2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
113ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 29 de Setembro de 2020 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos

ABERTURA DA SESSÃO (14:36)
- Presidente (14:36)
ORDEM DO DIA (14:36)
ENCERRAMENTO (18:48)
- Presidente (18:48)

Horário	(Texto com redação final)
14:36 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A lista de presença registra o acesso de 368 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar. Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Passa-se à Ordem do Dia. Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 222, de 2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, o processado da Medida Provisória nº 987, de 2020, que "altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional". À medida foram oferecidas 27 emendas. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 987, DE 2020 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 987, de 2020, que altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. Pendente de parecer da Comissão Mista. Há requerimento de votação nominal de requerimento de retirada da matéria da pauta. Estabeleço de ofício a votação nominal. Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia da Medida Provisória nº 987 de 2020. Sala das Sessões Deputada Sâmia Bomfim, Líder do PSOL Para encaminhar, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne. (Pausa.) Orientação de bancada. Como vota o PT, Deputado Enio Verri? O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. É um prazer falar com V.Exa. Nós entendemos que a Medida Provisória nº 987 é importante. Agora está sendo mais abrangente, atendendo outros setores do Brasil, e tem um papel de desenvolvimento regional, que julgamos muito importante. Queremos votar hoje esta proposição. Por isso, somos contra a retirada da matéria da pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PT é contra. Como vota o PSL? (Pausa.) Como vota o PL, Deputado Giovani Cherini? (Pausa.) O vídeo do Deputado Giovani Cherini está travado. Como vota o PP? (Pausa.) Como vota o PMDB? (Pausa.) Deputado Giovani Cherini, como vota o PL? (Pausa.) Como vota o Republicanos, Deputado Vinicius Carvalho? (Pausa.)
14:40 RF	Como vota o PL, Deputado Giovani Cherini? O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL encaminha "não" quanto à retirada da matéria da pauta. Eu quero ressaltar o Destaque nº 2. Eu gostaria que todo o Brasil olhasse para esse destaque, porque realmente há uma discriminação muito grande, nesta medida provisória, em relação ao Rio Grande do Sul, a Santa Catarina e ao Paraná, que, no caso, não recebem o mesmo tratamento que outros Estados do Brasil. Não tenho ainda a posição do PL, da minha bancada, mas, como gaúcho, já ressalto o Destaque nº 2, do Republicanos. Gostaria muito de votar favoravelmente a esse destaque, por haver discriminação, quanto ao setor automotivo, particularmente no caso de tratores, de caminhões, contra o Sul do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Republicanos, Deputado Vinicius Carvalho? O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha o voto "não" a este requerimento de retirada da matéria da pauta, porque é importantíssimo avançarmos nesta matéria. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PP, Deputado Franco Cartafina? O SR. FRANCO CARTAFINA (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP orienta contra a retirada da matéria da pauta, entendendo que o desenvolvimento econômico é tema importante neste momento que vivemos, sobretudo em função da pandemia. É por esse motivo que votamos contra. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o PSDB? (Pausa.) O SR. RRENATO QUEIROZ (MDB - RR) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar a bancada do MDB. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não. O SR. RRENATO QUEIROZ (MDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB encaminha "não" à retirada da matéria da pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Renato. Como vota o Democratas, Deputado Luis Miranda. O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria é extremamente importante. Prorroga algo que nem chamo de benefício, porque, num momento de pandemia, essa questão fiscal foi muito debatida em várias outras matérias, para que déssemos incentivos àqueles que produzem em nosso País. Portanto, somos totalmente contra a retirada da matéria da pauta. Vale ressaltar que, mais uma vez, o NOVO, alinhado com o PSOL, vai contra o setor produtivo, que deveria ser a bandeira deles. Eu gostaria de deixar registrado esse comentário, até porque, durante a campanha, pelo que estou observando, eles estão pregando algo que é totalmente contrário ao que ocorre aqui no plenário. Nas votações, vamos observar quem está disposto a defender o emprego, o setor produtivo, de que faz parte o empresário. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB, Deputado Domingos Sávio? O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou seguir a mesma linha de raciocínio. Nós precisamos nos preocupar também com a geração de empregos. Esse é um grande desafio. É importante, assim como são importantes, absolutamente imprescindíveis, todas as ações de enfrentamento contra a COVID. Não podemos ignorar que os desafios da área econômica estão postos, e já estão gerando sofrimento também. Portanto, somos contra a retirada da matéria da pauta, porque entendemos que esta proposição é importante para o País. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
14:44 RF	O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. e lhe peço que agregue ao tempo de orientação o tempo da Liderança do PSB. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k. O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós do PSB votaremos "não" à retirada da medida provisória da pauta. Consideramos que esta matéria é importante. Estamos muito preocupados com o desemprego no País. A situação econômica é muito grave. Nós não queremos impedir ou atrapalhar, ao contrário, queremos colaborar com quaisquer matérias que sirvam para enfrentar o desemprego, apoiar o desenvolvimento econômico que gere emprego e renda para todos os brasileiros e brasileiras. Nós somos oposição ao Governo, não somos oposição ao Brasil. Portanto, esta medida provisória terá nosso apoio, embora haja um problema grave no texto apresentado pelo Relator. Vamos tentar corrigir isso na votação. Eu me refiro à tentativa de utilizar, para financiamento ao setor automobilístico, recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste, que é utilizado basicamente por pequenos agricultores da região e também por pequenos empreendedores. Essa não é uma boa solução. É preciso, sim, garantir os incentivos, mas sem prejudicar pequenos empreendedores e pequenos agricultores. Por isso, vamos apresentar uma emenda, vamos fazer um destaque. Desde já queremos pedir o apoio de todos, para que um incentivo a um setor não prejudique outro. Presidente, eu pedi para fazer uso da palavra em nome da Liderança do PSB pelo grave momento que o País vive. Nós vimos ontem manifestação, da maior infelicidade possível, do Governo Bolsonaro, que anunciou um calote em relação aos precatórios e tenta retirar dinheiro da educação. É inaceitável que se queria financiar assim um programa de renda básica. Nós da Oposição, nós do PSB somos favoráveis a um programa de renda básica. Nós votaremos a favor da criação de qualquer programa que melhore a renda dos brasileiros. Agora, ele não pode ser financiado com dinheiro da educação, que serve exatamente para reduzir as desigualdades. Não faz sentido tentar estabelecer um programa para as classes populares financiado pela retirada de recursos da educação das classes populares. Tirar dinheiro da educação não faz nenhum sentido, assim como não faz sentido estabelecer calote em relação aos precatórios. Pegou tão mal esse anúncio que o dólar disparou, a bolsa desabou. No fundo, as pessoas estão vendo que o Governo Bolsonaro não tem proposta para o País, não sabe como enfrentar a necessidade de criação de uma renda cidadã. Nós sabemos e vamos dar sugestão. É simples. Para conseguir 30 bilhões para financiar o Renda Cidadã ou qualquer programa que se queira financiar, basta levar a sério a reforma tributária, taxar os super-ricos, que não pagam imposto no Brasil. Mas o Governo Bolsonaro não quer incomodar os bancos, não quer incomodar os especuladores, porque o Governo Bolsonaro tem compromisso com esse setor. É o governo dos banqueiros. É a eles que o Ministro Paulo Guedes vai procurar atender. Por isso, a reforma tributária não pode andar. Por isso, o Governo mandou uma pífia proposta de reforma tributária. Por isso, o Governo não tem coragem de taxar o andar de cima e quer tirar dinheiro da educação dos mais pobres, agravando a desigualdade no País. Hoje saiu um dado importante. Posso repassá-lo depois aos colegas. O Brasil, no mundo, em termos de desigualdade de renda, só perde para Botsuana. Em termos de desigualdade, Botsuana é o primeiro colocado, é o campeão em desigualdade. O segundo colocado é o Brasil. Que vergonha!
14:48 RF	Como é que se enfrenta isso? Com reforma tributária, reduzindo-se a tributação sobre as classes populares, retirando-se tributos da produção e do consumo e os colocando sobre a renda e o patrimônio dos super-ricos, taxando-se os super-ricos, desonerando-se as classes médias, que, junto com as classes populares, são as que carregam este País nas costas. Mas o Governo Bolsonaro não quer saber disso. Ele prefere dar calote quanto ao pagamento dos precatórios. A União é um ente federativo que há muitos anos paga os precatórios em dia. Muitos Estados e Municípios não fazem isso. Agora, a União quer aderir ao calote. Esse comportamento é semelhante ao de alguém que pode pagar toda a fatura do cartão de crédito, mas, mesmo tendo dinheiro, cai na armadilha de fazer o pagamento mínimo da fatura. Isso é uma armadilha! Isso cria uma bola de neve de dívidas! É nisso que o Brasil vai entrar se essa proposta de calote apresentada por Bolsonaro for aprovada. Não vamos aceitar que a União se torne caloteira e empurre as dívidas de precatórios ano após ano. Estou terminando um levantamento. Vou mostrar quantos bilhões teriam sido acumulados se essa proposta estivesse em vigor nos últimos 5 anos. É um escândalo isso! Vamos discutir renda cidadã? Vamos discutir renda cidadã. Vamos descobrir de onde tirar recursos? Vamos. Nós do PSB somos parceiros nessa empreitada. Basta fazermos uma reforma tributária séria: taxar lucros sobre capital próprio, taxar juros sobre capital próprio — isso tem que ser taxado, só no Brasil não é taxado —, taxar lucros e dividendos. Os banqueiros, quando recebem os lucros que seus bancos tiveram no ano anterior, distribuem-nos entre si e não pagam 1 centavo de tributo! É mais ou menos aquilo que aconteceu nos Estados Unidos, aquela vergonha do atual Presidente norte-americano, que pagou, no ano passado, 750 dólares de imposto de renda. Como é possível uma coisa como essa? É isto que se quer permitir que continue acontecendo no Brasil: super-rico não paga imposto, quem paga imposto é classe média e classe popular. Isso tem que acabar! O Governo precisa ter coragem para mexer nisso. Mas não tem! Quer tirar de quem tem menos capacidade de reagir, que são as pessoas mais necessitadas, que perderiam dinheiro do FUNDEB. Que absurdo! Nós não vamos aceitar isso. Não vamos aceitar também a boiada do Ministro Ricardo Salles. Nós do PSB apresentamos um projeto de decreto legislativo. Queremos pedir o apoio de todos os Líderes. Os Líderes da Oposição já se comprometeram a votar esse projeto, que anula a vergonhosa reunião do CONAMA de ontem, em que se tomou decisão que desprotege manguezais e restingas, entre outras coisas. É inaceitável! O Ministro Ricardo Salles está fazendo a boiada dele andar. Pelo amor de Deus! O Brasil está deixando de exportar por causa dos ataques ao meio ambiente, o que prejudica inclusive o setor do agronegócio, e o Ministro Ricardo Salles não aprende. Ele não entende? Até quando o Supremo vai esperar para afastá-lo do Ministério? É alguém que jamais poderia ter sido Ministro. Foi condenado, em primeira instância, por improbidade. Tenta, a todo custo, adiar o julgamento em segunda instância. Será que ele só será afastado quando não houver mais bioma a ser protegido no Brasil? Nós não aceitamos isso. Continuaremos lutando para afastar Ricardo Salles, para derrubar os seus ataques ao meio ambiente e para garantir uma renda básica que proteja os mais pobres e não os castigue novamente. O PSB orienta "não" à retirada da matéria da pauta. Muito obrigado, Sr. Presidente.
14:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT? O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente, hoje estou no exercício da Liderança do PDT nesta Casa, mas, neste momento, quem vai fazer o encaminhamento deste requerimento será a Deputada Flávia Morais. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás. A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputado Mauro. Presidente, o PDT vai encaminhar contra este requerimento de retirada da matéria da pauta, porque entende que esta MP precisa ser votada rapidamente. Ela ainda passará pelo Senado. É importantíssima, principalmente para a Região Centro-Oeste. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.) Como vota o PROS? (Pausa.) Como vota o PSL? O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, Presidente Marcos Pereira, orienta "não" à retirada da matéria da pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSL, "não". Como vota o PTB? (Pausa.) Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes? (Pausa.) Como vota o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim? A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde. Presidente, o PSOL é favorável à retirada desta MP da pauta, evidentemente. Primeiro, é importante destacar a forma como a pauta está sendo elaborada nessas sessões, sem nenhum tipo de consulta, de construção, e sem prioridade, de fato, às reais demandas da população brasileira. É importante salientar que o Congresso tem muitas dívidas com a sociedade em relação às matérias referentes à pandemia. Segundo, é necessário, para favorecer do ponto de vista tributário algum setor, mesmo que seja o setor produtivo, haver contrapartida em favor da manutenção dos empregos. Infelizmente, não é disso que trata esta medida provisória. Terceiro, é preciso dizer que se trata do setor automotivo, cujos impactos ambientais são muito prejudiciais à sociedade. No momento em que o meio ambiente está sendo devastado, é inadmissível que votemos dessa forma um projeto como este. Não é verdade que o PSOL não se preocupa com a geração de empregos. Quem faz isso é quem utiliza o mandato para favorecer as elites, os banqueiros, como o Deputado que nos acusou. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSC? (Pausa.) Como vota o Cidadania? (Pausa.) O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS) - O PTB, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PTB, Deputado Maurício Dziedricki? O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PTB, "não". Como vota o Cidadania? (Pausa.) Como vota o PCdoB? O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, o PCdoB encaminha "não". De fato, esta matéria precisa ser aperfeiçoada, mas é importante que a apreciemos neste momento. Todas as medidas que favoreçam e protejam a economia do nosso País são muito importantes. Precisamos debatê-las para que sejam implementadas. Como já assinalado, é preciso que a matéria seja aperfeiçoada, mas é necessário que a apreciemos. Por essa razão, orientamos "não" à retirada da matéria da pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Márcio Jerry. Como vota o Podemos, Deputado José Medeiros? (Pausa.) Como vota o NOVO? O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim" à retirada da matéria da pauta. Entendemos que os efeitos desta medida provisória, como prorrogar por mais 2 meses a Lei nº 9.440 para fins de obtenção de créditos presumidos de IPI, já venceram. E nos preocupa muito que se fique prorrogando esse tipo de programa.
14:56 RF	Entendemos que a reforma tributária tem que avançar de forma ampla, para terminar com todos esses puxadinhos, todos esses programinhas que infestam a economia brasileira e atrapalham demais a competitividade, atrapalham demais a segurança jurídica. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Avante, Deputada Leda Sadala? A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente e Parlamento brasileiro. O Avante orienta "não" à retirada da matéria da pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Patriota? (Pausa.) Como vota o PV? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, o Partido Verde encaminha o voto "não" à retirada da matéria da pauta, vota pela manutenção da Medida Provisória nº 987 na pauta de hoje. Embora tenhamos alguns reparos a fazer, acompanhando alguns destaques, acreditamos que a matéria precisa ser enfrentada hoje. Portanto, a orientação é "não". O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, posso orientar agora a bancada do Cidadania? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pode, Deputado Arnaldo Jardim. O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Marcos Pereira. A nossa orientação é contrária à retirada da matéria da pauta. Achamos importante deliberar sobre esta matéria. Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para fazer, bem objetivamente, neste breve período, um comunicado. Existe no País um debate sobre o controle de armas. Portarias do Ministério do Exército positivas em relação a esse controle foram revogadas. Há um tempo se aguarda que novas portarias estabeleçam o necessário controle sobre armamentos. Apresentei um projeto de lei hoje, em nome do Cidadania, inspirado exatamente nessas portarias revogadas, para que possamos ter o objetivo claro, transparente, de promoção do controle de armas no nosso País. Por essa razão, peço às demais Lideranças que apoiem o requerimento de urgência, para que possamos debater e deliberar sobre uma legislação que aprofunde o controle de armas, muito inspirado nas portarias do próprio Exército nacional que já estavam em vigor. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente. A REDE também vai orientar "não". Entende que esta MP é importante para o País. Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para saudar as diversas lideranças indígenas no meu Estado que estão hoje reunidas no Centro Regional de Amajari, na comunidade indígena Araçá, discutindo questões ambientais, uso sustentável dos recursos naturais, discutindo a sustentabilidade das comunidades indígenas. Diferentemente do Governo, que não discute coletivamente, as comunidades indígenas têm dado verdadeira lição de democracia. É nesse sentido que gostaria de chamar a atenção da população brasileira. É preciso chamar a atenção também das autoridades que apoiam o desgoverno Bolsonaro. Não é possível, depois de tanta luta para conquistar o FUNDEB, que haja uma proposição totalmente em desacordo sobre isso. É inconstitucional querer retirar recursos do FUNDEB para destiná-los a outra área. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota a Minoria? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria, porque há divergência na base, libera a bancada nesta votação. O sentido desta medida provisória é o de ampliar o prazo para que haja isenção, com a perspectiva de gerar emprego, e, ao mesmo tempo, ampliar a base de incidência, incluindo outras regiões deste País. Ela trabalha com a perspectiva de gerar emprego. Este é um momento muito duro para o País. Há 60 milhões de brasileiros e brasileiras que estão subempregados ou desempregados. É absolutamente trágica essa realidade.
15:00 RF	Aproveito este momento para fazer uma menção à morte de Reginaldo de Faria, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Anápolis, no Estado de Goiás, que foi embora com menos de 44 anos, mais uma vítima da COVID neste País. Portanto: Reginaldo, presente! O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado. Como vota a Oposição, Deputado André Figueiredo? O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição, tendo em vista que não há ainda consenso entre os partidos que a compõem, também vai liberar a bancada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Governo? (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO O REQUERIMENTO. (Pausa.) Votação nominal de ofício, é verdade. Desculpe-me. Está iniciada a votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados podem iniciar a votação pelo sistema Infoleg. O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Governo orienta "não". Está iniciada a votação. Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini. (Pausa.) Algum Líder quer fazer uso da palavra, enquanto há votação? O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente, se puder, por favor, me conceder a palavra pela Liderança do PDT... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Quero encaminhar da seguinte maneira. Este é um projeto que simplesmente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - V.Exa. vai falar pela Liderança do PDT, é isso? O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Não, o tempo de Liderança será usado depois. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Já foi feito o encaminhamento pela Deputada Flávia. Se V.Exa. quiser um minuto para falar sobre outras coisas, eu lhe dou esse tempo. Quero só colocar ordens nas questões. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só fazer um registro, porque há um confusão, como se estivessem criando um incentivo novo. Então, a minha palavra é somente para esclarecer aos colegas e ao povo brasileiro que estamos tratando de uma prorrogação de benefício, antes que alguém entenda de maneira diferente, inclusive com a compensação de receita, o que está sendo previsto neste exato momento. Eu só queria deixar clara essa questão, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Os esclarecimentos de V.Exa. são sempre importantes, sobretudo pela sua formação em economia e por seu grande conhecimento. Deputado Giovani Cherini, V.Exa. quer fazer uso do tempo de Líder do PL? O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini, pelo tempo de Liderança do PL. O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira, colegas Parlamentares, senhoras e senhores, eu tenho acompanhado profundamente, como terapeuta holístico e especialista em saúde pública e meio ambiente, essa questão do vírus chinês que chegou ao Brasil. Nessa semana, ouvi um médico, o Dr. Alessandro Loiola, especialista em emergência respiratória em São Paulo, falando sobre essa ilusão que muita gente está levando para o povo brasileiro chamada vacina. Em vez de tratar o vírus com outras possibilidades, de fazer o tratamento precoce, do qual é proibido se falar no Brasil, falam em vacina. O que esse médico diz? Ele diz que nós precisamos de tempo para ter uma vacina. São necessários anos para termos uma vacina segura. Ele faz a seguinte comparação: é como uma pessoa prometer gerar um bebê saudável em 2 ou 3 meses. Isso não é possível, ele diz, porque é preciso de 9 meses para uma criança nascer saudável. Uma vacina, para que seja boa, segura e eficaz, não tem como ser feita em alguns meses, mas sim em muitos anos. Como vamos vacinar uma cidade inteira e acompanhá-la durante 3 anos para saber se foi obtida imunidade? E agora querem fazer a vacina em 8 meses. É uma matemática que não fecha.
15:04 RF	E aí vem a pergunta que o Dr. Loiola faz: vacinar ou não? Ele diz o seguinte: "O paciente tem o direito de decidir se vai ou não tomar vacina". Como médico, diz o Dr. Loiola: "Não recomendo". E ele não tomará a vacina. Se algum paciente precisar de carta para não tomar a vacina, ele chega a fazer para a pessoa na hora, pois não quer que sejamos cobaias de laboratório. Agora, se tiver vocação para ser porquinho da índia, toma. E ele vai dizendo mais sobre os testes, sobre a questão da ANVISA, que as pessoas, na verdade, não deveriam beber e dirigir, não deveriam fumar, não deveriam estar acima do peso, deveriam fazer mais atividades físicas, mas há evidências comprovadas sobre essas questões. Diz o Dr. Loiola: "O nosso corpo tem 32,7 trilhões de células, que convivem em harmonia". O nosso corpo humano é sadio e é capaz de cognitivamente se defender. Então, dizer que nós precisamos de uma vacina tão rápida... Ele fala sobre (falha na transmissão) pegam a doença são assintomáticas. Daquelas que desenvolvem sintomas, 96% se curam com medidas usuais. De um modo geral, o Canadá foi o país que mais fez testes, 5,4 milhões de testes. Sabem qual a chance de uma pessoa morrer de COVID no Canadá? É 0,02%. A chance de uma pessoa não morrer de COVID no Canadá é 99,97%. Vejam bem, isso no pico da pandemia. Então, por que uma vacina feitas às pressas, sem perfil de segurança adequada, sem perfil de eficácia adequada, sendo que a chance de não morrer é 99,97%? Não faz sentido todo esse pânico. O vírus existe. Ele causa uma doença potencialmente letal. Não reconhecer isso é um nível de categoria psiquiátrica. Assim como a azeitona existe –– nós podemos comê-la e acontecer de nos engasgarmos e morrermos ––, ela se torna potencialmente letal. Diz o Dr. Loiola: "Devemos ter sabedoria para saber dimensionar corretamente a questão do vírus". O que houve em torno dessa doença é 95% espetáculo midiático e 5% boa medicina. Setenta e três por cento das pessoas que morreram têm mais de 65 anos. Nas pessoas com menos de 19 anos no mundo inteiro a taxa de mortalidade da COVID é de 0,0007%. Não há por que fechar escola. Se a justificativa de não levar a criança para a escola é o medo da transmissão, como outras profissões que funcionaram a todo vapor não transmitem para as suas famílias se expondo ao trabalho? Por que só as crianças, que têm o menor risco nessa história, não podem retomar as suas atividades escolares? Se não tomar a vacina, o que pode acontecer com a pessoa?
15:08 RF	Devemos ficar atentos — e como! Inclusive, eu não voto pela obrigatoriedade de vacina, não voto! Eu quero dizer isso mais uma vez, porque existe uma legislação que protege o cidadão. Ninguém, nem o Estado, nem o Secretário de Saúde, nem o médico, pode obrigar uma pessoa, no exercício das suas faculdades mentais, a se submeter a um tratamento que ponha a vida dela em risco. Esta lei é a mesma utilizada para quem não quer se submeter à transfusão de sangue, como é o caso das testemunhas de Jeová. Teremos uma vacina que, ao se tornar obrigatória, poderá causar um dano significativo à saúde, porque foi feita às pressas, e não foi feita com o objetivo de tratar ninguém. "Não se pode usar o corpo de ninguém para fazer uma guerra de narrativa. Isso é desumano, é um absurdo, é criminoso", diz o Dr. Loiola. Tem que ser algo muito claro, oferecer a vacina informando que ela, talvez, proteja e que também, talvez, mate. "A vida é o bem mais precioso que temos. Não tome essa vacina", diz o Dr. Alessandro Loiola. Vejam bem, nós estamos vivendo uma pandemia. Eu não sei o que vai matar mais. O vírus é 0,0007% letal para jovens, mata as pessoas com mais de 65 anos, e, em 73%, é menos do que uma gripezinha, como a Oposição gosta de falar. Então, o que nós devemos fazer neste momento? Nós devemos retomar as atividades econômicas, retomar as escolas, ter cuidados. Nós precisamos rediscutir o uso da máscara. Eu, inclusive, fui um dos coautores do projeto do uso da máscara. Só que eu estou vendo que as pessoas, nas praças, sozinhas nos locais, estão respirando o gás carbônico, e o oxigênio é o bem mais preciosos dos ser humano. Temos que rediscutir isso com os médicos, com os profissionais de saúde, com os terapeutas, porque, quando falamos em saúde, nós temos uma gama de profissionais envolvidos. Não existem só os médicos, são os enfermeiros, são os agentes de saúde, são os terapeutas integrativos de saúde deste País, que entendem e muito de saúde. (Falha na transmissão.) Então, nós precisamos rediscutir o uso da máscara, senão as pessoas vão morrer mais de depressão, de problema mental. Aliás, os consultórios psiquiátricos estão lotados de gente! E nós precisamos prestar atenção para aquilo que está acontecendo no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado. O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - As pessoas estão ficando doentes, porque estão usando muitas coisas. E nós precisamos alertá-las e orientá-las para que a saúde esteja em primeiro lugar. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Cherini. Como vota o PSD, Deputado Cezinha de Madureira? O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (Bloco/PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 25; NÃO: 396; TOTAL: 421. REJEITADO O REQUERIMENTO. Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas nºs 1 a 27, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Relator, nobre Deputado André de Paula.
15:12 RF	O SR. ANDRÉ DE PAULA (Bloco/PSD - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vou me permitir passar à conclusão do voto, mas antes queria fazer algumas pequenas considerações. Eu ouvi aqui de alguns companheiros, durante esse processo em que nós construímos o relatório, a preocupação de que isso se caracterizasse como um benefício fiscal novo. Já foi dito aqui pelo Deputado Mauro Benevides Filho, mas eu quero repetir, para deixar bastante claro: não é disso que tratamos. Nós estamos tratando da prorrogação de um benefício fiscal que é dado à indústria automotiva, nas Regiões Nordeste e Centro-Oeste, que sempre foram tratadas em conjunto. Para a nossa surpresa, essa matéria chegou à Casa excluindo a Região Centro-Oeste. Nós trabalhamos politicamente, ao lado de toda a bancada do Estado de Goiás, de forma muito suprapartidária e sob a liderança inclusive do Governador Ronaldo Caiado, para que pudéssemos construir um entendimento que permitisse que isso não ocorresse. Eu me permito dizer que os efeitos dessa exclusão seriam dantescos para o Estado, para a economia e para os empregos que a indústria automotiva gera em Goiás. Portanto, primeiro, eu queria acentuar que não se trata de um benefício novo, mas, sim, da prorrogação de uma situação fiscal que inicialmente ocorreria agora em 2020. Também gostaria de destacar que justo neste momento de pandemia, em que as dificuldades no setor são internacionais, não dar esse tratamento ao Centro-Oeste penalizaria demais essa Região, sobretudo o Estado de Goiás. Outra observação é que, quando nós falamos em benefícios fiscais, necessariamente temos que falar em compensação. A Emenda nº 1, de autoria do Deputado Glaustin Fokus, da bancada de Goiás, que tem o apoio do Estado inteiro, refere-se a esse benefício. Eu queria chamar a atenção dos senhores: renovar a concessão desse benefício implica numa isenção fiscal de 150 milhões de reais. Para que tenham uma ideia, somente no Estado de Goiás, a indústria automotiva hoje emprega 6 mil trabalhadores, diretamente, e 21 mil, de forma indireta, e prevê, de forma concreta, um investimento na ordem de 3 bilhões de reais este ano. Ou seja, para uma isenção fiscal de 150 milhões de reais, objetivamente a região já teria 3 bilhões de reais de contrapartida. Esses números por si só já falam de forma muito evidente. Para finalizar e entrar no mérito do voto, eu queria destacar a minha alegria. Eu sou um Deputado de Pernambuco, do Nordeste. Desde o primeiro momento, a nossa região estava contemplada pela medida provisória que chegou a esta Casa. Durante todo esse processo, quanto mais eu me debruçava sobre os números, sobre as implicações e a penalização que isso iria trazer para a Região Centro-Oeste, mais eu me convencia de que nós tínhamos, a nossa Casa, que fazer essa arrumação. Destaco que isso só foi possível devido ao papel de líder exercido pelo Governador de Goiás, Ronaldo Caiado, desde o primeiro momento. Inclusive na solução final, que é uma solução que prevê a isenção de IOF nos fundos constitucionais da região, o Governador foi determinante, porque foi a articulação política que ele fez com os demais Governadores que permitiu assegurar essa contrapartida, que, agora, nos permite ter o apoio e o encaminhamento favoráveis do Governo a esta matéria.
15:16 RF	Portanto, Sr. Presidente, dizendo da minha alegria por poder estar aqui, com a contribuição desse esforço que foi feito, ouvindo todos que queriam falar, trabalhando essa questão dentro do Governo para que nós pudéssemos ter uma viabilidade para a sua aprovação na Casa, eu acho que nós estamos chegando ao final desta matéria, de forma a atender todos os requisitos legais e necessários à aprovação desta Casa. "Em conclusão, votamos: a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais na edição da Medida Provisória nº 987, de 30 de junho de 2020; b) pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 987, de 30 de junho de 2020; c) pela adequação orçamentária e financeira da Emenda nº 1 na forma do Projeto de Lei de Conversão em anexo; d) pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15 e 20; " E eu faço questão absoluta de dizer que aqui não vai nenhum juízo de mérito sobre as emendas, todas elas meritórias. Todas elas, o Relator gostaria muito de poder acatá-las, porque se trata de benefícios e inserções importantes, mas que, no meu juízo de valor, neste momento, mais atrapalhariam do que beneficiariam. E algumas delas, seria impossível acatar, pelo reflexo econômico. "e) pela não-implicação orçamentária e financeira das Emendas nºs 3, 12, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27, dado seu caráter meramente normativo; f) pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 987, de 30 de junho de 2020, e das 27 emendas a ela apresentadas durante a fase inicial de tramitação; g) no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão em anexo, da Medida Provisória nº 987, de 30 de junho de 2020, e pela aprovação das Emendas nºs 1 e 19 e pela rejeição das demais emendas apresentadas." Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ANDRÉ DE PAULA. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado, Deputado André de Paula. Parabéns pelo trabalho e pelo relatório. Passa-se à discussão. (Pausa.) Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
15:20 RF	Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos. O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aqui é o Deputado Joseildo. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu gostaria de usar esse espaço para cerrar fileiras com os nossos companheiros Deputados e Deputadas que ficaram extremamente indignados com a extinção de resoluções importantes no CONAMA. Hoje, como conselho, o CONAMA está desfigurado, reduziu a presença daqueles que representam a sociedade brasileira, demonstrando que o Governo não quer partilhar olhares acerca daquilo que afeta diretamente o meio ambiente e a sociedade brasileira. Observe que extinguiu resoluções importantes sobre áreas de preservação permanente. Ao retirar a obrigatoriedade de preservação permanente para manguezais e restingas, isso fica à disposição de cada Estado, o que poderá inaugurar uma disputa entre os diversos Estados brasileiros para atração de investimentos de caráter imobiliário ou produtivo. É um caminho livre para a especulação imobiliária e para a produção intensiva de peixes e de crustáceos, principalmente do camarão, em áreas extremamente sensíveis e que são berçários de espécies comerciais de altíssimo valor. Essas áreas têm um equilíbrio muito frágil do ponto de vista ambiental. Permitiu também a queima de embalagens e de restos de agrotóxicos em fornos industriais, principalmente na indústria de cimento. Além disso, anula a obrigatoriedade de licença ambiental para projetos de irrigação. Isso é de uma gravidade muito grande. Isso está destruindo o arcabouço jurídico de licenciamento e de preservação ambiental. O arcabouço legal, a estrutura legal ligada ao meio ambiente em um País como o nosso é respeitada ainda hoje em todo o mundo, mas esse Governo é o Governo da destruição. Esse Ministro do Meio Ambiente é exatamente aquele que estava falando sobre as traquinagens que ele iria cometer: passar a boiada enquanto a imprensa estivesse ocupada com os problemas gravíssimos da pandemia. Isso é coisa de moleque. Isso é coisa de quem não tem compromisso com a vida. Isso é coisa de quem não tem compromisso com a sociedade brasileira. Esse de fato é o Governo Bolsonaro para todo o País ver. Só não vê quem não quer. (Durante o discurso do Sr. Joseildo Ramos, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luis Miranda, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Pois não, Deputado. O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, boa tarde. Gostaria apenas de fazer um apelo. O Deputado Jorge Solla foi chamado, houve um breve delay, mas ele está à disposição para falar agora, se V.Exa. assim o permitir. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O Deputado Jorge Solla foi chamado? O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Isso. Foi chamado agora, antes de serem chamados dois Deputados.
15:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Com a palavra o Deputado Jorge Solla, então. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Luis Miranda. O trabalho remoto é muito complicado, e nós muitas vezes temos problemas. Então, quando nos chamam, Presidente — eu sei que não foi V.Exa., mas o Presidente anterior —, devem nos dar um mínimo de tempo, para abrirmos o microfone e acessarmos... Agradeço a V.Exa. por restabelecer o meu tempo. Sr. Presidente, estamos vivendo um momento muito difícil: o atual Governo está, de forma acelerada, destruindo os direitos da população brasileira. É um conjunto de emendas constitucionais retirando direitos, é um conjunto de leis destruindo aquilo que a população brasileira já tinha por parte do Estado e até mesmo de portarias que estão esculpindo a golpes de marretadas a destruição. Ontem, nós vimos o que aconteceu no CONAMA. Eles mudaram o CONAMA, criaram um conselho com a maioria deles, o que não havia no conselho anterior. Deputado Joseildo, reduziram de 90 para 26, se não me engano, o número de representantes no CONAMA. Criaram maioria e aí estão passando a boiada, destruindo a proteção ambiental. Eles estão fazendo e querem fazer ainda mais destruição. O Brasil não pode permitir uma situação dessa natureza. É destruição dos direitos trabalhistas, dos direitos previdenciários, da legislação de proteção ambiental, dos orçamentos e das políticas públicas mais importantes na saúde, na educação, na assistência social, nos investimentos públicos em moradia e em infraestrutura. É a destruição do patrimônio público — vejam o que estão fazendo com a PETROBRAS. Já entregaram o GASENE, já entregaram a BR Distribuidora, agora estão entregando plataformas, estão entregando postos, estão entregando refinarias. Onde nós vamos parar? — eu pergunto a vocês. E ainda têm a desfaçatez de apresentar um programa para substituir o Bolsa Família tirando dinheiro do FUNDEB, Presidente. O FUNDEB, que V.Exa. defendeu de forma tão ardorosa. Peço seu apoio para que não permitamos que tirem dinheiro do FUNDEB. Não podemos aceitar o processo acelerado de devastação que estão fazendo. Aquela reunião de abril, aquela reunião do conselho do crime, aquela reunião fatídica mostrou quais são os interesses desse Governo, desnudou o que esse Governo pretende fazer. O Presidente da República é o maior aliado do coronavírus. Estamos nos aproximando de 150 mil mortes no País. Cento e cinquenta mil mortes, Bolsonaro! E pela maioria você é o responsável, sim, porque está, desde o início, propagando o que não deve ser feito. Tirou a liderança do Ministério da Saúde e criou incapacidade de resposta, pelo Ministério da Saúde, no enfrentamento à pandemia. Nós não podemos continuar aceitando isso, Presidente. Todos nós temos a responsabilidade de salvar este País, de parar o processo de destruição que está em curso. Muito obrigado.
15:28 RF	O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Com a palavra o Deputado Marcon, que falará contrariamente à matéria. (Pausa.) S.Exa. não está. Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes, para falar a favor. O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputados e Deputadas, eu sou favorável à medida provisória, mas compreendo que, de fato, após a declaração do Presidente da República, Jair Bolsonaro, no dia de hoje sobre criar o Renda Cidadã e retirar 5% dos recursos do FUNDEB, nós precisamos constituir ou retomar, melhor dizendo, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que debate os incentivos fiscais, tributários e creditícios do País. Os incentivos chegaram à casa de mais de 400 bilhões de reais e são fundamentais, mas neste momento o Brasil precisa encontrar espaço orçamentário para garantir um programa de renda que eu defendo que seja universal, incondicional. Acho que deve ser o horizonte das políticas públicas garantir um programa universal, incondicional; garantir, a médio e longo prazo, uma renda para todos os 210 milhões de brasileiros e brasileiras, logicamente sempre priorizando os que mais precisam. Assim, acho inadmissível, inaceitável que em 2021 ocorra a redução do auxílio financeiro que vem sendo pago a brasileiros e brasileiras. Para conseguirmos manter o equilíbrio das contas públicas e, ao mesmo tempo, atender os mais vulneráveis — é papel do Estado atender os mais fracos —, nós precisamos encontrar fontes de financiamento, não retirar recursos da porta de saída das políticas sociais. Escola, educação é porta de saída, é projeto estratégico de construção de uma nova Nação, de um novo projeto de País, em que podemos investir, a médio e longo prazo, em indústria de baixo carbono, uma indústria inteligente, uma indústria 4.0. Também podemos nos tornar o maior exportador do mundo de alimentos mais saudáveis, logicamente cumprindo o primeiro dever: não deixar nenhum brasileiro ou brasileira com fome, porque agora são 10 milhões de brasileiros que voltaram para o Mapa da Fome. Portanto, nós temos, sim, fontes alternativas. Nós queremos aqui repudiar, e denunciar, as declarações do Presidente da República, Jair Bolsonaro, de retirar 5% do FUNDEB para criar um programa de renda. Também queremos apresentar um anúncio. Como dizia muito bem Paulo Freire: "Para cada denúncia, um anúncio". O nosso anúncio é que é fundamental rever os incentivos fiscais e tributários e tributar as grandes fortunas do País, para fazermos o programa Renda Brasil. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado. Para falar contrariamente, convido o Deputado Vicentinho. (Pausa.) S.Exa. não está. Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esse programa amplia o prazo de atuação e, ao mesmo tempo, amplia sua abrangência, para incluir outras Regiões. Então, o programa se dá no momento de um trançar de crises no País. O País vive uma crise sanitária, com mais de 142 mil mortos — quem parte sempre é amor de alguém e, portanto, sempre deixa um rastro de lágrimas e dor, o que é desconsiderado pelo Presidente da República. O País vive também uma crise econômica, com 60 milhões de brasileiras e brasileiros em situação de subemprego e desalento ou de desemprego. Às crises sanitária e econômica soma-se uma crise social, uma crise ética, porque o Presidente da República não consegue explicar porque sua esposa recebeu 89 mil reais de Fabrício Queiroz. A todas essas crises ainda se soma uma crise ambiental e institucional, um passar de boiada, uma granada no bolso e no corpo do povo brasileiro. Tudo isso nós estamos vivenciando.
15:32 RF	No entanto, o Presidente da República apenas se preocupa em proteger a sua família e em capturar o Estado. A reforma administrativa é uma reforma antirrepublicana, antissocial, antidemocrática, antidesenvolvimentista, porque ela, dentre outras coisas, busca fazer com que o papel do Estado seja secundarizado e, ao mesmo tempo, busca se apropriar do próprio Estado. É isso que está acontecendo no Ministério do Meio Ambiente. O Ministério do Meio Ambiente foi sequestrado por uma política antiambiental, assim como o Ministério do Direito das Mulheres foi sequestrado por uma política antifeminista e a Fundação Palmares foi sequestrada por uma política racista. O Estado vem sendo sequestrado para servir à lógica do Presidente da República. Nós estamos vivenciando uma crise republicana imensa, uma crise democrática. Fizeram a desconstrução do CONAMA para passar a boiada, cujos cascos vão rasgando o solo do povo brasileiro, vão rasgando as possibilidades de que nós tenhamos um país que vivencie sua própria grandeza. Enfim, estamos vivenciando todas essas crises e, nessas crises, é fundamental que se programem incentivos para a manutenção do próprio emprego. Esses incentivos também implicam o desenvolvimento da pesquisa, o investimento no próprio desenvolvimento, para que o Brasil possa recompor suas cadeias produtivas e nós não tenhamos de vivenciar a Nação de joelhos, como Guedes a colocou, para o capital financeiro. Por isso, somos favoráveis à medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis, última inscrita para discutir a matéria. A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Luis Miranda, meu colega de bancada, meus cumprimentos a V.Exa. e a todos os colegas presentes. Em primeiro lugar, quero dizer que essa medida provisória é muito importante, mas ela tinha o defeito de não contemplar a Região Centro-Oeste. Por isso houve essa correção. Agora é preciso que aprovemos o relatório com essa retificação, para que se faça justiça também à Região Centro-Oeste. Sr. Presidente, na quinta-feira passada, a Polícia Federal deflagrou a Operação Crassa, que tem como intuito combater a exploração ilegal na Reserva de Roosevelt, em Rondônia. Os diamantes dessa reserva estão entre os mais valiosos do mundo. Dentre os alvos da operação — vejam só a gravidade da situação, Srs. Parlamentares —, estão garimpeiros, empresários e indígenas. Os diamantes são retirados de forma ilegal da reserva, avaliados por intermediários e levados para serem vendidos em joalherias em São Paulo e no exterior.
15:36 RF	Aí nós percebemos o grande interesse de ONGs, países estrangeiros e adversários do Presidente Bolsonaro que não se conformam com o fato de o Governo do Presidente Bolsonaro e do Ministro Ricardo Salles dar um basta a essa exploração. Lembremos Enéias Carneiro, que dizia que o interesse dos estrangeiros não era pelo bem da Amazônia, mas sim pelos bens da Amazônia. Eu tenho orgulho de ter como Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, um patriota, e como Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, o melhor Ministro do Meio Ambiente que já houve na história deste País. Quando se trata de combater o fogo no Pantanal, ele vai junto nos aviões, participa, acompanha o sofrimento das pessoas de lá, enfim, está verdadeiramente interessado na preservação das nossas reservas, do meio ambiente e da soberania do País. Relativamente aos conselhos, o que está havendo é o seu desaparelhamento, porque, infelizmente, haviam sido tomados por pessoas que não têm amor a esta Pátria. A operação deflagrada pela Polícia Federal revela um esquema corrupto que foi estancado pelo atual Governo. Sr. Presidente, peço que minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Acato seu pedido, Deputada. Declaro encerrada a discussão. Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte "Decisão do Presidente Comunico ao Plenário que a Medida Provisória nº 987, de 2020, recebeu 32 emendas. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considero como não escritas as Emendas nºs 5, 13, 15 e 24, e a Emenda de Plenário nº 3, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória nº 987, de 2020. Marcos Pereira Primeiro Vice-Presidente" Para oferecer parecer às emendas de Plenário apresentadas à Medida Provisória conforme §º 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado André de Paula. O SR. ANDRÉ DE PAULA (Bloco/PSD - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou fazer como já fiz: no primeiro momento, vou direto ao final do voto do Relator. "Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental, pela não adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 4 e 5 de Plenário, pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 e 2 de Plenário e, no mérito, pela sua rejeição."
15:40 RF	Sr. Presidente, como recebi durante esse período e ainda agora estou recebendo muitos telefonemas de companheiros, eu só quero reforçar que trato aqui de inadequação financeira — não estou entrando de forma nenhuma no mérito. Pelo contrário, quero parabenizar os companheiros que, em defesa do seus Estado e de sua Região, reivindicavam sua inclusão, como foi o caso, por exemplo, do companheiro Luizão Goulart e do companheiro Toninho Wandscheer. Esses companheiros com toda a razão apresentaram destaques que eu apenas não pude acatar em função de sua inadequação financeira. Muito obrigado, Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ANDRÉ DE PAULA. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Requerimento de votação de proposição artigo por artigo: Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 117, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a Medida Provisória nº 987 de 2020 seja votada artigo por artigo. Sala das Sessões, 21 de setembro de 2020 Sâmia Bomfim, Líder do PSOL Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, concedo a palavra ao Deputado Marcel Van Hattem. (Pausa.) Concedo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim. A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, em primeiro lugar, é importante destacar que estamos num contexto em que a temática ambiental tem muito apelo na sociedade brasileira. Eu quero aproveitar inclusive para mencionar a votação do CONAMA no dia de ontem, que não está separada de toda essa nossa discussão. Afinal de contas, ontem o CONAMA revogou as Portarias nºs 302 e 303, que dispunham sobre a proteção da nossa biodiversidade marinha. Isso é muito grave, mas isso diz respeito, principalmente, ao fato de que o CONAMA, desde o ano passado, foi sequestrado pelo Governo Bolsonaro, que reduziu o número de membros e restringiu a participação da sociedade civil, ou seja, o CONAMA hoje atua como uma correia de transmissão do Sr. Ministro Ricardo Salles, que é um grande irresponsável. Eu vi uma representante do Governo ir à tribuna dizer que Ricardo Salles foi o melhor Ministro do Meio Ambiente da história do País. Ela só pode estar de brincadeira. Ela não sabe o que está acontecendo com o Pantanal e não sabe que estão passando a boiada e destruindo o meio ambiente. Por que eu coloco isso? Porque uma das questões que nos preocupam nessa medida provisória é seguir com essa lógica de concessão de privilégios tributários só para determinadas Regiões do País e para o setor de automóveis, que contribui muito com a proliferação da emissão de gases que prejudicam o meio ambiente. Acho que precisamos ter uma discussão muito responsável sobre isso. Em segundo lugar, acho que qualquer medida de extensão do prazo de concessão tributária tem que ter alguns critérios mínimos de manutenção dos empregos. Afinal de contas, se estamos falando do setor produtivo, trata-se de garantir que as pessoas que trabalham possam continuar com os seus trabalhos e com os seus rendimentos. E nós não vimos, nessa medida provisória, da forma como foi apresentada, nenhuma disposição em garantir essa contrapartida. Vejam que a concessão já foi prorrogada duas vezes: primeiro para 2015, depois para 2020. Nesta proposta, a ideia é que seja prorrogada até 2025, sem que nenhum desses critérios sejam atendidos. Por isso, nós estamos propondo a votação ponto a ponto, o que, na verdade, diz respeito a um método de obstrução — sequer estamos contando com o fato de que, como eu já destaquei no início, é inadmissível a forma como a pauta das sessões está sendo construída. Não há diálogo e não há debate: coloca-se a matéria em votação, sabe-se lá por desejo de quem. Dessa forma, não temos como aceitar que se caminhe com normalidade. O Brasil está numa situação caótica, a população está ficando com fome, desempregada e miserável. Enquanto isso, nós estamos aqui votando novamente privilégios para um setor do empresariado, sem pensar nos trabalhadores. Nós não vamos compactuar com isso.
15:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada Sâmia. Orientação de bancada. Eu gostaria de apresentar uma proposta a todos os Líderes. Tendo em vista a última votação, já que temos um pacote de obstrução e que todos votaram contra, gostaria de saber se podemos colocar a orientação "não" para todos, com exceção do NOVO e do PSOL. Se todos os Líderes concordarem, seguimos rápido nessa matéria. O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Presidente. O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL concorda, Sr. Presidente. O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB concorda. O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania concorda, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Muito obrigado pela compreensão, Líderes. O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos também concorda, Presidente. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB concorda. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - A orientação é "não" para todos, menos para o NOVO e para o PSOL. Obrigado, Líderes. Em votação o requerimento. Aqueles que forem a favor permaneçam como se encontram. (Pausa.) REJEITADO O REQUERIMENTO. Passa-se à votação. Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Para encaminhar o parecer favoravelmente, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é muito importante que possamos incluir o Centro-Oeste nas condições que estão dadas na medida provisória. Como sou de Brasília, tenho a informação de que isso vai representar investimentos aqui no Distrito Federal, e é óbvio que são investimentos que devem ter preocupação ambiental, preocupação que deve perpassar todos os investimentos produtivos no País. A preocupação com o meio ambiente é absolutamente fundamental. Por isso, fiquei muito assustada com a fala que acabei de ouvir de que o atual Ministro do Meio Ambiente, que exerce uma política antiambiental, é o melhor Ministro do Meio Ambiente que este País já teve. Ora, se considerarmos a redução do desmatamento na Amazônia durante os Governos Lula e se considerarmos o aumento do desmatamento na Amazônia durante o Governo Bolsonaro, vamos ver que essa afirmação não resiste aos fatos. Todo mundo tem o orgulho que merece. Agora, dizer que estão fazendo o desaparelhamento do CONAMA... Só posso entender que essa pessoa não consegue raciocinar de acordo com os princípios democráticos, uma vez que a sociedade civil foi praticamente excluída do CONAMA. Ele não é mais um órgão que pode debater as questões ambientais. Ele é um órgão que está dominado pelo próprio Poder Executivo e, ao mesmo tempo, fazendo parceria com segmentos empresariais. Aliás, houve uma redução drástica dos membros do próprio CONAMA. Essa construção e essa participação da sociedade civil é fundamental para assegurar o tecimento democrático, que vem sendo destruído todos os dias pelo Presidente da República, que com isso vem colocando a democracia para dançar à beira do abismo, que está testando as instituições todos os dias. Portanto, quem diz que o que aconteceu no CONAMA foi um desaparelhamento concorda com as salas escuras da tortura, concorda com o silenciamento, ataca as instituições que exercem funções republicanas. Mas, para além disso, dizer que nós temos um grande Governo em gestão ambiental, com esse nível de focos de fogo lá no Pantanal? O Pantanal está derretendo! Uma parcela substancial do Pantanal está se transformando em cinzas, como este Governo quer que se transforme em cinzas a dignidade do povo, como quer que se transforme em cinzas a democracia.
15:48 RF	Por isso, eu repito: cada um tem o orgulho que merece. A política ambiental deste Governo é um acinte contra (falha na transmissão), é um acinte contra este País, é um acinte contra a mata deste País, contra a floresta e os seus povos. Por isso, ainda que sejamos favoráveis à medida provisória, é preciso assegurar que respeite nos seus investimentos e nos seus incentivos o processo e o desenvolvimento ambiental. (Durante o discurso da Sra. Erika Kokay, o Sr. Luis Miranda, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada. Orientação de bancada. (Pausa.) O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Pois não, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Orientação de bancada. Como vota o PT? É que eu estava esperando o painel aqui. O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Um estava esperando o outro! Sr. Presidente, é importante destacar nesta medida provisória o conceito que o Partido dos Trabalhadores tem do papel do Estado. O Estado é fundamental em momentos como este. Com este novo relatório escrito agora pelo Relator, com esta nova emenda que apesenta, há ampliação de regiões, há redução de desigualdade social e, principalmente, há motivação para incentivo ao emprego. É o Estado interferindo na economia e garantindo uma sociedade mais justa e desenvolvida. O PT defende isso fora da crise da pandemia. Nós o fizemos nos Governos Lula e Dilma, e deu muito resultado, tanto que foi no nosso Governo que começou essa política, que está sendo continuada agora pelo Governo Bolsonaro, para vermos como o nosso Governo fez coisas boas, além de outras, que o Governo também copia. Nós votamos favoravelmente ao texto do Relator e queremos votar imediatamente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Será que podemos colocar "favorável" ao texto do Relator para todos? Será que todos concordam? O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Eu gostaria de falar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, tudo bem. O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - O PL gostaria de falar. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - É óbvio nós vamos deixar que fale quem quiser falar. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Desejo falar pela Minoria. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Mas eu vou, então, colocar... O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - O Republicanos concorda, Presidente. O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - A matéria tem acordo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu dou a palavra para o Deputado Giovani Cherini e, depois, para a Deputada Erika Kokay. O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Os Deputados todos concordam. O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero, em primeiro lugar, dizer que o PL concorda, orienta "sim" em relação aos pressupostos constitucionais, porém eu preciso fazer uma defesa pessoal pela minha bancada, como gaúcho, como sulista. Lamento muito que o Relator tenha deixado essa concorrência desleal entre os Estados. O Relator colocou que o destaque é inadequado financeiramente. Eu reforço que nada tem relação com aquilo que está sendo produzido hoje na Região Sul do Brasil. Um eventual incentivo seria apenas para novos investimentos. O Relator não prestou atenção a que a nossa luta, a nossa disputa é com o México, é com a Coreia, não é com os outros Estados. Nós do Sul que produzimos tratores, que produzimos automotrizes, que produzimos caminhões, que produzimos automóveis fomos extremamente prejudicados com essa medida provisória.
15:52 RF	Sr. Presidente, quem sabe possamos um dia ainda recuperar isso? Mas quero protestar: o Sul do Brasil foi prejudicado profundamente com esse projeto. O Relator não entendeu. Eu faço este registro. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Célio Silveira, do PSDB. O SR. CÉLIO SILVEIRA (PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa medida provisória é muito importante para nós do Centro-Oeste, neste momento de grande dificuldade por que passa não só Brasil como o restante do mundo, um momento em que todo o mundo está procurando dar incentivos. E nós também precisamos desses incentivos no Centro-Oeste, como os que recentemente foram dados para o Nordeste. Nós fomos totalmente a favor dos incentivos para a indústria automotiva do Nordeste. Para os senhores terem uma ideia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós perdemos mais de 23 mil empregos na nossa região, e isso num momento de dificuldade é extremamente prejudicial para a nossa região. O que estamos pedindo é isonomia. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, ainda que a Minoria tenha divergência na sua própria base, eu gostaria de pontuar algumas coisas. Primeiro, como disse o Deputado Enio, é função do Estado ser propulsor do desenvolvimento econômico e promover a existência de um projeto de desenvolvimento econômico que possa fazer com que nós eliminemos as desigualdades regionais. Esse projeto, ao incluir o Centro-Oeste e o Norte, ajuda a eliminar as desigualdades regionais, assim como a ELETROBRAS o faz também — e eles querem privatizar e entregar a ELETROBRAS. Quero dizer que é um absurdo que, na proposta de reforma administrativa, o Estado tenha uma composição secundária ou uma atuação subsidiária à iniciativa privada. Isso é retirar a capacidade de planejamento e de ser indutor do desenvolvimento nacional, o que é tão peculiar da própria atuação do Estado. Por fim, quero fazer menção ao Deputado Chico Vigilante, aqui do Distrito Federal, que na Câmara Legislativa tem feito um acompanhamento passo a passo dessa medida provisória, preocupado com o desenvolvimento do próprio DF, a fim de construir as condições para o DF enfrentar o desemprego e o subdesenvolvimento nessa área. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO O PARECER. Passa-se ao mérito. Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Passa-se à orientação de bancada. Como vota o Podemos? (Pausa.) O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Líder máximo. Se é da maior bancada, é o Líder máximo! (Risos.) O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Quem dera eu fosse!
15:56 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Alessandro Molon. O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria apenas de registrar o voto "não" ao não atendimento aos pressupostos constitucionais, porque uma emenda nossa que previa outra fonte de compensação financeira para respaldar esse benefício, que foi apresentada como emenda, foi rejeitada pelo Relator, tendo sido considerada inadequada financeira e orçamentariamente. Em nosso entendimento, é adequada financeira e orçamentariamente. Por isso, eu gostaria apenas de registrar o voto do PSB nesta votação, o voto "não". Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado. Deputado José Medeiros, estou sentindo que V.Exa. quer falar, mas o seu microfone está cortado. Libere-o no seu aparelho. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só registrar — é serei bem rápido — que estou vendo muita gente se pronunciando contrariamente a essa emenda, como se fosse uma coisa muito ruim para o Brasil tentar fazer o controle da desigualdade entre os Estados, tentar fazer um equilíbrio, como faz com essa medida. Eu ouvi algumas pessoas falarem agora. Essas pessoas, com certeza, nunca pisaram no Mato Grosso, nunca pisaram no Goiás, não sabem as peculiaridades desses Estados. E, por incrível que pareça, essa gente vive com o trabalhador rural na boca, dizendo que defende essas pessoas, mas não sabe que o FCO e essas medidas servem justamente para ajudar esses Estados a mitigar um pouco o desequilíbrio. Talvez essas pessoas não saibam, por exemplo, que em toda a nossa produção nós não arrecadamos imposto por causa da Lei Kandir, que ajuda as exportações do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado José Medeiros. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO O PARECER. Em votação o Projeto de Lei de Conversão nº 40, de 2020, ressalvados os destaques. "Sim" para todos? O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Se alguém vota "não", manifeste-se, por favor. O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Algum Líder... O SR. RRENATO QUEIROZ (MDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Renato. "Sim" para todos. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. Está aprovada a Medida Provisória nº 987, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 40, de 2020, ressalvados os destaques. Em votação as emendas de Plenário ao projeto de lei de conversão, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. "Não" para todos. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADAS AS EMENDAS. Destaque de Bancada nº 3: Requeiro, nos termos do art. 161, inciso II, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação da Emenda de Comissão nº 12, oferecida à MPV nº 987, de 2020. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2020. Dep. Sâmia Bomfim, Líder do PSOL Com a palavra a Deputada Sâmia Bomfim, para encaminhamento. (Pausa.) Com a palavra a Deputada Luiza Erundina. Deputada Luiza Erundina, V.Exa. precisa liberar o microfone. (Pausa.) Orientação de bancada.
16:00 RF	A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, aqui é a Deputada Sâmia. Se a Deputada Luiza Erundina não estiver, eu posso fazer a defesa desse nosso destaque, por gentileza? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Sim, é claro. V.Exa. dispõe de 3 minutos. A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu estava aguardando o microfone dela, mas não tem problema. Eu posso apresentar também. Esse nosso destaque justamente coloca como uma necessidade, uma obrigatoriedade, que haja contrapartidas do ponto de vista da preservação ambiental. Como eu já apresentei em outros momentos, infelizmente o setor automobilístico é um dos que mais prejudicam o nosso meio ambiente. E achamos que, em um contexto em que está sendo discutida, do ponto de vista internacional, e em que há uma grande preocupação com a forma como o Ministro Ricardo Salles e o Governo Bolsonaro vêm lidando com o meio ambiente, é fundamental que, na medida em que se estende o prazo para essa concessão tributária, para esse incentivo fiscal de 32%, no texto conste, obrigatoriamente, que haja uma preocupação com os impactos ambientais, ou seja, medidas que a sociedade civil já estabeleceu, historicamente, que devem ser incorporadas por essas empresas, por aqueles que produzem na área automobilística do País. Além disso, eu gostaria de aproveitar o tempo para falar da necessidade, Sr. Presidente, de que pautemos o PDL apresentado pelo PSOL no ano passado, o PDL 340/19. Visa modificar a intervenção que o Governo Bolsonaro fez sobre o CONAMA. É isso que está dando base de sustentação para tantas votações absurdas que prejudicam o meio ambiente no nosso País. Veja, havia cerca de cem membros no CONAMA, e boa parte deles eram representantes da sociedade civil. Agora, há somente 22 membros, ligados ao empresariado e também ao Governo Bolsonaro. Isso faz com que eles sejam uma correia de transmissão das medidas do Sr. Ricardo Salles, e não mais um órgão de controle, um órgão de participação popular e de participação da sociedade civil. Nós estamos recolhendo assinaturas para que possamos pautá-lo em regime de urgência. É claro que é necessária a revogação das decisões do dia de ontem do CONAMA que ferem as áreas de preservação ambiental de Restinga, onde está nossa maior biodiversidade marítima, mas também é necessário rever a forma como o CONAMA é instituído, porque é justamente isso que faz com que tenhamos um prejuízo gigantesco nas áreas ambientais. Hoje, a reunião da Frente ambientalista tirou isso como encaminhamento, e eu faço um pedido a todas as bancadas e Parlamentares que tenham compromisso com o meio ambiente e que estão preocupados com o tema, inclusive com a vergonha que o Brasil passa no âmbito internacional: assinem o nosso requerimento e sejam parte da defesa do meio ambiente e do enfrentamento ao Sr. Ministro Ricardo Salles. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO nesta votação? Para que V.Exa. já justifique a outra, vou dar-lhe um tempo maior, Deputado Vinicius Poit. O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para justificar, digo que no mérito da MP a orientação do NOVO é "não". Quero fazer este registro, porque foram todos os partidos "sim". O NOVO precisa registrar a posição "não". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - E no destaque? O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Neste destaque, a nossa orientação também é "não". Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PT, Deputado Enio Verri? O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em épocas de Governo Bolsonaro e Ministro Salles, em que o meio ambiente é absolutamente desrespeitado, a emenda do PSOL vem em boa hora. Aliás, essa proposta de emenda, devíamos transformá-la em um projeto de lei que estivesse presente em todo e qualquer financiamento e incentivo que fosse dado a uma empresa ou mesmo ao agronegócio. Que houvesse esse tipo de exigência e um aprofundamento do cumprimento desse tipo de coisa.
16:04 RF	Nesse sentido, nós votamos "sim" à emenda. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSL, Deputado General Peternelli? (Pausa.) Como vota o PL, Deputado Giovani Cherini? O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos contrariamente a essa emenda do PSOL. Eu gostaria também de dizer que, quando eu me elegi Deputado, eu me elegi para fazer leis. Quando eu cheguei a Brasília, logo percebi que quem faz leis não é Deputado nem Senador: é o CONAMA, os Conselhos de Educação, os Conselhos de Saúde, os conselhos disso e daquilo. Eu sempre achei que quem tem que fazer leis era o Congresso Nacional, ainda mais leis ambientais. Infelizmente, algumas pessoas da Oposição mordem e assopram. Elas defendem o desenvolvimento, mas também querem que não se mexa no meio ambiente. Nós temos que promover desenvolvimento sustentável neste País! Não adianta você querer produzir alimentos sem mexer na terra para plantar. Parabéns ao Ministro Ricardo Salles, que está fazendo esse trabalho como ninguém! Parabéns! Estamos felizes com o trabalho do Ministro. O PL vota "não". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Democratas, Deputado Luis Miranda? O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos a favor do texto do Relator. Acho que o texto ficou extremamente primoroso, atendendo a todos. Houve um longo diálogo para se chegar a esse texto. Não acredito que agora, aos 45 minutos do segundo tempo, nós tenhamos que fazer qualquer tipo de modificação. Quero parabenizar a Relatoria e a sua Presidência, que acelera os processos na data de hoje. Vamos votar "não", rejeitando a emenda do PSOL. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o MDB? (Pausa.) Como vota o Republicanos, Deputado Vinicius Carvalho? O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos, essa questão ambiental já tem previsão legislativa, então não é necessário colocarmos dentro de destaques essa possibilidade. Por conta disso, o Republicanos encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o PSDB, Deputado Domingos Sávio? O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, pergunto se o Deputado Célio Silveira, de Goiás, está presente, já que S.Exa. queria orientar pelo PSDB. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Não está presente. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bem, a orientação do PSDB é a favor do projeto. Eu queria agradecer ao Relator, que no seu substitutivo, com muita justiça, incluiu a região da SUDENE. Isso alcança o norte de Minas e também o norte do Espírito Santo. Nós estamos falando de incentivo para regiões que precisam também de melhorar o seu IDH. Em que pese hoje o Centro-Oeste já ser uma das locomotivas do Brasil em desenvolvimento, nós reconhecemos que é importante neste momento que o País continue preservando algumas formas de incentivo para gerar emprego, para gerar crescimento para o País. Nós somos a favor. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado. Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon? O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós votamos "sim". O destaque é correto, a emenda é correta. Não há nenhum prejuízo em aprovar essa emenda, que estabelece a adoção de mecanismos para tornar menos agressivo ao meio ambiente o uso de veículos automotivos, para obrigar a indústria a adaptar-se a normas ambientais mais avançadas. É o mesmo que a Alemanha faz para os carros que circulam na Alemanha, que os Estados Unidos fazem para os carros que circulam nos Estados Unidos, que a França faz para os carros que circulam na França. Por que não garantir também carros mais modernos, que protegem mais o meio ambiente, entre nós? Não há razão nenhuma para se votar contra isso. É uma questão até de informação.
16:08 RF	Por essa razão, nós votaremos "sim", a favor da emenda do PSOL. O destaque é correto. Não há razão para não apoiá-lo, a não ser o desprezo pelo ar que as pessoas respiram. Por isso, votaremos "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputada Flávia Morais, como vota o PDT? A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em nome da bancada do PDT, eu queria elogiar o parecer apresentado pelo Deputado André de Paula. Todo o trabalho que S.Exa. fez foi impecável na construção da aprovação do texto dessa MP, que é tão importante para alguns Estados do Brasil. Quero agradecer o apoio de todos os Parlamentares que foram sensíveis a esta questão. Num momento tão importante, nós temos que trabalhar para preservar empregos. Quero dizer ao PSOL, por meio da Deputada Sâmia, grande Deputada que apresentou esta emenda, que na verdade é louvável a intenção da emenda, mas traz uma demanda, uma condição a mais do que havia sido pactuado na época do contrato de incentivo com essas empresas. E o mais grave, Presidente, é que vem com um prazo que já expirou. Esta emenda traria essa condição para a empresa num prazo que venceu, em agosto. Daí a impossibilidade de o nosso Relator, que fez um trabalho em que atendeu a muitas demandas, atender a esta emenda. Por isso, o PDT encaminha contra o destaque do PSOL. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O voto é "não". Deputado André de Paula, como vota o PSD? O SR. ANDRÉ DE PAULA (Bloco/PSD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "não", mas eu gostaria de fazer uma observação. Durante a leitura do relatório, eu disse que, do ponto de vista do mérito, a muitas emendas eu gostaria muito de ter atendido. Esta é uma delas. Eu tive o privilégio, Sr. Presidente, de ser o Presidente da Comissão de Meio Ambiente desta Casa e tenho toda uma construção de muita sensibilidade em relação a esta matéria, mas neste momento a compreensão é que, primeiro, era uma prorrogação. Nós estamos num momento de pandemia, com uma série de dificuldades para encontrar a discussão de forma a viabilizar essa conquista sem prejudicar aquilo que é fundamental: exatamente a nossa intenção de prorrogar esses incentivos do Nordeste e do Centro-Oeste. Por isso, eu encaminho "não", fazendo a ressalva de que a emenda é meritória. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado André de Paula. Concedo a palavra ao Sr. Deputado Zé Silva, acrescentando o tempo de Líder, pelo Solidariedade. O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, colegas Parlamentares, eu também quero destacar a importância do mérito deste destaque, até porque nós temos a pauta sustentável da Câmara dos Deputados, e eu tenho a honra de ter um dos projetos fundamentais desta pauta, o do crédito de floresta. O projeto vai permitir que se deixe de fiscalizar, de multar o produtor; vai, sim, incentivá-lo a preservar as florestas nativas, principalmente mostrando que especialmente o bioma amazônico é mais rentável do que tirar essa floresta para plantar outro tipo de cultura na nossa agricultura. Neste momento, contudo, nós também orientamos o voto "não" ao destaque. Sr. Presidente, honrosamente, na condição de Presidente do Solidariedade na minha querida Minas Gerais, terra de Tancredo, terra de Juscelino Kubitschek e de tantos outros líderes que inspiraram, talvez pelas montanhas de Minas, os ares de liberdade, eu quero destacar o crescimento do Partido Solidariedade, um crescimento com sustentabilidade. Nós estamos lá com mais de 3.300 candidatos e candidatas a Prefeito e Prefeita, Vice-Prefeito, Vereador.
16:12 RF	Por isso, quero aqui agradecer a todos aqueles que acreditaram nesse momento que é o mais solene da democracia: a eleição. Para a política a eleição é um momento importantíssimo, é quando os eleitores, a população, os candidatos especialmente deixam de cuidar dos seus próprios interesses e colocam-se à disposição para cuidar da vida das pessoas. O voto é um momento tão solene que, quando do seu ato, as pessoas transferem ao candidato a responsabilidade de cuidar do futuro da educação, da saúde, da infraestrutura, da agricultura familiar, da assistência técnica. Ou seja, o candidato eleitor irá cuidar da vida das famílias onde as pessoas efetivamente vivem e sobrevivem, que é nos Municípios. Quero agradecer ainda à direção nacional do nosso partido, a Fundação 1º de Maio, que investe efetivamente na formação de militância, nas bandeiras do nosso partido, que cada vez mais se consolida como o partido da agricultura familiar, da reforma agrária, da sustentabilidade e de bandeiras importantes, de não arredar um milímetro na nossa luta, na nossa arena dos direitos dos trabalhadores, mas com a perspectiva de que é preciso que os empresários invistam, que a agricultura produza para o mercado interno, com a nossa agricultura familiar, e que tenha a agricultura não familiar, que garante o superávit da balança comercial com a exportação de commodities. É assim que quero aqui celebrar as eleições municipais em todo o Brasil, especialmente na nossa querida Minas Gerais, através das nossas candidatas a Vereadora, a Prefeita, a Vice-Prefeita e dos nossos candidatos a Vereador, a Prefeito e a Vice-Prefeito. Tenho certeza de que vai imperar neste momento, até o dia 15 de novembro, a disputa leal, a disputa no campo das ideias. Quero colocar algo aqui, com muita veemência, quando acontece o que aconteceu, ceifando a vida de um dos candidatos na cidade de Patrocínio, em Minas Gerais. Peço a todos que esse seja um momento de muito debate, de colocar à prova todos os nossos sonhos, as nossas aspirações, mas no campo do debate solidário, democrático e especialmente de muita paz. Portanto, que nos 5.570 Municípios do Brasil imperem o respeito e o confronto das ideias, e não o confronto entre as pessoas. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Zé Silva. Tem a palavra o Deputado Acácio Favacho, do PROS. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Maurício Dziedricki, do PTB. O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PTB orienta "não" a essa emenda. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PTB é "não". Como vota o Podemos, Deputado José Medeiros? (Pausa.) Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira? (Pausa.) Como vota o PSC, Deputado Aluisio Mendes? O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC orienta "não" à emenda e "sim" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL? (Pausa.) Como vota o Cidadania? (Pausa.) A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL é favorável à emenda. Eu aproveito ainda a oportunidade para pedir que seja feita uma correção, por gentileza. Fomos contrários ao mérito, e ficou registrado como se nós fôssemos favoráveis. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Vai ser corrigido nas notas taquigráficas e nos Anais. Como vota a Minoria?
16:16 RF	A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria também libera a bancada, na medida em que o PSOL se posiciona contrariamente na votação do mérito. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Erika Kokay. O NOVO já falou. Como vota o PCdoB, Deputado Márcio Jerry? O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a emenda do PSOL faz todo sentido, é marcada de muita razoabilidade. Em nada, para usar uma expressão relativa ao tema, polui aquilo que é essencial na proposição que aprovamos. Desse modo, acatamos a sugestão do PSOL como importante e oportuna, nesse momento de tão graves agressões ao meio ambiente do nosso País e perante tamanha irresponsabilidade do Ministro do Meio Ambiente. É um Ministro que todos os dias agride aquilo que ele deveria preservar. Votamos "sim", acatando a emenda do PSOL. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PP? O SR. FRANCO CARTAFINA (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP vota "não" à emenda. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Avante, Deputada Leda Sadala? A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP) - Sr. Presidente, quem vai orientar será o Deputado André Janones. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Deputado André Janones vai orientar e está pedindo para acrescentar o tempo de Líder. Tem a palavra o Deputado André Janones, acrescentando ao tempo da orientação o tempo de Líder do Avante. O SR. ANDRÉ JANONES (Bloco/AVANTE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, Sras. e Srs. Deputados. Sr. Presidente, mais uma vez eu me dirijo a V.Exa. Na última sessão aqui fizemos um apelo para que fosse pautada a MP 1.000, que foi a MP que derrubou o valor do auxílio emergencial de 600 reais para 300 reais. V.Exa. disse que pautaria a matéria, mas logo em seguida deu uma gargalhada, e nós ficamos sem entender se aquilo era um compromisso sério ou se era uma pegadinha, se V.Exa. estava só tirando sarro, fazendo... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado, eu vou interromper V.Exa. para exigir respeito, porque não disse que pautaria a matéria, eu jamais faria uma insanidade dessas. O SR. ANDRÉ JANONES (Bloco/AVANTE - MG) - Eu tenho o vídeo em que V.Exa. disse que a matéria seria pautada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Por favor, Deputado. O SR. ANDRÉ JANONES (Bloco/AVANTE - MG) - Eu garanto isso e vou colocá-lo logo em seguida. Repetindo — peço que o meu tempo de fala seja restabelecido —, V.Exa. disse com todas as palavras: "A MP 1000 será pautada, e nós temos muito tempo para isso". Nós Deputados temos muito tempo mesmo, com um salário de 33 mil reais por mês. Quem passa fome não tem tanto tempo assim. V.Exa. assumiu o compromisso de pautar a matéria e logo em seguida deu uma gargalhada. Então, eu gostaria que V.Exa. respondesse se isso foi um compromisso sério, assumido, e realmente a MP será pautada ou se V.Exa. estava só tirando um sarro com a cara do brasileiro, fazendo uma chacota ou, para usar uma expressão um pouco mais leve, somente uma pegadinha. Essa é a pergunta que eu gostaria de fazer. Caso o senhor confirme que a MP será pautada, peço que diga ao povo brasileiro quando isso acontecerá e, caso ela não seja pautada, peço que diga por que V.Exa. se nega a pautá-la, já que a grande maioria de nós Deputados aqui somos favoráveis ao auxílio emergencial de 600 reais, o povo brasileiro é favorável ao auxílio de 600 reais, mas V.Exa. insiste em não pautar a MP. Ainda tenho mais de 2 minutos de fala. Então, para que eu não fique sem resposta, sob a alegação de que nós temos assuntos mais importantes para tratar, estou concedendo a V.Exa. o tempo que ainda tenho de fala para que possa responder ao povo brasileiro essa indagação, que é a indagação da grande massa da população, da grande maioria do nosso povo, que clama por esse auxílio no valor de 600 reais: por que não pautar essa MP? Quais os interesses que impedem que essa matéria chegue ao plenário? Muito obrigado, Sr. Presidente.
16:20 RF	O SR. RRENATO QUEIROZ (MDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - MDB orienta "não". Deputado, é importante que V.Exa. faça esse teatro todo e permita-me esclarecer ao Plenário e à sociedade brasileira que, quando V.Exa. fez o questionamento na semana passada, eu disse que a MP seria pautada e será pautada no momento oportuno. Foi exatamente isso que eu disse. Quem estava presente pode se lembrar e pode ter visto isso. A Medida Provisória 1000 será pautada no momento oportuno. Quando? Quando a Presidência, junto com o Colégio de Líderes, entender que deverá ser pautada. Por outro lado, é importante esclarecer ao povo brasileiro — e V.Exa. deve muito bem saber disso, não obstante o teatro que gosta de fazer, inclusive me marcando nas redes sociais para colocar-me sob pressão do povo — que as medidas provisórias, Deputado Aluisio Mendes, têm eficácia imediata e elas estão em vigor. E esta medida provisória tem tempo. Ela não vai caducar agora. Ainda tem muito tempo para ser apreciada. Ela não vai perder a validade agora porque, antes de ela caducar, ela será apreciada com segurança pelo Plenário da Câmara. Agora, o tempo é o tempo do plenário, não é o tempo do Presidente, é o tempo dos Líderes. Como vota o Cidadania? (Pausa.) Como vota o NOVO? (Pausa.) Como vota o Avante? (Pausa.) O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "sim". Achamos importante incorporar esses conceitos ambientais. É hora de fazer isso, não podemos postergar mais. Por mais que se tenham projetos ou que as próprias montadoras aleguem ter esse procedimento, embora façam muita divulgação disso, é importante, portanto, que isso esteja fixado como uma política pública que, ao conceder benefício, estabeleça esse vínculo. "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o Patriota? (Pausa.) Como orienta o PV, Deputado Enrico Miasi? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde encaminha o voto "sim", acompanhando a emenda do PSOL. O que a emenda faz é de todo justo porque coloca uma condicionante para o gozo do benefício fiscal. É a condicionante de que as montadoras e as fábricas do setor automotivo tenham políticas e tenham ações concretas com vistas à sustentabilidade e à proteção do meio ambiente. É importante compreender que isso não é só uma causa ambiental. A grande vantagem competitiva do Brasil como país, está na economia verde, está no estímulo aos biocombustíveis. Então, trata-se de uma pauta que deve ser apoiada por todos os partidos. Portanto, o PV encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta "sim" à emenda do PSOL, por reconhecer a sua importância. Aproveito ainda este tempo de orientação para deixar claro que os indígenas não aceitam os garimpos em terras indígenas. Isso é ilegal! Isso é crime! Eu gostaria de pedir a quem disse que são os indígenas que atacam o Bolsonaro, que são as ONGs que atacam o Bolsonaro e se beneficiam do garimpo que prove isso. Se não provar, que responda também na Justiça por essa acusação que, além de leviana, pode ser falsa. Então, que seja dado nome aos bois porque sabemos que quem quer soltar a boiada é o Ministro do Meio Ambiente, que acaba com o controle social, que retrocede com toda a política socioambiental e desmonta com todos os órgãos públicos que protegem o meio ambiente e as terras indígenas. Então, peço que se prove, porque fazer acusações levianas não nos leva a nada. E nós somos contra, sim, porque não queremos beber água com mercúrio.
16:24 RF	É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Joenia Wapichana. Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota a Oposição? (Pausa.) Como vota o Governo? (Pausa.) A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Minoria quer orientar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputada Erika Kokay, V.Exa. já falou. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Sr. Presidente, quero orientar pelo Podemos. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Minoria? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Sim, claro! V.Exa. inclusive liberou a bancada. Como vota o Podemos, Deputado José Medeiros? O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Sr. Presidente, eu peço... A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Só um minuto, Deputado José Medeiros. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Só um minuto, Deputada, por favor. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Sr. Presidente, vou passar a Liderança ao nosso colega Deputado José Nelto, para fazer o encaminhamento e falar pelo tempo de Liderança. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado José Nelto? O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Sim. (Pausa.) A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, apenas quero esclarecer que ainda não falei pela Minoria a respeito desta matéria. Eu me referi nesta matéria à discussão do mérito. Como o PSOL transformou o "sim" para "não" no mérito, então me cabia, representando a Minoria, liberar no mérito. Mas ainda não havia me posicionado sobre isso. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - V.Exa. pode se posicionar agora, então. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, obviamente, há divergência na base e por isso vamos liberar a bancada. Mas é importante entender que há uma ousadia, um absurdo neste País e que é importante preservarmos o meio ambiente, que tem sido destruído nesta Nação. Quero dizer que esta medida provisória tem uma importância muito grande, inclusive aqui para o Distrito Federal. Esta Capital da República foi fruto de um projeto nacional que transformou o barro vermelho nesta Capital, que Dom Bosco disse que jorraria leite e mel. Aqui apenas quero lembrar Juscelino Kubitschek, que dizia: "Eu sou homem de Governo, mas nunca — nunca! — vão tirar a causa do poder contra a justiça; da riqueza, contra a miséria; da opressão da força, contra as liberdades populares". Digo para os que hoje defendem o Governo: entendam que há cláusulas que perpassam e que têm que ser respondidas em nome do próprio povo deste País, uma delas é o meio ambiente e a própria democracia. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Governo? O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "não" à emenda e "sim" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Deputado José Nelto está aí para falar pelo Podemos? (Pausa.) O seu microfone não está habilitado. Eu vou seguir aqui. Quando corrigirem o problema, eu darei o tempo de Liderança a ele. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADA A EMENDA. Concedo a palavra, pelo tempo de Liderança, ao Deputado Carlos Zarattini, do PT, enquanto o Deputado José Nelto habilita o microfone. Peço que entrem em contato com o Deputado e, na sequência, na próxima orientação, eu passarei a palavra para ele. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu queria cumprimentá-los e falar aqui um pouco sobre esta situação socioeconômica grave que estamos vivendo, com milhões e milhões de trabalhadores e trabalhadoras vivendo uma situação de falta de perspectiva total. O Governo bate cabeça para resolver como fazer um programa de renda, de renda básica, mas cada vez apresenta uma proposta mais estranha. Já propôs acabar com o abono do PIS/PASEP, acabar com o Programa Farmácia Popular e congelar as aposentadorias. Agora vem com uma nova proposta de utilizar parte dos recursos do FUNDEB, que já foi proposta rejeitada nesta Casa. Agora quer utilizar recursos de pagamento de precatórios.
16:28 RF	O Governo bate cabeça e bate cabeça porque não quer resolver da forma como tem que ser resolvida, ou seja, fazer uma tributação dos mais ricos, tributar aqueles que têm mais, os bilionários deste País, fazer a tributação sobre lucros e resultados, sobre as grandes fortunas, sobre as grandes heranças, para daí vir recursos. E, evidentemente, excepcionalizar o teto de gastos para que se faça esse programa de renda. É necessário que se faça isso, e é absolutamente correto do ponto de vista da economia. Mas a situação não para por aí. A situação já começa grave agora. A Oposição, Sr. Presidente, apresentou um requerimento essa Mesa para que seja antecipada a votação da Medida Provisória nº 1000, emitida pelo Jair Bolsonaro que corta o auxílio emergencial pela metade, de 600 reais para 300 reais. Aqui eu tenho um dado: a Fundação Getúlio Vargas já apontou que o corte do auxílio emergencial significa devolver 11 milhões de pessoas para a pobreza em nosso País, sendo que 23,6% da população volta para a situação de pobreza, e a proporção da pobreza extrema sobe para 5% da população, com quase 6 milhões de pessoas a mais. Ou seja, vamos viver um momento de dificuldade. Outra pesquisa. A PNAD diz que o impacto da epidemia tirou um quarto do rendimento dos trabalhadores do País: 25% da renda dos trabalhadores foi reduzida devido à pandemia. Portanto, é necessário que o Governo mantenha esse auxílio emergencial em 600 reais. E nós aqui da Câmara dos Deputados e do Senado Federal temos a obrigação de analisar essa medida provisória agora, porque em dezembro essa medida provisória já vai estar extinta, já vai ter produzido seus efeitos. Precisamos resolver esse problema agora, Sr. Presidente. Por isso, queremos votar neste momento o nosso requerimento, vamos votar a Medida Provisória nº 1000. É preciso que esse assunto seja debatido. O Governo que venha aqui debater o motivo da redução do auxílio emergencial, até porque este Congresso garantiu ao Governo o "orçamento de guerra". O Governo tem a liberdade de gastar para superar essa crise. E para superar esta crise precisamos, evidentemente, manter o auxílio emergencial em 600 reais, resolver algumas pendências que impossibilitam que milhares de pessoas deixem de receber, como é o caso de transportadores escolares, taxistas, que porque no ano de 2018 tiveram uma renda superior de 28 mil reais neste ano não puderam receber. É o caso também daqueles que receberam parcelas do seguro-desemprego até abril. Esses também não puderam receber. Estão desempregados e não puderam receber o auxílio emergencial. Portanto, nós temos que corrigir esses erros, corrigir essas distorções e, ao mesmo tempo, garantir para o povo brasileiro, para o povo que está precisando do auxílio emergencial, a manutenção do seu valor em 600 reais.
16:32 RF	E queremos discutir, sim, a ampliação do Bolsa Família, mas queremos que se tire o dinheiro de quem tem muito, do andar de cima. Eu não diria nem do andar de cima, mas sim do último andar, daqueles que estão naqueles edifícios tão altos lá em São Paulo. É lá que está o cume do cume, aquele 1% que detém quase 50% da renda nacional. É desses que nós precisamos tirar para fazer a ampliação do Bolsa Família. O PT tem essa proposta, a Oposição tem essa proposta. E nós queremos discuti-la aqui no Congresso. Não queremos e não vamos aceitar congelamento de aposentadoria. Não vamos aceitar que se deixe de pagar precatório. Não vamos aceitar que não haja dinheiro para a educação pública, a partir da utilização para outros fins de um recurso que, depois de tanto tempo, aprovamos aqui nesta Casa a destinação para a educação. Queremos esta solução: quem tem muito destina um pouco do muito que tem, para que possamos garantir aos trabalhadores uma renda básica decente que garanta sua sobrevivência neste País. E queremos a garantia do auxílio no valor de 600 reais até o final do ano. Vamos votar a Medida Provisória nº 1.000. Já passou da hora! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Carlos Zarattini. O Deputado José Nelto está pronto? (Pausa.) Peço que S.Exa. use o tempo de Liderança junto com o da orientação, como foi feito há pouco. Destaque de Bancada nº 1: Senhor Presidente: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para a votação em separado do artigo 2º do PLV apresentado à MPV 987/2020, com vistas à sua supressão. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2020 Deputado Paulo Ganime, Líder do NOVO Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne. O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta emenda do Partido Novo tem a intenção de não prorrogarmos ainda mais esse programa que está incentivando algumas empresas do Centro-Oeste e do Nordeste. Por que isso? Não é que nós não desejemos que essas empresas se instalem nos Estados do Nordeste e do Centro-Oeste; é que elas já tiveram belíssimos incentivos fiscais para poderem se instalar ali. Elas receberam créditos presumidos de IPI. Elas compravam todas as matérias-primas, os insumos, creditavam-se do IPI, mas não pagavam IPI na saída e, ainda assim, podiam abater PIS e COFINS. Ou seja, não pagavam IPI, PIS nem COFINS. Isso até faz sentido, porque gostaríamos que houvesse industrialização em todo o Brasil. Mas, neste caso, especificamente, nós estamos prorrogando esse benefício ainda mais, por mais 5 anos. Nós entendemos que essas políticas têm que ter limite. Não podemos ter políticas de incentivo por tempo indeterminado e que vão se prorrogando a cada 5 anos. Vemos nesta Casa o tempo todo essas prorrogações, que acabam criando as distorções, a falta de neutralidade, a falta de equidade de que tanto falamos na reforma tributária, tão importantes na reforma tributária. Esta medida provisória nasceu para prorrogar esse programa por 2 meses, e nós estamos transformando essa prorrogação em 5 anos. Mas isso vai poder ser resolvido dentro da própria reforma tributária. Por isso, nós insistimos que o programa não seja prorrogado, para podermos apoiar, forçar e fazer acontecer a reforma tributária e, assim, eliminar todos esses puxadinhos que existem na economia brasileira. Muito obrigado, Presidente.
16:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Alexis Fonteyne. Orientação de bancada. Como vota o PT, Deputado Enio Verri? (Pausa.) Como vota o PSL? (Pausa.) Como vota o PL, Deputado Giovani Cherini? O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL é favorável à emenda do Novo porque ela melhora bastante esta medida provisória. Eu também gostaria de dizer que estou ouvindo bastante da tribuna a Oposição dizendo que é grave a crise no Brasil. Mas foi a própria Oposição que, orientada pela Organização Mundial da Saúde, mandou todo mundo ir para casa e não trabalhar mais, nem fazer tratamento precoce. A mesma Oposição que disse isso agora está falando em grave crise. Quem vai pagar essa conta? Quem pagou a conta da pandemia, quem instalou UTI, quem comprou respiradores, quem distribuiu remédios pelo Brasil inteiro foi o Governo Federal. Ele fez a sua parte. Mandar todo mundo ficar em casa, como a Organização Mundial da Saúde fez, irresponsavelmente, foi um desastre. O desastre está aí. A Oposição ajudou a fazer isso; agora tem que ajudar a pagar a conta também. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PP? (Pausa.) Como vota o MDB? (Pausa.) Como vota o Republicanos, Deputado Vinicius Carvalho? (Pausa.) Como vota o PSD, Deputado André de Paula? (Pausa.) O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB, Deputado Domingos Sávio? O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB acompanha o Relator. Nós vamos manter o nosso voto com o Relator. Eu destaco, como já havia feito no primeiro momento, a importância de o Relator ter incluído as regiões da SUDENE, incluídos aí o norte de Minas e no norte do Espírito Santo, porque nós temos que associar o incentivo fiscal com o desenvolvimento humano das regiões beneficiadas, ou seja, com o IDH. Não pode haver incentivo fiscal para privilegiar empresas. O incentivo fiscal tem que ser para fomentar desenvolvimento, para você criar um Brasil mais equilibrado e mais justo para todos. Então, é nessa linha, e apenas nessa linha, que o PSDB entende que é aceitável o incentivo fiscal. Fora isso, nós estaríamos privilegiando quem mais tem, e nós não aceitaríamos isso. Neste momento, nós entendemos que é razoável prorrogar o programa porque nós precisamos preservar empregos e precisamos levar empresas para regiões como o norte de Minas, que tem ainda muito a desenvolver, mas infelizmente não tem igualdade competitiva e não tem capacidade de atrair empresas como têm outras regiões do País. Por isso, nós votamos com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado. O SR. RRENATO QUEIROZ (MDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha o voto "sim". O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Pelo Podemos orientará o Deputado José Nelto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSD, Deputado André de Paula? O SR. ANDRÉ DE PAULA (Bloco/PSD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, "sim", pela manutenção do texto, é claro. O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, da mesma forma, orienta "sim", pela manutenção do texto.
16:40 RF	O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, desculpe-me. A minha Internet caiu. V.Exa. já havia me chamado? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Chamei. O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A nossa posição é de rejeição à emenda e "sim" ao texto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Para manter o texto, vota "sim". O SR. RRENATO QUEIROZ (MDB - RR) - Peço a palavra pelo MDB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pode falar. O SR. RRENATO QUEIROZ (MDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Registramos o voto "sim", pela manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O MDB vota "sim". Registrem a orientação do PT. O Deputado Enio acabou de falar. Como vota o PDT? A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PDT entende que esta emenda do NOVO desconstrói a ideia do parecer do Deputado André de Paula. Então, nós vamos encaminhar "sim" ao texto e "não" à emenda. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon? O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim" porque quer manter o texto do Relator. Por essa razão, votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva? O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero primeiro destacar a importância que o Relator deu a uma área de atuação da SUDENE, uma região de Minas Gerais que muito precisa deste Parlamento e do Estado brasileiro. Eu tenho inclusive um projeto de lei para a ampliação dessa região mineira contemplada pela SUDENE. Lá, a certeza que nós temos é de que, se chover, chove pouco. A natureza nos impôs muitos desafios para produzir, gerar renda, emprego e qualidade de vida. Portanto, nós queremos agradecer ao Relator porque os incentivos até 2025 também contemplam a região da SUDENE em Minas Gerais. Nós votamos "sim" ao texto do Relator e "não" ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Democratas, Deputado Luis Miranda? O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos manter o texto do Relator. Quero aproveitar a oportunidade para agradecer ao Deputado André de Paula, que acatou a emenda do Deputado Glaustin Fokus, preservando milhares de empregos no Centro-Oeste, em especial aqui no Distrito Federal. Esta emenda do Deputado Glaustin, a quem também agradeço, é muito importante e foi muito oportuna. O reconhecimento por parte do Relator da importância do Centro-Oeste no cenário brasileiro em questões de empreendedorismo, investimento e preservação de empregos é a prova de que o Brasil, cada vez mais, está unido. O Sudeste, que já tem todas as suas vantagens — nós já as conhecemos —, tem que reconhecer que o Brasil é muito maior do que aquilo que é colocado aqui neste plenário. Então, quero agradecer imensamente ao Relator. Nós vamos preservar o texto do relatório até o fim. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PROS? (Pausa.) Como vota o PTB, Deputado Maurício Dziedricki? O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo PTB, a orientação é "sim", Presidente, para manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos, Deputado José Nelto? V.Exa. dispõe também do tempo para falar pela Liderança do partido.
16:44 RF	O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero encaminhar o meu voto favorável ao texto do nosso Relator, o Deputado André de Paula. Esta matéria é de suma importância para os interesses do Estado de Goiás. O setor automobilístico tem crescido muito no Estado de Goiás. Nós começamos, na década de 1990, com o ex-Governador Maguito Vilela, trazendo para Catalão, no nosso Estado, a Mitsubishi e a divisão de tratores da John Deere. Logo em seguida, trouxemos também a Hyundai/CAOA para Anápolis. A não aprovação desta matéria traria para o Estado de Goiás a perda de aproximadamente 5 mil empregos, o que seria um prejuízo enorme, tanto para economia do Estado de Goiás como também para os nossos trabalhadores, com a perda de postos de trabalho. Nós da bancada goiana conversamos muito e trabalhamos muito por esta matéria, juntamente com o Governador Ronaldo Caiado. Quero agradecer publicamente ao Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, que foi um aliado nosso nessa luta para a manutenção e a prorrogação dos incentivos fiscais até o ano de 2025, até que possamos votar uma reforma tributária verdadeira para o nosso País, com mais justiça social. Quero também, Sr. Presidente, reconhecer a luta e o apoio do Líder do Governo no Congresso, o Senador Eduardo Gomes, que também colaborou muito conosco e ajudou a indústria automobilística. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSL? O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vai votar "sim". Eu queria aproveitar, como Deputado Federal eleito por Goiás, para agradecer ao Relator desta matéria, o eterno Líder André de Paula, pela sensibilidade que teve para entender estas questões relativas ao meu Estado, Goiás. As cidades de Anápolis e de Catalão certamente, neste momento, também agradecem muito todo o esforço à bancada federal goiana, liderada pela Deputada Flávia Morais. Nós conseguimos, agora, garantir quase 6 mil empregos diretos, mais de 20 mil empregos indiretos e uma previsão de investimento nessas duas cidades em torno de 3 bilhões de reais, somente neste ano. Agradeço ao Presidente Bolsonaro também, já que o Governo participou da construção desse acordo que, eu tenho certeza, vai viabilizar a vida de muitas famílias no território goiano, igualando, inclusive, esses benefícios que são estendidos às Regiões Norte e Nordeste. Nesse sentido, o PSL orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PP, Deputado Franco Cartafina? O SR. FRANCO CARTAFINA (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim", pela manutenção do texto do Relator. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim? (Pausa.) Como vota o PSC, Deputado Aluisio Mendes? O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim? O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim", para manutenção do texto e para prestigiar V.Exa., Presidente Marcos Pereira, a quem este tema é tão caro. Afinal de contas, foi o processo do Rota 2030 que originou prioritariamente a discussão deste assunto relativo à indústria automobilística. Nós nos recordamos do tempo em que V.Exa. comandou isso como Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Portanto, queremos relevar essa sua participação nesse processo, Deputado Marcos Pereira, e deixar evidente também que nós estamos fazendo uma colcha de retalhos. O grande e profundo debate que este País precisa fazer é sobre a reforma tributária. Todos nós aguardávamos que, na segunda-feira, viesse para o Congresso um complemento da proposta do Governo sobre a reforma tributária, mas ele ainda não veio. Continuamos aguardando que o Governo apresente a sua visão sobre a reforma tributária, tão essencial para o nosso País.
16:48 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Arnaldo Jardim, pela lembrança. De fato, o Rota 2030 foi construído quando nós éramos Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Como vota o PCdoB, Deputado Márcio Jerry? O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votamos "sim", pela manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne? V.Exa. dispõe também do tempo para falar pela Liderança do partido. O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, nesta matéria, obviamente, o Partido Novo vota "não". Eu gostaria de fazer algumas menções sobre o programa Renda Brasil ou Renda Cidadã, que está sendo apresentado pelo Governo Federal. Todos nós concordamos que ele é muito importante. Trata-se de uma rede de proteção para uma série de pessoas que, abatidas pela pandemia ou mesmo por uma condição difícil, precisam da ajuda do Estado de alguma forma. É o Estado atacando as consequências de um sistema ruim que fica produzindo pessoas que precisam desse tipo de assistência. Ninguém discute isso. Mas é muito importante que o Governo também tenha o programa Emprega Brasil, porque nós precisamos atacar as causas do problema e impedir que as pessoas cheguem a uma condição de vulnerabilidade e precisem dessa rede de proteção. Isso envolve a educação, mas, principalmente, a empregabilidade. Portanto, nós precisamos ter boas empresas, precisamos ter um bom ambiente de negócios, precisamos ter um ambiente competitivo. E é disso que trata a reforma tributária que está em andamento nesta Casa e no Senado, na Comissão Mista da Reforma Tributária. Nós estamos focando a reforma dos tributos sobre o consumo, porque o Brasil consegue ter o pior sistema tributário do mundo, um sistema que exige mais de 1.500 horas das empresas apenas para cumprimento de obrigações acessórias extremamente complicadas, como a substituição tributária, o Bloco K e uma série de outros controles que são necessários para se ter certeza de que se está pagando o tributo adequadamente. A reforma tributária não pode parar. E hoje ela está emperrada numa coisa chamada CPMF, porque o Governo também quer desonerar a folha. Muito bom! Excelente medida! A desoneração também é muito importante para gerar o ambiente do primeiro emprego, para que não haja um degrau tão grande entre o que a empresa paga e o que a pessoa recebe, outra anomalia do nosso sistema. A desoneração é fundamental, mas não precisamos de uma CPMF para fazer isso. Podemos fazer isso dentro do próprio sistema, porque uma vez que tenhamos um sistema tributário intuitivo, simples, transparente, equânime e neutro, e é disso que trata a PEC 45, nós vamos ter um ganho de eficiência arrecadatória. Não haverá mais planejamento tributário, não haverá mais elisão fiscal, não haverá mais aqueles sonegadores que se escondem no meio de uma lei complicada. A lei será simples, acessível a todos os brasileiros. Essa é a verdadeira inclusão social, quando todo mundo tem a capacidade de entender o sistema tributário e pode abrir a sua pequena empresa sem as dificuldades do atual sistema. E, quando nós ganharmos essa eficiência, nós vamos entregá-la reduzindo a oneração da folha de pagamento.
16:52 RF	Não precisamos de uma CPMF. Aliás, a CPMF é muito ruim. Não existe paralelo no mundo para um tributo tão cumulativo, que atrapalha tanto a transparência, que estraga e suja tanto o sistema tributário. Nós estamos eliminando uma série de tributos cumulativos: o ISS, o ICMS sobre aquilo que não é insumo, o PIS e a COFINS sobre aquilo que não é insumo. Uma série de tributos vai ser eliminada com essa reforma. Não faz sentido criar outro tributo que também é cumulativo e que não tem transparência nenhuma. Portanto, eu peço que nós tenhamos atenção a isso. O sistema tributário é para o cidadão brasileiro. Nós temos que manter o foco nele. As coisas têm que custar menos. Hoje, o automóvel, a bicicleta, a roupa, tudo é caro no Brasil, porque está cheio de tributos cumulativos. E não temos nenhuma competitividade para exportar. A nossa pauta de exportação é minério de ferro, é soja, é algodão, é agro, é proteína e é mineração, produtos com baixo valor agregado. Nós temos que começar a focar produtos com alto valor agregado, como fazem outros países do mundo, mas, com o atual sistema tributário, nós não conseguimos, porque o produto, quando chega à ponta para ser exportado, perdeu completamente a competitividade. Por isso, eu insisto: não paremos com a reforma tributária por causa das eleições, não a deixemos para depois. Se a CPMF envergonha e é feia, ela tem que ser apresentada agora, e não depois das eleições. E nós temos que lutar para que a reforma ande, para que entreguemos até o fim do ano um sistema tributário que o Brasil merece, botando-o na mesma página das maiores economias do mundo. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado. Como orienta o Avante, Deputada Leda? A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como contadora, eu venho pedir, em nome de toda a classe contábil do País, que pautemos o Projeto de Lei nº 4.157, de 2019, o mais breve possível. Eu venho fazer este apelo a esta Casa. Quanto à matéria em apreciação, o Avante orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o Patriota? (Pausa.) Como orienta o PV, Deputado Enrico? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde encaminha o voto "não" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como encaminha a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "não" à emenda, Sr. Presidente. E gostaria de me somar às vozes de vários brasileiros que estão preocupados com a situação do meio ambiente, da Amazônia, e dizer que é extremamente preocupante e grave esta situação que estamos vendo acontecer: o desmonte das políticas socioambientais, essas políticas que vinham avançando ao longo do tempo, principalmente com a participação da sociedade brasileira, com a participação das pessoas que acompanham o assunto e querem um Brasil sustentável. O sentido da sustentabilidade não é respaldar projetos e ações que visam a desmantelar a questão do meio ambiente, mas, sim, modificar, mudar alguns comportamentos que há algum tempo vêm provocando degradação do meio ambiente e avanço do desmatamento, tanto na Amazônia como nos demais biomas. Então, é extremamente importante que no Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA haja a participação da sociedade civil. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota a Minoria, Deputado José Guimarães? O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, a Minoria pede que seja agregado seu tempo de Liderança. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - O voto da Minoria é "sim" ao texto, por compreender que o relatório do Deputado André dá conta de uma questão que é fundamental para todos nós, do Nordeste e de outras Regiões. Como disse o Deputado Domingos Sávio, de Minas Gerais, o incentivo fiscal é para beneficiar regiões que sejam capazes de traçar seu perfil de desenvolvimento, é para ajudar o desenvolvimento, a geração de renda e de oportunidade de emprego.
16:56 RF	Por isso, o nosso voto é "sim" ao texto. Aproveito agora o tempo de Liderança — peço que seja contabilizado, Sr. Presidente — para tratar de um tema que considero estar no centro do debate político no País: o anúncio feito ontem pelo Presidente da República da criação do Renda Cidadã, ou Renda Brasil, e da identificação, se isso já não tiver sido feito, das duas fontes de receita que vão, em tese, financiar esse programa. Em primeiro lugar, é importante destacar que o Governo do atual Presidente reduziu o auxílio emergencial para 300 reais. Prorrogou-o até dezembro, mas reduziu em 50%, aliás, em 100%, o auxílio emergencial. O que é mais grave é que o Governo encaminhou para a Câmara a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, que nós da Oposição emendamos, e até hoje esta Casa não a votou e não conhece o relatório do Governo. O Governo está com medo, porque sabe que este tema diz respeito à tal popularidade do Presidente. Por isso, ele não quer que a matéria seja votada. Esta é a denúncia que nós queremos fazer: ele não quer que seja votada a Medida Provisória nº 1.000 porque não quer enfrentar o debate, um debate que é necessário, sobretudo para as regiões onde a pandemia afetou as populações mais carentes. Essas populações sobreviveram, neste tempo de pandemia, basicamente do auxílio emergencial que nós aprovamos na Câmara Federal. Se o Governo capitalizou tanto esse auxílio, que ele tenha a coragem, agora, de colocar em votação a Medida Provisória nº 1.000, porque, sem ela, o desempregado, a pessoa que precisa, a pessoa que mora no Sertão, na periferia da cidade, vai deixar de receber 300 reais, e a mãe solteira vai deixar de receber 600 reais. É um verdadeiro absurdo o que o Governo Federal está fazendo com as pessoas que estão sofrendo as consequências desta pandemia. Como se não bastasse a omissão e a irresponsabilidade do Governo na condução da política de enfrentamento à COVID-19, agora ele quer afetar, com essa medida, diretamente, as populações mais carentes do Brasil. Nós vamos votar. Na próxima semana, nós vamos dizer em alto e bom som que vamos obstruir tudo para exigir que esta Câmara, este Congresso, discuta e vote a Medida Provisória nº 1.000. Esta é a primeira questão importante que eu queria levantar em nome da Minoria, Sr. Presidente. Em segundo lugar, eu queria tratar do tema que foi divulgado ontem, com grande estardalhaço, pelo Governo: a criação do Renda Brasil, ou Renda Cidadã, utilizando recursos do FUNDEB e dos precatórios. O Governo vai ser caracterizado, então, como caloteiro? Quer dar um calote nos credores, naqueles que têm crédito com a União? Está previsto na Constituição, em seu art. 100, que há dois tipos de precatórios: os precatórios alimentícios e os precatórios comuns. Os precatórios alimentícios são aqueles precatórios que dizem respeito à vida, às pensões, aos salários, às aposentadorias. O Governo quer dar esse calote, quer usar esse recurso para financiar o Renda Brasil. Isso não pode ser feito, é inconstitucional, não deve ser votado nem pode ser aceito por nós. O Governo quer violar a Constituição Federal, no § 5º do seu art. 100.
17:00 RF	Em se concretizando isso, nós temos que caracterizar o Governo como o maior caloteiro da história do Brasil, aquele que não cumpre contratos. Eu fico imaginando, Srs. Parlamentares: se isto ocorresse no Governo do PT, o que diriam do nosso Governo? Diriam: "É um Governo irresponsável, que não honra contratos". Portanto, esta medida é inconstitucional. Nós não podemos aceitá-la. Além disso, os chamados precatórios comuns, conforme o art. 100 da nossa Constituição Federal, correspondem àqueles de desapropriações de imóveis e terras. Como é que nós vamos dar uma fisgada nisso sem amparo legal? Isso se chama calote. O Governo quer dar um calote para fazer demagogia eleitoral. Com medo de perder a eleição, está inventando esse programa. Em segundo lugar, quero falar do uso de recursos do FUNDEB. Sr. Presidente Marcos Pereira, V.Exa. sabe do esforço que esta Casa fez para votar a PEC 15, do FUNDEB, que nós aprovamos. Aliás, a proposta do Ministro Guedes foi derrotada em plenário. Foi uma emenda apresentada pelo Partido Novo, que foi derrotada — parece-me que houve mais de 400 votos contrários e 83 votos favoráveis. É uma matéria que já foi vencida por esta Câmara. Querem desenterrar esse defunto que o Governo não conseguiu aprovar por ocasião da votação do FUNDEB. Além do mais, querem fazer uma pedalada com o FUNDEB. O Governo vai ter duas marcas: o calote que vai dar nos seus credores e a pedalada fiscal, com a utilização de recursos do FUNDEB para o financiamento do Renda Brasil. Os recursos do FUNDEB, conforme a PEC que nós aprovamos, relatada pela Deputada Professora Dorinha, do DEM, são vinculados, obrigatoriamente, à educação. Não podem ser retirados, porque isso constituiria uma pedalada. O Governo dá com uma mão e tira com a outra, porque não tem compromisso efetivo com as pessoas que precisam da proteção do Estado. Se queremos financiar um novo programa, como o que nós apresentamos, o Mais Bolsa Família, com o valor mínimo de 600 reais, é claro que há fonte de recursos. Qual é a fonte de recursos? Estão falando de reforma tributária. Vamos fazê-la, mas não podemos fazer uma reforma tributária somente para a simplificação do sistema tributário brasileiro ou para a unificação dos tributos, com a criação de tributos únicos para todo o País, o que é correto, pois precisamos alterar essa política de guerra fiscal, que é um conflito permanente e federativo, que leva o Brasil a uma crise federativa, como tem acontecido nos últimos anos. Isso é correto, mas não é suficiente. Nós temos que fazer uma reforma tributária como a que a Minoria, coordenada pelo Deputado Afonso, apresentou, uma proposta que tem um princípio fundamental: justiça tributária. Precisamos de uma reforma tributária justa e solidária. Não pode haver uma reforma tributária em que os mais ricos não paguem nada. Taxar de novo a classe média com a nova CPMF, como alguns envergonhadamente sugerem, não é o caminho para a retomada do crescimento da economia brasileira.
17:04 RF	Querem aprovar o novo programa de financiamento e de proteção do Estado para as famílias que estão mais vulneráveis, vítimas da COVID-19? Então, vamos nos sentar e discutir a reforma tributária com foco naqueles cinco ou seis pontos que são fundamentais para arrecadarmos o necessário. O Deputado Fontana coordenou um grupo de trabalho da Minoria que identificou que cerca de 251 bilhões de reais poderiam ser usados para financiar o Mais Bolsa Família, um programa de proteção social para as famílias que estão vulneráveis em função da pandemia. Eu fico me perguntando, Srs. Parlamentares, Presidente Marcos Pereira, como estará este Brasil no dia 1º de janeiro, depois das eleições. O Governo quer fazer essa gambiarra, essa pedalada, para tentar dialogar e mostrar que tem algum compromisso com as pessoas que mais precisam da proteção do Estado neste momento. E ele quer criar esse programa por meio de um mecanismo que tem que ser caracterizado como uma pedalada no FUNDEB e, ao mesmo tempo, um calote naqueles que têm créditos a receber da União, conforme está previsto no art. 100, § 5º, da nossa Constituição. Sr. Presidente, não podemos aceitar isso. Esta Casa não pode silenciar diante dessas teimosias do Governo, que desrespeita o Parlamento. Como o Ministro, sabendo que nós já votamos a matéria do FUNDEB, agora quer que se vote a mesma proposta, dizendo que é para financiar o Renda Brasil? Não podemos aceitar isso. O Brasil está estarrecido. Como é que o mesmo Governo que diz que tem alguma responsabilidade fiscal, que tem metas, que não quer furar o teto, o qual já furaram há muito tempo, inventa agora de passar a mão nos precatórios alimentícios e pegar os recursos dos precatórios comuns para financiar esse programa? Não podemos aceitar. Sr. Presidente, eu concluo dizendo que nós precisamos levantar o País inteiro para exigir um novo programa, mas não fazendo esse tipo de pedalada, muito menos esse calote que o Governo Bolsonaro quer dar naqueles que têm créditos junto à União. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Governo? O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Presidente. A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço que o registro da orientação da REDE seja corrigido: no painel consta o voto "não", mas orientei "não" à emenda do NOVO e "sim" ao texto. A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "não" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) MANTIDO O TEXTO. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo tempo de Liderança do PDT. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pelo tempo de Liderança do PDT, tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho. (Pausa.) O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, peço só uma informação: quantos projetos nós temos ainda para votar hoje? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Nós vamos votar o último destaque e, depois, concluir a votação da medida provisória. Vamos votar também mais duas medidas provisórias de crédito, cuja votação vai ser tranquila, porque há acordo: a Medida Provisória nº 976 e Medida Provisória nº 977. O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho. (Pausa.) O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente Marcos Pereira, V.Exa. está indo muito bem na Presidência. Quero saudar V.Exa., Deputado Marcos Pereira, e o Deputado Mauro Benevides Filho. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado José Guimarães, muito obrigado. Vindo de V.Exa., isso muito me lisonjeia. Peço que reponham o tempo de Liderança do PDT para o Deputado Mauro Benevides Filho, por gentileza.
17:08 RF	O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, subo à tribuna desta Casa, primeiro, para fazer o registro da relevância desta matéria hoje tratada aqui nesta Casa, referente à sustentabilidade, através de um crédito presumido do IPI, que é um percentual que se abate, que o Governo concede quando se trata da produção de automóveis e de peças e partes que servem à produção industrial desses automóveis. Eu não entendi por que a Casa inteira não votou a favor desta questão. Todos nós sabemos que há um processo de concentração industrial no País: 70% do PIB brasileiro está concentrado no Sul e no Sudeste. Dessa forma, minhas primeiras palavras são para parabenizar o Relator, o Deputado André de Paula, pelo trabalho limpo, claro. As pessoas não puderam confundir o que se estava criando com nenhuma isenção. Pelo contrário, a isenção já existe. Obviamente, o prazo aberto para a apresentação de novas propostas de investimentos foi ampliado até outubro, porque hoje o benefício está concedido até 2025. Portanto, Deputado André de Paula, dou a minha palavra sincera de que o seu relatório é muito claro. Eu quero parabenizar também a grande Deputada Flávia Morais, do Estado de Goiás, nossa companheira do PDT, que trabalhou muito fortemente com todos os que compreendem a relevância desta matéria. Fica aqui também, Deputada Flávia, o meu registro do seu trabalho inequívoco para que pudéssemos alcançar este êxito neste exato momento. Mas o PDT quer falar também sobre essa história de retirar dinheiro do FUNDEB. Precisamos deixar claro que nós não podemos aceitar a alteração de uma medida constitucional, que foi aprovada recentemente nesta Casa e que foi aprimorada, porque dá ao FUNDEB recursos para investimentos que ele anteriormente não tinha. Foram designados 5% para o atendimento da primeira infância, que o FUNDEB também não tinha. Na lei complementar, haverá regras meritórias para se poder alocar esses recursos de maneira eficiente, como faz o meu querido Estado do Ceará, por meio de um projeto do Governador Cid Gomes, agora ampliado pelo Governador Camilo Santana. Portanto, é impossível que o Congresso Nacional faça essa reversão, que nós consideramos totalmente descabida. Com certeza, o meu partido, o PDT –– esta é a designação do nosso Líder, o Deputado Wolney Queiroz ––, vai marcar, sim, posição em relação a esta questão. O Congresso Nacional não está acostumado, Sr. Presidente, a tratar de despesas que não sejam primárias. Lembro que, no Orçamento do Governo Federal, há 1,5 trilhão de reais de despesas primárias, mas há 1,5 trilhão de reais de dívida pública, de juros, de renegociações. Porém, este debate está totalmente interditado no Congresso Nacional. Vários países, no mundo inteiro, têm teto para a dívida pública.
17:12 RF	Os Estados Unidos, país financiado pelo mundo inteiro, já que todo mundo tem dinheiro nos Estados Unidos, têm teto para a dívida pública! Aliás, o brasileiro adora comparar o Brasil com os Estados Unidos. O Congresso para o Executivo, que fecha museus, fecha as portas das entidades públicas, até que este montante seja devidamente regulamentado pelo Congresso Nacional. Diante disso, alguns perguntam: "Vamos buscar fonte onde? Como vamos fazer?" É bom lembrar que este debate precisa ser ampliado, e não necessariamente discutirmos somente as despesas primárias. Sr. Presidente, eu queria ser alertado no meu último minuto, que vou conceder à Deputada Flávia, que vai fazer o encerramento desta matéria. Na reforma tributária, o Congresso precisa decidir é o modelo, em vez de ficar decidindo detalhes aqui e acolá. Nós vamos aceitar o modelo do Governo, que é o IVA dual, ou vamos votar o que diz a PEC 45, que trata dos cinco impostos juntos? Ninguém responde a isso. Portanto, é preciso que fique caracterizado o que nós queremos para, depois, discutirmos a reforma tributária. Não é preciso ficar inventando muita coisa! Agora eu me dirijo ao povo brasileiro, principalmente aos mais pobres. Vocês sabiam que se paga zero de PIS/COFINS pelo salmão neste País? O filé-mignon é a carne mais nobre, e eu não sou contra ninguém que come filé-mignon, mas vocês sabiam que se paga zero de PIS/CONFINS pelo filé-mignon? Aliás, eu também não sou contra, brasileiros e brasileiras, aqueles que tomam vinhos caros acompanhados de queijos suíços. Porém, também neste caso, Deputado Marcos Pereira, paga-se zero de PIS/CONFINS no Brasil pelo queijo suíço. E ninguém diz nada, fica todo mundo calado! Nós não precisamos reinventar a roda no nosso País. A alteração desses 48 produtos dá em torno de 8 bilhões ao Brasil para trabalhar mais facilmente. Eu estou informado, Sr. Presidente. É importante que esta Casa tenha conhecimento do que eu vou dizer agora. Portanto, peço a atenção dos meus pares. A PEC 45 diz que haverá uma alíquota de referência, Deputado Silvio Costa Filho, que seria definida em 25%, e cada Estado faria sua alteração, para cima ou para baixo. Pois eu estou informado de que esta alíquota não será definida na lei complementar, ou seja, vão deixar tudo solto, e cada Estado terá que se virar. Isso é muito grave! Encerro minhas palavras, Sr. Presidente, e passo o minuto que me resta à Deputada Flávia Morais. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Na verdade, Deputado, V.Exa. já estourou o tempo. Já passou de 1 minuto. A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - Sem problema, Sr. Presidente. Eu falo em outro momento. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - V.Exa. fala durante a orientação, Deputada Flávia Morais. Destaque de bancada nº 6. Senhor Presidente: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para a votação em separado do art. 3º do PLV apresentado à MPV 987, para sua supressão. Sala das Sessões, em 29/09/2020. Dep. Alessandro Molon, Líder do PSB Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon. O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de pedir a atenção de V.Exa. e de todos os colegas para este destaque do PSB. O Relator, ao estabelecer a compensação financeira para este incentivo, fez uma escolha, a meu ver, errada. Digo isso porque ele quer compensar este incentivo com o fim da isenção de IOF sobre aqueles que usarem recursos do fundo do Centro-Oeste. O que isso significa? Os pequenos agricultores e os pequenos empreendedores que usam o fundo do Centro-Oeste pagarão IOF sobre o uso deste fundo para que este IOF compense o incentivo fiscal concedido às montadoras. Isso é um absurdo, porque, no fundo, os pequenos é que estarão financiando, com o pagamento de IOF, do qual têm isenção hoje, os incentivos financeiros para as montadoras.
17:16 RF	Talvez alguém aqui se pergunte: "Qual deveria ser a alternativa?" Nós tínhamos feito uma emenda tentando destacá-la com outra fonte de financiamento que seria alternativa, que seriam os juros sobre os recursos não utilizados de fundos. No entanto, o Relator, infelizmente, deu parecer pela inadequação financeira e orçamentária, o que, a nosso ver, foi um equívoco. Trata-se de matéria vencida. O fato é que agora é preciso retirar a previsão de compensação do incentivo com o IOF, que pesará sobre os pequenos agricultores e sobre os pequenos empreendedores que usam recursos do fundo do Centro-Oeste. Eu vou solicitar a V.Exa., Sr. Presidente, que a votação seja nominal. Como o PSB tem número para isso, já fica a solicitação de que votemos nominalmente. Que cada um se ponha ou ao lado dos pequenos agricultores e dos pequenos empreendedores, ou ao lado do texto como está, que vai prejudicar os pequenos agricultores e os pequenos empreendedores. Nosso objetivo é garantir que o incentivo exista, mas não à custa dos pequenos agricultores e dos pequenos empreendedores. Senão, a cada vez que eles forem pagar esse IOF, vão saber de onde vem esse custo. Ele não pode vir do Congresso Nacional. Isso não constava da medida provisória original. Nós sabemos que a intenção do Relator não foi ruim, não foi por mal, mas trata-se de um equívoco que pode ser corrigido agora, com o voto "não" de cada Parlamentar. Quem votar "sim" estará cobrando na conta dos pequenos agricultores e dos pequenos empreendedores. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Molon. Aviso, já de ofício, que a votação será nominal, atendendo ao requerimento do Deputado Alessandro Molon. Como vota o PT? (Pausa.) O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente, peço que seja registrado que, na última votação nominal, o Deputado Leônidas Cristino não conseguiu votar. Muito obrigado. O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a análise que o Deputado Alessandro Molon faz é muito séria, muito profunda. Dentro da proposta em que cabe ao Estado reduzir as desigualdades regionais e sociais, a cobrança do IOF não contribui para isso. Neste sentido, a retirada do IOF tem razão de ser. Sobre o outro fundo de financiamento, já foi dito por outros colegas Parlamentares que até a instalação da empresa e a venda de mais produtos irão gerar, a médio prazo, mais impostos que cobrirão este déficit, digamos assim. Portanto, nós votamos favoravelmente à emenda do PSB e "não" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSL? O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL, mantendo a linha de raciocínio desde o início, orienta o voto "sim" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado. Como vota o PL, Deputado Giovani Cherini?
17:20 RF	O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos "sim", com o Relator. Faço mais uma vez, meu registro particular, como Deputado do Rio Grande do Sul. Penso que este projeto é de extrema importância, mas, infelizmente, o Relator se esqueceu da Região Sul do Brasil, que tem fábricas de tratores, de caminhões, de ônibus, e, com isso, vai perder competitividade. Nós já perdemos a Ford para a Bahia e estamos perdendo empresas para o Nordeste brasileiro, onde há incentivos. No Sul, infelizmente não temos incentivos, porque consideram que o Sul do Brasil é um país rico dentro do Brasil. Na verdade, nós temos os mesmos cinturões de pobreza, a mesma fome e a mesma miséria que há no Brasil inteiro. É uma pena, uma lástima! Mas nós vamos continuar insistindo. O projeto é bom. Eu acho que todos, o Nordeste e o Sudeste, devem ter incentivos, mas o Sul não pode ser esquecido. Desta vez, foram esquecidos nossos Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Cherini. Como vota o PP, Deputado Franco Cartafina? (Pausa.) Como vota o MDB, Deputado Renato Queiroz? O SR. RRENATO QUEIROZ (MDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha a votação "sim", pela manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Republicanos, Deputado Vinicius Carvalho? O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta o voto "sim", mas eu queria fazer apenas uma observação muito oportuna quanto à situação do SUS — Sistema Único de Saúde. Eu acabei de enviar uma mensagem ao nosso amigo, o Vice-Governador Rodrigo Garcia — os Parlamentares que têm acesso direto a ele o avisem, por gentileza —, porque temos pessoas nos postos de saúde com neoplasia maligna, mas não estão tendo a possibilidade de fazer biópsia, diante da falta de estruturação e de tudo estar focado na COVID. Pessoas estão morrendo nos nossos hospitais, nos postos de saúde, ante a impotência dos Municípios em atendê-las. Como eu disse, eu enviei uma mensagem ao Vice-Governador para que olhe com bons olhos esta situação e atenda, sim, a outras demandas da saúde, já que muitas pessoas estão morrendo, mas não apenas por esta lástima chamada COVID-19. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado. Como orienta o PP, Deputado Franco Cartafina? O SR. FRANCO CARTAFINA (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP orienta "sim", pela manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PSD, Deputado André de Paula? (Pausa.) O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - Sr. Presidente, o PROS... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Só um minutinho, Deputado. Eu ainda não cheguei ao PROS. Como orienta o PSD, Deputado André de Paula? O SR. ANDRÉ DE PAULA (Bloco/PSD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer duas ou três considerações antes de orientar o voto "sim". Primeiro, quero reafirmar a admiração que tenho pelo Líder Molon, como Deputado, pela consistência do seu mandato, e dizer que a colocação que ele fez por não termos recebido a emenda dele apresentada hoje, propondo outra fonte de financiamento, se dá exatamente porque nesta proposta ele nem sequer apresentou o impacto econômico, os números, o que resultaria desta proposta que ele nos fez de uma alternativa. Segundo, por uma questão de precisão, quero dizer que é verdade que o IOF do fundo constitucional pode, eventualmente, atingir não apenas os pequenos e os médios, mas também os grandes empresários. O fato é que são 150 milhões, e não aprovar isso representa perder não apenas a fábrica, que pode sair do Estado ou do País, mas também os 23 mil empregos hoje gerados por ela. Portanto, eu oriento o voto "sim". Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - PSD, "sim". Como vota o PSDB, Deputado Domingos Sávio?
17:24 RF	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon? O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, primeiro, agradece as palavras gentis e generosas do Relator, a quem retribui o respeito pelo trabalho de S.Exa. Nós entendemos a preocupação de S.Exa. Nós não estabelecemos um valor previsto para a compensação, porque é impossível fazê-lo com os dados de que dispomos. No entanto, nós procuramos apontar uma fonte alternativa para a compensação financeira que é exigida em casos como este. Em segundo lugar, pode até ser verdade que grandes empreendedores venham a pagar o IOF também, mas os principais beneficiados, os que mais usam o fundo do Centro-Oeste, são os pequenos agricultores, as cooperativas e os pequenos empreendedores. Falo isso com base nos dados do uso do fundo do Centro-Oeste que nós estudamos. Por esta razão, nós nos preocupamos em não aumentar estas desigualdades, mas, sim, em reduzi-las, já que este é um dos objetivos da República Federativa do Brasil, segundo nossa Constituição. Por isso, o PSB orienta o voto "não". Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - PSB, "não". Como vota o PDT, Deputada Flávia Morais? A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, com todo o respeito ao PSB e ao Deputado Elias Vaz, que é da bancada de Goiás e atuou muito em favor da aprovação do parecer do Deputado André de Paula, nós vamos orientar "sim" ao texto. Nós entendemos que, se retirarmos esta fonte, nós poderemos prejudicar o projeto lá na frente. Portanto, nós mantemos o texto do Relator e votamos "não" ao destaque do PSB. Eu queria aproveitar o momento para agradecer muito a todos os Parlamentares de Goiás que lutaram nas suas bancadas para que aprovássemos este parecer, assim como agradeço a todos os Parlamentares do Brasil. O Estado de Goiás os reverencia pela sensibilidade e pela atenção com a Região Centro-Oeste e com o Estado de Goiás, que, em vários momentos, apoiou a aprovação de projetos que beneficiaram outros Estados. Nós recebemos com muita alegria o reconhecimento do povo e de todos os representantes do Brasil em relação ao nosso querido Estado de Goiás. Faço também um agradecimento ao Governador Ronaldo Caiado e o parabenizo. Ele foi Parlamentar, Deputado Federal e Senador, alguém que muito atuou para consolidar esta aprovação na Câmara. Por último, eu queria fazer um agradecimento ao Deputado Mauro Benevides Filho, que hoje atuou como um Líder do nosso PDT. S.Exa. concedeu-me a palavra várias vezes e, com certeza, é um Deputado ilustre, entende muito de economia e tem sido, na nossa bancada, uma liderança neste tema. O Deputado tem nos orientado inúmeras vezes e conduzido as decisões do nosso partido. Parabéns ao povo brasileiro, ao Estado de Goiás e ao nosso querido Relator, o Deputado André de Paula! Muito obrigada pela paciência, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Flávia Morais. O Deputado Mauro Benevides Filho é uma figura muito ilustre, mas me tomou 1 minuto, que eu tive de dar à Deputada. Tudo bem! Está registrado nos Anais da Casa. Tem a palavra o Deputado Luis Miranda, para orientar o Democratas. S.Exa. terá acrescentado o tempo da Liderança do Democratas. O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas vai votar com o Relator, mantendo o texto, e mais uma vez parabeniza S.Exa. pelo excelente relatório aqui apresentado, relatório que contempla o Centro-Oeste. Isso nos agrada ainda mais, porque alcança nossa belíssima cidade, a Capital do nosso País, Brasília.
17:28 RF	Eu gostaria de entrar num tema muito importante, por isso eu pedi o tempo da Liderança. Trata-se da reforma tributária. Eu senti um clima de que as coisas talvez não irão ocorrer ainda neste ano, o que será um dos piores equívocos. Assim, conclamo todos os Líderes para refletirmos sobre o que nosso País de fato precisa. Quando nós falamos em reforma tributária, muitos aqui se posicionam apenas no intuito de simplificar os impostos, descomplicar o sistema, que é extremamente complexo. Há um verdadeiro pandemônio, para não dizer um manicômio tributário, no nosso País, onde pouquíssimos contadores são capazes de entrar em todos os temas com profundidade. Eu falo pouquíssimos para dizer que praticamente nenhum consegue compreender nosso sistema tributário, o que faz com que o empresário sofra ainda mais. Não fosse verdade, não teríamos tantos advogados especializados na área tributária e tantas ações com uma quantidade de contenciosos que chega a ser assustadora. Nós estamos falando de trilhões que são represados, e não são recebidos pela União, trilhões acumulados por causa de disputas na Justiça, porque nosso sistema tributário é, de fato, extremamente complexo e, além disso, dúbio, e esta dubiedade tem que ser adjudicada e discutida na Justiça. É fácil dizer o que todo mundo já sabe. O que nós não falamos é quanto o povo brasileiro perde por não simplificarmos o sistema e não reduzirmos a carga tributária sobre o consumo; quanto nós iremos perder se não aprovarmos neste ano porque, quando se trata de matéria tributária, ela, aprovada, passa a valer no ano seguinte. Se deixarmos para 2021, só vai valer em 2022. Assim, quem vai pagar a conta é a população, como vem pagando nos últimos 30 anos. Há mais de 30 anos nós discutimos, e não fazemos nada. A PEC 45 não é tão ampla como alguns esperavam, o.k. Porém, ela estará pronta para ser pautada em plenário quando o Relator apresentar o texto. Nós vamos dirimir as dúvidas, debater, brigar, mas nós precisamos aprovar esta simplificação e, se houver oportunidade, talvez a redução da carga tributária sobre o consumo. Quando se diminui a carga tributária sobre o consumo, consome-se mais, porque sobra dinheiro: você dá poder de compra à população. Com este poder de compra ou consumo, que se estende principalmente às camadas inferiores, gera-se emprego. Pessoas que antes estavam desempregadas estarão empregadas, portanto poderão consumir mais. Se não diminuirmos a quantidade de impostos que nós temos e, em especial, a carga tributária sobre o consumo, não haverá a geração de empregos. No momento em que nós saímos de uma pandemia como esta, é uma insanidade deixarmos este assunto para o ano que vem ou não o tratarmos agora. Nós precisamos, sim, de uma alíquota inferior para o consumo, para que as pessoas possam comprar mais no supermercado, para que possam comprar mais carros, mais motos, mais móveis, enfim, para que elas possam consumir e aquecer a indústria e o comércio, e, assim, gerarmos empregos para uma nação que reclama que não tem emprego. Como nós vamos deixar este debate para o próximo ano? Como alguns Líderes aqui conseguem suportar a dor nos ombros de saber que o auxílio emergencial em Minas Gerais já ultrapassou o número de carteiras assinadas e que, se o cortarem, o povo passará necessidade? Nós não podemos aceitar isso como verdade. O único jeito de resolver este problema, no momento em que estamos vivendo, é por meio de uma reforma tributária justa, honesta. Proposta existe. Se não for a PEC 45, que apresentem uma proposta melhor! Mas nós precisamos votar esta matéria ainda neste ano. Eu sou autor da PEC 128/19, que trata de vários pontos, entre eles, principalmente, da desoneração sobre o consumo, para que tenhamos condições de dar à população o poder de compra. Se aqueles que, graças a Deus, estão empregados comprarem mais, haverá um círculo virtuoso: o comerciante precisará contratar novos vendedores; esses novos vendedores irão gastar, irão consumir; serão necessárias mais contratações. Com isso, haverá um crescimento econômico, a exemplo do que ocorreu nos Estados Unidos. Quando Trump reduziu a carga tributária para o setor produtivo, instantaneamente o que aconteceu foi a geração de milhares de empregos, o que não foi visto nos últimos 50 anos.
17:32 RF	Vamos copiar o modelo que deu certo: não só reduzir a carga tributária, mas simplificá-la principalmente. Este é o momento. Esta é a nossa oportunidade. Isso não pode passar deste ano. Eu conclamo todos os Líderes a levarem a sério esse assunto. Se só aprovarmos a matéria no ano que vem; em 2022, eu vou falar que V.Exas. atrasaram o ano e são culpados por terem gerado desemprego e sofrimento para o povo brasileiro. Nós podemos fazer isso ainda neste ano. Obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva? O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira? O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota com o Relator. Eu gostaria que V.Exa., durante a votação nominal, me concedesse o tempo de Liderança do PROS. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com certeza, Deputado. Como vota o PTB? O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Com revisão do orador.) - O PTB vota com o Relator, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos, Deputado José Medeiros? O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votamos com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL? A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Por gentileza, Presidente, V.Exa. me concede o tempo de Liderança? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu pediria aos Líderes que, se possível, usassem o tempo de Liderança durante a votação nominal. Eu agradeceria. Se V.Exa. fizer questão, eu lhe concedo o tempo agora. V.Exa. faz questão? A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Por gentileza, eu gostaria de usar o tempo de Líder agora, sim. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Então, ao tempo de orientação do PSOL, peço que se acrescente o tempo de Líder. A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. O PSOL vota "sim", Sr. Presidente . Eu quero aproveitar o tempo de Liderança para falar a respeito do programa anunciado ontem pelo Governo Jair Bolsonaro: o Renda Cidadã. Ele apresentou esse programa depois da falência do tal programa Renda Brasil. Ficou um disse-me-disse, e o próprio Governo depois desmentiu, mas ontem apresentou essa proposta, que é igualmente ruim, para não dizer ainda pior. Primeiro, apresenta um valor absolutamente insuficiente para a manutenção de renda das famílias — vejam só! — entre 250 reais e 300 reais, num momento em que as pessoas precisam pagar um valor absurdo para, por exemplo, comprar arroz, feijão, café, no mercado. Esse valor de 270 reais é muito aquém da necessidade do nosso povo, principalmente porque, durante essa pandemia, nós conseguimos conquistar, no Congresso Nacional, o auxílio emergencial de 600 reais. É inadmissível que o Governo Bolsonaro queira reduzir esse valor para tão pouco. Ele já reduziu o valor com a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, e agora, com o Renda Cidadã, quer criar uma marca própria para tentar superar o que foi o Bolsa Família. Na verdade, o resultado disso será fome, miséria e um impacto gigantesco na economia. Todos dizem que, mesmo com a situação econômica difícil em nosso País, com a queda de 10%, foi o auxílio emergencial que segurou minimamente as pontas, principalmente nas famílias brasileiras. São cerca de 120 milhões de pessoas beneficiadas, tendo em vista que as famílias daqueles que recebem também são atingidas. Isso é mais da metade da nossa população. Agora, com a Medida Provisória nº 1.000, esse valor cai para 300 reais e também pode haver redução do número de pessoas beneficiadas. As próximas quatro parcelas, além de serem reduzidas, irão beneficiar um número menor de pessoas. Vão atingir somente 64% daquelas que puderam ser beneficiárias do auxílio emergencial.
17:36 RF	O Renda Cidadã seria uma continuidade desse programa? Pelo contrário, é uma redução do valor. Além disso, esse programa nos trouxe algo muito absurdo: pretende-se retirar recursos do FUNDEB. Sabemos como foi a luta para a aprovação do FUNDEB no Congresso Nacional. A matéria foi votada de maneira quase consensual. Já foi um valor rebaixado. Vamos nos lembrar de que, a princípio, a contribuição da União seria um complemento de 40%. Nós chegamos ao valor de 20%. Retirar o valor do FUNDEB significa rasgar o compromisso que, há poucos meses, fizemos com a sociedade brasileira de buscar atingir padrões mínimos de qualidade em todos os cantos do País. Significa que Estados e Municípios não vão ter condições de arcar com os custos da educação. Não é isso o que nós queremos. Querem retirar recursos do FUNDEB para construir um programa de assistência que, aliás, é bastante insuficiente para a população. Além de retirar recursos do FUNDEB, querem retirar recursos dos precatórios, ou seja, dar um calote no próprio povo. Existem pessoas que esperam pagamentos previdenciários, que dependem desse dinheiro. Há milhões de pessoas que precisam desse dinheiro, que têm direito de recebê-lo. Agora o Governo diz que vai dar essa pedalada para construir a sua própria marca, o seu próprio programa. Nós não aceitamos isso! Pela repercussão que vimos nos noticiários e até mesmo nas falas dos Líderes, tenho que dizer para o Sr. Bolsonaro que, pelo visto, a maioria dos membros do Congresso Nacional também não vê o programa com bons olhos. Se veem, é importante que digam abertamente para o povo brasileiro que vão aceitar calote no FUNDEB, calote nos precatórios, para se obter um valor irrisório de um programa de renda. O que nós queremos e exigimos — nós nos somamos a todos aqueles da população brasileira que pedem isto — é que se paute imediatamente a Medida Provisória nº 1.000, para que possamos aprovar as nossas emendas, os nossos destaques: nenhum centavo a menos, ou seja, a manutenção dos 600 reais, e nenhum cidadão a menos recebendo auxílio emergencial. Nós não vamos aceitar que somente 60% daqueles que receberam as parcelas de 600 reais recebam as próximas quatro parcelas. Todo o mundo tem que receber os 600 reais. O debate que nós precisamos fazer, já que se falou tanto em reforma tributária, é sobre a taxação dos ricos no nosso País, a fim de que haja um modelo justo de tributação, para que tenhamos um aumento da arrecadação a partir daqueles que podem contribuir mais, para que a população mais pobre e vulnerável não seja penalizada por um Governo irresponsável e por uma política que só faz demagogia, mas que não é boa no seu modelo de financiamento e não atende às demandas da população mais pobre nem às necessidades econômicas do nosso País. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada. Como vota o PSC, Deputado Aluisio Mendes? O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente Marcos Pereira, eu queria pedir, no momento oportuno, a palavra pela Liderança do PSDB. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Será durante a votação nominal. Vou colocar o nome de V.Exa. na lista. Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim? O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim", Sr. Presidente, mantendo o texto do Relator, por favor. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida? A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "não" ao texto. Queremos aproveitar a oportunidade para cobrar que seja pautada a Medida Provisória nº 1.000, de 2020. Quando o Congresso Nacional votou a ajuda emergencial de 600 reais, que poderia chegar a 1.200 reais, o Governo do Presidente Bolsonaro não queria que aprovássemos esse valor. A proposta deles era de apenas 200 reais. Nós colocamos à disposição do Governo todo o Orçamento da União até o dia 31 de dezembro de 2020. Por isso, insistimos: é preciso manter os 600 reais até dezembro, enquanto durar o decreto de calamidade em decorrência da pandemia. O Governo tem recursos para isso. Não faz sentido o Governo Bolsonaro cortar pela metade o auxílio emergencial na hora em que o povo mais precisa.
17:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime, do NOVO. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Sr. Presidente, subsídio fiscal é ruim, pois geralmente alguém paga a conta. E esse art. 3º mostra de forma muito evidente quem vai pagar a conta. Geralmente, não existe a preocupação de se equilibrar o subsídio fiscal. O Relator até teve o mérito de tentar fazer esse equilíbrio, o que seria positivo. Só que ele está colocando a conta de um subsídio para pequenos empreendedores, ou seja, ele está deixando evidente, na cara de todo mundo, como é ruim um subsídio fiscal. Estamos fazendo com que pequenos empreendedores, que geram emprego, geram renda, geram trabalho, paguem a conta de empresas do setor automotivo. É disso que estamos falando aqui. Geralmente, nós não vemos quem vai pagar a conta, porque é a sociedade como um todo que o faz, mas aqui estamos vendo isso de forma muito clara. E é isso que estamos votando. Quem votar “sim” está aceitando que esses pequenos paguem a conta. Por isso, o NOVO orienta “não”, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Avante, Deputada Leda Sadala? A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Patriota? (Pausa.) Como vota o PV? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta “não” ao texto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta “não” ao texto e “sim” ao destaque do PSDB, Sr. Presidente. Eu gostaria de já solicitar o tempo da REDE no momento da votação nominal, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Já está aqui na lista. A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Silvio Costa Filho, como vota a Maioria? O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero desde já parabenizar V.Exa. Enquanto Ministro do Desenvolvimento Econômico, do MDIC, V.Exa. teve um papel muito importante na agenda do setor automotivo nacional, através do Programa Rota 2030. Isso pôde estimular e muito a economia dos Estados brasileiros, sobretudo dos Estados onde o setor automotivo tem um papel importante. Eu também quero parabenizar o Deputado André de Paula, nosso conterrâneo, que pôde apresentar um belo relatório, que dialoga com a necessidade do País, sobretudo do Nordeste brasileiro. Nós temos até 2030 a perspectiva de receber mais de 7,5 bilhões de reais de investimentos para aquela região. Só em Pernambuco, por exemplo, hoje o setor automotivo representa mais de 8% do PIB, e isso tem crescido cada vez mais e ajudado a retomada do crescimento econômico, da geração de emprego e renda. Eu penso que o setor automotivo é uma pauta que precisa unir o Brasil, para que o Brasil volte a crescer e gerar oportunidades para toda a população. Nós da Maioria votamos “sim”. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A Maioria vota “sim”. Como vota a Minoria, Deputado José Guimarães? O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vai liberar a bancada por conta do voto do PSOL, mas meu voto é pela manutenção do texto. Sr. Presidente, tenho um lembrete ao Deputado Silvio. V.Exa. só faltou dizer, meu amigo Deputado Sílvio, que o Deputado Marcos Pereira foi Ministro no Governo da Presidenta Dilma. O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Exatamente. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Esse programa ele executou no Governo da Presidenta Dilma.
17:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Oposição, Deputado Mauro Benevides Filho? O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Por designação do Líder André, Sr. Presidente, a Oposição também vai liberar a bancada. Eu compreendo o exato esmero que o Deputado Molon tem aqui nesta Casa com as matérias, mas queria ponderar a ele que, caso se retire a fonte de substituição, essa parte será vetada, porque vai descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Se fosse somente no ano de 2020, não teríamos problema, porque essa exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal não está sendo cumprida, pelas mais diversas razões que o decreto legislativo e as outras alterações da PEC 106 já produziram. Mas, em relação aos anos seguintes — fique tranquilo que eu vou cumprir o prazo, Sr. Presidente — dessa maneira, não tenha dúvida de que isso seria passado. Portanto, o meu voto pessoal é pela manutenção do texto, mas a Oposição libera toda a bancada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Governo? O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "sim" ao texto. A partir de agora, eu vou ter que me ausentar do plenário, de modo que o Deputado Evair fará a orientação pelo Governo. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Aluisio Mendes. Está iniciada a votação. A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que iniciem a votação pelo sistema Infoleg. Tem a palavra, pela Liderança do PROS, o Deputado Gastão Vieira. Na sequência, falarão a Deputada Perpétua Almeida, o Deputado Domingos Sávio e a Deputada Joenia Wapichana. (Pausa.) O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente, na votação anterior, o Deputado Damião Feliciano, nosso companheiro do PDT da Paraíba, pede também que seja registrada a presença dele. Muito obrigado. A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, com licença. Quero corrigir o voto do PSOL no painel: é "sim" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSOL vota "sim". O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, o Deputado Danilo Forte votou com o partido. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra, para uma Comunicação de Liderança pelo PCdoB, a Deputada Perpétua Almeida. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu quero insistir aqui para que o Congresso Nacional faça valer a decisão que nós tomamos no início da pandemia. Nós aprovamos um auxílio emergencial no valor de 600 reais, podendo chegar a 1.200 reais para as mães com filhos menores, porque entendíamos que, no momento mais difícil do País, era necessário socorrer os que mais precisam. Infelizmente, o Presidente Bolsonaro decidiu reduzir o valor do auxílio emergencial pela metade, diminuindo de 600 reais para 300 reais. Nós não podemos concordar com isso, porque o País tem dinheiro para manter o auxílio emergencial de 600 reais até dezembro, enquanto durar o decreto da pandemia. O Governo procura alguns esquemas — eu não sei como ele vai resolver isso —, inclusive dar calote nos precatórios, para criar o tal do Renda Cidadã, já tirando agora de quem mais precisa.
17:48 RF	O Governo corta pela metade o auxílio emergencial de 600 reais, deixa em 300 reais e quer criar um tal de Renda Cidadã, dando calote nos precatórios, e mais, dando calote em Prefeitos e Governadores, que vão receber o FUNDEB, aprovado aqui há menos de 3 meses. O Governo já quer acabar com o FUNDEB, uma das maiores conquistas da educação, luta do povo brasileiro nesta Casa. A Oposição não concorda que o Governo reduza o dinheiro do FUNDEB, assim como nós do PCdoB e da Oposição também não aceitamos que o Governo mexa na Constituição Federal para reduzir o dinheiro da saúde e da educação. Na educação, colegas Parlamentares, estamos com o segundo ano perdido. O primeiro ano perdido foi com o Weintraub, que apenas atrasou a educação no Brasil. O segundo ano perdido foi com a pandemia, em que o Ministério da Educação não apresentou uma única saída, uma alternativa para ajudar os estudantes brasileiros. Querem reduzir dinheiro da saúde? Querem reduzir os percentuais que estão na Constituição? Quem foi mesmo que socorreu o povo brasileiro agora durante a pandemia? Foi o SUS. Se não tivéssemos o SUS, é bem provável que muitos outros brasileiros tivessem morrido. Infelizmente, por descuido do País, por descuido do Governo Federal, nós já estamos ultrapassando 140 mil mortes por COVID. Junto com essas mortes, junto com a pandemia, infelizmente o desemprego está a galope. A situação do País só piora. Setecentas mil pequenas empresas fecharam as suas portas, empresas que agregavam e que garantiam emprego de pelo menos 49 trabalhadores cada uma. Então, Sr. Presidente, a situação durante a pandemia é preocupante. A economia do País está cada vez mais em queda. É nesta hora que o Presidente escolhe reduzir o dinheiro da saúde, previsto na Constituição. É nesta hora mais difícil do País que o Presidente escolhe para mexer no FUNDEB, que nós aprovamos nesta Casa, com maioria, há menos de 3 meses. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Peço que conclua, Deputada. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Nós não vamos aceitar a redução do auxílio emergencial de 600 reais para 300 reais, porque o Brasil tem dinheiro para ajudar o seu povo. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Perpétua Almeida. Concedo a palavra ao Deputado Gastão Vieira. S.Exa. dispõe do tempo de Liderança do PROS. O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Quero avisar a V.Exa. que tentei votar, mas não consegui. Portanto, falando aqui agora, eu demonstro a minha presença e a minha intenção de votar. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pode votar pelo microfone, Deputado Gastão Vieira. (Pausa.) Caiu. O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - Presidente, enquanto o Deputado Gastão Vieira retorna, quero justificar a votação do Deputado Eduardo Costa, do PTB do Pará. Ele não conseguiu votar. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k. O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - Sr. Presidente, eu assisti ontem extremamente preocupado à reunião dos Líderes com o Líder do Governo na Câmara e aos anúncios que foram feitos sobre o Renda Brasil naquele momento.
17:52 RF	Estou assustado porque toda aquela mirabolante construção — eu falo de garfar o FUNDEB novamente e os precatórios — não faz nenhum sentido, se encaramos a realidade. Nós precisamos rediscutir o teto de gastos. Ele foi feito em um momento, lá atrás, que traduzia uma expectativa política e econômica completamente diferente. Eu guardo em mim a opinião de que o teto de gastos foi um pouco exagerado. No mundo todo, ele é vinculado a um tipo de despesa — não se pode gastar mais do que a dívida, ou coisa desse tipo —, e aqui no Brasil simplesmente foi dito que não se podia gastar mais do que se gastou no ano anterior, mais a correção da inflação — aliás, isso não é um teto; isso é um limite. Pode-se gastar até o limite da inflação do ano anterior. Mas essa é outra discussão. Nós precisamos enfrentar esse fantasma. Nós precisamos, sim, de recursos para salvar o FUNDEB. É impraticável, é inaceitável que, 4 meses depois daquela gloriosa noite em que nós aprovamos o FUNDEB nesta Casa quase por unanimidade e que foi combinado com o Senado que ele abriria mão da sua função de Casa Revisora para que não se fizesse a emenda voltar para a Câmara dos Deputados (falha na transmissão), vamos rasgar esse texto constitucional (falha na transmissão). As universidades, os institutos de pesquisas estão liquidados. Nós precisamos, sim, de algum investimento público! Será que essa pandemia vai desaparecer como um milagre, ou nós vamos precisar de dinheiro para a saúde depois? É evidente que vamos precisar de dinheiro para a saúde depois! A questão não está em quebrarmos o teto de gastos, no meu entendimento, mas em continuarmos com uma política fiscal austera, controlada e, acima de tudo, por um prazo definido. São 3 anos. Em 2023, nós retornamos ao teto de gastos com outra configuração, retornamos ao rigor que temos hoje, mas agora não temos como conseguir isso! Eu lhe agradeço, Presidente, e quero dizer que este é um tema que nós precisamos discutir com muita responsabilidade. Não tem fantasia. Não dá para encontrar uma solução dizendo que vai pegar precatório, que é uma coisa para se dar risada, ou destruir o FUNDEB, que é uma coisa para se chorar. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado. Concedo a palavra ao Deputado Domingos Sávio, para falar pela Liderança do PSDB.
17:56 RF	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu tentarei ser breve, porque, de antemão, já digo que quero deixar alguns minutos, com a concordância de V.Exa., para o colega Deputado Célio, de Goiás, que também trabalhou muito pela aprovação desta MP 987... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Mas, Deputado, quero deixar claro que ele tem que entrar, ato contínuo, depois de sua fala, está bem? O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Reponham o tempo do Deputado, por favor. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Eu lhe agradeço, Presidente. Fique ligado, Deputado Célio. Presidente, a minha primeira palavra, infelizmente, é um voto de pesar, com muita revolta também, com muita indignação por parte de todos nós que queremos uma política feita com ética, com respeito e que a democracia possa ser, sim, o espaço do debate, mas que haja respeito ao ser humano, à vida. Eu quero registrar o voto de pesar pela morte terrível, precoce, brutal, covarde do nosso colega do PSDB, o Vereador Cássio Remis, Presidente do PSDB de Patrocínio, Minas Gerais, uma bela cidade de um povo bom. O Cássio, que tinha uma história belíssima ali — foi Vereador e Presidente da Câmara —, foi assassinado pelas costas, de forma covarde, por causa de divergências políticas, o que mostra como nós estamos ainda no caminho errado. Precisamos evoluir como seres humanos. É inaceitável isso! Ficam aqui, então, registrados o voto de pesar e os nossos sentimentos a todos os familiares do Cássio, bem como ao povo de Patrocínio pela perda tão prematura desse jovem talentoso, sério, correto, que tive o privilégio de conhecer e que honrou os quadros do PSDB de Minas Gerais. Sr. Presidente, eu quero fazer aqui, agora, uma manifestação sobre algo que está me preocupando. Nós todos — todos os Deputados e Senadores, dos diferentes partidos; o Presidente da República; o País inteiro — não só nos comovemos, mas nos unimos na luta contra a COVID e na busca de priorizarmos a atenção às vítimas dessa terrível doença que já ceifou a vida de mais de 140 mil brasileiros e de mais de 1 milhão de pessoas em todo o mundo. Isso precisa continuar sendo feito, mas nós não podemos cometer equívocos com o Sistema Único de Saúde — que, aliás, merece o reconhecimento de todos nós e do mundo inteiro. O Brasil, nesse aspecto, tem motivo para se orgulhar, pois tem um sistema único de saúde preparado para atender, de maneira universal, a todos, indistintamente, pobre ou rico, em todos os cantos do Brasil. São princípios fundamentais do SUS o aspecto universal, o controle social, feito pelos Conselhos Municipais, e a municipalização, porque as realidades são diferentes. Eu estou fazendo essas observações porque nós votamos, na semana passada, a prorrogação da autorização para que os hospitais, a fim de que não fiquem prejudicados, recebam recursos do Ministério da Saúde indiferentemente da sua produção, caso não tenham alcançado a meta, porque houve mudanças — temos que priorizar a COVID, e está certo. Mas o que está acontecendo, Presidente? Estão acumulando as cirurgias eletivas, no meu entendimento, hoje, já de forma equivocada. É claro que a COVID é prioridade, mas em várias regiões do País, felizmente, a ocupação hospitalar está abaixo de 50%. Há situações em que a cirurgia eletiva, por estar represada, está deixando de ser eletiva e começando a se tornar urgência. Vidas podem ser perdidas simplesmente porque há, no caso de Minas, um decreto dizendo que não se pode fazer cirurgia eletiva e há várias Prefeituras seguindo a mesma linha, com decretos. Enquanto isso, nós temos o cidadão, o paciente morrendo na fila, precisando de leito. O hospital está sendo pago pela cirurgia, mesmo que ela não seja realizada, porque nós votamos isso.
18:00 RF	Então, eu faço esse alerta, porque o processo de gestão do SUS, conforme a própria Lei nº 8.080, de 1990, prevê, é descentralizado, municipalizado. Portanto, é preciso que nós compreendamos que isso não pode ser regulado. Em Minas Gerais, por exemplo, há 256 Municípios. Não pode haver uma regra única. A Secretaria tem que descentralizar a decisão, para que cada regional atue conforme a sua realidade. É claro que nós temos que continuar priorizando o combate à COVID e o tratamento aos pacientes infectados, mas, havendo possibilidade de ser fazer a cirurgia eletiva, ela tem que ser feita. Vejam o caso das cirurgias de câncer, de oncologia. Se se trava a fila, o paciente não vai morrer de COVID, mas vai morrer de câncer e de outras doenças que precisam de intervenção. É o alerta que faço. Por último, deixo outra observação. Nós queremos, sim, ter a garantia de programas sociais no ano que vem e ter recursos para financiá-los, mas precisamos estudar com muito carinho se não podemos encontrar outra fonte que não sejam os recursos da educação. Por que estou alertando para isso? Eu estive no FNDE na semana passada — e vou voltar lá amanhã novamente — e soube que há creches e CMEIs paralisados no Brasil inteiro, esperando o pagamento, e o Governo não libera recursos para pagar algo que está empenhado, que está previsto. Como já falta dinheiro para a educação no País, nós temos que saber priorizar as coisas, sem sacrificá-la. Deputado Célio, por gentileza, assuma o comando. Eu sei o quanto V.Exa. lutou por essa medida provisória, que alcança tanto o Centro-Oeste, quanto o norte de Minas e a região da SUDENE, que foi beneficiada. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Domingos Sávio, o Deputado Célio Silveira não está conectado. Se V.Exa. quiser concluir, pode usar a palavra por mais 1,5 minuto. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Quero, sim, Presidente, primeiro, para registrar o esforço do Deputado Célio e dos nossos colegas Deputados que estão no Centro-Oeste, no Nordeste e no Norte do País. Em segundo lugar, quero dizer que nós precisamos evoluir para a reforma tributária. Por quê? Porque eu vejo colegas da Região Sul e da Região Sudeste começarem a ficar aflitos. Nós precisamos de uma reforma tributária que seja justa para o Brasil inteiro. Nós votamos a favor da Medida Provisória 987, que prorroga por mais um tempo alguns benefícios fiscais, porque sabemos que seria um desastre interrompê-los neste momento — e nós sabemos que o benefício fiscal tem que buscar trazer equilíbrio para a Federação. Portanto, o PSDB é solidário aos nossos irmãos do Nordeste, do Centro-Oeste e do Norte do Brasil, mas o Brasil como um todo precisa de uma reforma tributária que faça com que nós possamos voltar a crescer e a gerar emprego. A burocracia da estrutura tributária brasileira é um inferno. Além disso, há muitas injustiças. Há muitos poderosos que não estão pagando nada, e nós precisamos fazer com que todos paguem um pouquinho para termos uma carga tributária um pouco menor. Temos, sim, que fazer uma reforma tributária que seja justa para o Brasil inteiro, porque dificuldades existem no Nordeste, mas existem também nos outros Estados da Federação. Hoje nós tivemos um ganho. Por isso, eu quero homenagear o Deputado Célio por essa vitória para o Centro-Oeste. Ele trabalhou muito por isso. Parabéns a V.Exa., Deputado Célio, ao Relator e a todos os que aprovaram essa medida provisória! Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Domingos. Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana, para usar o tempo de Liderança da REDE.
18:04 RF	A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Representante. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, demais pessoas que nos assistem em casa, eu gostaria de usar o meu tempo de Líder para fazer uma reflexão. É uma reflexão de nós brasileiros e brasileiras que temos grande preocupação com a nossa geração e com as futuras gerações. Esse olhar para a coletividade que tanto prezamos em benefício de todos, e não apenas de alguns, é o que me motiva a falar hoje sobre os sérios desmontes que estamos vivendo em nosso País. Primeiro, diante desses novos ataques do Ministro do Meio Ambiente, eu diria que ele está na função errada. Essa não é a função de um Ministro. Talvez seja a função de um Ministro do desmonte, porque tudo que ele tem feito desde o primeiro momento em que assumiu como Ministro foi tentar desmantelar todas as políticas de proteção socioambiental, tentar enfraquecer e fragilizar as regras que justamente impõem proteção ao meio ambiente, à Amazônia e aos demais biomas. Agora, por último, observamos o desmonte relacionado ao CONAMA, especialmente às normativas que protegem os manguezais e outros biomas. Eu queria aqui reforçar que o Ministro não tem feito o seu trabalho com responsabilidade, mas sim tem encorajado cada vez mais a grilagem de terras públicas, tem tentado legalizar o garimpo, que é uma situação ilegal e que contamina os rios. Nós temos visto as consequências danosas que as ações dos garimpos têm levado aos povos indígenas e que necessariamente deveriam ser combatidas por serem crimes. E também não adianta ficar culpando os indígenas. Foi a ex-Ministra Marina Silva, que tanto trabalhou, que tornou positivo o nome do Brasil como um dos países que tinha uma política clara, eficiente e responsável na questão da política ambiental. Então, é inadmissível que se faça uma política — aliás, uma antipolítica — contra o meio ambiente. Somado a isso, vimos acontecerem queimadas criminosas, o que foi confirmado por investigações, pois foram claramente incentivadas pelas políticas do Governo Federal. A sociedade precisa conhecer isso, até porque o Governo tenta encorajar essas práticas ilícitas, quando se omite a fazer o que deve ser feito, quando nega a situação do nosso Brasil hoje na questão ambiental e quando não coloca esse combate como prioridade. Eu quero me somar à voz dos demais colegas em relação a outro absurdo. Nós votamos aqui o FUNDEB, justamente para atender a um direito prioritário da sociedade brasileira, que é a educação básica pública. É lógico que o Programa Renda Brasil também é prioridade, mas para isso não se pode usar os recursos que já foram aprovados para a educação, cuja necessidade é igualmente urgente. Eu queria também considerar, Sr. Presidente e demais Parlamentares, que o mundo chegou a 1 milhão de mortos por COVID, sendo que o Brasil concentra 14% desse total. O número de infectados e de mortos entre os indígenas já chega a mais de 33 mil. Segundo a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil — APIB, foram 833 óbitos, o que nos leva a colocar sobre a mesa a obrigação de se implementar a Lei n° 14.021, de 2020. Até o momento, não se tem notícia de como o Governo Federal pretende implementá-la e salvar vidas. Acabamos de ouvir manifestações sobre a questão entre os Municípios e o SUS, e nessa lei houve justamente essa previsão relacionada à lei do SUS, para que não houvesse omissão de atendimento. Essa lei reforça isso, inclusive, colocando claramente a obrigação da União em fazer um plano de enfrentamento em que se responsabilize por essa situação da vida dos povos indígenas.
18:08 RF	Aliás, a pandemia não acabou. Nós precisamos ainda seguir com o valor do auxílio emergencial de 600 reais. Eu sou aqui uma voz para dizer que nós não devemos reduzir esse valor. Muitas famílias dependem desse valor, inclusive para comprar o básico, como kits de higiene e alimentação. Isso vai ajudar a salvar vidas. Sr. Presidente, esta mensagem é para dizer que não adianta ameaçar os povos indígenas. Não é assim que se vai resolver o problema. Hoje, temos visto uma investida bastante grande contra os povos indígenas. É absurdo dizer que há no País "um tipo de índio evoluído". Esse é um termo racista. Deveriam conhecer mais a realidade dos povos indígenas. É lamentável essa situação, Sr. Presidente. Finalizando aqui, reitero que precisamos trabalhar para salvar vidas e melhorar o nosso País, mas não com esse Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 338; NÃO: 114; ABSTENÇÃO: 1; TOTAL: 453. MANTIDO O TEXTO. O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação a Emenda de Redação nº 1. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. Deputado Alessandro Molon, eu vou lhe conceder a palavra e também ao Relator, para os seus agradecimentos. Antes, porém, eu quero parabenizar o Deputado André de Paula pelo brilhantíssimo trabalho feito em favor da indústria automotiva brasileira, não só do Centro-Oeste, mas de todo o Brasil. Concedo a palavra o Deputado Alessandro Molon e, na sequência, ao Deputado André de Paula. O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero rapidamente cumprimentar o Deputado Elias Vaz, da nossa bancada de Goiás, que se empenhou muito para que essa matéria fosse votada e explicou para a bancada a relevância desse tema para o Centro-Oeste e, em especial, para o seu Estado. Ao cumprimentar o Deputado Elias Vaz, eu cumprimento o Relator da medida provisória e V.Exa. também. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra o Deputado André de Paula. O SR. ANDRÉ DE PAULA (Bloco/PSD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, só quero agradecer, de forma breve, ao Líder do meu partido, que me honrou com a sua confiança, à bancada do Centro-Oeste e de Goiás, de forma especial, na figura do nosso companheiro de bancada Deputado Francisco Jr., que, desde o primeiro momento, esteve ao meu lado, trabalhando intensamente para que nós pudéssemos viver este momento. Eu não poderia, por absoluto dever de justiça, deixar de mencionar o papel central que foi desempenhado pelo Governador Ronaldo Caiado. Ele não delegou, ele não usou apenas a sua bancada. A bancada estava completamente envolvida de forma suprapartidária, mas a ação do Governador, desde o primeiro momento até o dia de hoje, foi determinante. Ele acompanhou passo a passo, esteve com o Presidente da República, foi ao Ministério da Economia e nos ajudou a construir as condições para que hoje pudéssemos aprovar essa MP da forma como ela foi aprovada, deixando um sentimento na Casa de que nós avançamos. Eu sei, Sr. Presidente, que V.Exa. é um Parlamentar muito sensível e percebe bem a missão que nós cumprimos aqui, mas eu queria dizer a V.Exa., em particular, que esse é um grande momento no meu mandato, porque eu me sinto muito realizado, muito confortado por ter contribuído para que os prejuízos que a não aprovação dessa medida, com a inclusão do Centro-Oeste, acarretariam para Goiás e para a região, pudessem ter sido evitados. Deputado Silvio Costa Filho — e dirijo-me a V.Exa. de forma muito especial, porque ambos somos pernambucanos —, nós tínhamos o conforto de que, desde o texto original, os interesses de Pernambuco, da Bahia, do Nordeste estavam preservados. Mas, até por isso mesmo, eu não entendia como uma matéria que sempre foi tratada de forma conjunta entre as duas Regiões, neste momento, pudesse apartar Estados muito importantes do nosso País.
18:12 RF	Então, eu fico feliz, Sr. Presidente, e agradeço a V.Exa., que sempre foi muito correto, diligente e me apoiou de todas as formas, e aos companheiros todos. Encerrando, repito que, para mim, este é um momento especial no meu mandato, porque eu vi o envolvimento, vi a preocupação, vi a angústia, eu percebi os desdobramentos, que seriam muito ruins e impactariam a economia da região. De alguma forma, com o meu trabalho, nós pudemos mitigar isso e evitar que isso acontecesse. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado André de Paula. Parabenizo-o, mais uma vez, pelo excelente trabalho! Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 206, de 2020 (CN), que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, o processado da Medida Provisória nº 977, de 2020, que abre crédito extraordinário em favor de encargos financeiros da União, no valor de R$20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. À medida não foram oferecidas emendas. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 977, DE 2020 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 977, de 2020, que abre crédito extraordinário, em favor de encargos financeiros da União, no valor de R$20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências; pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Antes de conceder a palavra ao Relator, quero registrar que o Deputado Evair Vieira de Melo fez um apelo para que nós votássemos essas duas medidas provisórias, a MP 977/20 e a MP 976/20, que são extrapauta. Eu consultei os Líderes, que concordaram, dada a relevância do tema. O Brasil deverá muito a S.Exa., pela lembrança de ter mencionado a necessidade da votação dessas medidas provisórias agora, haja vista que elas caducariam na quinta-feira. Para oferecer parecer à medida provisória, conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Julio Cesar Ribeiro. (Pausa.) O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto o colega se dirige à tribuna, dada a relevância das duas matérias, como foi bem destacado pelo Deputado Evair e por V.Exa., quero apenas sugerir, como se trata de abertura de crédito extraordinário e se não houver oposição dos colegas, que constem do painel as orientações favoráveis de todos os partidos, para garantirmos a aprovação o mais breve possível dessas duas matérias. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Alessandro Molon, muito obrigado pela sua sugestão. Era isso que eu iria mesmo fazer, tão logo o Relator apresentasse o parecer. Já fica, então, a sua proposta. Vamos fazer dessa forma, porque eu entendo que a maioria concorda — eu já tinha feito uma consulta antes —, obviamente abrindo espaço para quem fizer questão de falar durante a orientação. O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A minha sugestão ainda, Sr. Presidente, é que o Relator leia somente o voto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Ele vai direto à conclusão do voto, com certeza. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada Erika. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero apenas dizer que essas matérias são de extrema relevância. São créditos para a saúde, créditos para a pequena e média empresa. Nós estamos de acordo, para que possamos aprová-las rapidamente, de modo a que não venham a caducar. Elas não foram exauridas em toda a sua dimensão. Ou seja, ainda há recursos que precisam ser empenhados para essas duas atividades tão importantes.
18:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado. Com a palavra o Deputado Paulo Ganime. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Só quero a garantia de que nós estamos falando do texto original das duas MPs, visto que não estavam na pauta e também não era... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Estamos falando exclusivamente do texto original. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - ...sem abrir precedentes para que isso seja feito em outros casos. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com certeza. Com a palavra o Deputado Julio Cesar Ribeiro. O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, muito obrigado pela confiança para que nós pudéssemos relatar esta Medida Provisória nº 977, no âmbito da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Já vou direto ao voto, para que nós possamos ganhar tempo. "II-3 Mérito Em primeiro lugar, registra-se que a MPV 977/20 é reflexo orçamentário da Medida Provisória nº 975, de 1º de junho de 2020, que, ao instituir o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (PEAC), autorizou a União, em seu art. 2º, a aumentar em até R$ 20 bilhões sua participação no FGI, administrado pelo BNDES, exclusivamente para a cobertura das operações contratadas no âmbito do PEAC. Nesse contexto, a exposição de motivos à MPV 977/20 destaca que: 2. A medida possibilitará, no âmbito de Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, a integralização de cotas junto ao Fundo Garantidor para Investimentos — FGI, que visa garantir operações de crédito a Pequenas e Médias Empresas, atendendo a demanda do Programa Emergencial de Acesso a Crédito. 3. Vale frisar que os efeitos da paralisação das atividades são sentidos com mais força nas pequenas e médias empresas, as quais necessitam acesso a novas fontes de recursos, haja vista que uma das maneiras de se preservar essas empresas é assegurar o atendimento de suas despesas correntes dos próximos meses. Entretanto, em razão do ambiente de incertezas, os modelos de risco operados pelas instituições financeiras não são suficientemente precisos na previsão das taxas de inadimplência nesses próximos meses, levando a posturas conservadoras na concessão de crédito, especialmente para empresas de menor porte, devido à ausência de histórico de crédito, maior risco e custo transacional mais elevado. 4. Esse contexto, portanto, exige a adoção de medidas de estímulo, nos moldes das adotadas em outros países, com o objetivo de estabilizar o mercado de crédito e, dessa forma, a atuação em garantias de operações de crédito, para destravar a liquidez dos bancos, apresenta-se como uma solução eficiente e de rápida aplicabilidade. É notório, portanto, o mérito da MP 977/20, na medida em que busca viabilizar a ampliação do acesso ao crédito para pequenas e médias empresas, com a finalidade de mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia de COVID-19. II-2 Conclusão Diante do exposto, somos pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade da Medida Provisória nº 977, de 2020, bem como pela sua adequação financeira e orçamentária. Quanto ao mérito, somos pela aprovação da medida." Este é o relatório, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JULIO CESAR RIBEIRO. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Passa-se à discussão. (Pausa.) Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Orientação de bancada. É "sim" para todos.
18:20 RF	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, eu peço a palavra para fazer a orientação pela bancada do PSOL. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Já, já eu lhe concedo a palavra. Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo pede a toda sua base que oriente "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Todos votam "sim". O Deputado Glauber Braga tem a palavra para orientar pelo PSOL, por 1 minuto. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. A bancada do PSOL também vai votar "sim" a esse crédito. Eu aproveito este momento para falar da mobilização que está acontecendo em todo o Brasil por parte daqueles que não aceitam a política de terra arrasada do Governo Bolsonaro, de ataque aos funcionários públicos, de privatizações, da agenda ultraliberal que eles tentam impor para deixar o nosso País de joelhos. Amanhã haverá uma grande mobilização de servidores públicos no País como um todo, às 16 horas, na Candelária, no Rio de Janeiro. No dia 3, sábado, haverá uma grande live nacional, às 15 horas, contra a política ultraliberal e em defesa da soberania, em defesa do povo brasileiro. No Rio de Janeiro, às 10 horas da manhã, nesse dia que é simbólico para a PETROBRAS, acontecerá um abraço daqueles que não aceitam essa política de terra arrasada, repito, que tem sido tocada pelo Governo Federal. No dia 3 de outubro, então, às 15 horas, haverá uma live nacional contra a agenda ultraliberal e em defesa da soberania. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Peço a palavra para encaminhar pela Minoria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada Alice Portugal. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente. Boa noite a todos e a todas. Primeiramente, quero dizer que há um grande consenso nessa Medida Provisória nº 977, de 2020, que garante esse estímulo às micro e pequenas empresas nesse período de combate à COVID-19. Nós da Minoria temos tido uma posição muito responsável com o Brasil. O mesmo comportamento não estamos vendo por parte do Governo. Infelizmente, a reforma administrativa — os servidores públicos amanhã protestarão em todo o País — tira direitos, atinge os atuais e os novos, dificulta o acesso às carreiras públicas, dá uma caneta imperial ao Presidente da República, que poderá acabar com uma universidade ou com um campus de instituto federal. Infelizmente é uma dissolução do Estado Nacional. Por outro lado, hoje houve o anúncio do renda básica, que vai tirar recursos dos precatórios, uma dívida da Fazenda Pública com pessoas físicas e jurídicas, especialmente com os professores. Querer tirar os 5% do FUNDEB, vetorizado para o ensino fundamental, é calote, é golpe! Não vamos aceitar isso! Vamos todos votar "sim" a essa medida provisória e protestar contra essas irresponsabilidades. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado. Em votação... A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Quero orientar pelo PT, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Quem? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu, Deputada Erika Kokay, quero orientar pelo PT. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está bem, pode orientar. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos favoráveis à medida provisória e vamos votar "sim", portanto. Mas é preciso que nos atentemos para o que está acontecendo neste País. Há uma tentativa de desconstruir tudo que o povo brasileiro construiu ao longo da sua história, inclusive as empresas. Há uma tentativa de vender os Correios, a ELETROBRAS, a PETROBRAS e a Caixa aos pedaços. Em um profundo cinismo, o Presidente da República diz que não privatizará a Caixa, mas editou uma medida provisória que possibilita esquartejar a Caixa, dividi-la em vários pedaços e, a partir daí, privatizá-la, sem que essa privatização seja apreciada pelo Parlamento.
18:24 RF	Por fim, quero dizer que é um absurdo esse calote em relação aos precatórios. Isso fere o art. 100 da Constituição, que diz que o Governo deverá incluir verbas para o pagamento de precatórios. Precatório é quando a pessoa tem seu direito violado, recorre à Justiça e ganha. Agora eles querem que ela não receba. Digo que isso também significa romper com o pagamento do que seriam os recursos alimentícios, ou seja, pensões, salários, enfim. Por isso, somos favoráveis à medida e contrários ao que está acontecendo no País, a destruição do seu patrimônio. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Passa-se ao mérito. Em votação a Medida Provisória nº 977, de 2020. A orientação de bancada é "sim" para todos. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 977, de 2020. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado, incluindo o processado. Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 204, de 2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, o processado da Medida Provisória nº 976, de 2020, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de 4 bilhões, 489 milhões e 224 mil reais para o fim que especifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À medida não foram oferecidas emendas. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 976, DE 2020 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 976, de 2020, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$4.489.224.000,00, para o fim que especifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Para oferecer parecer à medida provisória, conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Renato Queiroz. V.Exa. pode ir direto à conclusão do voto. O SR. RRENATO QUEIROZ (MDB - RR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade e cumprimento os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas presentes, aqueles que estão nos ouvindo, todo o povo brasileiro e o Estado de Roraima. Sr. Presidente, acho que não há nenhuma novidade na Casa a respeito da matéria. Então, para agilizarmos, até porque é uma matéria que precisa de aprovação em tempo hábil — na quinta-feira, ela caducaria e, consequentemente, prejudicaria todos os Estados, inclusive o meu Estado de Roraima —, vou direto ao mérito da questão. "II-3 Mérito A MP 976/20, é dotada de justificativas de relevância e urgência condizentes com a programação orçamentária que contempla, uma vez que o aumento dos casos de infecção humana pela COVID-19 impõe a necessidade de dotar o sistema de saúde brasileiro de capacidade para prevenir, controlar e conter os danos e agravos à saúde pública em decorrência da pandemia global. Dessa forma, em face das considerações externadas na EM 219/20 ME, restou comprovada a necessidade do crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde. II-4 Emendas Não foram apresentadas emendas à MP 976/20, no prazo regimental.
18:28 RF	II- 5 Conclusão Diante das razões expostas, nosso voto é no sentido de que: I - a Medida Provisória nº 976, de 2020, atende aos preceitos constitucionais e legais que devem orientar sua adoção, bem como às normas de adequação financeira e orçamentária vigentes; II - a Medida Provisória nº 976, de 2020, seja aprovada nos termos propostos pelo Poder Executivo." Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Agradeço. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO RENATO QUEIROZ. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Renato Queiroz. Passa-se à discussão. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Passa-se à votação. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço a palavra para orientar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Não está na fase ainda. Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Orientação de bancadas: "sim" para todos. Tem a palavra o Deputado Glauber Braga, para orientar o PSOL. Aqueles que quiserem podem se manifestar na sala de Líderes. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT também quer, Presidente. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A Minoria também quer, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Senhoras e senhores, o PSOL orienta "sim" a este crédito. Mas eu queria me manifestar sobre a atitude de um Deputado bolsonarista que deu entrada a um pedido de investigação... Presidente, há algum microfone aberto, o que está dificultando a nossa comunicação. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Era o da Deputada Alice Portugal, que vai falar. Já o fechamos. Peço que reponham o tempo do Deputado Glauber Braga. V.Exa. tem 1 minuto. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado, Presidente. Meus cumprimentos à Deputada Alice, que merece sempre todo o nosso respeito. Um Deputado bolsonarista deu entrada a um pedido de investigação, por parte da Polícia Federal, contra mim, contra a Deputada Sâmia Bomfim, contra Felipe Neto e contra Guilherme Boulos. Se acha que essa tentativa de intimidação barata, rasteira, vai dar resultado, está muito enganado. Ele quer verificar quem é o puxa-saco de plantão do Sr. Jair Bolsonaro, o adulador nº 1, e tenta com esse tipo de medida nos constranger. Não vai. Nós vamos continuar organizando a militância antifascista. Figuras como essa, que sustentam o Governo de Jair Bolsonaro e que querem ampliar o caráter autoritário das suas ações, não vão ter de nós qualquer tipo de passo atrás. Não nos intimidam com esse tipo de iniciativa. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Glauber Braga. Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, o que nós estamos vendo — como diria Nelson Rodrigues, se estivesse vivo — é o absurdo perdendo a modéstia. Utilizo termos de Nelson Rodrigues. O que nós estamos vendo? Estamos vendo a tentativa de criar o Renda Brasil tirando-se dinheiro do FUNDEB, tirando-se dinheiro dos precatórios, ferindo-se inclusive a Constituição de forma muito nítida. Mas não é só isso. Nós estamos vendo a volta da fome ao Brasil. Foi dito aqui que a Presidência da Casa veria o melhor momento, o momento mais oportuno para pautar a Medida Provisória nº 1.000. Eu digo que o momento mais oportuno é este. É este porque temos a fome voltando. Essa fome, que foi desnaturalizada e foi eliminada do País durante o Governo Lula, durante os Governos do PT, volta, e volta com uma ferocidade muito grande, corroendo qualquer perspectiva de humanidade plena. Por isso é importante votar a Medida Provisória nº 1.000 e é fundamental preservarmos as nossas empresas.
18:32 RF	O Brasil, como diz Dilma, é o que ele construiu. E ele construiu a PETROBRAS. Todos ao ato do dia 3, em defesa da PETROBRAS! O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.) O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, eu também quero encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer que é meritória a medida provisória; e, segundo, que de fato é necessário que a saúde seja reforçada, porque nós temos visto coisas absurdas. Recursos que poderiam ter sido utilizados foram utilizados de maneira ainda insuficiente, e o Brasil bate o recorde de 140 mil mortes pela COVID-19, o mundo, 1 milhão de mortes, e nós somos responsáveis por quase 15% desses óbitos. É uma circunstância muito triste. Ainda houve um Deputado que, no dia de hoje, defendeu contra a vacina, o que é um ato criminoso. É necessário que fique claro que já há projetos nesta Casa, aprovados, que se encontram no Senado, para impedir que esse tipo de propaganda "antivacinal" aconteça. Isso realmente é algo passível de punição, porque constitui crime contra a saúde pública. O momento é propício para que o Poder Legislativo tome atitude em defesa da cidadania e da vida. Quero dizer "sim", em nome da Minoria, à medida provisória e lamentar o desgoverno e a ausência de uma política pública de saúde que proteja a vida dos brasileiros e das brasileiras. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado. Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini. O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "sim". Quero dizer à Deputada Alice Portugal que eu fiz uma análise sobre a rapidez das vacinas. Sou especialista em saúde pública e quero proteger o povo brasileiro. Não quero que o País saia correndo atrás de uma vacina, e morram milhares de pessoas por terem tomado a vacina. Foi isso o que falei. Além do mais, a Oposição está falando muito em funcionário público, em PETROBRAS, mas e o que fizeram com a PETROBRAS há pouco tempo? Quem pode abraçar a PETROBRAS é o nosso Governo, o Governo Bolsonaro, porque não está deixando haver corrupção na PETROBRAS. Nós temos que discutir, sim, a estabilidade no emprego, temos que discutir, sim, a privatização. Vamos perguntar para o povo brasileiro se ele está feliz com o sistema de serviço público brasileiro, se ele está feliz com a empresa pública brasileira. Vamos perguntar para o povo, já que é democracia. E eu sou pela liberdade de expressão. De liberdade de expressão eu posso falar desta tribuna, porque me elegi, tive 152 mil votos para isso, para defender as minhas ideias e aquilo em que acredito. Eu defendo o povo e sou 100% saúde. Defendo a saúde de verdade, e não como outros Deputados. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Passa-se ao mérito. Em votação a Medida Provisória nº 976, de 2020. Orientação de bancadas: "sim" para todos. Alguém quer fazer uso da palavra? O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente, quero só 30 segundos. Deputado Mauro Benevides Filho. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não. É claro. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só lembrar que esta medida provisória, ao abrir crédito extraordinário, orçamentário, para o Ministério da Saúde, permite também que o Ministério faça repasse, fundo a fundo, inclusive para Municípios. É importante destacar isso, porque alguns Prefeitos ligam para saber exatamente da destinação. Estou só realçando o extraordinário parecer, para deixar claro que isso vai dar um suporte maior ao Ministério da Saúde, para que possa prover a essas demandas, inclusive os resquícios do tratamento da pandemia da COVID-19.
18:36 RF	Portanto, é importante que esta Casa realmente a aprove de maneira a mais rápida possível. Era só isso, Sr. Presidente. Votamos "sim". O PDT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Prorrogo a sessão. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 976, de 2020. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. Parabenizo o Deputado Renato Queiroz pelo relatório, pelo trabalho. Se V.Exa. quiser, pode fazer uso da palavra para agradecimentos. O SR. RRENATO QUEIROZ (MDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria apenas agradecer os votos a favor disto, deste acordo. Quero dizer que, sem a aprovação desta medida provisória, como disse o nosso amigo do PDT aqui, os Governadores e os Prefeitos não teriam a oportunidade de fazer essa correção, com esse resquício de recursos que ainda estão nos Estados e ainda não foram consumidos. Vamos precisar deles agora, porque todos os Estados, aparentemente — estou tirando isso pelo Estado de Roraima —, estão sofrendo uma alta um pouco preocupante, de que temos que cuidar. Esses recursos que nós acabamos de garantir com esta votação servirão para o tratamento do nosso povo, para cuidarmos da nossa gente. Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado a todos os Deputados e a todas as Deputadas. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Renato Queiroz. Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela Liderança do Governo, pelo Governo, eu quero agradecer, tanto pela aprovação da MP 976 quanto pela aprovação da MP 977, a todos os Líderes partidários. Todos os Parlamentares compreenderam a necessidade e a importância do tema. O tema estava por vencido. Mas quero deixar registrado que isso só foi possível graças à grandeza republicana de V.Exa., que, na condição do cargo que ocupa neste momento, chamou para si a responsabilidade e nos provocou para um diálogo. Construímos o entendimento, e V.Exa. colocou este pleito para ser votado. Então, eu quero agradecer aos Parlamentares, mas, na verdade, debitar o sucesso e o retorno destas duas medidas provisórias ao espírito republicano e grandioso de V.Exa., que entendeu a importância, a relevância do tema e permitiu este socorro agora, não só às pequenas e às microempresas — um tema que V.Exa. conhece muito bem porque foi Ministro da Indústria e Comércio —, mas também à saúde. Que os brasileiros saibam que foi uma decisão do Presidente da Mesa, o Deputado Marcos Pereira, que entendeu e nos permitiu votar o tema. Muito obrigado, Excelência, em nome do Governo, pelo gesto de grandeza. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado. O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Sr. Presidente, quem fala daqui é o Deputado Vinicius Carvalho, do Republicanos. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Vinicius Carvalho. O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em momento oportuno, V.Exa. poderia dar o tempo da Liderança para a Deputada Aline Gurgel, que se encontra em plenário? Ela me pediu, e estou solicitando a V.Exa. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está bem. O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon. O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, tenho uma dúvida apenas. Indago a V.Exa. se a Ordem do Dia está encerrada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está encerrada a Ordem do Dia. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite falar por 1 minuto? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - É claro. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, também a mim? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria parabenizá-lo pela aprovação das medidas provisórias, inclusive porque moro no Distrito Federal e tenho um compromisso com o Distrito Federal. Alerto sobre a importância da aprovação desta Medida Provisória nº 987 — a que eu reafirmo, com o Deputado Chico Vigilante inclusive — para o Distrito Federal e o Centro-Oeste. Esta medida é importante para que possamos, enfim, gerar emprego. O desemprego que há no Distrito Federal é maior do que a média nacional. Em algumas regiões de baixa renda do DF ele chega a mais de 30%. Portanto, é uma situação extremamente grave o desemprego no DF, como é em todo o País, porque não há políticas para superar o desemprego, políticas que possam harmonizar o conjunto dos entes federativos. Por fim, quero dizer que estas duas medidas provisórias são importantes: uma para a saúde; outra para pequenas e médias empresas. É preciso impedir a retirada de mais de 35 bilhões de reais da saúde, como prevê o Governo. Quero ainda pontuar que o povo brasileiro quer a PETROBRAS pública. O povo brasileiro quer a Caixa pública. O povo brasileiro não aceita que a PETROBRAS seja entregue, como este Governo quer que aconteça com ela. Em defesa da PETROBRAS, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e de todas as empresas públicas que exercem função fundamental para o Brasil!
18:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra à Deputada Aline Gurgel, para uma Comunicação de Liderança, pelo Republicanos. A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, senhoras e senhores. Boa noite, Sr. Presidente, a quem agradeço por todos os trabalhos que tem feito nesta Casa, honrando essa cadeira, os Republicanos e o País. Também agradeço ao Deputado Vinicius Carvalho, que está na Liderança hoje e me concedeu este tempo importante para eu fazer um rápido histórico e resumo da minha atuação no Congresso, na Câmara. Primeiramente, Sr. Presidente, quero me solidarizar com as inúmeras famílias que foram vítimas da perda irreparável de parentes e amigos em consequência da COVID-19. Hoje, historicamente, estamos aprovando medida que concede recursos para enfrentar essa doença. Só no Brasil, nós tivemos 141.776 vítimas da COVID-19. A todos os familiares, as minhas sinceras condolências pelas perdas. No meu Estado, Sr. Presidente, nós tivemos 47.796 casos de COVID-19, resultando em 702 mortes. Isso é muito grave! Esta Casa tem lutado para amenizar essas perdas, e nós também estamos com o nosso mandato 100% à disposição da saúde. Conseguimos destinar em torno de 8,5 milhões de reais das nossas emendas para o combate à COVID nos Municípios do Estado do Amapá. Nós temos lutado e aprovado medidas provisórias importantes, e defendemos também a vacina, para que nossa população tenha segurança de poder voltar às ruas e a nossa economia seja alavancada. Estamos aqui também em defesa das mulheres, Sr. Presidente. Desde o primeiro dia de mandato, defendemos a implantação da Casa da Mulher Brasileira nos Municípios brasileiros, em especial no meu Município, Macapá, no Estado do Amapá. Já conseguimos recursos com o Presidente do Senado, no nosso mandato, de 5,5 milhões de reais para a construção da Casa da Mulher Brasileira no nosso Estado. O Governador do Amapá já doou o terreno. E nós estamos lutando para que essa casa, que é o maior centro de acolhimento às mulheres vítimas de violência, seja instalada, porque é muito importante. Nesta pandemia nós tivemos mortes por COVID, mas também tivemos uma pandemia de violência contra a mulher, de feminicídios. E essa casa é a porta de entrada para a mulher que sofre dentro da própria casa violência doméstica. Nós estamos nas tratativas finais. O recurso já foi empenhado. Logo, nós vamos ter, sim, essa construção no Estado do Amapá. Mandamos emendas para o Ministério de Desenvolvimento Regional, no sentido de que possa atender às políticas urbanas do nosso Estado, para o Fundo Nacional de Saúde e para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, onde estivemos para falar sobre recursos para o Amapá, que tem enfrentando problemas para recebê-los. O Presidente do FNDE está nos ajudando a parcelar essa dívida, e, assim, o nosso Estado poderá receber os recursos tão sonhados e tão esperados para a educação.
18:44 RF	Também enviamos as viaturas da Patrulha Maria da Penha, que são muito importantes. Quando se liga para o número 190, Sr. Presidente, as viaturas atendem inúmeras ocorrências. Então, essas viaturas são necessárias para socorrer vítimas de violência. Quem sofre violência tem pressa de ser atendido. Se nós demorarmos a chegar à casa da pessoa, infelizmente, vai acontecer o feminicídio. Venho falar, por fim, sobre um acontecimento no meu Estado, que foi a agressão a uma pedagoga, infelizmente. Esse foi um fato isolado que aconteceu na segurança pública. Nós como Procuradoras da Mulher desta Casa, juntamente com a Procuradora Iracema Portella e demais Procuradoras, já estamos monitorando esse caso, para que o desfecho dele não venha a gerar a impunidade, porque a impunidade provoca mais violência. Também estivemos reunidos com o Delegado-Geral da Polícia e mandamos recursos para uma ferramenta que vai combater crimes cibernéticos. Infelizmente, hoje, os criminosos estão fazendo com que esses crimes se proliferem nas redes sociais. Por isso, temos que equipar as polícias. Quero, por fim, solidarizar-me com todas as vítimas do Garimpo do Lourenço, onde ocorreu, infelizmente, um desabamento e houve mortes. Nós estamos com o nosso mandato atento, durante 24 horas, na defesa da população brasileira, em especial, do nosso Amapá, e na defesa das mulheres. Tenho muito orgulho de fazer parte do Republicanos 10 e de ser Procuradora da Mulher nesta Casa. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Aline Gurgel. Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.) O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, concede-me 1 minuto? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em seguida, Deputado. Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de voltar ao tema da vacinação e das mortes pela COVID-19. Um dos mais importantes valores a serem protegidos em uma Nação, em uma sociedade, é a infância. E, sem dúvida alguma, o movimento antivacina no Brasil existe há mais de 100 anos: na Revolta da Vacina, aconteceu; na luta contra a febre amarela, aconteceu. A Revolta da Vacina é de 1904. Oswaldo Cruz convenceu o Congresso Nacional a garantir a vacina como direito. Hoje, o direito à vacinação consta no art. 14 do Estatuto da Criança. O art. 268 do nosso Código Penal prevê punição a quem se recusa a ser vacinado. Quando alguém contamina outras pessoas de maneira voluntária, causando morte ou não, já há penas previstas para essa pessoa. Há projeto na Casa tratando da criminalização de qualquer conteúdo midiático. As redes sociais estão inundadas pelo movimento antivacina no Brasil. Eu não sei o que se ganha com isso. A ciência tem trabalhado para garantir mecanismos seguros. As empresas estão correndo entre elas para garantir o monopólio dessa tecnologia. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Peço para que conclua, Deputada. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Finalizo, Sr. Presidente, fazendo coro com todos aqueles que esperam ansiosamente por um antídoto para fortalecer, para criar, para garantir defesas e anticorpos contra o novo coronavírus. É disso que se precisa para voltar a circulação normal e termos a garantia de que haverá saúde plena para todos os brasileiros e todas as brasileiras. Muito obrigada.
18:48 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado, Deputada. Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini. O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parabéns pelo dia de hoje. Eu quero só dizer que crime é defender o isolamento social horizontal como foi feito no mundo. Esse foi um crime cometido contra a humanidade. Deveria ser feito o isolamento vertical. Crime foi dizer para as pessoas ficarem em casa. Hoje, há milhares de pessoas com problemas mentais, como depressão. Crime foi transformar as pessoas em indivíduos medrosos em um país tão poderoso como o nosso. Crime foi fechar as escolas por 7 meses e os professores ficarem em casa sem dar aulas. Crime foi manter as universidades e os institutos federais fechados por 7 meses sem oferecer aulas, aparelhados. Crime é colocar palavras que não são verdadeiras na boca de colegas. Eu também quero uma vacina. Eu também quero sair dessa loucura que foi criada, em grande parte, pela mídia brasileira e mundial. Eu também quero sair e quero uma vacina, mas que seja segura e que não gere outros problemas para a população. Eu sou a favor da verdade e sou contra o crime. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado. (Pausa.) Deputado, peço que seja rápido, porque nós já estamos atrasados. O SR. RRENATO QUEIROZ (MDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas agradecer a sua complacência não apenas ao me dar posse no menor tempo possível, mas também por me designar para relatar tão importante matéria. Aproveito para agradecer ao Presidente Nacional do MDB, Baleia Rossi, a oportunidade que me deu de liderar a bancada nas importantes votações de hoje. Obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Parabéns pelo trabalho de hoje, Deputado. ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos. Informo que será convocada Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados oportunamente. Haverá Sessão Deliberativa Remota do Congresso Nacional amanhã, quarta-feira, dia 30 de setembro, às 10 horas e às 19 horas, no plenário da Câmara dos Deputados, e, às 16 horas, no plenário do Senado Federal, com Ordem do Dia já divulgada. Está encerrada a sessão. (Encerra-se a sessão às 18 horas e 49 minutos.)

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