Comissão Externa destinada a acompanhar e promover estratégia nacional para enfrentar as queimadas em biomas brasileiros
(Reunião Técnica)
Em 21 de Outubro de 2020 (Quarta-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Bom dia a todos! Bom dia a todas!
Declaro aberta a 12ª Reunião da Comissão Externa destinada a acompanhar e promover estratégia nacional para enfrentar as queimadas em biomas brasileiros.
Esta reunião está sendo transmitida pela Internet, e os cidadãos podem participar conosco por meio do e-Democracia.
Solicitamos a todos os participantes que mantenham os seus microfones desligados. Assim que forem falar e forem anunciados, por favor, liguem os microfones.
Estamos hoje numa audiência muito importante, com convidados que nos ajudarão muito a compor o relatório desta Comissão. É uma reunião aguardada por muitos e muitas que acompanham a Comissão.
(Exibição de vídeo.)
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Nossa atividade de hoje começa com esta reflexão, que é um chamado de atenção do homem e da mulher pantaneiros pelo sofrimento que ora passam e pelo desejo de que o Pantanal se restabeleça e que voltemos a ter o Pantanal lindo que sempre tivemos.
Abraços ao Deputado Nilto Tatto, que já está conosco, ao Deputado Paulo Teixeira, aos assessores de Deputados que já acompanham a nossa reunião.
Quero também dizer que estamos ao vivo pela TV Câmara, sendo acompanhados em todo o Brasil com esta relevante discussão.
Esta 11ª Reunião Técnica, cujo tema é Tutela do meio ambiente: atuação do Ministério Público e órgãos de fiscalização ambiental, tem como objetivo ouvir essas instituições para saber o que vem sendo feito e o que se espera de ações futuras, ou seja, quais as ações que esses órgãos de fiscalização ensejam para que em 2021 e nos anos vindouros não ser repitam esses incêndios de proporções tão devastadoras.
Estão conosco, pelo Zoom, o Exmo. Sr. Luciano Furtado Loubet, Promotor de Justiça do Núcleo Ambiental do Ministério Público de Mato Grosso do Sul; o Exmo. Sr. Luiz Alberto Esteves Scaloppe, Procurador de Justiça de Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística do Ministério Público de Mato Grosso; o Exmo. Sr. Leonardo de Faria Galiano, Procurador da República da 4ª Câmara do MPF — Meio Ambiente e Patrimônio Cultural; o Exmo. Sr. Felício Pontes Júnior, Procurador Regional da República da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF — Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais; o Sr. Ricardo Vianna Barreto, Chefe do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, que vai dividir a fala com o Sr. Walter Mendes, Coordenador-Geral de Fiscalização Ambiental, que representa, nesta reunião, o IBAMA.
Nós seguiremos as apresentações nos 10 minutos que caberão a cada palestrante. Ao final, os Deputados presentes farão indagações. Haverá indagações também por parte da equipe da assessoria técnica da Câmara, e as questões que recebemos através do portal e-Democracia.
Para iniciar o nosso ciclo de palestras de hoje e de informações, convidamos, representando o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, o Exmo. Sr. Luciano Furtado Loubet, Promotor de Justiça do Núcleo Ambiental do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
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O SR. LUCIANO FURTADO LOUBET - Bom dia. É uma imensa honra estar aqui, a convite desta Comissão, para falar desse tema tão delicado que é a atuação do Ministério Público na área ambiental e na defesa dos biomas na questão das queimadas.
O convite me chegou para falar sobre a atuação do Ministério Público na questão ambiental, mas, pela temática da Comissão, eu entendi que é para falarmos um pouco mais desse desastre que tem acontecido das queimadas no Brasil, neste ano, mais especificamente da minha realidade aqui, que são as queimadas no Pantanal.
Então, eu estou representando aqui o nosso Procurador-Geral, Dr. Alexandre Magno, e a nossa Coordenadora Ambiental, que é a Dra. Marigô.
Como nós só temos 10 minutos, não vou focar em questões jurídicas nem teóricas. Eu só vou fazer um histórico da atuação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul na defesa desse bioma tão importante, que é o Pantanal, e, como nós estamos falando para os nossos legisladores federais, vou apresentar algumas sugestões de como nós poderíamos tentar, no futuro, evitar uma tragédia como essa que aconteceu este ano.
Temos que olhar para trás, olhar o que aconteceu este ano, ver as causas, é claro, mas o mais importante, na minha visão, é que todos trabalhemos juntos na defesa desse patrimônio nacional, previsto pela Constituição Federal, que é o Pantanal.
O primeiro ponto que eu queria trazer é que, se houve um ponto positivo — se é que se pode dizer isso — nessa tragédia ambiental que aconteceu, é que pelo menos se chamou a atenção para o nosso Pantanal. Nós temos bastante foco na Amazônia. Trata-se de uma região que está sendo muito divulgada — e tem que ser, porque é a maior floresta tropical do mundo. Mas o nosso Pantanal estava relegado, sem a atenção necessária das autoridades públicas.
No Ministério Público de Mato Grosso do Sul, desde 2004, há 16 anos, foram criadas as estruturas das promotorias do Pantanal, que são divisões de trabalho dos promotores de Justiça naquela ideia de se trabalhar por bacia hidrográfica, por bioma, no sentido de trabalharem todos articulados na proteção.
Com isso, desde 2004, o Ministério Público vem fazendo planejamentos de atuação na área ambiental para a defesa do Pantanal. E um dos primeiros pontos relacionados a essa questão das queimadas — quem sabe também se chame a atenção para isso — é o assoreamento nos rios da Bacia do Alto Paraguai, que faz parte do Pantanal. Há também os desastres ambientais que têm acontecido, como, por exemplo, na Foz do Rio Itapari, com milhões de hectares de áreas alagadas, improdutivas em razão do assoreamento dos rios.
Por conta disso, o Ministério Público, há muitos anos, criou o Projeto SOS Rios, que trata da recuperação das nascentes, onde estão mais de 4 mil propriedades cadastradas com o trabalho de recuperação de APP, de conservação de solo, tudo isso para tentar evitar esse problema.
Um segundo problema que assola a região é o desmatamento. Ele começou na parte alta do Pantanal, que não é o Pantanal, é a Bacia do Alto Paraguai, no planalto. Mas toda ação que acontece no planalto interfere na planície, porque as nascentes que são desmatadas no planalto vão assorear os rios que vão interferir na planície pantaneira.
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Então o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, desde 2008, criou o controle do desmatamento por satélite. É o órgão público em Mato Grosso do Sul que mais faz esse controle de forma sistemática. Nós começamos controlando de 2 em 2 anos, hoje nós estamos com um controle bimestral em parceria com a Polícia Ambiental, com o IBAMA, com o IMASUL, para trabalhar a questão do desmatamento.
É importantíssimo chamar a atenção para o fato de que nós não temos para o Pantanal uma legislação protetiva. Na Amazônia, 80% são de reserva legal; na Mata Atlântica, não se pode desmatar nada de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração, a não ser em casos excepcionais. No Pantanal, nós não temos essa legislação. Nós temos casos aqui, por exemplo, de autorizações de desmatamento acima de 20 mil hectares, que estão sendo concedidas por falta de uma legislação específica.
Então essa questão dos incêndios chamou a atenção para o Pantanal, e o Ministério Público tem atuado. Nós tivemos autuações da Polícia Ambiental que foram convertidas em inquéritos civis. Nós fizemos, por meio da Promotoria de Justiça de Corumbá, da minha colega Ana Rachel, doação de equipamentos para combate aos incêndios, mas o grande problema da autuação do Ministério Público na questão das queimadas e incêndios especialmente é que a responsabilidade penal é subjetiva e administrativa também. Só a cível é objetiva.
Portanto, é muito difícil conseguir caracterizar que um incêndio desses foi criminoso, seja no sentido doloso — colocou o fogo de propósito, por exemplo, para limpeza de pastagem —, seja no sentido culposo — foi fazer uma fogueira, jogou um cigarro. Em qualquer situação dessas, é muito difícil a responsabilização penal ou administrativa.
Eu queria dividir com vocês essa frustração na dificuldade de apuração desses incêndios, mas quero dizer que só com o amor de todos, com os esforços conjuntos, nós vamos poder trabalhar nessa questão dos incêndios no Pantanal. Na minha visão, esse sistema de comando e controle de lei e de fiscalização é muito pouco eficiente.
Nós temos que buscar formas de valorizar as áreas protegidas e as áreas naturais do Pantanal, seja por meio de uma valorização da pecuária extensiva em capim nativo, para que isso seja mais rentável e não precise substituir, seja com compensações de reserva legal no Pantanal para criar áreas protegidas. Então esse é um primeiro ponto que eu acho muito importante nós citarmos nessa situação.
Um segundo ponto é ouvir a ciência. Não dá para ficar com o achismo: "Ah, o boi é bombeiro, o boi não é bombeiro, o boi funciona, não funciona, ajuda ou atrapalha". É preciso apoio à comunidade científica, para que ela nos dê a resposta do que é melhor fazer, até porque, desde 2004, no nosso primeiro planejamento, os cientistas alertavam que, com essas mudanças climáticas, o cenário futuro seria cada vez pior, com cada vez mais enchentes muito grandes ou secas muito grandes no Pantanal.
Para isso, o Ministério Público está reunindo, agora no dia 27, os melhores, as pessoas que mais conhecem essa questão do Pantanal, sejam dos órgãos públicos, sejam do setor privado, sejam também do setor produtivo, dos sindicatos rurais, do pantaneiro que vive lá e pode dar a sua contribuição, o seu conhecimento, para que nós façamos uma estratégia com maior efetividade, buscando maior efetividade, mas sempre lembrando a nossa pouca limitação.
Eu acho que um papel que o Ministério Público pode ter é o de articulação com os demais órgãos. Então o nosso foco será olhar para o passado, analisar as causas dos incêndios deste ano, para averiguar como podemos enfrentá-los.
Afinal, esses incêndios são culposos? São para conversão de áreas? É o cidadão que cata isca que coloca fogo para poder entrar? Nós temos que ter noção de quais são as causas, para que possamos atuar de forma preventiva.
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Outra situação que vamos enfrentar é levantar os danos deste ano para ver como se vai fazer a recomposição dessas áreas atingidas, especialmente as áreas arbustivas em locais de preservação permanente, como beiras de rio, topos de morro. Além disso, vamos buscar uma forma de trabalhar no futuro, especialmente de forma preventiva e com a estruturação dos órgãos ambientais.
Como estão faltando 2 minutos para eu encerrar a minha fala, eu gostaria de sugerir alguns encaminhamentos para esta Comissão. Precisa-se de dinheiro para combater as queimadas. Não tem jeito: tem que contratar brigadista, tem que comprar avião, tem que comprar helicóptero, tem que comprar abafadores. O que pode ser feito? Nós sabemos que é muito difícil sair esse dinheiro do orçamento, mas temos algumas alternativas. A primeira delas é destravar os recursos da lei do SNUC, que podem ser aplicados em unidades de conservação. Temos fundos estaduais e federal onde estão depositados esses recursos, que podem ter gestão privada e menos burocrática. Assim poderemos utilizar isso no Pantanal, especialmente nas áreas em que há unidades de conservação e no seu entorno.
A segunda é o programa de conversão de multas, tanto federal, quanto estadual. Há no IBAMA uma possibilidade de conversão de multas para brigadas e para a questão de incêndios. Então temos muitas multas que poderiam ser convertidas em doação de bens e pagamento de serviços nessa linha.
Há ainda a questão de legislação específica, regulamentando o Pantanal, e também a questão do uso do fogo. Precisamos de uma política articulada entre Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Precisamos também de uma política de incentivo, e novamente eu falo da manutenção das áreas nativas, para que a produção no Pantanal, que é tradicionalmente de pecuária e pastagem nativa, seja mais lucrativa. É importante também fortalecer os comitês interinstitucionais de prevenção e combate aos incêndios, que podem coordenar inclusive a criação de brigadistas privados, treinamentos e a questão da educação ambiental. Além disso, há a necessidade de contratação de brigadistas, não só pela União, através do IBAMA e do ICMBio, mas também pelos Estados — e aí falo muito mais da realidade de Mato Grosso do Sul. Os Estados e Municípios têm que ter a previsão também de contratação de brigadistas nesses momentos de crise.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Dr. Luciano. Além de fazer a sua exposição, o senhor fez indicações relevantes. Quanto a essa questão da legislação integrada entre os dois Estados, já estamos conversando com as duas Assembleias e temos certeza de que o Ministério Público de Mato Grosso do Sul e o de Mato Grosso serão fundamentais para que voltemos a conversar com o senhor e com o Dr. Scaloppe e façamos uma rodada de discussões conjuntas.
Quero agradecer a presença do Deputado Ivan Valente e também a presença do Presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios, Sr. Neurilan, que também vai falar e vai conversar com a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul para, com os Ministérios Públicos e com as Assembleias Legislativas, tirarmos esses encaminhamentos.
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Sobre a questão dos recursos, sobre a questão da conversão de multas já estamos conversando, falando da legislação. Quanto à questão do fogo, um PL tramita na Câmara dos Deputados, e nós queremos realmente nos debruçar sobre essa questão.
Bom dia, Deputada Rosa Neide, na pessoa de quem eu cumprimento os Parlamentares e agradeço pela presença, porque é um reforço para nós.
Nós somos muito conectados, Deputada, muito conectados. Nós temos uma entidade, a ABRAMPA, que é uma construção muito harmônica, que tem uma função muito harmônica. Agora os Procuradores-Gerais de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul estão determinando a união de tarefas entre Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, que sempre aconteceu, mas agora de uma forma mais orgânica, nos termos em que fala o Luciano Loubet.
Eu quero apenas fazer referência, para informação de todos, sobre a atuação do Ministério Público de Mato Grosso. Antes de fazer a referência, quero saudar as audiências, que são importantes, porque são um apoio que nós recebemos a esta luta, às vezes muito difícil e quase solitária, para fazer as pessoas compreenderem a importância da natureza para o futuro. As pessoas dizem isso, mas não assimilam, efetivamente e conscientemente, a importância disso para a vida, para a humanidade. Esses esforços precisam de fortalecimento, de manutenção, de munição, para que nós possamos tornar esse trabalho um pouco mais consequente. Bem diz o Luciano que nós temos uma função e deveríamos ter uma função mais articuladora, não tanto de responsabilização, o que devemos fazer também. Se pudéssemos articular a defesa do Pantanal e da Amazônia, o combate às queimadas de uma forma que diminuísse a necessidade de responsabilização, seria, é claro, muito mais fácil.
No Estado de Mato Grosso, eu quero aproveitar para informar, nós temos alguns programas. São programas novos, que estamos experimentando já faz 2 ou 3 anos. Estamos montando isso, e já está em franca atividade. Um deles é o Programa Satélite Alerta, que é feito junto com o INPE. Nós fazemos reuniões periódicas, temos um grupo em atuação. Basicamente, é produção de imagens, uma filiação de imagens, com demonstração como prova, e produção de um relatório técnico de validação e até mesmo a confecção de minuta, que enviamos ao Promotor de Justiça, que está assoberbado. Agora há poucos Promotores de Justiça, mas vamos fazer um concurso, para ver se compomos um pouco essa falta. Nós enviamos isso mais ou menos preparado desde uma coordenação chamada CAEX.
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Nós temos também um programa que recebeu prêmio do Conselho Nacional do Ministério Público. As duas coisas são de iniciativa de promotores: do Dr. Vacchiano e do Dr. Claudio Angelo, que são militantes e criadores também. Nós nos unimos em volta disso. Esse segundo programa, chamado Olhos da Mata, que recebeu prêmio, já está sendo aplicado em Itiquira, agora em Cuiabá, pela Promotora de Justiça Maria Fernanda, e nós estamos agora levando-o para Sapezal também, mais no norte de Mato Grosso, e fazendo um projeto para colocá-lo em mais duas ou três cidades.
Agregado a isso... Porque uma coisa é fundamental, em especial para o Pantanal, em especial para nós que estamos aqui, no norte do Pantanal: a expansão urbana. A expansão urbana está tomando conta e inclusive destruindo nascentes. Então, nós desenvolvemos um programa, que foi idealizado por outro promotor, o Dr. Gérson, que agora quem toca é outro promotor, o Dr. Marcelo Vacchiano, supervisionado pela minha procuradoria, chamado Águas para o Futuro, que tem uma equipe de técnicos competentíssima, uma meninada muito preparada que faz levantamento de nascentes, recuperação de nascentes, responsabilização e também obrigação de recuperação de nascentes. No mundo urbano, digamos, na área metropolitana do Vale do Rio Cuiabá, na verdade abastecemos o Pantanal. Isso tem sido muito importante, essa recuperação, porque, afinal, as cidades não produzem nem alimentos nem água. Se não recuperarmos isso, eles vão tampar centenas e centenas de nascentes, que, na verdade, abastecem os rios que abastecem o Pantanal. Então, estamos numa lógica, digamos assim, coerente, trabalhando mais, na Amazônia, com o Satélite Alerta, com o Águas para o Futuro no sul de Mato Grosso e, na área urbana, com o Águas para o Futuro.
Fora isso, nós nos filiamos, o Ministério Público de Mato Grosso, do qual sou coordenador, a um subprograma, dentro do Programa REM, que foi aquele empréstimo grande feito com os bancos de desenvolvimento britânico e alemão, a um projeto no qual nos comprometemos a não desmatar até uma quantidade, embora isso já tenha passado e já tenhamos até furado o nosso compromisso. Mas foi uma coisa feita, apesar do trabalho realizado pelos órgãos de defesa ambiental.
Nós tínhamos antes, Deputada — é bom colocar isto —, e ainda temos, uma coordenação que resultou numa coisa feliz, chamada CEDIF, onde reunimos todos os entes que trabalham no combate ao desmatamento e às queimadas. Mas começou com o desmatamento. Agora, na crise, nós nos voltamos todos para o incêndio que aconteceu, para essa tragédia.
Na soma disso tudo, como já pude mencionar, nós já temos calculados, em autos de infração somados, em reais, mais de 1 bilhão de reais. Há mais de 200 mil multas. Parte dessas multas é enviada à importante Delegacia do Meio Ambiente, que também está sendo reestruturada. Conseguiram um local para se instalarem esses companheiros e buscam orçamento para construir melhores instalações, condições de depósito de madeiras apreendidas também. Com essa atividade que fizemos, os autos de infração foram carreados também para o Ministério Público, porque nós estávamos (ininteligível) e não estávamos fazendo isso. De repente descobrimos, de tantas coisas. Só no CAEX nós temos mil infrações aplicadas para proceder, para instrumentalizar a responsabilização penal, fundamentalmente. Então, esses esforços estão sendo feitos afinal.
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Hoje não posso dizer que a SEMA, embora nós às vezes tenhamos muita contrariedade, não esteja atuando, porque ela está junto conosco nesse programa, está sendo cobrada. Inclusive o Exército está presente também.
Muita gente chegou um pouco atrasada. Na verdade, a consciência vem muitas vezes da tragédia, como diz o Luciano. Essa é uma grande verdade.
Em especial, há um ponto que quero colocar. Nós estamos atuando em três frentes: com a Universidade Federal de Mato Grosso, com a Prefeitura de Lucas do Rio Verde e com o Governo do Estado, com a SEMA. São três frentes de construção: de um centro de pesquisas, que já está instalado, para proteção e atendimento animal, com hospital veterinário; de um centro de triagem, com ambulatório, em Lucas do Rio Verde; e agora temos já programada uma construção — já estamos cercando o terreno — no próprio Centro Político e Administrativo de Cuiabá. É a fauna. Ou seja, aproveitando a fala do Loubet, essa grita, essa tragédia chamou a atenção para essa realidade e também para a fauna. Foi incrível isso. Nós não tínhamos recursos, estávamos com uma dificuldade imensa para obter recursos e nos desfazermos dos falsos alardes que existiam na universidade, para realizar e montar ali o CEMPAS. Tive uma parceria, sou do Conselho Diretor da universidade, uma parceria fantástica, com o nosso colega do Ministério Público Federal Erich, que agora está atuando como coordenador eleitoral, fazendo as duas coisas, o que é um trabalho imenso. Nós já conseguimos apoio financeiro e conseguimos abastecer e suavizar um pouco o trabalho do Centro de Pesquisa da universidade federal.
Agora nós conseguimos recursos para essas entidades todas. Ou seja, essa tragédia trouxe uma atenção que não podemos abandonar. Então, a proposta feita por Mato Grosso do Sul é muito relevante, pelo Ministério Público, a de fazermos uma coordenação, que ainda está para ser montada, para supervisionarmos e organizarmos a estratégia de defesa da Amazônia e do Pantanal.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Dr. Scaloppe. Alegro-me muito com sua relação com a Universidade Federal de Mato Grosso.
Estivemos no Pantanal. Dentro da área do SESC há um centro de pesquisas, e o coordenador me disse que estão sem a mínima condição de continuar fazendo o trabalho de recuperação do Pantanal. São centros de pesquisas, como a EMBRAPA Pantanal de Mato Grosso do Sul, que também já veio a esta Comissão por diversas vezes, a universidade federal e a universidade do Estado. Nós temos que nos debruçar sobre isso para saber como faremos a partir de agora, e o senhor é um grande parceiro.
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Demais Parlamentares pertencentes à Comissão Externa de Queimadas da Câmara dos Deputados, também gostaria de cumprimentar V.Exas.
É muito boa para o Ministério Público Federal esta oportunidade de interagir, dialogar e construir soluções em conjunto com o Parlamento, de apresentar um pouco da nossa experiência, um pouco da vivência experimentada na Amazônia brasileira.
(Segue-se exibição de imagens.)
A temática desta pauta de reunião é a atuação dos Ministérios Públicos e órgãos de fiscalização ambiental, especialmente na questão das queimadas, que seriam o foco, mas, para fazer uma introdução, eu gostaria de destacar aqui os estágios de destruição da Floresta Amazônica.
Inicialmente, o primeiro estágio é o corte seletivo, no qual existe a escolha de determinadas espécies, de maior valor de mercado, e a exploração florestal, com o comércio dessa madeira em âmbito nacional ou internacional. O segundo estágio seria o do corte raso, no qual, após a retirada dessas espécies mais valiosas, a área fica inservível para essa finalidade nº 1 e ocorrem, então, o desmatamento e as queimadas, para a retirada completa da cobertura florestal. Então, aquelas espécies menos valiosas acabam remanescendo no estágio 1. A etapa seguinte seria a da "limpeza", entre aspas, dessa área, para utilização futura. Depois, no estágio 3, realmente não há mais alternativa, retorno. Seria o abandono do solo, com a utilização de pecuária e monoculturas degradantes, enfim, com a utilização de técnicas inadequadas. Posteriormente — as pesquisas científicas evidenciam isso —, em razão, no bioma amazônico, da natureza do solo, ocorre a desertificação, o risco iminente de um processo de desertificação e de savanização da Amazônia.
A Operação Arquimedes, Deputada, entra justamente para evitar a transição do estágio 1 para o estágio 2. A Operação Arquimedes é uma operação conduzida aqui no Estado do Amazonas, mas com repercussão em todos os demais Estados da Região Norte, conforme vou apresentar. Então, eu gostaria de dar um destaque rápido a essa operação, para depois adentrar em alguns outros casos da nossa atuação, do Ministério Público Federal, nesta temática.
Aqui estão algumas premissas da Operação Arquimedes, especialmente a questão da proteção do patrimônio público nacional. Temos percebido que o comércio internacional de madeira, para os países compradores, especialmente os Estados Unidos e os da Europa e da Ásia, é feito por um preço absolutamente injusto, pela riqueza, pela biodiversidade da Amazônia e até mesmo pelo comparativo dos preços de mercado, de outros mercados fornecedores de madeira. O preço da madeira brasileira é muito baixo nesse comércio internacional, não gera nenhuma renda para as populações atingidas, impactadas.
O Estado brasileiro, pelo fato de parte dessa exploração madeireira ser clandestina, não se beneficia com o recolhimento de impostos, dos tributos daí decorrentes. Isso acaba trazendo um impacto econômico, pois é uma atividade bilionária para as pessoas que se dedicam de forma criminosa à exploração da madeira do Brasil.
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Os mercados consumidores parecem ter uma importância fundamental nesta temática. Seriam justamente os países compradores da madeira do Brasil. Por conta disso, temos buscado realizar tratativas de cooperação internacional com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e com as agências americanas. Há interesse também do mercado europeu. É muito importante também que haja essa sensibilização sobre a importância da contribuição e da união dos mercados consumidores da madeira, e não apenas dos países produtores, um deles o Brasil.
A Operação Arquimedes entra com o seguinte diferencial em relação a todas as demais que já foram realizadas aqui na Amazônia: a introdução de tecnologias avançadas e uma presença estatal nos portos de concentração de exploração madeireira. A Amazônia é praticamente um país à parte, e seria absolutamente inviável, impossível que estivesse sempre presente ali um fiscal ou um agente do IBAMA, um policial federal, um soldado do Exército. Para vencer essa dificuldade, surge a necessidade de pensarmos estratégias e de utilizarmos a tecnologia, o que eu vou tentar abordar de maneira bem simplificada aqui. A apresentação vai ficar disponível, mas posso também tirar qualquer dúvida e, eventualmente, aprofundar o assunto numa próxima oportunidade.
A Operação Arquimedes começou em dezembro de 2017 com a apreensão de 479 contêineres de 63 empresas da Região Norte. O mercado consumidor foi esse que eu coloquei. A primeira apreensão, feita nessa data, redundou em quase 10 mil metros cúbicos de madeira, não em toras, mas de madeira beneficiada, madeira já pronta para a comercialização e com valor agregado muito alto por conta disso. Se essa madeira fosse retirada dos contêineres e enfileirada, ela cobriria uma distância de 1.500 quilômetros, distância equivalente à de Belém a Brasília ou, aproximadamente, a de Miami a Boston. Esse gráfico ilustra essa questão.
A fiscalização nos portos de Manaus, como será visto, não é uma estratégia, é algo que precisa ser feito, tanto nos portos de Manaus quanto nos demais portos utilizados pela logística de transporte e de abastecimento da madeira. Aqui vemos alguns desses contêineres que foram vistoriados. Temos uma dimensão mais ampla desses contêineres numa foto aérea. Alguns contêineres já embarcados foram retirados para fiscalização, e foi verificada a irregularidade. Houve a apreensão desses contêineres e o perdimento. A destinação dada foi, basicamente, a de doação para projetos assistenciais vinculados à Defesa Civil e para a construção de pontes. Essa madeira foi doada para diversos órgãos públicos e redundou num benefício social significativo, além de as espécies mais valiosas estarem sendo também leiloadas, em alienação judicial.
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Aqui, o que eu falei com relação aos pontos estratégicos de fiscalização. O Porto de Manaus me parece um porto muito importante porque ele serve aos mercados consumidores como mecanismo de concentração e fluidez para o exterior.
Toda a produção de Roraima, para se ter ideia, é trazida pela BR-174 para o Amazonas e embarcada no Porto de Manaus e posteriormente é exportada para os países compradores ou para os demais Estados do Brasil que têm interesse na madeira.
Uma parte da produção do Acre e de Rondônia também tem essa peculiaridade, e me parece que, também, por parte do Mato Grosso, existe também interesse em utilizar o Porto de Manaus, por meio das calhas dos rios amazônicos, que são as nossas rodovias.
Uma parte da produção madeireira do Peru, da Colômbia, da Venezuela e da Bolívia acaba vindo por estradas e rios até o Porto de Manaus e também é exportada pelo Rio Amazonas, que deságua no oceano Atlântico e, posteriormente, é feito esse abastecimento.
Então, o Porto de Manaus, assim como outros pontos que estão sendo mapeados e devidamente fiscalizados pelas autoridades estatais, evita o estímulo ao comércio da madeira ilegal e, consequentemente, leva a uma menor pressão sobre essas florestas.
Dessas, a perícia documental constatou a existência e validade dos DOFs — muitos DOFs eram cancelados após a barreira de fiscalização presumida dos locais que seriam aferidos.
A perícia volumétrica, em que é utilizado o Método de Arquimedes, o método do matemático grego, faz o cálculo da volumetria da madeira transportada nos contêineres, a comparação com o DOF emitido e o crédito que foi utilizado para o "esquentamento" daquela madeira.
Também foram consideradas experiências de divergências de espécies ou essências florestais. Foram considerados 111 contêineres nos quais existia realmente essa divergência. Muitas vezes se declarava uma espécie de baixo valor e se transportava uma madeira nobre ou, até, uma madeira constante da lista do IBAMA como espécie ameaçada de degradação.
A quarta perícia, que é a mais importante e o ponto sobre o qual eu vou me aprofundar, é a perícia de origem, que consiste no sensoriamento remoto e na rastreabilidade, com a utilização de imagens de satélite.
Aqui está um esquema básico da estrutura das organizações criminosas. Elas são compostas por núcleos, normalmente, da seguinte forma: o núcleo madeireiro utiliza créditos do sistema do DOF para "esquentar" madeira oriunda de áreas ilegais, de detentores de plano de manejo florestal. Os engenheiros florestais, como responsáveis técnicos, fazem a intermediação para o "esquentamento" dessa documentação fraudulenta e o pagamento de propina para servidores públicos, tanto do IBAMA quanto do órgão ambiental estadual, o IPAAM, onde foi identificado isso em investigação aprofundada, com medidas de interceptação telefônica e outras medidas cautelares deferidas pela Justiça Federal. Isso aconteceu no ano de 2018, e a operação foi deflagrada no ano de 2019.
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Para essas técnicas de investigação, tanto a de sensoriamento remoto, que terá uma parte feita agora, quanto a de rastreabilidade do local de extração da madeira por isótopos estáveis, foram adquiridos equipamentos estrangeiros da Alemanha que só existem aqui no Amazonas para fazer essa análise dos isótopos estáveis e para verificar se a área declarada pelo explorador é realmente a área de onde é extraída aquela espécie transportada. Utilizam-se também marcadores químicos, que é uma outra estratégia, que vai ser construída em breve, bem como outras técnicas que estamos levando adiante.
Uma observação, Deputada, que me parece bastante importante, devido a constatação feita pela Cooperação Jurídica Internacional: a rastreabilidade da exploração madeireira do Brasil é razoavelmente satisfatória. Existem mecanismos e normativos que nos permitem fazer essa rastreabilidade. Porém, a partir do momento em que o exportador dessa madeira a despacha para o comércio exterior, toda essa rastreabilidade, infelizmente, tem sido perdida, ou seja, essas informações não têm sido aproveitadas pelos órgãos fiscalizadores estrangeiros. As agências americanas que recebem essas madeiras possuem um mecanismo apartado do mecanismo brasileiro.
Então, seria muito interessante pensar-se na construção de uma ferramenta que permitisse a integração para a geração de alerta de risco. Desse modo, empresas que eventualmente tenham sido identificadas na Operação Arquimedes ou em qualquer outra investigação poderiam receber uma atenção especial das autoridades estrangeiras. Nós temos buscado construir isso, e uma contribuição seria muito bem-vinda.
Para aferirmos a regularidade de planos de manejo, muitas vezes, nós verificamos o seguinte: um determinado empreendedor declarava que, em determinado plano de manejo, havia sido explorado um quantitativo enorme de madeira — muitos metros cúbicos de espécies valiosas —, só que, nas imagens de satélites, de um ano para outro, ou em alguns meses, verificou-se que não houve qualquer modificação da cobertura florestal daquela área; ela permaneceu intacta. Isso revela que, provavelmente, foi utilizada alguma área pública para extração dessa madeira e houve o esquentamento dos créditos do Sistema DOF dessa área.
Diante disso, em 2017, surgiu aqui a empresa Planet. Desde 2017, temos utilizado a tecnologia por meio da qual a empresa fornece diariamente imagens com uma resolução extremamente maior do que as tradicionais: uma resolução de 3 a 5 metros. Essa atualização diária é muito importante, justamente porque evita um problema constante na região amazônica, que é a cobertura de nuvens.
As imagens tradicionais possuem uma atualidade de 30 dias, e, eventualmente, se, naquele dia específico, houver uma cobertura de nuvens, terá uma atualidade de 60 dias. Isso, para fins criminais e para algumas investigações específicas, é um tempo muito precioso, pois o desmatamento ocorre de forma muito rápida. Por isso, essas imagens diárias possibilitam uma utilização muito mais satisfatória.
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Nós conseguimos visualizar de um dia para o outro o que aconteceu naquela área e fazer uma rastreabilidade inversa, verificando dia após dia, observando o passado, a evolução daquela área de queimadas e localizando exatamente o ponto de origem. Em uma área em que está muito grande em determinado dia, nós conseguimos fazer esse rastreamento e identificar o foco de origem. A partir disso, investigações estão sendo instauradas para a responsabilização das pessoas culpadas por essas queimadas.
Existem vários filtros que podem ser utilizados no sistema. É bastante interessante, porque você consegue fazer uma proteção específica sobre terras indígenas, sobre unidades de conservação, sobre projetos de assentamento.
Aqui, um polígono maior, e podem ver que cada um desses polígonos menores é uma imagem diária. O próprio sistema monta um relatório automatizado. Isso é muito fácil de utilizar. Qualquer pessoa — servidor, Procurador etc. — consegue fazer isso de forma muito simples.
Quando se clica nesse polígono, é gerado um relatório automatizado com as imagens do antes e depois — a resolução é muito boa — e é feito o cruzamento dessas imagens com o banco de dados de áreas federais e também de áreas particulares, áreas embargadas pelo IBAMA, propriedades que tenham CAR. Dessa forma, nós conseguimos identificar a autoria de uma forma muito boa.
Esse sistema, que tem sido utilizado a partir do projeto Brasil Mais, permite também fazer a rastreabilidade da origem dos focos de incêndios e queimadas criminosos; a abertura de ramais e pistas de pouso; a evolução de obras públicas.
É muito difícil, às vezes, os órgãos estatais se deslocarem até o interior para verificar se uma escola foi construída, se um hospital foi construído em um município distante, rodovias também, restauração de pistas, financiamentos agrícolas, mas, com essas imagens de satélite, é possível fazer esse acompanhamento.
Muitas vezes, bancos públicos emprestam recursos para o desenvolvimento de atividades que deveriam ser produtivas, mas apenas servem para enriquecimento ilícito de particulares. Por conta disso, então, é possível verificar-se se aquele dinheiro está sendo bem aplicado.
Representações, denúncias de tráfico de drogas e entorpecentes também conseguimos ver. Já houve casos concretos de verificação de plantações tanto de maconha quanto de cocaína, que é possível ser feita por essas imagens de satélite.
Por conta dessas imagens atualizadas diariamente, é possível monitorar todas as balsas que transitam pelos rios amazônicos.
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Em nosso site, a Operação Arquimedes foi categorizada pela Procuradoria-Geral da República como um grande caso. Mais que um caso específico, ela é uma metodologia de trabalho contínua. Reuniões estão sendo feitas para buscar o aprofundamento dessa operação e novas fases, novos desdobramentos dela.
Eu vou pular a apresentação e deixá-la à disposição de V.Exas. Infelizmente, pelo tempo reduzido, vou ter que fazer dessa forma, mas me coloco à disposição para qualquer prestar esclarecimento.
Tudo o que falei foi gerado a partir de um contrato firmado pelo Ministério da Justiça com a empresa Planet, após a experiência bem-sucedida do Estado do Amazonas. Houve uma decisão monocrática do TCU suspendendo esse contrato, mas, felizmente, ela foi reconsiderada, e o contrato está em vigor, gerando resultados muito significativos do ponto de vista investigativo e podendo gerar, posteriormente, com as deflagrações que podem surgir daí, investigações exitosas.
Aqui, uma recomendação conjunta que foi feita a partir das constatações do projeto Amazônia Protege, que é basicamente o cruzamento das áreas federais — das áreas desmatadas identificadas por imagens de satélites — com os respectivos responsáveis pelos cadastros públicos que são utilizados no projeto.
Foi feita uma recomendação conjunta com o Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas com relação às queimadas.
Eu vou deixar isso também à disposição, com os encaminhamentos sugeridos do ponto de vista administrativo.
Isso também implica, como o colega Luciano colocou, a participação dos órgãos estaduais nessa temática, e não apenas dos órgãos federais.
Eu acho importante essa contribuição e esse investimento de recursos financeiros, inclusive para a estruturação dos órgãos ambientais. Uma questão muito presente que temos percebido é o esvaziamento desses órgãos, dos recursos humanos, justamente por conta de aposentadorias, da não reposição de vagas, o que acaba prejudicando essa atuação ambiental.
Finalmente, aqui há alguns dados que foram trazidos pelo órgão ambiental do Amazonas, referentes tanto ao desmatamento, aos Municípios mais desmatados, às áreas que foram mais impactadas, como às queimadas especificamente.
Trago a V.Exas. o objeto principal deste encontro: o Estado do Amazonas, que, infelizmente, consta na terceira posição, atrás de Mato Grosso e Pará; os Municípios em que foi feita essa constatação de queimadas e a distribuição geográfica desses Municípios aqui no Estado do Amazonas; a distribuição de focos de calor de acordo com as áreas impactadas e a evolução mensal das queimadas. Percebemos um crescimento significativo neste ano de 2020, gerando a necessidade de ações enérgicas, ações estratégicas dos órgãos estatais.
Aqui, a Operação Curuquetê II, que foi iniciada a partir desse processo de construção do Ministério Público Federal com o órgão ambiental, com o objetivo de combater o desmatamento ilegal e as queimadas, com a participação de diversos órgãos, inclusive do Exército Brasileiro, da Polícia Federal, do IBAMA, do ICMBio.
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E aqui nós temos uma evolução comparativa da Operação Curuquetê I, no ano de 2019, com a Curuquetê II, do ano de 2020, e percebemos — até o mês de setembro; não encerrou o ano — que houve uma evolução muito significativa do quantitativo de áreas embargadas: elas passaram de 3 milhões e 700 mil, em 2019, para 29 milhões e 900 mil, no ano de 2020.
Parece-me que é muito importante que se dê sequência a isso, que isso seja intensificado, com dados não apenas quantitativos, mas também qualitativos.
Existem outros casos que eu gostaria de deixar aqui registrados, colocando-me à disposição para eventual aprofundamento que se repute importante sobre esses pontos específicos em que existe uma atuação aprofundada do Ministério Público Federal aqui no Amazonas.
O primeiro deles é o Fórum de Logística Reversa, a questão da coleta seletiva e das cooperativas de recicladores, algo essencial para a preservação da Amazônia.
O Fundo Amazônia, o BNDES e a eficiência das doações internacionais para a prevenção e o combate ao desmatamento da floresta — deixei aqui alguns links para o acompanhamento dessa matéria. Existe um inquérito civil instaurado aqui na Procuradoria da República do Amazonas para apurar essa questão.
O Projeto Amazônia Protege, que comentei agora, com milhares de ações propostas, que pleiteia uma indenização de 5 bilhões de reais dos desmatadores.
Outra temática que me parece muito importante é a reforma tributária, que é uma pauta econômica, mas também é importante vincular os incentivos fiscais à questão ambiental. A vinculação de uma questão à outra é algo que tem sido relegado a segundo plano, mas eu acho que é a oportunidade de pensarmos em algum tipo de retorno ambiental para esses incentivos fiscais, e me coloco à disposição para essa articulação.
Na Operação Verde Brasil 2, também foi constituído um grupo de trabalho no Ministério Público Federal, que eu represento aqui no Estado do Amazonas, perante o antigo Comando Militar da Amazônia.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Dr. Leonardo, agradeço muito, em nome da nossa Comissão, a presença do senhor, todas as informações e esse riquíssimo material, sobre o qual, com certeza, a nossa equipe técnica e todos nós Parlamentares vamos nos debruçar.
São objetos da nossa preocupação, desde o início, o desmatamento na Floresta Amazônica e a relação desse desmatamento com a seca no Pantanal. As universidades aqui presentes e os pesquisadores do INPE já demonstraram claramente essa relação, a interligação dos biomas, e a diminuição das chuvas e das águas dos rios voadores, que chegavam a esse bioma e que estão perdendo todas as forças em função do desmatamento na Floresta Amazônica. O senhor traz isso com propriedade, com dados.
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Ao final, o senhor terá ainda um tempo para fazer mais alguma consideração. A nossa equipe, com certeza, precisará conversar com o senhor. Se não puder ser presencialmente, que seja on-line, mas precisamos de mais informações. Com certeza, o Ministério Público nos ajudará muito nas indicações e nos encaminhamentos que a Comissão tomará. Sou muito grata ao senhor.
Neste momento, eu gostaria de convidar o Exmo. Sr. Felício Pontes Júnior, Procurador Regional da República da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão — Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, do MPF, para fazer uso da palavra.
Quero antecipar, Dr. Felício, os agradecimentos. Conheço de perto o seu esforço, o seu trabalho. Eu me emociono com todo o trabalho que o senhor faz em defesa dos povos indígenas. No Mato Grosso, que é um Estado em que há 43 etnias, as áreas que ainda estão completamente sem desmatamento são as que os guardiões indígenas protegem. Infelizmente, há muita ganância no olhar de quem quer avançar sobre as terras indígenas, sobre essas terras protegidas. E o senhor é uma das pessoas que dá sustentação e muita ajuda para que continuemos com florestas de pé.
O SR. FELÍCIO PONTES JÚNIOR - Obrigado, Deputada Rosa Neide. É uma honra estar aqui nesta Comissão, que é tão importante para todos nós hoje, no Brasil. Esse relatório deve ser muito profundo, muito detalhado, porque nós precisamos saber as causas dessa tragédia que vem acontecendo neste ano de 2020, que não é muito diferente daquilo que aconteceu em 2019. Eu gostaria de saudar V.Exa. e parabenizá-la pela iniciativa.
Quero saudar também o Deputado Nilto Tatto, o Deputado Ivan Valente, os meus colegas de trabalho, o Leonardo, o Luciano, o Scaloppe — é muito gratificante ver vocês aqui —, e todas e todos que nos acompanham pela TV Câmara.
Eu queria começar dizendo que nós quatro não fizemos nenhuma reunião prévia para isso, mas acho que cada um vem trazendo até aqui pontos importantes e diferentes, mostrando a complexidade desse problema. E eu queria andar no mesmo jogral, Deputada Rosa Neide. Eu queria ter como ponto específico para esta contribuição uma ação do Ministério Público Federal que me parece muito característica, muito paradigmática, para entendermos o que aconteceu e o que vem acontecendo na Amazônia, no Pantanal, enfim, nesses biomas que foram especialmente atingidos neste ano.
Eu gostaria de começar esta explanação falando dos hotspots, dos dez pontos que já haviam sido identificados pelo IBAMA, no início deste ano, que eram as regiões com maior incidência de desmatamento. Nós sabemos que o IBAMA elaborou o Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental, o PNAPA 2020, e mapeou essas dez regiões com maior incidência desse fenômeno. Juntas, e este é um dado importante, Deputada Rosa Neide, elas respondem por 60% da degradação ambiental da Amazônia — 60%.
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Se nós tivéssemos utilizado esses dados do IBAMA no início do ano, nós teríamos, ou poderíamos ter, um desmatamento 60% menor daquilo que deve ser anunciado na próxima semana pelo Governo Federal e que será — todos os institutos de pesquisa dizem isso — em torno de 30% maior em relação ao ano anterior, o que já foi uma tragédia para todos nós.
E quais são esses dez hotspots? Quais são essas dez áreas, onde o desmatamento estava anunciado desde o início deste ano, por esses dados oficiais, que seria pior que o ano anterior?
Em primeiro lugar, vem a região de Altamira, Terra Indígena Ituna/Itatá, Anapu, Pacajá, Senador José Porfírio, todos elas no Pará. Essa microrregião amazônica congrega essa terra indígena muito peculiar a todos nós, a Ituna/Itatá, a mais desmatada do ano passado, porque, Deputada, é a terra indígena que abriga índios isolados. Eles não vão à Comissão que V.Exa. preside para dizer que a área deles está sendo desmatada e que estão encurralados num território muito pequeno. O desmatamento no ano passado foi extremamente grave para a sobrevivência desse povo, porque se trata de um povo isolado.
A terceira região é a chamada região polarizada de Porto Velho, que engloba Cujubim, Nova Mamoré e Buritis, todas no Estado de Rondônia.
A quarta região é a de Ponta do Abunã e Boca do Acre, que fica ali na tríplice divisa, como nós dizemos na Amazônia, entre Rondônia, Acre e Amazonas.
A quinta é uma região do Amazonas especialmente em voga, porque está no noticiário quase todos os dias: Apuí, Santo Antônio do Matupi e Realidade, na BR-319.
A sexta região é a de V.Exa., onde V.Exa. tem uma atuação muito forte: Juína, Aripuanã, Colniza, Guariba e Guará, localizada onde nós chamamos de noroeste do Estado de Mato Grosso.
A oitava região, também no Estado do Pará, engloba Novo Progresso, Moraes de Almeida e Castelo dos Sonhos, na BR-163.
E a décima região, também no Mato Grosso, é a de Alta Floresta, Paranaíta, Apiacás, Nova Bandeirantes, que nós chamamos na região — todos que a conhecem — de Nortão.
Essas dez regiões já estavam mapeadas no início do ano. E o que o Ministério Público Federal esperava? O que nós do Ministério Público de modo geral esperávamos? Era que essas dez regiões fossem especialmente atingidas por uma operação, ou por dez operações, e que se estabelecessem bases nessas regiões, nesses hotspots, o que não aconteceu. Não houve medidas efetivas, mesmo diante da pandemia e da edição do decreto de Garantia da Lei e da Ordem, o Decreto nº 10.341, de 2020, que autorizava o emprego das Forças Armadas na repressão desses ilícitos ambientais.
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Esperava-se isso, Deputada! Esperava-se que isso acontecesse. Nós estávamos confiantes no início do ano de que teríamos uma redução no desmatamento da Amazônia, mas, infelizmente, a União não adotou a contento as medidas previstas no PPCDAm, que, para quem não sabe, é o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia.
Esse plano é definido por metas de redução do desmatamento que foram assumidas internacionalmente pelo Brasil. E eu chamo a atenção para algumas delas que são importantíssimas para nós, como a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas e, mais especificamente, o Acordo de Copenhague, de 2009, e o Acordo de Paris, de 2015. O Brasil se comprometeu nesses acordos internacionais a fazer a redução do desmatamento.
Esse plano é capitaneado pelo IBAMA e foi muito bem elaborado. O Leonardo nos trouxe fotos de satélite e informações preciosas que foram repassadas ou obtidas pelo IBAMA. E o IBAMA conseguiu construir esse plano. O problema é que o plano não foi adiante. O próprio Ministério do Meio Ambiente, se nós repararmos bem, no site, projetava a queda no desmatamento da Amazônia no ano de 2020, por quê? Porque ele iria, ao mesmo tempo, responder aos compromissos internacionais e fazer com que diminuísse a pressão interna contra o desmatamento, sobretudo, na Amazônia.
Infelizmente, não foi o que se viu. A meta prevista pela Política Nacional sobre Mudança do Clima, a partir do Acordo de Copenhague, foi irremediavelmente descumprida. E foi descumprida, a nosso ver, por conta da falta de atuação eficaz nessas dez regiões — só nelas, não precisávamos ir para outro lugar para que tivéssemos redução no desmatamento da Amazônia. As áreas críticas foram definidas como alvo das ações de monitoramento e controle operativo dos anos de 2016 a 2020, no PPCDAm, e essas áreas críticas coincidem exatamente com essas dez regiões que estavam a nosso dispor já no início de 2020.
Sobre as estratégias alternativas para a manutenção da atividade fiscalizatória ambiental diante da crise sanitária, a União falava no Plano Nacional de Contingência e de Fiscalização Ambiental. Ocorre que esse plano de contingência não prevê que atividades fiscalizatórias serão mantidas, quais serão priorizadas e que medidas serão adotadas para assegurar a continuidade das atividades de comando e controle. Nada disso foi previsto. Então, nós tínhamos um instrumento muito bom na mão, sem nenhuma eficácia e sem nenhuma garantia de que ele iria ser colocado em ação.
E mais: o plano de contingência não substituiu o PNAPA. Ao contrário, ele atribuiu ao Diretor de Proteção Ambiental a tarefa de definir em que medida seria executado o PNAPA de 2020, dado o contexto da pandemia, é claro, porque precisava readequar as coisas, e a necessidade de manutenção de um serviço essencial de fiscalização. Assim, o plano não constituiu, a rigor, alternativa para a manutenção da atividade fiscalizatória ambiental diante da crise sanitária. O que ele proporcionou foi uma diretriz para que as estratégias alternativas fossem implementadas sob a batuta da Diretoria de Proteção Ambiental.
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O IBAMA também não tem assento no Conselho Nacional da Amazônia Legal. Acho que esse é um ponto essencial. O IBAMA não tem assento no Conselho Nacional da Amazônia, nem mesmo tem assento nas suas Comissões. Ele tem assento nas Subcomissões do Conselho, mais especificamente na Subcomissão de Articulação Institucional e na Subcomissão de Integração de Sistemas.
O Gabinete de Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas — infelizmente, essa é a grande constatação deste ano — se restringiu à edição do Decreto nº 10.341, de 2020, de que nós já falamos muito, o decreto da GLO, que autoriza o emprego das Forças Armadas nas faixas de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação e em outras unidades federais nos Estados da Amazônia Legal.
Eu gostaria de ressaltar que, nas dez regiões, nos dez hotspots que nós anunciamos aqui no início, todos têm terras indígenas, quilombolas ou de populações tradicionais dentro ou no entorno dessas áreas. Quer dizer, são áreas que afetam populações tradicionais da Amazônia. Isso deveria ser considerado, para que o Governo pudesse ter atuado de forma eficaz. O que eu quero dizer é que a União tinha todos os instrumentos para fazer isso.
A própria medida da GLO foi implementada somente em 11 de maio de 2020. Ela chega 2 meses atrasada em relação à pandemia da COVID-19 e deve repetir, pelos dados acima, a mesma ineficiência da GLO que também foi instituída em 2019. Nós não podemos perder de vista que tivemos GLO em 2019 também. Em termos absolutos — eu tenho que ressaltar isso —, houve uma redução do desmatamento na Amazônia de agosto a outubro de 2019. E a GLO colaborou com isso. No pouco que a GLO entrou em ação em 2019, não tenho dúvida de que ela nos ajudou muito.
Ainda assim, os alertas seguiram superiores em áreas aos do ano anterior, pois já havia um recorde da década em área desmatada. Todos os indicativos já eram de que o desmatamento seria maior. A GLO, então, determina que, no exercício das atividades fiscalizatórias, os órgãos de execução, ou seja, IBAMA e ICMBio, encontram-se sujeitos às Forças Armadas.
Ocorre que as atividades de fiscalização ambiental não são tarefa primordial das Forças Armadas. A expertise técnica, no caso, é do Ministério do Meio Ambiente. Ao Ministério da Defesa cabe entrar com apoio, e não o contrário. Assim foi feito nos anos anteriores: o Ministério da Defesa e as Forças Armadas entravam no combate do desmatamento na Amazônia, mas entravam como apoio, e hoje entram como protagonistas, sem, a meu ver, conseguirem retirar do IBAMA e do Ministério do Meio Ambiente como um todo as informações técnicas que, há décadas, eles possuem, com o know-how de conceber estratégias de atuação.
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Em síntese, o que eu queria dizer, Deputada, é que nem as ações do IBAMA, nem as ações do ICMBio, nem as ações das Forças Armadas foram capazes de produzir bons resultados, foram capazes de minorar esses ilícitos ambientais no contexto pandêmico vivenciado atualmente no Brasil.
O que é mais constrangedor nessa constatação é que não faltaram recursos. A GLO deste ano possui a previsão de gastos em torno de 63 milhões de reais. Seria uma lástima se esse dinheiro — e foi uma lástima — não fosse empregado de forma eficaz no combate ao desmatamento na Amazônia. Os números, que devem ser divulgados já com atraso pelo Governo talvez na próxima semana ou nas próximas semanas, vão constatar isso.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Dr. Felício. Com certeza, a nossa Comissão vai precisar muito de todos que aqui falaram. Nós faremos novos contatos e conversaremos. O que senhor apresenta aqui chama muito a atenção, e o relatório vai precisar dessas informações.
Tínhamos recursos e tínhamos informações. O INPE já deixou claramente aqui uma série de 10 anos mostrando o que vinha acontecendo na questão climática. Nós tínhamos os dados sobre o desmatamento da Floresta Amazônica, que interferem diretamente no bioma, em toda a Amazônia Legal.
Diante de tudo isso, o Governo Federal, que deveria liderar a discussão com os entes federados, Estados e Municípios, deixou cada um por sua conta, e nós vimos a tragédia que aconteceu. Se não tomarmos as providências devidas e os encaminhamentos acertados, teremos já um desenho para o próximo ano. Haverá outra tragédia anunciada.
Vamos conversar mais. A nossa flora, a nossa fauna e os humanos que vivem nessa região não podem se submeter a isso pela segunda vez, com todas as autoridades estando mais do que avisadas. Um dos palestrantes aqui disse: "Isso tem que servir de alerta". Não é mais nem um alerta. Já é um desenho anunciado do que poderá acontecer em 2021.
Quero também agradecer a presença do Deputado Merlong Solano, do Deputado Paulo Teixeira, do Deputado Nilto Tatto e do Deputado Ivan Valente, que daqui a pouco usarão da palavra.
Neste momento, convido para fazer uso da palavra por 10 minutos, fazendo a divisão do tempo, o Sr. Ricardo Vianna Barreto, Chefe do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais — PREVFOGO, e o Sr. Walter Mendes, Coordenador-Geral de Fiscalização Ambiental, representando o IBAMA.
Sr. Ricardo e Sr. Walter Mendes, representantes do PREVFOGO e do IBAMA, temos muita honra em recebê-los. Sabemos do trabalho que estão fazendo. Sabemos da presença dos senhores e das senhoras que também estão nessa instituição aqui no Pantanal e do trabalho que é feito. Fomos in loco, vimos e sabemos do trabalho em todo o País.
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Estamos atuando da melhor forma possível com o que nos é dado, em função de todos esses problemas pelos quais o País está passando, em relação a esses locais que foram citados pelo palestrante anterior.
Vou fazer um breve resumo da situação da prevenção e combate a incêndios florestais no Brasil. Hoje existem três entidades oficiais responsáveis pelo combate a incêndios no Brasil. A primeira é o ICMBio, responsável por combater incêndios florestais tanto dentro das unidades de conservação quanto dentro da zona de amortecimento, a zona definida de acordo com o plano de manejo, nas unidades de conservação. É aquela zona externa. A segunda é o IBAMA, instituição na qual eu sou atualmente chefe do PREVFOGO. O IBAMA é o responsável por combater incêndios florestais nos assentamentos; nas zonas de amortecimento, em conjunto com o ICMBio; nas unidades de conservação, em conjunto com o ICMBio; e nas terras indígenas. Além disso, damos apoio aos Estados. A terceira instituição legalmente responsável por combater incêndios são os Corpos de Bombeiros comunitários dos Estados.
Eu estava na operação realizada no lado norte do Mato Grosso — há operações no lado sul e no lado norte de Mato Grosso — e vi a dificuldade de deslocamento nessas áreas remotas. Sabemos que a maioria dos incêndios é causada por ação pessoal direta, ou seja, causada pelo homem. Quando esses incêndios são causados pelo homem dentro ou fora de unidades de conservação, há a intervenção desses órgãos que eu citei. Se ocorrer fora das unidades, o combate cabe aos Corpos de Bombeiros. Na maioria das vezes, não se consegue controlar esses incêndios, e eles acabam entrando nas unidades de conservação e nas terras indígenas, como eu disse.
Que dificuldades vimos lá, in loco? Falta de apoio aéreo, principalmente para deslocamento de tropas e de brigadistas. Caiu um helicóptero da Força Nacional conduzido pelo Comandante Renato e pelo Comandante Berberick. Então, uma das nossas maiores dificuldades é a mobilização do pessoal em campo.
Hoje há 1.319 brigadistas no IBAMA. Eu não posso falar pelo ICMBio, mas ele tem contingente semelhante. Além disso, há os Corpos de Bombeiros, o que faz esse número subir para mais de 10 mil brigadistas.
O que nos falta? Falta fortalecimento dessas entidades pelos Estados e pela União. Eu vi um palestrante falando em se criarem brigadas para fortalecer principalmente os Municípios. Concordo plenamente. E há um exemplo claro, que eu vi in loco, na Operação Roraima 2010. Essas brigadas eram treinadas e chefiadas pelos Corpos de Bombeiros. O combate de incêndio florestal é missão-fim dos Corpos de Bombeiros. Isso é fato. Está na Constituição, em seu art. 144, inciso V. Nós temos de fortalecer essas instituições estaduais, fortalecer ainda mais o ICMBio, fortalecer ainda mais o IBAMA, e com isso atacar esses focos de incêndios.
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A criação de brigadas é importante, como eu havia dito anteriormente, porque você não precisa ter 10 mil combatentes só para um período de incêndios. Então, você contrata temporariamente, como é feito no IBAMA e no ICMBio. Em Roraima era feito assim em 2010. Eu não posso afirmar que é feito assim hoje, mas deu certo lá. Eles estão usando esse pessoal treinado, coordenado pelo Corpo de Bombeiros, para atuar nos Municípios. Essa é uma das soluções que nós vemos tecnicamente. A GCIF e o PREVFOGO são órgãos técnicos dos IBAMA, então, nós focamos o lado técnico.
Não tenho mais o que dizer, a não ser que é preciso fortalecer esses órgãos, principalmente os órgãos estaduais, que são carentes. Os Corpos de Bombeiros novos são recém-separados de Polícias Militares. Eles existiam junto. Deve haver um grande investimento nesses órgãos, com a ampliação do quantitativo de pessoal e a contratação de brigadas.
Essas brigadas, repito — e é uma sugestão do PREVFOGO —, devem ficar atreladas aos Corpos de Bombeiros, pois o combate ao fogo é missão dos Corpos de Bombeiros, legal e constitucionalmente falando. Com isso, tentamos diminuir cada vez mais a incidência de grandes áreas queimadas, como vem acontecendo no nosso Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Mais alguma coisa por parte do Sr. Ricardo, ou vocês já concluíram?
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Agradecemos ao senhor.
Nós sabemos da seriedade do trabalho do IBAMA e do ICMBio. Esta Comissão já se debruçou muito sobre isso, defende os profissionais de carreira, defende a organização, defende os investimentos. E sabemos das necessidades dos órgãos. Estive, com outros Deputados aqui presentes, no Pantanal, onde o senhor estava. Vimos o trabalho que estava sendo feito. Vamos continuar, com muito esforço, fazendo o direcionamento do nosso relatório para que realmente o IBAMA e o ICMBio estejam à frente com planejamento seguro, para que a catástrofe que ora aconteceu não volte mais a acontecer.
Neste momento, convido para fazer uso da palavra o Sr. Neurilan Fraga, Presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios — AMM, que tem demonstrado muita preocupação com os Municípios, especialmente os que circundam o Bioma Pantanal, os que estão diretamente no bioma e também com os que estão fora do bioma, mas têm no seu território a presença das nascentes dos rios que banham todo o Pantanal. Ele é um companheiro muito preocupado, um Prefeito que sempre esteve preocupado com a questão ambiental e que demonstrou muitas vezes o interesse de estar junto conosco nesta Comissão.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Sim, sim, perfeitamente.
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O SR. NEURILAN FRAGA - Na pessoa da Deputada Professora Rosa Neide, quero saudar os demais Deputados aqui presentes. E, na pessoa do Procurador Regional da República Dr. Felício Pontes, quero saudar os demais participantes desta videoconferência.
Acompanhei atentamente as falas anteriores. Nós ficamos mais preocupados ainda, Deputada Professora Rosa Neide, porque ficou muito claro na fala do Dr. Felício que essa tragédia, principalmente no bioma amazônico, já era uma tragédia anunciada, prevista. No entanto, o Governo nada fez para que ela fosse evitada. Aí nós fazemos um questionamento: será que no ano que vem não vai acontecer a mesma coisa? Era claro, era anunciado, o Governo tinha conhecimento disso, e o mais lamentável é que tinha dotação orçamentária e financeira para evitar esse desastre no bioma amazônico, no entanto, praticamente nada se fez.
Voltando ao tema, que é a questão do Pantanal, eu quero dizer que, nos últimos meses, o foco da mídia, da imprensa e do Governo ficou extremamente concentrado no Bioma Pantanal, mas na parte úmida, na planície do Pantanal. Pouco se lembrou do planalto (falha na transmissão) das nascentes, dos rios que abastecem a região e levam água para o Pantanal. Os incêndios florestais no Pantanal já foram longamente debatidos, e nós sabemos que eles têm uma série de causas, como a falta de manejo do gado, proporcionando o aumento da biomassa, e a seca extrema, que colaborou muito com a ocorrência desses incêndios.
Por outro lado, é ponto pacífico que o Pantanal vem secando, vem perdendo água há muito tempo. Isso não começou agora. E essa situação é decorrente do mau uso, do mau cuidado que está acontecendo nas nascentes que produzem água para o Pantanal. As nascentes dos rios estão localizadas no planalto. Nós temos Municípios que são produtores de água, que levam água para o Pantanal, e aquela região se torna uma região úmida, com suas características específicas.
Dessa forma, Deputada Professora Rosa Neide e demais participantes da reunião, nós entendemos que, inclusive por previsões já discutidas em outras comissões das quais temos participado, nos próximos 4 anos nós vamos ter um sistema de chuvas muito parecido com este de 2020.
Então, neste momento, para fazer a lição de casa, nós teríamos que desenvolver um programa de recuperação, de preservação e de proteção das nascentes dos rios que abastecem o Pantanal, para que haja água na parte baixa do Pantanal. Não adianta colocar gado no Pantanal para diminuir a biomassa e fazer outras intervenções pontuais, se não se trabalhar a questão dos recursos hídricos para fazer a água chegar lá.
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Aqui no planalto queimou muito mais do que no próprio Pantanal. A cabeceira do Rio Paraguai — a Deputada Professora Rosa Neide é dessa região, eu sou dessa região, a região de Diamantino, Nortelândia, Alto Paraguai, onde nasce o Rio Paraguai — foi toda destruída, foi toda queimada. As nascentes do Rio da Casca, do Rio Manso e do Rio Cuiabá, que é um dos maiores contribuidores de água para o Pantanal, foram totalmente queimadas. As nascentes dos principais afluentes que levam água para o Pantanal foram totalmente queimadas. Ainda há um agravante: essas nascentes estão todas assoreadas, comprometidas, por conta das atividades agrícolas que vêm sendo desenvolvidas nas suas margens.
Então, nós precisamos ter a preocupação de criar um programa que trabalhe na recuperação, na preservação e na conservação dessas nascentes. Evidentemente, isso vai aumentar inclusive a produção de água, e nós teremos que atrelar a esse programa algo para disciplinar as atividades econômicas, porque, a partir do momento em que você definir um programa de recuperação das nascentes, no caso específico de que estamos tratando, Deputada Rosa Neide — e a senhora tem conhecimento disso não de ouvir falar, mas porque presenciou isso, vivenciou isso —, algumas atividades econômicas vão ter que ser restringidas, e isso vai gerar um impacto na economia local. Por essa razão, dentro desses programas de recuperação e preservação teríamos que trabalhar as alternativas econômicas para dar sustentabilidade às pessoas que ali estão, porque nós temos que levar em consideração também quem mora na região. Temos que levar em consideração as pessoas que trabalham na região: os ribeirinhos, os pescadores, os indígenas, os quilombolas e também os empresários, que têm atividades em áreas como o turismo, o agronegócio e a prestação de serviço. É o que nós estamos defendendo.
Eu já andei conversando com alguns promotores que estiveram, no momento de incêndios florestais, acochando os prefeitos. Já conversamos com pesquisadores da Universidade Federal de Mato Grosso, no sentido de juntarmos as forças — Governo Federal, Governos Estaduais, Governos Municipais, sociedade civil organizada, segmentos sociais representativos, aproveitando o Congresso Nacional, aproveitando esta Comissão muito bem comandada pela Deputada Professora Rosa Neide — para elaborarmos em conjunto um programa de desenvolvimento sustentável, de tal forma que recuperemos o potencial de produção de água para abastecer o Pantanal e, por outro lado, ofereçamos sustentabilidade econômica e social para as pessoas que, naqueles Municípios, naquela região, naquele bioma vivem.
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Dessa forma, Deputada, eu quero agradecer a V.Exa. a oportunidade e dizer que nós estamos ávidos por fazer isso. Para se ter ideia, durante os incêndios florestais no Pantanal, algumas entidades me procuraram para que nós fizéssemos um mutirão com os Prefeitos e fossem cedidos caminhões-tanque para levar água para os animais ou mesmo para ajudar no combate aos incêndios. Nós não conseguimos fazer essa mobilização, não porque os Prefeitos não quisessem, mas porque as prefeituras não têm esse tipo de equipamento. Quando têm, é um caminhão-tanque velho para abastecer a cidade. A estiagem atingiu todo mundo. Todos os Municípios estavam com deficiência no fornecimento de água para a sua população, e em alguns havia um caminhão que, muitas vezes, não tinha condições de fazer percursos longos. Então, até nisto nós temos que pensar, na restruturação das prefeituras e do Governo do Estado.
Foi colocada aqui a questão das brigadas. Nós defendemos as brigadas municipais, sim, desde que estejam aparelhadas, treinadas e capacitadas, evidentemente, sob a supervisão dos Corpos de Bombeiros. Nós precisamos ter isso. Nós já temos anunciado que, nos próximos 4 anos, teremos estiagens muito parecidas. Não podemos fazer como o Governo Federal, que, sabendo que havia dez regiões na Floresta Amazônica já anunciadas como regiões de risco, nada fez.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Presidente Neurilan. Nós conversaremos. Já temos alguns encaminhamentos, inclusive junto com o Senador Wellington Fagundes, que coordena a Comissão Externa do Senado, com a qual nós fazemos uma parceria de documentos do Senado e da Câmara para que tenhamos um trabalho unificado.
Aqui também temos o Deputado Vander Loubet, do Mato Grosso do Sul. Ele está fazendo tratativas com a Assembleia Legislativa daquele Estado para que nós possamos ter conversas em comum, inclusive com a organização dos Municípios do Estado vizinho e irmão de Mato Grosso do Sul. Nós sempre afirmamos aqui que o Pantanal é um bioma único. Se dividimos os Estados, o Pantanal não está dividido, e não podemos ter legislação para o Mato Grosso do Sul diferenciada da legislação de Mato Grosso. Tudo isso esta Comissão vai apontar em trabalho conjunto, e o senhor é um parceiro de primeira hora para a nossa Comissão Externa.
Eu tenho alguns Deputados aqui já inscritos que pediram a palavra. Então, eu vou passar a palavra a eles imediatamente. Aqueles que fizeram intervenções anotem agora as posições e as perguntas dos Deputados. Nós também temos algumas questões da equipe técnica que passaremos em seguida aos expositores, para que nos caminhemos para a finalização de nossa audiência.
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11:14
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - É que eu preciso só acertar aqui, Deputada Rosa Neide. É difícil.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Está tudo bem. Estamos ouvindo V.Exa.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Bom dia a todos e a todas.
Quero cumprimentar os Promotores, os Procuradores, os demais palestrantes e os nossos Parlamentares que nos ouvem. Parabenizo V.Exa., Deputada Rosa Neide, pelo seu trabalho à frente desta Comissão Externa.
À medida que vamos ouvindo essas pessoas, os especialistas, a Promotoria, os movimentos sociais, o povo pantaneiro, os cientistas, nós vamos nos convencendo, cada vez mais, de que não é só problema do Pantanal, mas dos biomas — do Cerrado, da Amazônia —, como foi dito aqui por um dos Procuradores, acho que pelo Dr. Leonardo, se não me engano.
Eu queria levantar, primeiro, uma questão sobre a qual fiquei com um pouco de dúvida. Ouvi a palestra do Chefe da Polícia Federal que comandou as operações. Então, o primeiro Procurador que eu ouvi — não sei se houve algum anterior; peço desculpas, se for o caso —, o Dr. Luciano, disse que é difícil responsabilizar penalmente as pessoas que são flagradas nas questões dos incêndios, seja de forma dolosa, seja de forma culposa. Mas a declaração do Chefe da Polícia Federal que investiga os incêndios foi de que 90% dos incêndios são criminosos. Então, ficou uma dúvida para mim.
Acho que há um segundo componente que também vai ser confirmado hoje por todos os outros Procuradores, que são os instrumentos auxiliares de monitoramento que existem hoje — o sistema do INPE e outros sistemas, como o da NASA — e também, eu diria, a precisão com que é possível acompanhar deslocamentos de até 3 metros ou localizar fontes de calor muito precisamente, seja na Amazônia, seja no Pantanal, etc.
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11:18
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Isso tudo tem uma questão política por trás. Se nós formos ver, o aumento não se dá apenas por questões climáticas, por fenômenos naturais, como El Niño, La Niña, estiagem, etc. É claro que há o aquecimento global. Isso tudo já está no nosso radar.
Mas eu queria colocar o seguinte: nós temos um levantamento preciso do que foi o desmatamento, do que é o desmatamento. O Dr. Leonardo apresentou, com muita precisão, números que são assustadores: apreensão de contêineres e multa de 63 grandes empresas. Ele até deu o exemplo de que chegaria a 1.500 quilômetros, no mínimo, se as toras fossem alinhadas. Eu fico pensando, Dr. Leonardo — depois o senhor pode me responder: se isso foi o que foi apreendido, quanto passou ilegalmente? Muito está se destruindo da Floresta Amazônica.
Há, evidentemente, o papel das Forças Armadas. Por exemplo, foi dito aqui corretamente que as operações da Garantia da Lei e da Ordem — GLO, assumidas pelo Comando da Amazônia, certamente deveriam ser de apoio a quem entende e a quem está com os dados, para efetivar a repressão necessária ao garimpo ilegal, ao desmatamento ilegal ou à ocupação de terras indígenas de forma ilegal. Tudo isso deveria ocorrer com o apoio das Forças Armadas, que teriam uma função, vamos dizer assim, intimidatória — ou deveriam ter.
Entretanto, houve o episódio em que garimpeiros ilegais foram levados por aviões da FAB para Brasília, com a anuência do Ministro do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa. Com dinheiro público, os criminosos foram levados a Brasília para dialogar, enquanto técnicos do IBAMA e do ICMBio eram perseguidos, isolados e até intimidados. No entanto, existe lei contra o garimpo ilegal que permite que sejam queimadas máquinas do garimpo ilegal para inibir essa prática.
Então, está na cara de que há desmatamento e capacidade de monitoramento por satélite, como foi feito no caso daquelas balsas apreendidas com 3 mil metros cúbicos de toras, pelo que entendi da exposição. Se você tivesse um sistema para, de fato, monitorar e garantir a preservação ambiental, isso seria fabuloso, porque o Estado teria condições de preservar. Mas o que está acontecendo é exatamente o contrário: a destruição.
No caso do Pantanal em especial, eu acho que nós temos que discutir, sim, um novo modelo. Além das ações de prevenção, que são consenso entre nós, no mínimo, como brigadas de incêndio, aparelhagem para prevenção, aviões de combate ao fogo, etc., também é preciso haver um plano para saber como preservar aquele bioma, particularmente os alimentadores do Pantanal, que são as nascentes e tal.
Pode ser até que tenhamos que discutir um modelo econômico. Nós temos que discuti-lo, não há como não discuti-lo. Mas querer plantar cana no Pantanal, teorias como essa de boi bombeiro... Desculpem-me, mas isso aí a ciência pode detonar. Não é possível que haja esse tipo de proposta. Eu acho isso fora da casinha, como se diz por aí.
Então, quero colocar o seguinte: na verdade, pelo que estamos acompanhando, vai ter que constar, de alguma forma, no nosso relatório que existe neste momento no Brasil um estímulo ao crime ambiental. Existe uma liberação geral das amarras para furar a legislação ambiental, para intimidar órgãos do Estado.
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11:22
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Eu gostaria de fazer uma pergunta aos nossos Procuradores. Vejo que o Ministério Público que cuida da parte ambiental geralmente é bastante ativo, mas o Ministério Público Federal não poderia agir mais? Existe inclusive proposta para que o Ministério Público Federal aja para afastar uma figura que pratica delinquência no Ministério, que é o Ministro do Meio Ambiente. O Ministro do Meio Ambiente é contra o meio ambiente. Ele é a favor de destruir. Ele já falou que ele está lá para deixar passar uma boiada, para flexibilizar toda a legislação, até mesmo o Código Florestal, que aprovamos em 2012, que já liberou 94% de anistia para o desmatamento.
Portanto, indago o seguinte: todo esse trabalho de base que os promotores fazem, que eu ouvi aqui agora, tem consequências no âmbito do Ministério Público Federal para agir? Pergunto isso porque, no caso do Pantanal em específico, o Governo não agiu, obviamente, ou agiu para exatamente deixar queimar. Essa é a minha opinião. Ele não deslocou efetivos para valer àquela região, o que poderia ter feito, e o Ministério não só deixou de fazer isso, como também alimentou essa questão.
Nós precisamos que esse relatório da Câmara dos Deputados seja contundente, baseado na ciência, baseado nos fatos, baseado em estudos do INPE, haja vista que é um órgão governamental que está a serviço da ciência, que está a serviço de combater o que está acontecendo no Brasil. Os depoimentos dados aqui são contundentes. É impressionante como isso não choca. De outro lado, há uma capacidade de rastreabilidade enorme, como já foi dito aqui, para se combater o crime, para se combater inclusive o modelo.
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11:26
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Então, o instrumental está aí. É preciso que as instituições reajam. É preciso também que os Governos Estaduais procurem isso sim. Vão estar preocupados certamente com a questão econômica, com a questão empresarial e tal, mas, se não perceberem a riqueza da biodiversidade, a importância dos biomas para o futuro, o que vai acontecer é uma destruição da própria economia, seja da Amazônia, seja do Pantanal, seja do Cerrado, porque não vai existir água — não vai existir água! Isso é uma política suicida. E nós temos que expandir essa discussão.
Isso me deixa bastante agastado, porque, cada vez que participamos, cada depoimento traz novas questões, e vemos que existe, sim, uma capacidade de observação bastante grande, mas é impressionante ver que o poder central rema a favor da destruição. E nós não podemos nos calar em relação a isso — nós não podemos nos calar.
Deputada Rosa Neide, o relatório que nós vamos fazer, com esses depoimentos agregados que estamos conseguindo, precisa ser muito contundente, ele precisa chegar ao povo brasileiro, precisa chegar a todos, e a ciência precisa nos auxiliar. Isso aqui não é só uma questão brasileira mas também é uma questão que afeta o clima, afeta biomas que são importantes para as gerações futuras, para a humanidade. Então, nós estamos aqui com uma responsabilidade enorme.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Deputado Ivan Valente. V.Exa. é um pilar desta nossa Comissão, que está trabalhando aqui constantemente, debruçado e atento a todas as questões. Vamos precisar muito disso, até o final, para realmente fazer um relatório, Deputado Ivan, que dê conta do que está acontecendo no Brasil. A tragédia não pode se repetir.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Bom dia, Deputada Rosa Neide.
Quero cumprimentar também os colegas Parlamentares, o Deputado Ivan Valente, que acabou de falar, o Deputado Paulo Teixeira, o Deputado Merlong Solano, e cumprimentar todos os painelistas.
Cada vez fica mais explícita a ação política propositada que fez com que se aumentassem e venham aumentando o desmatamento e as queimadas em todos os biomas. Eu quero aqui inclusive ressaltar que, na fala do Dr. Felício, isso ficou muito bem demonstrado.
O Brasil montou um sistema para monitoramento com tecnologia avançada, reconhecido internacionalmente.
A partir desse sistema, foi sendo produzida inteligência e foram sabendo onde ocorrem os crimes. Também com outras informações, inclusive do próprio INPE, e com o acúmulo de conhecimento que o IBAMA vinha tendo, era possível planejar e controlar as ações, para não serem cometidos os crimes a que vimos assistindo.
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11:30
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A minha pergunta refere-se à explanação do Ricardo Vianna, que tenta dar uma justificativa dizendo que quem vai combater os incêndios, além do IBAMA, é o ICMBio, nas unidades de conservação e no entorno, e joga a responsabilidade para os Estados. De fato, historicamente, quem fez esse papel foi o Estado. Mas o IBAMA sempre teve o papel de articular e coordenar as ações, independentemente de serem dentro de unidade de conservação, no entorno ou em terra indígena.
Havia uma coordenação política, que era o próprio PPCDAm. Então, eu pergunto: o IBAMA abdicou dessa responsabilidade? Como isso está organizado hoje? Foi deixado ao deus-dará, para cada canto, cada Estado, cada Município, cada unidade de conservação, e assim por diante?
Eu digo que essa é uma ação propositada, como o Deputado Ivan Valente levantou em sua fala. Desde o início, o Presidente Bolsonaro desautorizou os servidores do IBAMA que estavam trabalhando na ponta e desestruturou e desmontou todo o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento. Inclusive, num discurso político, ele incentivou os criminosos, recebeu-os no Palácio do Planalto e deu-lhes carona em aviões da FAB.
Ainda no ano passado, o Presidente Bolsonaro soltou um decreto criando uma tal de Câmara de Compensação Ambiental. Com isso, ao mesmo tempo em que o Governo desestrutura as ações, ele incentiva e aumenta a criminalidade e diminui drasticamente a quantidades de multas. Não estou com os dados atualizados aqui, mas creio que a diminuição é em torno de 55%. Talvez o IBAMA possa nos passar a informação correta, os números atuais, mas creio que a Câmara de Conciliação não tenha feito sequer a conciliação de 1% das multas. Seria importante que o IBAMA trouxesse essas informações para a Comissão, se ele tiver os dados.
Hoje mesmo, deve estar sendo dada entrada a uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo, para anular essa ação propositada de incentivo ao crime que foi o decreto que criou a Câmara de Compensação. Essa ADI foi assinada por quatro partidos políticos, o PT, o PSOL, a REDE e o PSB, e articulada, evidentemente, com a academia, com instituições da sociedade civil e com todos aqueles que vêm assistindo aos desmandos cometidos pelo Governo Bolsonaro e pelo Ministério do Meio Ambiente.
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11:34
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Ao ver as audiências anteriores e esta audiência, eu acho que a Comissão tem o importante papel de transformar em política de Estado permanente aquilo que vinha dando certo. Nós já protocolamos um projeto de lei para transformar o PPCDAm em política permanente, esse plano que diminuiu em 70% a 80% o desmatamento na Amazônia, que deu altivez ao Brasil nos debates dos fóruns internacionais sobre o clima e a biodiversidade e fez com ele fosse buscar inclusive recursos para o Fundo Amazônia.
Esse plano precisa ser transformado em política permanente. Aliás, o próprio projeto, Deputada Professora Rosa Neide, dialogado com setores da sociedade civil e com a academia, prevê ainda políticas afirmativas para recuperar as áreas degradadas e destiná-las à produção de alimentos, incentivando a agricultura familiar.
Eu também queria perguntar ao IBAMA se foi abandonado aquele programa de controle dos produtos florestais que foi articulado em âmbito nacional, em cuja construção o órgão teve papel importante e para o qual é fundamental a participação e a ação dos Estados. As denúncias que nos chegam e que vêm inclusive para esta Comissão são no sentido de que continuam o desmatamento ilegal e o roubo de madeira. E esse programa é fundamental para controlar os produtos que são extraídos da floresta, como as madeiras, então, quero saber se ele também foi desmontado e desestruturado e está abandonado.
Percebemos claramente, nesta audiência, que muito daquilo que já vinha dando certo foi abandonado e que, de certa forma, há uma ação propositada para incentivar o crime. Nós, em especial os Parlamentares, precisamos ter consciência daquilo a que assistimos mais de perto — e a ênfase desta Comissão, neste primeiro momento, é o Pantanal. A degradação que vem acontecendo nesses biomas, com suas consequências, pode comprometer não somente as populações e a biodiversidade, mas também um patrimônio do povo brasileiro enorme e muito importante, fundamental para pensarmos um país que seja inclusivo, sustentável e justo.
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11:38
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Deputado Nilto Tatto. V.Exa., que sempre tem nos orientado, é nossa referência nesta Comissão. V.Exa. veio ao Pantanal, conhece o Pantanal e está debruçado sobre esta questão, discutindo o relatório que vamos apresentar. Com certeza, Deputado Nilto Tatto, faremos, como Câmara dos Deputados, nosso melhor.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu quero cumprimentar V.Exa., Deputada Rosa Neide, e meus colegas Deputados Ivan Valente e Nilto Tatto, e os demais colegas aqui presentes, mas que ainda não se pronunciaram. Quero cumprimentar todos os que foram convidados para esta nossa audiência. Entre os Parlamentares, vejo também o Deputado Merlong Solano.
Eu gostaria de fazer algumas observações sobre a fala do Dr. Felício, da Procuradoria-Geral da República. Ele fez uma descrição do desmonte da política pública de prevenção do desmatamento e do fogo e, por parte do Governo Federal, do desmonte do ICMBio, do atraso na presença na Região Amazônica, da ausência dos órgãos ambientais nesta fiscalização e da inadequação das Forças Armadas em fazerem fiscalização direta, e não como apoio.
O que eu quero dizer é que todos sabem que a política de Bolsonaro é a política do desmonte das questões ambientais e da preservação ambiental. Ele sempre foi assim como Parlamentar. Ele se ligou a todos os segmentos políticos que criticavam a atuação dos órgãos ambientais e se aliou àqueles que achavam que a Amazônia não deveria ser preservada e que nós não devemos atender as questões internacionais, porque, como eles já desmataram, cabe a nós também desmatarmos. Aquela ONG, o "dia do fogo", do ano passado, foi proposital!
Diante de tudo isso, eu quero fazer duas perguntas. A primeira eu dirijo ao Dr. Felício. Já que são ações propositais, não caracterizam crime de prevaricação, crimes ambientais, todas essas medidas, junto com aquela fala, agora que estamos dentro de uma pandemia e todo mundo está atento a isso, como já ouvimos, "é hora de passar a boiada, de desregulamentar"? Todo esse "desacerto", entre aspas, não é proposital, não caracteriza crime? Estou perguntando isso porque tudo o que foi feito produziu como resultado o aumento violento dos desmatamentos e dos incêndios propositais.
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11:42
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Outra pergunta que eu queria fazer ao senhor: de toda a sua leitura não resulta a proposição de uma ação judicial que responsabilize civil, administrativa e criminalmente o Governo Federal por essas ações no bioma amazônico e no bioma pantaneiro, nossos dois ecossistemas? Estas são as perguntas que eu queria fazer ao senhor.
Em segundo lugar, eu vejo instituições muito atentas, instituições operacionais muito dedicadas, mas, diante dessa força que se constituiu politicamente no Brasil, nós não deveríamos ter outra estratégia para segurá-la? Trata-se de uma força bruta, uma força destrutiva, uma força selvagem e, se não houver uma estratégia mais forte, ela vencerá. Em 2019, houve o "dia do fogo", e a fumaça chegou a São Paulo. Em 2020, foi queimada parcela importante do bioma Pantanal, e todo o Brasil ficou assistindo. Na cabeça da maioria das pessoas, esse cara é um criminoso, esse Governo é criminoso. Que estratégia tem o Ministério Público Federal para isso?
Eu faço esta pergunta ao Dr. Felício e outra às demais instituições, que estão atentas a uma série de questões, já que estão trabalhando nelas. Será que as estratégias não estão aquém da força destrutiva que se impõe? Será que esta força destrutiva não colocou este tema noutro patamar?
Dou um exemplo. Quando uma fazenda pega fogo, se não houver uma ação imediata para responsabilização, alguém pode dizer: "Bem, não houve nenhuma consequência; eu ponho aqui, ponho lá". O resultado é um efeito dominó.
A pergunta que eu faço ao Ministério Público Estadual de Mato Grosso e ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul é se, diante dessa força bruta, diante dessa ofensiva e diante desses criminosos, não caberia uma ação mais ofensiva da nossa parte. O Ministro do Meio Ambiente é um criminoso! O Ministro do Meio Ambiente é um cidadão que está para fazer tudo o que o interesse econômico selvagem deseja. Ele está entregando ao interesse econômico a destruição do meio ambiente. Ele é uma pessoa que tem consciência desse papel. Todo mundo que o vê já percebeu que se trata de um sujeito que está aí para entregar o ouro ao bandido. Ele é um criminoso!
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11:46
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Diante disso, eu perguntaria se não caberia a nós mudar nossas estratégias, tão difusas, tão pulverizadas e, digamos, tão diluídas, em vista de uma força bruta que requer um enfrentamento de outra natureza. Esta é a pergunta que eu faço também aos órgãos de fiscalização estadual, ao Ministério Público Estadual.
Como Parlamentar, meu sentimento pessoal é de derrota num projeto de nação, diante dessa destruição sem precedentes. O que nós devemos fazer para mudar nossas estratégias diante dessa ação tão destrutiva?
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Deputado Paulo Teixeira. V.Exa. também esteve em Mato Grosso, portanto pôde acompanhar in loco a diligência que aqui fizemos, tendo participado de todas as reuniões e ouvido as comunidades.
Hoje nós estamos na 12ª audiência. Nós já ouvimos algumas autoridades, pesquisadores de universidades e pessoas que vivem diretamente no Pantanal. Estamos hoje ouvindo também palestrantes sumamente importantes, que cuidam diretamente da legislação e da defesa direta do Pantanal.
Nós temos uma pergunta, a meu ver, importante de uma internauta: "Existe algum programa de fiscalização participativa em parceria com a sociedade e com o setor privado?"
Informo que temos a participação, pela plataforma Zoom, do Dr. Renan Sotto Mayor, Presidente Nacional do Conselho dos Direitos Humanos. A partir da segunda-feira, ele vai atuar diretamente aqui em Mato Grosso, como Procurador e Defensor Regional dos Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso. Ele será, a partir da segunda-feira, Defensor Regional do Estado de Mato Grosso — atualmente, ele é Presidente do Conselho Nacional.
O SR. RENAN VINICIUS SOTTO MAYOR DE OLIVEIRA - Obrigado, Deputada. Eu queria muito saudá-la. V.Exa. preside esta que é uma Comissão fundamental. Serei breve.
Como a Deputada Rosa Neide afirmou, eu estou vivendo, desde abril, em Mato Grosso e já estou enfrentando dificuldades. Cuiabá e todos os que moram aqui viveram, e ainda vivemos, num período que, para mim, que sou do Rio de Janeiro e estava morando em Brasília, era surreal.
Nós estávamos invadidos, dentro de casa, pela fumaça. Eu nunca tinha vivenciado algo semelhante na minha vida. Perceber que tudo isso é fruto, infelizmente, de uma política ambiental equivocada é muito complicado. Nós esperamos que esta Comissão tenha um relato muito produtivo, em prol da efetivação dos direitos humanos e do direito ambiental para todos os que deles necessitam.
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11:50
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Eu quero muito saudar os Deputados Nilto Tatto e Paulo Teixeira, presentes na audiência, bem como os colegas do Ministério Público Federal, o Dr. Felício, o Dr. Leonardo e todos os representantes do IBAMA, outros palestrantes e Deputados e Deputadas.
Eu gostaria de deixar claro que o Conselho Nacional dos Direitos Humanos ia votar, nesta segunda-feira, uma recomendação sobre as questões ambientais que envolvem as queimadas. Isso, no entanto, acabou não sendo possível. Mas, na próxima segunda-feira, nós vamos votar uma recomendação do CNDH que, sendo aprovada, e eu espero que o seja, eu encaminharei não só a esta Comissão, mas também a todos os órgãos federais e estaduais.
Como a Deputada asseverou, lembro que, a partir da segunda-feira, passo a assumir a Defensoria Regional dos Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso, acumulando a Presidência do CNDH. Eu trabalhei como defensor público federal e regional dos direitos humanos de todo o Estado. Sobre esta temática, eu já me coloco à disposição para, como um dos primeiros temas do meu mandato como Defensor Regional dos Direitos Humanos, fazermos uma articulação com a Comissão e, assim, conseguirmos efetivamente reduzir esta violação dos direitos humanos que nós verificamos. Aliás, eu verifiquei esta situação in loco no Estado de Mato Grosso.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Dr. Renan. Nossa Comissão vai falar diretamente com o senhor, nós precisamos estar muito articulados. Esta recomendação é muito importante para nossa Comissão.
Eu gostaria de passar algumas questões da área técnica, primeiramente, aos representantes dos Ministérios Públicos de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul, bem como ao Ministério Público Federal.
Quais as dificuldades encontradas para a efetiva responsabilização criminal dos culpados pelos incêndios no Pantanal? O Deputado Ivan Valente já havia apresentado esta questão.
No que concerne à responsabilidade civil dos responsáveis pelos incêndios no Pantanal, além do pagamento de indenização para ressarcir danos extrapatrimoniais, que medidas poderiam ser requeridas para a reparação dos danos ecológicos? Já houve algumas falas também no sentido deste apontamento.
Eu também gostaria de perguntar se, à falta de liderança do Governo Federal, os Ministérios Públicos dos dois Estados poderiam iniciar uma ação comum com os Governos de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul, tendo em vista um planejamento articulado para os próximos anos? É bom lembrar o art. 24 da Constituição, que diz claramente que os entes federados agem de forma concorrente na questão ambiental, mas que as normas gerais são do Governo Federal. Digo isso porque alguém tem que fazer o chamamento, tem que liderar, já que, quando não se lidera, vemos acontecer o que está acontecendo.
Para o Sr. Leonardo, Procurador da República da 4ª Câmara do MPF, segue a questão: o projeto Amazônia Protege é destinado a combater o desmatamento ilegal na Floresta Amazônica e é liderado pela 4ª Câmara, tendo já instaurado mais de 3,5 mil ações civis públicas em razão da supressão ilegal da vegetação. Devido ao sucesso e à relevância de tal iniciativa, o MPF pretende ampliar o escopo do projeto ou criar novas frentes de atuação nos demais biomas brasileiros, em especial no Pantanal? O Amazônia Protege também responsabiliza os culpados por incêndios florestais?
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11:54
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Ao Sr. Felício Pontes, Procurador Regional da República da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, segue: como o senhor avalia a eficiência do sistema de combate a incêndios florestais em terras indígenas em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul? Que medidas poderiam ser solicitadas para aumentar a proteção das comunidades indígenas, de remanescentes de quilombos e das comunidades tradicionais locais?
Ao representante do IBAMA nós queremos dizer que convidamos o ICMBio, mas, infelizmente, não recebemos uma resposta a tempo para a participação do órgão.
A contratação das equipes de brigadistas pelo IBAMA e pelo ICMBio foi realizada, em 2020, com quase 2 meses de atraso, o que comprometeu o trabalho de prevenção. As equipes, que deveriam estar em campo desde abril para realizar atividades como a queima prescrita e a criação de aceiros, foram contratadas apenas em julho, tendo sido imediatamente destacadas para atividades de combate às chamas. Os senhores foram informados sobre as causas deste atraso? Como o Ministério do Meio Ambiente pretende evitar que tal falha não se repita nos próximos anos? O Ministério do Meio Ambiente veio aqui e, em parte, reconheceu o erro quanto ao atraso. Como isso impactou o trabalho do IBAMA?
Os senhores avaliam que as equipes destacadas para a fiscalização e o combate aos incêndios têm sido autorizadas em número suficiente? Os servidores destacados para estas finalidades têm recebido o apoio necessário em equipamentos, veículos e segurança? Quais as dificuldades encontradas na autorização do pagamento de diárias? Há muita reclamação neste sentido. Gostaríamos de ouvir o IBAMA sobre estas questões.
Na opinião dos convidados presentes, como a Câmara dos Deputados poderia contribuir para o enfrentamento do problema? Existe alguma norma ou ponto na legislação que poderia ou deveria ser modificado?
São muitas questões. Todos os que estão aqui, se puderem, passem para nossa Comissão, por escrito, as indicações do que nós devemos encaminhar e do que está sendo questionado pelos Deputados, pela equipe técnica que acompanha a Comissão e dela participa, bem como pelos nossos internautas que acompanham o trabalho. Peço aos senhores que encaminhem, por escrito, estas indicações a esta Comissão. Isso é muito importante.
O SR. LUCIANO FURTADO LOUBET - Muito obrigado, Deputada. A pronúncia do meu sobrenome provoca celeumas! Em francês, é "lubê", mas, aportuguesado, é "loubé" mesmo.
Primeiro, eu queria parabenizar a todos pelo nível do debate e agradecer a presença de colegas de longa data, como o Felício, o Scaloppe — somos muitos parceiros —, e o Leonardo Galiano. Todos nós fazemos parte da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente — ABRAMPA e da Rede Latino-Americana do Ministério Público Ambiental, fundada aqui em Bonito, Mato Grosso do Sul, com a participação de Mato Grosso. Nós começamos em cinco países e hoje estamos em 19 países. Hoje nosso colega Scaloppe está na coordenação geral da rede.
Eu falo isso porque nós não podemos esquecer que o Pantanal — pelo menos aqui — é um bioma conjunto em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e também no Paraguai e na Bolívia. É muito importante essa interação com os demais países.
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11:58
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Sendo direto, já vou cumprir o meu tempo de 3 minutos. O Deputado Ivan Valente tocou na questão da dificuldade, e eu queria dizer que nós temos tecnologia para saber onde começou o incêndio, por meio dos focos de calor, com as imagens de satélite, em áreas registradas pelo Cadastro Ambiental Rural. No caso de Mato Grosso do Sul, a parte dos perímetros externos nas propriedades é muito bem delimitada. Então, nós do MP já estamos levantando aqui em quais propriedades iniciou-se o incêndio e onde se alastrou. Mas o problema é a responsabilidade penal especialmente no crime ambiental.
Art. 38 .................................................................................................................
§ 3º Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado.
Não há imagem de satélite que mostre que foi o capataz ou o proprietário da fazenda que colocou fogo naquele local. Existem técnicas periciais que mostram que aquele incêndio foi doloso, proposital? Existem, mas a grande dificuldade é levar isso para o Judiciário e conseguir uma punição penal, fora o fato de as penas serem muito baixas.
No que diz respeito à responsabilidade civil, como se perguntou, isso é muito mais fácil. A responsabilidade civil obriga a recuperação do dano. Ela é objetiva, ou seja, não depende de culpa; ela é de risco integral, isto é, ainda que o fogo tenha começado em outra propriedade, é obrigatória a recuperação da área que pegou fogo; ela é propter rem, ou seja, ainda que o fogo ocupe uma propriedade e que não tenha sido colocado pelo dono, ele é obrigado a recuperar aquela área. Então, é mais fácil. A questão é: os órgãos ambientais terão estrutura para apurar todo esse dano que pegou quase um terço do Pantanal? Essa é a grande discussão.
Para otimizar o tempo, eu queria chamar de novo a atenção para a forma como funciona este Sistema de Comando e Controle. Por mais que se cobrem as multas, efetivamente, não são cobradas, por mais que entremos com ações civis públicas. Eu fui promotor em Bonito e tenho ações de 2003 que não foram julgadas em primeira instância até hoje. Pouquíssimas ações foram julgadas. Então, há toda uma parte de ineficiência. Precisamos trabalhar para ver como é que o sistema comercial, o sistema de negócio, pode valorizar essas áreas.
Eu penso muito na pressão internacional, na responsabilidade da cadeia produtiva em cobrar de áreas não desmatadas, de áreas queimadas ilegalmente. Mas sempre lembramos, Deputado: no Pantanal, por mais que 90% dos incêndios realmente pareçam ser provocados — ainda não está muito claro para mim se isso ocorre no Pantanal; pelo menos, ninguém me respondeu isso ainda —, quanto desses 90%, efetivamente, são para a abertura de novas áreas e quanto são consequências de outras atividades? Por exemplo, alguém já citou, e não sei se é verdade, que o pessoal coloca fogo num local para ficar mais fácil acessar o corixo, quando vai catar isca; ou que o fogo é acidental, provocado pelo pescador turista que fez uma fogueira na beira do rio; ou por vários outros motivos.
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12:02
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Então, enquanto na Amazônia a realidade, pelo que o Leonardo mostrou, é retirada da madeira e fogo para abertura de pastagem; no Pantanal, não sei se isso está claro. No dia 27, em nossa reunião técnica, vamos tentar buscar com a academia a informação sobre onde começaram esses incêndios e quais as prováveis causas. Queremos saber se existe efetivamente ligação com o produtor rural que pôs fogo para a abertura de área ou se são outros motivos, outras possibilidades. Em alguns casos, nós já levantamos a informação de que o incêndio começou lá na beira do rio, num local a quilômetros de distância da sede da propriedade. Em tese, não seria um local de abertura de pastagem.
Novamente, chamo a atenção para a necessidade de buscarmos alternativas que valorizem as áreas preservadas, para que o sistema produtivo compense mais, para que gere mais dinheiro manter o meio ambiente preservado do que efetivamente colocar fogo para conversão em área de pastagem ou coisa parecida.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Dr. Luciano.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Ele é parente do Deputado Vander Loubet, Deputada Professora Rosa Neide?
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - É parente do Deputado Vander.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Os dois têm o mesmo sobrenome.
O SR. LUIZ ALBERTO ESTEVES SCALOPPE - Eu quero argumentar diretamente aos Parlamentares, ao Deputado Nilto Tatto, ao Deputado Paulo Teixeira, ao Deputado Ivan Valente, à Deputada Rosa Neide, com manifestações que nos dão esperança e com as quais concordo inclusive.
Eu queria comentar o tema do ponto de vista do Ministério Público, usando como gancho o que falou o Felício. Parece que nós combinamos, mas não nos vemos há muito tempo. Há tempos não vejo o Felício. O Leonardo e eu participamos de um encontro latino-americano. Com o Loubet, nós dirigimos a Rede Latino-Americana de Ministério Público Ambiental. Estamos agora com a atual direção, coordenando um grande projeto de pesquisa que envolve 19 países. É como se fosse um jogral natural.
Realmente, o Felício tem razão, porque nós temos a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente — ABRAMPA, mencionada pelo Luciano, onde nós estamos muito articulados e surpresos com a agressão política, especialmente com ações de política de Estado contra essas coisas que nós estamos defendendo. Temos também uma integração na Rede Latino-Americana com Ministérios Públicos de outros países. Ainda é incipiente, demanda grande esforço, mas faz 10 anos que estamos fazendo isso. Estamos com a ABRAMPA há 20 anos.
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Nós quatro ficamos praticamente na atuação de supervisão também. Além da execução, há a supervisão de coordenação, de estímulo. Por isso, essa conexão existe.
Por que eu estou falando isso? Estou dizendo que o Ministério Público Ambiental se conectou, está conectado. O problema é que, na ação de contenção, é preciso que existam dois outros agentes: o Poder Judiciário e o Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal.
Com relação ao Poder Judiciário, eu faço uma crítica. Obviamente, isso é da minha responsabilidade. Há um grande problema que nós superamos, de certo modo, pela própria missão do Ministério Público, como avaliam. Há uma cultura civilista, contratualista e protetiva que ainda não consegue assimilar a função social da propriedade. É uma dificuldade!
Houve um movimento aqui em Mato Grosso, há tempos, para se fazer uma vara judicial do agronegócio. Agora, eu fiquei sabendo que a minha faculdade de direito — acabei de me aposentar — está criando uma disciplina do agronegócio na graduação. Isso é uma estupidez! O Poder Judiciário rechaçou isso. Na faculdade de direito, estão começando a movimentar os professores contra isso.
Há o ingresso de uma mentalidade, de um exercício ideológico, de uma falsa linha de pesquisa no direito para poder embutir teses que, na verdade, são antagônicas ao meio ambiente, não são de sustentabilidade. Não há essa inocência ou essa vontade. Há uma disposição de destruir.
Há um movimento nacional — eu tenho essa informação — de retirada dos Ministérios Públicos dos Conselhos, como o Felício disse, do IBAMA e do Conselho da Amazônia. E não é só isso: quando este Governo entrou, demitiu 12 membros do Conselho Federal de Educação, todos de alta qualidade, e colocou pessoas de entidades privadas. Portanto, isso é política. Eu sou contra isso, porque é uma política equivocada de interesse do Brasil. Não é uma política do Ministério Público. Se cumprisse a sua missão, seria em defesa dos direitos coletivos. Mas caminhamos por lados técnicos e temos que fazer isso, como disse o Luciano. Nós precisamos de prova, precisamos de sustentação. São coisas pequenas. Por exemplo, para mim, no novo mundo tecnológico, as imagens e a afiliação de imagens não precisam nem de validação, se temos a origem correta e justificada. Não precisa de validação por relatórios técnicos. Há juízes ou juristas que pensam que tem que ir à área que pegou fogo um oficial de justiça, para relatar, num determinado momento, com um mandato, um relatório sobre o local e assinar pessoalmente o relatório, como se isso valesse mais do que as imagens. Então, além daquela cultura protetiva do Poder Executivo, há uma cultura jurídica que não consegue avançar e aceitar a função social.
Nós ambientalistas, com todas as posições partidárias e políticas, já superamos isso. É por isso que há uma certa harmonia. Nós temos um entendimento no sentido da importância do meio ambiente. Portanto, conseguimos superar algumas coisas. Mas, na cultura jurídica, isso não se supera.
E há uma coisa a mais que eu queria colocar aos Deputados. Quem faz execução da política nacional, que é de antes da nossa Constituição, é o Poder Executivo, o IBAMA, o ICMBio, as SEMAs, é o Governo Federal, é o Governo Estadual.
Por exemplo, nós conseguimos com o Governo Estadual, por meio de pressão, reunir a coordenação, como eu pude noticiar antes, e ela começou a funcionar. Nós pressionamos, assim como várias entidades pressionaram.
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Quero dizer que tivemos a presença magnífica, participativa e aceita das ONGs por causa da crise. Nessa hora, todo o mundo gostou das ONGs, que arrecadaram, trabalharam, estiveram presentes e foram voluntárias. Na Chapada dos Guimarães, foram os voluntários que começaram toda a articulação, avisando a Polícia Militar e instruindo os bombeiros que vieram nos socorrer depois. Foram os voluntários que arrumaram alguns meios para eles. Os voluntários e as ONGs foram fundamentais nessa crise. Eles só foram aceitos porque era uma crise. Normalmente, não os querem no dia a dia.
Nós temos no Parlamento Estadual, a cada dia, projetos de lei criando coisas. Há, por exemplo, um decreto do Governo permitindo correntão. É o absurdo do absurdo! É uma grosseria! É uma vulgata! Isso é vulgar, mas estão fazendo. Nós temos uma luta política nisso. No nosso caso, é uma luta política institucional de defesa dos direitos coletivos. Essa é a verdade.
Se o Poder Executivo é tomado, como disseram os Deputados, nós do Ministério Público ficamos sem instrumentos, sem meios, como reclama o Felício. Nós estamos a todo o vapor com essa harmonia, com articulação, com ideias, com criatividade, recebendo prêmios. Articulamos, mas falta alguém que caminhe no campo para autuar o infrator e fazer a repressão.
Agora que o Exército entrou no último momento aqui, por exemplo, nós pudemos romper entradas que eram cerradas com trilhos soldados. Nós temos fotos disso, temos filmes disso. Entretanto, só o Exército poderia fazer aquilo. Nós não tínhamos outros meios. O Batalhão Ambiental tem feito um esforço grande, mas ainda estamos preocupados com a reforma da sua sede, pois o Batalhão Ambiental Estadual não tem nem sede. Nós não temos um CRAS. Com o esforço do Ministério Público, articulando, fazendo uma notificação recomendatória, conseguiu-se aumentar a velocidade para se atender. Com a crise, vieram as ONGs, que arrecadaram com a população recursos para ajudar a fazer a manutenção.
É esse o dilema. Quando o Poder Executivo entra na inércia, o Ministério Público também se enfraquece. Se o Judiciário não sustenta suas ações e se acomoda, o Ministério Público se enfraquece. Se o Ministério Público não cumpre sua missão, o povo está perdido. Na verdade, nós precisamos saber que são vários atores nesse espaço. O Felício comentou sobre esses atores, e eu poderia enumerar muitas coisas. Eu, o Luciano e o Leonardo temos nossa vivência.
Quero dizer agora, por último, que essas operações, quando são feitas... O Deputado Ivan Valente falou: "Passa muita coisa?" Não temos dúvida. Não temos dúvida. Isso é igual crime organizado com droga: passa uma carreta de um lado para passar duas carretas de outro lado. Eles fazem a mesma coisa. Eles mandam caminhões de madeira via Alto Araguaia, mas passam lá em Barra do Garças. Nós pegamos, em 1 dia, 80 caminhões com madeira. Tudo era ilegal.
Nós ainda temos problemas para leiloar esses caminhões. Nós precisamos leiloá-los. Nós não queríamos leiloar, nós queríamos que isso não saísse da floresta. Então, há muitas ações.
A pecuária extensiva é um crime hoje em dia. Nós temos tecnologia para fazê-la de forma intensiva. Eles precisam é de mais pastos e ficam com essa conversa fiada de que estão alimentando o mundo. Eu não acredito que muitas dessas pessoas estejam preocupadas com a alimentação do mundo, porque nem caridade fazem. Elas estão preocupadas com o lucro. Para dizer a verdade, é isso. E eu estou dizendo oficialmente.
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Nós estamos no nosso caminho. No Ministério Público, muitos colegas me contrariavam, porque eu achava que deveria participar, como vários outros colegas de Minas Gerais e de outros lugares, dos coletivos institucionais, como o Conselho Estadual do Meio Ambiente — CONSEMA e o Comitê de Bacias. Eu estou quase desistindo, estou com os promotores, porque há uma agressão e agora uma disposição, no Estado do Mato Grosso, de retirar o Ministério Público. Nós só estamos com voz, e eles querem retirá-la. Por quê? Qual é o lucro disso? É porque há uma ação executiva do Executivo e nós precisamos pedir a proteção do Judiciário, com mandado de segurança. Essa luta se torna um pouco mais árdua também. Nós precisamos de mecanismos. Nós conseguimos financiamento externo, mas precisamos de mecanismos financeiros, porque o Ministério Público sozinho não compra imagem. Então, ele precisa também estar abastecido para suas ações repressivas de reintegração e de recuperação.
Eu queria só colocar isso e agradecer. Desculpe-me se me estendi um pouco. Para mim, é um prazer imenso estar com todos aqui.
Quero saudar o Dr. Renan, que está aparecendo por aí. Ele tem um sotaque que me parece cuiabano e está chegando a Mato Grosso. Nós estamos à disposição dele também.
Eu quero valorizar o trabalho do IBAMA, do ICMBio e da Polícia Federal em alguns lugares. Essas contradições existem em todos nós. Há pessoas que dirigem a Polícia Federal e têm visão contrária, mas há pessoas que são grandes companheiros. No Ministério Público, há gente que às vezes também não concorda conosco. Esta é uma coisa que eu acho que é da luta democrática
Para finalizar, acho que nós deveríamos radicalizar essa democracia e aumentar e valorizar mais a participação popular séria nos órgãos, com mais comitês de bacias hidrográficas, porque o nosso trabalho seria mais fácil, inclusive o trabalho dos órgãos estatais, da SEMA, do IBAMA e do ICMBio. Não poderia ter sido montado o Conselho da Amazônia retirando-se esses agentes estatais. Isso foi um absurdo. Se não voltarmos a ter participação, nós continuaremos a resistir, mas o muro legal que construímos vai caindo, e ele cai sobre nós, porque, como dizem o Deputado Ivan Valente e o Deputado Nilto Tatto, essas coisas são contra a humanidade.
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Dr. Scaloppe.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - É um carioca que vai virar mato-grossense. Já está mato-grossense.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Ele veio a Mato Grosso para se casar, Dr. Scaloppe. Uma moça o chamou para cá e foi muito bom. Acho que ganhamos muito. Eu já agradeci a ela pessoalmente: "Você nos ajudou". Então, merece todo o nosso respeito e carinho a Dra. Rosana, defensora pública, que também faz um trabalho belíssimo aqui no Estado de Mato Grosso e trouxe para cá o Dr. Renan. Essas são parcerias com as quais a sociedade ganha.
Gostaria de dizer que o Dr. Scaloppe faz um trabalho de guardião mesmo da questão ambiental. Eu desejo que os senhores do Ministério Público não desistam, porque a sociedade civil, neste momento, está expurgada. Dr. Scaloppe, o senhor citou a educação, e estamos vendo isso em todos os níveis, como a retirada da eleição de diretor de escola. Assim, a sociedade não pode ajudar mais na gestão democrática das instituições. As crianças, desde pequenas, aprendem o que é participação, e aqui já se começam a fazer cortes, dizendo que o gestor de escola é uma indicação política. Parece que entramos em um trem, engatamos uma ré e chegamos no século XVIII, em que até a professora era uma indicação de quem estivesse no comando das municipalidades. Então, precisamos, realmente, ter muita força e começar a acelerar, porque este momento há que passar.
O SR. LUIZ ALBERTO ESTEVES SCALOPPE - Deputada Professora Rosa Neide, quero fazer só um comentário para registrar aos Deputados a beleza, por exemplo, do pioneirismo do Luciano Loubet, ao conseguir nos reunir e fundar a Rede Latino-Americana de Ministério Público Ambiental. Nós precisaríamos da Câmara dos Deputados também nos apoiando nessas ações, com o Paraguai, com a Bolívia, também no campo amazônico. O Leonardo, o Felício e eu estamos integrados e articulados nesse movimento criado pelo Luciano, mas a Câmara faz um movimento para integrar os Ministérios Públicos da América Latina.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Com certeza, Dr. Scaloppe. Conversaremos sobre essa questão e nos articularemos juntos. Neste momento, se não unirmos a força de cada um, individualmente, como instituição, o correntão vai ser passado sem que ninguém perceba. Como o senhor disse, pode ser feita uma lei para autorizar o correntão. Então, temos que estar muito atentos a essa questão.
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Eu fiz algumas anotações, mas, primeiro, eu queria agradecer, Deputada, ao Dr. Juliano Baiocchi, Coordenador da 4ª Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF, nosso Subprocurador-Geral da República, inicialmente convidado, que, por causa de participação em sessão no Supremo Tribunal Federal, nesta manhã, me fez este convite.
Quero registrar o agradecimento tanto por esta participação quanto por todo o apoio que a 4ª Câmara tem nos dado ultimamente, seja nas indicações para representação perante órgãos externos, seja internamente, para as nossas ações, porque precisamos desse apoio institucional também dentro do Ministério Público Federal, na linha do que o Dr. Aras, nosso Procurador-Geral da República, tem externado.
Essa Comissão é muito qualificada, tanto pelos Deputados que estão aqui presentes quanto pelos demais Deputados que a compõem. Eu registro aqui o nome de um Deputado que não está presente, mas que tem uma importância muito grande em matéria ambiental: o Deputado Alessandro Molon.
Eu queria fazer alguns comentários rápidos referentes às falas dos colegas e, depois, referentes às perguntas e às considerações trazidas pelos Deputados.
Com relação aos dez hotspots, que seriam os pontos estratégicos de fiscalização na Amazônia brasileira, trazido pelo colega Felício, eu coloquei no chat que conseguimos apenas a implementação de um deles, o GIASE, uma unidade da Polícia Federal alocada em Santo Antônio do Matupi, um polo madeireiro extremamente importante, com problemas ambientais e indígenas enormes, entre os Municípios de Apuí e Humaitá, no sul da Amazônia, justamente no arco do desmatamento.
Estamos buscando a expansão da utilização desse GIASE para outros órgãos ambientais, como o IBAMA e o ICMBio, e o órgão ambiental estadual. É importante que haja o reforço desses órgãos, mas que isso seja expandido, como o colega Felício colocou, para os demais hotspots.
Isso que estamos falando foi objeto de formulação de um pedido específico em ação civil pública apresentada na Justiça Federal aqui do Amazonas. Parece-me que não houve o deferimento das medidas liminares pleiteadas, porque precisava de antecedentes. Mas estamos acompanhando isso. Se for o caso, caso necessário, haverá a interposição de recursos, visando à sensibilização do Poder Executivo para investimento na Região Norte. A questão do combate ao desmatamento precisa de pessoas para executá-lo, redigir as peças, fiscalizar. Elas precisam estar ali presentes. Então, precisamos disso.
A GLO trouxe um apoio importante do ponto de vista de presença estatal na Amazônia brasileira. Mas é necessário que ela seja aprimorada com a integração dos órgãos ambientais também presentes nessas iniciativas da GLO, com a construção de estratégias conjuntas com os órgãos técnicos. E trazemos a presença relevantíssima do IBAMA, da Polícia Federal e do ICMBio nas áreas que lhes competem. Esses órgãos técnicos é que vão dar justamente o encaminhamento para essa coordenação técnica. A coordenação técnica tem que ficar com os órgãos ambientais e a coordenação logística, de força estatal, de deslocamentos, com as Forças Armadas, que têm expertise, conhecimento e orçamento para isso.
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Então, nós precisamos buscar uma sintonia e a superação de disputas corporativas, que não contribuem com nada. Temos uma sinergia muito boa, aqui no Amazonas, com os órgãos mencionados e os gestores respectivos. O Superintendente da Polícia Federal, Dr. Alexandre Saraiva, um excelente gestor, deu todo o apoio para a Operação Arquimedes ser desenvolvida. O atual Superintendente do IBAMA no Amazonas, Dr. Rezende, também veio a contribuir recentemente com essas tratativas, superando uma dificuldade que tínhamos aqui, porque o anterior Superintendente do IBAMA no Amazonas foi preso na deflagração da Operação Arquimedes — houve prisão em flagrante e, posteriormente, ações judiciais. Outros gestores que vieram depois dele também enfrentaram algumas dificuldades. Enfim, as questões não foram tratadas, mas estão sendo tratadas agora pelo atual gestor. Então, é muito importante a presença dele aqui no Estado do Amazonas, assim como a do chefe da Receita Federal dos portos, para organizar essa questão do comércio exterior.
A vigilância por satélites é como se fosse a fiscalização dos infratores de trânsito. A pessoa que sabe que existe um radar ou uma barreira eletrônica diminui um pouco a velocidade, ainda que ela depois acelere, o que não acontece se ela não souber o local em que há essa câmera de segurança. Se ela sentir que há uma presença e que há um monitoramento on-line — é o caso atual —, isso vai gerar um efeito inibidor importante na questão do desmatamento.
O sistema exposto aqui de forma muito resumida foi contratado inicialmente para algumas áreas do Amazonas, nos anos de 2017 e 2018, no interesse da Operação Arquimedes, e expandido depois para o Estado do Amazonas como um todo. Daí nós conseguimos trazer diversas outras situações importantes. E agora, no final do mês de setembro, houve a celebração do contrato em âmbito nacional. Essa tecnologia está disponível não apenas para a Polícia Federal, mas também, com a celebração de termos de adesão, a todos os órgãos federais. O INPE e o IBAMA podem utilizá-la, inclusive sem custos adicionais para isso, para reforçar as suas tecnologias internas, que foram bastante aprimoradas e sofisticadas com esse ganho que houve agora.
Vou adentrar agora as falas dos Deputados. Inicio com a do Deputado Ivan Valente. Eu fico feliz de rever dois Parlamentares do Estado de São Paulo. Eu sou formado pelo Largo de São Francisco, da USP, e já acompanho a atuação Parlamentar de S.Exas. há algum tempo. Sobre a dificuldade de identificação do autor do desmatamento e das queimadas, essa é uma questão bastante sensível, justamente porque as imagens de satélites conseguem sempre identificar a materialidade do crime.
Existem dois elementos básicos para promover uma persecução criminal, ajuizar as ações penais, que são a materialidade delitiva e a autoria. A materialidade está mais do que satisfatoriamente demonstrada e comprovada com as imagens de satélite. Existe uma cadeia de custódia, que é um elemento da Lei Anticrime, justamente para a geração de IDs dessas imagens que são trazidas com os relatórios automatizados periciais.
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Então, nós temos um elemento muito seguro para o ajuizamento de ações, no que diz respeito à materialidade. E essa materialidade é suficiente para justificar as ações cíveis. Portanto, havendo uma vinculação, ainda que não se demonstre o elemento subjetivo da conduta, ou seja, se a pessoa teve a intenção, se realmente praticou a ação, o mero fato de ser proprietária de uma área desmatada gera para ela uma responsabilidade objetiva, pela nossa legislação, para responder pelos danos ali causados. Ela tem o dever também de vigilância sobre essa área, caso tenha interesse.
A qualificação das multas é uma questão realmente importantíssima. Percebemos que muitas vezes ocorrem volumes de atuação e pouca qualificação dessa atuação, porque a identificação da autoria não está satisfatória. Eu tenho que fazer críticas também aos órgãos ambientais, e isso numa visão um pouco mais pretérita, porque existia muita vontade de gerar números, mas esses números não refletem efeitos práticos. São muitos autos de infração lavrados, às vezes, contra laranjas, sem viabilidade de execução patrimonial do real responsável por aquela área. Então, precisamos pensar nessa temática, e temos trabalhado isso com os órgãos locais.
Quanto à quantidade de madeira que eu comentei aqui, os 463 contêineres apreendidos pela Operação Arquimedes, foi um raio-x de um dia. Era o que estava presente no Porto de Manaus e foi apreendido, salvo engano, no dia 12 dezembro 2017. Outras apreensões foram feitas no decorrer da operação. No ano de 2019, nós tivemos muitas apreensões, assim como em 2020. Esse monitoramento é constante.
Nós sabemos, como alguém colocou aqui, salvo engano o colega Luciano, que o crime organizado sempre pensa em estratégias para burlar a fiscalização. Então, não podemos nos acomodar. Temos que pensar em novas frentes. Uma questão interessante que começamos a perceber, numa constatação com o IBAMA, foi que, como o Porto de Manaus estava sendo mais monitorado e tendo uma presença estatal significativa, começou-se a pensar em rotas alternativas para o escoamento da madeira da Floresta Amazônica.
Eu vou dar o exemplo de um caso concreto que reflete bem isso. A produção madeireira de Roraima, como coloquei, obrigatoriamente tem que vir para o Estado do Amazonas pela BR-174. Normalmente, ela é deslocada dos portos de Manaus para o mercado consumidor. Para evitar isso, uma madeireira saiu de Roraima, passou por Manaus e foi, pela BR-319, até Rondônia — isso era o DOF —, onde foi apreendida. Foram apreendidos oito carregamentos de madeira, oito caminhões. Enfim, era uma quantidade bem significativa. Essa madeira ia para o Porto de Paranaguá, no Paraná.
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As balsas apreendidas foram várias. Aquele foi um caso concreto. Agora, com essa tecnologia, é possível fazer o monitoramento das balsas que estão transitando pelos rios, principalmente pelo Rio Madeira e outros rios importantes do Amazonas. Então, é provável que haja outras apreensões caso se insista pela via da ilegalidade.
Uma questão também importante trazida por um Deputado é a da intimidação de fiscais. Isso é algo extremamente pernicioso para o funcionamento de qualquer órgão ambiental, especialmente para o IBAMA, com as represálias que têm ocorrido recentemente, o que foi, inclusive, objeto de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, assinada por diversos colegas, envolvendo o Ministro do Meio Ambiente.
Tivemos dificuldades na tramitação dessa ação. Ela foi ajuizada no Distrito Federal, sendo inicialmente declinada por conta da prevenção de uma ação popular, que me parece que nem estava mais em trâmite, para Santa Catarina. Posteriormente, houve um recurso do Ministério Público para que a ação voltasse para o Distrito Federal, e isso foi acatado pelo TRF, com a determinação que se apreciasse o pedido de afastamento do Ministro. Esse pedido foi indeferido pelo juízo de primeira instância e está sendo apreciado pelos colegas com a atribuição da matéria.
Percebemos que o uso político dessa questão não resolve o problema. Precisamos pensar em estratégias de construção de soluções no uso de todas as forças possíveis — estatais, partidárias, políticas, institucionais —, para que consigamos superar esse problema. Este foi o sucesso que obtivemos na Operação Arquimedes: a junção da Polícia Federal com o Ministério Público Federal, o IBAMA, a Receita, sem divergências. Enfim, esse é um encaminhamento importante.
Com relação à fala do Deputado Nilto Tatto, quanto ao PPCDAM, essa delegação para Estados é também bastante preocupante. Se não houver a devida estruturação dos Estados para atender efetivamente a essa finalidade, fica apenas um jogo de empurra-empurra, e ninguém faz nada. É preciso que sentemos junto ao órgão federal e estadual para que tracemos estratégias em conjunto.
A política de desmonte da questão ambiental é, realmente, uma preocupação nossa. Temos percebido o esvaziamento dos órgãos ambientais e também de orçamento deles para o enfrentamento dos desafios que lhes são postos. Mas, por questão de justiça, não posso deixar de registrar o apoio e o reconhecimento feito no dia da deflagração da Operação Arquimedes, em 25 de abril de 2019, pelo Presidente Bolsonaro e pelo Ministro Sérgio Moro, então Ministro da Justiça, que, imediatamente, após o cumprimento dos mandados de busca e apreensão — e a notícia já estava circulando pelos veículos de comunicação —, enalteceram em suas redes sociais, no Instagram e no Twitter, a importância da Operação Arquimedes e o diferencial dela para as demais. Então, esperamos que esse discurso sinalizado no passado se reflita em apoio efetivo dos órgãos do Poder Executivos e dos órgãos locais.
Os órgãos locais possuem muito boa vontade, mas precisam realmente dessa estruturação.
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Com relação às novas estratégias contra as forças políticas presentes, tenho a dizer que no ano passado, salvo engano no mês de junho, tivemos uma reunião com o Ministro Ricardo Salles para compartilhar as informações referentes à Operação Arquimedes e dizer da importância da presença do IBAMA, do órgão ambiental federal, nos portos de exportação. Naquela ocasião, S.Exa. disse que tomaria a iniciativa de reforçar a presença desses órgãos nos principais portos do Brasil. Inclusive, foi feito um levantamento sobre a quantidade de madeira exportada por cada porto de Manaus. Eu tenho esses dados e poderei repassá-los, caso haja interesse da Comissão. Então, foi externado pelo Ministro que seria tomada uma iniciativa de reforço nesses portos, principalmente no Porto de Manaus, no Porto de Paranaguá, no Porto de Santos e no Porto de Belém, que são os quatro portos estratégicos no tocante a essa temática. Agora precisamos que o discurso se implemente na prática.
O combate ao crime organizado ambiental não é exclusivamente uma questão ideológica ou de polícia, mas é uma questão política, parece-me, porque, do jeito que a situação está, a única coisa que nós temos constatado são os prejuízos ao setor produtivo legal. Existe uma concorrência desleal absoluta entre os que caminham na ilegalidade e os que têm obrigação de gerenciamento, obrigação de cumprimento das normas ambientais, obrigação de apresentação dos documentos necessários. Isso tem implicado o esvaziamento do patrimônio nacional, que é a Floresta Amazônica, com todas as suas riquezas e sem reversão de qualquer benefício para as populações atingidas nem para o Governo, como eu mencionei na minha fala inicial. Daí ocorre justamente o que todos não querem, que é a subtração das riquezas nacionais.
Com relação às colocações e às perguntas da Deputada Professora Rosa Neide, Presidente desta Comissão, a quem agradeço pela oportunidade e pela compreensão por eu ter extrapolado o tempo, penso que algumas delas eu já abordei quando respondi as perguntas anteriores com relação às medidas cíveis possíveis — acho que foi uma pergunta feita pela Internet.
Além das indenizações patrimoniais em valores muito vultosos por parte desses infratores, dessas empresas alvo da Operação Arquimedes e do projeto Amazonas Protege, nós temos buscado também a recomposição da área degradada com a apresentação de planos de recuperação dessas áreas e acompanhamento posterior pelos os órgãos ambientais. Mas, nas ações cíveis públicas da Operação Arquimedes, nós estamos... Já formalizamos iniciativas vinculadas à vedação com relação a algumas e vamos formalizar com relação às demais, para que essas empresas que caminham tradicionalmente na ilegalidade sejam proibidas pela Justiça de obter incentivos fiscais e creditícios, assim como incentivos bancários de bancos públicos, como o BNDES, o Banco da Amazônia e outros, justamente por conta do fomento que tem sido dado a atividades ilegais por parte de determinadas empresas.
Não são todas, é claro. Precisamos reconhecer e distinguir aquelas que agem dentro da legalidade daquelas que foram identificadas na Operação Arquimedes.
Isso foi feito, por exemplo, com relação à empresa Amata e também à cooperação internacional, porque percebemos que a Floresta Amazônica é infindável. A quantidade de madeira existente e a quantidade de território que necessita de fiscalização são enormes, e seria absolutamente inviável trabalharmos apenas com apreensões de madeira.
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Temos que pensar em duas coisas que são básicas e que viabilizam o fomento a essa atividade, que é a obtenção de crédito do Sistema DOF para legalizar, para fazer a lavagem dessa madeira, que, oriunda de terras indígenas, de unidades de conservação, acaba sendo introduzida no mercado legal por conta de créditos fraudulentos do Sistema DOF. Então, tem que ser trabalhada essa questão.
Outra questão é a parte da cooperação internacional. Se existem compradores para essa madeira ilegal, eles precisam ser devidamente avisados e responsabilizados nos seus países de origem. Então, da mesma forma que o Ministério Público Federal aqui no Brasil tem feito, na Operação Arquimedes, a responsabilização do vendedor brasileiro, é necessário também que o país estrangeiro responsabilize e puna o comprador dessa madeira ilegal do Brasil, que não adotou as medidas de cautela. A responsabilização estrangeira é muito mais fácil de ser executada nesse sentido.
Quanto às queimadas, é possível ser utilizada a Amazônia Protege quando se trata de florestas. Atualmente, a tecnologia disponível, quando são fragmentos florestais submetidos a queimadas, automaticamente entra pelo Sistema PRODES, que gera os polígonos de desmatamento para as ações cíveis públicas. Então, em uma parte dessas queimadas a resposta é positiva.
Com relação às áreas que já foram desmatadas, ou seja, que não têm mais cobertura florestal por conta da tecnologia existente que estava sendo utilizada até na segunda fase do Amazônia Protege, não foi possível se fazer essa identificação, mas vamos tentar agora reverter isso, porque as imagens do PRODES, fornecidas pelo INPE, são de um determinado perfil, e as imagens da Planet são de um perfil diferenciado. Então, talvez consigamos fazer essa responsabilização e o aperfeiçoamento do Amazônia Protege com essas novas imagens. Mas destaco que a área, quando não é mais floresta e é submetida a queimadas, já perdeu a sua importância para a preservação da biodiversidade. Então, temos que atuar de forma preventiva, a meu ver, para que isso não ocorra.
Com relação ao Cerrado e a outros biomas, sobre o que também perguntou a Deputada, tecnicamente é possível, sim, expandir-se o Amazônia Protege para outros biomas, além do bioma amazônico. Tentou-se construir alguma coisa referente ao Cerrado, mas essa questão vamos tratar diretamente com as instâncias superiores do MPF, que seria a 4ª Câmara, para verificar a viabilidade técnica e principalmente operacional dessas ações.
A Deputada, como professora, enaltece a questão da educação ambiental.
Eu acho fantástica essa linha propositiva, e nós temos buscado construir isso nas questões da logística reversa e do desmatamento também.
Esse vídeo que eu ia apresentar — eventualmente, se houver interesse, eu posso apresentá-lo agora no final, com duração de 2 minutos — tem esse caráter propositivo. Então, a conclusão dele é justamente a de se promover a sensibilização e a consciência da importância da Floresta Amazônica a partir do que foi verificado e dos resultados que vão ser obtidos com a Operação Arquimedes
Obrigado, Presidente.
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Dr. Leonardo.
Foi muito importante e fundamental o senhor ter usado um pouco mais de tempo, porque fez os esclarecimentos de que esta Comissão precisa.
Gostaria só de ressaltar que, além de tanta madeira apreendida, temos aldeias indígenas, por exemplo, com escolas caindo e postos de saúde sem condições de funcionar. Então, talvez, poderíamos trabalhar no sentido de que haja devolução daquilo que lhes foi retirado e é sagrado para eles, que é a floresta, que veio ao chão. Eu acho que ela tinha que ser reutilizada.
O senhor falou de projetos sociais que recebem essa madeira, mas eu acho que nós temos que fazer esforços para os indígenas a receberem de volta, com um projeto pronto. Conheço escolas de madeira lindíssimas, com arquiteturas belíssimas em Tocantins. Acho que nós temos que devolver aos verdadeiros donos aquilo que está sendo tirado deles.
Quanto à educação ambiental, temos conversado sobre isso aqui no Estado do Mato Grosso. Sem educação ambiental, nós não teremos êxito realmente na educação daqueles que precisam crescer dentro desse contexto. Temos que trabalhar a formação dos pequenos, com certeza, porque os que estão mais velhos já estão mais na punição.
Começarei com o Deputado Paulo Teixeira, que ressalta e pergunta quais foram as ações de punição que foram feitas diante da constatação que tivemos, sobretudo da omissão de fiscalização da Amazônia, que contribuiu e resultou na tragédia que vai ser anunciada pelo Governo Federal em relação ao índice de desmatamento de 2020.
Nós fizemos, Deputado Paulo Teixeira, a ação no hotspot do desmatamento. Infelizmente, nós fizemos recomendações ao IBAMA para que levasse a cabo essa fiscalização, e isso não foi feito. Nós tivemos que entrar com uma ação judicial, que teve êxito em uma tutela antecipada, provisória, concedida pela Justiça Federal do Amazonas. A ação foi assinada por dezenas de Procuradores da República que atuam na Amazônia e teve êxito em primeira instância.
Ocorre que o Governo recorreu, por mais improvável que fosse, para que não fizesse essas ações de fiscalização. E ele utilizou um instrumento da época da ditadura militar, chamado suspensão de segurança, onde nem se discute o mérito da ação, e a apreciação é feita pelo Presidente do Tribunal Regional Federal de 1ª Região, em Brasília.
O Governo Federal obteve êxito nisso.
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A justificativa do Presidente era de que o Ministério Público estava entrando, junto com o Judiciário, num campo de ação específico, exclusivo do Executivo, e, portanto, havia a violação do princípio da separação de Poderes.
Nós não concordamos com isso porque toda a jurisprudência vai no sentido de que, quando se trata de violação de direitos fundamentais, não se pode utilizar o princípio da separação de Poderes para frear, para não legitimar, para não respeitar direitos fundamentais. E, quando essa ação foi feita, ela estava falando exatamente de direitos fundamentais, não só dos nossos em relação à utilização da Amazônia, ao impedimento de queimadas e, portanto, a algo nocivo à saúde da população, mas muito especificamente do direito à vida e à saúde das populações tradicionais que estavam afetadas nessas dez regiões do Brasil, que hoje, como já se comprovou, dizem respeito a 60% do desmatamento da Amazônia.
A segunda questão que eu gostaria de responder ao Deputado diz respeito a uma ação que já foi mencionada pelo colega Leonardo e também foi colocada à disposição da Comissão. A primeira ação eu também já coloquei à disposição da Comissão, Deputada Rosa Neide. A Comissão já tem todo esse material.
A segunda ação está relacionada à ação de improbidade administrativa contra o Exmo. Sr. Ministro do Meio Ambiente.
Essa ação foi proposta em Brasília e teve à frente a Procuradora da República Márcia Zollinger. Essa ação não foi julgada em primeira instância. Recorreu-se à segunda instância, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, que determinou que teria que haver uma definição, uma decisão, porque havia um pedido liminar naquela ação de afastamento imediato do Ministro do Meio Ambiente, diante das omissões, diante de todo o desmonte que a ação preceitua, que a ação nomeia. E o Tribunal devolve, então, a ação à primeira instância.
Na quarta-feira passada, após 1 semana, um juiz federal de Brasília determina que não havia motivos naquele momento para o afastamento do Ministro do Meio Ambiente. Então, não havia razões naquele momento para o afastamento de S.Exa., o Ministro do Meio Ambiente.
Diante disso, nós devemos recorrer agora, nesta semana, ao Tribunal Regional Federal, que, em seu colegiado, determinará se existem ou não dados suficientes para o afastamento liminar do Ministro do Meio Ambiente.
Em relação à pergunta da Assessoria Técnica sobre os incêndios no Mato Grosso e no Mato Grosso do Sul, eu queria destacar, além de tudo que já foi dito aqui, principalmente pelos nossos painelistas, o papel das organizações não governamentais. Dentre esses, Deputada Professora Rosa Neide, pediria que fosse levado em conta na sua Comissão o trabalho que foi feito na Terra Indígena do Xingu, antigo Parque Indígena do Xingu, a maior terra indígena do Brasil, num programa do Instituto Socioambiental de prevenção ao fogo na região. Eu não lembro agora o nome do programa.
Esse programa foi fundamental para que nós não tivéssemos neste ano uma tragédia maior ainda em relação ao Estado do Mato Grosso, sobretudo à Terra Indígena do Xingu, a maior terra indígena do Brasil.
Então, a minha fala é no sentido de apenas avisar à Comissão que existe esse programa. Existem programas também da mesma natureza no Mato Grosso do Sul em relação aos guarani-kaiowás — e conheço um deles, mas sei que existem mais —, mas esse programa do ISA em relação à Terra Indígena do Xingu poderia ser estudado. É apenas uma sugestão minha que ele seja estudado pela Comissão para que entre no relatório, porque ele foi extremamente eficaz em impedir que houvesse uma destruição muito maior do que a que aconteceu na Terra Indígena do Xingu.
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Dr. Felício.
Esta é a nossa 12ª reunião. Nós já ouvimos as ONGs aqui até para discutir o trabalho delas e aplaudi-las também. Elas estão neste momento fazendo um trabalho muito forte, alimentando os animais no Pantanal, recolhendo — está aqui o Dr. Scaloppe, que é aqui do Mato Grosso — alimentos nos supermercados, nas ruas. É tempo de manga, é tempo de caju, e eles estão fazendo um trabalho belíssimo para que os animais, agora nesse segundo momento, não morram de fome, porque o que foi queimado não deixou alimentos para os animais.
Também quero fazer o registro de que o Deputado Vander Loubet está em uma região do Mato Grosso do Sul onde as chuvas já levaram cinza tóxica para os rios, e já há mortandade de peixes, como os especialistas e pesquisadores já haviam anunciado aqui nesta Comissão.
Dr. Felício, nós falaremos com o senhor ainda, porque a Comissão precisa muito. Volto a parabenizá-lo, como todos que estão aqui, porque os senhores nos dão esperança. Sem a ação dos senhores em relação aos indígenas, aos quilombolas, à nossa fauna e à nossa flora, talvez não tivéssemos mais nenhuma porta para abrir. Chegamos às últimas portas, e os senhores são quem as estão segurando para que o Brasil continue fazendo justiça com relação àquilo que é necessário para a sobrevivência e a vida plena que tanto desejamos.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada.
Foram muitas as perguntas. Então, eu sugiro ao cidadão que as solicitou que direcione um ofício para o IBAMA, e nós responderemos todos os questionamentos.
Respondendo a V.Exa., Deputado Nilto Tatto, quando me referi à imputação de responsabilidade, eu não falei diretamente do Estado. A responsabilidade é da União, do Estado e do Município. A minha referência é no sentido de investirmos mais nos órgãos de Estado que estão direta e indiretamente ligados a prevenção e combate a incêndios florestais.
Quais são eles? Na prevenção, nós temos os órgãos do meio ambiente no Estado e temos a Polícia Militar, dentro da qual temos a Polícia Militar Ambiental, que precisa ter mais investimentos para fazer a prevenção dos incêndios florestais. Diretamente, quem combate os incêndios nos Estados? São os Corpos de Bombeiros, que, com certeza, têm uma unidade de prevenção e combate ao incêndio florestal e que cuida do meio ambiente no geral. Esses organismos precisam de mais investimentos para poder fazer frente a esses incêndios.
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Este foi um ano atípico, pois houve grandes incêndios no mundo todo. Para se ter uma ideia, a Estação Ecológica Serra das Araras, em Mato Grosso, não pegava fogo há 30 anos. Portanto, a quantidade de material orgânico ali era muito grande e a intensidade da chama foi muito alta. Então, a responsabilidade é de todos, mas, repito, friso e afirmo, nós temos que encontrar uma maneira de investir mais nesses órgãos estaduais aos quais me reportei aqui.
Com relação à outra pergunta do Deputado Nilto Tatto, sobre aquele trabalho unificado entre União e Estado, respondo que ele está ocorrendo, sim. Chama-se Comando Unificado. Usamos uma ferramenta chamada de SCI — Sistema de Comando de Incidentes, ferramenta essa que é oriunda do Serviço Florestal Americano. Cada vez mais, tanto nos Estados quanto na União, nós a temos usado. No Mato Grosso nós a usamos. Temos um relatório, que é feito a cada 24 horas, chamado PAI — Plano de Ação do Incidente, no qual colocamos tudo que vai ser empregado no dia seguinte. Esse PAI, do Comando Unificado, utilizado dentro desta ferramenta chamada SCI — Sistema de Comando de Incidentes, é justamente para otimizar recursos da União e do Estado. Então, continuamos utilizando e vamos utilizá-lo sempre, buscando cada vez mais melhorá-lo.
Obrigado pela oportunidade. Espero que possamos evoluir mais e mais na área de prevenção e combate a incêndio florestal. E não se trata apenas de combater e prevenir incêndios, mas também de uma série de outras coisas, como educação social e outras mais, o que não cabe a mim aqui ficar discutindo, para não prolongarmos ainda mais esta nossa videoconferência.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada ao IBAMA. Também estendo os meus cumprimentos ao ICMBio.
Esta Comissão tem clareza da importância de estruturar cada vez mais os órgãos, de que haja financiamento e concurso público. Tanto o IBAMA quanto o ICMBio têm a estrutura que o Brasil precisa e que os senhores precisam. Sabemos que esses são órgãos independentes do Governo de plantão, são órgãos de Estado, são órgãos que nos dão segurança para que continuemos com as políticas públicas que interessam à população.
Os senhores estão na ponta do sistema, fazendo um trabalho que todos elogiam. Os Deputados desta Comissão os abraçam neste dia, porque sabemos do trabalho dos senhores e os reconhecemos.
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(Exibição de vídeo.)
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Tem áudio, sim.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - É uma música muito linda. Se tiver problemas com o áudio nós somamos essas imagens rapidamente. É uma gravação muito bonita de um coral de músicos e depois de um coral de crianças mostrando a esperança que se tem ainda com as possibilidades que esta Comissão está trabalhando.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - O pessoal da nossa equipe técnica está compartilhando.
Eu acho houve um probleminha, mas fiquem tranquilos porque depois nós vamos mandar esse vídeo para todos que estiveram conosco. É um vídeo muito bonito, que nos enche de esperança. São crianças e adultos cantando o Pantanal do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, da Bolívia e do Paraguai, que são 194 mil quilômetros quadrados de área pantanosa. (Pausa.)
(Exibição de vídeo.)
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Há de virem tempos melhores para todos nós, para as nossas crianças e os nossos jovens, para o Pantanal, para todos os biomas do nosso País. Havemos de dar as respostas que a sociedade merece. Trabalharemos muito para isso.
Agradeço profundamente a todos que acompanharam esta 12ª reunião técnica, esta audiência pública, para tratarmos do bioma Pantanal.
Nada mais havendo a tratar, informo que a data da próxima reunião técnica será comunicada posteriormente.
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