Horário | (Texto com redação final) |
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Bom dia aos nossos Congressistas, Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, que estão acompanhando a sessão do Congresso Nacional aqui no plenário da Câmara dos Deputados.
Eu queria cumprimentar todos os Parlamentares que, desde as 8h30min, se reuniram com o Líder do Governo no Congresso Nacional, Senador Eduardo Gomes, e com todos os Líderes partidários, construindo entendimento para que pudéssemos iniciar, de fato, a sessão do Congresso Nacional para apreciação da pauta previamente estabelecida.
Cumprimento a imprensa, os Parlamentares presentes aqui no plenário e também os Parlamentares que estão presentes no modelo de votação e deliberação remota do Congresso Nacional. Cumprimento todos os servidores do Congresso e do Senado.
Informo ao Plenário que o sistema de participação acusa a presença de 315 Srs. Deputados e Sras. Deputadas nesta sessão do Congresso Nacional.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Declaro aberta a Ordem do Dia.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Pela ordem, tem a palavra o Líder Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srs. Deputados, o Brasil está acompanhando, neste momento, este Plenário em uma das decisões mais importantes que estamos por tomar. Já diz a Bíblia: "Dai honra a quem tem honra".
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Quero cumprimentá-lo, meu amigo, por todo o seu esforço para que este momento acontecesse. Eu sei do tamanho da dificuldade e da responsabilidade que é se manifestar pelo Governo. Reconheço o papel da Oposição altiva, que também, de forma respeitosa, vem tratando as questões que são fundamentais para o Brasil.
Não só no dia de ontem, mas nos últimos 3 meses, o Líder Eduardo Gomes tem se colocado de forma gentil e paciente. Nós chegamos a momentos agudos, de bastidores, que a história não contará, mas que fizeram chegar a este momento, principalmente para a derrubada deste veto da desoneração.
Eu quero, de forma muito especial, Presidente Davi Alcolumbre, dar um testemunho à imprensa, a muitos segmentos, a nós mesmos Parlamentares, representantes dos 17 setores da economia que geram 6,5 milhões de empregos e que correspondem a milhares de empresas, de que, em determinados momentos, equivocadamente saímos dizendo: "O Presidente do Congresso não quer que ocorra a sessão de derrubada de vetos, principalmente a deste veto da desoneração".
Este testemunho vem exatamente para que toda a sociedade, toda a imprensa tenha conhecimento de que, se nós vamos, neste e nos próximos momentos, agora pela manhã, aqui na Câmara, e, à tarde, no Senado, promover a apreciarão de vetos e, principalmente, a deste veto da desoneração da folha, é justamente pelo desprendimento do Presidente do Congresso.
Chegou ao ponto de, quando estávamos nas discussões mais acaloradas — e eu estava aqui pela manhã ansioso para que desse quórum e para que o Senador Eduardo Gomes conseguisse fechar um acordo mínimo —, o Presidente Davi Alcolumbre não se conter, pegar o meu celular para mandar uma mensagem aos Líderes dizendo o quanto é importante, na visão dele, que administra o Congresso, fazer esta sessão e, principalmente, o debate e a derrubada deste veto da desoneração da folha. Junto com o acordo deste veto, houve uma série de acordos.
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No momento, discute-se o PLN nº 30, que trata dos recursos da educação. Logicamente, o Líder Deputado Eduardo Gomes e o próprio Presidente do Congresso buscam com o Líder Zarattini o ajuste, para que se possa efetivar a pretensão e a preocupação do Partido dos Trabalhadores e a necessidade do Governo de funcionamento da máquina pública hoje.
Nós chegamos a momentos de impasse em que talvez não tivéssemos esta sessão. Mas a maturidade dos Parlamentares e a consciência cívica falaram mais alto.
Então nós vamos apreciar o Veto nº 13; o nº 14; o nº 26 — principalmente o item 23 e o 24, da desoneração —; o nº 29; o nº 31; o nº 33; o nº 34; o nº 35, que tem um destaque do Deputado Molon, do PSB. E tudo isso tem o sentido de buscar o melhor para o País.
Sr. Presidente, o meu espaço de fala é no Senado, à tarde, mas a angústia e o desejo de participar me fizeram estar aqui nesta sessão do Congresso na Câmara. Gostaria de agradecer a toda a Câmara dos Deputados e à tarde ao Senado.
A desoneração da folha é mais que uma necessidade. Vai-se manter a dignidade, o emprego para 6,5 milhões de trabalhadores nas áreas que mais empregam no nosso País. A desoneração não é um problema, é uma solução — e uma solução que foi tratada e votada aqui na Câmara e que o Senado só confirmou.
Mais uma vez, Presidente Davi, que cada um dos 6,5 milhões de empregados tenham a consciência de que, se não fosse a postura de V.Exa. como Presidente do Congresso, nós não teríamos esta sessão de hoje. Primeiro, porque a pauta é de V.Exa. e, se V.Exa. não pautasse, a data não aconteceria.
Segundo, porque V.Exa., na humildade, não ficou na sua condição de Presidente do Congresso e foi inclusive participar da reunião remota com os Líderes, para dizer da dificuldade. Se nós não tivéssemos a sessão neste momento, talvez não conseguíssemos mais fazê-la este ano.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu queria reafirmar aqui a posição com que o PCdoB tem votado nas nossas reuniões de Líderes do Congresso. Nós queremos votar a desoneração da folha de pagamento. Aliás, brigamos muito no relatório do Deputado Orlando Silva para garantir a desoneração. Essa é uma bandeira nossa, pela importância que é a manutenção de empregos. Ela atende a pelo menos 17 setores da economia.
Portanto, nós, do PCdoB, queremos votar a desoneração. E sei que o Governo só aceitou pautar essa matéria porque já perdeu esse debate no Plenário da Casa — aliás, das duas Casas. É unanimidade nas duas Casas hoje: todos queremos votar a desoneração. E nós queremos também votar a ultratividade, pela manutenção dos acordos coletivos de trabalhadores. E se depender de nós, se o Governo não atrapalhar, nós também queremos derrubar o veto no saneamento.
Agora, Sr. Presidente, não aceitamos e não fazemos nenhuma negociação para votar PLN que retire quase 1 bilhão e meio de reais da educação brasileira. As universidades estão sucateadas, o ensino superior precisa desse recurso, e nós não podemos aceitar votar projetos que retirem dinheiro da educação. Então, não tem acordo com relação a esse voto no PLN que retira dinheiro da educação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Muito obrigado, Deputada Perpétua Almeida.
Aproveito para informar ao Plenário e a V.Exa. que o Líder Eduardo Gomes construiu um entendimento em relação a essa situação específica, mas o Líder vai anunciar, daqui a pouco, a construção de entendimento, inclusive, com o PCdoB, o partido de V.Exa., sobre essa questão do recurso do Ministério da Educação. Mas eu vou deixar o Líder do Governo, que conduziu o processo com todos os Líderes, fazer a sua manifestação.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Eu estou esperando, então, qual é a posição do Líder do Governo. Estou à disposição, Líder.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra ao Líder Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, nós estamos vivendo um sessão enxuta, porque basicamente nós deveríamos estar aqui votando até o item 51, que são todos os vetos que estão sobrestando a pauta, e não apenas até o item 35.
Então, a proposta que o Governo nos faz de votar unicamente até o item 35 e votar os PLNs por conta das questões orçamentárias é uma proposta que exige um acordo, porque não é o procedimento regimental do Congresso Nacional, nem o procedimento que foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.
Portanto, é necessário, Sr. Presidente, que nós caminhemos para um acordo; e esse acordo inclui questões relativas aos vetos e questões relativas aos PLNs. Se não houver acordo nesses dois pontos, a Oposição não vai concordar em avançar nessa pauta.
Veja bem, Sr. Presidente: primeiro, a questão da desoneração é uma derrota do Governo. Nós já temos maioria aqui nesta Casa para derrubar esse veto. É importante, num momento de crise como o que nós vivemos hoje, nós termos condições de atravessar, de superar e garantir os empregos dos trabalhadores.
Eu estive ontem na manifestação das centrais sindicais, em São Paulo, apoiando essa manifestação. E a posição das centrais sindicais é, sim, pela derrubada desse veto.
Nós estamos com eles nessa questão e queremos derrubar o veto da desoneração. Mas, nesse mesmo projeto, existem outros vetos que precisam ser derrubados, como os vetos em relação à continuidade dos acordos coletivos, a chamada ultratividade, e os vetos em relação à questão da PLR, assunto no qual o Governo quer colocar a mão sem nenhuma necessidade. Nós precisamos derrubar um conjunto de vetos nesse projeto, além do veto à desoneração. E é necessário também que outros vetos, principalmente o relativo ao auxílio emergencial, sejam avaliados e que nós os derrubemos aqui.
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Agora, algo com que não podemos concordar, Sr. Presidente e Líder do Governo Eduardo Gomes, de forma alguma, é com a inclusão do PLN 30 na pauta. Nós não avançaremos nesta sessão enquanto estiver na pauta o PLN 30, que retira 1 bilhão e 400 milhões de reais das universidades federais e dos institutos federais. Não há hipótese de votarmos aqui, enquanto não se resolver isso. Nós temos inclusive um requerimento de retirada de pauta do PLN 30. E queremos votar esse requerimento porque não é possível que se apertem, que se asfixiem as universidades federais e os institutos federais em troca da realização de obras que nós nem sabemos quais são. Esses recursos vão para rubricas genéricas. Não existe acordo possível quanto a isso.
Ora, se se quer sustentar politicamente, através de recursos federais, a base do Governo — e o Poder Executivo está fazendo isso, e o faz de forma despudorada —, que se sustente, mas que não se retirem recursos da educação.
A educação está sendo sacrificada neste País, em primeiro lugar, pela nomeação de Ministros absolutamente incompetentes, sem condições de gerir a educação em nosso País, e, em segundo lugar, pelo teto de gastos e também pelo arrocho fiscal.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Muito obrigado, Deputado Carlos Zarattini.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Líder do Governo Eduardo Gomes, Líder da Oposição Carlos Zarattini, Sras. e Srs. Parlamentares, povo brasileiro que nos assiste, esta é uma sessão muito importante. E temos decisão do Supremo e disposição no Regimento que dizem que os vetos têm que ser apreciados por ordem de chegada.
O Presidente Bolsonaro vetou a prorrogação da desoneração da folha, mas cedeu à pressão popular. O Líder Carlos Zarattini já destacou que a maioria das centrais sindicais apoia a derrubada do veto à desoneração. O Governo cedeu, resolveu capitalizar politicamente em cima disso, quer derrubar outros vetos, quer aprovar um PLN com o qual nós não concordamos, o PLN 30 — esse PLN retira recursos da educação —, mas não derruba vetos importantes.
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O Presidente Bolsonaro vetou matérias como a que trata do Benefício de Prestação Continuada e a que trata do auxilio emergencial, prejudicando o povo que mais precisa. Inclusive, editou a MP 1.000, reduzindo o valor desse auxílio para 300 reais somente, um benefício que era de 600 reais e que ele podia prorrogar. Ele está prejudicando marisqueiras, pescadores artesanais, quilombolas e comunidades de fundo e fecho de pasto. E, o pior de tudo, rompendo um acordo feito no plenário da Câmara pelos Líderes para a aprovação da agora Lei nº 14.026, vetou um dispositivo, e esse veto poderia ser derrubado. No entanto, trabalhou até ontem o Governo para manter o veto. Trata-se do veto ao art. 16 da Lei nº 14.026. Mas, vendo que não conseguiria manter o veto, vendo que ia perder na votação, ele propôs incluir nesse tal acordo o adiamento da apreciação desse veto para o dia 18.
Nós não temos acordo em relação a isso. Há um movimento nacional em defesa do saneamento público — e cito aqui o ONDAS, o Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento — que pede a derrubada desse veto.
Presidente Alcolumbre, agradeço a V.Exa. a oportunidade e registro que nós precisamos derrubar esses vetos que prejudicam o povo brasileiro, o povo que mais precisa. E temos que derrubar o veto ao art. 16 da Lei nº 14.026, porque ele sucateia as empresas públicas de saneamento, submetendo-as ao ataque especulativo de fundos de investimento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Obrigado, Deputado Florence.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores da República e aqueles que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Congresso Nacional, uso a tribuna neste momento para fazer um registro de reconhecimento.
Na esteira do que fez aqui o Senador Major Olimpio, eu quero ressaltar o papel de V.Exa., Presidente, na condução do Congresso Nacional. V.Exa. é um construtor de pontes e tem intermediado o acordo sobre esta pauta, que é importante para o País e é importante para o Governo. E, se nós chegamos ao entendimento que construímos no dia de hoje, isso se deve sobretudo à habilidade de V.Exa., ao seu trato fidalgo e, ao mesmo tempo, ao seu gesto na direção do cumprimento de acordos. V.Exa. tem esse traço, que é reconhecido por todos nós. Inclusive a Oposição reconhece isso em V.Exa. Então, eu quis destacar esse fato.
Nós vamos votar hoje um veto cuja votação é muita aguardada pelo Brasil inteiro, sobretudo pelas empresas, e em acordo com o Governo, é bom que se diga, porque se quer passar a ideia aqui de que o Governo está sendo derrotado nessa matéria. Não, o Governo construiu esse entendimento, o Governo construiu esse acordo para a derrubada do veto à desoneração, porque é uma medida importante, neste momento em que o País atravessa um período desafiador do ponto de vista econômico e do ponto de vista social. Ela vai garantir a manutenção de empregos e a capacidade de investimento das empresas. Então, esse é um entendimento a favor do Brasil e dos brasileiros. E o Governo teve papel preponderante nessa agenda. Quero deixar isso registrado.
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Mais do que isso, neste momento desafiador de pandemia, nós aprovamos aqui o PRONAMPE, em socorro às pequenas e microempresas, com bilhões de reais distribuídos a essas empresas, justamente num esforço do Governo para garantir, Líder Eduardo Gomes, a manutenção do emprego, a manutenção das empresas abertas, produzindo, gerando emprego e renda para os brasileiros.
O setor elétrico também teve socorro. A conta COVID socorreu o setor elétrico. Nós tivemos uma série de pedidos, Brasil afora, de aumento da tarifa de energia, num período em que nós estávamos no meio da pandemia, quando os brasileiros estavam ficando mais em casa. A conta COVID absorveu esse impacto, não o passou para o consumidor. Quem fez isso? Foi o Governo. Então, o Presidente Bolsonaro e sua equipe têm sensibilidade social e têm construído uma agenda que vai justamente na direção da defesa dos empregos e da defesa dos mais pobres deste País.
Eu queria concluir a minha fala aqui, Líder Eduardo Gomes, cumprimentando V.Exa., na condição de Líder do Governo no Congresso Nacional que conseguiu, ouvindo a Oposição, dialogando com ela, trazer para este entendimento os pontos que são importantes para a Oposição, mas mantendo a linha vertical de importância para o Governo nessas votações, sejam as dos PLNs, sejam as dos vetos, inclusive num veto que nós votaríamos no dia de hoje, mas que, como fruto do entendimento, ficará para o dia 18. É o veto relacionado às igrejas, o veto à dívida das igrejas. Esse veto será votado no dia 18, com base nesse mesmo entendimento que foi construído.
Então, eu queria cumprimentar aqui o Presidente do Congresso Nacional, o Senador Davi Alcolumbre; o Líder do Governo no Congresso Nacional, o Senador Eduardo Gomes; e a Oposição também, em razão desse diálogo, dessa construção de entendimento que vai justamente na direção do interesse nacional, na direção do interesse dos brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Marcos Rogério.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, muito obrigado pela oportunidade. Quero cumprimentar também a Deputada Soraya, nossa grande companheira que está aí ao seu lado.
Olhe, o que eu quero dizer é que, em que pese a extrema boa vontade do Deputado Carlos Zarattini, nosso Líder, um reconhecido Líder, é importante destacar que o diálogo tem que ser ampliado. Para nós, do Partido dos Trabalhadores, votar a favor da retirada de dinheiro da educação, em especial das nossas universidades e institutos federais, é impossível. As universidades e os institutos federais já vêm sendo sucateados pelo Governo Bolsonaro, pelos seus péssimos Ministros de Educação. A população, ultimamente, nem sabe quem é o Ministro. Então, não há como, de maneira nenhuma, votarmos favoravelmente a isso.
É claro, queremos deixar explícito para toda a população brasileira que somos a favor da derrubada do veto à desoneração e vamos trabalhar para que isso ocorra. Afinal de contas, se a desoneração não implica aumento de empregos, e não creio nisso, implica manutenção dos empregos existentes, o que já é um grande avanço. Nesse sentido é que nós somos favoráveis a essa grande conquista.
Sem dúvida nenhuma, o Governo Bolsonaro foi derrotado na pauta da desoneração, porque, se dependesse da posição de Paulo Guedes e Bolsonaro, não haveria nenhum tipo de apoio às empresas.
Mas a população, tanto os trabalhadores como os empresários, desta vez esteve unida. E nós vamos ter essa vitória, que é uma vitória do povo brasileiro contra a visão fiscalista de Paulo Guedes e, principalmente, de Bolsonaro.
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Por fim, nós insistimos em que, além da desoneração, nós temos que trabalhar com outras pautas, como a da ultratividade. Essa é uma demanda do movimento sindical há muito tempo. É fundamental que sejam mantidos direitos de trabalhadores até que ocorra outra convenção coletiva. A ultratividade é a garantia mínima de sobrevivência dos trabalhadores e trabalhadoras que têm suas convenções coletivas vencidas. Há também a questão do SUAS, no Veto nº 33, que precisamos derrubar.
Além disso, temos que tratar de uma questão que é fundamental não só para a Câmara dos Deputados, mas também para este Congresso. Começando pela Câmara, o Congresso precisa derrubar a Medida Provisória nº 1.000. A Medida Provisória nº 1.000 é aquela que reduz de 600 reais para 300 reais o auxílio emergencial para a população. Essa medida provisória reduz o número de pessoas que terão acesso a esse benefício, além de cortar em 50% o valor original do auxílio. Isso está condenando o nosso povo à fome e à miséria.
O Governo só tem obtido péssimos resultados na economia. Quero destacar, colegas Parlamentares, senhoras e senhores, os dados que nós temos hoje na economia. O investimento direto estrangeiro caiu como nunca visto. O número de trabalhadores com carteira assinada é menor do que em 2012 — olhem só! Ao mesmo tempo, o lucro dos bancos aumenta como nunca. Quanto ao dólar, os especuladores têm medo da situação e retiram os dólares do País. Com essa retirada, o preço do dólar sobe. Não há investimento produtivo. O dólar foge porque não há credibilidade no Governo. Diante dessa falta de credibilidade, eu fico olhando e imaginando o que passa pela cabeça de Bolsonaro e Paulo Guedes.
Vejam só: Paulo Guedes e Bolsonaro acreditam que a pandemia da COVID-19 segue a regra do orçamento e, no dia 31 de dezembro de 2020, ela vai acabar. Como ficará a vida do povo a partir de 1º de janeiro de 2021, sem os 600 reais do auxílio emergencial? Como ficará a economia, com uma política econômica que assusta os investidores e não dá nenhum apoio à empresa nacional? Aonde quer chegar este Governo?
Este Governo vai contra até aquilo que ele defende. Bolsonaro e Paulo Guedes são servidores do Fundo Monetário Internacional, são defensores dessa política fiscalista que aumenta a miséria. E hoje o próprio Fundo Monetário Internacional defende uma política de distribuição de renda, como a renda emergencial de 600 reais que temos no Brasil, e acha que isso deverá permanecer por muitos anos.
Quero destacar aqui que essa falta de sensibilidade de Bolsonaro, do seu Governo e dos Parlamentares que apoiam essa política que leva à fome e à miséria terá um resultado negativo muito grande, porque deixará o nosso povo mais pobre, aumentará a fome e quebrará as empresas. As empresas nacionais ficarão à mercê do capital, que comerá e destruirá as nossas empresas.
Vejam, colegas Parlamentares, senhoras e senhores, que nós precisamos hoje, numa reunião como esta do Congresso Nacional, trabalhar firme para derrubar todos esses vetos. Esses vetos empobrecem o Brasil.
Precisamos derrubar um veto em homenagem ao Deputado Zé Silva, Líder do Solidariedade, que estou vendo daqui. Ele foi o Relator da Lei Assis Carvalho e fez a diferença.
De fato, eu sempre faço elogios ao Deputado Zé Silva, não como engenheiro agrônomo, mas como engenheiro construtor de pontes, alguém que aprovou um projeto fenomenal. No entanto, o Presidente Bolsonaro, com sua insensibilidade, veta as partes principais.
Temos que derrubar o veto à Lei Assis Carvalho, fazendo uma homenagem não só a este grande companheiro já falecido, mas também àqueles que produzem e levam comida às mesas de quem precisa.
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Hoje nós precisamos garantir uma visão de futuro para o País, o que passa necessariamente pela derrubada de vetos, da Medida Provisória nº 1.000 e, consequentemente, pela manutenção dos 600 reais. Nós precisamos, principalmente, trabalhar pela saída de Bolsonaro da Presidência da República. Não é possível desenvolvimento e justiça social com Bolsonaro como Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra ao Líder do Governo no Congresso Nacional, o Senador Eduardo Gomes, que construiu um entendimento com os Líderes partidários, compatibilizando e conciliando, para que nós pudéssemos de fato realizar esta sessão hoje e deliberar matérias tão importantes.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, a quem cumprimento, reconhecendo seu esforço de, num momento como este, conseguir convocar esta sessão do Congresso Nacional com o mínimo de acordo de procedimentos entre as Lideranças, na busca de entendimento, para a apreciação de matérias importantes para o País.
Quero cumprimentar, de maneira especial, nosso querido Jonas Donizette, Prefeito de Campinas, nosso colega que preside a Frente Nacional de Prefeitos, composta pelos Municípios mais importantes deste País, entidade que representa os 5.700 Municípios brasileiros. Cumprimento igualmente nossa querida Deputada Soraya Santos, 1ª Secretária também do Congresso Nacional; os Líderes de diversos partidos da Oposição e do Governo, que desde ontem se debruçam sobre possíveis acordos da pauta.
Eu agradeço a cada um dos Líderes, já que nós tomamos como medida, na Liderança do Governo, meu querido Vice-Líder do Governo e Senador Marcos Rogério, uma discussão suprapartidária ampla sobre os assuntos do Congresso Nacional.
Sr. Presidente, nós identificamos a tramitação do acordo de matérias e vetos. Aliás, Deputado Marcelo Ramos, todos os vetos, quando entram na pauta de negociação, são passíveis de aprovação ou de não aprovação, ou de adiamento de pauta, o que é perfeitamente regimental, e abriga, em última instância, toda a tramitação de matérias que, legitimamente, fazem parte da pauta de hoje. Não se trata de uma pauta simples ou fácil.
O Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, desde maio, assim como todos os setores do País, têm sofrido com bruscas mudanças em sua rotina, devido à pandemia da COVID-19. É claro, evidente, esta situação mudou a vida das pessoas, bem como o funcionamento no mundo, ainda mais do nosso plenário.
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Diga-se de passagem, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Congresso brasileiro — tem méritos nesta questão o Dr. Bandeira, aqui presente — são os primeiros parlamentos no mundo a fazer uma sessão semipresencial com este sistema que estamos usando ainda hoje.
Por que eu iniciei minhas palavras agradecendo a todos os Líderes de maneira ampla e irrestrita? Porque é somente com um mínimo de compreensão que nós teremos condições de dar ao Brasil hoje algumas boas notícias, de dar ao Governo o mínimo de governabilidade, para fazer o encerramento do ano fiscal, e de dar aos Municípios brasileiros o atendimento necessário às suas necessidades até o fim do ano.
Hoje, nós tínhamos na pauta a previsão de votar matérias muito importantes. A mais conhecida delas é a desoneração da folha de pagamento, que dá a 17 setores brasileiros mais 1 ano de exercício fiscal, com o planejamento e o compromisso público destes setores com a manutenção de mais de 6 milhões de empregos.
Esta é uma matéria importante, em que se pode fazer até uma discussão política. Não vai muito longe a discussão política porque o Governo tem feito, desde o início da pandemia, todos os esforços para manter a ordem social, a partir da adoção do auxílio emergencial, da sua primeira prorrogação e da segunda prorrogação. Em que pesem algumas críticas, o Governo implementou, durante a pandemia, o programa mais revolucionário de financiamento aos pequenos e aos médios empresários deste País. Estou falando do PRONAMPE.
Portanto, Sr. Presidente, na resposta da composição deste acordo, méritos à Oposição e méritos ao Governo, que abrigou e vem tocando o País no meio de uma pandemia, atendendo às necessidades diretas da população. Isso significa a necessidade que todos nós enxergamos, é evidente, do contrário, nós não teríamos acordo, na derrubada do veto à desoneração da folha de pagamento. Este veto não poder vir acompanhado de um cenário que não seja o de equilíbrio do Governo, para que ele funcione em outras frentes.
No dia de ontem, o Senado da República aprovou a autonomia do Banco Central, que virá para um debate na Câmara. Apenas este gesto já mudou toda a dinâmica de análise da questão fiscal no País. Houve certo alívio na retomada das agendas das reformas, o que, com todos os processos de discussão com a Oposição e a Situação, tiraram deste plenário a reforma da Previdência, a lei do saneamento e tantas outras matérias importantes para o País.
Sr. Presidente, no bojo do acordo da desoneração, vem a manutenção de vetos importantes, vetos que estabelecem o mínimo rigor fiscal que o Governo precisa ter.
Quando há um destaque ou outro na questão do BPC, é preciso entender de maneira clara o quanto o Presidente Jair Bolsonaro e o Governo têm feito em ampliação de benefícios nunca prevista, nem em orçamento, nem em nenhuma outra lei, para manter a ordem social e o brasileiro com o mínimo suficiente para seu sustento durante a pandemia.
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Por isso, a manutenção destes vetos é importante, na medida em que o Governo já demonstrou que não deixa as pessoas na necessidade extrema. O Governo conseguiu descobrir 60 ou 70 milhões de brasileiros que desenvolviam atividades autônomas e que ficaram, de uma hora para outra, sem ter o que comer e sem ter como sustentar suas famílias.
Não apenas a Oposição, mas todos nós concordamos que o restante dos vetos da pauta, que pode ser construída para o dia 18, abriga o debate do saneamento e de uma série de outras matérias que nós iremos fazer oportunamente.
Eu insisto no apoio mínimo à discussão da aprovação da desoneração e à necessidade dos PLNs. Neste caso, eu faço isso com todo o respeito, em vista de tudo o que nós construímos neste plenário, cada um guardando sua ideologia, aos procedimentos de apoio ao Brasil e ao Governo.
Boa parte das obras atendidas pelo PLN 30 é de conhecimento absolutamente tranquilo da Oposição, porque foram obras, boa parte da relação dessas obras, já que é uma caraterística do Presidente Jair Bolsonaro não desperdiçar dinheiro público, no esforço fiscal que o Congresso faz neste momento de que não sejam paralisadas, que não gerem desemprego nem prejuízo, obras iniciadas nos Governos do Partido dos Trabalhadores.
Portanto, isso é absolutamente tranquilo, para demonstrarmos que há uma responsabilidade do Presidente Jair Bolsonaro com a construção e o cuidado com o dinheiro público, quando conclui obras que estavam paralisadas, obras que precisavam ser retomadas. Foi isso que ele fez.
Explicando isso, Sr. Presidente, eu quero dizer que restou do nosso acordo uma importante medida levantada pelo Líder Carlos Zarattini com relação a outra atividade, e outros artigos foram atendidos. Nós estamos aguardando uma posição do Governo sobre este ponto.
Eu quero deixar claro, como fizemos desde nossa ascensão por conta do convite do Presidente da República, que principalmente o Líder do Governo é convidado pelo Presidente da República, mas ele só se mantém se tiver o respeito dos seus pares. Desde o início, desde o primeiro dia da atividade como Líder do Governo, o que me honra muito, foi possível nossa manutenção, porque o Governo também nos proporcionou a capacidade de fazer compromissos, e de cumpri-los, com a bancada da Câmara e do Congresso Nacional.
Neste sentido, Sr. Presidente, eu queria tranquilizar, primeiro, pelo aspecto histórico. A recomposição e os recursos das universidades que, no ano de 2019, foram largamente anunciados aqui no Plenário da Câmara como tendo sido cortados, contingenciados, que o dinheiro tinha sumido, via de regra, na sua grande maioria, foram mantidos, colocados pelo Governo Federal e gastos pelas universidade e pelos institutos de tecnologia e de ensino pelo País afora.
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As emendas individuais impositivas e as emendas de bancadas impositivas têm, hoje, a execução histórica de toda uma série do Orçamento público brasileiro independentemente do partido político a que o Parlamentar pertence, independentemente até da cronologia, porque o Parlamentar que consegue apresentar aos Ministérios afins toda a documentação com relação à sua emenda impositiva, via de regra, alguns da Oposição têm tido seu recurso liberado antes do que os Parlamentares do Governo. Esta vantagem é ampla. Eu posso mostrar o gráfico a qualquer Parlamentar que quiser vê-lo, dentro de minutos, sem nenhum problema. O curioso é que, dos dez partidos mais bem atendidos na execução da emenda impositiva, por uma questão de organização do Parlamentar, cinco, com certeza, são da Oposição.
Portanto, eu apenas queria, Presidente Davi Alcolumbre, Líder Zarattini, Líder Perpétua e demais Líderes, dizer do compromisso do Governo, não de maneira geral e irrestrita, porque, da composição do PLN 30 que o próprio Relator vai explicar, fazem parte recursos de Ministérios que não tiveram a execução orçamentária ou que não têm como executar os recursos até o fim do ano. Este, no entanto, não é o caso da educação. Eu quero fazer o compromisso da recomposição dos recursos da educação nas condições que a retirada do PLN 29 permite.
Assim, eu fiz um pedido ao Presidente do Congresso Nacional. Há um compromisso não só do Governo, mas também da Mesa do Congresso Nacional para que nós façamos esta recomposição do recurso da educação. Falando nisso, Sr. Presidente, eu quero colocar mais uma vez a necessidade de que a boa vontade impere de maneira objetiva nesta sessão.
O Senador Major Olimpio tem feito um trabalho constante — não só S.Exa., mas também vários Parlamentares — na solicitação diária da solução para a desoneração da folha de pagamento. Repito: esta é uma medida necessária, mas não é fácil, porque o Governo entende que, legalmente, está abrindo mão de receita sem apontar a fonte segura, quando todos sabem da situação fiscal do País. Mas o Congresso Nacional tem o entendimento da necessidade de que nenhuma correção pode ser melhor neste momento do que em véspera de fim de ano, em fim de exercício fiscal, colocarmos 6 milhões de pessoas na possibilidade do desemprego.
Buscando um acordo amplo e colocando a disposição do Governo de promover um ajuste nestes dois pontos, eu quero solicitar o acordo amplo dos Líderes e a compreensão do Partido dos Trabalhadores de que nós estamos dando um passo importante para resolver a pauta, mas não porque se trate de uma questão do Governo — muitos defendiam que o Governo simplesmente não fizesse esta sessão.
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A nossa crença é de que só pelo diálogo, só pela convergência nós conseguiremos definir o funcionamento correto do Parlamento brasileiro e o andamento das necessidades prementes.
Este plenário e o plenário do Senado abrigam as mais diferentes propostas, as mais diferentes ideologias. Esta Casa foi feita arquitetonicamente para isso, para o debate, para a discussão, mas também é, principalmente neste momento de pandemia, o lugar adequado para a convergência, para a ação prática do Parlamento. Se há uma coisa que o Parlamento pode fazer neste momento no Brasil é realizar esta sessão em acordo, para que amanhã pela manhã 17 setores estratégicos do País possam planejar o seu ano de 2021, a fim de que o trabalhador desses setores de emprego intenso tenha a previsibilidade do seu sustento, e para que nós liberemos a pauta do Congresso Nacional para a discussão, a convergência e a aprovação de outras matérias, como a PEC dos Fundos Públicos e a PEC do Pacto Federativo. Assim, o Brasil poderá retomar a sua capacidade de investimento e de crescimento, tudo o que colocou em risco, porque foi importante atender milhões e milhões de brasileiros atingidos pela pandemia. Nossa economia não é diferente de nenhuma no mundo pelo fato de vir sofrendo muito com a COVID-19.
Encerrando as minhas palavras, Sr. Presidente, eu quero só fazer uma homenagem, já que esta é a primeira sessão do Congresso Nacional sem o nosso querido amigo e irmão que foi Deputado Federal por tantos anos e que estava agora no Senado Federal: o saudoso Arolde de Oliveira. Presto minha homenagem a ele, Parlamentar presente, experiente, amigo de todos, um homem de Deus ligado ao Movimento da Música Gospel no Brasil, fundamental para a vida de milhões de brasileiros. Foi grande a nossa perda. Estendo esta homenagem a sua família e a todos que conviveram com o Senador e sempre Deputado Arolde de Oliveira.
Também, Sr. Presidente, coloco aqui as minhas orações, e sei que todos igualmente o fazem, pelo Deputado Hildo Rocha. Tivemos hoje a notícia de sua enfermidade, e ele está em uma situação difícil. Peço melhoras para S.Exa.
A todos eu desejo uma boa sessão. Nós estaremos à disposição, Sr. Presidente, para fazer os ajustes finos de cada votação. O importante é registrar minha gratidão a todos os Líderes, a rigorosamente todos, que, desde ontem, buscam acordo para a votação mais importante do ano, quem sabe, porque vai garantir uma passagem de ano especial para os que estão ansiosos para que seja aprovada a queda da desoneração, assim como para o Governo, que precisa ficar de pé para reconstruir as propostas de reforma, melhorar a economia e avançar na manutenção de emprego, renda e melhores condições sociais.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, por gentileza, baseada no art. 106-D, § 1º, do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O Partido Podemos apresentou um pedido de destaque do Veto 31, Sr. Presidente, e, quando se pede destaque, é para que ele fique individualmente no painel e seja votado em separado.
Enquanto não houver acordo no sentido de votar tudo em globo, nós pedimos que seja respeitado o Regimento Comum do Congresso Nacional e que possamos votar separadamente, e não em globo, o destaque do Veto 31, que foi solicitado pelo Partido Podemos, em respeito às regras vigentes do Congresso Nacional, Sr. Presidente.
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12:08
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Deputado Léo, eu queria a atenção de V.Exa. e dos Congressistas.
Da mesma forma que o Podemos, partido de V.Exa., pediu o destaque do Veto 31, também o Líder do NOVO, o Deputado Paulo Ganime, que está aqui no plenário, pediu o destaque desse mesmo veto, para que ele fosse votado separado.
A informação que chegou à Presidência sobre os acordos que foram construídos para as votações nominais hoje em blocos de manutenção de veto, em blocos de derrubada de veto e em votações destacadas de itens de vetos era, até agora, de quatro votações nominais. Com essa solicitação do Podemos e do Novo, nós, a partir de agora, teremos cinco votações nominais. Portanto, eu informo ao Líder Eduardo Gomes e ao Plenário que, diante do destaque apresentado pelo Novo e pelo Podemos, eu vou retirar da segunda votação nominal o Veto 31.
A primeira votação nominal será em globo, para a rejeição, nos termos do acordo, dos seguintes vetos: Veto 26, de 2020, itens 13 a 24; Veto 33, de 2020, item 3. Essa será, então, a primeira votação no acordo de procedimentos pela rejeição.
A segunda votação será também em globo, para a manutenção, nos termos do acordo, do Veto 14; Veto 26, itens 1 a 3, 8 a 12 e 25 a 29; Veto 29; Veto 32; Veto 33, itens 1 e 2; e Veto 34, todos de 2020. Portanto, essa segunda votação é para a manutenção dos vetos.
Esclareço ainda que, por acordo, os destaques ao Veto 56, de 2019, relacionado ao Pacote Anticrime, e ao Veto 30, de 2020, relacionado à alteração do marco legal do saneamento básico, serão votados na próxima sessão do Congresso Nacional.
Quanto ao Veto 13, de 2020, a Presidência lembra aos Srs. Parlamentares que sua votação se iniciará no Senado Federal, na sessão do Congresso de hoje, às 16 horas, retornando na sequência para a apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados, às 19 horas.
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12:12
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Líder do Governo se referiu de forma, vamos dizer assim, não aprofundada à questão da reposição dos recursos para a educação, que estão sendo subtraídos no PLN 30 e que são da ordem de 1,4 bilhões de reais.
Essa solução me parece, Líder Eduardo Gomes, ser fundamental para que prossigamos esta sessão, porque, do contrário, nós não temos acordo com a afirmação sobre essa solução, porque as universidades federais e os institutos federais não podem perder 1,4 bilhão a esta altura dos acontecimentos. Seria um desastre para a gestão da educação no País.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sr. Presidente, por favor, quero também expor a posição do PSOL com relação a essa proposta de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Vou passar a palavra ao Líder Eduardo e em seguida a V.Exa., Deputada Sâmia.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Líder Sâmia, Líder Zarattini, o que nós encontramos como solução foi a retirada de outro PLN e fazer a recomposição que é possível de ser feita. O compromisso está feito, assim como nós firmamos os compromissos todos desde o Orçamento do ano passado e os cumprimos.
Quero pedir a compreensão de V.Exas. e dizer — por isso pedi ao Senador Marcelo Castro que conversasse com alguns Parlamentares — que muita coisa que está sendo cortada de determinados órgãos foi cortada por impossibilidade de execução e com discussão prévia com os órgãos. Entendemos que as universidades e os institutos federais não terão prejuízo, porque, nesse caso específico da educação, nós achamos a solução.
Quero também deixar claro, principalmente aos Parlamentares que entram agora na discussão do acordo, que ele foi feito, como aconteceu nas duas últimas sessões, com acesso irrestrito, com convite a todas as Lideranças de todos os partidos. Então, é muito difícil... Eu sei que este debate é legítimo, porque remanesce da discussão entre os Líderes, mas, como nós precisamos avançar com a sessão, queria dizer que teremos outras discussões, outras reuniões, e geralmente é o que aparece na discussão da reunião dos Líderes o que vem para a sessão.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite uma complementação?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Líder Cajado, a Deputada Sâmia já havia pedido a palavra.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
A nossa posição é de que não dá para votar o PLN 30, e essa é a nossa reivindicação para o Governo. Sei que o Líder Zarattini, a Líder Perpétua e tantos outros já colocaram essa posição, tendo em vista que estão sendo retirados quase 1 bilhão e meio de reais da área da educação, principalmente das universidades.
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12:16
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Ainda que agora o Líder do Governo tenha ido à tribuna explicar que essa questão será recomposta, ele não nos explicou de que modo será recomposta. A única certeza que nós temos é a de que o PLN está pauta e de que, portanto, um valor muito significativo será retirado da educação, das universidades. Isso, para nós, não tem o menor cabimento. Não há condições de realizarmos um acordo como esse, porque isso significaria abrir mão do Regimento do Congresso e abrir mão da decisão do Supremo que diz que "todos os vetos precisam ser votados, e em ordem, para que qualquer outra pauta possa ir adiante".
O Governo propôs 30 PLNs nessa pauta. Com boa parte deles nós não temos problema, apenas pedimos que fosse retirado o PLN 30, porque ele atinge a educação, que é uma área muito sensível, e atinge principalmente as universidades, que tanto contribuíram com a inteligência e a produção de insumos para enfrentar a pandemia da COVID-19. Logo a elas nós entregaríamos esse presente absurdo agora no final do ano — isso sem contar que existe uma série de vetos de que nós teríamos que abrir mão de derrubar para adiantar esse PLN.
Destaco o veto relacionado a garantir a indenização de familiares de trabalhadores da saúde que morrem pela COVID-19, medida aprovada de forma praticamente unânime pelo Congresso Nacional, tendo em vista que é uma dívida que nós temos ainda com a sociedade. Abrir mão de derrubar esse veto em nome de um PLN tão absurdo não é um acordo que aceitamos fazer.
Além disso, há o veto relativo à questão da agricultura familiar no contexto de problema de abastecimento de alimentos, de alta da inflação, enfim, da alta dos valores dos alimentos para as famílias brasileiras, medida que seria fundamental. Refiro-me portanto, às famílias dos agricultores, e também ao próprio saneamento, que foi proposto para a próxima semana, mas sabemos todo o contexto político que se pode desenvolver até lá. Para nós, seria fundamental que isso fosse debatido nesta sessão, afinal de contas, pelo que eu pude entender, a maioria dos partidos e dos Líderes têm acordo com a derrubada do veto ao saneamento, e é o Governo que não está se dispondo a derrubar esse veto.
Portanto, para nós, do PSOL, não há a menor condição de votarmos a favor da retirada de 1,4 bilhões da educação, ainda mais num contexto como esse.
Quando à desoneração, nós somos evidentemente favoráveis a ela e queremos derrubar o veto. Ocorre que — quero deixar marcada nossa posição —, quando a matéria foi votada na Câmara, nós apresentamos um destaque para que ficasse muito claro que haveria a manutenção de empregos. Eu entendo que esse é o argumento utilizado pela maioria dos partidos, pela sociedade, principalmente pelas empresas, mas nós ainda tememos muito que isso não signifique que esses trabalhadores permaneçam nos seus postos de trabalho. Por isso, para nós, não é um bom acordo.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. abra que abra a votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Há três Deputados inscritos, e vou ouvir os três antes de iniciar a votação. O requerimento de retirada nós podemos deliberar ao final, visto que é um acordo de procedimento. Eu só não quero que não deliberemos na sessão de hoje, porque temos todos nós compromisso com o Brasil.
Em conversa com o Senador Eduardo Gomes e com o Líder Zarattini em resposta à Deputada Sâmia, que falou ainda há pouco, eu determinei a retirada do PLN 29, para que nós tivéssemos uma válvula de escape para acrescer, por portaria, os 1 bilhão e 400 milhões de reais que foram retirados, no PLN 30, das universidades federais e dos institutos federais.
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12:20
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Então, eu queria falar com os Deputados, eu queria falar com a Deputada Sâmia, com o Deputado Molon, com todos os Parlamentares que retirei da pauta o PLN 29 para que tivéssemos condição de incluir, a partir do que a Secretaria do Tesouro Nacional publicar dia 30 agora, o relatório bimestral na próxima sessão do Congresso, com os recursos acrescidos a partir desse relatório de execução orçamentária do Governo. Portanto, quero assegurar aos Srs. Parlamentares e Congressistas que o PLN 29, na próxima sessão do Congresso, fará a sua recomposição dos recursos das universidades federais. Eu só fiz isso na busca do entendimento da votação dos outros itens importantes e para dar segurança e dar garantia para o Governo da votação do PLN 30.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, à guisa apenas de ampliar as explicações, esses recursos que estão sendo destinados à educação não vieram na proposta original, eles foram acrescidos por proposta do Relator, e é o que denominamos de RP 9. Não foi combinado com o Governo. Obviamente que, quando se acresce por emenda de Relator determinada programação e ações, tira-se de algum lugar. E é justamente por isso que estamos fazendo essas suplementações.
Porém, era apenas para dizer que o Governo não está tirando o recurso da educação. Era apenas para deixar claros e transparentes os meios pelos quais foram feitas as emendas de Relator no RP 9 e que isso, ao longo do exercício financeiro, como em outros Ministérios, causa alguns problemas de ordem orçamentária apenas. Mas V.Exa. já assegurou, e o Líder do Governo, o Senador Eduardo Gomes, também.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - É esse o desejo do entendimento.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu direciono também a palavra ao Senador e Líder, que está aqui ao meu lado inclusive. Realmente houve uma reunião hoje para acordo de procedimentos. Eu queria deixar claro isso. O NOVO não se manifestou contrário ao procedimento, mas deixamos claro desde o início que iríamos apresentar um destaque. Por isso, o destaque foi apresentado. Nada contrário ao acordo, mas, sim, de acordo com o que tínhamos falado dentro da reunião.
Também não nos comprometemos em momento algum na reunião no sentido de que iríamos votar junto com o acordo no mérito. Inclusive devemos votar diferente em algumas questões do acordo, mas temos acordo para seguir com o procedimento para que avançasse.
Porém, tudo isso dito, é importante lembrar que estamos, desde o início da pandemia, dizendo que essa modalidade de votação seria algo excepcional. O excepcional foi na primeira vez que votamos dessa forma — e tem se repetido. Nós já estamos no mês de novembro, e a realidade mostra que provavelmente vamos seguir com esse tipo de plenário semipresencial por algum tempo.
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12:24
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Então, eu clamo aqui à Mesa Diretora, a V.Exa., a todo mundo para que achemos uma solução tecnológica para que votemos conforme ou o mais próximo possível do Regimento e da Constituição. A exceção tem que ser exceção quando é algo diferente, que foge à regra. No momento em que vira uma nova realidade, um novo normal, como muitos têm falado, temos que encontrar uma solução tecnológica para isso, que nos incomoda muito.
Inclusive, o Deputado Molon, hoje, na reunião de Líderes, fez menção a estarmos votando diversas coisas hoje de forma excepcional, não só pelo fato de estarmos votando em bloco, mas também de estarmos votando sem respeitar a regra — que já foi inclusive decisão do STF —, que deveria ser respeitada, da ordem dos vetos, sem poder votar PLN antes de veto. Mais uma vez, não estou dizendo aqui que vamos obstruir hoje. Pelo contrário, temos acordo, mas não podemos continuar dessa forma.
Clamo mais uma vez: há solução tecnológica. Encontramos solução tecnológica para tudo. Isso não é algo complexo. Sinceramente, não é complexo, e eu acho que se pode, sim, encontrar, para a próxima sessão, uma solução tecnológica que faça com que consigamos votar item a item dos vetos sem precisar de toda essa discussão. Pode até haver discussão — inclusive muito bem encaminhada pelo Senador Eduardo —, mas que não nos impeça de manifestar o nosso voto para cada item, como deveria ser, como é previsto hoje nas nossas leis. Então, eu faço esse clamor.
Por último, para completar, o acordo também com o Senador Eduardo foi de que votaríamos os PLNs se o texto fosse o original. Mesmo para aqueles dos quais eu discordo, como o próprio PLN 30 — faço coro aqui com a Oposição: não vamos obstruir, mas somos contrários —, mais do que o mérito, que é uma questão democrática, porque se nós somos minoria vamos para o voto, e o mérito vai ser aquele que tem maioria, que vai ganhar, há uma questão regimental, de acordo de procedimentos aqui da Câmara, no sentido de que teríamos os textos pelo menos 24 horas antes. Se o texto é o texto original do PLN, o.k. Se for haver mudança drástica se não houver um entendimento, se não houver uma discussão prévia, não gostaríamos que fosse votado um texto modificado de última hora sem que não houvesse espaço para debater e analisar o texto, como deve ser feito.
Então, deixo registrada aqui a minha mensagem — e agradeço a compreensão de V.Exa. — para que caminhemos, sim, para avancemos. Sei da importância de avançarmos com os vetos, com as pautas do Congresso Nacional, mas também que respeitemos o máximo possível, ou o mínimo talvez, os procedimentos para que também não sejam abertos precedentes que podem ser muito prejudiciais ao Brasil no futuro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Obrigado, Deputado.
Eu também, naturalmente, não gostaria — todos nós brasileiros não gostaríamos — de estar vivendo o que nós estamos vivendo. O que nós buscamos adotar nesse sistema de votação presencial, semipresencial e virtual pelo modelo remoto foi o caminho que nós encontramos do ponto de vista das ferramentas que nós tínhamos, e nós imaginávamos que isso se daria por um curto período de tempo.
O certo, como o Deputado Paulo fala, e com razão, seria restabelecermos as sessões do Congresso Nacional. De fato, é até um problema para todos nós Congressistas, porque a sessão do Congresso Nacional é conjunta: Câmara e Senado votam ao mesmo tempo. Como não conseguimos um sistema que pudesse abrigar essa votação conjunta do Senado e da Câmara, temos que trabalhar — e falo com honestidade — com a ferramenta que é possível.
E a ferramenta possível impõe a todos nós três sessões para realizar uma sessão do Congresso, porque há uma sessão na Câmara de manhã, uma sessão no Senado à tarde e uma sessão na Câmara à noite para realizar o que nós faríamos em uma sessão conjunta do Congresso. Esses foram os instrumentos e as ferramentas possíveis para fazer as sessões.
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12:28
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Todos nós, Deputado Zarattini, estamos nos reinventando todos os dias. Diariamente, estamos deparando com dificuldades em todas as áreas, principalmente com um problema de saúde que ceifou a vida de mais de 160 mil brasileiros.
Mas o Congresso não parou. O Congresso não se furtou às suas responsabilidades, tanto é que, segundo o balanço feito pelo Congresso, a produtividade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os primeiros Parlamentos do mundo a executar esse modelo de votação remota, aumentou mais de 300% nesse período. Acho que foi a consciência de todo o mundo.
Estou fazendo esta ressalva porque eu também gostaria de votar veto a veto, destaque a destaque, numa sessão que começasse às 10 horas da manhã e varasse a madrugada com a votação dos destaques, em que vencessem aqueles que tivessem voto e perdessem aqueles que não tivessem voto.
O apelo que eu faço, Deputado Paulo, é para mostrar que isso foi o mínimo que nós conseguimos construir. V.Exa. fala que não concorda com a votação de um determinado item e destaca o item. Eu acolhi o destaque de V.Exa. e já respondi que nós vamos votá-lo em separado, mesmo ele não estando no relatório que foi construído na reunião do Colégio de Líderes. A Presidência, quando V.Exa. solicita o destaque porque quer que ele seja votado em separado, mesmo ele estando inserido na segunda votação, portanto ampliando em mais uma votação, explica justamente para tentar prestigiar da melhor maneira possível esse entendimento.
Eu agradeço as palavras de V.Exa. e queria pedir atenção a esse acordo de procedimentos. Agora, aqui, nós teremos cinco votações nominais. Há um destaque do PCdoB para a retirada do PLN 30. A Deputada Perpétua se posiciona politicamente, faz o embate político, o que é da Casa, da democracia, mas, como compreende o procedimento que foi construído, está aqui nos ajudando a construir esta sessão do Congresso. Por isso, eu quero agradecer a todos os partidos de Oposição e de Situação, bem como a partidos que não são da base nem fazem oposição ao Governo, mas que estão nos ajudando a construir esse entendimento todos os dias.
O fundamental é que por este espírito público que contagiou a todos nós neste período de pandemia, em que tivemos a responsabilidade de tocar o País, nós todos estamos de parabéns. Nós todos estamos construindo o possível. O possível foi fazer de 30 votações nominais apenas 5. E eu acho que isso já foi uma grande conquista.
Eu quero referendar e aplaudir os que construíram esse entendimento. Eu quero compreender que o Governo também se curvou e aceitou a derrubada de vetos importantes para o Governo. Quero compreender que todos os partidos aceitaram a manutenção de outro bloco de vetos. Aqueles que quiserem destacar terão o direito de destacar.
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12:32
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Então, eu acho que poderíamos começar a votação, fazer a votação dos blocos para o entendimento da derrubada, fazer a votação dos blocos para o entendimento da manutenção, e trabalharíamos esses casos específicos, como o destaque do Podemos e do NOVO.
São 12h30min, eu cheguei aqui às 10h02min, mas a reunião do Colégio de Líderes com os Líderes do Congresso começou às 8h30min. Então, de fato, já se passaram quase 5 horas de construção, e nós conseguimos chegar a esse entendimento. Eu assumi o compromisso com os Líderes sobre a retirada do PLN 29 para a recomposição dos recursos da educação, porque nenhum de nós quer tirar recursos da educação. Mas o PLN é isto: acresce e retira de um orçamento que já está fechado.
Temos outro problema e precisamos levá-lo em consideração: hoje já é dia 4 de novembro, e ainda não conseguimos instalar a Comissão de Orçamento do Brasil. Então, vejam só o entrave. Teremos ainda mais uma sessão do Congresso, ou duas, teremos esta sessão de hoje, em que vamos analisar 30 PLNs e mais uma dezena de vetos — 35, se não me engano — dentro desse entendimento, mas temos o desafio logo ali de também conciliar e resolver o problema da Comissão de Orçamento do Brasil. Nós temos que decidir se até o dia 20 ou 22 de dezembro votaremos o Orçamento do Brasil, porque não podemos ficar sem a LDO. É fundamental que a Lei de Diretrizes Orçamentárias seja aprovada. É muita coisa e muita responsabilidade. E isso só foi possível graças ao entendimento de todos.
Então, eu queria pedir para iniciarmos a votação. Eu respeito todos os requerimentos. O Deputado Paulo foi muito feliz quando, mesmo contrário a uma matéria, aceitou destacar e votar, mas faz uma reflexão. É o caso de construirmos juntos, todo dia, essas alternativas. Também confesso que da parte da Presidência eu gostaria que tivéssemos os requerimentos, a votação destaque por destaque, a votação em bloco, a votação em globo e conseguíssemos que a maioria pudesse vencer, ou não.
O possível é isso, e eu queria pedir, com muita humildade, a paciência e a parceria de todos os Deputados e Senadores, porque logo mais, daqui a 4 horas, vou abrir esta mesma sessão no Senado. Então, se nós sairmos alinhados daqui, às 19 horas, quando abrir a sessão na Câmara, as coisas estarão bem avançadas.
Eu queria pedir esse entendimento e o apoio dos Líderes para fazermos essas cinco votações. Nós abrimos a votação, eu passo aos Parlamentares para fazerem as suas manifestações e ponderações legítimas — aqueles que apoiam e aqueles que não apoiam —, seguimos o procedimento das votações em bloco e das votações individuais e assim concluímos a sessão.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, reafirmo que algumas coisas para nós da bancada do PCdoB precisam ficar mais claras.
Nós sabemos, e temos dito isto nas reuniões de Líderes, como fizemos hoje pela manhã em uma das primeiras falas, que regimentalmente e até juridicamente, por decisão do Supremo, não poderíamos votar nenhum PLN sem antes votar todos os vetos. Isso é regra. E nós podemos lançar mão de todos esses argumentos regimentais e jurídicos se for o caso.
Nós temos afirmado que queremos votar, sim, a derrubada do veto da desoneração, pela importância de termos 17 setores gerando emprego e garantindo a desoneração.
Mas nós não fizemos e não fazemos nenhuma negociação em troca disso para votar o PLN 30, que retira quase 1,5 bilhão de reais da educação.
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12:36
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V.Exa. fez uma fala, o Líder do Governo também. Imagino que V.Exa. tenha recebido também autorização do Governo, como Presidente do Congresso, para nos dar uma garantia de que esses recursos da educação que vocês querem e que o Governo retira no PLN — esse quase 1,5 bilhão da educação — seriam recompostos. É por isso que V.Exa. está retirando de pauta o PLN 29, mas é preciso ficar mais claro, talvez com uma fala agora do Líder do Governo, de como será esse mecanismo, porque nós, no Legislativo, não podemos apresentar PLN, só quem pode apresentar é o Governo.
É preciso que tenhamos as garantias reais de que essa recomposição vai ser feita e como será feita, sob pena de nós não aceitarmos votar aqui o PLN e usarmos todos os mecanismos regimentais e jurídicos para impedir a retirada dos recursos da educação, como propõe o Governo no PLN 30. É preciso deixar mais claro como se pretende fazer.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Presidente, posso lhe fazer um apelo?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é preciso fazer um esclarecimento.
Quanto ao PLN 29, nós confiamos na palavra de V.Exa. Agradecemos o gesto de V.Exa. de retirar o PLN 29. A assessoria da Liderança do PSB me deu a informação de que, como no PLN 29 não consta o Ministério da Educação, ainda que V.Exa. deseje e nós também, não é possível fazer a reposição dos recursos para o Ministério da Educação através do PLN 29, por essa razão. E não há tempo hábil mais para o envio de novos PLNs. O prazo teria vencido no dia 15 de outubro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Deputado Molon, eu recolho a manifestação de V.Exa., mas eu informo a V.Exa. que o PLN 29 não precisa ter dotação para a educação. Precisávamos ter um PLN que pudesse resguardar o prazo regimental de envios de PLN para o Congresso. Então, eu retirei o PLN 29. E eu informo a V.Exa., ao Plenário e aos Consultores que pode, sim, ser feita a recomposição, inclusive por ofício. Esta foi a orientação dos técnicos do Congresso, a de que, por ofício, ele precisava apenas de um PLN para resguardar e aguardar o envio do ofício.
Então, quando eu assumi o compromisso, assumi o compromisso com o Líder do Governo e com o Governo de que retiraria o PLN 29 para aguardar o ofício do Governo, só que o Governo só pode mandar o ofício, Deputado Alessandro Molon, depois da liberação do relatório bimestral, que vai ser no dia 30 de novembro. Eu não tenho como aguardar o dia 4 de dezembro para votarmos, porque ou votamos hoje nesta sessão do Congresso os PLNs que são importantes para o Governo, ou não adianta mais haver sessão do Congresso.
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12:40
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Então, eu peço a paciência de V.Exa. O Governo vai mandar o ofício. Eu já acertei com o Líder Eduardo Gomes. Nós teremos, ainda, uma ou duas sessões do Congresso. O Governo vai mandar o ofício, recompondo os recursos do PLN 30 para o Ministério da Educação. E não precisa de uma dotação no PLN, precisa apenas de um ofício.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para concordar com V.Exa. e ratificar o que foi dito aqui, quero tranquilizar a Líder Perpétua Almeida e os outros Líderes todos, porque, desde o início da nossa atuação aqui como Líder do Governo, e com o apoio de V.Exa. como Presidente do Congresso, há um cumprimento fiel ao que é negociado e discutido aqui no Congresso com relação às recomposições e aos recursos. Portanto, eu queria solicitar a V.Exa., tendo em vista o quórum e a necessidade de votação, que a votação fosse aberta. Fica claro aqui o nosso compromisso de recomposição dos recursos para a educação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu vou iniciar a votação, em havendo quórum.
(Procede-se à votação.)
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, Deputado Samuel Moreira.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Orientação pela Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu vou a pedir orientação. Mas, devido ao adiantado da hora, eu pergunto se eu posso iniciar a votação enquanto os Líderes orientam, para ganharmos tempo?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sim, senhor.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - O Republicanos concorda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Pronto, então, os Deputados e Deputadas já podem votar.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - O PL concorda.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Para orientar pela Minoria, Sr. Presidente, eu queria dizer que hoje a derrubada desse veto da desoneração é uma vitória do Congresso Nacional, porque o Governo é uma verdadeira atrapalhação. O Governo é uma verdadeira atrapalhação, não sabe por onde caminhar! Tentou de todo jeito aprovar aqui, aprovar na sociedade, a volta da CPMF. Então, quis de todas as formas apresentar a volta da CPMF como contrapartida à manutenção da desoneração. Portanto, o Governo foi derrotado pelo Congresso nessa votação de hoje.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, Deputado Samuel Moreira.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Peço para orientar pelo PT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu vou passar para o PT orientar.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Orientação pelo PSL.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Presidente, peço para orientar pelo PL e aproveitar o meu tempo de Líder.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Orientação pelo PSL.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Peço só um minuto.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero saudar a iniciativa de V.Exa. para garantir os recursos da educação. Se os está garantindo, é porque estavam sendo retirados. Entretanto, ainda há importantes vetos que precisam ser derrubados, como no BPC, na ultratividade, para garantir segurança jurídica de contratos de trabalho entre o intervalo de vigência de acordos coletivos. Há a derrubada do veto do art. 16 da Lei nº 1.426, do saneamento, em que houve acordo.
O Presidente Bolsonaro vetou, e o Governo quer manter o veto.
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12:44
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu vou passar aqui...
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Passe para o PSDB, Sr. Presidente.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Siga a lista, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Peço só um minutinho.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Siga a lista dos partidos, Sr. Presidente. É mais fácil que V.Exa. siga a lista dos partidos. Assim, cada um respeita essa ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Está bem, está certo.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - A Deputada Alice Portugal vai orientar pelo PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Está bem.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSL, Sr. Presidente, entende que a desoneração da folha é fundamental, tanto que existe a proposta de que essa desoneração seja permanente, esse 0,2% na movimentação financeira desoneraria para sempre. Nós estamos executando uma atividade que é temporária.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PSL orienta “não”.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que acumule o meu tempo de líder, já que eu estava inscrito e deixei para falar durante a votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Deputado Marcelo, deixe-me só colher a orientação, para eu concluí-la rapidamente. Eu peço aos Líderes que rapidamente orientem, e dou a palavra a V.Exa. quando for possível.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PL orienta o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PL orienta o voto “não”.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta o voto “não”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O MDB orienta o voto “não”.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo Progressistas, cumprindo um acordo, a orientação é “não”.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Orienta “não”.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - O PSB quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Indaguei ao PSD, com “d” de dado.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Desculpe-me, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, a orientação do nosso partido será feita através do Deputado Lucas Redecker. Se não for possível, eu já o inscrevo para usar o tempo de Líder, o que eu considero até pior. Eu gostaria muito que S.Exa. orientasse, pois está preparado para isso. É possível, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tudo bem, mas eu só quero a orientação de voto, porque vou inscrever V.Exa. como Líder, depois do Líder Marcelo.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A orientação do PSDB é “não”, mas eu queria registrar o Deputado Lucas Redecker para falar pelo tempo de Líder do PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tudo bem, daqui a pouco, depois do Líder Marcelo.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSB entende que o que poderia haver de pior neste momento do Brasil seria o aumento dos impostos. Por isso, nós defendemos a prorrogação da desoneração. E, por essa razão, votamos “não” ao veto, para prorrogar por 1 ano a desoneração da folha de pagamento.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas vota “não”, porque acreditamos que a derrubada do veto é algo que vai favorecer o nosso País, principalmente neste momento de recuperação econômica. Faz-se necessário que nós mantenhamos essa desoneração, com a prorrogação por mais 1 ano, a fim de que as empresas não só tenham condição de manter os empregos atuais, como também possam recuperar-se, retomando os empregos perdidos durante essa pandemia.
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12:48
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Vamos fazer a inscrição.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota “não” e solicita a V.Exa. a inscrição para o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PTB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PTB vota “não”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PTB vota “não”.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - O Cidadania quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Estou chegando lá!
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - É preciso abrir o microfone da Deputada Alice.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Está aberto.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Líder Perpétua.
Sr. Presidente, o PCdoB, que concorda, desde a primeira hora, com a desoneração da folha por 1 ano e é contra o aumento de impostos, vai votar “não”, pela derrubada do veto, mas deixa patenteada em relação aos recursos das universidades. Com um anúncio de cortes na educação de 4,2 bilhões de reais, universidades, Institutos Federais e mesmo a educação básica não têm condições de fazer 2 anos em 1, de adaptarem-se a um novo momento, com uma nova etiqueta respiratória e higiênica. Os cortes previstos para o orçamento são cortes em despesas discricionárias. Nós não podemos concordar que não haja segurança no PLN 30, para reposição dos recursos. Então, já preanunciamos que não votaremos, a não ser que chegue este texto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PCdoB vota “não”.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos saudar este momento em que nós estamos derrubando o veto à desoneração da folha salarial. São setores estratégicos para a economia, são milhões de empregos.
Quero relembrar que, quando tomamos esta decisão, nós tomamos com cuidado, com equilíbrio, como têm sido as decisões do Parlamento, e o Cidadania esteve junto, mas neste processo, Sr. Presidente, ficou evidente que o Governo poderia ter apresentado uma contrapartida, uma alternativa.
Quero destacá-lo por sua ação, assim como destaco a ação do Presidente Rodrigo Maia. Nós estamos empenhados na reforma tributária e lamentamos que o Governo não tenha ainda apresentado a sua proposta. Uma prorrogação por 1 ano é necessária, é fundamental, mas o debate definitivo sobre a reforma tributária tem que vir urgentemente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Cidadania vota “não”.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO também quer manter emprego, o NOVO também é contra o aumento de imposto, mas aqui nós estamos falando de uma distorção no mercado, uma distorção que protege 17 setores e deixa todo o resto do setor produtivo à mercê. E o resto do setor produtivo é que vai pagar essa conta.
É também uma política pública, Presidente, até hoje isto já foi mostrado, que não é de fato efetiva. A geração de emprego que ela propõe não é comprovada e custa muito aos cofres públicos.
Ninguém aqui quer, de fato, aumentar carga tributária. E aqui nós estamos falando da redução da desoneração da folha, que estava prevista para agora. Nós não estamos mudando nenhuma regra. Ao contrário, foi por meio de um jabuti que foi inserida nesta medida provisória, que prorrogaram a desoneração da folha. Por isso, a decisão do Governo foi acertada, ao vetar esse item.
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12:52
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Como havia dito, havíamos sim feito um acordo para que os PLNs fossem votados em bloco, mas não havia um acordo de mérito. E, desde o início, deixamos claro que talvez votaríamos diferente da orientação da Maioria.
Então, o NOVO é contra o aumento de imposto. O NOVO sempre defendeu isso, diferentemente de muitos que defendem aumento de imposto para pagar políticas públicas, mas para políticas públicas boa. Essa entendemos que não é.
Por isso, o NOVO orienta "sim" e vai trabalhar muito para que haja a desoneração da folha de todos os setores, até porque, na competição entre eles, há muitos setores que não fazem parte desses 17 setores que vendem produtos e serviços e competem com esses 17 setores em condições desiguais devido a dessa desoneração.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente, quero falar pelo PDT.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Davi Alcolumbre, o Republicanos encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Republicanos encaminha o voto "não".
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Vice-líder, designado agora pelo Líder Wolney Queiroz, digo que o PDT também votará "não".
Preciso fazer só um esclarecimento — muita gente inclusive está nos ligando. A prorrogação da desoneração da folha não tira receita da União. A desoneração já existe. Muita gente está fazendo confusão, achando que o Congresso está retirando receita propriamente dita, o que não é verdade! Essa desoneração já existe. Portanto, estamos prorrogando, Deputado Marcelo Ramos, essa desoneração até dezembro de 2021. É somente isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PDT orienta o voto "não".
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta o voto "não", seguindo a posição das centrais sindicais.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PSOL orienta o voto "não".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE entende que no momento o mais importante para o Brasil é a manutenção de empregos: são mais ou menos 6 milhões de empregos diretos e milhares de empregos indiretos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - REDE orienta "não".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, V.Exa. poderia inscrever a REDE também para a fala de Liderança, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Sim, daqui a pouco, Deputada.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Não é preciso pedir desculpas. É absolutamente compreensível a tentativa de V.Exa. de agilizar os trabalhos de um tema tão importante para o País.
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12:56
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Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero aqui registrar que nesta votação não há derrotados, mas há um grande vitorioso: o povo brasileiro. São 6 milhões de empregados desonerados nos 17 setores da economia que mais empregam no País.
É muito mais do que isso, nesta votação são vitoriosos milhares de trabalhadores de telemarketing espalhados pelo Brasil; é vitoriosa a capacidade do setor de máquinas e equipamentos de retomar a economia do nosso País; é vitorioso, sem que ninguém perceba, milhões de usuários do sistema de transporte coletivo, rodoviário e metroviário que dependem da desoneração para que a reoneração não gere impacto de aumento na tarifa num momento tão difícil da vida do País.
Eu ouço alguns discursos, Deputado Mauro Benevides Filho, que simplesmente me surpreendem. Eu ouço discurso que para desonerar todos os setores da economia temos de onerar o que já está desonerado. Não! Precisamos nos esforçar para desonerar outros setores, mas não há nenhuma sustentação no discurso de que para desonerar tudo, primeiro tem que onerar quem já está desonerado.
Mais do que isso, o que gera comprometimento da receita da União, mais do que a desoneração desses setores, é o desemprego, que pressiona por demandas sociais. O que gera perda de receita para a União é a retração da atividade econômica de setores que empregam muito e que recolhem muito imposto. Isso, sim, gera comprometimento da receita.
Portanto, quero saudar todos os Líderes, o Líder do Governo, o Líder do PL, o Deputado Wellington Roberto, pelo esforço e registrar que a política tem o seu tempo. Muitas vezes as coisas aqui não acordam no tempo de quem espera do lado de fora. Mas esta Casa também teve a sensibilidade de entender que a economia tem o seu tempo, que as empresas têm o seu tempo, que os trabalhadores têm o seu tempo.
Por isso, no timing correto, no limite do prazo, forçou o acordo de praticamente todos os setores desta Casa, não para garantir uma vitória ou uma derrota ao Governo, mas para garantir o emprego dos brasileiros. Isso é muito maior do que as nossas disputas internas e é muito maior do que as nossas diferenças.
Estamos tratando aqui da capacidade de um homem, de uma mulher, de um pai, de uma mãe de família manterem o seu emprego, de sustentar a sua família com dignidade, de colocar comida na casa de seus filhos, de garantir o transporte para que o filho volte à escola, se Deus quiser em breve com o arrefecimento da pandemia.
É isso que está em jogo neste debate. E os setores da economia desonerado tiveram capacidade de um diálogo fraterno com este Parlamento, respeitando a independência do Parlamento e fazendo tudo para demonstrar tecnicamente o quanto era importante para a economia do País, neste momento de retomada, a manutenção da desoneração da folha de pagamento.
O imposto sobre a folha de pagamento e o imposto sobre o consumo são tributos perversos, são tributos regressivos, que reprimem o crescimento da economia, a geração de emprego e de renda de nosso País.
Esse desafio de manutenção da desoneração da folha deve ser permanente para que tenhamos coragem de tributar mais a renda e a propriedade e de tributar menos a folha de pagamento e o consumo, para garantir um sistema tributário menos regressivo.
Hoje no Brasil o nosso sistema tributário é um Robin Hood às avessas. Os pobres comprometem muito mais da sua renda com o pagamento de tributos do que os ricos.
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13:00
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Então, quero saudar esta Casa por todo o seu esforço, colocando o interesse do povo brasileiro, o interesse da economia do País, o interesse da manutenção do emprego de trabalhadores acima das diferenças, das disputas e dos interesses internos. É isso que o povo brasileiro espera do Congresso Nacional.
Dito isso, Sr. Presidente, quero fazer um apelo ao Líder Eduardo Gomes em relação ao Veto 31, destacado pelo NOVO e pelo Podemos.
Líder, veja só, um dos dispositivos incluídos nessa medida provisória nesta Casa estabelece o momento da atualização do valor da outorga de radiodifusão. Essas outorgas foram autorizadas pelo Governo Federal em 1997. Ocorre que o Parlamento brasileiro só as referendou 10, 15, 20 anos depois.
E o que pretende essa medida incluída na medida provisória? Pretende que a atualização do valor da outorga seja a partir do momento em que o Congresso Nacional brasileiro avalizou a outorga, e não do momento da licitação. O cidadão que concorreu na licitação e venceu a outorga não tem culpa de o Parlamento brasileiro passar 20 anos para confirmar a outorga deferida pelo Governo Federal.
Para V.Exa. ter ideia, Deputado, estamos falando de 129 outorgas, das quais 122 estão inadimplentes, segundo o próprio Ministério das Comunicações. Não adianta achar que, definindo o marco temporal da atualização em 1997, o Governo vai arrecadar mais, porque o Governo não vai arrecadar é nada. Se o senhor verificar a lista das cidades beneficiárias dessas outorgas, verá que são todas pequenas cidades. Portanto, quem venceu essas outorgas não tem nenhuma capacidade de pagar o valor atualizado. Ou seja, para não receber um pouco menos, o Governo está optando por não receber nada. Isso não é lógico, do ponto de vista do projeto e da perspectiva arrecadatória do Governo, e isso não é lógico, do ponto de vista de impossibilitar que dezenas de pequenas cidades País afora tenham pelo menos um sistema de comunicação. Na grande maioria das cidades, é a única rádio da cidade, é a única TV da cidade!
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Acho que seria uma medida boa para o País e boa para o Governo. Não tenho dúvida de que o Governo arrecadará mais se mudar o marco temporal, e não definir o marco temporal em 1997. Se definirmos o marco temporal em 1997, não vamos arrecadar nada! A comprovação disso é que, de 129 outorgas, 122 estão inadimplentes e continuarão inadimplentes, porque os preços são absolutamente inexequíveis e fora do valor de mercado por conta do grande período de correção monetária.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Muito obrigado, Líder Marcelo Ramos.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente, o Líder Wolney Queiroz está pedindo para registrar o voto "não", já que ele não está conseguindo entrar para proceder à votação. Fica aqui explicitamente o voto do Líder Wolney do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu ainda não vou encerrar a votação porque estou aguardando o próximo Líder.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Ele não está conseguindo votar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Vou pedir à Secretaria-Geral da Mesa do Congresso para entrar em contato com o Líder do PDT, por não estar conseguindo exercer o seu direito de voto, embora S.Exa. já se faça presente, por intermédio do Vice-Líder Mauro Benevides Filho, que veio registrar o voto "não" dele. Solicito que o voto fique registrado nas notas taquigráficas e nos Anais da Casa. Peço ao Secretário Bandeira que entre em contato com o Líder.
Vou escutar mais um Líder, embora tenhamos mais cinco Líderes inscritos nesta votação. Estamos com o quórum de 448 Parlamentares. Vou chamar mais um Líder, encerrar esta votação e passar para outra votação nominal. Em seguida, intercalo os Líderes, que estão em videoconferência, com os Deputados, que estão em plenário, e com os Líderes, que estão inscritos na lista de Líderes. Encerrarei a votação após o pronunciamento do segundo Líder.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiramente quero agradecer ao Deputado Carlos Sampaio e ao Deputado Samuel Moreira o tempo de Liderança. Como Vice-Líder, tenho a satisfação de encaminhar a derrubada do Veto 26, em nome do PSDB.
Esta é uma pauta importantíssima para o Brasil. Estamos debatendo há muito tempo a desoneração da folha, a extensão deste prazo de 1 ano e estamos passando do prazo, em virtude de as empresas precisarem se programar e se planejar para o próximo ano; ou seja, quais serão os investimentos delas e como será o trabalho desses setores frente ao espaço que ocupam no mercado.
Esta demora, que passamos até o momento de conseguir chegar ao ponto de votar a derrubada deste veto, foi muito difícil. Foi um momento muito difícil vivido por esses 17 setores que não estavam sabendo como se programar para o próximo ano. Eu creio que a derrubada deste Veto 26 traz um horizonte de planejamento e programação para esses segmentos que estão saindo da pandemia. São 17 setores que estão vinculados a matrizes produtivas e que têm grande incidência de mão de obra.
Essa mão de obra acaba trabalhando nas esteiras, como é o caso do setor coureiro-calçadista. Por isso, a desoneração da folha é importantíssima para manter essas empresas abertas.
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Estamos tratando aqui de 6 milhões de trabalhadores de todo o Brasil, de 6 milhões de pessoas que trabalham em 17 setores. Se nós não mantivermos a desoneração da folha para o ano de 2021, poderemos perder empregos. Nós não estamos tratando aqui da geração de novos empregos; estamos tratando, com a desoneração da folha, da manutenção de 6 milhões de empregos em todo o País. Esses 17 setores não estão ganhando um benefício a partir da aprovação e da manutenção da desoneração da folha, e sim mantendo um benefício que eles já têm. Então, não é correto afirmar que nós estamos tirando recursos do Governo e encaminhando para esses segmentos, pois eles já sobrevivem da manutenção da folha. Até acredito que nós teremos que manter a desoneração da folha para o ano de 2022, e não mantê-la apenas para o ano de 2021.
Nós estamos tratando aqui de compensação de segmentos estratégicos para o Brasil. Eu vou dar um exemplo: no setor coureiro-calçadista, que tem grandes pontos de geração de emprego no Brasil inteiro, apenas na parte do calçado, são 500 milhões de reais. Se nós não tivermos a manutenção da desoneração da folha, terão essas empresas que pagar mais 140 milhões de reais apenas para o setor do couro. Com 700 milhões de reais a mais esses segmentos terão que arcar no seu custo anual.
Então, na minha visão, cabe nesta discussão mantermos o ano de 2021 e ampliarmos essa discussão, até o fim do ano e ano que vem, para 2022, sobre esses 17 setores ou tantos setores que precisam ser socorridos neste momento com a manutenção dessa desoneração da folha, ainda mais quando se trata de pensarmos no futuro do País.
Nós temos que ampliar? Temos que ampliar. Mas, quando se trata de uma pandemia, em que tivemos muitos postos de trabalho perdidos no decorrer de 1 ano, infelizmente — e nós conseguiremos aos poucos nos recuperar e manter esses recursos de geração de emprego, recursos para que as empresas tornem ou mantenham as suas portas abertas —, isso faz com que nós tenhamos a necessidade de ampliar, de gerar mais empregos e de dar mais estímulo para esses segmentos, para esses setores da sociedade gerarem mais empregos. Só assim buscaremos os empregos perdidos, formais e informais, relativos à pandemia. Nós estamos aqui tratando da matriz produtiva de trabalho do Brasil e também de quem gera emprego, de quem produz e de quem trabalha no País.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Obrigado, Líder.
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (Bloco/PSD - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "não", para a derrubada do veto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Deputado Cezinha de Madureira registra que o PSD orienta o voto "não".
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (Bloco/PSD - SP) - Exato.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Nós estamos com o quórum de 463 Deputados presentes na sessão.
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13:12
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(Procede-se à apuração.)
Informo que esta votação será em globo e que o entendimento construído com os Parlamentares é pela manutenção dos vetos.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Peço a palavra para orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu vou colher a orientação dos Líderes pela ordem do painel. Antes, queria solicitar aos Deputados e Deputadas que eu pudesse abrir a votação para que possamos adiantá-la.
(Procede-se à votação.)
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Concordamos, Sr. Presidente. Agimos dessa forma.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o Partido dos Trabalhadores?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", pela manutenção do veto, Presidente.
Quero registrar para a bancada do PT na Câmara e para o povo brasileiro que, antes desse acordo, havia a orientação da nossa assessoria, inclusive havia uma avaliação política, de que quatro desses itens seriam, portanto, orientados pela manutenção do veto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Só para esclarecimento ao Plenário: o veto ao Marco Legal do Saneamento ficou, dentro do entendimento, para a próxima sessão do Congresso.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - No dia 18.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - No dia 18.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para registrar que, depois que orientei, recebi uma orientação do meu Líder. Peço para que altere a orientação para "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PT vota "não".
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSL, Presidente, cumprindo o acordo e o contexto, mantem o veto.
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13:16
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PSL vota "sim".
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Progressistas, Sr. Presidente, mantem o acordo. E, diante da posição do Governo, consoante a posição do Governo, o partido orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O partido Progressistas orienta o voto "sim".
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Republicanos vota "sim".
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB continuará caminhando dentro do entendimento ocorrido na reunião.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PSDB vota "sim".
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PSB orienta o voto "não".
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o entendimento do Democratas é que o acordo foi feito principalmente em prol da derrubada do veto à desoneração da folha.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Democratas vota "sim".
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", pelo acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Solidariedade vota "sim".
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PTB vota "sim".
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Peço a palavra para orientar pelo MDB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O MDB vota "sim".
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - O Deputado Daniel Almeida vai orientar pelo PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Deputado Daniel Almeida, como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB comemora e saúda o Congresso Nacional, que, na Câmara dos Deputados, acaba de derrubar o veto que permite que setores que empregam neste País mantenham as suas atividades.
Essa construção foi muito importante porque, neste momento, nós precisamos de geração de empregos, e o Presidente Bolsonaro tem vetado coisas absurdas. Nesse caso específico que estamos apresentando, ele não quer que exista a possibilidade, por exemplo, da receita médica, levando em conta tecnologias virtuais que estão disponíveis e que são tão utilizadas inclusive por esta Casa neste momento de pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PCdoB vota "não".
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - A Deputada Sâmia Bomfim registra que o PSOL orienta o voto "não".
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, enquanto isso, vou falar pelo PL.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Partido Liberal orienta o voto "sim", como disse a Deputada Flávia Arruda.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O NOVO orienta "sim".
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Pelo Cidadania, Sr. Presidente, posso falar?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Pode falar, Deputado Arnaldo. Nós estamos escutando V.Exa.
(Pausa.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Para discursar.) - Sr. Presidente, o seu som está bloqueado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Nós estamos ouvindo V.Exa. Pode falar.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, o seu som está bloqueado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - É a Oposição aqui na Mesa. Eu vou liberar.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Nós não estamos ouvindo, Presidente. Não é só o Deputado Arnaldo Jardim, não. Todos nós que estamos no grupo de Líderes não estamos ouvindo.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - É verdade. Infelizmente nós não conseguimos ouvir o Plenário.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Não estamos ouvindo o Plenário.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Agora sim, Presidente, desbloqueou.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Estão ouvindo agora?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Agora sim, o som retornou.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - É a oposição na Mesa.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania segue o acordo, orienta "sim" e quer destacar que no acordo também prosseguimos, no sentido de sugerir a V.Exa. que convoque uma próxima sessão do Congresso para o dia 18, na qual vetos importantes como o do pacote anticrime e o do saneamento poderão ser analisados e deliberados pelo Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Cidadania, mantendo o acordo, vota "sim".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - A REDE orienta o voto "não".
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - O PSD, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PSD, Deputado Joaquim Passarinho?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - Sr. Presidente...
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (Bloco/PSD - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Ah, o Deputado Passarinho está aí! O PSD orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tirem par ou ímpar. Par ou ímpar?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - O Deputado Cezinha de Madureira pode orientar.
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (Bloco/PSD - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", como sempre, Sr. Presidente, cumprindo os acordos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PSD orienta o voto "sim".
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, apenas para recapitular a orientação e o sentido da palavra "acordo" na discussão entre os Líderes no dia de ontem e no dia de hoje.
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13:24
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Não faz o menor sentido definirmos número de veto, se cada um votar do jeito que quiser, quebrando o acordo de procedimento de votação em bloco.
Estou chamando a atenção porque outras votações virão, e isso não é uma votação de base de governo ou de base de oposição. Nós fizemos um acordo de procedimento de tal ordem, que o Governo orientou pela derrubada do veto da desoneração. Essas situações são absolutamente públicas. Nós estamos fazendo um procedimento de acordo, só para deixar claro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Gostaria de solicitar aos Deputados e Deputadas que exercessem o direito do voto.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiramente, muito obrigado pela oportunidade.
Neste momento, estou me recuperando da COVID-19. Pessoas como V.Exa., o Presidente Rodrigo Maia, eu e tantos outros Parlamentares não pararam nem por 1 minuto, em prol da população brasileira. Este Parlamento deu exemplo para todo o mundo de que não poderíamos nos furtar, neste momento, a votar matérias tão importantes, que fizeram tanta diferença na vida da população brasileira. Muitas dessas matérias criaram alguns impasses, e sobre esses impasses se recorreu ao Plenário, para que tomasse decisões como, por exemplo, a de hoje, no caso, a desoneração da folha de pagamento, que é de suma importância para a manutenção dos empregos.
Este fato só é possível graças ao acolhimento da sessão de hoje por V.Exa., Presidente. Então, antes de começar a minha fala, quero agradecer imensamente a V.Exa., Presidente Davi Alcolumbre, por atender o anseio de todos os Parlamentares que há muito queriam ter derrubado este veto.
Presidente, muito me assusta falarmos tanto em defender o povo brasileiro e prorrogarmos a realização da reforma tributária, tão importante para o fortalecimento da economia, principalmente para as novas empresas, que poderiam, por sua vez, vir para o Brasil neste momento de cenário econômico muito ruim. Países que eram antes julgados como estabilizados, países emergentes como o Brasil são a grande porta das oportunidades. Isso só pode ser feito quando se tem confiança em uma nação, principalmente em seu modelo jurídico-tributário. O nosso contencioso hoje é algo trilionário, dinheiro represado que faz falta para a manutenção das contas públicas. Isso só existe por causa do nosso modelo tributário, do nosso sistema tributário extremamente complexo, que gera essa quantidade de demandas judiciais e, por consequência, represa recursos do povo brasileiro em disputas no tribunal, ao qual só irão aqueles que de fato têm condições de discutir.
Uma reforma tributária agora, para simplificar o modelo, mesmo que ela não seja a melhor, faz-se necessária. Não devemos deixar que ela passe deste ano, para que possa ter efeitos a partir de 2021.
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13:28
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Desonerar a folha de pagamento é uma demonstração de que os Parlamentares que votaram e derrubaram o veto acreditam que menos impostos aumentam o crescimento econômico, que, gerando novos empregos, você coloca no bolso das pessoas agora empregadas recursos para gastarem na economia, que, injetando na base, o comerciante aumenta suas vendas e, por consequência, contrata novas pessoas, num círculo virtuoso que atinge inclusive a cadeia industrial.
Se acreditamos nisso, por que não desoneramos o consumo, tão massacrado pela carga tributária que faz com que o comércio não tenha crescimento, que faz com que a indústria não tenha crescimento? E os empregos, tão defendidos por muitos, inclusive pela Esquerda, pelo próprio Centro e pela Direita? É uma defesa de todos a geração de empregos. Por que não defendermos a reforma tributária como um item extremamente necessário para fazermos isso? É estranho ver a omissão de muitos aqui, que deixam passar este momento extremamente importante para o Brasil, para a sua retomada econômica, de crescimento.
Eu gostaria de ler trecho de um texto que escrevi, um artigo, sobre a brincadeira de deixar o dólar solto no nosso País:
Ignorar a alta do dólar impactou diretamente os insumos importados e alimentos que exportamos. Cotação de commodities é feita em dólar. Se o dólar aumenta, os produtores recebem mais, em real, para exportar e, consequentemente, aumentam seus preços no mercado interno. Na indústria, não é diferente. Pelos insumos importados paga-se mais, e, consequentemente, os valores dos produtos aumentam, a exemplo dos veículos, que estão bem mais caros.
O impacto real é a perda do poder de compra da população, quando se comparava a antes da política de câmbio livre, em que as empregadas precisavam conhecer o Brasil, e a quanto se compra hoje com o mesmo dinheiro. Teoricamente, na pandemia, era para termos uma recessão e, por consequência, preços mais baixos, mas a política de injetar dinheiro na base, sem prever o ônus da inflação, mata o trabalhador, que, em média, este ano perderá 20% do seu salário.
Muitos estão batendo palmas, sem enxergar que o Brasil está indo para o buraco com essa política econômica.
Sr. Presidente, para finalizar o meu tempo de Líder, eu quero dizer que perdemos 20%. O IGP-M mostra isso: 20% no aumento dos aluguéis, 20% no aumento dos alimentos, 20% de perda salarial, 20% a menos no salário mínimo. Essa é a política econômica que, infelizmente, estamos colocando em prática no nosso País. Os investidores internacionais perderam 20% da moeda quando investiram no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Vou encerrar a votação.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Está sem orientação o PDT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PDT vota "sim".
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de esclarecer, Presidente, que, da nossa parte, da parte da Oposição, foi feito um acordo de procedimento. Nós aceitamos os blocos apresentados pelo Líder do Governo. Em momento nenhum fizemos acordo de mérito no que se refere a cada um dos blocos. É uma questão de procedimento. Não somos obrigados a votar pela manutenção de um veto que nós queremos (falha na transmissão) ou pela derrubada de um veto que queremos manter. Foi feito um acordo de procedimento. O PSB está votando pela derrubada e está cumprindo o acordo, porque aceitou os dois blocos propostos pelo Líder do Governo. A organização da sessão foi toda feita pelo Líder do Governo. É aí que a Oposição está cedendo.
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13:32
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Obrigado, Deputado Molon.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Vou proclamar o resultado: votaram SIM, 321; votaram NÃO, 112.
Vamos passar agora para a terceira votação. É um destaque do Partido dos Trabalhadores. São os itens 4 a 7 do Veto nº 26. Faremos a votação de um único destaque, de um único veto.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu gostaria de explicar que este item foi aprovado junto com a Medida Provisória nº 936. Foi aprovado por unanimidade nesta Casa. Portanto, foi avaliado por esta Casa.
Do que trata? No período da pandemia, que vai, segundo o decreto legislativo, até 31 de dezembro, haveria a chamada "ultratividade" nos acordos coletivos de trabalho. O que significa exatamente essa ultratividade? A prorrogação de um contrato de trabalho enquanto não houver uma nova negociação. Houve a greve dos Correios, uma greve de 15 dias, por conta exatamente da falta de ultratividade. O que nós estamos propondo agora é o restabelecimento desse item, um item importantíssimo para a harmonia trabalhista, para as relações trabalhistas. O movimento sindical precisa disso para, exatamente neste período em que não existe um processo de mobilização e de negociação coletiva, caminhar no sentido dos acordos. Ora, se aqui demoramos, às vezes, meses para fazer um acordo, como vemos agora, o movimento sindical mais dificuldade tem ainda para fazer os acordos com o setor patronal.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Vou iniciar a votação.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no sentido de orientar a base do Governo e os Parlamentares que puderam comemorar há poucos minutos, inclusive as centrais sindicais, a derrubada do veto relativo à desoneração, quero que entendam que não foi à toa que o Congresso Nacional aprovou o "orçamento de guerra", a PEC da Calamidade e uma série de medidas que tornaram restritivas as condições normais de trabalho no período da pandemia. O movimento sindical, os trabalhadores brasileiros, os empresários tiveram um momento de encontro agora, na definição da derrubada do veto da desoneração, que garante 1 ano de desoneração, para a organização das empresas.
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13:36
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu vou iniciar a votação com a manifestação do Líder do Governo, que orienta que se vote ''sim''. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que coloque no painel eletrônico a orientação do Governo, de voto "sim", pela manutenção do veto.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O voto da Oposição é "não''.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu vou iniciar a votação.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - É porque ele já falou...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Ah! Sim.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, o Deputado Orlando vai orientar o PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Quando chegarmos à orientação de bancadas.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu vou colher a manifestação dos Líderes.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT vota ''não''.
Vale registrar que não cabe constrangimento ao PT. Eu registrei na reunião, representando o Líder Enio Verri, a quem agradeço a indicação para representá-lo no Colégio de Líderes do Congresso Nacional, na presença do Senador Eduardo Gomes, que conduziu com habilidade e cortesia, que o PT tinha divergências em vários pontos e que nós não poderíamos avalizar o acordo da forma como a base do Governo estava propondo. Então, não cabe aqui constrangimento ao PT.
A derrubada deste veto é fundamental, porque ele extingue a possibilidade de contratos de trabalho serem mantidos após a vigência dos acordos coletivos, contratos de trabalho individuais. Por isso, se a intenção é proteger as condições negociais entre patrões e empregados, nós vamos, com o PT e com a Maioria da Casa, votar "não" a este veto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PT orienta o voto "não".
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL, cumprindo o acordo programado, orienta a manutenção do veto, o voto ''sim''.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PSL vota ''sim''.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Partido Liberal vota "sim".
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer que o partido Progressistas participou do acordo promovido pelo Líder do Governo, o Senador Eduardo Gomes, juntamente com Líderes dos demais partidos da base do Governo e da Oposição. Esse acordo pressupunha que alguns pontos seriam destacados. Esses destaques nós votaremos nominalmente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Progressistas orienta o voto "sim".
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no sentido do acordo, o MDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O MDB vota "sim", conforme o acordo.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Republicanos encaminha o voto "não".
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PSDB vota "sim".
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13:40
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PSB vota "não".
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Neste caso, o PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PDT vota "não".
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Solidariedade vota "sim".
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PTB vota "sim".
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PSOL é pela derrubada do veto. Portanto, votar "não" é fundamental à manutenção dos acordos coletivos anteriores para a manutenção da renda e da dignidade dos trabalhadores brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - A Deputada Sâmia, do PSOL, orienta o voto "não".
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/PROS - RN. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Aqui é a Deputada Carla Dickson, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PROS vota "sim". Obrigado, Deputada.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos os colegas, Deputados e Deputadas.
Presidente, eu fui o Relator da Medida Provisória nº 936. Tenho a alegria de poder ter introduzido no texto que foi votado hoje a desoneração da folha. A desoneração da folha é uma medida importante para mantermos empregos em setores que empregam muita gente. Foi uma vitória dos trabalhadores e das trabalhadoras brasileiras, no dia de hoje, a derrubada desse veto. Jair Bolsonaro mostra que não tem nenhum compromisso com o emprego, na medida em que tentou impedir que nós tirássemos esse peso das empresas que empregam extensivamente e em momento muito importante da economia, quando o desemprego infelicita tantas famílias no Brasil.
Então, cumprimento o Congresso Nacional pela derrubada do veto da desoneração. É uma vitória dos trabalhadores, uma vitória daqueles que lutam pelo emprego.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PCdoB orienta o voto "não".
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, nós queremos festejar também, ao lado de todos, a derrubada do veto à desoneração. Devo dizer que esse é um passo importante. Porém, é somente um passo, pois a extensão é até 31 de dezembro de 2021.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Cidadania orienta o voto "sim".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O NOVO orienta o voto "sim".
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13:44
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - A REDE orienta "não".
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - O Democratas, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o Democratas, Líder Luis Miranda?
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, desculpe-me a rápida ausência. No meu retorno, registro que nós vamos manter o acordo. Vamos votar "sim", em respeito do acordo firmado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Estávamos todos sentindo saudade de V.Exa.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Muito obrigado por esse carinho, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Vou chamar, de acordo com a lista de Lideranças, o Deputado Zé Silva, Líder do Solidariedade.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, colegas Parlamentares, eu quero cumprimentar o Líder do Governo no Congresso Nacional, Senador Eduardo Gomes, pela maneira democrática como vem conduzindo todos os debates. Destaco aqui, Presidente e meus colegas Parlamentares, a importância da aprovação dos PLNs, ressaltando alguns pontos.
No PLN 40, nós estamos recuperando 72 milhões e 100 mil reais para a EMBRAPA, no campo da pesquisa e da inovação, já que o Brasil é, hoje, um gigante na competitividade do agronegócio, tanto familiar como não familiar, porque a pesquisa e a Assistência Técnica e Extensão Rural cumprem o seu papel. Mas também ao INCRA estão sendo destinados, no PLN 40, 26 milhões e 700 mil reais, especialmente para trabalhar com as comunidades quilombolas, e ao Serviço Florestal Brasileiro, 10 milhões de reais. O nosso Presidente agrônomo e colega de profissão Valdir Colatto está estruturando especialmente a questão da avaliação do Cadastro Ambiental Rural, tão fundamental.
Também há outra conquista muito importante, e falei hoje com a Ministra Tereza Cristina. Nesse PLN 40, 1 milhão de reais é destinado para a Assistência Técnica e Extensão Rural. É o serviço que leva a inovação da EMBRAPA, das entidades estaduais de pesquisa — aqui, na minha querida Minas Gerais, é a EPAMIG —, a pesquisa das universidades, já que o serviço de assistência técnica e extensão rural é feito principalmente pelas EMATERs de todo o Brasil. Aqui no Estado, esse serviço é feito pela EMATER Minas Gerais.
Então, é uma conquista fundamental, já que, nesse orçamento, com a dificuldade fiscal que o Brasil está passando, foram necessários muitos cortes, e a Assistência Técnica e Extensão Rural foi uma grande luta. No ano passado, a Ministra Tereza Cristina participou, junto com a ASBRAER e com a ANATER, de importante audiência pública na Câmara dos Deputados, quando nós anunciamos um pacto pela extensão rural. É uma conquista muito grande.
E, no PLN 30, são destinados 150 milhões de reais para o INCRA. Então, o INCRA é beneficiado, somando os dois recursos, com 176,7 milhões de reais. O INCRA precisa cumprir o seu papel, especialmente focando a necessidade de titularização. Os assentados precisam ter o documento da terra, já que proprietário, seja da reforma agrária ou de outras propriedades, como, por exemplo, das terras públicas da União, que não tem o documento dessa terra é como um cidadão que não tem identidade e CPF.
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13:48
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Portanto, quero aqui, em nome da Assistência Técnica e Extensão Rural, em nome do movimento em defesa da reforma agrária técnica, que se leve não só a terra ao agricultor, mas também o documento, a assistência técnica, os tratores com implementos agrícolas e a infraestrutura produtiva. Então, é uma conquista importante a votação e aprovação desses PLNs, especialmente quanto aos recursos para a EMBRAPA que estão sendo recompostos.
Há também uma emenda pela qual quero agradecer ao Relator, Senador Marcelo Castro, que está acatando mais uma emenda de 20 milhões de reais. A EMBRAPA, na verdade, chega aos 93 milhões de reais, recursos que estão sendo remanejados entre o PLN 30 e o PLN 40.
Quero aqui agradecer muito as negociações, cumprimentar a Ministra Tereza Cristina e o Presidente da ANATER, que terá agora, com o Ministério da Agricultura, 1 milhão de reais. Nós discutiremos com ele como esses recursos serão aplicados, especialmente para as empresas estaduais de assistência técnica e extensão, além daquelas entidades que são públicas e estão credenciadas à ANATER.
Agradeço aqui a todos e falo da importância desses recursos para a pesquisa, para o INCRA, para o Serviço Florestal Brasileiro e para a Assistência Técnica e Extensão Rural, já que o agricultor que recebe assistência técnica, em comparação ao que não a recebe, aumenta em quatro vezes o valor bruto da sua produção por hectare ao ano. Isso é fundamental, especialmente no período desta sombria pandemia, para a retomada da economia agrícola brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Obrigado, Líder Zé Silva.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que divulgue o resultado.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Com a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir, em nome da bancada feminina, que retiremos esse veto da votação de hoje e que possamos trazê-lo para a próxima sessão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu recebi um apelo de várias Deputadas, Líder Eduardo Gomes, em relação à retirada de pauta desse veto nesta sessão, porque é matéria que diz respeito diretamente à bancada feminina e às mulheres do Brasil.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, concordo, mas peço a anuência dos Líderes. Além de ser justo, informo — e disse isso agora há pouco à Deputada Dorinha e estou falando para a 1ª Secretária Soraya, Secretária do Congresso Nacional — que, na próxima reunião preparatória que faremos, na véspera do dia 18, vamos solicitar assento na reunião do Congresso. Peço ao Dr. Bandeira, já que é regimental na Câmara o acesso da Líder da bancada feminina na reunião de Líderes, que possamos abrir também essa oportunidade no Colégio de Líderes do Congresso Nacional.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Senador Eduardo Gomes. Eu não esperava outra atitude a não ser essa de V.Exa.
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13:52
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto a Deputada se dirige à tribuna, como autor do destaque que seria votado agora, quero dizer que apoio a retirada. O PSB também está de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Obrigado, Líder Alessandro Molon.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu dou início à votação e concederei o tempo a V.Exa. para fazer sua manifestação.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Assim falarei com mais calma, cercada por essas Líderes maravilhosas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Com mais tempo, inclusive.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, rapidamente, apenas quero registrar que nós do PSOL tínhamos um destaque referente a esse item. Agradecemos à bancada feminina o esforço de levar adiante, para a próxima sessão, a discussão desse item. De fato, ele impacta muito a vida das mulheres brasileiras, das mães chefes de família, que precisam, muitas vezes, cuidar dos filhos sozinhas e têm uma renda muito inferior em relação às famílias tradicionais.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Obrigado, Deputada Sâmia Bomfim.
Fica retirado da votação da sessão de hoje o Veto nº 35 e transferida a apreciação dele para a próxima sessão do Congresso Nacional.
Passa-se à apreciação, no painel eletrônico, do Veto nº 31, de 2020, dos itens nºs 1 a 4, que trata de regras acerca da distribuição de prêmios por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil e pagamento do valor da outorga do serviço de radiodifusão.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse tema tem muita afinidade com os valores do NOVO, da livre iniciativa, da menor intervenção possível do Estado na atividade produtiva, na economia como um todo. Houve entendimento das duas Casas de que poderia haver, sim, a realização de sorteios nas redes de televisão, com a distribuição de até 10 mil reais, sem autorização prévia do Governo. Não é um valor absurdo.
Entendemos o medo do Governo de isso ser usado para lavagem de dinheiro, mas temos que entender, primeiro, que é um valor que restringe essa possibilidade.
Segundo, se há possibilidade de lavagem de dinheiro, que enfrentemos o problema e não tenhamos medo de que as atividades econômicas avancem. Caso contrário, teríamos que limitar muito mais as atividades econômicas, porque tudo é passível de lavagem de dinheiro. O nosso entendimento é de que se deve dar mais liberdade à atividade econômica.
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13:56
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Não temos nenhuma relação com emissoras de TVs. Inclusive, já votamos contra interesses delas em outros momentos. Num período em que passam por situação complicada, devido a perda de audiência, aumento do acesso a outras modalidades, até por conta da pandemia, espero que elas consigam encontrar outras formas de potencialização da sua atividade.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra o Líder do Governo.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a base do acordo é que determinado número de partidos entrassem em entendimento e apresentassem o destaque. Nós respeitamos o destaque do NOVO, mas o Governo, entendendo que, por coincidência, um dos 17 setores atendidos com a desoneração, que é o ponto central desse acordo geral pontuado nesta sessão, foi atendido com a queda do veto da desoneração, solicita aos Srs. Parlamentares a manutenção do veto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Governo orienta "sim", pela manutenção do veto.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o Partido dos Trabalhadores?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou encaminhar pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Pela manutenção do veto, pelo acordo, a Oposição vota "sim".
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PT vota "sim".
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSL, dentro da mesma teoria, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PSL, pela manutenção do acordo, vota "sim".
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Partido Liberal vota "sim".
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mantendo o acordo feito com o Governo, o partido Progressistas vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O partido Progressistas vota "sim".
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vota "sim", no sentido do acordo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O MDB vota "sim".
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Republicanos encaminha o voto "não".
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PSDB, "sim".
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim" também.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PDT vota "sim".
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14:00
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O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Democratas vai votar "sim" e questiona se esta é realmente a última votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - É a última votação dos vetos. Faltam ainda os PLNs.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Perfeito, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PTB, Deputado Pedro Lucas Fernandes?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PTB vota "sim".
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - "Sim", pela manutenção do veto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PSOL vota "sim".
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/PROS - RN. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PROS vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PROS vota "sim".
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PCdoB vota "sim".
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Somos a favor, Sr. Presidente, de se manter o veto. Vamos votar "sim". São vetos que aprimoram o projeto e impõem mais controle nesse sorteio.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Cidadania vota "sim".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - V.Exa. é a próxima inscrita para falar como Líder. Concluída esta votação, vou passar a palavra a V.Exa., para que use o tempo da Liderança.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Obrigada.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o que me traz a esta tribuna é um caso revoltante, que mexeu com homens e mulheres deste País, o caso Mariana Ferrer.
É revoltante porque um advogado, um homem, tratou de forma repugnante uma mulher. É revoltante porque houve omissão do Ministério Público, houve omissão do operador de direito, através do juiz, que se calou diante de tais fatos.
Eu quero parabenizar o CNJ, que ontem mesmo abriu um processo para apuração desses detalhes. Já tive notícia de que o CNMP também está adotando esse procedimento.
Quero parabenizar o Ministro Gilmar Mendes, que deixou muito claro que a Justiça deve ser acolhedora quando pessoas vão se socorrer dela.
O caso Mariana Ferrer abre as paredes, através de audiência pública divulgada pela própria vítima, para evidenciar a condição de tantas outras mulheres que passam por situações semelhantes em delegacias ou em audiências sigilosas. O caso Mariana Ferrer não será algo em vão. Vai permitir que outras tenham voz e se dê um basta a essa situação.
Já apresentamos um projeto de lei que trata de violência institucional, Sr. Presidente. Esperamos que seja aprovado nas duas Casas. O caso Mariana Ferrer nos remete a essas pessoas que usurpam de sua função. Deveriam estar protegendo a sociedade de injustiças, e estão ocupando cargos para praticar tamanho abuso de poder. Espero ver aprovado nas duas Casas, Sr. Presidente, esse projeto, que trata de violência institucional, cuja tipificação poderá fazer com que pessoas que agem dessa maneira percam o cargo.
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Essas pessoas não merecem falar em nome de uma instituição tão séria como o Ministério Público, não merecem falar em nome de uma instituição tão séria como o sistema de Justiça. Essas pessoas precisam ser banidas do cargo que ocupam. Neste momento, com esse caso, muito nos envergonham.
Eu gostaria, Sr. Presidente, de compartilhar esta fala com as Deputadas que estão neste plenário, e essa é uma causa não só das mulheres, é uma causa de homens e mulheres de bem neste País. Estou falando em nome da bancada feminina e já começo fazendo o compartilhamento com a Deputada Margarete Coelho.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, demais cidadãos e cidadãs que nos ouvem, o caso Mariana Ferrer realmente é estarrecedor. É estarrecedor porque vimos a omissão das nossas instituições democráticas, que aí estão para defender não só as mulheres. O caso Mariana Ferrer não é um caso das mulheres, é um caso das nossas instituições democráticas, que, em momentos graves como este, se omitem.
Eu gostaria de informar a todos que nos ouvem que a Secretaria da Mulher e que a Procuradoria da Mulher já haviam notificado o CNMP, o CNJ, o TJ de Santa Catarina, o Ministério Público de Santa Catarina a respeito desse caso. Mas só vimos as providências serem encaminhadas quando o caso veio a público, quando aquela sessão nojenta veio a público, quando a omissão ficou gritante, quando aquela menina chora e pede ao juiz que faça o papel dele, que presida aquela solenidade, sim — uma sessão, uma audiência pública é uma solenidade, e ele é o presidente dessa solenidade, tinha a obrigação de conduzi-la com dignidade e com respeito às partes ali presentes —, quando a menina chora, e é uma menina de 23 anos que chora, e pede providências, e pede respeito, e não o recebe.
Foi preciso que a Mariana viesse a público chorar para que o Brasil se curvasse e se apiedasse dela. Ela pede piedade, ela implora justiça, e o que recebe é a oferta de um copo d'água e um pedido para que se acalme.
É um absurdo! É revoltante! É revoltante porque as providências vêm depois da exposição, e todas elas haviam sido solicitadas antes.
O caso da Mariana não é o caso da Mariana, é o caso de milhares de mulheres, meninas e meninos também que são estuprados diariamente no Brasil. As estatísticas são estarrecedoras. O Estado não pode se calar.
Se é preciso que as mulheres venham aos microfones, se é preciso que as mulheres venham à tribuna para denunciar e pedir providências em relação a casos tão graves, aqui estamos nós, dizendo que estamos atentas, fortes e unidas e que vamos enfrentar a violência com legislação, vamos enfrentar a violência institucional da forma como ela se apresenta.
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A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Ouviremos agora a Deputada Flávia Arruda.
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, caros colegas, após a fala das minhas nobres colegas e amigas que falaram aqui com tanta veemência, com tanta propriedade e com tanta indignação, digo que o maior sentimento que temos neste momento é o de indignação, indignação por ver um ato como aquele ser praticado em uma audiência pública, onde há um rito e todos devem ser tratados segundo os direitos que são concebidos pela Constituição.
Como disse a Deputada Margarete Coelho, trata-se de uma menina, que, inclusive, quero parabenizar, por sua bravura, por sua coragem. Muitas vezes ela interveio e se colocou contra a fala machista daquele advogado. Machista! Preconceituoso! Estava julgando uma mulher por fotos ou por qualquer outra razão. Ela foi muito forte, foi muito firme na sua fala, mas estava ali sozinha, acuada naquele momento.
Hoje, nós estamos aqui falando para dar voz a ela e a milhares de mulheres que não têm voz, que não são ouvidas e que são vítimas de preconceito, machismo e violência de todos os tipos.
Quero dizer que nós vamos falar, sim! Hoje, nós viemos aqui para falar em público. Apenas ontem se tornou público o vídeo da audiência. A Secretaria da Mulher já havia tomado providências, e nada havia sido feito. Nenhum órgão fiscalizador havia se manifestado. Após a divulgação daquele vídeo estarrecedor, daquele vídeo humilhante, todos se manifestaram.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Flávia Arruda.
Quero registrar que eu não paro de receber mensagens dos nossos pares. O Deputado Dr. Zacharias Calil acabou de mandar mensagem em que diz se sentir representado por todas nós.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Deputada Soraya, muito obrigada.
Mariana Ferrer foi valente, foi corajosa. Mesmo chorando, ela pedia ao juiz que fizesse o papel dele, e ele se recusou a fazê-lo. Ele assistiu ao advogado Cláudio Gastão torturar e humilhar uma jovem vítima de estupro. O estuprador é um empresário importante e conhecido: André Aranha.
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14:12
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É claro que, quando está na Presidência da República um senhor que foi capaz de dizer a uma mulher, neste Parlamento, que não ia estuprá-la porque ela sequer merecia, existem, na sociedade brasileira, um juiz, um promotor e um advogado que se comportam com uma jovem igual ao estuprador. Reafirmaram o crime ali, naquela audiência. É preciso que haja punição.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Querida Deputada Soraya Santos e demais Deputadas presentes aqui no plenário da Câmara dos Deputados, a solidariedade de todos os homens Parlamentares do Senado e da Câmara, neste momento, à bancada feminina e, em especial, a Mariana Ferrer.
O que aconteceu com ela é vergonhoso sob todos os pontos de vista jurídico e pessoal. Nós temos que banir, de uma vez por todas, a violência contra as mulheres e o preconceito machista que ainda persiste em nosso País.
Há mulheres, como Mariana, que demonstram força psicológica. Apesar do choro, ela se postou de forma digna ao ser injustiçada, pedindo, exigindo justiça. Nós, dada a gravidade da situação, teremos de ter, neste caso, o exemplo que vocês, mulheres, que tanto imploram, tanto pedem.
Conversava agora, Presidente, com a Deputada Margarete Coelho. V.Exas., da bancada feminina, já denunciavam isso desde o mês de setembro, e nada ou quase nada foi feito.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Claudio Cajado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra a Deputada Angela Amin.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Senador Davi Alcolumbre, demais membros da Casa, gostaria de cumprimentar a Deputada Soraya Santos e a nossa colega de bancada, Deputada Margarete Coelho.
Eu não posso deixar de me pronunciar, neste momento, até porque o caso ocorreu no Estado de Santa Catarina, e, como mulher, deixou-me indignada.
Felizmente, tanto o Conselho Nacional de Justiça, quanto o Senado da República, na data de ontem, tomaram as providências necessárias e fizeram com que os encaminhamentos viessem a ocorrer por parte deste Parlamento. A Câmara dos Deputados, a Secretaria da Mulher não podem se omitir.
E o mais grave, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, colegas da Casa, colegas da Secretaria da Mulher, é a maior barbaridade que ocorreu, nos últimos dias, aqui no Estado de Santa Catarina, no Município de Florianópolis, a revelação de um caso de estupro, de falta de decoro, de humilhação a um servidor público do Município de Florianópolis. O Prefeito municipal tomou atitude, que necessita desagravo, ao manter relações com uma funcionária na sede da Prefeitura. Trata-se de um desrespeito à Casa do Povo, à Casa onde nós atendemos a população, à Casa onde se atende o cidadão de toda a cidade, onde o respeito deveria prevalecer, e nada disso aconteceu.
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São dois casos em nosso Estado, no Município de Florianópolis, que nos envergonham muito, e, como mulheres, nos deixam muito indignadas. Esta Casa não pode deixar de tomar as providências. Aqui eu faço um apelo para a Secretaria da Mulher, no comando da Deputada Professora Dorinha. Em nenhum momento nós podemos parar de alertar e tomar as providências que nos cabem para que a nossa presença na administração pública e nos ambientes públicos seja definitivamente respeitada.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, vou concluir. Primeiro, agradeço a V.Exa., que é um homem muito sensível à defesa da dignidade humana, seja de homem, seja de mulher.
Nós estamos falando aqui de duas ações. A primeira é da revolta que nos causa a forma de tratamento que foi dada à Mariana. E a segunda é da violência e a necessidade de proteção institucional.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra o Deputado Cezinha de Madureira, do PSD.
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (Bloco/PSD - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só orientar o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PSD orienta o voto "sim".
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que divulgue o resultado:
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Discussão em turno único dos Projetos de Lei do Congresso Nacional de números 10, 16, 20, 31, 5, 6 12, 13, 14, 15, 18, 19, 21, 22, 26, 27, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 42, de 2020.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, passo direto à consolidação dos relatórios dos PLNs, fazendo a observação sobre a retirada do PLN 41, tendo em vista modificação do seu relatório, o que não fazia parte do nosso acordo. Fizemos um acordo pela manutenção do texto original vindo do Governo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, PLN 5/20, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial de R$ 8.580.000,00, para os fins que especifica.
PLN 10/20, que abre ao Orçamento fiscal da União, em favor da Justiça Federal do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 493.615,00, para os fins que especifica.
PLN 15/20, que altera os identificadores do resultado primário no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública no valor de R$ 869.038.273,00.
PLN 16/20, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 1.104.860,00, para os fins que especifica.
PLN 20/20, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 6.194.427,00, para reforço de dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.
PLN 21/20, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, e de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 4.546.900.129,00, para reforço de dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.
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PLN 32/2020, que abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e outras, crédito suplementar no valor de R$ 976.705.407,00, para os fins que especifica.
PLN 34/2020, que abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais e outras, crédito especial no valor de R$ 24.340.126, 00, para os fins que especifica.
PLN 36/2020, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, Segurança Pública, da Saúde e da Cidadania, crédito especial de R$ 3.440.000,00, para os fins que especifica.
PLN 37/2020, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 187.858,00, para os fins que especifica.
PLN 38/2020, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.706.761,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
PLN 39/2020, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 3.181,000,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
PLN 42/2020, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, do Conselho Nacional de Justiça, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 18.907.712,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diante do exposto e considerando a constitucionalidade, juridicidade e mérito das matérias, somos pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 5, 10, 15, 16, 20, 21, 26, 27, 32, 34, 36, 37, 38, 39 e 42, de 2020, do Congresso Nacional na forma proposta pelo Poder Executivo.
PLN 6/2020, que abre ao Orçamento Geral Fiscal da União, em favor das operações oficiais de crédito, crédito especial no valor de R$ 336.700. 811, 00, para os fins que especifica.
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14:28
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PLN 14/20, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Educação e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$84.117.762,00, para os fins que especifica.
PLN 18/20, que altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
PLN 19/20, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$20.924.080,00, para os fins que especifica.
PLN 22/20, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de encargos financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$589.113.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
PLN 31/20, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$29.421.542,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
PLN 33/20, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$14.928.044,00, para os fins que especifica.
PLN 35/20, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$20.028.000,00, para os fins que especifica.
Foram apresentadas emendas aos projetos, que foram discriminadas e analisadas individualmente em seus pareceres. A inadmissão de parte dessas emendas é embasada nos pareceres.
Diante do exposto e considerando a constitucionalidade, a juridicidade e o mérito das matérias, somos pela aprovação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 6, 12, 13, 14, 18, 19, 20, 31, 33, 35 e 41, de 2020, na forma da proposta do Poder Executivo, com a rejeição, no mérito, das emendas inadmitidas.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Com a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós não tínhamos feito o acordo de votar tudo em bloco dessa forma. Eu não sou contra, desde que os Vetos nºs 33 e 38 sejam retirados, além dos que já estão fora. Aqui no painel, há alguns que estão fora, em que somos pela rejeição, assim como o de nº 33 e o de nº 38.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Na verdade, Deputado Paulo, não são vetos, são projetos.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Desculpe-me. Eu falei errado. Permita-me a correção. São PLNs.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O problema é que nós já fizemos o parecer em globo de todos os PLNs.
Eu quero fazer um pedido a V.Exa. Nós ainda vamos discutir o PLN 30, que é o mais polêmico, mais à frente. Eu quero fazer um apelo a V.Exa. para que possamos votar simbolicamente esses PLNs. Eu me comprometo com V.Exa. e peço ao Líder do Governo que, na próxima sessão do Congresso, estabeleça um diálogo com o Partido Novo e com V.Exa., Deputado Paulo, porque as falas de V.Exa. têm sido no sentido de ajudar e colaborar.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, desculpe-me, mas o Líder Senador Eduardo tem estabelecido um bom diálogo. Desde aquela última causa que aconteceu aqui, que não vale a pena voltar a discutir, ele tem sido bastante atencioso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Deputado Paulo, nós teremos outra votação de outros PLNs...
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Não, mas eu estou falando dos PLNs que estão aqui.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Está bem.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Eu estou falando dos PLNs que estão aqui.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - Sr. Presidente, eu queria sugerir...
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O PLN 30 está fora já. Então, além do 30, que já...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Pois é! Foi isso que eu falei. O 30 está fora.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Mas há o 33 e o 38. Eu não posso votar favoravelmente aos PLNs 33 e 38. Então, eu não consigo...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu registro o voto contrário de V.Exa., mas nós os votamos em globo.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - Sr. Presidente, eu queria sugerir isto mesmo: se puder, registre o voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Mas nesta sessão aqui...
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - Mas, nesta agora, por exemplo, eu retirei o PLN 41, porque fugia do critério que eu havia combinado com o Deputado Ganime. Então, como haveria uma mudança aqui, eu o retirei.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu registro o voto contrário do Deputado.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - Se puder registrá-lo só nesta sessão... Senão, precisaríamos fazer outra votação.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Mas como vai ser feito o registro de voto contrário se estamos votando em globo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Vamos votar em globo os PLNs todos, com voto contrário do Partido Novo nos PLNs 33 e 38. Vai ser registrado.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - Eu queria pedir a compreensão do Deputado.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O registro nos Anais vai ficar PLN por PLN?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Vai ficar em globo, com os votos contrários do NOVO no PLN 33 e no PLN 38.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Pois é, Presidente, mas o registro que vai ficar é o nosso voto...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - A Secretaria disse que a declaração de voto fica publicada.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - Sr. Presidente, eu peço isso ao Deputado Paulo Ganime. Tendo em vista a questão factual, se especificamente nesse item tiver que votar contra, nós vamos compreender a quebra de acordo com relação aos outros. Eu só não queria fazer a votação em dois blocos por conta do compromisso com os outros Parlamentares e do momento em que nós estamos na sessão agora.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Senador Eduardo, em algum momento, foi falado que votaríamos em globo esses PLNs, na reunião?
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - Perdoe-me, mas foi dito, sim, que faríamos dois blocos, tanto é que eu disse várias vezes na reunião...
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Não, isso foi para os vetos.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - No PLN, eu até disse que o Presidente Davi havia me designado Relator. Talvez V.Exa. tenha saído nesse momento da reunião.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, peço que fique registrado o nosso voto contrário.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - Eu agradeço ao Deputado Paulo Ganime e lhe peço desculpas. Da próxima vez, vamos fazer item por item.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - V.Exa. é sempre muito cordial comigo e com o NOVO. Sei que não é a intenção de V.Exa. descumprir nenhum acordo comigo, porque isso nunca aconteceu em todos os acordos e negociações que fizemos. Sei que não é essa a sua intenção.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que certifique em notas taquigráficas a votação do Partido Novo contrária ao PLN 33 e ao PLN 38 nesta votação.
Os Deputados e as Deputadas que aprovam os projetos, nos termos do parecer de Plenário, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados, com o voto contrário do Partido Novo nos PLNs 33 e 38. Aprovados os projetos, na forma proposta pelo Poder Executivo.
O SR. MARCELO CASTRO (MDB - PI. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, nós vamos relatar quatro PLNs. Vamos começar pelo PLN 30/20.
Em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 30, de 2020, abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$6.118.751.868,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Sr. Presidente, este PLN tem uma significação muito grande, porque se trata, já no final do ano orçamentário, de um valor relativamente expressivo: 6,1 bilhões de reais. Esses recursos vêm para suplementar e reforçar o orçamento do Ministério da Agricultura, do Ministério da Economia, do Ministério da Educação, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério da Saúde, do Ministério da Infraestrutura, do Ministério do Desenvolvimento Regional e do Ministério da Cidadania.
Essencialmente, neste relatório, o grosso do recursos está destinado ao Ministério da Saúde, ao Ministério da Infraestrutura e ao Ministério do Desenvolvimento Regional.
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Esse processo foi muito elaborado e demorado. Foram ouvidos todos os Ministérios, para fazer os cancelamentos e as suplementações. Tem por finalidade principal não deixar que obras sejam paralisadas. Muitas começaram neste Governo, outras não começaram neste Governo, mas são importantes obras infraestruturantes no Brasil, como muitas obras do DNIT, para o qual está sendo destinado 1 bilhão e 300 milhões de reais; obras do Ministério do Desenvolvimento Regional, como, por exemplo, a transposição do Rio São Francisco, o Eixo Norte, o Eixo Leste, o Projeto de Integração do Rio São Francisco, o Ramal do Agreste Pernambucano e o Sistema Adutor do Agreste Pernambucano, entre inúmeras outras obras. Se não houvesse essa suplementação no final deste ano, evidentemente essas obras sofreriam paralisação, com grandes danos para a administração pública.
Eu posso citar como exemplo o nosso querido Estado do Piauí e a BR-135, uma estrada importantíssima que foi construída no início da década de 70 pelo Governo do Estado com uma plataforma muito estreita e hoje, evidentemente, não atende as necessidades. Essa BR chamada de Rodovia da Morte está sendo alargada. Evidentemente, parte desses recursos poderá, nessa rubrica de manutenção, ser destinada para dar continuidade a essa obra tão importante.
A presente proposição se acha articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, isto é, crédito suplementar, por objetivar o reforço de dotação já constante da Lei Orçamentária em vigor (Lei nº 13.978, de 17/01/2020) e ser formulada de acordo com o que determina o art. 45 da Lei nº 13.898, de 11/11/2019 (LDO/2020).
Do exame da proposição, verificamos que a iniciativa do Poder Executivo não contraria dispositivos constitucionais e demais normas legais pertinentes à matéria.
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c) As emendas de nºs 27, 28, 29, 32, 35, 36, 37, 90, 91, 98, 178, 179 e 186 propuseram um projeto de crédito suplementar, programação nova, não podendo ser admitidas nos termos do disposto no inciso III, alínea 'a', do art. 109 da Resolução nº 1/2006.
d) As emendas de nºs 1, 3, 4, 6, 7, 12, 13, 15, 26, 30, 31, 33, 34, 38, 41 a 51, 53, 55, 57 a 89, 93 a 97, 99 a 128, 130 a 143, 148, 149, 150, 154 a 175, 177, 180 a 185, 187, 189 a 193 e 195 a 214 foram admitidas, mas entendemos que, no mérito, não merecem ser acolhidas.
e) As emendas de nºs 2, 8, 9, 10, 39, 40, 52, 56, 144, 145, 146, 147, 151, 152, 153, 188 e 194 tiveram requerimentos de retirada apresentados por seus respectivos autores.
Para aprimorar a atuação do poder público, entendemos relevante fazer necessários ajustes frutos de acordo", de entendimento, "das duas Casas", Câmara e Senado, "com o Poder Executivo na programação do Ministério da Saúde e do Ministério do Desenvolvimento Regional, priorizando as ações de custeio, de forma a agilizar a sua execução; e nos Indicadores de Resultado Primário, de forma a manter uma maior correlação com os indicadores constantes do orçamento vigente", para não promover o desequilíbrio que existe hoje no orçamento que foi confeccionado no ano passado.
"Diante do exposto, somos pela aprovação do PLN nº 30, de 2020-CN, na forma do substitutivo em anexo, pela inadmissão das emendas de nºs 5, 11, 14, 27, 28, 29, 32, 35, 36, 37, 90, 91, 98, 129, 176, 178, 179, 186, e pela rejeição das demais.
Sr. Presidente, eu gostaria de informar aqui aos nossos pares que não acatei as emendas não que não considerasse algumas delas justas, mas porque esse PLN é tão complexo, deu tanto trabalho para ser formulado — são recursos destinados para obras específicas, tanto no Ministério da Infraestrutura quanto no Ministério do Desenvolvimento Regional —, que, se nós fôssemos acatar as emendas, com certeza iríamos desfigurar e talvez impedir que houvesse a continuidade dos recursos para dar andamento a essas obras que estão em curso.
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Então, resumindo, é um PLN de valores vultosos, de 6,1 bilhões de reais, destinados precipuamente ao Ministério da Saúde, embora haja outros Ministérios, como eu disse aqui, o Ministério do Desenvolvimento Regional e o Ministério da Infraestrutura, para que não haja interrupção, não haja paralisação das obras que estão em curso, muitas delas, como a transposição do Rio São Francisco, que estão há muitos anos em construção.
Trata-se de PLN da mais alta significação, da mais alta importância, e eu gostaria de contar com o apoio de todos os Parlamentares para a aprovação desse PLN tal qual ele veio do Congresso Nacional, apenas com essas pequenas modificações de RT2 e essa adequação que foi feita no Ministério da Saúde, principalmente para o custeio da saúde.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Obrigado, Senador Marcelo.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Orientação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Os Deputados e as Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Aprovados os substitutivos. Ficam prejudicados os projetos.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente...
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Ficam prejudicadas as redações finais face ao disposto no art. 51, § 2º, do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é para falarmos em relação ao PLN 30.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - A matéria já foi votada.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientação de bancada. O PT orienta "não".
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Nós fizemos orientação de bancada, houve discussão...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Mas eu segui o roteiro e vou dar a palavra...
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - É verdade, mas eu pedi a palavra a V.Exa. antes de V.Exa. concluir.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - V.Exa. sabe que a Oposição é contrária ao PLN...
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - V.Exa. teria que me dar o tempo de Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, eu faço a mesma ressalva.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Eu falei com V.Exa. antes de V.Exa. terminar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu posso dar a palavra a V.Exa. para o registro.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, eu já tinha feito a mesma ressalva na anterior. V.Exa. sabia da nossa posição.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Não! Registrar, não! Nós vamos querer a votação nominal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - A votação nominal de qual?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Desse PLN 30.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Mas do bloco todo?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Não, do PLN 30.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - É porque a votação é em bloco: o 30, o 40, o 43.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente...
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - O Líder tinha dito aqui que seria votado separado o PLN 30.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, esse foi o nosso entendimento também, quando V.Exa. atropelou os trabalhos.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - O PLN 30!
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Esse foi o nosso entendimento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Esperem! Só 1 minuto.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - É esse o entendimento?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sim, este é o acordo, votarmos o 30.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Então, nós votamos o 40, o 43 e o 24. E eu faço uma nova votação do 30, que V.Exas. estão pedindo.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Abre a votação e abre a orientação do 30.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, faça o inverso. Votemos logo agora o 30. Depois, votamos os outros.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Vamos votar o 30. Depois V.Exa...
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Mas o Presidente já aprovou, gente! Já foi!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu já votei. Eu quero...
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Já votou. Já foi.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu já votei.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Mas, antes que se fizesse a votação, eu lhe pedi a palavra.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Regimentalmente já foi aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Não adianta... Tem gente falando no plenário virtual, no remoto e tem gente falando aqui no plenário.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - É só o 30.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Nominal, o 30, Presidente. É porque houve um mal-entendido.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tudo bem, eu já votei os outros. Eu vou votar o 30 agora.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Está bom.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Pode ser o 30 e abre a orientação.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Agora é o 30, certo?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Abre o painel e abre a orientação.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Agora é o 30.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Deixem-me falar. O único requerimento de destaque que há é o do 30. Nós já votamos o 40, o 43 e o 24. Como há o requerimento de destaque do 30 e como há o entendimento para se votar separado só o 30, que é o apelo de todos os Líderes, é matéria vencida o 40, o 43 e o 24. Agora vamos votar o 30.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente, V.Exa. também aprovou o 30. Agora, para a nominal, faz-se a votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Não, eu estou retificando, Deputado Cajado, para cumprir o acordo. Nós já votamos os três simbolicamente. Todo mundo está pedindo a votação separada do 30. O Deputado Paulo Ganime já aceitou ainda há pouco votar e manifestar o voto contra dois do bloco de 18 PLNs. Calma, nós vamos fazer para tentar atender todos os Deputados.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - O.k.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - Isso, Presidente.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - E abre para a orientação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Agora eu vou abrir para orientação e colocar em votação depois da orientação. É isso?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, quero registrar que o PSB votou contra o parecer...
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - Como há conhecimento do relatório, Presidente, assim como feito nas outras votações, V.Exa. pode pedir orientação e já abrir o painel.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Pode ser assim?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Eu queria dar a orientação da Oposição rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu vou pegar a orientação da Oposição, a orientação do Governo e depois eu abro.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - A Deputada Alice Portugal já está na plataforma, e ela assume a Liderança agora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tudo bem. Então, eu vou pegar duas orientações antes de abrir o painel. Depois, eu abro o painel e pego as outras orientações.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós não podemos concordar com esse PLN 30. Como disse o Senador Marcelo Castro, é um PLN bilionário — bilionário! São mais de 6 bilhões de reais.
Uma parte desses 6 bilhões é destinada a obras especificadas. Aí não há problema, nós temos concordância. Mas uma parte do recurso é genérico, vai para o Ministério do Desenvolvimento Regional sem dizer quais são as obras. Então, nós não podemos concordar com isso.
E, pior ainda, Sr. Presidente, retira 1,4 bilhão do Ministério da Educação, especificamente de universidades e institutos federais.
Nós ouvimos aqui e fizemos um acordo em relação a isso no qual V.Exa. e o Líder do Governo se comprometeram com que esses recursos voltem, em outra oportunidade, daqui a 15 dias aproximadamente.
Pois bem, nós vamos votar contra hoje, marcar nossa posição contra a retirada de recursos das universidades, mas queremos reafirmar aqui: acreditamos que os senhores cumprirão o acordo, porque as universidades não podem viver com essa restrição orçamentária.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Com a palavra o Líder do Governo.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto “sim” e parabeniza o Senador Marcelo Castro pelo relatório.
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O Governo vem desenvolvendo desde o início da gestão do Presidente Jair Bolsonaro a não discriminação a obras iniciadas, paradas, abandonadas. Elas estão sendo retomadas, algumas até legalizadas, para receber dinheiro público. Há a execução orçamentária, que atende às emendas individuais impositivas de bancada. Então, mesmo com a pandemia, o Governo tem se mostrado responsável com a execução orçamentária.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Governo orienta o voto "sim", a favor do PLN.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o Partido dos Trabalhadores?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT vota "não". Nós somos contra o PLN 30.
Obviamente, vamos saudar o Senador Marcelo Castro, mas a avaliação recente do ensino superior brasileiro mostrou que justamente as universidades federais, as universidades públicas, são as de melhor qualidade. E o desgoverno de Bolsonaro está estrangulando orçamentariamente as universidades.
Somos solidários com os trabalhadores e trabalhadoras, professoras e professores, servidoras e servidores, com o movimento estudantil e com a ANDIFES, mas nós temos hoje uma vitória. O Governo, V.Exa. e o Líder Eduardo Gomes se comprometeram — e o seu aval é importante, Presidente Davi Alcolumbre —, e nós teremos a reposição desse recurso de 1,200 bilhão retirados das universidades brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Partido dos Trabalhadores orienta o voto "não".
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSL, Presidente, está ciente da movimentação do Governo de colocar, além desses, recursos novamente para a educação, complementando aquilo que é essencial.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PSL orienta o voto "sim".
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Partido Liberal vota "sim".
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o partido Progressistas, em consonância com o acordo e em virtude da importância deste PLN não apenas para o Ministério de Desenvolvimento Regional e para os órgãos adstritos a esse Ministério — como DNOCS CODEVASF, etc. — como também para a área da saúde e da educação, nós orientamos a votação "sim", pelo PLN 30.
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15:00
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Progressistas orienta o voto "sim".
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero destacar o trabalho do Senador Marcelo Castro na relatoria desse PLN, que é extremamente importante para as ações essenciais e para a continuidade de grandes obras em todo o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O MDB orienta o voto "sim".
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PSDB orienta "sim".
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de falar do PLN 30/20, eu gostaria de registar que nós do PSB votamos contra o PLN 40/20, que foi votado em bloco.
Da mesma forma que V.Exa. registrou o voto contrário do NOVO naquele bloco anterior, peço que V.Exa. consigne na ata o voto contrário do PSB ao PLN 40.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Da mesma forma que fiz com a manifestação do Líder do Partido Novo, solicito à Secretaria-Geral da Mesa que faça constar em ata a manifestação do Partido Socialista Brasileiro — PSB, liderado pelo Deputado Alessandro Molon, pela votação contrária ao PLN 30 e ao PLN 40. O PSB vota contrariamente ao PLN 30 e ao PLN 40.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela deferência de V.Exa.
Quero ainda informar a V.Exa. que o Deputado Camilo Capiberibe, do Amapá, está com uma pane na Internet. Aliás, o Estado de V.Exa. está com um problema de acesso à Internet. Ele não conseguiu votar, assim como também o Deputado Bira do Pindaré e o Deputado Gonzaga Patriota, neste último caso, por questões de saúde.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Obrigado, Deputado Alessandro Molon.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PDT encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PDT vota "sim".
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Ficarão registradas as manifestações de V.Exas. sobre a Deputada Aline Gurgel e sobre o Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Davi Alcolumbre, eu quero parabenizá-lo pela condução dos trabalhos no dia de hoje. Além de ser muito veloz, é sempre contundente ao atender o clamor de todos os Líderes, respeitando a opinião de todos. Isso faz uma grande diferença.
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15:04
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Quero também parabenizar o Senador Eduardo Gomes pelo trabalho feito nos PLNs, que ele acaba de relatar. Parabéns ao Senador Eduardo.
Ao Senador Marcelo Castro queremos dizer que ele tem o apoio do Democratas. Votaremos "sim", a favor do PLN 30, tendo em vista que vai fomentar fortemente as obras que estão paradas e necessitam de recursos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Democratas orienta o voto "sim".
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, colegas Parlamentares, esse PLN tem pontos muito importantes, um deles são os 950 milhões para o INCRA.
Eu tenho toda uma vida de extensionista rural, trabalhei nos assentamentos e posso dizer que assentado que não tem documento da terra é como cidadão que não tem Carteira de Identidade e CPF. O INCRA precisa desses recursos, já que padece com a falta de infraestrutura, precisa fazer concurso e contratar novos funcionários. E os atuais funcionários, que são altamente qualificados, hoje precisam de recursos para ir até os assentamentos, fazer vistorias e emitir a documentação.
Além disso, esses recursos são importantes para outras políticas públicas fundamentais para a reforma agrária no Brasil, sem contar as obras paradas. O Brasil padece dessa praga. Se fosse na lavoura, seria uma praga. Na questão da infraestrutura, é uma chaga. Nós temos 14.400 obras paradas no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Solidariedade orienta o voto "sim".
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PTB vota "sim".
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PLN 30/20 retira 1,4 bilhão de reais da educação, principalmente das universidades e dos institutos federais.
Nós achamos que, nesse contexto, é necessário que o Congresso dê uma resposta à sociedade no sentido contrário, com a valorização desses institutos, que contribuem muito para o desenvolvimento científico, por exemplo, no combate da pandemia da COVID-19 e em tantos outros problemas sociais e econômicos que o Brasil enfrenta.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PSOL orienta o voto "não". Inclusive, Deputada Sâmia, o PSOL também fez um destaque para a votação em separado do PLN 30 e foi atendido pela Mesa.
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/PROS - RN. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PROS orienta "sim".
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É importante nós entendermos algo: foi feito um acordo no sentido de que a retirada da verba da educação, destinada a universidades e institutos federais, terá compensação no PLN 29/20. No momento em que votamos "não" a um PLN como esse, nós estamos limitando o desenvolvimento do Nordeste, o combate à seca, limitando a agricultura, a produção de frutas, principalmente no Rio Grande do Norte.
Então, é importante a educação? É óbvio que sim, a educação é a base de tudo. Mas, já que existe um acordo entre os Líderes de que essa verba que está sendo retirada da educação vai ser reposta, eu não tenho como votar contrariamente, uma vez que eu quero sim o desenvolvimento, eu quero a finalização das obras inacabadas, eu quero que o nosso País cresça, principalmente o Nordeste.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PROS vota "sim".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, é algo que não condiz com a verdade colocar o desenvolvimento de qualquer região, especialmente do nosso sofrido Nordeste, em contraposição à garantia de que não haja cortes na educação superior.
É importante dizer que nesse período da pandemia ficou registrado que 99,5% das pesquisas do Brasil são oriundas das universidades e dos institutos federais, e as restantes, na sua maioria, são do setor público, como a FIOCRUZ. É importante também dizer que esse corte impactará as despesas não discricionárias, nem por isso desnecessárias, como pagamento de água, luz, telefone, pessoal terceirizado, empresas de higienização.
É necessário entender que, para que as universidades voltem a funcionar na transição — possivelmente, somente no próximo ano, com a vacina —, elas precisarão, efetivamente, estar preparadas e estruturadas. Então, na medida em que se tira esse 1 bilhão e 400 milhões de reais e vai se tentar repor depois, no orçamento de 2022, já se subtraiu do orçamento deste ano.
Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, o que vimos desde o período do Sr. Weintraub foi um corte generalizado e o contingenciamento dos recursos da educação, e, efetivamente, nesse momento, esse corte traz impactos.
Esperamos que um novo PLN venha antes do orçamento e que a divergência interna corporis sobre a CMO não seja justificativa para que não se reponham esses recursos.
Por isso, nós do PCdoB vamos votar "não", com consciência, com conhecimento, falando em nome da ANDIFES, que oficiou ao Sr. Ministro que esse corte agora impactará o depois, o imediatamente depois das universidades, no aspecto da sua preparação para o retorno presencial. Se nós quisermos universidades e institutos federais fortes — nós temos hoje 320 campi universitários em todo o Brasil —, se nós não quisermos usar o artigo da reforma administrativa dando caneta imperial ao Presidente para que ele anule institutos e universidades, nós precisamos ter esses recursos cheios e, no ano que vem, um crescimento dos recursos da educação.
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15:12
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PCdoB orienta o voto "não".
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "sim". Nós compreendemos o acordo. Nós podemos — e pudemos — avançar hoje aqui com a desoneração da folha por conta exatamente do acordo que foi celebrado. As explicações e as iniciativas acordadas entre os Líderes sobre os recursos da educação nos satisfazem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Cidadania orienta o voto "sim".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não".
Primeiro, até referendando — algo raro aqui — os argumentos do Deputado Carlos Zarattini do PT, são cerca de 3 bilhões de reais dos quais sabemos a destinação. Podemos até questionar se os projetos são os melhores ou não, mas sabemos para que serão destinados. Os outros 3 bilhões de reais serão destinados, sim, para emendas extras ou pelo menos para projetos que vão atender a interesses de projetos políticos. Isso é legítimo? Talvez seja, talvez seja a forma de o Governo manter a sua base, mas é algo com o que não concordamos que seja uma boa política.
Por isso, o NOVO orienta "não", mais uma vez, e concorda com o ponto trazido aqui por boa parte da Oposição de que tirar dinheiro da educação, principalmente para uma alocação indevida como essa, não faz muito sentido. Então, o NOVO orienta "não".
Reforçamos que, embora o NOVO com frequência seja chamado de partido da base, aqui temos demonstrado que não o somos, assim como também somos chamados de partido de oposição, e não o somos. E hoje, inclusive votando pautas que o Governo defendia e cuja sustentação não manteve, o NOVO votou favoravelmente. O NOVO vota sempre a favor do Brasil. O NOVO não é base nem oposição, o NOVO é um partido independente, como sempre foi e como sempre será.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O NOVO orienta o voto "não".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE quer pedir a V.Exa. que registre o voto contrário ao PLN 40/20. A nossa orientação é "não" porque nós não concordamos com esse absurdo de retirar recursos da educação para investir em publicidade do Governo. A REDE tem que defender a educação.
Na mesma linha, vamos orientar "não" ao PLN 30/20, porque, da mesma forma, não estão sendo prejudicadas só as universidades e os institutos federais, mas principalmente a educação básica. Nós vivemos hoje uma realidade totalmente precária na área da educação. Recursos destinados às escolas, inclusive no meu Estado de Roraima, no valor de 856 mil reais, garantidos pelo PLN 30, estão sendo retirados. Portanto, não podemos concordar com esse absurdo, esse retrocesso nos investimentos na educação, principalmente naqueles locais que mais necessitam deles.
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15:16
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Obrigado, Deputada Joenia.
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (Bloco/PSD - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só quero orientar. O PSD vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PSD orienta o voto "sim".
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Enquanto aguardamos a votação de outros Deputados e outras Deputadas, eu vou pedir à Deputada Joenia Wapichana que faça uso da palavra pelo tempo regimental da Liderança da REDE.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Representante. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Parlamentares e demais membros desta Casa, mais uma vez eu venho a esta tribuna repugnar os atos do Presidente Bolsonaro contra a educação em nosso País. Isso é grave! Isso é preocupante! Ele já tentou tirar parte dos recursos do FUNDEB para o Programa Renda Cidadã. Também, neste projeto que estamos votando, o Projeto de Lei nº 30, de 2020, do Congresso Nacional, propõe a retirada de quase 1,4 bilhão de reais para apoiar obras. Isso é um absurdo!
Espero que a proposta de V.Exa., Sr. Presidente, seja, de fato, melhor encaminhamento e concretude. Enquanto isso, são milhares de crianças e jovens sem prédios para estudar ou em prédios em situação muito precária, sem mobília nenhuma, sem água, em situação muito difícil para o estudo, inclusive sem material didático e sem a devida valorização dos profissionais, dos nossos guerreiros, os professores.
Na educação escolar indígena a situação é muito mais grave. Há 32% das escolas — mais de mil escolas — sem prédio. Essa é uma realidade que enfrentamos aqui na Amazônia. As escolas funcionam debaixo de árvores, na casa dos professores, em malocões comunitários, com recursos das próprias comunidades indígenas.
Nesta pandemia a situação está mais grave, pois o sistema de ensino não está preparado para o retorno seguro das aulas presenciais. Muito alegam que isso ocorre por falta de recursos.
Então, não podemos deixar que este Governo retire orçamento da educação, deixando as escolas, as universidades e os institutos cada vez mais vulneráveis e sem qualidade.
Sr. Presidente e demais Parlamentares, vamos investir na educação. Enquanto isso, senhores, a Lei nº 14.021, de 2020, que aprovamos aqui no Congresso Nacional, que propõe ações emergenciais para a saúde indígena, para quilombolas e demais povos das comunidades tradicionais, continua sem execução.
Quero aqui reforçar que é necessário fazermos a implementação desta lei e, por isso, estamos aproveitando este espaço para pedir também que seja feito um esforço para que isso aconteça.
Mais uma vez, Sr. Presidente, reforço a necessidade de prestarmos atenção à situação dos povos indígenas neste momento de pandemia. Vemos que cada vez mais está difícil a situação dos povos indígenas. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil registra a infecção de 38.567 indígenas, 871 óbitos, 161 pessoas afetadas. Ou seja, 50% da população indígena já está afetada.
Quero ainda destacar, com bastante alegria, Sr. Presidente, neste momento de pandemia que estamos vivenciando no nosso País, o aumento da participação dos povos indígenas nas eleições municipais de 2020. São candidatos de toda a região do País, com muito grande possibilidade de serem eleitos. Isso representa a participação dos povos indígenas na questão político-partidária, na resistência e também demarca a presença indígena nestes espaços, que muito tempo lhes foi negada. Segundo o TSE, em 2018, a participação total de candidatos indígenas foi 0,34%. De acordo com a APIB, são esses em todas as regiões. Isso merece uma nota, pois o maior número de candidatos indígenas, na sequência, aparece nas Regiões Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste.
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15:20
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No próximo dia 13 de novembro, o Supremo Tribunal Federal colocará em pauta a repercussão geral sobre o caso do povo indígena xokleng, em Santa Catarina, que atinge todas as terras indígenas do Brasil. O que está em questão é o direito originário à terra. Esse direito não começa com a nossa Constituição em 1988, que a referenda e garante os direitos originários, querem aí estabelecer a tese do marco temporal totalmente inconstitucional. Os povos indígenas já vêm com tantos ataques e retrocessos neste Governo que seria mais uma injustiça no País.
Então, Sr. Presidente, quero reforçar e sensibilizar a Suprema Corte com esta causa, que não é somente uma causa dos povos indígenas, mas de todos. Os povos indígenas têm direito, sim, a ter seus direitos assegurados e respeitados.
Ressalto ainda que precisamos votar a MP 1.000 pelas famílias carentes que precisam de recursos para sobreviver neste momento.
Por fim, quero também somar a minha voz à bancada feminina e mostrar a minha total indignação, repugnando, da forma mais veemente possível, o caso de Mariana Ferrer, que demonstra, mais uma vez, o quanto as mulheres no Brasil sofrem violência de várias formas e têm seus direitos negados diante da própria Justiça, que lhes omite proteção e segurança.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - A Mesa recolhe as manifestações de V.Exa. e determina que seja divulgado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento da Líder Joenia Wapichana, assim como o voto contrário da REDE nos PLNs nºs 30 e 40, do Congresso Nacional.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Resultado: Votaram SIM, 307; NÃO, 126; abstenção, 1.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas quero agradecer a V.Exa. pela condução da sessão e aos Líderes de todos os partidos que desde o dia de ontem se debruçaram sobre ampla pauta de acordo. Sabemos, Sr. Presidente, que o Governo confia...
Tenho certeza de que a base parlamentar do Governo nesta Casa sabe o que representa votarmos essa pauta que estava parada há muito tempo, com extensa relação de projetos, PLNs e vetos, permitindo, finalmente, retomarmos a rotina de votação das reformas que o Brasil tanto precisa.
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15:24
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Da mesma forma, quero cumprimentar o Líder Eduardo Gomes, que fez referência a essa votação dos vetos que era aguardada pelo Brasil.
Quero cumprimentar especialmente o Governo, que entendeu a importância da derrubada do veto da desoneração da folha de pagamentos, garantindo, assim, o emprego de mais de 6 milhões de brasileiros neste momento de dificuldade.
Quero cumprimentar ainda o Parlamento brasileiro pela possibilidade de construção do entendimento. Nesta sessão votamos praticamente 29 PLNs e também vários vetos presidenciais em bloco, o que só foi possível graças à conciliação de todos os partidos. Até os partidos que são independentes, como o NOVO, compreenderam a importância e o significado disso.
Quero registrar que o Deputado Paulo Ganime, Líder do NOVO, nos entendeu e também aceitou a nossa manifestação de registrar o voto contrário aos PLNs que estavam sendo votados em globo. Contudo, ao mesmo tempo, S.Exa. deixou a sessão correr com naturalidade e, claro, logicamente, com as manifestações favoráveis ou contrárias a determinado projeto de lei do Congresso ou a determinado veto destacado ou não na sessão do Congresso Nacional.
Nesse sentido, mais uma vez, quero exaltar a participação altiva de todos os Líderes partidários. Logicamente, falo também dos liderados, que são um conjunto de Deputados e Deputadas que formam o Congresso Nacional.
Conseguimos chegar até aqui. São 15h25min. Iniciamos esta sessão praticamente às 11 horas da manhã. Esta sessão do Congresso Nacional estava marcada e era aguardada por todos os Deputados e por todas as Deputadas há algum tempo.
Daqui a 25 ou 30 minutos, iniciaremos a sessão do Congresso no Senado Federal, dando a continuidade à votação. No final da tarde, dependendo da sessão do Congresso Nacional no Senado Federal, retornaremos aqui à Câmara lá pelas 19 horas, conforme estabelecido na convocação.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 15 horas e 27 minutos.)
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