entre a educação das crianças, e, principalmente, faz com que ela chegue aos lugares mais remotos.
Aproveito esta oportunidade em que falamos sobre educação para dizer que nós defendemos a volta às aulas, pois uma das diferenças educacionais, hoje citadas por alguns Deputados aqui em relação às crianças que têm acesso à educação privada e as da educação pública, uma dessas diferenças se deve ao fato de que as aulas não voltaram.
É fundamental que as nossas crianças estejam em um lugar seguro, e esse lugar seguro é a sala de aula. Por isso, nós defendemos, sim, a volta às aulas já.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO tem diversos problemas com o texto original desse PL. É claro que nós acreditamos que as crianças têm, sim, que ter conectividade. O nosso Governo em Minas Gerais ofereceu Internet gratuita aos estudantes durante a pandemia, para que eles pudessem acessar as aulas.
Agora, a forma como o texto original desse PL coloca essa necessidade é uma política pública mal focalizada, pois acha que todos os alunos precisam desse dispositivo e dá às empresas privadas uma nova obrigatoriedade que gera insegurança jurídica para quem opera no setor de telefonia no Brasil.
18:12
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Por outro lado, entendemos que este assunto é, sim, urgente. Já tivemos conhecimento de que a Relatora prepara um relatório mais razoável e aceitável para o debate do projeto.
Sem compromisso com o mérito, pois somos contrários ao texto original, encaminhamos favoravelmente a essa urgência, para que o texto seja melhorado antes da sua tramitação no plenário.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - O Avante e o Patriota votam "sim".
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Está iniciada a votação.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim" só para a urgência. Depois, no mérito, temos algumas observações.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE também vai orientar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Antes de entrarmos na votação nominal, eu gostaria de perguntar aos Líderes se não pode ser votação simbólica, já que todos estão orientando "sim". Não faz sentido fazer verificação nominal.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - É melhor, Sr. Presidente. É só constar a orientação da REDE como "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - A orientação da REDE constará como "sim".
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Temos acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Deputada Fernanda Melchionna, V.Exa. disse que gostaria que todas as votações fossem nominais, mas, neste caso, todos são "sim". É preciso fazer votação nominal nessa também ou pode ser simbólica?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pode ser simbólica.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Pode ser simbólica.
Os favoráveis permaneçam como se acham.(Pausa.)
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO.
Está cancelada esta votação. Quem não votou não se preocupe, vai ser considerada apenas a orientação dos partidos.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Sim, Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Antes de V.Exa. entrar no requerimento sobre a próxima urgência, eu poderia usar da palavra por 3 minutos?
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Pode e deve. Estamos em dívida com V.Exa.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Marcel van Hattem.
Sras. e Srs. Parlamentares, o nosso recado é rápido, mas tem coerência com o momento em que vivemos de debater urgências.
A definição de urgências é importante, porque elas vão priorizar as matérias que poderemos tratar, espero eu ainda este ano.
Está conduzindo a nossa bancada, com todo o nosso apoio e o nosso aplauso, a Deputada Paula Belmonte. Eu quero me referir a duas urgências que gostaria de ver aprovadas, Sr. Presidente.
Na primeira, eu peço apoiamento dos Líderes, por ser uma matéria que chegou hoje a esta Casa, oriunda do Senado Federal, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira, do Cidadania de Sergipe. Aprovou o Senado Federal, em votação unânime, o texto que propõe a universalização da vacina. Nós achamos isso muito importante. Esse tema foi recorrente na discussão de hoje, razão pela qual pedimos o apoiamento para que, votada amanhã essa urgência, possamos ter esse tema, que, repito, já foi objeto de deliberação no Senado, apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Outro tema para o qual pedimos apoiamento — esse já temos número que transcende o da maioria exigida, portanto o número regular de apoiamento — é o Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, de minha autoria, que institui os Fundos de Investimento para o Setor Agropecuário.
É uma matéria prioritária da Frente Parlamentar da Agropecuária, foi por nós tratada como extensão de um debate que se fez amplo nesta Casa sobre o crédito agrícola. Libera, portanto, aqueles juros, que são juros controlados do Plano Safra, para que possam ficar focados na agricultura familiar e no pequeno agricultor.
18:16
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Em trato com o Presidente desta Casa, ficou acordado que ele deverá colocar amanhã este requerimento em pauta, repito, já com o número formal de apoiamento necessário, para que possamos aprovar a urgência do Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, Fundos de Investimento para o Setor Agropecuário.
Reitero o pedido também de questão de urgência do projeto que veio do Senado, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira, do Cidadania de Sergipe, que institui o procedimento para universalização da vacina. Apoiamos, na semana passada, e aprovamos a medida provisória que destinou recursos para a FIOCRUZ e a Medida Provisória nº 1.003, de 2020, que equaliza isso para outras instituições, como o Instituto Butantan, de São Paulo, a fim de que receba o apoio necessário para a produção de vacinas.
Tenho certeza de que todos estaremos nos somando a esses esforços.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - De nada.
Vamos passar para o próximo requerimento de urgência e, durante a verificação nominal, se o Deputado Otoni de Paula concordar, passo a palavra a ele, pela Liderança do PSC.
Requerimento sobre a mesa:
Requerimento de Urgência nº 2643/20
Requeremos, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 101/20, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Dos Srs. Líderes
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
O Deputado Bibo Nunes está presente? (Pausa.)
Vamos aguardar um pouquinho até ele ligar o microfone. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Paulo. (Pausa.)
Não se pode, infelizmente, falar por ele.
Para falar contra, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este PLP diz respeito à possibilidade de renegociação de dívidas dos entes dos Estados e Municípios e, ao mesmo tempo, de auxílio da União.
Ele estabelece condições que são condições draconianas. Diz que pelo menos três, entre sete medidas, devam ser adotadas para que o Estado e o Município tenham o direito de proceder a um processo de renegociação. E ali nós vamos ver que ele propõe privatizações, menos 10% de isenção em incentivos e benefícios, adoção de reforma da Previdência, copiando o modelo de reforma da Previdência própria nos Estados ou nos Municípios, a revisão dos regimes jurídicos, o teto de gastos, a redução dos benefícios de servidores e a centralização da gestão financeira.
18:20
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Então, é como se o Governo quisesse impor a Estados e Municípios uma reforma administrativa que rompe com os regimes jurídicos e cria, para o servidor público, uma série de vínculos absolutamente frágeis, a fim de o Executivo ter poder de mando sobre a própria máquina. Essa é a proposta de reforma administrativa do Governo Federal que está na Casa para ser apreciada.
O Governo Bolsonaro tem uma característica dos autoritários, que é o desejo de se apropriar do Estado. Ele acha que o Estado lhe pertence, acha que pode capturar o Ministério da Saúde, acha que pode se apropriar da Polícia Federal para se proteger de qualquer investigação que atinge seus familiares — aliás, é bom perguntar por que sua esposa recebeu 89 mil reais de uma conta de Queiroz. Então, busca se apropriar das políticas e do Estado, como se o Estado não fosse um instrumento de construção do benefício social e não estivesse sob a regra imposta pela nossa Constituição, que tem como princípio fundante a dignidade humana e, portanto, a proteção social.
Então, aqui se busca, tanto com a adoção de reformas da Previdência locais, quanto com a revisão de regimes jurídicos, a redução e o engessamento de benefícios de servidores, bem como a culpabilização dos servidores e servidoras por qualquer tipo de desajuste que possa haver naquela Unidade da Federação — naquele Estado, naquele Município.
Enfim, nós não podemos admitir isso. Nós não podemos achar que se tem que centralizar a gestão financeira de todos os entes da administração direta e indireta em cada Estado para tirar, inclusive, dos Estados e Municípios a sua autonomia de construir, até mesmo, políticas anticíclicas.
Portanto, nós somos contra a urgência desta proposição que busca penalizar servidores e que vem na mesma lógica frenética que Guedes tenta impor a este País e que não tem tido resultados nem na geração de empregos, nem no desenvolvimento, nem, ao menos, no crescimento do PIB.
É a linha — eu concluo, Presidente — de penalização, de conter as despesas primárias e liberar as despesas financeiras.
Somos contra esta urgência, somos contra este PLP e achamos que é preciso haver projetos de desenvolvimento nacional e que servidor e servidora são solução, não são problema.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco vota, na orientação, aprovando as urgências.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - O PSL, PL, PP, MDB, PST, Republicanos e PSDB votam a favor.
Como vota o PSB?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - O PDT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Pelo PT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Pelo PT, com a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do PT temos algumas restrições ao texto do PLP e ao do relatório, mas eu estou conversando com o Relator da matéria e Líder, o Deputado Mauro Benevides, e com o autor da proposição. Conversei também com o meu Líder e nós estamos considerando a possibilidade de votação de um texto do qual se retira o arrocho, como a proibição de progressões funcionais, por exemplo. Estamos negociando também a possibilidade de reajustes. Esta é a possibilidade de abrir espaço fiscal, é a possibilidade de haver investimentos públicos, com novo espaço fiscal para os Estados.
Os Governadores têm muito interesse na aprovação do PLP 101/20. Ainda há muita negociação até a hora da votação do PLP.
Então, seguindo a orientação desse diálogo com os Governadores e com a autorização do meu Líder, o PT vai orientar "sim" à urgência, sem compromisso com o mérito.
Obrigado, Sr. Presidente.
18:24
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O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - De nada.
Como vota o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que este assunto é importante, tem que ser debatido, tem que ser enfrentado, mas com muita prudência.
Então o PSB, até o presente momento, orienta contrariamente à urgência, por entender que é necessário haver um debate cauteloso sobre a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - O PSB orienta "não".
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Pelo PDT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PDT, Deputado Mauro Benevides Filho?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria tem como autor o Deputado Pedro Paulo e cabe a mim a relatoria.
A Lei Complementar nº 159, de 2017, lá atrás, permitiu que se façam alguns ajustes nos Estados brasileiros, mas as regras de entrada foram tão duras que somente o Estado do Rio de Janeiro foi capaz de obter os benefícios do Regime de Recuperação Fiscal — RRF.
Esta matéria agora, entretanto, vai beneficiar, além do Estado do Rio de Janeiro, os Estados do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais — tenho conversado com os Governadores sobre essa questão — e também o Estado de Goiás. Só que nesta matéria agora, Presidente, os Estados que são letra C, como Bahia, Pernambuco e assim por diante, também poderão ser contemplados nessa redefinição de gestão fiscal que está sendo proposta no PLP 101/20.
Portanto, se há ainda correções a fazer, não vejo nenhum problema. O PDT encaminha "sim" à urgência, mas considera fundamental que esta Casa possa realmente redefinir todo o manejo da gestão fiscal brasileira, sobretudo em relação aos Estados.
O PDT encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Como vota, Deputada Fernanda Melchionna, o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Olha, eu acho que nós estamos vendo projetos diferentes, ou quase todas as bancadas estão votando a favor de um pacote de aprofundamento de uma lógica de ajuste fiscal e de massacre contra o povo dos Estados.
O Rio Grande do Sul, conforme o projeto, deve adotar 7 medidas, que passam por privatizações e por congelamento de salários — isso, num Estado em que o salário dos servidores está há 5 anos congelado e, inclusive, tem sido pago de modo parcelado —, bem como pela revisão do regime dos servidores e pela aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que pode levar até à demissão de servidores públicos. Isso é condição para que os Estados recebam dinheiro da União — e receberam uma parte agora, em função da pandemia —, numa lógica de agiotagem da União com os Estados, em especial com o Rio Grande do Sul, que foi atacado pela Lei Kandir e nunca teve a recomposição das verbas federais e cuja dívida pública nunca foi auditada.
É "não"! Nós encaminhamos o voto "não" e achamos grave que agora, dia 8 de dezembro, votemos esta matéria. Nós ficamos todo o ano aqui. Nós ajudamos a Câmara dos Deputados a aprovar o auxílio emergencial que o Bolsonaro não queria dar. Nós ajudarmos a votar os recursos para recomposição dos Estados e Municípios, quando o Bolsonaro não queria ajudá-los. E no final do ano, apresenta-se o PL 101/20, que adota uma lógica de ajuste e de irresponsabilidade social com as estatais, com os servidores, com a Previdência, e quer-se que votemos "sim"?
O PSOL vota "não", "não" e "não"!
18:28
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O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - O PSOL orienta "não".
O PROS e o PSC orientam "sim".
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Cidadania é a favor da urgência.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO tem diversas ressalvas ao texto, mas, já em conversa com o Governo e com o Relator, entende que o texto pode ser aprimorado. Vamos votar "sim", pela necessidade desse ajuste fiscal tão fundamental para os Estados que estão quebrados.
O povo é que vai pagar a conta, se esses Estados quebrarem. E o povo não se limita a uma parte do povo: o povo compreende todos os pagadores de impostos, todos os contribuintes, toda a sociedade, e não uma parte restrita — que não deve sofrer.
Essa parte restrita, repito, não deve sofrer. Contudo, também não faz sentido deixar o resto todo do povo sofrer por conta da gestão pública que foi feita nos últimos anos. Por isso, nós precisamos desse pacote de ajuste fiscal, mas não esse que está no texto original, e sim aquele que nós vamos trabalhar para melhorar.
Há só mais um ponto, Presidente. Quero pedir para que não votemos o mérito de nenhum tema cujo requerimento de urgência seja votado hoje. Peço que votemos só as urgências. É claro que outras matérias que não estejam nos requerimentos de urgência e que estejam sendo votadas hoje, se estão na pauta, o.k., mas peço que não avancemos em nenhum desses temas cujos requerimentos de urgência estejam sendo votados hoje. Peço que os deixemos para outras sessões.
Obrigado, Presidente.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Presidente, o PSDB gostaria de orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Concedo a palavra para o Deputado Eduardo Cury, orientar o PSDB.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marcel van Hattem.
Conforme bem se lembrou, isso começou lá atrás, com um projeto cujo Relator foi o Deputado Pedro Paulo. S.Exa. fez um excelente trabalho e teve que dar um cavalo de pau, porque aquele projeto não se adequava ao momento em que vivemos, de pandemia. O Deputado Pedro Paulo apresentou um belo projeto para compensação na pandemia. Agora é outro momento.
Tenho que ressaltar o esforço do Deputado Mauro Benevides Filho, que agora, sob outra ótica, em outro momento, fez uma leitura correta do rigor necessário e, diferentemente do que aconteceu no passado, abriu um pouco para que outros Estados possam participar. Isso é meritório.
Então, é muito importante esta urgência, que nós vamos apoiar. Nós temos divergências sobre alguns pontos e vamos tratar disso no mérito, mas pensamos que o Relator está na direção correta. O Deputado Mauro Benevides Filho olhou o global, olhou o momento, olhou a situação real desses Estados. Pode haver, sim, ajustes entre um Estado e outro, mas é correto.
Se um Estado está com dificuldade porque cometeu erros lá atrás, gastou mais do que devia ou teve casos de corrupção, ele não pode chegar para os brasileiros e dizer: "Olha, me dá um dinheiro aí", sem nada em contrapartida. Por que você vai dar um dinheiro para um filho irresponsável, sem que ele garanta que, a partir de agora, não vai cometer mais travessuras? É isso! Em todo projeto que se pega dinheiro de todos os brasileiros para custear ou cobrir algum problema, algum rombo, alguma dificuldade, tem que haver uma contrapartida!
O Deputado Mauro Benevides Filho se debruçou bastante sobre este projeto. Nós vamos ouvir os Governadores depois, quando examinarmos o mérito, mas é necessário enfrentar esse problema. Nós somos a favor da urgência.
Na mesma direção do Líder Paulo Ganime, do NOVO, também achamos que não devemos discutir o mérito hoje. Vários desses projetos são bastante importantes, e nós gostaríamos, juntamente com a nossa bancada, de nos debruçar sobre o projeto, para propor ajustes e correções, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - O Avante e o Patriota orientam "sim".
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Rede? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
18:32
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Rede, Sr. Presidente, vai orientar "sim" ao pedido.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - "Sim".
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera, Presidente, em função de haver orientações distintas entre os seus partidos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
O Governo vota "sim".
Está iniciada a votação.
Enquanto os Deputados votam, passo a palavra ao Deputado Otoni de Paula, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSC.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna para falar neste dia sobre um grande brasileiro.
Delegado da Polícia Federal e Chefe do Serviço de Inteligência da Polícia Federal, coordenou as principais operações da PF de combate ao crime organizado e de combate à corrupção que mudaram a história do Brasil, em especial, a Operação Satiagraha.
Estou falando do bravo patriota, o Delegado Protógenes Pinheiro de Queiroz.
O Delegado Protógenes Pinheiro de Queiroz foi aviltado no seu direito de permanecer Delegado da Polícia Federal e teve os seus direitos políticos negados. Talvez alguém poderá perguntar: "Mas por quê?". Porque, na época da Operação Satiagraha, o Delegado Protógenes de Queiroz teve a coragem de algemar corruptos e expor a face cruel da corrupção, mostrando a cara dos que roubavam a Nação brasileira. Sim, eles mostrou corruptos sendo algemados.
Foi-lhe imputado o crime de violação do sigilo funcional, porque a imprensa acompanhou as prisões dos envolvidos e mostrou os poderosos da corrupção algemados.
Várias entidades foram contra a condenação do Delegado Protógenes de Queiroz. Esta Casa, por exemplo, entrou com uma ADin solicitando a anulação de tal condenação aviltante, e, até hoje, Srs. Deputados, Brasil, até hoje o STF se negou a julgar a ADin impetrada por esta Casa.
A ABI fez um manifesto contra a condenação do Delegado Protógenes. A Associação dos Delegados da Polícia Federal fez a mesma coisa. A Associação do Ministério Público e a Associação dos Magistrados também fizeram seus manifestos contrários. Há um manifesto assinado por mais de 500 policiais federais exigindo a reparação e a anulação de tal absurdo.
Sr. Presidente, esta Casa ainda tem tempo de consertar esse grave e aviltante erro contra aquele patriota. Nós ainda podemos votar o Projeto de Lei nº 997, de 2019, que concede anistia ao patriota brasileiro Protógenes de Queiroz. Sim, esta Casa tem a oportunidade, portanto, de corrigir tal aviltante erro contra um nobre e bravo brasileiro.
18:36
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Eu peço ao Presidente Rodrigo Maia que dignifique o término do seu mandato na Presidência, permitindo que esta Casa vote, em regime de urgência, o PL 997/19, já que há este pedido assinado por todos os Líderes desta Casa, desde 2019.
Presidente Rodrigo Maia, conserte este grave erro contra este patriota. Ainda dá tempo de V.Exa., antes do término do seu mandato, mostrar para o Brasil que quem combate a corrupção não será perseguido, que quem combate a corrupção será aplaudido. Quem mostra a cara dos canalhas que roubam a Pátria brasileira e os algema deve ser louvado pelo povo brasileiro.
Queremos sim a liberdade do Delegado Protógenes de Queiroz e o seu rápido repatriamento à Pátria brasileira.
Delegado Protógenes de Queiroz, creia que esta Casa há de votar este PL, e o Brasil saberá que um filho seu não foge à luta.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Nós vamos dar mais uns minutos para a votação.
Há algum Deputado que queira utilizar o tempo durante 1 minuto? (Pausa.)
Pedimos aos Srs. Deputados que votem, para que possamos proceder ao encerramento da votação.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sr. Presidente, eu poderia usar a palavra por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Claro, Deputada.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria lembrar, mais uma vez, que hoje completam mil dias do assassinato da Marielle Franco, que era Vereadora pelo PSOL na cidade do Rio de Janeiro. Ela foi assassinada, junto com o seu motorista Anderson, e até hoje nós não temos respostas a respeito desse assassinato cruel, perverso, covarde.
Desde então, a partir dessa naturalização da violência por parte das autoridades brasileiras, tem aumentado ainda mais a violência política, a perseguição a Parlamentares mulheres, em especial a mulheres negras, a LGBTs, a defensoras dos direitos humanos.
Por isso, hoje é um dia de saudade, um dia de homenagem, mas também é mais um dia para exigir justiça. Não é possível que o Brasil conviva com um crime político tão brutal como esse! Pela família da Marielle, pelos seus amigos, por todos os colegas do nosso partido, o PSOL, nós vamos até o fim para saber quem mandou matar Marielle, e interromper essa dinâmica de violência política que infelizmente se alastra pelo Brasil.
18:40
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Marielle está presente nas ruas, nas praças do mundo inteiro. Mas, mais do que homenagens, nós precisamos de justiça!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite usar da palavra por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Só um minuto, há dois Deputados inscritos no plenário, Deputada Erika Kokay.
Concedo a palavra ao Deputado Felipe Carreras. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço que me inscreva também, Sr. Presidente.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje o Governador de Pernambuco, Paulo Câmara, esteve com o Ministro Pazuello. Na reunião, o Governador de Pernambuco quis saber do Ministério da Saúde o que todo o povo brasileiro quer saber: qual é o cronograma de vacinação? Quando as vacinas vão chegar ao Brasil? Quais vacinas serão utilizadas e quando nós começaremos a vacinação?
Eu acho que o exemplo que o Brasil deu no início da pandemia, em março, numa ação desarticulada por parte do Governo Federal e dos Governos Estaduais não pode repetir-se na vacinação. Têm que estar integrados Governo Federal, Estados e Municípios. É esse o apelo que nós fazemos.
E o Parlamento tem que acompanhar esse processo. Hoje, nós encaminhamos um pedido de informação ao Ministro Pazuello, o Requerimento de Informação nº 1.616, de 2020, para que nós possamos ter, o mais rapidamente possível, a divulgação do cronograma e o início da vacinação, o que vai colaborar para cessar essa ansiedade do povo brasileiro e amenizar o sofrimento que estamos passando.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Tem a palavra o Deputado Eduardo Bismarck.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria reforçar aqui que nós temos hoje na pauta o Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2020, que cria fontes de recursos para o enfrentamento da calamidade, vindas dos fundos constitucionais.
Eu apresentei ao projeto a Emenda nº 5, que pretende destinar 10% desses recursos obrigatoriamente para investimento em conectividade, informatização e equipamentos tecnológicos, para a criação e fomento de parques tecnológicos nas escolas públicas do nosso Brasil.
Nós vimos, com as aulas on-line, neste ano de 2020, o quanto é importante nós informatizarmos as escolas públicas do Brasil. Essa emenda não se choca, de maneira alguma, com o Projeto de Lei nº 3.477, de 2020, para o qual nós votamos a urgência, e do qual também sou coautor. Muito pelo contrário, ela o complementa em termos de recursos. É uma oportunidade única para nós, em 2021, injetarmos um grande montante de recursos para escolas públicas levando, portanto, em outras palavras, chips com Internet, tablets e lousas digitais para todas as escolas.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Vou encerrar a votação.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, permita-me usar da palavra somente para justificar que o Deputado Denis Bezerra, no Requerimento nº 2.867, de 2020, não conseguiu votar por problema de conexão. É somente para justificar o voto e informar que ele votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Está registrado, Deputado.
A Deputada Erika falará em seguida, assim que encerrarmos a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 394;
NÃO: 31;
ABSTENÇÃO: 0;
TOTAL: 425.
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Requerimento nº 2.756, de 2020.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155 do RICD, a urgência para a apreciação imediata do Projeto de Lei nº 5.829/2019, do Senhor Deputado Silas Câmara, que altera o art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2020.
Deputado Jhonatan de Jesus
Líder do Republicanos
Como não há Líderes para encaminhar, passo diretamente à orientação de bancada.
Deputada Erika Kokay, como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Estamos analisando a urgência do PL 5.829/19?
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Perfeito, é isso mesmo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esse PL diz respeito à isenção e a incentivo para microgeradores de energia solar, de energia fotovoltaica. Nós somos favoráveis a essa urgência. Essa urgência é importante, porque possibilita que tenhamos o incentivo a esse tipo de geração energética, a geração de uma energia limpa, e que representa a possibilidade de termos mais respeito ao meio ambiente. Há alguns que se dizem contrários a essa forma de geração de energia, mas, na verdade, não são contra o incentivo a energias que são poluentes.
18:44
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Nós estamos falando aqui de 163 mil unidades produtoras de geração distribuída. A pessoa utiliza uma parte da energia gerada, e a parte não utilizada é descontada da própria tarifa. Isso representa 2% da geração de energia no País, e há esse incentivo desde 2012.
Nós somos favoráveis à matéria, em defesa do próprio meio ambiente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Deputado General Peternelli, como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, seguindo o contexto do bloco, somos favoráveis às urgências.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - O PL, o PP, o MDB, o PSD, o Republicanos e o PSDB são a favor.
Como vota o PSB, Deputado Bira do Pindaré? (Pausa.)
Deputado Heitor Schuch, de Santa Cruz do Sul, do meu Rio Grande do Sul, como vota o PSB?
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, nós do PSB temos um enorme carinho pelas alternativas energéticas, aquilo que muitas e muitas vezes melhora a vida das pessoas, produz uma energia mais limpa, renovável e não castiga o meio ambiente.
Portanto, no quesito especial desse assunto, nós votamos a favor, porque entendemos que precisamos avançar nesse processo. Se até hoje não conseguimos alcançar 2% de toda a geração de energia, portanto, temos um caminho pela frente. É uma energia limpa, é uma energia que efetivamente pode ser implementada tanto no meio urbano quanto no meio rural.
Já que V.Exa. falou em Santa Cruz, Presidente, nós temos feito muitos investimentos, inclusive pela nossa cooperativa de crédito Sicredi, em hospitais para que possam também gerar energia, assim como em tantos outros empreendimentos particulares.
Portanto, o nosso voto é ''sim''.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Está prorrogada a sessão.
Como vota o PDT, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vai votar favoravelmente. O partido entende que é um tema estratégico e fundamental para o futuro do nosso País.
Portanto, vamos ao debate com relação a essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - O Democratas, o Solidariedade, o PTB e o Podemos votam ''sim''.
Como vota o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim? (Pausa.)
PROS e PSC votam ''sim''.
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputada Paula Belmonte?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota ''sim''. O partido tem muito a contribuir na discussão desse projeto. Temos na bancada o Deputado Arnaldo Jardim, que representa muito bem esse setor. Vamos sim querer discutir a matéria e complementá-la, com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o NOVO, Deputado Tiago Mitraud? (Pausa.)
Como vota o NOVO, Deputado Vinicius Poit? (Pausa.)
Quem vai orientar o NOVO?
Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime.
18:48
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não" a esse requerimento de urgência. Nós entendemos que estamos em vias de votar uma MP que trata de assunto correlato, a MP 998/20. Não vou dizer que esses temas são contraditórios, mas haverá uma redundância de discussão, com algumas possíveis contradições também. Então, entendemos que não faz sentido pautar essa matéria agora. Além disso, o mérito do projeto é bastante complicado. E, mesmo trabalhando muito, seria bastante difícil conseguirmos corrigir essa matéria.
Por isso, o NOVO orienta "não" a essa urgência.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Vota "sim".
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim" à urgência, porque entende que nós precisamos mudar o comportamento relacionado à questão de geração de energia. O Brasil é muito rico em diferentes tipos de energia limpa e renovável, e nós devemos valorizar isso, principalmente, na Amazônia, que já sofreu muitos desgastes. Nós temos que mudar essa concepção da energia de derivados de fóssil, porque nós temos potencial solar e eólico e temos que amadurecer e investir nesses tipos de energia.
A REDE orienta "sim" a urgência.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Como orienta o PV, Professor Israel?
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "sim" à urgência do projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
O PSOL não orientou?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Ainda há partidos da Minoria sem orientar.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu vou orientar pelo PSOL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PSOL, Deputada Fernanda?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós temos uma medida provisória com vários aspectos. Eu quero trazer um aspecto que é muito grave: a privatização e ampliação da entrega do patrimônio público de Angra 3 para iniciativa privada. A medida provisória passa a exploração da usina nuclear Angra 3, pelo prazo de 50 anos, e amplia os prazos legais, objetivando viabilizar a privatização de empresas de energia estaduais associadas à outorga de concessão, por 30 anos.
Nós não podemos ser a favor disso. Não podemos dar acordo para a urgência de um projeto que avança no processo de privatização das nossas estatais, companhias energéticas regionais ou mesmo Angra 3.
Além disso, nós somos muito a favor da energia limpa e, ao que nos consta, uma parte da medida provisória reduz os incentivos tributários para energia fotovoltaica e outros tipos de energia limpa. Então, determinados aspectos da medida provisória podem até atrapalhar a produção de energia limpa.
Portanto, o PSOL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Deputado Afonso, como vota a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria libera a votação, porque há orientações distintas entre os partidos que a compõem.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Eu pergunto aos Líderes se podemos fazer votação simbólica, em especial, do PSOL e do NOVO, que são contra. Podemos fazer votação simbólica?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - O bloco concorda.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Sr. Presidente, o PSDB gostaria de orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "não".
Essa é uma matéria bastante complexa. Quanto ao equilíbrio tarifário, às vezes, há uma impressão de que se tem um ganho, mas, na verdade, há uma perda. Quando se trata de incentivos, isso tem que ser muito bem calibrado. Entre incentivos e privilégios, o calibre é 1 milímetro. Neste momento, nós achamos que não é o caso para uma urgência.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Está iniciada a votação.
18:52
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. pode me conceder a palavra por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - É claro, Deputada Erika Kokay. Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Escutava as palavras da Deputada Sâmia, com as quais concordo, acerca dos mil dias sem Marielle que nós estamos vivenciando hoje e que nos trazem a convicção de que, enquanto não se fizer justiça a Marielle e a Anderson, é como se aquela noite do dia 14 de março não tivesse terminado.
A Deputada Sâmia terminou dizendo que Marielle está em todos os lugares. E hoje Marielle, aqui, no Distrito Federal, é nome de uma praça. Houve uma proposição legislativa do Deputado Fábio Felix, do PSOL, na Câmara Distrital, que denominava uma praça de uma região muito central do Distrito Federal de Praça Marielle Franco, para que nunca nos esqueçamos da luta dela e nunca nos esqueçamos de que nós precisamos derramar justiça neste País.
Esse projeto foi vetado de forma injustificada pelo Governador do Distrito Federal, e foi derrubado o veto. Portanto, hoje, Brasília tem uma praça chamada Marielle Franco.
Parabéns ao Deputado Fábio Felix! Parabéns a toda a Câmara Legislativa do Distrito Federal!
Temos certeza de que Marielle está presente!
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Concedo a palavra ao Deputado Zé Silva, pelo tempo de Líder.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, nós estamos chegando ao final de um ano que parece muito mais um filme de ficção científica. Essa sombria pandemia colocou todos nós à prova, mas especialmente a agricultura familiar, o único setor da economia brasileira que, dentre as medidas que nós aprovamos aqui no Congresso Nacional –– medidas do Poder Executivo, da Presidência da República, dos Ministérios ––, não teve uma ação concreta de apoio nesse período de pandemia. Foram poucas ações.
Esta Casa cumpriu o seu papel. Quase metade dos Parlamentares apresentaram 26 proposições apensadas ao PL 735/20, de autoria do Deputado Enio Verri, do Partido dos Trabalhadores.
Foi uma engenharia de consenso, em que ouvimos todas as organizações dos agricultores, dos produtores rurais, dos trabalhadores. No meu substitutivo, nós colocamos cinco medidas concretas simples e precisamos, na próxima semana, na sessão do Congresso Nacional, derrubar os vetos do Presidente da República.
Uma dessas medidas é o auxílio emergencial para o meio rural, para o agricultor familiar, para os trabalhadores rurais, já que quase 2,4 milhões de trabalhadores rurais acessaram o benefício que não era para eles, era para os trabalhadores da cidade. Se não fosse o nosso substitutivo, essa proposição, eles perderiam a condição de segurados especiais e não poderiam se aposentar.
Outra medida é uma linha de crédito especial de 10 mil reais com condições diferenciadas para o protagonismo da mulher na agricultura familiar. Outra matéria é um projeto de fomento produtivo, já que a agricultura familiar representa 84% do número de produtores rurais do nosso País. Esse fomento tem também um quesito especial para o protagonismo da mulher. Outra medida é o apoio à comercialização, já que, no período de pandemia, aqueles momentos sagrados em que o campo e a cidade se encontram, que são as feiras livres, foram prejudicados, porque muitos agricultores não tinham e não têm como comercializar sua produção. Também será um recurso com condições diferenciadas para o protagonismo das mulheres do campo. E há uma última medida, que é a renegociação das dívidas da agricultura familiar, já que eles tiveram prejudicada a produção, a comercialização. Então, como eles vão conseguir pagar os seus financiamentos?
18:56
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Mas, infelizmente, a maioria desses quesitos foram vetados. Restou principalmente o quesito de não permitir que aqueles que acessaram o auxílio emergencial para os trabalhadores urbanos perdessem a condição de segurado especial e um outro também, o de que aqueles que têm a cédula de produtor rural, com garantia do produto, possam pagar essa cédula de produtor rural com a própria produção.
Por isso, eu estou conclamando todos os colegas Parlamentares, Deputados e Senadores, para que, na próxima semana, numa sessão do Congresso, nós venhamos todos, num movimento de todo o Parlamento brasileiro, para a derrubada dos vetos. A agricultura familiar deve ser respeitada como ela merece, e essas cinco medidas serão fundamentais para a retomada da economia. Elas não são só para ajudar a agricultura familiar, não, são para ajudar principalmente as pessoas que moram na cidade, que representam 85% da nossa população, já que a agricultura familiar produz principalmente os produtos da nossa cesta básica. Então, apoiar a agricultura familiar é também garantir que a inflação não será retomada, é garantir a retomada da economia, especialmente a economia agrícola brasileira, que leva não só a produção, mas também a história das nossas comunidades.
Quero aqui, Presidente, agradecer a todos aqueles que, nessa engenharia de consenso, aprovaram aqui, nos últimos 30 anos, o conjunto de medidas tão fundamentais para a agricultura familiar.
Precisamos garantir a derrubada dos vetos e a agricultura familiar, que teve, nos quesitos, a valorização do protagonismo da mulher e, como porta de entrada, a Assistência Técnica e Extensão Rural, que nesta semana, completou 7 décadas de existência. Foi iniciada lá na minha Minas Gerais a primeira EMATER do Brasil, a EMATER de Minas Gerais.
Presidente, agradeço aqui esta oportunidade e conclamo os colegas Líderes, os colegas Deputados, os colegas Senadores para, nas próximas semanas, na sessão do Congresso, derrubarmos os vetos e garantirmos as medidas necessárias de apoio à agricultura familiar, à assistência técnica, ao protagonismo das mulheres do campo e à retomada da economia brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Deputado Zé Silva, obrigado.
Vamos encerrar esta votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 374;
NÃO: 42.
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
O próximo é o Requerimento de Urgência nº 2.822, de 2020:
Requeremos, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 146/2019, que dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País.
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
19:00
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Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na verdade sou favorável a essa proposição porque ela faz a qualificação das startups. Ao mesmo tempo, ela permite investimentos em fundo patrimonial e FIPs e cria um ambiente regulatório experimental. Acho que é uma realidade hoje, no País, a existência das startups, por isso é preciso que haja uma regulamentação. É óbvio que precisamos nos atentar aos direitos trabalhistas para que não os invisibilizemos. Eu penso que ninguém é invisível, ninguém é invulnerável; nós somos invisibilizados, em grande medida, e também vulnerabilizados. Então, nós precisamos corrigir aspectos que invisibilizam os trabalhadores e as trabalhadoras para que possamos lhes assegurar os direitos, direitos esses que têm sido tão açoitados neste País.
Eu penso que o Governo, de certa forma, é como se fosse um jogador compulsivo que vai investindo na retirada de direitos, como se o mercado fosse um deus e precisasse ser alimentado com os sacrifícios do povo brasileiro, dos nossos corpos e, ao mesmo tempo, com o sacrifício dos nossos direitos e dos pedaços desta Nação, que vão sendo jogados para aplacar a fúria de um próprio mercado que não trabalha com risco e hoje é dominado por uma lógica improdutiva e rentista.
Portanto, há necessidade de que se dê visibilidade aos direitos trabalhistas dentro desse processo de qualificação, de estabelecimento de condições, para que nós tenhamos mais noção e menos insegurança jurídica no que diz respeito às startups.
Para além disso, é preciso não apenas que possamos apreciar essas matérias que estão postas, mas também que possamos ter uma posição frente a essa tentativa do Governo de retirar do País o que conquistou com muita dor. Trata-se de uma política de saúde mental que se concentra numa lei de 2001, sobre reforma psiquiátrica, que assegura o cuidar em liberdade, cuja eficácia terapêutica é inquestionável. O Governo, primeiro, faz uma esqueletização, uma precarização dos serviços substitutivos dos CAPS, das residências terapêuticas, enfim, de todos esses serviços. Ele precariza, precariza, precariza e não credencia esse serviço. E agora quer impor ao povo brasileiro o retorno dos manicômios. Aliás, o retorno aos choques elétricos já está dentro das políticas do Governo na saúde mental, porque o Governo está financiando choques elétricos na rede pública, no país de Nise da Silveira.
Nós estamos apresentando uma moção de repúdio a essa tentativa de revogar por volta de cem portarias que perpassam vários governos. E são portarias para estabelecer e efetivar os princípios da reforma psiquiátrica.
Com relação a esta proposição, a esta urgência, defendo a urgência e também sou favorável a que esta Casa se posicione urgentemente contra a tentativa de desmonte da politica de saúde mental e o retorno dos manicômios, que significam holocaustos a serem reconhecidos na nossa história. Que eles não sejam repetidos.
Como diz o movimento, manicômio nunca mais!
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Passo a palavra ao Relator da matéria, o Deputado Vinicius Poit.
V.Exa. dispõe de 1 minuto para fazer a orientação antes dos partidos.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acho que a fala da Deputada Erika Kokay, que me antecedeu, reflete a importância desse tema e reflete o consenso desta Casa quando falamos de trazer inovação, de trazer emprego e renda para a população.
19:04
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Este é um tema daqueles com que nos orgulhamos de trabalhar aqui no plenário, aqui no Congresso, porque ele foca o que nos une, Deputada Fernanda Melchionna, que também registrou a orientação "sim", do PSOL. Ele foca o que nos une e não o que nos separa. Foca, Deputado Professor Israel, a geração de emprego e renda. V.Exa. trabalhou tanto conosco nessa pauta também, que é o Marco Legal das Startups.
Agradeço o apoio dos partidos ao tema, para aprovarmos o requerimento de urgência, Deputado Evair, e virmos com o projeto, acertarmos alguns últimos detalhes — estou com a minuta do projeto pronta, até para poder publicá-la depois do requerimento de urgência aprovado —, para vermos o que falta vir para o plenário e aprovarmos a matéria, se possível ainda este ano. A pandemia está aí. Urge que o País volte a crescer. E, para ele que comece a crescer, precisamos de menos burocracia e mais facilidade para que haja mais emprego e renda.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Como orienta o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta favoravelmente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - O PT orienta favoravelmente.
Como orienta o PSL, Deputado General Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco todo tem mantido a orientação positiva para as urgências.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Então, PSL, PL, PP, MDB, PSD, Republicanos, PSDB...
O Deputado Cury quer orientar?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Presidente. Nós orientamos a favor da urgência, mas depois vamos discutir o mérito.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Como orienta o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, orientamos favoravelmente, até porque as startups existem de fato, mas não existem de direito. Então, esse é um passo necessário.
Eu conheço um pouco esse debate porque fui Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia no Governo do Maranhão. Esse é um passo importante para fortalecer as empresas de base tecnológicas, que são geradoras de riqueza, de oportunidade e de trabalho. Elas são uma tendência mundial, então nós não podemos ficar fora disso. Já existem, na prática, como eu disse, em muitas cidades brasileiras, mas não temos uma regulação em relação às startups.
Então, esse é um passo necessário, e, por isso, o PSB orienta favoravelmente à urgência desta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Deputado Afonso Motta, como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eminente Relator, o PDT é desenvolvimentista, acredita na capacidade, na competência e na inteligência do povo brasileiro.
As startups se situam no ambiente global, e nós sabemos que a globalização oferece essas oportunidades que transcendem o território dos países, transcendem a linguagem, transcendem o movimento dos capitais.
Por isso, o PDT vai votar favoravelmente, acreditando, mais uma vez, na competência e na capacidade do povo brasileiro e, sem dúvida nenhuma, reconhecendo que esta é uma grande oportunidade.
Portanto, cumprimento o eminente Relator. Desejamos fazer um bom debate para o aperfeiçoamento, o equilíbrio de uma matéria tão relevante e tão significativa como esta.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Democratas, Solidariedade, PTB e Podemos orientam junto com o PSL.
O PSOL...
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, eu quero orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Ah, perdão! Desculpe-me, Deputado José Nelto. A palavra é sua para orientação, pelo Podemos.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Esse é um grande debate para o nosso País e também para o planeta. Todo esse debate começou no Vale do Silício, com que nós já tivemos contato. As startups do Brasil vêm com muita força, então nós temos que aproveitar a inteligência do povo brasileiro. Temos que aprovar esse novo avanço tecnológico e aproveitar as universidades do País, temos que dar todo o apoio a este debate. É um debate que vai fazer com que o Congresso Nacional cresça e dê a oportunidade ao cidadão de participar desse grande movimento no nosso País, que é a criação das startups, para gerarem emprego, novas invenções e renda para o povo brasileiro.
19:08
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Nós somos favoráveis a esta matéria, a este grande debate no Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PSOL, Deputada Sâmia?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Deputada Paula, como vota o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado, o Cidadania vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o NOVO, Deputado Vinicius?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente, e agradece o apoio dos colegas, o trabalho em conjunto, de todos os partidos, pela inovação, pela geração de oportunidades, principalmente pela geração de emprego e renda para o povo brasileiro, que está precisando tanto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Deputado Professor Israel, como vota o PV?
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcel, o Partido Verde orienta "sim".
Temos feito um trabalho muito intenso na Frente Digital. O Deputado Vinicius Poit tem sido um grande líder nessa frente. Entendemos que existem muitas divergências, em diversos aspectos, e delas tratamos cara a cara, em diversos assuntos, mas este é assunto sobre o qual há convergência. Precisamos revolucionar este País, precisamos dar segurança jurídica às startups brasileiras, porque o nosso País é um matadouro de novas iniciativas, é um matadouro de coragem, de produção de novas tecnologias e inovações.
Parabéns! Nós do PV estamos juntos com este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim" à urgência.
Entendemos que este requerimento é importante para o País, pois justamente vão ser apresentadas algumas medidas de estímulo a empresas que trabalham como startups. Também se estabelecem incentivos a esse investimento, por meio de aprimoramento em ambientes de negócios no País. Então, é preciso que desenvolvamos e debatamos, para termos um PL relacionado a esse tipo de investimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - A Maioria acompanha o bloco.
Como vota a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "sim", Presidente. O PLP 146 é muito importante. Trata-se de um segmento da economia em expansão, o da inovação, e de melhores serviços prestados à população.
Quero parabenizar a iniciativa. Todos os partidos da Minoria estão orientando "sim" à urgência.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como em todo o painel está registrado o voto "sim", temos a sugestão da Deputada Fernanda Melchionna, do PSOL, construindo consensos nesta Casa, de fazermos a votação simbólica.
Podemos fazer a votação simbólica? Algum Líder ou Deputado se opõe? (Pausa.)
Os favoráveis permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO NOVO MARCO LEGAL DAS STARTUPS.
19:12
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Parabéns ao Deputado Vinicius Poit, meu colega de bancada batalhador, que trabalhou muito para chegar a este momento de colocar o requerimento de urgência!
É um grande orgulho fazer parte das mesmas fileiras e do mesmo partido e saber que V.Exa. está trabalhando pelo bem do Brasil, com tantos outros Deputados, montando um texto que beneficie a nossa sociedade, em particular as nossas startups.
Parabéns!
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Pois não.
Tem a palavra o Deputado Afonso Motta, pela ordem, e depois o Deputado Pedro Paulo falará pela Liderança.
Pode se dirigir à tribuna, se quiser.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, só para apoiar as nossas assessorias, pergunto se daria para explicitar as demais matérias de urgência que ainda vão ser apreciadas hoje. Ou será só mais uma?
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Hoje não vai mais ser apreciada nenhuma urgência, e a sessão, amanhã, vai continuar de onde pararmos hoje. Não há mais nenhuma urgência na pauta.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Certo. Obrigado, Presidente.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, e o PDC 861?
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Vai ficar para amanhã, não vai ser apreciado no dia de hoje.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Por qual motivo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Orientação da Presidência da Casa.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente Marcel, posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - O Deputado Pedro Paulo vai falar pelo tempo de Líder.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - É só uma pergunta.
Posso perguntar, Presidente Marcel?
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Pode perguntar.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Então, para amanhã, nós ficamos com o PLP 137 e o PDC 861? É assim que ficará a pauta de amanhã, Presidente?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aproveitar que o Líder Enio está sintonizado para reiterar um pleito, o de inclusão na pauta de amanhã do PL 4.113, o PL que permite a adequação dos termos de colaboração e dos termos de fomento durante o período da pandemia, antes que perca a vigência a lei federal da emergência. Isso é do conhecimento do Colégio de Líderes, e há pedido de urgência. Houve uma audiência das entidades com o Presidente Rodrigo Maia, e havia uma declaração dele, uma disponibilidade para incluir essa urgência.
São bilhões de reais. Milhares e milhares de organizações da sociedade civil e milhões de brasileiras e brasileiros prestam serviços e precisam prestar contas. É segurança jurídica apenas, para cada Prefeitura, para cada Governo Estadual, de acordo com os seus termos, dos decretos que regulamentam a Lei 13.019.
Então, quero reiterar o pedido de inclusão na pauta de amanhã da urgência do PL 4.113.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Já está feito o pedido, Deputado.
Aproveito o ensejo...
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Um minutinho, Deputado Paulão.
Eu vou passar a palavra ao Deputado Pedro Paulo, que está inscrito para falar pela Liderança. Antes disso, quero reforçar o que foi pedido pelo Deputado Afonso Florence. Eu também já solicitei ao Deputado Rodrigo Maia, e o Deputado Julio Ribeiro também, que votássemos dois PDC sobre acordos internacionais entre Brasil e Holanda. Estamos fazendo o pedido aqui e já informando aos demais Líderes que gostaríamos de vê-los incluídos na Ordem do Dia de amanhã ou de quinta-feira. Se não houver oposição de nenhum Líder, como já não houve até aqui, apenas obstrução em vezes passadas, por outros motivos, agradeceria muito. Falo isso em meu nome próprio, mas também como Vice-Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil/Holanda. Gostaria que nós pudéssemos fazer a votação desses PDC.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não consegui votar na última votação. V.Exa. justifica para mim?
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Está registrado, Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - O Deputado Afonso Motta tem a palavra.
19:16
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O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Presidente, o Deputado Damião Feliciano está pedindo a V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Está registrado.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - ...que abra o microfone, para que ele faça uma breve manifestação.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Sr. Presidente, o nosso Líder Carlos Sampaio teve problemas também, e não conseguiu registrar o voto nas duas últimas votações.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Está bem. Obrigado.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente Marcel van Hattem, eu fiz uma pergunta sobre a pauta. Por favor, V.Exa. poderia me responder?
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Sim, a pauta está aqui diante de mim e vou lê-la quando encerrarmos a sessão. Estão previstos os Projetos de Lei Complementar nºs 137, de 2020, e 101, de 2020, o Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 861, de 2017.
Passo a palavra ao Deputado Pedro Paulo, para uma Comunicação de Liderança, pelo DEM.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcel van Hattem, obrigado por esta oportunidade.
Quero saudar minhas colegas e meus colegas Deputados.
Eu venho aqui na noite de hoje para agradecer a este Plenário pelos mais de 400 votos para a votação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, de minha autoria. Infelizmente, não pude estar aqui no momento da votação, porque estava no voo do Rio de Janeiro para cá. Quero agradecer aos colegas a compreensão, para que nós possamos fazer a discussão de cada ponto desse projeto no plenário.
Eu não tenho dúvida de que o PLP 101 é decisivo para Estados e Municípios neste momento pós-pandemia. Na verdade, a origem desse projeto é anterior a 2020, quando o Governo atual encaminhou para esta Casa o antigo Plano Mansueto, o PLP 149. Naquele momento, o projeto que veio para esta Casa tinha o objetivo de tratar apenas dos Estados classificados como de CAPAG C, cerca de 13 Estados, que não tinham condições de captar financiamentos com o aval da União. Isso impedia esses Estados de fazerem investimentos, de arcarem com o custeio das suas administrações. Quando esse projeto veio para cá, fui designado Relator pelo Presidente Rodrigo Maia, e nós iniciamos um longo trabalho de revisão dos termos desse projeto, mas, principalmente, de ampliação do seu escopo. Depois de quase 1 ano de trabalho apresentei o relatório, em março de 2020, um projeto bem mais amplo, um projeto que englobava os 27 Estados, aqueles Estados, por exemplo, que estão numa situação muito difícil, como o meu Estado Rio de Janeiro, que são Estados classificados como de CAPAG D — Capacidade de Pagamento D e que têm indicadores fiscais, principalmente de folha, disponibilidade de caixa, endividamento, muito críticos, que necessitam, por exemplo, do instrumento do Regime de Recuperação Fiscal, da Lei Complementar nº 159, de 2017. Também fui o Relator desse instrumento que foi criado na legislação brasileira. Nós fizemos uma longa revisão desse meu relatório, do Regime de Recuperação Fiscal, para que, além do Rio de Janeiro, que hoje está dentro do Regime de Recuperação Fiscal, pudessem entrar também o Estado do Rio Grande do Sul, o Estado de Minas Gerais e até mesmo o Estado de Goiás, que deseja aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, para que esses Estados possam regularizar serviços e voltar a ter capacidade de investimento, com o ajuste das suas contas. Nós também trabalhamos nessa relatoria algum tipo de ajuda e benefício para Estados que são CAPAG D e CAPAG A.
19:20
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É bom lembrar que essa classificação de capacidade de pagamento — A, B, C e D — é determinada pelo Tesouro Nacional. Isso define quais são os Estados de boa situação fiscal, que podem, assim, obter financiamentos com o lastro da União, ao que basicamente os Estados têm acesso. Mas trabalhamos no relatório, além daqueles que estão em situação de Regime de Recuperação Fiscal, de CAPAG D, aqueles que estão na Situação 6, que necessitam de um ajuste fiscal e, a partir daí, do lastro da União. Nós também olhamos para os Estados de CAPAG B e para os Estados de CAPAG A, para que pudessem ter ampliado o seu espaço fiscal e terem mais acesso a crédito para investimento. Então, todo esse trabalho foi feito.
Um trabalho também muito importante que nós fizemos, Deputado Florence, foi um capítulo de reforço à Lei de Responsabilidade Fiscal. Trabalhamos ali um ajuste importante da classificação da despesa de pessoal, tratamos de um dos pontos mais críticos em toda transição de governadores e prefeitos. Agora estamos nas transições de Governos Municipais, e muitos Prefeitos no Brasil enfrentarão um problema grave, que é o cumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz que, nos últimos 2 quadrimestres de passagem de mandato, o governante que sai tem que deixar caixa, dinheiro em conta suficiente para todas as obrigações que foram contraídas naqueles 2 últimos quadrimestres. A maioria não cumpre. Nós estamos prevendo ajustes no art. 42, uma série de medidas que vão ao centro do problema do desajuste que têm Estados e Municípios na questão do descontrole da despesa e, consequentemente, do principal descontrole, o fiscal.
Há medidas importantes para oferecer crédito, condicionado a ajuste, aos 27 Estados e também medidas de reforço na Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como um tratamento, uma nova oportunidade para a renegociação de dívida que foi feita em 2016. É importante que seja aberta para Estados uma nova janela de oportunidade para esse equacionamento de dívida, mas, é claro, condicionada a ajuste em suas contas. Então, esse projeto é fundamental.
No momento em que apresentei esse relatório, em março de 2020, nós estávamos no início da pandemia. Já naquele momento eu dizia que seria difícil ter condições de aprovar o projeto, porque, naquele momento, necessitava-se de um plano de emergência fiscal. O próprio Deputado Florence, que me acompanha aqui, chamava-me a atenção na época para o fato de que não se podia colocar condicionantes, de que não se podia oferecer crédito. O mercado não permitia oferecimento de crédito, mas, sim, transferência de recursos. Fizemos um amplo debate nesta Casa, retiramos esse relatório e seguimos com o plano de auxílio aos Estados, que se transformou na Lei Complementar nº 173, que salvou muitos Estados e Municípios do colapso nos serviços públicos.
Mas, passado o pico da pandemia, há necessidade de voltar com o antigo Plano Mansueto, ampliado.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Conclua, Deputado.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Naquele mesmo momento em que nós discutimos o PLP 149 — e ele seguiu como plano de ajuda aos Estados —, eu apresentei o PLP 101, que agora vamos discutir.
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Eu queria chamar a atenção dos Deputados para o fato de que esse foi um projeto que também discutimos com Parlamentares, com cada Governador, com Secretários de Fazenda e Secretários de Planejamento de Estados e Municípios. Construímos um amplo consenso, inclusive com o Ministério da Economia e com o Tesouro Nacional, em diversas reuniões, em dezenas de reuniões. Acredito que ele está maduro hoje. Durante os últimos 3 meses, ele foi ainda aprofundado e trabalhado com o brilhantismo do Deputado Mauro Benevides Filho, que melhorou muito o projeto que apresentei.
Tenho absoluta convicção — e é claro que, vindo para esta Casa, sempre se enriquece e melhora, na discussão com cada um dos Parlamentares —, tenho absoluta certeza de que o esqueleto dele, de que as principais bases desse projeto de ajuste para Estados e Municípios, o que é fundamental para a retomada da economia pós-pandemia, serão decisivas.
Para finalizar, Presidente, eu queria dar uma notícia aos colegas Deputados. Com a vitória do Prefeito Eduardo Paes no Rio de Janeiro, eu recebi um convite — na verdade, um desafio e uma missão. Não era minha ideia voltar para a cidade do Rio de Janeiro, e sim continuar o meu mandato aqui no Parlamento, mas Prefeito não pede, Prefeito convoca. A cidade do Rio de Janeiro tem o desafio enorme de recuperar as suas finanças, e fui convidado para ser o Secretário de Fazenda, Planejamento e Gestão da futura administração do Prefeito Eduardo Paes. Nós estamos montando ali um time de jovens — muito mais jovens do que eu — que inclui Parlamentares de diferentes correntes partidárias, do PSB ao NOVO — não o NOVO institucionalmente, mas quadros que foram do NOVO. A partir do dia 1º de janeiro, vou assumir essa missão, como Secretário de Fazenda. Não vou deixar o Parlamento livre da minha participação, mas vou estar lá cuidando um pouco da nossa cidade, que acredito que precisa muito. Costumo dizer que, quando o Rio vai bem — desculpem-me a falsa modéstia —, o Brasil vai bem. Nós temos o desafio de botar a casa em ordem, de fazer o Rio voltar a ser a Cidade Maravilhosa.
Obrigado pela oportunidade, Presidente.
Obrigado a todos pela paciência.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Parabéns por ter sido convidado, Deputado Pedro Paulo! O desafio, sem dúvida nenhuma, é enorme, mas estamos todos torcendo para que o trabalho lá seja bem desempenhado, não só por V.Exa., mas também por todo o secretariado e por todos aqueles que se dispõem a fazer da Cidade Maravilhosa uma cidade ainda mais maravilhosa.
O Deputado Paulo Ganime, que, aliás, também é do Rio de Janeiro, vai falar pela Liderança do Partido Novo antes de nós encerrarmos a sessão.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Aproveitarei o ensejo da fala final do Deputado Pedro Paulo, futuro Secretário do Rio de Janeiro, da minha cidade, cidade que eu amo muito, cidade na qual muito me orgulho de ter nascido e de ter vivido grande parte da minha vida. Nós vivemos, tanto na cidade do Rio quanto no nosso Estado, uma situação muito ruim, tanto pela política quanto pela crise econômica.
Eu digo ao Deputado Pedro Paulo, que está aqui na minha frente — não só como Deputado do Rio de Janeiro, com quem já atuei em algumas pautas para o Brasil e para o Rio, mas também como futuro Secretário —, que torço muito para que essa gestão dê certo, para que essa gestão funcione.
Torci para Crivella também, mas vimos que não funcionou. Torci e trabalhei para que o Rio desse certo, enviei emendas parlamentares, quase 8 milhões de reais, para o Rio de Janeiro, no ano passado, para este ano. Este ano já temos destinados para a cidade do Rio de Janeiro, não necessariamente para a Prefeitura, mais de 8 milhões de reais. Boa parte do valor destinado no ano passado foi para a RioSaúde, porque, independentemente do projeto político que ganha a eleição, é ele que vai governar por 4 anos. Então, aqueles que são cariocas, aqueles que são fluminenses — não falo do time de futebol, é claro, mas daqueles nascidos no Estado do Rio de Janeiro — têm que trabalhar para a nossa cidade, para o nosso Estado.
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Por isso, eu desejo muita sorte e muito sucesso ao Prefeito eleito, Eduardo Paes; ao Secretário Pedro Paulo; ao Secretário Calero, nosso colega da bancada fluminense; ao Secretário Chicão Bulhões — ainda não nomeado, é claro —, Deputado Estadual pelo Partido Novo do Rio de Janeiro, que sai para esse projeto; e ao também Deputado Estadual Renan Ferreirinha, meu colega do RenovaBR. Eu tenho certeza de que essas pessoas trabalharão empenhadas para que o Rio de Janeiro funcione bem. E podem contar comigo, como Deputado Federal pelo Rio de Janeiro. Eu amo o meu Estado e quero que ele dê certo.
Temos muitos projetos, alguns inclusive nesta Câmara, como o projeto do Marco Legal das Startups, que teve a urgência aprovada recentemente, e a Lei do Gás, já aprovada nesta Casa — e esperamos a votação desse projeto no Senado, porque está na pauta de amanhã. Vamos torcer muito e trabalhar para que esse projeto seja aprovado. A BR do Mar, que teve o restante dos destaques analisados hoje, também pode ser muito importante. Há muitas pautas importantes aqui. Os PLs, os PLPs, todos os outros projetos que V.Exa. mesmo mencionou, Deputado Pedro Paulo, podem ajudar os Estados, inclusive o nosso.
Nesse sentido, quero dizer que estou muito otimista com o trabalho, mas, da mesma forma que eu vou trabalhar para ajudar V.Exas. sempre que atuarem positivamente para o Rio de Janeiro, eu vou estar lá também fiscalizando, cobrando, controlando, como fazemos com o Governo Federal, com o Governo do Estado e com a Prefeitura.
Portanto, conte comigo como alguém que ama o Rio e quer que o Rio dê certo. V.Exa. disse uma frase com a qual concordo muito: quando o Rio está bem, o Brasil está bem. Mas quando o Rio está mal, o Brasil está pior ainda, porque somos, sim, cartão-postal, somos vitrine e somos um grande marco do País.
Vamos trabalhar juntos para que o Rio de Janeiro dê certo. Por isso, desejo muita sorte ao Governo eleito. Estaremos em projetos diferentes partidariamente, mas com a mesma proposta de fazer o Rio dar certo.
Muito obrigado, Presidente. Eu não tenho controle do tempo. É difícil controlá-lo sem relógio, mas espero que eu tenha cumprido o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - V.Exa. ainda tem tempo sobrando, 20 segundos. Mas, se quiser, eu lhe dou 1 minuto a mais de tolerância pela beleza de suas palavras e pelo brilhantismo do seu discurso.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Vou aproveitar, então, para saudar o Deputado Vinicius Poit pela aprovação hoje do requerimento de urgência do Marco Legal das Startups. S.Exa. trabalhou muito nesse relatório. É claro que o trabalho ainda não terminou, porque é preciso aprovar o relatório aqui na Câmara e depois no Senado, mas esse já foi um passo fundamental.
Portanto, parabéns ao Deputado Vinicius Poit, que orgulha muito a bancada do NOVO, orgulha muito a todos que trabalham em prol das startups e da inovação, que é o meu caso.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Com a palavra o Deputado Pedro Paulo.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer ao Deputado Paulo Ganime que, se S.Exa. fizer emendas para o Rio de Janeiro, eu vou cuidar pessoalmente para que elas sejam executadas rapidamente. A cidade agradece, porque o caixa está deficitário.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Eu faço o edital de vendas, Deputado Pedro Paulo. V.Exas. são bem-vindos a apresentar propostas para o meu edital. Mas, para o ano que vem, já há dinheiro. Podemos conversar para que esses recursos sejam bem destinados também.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Parabéns, Deputado Paulo Ganime, pelas palavras. Fico contente por ser liderado por V.Exa., que é Líder da bancada do Partido Novo.
Também me sinto inspirado e motivado pela paixão que tanto o Deputado Pedro Paulo quanto o Deputado Paulo Ganime demonstram pelo rincão natal deles, o Rio de Janeiro. Certamente, o trabalho que vai ser feito no Estado precisa recuperar o Município. Lamentavelmente, aos olhos do Brasil todo, a área pública ainda precisa melhorar bastante no Rio de Janeiro. Temos confiança e esperança de que isso aconteça. Como bem disse o Deputado Pedro Paulo, se no Rio de Janeiro tudo for bem, no Brasil tudo pode ir bem também.
Parabéns pelo convite, Deputado Pedro Paulo! Sucesso na missão!
Passo a palavra ao Deputado Damião Feliciano, do PDT da Paraíba, e depois ao Deputado Eduardo Cury, do PSDB de São Paulo, respeitando as inscrições.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Presidente, peço 20 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - É sobre o assunto, Deputado Eduardo Cury?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - É para falar sobre o Deputado Pedro Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Então, concedo a palavra ao Deputado Eduardo Cury antes. O Deputado Damião Feliciano certamente compreenderá.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero dar os parabéns ao Deputado Pedro Paulo, mas não porque S.Exa. vai nos deixar. Na verdade, eu gostaria que continuasse no Parlamento, porque é um Deputado da maior qualidade, que deu enorme contribuição, especialmente durante a pandemia. Hoje mesmo, essa relatoria continuada pelo Deputado Mauro Benevides Filho teve como início o trabalho do Deputado Pedro Paulo. Entendemos que o Estado do Rio de Janeiro precisa muito de recuperação. Por isso, fazemos votos para que dê tudo certo.
Como V.Exa. bem disse, Presidente Marcel, a recuperação do Rio de Janeiro é a recuperação do Brasil. Então, S.Exa. terá todo o apoio de nós paulistas. Boa sorte, Deputado Pedro Paulo!
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Tem a palavra o Deputado Damião Feliciano, pelo tempo de Líder do PDT.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria cumprimentar V.Exa. pela condução dos trabalhos.
A minha fala pelo PDT tem como tema o racismo com o qual o Brasil vive há mais de 100 anos. Refiro-me ao episódio em que houve uma morte no Carrefour de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. Fizemos uma solicitação ao Presidente Rodrigo Maia, que designou uma Comissão Externa para acompanhar a investigação que acontece em relação à morte de João Alberto por dois seguranças. A Comissão é constituída pela Deputada Benedita da Silva, pelo Deputado Bira do Pindaré, pelo Deputado Orlando Silva, pela Deputada Áurea Carolina, pela Deputada Maria do Rosário e pela Deputada Fernanda Melchionna.
Em Porto Alegre, fizemos uma audiência com familiares da vítima e com movimentos sociais. Depois, fomos recebidos na Superintendência da Polícia Federal, que fiscaliza esses órgãos de segurança. Em relação ao Governo do Estado, eu queria ressaltar a democracia instalada pelo Governador Eduardo Leite, que nos recebeu com todo o staff da segurança, o Vice-Governador, o Secretário de Segurança, o comandante da Brigada Militar e representantes da Polícia Civil, órgão que está fazendo a investigação. Também fomos muito bem recebidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que nos garantiu que esse crime vai ser punido com o rigor da lei.
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou me referir ao nosso acompanhamento. Nós fizemos todo um apanhado, e compete a nós da Câmara dos Deputados fazer leis capazes de diminuir o racismo institucional e o racismo estrutural que há no País. Nós selecionamos 11 itens para que fossem para a pauta e os apresentamos ao Presidente Rodrigo Maia, que, diga-se de passagem, sempre foi extremamente incisivo e correto quando se trata da questão do racismo. Nesta legislatura, fez-se pela primeira vez uma exposição sobre o Dia da Consciência Negra, no corredor principal que leva ao Plenário Ulysses Guimarães. S.Exa. sempre esteve conosco nessa luta e participou da abertura da Semana da Consciência Negra.
Disso resultaram 11 itens. Entre eles está a convenção interamericana celebrada na Guatemala, cujo projeto foi pautado agora, mas que o Presidente acabou de adiar para amanhã. Esse item é importante, e é necessário que todo mundo participe da votação, porque vamos precisar de quórum qualificado, para que o racismo institucional e o racismo estrutural possam diminuir entre os brasileiros. A Lei Áurea foi assinada 100 anos atrás, mas precisamos fazer uma segunda Lei Áurea para diminuir o racismo estrutural.
Nós não queremos nenhuma atitude de violência, nem odienta, nem de revanchismo. Não! O que nós queremos é tratamento igualitário, porque o Brasil é um dos países que tem a maior desigualdade do mundo. As mulheres negras sofrem racismo sim: elas ganham 30% a menos do que ganha um homem branco e têm uma posição de trabalho inferior. Nós precisamos de políticas afirmativas, a exemplo das cotas raciais, que mudaram o colorido das universidades federais do Brasil, propiciando inclusive trabalhos importantes para a raça negra.
Somos obrigados a registrar a política adotada pela Magalu, que fez a inserção de negros nos seus quadros diretivos, e uma audiência que fizemos com o Vice-Presidente nacional do Carrefour.
Amanhã nós vamos votar o Projeto de Decreto Legislativo nº 861, de 2017, que trata da convenção da Guatemala. Eu peço a todos os pares atenção para que possamos, com essa votação, diminuir — com certeza, ele vai diminuir — o racismo institucional e estrutural no País, e para que vejamos, naturalmente, como o Brasil é um país de harmonia racial. Por isso, essa votação é muito importante. O Presidente Rodrigo Maia está compromissado com toda a categoria no Brasil. A raça negra e parda representa 52%, ou até um pouco mais, neste País. Nós precisamos defender essa harmonia.
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Eu sou a favor de que haja igualdade. Eu defendo o tratamento igualitário para que possamos viver como seres humanos e, principalmente, para que respeitemos as outras pessoas. Nós precisamos criar uma nova cor no Brasil: a cor da fraternidade, a cor da solidariedade, a cor do amor. É essa cor que precisamos evidenciar. Com certeza, assumindo as políticas públicas, que são importantes, vamos mudar exatamente essa condição no Brasil.
Portanto, eu solicito a todos os Deputados e Deputadas que amanhã possamos compor um quórum qualificado, porque essa matéria tem que ser votada em dois turnos. Assim, vamos contribuir com nossos irmãos negros do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço também a todos que me escutaram até este instante.
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Paulo Eduardo Martins, que me dá a honra de tê-lo como colega hoje aqui na Câmara.
Uma das grandes alegrias que tenho como Deputado Federal é poder ter como colega aquele que foi e continua sendo meu ídolo político, desde quando eu o acompanhava lá de Dois Irmãos, por meio de videozinhos que chegavam pela Internet discada. Hoje ele é meu colega Deputado Federal aqui, no plenário da Câmara. Isso é uma honra.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Marcel van Hattem, a honra é toda minha em poder estar presente em uma sessão presidida por V.Exa., que está muito bem nessa cadeira, diga-se de passagem. V.Exa. é um excelente Deputado, uma revelação da política gaúcha para o Brasil. Hoje é uma revelação na política nacional e uma liderança de referência nesta Casa, homem que tem grande responsabilidade, que sustenta ideias liberais e defende a ética na política, e que oferece um norte, uma expectativa de futuro para a população brasileira.
Eu fico muito honrado em poder estar presente no plenário da Câmara para dizer essas palavras a quem eu respeito demais, o Deputado Marcel van Hattem, que preside esta sessão.
Parabéns, Deputado!
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Muitíssimo obrigado. Estou sem palavras para agradecer, Deputado Paulo Eduardo Martins. São momentos como este que, depois que deixarmos de ser Deputados, levaremos para o restante da vida. Muito obrigado mesmo pelo prazer da companhia. É uma honra ser teu colega, Deputado, aqui na Câmara dos Deputados.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 9 de dezembro, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei Complementar nºs 137, de 2020, e 101, de 2020; Projeto de Lei nº 4.372, de 2020; e Projeto de Decreto Legislativo nº 861, de 2017. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 9 de dezembro de 2020. O período de Breves Comunicados terá início às 12h55min do dia 9 de dezembro. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Boa noite a todos.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 42 minutos.)
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