2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
119ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 3 de Dezembro de 2020 (Quinta-Feira)
às 10 horas

ABERTURA DA SESSÃO (10:32)
- Presidente (10:32)
ORDEM DO DIA (10:32)
ENCERRAMENTO (19:52)
- Presidente (19:52)

Horário	(Texto com redação final)
10:32 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 260 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar. Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro, iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à Ordem do Dia. Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte Ofício nº 296 (CN) Brasília, em 1º de setembro de 2020. Senhor Secretário-Geral, De ordem, encaminho a Vossa Senhoria, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 996, de 2020, que “Institui o Programa Casa Verde e Amarela”. À Medida foram oferecidas 547 (quinhentas e quarenta e sete) emendas; dentre as quais foram retiradas, a requerimento da respectiva autora, as de número: 61 a 66. Todas as emendas podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/144365”. Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria Geral da Mesa dessa Casa. Atenciosamente, Celso Dias dos Santos Diretor da Secretaria de Expediente do Senado Federal Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996, DE 2020 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 996, de 2020, que institui o Programa Casa Verde e Amarela. Pendente de parecer da Comissão Mista. Há requerimento sobre a mesa. Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 117, VI, e art. 83, parágrafo único, II, "c", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da proposição constante da Ordem do Dia. Dep. Alessandro Molon, Líder do PSB Concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Concedo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.) Orientação de bancada. O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, Deputado Paulão, do PT. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Paulão, V.Exa. não está inscrito. Orientação de bancada. Como vota o PT? O SR. PAULÃO (PT - AL) - Eu estou votando pelo PT, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Isso. A orientação do PT é agora. O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "obstrução", Sr. Presidente. Nós entendemos que esta medida é um cheque em branco, porque não define critérios de periodicidade para a atualização de renda e de subvenções econômicas. Nós estamos em obstrução porque ela não define metas, prioridades, o tipo de benefício de renda destinado às famílias, respeitando as suas atribuições. Portanto, o PT defende a obstrução desta matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL? (Pausa.) Como vota o PL? (Pausa.) Como vota o PP? O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Casa Verde e Amarela reúne iniciativas voltadas ao incremento do estoque de moradias, produção, aquisição, requalificação ou locação de moradias e ao tratamento do estoque existente, com urbanização de assentamentos precários, melhoria habitacional e regularização fundiária. O Partido Progressista orienta "não" à retirada de pauta, dada a importância e inclusive a oportunidade de termos um programa habitacional no Brasil com o menor juro da história habitacional. É importante destacar isso. Nas Regiões Norte e Nordeste, para as famílias com renda de até 2 mil reais, juro de 4,25% ao ano. Nas demais Regiões do Brasil, para as famílias com renda de até 2 mil reais, de 4,5% ao ano.
10:36 RF	Portanto, esse é um programa necessário e oportuno. O Partido Progressista quer votá-lo alinhado com o Governo. O voto é “não” à retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o MDB? (Pausa.) Como vota o Republicanos? O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, bom dia. O Republicanos também encaminha “não” à retirada de pauta, porque entende que um programa como esse é de muita importância para a população. Como nós estamos alinhados com o interesse da população, votamos “não” à retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Republicanos, “não”. Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o PSDB? O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta contra a retirada do requerimento, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB? O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB entende que já existe uma legislação sobre esse tema e que as alterações propostas por esta medida provisória significam um retrocesso na legislação existente. Portanto, o PSB orienta pela obstrução. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o DEM? O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos contrariamente ao requerimento, votamos “não”. Somos a favor da matéria. Acreditamos que ela deve ser votada ainda na data de hoje. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PSD? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD é contra a retirada de pauta, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.) Como vota o PTB? (Pausa.) Como vota o Podemos ? (Pausa.) Como vota o PSOL? (Pausa.) Como vota o PROS? (Pausa.) Como vota o PSC? (Pausa.) Como vota o PCdoB? (Pausa.) Como vota o Cidadania? O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania é contra a retirada de pauta. Achamos que o assunto está maduro e que devemos deliberar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Igualmente, Sr. Presidente, o NOVO é contra a retirada de pauta. Temos insistido, inclusive, em que a pauta ande. Saudamos a realização desta sessão, que não estava prevista para esta quinta-feira, porque precisamos apreciar esta medida provisória e deliberar sobre outros assuntos importantes. Aliás, por isso somos independentes. A Oposição é contra porque a proposta não é da Oposição. Agora, nós sabemos reconhecer aquilo que é bom e criticar aquilo que precisa ser melhorado. Precisamos, sobretudo, debater e deliberar. Esta Casa precisa deliberar sobre outros assuntos fundamentais, como a volta da prisão em segunda instância, a reforma tributária e a reforma administrativa. Todo esforço conjunto será necessário, Sr. Presidente. Rogamos a V.Exa., como fez a Deputada Adriana Ventura mais cedo, que na semana que vem possamos começar na segunda-feira. Como V.Exa. já antecipou ontem, teremos essa possibilidade de deliberar. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado. O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos também é contra. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Podemos vota contra. Como vota o Avante? (Pausa.) Como vota o Patriota? (Pausa.) Como vota o PV? (Pausa.) Como vota o PSOL? A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL está em obstrução. Nós consideramos a Medida Provisória n° 996 um retrocesso em relação às políticas de financiamento habitacional que já existem no País, porque ela exclui as famílias de baixa renda, que são aquelas que têm como renda até 1.800 reais, justamente as famílias onde está a maioria do déficit habitacional no nosso País.
10:40 RF	Esta MP, que institui o Programa Casa Verde e Amarela, em vez de significar um avanço diante do problema tão profundo da sociedade brasileira que é a falta de moradia, com a possibilidade de financiamento para as famílias, ela somente favorece construtoras e empreiteiras, excluindo a população, que deveria ser beneficiada quando se pensa em programas como esse. Por isso, nós também seguimos em obstrução. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT também está em processo de obstrução. Nós entendemos que há outras pautas, mais importantes, para serem votadas, por exemplo a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, que trata do auxílio emergencial. Todos sabem que o auxílio seria de 600 reais, por 3 meses. Então, o Presidente Jair Bolsonaro, passado esse período, apresentou essa medida provisória, para baixar o auxílio de 600 reais para 300 reais, como se, no curso da pandemia, as pessoas pudessem reduzir à metade a alimentação, todos os gastos, como se passassem a ser meias pessoas, meias famílias, meia gente — acho que meio bicho também. Portanto, diminuir pela metade o recurso emergencial não é justo, não é correto. Estamos em obstrução, pedindo que se vote, antes de tudo, a Medida Provisória nº 1.000, a mais importante para que o cidadão brasileiro tenha dignidade na pandemia. Ele precisa voltar a receber integralmente os 600 reais. Nós estamos em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria? O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, bom dia. Saúdo também a todas as Parlamentares e a todos os Parlamentares. Os partidos da Minoria orientam "obstrução". A Medida Provisória nº 996, de 2020, significa a extinção da política habitacional para a população de baixa renda. Não há financiamento com subsídio para as famílias com renda de até 1.800 reais. O Minha Casa, Minha Vida, com o impacto do financiamento na faixa 1, gerou aproximadamente 1 milhão e 700 mil empregos na média — muitas vezes foi a pico —, incrementou com aproximadamente 50% o setor da construção civil e, com produção por entidade e autogestão dos movimentos sociais de moradia, capilarizou-se pelo Brasil, inclusive pela zona rural. Esta é a típica medida verde e amarela de Bolsonaro, e ela ainda atribui ao Governo a prerrogativa da regulamentação. Votar a favor disto é dar carta branca a Bolsonaro. Estamos em obstrução. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Governo? O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Medida Provisória nº 996, de 2020, é um avanço estratégico importante para resolvermos a questão habitacional no Brasil. O Minha Casa, Minha Vida, que teve seus méritos, sustentava-se basicamente em novas unidades. A pandemia nos trouxe uma nova realidade e nos mostrou a necessidade de fazermos adaptações nas casas já existentes, dadas necessidades inclusive sanitárias. Portanto, é um avanço estratégico, um guarda-chuva necessário. Esta medida provisória nos dá todas as prerrogativas necessárias a um enfrentamento, com grandeza, do déficit habitacional do Brasil. Não se trata simplesmente de uma operação estratégica para atender algumas áreas setoriais. Ela faz o que era esperado: oferece tranquilidade habitacional aos brasileiros. Portanto, a orientação do Governo é "não", dados seus compromissos e responsabilidades. Não há Minha Casa, Minha Vida, não há programa habitacional se não cuidarmos da economia. Tudo está alinhado. É preciso cuidar da economia e cuidar dos aspectos sanitários para permitir que todos os brasileiros vivam com dignidade.
10:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Avante? A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Presidente e demais Deputados. A orientação do nosso partido é "não" à retirada de pauta, tendo em vista que esta é uma medida provisória importantíssima para darmos dignidade aos nossos cidadãos e, principalmente, para fazermos valer a nossa Constituição. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o MDB? (Pausa.) Como vota o PTB? O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PTB vota "não". Como vota o MDB? O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vota "não", em função da importância da matéria, da necessidade de discussão e aprovação desta medida. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está iniciada a votação. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer o encaminhamento pelo PCdoB, para que ele constasse nas orientações partidárias. (Pausa.) Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputada Alice, pode falar. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o PCdoB, fazendo uma avaliação profunda da Medida Provisória nº 996, de 2020, constitui neste momento a opinião de obstruir os trabalhos, uma vez que há pendências de pauta do nosso interesse e que, sem dúvida nenhuma, é necessário fazer um aprofundamento maior desta medida provisória. Nós temos opinião contrária inclusive ao seu formato final. Então, vamos obstruir. PCdoB, em obstrução. Obrigada.
10:48 RF	A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar a obstrução da REDE também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A REDE está em obstrução. O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, eu estou tentando me inscrever para falar sobre o mérito da matéria, mas o sistema está intermitente. Como eu não estou conseguindo me inscrever pelo Infoleg, eu queria solicitar a V.Exa. que considerasse a inscrição do PT, que eu irei representar, nos debates em si dos destaques. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está inscrito, Deputado. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero nesta oportunidade enaltecer os cafeicultores do Estado do Espírito Santo e registrar o brilhante trabalho que a Secretaria de Estado da Agricultura realizou em parceria com as entidades do setor, lideradas pelo nosso INCAPER. Ontem foi realizada a cerimônia de entrega do Prêmio Cafés Especiais do Espírito Santo, uma edição inovadora que visa valorizar e potencializar os cafés do nosso Estado. Eu quero parabenizar aqui, da categoria Arábica Sustentabilidade, pelo primeiro lugar, o produtor Elzio Sartori; pelo segundo lugar, José Alexandre de Abreu Lacerda; e, pelo terceiro lugar, Estevão de Abreu. Da categoria Conilon Sustentabilidade, parabenizo, pelo primeiro lugar, Luiz Claudio de Souza; pelo segundo lugar, Aurio Barbosa Quadra; e, pelo terceiro lugar, Leandro Barbosa Quadra. Da categoria Arábica Qualidade, parabenizo, pelo primeiro lugar, Wiliam Dalvi Sartori, de Castelo; pelo segundo lugar, José Romão, de Castelo; e, pelo terceiro lugar, Valdeir Mauro, de Brejetuba. E, da categoria Conilon Qualidade, eu quero enaltecer aqui o Luiz Claudio de Souza, de Muqui; o Aurio Barbosa, de Alegre; e o Antônio Cesar Landi, de Jerônimo Monteiro. Com certeza, Sr. Presidente, uma das histórias mais bonitas da agricultura do Estado do Espírito Santo, e uma referência para o Brasil, é o Programa de Qualidade de Café do Espírito Santo. Os nossos cafeicultores, até pouco mais de 20 anos atrás, eram discriminados. Não éramos recebidos em nenhuma cafeteria, não éramos referência em nenhum cenário de qualidade no mundo. Graças a um trabalho conjunto, que envolveu todas as instituições capixabas — o Espírito Santo se uniu em torno desse projeto —, nosso Estado foi reconhecido e referendado como um dos maiores fornecedores principalmente de pequenos e microlotes de cafés especiais do mundo, tendo recebido premiações. O atual campeão do Cup of Excellence, que é um concurso global de café, é capixaba; o do concurso The Best of Coffee também é capixaba. Portanto, quero parabenizar aqui os cafeicultores capixabas. E há muitas edições municipais. Teremos na próxima semana mais uma edição do Prêmio Real Café, em parceria com a Ueshima Coffee, do Japão, para premiar os cafeicultores capixabas. Esta é uma demonstração de que, se há parceria entre o Estado, com políticas públicas, e o setor privado consolidado, mas, acima de tudo, se há empenho dos cafeicultores, é possível construir um novo cenário. Nós estávamos num cenário de adversidade, e hoje o Espírito Santo é fornecedor de cafés especiais para o mundo todo. Aliás, os nossos Parlamentares estão sendo presenteados, num gesto do nosso reconhecimento. Estão recebendo nas suas residências e gabinetes um café especial, para que possam saborear, valorizar e se tornar consumidores do produto capixaba, com isso remunerando melhor os nossos cafeicultores. Parabéns à Secretaria de Estado da Agricultura do Espírito Santo, ao nosso INCAPER e a todas as demais instituições envolvidas. Naturalmente, parabéns aos nossos cafeicultores, que não pararam de trabalhar durante esta pandemia, trabalharam de sol a sol, porque tinham pela frente um grande desafio, que era conseguir colher café. Trabalharam, usaram os equipamentos de defesa e, com certeza, colheram uma das melhores safras de todo o Brasil. Parabéns à cafeicultura do Espírito Santo! O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de colocar aqui, para todos os Parlamentares, a necessidade de votarmos a reforma tributária ainda este ano.
10:52 RF	Eu ouvi o movimento de alguns Líderes, que, movidos por questões obviamente políticas internas, e legítimas, disseram que não pretendem votar mais nenhuma matéria importante este ano. Vou deixar uma coisa bem clara para todos os meus colegas Deputados e principalmente para a população: a inflação já está batendo à porta. A economia do nosso País, literalmente, vai entrar, no próximo ano, em caos. Nós temos um problema real, que precisa ser tratado. A reforma tributária apresentada nesta Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, tem como prioridade simplificar o sistema e, por sua vez, facilitar o dia a dia da população. Nós temos um Relator, nós podemos apresentar um relatório a este plenário ainda este ano, para que a medida surta efeito já no próximo ano, que será um ano extremamente delicado para a população brasileira. Já tivemos o IGP-M batendo em 20%. Nós já temos, literalmente, hoje, uma inflação de mais de 20% nos supermercados. Precisamos combater isso simplificando o sistema, para que os preços recuem e não venhamos a perder o controle desta inflação que já bate à porta do povo brasileiro, principalmente do mais pobre. De nada adianta aumentar a renda em centavos, se a inflação come a renda do nosso povo brasileiro, principalmente do trabalhador mais pobre. Nós temos que lembrar sempre que 80% da população brasileira ganha menos de dois salários mínimos. Em Minas Gerais, nós temos hoje mais auxílio emergencial do que carteiras assinadas. É simplificando o sistema e, principalmente, colaborando com o empreendedor e com o empresário que nós vamos ter condições de gerar empregos e enfrentar o pós-pandemia, que certamente será devastador no ano de 2021. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 6; NÃO: 280. REJEITADO O REQUERIMENTO. Para oferecer parecer à medida provisória, às Emendas de nºs 1 a 547, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Isnaldo Bulhões Jr. O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde o momento em que recebi a missão da relatoria da Medida Provisória nº 996, de 2020, eu me comprometi a buscar as melhores soluções para as questões habitacionais do País. Assim, promovi acurada análise do Programa Casa Verde e Amarela e constatei que ele promove avanços institucionais e ajustes programáticos importantes na concepção e na condução dos programas de habitação com foco nas famílias de baixa renda, moradoras no meio rural ou, em sua grande maioria, em nossos espaços urbanos.
10:56 RF	"A partir da leitura atenta do texto da medida provisória e da exposição de motivos que a acompanha, podemos extrair dessa leitura que o Programa Casa Verde e Amarela está assentado em quatro grandes eixos ou dimensões programáticas. O primeiro eixo está relacionado à sua concepção e ao seu enfoque mais amplo na comparação com os programas habitacionais que lhe antecederam, agora não mais restrito à mera construção física, visando ao simples incremento quantitativo de unidades habitacionais, mas ampliando seu alcance, amparado em um conceito bem mais moderno e humanizado de construção de moradias. Esse novo conceito procura envolver todos os aspectos indissociáveis da habitação digna: regularização fundiária prévia, infraestrutura adequada (...), sociabilidade com a urbanização dos espaços abertos, oferta de equipamentos e serviços públicos no entorno dos conjuntos habitacionais (...). O segundo eixo está associado à própria essência de todo programa habitacional voltado para a população de baixa renda: dimensionar corretamente a oferta de moradias, contribuindo para a redução do ainda elevado déficit habitacional acumulado ao longo de décadas em todas as regiões do País. A oferta, no entanto, procura agora levar em conta soluções factíveis para o tratamento do elevado estoque ainda existente de unidades habitacionais e das diferentes realidades, tanto regionais como de perfil socioeconômico do público alvo (...). O terceiro eixo do Programa Casa Verde e Amarela remete à conveniência de se estabelecer um compromisso institucional do poder público, baseado numa parceria indispensável entre a União, os Estados e os Municípios, imposto pela premente necessidade de otimizar recursos reconhecidamente escassos, fruto de uma realidade onde ainda predominam fortes restrições orçamentárias. Nesse passo, (...) tem-se agora como foco o aprimoramento técnico dos programas habitacionais e a diversificação do catálogo de opções de oferta, tendo em vista as realidades sobre as quais a política habitacional deverá incidir em todo o território nacional. (...) O quarto, e não menos importante eixo do programa, está intimamente relacionado à sua capacidade de fomentar e incrementar a atividade econômica em todas as dimensões de sua atuação. Diante da indiscutível capilaridade do programa em todo o território nacional, sobretudo nas regiões de menor desenvolvimento, sua implementação elevará a oferta de emprego e oportunidades de trabalho (...). (...) Com essa visão, a MPV 996/20 procura ampliar o foco da política habitacional por meio da reunião de vários instrumentos, para possibilitar ao cidadão o acesso a moradia adequada, seja pela aquisição subsidiada, seja pelo financiamento de reforma, seja até mesmo pela possibilidade de locação de imóveis para moradia. Assim, o programa pretende dar continuidade à redução do déficit habitacional quantitativo, ao mesmo tempo em que permite a redução do déficit habitacional qualitativo (...).
11:00 RF	(...)" É importante salientar que "o Programa Casa Verde e Amarela (CVA) não trata de mera substituição do programa anterior, mas da incorporação dos instrumentos exitosos desse e dos demais programas já executados ou estudados pelo Governo Federal no âmbito das políticas habitacionais. A reunião dos instrumentos em um só programa visa melhorar a execução das ações (...) promovendo economicidade, efetividade e eficiência da aplicação dos recursos públicos." Prova disso é que "a MPV não extingue os modelos de financiamentos delineados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida", ou seja, não revoga a lei que criou naquele momento este programa. "Ademais, está prevista a continuidade dos contratos e das operações já iniciadas sob a vigência do PMCMV, mantendo-se as regras do programa até o seu término." Diante dessa provisão, mantive em meu projeto de lei de conversão grande parte do texto original, promovendo algumas alterações com o intuito de aperfeiçoar a medida provisória, levando em consideração as diversas contribuições que a mim foram direcionadas, especialmente mais de 500 emendas protocoladas no prazo regimental, fora as sugestões que recebi de inúmeros pares que aqui dividem o Parlamento comigo. Como resultado, temos um texto que se compromete com a equidade, ao prever tratamento diferenciado às classes mais vulneráveis da população e ao prever a promoção de inserção de pequenos empreendedores e entidades sem fins lucrativos na ação do Programa Casa Verde e Amarela. No PLV, firmei compromisso também com a transferência e a publicidade das informações relativas à execução física e orçamentária do programa, bem como dos seus indicadores de desempenho, e promovi mais destaque à sustentabilidade ambiental do programa e à necessidade de incorporação da inovação tecnológica nos empreendimentos. Ademais, detalhei procedimentos e critérios com vistas a facilitar a destinação de bens imóveis de domínio da União, para o alcance dos objetivos das políticas públicas habitacionais, tendo essa sido a contrapartida da parceria e da disponibilidade dos imóveis da União em número de unidades, e não uma contrapartida pecuniária. Promovi ainda alterações que objetivaram retirar alguns obstáculos atualmente existentes à eficácia da regularização fundiária de interesse social, sem dúvida nenhuma um dos maiores ou mais importantes pontos tratados nessa medida provisória, porque, além de dar dignidade e valorização aos imóveis que hoje não são regularizados, permitindo assim uma transferência indireta de renda, também faz com que melhore o ambiente do negócio imobiliário.
11:04 RF	Em síntese, acredito ter um texto capaz de trazer melhorias à condução da política pública habitacional no nosso País, de modo que submeto aos meus nobres colegas o meu voto a seguir. "II.4 - Conclusão do Voto: Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos: (i) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da Medida Provisória nº 996, de 2020, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 996, de 2020, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: a. pela inconstitucionalidade das Emendas nº 13, 126, 130, 392, 393, por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida medida provisória; b. pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas; (ii) pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 996, de 2020, e, quanto às emendas: a. pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nº 8, 23, 24, 25, 31, 36, 46 (...)" e demais elencadas; "b. pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das demais emendas; (iii) no mérito: a. pela aprovação da Medida Provisória nº 996, de 2020, e pela aprovação parcial das Emendas nº 2, 5, 6, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 26, 32, 35, 37, 38, 42, 45, 52 (...)" e demais elencadas; "e b. pela rejeição das demais emendas apresentadas." Para encerrar o voto, Sr. Presidente, eu quero agradecer a confiança em mim depositada para relatar matéria de tal relevância. Sem dúvida nenhuma, o programa vem a simplificar, na junção dos vários braços da política habitacional do Governo Federal, mas, acima de tudo, tem uma capilaridade social muito forte, vistos os pontos e os eixos que destaquei aqui neste relatório que acabo de ler. Então, quero agradecer, Sr. Presidente, a confiança do Movimento Democrático Brasileiro, na pessoa do Deputado Baleia Rossi, Líder e Presidente do meu partido. Agradeço ao Presidente Rodrigo Maia, que me delegou como Relator dessa matéria, bem como a todos os partidos que integram esta Casa Legislativa e a todos os meus colegas a quem, durante esses dias de árduo trabalho para se buscar o texto ideal e adequado, tive a oportunidade de ouvir. Quero destacar aqui, para não citar todos os partidos nem todos os Deputados porque seria impossível, a colaborações do Deputado Marcelo Ramos, do Partido Liberal, e também do Deputado Vinicius Poit, do Partido Novo, que estiveram permanentemente, assim como vários outros colegas, ao meu lado fazendo sugestões, o que permitiu a garantia do regime especial tributário também na redação do projeto de lei de conversão. No mais, esse é o voto, Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ISNALDO BULHÕES JR. (O Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcel van Hattem, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputado Isnaldo Bulhões Jr. Parabéns pelo trabalho realizado! Dentro das expectativas que esta Casa tem com o trabalho de V.Exa. realizado até o momento, certamente a Presidência desta Casa, bem como seu partido político, o MDB, e os demais partidos saúdam a qualidade do seu relatório, que será apreciado por este Plenário, como também a ressalva dos destaques apresentados. Parabéns!
11:08 RF	Passo, agora, ao requerimento de adiamento de discussão, apresentado pelo PT. Senhor Presidente: Requeremos, nos termos do Artigo 177 do Regimento Interno, o adiamento da discussão da MP 996/20, por 2 sessões. Sala das Sessões Deputado Enio Verri, Líder PT Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Paulão. O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar queria cumprimentar V.Exa. e o Relator, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., colega de Alagoas, com quem eu tive a oportunidade de caminhar durante um período, quando fomos Vereadores e Deputados Estaduais e, agora, como Deputados Federais. Mas há um contraditório. Eu entendo que o relatório do Deputado Isnaldo Bulhões Jr., do MDB, cria uma discussão, quando diz que são mantidos todos os contratos do Programa Minha Casa, Minha Vida. Isso é claro no Direito, até para dar segurança jurídica. Não se poderia apresentar uma medida provisória dizendo que não foram mantidos os contratos, até porque isso faz parte do processo, do Código Civil e da própria Constituição. Agora, essa MP 996, do Governo Bolsonaro, para o qual o PT solicita o adiamento por duas sessões, tem várias inconsistências. Primeiro, o Programa Minha Casa, Minha vida, que teve um papel fundamental, destacado inclusive pelo Relator da matéria, e que alavancou a construção civil em mais 50%, será extinto em agosto do ano que vem. Portanto, não é tão verdadeiro dizer que o programa não tem colisão. Ele tem colisão, sim, porque extingue o Minha Casa, Minha Vida em agosto e também tem revogada a Lei nº 13.439, de 2017, conhecida como Programa Cartão Reforma, implantada pelo Governo golpista do Temer. Então, nesse processo, também o Programa Cartão Reforma é extinto da situação. Conforme dito pelo Deputado Afonso Florence, do PT da Bahia, que também acompanha essa discussão, isso é um cheque em branco, porque não define critérios que priorizem sua atualização e, o que é mais grave, não define o teto de pagamento. Então, como é que, para um trabalhador que ganha 1 salário mínimo, 2 salários mínimos, 3 salários mínimos — que é a faixa da maioria dos adeptos do Programa Minha Casa, Minha Vida —, não fica estabelecido um teto para o desconto dessa prestação, seja de 5%, seja de 10%? Esse programa, nessa medida provisória, não estabelece esse teto. E, também, em relação a todos os imóveis públicos, nesse projeto do Relator, fica estabelecido que pode ser passado pela iniciativa privada, mas não discute o seu fim. Ora, os imóveis públicos — e finalizo, Sr. Presidente — deveriam ser prioritários para a construção da moradia popular, mas existe aí um vazio. Portanto, nós queremos conclamar nossos pares a manterem a prudência. Por isso solicitamos o adiamento em duas sessões. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Eu estava inscrito, mas, obviamente, cedo minha vez. Passo a palavra ao Deputado Paulo Ganime, que falará contra o requerimento de adiamento de discussão.
11:12 RF	O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado pelo tempo concedido. Nós estamos aqui discutindo, mais uma vez, uma matéria que é um tema muito relevante para o Brasil, em especial para os brasileiros que mais têm dificuldade no seu dia a dia. Nós já discutimos aqui matérias como, por exemplo, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, a Lei do Gás e tantas outras, e, durante anos, não conseguimos resolver, de fato, os problemas ligados a elas. Os nossos números ligados a saneamento básico — sabemos muito bem disso e discutimos isso bastante nesta Casa — são ridículos, vergonhosos. Mas a Oposição, a Esquerda obstruiu esta pauta o tempo todo, dizendo que esta não é a melhor solução para o problema. E qual é a melhor solução para esses problemas? Esses problemas estão afligindo a população brasileira por décadas, quiçá séculos, e nunca temos soluções que sejam viáveis, porque soluções viáveis não são de interesse deles; o interesse deles é manter essa população sempre na situação em que ela se encontra hoje. E com esse tema de hoje da Casa Verde e Amarela é a mesma situação, porque traz uma solução, não uma bala de prata, não algo definitivo, com certeza não, mas ajuda a avançar em um tema fundamental, que é o tema da habitação, que é o tema também não só de dar casas àqueles que não têm, mas de regularizar a situação daqueles que têm a sua residência e que ficam a mercê daqueles que ocupam o poder, que ocupam o território para controlar onde deveria ser o papel do Estado. E o Partido Novo pede que este Estado seja o mais restrito possível, mas que exista onde tem que existir, porque hoje isso não acontece. Essa é a parte da solução desse problema. Nós vemos problema de violência. Venho do Rio de Janeiro, de um dos Estados e de uma Capital que mais enfrentam problemas por conta da ocupação territorial de terroristas, sejam eles traficantes, sejam milicianos, além daqueles que ocupam e dominam o território por vários motivos, é claro, entre eles porque o Estado não está ali presente, e a situação daquelas pessoas também não está regulamentada. E essa é a parte do problema que queremos resolver com a medida provisória. Por isso, não faz sentido obstruir. Temos que avançar, sim, nas pautas fundamentais para o Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Natália Bonavides... Perdão, é apenas um inscrito por requerimento. Vamos para a orientação de bancada. Como orienta o PT, Deputado Paulão? (Pausa.) Como orienta o PSL? (Pausa.) Como orienta o PL, Deputado Luiz Carlos Motta? (Pausa.) Como orienta o Progressistas? O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta "não", Sr. Presidente. Dada a necessidade e a urgência desse tema, nós precisamos trazer soluções, respostas rápidas para o problema habitacional no Brasil, para novas habitações e também para as adequações das unidades existentes. Portanto, esse tema é emergencial. É uma vergonha querer adiar um tema como esse tão caro para os brasileiros.
11:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o MDB, Deputado Tadeu Filippelli? O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "não", em virtude da importância, da necessidade premente de votar esta MP. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o Republicanos, Deputado Vinicius Carvalho? O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcel van Hattem, bom dia. É lamentável vermos partidos que dizem apoiar a população e, por uma questão política, estão deixando de olhar os interesses dessa população para olhar interesses ideológicos. É lamentável. Por isso, mantemos a coerência de trabalhar pelo Brasil, de apoiar tudo o que vem do Governo para esta Casa com o viés de beneficiar a população. O Republicanos está sempre apoiando, também com independência, Presidente, e reflexão sobre todos esses projetos. Neste caso específico, somos favoráveis. Somos contra esse adiamento de votação e pedimos que a Oposição possa também agir da mesma maneira, pelo bem da população do nosso País. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira? (Pausa.) O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota pela obstrução, entendendo que o projeto não contempla... Existe vacatio legis em relação a ele. Primeiro, ele estabelece um processo de acabar com o Programa Minha Casa, Minha Vida e o Cartão Reforma, além de não instituir o teto para a população mais carente, o que é bem definido no Programa Minha, Casa Minha Vida hoje. É muito grave não se estabelecer o teto a ser pago pela pessoa que irá financiar. Portanto, pedimos prudência para que esse projeto possa ser melhor discutido. Votamos pela obstrução. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputado Paulão. Apenas gostaria de lembrar V.Exa., como o PT havia sido chamado no início — eu havia chamado agora o PSDB, seguindo a ordem dos partidos —, se porventura ocorrer mais uma vez de eu chamar, e o partido não se pronunciar, que se pronuncie após terminar a lista. Agradeço a compreensão de V.Exa. O SR. PAULÃO (PT - AL) - Eu agradeço, Presidente. Na realidade, estava havendo uma falha no sistema, mas está equacionando. Neste caso, concordo com o encaminhamento e acredito que não haja mais essa falha. Agradeço pela deferência. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Sem problema nenhum. Nós todos estamos aqui sempre com esses desafios do sistema. Passamos agora ao voto do PSDB, Deputado Samuel Moreira. O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PSB, Deputado Elias Vaz? O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta a obstrução. Quero aqui esclarecer, porque estou vendo Líderes de partidos da base do Governo se manifestando como se nós já não tivéssemos uma legislação que trata desse assunto. Há, sim, uma posição de mediocridade por parte do Governo, que não quer reconhecer que há um programa que foi implantado em outra administração, um bom programa habitacional. Mas o que se quer aqui são duas coisas. Primeiro, mudar o nome dessa política habitacional, mudar o nome desse programa. Segundo, trazer alterações que estão regredindo na qualidade do programa. Não estamos discutindo que não deva haver programa habitacional. Pelo contrário, deve haver, já deveria, inclusive, estar sendo executado. Agora, o que não dá, na verdade, é concordarmos em fazer alterações que vão levar a uma regressão e a uma piora na legislação existente. Por isso, o PSB orienta a obstrução.
11:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos, meu conterrâneo. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcel van Hattem, é um prazer enxergá-lo aí presidindo a Câmara Federal, colega Deputado gaúcho. O projeto da política de acesso à habitação é importante para o País. Claro que é importante, é relevante. É tão importante que, neste estágio, nós estamos em obstrução, para dar tempo de melhorar o projeto. Não é para dizer que somos contra o projeto, porque se o fôssemos, nós votaríamos contra. Nós não somos contra o projeto. Nós queremos o aperfeiçoamento da legislação, com ajustes, correções e adequações. Por exemplo, nós queremos que 50% dos valores destinados a esse projeto de acesso à habitação vão para as pessoas de baixa renda. É algo que o projeto não contempla — estou dando um exemplo —, e nós estamos brigando por isso. Nós queremos também que a regularização fundiária seja feita pela Prefeitura, pelo poder público, e não seja, como dispõe o projeto, a pessoa que contrate a regularização fundiária, ou seja, que se faça a terceirização da regularização fundiária. São essas as preocupações que nós temos. Por isso estamos em obstrução, para dar tempo de aperfeiçoar, corrigir, ampliar, adequar o projeto. O projeto é necessário para o País. Ora, se até o tatu tem toca, como o povo não vai ter casa? É claro que precisa ter. Então, o nosso trabalho é de lapidação, de aperfeiçoamento, de adequação. É só essa a nossa preocupação. Por isso, nessa fase, nós estamos em obstrução para ver se ganhamos tempo para melhorar e aperfeiçoar o projeto. E conto com a colaboração de todos os colegas Parlamentares para que, ao final e ao cabo, o Relator possa fazer esses ajustes o quanto possível e necessário. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputado, a orientação do PDT é “não”? O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Obstrução. O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcel, o PL pode orientar? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O PDT está em obstrução. Como vota o Democratas? O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é óbvio que somos contrários ao requerimento. E aqui até apresento uma sugestão aos Líderes, porque observo que há um kit obstrução que teremos de enfrentar. Se todos aqueles que estão votando "não" estiverem dispostos, fica a sugestão para nas próximas votações já colocarmos a indicação do voto "não" para todos, de modo que apenas aqueles partidos que estão em obstrução, que obviamente vão desejar falar, fizessem a orientação. Assim poderemos ganhar tempo. É uma matéria importante, é uma matéria que tivemos tempo suficiente para tratar com o Relator, em assuntos como os colocados ainda há pouco pelo Deputado Pompeo. Eu acho que, com diálogo, certamente, o Relator Isnaldo, um Deputado que nós conhecemos e sabemos que é do diálogo, teria feito as devidas adequações. E quanto àquelas que não foram feitas por impossibilidade, que elas então ganhem uma emenda ou um trabalho que pode ser feito em plenário. Mas não votarmos a matéria e seguirmos acompanhando essa obstrução acho que é uma falha. Se o Presidente acatar a minha sugestão, podemos propor aos demais Líderes e seguirmos com a indicação do voto “não” para todos, e aqueles que obviamente quiserem falar pelo seu partido terão o direito de fazê-lo. O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente Marcel, por oportuno, permita-me usar da palavra. Aqui é Vinicius Carvalho, pelo Republicanos. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Pois não, Deputado. O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu concordo com a fala do Líder, o colega que nos antecedeu agora. Antes, porém, eu gostaria só de fazer um registro. Já que nós vamos aquiescer a tudo que diz respeito à votação e aprovação desta matéria, quero apenas registrar, Presidente Marcel, com sua aquiescência, que os Deputados Jorge Braz, Pr. Marco Feliciano e Gilberto Abramo não conseguiram votar na votação anterior por conta de problemas no sistema. E, nas demais votações, estamos de acordo com a fala do Líder que nos antecedeu.
11:24 RF	O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco que o PP lidera e também o Governo seguem a orientação do DEM. Pedimos a V.Exa. que, na hora da orientação do mérito, possa nos dar a palavra. E, quanto à obstrução, é vida que segue. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputado Evair e Deputado Luis Miranda, acolho a sugestão de V.Exas. Eu vou deixar aberta a possibilidade a todos os demais partidos de se pronunciarem até o final desta orientação. E, se nenhum dos partidos que orientarem "não" se opuserem a essa sugestão, a partir da próxima orientação, todos aqueles que orientaram "não" constarão com essa indicação no novo painel. O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta "não". O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcel Van Hattem, em nome do Cidadania, nós aderimos a esse encaminhamento conjunto daqueles que desejam vencer obstruções e deliberar sobre a matéria. O Cidadania está solidário a este encaminhamento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está bem, Deputado Arnaldo Jardim. V.Exa. já orienta "não" pelo Cidadania ou quer deixar para orientar em seguida? O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Já oriento "não" ao requerimento, para que possamos deliberar sobre a matéria, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputado. Peço um minutinho, porque eu gostaria de pedir aos Líderes que nós pudéssemos seguir aqui a lista das orientações. E se alguém... A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O som do Presidente está chegando mal aqui, eu não consigo ouvi-lo. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputado Luiz Carlos Motta, como orienta o PL? Depois, seguimos a lista. O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.) Como vota o PROS, Deputado Capitão Wagner? O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PTB, Deputado Santini, outro conterrâneo? (Pausa.) O Deputado Diego Andrade, do PSD, está aí e pode fazer a orientação? O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Estou aqui, Sr. Presidente. O PSD orienta "não" ao requerimento e é favorável ao andamento das matérias na Câmara dos Deputados. Nós precisamos dar produção à Casa, precisamos aprovar as matérias de que o Brasil precisa: a reforma administrativa, esse Programa Casa Verde e Amarela e também a questão da cabotagem. Então, o PSD vai pela não obstrução e vota "não" ao requerimento de adiamento por duas sessões. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O Deputado Santini me informa que o PTB vota "não" e também adere à proposta do Deputado Luis Miranda. Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes? O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não", Sr. Presidente, e também acompanha a sugestão do Deputado Luis Miranda, para que possamos acelerar o processo de votação. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Muito obrigado, Deputado Léo. Como vota o PSOL, Deputada Sâmia Bonfim? A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não é verdade que o Governo Bolsonaro está criando um programa habitacional para o Brasil. Todos nós sabemos: já existe uma legislação. O que ele faz, com essa medida provisória, na verdade, é retroceder nas regras atuais. E, da forma como está apresentada, ela dá um cheque em branco para o Governo Federal criar quais são os critérios de renda, o limite de renda. O pior é que, da forma como está apresentada, ela não garante que vá haver a categoria "entidades", o que para nós é fundamental, porque significa atender as demandas, as reivindicações dos movimentos sociais, a possibilidade, inclusive de auto-organização da população e, claro, atender, de fato, a população mais pobre, que compreende a maioria do déficit habitacional no Brasil, que são as pessoas que ganham entre um e dois salários mínimos como renda familiar. Por isso, nós seguimos em obstrução, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O PSOL está em obstrução. Como vota o PSC? (Pausa.) O Cidadania já orientou "não". Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
11:28 RF	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o adiamento da discussão é solicitado, quando a responsabilidade sobre a matéria, especialmente para vencer o déficit habitacional brasileiro, é colocada em primeiro plano, e não por meio de uma ação açodada e eleitoreira que pretende arrebentar com o Programa Minha Casa, Minha Vida e criar o Programa Casa Verde e Amarela, sem sequer definir, no orçamento, quem vai pagar a tinta. Esta é uma atitude açodada. Gostaríamos de retirar desse relatório, por exemplo, a autorização para que o Poder Executivo defina posteriormente sobre as subvenções do programa. No PLV não há qualquer indicação de como serão feitas as subvenções ou qual será o instrumento. No Programa Minha Casa, Minha Vida, as subvenções são de 90% do valor do imóvel para a Faixa 1, em que a renda familiar é baixa, de até 1.800 reais, e a taxa de juros é zero. Infelizmente, nos anúncios do Programa Casa Verde e Amarela, o Governo não dá mais subsídios sobre o valor do imóvel e nem fala sobre as circunstâncias da subvenção pela falta do orçamento. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Peço que faça a orientação, Deputada. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Os Srs. Líderes que estão combinando orientar "não" de vez, sem debater, deveriam analisar isso. Está anunciado que se vai votar a LDO no plenário, o que é uma aberração, e se vai começar o ano sem orçamento. Com certeza, o que o Governo Bolsonaro quer é realmente continuar com o beneplácito dos recursos da pandemia, sem combater a pandemia, para gastar como quer. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Qual é a orientação do PCdoB, Deputada? A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - É o que está acontecendo. Então, nós estamos em obstrução. O PCdoB está em obstrução, porque quer conhecer melhor esse projeto e, por isso, pede o adiamento. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O PCdoB está em obstrução. Muito obrigado, Deputada Alice Portugal. Como vota o Partido Novo, Deputado Vinicius Poit ? O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do NOVO é "não". Precisamos ganhar eficiência e tempo. Aderimos também ao acordo proposto para ganhar celeridade na votação. Ao contrário do que disseram alguns colegas que me antecederam, cuja posição eu respeito muito, como a da Deputada Alice Portugal, este é um projeto que vai trazer dignidade para o povo brasileiro, para aquele brasileiro que está precisando do papel passado da sua casa, para obter crédito, para reformar, para ter uma melhor condição de vida e, principalmente, para que o saneamento básico chegue à sua residência. O NOVO vota "não" e adere ao acordo, Sr. Presidente, para ganharmos rapidez na votação. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o Avante, Deputada Greyce Elias? (Pausa.) Como vota o Patriota? (Pausa.) Como vota o PV? (Pausa.) O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota a REDE? (Pausa.) O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, O PV também encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O PV vota "não". Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Sr. Presidente. A REDE está em obstrução e entende que a Oposição tem melhorado bastante algumas legislações, com suas intervenções e seus mecanismos de defesa dos direitos da população brasileira. Eu creio que esse texto da medida provisória pode ser melhorado. Nesse sentido, a REDE vai também compor essa obstrução para que, de fato, possamos avançar num texto melhor para essa medida provisória. Sr. Presidente, quando houver uma próxima votação nominal, peço que seja acrescido o tempo de Líder na minha fala. Se puder, peço que anote essa minha solicitação. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está concedido, Deputada Joenia Wapichana. É uma satisfação ouvi-la. A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Sr. Presidente, o Avante.
11:32 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o Avante, Deputada Greyce Elias? A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Presidente. Quero saudar todos os demais Deputados na pessoa da Deputada Adriana Ventura, minha amiga, essa Deputada atuante que está aí do seu lado. Quero dizer que a orientação do AVANTE é "não". O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - A Deputada Adriana manda um beijo de volta. Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota a Minoria, Deputado Afonso Florence? (Pausa.) Como vota a Oposição? (Pausa.) Como vota o Governo? O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero ressaltar que hoje no plenário, literalmente, a nossa Mesa é nova, o que para nós é uma alegria. O Governo orienta "não". É inadmissível querermos adiar a solução do problema habitacional no Brasil. Obstruir esse tema, prorrogar a discussão desse tema é uma irresponsabilidade. Quero enaltecer o brilhante trabalho do Deputado Isnaldo Bulhões Jr., que ouviu todos com paciência, trabalhou no sábado, no domingo, à noite. Portanto, foram dadas todas as condições para que quem tivesse o contraditório pudesse procurar o nosso Relator. Eu tenho certeza de que ele atendeu a todos com juízo, com responsabilidade e com muito carinho. Então, o Governo orienta "não", porque quer resolver o problema habitacional no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O Governo orienta "não". Está iniciada a votação. Concedo a palavra ao Deputado Alceu Moreira, meu conterrâneo gaúcho. Os gaúchos estão bem assíduos nesta sessão. S.Exa. tem a palavra pela Liderança do seu partido, o MDB. O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, confesso que tenho saudade desta tribuna, porque aqui fizemos alguns pronunciamentos que marcaram inclusive os nossos traços de pensamento sobre a política do Brasil. Eu queria saudar os meus companheiros do MDB que estão aqui no plenário e o meu querido irmão capixaba Deputado Evair, que está aqui, mas quero fazer uma saudação especial ao Deputado Marcel van Hattem, que está presidindo esta Mesa e que é um líder político. O Rio Grande tem orgulho dos seus posicionamentos. Isso não quer dizer que tenhamos que ter concordância prévia em qualquer das suas posições, mas sim que ter alguém com posição política clara, absolutamente destemida, qualificada e profunda é certamente algo que melhora muito o quadro do debate intelectual da política no Brasil. Eu queria chamar a atenção para duas questões. A primeira é que quero parabenizar esta Casa, que ontem votou a liberação dos recursos para a vacina, o que certamente foi um grande feito. Se há algo deplorável neste momento, é nós querermos politizar a vacina. É algo que não deve ser politizado. A população tem direito de tirar esta máscara, que agora, por causa da distância, eu posso tirar para falar ao microfone. A população tem que ter o direito de se ver livre disso. Então, o que nós queremos na verdade é ter, do ponto de vista científico, a absoluta convicção de que a vacina que teremos disponível é a vacina correta e adequada para imunizar o nosso povo, para que um dia eu possa abraçar e beijar o meu neto de novo, para que eu possa chegar à minha casa, jantar com meus amigos, conversar com eles e andar sem máscara. Eu queria ter esse direito. Eu queria que isso fosse despolitizado. A segunda questão, meu querido amigo Deputado van Hattem, é a seguinte: esta Casa, em alguns momentos, parece que age como se estivesse num processo de chantagem contra o desenvolvimento do Brasil. Há projetos aqui nesta Casa para serem votados, e a não votação deles é algo que representa para nós a ditadura de minoria, em que 120 Deputados da Oposição dizem o que vai e o que não vai para a pauta. E assim nós ficamos em cima da conectividade o ano inteiro, assim está a Lei do Gás, assim está a Lei do Mar, assim está a questão dos defensivos agrícolas, assim está o licenciamento ambiental, assim estão as APPs.
11:36 RF	Esses projetos disruptivos da economia, que liberarão bilhões e bilhões de reais e gerarão muito emprego e renda, infelizmente, não são votados, porque sempre o trem trompa no grão de açúcar, e aqui nesta Casa, como o sistema é presidencialista, o Presidente decide que não vota, não vota e não vota. Cada vez que nos reunimos, ele me trata muito bem. Aliás, o Presidente Rodrigo é uma pessoa educadíssima, um gentleman, passa-me a mão na cabeça, mas não vota absolutamente nada do que nós queremos. E o País vai ficando atrasado. Nós precisaríamos ter votado a reforma tributária e já estar discutindo e votando a reforma administrativa. E a reforma administrativa, que trata do tamanho do Estado, não é uma questão de natureza ideológica, e sim tecnológica. Os gabinetes dos Ministérios já não têm mais máquina de datilografia há muito tempo, já não têm mais fac-símile há muito tempo. No canto da tela de um computador, resolve-se em fração de segundos o que se levava dias e dias datilografando com o barulho das teclas. Pois é, mas as salas dos Ministérios estão todas com as luzes acesas. O que não falta em Brasília é prédio alugado por 4 milhões, 5 milhões de reais. São gaiolas de ouro pagas para alguém fazer uma atividade que a inteligência artificial poderia fazer, com sobradas razões, com mais qualidade do que se faz hoje. Mas nós não conseguimos fazer isso. Eu também queria dizer para V.Exas. o seguinte: lá no meu Rio Grande do Sul, fiquei muito feliz com a eleição. O meu MDB, que durante um bom tempo era um partido com a contestação nacional, saiu com 136 Prefeitos, 227 Vice-Prefeitos, 1.054 Vereadores, e ganhamos a Capital do Estado com Sebastião Melo. E não é porque o MDB ganhou, mas porque ganhou um quadro político que nos dá muito orgulho: Sebastião Melo, que tem uma história política linda, alguém que é capaz de conciliar o empreendedorismo com a inclusão social, capaz de ver os dois lados da moeda e utilizar a coisa pública como ferramenta de solução de vida para as pessoas, governar com qualidade, competência, eficácia, eficiência, mas com respeito às pessoas. Devemos perceber que o grande ativo de uma sociedade, meu ilustre Deputado van Hattem, são as pessoas. De vez em quando eu ouço, meus queridos Deputados, uma referência: "Temos tantos desempregados". E esses desempregados são caixas de ovos? Eles não têm CPF? Eles não têm endereço, não têm nome, não têm sobrenome? Eles têm sim. Muitos deles estão sentados sobre o calcanhar na frente de casa, sem trabalho. Por quê? Porque as mãos não conseguem construir o que a cabeça não conhece. O Estado brasileiro precisa readequar as pessoas para aproveitar a sua capacidade produtiva. O Estado brasileiro precisa perceber que, se não botar conhecimento no cérebro e nas mãos das pessoas, elas não se reabilitam profissionalmente. Nós estamos fazendo a travessia rápida de um mundo analógico para um mundo digital. Essas pessoas, milhões de desempregados, precisam ser reabilitados para entrar no mundo produtivo e gerar sua própria dignidade. A máquina de fazer sucesso na economia do País é um homem e uma mulher com nome e sobrenome em algum endereço.
11:40 RF	É lá que nós temos que agir, é com essas pessoas. Elas é que mudam a plataforma produtiva. Elas é que tornam o Estado competitivo. Elas é que geram a capacidade de consumo e produção. Elas é que fazem a razão da vida política e das cidades como equipamentos. Mas eu não podia terminar o meu tempo, sem falar do assunto principal. Meus amigos, eu queria falar de um clube de larápios e vigaristas. Vou falar especificamente do IBOPE, porque eu não estou falando de um instituto de pesquisa que faz enquete, que é desqualificado e não tem condições de fazer bem feito. Não, eu estou falando de um instituto de pesquisa que tem todas as condições de fazer uma pesquisa bem feita, mas eles vieram para eleição, e não é de agora, para macular o processo democrático, para induzir eleitor, para mudar resultado, para entregar encomenda. Nós vamos entrar na Justiça contra esses vigaristas que, depois de fazer o que fizeram no Rio Grande do Sul, vêm, com uma cara de pau que só falta cair cupim, pedir desculpas. Então, é como se eu assassinasse um cara a sangue frio e fosse pedir desculpas para a viúva. É assim? Não, não será assim! Lá em Fortaleza, por exemplo, publicaram, 2 dias antes, que o candidato que eles queriam que perdesse tinha 36% dos votos, e o cavalo do comissário tinha 54%, aquele que eles queriam que ganhasse. Era a encomenda. Sabem como foi a eleição? Foi de 1,5% a diferença. Como seria a eleição se esses vigaristas não tivessem publicado essa pesquisa? Quantos eleitores não foram votar e foram para a praia, porque não adiantava nada, era de quase 20 pontos percentuais a diferença? Lá em Fortaleza, temos o resultado da eleição da democracia maculada. Lá se elegeu alguém que talvez não se elegeria se não houvesse a intervenção de um instituto de pesquisa patrocinado por vigaristas. Na minha cidade de Porto Alegre, 1 dia antes da eleição, ele anunciava que haveria a grande virada. A candidata Manuela, candidata comunista, aquela que vive em um bairro nobre, o Moinhos de Vento, mas diz que adora os pobres, aquela que pediu roupa emprestada para enganar as pessoas com a cor da sua campanha, tirou foice, tirou martelo, escondeu o PT, trocou de roupa, tirou cor, tirou tudo, despersonalizou-se. Não! Não é possível despersonalizar quem não tem personalidade. É generoso demais da minha parte dizer isso. Mas o instituto de pesquisa disse que haveria uma virada, que ela tinha passado 2 pontos percentuais do nosso candidato — pasmem! Sabem como foi a eleição? Foram quase 10 pontos percentuais a nosso favor! Na eleição passada para Governador, a 2 dias da eleição, ele disse que Sartori estava 18% atrás do Eduardo Leite, que ganhou a eleição. Sabem como foi a eleição? Foi de 3 pontos percentuais a diferença. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Peço que conclua, Deputado. O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS) - Eu quero concluir dizendo o seguinte: a democracia brasileira é tenra, porque é o tempo democrático que nós temos. Ela precisa de maturação, responsabilidade e honestidade. Tem que ser extirpado do meio de nós esse bando de vigaristas, esses canalhas, que entregam pesquisas para vilipendiar, macular a democracia, modificar resultado! Isso é nojento, porque maltrata uma conquista gigantesca, que é ter um país democrático. Eu quero deixar aqui o meu protesto. E não me venham pedir desculpas, porque lugar de vigarista e larápio é na cadeia, não é pedindo desculpa para qualquer um. Um grande abraço.
11:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputado Alceu Moreira, agradeço os cumprimentos feitos a mim e retribuo-os também com admiração pela sua veemência, pelo seu posicionamento e, sobretudo, pelo trabalho realizado nesta Casa já há longos anos, agora também como Presidente da nossa Frente Parlamentar da Agropecuária, o que traz muito orgulho para o nosso Estado do Rio Grande do Sul. Parabéns pela trajetória! Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 4; NÃO: 308; OBSTRUÇÃO: 84; TOTAL: 312. REJEITADO. Passemos ao próximo requerimento: Sr. Presidente, Requeiro, nos termos do Art. 177, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento de discussão por 1 sessão da proposição constante da Ordem do Dia. Dep. Alessandro Molon, Líder do PSB O requerimento é do PSB. Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon. (Pausa.) O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente Marcel, permita-me fazer uma observação, por gentileza? Posso, neste momento, já pedir que seja consolidada a votação de três Parlamentares que não conseguiram votar? O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputado Vinicius Carvalho, não é possível no momento. Depois, no mérito, nós pedimos a todos que estejam presentes e também nos auxiliem a votar o mais rápido possível nos demais requerimentos. Agradecemos a compreensão, Deputado. O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Perfeito. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado. Passo a palavra à Deputada Natália Bonavides. (Pausa.) Passo a palavra ao Deputado Paulão. (Pausa.) O Deputado Marcel abre mão da palavra. Passo a palavra ao Deputado Paulo Ganime. (Pausa.) Passo a palavra ao Deputado Vinicius Poit. (Pausa.) O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, o Deputado Paulão... O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputado Paulão, V.Exa. tem a palavra. O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis ao requerimento apresentado pelo PSB. Entendemos a importância do adiamento dessa matéria, porque uma questão central é a falta de critério estabelecido em relação a essa medida provisória que institui o Programa Casa Verde e Amarela, extingue o Programa Minha Casa, Minha Vida, o que ocorrerá em agosto do ano que vem, não estabelece o processo do cartão em relação às compras das pessoas que adquiriram imóveis e, principalmente, o que é o mais grave, não estabelece um teto para o pagamento dessas mensalidades. Já existia um direito em relação ao Minha Casa, Minha Vida limitando em até 10% esse teto em 4% na zona rural. Se hoje não há nenhum parâmetro, isso é um cheque em branco. Acho que isso é muito nocivo à política habitacional. Portanto, nós somos favoráveis ao requerimento de adiamento da matéria. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Paulo Ganime. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez volto a falar aqui sobre a necessidade de debatermos e votarmos as matérias importantes para o Brasil. Esta Casa, há pelo menos 2 meses, praticamente nada votou. Votamos, se não me engano, duas medidas provisórias. Uma delas, realmente muito importante, votamos ontem, em relação à vacinação, que pode garantir que comecemos em breve a vacinar a população brasileira, algo que todos nós esperamos e queremos com ansiedade. Porém, fora isso, fora temas ligados à pandemia, nada avança. Nada avança, parte por conta de briga política, como comentei ontem na minha fala aqui no Plenário, briga de poder, e não briga pelo interesse da Nação, da população brasileira, do nosso País. Nada avança por uma questão simplesmente ideológica. Aliás, eu diria que não é nem ideológica, porque, se fosse, acho que faria sentido. Mas é sim uma questão política, porque não querem dar protagonismo ao atual Governo numa matéria em que a Esquerda e a Oposição sempre se estiveram como protagonistas.
11:48 RF	Diferentemente do que disse o meu colega e amigo, o Deputado Elias Vaz, que eu admiro e respeito muito, aqui não é uma discussão de base do Governo, até porque o NOVO é um partido independente –– independente sempre. Inclusive, ele deve saber disso, porque o NOVO já votou algumas vezes junto com a Oposição, contra o Governo, quando fazia sentido. Esta é uma matéria, uma discussão de quem quer avançar em pautas a favor do Brasil, não é uma questão de base ou oposição. É questão de oposição, sim, para aqueles que não querem dar protagonismo ao Governo. Como o NOVO não tem uma discussão entre dar ou não protagonismo ao Governo, mas quer, sim, avançar no que é bom para o Brasil, quando o Governo pauta algo que é bom para o Brasil, votamos junto com o Governo, como é o caso dessa medida provisória, que é boa para o Brasil. Se o Governo teve o mérito de avançar com esse tema, que votemos juntos e demos o mérito ao Governo. Quando o Governo apresenta pautas ruins — inclusive, há uma medida provisória que está na fila para ser votada e somos contra ela —, somos contra. Então, não é só uma questão de ser governo ou ser oposição. Essa é a graça, essa é a vantagem e esse é o ponto positivo de ser um partido independente, porque não fazemos oposição a qualquer custo e não votamos junto com o Governo a qualquer curso, até porque o NOVO não recebe emenda extra para votar com o Governo, não recebe cargo para votar com o Governo, não tem cargos no Governo por conta dessas votações. Esse é o nosso papel. E este vai ser o nosso papel: votarmos o que for favorável ao Brasil, o que for bom para o Brasil. E essa medida provisória é boa para o Brasil e para os brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Orientações de bancada. Conforme sugerido pelo Deputado Luis Miranda e acolhido pelos Líderes, e ninguém se pronunciou contrariamente, já consta o voto "não" no painel daqueles que votaram "não". Como vota o PT? (Pausa.) Como vota o PSB? (Pausa.) Como vota o PDT? (Pausa.) Como vota o PSB, Deputado Elias Vaz? O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB continua manifestando-se pela obstrução. Eu quero reiterar, Presidente, que, na verdade, nós não estamos aqui discutindo a criação de uma política pública, que é a questão da política habitacional. O que nós estamos discutindo aqui é uma nova proposta, que foi feita pelo Governo e que tem dois objetivos claros. Um deles é mudar o nome de um programa que já existe; e o outro é promover alterações que, na nossa opinião, pioram a legislação existente. A proposta traz restrições, como a questão, por exemplo, da própria participação do BNDES. O BNDES está sendo impedido de poder financiar esse programa. Isso, na nossa opinião, é um absurdo, porque um banco como o BNDES pode ser, sim, utilizado para uma política importante como essa, que é a política habitacional, que, inclusive, gera emprego, gera renda e gera desenvolvimento econômico. Então, o PSB está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PDT? (Pausa.) O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, o PT... O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputado Paulão, vamos deixar para o final, então? Mas eu vou me lembrar de V.Exa., não se preocupe. O SR. PAULÃO (PT - AL) - Está certo. Tudo bem. Aguardo. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, houve intervenção na conversa. É o PDT agora? O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - É o PDT agora. E o Deputado Paulão já fica preparado para falar, logo após, pelo PT.
11:52 RF	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Está bom, Presidente. Essa medida provisória que trata da política de acesso à habitação é, repito, relevante, extremamente importante para o nosso País, para a população, para o cidadão e para a cidadania. Eu posso falar isso, até porque já fui Prefeito da minha querida e amada Santo Augusto, na região de Celeiro, na região missioneira, no noroeste do Rio Grande do Sul. Posso bem dar a dimensão, porque fiz muitas casas para a população e sei a alegria, a felicidade de uma família quando recebe uma habitação. Depois, como Deputado, destinei verbas, emendas, para fazer habitação também em Santo Augusto e em vários Municípios do Rio Grande do Sul. Eu sei que é importante, é relevante. Nós não podemos desconsiderar isso. O que nós estamos tentando agora, nesta fase, é lapidar o projeto, é discutir como melhor fazer, como melhor aperfeiçoar as regras, os ditames, para garantir que as famílias pobres e a mulher chefe de família tenham preferência para adquirir uma habitação. Inclusive há um projeto de minha autoria, aprovado nesta Casa, para que a mulher chefe de família, que é mãe e pai, na hora da distribuição de casas populares, enfim, dos núcleos habitacionais, tenha essa prioridade, essa preferência. Queremos que a regularização fundiária seja de responsabilidade pública, seja feita pelos Prefeitos, seja feita pelo Estado, para não deixar a família à mercê da regularização fundiária, ou seja, sem ter o documento do seu terreno, sem ter a documentação necessária para garantir a sua propriedade. Esses apoios, esses ajustes, essas correções é o que nós estamos tentando fazer, mas eu entendo que o projeto é fundamental, é importante para o País. Enquanto nós não chegamos ao mérito, Presidente, nós vamos ficando em obstrução, exatamente para nós termos tempo para aperfeiçoar o projeto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Com a palavra o Deputado Paulão, do PT. O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT está em obstrução. O debate é, sim, ideológico. O Deputado do NOVO que me antecedeu falou que o debate é ideológico, sim, ele o é. O PT apresentou duas emendas resgatando o Programa Minha Casa, Minha Vida. Eu entendo que programas exitosos devem ser uma marca do Estado, e não do Governo de plantão. E quais foram essas emendas? Que estabeleçam um processo de desconto para quem tem uma renda de até 2 mil reais — é um público significativo no Brasil, são os trabalhadores na sua maioria —, de forma que se pague um limite de até 10% de mensalidade e, na zona rural, 4%. Isso é ideológico, sim, porque infelizmente o Partido Novo, com a visão liberal, tem compreensão, mas não quer fazer defesa principalmente da população mais pobre do Brasil, da classe trabalhadora, que é maioria. Portanto, nós mantemos a obstrução, entendendo que essa medida provisória é um retrocesso em relação ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Com a palavra a Deputada Sâmia Bomfim, do PSOL. Peço aos oradores que, por gentileza, se atenham ao tempo de 1 minuto, para contribuir com o andamento da sessão. Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL segue em obstrução. Quero chamar a atenção de todos os Parlamentares para o fato de que existe uma lista de monitoramento de Parlamentares e de jornalistas que se posicionam nas redes sociais a respeito da agenda econômica do Ministro Paulo Guedes. Nós tivemos essa notícia na última semana. São 116 Parlamentares monitorados. Eu estou entre eles, há vários da bancada do PSOL, vários da Oposição. Mas não é somente isso, há Parlamentares também da base do Governo que estão sendo monitorados. Existe um contrato de quase 3 milhões de reais com uma empresa de comunicação que apresentou esse serviço para os seus Ministros e para o próprio Presidente da República.
11:56 RF	Ontem, nós soubemos que também há jornalistas e influenciadores –– 81 deles –– na lista de detratores. Isso é um absurdo, é um rompimento completo das liberdades democráticas. Nós temos liberdade de expressão. As redes sociais são instrumentos sim para manifestarmos as nossas opiniões. Não é possível que a Câmara dos Deputados, o conjunto dos Parlamentares, normalize o que está acontecendo. Nós, do PSOL, já fizemos uma representação na Procuradoria-Geral da República para que isso seja devidamente apurado. Também enviamos uma série de questionamentos ao Governo Bolsonaro, que deve explicações aos Parlamentares, aos jornalistas e a toda sociedade brasileira porque implementa essa política de monitoramento. Isso é ilegal, é autoritário! Nós exigimos respostas! O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - O PROS está o.k., Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Qual é a orientação do PCdoB, Deputada Alice Portugal? A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero cumprimentar todos e todas. Conforme falei na orientação anterior, nós, da Oposição, temos clareza de que não é possível dar um cheque em branco a esse Governo, que tem utilizado muito mal os recursos da pandemia. Ao distribuir as cestas básicas durante as eleições, legalizou o assistencialismo e o clientelismo. Agora apresenta o projeto da Casa Verde e Amarela, como disse, sem orçamento, sem saber quem vai pagar a tinta, sem garantir efetivamente as subvenções. Então, para nós, é algo extremamente complicado passar esse cheque em branco para alguém que não tem crédito, que não tem confiança, que, na verdade, enganou a população brasileira. Por isso, nós estamos nessa obstrução. Nós entendemos que essa obstrução atua no sentido de clarificar a natureza do projeto. Por isso, estamos em obstrução, por responsabilidade com o Brasil. Compreendemos a necessidade de se aprimorar o projeto, de se dar garantia à sociedade brasileira em relação a esse conteúdo, para que o atendimento se dê aos mais fracos, aos mais sensíveis, aos que precisam de casa, aos que têm hoje o sofrimento do déficit habitacional. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputada, qual é a orientação do PCdoB? A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Estamos em obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O.k. Eu faço um apelo aos Deputados para que fiquemos dentro do tempo de 1 minuto. Passo a palavra, se entendi bem, ao Deputado Capitão Wagner, do PROS. V.Exa. gostaria de fazer a orientação da bancada? O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente. Queria pedir que V.Exa. acrescentasse o tempo de Líder, pois estou inscrito desde cedo. Vou orientar "não". Queremos que a matéria seja votada. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está acrescido o tempo de Liderança à V.Exa. O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - Aproveito que o Deputado Alceu Moreira citou o Município de Fortaleza, o Deputado José Guimarães citou também, para fazer o registro de que participamos de eleições municipais aqui no Ceará. Incrivelmente, Deputado Marcel van Hattem, nos cinco maiores Municípios do Estado do Ceará, o IBOPE não só errou, como também cometeu crimes eleitorais de forma muito acintosa. Quero dizer para a população brasileira que o representante do IBOPE aqui no Ceará tem um contrato milionário com o Governo do Estado. Ele presta serviço para o Governo do Estado. Coincidentemente, nas cinco maiores cidades, o IBOPE não só errou, como também cometeu crimes eleitorais. Vou citar Caucaia, a segunda maior cidade do Estado do Ceará. O IBOPE dizia que o candidato, que é o Prefeito que está no poder hoje, iria vencer a eleição por 24 pontos de diferença. Ele não só perdeu, como também perdeu por 2 pontos. Ou seja, houve erro de 26 pontos percentuais na pesquisa de véspera do IBOPE.
12:00 RF	No sábado passado, véspera da eleição, o IBOPE disse que eu teria 39% dos votos aqui em Fortaleza, enquanto o nosso adversário teria 61%, uma diferença de 22 pontos percentuais. Mas, quando as urnas foram apuradas, vimos uma diferença de 3 pontos percentuais. O Congresso Nacional deve adotar uma postura urgente! Já existem vários Deputados falando em projetos que proíbam a divulgação de pesquisas durante o período eleitoral. Eles sugerem que as pesquisas sejam somente para consumo interno. Isso deve acontecer urgentemente, até porque isso não é coisa de hoje. Nas eleições de 2018, tivemos problemas graves aqui. Muitos participantes da eleição de 2020 desmotivaram-se. Na reta final, na véspera da eleição, quando o IBOPE me apontou com 39% dos votos, eu praticamente fui trabalhar até o último minuto para que a vergonha fosse menor, mas, na verdade, tínhamos capacidade de ter vencido a eleição. Muitos eleitores deixaram de votar, como muito bem disse o Deputado Alceu Moreira. Ontem, vimos o Deputado Guimarães, que apoiou a candidatura oposta à minha, reconhecer o crime cometido pelo IBOPE. Saímos com quase 49% dos votos aqui na Capital, com 625 mil votos. Deputado Marcel van Hattem, poderíamos ter vencido a eleição e estar nos preparando para governar esta cidade. Infelizmente, não foi só isso que o IBOPE fez, foi feita também toda articulação aqui na cidade de Fortaleza para nos derrotar. A nossa campanha foi tão vitoriosa que, para nos vencer, juntaram PSOL e PSL, só para os senhores terem noção. Uniram-se todas as forças políticas. Todos os caciques políticos do Ceará estavam do lado de lá. Do lado de cá, tínhamos o povo. É por conta disso que eu estou aqui para agradecer aos 625 mil fortalezenses que me deram essa votação expressiva, que nos deixam, mais uma vez, de maneira muito consolidada, com os eleitores que acreditam em nosso trabalho. Eu não só agradeço à população fortalezense, como também deixo registrado aqui o quanto é perigoso permitirmos que esses institutos de pesquisa continuem a fazer o que estão fazendo. Só para o cidadão que está nos assistindo neste momento ter noção, no sábado à noite, a imprensa já dizia: "O Sarto é o Prefeito de Fortaleza". A imprensa, sábado à noite, já dizia que o vencedor seria o nosso adversário, mesmo tendo aqui, em Fortaleza, a eleição mais apertada da história. Ele teve dificuldade de nos vencer, pois tivemos a eleição mais apertada da história. Então, foi vergonhoso o que os institutos de pesquisa fizeram aqui. A referência logicamente é o IBOPE, mas o Datafolha também cometeu uma gafe grande: dava 14 pontos de diferença, quando a diferença, na verdade, foi de 3 pontos percentuais. Vimos o Deputado Alceu Moreira reclamar de Porto Alegre, onde aconteceu algo semelhante. Vimos outras cidades pelo Brasil afora reclamarem também dessas falhas. Aqui, no Ceará, foi muito acintoso. Por quê? Porque o representante do IBOPE presta serviço para o Governo do Estado –– o Governador apoiava o nosso adversário –– e errou de forma gritante nos cinco maiores Municípios. Só para se ter noção, das cinco maiores cidades aqui do Ceará nós vencemos a eleição em quatro, a Oposição venceu em quatro. E só não ganhou na Capital por conta desse crime grave cometido pelo IBOPE. Isso é sinal de que a população cearense quer renovação. A população cearense já está cansada dessa forma de fazer governo de uma família oligárquica, que comanda o Estado do Ceará há mais de 30 anos, que é a família Ferreira Gomes. Aqui eu estou para agradecer a oportunidade e dizer que, no Congresso, vamos lutar para impedir que esses estudos continuem cometendo esse tipo de delito. O encaminhamento do PROS é "não". Muito obrigado, Presidente, pela paciência. Muito obrigado a todos.
12:04 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputado Capitão Wagner, fica aqui a solidariedade deste Deputado e da Presidência não só a V.Exa., mas também a todos aqueles que foram prejudicados em virtude de pesquisas eleitorais divulgadas. Afinal de contas, o prejuízo foi suprapartidário, vários Parlamentares de diferentes partidos já fizeram referência aos erros cometidos pelos institutos. Por isso mesmo, faço questão de referendar o pronunciamento de V.Exa. e de declarar a minha solidariedade pessoal e também a da Presidência desta Casa. Passo agora a palavra à Deputada Joenia Wapichana, da REDE, para orientação. A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai continuar em obstrução, Sr. Presidente, por entender que nós temos uma oportunidade de melhorar o texto da MP 996, da mesma forma que a Oposição lutou e conseguiu melhorar uma série de medidas provisórias desse desgoverno, para que pudessem beneficiar um maior número de pessoas, como a medida do auxílio emergencial. E hoje nós estamos lutando para que haja um texto mais adequado à realidade do povo brasileiro. Então, a REDE vai continuar em obstrução. Aproveito, Sr. Presidente, para pedir novamente meu tempo de Líder. Se não for possível agregá-lo agora, peço a V.Exa. que, na próxima nominal, possa me conceder o tempo de Líder pela Rede Sustentabilidade. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - É possível, sim, Deputada Joenia Wapichana. Peço, inclusive, escusas por não lhe ter informado. Mas, como o Deputado Alceu Moreira usou a palavra pelo MDB na votação anterior, pergunto a V.Exa. se posso conceder-lhe o tempo na próxima votação. A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sim, na próxima nominal. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Em seguida, eu lhe concederei a palavra. Como vota o PSC? O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente eu quero cumprimentar todos os delegados de polícia do Brasil, delegados de polícias estaduais, federais, enfim, da Polícia Federal, porque hoje nós comemoramos o Dia Nacional do Delegado de Polícia. Digo isso com muita alegria, porque sou da carreira jurídica, da carreira de Estado, como delegado de polícia também no meu Estado, hoje, logicamente, licenciado em função dos mandatos. Mas eu quero deixar aqui a minha palavra àqueles que se dedicam, àqueles que são vocacionados e combatem o crime muito diretamente, e que, muitas vezes, ficam nas suas perseguições ou sendo perseguidos por combater o crime. Alguns não conseguem entender o valor do delegado de polícia e o que pode fazer um delegado de polícia. Às vezes, recebem salários difíceis, trabalham em condições difíceis, mas, mesmo assim, como são vocacionados, estão no combate ao crime. Portanto, parabéns aos delegados de polícia de todo o Brasil! O encaminhamento do PSC é "não". O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Esta Presidência soma-se aos parabéns de V.Exa., Deputado Gilberto Nascimento. Como vota a Minoria, Deputada Jandira Feghali? (Pausa.) O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está iniciada a votação. Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana, pelo tempo de Liderança. (Pausa.) O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF) - Sr. Presidente, gostaria de usar o tempo de Liderança do MDB. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputada Joenia, V.Exa. está com a palavra.
12:08 RF	A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Representante. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares que aqui nos assistem, demais membros desta Casa, população brasileira, em primeiro lugar, quero registrar minha indignação com a postura negacionista do atual Governo na condução desta pandemia. Esta falta de planejamento e de organização já contribuiu para a morte de mais de 170 mil brasileiros. O descaso com a vida da população ficou demonstrado mais uma vez no dia de ontem, quando o Governo publicou uma portaria em que obriga as instituições de ensino superior a retomarem as atividades presenciais a partir de janeiro, sem um protocolo claro de segurança. Pela manhã, apresentamos um projeto de decreto legislativo e pedimos a derrubada desse decreto do Poder Executivo. Pela tarde, diante da forte pressão da própria sociedade brasileira, o Governo recuou na medida. A retomada de qualquer atividade antes da imunização da população através de vacina contra o coronavírus somente pode ser feita com muito cuidado, com muito estudo, com muita pesquisa, com muito diálogo e com protocolos claros de segurança sanitária. Aproveito este momento para agradecer ao Sr. Presidente Rodrigo Maia e também à Presidência do Senado por autorizarem a projeção de imagens de campanha ianomâmi, para que a sociedade e o Governo visualizem o pedido de retirada de mais de 20 mil garimpeiros que se encontram na terra indígena ianomâmi. A projeção será feita hoje, a partir das 19 horas, na cúpula do prédio do Congresso Nacional. Todos estão convidados a acompanhar pelas redes sociais do meu mandato, da Hutukara Associação Yanomami e do Instituto Socioambiental. Há anos os povos indígenas ianomâmis têm alertado o Governo sobre o aumento do número de garimpeiros ilegais em terras indígenas. A nossa Constituição proíbe o garimpo e a mineração em terras indígenas. Um estudo realizado em 2016, conduzido pela Fundação Oswaldo Cruz, em parceria com o Instituto Socioambiental, mostra uma contínua invasão ilegal de garimpeiros nos territórios ianomâmis, o que tem trazido graves consequências. Algumas comunidades chegam a ter 92% das pessoas examinadas contaminadas por mercúrio. De acordo com o relatório Xawara: rastros da Covid-19 na Terra Indígena Yanomami e a omissão do Estado, lançado neste mês de novembro e elaborado pela Rede Pró-Yanomami e Ye'kwana e pelo Fórum de Lideranças da Terra Indígena Yanomami, o número de casos confirmados no território saltou de 335 para 1.202 entre agosto e outubro, um aumento de mais de 250% de casos nos últimos 3 meses. Segundo o monitoramento da Rede Pró-Yanomami, até o final de outubro já se somaram 23 óbitos por COVID-19, entre confirmados e suspeitos. Neste momento, essas pessoas, esses garimpeiros — e muitos são financiados por grandes empresas, porque, para bancar o garimpo, é preciso ter uma estrutura muito grande — estão levando a COVID-19 para as terras indígenas. Precisamos urgentemente fazer valer a Lei nº 14.021, aprovada por esta Casa, para protegê-los. Está sendo realizada agora, na Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, em parceria com a Frente Parlamentar Ambientalista, uma reunião sobre o tema Mineração e ameaça à vida dos povos indígenas, na qual representantes dos povos ianomâmi, caiapó e mundurucus vão nos entregar — — a nós, Parlamentares do Congresso Nacional — um abaixo-assinado, um documento que resulta de uma campanha pela retirada dos garimpeiros, com mais de 431 mil assinaturas, justamente um apelo para que haja providências imediatas para a retirada dessa ilegalidade de dentro das suas terras. Estão participando dessa reunião diferentes lideranças indígenas, diferentes Parlamentares, diferentes instituições e a sociedade brasileira. Temos vivenciado as denúncias e visto em vários jornais o quanto está grave a situação. Temos que tomar providências contra a presença de garimpo ilegal dentro das terras indígenas.
12:12 RF	Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. pelo tempo e peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada. O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, Deputado Marcel, quando possível, eu gostaria de usar o tempo de Líder. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Na próxima votação nominal. Encerrada a votação. (Pausa.) A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente Marcel van Hattem... O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Só um minutinho. Vou ler o resultado. Resultado da votação: SIM: 2; NÃO: 255; ABSTENÇÃO: 1; TOTAL: 258 votos. REJEITADO O REQUERIMENTO. A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero só justificar que, enquanto estava falando no meu tempo de Líder, não consegui votar. A minha orientação é "obstrução". Queria só justificar. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está justificado, Deputada Joenia. A Deputada Jandira Feghali tinha algum comunicado a fazer? (Pausa.) Passamos à discussão da matéria. Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes, que falará a favor. É a discussão da MPV 996/20. O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Marcel, nobres colegas, é uma satisfação estar nesta sessão remota. Eu quero dizer que sou totalmente favorável à MP 996, porque vamos aprimorar, melhorar o Programa Minha Casa, Minha Vida. Outra coisa: este nome "Minha Casa, Minha Vida" é muito demagógico. Desde quando a minha casa é a minha vida? Minha vida é a saúde, minha vida é a educação, minha vida é a segurança. Minha Casa, Minha Vida? Demagógico esse nome. Vamos, então, com o nome "Casa Verde e Amarela", uma casa para todos os brasileiros, uma nova casa, com uma reforma, com um aprimoramento, com melhores condições de financiamento. Vem aí um grande projeto: o Casa Verde e Amarela. Quero aproveitar a oportunidade, nobre Presidente, para dizer da minha indignação, porque continuam reclamando e promovendo vitimismo nesta Casa, principalmente Deputadas de oposição, mulheres que criticam, criticam, são contra tudo e a favor de nada ou do "quanto pior, melhor". Eu vou criar um neologismo para identificar Deputadas que não têm posicionamento dentro do decoro, Deputadas que muitas vezes ofendem, não respeitam, faltam com o mínimo de respeito que se tem que ter com o cargo de Presidente da República. Para Deputada histérica vou criar um neologismo: "Deputérica". Quando eu falar "Deputérica", vou estar me dirigindo a uma Deputada histérica que não tem posicionamento, que não tem bom senso e que não se enquadra dentro do decoro parlamentar. Chega de vitimismo, principalmente no Rio Grande do Sul! Em Porto Alegre, tivemos uma vitória contra o comunismo, contra o PT, contra o PSOL e, a reboque, vencemos o IBOPE — a reboque, vencemos o IBOPE!
12:16 RF	Temos que acabar com essas pesquisas eleitorais. Os seus resultados dependem de quem paga mais. Essa é a verdade! Temos que acabar com essas pesquisas. Em Porto Alegre, foi vergonhosa a maneira como se portaram o IBOPE e o Datafolha. O Datafolha, no sábado, às 7 horas da noite, divulgou no UOL e na Band uma pesquisa com um número de entrevistados — disse o número de pessoas —, mas, como o resultado era bom para a Situação, para o Prefeito Melo, disse depois que não fez essa pesquisa, que não fez. Eu sou jornalista e sei que isso não existe. O que aconteceu foi que, quando saiu o resultado da eleição, os números do Datafolha foram exatamente — exatamente — o que aconteceu na eleição. Mas pegaram... O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Peço-lhe que conclua, Deputado. O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - Concluo dizendo que não queremos mais pesquisas eleitorais. Grato, nobre Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Um abraço ao meu colega do Rio Grande do Sul o Deputado Bibo Nunes. Para discutir, tem a palavra o Deputado Vicentinho, do Partido dos Trabalhadores, para falar contra. (Pausa.) A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Deputado Marcel van Hattem... O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Pois não, Deputada Jandira. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Como assumi a Liderança da Minoria, queria me inscrever para falar como Líder assim que for possível. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O.k. V.Exa. está inscrita, Deputada Jandira. O Deputado Vicentinho tem a palavra para falar contra. O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Nós deveríamos fazer, a cada momento, a cada dia, a luta em defesa do tratamento das pessoas como iguais, com seus direitos. Por esse motivo a defesa da nossa comunidade. Há um movimento em São Paulo, chamado Movimento Estadual de Inclusão e Cidadania, que neste momento está reunido com os metalúrgicos, como me informou agora o nosso companheiro Flávio Henrique, um dos grandes líderes, para definir uma ação para o próximo dia 10, quando será realizado um grande seminário, do qual terei a honra de participar, exatamente no Dia Internacional dos Direitos Humanos, dia em que foi instituída a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Essa luta é nossa, companheiro Flavinho e todos e todas que lutam em defesa da inclusão. Com referência à medida provisória, primeiro, quero fazer um comentário. Está muito bem definido que este projeto regride em todos os aspectos. O Programa Minha Casa, Minha Vida, que considera a dona de casa, que se preocupa com os que ganham de um até três salários mínimos, foi um programa vigoroso com o qual foram construídos milhares e milhares de casas. Não há por que ser trocado por um programa pior, um cheque em branco, sem nenhuma segurança do ponto de vista do atendimento às necessidades da nossa gente. Isso está muito claro. Por isso a discussão aqui colocada, por isso o debate feito neste momento.
12:20 RF	Quero concluir, Sr. Presidente, com uma observação. Vejo que estão maculando as cores do Brasil, que estão maculando o verde-amarelo. Um dia desses era a Carteira Verde e Amarela. Para quê? Para precarizar o primeiro emprego da nossa juventude, para retirar direitos clássicos consagrados na própria CLT, tão vilipendiada. Sobre a bandeira, digo sempre que todos nós devemos usá-la, se não fica parecida com a da Direita homofóbica, racista, violenta, preconceituosa. A bandeira do Brasil tem que ser respeitada, as cores do Brasil têm que ser respeitadas. Agora é a questão da Casa Verde e Amarela. É o mesmo significado. É claro que tem uma definição muito bonita — "É urgente votar" —, mas nós temos um programa que fez sucesso, um programa que atinge aqueles que mais precisam. Vamos proteger as cores do Brasil! O verde-amarelo é para todas e todos, e não para a Direita do nosso Brasil. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Tem a palavra o Deputado Ricardo Silva, do PSB. O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Nobres colegas Deputados e Deputadas, encaminho favoravelmente à matéria, porém com algumas preocupações. Explico quais. Fiz emendas ao projeto, emendas que foram acatadas pelo Deputado Relator, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., que já parabenizo pelo bom relatório feito, pelo acolhimento de emendas que nós apresentamos. Apresentei quatro emendas, das quais três foram acolhidas pelo Relator. O acolhimento dessas emendas me dá a segurança de votar favoravelmente ao projeto. Primeiro, quero dizer que, quando ingressei neste Parlamento, fiz um compromisso com o povo brasileiro, o de atuar de forma independente. A atuação de forma independente me dá a convicção de entender que, quando um projeto não é do jeito que imagino que deveria ser — e é o caso agora, pois o projeto poderia ser bem melhor —, mas é o que nós temos, podemos melhorar o projeto. Foi isso o que fizemos. Elenco as emendas que apresentei. A primeira se destina a garantir moradia para pessoas em situação de vulnerabilidade social, de risco, em áreas de desabamento, em áreas de risco também. Essa importante emenda, de minha autoria, foi acolhida pelo Relator. Outra emenda prevê que um percentual de casas construídas por meio desse programa habitacional seja voltado para pessoas com deficiência, para que as casas tenham adaptações na sua construção. Isso também foi acolhido pelo Relator. Outra emenda de minha autoria que foi acolhida é a que prevê a garantia de pelo menos 3% de casas para pessoas com deficiência. Só quem tem um filho autista sabe o drama que é ter uma pessoa com deficiência em casa, só quem tem um cadeirante em casa, só quem vive os desafios da deficiência física sabe o que é esse drama. O meu pai, o Deputado Estadual de São Paulo Rafael Silva, é totalmente cego. Meu pai é um Deputado que muito me honra. Acompanho a vida do meu pai, de luta e de batalha também pelas pessoas com deficiência, e fiquei muito satisfeito quando o Relator acolheu essa emenda.
12:24 RF	Tendo em vista o acolhimento dessas emendas e sabendo que o programa pode ser melhor, que é um passo que nós precisamos dar — e, certamente, já há acordo de Líderes até para a sua votação e aprovação —, eu voto favoravelmente ao projeto, já que as emendas foram acolhidas e farão parte também do texto integral do projeto. O Programa Minha Casa, Minha Vida foi muito importante. Porém, nós temos hoje um déficit habitacional para mais de 7 milhões de brasileiros, que precisam de casa própria e ainda não a conseguiram. Foi um programa importantíssimo o Minha Casa, Minha Vida, importantíssimo. Que agora nós possamos ter, então, um avanço com este Projeto Casa Verde e Amarela, que não é o sonho para o Brasil, mas é o que temos para o momento. Então, com esses aperfeiçoamentos, o meu voto será favorável. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O próximo orador inscrito é o Deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais. O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente, Deputados e Deputadas. Mudar apenas o nome de programas não resolve os problemas do nosso País. Nós precisamos de um governo com mais responsabilidade. A sociedade sabe e reconhece que o Governo Bolsonaro é irresponsável em várias áreas e incompetente do ponto de vista econômico. O Brasil caminha para um déficit fiscal, nestes próximos anos do Governo Bolsonaro, de 1 década, com a repetição de modelos e discursos, com ataque a direitos, com o rompimento de programas que foram importantes para o povo brasileiro, como o Minha Casa, Minha Vida, o PROUNI, o FIES e vários outros programas. De fato, a intenção é a de total falta de empatia e de compromisso com as pessoas mais vulneráveis, com os trabalhadores, com o povo brasileiro. Não precisamos apenas mudar o nome do programa, precisamos de fato é de destinação orçamentária, é fazer um programa robusto que não deixe nenhum brasileiro para trás. Nós estamos falando de quase 8 milhões de brasileiros e brasileiras. Desde 2015, a partir da pauta-bomba e do movimento que atacou a democracia brasileira, esses programas não receberam mais recursos, nem mais incentivos, e o Brasil perdeu um canteiro de obras que vamos demorar de 2 a 3 anos para retomar, se de fato for um compromisso do Governo. É impossível acreditar que vamos conseguir o reequilíbrio fiscal deste País olhando apenas para as despesas, não tendo o compromisso de olhar para as receitas, sem enfrentar o tamanho da "bolsa-empresário" neste País, que é imoral. São de mais de 400 bilhões os incentivos fiscais que os empresários têm neste País. Os grandes e megaempresários não pagam tributos, pagam a escritórios de planejamento tributário. O Governo não tem a capacidade de ver que precisa continuar dando auxílio financeiro para as pessoas que estão desempregadas devido à pandemia. Em relação ao modelo econômico, é um modelo em que o Estado não tem nenhum papel indutor na economia. Não existe, do lado do Governo, o compromisso de fazer um ousado programa de obras públicas, capaz de gerar empregos e arrecadação e de destravar a economia brasileira. Nós estamos assistindo a um drama. Temos que fazer uma pauta de convergência no Parlamento brasileiro, para superar este momento, em especial o da pandemia e o da pós-pandemia.
12:28 RF	É evidente que nós precisamos, sim, de um programa robusto para atender a população brasileira na questão da moradia. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - A próxima oradora inscrita para discutir é a Deputada Aline Sleutjes, do PSL do Paraná. A SRA. ALINE SLEUTJES (Bloco/PSL - PR. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é um prazer participar da discussão e da votação de um projeto tão significativo e importante para a população brasileira. Quando falamos em "casa", falamos em qualidade de vida, falamos em desenvolvimento, falamos em emprego, falamos em melhoramento da vida de cada família brasileira. Espanta-me ver tantos Deputados trabalhando contra o Brasil. Espanta-me ver tantas pessoas fazendo algo tão vazio como a disputa ideológica e partidária. Eu quero parabenizar tanto o nosso Relator quanto o nosso Governo, que está, sim, buscando alternativas para dar desenvolvimento à população brasileira, para gerar emprego neste momento difícil, para dar condições para a venda de material de construção, de estrutura, para a construção de mais casas. O projeto prevê não só a construção de casas nas áreas urbana e rural, mas também a expansão da regularização fundiária e a melhoria das residências. Pasma-me também ver pessoas aqui discutindo e tentando causar mais dificuldade de compreensão para a população em relação a um programa tão específico e importante quanto este. Por quê? Por que não querem dar o braço a torcer e dizer que o Brasil está andando? Porque, mesmo num momento de crise, quando todos achavam que o déficit, no fim do ano, seria muito superior ao que previam, ouvimos o Governo falar até que não haverá déficit, que pelo menos estaremos zerados dentro da economia brasileira, buscando já avançar e crescer neste período, até o início do ano? Esta medida vem realmente atender a população que precisa da casa própria, a população que precisa de emprego, de renda. Este é um programa com um público-alvo muito importante. Três grupos serão atendidos. Nós falamos de imóveis, de regularização fundiária, de reforma de imóveis, de retomada das obras. Além de todas essas diretrizes importantes do programa, Sr. Presidente, há um objetivo muito forte nesta situação. Há previsão de serem disponibilizados, até o fim do ano, mais 25 bilhões do FGTS e 500 milhões do FDS para o programa. Os empreendimentos devem gerar, até 2024, mais de 2,3 milhões de novos postos de trabalho, diretos, indiretos e induzidos. Para garantir a continuidade das obras de 185 mil unidades habitacionais contratadas, a retomada de 100 mil residências e dos empreendimentos de urbanização em andamento, há previsão de aporte de 2,4 bilhões do Orçamento Geral da União para o próximo ano.
12:32 RF	Então, só não quer aprovar um projeto como esse quem não quer o bem do Brasil; só não querem que um projeto como esse dê certo as pessoas que querem continuar discutindo bandeiras, ideologias e posições partidárias. As pessoas que desejam que esse projeto seja votado hoje e dê certo são aquelas que realmente pretendem que o Brasil dê certo. Indiferentemente de sigla partidária, este Governo está fazendo a parte dele, e precisa do nosso apoio. Portanto, sou favorável ao projeto. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - A próxima inscrita é a Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, em verdade, o Brasil tem andado para trás. A cada dia fica mais clara a intenção do Governo de desprezar a população de baixa renda. Não é à toa que o gás aumentou em 22%; não é à toa que a inflação dos alimentos está em quase 12%; não é à toa que nós temos tantos desempregados; e não é à toa que se tenta substituir um programa exitoso por um programa que despreza a população de baixa renda. É preciso deixar claro que nós temos o Minha Casa, Minha Vida, que atendeu 10 milhões de pessoas. As subvenções que foram postas para a primeira faixa, a da população com renda menor, retornaram em 49%, porque o desempenho da indústria da construção civil aumentou o faturamento em 54% e foram gerados 1,7 milhão de empregos. Esse é o Minha Casa, Minha Vida com que este Governo quer acabar. E quer acabar porque ele está desprezando a concentração do déficit habitacional, pois 80% desse déficit está na faixa 1. Digam-me: quanto o Governo Bolsonaro investiu na faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida? Zero. O Governo Bolsonaro, em 1 ano e meio, até julho de 2020, investiu por volta de 6 bilhões de reais. Só em 2015 foram investidos 25 bilhões de reais, quantia dedicada prioritariamente à população de baixa renda. Agora, neste projeto que o Governo quer implementar, não se sabe como serão as subvenções. Não se tem um limite da renda a ser despendida com o pagamento da prestação para a população de baixa renda. No Minha Casa, Minha Vida era 10% — no máximo, 10% do rendimento da população de baixa renda poderia ser dispendido para pagar as mensalidades. No atual projeto essa previsão não existe. Isso significa que o Governo pode comprometer até 100% da renda da população da faixa 1. É um Governo que fez a opção pelos ricos. É um Governo que fez a opção pelo BTG Pactual, que levou a carteira do Banco do Brasil, avaliada em quase 3 bilhões de reais, por volta de 300 milhões de reais. Por isso, não há como se destruir um programa que é exitoso para se construir um programa que não assegura o atendimento da demanda, concentrada na faixa 1, na população com renda menor. Aliás, este Governo cancelou a contratação de 35 mil unidades, que eram oriundas de movimentos e organizações populares, selecionadas no Governo Temer. Portanto, está nítida a intenção do Governo: tirar a possibilidade de a população de baixa renda ter uma moradia com dignidade. E moradia é cidadania.
12:36 RF	Por fim, quero dizer ao Deputado que se expressou de forma misógina, que se expressou com tanto ódio, que nós não vamos nos dedicar a responder-lhe, porque ele irá para o lixo da história, como todo ódio, como toda misoginia, como todo preconceito, como todo sexismo, que não vão predominar neste País. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Tem a palavra o Deputado Vilson da Fetaemg, do PSB de Minas Gerais. O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcel van Hattem, nobres pares, eu me inscrevi, mas, no Infoleg, não consegui mudar meu voto, minha opinião, minha posição. Eu sou a favor de que tenhamos, no Brasil, um programa habitacional que acabe com o déficit de pessoas morando na rua. Para além disso, eu quero falar da minha área, porque sou agricultor familiar. Nós já tivemos, no passado, o PNHR — Programa Nacional de Habitação Rural. Sou a favor de programa habitacional. Porém, mudar o nome de Minha Casa, Minha Vida para Verde e Amarela não vai resolver o problema. Se eu não quero uma casa verde, mas eu quero uma azul, eu quero uma roxa, não é a cor que vai aperfeiçoar o programa habitacional, mas o conteúdo dele. O Governo percebe, ou percebia, que o Programa Minha Casa, Minha Vida tem problema, como eu sei que tem. No meu Estado nós temos essa cobrança, e fizemos um levantamento sobre os Governos passados. Nós temos esse déficit. Mas desse programa do Governo Federal, o Casa Verde e Amarela, Sr. Presidente, eu não sou a favor. Eu estou do lado daquele que precisa da casa, do povo que não tem casa para morar. Mas mudar apenas a cor do programa para verde e amarelo, com isso eu não posso concordar. Não é a cor que vai melhorar o programa, repito. Tenho consciência de que nós precisamos aperfeiçoar, sim, o Minha Casa, Minha Vida; precisamos aperfeiçoar e retornar o Programa Nacional de Habitação Rural, porque o homem do campo também tem necessidade, existe ali um déficit habitacional. Sr. Presidente, como não consegui mudar no Infoleg, registro que o meu voto para esse Programa Casa Verde e Amarela é contrário, não sou a favor. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - A próxima inscrita é a Deputada Natália Bonavides, do PT do Rio Grande do Norte. (Pausa.) Ausente. Com a palavra o Deputado Paulo Ganime, do NOVO do Rio de Janeiro, para falar a favor da matéria.
12:40 RF	O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados, aqueles que nos assistem e nos ouvem pela TV Câmara e pela Internet, é importante falar aqui sobre esse tema, que não trata de cor de casa, se é verde, se é amarela, se é azul, se é branca, mas sim de resolver um problema muito grave por que passa este País hoje e há muitos anos. Nós podemos reconhecer, sim, os avanços obtidos com o Programa Minha Casa, Minha Vida, que endereçou parte do problema ao longo das últimas décadas. Porém, como eu mesmo disse agora, endereçou parte do problema, pois outra parte muito significativa continua ainda sem ser endereçada. Estima-se que de 6 milhões a 7 milhões de habitações ainda são necessárias para suprir a necessidade da população brasileira hoje. Esse número é muito alto. Quando fazemos esse cálculo, não só em termos de habitações, mas de pessoas impactadas, estamos falando de um percentual gigantesco da nossa população com carência de habitação. Parte desse problema poderia, sim, ser endereçado a programas existentes, como foi mencionado por alguns membros da Oposição. E aproveito para me dirigir mais uma vez ao colega Deputado Elias Vaz, que disse que não estamos criando nenhum programa novo de habitação, pois ele já existe. Mas o atual programa não resolveu grande parte do problema. E outra parte do problema não é endereçada aos programas existentes. Refiro-me àquelas pessoas que têm residência, têm casa, porém não têm a propriedade dela. E essa é uma inovação que o programa traz — e uma inovação muito importante —, que é, sim, a questão da regularização. A regularização não é compreendida pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. E o Programa Casa Verde e Amarela traz essa solução. Pode não ser uma solução para todos os casos, como quase tudo no Brasil, um país continental, complexo, com diferentes realidades até mesmo dentro de uma mesma cidade, como o Rio de Janeiro, a minha cidade, que tem vários problemas. Com certeza essa MP não vai resolver todos eles, mas ela começa a endereçar um problema grave, como disse mais cedo hoje neste plenário, que é a questão da posse, da propriedade, da possibilidade de as pessoas que moram hoje em situação irregular terem dignidade, o seu registro, o seu documento, e poderem dizer: "Isto aqui é meu". Isso é muito importante, Presidente. Eu encerro dizendo que oferecer essa dignidade é dar a condição para que essas pessoas, inclusive, não fiquem dependentes das forças criminosas que hoje ocupam parte do território urbano do Rio de Janeiro e de diversas outras cidades. Recentemente, Presidente, foi publicada uma reportagem mostrando que cerca de 56% dos eleitores do Rio de Janeiro vivem em zonas ocupadas por forças criminosas. E parte disso ocorre porque elas não têm condição de ter a sua dignidade pela ausência do direito de propriedade. Por isso, é muito importante avançar nessa matéria e aprová-la hoje. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O próximo orador inscrito é o Deputado Merlong Solano, do PT do Piauí, para falar contra a matéria. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Vinicius Poit, para falar a favor da matéria.
12:44 RF	O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria, primeiro, de agradecer ao Relator o diálogo, a citação do nosso trabalho, que foi intenso desde que a MP foi publicada pelo Governo Federal. Essa MP trata de um tema básico para população, que é moradia, a garantia de ter dignidade. Eu não consigo entender, Presidente Marcel, como algumas pessoas na Casa e a Oposição ainda se mostram contrárias a esse tema — contrárias ao direito de uma pessoa de regularizar sua moradia, de ter o papel passado, de poder ter crédito para reformar a própria casa; contrárias ao direito de uma pessoa de, com sua moradia regularizada, acessar saneamento, asfalto, iluminação pública, ter um CEP. Eu andei nas comunidades de São Paulo, em Americanópolis, junto com o Japão e o Bolini, dois colegas do Partido Novo. A Sra. Francisca olhou para mim e disse o seguinte: "Deputado, o senhor sabe o que é não ter um CEP, ter que concentrar todas as cartas, todas as correspondências e utilizar o endereço de um terceiro para poder ter um celular ou para poder abrir uma conta em banco?" Há uma casa na comunidade, que é a última, a que está regularizada — o resto está todo irregular —, e é ali que chega a correspondência de todo mundo. As pessoas sentem que não existem, que são invisíveis. E essa MP do Programa Casa Verde e Amarela vai no caminho de solucionar esse problema de a pessoa ter o título de propriedade. A nossa emenda, parcialmente acatada, Presidente Marcel, trabalhada dentro da Liderança do NOVO, permite parceria; permite que a associação de moradores possa custear a própria regularização; permite que morador que obteve o título de propriedade tome crédito, para empreender e poder montar o seu negócio, na garagem de casa mesmo. É esse tipo de solução, é com essa ótica que estamos olhando a MP do Programa Casa Verde e Amarela. É por isso que o NOVO encaminha a favor da matéria. É por isso que eu estou inscrito para encaminhar a favor da matéria, porque o povo brasileiro merece o mínimo de dignidade, Deputado Marcel. Eu escutei algo de um rapaz: "Puxa, eu não tenho nem a segurança de que, se eu morrer, esta casa vai ficar para os meus filhos ou para os meus parentes". Então, com o título de propriedade, ele tem o mínimo de segurança de que não vai deixar os filhos desabrigados, caso ele venha a faltar. Agradeço a oportunidade e peço a todos no plenário que encaminhem a favor dessa matéria. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputado Vinicius Poit. Faço um reconhecimento meu, como colega de partido, da coordenação de V.Exa. sobre esse tema dentro da bancada — parabéns! — e também ao nosso Líder Paulo Ganime, que, há pouco, fez uma manifestação no plenário da Casa, também em favor do projeto. Esta é uma manifestação minha, de ordem estritamente pessoal. Passo a palavra ao Deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, que é contra a matéria. (Pausa.) O Deputado Pedro Uczai está ausente. Passo a palavra ao Deputado Paulão, que é Líder do PT e está inscrito para falar contrariamente à matéria.
12:48 RF	O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante aprofundarmos esta matéria, porque já existe o Programa Minha Casa, Minha Vida, que tem metas definidas. Repito: esta nova medida provisória, que cria o Casa Verde e Amarela, extingue o Minha Casa, Minha Vida em agosto do ano que vem, assim como o cartão de reforma feito pelo Governo golpista de Temer. Precisamos aprofundar alguns pontos. O Estado brasileiro fez um grande debate, nas décadas de 70 e 80, sobre o plano diretor. Depois, houve o Estatuto da Cidade e o Estatuto da Metrópole. Eu vou focar o Estatuto da Cidade, pois é um instrumento importante de controle social, do qual a sociedade e o Governo, inclusive, participam do empreendimento, da própria construção, mas quem participa primordialmente é o usuário. Na medida provisória que está sendo apresentada pelo Governo Bolsonaro, retira-se o controle social, o Estatuto da Cidade não é levado em consideração. Falamos tanto em democracia, mas não permitimos que o usuário, o principal beneficiário, tenha o direito ao debate, a ser ouvido, a ter voz. Além disso, repito: o foco do projeto habitacional é principalmente a população mais carente. É importante estabelecer hoje a vigência do teto urbano de até 2 mil reais e que seja paga uma prestação de no máximo 10% do que se ganha. Na atual medida provisória, não se estabelece o percentual de pagamento — fica em aberto! —, assim como para a zona rural. Além disso, o que é gravíssimo, os imóveis da União serão repassados para a iniciativa privada sem critério nenhum. Qual é o objeto do repasse? Se está sendo discutido, numa visão urbanística, o Estatuto da Cidade, mesmo que seja repassado, tem que ser compatibilizado o projeto. Mas, não! Repassa-se num processo de modalidade rápida e sem transparência. Por tudo isso, não tem sentido a manutenção desta matéria. Alguns dizem que ela vai ao encontro do povo brasileiro. Como vai ao encontro do povo brasileiro, se ele não está sendo ouvido, principalmente o usuário? Portanto, o PT tem posição contrária a essa matéria e continua em obstrução. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está encerrada a discussão da matéria. Para oferecer parecer às emendas de Plenário apresentadas à medida provisória, conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Relator da matéria, Deputado Isnaldo Bulhões Jr. V.Exa. dispõe do tempo necessário para apresentar o parecer às emendas de Plenário.
12:52 RF	O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, usarei pouco tempo, serei objetivo. Até comunico que continuo aberto ao diálogo com os partidos que estão em obstrução, para que possamos avançar e reduzir o tempo pelo qual poderá durar esta sessão. Eu quero, de público, agradecer a atenção e fazer um apelo para que possamos avançar nesta pauta tão importante, respeitando logicamente as divergências e os posicionamentos dos partidos. Então, eu vou diretamente ao voto, Sr. Presidente. "II. Voto do Relator Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, restou claro que o projeto de lei de conversão previamente apresentado por mim contém um texto capaz de trazer melhorias à condução da política pública habitacional no País. Nesse sentido, acatamos parcialmente a Emenda de Plenário nº 1 e a Emenda de Plenário nº 5, que logram aprimorar o texto e contribuir para o sucesso do Programa Casa Verde e Amarela, na forma da subemenda substitutiva global anexa a este parecer. Registramos, por fim, que a Emenda nº 4 foi retirada, de forma que não nos manifestaremos sobre ela. Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos: i) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário; ii) pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nº 3, 8 e 9, e pela não implicação orçamentária e financeira das demais emendas de plenário; iii) no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 e 5, na forma da subemenda substitutiva global anexa, e pela rejeição das demais emendas de plenário." Esse é o voto, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ISNALDO BULHÕES JR. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputado Isnaldo Bulhões Jr. Há sobre a mesa o seguinte requerimento: Senhor Presidente, Requeremos, nos termos do Artigo 193 do Regimento Interno, o adiamento da votação da MPV 996/2020, por 2 sessões. Deputado Enio Verri, Líder PT Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Paulão. O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores é favorável ao adiamento da análise da matéria, porque avalia que ela precisa de amadurecimento. Essa matéria não pode ser votada de afogadilho. Eu entendo a importância de um projeto habitacional no Brasil diante do déficit que ainda existe, principalmente depois do período em que ocorreu o golpe, que praticamente paralisou o Programa Minha Casa, Minha Vida. É necessário dialogar, sim! Nós estamos abertos ao diálogo para o processo avançar, pois entendemos a importância de um programa habitacional. Agora, o projeto apresentado pelo Relator contém lacunas que consideramos cruciais. Por exemplo, como é que não se estabelece um diálogo com o usuário, que é a principal ponte? Quando se esvazia o papel do Estatuto da Cidade — uma instância fundamental para que tenham voz Municípios, Estados, Governo Federal, quem participa inclusive da construção das obras, mas principalmente os usuários —, não se tem um processo de transparência e de diálogo.
12:56 RF	Outra questão fundamental é o limite de pagamento. Nós estamos vivendo este período relacionado à COVID-19, no plano internacional e no plano nacional — no Brasil, vê-se a irresponsabilidade do Presidente Bolsonaro, um negacionista nesse processo —, e sabemos que a realidade da economia não está fácil. A projeção de vários economistas, independentemente do espectro ideológico, é a de agravamento da economia. Então, tem que haver segurança jurídica para o usuário atendido pelo programa, o de até 2 mil reais, tem que haver um limite de pagamento. No atual programa, o limite é de 10%, para que não se penalize o trabalhador, que já tem dificuldade. O programa que está sendo apresentado pelo Governo Bolsonaro não estabelece limite nem para a zona rural nem para a zona urbana. Sabemos muito bem que, nos grandes centros urbanos das capitais, poucas famílias controlam os imóveis. Há uma discussão, do ponto de vista urbanístico, sobre recuperação e aproveitamento desses imóveis, para que deem vida a essa parte da cidade. Vários imóveis da União serão repassados para a iniciativa privada sem que haja transparência, sem discussão sobre o seu objeto, que poderá ser para moradia popular ou não. Por tudo isso, solicitamos aos pares que mantenham o adiamento desta matéria. Muito obrigado. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente, eu faço um apelo aqui em nome de todos os partidos cuja orientação... O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Aguarde só um minutinho, Deputado Evair, para que possa ser encerrada esta parte relativa ao requerimento de adiamento da votação. O Deputado Vinicius Poit abre mão de fazer uso da palavra. Vamos passar então à orientação das bancadas. V.Exa. tem alguma colocação a fazer, Deputado Evair? O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero pedir a todos os partidos que querem votar esta matéria, que são a favor da matéria que possamos seguir o que disse o colega Deputado Luis Miranda a respeito de mesma orientação para todos esses partidos, a fim de darmos agilidade ao processo, aprovarmos esta matéria e o que for possível. Peço que já o façamos a partir desta votação. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Eu entendo que está mantida essa orientação anterior. Eu só vou conceder a palavra ao Deputado Tadeu Filippelli, do MDB, para que possa se pronunciar. Deputado General Peternelli, V.Exa. quer fazer alguma colocação? O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL concorda também, e se pronunciará se houver oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está bem. O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF) - Sr. Presidente, eu concordo também, pelo MDB, porém gostaria de fazer uma breve manifestação. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Vou lhe conceder a palavra imediatamente. Tenho certeza de que o Deputado Paulão não se importará. Deputado Tadeu Filippelli, inclusive peço escusa, porque, antes da discussão, por orientação equivocada de minha parte, V.Exa. acabou não se inscrevendo. O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF) - Posso fazer a manifestação da tribuna? O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Por gentileza. V.Exa. pode fazer uso da tribuna. Se o Deputado Paulão e os demais Líderes nada tiverem a opor quanto à orientação, eu agradeço a compreensão. (Pausa.) Passo a palavra ao Deputado Tadeu Filippelli, que dispõe de 3 minutos para se pronunciar. O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria iniciar a minha fala com votos de pronto restabelecimento ao nosso companheiro, amigo, Presidente do partido e Líder, o Deputado Baleia Rossi. Sr. Presidente, eu comecei minha vida pública na área da habitação. Fiz um programa de assentamento de mais de 100 mil famílias. E fico angustiado neste debate, porque, neste momento, nesta Casa, se busca o equacionamento da segurança, da educação, da saúde, mas a raiz, tudo parte da área da habitação.
13:00 RF	Como falar em saúde se, a cada 6 meses, uma senhora gestante é expulsa do local em que está morando e não pode mais ser acompanhada durante o período de gestação? É expulsa porque não tem mais possibilidade de pagar o aluguel. Como falar em segurança quando, às vezes, um policial militar ou um policial civil mora nos fundos de uma casa dividida com uma pessoa procurada pela polícia? Como falar sobre aspectos de educação quando a família não tem mais condições de pagar o aluguel? Como é que ela vai continuar pagando o transporte para que o filho possa frequentar a escola? Está morando em outro local porque foi expulsa do lugar em que morava, em virtude do não pagamento do aluguel. Isso me angustia muito. E vejo que está havendo um debate político em torno do Minha Casa, Minha Vida e do Casa Verde e Amarela. Não! Temos que entender o Programa Casa Verde e Amarela, na verdade, como um complemento, um aprimoramento do primeiro programa. Isso é fundamental, frente ao déficit de 6,3 milhões de habitações. Nós temos de entender que esse programa foi trabalhado pelo Relator Isnaldo Bulhões de maneira fantástica. Ele, o Relator, teve uma paciência ímpar. Atendeu na sua casa aqui no Distrito Federal, por exemplo, a Federação dos Inquilinos do Distrito Federal, composta por mais de 300 entidades de cooperativas, recebeu Francisco Dorion, Epaminondas, Dra. Edileuza, Mário Blanco, Nilvan, Edval, Dourado, Geraldo, ouviu o Presidente da nossa CODHAB do Distrito Federal, que está à frente de um belíssimo programa, o Deputado Wellington Luiz, também do PMDB, e o próprio Renan, da SPU. Foi feito um belíssimo trabalho pelo Deputado Isnaldo. A matéria recebeu 547 emendas, e apenas seis foram retiradas. Ele trabalhou as outras 541 emendas, construindo, lapidando esta matéria fantástica, que hoje, tenho convicção, atende realmente o propósito. Ela faz uma compatibilização da realidade local com a do Brasil, um país continental. Isso é um estímulo ao próprio cumprimento da função social da habitação, à redução das dificuldades e das desigualdades sociais no País. Além disso, impulsiona a construção civil e a geração de empregos. Quanto à transferência de imóveis da SPU para a iniciativa privada, Sr. Presidente, temos que deixar claro que podem ser transferidos também, é lógico, para Organizações Sociais. Não há que se lançar um foco de desconfiança sobre essa postura da SPU e sobre esta matéria. Agradeço muito a compreensão de V.Exa. e de todos os demais Parlamentares que permitiram que eu fizesse esta manifestação. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Esta Presidência é que agradece a compreensão. Gostaria de agradecer as contribuições ao debate trazidas à tribuna desta Casa pelo Deputado Tadeu Filippelli em nome do seu partido, o Movimento Democrático Brasileiro. Qual é a orientação da bancada do PT, Deputado Paulão? O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT mantém a obstrução, entendendo que esta matéria teria que ser melhor discutida. Afinal de contas, o grande déficit de moradia é da população que mais necessita.
13:04 RF	Esse novo programa estabelece que a prioridade é de quem tem renda de até 2 mil reais, mas não estabelece o percentual de pagamento, diferentemente do Programa Minha Casa, Minha Vida, que estabelecia um teto de 10%. Portanto, é prudencial, para se dar uma garantia neste momento que a economia nacional e a internacional estão atravessando, em que o desemprego campeia, estabelecer um processo de pagamento em relação a isso. Outra questão em que eu quero insistir é a da falta de transparência num instrumento que foi uma conquista da sociedade, aprovado pelo Congresso Nacional: o Estatuto da Cidade. Representa um grande avanço para se discutir a cidade que se quer. Em que tipo de cidade se quer morar? Qual é o modelo? É o de uma cidade que tenha uma missão ambiental, uma cidade que considere o urbanismo, a qualidade, o espaçamento, a distribuição geográfica, comercial, industrial e residencial? O Estatuto da Cidade, um instrumento fundamental, aprovado nesta Casa praticamente por unanimidade, está sendo rasgado. Para o usuário, que é o principal elemento, não há debate nenhum quanto a essa nova medida do Casa Verde e Amarela, de Bolsonaro. Um Deputado do NOVO do Rio de Janeiro até falou sobre a importância da moradia e citou um fenômeno que é do Rio, mas que ocorre também em outras localidades do Brasil: o da existência dos milicianos. É verdade. Agora, é preciso destacar que existe miliciano inclusive no condomínio de Bolsonaro. No condomínio onde ele mora, existe um miliciano que foi acusado da morte da Vereadora Marielle, e foi preso com um arsenal de armas. Então, hoje em dia, essa questão de milicianos não está relacionada só a bairro periférico, não, refere-se também ao bairro onde mora o Presidente Bolsonaro. E até hoje, diga-se de passagem, a Polícia Federal não apurou o caso dessas armas, de grande calibre, do vizinho de Bolsonaro. Outra questão fundamental, repito, é a dos imóveis da União. Como repactuar o urbanismo de modo que se possa trazer vida para as grandes cidades, como São Paulo? Entregar sem debate prédios públicos para a iniciativa privada, não priorizando neste momento a moradia popular, é um grande equívoco. Por isso, estamos em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Para orientar a bancada do PSB, tem a palavra o Deputado Elias Vaz, por 1 minuto, no máximo. (Riso.) O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós já fizemos a justificativa, já dissemos por que o PSB tem defendido a obstrução. A orientação, portanto, é obstrução. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Muito obrigado, Deputado Elias Vaz, sempre compreensivo e colaborativo. Deputado Pompeo de Mattos, como vota o PDT? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, reafirmo a posição do nosso partido pela obstrução. Não somos contra o projeto. É importante dizer isso. Ninguém, em sã consciência, pode ser contra um projeto habitacional no País. Naturalmente, somos a favor de que o povo tenha casa, tenha habitação, possa reformar sua casa, seu apartamento e melhorar sua qualidade de vida.
13:08 RF	Nós tínhamos um grande projeto no País, um projeto importante: o Minha Casa, Minha Vida. Agora vem com um novo nome. Eu sempre digo: não importa o pelo do gato, o importante é que o bicho cace o rato. Não importa o nome do programa, o importante é que o programa funcione. A nossa preocupação é que este novo programa, o programa com esse novo nome, tenha algumas deficiências em relação ao programa antigo. Queríamos algo parecido, semelhante. Uma emenda do Deputado André Figueiredo, por exemplo, dizia que 50% da habitação tem que ser para as pessoas de baixíssima renda, para os pobres, que são os que precisam. Outra: a regulação fundiária não pode ficar à mercê do cidadão que tem o terreno. Essa tem que ser uma responsabilidade do Município, do poder público. O pobre não tem casa. Como é que ele vai regularizar o seu terreno, o que, sabemos, custa caro? Ele não tem meios, não tem condições, não tem preparo, não tem time, não tem equipe. E a Prefeitura tem equipe, tem time, tem preparo, pode, deve e tem que fazer isso. Nós temos essa preocupação, e o projeto prevê que a regularização fundiária não será mais feita pela Prefeitura, será feita pelo próprio cidadão, o que é muito difícil, não vai acontecer. Presidente, é por isso que estamos em obstrução. Mas, ao fim e ao cabo, eu tenho consciência de que o projeto é importante para o Brasil, desde que ajustado, corrigido e aperfeiçoado. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim. A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, agora há pouco, aconteceu algo muito grave nesta sessão. Um Deputado da base do Governo foi à tribuna para chamar as mulheres Deputadas de histéricas. Ele as ofendeu, ele nos ofendeu, desqualificou completamente o nosso papel no debate político, na intervenção parlamentar e ainda criou um apelido ridículo, indecoroso, machista, inadmissível. Estou utilizando este tempo para registar o nosso repúdio e dizer que nós não vamos aceitar nenhum tipo de desrespeito com as mulheres no exercício das suas funções. Eu falo em meu nome, mas tenho certeza de que falo também em nome de todas as Deputadas que se sentiram ofendidas. Aviso a esse Deputado que nós não vamos parar de nos posicionar, de ocupar cada vez mais espaços na política. Ele vai ter, sim, que nos ouvir, ainda que não goste. Não sei se tem algum tipo de problema em colocar as suas opiniões, se não tem consistência nas coisas que diz, mas nós temos e vamos seguir no exercício da nossa atividade política. E mais: nós vamos ao Conselho de Ética para denunciar esse Deputado, porque isso não pode mais acontecer. É necessário respeito às mulheres Deputadas. Eu me somo a todas as demais que estão indignadas. Nós vamos até o fim, para que não se admita mais a postura desse Parlamentar e a de mais nenhum outro que ouse ser machista dessa forma no nosso plenário. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputada Sâmia. Deputada Alice Portugal, como vota o PCdoB? (Pausa.) Deputada Joenia Wapichana, como vota a REDE? (Pausa.) Como vota a Minoria, Deputada Jandira Feghali? A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, nós vamos indicar a obstrução, mas pergunto se posso usar agora o tempo da Liderança da Minoria. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Assim que estiver aberta a votação, pode ser, Deputada? A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Pode sim. Em seguida, vou falar então pelo tempo da Minoria. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O Deputado Felipe Carreras também pediu para falar pela Liderança. Vou dar espaço para que falem em seguida. Está bom, Deputada? A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Neste momento então, Presidente, digo apenas que vou manter a obstrução. Quero deixar claro que a obstrução é estabelecida em decorrência da orientação de todos os partidos que compõem a Minoria. Obviamente, nenhum partido que integra a Minoria é contrário a qualquer projeto habitacional, na medida em que há déficit de 7,8 milhões de moradias no Brasil. A obstrução se estabelece em função de todos os argumentos já colocados por todos os partidos, mas há também pontos nevrálgicos no projeto, principalmente para aqueles que estão na faixa de até 1.800 reais. Não está clara no projeto a manutenção do subsídio. Mesmo nessa faixa, 40% estão hoje inadimplentes.
13:12 RF	Então, é importante que o Relator deixe clara a questão do subsídio para os da menor faixa de renda, onde hoje está estabelecida a maior dificuldade, seja para obter a casa própria, seja para manter a adimplência. Precisamos de esclarecimento do Relator sobre essa grave questão. Esta é a orientação, portanto, dos partidos que compõem a Minoria: obstrução. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está aberta a votação. O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Vou passar a palavra ao Deputado Felipe Carreras, que falará pela Liderança do PSB. Está iniciada a votação. (Pausa.) A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - A REDE está em obstrução. O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, eu tinha solicitado a V.Exa. o tempo da Liderança, e V.Exa. disse que me daria a palavra durante a votação. Posso falar agora pela Liderança do PT? O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputado Paulão, falará o Deputado Felipe Carreras, a Deputada Jandira Feghali e, em seguida, V.Exa. O SR. PAULÃO (PT - AL) - Tudo bem. Agradeço. O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, corrijo a orientação. O PROS vota "não". O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Tem a palavra o Deputado Felipe Carreras, pela Liderança do PSB. O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, todos que estão nos assistindo pela TV Câmara, venho aqui, mais uma vez, fazer um registro sobre as eleições no Recife no último final de semana. Quem teve a oportunidade de assistir ontem ao nosso curto pronunciamento, de 1 minuto, aqui no plenário viu que não fizemos referência a nenhum partido, a nenhuma briga política. Só festejamos e parabenizamos pela eleição o nosso jovem colega Deputado Federal João H. Campos, filho do saudoso e eterno líder Eduardo Campos. Mas, ontem, subiu à tribuna da Casa um Parlamentar do PT, do Partido dos Trabalhadores, para imputar ao PSB, ao nosso candidato, ao nosso conjunto político, à Frente Popular do Recife a responsabilidade sobre fake news, sobre uma campanha com coisas que não fazem parte da nossa prática. Querido Deputado Elias Vaz, Deputado Ricardo Silva, companheiros de bancada, é tradição do PSB fazer parte das grandes trincheiras, das grandes lutas do nosso País pela população mais desfavorecida e ser um partido que tem conteúdo, que tem proposta e que dialoga com valores que a população defende. O nosso conjunto político, o de João H. Campos, o nosso partido foi o mais atacado pelo PT com fake news. Foi o partido que mais teve direito de resposta, foi o partido em relação ao qual a Justiça mais puniu candidaturas adversárias, no que diz respeito a fake news. Então, que isto fique bem claro para todo o Brasil: a nossa vitória foi uma vitória limpa. Foi uma vitória que tem os valores da Frente Popular do Recife, que foi liderada por Miguel Arraes de Alencar, por Eduardo Campos, pelo atual Governador de Pernambuco, Paulo Câmara, pelo Prefeito Geraldo Júlio, que faz a maior gestão da história do Recife, que sucedeu o PT.
13:16 RF	Foi o povo do Recife que não quis que o PT voltasse. O recado veio na forma de cerca de 100 mil votos no Recife dos que não quiseram que o PT continuasse governando a nossa cidade. Foi o povo do Recife que reconheceu a gestão do Prefeito Geraldo Júlio, que construiu quatro COMPAZ; foi o povo do Recife que reconheceu a construção de dois hospitais que nunca existiram na história do Estado, o Hospital da Mulher e o Hospital do Idoso; foi o povo do Recife que soube reconhecer o Prefeito que construiu o maior número de academias ao ar livre da história da nossa cidade, com mais de 70 mil inscritos; foi o povo do Recife que soube reconhecer a gestão do PSB, do Prefeito Geraldo Júlio, que construiu o primeiro Hospital Veterinário do Nordeste; foi o povo do Recife que reconheceu a gestão do Prefeito Geraldo Júlio e do PSB, que construiu a Via Mangue, que a Prefeitura do PT, em 16 anos, não construiu. Então, respeitem a vontade do povo. Respeitem o Prefeito Geraldo Júlio, a Frente Popular do Recife, o PSB. O PSB é um partido que tem propostas, é um partido que quer dialogar. Respeitem João Campos, o Prefeito mais jovem da história do País, que vai comandar o Recife. Muitos não respeitaram João. João se elegeu. E podem anotar isto, que agora está gravado nos Anais desta Casa do Povo: ele será o melhor Prefeito do Brasil. Ele sabe dialogar, não vai para a briga porque ele gosta de solução, gosta de realização. Ele vai juntar o povo do Recife, vai compor um grande quadro de técnicos, de pessoas responsáveis, e vai colocar as mulheres para terem protagonismo na Prefeitura do Recife. Um abraço. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Será feito o registro. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, peço a palavra para orientar a bancada do PCdoB. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Pois não, Deputada Perpétua. V.Exa. orientará a bancada, e, em seguida, a Deputada Jandira Feghali falará pela Minoria. Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB mantém-se em obstrução. Nós temos apresentado várias preocupações, temos falado sobre a necessidade de melhoria desse programa, para que seja um programa que, de fato, atenda o povo brasileiro, e essa proposta que o Governo coloca não consegue oferecer esse atendimento. Nós queremos muito evitar que aconteça, com a votação desta medida provisória, um desastre para o povo. Todos precisamos de casa, a população precisa de casa, mas essa proposta que o Governo faz é irrisória. Precisamos melhorar a situação habitacional do povo brasileiro. O PCdoB mantém-se em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, pela Liderança da Minoria. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, no início da minha fala, abordo um tema em relação ao qual a Câmara dos Deputados precisa avançar: violência política de gênero. Esse é um tema que ficou muito visível em 2016, quando discutíamos o chamado impeachment, ou o golpe contra a Presidenta Dilma Rousseff. Independentemente do mérito do que cada um aqui possa debater, os ataques a ela tiveram uma brutal violência de gênero. Nós vimos o que foram os cards, os memes, a forma como ela foi agredida como mulher protagonista da política. Em 2018, da mesma forma, nós vimos os ataques, as fake news, as agressões particularmente contra Manuela d'Ávila, então candidata a Vice-Presidente na chapa de Fernando Haddad. Ela se tornou um alvo. Isso ficou claro, todo mundo viu. Muitos processos foram feitos. E ela conseguiu derrubar muitas fake news colocadas em redes sociais, naquele momento em que a campanha do Sr. Bolsonaro não inaugurou, mas conseguiu intensificar enormemente o que se chama de Internet profunda ou fake news, no Brasil, como método de campanha, a partir de Steve Bannon, já bastante conhecido de todos nós em vários lugares do mundo. No Brasil, isso ficou também bastante explícito.
13:20 RF	Agora, nas campanhas eleitorais pelo Brasil inteiro, nós vimos como isso ocorreu. Quero dizer que novamente Manuela D'Ávila foi a campeã, foi o alvo das agressões, dos machismos, da misoginia, das fake news. Isso está comprovado inclusive na análise das redes sociais, como o Twitter. Segundo uma análise das redes, ela foi alvo de 90% das agressões no Twitter e de 50% das agressões no Instagram. A segunda colocada, no Twitter, teve 4%. No Instagram, pulou de 50% para 13%. "Comunistinha, bandida, mentirosa, vagabunda, safada, lixo" — foi daí para baixo. Essas foram as agressões, as mentiras. Esses foram os abusos. Esse era o nível das agressões que eram colocadas nas redes sociais e também nas propagandas, nos panfletos, em tudo o que nós vimos acontecer nas campanhas. Agora, aqui no plenário — não foi a primeira vez —, como a Deputada Sâmia Bomfim acabou de falar, nós vimos um Deputado chamar as Deputadas de "Deputéricas", chamando as Parlamentares de histéricas. Segundo o dicionário, se ele não conhece, histérica é uma pessoa que tem distúrbios emocionais ou psíquicos. Parece-me que é o Deputado quem precisa de tratamento, porque isso se chama misoginia, aversão às mulheres. Isso é uma forma de agressão, de falta de decoro. Isso merece Conselho de Ética. Isso merece, de fato, uma análise do Conselho de Ética. Não é possível conviver com isso. Dentro de um protagonismo político que as mulheres têm, em que já demonstraram a sua competência, a sua altivez, a sua capacidade na luta política, a sua capacidade de formular políticas, a sua competência, a sua possibilidade real de fazer a disputa na política, nas ideias, na qualidade dos seus argumentos, não é possível as mulheres terem que enfrentar, o tempo todo, a divergência na desqualificação: é a roupa, é o cabelo, é o fato de ser pobre, é o fato de ser rica, é como ela se veste, é como ela se comporta. Seja nas eleições — a Deputada Manuela e outras Parlamentares enfrentaram isso nas eleições —, seja neste plenário, sempre somos enfrentadas não nos argumentos, não na qualidade do que dizemos, não na qualidade das nossas formulações ou dos nossos projetos. Enfrentem-nos nos argumentos! Enfrentem-nos na qualidade das nossas proposições! Enfrentem-nos no que pensamos, na nossa ideologia, na nossa possibilidade real de termos ou não qualidade no que tratamos. Vão nos enfrentar na desqualificação, na adjetivação? Por favor, venham com a capacidade que vocês têm. Se não têm capacidade, calem a boca! Parem de falar! Recolham-se em sua insignificância, mas não venham nos desqualificar e nos tratar como se fôssemos menores ou inferiores. Não façam isso, porque vocês vão parar no Conselho de Ética. É o que vamos fazer com o Deputado que, há pouco, nos adjetivou e nos desqualificou. Nós poderíamos desqualificá-lo, Deputado Bibo Nunes, e não fazemos isso. Quando o senhor fala das nossas roupas, nós poderíamos dizer que as suas gravatas são de mau gosto, compradas na Disneylândia. Mas nós nunca fizemos isso com o senhor, porque não é desse jeito que nós tratamos os Deputados que nos enfrentam no plenário. Nós debatemos com argumentos os projetos, a conjuntura e os dados que temos e que nós acumulamos ao longo da nossa história, da nossa vida. Nós não fazemos isso com nenhum Parlamentar, porque nós não tripudiamos nesse nível — nesse baixo nível — com que o senhor nos trata neste plenário. Misoginia também é crime. Esse tipo de falta de decoro será tratado no lugar devido: o Conselho de Ética. Tenho certeza de que a bancada feminina o levará para lá.
13:24 RF	Eu quero aqui tratar de outro tema: o resultado das eleições. O resultado das eleições nos traz alguns dados muito interessantes. Primeiro, realça, de fato, a derrota dos candidatos que claramente assumiram a face do Presidente da República, os candidatos de políticas fascistóides, do neofascismo, de políticas claramente outsiders, da antipolítica, que se agarraram nas propagandas, que se agarraram com o Presidente da República, que se abraçaram com o Bolsonaro, como foi o candidato Crivella, aqui no Rio de Janeiro. Perderam as eleições no Brasil inteiro! É bom realçar também que houve vitória de muitos partidos de centro e de centro-direita em várias cidades importantes do País. Mas é bom dizer que os partidos da oposição expressaram grande resiliência e vitórias importantes também. Quero dizer que os partidos que compõem o campo da oposição ganharam 805 prefeituras, 6 capitais e acumularam mais de 21 milhões de votos no Brasil. É importante dizer que, mesmo em alguns lugares onde não houve a vitória, houve votações importantes. Realço aqui o desempenho de Manuela D'Ávila, com 45% dos votos em Porto Alegre, apesar de todas as agressões. Manuela D'Ávila não finge que é de esquerda. Manuela D'Ávila não manipulou pesquisas. Manuela D'Ávila teve um uma performance importantíssima em Porto Alegre, apesar de todas as agressões, de todas as mentiras, de todas as fake news e de tudo o que viveu naquela cidade. Quem manipulou pesquisa foi o seu adversário. O Datafolha negou que tenha feito pesquisa na véspera, e Manuela D'Ávila não é dona do IBOPE. Falo com a autoridade de quem, há muitos anos, apresentou um projeto nesta Casa para que não houvesse pesquisa 30 dias antes das eleições, 15 dias antes das eleições, a público. Eu também concordo que as pesquisas não devem ser divulgadas 15 dias antes das eleições. Eu tenho esse projeto na Casa há muitos anos. Eu também já fui vítima de pesquisas eleitorais, também já sofri esmagamento do voto útil em campanha majoritária e também acho que as pesquisas não devem ser divulgadas. Mas Manuela D’Ávila não é dona do IBOPE e não divulgou pesquisa falsa na véspera da eleição, como fez o seu adversário. A inexistência de uma pesquisa é que foi divulgada na véspera da eleição. Portanto, é bom dizer que os partidos que compõem a oposição tiveram mais de 21 milhões de votos dos 100 milhões de votos válidos nas eleições deste ano. É bom que se coloquem essas questões aqui, para não darem os partidos de esquerda como derrotados ou como partidos que não têm representação no Brasil. Guilherme Boulos teve o voto de 40% dos eleitores de São Paulo. É importante que digamos isso, para registrarmos a reposta importante da sociedade brasileira às nossas posições pelo Brasil. Por fim, eu quero reafirmar nosso convite a todos, a fim de que assinem o requerimento para a Comissão Parlamentar de Inquérito a respeito dessa tentativa de monitoramento do Governo Federal contra a liberdade de expressão, contra todos aqueles que se posicionam no Brasil e querem se posicionar com liberdade. Nós estamos chamando esta Comissão de CPI dos Detratores, porque é impossível concordar com esse Sistema Nacional de Informações — SNI moderno, com a restrição democrática, com a tentativa de cercear as opiniões livres das pessoas sobre este Governo. Nós não podemos aceitar perseguição nem contra Parlamentares nem contra pessoas da sociedade brasileira. Não podemos aceitar, muito menos, que se estabeleça no País um novo SNI.
13:28 RF	Então, peço a assinatura de todos para a Comissão Parlamentar de Inquérito, para que possamos ir a fundo na investigação. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte "Decisão da Presidência Comunico ao Plenário que a Medida Provisória nº 996, de 2020, recebeu 547 emendas na fase inicial de tramitação. Nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei Complementar nº 9.598, e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, considero como não escritas as Emendas apresentadas na fase inicial de nºs 13, 95, 126, 130, 157, 158, 392 e 393, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória nº 996, de 2020." A decisão é assinada pelo Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia. Passo a Presidência dos trabalhos ao colega de bancada Deputado Paulo Ganime. Enquanto eu me ausento temporariamente, S.Exa. fará a condução das próximas inscrições feitas. Deputado Paulo Ganime, V.Exa. preside a sessão. (O Sr. Marcel van Hattem, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Ganime, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Convido o Deputado Paulão para usar o tempo de Liderança, pelo Partido dos Trabalhadores. O SR. PAULÃO (PT - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colega e xará Deputado Paulo Ganime, grande debatedor, nossa divergência é no campo das ideias. Isso é importante na democracia. O espectro ideológico é o segredo da democracia.
13:32 RF	Sr. Presidente, eu gostaria de prestar solidariedade a toda a bancada feminina da Câmara Federal. Digo isso referindo-me à fala do Deputado do seu partido, do NOVO do Rio Grande do Sul, Deputado Paulo Ganime. Nós temos divergências no campo das ideias, mas V.Exa. sempre é prudente. Dessa forma, eu gostaria que a fala do seu colega do NOVO do Rio Grande do Sul fosse retirada dos Anais da Câmara Federal. O que foi dito não nos engrandece. Além de prestar solidariedade às Deputadas, quero ressaltar principalmente as falas das Deputadas Sâmia Bomfim, do PSOL de São Paulo, e Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro. As duas Deputadas usaram a tribuna para falar dessa terminologia que não engrandece o debate. Elas terão todo o meu respaldo e a minha solidariedade se for necessário representar ao Conselho de Ética. A outra questão que também quero tratar diz respeito a uma informação da Deputada Jandira Feghali, que me antecedeu. Eu já subscrevi a CPI dos Detratores. O Brasil tem um novo SNI — Serviço Nacional de Informações, assim como ocorreu no período de 1964 a 1985. Não queremos mais esse período em que não tínhamos liberdade de expressão. Inclusive, quero dizer que o meu nome foi citado. Do Estado de Alagoas, que tem uma bancada de nove Deputados Federais e três Senadores, foram citados o meu nome, que estava sendo monitorado, e o nome do Senador Renan Calheiros, também de Alagoas. É lamentável a postura do Governo Bolsonaro, que tenta criar mecanismos para calar a voz da oposição. Isso não vai ocorrer. Como disse a nossa líder da luta da Revolução Espanhola: não passarão! Sr. Presidente, eu vou utilizar o tempo de Líder para falar a respeito de uma portaria do Presidente Bolsonaro em relação à educação. Bolsonaro está se caracterizando como o Presidente inimigo número 1 da educação brasileira. Ele estabelece que haverá um corte de 8,7% no valor anual dos alunos da rede pública. Isso vai ter uma consequência nefasta, principalmente para os Municípios e os Estados brasileiros. Nós temos que fazer um processo de reação. Essa luta extrapola o campo ideológico. V.Exa., Sr. Presidente, é um dos Líderes do Partido Novo. Esperamos, neste momento, ter uma unidade de ação para derrubar essa portaria, que vai de encontro a um dos principais pilares das políticas públicas do Brasil, que é a nossa educação. Outro ponto que é fundamental discutirmos é o processo de vacinação. Eu elogio o processo quando ele está sendo realizado de forma clara. Em São Paulo, o PT faz oposição ao Governador João Doria. Eu também faço essa oposição, como parte da bancada. Mas é preciso destacar a visão civilizatória do Estado de São Paulo ao trabalhar o processo da vacina, que inclusive já tem metas definidas para ser aplicada no Brasil em convênio com o laboratório chinês. Neste momento, a luta contra a COVID não pode ter ideologia, não pode ser como o Presidente Bolsonaro está fazendo, com essa visão que nega a ciência, que defende o terraplanismo. Ele está na contramão da história.
13:36 RF	Eu queria destacar que, nos Estados Unidos, há um posicionamento de Presidentes de partidos diferentes, a exemplo de George Bush, do Partido Republicano, que é conservador; do Clinton, do Partido Democrata; e do Presidente Obama. Se você tiver acesso à grande imprensa internacional — e houve repercussão no Brasil —, verá que Obama, Clinton e George Bush estão lutando e contribuindo para achar a vacina com celeridade. Mas não é só achar a vacina. O processo dessa vacina deve ser internacional, para toda a população. Aqui no Brasil, há uma luta que nós temos que fazer: não basta termos a vacina. É preciso que a aplicação da vacina seja feita de forma maciça, sem discussão ideológica e, principalmente, econômica. Eu queria destacar também a importância de uma Comissão criada pelo Presidente Rodrigo Maia: a Comissão Externa de Enfrentamento à COVID-19, que conta com a participação de todos os partidos e faz um belo trabalho. É importante esta Casa aprofundar esse debate, como fez ontem ao garantir recursos a fim de que tenhamos a vacina para combater a COVID. Infelizmente, o Presidente Bolsonaro está dando as costas à ciência. Hoje praticamente é persona non grata no mundo, principalmente na Organização Mundial da Saúde. Ele está fazendo um desserviço. Esse comportamento dele, Sr. Presidente, inclusive é motivo de impeachment, porque ele está jogando contra saúde do povo brasileiro. Fica aqui o meu registro sobre isso também. Outro assunto fundamental é a necessidade de se pautar a Medida Provisória nº 1.000, de 2020. Em tempos de pandemia, esta Casa teve o protagonismo ao criar o auxílio emergencial, que tem uma temporalidade e vai até o fim deste mês. Bolsonaro, junto com o seu Ministro da Economia, disse que vai fazer um corte. Esta Casa praticamente aprovou o auxílio emergencial. É necessário que o Presidente Rodrigo Maia coloque em pauta a Medida Provisória 1.000, sob pena de termos uma convulsão social. Imaginem o que ocorrerá se, a partir do dia 1º de janeiro, principalmente nas Regiões Norte e Nordeste, onde as contradições sociais são maiores, não houver o alento de uma renda básica para sobreviver! Repito: é para sobreviver, não para viver. Então, é importante o Presidente Rodrigo Maia pautar a Medida Provisória 1.000. Isso é fundamental. Para compensar a discussão do ponto de vista econômico, vamos discutir a reforma tributária, vamos buscar um consenso nesta Casa. No Brasil, como o fato gerador é o consumo, quem paga tributos, primeiro, é o pobre; depois, a classe trabalhadora; e, por fim, a classe média. A elite brasileira não paga tributos. Na hora em que eu compro um carro ou uma bicicleta, eu pago tributos. Se eu comprar um iate, eu não pago tributos. Se eu aplicar em um pequeno ou médio negócio, tenho a tributação alta. Se eu aplicar no rentismo, não tenho tributação. O Brasil está praticamente isolado nesse modelo tributário. É necessário encontrar uma forma de tributar as grandes fortunas. Se você tributa 40 bilionários no Brasil, num percentual de 3%, você arrecada mais de 60 bilhões de reais para atender, inclusive, as políticas públicas necessárias. Esse é o exemplo que vemos na Medida Provisória 1.000.
13:40 RF	Para finalizar, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que há vários pedidos de impeachment, de impedimento — são mais de 30 pedidos! — nas mãos do Presidente Rodrigo Maia. Há uma pergunta que não quer calar: Presidente Rodrigo Maia, o que está faltando para V.Exa. colocar em pauta o processo de impedimento, de impeachment desse Presidente negacionista, um Presidente antipovo, um Presidente que não respeita a vida e que terá agora um novo título — o anjo da morte? Presidente Rodrigo Maia, o povo brasileiro pede a V.Exa. que coloque em pauta o impeachment deste Presidente que nega a vida. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado Paulão. Quero esclarecer que o Deputado que V.Exa. mencionou não é da minha bancada — nem da bancada estadual, nem da bancada partidária. Esclareço isso só para não haver nenhum desentendimento. O Deputado mencionado não é do NOVO, nem é do Rio de Janeiro. Mas, quanto ao seu pleito de retirar a terminologia dos Anais, a Mesa está analisando. Vamos dar um encaminhamento em seguida. Convido agora, como prometido, o Deputado Pompeo de Mattos, que falará pela Liderança do PDT. Logo após a fala do Deputado Pompeo de Mattos, encerrarei a votação e proclamarei o resultado. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho à tribuna para fazer algumas considerações sobre as pesquisas. Eu estou aqui nesta Casa no quinto mandato. Isso não me faz mais nem melhor do que ninguém, mas entendo que me dá mais responsabilidade, dever, compromisso, obrigação, o que eu assumo com muito prazer. Como dizia o Dr. Brizola, o diabo não é diabo só porque é inteligente, mas porque tem tempo. E o tempo conta. A experiência se acumula e permite que possamos fazer algumas análises sobre essa questão das pesquisas. Há anos, eu venho batendo — talvez sendo uma voz isolada e contestatória — nesse processo de pesquisas no Brasil. Eu tenho desconfiança. "O galo torto é desconfiado." Essa é uma expressão missioneira que diz que o galo cujo olho furaram é desconfiado e faz um esforço para cuidar do olho que sobra. Essas pesquisas vivem furando o olho do povo gaúcho e do povo brasileiro. Gato escaldado tem medo de água fria. Eu já sei que pesquisa decidiu eleição para um e para outro lado. E pesquisa tem lado, sim. Claro que tem lado.
13:44 RF	É por isso que eu venho à tribuna, Presidente, para dizer que eu sei que a pesquisa tem um valor científico fundamental, importante, impressionante, valorativo. Mas sei também, por outro lado, que quem quiser manipular pode manipular. Como diz o castelhano, hecha la ley, hecha la trampa. Então, tem gente que faz trampa com a pesquisa, e não é a custo de pouco dinheiro, mas a custo de muito dinheiro, a peso de ouro, até porque tem uma consequência muito grande uma pesquisa na boca da urna, feita 1 ou 2 dias antes da eleição, dizer para que lado está indo a eleição, estimulando que o eleitor vote para este ou para aquele lado. Aliás, sou autor do Projeto de Lei nº 4.377, que prevê que pesquisa só pode ser feita até 15 dias antes da eleição — está bem, 1 semana. Mas o que não pode é, no último dia, na sexta-feira, no sábado. Então, não precisa fazer a eleição. Vamos fazer a pesquisa. Basta a pesquisa. Para que a eleição? Estão perdendo tempo fazendo eleição. Façam pesquisa. É, não dá para confiar nas pesquisas, não é? Não é pesquisa que decide eleição, mas ela influencia de tal forma que no detalhe ela pode levar para um ou para outro lado. No Rio Grande do Sul, por exemplo, a pesquisa do IBOPE dizia que uma candidata tinha 40% na noite anterior à eleição do primeiro turno. Quando chegou na eleição, no outro dia, tinha 29%. É possível errar, pode haver empate técnico, existe margem de erro. Mas 11 pontos percentuais, da noite para o dia, do dia para a noite? Qual é o objetivo da pesquisa? No segundo turno: empate técnico, com uma diferença de 2%, 49% a 51%. Ao abrirem as urnas, deu 45,5% a 54,5%. Quase 10%.Essa diferença é gritante. Qual é a razão de ser? Então, fica registrada aqui a desconfiança. E nós temos que deixar isso muito claro para que seja bem compreendido. Na pesquisa da eleição passada, entre o Sartori e o Leite, chegou um momento em que a diferença estava em 18%. Mesmo na reta final, a eleição tinha 6%, 7%, 8%, 9% de diferença. Chegou na hora, deu 1,5%, 2% de diferença. Então, as pesquisas... No Recife, eram 50% a 50%. Ao abrirem as urnas, deu 10% de diferença, 11% de diferença. Como a pesquisa pode ser tão burra, tão mal feita, tão errada? Ou será que ela é direcionada, mal-intencionada? Ou será que ela é comprada? Será que ela tem um direcionamento? Quanto vale uma pesquisa? Alguém sabe? No Rio Grande do Sul, fizeram uma pesquisa, que, quando foi registrada, custou 255 mil reais. De onde? Eu pergunto: quanto vale uma pesquisa? Ela é intangível, porque pode valer 5 mil, 10 mil, 20 mil, 30 mil, 40 mil, 100 mil, 255 mil. Ninguém sabe, na prática, quanto vale mesmo. Vale conforme a cara do freguês, conforme a conveniência. Mas é esse o jeito? Ou será que vale conforme se quer o resultado? Será que o preço não está no resultado, e o resultado não está no preço? Então, essa é a preocupação que eu tenho. Eu não estou culpando o partido A, o partido B, o partido C ou o partido D. Eu estou simplesmente dizendo que as pesquisas estão direcionando as eleições, estão contaminando o resultado eleitoral.
13:48 RF	O Ministério Público tem responsabilidade sobre isso, porque a pesquisa é registrada na Justiça. A Justiça dá uma chancela, dá um selo de qualidade, um selo de responsabilidade. A Justiça é corresponsável pelas pesquisas. Se as pesquisas estão malfeitas, a Justiça tem a obrigação de passar um pente fino. O Ministério Público tem que fazer a sua parte, tem que passar um pente fino e, se for o caso, responsabilizar quem é quem. Enquanto isso, eu acho que esta Casa tem que limitar o tempo de pesquisa, que, segundo o meu projeto, tem que ser de até 15 dias antes da eleição. No mínimo até 7 dias antes da eleição não poderia haver pesquisa, para que o povo decida pelo voto e não pela pesquisa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 3; NÃO: 328; TOTAL: 331. REJEITADO O REQUERIMENTO. Requerimento de adiamento de votação. Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 193, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento de votação por 1 sessão da proposição constante da Ordem do Dia. Deputado Alessandro Molon, Líder do PSB Para encaminhar o requerimento favoravelmente, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Natália Bonavides. (Pausa.) Para encaminhar contrariamente, concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Vinicius Poit. (Pausa.) Orientação de bancada. Partido dos Trabalhadores. Eu acho que esta votação vai ser nominal. O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Pois não, Deputado Paulão. O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido dos Trabalhadores continua em obstrução, entendendo que essa matéria poderia ser melhor trabalhada diante do mérito, como várias vezes eu repeti. Eu queria fazer uma correção. É verdade que quando eu fiz uma fala disse que o Deputado do Rio Grande do Sul é do seu partido. Na realidade, ele é do PSL. Então, eu queria fazer essa correção. O PT entende que essa matéria sofre obstrução porque ela não limita o teto de pagamento para a população de baixa renda. O PT está em obstrução, porque entende que mecanismo de controle social, como o Estatuto da Cidade, está sendo ferido de morte. O PT está em obstrução, porque entende que os imóveis públicos da União deveriam ser prioritariamente para moradia popular. Portanto, mantém-se em obstrução. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu faço um apelo aos partidos que orientam "não" para que possam fazer a votação em bloco. Assim, poderemos agilizar o processo. Peço a compreensão e o entendimento dos nossos Líderes.
13:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - O.k. Conforme já acordado anteriormente, sugiro que seja colocada a orientação "não" para todos os partidos que estão comumente orientando "não" pela obstrução. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu logicamente entendo que esse pedido é muito válido, até porque, por economia processual, nós poderíamos colocar todos "não". Mas eu quero aqui, em nome do PSC, reiterar novamente o "não" e dizer também que hoje nós estamos no Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Como Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, eu gostaria de registrar aqui os meus parabéns àqueles que tanto sofrem, mas que sabem entender o momento, que sabem entender a vida. Nós temos visto e V.Exa., que também participa conosco da Comissão, tem nos trazido tanta vida, tanta solidariedade àqueles que mais sofrem. Eu tenho tido sempre o seguinte: é tempo de construir acessos e derrubar barreiras. A sociedade precisa ser mais aberta, mais inclusiva. Exatamente por isso é que nós estamos aqui. Quero dizer nesta hora da minha solidariedade e quero dar os meus parabéns àqueles que entendem o momento que vivem, a forma que vivem e pensam sempre em construir, em fazer o melhor e entendem que todos somos iguais. O nosso partido, o PSC, indica o voto "não". Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado. Aproveito o momento, após fala de V.Exa., Deputado, para também manifestar a importância do dia de hoje. Sendo uma pessoa com deficiência, apesar de desde o meu primeiro dia aqui no Congresso Nacional ter dito que não fui eleito com essa pauta, o que é verdade, eu discuto aqui na Câmara diversos temas. Este é um dos poucos temas sobre o qual eu pouco me debruço, mas não por falta de empatia, por falta de solidariedade ou por não entender que é um tema relevante, mas porque eu entendo que o Brasil tem muitos problemas e quero endereçar todos eles, mas também a pauta das pessoas com deficiência. Sempre estou à disposição, até como uma pessoa com deficiência, que representa aqui neste Congresso Nacional as pessoas com deficiência. Acredito que dentro da Câmara dos Deputados somos apenas eu e o Deputado Felipe Rigoni. Com certeza, essa é uma pauta que precisa de atenção, porque são pessoas que têm com certeza mais dificuldades do que a maioria da população. Por isso mesmo nós precisamos, sim, endereçar esse tema. E o dia de hoje é um dia importante para isso e conta com toda a minha solidariedade, inclusive a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e todas as outras discussões relacionadas a esse tema. Obrigado. O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas reitera o voto "não" ao adiamento da votação por 1 sessão. Gostaria de aproveitar este momento para informar que, no próximo domingo, dia 6, teremos, enfim, a prova do Revalida, um sonho dos brasileiros que fazem medicina fora do Brasil. No entanto, no dia 8 de outubro, nós oficiamos o INEP acerca de uma demanda desses médicos que estão se preparando para essa prova. Essa demanda se refere à possibilidade de o INEP ter inovado nessa primeira etapa do Revalida, criando, portanto, duas etapas na primeira fase. A lei do Revalida é muito clara. A Lei nº 13.959, de 2019, que nós aprovamos aqui, estabelece que são apenas duas fases. Separar a primeira fase em duas distintas não está em conformidade com o que preconiza a lei. Então, há uma inovação do INEP. Isso não nos foi respondido pelo INEP até hoje. Só queremos uma prova justa, uma prova que realmente faça a aferição de conhecimento desses médicos para que eles tenham o direito de exercer a sua profissão no Brasil e de servir ao nosso País, como têm feito muitos deles já no Programa Mais Médicos.
13:56 RF	Fica registrada aqui o nosso apelo ao INEP, a nossa reclamação ao órgão responsável, para que responda ao nosso ofício. Não é o ofício só do Deputado Alan Rick, mas de toda uma Frente Parlamentar e de milhares de brasileiros que fazem medicina fora do Brasil e que merecem ter uma prova justa, uma prova que não seja intransigente com os médicos e que lhes dê a garantia de realmente poder realizar o sonho de servir ao seu País por meio da medicina. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Como vota o PSB, Deputado Elias Vaz? O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta pela obstrução. Eu quero aproveitar a oportunidade para também me manifestar sobre o tema das pesquisas eleitorais. Realmente, existe no Brasil uma verdadeira farra com relação às pesquisas. No meu Estado há dois fatos interessantes. Primeiro, costumamos perguntar: quem está pagando essa pesquisa? Qual a ligação partidária que tem e com qual candidato? Segundo, no meu Estado, realizamos uma investigação do Ministério Público, que detectou que apenas um instituto de pesquisa estava fraudando em mais de 100 Municípios. Sabe o que é interessante ainda? Que essa empresa já foi condenada por ter feito fraude em São Paulo e no Paraná, e agora continuou fazendo. Sabe por quê? Porque a legislação é muito branda. Quer dizer, o sujeito foi condenado a 6 meses de prisão, converteu em cesta básica e acabou. Por isso, eu dei entrada a um projeto de lei que aumenta a pena. Isso é muito grave. Quem comete esse tipo de crime tem que ir para a cadeia. Temos que ter mais rigor com essa questão das pesquisas eleitorais, que viraram uma verdadeira farra em nosso País. A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF) - Sr. Presidente, o PL, por favor. O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me completar, a propósito da provocação positiva que eu recebi aqui. Eu vou dar um dado de pesquisa realizada em Porto Alegre, sem citar o nome. Um candidato fez uma pesquisa pela Methodus por 25 mil reais. Outro candidato fez a pesquisa pela Methodus por 255 mil reais. Um outro candidato pagou 170 mil reais por quatro pesquisas. Um quarto candidato pagou 32 mil reais por uma pesquisa da IPO. Houve duas pesquisas da IIP, por 116 mil reais. Ou seja, existe pesquisa de 25, pesquisa de 255, pesquisa de 50, de 40 e pouco, de 32 de 50 e pouco. Ou seja, há para tudo que é gosto. É uma coisa impressionante. Não tem regra; é a cara do freguês. Temos que botar ordem na casa, temos que regrar as pesquisas. Esta Casa, o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados têm essa responsabilidade. Não adianta ficarmos reclamando dos outros que fazem errado se não coibimos o erro e não criamos as regras. Gostaria de deixar esse registro, porque as pesquisas foram as grandes perdedoras nessa eleição. Os grandes derrotados nas eleições de 2020 foram as pesquisas eleitorais e os vergonhosos institutos de pesquisas eleitorais. Às vezes são até larápios, às vezes até bandidos, às vezes até golpistas contra a democracia. Sr. Presidente, faço este registro. O PDT continua em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Como vota o PL, Deputada Flávia Arruda? A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, obrigada. O PL orienta "não" para a retirada de pauta e adiamento da sessão. Mas eu queria aproveitar esse tempo para fazer coro às minhas colegas Deputadas e dizer que é inaceitável o que ocorreu, porque já vivemos tanto machismo. Desde que nascemos, enquanto mulheres, precisamos provar o tempo todo que somos capazes, que podemos, que estamos ali também porque é um espaço nosso. Como todos que estão aí, fomos eleitas, temos mandatos, mas somos tratadas de forma machista e misógina.
14:00 RF	Tenho que manifestar aqui a minha posição como mulher, como Deputada, e sei que isso representa grande parte, senão toda a bancada feminina, que não pode admitir que sejamos tratadas de forma inferior, ou com deboche, ou qualquer outra tradução que se possa ter para machismo. Temos os mesmos direitos e muitas vezes somos muito mais preparadas do que muitos que estão aí. Nós não vamos aceitar nenhum tipo de machismo. Já temos que conviver com isso nas ruas e não vamos aceitar que hoje, dentro de um Parlamento formado por 77 mulheres, ainda exista esse tipo de fala, de conceito. Não vamos aceitar isso caladas! Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Como vota o PSOL? A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL está em obstrução, Presidente. Quero aproveitar esse tempo para saudar o Deputado Edmilson Rodrigues, que foi eleito Prefeito na cidade de Belém. Para nós do PSOL é um grande orgulho. É a primeira capital que o PSOL conquista desde a sua fundação, e a partir da experiência de um militante que tem tradição de luta, já governou Belém, fez uma excelente gestão, e agora, sem dúvida, vai ser uma vitrine do modelo PSOL de governar, com participação popular, invertendo as prioridades, voltadas para os interesses reais da população. Edmilson derrotou um bolsonarista, o que para nós significa uma dupla vitória, e também se localiza em um lugar absolutamente estratégico, do ponto de vista da luta ambiental, porque sabemos que a Floresta Amazônica é alvo dessa política de desmatamento e de devastação que o Governo Bolsonaro promove. Por isso, quero saudar o nosso Deputado e também dizer que vai entrar no seu lugar a Deputada Vivi Reis, que é uma mulher jovem, trabalhadora da saúde, negra, que vai nos orgulhar, porque vai transformar a nossa bancada em uma bancada com maioria feminina, o que para nós também é um reflexo das lutas das mulheres, que vêm se fortalecendo em toda a sociedade e também no interior do nosso partido. Bem-vinda, Vivi! Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputada Sâmia. Como vota o PCdoB? (Pausa.) Como vota a Rede? (Pausa.) Como vota Minoria? (Pausa.) A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente. A REDE vai se somar à obstrução da Oposição, porque acredita que uma luta se conquista com manifestações, com propostas para a melhoria do texto. Quero aproveitar e me somar também à voz da bancada feminina contra o desrespeito que foi feito a todas as mulheres aqui do Parlamento. Nós merecemos respeito, nós merecemos dignidade, porque nós também somos autoridade, nós somos Parlamentares e temos que ser tratadas com respeito por todos. É isso! Quero registrar a minha indignação e me somar à voz das mulheres que não se pronunciaram aqui, mas que estão se manifestando nas redes sociais e até mesmo nos grupos da bancada feminina. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputada. Como vota o PCdoB? Acho que alguém havia tentado falar. (Pausa.) O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF) - Sr. Presidente, para o MDB ficou automaticamente "não"? O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Pode continuar, Deputado. O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF) - O MDB ficou, no acordo, com o voto "não" ou é necessário encaminhar novamente? O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Ficou aqui encaminhado o voto "não". O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Então, o MDB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Exatamente.
14:04 RF	O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB segue orientando "não", Presidente, contra o kit obstrução da Oposição. O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Aos partidos que estão encaminhando "não" desde o início pela obstrução, como colocado aqui por sugestão do Deputado Evair, àqueles que quiserem se manifestar, usar seus minutos, digo que terão todo direito, mas aqueles que mantiverem o "não" não precisam mais se manifestar. Como vota a Minoria? A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria vai encaminhar "obstrução". Foi-me solicitado aqui pela Líder do PCdoB que indicasse "obstrução" ao PCdoB. O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Perfeito, Deputada. Obrigado. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, para encaminhar. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Deputada Perpétua, como V.Exa. não estava conseguindo conexão, chegou-me uma mensagem de que orientasse obstrução para o PCdoB. Daí já orientei. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Ótimo, então. Obrigada, Deputada Jandira. O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputadas. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria encaminha "obstrução" também. O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Está ótimo. Como orienta a Oposição? (Pausa.) Está iniciada a votação. O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS) - Presidente Ganime, por algum motivo o Sistema Infoleg não está abrindo. Não estou conseguindo registrar o voto "não". A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF) - Não abriu mesmo, Presidente. Não está aberto para votar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - A equipe aqui está analisando, está verificando. Já vamos fazer essa correção. (Pausa.) Estamos tendo um probleminha técnico. Em breve o painel vai abrir, mas já os orientei a dar início à votação. (Pausa prolongada.)
14:08 RF	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, não abriu o sistema para votarmos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Estamos com um problema técnico aqui, como eu já anunciei. A equipe está tentando resolvê-lo. Aproveito para perguntar se algum Líder gostaria de usar o tempo de Liderança, enquanto corrigimos o problema. Algum Líder gostaria de aproveitar esse tempo? A estimativa é de que serão necessários, pelo menos, 5 minutos para resolverem o problema. Então, dá tempo de algum partido usar o tempo de Liderança. Deputados que quiserem usar 1 minuto para falar alguma coisa também têm o tempo à disposição. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, Deputada Erika Kokay, se me permite. O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Pois não, Deputada Erika Kokay. Por favor! A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós estamos lidando todos os dias com a violência política de gênero. Eu diria que todos os períodos violentos da história brasileira, tanto o colonialismo quanto a escravidão e a ditadura, são períodos que carregam sempre uma violência de gênero. Vimos nestas eleições que o recorte de gênero esteve presente, essa violência política, a violência política contra candidaturas como a da Deputada Marília Arraes, a da Deputada Manuela D'Ávila e tantas mulheres que ousaram ocupar um espaço que a nossa humanidade permite. Todas as vezes que as mulheres se colocam e dizem que lugar de mulher é onde elas quiserem, que ocupam espaços que a lógica estruturante, sexista, machista reservam para os homens, elas são atacadas. Nós vimos isso nesta sessão. Nesta sessão a misoginia é crônica, a misoginia é engravatada, a misoginia tem sapatos reluzentes. Com essa misoginia, tentaram caracterizar a firmeza da posição das mulheres como uma histeria. Os homens quando são firmes são chamados de convictos, de combativos. E as mulheres, nesta sessão, as mulheres desta Casa, foram chamadas por aqueles que não têm argumento para contrapor — aqui há que se ter o debate de ideias — de histéricas. Diz Sócrates, com razão, que a violência sempre é a arma dos fracos. É a arma daqueles que não conseguem fazer a discussão de ideias, daqueles que não conseguem debater os problemas do Brasil e que vão ao discurso do ódio, que se resvalam sempre no ódio enquanto metodologia política — e ódio misógino! Digo isso, Presidente, porque nós estamos nos 21 dias de ativismo, de enfrentamento à violência contra as mulheres – no mundo inteiro são 16 dias. Daqui a 3 dias, vamos chegar ao dia 6 de dezembro, o Dia do Laço Branco, o dia em que se lembra do massacre de Montreal, quando um homem entrou numa universidade e assassinou as mulheres do curso de engenharia para dizer: "Isso não é lugar de mulher". Lembramos que é necessário que no Dia do Laço Branco os homens abandonem a sua masculinidade tóxica, abandonem essa sede de poder, essa lente misógina, essa lente sexista, que nega à mulher a condição de sermos plenamente humanas. Há uma desumanização simbólica. O dia 6 de dezembro é o dia do envolvimento dos homens na luta para enfrentar a violência contra as mulheres.
14:12 RF	E nós recebemos nesta sessão a fala de um Deputado que não traz um único argumento para defender e debater as suas ideias, mas sempre ataca. E ataca nessa misoginia crônica, uma misoginia que uma democracia não permite. É preciso que tenhamos claro que necessitamos respirar os ares da democracia, que passa pela igualdade de direitos, por aquilo que está na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que diz que o ser humano nasce livre e igual em direitos. Se esse Deputado nos quer subalternizadas, eu concluo, Presidente, dizendo que não vai nos calar! Não vai nos calar! E vai ter que nos enfrentar com aquilo que ele é incapaz de fazer: a defesa fundamentada de ideias. Chega de ódio misógino! E esta Casa vai ter que responder a esta fala. O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputada. Antes de passar a palavra ao Deputado Marcel van Hattem, que pediu 1 minuto, quero esclarecer que o Deputado Bibo Nunes pediu tempo de resposta e que a Mesa decidiu não conceder, porque ele não foi citado nominalmente. Não terá direito de resposta. Mas é claro que haverá muitas orientações e outras falas em que ele poderá tentar esclarecer o seu posicionamento sobre isso. Como eu não era o Presidente no momento da fala dele, também não vou levar em consideração a minha interpretação pessoal sobre a mesma, mas, sim, o fato de ele não ter sido citado. Passo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem, meu colega de bancada e amigo. Em seguida, falará o Deputado Pompeo de Mattos. Ainda não resolvemos o problema técnico, mas informo que o problema já foi identificado e que vamos ter que reiniciar a votação. É apenas para esclarecer quanto a esse ponto. Obrigado. Com a palavra o Deputado Marcel van Hattem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Paulo Ganime, quero voltar ao tema que já me trouxe à tribuna duas vezes, uma ontem e uma hoje: as novas medidas restritivas impostas pelo Governador Eduardo Leite no Estado do Rio Grande do Sul. Cada vez vem novidade. E uma delas — acabei de ser informado — é que sequer tele-entrega vai ser permitido na bandeira vermelha no Estado do Rio Grande do Sul depois das 23 horas. É um absurdo! É um absurdo! Os restaurantes e os bares, muitos deles já quebraram. Aqueles que ainda continuam funcionando encontraram na tele-entrega, no drive thru e no pegue e leve justamente a salvação dos seus negócios. As pessoas que precisam de comida em casa não vão poder, depois das 23 horas, sequer pedir que a comida seja entregue pelo sistema de tele-entrega, de pegue e leve, ou de drive thru. Isso é um absurdo! Isso é toque de recolher disfarçado. Nós não podemos permitir que isso prospere. Governador Eduardo Leite, estou convicto de que essas medidas que foram tomadas não avaliaram a realidade dos últimos meses. Não podemos voltar no tempo e cometer os mesmos excessos que já não deram resultado lá atrás. Durante a campanha eleitoral, tudo podia. Agora, passado o período eleitoral, inclusive esse tipo de atitude, que vai quebrar ainda mais negócios, é tomado.
14:16 RF	Sinceramente, precisamos ter bom senso. Não precisamos nem de negacionismo, nem de demagogia, nem de populismo. Bom senso é tudo que pedimos. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado Marcel van Hattem. Quero só informar a todos os Deputados que a votação agora está funcionando normalmente. Alguns Deputados já começaram a votar. Peço aos Srs. Deputados que votem, porque já foi iniciada a votação. Se algum Deputado continuar com dificuldade em votar, reinicie o aplicativo. Feche o aplicativo e inicie-o novamente. Dessa forma, provavelmente conseguirá votar. Caso perdure o problema, por favor, comunique-nos. Enquanto se procede à votação, passo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, para que S.Exa. fale por 1 minuto. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Paulo Ganime. Obrigado pela generosidade. Sr. Presidente, quero expressar aqui a minha solidariedade a todas as mulheres desta Casa. A manifestação desairosa e desmerecedora a uma mulher desta Casa atinge não só todas as mulheres desta Casa, todas as mulheres do Parlamento, mas atinge também todas as mulheres do meu Rio Grande e do nosso País. Não é razoável ou aceitável que um Parlamentar, usando da sua prerrogativa de no Parlamento poder usar a palavra, faça manifestações desairosas e desrespeitosas, faça desconsiderações às mulheres. Sou daqueles que pensam, Sr. Presidente, que a mulher sempre tem razão. Quando a mulher não tem razão, nós damos razão a ela. O homem com a razão se envaidece, se engrandece, se empodera da razão que tem e acaba atropelando tudo; a mulher, com a razão que tem, reparte a própria razão, e todos passam a se compreender melhor. Nós gaúchos não somos machistas. Não aceitamos que um que possa se fazer machista, que possa se apresentar como machista, desmereça a imagem de todo cidadão gaúcho, de todo homem gaúcho. Nós temos carinho pelas mulheres, nós temos respeito pelas mulheres, a começar pelas nossas mães, irmãs, namoradas, esposas, tias, avós. A voz da mulher precisa ser ouvida, compreendida, respeitada, considerada, ainda que haja divergência. É da natureza humana haver divergência, mas se deve divergir com carinho, com respeito, com procedimento. É disso que se precisa. É o que está faltando e foi o que faltou no comportamento desse colega. Via de consequência, vai a minha solidariedade, em nome do PDT, a todas as mulheres deste Parlamento, da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional como um todo, a todas as mulheres, não só às gaúchas, mas a todas as brasileiras. Recebem o nosso carinho e merecem o nosso respeito, no mínimo. Respeito, respeito, respeito a todas as mulheres! (Durante o discurso do Sr. Pompeo de Mattos, o Sr. Paulo Ganime, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcel van Hattem, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Enquanto prossegue a votação, os Deputados em plenário que quiserem, podem fazer uso da palavra, assim como os Líderes. Nós ainda não atingimos o quórum. O Deputado Bibo Nunes me pede para utilizar a palavra. Sei que houve uma questão de direito de resposta negada, portanto não vou desfazer a decisão da Mesa Diretora. Portanto, não como direito de resposta, mas sim como direito de pedir a palavra durante a votação por 1 minuto — direito de qualquer outro Parlamentar, estando em plenário —, concedo para o Deputado Bibo Nunes o tempo de 1 minuto. Aos demais Parlamentares que assim solicitarem, também será concedido 1 minuto, até que cheguemos ao quórum de 257 votos.
14:20 RF	Enquanto isso, solicito a todos os Parlamentares que votem, para que nós possamos dar prosseguimento à votação. Declaro prorrogada a sessão. Com a palavra o Deputado Bibo Nunes. O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito grato! Eu fico surpreso de me acusarem de misógino. Ninguém ama mais as mulheres do que eu. Por mim, as mulheres mandam na Câmara. E a política só terá salvação no dia em que as mulheres forem maioria na política. Agora, dizer que eu ofendi as mulheres... Há Deputada falando que nem ouviu o que eu falei! Eu não ofendi ninguém. Eu jamais ofendo alguém, jamais! Até fui debochado. Disseram-me que eu compro as minhas gravatas na Disneylândia. Não tenho problema nenhum com a Deputada que falou isso. O pior é comprar gravata de camelô na prisão de Guantânamo, em Cuba. Isso eu não faço. E não é me chamando de misógino, tentando me calar... Na eleição deste ano, a oposição raivosa me atacou como nunca atacou nenhum Deputado Federal aqui no Rio Grande do Sul. E quero dizer mais: eu não tenho medo. Não sou misógino, respeito todos. Já fui processado por Caetano Veloso, fui processado por Chico Buarque, pelo Jean Wyllys, e ganhei de todos. Eu luto com a verdade. E essa oposição raivosa, formada por um batalhão, na sua maioria, de mitômanos, que são acostumados... Mentem compulsivamente e acreditam na mentira. É que a verdade dói. Jamais ataquei uma mulher, está gravado. Portanto, me respeitem, senão eu é que vou colocá-los na Comissão de Ética. Jamais ofendi ou ofenderei uma mulher. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Peço que conclua, Deputado. O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - Eu respeito as mulheres como poucos e gosto das mulheres como ninguém, então não tentem me dar essa imagem que eu não tenho. Chamar uma Deputada de comunista, dizer que a Manuela é comunista, isso é ofensa? É o partido dela! Comunista é ofensa? Então, troque de partido! Muito obrigado, nobre Deputado Marcel van Hattem. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 3; NÃO: 269; ABSTENÇÃO: 1; TOTAL: 273. REJEITADO O REQUERIMENTO. Há novo requerimento sobre a mesa: Requer, nos termos do art. 117, XIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a votação da MP nº 996, de 2020, ocorra por grupos de artigos, quais sejam: arts. 1 a 3, arts. 4 e 5, arts. 6 a 9, art. 10, arts. 11 e 12, arts. 13 a 15, arts. 16, art. 17, art. 18, art. 19, art. 20, art. 21, art. 22, art. 23, art. 24, art. 25, art. 26 e art. 27. PCdoB Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Natália Bonavides. (Pausa.) Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) O Deputado abre mão do uso da palavra. Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime. (Pausa.) O Deputado abre mão do uso da palavra. Tem a palavra o Deputado Vinicius Poit. (Pausa.) O Deputado abre mão do uso da palavra.
14:24 RF	Orientação de bancada. Todas as bancadas que estão orientando “não”, por favor, no painel. Como vota o PT, Deputado Paulão? Qual é a orientação do PT? O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT continua votando "obstrução", Sr. Presidente. Este é um projeto extemporâneo. É um projeto que não respeita principalmente a classe trabalhadora, que tem uma situação econômica menor. Não existe limite de pagamento, que no Projeto Minha Casa, Minha Vida era de 10%. Não estabelece o processo democrático de respeito ao Estatuto das Cidades. Isso é gravíssimo. Como é que não se escuta o usuário? O terceiro ponto é que todos os prédios públicos da União, principalmente os das cidades históricas mais antigas, que poderiam ser revertidos em moradia popular, irão passar para a iniciativa privada sem nenhum debate. Portanto, o PT mantém a obstrução. Manifesto minha solidariedade às mulheres. Falei da Deputada Sâmia Bomfim, falei da Deputada Jandira Feghali e da Deputada Erika Kokay. Eu presto aqui solidariedade a toda a bancada, contra os Deputados que não respeitam as mulheres. Manifesto a minha solidariedade. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PSB, Deputado Elias Vaz? O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB continua em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos? (Pausa.) A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, já posso falar. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ainda pelas mesmas razões, a nossa obstrução não é de mérito, é de forma, é de jeito. A nossa diferença é o jeito de fazer a coisa certa. É preciso fazer casas para o povo? É preciso haver um programa, é preciso haver um projeto? É preciso melhorar a vida da nossa gente? É claro que sim. Como não?! O povo precisa de casa, o povo precisa de moradia. São quase 8 milhões de brasileiros que não têm casa, que não têm moradia. Então, nós precisamos de um programa, nós precisamos de um projeto. Nós precisamos, enfim, de algo que dê uma resposta satisfatória. Aquilo em que nós estamos divergindo e o que nós estamos discutindo aqui é o jeito de fazer, se é "mais assim ou mais assado". Nós precisamos deixar isso bem claro, para que não haja incompreensão. "Ah, nós queremos que as pessoas não tenham casa!" Muito pelo contrário, nós queremos que tenham e que paguem menos pelas casas. Queremos que a realidade de cada um seja levada em conta, porque uns podem pagar mais, outros podem pagar menos. Que façam um projeto mais justo, em favor do povo. Este é o propósito. Por isso, nós estamos em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputada Perpétua Almeida, a fase de defesa do requerimento de V.Exa. já passou, mas, se quiser orientar pelo PCdoB agora, eu lhe dou 1 minuto para orientação. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Por favor, muito obrigada. Sr. Presidente, o PCdoB continua em obstrução. Nós estamos tentando, desde o início desta sessão, ainda bem no início da manhã, procurando construir saídas. O que o Governo quer? O Governo quer dizer que tem um programa habitacional, mas quer que o Parlamento lhe dê um cheque em branco para que o Governo decida como vai fazer, inclusive com a possibilidade de retirar todas as isenções da faixa mais pobre da população. Nós consideramos isso um absurdo.
14:28 RF	Por isso, de fato, nós estamos tentando, desde o início da manhã, fazer o Governo mudar de opinião, porque o País precisa, sim, de um programa habitacional, a população precisa de casas, mas não dá para nós ficarmos aqui discutindo um programa que, de fato, não existe. O que existe é uma proposta do Governo, que pede ao Parlamento que deixe na mão do Governo, para que este decida se ajuda o povo com casas habitacionais ou não. Está ainda em obstrução o PCdoB. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Qual é a orientação do PSOL, Deputada Sâmia Bomfim? A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL está em obstrução. Aproveito para anunciar que nós, do PSOL, apresentamos um projeto de decreto legislativo para revogar a Portaria nº 3, expedida no dia 25 de novembro pelo MEC e pelo Ministério da Economia. A portaria desfigura completamente o FUNDEB. Primeiro, reduz o valor por aluno, mas também obriga os Estados a devolverem a complementação da União e obriga os Municípios a devolverem a complementação dos Estados e da União. E há algo pior: impõe um retrocesso na política de recomposição salarial dos educadores e das educadoras. Esta é a primeira vez, desde a instituição do FUNDEB, que isso acontece. Estava prevista uma recomposição de 5,9%. Com essa portaria, zerou. Não há reajuste nenhum para as educadoras e os educadores no Brasil, que se desdobraram ainda mais, num contexto de pandemia, para garantir o direito à educação. Nós propusemos o PDL e esperamos que possa ser pautado o mais rapidamente possível. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputada. Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana, da REDE. A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, vai manter a obstrução, juntamente com todos os partidos da Oposição, para a melhoria do texto, por haver uma prioridade, que é justamente beneficiar a maior parte da população. Com isso, que os demais Parlamentares tenham sensibilidade para que esse texto contemple a realidade do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Com a palavra a Deputada Jandira Feghali, pela Minoria. (Pausa.) Como vota a Oposição? (Pausa.) Está iniciada a votação. Enquanto os Deputados votam, passo a palavra, por 1 minuto, à Deputada paranaense Aline Sleutjes, do PSL. A SRA. ALINE SLEUTJES (Bloco/PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Serei breve. Eu observei que na terceira votação nominal, em que também se discutia adiamento de votação, não foi computado o voto, talvez devido a esse problema que está havendo no sistema hoje, quando temos um pouco de dificuldade nas votações. Eu gostaria de registrar o meu voto "não". Voto com o Governo. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está registrado, Deputada. Peço aos Deputados que votem o requerimento de votação por grupo de artigos. Enquanto se procede à votação, darei um espaço de até 1 minuto para aqueles Parlamentares que queiram se pronunciar. Podem fazer contato diretamente comigo. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Minoria orientou, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - A Minoria não foi chamada e não orientou. Se V.Exa. quiser orientar pela Minoria agora, por 1 minuto, concedo-lhe o espaço. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Gostaria de orientar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Por gentileza, Deputada. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria vai obstruir, porque o projeto é cheio de inconsistências. Possibilita que a União ceda espaços para a iniciativa privada, sem que se deixe claro qual é o objetivo. Para além disso, fala-se muito em regularização, mas o projeto tira a regularização, que é um elemento importante, que nós defendemos, dos Municípios. E estabelece condições (falha na transmissão) que possibilitam inclusive a terceirização do processo de regularização, porque os Municípios... (Falha na transmissão.) O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputada, infelizmente, a sua conexão nos está impossibilitando de compreendê-la. Sugiro fazer a orientação em seguida, quando melhorar a conexão. Mais algum Deputado quer fazer uso da palavra? (Pausa.) O quórum está sendo rapidamente atingido. Solicito aos Deputados que ainda não votaram, que o façam, pois será encerrado o prazo, logo após a obtenção do quórum.
14:32 RF	A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, falo a pedido do partido. O PL orienta o voto "não". A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para concluir a orientação. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Peço-lhe só um minutinho, Deputada Erika Kokay. Deputada Flávia Arruda, já está registrada a orientação em nome do PL. Eu gostaria de relembrar que todos os partidos que vêm orientando "não" aos requerimentos apresentados pela Oposição já constam do painel, antes das manifestações da Oposição. Se algum Parlamentar de algum desses partidos quiser fazer uso da palavra por até 1 minuto para orientar, pode fazer pelo painel de Líderes a solicitação, que será atendido. Deputada Erika Kokay, V.Exa. tem a palavra, pela Minoria. O tempo de V.Exa. está restabelecido. Faltam 30 segundos para a conclusão do seu pensamento. (Pausa.) Está fechado o microfone, Deputada Erika Kokay. Vou restabelecer o tempo inteiro de 1 minuto para V.Exa., para orientar pela Minoria. (Pausa.) Infelizmente, não estamos ouvindo. Algum outro Deputado quer fazer uso da palavra? Faço mais uma vez um apelo aos Deputados que não votaram: votem, pois nós estamos alcançando o quórum. Vejo a Deputada Fernanda Melchionna no plenário. V.Exa. quer fazer uso do tempo de Líder agora, Deputada? Ou deixamos para depois? (Pausa.) Pela Liderança do PSOL, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, que tem o espaço de Líder à sua disposição. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Deixe-me apenas me preparar. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Podemos deixar para uma próxima oportunidade. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Pode ser agora. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Tudo bem, Deputada Fernanda. V.Exa. tem a palavra. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente Marcel van Hattem, eu queria fazer um balanço da situação política e econômica do País. Afinal, nós acabamos de passar por um processo eleitoral, em que, felizmente, o grande derrotado é o Jair Messias Bolsonaro. Embora haja muitos desafios para o nosso povo, diante de mais de 170 mil mortes no País, numa crise econômica profunda, que é anterior à pandemia, mas que foi potencializada pela pandemia, há ainda uma desigualdade que, lamentavelmente, aumenta. Nós temos bilionários e mais bilionários, mesmo pós-pandemia. Há um Governo que, por medida provisória e por decreto, na prática, reduziu o auxílio emergencial e quer acabar com esse direito, que nunca quis dar. A Câmara dos Deputados o derrotou, e uma emenda nossa pautou o duplo benefício para mulheres chefes de família. Eu não tenho dúvida de que esse balanço — e a necessidade de enfrentar os milionários, garantir a taxação sobre as grandes fortunas e fazer a auditoria da dívida, para que o povo não pague a conta da crise econômica — é fundamental. Infelizmente, nós mulheres da Câmara dos Deputados fomos surpreendidas por um machista da extrema-direita, misógino, que tem sido o que há de pior na política brasileira. Propaga fake news, mente sistematicamente, como fez também na campanha eleitoral em Porto Alegre, e usa o microfone desta Casa para desrespeitar o conjunto das mulheres brasileiras. Usa o microfone desta Casa para reproduzir a misoginia e o ataque às mulheres, atacando as mulheres da Oposição, mas atacando o conjunto das mulheres da Câmara dos Deputados e o conjunto das mulheres do País, porque ele é a expressão do que há de mais atrasado, porque ele é a expressão do que há de mais machista. E há quem queira defender as mulheres, e acaba reproduzindo o machismo. Eu acho, Deputado Marcel van Hattem — e V.Exa. estava na condição de Presidente —, que na hora V.Exa. também tinha que ter se posicionado, senão se naturaliza o preconceito e se naturaliza a forma de rebaixar e tentar desqualificar as mulheres. Quando uma mulher é firme, quando uma mulher é forte, os machistas de plantão dizem que ela é agressiva, que ela é histérica, que ela é louca, para na verdade desqualificar o conjunto do conteúdo político que aquela mulher traz. Quando é o homem, ele é o grandão: "Como ele é bravo!"
14:36 RF	Nós mulheres estamos acostumadas a enfrentar esse tipo de coisa na política. Não é à toa que nós ainda somos apenas 15% deste Parlamento, em função de um conjunto de práticas machistas e patriarcais ao longo da nossa história. Contudo, nós estamos começando a reverter isso, como mostrou a própria eleição de 2020. Eu gostaria de parabenizar o meu colega Edmilson Rodrigues pela conquista em Belém do Pará, onde venceu um bolsonarista. E eu queria valorizar a beleza que foi a candidatura do Boulos e da Erundina — chegaram ao segundo turno com tanta garra! Queria valorizar as nossas mulheres aguerridas, como a Áurea, que concorreu em Belo Horizonte, e a Renata, no Rio de Janeiro. Eu mesma concorri em Porto Alegre. Um conjunto de pessoas apresentou um programa alternativo, um programa claramente contra o Bolsonaro, mas um programa claramente contra esse sistema econômico que massacra o nosso povo. Eu poderia valorizar, ainda, o conjunto de mulheres brasileiras que foram eleitas como Vereadoras, o conjunto de mulheres negras, o conjunto de trans que chegaram às Câmaras de Vereadores, o que já é a expressão de uma nova política. Contudo, infelizmente, nós temos que ficar ouvindo as vozes do atraso, as vozes do retrocesso, como a de um Deputado claramente machista que, lamentavelmente, segue falando um conjunto de absurdos: sejam as fake news da cloroquina, que colocaram em risco a vida do nosso povo, sejam as mentiras sistemáticas sobre o conjunto dos partidos, seja a prática corriqueira dessa extrema-direita, que está cada vez mais acuada em mentir sobre o conjunto dos partidos da Oposição, sobre o conjunto das mulheres da Oposição, para tentar salvar um balanço que é negativo. O que me espanta não é o grito dos maus, mas o silêncio dos bons. Ainda bem que a bancada feminina reagiu. É muito importante que a bancada feminina tenha reagido diante desse despautério, porque isso é um despautério de um desqualificado, de um extremista, de um verme, que não pode usar a sua prerrogativa de foro para atacar as mulheres brasileiras. Eu quero deixar este registro, porque é importante que a Mesa atue nesses casos. Se se quer enfrentar o machismo estruturalmente, não se pode naturalizar o ataque às mulheres brasileiras. Sabe qual é o medo deles, Presidente Marcel? Nós estamos nos empoderando, e, felizmente, a história vai mostrar que nós passaremos por cima de gente como essa. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: NÃO: 290; SIM: 1. REJEITADO O REQUERIMENTO. Como foi mencionada esta Presidência pela Deputada Fernanda Melchionna, quero esclarecer que não ouvi o pronunciamento do Deputado mencionado. É evidente que esta Presidência, que esta Casa tem todo o respeito com cada cidadão brasileiro, com as mulheres, com os homens, com todos. E nós precisamos manter a civilidade no debate nesta Casa. Creio que quem está acompanhando de casa pode ver também o debate plural que há aqui, e a liberdade de expressão também, a imunidade parlamentar, que é garantida a todos, e o respeito que é necessário, a cordialidade entre os pares. Portanto, fica aqui o registro desta Presidência, em respeito a cada cidadão brasileiro e cidadã brasileira. Há sobre a mesa requerimento de votação artigo por artigo: Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 117, XIII, e art. 189, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a votação artigo por artigo da proposição constante da Ordem do Dia. Dep. Alessandro Molon, Líder do PSB São três requerimentos. Assinaram o PSB, o PT e o PSOL.
14:40 RF	Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon. (Pausa.) Concedo a palavra à Deputada Natália Bonavides. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Paulão. O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, somos favoráveis ao requerimento, para que possa ser votado artigo por artigo. Qual é o objetivo? O objetivo é aprofundar, detalhar esse projeto, que veio de afogadilho. É um projeto que não tem transparência. É um projeto em que não se estabelece um teto, para que a população de baixa renda possa pagar, de uma forma equânime e justa, a sua prestação. É um projeto que nega uma luta importante, o Estatuto da Cidade, que agora é colocado no lixo. Portanto, não tem controle social. Além disso, com todo o patrimônio público da União, não existe prioridade para discussão da moradia popular, ficando com uma ponte direta com a iniciativa privada. É por isso que é importante fazer uma discussão ponto a ponto, artigo por artigo. Isso, na minha concepção, é democracia. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O Deputado Marcel van Hattem abre mão de falar contra o requerimento, assim como o Deputado Vinicius Poit. Passamos à orientação de bancada. Falará o Deputado Paulão, do PT. Para os demais, "não", conforme já ocorreu nas votações anteriores. Deputado Paulão, V.Exa. tem a palavra. O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Somos favoráveis ao requerimento, Sr. Presidente, entendendo que é importante a democracia. Agora aproveito o ensejo para dizer que tramita nesta Casa matéria sobre os chamados precatórios do FUNDEF, que foi aprovada nesta Casa. Houve o veto do Presidente Bolsonaro. Até agora, nesta Casa, o Presidente Rodrigo Maia não pautou a matéria. É fundamental que seja pautada, pois dá um prejuízo significativo aos trabalhadores da educação. Portanto, nós solicitamos ao Presidente Rodrigo Maia que paute os precatórios do antigo FUNDEF — nós não entendemos o porquê da demora — e paute também os mais de 30 processos de impedimento contra aquele Presidente que é contrário à vida, o chamado "anjo da morte", o Presidente Bolsonaro. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PSB, Deputado Elias Vaz? O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim". Quero aproveitar este tempo para falar de uma situação que saiu hoje no Diário Oficial. A Presidência da República está adquirindo 500 computadores. Primeiro, eu fico imaginando se é para alimentar o "gabinete do ódio". São 500 computadores, a 7 mil reais cada um. Nós vamos pedir informação, até porque quem ganhou esse pregão foi a Daten Tecnologia Ltda. E eu quero dizer aqui que quem é sócia dessa empresa é a IFQ Participações Ltda., que tem como donos Emílio Odebrecht Peltier de Queiroz e a Sra. Ilka Odebrecht Peltier de Queiroz. É interessante essa questão da Odebrecht, é um negócio impressionante mesmo. Esse povo, toda hora, tem relação com o poder público. Portanto, eu quero investigar isso, porque, para mim, tudo que tem o nome Odebrecht, hoje, esta Casa tem que investigar. Eu quero saber se esses computadores não estão superfaturados, porque 7 mil reais por computador é um valor que me parece exagerado.
14:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós continuamos em processo de obstrução, exatamente para exigir, da parte do Relator e da parte do Governo, melhorias no projeto. Vou citar aqui, Presidente, um exemplo: a verba que prevê o projeto, e a sua metodologia. Além de não contemplar as pessoas de baixa renda, as pessoas bem pobres, privatiza a questão da regularização fundiária. Além desse aspecto, Presidente, há um detalhe que para mim é relevante, muito relevante: não haverá dinheiro para casas novas, para projetos novos, haverá dinheiro para terminar os projetos que aí estão. Eu acho que, sim, é preciso terminar os projetos que aí estão, as casas que estão pela metade, iniciadas, não concluídas. Enfim, não pode ficar obra inacabada, mas tem que haver também recursos para projetos novos. E é isso que nós queremos, por isso o nosso debate. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Concedo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim, do PSOL. (Pausa.) O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB muda para "obstrução". O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O PSB mudou para "obstrução". Deputado Passarinho, do PSD, o que houve? (Pausa.) O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT também muda para "obstrução", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Será alterado. O SR. PAULÃO (PT - AL) - Obrigado. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - Sr. Presidente, peço a palavra. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Pode orientar, Deputado. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós mantemos a orientação, junto com o Bloco. Quero dizer apenas que há alguns companheiros nossos, Sr. Presidente, que não estão conseguindo votar, devido a esta dificuldade de hoje: Deputado Charles Fernandes, da Bahia; Deputado Sidney Leite, do Amazonas; Deputado Delegado Éder Mauro, do Pará; e Deputado Marx Beltrão. Estão com dificuldade. Eu queria que V.Exa. justificasse o voto de S.Exas., se em algumas dessas votações não conseguirem votar. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está consignado, Sr. Deputado. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - Muito obrigado. É um prazer vê-lo na Presidência! O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - É um prazer vê-lo, ainda que a distância, é uma satisfação enorme! Peço mais uma vez a todos os Deputados que, quando aberta a votação, procedam à votação o mais rápido possível, se o sistema assim permitir. Passo a palavra agora à Deputada Sâmia Bomfim, do PSOL. A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Muitas Parlamentares foram à tribuna para denunciar a violência política que infelizmente aconteceu no plenário. Infelizmente, é uma prática cotidiana nos menosprezar e diminuir a nossa capacidade de intervenção política. É importante lembrar que muitas vezes essa violência política toma contornos ainda mais graves. Em breve vamos completar, infelizmente, mil dias do assassinato de Marielle Franco, que era Vereadora no Rio de Janeiro, crime que ainda não teve resolução. Toda a sociedade brasileira e internacional exige respostas. Infelizmente, a naturalização, a aceitação de um caso como esse traz muita dor não só para os seus familiares, para nós que somos correligionários, companheiros de Marielle, mas também para todas as mulheres brasileiras, porque muitos outros casos de violência política desde então acontecem. Muitas outras mulheres estão sendo perseguidas, com risco de vida, com dificuldade de seguir as suas atividades políticas. Por isso é tão necessário, mais uma vez, exigir justiça por Marielle Franco. Que nós possamos aprovar uma legislação que avance no sentido de proteger a atividade, o exercício político das mulheres brasileiras. Obrigada.
14:48 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Passo a palavra à Deputada Alice Portugal, para orientar pelo PCdoB. (Pausa.) A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, Deputada Perpétua Almeida vai orientar pelo PCdoB. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Desculpe-me, Deputada Perpétua Almeida, está anotado aqui que seria a Deputada Alice Portugal. V.Exa. vai passar a orientar a partir de agora? Vou anotar aqui. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Se a Deputada Alice Portugal estiver no sistema, ela orienta. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Perdão, orienta a Deputada Perpétua Almeida. Eu já estou tomando nota para as próprias orientações. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Apesar de eu estar no sistema, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Pois não. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Pode orientar, querida Líder. Estamos aqui a postos. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu vou orientar esta matéria e a Deputada Alice Portugal fará a orientação das demais. Reafirmo que o PCdoB está em obstrução. Aproveito ainda a oportunidade para dizer que é muito constrangedor para o Parlamento brasileiro ter Deputados Federais que ocupem a tribuna, utilizem os microfones desta Casa, para desrespeitar as mulheres e as Parlamentares. É constrangedor isso para o Parlamento! É preciso que haja punição para esse tipo de gente. É muito fácil um Deputado vir ao microfone e dizer que ninguém gosta mais das mulheres do que ele. Isso é exatamente para tentar desfaz o seu grau de ignorância. É impossível desfazer tamanha ignorância, tamanho desrespeito, contra as mulheres e contra a sua luta. Quando um Deputado Federal usa a tribuna da Casa para desqualificar, desrespeitar as mulheres, na sua luta, acreditem, está desrespeitando todas as mulheres do Brasil, está desrespeitando suas esposas, suas filhas. Para nós, isso é inadmissível! Graças a Deus, felizmente, não precisamos desse tipo de homem para nos avaliar ou para nos validar. As mulheres se validam pela sua luta. Sr. Presidente, reafirmo: é inaceitável esse tipo de comportamento no plenário da Câmara dos Deputados. O PCdoB continua em obstrução, exigindo um plano de moradia popular que atenda à população brasileira. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputada. Depois passarei a palavra à Líder da Minoria, a Deputada Jandira Feghali. Aliás, está inscrita a Deputada Erika Kokay. Peço a todos — estamos sendo extremamente compreensíveis com a Oposição, que tem direito à obstrução — que se atenham a 1 minuto, respeitando tanto o Regimento Interno quanto os demais colegas. Agradeço muito a todos a compreensão. Tem a palavra à Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria continua obstruindo uma proposição que abandona o maior déficit habitacional que se concentra na faixa de renda menor. O Governo Bolsonaro, em 2019, liberou o Minha Casa, Minha Vida. Continuamos defendendo o enfrentamento do déficit habitacional e uma política para eliminar as diversas desigualdades. Inclusive, defendemos as desigualdades de gênero. Escutamos um Parlamentar que, como todo o fascista, se coloca como vítima. É um algoz que se coloca como vítima. O Parlamentar chamou as Deputadas de histéricas, numa lógica que o caracteriza de um obscurantismo caricato. É como se sentisse à vontade para se utilizar de um discurso de ódio, misógino. E o discurso não é inocente. Ele se transforma em bala, ele se transforma em estatística.
14:52 RF	Por isso, contra todas as desigualdades, estamos obstruindo esta matéria para que realmente tenhamos uma política séria de habitação para a classe mais desfavorecida deste País. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai manter a obstrução. Analisando as falas vejo como o Brasil precisa ainda avançar muito em termos de defesa dos direitos humanos. Parece-me que não temos uma Constituição que protege o direito à igualdade, o direito à mulher, o direito a ser diferente culturalmente. Isso só vem somar uma série de denúncias que temos visto nestes últimos tempos: é o Governo que nega a situação de racismo no País, é uma situação de machismo, é uma imposição do classismo. Temos que ter consciência disso e rebater. O nosso papel como Parlamentar é não deixar que isso banalize dentro desta Casa. Por isso é preciso que se retome o trabalho da Comissão de Ética. A REDE vai continuar em obstrução junto com a Oposição. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está iniciada a votação do requerimento. Solicito aos Deputados que queiram fazer o uso da palavra que podem solicitar inclusive diretamente com a Presidência, pelo meu WhatsApp, ou com a Mesa. Anotaremos 1 minuto de prazo para cada um, se não houver Líderes partidários que precedem inscritos. (Pausa.) Lembro que a votação está aberta para que os Srs. Parlamentares votem. O quórum, pelo visto, será atingido rapidamente mais uma vez. Agradeço a todos os partidos a colaboração. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. concede-me 1 minuto? O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Concedo. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apenas digo da minha estranheza, porque está prestes a ser cometido um crime aqui no Distrito Federal. O Governo do Distrito Federal quer privatizar a Companhia Energética de Brasília, e quer privatizar essa Companhia sem que haja apreciação do Legislativo. A Lei Orgânica do Distrito Federal, a nossa Constituição, é clara ao dizer que qualquer empresa pública para ser privatizada terá que ter o aval ou a autorização do Poder Legislativo. O Governador do Distrito Federal esqueceu, abandonou, rasgou essa Constituição porque não quer fazer a discussão com a sociedade, com a representação popular. Ele quer privatizar essa empresa utilizando-se, de forma fraudulenta, de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que fala em subsidiária. Vejam, a CEB Distribuidora, que ele quer privatizar sem autorização legislativa, foi criada por lei. Portanto, para ser desconstruída deveria também ser desconstruída por lei. Ela representa 96% da holding. Se se privatizar a subsidiária que representa 96% da holding, em verdade está se privatizando a própria holding. Há uma burla da decisão do Supremo Tribunal Federal quando diz que subsidiárias podem ser privatizadas, até porque não foram criadas por lei, que não é o caso da Companhia Energética de Brasília, sem autorização do Poder Legislativo.
14:56 RF	Nós entramos em várias instâncias do Poder Judiciário, porque queremos que a justiça seja feita. Onde houve a privatização, houve o aumento absolutamente abusivo do preço da tarifa. Não queremos que a realidade que vimos no Amapá seja replicada aqui no Distrito Federal ou em lugar algum. Em lugares onde houve privatização está sendo solicitada uma CPI para analisar as condições dela, porque diminuiu a qualidade do atendimento. Vejam, a CEB — Companhia Energética de Brasília é uma empresa que dá lucro, lucro! Ela tem um patrimônio cujo valor é muito maior do que o valor estabelecido para um leilão que o Governador quer que aconteça amanhã. Como acreditamos que a justiça vem e que ela será uma realidade nesta cidade, temos a convicção de que ele não conseguirá entregar essa empresa, que não é dele, que é do povo do Distrito Federal. Essa empresa existe desde 1964, quando Brasília ainda não tinha representação política. Houve uma lei. E a holding, que representa por volta de só 4% dos ativos, dos trabalhadores, enfim, de todos os recursos, foi criada depois da própria CEB. Portanto, eu fico me perguntando: o que teme o Governador Ibaneis? Na administração dele, a cúpula da Secretaria de Saúde foi toda presa — toda presa —, inclusive o Secretário que estava no cargo à época. E o Governador fala, como se não fosse com ele, esta expressão de que nós temos relações obscuras dentro do Governo do Distrito Federal. Por isso, estamos aqui para dizer que a CEB é do povo do Distrito Federal, que a CEB é fundamental, porque energia não é mercadoria. Energia, Presidente, não é mercadoria, água não é mercadoria. E deixo um recado para o Deputado misógino: as mulheres também não são mercadoria. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputada Erika Kokay. Eu darei mais 30 segundos antes de encerrar a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 2; NÃO: 269; OBSTRUÇÃO: 81; TOTAL: 271. REJEITADO O REQUERIMENTO. Passamos agora ao encaminhamento da matéria: dois Deputados falarão a favor e dois Deputados contra. Tem a palavra o Deputado Ricardo Silva, para falar a favor da matéria. (Pausa.) Ausente. (Falha na transmissão.) O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está registrado, Deputado. Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para falar contra a matéria. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós temos um programa habitacional, o Programa Minha Casa, Minha Vida, que representou um incremento de 54% no faturamento da construção civil, que teve um retorno de 49% dos subsídios estabelecidos para a população de baixa renda adquirir um imóvel, que gerou 1 milhão e 700 mil empregos no Brasil. E nós estamos com um desemprego recorde, que é consequência desta política de achar que o rentismo pode retirar o Brasil do povo brasileiro.
15:00 RF	O rentismo é um capitalismo improdutivo, que não gera produção, que não tem nenhuma relação com o mercado interno, porque não produz, que não tem preocupação com infraestrutura, que não tem nenhum tipo de relação com o mundo do trabalho. O Brasil urge de um plano de retomada do próprio crescimento e não desta lógica, que é a lógica da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que, aliás, é uma emenda que penaliza sobremaneira a população brasileira que precisa de políticas públicas, porque estão limitadas apenas as políticas públicas, não as despesas financeiras. Portanto, temos um programa habitacional, que o Governo quer romper para criar outro programa habitacional que abandona a população de baixa renda, porque não estabelece qual é a subvenção, o subsídio para que a população de baixa renda possa ter direito à moradia, possa ter direito à cidadania. Ele simplesmente dá uma carta em branco, e isso será feito a posteriori. Não se sabe aqui de certo o que se está votando, mas se sabe concretamente que, em 2019, o Governo não financiou nenhum tostão, nenhum real para a faixa 1 nos programas habitacionais. Agora temos um programa chamado Casa Verde e Amarela se apropriando das cores da Bandeira Nacional para tirar o direito da população, do trabalhador de baixa renda de ter a sua moradia, para poder passar imóveis da União para a iniciativa privada sem que isso represente uma oferta habitacional. O déficit habitacional, que o Programa Minha Casa, Minha Vida achava que zeraria até 2030, com a construção de 1 milhão e 230 mil habitações anuais, agora vai se perenizar, porque este é um governo que não tem nenhuma preocupação com o povo pobre; que tem apenas a preocupação de proteger a sua família das investigações; que não consegue explicar por que a esposa do Presidente da República recebeu 89 mil reais de uma conta absolutamente suspeita; que busca se apropriar do Estado, para que o Estado não investigue os malfeitos que estão rondando a sua própria família. Por isso, nós somos contra a matéria. Não há urgência nem relevância. Nós queremos um programa habitacional que atenda à população. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Os Deputados Marcel van Hattem, Paulo Ganime e Vinicius Poit abrem mão de falar a favor da matéria. Para falar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Natália Bonavides. (Pausa.) Ausente. Tem a palavra o Deputado Paulão. O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto não deveria ser votado se esta Casa tivesse mais prudência, mas querem votá-lo de modo açodado. Sabemos a importância que tem um programa de moradia popular, mas infelizmente há alguns eixos fundamentais para que este projeto não seja aprovado. E eu insisto sempre neles. Primeiro, o projeto estabelece que se priorize quem tem rendimentos de até 2 mil reais. No entanto, não define o limite para o pagamento da prestação, diferentemente do Programa Minha Casa, Minha Vida. Este projeto coloca na lata do lixo toda uma luta que houve, principalmente a respeito da discussão sobre qual cidade queremos –– que foi o Estatuto da Cidade, um projeto fundamental de controle social que tinha os Municípios, os Estados, os Poderes, o Legislativo, de forma geral, e a sociedade civil ––, porque esta nova medida provisória do Bolsonaro não tem escuta, consulta popular. Portanto, o Estatuto da Cidade, que foi fruto de uma importante luta, é colocado de lado.
15:04 RF	Segundo, faço um destaque relativo aos imóveis da União, que são muitos. Agora, ele vai repassá-los de forma célere para a iniciativa privada, sem discutir o seu objeto, quando eles poderiam ser prioritários para as moradias populares. Portanto, consideramos este projeto extemporâneo. E há quem diga que ele está fazendo a defesa do Brasil, de que Brasil? Do Brasil de alguns? O Brasil do segmento que precisa de moradia não está sendo escutado. O Brasil que não tem casa não vai ter o limite de pagamento da sua prestação. Portanto, consideramos um desserviço este projeto. Além do mais, no mês de agosto, o Programa Minha Casa, Minha Vida, com tudo o que ele tinha de positivo, será extinto. Portanto, consideramos inapropriada esta discussão, e o Partido dos Trabalhadores se mantém em obstrução a exemplo dos partidos que fazem oposição nesta Casa. Deveríamos priorizar outra pauta. Cadê a Medida Provisória nº 1.000? Ela vai acabar no final do mês, e, até agora, o Presidente da Casa não a pautou. Isso vai gerar uma convulsão social. Por isso, Sr. Presidente, nos mantemos em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Encerrada a fase de encaminhamento. Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Para encaminhar a favor do parecer, tem a palavra o Deputado Vinicius Poit. (Pausa.) S.Exa. informa que abre mão. Para encaminhar contra o parecer, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esta proposição tenta inclusive remendar aquilo que tentou fazer o Governo Temer com o Cartão Reforma, que dizia que ia contemplar 183 mil famílias, e, em verdade, não contemplou absolutamente nada. Esta é uma proposição em que o Governo busca, primeiro, apropriar-se do Estado. Não é só a Polícia Federal que ele quer controlar, ele quer controlar o Ministério da Saúde, arrancar as evidências científicas da lógica do titular. Aliás, um titular que apenas abaixa a cabeça e nega toda a ciência. Nunca tivemos um Estado tão destruído como nós estamos tendo, um Estado como instrumento de construção de um país e de elevação da divindade (ininteligível). Nós temos, na Fundação Palmares, um racista, um racista que acha que pode arrancar da galeria da Fundação as pessoas importantes para a luta do povo negro, que é a luta do povo brasileiro. Ele acha que pode arrancar Benedita, Marina Silva, que pode arrancar Mandela. Ele encaixotou a Fundação Palmares! Acervos e obras valiosíssimas, presentes que foram ofertados por Mandela ao Brasil, estão encaixotados. Ele quer transferir, de qualquer jeito, esse acervo — cartas de alforria, a história do povo brasileiro, a sua própria expressão cultural —, que está encaixotado na Fundação Palmares sem nenhum tipo de zelo com o patrimônio, porque representa um Presidente que não tem zelo com a história do povo brasileiro. Ele quer arrancar a nossa própria memória, quer arrancar a memória de um povo que passa pela construção dos quilombos.
15:08 RF	Esse é um Presidente que despreza mais de 174 mil vítimas e os nega. Quando nega, ele desrespeita as vítimas da COVID, as vítimas do racismo, as vítimas da misoginia. São esses que sobem nos palanques de forma histriônica e acham que podem construir o ódio com um discurso contra a luta das mulheres, contra a igualdade de direitos e a equidade de gênero, tão fundamental para construir a democracia. Não há mais espaços para avançarmos na construção de direitos se não avançarmos na construção de igualdade de direitos entre homens e mulheres, na equidade de gêneros, na liberdade de ser, que foi tanto negada às mulheres. Aliás, a luta sempre é pela liberdade em um Governo misógino, que tem as suas representações, os seus ventríloquos, os seus títeres, os seus sabujos na Câmara Federal e que querem defender, a ferro e fogo, o aumento do gás, o aumento da inflação, o aumento do desemprego. Por isso, somos contrários a esta proposição. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Muitíssimo obrigado, Deputada. Passamos à orientação de bancada. Com vota o PT? (Pausa.) Como vota o PSL? Gostaria de perguntar ao Deputado General Peternelli se o PSL... O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Entra no bloco, como programado. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Eu imagino que dessa vez, então, a orientação será "sim". O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Enquanto da outra vez foi "não". Então, a proposição do Deputado General Peternelli é que todas as votações que foram "não" até agora, nos requerimentos de obstrução, passem a ser "sim" neste parecer da Comissão Mista. O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Positivo. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Caso algum dos Líderes partidários discorde dessa sugestão do Deputado General Peternelli, por favor, manifeste-se até o final da obstrução. Peço que no painel conste "sim" para todos os partidos desse bloco formado nos requerimentos anteriores. O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT está em obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O PT está em obstrução. Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos? (Pausa.) Como vota o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim? (Pausa.) Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal? A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Vou pedir que a Deputada Jandira Feghali faça o encaminhamento, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PCdoB vai encaminhar pela obstrução. E quero ainda aproveitar este minuto para fazer aqui uma denúncia grave. Todos sabem que ontem denunciamos a lista do monitoramento do Governo e a lista dos chamados por esse relatório do Governo de detratores. Uma das pessoas que foi colocada na lista foi o engenheiro e escritor conhecido Eduardo Moreira. Eduardo Moreira é uma pessoa extremamente qualificada, séria e íntegra. Neste momento, no dia de hoje, depois dessa denúncia e para comprovar que essa lista não era apenas para fazer uma clipagem, ele tem hoje, na sua família, a sua mãe assediada moralmente em mensagens de WhatsApp, o seu pai sendo achacado com pedidos de dinheiro assim como todos os seus tios e tias.
15:12 RF	Todas essas mensagens começam se fazendo passar por Eduardo Moreira. Isso é muito grave. Quero dizer que ele, Eduardo Moreira, vai "printar" todas as mensagens e vai levar à polícia, para que seja apurado de onde surgem essas mensagens, e é muito grave o que está acontecendo. Essa tentativa de perseguição dá uma senha e autoriza esse tipo de perseguição absurda que esses bolsonaristas fazem, e isso precisa parar. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputada. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Nós vamos investigar. É importante que os Deputados assinem a CPI, porque esta atitude do Governo induz a este comportamento. Eduardo Moreira, hoje, tem sua família achacada, assediada, sua mãe, seu pai, seus tios e tias. E nós precisamos fazer isso parar. É importante a CPI, são importantes a punição e a investigação imediata desses fatos. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputada. Gostaria de não interrompê-la no raciocínio, eu só pediria que se mantivesse dentro do tempo de 1 minuto. Agradeço muito pela colaboração. Pela REDE, tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana. (Pausa.) Para orientar a Minoria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.) O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - PDT, Deputado Pompeo de Mattos, é "obstrução"? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT é "obstrução", Presidente. Mantemos a mesma linha de raciocínio, mantendo a obstrução, exatamente por conta de que nós precisamos aperfeiçoar o projeto, melhorar o projeto. Ele tem muitos defeitos, há muitas correções ainda para fazer no projeto, a razão de nós estarmos recomendando a obstrução. Obrigado. A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE é "obstrução", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está iniciada a votação. A REDE está em obstrução. Está iniciada a votação. O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - O PSB... O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como orienta o PSB? (Pausa.) A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Minoria, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Já passo a palavra, Deputada Erika. Já pode abrir a votação. Tem a palavra o Deputado Elias Vaz. O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, O PSB orienta a obstrução. E eu quero aproveitar inclusive para citar, como disse agora há pouco, o pregão a que eu me referi, que é o Pregão nº 38, de 2020, para comprar 500 computadores para a Presidência da República. A empresa que ganhou foi a Daten Tecnologia, e o valor foi de 3 milhões 709 mil reais. O valor unitário de cada aparelho foi de 7.418 reais, está aqui. O que eu disse anteriormente é que quem é um dos sócios dessa empresa Daten é a IFQ Participações, que tem como proprietários pessoas da família Odebrecht. Está aqui: Emílio Odebrecht Peltier de Queiroz e Ilka Odebrecht Peltier Queiroz. Nós estamos entrando hoje com requerimento, nós queremos colocar uma lupa em todo este processo, até porque está parecendo realmente que esse computador está caro, e nós queremos saber qual é a necessidade de 500 computadores, neste momento, para a Presidência. Será que é para alimentar o "gabinete do ódio"? O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Para orientar a Minoria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.) A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a orientação da REDE, para podermos votar, é "obstrução". O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - "Obstrução". Desculpe-me, deveria estar registrado. Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, da Minoria. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria vai obstruir, vai obstruir porque entende que é preciso ter seriedade, seriedade com a regularização fundiária que não pode sair dos Municípios, seriedade para que o patrimônio do povo brasileiro, da União, não seja repassado à iniciativa privada; seriedade para que nós tenhamos o limite da renda da população de baixa renda para que ela possa ter um nível de comprometimento que consiga desenvolver para ter o seu imóvel, porque a moradia é absolutamente fundamental. A moradia é fundamental para a construção da cidadania. Endereço é cidadania, é para onde queremos voltar; queremos um lugar onde nós possamos estar.
15:16 RF	A Minoria também vem aqui para dizer que este Governo tem de ser passado a limpo. É um Governo cheio de irregularidades. É um Governo que acha que ainda está na ditadura. É um Governo que fala em detratores, gastando recursos públicos com isso, e que faz dossiês, que tenta calar a ciência, que tenta calar as vozes deste País e que desrespeita este Parlamento ao legislar por meio de decretos, de portarias e de resoluções. Este Parlamento, no mínimo... O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputada. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Este Parlamento, no mínimo, deveria avaliar os diversos projetos e decretos para fazer com que nós tiremos essa lógica abusiva, ditatorial, do Governo Bolsonaro, que é a sua essência. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputada Erika Kokay. Agora fala o seu colega de partido lá do Rio Grande do Sul, o Deputado Bohn Gass, que me pediu 1 minuto para falar. Em seguida, falará, pelo tempo de Liderança do Democratas, o Deputado Kim Kataguiri, e depois encerraremos a votação. Deputado Bohn Gass, V.Exa. tem a palavra. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Marcel van Hattem, que está presidindo os trabalhos neste momento. Eu pedi esse 1 minuto para dizer que nós estamos vivendo, colegas Deputados, uma situação de altíssimo desemprego. Mais do que o desemprego que já passa da faixa de 14 milhões, existem ainda as pessoas que estão totalmente no desalento ou que, devido à pandemia, agora também não procuram emprego. Quem foi demitido pega o seguro-desemprego, mas esse benefício também já acabou; a pessoa para quem já acabou o seguro-desemprego não consegue emprego, não tem mais a parcela e não consegue sequer a renda emergencial, que nós queremos que fique em 600 reais, e não em 300, como diminuiu pela metade o Bolsonaro. Então qual é a minha proposta, que já está protocolada em um projeto de lei? Mais duas parcelas do seguro-desemprego nesta época difícil. Esse projeto, Deputado Marcel van Hattem e colegas Deputados, já está na Casa. Trata-se do Projeto de Lei nº 3.618, de 2020, protocolado com minha autoria, que foi debatido com o movimento sindical. Aliás, as centrais sindicais querem votar isso no CODEFAT, mas o Governo não concorda. Então nós precisamos ter dois movimentos. Primeiro, que no CODEFAT o Governo concorde com as centrais sindicais para que se alcancem mais duas parcelas de seguro-desemprego. As pessoas não têm nada: não conseguem emprego, não têm a renda emergencial, e terminou a parcela do seguro-desemprego. Segundo, que coloquemos em votação — e é esse o pedido que eu faço nesta sessão — o PL 3.618, para que haja mais duas parcelas do seguro-desemprego, tão importantes para o trabalhador. Era esse o recado. Deputado Marcel van Hattem, muito obrigado pela oportunidade, neste momento, nesta sessão, para insistir que isso seja aprovado no CODEFAT, ou então que votemos esse projeto aqui na Câmara. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputado Bohn Gass. A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Desculpe, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Informo ao Plenário que o Deputado Kim Kataguiri abriu mão de falar neste momento para falar na próxima votação nominal... A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, por gentileza... O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Só um minutinho, Deputada Sâmia. A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Só quero registar que o PSOL está em obstrução, para que a bancada fique liberada para a votação. Obrigada e desculpa. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Sem problemas, Deputada. Aliás, já estava feito o pedido aqui, mas eu lhe daria a palavra assim que terminasse o comunicado. De qualquer maneira, já está reforçado o posicionamento do PSOL, em obstrução. O Deputado Kim Kataguiri, portanto, falará depois, na próxima votação nominal. Declaro ao Plenário que, no próximo minuto, os Deputados ainda terão condição de votar e que, passado o minuto, nós encerraremos esta votação.
15:20 RF	A SRA. ALINE SLEUTJES (Bloco/PSL - PR) - Presidente Marcel van Hattem, posso usar a palavra 1 minutinho? O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Por favor, Deputada. A SRA. ALINE SLEUTJES (Bloco/PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Gostaria de registrar que hoje é o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, e nós temos muitas dificuldades ainda, muitas bandeiras para romper, muitas dificuldades para suprir. Mas sabemos que todos os dias, nas Comissões, aqui na Câmara, nos projetos apresentados, nos trabalhos também apresentados pelo Governo, pela Secretaria específica, pelo Ministério, pela nossa Ministra Damares, nós temos tentado melhorar a vida de cada cidadão com alguma deficiência. Então, neste dia, quero registrar esse trabalho intenso e dizer a todos os brasileiros que têm algum tipo de deficiência que eles estão sendo representados e que nós vamos lutar sempre para superar esses desafios, essas dificuldades, trazendo mais qualidade de vida e uma melhor vida para todos os cidadãos. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 292; NÃO: 4; ABSTENÇÃO: 2. APROVADO O PARECER. Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Para encaminhar a favor do parecer, concedo a palavra ao Deputado Paulo Ganime. (Pausa.) Abre mão. Concedo a palavra ao Deputado Vinicius Poit. (Pausa.) Abre mão. Para encaminhar contra o parecer, tem a palavra o Deputado Paulão. (Pausa.) Orientação de bancada. Como vota o PT? O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "obstrução", por entender que essa matéria teria que ser mais bem discutida. A matéria atende a um público-alvo que não foi ouvido. Repito: esse projeto tem como público-alvo pessoas que ganham até 2 mil reais, e não existe um limite, um percentual, para o pagamento da mensalidade do programa de moradia popular. É diferente do programa que foi colocado anteriormente, na época do Partido dos Trabalhadores, o Minha Casa, Minha vida, que limitava em até 10% nas moradias urbanas, e, nas moradias rurais, em 4%. Isso é fundamental. Nós estamos dando um cheque em branco, porque ele não estabelece metas, objetivos, onde vai construir, enfim... A outra coisa é a falta de transparência também, já que o Estatuto da Cidade... Portanto, o PT mantém a obstrução. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputado Paulão. Como vota o PSB, Deputado Elias Vaz? Aliás, o PSL e demais partidos, que não estão em obstrução, "sim". Deputado Elias Vaz. O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB continua em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT também continua em obstrução, pelas mesmas razões. Esse projeto precisa ser aperfeiçoado, para só depois, então, ser aprovado. Então, obstrução. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PSOL? (Pausa.) Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal? A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, já apresentamos de maneira intensa que nós todos lutamos contra o déficit habitacional, mas, infelizmente, o projeto é um cheque em branco, o projeto não define as subvenções, não esclarece como tratará as pessoas de baixa renda, pessoas com até 1.800 reais de renda familiar.
15:24 RF	Então, realmente é algo apressado para dar satisfações de que este Governo, que nada fez até agora, estaria, em tese, fazendo algo para garantir a tentativa do caminho para a reeleição desse desastre político que significa o Governo de Jair Bolsonaro para o Brasil. Portanto, nós estamos em obstrução, denunciando a inconsistência, denunciando a falta total de zelo na construção do projeto, mostrando que já há o projeto Minha Casa, Minha Vida, inédito projeto habitacional, de grande êxito, de êxito inegável para o Brasil, tanto que foi a partir dele que se inventaram as pedaladas, porque o que havia era zelo acerca desse projeto habitacional que está sendo destruído por Bolsonaro. O PCdoB está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai pela obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota a Minoria, Deputada Erika Kokay? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós vamos obstruir, porque, vejam, em 2015, gastaram-se 25 bilhões de reais com o Minha Casa, Minha Vida. Em 1 ano e meio de Governo Bolsonaro, foram 6 bilhões de reais, e zero reais para a habitação de baixa renda. Nós vamos obstruir, porque esse projeto é uma farsa. Lembra-me muito a música que dizia que minha casa não tinha nada, não tinha teto, não tinha parede, enfim, não tinha chão. É um pouco isso sem o caráter de melodia, sem a arte que esta música representa. Era uma casa muito engraçada. É isso que se quer, é isso que este Governo quer, é tirar o direito da população de baixa renda de ter acesso à moradia — a população de baixa renda representa 80% do déficit habitacional deste País — e, mais uma vez, é favorecer o mercado financeiro, favorecer quem já tem, porque é um Governo contra a população pobre deste País. Aproveito apenas, Presidente, para dizer que hoje também é o Dia Mundial de Combate ao Agrotóxico, para que nós possamos dar um basta a um Governo que liberou, autorizou, 475 novos agrotóxicos e que continua liberando, com desprezo pela vida. Esse projeto representa o desprezo pela moradia, o desprezo pela vida. É uma necropolítica, que deixa muitas marcas na pele e na alma deste País. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Antes de iniciar a votação, consulto o Líder do PT, Deputado Paulão, se desta vez podemos fazer simbolicamente esta votação e passar para a próxima votação no mérito, Deputado. O SR. PAULÃO (PT - AL) - Pode ser. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Pode ser. Muito obrigado, Deputado. Então está aprovado, com o registro da Oposição em obstrução. Passamos ao mérito. Requerimento de votação em globo da admissibilidade dos destaques simples. Nos termos do art. 162, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, votação em globo da admissibilidade dos destaques simples apresentados à MPV 996/20. Dep. Perpétua Almeida Dep. Ricardo Barros
15:28 RF	Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.) Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Vinicius Poit. (Pausa.) Ausente. Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Ricardo Barros. (Pausa.) Passamos à orientação de bancada. Deputado Paulão, como o PT orienta? O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT continua em obstrução, Sr. Presidente, entendendo que é uma medida fora do contexto, extemporânea, que não atende principalmente à população mais carente do Brasil. É um projeto demagógico, um projeto que descaracteriza o Programa Minha Casa, Minha Vida, que tinha metas, objetivos, orçamento e público-alvo. Pelo contrário, a população de baixa renda hoje não terá segurança jurídica de quanto vai pagar, porque não tem limite, diferente do Minha Casa, Minha Vida, que era um valor de até 10%. Não tem controle social, entrega todos imóveis da União de uma forma açodada, sem transparência, para a iniciativa privada, sem compromisso com a moradia popular. Portanto, o PT continua em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Informo ao Plenário que estamos a 4 minutos do encerramento dos trabalhos. Portanto, se não houver oposição de nenhum Parlamentar, continuarei, para que nós possamos ir até o final desse item. O PSL e os demais partidos, como votam? "Sim" também? O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL quer evitar as obstruções. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - "Sim". Deputado Elias Vaz, do PSB, como vota? O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta a obstrução. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - E o PDT, Deputado Pompeo de Mattos? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT também orienta a obstrução, Sr. Presidente. Continuamos obstruindo para que nós possamos aperfeiçoar o projeto, que possamos melhorar a questão habitacional para o nosso povo, para a nossa gente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim? A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL segue em obstrução, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PCdoB? Deputada Alice Portugal, V.Exa. está com a palavra. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, já apresentamos os motivos pelos quais estamos em obstrução: inconsistência, indefinição sobre subvenções e descaso com a faixa mais pobre da população brasileira. Quero aproveitar os minutos que restam desta sessão para dizer que hoje o Ministro Barroso, do Supremo Tribunal Federal, exige um cronograma do Ministério da Saúde sobre a vacinação no Brasil. A União Europeia iniciará a vacinação de emergência agora, ainda no mês de dezembro. E nós, brasileiros e brasileiras, precisamos saber o que pretende o Sr. Ministro Pazuello, o Ministro General do Sr. Bolsonaro. O que pretende o Governo Federal com a subida dos casos de COVID-19, que já ceifaram a vida de mais de 170 mil brasileiros? O repique, neste momento, é nacional, porque a testagem parou no período eleitoral. As aglomerações são inerentes ao período eleitoral, que foi mantido, adiado por 45 dias.
15:32 RF	Isso evidentemente é algo urgente, pois nada é mais importante para este Congresso Nacional, para esta Câmara dos Deputados, do que a definição desse calendário, do que o fim da guerra política acerca da vacina. Vacina é direito e é obrigação do Estado, e tem que ser gratuita para a população. Vacina não é remédio, é prevenção, é uma necessidade efetiva para a garantia da vida. O PCdoB está em obstrução, na exigência do cronograma de vacinação da população brasileira. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Concedo a palavra, para pronunciar-se durante 1 minuto, também para orientação, ao Deputado Ricardo Barros, Líder do Governo. O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós vamos orientar “sim” para a admissibilidade. Gostaria de propor ao nosso Presidente Rodrigo Maia que convocasse uma reunião de Líderes para a definição da pauta. Eu tenho certeza de que, nessas poucas semanas, duas semanas que temos para encerrar o ano, poderemos votar muitas matérias. Quando esta Casa está em acordo, a produtividade é muito alta. Temos a pauta da bancada feminina, temos a pauta da Frente Parlamentar da Agricultura, temos a pauta do Governo que já foi anunciada, temos a pauta do Presidente Rodrigo Maia, que quer votar, por exemplo, a reforma tributária, com a qual o Governo está de acordo, e temos a pauta da Oposição. Façamos um grande acordo, evitando obstrução, e podemos entregar ao Brasil tudo aquilo que o Brasil espera que o Congresso faça ainda antes do nosso recesso parlamentar. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE, pelos motivos que já falamos antes, vai estar na obstrução, pela melhoria do texto, pela melhoria do acesso aos direitos da população brasileira. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Pela Minoria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria continua em obstrução, porque entende que é uma farsa que se está querendo impor à Nação. É a farsa de um Presidente que só se preocupa com ele mesmo, em proteger a sua própria família — são palavras dele. Ele devia proteger não só a sua família e os seus amigos, mas proteger o povo brasileiro, o povo brasileiro que chora as mortes, que chora as mais de 174 mil mortes. É a farsa de um Presidente que negou a gravidade da COVID-19 e que fez uma intervenção no Ministério da Saúde. No Ministério da Saúde, há a destruição de programas que são muito caros para a população brasileira, como por exemplo o programa de saúde mental. O Ministério da Saúde está querendo financiar choques elétricos no País de Nise da Silveira. O Ministério da Saúde tem um titular ou um Ministro que diz que obedece. Não, não, não! Ele tem que atentar para as evidências científicas. Este é o anseio. Esta Nação quer evidências científicas, porque prima pela democracia e não quer os arroubos de um Presidente que joga a democracia para ficar sempre na corda bamba, para ficar sempre dançando na beira do abismo, porque se forma, e é formado, com uma estrutura ditatorial, uma estrutura de quem vai perseguir, de quem elege detratores. O Brasil está vivenciando isso. Eu comecei minha vida enfrentando a ditadura militar, e nós estamos vivendo de novo esta realidade: a realidade dos dossiês, a realidade das escutas, a realidade do monitoramento das opiniões e, ao mesmo tempo, o desprezo com o Poder Legislativo. O Poder Legislativo está sendo açoitado, como está sendo açoitada a democracia. A Minoria obstrui.
15:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está iniciada a votação. Peço aos Parlamentares que utilizem o sistema Infoleg para manifestar o seu voto. Enquanto isso, concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri, pela Liderança do Democratas. S.Exa. tem o tempo da Liderança a sua disposição. Tentaremos concluir a votação assim que o Deputado Kim Kataguiri concluir o seu pronunciamento. Faço apelo, portanto, a todos Parlamentares de que procedam à votação durante o pronunciamento do Deputado Kim Kataguiri, a fim de que encerremos esta fase da apreciação da Medida Provisória nº 996, de 2020, e possamos iniciar a votação do mérito a seguir. Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, do Estado de São Paulo. O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, subo a esta tribuna hoje para falar sobre mais uma promessa do nosso Ministro da Economia, o nosso querido liberal de Taubaté, o Ministro Paulo Guedes. Ele disse desta vez que vai entregar nove grandes privatizações em 2021. Justamente para fazermos uma análise sobre essa nova proposta do Ministro, eu trouxe aqui um pequeno histórico sobre o que já foi prometido e o que já foi entregue pelo nosso Ministro da Economia. Parafraseando o filósofo pós-socrático Saga de Gêmeos, quero dizer que um golpe não funciona duas vezes com o mesmo cavaleiro. Primeiro, o Ministro Paulo Guedes disse que iria zerar o déficit primário em 1 ano. Em 2018, ele dizia que era uma meta factível. No início de 2019, disse que ia executar a meta. O resultado foi que fechamos o ano de 2019 com um rombo de 95,1 bilhões de reais. A segunda promessa foram as privatizações. Assim como essa nova promessa, em maio de 2019, Guedes afirmou — abre aspas —: "Daqui a pouco o Governo começará a privatizar peixes grandes" — fecha aspas. Em agosto, o Governo divulgou uma lista com 17 estatais a serem vendidas ainda em 2019. Qual foi o resultado? Em 2019, o Governo não só não privatizou nenhuma das 17 empresas como criou uma empresa estatal, a NAV Brasil. Ou seja, o Governo Bolsonaro, sob a batuta do Ministro Paulo Guedes, criou mais estatais do que se criou no segundo mandato do Governo Dilma, que não criou nenhuma. O Governo Bolsonaro até agora não fez nenhuma privatização e criou uma estatal. Há mais uma promessa de privatização. Vamos lembrar que, em 6 de julho deste ano, Paulo Guedes disse o seguinte — aspas —: "Nós vamos fazer quatro grandes privatizações nos próximos 30, 60, 90 dias". Resultado: outubro passou, novembro passou, estamos em dezembro, e absolutamente nenhuma privatização foi nem sequer apresentada, quanto mais articulada dentro do Congresso Nacional por parte do Governo ou de Paulo Guedes. Outra promessa: 1 trilhão de reais em imóveis. O nosso Ministro disse — aspas —: "Temos uma dívida de 4 trilhões de reais e quase 2 trilhões de reais em ativos. Se acelerarmos as privatizações e a venda de imóveis, também podemos reduzir a dívida". Resultado: absolutamente nenhum imóvel desse 1,3 trilhão de reais em ativos imobiliários foi privatizado. Outra promessa foi a reforma tributária. Em novembro de 2019, Paulo Guedes disse que enviaria para cá a proposta de reforma em 1 ou 2 semanas. Resultado: a primeira parte da reforma só foi entregue em 21 de julho deste ano. O Governo atrasou a reforma tributária em 1 ano e não mandou tudo até agora, só mandou um terço da reforma. E ainda disse que vai mandar CPMF, taxação de PIX e taxação de livros. Que liberal é esse que promove novos impostos num momento de crise? Mais do que isso, há a reforma administrativa. Paulo Guedes disse que a mandaria em novembro de 2019. Em 7 de fevereiro, ele disse que viria na — aspas — "semana que vem". Em 9 de março, ele disse que mandaria — aspas — "nesta semana". Mas só foi enviada no dia 3 de setembro de 2020, sem incluir nenhum Deputado, Juiz, Senador, ninguém da elite do funcionalismo público. A reforma administrativa é reforma só para a base, não mexe com o privilégio de nenhum servidor atual, de nenhum mandatário atual, de nenhum Juiz atual, de nenhum Ministro de Estado atual. Vamos lembrar que o Governo Bolsonaro é o Governo do jetons. Temos Ministros de Estado recebendo 100 mil, 200 mil, 300 mil, 400 mil reais por participarem de conselhos de estatais e, muitas vezes, acumulando os cargos de Ministro de Estado com cargos nas Forças Armadas. Mais do que isso, o Governo também não mexeu um milímetro em nenhum privilégio de Ministro do Supremo Tribunal Federal e do STJ, de Juiz, de Promotor.
15:40 RF	E que moral eu tenho para falar sobre isso, sendo Deputado? Bom, tenho moral para falar porque sou um Deputado que abriu mão de carro oficial, de casa, de auxílio-moradia, que doa parte do salário todos os meses, que cortou metade da verba de gabinete, que não usa cota parlamentar para gasolina, não usa cota parlamentar para comida, não usa cota parlamentar para divulgação do mandato, enfim, não usa cota parlamentar para absolutamente nada. E, justamente por isso, posso exigir do Governo a postura de combate a privilégios que foi prometida e que, porém, não foi entregue pelo Ministro Paulo Guedes. Para finalizar, Sr. Presidente, tivemos a promessa do Ministro Paulo Guedes, já no meio da pandemia, em março, de que — aspas —: "Com 4 bilhões ou 5 bilhões de reais a gente aniquila o coronavírus". Este Parlamento já aprovou 600 bilhões de reais para o Governo combater a pandemia, e o Governo fez a pior gestão possível desses recursos. Nós nem salvamos a economia, nem salvamos vidas. Em vez de promovermos inicialmente um lockdown de 14 dias para conter superlotação dos hospitais, para aprendermos mais sobre o vírus, diminuirmos a taxa de letalidade e então retomarmos as atividades econômicas, com máscara, com álcool em gel, com distanciamento social, com as regras com as quais nós estamos vivendo agora, nós não fizemos nem lockdown, nem distanciamento, nem preservamos a economia. Ficamos com o pior dos dois mundos, graças à gestão desastrosa da economia tanto do falso liberal Paulo Guedes como do Presidente Jair Bolsonaro. Ah, eu já ia me esquecendo de outra coisa! Houve uma promessa do Ministro Paulo Guedes de implementar o peso real, de fundir a nossa moeda com a moeda argentina, como se fosse um bom negócio. Onde já se viu um monetarista da escola de Chicago promover a fusão da moeda do seu país com a moeda de um país que está mais fraco, com uma moeda que está mais desvalorizada do que a do seu país? É um realmente um monetarista de Taubaté, não é da escola de Chicago. Isso não existe! Ele prometeu, mas, felizmente, essa promessa eu fico feliz e digo com orgulho que o Ministro Paulo Guedes não cumpriu. Portanto, eu faço uma pequena convocação ao Ministro Paulo Guedes: se ainda tiver algum pingo de dignidade, algum apreço pela própria carreira, ou se quiser, em algum momento, em alguma nota de rodapé da história, ser lembrado como liberal com alguma dignidade, que renuncie ao cargo. O liberalismo, Ministro Paulo Guedes, não é uma palestra que você dá ao mercado financeiro para tentar animar a bolsa em um dia. O liberalismo, Sr. Paulo Guedes, não é um pano de luxo que você utiliza para limpar um Governo corrupto e estatista. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está encerrada... (Pausa.) V.Exa. tem 1 minuto, antes de encerrarmos a votação, Deputado Ricardo Silva. Quando S.Exa. terminar, eu encerro a votação. O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pelo espaço e parabéns pelo trabalho. Colegas Deputados e Deputadas, eu subo a esta tribuna para pedir ao Presidente Rodrigo Maia que paute rápido uma medida provisória que é do povo brasileiro: a MP 1.006.
15:44 RF	Nós temos, Sr. Presidente, a nossa economia combalida. O aposentado teve o seu 13º salário antecipado e já o gastou porque está alimentando o filho, o sobrinho, aumentando os gastos. Na verdade, um 14º salário seria uma recomposição do 13º salário diante da crise. Isso é mais do que fundamental. A suspensão do consignado neste momento de crise também se faz mais do que necessária. O banco tem caixa e vai cobrar isso no fim do contrato. Não é calote em ninguém. Esses são temas fundamentais para o povo brasileiro. Estão aqui nesta Casa do Povo três jovens lutadores. O Dr. Sandro Lúcio Gonçalves está aqui, assim como o Felipe Brito e o Milton Dantunes. Eles estão atuando muito pelas redes sociais, com mensagens para todo o povo brasileiro. E, desta tribuna da Câmara Federal, eu reafirmo o meu compromisso de que o meu gabinete, o de nº 904, no Anexo IV, está aberto para o aposentado e escancarado para o pensionista. Esse trio está fazendo história e merece o registro e o reconhecimento deste Parlamento. Eu peço à Presidência que faça constar a minha fala em defesa da MP 1.006 no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 291; NÃO: 1. APROVADO O REQUERIMENTO. Votação em globo da admissibilidade dos requerimentos de destaque simples. Passamos à orientação de bancada. Como vota o PT? (Pausa.) Como vota o PSL? (Pausa.) Mantemos as mesmas orientações? O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mantemos as mesmas orientações. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PSB, Deputado Elias Vaz? (Pausa.) Perdão, neste caso a orientação será "não" para rejeitar a admissibilidade dos destaques. Se algum Líder quiser se manifestar diferentemente, pode avisar. Como vota o PSB, Deputado Elias Vaz? O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB continua em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos? (Pausa.) Como vota o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim? (Pausa.) O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Está me ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Estou ouvindo, Deputado. (Pausa.) Deputado Pompeo, está ruim o seu sinal. Passamos à Deputada Sâmia Bomfim, do PSOL. Perdão, é a Deputada Fernanda. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Marcel, quero primeiro registrar que vou orientar pela Liderança do PSOL a partir de agora até um pouco mais tarde, organizando aqui as orientações pelo nosso partido. Quero dizer que liberdade de expressão não é liberdade de opressão. Acho muito grave que se aceite como natural a reprodução do machismo aqui no plenário da Câmara. Estamos em obstrução por duas razões: primeiro porque queremos a votação da Medida Provisória nº 1.000. Não é possível que, pela caneta, Bolsonaro decrete a redução do auxílio emergencial. E, na prática, se a Câmara não votar a Medida Provisória nº 1.000, aumentando este valor e garantindo que ele se estenda para 2021, significará a extinção desse direito do povo brasileiro, nestes tempos tão graves que estamos vivendo. Então, a obstrução é por isso e também porque esse programa é um verdadeiro engodo, pois acaba com um programa habitacional para as famílias de mais baixa renda e retira a participação das entidades. Portanto, vamos discutir política habitacional de forma séria. O PSOL segue em obstrução.
15:48 RF	O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "obstrução". O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputado Paulão. Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal? (Pausa.) Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana? (Pausa.) A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB mantém-se em obstrução pelos motivos previamente apresentados. Nós somos a favor de programas habitacionais, mas não concordamos com maquiagens. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "obstrução", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - PDT e PCdoB em obstrução. Como vota a REDE? (Pausa.) A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB vota "obstrução", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Sim, está registrado, Deputada Alice Portugal. Como vota a REDE? (Pausa.) Deputada Joenia, V.Exa. está com o microfone desligado. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Deputada Alice terminou a sua fala? O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Imagino que sim. Se não terminou, peço escusas. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu não havia terminado, Sr. Presidente. Agradeço à Deputada Erika Kokay. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Perdoe-me, então, Deputada Alice. Só um minutinho para organizarmos aqui, porque nós estamos com uma interferência. (Pausa.) Parece-me que conseguimos resolver o problema. Peço mil perdões, Deputada Alice. Não tive a intenção de interrompê-la. Fique à vontade. Está restituído o seu tempo. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Quero apenas dizer que o PCdoB se mantém em obstrução com muita clareza de que temos um enorme déficit habitacional no Brasil e temos uma política lamentável de não aproveitamento, inclusive, de imóveis nos centros das grandes metrópoles para a sua transformação em imóveis de caráter social. Efetivamente, o programa Minha Casa, Minha Vida foi o primeiro programa que existiu no País para suprimir o déficit habitacional após o fim do BNH, ainda na ditadura militar. E, desde o Governo Temer, nós temos uma redução de investimentos nesse setor e temos, infelizmente — infelizmente! —, a retirada do programa daquele universo que mais precisa, com uma diminuição vertiginosa do atendimento em relação às famílias de baixa e baixíssima renda. Nós entendemos que este projeto que hoje vem para substituir o Minha Casa, Minha Vida deveria dar a direção em relação às subvenções, ao universo de pessoas a serem atendidas. Mas, infelizmente, ele trata de uma casa verde e amarela, como já disse a Deputada Erika Kokay, número zero, porque não tem nada que garanta que os que mais precisam de um teto venham a ter um teto no Brasil. Portanto, estamos em obstrução. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - A Deputada Joenia Wapichana estava com problemas de conexão. Agora, ela nem consta mais do painel. Então, como vota a Minoria, Deputada Erika Kokay? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, era uma casa muito engraçada, realmente. Era uma casa muito engraçada (falha na gravação) para que você possa desprezar a população de baixa renda, o que é a lógica deste Governo. A inflação de quase 12% nos alimentos vai atingir mais a população de baixa renda. O desemprego é recorde neste País. Nós temos despesas financeiras incontroláveis, incontroláveis.
15:52 RF	O discurso do Ministro da Economia era de que, com a reforma da Previdência, nós iríamos gerar 6 milhões de empregos. Disseram o mesmo em relação à reforma trabalhista e à terceirização nos governos anteriores. Tudo isso foi dito, e não se geraram empregos. O que o Governo busca é entregar as empresas públicas, que são fundamentais para a construção de um projeto de desenvolvimento nacional. E quer entregá-las à bacia das almas. É o Governo da necropolítica. Por isso, a Minoria continua em obstrução. Para não dizerem que não falei das flores, registro que hoje é o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. É um dia de luta para romper todo capacitismo, para romper toda ausência de acessibilidade atitudinal, de comunicação, para que nós possamos construir uma sociedade realmente democrática. Por isso, nós nos colocamos contrários a esta política de segregação, que acaba com a educação inclusiva e agora teve o respaldo de uma decisão do Supremo Tribunal Federal. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputada. Eu peço compreensão aos Parlamentares, até porque, como hoje é quinta-feira, vários retornarão para suas bases no fim ou até no início da noite. Para nós podermos encerrar os trabalhos mais cedo, peço a todos que respeitem o tempo. Muito obrigado. Passamos à votação. Está iniciada a votação. (Pausa.) O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR) - Presidente Marcel, eu, Deputado Schiavinato, queria usar a palavra por 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Pois não, Deputado Schiavinato. O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É uma satisfação cumprimentá-lo, Presidente, nesta tarde. Eu queria dizer que, como gestor público que fui, como funcionário de carreira do Município de Toledo, tive a oportunidade, desde o tempo do BNH, de trabalhar na produção de moradia, de habitação de qualidade para a nossa comunidade. Foram importantes os programas que nós pudemos implantar no nosso Município. Hoje eu venho parabenizar o Governo Bolsonaro pela medida provisória para a criação do Programa Casa Verde e Amarela, para que nós possamos fazer com que haja novamente um impulsionamento importante no desenvolvimento, na produção de novas habitações no nosso Brasil. Tivemos oportunidade, como Prefeito, durante 8 anos, de desenvolver, no nosso Município, 2.500 habitações para a comunidade de baixa renda. Isso é importante. Temos bons exemplos no Brasil, e o nosso Ministro agora terá que observar todas essas políticas que tiveram resultado excepcional na produção de habitação para a nossa comunidade, para que nós possamos alavancar o Programa Casa Verde e Amarela e levar habitação de qualidade para a nossa comunidade, observando as tecnologias modernas utilizadas na construção civil, o que é muito importante. Então, eu parabenizo o nosso Governo Federal pela iniciativa de um projeto inteligente, para que nós possamos produzir ainda mais habitações no nosso Brasil e contribuir com a diminuição do déficit habitacional, tanto na cidade como no campo. Um abraço a todos! Felicitações a todos os Deputados por estarem votando este projeto importante para o nosso País! Muito obrigado. A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, só quero registrar o voto da REDE antes de se abrir a votação: estamos em obstrução. Obrigada.
15:56 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - A obstrução da REDE está registrada. Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar aqui a Secretaria de Estado da Agricultura do Espírito Santo, meu Estado, pela realização do Prêmio Cafés Especiais do Espírito Santo, uma proposta realmente ousada, que deu uma premiação de mais de 110 mil reais aos primeiros, segundos e terceiros colocados nas categorias conilon e arábica e também uma premiação no quesito sustentabilidade no total de 20 mil reais, dividido entre os cafeicultores. Quero agradecer aqui aos parceiros e aos colaboradores. Essa unidade no Espírito Santo permite que a cafeicultura avance cada dia mais. Quero agradecer ao SICOOB, nosso cooperativismo de crédito, a todo o Sistema OCB, à Nescafé, à Syngenta, ao BANESTES, à Fertilizantes Heringer e ao Centro do Comércio de Café de Vitória. Essa unidade, Sr. Presidente, tem permitido que o Espírito Santo cada dia mais avance no rumo dos cafés especiais. Parabéns à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca — SEAG, ao nosso Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural — INCAPER e a todos aqueles que acreditam que um café de qualidade é realmente o caminho para que possamos trazer sustentabilidade aos cafeicultores e cafeicultoras do nosso Estado. Parabéns aos cafeicultores do nosso Estado! O Espírito Santo a cada ano se renova e se reinventa. O Estado tem realmente encantado o mundo com os seus cafés tão especiais. Aliás, Sr. Presidente, quero dizer que esses cafés especiais estão chegando aos gabinetes de todos os Parlamentares, para que possam sentir o verdadeiro aroma e o sabor de um grande café. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado. O quórum será atingindo em breve. Vamos esperar mais 1 minuto e encerrar a votação. Solicito ao Deputado Isnaldo Bulhões Jr., o Relator, que, se for possível, venha à Mesa. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. me permite fazer uso da palavra por 1 minuto? O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Pois não, Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Só quero lembrar que nós estamos há 21 dias aqui no Brasil e há 16 dias em mais de 150 países fazendo enfrentamento à violência contra as mulheres. A mobilização começa no dia 25 de novembro na maioria dos países. No Brasil, começa no dia 20 de novembro, lembrando o Dia da Consciência Negra, porque as discriminações não são solitárias; elas se engancham umas nas outras e se retroalimentam. Assim, perde-se a noção de humanidade, porque a humanidade é diversa. Nós reconhecemos nossa humanidade na liberdade, na afetividade, na diversidade. Portanto, se nos roubam a liberdade, se nos roubam a afetividade e a diversidade, nos roubam também a humanidade. Nós tivemos, no dia 1º de dezembro, o Dia Mundial de Combate à AIDS e teremos, no dia 6 de dezembro, o Dia do Laço Branco, para discutir a masculinidade tóxica. É preciso ressignificar a masculinidade para que se possa entender que essa lógica colonial, essa lógica de achar que os donos das terras também são donos das mulheres, donos das crianças, precisa ser rompida. Essa coisificação, essa desumanização simbólica, sempre precede as desumanizações literais. No dia 10 de dezembro nós iremos comemorar o Dia Internacional dos Direitos Humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que todo ser humano é livre, nasce livre e igual em direitos. Então, encerra-se a campanha. Portanto, nós precisamos votar a pauta da bancada feminina, marcando esses dias de ativismo contra a violência que atinge as mulheres. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputada. Passamos ao encerramento da votação, tendo sido atingido o quórum de 276 Parlamentares. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: NÃO: 266; SIM: 9. ESTÃO INADMITIDOS TODOS OS DESTAQUES SIMPLES.
16:00 RF	Passamos agora à votação da subemenda substitutiva oferecida à Medida Provisória nº 996, de 2020, ressalvados os destaques. Passamos à orientação. Como vota o PT, Deputado Paulão? (Pausa.) Como vota o PSB, Deputado Elias Vaz? (Pausa.) Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos? (Pausa.) Como vota o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna? (Pausa.) Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal? A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, V.Exa. está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Sim. Peço que, no painel, conste o voto "sim" para todos os demais partidos, conforme acordo feito ao longo desta sessão. Deputada Alice Portugal, V.Exa. tem a palavra. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Estamos na décima votação nominal da apreciação da Medida Provisória nº 996. Trata-se da análise da admissibilidade dos destaques simples, da sua votação em globo. Votar uma medida provisória, evidentemente, é algo extremamente estranho. Aqueles que estão acompanhando a TV Câmara devem compreender, primeiro, que o Parlamento brasileiro é instado a analisar medidas provisórias que já estão vigendo. As medidas provisórias têm força de lei, e o Parlamento, em geral, as analisa às vésperas da sua caducidade. Evidentemente, ao se denegar qualquer emenda, qualquer destaque, é o Poder Executivo quem manda. Então, nós vivemos uma hipertrofia do Poder Executivo no Brasil. Essa hipertrofia ainda é mais acentuada quando temos um algoz do povo à frente da Nação, um negacionista, alguém que chamou a COVID-19 de "gripezinha" e, depois que sofreu os rigores, tentou esconder o fato. Trata-se de uma verdadeira loucura: mostra exame, não mostra exame; o exame é agora, o exame foi antes, com pseudônimo. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputada Alice Portugal, peço que encerre. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, vamos manter a obstrução, pelos completos desvios de procedimentos em relação a esta matéria. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado pelos esclarecimentos, Deputada Alice Portugal. Como vota a REDE? (Pausa.) Como vota o PSB, Deputado Elias Vaz? O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB mantém a obstrução. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - E o PDT, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O PDT já passou. Está em obstrução? (Pausa.) Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai manter a obstrução. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado. Pela Minoria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.) A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, invoco o art. 67 do Regimento Interno. Esta sessão já foi prorrogada e está com mais de 5 horas de duração. Ela precisa ser encerrada, porque não há sessão que demore tanto tempo assim. E ela não pode ser novamente prorrogada. Então, gostaria de pedir a V.Exa. que encerrasse a sessão. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputada, esta Presidência, quando estávamos prestes a terminar a sessão, tomou o cuidado de consultar o Plenário, e não houve oposição a que continuássemos até o final da discussão deste item. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Não. V.Exa. nos consultou sobre a prorrogação, e todos concordaram. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Sim. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - A questão é: já se passaram 5 horas de sessão. Ela precisa ser encerrada. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Pois foi exatamente esse tempo que estava para ser expirado. Eu consultei o Plenário, e ele aquiesceu à continuidade da sessão. Portanto, neste momento, é extemporâneo o pedido, Deputada. Entendo a sua solicitação, mas ela não pode ser atendida, porque isso já é matéria vencida. Tem a palavra a Líder da Minoria, a Deputada Erika Kokay. (Pausa.) O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "não". A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, o PSOL quer orientar. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está aberta a votação. Quem não orientou ainda pode orientar. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, a Minoria... O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - A Deputada Fernanda Melchionna, do PSOL, já tinha orientado ou não?
16:04 RF	A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Marcel, V.Exa. sentou aí para ligar o trator. Em primeiro lugar, quero lhe dizer que V.Exa. tem que respeitar a Oposição, respeitar a Minoria. Nós temos o direito de obstruir antes da votação. Em segundo lugar, Presidente Marcel, 5 horas se passaram. Todos concordaram com a prorrogação depois das 5 horas, não com a prorrogação ad aeternum, ad infinitum, da votação de uma matéria que tem, sim, ataques ao Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, uma matéria que não foi suficientemente debatida. Nós não fizemos acordo para esta sessão continuar ad infinitum. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT não orientou, Presidente. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Então, nós queremos orientar. Antes de usar o meu tempo, eu quero dizer que nós não aceitamos que se abra a votação sem orientação. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Quero só esclarecer ao Plenário... O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT não orientou, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Eu sei, Deputado Pompeo de Mattos, mas foi chamado. E V.Exa. agora está no painel. Estou ouvindo. Eu sei que nós temos um sistema. Vou ouvir as orientações de todas as bancadas. Depois, procederemos ao inicio da votação. Respeitando a ordem, concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, por 1 minuto. (Pausa.) Seu microfone está desligado, Deputado. Está havendo problemas técnicos. Enquanto isso... O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Está me ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Agora eu estou ouvindo, Deputado. (Pausa.) Deputado Pompeo, não estamos ouvindo. Vou passar a palavra... O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente Marcel... O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está difícil, Deputado Pompeo. Agora, sim. Vamos lá. Quem sabe se V.Exa. der uma paradinha... O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente Marcel, está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Estou ouvindo. Pode falar, Deputado Pompeo de Mattos. Peço que o tempo do Deputado seja garantido. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente Marcel, está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Sim. (Pausa.) Bom, eu vou passar a palavra à Deputada Fernanda Melchionna para que faça a orientação pelo PSOL, enquanto o Deputado Pompeo se organiza. (Pausa.) O SR. PAULÃO (PT - AL) - Depois, o PT gostaria de orientar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Eu passarei a palavra ao PT, Deputado Paulão, sem problema. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - V.Exa. está me ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Eu quero esclarecer ao Plenário, antes da fala... Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, em primeiro lugar, nós somos contra esta matéria no mérito. Nós achamos que os programas habitacionais são essenciais num país que tem mais de 7 milhões de pessoas precisando de políticas habitacionais — aliás, no conjunto do Brasil, tem muito mais. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Está me ouvindo, Presidente Marcel van Hattem? É o Deputado Pompeo de Mattos. Está me ouvindo, Presidente? A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu acho melhor... Sim, Deputado Pompeo de Mattos, estamos ouvindo. V.Exa. pode orientar. Depois eu oriento. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputada Fernanda, pode continuar. O Deputado Pompeo falará em seguida. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Então, eu lhe peço que restitua meu tempo, senão fica difícil. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está restituído o tempo. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada. O Governo Bolsonaro faz uma fraseologia para, na verdade, desmontar a política habitacional para os mais pobres. Ele acaba com a faixa de zero a três salários mínimos, que é a política habitacional para aqueles que... O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT... A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu não consigo. Desculpe-me, eu não consigo. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Continue, por favor, Deputada Fernanda.
16:08 RF	A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - É que eu tenho dificuldade de falar sendo interrompida, Presidente. A medida acaba com a política habitacional justamente para a faixa de zero a três salários mínimos, que corresponde àqueles que mais precisam de um programa habitacional. Mais do que isso, acaba com o Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades. Para nós, o problema não é o nome, mas a necessidade de uma política habitacional que seja voltada não aos interesses das empreiteiras, mas, sim, aos interesses da ampla maioria do povo, porque, quando as entidades participaram, construíram-se mais casas de maneira mais barata. Eu pessoalmente fiscalizei muitos empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida em Porto Alegre. O Governo ficou de entregar creche municipal, obras de infraestrutura, e isso nunca chegou. E nós vimos que, embora fosse um programa habitacional muito importante, não foi acompanhando da rede de infraestrutura. Quando se tiram os movimentos sociais, é isso que acontece. O Minha Casa, Minha Vida para a faixa de zero a três salários mínimos está sendo desmontado. Nós somos contra, no mérito, a matéria, por ela tirar a política habitacional dos mais pobres e criar um projeto que atende só aos interesses das empreiteiras. E é óbvio que nós precisamos de um financiamento mais barato para a classe média também. Nós vamos manter a obstrução para acompanhar a Oposição. A maior parte dos partidos da Oposição está orientando "obstrução". Deixo registrada aqui a nossa contrariedade com o desmonte da política habitacional para os mais pobres e o desmonte dos mecanismos de controle social e participação. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Agradeço enormemente a sua paciência, Deputada Fernanda, e também a sua colaboração. Tem a palavra o Deputado Paulão, do PT. (Pausa.) A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, invoco o art. 114 do Regimento Interno. Eu quero insistir neste assunto. V.Exa. pediu anteriormente, lá atrás, a prorrogação da sessão para a votação do requerimento anterior. O art. 114 diz o seguinte: "Serão verbais ou escritos, e imediatamente despachados pelo Presidente, os requerimentos que solicitem (...) observância de disposição regimental (...)". Insisto em dizer: a sessão já passou do seu tempo. Ela precisa ser encerrada. E V.Exa. precisa deliberar sobre o requerimento que nós fizemos aqui, mesmo que verbalmente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Prezadíssima Deputada Perpétua, em que pese a sua... A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Razão? O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Não se trata de razão. V.Exa. teria razão se eu não tivesse dito, no momento da consulta ao Plenário, que nós iríamos até o final do item, e o item é a Medida Provisória nº 966. Eu poderia muito bem encerrar a sessão e iniciar uma nova, mas, em havendo já feito essa consulta aos Parlamentares, entendo eu que estaria desfazendo a decisão soberana deste Plenário tomada naquele momento. Portanto, nós vamos até o fim da sessão. Se V.Exa. tiver um novo recurso a fazer à Mesa em relação a essa decisão, fique à vontade, mas, neste momento, trata-se de matéria vencida. Antes de passar a palavra ao Deputado Paulão, do PT, quero, de qualquer maneira, parabenizá-los pela forma obstinada como têm feito a obstrução neste plenário. Lamentavelmente, para aqueles que querem votar, isso tem sido duro, mas V.Exas. têm feito uma obstrução de fato, com todos os meios que lhes são de direito. Tem a palavra o Deputado Paulão, do PT, para a orientação do seu partido. O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT manterá a obstrução. É importante lembrar que V.Exa., que está na cadeira da Presidência, mesmo com o Partido Novo dizendo que é independente, tem votado todos os projetos ligados ao Governo. E V.Exa. foi um tenaz militante quando foi necessário fazer a obstrução. Isso é da essência da democracia. É importante para a democracia que se faça o debate. Quanto ao mérito, esta matéria é extemporânea, porque ela quer desfazer um programa exitoso, chamado Minha Casa, Minha Vida, sem ter metas, sem ter objetivos, sem dialogar com o usuário, sem definir limites para as prestações dos usuários, principalmente da população mais carente. Estão desfazendo um instrumento que foi votado nesta Casa, o chamado Estatuto das Cidades, e priorizando a iniciativa privada em relação ao patrimônio da União sem um bom debate. Por isso, estamos em obstrução.
16:12 RF	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputado Pompeo de Mattos, como vota o PDT? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, retomamos agora o contato. A conexão com a Internet estava ruim. O PDT vai liberar a bancada. No mérito, eu, pessoalmente, sou favorável à matéria, mas há controvérsias na bancada. Então, a bancada está liberada. É um tema relevante, importante para o País, para a habitação. Presidente, assim como eu, o Deputado Mauro Benevides Filho estava com dificuldades com a Internet e me pediu que registrasse o seu voto favorável, assim como o meu. Ele não está conseguindo votar. Quero deixar isso consignado. O projeto habitacional é importante para o País, é importante para a população brasileira, para o cidadão, para o povo mais humilde, o povo mais pobre. Não importa o nome que se dê ao projeto, seja Minha Casa, Minha Vida, seja Casa Verde e Amarela — não importa o pelo do gato, o importante é que o bicho cace o rato —, o importante é que haja casa, habitação, moradia para o nosso povo, para a nossa gente, especialmente para o povo mais humilde. Essa é a nossa posição. A bancada está liberada. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputada Erika Kokay, como vota a Minoria? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, temos a maior parte dos partidos da Minoria optando pela obstrução, mas respeitamos a posição do PDT de liberar a bancada. Nós também liberamos os Deputados, para poder representar o conjunto desses partidos que fizeram e estão fazendo uma luta renhida, uma luta que permanece nesta discussão, permanece nos destaques. Temos destaques para estabelecer um percentual para que não tenhamos a destruição de um programa que atende a população de baixa renda, que concentra a maioria da demanda reprimida em habitação neste País. Para além disso, o Estatuto da Cidade é uma construção democrática e vale inclusive para o controle social. Mas vejam que este Governo cancelou a contratação de 35 mil unidades dos movimentos de moradia que foram selecionados ainda no Governo Temer. Portanto, é um governo que não quer escutar a sociedade civil, que quer calar a sociedade civil, que quer amordaçar os porcos. A Minoria libera os Deputados. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputada. Está iniciada a votação. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, peço a palavra para outra questão de ordem, agora com base no art. 72. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está iniciada a votação. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Mas questão de ordem tem precedência. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Sim, mas a votação já foi iniciada. Pode fazer a questão de ordem. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não, V.Exa. anunciou a votação depois que eu pedi a palavra para a questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Não. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - O art. 72 do Regimento Interno diz claramente que o esgotamento da hora não interrompe o processo de votação — portanto, segue-se de onde se parou —, nem do requerimento de prorrogação obstado pelo surgimento de questões de ordem. Quanto a esta palavra que V.Exa. disse que incluiu, a palavra "item", não vejo nenhum respaldo no Regimento para que se possa seguir a votação descumprindo a determinação. Já se passaram mais de 5 horas. Esta sessão tem que ser encerrada imediatamente, Presidente. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Presidente, o Plenário é soberano e já deliberou sobre este tema. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não, é que o Presidente disse que incluiu... O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Pode deixar a Deputada terminar. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - ... a palavra "item", para, de fato, criar um tipo novo na Câmara e fazer com que sigamos votando à revelia da decisão, inclusive da obstrução e da posição dos partidos da Oposição. O senhor fala, por exemplo, da nossa obstrução...
16:16 RF	Eu sei que tenho 3 minutos para a minha questão de ordem. Se V.Exa. quiser, pode marcar o tempo. Eu tenho direito regimental e, obviamente, vou usá-lo. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - V.Exa. tem mais 1 minuto para concluir. Já se passaram 2 minutos. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Mas eu não estou vendo o tempo andar. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Não, mas eu estou fazendo o controle dele aqui. Já se passaram 2 minutos. Podem colocar o último minuto para a Deputada, por gentileza. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Nós estamos fazendo obstrução porque faz mais de 2 meses que a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, não é votada, e a população está recebendo apenas 300 reais. Nós queremos, sim, programas habitacionais. Aliás, o PSOL, que tem no seu DNA a luta pelo cumprimento do Estatuto da Cidade, pelo cumprimento da Constituição Federal, é um dos partidos que mais batalham pelo direito à moradia digna para a população mais pobre. O que acontece é que este programa do Governo, na verdade, acaba com a política habitacional para a população mais pobre, acaba com a participação social, criando um modelo voltado só para os interesses das empreiteiras. Então, não se trata de obstrução por obstrução. Quem obstrui o País é este Governo obscurantista, que não olha para a maioria do povo. É uma pena que a Câmara dos Deputados passe um trator por cima da Oposição e tente votar esta matéria na tarde de hoje. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputada Fernanda Melchionna, mais uma vez, ressalvando as divergências que temos, quero parabenizá-la pela obstrução, que vem sendo feita de forma extremamente respeitosa até aqui. Que continue sendo desta maneira. É direito da Oposição fazer obstrução, em que pese a minha contrariedade pessoal, justamente porque entendo que esta Casa não tem votado há muito tempo e precisa deliberar sobre uma série de itens, não apenas esta MP 996/2020, que será votada hoje, junto com os seus destaques. Pelo menos, é assim que está planejado na própria convocação, que traz, de forma garrafal, em letras maiúsculas, como item único — item único, repito —, a Medida Provisória nº 996, de 2020. Todos nós Parlamentares estamos acostumados com convocações de sessões, extraordinárias ou não, em que constam itens da agenda, e neste caso constava um item único. Portanto, está indeferida a questão de ordem, com a devida vênia à Deputada Fernanda Melchionna. Passo a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo, para que use a palavra por 1 minuto. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto estamos em processo de votação, quero dizer que esse "kit obstrução" é usado regimentalmente, é legal, mas chega a ser um exagero. Nós passamos isso na votação da reforma da Previdência e do Marco Legal do Saneamento Básico. Os brasileiros estão morrendo no esgoto, e houve gente votando contra o novo marco legal. Nós tivemos dificuldades para aprová-lo. Agora, os brasileiros estão precisando de uma modernização, de um entendimento maior e de um avanço na lei de habitação, e há um pessoal trabalhando para obstruir a votação. Falam que habitação é prioridade, que saneamento é prioridade, mas ficam querendo discutir, discutir e discutir, sem apresentar soluções. Então, eu faço um apelo. Trata-se de algo regimental, legal, de um direito, mas é de bom senso tirar o brasileiro do esgoto, tirar o brasileiro do céu aberto, botá-lo numa moradia digna e restabelecer a economia. Tudo isso é importante para haver um avanço. O Regimento não pode ser maior do que a dignidade dos brasileiros. O Plenário é soberano e já deliberou. Isso mostra o claro desespero de quem sabe que realmente não tem uma agenda para o Brasil e quer fazer um discurso político. Já foram destruídos nas urnas no último fim de semana e ficam querendo alimentar uma militância desnecessária neste momento. É preciso tirar o brasileiro do esgoto, tirar o brasileiro do céu aberto, restabelecer a economia para favorecer o emprego. Vamos fazer o debate de divisão dos frutos, e não ficar aqui nos lamentando e vivendo dos problemas. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Passo a palavra agora... Por gentileza, para organizar aqui... A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Eu gostaria de mudar a orientação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Pois não, Deputada. A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "sim", Sr. Presidente, porque entende que, apesar de toda a obstrução que nós fizemos tentando sensibilizar este Parlamento, a população brasileira tem o direito de ter essa garantia habitacional. Apesar de não ser o texto ideal, vamos aguardar que as emendas propostas pela Oposição sejam aprovadas. Então, vamos orientar "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Agora vamos à fala da Deputada Soraya Santos, a 1ª Secretária da Mesa, a quem agradeço a gentileza de, ao chegar aqui, permitir que eu continue presidindo, ainda que o direito seja dela. Para que fale pela Liderança da bancada feminina, tem a palavra a Deputada Soraya Santos. (Pausa.)
16:20 RF	A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero só pedir as notas taquigráficas, para podermos checar aquela informação e saber se houve engano da minha parte ou da parte da Mesa. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Sem dúvida. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - O PCdoB está mudando seu voto para "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Pois não, Deputada Perpétua Almeida, as notas serão encaminhadas o mais rapidamente possível por esta eficiente assessoria. Tem a palavra a Deputada Soraya Santos, para uma Comunicação de Liderança pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher. A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente Marcel van Hattem, nobres colegas Deputados e Deputadas, subo a esta tribuna na condição de Deputada da bancada feminina, com o respeito que eu tenho por esta Casa, para falar de algo que aconteceu nesta tarde. Nessas eleições, Sr. Presidente, nós vivenciamos no Brasil uma coisa jamais vista: a agressão às mulheres no processo eleitoral. Esse fato fez com que o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral viesse a público relatar essa agressão jamais vista. Esta é uma Casa de respeito. Infelizmente, um colega que eu respeito muito, uma pessoa muito querida, hoje levantou palavras e apelidos para se dirigir às Deputadas desta Casa, qualificando-as de histéricas. Eu quero fazer um registro público de indignação. Quando nós queremos no Parlamento discordar das ideias, é claro, Deputada Fernanda, que nós devemos fazê-lo, porque a democracia se faz justamente pelo contraditório das ideias. Mas, quando vemos alguém, seja homem, seja mulher, sendo agredido no lado pessoal, nós não podemos nos calar. Eu não vejo aqui, neste Parlamento, um homem, quando se levanta na tribuna, ser agredido pelo seu aspecto físico, pela sua conduta, assim como não vi isso acontecer em momento algum nas eleições deste ano. Mas, quando discordam de mulheres, muitas vezes o que vem à tona são agressões em relação ao seu comportamento, apelidos pejorativos, e nós não vamos nos calar. Subo a esta tribuna no espaço da bancada feminina, que não vai silenciar em momento algum, seja nesta tarde, seja em outra, diante de um apelido que nos envergonha como representantes da sociedade. Então, a nossa presença nesta tribuna, Deputado Marcel, é justamente para que seja registrado o repúdio total a essas palavras e para engrossar as fileiras de quem pediu a retirada de uma palavra vexatória das notas taquigráficas. A palavra "parlamento" vem do verbo "parlar", que significa "falar", vem da capacidade de usar a inteligência para contrapor ideias e teses.
16:24 RF	Eu espero que os homens desta Casa e essas mulheres, enquanto estiverem presentes a qualquer sessão, em qualquer tempo, em qualquer discussão, possam sempre se levantar, repudiar e repreender qualquer palavra que possa qualificar ou desqualificar uma mulher, na circunstância que for. Vimos, há pouco tempo, Deputado Evair Vieira de Melo, uma mulher na sociedade tentar se socorrer da Justiça — falo de Mariana Ferrer. Em vez de agasalhá-la, o Ministério Público silenciou, o juiz da cidade silenciou, vendo os ataques pessoais que essa menina estava sofrendo através dos advogados. Esperamos que a OAB se posicione, que o Conselho Nacional do Ministério Público apure o caso em investigação, assim como o CNJ. Da mesma forma que nós cobramos essa correção de atitude de qualquer outro órgão, em qualquer espaço, de empresas públicas ou de empresas privadas, este Parlamento não pode se calar quando ouvir um colega chamar de histérica uma mulher. Não pode! Nós não aceitamos isso. Nós repreendemos essa atitude com veemência! Deputado Marcel van Hattem, agradeço a oportunidade de falar no tempo de Liderança. Agradeço a V.Exa. por estar contribuindo e conduzindo esta sessão. Espero que possa sair no programa A Voz do Brasil a voz das mulheres desta Casa, junto com a voz dos homens cidadãos, porque o homem cidadão não criou filha para apanhar, não criou filha para ser assassinada por ideias, não criou filha para ser contraditada de forma pejorativa. Não é aqui, na Casa do Povo, que nós vamos nos calar. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputada Soraya. Passamos a palavra ao Deputado Vinicius Poit, que vai fazer a orientação do NOVO agora, durante a votação. O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marcel. Fica a minha admiração, o meu respeito e o meu carinho pela Deputada Soraya, que tão bem representa a 1ª Secretaria da Casa, com quem temos sempre diálogo e que nos recebe muito bem. Deputado Marcel van Hattem, que oportunidade é estar conduzindo a Mesa neste momento. Isso só reforça, mais uma vez, a admiração que tenho por V.Exa. Essa cadeira lhe cai muito bem, meu amigo. Esse desafio é uma prova de fogo. (Risos.) Parabéns pela condução dos trabalhos nesta tarde, numa matéria tão importante, na Câmara dos Deputados. Peço a V.Exa. que, se possível, adicione ao meu tempo o tempo de Líder, para que eu possa concluir esta fala. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Sem dúvida. O tempo de Líder está concedido. O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Muito obrigado. Sr. Presidente Marcel van Hattem, não elogiei V.Exa. só para conseguir o tempo de Líder em seguida, não, viu? Falei de coração e de forma transparente. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Tenho certeza disso e agradeço. Mesmo que não o fosse, pela gentileza, V.Exa. receberia o tempo de Líder também. Muito obrigado. O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Está ótimo. Pedi a cessão do tempo ao nosso Líder Paulo Ganime. Gostaria só de reforçar, Deputada Soraya, que a nossa Deputada Adriana Ventura, representante das mulheres aqui também, está com um problema de conexão agora em um voo, tentou fazer a conexão. Mas ela comunicou para mim o voto com o partido nas votações anteriores. Quero reforçar a importância do Programa Casa Verde e Amarela. Falo com aqueles que estão obstruindo e votando contra a matéria. Relembro o que foi a votação do projeto do saneamento básico. A votação do projeto da Casa Verde e Amarela vai atingir em cheio uma população que anseia por dignidade, anseia por ter o papel passado da sua casa, anseia por um CEP, anseia pelo direito de poder dormir tranquila, porque a casa é sua, por ter acesso a saneamento e ter acesso ao mínimo a que o ser humano tem direito no nosso País. Então, peço a V.Exas. coração, sentimento e emoção com esses brasileiros que tanto precisam.
16:28 RF	Reforço os meus parabéns e o agradecimento a pessoas que trabalharam duro, como Alfredo, Secretário Nacional de Habitação; Pedro Maranhão, que cuida de toda a parte de saneamento; Romero, Renato e todo o meu time do gabinete e o time da Liderança do NOVO, que ajudaram também a debater esta pauta. Agradeço ao Deputado Isnaldo Bulhões Jr., que fez um trabalho hercúleo diante de tantas emendas e tantas demandas no relatório; e a todo povo brasileiro, que não vê a hora de ter a Casa Verde e Amarela aprovada, que não vê a hora de poder custear infraestrutura e custear projetos com dinheiro além do dinheiro público, que às vezes se torna escasso — nós entendemos que os recursos são escassos, e quem quiser vai puder ajudar; os próprios moradores poderão se unir em uma associação para resolver a sua situação. O voto do NOVO é "sim". Este voto, pessoal, não é só o voto de aprovação à Casa Verde e Amarela, é o voto de confiança no brasileiro, é o voto em liberdade, é o voto em dignidade, é o voto em saneamento básico, é o voto em uma casa para morar com a segurança de que ninguém vai tomá-la. E há crédito, sim, porque o texto permite que aqueles que têm mais necessidade possam ter crédito para reformar a sua casa. Então, reforço o voto "sim" do NOVO. Reforço o agradecimento ao Sr. Presidente Marcel van Hattem pela condução dos trabalhos e por esta oportunidade da fala. Reforço também que a dignidade do povo brasileiro tem que estar em primeiro lugar agora. Vamos deixar nossas diferenças políticas de lado e vamos focar no que nos une, gente, e não no que nos separa. Este é um projeto que vai mudar a vida de muitas famílias brasileiras e vai lhes deixar um legado. Eu encaminho o voto "sim" do NOVO. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Eu vou deixar a votação aberta por no máximo mais 10 minutos, uma vez que o quórum já está alto. A votação é do mérito, então, apesar de termos conseguido, nas vezes anteriores, encerrar as votações logo após atingirmos o quórum, desta vez eu vou deixar o painel aberto por um pouco mais de tempo. Depois vamos aos destaques. Respeitando a ordem dos inscritos, o próximo a falar é o Deputado Vinicius Carvalho, que me pediu a palavra. Por gentileza, Deputado Líder do Republicanos. (Pausa.) A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, inscreva-me, por favor. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - V.Exa. está inscrita, Deputada. V.Exa. será a terceira a falar. O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marcel. Presidente Marcel, eu gostaria de fazer um apelo aos nossos amigos Parlamentares da Oposição, especialmente ao Líder Paulão, que, assim como eu, está na condução dos trabalhos pelo seu partido. Peço que os destaques que faltam para nós podermos vencer esta medida provisória possam ser votados de forma simbólica. Eu digo o porquê: nos governos de outros partidos, tanto no do Presidente Temer e no da Presidente Dilma como no do Presidente Lula, nosso partido sempre votou, em questões que diziam respeito ao desenvolvimento do País e que atendiam aos interesses da sociedade, sem qualquer tipo de embate baseado em ideologias político-partidárias.
16:32 RF	A obstrução é legítima, é regimental. Os partidos têm o direito de fazer isso. Porém, em uma matéria de tão grande importância como esta, nós pedimos que o Líder Paulão, os demais Líderes de Oposição e nós — e nós certamente somos da base de desenvolvimento do País; sem nenhum viés ideológico, fazemos parte de um centro, o centro de desenvolvimento e crescimento do nosso País —, possamos vencer esses 13 destaques que faltam, Presidente Marcel, de forma simbólica. Eu faço esse apelo e peço a aquiescência dos demais Líderes. Que nós possamos fazer, sim, uma votação simbólica dos 13 destaques que faltam. Obrigado, Presidente Marcel. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Este é o apelo feito pelo Deputado Vinicius Carvalho ao Líder do PT, Deputado Paulão, e à Oposição, ao qual eu também, como Presidente da Casa, me somo. Se for possível votarmos simbolicamente os destaques, pelo menos a maior parte deles, esta Presidência agradece muito, porque, assim, os partidos terão a oportunidade de manifestar as opiniões a respeito dos destaques. Deputado Paulão, V.Exa. gostaria de falar? O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com todo o respeito ao colega que me antecedeu, com quem tínhamos grandes debates internos quando estávamos presencialmente nas sessões, veja que há destaques de vários partidos. E eu entendo que o debate é salutar, fortalece o processo democrático. Isso faz parte desta situação. V.Exa. mesmo, que agora está na Presidência desta Casa, quantas vezes ficou isolado em sessões em que, inclusive, o PT e a Oposição tinham sintonia com boa parte dos partidos da base do Governo? Mas V.Exa. manteve as suas convicções, a sua visão de Estado, a sua visão ideológica. Então, eu agradeço o apelo, mas eu não tenho governabilidade sobre isso. Entendo que é fundamental que possamos discutir, logicamente, cada destaque. Em cada destaque, o que pode ocorrer é que, no momento exato, se percebermos, pela correlação de forças, que não é necessário usar todo o tempo, nós poderemos até ir direto ao resultado do voto. Entretanto, em relação a retirar ou a votar simbolicamente os destaques, eu não tenho governabilidade. O PT manterá os destaques que foram apresentados, e os outros partidos terão autonomia para se expressar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Perfeito. Deputado Paulão, a minha sugestão é que, quando chegarmos a cada destaque, terminadas as orientações, eu consulte se é possível fazer simbolicamente a votação. Se não for, nós vamos à votação nominal, conforme pedido de muitos partidos e direito de todos aqueles que assim solicitam. Se isso atender os dois lados, procederemos dessa maneira, destaque por destaque. Passo a palavra ao Deputado Delegado Pablo, para que fale a respeito da questão. Enquanto isso, aguardo a posição dos Deputados Carvalho e Paulão quanto à possibilidade de adotarmos depois o procedimento sugerido, que seguramente atenderá a maior parte dos Líderes desta Casa, se não todos eles.
16:36 RF	Passo a palavra ao Deputado Delegado Pablo. O SR. DELEGADO PABLO (Bloco/PSL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Aproveito a oportunidade para falar sobre este projeto, que é importantíssimo para o Brasil. Ele pretende atender unidades familiares seja em zona urbana, seja em zona rural. O déficit habitacional do Brasil é muito grande, e eu tenho números aqui que mostram que o Governo tem a expectativa de atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda até 2024, ampliando o programa para 350 mil unidades habitacionais. Isso é um ganho imprescindível para o Brasil. Eu venho do Estado do Amazonas, onde há uma grande quantidade de conflitos, tanto urbanos quanto rurais, por conta de questões habitacionais. E esse é o tipo de programa que vem para solucionar essas questões prementes para o Brasil. Além disso, Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para parabenizar todos os delegados de polícia do Brasil. Hoje é o Dia do Delegado de Polícia, uma data importantíssima para a categoria a que eu pertenço. Todos os brasileiros se sentem representados por aquele que é o primeiro garantidor dos direitos, o delegado de polícia, seja na Polícia Civil, seja na Polícia Federal, que atende as pessoas e é de suma importância para a realização do direito e da justiça no Brasil. Por fim, Sr. Presidente, aproveitando o espaço que me foi dado, também honro as pessoas com deficiência. Hoje é o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. A pauta inclusiva é de suma importância para a nossa Casa, que discute demandas de todo gênero. Temos que falar, sim, sobre as pessoas com deficiência, que são grande parte da população brasileira nos dias de hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado. Vou passar a palavra ao Deputado Samuel Moreira, enquanto o Deputado Evair Vieira de Melo se prepara para falar pela Liderança do Progressistas. Informo à Deputada Erika Kokay que o tempo da Minoria já foi utilizado. Então, Deputada... A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu gostaria de falar apenas por 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está bem. Então, eu vou passar a palavra ao Deputado Samuel Moreira, depois ao Líder Evair e, em seguida, a V.Exa., se V.Exa. concordar. Pode ser? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu fico no aguardo, então, para que eu possa falar por 1 minuto, como foi concedido a outros Parlamentares. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Isso será concedido a V.Exa. Inclusive, mudei de ideia. Concederei a V.Exa. o tempo de 1 minuto logo após a fala do Deputado Samuel Moreira. Depois, falará o Deputado Evair Vieira de Melo. Após a fala do Deputado Evair, encerraremos a votação. O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só fazer um registro. Quero fazer um agradecimento ao Relator, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., que atendeu uma emenda importantíssima do Deputado Eduardo Barbosa, da nossa bancada. O Deputado fez uma emenda que trata da concessão a pessoas com deficiência de isenção de emolumentos para escrituras. Como hoje é o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, nós queremos fazer esse registro. Nossa saudação ao Relator por ter atendido a essa emenda tão importante do Deputado Eduardo Barbosa, do PSDB de Minas Gerais. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está feito o registro, Deputado Samuel Moreira. Passo a palavra à Deputada Erika Kokay, por 1 minuto. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, é preciso discutir, com muita profundidade, os destaques, até porque aqui se disse muito que este projeto apoiaria a população de baixa renda, e o projeto não diz isso. É preciso acabar com as verdades absolutas. Alguém vem e diz: "Olha, nós defendemos a população de baixa renda, defendemos acabar com a demanda habitacional reprimida, defendemos o saneamento". Nós defendemos o saneamento e defendemos acabar com o déficit habitacional! Nós defendemos isso. Inclusive, nós temos um projeto sobre o tema que está esqueletizado neste Governo, porque o Governo não investiu — em todo esse 1 ano e meio, ele investiu por volta de 6 bilhões de reais, quando no ano de 2015 foram investidos 25 bilhões de reais.
16:40 RF	Este projeto não assegura que a população de baixa renda será atendida — não assegura! Digo isso porque ele não assegura a subvenção nem o limite de comprometimento da renda da pessoa, para que ela possa honrar seus compromissos. Portanto, não existem verdades absolutas. É coisa de autoritário, é coisa de ditador achar que detém a verdade absoluta e que aquilo que defende é exatamente o necessário. Nós temos o entendimento de que este projeto não atende a demanda da população de baixa renda, e nós mostramos isso. Queremos que nos mostrem onde está escrito que ele vai atender essa população, como dizem. Esse projeto é um cheque em branco — ele é um cheque em branco! Ao mesmo tempo, nós temos absoluta convicção de que é preciso haver um limite de comprometimento da renda para que o projeto se sustente e as pessoas tenham direito à cidadania. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputada. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Portanto, não há verdades absolutas. Isso é coisa de quem não aceita o contraponto, de quem não está disposto a discutir para construir as sínteses que fazem a evolução história e a evolução da humanidade. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputada Erika Kokay. Com tempo de Líder pelo Progressistas, tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo. Após sua fala, encerraremos a votação. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Caros amigos e amigas Parlamentares e trabalhadores do setor produtivo do Brasil, meus cumprimentos a todos. É com imensa satisfação que, na qualidade de Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio Internacional e do Investimento — FRENCOMEX, celebro 1 ano da criação da primeira Frente Parlamentar da história do Congresso Nacional destinada a discutir e melhorar as políticas de comércio exterior, além de trabalhar para atrair investimentos, por meio da melhoria do ambiente de negócios, e incrementar a atuação brasileira no exterior. Hoje a Frente é composta e assinada por 207 Deputados e inúmeros Senadores. A Vice-Presidência da Frente na Câmara dos Deputados está sob o comando do nosso 1º Vice-Presidente da Casa, o Deputado Marcos Pereira, do Republicanos de São Paulo, e a Vice-Presidência da Frente no Senado Federal está sob o comando da Senadora Soraya Thronicke. Ao longo desse 1 ano, a FRENCOMEX, com o apoio de importantes parceiros que exercem a secretaria da Frente Parlamentar, pôde debater aqui no Parlamento, junto com o Poder Executivo, diversas propostas que buscavam desburocratizar e abrir o mercado brasileiro para maiores investimentos, além de impulsionar o setor produtivo brasileiro para melhor desempenho no comércio internacional. Entre as diversas ações realizadas pela FRENCOMEX no decorrer do primeiro ano de atuação, destaco, em especial, o debate promovido pela Frente sobre a reforma do sistema de defesa comercial do Brasil; a articulação e o engajamento da Frente para a aprovação, neste plenário, de uma série de projetos e decretos legislativos que tinham por objetivo evitar a evasão fiscal, entre eles projeto que acabou com a dupla incidência de impostos sobre a renda de pessoas físicas e jurídicas proprietárias de empresas em países que firmaram acordo comercial com o Brasil; a criação do Comitê de Crise COVID-19 no âmbito da FRENCOMEX, para reforçar o enfrentamento realizado pelos órgãos do Governo à emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus; a construção, através do constante diálogo, de um planejamento estratégico para o período pós-pandemia; a mobilização para aprovação da Medida Provisória nº 960, que estendeu o período para o cumprimento de regime de drawback das empresas brasileiras; além de constante busca por facilitação do clima de negócios para investidores estrangeiros e por maior agilidade nas negociações de acordos comerciais através de constante diálogo com setor produtivo, Legislativo e Executivo.
16:44 RF	Aproveito, enfim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para deixar publicamente os meus agradecimentos ao Presidente Jair Bolsonaro; ao Ministro Paulo Guedes e a toda a sua equipe; à nossa querida, competente e comprometida Ministra da Agricultura, Tereza Cristina; ao Ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas; ao Ministério das Relações Exteriores, que sempre nos atendeu de portas abertas; ao Presidente desta Casa, a toda a Mesa e aos demais colegas Parlamentares — em nome deles, faço uma saudação ao Presidente Rodrigo Maia; ao Presidente do Senado, o Senador Davi Alcolumbre, e a todos os demais companheiros de plenário do Senado; e a todos os Ministros e agentes deste Governo. Através de uma interlocução contínua e constante, estamos, cada dia mais, ampliando a plataforma de comércio exterior e investimentos para o Brasil. Sabemos que ainda temos muitos desafios pela frente. Destaco a discussão da ampliação da previsão orçamentária para o Programa de Financiamento às Exportações — PROEX, modalidade Equalização, para o ano 2021, além da suplementação de menos de 400 milhões de reais para o programa ainda este ano. Já para o ano que vem, enxergamos como desafios a manutenção da agenda de liberalização comercial, com a discussão de uma reforma tributária externa comum, em conjunto com os setores produtivos nacionais e o Poder Executivo, e o aprofundamento da discussão de padrões regulatórios do MERCOSUL; avanços nas negociações dos acordos comerciais com México, Canadá e Coreia do Sul; acessão do Brasil à OCDE; e adesão ao Acordo de Compras Governamentais da OMC. Não menos importante é o reforço das relações com nossos principais parceiros comerciais como forma de impulsionar ainda mais o agronegócio brasileiro. E trago novamente o destaque da importância do acordo entre União Europeia e MERCOSUL, que precisa ser aperfeiçoado e implementado como fonte oportunidade para nossos povos. Portanto, Sras. e Srs. Deputados, nada é tão simples como se espera que seja. Trata-se aqui de equilibrar anseios liberais com a nova realidade que nos pesa. Mas temos a certeza de que a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio Internacional e do Investimento — FRENCOMEX continuará trabalhando arduamente para uma maior competitividade do setor brasileiro frente ao comércio internacional e, consequentemente, uma maior atração de investimento estrangeiro para o nosso País. Finalizo dizendo que essas realizações e desafios futuros não seriam possíveis sem as parcerias com as diversas Frentes que nos auxiliam. Destaco a Frente Parlamentar do Cooperativismo, a Frente Parlamentar da Agropecuária e a Frente Parlamentar do Café. Deixo meus agradecimentos a todos os Deputados signatários que nos ajudam a compor essa pauta urgente, também ao meu partido, o Progressistas, e à Liderança do Governo na Câmara dos Deputados. Deixo abertas a todos as portas do nosso gabinete, do Instituto de Comércio Internacional do Brasil e da BMJ Consultores Associados, que sempre nos atenderam e estão de portas abertas, permitindo um diálogo tecnicamente muito correto, nos princípios da legalidade, com a elegância necessária para que possamos ter ambiente e avançarmos nos nossos negócios. Que possamos, assim, com esses anseios, debater o setor produtivo, debater as nossas pautas e fazer da atuação da nossa Frente realmente a grande janela de oportunidade para o Brasil. É necessário neste momento também nos voltarmos aqui para a Casa e olharmos as pautas que estão sobre a mesa, sob a responsabilidade da Mesa. Que elas sejam apresentadas ao Plenário e, assim, possamos avançar e ampliar a nossa janela de oportunidades.
16:48 RF	Destaco aqui, por exemplo, a autonomia do Banco Central, as nossas regulações cambiais, as nossas modernizações do sistema financeiro. Em nome do Governo, já disse que o Governo quer e precisa votar a reforma tributária. Que a Mesa da Câmara possa apresentá-la ao Plenário o mais rápido possível. Que possamos também avançar em pautas como a desafiadora modernização da cabotagem, que vai ser tão importante para o nosso comércio exterior. Também temos que avançar em reformas essenciais como a do saneamento, ainda travada nesta Casa para apreciação de alguns vetos, que precisam ser mantidos. A falta do saneamento é um problema, brasileiros estão no esgoto. Precisamos fazer dele uma plataforma para atrair investimentos, criando uma solução social econômica e sustentável. Portanto, após esse 1 ano da FRENCOMEX, orgulhosamente, com os meus Parlamentares, eu presto contas. Agradeço a todos que confiaram em nós. Que o Brasil fique de pé, sabendo que há aqui Parlamentares comprometidos em olhar para o Brasil, para os brasileiros, para essa plataforma internacional e fazer a desburocratização necessária, a fim de que cada vez mais o Brasil possa ampliar as suas oportunidades, as suas relações, de uma forma democrática e transparente, e, assim, tecnologia, produtos, matéria-prima, todos os artigos por nós exportados sejam para nós uma entrada de divisas. Espero, naturalmente, que o Brasil também possa fazer a apresentação da sua plataforma no setor de agropecuária, de rochas ornamentais, de mineração, de tecnologia. O Brasil também tem muito a oferecer ao mundo. Com certeza, essas relações precisam passar por esta Casa, e nossa Frente está determinada a fazer com que isso ocorra. Agradeço aos colegas Parlamentares. Quero dizer que, após esse 1 ano da FRENCOMEX, estamos muito animados — como se fala lá na roça, estamos com sangue no olho — para trabalhar a fim de que o Brasil possa ampliar as relações comerciais, atrair investimento e, assim, trazer mais dignidade aos brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputado Evair Vieira de Melo. Com 376 votos computados, neste momento declaro encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 367; NÃO: 7; ABSTENÇÃO: 1; OBSTRUÇÃO: 63. APROVADA. Está aprovada a subemenda substitutiva, na forma do projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques. Destaque de Bancada nº 3: Senhor Presidente: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, II, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para votação da emenda de comissão nº 27 apresentada à MPV 996/20. Sala das Sessões, em 02/12/20 Dep. Alessandro Molon, Líder do PSB Para encaminhar o requerimento, concedo a palavra ao autor da emenda e primeiro signatário, o Deputado Mauro Nazif. O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos os Parlamentares. Esta emenda que apresentamos trata de algo que é muito importante agora, principalmente, quando nós estamos vivendo uma pandemia, uma crise na saúde pública, uma crise na economia. O que ela visa? No Programa Minha Casa, Minha Vida, estabeleceu-se que, na faixa 3, os vencimentos permitidos iriam até 9 mil reais por mês, enquanto que, para a área rural, seriam de 108 mil por ano. Com essa proposta do Programa Casa Verde a Amarela, o que está acontecendo? Na faixa 3, o vencimento máximo mensal cai de 9 mil reais para 7 mil reais. Para a área rural, o ganho máximo anual cai para 84 mil reais. Então, considerando isso e que a construção civil é uma grande fonte de geração de emprego, entendemos que neste momento, em que observamos dificuldades, não seria bom que o projeto fosse aprovado da maneira que está. Portanto, apresentamos esta proposta de manutenção dos 9 mil reais mensais, conforme era anteriormente, e dos 108 mil anuais para a área rural.
16:52 RF	Então, Sr. Presidente, pedimos o apoio de todos os Parlamentares, por um sistema habitacional mais respeitoso, que possa gerar mais emprego e renda. Estamos apenas pedindo a manutenção do que já existia. Não estamos pedindo nem a recomposição de inflação, somente a manutenção do que já existia. Era isso, Sr. Presidente. Pedimos o apoio dos nobres Parlamentares. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Orientação de bancada. Como orienta o PT? O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dizer o quanto é importante o bom debate. O PT concorda em gênero, número e grau com a emenda apresentada pelo PSB, destacada pelo colega Deputado Mauro. É importante ampliar a faixa de crédito. É importante fortalecer a construção civil. Sem dúvida, essa é uma medida exitosa, que deveria, inclusive, ter sido recepcionada num relatório, porque a faixa que aumenta é muito pequena, mas tem uma abrangência social fundamental. Portanto, o PT vota “sim” à emenda apresentada pelo PSB. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PSL? (Pausa.) A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, tenho uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Pois não. Em que artigo ela está baseada? A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Ela está baseada na Resolução n° 14, de 2020, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota. Presidente, V.Exa. falou que havia consultado os demais sobre a votação e a prorrogação da sessão até a votação do item. Levando em consideração o seu requerimento — estou aqui com o seu requerimento, que o Léo prontamente nos entregou —, quero colocar que V.Exa. não poderia sequer ter feito essa solicitação de prorrogação, porque a medida provisória e a pauta não foram construídas com acordo da Liderança da Minoria, da Oposição e de dois terços da Casa, o que, segundo o art. 4º, é fundamental. Quero lembrá-lo de que o art. 4º, § 3º, da Resolução nº 14 é muito claro: § 3º Matérias que contem com a manifestação favorável de Líderes que representem 2/3 (dois terços) dos membros da Casa e das Lideranças do Governo, da Maioria, da Minoria e da Oposição poderão, mediante requerimento, ser incluídas (...). O senhor usou, de fato, o art. 4° da Resolução n° 14, mas desconsiderou o § 3° e desconsiderou que, quando nós instituímos o Sistema de Deliberação Remota, o fizemos justamente para matérias que de fato tivessem acordo, no sentido de enfrentar a pandemia.
16:56 RF	Nós, inclusive, em muitas sessões, votamos sem fazer obstrução. Na verdade, quem obstruiu boa parte da pauta para combater a pandemia no País foi o Governo Bolsonaro e seus representantes na Câmara dos Deputados. Temos muita tranquilidade para fazer este debate sobre o papel da Oposição, que tem sido o de apresentar caminhos ao País, enquanto Bolsonaro é o descaminho. Presidente Deputado Marcel van Hattem, lembro que V.Exa. não poderia ter sugerido a prorrogação deste item da pauta sobre o qual não houve sequer acordo. Nós não chegamos a um acordo. Os partidos da Oposição que representam mais de 140 Deputados desta Casa não chegaram a um acordo sobre a inclusão desta matéria na pauta. A sua consulta não foi feita conforme a Resolução nº 14, de 2020. Nós seguimos insistindo que esta sessão tem que ser encerrada imediatamente, de acordo com o Regimento Interno da Casa. A Resolução nº 14 não interfere nesse processo. Nem sequer a ideia de votar este item, até a sua conclusão — como V.Exa. falou, e estou com as notas taquigráficas —, poderia ter sido submetido por V.Exa., já que o item foi incluído na pauta sem acordo da maioria dos partidos, descumprindo a determinação da Resolução nº 14, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota na Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputada Fernanda Melchionna, em que pese essa ter sido a prática ao longo de todo o período da pandemia, inclusive com o acordo de todos os partidos e do próprio PSOL, em outras ocasiões, em outras votações, em que houve esse mesmo procedimento de prorrogação da sessão, eu vou deliberar junto com a Assessoria da Mesa para podermos dar andamento ou não à sessão, em respeito à questão de ordem feita por V.Exa. Mas reitero que o que foi feito aqui nada mais foi do que aquilo que já tem sido comumente feito ao longo de todo esse período de prorrogação. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Quando há acordo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Mas foi o que aconteceu. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Aqui não há acordo. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Houve uma consulta, no momento adequado, e ninguém se opôs a ela. O Plenário é soberano. Eu fico numa situação muito difícil, Deputada Fernanda Melchionna, porque estou aqui como Presidente dos trabalhos desta sessão, representando os Parlamentares que estão em plenário e fora, via remota. Eu preciso obviamente dar continuidade às decisões, tanto desta sessão como das anteriores. Reforço que, em respeito à questão de ordem feita por V.Exa., que tem toda legitimidade para isso, consultarei a Mesa. Enquanto isso, damos andamento a esse destaque. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do bloco é "não" à emenda, lembrando que ela abre o escopo, o que é prejudicial às famílias de baixa renda, que são a prioridade deste Governo. Ou seja, ela amplia o raio de atuação e, repito, é prejudicial principalmente às famílias de baixa renda. Portanto, a orientação do bloco é "não" a esta emenda. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Os demais Líderes que estão comumente junto com o bloco registram "não". A não ser que alguém queira orientar, peça a palavra. Passo à orientação de bancada. Concedo a palavra ao Deputado Elias Vaz para fazer a orientação pelo PSB. Deputada Fernanda Melchionna, se puder vir à mesa, eu lhe agradeço. O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim". Queremos parabenizar o Deputado Mauro Nazif pela sua iniciativa de garantir a ampliação do acesso à política habitacional, que inclusive é o que estava garantido na legislação vigente. O que se quer é apenas garantir aquilo que já estava na lei. No entanto, essa nova regra, esse novo programa está restringindo a participação de pessoas que também dependem dessa política habitacional.
17:00 RF	Parabéns ao Deputado Mauro Nazi! O PSB encaminha o voto "sim", pela aprovação da emenda. O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, indago se posso encaminhar pela Minoria. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Vou seguir a ordem. O próximo orador é o Deputado Pompeo de Mattos. Quando chegar a vez da Minoria, chamarei V.Exa. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT também vota a favor da emenda do PSB, até porque amplia o acesso do cidadão, da cidadã, das famílias, especialmente dos mais humildes, a esse projeto que objetiva a aquisição de habitações. O projeto habitacional sempre tem que ser dirigido aos mais pobres, aos mais humildes, que são os que mais precisam, até porque quem tem condição já tem sua casa, às vezes tem até mais de uma casa. O povo humilde, pobre, precisa também de amparo, de proteção, de regras mais objetivas para que possa ter acesso ao crédito imobiliário e aos programas habitacionais. Por isso, esta emenda amplia esses direitos. Consequentemente tem também o apoio do PDT. Voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana? (Pausa.) A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, a Minoria. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Com a palavra o Deputado Paulo Teixeira, pela Minoria. O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente quero dizer que esse programa que está sendo proposto não traz toda a construção positiva do Minha Casa, Minha Vida, que foi um sucesso. Foram contratadas 4,5 milhões de unidades desse programa no Brasil. Esse era o desejo do povo mais pobre, com uma grande centralidade na menor renda com subsídios. O que o Governo está fazendo? Está desorientando e fazendo o que não deve ser feito no Estado brasileiro, que é paralisar um programa de sucesso para criar algo que ainda não tem nem as regras. O que o Governo quer é definir as regras, retirar da lei a definição de regras. Isso nós não aceitamos. Nesse caso da emenda do PSB, o que se pretende aqui é manter o subsídio aos pobres, mas manter também a possibilidade dessa baixa classe média ingressar no programa. É esse o objetivo da emenda do PSB. Por isso a Minoria orienta favorável à emenda do PSB. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Vamos à votação. Alguém ainda gostaria de orientar? (Pausa.) Deputado Vinicius Carvalho. O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Sr. Presidente, quero apenas justificar que farei a votação neste instante. A partir das próximas votações, o Deputado Silvio Costa Filho responderá pela Liderança do Republicanos, pela minha impossibilidade técnica para continuar. Muito obrigado.
17:04 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Consignado. Vamos, então, abrir a votação. Eu sei que a Deputada Fernanda Melchionna não orientou a bancada nessa matéria. Não sei se ela gostaria de orientar, antes de abrirmos a votação. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna para orientar a bancada. Depois, abriremos a votação. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu quero orientar "sim", Deputado Marcel. O PSOL, obviamente, é a favor dessa emenda apresentada pelos colegas do PSB. Ela, de fato, dá uma condição mais favorável ao nosso povo. Ela faz com que mais pessoas tenham acesso a um financiamento. É evidente que uma política habitacional pressupõe a criação de mecanismos de financiamento mais barato para o povo, só que é importante que haja também políticas para a população de mais baixa renda e políticas habitacionais concretas que devolvam à população o direito à cidade, que devolvam à população o direito a uma moradia digna. Este é um país que tem mais imóveis abandonados do que pessoas sem moradia, mas infelizmente a lógica da especulação imobiliária segue mandando, porque a função social da propriedade, estabelecida na Constituição Federal, na prática, nunca foi regulamentada. Então, nós votamos "sim" ao destaque do PSB e, ao mesmo tempo, dizemos que é muito importante fazer este debate sobre as políticas habitacionais no País, pois estão sendo desmontadas pelo Governo Bolsonaro. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Passamos à votação do destaque. O painel estará aberto para a votação. Está iniciada a votação. Se algum Parlamentar quiser fazer uso da palavra durante este período, eu a concederei. Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira, pelo prazo de 3 minutos. O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós vimos no Brasil, nesta semana, dois eventos extremamente preocupantes. Um grupo armado fechou a cidade de Criciúma, no Estado de Santa Catarina, aterrorizou os moradores e praticou um assalto cinematógrafo a bancos na cidade. Dias depois, outro grupo armado praticou um assalto igualmente organizado na cidade de Cametá, no Pará, com armas pesadas, inclusive utilizando pessoas como escudo. Isso acontece num Governo que ganhou as eleições falando em segurança pública! Este Governo ganhou as eleições, com fraude, iludindo o povo brasileiro com a ideia de armá-lo. Ninguém do povo que ali estivesse armado teria condições de se contrapor à ação daqueles grupos organizados. Só o Governo Estadual conseguiria, porque tem as forças policiais — Polícia Civil e Polícia Militar — e tem a capacidade de investigação e de inteligência; e o Governo Federal, porque tem a Polícia Federal, que tem o dever e a função de investigar crimes "transestaduais", digamos assim, crimes organizados nacionalmente.
17:08 RF	O que nós vimos é que esse Governo não amedronta o crime organizado. Esse é um Governo fraco, lerdo. Esse é um Governo sem condições de dar segurança pública. E nesta semana o Governo Federal foi desmoralizado pelo crime organizado no Brasil, em Criciúma e em Cametá, porque, na medida em que esse Governo mostra arminhas para o povo, o crime organizado mostra armas grandes, mostra ataque. E esse é um Governo fraco, um Governo sem autoridade diante do crime. Onde está a Polícia Federal, onde está o General Heleno, para investigarem a movimentação do crime organizado no Brasil? Onde está a inteligência desse Governo? O crime organizado confrontou o Estado brasileiro, humilhando e surpreendendo os órgãos de segurança e amedrontando o povo? Então, o Governo da arminha é uma piada, é uma desmoralização. E o crime, esta semana, mostrou a sua força diante de um Governo sem nenhuma iniciativa na área de segurança pública, sem capacidade e competência para fazer o enfrentamento. Esse é um Governo desmoralizado, sem autoridade. Esse Governo, que enganou o povo brasileiro com a ideia de segurança pública, nesta semana mostrou que aquela arminha é um tiro no pé de quem votou nesse Presidente da República. Nós exigimos que esse Governo dê segurança pública ao povo brasileiro e enfrente o crime organizado! O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Haja vista o painel amplamente contrário ao destaque — eu até peço perdão por não ter solicitado votação simbólica antes, como havia sido acordado, mas abrimos a votação nominal —, estamos com 337 Sras. e Srs. Deputados votando, portanto, já vou declarar encerrada... O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O Deputado Paulo Teixeira vai votar. Depois, eu declaro encerrada esta votação. Quem não votou tem agora 20 segundos para votar. Depois, vamos encerrar a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 110; NÃO: 242. REJEITADO O DESTAQUE. Passamos, agora, ao próximo destaque de bancada, Destaque nº 10. Senhor Presidente: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, II, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para a votação em separado da emenda de comissão nº 134, de autoria da Deputada Adriana Ventura, apresentada à MPV 996/2020. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2020. Deputado Paulo Ganime, Líder do NOVO Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Vinicius Poit.
17:12 RF	O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Deputado Marcel, agradeço a oportunidade. Este é um destaque feito no âmbito do diálogo com o Parlamentar Isnaldo Bulhões, Relator da matéria, com o Governo, e com a nossa colega Deputada Adriana Ventura. Eu estou fazendo a orientação aqui em nome da Deputada Adriana, que ainda está estabelecendo a conexão, no sentido de que haja alguma melhora marginal neste texto que já está, como nós dissemos na aprovação do mérito, muito positivo. Este é um texto que defende a dignidade do cidadão, um texto que dá oportunidade para que ele tenha o papel passado da sua casa. Aproveito este momento para comemorar a aprovação da MP da Casa Verde e Amarela. Neste destaque, que pretende inserir diretrizes no programa com foco nos projetos verticais com maior adensamento, nós vamos na linha de as pessoas morarem também mais perto de onde trabalham, para ganharmos eficiência, a fim de se evitar o exemplo da cidade de São Paulo, onde as pessoas foram morar muito longe, nas regiões periféricas. E isso gera um caos urbano, um caos na mobilidade. Então, este destaque, muito bem sugerido pela Deputada Adriana, e por isso faço a defesa em nome dela, apresenta uma nova melhoria no texto para fomentar o adensamento. À medida que construímos tudo na horizontal, nós aproveitamos menos o espaço e menos a infraestrutura. Quando promovemos o adensamento vertical, aproveitamos mais o espaço, e as pessoas passam a morar mais perto de onde trabalham, visto o exemplo aqui da cidade de São Paulo. O NOVO encaminha a favor deste destaque e pede o apoio dos Parlamentares. Muito obrigado, Presidente Marcel van Hattem e Deputada Adriana Ventura, pela sugestão. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Concedo a palavra à autora da emenda, Deputada Adriana Ventura, para fazer uso da palavra. (Pausa.) Passamos à orientação de bancada. Pela bancada do Partido dos Trabalhadores, tem a palavra o Deputado Paulão para orientar. O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "não" ao destaque, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PSL? O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do bloco também é "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PL? (Pausa.) Eu não sei se o Governo quer orientar pelo bloco. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do Governo é "não". Reconhecemos até o mérito do que trata a autora, a Deputada Adriana, e do que o Deputado Vinicius Poit pontuou, mas refere-se à questão de condomínios. Este é um tema que foi tratado no Minha Casa, Minha Vida e que tem um problema de gestão operacional que não atende a este programa. Portanto, isso tem que ser tratado num outro texto. Existe o mérito, a preocupação procede, mas, para este caso específico, a orientação do Governo é "não", tendo em vista, inclusive, que isso tem que ser tratado no marco normativo infralegal em construção no Poder Executivo para tratar especificamente da questão condominial. Então, a orientação do Governo e do bloco é "não". O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - "Não". Como vota o MDB? (Pausa.) Como vota o Republicanos? (Pausa.) Como vota o PSD? (Pausa.) Para todos do bloco, o voto é "não". O NOVO vota "sim", mas eu não sei se o NOVO quer orientar. Eu vou passar para o PSB. Tem a palavra o Deputado Elias Vaz. (Pausa.) Pelo PDT, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
17:16 RF	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como sempre digo, eu não voto nesta Casa as emendas, os projetos, as medidas provisórias de acordo com o autor. Eu procuro votar sempre de acordo com o conteúdo da matéria. O que diz a matéria, qual é o alcance dela, qual é o objetivo dela? E aqui está uma proposta do NOVO que, na nossa concepção, é uma proposta boa, no sentido de fazer com que se facilite o acesso, inclusive das pessoas mais pobres, aos imóveis nos centros da cidade. Ela também facilita nessa questão do crédito. Não basta só ter crédito, é preciso também fazer valer o Estatuto da Cidade, que é importante. Quando se vai tratar a questão habitacional, ela está umbilicalmente ligada ao Estatuto da Cidade. Então, essa adequação que a proposta prevê também facilita bastante e prioriza o financiamento de novas residências em condomínios verticais. Esse é um fato relevante e importante. Por isso, Sr. Presidente, o PDT recomenda o voto “sim”. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Concedo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim, do PSOL. A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não" a este destaque, porque nós não vemos sentido em priorizar as construções verticais num programa de acesso à política habitacional. Ela não significa que a população mais pobre, a que mais necessita, vai ter acesso de fato ao programa de moradia. Nós achamos que os destaques devem ser no sentido de tentar impedir os retrocessos que o Programa Casa Verde e Amarela está impondo aos programa atuais, ou seja, evitar a exclusão dos movimentos sociais e evitar a exclusão da camada da população mais pobre como critério prioritário para ter acesso ao financiamento. Portanto, somos contrários ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida, do PCdoB. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota “sim” à emenda. Estamos votando “sim”, inclusive com V.Exas. Queria comunicar a este Plenário e à sociedade brasileira que, mais uma vez, o gás de cozinha ficou mais caro. E olha como o Presidente Bolsonaro não fala a verdade e nem o seu Ministro Guedes, porque, há 1 ano, o Ministro Guedes pediu 6 meses para resolver a questão do preço do gás de cozinha. Ele disse que baixaria pela metade, e até agora, 1 ano depois dessa fala do Ministro Guedes, o que nós vemos? O gás de cozinha cada vez mais caro. Aumentou a carne, o arroz, o feijão, a gasolina, e de novo o gás de cozinha. Assim o povo não aguenta o Governo Bolsonaro. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Concedo a palavra, pelo NOVO, à Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Olá, Deputado Marcel. Olá, colegas. Eu gostaria, por favor, de encaminhar e orientar “sim” a esta emenda, porque um dos maiores problemas de habitação para baixa renda é o espraiamento urbano. Geralmente, as pessoas são deslocadas para a extrema periferia, onde não há, absolutamente, comércio, onde não há nada, não há transporte. Essa população, realmente, fica muito prejudicada. Isso ocorre nas capitais, gerando impactos negativos no fluxo e no transporte, grandes deslocamentos diários, trânsito e perda de qualidade de vida.
17:20 RF	O que estamos pedindo é que seja inserido esse dispositivo, para possibilitar e incentivar a ocupação residencial de baixa renda nas áreas centrais das grandes cidades, como é feito em todas as cidades desenvolvidas do mundo. Por isso, o NOVO orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputada Adriana. O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Pelo PSB, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PSB, Deputado Elias Vaz? O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim" e considera que essa emenda do NOVO melhora o projeto. Entendemos, sim, da mesma forma que a Deputada Adriana, que isso é verdade. Eu fui Vereador por 18 anos em Goiânia. O que verificamos foi sempre isto: quando existe um programa habitacional, ele joga as pessoas para uma distância absurda, gerando todo tipo de problema social, como problema de transporte e de falta de infraestrutura na região. Isso é correto e tem que ser uma meta importante desse programa, porque significa qualidade de vida, um ordenamento urbano realmente racional e uma cidade com qualidade de vida. É muito importante essa regra que o NOVO está propondo para esse projeto. Portanto, o PSB orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Muito obrigado, Deputado. Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana? (Pausa.) Como vota a Minoria, Deputado Paulo Teixeira? O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a proposta do NOVO fala em priorizar a verticalização nas construções. Ora, esta é uma boa orientação, a verticalização, mas ela não pode ser a única orientação num país continental como o nosso. No nosso País, a prioridade à verticalização não pode impedir a construção de casas horizontais, onde o povo vai fazer mais cômodos a partir de uma orientação do Governo. Sendo assim, o que poderia ser uma política de implementação do Estatuto da Cidade, da forma como foi redigida a emenda, engessa a possibilidade de construção de casas horizontais. Pelo fato de que na nossa base há divergência, a orientação da Minoria é de liberação. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pela Oposição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Pela Oposição, Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Oposição vai liberar, porque há divergência nos partidos que a compõe. A intenção da emenda é uma boa intenção, é de se construir os espaços de uma cidade. A cidade tem que ser o espaço onde se encontra e o espaço onde se tem um conjunto de políticas públicas que possam suprir os direitos. São as políticas públicas que suprem os direitos das pessoas. Quando se pensa numa política habitacional, pensa-se no direito estruturante, que é o direito à moradia, mas nós temos outros direitos: o direito à educação, o direito à saúde, o direito à mobilidade urbana. Então, a intenção é de assegurar que nós tenhamos localidades e projetos habitacionais que possibilitem o exercício do conjunto dos direitos.
17:24 RF	Mas, como bem disse o Deputado Paulo Teixeira, somos um País com muita diversidade. Então, priorizar um modelo de verticalização de condomínios significa, por vezes, negar as especificidades, que têm que ser discutidas a partir do próprio território com a sua representação. A Oposição libera. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Em votação o destaque. Os que são favoráveis permaneçam como estão. Os que são contrários se manifestem. (Pausa.) REJEITADO. Eu passo agora ao destaque. Requeiro, nos termos do Art. 161, I, parágrafo segundo, do RICD, destaque da expressão “e das subvenções econômicas de que trata o art. 1º”, contida no inciso I do art. 4º do PLV apresentado à MPV 996/2020 (com vistas à sua supressão). Dep.. Perpétua Almeida Líder do PCdoB É do PCdoB. Para encaminhar o requerimento favoravelmente, tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Destaque nº 1, perdão. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esse destaque do PCdoB qual é? Desculpa. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - É o Destaque nº 1, Deputada Perpétua Almeida. Perdão, eu me esqueci de cantá-lo no início da apresentação. Trata-se de supressão da expressão... A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sim. Nós temos uma preocupação, desde o início, quando foi apresentada esta medida provisória, exatamente pelas condições em que ela se coloca. Nós estamos apelando, há muito tempo, para que o Governo mantivesse o Programa Minha Casa, Minha Vida pela importância que foi e pelos milhões de casas que foram entregues neste País, em outros momentos, de outros governos, inclusive nos governos em que nós do PCdoB fizemos parte, que foram os governos da Frente Popular. Milhões de casas foram entregues neste País, mas acontece que a defasagem era enorme, de anos e anos e anos, de governo após governo. Então, era preciso que o Presidente Bolsonaro, ao assumir a Presidência da República, tivesse a capacidade de pegar o Programa Minha Casa, Minha Vida e o turbinasse, ajudasse e colocasse recursos. Mas, infelizmente, isso não foi feito. Aos poucos o Governo foi retirando recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida, até ele sumir de vez. Agora o Governo quer que, nesta medida provisória, nós fechemos os olhos para a possibilidade que ele está querendo, ou seja, ficar liberado para retirar os incentivos às pessoas mais pobres, e com isso nós não podemos concordar. Por isso, estamos pedindo que se retire essa parte do texto. Nós queremos suprimir a possibilidade de o Governo retirar a ajuda e os incentivos financeiros aos mais pobres. São exatamente eles que precisam de casa. Então, se for colocar isso na medida provisória, que programa vai haver? Nenhum. As pessoas que mais precisam de habitação não vão ter. Por isso, o voto do PCdoB aqui, durante todo esse dia, foi para que as pessoas tivessem a oportunidade de ter casas e para que o Governo cumprisse a sua função constitucional de garantir moradia para a população que mais precisa. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Concedo a palavra ao próximo inscrito, o Deputado Paulão. O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT é favorável à emeda apresentada pelo PCdoB e à mensagem "não" ao texto, por entender todo o arrazoado feito na discussão da Deputada Perpétua Almeida, que me antecedeu. Portanto, somos favoráveis à emenda e encaminhamos "não" ao texto. Aproveitando o ensejo, Sr. Presidente, quero dizer que percebemos que nesta Casa há um silêncio profundo e deve estar havendo principalmente no Senado.
17:28 RF	Com essa nova decisão que foi tomada, a do acordo em que o ex-Ministro e ex-Juiz Moro assumiu agora uma consultoria, para ser o compliance, para fazer justamente a defesa das empresas que haviam sido notificadas pela Operação Lava-Jato, percebemos nesta Casa um silêncio tumular. Onde estão os moristas da Câmara Federal? Onde estão os moristas do Senado? Essa posição do Moro, na realidade, é uma excrecência e, em curto prazo, desnudou uma postura dele muito bem articulada, principalmente pelos interesses nacionais, que tinha como objetivo destruir a principal empresa do Brasil, que é a PETROBRAS. A PETROBRAS foi uma empresa fundante, criada pelo Governo Getúlio Vargas, não só pelo Governo, mas por um sentimento, por um processo, por uma luta do povo brasileiro, tendo como emblema O petróleo é nosso. Ela estava entre as 10 maiores do mundo, gerando uma tecnologia com a descoberta do pré-sal, inclusive com melhor tecnologia do que os países do Mar do Norte, e todo esse processo de rendimento dos seus royalties aplicando na educação, na saúde e na tecnologia, dando consequência fundamental para a soberania nacional. Essa articulação foi feita. Primeiro, a esposa do ex-Juiz e ex-Ministro Moro já trabalhava numa assessoria de uma das maiores empresas do mundo, que é a Chevron, americana logicamente, contra a PETROBRAS; agora ele tira a máscara e vai ser justamente assessor, compliance, de uma empresa internacional que ajudou a destruir a PETROBRAS. Uma vergonha, uma operação cínica! E a pergunta que não quer calar: onde estão os moristas do Congresso Nacional? O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Passamos à orientação das bancadas. Como vota o PT, Deputado Paulão? O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT é favorável à emenda do PCdoB. Portanto, "não" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Pergunto ao Líder do Governo se o PSL... Tem a palavra, Deputado, para orientar o PSL. O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O que o PSL sugere ao Bloco é que o orçamento fiscal e a seguridade social não sejam desprezados nessa análise, isso nos parece óbvio. Portanto, mantém o texto, "sim". Não podemos desprezar o orçamento fiscal e a situação da seguridade social para fornecer os subsídios. Obrigado. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Todo o Bloco também é "sim", Sr. Presidente, junto com o PSL. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está bem. Como orienta o PSB, Deputado Elias Vaz? Não sei se a Oposição não quer votar junto também. O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na questão dessa emenda, nós vamos orientar "não", por entender que é até uma questão de autonomia deste Congresso. Nós entendemos que não podemos dar esse cheque em branco na questão das subvenções para o Executivo, quer dizer, nós entendemos que é preciso, sim, para qualquer alteração, passar por este Poder. Então, nós orientamos "não".
17:32 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputado Pompeo de Mattos, como vota o PDT? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na verdade, Presidente, a emenda do PCdoB faz uma correção importante, uma adequação necessária, e amplia as garantias do cidadão de acesso à casa própria, à moradia, especialmente os mais humildes, os mais pobres. O PDT tem lado, e o nosso lado é estar ao lado de quem precisa de casa, de quem necessita e de quem merece ter a sua casa própria. É por isso que o PDT vota "sim" à emenda e "não" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputada Sâmia Bomfim, como vota o PSOL? A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL é favorável ao destaque apresentado pelo PCdoB, e vota "não" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida? (Pausa.) Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana? (Pausa.) Como vota a Minoria, Deputado Paulo Teixeira? O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB pretende manter as subvenções, os subsídios para os mais pobres. Quem não tem acesso à moradia no Brasil são aquelas pessoas que recebem até 3 salários mínimos, na sua grande maioria. O que fizeram os Governos Lula e Dilma? Fizeram 4,5 milhões de moradias, priorizando as pessoas de baixíssima renda. E o que o Governo quer tirar? Quer tirar a população de baixa renda, como fez, eliminando o Programa Minha Casa, Minha Vida para as pessoas de baixa renda. Portanto, o que o Governo quer nessa medida provisória? O Governo quer destinar os recursos da moradia para o mercado, e não para a população de baixa renda. E o que quer a emenda do PCdoB? Manter os recursos para os de baixa renda. Por isso, nós votamos "não" a esse texto, que exclui os mais pobres do acesso à moradia no Brasil. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Oposição quer orientar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota a Oposição, Deputada Erika Kokay? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós somos contrários ao texto, votamos "não" ao texto, e somos favoráveis à emenda. Aqui foi dito em larga escala, por diversas cores partidárias, dentro do campo bolsonarista ou próximo a esse campo, que era necessário aprovar o projeto porque favoreceria a população de baixa renda. Quando nós falamos de demanda reprimida habitacional, sabemos que a esmagadora maioria é da população de baixa renda. Aqui nós temos a oportunidade de tirar o poder autocrático do Governo, que o tem exercido chicoteando a autonomia do próprio Poder Legislativo, porque está legislando, usurpando a função do Legislativo, ao legislar por meio de portarias, de decretos, de resoluções, ao arrepio da lei. Que nós não entreguemos um cheque em branco! Mostremos aqui o nosso compromisso com a população de baixa renda, com as subvenções, porque, quanto a essa subvenção, repito, mais de 49% dela retornaram por meio de acionamento de cadeias produtivas, de recolhimento de impostos, enfim. A emenda do PCdoB é de quem está ao lado da população de baixa renda. Portanto, aqueles que disseram que era preciso atender à população de baixa renda têm que votar "não" ao texto e "sim" à emenda. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputada. Passo a palavra o Deputado Santini, que gostaria de falar pelo PTB. O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de orientar o voto favorável ao texto, à manutenção do texto. Votamos "sim" ao destaque, porque acreditamos que precisamos, sim, aprovar o texto e oferecer moradia às pessoas.
17:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Aqueles que estão a favor permaneçam como se acham. (Pausa.) MANTIDO O TEXTO. Eu gostaria só de confirmar a votação simbólica, Deputado Paulão, nesta votação, para já procedermos à votação do próximo destaque. O placar mostra claramente uma vantagem do "sim", sem nenhuma dúvida. Posso prosseguir, Deputado Paulão? O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, vamos continuar fazendo os destaques. Isso é muito importante para a democracia e para o debate. A próxima emenda é do PT. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Perfeito. A minha pergunta é se eu posso passar para o próximo destaque... O SR. PAULÃO (PT - AL) - Pode, pode passar. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - ... ou se V.Exa. exige nominal neste destaque, porque, simbolicamente, já está rejeitado. O SR. PAULÃO (PT - AL) - Não, aí eu sou favorável a que seja votação nominal, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Então, vamos à votação nominal. Deputada Paula Belmonte, se puder se dirigir à Mesa, eu gostaria de falar com V.Exa. antes de lhe passar a palavra na tribuna. Está iniciada a votação nominal do destaque. (Pausa.) A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, desculpe-me, há um requerimento nosso para votação nominal. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Já foi concedida a votação nominal. Está aberta a votação nominal. Eu perguntei se deveria ser nominal, e o Deputado Paulão... A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Obrigada. Desculpe-me, eu tive que sair para atender a uma chamada. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Tudo bem, vamos para a votação nominal. Fique à vontade! Enquanto os Deputados prosseguem com a votação, passo a palavra, pelo tempo de Líder do Cidadania, à Deputada Paula Belmonte, que inclusive tratará do posicionamento do Cidadania na votação do destaque anterior. A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Deputado Marcel van Hattem. Para mim, é uma grande alegria ver V.Exa. na Presidência, conduzindo uma votação tão importante para o nosso Brasil. Casa é dignidade, casa é oportunidade de tranquilidade. E moradia faz com que as pessoas da população tenham essa dignidade. Por isso, para mim é uma grande alegria ver o Parlamento realmente querendo votar esta oportunidade de dar às pessoas aquilo de que elas mais precisam, o incentivo à sua dignidade, o incentivo à sua moradia. Eu quero deixar aqui registrado o nosso posicionamento na votação do destaque anterior. Não me recordo o número agora. Alguém pode me dizer, para eu possa deixar aqui registrado? O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Destaque nº 10, Deputada. A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Sim, Destaque nº 10. Houve um momento em que nós não conseguimos orientar, e no painel o partido Cidadania ficou contrário ao Destaque nº 10. Nós queremos deixar registrado que o partido Cidadania acredita, sim, que esta é uma grande oportunidade de darmos às pessoas moradias mais no centro, de fazer com que haja uma revitalização, principalmente, nos imóveis abandonados. Sabemos que aquele destaque foi rejeitado, mas o partido acredita que seria uma grande oportunidade para a revitalização de imóveis abandonados e também uma oportunidade de colocar mais no centro da cidade pessoas que muitas vezes são retiradas da grande cidade e são colocadas para escanteio. É este o nosso registro. Neste momento, eu gostaria de orientar o voto "sim" a este destaque.
17:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputada Paula Belmonte. Faço aqui um pedido de escusa ao Cidadania, pois fui informado, antes da orientação, sobre a vontade de pronunciamento. Infelizmente, acabei encerrando o período de orientação de bancada antes de dar a V.Exa. a oportunidade de falar. Portanto, que fique consignado em ata também que esta Presidência se equivocou. Agora o reparo está feito, com a fala de S.Exa. na tribuna. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 224; NÃO: 93. MANTIDO O TEXTO. Está registrado o voto da Deputada Paula Belmonte. O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. V.Exa. me permite usar 1 minuto para corrigir um dado que usei em minha fala? O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Pois não, Deputado. O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Um amigo me mandou a seguinte informação: o Programa Minha Casa, Minha Vida contratou 6,1 milhões de unidades habitacionais e entregou 5,1 milhões de unidades habitacionais. Foi o maior programa habitacional deste País, de todos os tempos. Portanto, eu quero corrigir esse dado, pois falei em 4,5 milhões, mas foram entregues 5,1 milhões de unidades, de 6,1 milhões contratadas. Agradeço o espaço concedido. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Pois não, Deputado Paulo Teixeira. Eu quero informar ao Plenário que temos ainda dez destaques para serem apreciados. A nossa intenção, desde o início, foi encerrar a votação e a apreciação desta medida provisória com todos os destaques, conforme missão dada pelo Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia. Portanto, vamos ao próximo destaque, o Destaque de Bancada nº 7. Eu pediria a todos a compreensão de utilizarem no máximo o tempo permitido regimentalmente, para que possamos vencer a matéria na data de hoje, e o quanto antes. Destaque de Bancada nº 7: Senhor Presidente: Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Comissão nº 408, apresentada à MPV 996/2020. Sala das Sessões, 2 de dezembro de 2020. Autora: Deputada Natália Bonavides Apoio: Deputado Enio Verri O destaque é do PT. Para encaminhar o requerimento, concedo a palavra à autora do destaque, à Deputada Natália Bonavides. (Pausa.) A Deputada não está presente. Concedo a palavra ao primeiro signatário, Deputado Merlong Solano. (Pausa.) O Deputado também não está presente. Passamos à orientação de bancada. Como orienta o PT? O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis à emenda. Esse destaque apresentado pelo Deputado Merlong Solano e pela Deputada Natália Bonavides estabelece justamente o que preconiza o princípio do Programa Minha Casa, Minha Vida: a importância de você garantir modalidades e principalmente estabelecer um teto de pagamento para quem financia; e a importância de hoje você definir que quem faz o financiamento na zona urbana tenha no máximo 10%, e, na zona rural, um financiamento de 4%. O atual projeto apresentado pelo Governo Bolsonaro não estabelece esse teto, e isso é um perigo muito grande para quem vai fazer novos financiamentos. Por isso, a importância de votarmos "sim" à emenda. Muito obrigado.
17:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Qual é a orientação do Bloco do PSL? O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco entende que isso causa impacto orçamentário e rejeita a emenda. O voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PSB, Deputado Elias Vaz? (Pausa.) Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta emenda apresentada pelo PT tem importância muito grande, porque permite o estabelecimento de limite de comprometimento de renda das famílias dos trabalhadores, daqueles que vão buscar a casa própria. Isso é o máximo de 10% do comprometimento da renda, ou seja, a pessoa tem a renda de 1 mil e 800 reais, e o máximo seria de 180 reais de prestação da casa. É justo que isso seja especialmente às famílias de baixa renda. Aliás, isso já existia no Minha Casa, Minha vida. Dessa forma, interpreto que é algo positivo, necessário, porque essas pessoas precisam da proteção e do amparo do poder público para poder ter a sua casa própria e comprometer o mínimo da sua renda para garantir o pão na mesa. A casa própria é necessária, mas o pão na mesa é fundamental, e precisamos das duas coisas: a casa e o pão, o pão e a casa. Quem tem casa quer pão, e a pessoa que tem pão precisa de uma casa para se alimentar dignamente. Então, essa é a preocupação. Por isso, votamos "não" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputado, Pompeo de Mattos. Como vota o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim? A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL é favorável à emenda porque propõe um mecanismo justo, que é garantir que a renda das famílias não seja totalmente comprometida com o pagamento das prestações do financiamento. São 4% da renda para aquelas que são da zona rural e 10% para aquelas que são da zona urbana. Infelizmente, a MP do Governo Bolsonaro não propõe esse mecanismo, ou seja, até garante o acesso ao crédito, mas também não garante que essas famílias vão conseguir, de fato, pagar, porque elas estão completamente endividadas. Portanto, somos favoráveis ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputada Sâmia Bomfim. Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.) O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT vota "não" ao texto e "sim", naturalmente, à emenda, Presidente. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim" à emenda. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - PCdoB vota "sim" à emenda. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - Peço para orientar pelo PSD, por favor. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PSD, Deputado Joaquim Passarinho? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria dizer rapidinho a V.Exa. que mantivemos o texto. Companheiros nossos, como o Deputado Otto Alencar, da Bahia, e eu também, tivemos problemas. Em uma votação eu não consegui votar. Não sei se houve algum tipo de problema no sistema hoje, mas se V.Exa. pudesse depois consolidar as votações, seria bom. Gostaria ainda de aproveitar esta oportunidade para dizer que, na plenária a que assistia ontem, V.Exa. estava cobrando temas importantes para nós, como a votação neste plenário, que ocorrerá neste final do ano, como a prisão em segunda instância. Trazemos para a pauta também o problema dos supersalários. Enfim, precisamos ter pautas positivas, para que este Congresso possa votar até dezembro e fecharmos com chave de ouro este ano, apesar da pandemia. Parabéns pelo seu posicionamento de ontem, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Agradeço as palavras. Conte comigo nesses temas, sem dúvida nenhuma, e em outros que esta Casa precisa deliberar. Como vota a Minoria, Deputado Paulo Teixeira? O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votamos favoráveis a essa emenda do PT, do Deputado Merlong Solano e da Deputada Natália Bonavides, porque o que pretende a emenda é não comprometer parte da renda do adquirente do imóvel, de tal forma que ela possa inclusive pagar o valor do imóvel ao final.
17:48 RF	Sr. Presidente, quero aproveitar o tempo que me resta para dizer o seguinte: saiu a notícia que o ex-Juiz Sergio Moro foi contratado por uma empresa com um salário anual de 1 milhão e 700 mil reais. Ele vai ganhar 150 mil reais por essa empresa, que faz a gestão da recuperação judicial da Odebrecht, da OAS, da Queiroz Galvão. São empresas que, lá atrás, Sergio Moro fez a delação premiada dos seus dirigentes, bem como o acordo de leniência. Pela maneira como Sergio Moro decidia, ele dizia o seguinte, que, se em um ato de ofício praticado hoje, amanhã essa pessoa receber um benefício, ele está colhendo para o futuro. E ele considerou essa atuação como corrupção. Portanto, pedimos ao Ministério Público Federal que investigue uma possível prática de corrupção por Sergio Moro, por ter cometido atos generosos para obter um resultado hoje, que é um salário de 1 milhão e 700 mil reais. Ao mesmo tempo, todas as empresas que Sergio Moro quebrou estão sendo administradas por essa empresa de recuperação de ativos e de administração judicial que o contratou. Isso é uma imoralidade, um escândalo! E o Ministério Público Federal tem que investigar Sergio Moro. Era isso, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Muito bem. Passamos à... A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Oposição quer orientar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputada Erika, vou passar o tempo da Oposição. Eu só ia dizer que a Minoria usou os 2 minutos, agregado ao tempo da Oposição, mas V.Exa. tem também 1 minuto para se pronunciar. Só peço que respeite este tempo, a partir de agora, por gentileza. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, isso apenas permite que as famílias possam comprar o imóvel, porque nós temos uma série de direitos. O direito à moradia é um direito estruturante, mas é um direito. As famílias têm que se alimentar e ter acesso a outras condições. Por isso, vamos estabelecer o que já existe, retomar o que existe, o comprometimento de parte da renda, até para assegurar o retorno do próprio investimento em quase 50%, como digo, através dos tributos, porque aciona cadeias produtivas. Mas também fico muito impressionada com o que aconteceu neste País. Um juiz, que veste uma toga, condena Luiz Inácio Lula da Silva sem provas... Agora se constatou definitivamente que o imóvel que ele teria recebido como propina, como disse Sergio Moro, não é de Lula. Mas Lula foi preso injustamente. A toga foi vendida! Vendeu-se a toga. Sergio Moro é um corrupto! Corrupto por vários aspectos. A Oposição é favorável à emenda. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputada Erika. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação, permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADA A EMENDA. Quem é o autor da emenda? Foi o PT que pediu a votação nominal? (Pausa.) Deputado Paulão, podemos passar para o próximo destaque, como foi conversado com o Deputado Carvalho? Esse tem ampla maioria para rejeitar a emenda ou precisamos fazer votação nominal? O SR. PAULÃO (PT - AL) - Peço votação nominal, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Votação nominal. Está iniciada a votação. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
17:52 RF	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, o Deputado Dagoberto e o Deputado Mauro Benevides Filho tentaram votar e não conseguiram na votação anterior. Faço este registro para que V.Exa. compute o voto dos dois com a bancada. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Eu pediria inclusive que os Deputados — aproveitando o momento e o pedido de V.Exa. — votassem, porque assim que for atingido o quórum passaremos ao próximo destaque. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só quero que V.Exa. me conceda a palavra para falar 1 minuto, porque hoje é o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Presidente, já atuei e atuo muito nessa área, porque as pessoas com deficiência precisam de apoio, de compensação, precisam de oportunidade, precisam de integração, enfim, precisam de uma série de ações de generosidade, de compreensão humana, o que muitas vezes falta. O irmão da pessoa com deficiência, que está ali do seu lado, vendo as dificuldades dela, não faz as compensações necessárias para que ela possa desempenhar uma atividade proativa, uma atividade laboral, uma atividade social, enfim, uma atividade que possa elevar a sua autoestima, fazendo com que ela se sinta útil, capaz, competente. Vemos pessoas com deficiência que, como dizia minha mãe, "Deus tira os dentes e alarga a goela". Deus dá para a gente a dificuldade, mas dá também a força para carregarmos o peso que nos colocam sobre os ombros. Então, é preciso que tenhamos essa compreensão, esse olhar generoso para as pessoas com deficiência. Eu apoio e muito a APAE, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Rio Grande do Sul. Sou um apaeano com muita honra e com muito orgulho, pois sei o trabalho que a APAE faz no Brasil, no meu Estado, nos Municípios de Ijuí, Santo Augusto, São Luiz Gonzaga, Panambi, Ajuricaba, Santo Ângelo. São tantos os lugares onde a APAE faz seu trabalho de maneira muito competente, generosa, com o coração, com amor, abnegados professores, pais, monitores, mães. Enfim, toda a família está empenhada na luta para valorizar as pessoas com deficiência. Portanto, deixo este registro, a minha palavra de apoio, a minha palavra de solidariedade, de compreensão e de luta em favor das pessoas com deficiência. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Somo-me à manifestação do Deputado Pompeo de Mattos, a quem parabenizo pelas palavras proferidas no nosso microfone de apartes. Atingido o quórum e, de forma clara, a votação não sendo majoritária, vamos aguardar apenas a votação do Deputado Pompeo de Mattos e daqueles que ainda não votaram pelos próximos segundos. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 87; NÃO: 220. REJEITADA A EMENDA. Passamos agora ao próximo destaque de bancada, Destaque nº 8. Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do Art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 137, apresentada à Medida Provisória 996/20. Wolney Queiroz, Líder O destaque é do PDT. Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o autor, o Deputado Pompeo de Mattos. V.Exa. tem 3 minutos para fazer a defesa. Se quiser utilizar a tribuna, ela está à sua disposição.
17:56 RF	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade, este é um destaque do PDT, sob a batuta e a Liderança do Deputado André Figueiredo e do nosso querido Deputado Wolney Queiroz, que prevê que 50% dos valores destinados sejam para aquelas famílias de baixa renda que têm uma renda de no máximo 2 mil reais. Então, vejam bem que queremos com isso priorizar as famílias de baixa renda no sentido de que elas tenham acesso a esses valores, a esses créditos, a essas linhas de financiamento, exatamente porque nessa hora o mais pobre é quem mais precisa. Os mais fracos são os que mais necessitam e são os que mais têm dificuldade. Às vezes a dificuldade é tanta, tal e tamanha que eles têm dificuldade até para se organizar, para reivindicar, para reclamar, para gritar, porque muitas vezes não têm vez e outras tantas não têm voz. E o que pretende aqui a emenda da bancada do PDT é dar vez e voz às famílias de baixa renda, especialmente aos da mais baixa renda, ou seja, aqueles com renda de até 2 mil reais, para que a metade dos créditos vá para esta faixa, 50%, o que me parece justo, o que me parece razoável, o que, via de consequência, faz com que os mais humildes, os mais pobres sejam amparados e protegidos. É assim que sempre pensou e que agiu o Dr. Brizola, quando fez as brizoletas, fez as escolas para as crianças das famílias mais pobres lá no fundo da grota. Assim foi quando fez o CIEP para as crianças mais humildes, mais pobres das vilas e das favelas, cujas famílias não têm renda, mas as crianças encontraram no CIEP o socorro. Nós queremos dar escola boa. Agora, nós queremos dar casas dignas para as famílias. Quem são essas famílias? São os mais pobres. Quanto mais pobres essas famílias, mais amparo têm que ter para ter a garantia de que receberão a sua casa própria. Eu brigo muito por isso, Sr. Presidente, e o PDT tem esse olhar. Eu vou mais longe. Há inclusive um projeto de lei de minha autoria que já foi aprovado nesta Casa para que, na hora em que se criarem os programas habitacionais, uma parcela dos programas habitacionais vá para a mulher chefe de família, ou seja, aquela mulher que é mãe e pai sem manchetes nos jornais. Ela está lá cuidando da família. Essa mulher sem casa precisa de amparo. Então, a lei tem que ampará-la. Assim como a mulher chefe de família precisa de amparo, a criança filha da família mais pobre precisa desse amparo. Essa família mais pobre com renda até 2 mil reais precisa do amparo da lei, para que 50% dos valores para os projetos habitacionais vão para essas famílias. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Este foi o autor do destaque, o Deputado Pompeo de Mattos. O segundo inscrito, autor da emenda e primeiro signatário, é o Deputado André Figueiredo. (Pausa.) Está ausente. Não está no sistema. Passamos à orientação de bancada. Como vota o PT? O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim" à emenda do PDT. Eu quero aqui colaborar com a fala do Deputado Pompeo de Mattos, quando destaca a importância do Governo Brizola. Nós gostaríamos também de destacar a importância do Minha Casa, Minha Vida, quando o Presidente Lula e a Presidenta Dilma assumiram.
18:00 RF	O foco dessa emenda é que os recursos que venham para a moradia popular sejam para a faixa 1, que é a faixa, justamente, que foi citada pelo Deputado Pompeo de Mattos, das pessoas que ganham até 2 mil reais. Esta é a prioridade: que haja as casas, o subsídio, priorizando esse público, que é o público que mais precisa de moradia. Portanto, o PT é "sim" à emenda do PDT. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PSL? O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o Bloco, o Governo entendem, Presidente, que, se em uma família duas pessoas têm salário mínimo, já ultrapassa 2 mil. Nós estaríamos excluindo uma grande parcela. O programa já atende até 7. Portanto, nesse contexto, rejeita a proposta e segue com o autor. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - E os demais partidos seguem a orientação do PSL, aqueles que estavam no Bloco, salvo se algum Líder se pronunciar ao contrário, certo? O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PSB, Deputado Elias Vaz? (Pausa.) Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero, na verdade, só reforçar aqui esse destaque proposto pelo PDT, pelo Deputado André Figueiredo. Veja, nós temos um déficit de 7,7 milhões, quase 8 milhões de moradias, Presidente, e a imensa maioria é de famílias com renda com menos de 2 mil reais. Então é preciso que o PSL reveja um pouco o seu discurso. Quanto à imensa maioria das pessoas que precisam, ou seja, no grupo 1, essas pessoas precisam desse amparo, desse apoio, são famílias pobres, humildes, paupérrimas, que não ganham 2 salários mínimos, ganham 1 salário mínimo; no máximo, 2; mas é daí para baixo, não é daí para cima. O corte, Presidente, não é para cima. O corte é para baixo. Essas pessoas precisam de amparo. É por esses que nós estamos brigando. É para esses que nós estamos fazendo a emenda. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputado. Como vota o PSOL, Deputado Sâmia Bomfim? A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL é favorável à emenda apresentada pelo PDT que visa contemplar as famílias mais vulneráveis, de mais baixa renda, com possibilidade de financiamento em um programa habitacional. Mas eu também quero aproveitar para lembrar que hoje é o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Infelizmente, quando foi apresentado o programa de vacinação pelo Ministério da Saúde em suas quatro etapas, em nenhuma delas as pessoas com deficiência foram contempladas, sendo que a LBI — Lei Brasileira de Inclusão estipula que esse segmento da população precisa ser priorizado no atendimento à saúde e na garantia de todos os tipos de prevenções. Também quero celebrar a decisão que foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal, que derrubou a portaria absurda do Governo Bolsonaro, que ia retroceder na lei nacional de inclusão escolar e que agora precisa ser mantida pelo Pleno do Supremo. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Muito obrigado, Deputada. Agradeço muito a compreensão e a colaboração. Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida? A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB, "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota a REDE? (Pausa.) Deputado Elias Vaz, do PSB, quer falar? (Pausa.) Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota a Oposição? (Pausa.) Passamos, então... A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Oposição, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Sim.
18:04 RF	A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos favoráveis à emenda. Eu acho que está ficando desnuda toda a verdadeira intenção. Este projeto não quer favorecer a população de baixa renda. Não quer. Não quer. São várias as emendas que vêm no sentido de favorecer as pessoas de baixa renda, que representam mais de 80% da demanda reprimida —, alguns falam de 90%, inclusive, da demanda reprimida — por habitação, que se estima em volta de 7 milhões. Mais de 80%, ou por volta de 90%, alguns dizem, vêm dessa faixa de renda. E o que diz a emenda do PDT? Que pelo menos 50% sejam destinados a esta população de baixa renda. E quando se diz "nós estamos lutando pela habitação popular", isso é uma verdadeira hipocrisia, porque se nega o teto para o dispêndio de recursos das famílias, como foi negado; nega-se o mínimo de 50%, nega-se a subvenção ser clara. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputada. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Portanto, nós somos favoráveis à emenda, porque queremos habitação para a população de baixa renda, e não para municiar grandes grupos empresariais. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está bem, Deputada. Tem a palavra o Deputado Elias Vaz, que pediu a palavra, mas cujo microfone infelizmente não foi acionado. Acione o microfone, Deputado Elias Vaz. Está liberado o seu áudio. (Pausa.) Deputado Elias, eu não sei se V.Exa. me ouve. O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Agora, sim, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Agora eu o ouço bem também. O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do PSB é "sim" a esta emenda. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está bem. Feita a orientação do PSB. Os favoráveis permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO O DESTAQUE. Há pedido de votação nominal. Quero confirmar. Deputado Paulão, vamos adiante com a nominal? O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, mantida a nominal. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Vamos à nominal, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está iniciada a votação. A Deputada Paula Belmonte havia solicitado tempo de uso da tribuna. V.Exa. tem, por 3 minutos, a palavra. Enquanto isso, solicito aos Srs. Deputados que utilizem o sistema Infoleg para votar. Ao final do pronunciamento da Deputada Paula Belmonte, que durará 3 minutos, em havendo quórum, a votação será encerrada. (Pausa.) A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Tem que abrir a votação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Ela vai abrir. (Pausa.) Abriu. A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - V.Exa. espera 1 minuto para eu fazer a votação, Deputado? O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Sim, pode votar. Então, em 4 minutos nós encerramos a votação. Lembro que, depois deste, restam 7 destaques para votação. O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Presidente, peço a palavra. Sou o Deputado Samuel Moreira. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Pois não, Deputado. O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, quero apenas registrar que a Deputada Tereza Nelma votou com a bancada nas últimas votações. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está registrado, Deputado. Tem a palavra a Deputada Paula Belmonte, pelo tempo de 3 minutos concedido pela Presidência. A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, muito grata. Cumprimento novamente os meus colegas Deputados e Deputadas. Quero dizer que nós passamos, no Brasil, com as eleições municipais, um momento de democracia, um momento em que é importante a renovação da esperança, da transformação do povo brasileiro.
18:08 RF	Neste momento em que acabaram as eleições, nós estamos começando a perceber, no Distrito Federal, por exemplo, a restrição da liberdade das pessoas novamente. É algo sobre o que nós precisamos fazer uma reflexão muito séria. Primeiro, eu pergunto aos Parlamentares e à população se já passamos pela primeira onda da COVID-19. Já estão falando de segunda onda, mas eu percebo que nós nem passamos pela primeira onda. Nós estamos ainda com as pessoas sendo infectadas. Então, eu espero que nós não levemos mais desespero para as pessoas. Nós fomos eleitos para trazer esperança, boa-nova, tranquilidade para a população. E a tranquilidade vem por meio da liberdade. Eu quero pedir a todos os Parlamentares uma grande sensibilidade em especial para com nossas crianças e jovens. O Brasil é o local do mundo em que há mais crianças sem acesso às escolas. Já está na hora de voltar às aulas. Eu ouço alguns Parlamentares, algumas pessoas dizendo que nas escolas não há infraestrutura. Eu faço uma pergunta: será que as escolas têm mais ou menos estrutura do que muitas casas? Nós tivemos aqui uma votação importante a respeito do saneamento básico. Há mais de 100 milhões de brasileiros que não têm saneamento básico, água potável. Como é que nós estamos dizendo que essas pessoas não têm estrutura na escola? Precisamos permitir a volta das aulas nas escolas! Precisamos fazer com que as nossas crianças tenham oportunidade de sonhar através da educação. É esse o caminho. O Brasil tem que entender que a educação das nossas crianças não é política café com leite, é política de futuro, é política de economia, é política de prosperidade. É nesse sentido que eu venho fazer o apelo para que nós possamos, sim, sensibilizar os nossos Prefeitos e os nossos Governadores para deixarmos as nossas crianças em um ambiente seguro. Volta às aulas já! Estou muito grata, Deputado. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputada Paula Belmonte. Parabéns pela coragem no pronunciamento. Pessoalmente, quero consignar o meu apoio à fala feita na tribuna. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 115; NÃO: 242; REJEITADA A EMENDA. Agora passamos ao Destaque de Bancada nº 5. Senhor Presidente: Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque com vistas à rejeição do art. 7º do PLV oferecido à MP 996/2020. Sala das Sessões, 2 de dezembro de 2020. Autora: Deputada Natália Bonavides Apoio: Deputado Enio Verri Para encaminhar a favor do requerimento, está com a palavra a Deputada Natália Bonavides. (Pausa.) O segundo inscrito para falar a favor é o Deputado Paulão. Tem S.Exa. a palavra. O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós consideramos importante este destaque, e eu peço a atenção de todos os colegas Parlamentares, independentemente de serem de bancada da Oposição ou da Situação.
18:12 RF	Na realidade, este destaque trata dos imóveis da União que serão repassados para a iniciativa privada. O grande questionamento que tem que ser feito é no sentido de que, pela proposta, não será preciso autorização legislativa para esse repasse. Assim, nós estaremos colocando na lata do lixo um dos princípios centrais da nossa Constituição, segundo o qual os Poderes são independentes, mas harmônicos. O Executivo não pode tudo, e é isso que ele está querendo. No passado recente, enquanto tinha vigência o programa Minha Casa, Minha Vida, tinha de haver autorização do Poder Legislativo, das duas Casas do Congresso, inclusive. Agora, não mais. A medida provisória que estabelece esse projeto novo, do Bolsonaro, autoriza o repasse dos imóveis da União sem necessidade de autorização legislativa. Então, isso é muito grave. Eu queria fazer um apelo aos Deputados que estão me ouvindo: V.Exas. estão dando atribuições inerentes ao Legislativo em um cheque em branco ao Executivo. Isso é muito grave. Segundo, com esses imóveis não se tem contrapartida nenhuma. Antes, quando se fazia venda de imóveis, havia contrapartida. Qual é compensação em políticas públicas, principalmente adicionais, para a população mais pobre? E outra coisa: pode ser feita a elaboração de editais direcionados, nos quais o interesse público fique de lado. Isso é muito grave! E não se estabelece a relação entre os beneficiários dessas políticas e o novo proprietário do imóvel. Na realidade, o que vai prevalecer é o poder econômico de quem compra os imóveis, porque não sabemos nenhum critério, qual o valor, quais são os interesses. Além disso, será sem contrapartidas, como eu já disse aqui. Então, eu queria fazer um apelo para os colegas Parlamentares, porque nós estamos abrindo mão de atribuição do Poder Legislativo, a autorização legislativa, já que, essa medida editada por Bolsonaro estabelece que ele não precisará de autorização do Parlamento para esses repasses. Isso é muito grave, Sr. Presidente! Portanto, gostaria que todos os pares votassem com a emenda apresentada pelo PT. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputado. Quer aproveitar para orientar pelo PT? O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT é favorável logicamente à emenda, entendendo que ela é importante para a democracia. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está consignado, então, que o voto do PT é “não”, para suprimir o texto. Como vota o PSL? O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do PSL entende que a destinação de imóvel da União aos mais pobres é o que todos nós aqui defendemos, para atender aqueles que mais necessitam. Pedir autorização deles individualmente não teria a menor lógica, além do fato de que o processo licitatório levará em consideração o aspecto social. Então, o Bloco do PSL mantém o voto “sim” ao texto. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PSB, Deputado Elias Vaz? O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB entende que é sempre fundamental manter as prerrogativas do Poder Legislativo. E é uma prerrogativa do Legislativo autorizar ou não esse tipo de situação. Então, é importante, sim, não dar um cheque em branco ao Governo. É importante que esse tipo de autorização passe pelo Poder Legislativo. Portanto, a nossa orientação é "não".
18:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nessa questão de imóveis, eu faço uma leitura, até com a experiência modesta que tenho como advogado, com base na chamada outorga uxória. Quando uma família vai vender um imóvel, não basta a mulher assinar a transação; o marido tem que assinar junto. E não basta o marido assinar a transação; a mulher tem que assinar junto. E isso se dá porque o imóvel é do casal, é da família. Com imóvel público também é assim. Os dois Poderes que fazem a gestão sobre os imóveis são o Executivo e o Legislativo. Então, assim como o casal, marido e mulher, tem que assinar a venda, aqui também deve ser assim: Executivo e Legislativo têm que assinar para que esse imóvel possa ser alienado, ser levado adiante, ser repassado a outro. É como penso inclusive deve acontecer nas privatizações. Quer privatizar? Privatiza, mas pede autorização para o Legislativo, porque os dois juntos, Legislativo e Executivo, é que podem representar o povo nessa questão. É essa a compreensão que eu tenho. No caso, vale a mesma coisa. Por isso sou a favor da emenda e contra o texto, por conta do que o nosso voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim? A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O nosso voto é "não", Presidente, porque no texto da medida provisória não há clareza sobre as contrapartidas para que se passe um imóvel da União para um ente privado. Ela coloca só como uma questão de indicativo, novamente dando um cheque em branco para regulamentação através de portarias e decretos. Essa regulamentação já deveria estar clara aqui, a partir do nosso trabalho. Portanto, somos favoráveis ao destaque e votamos "não" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida? (Pausa.) O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente Marcel van Hattem, quero me inscrever para falar como Líder. Estou com saudades do amigo. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Eu também. Na hora em que entrarmos na votação nominal, eu lhe dou a oportunidade de falar. Está bem, Deputado? O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Obrigado. Um abraço! O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana? (Pausa.) Como vota a Minoria? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, gostaria de agregar o tempo da Minoria e da Oposição para fazer a orientação. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Pois não, Deputada. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós somos favoráveis à emenda. Ela é absolutamente fundamental, e tento explicar por quê. Primeiro, aqui neste texto há um abuso de poder do Executivo. Não vai ser preciso autorização legislativa para que o Executivo possa repassar um imóvel para a iniciativa privada. Mas não se tem clareza de quais são as contrapartidas. Não se tem clareza, inclusive, de qual é o projeto habitacional. Então, isso não diz respeito apenas à autorização do Legislativo, diz respeito à transparência do processo, para que se possa inclusive ter condições mais adequadas de saber o que está sendo feito com o patrimônio que não é do Governo Federal, mas da União, do povo brasileiro. E a representação do povo brasileiro, ao analisar ao processo para autorizar a cessão do imóvel, passa a ser a voz da população nessa situação, uma população que muitas vezes não tem voz. E nós sabemos que o Presidente da República tem ojeriza a processos democráticos, inclusive de democracia direta.
18:20 RF	Portanto, nós precisamos ter noção de a quem pertencem os imóveis: pertencem ao povo brasileiro, e à representação do povo brasileiro, que se dá através do Poder Legislativo. Mas não basta isso. É preciso também analisar quais são projetos das políticas habitacionais — isto deve ser mais claro — e as contrapartidas. As contrapartidas estão em aberto. Isso possibilita direcionamento, isso possibilita construir contrapartidas que sejam direcionadas para que uma determinada empresa ou um determinado representante da iniciativa privada possa ser beneficiado com a cessão do imóvel. Então, nós estamos defendendo a transparência, nós estamos defendendo que os recursos públicos e o patrimônio público sejam considerados efetivamente como patrimônio público, porque não pertencem a Jair Bolsonaro ou a qualquer outro que esteja como gestor de plantão. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputada. Aqueles que forem favoráveis permaneçam como se acham. (Pausa.) MANTIDO O TEXTO. Foi solicitada verificação nominal pelo Partido dos Trabalhadores. Deputado Paulão, seguimos para a verificação nominal? (Pausa.) Está iniciada a votação. A votação já está aberta. Enquanto os Parlamentares procedem à votação, eu gostaria de passar a palavra ao Deputado Silvio Costa Filho, que pediu para falar pela Liderança. Quero apenas informá-lo de que há inscrição do Líder Vinicius Carvalho, e nós precisamos da designação do Líder para que a parte burocrática possa ser confirmada. Deputado Silvio Costa Filho, passo a V.Exa. a palavra pela Liderança do Republicanos. Pedimos apenas a designação do Líder. Mas está concedida a palavra. O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcel, primeiro, eu quero lhe agradecer. O nosso Líder Vinicius Carvalho vai encaminhar "sim" a essa solicitação. Acho que hoje é um dia muito importante para o Parlamento brasileiro, porque nós estamos votando a MP 996, relativa ao Programa Casa Verde e Amarela, fundamental para a economia brasileira. Sem dúvida alguma, esse programa é oriundo do Minha Casa, Minha Vida, um dos maiores programas sociais que foram criados no Brasil nestes últimos anos, e ele avança, ele autoriza a reforma, ele autoriza a regularização fundiária, mas, o mais importante, ele amplia a possibilidade da construção de nova unidades habitacionais para atender a população brasileira. Sem dúvida alguma, a casa própria é um sonho de milhões e milhões de brasileiros, e hoje o Parlamento brasileiro está votando esta medida provisória, com o excelente texto do Relator, o amigo e Deputado do MDB Isnaldo Bulhões Jr. Ele teve um papel importante na construção desse relatório, dialogando com a Câmara Brasileira da Indústria da Construção — CBIC, dialogando com o setor da construção civil, que é um setor fundamental para a economia brasileira, um setor que representa mais de 5% do PIB do Brasil, um setor que gera mais de 13 milhões de empregos, um setor que representa mais de 15% da economia em mais de 21 Estados do Brasil. Com a ampliação deste programa que estamos votando no dia de hoje, sem dúvida alguma, vamos estimular ainda mais o setor da construção civil, que gera emprego e gera renda para o Brasil.
18:24 RF	Este ano, apesar de toda a dificuldade, apesar de ter sido um ano de crise econômica, um ano de crise sanitária, nós vendemos, segundo Pedro Guimarães, Presidente da Caixa Econômica Federal, mais habitações do Programa Minha Casa, Minha Vida do que no ano de 2019. Isso é muito importante. Acho que, com a redução na taxa de juros, não vale mais a pena deixar dinheiro na poupança, no famoso paraíso dos rentistas. Com o Brasil começando a entrar no padrão da economia mundial, a população brasileira vai querer investir cada vez mais na construção civil, não só no Minha Casa, Minha Vida, mas sobretudo em novas unidades habitacionais, em compra de casas, em compra de apartamentos, o que vai, sem dúvida alguma, gerar emprego e renda para o País. Deputado Marcel, que preside esta sessão, penso que é fundamental que os Líderes do Congresso Nacional se sentem à mesa nos próximos dias para apresentar uma agenda de votação para o Brasil. Recentemente, o Presidente do Banco Central, Roberto Campos, apresentou um artigo muito lúcido no jornal O Estado de S.Paulo, mostrando a necessidade da busca de credibilidade. O Brasil, neste momento, precisa dar um sinal de credibilidade institucional para poder avançar na reforma tributária, na reforma administrativa, no novo pacto federativo, na Lei de Licitações, na Lei do Gás, na agenda das privatizações, e poder ter em 2021 um ano, de fato, de retomada da economia brasileira. Nós iniciamos o ano com a perspectiva de o Brasil crescer 2,5% e com déficit da ordem de 120 bilhões de reais. Infelizmente, fomos surpreendidos com a COVID e estamos terminando o ano com uma queda no PIB de cerca de 5%, um resultado até melhor do que o que o mercado estimava, que era uma queda de 9%, e um déficit da ordem de 800 bilhões de reais. Mas, com todas essas dificuldades, o nosso grande desafio é preservar o teto, é fazer com que possamos manter os programas sociais funcionando e retomar o investimento ao longo do ano de 2021. Vamos trabalhar para que, quando formos votar o Orçamento, ampliemos ao máximo os investimentos em portos, aeroportos, rodovias, estradas, infraestrutura. Esse é o nosso desejo. Sabemos que temos muito poucas despesas discricionárias, pouco mais de 100 bilhões de reais, mas precisamos discutir junto ao Governo Federal como buscar recursos para ampliar investimentos nessas áreas. Eu digo sempre que sou um defensor dos programas sociais, mas o maior programa social do Brasil são o emprego e a renda.
18:28 RF	Então, o Brasil nunca precisou tanto do Parlamento brasileiro como precisa neste momento. Nós temos, desde a Constituição de 1988, o Congresso, sobretudo a Câmara, mais reformista da história. E é preciso que aparemos as arestas, as brigas. Espero que o Presidente Bolsonaro tenha compreendido o seu papel institucional nestes últimos 2 anos, que em 2021 tenhamos um novo Presidente, um Presidente que dialogue mais com o Congresso, com as instituições no Brasil, e que, de fato, façamos valer as agendas de que o Brasil precisa: a agenda das reformas e a agenda da retomada da credibilidade, em que nós precisamos avançar. Deputado Marcel, quero parabenizar V.Exa. pela condução e também todos os Líderes que estão apoiando esta matéria, que é tão importante para o Brasil. Quero também, em nome de todos os Ministros, parabenizar o Ministro Rogério Marinho, que foi um ator importante na construção desta matéria. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputado Silvio Costa Filho. Quero agradecer à V.Exa. e também ao Republicanos pelo apoio ao longo do dia. Em que pesem a oposição e a obstrução democraticamente feita aqui no plenário, estamos entregando a medida provisória aprovada, se Deus quiser, com todos os destaques apreciados, mantendo o texto ou não, a depender do destaque, até o final deste dia. O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Marcel, se V.Exa. me permitir, quero registrar que nos próximos destaques o Republicanos vai acompanhar o Governo. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está combinado. O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - É melhor assim até do ponto de vista processual, por causa da hora, em respeito a todos. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está bem. O Republicanos acompanha o bloco, que tem também se unido ao Governo nas orientações. Quero congratular V.Exa. pela fala e pela noção tão importante, que todos devemos ter, de que, de fato, o melhor programa social para o brasileiro é o emprego. Meus parabéns! O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Tem a palavra o Deputado General Peternelli. O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria propor à Oposição que também, se fosse o caso, orientasse em bloco, tendo em vista que nós já chegamos à conclusão de que vamos votar todos os destaques. Aquele que discordasse da orientação... Com isso, poderíamos agilizar as atividades para aqueles que têm viagens ou outros compromissos, o que não é o meu caso. Eu estou aqui à disposição. Eu sugeriria, então, à Oposição que fizesse a orientação em bloco também. Quem discordasse, faria a orientação em separado. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Estou 100% de acordo com a sugestão de V.Exa. Aguardo o pronunciamento, portanto, da Liderança da Oposição. A Deputada Erika Kokay eu não vejo na tela, mas o Deputado Paulão está aí e poderá se pronunciar, dizendo se está de acordo, logo após encerrarmos esta votação. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 291; NÃO: 111; TOTAL: 402. MANTIDO O TEXTO. Deputado Paulão, V.Exa. gostaria de se manifestar sobre o pedido feito pelo Líder em plenário do PSL? O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, não há acordo. Vamos manter o rito com que nós vimos trabalhando até agora. É importante. Inclusive, fazia tempo que esta Casa estava sem sessão. Todo mundo estava querendo debater. Mas eu percebo que, de repente, quando se coloca uma matéria em pauta, há esta pressa de acabar a votação dela. Então, está mantido. Não há acordo, não. Vamos manter os destaques. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está bem, Deputado Paulão. A tentativa é válida. Eu agradeço ao Deputado Peternelli pela tentativa, como Presidente desta sessão. Destaque de Bancada nº 2: Senhor Presidente, Requeremos, nos termos do § 2º c/c inciso “II” do art. 161 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 50, de 2020, de autoria do deputado Arnaldo Jardim, apresentada à MP nº 996/2020, que “Institui o Programa Casa Verde e Amarela”, constante da Ordem do Dia. Sala de Sessões, em 02/12/2020. Deputado Arnaldo Jardim, Líder do Cidadania Esse destaque é do partido Cidadania. Para encaminhar o requerimento, concedo a palavra ao autor da emenda, o Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Gostaria de saber se o Deputado está presente. Ele não está no sistema. (Pausa.) Passamos, então, à orientação de bancada. Como vota o PT?
18:32 RF	O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT é favorável à emenda apresentada pelo Cidadania, vota "sim" à emenda. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT também é favorável à emenda. Pode colocar "sim", porque essa é a nossa posição. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O Deputado do PDT já se pronunciou. Seguindo a lista, como vota o PSL? O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco entende que, em muitos locais, como é o caso de Brasília, há mais interesse por determinado entorno do que pelo próprio Estado. Então, a discriminação por região, como está no texto, atende às necessidades. Por isso, o Bloco rejeita a emenda e mantém o texto. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PSB, Deputado Elias Vaz? O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós também estamos acompanhando a emenda proposta pelo partido Cidadania por entender que ela melhora a transparência. É muitos simples: em vez de se estabelecer um relatório por região, estabelece-se um relatório por entes federados. Nós achamos que isso é muito mais interessante, dá mais transparência, até para que a população possa acompanhar o que efetivamente está sendo aplicado na política habitacional deste País. Cada Estado, cada ente federado vai poder fazer essa fiscalização. Portanto, nós somos favoráveis à emenda. O PSB orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim? A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida? (Pausa.) Parece que quem vai orientar é a Deputada Alice Portugal. Está aí a Deputada Alice? A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Isso, Presidente. Estou aqui. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputada Alice, como vai? Bem-vinda de volta ao conjunto dos Líderes. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Por sinal, Presidente, houve uma votação em que a minha conexão caiu, a antepenúltima votação. Queria que V.Exa. considerasse meu voto. Estamos juntos desde cedo. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está consignado o seu registro. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Por gentileza. Sr. Presidente, nós do PCdoB consideramos que este destaque melhora o texto. Vamos votar "sim" ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota a REDE? (Pausa.) A Deputada Joenia Wapichana está? Ela não está no painel de Líderes. (Pausa.) Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota a Oposição? (Pausa.) Em votação a emenda. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADA A EMENDA. Há pedido de verificação nominal vindo do PT. Deputado Paulão, vamos adiante? O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Solicito ao Deputado Paulão que retire o pedido. O SR. PAULÃO (PT - AL) - Solicitamos votação nominal, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está iniciada a votação. (Pausa.) Atualizando a minha fala anterior — perdoem-me, Sras. e Srs. Deputados, por ter dito que faltavam sete destaques quando, na verdade, faltavam oito —, faltarão seis destaques após a apreciação deste. Então, após esta apreciação, serão apenas mais seis destaques.
18:36 RF	Vamos aguardar 2 minutinhos e encerrar a votação, uma vez que o painel demonstra clara rejeição à emenda. (Pausa.) Vamos aguardar o Deputado Arnaldo Jardim, autor da emenda, para que ele possa se pronunciar também em defesa da sua proposição. Assim que o Deputado Arnaldo Jardim estiver no sistema, o seu microfone poderá ser liberado para fala. A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Vou passar a palavra à Deputada Paula Belmonte, do Cidadania, porque parece que o Deputado Arnaldo Jardim está tendo problemas na conexão. A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, exatamente. Justifico a ausência do Deputado, que está em trânsito. Quero dizer que esta emenda traz mais poder aos Estados e, principalmente, maior fiscalização desse recurso. Por isso, o Cidadania defende a emenda e a colocou para ser votada. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 96; NÃO: 222. REJEITADA A EMENDA. Passamos ao Destaque de Bancada nº 6: Senhor Presidente: Requeremos, nos termos do art. 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo único do art. 14 da Lei 11.124/2005, com redação dada pelo art. 20 do PLV oferecido à MPV 996/2020. Sala das Sessões, 2 de dezembro de 2020 Autora: Deputada Natália Bonavides Apoio: Deputado Enio Verri A autoria do destaque é do Partido dos Trabalhadores. Para encaminhar a favor do requerimento, com a palavra a Deputada Natália Bonavides. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Paulão. Pergunto ao Deputado se já quer, junto com o encaminhamento, orientar pelo PT. Pode ser? O SR. PAULÃO (PT - AL) - Pode ser. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Então, acrescentamos o tempo de orientação do PT. O SR. PAULÃO (PT - AL) - Os 3 minutos para encaminhamento com mais 1 minuto tornam-se 4 minutos, não é? O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Até onde vai a matemática, é isso mesmo. O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo aos Parlamentares, mesmo sabendo que está monolítico o debate. Esse texto é uma conquista que a sociedade teve principalmente após a Constituição de 1988, ressalta o controle social, a importância dos conselhos.
18:40 RF	O Brasil (falha na transmissão) estabeleceu, criou os Conselhos das Cidades, em que se pergunta que cidade o cidadão quer para morar — uma pergunta básica — e se faz uma integração desse modelo com a sociedade, discutindo moradia, saneamento, mobilidade urbana, tipos de edificação, ou seja, a visão urbanística da cidade. Tudo isso vinha sendo respeitado, inclusive no Programa Minha Casa, Minha Vida. O novo projeto apresentado pelo Governo Bolsonaro deixa à deriva, coloca na lata do lixo o papel conquistado pela sociedade por meio da implantação e da implementação dos Conselhos das Cidades, que definem diretrizes, prioridades, estratégias para o tema de habitação de interesse social e programas que fortalecem a visão de habitação nacional e de urbanismo. Na realidade, o que tem esse projeto novo? Ele definitivamente exclui os Conselhos das Cidades e cria uma consulta genérica. É fundamental, numa sociedade moderna e democrática, estabelecermos não só aquele modelo que nos temos há mais de 200 anos, desde depois da Revolução Francesa, e que é o escopo da nossa Constituição: o princípio de que os Poderes são harmônicos e independentes. Precisamos discutir ouvindo também, tendo o que fortalece a chamada democracia (falha na transmissão). O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputado Paulão? (Pausa.) Perdemos a conexão com S.Exa. Se o Deputado precisar concluir o raciocínio, concederei mais 1 minuto para a orientação. Passamos à orientação de bancada. O PT já estava fazendo a orientação. Como orienta o PSL? O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco entende que a rapidez na decisão é muito maior com o Ministério do Desenvolvimento Regional executando as oitivas. Nós temos que ter rapidez para conceder moradia aos mais humildes. Então, o Bloco orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputado Paulão, como V.Exa. ficou travado por um tempo significativo, acabei passando a palavra ao PSL. Concedo a palavra, por 1 minuto, a V.Exa., para concluir a orientação da bancada do PT. O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Certo. Eu queria, Sr. Presidente, que todos fizessem uma reflexão sobre a importância do processo desse texto, a importância de manter os Conselhos das Cidades em vigência. Que isso não seja descaracterizado por um processo feito de afogadilho. Portanto, eu gostaria que fosse mantida esta emenda. A nossa posição é "não" ao texto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado pela compreensão. Passamos à orientação do PSB. Tem a palavra o Deputado Elias Vaz. O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é outro destaque importante, porque quer valorizar os Conselhos das Cidades, ou seja, dar aos conselheiros, que conhecem da matéria, que conhecem da questão habitacional, participação, para que possam orientar melhor, direcionar melhor os programas habitacionais do País. Nós temos que aproveitar todo know-how, toda experiência. Aliás, este projeto, Presidente, vem do Programa Minha Casa, Minha Vida. Eu não tenho absolutamente nenhum problema com mudarmos um programa para melhorá-lo, aperfeiçoá-lo, para acrescentar algo. O que não pode é mudar um programa para diminuí-lo, cortá-lo, picotá-lo, desmanchá-lo. Nós temos que melhorar.
18:44 RF	A nossa tentativa, com as emendas e com os destaques apresentados, é exatamente melhorar o projeto ou minorar os castigos que esse projeto traz em comparação com o Minha Casa, Minha Vida, para fazer algo digno para o nosso povo. É isso o que nós queremos tão somente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputada Sâmia Bomfim, como vota o PSOL? A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós fomos favoráveis ao destaque, porque ele visa corrigir um dos retrocessos que estão sendo impostos através desta MP com relação ao Programa Minha Casa, Minha Vida, porque valoriza os conselhos de habitação e, portanto, a participação popular. Nós orientamos "não" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal? A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Da mesma forma, Sr. Presidente, esta é a nossa compreensão: valorizar os conselhos é garantir a participação popular, é garantir a ausculta necessária para o processo de adequação de qualquer programa habitacional à realidade concreta da vida das pessoas. Nós queremos cidades mais humanas, cidades sustentáveis, cidades que respeitem os portadores de deficiência, a quem faço, neste momento, a minha homenagem. Reafirmo o compromisso do PCdoB com a luta em defesa de todos os portadores de deficiência, que são cidadãos e merecem respeito e o cumprimento das leis em nosso País. Portanto, "não" ao texto é o voto do PCdoB. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota a REDE? (Pausa.) Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota a Oposição? (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) MANTIDO O TEXTO. Há pedido de verificação nominal. Deputado Paulão, do PT, mantemos a verificação? O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sim, mantemos. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está iniciada a votação. Solicito a todos os Deputados que votem. Assim que atingirmos o quórum, vamos para o próximo destaque. (Pausa.)
18:48 RF	O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero tornar pública, na condição de Vice-Líder do Governo, a determinação do Governo e o apelo para que o nosso Relator da reforma tributária apresente o texto à Mesa da Câmara dos Deputados. O Governo quer e precisa votar a reforma tributária. Sabemos do longo debate que está sendo feito em todo o território, mas também sabemos da importância de este tema ser tratado para que possamos, inclusive, a partir dele, fazer uma agenda de reconstrução do País. O Governo, acima de tudo, respeita o Parlamento. Muita gente — até a própria imprensa —, no passado, por uma discussão que compreendemos, sempre se expressava com relação ao Governo com textos massacrantes, como se ele fosse o dono da verdade e tivesse a obrigação de aprovar, aqui no Plenário, o texto que ele quisesse. Não! Este Governo respeita o Parlamento, trabalha e constrói junto com o Parlamento, contribui com o seu papel. Todos os Ministérios têm feito essa contribuição. Então, fica registrado que o Governo quer votar a reforma tributária e faz um apelo ao Relator, a fim de que apresente este texto e que a Mesa possa acatá-lo e iniciar esta tramitação muito importante e necessária para o País. Da mesma forma, esperamos que a Mesa cumpra o prometido e inicie, na segunda-feira, o mais cedo possível, a votação do projeto da BR do Mar, da cabotagem. Um amplo debate foi feito, com oportunidade de apresentação do contraditório. O Governo e o Brasil precisam desta nova modelagem para avançar de forma extraordinária, dada a oportunidade que a cabotagem pode trazer para o Brasil. Assim, Deputado Marcel, quero agradecer, em nome do Governo, a disposição de V.Exa., que hoje já está, há algumas horas, na Presidência desta Mesa, honradamente, por mérito, por conhecimento. Este é um tema que inclusive V.Exa. conhece muito bem. Reconheço em V.Exa. envergadura. V.Exa. fica muito bem nesta Mesa, vamos dizer assim. Os Parlamentares reconhecem isso. Ontem mesmo, eu tinha relatado aqui a sua postura combativa, produtiva, proativa. Muitas vezes, nós divergimos quanto aos conteúdos, quanto a algumas posições, mas reconhecemos em V.Exa. um Parlamentar dedicado, preparado, que realmente tem envergadura. V.Exa. está hoje liderando brilhantemente este tema muito importante, inclusive superando este kit obstrução, que, na verdade, é uma insanidade regimental, é um atraso regimental. Isso custa muito caro para o País e não contribui para o texto, porque, em termos aritméticos, essas questões já estão resolvidas. Mas V.Exa. tem respeitado os trâmites e, inclusive, tem dado a oportunidade para que o contraditório se manifeste. Então, o Governo agradece a V.Exa. e agradece aos Parlamentares que estão nos acompanhando na votação do Programa Casa Verde e Amarela. Peço esse mesmo empenho e essa mesma dedicação, na segunda-feira, para que possamos votar o projeto sobre a BR do Mar e a cabotagem, a fim de colocar os nossos navios em água e trazer oportunidades econômicas para o nosso País, além da superação de outras coisas. Superando essa votação sobre a cabotagem, nós queremos, na primeira sessão do Congresso, manter o veto em relação ao saneamento básico. É um veto muito importante para que possamos respeitar o prazo e antecipar, inclusive, a dignidade dos brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente.
18:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Muitíssimo obrigado, mais uma vez, Deputado Evair Vieira de Melo, pela sua fidalguia, pelas suas palavras, pela forma como tem ensinado os colegas novatos que aqui chegaram, como é o meu caso. V.Exa. tem tratado o debate público com a seriedade que é devida. Muitíssimo obrigado, mais uma vez, pelas suas palavras. Está encerrada a votação. (Pausa.) SIM: 280; NÃO: 108; ABSTENÇÃO: 1. MANTIDO O TEXTO. Destaque de Bancada nº 9. Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do Art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do Art. 33 da Lei 13.465/2017, alterado pelo Art. 23 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MP 996/20, com a finalidade de suprimi-lo. Wolney Queiroz, Líder. Este destaque é do PDT. Para encaminhar a votação do requerimento, está inscrito o meu conterrâneo, gaúcho, que desde cedo também acompanha os trabalhos aqui no plenário da Câmara, juntamente comigo e com outros Parlamentares, o Deputado Pompeo de Mattos. V.Exa. tem a palavra. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcel van Hattem, primeiro, eu quero dizer ao eminente Líder do Governo que, absolutamente, nós não estamos aqui, neste momento, fazendo nenhuma obstrução. Nós estamos aqui votando o projeto, votando os destaques, votando as emendas, o que é fundamentalmente necessário para que nós possamos aperfeiçoar a proposta aprovada, possamos lapidá-la, adequá-la, corrigi-la, enfim, fazer com que se torne um instrumento mais humano, mais decente, para que o sistema de financiamento habitacional no Brasil seja algo melhor para o cidadão e para a cidadania. Neste destaque, o que o PDT pretende, Sr. Presidente, é corrigir algo muito grave que consta no projeto aprovado. A regularização fundiária, que é muito necessária especialmente nas áreas mais humildes, mais pobres, via de regra, é feita pelo Município, pelo poder público. Aquelas famílias não têm nem casa! Como vão regularizar o terreno, com água, luz, calçamento, asfalto, drenagem, enfim, toda uma infraestrutura? As famílias não têm como fazer isso. Então, é o poder público que faz. Pois agora, pela proposta apresentada, não é mais o poder público que faz — não tem obrigação de fazer. Essa responsabilidade passa a ser dos moradores da localidade. Os moradores vão ter que fazer o saneamento básico, vão ter que fazer a canalização das águas pluviais e do esgotamento sanitário, o calçamento, o asfalto, se for o caso. Ora, essas pessoas não têm condições, não têm esse preparo! Economicamente, essas pessoas não têm condições de fazer isso. O próprio Município tem dificuldade de fazer isso. O poder público municipal, que tem orçamento, tem essa dificuldade. Se o Município não pode fazer porque tem dificuldade, nós vamos abrir mão de que o Município faça isso, para passar para os moradores fazerem? Não vai ser feito! Não vai ser feito! E ali não vai existir saneamento básico, não vai existir calçamento, não vai existir asfalto, não vai existir água encanada. Isso trará doenças. Depois, o barato vai sair caro, porque vão parar no hospital crianças, jovens, mulheres grávidas. É isso o que nós queremos? É isso o que estamos propondo? Não! Por isso, nós nos levantamos, numa voz uníssona, para dizer que o saneamento básico, a infraestrutura, a água, a luz, o esgoto, enfim, tudo aquilo que permeia o núcleo habitacional tem que ser responsabilidade do setor público. A não ser que se trate de um loteamento privado. Num loteamento privado, nós sabemos que tem que ser feito. Entretanto, quando é público, o poder público tem que comparecer e fazer a sua parte. Se o poder público não fizer, o morador não vai fazer — não é porque ele não quer, é porque ele não pode, não tem condições de fazer. Aí o barato vai sair muito caro. Por isso, este destaque foi proposto pelo Deputado André Figueiredo, pelo Deputado Wolney Queiroz, pelo Deputado Pompeo de Mattos, enfim, pela bancada do PDT. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputado Paulão, solicito, se for possível, já incluir o seu tempo de orientação. Posso proceder dessa maneira?
18:56 RF	O SR. PAULÃO (PT - AL) - Pode. Pode fazer isso, Sr. Presidente. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pode colocar "sim" para a bancada do PDT. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Tudo bem. O PDT também orienta "sim". O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu concordo com o encaminhamento. Pode acrescer. Sr. Presidente, inicialmente, eu queria justificar a votação de três colegas Parlamentares do PT que tiveram problema no sistema, o Deputado Célio Moura, do PT do Tocantins, a Deputada Margarida Salomão, do PT de Minas, futura Prefeita de Juiz de Fora, e o Deputado Alencar, do PT de São Paulo. Quanto ao mérito, Sr. Presidente, neste caso eu vou otimizar o tempo para V.Exa. e a Casa, sou favorável à emenda apresentada pelo PDT, "não" ao texto. Essa é uma medida meritória, conforme defesa do Deputado Pompeo de Mattos. Agora, eu queria apenas fazer uma observação. O Líder do Governo, que me antecedeu, disse que a Oposição está fazendo um processo de obstrução e solicitando votação nominal, o que seria insano. Insano é não se fazer um debate com a devida profundidade com a sociedade brasileira sobre essa medida, principalmente porque é contra os usuários. Quanto a esse tipo de comportamento do Deputado Líder, que já foi inclusive da nossa bancada, apoiou o PT durante um longo período, eu acredito que a convivência que tem tido com Bolsonaro começar a contaminar o seu DNA autoritário. Portanto, é legítimo, regimental, estatutária e politicamente, usar de obstrução, usar toda forma possível. Isso é natural na Casa do Parlamento. Chega de autoritarismo! O PT é favorável ao destaque do PDT. "Não" ao texto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como orienta o PSL, Deputado General Peternelli, de São Paulo? O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco entende que, dentro de um projeto, esses aspectos podem estar contemplados, e, portanto, mantém o texto. O voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PSB, Deputado Elias Vaz? O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós apoiamos a emenda. A nossa orientação é "não". O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O PDT já orientou "não". Pelo Democratas, tem a palavra o Deputado Geninho... Perdão. S.Exa. terá a palavra no próximo destaque, não nesse. Como vota o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim? (Pausa.) Como vota o PCdoB, Deputada Alice? A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB gostaria de aproveitar esse momento que o Deputado Paulão acaba de falar sobre toda a natureza do projeto e dizer que esse destaque representa de fato a contradição, a privatização da regulamentação fundiária. Portanto, nosso voto é "não" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota a REDE? (Pausa.) Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota a Oposição? (Pausa.) O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, eu gostaria de justificar que a Deputada Rejane Dias, do PT do Piauí, e também o Deputado Patrus Ananias, de Minas, não estão conseguindo votar. Muito obrigado pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Em votação o texto. Os favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) MANTIDO O TEXTO. Há pedido de verificação nominal. Deputado Paulão, do PT, V.Exa. vai dar refresco agora ou não? O SR. PAULÃO (PT - AL) - Nessa aí não precisamos de votação nominal. Podemos pular. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Muito obrigado, Deputado Paulão. Nesta votação não haverá verificação nominal. REJEITADO O DESTAQUE, MANTIDO O TEXTO.
19:00 RF	O próximo destaque é o Destaque de Bancada nº 11. Requer, nos termos do art. 161, I, e § 2º, RICD, destaque para votação em separado do inciso V do art. 18 da Lei nº 6766/1979, alterado pelo art. 24 do substitutivo do Relator, com vistas a sua supressão. Bloco PP Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo. (Pausa.) O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Sr. Presidente, eu peço só 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - V.Exa. vai falar a favor ou contra? O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu sou favorável a manter o texto original do Deputado. Parabenizo o Ministro Rogério Marinho. Vamos manter o texto original e votar "não" ao destaque. Essa construção já vem de muitos anos. Nós entendemos que manter o texto é importante para o País e para o povo brasileiro. Então, mantemos o texto original e votamos "não" ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O Deputado Evair Vieira de Melo está inscrito. Eu o vejo no plenário, mas parece que está em conversas com o Governo. Deputado General Peternelli, V.Exa. gostaria de usar a palavra por 1 minuto? O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Presidente, nós estamos tentando trabalhar. O Deputado Gaguim acabou de falar sobre esse assunto. O próprio PSL pediu que procurasse orientar um pouco mais à frente, buscando uma solução. O Deputado Evair agora vai complementar com algumas informações. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputado Evair de Melo, V.Exa. tem a palavra, por até 3 minutos, para defender o destaque. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós acabamos de fazer um entendimento com a Secretaria Nacional de Habitação, junto com a SEGOV. O Governo acaba de mudar a orientação. Peço aos partidos que possam nos acompanhar. Para dar agilidade ao processo de votação, eu também já faço a nossa orientação. O Governo vota a favor do texto e contra o destaque. O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Agradeço ao Deputado Evair e ao Governo por manter o texto original deste destaque. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Se eu bem entendi, esse destaque... O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Para os colegas que estão em casa e não têm o entendimento, gostaria de dizer que, na nossa orientação inicial, íamos manter no texto só até 4 anos. O texto traz o contraditório de 4 anos, podendo seguir para 8 anos. Portanto, nós estamos mudando a nossa orientação, mantendo o entendimento do texto. Atendemos também os partidos da base, como o PSL, o MDB e o DEM, que já tinham feito essa manifestação. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Eu entendi que esse destaque seria retirado, mas, como não há mais oportunidade de ser destaque de texto, não é possível. Consulto a Oposição se acompanha esta mesma orientação de manter o texto, para que possamos fazer a votação simbólica. O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Não? O SR. PAULÃO (PT - AL) - O PT, não, Sr. Presidente. O PT é favorável à emenda apresentada pelo Bloco do PP, portanto é "não" ao texto. Essa é a posição do PT. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está bem. Então, o PT orienta "não". Como orienta o PSL? (Pausa.) Orienta "sim". Os demais do Bloco, "sim". Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o DEM? Deputado Geninho Zuliani, V.Exa. gostaria de usar a palavra? Eu tinha a inscrição de V.Exa., antes desta mudança de orientação. Não sei se V.Exa. permanece querendo utilizar a palavra. O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Parabéns pela condução dos trabalhos, em primeiro lugar! É bom revê-lo. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado.
19:04 RF	O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP) - Eu quero agradecer as palavras do amigo Deputado Evair, em nome do Governo, orientando "sim" ao texto, a uma emenda que apresentei, ao acolhimento do Relator Isnaldo sobre essa MP tão importante para o Brasil. E quero aqui parabenizar o Governo por ter encaminhado essa MP à Câmara e dizer que essa manifestação, a rejeição do Destaque nº 11, que pretende suprimir importante dispositivo constante no PLV apresentado, a alteração na Lei nº 6.766, de 1979, que traz a possibilidade da conclusão de empreendimentos que são realizados em mais de uma etapa da aprovação, permite que a implantação da infraestrutura seja feita de acordo com o cronograma, a critério do poder municipal. Hoje o prazo é de 4 anos e alterações propõem que esse prazo pode ser prorrogado pelo Município. Então, quero agradecer a todos, em especial ao Secretário Nacional de Habitação, Alfredo, ao Deputado Evair, e encaminhar a votação pelo Democratas. A votação é "não" ao destaque e "sim" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O Deputado Elias, que está no Plenário, tem a palavra. O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O Deputado do PDT ausentou-se e disse que orientaria junto com a Oposição. Se não houver mais alguém do PDT para orientar, a partir de agora a orientação do PDT será em conjunto com a Oposição. Como orienta o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim? A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como orienta o PCdoB? A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como orienta a REDE? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Oposição? Está mantido? (Pausa.) O SR. PAULÃO (PT - AL) - Não, Sr. Presidente. Nesse caso, o PT sugere que a votação seja nominal. É muito importante verificar essa votação, e peço que seja votação nominal, por favor. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Muito obrigado, Deputado Paulão, pela informação. Já estava prevista a votação nominal. Está iniciada a votação. Pois não, Deputado Tadeu Filippelli. O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB não orientou. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Orientou, é que o MDB tem orientado junto com o bloco. V.Exa. gostaria de orientar em separado, pelo MDB? O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Estou ouvindo, Deputado. O MDB costuma votar com o bloco, mas, se V.Exa. quiser usar o tempo de 1 minuto, fique à vontade. O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF) - Sr. Presidente, o MDB não orientou. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputado Tadeu Filippelli, V.Exa. me ouve? Parece que não me ouviu. O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF) - Agora eu o ouço, Sr. Presidente. É o seguinte, o MDB fica com o texto original do Relator. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Então, está mantida a orientação original do próprio MDB, pelo Deputado Tadeu Filippelli. A orientação é "sim" ao texto. O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF) - "Sim" ao texto original do Relator. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Peço aos Deputados que votem, porque, assim que estiver alcançado o quórum, passaremos ao próximo destaque. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para convidar a todos e tornar público que em nossa Capital Secreta do Mundo, Cachoeiro do Itapemirim, terra de Rubem Braga e de Robertos Carlos, se realiza de quarta-feira ao próximo domingo a ExpoSul RaízES, seguindo todos os protocolos de segurança. É um momento importante para mostrar o nosso turismo rural, o nosso agroturismo, todo o saber popular do nosso povo do interior. O evento está ocorrendo no Parque de Exposições de Cachoeiro de Itapemirim, para o qual, inclusive, apresentei emendas parlamentares robustas, a fim de que se pudesse fazer ali uma modernização, pois é um grande centro de eventos não só para a nossa capital secreta, mas também para todo o sul do Espírito Santo.
19:08 RF	Então, quero tornar público o evento para todo o Brasil e registrá-lo também nos canais de comunicação desta Casa. Aproveito para convidar os capixabas e parabenizar a Prefeitura de Cachoeiro, o sindicato rural, o Governo do Estado, os parceiros, as cooperativas, que fazem realmente do agro um orgulho para o Espírito Santo. Sempre digo aqui nesta Casa, Sr. Presidente, que o Espírito Santo é 0,5% do território nacional; é pequeno, mas não é pedaço. Tem um povo trabalhador, um povo lutador que enfrenta dificuldades na hora da seca, na hora do excesso de chuvas, mas levanta cedo e trabalha muito. Por isso, a ExpoSul Rural, a ExpoSul RaízES, no Parque de Exposições de Cachoeiro de Itapemirim, vai ser um momento de confraternização e, naturalmente, uma oportunidade muito rica para mostrar a força e a qualificação do rural capixaba. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Todos que aqui estão já votaram? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 229; NÃO: 99; TOTAL: 328. MANTIDO O TEXTO. Passamos ao Destaque de Bancada nº 4. Requer, nos termos do art. 161, II, e § 2º, RICD, destaque da Emenda de Comissão nº 150. PSB Para encaminhar o requerimento, está inscrito o autor da emenda, o Deputado Danilo Cabral. Pergunto à assessoria da Mesa se S.Exa. se encontra para fazer a defesa da emenda? (Pausa.) Em não se encontrando S.Exa., passamos então à orientação de bancada. Como vota o PT? (Pausa.) O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Posso fazer o encaminhamento pelo partido, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputado Paulão, em deferência ao autor da emenda, eu gostaria de conceder o primeiro minuto de orientação ao Deputado Elias Vaz, que também é do PSB, se V.Exa. assim o permitir. O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sem dúvida nenhuma, Sr. Presidente. O encaminhamento é corretíssimo. O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fundamentalmente nós fizemos esse destaque de uma emenda proposta pelo Deputado Danilo Cabral que trata da questão da manutenção do Cartão Reforma. É preciso compreender que o Cartão Reforma tem o histórico de atender basicamente famílias de baixa renda, e isso é muito importante. Às vezes, alterações foram feitas dentro da estrutura de uma casa, como um puxadinho; outras vezes, é até uma questão sanitária, um encanamento. Quer dizer, são várias pequenas reformas. Muitas vezes, as pessoas conseguiram construir sua moradia, mas é uma moradia que não atende os mínimos requisitos da dignidade humana. Então, a questão da reforma é importante, porque a pessoa pode não precisar integralmente de ajuda para ter uma habitação, mas ela precisa para melhorar e qualificar a sua moradia. Portanto, nós achamos importante a continuidade do Cartão Reforma, porque ele atende, como eu disse aqui, principalmente as famílias de baixa renda. Faço, portanto, a orientação pelo acatamento da emenda. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - A orientação é "sim" à emenda. Passamos à orientação de bancada. Como orienta o PT, Deputado Paulão? O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é meritória a emenda do PSB. O PT orienta "sim" à emenda.
19:12 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PSL? O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL neste momento, junto com os demais partidos, sente-se bastante orgulhoso de ter participado deste foco que vai propiciar hoje a regularização de milhares habitações das pessoas mais humildes. Vão-se construir 1,6 milhão de habitações e também vão-se reformar mais de 400 mil residências. Dessa forma, o partido não vê essa necessidade e, portanto, rejeita a emenda. O voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O PDT acompanha a Oposição. Como vota o PSOL? (Pausa.) Como vota o PCdoB? A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este destaque é meritório. Ele propõe manter o Cartão Reforma, que está sendo revogado no PLV. É importante dizer isso ao povo brasileiro. E foi por isto que nós obstruímos: nós queríamos melhorar o texto. Sabemos que agora, com esta votação de manada — essa é a técnica utilizada —, possivelmente, vai acabar o Cartão Reforma nesta noite, algo que não podemos admitir. Por isso nós vamos votar "sim" à emenda. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota a REDE? (Pausa.) Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota a Oposição? (Pausa.) A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "sim". Quero registrar o nosso voto, porque achamos que é muito importante a manutenção do Cartão Reforma, que possibilita que famílias de baixa renda possam comprar materiais de construção. Infelizmente, a proposta do Governo é acabar com ele. Por isso, o destaque é muito importante. O voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputado Sâmia. Todos os demais acompanham. Está rejeitada a emenda. Há pedido de verificação nominal de votação, Deputado Paulão? O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sim, é importante a verificação nominal. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Vamos fazer a verificação nominal de votação. Está iniciada a votação. Antes de passar a palavra ao Deputado Evair de Melo, quero saudar o Vereador Lucas Gotardo, que também está assistindo a esta sessão. Ele é do Partido Novo de Balneário Camboriú, recém-reeleito Vereador. Quero saudá-lo e todos os demais que se sagraram vitoriosos nessas eleições. Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes do comentário, quero parabenizar o Partido Novo, que V.Exa. cita, pela unificação. Eu acompanhei a trajetória de V.Exa. e dos demais Parlamentares do Partido Novo e fiquei feliz em ver a unidade e a movimentação do partido. E quero parabenizá-los pelos resultados, tendo em vista a plataforma, até operacional, do Partido Novo, que naturalmente tem sido um partido muito propositivo para a agenda do Brasil que nós queremos, precisamos e merecemos. Mas quero trazer clareza e luz à questão deste destaque. O Programa Cartão Reforma está sendo revogado porque, em 2018, foi sobrestado e não apresentou condições operacionais para a continuidade na forma como está previsto em lei. O Programa Casa Verde e Amarela tratará da questão da melhoria habitacional em outro formato operacional. A intenção foi boa, a proposta foi boa, mas é como aquela história, Deputado Peternelli, do beque que foi, mas não foi, ou seja, deu tudo certo, mas, por ter sido sobrestado, ele não tem a operacionalidade e a agilidade de que os brasileiros precisam e merecem. Portanto, isso é ficar com algo burocrático que não está funcionando. Então, o compromisso do Governo é redesenhar esse formato e realmente construir uma base operacional para que efetivamente as reformas aconteçam, com ou sem o cartão. O importante é a reforma. O compromisso do Governo é fazer uma construção de inteligência operacional, para que efetivamente isso possa ser realidade para todos os brasileiros que a ele tiverem acesso e dele precisarem. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Quero lembrar aos Parlamentares do PDT, que têm acompanhado as votações da Oposição, que, no início da votação, a orientação estava "não", mas, na verdade, deveria ser "sim".
19:16 RF	Então, informo àqueles Deputados do PDT que já votaram que, se entenderem que devem seguir a orientação do Líder nesta votação nominal, o voto é "sim". Peço escusas pelo nosso equívoco aqui. O Deputado General Peternelli gostaria de usar a palavra. O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, somente quero agradecer e parabenizar todos que ficaram envolvidos nesse contexto que visa o bem da população brasileira. Com certeza, teremos uma regularização fundiária muito positiva, com a construção de uma quantidade expressiva de casas, estimada em 1,6 milhão, e a reforma de 400 mil casas, visando essa população mais carente. Fiquei orgulhoso de estar aqui representando o PSL e também muito contente pela unidade de todos nesse propósito de beneficiar a população brasileira. Muito obrigado e parabéns, Deputado Marcel van Hattem! O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Agradeço as palavras de V.Exa., Deputado General Peternelli. O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS) - Deputado Marcel, se ainda houver tempo, eu gostaria de usar da palavra. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Um minutinho só, Deputado Santini. Já lhe passo a palavra. Deputado General Peternelli, agradeço as palavras e também congratulo V.Exa., que não só hoje, como também durante toda essa pandemia, tem frequentado este plenário com assiduidade recorde e demonstrado o seu compromisso com o povo de São Paulo e com todos aqueles que o elegeram. Meus parabéns! O Deputado Santini, do PTB do Rio Grande do Sul, gostaria de utilizar a palavra. Antes de S.Exa. abrir o microfone, quero só informar a todos os demais Parlamentares... O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Marcel van Hattem, nosso Presidente, quero parabenizar todos pela articulação e pela votação dessa importante matéria. Quero aproveitar este espaço para deixar registrada a nossa indignação com o péssimo trabalho que vem sendo realizado no apoio aos produtores rurais do Rio Grande do Sul pela companhia de energia RGE. É um absurdo o que essa companhia tem feito com os produtores, deixando as propriedades rurais sem energia por até 2 dias, pelo simples fato de não... (Falha na transmissão.) O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputado Santini, perdemos a conexão com V.Exa. (Pausa.) Enquanto o Deputado restabelece o contato conosco, quero informar a todos os demais Parlamentares que, como esta é uma das últimas votações, quem quiser fazer uso da palavra pode fazer contato diretamente comigo, pelo meu WhatsApp, que todos têm disponível, ou com a própria Secretaria-Geral da Mesa, que providenciaremos 1 minuto para cada Parlamentar. Sei também que o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., que se encontra no plenário, gostaria de falar a respeito do relatório. Mas, antes, vamos continuar ouvindo o Deputado Santini, que está conosco outra vez, aqui no telão. Deputado Santini, V.Exa. está novamente com a palavra. O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS) - Parece ironia, Presidente, mas caiu a energia aqui justamente na hora em que eu estava fazendo uso da palavra. Eu estava dizendo, Deputado Marcel van Hattem, que quero deixar registradas a tristeza e a insatisfação pela forma como vejo serem tratados os nossos produtores rurais do Rio Grande do Sul pela companhia RGE. Eu quero desafiar aqui todos os produtores a levarem essa indignação, porque não conheço um produtor que esteja satisfeito com os serviços dessa empresa.
19:20 RF	Sr. Presidente, nós temos propriedades rurais no interior, em Lagoa Vermelha, no Distrito de São Joaquim, que estão há 2 dias sem energia. Eles estão pedindo à empresa simplesmente que vá até lá para levantar a chave do disjuntor de energia elétrica que caiu, mas não conseguem esse atendimento. Produtores de leite que produzem 2 mil, 3 mil litros de leite por dia, pequenos produtores rurais, precisam de energia elétrica, mas não recebem a menor atenção dessa empresa. Portanto, quero deixar registrada esta reclamação aqui nos Anais desta Casa. Num dia tão importante como este, em que estamos levando a possibilidade de moradia às pessoas, também registro a insatisfação de consumidores com os serviços prestados por essa empresa e, especialmente, pelas agências de regulação. A ANEEL é uma vergonha, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O Deputado Coronel Tadeu solicita 1 minuto para sua fala. Por favor, liberem o microfone para que ele possa se pronunciar. (Pausa.) O Deputado Coronel Tadeu não está conectado. Vamos deixar a sua fala para uma próxima oportunidade. Eu vou declarar encerrada esta votação, e vamos passar para o próximo destaque. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 118 votos; NÃO: 285 votos. REJEITADA A EMENDA. Destaque de Bancada nº 15: Requer, nos termos do art. 161, II, e § 2º, RICD, destaque para votação da Emenda de Comissão nº 469. Quem faz a solicitação é o PSC. Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o autor do destaque. Consulto se o Deputado Aluisio Mendes está conectado ao sistema para que possa fazer uso da palavra. (Pausa.) Passemos, então, à orientação de bancada. Como vota o PT? O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação a essa emenda do PSC, o PT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PSL? O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "não" à emenda. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Os demais partidos seguem de acordo com o que têm acompanhado até o momento, certo? (Pausa.) O.k. Como vota o PSB, Deputado Elias Vaz? O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O PSC gostaria de orientar a bancada, uma vez que é autor do destaque? (Pausa.) Aguardo o PSC se pronunciar. O PDT acompanha a Oposição. Como vota o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim? A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O voto do PSOL é "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputada Sâmia Bomfim. Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal? A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós queremos ponderar que esse destaque é de uma emenda já acolhida parcialmente no PLV. Esse destaque — e eu quero dialogar especialmente com a Oposição — determina que compete ao Ministério do Desenvolvimento Regional definir os prazos para a conclusão das unidades habitacionais contratadas. E, na hipótese de não atendimento dos prazos, efetivamente terá que ser feita a devolução ao Erário do valor dos recursos liberados, acrescido de juros. Nesse sentido, a nossa opinião é que a orientação deve ser, de fato, "não". Eu não sei, eu entendi que votou "sim" à emenda o PT. Então, o nosso voto é "não" ao destaque. O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - É unanimidade, Presidente. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Quis o destino que na última votação nós votássemos todos juntos. Deus sabe o que faz! (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Falta apenas a orientação do PSC. O SR. PAULÃO (PT - AL) - Presidente... O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Com respeito ao PSC, naturalmente.
19:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Eu gostaria de solicitar ao PSC, porque a orientação aqui está uma... Não parece fazer sentido o autor ser membro da Comissão e ficar com a orientação contrária. O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, nesse caso, dispensamos a votação nominal. Vamos para o outro destaque, para o necessário encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Este é o último destaque. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - O destaque, Paulão, agora é cada um na sua casa. O SR. PAULÃO (PT - AL) - Ainda há um último, que é o destaque do PSOL, não é, Presidente? Esse é o penúltimo. Ainda há o do PSOL. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Infelizmente, a emenda do PSOL foi considerada inadequada, e o destaque ficou prejudicado. Portanto, este é o último destaque em deliberação no plenário esta noite. O SR. PAULÃO (PT - AL) - Então, em consideração, já que há consenso, podemos não ter votação nominal. Sugiro que não façamos votação nominal. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está acolhida sua sugestão. Eu aguardo apenas a chegada de duas emendas de redação. Enquanto isso, não vamos encerrar a votação. Deixo aberta a palavra. Eu imagino que a Oposição e a Minoria também sejam "não", bem como a REDE. Solicito que o painel seja preenchido. E o PDT também. Apenas no caso do PSC, em respeito pela autoria do destaque, como ninguém se pronunciou, vai ficar em aberto o posicionamento. Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu o cumprimento pela sessão, principalmente pelo tema que nós estamos votando hoje. O Casa Verde e Amarela é muito importante para a nossa população, porque vai permitir o acesso de muito mais pessoas à casa própria. Eu queria destacar que ocorreram dois fatos lamentáveis: um em Criciúma e outro numa cidade do Pará. Os marginais invadiram as cidades e causaram um terror absurdo em toda a população. No caso de Criciúma, o soldado Jeferson Esmeraldino foi atingido por um tiro de fuzil, um fato lamentável. Esse soldado da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina é herói na vida real. Está hospitalizado, pois foi atingido por um tiro de fuzil no abdômen naquele confronto. Fica a questão: será que o nome do soldado Jeferson será conhecido nas páginas dos jornais, nas televisões, nas redes sociais, na mídia? Ele não é negro, ele também não espancava sua esposa nem tentou agredir seguranças de um supermercado. Logo, ele não fortalece e muito menos atende ao discurso da Esquerda brasileira. Eu me pergunto, Sr. Presidente e colegas: será que todas as vidas importam mesmo ou estamos vivendo um momento de grande hipocrisia? É hora de pensarmos em todas as pessoas que morrem, em especial naquelas que dão a sua vida por pessoas que nem conhecem, como fazem os policiais de todo o Brasil. Fica essa mensagem para reflexão. Faço votos de plena recuperação ao soldado Jeferson Esmeraldino e a tantos outros policiais que neste momento estão dentro de hospitais se recuperando por terem sido atingidos em confrontos com marginais. Obrigado, Sr. Presidente.
19:28 RF	O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, o Deputado Samuel Moreira... O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Pode falar, Deputado. O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero solicitar que seja verificada a possibilidade de se consolidarem as votações administrativamente, já que muitas das votações foram encaminhadas de maneira muito rápida, muito célere por V.Exa. Então, eu pediria, já que alguns dos nossos Deputados não conseguiram votar, até em função do tempo muito curto nas votações, que se consolidasse administrativamente a possível não votação por Deputados da Câmara Federal. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputado Samuel Moreira, seu pedido será concedido, inclusive porque as votações foram céleres, uma vez que as orientações no painel eram majoritariamente para um lado e por isso decidimos, para agilizar o processo de votação, a pedido de inúmeros Líderes, encerrá-lo pouco após o atingimento do quórum. Os votos serão consolidados. Obrigado pela preocupação. Fica esse recado aos demais Líderes partidários. Passo a palavra agora ao Deputado Evair Vieira de Melo, para falar pela Liderança do Governo. V.Exa. tem o tempo de 8 minutos. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos quase no encerramento dos trabalhos nesta noite de quinta-feira, dia 3 de dezembro. Na condição de Vice-Líder do Governo, estou no plenário hoje ladeado pelo meu amigo Parlamentar General Peternelli, um homem digno e à altura do Parlamento brasileiro. Tivemos a honra e a oportunidade de, através do Governo, liderar este debate para que pudéssemos realmente ter um texto atualizado e moderno na tão necessária reformulação do sistema habitacional brasileiro. Quero deixar registrada aqui toda a importância da Secretaria Nacional de Habitação, pelo Ministério do nosso colega e também Parlamentar Rogério Marinho, hoje Ministro do Desenvolvimento Regional, do Ministério da Cidadania, do Ministério da Economia. O tema habitacional dialoga com toda a plataforma do Governo, tendo em vista as suas entregas. Também temos que ressaltar que, na noite de ontem, este Parlamento teve a oportunidade de aprovar nesta Casa 2 bilhões de reais para que pudéssemos dar um passo adiante e importante para que, com segurança técnica, jurídica, orçamentária e financeira, em breve possa chegar às nossas portas, oportunizada pelo Sistema Único de Saúde, a vacina para o enfrentamento da COVID. Isso é muito oportuno, porque, de certa forma, fez-se e tentou-se fazer um debate irresponsável, achando que a vacina da COVID seriam gotículas de milagre que iriam descer sob as nuvens e pairar sobre as pessoas, e assim todos nós estaríamos protegidos. Não é assim que a coisa funciona. Esse primeiro passo feito com a Universidade de Oxford com certeza nos traz uma segurança, dada sua credibilidade e currículo, mas eu tenho certeza de que outras companhias e outros laboratórios do mundo também estão trabalhando. O Governo Federal, sob essa responsabilidade, fez, então, um encaminhamento para esta Casa, e nós aprovamos a medida provisória que destinou 2 bilhões de reais. Mas eu vi a imprensa hoje criticando o Sr. Presidente, colegas Parlamentares, porque a decisão é de vacinar os grupos de risco. Sabe-se que não há vacina para todo mundo no primeiro momento. O Governo tem que ter responsabilidade. A vacinação será pelo sistema público, e isso dá uma clara demonstração da responsabilidade do Governo, prestigiando o SUS, a porta operacional, e, naturalmente, os mais carentes, os mais necessitados e os grupos de risco. É assim que se faz imunização. Eu venho da área agrícola, da área técnica do campo, e temos a vivência de enfrentar pandemias a céu aberto. Eu já tratei desse tema aqui e às vezes fui até mal interpretado, mas não tenho dificuldade com isso. O Brasil só está de pé nos dias de hoje, quanto à economia, à alimentação, em função de ter um sistema de defesa sanitária técnico e muito competente no enfrentamento de pandemias a céu aberto. Cito, por exemplo, a gripe aviária, a peste suína, a febre aftosa, a vaca louca. Isso não é por acaso. Vejam o Brasil, com essa quantidade enorme de fronteiras, com uma produção agropecuária desse porte, e esses vírus batem à nossa porta. Sr. Presidente, se tivéssemos seguido as orientações da agropecuária brasileira com o que ela já tem de expertise em defesa sanitária, com certeza teria sido uma boa escola para definirmos as estratégias de proteção e segurança e mantermos o ciclo produtivo. Isso faz muita diferença.
19:32 RF	Mas o Governo fez ontem esse encaminhamento para esta Casa. Quero agradecer aos Parlamentares que nos acompanharam pela responsabilidade de terem feito isso com segurança técnica, jurídica e política, para que realmente pudéssemos votar esse texto. São 2 bilhões de reais para a vacina da COVID-19, pelo sistema público, em respeito ao SUS e reconhecimento a sua competência, e, naturalmente, pela opção clara que foi tomada. É assim que se faz imunização de rebanho: trata-se primeiro dos grupos de risco; depois vai se avançando de tal forma que, num passo mais à frente, se possa ampliar a abrangência. E o termo é esse mesmo. Muita gente, às vezes, ignorante quanto ao tema, achou que era pejorativo dizer "imunização de rebanho", que era errado. Fala isso quem não entende nada de questão sanitária. Esse é o termo usado na Academia, na própria ciência. É assim que se faz esse enfrentamento. Quando se faz dessa forma, reduzem-se os grupos de risco, reduzem-se os focos, e há um avanço. Portanto, o Governo acertou na estratégia, e isso foi determinante no Orçamento. O mais importante é que esses 2 bilhões de reais são dinheiro público, Deputado General Peternelli. Não é hora de jogar dinheiro no ralo. Hoje houve um reconhecimento aqui. As Prefeituras deste País, os Estados, os hospitais e as Santas Casas sabem que este Parlamento autorizou, mas o Governo é que foi determinante para que as nossas unidades de saúde e os hospitais estaduais públicos e filantrópicos tivessem condições plenas de dar atendimento com recursos e equipamentos. Os Prefeitos que estão encerrando seus mandatos sabem que para a saúde não está faltando recursos, principalmente para o enfrentamento à COVID-19. Isso mostra, de novo, visão estratégica. Mesmo que tenham tentado criar tumulto, o Ministério seguiu essa orientação em linha reta. Seguiu em marcha, General Peternelli, como se fala. Seguiu em frente, fez o enfrentamento, e a resposta está aí. O Brasil só está de pé graças também a essa determinação do Governo Federal. Porém, a nossa vida não para por aqui. Quero trazer a este Parlamento, em nome do Governo, como já manifestei, a necessidade de votarmos na semana que vem e superarmos a BR do Mar, referente à cabotagem. Esse é um enfrentamento de ruptura. Sabemos que, numa ruptura, claro, nem todo mundo vai ficar satisfeito. Mas é um novo olhar, um novo cenário. A cabotagem vai trazer esse diálogo, o que foi feito com os caminhoneiros, com os embarcadores, com o sistema de carga. Ela vai trazer agilidade a este País, cujo sistema de logística foi abandonado há muitos anos, e agora está sendo retomado. Quero ressaltar aqui o brilhante e competente trabalho realizado pelo atual Ministro Tarcísio de Freitas, que, com muito orgulho, é consultor desta Casa, servidor concursado efetivo. Nós que estávamos aqui no mandato anterior sabemos que Tarcísio sempre foi muito atuante na consultoria, na assessoria da Casa em organização logística. É uma felicidade o Governo ter um quadro como esse, tão qualificado e conhecedor da burocracia, porque esteve no Tribunal de Contas, da legislação e, naturalmente, da engenharia, devido à sua formação.
19:36 RF	Hoje a BR do Mar está construída. Parabéns ao Secretário Diogo Piloni por esse texto, que dialoga com o Brasil de ruptura e de oportunidade! Isso vai encurtar distâncias e permitir o deslocamento em pequenos trechos, o que vai aumentar muito a qualidade de vida. Trata-se de menos de 5% da carga brasileira. Esse cenário será redesenhado para novos negócios, para novas cidades, e as retroáreas dos nossos portos serão muito mais bem utilizadas. Quero fazer um apelo aos Parlamentares para que, na segunda-feira, estejamos de plantão. Que nesse plantão possamos aprovar e, se for necessário, superar todo o kit obstrução que sabemos será feito em defesa das corporações! Porém, é um direito, é regimental. Nós estaremos aqui a postos para fazer esse enfrentamento e, no final do dia, entregar um texto moderno da cabotagem brasileira. O Governo manifesta-se também. Nós pedimos que, na próxima sessão do Congresso, possamos votar e finalizar o debate sobre o saneamento básico. O Novo Marco de Saneamento foi um avanço importante, e já tivemos dois resultados extraordinários em Maceió e em Cariacica, no Espírito Santo. Essa nova modelagem já permitiu — um, com outorgas, e outros, não — um avanço importante. Isso mostra que ele realmente é efetivo, dado o interesse de o setor privado participar do processo para trazer dignidade aos brasileiros. Temos ainda que acabar com esta falácia de que a água é um serviço cobrado. É importante ter um serviço de qualidade. Isso vai impactar a vida das pessoas. Mais uma vez, quero manifestar que o Governo quer votar a reforma tributária. Ele está pronto para fazê-la. Faço um apelo ao Relator da reforma tributária para que apresente o texto. Desse modo, esta Mesa poderá pensar na apreciação. Também faço um apelo para que o Relator da regulamentação do FUNDEB — e o Deputado General Peternelli está por dentro do texto —, possa apresentar o texto já na próxima semana. O Governo quer votar o mais rapidamente possível o PL sobre a cabotagem, a reforma tributária, a regulamentação do FUNDEB, a manutenção dos vetos do saneamento e, com certeza, fazer as entregas de que o Brasil precisa e merece neste final de ano. Apesar desta pandemia, o Governo não perdeu o foco, não perdeu a direção. Ele quer construir um novo Brasil: mais leve, mais suave, mais proativo, em resposta aos brasileiros que trabalham, produzem e acordam cedo. Mais uma vez, muito obrigado aos Parlamentares que estiveram a postos no dia de hoje. Já estamos com quase 8 horas de trabalho, mas, com certeza, estamos dando uma resposta importante com a entrega da medida provisória do Programa Casa Verde e Amarela, que dá dignidade habitacional a todos. Em nome do Governo, muito obrigado aos Parlamentares que acompanharam a nossa orientação. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputado Evair de Melo. Antes de passar a palavra ao Deputado Paulão, que também a solicitou, pelo PT, e antes de finalizarmos a emenda de redação a ser apresentada ao Plenário — estamos quase encerrando os trabalhos —, eu gostaria de agradecer a todos os Parlamentares, a este Plenário, a confiança na condução dos trabalhos ao longo do dia de hoje. Estou presidindo a sessão desde as 11 horas da manhã. Demos uma breve pausa ao meio-dia, quando me substituiu o Deputado Paulo Ganime, meu Líder partidário do NOVO, a quem também agradeço a confiança. Agradeço ao Presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Maia, a confiança, quando me entregou a Presidência no final da manhã justamente com a missão de conduzir a sessão. Felizmente, a missão de aprovar a medida provisória em pauta foi cumprida. A MP, relatada pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr., é matéria muito importante para o País. Trata-se da medida provisória do Programa Casa Verde e Amarela.
19:40 RF	Em que pese, repito, a obstrução da Oposição, o que tornou o trabalho ainda mais desafiador, conseguimos aqui, de forma democrática e transparente, fazer com que os trabalhos desta Casa, mais uma vez, chegassem, pela Internet, pela televisão, pelo rádio, por todos os meios de comunicação, a todo o Brasil, demonstrando que este Parlamento debate, trabalha, no momento em que mais precisamos que esta Casa Legislativa aja. Temos cobrado muito. A Deputada Adriana Ventura — quero fazer aqui também uma homenagem a S.Exa. —, eu, toda a bancada do NOVO e outros Parlamentares temos cobrado trabalho desta Casa, no sentido de aprovar uma série de pautas, algumas das quais mencionadas pelo Deputado Evair de Melo há pouco, como a relativa à cabotagem, que será votada semana que vem, além da reforma tributária e da reforma administrativa. Muitas questões relacionadas ao combate à criminalidade e à corrupção também precisam ter andamento nesta Casa. Fico muito contente em poder ter contribuído para desobstruir a pauta hoje e chegar ao final deste dia com a aprovação de uma medida provisória. Não posso deixar de agradecer também aos meus assessores de gabinete, que estão acompanhado até esta hora os trabalhos, como sempre fazem quando estou trabalhando como Deputado, e agora como Presidente da Câmara, e também à Secretaria-Geral da Mesa, ao Leonardo e ao Egio, aqui ao meu lado, que nos têm dado todo o suporte. Em nome deles, agradeço a toda a assessoria e aos servidores desta Câmara dos Deputados, que orgulham os brasileiros pelo profissionalismo do trabalho que executam. Espero não ter esquecido ninguém. Agradeço ao Líder do Governo em exercício neste momento, o Deputado Evair de Melo, e, por meio de dele, a todas as lideranças partidárias, que tanto contribuíram para que nós pudéssemos chegar a este momento do dia com a aprovação de mais uma matéria que seguirá para sanção do Presidente da República, se depois contar com o apoio também dos Senadores e for aprovada no Senado Federal. Agora, passo a palavra ao Deputado Paulão, do PT, agradecendo a S.Exa. em nome dos Líderes da Oposição. Afinal de contas, não só o Governo, mas a Oposição também é muito importante para que nós tenhamos o debate plural nesta Casa. A Oposição contribuiu bastante para o andamento dos trabalhos — que nem sempre é da forma ágil como nós gostaríamos — de forma transparente, como deve ser, e isso acabou ocorrendo. Deputado Paulão, V.Exa. tem a palavra por 3 minutos. O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcel, primeiro eu queria parabenizá-lo. V.Exa. conduziu com diplomacia e maestria os trabalhos do Parlamento, como deve acontecer. Na realidade, o segredo desta Casa é: a democracia não é só quem pensa igual, é quem pensa principalmente diferente. Então, eu queria parabenizá-lo pela condução dos trabalhos. Queria destacar também o papel que teve a Deputada Federal Soraya. Sem dúvida nenhuma, S.Exa. usou a tribuna colocando ordem na Casa, para que fosse restabelecida a democracia, a fim de que o obscurantismo e a visão que não respeita as mulheres, que não respeita os deficientes — e hoje é o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência —, que não respeita a diferença racial do poder econômico não prevaleçam. Então, eu queria parabenizá-la por isso. Ao mesmo tempo, quero dizer que nós vamos ter que instalar, sim, como foi dito pelo Líder, a Comissão Mista de Orçamento, que é de muita importância. E esse foi um item mencionado pelo Líder do Governo. Deputado Marcel, eu sou integrante da CMO — e sou titular. É a primeira vez na história que, devido a uma disputa de dois grupos da base do Governo, a Comissão Mista de Orçamento não é instalada. Isso irá trazer prejuízo, sim, para a população brasileira, porque estamos discutindo o Orçamento, o que nós vamos planejar e, ao mesmo tempo, aplicar de forma efetiva nas políticas públicas para o Estado brasileiro. É lamentável essa briga. Então, eu faço um apelo para que coloquemos como prioridade a Comissão Mista de Orçamento. Vamos analisar o Orçamento, sim, com clareza.
19:44 RF	Se estamos em plena pandemia, como o Presidente Bolsonaro corta vários bilhões de reais do Ministério da Saúde? As Forças Armadas, no entanto, têm um orçamento de 150 bilhões de reais. Num momento como este, de dificuldades no plano nacional e no internacional, temos que priorizar recursos. As Forças Armadas, que conseguem ter um lança-foguetes, que querem construir um submarino nuclear, que querem construir um caça de último tipo, não conseguem fazer um respirador. Então, esse orçamento das Forças Armadas tem que ser repensado. Ele tem que ser cortado sim. Parte dele deve ser aplicada em políticas públicas de educação e saúde. É necessário também discutir o FUNDEB, como disse o Vice-Líder do Governo, mas o FUNDEB aprovado nesta Casa sob a liderança da Deputada Dorinha, do DEM. Houve praticamente unanimidade. Só quem divergiu foi o NOVO. Eu posso discordar, mas respeito a maioria. O Governo quer fazer uma mudança para mutilar o FUNDEB. Eu falo agora sobre a reforma administrativa, Sr. Presidente. Ela consegue penalizar os funcionários do Governo que estão no início ou no meio da carreira, mas preserva o Poder Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e, de novo, as Forças Armadas. Essa reforma administrativa, preservando esses apaniguados, não equaciona um problema da realidade do Brasil e não mostra respeito pelo povo brasileiro. Foi importante, sim, o debate hoje. Mesmo com toda a divergência, considerando-se o papel, como V.Exa. falou, da Situação e o da Oposição, houve um debate de alto nível. V.Exa. teve um papel — o modelo é presidencialista — na condução desta sessão presencial e também virtual. Eu queria parabenizar V.Exa. e também o Relator, o Deputado Isnaldo Bulhões, do MDB de Alagoas, meu colega. Fomos Vereadores, fomos Deputados Estaduais. Tenho discordância sobre seu relatório. Inclusive, tive oportunidade de falar isso a ele por telefone. Mas fizemos a resistência democrática, que é fundamental. Seria importante que tivesse recepcionado algumas emendas, no sentido de estabelecer, para quem não tem moradia, no caso de moradia popular, um teto idêntico ao do Programa Minha Casa, Minha Vida, limite de 10% para os trabalhadores urbanos e 4% para os rurais; a democratização do Conselho das Cidades; e o uso correto e transparente da venda dos prédios públicos da União. Isto faz parte da democracia. Há momentos em que se é governo, há momentos em que se é oposição. E há um debate ideológico, sim. Temos uma visão segundo a qual o Estado tem um papel na economia, e há visões como a do Partido Novo, uma visão liberal, segundo a qual o Estado precisa ser retirado da economia. O debate é a essência da democracia. O que não podemos permitir é o obscurantismo, é a negação da política, é o terraplanismo, é a negação da ciência. Neste momento, portanto, mesmo havendo correlação de forças que não favorece que a Oposição apresente as suas emendas, eu entendo a importância que tem o Parlamento para a democracia brasileira.
19:48 RF	Parabéns! Um grande abraço a todas e a todos, principalmente aos internautas que nos assistem. Parabéns às mulheres, que estabeleceram unidade de ação e não permitiram que o obscurantismo prevalecesse. Um grande abraço! O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Muito obrigado, Deputado Paulão. Agradeço as palavras que me couberam no pronunciamento de V.Exa. Ressalto que foi uma honra enorme presidir os trabalhos desta Casa durante este dia. Esta é a segunda vez que o faço. Na primeira vez, houve forte obstrução dos partidos da Oposição. Agradeço muito as palavras de V.Exa. que dignificam não o meu trabalho, e sim o de toda esta Casa, de todos os Parlamentares que aqui atuam de forma transparente, plural e democrática. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do Destaque nº 15 permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADA A EMENDA. Em votação a Emenda de Redação nº 1. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA A EMENDA DE REDAÇÃO. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. Passo a palavra ao Deputado Isnaldo Bulhões Jr., parabenizando-o pelo seu trabalho como Relator desta matéria, aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Parabéns! O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcel, brilhante Deputado, eu quero, em primeiro lugar, agradecer a sua paciência e a forma como conduziu os trabalhos. Agiu com serenidade, respeito, o que fez com que, por fim, terminássemos esta longa e, pela matéria que a Câmara acaba de aprovar, tão importante sessão. Eu vou me dispensar de destacar os pontos importantes, os pilares da medida provisória, e as justificativas das nossas modificações, porque o fiz quando do encaminhamento do meu voto. Uso a palavra agora, Sr. Presidente, para agradecer a todos que nos acompanharam nesse trabalho. Agradeço aos servidores que atuam aqui no plenário, os da Secretaria-Geral da Mesa, os do nosso gabinete. Quero fazer um especial agradecimento à equipe da consultoria da Casa que me acompanhou durante esses dias de trabalho intenso. Ao agradecer à Consultora Lívia, agradeço a todos da equipe. Agradeço a todos os pares. Procurei trabalhar e concluir esta relatoria com o que tem sido a essência do verdadeiro posicionamento do Movimento Democrático Brasileiro, o meu partido, neste Parlamento, sempre reiterado pelo Presidente e Líder Baleia Rossi. Com imparcialidade e, acima de tudo, independência, ouvi todos os partidos, todos os colegas que aprofundaram o debate comigo, sejam eles do Governo, sejam eles de oposição, de direita, de centro ou de esquerda.
19:52 RF	Destaco o meu agradecimento ao Deputado Paulão, do PT de Alagoas. O Deputado Paulão me citou há pouco. É um dos grandes amigos que eu construí na minha caminhada na vida pública. Tive e ainda estou tendo oportunidade de ser colega do Deputado Paulão. Isso aconteceu nas três esferas legislativas. Fomos colegas na Câmara Municipal, na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas e, agora, somos colegas na Câmara dos Deputados. Quero destacar a colaboração de alguns colegas. Ao agradecer a eles, agradeço a todos. Agradeço ao Deputado Silvio Costa Filho, do Republicanos de Pernambuco. O Deputado Silvio me acompanhou desde o primeiro momento, colaborou intensamente para a construção desse relatório, fazendo lúcidas sugestões para que buscássemos o texto que realmente possibilitasse a aprovação da matéria, como aconteceu, após discussão com todos os setores, com o Governo Federal, na pessoa do Ministro Rogério Marinho e do Secretário Nacional de Habitação, o Secretário Alfredo, com as organizações não governamentais. Destaco o trabalho do Deputado Tadeu Filippelli, que foi um grande parceiro nessa construção. Faço esses agradecimentos e digo que estou muito feliz, muito satisfeito de ter tido a oportunidade de relatar o novo programa habitacional do Governo Federal. Continuarei lutando e trabalhando para que seja um programa de sucesso. Várias matérias essenciais ao Brasil ainda precisam avançar e ser votadas, a fim de que realmente possamos buscar espaço orçamentário e financeiro para a execução desse programa. Por fim, agradeço ao Presidente Rodrigo Maia, que a mim confiou essa missão. Eram esses os agradecimentos que queria fazer, Presidente Marcel. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Mais uma vez, parabéns, Deputado. Dever cumprido! Agora a matéria segue para o Senado Federal. Que o Senado Federal também cumpra seu papel! Eu o parabenizo também em nome do Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia, que, como muito bem lembrou V.Exa., atribuiu-lhe a relatoria da matéria. ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para segunda-feira, dia 7 de dezembro, às 15 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 4.199, de 2020; e Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2020. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 7 de dezembro de 2020. O período de Breves Comunicados terá início às 14 horas do dia 7 de dezembro. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg. Boa noite a todos. Está encerrada a sessão. (Encerra-se a sessão às 19 horas e 55 minutos.)

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