2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
116ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 27 de Outubro de 2020 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:04
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 358 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
OBJETO DE DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 2020
(DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS)
Eleição para Membro do Conselho Nacional de Justiça.
OBJETO DE DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 2020
(DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS)
Eleição para Membro do Conselho Nacional do Ministério Público.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, conforme o art. 103-B, XIII, e 130-A, VI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, cabe à Câmara dos Deputados a indicação de um membro para o Conselho Nacional de Justiça e de um membro para o Conselho Nacional do Ministério Público.
Comunico ao Plenário que foram acolhidas pela Presidência as seguintes candidaturas, por ordem de inscrição: para o Conselho Nacional de Justiça, Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia, cujo nome no aplicativo Infoleg é Mário Maia; César Augusto Wolff, cujo nome no aplicativo Infoleg é César Wolff; Janaína Lima Penalva da Silva, cujo nome no aplicativo Infoleg é Janaína Penalva. E para o Conselho Nacional do Ministério Público: Otavio Luiz Rodrigues Junior.
Os nomes dos candidatos constam da publicação do Diário da Câmara dos Deputados.
A Presidência lembra às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que deverão escolher um candidato para o Conselho Nacional de Justiça e, de igual modo, um candidato para o Conselho Nacional do Ministério Público.
Esclareço que a eleição se dará em turno único de votação e será considerado eleito o candidato que obtiver maioria simples dos votos, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados. Havendo empate, considerar-se-á eleito o candidato mais idoso.
Os votos em branco serão computados para efeito de quórum.
De acordo com a Resolução nº 14, de 2020, a eleição ocorrerá pelo aplicativo Infoleg.
O Parlamentar deverá selecionar a opção "Sessões do Plenário"; em seguida, "votar". Depois, deve escolher o candidato desejado e selecionar "confirmar". O Parlamentar terá ainda a opção de votar em branco. Logo após, aparecerá uma tela com as opções escolhidas. Caso queira fazer modificação, utilize o botão "voltar", no canto superior à esquerda da tela, ou "cancelar".
14:08
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Atenção! A alteração só é permitida até essa etapa. Uma vez concluído o processo, o voto não poderá ser modificado em nenhuma hipótese.
Informe a senha de usuário SDR e clique em "registrar" para concluir a votação.
Neste momento, determino o início do processo de votação.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir o tempo de Líder para uso pelo Deputado Gilson Marques, assim que for possível.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, pelo Partido Novo.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros Parlamentares, este tempo de Líder vai ser utilizado para dizer que o Partido Novo não concorda com o procedimento adotado para a eleição dos ocupantes desses dois cargos, haja vista que ainda está bastante longe a data em que se encerram os mandatos atuais. Além disso, somente veio à pauta a discussão da escolha de novos nomes para esses órgãos há pouco tempo — na semana passada, se não me engano. E mais: o prazo para indicação desses nomes se encerrou ontem. E, de ontem para hoje, período em que foi possível se conhecerem os nomes dos candidatos, é pouquíssimo tempo para se fazer uma avaliação desses profissionais, tanto em termos de alinhamento como em termos de índole e de capacidade. Portanto, o Partido Novo discorda do procedimento adotado por esta Casa para a escolha de ocupantes de cargos tão importantes, com subsídios tão altos.
14:12
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Por conta disso, em relação ao cargo no CNJ, o Partido Novo conseguiu localizar um nome que considera apropriado e muito competente para o cargo. Trata-se do advogado e professor, mestre em Direito, com várias especialidades — seu nome inclusive consta na lista tríplice para o TRE —, Dr. César Wolff.
Então, em primeiro lugar, discordamos dos procedimentos para a escolha de nomes para ocuparem cargos tão importantes, já que os mandatos atuais se encerram só em maio do ano que vem, salvo engano, e com candidatos conhecidos de um dia para o outro. Porém, sabendo que somos minoria, contando infelizmente nesta legislatura com apenas oito Parlamentares, e que de qualquer forma essa votação vai acabar ocorrendo, indicamos para o cargo do CNJ o excelente profissional Dr. César Wolff. Desde já, pedimos o voto para a indicação desse nome.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann, pela Liderança do PT.
Estou aqui convencendo o Deputado Afonso Florence a assistir ao jogo do Botafogo comigo à noite.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhores e senhoras que nos acompanham pelas redes sociais e também pela TV Câmara e pela Rádio Câmara, Bolsonaro já cometeu todas as espécies de crimes: crime contra a soberania nacional, crime contra a democracia, crime contra a liberdade de expressão e organização, crime contra a economia popular, crime contra a saúde pública. É por isso que já há mais de 50 pedidos de impeachment contra Bolsonaro dormitando nas gavetas da Câmara dos Deputados. Milhares de pessoas subscreveram esses pedidos de impeachment e centenas de entidades também, todas esperando que se inicie um processo. E é a esse processo que nós queremos pedir ao Presidente Rodrigo Maia que dê início. Precisamos fazer o julgamento desse homem que está colocando a vida do povo brasileiro em risco. E precisamos fazê-lo de forma aberta, à luz da opinião pública.
De todos os crimes que elenquei aqui, o mais grave foi o que Bolsonaro cometeu no último dia 21 de outubro, quando decidiu que o povo brasileiro não teria acesso à vacina contra a COVID-19, por um motivo torpe, ideológico. Essa vacina que viria para cá — 46 milhões de doses já haviam sido contratadas — foi desenvolvida por técnicos brasileiros do Instituto Butantan, em conjunto com técnicos da China. E, por uma questão ideológica, Bolsonaro vaticinou contra. O que disse ele no dia 21? "Já mandei cancelar. O Presidente sou eu."
Arrogante, irresponsável, autoritário, com total falta de empatia e de capacidade se colocar no lugar do outro, de sentir a dor do povo brasileiro e o medo do povo em relação à COVID-19, ele quer impor sua vontade contra a vida e a saúde da população.
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Que Presidente é esse que despreza a vida do povo? Que Presidente é esse que não tem responsabilidade com o seu País? E que representantes do povo seremos nós nesta Casa se não agirmos com rapidez e não agirmos de maneira firme para impedir que isso aconteça, que esse Presidente continue colocando em risco a vida do povo por se opor contra a ciência, por se opor contra a vacina?
Nós do Partido dos Trabalhadores não vamos nos omitir. Já tomamos várias inciativas, inclusive judiciais, para garantir que o povo tenha acesso à vacina contra a COVID-19. E também apresentamos um projeto de lei nesta Casa com o objetivo de tornar a vacina obrigatória, colocando-a dentro do Programa Nacional de Imunizações, que hoje já conta com 17 vacinas, Deputado Afonso Florence. São 17 vacinas que protegem o povo brasileiro, como a vacina contra o sarampo, a poliomielite, a difteria.
Hoje, esse plano de imunização está sendo destruído por Bolsonaro não só pelo corte das verbas, porque ele não quer gastar com a saúde do povo –– vacina tem custo, e eles estão cortando os recursos do SUS, 35 bilhões foram cortados do orçamento para o ano que vem ––, mas também por sua postura negacionista de dizer que o povo não precisa de vacina, que vacina não precisa ser tomada, é opcional, toma quem quer. Ele empurra o povo para a morte, é isso que ele está fazendo.
Nos nossos Governos, nós fizemos os grandes programas de imunização e garantimos todas as metas de vacinação. A vacina é uma obrigação do Governo, é uma obrigação do Estado brasileiro. Ela tem que ser colocada à disposição do povo, pois é um direito da população.
Ninguém pode colocar a vida do outro em risco por não querer tomar a vacina. E nós não podemos ter um Governo que age ideologicamente, um Governo que não tem responsabilidade. Cento e cinquenta e sete mil pessoas já morreram de COVID, e Bolsonaro trata isso com desdém, trata com normalidade. Não cuidou das pessoas, não cuidou da vida das pessoas e não cuidou da economia, da qual ele disse que cuidaria quando mandou as pessoas se confrontarem de peito aberto com o vírus da COVID.
Se tivesse cuidado da economia, nós não estaríamos com mais de 14 milhões de desempregados –– esse registro do IBGE é só das pessoas que procuram emprego, fora os desalentados, que já nem procuram mais, porque não têm esperança de achar; nós não estaríamos com a renda da população baixa, com os salários cortados; não estaríamos com a comida cara nos supermercados encarecendo a vida do povo brasileiro e levando diversas famílias à insegurança alimentar. Se isso não é crime, o que é crime? Quanto tempo mais nós vamos esperar esse irresponsável atentar contra o povo e contra o Brasil?
Por isso, nós viemos aqui pedir para que se abra o processo de impeachment sim, ainda mais agora com a gravidade desse fato e desse crime, um crime em massa, um crime cometido, um crime genocida. Nós não podemos admitir isso.
Nós temos que abrir o pedido de impeachment contra esse homem irresponsável, criminoso, genocida, sob pena de as nossas mãos, as mãos dos Parlamentares que assim não pensarem, e a própria coordenação da Casa ficarem manchadas com o sangue dos inocentes que morrerão nessa disputa insana que Bolsonaro faz para ganhar processos eleitorais, para fazer disputa política, baseado em ideologia e na ignorância.
Para mim, é muito triste falar dos crimes de Bolsonaro no dia de hoje. Hoje é dia 27 de outubro, é dia do aniversário do Presidente Lula. Lula faz 75 anos de idade. E não faz muito tempo que este País, nas mãos dele, era reconhecido nacional e internacionalmente por seus avanços sociais e avanços econômicos.
14:20
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Quem não se lembra dos milhões de empregos que tínhamos? Quem não se lembra do salário valorizado? Quem não se lembra do crédito fácil e barato que permitia às famílias comprarem eletrodomésticos, permitia às famílias comprarem um carro, comprarem uma casa? O salário era complementado, a renda era complementada também pelo Bolsa Família. Quem não se lembra da comida barata e farta na mesa do povo? Um pacote de arroz de 5 quilos custava 6 reais. As pessoas iam ao supermercado e enchiam os seus carrinhos. Todo mundo podia fazer um churrasco no final de semana, todo mundo podia tomar um refrigerante, tomar uma cervejinha. As famílias tinham dignidade. Quem não se lembra disso?
Na área da saúde, quem não se lembra das vacinas colocadas à disposição, da ação do Governo para proteger e imunizar a sua população? Quero repetir aqui: atingimos todas as metas vacinais nos Governos do PT e, inclusive, desenvolvemos vacinas com tecnologia nossa, que foi implantada nos diversos institutos que nós temos. Mas não é só isso na área de saúde. Quem não se lembra das farmácias populares, que estão sendo destruídas e davam condições ao povo de comprar remédio barato? Quem não se lembra do SAMU, das ambulâncias? Quem não se lembra das UPAs, os mini-hospitais que foram instalados, dos milhares de agentes de saúde que atendiam as famílias brasileiras? Quem não se lembra do tratamento dentário gratuito, das verbas que foram aumentadas para o SUS, dos médicos do Mais Médicos que vieram com a Dilma e foram escorraçados por Bolsonaro? E hoje nós não temos médicos no interior nem nas periferias dos grandes centros.
Lula governou para todos sim, mas governou principalmente para os mais pobres. Lula nunca mandou ninguém ir para Cuba ou para qualquer outro lugar. Lula nunca mandou um cidadão ir comprar comida na Venezuela. Lula nunca baixou a cabeça e nunca se colocou a serviço dos americanos, como faz esse Presidente que entrega este País. Nós éramos um País altivo e ativo, como dizia Celso Amorim, um País que tinha dignidade.
Lula veio do povo, por isso nunca esqueceu o povo e governava para o povo. Foi por essa razão que Lula foi perseguido, caluniado, injustiçado e preso. Mesmo assim, Lula continuou lutando e continua lutando pelo Brasil e pelo povo brasileiro. E me dá uma tristeza imensa, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, ver um homem como Lula, que tanto fez pelo Brasil, sendo perseguido, e um homem como Bolsonaro, que despreza tanto o povo brasileiro, a sua dor e as suas necessidades, sendo protegido. Este País está virado de cabeça para baixo. Está na hora de fazer justiça para Lula com a anulação, pelo STF, da sentença injusta, imoral e ilegal de um juiz maldito. É maldito, sim, porque trouxe a maldição para este País; um juiz parcial e oportunista que condenou Lula sem crime, sem provas.
Está na hora de fazer, sim, o impeachment de Bolsonaro, cuja única preocupação é com a vida dele e com a vida dos filhos dele, criminosos e aloprados. Que a Câmara acorde para o seu dever, para sua responsabilidade.
Sr. Presidente Rodrigo Maia, precisamos iniciar o processo de impeachment. Sem ele, não há como discutir, à luz da opinião pública, o que significa esse homem para o Brasil, os seus crimes, o que ele pratica. Nós precisamos expor isso ao País e decidir junto com a opinião pública. Bolsonaro tem que ser interditado. Ele tem que ser interditado sob pena de abrir as portas da morte para o povo brasileiro.
Quero terminar dando os parabéns ao querido Presidente Lula. Parabéns, Presidente Lula, pelos seus 75 anos de existência! Parabéns, Presidente Lula! Obrigada por você existir. Obrigada por você lutar pelo povo brasileiro, continuar lutando de cabeça erguida, saber o seu lado na história. O senhor faz muita falta ao comando deste País. (Palmas.)
14:24
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente Rodrigo, eu peço a V.Exa., quando puder, que me conceda o tempo de Liderança. Pelo PSB falará o Deputado Tadeu Alencar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aguarde só 1 minutinho, porque o Deputado Afonso Florence pediu para complementar as palavras da Presidente do PT em homenagem ao Presidente Lula.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Pois não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Desde já, deixo aqui também o meu abraço e um feliz aniversário para o Presidente Lula.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero ressaltar que, nesses 75 anos de vida, o Presidente dedicou todas as suas energias para o povo brasileiro, foi o maior líder político da história do Brasil, e os feitos dele foram vividos na pele pelo povo que mais precisa.
Quero saudar pela intervenção a nossa Presidenta e eterna Ministra, Deputada Gleisi, que representa a nossa bancada, mas sei que fala em nome da maioria do povo brasileiro.
E é chegada a hora de essa condenação ilegal, criminosa ser invalidada e os direitos políticos do Presidente Lula serem restabelecidos. Ele foi um preso político.
Presidente Lula, parabéns pelos seus 75 anos! Parabéns, principalmente, pela vida dedicada ao povo brasileiro!
Muito obrigado, Presidente Rodrigo Maia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Tadeu Alencar, que falará pela Liderança do PSB.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, é com muita alegria que participo desta sessão da Câmara dos Deputados para deixar expressa a nossa posição em relação à eleição da representação da Câmara dos Deputados tanto para o Conselho Nacional de Justiça como para o Conselho Nacional do Ministério Público.
Acho que essas instituições ajudaram a aperfeiçoar o funcionamento de instituições fundamentais e vitais para o Estado brasileiro, como o Poder Judiciário e o Ministério Público. E tenho muito claro, aqui falando em nome do meu partido e agradecendo a deferência do Líder Alessandro Molon, que é importante a Câmara dos Deputados valorizar essa representação. O CNJ e o CNMP vêm cumprindo o papel não só de afirmar os valores republicanos, mas também de trazer o ingrediente de aperfeiçoamento de instituições fundamentais. O Poder Judiciário e o Ministério Público têm melhorado enormemente as suas atribuições e seu funcionamento em função exatamente daquelas decisões de acompanhamento, do caráter pedagógico que têm cumprido todos os dois conselhos, no tempo em que estão aprimorando a democracia brasileira.
Por isso, é com muita satisfação que aqui nós sufragamos, como posição do Partido Socialista Brasileiro, o nome do advogado Mário Maia para o Conselho Nacional de Justiça e do Dr. Otavio, que será reconduzido agora, por força, inclusive, da decisão do PSB de apoiar essas duas candidaturas, sem embargo da meritória participação de outras candidaturas, especialmente da Profa. Janaína Penalva, que reúne também atributos importantes. Então, cumpridos os requisitos formais de aceitação da candidatura do advogado Mário Maia, em especial, o PSB o apoia, principalmente por sua disposição de dialogar e de construir coletivamente essa representação da Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Justiça.
14:28
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Sr. Presidente, Srs. Líderes, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, estou conversando aqui com muita satisfação e tenho a confiança, a convicção de que esses dois conselheiros irão cumprir rigorosamente o papel constitucional que lhes é cometido na representação do Parlamento brasileiro, em especial da Câmara dos Deputados.
O nosso companheiro Deputado Denis Bezerra completará o tempo da Liderança do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Denis Bezerra. (Pausa.)
S.Exa. está ausente, Deputado Tadeu.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - O Deputado Denis Bezerra deve ter tido alguma dificuldade para participar desta sessão.
Quero apenas reafirmar o que vinha dizendo sobre a importância da participação da Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Justiça, do ponto de vista, principalmente, do apequenamento da fiscalização e do acompanhamento, para que instituições da República, Poderes da República, como o Poder Judiciário, possam cumprir o seu papel inconteste nesse aperfeiçoamento, desde a Emenda Constitucional n° 45, de 2004, (falha na transmissão) o Conselho Nacional de Justiça, junto aos Tribunais de Justiça dos Estados, com o sentido de controle propositivo e de aperfeiçoamento de instituições que reclamavam há muito tempo desse aperfeiçoamento.
Por isso, estou aqui representando o PSB, convicto de que o advogado Mário Maia cumprirá aqueles compromissos que assumiu com os diversos partidos, com capacidade de diálogo, entendendo que a política é uma atividade nobre, que é, portanto, através dela que se tomam as decisões das quais dependerá o futuro do Brasil. Um Brasil melhor ou pior depende exatamente da política praticada. Dessa forma, é muito importante que tenhamos representações que estejam em linha com os valores de cada um desses partidos que sufragam o nome desses ilustres advogados, para que possam acompanhar o que acontece no CNJ, exatamente onde se pode aperfeiçoar a democracia brasileira, aperfeiçoar o funcionamento de instituições de Estado, como o Poder Judiciário e o Ministério Público.
Esse é também, certamente, o papel já demonstrado pelo Dr. Otavio, que é conselheiro do CNMP, a julgar pelo conjunto de partidos que apoiam e sufragam o nome dele, até porque não há disputa em relação ao CNMP. Tenho certeza de que ele continuará cumprindo esse relevante papel. Por isso, é com muita satisfação que homologamos aqui e expressamos publicamente o apoio do PSB às candidaturas de Mário Maia e de Otavio Rodrigues.
14:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Sr. Presidente, quando V.Exa. puder me conceder a palavra por 30 segundos para falar da posição do PDT...
Não quero usar nem o tempo de Líder, só queria fazer uma rápida... Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É claro. Concedo a palavra ao Líder Wolney Queiroz.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, para nós do PDT também é uma honra muito grande fazer essa indicação, em nome da nossa bancada, e pedir o voto aos colegas Deputados do PDT, com os quais já conversamos, e aos de outros partidos para os dois nomes que entendemos serem os melhores para ocupar dois cargos para os quais a Câmara dos Deputados tem o direito de indicar: Dr. Mário Maia para o Conselho Nacional de Justiça e Dr. Otavio para o Conselho Nacional do Ministério Público, este reeleito, que não tem sequer concorrentes.
Eu trago a palavra do PDT de confiança nesses dois eminentes advogados. Que eles possam cumprir com essa imensa responsabilidade de representar a voz, a confiança da Câmara dos Deputados, que entrega aos dois essa tarefa tão honrosa de representação nesses dois órgãos tão importantes da nossa institucionalidade.
Era só isso, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Líder.
Concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida, para uma Comunicação de Liderança, pelo PCdoB.
Depois, falará o Deputado Eros Biondini.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, inicialmente, quero saudar o Presidente Lula pelos 75 anos. Desejo-lhe muita saúde para que possa estar sempre muito bem disposto a defender sua honra, sua inocência, porque injustamente foi perseguido por setores deste País.
E quero também tratar de outro tema. Eu sou de uma família de 15 irmãos, sou a 15ª filha. Fui conhecer energia elétrica, televisão, essas comodidades urbanas aos 14 anos, quando saí do seringal. Meu pai e minha mãe tiveram pouco estudo. Meu pai, menos ainda, foi alfabetizado já adulto. Pelo amor que tinham por nós, meu pai e minha mãe nunca deixaram nenhum de nós sem ser vacinado, levavam-nos a todas as campanhas de vacinação. Digo isso porque quem ama cuida, quem ama protege. Tomamos todas as vacinas, naquela época, para nos livrar, por exemplo, da difteria, da rubéola, da febre amarela, do sarampo. Agora, vejo parte da população brasileira sonhando e correndo atrás de vacinas para poder se livrar da COVID-19. Isso é natural, porque as pessoas querem viver. Ninguém quer morrer antes do tempo ou sem chegar a sua hora.
Infelizmente, o comportamento do Presidente Jair Bolsonaro não tem sido um comportamento de quem demonstra o menor amor ou o menor carinho pelos brasileiros, como demonstraram sempre meu pai e minha mãe quando nos levavam, crianças, para tomar vacina. Aliás, o Presidente iniciou uma guerra contra as vacinas. É algo inimaginável, porque há hoje no planeta uma corrida pela produção da vacina.
14:36
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Precisamos deixar bem claro que este Parlamento não pode assistir calado o Presidente Jair Bolsonaro fazer guerra contra as vacinas, fazer campanha contra as vacinas, quando já há mais de 150 mil brasileiros mortos e agora acontece uma segunda onda da doença na Europa e em alguns Estados do País.
É preciso responsabilidade. Qualquer que seja a vacina liberada em primeiro lugar, o Brasil deve assumir o compromisso de comprá-la. O Brasil precisa comprar todas as vacinas que forem liberadas para a COVID-19. Não podemos negar aos brasileiros o direito à vida, o direito à saúde, porque são direitos constitucionais. Se o Presidente da República, Jair Bolsonaro, nega aos brasileiros o acesso às vacinas, ele comete, sim, um crime de responsabilidade, um crime contra a vida dos brasileiros, e não podemos nos calar diante disso.
O Presidente Bolsonaro e seus seguidores já começam a dizer que não são favoráveis a que ninguém seja obrigado a tomar a vacina. Até começam a mentir, dizendo que as pessoas vão ser pegas à força para tomar a vacina. Pergunto: o voto no Brasil é obrigatório? Sim. Mas em que momento algum brasileiro foi retirado de casa para votar? O alistamento militar é obrigatório também para os homens. Mas em que momento os homens foram arrastados de seus lares para se alistar? Sabemos que não funciona assim.
Só quero lembrar que quando as vacinas estiverem liberadas nenhum país do mundo vai aceitar a entrada de um estrangeiro que não tenha sido vacinado. Moro no Acre, na fronteira com o Peru. Se eu quiser atravessar a fronteira e passar alguns dias no Peru, porque isso é comum entre os acrianos, não darei um passo à frente se não estiver em dia com a vacina de febre amarela. É assim o que ocorre com as proibições. As obrigatoriedades funcionam assim.
É preciso o Presidente Bolsonaro ter mais responsabilidade com o cargo que ocupa. É necessário que ele olhe para a população brasileira. O povo brasileiro não se pode deixar levar pelas fake news contra a vacina, pelas mentiras contra a vacina.
Toda e qualquer vacina que for liberada, o Brasil será, sim, obrigado a disponibilizá-la para a população brasileira. A nenhum brasileiro pode ser negado o direito à vida, de se cuidar, de preservar o direito à saúde.
Portanto, somos a favor da ciência, somos a favor da vida, somos a favor dos brasileiros. O Presidente da República cometerá crime de responsabilidade se negar aos brasileiros o direito fundamental à saúde e o direito à vida, como determina a Constituição.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Eros Biondini, pela Liderança do Bloco PSL/PTB/PROS.
14:40
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O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham por todo o Brasil, primeiramente gostaria de agradecer a indicação para compor o quadro de Vice-Líderes do Governo no Congresso Nacional. Essa confiança me foi depositada, primeiro, com a indicação para Vice-Líder do Governo na Câmara. Agora muito me honra também ter essa confiança para ajudar na condução dos rumos do Brasil no Congresso Nacional.
Sr. Presidente, eu venho aqui trazer a indignação de milhões de famílias do Brasil e, ao mesmo tempo, pedir urgência em pautar o Projeto de Lei nº 4.754, de 2016, do qual sou um dos autores, que tipifica como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo.
A ADI 5.668, impetrada no STF, quer voltar a assombrar o Brasil com a famigerada ideologia de gênero. Isso é algo que afronta as nossas famílias, a nossa sociedade, no momento em que passamos por uma pandemia e devemos ter da parte dos Três Poderes o foco em salvar vidas. É descabida essa ADI, porque pretende implantar a ideologia de gênero em todas as escolas.
Não é possível que o STF ainda não se tenha dado conta do desejo soberano da nossa sociedade! Volta e meia, o Supremo vem com julgamento de liberação das drogas, liberação do aborto, ideologia de gênero. Parece que nós não escutamos a nossa sociedade, que já se manifestou inúmeras vezes contra as drogas no Brasil — pelo amor de Deus! —, contra o aborto no Brasil, contra a sexualização das nossas crianças de 5 anos de idade. Nós não temos outros assuntos mais urgentes e importantes, com prerrogativas próprias, para discutir?
A democracia caracteriza-se pela independência e harmonia entre os Poderes. Um deles, Sr. Presidente, V.Exa. preside. Nós temos que respeitar as prerrogativas de cada Poder. Por isso, pedimos urgência na votação do PL 4.754, que tipifica como crime de responsabilidade dos Ministros do STF a usurpação da prerrogativa do Poder Legislativo. Nós não podemos aceitar que venham a interferir nas nossas famílias, sexualizando as nossas crianças tão cedo, e, com isso, expondo-as ainda mais à pedofilia, aos riscos de abuso.
Eu venho aqui, hoje, falar não apenas em nome da Frente Parlamentar Católica, da qual sou Vice-Presidente, e da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas, que estão lutando para salvar nossos adolescentes e nossos jovens, os quais, ao entrarem precocemente na vida adulta, têm maior contato com as drogas e outras relações. Eu estou falando aqui em nome das milhões de famílias no Brasil que já se manifestaram contra a implantação da ideologia de gênero nas escolas.
14:44
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Digo mais, Sr. Presidente: não é omissão desta Casa. Esta Casa tem votado todas as matérias para as quais ela tem a prerrogativa. A Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional não se omitem em discutir o aborto, em discutir as drogas, em discutir a pedofilia, em discutir a ideologia de gênero. Portanto, não há sentido em um Poder usurpar a competência de outro.
"Não" à ADIN 5.668 e "sim" à urgência ao Projeto de Lei nº 4.754, de 2016! São as famílias do Brasil, as comunidades, os movimentos pró-vida e pró-família que hoje gritam, aos quais nós emprestamos a voz neste plenário para que possam se manifestar. Que o Supremo Tribunal tenha essa sensibilidade! Vamos pedir aos Deputados e Deputadas que façam um coro conosco, para que esse importante projeto, que garante a soberania, a independência e a prerrogativa do Poder Legislativo, possa ser apreciado e votado com urgência nesta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Afonso Florence, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Rodrigo Maia.
Eu saúdo as Sras. e os Srs. Parlamentares e todo o povo brasileiro que nos assiste.
Registro que o Líder da Minoria, Deputado José Guimarães, está em voo neste momento. Por isso, não pôde participar desta importante sessão, em que a Câmara escolhe os seus representantes no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público.
A Minoria liberou a bancada, orientando, para o Conselho Nacional de Justiça, o voto no Dr. Mário Henrique Maia e na Profa. Dra. Janaína Penalva. Para o Conselho Nacional do Ministério Público, de forma unificada, a Minoria apoia a postulação à recondução do Dr. Otavio Luiz Rodrigues Jr. Portanto, o Líder José Guimarães, em decorrência desse voo, coincidindo com o horário da sessão, não está presente.
14:48
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Quero aproveitar, em rápidas palavras, Presidente Rodrigo Maia — eu não pretendo usar todo o tempo da Minoria —, para registrar a situação gravíssima por que passa a economia brasileira.
O Governo Federal desmontou as políticas de apoio à produção de alimentos, como o Programa de Aquisição de Alimentos — PAA e o Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE. Não houve o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e, assim, a safra agrícola deste ano não tem crédito para a produção de alimentos pela agricultura familiar. Enfrentamos, então, uma escalada do aumento de preços de alimentos, particularmente arroz, óleo, carne e outros produtos fundamentais da cesta básica.
Já há indicadores, da primeira quinzena do mês de outubro, de impacto no conjunto do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, com uma tendência inflacionária presente. O Governo tem feito uma política temerária de gestão monetária. Há fuga de capitais do País muito expressiva e já se começa a desenhar a possibilidade do aumento da taxa de juros.
Com a redução dos investimentos públicos decorrente da Emenda Constitucional nº 95, temos um desinvestimento e o acréscimo de queda de arrecadação — já gravíssima desde 2015, com o Governo do Presidente Temer —, agravada com a evolução da execução do teto de gastos e, depois, agravada mais ainda em decorrência da recessão decorrente do impacto da pandemia da COVID-19 na atividade econômica.
Os pequenos sinais de melhoria desse quadro macroeconômico decorreram da renda emergencial. Vale lembrar, o Presidente Bolsonaro não mandou medida provisória para esta Casa sobre a renda emergencial. Esse benefício foi aprovado aqui a partir de um projeto de lei de origem na Casa. A Oposição defendeu 1.045 reais — o valor do salário mínimo —, mas o Governo propôs, primeiramente, 200 reais; posteriormente, chegou a 500 reais; e, no último momento, é verdade, o Líder do Governo aceitou deixar em 600 reais.
A lei da renda emergencial previa a possibilidade de prorrogação, até dezembro, dos 600 reais, e o Governo editou a Medida Provisória nº 1.000, reduzindo esse valor para 300 reais, mas que poderia ser os 600 reais. A dona de casa, a chefe de família, o trabalhador do segmento informal, você que recebe a renda emergencial de 300 reais hoje, fiquem sabendo que poderiam receber 600 reais e que essa redução do valor para 300 reais foi uma decisão do Governo Bolsonaro.
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Por isso, nós da Oposição estamos em obstrução.
Queremos votar a MP 1.000 para restabelecer o valor de 300 reais retirado pelo Governo Bolsonaro e chegarmos ao valor integral de 600 reais, inicialmente estipulado para a renda emergencial. Foram esses 600 reais que incrementaram alguma atividade do setor de comércio e serviços, inclusive impactando positivamente na arrecadação de ICMS dos Estados.
Portanto, há um cenário macroeconômico muito deteriorado. O Governo insiste em extinguir o Bolsa Família, que tem condicionantes fundamentais, como a vacinação e a frequência escolar, não para retirar o garoto ou a garota com sua família do programa, mas para obrigar a vacinação. A assistente social do Município pega a família, leva ao posto e vacina ou pega a família e matricula na escola. Assim, garante a assiduidade escolar. E o Governo, repito, quer substituir o Bolsa Família por um programa que se submete ao teto de gastos e ao Presidente, para impedir o impacto negativo eleitoral nos candidatos que são identificados com ele, e diz que só vai discutir a renda emergencial depois das eleições.
Só há uma alternativa para financiar o Estado brasileiro: os ricos, os muitos ricos, os super-ricos têm que pagar os tributos que hoje, no Brasil, não pagam. Às vezes, nós vemos um pequeno empresário ou um servidor público ficar temerário, achando que ele é rico, porque compra um carro novo, porque consegue pagar o financiamento do apartamento ou porque é microempresário. No Brasil, aproximadamente 40 bilionários lucraram 72 bilhões de reais só no período da pandemia. Nós estamos falando dessas pessoas que ganham, por ano, dezenas de bilhões de reais. Eles têm que pagar lucros sobre lucros e dividendos. Nós temos que vedar a dedução sobre juros de capital próprio. Eles têm que pagar sobre as grandes fortunas, e não pagam.
Não estou falando da classe média. A classe média tem que ser desonerada. O trabalhador, a trabalhadora têm que ser desonerados. As micro e pequenas empresas têm que ser desoneradas. O empreendedor individual tem que ser desonerado. Nós temos que reduzir o impacto dos tributos indiretos, do ICMS, do ISS. Nós temos que colocar tributos sobre a distribuição de lucros e dividendos dos grandes empresários e das grandes corporações, sobre as grandes fortunas, e vedar a dedução dos juros de capital próprio. Nós temos que retributar a cadeia de petróleo e gás, inclusive de multinacionais, isentas só no Brasil.
Devemos dispor dos recursos necessários e retomar com robustez o Programa Bolsa Família, aumentando os valores desse programa, com a reposição do valor do salário mínimo. É essa peça orçamentária caótica do Governo que joga o serviço público brasileiro para o subsolo. Nós temos que valorizar o salário mínimo e garantir o piso de investimentos na educação e na saúde.
Por isso, os partidos da Oposição, querendo votar a MP 1.000, estão em obstrução.
Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Líder Arthur Lira, tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Líderes, na sessão de hoje, queríamos ressaltar aqui a importância da eleição para os dois Conselheiros, tanto o do CNJ, quanto o do CNMP.
O Conselheiro Otavio, já no mandato, sendo — não tenho dúvidas — reconduzido na tarde de hoje, fez um excelente trabalho, conduziu com muita fidalguia e independência a sua atuação naquele órgão, cumprindo justamente a missão que esta Casa lhe delegou.
O Conselheiro que o nosso partido apoia para o CNJ, o Conselheiro Mário Maia, também traz na sua vida, na sua bagagem e na sua história condições e pré-requisitos absolutamente necessários e indispensáveis para que consiga, na tarde de hoje, ter votação exitosa nesta Casa e possa ser confirmado também como representante da Câmara dos Deputados no CNJ.
Presidente, era esta a oportunidade que a Liderança do Progressistas queria para ressaltar e deixar clara a nossa posição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Líder.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Conselheiro do CNJ:
Mário Maia: 364;
César Wolff: 40;
Janaína Penalva: 35 votos;
Brancos: 16.
Conselheiro do CNMP:
Otavio Luiz Rodrigues Junior: 432 votos;
Brancos: 23.
PARA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PROCLAMO ELEITO O SR. MÁRIO MAIA.
PARA O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCLAMO ELEITO O SR. OTAVIO LUIZ RODRIGUES JUNIOR. (Palmas.)
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia 3 de novembro, às 13 horas e 55 minutos, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 991, 992 e 993, de 2020; e Projeto de Lei nº 4.199, de 2020. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 2 de novembro de 2020.
O período de Breves Comunicados terá início às 12 horas e 55 minutos do dia 3 de novembro. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
(Encerra-se a sessão às 14 horas e 58 minutos.)
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