2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
23ª SESSÃO
(Breves Comunicados)
Em 29 de Setembro de 2020 (Terça-Feira)
às 12 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:12
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Boa tarde a todos.
Declaro aberto o período de Breves Comunicados.
BREVES COMUNICADOS
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Para dar início à nossa sessão de hoje, concedo a palavra, por 3 minutos, ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. e os colegas Deputados e Deputadas.
Sr. Presidente, quero fazer um apelo a V.Exa., ao Presidente Rodrigo Maia, aos Líderes e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para votarmos o Projeto de Lei nº 1.479, de 2020, de minha autoria, que trata da suspensão do pagamento dos empréstimos consignados.
Eu estou reiterando esse apelo que já fiz outras vezes. Dizem que uma mentira dita mil vezes vira verdade. Imaginem a própria verdade repetida! Eu estou insistindo, persistindo, teimando e, quem sabe, até exagerando, mas quem não pede não leva, quem não chora não mama, quem não reclama não ganha. Eu estou fazendo esse apelo não por mim, mas por uma causa.
A suspensão do pagamento dos consignados já foi aprovada no Senado. A esse projeto que agora está na Câmara, estão apensados o meu projeto e proposições de vários outros colegas Parlamentares. Estamos todos juntos, com o mesmo propósito.
13:16
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É preciso colocar em votação esse projeto. A Câmara dos Deputados — eu não tenho dúvida — vai votar a favor. Porém, como votar se a matéria não vai à votação? O Presidente Rodrigo Maia precisa ter essa consciência. Ele não pode segurar esse projeto, não pode ficar sentado em cima. Ele tem que colocar o projeto em apreciação no Parlamento nacional.
Os aposentados, neste período de pandemia, não receberam nada do Governo. A única coisa que tiveram foi a antecipação do 13º salário, que, aliás, já era deles. Eles não ganharam nada, pois isso já era deles. Como isso foi antecipado, em dezembro eles não receberão novamente.
Sr. Presidente, nós precisamos da votação desse projeto, porque, nessa hora de pandemia, são exatamente os aposentados que estão provendo a maioria das casas, botando o pão na mesa. O avô e a avó estão bancando a casa, porque o filho e o neto estão sem renda, sem salário — inclusive, na maioria, são as avós. Os bancos podem esperar. Ninguém vai negar a conta. A conta vai para o final da conta e nós pagaremos depois, no final da conta, essa conta.
Sr. Presidente, digo a mesma coisa em relação ao Projeto de Lei nº 4.367, de 2020, de minha autoria, que cria o 14º salário. O 13º salário, neste ano, já foi. Nós precisamos de um 14º salário, que vai ser, de fato, o 13º salário, para dar o fôlego, o respiro, o suspiro, para haver a distribuição de renda de que o Brasil precisa, que o aposentado merece, necessita e tem direito. O Brasil é um país bilionário de um povo pobre. A maneira de distribuir renda é essa.
Então, eu faço um apelo para votarmos o projeto do 14º salário também, porque ele é importante. Neste ano, o 14º salário seria, na verdade, o 13º salário, porque o 13º salário já foi. No ano que vem, o 14º salário seria para retomar a economia do País, exatamente através da injeção de recursos. Esse dinheiro não vai ficar no banco. Esse dinheiro vai para o mercado, vai para o comércio, ou seja, vai girar a economia, gerar emprego, gerar renda, melhorar a vida e a economia do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Cumprimento os Deputados, as Deputadas e o povo brasileiro que assiste à TV Câmara.
Eu quero iniciar esta fala com o meu repúdio ao Governo Bolsonaro pelo anúncio da retirada de 5% do FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para garantir os recursos para o Renda Cidadã.
Em primeiro lugar, eu quero dizer que esses recursos serão insuficientes. Hoje quase 70 milhões de brasileiros e brasileiras estão recebendo 600 reais. Nós precisamos garantir, em 2021, a continuidade do programa de auxílio financeiro via Bolsa Família. Nós precisamos garantir mais recursos para ampliar o Bolsa Família e incluir esses milhões de brasileiros e brasileiras no programa. Para isso, nós precisamos buscar as fontes de financiamento.
No entanto, retirar esse recurso da educação é um crime, é uma irresponsabilidade! Ao mesmo tempo em que precisamos garantir a proteção dos mais vulneráveis — o Estado deve cuidar sempre dos mais fracos —, nós também precisamos garantir para esses mesmos vulneráveis a porta de saída, que é o investimento no processo educacional brasileiro. A nossa educação necessita de mais investimentos em todas as etapas, em especial no pós-pandemia.
13:20
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Como buscar esses recursos? Eu vou repetir — já falei isto anteriormente em uma sessão — quais são as três fontes de financiamento para a renda básica universal. Na minha ideia, é fundamental universalizar esses recursos de maneira incondicional, além de tratar a renda como direito de todos os brasileiros, começando pelos 100 milhões de brasileiros que, antes da pandemia, tinham uma renda de 413 reais por mês. Agora, esses 100 milhões de brasileiros estão totalmente sem renda. O ideal é atender não só os 70 milhões, mas esses 100 milhões e garantir a todos os brasileiros e a todas as brasileiras o direito a um salário mínimo. Para isso, nós precisamos ter ousadia e fazer mudanças no sistema tributário.
A primeira fonte que eu indico é a revisão do tamanho das isenções fiscais tributárias e creditícias deste País, que passam de 400 bilhões de reais — é a chamada "bolsa empresário". A segunda fonte é a cobrança de imposto sobre lucros e dividendos. A terceira fonte vem da regulamentação da cobrança de impostos sobre grandes fortunas.
Com essas três fontes, é possível arrecadar mais de 300 bilhões de reais e garantir ao povo brasileiro essa complementação de renda, tratando isso como um direito, como uma das estratégias para o desenvolvimento econômico e para o enfrentamento da desigualdade. Mas essa estratégia não é única. A porta emancipadora é o processo educacional, é a nova indústria. A reindustrialização do Brasil inteligente e a nova política socioambiental no campo passam por agregar valores e conhecimento.
Portanto, eu quero repudiar essa provocação — isso deve ser uma provocação — do Presidente da República, que anuncia a retirada de 5% do FUNDEB.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Reginaldo.
Convido para fazer uso da palavra a Deputada Professora Rosa Neide.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, uso esta tribuna remota na tarde de hoje para também falar das questões da educação.
Primeiro, ficamos ouvindo o Governo dizer o tempo todo que vai votar a PEC do Pacto Federativo, que coloca no chamado pacto federativo a desvinculação dos recursos da educação e da saúde. Isso é quebrar o pacto da Federação brasileira.
Nós temos uma conquista na educação com o vínculo de 25%, uma conquista histórica dos trabalhadores e das trabalhadoras da educação.
Agora há uma discussão no sentido de que isso é bom para a educação do País. A base da educação do País se voltará contra esse chamado pacto, que, na realidade, é tirar da educação as conquistas historicamente acumuladas.
Outra questão é esse anúncio de que o Governo vai melhorar a renda daqueles que mais precisam utilizando recursos do FUNDEB, recursos das crianças de 0 a 5 anos. Vão tirar recursos dessas crianças que precisam de creche e pré-escola, que precisam de uma base educacional que permita ao nosso País vê-las chegar ao final do ensino médio e do ensino superior com uma trajetória educacional? O Governo aponta exatamente para a vida dessas crianças ao querer tirar delas aquilo que foi programado para que prefeitos e prefeitas eleitos no pleito de 2020 possam planejar a educação em 2021.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós votamos na totalidade. O Brasil aplaudiu a votação do FUNDEB. Nós fizemos um conjunto de ações no coletivo suprapartidário. Nós conquistamos a constitucionalização do FUNDEB. Isso foi feito por meio de uma emenda constitucional.
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É um desatino o Presidente da República e o Ministro da Economia fazerem discurso público dizendo que vão usar o pão que está na boca das crianças, tirando delas as condições de entrar na vida escolar e nela permanecer. Isso é uma afronta à educação brasileira.
Peço a todos e a todas que repudiem essa medida, independentemente da coloração partidária. Juntos votamos, juntos aprovamos o FUNDEB e juntos vamos manter o FUNDEB conforme foi votado.
As fontes para uma renda adicional, para uma renda a trabalhadores e trabalhadoras desempregados, o Governo sabe onde está. Ele sabe quem tem mais! Nós não podemos tirar exatamente de quem tem menos.
A educação, em 2021, precisará de muito mais recursos, em função da pandemia, dos ajustes, da organização das escolas.
Esperamos que este Parlamento reaja à altura a esta provocação feita pelo Governo.
Seguiremos juntos pela educação.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Nós teremos a oportunidade de instalar a Comissão Mista de Orçamento. A instalação foi reagendada para o dia 6. Aproveito a oportunidade para comunicar isso a todos os Parlamentares, para que, de fato, consigamos instalar a Comissão Mista de Orçamento e comecemos a trabalhar em prol do nosso País, porque 2021 não será nada fácil, principalmente na questão econômica.
Convido o Deputado General Peternelli, que está aqui em plenário, que é um grande amigo, para fazer uso da palavra agora.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Luis Miranda, no momento, ocupo a tribuna para agradecer.
Quero agradecer ao 1º Vice-Presidente, o Deputado Marcos Pereira, e agradecer a todas as Lideranças que assinaram o pedido para que se pautasse o Projeto de Lei n° 1.422, de 2019, de autoria do Deputado Felipe Rigoni, com vários coautores, ao qual está apensado o Projeto de Lei n° 1.777, de 2019. Esses dois projetos tratam da adoção do CPF como número de referência para todas as instalações públicas. O cidadão vai precisar ter só esse número na memória.
O PL 1.777/19 complementa dizendo que hoje as crianças já trazem na certidão de nascimento um número, que é o CPF. Esse projeto prevê, a partir da sua homologação, que a carteira de identidade terá esse mesmo número que está na certidão de nascimento. Da mesma forma, o título de eleitor terá esse mesmo número. Esse também será o número da carteira de motorista, da carteira de trabalho, do passaporte, do certificado de alistamento militar, do SUS.
Esse tão sonhado número único será implementado sem nenhum custo. Cada organização mantém o seu banco de dados, mas aqueles novos documentos passarão a ter esse número para facilitar a vida do cidadão brasileiro.
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Sou muito grato a todos os Líderes. Esperamos que o projeto seja aprovado. Nós vimos conversando com todos os partidos, buscando um consenso, e essa aprovação vai contribuir para o cidadão. Nós temos que ter sempre o bem comum do cidadão brasileiro, e esse projeto realmente executa essa atividade.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado General Peternelli.
Hoje, V.Exas. fizeram uma dobradinha, V.Exa. e o Deputado Bibo Nunes, um colado no outro. O PSL já não pode afirmar que é só a Oposição que fala.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Bibo Nunes
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Luis Miranda, nobres colegas, é uma satisfação estar nesta sessão remota.
Fizemos uma dobradinha, porque nós estamos ficando mais atentos, estamos aprendendo mais.
Na sessão de hoje, com certeza vai predominar o assunto Renda Cidadã. Os urubus de plantão, ''cós na nunca'', ''contra tudo e a favor de nada'', ''quanto pior, melhor'', sempre vão criticar. O Renda Cidadã é uma tentativa do Governo Bolsonaro de ajudar os brasileiros que ficarão em uma situação desesperadora após 31 de dezembro.
Não pensem que o Presidente está querendo tirar dinheiro da educação, ou deixar de pagar precatórios, em hipótese alguma. A preocupação é com os brasileiros que já perderam tudo, ou praticamente tudo até o momento e vão perder muito mais. A nossa preocupação é auxiliar essas pessoas.
Eu acredito que quanto menor for o Bolsa Família, quanto menor for o Renda Cidadã, ou qualquer assemelhado, melhor para o Brasil. Quanto menos pessoas dependerem do Governo Federal, Estadual ou Municipal, melhor. É um grande erro, como eu ouvi um Deputado do PT há pouco dizer, termos que aumentar o Bolsa Família, como se fosse um grande negócio.
Nós estaremos felizes no dia em que reduzirmos, chegarmos a zero com o Bolsa Família. Estaremos demonstrando que o Brasil é um país de progresso, um país que dá emprego, um país com cidadãos dignos, que não vivem ganhando incentivos a vida toda.
É aquela história antiga: "Ensine a pescar, não dê o peixe". Mas o momento é de dar o peixe — empresas quebradas, empresários quebrados, muitos cometendo suicídio, pessoas passando fome, desesperadas. E isso vai piorar muito mais.
Aquela turma do "fique em casa, a economia a gente vê depois" é a Esquerda, são os veículos de comunicação querendo quebrar o Brasil para culpar o Presidente Bolsonaro, quando, na verdade, sua popularidade cresce cada vez mais. Por quê? Porque o povo brasileiro vê o brilho nos olhos do Presidente, vê a sinceridade do Presidente, que quer o melhor para o seu País, para o seu povo. Por isso, essa tentativa.
Nós vamos conversar e achar a melhor maneira. Ninguém quer tirar dinheiro da educação propositadamente ou não pagar os precatórios. Nós queremos, sim, dar apoio, sustento aos irmãs brasileiros que tanto estão sofrendo e vão sofrer muito mais por causa dos que diziam: "Fique em casa! Fique em casa! A economia a gente vê depois".
13:32
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A conta está chegando, e vai chegar muito salgada. O Governo Bolsonaro e nós que somos a voz do Bolsonaro queremos o melhor para o Brasil, sem demagogia barata.
Grato, nobre Presidente Luis Miranda.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Agora convido o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos estarrecidos com a criação do Renda Cidadã.
Em um País como o Brasil, ainda tão desigual, é impossível conviver com o teto dos gastos, que veio daquela Emenda Constitucional nº 95, de 2016.
Observem os senhores: a Renda Cidadã foi proposta para ser financiada a partir do próprio recurso do Bolsa Família, mas uma parte deveria vir do FUNDEB. Isso é inconstitucional. Não se pode substituir um direito social universal do cidadão brasileiro por uma ação típica do nosso sistema de proteção social.
No momento em que se substitui esse gasto dessa forma, retira-se o direito dos pobres e o repassa para os mais empobrecidos ainda. Isso contraria uma das principais falácias do Bolsonaro que foram ditas nesses últimos dias.
Mais uma vez, os recursos do FUNDEB este Governo que aí está tenta retirar, sendo uma matéria vencida entre nós da Casa Legislativa, da Câmara dos Deputados.
Também há a questão dos precatórios. O Poder Judiciário toma uma atitude terminativa e manda pagar um percentual do orçamento anual do Governo Federal. E o Governo já abriu a possibilidade de diminuir esse percentual a ser pago a seus credores, em situação terminativa, definida pelo Poder Judiciário.
Em síntese, isso é um calote dado por este Governo ou, então, é uma pedalada fiscal. E tudo isso porque nem este nem nenhum outro Governo do Brasil pode resistir a esse teto dos gastos. Muito distante de apenas congelar os gastos sociais num País tão desigual, toda vez que este Brasil crescer acima da inflação, não tenha dúvida de que os gastos sociais naquilo que é fundamental para diminuir as diferenças sociais da nossa gente vão ficar menores com relação ao que foi destinado a esse gasto no orçamento daquele ano.
É isso o que nós estamos vendo acontecer neste Governo, que não nos representa.
Fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado
Agora eu convido o Deputado Vicentinho para fazer uso da palavra.
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Não está presente o Deputado Vicentinho? (Pausa.)
Na sequência, convido o Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, eu quero saudar os nossos candidatos a vereadores e vereadoras, a prefeitos e prefeitas, e desejar-lhes sucesso. É um momento importante para o nosso País, porque essas candidaturas reavivam a esperança do nosso povo. E ninguém pode brincar com a esperança, muito menos com a necessidade do nosso povo. Então, eu quero desejar sucesso. Que possam vencer os melhores projetos para os Municípios, onde o nosso povo vive, onde se consolidam os programas, embora muitos deles tenham sido esvaziados pelo Governo Federal, pela crueldade do Governo Federal. Esvaziaram muitos programas importantes, como o Minha Casa, Minha Vida, programas da área da saúde, da educação, para tentar inviabilizar os Municípios.
Eu quero desejar sucesso e ao mesmo tempo, Sr. Presidente, celebrar, porque 49,9% das candidaturas são de pessoas que se declararam negras. Esta é uma grande conquista, porque a maior parte da nossa população é negra e muito contribuiu com o nosso País. Temos dívidas históricas com eles. Então, em homenagem à nossa grande companheira Deputada Benedita da Silva — ela também fez o questionamento em relação à viabilização financeira de candidaturas —, eu quero saudar todos os companheiros e companheiras afrodescendentes, que muito contribuem com o nosso País. Que eles possam ter sucesso nessas eleições e, assim, mostrar que o poder é para servir a todos.
Quero saudar as mulheres, porque 33% das candidatas são mulheres, mas nós temos que chegar a 52% de mulheres. Também desejo a essas mulheres sucesso. Que tenham a sensibilidade para sempre perceber mais a realidade e a necessidade do povo e ir ao encontro dele com políticas. Devem alimentar a esperança, mas levando projetos que sejam exequíveis e que garantam a dignidade de cada munícipe do nosso País.
Muito sucesso às candidatas e aos candidatos.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Agora convido a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Estamos realmente vivendo uma necropolítica, uma política da morte. Também podemos comparar com a tanatopolítica, política da morte, porque a política da morte vai se expressar em vários aspectos. Ela vai se expressar numa morte simbólica, que é imposta a este País, e numa morte literal. São milhares de mortes que o Brasil carrega hoje, e grande parte em virtude da inoperância, da incompetência, da falta de empatia, da lógica fascista do próprio Presidente da República.
13:40
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Mas não é só isso. Esse Governo busca tirar 35 milhões de reais da saúde. Nós sabemos que as pessoas que saem da COVID-19, em muitos momentos, precisam de tratamentos para as sequelas que ficam. Nós também sabemos que há um represamento de milhares de pessoas que não tiveram atendimento de outras patologias em função da centralidade do enfrentamento à COVID-19. Mesmo assim, esse Governo quer retirar 35 bilhões da saúde.
É o mesmo Governo que quer retirar os recursos do FUNDEB para a arcar com o Renda Brasil. Faz tudo isso institucionalizando um calote, porque retirar dinheiro de precatórios é assumir a condição de caloteiro — caloteiro! Além disso, retira dinheiro da educação infantil, que é fundamental para assegurar um presente que possa vislumbrar um futuro cidadão para este País.
Portanto, esse Governo quer retirar dinheiro de diversas áreas. Tentou fazer isso na discussão do FUNDEB, e este Parlamento disse "não", constitucionalizando o FUNDEB. Tudo isso, insisto, porque ele considera que o lucro dos banqueiros e o lucro dos bilionários neste País são sacralizados. Por que o Governo não tenta taxar as grandes fortunas, as grandes heranças, de forma justa, e, ao mesmo tempo, os lucros e dividendos? Não! Busca retirar recursos da população de baixa renda, retirar recursos da educação, institucionalizar o calote para manter um Renda Brasil.
É também um Governo da morte. O CONAMA — Conselho Nacional do Meio Ambiente, que foi adulterado e foi, em verdade, calado em sua representação da sociedade civil, tendo se transformado em um órgão homologatório, aprovou pelo menos três resoluções que significam a morte entrando na casa do povo brasileiro; significam o incentivo à especulação imobiliária, em detrimento de um meio ambiente saudável. Uma política antiambiental está em curso neste País que arde, que queima o Pantanal, que queima a Amazônia.
É isso o que estamos evidenciando: a necropolítica de um Governo que só se preocupa com as próximas eleições e em proteger os seus filhos das denúncias que correm contra eles.
Eu concluo, apenas lembrando a pergunta que nunca vai calar: por que a Primeira-Dama deste País, esposa do Sr. Jair Bolsonaro, recebeu 89 mil reais da conta de Queiroz? Esta é a pergunta que o Governo não tem como responder. Se responder, corre o risco de ir para trás das grades.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Com a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente.
Obrigada por me conceder a palavra.
Eu queria lembrar à Deputada que me antecedeu, da Esquerda festiva, que política da morte é a política da Esquerda, que roubou bilhões dos pequeninos, dos pequenos, dos pobres, dos mais necessitados. E eles sobem à tribuna dizer essa falácia do Governo Bolsonaro. O Governo Bolsonaro representa a política da vida, a política que não rouba, a política da honestidade.
13:44
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Vamos ao que interessa, já que, hoje, vários Parlamentares falaram sobre o assunto educação.
Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Ministro da Educação e, em especial, o Secretário de Alfabetização do MEC, Carlos Nadalim, com quem estive para discutir os principais pontos dos programas Conta pra Mim e Tempo de Aprender.
A ideia principal do programa Conta pra Mim é incentivar as famílias a participarem do processo de alfabetização de seus filhos. Esse programa contempla crianças de zero a 5 anos. Temos que pensar que o futuro de uma criança depende do contato físico e afetivo com seus familiares, no ambiente familiar, principalmente ao longo da primeira infância, e o programa Conta para Mim incentiva esse contato.
Já o Tempo de Aprender é o programa sobre alfabetização mais completo da história do Brasil. O programa visa enfrentar as principais causas das deficiências da alfabetização. Destina-se à pré-escola e ao primeiro e segundo anos do ensino fundamental das redes públicas estaduais, municipais e distrital, oferecendo às instituições apoio pedagógico para alfabetização, aprimoramento das avaliações da alfabetização, formação continuada de profissionais da educação e valorização desses profissionais.
Esse é o trabalho do Ministério da Educação que vai transformar nossos resultados educacionais que a Esquerda festiva sempre jogou para os últimos lugares.
Esse é o trabalho do Governo Bolsonaro e do Ministério da Educação.
Então, meus amigos, nós temos que parabenizar o Ministro da Educação e, em especial, o Secretário de Alfabetização, Carlos Nadalim, por todo o trabalho que têm feito.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Eu agradeço a V.Exa. por ter cumprido religiosamente o tempo de 3 minutos. Se todos fizessem assim, ao final, todos teriam participado e feito uso da palavra.
Obrigado, Deputada.
Eu convido a usar da palavra o Deputado Vicentinho, que disse que estava próximo, mas não apareceu on-line na hora em que o chamamos.
Concedo a palavra ao Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Sras. e Srs. Deputados, a minha manifestação, em primeiro lugar, é em solidariedade aos trabalhadores e às trabalhadoras da EMBRAER, empresa importantíssima, estratégica, que, lamentavelmente, seria entregue para a Boeing.
Essa empresa realizou duas etapas de demissões: na primeira, 1.600 trabalhadores foram demitidos e, na segunda, mais 900. Demitiu inclusive trabalhadores sindicalistas, como é o caso do companheiro Edmilson Toquinho, Presidente do SINDIAEROESPACIAL. As demissões atingiram também os companheiros de outros sindicatos, como o dos metalúrgicos de São José e de Araraquara.
13:48
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Sr. Presidente, o que a EMBRAER está fazendo não tem justificativa. A empresa tem produção garantida, tem encomendas por anos, independentemente da crise no Brasil causada pela decisão da Boeing. Além disso, essa talvez seja a empresa que mais dinheiro vem recebendo do Governo Federal. Para os senhores terem uma ideia, de 2004 a 2019, a EMBRAER recebeu 52 bilhões do BNDES e, agora, no último dia 26 de junho, mais de 1 bilhão e 500 milhões de reais. A EMBRAER não pode usar o dinheiro do povo, o dinheiro público, para mandar embora pais de família.
Ontem, no Núcleo do Trabalho da nossa bancada, sob a liderança do nosso companheiro Rogério Correia, nós recebemos os sindicalistas, conversamos com esses companheiros, e eles nos informaram essa situação.
Para o Vale do Ribeira e para o Vale do Paraíba, a situação é tão delicada e essa empresa é tão importante que a juíza que está cuidando desse caso propôs, em uma audiência de conciliação, a readmissão desses trabalhadores, em um gesto cidadão, mesmo que se fizesse um lay-off, um afastamento, garantindo a eles as condições básicas de vida. Hoje há uma nova audiência, e eu espero que a EMBRAER repense a sua responsabilidade quanto aos familiares desses pais de família. Essa audiência é hoje, e estamos torcendo muito por isso. Espero, portanto, um resultado positivo.
A nossa bancada inteira assinou um manifesto para a EMBRAER contra essas demissões absurdas, desnecessárias, feitas, inclusive, com o dinheiro público, e agora estamos buscando o apoio das demais Sras. Deputadas e Srs. Deputados, das Lideranças da Oposição, mas também da base, aos quais pedimos que assinem o documento.
Companheiros da EMBRAER, contem com a nossa bancada, contem conosco nessa luta em defesa do emprego.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Convido o Deputado Célio Moura para fazer uso da palavra.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de falar sobre o INSS.
O que está acontecendo é que não existem médicos peritos para atender a população que procura o INSS. Nós sabemos que já começaram a voltar alguns peritos, mas não há médicos em todas as agências.
No Estado do Tocantins nós vivemos uma calamidade, Sr. Presidente.
Nós sabemos que o Governo usa da burocracia como estratégia, como método para impossibilitar o alcance do recurso do INSS. Nós sabemos que existem milhares e milhares de pessoas que estão nas filas aguardando uma perícia para voltar ao trabalho, para receber algum auxílio ou mesmo para se aposentar. Com a reforma da Previdência, nós sabíamos o que ia acontecer: o povo brasileiro não está se aposentando, Sr. Presidente.
E agora, com a pandemia que ataca o Brasil inteiro — e a maioria das pessoas que estão perdendo a vida são idosos —, as famílias, os viúvos e as viúvas não estão conseguindo ter acesso ao INSS para receber os seus direitos, infelizmente. Agora é importante, Sr. Presidente, que cada cidadão deste País pergunte, quando chegar um candidato à sua porta, se aquele Deputado Federal votou a favor do fim da aposentadoria do trabalhador.
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Muitas pessoas estão passando fome. No Estado do Tocantins, 200 mil pessoas estão vivendo abaixo da linha da miséria. Muitas cidades tocantinenses vivem dos benefícios das aposentadorias e do BPC. Agora, com a mortandade que assola o Brasil inteiro, os nossos idosos, os viúvos remanescentes estão com dificuldade de acessar o INSS. E o Governo dificulta de toda prova o acesso das pessoas que precisam do INSS para sobreviver.
Infelizmente, este Governo "idosofóbico", que não gosta dos idosos, maltrata o povo brasileiro, dificultando a aposentadoria da nossa população.
Sr. Presidente, eu gostaria que a minha fala fosse registrada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Está registrado o pedido de V.Exa., Deputado.
Convido o Deputado Eduardo Bismarck, para fazer uso da palavra, por 3 minutos.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros Parlamentares aqui presentes, venho trazer dois temas na data de hoje que guardam uma relação íntima e uma relevância muito grande com o meu mandato: turismo e educação.
O turismo foi responsável em 2019, Sr. Presidente, por 8,1% do PIB brasileiro, movimentando mais de 150 bilhões de dólares e gerando quase 7 milhões de empregos no Brasil. No entanto, em face desta pandemia, é um dos setores que mais tem sido afetado. Foi o primeiro a parar e será um dos últimos a voltar. Temos falado bastante a respeito disso.
Mas o que esta Casa tem feito para contribuir para que a indústria do turismo, o setor do turismo, retorne com maior rapidez para acelerar esse processo?
Na condição de Parlamentar e de membro da Comissão de Turismo desta Casa, eu apresentei algumas singelas contribuições. Primeiramente, eu gostaria de lembrar o Projeto de Lei nº 1.679, de 2020, que ainda aguarda votação, que determina a suspensão do pagamento de tributos aos prestadores de serviços para o enfrentamento da pandemia. Estamos falando aqui daquele pequeno prestador de serviços.
Também apresentei indicação ao Governo Federal que sugere ao Ministério do Turismo a criação do Selo Destino Seguro. E por que o denominamos "destino seguro"? Porque no turismo se trabalha com o destino. O destino não necessariamente é um único Município, porque, às vezes, num mesmo Município há mais de um destino ou é uma rota turística.
Mas o Ministério do Turismo não abraçou esta que é uma tendência mundial. Diversos países do mundo estão trabalhando com algo semelhante ao Selo Destino Seguro, para demostrar que há sim, naquela localidade, observância aos protocolos. O turista hoje está preocupado com a sua saúde e só vai se deslocar da sua casa, se ele souber que os meios de transporte, os restaurantes, as barracas de praia naquela localidade estão seguros.
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Portanto, as localidades que demonstrassem observância aos protocolos, com prevenção, treinamento, investimento, infraestrutura receberiam o Selo Destino Seguro. E o Governo Federal entraria com o treinamento dessas pessoas e a orientação sobre os protocolos a serem seguidos por esses destinos.
Por fim, sem delongas, eu gostaria de lembrar que o dia 30 de setembro é o Dia do Secretário Escolar. No Brasil, o secretário escolar não tem piso salarial. Eu apresentei o Projeto de Lei nº 3.817, de 2020, que define o piso salarial do secretário escolar, assim como a PEC que destina 10% das nossas emendas individuais para a educação.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Viva!
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Muito obrigado, Deputado Eduardo Bismarck.
Agora eu convido o Deputado Bohn Gass, para fazer uso da palavra.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, acabo de assinar um projeto da bancada do PT para revogar decisões do Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA.
O CONAMA tomou decisões absurdas, escandalosas, vejam: acabou com resoluções que restringiam o desmatamento e a ocupação em áreas de restinga e manguezais. Isso destrói a proteção de criadouros, de berços da fauna e da flora, fundamentais para a vida das regiões litorâneas. Evidentemente, o Governo quer liberar construções para agradar a especuladores imobiliários, que só não destruíram tudo isso nas praias até agora porque a legislação os impedia. O CONAMA também acabou com a exigência de licenciamento ambiental para projetos de irrigação. E aí é para agradar aos fazendeiros, que só querem saber de passar o trator e de ficar cada vez mais ricos. Como se não bastasse, o CONAMA aprovou a permissão para queima de embalagens e restos de agrotóxicos em fornos urbanos. Ora, essa queima é altamente tóxica e, portanto, prejudicial à saúde.
O Conselho acaba com medidas de proteção e aprova medidas de desproteção. São coisas absurdas, mas estão acontecendo. O nosso projeto é para que o Congresso derrube essas barbaridades.
E há mais gente se mexendo. O Ministério Público já pediu até o afastamento do Ministro do Meio Ambiente, de Bolsonaro, que é o Ricardo Salles, com um argumento tão simples quanto verdadeiro: a gestão de Salles traz consequências trágicas à proteção ambiental no Brasil. É como se o Ministério Público dissesse: "O Ministro da Educação tem que sair porque a sua gestão estimula o analfabetismo". Sim, foi Ricardo Salles quem disse que tem que passar a boiada, acabar com as estruturas de fiscalização.
Neste momento, quando há queimadas, quando há desmatamento, quando agora há liberação de atividades mais tóxicas ainda, quando há a importação de venenos já proibidos em outros países, quando há desrespeito total à Constituição brasileira com relação à proteção ambiental, não há outra coisa a se dizer aqui, em alto e bom som: fora, Salles!
O Ministro do Meio Ambiente, que não é da preservação do meio ambiente, mas da destruição do meio ambiente, não tinha e não tem as mínimas condições de permanecer como Ministro, num país onde é tão importante e necessária a proteção ambiental, para a produção, para o meio ambiente e para a sustentabilidade.
Então, este é o pedido: fora, Salles! E que vá junto com Bolsonaro, obviamente.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que seja divulgado no programa A Voz do Brasil este pronunciamento contra essa ação de desmonte do CONAMA.
Obrigado, Sr. Presidente.
14:00
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Está registrado o pedido de V.Exa., Deputado Bohn Gass. Fica acatada a sua solicitação.
Agora, para fazer o uso da palavra, convido o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa tarde. Obrigado por me conceder esses 3 minutos.
Presidente, eu fico me perguntando todo dia, quando abro os jornais, saio às ruas e vejo notícias: o que esse Governo Bolsonaro quer para o Brasil? Quando ele vai parar de desconstruir o País e apresentar um programa que melhore as condições de vida do nosso povo? O que esse Governo quer em plena pandemia? Aumentar as mortes? O que esse Governo quer, ao anunciar a retirada do dinheiro do Serviço Único de Saúde — SUS para o ano que vem? São bilhões de reais em recursos.
O que esse Governo quer para o Brasil em relação ao meio ambiente? Na Amazônia, incentivou a destruição e o desmatamento, para passar a boiada. Depois veio o fogo no Pantanal, e nós descobrimos que há até decreto do Presidente da República para que se possa plantar cana de açúcar em áreas de proteção — até isso ele fez. Agora vêm essas ações referentes a manguezal, restinga... E o Cerrado pega fogo.
O que esse Governo quer para o Brasil? O que esse Governo quer para o povo brasileiro? O que ele tem contra o povo? A ordens estranhas de quem obedece: dos Estados Unidos, do Trump? Que coisa esquisita querer desconstruir a vida das pessoas, o emprego. As coisas não estão fáceis, Presidente, Deputados e Deputadas, para o Governo ficar fazendo brincadeiras e mentindo para o povo, escondendo o Queiroz, os cheques da Michelle. Que Governo estranho, que só protege os seus, os seus filhos, a sua esposa, a sua família. Só pensa nele.
Ele não foi eleito para isso. O povo brasileiro, quando elege alguém, tem a expectativa de que a vida melhore e se construam políticas públicas que gerem emprego, gerem renda, como fazia o Presidente Lula, como se preocupava diariamente a Presidenta Dilma. Entretanto, esse Governo é só destruição. Agora o Congresso acaba de votar o FUNDEB, e o que ele faz? Diz que vai retirar recursos da educação pública já a partir do ano que vem. Vai deixar crianças sem escola, jovens sem universidade.
Por que esse Governo não faz a reforma tributária, cujo pedido de urgência ele retirou? Por que não discute como dividir renda no Brasil? A proposta do PT e dos partidos de oposição, em tramitação no Congresso Nacional, prevê a arrecadação de 250 bilhões de reais a mais por ano, o que é suficiente para aumentar o Programa Bolsa Família e garantir o serviço público de educação, de saúde, de segurança, de saneamento básico e a manutenção do Estado.
Por que essa destruição? Paulo Guedes só pensa nos banqueiros; Bolsonaro, com propostas demagógicas, só pensa em se reeleger. Que tipo de Governo é esse que está destruindo o Brasil? E a Câmara não coloca em discussão nenhum dos pedidos de impeachment desse Presidente Bolsonaro, que já somam mais de 50, por crimes que comete contra a democracia, contra a educação pública, contra a saúde pública, contra as pessoas.
Sr. Presidente, se a Câmara não colocar em discussão o processo de impeachment, esse Presidente acabará com o Brasil.
Fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Convido o Deputado Paulão para fazer o uso da palavra, por 3 minutos.
14:04
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O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, internautas, eu gostaria de, em primeiro lugar, dar todo apoio aos trabalhadores e trabalhadoras da CASAL, que, num ato cívico, corajoso, fizeram uma mobilização da sede da empresa, na Rua Barão de Atalaia, até a Assembleia Legislativa, com o objetivo de evitar a concessão da CASAL para a iniciativa privada. É um ato sintonizado com o momento de pandemia que nós estamos atravessando, em que a água e o saneamento não podem ser mercadorias.
Eu considero equivocada a posição do Governador Renan Filho — e eu tive a oportunidade de expressar o meu posicionamento — de colocar como prioridade a pauta de concessão da CASAL para a iniciativa privada. Parabenizo o Sindicato dos Urbanitários, homenageando a companheira e Presidente Dafne, em nome de toda a categoria.
Sr. Presidente, a exemplo de Parlamentares do PT, como o Deputado Bohn Gass, eu quero repudiar a decisão do Ministro do Meio Ambiente, Sr. Salles, que, de forma oportunista, ao modificar a estrutura do Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA, aproveitou-se dessa modificação de estrutura, que antes era tripartite, para atacar de morte as restingas e os manguezais. Isso terá uma repercussão muito grande e grave no Nordeste, principalmente aqui no Estado de Alagoas, porque nós somos considerados o Estado das águas. Quero lamentar isso e espero que a bancada de Alagoas tenha altivez também no sentido de nós colocarmos para fora esse irresponsável.
Outra questão é nós discutirmos na CMO, da qual sou integrante, a retirada de 35 bilhões de reais do Sistema Único de Saúde. Isso é uma vergonha! É por isso que no dia 13 de maio eu apresentei uma PEC, subscrita pelo Deputado Federal e ex-Ministro da Saúde Alexandre Padilha, no sentido de que volte à normalidade e se retire o descontingenciamento, principalmente da saúde, o que a PEC 95 infelizmente colocou para todas as políticas públicas.
Na CMO, que teria uma reunião hoje e foi transferida para a próxima terça-feira, nós temos que discutir prioridades. Eu entendo que políticas de saúde, educação, assistência social, cultura e outras são, sim, prioridades. E não se deve colocar um orçamento altíssimo para o Ministério da Defesa ou para o Ministério das Relações Exteriores.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado a V.Exa., Deputado, principalmente pela pontualidade.
Quero agora convidar o Deputado Pedro Uczai para fazer uso da palavra.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, em primeiro lugar, eu queria fazer um apelo ao Presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre: que coloque na pauta da sessão do Congresso Nacional, convocada para amanhã, a derrubada do Veto nº 735, que é o apoio, neste período de pandemia, aos nossos agricultores e camponeses do País.
14:08
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Não é possível que, depois de fazermos o renda mínima, o auxílio emergencial para a área cultural, a Lei Aldir Blanc, uma grande lei produzida democraticamente por esta Casa, o inimigo dos agricultores tenha vetado integralmente o projeto de lei. É urgente e necessária a derrubada deste veto!
Em segundo lugar, eu quero comemorar a vitória do Parlamento brasileiro, que transformou em lei o PLP 461/17, a Lei do ISS. Ela não cria novo imposto, mas regulamenta o imposto hoje cobrado, que estava centralizado em poucas cidades do Brasil, principalmente em São Paulo. Agora, vão ser distribuídos esses 10 bilhões de reais para todos os Municípios brasileiros a partir do próximo ano. Esta é uma conquista do municipalismo.
Estou muito feliz porque já fui Presidente da Federação Catarinense de Municípios. À época, quando Prefeito de Chapecó, iniciamos esta grande luta com muitos Prefeitos. Agora essa luta transformou-se em lei, em conquista, em vitória.
Vamos tirar dos banqueiros para transferir para a saúde, para a educação, para a infraestrutura e para o desenvolvimento local dos Municípios brasileiros. Até que enfim os bancos vão ter que transferir os impostos que ficam para si, em forma de incentivo fiscal, para a política pública local!
Agora temos mais um desafio, Sr. Presidente: cabe à Câmara dos Deputados fazer a última votação da emenda constitucional que passa mais 1% para os Municípios brasileiros no mês de setembro. Em 2009, com o Presidente Lula, passou-se 1% a mais em dezembro. Em 2014, ajudei a coordenar 1% a mais no mês de julho. Agora queremos 1% a mais para o mês de setembro. Após a pandemia, os Municípios precisarão ser reconstruídos no País, e este recurso é fundamental, é necessário.
Um por cento a mais do FPM já!
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Agora convido meu amigo Deputado Márcio Jerry para fazer uso da palavra.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Tive um probleminha no áudio, mas já foi corrigido. É um prazer voltar a falar aqui em nossa sessão plenária da Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos aos colegas Parlamentares, Deputados e Deputadas que participam desta sessão, ao povo brasileiro e, especialmente, ao meu querido povo do Maranhão.
14:12
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Sr. Presidente, antes de tratar do tema de que gostaria nesta tarde, quero fazer uma saudação muito especial ao processo eleitoral de nosso País. No último domingo, foram iniciadas as campanhas eleitorais Brasil afora. Que seja um momento realmente de afirmação de valores da democracia, de participação da sociedade, de construção de políticas públicas eficazes, capazes de melhorar a vida do povo em todos os Municípios do Brasil.
Quero saudar especialmente os meus colegas de bancada, Orlando Silva, candidato a Prefeito de São Paulo, e o nosso querido companheiro Rubens Pereira Júnior, candidato a Prefeito de São Luís, dois colegas da atual legislatura na Câmara dos Deputados. E para aquela que está representando todos os candidatos e todas as candidatas do meu partido, o PCdoB, quero mandar um grande abraço. Refiro-me à nossa querida companheira Manuela D'Ávila, ex-Deputada Federal, que disputa a Prefeitura de Porto Alegre.
Sr. Presidente, ontem o Governador Flávio Dino encaminhou ao Presidente da República, ancorado no princípio da cooperação federativa, uma proposta de auxílio do Executivo do Maranhão para ajudar o INSS a atender o povo do Maranhão nesses dias de graves problemas de atendimento à população. Há filas, falta de atendimento. Está uma precariedade absoluta o INSS aqui em nosso Estado. E isto é o que acontecendo em todo o Brasil: precarização, enfraquecimento da atuação do INSS. É um desrespeito absolutamente inaceitável ao povo brasileiro, aos aposentados, aos pensionistas, enfim, a todos aqueles que precisam do atendimento do INSS.
O Governador Flávio Dino encaminhou um ofício oferecendo postos de trabalho do Governo do Maranhão, por meio programa chamado Viva Cidadão, para que possam ser atendidas nas mais de 50 unidades do Estado as pessoas que precisam do INSS.
Esperamos que o Presidente da República tenha a humildade de aceitar essa mão generosa de auxílio do Governo do Maranhão neste momento em que há tantos e tão graves problemas do INSS.
Sr. Presidente, esperamos a sessão do Congresso Nacional para que possamos derrubar esse veto aos precatórios do FUNDEF. Esperamos muito ansiosamente que a CMO seja instalada para que nós possamos fazer um debate capaz de assegurar que não haja a retirada de nem um centavo da educação, ao contrário, que haja um incremento; que também não haja a retirada de nem um centavo da saúde, ao contrário, que haja um incremento desses recursos tão indispensáveis, para que possamos fazer avançar setores tão estratégicos para o povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Agora convido para fazer uso da palavra o Deputado Fábio Trad, por 3 minutos.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, fui incumbido de relatar um projeto de lei da mais alta importância social. O Presidente Rodrigo Maia nomeou-me Relator do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, de autoria do competente e combativo Deputado Ivan Valente.
É importante destacar, Sr. Presidente, que se trata de um projeto de lei que nos lembra de uma categoria de trabalhadores que está completamente esquecida nesta pandemia. Aliás, a injustiça que tangencia a crueldade dessa omissão impõe-nos a obrigatoriedade moral de votarmos o quanto antes essa proposição de autoria do Deputado Ivan Valente.
Trata-se, Sr. Presidente, queridos colegas Parlamentares, dos direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.
Vejam bem, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas: não se trata aqui de discutir a natureza jurídica do vínculo da relação trabalhista entre os entregadores e essas empresas, pois isso ficará para um momento posterior. O que propõe o Deputado Ivan Valente é o mínimo do mínimo, para o resguardo dos direitos básicos dos trabalhadores de aplicativos de entrega.
14:16
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É que nós não sentimos a dor deles, a angústia deles. Estamos em nossa casa, muito bem protegidos, mas, quando a fome bate à nossa porta, ainda temos condições de acionar o celular e acionar uma dessas empresas, para que esses entregadores, desprotegidos e vulneráveis, saiam às ruas, correndo graves riscos de vida, para prestar o serviço qualificado que exigimos mediante pagamento.
Portanto, esta proposta já deveria ter sido votada. O meu relatório está praticamente pronto. Eu apenas solicito à Mesa, agora em caráter público e oficial, para toda a Nação, à Mesa que está sendo presidida agora pelo Deputado Luis Miranda, que decida urgentemente sobre os destinos dos projetos em apenso, para que eu possa protocolar o relatório. A urgência já foi votada. Nós precisamos votar o mérito, para que os entregadores de aplicativos sejam tratados como cidadãos e sujeitos de direitos neste País.
Obrigado, Sr. Presidente.
Urgência!
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Muito obrigado, Deputado Fábio Trad.
Convido o Deputado Frei Anastacio Ribeiro para fazer uso da palavra agora.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham neste momento, é lastimável ver o Governo, com mentiras, com falsidades, cortar recursos da educação, da saúde, da agricultura e aumentar de forma astronômica os recursos previstos no Orçamento do próximo ano para gastos com comunicação. Bolsonaro tem um orçamento para a sua comunicação três vezes maior do que o orçamento deste ano: saiu de 138,6 milhões de reais para quase 500 milhões de reais, dinheiro que será gasto em um ano pré-eleitoral, com certeza na divulgação do seu Governo.
O Presidente já está em campanha eleitoral, visando às eleições de 2022. Enquanto isso, a fome aumenta, o desemprego aumenta, o País volta para a linha da extrema pobreza, e Bolsonaro busca votos, levando o povo cada vez mais para a miséria. Tem dinheiro sobrando para fazer a sua publicidade, mas não tem 600 reais para, até dezembro, ajudar os pobres deste País. O Presidente não se preocupa com o povo que sofre neste País. É a fome, é a carestia. Falta arroz, falta estoque na CONAB — Companhia Nacional de Abastecimento.
14:20
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Este é o Presidente das 15 mentiras que levou ao mundo em plena reunião da Organização das Nações Unidas.
Sr. Presidente, com este Governo, para o Brasil foram criadas outras faces: a do País do fogo, a do País do desemprego, a do País da miséria, a do País da mentira.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Conclua, Deputado.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB) - Não nos resta outra coisa, senão dizer: "Fora, Bolsonaro!".
Solicito a V.Exa., Sr. Presidente, que autorize a divulgação desta minha fala no programa A Voz do Brasil e nas redes sociais da Câmara dos Deputados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Registrado o seu pedido, Deputado Frei Anastacio.
Agora eu convido para fazer uso da palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Luis Miranda, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, eu queria fazer um agradecimento muito especial ao Deputado Fábio Trad, que vi agora há pouco, que é o Relator do Projeto de Lei nº 1.665, o PL dos entregadores de aplicativos. Quero agradecer as menções elogiosas. Ele é um Deputado atencioso, um Relator competente, ágil e que tem travado um diálogo muito importante conosco e com vários Parlamentares que também se sensibilizaram com essa causa e que tem PLs na mesma direção.
Eu espero que o Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, viabilize imediatamente a apensação dos outros projetos, para que possamos votar, com urgência imediata — e a urgência já foi votada —, na próxima semana se possível, essa proposta que atende aos requisitos mínimos, básicos, para garantir a trabalhadores tão precarizados e tão essenciais nesta pandemia garantias mínimas, não só em relação à COVID, mas também seguro contra acidentes. O Deputado Trad traz no seu último relatório o avanço de não permitir a arbitrariedade no cancelamento dos aplicativos pelas grandes empresas que tratam dessa questão, porque a situação já é muito precária. Os seguros, a alimentação, os EPI e a não permissão para a contratação de adolescentes, como trabalho infantil, foram preocupações muito importantes. Por isso, quero agradecer ao Deputado Trad. Vou entrar em contato direto com ele para os últimos ajustes e peço a aceleração da votação desse projeto.
Neste momento, eu queria fazer uma única consideração sobre o que foi aprovado no CONAMA ontem, particularmente sobre a revogação de três portarias por uma instituição que vem marcando a defesa do meio ambiente, mas acabou. O Ministro Salles e Bolsonaro liquidaram a participação social popular ambiental, e agora só gente do Governo e de empresários está lá, para ser contra o meio ambiente. É a barbárie na área ambiental.
14:24
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Por isso, nós pedimos a votação imediata do nosso Projeto de Decreto Legislativo nº 340, de 2019, Sr. Presidente, para mudar novamente a estrutura do CONAMA e revogar aquelas condições em que foi retirada a participação da sociedade civil. E mais: nós apresentamos também um PDL, junto com outros partidos, para revogar aquelas medidas tomadas ontem pelo CONAMA.
Isso é a barbárie no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Peço que conclua, Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Isso é a destruição da fiscalização do meio ambiente, isso é trabalhar pela especulação imobiliária, por aqueles que já têm poder econômico, no momento em que estamos vivendo a destruição das nossas florestas no Pantanal, em que um Ministro inerte, antimeio ambiente, trabalha nessa direção, contra os interesses do povo brasileiro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Agora convido o Deputado Henrique Fontana a fazer uso da palavra.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado Luis Miranda, demais colegas que acompanham esta sessão e povo brasileiro que acompanha mais este debate, esta sessão remota no Congresso Nacional, quero falar hoje sobre o crime que foi cometido, na última segunda-feira, pela maioria que representa o Governo e por alguns setores empresariais atrasados do País, quando reuniram o chamado "novo CONAMA", o novo Conselho Nacional do Meio Ambiente, que, na verdade, faz parte da destruição da estrutura de proteção do meio ambiente que o País montou ao longo de muitos e muitos anos.
Esse CONAMA no qual o Governo Bolsonaro criminosamente interveio, cuja composição alterou para dar maioria, Deputada Erika Kokay, ao Governo no Conselho Nacional do Meio Ambiente, na última segunda-feira, ontem, revogou quatro portarias, Presidente Luis Miranda, quatro portarias que tinham mais de 20 anos de validade no País. Revogou essas portarias de maneira autoritária, criminosa, para terminar com o sistema de proteção das áreas de restinga, que são áreas de beira de mar; para terminar com o sistema de proteção das áreas próximas a mananciais de água que garantem o abastecimento de água das grandes cidades do País; para terminar com o licenciamento ambiental para projetos de irrigação; para autorizar a incineração de produtos tóxicos em sistema inadequado.
É inaceitável o que está acontecendo no País. A boiada está passando, como disse o antiministro, o criminoso Ministro do Meio Ambiente deste País. O Governo Bolsonaro segue destruindo o meio ambiente brasileiro. Vinte e um por cento do Pantanal já queimou. A Amazônia vê uma avalanche do aumento de áreas queimadas e desmatadas. Agora, houve a revogação de quatro resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente para precarizar a situação ainda mais, para atacar a restinga, para atacar as áreas de proteção que estavam garantidas por essas normas.
14:28
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Precisamos votar, Presidente, com urgência urgentíssima, o projeto de decreto legislativo que revoga o fim dessas resoluções do CONAMA, ocorrido na segunda-feira. Eu peço a V.Exa. que paremos toda e qualquer votação e coloquemos em votação ainda hoje o projeto de decreto legislativo que suspende, que corrige a absurda decisão tomada na última segunda-feira, sob a liderança do Governo Bolsonaro e do antiMinistro do Meio Ambiente do País, Ricardo Salles, que criminosamente, como eu disse há pouco, revogou quatro resoluções do CONAMA, fundamentais para proteger as áreas de restinga e os mananciais do País.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Conclua, Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - O Brasil não aguenta mais o Bolsonaro. Chega de tanto crime! É crime contra o meio ambiente, crime contra a economia, crime contra a democracia. Precisamos tomar uma atitude no Parlamento.
Eu concluo com isto, Presidente: coloque em votação hoje o projeto de decreto legislativo que revoga as absurdas decisões que o CONAMA tomou ontem, esse CONAMA bolsonarizado. O CONAMA está sob intervenção do Governo Bolsonaro, que destruiu a estrutura tradicional do órgão para dar maioria ao Governo junto a setores empresariais, infelizmente, muito atrasados.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Convido para fazer uso da palavra o Deputado José Airton Félix Cirilo.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero inicialmente cumprimentar V.Exa. e fazer aqui apelo ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, no sentido de que nós possamos pautar matérias fundamentais vetadas pelo atual Presidente da República, como é o caso do Projeto de Lei nº 873, de 2020.
É um projeto muito importante, porque inclui diversas categorias profissionais, como pescadores, marisqueiras, salineiros, agricultores, produtores culturais, artísticos e diversas outras, no auxílio emergencial. Infelizmente, o Governo vetou o projeto.
Da mesma forma, Sr. Presidente, nós precisamos pautar o veto presidencial a um dos projetos mais importantes, o Projeto de Lei nº 735, de 2020, de amparo à agricultura familiar. Nós aprovamos essa matéria porque entendemos que a agricultura tem papel decisivo em qualquer país do mundo, e no nosso não é diferente. Sabemos da importância dos agricultores, dos produtores rurais, sobretudo neste momento de crise, de dificuldade causada pela pandemia que nós estamos vivendo no País.
14:32
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Aliás, é uma tragédia o que está acontecendo, porque, no Brasil, mais de 4.732.000 pessoas já foram acometidas pelo coronavírus e mais de 140 mil pessoas já foram a óbito em função dessa doença. Nós precisamos estar alertas. Parece-me que a sociedade está um pouco anestesiada com essa situação que o Brasil está vivendo.
Nós sabemos da tragédia que o mundo está enfrentando, e o Brasil, infelizmente, não dispõe de uma ação planejada, articulada com os Governos Estaduais, com os Municípios. O Governo inventa uma desculpa e diz que não tem competência para atuar nessa área, que o Supremo tinha decido isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE) - Na verdade, o Supremo estabeleceu que as competências são concorrentes e comuns na área da saúde, da educação, assim como em diversas outras áreas.
Então, eu queria aqui fazer esse apelo, Sr. Presidente, porque nós não podemos deixar os agricultores sem apoio, sem o auxílio emergencial, principalmente neste momento em que o Governo também baixa, de forma criminosa, o auxílio emergencial de 600 reais, que já era uma mixaria, para 300 reais.
(Durante o discurso do Sr. José Airton Félix Cirilo, o Sr. Luis Miranda, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado José Airton Félix Cirilo, muito obrigado.
Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, agradeço a deferência, antes da Ordem do Dia.
Em primeiro lugar, eu quero registrar a nossa grande preocupação e angústia com a posição do Brasil diante da pandemia mundial. O Governo do Brasil é considerado, no mundo, o pior Governo para enfrentar a pandemia. Já passam de 1 milhão as mortes no mundo, e o Brasil é o segundo em número de contaminados e em número de mortos.
Neste momento, em vez de o Governo se preocupar em colocar recursos no SUS, fazer testagem, cuidar da proteção social, do emprego, da renda, da cidadania, na verdade, quer passar a boiada, mas passar a poiada em tudo. Ele quer tirar dinheiro da educação para fazer o Renda Cidadã, ou seja, quer tirar dinheiro do FUNDEB, que atende a maioria das crianças pobres deste País, que atende o magistério, para pagar o Renda Cidadã. Ele quer passar a boiada nas restingas e nos manguezais, fazendo resoluções ilegais dentro de um CONAMA aparelhado pelo Governo e do qual se retirou a sociedade civil. Ele quer passar a boiada na MP 1.000, não deixando sequer que a discutamos e a coloquemos na pauta, para que nós possamos disputar os 600 reais nessa medida provisória. Ele quer passar a boiada no direito de meninas e mulheres a aborto legal em caso de estupro.
14:36
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Nós precisamos reagir, e a nossa reação tem que ser altiva. Tirem as mãos do FUNDEB! Tirem as mãos das restingas e dos manguezais brasileiros! Vamos votar os PDLs! Há vários deles. Eu, inclusive, apresentei o PDL 416/20 para derrubar a resolução do CONAMA. Coloquem a MP 1000/20 para votar! Coloquem para votar o PDL que extingue a portaria do Ministério da Saúde quanto ao direito ao aborto legal! Vamos nós propor uma renda cidadã, porque, para isso, é preciso derrubar o teto, tributar bancos, tributar ricos. Não é tirar de pobre para dar para pobre. Nós precisamos garantir que essa renda se estenda, e essas iniciativas podem ser do Parlamento.
Nós não podemos ficar distantes dos crimes deste Governo. Há vários pedidos de CPI. Toda semana nós pedimos a instalação de uma CPI aqui, a fim de investigar os crimes do Governo. A Sra. Damares cometeu crime contra a Constituição, no Espírito Santo, com a equipe dela. O Governo comete crime contra o meio ambiente neste momento, fazendo resoluções fora da lei, da Constituição e do próprio Código Florestal. E agora ele quer cometer mais um crime contra os pobres deste País, tentando tirar recursos da educação para colocar no Renda Cidadã, que nós precisamos ter iniciativa de fazer.
Portanto, este Parlamento tem respostas a dar, e essas respostas têm que partir de nós. Jamais partirão do Governo, que continua protegendo os bancos, que continua protegendo o controle fiscal, em vez de proteger a cidadania, em defesa da vida e contra a pandemia.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Jandira.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Declaro encerrado o período dos Breves Comunicados.
(Encerra-se a sessão às 14 horas e 37 minutos.)
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