2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
110ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 9 de Setembro de 2020 (Quarta-Feira)
às 10 horas e 30 minutos
Horário (Texto com redação final)
10:48
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 302 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Iniciaremos a sessão com a recepção do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Dias Toffoli.
Convido para compor a Mesa o Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal; o Ministro Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal; o Ministro Alexandre de Moraes, do STF; o Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça; e o Deputado Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados.
Agradeço a presença conosco ao Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça; ao Desembargador Jackson Di Domenico, do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal; da Procuradora Cristiana Ziouva, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça — CNJ; do Dr. Henrique Ávila, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça — CNJ; do Dr. Richard Pae Kim, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça — CNJ; do Subprocurador-Geral do Trabalho Otavio Brito Lopes, Conselheiro do Conselho Superior do Ministério Público — CNMP; do Delegado Oswaldo Gomide; da Dra. Renata Gil, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros — AMB; do Dr. Sergio Braune, Chefe de Gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal; da Dra. Daiane Nogueira, Secretária-Geral da Presidência do Supremo Tribunal Federal; e do Sr. Joel Sampaio, Assessor-Chefe da Assessoria de Assuntos Internacionais da Presidência do STF.
Amanhã se encerra o mandato do Ministro Dias Toffoli à frente da Presidência do Supremo Tribunal Federal, mandato iniciado há quase 2 anos, em 13 de setembro de 2018.
Não tenho certeza sobre se o Presidente Toffoli se recorda, mas sua primeira agenda como Presidente do STF, após uma merecida comemoração no dia de sua posse, foi comigo, na manhã do dia 14 de setembro, uma sexta-feira.
10:52
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Entre outros temas, tratamos do julgamento que garantiu o uso de recursos do fundo partidário para as campanhas femininas naquele ano, uma entre tantas conquistas da parceria entre a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal nesse biênio. Naquela manhã, dificilmente poderíamos imaginar o tamanho dos desafios que estavam à frente.
Presidente Davi, Presidente Toffoli, dividimos o peso de chefiar os Poderes Legislativo e Judiciário no momento que o Brasil enfrenta aquela que deve passar para a história como sua mais severa crise. Diante de um cenário completamente novo e desafiador, estivemos alinhados ao defender que as exigências imprescindíveis do isolamento social não inviabilizassem o funcionamento regular das instituições da República.
O Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal encontraram os meios de adaptar o seu trabalho à pandemia. E o trabalho dessas instituições garantiu respostas indispensáveis ao correto enfrentamento da crise. Respostas que preservaram nosso modelo federativo, que asseguraram uma renda básica para os que tiveram o seu trabalho inviabilizado, que levaram crédito ao setor privado. Respostas que tornaram possível a adoção de um modelo orçamentário ajustado e adaptado ao momento da crise, garantido transparência no presente e credibilidade no futuro.
Estivemos alinhados também, Presidente Toffoli, no que se refere ao projeto de modernização da administração pública, uma tarefa urgente e indispensável.
Ao olharmos para o Supremo Tribunal Federal, vemos uma instituição comprometida com a prestação jurisdicional eficiente, uma Corte disposta a mostrar resultados para a sociedade brasileira — e tem mostrado. Sob sua gestão, o STF obteve uma redução de 30% de seu acervo de processos, chegando ao menor número dos últimos 24 anos. Obteve também redução de 70% do estoque de processos liberados para julgamento, como V.Exa. lembrou, na semana passada, em coletiva à imprensa. Esses resultados significativos são frutos de uma verdadeira transformação digital, que abriu espaço para novos processos de trabalho, como ocorreu, por exemplo, com o aperfeiçoamento do plenário virtual.
As principais marcas de sua gestão, contudo, Presidente Toffoli, são, para mim, o compromisso com o Estado Democrático de Direito, com a Constituição e com a democracia, e a coragem e a altivez para defender as instituições daqueles que, abusando de seus direitos, procuram não criticar, mas constranger, ameaçar e, por fim, calar os Poderes da República.
A gestão do Ministro Dias Toffoli representa um tempo de diálogo entre os Poderes da República, independentes e harmônicos. Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo saem engrandecidos desse biênio. O gesto educa mais que a palavra. A atuação firme e perseverante do Presidente do Supremo Tribunal Federal é uma lição que ficará gravada em nossas instituições e em nossas práticas.
Somos testemunhas de seu compromisso inabalável com a Constituição, da vigilância perpétua em torno da independência e das prerrogativas dos Poderes, da temperança e sabedoria com que conduziu os diálogos responsáveis por dar solução constitucional a alguns dos mais difíceis dilemas de nosso tempo.
Como Presidente da Câmara, mais uma vez, agradeço a V.Exa., Presidente Toffoli, o ótimo diálogo, o diálogo permanente, a harmonia e uma relação que eu posso dizer espetacular, pelo menos no meu período na Presidência da Câmara, com o Supremo Tribunal Federal.
E em nome, tenho certeza, de todos os Deputados e Deputadas, de forma pública, agradeço pela sua atuação na Presidência. Tenha certeza de que ela ficará na história para todos nós Deputados da Câmara dos Deputados.
Muito obrigado, Presidente Toffoli. (Palmas.)
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Concedo a palavra ao Presidente do Senado Federal, o Senador Davi Alcolumbre.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (DEM - AP. Sem revisão do orador.) - Bom dia.
Quero cumprimentar todos os Parlamentares e Congressistas que participam hoje desta sessão extraordinária no plenário da Câmara dos Deputados, a Casa do Povo brasileiro, que recepciona no dia de hoje S.Exa. o Presidente do Supremo Tribunal Federal, a quem esta sessão faz referência especial. Esta também é uma forma solene de o Parlamento brasileiro registrar a atuação permanente e honrosa do Presidente Dias Toffoli à frente da Suprema Corte brasileira.
Agradeço ao Presidente Rodrigo Maia e a todos os Deputados que compõem a Mesa da Câmara dos Deputados a excelente iniciativa de trazer ao plenário da Câmara dos Deputados — e naturalmente fiz questão de vir aqui participar e prestigiar — esta sessão solene em homenagem ao Presidente do Supremo Tribunal Federal no biênio que se conclui amanhã.
Registro também a presença aqui, pela qual agradeço, do Ministro Alexandre de Moraes, na pessoa de quem cumprimento os demais Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Agradeço a todos os que acompanham esta sessão, aos nossos convidados. Na pessoa do Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, cumprimento os integrantes daquela Corte. Cumprimento também os Ministros do Tribunal de Contas da União que acompanham esta sessão, os colaboradores da Presidência do Supremo que estão aqui no plenário da Câmara dos Deputados e todos os que estão participando da sessão nesse modelo remoto de deliberação virtual desta Casa, do Parlamento brasileiro, da Câmara e do Senado, que têm desempenhado um belo trabalho ao longo do enfrentamento da pandemia, com a modernização da forma de deliberação.
Queria novamente agradecer ao Presidente Rodrigo Maia por esta oportunidade única de registrar para o Brasil e para os brasileiros o nosso reconhecimento público do que o Ministro Dias Toffoli realizou, Líder Aguinaldo Ribeiro, ao longo dos últimos 2 anos, e ainda realiza, à frente do Supremo Tribunal Federal.
11:00
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Presidir a mais alta Corte da Nação é tarefa complexa que exige fibra, que exige coragem e, principalmente, Presidente Dias Toffoli, que exige equilíbrio, maturidade institucional, diálogo constante e entendimento republicano com os outros Poderes da República, naturalmente, todos voltados aos reais interesses da população brasileira. Esses são princípios, reconheço publicamente, Ministro Dias Toffoli, que V.Exa. carregou durante todo o tempo da sua presidência no Supremo Tribunal Federal.
Diálogo constante foi uma marca registrada de V.Exa., sustentada juntamente com o Legislativo e com o Executivo, uma marca que contribuiu para a reafirmação de direitos e garantias fundamentais e, principalmente, para a permanência e a consolidação do Estado Democrático de Direito, pois aqui, no Congresso Nacional, na Casa do Povo, elaboramos as Leis para a Nação brasileira, e o Supremo Tribunal Federal garante a sua efetiva aplicação.
O Presidente Toffoli é, sim, um guardião da Constituição Federal e também é defensor da autonomia da magistratura e, fundamentalmente, da liberdade de imprensa.
Não cabe neste breve pronunciamento elencar todas as ações positivas do Presidente Dias Toffoli à frente da Suprema Corte ao longo do seu mandato. Entretanto reconheço e destaco a sua defesa da verdade, com a instauração do inquérito que investiga verdadeiras redes de desinformação, com as chamadas fake news, uma investigação que tem o fim que coibir a disseminação criminosa de material cujo único objetivo é arruinar as instituições, diminuir a democracia, arruinar as pessoas e promover o ódio no nosso País. Isso todos nós combatemos veementemente.
V.Exa., Ministro Dias Toffoli, adotou uma postura corajosa, com a coragem dos grandes líderes, quando a Nação estava assustada em meio a tantas agressões e a tanta desinformação.
É certo que V.Exa. entrega ao seu sucessor, o não menos competente Ministro Luiz Fux, um Supremo Tribunal Federal robusto e muito fortalecido, como deve ser uma Corte renovada, progressista e consciente da importância do seu papel.
Nesta ocasião, não só como Presidente do Senado Federal, mas, acima de tudo, como brasileiro, gostaria de agradecer a V.Exa., Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, o belíssimo papel desempenhado e desenvolvido à frente da Suprema Corte.
Por todos esses fatos que aqui foram mencionados e por diversos outros que não caberiam neste breve pronunciamento, aproveito para fazer também a esta Casa e ao Brasil o anúncio que segue.
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Reunido o Congresso Nacional, representado pela Mesa da Câmara dos Deputados, na figura do seu Presidente, o Deputado Rodrigo Maia, e pela Mesa do Senado Federal, foi decidido conceder a V.Exa., Ministro Dias Toffoli, em instantes, a Medalha Grã-Cruz da Ordem do Mérito do Congresso Nacional, a nossa maior honraria, a mais elevada do Congresso brasileiro. Vamos concedê-la a V.Exa. em reconhecimento pelos importantes serviços prestados ao equilíbrio entre os Poderes e à defesa da nossa Constituição. Sim, V.Exa. atuou na defesa da Constituição Cidadã. Reconhecer isso é fundamental.
A democracia sempre sairá fortalecida a partir de premissas que V.Exa. norteou à frente do Supremo Tribunal Federal, como o diálogo constante — e eu disse há pouco no gabinete do Presidente Rodrigo Maia que tivemos um diálogo franco e honesto; que seja sempre assim —, a autonomia e o equilíbrio dos Poderes, e, sobretudo, Presidente Dias Toffoli, o espírito público como cidadão brasileiro, com respeito e valorização da nossa democracia. Reconhecer isso é fundamental nos dias atuais.
Eu gostaria de dizer a V.Exa., Presidente Dias Toffoli, que siga firme, de cabeça erguia, honrando o Brasil e os brasileiros, na Suprema Corte, respeitando a Constituição e as leis que esta Casa vota diariamente. Desejo também que V.Exa. consiga continuar atuando com a mesma energia reconhecida por todos nós e pelos seus pares para o bem da Justiça brasileira, sim, e para proveito de todo o povo brasileiro. Reconhecer isso, nesta sessão de hoje, é fazer justiça.
Presidente Dias Toffoli, meus cumprimentos. Foi uma honra servir ao Brasil como Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional e ter a oportunidade de conviver com V.Exa., como membro da Suprema Corte e Chefe do Poder Judiciário brasileiro. Quero, acima de tudo, reconhecer publicamente que V.Exa. tem o coração de homem trabalhador, honesto, que cumpre seu papel diariamente para diminuir as desigualdades regionais com base na legislação brasileira.
Eu que sou de uma região tão distante do centro do Brasil reconheço a V.Exa. e ao Brasil que essa relação institucional de confiança entre as instituições foi fundamental para enfrentarmos este período importante da história nacional de grandes conquistas, mas acima de tudo de fortalecimento das instituições, porque eu sempre disse que o enfraquecimento das instituições é o enfraquecimento da democracia.
Estamos aqui atentos e firmes, reconhecendo que V.Exa. ajudou a todos nós, cada um na sua esfera de atuação, a fortalecer as instituições, a preservar a independência e a harmonia dos Poderes asseguradas na Constituição brasileira. E reconhecer isso publicamente, sem dúvida, para mim, pessoalmente, que convivi com V.Exa., é marcar um dia histórico em nossas biografias.
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Deus o abençoe, Presidente Toffoli. Que Deus continue iluminando-o. Que possamos seguir firmes, de cabeça erguida, com coragem, que é a primeira virtude de um homem, enfrentando os desafios que a vida nos impõe, mas sabendo que nós estamos cumprindo com as nossas obrigações.
Parabéns! É uma honraria justa do Congresso Nacional o que V.Exa. recebe nesta sessão de hoje.
Que Deus nos abençoe! (Palmas.)
O SR. MARCOS PEREIRA (REPUBLICANOS - SP) - Na qualidade de Vice-Presidente da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, aqui com o Presidente Davi Alcolumbre, que é o Grão-Mestre da Ordem do Congresso Nacional, nos termos do § 1º do art. 5º do Decreto Legislativo nº 70, de 23 de novembro de 1972, é concedida ao Exmo. Sr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli a Grã-Cruz da Ordem do Congresso Nacional pelos méritos pessoais e profissionais e os relevantes serviços prestado à Nação no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, no fortalecimento da harmonia, autonomia e independência dos Poderes da Nação e, consequentemente, da democracia brasileira. (Palmas.)
(Procede-se à condecoração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
O SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS - Exmo. Presidente do Congresso Nacional e do Senado da República, Davi Alcolumbre, em seu nome estou saudando, nesta justa homenagem, todos os Senadores da República. Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, em seu nome estou saudando todos os Deputados Federais do Brasil. Exmo. Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, em seu nome, pedindo vênia ao Ministro Toffoli, estou saudando todos os Ministros do Supremo e da magistratura brasileira.
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Ministro Toffoli, grande homenageado, digo a V.Exa. que está é uma homenagem justa, merecida, porque, como diz o grande tribuno desta Casa que foi Alcides Carneiro, poeta, jornalista e Senador da República, "os feitos dos grandes homens são como hinos patrióticos, quanto mais repetidos, mais admirados". As repetidas homenagens a V.Exa. são o símbolo do reconhecimento, da gratidão por tudo que V.Exa. tem feito pela magistratura e pela cidadania brasileira. Ministro Toffoli, em seu nome, eu homenageio a magistratura e a cidadania deste País.
Exmo. Sr. Deputado Marcos Pereira, em seu nome, eu homenageio a todos os Parlamentares, Deputados e Senadores, que outorgaram esta comenda, reconhecidamente a maior comenda do Congresso Nacional, ao Ministro Dias Toffoli. Em nome do Tribunal da Cidadania, nós agradecemos esta homenagem. (Palmas.)
A magistratura brasileira está representada pela Renata Gil, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros — AMB, sua entidade de classe. Em seu nome, eu estou saudando todos os juízes, de primeiro grau, de segundo grau, de terceira instância, juízes estaduais, federais, trabalhistas, eleitorais, militares e juízes da Suprema Corte, porque S.Exa. representa a unidade da Associação dos Magistrados Brasileiros, em cujo nome eu saúdo todas as associações deste Pais.
Senhoras, senhores e amigos, não poderia, em nome do Tribunal da Cidadania, nesta augusta Casa, a Casa dos Estados e a Casa do Povo... Deputado Rodrigo Maia, todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido. E daqui emana o poder dos Estados brasileiros, por meio do Senado da República, e emana a legitimação da cidadania, através do povo. Então, estamos na Casa do cidadão e da cidadã deste País, nesta justa e reconhecida homenagem.
Eu não poderia deixar de proferir as seguintes palavras de segurança, palavras de apoio, palavras que servem de caminho neste tempo de pandemia: "Em todo o tempo ama o amigo, e na angústia se faz o irmão". Isto está em Provérbios 17:17, que tão bem conhece o nosso Deputado Marcos Pereira. E dos Provérbios nós partimos para a gratidão, para o reconhecimento, para a homenagem. E o que seria a gratidão? A gratidão é a memória, é o sentimento da alma, do coração. A gratidão não prescreve, permanece pela eternidade.
Também poderia dizer, Sr. Presidente desta sessão, Deputado Rodrigo Maia, e Senador da República Davi Alcolumbre, os dois de mãos dadas na defesa da cidadania brasileira, que é com muita honra que me faço presente em nome do Tribunal da Cidadania nesta solenidade para prestarmos a justa homenagem ao Ministro e — peço permissão para assim chamá-lo — amigo Dias Toffoli, pela conclusão do seu grandioso trabalho à frente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. Ao seu lado trabalhei seguindo as orientações e as pegadas, como Corregedor Nacional de Justiça.
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O Ministro Dias Toffoli é um exemplo a ser seguido, um magistrado de extrema competência, de grande comunicação com os Poderes, incansável na manutenção de um sistema de Justiça célere, transparente, responsável, harmônico, eficaz e justo. Sem dúvida, é um dos grandes juristas do nosso tempo, da nossa época, da nossa história. Quem não tem passado não tem presente. Toffoli tem presente, Toffoli tem passado, Toffoli tem futuro.
A magistratura tem no exemplo do Supremo Tribunal Federal o maior tribunal do mundo. O Supremo Tribunal é um exemplo: é o tribunal que mais julga em favor do cidadão brasileiro. Ao Supremo também prestamos as nossas homenagens.
Ministro Dias Toffoli, V.Exa. foi o grande comandante da grande segurança do Estado Democrático de Direito, pregando a harmonia, a igualdade, a autonomia e, sobretudo, a competência dos Poderes: a do Legislativo de legislar, a do Executivo de administrar e a do Judiciário de interpretar e julgar com base na lei e na Constituição.
Posso dizer que V.Exa. está sempre aberto ao diálogo à frente do Conselho Nacional de Justiça, mas com a independência necessária, com autonomia e com a honra de representar bem a magistratura brasileira no Supremo Tribunal Federal. Suas decisões propagam segurança jurídica, em especial as que foram fundamentais neste cenário de pandemia em que vivemos, em que se faz indispensável a manutenção eficaz das instituições democráticas. As instituições no Brasil funcionam dentro da teoria tripartite dos Poderes, com o Legislativo, o Executivo e o Judiciário de mãos dadas pelo Brasil, de mãos dadas pela democracia. Podemos dizer a V.Exa. que suas decisões levaram ao aprimoramento do Conselho Nacional, sempre voltado ao encaminhamento de resoluções, para que o Judiciário estivesse alerta, vigilante e atuante em favor do jurisdicionado, mas, sobretudo, da população brasileira.
Parabéns, Ministro Toffoli! O Judiciário não para, dá resposta eficiente aos questionamentos da sociedade. O Judiciário está atento e alerta na defesa do Estado Democrático de Direito, principalmente dos mais pobres, dos hipossuficientes, daqueles que necessitam da mão amiga do Judiciário brasileiro. O Judiciário é de todos, o Judiciário é do Brasil. Cito aqui como exemplo a imediata instituição das sessões extraordinárias no CNJ para se julgarem exclusivamente matérias relacionadas à COVID, ao tempo da pandemia. V.Exa., incansável, não parava. O tempo não para. O tempo é trabalho. O tempo é dádiva de Deus. E V.Exa., como homem que professa a fé, também é uma dádiva de Deus em favor da população, em favor da magistratura.
Quero dizer também a V.Exa. da honra desta Casa, que lhe presta uma homenagem justa, eficiente. Posso afirmar que a busca pela harmonia entre os Poderes, para um Brasil mais justo, solidário, humano e igual, sempre fez parte de seus propósitos. Seu discurso de posse não foram apenas palavras, mas um indício de sua ação no decorrer de 2 anos. O que V.Exa. afirmou ficou gravado nos Anais do Brasil, não só para o Supremo Tribunal Federal, mas para a cidadania brasileira. V.Exa. fez uma profissão de fé no seu juramento de posse.
A harmonia e o respeito mútuo entre os Poderes da República são mandamentos constitucionais, Ministro Alexandre. Nós não somos mais nem menos do que os outros Poderes; somos iguais, cada um dentro da sua área de competência. Com eles e ao lado deles, do Legislativo e do Executivo, harmoniosamente, como manda a Constituição, servimos à Nação e ao povo brasileiro. E é o que V.Exa. fez, é o que o Supremo faz. Servimos, somos inquilinos do Poder. O proprietário do Poder é o cidadão.
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Gostaria de dizer, em nome do Tribunal da Cidadania, que V.Exa. combateu o bom combate, guardou a fé e cumpriu com a sua missão. A sociedade lhe é grata, Ministro Toffoli. O Parlamento também lhe é grato, como comprova esta homenagem de reconhecimento.
Encerro minhas palavras parabenizando, mais uma vez, o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pela justa homenagem ao Ministro Dias Toffoli pelo papel desempenhando por este à frente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. Os cidadãos brasileiros necessitam de homens com altivez, com espírito público e, sobretudo, com prudência e sabedoria, para construir um Brasil melhor para todos, mais humano, mais fraterno, mais amoroso e mais solidário.
Deus ilumine a todos nós, ilumine esta augusta Casa. De mãos dadas, a magistratura é forte, e a cidadania é respeitada. Todo o poder emana do povo, e o Toffoli é povo, o Toffoli é poder e representa muito bem o Supremo Tribunal Federal. Que Deus nos conduza à saúde, à paz e à segurança!
Muito obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Registro e agradeço a presença do nosso amigo Bruno Araújo, Presidente nacional do PSDB.
Concedo a palavra à Deputada Margarete Coelho, pelo PP — vamos começar com uma mulher, porque até agora só falaram homens. A sessão está muito masculina, por culpa do Davi.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Sem revisão da oradora.) - Cumprimento o Exmo. Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, e o Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre. Cumprimento, com muita alegria, o nosso homenageado de hoje, o Ministro Dias Toffoli. Cumprimento também o nosso querido Ministro Alexandre de Moraes e o Presidente do STJ, o nosso querido Ministro Humberto Martins, homem de sólida formação jurídica e humanista. Cumprimento ainda o nosso Vice-Presidente Marcos Pereira — não o vejo daqui, mas acho que ele ainda se encontra à mesa.
Srs. e Sras. Parlamentares, gratíssima plateia, convidados do nosso homenageado de hoje, gostaria de cumprimentá-los nas pessoas da Deputada Flávia Arruda e da Deputada Perpétua Almeida, para dar destaque à presença das mulheres nesta Casa.
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Sr. Presidente Rodrigo Maia, V.Exa. iniciou sua fala destacando os números da gestão do Ministro Dias Toffoli à frente do Supremo Tribunal Federal. Os números realmente são impressionantes: nunca o nosso Supremo julgou tanto quanto na gestão de V.Exa., Ministro Dias Toffoli.
Mas, muito mais do que destacar os números do Supremo, eu gostaria de pedir permissão a todos, e paciência também, para fazer destaque a algumas decisões que, se não foram tomadas sob a Presidência de V.Exa., Ministro, o foram com a sua efetiva intervenção, com a sua grande contribuição. E eu gostaria de destacar aquilo que autoras do Brasil e do mundo têm chamado de hermenêutica feminista. Outro dia tive a oportunidade de, muito rapidamente, falar disso com V.Exa. Trata-se de uma pegada humanitária, uma pegada inclusiva, à qual nós temos reclamado que seja dada a interpretação do direito. Trata-se de incluir, de abranger, de acolher, de ser fraterno. Esse também é um papel preponderante do direito, e V.Exa. deu destaque, sim, a essa pegada feminista, a essa pegada inclusiva, na atuação do Supremo Tribunal Federal.
Eu começaria destacando, muito rapidamente, a ADI 4275, que teve o voto favorável de V.Exa. — inclusive com uma justificativa extremamente fundamentada — e que outorgou a transexuais o direito à mudança do registro civil independentemente da transgenitalização. Para exercer esse direito, a partir da interpretação dada pelo Supremo, basta que o cidadão ou cidadã manifeste o seu interesse, a sua vontade e a sua intenção. Isso é muito forte. Essa decisão foi muito forte.
Também destaco — isto se deu já às vésperas de V.Exa. assumir a Presidência — o RE 1.058.333, que adiou o teste de aptidão física para as mulheres grávidas. Exigir teste de aptidão física de mulheres grávidas realmente era uma forma de tirar as mulheres de concursos públicos, principalmente nas áreas da segurança pública, era querer tirá-las da competição, era fazer com que essa competição fosse desleal e desigual, aliás, desigual e extremamente desleal.
Também destaco, já na Presidência de V.Exa., a questão da insalubridade, da desobrigação do exercício de trabalho em ambientes insalubres por mulheres grávidas. É incrível como o nosso direito ainda não tinha voltado os seus olhos para essa questão tão grave e, ao mesmo tempo, tão importante para as mulheres e para a humanidade também que é o momento em que uma mulher prepara mais um brasileirinho, mais uma brasileirinha.
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Também destaco uma matéria — permitam-me um recorte mais interessante — a que V.Exa. era contra, que recebeu o seu voto desfavorável, mas ainda assim V.Exa. a pautou. V.Exa., justificando a sua discordância, atribuiu a esta Casa a obrigação de se debruçar sobre o tema. Refiro-me ao Mandado de Injunção nº 4.733: equiparação de homofobia e transfobia ao crime de racismo. Ali V.Exa. revelou todo esse seu viés de juiz corajoso, determinado a fazer seu papel e cumprir bem o seu papel. Apontou a obrigação desta Casa de tratar do tema, mas, ainda assim, não se furtou a pautá-lo.
Também é da lavra de V.Exa. a suspensão liminar que barrou a apreensão de livros com temática LGBT na Bienal do Livro do Rio, outra decisão corajosa. Com ela, reconheceu-se o direito de cidadania de um grande contingente de brasileiros e brasileiras que frequentemente são empurrados para a margem do direito. V.Exa. foi corajoso, porque enfrentou um debate polarizado, um debate desigual, um debate muitas vezes organizado por aquilo que temos chamado de "hashtagzação" do direito. Se nós falávamos antes da "uberização" do direito, agora há o direito da hashtag, que, com algoritmos, organiza o debate artificialmente. V.Exa. não parou diante de tais obstáculos.
Também é extremante importante para nós que trabalhamos no pacote anticrime, junto com o Ministro Alexandre de Moraes, a questão da derrubada da prisão após condenação em segunda instância. V.Exa., mais uma vez, disse que cabe a esta Casa estabelecer o que é de interesse do legislador e, mais uma vez, evitou que o Supremo Tribunal Federal se substituísse ao legislador. Se se substituísse ao legislador, que é o representante do povo, o Supremo também se substituiria ao povo. Então, essa é mais uma decisão corajosa e importante sobre um debate que é extremamente polarizado no Supremo, que oscila conforme a composição da Corte nas decisões a serem tomadas.
Sobre a ordem das alegações finais, quando há corréus delatores e delatados, V.Exa. reconhece que o delator se aproxima mais de um auxiliar da acusação e prestigia o direito de defesa do delatado, que é o direito mais caro, pedra fundamental do nosso sistema acusatório. V.Exa. deu o destaque devido a ele nesse momento
Isso é o que nós chamamos de hermenêutica feminista, esse reconhecimento de que o direito tem que ser fraterno, tem que ser inclusivo. V.Exa. se apercebeu dela talvez nem sabendo que nós, contingentes de mulheres que estudamos direito, que pesquisamos direito, temos nos debruçado com tanto interesse sobre o tema.
Falo hoje também em nome do meu partido. Aliás, falo hoje com a permissão do meu partido e trago para V.Exa. os cumprimentos, os agradecimentos de dois grandes líderes nossos, o Senador Ciro Nogueira, Presidente Nacional do PP, e o nosso Líder Arthur Lira. Impossibilitados de estarem aqui, eles me deram essa honrosa e, para mim, feliz missão de representá-los aqui e poder dirigir a V.Exa. essas palavras de reconhecimento. Há tempos que eu gostaria de fazê-lo, Ministro. Agradeço muito a esta Casa e aos meus Líderes por terem me dado esta oportunidade, nesta manhã, neste momento. Deixo os cumprimentos do nosso partido. Deixo também os cumprimentos da bancada feminina. Se não posso falar por ela — e temos representantes dignas e competentes —, posso falar como membra dela. Permitam-me dizer "membra", porque uma letra faz muita diferença na nossa vida.
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Parabéns, Ministro, pelo papel que V.Exa. desempenhou à frente da nossa Suprema Corte!
Parabéns a esta Casa, Presidente Rodrigo Maia, por esta homenagem justa, merecida e oportuna!
Mais uma vez, agradeço muitíssimo a oportunidade de estar aqui e participar desta sessão neste momento.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou passar a palavra aos próximos Líderes, mas peço que tentem ser sintéticos, pois muitos querem falar e o nosso horário não é tão extenso. É claro que não vou controlar o tempo, mas peço que quem puder se limite a 3 minutos, pois, assim, teremos a oportunidade de ouvir mais Líderes, antes da fala do Presidente Dias Toffoli.
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia; Sr. Vice-Presidente Marcos Pereira; Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre; Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli; Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes; Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Humberto Martins, eu venho a esta tribuna para tratar desse período do Ministro Dias Toffoli como Presidente do Supremo Tribunal Federal.
O historiador que escrever sobre esse período da história do Brasil terá que se lembrar do papel histórico que tiveram o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, e o Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre. Foram tempos difíceis, tempos duros para o Brasil. Todas as crises confluíram para este momento, que revelou o homem. Como dizia José Ortega y Gasset: "O homem é o homem e a sua circunstância", e é das circunstâncias que eu quero falar agora.
O Supremo Tribunal Federal sofreu o maior ataque da sua história no período pós-Constituição de 1988: a formação de milícias virtuais, reais, que ameaçaram membros do Supremo Tribunal Federal, apresentando armas, ameaças físicas, ameaças de morte. Não faltou coragem ao Presidente do Supremo Tribunal Federal e ao Ministro Alexandre de Moraes para prender todos esses que ameaçaram a Suprema Corte e quiseram mobilizar a sociedade brasileira para o fechamento de órgão de um de seus Poderes. Esse tempo deve marcar a coragem que tiveram os Ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Celso de Mello no enfrentamento da força bruta, do arbítrio, das ameaças sofridas pelo Supremo Tribunal Federal.
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Essas ameaças começaram a partir de agentes públicos. Foi por essa razão que aquele inquérito foi aberto pelo Supremo Tribunal Federal. Essas ameaças surgiram de membros, naquele momento, do Ministério Público, justificando a abertura desse inquérito dentro do Supremo Tribunal Federal. Por isso, quero dizer que aqueles que escreverem a história do Brasil hão de se lembrar da coragem que tiveram os Ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Celso de Mello.
O Supremo Tribunal Federal sofreu ameaça do seu fechamento por uma interpretação cínica do art. 142 da Constituição Federal e reagiu de maneira unida contra essa ameaça. Alguns, cinicamente, interpretaram que as Forças Armadas poderiam ser utilizadas para intervir num dos Poderes, num conflito entre os Poderes. E o Supremo Tribunal Federal, de forma uníssona, respondeu: "Não. A independência dos Poderes está acima do uso das Forças Armadas para resolver conflito entre os Poderes".
Quero aqui também dizer do papel que o Supremo Tribunal Federal teve nesta pandemia, Ministro Dias Toffoli. Se não fosse o Supremo Tribunal Federal, Deputado Arlindo Chinaglia, teríamos, talvez, o dobro de mortos neste País durante a pandemia. Foram os Prefeitos e os Governadores que, atuando conforme a ciência, conforme a orientação da Organização Mundial de Saúde, pediram aos brasileiros que utilizassem o único meio de prevenção da pandemia, e quem garantiu essa orientação, Senador Davi Alcolumbre? Quem garantiu essa orientação foi o Supremo Tribunal Federal, que disse: "A Constituição, no pacto federativo, dá essa atribuição aos Prefeitos e aos Governadores". Assim, graças a Deus e ao Supremo Tribunal Federal, os Governadores e Prefeitos orientaram corretamente a nossa população para a prevenção diante desta pandemia. O Supremo Tribunal Federal teve papel fundamental.
Igualmente, o STF teve papel fundamental contra setores do Judiciário que se utilizaram da toga e dos seus cargos pensando em fazer carreira política até que um deles virou Ministro, utilizando do seu cargo para ficar com recurso de 2 bilhões de reais de uma empresa pública. Quem impediu essa escalada? O Supremo Tribunal Federal. É por isso que, Ministro Dias Toffoli, para a sua passagem como Presidente do Supremo Tribunal Federal, vale esta passagem de Guimarães Rosa: "O correr da vida embrulha tudo; a vida é assim: esquenta e esfria, aperta e daí afrouxa, sossega e depois desinquieta. O que ela quer da gente é coragem". E V.Exa. teve coragem na condução do Supremo Tribunal Federal.
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Eu quero concluir com duas palavras. Primeiro, deixo meu desagravo ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, que, em função do autoritarismo judiciário, foi atacado recentemente. Segundo, presto minha solidariedade aos advogados Marcelo Nobre e Cristiano Zanin, vítimas desse autoritarismo judiciário, que, perdendo espaço, tenta retaliar aqueles que ele enxerga como adversários.
Termino a minha oração com a mesma frase utilizada aqui pelo Ministro Humberto Martins, no que diz respeito a sua passagem, Ministro Dias Toffoli, pelo Supremo Tribunal Federal, uma frase do Apóstolo Paulo: "Combati o bom combate, (...) guardei a fé".
Parabéns a V.Exa. pela sua passagem pela Presidência do Supremo Tribunal Federal!
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado André Figueiredo.
A quem puder fazer o discurso em 3 minutos eu agradeço, já que não vou tirar a palavra de nenhum Líder.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero fazer uma saudação ao Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli; ao Exmo. Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins; ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia; ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre; ao 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marcos Pereira; aos colegas Líderes; e às demais Sras. e aos demais Srs. Deputados.
Nós que fazemos o Parlamento brasileiro temos a compreensão de que o Supremo Tribunal Federal, nesse último biênio — evidentemente, também durante toda a sua história —, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, veio a coroar a importância de termos uma República com os três Poderes fortalecidos e muito bem conduzidos. Nós temos o Presidente Davi Alcolumbre e o Presidente Rodrigo Maia desempenhando uma função importante no Congresso Nacional, no Senado e na Câmara respectivamente; temos o Presidente Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal; e temos, no Executivo, o Presidente Jair Bolsonaro, que, por diversos momentos, desde que tomou posse, no início do ano passado, teve de ter a compreensão de que a República não é apenas um dos três Poderes. A importância do Poder Legislativo e do Poder Judiciário vem justamente ao encontro das prerrogativas da República e do Estado Democrático de Direito.
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Por isso, enquanto Oposição, Deputados, representantes do povo brasileiro, nós queremos fazer um desagravo ao Presidente Dias Toffoli e dizer que, neste biênio, notadamente neste período da pandemia, quando tivemos, talvez, momentos muito difíceis para a democracia brasileira, em diversas ações, em diversos momentos o Parlamento brasileiro se tornou presente, e o Poder Judiciário mostrou a sua compreensão da importância institucional que tem para o nosso País. A democracia brasileira deve muito a esses dois Poderes, ao povo brasileiro. E nós esperamos, claro, cada vez mais, independentemente de estarmos no Governo ou na Oposição, ter a compreensão de que a democracia é o maior dos valores para o Estado Democrático de Direito.
Presidente Dias Toffoli, parabéns pelo seu mandato! Esperamos que, evidentemente na continuidade dos seus trabalhos como Ministro do Supremo Tribunal Federal, V.Exa. continue tendo a postura que sempre teve, mesmo antes de ser Presidente.
Nós, Poder Legislativo e Poder Judiciário — e esperamos que o Poder Executivo aja da mesma forma ––, estaremos lutando, junto ao povo brasileiro, para que o nosso País possa sair não apenas desta pandemia, mas também de tantas crises institucionais que infelizmente passaram um bom tempo sendo aprofundadas. Vivemos, agora, uma aparente calmaria, graças a atuações determinantes, especialmente de V.Exa., à frente do STF, e do Presidente Rodrigo Maia e do Presidente Davi Alcolumbre, à frente do Poder Legislativo.
Parabéns, Presidente, e sucesso na continuidade da sua vida na magistratura, no STF!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado André.
Concedo a palavra à Deputada Flávia Arruda.
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o grande brasileiro Sobral Pinto dizia que a advocacia não é profissão de covardes, tampouco é a magistratura –– peço vênia para fazer o acréscimo ––, principalmente em momentos tão turbulentos da história.
Sr. Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia; Sr. Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre; Sr. Presidente do Supremo, Dias Toffoli; Sr. Ministro Alexandre de Moraes; Sr. Presidente do STJ, Ministro Humberto Martins; Presidente da AMB, Renata Gil; meu amigo Deputado Marcos Pereira; demais Deputados presentes; convidados, um ato solene como o de hoje não é comum na história desta Casa, tampouco é comum que a sociedade brasileira saiba declamar os nomes dos 11 Ministros do Supremo Tribunal Federal como antes declamava os 11 titulares da Seleção Brasileira de Futebol.
As democracias modernas, aqui e em muitas outras nações, vivem abalos nas suas estruturas institucionais, testadas num tempo novo, de novas tecnologias de comunicação de massa, de participação mais efetiva de todas as camadas da sociedade, de insatisfações latentes, que levam os estudiosos a questionar, inclusive, se a democracia, como a concebemos, será capaz de dar respostas adequadas a esse clamor universal.
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É neste contexto que nós estamos reunidos aqui hoje presencialmente e, também, de modo virtual e por meio da imprensa, para prestar uma homenagem ao Ministro Dias Toffoli, neste momento em que deixa a Presidência da Suprema Corte. O cenário não é de consensos. Poucas vezes na história, o Supremo foi tão acionado, tão visto, tão criticado, no entanto é muito importante para o País.
Já faz algum tempo, as radicalizações tomaram o espaço do diálogo: o sectarismo é mais ouvido que a convergência, e as posições extremadas são mais aplaudidas que a busca pelo equilíbrio e pela sensatez.
Um ato solene como este, repito, não é comum na história desta Casa. Ao lado disso, este também não é um tempo comum, e o Ministro também não foi um Presidente comum. Esta homenagem, como tudo nesta hora da história, cabe-nos desde logo assumir, também está longe de ser um consenso na sociedade.
Nos últimos dias, recolhem-se, na imprensa e em todos os meios de comunicação, críticas e elogios, avaliações positivas e negativas, algumas até mais extremadas à atuação de V.Exa., Ministro Toffoli, nesses 2 últimos anos no Supremo. Por isso, nós estamos aqui para homenageá-lo pela coragem e, em seu nome, pelos que têm tido a coragem de estender a mão ao diálogo, quando as agressões e os gestos mais radicais têm recebido mais aplausos.
Em nome do meu partido e, estou certa, dos partidos da maioria desta Casa de Leis e de diálogo, presto aqui uma homenagem ao Ministro que teve a coragem de decidir, obedecendo aos ditames da sua consciência, mesmo contra o vento dominante da opinião pública; ao Presidente que teve a coragem de propor o diálogo construtivo entre os Poderes da República para evitar qualquer possibilidade de rompimento institucional; ao Chefe do Poder que deixou sua posição de conforto para, além dos julgamentos dos tribunais, buscar a paz e o equilíbrio entre os Poderes da República, independentes e harmônicos, que transcendem a letra fria da lei e suas interpretações. O Presidente Rodrigo Maia, por vezes muito criticado, tem tido também esta postura e, por isso, merece igualmente todo o nosso reconhecimento e nossa homenagem.
Além deste tempo de inquietação e de questionamento das democracias modernas, surge a pandemia. A mais grave crise da nossa geração está exigindo ainda mais dos que exercem funções públicas. Ao responder a todos estes desafios, Sr. Presidente Dias Toffoli, V.Exa. se faz merecedor do reconhecimento desta Casa.
Permita-me dizer, em nome das mulheres da bancada feminina, aqui representadas pela minha amiga Deputada Margarete Coelho e pela Deputada Perpétua Almeida, a maior da história da República que V.Exa. tem adotado, como bem lembrou minha amiga Margarete, a hermenêutica feminista, interpretação moderna favorável às propostas e às políticas públicas para a diminuição de todas as desigualdades: as desigualdades de raça e de gênero, bem como as desigualdades sociais. Esta é uma contribuição histórica da Suprema Corte neste momento da vida brasileira.
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Nós todos sabemos que o julgamento dos grandes líderes, quando no calor dos acontecimentos, corre o risco das paixões passageiras. Daí por que o verdadeiro julgamento é o da história.
Estou certa de que a história lhe fará justiça, Ministro Toffoli, talvez mais pelo que foi evitado do que pelo que foi visto e anunciado no calor dos embates; talvez mais pelo equilíbrio e pela disposição para o diálogo construtivo, respeitoso e harmônico entre os Poderes do que pelas decisões jurídicas percebidas pela lente das posições políticas transitórias.
Permitam-me terminar citando uma frase do Padre Antônio Vieira, grande orador sacro, alguém que nos ensina em um de seus sermões: "A perfeição não consiste nos verbos, senão nos advérbios".
A história recolherá os atos e os exemplos de V.Exa., Ministro, que honram a Justiça brasileira, que é justa e não justiceira. Estes atos se inserem na citação do Padre Vieira porque, além de bons e honestos, foram atos praticados por V.Exa., com um olhar fixo, que é justo, diante do que representam para esta história.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Líder Baleia Rossi.
O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos.
Quero saudar o Presidente Rodrigo Maia e cumprimentá-lo por esta homenagem; o Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Congresso Nacional; o Ministro Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal, hoje homenageado nesta sessão solene; o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal; o Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça; o Ministro Cueva. Meus cumprimentos a todas as senhoras e a todos os senhores.
Fico feliz em ver a presença de tantos líderes e de tantos Parlamentares, mesmo nesta época de pandemia, em que todos estão com máscara, respeitam o distanciamento social e se somam ao Presidente Rodrigo Maia e a todos nós nesta homenagem à presidência do Ministro Dias Toffoli.
A obrigação de todos nós que ocupamos cargo público é seguir e respeitar a Constituição brasileira. Afrontá-la jamais, como diria Ulysses Guimarães, que empresta seu nome a este plenário. Traidor da Constituição é traidor da Pátria. O STF é o guardião da Constituição e garante o Estado Democrático de Direito a toda a nossa população, a todos os brasileiros.
A presidência do Ministro Dias Toffoli foi muito importante para o nosso País, na medida em que pacificou o Brasil. Ao assumir a Presidência da Corte, às vésperas da eleição de 2018, um momento de grandes embates políticos, de embates nas redes sociais, de embates nas ruas, o Ministro sempre teve, por meio da sua característica de diálogo, de um conciliador, presença muito importante para a pacificação do nosso País. Naquele momento conturbado, o Ministro e Presidente do Supremo Tribunal Federal teve participação fundamental para a manutenção da harmonia e da independência dos nossos Poderes, como reza nossa Constituição.
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Portanto, Ministro Toffoli, receba aqui nossa homenagem e nosso reconhecimento do seu trabalho como Presidente do Supremo Tribunal Federal. Em nome do Movimento Democrático Brasileiro, em nome de Ulysses Guimarães e em nome de tantos outros que lutaram pela nossa democracia, receba nossos aplausos. Parabéns! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, cumprimento V.Exa. e os demais membros da Mesa, a começar pelo Presidente do Congresso Nacional, o Senador Davi Alcolumbre; o Ministro Dias Toffoli, nosso homenageado, Presidente do Supremo Tribunal Federal; o Ministro Humberto Martins, Presidente do STJ; o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal; o Vice-Presidente do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados, o Deputado Marcos Pereira; a Dra. Renata Gil, que representa não apenas nosso Estado do Rio de Janeiro, mas também a Associação dos Magistrados Brasileiros.
Eu me somo aos que me antecederam para cumprimentá-lo, Presidente Toffoli, pela sua gestão à frente da Suprema Corte do País. Isso se faz necessário exatamente pelo gravíssimo momento em que estamos vivendo.
Aqui vai uma discordância respeitosa a V.Exa. Eu entendo que o Brasil passa, sim, por uma grave crise democrática e que o Presidente da República é o principal causador da instabilidade e dos sistemáticos atentados contra a democracia, contra as instituições e contra os direitos fundamentais. Aliás, foi isso que fez com que, sob a Presidência de V.Exa., o Supremo Tribunal Federal desempenhasse papel exemplar na defesa da Constituição e dos direitos fundamentais.
Eu destaco aqui, entre outras, a corajosa e fundamental decisão tomada pelo Ministro Alexandre de Moraes, presente a esta cerimônia, de impedir que a União acabasse com as medidas sanitárias adotadas pelos Estados e pelos Municípios, medidas que foram fundamentais para evitar que a tragédia da pandemia do coronavírus fosse ainda maior no Brasil.
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Não fosse esta decisão, por exemplo, certamente outras tantas dezenas de milhares de brasileiros teriam morrido. Esta decisão só foi possível porque a Corte estava unida, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na defesa da Constituição e dos direitos fundamentais.
É por isso, sim, que este período entra para a história da Corte como o período em que aquele que neste momento ocupa a Presidência da República participou de atos em que se pedia o fechamento do Supremo e do Congresso, tendo ido além disso: chegou ao ponto de, segundo reportagem da revista Piauí, fazer uma reunião no Palácio presidencial para discutir como intervir no Supremo.
Esta é a gravidade do momento em que vivemos, e não poderia ser pior. Aliás, só não se tornou pior por causa da firmeza do Supremo, sob a Presidência de V.Exa., Ministro Toffoli; sob a Presidência do Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Congresso Nacional; e da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Rodrigo Maia. Certamente, estes são tempos que exigem coragem, e V.Exa. a demonstrou à frente da Suprema Corte.
Sigamos em frente, defendendo a democracia, a Constituição e os direitos fundamentais. O arbítrio não vencerá no Brasil. Nós continuaremos fazendo do Brasil uma democracia.
Parabéns a V.Exa. pela gestão!
Um abraço a V.Exa. e a todos os demais presentes!
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Presidente Dias Toffoli.
O SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI - Peço licença ao Presidente Rodrigo Maia para me dirigir à tribuna. Já que estou devidamente distante das pessoas, peço licença também para retirar a máscara de proteção. Estamos todos bem distantes.
Querido amigo e Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, agradeço a V.Exa. e a esta Casa por esta sessão. Vejo, pelo painel, que 424 Deputadas e Deputados participam desta sessão. A todas e a todos, minha gratidão e meu muito obrigado.
Esta é a Casa da Democracia, a Casa que representa o povo brasileiro. Foi para esta Casa, Deputado Rodrigo Maia, que eu vim quando me mudei para Brasília, em 20 de julho de 1995. Eu vim para Brasília e me tornei assessor parlamentar nesta Casa. Cumprimento sempre os servidores desta Casa.
Em agosto de 1995, eu estava dentro deste plenário, com um crachá de assessor que dava acesso à Liderança. Cadê o Égio, assessor que me passou o crachá? O Égio está aqui há vários e vários anos. Quem assistiu àquela cena emblemática da promulgação da Constituição de 1988 por Ulysses Guimarães viu o Égio atrás dele. Portanto, na pessoa do assessor Égio, cumprimento todos os servidores desta Casa e lembro que, com o crachá dele, eu entrei aqui para conhecer o plenário em agosto de 1995, ou seja, 25 anos atrás. (Palmas.)
12:04
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Voltar aqui e receber esta homenagem realmente me deixa emocionado. Estou quase sem condições de falar. Mas tomemos um fôlego!
O Presidente Davi Alcolumbre me disse que também gostaria de fazer uma sessão, mas, em razão das dificuldades, do espaço e da situação de pandemia, S.Exa., junto com o Presidente Rodrigo Maia, hoje me homenageia, não só com sua presença, mas também com a concessão do grau Grã-Cruz, da Ordem Nacional do Mérito, no Congresso Nacional, tão bem presidido por S.Exa.
Na pessoa do Senador Davi Alcolumbre, cumprimento todas as Senadoras e Senadores e, também em sua pessoa, agradeço a homenagem que me faz o Senado da República, que representa a Federação, os 26 Estados do País e o Distrito Federal. Esta é a importância das duas Casas: a Casa do Senado, que representa a Federação, as unidades federativas; e a Câmara dos Deputados, que representa o povo.
Nesse período mais recente, de 2 anos, e a partir de 1º de fevereiro de 1995, tivemos eu, Rodrigo e Davi contatos senão diários, quase diários, alguns dias difíceis, de três a quatro vezes ao dia. Para além de Presidentes de Poderes, hoje somos amigos. Somos pessoas que se gostam e se respeitam, pessoas que têm, obviamente, suas divergências, seus dissensos, como há entre todos. Eu me lembro, até hoje, de um domingo, numa das muitas vezes em íamos a casa uns dos outros. Era um domingo muito tenso, como tantos domingos tensos que nós tivemos, em que eles aportaram em minha casa para assistir a um jogo de futebol. Nós assistimos ao jogo de futebol e não falamos de política, não falamos de julgamentos, não falamos de governo, de situação, de oposição. Nós ficamos ali conversando.
Hoje, aqui, digo ao Rodrigo e ao Davi que eu me lembro de uma frase de Chuang-Tzu. Três amigos conversavam sobre a vida. Eles estavam num campo, sob o céu aberto. Em dado momento, um deles pergunta: "Será possível que algum dia nós poderemos decifrar as estrelas do Universo e saber o que existe além daquilo que nós conhecemos?" Os três se entreolharam e começaram a rir. Assim, ficaram mais amigos do que eram antes.
Portanto, esta é uma amizade que apenas se a profunda a cada dia. Eu agradeço. (Palmas.)
Agradeço também porque eu sinto que esta cerimônia não é apenas um reconhecimento ao meu biênio, mas também ao Supremo Tribunal Federal. A Corte também teve não só neste momento, mas também na sua história a manutenção da tradição.
Aqui cumprimento o Ministro Alexandre de Moraes, que, embora seja o benjamim da Corte, mostrou e honrou as tradições, as tradições de um filho do Lar de São Francisco e das Arcadas, onde fomos colegas de turma, alguém que honrou as tradições do Supremo Tribunal Federal e, com muita coragem, foi fundamental nesse biênio e nessa gestão, como registraram aqui alguns oradores.
Muito obrigado, Ministro Alexandre de Moraes, pela presença de V.Exa. aqui e pela amizade de tantos anos.
Querido amigo Ministro Humberto Martins, hoje Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que conosco esteve no Conselho Nacional de Justiça até a semana passada, V.Exa. fez um trabalho fenomenal na Corregedoria Nacional de Justiça, sempre com muita humildade e sempre com esse espírito, com essa fé, com essa esperança e com essa mensagem sempre alegre e positiva.
12:08
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Muito obrigado também a V.Exa. pela sua presença aqui e, na pessoa de V.Exa. cumprimento a todos do Superior Tribunal de Justiça. Aqui presente está também o Ministro Ricardo Cueva, do Superior Tribunal de Justiça. Querido amigo, também o cumprimento.
Deputado Marcos Pereira, Vice-Presidente da Câmara dos Deputados e, por isso, também Vice-Presidente do Congresso Nacional: sinto-me duplamente homenageado por esta honraria que recebi na data de hoje. Muito obrigado também a V.Exa. por ter sempre sido nesta Casa um defensor do Poder Judiciário, um defensor da Magistratura — como obviamente tantos outros Deputadas e Deputados — e um interlocutor constante.
Lembro-me, muitas vezes, antes de a Renata Gil ser Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, com o Jaime Martins, que foi o Presidente antecessor da Renata, de muitas e muitas conversas, e depois também, com a Renata.
Desde logo cumprimento a Juíza Renata Gil, que exerce trabalho fenomenal à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros e que hoje, aqui, é a única mulher na Mesa — a Deputada Margarete, veio aqui e disse: “Está faltando mulher nessa Mesa!”, e o Deputado Rodrigo, de imediato, teve a ideia de convidar Renata Gil.
Aproveito para cumprimentar a bancada feminina. Sempre tivemos o apoio da bancada feminina, desde a época em que presidi o TSE e, posteriormente, quando Vice-Presidente do Supremo e Presidente do Supremo. Aqui estão a Deputada Perpétua, a Deputada Flávia Arruda e a Deputada Margarete.
Deputada Flávia e Deputada Margarete, agradeço as palavras a mim dirigidas. Muito obrigado.
Cumprimento a Deputada Soraya, grande liderança. Muitas e muitas vezes, estivemos no TSE, na formulação de políticas, de projetos e propostas que o Congresso aprovou. E — por que não dizer? — é preciso aprovar mais, para aumentar a participação feminina no Congresso Nacional.
Cumprimento também a Conselheira Cristiana Ziouva, do Conselho Nacional de Justiça, na representação do Ministério Público Federal, querida amiga que lá também faz um trabalho muito importante: foi uma das coordenadoras da campanha do "X" contra a violência doméstica.
Conselheiro Henrique Ávila, amigo também de longa e longa data, obrigado pela presença, pelo trabalho.
O Conselheiro Henrique Ávila é representante no Conselho Nacional de Justiça, em dois mandatos, pelo Senado da República, ou seja, pelo Congresso Nacional. Ele representa no CNJ o Senado da República. Da mesma forma, a Maria Tereza Uille representa a Câmara dos Deputados. Ela, que não está em Brasília em razão dos cuidados com a pandemia, deve estar nos acompanhando.
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São tantas as pessoas aqui presentes: vejo o Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, Presidente do PSDB, e o Bruno Araújo — os dois Brunos, um ao lado do outro.
Agradeço a todas as Deputadas e Deputados que falaram — Deputado Paulo Teixeira, Deputado André Figueiredo, Deputado Baleia Rossi e Deputado Alessandro Molon. Agradeço a todas e a todos pelas palavras dirigidas ao Poder Judiciário, ao Supremo Tribunal Federal e, em particular, à minha pessoa.
Senhoras e Senhores, em 13 de setembro de 2018, tomei posse como Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, na presença de nobres autoridades deste País, dentre elas representantes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Antes disso, devo registrar a presença do Prof. Otavio Luiz Rodrigues Jr., que representa a Câmara no Conselho Nacional do Ministério Público, a quem agradeço a presença e o trabalho que lá realiza. Registro também a presença de Fernando Cury, da Magistratura do Mato Grosso do Sul. Enfim, são tantas e tantas pessoas...
Faço ainda um agradecimento especial à nossa equipe do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça. Agradeço a colaboração à equipe que esteve conosco nesses últimos 2 anos na pessoa daquele que foi um grande interlocutor nosso aqui. E digo nosso, porque aquele que acompanha o trabalho do Parlamento, ajuda o Parlamento e ajuda a instituição. Acreditado tanto na Câmara quanto no Senado, refiro-me ao nosso assessor Flávio Santana, que todos conhecem. Com a sua discrição, com o seu trabalho, com a sua competência, ele realizou uma ponte entre o Parlamento e o Judiciário extremamente importante.
Muito obrigado, Flávio. Muito obrigado à equipe toda, aqui presente, do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça.
Desde a posse, estive ciente do enorme desafio que representaria conduzir o Poder Judiciário de uma das maiores Nações do planeta com suas complexidades e desigualdades. Não foi combinado, Davi, mas aqui está escrito "e suas desigualdades sociais e regionais".
Sabia também que comandar um dos três Poderes da República significaria assumir uma vultosa parcela de responsabilidade pela defesa das conquistas democráticas alcançadas à luz da Constituição de 1988, promulgada aqui nesta Mesa, aprovada neste plenário, fruto, portanto, da representatividade, como foi dito aqui nesta tribuna, do povo brasileiro ao acreditar as Sras. e os Srs. Parlamentares nas urnas.
O desafio que encontrei à frente foi ainda maior do que poderia antever, o que exigiu atenção, esforço e coragem redobrados na missão de defender e concretizar cotidianamente a Constituição de 1988, inclusive em meio agora a maior pandemia dos últimos 100 anos.
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No último biênio, a Suprema Corte do País foi resoluta na guarda da Carta Cidadã, moderando os conflitos sociais, políticos, econômicos e culturais e promovendo, em máxima medida, a paz social e a segurança jurídica.
Com vigor, defendemos a democracia e suas salvaguardas e repudiamos o ódio e a intolerância política, pugnando sempre pelo debate plural, construtivo e transformador.
Com altivez e independência, estabelecemos um diálogo franco e propositivo com os Poderes da República, com as instituições essenciais à Justiça — Ministério Público, advocacia privada, advocacia pública e Defensoria Pública —, com as demais instituições democráticas e com a sociedade.
Na travessia, encontramos no Parlamento brasileiro — aqui na Câmara dos Deputados e no Senado da República —, através das lideranças de suas presidências — Deputado Rodrigo Maia e Senador Davi Alcolumbre —, importantes e fundamentais interlocutores sempre abertos ao diálogo e sempre pensando no melhor para o País, para a Nação brasileira e para o povo brasileiro.
O Congresso Nacional se manteve resoluto na defesa da democracia brasileira e não se vergou na defesa das conquistas que aqui mesmo foram colocadas e promulgadas na Constituição de 1988, sobretudo diante dos sérios ataques às instituições democráticas e republicanas ocorridos nos últimos anos — e não só às instituições, mas a cada um de nós e aos nossos familiares, atentando contra valores inclusive humanos para atingir indiretamente as instituições. Sabemos que esses ataques às nossas pessoas e às nossas famílias não foram ataques a nós, foram ataques às instituições, e mais, à democracia, ao Estado Democrático de Direito, o que não se pode tolerar.
Esta Casa Legislativa aderiu ao painel multissetorial de checagem de fake news, que lançamos em conjunto unindo esforços com o Poder Judiciário, com as instituições essenciais à Justiça e com as entidades da sociedade civil no combate às notícias fraudulentas. Esse mal coloca em riscos democracias não só aqui, mas em todo o mundo.
O Deputado Rodrigo Maia, representando a Câmara dos Deputados, esteve presente na sessão solene de 3 de abril de 2019 de entrega de manifesto em defesa do Supremo Tribunal Federal por representantes da sociedade civil que repudiaram os ataques ao Tribunal.
Nesse período, realizamos nada menos do que 29 reuniões com bancadas e frentes parlamentares. Evidentemente, grande parte foi presencial, mas, mesmo durante a pandemia, através de reuniões virtuais, mantivemos esse contato constante, ou seja, houve mais de uma reunião por mês em média, ao longo desse período, com as bancadas de situação, de oposição, de centro, de direita, de esquerda e com as frentes parlamentares nas suas diversidades. Foram 33 audiências públicas e sabatinas no Congresso Nacional, com a participação de autoridades do Supremo Tribunal Federal ou do Conselho Nacional de Justiça.
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Encaminhamos diversas sugestões legislativas voltadas ao aprimoramento do Direito brasileiro e também ao funcionamento do Judiciário — hoje mesmo fizemos uma dessas entregas —, como, por exemplo, a controvérsia constitucional relevante e atual e a possibilidade de desistência das ações de controle concentrado; a alteração do quórum para a modulação dos efeitos, que hoje é de dois terços, para maioria absoluta; a desburocratização dos julgamentos do Tribunal do Júri, outra epidemia que atinge a Nação brasileira com dezenas de milhares de mortos; a ampliação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, utilizado no atendimento à mulher vítima de violência doméstica; a criação de regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia — o texto foi substancialmente vetado, mas o Congresso Nacional derrubou o veto, e, na data de ontem ou de hoje, foi aprovado e publicado o projeto cujo grande idealizador foi o Prof. Otavio; posteriormente, as duas Casas derrubaram grande parte dos vetos para dar maior segurança jurídica às relações privadas durante a pandemia —, e a política nacional de custas judiciais, cuja entrega fizemos hoje, com o Ministro Cueva e o grupo de trabalho, às mãos do Presidente Rodrigo Maia.
Louvo ainda a pronta resposta de V.Exas. de ambas as Casas do Congresso Nacional à pandemia do novo coronavírus, seja por meio da rápida aprovação de leis emergenciais que viabilizaram a adoção das políticas de combate à COVID, seja através das ferramentas, como a que utilizamos hoje para continuarmos nos reunindo e as respectivas Casas deliberando.
O Supremo Tribunal Federal teve a deferência a essas Casas de entender que os trâmites legislativos, como, por exemplo, de emendas constitucionais, de medidas provisórias e de projetos teriam que ter evidentemente outra formatação em razão desse novo sistema de reunião.
As providências legislativas têm sido fundamentais para suavizar os efeitos da emergência de saúde pública sobre a vida de inúmeros brasileiros, principalmente aqueles mais desassistidos e vulneráveis, viabilizando a retomada do desenvolvimento econômico e social do País no futuro e no presente também.
Senhoras e senhores, como eu disse em meu discurso de posse, somos nós os Poderes parceiros no compromisso e no dever de construir no Brasil uma sociedade mais livre, justa e solidária. O Estado é um só, a Nação é uma só, com Poderes harmônicos e independentes entre si, divididos em três funções. Na divisão tripartite, sobressai o papel do Poder Legislativo como espaço onde, por excelência, se realiza o princípio democrático e se pensa o futuro com os olhos do presente e a sabedoria do passado.
O Legislativo é a vox populi. Ele vocaliza a vontade soberana do povo brasileiro, da Nação e da Federação brasileira convertendo-a em palavra de ordem. Mas os Poderes da República, Executivo, Legislativo e Judiciário, estão conectados pela própria razão de ser do Estado, que é a promoção do bem comum. Para que os Poderes confluam na realização desses objetivos, precisam periodicamente sentar-se à mesa e dialogar, papel que se exerce com independência dentro das regras do jogo democrático. Não devemos temer o diálogo. Devemos temer a ausência do diálogo. Devemos temer a ausência de diálogo. A quem interessa que os Poderes estejam brigando, que estejam divergindo e que não possam se sentar à mesa para conversar? A quem interessa isso? É essa a pergunta que se deve fazer quando vêm as críticas de que não se deve dialogar, de que não se deve conversar, de que não se deve unir esforços para o bem comum. A quem interessa isso? É o diálogo que sustenta o próprio dissenso. Como haver dissenso sem diálogo? Você só vai ter preconceitos, você só vai ter raiva, ódio e não vai ter nenhum tipo de canal de conversação. A quem interessa a ausência do diálogo? A quem não quer sentar-se à mesa, porque sentar junto é apresentar os seus dissensos para formar consensos, que amanhã terão como resultados novos dissensos e pelo diálogo se criarão novos consensos.
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E nessa dialética constante está o trabalho de V.Exas. no Parlamento brasileiro: a busca de consensos através dos dissensos, sabendo que, após um consenso, surgirá um dissenso. Essa é a riqueza da democracia. Não é fácil viver em democracia, mas mais difícil é viver em outros regimes.
O diálogo proporciona, assim, a harmonia entre Poderes independentes, gerando segurança jurídica e estabilidade, imprescindíveis ao progresso do País. Já dizia Habermas, o diálogo é a base do exercício do poder na democracia. Não há como exercer a democracia sem diálogo.
Encerro agradecendo imensamente às Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sras. Senadoras e Srs. Senadores. Agradeço ao Presidente Rodrigo Maia esta cerimônia, esta sessão, para celebrar o biênio em que estivemos à frente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. Abraço todos as Deputadas e os Deputados, mesmo que seja um abraço distante. Assim também, Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, abraço todas as Senadoras e Senadores de nossa República. Agradeço a abertura permanente ao diálogo com o Poder Judiciário, visando ao aprimoramento da Justiça, para que melhor possamos servir ao povo brasileiro. Despeço-me da cadeira de Presidente do Supremo Tribunal Federal ainda mais convicto da grandeza e do valor da democracia brasileira e deste Parlamento. O papel de todos aqui presentes é defender a Constituição e fortalecê-la, para o bem da presente e das futuras gerações. Continuarei humildemente servindo ao País, à Constituição de 1988 e à democracia brasileira. Que Deus abençoe o Parlamento!
12:28
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Que Deus abençoe a Nação e o povo brasileiro!
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu vou passar a palavra a dois oradores. Cada um disporá de 1 minuto. Um representará a Maioria; o outro, a Minoria.
Concedo a palavra ao Deputado José Guimarães, que dispõe de 1 minuto.
Peço a V.Exa. o cumprimento do tempo, porque o Ministro Dias Toffoli precisa sair.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, demais membros e Ministros que compõem esta Mesa, nesta solenidade tão recheada de simbolismo para o Parlamento brasileiro, quero destacar que o Ministro Dias Toffoli, no comando da nossa Suprema Corte, teve sempre o papel de fiador da democracia e do Estado Democrático de Direito. Em todos os momentos em que estivemos com o Ministro Dias Toffoli, Presidente da Suprema Corte, S.Exa. sempre reafirmou o seu compromisso inarredável com a democracia e com o Estado Democrático de Direito.
De longe, daqui de fortaleza, por conta da pandemia, Ministro Dias Toffoli, eu diria que o País reconhece o papel de V.Exa. em três questões que foram recorrentes ao longo dos 2 anos em que V.Exa. esteve à frente do Supremo Tribunal Federal. V.Exa. soube conduzir a Suprema Corte frente às ameaças constantes às instituições democráticas e ao Estado Democrático de Direito. A democracia é única, e a Nação, como disse V.Exa., igualmente. E V.Exa. soube conduzir a Suprema Corte frente às ameaças constantes que foram feitas às instituições democráticas que sustentam a República Federativa do Brasil.
O comportamento de V.Exa. frente à pandemia foi exemplar. Aliás, a Suprema Corte interveio em vários momentos para que o direito à vida não fosse sacrificado. E foi o Supremo Tribunal Federal, em parceria com o Congresso Nacional, especialmente com a Câmara, Presidente Rodrigo Maia, que garantiu e ratificou em vários momentos as decisões que este Parlamento tomou.
12:32
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Em terceiro lugar, Ministro Dias Toffoli e Ministro Alexandre de Moraes, há ainda uma questão que V.Exas. têm conduzido com tanta correção: a busca, feita por aqueles que têm compromisso com o País, com a ordem democrática e com o Estado Democrático de Direito e com as liberdades, de interditarmos, como tem feito tão bem o Ministro Alexandre de Moraes, essa rede de ilegalidades que foi montada no País, com as chamadas fake news. Ainda está em curso isso, e V.Exa. falou muito bem: é um desafio presente da democracia e daqueles que se pautam na defesa dos direitos da República, da democracia e do Estado Democrático de Direito.
A homenagem, Ministro Dias Toffoli, que nós prestamos a V.Exa. é merecida. Tenha em nós os guardiões que somos da democracia e da nossa Suprema Corte.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Líder.
Antes de encerrar, e pedindo desculpa aos outros Líderes, ao Líder Aguinaldo Ribeiro, ao Líder Arnaldo Jardim, ao Deputado Enrico Misasi, à Deputada Joenia Wapichana, ao Presidente Arlindo Chinaglia, ao Deputado Gastão Vieira, ao Deputado José Nelto, ao Deputado Efraim Filho, ao Deputado Eduardo Bismarck, ao Deputado Hugo Leal e a todos os demais que não puderam se pronunciar, concederei a palavra à Deputada Perpétua Almeida, até porque nesta pauta o Presidente Toffoli sempre foi muito importante e a Câmara tem trabalhado, mas precisa avançar mais neste debate sobre como melhorar e ampliar a participação das mulheres na política brasileira.
Concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Na pessoa de V.Exa., cumprimento toda a Mesa.
Ao nosso homenageado de hoje, o Ministro Toffoli, eu queria fazer uma homenagem com a palavra "coragem". V.Exa., num período tão difícil do País, presidiu a Corte sob o maior número de ataques, nunca visto, a seus familiares e à própria instituição, um dos pilares da democracia. V.Exa. foi um homem corajoso no cumprimento da Constituição, mas também, acima de tudo, demonstrou coragem no momento em que decidiu punir e apurar os crimes contra a democracia e contra a instituição brasileira.
Foi em sua homenagem e em homenagem ao Ministro Alexandre de Moraes que eu decidi ler um livro sobre fake news, intitulado Os Engenheiros do Caos. Ali está muito claro como as fake news distribuem ódio nas redes sociais, minam a nossa democracia e colocam em risco resultados eleitorais.
Eu só queria dizer: muito obrigada pela coragem de dirigir a Casa num momento tão difícil! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro. V.Exa. dispõe de 30 segundos.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Eu peço vênia à Mesa para usar a palavra daqui. Muito rapidamente, Sr. Presidente, saudando a todos e, em especial, saudando ao nosso homenageado, quero dizer que vivemos um momento em que o fantasma do obscurantismo tenta assombrar o nosso País, com estímulo à discórdia, ao radicalismo e ao ódio.
V.Exa., Ministro Toffoli — e, dirigindo-me a V.Exa., dirijo-me ao Supremo Tribunal Federal —, com coragem repeliu a intimidação feita via covardia cibernética. Com serenidade e temperança, semeou o bom senso, a harmonia entre os Poderes e a união. Com verdadeiro patriotismo e responsabilidade, defendeu a democracia e a Constituição. V.Exa. honrou a nossa Nação. Parabéns, Presidente! (Palmas.)
12:36
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para encerrar, mais uma vez agradeço a todos a presença, ao Presidente Humberto Martins, ao Ministro Alexandre de Moraes, ao meu Vice-Presidente Marcos Pereira, que é nosso representante junto ao Judiciário brasileiro, tem nos ajudado e tem feito um excelente trabalho, não apenas como Vice-Presidente da Câmara, mas também como Vice-Presidente do Congresso Nacional. Agradeço muito a S.Exa., de forma pública, todo o trabalho. Da mesma forma, agradeço à Dra. Renata Gil, que tem construído, com o Deputado Marcos Pereira, todo esse diálogo, muitas vezes difícil, mas importante para a harmonia entre os Poderes.
Para terminar, mais uma vez quero agradecer ao Presidente Dias Toffoli tudo o que fez como Ministro e principalmente como Presidente do Supremo Tribunal Federal. Exerceu, sem dúvida nenhuma, o papel claro de líder, num momento tão conturbado da nossa democracia. Exerceu, sem dúvida nenhuma, o papel de moderador, que, aliás, é peculiar ao estilo e ao trabalho do Presidente Toffoli.
Muito obrigado a todos!
Está suspensa a sessão por 10 minutos.
Agradeço a todos os Parlamentares, mais uma vez, a presença e a participação. (Palmas.)
(O Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
(Suspende-se a sessão às 12 horas e 36 minutos.)
12:56
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está reaberta a sessão.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Encontra-se presente o Sr. Nilson Francisco Stainsack, representante do Estado de Santa Catarina, eleito pela Coligação PSD/PP/PV, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias em posição de respeito.
(Comparece à Mesa o Sr. Nilson Francisco Stainsack e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Declaro empossado o Deputado Nilson Francisco Stainsack. (Palmas.)
V.Exa. quer fazer uso da palavra?
O SR. NILSON F. STAINSACK (Bloco/PP - SC) - Sim, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, peço autorização para tirar a máscara.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. NILSON F. STAINSACK (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente quero cumprimentar a Mesa, os Deputados que assistem a esta sessão, os servidores da Casa, os meus assessores.
Em especial, quero cumprimentar os meus familiares: a minha esposa, Lúcia Stainsack, os meus filhos que estão presentes, o Roges e a Schaiane, a minha filha Natássia, o meu genro Renan e a minha neta Mariah. Quero cumprimentar todos os que me ajudaram, o meu pessoal de Presidente Getúlio, que está me assistindo, o Deputado Darci de Matos e, também, a minha mãe e o meu pai.
Primeiro, vou me apresentar. O meu nome é Nilson Francisco Stainsack, tenho 57 anos. Sou do Progressistas, partido que hoje apoia o Governo Bolsonaro. E eu também apoio o Governo Bolsonaro. Sou de Presidente Getúlio, uma cidade do interior de Santa Catarina, com aproximadamente 18 mil habitantes, em que obtive 61.148 votos. Na minha cidade, no meu Município, eu obtive 82% dos votos válidos. Eu sou empresário. Fui advogado, bancário e professor. Fui Prefeito reeleito com 70% dos votos na minha cidade natal, Presidente Getúlio, e recebi do SEBRAE, por duas vezes, o Prêmio Prefeito Empreendedor.
13:00
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Este é um momento de agradecimento. Quero agradecer a Deus, inicialmente, e à minha família: à minha esposa, Lúcia Stainsack, aos meus filhos, ao meu genro, à minha neta, à minha mãe e ao meu pai, que, por coincidência, faria aniversário hoje. Meu pai faleceu. Quero agradecer a meus irmãos, meus sobrinhos, minhas irmãs, cunhados e cunhadas, a meus eleitores, a meus parceiros nessa caminhada, aos que lutaram junto com o Nilson para que pudéssemos estar hoje aqui, na Câmara Federal.
E quero manifestar um agradecimento especial ao Deputado Darci de Matos, que, ao licenciar-se, permitiu-me assumir a Câmara nesses primeiros 4 meses. Darci de Matos é pré-candidato a Prefeito da cidade de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
Vamos falar da política. Para que serve a política? Tudo passa pela política, eu sempre coloquei isso. Na minha cidade, a melhoria da minha rua, a melhoria do meu bairro, a melhoria da minha cidade, uma escola melhor para o meu filho e para o meu neto, uma creche para deixar o meu filho, que é o meu bem maior: tudo passa pela política. E agora é um novo tempo, um tempo de mais humanidade, um tempo de honestidade, um tempo em que nós temos que viver junto com as pessoas. Nós temos que fazer uma política diferente, nós temos que estar perto da nossa gente. Eu pretendo, como Deputado, estar perto do Prefeito, perto do Vereador, que visita a casa do cidadão e sabe efetivamente onde está o problema. Vou estar junto para poder ajudar cada cidade que me auxiliou a estar aqui hoje.
E vou fazer uma política diferente, quero fazer uma política diferente, uma política de respeito às pessoas, de respeito ao dinheiro público, como eu fiz na minha pequena Presidente Getúlio, quando fui Prefeito. Nós mexemos na nossa cidade, nós valorizamos as pessoas, nós trabalhamos na saúde. Demos uma escola de qualidade, porque eu entendo que a escola pública tem que ser melhor do que a particular. Nós temos dinheiro, temos recursos para isso! E lá na minha cidade foi assim: as pessoas tiravam os seus filhos da escola particular para colocar na escola pública, porque esta era uma escola de qualidade.
Nos trabalhos em obras, na agricultura, na assistência social, eu vou estar junto sim! Assim fizemos em Presidente Getúlio: demos o anzol para a pessoa pescar. Ela tem, sim, que trabalhar! E vou estar com o Governo. Quero estar junto com o Progressistas, com esta Casa. Estarei junto, na reforma administrativa inicialmente, para que possamos ter um funcionalismo mais enxuto e, com certeza, um funcionalismo público mais moderno.
13:04
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Na reforma tributária, quero estar junto. Sou empresário desde os meus 23 anos, quando eu e a minha esposa abrimos nosso primeiro comércio. Eu sonho com uma reforma tributária. Hoje, 34 anos depois, Deus quis que eu participasse dessa reforma. Vou estar junto. Dessa forma, nós vamos ter um Brasil muito melhor.
No meu Estado, uma das principais bandeiras... Eu sou do Vale do Itajaí e do Alto Vale, e nós só temos uma possibilidade de fazer essa região crescer. São 28 Municípios e mais uma parte do Médio Vale. Falo da duplicação da BR-470. O Ministro Tarcísio já está a par disso e, com certeza, o Presidente Bolsonaro sabe dessa situação.
Eu vou, sim, ser um soldado para que isso aconteça. Quero ajudar esta Casa a tomar as decisões em favor do Governo Bolsonaro. O meu partido está junto. O Nilson está junto com o Bolsonaro, porque ele teve a coragem e teve a força para começar a mudar o nosso Brasil. Está fazendo o melhor pelo nosso querido Brasil.
Para encerrar, quero conclamar cada pessoa, cada um, para que me ajude. Ajudem o Nilson a trazer as coisas boas aqui para esta Câmara Federal, para que nós possamos mudar e que vocês sejam e continuem sendo parceiros. Juntos, nós seremos, sim, muito e muito mais fortes!
Eu quero ajudar a fazer do Estado de Santa Catarina um Estado ainda melhor — a nossa santa e bela Catarina. Com certeza, quero ajudar o Brasil a ser uma grande Nação. Espero que nós possamos aumentar a autoestima de cada cidadão brasileiro, assim como eu fiz na minha querida Presidente Getúlio, e honrar, com certeza, as cores da nossa bandeira, que são o verde e o amarelo.
Um beijo no coração de todos.
Obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Nilson Francisco. Parabéns pela posse de V.Exa.! Seja bem-vindo, mais uma vez.
Parabéns ao Estado de Santa Catarina e à cidade de Presidente Getúlio!
Eu queria comunicar ao Plenário, às Sras. e aos Srs. Líderes, que só há acordo para votarmos hoje duas medidas provisórias de crédito. Então eu gostaria de pedir a compreensão e a colaboração dos Líderes para que nós pudéssemos ser o mais breves possível. São duas medidas provisórias simples, que liberam crédito.
Dessa forma, conseguiremos encerrar a sessão num tempo mais rápido, para que cada um possa, evidentemente, tocar as suas atividades nas suas bases, nos seus Estados. Todos nós estamos em momentos de convenções, ainda que virtuais.
Estou vendo um sinal de "positivo" do Líder Enio Verri. Precisamos, ainda que virtualmente, participar das nossas convenções e assistir a esses temas.
Já que não há acordo para avançarmos em outros temas, peço a compreensão dos Srs. Líderes para que possamos votar por acordo, rapidamente, essas duas medidas provisórias.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 186, de 2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, o processado da Medida Provisória nº 967, de 2020, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$5.566.379.351,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Informo ainda que à medida foram oferecidas 14 emendas.
13:08
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Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 967, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 967, de 2020, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$5.566.379.351,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Para oferecer parecer à medida provisória e às emendas de nºs 1 a 14 apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Vitor Lippi, Relator da matéria.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente Marcos Pereira. Eu quero, em seu nome, cumprimentar todos os membros do Parlamento.
Queria, até pela necessidade e urgência da matéria e pela brevidade da sessão de hoje, passar diretamente ao voto, considerando que todas as lideranças e os Parlamentares já receberam pela Internet o voto que eu relatarei agora na sequência.
Então, passo diretamente ao voto.
“O instrumento legislativo sob exame foi analisado em relação a aspectos formais e materiais. As ponderações foram distribuídas em tópicos que abordaram aspectos atinentes à constitucionalidade, à adequação orçamentária e financeira e ao mérito.
A medida provisória e sua tramitação obedecem aos ditames formais de constitucionalidade. O comando gravado no art. 62 da Lei Fundamental confere competência privativa ao chefe do Poder Executivo para adotar medidas provisórias com força de lei e endereça a apreciação ao Parlamento. A Lei Magna também estatui no art. 166, § 1º, I, que os créditos adicionais sejam examinados por uma Comissão Mista Permanente de Deputados e Senadores e apreciados na forma do Regimento Comum. Logo, compete à CMO manifestar-se a respeito, para tanto recorrendo em especial às normas prescritas nas Resoluções nº 1/2002-CN e nº 1/2006, do Congresso Nacional.
Entretanto, tendo em vista a situação de calamidade durante a pandemia, foi aprovado o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, dispondo sobre o regime especial de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisórias durante a pandemia de COVID-19. Segundo referido normativo:
13:12
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Art. 2º No primeiro dia útil seguinte à publicação, no Diário Oficial da União, de medida provisória, de que trata o art. 1º, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional fará publicar e distribuir os respectivos avulsos eletrônicos.
Parágrafo único. Enquanto durar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, as medidas provisórias serão instruídas perante o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando excepcionalmente autorizada a emissão de parecer em substituição à Comissão Mista por Parlamentar de cada uma das Casas designado na forma regimental.
Art. 3º À medida provisória poderão ser oferecidas emendas perante o órgão competente da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, protocolizadas por meio eletrônico simplificado, até o segundo dia útil seguinte à publicação da medida provisória no Diário Oficial da União, sendo a matéria imediatamente encaminhada em meio eletrônico à Câmara dos Deputados após decorrido esse prazo;
§ 1º Quando em deliberação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, operando por sessão remota, as emendas e requerimentos de destaques deverão ser apresentados à Mesa, na forma e prazo definidos para funcionamento do Sistema de Deliberação Remota em cada Casa.
§ 2º As emendas já apresentadas durante os prazos ordinários de tramitação das medidas provisórias vigentes na data da edição deste ato não precisarão ser reapresentadas.
§ 3º Permanecem válidos todos os atos de instrução do processo legislativo já praticados em relação às medidas provisórias vigentes na data da publicação deste ato, inclusive designação de Relatores e eventuais pareceres já deliberados em Comissão Mista.
(...)
Art. 4º A medida provisória será examinada pela Câmara dos Deputados, que deverá concluir seus trabalhos até o 9º (nono) dia da vigência da Medida Provisória, a contar da sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 5º Aprovada na Câmara dos Deputados, a matéria será encaminhada ao Senado Federal, que, para apreciá-la, terá até o 14º (décimo quarto) dia de vigência da medida provisória, contado da sua publicação no Diário Oficial da União.
(...)
Art. 7º Este ato se aplica às medidas provisórias já editadas e em curso de tramitação, observado o disposto no § 3º do art. 3º.
Parágrafo único. As medidas provisórias pendentes de parecer da Comissão Mista serão encaminhadas com as respectivas emendas para a Câmara dos Deputados, para que o parecer seja proferido em Plenário.
Constitucionalidade
Sob o ponto de vista material, os mandamentos constitucionais encerram duas categorias de justificativas para estribar a abertura de créditos extraordinários. A primeira delas é o instituto geral da 'urgência e relevância' para edição de medidas provisórias de qualquer natureza, disciplinado no art. 62, § 1º, I, 'd', da Constituição. A segunda categoria de justificativas, extraída à luz do comando e insculpido no art. 167, § 3º, da Constituição, requer que se retrate a situação de 'imprevisibilidade' que respalde abertura de crédito extraordinário ao orçamento aprovado, neste caso à Lei Orçamentária Anual de 2020.
Em relação a tais aspectos, consideramos que as informações trazidas na Exposição de Motivos nº 193, do Ministério da Economia, de 2020, de 15 de maio de 2020, acima reproduzidas, são suficientes para comprovar o cumprimento dos requisitos de relevância, urgência e imprevisibilidade que justificam a abertura do crédito extraordinário.
13:16
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Vale mencionar que o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, reconheceu que o País enfrenta um estado de calamidade pública, para os fins previstos no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, o instrumento encontra-se em consonância com a legislação e com o momento atual de calamidade.
Ademais, importa mencionar que o referido crédito está de acordo com a dispensa de atendimento da regra de ouro (art. 167, III, da Constituição) prevista pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.
Art. 4º Será dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública nacional de que trata o art. 1º desta emenda constitucional, a observância do inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Ministério da Economia publicará, a cada 30 (trinta) dias, relatório com os valores e o custo das operações de crédito realizadas no período de vigência do estado de calamidade pública nacional de que trata o art. 1º desta Emenda Constitucional. (EC nº 106, de 2020).
Adequação financeira e orçamentária
A Resolução nº 1, de 2002-CN, que 'dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das medidas provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências', estabelece, em seu art. 5º, § 1º, que o exame de compatibilidade orçamentária e financeira das MPs 'abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União'.
O crédito está de acordo com as disposições do Plano Plurianual 2020-2023 (...), da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (...) e da Lei Orçamentária Anual para 2020 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (...).
Convém registrar que, conforme se depreende do disposto no inciso V do art. 167 da Constituição Federal e da Lei nº 4.320, de 1964, não se exige indicação de origem dos recursos quando da abertura de crédito extraordinário. Todavia, a medida provisória indica que os recursos decorrem de cancelamento parcial de programações no valor de R$231.179.351,00 e de contratação de operação de crédito interna no valor de R$5.335.200.000,00.
Cabe destacar que o Congresso Nacional reconheceu a ocorrência de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Sendo assim, o Poder Executivo está dispensado do atingimento dos resultados fiscais no exercício financeiro de 2020.
13:20
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Ademais, o Ministro Alexandre de Moraes, no âmbito da ADI 6357 MC/DF — Distrito Federal, concedeu medida cautelar para conceder interpretação conforme à Constituição Federal, aos arts. 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal e 114, caput, in fine e § 14, da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020, para, durante a emergência em saúde pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente de COVID-19, 'afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de COVID-19'.
Por fim, a abertura do presente crédito não afeta a observância do novo regime fiscal estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, uma vez que créditos extraordinários não são incluídos na base de cálculo e nos limites estabelecidos pelo aludido regime, nos termos do art. 107, § 6º, inciso II, da Constituição Federal.
Mérito
A Medida Provisória nº 967, de 2020, é dotada de justificativas de relevância e urgência condizentes com a programação orçamentária que contempla, uma vez que o aumento dos casos de infecção humana pela COVID-19 impõe a necessidade de dotar o sistema de saúde brasileiro de capacidade para prevenir, controlar e conter os danos e agravos à saúde pública em decorrência da pandemia global.
Dessa forma, em face das considerações externadas na EM nº 193/ME-2020, restou comprovada a necessidade do crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde.
Emendas
De acordo com o art. 111 da Resolução nº 1/2006-CN, às medidas provisórias de crédito extraordinário 'somente serão admitidas emendas que tenham como finalidade modificar o texto da medida provisória ou suprimir dotação, total ou parcialmente'. Foram apresentadas quatorze emendas à Medida Provisória nº 967, de 2020, no prazo regimental.
As Emendas nºs 001 a 013 pretendem alterar o subtítulo das programações nacionais da medida provisória para localizadores que atendam Estados, Municípios e/ou entidades específicos. As propostas substituem juízo acerca da relevância, urgência e imprevisibilidade da despesa que compete exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo e não atendem o que dispõe a Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional. Por essa razão, com base no disposto no art. 111 da Resolução nº 1, de 2006, somos obrigados a indicar a inadmissão das Emendas nºs 001 a 013.
A Emenda nº 014 propõe a supressão dos cancelamentos da MP referentes ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — Administração Direta, com a retirada dos cancelamentos previstos no Anexo II da MP para o referido órgão. Em que pese o mérito da proposta, a emenda não indicou a unidade que deveria sofrer a redução de recursos compensatórios para adequar o crédito de que trata o art. 166, §3º, II, da Constituição. Dessa forma, com base no que dispõe o art. 146 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, indicamos a inadmissão da Emenda nº 014.
13:24
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II.5 Conclusão
Diante das razões expostas, nosso voto é no sentido de que:
I – a Medida Provisória nº 967, de 2020, atende aos preceitos constitucionais e legais que devem orientar sua adoção, bem como às normas de adequação financeira e orçamentária vigentes;
II – as Emendas de nºs 001 a 014 sejam inadmitidas; e
III – a Medida Provisória nº 967, de 2020, seja aprovada nos termos propostos pelo Poder Executivo."
Esse é o meu parecer, Sr. Presidente, para análise desse douto Plenário.
Queria aqui também aproveitar, Sr. Presidente Marcos Pereira, para saudar a presença do novo Parlamentar, o Deputado Nilson F. Stainsack, que foi empossado nesse momento, desejando a ele muito sucesso e também as boas-vindas ao Parlamento brasileiro.
Eram essas as minhas considerações, Sr. Presidente, no parecer em relação à medida provisória já mencionada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO VITOR LIPPI.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Vitor Lippi.
Passa-se à discussão. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Orientação de bancada.
Vou colocar "sim" para todos, com a concordância dos Líderes, que já se manifestaram.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, o PL gostaria de encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado. Nós estamos só querendo adiantar aqui, mas V.Exa. pode falar.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu preciso fazer um registro muito importante, em nome da bancada do PL, em nome do nosso Líder Wellington Roberto, em relação a essa medida provisória e à próxima medida provisória que nós estaremos votando. São duas medidas provisórias que chegam a 15 bilhões de reais de recursos que irão para o Ministério da Saúde.
Eu, como terapeuta holístico e como especialista em saúde pública e meio ambiente, quero testemunhar o trabalho do nosso General Eduardo Pazuello como Ministro da Saúde. Ele usa o bom senso e a gestão pública com qualidade e com respeito ao cidadão brasileiro, que receberá esses recursos, que, com certeza, serão muito bem utilizados pelo Brasil. O Governo Federal está fazendo a sua parte, está pagando a conta do coronavírus e da pandemia — está fazendo realmente a sua parte.
Então, não há reparos em relação ao que o Governo Federal está fazendo e ao que nós estamos votando, justamente para colocar esses recursos de modo que sejam imediatamente utilizados na questão da pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Então, o PL é favorável a esta e à próxima medida provisória.
Dentro do acordo, nós votamos "sim", Sr. Presidente Marcos Pereira.
13:28
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Giovani Cherini.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião quanto ao não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, nos temos do art. 8° da Resolução n° 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Orientação de bancada.
Por acordo, todas as bancadas orientam "sim".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Em votação a Medida Provisória n° 967, de 2020. Não há destaques.
Orientação de bancada.
Por acordo, todas as bancadas orientam "sim".
Como vota o PL, Deputado Giovani Cherini?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "sim", mais uma vez registrando que o Governo, dentro das limitações que o STF concedeu, repassou para os Estados e Municípios o poder de abrir e fechar o comércio. Em relação ao coronavírus, o Governo Federal tem feito a sua parte, pagando a conta no Brasil inteiro. Agora, espero que os Prefeitos e Governadores utilizem bem esses recursos.
Então, nós do PL precisamos fazer este registro: o Governo Federal, a Câmara Federal, o Senado, nós da classe política do Congresso Nacional, estamos fazendo a nossa parte. Agora nós precisamos que, vou repetir, os Prefeitos e Governadores cuidem bem desses recursos. São 15 bilhões que novamente estamos encaminhando para o Ministério da Saúde. Por parte do Governo Federal esses recursos estão sendo muito bem administrados. O Governo Federal está realmente cumprindo a sua parte, que é fazer com que os recursos cheguem, que as UTIs cheguem, que os respiradores cheguem, que os remédios cheguem ao Município do cidadão.
Então, Sr. Presidente, o PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 967, DE 2020.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Só 1 minutinho, Deputada Sâmia Bomfim. Em seguida darei a palavra a V.Exa.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Está bem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Antes de dar prosseguimento à sessão, comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício n° 188, de 2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 2020, o processado na Medida Provisória n° 969, de 2020, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde no valor de 10 bilhões de reais para os fins que especifica e dá outras providências. À medida foi oferecida uma emenda.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 969, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 969, de 2020, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Para oferecer parecer à medida provisória e a Emenda n° 1 apresentada conforme o caput do art. 3° do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Hiran Gonçalves.
Antes, rapidamente, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Falarei muito rapidamente, Presidente, porque nós queremos também aprovar a possibilidade desse crédito extraordinário, para que nosso País enfrente da melhor forma possível essa pandemia tão terrível. Mas há coisas que não dá para ouvir e simplesmente ficar em silêncio. Parece que o Deputado Giovani Cherini não vive no País que todos nós vivemos.
13:32
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O Brasil ainda é considerado epicentro da pandemia da COVID-19. Mais de 120 mil brasileiros faleceram. O mais triste de tudo é que sabemos que muitas dessas mortes poderiam ser poupadas, se não houvesse um genocida à frente da Presidência da República, completamente irresponsável com todas as medidas sanitárias. Foram empenhados apenas 50% do orçamento que nós aprovamos para serem investidos no enfrentamento à COVID-19.
Portanto, não! Não é verdade que o Presidente da República está fazendo a sua parte. Não! Não é verdade que os Estados e Municípios estão sendo bem atendidos pelo Presidente da República. Pelo contrário, as pessoas estão morrendo justamente porque ele tem isso como política deliberada.
Era isso que queria deixar registrado.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Sâmia.
Concedo a palavra ao Relator, Deputado Hiran Gonçalves.
V.Exa. poderia ir direto para a conclusão do voto?
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados!
Sr. Presidente, V.Exa. me libera de ler o voto? Posso passar diretamente para a conclusão?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Exatamente.
Pode passar direto para a conclusão, porque já foi divulgado, desde ontem, pela manhã.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - "II.5 Conclusão
Diante das razões expostas, nosso voto é no sentido de que:
I - a Medida Provisória nº 969, de 2020, atende aos preceitos constitucionais e legais que devem orientar sua adoção, bem como as normas de adequação financeira e orçamentária vigentes;
II – a Emenda de nº 001 — da ilustre Deputada Carmen Zanotto — seja inadmitida; e
III – a Medida Provisória nº 969, de 2020, seja aprovada nos termos propostos pelo Poder Executivo.
Brasília, 9 de setembro de 2020."
(Falha na transmissão.)
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO HIRAN GONÇALVES.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Hiran Gonçalves? (Pausa.)
Passa-se à discussão. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002.
Orientação de bancada: "sim" para todos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião quanto ao não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002.
Orientação de bancada: "sim" para todos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Em votação a Medida Provisória nº 969, de 2020.
Orientação de bancada: "sim" para todos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 969, de 2020.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
13:36
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Com a palavra o Deputado Paulo Ganime, pelo tempo de Líder do NOVO.
Em seguida, vou encerrar a sessão.
Está encerrada a Ordem do Dia.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, após a fala do Deputado Paulo Ganime, já que terminou a Ordem do Dia, permite-me V.Exa. usar a palavra pelo tempo de Liderança do Partido dos Trabalhadores?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Enio Verri, tem V.Exa. a palavra para falar pelo tempo de Liderança do Partido dos Trabalhadores, já que o Deputado Paulo Ganime cedeu a sua vez a V.Exa.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. e ao Deputado Paulo Ganime.
Sr. Presidente, gostaria de aproveitar para cumprimentar V.Exa. e também o Deputado Rodrigo Maia pela justa homenagem prestada ao Ministro Dias Toffoli. Sei o papel que V.Exa. cumpriu nos momentos importantes em defesa da democracia nesse período em que ela sofreu tanto.
Parabenizo V.Exa., o Deputado Rodrigo Maia e também o Ministro Dias Toffoli!
Se V.Exa. me permite, quero ler aqui algumas aspas para começar a fazer a minha intervenção, aspas essas do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Disse ele em seu discurso recente:
Não foi por acaso que escolhi para falar com vocês nesse 7 de Setembro, dia da Independência do Brasil, quando celebramos o nascimento de nosso país como nação soberana. Soberania significa independência, autonomia, liberdade. O contrário disso é dependência, servidão e submissão.
Logo após algumas outras frases, ele retoma:
Renunciar à soberania é subordinar o bem-estar e a segurança do nosso povo aos interesses de outros países.
Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, o Presidente Lula fez um manifesto à Nação e não poderia ser em uma data mais importante do que o 7 de Setembro. E ele fez muito mais do que um manifesto. Ele fez, além de uma ótima análise do que o Brasil vive hoje — dos seus sofrimentos, das suas agruras —, também uma grande proposta de reconstrução nacional. Como dito várias vezes no seu discurso, apresentou projeto de um novo contrato social.
É disto exatamente, Sras. e Srs. Parlamentares, que o País precisa com urgência: um novo contrato social, à qual a vida seja prioridade, à qual a distribuição de renda se sobreponha ao lucro dos bancos, à qual a vida valha muito mais do que a possibilidade de reeleição de um presidente da república.
É fundamental dizer, e a sua análise mostra muito bem isso, que o Brasil vinha caminhando numa linha de desenvolvimento, distribuição de renda e justiça social, interrompida no golpe aplicado à democracia contra a ex-Presidente Dilma em 2016 e aprofundada com toda a perseguição política, ideológica, travestida de judiciária, desenvolvida pela Operação Lava-Jato, pelo ex-Juiz Sergio Moro, por Deltan Dallagnol, como agora está fazendo o Juiz Bretas, perseguindo o advogado Zanin do Presidente Lula, que aconteceu no dia de hoje.
A verdade é que a população passa, de forma lenta a gradual, a enxergar o grande golpe que foi aplicado à democracia, ao nosso País, tendo como instrumento a Operação Lava-Jato, com apoio da elite do nosso País, do capital internacional e do capital especulativo.
13:40
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Por isso, o discurso do Presidente Lula é mais atual do que nunca. Na verdade, é uma grande chamada, um grande convite, indiferentemente de partido político, às cidadãs e cidadãos, aos democratas, àqueles que acreditam que é possível construir um país mais justo, para nos juntarmos todos — todos — na reconstrução desse projeto.
A reconstrução desse projeto vai demorar muito tempo, Sr. Presidente, porque, para se fazer essa grande aliança, durante os 13 anos do nosso Governo, para que a vida do povo melhorasse, foi preciso muito trabalho, muito tempo. A destruição foi muito rápida! Bastou um golpe e esses quase 2 anos de Governo Bolsonaro para vermos o que sobrou do País. Não sobrou nada! Não vai sobrar nada depois desta pandemia!
E o pior é que, ao mesmo tempo que nós vemos essa situação de pobreza, vemos o lucro se impondo sobre a vida das pessoas de forma desonesta e criminosa.
Ora, como pode o Governo apresentar a Medida Provisória nº 1.000 — um nome que não temos como esquecer —, que reduz de 600 reais para 300 reais o auxílio emergencial!? Ele reduz pela metade o auxílio emergencial no momento em que o preço dos alimentos sobe 30%, 40%. Olhem o preço do arroz, do óleo, da carne! Sobe tudo! Ao mesmo tempo em que sobe o preço dos alimentos, corta-se o auxílio emergencial.
E qual é a justificativa desse corte? "É preciso equilibrar o orçamento do País, é preciso manter o equilíbrio das contas fiscais." Ora, as contas não são mais importantes do que a vida de cada brasileira, de cada brasileiro. O equilíbrio fiscal não pode ser mais importante do que a vida da população brasileira.
Como bem lembrou o nosso amado ex-Presidente Lula, graças às reservas cambiais dos Governos Lula e Dilma, o Banco Central apurou um lucro de quase 400 bilhões de reais. Ora, nós gastamos 50 bilhões por mês com o auxílio emergencial de 600 reais, por que não pagamos esse auxílio emergencial de 600 reais até o final do ano?
É óbvio que, por conta da alta dos alimentos, esses 600 reais não compram mais o que comprovam há 4 meses. Compram muito menos, mas pelo menos ajudam. O auxílio emergencial não resolve o problema do preço dos alimentos, mas pelo menos permite que a população compre um pouco mais e consiga alimentar-se até que a pandemia passe, que tenhamos uma vida normal e que a economia volte a crescer.
É importante destacar que o nosso Vice-Presidente da República talvez devesse ler mais sobre economia. O aumento dos preços não se deu, de maneira nenhuma, porque aumentou a demanda da população por conta dos 600 reais. Isso é um absurdo! A nossa economia estava paralisada! Esses 600 reais estão só mantendo a economia minimamente rodando, tanto é que o PIB caiu no primeiro trimestre. Basta ver isso. O que fez o preço subir foram as exportações, em que o mercado externo paga mais. Com isso, à procura do lucro, faz-se com que o povo passe fome para se exportar. Tancredo Neves disse isso quando eleito: "É um absurdo nós exportamos alimentos enquanto o nosso povo passa fome!" Ele citou isso, e se está fazendo isso.
13:44
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E qual é a saída que Bolsonaro apresenta? O discurso do Sarney pedindo por favor para o supermercadista manter o preço. Durante o Governo do Fernando Henrique, ocorreu um processo de concentração de supermercados nunca visto neste País. Hoje, no Brasil, a maior parte dos supermercados são multinacionais, são oligopólios, assim como os bancos. Eles impõem o preço ao mercado.
O consumidor não manda em coisa nenhuma. Esse falso discurso liberal de que é o consumidor que manda não se dá na prática. A verdade é que o preço é alto por causa da exportação. Há uma variação cambial por conta da especulação e há oligopólio de supermercados, que, para manterem sua margem de lucro, aumentam seus preços.
A população tem que denunciar isso, mas o Estado tem que fazer alguma coisa. Esse modelo de estado ultraliberal de Bolsonaro e Paulo Guedes, que o Presidente Lula denuncia a cada instante, subordina o Brasil e faz dele uma grande fazenda que atende apenas aos interesses daqueles que não estão preocupados com a vida da população.
É preciso, sim, um novo contrato social –– um contrato social que chame todos aqueles que falam tanto e bem do Brasil, em recuperação do Brasil, em justiça social, mas que só estão pensando em seus cargos no Governo, só estão pensando em manter os seus benefícios no Governo e não estão nem um pouco preocupados com a vida da nossa população.
É por isso, Sr. Presidente e demais Parlamentares, que nós estamos apresentando um requerimento de inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1.000, de 2020, que reduz de 600 para 300 reais o auxílio emergencial até dezembro de 2020. Nós não queremos que Governo espere essa medida provisória perder a validade; queremos votá-la já. E queremos que os Parlamentares coloquem ali seu dedo e deixem bem definido para a população quem é a favor da redução do auxílio emergencial de 600 para 300 reais.
Nós temos que colocar em votação imediatamente essa medida provisória, porque podemos derrubá-la e voltar o valor de 600 reais. E, se a maioria não quiser derrubá-la — porque é da democracia o direito de qualquer Parlamentar votar a favor ou contra uma matéria —, pelo menos, a população tem o direito de saber quem defende a redução do seu auxílio emergencial de 600 para 300 reais, contribuindo para que a fome aumente em nosso País.
Nós não podemos mais achar normal as pessoas revirarem lixo nas ruas, procurando resto de comida para se alimentar. Temos que avançar nisso. E isso passa pelo avanço da democracia e, principalmente, pela reconstrução deste País, da qual todos são convidados a participar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Enio Verri, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Vinicius Poit, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Poit. NOVO - SP) - Obrigado, Líder Enio Verri.
Antes de passar a palavra ao Líder Paulo Ganime, do NOVO, eu vou conceder 1 minuto à Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Presidente, eu gostaria de me inscrever para falar pela Liderança do PL.
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Poit. NOVO - SP) - V.Exa. está inscrito, Líder Cherini.
O SR. DEUZINHO FILHO (REPUBLICANOS - CE) - Presidente, eu quero só me inscrever para falar pela Liderança do Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Poit. NOVO - SP) - Perfeito. V.Exas. estão inscritos.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, por 1 minuto.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu gostaria de fazer um pedido a V.Exa., que está na Presidência da Mesa, e ao Presidente Rodrigo Maia.
Foi entregue o relatório da PEC da Segunda Instância, a PEC nº 199, de 2019. Então, eu gostaria de solicitar a V.Exa. que seja reinstalada a Comissão Especial que analisa essa PEC, para que nós possamos discutir e votar o relatório, o que é muito importante para que continuemos o combate à corrupção, e que, logo depois disso, nós possamos, finalmente, enfrentar a PEC nº 333, de 2017, que trata do fim do foro privilegiado, porque ela já está, desde 2018, para ser votada e ainda não foi trazida à pauta.
13:48
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Eu gostaria também de convidar todos os Parlamentares e todos os que nos ouvem para participarem, amanhã, de um evento da Frente Parlamentar Mista Ética Contra a Corrupção em que trataremos de ações e projetos de lei de combate à corrupção. O evento foi organizado pelo Líder da bancada do NOVO, Deputado Paulo Ganime, e estão todos convidados, porque o combate à corrupção não pode parar.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Poit. NOVO - SP) - Obrigado, Deputada Adriana. V.Exa. sabe do meu apoio incondicional às suas pautas neste ponto.
Eu vou conceder a palavra, agora, ao Líder do Partido Novo, Deputado Paulo Ganime. (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, eu, Deputada Sâmia Bomfim, gostaria de me inscrever também, para falar pela Liderança do PSOL — desculpe-me, Deputado Paulo Ganime.
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Poit. NOVO - SP) - V.Exa. está inscrita, Deputada Sâmia. E eu acabei de ver que tenho que responder à sua mensagem no WhatsApp.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, na manhã de hoje, tivemos uma sessão em homenagem ao Ministro Dias Toffoli, Presidente do STF cujo mandato finda agora. A homenagem, conforme foi dito pelo Presidente da Câmara, atendia a um pleito de todos os Parlamentares.
Eu não me manifestei naquele momento por respeito ao Presidente da Câmara e também ao Presidente do Senado, que estavam presidindo a sessão e convidaram o Ministro Dias Toffoli, mas gostaria, agora, de deixar claro que aquela homenagem não é compartilhada pela bancada do NOVO.
É claro que todo Presidente de uma instituição, especialmente de uma instituição tão importante como o STF, um dos basilares dos três Poderes da República do Brasil, merece respeito, mas esse respeito também deve ser alcançado e atingido pela sua atuação à frente da instituição.
E sobre o desempenho do Ministro Dias Toffoli podemos traçar várias críticas e comentários.
A primeira crítica poderia ser à própria escolha do Ministro para compor o STF. A indicação, feita pelo então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, foi muito contestada, inclusive pelo fato de o saber jurídico do indicado, que deveria ser um dos elementos, um dos pontos-chaves para alguém ser nomeado Ministro do STF, não ser reconhecido. Trata-se de um advogado, bacharel em Direito, que não conseguiu ser juiz nos concursos que fez, mas que alcançou a Suprema Corte do Brasil por indicação política.
Essa indicação política não foi contestada — ou rejeitada, pelo menos — pela Comissão do Senado que tem como prerrogativa justamente contestar decisões como essa. Desde 1800 e alguma coisa, eu não me recordo agora, nenhum Ministro do STF foi rejeitado por essa Comissão. Ou seja, a análise feita por ela é mais um ato pro forma com simbolismo político e que não cumpre com a sua função.
Mas, sem falar apenas do Ministro Dias Toffoli, porque o tema é, hoje, principalmente, o Presidente Dias Toffoli, a sua atuação como Presidente do STF é muito questionável, a começar pela instauração de inquéritos, como, por exemplo, o que trata das fake news.
Discordamos desse inquérito desde o seu princípio, independentemente de quem tenha sido atingido por ele, pela forma como foi instaurado — a própria Corte era autora, juíza e também vítima, teoricamente, do fato investigado no inquérito —, como também por outras questões que a sociedade, hoje, cobra veementemente de todos nós, agentes públicos — de nós, aqui da Câmara, dos Senadores e do Executivo. Agora, finalmente, o Executivo entregou a esta Casa uma proposta de reforma administrativa que pretende acabar com os privilégios que diversos servidores têm, ou, pelo menos, reduzir parte deles.
Até agora, o Judiciário, em especial a Suprema Corte, não só é exemplo e referência do que deveria ser o Judiciário, mas também é quem define, principalmente, diversos pontos ligados à magistratura. E os magistrados são exemplo do que não se deve fazer: recentemente, foi aprovada pelo próprio Presidente Dias Toffoli a possibilidade de eles obterem dividendos extras por conta da sua atividade.
13:52
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Enquanto nós precisamos de ajuste fiscal, precisamos dar o exemplo e reduzir, sim, os penduricalhos, o extrateto — inclusive, sempre pleiteamos nesta Casa a votação do projeto que garante que ninguém receba acima do teto —, o Judiciário vai no sentido contrário, dando cada vez mais benefícios aos seus membros, à sua Corte.
Isso se deu também na Presidência do ex-advogado do PT, indicado no momento do mensalão, indicação essa acerca de cujo objetivo até hoje todos nós temos dúvidas.
Meu tempo já se encerrou. Por isso, peço uma extensão de 1 minuto, Presidente.
Temos, sim, muito respeito pela Suprema Corte. Defendemos sempre que os três Poderes trabalhem de forma harmônica e vamos sempre defender isso, mas também esperamos que os membros dos três Poderes sejam respeitosos com sua função, respeitosos com o seu papel primordial no cargo, papel esse que nos foi dado pelos eleitores, e a eles, por indicação do Presidente da República — inclusive, eu contesto essa forma de indicação e até apresentei a PEC nº 225, de 2019, que trata da indicação de Ministros para o STF.
Sempre critico quando alguém diz que o STF é uma vergonha. O STF é superimportante para a nossa Nação, superimportante para a democracia, mas temos, sim, Ministros do STF que são uma vergonha. Temos uma Presidência, hoje — que, felizmente, muda de dono —, que, se não foi responsável pela piora do STF, ao menos não teve a capacidade de entender qual é o papel do Tribunal, principalmente agora, nos anos de 2019 e 2020, e não teve a capacidade de mudar o STF para deixá-lo em consonância com aquilo que estamos tentando mudar na política brasileira — com muita dificuldade, mas estamos tentando.
Por isso, não homenageamos o Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli. Podemos, sim, mais uma vez, reconhecer a importância da instituição. Vamos sempre respeitá-la e jamais confrontá-la, porque ela é fundamental para a democracia brasileira.
Fazemos um apelo para que o próximo Presidente do STF aja conforme aquilo que toda a sociedade brasileira espera: com rigor nas contas públicas, acabando com privilégios e penduricalhos que todos os juízes, Ministros e todo o Judiciário hoje têm e que a sociedade não aguenta mais e também sem militância e sem usar o Judiciário como forma de fazer ativismo político. Não é papel do Judiciário fazer isso. Não é isso que cabe ao Judiciário, conforme a Constituição. E não é isso que a população brasileira espera do Judiciário.
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Gostaria, eu, que os membros do Judiciário, principalmente os Ministros, não fossem figuras públicas, não tivessem contas no Twitter, nas redes sociais e que decidissem baseados em técnica, em fatos e em dados, e não por ativismo político, que é o que hoje também é muito feito e rege boa parte das decisões daquele Poder.
Desejo muito boa sorte ao futuro Presidente do STF. Que ele aja como a população e a sociedade brasileira esperam dele.
Muito obrigado, Presidente.
Agradeço também a todos os que me ouviram.
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Poit. NOVO - SP) - Obrigado, Deputado Paulo Ganime, Líder do NOVO.
O Deputado Heitor Schuch e a Deputada Angela Amin pediram 1 minuto, mas, antes de ouvi-los, vou conceder a palavra ao Deputado Deuzinho Filho, que está inscrito para utilizar o tempo de Líder do Republicanos.
O SR. DEUZINHO FILHO (REPUBLICANOS - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente.
Boa tarde a todos os que estão nos vendo nesta sessão plenária.
Representando, como Líder, o Republicanos, vim trazer à Câmara Federal alguns assuntos pertinentes ao meu Estado do Ceará, notadamente, os relativos aos motoristas autônomos de pequenas caçambas, caminhoneiros, que estão trafegando nas rodovias estaduais.
Está havendo uma perseguição do Governo do Estado a esses pequenos empreendedores, essas pessoas que vivem do seu pequeno negócio, de transportar areia, de transportar argila para cerâmicas da região.
Eu queria fazer um apelo ao Governador Camilo Santana, do PT do Ceará, para que não faça essa política de perseguir o menor, de perseguir aqueles que estão lutando pela sua sobrevivência.
Eu chamo a atenção, também, de todos os Governadores do País: são os caminhoneiros que levam o progresso deste continental Brasil.
Eu queria, como Líder do Republicanos, como filho de um caminhoneiro e de uma costureira do Nordeste, dizer que estou aqui como Deputado Federal e que fui criado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com o recurso de um caminhoneiro, o meu pai — que, graças a Deus, está me vendo agora, pois a TV Câmara chega muito bem ao Estado do Ceará em canal aberto.
Queria ressaltar meu pedido ao Governador Camilo Santana para que deixe de perseguir os pequenos caminhoneiros nas rodovias estaduais do Ceará e dote as rodovias de fiscalizações educativas, a fim de que não haja, também, o sobrepeso desses caminhões, que levam à família dos caminhoneiros o seu ganha-pão, nessa luta no dia a dia.
Mas também, Sr. Presidente, aproveitando o meu tempo de Líder do Republicanos, eu quero chamar a atenção — e conclamar a todos para isso — do Ministério Público do Ceará e do Ministério Público Federal para um fato que está acontecendo no Município de Caucaia, o segundo maior Município do Estado do Ceará e o Município onde tenho a minha maior base.
O Município está passando por uma situação nunca vista nos 255 anos da sua história. O atual Prefeito mandou fazer um livro com a história da cidade, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Este livrinho aqui é um livro simples que conta a história da cidade. (Exibe livro.)
14:00
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Segundo o Prefeito, o livro conta a história da cidade — entre aspas —, mas nós temos duas etnias indígenas, e lá diz que só temos uma. Para começar, portanto, há a desinformação. Fora isso, o Prefeito faz uma promoção pessoal no livro, dizendo que ele foi o único que representou as famílias tradicionais! Está falando de eleições no livro! Sr. Presidente, para completar, o livro é cheio de links. Como é que as crianças vão, com o livro de papel, acessar os links?
Além disso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, queria ressaltar que o best-seller à venda nas livrarias, hoje, é o livro da Michelle Obama — não sei por quê, mas, no Brasil, é o best-seller. Custa 55 reais. Sabe quanto custou este livro, Sr. Presidente, Srs. Deputados? Cento e vinte e cinco reais! Já estão pagos! O Município de Caucaia gastou 7 milhões com esses livros. Se fôssemos dar um tablet, que custa 500 reais, para cada um dos alunos, daria para atender à metade dos alunos do Município.
Eu acho que é o meu papel de Deputado Federal dizer que já encaminhei isso para a Polícia Federal investigar, para a CGU, para o Ministério Público Federal, para o Ministério Público Estadual.
É inaceitável, Sr. Presidente, num tempo de pandemia, quando estamos lutando para que recursos cheguem aos Municípios, ou quando lutamos para aprovar o FUNDEB, a fim de melhorar a educação neste País, que alguns Prefeitos teimem em comprar livros superfaturados, como estou provando que se fez no Município de Caucaia.
Para quem quiser ver, isso está no Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e também em outros portais. Eu já fiz a denúncia, mas vim à Câmara como última instância, para que eu seja ouvido pelo Ministério Público e para que ele acelere essa investigação, porque esse cidadão é candidato à reeleição e está usando a máquina pública para editar, por preço mais elevado, livros que não custariam 30 reais.
Está aqui o livro. (Exibe livro.) É um livro comum e, inclusive, com vários erros de Português.
Isso aqui, Sr. Presidente, são erros de Português. Tudo isso aqui são erros. Vou mostrar para V.Exa. Todos esses aqui são erros de Português. (Exibe material.) Esses erros foram elencados por mim, porque sou professor, com muito orgulho.
Isso é inaceitável!
Para acabar de completar, sabe aquele escândalo que passou no Fantástico, acerca dos livros daquela editora chamada Didáticos? Ela está aqui, Sr. Presidente. (Exibe livro.) Vou colocar aqui na câmera. Didáticos! É a mesma empresa!
Eu quero pedir humildemente, gentilmente: Ministério Público, CGU, Polícia Federal, cheguem a Caucaia, o segundo maior Município do Estado Ceará, para nós podermos combater a corrupção neste País. Se chegaram a Juazeiro, por que não podem chegar a Caucaia? Com certeza, podem.
Anotem bem: Prefeito de Caucaia compra, por 125 reais, livro que não custa 30 reais e ainda faz promoção pessoal em pleno tempo eleitoral.
Por fim, eu queria deixar registrado que cumpri o meu papel ao defender os caminhoneiros contra a perseguição do Governador do Ceará e ao fazer, da tribuna da Câmara, que é um espaço democrático, como Deputado Federal, a denúncia de que em Caucaia é preciso, sim, que se investigue a compra, por 125 reais, de livros que, na verdade, não custariam 30 reais.
Obrigado, Sr. Presidente.
Agradeço ao meu partido por confiar a mim o horário de Líder.
Quero agradecer o tempo que me foi concedido, desejando uma boa tarde a todos os meus colegas Deputados e Deputadas do nosso Brasil.
Um abraço, Presidente.
14:04
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O SR. PRESIDENTE (Vinicius Poit. NOVO - SP) - Obrigado, Deputado Deuzinho Filho.
Vou conceder 1 minuto ao Deputado Heitor Schuch, que está aqui no plenário, aguardando, já faz algum tempo.
Tem a palavra o Deputado Heitor Schuch.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço a oportunidade, saúdo V.Exa. e, por extensão, todos os colegas Parlamentares e o estimado povo brasileiro.
Quero fazer uma recomendação aos brasileiros, aos Parlamentares, enfim, a todos: a leitura da entrevista do jornal Zero Hora, de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, no último final de semana, realizada com o ex-Ministro da Agricultura, Luís Fernando Cirne Lima, que hoje tem 87 anos de idade. E ele diz: "A agricultura brasileira, para crescer, não precisa da Amazônia". E diz mais: "O setor agropecuário tinha de ser a favor do desmatamento zero na Amazônia. Isso nos levaria a um crescimento de autoridade como produtor e exportador de alimentos no mercado mundial".
Como é bom ouvirmos vozes de gente que entende do assunto. Ele foi Ministro quando tinha 35 anos de idade e, hoje, aos 87 anos, faz essa declaração.
Eu quero concluir, Presidente, dizendo que sou de um setor que teve de investir bilhões e bilhões para acabar com o trabalho infantil, mas conheço outros setores que, para se manter no mercado internacional, tiveram que fazer aplicações bilionárias na humanização de processos, nos sistemas de abate e em outras coisas mais, ou seja, a agenda é outra.
Hoje, o debate começa a ser câmbio climático, preservação da Amazônia, acordo da União Europeia com o MERCOSUL, flexibilização da Tarifa Externa Comum, alta dos preços dos produtos agrícolas, desvalorização do real frente ao dólar, elevação dos custos de produção. Afinal, quem vai pagar esta conta? Quem trabalha, quem produz.
Infelizmente, esse é o cenário, e nós precisamos atacá-lo com urgência. Se nós matarmos quem produz e quem trabalha, amanhã ou depois, teremos que, inclusive, importar alimento de outros países, e isso seria uma vergonha para o Brasil e para os brasileiros. Aqui temos terra, temos clima, temos solo, temos gente que sabe produzir e ficamos à mercê dessa situação.
Portanto, registro minha solidariedade a quem trabalha, produz, gera emprego e renda e desenvolve este País.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Poit. NOVO - SP) - Obrigado, Deputado Heitor Schuch.
Passo agora a palavra, para utilizar o tempo de Líder pelo PL, ao Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho me dedicando, nos últimos 30 anos, à saúde. Eu também me preparo para isso. Comecei, primeiramente, com o curso de Programação Neurolinguística — PNL, depois fiz outros cursos, tais como: meditação, ontopsicologia, Reiki, constelação familiar, biodança, parapsicologia, terapia holística. Também fiz pós-graduação em saúde pública e meio ambiente, recebi o título de Doutor Honoris Causa, pela Universidade Albert Schweitzer, da Flórida, nos Estados Unidos.
Então, nos últimos 30 anos, venho me dedicando diuturnamente a esse assunto e sempre tenho feito críticas ao sistema brasileiro, ao sistema ocidental, que adotou a linha da doença, e não a linha da saúde. A linha da doença deixa o povo cada vez mais doente, e assim milhões são gastos em remédio — remédio que não cura, remédio que remedia, como o próprio nome já diz.
Criei a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde e da Felicidade, a Frente Holística. Trabalho com essa Frente Parlamentar praticamente 100% do meu tempo, dedicando-me a tentar mudar e a dar outro olhar para a saúde em nosso País.
14:08
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Aliás, eu sempre digo que o Ministério da Saúde, as secretarias estaduais e as secretarias municipais de saúde deveriam ser chamadas de "secretarias da doença". Até acho que deveria haver uma separação como a que é feita na Índia, onde há a secretaria da ioga, a secretaria da felicidade e a secretaria da doença, a que de fato cuida dos doentes. E isso também é necessário neste País.
No Brasil, hoje, cada cidadão brasileiro a partir dos 65 anos de idade toma, em média, cinco remédios. Nós temos aqui, no Rio Grande do Sul, um Município que é símbolo disso. O Município de Frederico Westphalen tem 32 mil habitantes e 26 farmácias. Não sou contra a existência de farmácias, mas eu gostaria que houvesse mais farmácias vivas, farmácias fitoterápicas, farmácias que vendessem produtos que não tivessem tanta contraindicação de uso para as pessoas.
Hoje estamos numa pandemia, e a desinformação está matando mais do que o próprio vírus. E o pior de tudo é o preconceito. Quando eu defendo a ioga, a homeopatia, a fitoterapia, a acupuntura, a quiropraxia, a ozonioterapia para animais e a ozonioterapia para seres humanos, os florais, a massoterapia — eu também sou massoterapeuta —, a meditação e tantas outras práticas complementares de saúde, na realidade, o que estou querendo é mudar o olhar para a saúde.
O Brasil gasta 0,08% do Orçamento em prevenção, mas gasta 180 bilhões, mais de 500 milhões por dia, em tratamento de doenças. Vejam bem, nós deveríamos tratar as pessoas antes disso, com práticas integrativas e complementares, na busca da espiritualidade, como é a medicina oriental. Eu defendo a medicina oriental, que é a medicina filosófica, holística, espiritual, e não a nossa medicina, que é atomista, baseada no físico, baseada no corpo e por partes. Nós separamos tudo, esquartejamos as pessoas. A pessoa vai ao médico que trata de estômago e recebe a orientação para tomar um remédio para o estômago, mas acaba prejudicando o coração. A nossa medicina fez a sua parte, mas temos de ter a coragem de, numa pandemia, mudar esse olhar, até porque a medicina vive muitas incertezas — e vive de incertezas —, e as doenças vêm antes dos remédios.
Agora, na pandemia, parece que o remédio teria de vir antes da doença, porque está todo mundo esperando o remédio cientificamente comprovado, com estudo duplo-cego. Eu nunca vi um negócio desses! O remédio tem que ser experimentado. O que vale hoje é a experiência clínica, o autocuidado e a imunidade das pessoas. Então, nós precisamos tentar tirar proveito do que nós estamos passando.
14:12
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E há outra coisa: desde o começo da pandemia, eu sempre questionei os Prefeitos e os Governadores que fecharam tudo. Fecharam comércio, fecharam indústria, fecharam o que era o ganha-pão das pessoas e desempregaram milhares de brasileiros. Agora alguns colegas vêm reclamar do alastramento da pobreza, sendo que eles mesmos defenderam a OMS. Aliás, para mim, a OMS é a organização mundial dos sem noção, haja vista o tanto que mentiram. Mas, infelizmente, eles são os poderosos. E nós somos censurados, se falarmos alguma coisa diferente. Imaginem se eu dissesse que do soro feito a partir do plasma de cavalo poderia sair uma vacina! "Meu Deus do céu, Giovani Cherini é louco, esse cara é doido." Eu defendi a ozonioterapia, e me taxaram de doido. Em todos os hospitais de Portugal, há uma central de ozônio. O ozônio é liberado no Brasil e no mundo, é só utilizá-lo, e é barato. Mas quem manda aqui são os laboratórios. Os laboratórios mandam nas faculdades de medicina; os laboratórios mandam muitas e muitas vezes na imprensa; os laboratórios mandam no nosso Parlamento — inclusive, muitos são eleitos por eles, nos nossos Parlamentos infelizmente.
Nós vimos as imagens do Rio de Janeiro no final de semana. E estão dizendo que o Rio de Janeiro vai estar todo infectado nos próximos dias, porque ninguém usava máscara e estava todo mundo na rua. Se não isso não acontecer, é porque os Prefeitos e Governadores erraram. Não há comprovação científica para se dizer que o isolamento social é a solução para esse problema. Aliás, a maioria dos políticos é de uma nota só. Político de uma nota só deve ir para casa, morrer em casa.
Vamos experimentar sim o tratamento precoce. Vamos experimentar sim os fármacos que nós temos, mas vamos melhorar. A acupuntura pode ajudar, a homeopatia pode ajudar, a ozonioterapia pode ajudar. Por que não? Por que o preconceito? Ou as pessoas querem que haja uma mortandade incrível? A maior parte das pessoas que morreram tomavam muito remédio no seu dia a dia. As pessoas tomam remédio para tudo: remédio para dormir; remédio para acordar. Precisamos reforçar a ideia daquilo que eu sempre digo: a imunidade. Deveria haver um teste de imunidade das pessoas. É preciso beber mais água, alimentar-se melhor, ter educação para a saúde, dormir melhor, ter menos estresse, fazer mais exercício físico. Tudo isso tem que fazer parte da vida, isso é saúde, e não o remédio. Vamos deixar o remédio para depois, quando a pessoa estiver doente.
E agora vem a decepção da vacina, que todo mundo está esperando. Leva-se 10 anos para sair uma vacina. E todo mundo vendendo essa ideia, mentindo para as pessoas, iludindo a população brasileira. Eu também gostaria que houvesse uma vacina, amanhã, se possível. Como todo mundo sabe, a vacina contra o ebola levou 13 anos para ser produzida, a maioria das vacinas leva 5 anos para entrar em produção. E a vacina contra a AIDS não existe, por quê? Porque é um vírus parecido com esse SARS-COV-2, que, nesta semana, é azul, na semana que vem, é vermelho, na outra semana, é rosa. Ele se modifica. Que vacina haverá? Então vamos experimentar os fármacos, mas, antes disso, vamos melhorar a imunidade da população e o bom senso.
O meu sonho, Sr. Presidente, é que um dia os nossos agentes de saúde do Brasil virem terapeutas, fitoterapeutas, ou trabalhem com meditação, com ioga ou com massoterapia. O meu sonho é que cada posto de saúde tenha uma cozinha para ensinar as pessoas a fazer comida e estimulá-las a beber mais água, que cada posto de saúde deste País tenha à disposição das pessoas ioga, homeopatia, fitoterapia, acupuntura, quiropraxia, central de ozônio, florais, massoterapia, meditação. Isso é a verdadeira saúde. É essa a saúde que eu defendo. É essa saúde que eu quero para o meu País. Eu quero a saúde oriental que valoriza o espiritual e o holístico, o ser humano como um todo. É dessa humanização que precisamos agora e depois da pandemia. Vamos sonhar e imaginar essa grande utopia. Aí, quem sabe, os laboratórios vão diminuir os seus lucros e os hospitais vão ficar vazios. Esse é o caminho. O sonho é o hospital vazio e as pessoas em casa, com saúde e passando de 100 anos de idade. Sr. Presidente, eu sou um sonhador, por isso estou na política, levando esperança para o nosso povo brasileiro, especialmente para o povo gaúcho.
14:16
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Muito obrigado. Receba meu abraço e até a próxima oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Poit. NOVO - SP) - Obrigado, Deputado Giovani Cherini.
Concedo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim, que usará o tempo de Liderança do PSOL.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, todas e todos que acompanham a nossa sessão, boa tarde.
Eu me inscrevi para falar a respeito da proposta de reforma administrativa apresentada pelo Governo Bolsonaro. O primeiro aspecto que eu quero destacar é que, de acordo com os dados do IPEA, mais da metade dos servidores públicos brasileiros ganham menos de 2.700 reais.
Vejam que o Governo constrói todo um discurso de que o seu objetivo é combater privilégios e melhorar a situação orçamentária do nosso País, só que, ao mesmo tempo em que diz isso, ele mira primeiramente nas pessoas que trabalham para garantir que os serviços públicos funcionem. Serviço público não tem segredo, são escolas públicas, postos de saúde, hospitais, tudo aquilo do que a população mais pobre depende para conseguir ter acesso a direitos.
Quando se ataca o trabalhador que está lá na ponta atendendo à população e quando se busca enfraquecer o funcionalismo público, na verdade fica demonstrado qual é o real objetivo: acabar com os serviços públicos, fazendo com que aquilo que hoje é possibilitado ao cidadão como um direito se transforme cada vez mais numa mercadoria. O que se quer fazer é que a população precise necessariamente pagar para ter acesso à saúde, à educação, etc.
Se eu estou falando aqui dos servidores públicos que estão na ponta, existem os servidores públicos que são da elite do funcionalismo, que estão no Judiciário, no Legislativo e no serviço militar. E esses não são parte da reforma administrativa? Não. Na verdade, a proposta enviada pelo Sr. Bolsonaro e pelo Sr. Paulo Guedes é essa mesmo, ela atinge somente a base do funcionalismo.
Vejam só, um dos temas que ele ataca nesta reforma administrativa é o fim da estabilidade. O fim da estabilidade, na prática, significa a possibilidade de demissão ou de rotatividade maior desses servidores de carreira que são técnicos, experientes e preparados. Só que não se trata somente de acabar com a estabilidade, mas, na prática, de repor esses postos de trabalho, com indicações políticas.
Diante de um Governo que tem esse escândalo terrível de rachadinhas, a partir do gabinete do ex-Deputado Estadual, o Sr. Flávio Bolsonaro, e do hoje Presidente da República, entendemos muito bem, afinal de contas, porque ele quer substituir pessoas técnicas e preparadas que atendem à população por indicações políticas. Deve ser para facilitar esse seu modo de garantir financiamento para seus esquemas político-eleitorais, inclusive com relações escusas com milícias, em vez de garantir que esses funcionários que estudaram, que são preparados, que dedicam a sua vida para atender à população, possam seguir desenvolvendo as suas funções.
14:20
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Nós não acreditamos nesse engodo, nessa falácia de que a reforma administrativa é para melhorar a vida da população. Ela tem um objetivo muito claro, que é entregar todo o nosso patrimônio para a iniciativa privada. Isso está junto com a proposta de privatizações. Quer entregar todas as empresas públicas, inclusive empresas estratégicas, fundamentais para a soberania, para o desenvolvimento, até mesmo para o desenvolvimento econômico do nosso País, na mão do capital, principalmente do capital estrangeiro, acabando com os direitos sociais da população e segurando, na ponta, o atendimento da população mais pobre.
Por isso, o PSOL já coloca a sua posição: nós somos contrários à reforma administrativa. Não é justo que o professor, o guarda, aquele moço que limpa a nossa rua, aquela moça que nos atende no posto de saúde sejam responsabilizados pela situação do País.
Nós precisamos sim mirar naqueles que mais ganham no nosso País, que acumulam patrimônio, que têm lucros e dividendos que não são taxados, que pagam muito pouco para concentrar uma renda e um patrimônio, cuja diferença é abissal com relação ao restante da população brasileira. Nós não vamos cair no conto do vigário de que a reforma administrativa serve para melhorar a vida da população.
Para aproveitar os meus últimos 20 segundos, Sr. Presidente — e peço desculpas se eu extrapolar o tempo —, eu só queria registrar o nosso repúdio ao Secretário Especial da Cultura, o Sr. Mario Frias, que está utilizando as redes sociais institucionais da Secretaria Especial de Comunicação Social para perseguir e atacar adversários políticos. Ele tentou criticar e censurar o humorista Marcelo Adnet e ameaçou utilizar a Polícia Federal para ir atrás do nosso Deputado Estadual no Rio de Janeiro, Flavio Serafini, por ele ter criticado a postura do Governo Bolsonaro.
Nós já protocolamos representação no Ministério Público Federal, porque é preciso que o Sr. Mario Frias pague pelos seus crimes. A Secretaria de Comunicação deve servir para divulgar institucionalmente as ações do Governo, não para perseguir adversários, não para ameaçar de censura humoristas e tampouco para ameaçar Parlamentares que estão no exercício de suas funções.
Obrigada, Presidente. Peço desculpas por extrapolar o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Poit. NOVO - SP) - Não há problema, Deputada Sâmia Bomfim. Obrigado.
O Deputado Zé Silva vai utilizar o tempo de Liderança, mas, antes disso, falará o Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Se o Deputado Zé Silva já quiser falar, depois eu falo.
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Poit. NOVO - SP) - Há um excesso de gentileza aqui na Casa. Então, o Deputado Marcel Van Hattem vai falar por 1 minuto. Depois passarei a palavra ao Deputado Zé Silva, que tem muita experiência.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Receio extrapolar um pouquinho o minuto, mas, se o Deputado Zé Silva for tolerante, eu falo agora.
Obrigado, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Poit. NOVO - SP) - Com certeza, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui repercutir a fala do nosso Líder do Partido Novo na Câmara dos Deputados, o Deputado Paulo Ganime, quando disse, de forma muito apropriada, que o Partido Novo não esteve de acordo com a realização de uma sessão de homenagem ao Ministro do STF, ainda Presidente da Suprema Corte, Dias Toffoli, no dia de hoje.
Digo que quero repercutir essa fala e estou inteiramente de acordo, porque entendo que a demonstração dada aqui não foi de independência e harmonia entre os Poderes. Lamentavelmente, o que percebi foi uma submissão desta Casa à outra Casa, como há muito tempo tem acontecido, Sr. Presidente e caros colegas Deputados.
14:24
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Infelizmente, a atividade política, que é inerente ao trabalho parlamentar, como aqui foi dito de uma forma muito clara e transparente pelo próprio Presidente do Supremo e pelos Presidentes das duas Casas, foi terceirizada para a Suprema Corte. Mas a Suprema Corte é uma corte constitucional, não é uma corte política. Talvez nós não nos devêssemos surpreender com isso, porque, como bem disse o nosso Líder Paulo Ganime, o atual Presidente da Corte foi indicado por políticos, inclusive por alguns que depois vieram a ser julgados por ele, mas ele não se declarou impedido, como no caso do mensalão. Dias Toffoli foi advogado do PT e, durante o julgamento do mensalão, não se declarou impedido para julgar José Dirceu e outros de seus cúmplices.
Agora, durante a sua presidência, a presidência do Ministro Dias Toffoli, o que percebemos foi uma série de pautas que atendia a determinados políticos tendo andamento na Suprema Corte, como a do fim da prisão em segunda instância e também a do desmonte da Lava-Jato. É inaceitável, Sr. Presidente, que nós assistamos a isso calados.
Nós deixamos, sim, de participar de uma sessão de homenagem, porque não entendemos que havia ali motivos para homenagem, mas aqui neste plenário nós temos o dever de dizer que esperamos do novo Presidente da Suprema Corte brasileira, o Ministro Luiz Fux, atitude realmente digna de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, de um juiz de última instância, e não de um político. É disso que nós estamos precisando. Afinal de contas, o próprio inquérito instaurado no Supremo Tribunal Federal passou ao arrepio da lei e do próprio Estado Democrático de Direito, validado pela Corte não entendo como, porque o que precisa prevalecer, independentemente de quem é alvo de um inquérito, é o respeito ao devido processo. Nós vemos que há uma leniência enorme por parte do Supremo e de outras instituições com bandidos e com aqueles que eventualmente podem ter se excedido, mas que criticam os Poderes, o Supremo Tribunal Federal, o Legislativo ou o Executivo, um excesso de reação e de atitudes ao arrepio da lei e do Estado Democrático de Direito.
Por isso, Sr. Presidente, fica aqui com veemência a minha manifestação.
Espero, mais uma vez, do novo Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Luiz Fux, uma atitude condizente com a de um Presidente da Suprema Corte, que é a de respeitar a Constituição da República Federativa do Brasil, e não interpretá-la de acordo com os amigos políticos que ele porventura possa vir a ter.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Agradeço também ao Deputado Zé Silva pela extrema compreensão.
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Poit. NOVO - SP) - Obrigado, Deputado Marcel.
Concedo a palavra, para fazer uso do tempo de Liderança, ao Deputado Zé Silva, agradecendo-lhe a compreensão em acomodarmos as falas.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e colegas Parlamentares, dirijo-me, mais uma vez, ao Presidente da República e a toda a equipe de Ministros, especialmente àqueles que tomam decisões políticas, para tratar das medidas para a agricultura familiar neste tempo de pandemia.
São medidas emergenciais, é verdade, mas são altamente estratégicas e estruturantes porque permitem que, logo após a pandemia, a agricultura familiar possa retomar a sua atividade normal de gerar emprego, renda e qualidade de vida. Não estou falando aqui daquela agricultura de larga escala, altamente mecanizada, que se utiliza da inovação mais moderna que existe em todas as unidades de pesquisas do Brasil e do mundo inteiro.
14:28
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Eu estou falando daquele agricultor familiar, especialmente daqueles que são, nas próprias palavras do Ministro da Economia, os invisíveis para o Estado brasileiro. E ressalto: eles são invisíveis não só neste Governo, mas também em outros, ao longo dos anos. São aqueles que não acessam o PRONAF; não têm assistência técnica; não têm o seguro agrícola; não conseguem comercializar a sua produção porque a escala não lhes permite transportá-la, por isso fazem as suas vendas no mercado local, ou diretamente ou num espaço muito sagrado, numa arena sagrada, como é este Parlamento para a política brasileira. Eles vendem nas feiras livres, onde o campo encontra-se com a cidade. São esses os agricultores das medidas emergenciais que eu tive a honra de relatar, originárias de 26 projetos apresentados por grande parte dos Parlamentares desta Casa.
Foi um tempo de muita escutatória, de muitas reuniões ouvindo os movimentos da agricultura familiar e das mulheres do campo, especialmente, adotando essas recomendações, essas orientações e atendendo as demandas legítimas desse segmento, que, aliás, estão se repetindo ao longo da história. O povo da roça, os agricultores ficam sempre em último nas decisões do Estado brasileiro. Todos os setores, merecidamente, nesse tempo sombrio de pandemia, tiveram o apoio do Congresso Nacional e do Governo Federal. Aprovamos o auxílio emergencial. Micro e pequenas empresas, Estados e Municípios, tantas outras atividades e setores da economia foram atendidos e beneficiados em suas demandas.
O Congresso Nacional cumpriu o seu papel. Nós aprovamos aqui esse conjunto de medidas, que foi aprovado também no Senado da República, mas, infelizmente, o projeto foi vetado quase integralmente. Restaram ali três medidas. Uma delas é a que salva o trabalhador rural, o agricultor, que acessou o auxílio emergencial, que não foi destinado aos agricultores e aos trabalhadores rurais, mas aos trabalhadores informais, merecidamente. Esse quesito não foi vetado, senão nem se aposentar no futuro eles poderiam.
O segundo quesito que foi aproveitado e não foi vetado é aquele que permite que os agricultores familiares paguem a Cédula de Produto Rural dos produtos que venderam para o Governo pagando com os próprios produtos.
O terceiro quesito é quase uma obrigação, mas nós o inserimos no dispositivo para dar mais transparência: que o Tribunal de Contas da União faça a fiscalização.
Foi vetado o auxílio emergencial rural com os mesmos princípios, os mesmos critérios para os trabalhadores das cidades, mas com uma diferença: a porta de entrada. Aquele que está lá no grotão do Brasil não tem como ir à cidade, mas um extensionista rural iria lá fazer um cadastro simplificado. Isso foi vetado e recomendado pelo próprio Governo. Eu diria que houve um desvio de finalidade para acessar um benefício que é para os trabalhadores das cidades.
Foi vetado um fomento para permitir que, além da sobrevivência, esse agricultor instale ali atividades produtivas, de inclusão produtiva, como cisternas para a captação de água, especialmente no Semiárido brasileiro.
14:32
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O crédito, portanto, não é nenhuma concessão do Governo, será pago pelos agricultores. O valor será muito pequeno, simbólico, de 10 mil reais, com juros de 1%, sendo tomador o beneficiário, o agricultor e sua mulher agricultora, reduzindo-se à metade essa taxa de juro.
Um recurso, para apoiá-los, oriundo da compra dos produtos que eles foram impedidos de vender pela recomendação da ciência e do distanciamento social — eles tiveram as feiras livres sem funcionamento — também foi vetado.
Uma medida que vem se arrastando ao longo dos anos aqui nesta Casa é a renegociação das dívidas rurais. Nós resgatamos, Presidente, de dispositivo da Lei nº 13.606, de 2018 — eu tive a honra de ser o autor, a Ministra Tereza Cristina foi a Relatora, a nossa colega Deputada —, os quesitos mais importantes para esses agricultores que mais precisam renegociar as suas dívidas, o que já foi vetado, inclusive, na MP do Agro. Foi vetado novamente esse dispositivo do Projeto de Lei nº 735, de 2020, aprovado por consenso na Câmara e no Senado.
Portanto, Presidente, antes de encerrar este meu pronunciamento, peço o apoio do Parlamento brasileiro, o que eu sei que já tenho, e, especialmente, o do Governo.
Quero isentar aqui os técnicos do Ministério da Agricultura, do Ministério da Cidadania, da CONAB, da ANATER, do Ministério da Economia, que nos ajudaram a construir o dispositivo de maneira que pudesse ser sancionado pelo Presidente.
Agradeço aos técnicos desta Casa, à minha equipe, à nossa equipe e a todas aquelas organizações que nos ajudaram, inclusive, a resgatar demandas históricas de décadas, que é garantir à mulher do campo o seu protagonismo com medidas diferenciadas.
Portanto, espero que o Líder do Governo no Congresso Nacional e o Líder do Governo na Câmara dos Deputados ajudem-nos a fazer, mais uma vez, uma engenharia de consensos, como foi esse nosso relatório, para os agricultores familiares. É o único segmento, Presidente, da economia e da população brasileira que não teve nenhuma medida de apoio nesse tempo sombrio de pandemia.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Poit. NOVO - SP) - Obrigado, Líder Zé Silva, meu colega para as pautas, principalmente, de conectividade.
Acompanhando a lista de inscrição dos Líderes, se não houver mais nenhum Líder que deseja se comunicar, partiremos para o encerramento da sessão.
Algum Líder deseja utilizar o tempo de Liderança ainda? (Pausa.)
Então, vou encerrar os trabalhos.
Deputado Marcel Van Hattem, V.Exa. quer fazer alguma última consideração?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só queria elogiar a sua condução na Presidência. Nosso colega Vinicius Poit, parabéns pela forma como conduziu o restante da sessão!
É um orgulho para nós, do Partido Novo, vê-lo sentado a essa mesa. Isso nos dá a esperança de o ver permanentemente, pelo menos por um mandato de 2 anos, sentado aí, conduzindo os trabalhos desta Casa.
Parabéns, Deputado!
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Poit. NOVO - SP) - Obrigado, Deputado Marcel.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito brevemente, não vou fazer todos os elogios que o Deputado Marcel fez, porque S.Exa. já o fez muito bem, eu queria lamentar porque hoje não foi votado o projeto de resolução que iria permitir a volta de algumas Comissões.
Vou destacar aqui uma das Comissões, na verdade, o Conselho de Ética da Casa. Nós temos dois casos muito emblemáticos que já deveriam estar nesse Conselho. É uma pena que a pandemia atrapalhou, mas espero que seja só esse o motivo. Um deles é o do Deputado Wilson Santiago. Este Plenário decidiu pela manutenção até que o caso fosse analisado e julgado, o que é uma decisão até aceitável, mas não faz sentido que isso perdure por tanto tempo. Então, é fundamental que ele vá para o Conselho, que a Mesa encaminhe isso. E o outro é o da Deputada Flordelis, que também é um caso muito delicado. Nós queremos que isso seja encaminhado e direcionado por esta Casa o quanto antes.
14:36
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Então, torcemos para que, na próxima semana, nós consigamos votar a volta das Comissões, com especial atenção ao Conselho de Ética.
Outra a que também nós damos muito destaque é a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, ainda mais neste momento de pandemia, quando estamos sentindo falta de podermos encaminhar alguns pedidos de fiscalização. Sabemos muito bem que, por conta da pandemia, agravaram-se muito os casos de corrupção. Eu falo isso ainda mais sendo do Rio de Janeiro, onde a situação está bem precária.
Obrigado, Presidente, por essa última palavra e parabéns também pela condução, como foi muito bem falado pelo Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Poit. NOVO - SP) - Obrigado, Deputado Paulo Ganime, Líder do NOVO.
Uma informação sobre os Deputados em questão e o seu pleito: ainda não chegou nenhum requerimento de urgência para que sejam analisados esses casos. Então, algum partido ou algum Deputado tem que apresentar um requerimento de urgência. Essa é a informação que vem aqui para um projeto de resolução.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Requerimento de urgência para o projeto de resolução ou para os dois casos?
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Poit. NOVO - SP) - Para o projeto de resolução.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O.k. É por isso que não foi votado hoje? Porque estava na pauta. Eu não sabia que precisava...
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Poit. NOVO - SP) - Se não houver urgência aprovada, nós não conseguimos colocar na pauta. Essa é a informação que chega aqui para nós.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O.k. Mas não estamos falando do caso dos dois Deputados, e sim do projeto de resolução.
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Poit. NOVO - SP) - Do projeto de resolução.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Vamos, então, trabalhar para isso.
Muito obrigado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Poit. NOVO - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que está convocada Sessão Deliberativa Extraordinária com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados oportunamente.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 14 horas e 37 minutos.)
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