2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
120ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 7 de Dezembro de 2020 (Segunda-Feira)
às 15 horas
Horário (Texto com redação final)
15:52
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 349 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro, iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem — BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Pendente de parecer da Comissão Especial.
15:56
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Há requerimento sobre a mesa.
Requer, nos termos do parágrafo único, II, c, do art. 83 do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Lei nº 4.199/2020 da pauta da presente sessão.
Para falar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sr. Presidente, eu vou falar. Eu estava com um problema na minha conexão.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. tem a palavra.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Nós do PSOL estamos em obstrução há algumas semanas, juntamente com o restante da Oposição.
Não é possível um estado de normalidade do Congresso Nacional diante do fato de que, através de uma medida provisória arbitrária, a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, foi reduzido pela metade o valor do auxílio emergencial, impactando demais as famílias mais vulneráveis, justamente no momento em que mais precisam, porque a crise da pandemia da COVID-19 trouxe aspectos sanitários profundos, causando muitas mortes no nosso País, mas também aspectos econômicos para a população mais pobre, que precisa desse dinheiro para sobreviver. A economia brasileira também precisa desse dinheiro para crescer e se movimentar.
Além desse aspecto da necessidade de uma política de renda robusta para a população brasileira, é muito importante dizer que estamos às vésperas de assistir ao mundo inteiro tendo a possibilidade de imunização da população contra a COVID-19.
Há muito tempo esperamos, com bastante ansiedade e expectativa, a formulação de vacinas capazes de combater, de fato, a COVID-19. Felizmente, graças à ciência e ao talento diverso de cientistas do mundo inteiro, chegou-se a algumas vacinas. Acontece que o Governo Bolsonaro não tem nenhum plano pensado de acesso à vacina e de distribuição. Tivemos notícia de que, inclusive, não há seringas e agulhas suficientes no País. E o Governo não moveu uma palha para abrir um processo mínimo de licitação de compra, para garantir que todos os Estados brasileiros possam fazer o processo de imunização.
Ao mesmo tempo, vemos o Governador do Estado de São Paulo evidentemente apoiando o Instituto Butantan, que está desenvolvendo a vacina, mas também instrumentalizando politicamente essa questão, já adiantando uma disputa política que tem que ficar para 2022. Não podemos aceitar que um tema tão sério como o direito à imunização no enfrentamento à COVID-19 seja utilizado como peça de disputa política, como o Governador do Estado de São Paulo, o Sr. João Doria, vem fazendo.
A nossa reivindicação é uma só: é urgente que o Governo brasileiro produza, juntamente com o Ministério da Saúde, o Congresso Nacional e os cientistas, um plano de imunização com acesso universal à vacina, sem a possibilidade de que haja diferenças de região, de classe, de renda. Defendemos que toda a população brasileira possa ser protegida.
Por ora, só vemos a política do obscurantismo, do negacionismo, que precisa ser derrotada. É a vida de milhões de brasileiros que está em jogo. Essa é a possibilidade de enfrentarmos esta fase e derrotarmos esse vírus tão terrível que já tirou tantas vidas e que já prejudicou tanto a situação social e econômica do País e do mundo.
É isso.
16:00
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos, Deputado Vinicius Carvalho?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente.
O Republicanos encaminha "não", porque nós queremos votar este projeto.
Votamos "não" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT, Deputado Paulão?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT fará obstrução nesta matéria, porque entendemos que a temática pode até ser importante, mas não explicita como vão diminuir os custos da praticagem; não explicita como vão diminuir os custos com combustível; não explicita como vai reduzir a burocracia.
Além disso, a cabotagem continua concentrada nas empresas estrangeiras. Para que os colegas tenham noção, os Estados Unidos e a União Europeia proíbem a cabotagem de empresas estrangeiras.
Por tudo isso, o PT se mantém em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD é contra a retirada de pauta.
Achamos que este projeto é importantíssimo para o Governo. Precisamos aprová-lo o mais rápido possível.
O projeto já foi debatido, já está maduro. Está mais do que na hora de aprová-lo, a fim de entregar ao País uma lei moderna sobre a cabotagem, com o Programa BR do Mar.
Somos contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSD é contra a retirada.
Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB é contra o requerimento.
Nós também entendemos que este projeto melhora o setor de cabotagem, estimula esse modal e faz a abertura para uma maior concorrência nesse setor.
Depois, queremos debater sobre o mérito e os destaques, para melhorar ainda mais este projeto e corrigi-lo em alguns aspectos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB entende que este assunto não está suficientemente debatido.
É preciso que haja uma discussão mais aprofundada, porque o projeto não cumpre aquilo que promete, o projeto não mexe na desconcentração do mercado em relação a esse setor. Em vez disso, está favorecendo as grandes empresas, inclusive empresas estrangeiras, e prejudicando os trabalhadores, que, segundo o projeto, serão regidos pelas normas internacionais, provocando uma precarização do trabalho.
O PSB tem uma posição absolutamente clara em relação ao projeto. O PSB é o autor deste requerimento. Nesta votação especificamente, o PSB vai seguir obstruindo, a fim de garantir a sua intenção de que esse debate possa ser aprofundado, para que o Parlamento possa tomar a decisão correta em relação a essa matéria.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PP?
16:04
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O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PP vota "não".
Como vota o PDT?
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT está em obstrução.
Acho que é muito importante, em um momento como este, trabalhar o tema da cabotagem com um olhar em defesa da indústria naval brasileira, da indústria nacional.
Então, o PDT encaminha "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL está em obstrução.
Este projeto sobre a cabotagem não garante que haja contrapartida do ponto de vista da estrutura do transporte naval brasileiro. Ele prioriza as empresas estrangeiras, em detrimento das empresas brasileiras, o que para nós é bastante problemático, principalmente no que diz respeito ao aspecto da soberania nacional, do desenvolvimento da produção e das forças produtivas locais. Existe, ainda, a possibilidade de se modificar o regime de trabalho, submetendo os trabalhadores ao regimento internacional, o que também prejudica os trabalhadores do setor.
Além disso, é importante destacar a situação política do País, que é muito grave, e também a situação econômica, principalmente da população mais vulnerável.
Por isso, o PSOL segue em obstrução e vai obstruir toda a pauta do dia de hoje, porque este projeto é ruim, mas também porque não dá para ter um clima de normalidade no País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PCdoB, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, choca-me muito ouvir que este projeto foi debatido — não sei com quem. Não houve Comissão Especial. O Relator não nos procurou. Não sei quem ele procurou. Não houve debate de conteúdo.
Eu diria que, diferentemente do que está sendo dito, este projeto não estimula a concorrência coisa nenhuma. Este projeto só favorece grandes empresas e empresas de fachada. A empresa não precista ter nenhum navio em sua propriedade. Ela pode afretar de terceiros. Esse projeto leva à falência médias e pequenas empresas. Não há nenhuma contrapartida de navio em carreira de construção em empresas brasileiras. Paga-se o imposto lá fora. Não há tributo nacional sendo pago aqui. Falam tanto em déficit fiscal, mas não há tributos entrando para o Brasil. Há isenção de tudo, inclusive do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. Ele tira emprego de brasileiros e desprotege, do ponto de vista da legislação trabalhista, os marítimos brasileiros.
Sinceramente, este projeto pode ter tudo, menos "BR". "BR" não pode ser a sigla deste projeto, que é ruim, muito ruim para o Brasil.
Nós vamos seguir em obstrução, porque o projeto é ruim e porque não conseguimos debater os assuntos referentes ao auxílio emergencial brasileiro.
Está em obstrução o PCdoB.
16:08
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PCdoB está em obstrução.
Concordo com a Deputada Jandira Feghali: nós podemos tirar o "BR" do projeto e deixar só "Projeto de Cabotagem".
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
O SR. SERGIO TOLEDO (Bloco/PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL vota "não".
Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "não" à retirada de pauta.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "não" à retirada de pauta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O NOVO vota "não".
Como vota o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Avante vota "não".
Como vota o Patriota?
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV também orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PV vota "não".
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente.
A REDE vai se somar à obstrução da Oposição. A REDE está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Alguém vai pedir verificação?
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sim, o PT pede verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Havia um requerimento anterior. A votação nominal é automática.
Está iniciada a votação.
Vamos pelo menos até às 16h15min.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, quero fazer um pedido, se for possível.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Julio Cesar Ribeiro, Presidente do Grupo Parlamentar Brasil/Reino dos Países Baixos (Holanda), esteve presidindo a sessão anteriormente e me lembrou de dois acordos internacionais com a Holanda que já estiveram na pauta.
Quero pedir a V.Exa., se for possível, que os inclua com urgência. Se fosse possível votá-los, seria muito bom.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É claro. Eu os coloco nesta semana.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, o PTB vota "não".
Eu, Deputado Santini, estou orientando pelo PTB hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Guiga Peixoto, V.Exa. tem a palavra por 3 minutos.
O SR. GUIGA PEIXOTO (Bloco/PSL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Rodrigo Maia.
Eu queria parabenizar os prefeitos eleitos e os prefeitos reeleitos do Brasil inteiro.
Também quero dizer da minha tristeza com um fato ocorrido na minha cidade, Tatuí, no Estado de São Paulo. Mal a Prefeita foi reeleita e já foi aberto um inquérito civil pelo Ministério Público por suspeita de compras superfaturadas. Isso mesmo: compras superfaturadas!
A Prefeita gastou mais de 2 milhões de reais com a compra de material escolar. Se ela comprasse o material na nossa cidade, Tatuí, prestigiando o comércio local, pagaria a metade do preço. Não temos como analisar essa compra sem achar que foi, no mínimo, suspeita.
Parabéns, Ministério Público, por abrir esse inquérito!
16:12
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Pasmem, senhores companheiros desta Casa: o marido da Prefeita, que já tem condenação em segunda instância, responde a diversos processos e já foi Prefeito da minha cidade de Tatuí, hoje está instalado nesta Casa como assessor de um Parlamentar. É triste isso que está acontecendo. Não é possível que uma pessoa que não tenha condições morais nem administrativas de concorrer a qualquer pleito eleitoral seja assessor de um Deputado nesta Casa.
Eu queria também deixar claro para os Deputados do Estado de São Paulo que nós não podemos retroceder no belo trabalho feito na distribuição de emendas da bancada paulista no ano passado. Foi utilizado um critério técnico, não um critério político. Então, eu pediria a todos os Deputados do Estado de São Paulo que fizessem uma análise, porque muitas entidades poderão não ter essa importante ajuda por não ter, talvez, um padrinho político.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou aguardar mais 1 minuto. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 5;
NÃO: 283.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
16:16
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Para oferecer parecer ao projeto e às Emendas de Plenário de nºs 1 a 112, pela Comissão Especial, concedo a palavra ao Deputado Gurgel. (Pausa.)
Deputado Fausto Pinato, V.Exa. quer falar agora ou quer esperar o relatório? O Deputado Gurgel está vindo para o plenário. Se V.Exa. quiser, pode falar antes, pela Liderança do PP. (Pausa.)
Pela Liderança do PP, tem a palavra o Deputado Fausto Pinato, enquanto aguardamos a chegada do nosso Relator.
O SR. FAUSTO PINATO (Bloco/PP - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo mais uma vez a esta tribuna para alertar os nossos colegas Parlamentares da importância deste projeto que institui o Programa BR do Mar.
Nós sabemos que, neste momento de pandemia, em que pese o esforço desta Casa, em que pese o esforço dos Líderes para sempre debatermos, mesmo virtualmente, este é um projeto que mexe com todo o sistema logístico do País, que mexe com várias categorias, que mexe principalmente com os brasileiros.
Em setembro, nas palavras do Sr. Ministro, numa audiência pública em Minas Gerais, salvo engano, foi dito que o projeto que institui o Programa BR do Mar teria, naturalmente, urgência, tendo em vista a importância dessa discussão.
Nós estamos mexendo com os armadores brasileiros, com os caminhoneiros, enfim, com a vida de milhares de pessoas. Neste momento de pandemia, sem uma retomada econômica, poderemos deixar caminhoneiros pais de família totalmente desamparados.
Este Deputado apresentou a Emenda nº 23, para que, de certa forma, quem faz cabotagem no mar não possa fazer a terrestre. O que existe é um grande plano, calculado e muito bem orquestrado pelo Sr. Ministro Tarcísio, juntamente com armadores e empresas de cabotagem estrangeiras. A Alcoa e tantas outras empresas que, de certa forma, dependem desse serviço estão preocupadas. Estão usando a desculpa de que isso vai baratear custos, mas, na verdade, vamos legalizar o maior cartel da história deste País.
Eu agradeço ao Relator, que acolheu a nossa Emenda nº 35. É um grande avanço. Mas eu ainda insisto na Emenda nº 23.
Na verdade, Srs. Deputados, este projeto deveria ser rejeitado, deveria ser retirada a sua urgência. Nós estamos mexendo com a vida de milhares de pessoas.
Eu fico muito preocupado quando vejo o Governo se empenhar de maneira absurda, descabida e irresponsável. O Sr. Ministro é mentiroso, porque existem dois requerimentos — um meu e um da Senadora Kátia Abreu —, em que o CADE fala de reserva de mercado e cartel.
As notas do CADE confirmam que os afretamentos propostos somente beneficiam as grandes empresas de cabotagem. Não se confundam achando que o CADE disse que seria bom para a concorrência. A discussão do tema é sobre a flexibilização dos afretamentos, não sobre as propostas contidas no texto, que são absolutamente concentradoras de mercado e cartelizadoras, são discriminatórias com as empresas menores e com os novos entrantes.
Sr. Presidente, até agora não foi respondido o nosso requerimento a respeito da marinha mercante.
16:20
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Estamos dando superpoderes ao Ministério, com o art. 4º, Deputado Negromonte — para V.Exa. entender —, porque as empresas vão ficar reféns do Ministério. De certa forma, estamos passando todo o comando disso às mãos do Ministério, onde a cartelização se instalou.
A BR do Mar surgiu como um milagre no mesmo mês em que o ocupado Ministro se reuniu duas vezes com grandes empresas de cabotagem.
A farda branca da Marinha está sendo usada para um vergonhoso compadrio, porque o comandante da Marinha está intercedendo por essas empresas, segundo consta.
A BR do Mar foi desenhada meticulosamente para passar a mão na cabeça das grandes empresas que praticam a evasão fiscal. Os navios que o Ministro disse que virão para o Brasil já estão aqui há anos, sufocando as empresas brasileiras, e já são usados aqui para esquema de superfaturamento de frete.
As grandes empresas usam de mentiras sobre as menores, sempre para obterem normas que as favorecem. E a ANTAQ está dando cobertura para isso.
Antigamente, isso só acontecia no âmbito da ANTAQ. Agora, contudo, encontraram um Ministro que trabalhe junto com eles, daí a BR do Mar.
Eu fico preocupado com isso e venho aqui alertar mais uma vez.
Espero voltar a esta tribuna para poder defender, Sr. Presidente, a Emenda nº 23.
Já que não existe esquema de cartão, por que, então, não aceitar a Emenda nº 23? Quem opera no mar não pode operar em terra.
Vão colocar preço nos fretes! Vão esmagar o transporte terrestre num momento de pandemia!
Na verdade, o que vai acontecer, Deputado Mário Negromonte, é que vão contratar de ponta a ponta. E essas empresas vão fazer o transporte, vão começar a vender tudo isso e vão esmagar essa categoria tão problemática e com tantas dificuldades.
Eu venho aqui fazer mais um apelo aos Srs. Parlamentares para darmos uma resposta ao Governo, para que possamos mostrar que não pode ser tocado, a toque de caixa, um projeto que mexe com todo o transporte logístico do País e no qual iremos mexer com milhares e milhares de famílias de caminhoneiros. Não que eu seja contra. O futuro é esse, mas não há um estudo de impacto social, não há travas, de certa forma, para virar um grande monopólio.
Estão falando em baratear o frete. Isso parece ser bonito no papel, mas o que vão fazer, na verdade, é deixá-lo na mão de duas ou três empresas estrangeiras.
Isso é um absurdo! É uma vergonha! Eu estou subindo aqui para alertar sobre isso.
Gostaria de passar o restante do meu tempo ao meu colega o Deputado Mário Negromonte Jr.
O SR. MÁRIO NEGROMONTE JR. (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado e amigo Fausto Pinato, Sr. Presidente, caro Relator Gurgel, boa tarde.
Eu queria participar deste debate junto com o seu discurso, Deputado Fausto, para poder contribuir e dar continuidade ao que falamos aqui antes da Ordem do Dia e desta discussão.
Pego um ponto que V.Exa. citou sobre o recurso do Fundo da Marinha Mercante de 27 bilhões de reais. Imagine esse recurso sendo aplicado hoje, como falamos aqui, Deputado Gurgel, com transparência? Não se sabe, não se divulga por que esse fundo está sendo guardado a sete chaves. Poderíamos fazer um hub diário em Pernambuco, fazer o Arco Norte funcionar, aumentando o calado, para que Mato Grosso do Sul escoasse sua produção de 80 milhões de toneladas. Poderíamos discutir o que está sendo hoje cobrado, o custo do porto para o Brasil.
16:24
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Hoje, poderíamos estar discutindo aqui a praticagem. Em muitos países da Europa, não existe mais a praticagem. Poderíamos também estar discutindo, Deputado Gurgel, numa Comissão Especial, a importância de ouvirmos os caminhoneiros, o setor de transporte brasileiro, os sindicatos da cabotagem e do transporte, para podermos entender. Poderíamos estar votando aqui a criação de um monopólio internacional, que vai acabar com as empresas, a cabotagem e o frete nacional.
Imaginem se isso que foi dito aqui pelo nosso Deputado Fausto Pinato for verdade! Trata-se do processo de dote ou dono. Imaginem o setor internacional operando aqui dentro, e o Ministro dizendo: “Ah! esse vai. Ah! Esse não vai.“ Realmente, não podemos permitir um negócio desses.
É necessário V.Exa. abraçar os sucessos e os insucessos, mas é importante ter tempo para isso, Deputado Gurgel. Analise, se for necessário. E eu acho necessário fazermos aqui um questionamento. Há 23 anos não se debate isso aqui nesta Casa. Como é que não vamos debater e votar um projeto tão importante como esse?! São 8 mil quilômetros de costa no Brasil, e 80% da sociedade mora a 200 quilômetros dessa costa. Nós precisamos debater isto com mais profundidade: o porto nacional e o desenvolvimento dele. E a nossa sociedade precisa de emprego e de renda. Esse é um grande vetor da economia.
Eu tenho certeza de que V.Exa. haverá de ter essa sensibilidade de nos ouvir e de ouvir outros Deputados que estão defendendo a não urgência.
Vamos debater, sim! A BR do Mar é muito importante, mas, com esta urgência, da forma como está sendo tratada, os que vão perder são o povo brasileiro e o porto brasileiro.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Relator, para oferecer o parecer.
O SR. GURGEL (Bloco/PSL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas, em que pese eu fazer o recorte de que este projeto realmente merece amplo debate, nós estamos numa pandemia, as Comissões não estão funcionando e o regime de urgência nos impõe que apresentemos o relatório, para que o País não fique parado em razão dessa urgência.
Tenho me esforçado para ouvir todo mundo e tentar ajustar um texto que possa ser aprovado a contento, pelo menos da maioria, e que possa atender à sociedade.
Então, Presidente, peço licença para ir direto ao voto e quero ressaltar que estou aberto, sim, até o último segundo a todos para conversarmos, debatermos sobre os diversos pontos e fazemos o que é possível para construir um texto que seja bom para o País e para toda a sociedade.
A urgência realmente é algo sobre a qual não vou me manifestar aqui, eu só a cumpro para que o País não fique parado por culpa do meu relatório.
“O transporte aquaviário é reconhecido como apresentando baixo custo, que consome menos recursos energéticos, demanda menos intervenção ambiental e que tem o menor número de acidentes, sobretudo nas grandes distâncias. É o meio de transporte que, sem dúvida, é o mais eficiente para o transporte de grandes volumes a grandes distâncias.
16:28
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O Brasil possui um território de dimensão continental com aproximadamente 7,4 mil quilômetros de litoral, porém a navegação de cabotagem brasileira é responsável por apenas 11% de toda carga transportada internamente. O transporte de petróleo na cabotagem representa aproximadamente 70% desse índice.
A alternativa à aprovação de um projeto que proponha incentivar maior utilização do modo aquaviário para o transporte de cargas no País seria, por um lado, manter o uso excessivo do modo rodoviário em longas distâncias, o que implica baixa produtividade, custos altos de frete, utilização desnecessária da infraestrutura rodoviária com gastos expressivos para a União e todas as externalidades decorrentes do uso excessivo do modo rodoviário, como altos índices de acidentes, mortes nas vias e emissão de poluentes na atmosfera.
Por outro lado, e talvez ainda mais relevante, seria abrir mão de uma solução logística que pode aumentar significativamente a conectividade das regiões do País, pois a cabotagem, na realidade, não concorre com o transporte rodoviário, mas, sim, atua de maneira complementar a este na busca pelo estabelecimento de mercados que hoje, considerando os custos logísticos, não são viáveis.
Assim, o desenvolvimento da cabotagem significa redução de custos, aumento da eficiência logística e melhoria da conectividade, contribuindo para o crescimento da economia e para o desenvolvimento do País.
Conforme destacado na Exposição de Motivos que acompanha o projeto de lei, o transporte realizado por cabotagem tem crescido nos últimos anos, com destaque para o segmento de carga conteinerizada, que apresentou expansão de 146% entre 2010 e 2018.
Por se tratar de setor econômico que tem apresentado bons resultados, mas que, no nosso entender, tem ainda um grande potencial de crescimento, as medidas legislativas devem ser ponderadas e equilibradas, para que não sejam perdidas as forças atuais, e sejam acrescidas soluções para os pontos que merecem aperfeiçoamentos. Em especial, deve-se evitar a característica de grande volatilidade do mercado internacional de navegação, observada nas variações significativas dos fretes praticados no mercado internacional e da disponibilidade de frota.
Cumpre também lembrar que a operação de navegação envolve investimentos significativos. A definição tempestiva das novas regras a incentivarem o setor é fundamental, para assim permitir que a iniciativa privada se prepare e faça os movimentos necessários para a ampliação das operações. Assim, deve ser buscada tramitação célere para esta matéria, o que tem sido feito por meio da solicitação de tramitação no regime de urgência constitucional.
Por isto, devemos apoiar a aprovação de um projeto tão importante, que propõe incrementar a participação da cabotagem na matriz logística do Brasil e, consequentemente, otimizar o escoamento das cargas que abastecem o mercado interno brasileiro. E a criação de uma política específica para o transporte de cargas por cabotagem nos parece uma medida que, de fato, vem ao encontro dos anseios da sociedade e dos usuários do transporte de cargas, que clamam pela eficiência e regularidade do transporte pelo modal aquaviário."
Peço licença porque estou me recuperando de uma pneumonia e estou com muita dificuldade para ler o relatório.
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"Importante destacar também que o projeto está estruturado para proporcionar o incremento de frota a baixo custo na cabotagem brasileira. Para isso, o Programa BR do Mar propõe flexibilizar as regras para o afretamento de embarcações estrangeiras, desde que atendidas as regras e condições definidas no programa, o que entendemos que contribuirá para a redução da necessidade de injeção imediata de vultoso capital e aumentará a atratividade do mercado para novos entrantes, além de garantir a imediata disponibilidade de frota de embarcações no Brasil, a custos operacionais baixos e próximos à realidade internacional, dado que a bandeira brasileira chega a custar 70% a mais do que um navio estrangeiro.
Em razão disso, trazemos proposta de adequação de texto do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, buscando aproveitar a louvável iniciativa do Governo Federal para melhorar o transporte de cabotagem no País e incluir as alterações que entendemos relevantes para proporcionar maior segurança jurídica e melhores condições de competitividade para o setor. Na construção de tal proposta foram avaliadas as emendas até então apresentadas, bem como as discussões técnicas que têm sido realizadas em torno do texto original e dos conceitos postos em debate pelo Ministério da Infraestrutura e entidades do setor há alguns meses em diversas oportunidades.
Em breve discussão sobre as emendas, podemos perceber que diversas delas, apesar de terem relação com o ambiente portuário, não mantêm pertinência direta com a matéria, e entendemos que não devem, portanto, prosperar. São os casos das Emendas de nºs 5, 6, 7, 8, 9, 22 e 44.
Algumas alterações foram propostas nas regras de flexibilização dos afretamentos presentes no texto original. Nossa avaliação é de que estas regras constituem estrutura complexa que compõe um todo, com incentivos e hipóteses criadas após extenso debate técnico, e que, portanto, não deveriam ser modificadas. Neste grupo encontram-se as Emendas de nºs 25, 28, 33, 34, 35, 36, 37 e 45.
Em nossa opinião também não devem prosperar as Emendas: 11, pois esta eliminaria a busca pela harmonização das regras de indicação de diretores de agências reguladoras; 12, pois a revogação proposta pode trazer dificuldades à atividade alfandegária; 23, pois vai contra a multimodalidade, elemento fundamental para o desenvolvimento de soluções logísticas mais eficientes, engessando indevidamente as atividades econômicas e logísticas do mercado.
Propõe-se, portanto, que o novo texto passe a garantir, em suma:
1. Que a Marinha Mercante do Brasil regulamente as questões de segurança da navegação que deverão ser observadas pelas embarcações estrangeiras afretadas que naveguem no País, bem como tenha a efetiva possibilidade de inspecionar tais embarcações.
A presença da Marinha do Brasil como autoridade marítima definidora de normas de segurança, bem como garantidora do respeito às normas, a partir de inspeções técnicas, é fundamental para o estabelecimento de condições adequadas que as embarcações em águas brasileiras devem seguir. Assim, acolho as Emendas de nºs 41 e 42, de autoria do Deputado Hugo Leal, no sentido de fortalecer a atuação da autoridade marítima. Tais alterações foram feitas no art. 5º § 3º e no art. 11 (renumerado) § 1º.
2. Que o contrato de uso temporário de instalações portuárias, para atendimento de carga com mercado não consolidado, esteja previsto em uma única lei de regência, portanto, que seja mantida apenas a redação aprovada pela Lei nº 14.047, de 24 de agosto de 2020, e retirada a redação deste Projeto de Lei nº 4.199, de 2020.
16:36
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A Lei nº 14.047, de 2020, já trouxe alterações na Lei nº 12.815, de 2013, permitindo que a administração do porto organizado pactue com o interessado na movimentação de cargas com mercado, não consolidado o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, dispensada a realização de licitação. Assim, o intuito buscado na proposta original do projeto de lei em tela já foi alcançado, de maneira muito mais ampla, na lei supramencionada, não devendo continuar a tramitar no presente texto. Assim, as Emendas de nºs 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 perdem objeto, tendo sido excluído o conteúdo do art. 16, com as renumerações necessárias.
3. A eliminação de outros entraves burocráticos ao desenvolvimento da navegação de cabotagem, como: a exigência do Certificado de Livre Prática realizada na navegação doméstica pela ANVISA; a obrigatoriedade de apresentação de conhecimento de embarque e transporte apenas em papel; a forma como os tripulantes estrangeiros serão tratados nas questões migratórias; entre outros. Neste sentido acolho a Emenda de nº 26.
4. Que a obrigatoriedade de disponibilização de vagas para estágio embarcado abranja todas as categorias de trabalhadores aquaviários, e que o regulamento considere os impactos econômicos na definição de tais obrigações.
O processo de formação e habilitação de marítimos exige a prestação de estágio embarcado. Por outro lado, a presença de estagiários acaba por significar algum custo para a empresa que oferece vagas em seus navios. Há hoje uma fila não pequena de marítimos que aguardam vagas de estágio, sem o qual não recebem sua habilitação. Como a disponibilidade de marítimos é imprescindível para o desenvolvimento da cabotagem, regulamento deve poder dispor de instrumentos que garantam vagas. Neste sentido, a Emenda nº 40, apresentada pelo Deputado Hugo Leal, altera adequadamente o texto original do projeto de lei, trazendo maior efetividade ao comando legal, tendo sido acolhida no art. 21, que altera a Lei nº 9.432, de 1997, com a inclusão do art. 4-A e seu § 5º, que seja dada maior liberdade para a contratação de seguros e resseguros no mercado internacional.
Apresentada pela Emenda nº 27, do Deputado General Girão, a medida favorece o aumento da competição no mercado de seguros, beneficiando a navegação, e foi apresentada no art. 21, que altera a Lei nº 9.432, de 1997, com a inclusão do § 2º no art. 11.
5. O aumento do prazo previsto para a flexibilização do afretamento a casco nu, com suspensão de bandeira, previsto no art. 21 do projeto de lei, em que altera o art. 10 da Lei nº 9.432, de 1997. O texto proposto estabelece datas específicas, mas se entende que o referido prazo seria de 3 anos, e aqui se propõe um aumento para 4 anos a partir da data de início de vigência como forma de dar maior segurança jurídica e econômica ao atual arcabouço normativo do setor.
16:40
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6. A diminuição do percentual incidente sobre o frete a título de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) da navegação de longo curso, fluvial e lacustre, igualando-o ao da navegação de cabotagem. Tal proposta foi apresentada através da Emenda nº 98, do Deputado Delegado Furtado, e visa diminuir os custos para os setores afetados pelo projeto.
7. A destinação de parte do Fundo da Marinha Mercante (FMM) a projetos de programas do comando da Marinha destinados à construção e reparos de embarcações em estaleiros brasileiros, conforme previsto na Emenda nº 86, pela Deputada Professora Dayane Pimentel, a fim de viabilizar que a Marinha do Brasil modernize e conserve suas embarcações através da indústria naval brasileira.
8. A possibilidade de Empresas Brasileiras de Navegação habilitadas no Programa BR do Mar financiarem até 100% dos seus projetos com recursos do FMM para a construção em estaleiro brasileiro de embarcações de interesse do desenvolvimento da Marinha Mercante, nos termos da Emenda nº 87, da Deputada Professora Dayane Pimentel.
9. Maior segurança jurídica em relação à regulamentação dos limites de embarcações afretadas, sem que novos regulamentos prejudiquem situações jurídicas consolidadas, através do acatamento da Emenda nº 92, do Deputado Paulo Ganime.
10. Maior clareza e segurança jurídica ao dar tratamento adequado ao instituto da autorização, nos termos da Emenda nº 96, do Deputado Paulo Ganime.
11. Que a exigência do art. 3º do projeto se restrinja à prestação de informações por parte das empresas de navegação, sem que essas informações consubstanciem em novas obrigações, conforme Emenda nº 97, do Deputado Paulo Ganime.
Com essas alterações, consolidadas no substitutivo apresentado em conclusão a este parecer, entendemos que estarão incorporados os ajustes necessários que podem proporcionar maior segurança jurídica ao Programa BR do Mar, bem como podem facilitar a expansão das operações da cabotagem e a entrada de novas empresas para atuarem nesse setor.
Diante de todo o exposto, acerca da constitucionalidade formal, entendemos que foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa da União, sendo atribuição do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Presidente da República. Ainda em relação à constitucionalidade formal, não está presente qualquer vício de iniciativa dentre os dispositivos contidos no substitutivo. Não há, de outra parte, qualquer violação a princípios ou normas de ordem material na Constituição de 1988.
No que tange à juridicidade e boa técnica legislativa, o projeto de lei e o substitutivo não violam o conjunto de normas jurídicas nacionais e internacionais, estando ademais em consonância com o disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998, haja vista que, como bem explanado acima, as inadequações e imprecisões existentes na proposição e nas emendas foram corrigidas no substitutivo.
Em relação à compatibilidade às regras fiscais e orçamentárias, entendemos que não há qualquer violação à Lei de Responsabilidade Fiscal ou à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual. O substitutivo atende plenamente as normas constitucionais e infraconstitucionais que regem tais questões, razão pela qual votamos pela sua compatibilidade e adequação orçamentária e financeira.
16:44
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Pelas razões expressas, no âmbito da Comissão Especial, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade orçamentária e financeira do PL 4.199/20, e das Emendas apresentadas de nºs 1 a 112, e, no mérito, pela aprovação do PL 4.199/20, e das Emendas de nºs 21, 26, 27, 35, 40, 41, 42, 48, 53, 54, 56, 62, 70, 72, 75, 86, 87, 92, 96, 97 e 98, na forma do substitutivo apresentado em conclusão a este parecer, e pela rejeição das demais emendas."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO GURGEL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Requerimento de adiamento de discussão:
Requer nos termos do art. 117, X, c/c art. 177, § 1º do Regimento Interno, o adiamento por 2 sessões da discussão do PL 4.199/20, constante da pauta da presente sessão.
PT
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Enio Verri. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leo de Brito. (Pausa.)
Para falar contrariamente, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Para falar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT é favorável ao requerimento de obstrução, porque, conforme falaram vários Parlamentares, a complexidade desta matéria requer que tenhamos um maior debate. Mesmo o Relator fazendo um trabalho meritório, percebemos, primeiro, que a cabotagem, nesse projeto do Governo Federal, não diminui o custo da praticagem. Esse é um fator fundamental.
Há outra questão. Por que não se faz uma discussão de diminuição dos custos de combustíveis? Não se reduz o modelo de uma burocracia. Este projeto privilegia as embarcações estrangeiras, em detrimento das embarcações nacionais. O Relator, inclusive, é do Rio de Janeiro, e nós sabemos a importância que o Rio de Janeiro tem para a navegação, o seu histórico. Sem dúvida nenhuma, neste projeto, ele vai fazer um processo de falência da indústria nacional brasileira.
Este projeto facilita e barateia os tributos para as embarcações estrangeiras, em detrimento das embarcações nacionais. Em compensação, as empresas nacionais terão elevação de custos, principalmente porque não vão reduzir o seu frete.
Outra questão muito grave é que o parâmetro, do ponto de vista contratual da empresa estrangeira, vão ser as normas internacionais. Se levarmos em consideração as Filipinas e o Panamá, há um processo contratual que prejudica muito os trabalhadores.
Outro destaque fundamental no campo da economia capitalista é que os Estados Unidos e a União Europeia não permitem a cabotagem de empresas estrangeiras.
Outro destaque é que já houve posição do Diretor de Navegação e Hidrovias da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura dando depoimento público de que esta matéria deveria ser mais debatida.
16:48
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Além disso, conforme eu tinha destacado, permite, para os estrangeiros, a isenção de impostos como IPI, PIS/PASEP, COFINS e CIDE e os isenta da apresentação do Certificado de Livre Prática.
Por tudo isso, não é prudente votarmos.
Essa matéria, se for votada, é um projeto lesa-pátria.
Portanto, estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Orientação de bancada.
Como vota o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota pela obstrução, pelos motivos alegados anteriormente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PP?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PL?
O SR. SERGIO TOLEDO (Bloco/PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL vota "não".
Como vota o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o MDB?
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vota "não" ao adiamento da apreciação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD é contrário ao adiamento da apreciação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSD é contrário.
Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não" ao requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai continuar obstruindo a apreciação desta matéria por entender que o tema da cabotagem, que, em outras palavras, significa o transporte marítimo e aquaviário no Brasil, fundamental para o desenvolvimento do País, precisa ser debatido com mais profundidade.
É uma temeridade o que está sendo feito aqui. Não há discussão suficiente, e o projeto tem uma série de falhas. Todos nós concordamos, por exemplo, que tem que haver redução de custo, mas o projeto não proporciona isso. O projeto não proporciona uma maior competitividade para a produção. O projeto não permite a expansão da indústria naval brasileira. Mas permite, sim, a concentração do mercado na mão de poucas empresas. Isso é prejudicial ao País e aos trabalhadores marítimos, que vão ser, inclusive, regidos por normas internacionais. Nós não podemos aceitar isso.
Por isso, o PSB segue em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ) - Presidente, eu queria o tempo de Líder, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - O PDT vai votar pela obstrução, pelos motivos que já foram colocados anteriormente por mim e basicamente porque o projeto, se aprovado, vai comprometer a indústria naval brasileira.
Eu queria, Sr. Presidente, abordar um problema muito grave que está ocorrendo na área da saúde do País.
Recentemente, o jornalista Guilherme Amado divulgou uma informação que diz respeito à irresponsabilidade criminosa, eu diria, do Governo Bolsonaro e do General Ministro da Saúde em promover um desmonte, um apagão na saúde mental brasileira e deixar milhões de brasileiros e dependentes químicos sem atendimento. Isso foi feito por meio de uma portaria que encerra programas de saúde mental do Sistema Único de Saúde.
Com todos os problemas do SUS, o programa é exitoso que existe desde 1991. É uma política de Estado, não é uma política de Governo A, B ou C.
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O Governo Bolsonaro, com a sua sanha de desmontar o Sistema Único de Saúde, promove, no momento em que vivemos uma gravíssima crise sanitária e uma pandemia, essa revogação de portarias, o que é de uma gravidade absurda.
Imaginem a repercussão que isso vai ter e o comprometimento que vai causar em CAPS, no Consultório na Rua, na política brasileira de atendimento a milhões de necessitados, dependentes químicos, usuários de crack. Quer dizer, é uma irresponsabilidade. Por trás disso, há interesses econômicos poderosos do Ministério da Saúde e do Governo Bolsonaro.
O corpo jurídico do PDT, a meu pedido, está providenciando uma ação muito bem elaborada para barrar esse absurdo, esse disparate, esse escândalo, essa perversidade que está sendo feita pelo Governo Bolsonaro, que vai trazer, certamente, Presidente Rodrigo Maia, graves consequências à saúde de milhares ou mesmo milhões de brasileiros necessitados, pessoas que dependem do Sistema Único de Saúde.
Nós vamos barrar essa iniciativa. Tenho certeza de que o Judiciário irá se mobilizar para evitar essa monstruosidade dessa iniciativa do Governo que vai deixar sem assistência milhões de usuários do Sistema Único de Saúde — aliás, esse atendimento é assegurado pela Constituição da República.
É o mesmo Governo que agora, há 2 dias, após o Dia Mundial de Luta Contra a AIDS, deixa vencer o contrato e suspende exames, vejam vocês, de HIV/AIDS e também de hepatites virais, especialmente hepatite C, pelo Sistema Único de Saúde. Ficarão sem cobertura esses exames. O acompanhamento de pacientes é feito através desses exames, dessas sorologias.
É um verdadeiro desmonte o que estão fazendo, um verdadeiro apagão do Sistema Único de Saúde, justamente no momento da maior e mais grave crise sanitária.
Como eu disse, o corpo jurídico do PDT está, desde ontem, redigindo uma petição consistente para que barremos esse verdadeiro escândalo do Governo Bolsonaro e do Ministério da Saúde que compromete a saúde mental, a reforma psiquiátrica, a luta antimanicomial, que, como eu disse, é uma luta histórica, é uma política de Estado, não é uma política de Governo.
E eu tenho certeza de que o Judiciário irá, como tem feito em vários momentos, aqui e ali, se sensibilizar e barrar esse verdadeiro absurdo, essa verdadeira covardia com a população brasileira, essa irresponsabilidade, como eu disse, criminosa do Governo Bolsonaro.
16:56
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Nós pedimos que o conjunto de Parlamentares comprometidos com a saúde no Brasil também se sensibilizem e defendam esse segmento importante da sociedade brasileira — os dependentes químicos, as pessoas com problemas na área da saúde mental —, para que nós possamos ter êxito nessa luta. Essa é uma luta muito importante, e eu tenho certeza de que seremos vitoriosos. É um escândalo deixar o contrato vencer e suspender exames de HIV, de hepatites virais e de hepatite C.
Esperamos que, nas próximas horas, as iniciativas jurídicas elaboradas pelo corpo jurídico do PDT estejam prontas para darmos entrada nas ações. E, certamente, o Judiciário brasileiro vai se sensibilizar e barrar essa iniciativa completamente descabida deste Governo, que, além de descompromissado com a pandemia e com a vacina — que está em discussão no mundo todo —, agora resolve desmontar a área da saúde mental e os programas de HIV/AIDS e de hepatite, que têm tido êxito aqui e no mundo todo graças a várias iniciativas muito reconhecidas, seja na área do HIV/AIDS, seja na área da saúde mental.
Queria aqui lembrar pessoas do Congresso brasileiro que tiveram papel importante: o Deputado Eduardo Jorge, tão importante na elaboração do Sistema Único de Saúde; o Deputado Paulo Delgado, que teve um papel fundamental na elaboração da política antimanicomial.
Vamos, o Congresso brasileiro, fazer parte da resistência para barrar essas iniciativas criminosas do Governo Bolsonaro e do Ministério da Saúde.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Líder.
Como vota o DEM?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas encaminha "não" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PTB?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB, Presidente, vota contra o requerimento de adiamento e a favor do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "não". É contra a retirada do projeto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim? (Pausa.)
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (Bloco/PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "não".
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL está em obstrução.
Este projeto não reduz custos e tarifas e privilegia empresas estrangeiras em detrimento das empresas nacionais. Elas acabam não deixando nenhum tipo de contribuição ou de tributos no nosso País.
Além disso, o projeto coloca vários empregos em risco, na medida em que eles passam a ser regidos por normas internacionais, e só privilegia, na verdade, a concentração de mercado, na contramão daquilo de que nós precisamos para o setor.
Por isso, nós seguimos em obstrução, além de já estarmos fazendo uma obstrução política, em função da situação social, econômica e sanitária gravíssima em que se encontra o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PCdoB, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Se ela estiver na tela, o.k.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, não está.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Estou, sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu fico às vezes um pouco chocada com a facilidade com que se votam essas matérias tão complexas.
O Relator disse que procurou falar com todo mundo. Talvez ele não ache importante conversar com uma bancada ou com uma Deputada do Rio do Janeiro que está há pelo menos 25 anos acompanhando este setor. Talvez porque eu seja de oposição ou porque eu seja de uma bancada pequena na Câmara ele não nos tenha dado importância, apesar de eu tê-lo procurado tantas vezes para conversar. Mas não houve nenhuma conversa.
17:00
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E eu acho esta matéria gravíssima — gravíssima! É um cartel que vai contra inclusive o parágrafo único do art. 178 da Constituição. São armadores estrangeiros que vão ganhar dinheiro com isso, contra o País. Vai gerar desemprego — desemprego!
E olhem que a cabotagem sempre teve prioridade no nosso debate em toda a área de transporte aquaviário. Eu acho fundamental o transporte de cabotagem, mas não dessa forma: mudando a lei de forma a prejudicar o País, prejudicar as bandeiras nacionais, que hoje são prioritárias no mar, no transporte lacustre e fluvial.
Lamentavelmente, nós vamos fazer isso com a anuência do Congresso, sem debate.
O PCdoB está em obstrução.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (Bloco/PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSL vota “não”.
Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania é contra a retirada de pauta. Acho que nós devemos deliberar sobre a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O Deputado Paulo Ganime vai orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Ele está no painel.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado.
Primeiro, eu queria parabenizar o Relator pelo trabalho e também por ter acatado duas emendas do NOVO.
Entendo que este tema é muito importante para o desenvolvimento do País. Estamos há muitos dias esperando para votar uma pauta importante como esta. Acho que temos que avançar na apreciação deste tema.
Reforço que participamos de um debate, discutimos o tema. Com certeza, todos têm que ser ouvidos, mas também todos precisam procurar o Relator para discutir o tema. Foi isso que fizemos. Como já aconteceu na ocasião em que tratamos de outras matérias, também não fomos procurados, mas fomos atrás. Inclusive, até já tinha matéria relatada pela Deputada, e ela me procurou — eu lhe agradeço por esse gesto neste momento.
Acho que desta vez temos que debater bastante. É um tema fundamental para o Brasil, para o desenvolvimento desse setor — setor que pode destravar a distribuição do transporte de cargas e acelerar o crescimento do País neste momento economicamente tão difícil por que nós passamos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o AVANTE?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O AVANTE orienta “não”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV encaminha “não”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a REDE? (Pausa.)
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota orienta “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Patriota, “não”.
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta “obstrução”, Sr. Presidente.
Apesar de a matéria tratar de um tema superimportante para o Brasil e o texto conter avanço nas discussões, ainda existem pontos polêmicos que merecem uma discussão mais ampla.
Então, a REDE vai seguir pela obstrução política em relação ao PL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Minoria orienta “obstrução”.
É impressionante que o Governo peça urgência constitucional para um texto que precisa de muito debate, mas envie uma medida provisória que corta pela metade a renda emergencial e não se disponha a votar a medida provisória.
A base do Governo tem que entender que nós temos que votar mais Bolsa Família, precisamos votar mais renda emergencial, precisamos votar mais Estado, e não esse projeto, que precisa de mais discussão.
Por isso, quanto a este requerimento de adiamento por duas sessões, encaminhamos “obstrução”, porque queremos derrotar o projeto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
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O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fui questionado por alguns partidos acerca do porquê de o Governo não tratar da questão de combustíveis neste PL 4.199/20. Lembro que essa questão da redução do ICMS é uma decisão do CONFAZ, que precisa de unanimidade de todos os Governos.
Eu quero fazer um apelo a todas as bancadas para que peçam aos seus Governadores que, na próxima reunião do CONFAZ, acompanhem o Estado de Pernambuco, que já tem um voto pronto propondo a redução do ICMS da cabotagem para 4,5%, o que, com certeza, vai ser um grande salto, muito importante principalmente para o meu Estado, o Espírito Santo. Por isso o Governo precisa e quer votar esse PL tão importante para a retomada da nossa economia.
A orientação do Governo é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Não".
Está iniciada a votação, que vai até as 17 horas e 8 minutos.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, o PT gostaria de usar o tempo de Liderança, principalmente no período da votação.
Quem irá usá-lo em nome do PT é a Deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, e o Deputado Vicentinho, do PT de São Paulo.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Depois gostaria do tempo de Liderança do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva, pelo PT.
(Pausa prolongada.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, posso falar por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode, Deputado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minuto. O PT não tinha pedido a palavra para a fala do Líder?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Foi.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Deputada Benedita da Silva e o Deputado Vicentinho. Algum dos dois está aí? Não?
Então, V.Exa. pode usar a palavra por 1 minuto, por enquanto.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Líderes, gostaria de solicitar a inclusão na pauta da urgência do PL 4.113/20. Ele é de interesse nacional e foi construído na Frente Parlamentar Mista em Defesa das Organizações da Sociedade Civil e com a participação de muitas Frentes Parlamentares e de Deputados, podemos dizer, de todos os partidos desta Casa.
O PL 4.113/20 dá segurança jurídica, com base na Lei nº 13.019, de 2014, para que Governo central, Estados e Municípios possam, em função da pandemia, negociar os seus termos de colaboração, termos de fomento com organizações da sociedade civil, sejam elas filantrópicas ou não. Isso é fundamental para dar ao Governo segurança jurídica para fechar o ano. São bilhões de reais investidos e milhões de pessoas atendidas por essas organizações.
Peço que possamos votar a urgência do PL 4.113/20.
Obrigado, Presidente.
17:08
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O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Claro, Deputado.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero apenas trazer a público a informação, lamentável, de que, infelizmente, faleceu essa noite o meu querido amigo José Cardoso Oliveira, o Zequinha, pai de um grande companheiro, o Vereador Djalma Cardoso, do Município de Grão Mogol. Zequinha morava em Salinas, Minas Gerais.
Eu apresento minhas sinceras condolências a toda a família e aos amigos.
Zequinha nos deixa neste momento, mas desejo que ele tenha, de fato, a sua família sempre o honrando, honrando a sua história.
Ele era uma pessoa muito querida para a população de Grão Mogol e também para a de Salinas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado:
SIM: 3;
NÃO: 259.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Requerimento para adiamento por uma sessão.
Requer, nos termos do art. 117, X, c/c o art. 177, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento por 1 sessão da discussão da proposição constante da pauta da presente sessão.
Dep. Alessandro Molon
Líder do PSB
Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT está em obstrução, por entender que esta matéria tem que ser mais discutida.
Mas eu quero referendar as palavras do companheiro Chico d'Angelo, esse Parlamentar importante do PDT do Rio de Janeiro, colega que foi do PT, a respeito do desmonte que está sendo realizado pelo Governo Bolsonaro e pelo General Ministro da Saúde em relação à saúde mental. Mais de cem portarias estão sendo revogadas. Isso desmonta a Rede de Atenção Psicossocial.
Trata-se de um projeto existente desde 2011, atendendo equipes do Consultório na Rua, CAPS, Serviço Residencial Terapêutico, uma comissão de acompanhamento. Por tudo isso, nós registramos nosso repúdio.
O Deputado Alexandre Padilha está articulando para a semana que vem uma grande reunião de mobilização em defesa da saúde mental no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Marcel. (Pausa.)
Orientação.
Como vota o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT é pela obstrução, Sr. Presidente, entendendo que esse projeto é extemporâneo; é um projeto lesa-pátria; é um projeto que não favorece as empresas nacionais, nem diminui os custos; é um projeto que foi feito de afogadilho, principalmente pelo Ministro Guedes, para favorecer as empresas internacionais.
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E, quando ele fala de isenção de vários tributos, isso ocorre em detrimento das empresas nacionais, que continuam com tributação alta. Ao contrário da isenção concedida às empresas estrangeiras, o projeto vai estabelecer uma tributação da navegação fluvial nas Regiões Norte e Nordeste, e o adicional cobrado da navegação de longo curso diminuirá de 25% para 8%. Na realidade, é um projeto do Paulo Guedes para favorecer as empresas internacionais em detrimento das empresas nacionais.
Por isso, estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vai encaminhar contra o requerimento.
No entanto, quero fazer um alerta que já fiz ao Líder do Governo e aos representantes da Secretaria de Governo: no projeto existe um jabuti. Enfiaram num projeto que trata de cabotagem uma tentativa de reduzir o AFRMM para a navegação interior.
Este projeto trata de cabotagem. Esta medida, enfiada como um jabuti no projeto, gera um Robin Hood às avessas. Ela diminui o custo da operação de grandes armadores e aumenta o custo da operação de quem faz navegação fluvial no interior do Norte e do Nordeste do Brasil.
Isso é uma covardia com o povo brasileiro!
E quero, mais uma vez, fazer um apelo pelo Destaque nº 11, que se refere a uma emenda do Deputado Júnior Ferrari. Se não formos atendidos, não haverá acordo para votação desta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PP?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PSL?
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (Bloco/PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PSL "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por oportuno, quero informar que os Deputados João Roma e Benes Leocádio não conseguiram votar nas votações anteriores por problemas técnicos. Então, eles votaram conforme a orientação do partido.
O Republicanos encaminha "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PSD "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o MDB?
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB entende que este tema precisa ser votado o mais breve possível e com a devida discussão que faremos durante esta sessão. É preciso que a matéria continue sendo discutida e seja votada.
Portanto, é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não" ao requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este requerimento é do PSB.
Nós entendemos que este tema é relevante para o Brasil. Achamos fundamental que se busque a competitividade do setor de cabotagem no País. Isso é fundamental. Mas o projeto não atende a essas expectativas, muito pelo contrário. Por exemplo, não é atacada pelo projeto a questão dos altos custos, tal como o alto custo da praticagem, o alto custo do combustível.
Não é de forma açodada, como o Governo está querendo, que nós vamos resolver uma questão tão relevante para o País. É por isso que o PSB está insistindo na necessidade de haver mais debate para consertar este projeto e garantir um projeto que favoreça o Brasil, que permita o desenvolvimento desse setor, ajudando no crescimento do País.
É isso o que queremos, com geração de emprego, Sr. Presidente.
Estamos em obstrução.
17:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Solidariedade vota "não".
Como vota o PTB?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB vota "não" ao requerimento e vota "não" a todo o tipo de obstrução que entrar aí, porque nós acreditamos que é passada a hora de colocar em votação esse projeto, que é extremamente importante para o nosso País. Nós estamos há muito tempo aguardando por isso, uma vez que vai baratear muito o nosso custo de produção. Portanto, postergar, prorrogar essa discussão, com o intuito de querer discutir melhor, de querer analisar melhor, vai atrasar ainda mais a aprovação desse projeto tão importante.
Então, o PTB vai votar "não" em todos os requerimentos do kit obstrução que forem apresentados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos encaminha o voto "não", Sr. Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL está em obstrução, Sr. Presidente.
Eu quero lembrar a todos que, na última sexta-feira, na cidade de Duque de Caxias, na comunidade Santo Antônio, duas crianças que estavam brincando na frente da sua casa, duas primas, foram assassinadas por uma ação irresponsável, terrível da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Emilly Victoria, de 4 anos, e Rebeca Beatriz, de 7 anos, aguardavam a volta da sua avó do trabalho e receberam tiros na cabeça e no abdome.
Que crime elas cometeram? Provavelmente, a cor da sua pele; provavelmente, por terem nascido no Brasil, por terem nascido no Rio de Janeiro e estarem submetidas a essa política genocida e racista que infelizmente nós vemos se perpetuando todos os dias no País.
Fica registrada aqui a nossa solidariedade a essa família e às famílias de tantas outras crianças que infelizmente também foram assassinadas no Brasil. Somente este ano, 12 crianças morreram por disparo de arma de fogo no Rio de Janeiro. Boa parte desses crimes ainda não foram elucidados. E o pior é que foram cometidos por agentes de corporações policiais, que, nesse caso, nem sequer prestaram socorro às duas vítimas, duas crianças.
Aqui fica a nossa solidariedade à família, o nosso repúdio a essa política de morte e o nosso registro da necessidade urgente de revisão dessa lógica assassina que não respeita vidas e não respeita a infância do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT está em obstrução.
Como vota o PCdoB, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero agregar aqui um confronto com argumento. Esse projeto não aumenta a competitividade. Ele, na verdade, leva à falência as médias e as pequenas empresas; ele, na verdade, favorece o cartel.
Eu quero agregar aqui uma diferença com a lei em vigor. A lei de cabotagem em vigor dispõe que é possível o afretamento, desde que não haja embarcação brasileira disponível. Hoje, nos mares brasileiros, 80% ou mais das embarcações têm bandeira brasileira. Então, quando não se tem embarcação brasileira disponível, é possível o afretamento. Mas esse é um processo transitório. Também é possível, no caso de não haver embarcação em construção, fazer a contratação para a tonelagem proporcional.
17:20
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Se hoje a indústria naval está parada, é preciso dar estímulos à indústria, e não simplesmente levá-la à total obsolescência. É isso que este projeto faz, ao favorecer ou empresas grandes ou empresas de cartório, de correio, de postagem, que não precisam ter um navio para fazer afretamento. Vai-se levar a um total desemprego dos metalúrgicos brasileiros.
Portanto, o PCdoB está em obstrução. Este projeto precisaria, de fato, de discussão e de ajustes. Este projeto não é bom, apesar de nós querermos estimular a cabotagem brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "não" ao requerimento, mas eu me permito agregar um comentário. Na semana passada, nós deliberamos sobre uma medida provisória importante, a que viabilizou recursos para a FIOCRUZ desenvolver seus esforços na pesquisa e na aprovação da vacina. Nós fizemos um acordo, até porque havia emendas, duas delas de minha autoria, que propuseram uma visão mais abrangente do tema. Isso poderá ser tratado na Medida Provisória nº 1.003, de 2020, que versará sobre a questão da vacina, com mais destinação de recursos.
Eu estou fazendo esse alerta, Sr. Presidente, porque todos nós sabemos da importância que isso tem, (falha na transmissão) particularmente para analisar a proposta apresentada pelo Instituto Butantan, de São Paulo, de análise da vacina chamada CoronaVac, com a qual nós estamos muito entusiasmados e que poderá ser uma alternativa muito importante para a vacinação do povo brasileiro.
Votamos "não" ao requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "não" ao requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "não ", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai manter a obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria está em obstrução, porque quer adiar a discussão. O PL 4.199/20 é muito importante, mas não pode tramitar em urgência constitucional. O Governo Bolsonaro tem pressa em aprovar este projeto, mas vetou o PL 735/20, a Lei Assis Carvalho. Hoje o Brasil tem carestia de alimentos, e a culpa é de Bolsonaro, que acabou com o PRONAF. Não há o Programa de Aquisição de Alimentos, não há o Programa de Alimentação Escolar, não há política de reforma agrária. Quem produz alimentos no Brasil é a agricultura familiar.
O Governo Bolsonaro vetou a Lei Assis Carvalho, o PL 735/20, e nós queremos derrubar o veto. No entanto, a base do Governo segura a sessão do Congresso Nacional, para que não seja pautado esse veto e também outros vetos. A derrubada desses vetos é importante para o Brasil. Bolsonaro já antecipou o Natal do povo brasileiro e o que ele oferece é sofrimento, pobreza e carestia.
Por isso estamos em obstrução, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição se mantém em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aqui fazer uma proposta aos partidos da base, que estão nos acompanhando: nas próximas orientações, assim que o primeiro partido da base fizer a orientação, todos os demais partidos poderiam segui-la, conforme a orientação do Governo.
Eu faço essa consulta e peço aos que concordarem para que se manifestem diretamente ao Líder ou à própria Mesa, para termos, inclusive, celeridade no processo de votação. Para que tenhamos essa agilidade, é importante o acordo de todos.
O Governo orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está iniciada a votação. Darei 5 minutos, no máximo.
17:24
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O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com todo respeito ao Deputado Evair, o PL vai seguir orientando a bancada.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Posso falar, Sr. Presidente?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Presidente, peço um minuto enquanto...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado.
Concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida, para uma Comunicação de Liderança, pelo PCdoB.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, o Brasil parece um grande Titanic, sob o comando de Bolsonaro.
Vejam, nós não temos Ministro da Economia, porque o Ministro Guedes parece um zumbi, não tem um plano de recuperação para a economia do País. O desemprego aumenta, a fome se alastra, a carestia impede que brasileiros comprem a carne, o arroz e o feijão. E agora, com o aumento do gás de cozinha, já trocam o fogão a gás pelo fogão a lenha.
O Brasil também não tem Ministro da Educação. Os estudantes brasileiros vão ficando para trás, sem um programa de estudos, para recompor o prejuízo na aprendizagem durante a pandemia. A grande maioria dos estudantes brasileiros não tem como estudar porque não tem acesso à Internet.
O Brasil também não tem Ministro da Saúde. O Ministro da Saúde não se coloca à frente dos cuidados da saúde da população. Junto com Bolsonaro, é incapaz de apresentar um plano de enfrentamento a esta segunda onda de COVID. Estamos entregues à nossa própria sorte.
O Brasil — o que é pior ainda — não tem Presidente da República. Bolsonaro é pequeno, é mesquinho, não unifica o País, joga pela divisão dos brasileiros, contribuindo para uma desorientação nacional.
Estamos assistindo aos demais países do mundo se organizarem para vacinar o seu povo; e nós, nada!
Temos um Presidente negacionista que aposta no "quanto pior, melhor", torce para as vacinas darem errado e já diz: ''Se tiver efeito colateral, não vão cobrar de mim!''
O Reino Unido e a Rússia já iniciaram um plano de vacinação. Os Estados Unidos, Canadá e a União Europeia já possuem acordos para adquirir todas as vacinas necessárias para vacinação em massa da sua população.
17:28
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E o Brasil não tem decisão de aquisição da vacina, para imunizar a nossa população. Até a possibilidade de faltar seringas já se cogita, porque o Governo, até agora, não tem um plano, não chamou a indústria para se organizar e se preparar, a fim de oferecer os insumos necessários para a vacinação em massa.
Os brasileiros de São Paulo já têm um plano, segundo o Governador Doria, já que o Butantan está em parceria na fabricação da CoronaVac. E os demais brasileiros, Presidente Bolsonaro? Como ficará o processo de imunização dos nossos brasileiros? Quem pode até já planeja tirar férias em São Paulo ou no exterior, no chamado "turismo da vacina". Se a grande maioria dos brasileiros não tem condições de sair do seu lugar e está com dificuldade de comprar carne, arroz e feijão, imagine se vai ter condições de comprar passagem para ir atrás de vacina, para se imunizar.
A incompetência e a paralisia do Governo Bolsonaro e do Ministério da Saúde estão atrapalhando o Brasil. A incompetência e a paralisia do Presidente Bolsonaro estão colocando em risco a saúde dos brasileiros. Basta de Bolsonaro! O País precisa de um Presidente que cuide da Nação.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 6;
NÃO: 266.
REQUERIMENTO REJEITADO.
Passa-se à discussão da matéria.
A primeira oradora inscrita é a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Já estou aqui. E aqui já fico, Sr. Presidente.
Eu quero aproveitar a presença do Líder do Governo, que tem buscado sempre conversar conosco da Oposição sobre a pauta desta Casa. Contudo, é muito preocupante que um projeto que poderia ser importante para o País traga um problema para várias entidades, empresas e categorias.
Imaginem que os caminhoneiros são completamente contra o projeto, porque não houve uma discussão com eles. Imaginem que a indústria nacional, pegando como referência a indústria naval, também é contra esse projeto da cabotagem. É o tiro de misericórdia na indústria naval, que está paralisada no Governo Bolsonaro. E o pior: abre espaço e oportunidades para indústrias estrangeiras e abre espaço e oportunidades para terceiros, que podem operar sem ter um único navio.
E o mais grave dessa situação é que os trabalhadores ficam numa total situação de insegurança. Como vai ficar mesmo? Qual é a legislação que servirá para os trabalhadores brasileiros, que têm uma CLT? Mesmo que já esteja desgastada e desmontada pelo Governo Bolsonaro, há uma CLT em vigor neste País. Eles vão entrar num navio estrangeiro, e pode ser que um navio desses não cumpra nenhuma regra trabalhista. Então, lá vão esses brasileiros se submeter a regras estrangeiras, num total prejuízo, em detrimento das vantagens trabalhistas que eles receberiam no Brasil.
Não dá para concordarmos com isso. Não dá para aceitarmos que um projeto como esse, que prejudica a indústria nacional, que prejudica os trabalhadores, que prejudica empresas importantes e o movimento sindical, seja votado nesta Casa.
17:32
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Então, o PCdoB, além de se manter em obstrução, porque nós não concordamos com este projeto, também não aceita que não se vote aqui a Medida Provisória nº 1.000, de 2020. A situação da pandemia só piora, e o povo brasileiro não tem perspectiva. E como fica a situação daqueles que estavam recebendo auxílio emergencial? Alguns deles já pararam de receber, não têm perspectivas, e o desemprego só aumenta.
Não dá para concordar com um projeto como este, que só traz mais prejuízos aos brasileiros.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Perpétua Almeida, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Kim Kataguiri, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra agora o Deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos, do PT da Bahia, para falar contra o projeto.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este projeto de fato tangencia o interesse nacional. Na verdade, ele entrega algo que é caro para todos os países desenvolvidos. Não há nenhum país desenvolvido que entregue a sua navegação de cabotagem.
E o pior é que este projeto é mentiroso. Ele traz na sua justificativa uma questão correta, entretanto, faz o contrário. Os três pilares que dificultam a operação da cabotagem em nosso País são exatamente os seguintes: o preço do combustível, que o projeto não aborda de maneira adequada; o preço da praticagem, que não é abordado...
(Falha na transmissão.)
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Acho que caiu a conexão do Deputado.
Enquanto o Deputado Joseildo não volta, vamos passar... Voltou!
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA) - A discussão tem que envolver os principais setores do transporte, principalmente das nossas cargas, para diminuir o Custo Brasil. É uma oportunidade que se perde, porque este projeto vai ensejar o aumento da concentração de mercado de empresas estrangeiras, que, observem V.Exas., além de terem redução de impostos no afretamento, poderão navegar sob bandeira estrangeira, e os nossos trabalhadores terão que trabalhar em território nacional, num ambiente de relação trabalhista completamente diferente do nosso.
17:36
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Isso é um ato criminoso. Isso fere os interesses nacionais. É mais um projeto discutido em tempos de pandemia, com o Parlamento trabalhando de maneira remota. O aprofundamento da discussão é algo rico. Os setores que têm efetivamente interesses estão contrariados. Está aí a indústria naval, está aí o transporte terrestre, estão aí as cidades portuárias preocupadíssimas — e com razão —, ao fim e ao cabo, com o que vai acontecer a partir desta votação, em que vários Deputados poderão votar contra o interesse nacional.
Esta é a nossa posição de maneira inequívoca.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Muito obrigado, Deputado.
Passo a palavra ao Deputado General Girão, do PSL do Rio Grande do Norte, para falar favoravelmente ao projeto.
O Deputado Girão está presente? (Pausa.)
Então, passo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato, do PSL do Espírito Santo, para falar favoravelmente ao projeto.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente Kim. É um prazer falar com todos os Deputados que estão me ouvindo e com todos os ouvintes deste País.
Sr. Presidente, num País cuja extensão de cabotagem tem mais de 8 mil quilômetros, faz-se urgente a BR do Mar. Além do mais, ela ganha credibilidade porque vem com o aval do competentíssimo Ministro Tarcísio.
A BR do Mar tem como objetivos principais: aumentar a oferta de cabotagem; incentivar a concorrência; criar novas rotas; reduzir custos do setor de navegação brasileira. E mais, a BR do Mar vai ampliar em 40% a capacidade da frota marítima dedicada à cabotagem, nos próximos 3 anos, e também vai ampliar o volume de contêineres transportados.
Então, pelo crescimento do Brasil, meu voto é ”sim” a este projeto.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Muito obrigado, Deputada Dra. Soraya Manato.
Para falar contrariamente ao PL, concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu acompanho o setor da indústria naval, desde quando eu era Deputada Estadual, no final na década de 80, e mais intensamente a Marinha Mercante brasileira, desde quando eu cheguei ao Congresso Nacional, em 1991.
Neste acompanhamento, nós tivemos altos e baixos. E o crescimento, de fato, dos dois setores se deu a partir do Governo Lula, porque nós tivemos políticas de conteúdo local, nós tivemos um projeto de desenvolvimento nacional, a partir inclusive do fortalecimento das políticas de desenvolvimento e de construção, com a PETROBRAS, quando nós tivemos uma cadeia produtiva em sequência — nós tivemos a construção de navios no Brasil —, e também do fortalecimento da política de offshore.
17:40
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E nós podemos dizer, Sr. Presidente, que este projeto não fortalece a cabotagem brasileira. Nunca o afretamento esteve proibido. Aliás, a questão do afretamento sempre foi um dos problemas da balança comercial no Brasil. Um dos problemas de déficit da balança comercial foi o afretamento de embarcações para o Brasil.
Nós tivemos sempre muitas bandeiras estrangeiras por aqui, circulando entre os portos nacionais. Com a política desenvolvida, a partir de 2003, nós começamos a ter mais bandeiras brasileiras tremulando nos mares, nas lagoas, nos rios e entre os portos nacionais, nos marítimos brasileiros, além de metalúrgicos tendo emprego nos estaleiros brasileiros, não só no Estado do Rio de Janeiro, mas também pelo Brasil.
E hoje o que nós estamos vendo, a partir inclusive da política de Michel Temer e do declínio da política de conteúdo local no Brasil, é que simplesmente estamos fracassando nas políticas da indústria naval brasileira, começamos a parar de construir navios e deixamos de ter políticas de financiamento no setor naval e na Marinha Mercante brasileira. Isso significa que nós estamos hoje paralisados nessa política.
Estimular a cabotagem não é estimular cartel. Políticas de afretamento têm que ser transitórias. Nós não somos contra a existência da política de afretamento, mas ela deve existir sob critérios e sob formas transitórias, com critérios de estímulos simultâneos, de modo que haja uma política de estímulo para a construção de navios no Brasil. Nós queremos a bandeira brasileira tremulando em mares brasileiros.
Portanto, o que nós estamos vendo aqui? O afretamento de terceiros, ou seja, empresas sem nenhum navio fazendo o afretamento, e políticas de afretamento crescentes. Nós vamos ter isenção de IPI, PIS/PASEP, COFINS, CIDE, e adicional de fretes de Marinha Mercante, que faz o Fundo da Marinha Mercante e que estimula a construção naval.
Quanto ao seguro, não há previsão de seguro no caso de dano ambiental, nem de danos trabalhistas, nem de danos aos navios. Nós não vamos ter mais critérios para o afretamento. Nós vamos fazer falir médias e pequenas empresas, causando desemprego total de metalúrgicos e nenhuma proteção aos marítimos brasileiros. E ainda colocaram, Deputado Kim Kataguiri, um § 5º no art. 7º, que flexibiliza a tripulação de marítimos brasileiros.
É grave esse projeto. É a falência da indústria nacional, é a falência de empregos. Nós vamos colocar os impostos e os empregos no exterior, e não no Brasil. Essa não é a política correta de cabotagem para o Brasil. Tirem o BR, de fato, desse projeto. Essa sigla não pode estar nesse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputada.
Agora passo a palavra à Deputada Bia Kicis, do PSL do Distrito Federal. (Pausa.)
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Presidente Kim Kataguiri, aqui é o Deputado Paulão, do PT. Quando houver oportunidade, eu gostaria que fosse feita a inscrição, para falar em nome da Liderança do PT, da Deputada Benedita da Silva e do Deputado Vicentinho .
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Perfeito.
Concedo a palavra à Deputada Bia Kicis, do PSL do Distrito Federal, para falar favoravelmente ao projeto. (Pausa.)
A Deputada está ausente.
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, para falar contrariamente ao projeto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na verdade, esse projeto é uma expressão da ausência de compromisso com o projeto de desenvolvimento nacional. Ele é uma expressão da submissão do Brasil, do Governo brasileiro à lógica rentista e a um capitalismo improdutivo. Digo isso porque todos nós defendemos o fortalecimento da cabotagem e todos nós achamos que é preciso criar as condições de infraestrutura para que o Brasil eleve a sua competitividade. Isso significa acionar cadeias produtivas, ter projetos de desenvolvimento nacional e estimular realmente o barateamento da cabotagem. Não é isso o que nós estamos vendo neste projeto.
17:44
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Este projeto não enfrenta a burocracia, não enfrenta o custo de praticagem nem o custo do combustível. Ele tem um único objetivo: facilitar o fretamento. E é muito grave o fato de que nós tenhamos empresas de cartório, empresas que podem não ter nenhum navio, nenhuma estrutura, mas que podem contratar. Quando falamos do fretamento de bandeiras (falha na transmissão), ele é uma realidade que é presente no Brasil, mas não em detrimento da Bandeira Nacional. A Bandeira Nacional está sendo preterida por bandeiras e isenção de impostos. E quem vai contratar? Quem vai contratar são os grandes.
Então, nós vamos ter uma priorização de oligopólios que, na verdade, vão estabelecer o aumento do próprio frete. Nesse sentido, não é verdade que se vai diminuir o frete, ele vai aumentar, porque vai monopolizar, vai tirar as pequenas, enfim, vai tirar as médias empresas e vai estabelecer relação apenas com grandes empresas.
Quem disse que o Brasil está acima de tudo não pode estar aqui permitindo que se rasgue a Bandeira Nacional dos navios e se coloquem bandeiras estrangeiras! Essa não é a postura da União Europeia, essa não é a postura dos Estados Unidos, essa não é a postura de grande parte dos países em desenvolvimento que querem favorecer a sua própria indústria.
O programa, por exemplo, de conteúdo nacional tirou 2 mil trabalhadores da indústria naval e elevou para mais de 70 mil. Está sendo destruído tudo o que representa infraestrutura, porque o capitalismo que não produz não precisa de infraestrutura.
Portanto, nós não podemos ser favoráveis. Isso é questão de soberania nacional, que está sendo rompida com a entrega das nossas empresas, com o desprezo para com o meio ambiente, com o desprezo para com a educação.
Por isso, eu acho que há um equívoco gráfico neste projeto. Ele não é de cabotagem. Troque-se o “c” pelo “s”. Ele é um projeto de sabotagem ao emprego, porque trabalhadores brasileiros estarão submetidos às regras de precarização de outros países. E ele é uma sabotagem à indústria nacional.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Para falar a favor do projeto, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão. (Pausa.)
O Deputado Hildo Rocha está ausente.
Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes, do PSL do Rio Grande do Sul, para falar contrariamente ao projeto.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, nobres colegas, é uma satisfação usar mais uma vez a tribuna.
É importante o transporte de cabotagem em qualquer país, principalmente no Brasil, onde nós temos que cada vez mais desenvolver a cabotagem. Esse projeto visa, acima de tudo, reduzir custos. E a cabotagem costeira no Brasil precisa se desenvolver muito.
17:48
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Eu estou com um projeto que traz para o Rio Grande do Sul um dos portos mais modernos da América Latina. Já estamos em avançado processo em Arroio do Sal. Creio que iniciaremos com 25 mil empregos diretos e indiretos. É um porto que vai avançar 2 quilômetros de extensão mar adentro, com um calado de 34 metros e meio.
Eu sou totalmente favorável ao transporte marítimo. Creio que o transporte de cabotagem, conforme está sendo moldado, só vai desenvolver e aprimorar a cabotagem no Brasil. Infelizmente, a Esquerda, que muitas vezes é contra tudo e a favor de nada, que prefere o "quanto pior, melhor", que não tem conhecimento do que é um grande empreendimento, não sabe o que é ser empreendedor. Ela vem sempre contra tudo e a favor de nada.
Está na hora de pensarmos mais no Brasil, de deixar de lado questiúnculas. Está na hora de acabar com essa briga, com essa separação de classes –– o negro contra o branco, o rico contra o pobre, o gordo contra o magro ––, que, infelizmente, bate sem parar. Essa é uma técnica da Esquerda. Vai e vai, e muitos acabam caindo.
Eu fiquei surpreso, na semana passada, quando chegaram a tentar uma briga de homens contra mulheres, sem sentido algum. Qual é a mulher que não tem um pai, um filho, um marido? Não tem sentido isso. Vamos acabar com isso. E não vamos cair nesse engodo que a Esquerda tanto prega, que é a divisão de classes.
Fiquei muito preocupado, na semana passada, quando vi pessoas se atendo a esse tipo de discussão, a esse tipo de pauta. Temos que pensar no melhor para o Brasil. Quem fica olhando o seu umbigo, olhando só a sua árvore, não pensando na floresta, não serve para ser um Parlamentar digno do povo brasileiro.
Eu quero um País digno de todos, uma Câmara e um Senado que lutem pelo melhor para o Brasil, e não torcendo para o pior, tentando denegrir a imagem do Governo Federal; um País em que lutem pelo melhor para todos, Prefeitos eleitos, Governadores e Presidente da República; um Brasil digno de todos nós; e um transporte de cabotagem como está moldado aí, que servirá de orgulho, desenvolvimento e progresso para o nosso País.
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado.
Para falar favoravelmente ao projeto, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, do NOVO do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
O Deputado Marcel van Hattem está presente? (Pausa.)
Está ausente S.Exa.
Para falar contrariamente ao projeto, tem a palavra o Deputado Airton Faleiro, do PT do Pará. (Pausa.)
O Deputado Airton está presente? (Pausa.)
Está ausente S.Exa.
Para falar favoravelmente ao projeto, tem a palavra o Deputado General Peternelli, do PSL de São Paulo. (Pausa.)
Está ausente S.Exa.
Para falar contrariamente ao projeto, tem a palavra o Deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais. (Pausa.)
O Deputado Rogério Correia está ausente.
Para falar favoravelmente ao projeto, tem a palavra o Deputado Felipe Rigoni, do PSB do Espírito Santo. (Pausa.)
O Deputado Felipe Rigoni está ausente.
17:52
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Para falar contrariamente ao projeto, tem a palavra a Deputada Alice Portugal, do PCdoB da Bahia.
A Deputada Alice está presente. S.Exa. nunca perde uma. (Pausa.)
Concedo a palavra a Deputada Aline Sleutjes, do PSL do Paraná, para falar favoravelmente ao projeto. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Jorge Solla, do PT da Bahia, para falar contra o projeto.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas. Realmente nós estamos vivendo um momento extremamente difícil, em que o atual Governo prioriza desmontar o conjunto das políticas públicas que prezam pela vida e pela saúde da população brasileira.
Nós precisamos votar a LDO e o Orçamento. E a proposta governamental tem como objetivo reduzir em mais de 35 bilhões — pasmem V.Exas.! — os recursos do Sistema Único de Saúde em plena crise sanitária, a mais grave em 1 século. Mais de 20% dos recursos do SUS estão sob ameaça. E esse Governo não se conforma apenas em destruir o orçamento; destrói também as políticas públicas. Querem agora retroagir em 20 anos as conquistas na área da saúde mental.
Presidente, o Brasil tem muito a se orgulhar do Sistema Único de Saúde. Já se reconhecem, não há mais questionamentos, as conquistas da política de transplantes, as conquistas do programa de imunização, os avanços no combate à AIDS, o enfrentamento, em que tivemos sucesso, na área de medicamentos com genéricos, com os medicamentos de alto custo, com as parcerias de desenvolvimento produtivo. Infelizmente, ainda não reconhecem plenamente as vitórias do SUS, não reconhecem as conquistas na área de urgência e emergência, como o SAMU. Nós já temos hoje o maior programa de atendimento pré-hospitalar móvel do mundo sob a mesma bandeira; não reconhecem ainda as conquistas da atenção básica em que nós temos uma rede capilarizada que, com o Mais Médicos, chegou para dezenas de milhões de brasileiros que nunca tinham tido um médico para chamar de seu.
E agora querem destruir a verdadeira revolução que foi a saúde mental. Nós mudamos o modelo assistencial na saúde mental. Não é mais resultado dos problemas da saúde mental uma sentença de prisão perpétua, como era anteriormente nos manicômios. Nós constituímos uma rede potente, que ainda não é suficiente, mas que já mudou a vida de milhares e milhares e milhares de brasileiros. Nós não podemos permitir que esse Governo — esse desgoverno — destrua o Sistema Único de Saúde.
17:56
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Então, eu quero deixar aqui o nosso chamamento a todos aqueles que defendem o Estado Democrático de Direito, que defendem as políticas públicas para que não permitamos os cortes, na LDO, no Sistema Único de Saúde, a destruição das políticas públicas mais importantes, como o Sistema Único de Saúde, como o SUAS, como a educação pública, como o patrimônio público, que está sendo lesado.
Estão entregando agora a Refinaria de Mataripe, aqui na Bahia, a primeira e a segunda maior do País, a preços vis.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Peço a V.Exa. que finalize, Deputado.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - E agora essa história da cabotagem parece mais um acordo de amigos para permitir que — como eles fazem muito, eles querem transformar tudo em negócio — os comparsas, os asseclas tenham lucros em detrimento da vida da população brasileira.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Leo de Brito, do PT do Acre, para falar contrariamente ao projeto. (Pausa.)
Está presente o Deputado Leo de Brito? (Pausa.)
Está ausente S.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Merlong Solano, do PT do Piauí, para falar contrariamente ao projeto.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, quanto a esse projeto, há uma incoerência muito grande entre seus objetivos e as medidas propostas no seu conteúdo. Os objetivos são interessantes: aumentar a oferta, aumentar a concorrência, reduzir custos. Entretanto, quando avançamos na leitura do projeto, percebemos que aquilo que ele vai entregar é muito diferente. Ele diz que quer reduzir custos, mas não toca nos custos da praticagem, nem nos custos dos combustíveis, nem na alta burocracia, que é um problema importante do setor. Diz que é para aumentar a concorrência, mas, na verdade, entrega o setor a grandes empresas do setor da navegação, da marinha mercante, porque concede incentivos fiscais a empresas estrangeiras, estabelecendo, portanto, uma ação diferenciada em relação às empresas brasileiras.
Além disso, o projeto tem problemas estratégicos — países como os Estados Unidos e os da Europa não entregam a sua cabotagem a empresas estrangeiras — e também problema de soberania. Nós vemos que o projeto concede às empresas o direito de terem trabalhadores brasileiros submetidos à legislação de países estrangeiros, inclusive países que praticam legislação trabalhista absolutamente precarizada.
Sr. Presidente, colegas Deputados, nós devíamos estar discutindo aqui a modernização da indústria naval brasileira, que é a indústria que gera emprego de qualidade, a sua ampliação, o aumento e a modernização do transporte marítimo brasileiro. Mas não é isso que esse projeto faz. Esse projeto tem uma visão estratégica do entreguismo que tem tomado conta do Brasil, uma postura de Brasil neocolonizado. Agora, em vez de estar sendo expandido o transporte marítimo brasileiro, a indústria naval brasileira, está sendo aberto esse espaço enorme para a expansão de empresas estrangeiras no nosso País.
Portanto, o projeto é negativo para a indústria naval brasileira, para os trabalhadores brasileiros. Por isso mesmo, votarei contra a sua aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado Deputado Merlong.
Agora concedo a palavra ao Deputado Vicentinho, do PT de São Paulo, para falar contrariamente ao projeto.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje há mais de 14 milhões de desempregados no Brasil, segundo o IBGE, que anuncia o resultado do terceiro trimestre de 2020.
18:00
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A situação está se agravando. E qual é a política que o Governo brasileiro, o Governo de Bolsonaro desenvolve? Eu quero que me mostrem, Srs. Deputados, um projeto pelo menos que o Bolsonaro esteja fazendo para impedir as demissões. Essa decisão agora sobre a cabotagem não só piora a situação da geração de emprego, não só impede novas contratações, como também fere a soberania.
Eu não consigo entender por que Deputados das Forças Armadas, que estão aqui entre nós, estão votando pela abertura estratégica, pela entrega de patrimônio, deixando-o na mão dos grupos estrangeiros. É triste ver isso, porque não era essa a minha visão sobre esses senhores e essas senhoras. Estou dizendo isso porque estive visitando estaleiros no Rio de Janeiro e me lembro de que, numa dessas visitas, encontrei por acaso um conterrâneo meu, meu amigo João Tomé, conhecido como Joca, o Sr. João Tomé, meu amigo de infância de Acari, no Rio Grande do Norte, que lamentavelmente faleceu recentemente. Eu olhava aquelas peças gigantes e dizia: "Ô, João, meu amigo, que peças gigantes, rapaz! Eu trabalho na Mercedes-Benz e lá as peças não são tão grandes assim. Fale-me sobre a precisão, já que meu trabalho era sobre controle de qualidade". E o Joca dizia: "Vicente e Seu Chico Germano, a precisão dessas peças gigantes é a mesma precisão de uma fábrica de relógio". Isso me deixou mais feliz de ver a qualidade da produção nacional, aquele monte de operários. Todo mundo estava feliz, não apenas o nosso irmão, companheiro, trabalhador e metalúrgico, categoria da qual eu faço parte com muita honra, mas também todo o sistema que depende dessa produção.
Essa medida provisória é diferente da que fez o Presidente Lula, que valorizou o conteúdo nacional, gerou muito emprego. Não foi à toa que nós chegamos a 96% de emprego no Brasil. Meu Deus, será que as pessoas estão se esquecendo disso!? De novo há uma medida para negócios, uma medida para a entrada do estrangeiro, uma medida para ferir algo que é estratégico para nós? Não há como votar em uma medida provisória dessas de maneira nenhuma.
Pelo emprego, pela soberania nacional, pelo produto nacional e pela produção de conteúdo nacional, meu voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Vicentinho.
Agora, para falar favoravelmente ao projeto, concedo a palavra à Deputada Bia Kicis, do PSL do Distrito Federal.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, caros colegas, esse projeto está pedindo para ser aprovado porque o Brasil precisa se modernizar e incrementar a oferta, a qualidade de transporte por cabotagem. Isso vai ser muito importante para diminuir preço, modernizar, incentivar a concorrência, a competitividade na prestação do serviço de transporte por cabotagem. Isso vai ampliar a disponibilidade de frota também no território nacional. São inúmeras as vantagens.
Aqui se tem falado que com essa medida não se alcançará atender a indústria de cabotagem, a indústria nacional, mas isso não é verdade. Também se fala em desemprego.
18:04
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Essa medida proposta é equilibrada e, inclusive, propõe, estipula a quantidade de trabalhadores brasileiros. Ela traz bastante equilíbrio. É preciso sim investirmos e modernizarmos o sistema, o mercado de cabotagem no Brasil.
Outra questão sobre a qual se tem falado é a saúde no Brasil. Quero dizer que hoje, para a nossa alegria, a alegria das mulheres, das mães, das crianças, foi assinada uma portaria que destina verbas para a medicina, para a saúde, para a atenção primária, principalmente, para o aleitamento materno e para a alimentação complementar de crianças até os 2 anos de idade.
O Governo está cuidando da saúde de toda a família de uma forma nova, desde a mais tenra idade da criança. O programa de incentivo ao aleitamento materno vem em ótima hora e vai trazer resultados excelentes para as nossas crianças.
Em outros projetos de saúde, o percentual de gestantes que estão morrendo, por conta da COVID, teve uma redução drástica. O Brasil, o Governo do Presidente Jair Bolsonaro, do nosso Ministro Pazuello, está de parabéns por toda a atenção primária dada às crianças, às pessoas que mais necessitam. A saúde está chegando para aquelas pessoas que não têm recursos.
Com relação à questão da saúde mental, novas medidas estão sendo adotadas, medidas que vão tratar as pessoas com doenças, com problemas mentais, que vão inclusive envolver o tratamento de toda a família. É uma modernização, e não uma política que pretende tratar com normalidade, sem o devido cuidado, aquelas pessoas que realmente precisam de cuidados mentais.
Muito obrigada, Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Bia Kicis, o Sr. Kim Kataguiri, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Está encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às Emendas de Plenário nºs 113 a 127, pela Comissão Especial, concedo a palavra ao Deputado Gurgel. (Pausa.)
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, quando houver oportunidade, o PT vai usar o tempo de Liderança através do Deputado Vicentinho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Paulão, que falará pela Liderança do PT.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, é o Deputado Vicentinho e a Deputada Benedita da Silva que vão falar pela Liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Vicentinho e a Deputada Benedita da Silva falarão pela Liderança do PT.
O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Sr. Presidente, estimado Deputado Paulão, eu gostaria de saber se vou usar a metade do tempo.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sim, ficou definida a metade, Deputado Vicentinho.
18:08
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O SR. VICENTINHO (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - O.k. Vou marcar aqui meu tempo.
Saúdo o Sr. Presidente, os Deputados e as Deputadas.
Quero dizer aos senhores que é uma consequência positiva a aprovação do PDC que vai tratar da aceitação da convenção que tratará de políticas contra o racismo no Brasil. Considero isso um avanço extraordinário no momento em que vivemos tanta crueldade, tanta injustiça com o nosso povo negro. A Prefeita do Patriota, na cidade de Bauru, foi ameaçada de morte –– acabou de ganhar as eleições, até me manifestei em solidariedade a ela –– porque é negra. Com uma Vereadora de Santa Catarina aconteceu a mesma coisa. Os acontecimentos do Carrefour, os acontecimentos com as meninas assassinadas nesses dias, dentre outros, demonstram que efetivamente o ódio racial está tomando conta da sociedade. As pessoas estão ficando doentes porque as julgam pela cor da pele, e não pelo seu caráter.
É por essa razão que nós concordamos integralmente com esse PDC, que inclusive seria votado hoje, e será votado amanhã devido à necessidade dos critérios para que esse PDC tenha o mesmo quórum e a mesma consequência de uma PEC.
Quero já me antecipar e dar parabéns ao Governo por essa iniciativa. Quando a iniciativa é boa, votamos favoravelmente.
Esperamos também, Sr. Presidente, que V.Exa. coloque em pauta outros projetos que foram resultado do diálogo com o nosso Damião Feliciano, que nos liderou nessa viagem que fizemos em visita ao Sr. João Batista, pai do João Alberto, assassinado no Carrefour, e também dos diálogos que tivemos com o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público e o Governador do Rio Grande do Sul.
É preciso que a nossa Câmara, o nosso Parlamento se vista de cidadão e de cidadã. A luta contra o racismo não é somente do povo negro. A luta contra o racismo é do povo branco e do povo negro. Que sejamos irmãos; que promovamos a solidariedade; que não olhemos a cor para julgar um ser humano; que sejamos capazes de mostrar que o Brasil um dia, de fato, agirá com o seu povo de maneira mais generosa, de acordo com o que diz o art. 5º da Constituição brasileira.
Por isso, com muito orgulho, divido este espaço com a minha querida, a nossa estimada Deputada Benedita da Silva, grande liderança, símbolo dos direitos das mulheres e do nosso povo negro.
Assim sendo, peço a todos que amanhã votemos e aprovemos este projeto, como um primeiro passo, além dos projetos que estão sendo juntados para que o Presidente autorize que votemos ainda nesta semana.
Viva a dignidade humana! Vivam os direitos dos homens, das mulheres, dos negros, dos brancos, dos indígenas, enfim, dos brasileiros!
Obrigado, Presidente.
18:12
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero apenas acrescentar algo às palavras do Deputado Vicentinho e dizer que elas chegaram em boa hora. Este é o momento em que temos que ter uma definição contra a discriminação racial, discriminação essa que precisa estar identificada no seu grupo, para que, então, possamos entender as medidas necessárias a serem tomadas. Ela é importante também porque vai explicar os deveres e os compromissos convencionais do Estado. Porque estamos vivendo hoje o racismo estrutural, o racismo institucional, em que as medidas não são tomadas. Elas não serem tomadas é algo altamente prejudicial, além dos sucessivos assassinatos da população negra.
Obrigada, Deputado Vicentinho.
O Estado vai ter o papel de adotar as políticas especiais, as ações afirmativas das quais falamos o tempo inteiro. O Estado vai ter que adotar legislações. O Deputado Vicentinho afirma isso, Sr. Presidente. Nós temos vários projetos de lei nesta Casa. É importante que agora, quando temos em funcionamento a Comissão Externa sob a coordenação do Deputado Damião Feliciano, a Mesa Diretora examine esses projetos que aí estão que definem e proíbem expressamente o racismo. O sistema de justiça é preciso estar embasado nesses processos, mas que os processos sejam ágeis e eficazes, que haja realmente essa reparação, que é justa, no ambiente civil e no ambiente criminal.
Sr. Presidente, fica esta nossa recomendação: é importante realizar pesquisas sobre a natureza do racismo. Não é uma provocação, é um pedido que faço a esta Casa, a Câmara dos Deputados, que tem muitos conteúdos e estudos: que também realize uma pesquisa sobre a natureza do racismo que vem tomando conta do Brasil, que está no mundo e, ultimamente, tem ceifado vidas. Que possamos estabelecer e designar quem é o responsável, dentro dessa política pública, por monitorar a execução dessas ações da convenção.
Como o Deputado Vicentinho, também peço aos nossos pares que amanhã estejamos todos juntos votando essa matéria, que é de suma importância, que é para a maioria da população brasileira. É essa maioria que toma conta do restante, que está nas nossas lojas, nas nossas casas, nos nossos negócios e está também servindo à nossa Casa de Leis, que é a Câmara dos Deputados.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente Rodrigo, por gentileza, peço que conceda o tempo da Liderança da Minoria para a Deputada Luiza Erundina, assim que for possível.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Luiza Erundina, pela Liderança da Minoria. (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Sr. Presidente, depois V.Exa. pode me conceder o tempo de Líder do PL? (Pausa.)
18:16
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A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Quero agradecer à Liderança da Minoria por esta cessão de tempo, para que eu possa registrar o fato de que a data de hoje, 7 de dezembro, marca a celebração do Dia Nacional da Assistência Social.
Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, por que esta data? Porque é a data em que foi promulgada a Lei Orgânica da Assistência Social, ou seja, a LOAS, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, ocasião em que se regulamentou o Sistema Único de Assistência Social. Ela foi elevada à condição de política social e, como tal, faz parte do sistema de seguridade social. Daí a cidadã e o cidadão brasileiros em condições precárias de vida, em condições de vulnerabilidade, têm direito à assistência do Estado, como um direito social. Portanto, não é um favor, não é uma benemerência, não é caridade. Muito pelo contrário. É um direito social previsto na Constituição Federal e regulamentado numa lei, a lei que regulamentou o Sistema Único de Assistência Social.
A partir de então, os recursos para financiar essa política pública vêm constando dos nossos orçamentos públicos, do Orçamento Federal, e vêm sendo destinados a partir de um sistema que segue exatamente a lógica do Sistema Único de Saúde. Ambos os sistemas seguem a orientação, a estrutura da Federação. Como tal, a aplicação dessa política pública é realizada através das três esferas de poder do Estado: Municípios, Estados e o Distrito Federal e União. É um custeio partilhado, integrado, entre as três esferas, de tal forma que os três entes federativos disponham dos recursos necessários para responder às demandas crescentes de uma população empobrecida pela crise econômica, pelo desemprego em massa, pela crise sanitária.
É crescente, é cada vez maior o número de pessoas, de famílias que ficam a depender da assistência social como política pública e como direito. Essa realidade vem se agravando sempre mais, porque o atual Governo não respeita, não consegue dar prioridade às políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da população, sobretudo os direitos sociais, e isso contribui para que aquele pouco que o Estado destinava, através dos Municípios e dos Estados, que dava uma condição de sobrevivência a essas famílias através dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social e à população de rua, que são os segmentos mais vulneráveis da população brasileira, lamentavelmente, ano após ano, venha decrescendo, decrescendo drasticamente.
18:20
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No Orçamento deste ano, que está em execução, houve uma perda de 60% nos recursos que o Fundo Nacional de Assistência Social havia deliberado, colegiadamente, com os Secretários de Assistência Social dos Municípios brasileiros, um montante bastante pequeno para atender, durante 1 ano, ao País inteiro, a todos os Municípios brasileiros, de apenas 1 bilhão e 300 milhões. Desse total, o então Ministro da Cidadania, Osmar Terra, afrontando inclusive uma decisão colegiada do Fundo Nacional de Assistência Social, de seguir o princípio do caráter federativo dessa política, de que a distribuição desses recursos se desse de determinada forma, de modo a assegurar a todos os Municípios e Estados aquilo que lhes cabe operar ou implementar, simplesmente reduziu 60%, por portaria, recursos para a assistência social destinados aos Municípios brasileiros. Isso significa, na prática, que inúmeros Centros de Assistência Social foram fechados e que uma quantidade enorme de usuários desse serviço tiveram o seu direito negado, o que contribuiu para aumentar o nível de pobreza, de marginalidade e, consequentemente, de violência, sobretudo na periferia dos grandes centros urbanos.
Recentemente, nós tivemos acesso a uma pesquisa que mostra que, na cidade de São Paulo, cidade que tem o terceiro orçamento do País, havia 1 milhão de famílias cuja renda mensal era menor do que meio salário mínimo. Imaginem V.Exas. o que significa isso dividido por três ou quatro pessoas, por família. É meio salário mínimo para cobrir todas as despesas de sobrevivência de uma família. Não sobrevive.
É fome, é miséria, é pobreza, é sofrimento, é doença, é dor, por conta de uma decisão autoritária e ilegal, porque era algo que tinha sido deliberado por uma instância que, por lei, tem autonomia, tem inclusive a autoridade de estabelecer a política financeira para a cobertura da política de assistência social. Ele, simplesmente, por conta própria, reduziu em 60% os recursos, que já eram escassos, que serviam para atender a mais de 25 milhões de brasileiros em todo o País que estão em situação de absoluta pobreza e, como tal, dependem da assistência social do Estado para que sua condição humana de sobrevivência seja assegurada. E mais, Sr. Presidente: do sistema de seguridade social — e a Constituição de 1988 elevou essa política de assistência social ao status de parte do sistema de seguridade social — ela está afastada. Isso também está se dando com a saúde. O atual Governo está ameaçando, por decreto, acabar com o SUS, ou seja, privatizar o Sistema Único de Saúde. O Sistema Único de Assistência Social, por sua vez, já está completamente desagregado, destruído, esvaziado, sem condições mínimas para fazer cumprir suas funções formais, oficiais, como Estado, para atender a esse direito social da imensa população carente do nosso País.
18:24
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Portanto, a celebração desta data, o Dia Nacional da Assistência Social, 7 de dezembro, não pode passar em branco. Por isso eu solicitei à Liderança da Minoria que pudesse dispor de um tempo para pelo menos homenagear os operadores da política de assistência social no País, os assistentes sociais e outros profissionais que compõem a equipe interdisciplinar que opera a política pública de assistência social. Eu os homenageio, eu os cumprimento.
Eu estive com vários deles agora, durante a campanha eleitoral, e eles denunciaram a gravidade da situação em que se encontram as inúmeras, os milhares, os milhões de famílias privados dessa ajuda mínima que era prestada através dos Centros de Assistência Social e dos Centros Especializados de Assistência Social e para a população de rua.
Eu quero saudar os servidores públicos que são responsáveis pela implementação da política de assistência social e juntar-me a eles na denúncia da precariedade, do esvaziamento, da insensibilidade deste Governo, desses governos, porque o Governo do Município de São Paulo está acabando com os equipamentos de assistência social. Acabou com centenas de equipamentos de assistência social na Capital de São Paulo. Na maior cidade do País, cortam-se serviços, demitem-se servidores públicos.
O Prefeito, que foi agora reeleito, demitiu, em plena pandemia, os professores do ensino de jovens e adultos, a pretexto de que o ensino não seria presencial neste período da pandemia. Isso não se faz! No momento em que o educador, o professor, vive daquele salário irrisório, na condição de professor de jovens e adultos, num país que ainda tem milhares de analfabetos, o Governo da maior cidade do País — e São Paulo tem 600 mil analfabetos ainda — demite professores que prestavam serviço de educação para jovens e adultos na cidade de São Paulo. Isso é inaceitável, isso é revoltante, isso gera a indignação de todos nós.
18:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço que encerre, Deputada.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Lamentavelmente, tem sido essa a forma, tem sido esse o descompromisso, tem sido essa a crueldade deste Governo em todas as políticas voltadas à população trabalhadora, à população assalariada, aos idosos. Tudo isso por conta de um governo irresponsável, genocida, descomprometido com a vida humana, que destrói as conquistas do povo brasileiro. Esses direitos não foram benesses, não vieram de graça, não foi uma doação que o Governo brasileiro, num dado momento, fez para essa população pobre. Muito pelo contrário. Foi a mobilização da sociedade civil, foi a luta, foi a pressão, foi a reivindicação da consciência de um direito e, como tal, dever do Estado, que é a assistência social.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço que encerre, Deputada.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Que esta data, 7 de dezembro, não passe em branco. Esta Casa tem, nas suas mãos, um projeto de decreto legislativo que prevê a eliminação dos efeitos daquela portaria do Ministro da Cidadania que reduziu em 60% os recursos destinados, no Orçamento deste ano, para os Centros de Assistência Social de Municípios e Estados. Meus companheiros e minhas companheiras, Srs. e Sras. Parlamentares, está na hora de esta Casa levantar a voz, de se erguer na sua autonomia, de falar como deveria falar, não só num dado momento, quando faz alguma coisa que responde em alguma medida, muito pequena ainda, a um direito dos segmentos mais pobres da sociedade e, de repente, vota uma matéria como esta que está sendo votada hoje, contrária aos interesses do País, contrária aos interesses da população brasileira, que atenta contra a soberania nacional.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Meus senhores, minhas senhoras, Srs. Parlamentares, internautas e telespectadores que nos ouvem, é preciso que nos juntemos em torno dessas questões, para acumular força política e, a partir da sociedade civil, pressionar os que têm poder, autoridade e prerrogativa constitucional, de modo a fazê-los reverter este quadro dantesco, cruel, que se dá sobretudo em torno da população mais pobre, aquela população que depende da política pública de assistência social para sobreviver.
Portanto, meus senhores e minhas senhoras, Srs. Parlamentares, era esta a denúncia que queria fazer, ao mesmo tempo em que saúdo os trabalhadores e trabalhadoras do Sistema Único de Saúde, que, por sua vez, está esvaziado e vai desaparecer. Que nos unamos, nós que temos mandato, e os trabalhadores que têm a prerrogativa, como atores do Estado na prestação desse serviço, e cobremos o Governo no sentido de que recupere essa situação. Que a Câmara aprove aquele PDL, de modo a reverter os efeitos perversos daquela portaria ilegal do então Ministro Osmar Terra, que confrontou o princípio da Federação, além de ter punido com fome, pobreza e miséria grande parte da população brasileira.
18:32
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Obrigada, Sr. Presidente.
Obrigada, senhores, pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos, pela Liderança do PL.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu quero pedir especial atenção aos Deputados e às Deputadas do Norte e do Nordeste do País.
Nós estamos discutindo o projeto de lei da BR do Mar sob uma lógica de liberdade econômica e deixando de enxergar que o relatório do PL da BR do Mar cria uma prática de Robin Hood às avessas, porque tira recursos hoje destinados à navegação interior de granel líquido, no Norte e Nordeste, e transfere esses recursos para a navegação de cabotagem, de granel de grãos. Estamos falando da navegação interior, de uma navegação regional, de uma navegação que leva combustível para abastecer todas as termoelétricas do interior do Estado do Amazonas, de uma navegação que leva combustível para abastecer o interior do Estado do Pará, para abastecer os Estados do Nordeste, de uma navegação com frete comprimido, estamos falando de transferir isso para uma navegação com frete em dólar, de exportação de grãos, na costa do Brasil. Isso é uma injustiça absurda. Mais do que isso: não se trata de navegação de cabotagem. O nome do PL já diz: "PL da BR do Mar". Se é BR do Mar, é para tratar de cabotagem. Enfiaram um "jabuti" no projeto para reduzir o AFRMM, o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante.
O Governo está anunciando, Deputada Fernanda, que vai encaminhar um projeto de lei sobre a BR dos Rios. É o projeto sobre a BR dos Rios o espaço adequado para discutir o adicional de fretamento da navegação interior.
Se querem criar um adicional de frete graciosamente, que não estava no texto original do Governo, se querem criar adicional de 8% por granel de grãos — e não existia adicional de frete —, que criem, mas não tirando os recursos do adicional de granel líquido do Norte e do Nordeste do País. Hoje, o Norte e o Nordeste têm a frota mais moderna do País e uma das frotas mais modernas do mundo, todas com casco duplo. Imaginem um acidente com combustível num rio do Amazonas, no Rio Negro ou no Rio Solimões, imaginem o impacto que isso teria para a imagem do Brasil no mundo.
Mais do que isso: nós estamos falando de milhares de empregos na navegação, de milhares de empregos na construção de embarcações no Norte e no Nordeste do País. Isso está sendo tratado num objeto inadequado. Repito: o PL da BR do Mar, em que se discute navegação de cabotagem, não é o instrumento adequado para discutir redução do AFRMM de navegação interna. Isso surgiu do nada, como num passe de mágica. Acontece que 40% de adicional de frete na navegação interior, de granel líquido, no Norte e no Nordeste, custam 100 milhões de reais, e 8% ou 10% de adicional de frete de grãos custam 300 milhões de reais. Trezentos milhões de reais! Estão querendo fazer uma caridade de 300 milhões de reais para grandes empresas exportadoras de grãos no Brasil. Que façam! Mas sabem o que estão querendo? Estão querendo pagar essa conta com os empregos dos amazonenses, dos paraenses, dos nordestinos, nos estaleiros, na navegação interior. Isso está errado.
18:36
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O Governo, na semana passada, mandou uma mensagem para o meu número de celular — e eu tenho mania de confiar em palavra do Governo. Disse que estava acordado o acatamento do Destaque nº 11 e do Destaque nº 13, que tratam do adicional de frete. Hoje, quando amanheceu, já estava tudo diferente. O Destaque 13 está acatado — há acordo para a votação favorável —, mas, em relação ao Destaque 11, a orientação do Governo é a de derrubar. Nós não vamos seguir a orientação do Governo. O PL vai encaminhar no sentido de manter o Destaque 11.
Eu faço um apelo aos Deputados e Deputadas, em especial, do Norte e do Nordeste do Brasil. Nós não podemos — e sou um Deputado que tradicionalmente vota com o Governo —, nem eu, nem os Deputados do Amazonas, nem os Deputados do Pará, nem os Deputados do Nordeste, para agradar ao Governo, para agradar a sei lá quem que enfiou esse adicional de frete para grãos que não estava previsto no texto original do projeto, votar contra os empregos dos homens e das mulheres do Norte e do Nordeste, contra a segurança da navegação no Norte e no Nordeste do Brasil, contra os empregos nos estaleiros, contra os empregos nas embarcações. Se a intenção era a de criar um adicional de frete, ele deveria ter sido criado para a navegação interior de passageiros, ele deveria ter sido criado para aqueles homens e mulheres do Amazonas que demoram 15 dias, viajando de barco, para chegar a Envira ou a Eirunepé, saindo de Manaus, que demoram 2 dias, viajando de barco, para chegar a Tabatinga. Esses, sim, merecem um novo adicional de frete, e não um adicional gracioso, criado para o transporte de granel líquido e de grãos.
Eu faço este discurso firme depois de ter buscado todos os diálogos possíveis e insisto em que haja bom senso. O bom senso determina que façamos o que nós fizemos, por exemplo, em relação à Lei de Informática. Quando tratamos da Lei de Informática, fizemos a seguinte separação: existe uma lei de informática para a Zona Franca de Manaus e existe uma lei de informática para o Sudeste do País. Vamos tratar dos assuntos de forma separada, porque são duas as leis.
18:40
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Agora é a mesma coisa: o Governo apresentou um projeto de lei para tratar da navegação de cabotagem e anunciou um projeto de lei para tratar da navegação interior. Só que, no projeto da navegação de cabotagem, quer mudar uma regra fundamental para a navegação interior de granel líquido.
Eu quero fazer um último apelo ao Líder, ao Relator e ao Ministério da Economia, que é quem está colocando a maior dificuldade para tratar desse tema: que nós aprovemos o Destaque nº 11 e não mexamos no granel líquido da navegação interior, e que nós possamos, na BR dos Rios, discutir uma regra de redução do AFRMM. Eu concordo em discutir uma regra de transição de redução do AFRMM, mas não de 40% para 8%, não pegando um valor de teto da arrecadação do Fundo de Marinha Mercante e distribuindo entre granel de grãos e granel líquido, por saber que o granel de grãos, devido ao volume, ficará com quase todo o recurso. Isso está errado.
Quero renovar, por fim, o meu apelo, para que possamos chegar a um acordo nesse item que diz respeito ao adicional de fretamento. Não é o Deputado Marcelo Ramos, mas toda a bancada do Norte e do Nordeste. Os empregos dos nossos irmãos nordestinos e nortistas estão em risco por causa dessa medida, que, repito, não estava no texto original do projeto e não foi objeto de nenhuma emenda. Simplesmente surgiu um novo adicional de grãos durante o trabalho de relatoria da matéria.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Muito obrigado.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às Emendas de Plenário de nºs 113 a 127, pela Comissão Especial, concedo a palavra ao Deputado Gurgel.
Peço ao Relator que seja sucinto. (Pausa.)
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o parecer às emendas ainda não foi publicado. Eu gostaria que V.Exa. providenciasse a publicação dele.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vai ser publicado agora.
Fique tranquilo, porque todos os Líderes terão o tempo necessário para analisar o parecer às emendas.
O SR. GURGEL (Bloco/PSL - RJ) - Parecer publicado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O parecer está publicado.
O SR. GURGEL (Bloco/PSL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - "Pela Comissão Especial, voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário nºs 113 a 127 apresentadas ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 124 de Plenário e pela rejeição das demais, na forma da subemenda substitutiva global."
Em homenagem ao nosso Líder Felipe Francischini, atendi ao REPORTO, em 1 ano, e atendi também aos caminhoneiros na Emenda nº 23.
Muito obrigado, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO GURGEL.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Presidente Rodrigo Maia, gostaria de me inscrever como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, só um minutinho.
O Deputado Ricardo Barros pediu para ser o primeiro Líder a falar, para que depois o Governo possa analisar o parecer. Vou dar a palavra aos outros, para que todos votem com o conhecimento completo da matéria.
Tem a palavra o Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto de incentivo à cabotagem é essencial para o País. Ele visa reduzir o Custo Brasil. Mas nós estamos falando de menos de 1% da carga que é transportada neste País como um todo. Nós estamos falando de 800 mil contêineres, que hoje estão no transporte rodoviário e que passarão a estar na cabotagem.
18:44
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Nós trocaremos, portanto, um transporte de longa distância, rodoviário, por dois, de curta e média distância. Então, o caminhoneiro leva até o porto, a carga segue por navio, e, depois, o caminhoneiro pega no porto e leva até o destino. Obviamente, esse trechos de menor quilometragem são mais bem remunerados, paga-se mais por quilômetro para o caminhoneiro. O caminhoneiro fica mais perto de casa e o trabalho é mais confortável. Então, é um projeto que olha muito para a redução do Custo Brasil.
Eu estava ouvindo o discurso do Deputado Marcelo Ramos, que tratou do AFRMM para a navegação interna do Norte e Nordeste. Nós estamos reduzindo de 25% para 8% o AFRMM na importação de longo curso. Isso reduz em mais de 3 bilhões de reais o Custo Brasil. Nós estamos falando que o transportador de grãos terá um AFRMM de 8% no transporte interno, mas ele deixará de pagar os 25% que paga hoje no longo curso, para importação apenas, não para exportação, ou seja, vai pagar 17% a menos no longo curso. Isso representa mais de 3 bilhões de reais de redução de Custo Brasil.
Quando se fala que se está criando um AFRMM de 8% para grãos, é verdade. Mas o Relator acatou no relatório — se não acatou, há um destaque que o Governo votará a favor — a não aplicabilidade da AFRMM até 2027 para nenhum modal.
Nós temos um crédito. Esse crédito da AFRMM gera uma conta vinculada, em que a navegação fluvial interna, Norte e Nordeste, tem um crédito que vai viabilizar aos estaleiros a construção de navios novos, para que possamos modernizar o transporte, as barcaças. E são, Sr. Presidente, 400 milhões de reais por ano de incentivo ao frete. O transportador faz um frete de 10 mil reais, e a conta vinculada deposita 4 mil reais para esse transportador, que pode usar para comprar embarcações novas, produzidas no Brasil. O art. 52-A diz que esses 400 milhões de reais são mínimos, estão travados. A redução do AFRMM não reduz os 400 milhões de reais que hoje são depositados na conta vinculada.
Portanto, não há prejuízo para os estaleiros do Brasil, e, claro, eles agora poderão também produzir navios de grãos, e não apenas do líquido, como era anteriormente. Mas são os mesmos estaleiros que são credenciados para o grão e para o líquido. Além disso, nós temos que lembrar que, nos últimos 10 anos, nossos estaleiros produziram apenas quatro navios de cabotagem. O forte do Brasil são navios para petróleo, que transportam óleo. Então, não estamos tomando mercado nenhum.
O relatório prevê o afretamento de navios estrangeiros por 4 anos até que a indústria nacional produza os navios que nós precisamos para substituí-los, para que o Custo Brasil possa ser reduzido rapidamente. Então, é esse contexto que estamos discutindo.
18:48
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Há ainda a discussão sobre o transporte de óleo. Uma emenda pretende vedar o transporte de óleo na cabotagem, com o que nós não concordamos.
Temos a discussão sobre a aplicação das regras internacionais para o trabalho de tripulantes. Essas regras não podem ser afastadas. Nós precisamos ter essas regras para que essas embarcações possam operar no Brasil, e estamos pedindo a manutenção do texto.
Há destaque que retira a regra de transição, necessária para o afretamento a casco nu de até quatro embarcações. Não se permitirá mais qualquer quantidade após a vigência de 4 anos. Nós temos que ter a regra para afretamento desses cascos, que serão equipados aqui no Brasil. Isso é caro: 70% do custo de um navio é o equipamento e 30% é o casco. Isso é importantíssimo manter no texto.
Um destaque diz que a empresa que faz o transporte de cabotagem poderá contratar o rodoviário. Presidente, até o CADE fez uma nota técnica, explicando que isso é necessário, que essa vedação tentada no texto não é constitucional. Não podemos proibir a iniciativa privada e o transportador de longo curso de entregar a seu cliente o trecho rodoviário contratado. Há uma tentativa de proibir que a empresa que vai fazer o longo curso também contrate o rodoviário. É importante mantermos essa regra. A retirada desse dispositivo impossibilita a livre concorrência. Portanto, nós estamos tratando dessa questão em destaques aqui também.
Temos também a redução do AFRMM para 8%. Há tentativa de voltar aos 40% para o transporte interno e aos 25% para importações de longo curso. Então, nós deixaríamos de tirar do Custo Brasil mais de 3 bilhões de reais para manter o AFRMM, que gera conta vinculada, mas no art. 52-A nós estamos mantendo o limite mínimo da conta vinculada nos atuais 400 milhões de reais. Então, não há prejuízo nenhum nisso e ajuda a reduzir o Custo Brasil.
Pretende-se ainda isentar insumos agrícolas, especialmente fertilizantes, do frete do AFRMM. Isso não é possível. Por que escolher um produto para não pagar, se todos os demais vão pagar? Pedimos o apoio da base do Governo e dos Srs. Parlamentares da Oposição para que se mantenha a igualdade de tratamento em todos os modais.
Emenda da Frente Parlamentar da Agricultura pede que o recurso dela seja usado para dragagem. Nós não temos nada contra, embora não faltem recursos para dragagem no Brasil. Na maioria dos nossos portos, a tendência é ser concedido. Mas não há nenhuma restrição. Vamos atender à Frente Parlamentar da Agricultura nesse pleito.
18:52
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Também há o repasse de 10% do AFRMM para o Fundo da Marinha Mercante, com o que nós não concordamos. Isso não estava no texto, não é necessário, e a Marinha nem quer esse recurso. Então, há uma emenda para suprimir essa destinação dos recursos para o Fundo da Marinha Mercante.
Há emenda que suprime a possibilidade do uso da conta vinculada, o que trará mais efetividade a esse instrumento da cabotagem, e nós também pedimos a manutenção do texto.
Há outro destaque que cria condições de financiamento preferenciais e diferenciadas para o setor, o que já está mais do que incentivado com esse frete, com esses 400 milhões de reais e com as linhas que já existem no BNDES e em outras instituições, como FCO, SUDAM, SUDENE, para que o setor possa ser atendido. Então, pedimos que volte o texto original nesse sentido, pois não é necessário esse subsídio de financiamento.
Há destaque que tenta mudar as regras para os agentes da ANTAQ e da ANTT, ou seja, diretores da ANTAQ e da ANTT teriam regras especiais para sua indicação. Nós acabamos de votar neste plenário a Lei Geral das Agências Reguladoras, uniformizamos os critérios, os mandatos e as estruturas das agências. Portanto, é importante para o Brasil que as agências tenham todas a mesma regulação. Então, nós pedimos a manutenção do texto nesse sentido.
Ha ainda um destaque que veda que a mesma pessoa jurídica realize cabotagem e transporte rodoviário. Eu já tratei disso anteriormente. Quem faz o longo curso ou a cabotagem pode contratar dessa mesma empresa a perna rodoviária, e entregar ao seu cliente o porta a porta. Ele põe parte do frete rodoviário, que pega do cliente e leva ao porto, e, depois, que pega do porto e entrega ao destino. Então, isso é muito importante para que tenhamos economia e competitividade no sistema da cabotagem.
E há mais duas emendas. Uma delas trata de um pedido da Frente Parlamentar da Agricultura, para que não haja incidência do AFRMM em nenhum dos modais até 2027. Portanto, ninguém vai pagar nada até 2027. Nós estamos de acordo em atender a Frente Parlamentar da Agricultura nesse texto. Portanto, nem líquido nem grãos, nada pagará o AFRMM, os 8%, que é a nova tarifa do AFRMM, que só valerá depois de 2027. Então, é absolutamente tranquilo o projeto, no que se refere à segurança jurídica, à competitividade e à redução do Custo Brasil.
Há outra emenda que trata dos produtos de primeira necessidade, que deveriam ter margens de mercado menores, taxas menores e espaços especiais nos portos. Isso quer dizer que aqueles produtos da cesta básica seriam transportados nesse modal de cabotagem com algum tipo de tratamento especial. Ora, estamos falando em transporte de contêineres, e esse modal não é o melhor para transportar produtos da cesta básica, de baixo valor agregado. De qualquer forma, está feita a proposta, e nós também pedimos não à emenda, mantendo o texto, para não criar essa diferenciação de tratamento e necessidade de espaços diferenciados nos portos.
Presidente, nesta minha fala pretendo ter explicado tudo aquilo que será debatido, destaque a destaque, à exceção daquilo que o nosso Relator, Deputado Gurgel, já tenha incorporado no texto quanto aos destaques ou às inovações que S.Exa. tenha proposto que não estejam ainda a nossa disposição para discutir.
Temos ainda outra discussão: a emenda sobre o REPORTO. O REPORTO é um regime especial de tributação. Nós temos no Brasil, Sr. Presidente, 42 regimes especiais de tributação, e estamos para votar a reforma tributária. Se tivermos acordo dos Srs. Líderes aqui e um texto que, eu tenho certeza, vai ser muito qualificado e competente, do Líder e Relator Aguinaldo Ribeiro, nós podemos votar ainda nos próximos dias a reforma tributária. E a reforma tributária pressupõe que não tenhamos mais regimes especiais de tributação, que nós tenhamos um regime que permita a todos os setores competir de forma igual sem tantas concessões especiais para esse ou aquele setor.
18:56
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Então, faço um apelo aos Srs. Líderes, porque nós precisamos votar as matérias que estão na pauta. O Presidente colocou na pauta a urgência do PLP 101, que ajuda Estados e Municípios, e do PLP 137, que é o superávit de fundos públicos, além da cabotagem. Posteriormente, estava na lista do Governo o Banco Central independente.
Peço aqui aos Srs. Líderes da Oposição que apresentem também os seus pleitos, os seus desejos sobre matérias a serem votadas, para que nós façamos um acordo geral, sem obstrução, e possamos votar muitas matérias neste ano. Assim, poderemos entregar ao Brasil a regulação de setores econômicos importantes, de direitos sociais e de tudo mais que for acordado nessa pauta, como a pauta da Frente Parlamentar da Agricultura, da bancada feminina e de tantas outros que estão ansiosos por ver aprovados os seus projetos.
Eu faço um apelo para que haja entendimento de todos os Srs. Líderes. Falei com o Deputado André Figueiredo, Líder da Oposição, com o Presidente Rodrigo Maia, com os Líderes da base do Governo, com o Governo. Quem sabe, chegaremos a um grande acordo, retiraremos a obstrução e votaremos o que o Brasil quer que esta Casa aprove, encaminhe ao Senado ou à sanção presidencial.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Zé Silva, pela Liderança do Solidariedade.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, colegas Parlamentares, eu uso este espaço da população brasileira, que é a tribuna da Câmara dos Deputados, para homenagear os 72 anos de um serviço essencial do País, que ajudou a fazer do Cerrado brasileiro um dos pontos do planeta mais importantes de produção agrícola. Refiro-me à assistência técnica e extensão rural. No dia 6 de dezembro, por lei aprovada neste Parlamento, comemora-se o Dia Nacional do Extensionista Rural.
O extensionista rural é aquele profissional cuja sala de aula são as comunidades rurais, as lavouras, as criações. Ele é a ligação entre a pesquisa, as universidades, a EMBRAPA, as entidades estaduais de pesquisa, para que esse conhecimento chegue especialmente àqueles agricultores que não têm condição de contratar um agrônomo, um técnico e outros profissionais que atuam no desenvolvimento do setor.
A extensão rural diferencia-se da assistência técnica. A você que nos acompanha, que é da cidade, digo que a assistência técnica rural é representada por aquele técnico que ensina, por exemplo, a combater uma praga, uma doença, a regular uma plantadeira de sementes de feijão ou de arroz. E a extensão rural é um serviço educacional. O profissional trabalha no desenvolvimento integral, vendo todos os campos do desenvolvimento, mas principalmente a qualidade de vida da população do País.
19:00
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Como extensionista rural que sou, de carreira, da EMATER de Minas Gerais — já cruzei diversas fronteiras nesse trabalho; comecei trabalhando num assentamento, já fui gerente regional e Presidente da EMATER —, hoje quero ocupar este espaço para, junto com os meus colegas Parlamentares, homenagear esses profissionais, que talvez sejam a última esperança de o agricultor ter a presença do Estado brasileiro, especialmente nos grotões deste País continental.
Quero registrar também que nós passamos por um momento estratégico, mas crítico e perigoso. O Estado mais rico da Nação, que é o Estado de São Paulo, extinguiu esse serviço. E parece que essa onda vai se avolumando no País. O Estado de Minas Gerais está com uma proposta, que eu já discuti com o Governador — falei também com a nossa Secretária; aliás, ela formalmente me procurou, e eu agradeço — e com a diretoria da empresa, de fazer a fusão da EPAMIG com a nossa EMATER.
Eu não tenho conhecimento do projeto. A minha defesa é no sentido de que o Governo abra o seu projeto e explique para nós a viabilidade técnica e econômica, já que muitos dos Estados que fizeram essa fusão caminharam para a extinção do serviço. Eu posso citar a Bahia, entre outros Estados da Federação que também fizeram essa fusão, e ela não deu certo. Não conheço nenhum Estado com resultado positivo, ainda mais da dimensão da minha querida Minas Gerais.
Ao mesmo tempo em que faço uma homenagem a esse serviço, registro que o nosso grande desafio é que em 2021 nós possamos comemorar os 73 anos da EMATER de Minas Gerais, que foi a primeira a ser criada.
Aqui fica a mesma defesa que eu fiz à Secretária de Agricultura de Minas Gerais, minha amiga, colega de profissão, Ana Maria Valentini, com o Presidente da EMATER, Gustavo, que é funcionário de carreira, junto com a diretoria — e também disse isso ao Governador —, para que nós tenhamos um amplo debate. Se o projeto for viável, ninguém de nós será contra a melhoria da eficiência, da eficácia do serviço público brasileiro. Mas fazer a fusão do jeito como está sendo encaminhada em Minas Gerais, com certeza, não será uma boa solução, não só para o Estado, mas para o Brasil, já que o que acontece na extensão rural de Minas Gerais terá consequências para o Brasil, boas ou ruins.
Por isso, eu quero fazer esta homenagem e, ao mesmo tempo, deixar registrado esse meu apelo ao Governador de Minas Gerais. Eu já fiz isso pessoalmente.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Requerimento sobre a mesa:
Requer, nos termos do Artigo 193, § 3º, c/c o art. 117, X, do Regimento Interno, o adiamento por 2 sessões da votação do PL 4.199/2020 constante da pauta da presente sessão.
PT
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Enio Verri. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leo de Brito. (Pausa.)
O Deputado Marcel van Hattem está ausente.
Passemos à orientação de bancada.
Como vota o PT?
19:04
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O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota pela obstrução, Sr. Presidente, entendendo que esta matéria é extemporânea.
Nenhum país que defende soberania nacional coloca em prática a cabotagem como o Presidente Bolsonaro. Os Estados Unidos e a União Europeia não permitem a cabotagem. A essência desse projeto é privilegiar as empresas estrangeiras, inclusive dando isenção tributária, com IPI, PIS/PASEP, COFINS, CIDE, inclusive com o Fundo da Marinha Mercante, em detrimento da navegação fluvial, como disse o Deputado Marcelo Ramos.
O projeto não apresenta para a sociedade diminuição de custos. Portanto, o PT defende a obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, primeiro, manifestar o voto do PL: "não" ao requerimento.
Eu quero destacar três aspectos da fala do Líder, que não expressam completamente os efeitos da medida, em especial, no Norte e no Nordeste. O primeiro deles é que, com as novas regras do AFRMM, não diminuiu o valor do fundo, é verdade, mas deu acesso ao fundo o granel de grãos. Como o granel de grãos é um volume infinitamente superior ao granel líquido, significa que vão reduzir drasticamente os recursos destinados à renovação e à manutenção de frota de granel líquido. Então, não se reduz o fundo, é verdade, mas se reduz o volume desse fundo, destacadamente para o Norte e Nordeste do País.
Há uma frase muito simbólica do Líder, que diz: "O forte do Brasil são os navios que transportam combustível". E é justamente desse forte que eles estão propondo tirar o dinheiro para colocá-lo em navios que transportam grãos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PP? (Pausa.)
O SR. GURGEL (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSL, "não".
Como vota o PP?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PP, "não".
Como vota o MDB?
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente. Boa noite a toda a população brasileira que acompanha esta sessão virtual da Câmara dos Deputados.
Entendemos, Presidente, que esta matéria a Casa deseja votar. Este é um assunto que precisa ser tratado pelos Parlamentares. Precisamos atacar de frente um tema tão importante para o desenvolvimento logístico nacional.
Respeitando as diferentes regiões do Brasil e as posições particulares que o MDB queira adotar durante a votação dos destaques, nós entendemos que a orientação é negativa e que o assunto deve ser votado neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB entende que a matéria é da maior importância: vai baratear o custo do transporte de cabotagem para o Brasil e os custos dos produtos para os brasileiros, além de aumentar a competitividade.
A bancada dos Deputados do PSDB tem alguma divergência em relação a alguns pontos, mas isso nós vamos corrigir em uma análise mais detalhada nos destaques.
O encaminhamento é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSDB, "não".
Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai seguir em obstrução.
Eu queria aproveitar este tempo para cumprimentar V.Exa. pela determinação de constituir a Comissão Especial Externa para acompanhar o caso do João Alberto, que foi assassinado brutalmente numa loja do Carrefour, na cidade de Porto Alegre. Inclusive, a Comissão esteve lá, escutando os mais diversos segmentos envolvidos na apuração, começando inclusive pela família, que nos relatou o sentimento dela. Ouvimos também a Polícia Federal, a Defensoria Pública, o Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça e o Ministério Público. Voltamos de lá, Presidente, com o convencimento de que esta Casa precisa aprovar uma legislação antirracista.
19:08
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Eu cumprimento V.Exa., que colocou em pauta o PDC 861/17, que vai ser discutido ainda esta semana. Esse é um ponto importante, é um avanço, mas há uma série de outros projetos sobre essa temática na Casa, Presidente. Faço um apelo a V.Exa. para avançarmos em outras pautas antirracistas aqui na Câmara Federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o DEM, Deputado Kim Kataguiri?
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
É sua filha, Deputado Newton? Ative o som, para que possamos ouvir os seus filhos.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG) - (Riso.) Presidente, peço um minuto, então, com sua licença. A minha turminha resolveu entrar aqui na sessão hoje, só para dar um boa-noite à Nação brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Boa noite. Tudo bem? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PTB?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota pelo projeto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Podemos vota "não".
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL mantém a obstrução, Presidente.
Já foi bem explicado pela nossa Líder como esta matéria facilita a vida das empresas estrangeiras e debilita uma indústria, deixa o mercado das empresas navais brasileiras bastante debilitado.
Mas eu queria aproveitar este minuto para me solidarizar com os trabalhadores do IMESF, o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família. O Prefeito Marchezan, que sequer chegou ao segundo turno nestas eleições, o pior Prefeito da história de Porto Alegre, articula, mesmo com os dias contados para deixar a Prefeitura Municipal, a demissão de 1.200 trabalhadores. Hoje começou o processo de demissão desses homens e mulheres que prestaram concurso público e que lutaram muito para salvar a vida do povo, inclusive agora na pandemia. O silêncio do Prefeito eleito, Sebastião Melo, facilita essa injustiça, essa crueldade, essa vergonha contra o povo que trabalha na saúde e contra o povo de Porto Alegre que precisa de atenção básica. Todo o apoio e solidariedade, portanto, aos trabalhadores do IMESF!
Eu espero que as ações judiciais do SINDISAÚDE e a pressão pública consigam reverter esse absurdo, essas demissões.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC?
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSC vota "não".
Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este projeto de lei, como já afirmamos aqui, destrói o pouco que ainda existe da indústria naval brasileira. E ele vira um problema para os direitos dos trabalhadores que porventura forem trabalhar em navios estrangeiros. Ele facilita, inclusive, a chegada de empresas estrangeiras, tirando empresas nacionais desse circuito, desse processo.
O PCdoB, portanto, mantém-se em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "não" quanto ao adiamento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV encaminha "não" ao adiamento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a REDE?
19:12
RF
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE opta pela obstrução, Sr. Presidente.
Quero aproveitar a oportunidade para lhe agradecer pela projeção que tivemos em relação às demandas do povo ianomâmi de Roraima, que vem lutando para que a lei seja cumprida dentro da terra indígena, uma vez que ela se encontra invadida por milhares de garimpeiros que a tem explorado de forma ilegal. A visibilidade alcançada por meio do Congresso Nacional mostrou que os povos indígenas estão aí para colaborar com o cumprimento da lei, alertando para o risco à vida, ao meio ambiente, à floresta e a toda a sua biodiversidade.
Então, quero aqui agradecer, em nome do povo ianomâmi, por essa autorização e por essa visibilidade da luta do povo ianomâmi.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a Minoria quer adiar por duas sessões esta matéria, para que se tenha a oportunidade de aprofundar o debate sobre o PL 4.199. Os partidos da Minoria se colocam em obstrução.
Estamos fazendo uma obstrução política. O Governo Bolsonaro insiste no desmonte de políticas sociais. Cortou pela metade a renda emergencial. Queremos votar a MP 1.000 e a base do Governo não deixou. Agora noticiaram que o Governo, por meio de um projeto do Senador Jereissati, quer extinguir o Bolsa Família.
Tramita nesta Casa o PL 4.086, que significa mais bolsa-família. Vamos aumentar o valor do Bolsa Família! Vamos melhorar os condicionantes, levar criança para a vacinação e para a escola!
Por isso, esta é a orientação da Minoria: obstrução.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputada Paula Belmonte?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente. É muito bom vê-lo aí. Boa noite, demais Parlamentares.
O Cidadania quer votar a matéria. Portanto, orienta "não".
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT encaminha "obstrução", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT, "obstrução".
Está iniciada a votação. Vai até as 19h17min, se atingido o quórum. (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, neste intervalo, eu poderia falar pela Liderança do PSOL?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode sim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Queria falar a respeito de minuta, feita pelo Governo Federal, de um "revogaço" de portarias que organizam a política de promoção da saúde mental no nosso País. Trata-se de algo muito grave, porque essas portarias regulamentam a Lei nº 10.216, de 2001, que significou um divisor de águas em nosso País, um marco da política humanizada de atendimento e acolhimento de pessoas que têm transtornos psíquicos ou mentais.
A partir disso, foi possível caminhar para a extinção dos manicômios ou de hospitais psiquiátricos que não têm uma abordagem humanizada, como também para a extinção da política de choque, de choque elétrico na cabeça. Infelizmente, esse era um método utilizado no nosso País. Desde então, foi sendo substituído por meio da Rede de Atenção Psicossocial, que presta atendimento territorializado de ponta, conta com profissionais de diversas áreas que entendem a complexidade social e econômica, os diversos problemas que afetam a saúde mental da sociedade brasileira.
19:16
RF
Esse "revogaço" é muito grave. Ele quer revogar portarias e decretos que, na verdade, somente regulamentam aquilo que está previsto em lei. Essa é uma medida arbitrária e autoritária, porque só caberia ao Congresso Nacional repensar novamente a formulação dessa política. Além disso, visa fortalecer as chamadas comunidades terapêuticas, que nada mais são, do nosso ponto de vista, em muitos casos, do que caça-níqueis, uma forma de ganhar dinheiro público sem oferecer atendimento científico de qualidade às pessoas que têm transtornos psíquicos ou mentais. Ao mesmo tempo, não valoriza o papel de psicólogos, de assistentes sociais, de todos os trabalhadores que estão na ponta fazendo um atendimento humanizado da população que mais precisa.
Por isso nós do PSOL, junto aos demais partidos, já estamos tomando algumas providências para evitar que haja um retrocesso quanto às conquistas que foram fruto da reforma psiquiátrica no Brasil.
Em relação ao primeiro deles, já enviamos um requerimento de informação, para que possamos, depois da resposta, entender exatamente as incongruências que estão apresentadas nessa minuta. Nós também queremos que ocorra a convocação do Ministro da Saúde, para que ele se explique. Baseado em que ele quer fazer retroceder uma legislação que tem trazido, desde 2001, uma série de conquistas para a sociedade brasileira. Hoje há 2.600 CAPS em todo o Brasil. Precisamos ampliar esse número, e não retroceder. Nós também já estamos tomando outras medidas jurídicas. Vamos, inclusive, recorrer ao Supremo, porque é inadmissível que, através de uma canetada, ele tente revogar a legislação que foi conquistada em 2001.
É importante destacar que o Governo Bolsonaro apresenta desde o início uma série de retrocessos. Em fevereiro de 2019, através da Nota Técnica nº 11, ele garantiu maior financiamento para as comunidades terapêuticas, o retorno do financiamento público aos hospitais psiquiátricos, que são chamados manicômios, e a possibilidade de oferta, novamente, de eletrochoque. Ou seja, tudo aquilo que ele quer regulamentar, de forma equivocada, através desse "revogaço" vem sendo anunciado desde o início do ano passado. Toda a comunidade — usuários, familiares e trabalhadores — já está se organizando, e o PSOL também está nessa luta.
Saúde mental é um direito. Nós não vamos permitir esse retrocesso de 30, 40 anos relacionado à implementação de políticas públicas no nosso País.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 5;
NÃO: 287.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Há outro requerimento:
Requer, nos termos do art. 193, § 3º, combinado com o art. 117, X, do Regimento Interno, o adiamento, por uma sessão, do PL 4.199/20, constante da pauta da presente sessão.
Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT mantém-se em obstrução, entendendo que este projeto é extemporâneo.
19:20
RF
Mas, a exemplo da Deputada Sâmia Bomfim, do PSOL de São Paulo, e do Deputado Chico d'Angelo, do PDT do Rio de Janeiro, ex-companheiro do PT e um grande amigo, eu também queria destacar, neste momento, o desmonte que está sendo realizado pelo Governo Bolsonaro e pelo Ministro General da Saúde em relação à política de saúde mental.
Mais ou menos cem portarias serão totalmente desfeitas. Isso desmonta a Rede de Atenção Psicossocial. Existe toda uma caminhada de Centros de Atenção Psicossocial, os CAPS, de equipes de Consultórios na Rua, que atendem principalmente pessoas em situação de rua. Num momento em que atravessamos uma pandemia, de âmbito internacional e também nacional, a tendência é que se agrave a realidade social e econômica. E, possivelmente, essa população aumentará e não terá acesso aos atendimentos.
A Comissão de Acompanhamento do Programa De Volta para Casa também foi desmontada, assim como a rede de que falei, que trata de transtornos mentais de pessoas que têm dependência de álcool e outras drogas.
Por isso, haverá dois movimentos. Por articulação principalmente do Deputado Alexandre Padilha, do PT de São Paulo, acontecerá uma sessão virtual nesta quinta-feira. É importante que todos possamos dela participar. E, na próxima terça-feira, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial, presidida pela Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, realizará uma atividade fundamental para esses encaminhamentos que a Deputada Sâmia vem fazendo, questionando não só o Ministério Público Federal, mas também o próprio Supremo.
Esse é um desmonte terrível para a saúde. Bolsonaro, infelizmente, nega a ciência, não respeita a saúde, não respeita a vida. Por isso, ressalto a importância dessas articulações para se manter uma política exitosa, que salva vidas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, o PSB reitera que está em obstrução relativamente a esta matéria.
Entendemos que é importante que organizemos a cabotagem no Brasil. Não há dúvida disso. Temos que ter um sistema aquaviário que permita a interligação dos portos, que facilite a circulação de mercadorias. Isso é importante para que o País garanta maior competitividade e redução de custos. Tudo isso nós entendemos. Só que o projeto não se propõe a isso. É um projeto falho, limitado, e não foi discutido com a profundidade necessária.
19:24
RF
Por essa razão, temos insistido em que o Governo dê chance para que possamos debater o projeto e corrigir suas falhas. Mas, desta forma açodada, isso não é possível.
O PSB, portanto, segue sua posição desde o início desta discussão, obstruindo esta matéria, tentando viabilizar um debate mais profundo, para que encontremos o caminho adequado, que fortaleça o País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos quer avançar nesta discussão e votar o projeto.
Por isso, somos contra este requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Republicanos, "não".
Como vota o PSD?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PT está em obstrução.
Como vota o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD é contra o adiamento da votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB é contra o adiamento da votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT está em obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. GURGEL (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O DEM, "não". O PSL, "não".
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG) - O MDB, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o MDB?
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Qual é o nome da sua filha?
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG) - Esta é a Sofia, que estava aqui com o Maximiliano.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sofia, como vota o MDB?
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG) - O MDB, com o Maximiliano aqui, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Diga aí, Maximiliano, como vota o PMDB. "Sim" ou "não"?
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG) - Fale assim: o MDB vota "não". (Manifestação do filho do Deputado: O MDB não vota "não".) (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vota "não". Muito bem.
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PTB?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Podemos, "não".
Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - O Deputado Ivan Valente vai fazer a orientação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PP, "não".
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL é contra esta matéria, Presidente, porque ela é oligopolista. Não cabe votar matéria desta gravidade neste momento, sem discussão, sem nenhum tipo de debate profundo. Ela serve só para alienação da soberania, retirada de direitos e assim por diante.
Eu queria fazer um pedido a V.Exa., que deixará a Presidência em pouco tempo. Nós estamos diante de um "revogaço" do sistema de saúde mental, que foi um avanço civilizatório no nosso País. Eu queria que houvesse este compromisso de V.Exa., Presidente Rodrigo Maia. Se forem revogadas essas cem portarias, V.Exa. pautaria um PDL no dia seguinte, para liquidarmos isso.
Apresento ainda esta sugestão. Enquanto um plano nacional de vacinação não for apresentado pelo Governo, nós deveríamos paralisar a Câmara. Vamos ficar discutindo Casa Verde e Amarela e retrocessos? E precisamos votar a MP 1.000, para garantir que os trabalhadores não morram de fome. Valeria logo a partir de janeiro. Querem matar o povo com a pandemia e com a miséria, o desemprego e a fome.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Líder.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Então, antes de V.Exa. deixar o cargo, com dignidade e com responsabilidade, nós deveríamos impedir a política insana de Bolsonaro e do seu general "sim, senhor", uma política que vai contra a vida do povo brasileiro.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC?
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSC, "não".
Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania, Deputada Paula Belmonte? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Não".
19:28
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A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Cidadania vota "não" também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV encaminha o voto "não", Presidente.
Aproveito a oportunidade para dizer que o Deputado Professor Israel Batista, na votação do último requerimento, teve dificuldade de votar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não há problema.
Como vota a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria está em obstrução.
Quero reiterar a sugestão do Deputado Ivan Valente, do PSOL de São Paulo. Se ocorrer esse "revogaço", temos que botar em votação o PDL e derrubar isso. É um absurdo! Nós vamos permitir que voltem práticas de tortura para tratamento de saúde, para tratamento de doença mental?
A Minoria, portanto, mantém a obstrução.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Se esse assunto de fato avançar, vamos votar o PDL. Espero que tenhamos os votos necessários para manter aquilo que foi construído ao longo dos últimos anos.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Obrigado, Presidente. É importante o seu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
Tem a palavra o Líder Gilberto Nascimento, pela Liderança do PSC. (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Desculpe-me, Deputada.
A REDE está em obstrução.
Assim que o Líder Gilberto Nascimento terminar o pronunciamento, havendo quórum, encerraremos a votação e iremos para os próximos destaques.
Tem a palavra o Deputado Gilberto Nascimento, pela Liderança do PSC.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, especialmente os da bancada paulista, eu gostaria que prestassem muita atenção ao que vou falar.
Existem algumas coisas que acabamos não entendendo muito bem como funcionam. Existe uma empresa em São Paulo, na cidade de Salto, que tem 350 funcionários diretos e 200 indiretos. Há, portanto, 550 funcionários nessa empresa. O que essa empresa produz? Ela produz papel-moeda para o Brasil, papel de passaporte, enfim, papéis especiais. Há 40 anos ela faz isso e concorre internacionalmente. Há 6 anos, abriram uma concorrência internacional, e essa empresa continuou sendo vencedora, mesmo disputando contra empresas da China, empresas da Rússia e assim por diante. Produção de papel-moeda é uma questão de soberania nacional, mas o Brasil não está vendo isso. Agora achou por bem abrir uma concorrência internacional. Pasmem, porque no edital consta que as empresas estrangeiras não precisam fazer o pagamento de tributos, mas a empresa nacional tem que pagar os 42% de tributos. Vejam o absurdo da Casa da Moeda!
Há um novo entendimento da Casa da Moeda. No passado, houve um questionamento jurídico sobre a compra de máquinas pelo Governo do Rio de Janeiro. Poderiam ficar isentas de ICMS. Eles acabaram ganhando essa isenção. Mas, vejam bem, eles simplesmente passam essa isenção para as empresas estrangeiras, e a empresa nacional fica no prejuízo.
Sras. e Srs. Deputados, essa empresa está na cidade de Salto, no Estado de São Paulo — por isso eu chamo a atenção principalmente dos Deputados do Estado de São Paulo —, mas se trata de uma questão nacional, porque está envolvida a soberania nacional. Se essa empresa quisesse concorrer hoje e receber total isenção, ela teria que sair do País, ir para a Argentina, ou para a Venezuela, ou para Cuba, ou para qualquer outro lugar, e dessa maneira participar dessa concorrência no Brasil. Pelo fato de ela estar no Brasil, é obrigada a pagar impostos, enfrentando o concorrente estrangeiro.
19:32
RF
Essa empresa tem toda a tecnologia da marca d'água, do fio de segurança. Tudo isso ela tem. É uma empresa que tem alta tecnologia.
Eu chamo atenção, nobre Deputado Marcelo, que está aqui no plenário, Deputado Pinato, Deputado Vinicius Carvalho, Deputada Adriana, para o fato de que estamos perdendo uma empresa localizada em São Paulo que tem mais de 500 funcionários. Hoje, abriu-se o pregão. O vencedor é uma empresa russa. Os russos vão produzir o nosso papel-moeda. Isso é um crime contra o Brasil, e crime contra mais de 500 funcionários, que vão perder o emprego, porque a empresa concorre em total desigualdade com o estrangeiro. Aonde vamos chegar? A quem vamos recorrer? O que vamos dizer?
Parece-me que a Casa da Moeda passou a ser um órgão acima do bem e do mal, acima de todo e qualquer órgão: define o que quer, faz como quer. Aonde vamos parar, Srs. Deputados? É hora de agirmos. É hora de tentarmos entender que a soberania nacional existe. É hora de entender que já existem 14 milhões de desempregados no País. Vamos desempregar mais gente ainda, fechando a empresa que é a maior arrecadadora para a cidade de Salto, no Estado de São Paulo?
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu faço um apelo: ajudem-nos nesta cruzada para tentar salvar essa empresa e fazer com que a Casa da Moeda entenda que isso não pode acontecer. Essa empresa de São Paulo não está pedindo nenhum favor. Essa empresa de São Paulo não está pedindo nenhuma imunidade. Não! Ela simplesmente quer concorrer em condições de igualdade. Essa é a única coisa que ela quer. Agora, está pagando o preço por ser uma empresa brasileira, por dar emprego no Brasil, por pagar impostos no Brasil. Ela está pagando um preço por isso.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu me angustio neste momento ao saber que o nosso papel-moeda vai ser feito provavelmente por uma empresa russa, a que venceu hoje o pregão eletrônico, e que esses empregados brasileiros vão para a rua. Deputado Vinicius Carvalho, eles vão para a rua, vão ficar desempregados, simplesmente porque a Casa da Moeda, que me parece ter autonomia total, está tomando uma decisão para quebrar empresas brasileiras.
É muito triste ver o Brasil passar por este momento. Eu chego a dizer que é muito triste viver num país como este, em que não se tem, lamentavelmente, respeito pelos nossos, não se tem respeito pelos que pagam impostos, não se tem respeito por aqueles que dão emprego e contribuem com o País. É muito triste a situação.
Mas vamos seguir em frente. Vamos ao Judiciário. Vamos ficar na expectativa de que essa situação seja revertida e que a empresa nacional venha a produzir o nosso papel-moeda, que está relacionado à soberania nacional.
Muito obrigado.
Boa noite a todas as senhoras e a todos os senhores.
(Durante o discurso do Sr. Gilberto Nascimento, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Kim Kataguiri, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS) - Presidente Kim, na última votação o Deputado Paulo Bengtson não conseguiu votar, mas votaria com a bancada.
Como a votação foi muito rápida, gostaria de solicitar a consolidação.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Perfeito. Constará, Deputado.
Pela Liderança do Partido Novo, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
19:36
RF
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou falar pela Liderança do Partido Novo.
Deputado Kim Kataguiri, que conduz os trabalhos agora, no PL da cabotagem, que, aliás, é tão importante, parabéns pela condução dos trabalhos neste dia.
Eu gostaria de usar esta tribuna para saudar esta Casa por estar, numa segunda-feira, votando. É a primeira segunda-feira, desde nem sei quando, Deputada Adriana Ventura, em que nós estamos trabalhando aqui na Câmara dos Deputados, para discutir um projeto importante, que, aliás, está na pauta há meses e, até o dia de hoje, continua sendo obstruído, apesar da sua relevância para o transporte hidroviário brasileiro, para o transporte marítimo e fluvial brasileiro.
É importante lembrarmos, caro Presidente Kim Kataguiri — e peço que V.Exa. leve isso ao Presidente Rodrigo Maia —, que temos uma pauta extensa a debater na Câmara dos Deputados. Gostaríamos de saber a programação até o final deste ano, para que possamos vencer todas as pautas independentemente de obstrução.
Nós temos a promessa de que a PEC da segunda instância será votada na Câmara dos Deputados. Nós estamos esperando, Deputado Marcelo Ramos. Aliás, V.Exa. foi um grande parceiro inclusive no pedido para que se fosse reinstalada a Comissão na Casa que trata da segunda instância. Muito obrigado pelo seu apoio, Deputado. Nós queremos ver essa pauta aprovada neste ano. A pandemia não pode servir de desculpa para deixarmos projetos importantíssimos como esse na gaveta.
A reforma tributária, que está sendo debatida nesta Casa desde o ano passado, precisa ser votada na Câmara dos Deputados para que, celeremente, seja também apreciada no Senado Federal. Aliás, a Comissão já é mista. Isso vai facilitar o trabalho dos Senadores, tendo em vista que hoje já há Parlamentares da outra Casa trabalhando nesse tema. Basta que nós a aprovemos neste Plenário.
A reforma administrativa, cuja proposta do Governo encaminhada a esta Casa precisa, e muito, ser aperfeiçoada, também precisa ser votada. Aliás, Deputado Kim Kataguiri, compartilho da sua preocupação com o fato de que os membros de Poderes não foram incluídos. E assinei junto com V.Exa. emendas nesse sentido, incluindo também os atuais servidores. Afinal, a máquina pública precisa ser modernizada para todos — para os que vêm e também para os que aqui estão. Precisamos valorizar os bons servidores públicos, os bons funcionários públicos, e saber que aqueles que não têm performado precisam também ser penalizados, como acontece na iniciativa privada.
Portanto, Sr. Presidente, caros colegas Deputados, essa é a mensagem que o Partido Novo quer deixar nesta tribuna na noite de hoje, segunda-feira, faltando 20 minutos para as 8 horas da noite. E ainda vamos noite adentro votando. Esta Casa não pode mais parar. O processo eleitoral, que talvez tenha servido de desculpa para alguns, passou. Agora é hora de trabalhar até o final deste ano. Entremos recesso adentro, concluamos todas as matérias relevantes e debatamos aquilo que queremos para o nosso País: um Brasil mais leve para o cidadão, uma máquina mais enxuta, um sistema tributário mais justo e um sistema penal também mais justo. Portanto, Sr. Presidente, que nós tenhamos uma intensa agenda de debates, de aprovações e de muito trabalho nos próximos dias.
19:40
RF
Eu não sei como está o meu tempo, Sr. Presidente, porque não há um relógio aqui para acompanhar. Ainda falta alguma coisa?
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Encerrou.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Já encerrou?
Eu agradeço muito a oportunidade, Sr. Presidente. Mais uma vez, desejo a todos um excelente trabalho, apesar da obstrução. Como disse na última sessão que conduzi, ela é democrática, tem sido feita de acordo com o Regimento Interno, mas precisa ser superada.
Nesta Casa, precisamos aprovar os projetos, como este da cabotagem, de que o Brasil tanto precisa.
Muito obrigado
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - Presidente Kim, Deputado Joaquim Passarinho, da Liderança do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Joaquim Passarinho, da Liderança do PSD.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - Presidente, é só para justificar o voto de dois Deputados nossos, o Deputado Francisco Jr. e o Deputado Vermelho, que não conseguiram votar na votação anterior.
Eu queria que V.Exa. pudesse consolidar o voto com o partido.
Muito obrigado, Presidente Kim.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Joaquim Passarinho.
O Republicanos vai utilizar o tempo de Liderança? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 3;
NÃO: 307.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR UMA SESSÃO.
Há sobre a mesa requerimento de votação artigo por artigo.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 117, XIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o PL 4199, de 2020, seja votado artigo por artigo.
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2020.
Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Assinam o requerimento o PSOL, o PT e o PSB.
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, concedo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Deputado Kim...
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, por gentileza, a Deputada Fernanda Melchionna vai encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Perfeito.
Concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna, do PSOL.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Realmente, Deputado Kim, enquanto o Brasil assiste a 176 mil pessoas perderem a vida por COVID-19 e a vários países do mundo organizarem um plano concreto de vacinação diante das vacinas que têm sido liberadas ou que estão em fase de liberação, em último estágio de testagem, é lamentável que nós tenhamos um Presidente da República que, em vez de pautar na Câmara um plano concreto de vacinação, uma política que permita garantir a centralização, via Sistema Único de Saúde, dos insumos necessários para vacinar toda a população o mais rápido possível, esteja inaugurando — eu nem sei o que dizer! — um museu das roupas usadas por ele e pela Primeira-Dama na posse dele. Isso é escandaloso! Trata-se de um deboche à inteligência do povo brasileiro. E isso não é só um raio no céu azul. O Presidente tem feito política, na prática, para que não haja vacinação.
19:44
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Infelizmente, as vozes terraplanistas, as vozes que duvidam da ciência, tentam de novo desmontar que haja um sistema de vacinação, quando vários países ou quase todos já anunciaram pelo menos um cronograma. São Paulo já anunciou uma data.
Nós vimos um Ministério da Saúde que deixou vencer um contrato e se perderam testes para a população com HIV/AIDS e hepatite no nosso País. Vimos um Presidente da República que anunciou um "revogaço" para que voltem as torturas nos manicômios, na tentativa de desmontar uma conquista de 3 décadas de toda a luta sanitária e de toda a luta dos profissionais em defesa da saúde mental numa lógica diferente, numa lógica inclusiva, numa lógica antimanicomial.
Felizmente, existe uma mobilização contra isso. Ficamos muito contentes — e nós cobraremos — que o Presidente Rodrigo Maia tenha assumido o compromisso de botar para votar um PDL caso esse genocida criminoso, que lamentavelmente está no Palácio do Planalto, use a sua caneta para tentar revogar as conquistas do povo brasileiro na saúde mental.
Tudo isso ocorre nesse contexto de inflação, desemprego, arrocho salarial, informalidade, 176 mil vidas perdidas, uma segunda onda da COVID, que emenda numa primeira, num País que não teve centralização — não teve centralização! O Ministro da Saúde é um paraquedista. Com todo o respeito a sua carreira no Exército, ele não tem nenhuma na formação técnica na área da saúde. Além disso, nós ficamos 3 meses sem Ministro da Saúde, porque era interino, e trocamos 2 Ministros da Saúde porque queriam seguir a ciência e não o lunatismo de Bolsonaro.
Nosso País lamentavelmente tem um Presidente que jogou com o negacionismo e com o obscurantismo durante todo esse tempo. Por isso, nós estamos emendando a segunda onda na primeira onda. Felizmente, no processo eleitoral, isso foi eleitoralmente derrotado. Bolsonaro foi muito derrotado na eleição, mas precisa ser politicamente derrotado, porque é a vida do nosso povo que está sendo perdida.
Por isso, nós do PSOL seguiremos na linha do "Fora, Bolsonaro!" e também queremos adiar esta votação, porque certamente um projeto que dá benefício para grandes empresas estrangeiras para estrangular a indústria naval não é prioridade numa situação tão catastrófica como a que estamos vivendo.
Obrigada, Deputado Kim.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputada.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Kim, o Podemos vota contra o pedido para se votar artigo por artigo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Ainda não estamos na orientação, mas agradeço ao Líder pela antecipação.
Declaro prorrogada por 1 hora a sessão.
Chamo para fazer uso da palavra o Deputado Marcel van Hattem, para encaminhar contrariamente o requerimento.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero reforçar o pronunciamento que fiz anteriormente, dizendo que nós precisamos seguir debatendo as matérias relevantes para o Brasil.
Infelizmente, nós temos obstruções a enfrentar e a vencer — é do jogo, sim —, mas precisamos também reformar esse nosso Regimento Interno. Espero que isso esteja nas propostas daqueles que venham a se candidatar à Presidência desta Câmara. Precisamos reformar o Regimento para tornar esta Casa mais célere na discussão dos projetos. Nós perdemos muito tempo aqui, muito tempo, com discussões que não dizem respeito à matéria.
Aliás, o próprio Regimento diz que é preciso ater-se ao tema em debate. Aqui nós estamos tratando do projeto de cabotagem, e, em cada requerimento de obstrução apresentado, tratam de outros temas.
Nós precisamos discutir os temas que são relevantes para o Brasil no momento adequado; em outros momentos, tratar daqueles que interessam aos nossos mandatos mais especificamente. Precisamos mudar essa cultura dentro da Casa legislativa. E é uma cultura mesmo, porque o Regimento já define. Aliás, na Assembleia Legislativa, quando fui Deputado Estadual, o próprio Presidente chamava a atenção quando o tema em debate não era o tratado na tribuna da Casa.
19:48
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Neste momento, trato eu mesmo de um tema alheio àquele que nós estamos debatendo, que é o da cabotagem, em virtude dessa construção que está sendo feita, mas com o melhor interesse de alterar esse rito nesta Casa, o qual nos impede de aprovar, repito, mais celeremente projetos tão importantes.
Aqui, sim, retorno ao tema em debate, como este do BR do Mar, que está sendo avaliado pelos colegas Deputados. O Deputado Evair Vieira de Melo, que está sendo um incansável batalhador pelo BR do Mar, junto aos demais Líderes partidários que entendem a necessidade da sua aprovação, sabe que os modais de transporte no Brasil são muito arcaicos, ultrapassados.
Querer agora debater artigo por artigo um projeto de lei que já está protocolado, com urgência constitucional — talvez me corrija o Líder —, há mais de 2 meses, não é razoável, Sr. Presidente. Por isso, nós orientamos contrariamente à votação artigo por artigo e entendemos que precisamos tratar dos destaques e do projeto de uma forma mais séria e mais célere, não deixando para o fim da noite a aprovação deste projeto na íntegra. Tantos outros projetos poderiam também ser debatidos hoje, aproveitando melhor o tempo de todos que estão aqui e, mais do que o tempo, o dinheiro do pagador de impostos, que sustenta o Congresso Nacional por meio do seu suado trabalho.
Portanto, nós encaminhamos contrariamente a esse requerimento do PT, do PSB e do PSOL, para votação artigo por artigo deste projeto de lei, que só vem para atrasar, não para fazer o Brasil avançar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Marcel.
Passamos à orientação de bancada.
Como vota o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu que já faço parte de uma geração de cabelos brancos fico ouvindo alguns Parlamentares que, do ponto de vista geracional, têm até uma idade menor. Mas quando escuto o conteúdo, penso que estão na Idade Média, quando, primeiro, tentam cercear a liberdade dos colegas Parlamentares dizendo que têm que falar de conteúdo.
Esse processo é a marca do autoritarismo. É por isso que esses partidos criados tão recentemente já foram para a lata da história, porque não conseguiram dialogar com a sociedade. Fazem discursos sobre tributos, mas têm ligações totais com as empresas privadas. Esse projeto, nos Estados Unidos, na União Europeia, não passaria.
Portanto, somos "obstrução."
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "não", reafirmando as restrições ao texto final do Relator e reafirmando o apelo para que a bancada em especial dos Estados do Norte e do Nordeste atente ao significativo prejuízo que as mudanças incluídas no relatório, não constantes do texto original que veio do Governo, geram para toda a rede de navegação nos Estados do Norte e do Nordeste do País.
Nós estamos falando de empregos de quem trabalha embarcado na navegação interna de transporte de granel líquido. Nós estamos falando de milhares de empregos em estaleiros do Norte e Nordeste do País, que terão sua capacidade absurdamente reduzida, porque o Governo decidiu fazer a prática de Robin Hood às avessas, de tirar do pobre para dar ao rico; de tirar da navegação interna para dar à navegação de granel de grãos, que tem o frete em dólar, um frete bastante equilibrado, diferente do frete de granel líquido no Norte e Nordeste do País.
19:52
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Então, o PL vota "não", mas faz a ressalva de que lutaremos com todas as forças pela aprovação do Destaque nº 31.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PL vota "não".
Como vota o PP?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PP vota "não".
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSD, Deputado Joaquim Passarinho?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não", Sr. Presidente.
Precisamos trabalhar. Vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PSD vota "não".
Como vota o Republicanos, Deputado Vinicius Carvalho?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira? (Pausa.)
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota a favor do texto, pela continuidade do texto. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PSDB vota "não".
Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vejo os Deputados aqui pedindo celeridade no debate, mas quem colocou jabuti no projeto foi o Governo. Então, quando se coloca jabuti, como disse aqui o Deputado Marcelo Ramos, aí a coisa anda devagar. Isso não é culpa da Oposição, isso é culpa do Governo. Ele deveria tirar o jabuti. Aí o projeto andaria mais rápido, e se teria condição de ter a aprovação devida. Mas o projeto está cheio de jabuti para prejudicar o trabalhador, para prejudicar a indústria naval, para prejudicar a navegação interna. E isso quem colocou não foi a Oposição, foi o próprio Governo.
Então, não adianta vir aqui com mi-mi-mi, dizer que está muito devagar, porque a culpa não é da Oposição, não é da obstrução. A culpa é do Governo, que traz um projeto ruim, cheio de jabutis, para prejudicar a população brasileira.
O PSB segue em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PSB está em obstrução.
Como vota o PDT?
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - O PDT, Sr. Presidente, está em obstrução.
Eu queria pedir o tempo de Liderança para abordar uma grande preocupação, com a qual este Plenário precisa se envolver a partir de agora, que é com relação ao Censo de 2021, um trabalho tão bem realizados pelo IBGE nos últimos anos.
Nós sabemos que Governos autoritários e incompetentes não gostam de números. Na verdade, a ausência de informação é uma forma de Governos incompetentes e descompromissados com a sociedade trabalharem no escuro, sem informação. Governos passam, mas as informações dos Censos ficam para a sociedade. Posteriormente, através delas, nós teremos informações sobre questões relativas à educação, à habitação, à mortalidade infantil. O Censo é uma ferramenta fundamental para os gestores municipais, estaduais e para os futuros Governos Federais.
O atual Governo, através de cortes absurdos nos recursos para a realização do Censo, cortes feitos pelo Paulo Guedes, quer inviabilizar, quer acabar com o Censo, para que de certa forma a sociedade brasileira não obtenha as informações que quer.
No dia 8 de dezembro, amanhã, haverá o lançamento do Manifesto contra o Apagão Estatístico. Esse manifesto tem a assinatura de vários ex-Presidentes do IBGE. Acho que, de uma maneira geral, esta Casa precisa se envolver, porque da Câmara saem muitos prefeitos e governadores — da Câmara e do Senado.
19:56
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O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado.
Peço que encerre, Deputado.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ) - E o IBGE é uma ferramenta fundamental para essas informações do ponto de vista de gestão pública. Ninguém administra uma cidade, um Estado, um governo se não tem essas informações, que são fundamentais do ponto de vista de gestão...
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Encerre, Deputado, por gentileza.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ) - Então, acho muito importante que nos envolvamos com essa preocupação, para que não haja o grau de redução que o Paulo Guedes e o Bolsonaro querem para inviabilizar em 2021 o censo, que foi tão bem conduzido durante anos pelo IBGE, uma instituição respeitada por todos.
Era essa a minha observação.
O PDT vota "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como vota o Democratas? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. GURGEL (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PSL vota "não".
Como vota o Solidariedade, Deputado Lucas Vergilio? (Pausa.)
Como vota o PTB, Deputado Santini?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não", Presidente. Queremos votar o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PTB vota "não".
Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG) - Presidente, quero orientar o MDB.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como vota o MDB, Deputado?
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O MDB vota "não".
Como vota o PSOL, Deputada Fernanda?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós do PSOL seguimos em obstrução. Seguimos em obstrução porque certamente a prioridade do País neste momento seria enfrentar a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, para reverter o canetaço que o Bolsonaro fez reduzindo o auxílio emergencial em 300 reais. Aliás, esse auxílio emergencial ele e o Paulo Guedes nunca quiseram dar, mas precisa, para ser derrotado, ser pautado pela Câmara dos Deputados.
Para que nós façamos um debate sério, vale a pena lembrar que esse projeto de lei não passou por Comissão Especial. É um tema muito importante a cabotagem, mas a medida que garante que empresas estrangeiras tenham incentivos fiscais, na prática, pode liquidar uma indústria naval já combalida no País. Nós achamos que a Câmara dos Deputados deveria estar, com centralidade, discutindo uma política nacional de vacinação, porque isso não virá da mão do Bolsonaro. Ele terá que ser derrotado mais uma vez para garantirmos que o povo brasileiro tenha direito à vida e à vacinação adequada.
Portanto, o PSOL segue em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PSOL está em obstrução.
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, enquanto o Presidente Bolsonaro inaugurava hoje uma vitrine de loja de roupas dele e da esposa dele, o Governo de São Paulo anunciava um programa de imunização contra a COVID a partir de janeiro para todos os paulistanos. Em seguida, a ANVISA soltou nota dizendo que terá dificuldades de ajudar a cumprir o calendário do Governo de São Paulo porque pode ser que até lá ainda não esteja autorizada a vacina. Isso significa que, mais uma vez, a ANVISA, sob ordens de Bolsonaro, vai atrapalhar a saúde da população.
Num país sério, isso exigiria punição.
O Parlamento não pode assistir calado ao Governo Bolsonaro atrapalhar o povo brasileiro, que tem direito a uma vacina.
20:00
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O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputada.
Como vota o Cidadania, Deputada Paula Belmonte?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Cidadania quer discutir e votar a matéria. Nós somos contrários ao requerimento. Votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O Cidadania vota "não".
Como vota o Partido Novo, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obviamente o NOVO é contra a obstrução.
Também queria lembrar aqui que quem está indo para a lata da história não é o Partido Novo. Ele está crescendo, cresceu mais uma vez nessas eleições. Quem está indo para a lata da história é justamente aquele que disse isso; na verdade, o partido dele. Mas o lixo é muito grande e demora para ser jogado no lixo, vai aos pouquinhos para o lixo, porque o estrago foi muito grande, a máquina é muito grande, o peso é muito grande.
Eu acho que, até o final dos próximos anos, nós conseguiremos terminar de colocá-los na lata da história, onde devem estar, e não o Partido Novo, que está crescendo a cada dia com mais Deputados, agora com mais Vereadores e com a eleição de um Prefeito numa cidade importante. Esse é o NOVO!
Outra coisa também é a falta de interpretação. Parece que a maior falta de interpretação que está acometendo alguns Ministros do STF, que quase rasgaram a nossa Constituição, também está acometendo esse Deputado que falou, porque o Deputado Marcel em momento algum falou censurando alguém, mas, sim, contra o nosso Regimento, que precisa ser melhorado, aprimorado, para que seja mais ágil para o Brasil não gastar tanto dinheiro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como vota o Avante, Deputada Leda Sadala?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, boa noite!
O Avante orienta o voto "não".
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Podemos orienta o voto "não", agora no momento certo.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Muito obrigado, Líder Léo Moraes. (Risos.)
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Um abraço!
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como vota o Patriota?
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Fred Costa.
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai manter a obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - A REDE está em obstrução.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria, Deputado Afonso Florence?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro eu quero saudar o pronunciamento do Presidente Rodrigo Maia em que se compromete, se houver o "revogaço" dos instrumentos de gestão da saúde mental, a colocar em votação o PDL. Saúdo as iniciativas de pronunciamentos do Deputado Paulão, da Deputada Sâmia Bomfim, da Deputada Fernanda Melchionna, do Deputado Bira do Pindaré, do Deputado Alexandre Padilha, que estão fazendo essa mobilização.
Com relação ao requerimento de votação artigo por artigo, a Oposição está em obstrução política. Mas é uma qualidade do Regimento permitir que os Deputados discutam artigo por artigo!
Quero saudar aqui o Deputado Marcelo Ramos, que deseja discutir artigo por artigo, embora disciplinadamente oriente com o seu partido contra esse requerimento. Mas S.Exa. demonstra a importância de se discutirem muitos dos artigos, porque um deles, que é um jabuti, é prejudicial ao Norte, ao Nordeste, ao País! Então, trabalhar é discutir. E nós queremos discutir artigo por artigo.
Esse é um artifício retórico para tentar aprovar uma lei deletéria ao País sem discussão.
Nós orientamos pela obstrução.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - A Minoria está em obstrução.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
20:04
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O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "não" ao requerimento de votação artigo por artigo.
No que se refere ao debate sobre a cabotagem, nós precisamos, sim, criar um ambiente para que possamos fortalecer as empresas brasileiras e os trabalhadores brasileiros, mas temos que focar também no serviço que as companhias vão prestar ao País. Esse é o maior foco. Nós precisamos ampliar as oportunidades. Não se trata simplesmente ter a empresa por ter a empresa ou ter o emprego na cabotagem por si só. É preciso ter um ambiente para isso. É preciso ter grãos, cimento, minério, combustível para transportar. É essa visão sistêmica que torna necessária, portanto, a votação urgente de um tema igual a este, para que a cabotagem brasileira seja leve, flexível, moderna, atualizada, e possa prestar um grande serviço ao País. Com tudo isso funcionando para os consumidores, as coisas vão chegar mais baratas às nossas casas. A nossa vida vai ficar mais barata.
Portanto, temos que votar com urgência, sim, este tema.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado.
Está aberta a votação.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O Solidariedade vota "não".
Obrigado, Deputado Zé Silva. (Pausa.)
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo, naturalmente respeitando o tempo de trabalho, para que o nosso Relator da reforma tributária, o competente e reconhecido Deputado Aguinaldo Ribeiro, que tem trabalhado nesse tema, quiçá possa realmente apresentar o mais rápido possível esse tema aqui na Casa. O Brasil precisa dialogar. Há novas oportunidades. Nós temos um desafio econômico posto. A pandemia trouxe um desafio novo para todos nós. Independentemente das posições políticas, nós sabemos que a realidade é completamente diferente de tudo aquilo que nós vivemos aqui na Casa.
Estamos tratando de temas para desburocratizar este País em todas as direções, mas a reforma tributária é extremamente importante, porque dialoga com todos os segmentos, como os serviços e a indústria, e dá novas oportunidades. E como este Parlamento já tem debatido esse tema longamente na Casa, eu acho que é hora de votarmos em primeiro turno esse tema nesta Casa. O Governo quer votar o primeiro turno da reforma tributária, está preparado para isso, e nós precisamos fazer um esforço para chegar a um entendimento. Tenho o sonho de encerrar esse ciclo, votando, sim, o primeiro turno da reforma tributária, porque vai trazer um ambiente para que as empresas, as companhias, os serviços e a indústria brasileira possam já começar a programar 2021, dado os desafios que estão postos, com um novo horizonte da nova modelagem tributária. É extremamente importante, porque é o DNA. Para a decisão de investimento neste País, de se contratar e de se produzir mais, de se comprar matéria-prima, de se planejar investimento, enfim, isso é necessário, porque a questão tributária faz parte da planilha de custos.
20:08
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Portanto, o nosso apelo é que realmente possamos fazer um esforço concentrado e, quiçá, já entregarmos em primeira votação o texto de nova modelagem tributária para os brasileiros que contratam, que produzem, que trabalham e que vão comprar máquinas, equipamentos, insumos, fertilizantes e matérias-primas, para que possam ampliar seus negócios. O mundo pós-pandemia também abre oportunidade para novos horizontes, para que realmente, a partir do texto tributário, os empresários possam reprogramar ou programar seus negócios.
Portanto, o Governo está preparado, quer e faz questão de votar esse primeiro texto da reforma tributária, para que, enfim, possamos desde já construir o horizonte desse novo Brasil, um Brasil que continua trabalhando e produzindo, apesar da pandemia e de o Governo ter recebido um País muito carente em infraestrutura. Seria fundamental para a rápida retomada da economia que tivéssemos rodovias, ferrovias e cabotagem já funcionando, assim como energia e gás mais baratos. Mas, enfim, a história está posta, e oferecemos o nosso esforço para fazer essa modernização.
Mas a reforma tributária é extremamente importante e, naturalmente, vem em conjunto com o texto da reforma administrativa e com tantos outros textos modernos, inclusive os que fazem o Brasil dialogar com a tecnologia. Nós devemos ter uma legislação sobre contratação, legalidade e tramitação que dialogue com isso, fazendo com que a tecnologia possa oferecer maiores vantagens para todos nós. Nós mesmos aqui, há bem pouco tempo, não imaginávamos e nem admitíamos a hipótese de uma votação virtual, de uma sessão virtual. Isso a tecnologia nos ofereceu. Ela dialoga com o mundo do trabalho, do emprego, do ensino, da medicina, e tem impacto na vida tributária do País.
Deixo este registro. O Governo está trabalhando, quer votar e quer apresentar esse texto, porque os brasileiros dele precisam para programarem seus investimentos, suas contratações e criarem um cenário de economia mais próspera para os próximos anos, apesar das dificuldades da economia em razão dessa pandemia aí posta.
Naturalmente, por todo esse esforço que é feito, quero fazer aqui a defesa da responsabilidade que a ANVISA tem, e não só com a vacina. Nós, que somos oriundos do mundo do agronegócio, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O Deputado Evair Vieira de Melo falará por mais 1 minuto. Depois, quando S.Exa. terminar, a votação será encerrada.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente, V.Exa. é um Parlamentar atuante, e eu quero fazer a defesa da responsabilidade técnica. Eu não posso admitir que os técnicos da ANVISA tenham alguma orientação política, para que façam uma ou outra coisa, dado o histórico das entregas que fizeram ao Brasil.
Portanto, em nome do Governo, registro o meu reconhecimento e respeito aos técnicos da ANVISA, porque tenho a certeza de que, independentemente do Governo, não fariam qualquer orientação em detrimento de um produto em relação a outro, porque têm responsabilidade com o País. A ANVISA sempre nos entregou um ótimo trabalho, porque tem a expertise e o conhecimento, e tem a nossa confiança. O que havia era um processo burocrático, o qual estamos superando. Em razão da responsabilidade técnica, a ANVISA tem o nosso respeito e merece a nossa credibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado de votação:
SIM: 5;
NÃO: 291.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO ARTIGO POR ARTIGO.
Sobre a mesa requerimento de votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 162, inc. XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, votação em globo da admissibilidade dos destaques simples apresentados ao Projeto de Lei nº 4.199/2020.
Dep. Ricardo Barros (PP-PR) - Líder do Governo
Para encaminhar o requerimento, concedo a palavra ao Deputado Ricardo Barros. (Pausa.)
Ausente.
Para falar contra o requerimento, concedo a palavra ao Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT mantém a obstrução.
Quanto a esse projeto, como faço com tantos que foram destacados pela Liderança do Governo, destaco uma regra do capitalismo: os Estados Unidos não permitem a cabotagem no seu País; a União Europeia também não permite a cabotagem em seus países.
20:12
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Eu ouvi um Deputado de São Paulo, por quem tenho uma amizade que prezo. Entendo que seja uma pessoa que tem compromisso no âmbito nacional. S.Exa. fez uma defesa em relação a um Município do Estado de São Paulo, a cidade de Salto, onde há uma empresa que já tem expertise, que já trabalha há muitos anos e gera praticamente 500 empregos, em relação à questão do papel-moeda. Fazendo a defesa, articulando a bancada de São Paulo, S.Exa. diz que essa empresa nacional não pode ser atacada pelo capital estrangeiro. Eu concordo com essa defesa que o Deputado está fazendo, tem meu apoio. Eu gostaria que o Deputado pudesse fazer essa discussão sobre o transporte da cabotagem, que tem a mesma parábola, inclusive. O Deputado, que é evangélico, tem uma caminhada espiritualista. Esse atual projeto, o da BR do Mar — se é a BR dos estrangeiros, ou seja, o projeto dos estrangeiros —, privilegia as empresas internacionais em relação às empresas nacionais, até porque dá isenção de vários impostos. Eu sempre faço questão de destacar o IPI, o PIS/PASEP, a COFINS, a CIDE e inclusive o Fundo da Marinha Mercante.
Entendo a preocupação do Deputado Marcelo Ramos, que vota com o Governo e alerta os Deputados do Norte e do Nordeste, porque foi colocado um jabuti no projeto. E foi dito e destacado pelo Deputado Bira do Pindaré: esse jabuti foi o Governo que colocou, não foi a bancada da Oposição, e vai prejudicar sobremaneira esta bancada.
Esse é um projeto que não reduz fretes, não passa segurança, destrói a empresa nacional, só privilegia as empresas internacionais. Esse projeto foi gestado na mão do Presidente e também do Ministro da Economia lesa-pátria — como dizem os economistas, com síndrome de vira-lata — e privilegia o capital internacional, em relação à soberania nacional.
Portanto, o PT mantém a obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado.
Orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputado Paulão?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT mantém-se em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PT continua em obstrução.
Como vota o PSL, Deputado Charlles Evangelista?
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (Bloco/PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PSL vota "sim".
Como vota o PL, Deputado Marcelo Ramos?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente, mas lamenta uma visão de Brasil que ignora as dificuldades e as desigualdades regionais. É lamentável que o Governo considere que é bom para o Brasil um projeto que traz tanto prejuízo para a navegação interior nos Estados do Norte e do Nordeste do Brasil. O Brasil é um país desigual, precisa de políticas compensatórias. O AFRMM de 40% para as Regiões Norte e Nordeste acontece justamente para diminuir essa desigualdade, e o Governo agora propõe reduzir o AFRMM de 40% para 8% no Norte e no Nordeste e cria graciosamente um AFRMM de grãos de 8%, sendo que 40% de combustíveis são 100 milhões de reais, e 8% de grãos são 300 milhões de reais. Essa é a política do Robin Hood às avessas: tira dos pobres para dar para os ricos.
20:16
RF
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Quero apenas consultá-lo, Deputado Marcelo Ramos: a orientação é "não"?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PL orienta o voto "não".
Como vota o PP?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PP vota "sim".
Como vota o MDB? (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desculpe-me. Corrigindo, o voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PL orienta o voto "sim".
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSD, Deputado Joaquim Passarinho? (Pausa.)
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG) - Sr. Presidente, o MDB quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como vota o MDB?
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB é a favor da votação em globo dos destaques.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O MDB orienta o voto "sim".
Como vota o PSD, Deputado Joaquim Passarinho? (Pausa.)
Como vota o Republicanos, Deputado Vinicius Carvalho?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha o voto "sim" também.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O Republicanos encaminha o voto "sim".
Como vota o PSDB, Deputado Eduardo Cury?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PSDB encaminha o voto "sim".
Como vota o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PSB está em "obstrução".
Como vota o PDT, Deputado Chico d'Angelo? (Pausa.)
Como vota o Democratas? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade, Deputado Lucas Vergilio? (Pausa.)
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Zé Silva.
Como vota o PTB?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Presidente.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ) - "Obstrução", não é?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS) - Não, o PTB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PTB vota "sim". É o PDT que está em obstrução, Deputado Chico d'Angelo.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PDT orienta "obstrução".
Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos, Sr. Presidente, orienta "sim", com o devido cuidado a posteriori em relação aos destaques que vão ser apresentados.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como vota o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL segue em obstrução, Deputado Kim.
É óbvio que não só é um direito regimental como uma obrigação política neste momento histórico obstruir uma pauta que, sinceramente, só beneficia as empresas estrangeiras, ou beneficia muito as empresas estrangeiras, combalindo ainda mais a indústria naval brasileira, que não contou com discussão suficiente e que está longe de ser central. Num País onde 176 mil vidas foram perdidas, um criminoso segue na Presidência da República, não apresenta um plano de vacinação e, aliás, ameaça revogar as conquistas do movimento de saúde mental.
Portanto, eu quero responder aos Deputados e a um Deputado específico que criticou a obstrução da Oposição: nós temos muito orgulho de ter sido a linha de frente da defesa do povo brasileiro, inclusive desde o início da pandemia até aqui, lutando para haver o auxílio emergencial, lutando para haver garantia para os profissionais de saúde, lutando para haver ajuda para Estados e Municípios.
Quem atrapalha e obstrui o País é o Governo Bolsonaro. Parece que o Bolsonaro só acerta quando volta atrás. Espero que volte atrás nessas declarações irresponsáveis sobre a vacina, ou melhor, sobre a não política para a vacinação em massa da nossa população.
Que o Brasil apresente um plano que salve vidas! Não virá do Governo Bolsonaro. Ele terá que ser derrotado.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PSOL está em "obstrução".
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós, do PCdoB, insistimos em que o Governo Bolsonaro esqueça esse negócio de inauguração de vitrine de lojas para vender as roupas dele e venha cuidar do País, e venha cuidar da população. Enquanto a grande maioria dos países do mundo já tem um plano de vacinação, inclusive a própria União Europeia já definiu, com outros países daquela região, quando começará a vacina, o Presidente Bolsonaro usa a ANVISA para boicotar uma possível liberação imediata de um plano de vacinação da população de São Paulo. Isso é muito grave.
20:20
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Enquanto o desemprego aumenta e a fome se alastra pelo País, inclusive com aumento no preço do combustível, do gás de cozinha, do arroz e do feijão, o Presidente nega a votação do auxílio emergencial para a população que depende do auxílio.
Portanto, continuamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PCdoB está em obstrução.
Como orienta o Cidadania, Deputada Paula Belmonte?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero pedir desculpas, porque tenho que esperar o áudio ser autorizado para eu poder falar. Por isso, às vezes, ocorre um atraso.
Nós somos favoráveis, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputada Paula.
Como orienta o Partido Novo? (Pausa.)
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PSD vota "sim".
Como orienta o Partido Novo? (Pausa.)
Como orienta o Avante, Deputada Leda Sadala? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O Avante vota "sim".
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Kim Kataguiri, o PV encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PV, "sim".
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai manter a obstrução, por entender que o projeto precisa ser melhorado. Há diversos pontos polêmicos, como muitos Parlamentares estão se manifestando. Vamos trabalhar para que melhore. É preciso uma discussão mais ampla. Eu acredito que vamos melhorar com essas discussões, mas vamos manter a obstrução política em relação ao PL.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O NOVO quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim" e quer reforçar as palavras do nosso Líder Paulo Ganime em relação à importância de se debater o tema, enquanto tratamos de fazer aqui o debate. Não se trata de cercear a liberdade de expressão de ninguém, pelo contrário; tenho dito que é uma cultura desta Casa fazer isso, diferentemente, mas nós precisamos ter também a cultura do respeito àquilo que diz o Regimento Interno e à celeridade, que o povo brasileiro exige desta Casa.
Por isso, nós votamos favoravelmente ao requerimento para votação em globo da admissibilidade dos destaques simples, porque nós queremos que o quanto antes esta votação seja concluída e que, ainda nesta noite, seja aprovado o PL da cabotagem.
Por isso, o NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O NOVO vota "sim".
Como orienta a Minoria, Deputado Afonso Florence?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria mantém a obstrução.
E nós queremos denunciar o uso político da ANVISA. Se a ANVISA exige procedimentos para liberação da vacinação em São Paulo, isso é um procedimento administrativo, não é a divulgação de uma posição, que deveria ser tratada no padrão da ciência e na linha da facilitação.
Portanto, o Presidente Bolsonaro, que já cometeu tantos crimes de responsabilidade no que diz respeito à saúde do povo brasileiro, patrocinando aglomeração, sendo contra o isolamento e o distanciamento social, não financiando a estruturação do SUS, agora está tentando obstruir o processo de vacinação. Nós temos que abrir um processo de investigação dos crimes de Bolsonaro. São mais de 50 pedidos aqui na Casa.
Estamos em obstrução.
Fora, Bolsonaro!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - A Minoria está em obstrução.
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
20:24
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O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "sim".
Peço apenas 1 minuto para falar de outro tema, para falar sobre a ANVISA. É inadmissível a ofensa que está sendo feita aos técnicos da ANVISA. São os mesmos técnicos que estão lá há muitos anos. A ANVISA tem responsabilidade com os brasileiros. Eu até entendo a retórica, as justificativas, mas é inadmissível a ofensa e a desconfiança técnica sobre a ANVISA, que sempre prestou um belíssimo trabalho ao Brasil. Eu tenho certeza de que esse tema da vacina está sendo tratado com muita responsabilidade.
Eu gostaria de pedir aos colegas que foquemos neste tema da cabotagem, tão importante. E vamos respeitar a ANVISA, que sempre prestou um grande serviço ao Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Está iniciada a votação.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Presidente Kim, quem fala é o Deputado Zé Silva. Eu quero justificar que, na votação anterior, o Deputado Dr. Leonardo votou conforme a orientação do partido, portanto votou "não".
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Está registrado, Deputado.
(O Sr. Kim Kataguiri, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
20:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 269;
NÃO: 2.
O REQUERIMENTO FOI APROVADO.
Votação, em globo, das admissibilidades dos requerimentos de destaques simples.
Passa-se à orientação de bancada.
Como vota o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT mantém a obstrução, entendendo que esse projeto não deveria ser prioridade em relação a pautas tão importantes, a exemplo da Medida Provisória nº 1.000, de 2020, que extingue agora o auxílio emergencial. Não temos perspectiva nenhuma. Isso vai gerar um caos econômico e social. E há a reforma tributária, que é fundamental. Por tudo isso, mantemos a obstrução, entendendo que esse projeto, sobre o qual deveria haver maior debate, não respeitou a soberania nacional. É um projeto da lavra do Ministro Paulo Guedes que traz total dependência e aproximação a empresas internacionais, independentemente de se manter a empresa naval nacional, que é reconhecida pelo povo.
Portanto, orientamos "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "não".
Sr. Presidente, quero fazer o registro de que esta matéria tem urgência. Vários temas nesta Casa estão pendentes de votação por conta desta matéria, que tem 20 destaques, Sr. Presidente. A chance de nós terminarmos esta votação antes de entrarmos pela madrugada é zero.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É zero.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - E, não terminando a votação hoje, nós vamos atrapalhar mais uma semana em que nós poderíamos estar votando a regulamentação do FUNDEB, que é fundamental para o País, e outras matérias de interesse do Governo que estão paralisadas nesta Casa.
Quero fazer um apelo, até para que quem concorda com o mérito da proposta não acabe votando contra, por conta de uma série de pontos que não estão fechados no relatório apresentado. O Governo deveria ter bom senso e deveria retirar a urgência da matéria. Assim, nós poderíamos tocar a nossa pauta e teríamos condições de debater esta matéria, buscando um consenso maior do que o consenso que se tem hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Como orienta o PP?
O SR. FAUSTO PINATO (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu gostaria de agradecer a V.Exa. o esforço da construção do acordo. E quero parabenizar o Relator Gurgel, que acolheu as emendas dos caminhoneiros.
O PP encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o MDB?
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB segue também contrário à votação em globo da admissibilidade dos destaques.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD encaminha "não". Precisamos avançar na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSD vota "não".
Como orienta o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "não", Sr. Presidente.
20:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos seguir em obstrução, porque quem está atrasando o País é quem está governando, que não apresenta, por exemplo, um plano econômico para enfrentar o desemprego, que não apresenta um plano de imunização, de vacinação, para enfrentar o vírus, a pandemia. Há países que amanhã vão iniciar a vacinação, e nós não temos ainda um plano. O único plano que vimos o Presidente anunciando hoje foi o plano da vitrine, em que ele apresenta o seu terno na posse da Presidência da República. É isso o que nós temos, infelizmente, lamentavelmente.
Por isso nós seguimos aqui, fazendo este esforço para que o Governo se disponha a fazer o debate necessário em relação a essa matéria. Infelizmente, o Governo não está se colocando nessa direção e traz essa urgência, travando toda a pauta de todos os debates que nós temos nesta Casa.
Então, quem está atrasando o País não é a Oposição, é o Governo. É o Governo o responsável pela situação que nós enfrentamos no País neste momento.
Seguimos em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Democratas vota "não".
Como vota o PDT?
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT está em obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Solidariedade vota "não".
Como vota o PTB?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL segue em obstrução, Sr. Presidente.
Isso não significa travar ou impedir o País de ir para a frente. Pelo contrário, quem trava o País, quem impede a nossa possibilidade de enfrentamento da pandemia da COVID-19, desde o início, é o Governo Bolsonaro. E agora, que poderíamos chegar a uma etapa muito importante, de acesso e distribuição universal da vacina, à possibilidade de imunização, mais uma vez vemos uma postura obscurantista, irresponsável, com uma mistura de incompetência, que é de praxe do Governo Bolsonaro, que não tem condição de apresentar um plano nacional de imunização, e, o que é pior, que instrumentaliza a ANVISA, mais uma vez, para tentar deslegitimar o que institutos de pesquisa renomados estão há meses desenvolvendo para tentar salvar a vida da população brasileira.
Por isso nós seguimos em obstrução, porque esta matéria é muito temerária e não deveria ser prioridade neste momento, e porque a situação do País é muito grave.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Podemos vota "não".
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, falará a Deputada Alice Portugal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Líder Perpétua Almeida.
Sr. Presidente, nós do PCdoB compreendemos que esta matéria teria que ter tido um tratamento diferenciado em Comissão, com debate profundo e reunião, mesmo que remota, com o segmento. Infelizmente, mais uma vez, nós estamos diante de um fato consumado. Os discursos nos dão até a dúvida de que realmente tenha sido feito um mergulho na navegação de cabotagem para entender o prejuízo que o Brasil poderá sofrer se isso vier a ser efetivamente aprovado.
Nós do PCdoB, ao lado de toda a Oposição, continuamos em obstrução.
20:36
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania, Deputada Paula Belmonte?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania, em nome do povo brasileiro, quer, sim, votar.
O Cidadania vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O NOVO vota "não".
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante encaminha "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Avante vota "não".
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai manter a obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A REDE está em obstrução.
O PV vota "não".
Como vota a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o Brasil está na casa de 170 mil óbitos, e a ANVISA vetando, criando obstáculos, fazendo disputa política na mídia.
O assunto não é a tramitação administrativa. Ninguém está duvidando da imagem da agência, ninguém está questionando a integridade dos profissionais. Não é preciso fazer disputa política e botar obstáculos. Vai ter que ter vacinação.
Sr. Presidente, está correto. A imprensa divulgou que, se o Governo Federal não fizer o encaminhamento, o Congresso Nacional vai tomar as providências para garantir a vacinação. É disso que nós estamos tratando.
Nós da Minoria vamos continuar em obstrução.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesse quesito, o Governo orienta "não".
Eu quero agradecer e enaltecer a pessoa do nosso nobre colega, o Deputado Fausto Pinato, que, durante todo esse tema, durante o momento da discussão desse PL, foi um árduo defensor dos caminhoneiros, principalmente os autônomos, e da empresa nacional, e fez posicionamentos duros, firmes e consistentes pela categoria.
O Deputado Fausto Pinato acaba de me comunicar que conseguiu ser atendido no texto e conseguiu atender os caminhoneiros e a empresa nacional. Quero, então, mais uma vez, deixar registrado para a categoria o empenho e a determinação do Deputado. Agradeço a S.Exa., que fez um gesto de entendimento, que chegou a um entendimento com o Relator e com o Governo. Agora que estão se iniciando as movimentações, esse texto, sim, está pronto para ser o melhor e mais moderno para a cabotagem brasileira.
Muito obrigado, Deputado Fausto Pinato, e parabéns pela sua liderança à frente dos caminhoneiros e da empresa nacional!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
Serão 4 minutos de votação. (Pausa.)
Vamos votar os destaques hoje. Vamos superar essa agenda, porque existem outras que, em curto prazo, são mais importantes e precisam ser pautadas, a começar pelo FUNDEB. Sem regulamentação, não haverá FUNDEB no próximo ano.
(Pausa prolongada.)
20:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 12;
NÃO: 266.
ESTÃO INADMITIDOS OS DESTAQUES SIMPLES.
Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, ressalvados os destaques.
Como vota o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Sr. Presidente, entendendo que esta matéria é extemporânea neste momento, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, Presidente, ciente de que a cabotagem é o meio mais econômico, o que menos agride o meio ambiente, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Sim".
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o MDB?
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse texto é muito importante para a evolução dos sistemas logísticos nacionais. Nós precisamos nos atualizar diante das novas tecnologias e das necessidades de integração do nosso transporte, dos nossos modais terrestres, que precisam ter acesso a maiores facilidades de transporte por todo o Brasil. E a cabotagem serve a essa função.
Portanto, é importante trazermos a luz da modernidade a esse texto e colocarmos em discussão matéria extremamente importante para o País, respeitando, claro, posições que serão oportunamente tratadas nos destaques em relação a necessárias divergências que serão discutidas e tratadas neste plenário.
Portanto, o MDB encaminha favoravelmente ao texto.
20:44
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O MDB é "sim".
Como vota o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos também entende a importância desse projeto, não obstante o movimento regimental da Oposição em se posicionar como tem se posicionado. Nós temos certeza de que eles também entendem isso.
Por isso, encaminhamos o voto "sim".
Temos certeza de que, nos destaques, nós nos debruçaremos sobre o assunto para melhorar cada vez mais o texto, visando ao desenvolvimento econômico e social do nosso País e desse segmento que é o setor marítimo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós temos certeza de que esse projeto vai levar ao Brasil mais modernidade e tirar o atraso de quase 20 anos desse modal, que está estagnado no País.
Por isso, votamos "sim".
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PP é "sim".
O PSD é "sim".
Como vota o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB é "sim" também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, entendemos a importância do tema, mas consideramos que esse projeto foi muito mal construído. Não levaram em consideração a situação dos trabalhadores e trouxeram para dentro do projeto, por meio do substitutivo, um jabuti que cria embaraços inclusive nas relações que dizem respeito ao Norte e ao Nordeste.
Portanto, nós entendemos que é insuficiente o debate que foi travado aqui. Estamos aprovando um projeto da maior relevância, mas com açodamento, o que não vai trazer o benefício necessário para o País.
Além disso, esse projeto impôs uma urgência que atrapalhou toda a agenda da Câmara dos Deputados. Não havia necessidade de se fazer isso, sobretudo no momento de pandemia que estamos vivendo, com todas as dificuldades que temos. O debate poderia ter sido feito com muito mais qualidade e com um resultado muito melhor.
Presidente, nossa posição continua sendo de obstrução. Nesse caso, vamos orientar "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Presidente.
Uma matéria dessa importância deveria, no mínimo, ter sido debatida com o setor cujos trabalhadores serão diretamente afetados e também ter passado por uma Comissão Especial, dada a sua complexidade. Esse projeto não é bom para o País, coloca em risco os empregos dos trabalhadores do setor, privilegia empresas internacionais, em detrimento das empresas nacionais, enfraquecendo assim a indústria naval brasileira. Além disso, concentra o mercado e só visa atingir os interesses de monopólios nesse setor que querem se consolidar no País.
Por isso, o PSOL, que obstruiu a sessão até agora, é contrário à matéria.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB, Deputada Alice?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, essa matéria, além de ter necessidade de ser debatida mais profundamente com o segmento e entre os Deputados desta Casa, infelizmente torna mais permissivas as regras para o afretamento de embarcações, consolidando um modelo de empresas de cabotagem sem navios. Além disso, facilita o fretamento de navios estrangeiros, visando um ressarcimento; banaliza a necessidade do fortalecimento da própria indústria naval; e "uberiza" a cabotagem. Lamentavelmente, é um projeto que incentiva serviços de cabotagem de forma desvinculada de qualquer projeto de produção nacional e de valorização da indústria naval brasileira. É um projeto muito ruim.
20:48
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É muito sério o que está acontecendo nesta noite. Nós vivenciamos, no Governo de Fernando Henrique Cardoso, a privatização da cabotagem, e agora, a precarização da navegação de cabotagem no Brasil, a estrangeirização, a permissividade para alugar de si próprios.
Portanto, o PCdoB, que esteve obstruindo, vota "não" à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "não". Entende que o projeto é de suma importância; porém, o texto que aqui está sendo discutido, analisado, e que provavelmente vai ser aprovado exclui parte das Regiões Norte e Nordeste. Eu acredito que poderia ser melhorado. Por essas razões também, a REDE vai orientar "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, os partidos da Minoria orientam "não". O projeto é muito ruim. O Brasil precisa de uma política de reconstrução da sua economia, da atividade industrial em geral, do comércio, da navegação, da navegação interior. O Deputado Marcelo Ramos tem destacado que o adicional de frete de 40%, da forma que está no projeto, prejudica a economia do Norte e Nordeste.
Quero alertar, Sras. Parlamentares, Srs. Parlamentares, que esta é uma votação nominal. Nós estamos em obstrução, mas nesta votação a Minoria está orientando "não", porque o projeto é muito ruim e nós não podemos passar com essa velocidade algo tão danoso para o País. Teria que haver agora uma política de conteúdo local. Esse liberalismo é ruim para o Brasil.
A Minoria orienta "não".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota orienta "sim", Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Patriota vota "sim".
Como vota o DEM?
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Solidariedade vota "sim".
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Solidariedade e o PTB votam "sim".
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputada Paula Belmonte?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Cidadania orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Sr. Presidente, lembrando que, enquanto alguns falam em mais permissividade, nós gostamos de falar em mais liberdade; enquanto uns falam em proteção de indústria nacional, nós falamos em mais competição e, portanto, proteção do consumidor. Nós queremos um sistema de cabotagem que seja mais livre, mais acessível a todos os brasileiros. Por isso nós acompanhamos o voto da maioria desta Casa: "sim" ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Sr. Presidente, vou orientar pelo PL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só 1 minutinho.
Está iniciada a votação.
Como vota o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL encaminha "sim", mas eu vou fazer uma ressalva porque pela primeira vez, desde que assumi o meu mandato, eu não vou votar acompanhando a orientação do meu partido. Eu não posso votar uma matéria que traz prejuízos tão graves para os empregos dos amazonenses. Foi incluído na matéria um jabuti que não era objeto do texto inicial, que não trata de cabotagem e que traz um prejuízo enorme, em especial para os Estados do Amazonas e do Pará, mas para o conjunto dos Estados das Regiões Norte e Nordeste do Brasil. É lamentável que o Governo não tenha se sensibilizado com os apelos de Deputados e Deputadas que têm compromisso com o Governo, têm compromisso inclusive com o conteúdo dessa matéria, mas que não podem admitir que uma matéria trazida a este plenário para tratar de cabotagem use de forma no mínimo estranha a inclusão de um adicional para grãos e a retirada do adicional para o transporte de granel líquido, nas Regiões Norte e Nordeste, que não é cabotagem, é navegação interna.
20:52
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Então, o PL encaminha o voto "sim", mas eu registro que meu voto pessoal será "não".
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto por gentileza?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho.
Como vota o Governo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Heitor Schuch, pode falar.
Eu vou até às 21 horas, pelo menos. Já que é o mérito, vou dar um pouco mais de tempo.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, eu queria agradecer pela oportunidade de fazer o registro de que, há 25 anos, o Brasil criou o Programa Banco da Terra: recursos públicos à disposição para a compra de pequenas áreas, em especial, por jovens rurais deste País. Depois o programa trocou de nome, começou a patinar, e há 4 anos não acontece praticamente nada de relevante.
Hoje, em conjunto com a FETAG, estive no MAPA para debatermos o tema, e, pasmem, após 4 anos, repito, o programa não está pronto. Ainda faltam resoluções do Conselho Monetário Nacional e portarias do Banco Central.
Quero comunicar ao Governo que a agricultura familiar, os sindicatos de trabalhadores rurais e a FETAG vão atropelar o processo. A paciência acabou. Os projetos serão compostos, conforme determina a lei, e protocolados nas unidades técnicas. Há mais de 1 bilhão de reais mofando, sem aplicações. Os agricultores estão dispostos a operar o sistema, até porque a terra tem uma função social, que é produzir alimento.
Esse é o recado claro e tácito ao Governo. Precisamos que esse assunto se resolva. Já foi anunciado diversas vezes nos Planos Safra e, até hoje, nada funcionou.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria deixar registrada a orientação "sim" do Partido Verde.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PV vota "sim".
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Sr. Presidente, o PSDB queria registrar que o nosso Vice-Líder, o Deputado Samuel Moreira, votou "sim" com o partido na última votação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está ótimo.
(Pausa prolongada.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Posso aproveitar que estamos em votação para concluir o raciocínio da orientação, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode, claro.
20:56
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO é favorável a esse projeto da cabotagem porque entende que nós precisamos dar mais liberdade ao mercado.
Nós precisamos ter mais empresas concorrendo — hoje são poucas aquelas que prestam serviços que poderiam estar acessíveis a muitos outros —, para que essas poucas também possam, se competitivas, lucrar mais, e tantas outras possam entrar no mercado para oferecer serviços a um maior número possível, repito, de cidadãos brasileiros.
Nós somos a favor de mais liberdade de mercado. E se há alguém que precisa ser protegido, é o consumidor. Com essa história de proteger a indústria nacional, no fundo, vemos que se acaba protegendo a ineficiência, e não estimulando a produtividade.
Precisamos estimular a produtividade, a competição internacional. Temos que garantir que aquilo que nós esperamos que outros países façam seja feito aqui no nosso País, em prol do nosso cidadão.
Garantindo mais modais de transportes, maior integração entre o setor rodoviário, aéreo, fluvial, hidroviário, marítimo, enfim, nós vamos garantir um País melhor para esta geração, não apenas para as futuras. Isso precisa ser feito agora, já.
É por isso que o NOVO tem, já há tantos meses, pedido para que esse projeto seja votado até o final. Ficamos contentes com a notícia de V.Exa. de que vamos até o final dos destaques nesta noite, limpando a pauta e garantindo que este projeto da cabotagem seja aprovado e que um novo capítulo na história do transporte no Brasil seja escrito.
Os nossos cumprimentos ao Ministro Tarcísio por ter apresentado esse projeto, bem como a toda a equipe técnica do Ministério e a todos os que estão articulando aqui no plenário, às Lideranças, para que ele seja aprovado. E faço um cumprimento mais do que especial a todos os atores econômicos que vão se beneficiar disso: empresas, nacionais e estrangeiras; todos os modais; e principalmente — repito, mesmo correndo o risco de ser cansativo aqui — o consumidor, ou seja, o cidadão brasileiro.
O NOVO orienta o voto "sim" à aprovação do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, a BR do Mar, o projeto de lei da cabotagem.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG) - Eu recebi aqui uma mensagem do Deputado Sergio Souza. S.Exa. está com dificuldades técnicas para acessar o sistema de votação. Portanto, solicita, por gentileza, a justificativa da ausência do voto dele neste momento, em virtude da dificuldade de acesso ao sistema. (Pausa.)
Apenas para confirmar, trata-se do Deputado Sergio Souza, do MDB do Paraná.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, usando o tempo que V.Exa. nos deu até as 21 horas, quero dizer que a cabotagem, por si só, não existe. Ela é um serviço. Para que esse serviço possa ter utilidade para o usuário final, ele precisa ser desburocratizado, precisa ser mais barato, precisa ter acessibilidade. Isso é que é importante.
Se tenho uma atividade-meio burocratizada, travada, cara, difícil e muito engessada, eu encareço o serviço. Isso vai ter um impacto no produto final, que é a mercadoria que está sendo transportada.
Então, para que eu possa baratear a mercadoria transportada, eu preciso flexibilizar a atividade-meio, que é a cabotagem. Por si só, ela não existe. Esse entendimento, por si só, justifica a votação.
21:00
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Mais uma vez, quero realmente reconhecer o trabalho do Ministério da Infraestrutura, na figura do Ministro Tarcísio e do Secretário Piloni, e do Ministério da Economia, que construíram um texto para que esse serviço possa ser ofertado de forma barata aos brasileiros, que naturalmente vão transportar matérias-primas e produtos que vão chegar de forma mais ágil e mais baratos aos consumidores, os grandes beneficiários.
Vai chegar matéria-prima para a indústria, e a indústria vai entregar um produto mais barato. Vai chegar um produto mais barato ao porto, assim vai poder chegar um produto mais barato para o consumidor. Portanto, esse é um texto que dialoga com todos os brasileiros, porque vai fazer com que o produto chegue a sua casa mais rápido e mais barato.
Por isso, o Governo orientou "sim" e agradece imensamente aos partidos e aos Parlamentares que estão acompanhando o Governo, porque essa entrega tem um impacto direto na vida de todos os brasileiros, que vão ter um custo de vida mais barato.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Aproveito, Sr. Presidente, para registrar que está nos acompanhando, no Rio Grande do Sul, o jornalista Gilberto Simões Pires, que há muitos anos tem tratado desse tema também. Ele acompanha nesta noite a votação com grande interesse. Há pouco, ele me mandou mensagem nos parabenizando pela grande vitória que o povo brasileiro terá após a aprovação deste projeto.
Então, deixo um abraço ao Gilberto Simões Pires, que está nos acompanhando e meu muito obrigado por tudo o que tem feito também na divulgação de mais liberdade pelo nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 324;
NÃO: 114;
ABSTENÇÃO: 1;
A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA FOI APROVADA.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo e as emendas, ressalvados os destaques.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando segunda Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, segunda-feira, dia 7 de dezembro, às 21h02min, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 4.199, de 2020. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 1 minuto.)
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