2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
21ª SESSÃO
(Breves Comunicados)
Em 21 de Setembro de 2020 (Segunda-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final)
10:12
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Bom dia a todos.
Declaro aberto o período de Breves Comunicados, que vai anteceder a nossa Ordem do Dia, cuja pauta possui várias medidas provisórias que estão com os prazos vencendo. Teremos de superá-las na data de hoje.
BREVES COMUNICADOS
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Para fazer uso da palavra, pelo período de 3 minutos, convido a Deputada Alice Portugal.
10:16
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia a todos e a todas.
Sr. Presidente, retomando o processo das sessões após as convenções partidárias, esperamos ver reacesa a chama da democracia no País, sem uso de fake news, sem uso do controle de dados para interferir nos resultados eleitorais. Isso é o que queremos para os Municípios.
Neste período de pandemia, tive a honra de ser indicada pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende para coordenar um grupo de trabalho sobre mulher e economia. Pudemos ver, já nos intensos debates que estamos realizando, que as mulheres brasileiras são as principais vítimas, as mais atingidas econômica e socialmente, do ponto de vista da violência intrafamiliar, durante este período absolutamente atípico que a humanidade vive. E o Brasil, infelizmente, já conta com quase 140 mil vidas perdidas sem que o Presidente da República sequer tenha feito uma nota de condolência a uma família enlutada.
Ontem nós tivemos a surpresa de saber que a Ministra Damares, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, usou em setembro a metade da verba deste ano para a proteção da mulher e da igualdade de gênero. Há dinheiro, Sra. Damares! Há dinheiro aprovado por este Congresso em diversos projetos para estímulo à proteção da mulher vítima de violência, quer seja com programas, quer seja com novas Casas da Mulher Brasileira. Há recursos para salvar as mulheres na pandemia.
A violência cresceu. Em abril, as notificações pularam em 38%, fazendo um paralelo com abril de 2019. Dos 121,9 milhões de reais de recursos do ano inteiro, a Sra. Damares usou apenas a metade, 63 milhões de reais. Em relação às verbas para a pandemia, ela usou mínimos 2,6%. Ou seja, ela não está interessada em defender a mulher vítima de violência no País. No item do enfrentamento à violência, apenas 11 bilhões de reais foram usados. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública dá conta de que a violência cresceu em mais de 38% no Brasil, com essa média variando até 41% em alguns Estados da Federação. Isso precisa ser explicado.
Ao mesmo tempo, a Sra. Damares agiu contra a vida daquela menina de 10 anos no Espírito Santo, que infelizmente veio a ser estuprada pelo tio, durante 4 anos, e engravidou desse meliante. Que família a Ministra defende? Eu quero saber isso. Que família ela defende? Dados da imprensa publicados hoje dão conta que a Sra. Damares, infelizmente, enviou prepostos seus, funcionários do Ministério, para interferir e pressionar a família daquela criança, uma família pobre, a manter uma gravidez que, por decisão judicial, é compatível com os casos de interrupção de gravidez no Brasil — no caso, aquele que envolve risco iminente de morte da mãe. Sra. Damares, era um corpo infantil. Crianças não são mães. Meninas de 10 anos não podem dar à luz, Sra. Damares. É muito importante que a senhora saiba disso, porque é um corpo ainda em formação.
Por isso, estou entrando com um requerimento de pedido de informações. Logo que as Comissões voltem a funcionar, espero que em breve tempo nós possamos tê-la convocada. Primeiro, em relação ao crime de lesa-segurança da mulher brasileira quanto à recusa do uso dos recursos que foram autorizados por este Congresso Nacional. Segundo, por estar fazendo o quê? O Ministério com partido? É isto, Sra. Damares: Ministério com partido? Que família a senhora defende?
10:20
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Então, já entro hoje com um requerimento de informações sobre o uso dos recursos e a respeito do que foi informado pela imprensa, com o suposto envio de prepostos para interferir numa ilegalidade e na possibilidade de levar à perda da vida de uma menina de 10 anos.
Sr. Presidente, deixo nossos protestos por essa forma vil, incongruente, antimulher brasileira que a Sra. Damares tem demonstrado ser, no exercício do cargo que lhe foi presenteado pelo atual Presidente República.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Convido para fazer uso da palavra o Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho aqui agradecer à sociedade organizada brasileira, sobretudo da Bahia, que prestou solidariedade ao Movimento Sem Terra durante todo esse período em que o Governo Bolsonaro, através da arrogância de Nabhan Garcia, tomou a decisão de mandar a Força Nacional a assentamentos da reforma agrária em Prado e Mucuri, rompendo assim o pacto federativo.
É um absurdo o Presidente da República baixar um decreto, em que estabelece o envio da Força Nacional para o Estado da Bahia, onde não há nenhum clima de violência, onde não há necessidade da presença da Força Nacional, simplesmente para atender ao capricho de Nabhan Garcia, Presidente da UDR, que é contra a reforma agrária, que é contra o povo, que quer dividir os movimentos sociais.
O Governador Rui Costa tomou a atitude correta de entrar na Justiça, que suspendeu o decreto do Presidente. Mas a Força Nacional, que estava prevista para ficar por 30 dias em Prado e Mucuri, ficou ali em torno de 12 dias, sem fazer nada, porque não havia o que fazer. Mesmo que nos assentamentos haja divergências naturais, falta é o acompanhamento do INCRA, que, nos últimos 3 ou 4 anos, não tem ido até lá. O pessoal do INCRA diz que não recebe diária, não tem estrutura e não há um programa de reforma agrária. Por isso, foi mandada para lá a Força Nacional. Para eles, reforma agrária é uma questão de polícia, e nós achamos que não é isso.
Agradeço a todos que manifestaram solidariedade e, sobretudo, ao Governador Rui Costa pela decisão tomada.
Sr. Presidente, demais pares desta Casa, não podemos aceitar de forma alguma a violência praticada contra a Constituição ou o pacto federativo feita por Bolsonaro e Nabhan Garcia. Nabhan Garcia pode mentir para os assentados, dizendo que vai dar a eles um título da reforma agrária, mas o que ele está dando é um contrato real de uso, e não um título. Isso é uma mentira! Os técnicos do INCRA não podem fazer isso.
Por isso, Sr. Presidente, essa solidariedade, esse apoio à luta pela reforma agrária foi importante. Vamos continuar lutando, porque, mesmo que o Governo corte os recursos e diminua a capacidade do INCRA, os movimentos sociais têm a responsabilidade de continuar lutando pela democratização do acesso à terra e pelo assentamento das famílias.
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Sr. Presidente, no extremo sul da Bahia, há em torno de 10 mil famílias assentadas ou acampadas. É contra isso que Bolsonaro e Nabhan Garcia estão lutando, porque eles não querem ver a terra dividida.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA) - Eles não querem ver os trabalhadores produzindo alimento. Por isso, falta alimento no Brasil. As pessoas estão com dificuldade de comprar arroz porque não se investe na agricultura familiar, não se investe na reforma agrária, querem dividir os movimentos sociais.
Nós vamos continuar unidos, fortes, lutando por aquilo em que acreditamos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Antes de chamar a Deputada Professora Rosa Neide, que é a próxima oradora, quero fazer um registro. Como todos já sabem, o Presidente Rodrigo Maia foi contaminado pelo vírus da COVID. Desejo que tenha boa recuperação o Presidente.
Sabemos que ele faz falta na condução de pautas como a de hoje, mas será muito bem representado pelo Deputado Marcos Pereira, que já se encontra aqui, na Câmara dos Deputados, para tocar os trabalhos. Tudo ocorrerá normalmente na sessão de hoje.
Expresso o meu desejo de que o Presidente tenha pronta recuperação. Espero que ele possa retornar o quanto antes, porque já estamos acostumados com o seu jeito republicano de tocar as pautas.
Concedo a palavra à Deputada Professora Rosa Neide.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia, demais Parlamentares. Bom dia, todas e todos que nos acompanham pela TV Câmara ou pelas redes sociais.
Primeiro quero fazer um agradecimento especial ao Presidente Rodrigo Maia, por ter deliberado de forma muito rápida sobre o Requerimento nº 2.369, de 2020, de minha autoria, a respeito de criação de Comissão Externa que analisará e cuidará das questões do Pantanal de Mato Grosso. Ele foi muito rápido.
Presidente Luis Miranda, eu quero fazer minhas as suas palavras relativas ao Presidente Rodrigo Maia. Desejo plena recuperação ao nosso Presidente.
Quero agora agradecer ao Líder do Partido dos Trabalhadores, o Deputado Enio Verri, pela agilidade ao nos ajudar. Agradeço também, em especial, ao Deputado Paulo Teixeira, ao Deputado Nilto Tatto, ao Deputado Rodrigo Agostinho, Presidente da Comissão de Meio Ambiente desta Casa, e ao Deputado Professor Israel Batista, do Distrito Federal. Estiveram conosco numa diligência no Pantanal, no sábado, durante todo o dia, no domingo, fazendo visita in loco; sobrevoando a área que está em chamas; fazendo reuniões com os povos originários que vivem no Pantanal, com os povos tradicionais, ribeirinhos, fazendeiros e fazendeiras, que têm a consciência e o convívio com o povo do Pantanal.
Essa diligência foi muito importante. Pudemos conferir exatamente o que está acontecendo, assistir a uma degradação ambiental sem precedentes na história. Mato Grosso e Mato Grosso do Sul nunca experimentaram uma seca com este modelo que está acontecendo.
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Nós estamos vendo que secas também estão as nascentes no planalto, de onde correm o Rio Paraguai, o Rio Cuiabá, o Rio Taquari, que são os rios que dão suporte ao Pantanal com suas águas. O Pantanal é a maior planície inundada do mundo, é a maior planície molhada, é a área úmida de maior extensão, é um corredor entre Mato Grosso e Mato Grosso do Sul que viabiliza chuvas e a melhoria do clima na região sul do País. Dependemos do Cerrado, dependemos da floresta, que foi extremamente agredida no ano anterior e também em outros anos. Tudo isso está causando o sofrimento do Pantanal neste período.
Nessa visita, vimos ainda voluntários salvando animais, atuando no front, fazendo todo o esforço para que esse fogo seja controlado.
Sr. Presidente, estamos aqui na torcida para que a chuva caia em abundância e consiga controlar o fogo, porque o Governo Federal é um ator não presente nisso. Só há a presença do Governo do Estado e algumas outras, como a da Marinha do Brasil e dos bombeiros, que, de forma heroica, estão fazendo o seu trabalho. Neste momento precisamos de chuva, e chuva não depende de decisão humana.
O Presidente da República esteve em Mato Grosso para visitar o agro e para dizer que há poucos focos. Não há poucos focos, não, Presidente. Há um incêndio generalizado queimando esse Patrimônio Natural da Humanidade.
Faço este pedido a esta Casa: vamos unir forças, independentemente de coloração partidária. Vamos trabalhar para que não haja, nos próximos anos, imagens do Pantanal como essas que o Brasil e o mundo estão vendo hoje.
Muito obrigada a todos que nos acompanham. Peço o apoio de toda esta Casa para que façamos esse trabalho na Comissão Externa e possamos dar respostas ao nosso povo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Convido o Deputado Reginaldo Lopes para fazer uso da palavra.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentar os Deputados e Deputadas e o povo brasileiro que nos acompanha pela TV Câmara.
Desejo ao nosso Presidente Rodrigo Maia uma rápida recuperação.
Quero parabenizar a Deputada Professora Rosa Neide, com quem tenho plena concordância. O Brasil, no pós-pandemia, precisa construir uma nova matriz para o seu desenvolvimento econômico, baseado numa transição ecológica que, de fato, respeite a questão socioambiental, seja no campo, seja na cidade. Nós precisamos de uma nova indústria, de baixo carbono. Na verdade, precisamos reindustrializar o Brasil, com uma nova indústria. No campo, precisamos derrotar os medievais que acham que podem explorar de maneira não sustentável o agronegócio, a agricultura. Eles estão comprometendo o futuro do País, inclusive o da agricultura, em que o Brasil colocou muitos recursos públicos através da EMBRAPA e de várias outras empresas de fomento à pesquisa e de extensão. Não pode prevalecer a narrativa nem os crimes de meia dúzia de pessoas que não têm compromisso com a sustentabilidade e com o meio ambiente.
A Deputada Professora Rosa Neide, portanto, está de parabéns. Nós precisamos combater o desmatamento ilegal neste País, não podemos aceitar essa prática das queimadas, que está acabando com a nossa diversidade, com os nossos biomas, matando as nossas florestas, as nossas nascentes e também os nossos animais. Parabéns!
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Quero agora registrar que precisamos construir maioria no Parlamento brasileiro para mudar o Orçamento de 2021. É um absurdo essa proposta orçamentária. Nós realizamos um ato nacional na quinta-feira, por meio virtual. Agradeço às várias frentes parlamentares. Depois da adesão de mais quatro frentes, são agora 20 frentes parlamentares que estão lutando junto com centena de entidades ligadas à temática da educação, vários professores, alunos, técnicos, com a sociedade civil, que exige um orçamento justo para a educação em 2021.
Precisamos de mais recursos. O FUNDEB perdeu arrecadação. As escolas, as universidades, para voltarem às aulas, precisam de mais investimentos. Há mais de 40 milhões de brasileiros e brasileiras prejudicados. Portanto, precisamos juntar a sociedade e mudar o Orçamento de 2021.
Na área da educação, precisamos de um orçamento justo, e precisamos de um orçamento justo também na área da saúde. Se o Orçamento não for alterado, o sistema vai entrar em colapso. E ainda temos a pandemia para superar. Por conta da pandemia, existe uma demanda represada em outras áreas da saúde, como a de doenças crônicas.
Precisamos alterar o Orçamento também para garantir renda básica aos 70 milhões de brasileiros e brasileiras que estão recebendo o auxílio financeiro. É uma vergonha que o Orçamento de 2021 não tenha nenhuma previsão de recursos para aumento do bolsa-família e do valor do benefício para o povo brasileiro.
Portanto, nós temos que trabalhar juntos no Parlamento, tanto na Câmara quanto no Senado, para fazer outro Orçamento para 2021. E acho que vamos ter de flexibilizar a Emenda Constitucional nº 95 no que diz respeito a saúde, educação e transferência de renda.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Agora vou convidar para fazer uso da palavra o Deputado Bibo Nunes, que agiu rápido hoje, vai ser o quinto a se manifestar.
Está de parabéns, Deputado Bibo! Conseguiu ficar entre os primeiros oradores.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Luis Miranda. Temos que nos especializar. Cachorro mordido por cobra tem medo de linguiça. Temos que nos aprimorar, porque a Esquerda está muito forte! Dentre os 30 inscritos, apenas três não são de esquerda. É um direito deles. Eles estão se agilizando. Há que se respeitar. Isso é respeito à democracia.
Nobre Presidente, estou muito feliz hoje. Durante os Governos de esquerda, houve um grande aparelhamento das universidades federais, partidarização das universidades por meio de mentalidades esquerdistas, socialistas, comunistas. Hoje, felizmente, no Rio Grande do Sul, estamos conseguindo nomear — está tomando posse hoje — o Reitor Carlos Bulhões, que não é ligado à Esquerda.
É um reitor com ampla capacidade profissional, tem mestrados internacionais e não vai partidarizar, em hipótese alguma, a universidade. Eu sou um que, se o reitor quiser partidarizá-la, estarei contra. Nós não podemos fazer com que as universidades brasileiras sejam partidarizadas. Isso é um absurdo! Educação não tem partido. Temos que discutir política — cada aluno escolhe o seu viés ideológico — e não forçar, não fazer lavagem cerebral como faziam.
Estou muito feliz porque temos um reitor direito de direita, que não vai partidarizar a universidade e vai fazer o melhor para o ensino do Rio Grande do Sul, já que a UFRGS está entre as três maiores universidades federais do Brasil, se não for a maior. Só lamento este fato: o reitor que lá estava se negou a passar o cargo para o novo reitor. Isso demonstra que tinha um certo ódio, um certo ranço ideológico. Como um reitor se nega a passar o cargo para outro reitor? E alguns fazem protestos dizendo que o escolhido não foi o mais votado. O escolhido não tem que ser o mais votado. Lista tríplice é uma lista para indicação. Indicam-se três nomes, e o Presidente da República escolhe um dos três. Quem não estiver satisfeito que consiga 58 milhões de votos e vá escolher o reitor da sua universidade.
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Isso é democracia. É assim que o novo reitor vai levar a UFRGS, com toda isenção, sem partidarização e, acima de tudo, lutando por um bom estudo, por um bom ensino para todos os universitários. O orçamento da UFRGS, no Rio Grande do Sul, chega a 1 bilhão e 300 milhões de reais, é um bom dinheiro a ser investido para a melhor educação no Brasil, sem partidarização. Nós queremos o progresso e uma boa educação para todos os estudantes do Brasil.
Esta é a norma de Bolsonaro. Esta é a norma que eu sigo. E desejo sucesso ao Reitor Carlos Bulhões.
Muito obrigado, Digníssimo Presidente Luis Miranda.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Bibo Nunes.
Para fazer uso da palavra, também do PSL, o partido do Deputado Bibo Nunes, convido o Deputado General Girão.
Não pode dizer que é só Esquerda, não é, Deputado Girão? V.Exas. pegaram a dupla, um atrás do outro. (Pausa.)
O Deputado Girão não está na sala. Quando o Deputado Girão acessar, avisem-me.
Vou passar a palavra agora, então, ao Deputado Vicentinho, do PT de São Paulo. (Pausa.)
Desculpe-me, Deputado Vicentinho. O Deputado General Girão vai falar agora e logo, na sequência, eu chamarei V.Exa.
Tem a palavra o Deputado General Girão, por 3 minutos.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de, inicialmente, fazer minhas as palavras do Deputado Bibo Nunes e dizer que é isso aí.
Quero cumprimentar o Ministro Milton Ribeiro e toda a equipe do MEC, que têm feito um trabalho excepcional para a retomada das aulas. Eu digo que essa retomada das aulas é fundamental porque os alunos são os mais prejudicados. Nós estamos correndo um risco. No Rio Grande do Norte, a Governadora disse que só vai haver aula agora em 2021, se houver. É muita falta de responsabilidade de um gestor municipal ou estadual dizer que não vai haver aula no Município, não vai haver aula no Estado só porque não há vacina.
As aulas nas escolas particulares já estão voltando. Por que as aulas nas escolas públicas do Município e do Estado não estão voltando? Isso é um absurdo! Isso tem que ser considerado crime. E não estou vendo o Ministério Público se movimentar para obrigar esses gestores dos Estados e dos Municípios a fazerem com que essas aulas retornem.
Eu deixo aqui patente a minha indignação, como cidadão brasileiro, não somente como Deputado, mas também como cidadão brasileiro, por esta falta de responsabilidade e compromisso com a saúde física e mental dos alunos que estão dentro de casa enquanto os seus pais já estão sendo obrigados a trabalhar.
Então, por favor, Ministério Público, vamos atuar para poder fiscalizar isso aí.
Eu gostaria de aproveitar e cumprimentar toda a equipe do Governo Bolsonaro, que tem feito um trabalho excepcional pelo Brasil, em especial pelo Nordeste, colocando recurso público para que seja utilizado no combate a esta pandemia e colocando recurso público para melhorar a infraestrutura.
Graças a Deus, quando as obras estão nas mãos do Ministro Tarcísio ou do Ministro Rogério Marinho, as coisas andam. Agora se deixam as coisas na mão do Governo do Estado, meu amigo, é terrível.
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Nós estamos com a obra da Barragem de Oiticica, no Rio Grande do Norte, há 7,5 anos, e o Governo do Estado não se movimenta para concluí-la. Este é outro crime de responsabilidade que precisa ser apurado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público.
Eu gostaria de aproveitar para falar sobre a lamentável situação de um palavrão construído no começo do ano passado, chamado Consórcio do Nordeste, liderado pelo Governador da Bahia e capitaneado pelos demais Governadores do Nordeste, que só serviu para desviar recursos públicos. Eu ouvi a reclamação da Deputada, dizendo que a Ministra Damares não conseguiu empregar todos os recursos. Se ela não conseguiu empregar todos os recursos, foi porque não havia destinação específica que fosse justa, correta e legal. É isso que o Governo Bolsonaro está fazendo e é aqui que nós temos que procurar trabalhar. Os recursos públicos que têm destinação específica estão sendo utilizados dentro da legalidade.
Eu parabenizo o Governo Bolsonaro, porque nós estamos nesse período todo de Governo sem nenhuma denúncia de corrupção. Isso é muito bom. A corrupção ficou no passado, nos Governos do PT e companhia limitada.
Por último, Sr. Presidente, vamos valorizar a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa. Muitos Deputados, inclusive eu, irão depor — alguns já depuseram — na Polícia Federal no inquérito que procura cercear a nossa liberdade de expressão como Deputados. Como cidadãos brasileiros, faremos esse depoimento. Eu, particularmente, farei o depoimento hoje na sede da Polícia Federal, aqui no Distrito Federal.
Espero que isso seja resolvido o quanto antes porque, se toda denúncia de blogueiro esquerdista recalcado com a perda do Governo que eles tiveram for acolhida pelo Ministério Público, isso não terá fim.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, demais colegas. Nós estamos trabalhando pelo Brasil, por um Brasil sem corrupção, o Brasil da verdade. Viva!
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Eu vou chamar a Deputada Jandira Feghali e, na sequência, retornarei ao Deputado Vicentinho, caso ele se comunique com a Mesa.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu agradeço-lhe e quero cumprimentá-lo na volta aos trabalhos.
Presidente, em primeiro lugar, neste momento, eu quero registrar o meu sentimento em relação a este ano de 2020. É um ano na verdade marcado — nós já estamos em setembro — pelas pessoas buscando a sua sobrevivência e, na minha opinião, é um ano em que o Governo vem sendo o mercador da morte.
Eu digo isso com muita convicção. Ele é o mercador da morte em todas as dimensões. É o mercador da morte na pandemia. Faltando uma coordenação geral por parte do Governo na pandemia, ele promoveu um número de mortes maior do que este País poderia ter. Nós poderíamos ter evitado muitas mortes e muitas contaminações. Houve uma atitude errática, com mensagens erradas e falta de coordenação nacional por parte do Governo no SUS e mesmo em todas as transversalidades que poderíamos ter no combate à pandemia.
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Ele é o mercador da morte na questão ambiental, levando — somando, inclusive —, a todas as mudanças climáticas, ações criminosas, acumpliciando-se com os criminosos na questão ambiental, levando à morte a fauna e a flora do País, como nós estamos vendo em todas as matérias, nessa desgraça não apenas na Amazônia, mas especificamente na área do Pantanal brasileiro.
É o mercador da morte no campo na fome, do desemprego e da precarização. Agora, quando nós olhamos o campo, inclusive, da economia, vemos que na perspectiva de 2021 nós temos o apontamento de uma economia em recessão, de uma economia em depressão, porque ele indica um ajuste fiscal cada vez mais contracionista, um ajuste fiscal que não leva a investimentos públicos. Isso implicará a impossibilidade de uma renda básica à sociedade, levará à impossibilidade de investimentos em saúde, em educação e em ciência, e levará a um desemprego maior. Desemprego significa morte, significa fome e significa dificuldade para a grande maioria da população.
Este Governo não gosta do Brasil. Este Governo se associa ao império, associa-se à agressão e à guerra, e guerra também significa morte.
Presidente, nós estamos vivendo uma situação difícil para este País. É uma situação impossível, a de este País continuar suportando um Governo que, enquanto o País pensa na vida, ele só pensa na morte. É isso que nós temos que evitar, e este Parlamento não pode ficar passivo diante de uma situação como esta. Lamentavelmente, apesar de medidas importantes que tem tomado, ele me parece não responder à altura, ainda, de uma situação tão dramática como esta que o povo vive. Precisamos dar respostas muito mais agudas e muito mais contundentes à desgraça que está se abatendo sobre o Brasil.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Retorno agora a palavra ao Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de iniciar os debates de hoje, eu quero me pronunciar a respeito de algo muito importante na minha vida e na da minha família. A palavra é gratidão.
A minha filha Luana, que mora em Barra Bonita, trabalha em Avaré, 30 anos, mãe de Bentinho, de 9 meses, casada com Adão, meu genro, foi acometida de uma doença grave e se submeteu a importantes cirurgias nesta semana.
Meu primeiro agradecimento é a Deus, por minha filha estar viva. Agradeço também à minha família pelo apoio, pelo carinho e pelas orações. Também agradeço aos cirurgiões, Dr. Francisco e Dr. Jeferson, que foram extraordinários no trabalho para cuidar da vida de minha filha.
Eu quero agradecer também aos funcionários do Hospital São José, que nos acolheram com tanto carinho, à Sara Dias, assistente social, e às enfermeiras.
Também quero agradecer ao companheiro Lula, e não somente a ele, mas a tanta gente do Brasil que me ligou neste momento difícil.
Agradeço à minha bancada generosa, à assessoria do meu mandato, ao conselho do mandato, ao Vereador Joãozinho, que fez de tudo para facilitar os contatos e o conhecimento com o nosso povo, ao pessoal do meu partido em Barra Bonita, na figura do Marcelo Cavinato, aos amigos e amigas de todos os cantos do País, com as suas orações.
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A minha filha vai se submeter a profundos tratamentos, mas o mais grave passou. Como eu nunca tinha passado por isso na vida, quero dizer que um milagre acontece neste momento. O Dr. Francisco e o Dr. Jefferson, médicos queridos da cidade, não mediram esforços para salvar a vida da minha filha, como eles fazem com todas as pessoas da cidade. Foi o que aconteceu com a minha filha Luana.
Minha filha querida, força e coragem! Adão, meu genro, força e coragem! Nós vamos cuidar do Bentinho. A mãe, a Luaninha, a Luana Rocha da Silva Moura, vai cuidar do Bentinho, porque Deus é maior, Deus é mais forte! As mãos santas dos médicos fizeram este primeiro e muito importante milagre.
Obrigado, Sr. Presidente.
Gratidão! Gratidão!
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Vicentinho.
Para fazer uso da palavra, eu convido a Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero saudá-lo neste retorno dos nossos trabalhos.
Desejo que o Presidente da Casa se recupere o mais prontamente.
Eu gostaria de abordar três assuntos rapidamente. O primeiro já foi registrado inclusive pela Deputada Alice Portugal: a Ministra Damares conseguiu utilizar, em 9 meses, apenas metade dos recursos destinados a combater a violência contra a mulher, numa circunstância em que cresce no Brasil, durante a pandemia, a violência doméstica e o número de feminicídios.
Além disso, propõe o corte de um quarto deste mesmo orçamento para 2021, demonstrando a sua pouca sensibilidade e capacidade para atuar no combate à violência contra a mulher. Isso ocorre justamente pela sua incapacidade de realizar um orçamento que não estudou nem teve vontade de realizar, porque estava mais preocupada em tentar impedir que uma garota de 10 anos de idade estuprada pudesse ter acesso àquilo que a Constituição Federal e a lei lhe garantem: o direito de interromper a gravidez.
Sr. Presidente, quero também voltar a registrar nesta Casa a necessidade de este Parlamento colocar em pauta a suspensão da cobrança dos consignados. Refiro-me ao Projeto de Lei nº 1.328, de 2020, do Senador Otto Alencar. Existem mais 34 projetos de lei nesta direção na Casa, inclusive um de autoria do Deputado Camilo, do qual sou coautora. Não é possível que os bancos privados possam renegociar contratos de CNPJ, de empresas privadas, e não possam renegociar os contratos dos aposentados que, neste momento, passam por grandes dificuldades no nosso País.
Por fim, Sr. Presidente, quero dizer que, neste momento, acontece uma reunião da Frente Parlamentar Mista da Economia Criativa e da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Cinema e do Audiovisual Brasileiros, para tentar fazer com que a Agência Nacional do Cinema — ANCINE volte atrás na sua decisão de não liberar os recursos para os editais que já foram aprovados.
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Estão paralisados mais de 700 projetos de filmes. A ANCINE está mantendo esses recursos em suas mãos para prejudicar o cinema brasileiro, um dos mais dinâmicos setores da economia criativa do nosso País. Esse Secretário está demonstrando o seu descompromisso com a cultura brasileira.
Nós não podemos nos calar. A Câmara dos Deputados não pode deixar de agir no sentido de que a lei seja cumprida.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Com a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a minha primeira palavra é em defesa da democracia.
A Universidade Federal do Rio Grande do Sul foi fortemente atacada hoje com a nomeação de um Reitor biônico. Alguém poderá dizer que se trata de uma lista tríplice. Ocorre que a tradição na formação das direções das universidades e a autonomia universitária, assegurada pela Constituição Federal, estão totalmente feridas quando o Presidente da República nomeia não apenas o terceiro da lista tríplice, mas o último colocado em todos os segmentos educacionais e acadêmicos, inclusive no Conselho Universitário, que participaram da escolha. Trata-se de uma intervenção.
Manifesto minha solidariedade ao Reitor eleito e reeleito, que, neste momento, não está sendo empossado por haver um ataque à democracia não apenas na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, mas em todo o Brasil, em várias instituições universitárias e em institutos federais, realizado pelo Governo Bolsonaro.
Trata-se de um absurdo, de uma violência, na medida em que Deputado agora se arvora o direito de anunciar quem é Reitor de uma instituição. Atacam aqueles que governaram o Brasil nos Governos Lula, Dilma e Fernando Henrique, mas jamais isso aconteceu. A autonomia universitária é peça sagrada da defesa da democracia, da liberdade acadêmica, da liberdade de cátedra e da ciência.
Isso é um absurdo também porque quem nomeia o terceiro colocado é o mesmo que ataca a ciência, ataca a saúde, ataca a educação, ataca os educadores e as educadoras. O desrespeito à educação brasileira não tem fim. O desrespeito passa também pelo orçamento público. Foi por isso que mais de 16 Frentes Parlamentares unificaram-se, como disse o Deputado Reginaldo Lopes, para defender um orçamento justo para a educação brasileira, assim como para as demais áreas.
Sr. Presidente, quero ainda me referir a um projeto de decreto legislativo que fizemos para revisar essa nomeação abusiva e autoritária por parte do Presidente da República da hora, para o qual existem dezenas de pedidos de impeachment e que, com certeza, deve deixar o Governo brasileiro pelos crimes que comete contra as pessoas, a natureza, a vida e a democracia no Brasil.
Sr. Presidente, o Pantanal está em chamas, a Amazônia está sendo cortada, as universidades sofrem intervenções, 136 mil brasileiros e brasileiras já perderam a vida. O que acontece hoje no Brasil é também um crime de lesa-pátria, uma vez que, acompanhado do Ministro das Relações Exteriores, o Secretário de Estado norte-americano vai à fronteira do Brasil com a Venezuela e com países vizinhos e ataca a democracia no Brasil, ataca as funções da Constituição, que determina para o Brasil a tarefa da paz continental e da harmonia e autodeterminação dos povos.
Cumprimento o Sr. Presidente Rodrigo Maia, a quem desejo pronta recuperação, por agir pela democracia, por agir contra a intervenção norte-americana no nosso País, por agir em defesa das universidades.
Muito obrigada.
Viva a Universidade Federal do Rio Grande do Sul!
10:56
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Dando continuidade aos Breves Comunicados, convido para fazer uso da palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. e os demais pares.
Em primeiro lugar, quero prestar solidariedade ao companheiro Deputado Vicentinho, que teve e tem toda a solidariedade pelo momento por que passa sua filha.
Receba minha solidariedade, Deputado Vicentinho!
Sr. Presidente, eu queria também destacar que hoje, 21 de setembro, comemora-se a emancipação da cidade de Olho d'Água do Casado, que fica no Alto Sertão, na beira do Rio São Francisco. Trata-se de uma cidade que tem um povo ordeiro, trabalhador, cujo Prefeito é o companheiro Zé da Emater, do Partido dos Trabalhadores, que vem fazendo uma gestão exitosa, marcada pelo trabalho, pela transparência e pela competência.
Quero lembrar também que hoje é o Dia da Árvore. Infelizmente, há muito pouco a comemorar, porque o atual Presidente da República não tem compromisso com a pauta ambiental, uma pauta geracional, uma pauta em defesa da vida.
Eu gostaria de simbolizar toda essa luta na figura da Deputada Professora Rosa Neide, que juntamente com uma comitiva está acompanhando o incêndio que está devastando o Mato Grosso e que não conta com nenhuma sensibilidade por parte do atual Presidente.
Por último, eu gostaria de discutir sobre o orçamento, a exemplo do que disse o Deputado Reginaldo Lopes. Participei dessa frente e entendo a sua importância.
Fico decepcionado quando o orador que me antecede, um general de pijama que hoje é Deputado Federal, fica reclamando sobre liberdade de expressão. Liberdade de expressão é ter responsabilidade com a sua fala; é não fazer calúnias e atacar, de forma vil, o Governo do Rio Grande do Norte e o PT; é discutir o orçamento.
Hoje, as Forças Armadas têm um orçamento de quase 150 bilhões de reais. Fica a pergunta: é prioridade ter um orçamento como esse para as Forças Armadas ou para a educação e para a saúde? As Forças Armadas conseguiram fazer um lança-chamas (falha na transmissão) de alta propulsão, mas não conseguiram até hoje fazer um respirador artificial. Por isso, nessa linha, é importante fazermos um debate sobre o orçamento.
Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, devemos fazer um debate a respeito de uma luta justa. Refiro-me aos precatórios do FUNDEF, que esta Casa aprovou e, de forma irresponsável, esse Presidente, que é inimigo da educação, vetou.
11:00
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Espero que nós possamos pautar os precatórios do FUNDEB e derrubar — derrubar —, para fazer a defesa dos trabalhadores e trabalhadoras da educação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Agora convido para fazer uso da palavra o Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Olá, Sr. Presidente.
Eu quero cumprimentar todos os Parlamentares e toda a população que acompanha esses breves comunicados.
Nesta oportunidade, quero pedir ao Presidente da Câmara, o Deputado Rodrigo Maia, que paute o mais rápido possível, imediatamente, a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, que é na verdade a extensão do auxílio emergencial, que foi instituído pelo Parlamento brasileiro.
Vamos lembrar que o Presidente Jair Bolsonaro, desde o início da pandemia, é contra as medidas de isolamento social, responsabiliza Governadores e Prefeitos por tê-las adotado, ou seja, ele não era favorável a que o Estado brasileiro, em nenhum âmbito ou esfera, tomasse medidas que garantissem a possibilidade de as pessoas ficarem em casa.
No entanto, este Parlamento mostrou-se sensível, e, em particular, a Oposição. O Governo, no momento em que se discutia isso, propunha 200 reais — a proposta era de 200 reais, vamos falar um português bem claro. E foi o Parlamento, pressionado pela Oposição em particular, que instituiu levar para 500 reais. Depois, o Presidente, rendendo-se aos fatos, levou a 600 reais, e gostou muito do impacto positivo que isso teve na popularidade dele.
Não fizemos isso pensando no Presidente ou em nós mesmo. Fizemos isso pensando na população, principalmente nos que mais precisam, para que tivessem a oportunidade, a possibilidade de ficarem em casa nesse momento em que as regras exigem o isolamento social. Nós estamos em sessão remota exatamente por causa disso.
É bom lembrar que foi divulgado estudo mostrando que milhões e milhões de brasileiros voltaram para uma situação de fome, não têm o que comer. E nesse momento, por exemplo, no meu querido Estado do Amapá, nós temos 107 mil habitantes em situação de fome, com alimentação ruim ou insuficiente. Segundo o IBGE, são 13,2% da população, mais do que o dobro da taxa nacional de fome.
Isso nos mostra o seguinte, que no Amapá nós temos o maior percentual de beneficiários do auxílio emergencial: 138 mil domicílios, 67% dos domicílios do Estado têm pelo menos uma pessoa beneficiada.
É nesse contexto que o Presidente quer cortar o benefício de 600 reais para 300 reais. É a nossa vez novamente, Sr. Presidente, de trazer de volta o valor para 600 reais e garantir as quatro parcelas até dezembro, para que o Brasil seja menos impactado pela queda econômica. O PIB já mostrou que o auxílio emergencial, que é da iniciativa do Parlamento, ajudou o Brasil.
Então, vamos ajudar aqueles que precisam, vamos votar a MP 1.000, com as Emendas 26 e 30 de minha autoria, para o valor ficar em 600 reais e serem pagas mais quatro parcelas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Para fazer uso da palavra agora eu convido o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
O Deputado Pedro se encontra? (Pausa.)
Ausente o Deputado Pedro Uczai, passo agora a palavra ao Deputado Joseildo Ramos.
11:04
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O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu trago aqui um assunto por demais importante principalmente para nós aqui do Nordeste brasileiro. Estou tratando exatamente do fatiamento e da venda, na bacia das almas, da maior empresa brasileira, na qual os brasileiros depositam parte do seu maior orgulho, o de sermos brasileiros. Estou falando da PETROBRAS.
Foi utilizado, naquela reunião fatídica de 22 de abril próximo passado, aquele termo "passar a boiada". O Governo deste País está passando a boiada no momento em que deveria estar abraçando a nossa soberania, mantendo os empregos. A PETROBRAS acabou de vender o campo do Rio Ventura, entre os Municípios de Pojuca e Catu, na Região Metropolitana da nossa Capital Salvador, aqui na Bahia. São 450 empregos diretos. Uma pequena empresa do ramo de petróleo comprou esse campo do Rio Ventura, e, a partir de agora, certamente metade dessa mão de obra não vai estar empregada — em plena pandemia! Isso vai acontecer no Norte, no Nordeste, no Sul. A PETROBRAS também tem interesse de vender suas refinarias.
A PETROBRAS está viabilizando empregos no país americano, nos Estados Unidos. Nós viramos verdadeiramente quintal dos Estados Unidos! Estamos comprando combustíveis, importando combustíveis e com uma política de preços que não está de acordo com o interesse nacional, com o interesse do povo brasileiro.
Então, passar a boiada é precarizar a relação de trabalho nos campos de petróleo, é vender o nosso parque de refino, que é um dos maiores e mais contemporâneos do mundo, com tecnologia avançada. Nós estamos vendendo o que temos de melhor, para criar, particularmente com a iniciativa privada, monopólios e oligopólios privados em cada região a partir da venda das nossas grandes e tecnologicamente avançadas refinarias e nossas fábricas de fertilizantes. Isso é um crise de lesa-pátria, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Agora convido para fazer uso da palavra a Deputada Benedita da Silva.
11:08
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento nós estamos realmente apavorados com os resultados das mortes que vêm acontecendo em virtude desta pandemia no nosso País. Nós já alcançamos quatro milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e vinte e nove casos. E me parece que estão naturalizando cento e trinta e seis mil, oitocentos e noventa e cinco mortes. Isso não é pouco! Isso é demais! No Rio de Janeiro, são duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e nove casos e dezessete mil, seiscentos e setenta e sete mortes. Isso são números de ontem, Sr. Presidente. Houve a abertura dos comércios, das escolas, as ruas estão movimentadas. Nós estamos vendo os supermercados lotados, estamos vendo as pessoas nas atividades culturais lotadas, porque os governantes não têm condição de fiscalizar, de inibir e de exigir. Já estamos vendo um número enorme de pessoas sem máscaras.
Sr. Presidente, isso é uma irresponsabilidade. Não é abrir escolas, como querem abrir, e deixar que os professores e professoras fiquem vulneráveis neste momento. Não é uma coisa de esquerda ou de direita. Nós estamos falando de vidas, vidas de pessoas das nossas famílias, são amigos, amigas, pai, mãe, avós, avôs. Sr. Presidente, não dá para tratar com naturalidade essa questão. Para a abertura da escola, não é que se vai esperar uma vacina, mas é preciso que haja segurança sanitária, tanto para o aluno quanto para o professor. Isso não está acontecendo na cidade do Rio de Janeiro. Isso não está acontecendo no Estado, que está um caos tremendo.
E os dados que nós estamos expondo aqui são dados da Secretaria de Saúde. Não é nem esse pool da imprensa que está fazendo esse levantamento, até porque está proibida de fazer, de notificar e dar essas informações, que nós consideramos extremamente necessárias. É uma questão de direito, Sr. Presidente. É uma questão de vida. V.Exa., que tem tido um comportamento muito sério nesta Casa, sabe que o que nós estamos falando não é de uma questão ideológica, pura e simplesmente partidária, mas, sim, estamos falando de vidas.
Concluo, Sr. Presidente, desejando uma recuperação rápida ao Presidente Rodrigo Maia, esperando que S.Exa. volte logo, e que demos continuidade a todos os projetos que venham a assegurar e amparar as pessoas nesta pandemia.
Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Eu que agradeço, Deputada.
Agora convido o Deputado Rubens Otoni para fazer uso da palavra.
O SR. RUBENS OTONI (PT - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ilustres Deputados e Deputadas, povo brasileiro que nos acompanha pela TV Câmara e também pelas redes sociais, em primeiro lugar, a minha saudação especial, a valorização, o reconhecimento ao trabalho realizado, neste final de semana, pela comissão de Parlamentares que representou esta Casa, coordenada pela Deputada Professora Rosa Neide, do PT de Mato Grosso, em visita a áreas atingidas pelos incêndios florestais no Pantanal mato-grossense.
11:12
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Essa foi uma atitude importante diante do descaso do Governo, que, mais uma vez, se omite frente às suas tarefas constitucionais. Ao mesmo tempo, essa visita foi importante, porque foi uma ação propositiva, uma ação de busca de subsídios para a elaboração de um plano permanente de proteção ao Pantanal, que há dias arde em chamas, vive uma tragédia, sofre com o sacrifício da sua fauna e da sua flora, comove o povo brasileiro, comove a comunidade internacional, mas não consegue sensibilizar o Presidente Bolsonaro e seu Governo, infelizmente.
Bolsonaro foi capaz de dizer, diante de um Pantanal em chamas, que o Brasil está de parabéns pela maneira como trata o seu meio ambiente. E isso no momento em que o Pantanal vive o maior número de focos de incêndio da sua história. Assim, Bolsonaro trata com desleixo o Pantanal, justamente na semana em que oito países europeus enviaram ao Vice-Presidente da República Hamilton Mourão uma carta dizendo que o aumento do desmatamento no Brasil dificulta a compra de produtos brasileiros por aquela comunidade.
Diante disso, é preciso nós lamentarmos a posição do Governo Federal, mas, ao mesmo tempo, parabenizarmos a Câmara dos Deputados, parabenizarmos a Comissão coordenada pela Deputada Professora Rosa Neide, da qual fazem parte o Deputado Nilto Tatto, o Deputado Paulo Teixeira, o Deputado Professor Israel Batista e o Deputado Rodrigo Agostinho.
V.Exas. nos representam. V.Exas. nos representaram muito bem e representam o povo brasileiro ao realizarem este importante trabalho, esta importante missão em defesa do Pantanal, em defesa do meio ambiente, em defesa do povo brasileiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, nobre Deputado.
Convido a fazer uso da palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente.
Quero cumprimentá-lo e, também, publicamente desejar melhora ao Presidente Rodrigo Maia, assim como a todos os brasileiros que estão enfrentando a contaminação pelo coronavírus durante a pandemia que estamos vivendo.
Quero falar hoje, como meu colega Rubens Otoni, da questão ambiental do nosso País.
O Governo Bolsonaro vem causando prejuízos enormes ao Brasil em praticamente todas as áreas da gestão pública. O prejuízo é enorme na economia; o prejuízo é enorme do ponto de vista sanitário, com o descontrole da pandemia; mas na questão ambiental estamos chegando às raias do absurdo, às raias de um crime de lesa-humanidade e a um crime de lesa-pátria contra o nosso País.
Os dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais indicam um aumento das queimadas e do desmatamento na Amazônia de cerca de 28% neste ano, quando comparado com o ano de 2019.
11:16
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No Pantanal, aonde foi, neste final de semana, uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, nós já estamos contabilizamos 2,3 milhões de hectares destruídos pelo fogo. É o maior volume de queimadas no Pantanal desde 1998, quando esses dados passaram a ser avaliados. De janeiro a setembro de 2020, o número de incêndios em áreas florestais do País, e também no Pantanal, triplicou em relação ao ano de 2019, Deputada Luiza Erundina. Isso é um absurdo! Isso é, insisto, um crime de lesa-pátria contra o nosso País, é um crime contra a biodiversidade, contra o meio ambiente, contra o povo brasileiro.
E qual é a resposta do Presidente Bolsonaro e do Vice-Presidente Hamilton Mourão diante deste tema, Deputado Célio Moura? O Presidente Bolsonaro diz que está tudo bem, que o Brasil está de parabéns na questão ambiental, e o Vice-Presidente Mourão coloca em dúvida os dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, uma estrutura pública de altíssima credibilidade, com profissionais da mais alta qualidade técnica, e propõe a compra de um novo sistema. Ou seja, é a velha tese de lançar dúvidas e falsas polêmicas para não solucionar o assunto e colocar o País sob o controle desse tipo de debate desqualificado.
O mesmo absurdo que o Presidente Bolsonaro faz em relação à propaganda da cloroquina para nos confundir quanto à forma de enfrentarmos a pandemia do coronavírus repete-se na questão ambiental, quando o Presidente Bolsonaro e o Vice-Presidente Mourão tentam colocar em dúvida os dados do Instituto Nacional de Pesquisas Especiais.
Temos que dar um basta a esse ataque brutal que o meio ambiente brasileiro está sofrendo por causa da irresponsabilidade do Governo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu, que sou uma amazônida, estou vendo a Região Amazônica pegar fogo e, com ela, meu Estado e o Tocantins. O Tocantins tem centenas, milhares de incêndios, principalmente na região do Parque Estadual do Cantão. Nunca houve tantos incêndios na Amazônia. É o maior número da história.
Nós denunciamos isso anteriormente. No começo deste ano, usamos a tribuna da Câmara dos Deputados para avisar ao Governo Federal que tomasse providências porque a Amazônia iria pegar fogo, mais do que aconteceu nos anos anteriores.
Infelizmente, todas as reservas do Tocantins estão pegando fogo, como é o caso da região do Parque Estadual do Cantão, região mais preservada do Estado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, falarei agora do coronavírus.
O número de pessoas que morreram, perderam a vida por causa do coronavírus corresponde à queda de 548 jatos, jumbos, com 250 passageiros. Morreram todas as pessoas que estavam nesses aviões. Ou seja, é um desastre! Todo dia morre o correspondente a 4 jatos cheios de passageiros.
11:20
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Enquanto isso, em Tocantins, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Polícia Federal está fazendo batidas, entrando na Secretaria de Saúde do Estado para descobrir que lá existe maracutaia, existe desvio do dinheiro da saúde que nós mandamos para combater o coronavírus. Só para V.Exas. terem uma ideia, por uma cama que custava em torno de 7 mil reais, o Governo do Estado estava pagando 21 mil reais, 22 mil reais e desviando valores.
A Polícia Federal fez essa busca e apreensão na Secretaria de Saúde do Tocantins, e o resultado dessa operação está envergonhando, mais uma vez, o mais novo Estado da Federação.
Nós já mandamos 871 milhões reais para Tocantins, e, infelizmente, o nosso Estado está abandonado. A população tocantinense está morrendo, sofrendo, sem médico, sem assistência médica, sem socorro.
Sr. Presidente, é lamentável o comportamento do Governo do Estado no que se refere ao tratamento que dá à população do Tocantins. Quero, aqui, lamentar e pedir socorro. Salvem o Estado do Tocantins, o Estado mais novo da Federação, onde o dinheiro da saúde, o dinheiro do coronavírus, está sendo desviado!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Governo Bolsonaro, além de incendiar o Brasil, de abandonar o meio ambiente, de produzir o desmonte das nossas estatais, tem um alvo que não perde de vista, persegue e maltrata todos os dias: os trabalhadores brasileiros.
Recentemente, verificamos que o índice de desemprego só cresce no nosso País. São mais de 14 milhões de desempregados. As agências do INSS estavam sem condições de atender as pessoas antes da pandemia e, no período da pandemia, essa situação se agravou. Não há condições de as pessoas, que têm o direito, se aposentarem. Não há a garantia de que as pessoas doentes terão acesso à perícia para poderem retornar ao trabalho.
Na área de fiscalização do descumprimento de direitos trabalhistas, é o caos! Há um desmonte das ações de fiscalização. Vejam só, Sras. e Srs. Deputados e demais pessoas que estão nos acompanhando: no período de 2013 a 2018, o orçamento para a fiscalização no nosso País chegou, em média, a 55,6 milhões de reais; no período de 2019 a 2020, chegou a 29,3 milhões de reais; para 2021 há uma previsão orçamentária de 24,1 milhões de reais. Isso é menos da metade da média de 2013 a 2018. É efetivamente um abandono dos trabalhadores. A reforma trabalhista já precarizou as relações de trabalho, e, sem fiscalização, coloca-se os trabalhadores em situação análoga à escravidão, o que já envergonha tanto o nosso País.
11:24
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Sem se contentar com isso, o Governo Bolsonaro corta pela metade o auxílio emergencial de 600 reais que o Congresso Nacional aprovou; agora é de 300 reais. Isso impacta não só a vida dos trabalhadores que dependem desses recursos para ter o seu alimento, mas também a economia nos Estados mais pobres, especialmente os das Regiões Norte e Nordeste. Todos os Estados do nosso País conseguiram sustentar suas atividades em função de alguma manutenção da arrecadação que a renda do auxílio emergencial produziu, porque esses recursos vão para o consumo e retornam em boa parte como tributos. O corte pela metade do auxílio emergencial vai gerar impacto nos Estados e Municípios, especialmente os mais pobres, e é mais uma forma de perseguir e maltratar os trabalhadores brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Agora eu convido para fazer uso da palavra, no plenário, o grande amigo Deputado Fernando Rodolfo.
O SR. FERNANDO RODOLFO (Bloco/PL - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, bom dia! Bom dia a todos os Deputados e a todo o público que nos acompanha pela transmissão ao vivo da TV Câmara!
Sr. Presidente, nesta manhã de segunda-feira, eu gostaria de fazer aqui um pedido especial a todos os Parlamentares desta Casa. Foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial, no último dia 14, a Lei nº 14.057, de 2020, que trata de precatórios do Governo Federal. No texto aprovado por este Congresso Nacional, estava garantido o direito aos professores brasileiros ao rateio de 60% dos precatórios do FUNDEF. O Presidente sancionou a lei, mas vetou essa parte dos precatórios do FUNDEF.
Portanto, eu quero aqui hoje conclamar todos os nossos pares, todos os Deputados e também todos os Senadores, para derrubarmos esse veto e fazermos justiça aos professores brasileiros, porque são seles que colocam a educação para funcionar. A valorização do professor é o primeiro passo para que nós possamos oferecer uma educação de qualidade aos nossos alunos.
Eu gostaria de dizer ainda que nós estamos lançando, junto com o Deputado Bacelar, da Bahia, o site www.naooavetodorateio.com.br. Todos os Deputados e todos os Senadores irão receber, na manhã desta segunda-feira, nos seus e-mails, uma mensagem pedindo o posicionamento de cada um em relação à apreciação do Veto nº 48.20.005.
A derrubada desse veto fará justiça aos professores brasileiros, e nós estaremos à frente dessa campanha, mobilizando todos aqueles que querem que ele seja derrubado. E o faremos de forma presencial inclusive, fazendo audiências públicas em vários Estados do Nordeste. Enquanto houver tempo, enquanto esse veto não for apreciado aqui, nós vamos lutar para que ele seja derrubado e o direito ao rateio dos precatórios do FUNDEF seja garantindo aos professores por este Congresso Nacional. Nós não queremos nada demais. O que nós queremos é apenas o reconhecimento de um direito que já esta na lei do antigo FUNDEF e do atual FUNDEB e que, por causa de um acórdão do TCU, não está sendo cumprindo pelos Municípios brasileiros.
11:28
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Portanto, "não" ao veto do rateio dos precatórios do FUNDEF! "Não" ao Veto nº 48.20.005!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Agora, para dar continuidade aos pronunciamentos de forma virtual, convido para usar da palavra o Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, infelizmente, utilizo a palavra nesta sessão de hoje para registrar que o Brasil continua em profunda crise humanitária, social, ambiental e econômica.
A crise da pandemia segue firme, são mais de 136 mil mortes no Brasil. O País responde por 14,2% de mortes por COVID no mundo, apesar de possuir apenas 2,7% da população mundial. Portanto, nós respondemos por 5 vezes mais mortes, tomando por base esse critério relativo. Já superamos, inclusive, os Estados Unidos, que concentram 4,9% da população mundial.
Na área social, a crise se aprofunda também, com a volta da fome e com mais da metade da população economicamente ativa fora do mercado de trabalho. Na área ambiental, o Pantanal, a Amazônia e o Cerrado ardem em chamas, diante do olhar indiferente do Governo, enquanto o Presidente vai para a região dizer que o Brasil está de parabéns pela sua política ambiental.
Diante deste quadro geral, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quais são as estratégias do Governo Bolsonaro? Cortar pela metade o auxílio emergencial, de 600 para 300 reais, além de anunciar o seu fim a partir de dezembro. Com isso, reduzirá o consumo das famílias, o que trará impacto negativo sobre a atividade econômica. Dar fim ao auxílio às empresas, para o pagamento dos salários. Com isso, haverá uma tendência ao aumento do desemprego. E anunciar o fim da compensação à queda de arrecadação dos Estados e Municípios, que, sem recuperação econômica, terão sua capacidade de investimento tendendo a zero nos próximos meses.
Portanto, temos um quadro de grande crise. E, diante desse quadro, quais são as respostas do Governo Bolsonaro? Bolsonaro espera que o Brasil retome o crescimento econômico e saia desta profunda crise apenas pela ação da iniciativa privada. Numa situação como essa em que o País se encontra, Sr. Presidente, isso é o mesmo que esperar que um paciente saia da UTI direto para correr uma maratona. É absolutamente inalcançável esse objetivo.
O mundo todo, na sua experiência histórica, sabe que, em ocasiões de profunda crise, é preciso que o Estado atue fortemente, fazendo investimentos e conduzindo a ação da iniciativa privada. É este o caminho que temos que seguir no Brasil: aumentar o investimento público e induzir a iniciativa privada à recuperação da sua confiança para que a economia do País volte a crescer. E, ao mesmo tempo, temos de começar um sério processo de reforma tributária, a fim de permitir que o que hoje é pago com dívida pública possa vir a ser pago amanhã com a tributação sobre os mais ricos e os super-ricos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Agora convido para fazer uso da palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
11:32
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O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente, colegas Deputados e Deputadas. Este é um momento de muita tristeza, indignação e revolta por tudo o que acontece no País. Parece que alguns ou não percebem ou menosprezam a gravidade da situação, a omissão deste Governo.
O Brasil, nossa natureza, nossa floresta, está pegando fogo. As chamas atingem e destroem a nossa fauna e flora, o ecossistema como um todo, e o Presidente parece continuar no mundo da fantasia, da brincadeira, assim como quem está no seu entorno. Isso atinge não só a imagem do País mundo afora, mas também os negócios e, principalmente, a vida do povo brasileiro.
Quero aqui parabenizar os colegas, na pessoa da Deputada Rosa Neide, que foram ao Pantanal denunciar o descaso e tudo o que está acontecendo no Pantanal brasileiro. Não é algo diferente do que infelizmente também ocorre com as queimadas na Amazônia.
Nós temos que deixar registrado o nosso repúdio, a nossa indignação e a nossa tristeza, porque essa é uma riqueza brasileira, é uma riqueza que o mundo também admira, dada a sua beleza, mas principalmente, como falei, pela vida.
Nos últimos dias, nós também tivemos outras notícias tristes. O Brasil voltou a figurar no Mapa da Fome, da miséria. Lembro-me da campanha presidencial de 2002, quando o Presidente Lula disse claramente seu objetivo. Ele disse que, se não fizesse outras coisas, faria ao menos com que o brasileiro tivesse três refeições ao dia: o café da manhã, o almoço e o jantar. E assim ele fez. O povo brasileiro estava comendo, estava vivendo, estava saindo da fome, saindo da miséria, havia inclusão social, mas agora o terror da fome volta ao País. Basta observarmos nas cidades as pessoas que moram na rua e que voltaram a ser pedintes, porque precisam se alimentar.
O Presidente, justamente numa hora como essa, reduz pela metade o auxílio emergencial. Dinheiro para o Ministério da Defesa tem, dinheiro para os bancos tem, mas dinheiro para combater o incêndio, o fogo e para alimentar o nosso povo não tem. Isso é desumanidade, é crueldade. Isso é atitude de um Governo que vira as costas para o seu povo, que trai a Pátria. Isso é um símbolo do descaso, infelizmente, que o Brasil vive.
Porém, tenho certeza, Presidente, de que o povo brasileiro dará a volta por cima, a começar pelas eleições municipais, elegendo muito mais Prefeitos comprometidos com a vida e com as políticas públicas sociais.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Agora convido o Deputado Nilto Tatto, para fazer uso da palavra. (Pausa.)
Ausente.
Agora convido a minha colega de bancada do Distrito Federal a Deputada Erika Kokay, para fazer uso da palavra. (Pausa.)
Ausente.
11:36
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Concedo a palavra ao meu amigo Deputado José Airton Félix Cirilo, que está on-line.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares e todos que estão nos acompanhando nesta sessão da Câmara, nesta manhã de segunda-feira, eu queria destacar, infelizmente, esta situação grave que nós estamos vivendo no País.
Estamos vivendo uma situação terrível, uma crise sistêmica, uma crise econômica, uma crise social, uma crise profunda de desemprego e sobretudo uma crise sanitária em função da pandemia que nós enfrentamos no País. Isso é algo gravíssimo, porque o Brasil já ultrapassou a casa das 135 mil pessoas falecidas e mais de 4,5 milhões de pessoas foram contaminadas pelo coronavírus.
Mas, diante desta situação toda que estamos vivendo, diante deste cenário grave que estamos vivendo, o nosso Partido dos Trabalhadores, a bancada do PT e o PT nacional, apresenta o Plano de Reconstrução e Transformação do Brasil, para que possamos, com essas ideias, com esses projetos, resgatar a esperança do nosso povo, para que possamos, a exemplo do que foi construído no passado em nosso País, a partir dos Governos do Presidente Lula e da Presidente Dilma, de fato, evoluir. Nós precisamos sair dessa situação grave, tanto internamente, nacionalmente, quanto internacionalmente, porque nós estamos sendo, infelizmente, objeto de chacota internacional. Essa questão ambiental leva o País para o profundo isolamento internacional.
Nós precisamos resgatar a esperança do nosso povo com a criação de uma política de geração de emprego e renda que resgate os investimentos na educação, na moradia, nas áreas sociais e, sobretudo, uma política de investimento, de desenvolvimento. Dessa forma, o Brasil pode, de fato, resgatar essa esperança.
Sr. Presidente, é com esse sentimento que nós do Partido dos Trabalhadores propomo-nos a apresentar para a sociedade o Plano de Reconstrução e Transformação do Brasil, para que possamos debater todo esse conjunto da crise que estamos vivendo, mas dando um norte que resgate exatamente a esperança no País, que está hoje sem rumo. É com esse sentimento que nós queremos estar junto com cada um de vocês.
Queremos dizer para o povo brasileiro que, mesmo com todas as dificuldades, há, sim, esperança de que nós possamos ter melhores dias para o nosso País. Esse é o sentimento que eu quero passar para cada um de vocês neste dia, no momento em que estamos às vésperas do processo eleitoral nos Municípios. É através das cidades, dos Municípios, do poder local que nós iremos dar nossa contribuição para que o Brasil mude e possamos ter em 2022 um novo projeto para o País, Sr. Presidente.
11:40
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Um grande abraço.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Eu só quero registrar aqui que o Deputado General Girão fez-me uma solicitação de direito de resposta acerca do que foi dito pelo Deputado Paulão. Eu a estou indeferindo, apesar de achar que deve ser respeitosa a relação entre os pares. Vamos, por favor, evitar esse tipo de coisa.
Deputado Girão, nós não estamos na Ordem do Dia, e sim nos Breves Comunicados. Não faz sentido criarmos essa polêmica. Mas, em respeito ao pleito e à insistência de V.Exa., quero lhe dizer que eu também acho muito descortês um colega falar que o outro é "coronel de pijama" ou coisa do gênero. Peço a V.Exa. que compreenda que não lhe será dado esse direito de resposta, até para evitar qualquer tipo de polêmica no seguimento dos trabalhos.
Eu vou passar a palavra agora ao Deputado Ivan Valente, que já está a postos. Na sequência, a Deputada Erika Kokay, que estava a caminho do plenário, fará uso do seu direito à palavra. Quando eu a chamei, S.Exa. não estava on-line.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, finalmente o Presidente Rodrigo Maia, a quem desejo pronta recuperação, nomeou um Relator para o PL 1.665/20, de nossa autoria e também da Deputada Luiza Erundina, da bancada do PSOL. Hoje vários Parlamentares pedem para ser coautores, e são bem-vindos, assim como todos os Deputados que apresentaram projetos semelhantes, os quais devem ser apensados a essa proposta.
Então, eu queria cumprimentar o Presidente da Casa, em particular o Relator, Deputado Fábio Trad, que, tenho confiança, fará um relatório que contribuirá muito não só para acabar com essa exploração durante a pandemia, é disso que o projeto trata, mas também para garantir direitos a essas pessoas, os entregadores de aplicativos, que se tornaram absolutamente essenciais na pandemia e têm um sistema de trabalho extremamente precarizado. Eles são superexplorados por grandes empresas multinacionais. Basta ver a propaganda neste momento do iFood nas redes de televisão: é como se eles fossem muito humanistas, mas, na verdade, desumanizam o trabalho desses entregadores de aplicativos e são monopólios — são três ou quatro empresas que tratam disso.
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Por isso, o nosso projeto de lei, junto com a Deputada Luiza Erundina, é uma proposta que visa, primeiro, garantir os equipamentos de proteção durante a pandemia e, mais do que isso, seguros contra acidente, contra a COVID.
Precisamos avançar no relatório, dar a esses trabalhadores o direito à alimentação e tratar de uma questão essencial, Sr. Presidente: os cancelamentos, que é uma reivindicação do movimento chamado Breque dos Apps. Eles já estão fazendo movimentações muito importantes em todo o País há 3 meses. Estamos falando de 4 milhões de pessoas. Isso tem sido um desvio, inclusive, do desemprego.
Por isso, nós queremos que esse projeto seja votado rapidamente, incorporando, inclusive o debate sobre direitos, futuros direitos. Queremos um novo projeto que trate de questões do trabalho, de direitos dos trabalhadores, como férias, 13º salário, etc.
Mas, neste momento, nós precisamos avançar nesta pauta rapidamente, porque ela já é tardia. Essa proposta já está há quase 5 meses na Casa, a pandemia continua, e nós queremos ver esse projeto aprovado rapidamente.
Portanto, peço apoio ao Deputado Fábio Trad, com quem estamos mantendo um diálogo. Confiamos perfeitamente na sua capacidade de atendimento às demandas de setores excluídos ou oprimidos da sociedade.
Sr. Presidente, finalizo com a seguinte questão: as associações de comércio estão fazendo luta política errada ao dizerem que entregadores ganham por 4 horas de trabalho dois salários mínimos e meio. Temos uma pesquisa da Universidade Federal da Bahia que mostra o contrário: trabalham de 9 a 16 horas por dia para ganharem um salário mínimo, no máximo, dois salários mínimos, em condições muito precárias.
Somos pela votação imediata do PL 1.665/20!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Ivan Valente.
Encontra-se em plenário a Deputada Erika Kokay, que fará uso da palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Apenas quero dizer que o Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras tem absoluto acordo com o projeto do Deputado Ivan Valente e da Deputada Luiza Erundina, para que nós possamos romper esse nível de precarização das relações.
Essa precarização vem embalada com a tentativa de dizer que são empreendedores. Na verdade, são trabalhadores e trabalhadoras sem o mínimo de condições de enfrentarem o trânsito, que é caótico. Esse trânsito caótico faz com que esses trabalhadores e trabalhadoras trabalhem em situação de risco. Eles trabalham 14, 15 ou 16 horas para perceberem, muitas vezes, um salário mínimo ou um pouco mais do que isso. São bloqueados sem que ninguém tenha conhecimento do porquê estão sendo bloqueados. E muitos deles não têm nenhum tipo de ponto de apoio para que possam ter o mínimo de tranquilidade para exercer uma humanidade que não pode ser negada nas relações de trabalho.
Nós estamos vivenciando, em verdade, uma barbárie. Tivemos uma reforma trabalhista que diziam que iria gerar muitos empregos, mas não se gerou emprego! Antes mesmo da pandemia, já tínhamos por volta de 40 milhões de brasileiros e brasileiras na informalidade.
Nós temos, portanto, um Brasil que mostra uma face muito cruel, que é a face de quem ostenta a faixa presidencial. E ostenta a faixa presidencial, primeiro, estabelecendo e tentando terceirizar todo o ônus das suas ações. Não é responsável pelo enfrentamento da crise com relação à pandemia, não se sente responsável pela crise econômica. Chega inclusive a vetar uma matéria e a chamar o Congresso para derrubar o próprio veto.
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Então, nós estamos vivenciando uma irresponsabilidade e uma crueldade que arde, que arde na mata do Pantanal, que arde na Amazônia, mas que também arde na nossa pele, arde na nossa cidadania, arde na dignidade deste País.
Aliás, a soberania deste País todos os dias é ameaçada, seja pela Medida Provisória nº 995, que possibilita a criação de subsidiárias da Caixa Econômica Federal, que permite que essas subsidiárias desmembrem a atividade-fim ou a empresa-mãe e que sejam privatizadas sem que este Parlamento possa se posicionar acerca dessa privatização — e isso é uma burla à decisão do Supremo Tribunal Federal —, seja, ao mesmo tempo, pela ameaça de privatização dos Correios, uma empresa que dá lucro, uma empresa que dá lucro com o serviço que não é monopolizado inclusive, esse lucro que vem de aproximadamente 10% dos Municípios, que seguramente se restringirão ao atendimento por quem só pensa em lucro, se essa empresa vier a ser privatizada.
Hoje nós vamos ter o julgamento, no Tribunal Superior do Trabalho, às 13h30min, da greve heroica e histórica dos trabalhadores e trabalhadoras dos Correios, que defendem os seus direitos, direitos conquistados com muita dor, com muita luta. Simplesmente setenta desses direitos foram arrancados do cotidiano de trabalho, do acordo coletivo desses trabalhadores e trabalhadoras. Esperamos que se faça justiça neste País.
Por fim, quero dizer, Presidente, Deputado Marcos Pereira, que acabamos de ter uma reunião com os movimentos das pessoas com deficiência, porque hoje é o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. É preciso que esta Casa demonstre que tem compromisso com a inclusão, que tem compromisso com a acessibilidade, que tem o compromisso de fazer com que na nossa sociedade se compreenda que a humanidade é uma só e que se trata apenas de igualdade de oportunidades.
Hoje também é o dia da votação da Medida Provisória nº 971, que faz justiça e reajusta o salário dos profissionais de segurança aqui do Distrito Federal.
Portanto, hoje é o dia de lembrar a luta das pessoas com deficiência, ao mesmo tempo, de buscar uma solução justa para os trabalhadores e trabalhadoras dos Correios e de manter a nossa soberania, que é ameaçada quando o Presidente, quando o Governo Federal coloca o corpo desta Nação para ser pisoteado pelos interesses estadunidenses, contra a Constituição brasileira.
(Durante o discurso da Sra. Erika Kokay, o Sr. Luis Miranda, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, o Governo do Presidente Jair Bolsonaro tem sido um caos para grande parte da sociedade brasileira. São muitos os problemas. Além das queimadas, que neste momento envergonham o Brasil e atrapalham inclusive financeiramente a venda de produtos nacionais, nós temos hoje uma situação que deixa milhões de brasileiros desamparados, que é o atendimento nas agências do INSS.
O Governo não preparou as agências para atenderem o povo no retorno ao trabalho, na reabertura das agências. Não tratou com os trabalhadores, para que eles tivessem condições de saúde para esse atendimento, não cumpriu todas as exigências legais para a proteção dos trabalhadores. Por outro lado, o Governo também não preparou as agências para de fato estarem abertas e atendendo à população.
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Por causa disso, nós entramos com uma ação na Justiça Federal, na Seção do Acre — é óbvio que a decisão valerá para todo o Brasil —, em que cobramos a reabertura das agências do INSS, para atender à demanda reprimida da população que precisa desse atendimento, e ao mesmo tempo chamamos a atenção para o fato de que é preciso cumprir todas as regras sanitárias, para garantir a saúde dos trabalhadores do INSS.
Imagine, Sr. Presidente, que uma das regras para um cidadão ser atendido no INSS é apenas a de se programar com antecedência e marcar o atendimento. Eu pergunto: na grande maioria dos Municípios do Norte e do Nordeste do Brasil, as pessoas que não têm acesso à Internet e a grande maioria das famílias pobres que nem telefone tem como vão ser atendidas? No caso do Acre, pessoas viajam por 3 dias, 4 dias de barco, andam com os seus familiares nas costas, numa viagem de 3 horas, 4 horas a pé, para chegar a uma agência do INSS e a encontram fechada. O que fazer com essas pessoas? Como o Governo não tem sensibilidade em relação a esse atendimento? Muitas grávidas não conseguem a sua licença, muitas mulheres que já ganharam o bebê não conseguem o auxílio-maternidade, há muitas aposentadorias em tempo de serem pagas, outras em tempo de serem revisadas, muitos dependem do auxílio-doença para trabalhar, mas as agências não estão abertas. Os trabalhadores estão reclamando que as poucas agências que abriram não estão dando a eles condições de proteção à saúde para o atendimento.
O Governo não podia tratar um assunto tão importante como é o atendimento pelo INSS da forma irresponsável como vem tratando, sem se programar para atender à população. Pela Constituição brasileira, o povo tem direito ao atendimento. Então, é preciso garantir o a Constituição diz.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - O povo deve chegar a uma agência do INSS e ser atendido, e os trabalhadores devem trabalhar com segurança.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Perpétua Almeida.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Declaro encerrado o período de Breves Comunicados.
(Encerra-se a sessão às 11 horas e 54 minutos.)
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