2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
26ª SESSÃO
(Breves Comunicados)
Em 27 de Outubro de 2020 (Terça-Feira)
às 12 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Boa tarde a todos os Exmos. Srs. Deputados e Sras. Deputadas.
Declaro aberto o período de Breves Comunicados.
BREVES COMUNICADOS
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Na sessão de hoje, mantêm-se os 3 minutos. Gostaria que todos colaborassem, para que pudéssemos ter a participação de todos.
Dando início aos debates de hoje, convido o Exmo. Deputado Marcel Van Hattem, do NOVO, aqui presente à tribuna. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
13:04
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que me traz a esta tribuna é a preocupação com o que estamos fazendo com o Congresso Nacional em relação ao Estado Democrático de Direito no Brasil, à harmonia e à independência entre os Poderes.
Na semana passada, no Senado Federal, eu assisti pessoalmente não a uma sabatina do indicado ao Supremo Tribunal Federal, mas, sim, a uma confraternização. De 35 Senadores inscritos, apenas 3 fizeram perguntas ao sabatinado, e grande parte das perguntas nem sequer havia sido respondida. Depois, para estes meros 3 Senadores, foi aberta a votação, antes de a maioria, 30 Senadores, fazer as perguntas.
Sinceramente, isso me faz pensar sobre nossa atuação como representantes do povo — é claro que, neste caso, estou falando do Senado — em prol do fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Não é possível que nosso Estado de Direito e nossas instituições continuem sendo tratados da forma como estão sendo hoje.
Hoje o Supremo Tribunal Federal, lamentavelmente, tem Ministros intocáveis, semideuses, sobre os quais não se pode dizer nada. Repito: não se pode falar nada! Um Ministro foi incluído numa delação, e, quando o caso apareceu na mídia, o órgão de imprensa que trouxe a situação à tona foi censurado. Outro foi investigado pela Receita Federal, e ele mesmo evitou que a investigação da Receita sobre si próprio ou sobre seus familiares continuasse. Outro libertou um traficante cuja petição que pedia sua soltura foi assinada por uma ex-estagiária desse Ministro, e o escritório tem como sócio um dos ex-assessores desse Ministro do Supremo Tribunal Federal. Outro Ministro presidiu um inquérito fake que acabou calando a voz das pessoas que ousaram se manifestar contra Ministros ou contra o Supremo Tribunal Federal, quando já existe uma lei que prevê que, em casos de injúria, difamação ou ameaça, ocorra o devido processo legal. Esse Ministro, atropelando o devido processo legal, com a anuência, depois, de praticamente todo o Plenário — o que é pior —, acabou cassando direitos civis de Parlamentares, inclusive, e de cidadãos indignados com o que acontece no Supremo.
Depois da sabatina da semana passada de um indicado abençoado pelo Centrão, votado até mesmo pelo PT e indicado pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, hoje à tarde esta Câmara tende a aprovar como membro do CNJ o filho de um Ministro do Superior Tribunal de Justiça: Mário Maia, sobre o qual pouco se sabe publicamente, foi indicado por quase todos os partidos políticos. Seu currículo não é atualizado desde 2016, e seu principal talento é ser filho de Napoleão Nunes Maia, do STJ, que deverá, se for preciso, investigar algum caso que vier do CNJ neste sentido.
Sr. Presidente, o que estamos fazendo com o Estado Democrático de Direito no Congresso Nacional? Eu fico muito preocupado. Nós precisamos acabar com essa pessoalidade nas decisões. Espero que esta Câmara não vote isso hoje, para que nós possamos tratar com seriedade estas indicações e não fazer com que o Estado Democrático de Direito fique ao relento no nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Van Hattem.
Convido a Deputada Alice Portugal a fazer uso da palavra por 3 minutos.
13:08
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. É um prazer revê-lo!
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, primeiro, eu quero falar sobre o direito à vacina contra a COVID-19. Assegurar o acesso à vacina significa defender a vida, e a defesa da vida vem se tornando uma palavra de ordem cada vez mais enfática em nosso País. Isso não se dá à toa.
No dia de ontem, o Brasil passou de 147 mil vítimas perdidas. Eu tenho repetido isso, sem ouvir uma palavra sequer do Sr. Jair Bolsonaro de solidariedade às famílias enlutadas, famílias que perderam parentes, amigos e conhecidos, bem como à ciência, que perdeu diversos dos seus quadros. Isso, sem dúvida alguma, é algo absolutamente estarrecedor.
Não é possível que este Congresso Nacional escute calado o Presidente da República gerar teorias absolutamente sem nenhuma solidez de que a vacina está ligada a uma decisão individual. Se nós não tivéssemos feito no Brasil campanhas vitoriosas, transformando a vacinação, por exemplo, contra a poliomielite em algo prazeroso, com o Zé Gotinha, ainda hoje nós teríamos, de maneira extremamente espalhada pelo Brasil, pessoas sequeladas pela poliomielite. Nós sabemos quantos brasileiros hoje carregam consigo as sequelas desta virose, e olhem que houve uma campanha espetacular contra a poliomielite!
O Ministério da Saúde, cujo Ministro é um general que demonstrou vocação para soldado ao ser humilhado publicamente pelo Presidente da República, deveria imediatamente iniciar a campanha pela vacinação, independentemente de quais vacinas venham a ser adotadas, porque tudo depende do estágio dos testes e da eficácia das vacinas, e não da nacionalidade dos cientistas ou das empresas que estão produzindo a patente original, à qual eu espero que o Brasil se convenie para garantir a compra imediatamente, após a comprovação da eficácia das vacinas. Espero que todas as vacinas eficazes tenham no Brasil a garantia de acesso após a aprovação da ANVISA.
Por último, Sr. Presidente, eu quero dizer que ontem o Líder do Governo na Câmara foi altamente infeliz ao dizer que a Constituição precisa ser reformada, quando, na verdade, a Constituição ainda tem artigos que precisam ser regulamentados e postos em prática. O que este Congresso precisa fazer, ao contrário, é deixar de emendar todos os meses a Constituição — nós já temos mais de 100 emendas —, e não mudar a Constituição ao sabor dos ventos.
Nós não podemos aceitar um novo golpe! O último golpe deste País que anda em movimento pendular foi em 2016 contra a Presidenta Dilma Rousseff. Não vamos aceitar mais isso, em defesa da Constituição! Nós estamos em defesa da democracia.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada Alice Portugal.
Concedo a palavra à Pastora Deputada Benedita da Silva.
13:12
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento, eu quero, mais uma vez, estranhar a atitude do Presidente Bolsonaro no que diz respeito à atenção às mais de 157 mil pessoas que já perderam suas vidas por causa do coronavírus. O Presidente, parece-me, deliberadamente, decidiu que não vai investir na possibilidade de dar o tratamento necessário ao povo e não vai ajudar para que se faça a testagem em massa da população brasileira.
Sr. Presidente, nós estamos diante de uma crise sanitária muito grande. Esta crise sanitária tem sido transformada pelo Presidente Bolsonaro numa crise política, dada a sua posição de não atender aos reclames dos Srs. Governadores e das Sras. Governadoras que, embora aceitem perfeitamente, estranham a atitude de Bolsonaro.
O Presidente precisa deixar de ser garoto-propaganda da cloroquina, que, até então, não tem nenhum resultado eficaz comprovado. Nós temos órgãos de qualidade, como o Instituto Butantan, que faz todas as pesquisas necessárias. No Rio de Janeiro, nós temos a FIOCRUZ, além das nossas universidades e faculdades que também estão fazendo pesquisas importantes. Nós temos brasileiros e brasileiras que atuam com qualidade nestas pesquisas. Já temos três vacinas comprovadamente prontas para ser testadas até o início de 2021.
No entanto, o Presidente da República insiste em dizer que não vai vacinar ou testar o povo brasileiro. É ideológica a decisão de Bolsonaro! Não faz sentido ele dizer que não quer a vacina produzida pela China ou pela Rússia e, no entanto, deixar acontecer o que é pior, o que é danoso para a população brasileira. Estou falando das queimadas, situação que estamos acompanhando, que matam e destroem nosso meio ambiente, nossas plantações, nossa produção alimentícia.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada Benedita da Silva.
Agora convido o Deputado Arlindo Chinaglia a fazer uso da palavra. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, prezados pares.
Hoje, além de homenagear todas as vítimas da COVID-19 no Brasil e de me solidarizar com suas famílias, eu quero fazer uma referência que, a meu ver, é muito grave: o Brasil tem mais de 157 mil mortos. Para que não paire nenhuma dúvida, trago um dado, a título de comparação: a Índia tem praticamente 7 vezes mais população do que o Brasil, e o país não chegou a 120 mil mortos.
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Em segundo lugar, quero aproveitar para falar do rico momento vivido pelo povo chileno. Quero cumprimentar e abraçar o povo chileno, que foi vítima da ditadura implantada em 1973 por Pinochet, uma das mais sanguinárias de que se tem notícia. A Constituição pinochista foi escrita e é aplicada desde 1980. Agora houve um plebiscito em que pouco mais de 78% da população chilena votaram para se fazer uma nova Carta Magna. Vão eleger 155 representantes da sociedade para escrevê-la.
O povo chileno está nas ruas desde o ano passado e tem sido duramente reprimido. Para os senhores terem ideia, mais de 300 chilenos sofreram tiros nos olhos, além de assassinatos. Portanto, o povo chileno é corajoso. Nós brasileiros os homenageamos para dizer que hoje eles representam mais uma luz e mais uma estrela que se acende no firmamento da esperança, após uma árdua luta.
Quero, ainda, homenagear Salvador Allende, que não se acovardou. Tendo sido democraticamente eleito, encarou o golpe, saiu morto do Palácio, mas deixou uma mensagem de luta e de humanismo. Hoje, com certeza, o povo chileno honra a tradição de Salvador Allende.
Como terceiro ponto, eu quero fazer referência ao processo da Bolívia. Não podemos esquecer que a Organização dos Estados Americanos, de maneira precipitada e tendenciosa, colocou sob suspeição a vitória, à época, de Evo Morales, candidato do movimento socialista. Evo Morales, que sofreu um golpe, renunciou. Agora o povo boliviano, em menos de 1 ano, elege com 55% dos votos Luis Arce, aquele que foi o artífice das mudanças do Governo de Evo Morales.
Desejo sucesso a este novo e grande Governo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Arlindo Chinaglia.
Convido meu amigo e Deputado Bibo Nunes a fazer uso da palavra por 3 minutos.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Luis Miranda e nobres colegas, é uma satisfação participar mais uma vez desta sessão remota.
Na última sessão, eu tive a infelicidade de ser chamado de mentiroso. Eu sou um Parlamentar de combate firme e braço forte, e exijo respeito. Jamais alguém da Oposição me ouviu fazer ataques com palavras de baixo calão. Eu não ofendo a honra nem a dignidade de ninguém: ninguém do PT, ninguém do PCdoB, ninguém do PSOL. Podem ver se, em algum momento, eu ataquei a honra ou a dignidade de alguém! Eu respeito todos os Parlamentares. Nós temos pessoas boas e pessoas ruins em todos os partidos.
Eu disse, na última sessão, que uma Parlamentar do PCdoB, Partido Comunista do Brasil, tinha viajado na primeira classe de um voo internacional. Ela me chamou de mentiroso! Vá à minha página no Facebook, onde poderão encontrar a foto. Ou essa Parlamentar, quem sabe, se sentou ali apenas para posar para uma foto? Não é isso! Disse também que outra Parlamentar foi para Nova York — eu tenho a foto, tenho a prova —, para fazer o enxoval do bebê. Comunistas indo para Nova York! Eu não entendo isso.
Eu gostaria de ser mais respeitado. Chamar de mentiroso alguém que tem honra e dignidade é muito grave, ainda mais na Câmara Federal! Para pessoas que não têm honra e dignidade, serem chamadas de santo ou de demônio tanto faz, mas eu me preocupo muito com isso.
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A maioria da esquerda brasileira é formada por mitômanos. Mitômano é aquele que mente compulsivamente e acredita na mentira. É o caso da Parlamentar que me chamou de mentiroso. Não critico ninguém por viajar de primeira classe. Não critico ninguém por comprar roupas nos Estados unidos. Eu nivelo tudo por cima. Eu não sou comunista, que nivela tudo por baixo. O povo está sofrendo, enquanto os cabeças viajam de primeira classe, viajam pelo mundo, como Fidel Castro, que tinha uma ilha própria. Portanto, o respeito é salutar. Eu respeito a todos, mas a verdade dói, e eu trabalho com a verdade, respeitando a honra e a dignidade de todos os Parlamentares, independentemente de cores partidárias.
Agora, saibam respeitar a minha posição, a minha ideologia. Eu sou do Governo Bolsonaro. Sempre me portei assim. E quem é comunista, que se assuma comunista e que se comporte como comunista, sem engano, como é o caso do nobre Deputado milionário do PSOL, que tem mais de 2 milhões de reais aplicados no mercado financeiro. Esse defende os pobres, os oprimidos, sendo um milionário. Eu simplesmente falo a verdade, respeito e não ofendo ninguém. Estou aqui para moralizar a classe política e respeito a todos. Portanto, também me respeitem!
Vá à minha página e veja a Deputada viajando de primeira classe. Honra e dignidade em primeiro lugar, porque, se os bons ficam quietos, os maus tomam conta.
Grato, nobre Presidente! Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Bibo Nunes.
Agora convido para fazer uso da palavra, por 3 minutos, o Deputado Coronel Tadeu, de São Paulo, um grande amigo.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, meu grande amigo, meu grande colega! Estou esperando a sua visita aqui no meu Estado, para recepcioná-lo.
Sr. Presidente, hoje a minha indignação dirige-se ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo. No sábado, há três dias, policiais da Polícia Rodoviária estadual prenderam um rapaz e duas mulheres, que estavam com duas crianças. Eles estavam com 130 quilos de maconha. Eu vou repetir para todos, para que não achem que estou exagerando: 130 quilos de maconha! Isso estava dentro de um carro, um Uno, com placas de Ribeirão Preto, em uma cidade a aproximadamente 300 quilômetros de onde esse carro deveria estar.
O desfecho da história, Sr. Presidente, é patético. É horrível noticiá-lo! O Juiz Dr. Marcílio Moreira de Castro disse que os policiais não tinham mandado de busca e apreensão e não agiram com a fundada suspeita, prevista no Código de Processo Penal. Eu não quero acreditar que o Poder Judiciário agora resolveu correr com o crime. Eu não posso acreditar que um juiz togado, concursado, que estudou 5 anos de Direito — ou mais, quem sabe — possa flagrantemente soltar três traficantes que estavam com 130 quilos de maconha, sob a alegação de que os policiais militares não trabalharam de acordo com o Código de Processo Penal.
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Quando eu falo que neste País os policiais acabam sendo feitos de tolos, eu falo agora com propriedade. Eu falo agora porque nós temos, no Estado de São Paulo, cerca de 90 mil policiais trabalhando para a Justiça soltar.
Eu não posso generalizar, em hipótese nenhuma, mas esse juiz deveria, no mínimo, sofrer uma punição por parte do Tribunal de Justiça, por cometer tamanha ilegalidade, ao alegar que os policiais militares não tinham mandado, não tinham fundada suspeita. Quem é esse juiz que não conhece a atividade policial e solta três traficantes na rua? Isso é um crime contra a sociedade!
Obrigado, Sr. Presidente. Espero que os nossos Parlamentares possam pensar exatamente no tamanho das leis penais que estamos votando, porque isso só está prejudicando os policiais — são 600 mil no Brasil todo — e a sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Antes de chamar o próximo orador, comunico a todos que temos quórum para prosseguirmos, quando for aberta a Ordem do Dia. Portanto, àqueles que, de repente, estejam fazendo algum voto de protesto, sem dar a presença, digo que isso perdeu o sentido. Espero que colaborem e deem a presença, para que nós, na hora em que abrirmos a Ordem do Dia, sigamos com o dia da melhor forma. Já são 273 Deputados agora.
Dando prosseguimento aos trabalhos, concedo a palavra à Deputada Professora Rosa Neide, por 3 minutos.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente! Boa tarde a todos e a todas que estão nos acompanhando e aos que estão participando da nossa sessão de hoje!
Hoje quero reportar-me aos novos ares de alguns países da América do Sul, em que os ventos sopram com mais democracia, com mais direitos. No caso, vimos a comemoração do Chile. O Chile tem a Constituição da ditadura. Com o vigor do povo, aprovou o plebiscito para a reforma da Constituição.
Não é tão estranho, ainda assim, que um Líder do Governo aproveite esta conjuntura para, distorcendo-a, criticar a nossa Constituição, que é fruto de um processo de redemocratização e de lutas por mais direitos. Sugere que a nossa Constituição tem direitos demais. Parece, para eles, que a resolução dos problemas passa necessariamente pela retirada de mais direitos dos trabalhadores e pela promoção de mais arrocho e mais encargos sobre o povo e ataque às políticas sociais, o que é para nós um absurdo.
Quero reforçar que a nossa Constituição é o resultado de um processo dolorido e de muitas lutas por democracia e em favor de maior proteção ao cidadão, um grande pacto social, bem diferente da Constituição chilena, uma ferida aberta na ditadura de Pinochet. Ora, quem esteve no Chile da ditadura e ajudou a destruir o Estado de bem-estar social daquele País, durante uma ditadura forte, que tirou qualquer direitos previdenciários e fez ataques aos direitos do povo, como o Ministro Paulo Guedes, tem aqui seus porta-vozes, sempre em favor de menos direitos e menos Constituição.
Se este Governo fala em revisão constitucional, isto cheira a um golpe, sobretudo pelo histórico de retiradas e de manifestações de desrespeito à legalidade constitucional: pedidos de intervenção militar e fechamento do Supremo e do Congresso, apologia à ditadura e a torturadores, entre outras coisas.
No Chile, é o povo nas ruas, comemorando o enterro de um modelo fracassado, um modelo que agora muitos querem trazer para cá, o modelo que o Chile rechaçou: sem empregos, sem casas, sem trabalho, sem aposentadoria, o que nós, de certa forma, estamos neste momento tirando dos trabalhadores brasileiros. Eles estão na rua comemorando a possibilidade de uma nova Constituição, mais democratizada. Aqui nós temos uma elite azeda e cobiçosa, querendo destruir a nossa Constituição. Querem um processo — e aqui vou usar esta terminologia — de "desmocratizar", de tirar a democracia, de destruir totalmente a nossa Constituição.
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Mas essa onda democrática que já passa por Chile, Argentina e Bolívia não tardará a chegar aqui, com o povo voltando às ruas para exigir seus direitos e a garantia constitucional.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Continuemos na luta por um País justo e democrático para todos e todas!
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Chamo o Deputado Márcio Jerry para fazer uso da palavra. (Pausa.)
S.Exa. não se encontra.
Tem a palavra o Deputado Santini, Líder do PTB.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Deputado Luis Miranda.
Eu quero apenas fazer um registro, em nome da nossa Frente Parlamentar em Defesa da Cultura e da Tradição Gaúcha, que traz uma homenagem muito especial ao aniversário de 54 anos do nosso Movimento Tradicionalista Gaúcho — MTG, uma entidade que foi criada para a valorização e a organização das culturas e das tradições gaúchas. Agora comemora os seus 54 anos de existência, ainda mais fortalecida pela Frente Parlamentar da Cultura e Tradição Gaúcha, que tem destinado diversos recursos para fortalecermos a manutenção dessas entidades.
Quero parabenizar todos os dirigentes do nosso MTG do Rio Grande do Sul, em nome da Frente Parlamentar da Cultura e da Tradição Gaúcha, pelos seus 54 anos de existência! Quero desejar vida longa a todo o movimento tradicionalista!
Aproveito ainda, Deputado Luis Miranda, para deixar um registro acerca da importância da aprovação do PLN 24/20 e do PLN 43/20, que abrem crédito para a conclusão das obras da BR-285, aqui no Estado do Rio Grande do Sul. Esta é uma importante obra, que está aguardando a licitação do projeto. Quero fazer um apelo aos demais Líderes para que possamos pautar a votação desses PLNs em uma reunião do Congresso, tendo em vista a urgência que temos para o início do processo das obras.
Obrigado, Deputado Luis Miranda. Desejo uma ótima sessão a todos nós!
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
O Deputado Márcio Jerry não se encontra. Portanto, vou passar a palavra ao Deputado Jorge Solla, por 3 minutos.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Luis Miranda. É bom revê-lo, mesmo que virtualmente!
Nós estamos comemorando os ventos que na América Latina começam a soprar em defesa do povo. Quero parabenizar os chilenos pelos 78% de votação a favor de mudar a Constituição. E é bom chamar a atenção a isto: eles vão fazer uma Assembleia Nacional exclusiva, com 50% de mulheres na representação.
O que eles querem no Chile, Sr. Presidente, são mais direitos. O que eles querem é ter um sistema de saúde público semelhante ao Sistema Único de Saúde do Brasil. O que eles querem é ter mais direitos trabalhistas, mais direitos previdenciários, maior distribuição de renda, menor concentração da renda, num país dos mais desiguais.
13:32
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E é impressionante que, no momento em que o povo chileno está nas ruas lutando e comemorando uma Constituição que eles vão construir para terem mais direitos, temos aqui no Brasil a fala absurda do Ricardo Barros, Líder do Governo Bolsonaro — e não poderia ser diferente. Eu acho que o Deputado falou não só por si, mas com certeza pelo Presidente da República. Vem se aproveitar deste momento para dizer que nós precisamos ter uma nova Constituição no Brasil para termos menos direitos, porque a nossa Constituição tem muitos direitos.
Deputado Ricardo Barros, a Constituinte de 1988 enterrou a ditadura. Não é possível que V.Exa. queira exumar esse cadáver e ressuscitar a ditadura neste país, quando o Chile está abandonando os resquícios da mais sangrenta ditadura que houve no Cone Sul! Nós não podemos permitir que vocês continuem. Desde que tiraram a Presidenta Dilma, Presidente Luis Miranda, com aquele golpe de Estado de 2016, vocês têm tirado da Constituição direitos trabalhistas e direitos previdenciários. Com a Emenda nº 95 estão tirando a cada ano o direito à saúde, à educação, à assistência social. Vocês estão cortando a Constituição!
E agora estão com pressa. Não querem mais esperar todos os 20 anos da Emenda nº 95 para ir destruindo aos poucos: querem ferir de morte logo, com uma nova Constituição que zere os direitos. Mas isso não vai prosperar, não vai prevalecer. Nós vamos resistir e manter a Constituição e os direitos que ainda não foram destruídos por vocês.
Quero aproveitar este finalzinho para registrar o nosso pesar pelos 157.451 brasileiros mortos no genocídio que o Presidente Bolsonaro vem capitaneando. E nós não podemos entrar nessa guerra das vacinas. Na disputa entre Bolsonaro e Doria, Presidente Luis Miranda, o brasileiro vai ficar com a vacina, porque nós precisamos proteger e salvar as nossas vidas, apesar da politização, do absurdo, da forma irresponsável e criminosa com que o Presidente Bolsonaro tem conduzido este País, no maior genocídio causado pelo coronavírus. Isso nós não podemos deixar de registar aqui. As vacinas, seja do Butantã, com a China, seja da FIOCRUZ, com a Oxford, todas serão bem-vindas e necessárias!
Sr. Presidente, desde 1975 o Brasil se orgulha de ter um sistema de vacinação público e universal. Temos o maior sistema público de vacinação do mundo, e teremos nele também o coronavírus do Butantã, da FIOCRUZ, e o que mais estiver disponível com segurança e eficácia para a nossa população.
Chega de genocídio! Fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Eu quase não concordo com tudo. Chamou-me a atenção o "vocês", "vocês", "vocês". Exclua-me do "vocês", porque eu sou a favor de que todo trabalhador tenha seus direitos, sem sombra de dúvida.
Mas concordo plenamente com a história da vacina. Não podemos politizar a vacina. De dentro do meu gabinete, tenho um grande amigo que está há 6 meses na UTI, com dano cerebral, por causa da COVID-19. Vivemos esse drama dentro da nossa vida. Dentro da minha casa, tive familiares meus que pegaram o coronavírus, ficaram internados e sofreram muito. Não é brincadeira a doença. É claro que o brasileiro já se acostumou com a doença, o que não significa que não esteja sofrendo. Acostumar-se é muito diferente de não estar sofrendo. A vacina, venha de onde vier, será bem-vinda e necessária para o povo brasileiro, sem sombra de dúvida. Concordamos, Deputado Jorge Solla.
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Chamo novamente o Deputado Márcio Jerry, que já me comunicou que está presente na sala. (Pausa.)
Peço só um minutinho, Deputado Márcio Jerry. O áudio de V.Exa. não está funcionando. Será que o seu microfone está funcionando? Aqui está liberado. Aparece para mim que o microfone está aberto, mas não está saindo o áudio. (Pausa.)
Não saiu o áudio, Deputado, infelizmente. Verifique se há algum problema no seu equipamento, e eu chamarei V.Exa. posteriormente.
Convido o próximo orador, o Deputado Camilo Capiberibe, para fazer uso da palavra por 3 minutos. (Pausa.)
O Deputado não se encontra na sala.
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados... (Falha na transmissão.)
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O Deputado está sem Internet.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA) - ... e transformando em política de Governo atitudes do Governo Bolsonaro contra instituições de Estado. Eu quero falar aqui do Banco do Nordeste, que tem uma função constitucional: diminuir a desigualdade do Nordeste, consideradas as outras regiões.
Em 2018, o Banco do Nordeste planejou um concurso público, porque haveria necessidade de reposição do seu quadro de pessoal, que, aliás, é um dos mais especializados que nós temos no País. O Banco do Nordeste é um orgulho entre nós e já cumpre o seu papel histórico. Houve os que se submeteram ao concurso e obtiveram aprovação. Entretanto, o atual Governo, o Governo Bolsonaro, está estimulando a aposentadoria, propondo planos de aposentadoria, mas a reposição, por meio do chamamento dos concursados, não acontece. Com isso, estão matando o Banco do Nordeste por inanição.
É um banco de desenvolvimento que acolhe os agricultores familiares, os microempresários e pequenos empresários, através do Agroamigo, que é um programa de excelência em microcrédito, reconhecido no mundo todo. Uma instituição de Estado não pode ficar ao sabor dos devaneios de um Governo que não representa aquilo que o povo, principalmente os nordestinos, necessita. O Banco do Nordeste está morrendo à míngua, porque não tem a condição objetiva de repor aqueles funcionários que estão se aposentando.
Nós não podemos assistir a isso de braços cruzados! Cabe a esta Casa, cabe aos Governadores nordestinos expor claramente as suas posições, para que o Banco do Nordeste cumpra o seu papel constitucional, administrando o FNE — Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, fundo nacional instituído para debelar a desigualdade entre as diversas regiões. E a Região Nordeste ainda é considerada uma região deprimida, do ponto de vista macroeconômico.
13:40
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao nosso amigo Deputado Márcio Jerry.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, querido, por sua generosidade.
Gostaria, Presidente Luis Miranda, neste momento, de destacar uma iniciativa parlamentar, à qual já me referi aqui em outros momentos, liderada por mim, com muito orgulho, e pelo Senador Weverton Rocha, de constituição da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento do Sistema Único de Saúde, a Frente SUS, que agora, por ato do Presidente da Casa, Rodrigo Maia, após colhidas as assinaturas de Senadores e Deputados Federais, está devidamente inscrita, registrada, portanto, em funcionamento no âmbito do Congresso Nacional.
É uma iniciativa que vem sendo saudada como muito importante, muito positiva, exatamente por nos permitir fazer um debate permanente, um agendamento constante da política pública de saúde em nosso País, e um debate sobre o papel que nisso cumpre o Sistema Único de Saúde, aqui já referido muitas e muitas vezes elogiosamente por Parlamentares de praticamente todos os espectros políticos e ideológicos desta Casa. Aliás, a propósito disso, agradeço muito a acolhida dos Parlamentares de praticamente todos os partidos que subscreveram o requerimento de criação dessa Frente Parlamentar Mista.
E o primeiro grande embate, Sr. Presidente, que precisamos ter é em relação à questão orçamentária. O Sistema Único de Saúde, repito, tão evidenciado neste momento de pandemia, tão aplaudido e reconhecido pelos brasileiros e brasileiras, precisa ter um aporte de recursos capaz de melhorar o atendimento, de ampliar a rede de atendimento e de qualificar cada vez mais a ação do SUS em todo o território brasileiro.
Portanto, agora, na Comissão Mista de Orçamento, nós esperamos poder fazer esse debate, juntar forças, criar convergências para que não haja nenhum centavo a menos para dar garantia ao Sistema Único de Saúde. Nós precisamos, na verdade, de mais recursos para a saúde em nosso País, e esta é a bandeira a ser levantada por esta Frente Parlamentar Mista ora instalada no âmbito do Congresso Nacional.
É um momento muito importante para esse debate. Nós precisamos avaliar tudo o que vem acontecendo nesta pandemia, o papel que vem sendo desenvolvido e cumprido pelo Sistema Único de Saúde e a necessidade, que nos é posta todos os dias, de fortalecimento da saúde pública em nosso País, o que é feito pelo Sistema Único de Saúde.
Portanto, faço aqui este registro, agradecendo aos Parlamentares que subscreveram o requerimento de criação da Frente Parlamentar, convocando todos para que possamos agendar esse debate, construir convergências, construir entendimentos e, dessa maneira, efetivamente fortalecer o SUS, que é fundamental para milhões e milhões de brasileiros e brasileiras.
Muito obrigado, Presidente Luis Miranda. Que tenhamos todos uma boa tarde!
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Márcio Jerry.
Concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence, que se encontra no plenário.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero pedir a divulgação, nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil, desta denúncia que venho fazer.
O Presidente Bolsonaro acabou com o PRONAF, vetou a Lei Assis Carvalho, que financiaria a produção de alimentos, cortou a renda emergencial pela metade, que agora é de apenas 300 reais, e desmontou o PAA e o PNAE, fazendo com que haja uma carestia de alimentos e uma menor renda por parte dos agricultores e agricultoras familiares. O povo brasileiro está sofrendo com este Governo.
Por isso, nós precisamos derrubar os vetos à Lei Assis Carvalho, para viabilizar a produção de alimentos. O arroz está caro. O óleo está caro. A carne está inviável. Este Governo Bolsonaro é uma calamidade!
Fora, Bolsonaro!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
V.Exa. tem a palavra por 3 minutos. (Pausa.)
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O Deputado Joseildo Ramos já falou.
Tem a palavra o Deputado Padre João. (Pausa.)
O Deputado Padre João está tendo algum problema para liberar o áudio.
Deputado Padre João, caso V.Exa. retorne, peço que mande uma mensagem para a Mesa ou para mim, que eu devolverei a palavra novamente a V.Exa.
Com a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. É um prazer ter V.Exa. na Presidência. Gostaria de cumprimentar todos os Deputados e Deputadas.
Presidente, hoje é o aniversário do Presidente Lula, que está fazendo 75 anos. E eu quero aqui prestar uma homenagem àquele que foi o Presidente mais popular da história do Brasil. O Presidente Lula, quando saiu do Governo, no seu segundo mandato, tinha 87% de aprovação.
Eu me lembro de que, no dia 15 de abril de 2013 — eu era Deputado Estadual —, tive a honra de oferecer ao Presidente Lula e presenteá-lo com o título de Cidadão Honorário de Minas Gerais. O Presidente Lula é, além de tudo, Cidadão Honorário de Minas. Mas isso não foi à toa, porque, afinal de contas, essa foi a melhor fase da economia brasileira.
Lembrar-se do Lula é lembrar-se do emprego. E como o brasileiro tinha emprego! Ele podia comer carne, fazer três refeições ao dia. Isso dá muita saudade.
O Presidente Lula foi o mentor, o criador do Bolsa Família, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o nosso FUNDEB, e de muitas universidades. Ele foi o Presidente que mais criou universidades e institutos federais, o que mais realizou a reforma agrária; colocou a agricultura familiar funcionando com o PRONAF, com o Programa de Aquisição de Alimentos, o Luz para Todos. Criou, na área da saúde, o Mais Médicos e também o Desmatamento Zero, que era peça fundamental do seu programa de meio ambiente.
Hoje, infelizmente, a situação é outra. A dívida pública chega a 88,8% do PIB. Nós temos 14 milhões de desempregados; 157 mil pessoas morreram de COVID-19, porque este Presidente que está aí transformou pandemia em genocídio, não cuidou das pessoas nem da economia. E hoje S.Exa. fala em fazer a reforma da Previdência, que, aliás, fez, perseguindo os aposentados, e fala em fazer a reforma trabalhista, perseguindo a CLT e os trabalhadores. Agora há a reforma administrativa para retirar direitos dos servidores e destruir o serviço público.
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Quando comparamos os dados, dá uma saudade enorme do Presidente Lula! Por isso eu quero aqui parabenizá-lo. O Presidente faz 75 anos e tem até hoje o reconhecimento do povo brasileiro como o melhor Presidente que nós tivemos na história do Brasil.
Tomara que o povo brasileiro possa ter a oportunidade de ver a justiça realmente ser feita e o Presidente recobrar, retomar os seus direitos políticos que lhe foram tirados, na mão grande, por um juiz ladrão chamado Sergio Moro!
Viva Lula! Fora, Bolsonaro! Viva o povo brasileiro!
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Rogério Correia.
Agora eu convido o Deputado General Peternelli, que está aqui na tribuna nos prestigiando, para fazer uso da palavra.
V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Luis Miranda.
Neste foco todo, nós temos que manter a visão naquilo que é importante. Eu volto a lembrar as reformas estruturantes pelas quais nós estamos passando. A reforma tributária é fundamental.
Eu tenho muitas vezes comentado sobre a Emenda Substitutiva nº 20, de 2019. Já até fizemos uma live sobre esse assunto. Ela agrega uma reforma tributária e um pacto federativo juntos. Do que consta essa reforma tributária? Ela tem por base que o grande problema brasileiro é a sonegação, a não emissão de nota fiscal. E qual é a alternativa? Eu poderia ficar citando aqui inúmeros casos que não emitem nota. E qual é a solução para esse contexto? A solução para esse contexto é a que o Marcos Cintra já sugeriu, colocar 2,5% no crédito e no débito das transações financeiras e acabar com todos os demais impostos, inclusive desonerando a folha, tanto pelo lado do trabalhador quanto pelo lado do empregador.
Volto a salientar que isso permitiria, inclusive, acabar com as notas fiscais. Haveria uma nota de compra e venda, mas não uma nota fiscal. E permitiria, ainda, que esse recurso, dentro do que o Ministro Paulo Guedes vem falando, fosse distribuído num pacto federativo, segundo o qual 30% iriam para a União; 30% para o Estado, aumentando a capacidade do Estado; 30% para o Município — o Município nunca arrecadaria tanto como nesse caso —; e 10% viriam para o Congresso, para serem destinados às políticas regionais, como SUDAM, SUDENE, Zona Franca de Manaus, emendas, fundos, e combate às desigualdades.
Para que isso tivesse efeito positivo, dois aspectos seriam importantes: que as compras acima de 1.000 reais ocorressem sempre de forma eletrônica, por transferência, por cartão ou pelo Pix, que vai baratear muito essas atividades agora.
Também proponho, para que o arrecadado seja o adequado, que as notas grandes, em especial as de 50 reais, de 100 reais e agora de 200 reais, sejam extintas. Com isso, você daria toda uma credibilidade ao sistema.
Volto a salientar que a partir da homologação, ninguém mais iria dever para o Fisco brasileiro. Acabaríamos com a sonegação e com o contencioso tributário, que hoje é de 4 trilhões de reais, e combateríamos a corrupção, quer seja da pessoa que vai até aquela indústria ou aquele comércio, quer seja de outros aspectos.
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E para concluir, Deputado Luis Miranda, esse é um processo que permite não cobrar dos mais pobres. Você forneceria o CPF das pessoas mais humildes, como é o caso do Bolsa Família ou do Renda Brasil, e os bancos não debitariam dessas pessoas; e naturalmente os dividendos estariam tributados.
Fica aí a sugestão de estudarem a Emenda Substitutiva nº 20 à PEC 45.
Muito obrigado, Deputado Luis Miranda.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado General Peternelli. Em 4 minutos V.Exa. resumiu uma apresentação que, normalmente, gasta 1 hora para fazer. Parabéns!
Com a palavra a Deputada Maria do Rosário.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu quero registrar os meus cumprimentos ao Chile, ao povo chileno, ao povo boliviano, e dizer que no Brasil nós devemos que nos preparar, sim, para assegurar a vitória do nosso povo também contra os projetos genocidas, os projetos de ódio.
Este momento das eleições municipais no Brasil já demostra um esvaziamento do que alguns chamam bolsonarismo, que é a forma organizada pelos ''gabinetes do ódio'', pelas milícias digitais ou criminosas de fato que na prática tornam as populações reféns. Esses grupos políticos e milicianos que atuam na política nacional precisam ser derrotados pelo próprio povo brasileiro.
Nós temos visto, Sr. Presidente, que, mesmo com a dificuldade que o Brasil vive durante todo este ano, a política nacional não articulou melhor forma de enfrentar, manter e garantir a saúde pública, o emprego e a renda.
O projeto deste que foi derrotado no Chile, Paulo Guedes, ou mesmo daqueles que aprovam e incensam Pinochet e Bolsonaro, esse projeto no Brasil não trouxe nada de bom. Ao longo do ano de 2020, com a pandemia, nós não apenas ultrapassamos dramaticamente o número de 150 mil pessoas mortas pelo vírus, como também tivemos o avançar da violência no ambiente político nacional, o avançar da violência por parte do Estado contra a população em grande parte dos Estados brasileiros, segundo o Fórum Nacional de Segurança Pública.
Eu, portanto, Sr. Presidente, me preocupo com essa condição bélica que a própria política assumiu.
Nesta semana nós teremos uma reunião importante da Frente Parlamentar pelos Direitos Humanos para denunciar a violência política no Brasil. Lançamos um manifesto contra as milícias digitais e pelo direito das mulheres — Manuela D'Ávila, Luizianne Lins, Benedita da Silva —, todas as mulheres, de disputarem as eleições com igualdade e sem os ataques vis e covardes que têm sido propagados nas redes e as mentiras que têm sido apresentadas.
Peço novamente, de público, ao Ministro Barroso, Presidente do TSE, que receba o Manifesto das Mulheres, porque as mulheres estão indignadas diante de ataques e não têm tido as respostas devidas. Não é possível só lançarmos campanhas contra as fake news. Nós temos que enfrentar as fake news e saber que a violência política e, sobretudo, a violência de gênero tem que ter um fim. E esse fim só irá acontecer quando não valer a pena utilizar-se da violência política e dos crimes de ódio, através da Internet, contra as mulheres, contra a democracia e contra os direitos do povo brasileiro.
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Por tudo isso, Sr. Presidente, continuo dizendo: Fora, Bolsonaro! Viva o Brasil!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Antes de passar a palavra para o Deputado Fernando Rodolfo, que se encontra em plenário, quero fazer um comunicado. Na última sessão, enquanto eu estava aqui presidindo os Breves Comunicados, o Deputado André Janones me pediu para intervir na pauta junto ao Presidente Rodrigo Maia.
Deputado André Janones, por um modelo democrático, o que eu fiz foi apresentar um requerimento. E todos os Parlamentares podem assinar o requerimento de urgência para pautar a MP 1.000 e demonstrar se querem ou não que ela realmente venha a ocupar a pauta. Dessa forma, tira-se esse peso sempre das costas do Presidente Rodrigo Maia.
Está nas mãos dos Parlamentares agora. Cabe a V.Exa., Deputado André Janones — fiz minha parte —, e aos demais Parlamentares demonstrar o real desejo em pautar a MP 1.000 e, obviamente, em plenário, fazer as mudanças, se for possível que sejam feitas.
Tem a palavra agora o Deputado Fernando Rodolfo, por 3 minutos.
O SR. FERNANDO RODOLFO (Bloco/PL - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados que nos acompanham nesta sessão, telespectadores da TV Câmara, venho hoje demonstrar minha indignação com a proposta que está sendo estudada pelo Governo do Presidente Bolsonaro que muda a regra de reajuste para o salário do professor. Nós tivemos, em 2008, um grande avanço com o Presidente Lula, que foi a Lei do Piso, a sanção da Lei do Piso. Agora o Governo Bolsonaro estuda mudar essa regra, colocando como parâmetro a inflação.
Ora, se isso já estivesse valendo em 2020, por exemplo, o reajuste do professor teria sido de 4,6%, em vez de 12,84%. Já é muito pouco um reajuste de 12,84% para um profissional que trabalha tanto e que é tão importante para o Brasil como é o professor. Imagine, então, um reajuste de 4,6%.
O piso do professor hoje é de 2.886 reais. Só o auxílio-moradia do Ministro Paulo Guedes — que é quem está planejando fazer essa medida provisória — é de 7.733 reais, ou seja, só o auxílio-moradia do Ministro Paulo Guedes é quase 3 vezes mais que o salário de um professor.
Como nós vamos falar em investir na educação, em valorizar o profissional da educação, que é o professor, com uma medida como essa? Isso não tem o meu apoio. O meu partido faz parte da base do Governo, mas eu sou Governo quando o Governo defende o que é bom para o Brasil. Nesse caso, eu serei contra e vou lutar contra aqui neste plenário.
Estou também lutando contra o veto do rateio dos precatórios do FUNDEF, que foi outro absurdo provocado pelo Presidente Bolsonaro, negando um direito que é do professor. Nós estamos aqui prestes a derrubar esse veto nos próximos dias. Vamos lutar como gigantes aqui neste plenário para que essa mudança proposta pelo Governo não seja aprovada.
Nós não podemos permitir que isso aconteça. Qual é o incentivo que nós vamos dar ao professor brasileiro, que, nesta pandemia, teve que se reinventar? Qual é o incentivo que nós vamos dar a ele, dizendo que o reajuste que ele vai ter anual vai ser baseado na inflação? O incentivo é zero para esse profissional. O incentivo é zero para o professor.
Eu vi professor que, agora na pandemia, por exemplo, lá em Angelim, no agreste de Pernambuco, teve que pegar uma bicicleta para levar tarefa para os alunos na zona rural, porque lá na zona rural os alunos não tinham acesso à Internet. Nós precisamos respeitar o professor!
Sr. Presidente Bolsonaro, não esqueça que, antes de estar sentado nessa cadeira de Presidente da República, o senhor estava sentado em uma carteira de uma sala de aula. Ministro Paulo Guedes, não esqueça o que os professores representaram na sua vida. Se não fossem os professores, V.Exa. não seria hoje o Ministro que é.
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Portanto, eu peço aqui justiça aos professores brasileiros e que isso não passe e não tenha guarida aqui neste Congresso Nacional, nem pelos Deputados nem pelos Senadores. Pelos professores, tudo! E nós vamos até o fim defendendo os seus interesses aqui.
Peço o registro deste discurso no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Está acatado o seu pedido, nobre Deputado.
Eu vou chamar novamente o Deputado Padre João, que teve um problema técnico. Sempre que eu posso, eu faço isso pelos demais, então acho justo fazer o mesmo por S.Exa.
Tem a palavra por 3 minutos o Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, neste dia de hoje, eu quero fazer nestes Breves Comunicados uma homenagem ao nosso grande Presidente Lula, aniversariante de hoje.
Por que eu faço esta homenagem? Porque quero expressar gratidão ao Presidente Lula, que retirou milhões de brasileiros da miséria, da pobreza, da fome.
O Presidente Lula, com sabedoria, criou relações diplomáticas muito importantes com outros países. Olhe, Sr. Presidente, foi o Lula quem retirou o Brasil das garras do FMI, e o Brasil de devedor passou a ser credor. A relação passou a ser outra. E foi o mesmo Presidente Lula quem iniciou um processo importante, não de oportunismo, nas relações com a China, com a Rússia, com a África do Sul e com a Índia, formando o BRICS, numa relação estratégica e respeitosa. Não é o que nós estamos vendo no momento. Não é.
Por isso, ao Presidente Lula, que celebra 75 anos, a nossa homenagem. Que ele receba força de Deus para continuar sendo uma luz na política nacional e internacional.
Nesta homenagem, eu quero também dizer ao Presidente Lula que, assim como nosso grande irmão latino-americano Pepe Mujica foi até os 85 anos na vida pública, ele tem pelo menos ainda mais 10 anos para continuar colaborando não só com o Brasil, mas também com a América Latina, sendo também uma luz, uma referência para as políticas sociais e para as políticas de inclusão no mundo inteiro. Ele colaborou com a FAO, da ONU. São reconhecidos no mundo inteiro os programas aqui criados pelo Presidente Lula. Só não são reconhecidos pelos ingratos, pelos muitos ingratos, que muito lucraram também, muito ganharam. Mas, infelizmente, quem tem muito sempre quer mais e mais e é sempre oportunista.
É por isso que um setor da Direita não engole a Esquerda, não engole o Partido dos Trabalhadores e o seu programa. Mas assim como o Chile e a Bolívia, a exemplo dos nossos irmãos latino-americanos, nós temos que retomar... Eu espero que, já nessas eleições de 2020, possa haver maior compromisso. Que os eleitores tenham sensibilidade para perceber quem está ao lado dos pobres, quem está ao lado dos trabalhadores e quem está do lado que conserva o meio ambiente e cuida da nossa mãe Terra.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Peço que conclua, Deputado.
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O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Parabéns, Presidente Lula! Receba força de Deus e continue sendo luz para a política brasileira.
Solicito, Sr. Presidente, que meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado.
Eu vejo todos falando aqui, manifestando suas pautas. A minha é só fazer uma reforma tributária justa e aumentar o poder de compra da população, redistribuindo a carga tributária com aqueles que não pagam impostos. Parece tão simples. Já que todos aqui manifestam suas pautas, peço que deem atenção à reforma tributária, para nós a concluirmos ainda este ano, com fé em Deus.
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
O Deputado João Daniel está ausente.
Tem a palavra o Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero aproveitar este momento para saudar o nosso querido Presidente Lula pelos seus 75 anos. Não poderia ser diferente, uma vez que eu moro em Araguaína, a maior cidade do Estado do Tocantins, e o Presidente Lula foi o Presidente que melhorou a vida desta cidade, com as obras realizadas durante o seu Governo, obras que transformaram Araguaína em uma grande cidade.
Foram liberados, na época do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, milhões e milhões de reais para obras que mudaram a fisionomia e a infraestrutura da nossa querida cidade de Araguaína, a maior cidade do Estado do Tocantins, começando pela criação da UFT, a Universidade Federal do Tocantins, no Governo Lula — agora nós temos aqui a UFNT, criada no Governo Dilma —, incluindo também o Instituto Federal, que era um sonho do povo de Araguaína; 8.500 casas populares, nos conjuntos Jardim das Flores, Via Lago 1, 2 e 3, Lago Azul 1, 2, 3 e 4, Costa Esmeralda, Construindo Sonhos e muitas outras localidades em que houve construção de casas populares em Araguaína; duas UPAs, a do Raizal e a da Vila Norte; o Farmácia Popular; 13 mil bolsas do programa Bolsa Família; duplicação da BR-153, no trecho que corta Araguaína; iluminação de todos os povoados, todos os distritos e todas as propriedades, grandes, médias e pequenas, no Município de Araguaína, por meio do Luz para Todos; criação do Parque Cimba; construção da Via Lago; e o asfaltamento que foi feito em Araguaína. Portanto, o Presidente Lula foi o Presidente que ajudou a construir a cidade de Araguaína.
Nós temos três candidaturas que fazem oposição à nossa em Araguaína. A nossa candidatura é a do Juiz Leador. Os outros candidatos são todos bolsonaristas, são todos ligados entre si. Um era chefe de gabinete do Prefeito; outro ficou 8 anos como Vice-Prefeito; e o outro é filho do maior empreiteiro da cidade. Ou seja, em Araguaína nós temos três candidatos que são filhos de uma mesma bacia, de um mesmo pote. Então, nós só temos uma candidatura de oposição, uma candidatura que nós temos que respeitar, a do Juiz Leador, o melhor candidato para a querida cidade de Araguaína, o candidato que usa o número 13. O companheiro Juiz Leador está preparado para governar a nossa querida Araguaína.
Peço que nossa fala seja registrada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo espaço.
(Durante o discurso do Sr. Célio Moura, o Sr. Luis Miranda, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Declaro encerrados os Breves Comunicados.
(Encerra-se a sessão às 14 horas e 7 minutos.)
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