2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
115ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 20 de Outubro de 2020 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - A lista de presença registra o acesso de 184 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Passa-se à Ordem do Dia.
Nobres Deputados, não há quórum ainda. Eu vou dar sequência à lista de inscritos para fazer breves comunicados e vou aguardar mais 5 minutos. Caso não haja quórum, encerrarei a Ordem do Dia. Com a sessão eu posso continuar um pouco, para dar condição de os Deputados se manifestarem.
Portanto, convido todos os Líderes a pedirem a seus Deputados que registrem presença.
Para fazer uso da palavra neste tempo em que iremos aguardar, tem a palavra o Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente.
Quero saudar todos os que acompanham esta sessão remota da Câmara dos Deputados.
O que me anima a discutir, na tarde de hoje, é a Medida Provisória nº 1.000, de 2020.
Sr. Presidente, lá atrás, em março, quando se começou a discutir a instituição de um auxílio emergencial que possibilitasse que milhões e milhões de brasileiros seguissem as regras do distanciamento social, o Congresso Nacional teve a iniciativa de aprová-lo. O Governo Federal queria aprovar um auxílio que consistiria em três parcelas de 200 reais. Graças à ação da Oposição, em particular, que cobrou a definição de um valor condizente com os desafios impostos pela pandemia, nós conseguimos aprovar um auxílio de 600 reais. Fizemos pressão por um valor de 500 reais, e o Governo, quando viu que ia ser derrotado, autorizou o seu Líder a elevar o valor para 600 reais — pegou carona.
Nós acreditamos que essa foi uma vitória do povo brasileiro, e é claro que a luta da Oposição foi determinante para ela.
No entanto, agora, ao estender o auxílio até dezembro, o Presidente mandou uma proposta de redução do seu valor para 300 reais. O resultado disso foi automático: no primeiro mês de pagamento do auxílio no valor de 300 reais, o índice de desemprego cresceu, em particular no Norte e no Nordeste. Isso mostra que os desafios de enfrentamento da pandemia estão apenas no início.
Foi por isso que eu apresentei duas emendas: uma para devolver ao auxílio o valor de 600 reais — não apenas eu; centenas de Deputados tiveram a mesma iniciativa — e uma para determinar que ele seja pago em quatro parcelas. Da maneira como o Governo mandou a proposta, aqueles que ingressaram no programa posteriormente e que vão receber 600 reais, por exemplo, até novembro, vão receber apenas uma parcela de 300 reais em dezembro e acabou; vão sair do programa.
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Ocorre que a pandemia não vai acabar na noite de réveillon. Quando entrarmos no ano que vem, teremos ainda efeitos desta pandemia terrível, que já matou, aqui no Amapá, mais de 730 pessoas e da qual estamos vendo uma aparente segunda onda agora — isso vai ser confirmado, mas a percepção geral, aqui no Amapá, é de que se iniciou uma segunda onda.
Então, se está se iniciando uma segunda onda, é preciso que nós estejamos preparados.
Sr. Presidente, é preciso pautar a Medida Provisória nº 1.000, de 2020. Nós precisamos restabelecer o valor de 600 do auxílio emergencial, determinar o pagamento de mais quatro parcelas, aperfeiçoá-lo e debater sua extensão.
Eu lamento que, aqui no Amapá, de forma irresponsável, o Governo do Estado e a Prefeitura, mais preocupados em eleger o seu candidato, usando a máquina, estejam forçando as pessoas a se aglomerarem, ocasionando uma segunda onda.
Vamos lutar contra a COVID, porque ela não terminou!
Sr. Presidente, eu peço que este meu pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Acatado o pedido de V.Exa., nobre Deputado.
Concedo a palavra ao meu grande amigo Deputado Hildo Rocha, por 3 minutos.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Luis Miranda, que preside a sessão.
Sras. e Srs. Deputados, hoje, eu tive uma reunião com o Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, Eduardo Sá, para tratar da inauguração do primeiro posto da Polícia Rodoviária Federal no Município de Barra do Corda, na BR-226, que vai trazer mais segurança, sem dúvida nenhuma, para os usuários dessa rodovia federal. Além de dar mais segurança, a presença da Polícia Rodoviária Federal evita o tráfico de armas e de drogas, impede que traficantes e assaltantes de banco passem e andem tranquilamente na rodovia.
O Dr. Eduardo Sá está fazendo um bom trabalho; tem avançado bastante. A grande dificuldade do Maranhão é de contingente de policiais da Polícia Rodoviária Federal. Ele garantiu que, da turma que está sendo formada agora, irá deslocar 17 policiais rodoviários federais para o Maranhão, o que será de grande ajuda e fará com que esse posto da Polícia Rodoviária Federal de Barra do Corda possa funcionar. Isso dará tranquilidade para quem mora em Barra do Corda, Tuntum, Grajaú, Presidente Dutra, Porto Franco e em outras cidades e que utiliza muito aquela rodovia federal.
Sr. Presidente, hoje, eu ouvi alguns colegas falando sobre o auxílio emergencial.
É interessante ver que, acerca de uma matéria, criam-se fake news. Essa matéria que foi votada há poucos meses no Congresso Nacional, tanto na Câmara quanto no Senado, criou o auxílio emergencial. Inicialmente, todos os Líderes tinham concordado com o valor de 500 reais. O Presidente Jair Bolsonaro foi quem autorizou a aprovação do valor de 600 reais. Todo mundo sabe disso.
Inclusive, o auxílio era apenas para os trabalhadores informais, que vivam, no final de março, início de abril, o momento mais complicado desta pandemia, com muita dificuldade, porque estavam parados. Essa situação afetava principalmente os vendedores ambulantes, que estavam impedidos de comercializar os seus produtos, de fazer as suas vendas, e os pequenos prestadores de serviço. Eram eles que nós iríamos atender inicialmente. Depois, incluímos os microempreendedores individuais e também os que já eram beneficiários do Programa Bolsa Família. Portanto, houve um incremento muito grande naquele momento.
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Era para ser por 3 meses, depois, viu-se que os 3 meses não eram suficientes, e o Presidente Jair Bolsonaro — ele mesmo — tomou a atitude de estender o pagamento por mais 2 meses. Depois disso, diante da dificuldade que o País atravessa, até mesmo em função da pandemia, foi editada uma medida provisória que atribuiu ao auxílio o valor de 300 reais.
De onde vão sair os recursos para pagar mais do que 300 reais? É isso que pergunto aos colegas Deputados que defendem o auxílio de 600 reais. Eu também defendo o auxílio de 600 reais, mas não adianta virem com demagogia. Eu vejo muitos colegas Deputados que são aliados de Governadores de Estado. Esses Governadores bem que poderiam dar também um auxílio emergencial para o cidadão que mora nos seus Estados. Mas eu ainda não vi atitude de nenhum Governador no sentido de também dar essa ajuda emergencial. Muito pelo contrário, eles ficam apenas esperando que o Presidente Jair Bolsonaro mande dinheiro do Governo Federal para atender a saúde. Hoje, 90% das ações da saúde de prevenção à COVID e também de seu tratamento são feitas com o dinheiro do Governo Federal.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Hildo.
Eu vou chamar a lista de Líderes...
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Pois não, Líder Wolney.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peguei o final da sua fala, quando dizia que aguardaria 5 minutos para que se atingisse o quórum e que, se ele não fosse atingido, V.Exa. encerraria a sessão ou a Ordem do Dia, pelo menos.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Correto.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Os partidos de oposição estão em obstrução, há uma obstrução clara na Casa, e eu gostaria que V.Exa. cumprisse a sua palavra e encerrasse a Ordem do Dia, por favor.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, eu peço para falar como Líder pelo PSB após o encerramento da Ordem do Dia, logo que V.Exa. assim o declarar, atendendo ao pedido do Líder Wolney.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Pois não, Deputado Alessandro Molon.
Deputado Wolney, respondendo a V.Exa., exatamente no momento em que V.Exa. me interrompeu, eu estava informando que encerraríamos a Ordem do Dia para cumprir aquilo que foi dito e que deixei apenas dois Deputados falarem por 3 minutos.
Agora vou cancelar a Ordem do Dia, mas continuarei com a sessão por mais 1 hora, dando oportunidade aos Líderes para que possam fazer uso da palavra.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Só um minutinho, Deputado Enio.
Eu vou ficar aqui por mais 1 hora dando espaço para que os Líderes falem. Ao fim desta 1 hora, eu encerrarei a sessão.
Está cancelada a Ordem do Dia.
Líder Enio Verri, V.Exa. pode falar agora.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, é só uma pergunta. Primeiro, eu agradeço a atenção de V.Exa. e pergunto se há alguma informação de uma nova data da sessão da Câmara. Será em novembro, no dia 4 de novembro — é isso? Ou ainda não tem data?
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - A sessão será convocada oportunamente em data futura, Deputado Enio. Nós ainda não possuímos uma data definida.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Está certo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Por nada, Deputado.
Eu vou dar continuidade à lista de inscritos. Eu havia me comprometido a chamar o último da lista, antes de chamar os Líderes. Se a Deputada Perpétua Almeida concordar, eu vou chamar agora o Deputado General Girão. Depois, serão só os Líderes, e vou encerrar a lista. Eu não comuniquei isso antes, mas estou avisando agora para não criar um clima.
Então, o Deputado General Girão, se estiver presente, será o último orador da lista de inscritos para breves comunicados. Em seguida, darei oportunidade aos Líderes para o uso da palavra.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, já lhe agradecendo, V.Exa. poderia declinar a lista de Líderes inscritos apenas para sabermos a ordem?
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Sim, Deputado, mas já informo que V.Exa. é o sexto na lista de inscrição.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Perfeito! Muito obrigado, Presidente.
Eu venho logo depois de...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - V.Exa. vem logo depois do Deputado Marcelo Ramos.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Perfeito! Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Por nada, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PSL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos os colegas também.
Mais uma vez, eu...
(Falha na transmissão.)
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PSL - RN) - Sr. Presidente, eu gostaria de ter privacidade para poder falar. O meu tempo pode ser considerado novamente? Parece que algum colega não entendeu.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Por favor, peço à assessoria da Mesa que feche todos os microfones e peço aos Líderes que aguardem, pois o nosso colega está falando.
Retornem o tempo do Deputado General Girão, e vamos dar continuidade, por favor.
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PSL - RN) - Muito obrigado pela atenção, Sr. Presidente.
Muito obrigado a todos os colegas que estão pacientemente ouvindo as falas dos diversos Deputados que se pronunciam nesta sessão plenária.
Mais uma vez, nós lamentamos que a Casa não consiga dar andamento aos trabalhos para os quais nós fomos eleitos em 2018. Nós entendemos o kit obstrução. Nós entendemos tudo isso, mas não é possível que a Casa fique parada, paralisada, que não vote nada de interesse do País, em função de interesses individuais ou até mesmo partidários, e que não se possa chegar a um consenso.
Eu não acredito nisso! Eu não estou acreditando que estamos vivenciando um período desses. Nós vamos completar quase 1 mês sem nenhuma sessão plenária, sem nenhuma aprovação de matéria. Esse é o meu primeiro protesto. Eu fico envergonhado de participar de um momento como esse. Realmente, eu me sinto muito envergonhado.
O nosso segundo posicionamento, Sr. Presidente e demais colegas, é o seguinte: quando da eleição, a população gritou e clamou abertamente que era contra a impunidade em função do que nós chamamos de imunidade parlamentar.
Outro motivo de grande vergonha nossa foi o ato de um político, um Senador da República ter sido encontrado na sua casa com dinheiro na cueca e em outras partes do corpo. Isso realmente é inaceitável! Isso nos envergonha! Se alguém não tem vergonha disso, eu acredito que essa pessoa deve agir do mesmo jeito.
A imunidade parlamentar, a nossa inviolabilidade não pode nunca ser utilizada para acobertar um ato dessa natureza. E o pior de tudo é que o Regimento Interno ainda permite que haja instrumentos de defesa diante da imoralidade que foi esse ato de esconder dinheiro na cueca.
Se o dinheiro fosse legal, não haveria nenhum motivo para escondê-lo na cueca ou em qualquer outra parte do corpo. Isso é um ato de corrupção. Eu não estou prejulgando aqui, não! É o que a sociedade brasileira está gritando. E nós estamos acobertando isso.
Será, meus colegas Deputados, que nós teremos coragem de sair às ruas, de entrar nos aeroportos e nos aviões, de entrar nos restaurantes e olharmos na cara das pessoas que votaram em nós e acreditaram que queríamos mudar essa maneira de pensar e fazer política no Brasil? Isso é lamentável!
E ainda tem mais: há outros casos de Deputados que se utilizam dessa imunidade parlamentar para acobertarem o seu envolvimento em algum crime de natureza penal inclusive — crime civil, crime de homicídio.
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Meus amigos, nós precisamos mudar essa maneira de pensar, se não nós seremos cada vez mais chamados de um adjetivo depreciativo: fulano é político, fulano é Deputado ou é Senador, isto é, fulano é alguém que não presta. Desculpem-me pela sinceridade, mas não podemos concordar com isso.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu espero que os colegas possam refletir sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Agora, seguindo a lista de Líderes, convido a Deputada Perpétua Almeida, que já se encontra aqui em plenário, para fazer uso da palavra, pelo tempo da Liderança.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, nós do PCdoB, junto com os demais partidos de oposição, estamos em obstrução sim e não aceitamos votar nada no plenário desta Casa, enquanto não for pautada a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, aquela com a qual o Governo Bolsonaro cortou pela metade o auxílio emergencial.
Então, só repetindo para ficar bem claro: nós não viemos para cá para dizer amém ao Governo Federal e a Governo nenhum, nós estamos aqui na nossa posição de defensores dos direitos da sociedade brasileira. Nós votamos nesta Casa uma lei que garante o auxílio emergencial de 600 reais, dado o momento difícil por que passa o povo brasileiro, por conta da pandemia, e fomos mais longe: para as mulheres que são arrimo de família, responsáveis por filhos menores, o auxílio emergencial que nós aprovamos foi de 1.200 reais. Além disso, provamos e mostramos que, se o Governo Bolsonaro quisesse, poderia manter esse valor até o dia 31 de dezembro, enquanto durar o decreto de estado de calamidade, por conta da pandemia.
Para nossa surpresa, o Governo edita uma medida provisória, cortando pela metade o auxílio emergencial, num dos momentos mais difíceis, quando o desemprego atinge 14 milhões de brasileiros. Então, nós não podemos aceitar isso!
Reafirmo que nada votaremos nesta Casa, enquanto não for lida, debatida e votada a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, em que o Governo Bolsonaro cortou pela metade o auxílio emergencial. Nós da Oposição queremos manter auxílio de 600 reais até o fim de dezembro e sabemos que há recursos para isso.
Já tem gente do Governo — talvez, Bolsonaro esteja mandando que os seus Parlamentares assim o façam — ensaiando a possibilidade de prorrogação do decreto de estado de calamidade. Para que prorrogar, se ele se recusa inclusive a pagar o auxílio emergencial no valor de 600 reais, enquanto durar o decreto de calamidade? Esse Governo, em nenhum momento, foi solidário às famílias que perderam entes queridos. E já foram mais de 150 mil vidas de brasileiros ceifadas durante a pandemia.
O Governo não fez o menor esforço para cumprir a lei e garantir que as empresas tivessem acesso aos recursos que evitariam demissões. Como eu disse, 14 milhões de brasileiros estão desempregados. É preciso fazer alguma coisa, e o Governo não tem feito absolutamente nada. O orçamento que o Governo sinaliza não reconhece a crise financeira, não reconhece a crise social, nem a crise da saúde e, o pior, retira recursos do SUS. Essa é a sinalização do orçamento do Governo. Como é que nós podemos aceitar isso, Sr. Presidente?
Então, não bastam medidas paliativas. O Governo terá que mostrar e apresentar um programa de desenvolvimento nacional, com recuperação dos empregos e da renda dos brasileiros.
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É por isso que nós da Oposição queremos discutir a Emenda nº 95, porque ela tem atrasado o desenvolvimento do País. E mais, nós queremos que o Governo encaminhe para esta Casa uma solução imediata para que se cobre imposto sobre as grandes fortunas. Não é possível que os ricos continuem mais ricos, inclusive durante a pandemia! Ficou mostrado — e a imprensa toda divulgou isso — que no período da pandemia os milionários ficaram mais milionários. Qual é o medo do Governo de cobrar imposto sobre as grandes fortunas?
Então, Sr. Presidente, o que a Oposição exige aqui, o que nós do PCdoB e de outros partidos exigimos, é a revisão da Emenda Constitucional nº 95. Nós exigimos a cobrança de impostos dos milionários deste País, que não pagam imposto, e exigimos imediatamente a votação da Medida Provisória nº 1.000, de 2020, em que o Governo Bolsonaro cortou pela metade o auxílio emergencial, e nós da Oposição queremos manter os 600 reais até dezembro, enquanto durar o decreto de pandemia.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Muito obrigado, Deputada.
O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Pois não, Deputado Tadeu Filippelli.
O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. É uma alegria vê-lo à frente da Presidência desta sessão.
Eu gostaria de fazer o pedido de inclusão do Requerimento de Urgência nº 3.231, de 2019, assinado pelo Deputado Baleia Rossi, Líder do MDB, com os demais apoiamentos necessários, que trata de aspectos dos serviços notariais e de registro público no Distrito Federal.
V.Exa. sabe que nós somos regidos, em vários aspectos, por leis federais. Esse requerimento já está há muito tempo esperando, e, portanto, eu solicito a inclusão dele.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado. Está aqui registrado.
O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF) - Obrigado.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Pois não, Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, gostaria apenas de solicitar a minha inscrição para falar pela Liderança da Minoria, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Por favor, inscrevam a Deputada Jandira Feghali para falar pela Liderança da Minoria.
Deixem-me dar sequência agora.
O Líder André Janones vai fazer uso da palavra, no Plenário, pelo tempo de Liderança.
O SR. ANDRÉ JANONES (Bloco/AVANTE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente.
Boa tarde, colegas Deputados e Deputadas.
Hoje, a minha fala não vai ser direcionada aos colegas, mas principalmente a quem está em casa nos assistindo, ao povo brasileiro que está grudado na tela do celular, do computador ou da televisão, ansioso para saber se o auxílio emergencial vai ficar no valor de 600 reais ou de 300 reais.
Eu cheguei a esta Casa com quase 180 mil votos pelo Estado de Minas Gerais, e confesso que boa parte dos brasileiros me conheceu este ano, devido à luta pelo auxílio, uma luta que começou muito antes de a MP 1.000, a MP que reduziu o auxílio de 600 para 300 reais, ser assinada, uma luta que começou no mês de março. Éramos — quem está em casa sabe disso — somente vocês e eu, mais ninguém, mas, graças a Deus, essa luta tem conseguido cada vez mais apoiadores, e ela está crescendo por todo o nosso País.
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Eu aqui preciso deixar um pedido de desculpas e também fazer um comunicado a esse povo brasileiro. O pedido de desculpas não é em meu nome, pois graças a Deus tenho a consciência de estar fazendo, como Deputado Federal, o meu melhor. Estou dando o meu melhor ao povo brasileiro quando ele mais necessita. Faço um pedido de desculpas em nome desta Casa, por vocês estarem passando por tudo isso que estão passando em um momento em que deveriam estar preocupados somente com higienizar as mãos com álcool gel, utilizar a máscara, e não se contaminar com o novo coronavírus. Mas vocês, além dessa preocupação, têm que se preocupar também com como colocar comida na mesa, como pagar contas, como sobreviver a essa pandemia.
E o comunicado, o aviso que quero deixar para todos vocês, é que, não sendo pautada no dia de hoje essa MP — e ao que tudo indica não será, pois a Ordem do Dia já foi encerrada —, muito dificilmente nós teremos essa matéria votada a tempo de atender aos anseios da nossa população, de atender aos anseios do povo brasileiro.
Nós, quando tomamos posse como Deputado Federal, fizemos um juramento, uma promessa de seguir a Constituição Federal e levar dignidade ao nosso povo. Este é o momento de mostrarmos de que lado estamos.
Nesse fim de semana, eu estive na minha cidade natal, Ituiutaba, no Triângulo Mineiro, e pude estar frente a frente com esse povo que está sendo beneficiado pelo auxílio emergencial.
Nós aqui falamos muito em povo, povo, povo, mas eu quero lembrar a esta Casa o que é povo. Povo é quem tem que acordar às 4 horas da manhã para pegar um transporte público e chegar até seu trabalho, povo é aquela turma de quem a maioria da classe política só se lembra de 2 em 2 anos, na hora de pedir voto.
Brasília, infelizmente, cria aqui uma bolha, e nós, muitas vezes, nos afastamos da realidade desse povo do qual a maioria se lembra a cada 2 anos, na hora de pedir voto. Que nós possamos não nos esquecer dessas pessoas! E que essas pessoas, que estão nos assistindo; que o povo brasileiro, caso esta Casa lhe vire as costas, saiba dar a resposta, saiba responder à altura!
De minha parte, firmo com vocês o compromisso de que nossa luta sairá de Brasília e tomará todo o Brasil. Meu mandato continuará sendo um instrumento de vocês, instrumento de luta, instrumento para que tenham dignidade neste momento em que mais precisam.
Reza a Constituição Federal que "todo o poder emana do povo". Então, são vocês, que estão em casa nos assistindo, que pagam por tudo isso aqui, são vocês que mandam em tudo isso aqui e são vocês que têm que fazer valer, neste momento, o interesse maior que é interesse de vocês, aquele de ter como sobreviver com dignidade a essa pandemia.
Muito obrigado, Sr. Presidente, e muito obrigado a todos os colegas.
Nós continuamos em obstrução, pressionando para que a MP 1.000 seja pautada, para que o auxílio emergencial volte ao valor de 600 reais.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Deputado, todos conhecem a sua defesa. V.Exa. está fazendo um belo trabalho nas redes sociais. O sistema democrático nos permite isso.
Convido agora para fazer uso da palavra, pela Liderança do PT, o Deputado Carlos Zarattini.
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar todos os Deputados e Deputadas, todos os que estão nos assistindo e dizer que nós, da Oposição, do PT, continuamos aqui em obstrução a qualquer votação que não seja a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, porque não existe nada mais urgente neste País do que resolver o problema da falta de recursos das famílias brasileiras.
Nós estamos vendo os preços dos alimentos aumentarem. Não param de aumentar. Cada dia temos uma nova notícia: é o arroz, o feijão, o óleo, a carne. Os preços aumentam nas feiras, e as pessoas têm grandes dificuldades, exatamente porque o desemprego é da ordem de 20 milhões de pessoas. Esse número não apareceu ainda devido à forma como o IBGE mede o desemprego: só mede aqueles que procuram emprego. Mas a cada semana um número maior de pessoas tem procurado emprego. Então, na última pesquisa do IBGE já chegamos a 14 milhões. Mas é inevitável que cheguemos aos 20 milhões, porque não se gera emprego no País.
O Governo continua trabalhando com a perspectiva de equilíbrio fiscal em um momento caótico como o que estamos vivendo hoje, um drama de milhões de famílias. São 62 milhões de pessoas e de famílias que tiveram o auxílio emergencial cortado pela metade. É fundamental que se restabeleça o valor de 600 reais. Vamos continuar lutando por isso, vamos continuar batalhando. Queremos que se faça uma sessão para discutir esse assunto.
Incrivelmente, Sr. Presidente, vemos em muitos lugares candidatos se colocando em defesa tardia desse recurso para o povo, como é o caso de São Paulo, onde o Prefeito Bruno Covas esperou, de abril até agora, para colocar em votação um auxílio emergencial municipal.
Ora, nós, do PT, apresentamos esse projeto em abril. Em abril! O Prefeito fez de tudo para impedir a votação. O Presidente da Câmara Municipal se recusou a pautar. E agora, a pouco mais de 20 dias das eleições, ele apresenta a votação desse projeto.
Nós somos favoráveis e vamos votar favoravelmente ao auxílio emergencial paulistano, só que vamos dizer claramente que está sendo feito agora porque tem eleição. Deveria ter sido feito em abril. Nós vamos continuar defendendo que seja feito. E, mais do que isso, nós queremos que seja permanente, porque na cidade de São Paulo vai fechar o ano com mais de 6 bilhões de reais sem destinação, sem empenho. São recursos em caixa, porque não caiu, como era previsto, a arrecadação.
Então é necessário, sim, que tenhamos um programa de emprego, de geração de empregos, que tenhamos condições de gerar emprego na cidade de São Paulo e no Brasil inteiro. Para isso, tem que ter política econômica. A política econômica do Governo Federal é uma política de destruição de empregos. A política que se faz nas Prefeituras que têm mais condições, como São Paulo, Rio, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, não é uma política de promover o emprego. E emprego é fundamental neste momento em que nós estamos vivendo. As pessoas têm que ter as condições de superar este momento. E aí os Governos Federal, Estaduais e Municipais têm obrigação de fazer isso. Nós aqui somos favoráveis a qualquer política que permita, orçamentariamente, dentro da legalidade, continuar com a política de auxílio a famílias.
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O tal do mercado financeiro fica dizendo que não se pode romper o teto de gastos, porque isso é um dogma, e não se pode escapar desse dogma. Mas nós vamos continuar insistindo: o mais importante neste País é a vida do povo, o mais importante neste País é o povo ter condições de sobrevivência. Para isso, é necessário o auxílio emergencial agora, e é necessária a geração de empregos. E nós vamos defender medidas que gerem empregos, ainda que isso momentaneamente gere desequilíbrio fiscal, porque lidamos hoje com um "orçamento de guerra" aprovado neste Congresso e que deve ser executado.
Muito obrigado a todos pela atenção.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Eu que agradeço a V.Exa., Líder.
Para dar continuidade às falas dos Líderes, tem a palavra o Líder do Republicanos, o Deputado Vinicius Carvalho. (Pausa.)
O Deputado Vinicius está presente? (Pausa.)
Também não está.
Bom, passo a palavra, então, ao Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Pode passar para o próximo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Posso, Deputado? Mas, quando chegarmos ao final da lista, vou encerrar a sessão.
Concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon. (Pausa.)
O Líder Alessandro Molon está presente? Eu vejo que ele está conectado, mas não sei se ele está presente. (Pausa.)
Então, vamos para as mulheres. Querem ver como as mulheres não falham? Elas estão dominando a Câmara dos Deputados. É incrível! Elas estão mandando em tudo. Querem ver?
Concedo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim, pelo tempo da Liderança do PSOL.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Estou aqui, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Eu não erro. (Risos.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.
Quero aproveitar este tempo da Liderança para comunicar que nós seguimos em obstrução, enquanto não se pautar a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, aquela que o Bolsonaro usou para derrubar o valor de 600 reais do auxílio emergencial para 300 reais. Enquanto não se pautar essa medida provisória, nós seguiremos em obstrução, porque não há nada mais importante neste momento no País do que corrigir essa injustiça. Isso, na prática, significa fome para as famílias brasileiras, significa não conseguir colocar comida na mesa, não conseguir pagar as contas, num contexto, infelizmente, em que não há perspectiva de recuperação econômica, justamente por uma escolha política que vem sendo implementada no Brasil há muitos anos, o regime de ajuste fiscal. Ou seja, o Estado abre mão do seu papel enquanto investidor, gerador de empregos, apoiador de áreas estratégicas. Esse deveria ser o papel do Estado, do Governo Bolsonaro e de qualquer Governo. Na verdade, a Presidência da República deveria pensar no papel do Estado como absolutamente necessário e estratégico para a geração de renda, a geração de empregos e o crescimento econômico. Mas o que nós vemos o Bolsonaro fazendo é seguir essa cartilha neoliberal absurda que tem feito com que o País não saia da situação de crise e tem feito a população mais pobre, o povo trabalhador pagar a conta, numa situação de muita dificuldade.
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A edição da Medida Provisória nº 1.000 foi uma atrocidade. Foi aprovado na Câmara o "orçamento de guerra", ou seja, a possibilidade de investimentos que passem por cima dessa lógica do teto de gastos até o final do ano. E, por pura crueldade, para seguir a cartilha do mercado, o Governo Bolsonaro infelizmente optou por sacrificar boa parte do povo brasileiro. Por isso, essa medida necessária de toda a Oposição. E nós do PSOL estamos aqui também cumprindo com o nosso papel em defesa do povo brasileiro.
Isso tudo acontece também no contexto em que estoura um escândalo de corrupção envolvendo o Governo Bolsonaro, com aquela cena jocosa e constrangedora do Senador Chico Rodrigues. Claro, isso envolve o mandato do Senador Chico Rodrigues, mas não dá para disfarçar o fato de que ele é Vice-Líder do Governo Bolsonaro. Só não o é mais porque a cena repercutiu Brasil afora e, numa tentativa de salvar a pele do Governo, de não envolvê-lo na repercussão negativa do caso, o Senador acabou saindo desse papel. Mas nós sabemos que ele era Vice-Líder do Governo Bolsonaro.
Isso não nos surpreende, na verdade. Nós acompanhamos o que foram os escândalos das rachadinhas dentro dos gabinetes de toda a família Bolsonaro, situação que até aqui ainda não teve uma solução na Justiça, para o povo brasileiro compreender exatamente o ocorreu e para que haja punição aos familiares do Bolsonaro que fazem esse esquema com dinheiro público, com funcionários fantasmas, virando as costas para o povo, enquanto seguem nesses escândalos e esquemas de corrupção.
E é importante destacar que o Senado, até agora não iniciou os trabalhos do Conselho de Ética para levar adiante o caso do Sr. Flávio Bolsonaro, afim de que ele possa ter uma punição com relação a esses escândalos da rachadinha, e também agora o caso do Vice-Líder do Governo Chico Rodrigues. A sociedade brasileira clama por isso, clama para que seja feita justiça do ponto de vista social, para que nós possamos seguir com o auxílio emergencial, e este seja permanente, com um valor decente de, no mínimo, 600 reais. E também que possamos nos livrar deste Governo de corruptos, deste Governo genocida, que nunca se preocupou com os impactos sanitários da pandemia e que agora mais uma vez faz a população pagar por uma agenda econômica cruel para a maioria do nosso povo.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Convido a Deputada Jandira Feghali para fazer uso da palavra pelo tempo da Liderança da Minoria.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa.
No tempo da Minoria, eu gostaria também de imediatamente fazer um registro, em nome, inclusive, do próprio Líder, o Deputado José Guimarães, que se somou, desde a outra sessão, nesta mesma decisão, neste mesmo comportamento, em nome dos partidos de Oposição também: a atitude de obstrução para que se paute a Medida Provisória nº 1.000, de 2020.
14:52
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Agora, seria importante que a base do Governo também dissesse as razões da sua obstrução, que me parece não ser por causa da MP 1.000. A base do Governo precisa deixar claro para a sociedade brasileira as razões da sua obstrução, porque certamente não é por conta dessa pauta. É preciso que fique claro quais são os acordos não resolvidos, quais são as disputas não resolvidas que levam à obstrução os partidos da base do Governo.
Para nós, a Medida Provisória 1.000 não é nem um pouco secundária. Ela não é para nós nem para a sociedade brasileira indiferente, mesmo que algumas atividades econômicas tenham sido retomadas, porque a situação econômica e macroeconômica brasileira é gravíssima. Alguns dados já foram expostos aqui. Não só o nível do desemprego está crescendo, mas também há um nível assustador de precarização e de falta de direitos, com a chamada uberização da sociedade brasileira. A situação das mulheres chefes de família é gravíssima. E também há a inflação dos alimentos, sem que haja nenhuma atitude do Governo para garantir o consumo interno, para garantir a permanência dos alimentos dentro do País, que hoje vê a exportação aumentada e os alimentos encarecidos para a sociedade brasileira.
Nós temos aumentos de 300%, 400% em alguns gêneros alimentícios da cesta básica, e as pessoas estão tendo dificuldade de acessar esses gêneros alimentícios. Espero que alguns Parlamentares que se somam ao fundamentalismo não se preocupem com o uso da palavra "gênero", na expressão "gênero alimentício", que é o que temos visto acontecer na Câmara de alguns anos para cá.
É importante dizermos que pautar a MP 1.000 hoje é decisivo. O Governo está numa manobra absurdamente ridícula de esperar a medida provisória caducar para dizer: “Bom, já passou o tempo, já paguei os 300 reais até dezembro, então não precisa mais votá-la”. Essa é uma manobra inaceitável no Parlamento brasileiro. Isso é a submissão do Parlamento à manobra do Governo. A chamada independência dos Poderes tem que acontecer agora. Nós temos o direito de disputar o que achamos que devemos no conteúdo dessa medida provisória.
O Presidente da Câmara precisa pautar a medida. Se o Governo tem maioria, que decida, que vote, que os Deputados coloquem as suas digitais contra os 600 reais, mas que nos permita a disputa, que consigamos argumentar, colocando os dados na mesa, diante inclusive da situação econômica do povo brasileiro, dos aposentados, das mulheres, dos homens trabalhadores que estão desempregados ou subempregados, em empregos precarizados. Que nós consigamos votar os 600 reais, que terão que ser pagos retroativamente. Que consigamos inclusive elevar esse valor para aqueles que estão contemplados em outras leis, como a Lei Aldir Blanc e a Lei da Agricultura Familiar, leis em relação às quais precisamos derrubar os vetos, e também para os indígenas e para a população quilombola. Nós precisamos garantir esse valor para aqueles que estão beneficiados em outras leis.
Além disso, Sr. Presidente, é importante dizer que nós precisamos votar o orçamento. Para isso, precisamos debatê-lo na Comissão de Orçamento. Ele não pode vir direto para o plenário, porque aqui nós não vamos conseguir negociar os conteúdos gravíssimos do orçamento proposto. Nesse orçamento, retira-se dinheiro do SUS, retira-se dinheiro da educação, retira-se dinheiro da ciência e tecnologia, retira-se dinheiro da infraestrutura.
A emenda do teto de gastos é um limitador grave, inclusive para uma reforma tributária progressiva. Nós podemos tributar os ricos, tributar patrimônio, tributar heranças. Com o teto de gastos, nós não vamos conseguir gastar. Nós precisamos quebrar esse muro, quebrar esse obstáculo. O teto de gastos impede que o recurso vá para onde ele precisa ir para salvar vidas, para salvar empregos, para girar a economia, para ser usado na Previdência Social, na seguridade, na infraestrutura, no desenvolvimento nacional, no desenvolvimento da ciência, na vacina. Nós precisamos quebrar essa emenda, que é uma inovação puramente brasileira. Não existe no planeta um país com um congelamento em sua Constituição! Nós precisamos acabar com isso, que é um torniquete no pescoço de todos os governos.
14:56
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E não adianta um Deputado ir para a tribuna dizer que os Governadores e os Prefeitos não estão fazendo o auxílio emergencial. Os Governadores e os Prefeitos reduziram as suas arrecadações e não têm maquininha para rodar dinheiro. Isso tem que ser feito no âmbito do Governo Federal mesmo.
A agenda deste Governo é corrupta, repito, não só porque a família está envolvida com rachadinhas, com a milícia, com o Queiroz, que bota dinheiro na conta da família e da Primeira-Dama, e com o uso de dinheiro vivo para comprar coisas; não só porque o Vice-Líder do Governo, que tem quase união estável com o Bolsonaro, como ele próprio disse, coloca dinheiro nas nádegas; não só porque existem Ministros que já estão denunciados ou com processos, como o Ministro fujão da Educação, que está com inquérito no Supremo, o Ministro do Turismo, o Ministro do Meio Ambiente e também o Ministro da SECOM, que tem denúncias gravíssimas; mas porque são diversas as medidas corruptas de intervenção na Polícia Federal. Como pode um Presidente dizer que acabou com a Lava-Jato, como se ele fosse fazer ingerências no Ministério Público e no Poder Judiciário? É isso mesmo? "Acabou a corrupção no meu Governo!" Como ele pode anunciar uma coisa dessas, e, logo depois, o Vice-Líder do seu Governo ser apanhado nessa situação?
Mas a pior corrupção é a que ele faz com o mercado, doando, em licitações espúrias ou sem licitação, as empresas públicas brasileiras ao mercado, submetendo-se ao Governo americano. É assim que é a corrupção: com o mercado. Essa é a corrupção maior do Sr. Guedes e do Sr. Bolsonaro, que fazem transações espúrias entre o Banco do Brasil e o Banco Pactual. Essa é a corrupção maior, que fica ali escondida num discurso de privatização, de salvamento da economia brasileira. Essa é a principal corrupção deste Governo, que não aparece, que tem uma falsa legalidade.
Mas é preciso dizer que este Governo é fruto de um processo golpista e tem as suas representações nas cidades que fazem igual a ele. Este Governo é um mercador da morte, que induz ao uso de substâncias que não são eficazes, que tira dinheiro da saúde, que induz ao não uso da vacina. Este Governo é corrupto, negacionista da ciência, induz a comportamentos erráticos, usa fake news e é fruto de um processo golpista, como aconteceu no nosso entorno, na América Latina inteira: no Equador, na Bolívia, na Argentina. Na Venezuela, tentaram e não conseguiram, mas fizeram isso em Honduras, fizeram isso no Brasil. Mas o entorno começa a responder. A Argentina já reagiu. A Bolívia já reagiu. Espero que o Equador e o Chile façam o mesmo.
E espero sinceramente que ocorra a derrota de Trump na América. Será um grande alívio para o mundo se esse Trump for derrotado. É esta a nossa expectativa nas eleições de novembro: que o Trump sofra uma derrota, para que tenhamos um certo alívio dessa pressão, que é muito parecida com essa negação da ciência, com esse discurso fascista, violento, que amplia o preconceito, inclusive o preconceito racial e o preconceito contra as mulheres. Nós estamos reagindo a essa violência política de gênero, que só aumenta, inclusive neste momento das eleições, e esperamos que essa reação se intensifique também no povo brasileiro. Nós vamos conseguir fazer essa reação crescer, porque o povo está começando a rejeitar essa visão preconceituosa de pulsão pelo ódio, de pulsão pela violência, de propaganda enganosa, esse comportamento em relação à pandemia, esse comportamento de degradação ambiental no Brasil, esses crimes contra o meio ambiente, esses crimes contra a população indígena, contra a negritude brasileira, contra a população majoritariamente negra do Brasil, o preconceito e o feminicídio, que crescem no Brasil, e o preconceito contra as mulheres na política. É essa a luta que nós vamos desenvolver para salvar a democracia e a liberdade no Brasil. Isso não vai tardar. Eu sinceramente acredito no povo brasileiro e tenho certeza de que os partidos que compõem a Oposição no Brasil e também os partidos que, embora não sejam da Esquerda, acreditam na democracia saberão isolar esse tipo de comportamento, esse tipo de política, e nós vamos virar este jogo. Tenho certeza, Sr. Presidente, de que nós vamos virar este jogo e vamos conseguir respirar outro oxigênio no Brasil.
15:00
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Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Observei que os Líderes que eu chamei estão presentes, mas, como o Deputado Alex Manente já está posicionado, vou conceder a ele o tempo de Liderança pelo Cidadania e, na sequência, vou passar a palavra ao Líder Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente em exercício Luis Miranda, agradeço a atenção e a oportunidade de falar aqui pela Liderança do Cidadania. Agradeço também ao Deputado Arnaldo Jardim, que me concedeu este espaço.
Eu quero trazer aqui um tema muito sensível para toda a população brasileira, uma pauta que já é defendida e trabalhada pela população como um todo desde o final do ano passado, que é o debate e a votação da nossa PEC que trata da prisão em segunda instância, que se tornou mais ampla e hoje mexe com o trânsito em julgado no nosso País, trazendo todas as condenações em segunda instância para o trânsito em julgado. É um tema muito importante, que vai reordenar o sistema jurídico brasileiro. E é uma resposta que o Congresso Nacional pode dar à população brasileira, que trabalhou incansavelmente para encontrar um novo momento no País, com uma Justiça mais rápida e mais eficiente, que combata efetivamente a impunidade e a corrupção, para que possamos de fato ver o Brasil escrever uma nova história.
Nós estamos trabalhando essa matéria juntos na Comissão Especial. Temos aqui o Presidente da Comissão Especial, o Deputado Marcelo Ramos, e o Relator, o Deputado Fábio Trad. Trabalhamos nisso desde o final do ano passado, com a instalação da Comissão, e já realizamos diversas audiências. Infelizmente, houve a pandemia no nosso País e, por isso, paralisaram-se os trabalhos de todas as Comissões, inclusive os da Comissão Especial da PEC 199.
Nós estamos solicitando — já fizemos um requerimento de urgência — a reinstalação dessa Comissão, porque entendemos que é o momento de darmos respostas à população brasileira, depois de 7 meses de pandemia, período em que saúde, vida e economia foram prioritárias para a população. Mas, neste momento, nós precisamos retomar esse trabalho, até para combatermos males cometidos em nosso País por pessoas que têm condenação em segunda instância e que acabam ficando em liberdade, o que gera uma sensação de impunidade muito grande em nossa população.
15:04
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Por isso, é fundamental que nós tenhamos o apoio dos Líderes partidários. Sete partidos já apoiaram o requerimento de urgência para o projeto de resolução que busca trazer a reinstalação da Comissão Especial da PEC, de modo que nós possamos dar respostas ao Brasil. Eu não tenho dúvida nenhuma de que essa é a pauta que a sociedade brasileira espera do Congresso.
Se continuarmos sem dar respostas nas votações na Comissão e aqui no plenário, nós continuaremos submetidos aos diversos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, que a cada momento tem um novo entendimento, que em todo julgamento analisa o caso pelo réu, e não pelo todo. Infelizmente, esse vazio constitucional nós não conseguimos suprir aqui no Congresso Nacional. Este é o momento em que podemos fazer isso.
Por isso, fazemos um apelo para que todos os partidos apoiem esse requerimento. O nosso desejo é que ele seja votado democraticamente e que a vontade da maioria seja exercida. E não tenho dúvida de que conseguiremos a aprovação, por uma razão: nós já tivemos o exemplo da votação na CCJ, onde obtivemos ampla maioria. Tenho certeza de que a sociedade brasileira cobrará respostas do Congresso Nacional quando essa pauta vier à votação. Além disso, não tenho dúvida de que nós aqui no Congresso Nacional queremos exercer o nosso papel de legislar e não permitiremos que o Supremo continue pautando de maneira indefinida, até porque os embates são sempre muito parelhos lá, decididos por 6 votos a 5, por 5 votos a 6. Portanto, é necessário cumprirmos esse papel.
É preciso reescrever essa história. O Brasil é o único país vinculado à Organização das Nações Unidas em que se tem até a quarta instância para se recorrer. É necessário termos uma Justiça mais rápida, não só no âmbito criminal, para que não tenhamos tamanhas injustiças como as que estamos vendo, mas também nos âmbitos cível, previdenciário, tributário, para que a justiça se faça no momento adequado e as pessoas possam exercer de fato os seus direitos.
Por isso, fazemos um apelo para que tenhamos condições de retomar a Comissão Especial, aprovar essa PEC e entregar como resposta ao povo brasileiro um Brasil mais justo, com uma Justiça mais rápida, um Brasil que combata impunidades como as que vemos hoje.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Alex, principalmente por ter recordado a necessidade do uso da máscara. De vez em quando eu esqueço isso aqui. A pessoa está sozinha, tira a máscara para coçar o nariz e acaba se esquecendo de recolocá-la. V.Exa. está dando um exemplo a todos.
Convido agora o Deputado Alessandro Molon para fazer uso da palavra.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Cumprimento V.Exa. e os demais colegas.
Eu venho a esta tribuna para esclarecer as razões que fazem a Oposição obstruir esta sessão. Nós queremos que Medida Provisória nº 1.000 seja pautada e votada na Câmara. Para isso, ela precisa ser lida. É preciso declarar que a medida provisória está na Câmara para que ela tranque a pauta da Câmara, o que não foi feito ainda.
15:08
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Por que nós não queremos que isso permaneça desse jeito? Porque essa medida provisória reduziu de 600 reais para 300 reais o valor do auxílio emergencial, e este é um momento pelo qual o povo brasileiro passa com grande dificuldade. Os trabalhadores informais, os autônomos, as pessoas que não têm carteira assinada, os desempregados, é tanta gente, Sr. Presidente, precisando do auxílio de 600 reais que nós da Oposição nos recusamos a ficar de braços cruzados olhando a desgraça do povo brasileiro. Por isso, nós estamos na luta na Câmara, obstruindo a sessão, para dizer que nós não aceitaremos que essa medida não seja votada, porque é através da votação dela que nós poderemos repor o valor do auxílio emergencial, retornar aos 600 reais.
Existe uma emenda de minha autoria com essa finalidade. É a Emenda nº 4. Se ela for aprovada, nessa votação o auxílio voltará a ser de 600 reais, não será mais de 300 reais.
Então, nós, da Oposição, estamos fazendo uma coisa concreta para exigir que o auxílio emergencial volte para 600 reais. Estamos usando a força do nosso número, dos mais de 100 Deputados que nós temos na Câmara, para exigir o retorno do valor do auxílio para 600 reais.
Bolsonaro nunca quis 600 reais. Ele queria 200 reais. Pela pressão do Congresso, com um destaque especial para a luta da Oposição nesse sentido — há que se reconhecer isso —, nós conseguimos, primeiro, elevar o valor para 500 reais, e depois, ao final da votação, chegamos aos 600 reais. Bolsonaro nunca se conformou com isso. Pagou por alguns meses, agora reduziu o valor para 300 reais e fala em cortar o auxílio ao final do ano.
O Governo brasileiro quer entregar os brasileiros à sua própria sorte, quer lavar as mãos, quer dizer: "Isso é problema de cada brasileiro. Cada brasileiro que se vire e dê o seu jeito para sobreviver". Nós da oposição ao Governo Bolsonaro não aceitamos isso. Não diremos isso. Estamos dizendo: "Exigimos que o valor do auxílio retorne para 600 reais".
Mais cedo, no começo da sessão, um colega do Maranhão perguntou: "Mas de onde a Oposição quer tirar dinheiro para pagar o auxílio emergencial?" Da reforma tributária que o Bolsonaro prometeu fazer, mas não quer fazer. Por que o Governo Bolsonaro não fala mais em reforma tributária? Porque, na reforma tributária, vai ficar claro que o Governo está do lado dos banqueiros. Ele não quer aumentar a tributação, os impostos dos banqueiros. Bolsonaro quer cobrar imposto apenas da classe média e das classes populares, dos trabalhadores que mais trabalham e menos ganham. É por isso que a reforma tributária não anda na Casa.
Por que agora só se fala da reforma administrativa, que chegou depois para debate na Casa? Para fazer uma cortina de fumaça e não se falar mais da reforma tributária, porque o Governo Bolsonaro não quer fazer reforma tributária. A reforma tributária não era um consenso, não era aquela que todo mundo queria, que tinha que ser feita, que viria logo depois da reforma da Previdência?! Pois é. Mas o Governo Bolsonaro não quer fazer a reforma tributária, quer fazer a reforma administrativa, que só mexe com os servidores públicos, a quem o Governo quer novamente demonizar, como se todos os problemas do Brasil fossem culpa dos servidores públicos.
15:12
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Nós queremos fazer primeiro a reforma tributária, para garantir que a tributação chegue ao andar de cima, para que o Brasil deixe de ser o paraíso dos super-ricos, para que os tributos não sejam cobrados apenas da classe média e das classes populares.
Talvez alguém aqui pergunte: "Mas é preciso fazer uma reforma administrativa também, Deputado Molon?" Claro que é. Nós somos a favor de fazer uma reforma administrativa, mas uma que profissionalize o serviço público, que melhore o serviço público, que o torne mais protegido das indicações políticas. E a reforma administrativa mandada por Bolsonaro faz o contrário: desprofissionaliza o serviço público, abre as portas para as indicações políticas, até mesmo para cargos técnicos.
Se a reforma administrativa de Bolsonaro passar, pode ser que tenhamos indicação política até para fiscal do IBAMA. Aliás, talvez seja isto que Bolsonaro e o anti-Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, querem: indicações políticas, para que haja fiscais do IBAMA que no multem ninguém, já que, afinal de contas, o Governo odeia os órgãos de proteção ambiental. O Governo acha que desenvolver o País é destruir o meio ambiente, uma visão atrasada.
Então, a reforma administrativa que precisa — precisa! — ser feita no Brasil é uma para aperfeiçoar o serviço público, para servir melhor a população, e não para desmontar o serviço público, como faz essa proposta de reforma administrativa de Bolsonaro.
Portanto, queremos uma reforma tributária que tribute o andar de cima e queremos uma reforma administrativa que melhore o serviço público, e não uma que o desmonte, abrindo a porteira para indicações políticas ou, como diria o anti-Ministro do Meio Ambiente, para que passe a boiada dele, destruindo o meio ambiente e desmontando a proteção ambiental no Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Molon.
Agora, eu vou retornar a palavra ao Deputado Marcelo Ramos, que já se encontra em plenário, para uma Comunicação de Liderança pelo Bloco/PL.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu quero tratar de um tema que diz respeito às profundas desigualdades regionais do nosso País, agravadas pela pandemia do coronavírus.
Há necessidade de retomada do crescimento, da geração de emprego, da geração de renda, da diminuição das desigualdades a partir do momento pós-pandemia. Essa retomada necessariamente passa por alguma capacidade de investimento público. Por outro lado, essa capacidade, essa coragem de realizar investimento público precisa estar limitada pela responsabilidade fiscal de não tirar o País ilusoriamente da crise, com um pico de crescimento e com um aprofundamento ainda maior da miséria e da desigualdade no médio e longo prazos.
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Portanto, o Estado brasileiro deveria fazer tudo — endividar-se, manter e aumentar o valor do auxílio emergencial, ter recursos para o investimento em infraestrutura —, mas isso certamente traria graves consequências no médio e longo prazo, e o Brasil já assistiu a isso num passado recente. Todo populismo fiscal tem consequências graves: dá um suspiro de crescimento, dá um suspiro de diminuição de desigualdade, mas depois leva o povo para um sofrimento ainda maior, para uma crise ainda maior e para uma desigualdade ainda maior.
Dizer que o Brasil é um País desigual é uma simples constatação. O Norte do Brasil concentra 9% da população, mas apenas 5,6% do PIB. No Nordeste, a desigualdade é ainda maior: lá se concentram 27% da população, mas apenas 14,5% do PIB. A população do Nordeste é quase o dobro, em percentual, do que o Nordeste representa no PIB brasileiro. Por outro lado, o Sudeste concentra 42% da população e 53% do PIB. Há uma absurda concentração, que aprofunda as desigualdades regionais.
Diante disso, o Constituinte originário, aquele que escreveu a Constituição de 1988, previu alguns mecanismos de atenuação dessas desigualdades, entre eles os fundos de desenvolvimento: o FDA — Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e o FDNE — Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, criados em 2001 e que passaram a ter orçamento a partir de 2006, e o FDCO — Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste, criado em 2009. Em 2012, nós tivemos a financeirização desses três fundos. Mas vejam só: em 14 anos, esses fundos aprovaram e executaram apenas 60 projetos, Deputado. De 43 bilhões de reais disponibilizados nesses três fundos, foram executados, em 14 anos, apenas 15,2 bilhões de reais. São recursos que poderiam estar na economia do Centro-Oeste, do Nordeste, do Norte, gerando emprego, gerando renda, combatendo as desigualdades, e que estão represados nos cofres do Governo Federal.
Para vocês terem uma ideia, o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, de 2006 a 2020, teve 15,2 bilhões de reais disponibilizados e apenas 4,7 bilhões de reais contratados, menos de um terço. O Fundo do Nordeste teve 21,4 bilhões de reais disponibilizados e apenas 8,8 bilhões de reais contratados, também um terço. O Fundo do Centro-Oeste teve 6,3 bilhões de reais disponibilizados e 1,8 bilhão de reais contratados, menos de um terço. Isso ocorre porque há um excesso de burocracia, porque o único mecanismo é o de crédito bancário, com todo o risco para o agente financeiro. Os processos de busca de acesso a esses créditos nos fundos de desenvolvimento chegam a demorar 550 dias — são quase 2 anos para haver acesso ao crédito! Além do mais, esses créditos foram criados negando algo que há de moderno e que garante a entrada de dinheiro privado para investimentos em infraestrutura, que são as PPPs — parcerias público-privadas e os mecanismos de concessão.
15:20
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O potencial de investimento da carteira do Ministério de Desenvolvimento Regional em 10 anos é de 700 bilhões na área do saneamento, de 235 bilhões na área da mobilidade e de 27 bilhões na área da iluminação. Nós estamos fazendo o levantamento do potencial na área de gasodutos, em especial na Região Norte. Trata-se de uma área que precisa receber cuidados e atenção. Portanto, a carteira de crédito do MDR totaliza 962 bilhões. Entretanto, os órgãos estruturadores de projetos no Brasil são o BNDES e a Caixa Econômica Federal. O BNDES, nos últimos 4 anos, estruturou 55 bilhões, e a Caixa Econômica, 8 bilhões, totalizando 63 bilhões de reais. Como eu disse, são 962 bilhões a carteira de crédito do MDR, e, em 4 anos, em se tratando da elaboração de projetos estruturantes, são apenas 63 bilhões.
Nós precisamos modernizar os mecanismos de administração e de execução dos fundos de desenvolvimento, multiplicando o número de projetos viáveis executados por meio de PPPs e de concessões, viabilizando as PPPs mediante instrumentos de garantia e criando mecanismos de crédito complementar ao financiamento bancário pelo estímulo a créditos também do fundo de investimento privado, pela estruturação de projetos, pela concessão de garantias, bem como pelos fundos como coinvestidores em fundos de investimento.
Um belo exemplo disso, Deputado Luis Miranda, foi a concessão da Companhia de Saneamento do Estado de Alagoas, posta à venda na bolsa de valores B3 por 25 milhões de reais, arrebatada ao final por 2 bilhões de reais, com 13 mil por cento de ágio. Isso demonstra que há um desejo do investidor privado em investimentos na área de infraestrutura, em saneamento básico, em mobilidade urbana, em iluminação pública, em gás, porém o Brasil precisa criar as condições necessárias para isso.
Diante disso, nós temos dialogado, sob a orientação do Deputado João Maia, em prol da elaboração de um projeto de lei para reduzir as taxas bancárias de administração e as taxas del credere dos fundos de desenvolvimento, que hoje variam de 3%, quando o risco é compartilhado, a 6%, quando o risco é exclusivo da instituição bancária, enquanto no mercado a taxa de administração do FGTS, por exemplo, é de 0,5%. Estas taxas estão completamente fora da realidade!
Se nós reduzirmos as taxas de administração e a taxa del credere, nós poderemos, em 2021, encontrar, só com esta economia, 1,4 bilhão de reais de espaço fiscal. Estes recursos seriam utilizados para a criação de projetos estruturantes, que seriam licitados por meio de parcerias público-privadas e de concessões com a capacidade de arrecadação de 100 bilhões de reais.
15:24
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Nós estamos falando em abrir o espaço fiscal, em não colocar em risco o teto de gastos, em elaborar projetos estruturantes com 1 bilhão e 400 milhões, com o potencial de arrecadar 100 bilhões de reais para o ano de 2021. Esta iniciativa é absolutamente urgente no Brasil!
Eu quero fazer um apelo ao Ministro Rogério Marinho, do MDR, que, com sua equipe técnica, tem tratado este assunto com todo o cuidado, para que agilize o encaminhamento de um projeto de lei ou uma medida provisória para entrarmos em 2021 com uma nova realidade dos fundos de desenvolvimento regional.
Dito isso, Sr. Presidente, quero usar os 30 segundos finais para fazer um agradecimento ao Presidente da República, que publicou decreto que renova o crédito presumido da fabricação de concentrados de refrigerantes na Zona Franca de Manaus. O crédito presumido, de 8%, que tinha prazo de vencimento em 1º de janeiro, foi prorrogado pelo Presidente da República, o que garante segurança jurídica e sustentabilidade para este polo tão importante da Zona Franca de Manaus. Mas nós precisamos da outra ponta: que a Receita Federal atenda ao comando da lei, à decisão transitada e julgada do Supremo Tribunal Federal, e reconheça o crédito presumido gerado pela venda de concentrados de refrigerantes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Marcelo Ramos.
Convido a Deputada Joenia Wapichana, Líder da REDE, a fazer uso da palavra pela Liderança.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Representante. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, demais membros desta Casa, sociedade brasileira que nos acompanha neste momento, eu gostaria, em primeiro lugar, de manifestar minha solidariedade a todas as vítimas da COVID-19.
Nós já estamos quase terminando 2020, um ano trágico para o povo brasileiro, na gestão do atual Governo. Soma-se a isso a pandemia do novo coronavírus, que já levou a óbito mais de 154 mil vítimas e produziu mais de 5 milhões de infectados em todo o Brasil. A situação é ainda mais grave nas comunidades indígenas, onde temos mais de 37 mil infectados pela pandemia, conforme dados da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil — APIB.
A mais recente vítima da COVID-19 foi o líder Amado Menezes, de 64 anos, do povo sateré-mawé, do Amazonas, Estado do nosso Líder Marcelo Ramos, que acabou de falar. Amado Menezes era um dos fundadores da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira — COIAB. Nos últimos dias, ele atuava na barreira sanitária da sua comunidade. A propósito, o Governo emitiu recentemente uma medida provisória para estabelecer sua vontade de efetuar uma interferência política que se relaciona com a ADPF 709, que está em trâmite no Supremo Tribunal Federal, barreira que este Governo ainda não implementou.
15:28
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Com isso, o Governo envia para o Congresso Nacional medida provisória para criar uma barreira sanitária, indicando, no entanto, que os profissionais que nela atuarão serão seguranças públicos, não profissionais da saúde, mas seguranças relacionados apenas à questão policial, sem nenhuma previsão de participação dos povos indígenas. Como o próprio nome diz, trata-se de uma "barreira sanitária". Portanto, deveria prever a participação pelo menos dos agentes e dos profissionais da saúde.
Pela avaliação de que esta demanda estaria sendo discutida na sala de situação da ADPF 709, por não ter havido nenhuma consulta aos povos indígenas, nós, Parlamentares que atuamos ativamente na Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, apresentamos dezenas de emendas para melhorar a proposta e atender ao disposto na ADPF 709. O Governo precisa saber ouvir, dialogar e, acima de tudo, respeitar os direitos dos povos indígenas. Até o momento, não foi implementada a Lei nº 14.021, aprovada quase por unanimidade. Os povos indígenas até hoje não viram a implementação desta lei.
Aproveito o momento para reforçar a luta dos povos indígenas em um caso de repercussão geral que estará na pauta do dia 28 de outubro no Supremo Tribunal Federal. Será discutido o caso do povo xokleng, de Santa Catarina, no entanto a decisão do Supremo Tribunal Federal vai afetar todos os povos indígenas e todas as terras indígenas no Brasil.
O que está em questão é o direito originário às terras, direito que nossa Constituição assegurou justamente para proteger a vida dos povos indígenas. Todavia, o que muitos querem é estabelecer um marco temporal, uma tese que vai de encontro aos princípios da Constituição Federal. Nossos direitos territoriais não começam com a promulgação da nossa Constituição — eles já vêm de muito tempo. Os povos indígenas já convivem com muitos ataques e retrocessos neste Governo, e esta seria mais uma injustiça no País.
Nós estamos pedindo aos Parlamentares e à Suprema Corte que se sensibilizem com esta causa, que não é somente dos povos indígenas, mas de todos os brasileiros. Os povos indígenas têm o direito de ver respeitados seus direitos.
Falando da questão ambiental, vemos que a situação está cada vez mais grave. Nós temos visto o avanço dos incêndios, para os quais não há uma resposta rápida, o que acaba destruindo nossa biodiversidade, nossa vida. Diversos estudos científicos e publicações constatam os retrocessos que temos visto nos últimos tempos no Brasil. A situação piora, os ataques continuam.
Eu quero registrar meu repúdio ao ataque de que foi vítima nossa líder Marina Silva, que teve seu nome retirado, pelo Ministério da Cultura, da lista de personalidades. Ela não é simplesmente a líder da Rede Sustentabilidade, mas uma personalidade, alguém que combate o racismo no nosso País e que defende o meio ambiente e os diretos sociais.
Eu não poderia deixar de repudiar os atos de corrupção praticados no nosso País e, mais recentemente, no meu Estado de Roraima. Estou falando do vergonhoso episódio que ocorreu em plena pandemia. Enquanto famílias perdem seus entes queridos e pessoas estão nos hospitais, recursos destinados para o enfrentamento da COVID-19 são desviados, o que é um verdadeiro descaso. Isso é intolerável, Sr. Presidente! Nós precisamos combater a corrupção. É preciso punir quem comete atos como este. Nós não podemos aceitar a impunidade. É preciso ter respeito à vida da nossa população.
Aproveito para reforçar que é preciso colocar em paula a Medida Provisória nº 1.000, Sr. Presidente, em prol das famílias carentes, que precisam de recursos para sobreviver. Caso contrário, nós vamos continuar discutindo as obstruções nas sessões da Câmara. Pelos direitos do povo brasileiro mais pobre e excluído, eu reforço o pedido da Oposição para se incluir a Medida Provisória nº 1.000 na pauta.
Peço, Sr. Presidente, que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
15:32
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Acatado o pedido de V.Exa., nobre Deputada Joenia Wapichana.
É um clamor de vários Parlamentares que seja pautada a MP 1.000, tanto que a sessão de hoje não ocorreu exatamente por conta desta obstrução que vem sendo construída não só pela Oposição, mas também por outros partidos que se solidarizam com essa situação.
Vamos conversar com o Presidente Rodrigo Maia e com os demais Líderes para ver se conseguimos, dentro do possível e o mais breve possível, pautar essa medida e desobstruir as sessões.
Com a palavra, pelo tempo da Liderança, o Deputado Glaustin da Fokus — falei certo o nome?
O SR. GLAUSTIN DA FOKUS (PSC - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - É isso mesmo, Presidente. É um nome é difícil de falar, mas mais difícil seria dizer o verdadeiro: Glauskston. Por isso Glaustin da Fokus, goiano de pé rachado.
Obrigada por me conceder este espaço. Em nome do PSC, vou tentar ser o mais breve possível.
Quero iniciar cumprimentando todos da Casa, os aqui presentes e os que estão distantes, como também a V.Exa., Presidente Luis Miranda, que está conduzindo muito bem esta Casa, com muita responsabilidade, com muita sabedoria.
Quero dizer que, por onde ando no Estado de Goiás e em todo o Brasil, levo comigo um versículo da Bíblia de Provérbios 29:2, no qual acredito. Ele diz que, quando uma nação é regida por um homem justo, essa nação se alegra, mas, quando uma nação é regida por um homem ímpio, essa nação geme.
Aos pares que aqui se encontram e a todos que nos escutam, quero dizer que nós nos encaixamos na parte "a" do versículo: o Presidente Jair Bolsonaro tem feito muito pelo Brasil, apesar dos momentos de dificuldade em que é alvo de ataques.
Cumprimento, V.Exa., Presidente Bolsonaro. Continue seu trabalho. Nós confiamos em V.Exa., que tem amigos e companheiros atuando em sua defesa. No Estado de Goiás V.Exa. tem um exército à sua disposição.
Neste momento pelo qual estamos passando de muita dificuldade e de muito sofrimento, temos algumas notícias boas. Em Anápolis, cidade para a qual apresentamos uma emenda para aprovação na Medida Provisória nº 987, tivemos o privilégio de receber aplausos, o que quero compartilhar com toda esta Casa, com todos os Deputados Federais e com os Senadores, que também aprovaram a medida. Eu tenho a convicção de que ela, que agora irá para a sanção do Presidente da República, vai ser por ele abençoada.
Quero também, Presidente, fazer um apelo a V.Exa. Estou falando de duas grandes empresas no Centro-Oeste que geram, de forma direta e indireta, mais de 45 mil empregos. Eu pude perceber, pares desta Casa e amigos Senadores, como V.Exas. fizeram bem para essa região.
15:36
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Outro dia, visitando um local da empresa onde estivemos em reunião, uma senhorinha que se chama Suzana me disse: "Glaustin, leva os nossos agradecimentos a todo o Parlamento, a todas as pessoas que comandam o País".
Eu estava no dia em que quebramos os primeiros pés de pequi, na cidade de Anápolis, Presidente Luis Miranda, para a construção de duas grandes empresas montadoras, que quase vão embora. Hoje nós estamos com, aproximadamente, 14 milhões de desempregados e quase perdemos mais de 30 mil empregos diretos e indiretos em duas cidades: Catalão e Anápolis. Eu pude perceber nos olhos da D. Silvana, depois que esta Casa e o Senado Federal aprovaram essa emenda, construída por nós e pelos Senadores, que ela pôde ter a esperança de acordar no dia seguinte com seu emprego garantido.
Então, eu quero, de coração e de alma, agradecer a esta Casa, ao Presidente Luis Miranda, a todos os Deputados Federais e Senadores, que contribuíram muito para o não fechamento dessas duas companhias, para que elas não fossem embora para outros lugares, deixando praticamente 5 mil famílias, 35 mil trabalhadores diretos e indiretos desempregados.
Quero agradecer ao meu amigo o Relator André de Paula, que em nenhum momento titubeou, que se colocou à disposição e teve a sensibilidade de manter esses empregos. Agradeço também à bancada federal do Estado de Goiás, conduzida pela Líder Flávia Morais, que muito trabalhou.
Ao mesmo tempo, faço um agradecimento especial ao Governador do Estado, Ronaldo Caiado, que tem trabalhado 24 horas por dia para levantar Goiás novamente. Pegamos o Estado machucado, destruído, destroçado, como dizia o meu avô, sem dinheiro para pagar a folha, que estava com 3 meses, 4 meses de atraso, e o Governador Ronaldo Caiado colocou tudo dentro de um patamar de responsabilidade.
Eu conto com a sensibilidade do Presidente da República para a sanção que está em suas mãos até o dia 29. E eu não tenho dúvida, já declaro, de que S.Exa. trabalha pela geração de empregos. Então, eu quero fazer um apelo aqui em nome não somente do Estado de Goiás, mas também em nome do Centro-Oeste do País. É muito importante a sanção de S.Exa. nesta emenda.
Quero agradecer também ao General Ramos e a toda a sua equipe, que muito também contribuíram para que esse projeto andasse.
Tivemos agora, Presidente Luis Miranda, uma visita especial do Ministro André Mendonça ao nosso Estado, que nos levou a experiência única de sua vida. Como eu disse, eu acredito no que diz a parte "a" do versículo, sobre que a nação regida por um justo se alegra. Nós estávamos dentro de uma igreja — mando um abraço ao Bispo Oídes, que recebeu o Ministro prontamente e de forma muito respeitosa —, e o Ministro André Mendonça contou toda a sua história. E por isso eu o credencio a todos os Parlamentares, a todos os brasileiros e digo que nós estamos no caminho correto. Sentindo admiração e respeito ao ouvir o Ministro André Mendonça contar sua história, eu tive certeza de que o Brasil voltará a ter alegria.
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Presidente Jair Bolsonaro, contamos com V.Exa. para a sanção da medida. Goiás precisa disso, o Centro-Oeste precisa disso.
Quero dizer a todos que nossa bandeira é apenas uma: trabalhar como agente transformador para a geração de emprego, o que fazemos diuturnamente.
Finalizo, Presidente Luis Miranda, dizendo que é a primeira vez que estou na vida pública. Nunca havia sido nem representante de classe. Quando fui convidado por Ronaldo Caiado, e ele perguntou a minha mãe se ela me abençoava a participar de um projeto político, ela me disse: "Meu filho, tome muito cuidado, muito cuidado com as suas decisões". E então eu fiz uma promessa a ela: "Mãe, a senhora pode ficar em paz, tranquila, porque a minha passagem na política não vai ser outra coisa senão ajudar o nosso Presidente da República a construir o Brasil, senão ajudar o nosso Governador Ronaldo Caiado a colocar este Goiás novamente nos patamares em que deve estar".
Então, finalizo dizendo, de coração, que esta Casa me ajudou muito — muito mesmo! — e que agradeço a ela em nome de praticamente 7,2 milhões de habitantes, porque foram salvos de 35 mil a 40 mil empregos. Agradeço também ao Senado, na pessoa de nosso irmão o Relator Luiz do Carmo, que também teve a sensibilidade de ajudar a relatar a medida.
Sr. Presidente, V.Exa. pode ter certeza de que há aqui Parlamento disposto a trabalhar sério e firme pelo Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Tem a palavra o Deputado Delegado Pablo, por 3 minutos.
O SR. DELEGADO PABLO (Bloco/PSL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Luis Miranda, eu ocupo esta tribuna novamente para falar sobre aquilo pelo que a bancada do Estado do Amazonas vem batalhando desde o início desta legislatura: a Zona Franca de Manaus e, principalmente, a geração de empregos no Estado do Amazonas, que é pauta nacional e internacional quando se fala sobre preservação ambiental.
É muito importante que se entenda que para preservar o meio ambiente é preciso garantir emprego no Estado do Amazonas, é preciso garantir que as famílias tenham o que comer, é preciso garantir que as famílias tenham renda.
O Presidente da República Jair Messias Bolsonaro acabou de editar o decreto que prorroga, de modo definitivo, os benefícios de 8% da indústria de refrigerantes, que emprega milhares de pessoas no Estado do Amazonas. A maior parte da indústria de refrigerantes está no Estado do Amazonas, onde produz para todo o País. Essa indústria faz do Amazonas uma região produtora e geradora de empregos.
Há poucas semanas estive com o Vice-Presidente Mourão. Junto com representantes da Associação Brasileira de Refrigerantes, expliquei a ele a importância dessa pauta para o desenvolvimento e a preservação da Amazônia. Sensibilizamos o Presidente, e agora felizmente o decreto foi prorrogado.
Também, Presidente Luis Miranda, uso este tempo para falar um pouco sobre um assunto que vem sendo muito discutidos nas redes sociais: a reforma administrativa, que já foi apresentada nesta Casa. Há na Casa uma PEC, emendas e projetos de lei paralelos sobre a reforma administrativa. Eu falo isso aqui porque, mesmo sendo um grande apoiador do Governo Federal, acredito que a PEC deve preservar o que há de bom para os servidores públicos.
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Há o pensamento equivocado de que servidor público é marajá. Existe uma pequena parcela de servidores públicos que recebem salários maiores, mas a maioria esmagadora dos servidores públicos são professores, são servidores da área da segurança pública, são pessoas que ganham salários pequenos e que têm que ter seus direitos preservados.
O meu posicionamento é, sim, a favor de uma reforma que diminua o peso do Estado, que faça com que as administrações federal, estaduais e municipais sejam mais competitivas, mas que ao mesmo tempo mantenham os direitos duramente conquistados pelos servidores públicos ao longo dos anos, Presidente Luis Miranda.
Então, é muito importante que a PEC venha para desonerar, para tirar um pouco do peso da administração federal, mas, ao mesmo tempo, consiga garantir que professores, servidores da saúde, que estão sendo tão cobrados agora neste tempo de pandemia e que ganham tão pouco pelo trabalho que entregam, tenham seus direitos preservados.
Vamos manter o trabalho na reforma administrativa, mas sempre com olhos e pensamento no sentido de preservar as pessoas, que são o maior patrimônio do serviço público.
Muito obrigado, Presidente Luis Miranda, pelo tempo concedido. Parabéns pela condução dos trabalhos no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Vou conceder 2 minutos ao Deputado Reinhold Stephanes Junior.
Na sequência, vou chamar o último Líder para falar e depois vou encerrar a sessão.
Deputado, V.Exa. tem a palavra por 2 minutos.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Luis Miranda.
Eu vi no Chile queimarem duas igrejas neste (falha na transmissão). O cristianismo é onde as mulheres são mais respeitadas e tratadas com dignidade. Não faz sentido queimar igreja, desrespeitar a fé das pessoas, desrespeitar Nosso Senhor Jesus Cristo, desrespeitar Deus.
A Esquerda no Chile, que sempre faz manifestações parecidas com as da Esquerda brasileira, que quebra patrimônio público e depreda lojas, agora passou do ponto e queimou igrejas.
O Presidente Bolsonaro está coberto de razão ao ir à ONU dizer que os cristãos são perseguidos no mundo. Nós tínhamos a visão de que isso só ocorria em países onde a maioria muçulmana, em alguns casos, persegue os cristãos.
Mas essa Esquerda, que não acredita em Deus, de ateus, o que ela fez no Chile foi um absurdo! Eu espero que se tomem providências para punir quem fez isso. Esses esquerdistas são doentes mentais ao fazerem isso; eles desrespeitam as pessoas, desrespeitam a fé, desrespeitam o ser humano.
Quando vimos o que aconteceu no Chile, ficamos preocupados com a possibilidade de essa Esquerda querer fazer isso em outros lugares. Tocaram fogo em igrejas! É o fim do mundo! É um desrespeito!
Nós cristãos temos que tomar uma atitude. Nós precisamos nos posicionar contra isso.
Muito obrigado, Presidente.
E que Deus nos tenha.
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Parabéns pela fala, Deputado. Essa é uma boa reflexão.
Tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha, pelo tempo da Liderança da Oposição.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero agradecer o tempo cedido e indicado pelo Líder da Oposição, o Deputado André Figueiredo.
Presidente, faço questão de ocupar a tribuna do lado em que normalmente a Oposição não está, porque o tema de que quero tratar aqui hoje não é ligado à Oposição ou ao Governo, à Direita ou à Esquerda, ao centro ou às posições políticas e opiniões que cada Parlamentar possa ter. O tema que quero tratar aqui é um tema central para cada Deputado e cada Deputada.
Ao ser eleito pela população brasileira, o Deputado e a Deputada têm o direito, pelo art. 85 da Constituição, à opinião, a poder fazer crítica a políticas públicas, a aspectos do nosso País, sem receber qualquer tipo de censura em relação a isso.
O tema de que vou tratar envolve todos os Parlamentares, mas, infelizmente, neste momento, está direcionado a mim, enquanto Deputado Federal, enquanto médico, enquanto Parlamentar eleito pelo povo do Estado de São Paulo.
Quero começar a fala fazendo um profundo agradecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados e à Mesa da Câmara dos Deputados, que reconheceram que aquilo de que vou tratar aqui é um ataque à atividade de todo e qualquer Parlamentar e, mais do que isso, é um ataque ao direito de opinião de qualquer cidadão e de qualquer cidadã. Nesse sentido, é um ataque à democracia. Quero agradecer também à Mesa da Câmara dos Deputados porque resolveu entrar com uma reclamação junto ao STF por conta dessa situação.
Do que estou falando aqui, Sr. Presidente? No ano passado, repercuti uma matéria feita por um jornal de publicação e circulação nacional, de autoria uma jornalista que é conhecida inclusive como uma das melhores setoristas da área da saúde. A referida matéria fazia uma crítica, trazendo voz de especialistas, professores, médicos e médicas, sobre um conjunto de iniciativas do Governo Bolsonaro em relação à saúde mental no nosso País. Repercuti essa crítica e usei nessa crítica uma frase histórica do movimento da luta antimanicomial: "Loucura não se prende. Loucura não se tortura".
Que crítica eu fazia naquele momento na condição de médico, na condição de quem já foi gestor da saúde e fez intervenções em manicômios que existiam em nosso País, na condição de ex-Ministro da Saúde, na condição de Deputado Federal eleito pelo Estado de São Paulo? Fiz crítica a um fato, ao conjunto de iniciativas que estavam sendo feitas pelo Governo — respeito quem possa defendê-las, é do seu direito, mas é meu direito criticá-las —, dizendo que aquelas medidas aumentavam recursos para hospitais psiquiátricos isolados que tinham histórico nas suas atividades manicomiais, que era um erro o Ministério da Saúde passar a financiar compra de equipamentos de eletrochoque, que são utilizados para eletroconvulsoterapia, sem a capacidade de fiscalizar como seria o procedimento e que tudo isso poderia estimular a volta de práticas manicomiais no nosso País.
15:52
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O que me deixa indignado — e este é o motivo pelo qual subo a esta tribuna e aplaudo a iniciativa da Mesa desta Câmara ao apelar ao STF — é que o Conselho Regional de Medicina do meu Estado de São Paulo instaurou um processo ético contra mim dizendo que eu, como médico, não posso usar a expressão "loucura" e que, por isso, não poderia falar a frase "Loucura não se prende. Loucura não se tortura". Além disso, alegam que eu, ao dizer que o Ministério decidira fazer compra de eletrochoque para eletroconvulsoterapia, estaria usando um termo sensacionalista, o termo "eletrochoque" no procedimento para eletroconvulsoterapia, como se eu estivesse criticando o procedimento de eletroconvulsoterapia.
Aliás, mostrei ao CRM, na sindicância que foi aberta, entrevistas minhas que reconhecem a eletroconvulsoterapia como procedimento regulamentado, que tem indicações restritas, algumas delas questionáveis do ponto de vista da ciência, que não estão consolidadas, outras com bons relatos, boas evidências, mostrando indicações extremamente restritas. Eu não fazia ali uma crítica ao procedimento eletroconvulsoterapia; eu fazia uma crítica, sim, a uma postura de um Governo no qual eu não acreditava naquele momento — ainda mais hoje, com a ocupação militar que há no Ministério da Saúde. Eu não acreditava que fosse um Governo que tivesse quaisquer condições de, ao financiar e distribuir a compra desses equipamentos, regulamentar, fiscalizar e controlar o mau uso desses equipamentos.
Eu até imagino que pessoas que não viveram aquela realidade, profissionais que começaram a exercer sua profissão no período do SUS já criado, depois da reforma psiquiátrica, depois que nós desmontamos vários manicômios neste País, depois do fechamento de leitos manicomiais neste País, possam ter dúvidas sobre os riscos disso. Mas como eu existem dezenas, centenas, milhares de médicos e médicas, de profissionais da área da saúde, de usuários, de famílias, de agentes dos direitos humanos, de membros do Ministério Público. Quem já entrou alguma vez na vida num manicômio para fazer uma intervenção nunca irá se esquecer daquelas imagens, do impacto sobre as pessoas e dos riscos que existem em incentivarmos uma política que possa retornar práticas manicomiais neste País.
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E o que me deixa muito indignado são esses Conselheiros terem aprovado a abertura de um inquérito, a instauração de um processo ético, tentando me inibir, tentando calar a minha voz. Mas não é só a minha porque, se eles conseguirem, através da sua lógica, através de um processo, censurar um médico e Parlamentar de dizer a frase: "Loucura não se prende, loucura não se tortura", estão abertos o caminho e a avenida para que nenhum outro médico ou outra médica possa repetir a mesma expressão, para que nenhum outro médico ou outra médica possa fazer uma crítica a uma política pública. Era disso que nós estávamos tratando. Mesmo se esse médico mostrar que, quando se fala do procedimento, reconhece-se que existe regulamentação sobre isso e que pode ser utilizada em casos específicos, mas que é um erro, é uma irresponsabilidade o Ministério da Saúde atual, ainda mais na sua composição, querer voltar a financiar equipamentos como esse, querer voltar a ampliar recursos para hospitais psiquiátricos isolados, com um passado de manicômio, em vez de fortalecer uma rede substitutiva com base comunitária.
É por isso, Sr. Presidente, que eu quero vir aqui, primeiramente, para alertar, porque não é só contra o médico Deputado Federal Alexandre Padilha, ex-Ministro da Saúde — inclusive, na minha gestão, criamos a Rede de Atenção Psicossocial no País —, não é só isso. Quero alertar porque, se essa for uma prática que não se barre neste momento, um arbítrio como este, outros profissionais poderão ser atingidos, e outros Parlamentares também. Imagine, Sr. Presidente, na Comissão de Seguridade Social e Família, da qual eu faço parte, em que temos médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, um conjunto de profissionais do campo da saúde, em que temos colegas que não são profissionais da saúde, mas que assumiram a saúde como um tema prioritário, a seguridade social como um todo, imagine o Conselho profissional determinar o que um Parlamentar pode ou não pode falar! Isso é um desequilíbrio na democracia, a ainda mais um Conselho Regional profissional querer censurar a fala de um profissional sobre uma política pública.
Eu fico mais indignado ainda porque vejo muitas vezes o silêncio, o silêncio em relação à prática do charlatanismo, da divulgação de medicamento que não tem eficácia, da divulgação de práticas que não têm eficácia. Muitas vezes, eu vejo o silêncio em relação a isso.
Por isso, Sr. Presidente, eu quero agradecer mais uma vez à Câmara dos Deputados e à sua Mesa por agir, mais uma vez, em nome da democracia e do respeito à opinião de todos os Parlamentares e de todas as Parlamentares.
Mais do que isso, quero avisar àqueles que tentarem me calar: eu não me calarei. E, para barrar esse arbítrio, utilizarei todos os instrumentos institucionais e democráticos que o povo de São Paulo me deu.
16:00
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Eu vou repetir todas as vezes: loucura não se prende, loucura não se tortura! Não vão calar a nossa voz, nem a de todos aqueles que quiserem denunciar as práticas manicomiais, que já fizeram tão mal a este País.
Quero dedicar esta fala, Sr. Presidente, a uma psiquiatra para a qual esta Câmara inclusive criou um prêmio, Nise da Silveira, que enfrentou as práticas manicomiais e é um orgulho para a prática médica, um orgulho para a prática da liberdade. Na história e na luta de Nise da Silveira nós nos inspiramos neste momento, para não calarem a nossa voz.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Hoje nós demos a todos os Líderes condições para que pudessem se manifestar. Falaram, até agora, 12 Líderes.
Para encerrar, concedo a palavra ao Deputado Marcel Van Hattem, por 3 minutos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicio dizendo que nós aprovamos aqui na Câmara dos Deputados dupla pena para casos de corrupção durante a pandemia do coronavírus. Temos repetido sempre que a pena que já existe para casos de corrupção tem que ser cumprida. Por isso, somos a favor de prisão em segunda instância. Estamos batalhando para que volte à pauta deste Congresso Nacional a discussão da PEC da segunda instância.
Hoje de manhã, o Presidente Rodrigo Maia disse a nós da bancada do NOVO que a votaremos este ano ainda, o que para nós é uma notícia muito positiva. Estamos chegando ao final do ano e, no mínimo, temos que votar ainda este ano a volta da prisão em segunda instância por meio de uma PEC.
Precisamos acabar também com essa proliferação de foro privilegiado. E precisamos acabar de vez com a prática deslavada de corrupção, por meio de uma redução do acesso a recursos públicos por políticos corruptos e burocratas corruptos ou incompetentes.
Sinceramente, Sr. Presidente, apesar de esta Câmara ter votado dupla pena por corrupção, Deputado Reinhold Stephanes Junior — dirijo-me a V.Exa., que tem experiência na política e tem trilhado também uma trajetória de combate à corrupção e de fiscalização —, foi uma vergonha o que nós vimos na semana passada, um Senador sendo pilhado com dinheiro na cueca! E há algo pior do que isso, e nem vou mencionar desta tribuna, porque, para mim, quebra de decoro já foi inclusive aquilo que foi veiculado na imprensa. Se eu dissesse desta tribuna aquilo que foi veiculado na imprensa, sinceramente, Sr. Presidente, eu me sentiria mal. Ler aquilo que saiu na imprensa, sinceramente — repito esta palavra, mais uma vez —, deixa-me envergonhado como Parlamentar, por mais honesto que eu seja todos os dias e pareça ser também. Foi uma vergonha o que nós vimos acontecer.
E o Senado está com o nosso projeto, aprovado nesta Casa, o da Deputada Adriana Ventura. Foi aprovado quase todos os partidos. Só o PT, o PCdoB e o PSOL foram contra. Imaginem V.Exas. por quê. À dupla pena para casos de corrupção, só eles, Deputado Reinhold Stephanes Junior, foram contra. Foi aprovada a dupla pena por corrupção, mas o projeto está parado lá no Senado Federal, onde agora há um Senador que se afasta, para que o seu suplente assuma.
Aliás, o Democratas fez muito bem em afastá-lo também das funções partidárias, Presidente Luis Miranda. Mas quem assumiu?! O próprio filho do Deputado afastado. Temos que acabar com isso no Brasil! O filho do Senador que se afastou é seu suplente e vai assumir o lugar do pai durante esse período! Nós precisamos de uma reforma política séria, para não deixarmos o cidadão descrente.
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Quero concluir dizendo que vejo aqui que três Senadores da República, Senador Alvaro Dias, Senador Oriovisto Guimarães e Senador Flávio Arns, decidiram não estar amanhã na sabatina de Kassio Nunes e nem votar na sabatina de Jorge Oliveira. Eu já disse várias vezes que não tenho nada pessoal contra ambos, nem os conheço tão profundamente ou intimamente. E acho que é bom que não conheçamos pessoalmente muitos dos indicados. Mas as indicações políticas, da forma como têm sido feitas na história do Brasil, lamentavelmente estão levando a Suprema Corte a um processo de politização — deveria ser judicial, muito mais do que política — e o Tribunal de Contas a um processo de politização, quando deveria ser muito mais técnico e contábil, e não político.
É por isso que estou sempre me manifestando contrariamente à confirmação do nome de Kassio Nunes. Para mim é suficiente o que já apareceu na mídia, as suas pós-graduações fraudulentas, mentirosas, no seu currículo. Não é verdade aquilo que ali está. E ele agora teve que acorrer a eufemismos para que o Relator pudesse dar positivamente o seu parecer.
Sinceramente, Sr. Presidente, não podemos continuar dessa forma. Os Senadores decidiram não votar porque acreditam que deve ser por meritocracia. Não sei. Os Senadores, ao meu ver, deveriam inclusive estar lá e votar contra. Alguns estarão. Tomara que não passe. Mas imagino que eles já imaginem também que vai passar. Eu acho isso uma pena para o Brasil. Nós precisamos ter uma Corte mais judicial, um Tribunal de Contas mais técnico e contábil. E precisamos de um combate à corrupção verdadeiro.
Dupla pena para casos de corrupção aprovada no Senado já! E a volta da segunda instância!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia 27 de outubro, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 992 e 993, de 2020; Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, e eleição para os representantes da Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 26 de outubro de 2020. O período de Breves Comunicados terá início às 12h55min do dia 27 de outubro. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 16 horas e 6 minutos.)
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