Horário | (Texto com redação final) |
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19:36
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 497 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 6.407-A, DE 2013
(DO SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME)
Continuação da discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.407-A, de 2013, que dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.
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19:40
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, quero só registrar que a Deputada Adriana Ventura votou com o NOVO na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à discussão.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, informo que fui prejudicado na minha fala ainda há pouco por causa da Internet e não consegui votar na última votação — pela rapidez da votação e pela lentidão da Internet. Eu lamento e peço para justificar. Estive presente nesta sessão desde os primeiros minutos.
Sr. Presidente, este projeto poderia ser um grande caminho para a soberania nacional, para a geração de empregos e para a introdução das termoelétricas a gás, dando segurança e tranquilidade às indústrias e ao nosso País, sem emitir poluentes, o que é uma coisa que nos envolve e que nos anima enquanto cidadãos brasileiros.
Entretanto, da maneira como está colocado, o objetivo principal é facilitar a vida e os lucros. Por exemplo, os dutos que pelo mundo afora levam o gás não vão ter mais investimento, porque a PETROBRAS não vai mais entrar nessa. Os outros aspectos técnicos dizem o seguinte: isso não gera emprego e atende a interesse de grupo privado. E o preço do gás vai aumentar, porque a introdução do lucro significa uma margem que é repassada para o povo, que depende muito do gás no nosso País.
Por fim, Sr. Presidente, aproveito este momento para dizer da nossa posição radicalmente contra essa história dos 300 reais. Não me venham com essa história de que estão cedendo ao povo. O dinheiro do povo está voltando para o povo, após uma luta intensa da nossa bancada, uma luta intensa dos partidos de oposição e um entendimento da Câmara como um todo. Esses 600 reais não são um gasto, representam o Estado cuidando do seu povo num período de calamidade. Nós votamos aqui a destinação de dinheiro para as empresas de ônibus e de aviação e de dinheiro para os bancos. O nosso povo está no limiar da fome, é pelo limite que está passando. Quem é que vai conseguir superar esse período com 300 reais? Se 600 reais já eram pouco, porque vai se aprofundando a miséria, imaginem 300 reais!
O nosso mais veemente protesto, a nossa não aceitação a mais essa tentativa, apesar de que o Bolsonaro andou fazendo demagogia tentando ganhar voto do povo pobre, dizendo que é ele que está fazendo isso. Ele não queria! Ele chegou a propor 200 reais, e nós queríamos 1.045 reais! Por isso, Sr. Presidente, o nosso mais veemente protesto. Vamos fazer de tudo para que se mantenha pelo menos o valor de 600 reais. A nossa bancada tem proposta, os nossos companheiros têm projetos para que isso se mantenha até que tenhamos um pouco de tranquilidade. Ora, depois da crise do coronavírus, a miséria aumentará. A ONU está dizendo, em um documento que lançou recentemente, em 5 de julho, que o decrescimento do nosso País na economia, a diminuição do PIB será de 9%. Os ricos se viram. Os banqueiros, os latifundiários e os representantes das multinacionais se viram.
E o povo?! Mais de 60% já está na economia informal, não tem 13º salário, não tem cláusulas sociais, não tem fundo de garantia, não tem aviso prévio. Cadê a responsabilidade da Câmara dos Deputados, que neste momento executa um papel tão importante? Por isso o nosso protesto, Sr. Presidente.
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19:44
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, para falar a favor da matéria.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na verdade, este projeto, a um primeiro olhar, sugere algo positivo para o País, que não possui uma política de gás. Aliás, o preço do gás no Brasil é aviltado. Praticamente todo o gás brasileiro vem do petróleo; ou do petróleo brasileiro ou do sistema de gasoduto da Bolívia.
O gás do interior do Brasil é importado, e o gás nacional, via de regra, provém das áreas litorâneas, de áreas mais próximas às praias. E, como não há uma política de preço para o gás, esta semana, antes do final deste mês, ele vai chegar a 100 reais em muitos lugares do Brasil. É importante dizermos isso. Não podemos brincar com coisa séria. Este ano o gás aumentou 5,3%, e agora a PETROBRAS vai implementar mais um aumento de 5%. Ou seja, o aumento do gás este ano no Brasil vai passar de 10%. Quanto foi a inflação? Qual foi o aumento do salário mínimo? Qual foi o aumento da renda do trabalhador? O gás — e vou-me referir ao gás de cozinha — é para o pobre, é para as pessoas humildes!
Foi-se o tempo do fogão a lenha, Presidente! Aliás, quem tem fogão a lenha hoje é rico, porque as outras pessoas só conseguem ter um fogãozinho a gás e ainda pagam os olhos da cara!
Essa é a minha preocupação. E quero que o País tenha uma política de gás. Eu queria que houvesse livre concorrência, para diminuir o preço do gás. Isso seria importante para nós, seria positivo. Só que já ouvi essa cantilena.
Olhem o caso das passagens aéreas: disseram que iam abrir a concorrência, só que aumentaram os preços das passagens; disseram que as bagagens seriam mais baratas, mas estão muito mais caras! Então, temos a questão das passagens mais a das bagagens, e agora estão cobrando pelas conexões. Vejam, é a liberdade de preço. Só que é a tal da liberdade que coloca a raposa para cuidar do galinheiro. Pelo seu instinto, o animal vai comer a galinha, matar os pintos e quebrar os ovos, e não vai sobrar nada.
Tanto que agora estão dando a desculpa de que o aumento do preço do gás do Brasil deve-se ao aumento do dólar e do gás nos Estados Unidos. Só que não usamos o gás americano. Usamos o gás boliviano e o gás brasileiro. Então, essa é a preocupação.
Quero uma política de gás, quero acesso ao gás industrial e ao gás natural para as famílias, mas não dessa maneira. Não podem enganar o nosso povo. Mentiram para o tio.
E especialmente agora, durante a pandemia, vamos votar um projeto a pretexto de diminuir o preço do gás e, como resultado prático, aumentam o preço do gás de cozinha em 10%?! Já houve um aumento agora, recentemente!
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19:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, para oferecer parecer às emendas, em vez de ler o relatório do princípio, vou direto ao final para que possamos otimizar o tempo, já que o mesmo é conhecido de todos.
Desde já, quero agradecer todas as contribuições, bem como deixar registrado na Casa que ouvi a todos e conversei com quase 100% de todas as lideranças partidárias, colocando-me à disposição para fazer a discussão de acordo com o interesse de cada bancada.
(...) Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Minas e Energia e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental (...).
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LAERCIO OLIVEIRA.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Requerimento de votação artigo por artigo.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, acho que eu estou inscrita também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, Deputada. Só a Deputada Sâmia.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - V.Exa. tem certeza, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tenho certeza absoluta, mas V.Exa. pode substituí-la.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente, pela gentileza.
Há 3 semanas, quando votamos o requerimento de urgência da Lei do Gás. deixamos clara a opinião do PSOL de que essa matéria não era urgente porque se trata, obviamente, de mais uma tentativa de criar um novo mercado. Infelizmente tem gente que mente de forma sistemática para a população, dizendo que isso significará o barateamento do gás, o que certamente gostaríamos muito no Brasil. Mas essa matéria se refere justamente à flexibilização e à terceirização do setor de transporte que não interfere, na prática, no preço, quando, na verdade, deveria ser regulado justamente pelas agências de regulação.
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19:52
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Embora se queira dar um ar de normalidade em um País que não tem nada de normal, sabemos todos que existe uma pandemia, que, obviamente, é global e impactou nossa geração da forma que impactou. E temos 120 mil mortes não por acidente, mas por negligência, obscurantismo e em razão de uma política do Governo Bolsonaro que nega sistematicamente a ciência e coloca o lucro de poucos acima da vida de muitos. Desde o início da pandemia, Bolsonaro tentou relativizar a necessidade urgente de garantir direitos à nossa população, tanto é, Presidente, que quem garantiu o auxílio emergencial foi a Câmara dos Deputados, não foi o Bolsonaro e nem o Paulo Guedes, que queriam o valor de 200 reais.
Faz 2 meses que ele tenta buscar uma maneira de reduzir o valor do auxílio, continuando a fazer o seu populismo, inaugurando obras que ele nem começou. E tivemos a notícia, no dia de hoje, que eles querem reduzir o auxílio emergencial pela metade, num momento em que o País entra em recessão. Registra-se uma queda de 10% do Produto Interno Bruto, com 8 milhões de desempregados só durante a pandemia — e bilionários que ficaram mais bilionários. Nós temos setores que estão ganhando dinheiro, e muito, com a pandemia.
O PSOL apresentou um projeto de renda básica permanente taxando só os ricos. E já se indicou, Presidente, as três fontes de financiamento: taxação das grandes fortunas, taxação de lucros e dividendos — que foi extinta lá no Governo Fernando Henrique e nenhum dos Governos do PT a recriou, tampouco o Governo Bolsonaro — e o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, de 20% para 30%. E, obviamente, essas fontes de financiamento, com a taxação de grandes exportadores, financiaria a renda básica emergencial, que seria de 80 bilhões.
Então, a urgência da Câmara não é votar a Lei Geral do Gás e a possibilidade de privatização de mais um mercado; a urgência da Câmara é votar essa medida provisória do Bolsonaro, derrotá-la e manter os 600 reais para o nosso povo, além de defender sempre medidas que salvem vidas, que protejam a ciência, a saúde pública e todos os direitos de nossos trabalhadores e trabalhadoras que estão na ponta enfrentando a COVID-19.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigada, Deputada.
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com a permissão de V.Exa. e pedindo desculpas à Mesa, preciso refazer a leitura do parecer às emendas de Plenário em relação ao encaminhamento na Comissão de Finanças e Tributação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Por favor, peço que abram o painel.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Felício Laterça iria orientar, Presidente. Porém, como S.Exa. não está presente, a orientação do partido é contrária ao requerimento de votação artigo por artigo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL encaminha "não".
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vai votar "não", porque queremos a votação desse projeto justamente por tudo aquilo que a Oposição já falou. Queremos concorrência, mais indústrias e mais incentivos nessa área. É justamente por isso que queremos votar esse projeto, que é bom e importante para o País.
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19:56
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PP?
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP, de igual modo, Sr. Presidente, para avançar no texto, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o MDB?
O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bem.
O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos, como muito entusiasmo, Sr. Presidente, vota "não" ao requerimento, até porque acompanhamos essa matéria, que teve um belíssimo relatório do Deputado Silas Câmara, agora sucedido pelo Deputado Laercio Oliveira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD também vota "não". Informo que o Deputado Paulo Magalhães não pôde votar por problemas técnicos, mas acompanha a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota "não" a esse requerimento. Consideramos importantíssimo para o País votarmos hoje a Lei do Gás e votarmos o relatório do Deputado Laercio Oliveira como foi apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "sim".
Nós esclarecemos que estamos contra o projeto do jeito que está porque no nosso entendimento, quando se quer aumentar a concorrência, como foi dito há pouco, o modelo ideal é o sistema de gasoduto e o sistema de concessão, e não o sistema de autorização.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto é muito ruim. Não existe uma linha sequer falando em se baixar o preço do gás. Não existe nenhuma linha dizendo que vamos levar esse benefício para o interior do Brasil, para o interior do Estado do Ceará, para o interior da Região Sudeste e também do Centro-Oeste. Essa matéria não vai gerar nenhum emprego.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Solidariedade vota "não".
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS também vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PTB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PROS e o PTB votam "não".
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, o Deputado Ivan Valente vai orientar pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com vota o PSOL, Deputado Ivan Valente?
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20:00
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que se está dizendo no começo deste debate é que haverá um choque de energia barata. Eu quero que o Relator ou qualquer Deputado diga onde vai haver choque de energia barata. Isso é balela.
Na verdade, melhorar as condições de oferta, de chegada do gás ao povo, baixar a energia, depende de regulamentação da ANP. É isso que não se faz. O Guedes quer é sinalizar para o mercado, tirar a PETROBRAS do jogo.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Neste requerimento, encaminha pelo Cidadania o Deputado Da Vitoria, do Espírito Santo, por favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Da Vitoria, do Cidadania do Espírito Santo.
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero cumprimentar V.Exa., Deputado Rodrigo Maia.
Estamos convencidos de que a Federação das Indústrias do nosso País, a Confederação Nacional da Indústria, o Governo do Estado do Espírito Santo e a maioria dos Governos estão em sintonia com a nossa bancada.
Acreditamos que a nova lei do gás vai criar um ambiente de competitividade no pós-pandemia e, por esse motivo, acreditamos que teremos uma geração de oportunidades, principalmente em relação ao emprego, uma expectativa de 4 milhões em 10 anos, como afirmado pela Federação das Indústrias e também pelo Ministro Paulo Guedes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil precisa de uma lei do gás, mas não é essa lei. Em verdade, é uma grande mentira dizer que isso vai baratear o preço do gás. O gás tem que ser tratado como fonte estratégica para produzir desenvolvimento. Não é isso que essa lei traz.
Ela não produz interiorização do acesso ao gás, não produz universalização, prejudica os interesses do Brasil quando não cria condições para o uso do gás que é extraído do pré-sal e de outras regiões do nosso País — esse gás está sendo injetado, reinjetado e não utilizado —, não cria o mecanismo de favorecer as termoelétricas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Dizem que o Brasil precisa de uma nova previdência, mas essa não; que o Brasil precisa mudar o saneamento básico, mas com essa lei não; que o Brasil precisa de uma nova lei do gás, mas essa não.
Ficaram no governo anos e anos e nada fizeram para mudar essa realidade. Estamos propondo mudar a realidade, e agora, para tudo o que tentamos fazer, dizem "não, não, não".
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20:04
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV encaminha o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PV, "não".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - REDE, "sim".
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A Deputada Jandira vai falar pela Minoria, Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu acho isto incrível. Se dependesse desse comando que estão propondo aqui, não teríamos nem descoberto o pré-sal, porque, se dependesse da orientação que estou vendo de alguns Líderes aqui, a PETROBRAS não existiria mais. Então vamos parar de falar inverdade para a sociedade!
Essa lei compromete, faz sucumbir a PETROBRAS, essa lei não gera emprego, não garante redução de preço de gás, desperdiça o gás, não garante a universalidade e ainda faz com que favoreçamos grandes distribuidoras, comprometendo a lisura do processo.
Eu também não quero votar, Presidente, e, por isso, nós vamos apoiar o requerimento. Vamos discutir melhor! Não há verdade nesse processo.
E gostaria de não perder a oportunidade, Presidente, já que V.Exa. está à mesa, de elogiar a sua posição pública sobre a portaria do Ministério da Saúde em relação a essa crueldade, a essa violência que se fez contra as meninas vítimas de estupradores e, ao mesmo tempo, lamentar, porque vejo uma mulher, uma Deputada, contra a maioria das Deputadas da Casa, se acumpliciar com essa violência contra as meninas vitimadas por estupradores.
Peço a V.Exa. que imediatamente votemos o PDL 381, que derruba essa portaria. E que possamos inclusive derrotar essa posição fundamentalista contra os profissionais de saúde, que são obrigados a violar o Código de Ética Médica, e possamos defender, como a Esquerda faz, a vida, a Constituição e as normas de viver!
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta "não" ao requerimento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Governo, "não".
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputada Fernanda, o PSOL quer votação nominal? Só porque é o acordo, para eu descumprir.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, o PSOL quer votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bem.
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20:08
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20:12
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vai votar contrariamente a esse projeto. Nós já expusemos as razões, mas basicamente é porque nós consideramos que esse projeto comete vários equívocos.
O primeiro é deixar de fora do setor de gás, que é um setor fundamental, a PETROBRAS, ao proibir a participação de empresas que extraem petróleo e gás no transporte do gás.
O segundo é que esse projeto não tem nenhuma perspectiva de utilização do gás do pré-sal, e, com isso, muitos Municípios e Estados do País, inclusive o Rio de Janeiro, vão deixar de receber royalties do gás. Esse gás está sendo reinjetado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL, Deputado Felício Laterça?
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é com muita satisfação que vamos votar esse PL do gás, já passamos da hora. Como sempre, estamos vendo a Oposição fazer o papel dela, esperando o atraso do Brasil.
Nós, Presidente, que somos do Estado do Rio de Janeiro, sabemos da importância da nova Lei do Gás, sabemos que ela vai garantir mais benefícios e gás para toda a sociedade. O Brasil terá mais investimentos, empregos, impostos, para o Governo gastar onde será mais necessário. Quando dizem que não sabem o que fazer com o pré-sal, eles estão mal informados. Na verdade, eles só querem votar contra o Brasil, contra o avanço do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós também, que somos liberais, acreditamos muito nesse projeto do gás, na concorrência, no fomento à indústria, na prestação de serviços, damos os parabéns ao Deputado Laercio, que fez um belo trabalho. A indústria do gás vai ganhar, o Brasil vai ganhar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PP?
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Relator desse projeto de lei, o Deputado Laercio Oliveira, grande Parlamentar, que, de forma bastante articulada, conseguiu agregar o apoio de partidos importantes na Câmara dos Deputados, e não foi diferente com o MDB.
O MDB unido entende que o Brasil precisa avançar, desenvolver-se, e esse projeto permite que algumas indústrias que hoje não têm como competir no mercado internacional possam vir a competir com energia mais barata. Precisamos desenvolver a nossa indústria, precisamos desenvolver a nossa agricultura irrigada, e o maior custo da agricultura irrigada é justamente a energia. E, no momento em que o gás puder ser entregue no campo, onde está a produção agrícola irrigada, nós vamos ter um preço que nenhum país do mundo vai ter.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - o MDB vota "sim".
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha o voto "sim", Sr. Presidente, porque entende que isso inclusive pode ser uma grande alavanca para o desenvolvimento do nosso Nordeste, um desenvolvimento verdadeiro, promovendo o nosso povo, com novas fronteiras para a geração de energia e diminuição dos custos dentro da nossa cadeia produtiva.
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20:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vai encaminhar "sim". Mas é preciso fazer aqui o registro da luta do PSDB ao longo de vários anos para que nós pudéssemos modernizar a legislação do gás no Brasil.
Primeiro, quero fazer uma homenagem ao ex-Deputado Mendes Thame, do PSDB, que apresentou dois projetos em 2013 e, depois, ao final da legislatura passada, deu-me a oportunidade de assinar como coautor desse projeto, de que, no início desta legislatura, pedi o desarquivamento. Por quê? Porque é fundamental para o Brasil modernizar a legislação do gás.
Segundo, eu fui Prefeito aqui em Divinópolis, de onde estou falando, na década de 90, quando já tentávamos trazer um gasoduto para cá. Estamos a menos de 100 quilômetros da Refinaria Gabriel Passos, da PETROBRAS, que fica em Betim, e, há décadas, tentamos ter gás aqui para as nossas indústrias. Eu estou dando esse exemplo, mas isso acontece no Brasil inteiro, onde, além de nós termos um dos gases mais caros do mundo, falta o produto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB votará "não" a essa matéria, basicamente por quatro razões.
A primeira razão é que o modelo escolhido, de autorização, como eu disse há pouco, não é o mais adequado. Pelas características desse mercado, seria mais correto que o modelo fosse de concessão. O modelo de autorização para um segmento de negócios como esse, que vai exigir um grande investimento, é pouco provável que funcione bem.
A segunda razão é que o acesso de terceiros, que é muito importante, não vai ficar garantido se não houver uma regulação do preço, sobretudo porque — e aí vem a terceira razão —, no nosso entendimento, esse modelo, em vez de gerar mais concorrência, o que seria desejável, é capaz de gerar mais oligopólios. Portanto, essa é a terceira razão.
A quarta e última razão é que nós do PSB temos defendido uma transição para uma economia verde. Nos países que usam muito carvão e petróleo e onde, portanto, a substituição pelo gás significa um avanço ambiental, essa mudança deve ser apoiada. Já aqui no Brasil, o uso mais intensivo de gás vai servir, na prática, para substituir a energia renovável, que deveria ser a grande aposta do País para consumo interno, como a eólica e a solar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acompanhei alguns companheiros nordestinos apoiando esse projeto e dizendo que ele vai ser a redenção do Nordeste. Mas esse projeto de lei prejudica o Nordeste principalmente.
A tarifa de operação no Nordeste, a tarifa postal vai ser modificada, vai ser locacional. Nós vamos pagar o transporte, a distância entre o pré-sal e Fortaleza, para citar aqui o Estado do Ceará. E vejo alguns Parlamentares defendendo esse projeto de lei, que não baixa 1 real, absurdamente nada, no valor do gás que nós usamos tanto na indústria como também nos lares das nossas famílias, principalmente do Nordeste brasileiro.
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20:20
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM, Deputado Efraim Filho?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Antes de continuarmos, quero dizer ao Relator, Deputado Laercio Oliveira, que faltou se referir à 16ª emenda.
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu subi aqui, porque eu não tinha entendido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Presidente.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Presidente.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS também vota "sim" e aproveita a oportunidade para parabenizar o Relator, Deputado Laercio Oliveira, que discutiu incansavelmente essa matéria, que está há bastante tempo nesta Casa. O Relator não se furtou a discuti-la com todos os partidos, para construir o melhor texto possível, para que no dia de hoje viesse a ser votado.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O Deputado Ivan Valente, Presidente, vai orientar pelo PSOL.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro, eu queria dizer que ninguém respondeu à pergunta: como isso aqui vai baratear o gás? Vai haver choque de energia barata? Isso é mentira do Guedes!
Em segundo lugar, a possibilidade de construção de gasoduto em regime de autorização não é mais como era feito, por meio de um leilão da ANP. Agora, é a farra do boi, entendem? Não há ninguém controlando isso, não há planejamento estratégico do Ministério de Minas e Energia, da ANP.
Em terceiro lugar, há um dispositivo no art. 23 que fala que o gás extraído ou importado não é propriedade da União. Na verdade, está aqui no art. 20 da Constituição Federal:
...................................................................................................................................
....................................................................................................................................
Em quarto lugar, na verdade, não se quer um plano estratégico para a utilização do gás. Isso aqui é para grandes importadores e utilizadores. Não é para que o gás fique mais barato para os mais pobres, não é para a universalização ou para a interiorização. Isso aqui é conversa do Paulo Guedes para dizer que ele está atraindo investidores do mercado internacional.
Isso aqui é para dizer que a PETROBRAS está fora. Estamos privatizando totalmente a PETROBRAS. Aliás, o CADE ajudou também nessa questão.
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20:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado. Obrigado.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania votará "sim".
Há uma grande unanimidade, todos falaram a favor do gás, mas aí vêm as divergências. Alguns foram enfáticos dizendo que está sendo desperdiçado o gás do pré-sal, que ele está sendo reinjetado. Mas eles propõem manter a legislação como está. Outros disseram que é preciso interiorizar o fornecimento de gás, que é preciso que ele chegue a novas regiões, a novos agentes. Mas eles propõem fortalecer a PETROBRAS, o que não deu certo.
Nós propomos mais gasodutos, mais agentes, mais competição. Por isso, os pontos do projeto são fundamentais: autorização para ampliar o número de gasodutos; caracterização clara do transportador, para que ele tenha um papel relevante; acesso não discriminatório às infraestruturas de escoamento e de produção; redução da concentração; regime de contratação com base na capacidade de entrada e saída; diminuição da self-dealing, que é a negociação dentro do mesmo grupo econômico; competição para oferecer gás e ampliar seu uso. Esse é um caminho importante para o País, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB não considera correto retirar da PETROBRAS a possibilidade de explorar também os gasodutos, extrair o petróleo e também participar do transporte.
Aliás, em todos os lugares do mundo, as empresas de petróleo cumprem o papel de produzir desenvolvimento.
Nós não queremos que o gás extraído da Bahia, do Rio Grande do Norte, de Alagoas, de Sergipe e do Rio de Janeiro seja jogado fora. É preciso haver uma política para a utilização desse gás. É preciso haver política de preço, é preciso haver um caráter estratégico, diferenciação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse projeto vai trazer gás mais barato para quem consome gás, para as indústrias, para a população. Ele vai trazer energia mais barata. Estamos falando de fertilizantes mais baratos, de material químico, de tudo isso que usamos no nosso carro, no nosso dia a dia, na nossa vida, que vai ser mais barato. Estamos falando de vidro mais barato, estamos falando de cerâmica mais barata. Podemos reindustrializar o Brasil, fora todos os investimentos que podemos atrair com esse marco regulatório importantíssimo. Vai ser gerado emprego, trabalho, e isso vai nos ajudar a superar essa crise.
Essa lei já era importante antes. Ela não está sendo discutida agora, não é uma lei do Paulo Guedes, não é uma lei do Governo atual. É uma lei que vem de muito tempo e que é fundamental para a volta do crescimento. Agora, com a pandemia, essa necessidade se destaca ainda mais.
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20:28
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, há um Parlamentar que deve ser recordado nesta noite de hoje, que é um Deputado que, na última legislatura, esteve no Partido Verde: o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, autor do projeto de lei. Com muito pioneirismo e realismo, em 2013, protocolou o projeto, trabalhou nele arduamente, depois outros Parlamentares deram continuidade a esse trabalho; agora, o Relator Laercio Oliveira.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Sr. Presidente, encaminha o voto "não".
Eu escuto alguns discursos falaciosos, e é importante destacar isso, de que tudo isso que está sendo feito vai gerar crescimento, vai gerar investimento. O investimento no Brasil está travado é por falta de credibilidade do Governo e do seu Ministro da Economia. Não se gera investimento assim. O investidor estrangeiro, as forças do mercado não vão investir em país algum se não houver ambiente político favorável. Por mais esforços que façam V.Exas. na Câmara, já deram tudo para esse Ministro Guedes.
Aliás, Sr. Presidente, eu soube de uma informação muito relevante: que as forças mais vinculadas ao mercado deram um prazo para ele.
V.Exas. já fizeram tudo para esse Ministro, e ele não entrega nada. Está entregando o último trimestre com um PIB negativo de quase 10%. Portanto, não tem credibilidade este Governo.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta o voto "sim" ao requerimento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei nº 6.407, de 2013, ressalvados os destaques.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Maia, quero fazer um pedido encarecidamente.
Daqui a alguns dias, as coisas vão ficar mais apertadas. Inclusive sou pré-candidato a Prefeito de Feira de Santana. Eu quero pedir que V.Exa. coloque em pauta o projeto de lei que trata de um dos assuntos mais relevantes neste momento da história educacional do País, que é a questão dos computadores para as crianças e os adolescentes, para os estudantes, das escolas públicas de todo o País.
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20:32
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O FUST tem quase 22 bilhões de reais. Esse recurso pode ser muito bem utilizado para que nós possamos investir neste momento, investir fortemente na compra de computadores e na instalação de Internet de banda larga em todo o Brasil. Esse é um desafio, Presidente Maia, da população e da educação brasileiras.
Quero lhe pedir encarecidamente — já temos mais de 370 Deputados que assinaram esse projeto de lei, e a urgência está aí —, porque nós precisamos dar esse passo. É um passo importante demais para que haja inclusão e harmonia, bem como para que a educação brasileira possa encontrar um caminho, principalmente no pós-pandemia.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente, é o Deputado Domingos Sávio, do PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - O.k. Eu aguardo.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, caros colegas Deputados e Deputadas, neste tempo de Líder, eu queria, brevemente, fazer uma argumentação em prol do relatório do Deputado Laercio e do projeto do Deputado Mendes Thame.
Como Líder do Partido Verde, eu me sinto na obrigação de expor à Câmara e a todos os que nos escutam o raciocínio que nos levou a apoiar esse projeto de lei.
Em primeiro lugar, há a questão amplamente falada e argumentada por vários colegas acerca do choque de competitividade e de abertura do mercado, o que é saudável num país como o nosso, em que muitos setores, a exemplo do setor de saneamento — nós aprovamos o marco legal no final do ano passado —, ainda resistem à lógica, dificultando e burocratizando o acesso e a competição, o que resulta, sim, na minha opinião, ao contrário do que alguns colegas defenderam, num barateamento do custo.
Quando há competição saudável, mais players e mais atores explorando um determinado setor, é natural que haja — sempre que ocorrer uma boa regulação, e essa é a nossa missão aqui — um retorno, um benefício ao consumidor final. É o que nós esperamos nesse caso.
E nos tocou muito profundamente — isto é evidente — a questão ambiental envolvida no projeto. Além da segurança de ter um autor que foi do Partido Verde, o Deputado Mendes Thame, nós fizemos o seguinte raciocínio: num país como o Brasil, que ainda está em desenvolvimento e que ainda precisa incluir muita gente e gerar muita riqueza para fazer esse processo de inclusão social, é absolutamente ilusório achar que nós não vamos explorar um determinado recurso natural. Nós precisamos fazê-lo com responsabilidade, com responsabilidade ambiental, mas inevitavelmente vamos ter que fazê-lo.
O gás natural tem sido reconhecido, sim, como o combustível da transição energética. Não é o ideal. Nós temos o nosso etanol, o nosso biodiesel e uma série de outros combustíveis limpos e renováveis que são o nosso objetivo, mas o gás natural é, sim, menos poluente. Ele vai substituir o óleo diesel em vários parques industriais e em vários setores da economia.
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20:36
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Portanto, nós acreditamos que não é o ideal, mas é um passo, é um degrau que está sendo construído rumo a uma melhora econômica do País, sim, mas também é um degrau construído no longo processo de transição energética, que precisa ser levado, sim, com idealismo por todos nós, mas com responsabilidade e tendo consciência de que as vitórias pontuais vão se somando para um futuro melhor para todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu vou encerrar a votação às 20h38min.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PT vota "sim".
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota pela rejeição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL vota "não".
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, Presidente, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o MDB?
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20:40
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O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vota "não".
Apenas lembro que hoje o Presidente Jair Bolsonaro publicou a medida provisória que destina recursos na ordem de 12 bilhões de reais para o fundo garantidor. Dessa forma, teremos mais 12 bilhões de reais para o PRONAMPE, programa importantíssimo para as pequenas e microempresas do Brasil inteiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só completo, Deputado Hildo Rocha, mencionando o atendimento aos profissionais liberais, que são mais de 10 milhões. A matéria também foi aprovada nesta Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Antes de passar ao PSDB, lembro que, depois desta matéria, ainda temos que votar as Medidas Provisórias nºs 962 e 963, de 2020. Retiramos da pauta a MP 964, porque não há acordo.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota "não".
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB orienta "não". Precisamos preservar o texto que aprovamos agora do relatório do Deputado Laercio Oliveira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente. O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todas as empresas de petróleo no mundo são verticalizadas. A PETROBRAS não pode ser verticalizada. Isso é muito bom, não é? Não dá para entender este projeto que nós estamos agora apreciando.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O DEM vota "não".
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Solidariedade vota "não".
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Podemos vota "não".
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - O Deputado Edmilson Rodrigues vai orientar pelo PSOL, por favor.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não" às emendas, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PTB vota "não" às emendas.
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20:44
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O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um dos avanços do projeto, no nosso entender, é a utilização do regime de autorização para ampliação do número de gasodutos. Se aprovada, esta emenda nos faria andar para trás, razão pela qual somos contrários a ela.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PV vota "não".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A REDE vota "sim".
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSOL vota "sim".
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nós estamos propondo a reintrodução da modalidade de concessão no art. 4º. Por quê? Porque em muitas rotas é possível que haja interesse de mais de uma e até de muitas empresas. Nesse caso, é necessário que o Estado — Estado em sentido amplo, o Governo — permita uma disputa que beneficie o consumidor, que beneficie o usuário. E isso só pode ser feito através de uma concessão, e não através de uma autorização.
A autorização é um instrumento que não permite a disputa. Inclusive, está dando muito problema agora no transporte rodoviário interestadual de passageiros. Aliás, foi por pressão das empresas, na época do Governo Dilma, que se permitiu a autorização no transporte. Hoje, a ANTT está lotada de pedidos de autorização de rotas interestaduais, e o serviço está decaindo, está sendo prejudicado.
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20:48
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Então, o nosso texto aqui propõe reintroduzir a modalidade de concessão na contratação do serviço de gás. O que estamos propondo aqui é uma dupla forma: uma para situações em que não há interesse muito amplo e outra para aquelas em que há interesse. Portanto, nós estamos prevendo aqui a possibilidade de a MP utilizar o que for melhor no momento, e não simplesmente a autorização.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação.
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE) - Sr. Presidente, eu não poderia encaminhar não?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tudo bem, Deputado, como Relator.
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Sem revisão do orador.) - Eu quero aprovar, mas eu quero fazer um esclarecimento, Sr. Presidente. É importante colocarmos alguns argumentos, até para que os colegas fiquem cientes do que estamos votando.
Neste destaque, é claro que o nosso voto é "não", porque a autorização outorga a atividade de transporte.
Eu quero deixar aqui muito claro que vão existir a concessão e a autorização. É bom que os colegas entendam que a autorização está restrita apenas aos dutos de transporte. A concessão continua existindo para exploração e produção de gás natural. Os contratos de concessão e os contratos de partilha de produção continuarão sendo feitos sob o regime de concessão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, Presidente Rodrigo Maia, para colaborar com a votação rápida, porque queremos votar rapidamente, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL vota "não".
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, a Oposição tentou não aprovar o projeto; agora, ela tenta desnaturá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota "não".
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota "não".
Alertamos os colegas de que seria um equívoco aprovar esta emenda. A legislação atual que fala de concessão já tem décadas, e nenhuma concessão prosperou para novos gasodutos. Então, manter a legislação atual é querer que não haja prosperidade, é querer que não haja gasoduto. Por isso, o modelo proposto no relatório é o correto.
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20:52
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O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos a favor desta proposta do PT.
Quero dizer que este projeto não vai melhorar em nada o sistema de distribuição de gás no nosso País. Nós não vamos levar gás ao interior do Brasil. Esse gás vai ficar zanzando, como sempre, aqui no litoral, principalmente no Sudeste do País. Isso não tem cabimento nenhum! Nós temos que levar esse gás para o Centro-Oeste, para o Norte do Brasil, para o interior do Nordeste, para o interior do Ceará. E este projeto, repito, não tem uma linha sobre isso, sobre a interiorização do gás, sobre a universalização do gás, sobre a redução do preço do gás.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim" à emenda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM, Deputado Efraim?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O DEM vota "não".
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PTB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, gostaria que agregasse o tempo de Líder, por favor. É possível?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Depois, Deputado, porque há uma ordem aqui. Quando começar a votação, respeitando a ordem, V.Exa. falará pelo tempo de Líder do PSOL.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria dizer que isso é uma farsa. Alguns que se dizem liberais, na verdade, estão dando gargalhadas na cara do povo brasileiro. Hoje debateram aqui, dizendo que combatem a corrupção, mas aprovam a entrega de um patrimônio natural, de um monopólio natural. É claro que tem que haver concessão, porque não é possível que você tenha vários gasodutos. É criminoso querer eternizar política em tempo de pandemia para entregar toda uma reserva natural de gás brasileiro! É um potencial estratégico fabuloso que está sendo entregue para multinacionais, e alguns, cinicamente, dizem que é para o bem do País, que é para o desenvolvimento, que vai baratear a energia, que vai baratear o gás. Na verdade, isso é um crime contra a soberania nacional, um crime contra o povo brasileiro, um povo que está na miséria, um povo que tem milhões de desempregados e mais de 50 milhões de pessoas à míngua, necessitando de um auxílio emergencial.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Líder.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - E alguns têm esse cinismo de falar em liberalismo, quando, na verdade, querem entregar o patrimônio nacional para capitalizar empresas que têm lucro sem risco. Isso é inadmissível!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Líder.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta é realmente uma escolha muito importante: concessão ou autorização. A concessão pressupõe um serviço público. Nela se estabelece a demanda, há concorrência, cobra-se outorga. Em contrapartida, o concessionário ganha exclusividade. A autorização é algo totalmente diferente, é uma iniciativa própria. Sobre ela não incide nenhuma ação do poder público do ponto de vista de subsídios. O risco é totalmente do empreendedor. E pode haver várias autorizações no mesmo espaço, concorrendo entre si. Não há exclusividade.
Esse regime de autorização, pelo qual optamos na votação do projeto, é muito mais adequado ao objetivo que desejamos: ampliar os agentes, ampliar as ofertas, ampliar a distribuição do gás, para que ele chegue ao interior, a todas as regiões, e chegue de forma mais competitiva.
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20:56
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta emenda tem um objetivo muito claro, considerando o caráter estratégico que é próprio do gás: construir mecanismos e políticas públicas para fomentar a utilização do gás, um fomento que pode se dar através das termoelétricas.
O interior precisa de políticas de incentivo para ter acesso ao gás, para se industrializar, para ter a possibilidade de construir uma indústria de vidro, uma indústria de cerâmica. A indústria não pode ficar só no litoral, como ainda é a realidade brasileira. O Brasil tem uma população interiorizada, grandemente interiorizada, mas tem vácuos, áreas completamente vazias. E a energia produzida pelo gás pode propiciar a ocupação desse ambiente.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O NOVO orienta "não".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, gostaria também de usar o tempo de Líder, depois, no momento de...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado. Temos uma ordem a seguir aqui.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Verde encaminha o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bem.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo vota "não" à emenda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos "sim" com base no seguinte: haverá dois gasodutos paralelos com a mesma origem e destino? Vai acontecer isso? É evidente que não! Então, a autorização será dada usando qual critério de decisão? Qual será o critério de decisão para a autorização de operação de gasoduto com origem e destino em que haverá grande volume de transporte de gás? Isso só pode ser resolvido através de uma concessão! Ou a autorização será para os amigos do rei, ou para os amigos do Governo, ou para quem tem mais influência na ANP?
(Durante o discurso do Sr. Carlos Zarattini, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. João Roma, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, estou aguardando para falar pela Liderança.
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21:00
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O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio, pela Liderança do PSDB.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, todos os que nos acompanham nesta sessão remota, mas interativa e extremamente importante para o futuro do Brasil, com uma presença muito significativa, com um quórum altíssimo e com uma votação histórica, o PSDB unido vota a favor do projeto da nova lei do gás. E isso nos possibilita fazer uma reflexão, Presidente e colegas Parlamentares, sobre a nossa história e sobre um valor essencial para o PSDB: a coerência.
O PSDB é um partido com uma história de busca de reformismo, sim, de busca de reforma e de reestruturação do Estado brasileiro. Deu contribuições decisivas para isso na história do Brasil, não só com o Plano Real, mas também, por exemplo, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, e mantém a coerência. É um grande partido nacional e é, naturalmente, um partido que sofre ataques, ora de um extremo, ora de outro extremo. Mas isso a cada dia consolida a minha convicção de que nós do PSDB temos contribuído com o Brasil e temos muito mais a contribuir.
Veja, Presidente, vejam, colegas Parlamentares, o comportamento do PSDB e a coerência em momentos como este. Eu falava na Lei de Responsabilidade Fiscal, e isso me fez relembrar que, na semana passada, o PSDB na Câmara, de maneira unida, votou para manter o Veto nº 17 a dispositivo que poderia sangrar os cofres públicos, num momento delicado, em mais de 100 bilhões de reais. O PSDB não é da base do Governo, mas tem compromisso com o Brasil. O PSDB não faz esse jogo de apostar no "quanto pior, melhor". E isso nos diferencia profundamente daqueles que acham que fazer oposição ao Governo inclui oposição ao Brasil.
Eu faço essa referência para poder refletir sobre este momento que nós estamos vivendo, votando uma nova lei do gás que possibilitará ao País, sem dúvida, avançar numa área em que nós estamos parados, eu diria até retrocedendo, atrasados há décadas. E o PSDB luta por este projeto desde o início do projeto. Aliás este projeto foi apresentado por um Deputado do PSDB, o ex-Deputado Mendes Thame, que era dos quadros do PSDB e exerceu vários mandatos. Quando ele protocolou o projeto, em 2013, exercia o mandato pelo PSDB.
Eu tive a felicidade de ser colega do Deputado Mendes Thame e de, a convite dele, subscrever a proposta e ser coautor deste projeto. E, nesta legislatura, fui eu que tomei a iniciativa, em nome do meu partido, de pedir o desarquivamento do projeto para que ele voltasse a ser debatido. E conseguimos a sua aprovação na Comissão de Minas e Energia, com a presença do Deputado Silas Câmara, que fez um excelente relatório. E hoje, com o Deputado Laercio, viemos ao plenário e tivemos essa votação esplêndida de 301 a 101 — 3 por 1 — a favor do Brasil. Não é um projeto a favor do Governo ou contra o Governo. E essa é uma postura do PSDB.
Aliás, basta recapitular algumas coisas marcantes. Foi o PSDB que relatou e liderou a reforma trabalhista; foi o PSDB que relatou e tomou posição muito clara na reforma previdenciária. O PSDB sabia que eram matérias, às vezes, impopulares naquele momento, que traziam desgastes, mas sabia também que eram necessárias para o Brasil.
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21:04
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Na votação do marco regulatório do saneamento, que acabamos de aprovar, o PSDB esteve unido para garantir ao País uma política de saneamento.
Agora, trabalhamos de maneira muito unida, muito firme, para dar ao Brasil uma nova legislação sobre o gás. Para quê? Para atender interesses daqui ou dali? Não, para atender os interesses do Brasil. E isso está muito evidente.
Hoje, o Brasil tem um dos preços mais elevados do mundo para o gás natural e também para o gás de cozinha. Com esta legislação, o que queremos é baixar o preço do gás, trazendo concorrência para o mercado.
Mas o problema não é só o preço alto do gás. A ausência de concorrência que existe hoje no setor, que tem uma estrutura de legislação arcaica, cartelizante, não permite que o gás natural chegue às indústrias e ao consumidor. A grande maioria do Brasil não tem acesso ao gás. E não tem por quê? O Brasil não produz gás? Ora, o Brasil poderia ser autossuficiente, nem precisaria importar gás da Bolívia. Mas importar, nesse caso, também é interessante, porque a Bolívia não tem como consumir todo o gás que produz, e ele pode chegar ao Brasil bem barato. Mas adianta ele chegar ao Brasil e não haver gasoduto para distribuí-lo aos vários Estados e para desenvolver a economia brasileira? Não adianta.
Eu falo isso com conhecimento de causa. Eu fui Prefeito de Divinópolis, de onde estou falando agora, cidade que se localiza a menos de 100 quilômetros de uma refinaria da PETROBRAS, a menos de 100 quilômetros de um grande gasoduto. E há décadas lutamos para trazer um gasoduto para cá, para beneficiar diversas cidades, uma região populosa que está ao lado de Belo Horizonte, e não conseguimos, porque não há o menor interesse em se fazer isso.
O Triângulo Mineiro perdeu, há poucos anos, uma indústria petroquímica, uma indústria que produzia adubos. No maior país agrícola do mundo, o Brasil, nós importamos nitrogenados, os adubos essenciais para a produção de grãos. E por quê? Não existe gás? Não, é porque não há investimento.
Então, hoje, eu tenho orgulho de usar a tribuna, em nome do PSDB, e dizer que o nosso partido continua mantendo a coerência e sendo reformista. E, mesmo não sendo da base do Governo, naquilo que é bom para o Brasil, votamos unidos, porque queremos que o Brasil dê certo, queremos, de fato, geração de emprego.
O PSDB vota a favor dos programas sociais que criou, mas sabe não há melhor programa social do que o emprego para um pai de família. E é emprego o que estamos procurando gerar agora com esta votação.
Estou falando neste momento porque o Líder da nossa bancada, o Deputado Carlos Sampaio, a quem eu agradeço, deu-me esta oportunidade. E eu posso falar em nome de todos os Deputados e Deputadas do PSDB. Eu recebi há pouco um telefonema da Deputada Tereza Nelma, que me disse: "Eu não consegui votar, mas meu voto é 'sim' ao projeto".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Tem a palavra o Deputado Christino Aureo, do PP, por 3 minutos.
(Pausa.)
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Estou esperando liberarem o microfone, Presidente.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, eu ouvi o meu colega Domingos Sávio, e infelizmente o PSDB não está só nessa estratégia de venda...
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Deputado Edmilson, peço a V.Exa. que aguarde por 3 minutos, porque eu havia concedido a palavra ao Deputado Christino Aureo, que conseguiu resolver o problema no som. Na sequência, eu concederei a palavra a V.Exa. Obrigado, Deputado.
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21:08
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O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero aqui, primeiro, agradecer esta oportunidade, em nome da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis, a nossa FREPER, e parabenizar todos os integrantes por essa vitória expressiva do projeto relatado pelo Deputado Laercio Oliveira, com o apoio de um grande número de Deputados da Casa.
Quero, de maneira muito clara, Presidente, dizer o seguinte: nós tivemos agora a possibilidade de aprovar algo mais do que comprovadamente acertado. Na nossa opinião, as mais de 40 entidades do setor industrial que usam o gás são a maior prova de que este projeto, assim aprovado, está no caminho certo.
De outra forma, Presidente, é muito importante mostrarmos que o modelo que está na lei que vinha em vigor não atende a nossas necessidades. Nós encaminhamos "não" a este destaque porque o modelo de concessões não tem atendido a nossas necessidades, e o modelo de autorização certamente vai fazer isso avançar.
O preço do gás tem se mostrado excessivo e inviabiliza seu consumo. Só para dar um exemplo, no Estado do Rio de Janeiro, no meu Município, Macaé, na Região Norte Fluminense, nós estamos olhando para a produção de gás no mar. No entanto, não há indústrias; não há, na beira da produção, a possibilidade de se agregar valor.
Então, o fato de não termos gasoduto é, em grande parte, fruto desse modelo que nós temos hoje. O gás tem que deixar de ser o patinho feio dessa indústria. O gás, como o modelo de transição em direção às energias renováveis, é uma grande fonte de energia elétrica: faz-se o aproveitamento das frações do gás para que a indústria possa produzir fertilizantes e outros itens da cadeia produtiva. Para isso, a aprovação deste macromarco do gás é fundamental.
É evidente que temos que aprimorar ainda avanços na área da distribuição, da comercialização. É impossível não olharmos para isso como futuros avanços, mas, neste momento, a nossa preocupação é destravar esses grandes temas, fazendo com que o nosso País dê esse passo à frente. A universalização e a interiorização são passos que serão dados — serão dados dentro daquilo que for viável, daquilo que todos nós juntos possamos construir.
Então, eu quero aqui abraçar a Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres — ABRACE, que representa os consumidores, em especial o Pedrosa, e todos aqueles que lutaram muito por esta causa, como a Confederação Nacional da Indústria — CNI, as federações, o pequeno comércio, as representações de consumidores residenciais. Quero parabenizá-los e dizer que hoje nós tivemos um grande avanço no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Christino Aureo.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Ah, sim, são presentes dos meus parentes! Muito obrigado, Presidente.
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21:12
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O que pretende este projeto? Quebrar o monopólio da PETROBRAS sobre a exploração e (falha na transmissão) do gás natural. Mas ele pretende mais do que isso: pretende excluir a PETROBRAS de qualquer procedimento relacionado ao gás, inclusive aquele que ela já, de algum modo, desenvolve, porque 80% do gás engarrafado vendido na maioria das cidades é produzido pela PETROBRAS.
Qual é a razão disso? É a razão do golpe. O dia 1º de setembro é a data do golpe contra a Presidente Dilma. Fala aqui um militante socialista do PSOL, um partido que surgiu por divergências com o PT e que não ocupava um cargo de vigésimo escalão no Governo, mas que tem a dignidade de dizer que houve um golpe, financiado pelos Estados Unidos. E um bando de gente hipócrita, falando em povo brasileiro, em geração de emprego e em desenvolvimento, está aqui votando para vender o futuro do País.
A reforma trabalhista também era para gerar emprego, e o que nós temos? Temos 20 milhões de desempregados e 50 milhões de pessoas muito pobres, que precisam de 600 reais, mas vão ter que se contentar com esse golpe do Presidente e do Guedes que reduziu para 300 reais até dezembro o auxílio emergencial. São criminosos: o dinheiro, as reservas estratégicas do petróleo, o pré-sal, o gás, tudo isso pode ser dado às grandes multinacionais, mas o pobre não pode ganhar 600 reais e não pode ter renda básica. Nós vamos para o combate contra essa política de destruição do País, de destruição da dignidade, de aprofundamento das desigualdades.
Quando se decide que uma empresa não poderá atuar em mais de uma etapa, está-se dizendo que a PETROBRAS não poderá atuar na distribuição, no transporte do gás. Mas o produto de que estamos tratando é o gás, e não é possível haver vários gasodutos, até porque os gasodutos, que têm milhares de quilômetros, sob o controle de empresas privadas, sem ao menos um processo licitatório, iriam arrebentar o equilíbrio ecológico. Será um Presidente ligado a milícias, envolvido com a corrupção, ou outros Presidentes que autorizarão empresas privadas a explorar o gás e a transportar o gás? Ora, essa balela de que se quebra o monopólio para reduzir preços, para fazer um choque de energia barata, é uma mentira. A criação de 1 milhão de empregos é outra mentira. Isso só agrada ao Guedes e aos oportunistas, inclusive a alguns políticos que vão ter financiamento das grandes corporações que vão lucrar muito com a destruição da PETROBRAS.
A Marilena Chauí dizia que uma das razões do golpe é a estratégia norte-americana de dominar a energia brasileira. Está-se comprovando isso. Mas se inclui também o gás de folhelho, conhecido como xisto. Ele ainda não está sendo explorado, mas estudos estão sendo feitos. A sua produção destruiu regiões inteiras nos Estados Unidos. Até o agronegócio norte-americano é contra a produção do xisto, porque 600 produtos químicos são usados para a extração do gás, o que destrói a natureza e contamina 20% da água, devastando a lavoura e inviabilizando a produção. Mas está incluída aqui a possibilidade de empresas multinacionais fazerem da nossa casa a casa da mãe joana, porque aqui eles acham que tudo podem.
É como se nós fôssemos o quintal do mundo, o quintal dos Estados Unidos. Nem sequer somos a 51ª unidade federativa norte-americana, somos um mero quintal.
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21:16
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Por isso, não dá para aceitar! Este projeto não gerará emprego e não diminuirá os preços. As experiências aqui cantadas em verso e prosa pelo tucanato deixam isso claro. Quando a luz no Pará foi privatizada, a inflação foi de 260%, e o reajuste da tarifa, de seiscentos e poucos por cento. A Vale do Rio Doce foi vendida por 3,2 bilhões de reais. Hoje ela tem lucro líquido anual de 20 bilhões, 30 bilhões de reais!
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Edmilson.
O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só deixar um registro: o MDB, nos próximos dois destaques, vota de acordo com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente, querido Presidente Baleia Rossi.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente João Roma, boa noite. Eu estou orientando pela Minoria. O PT deve ter...
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Sim. Trata-se do encaminhamento do requerimento, Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sim, eu estou inscrito para falar pela Minoria. Para falar pelo PT, está inscrito o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Não, V.Exa. está inscrito como autor do destaque. É o que está escrito.
(Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - É o Destaque nº 2?
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Sim, o Destaque de Bancada nº 2.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Eu só queria encaminhar.
Este destaque busca exatamente impedir um dos maiores absurdos deste projeto, que é retirar a PETROBRAS da participação no gás, porque aqui, com a justificativa da desverticalização, está-se proibindo que uma empresa que explora petróleo e gás, ou seja, que extrai petróleo e gás, se utilize dos gasodutos. Isso é uma coisa que não tem lógica, porque a maior empresa nacional, que é a PETROBRAS, tem todas as condições de participar.
Vão dizer: "Mas, então, ela vai ser monopolista?" Não, porque todas as regras são no sentido de que o transportador deve dar livre curso a todas as empresas que queiram utilizar o gasoduto para transportar suas moléculas. Mas uma empresa que é a maior produtora do gás no País não vai poder participar da distribuição, do transporte do gás. Então, é um verdadeiro absurdo.
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21:20
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O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente João Roma...
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Pois não, Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminhou um destaque semelhante a este destaque do PT.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Isso, é o Destaque nº 8. Após a apreciação deste destaque, o Destaque nº 8 pode ser prejudicado, Líder Daniel.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Mas, Sr. Presidente, o destaque que nós apresentamos — não temos nada contra o mérito do destaque em apreciação, nem contra a iniciativa do PT —, por ser destaque de texto, segundo informação recebida da assessoria, pela leitura feita do Regimento, tem preferência. Então, teria que ser apreciado antes o Destaque nº 8.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - De acordo com a Mesa, não procede essa argumentação, Deputado. Nós temos que apreciar agora o Destaque nº 2. Sendo ele rejeitado, fica prejudicado o Destaque nº 8, do PCdoB.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota a favor deste destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota o PSL?
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente João Roma, meu vizinho, é uma satisfação vê-lo.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Felício.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós também queremos votar logo este projeto, que é muito importante para o País. A nova política do gás vai modernizar esse setor, vai ser muito mais liberal. Vai ser mais fácil para o cidadão conseguir um preço melhor na compra do seu gás. Além disso, vai haver mais geração de emprego.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Giovani.
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Laercio.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, Sr. Presidente, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Júlio Cesar.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB, mantendo a coerência, vota "não". Queremos assegurar...
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - A palavra está com V.Exa., Deputado Domingos Sávio. Alguém utilizou o microfone.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Domingos Sávio.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Alessandro Molon.
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21:24
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O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desverticalização das empresas de petróleo no exterior é um nome feio, é uma heresia. Aqui no Brasil há alguns Parlamentares comemorando a desverticalização. Ninguém entende. Procuramos entender, ter calma, fazer uma decantação, mas, infelizmente, não dá. Isto é um crime de lesa-pátria. Estão destruindo a PETROBRAS. Qual é o benefício disto? O que vamos tirar disto? Vai-se destruir a maior empresa do País. Não dá para entender, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Leônidas.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - O Democratas vota "não".
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Zé Silva.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não", Presidente João Roma.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Acácio Favacho.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Deputado Pedro Lucas, muito obrigado.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Esta emenda é importantíssima, porque este projeto impede que uma mesma empresa atue em duas etapas diferentes do mercado de gás. Então, esse destaque quer retirar a PETROBRAS dessa regra para que ela possa seguir como uma empresa fortíssima. Ela é a maior empresa do Brasil.
É um absurdo que em plena pandemia se esteja votando o desmonte da PETROBRAS, novamente repetindo essa cantilena liberal que não nos levou a lugar nenhum nos últimos anos, muito pelo contrário. A ideia é sempre a mesma: gerar investimentos, com uma possível redução de preço para os consumidores, uma possível geração de emprego, de renda. Mas são justamente o contrário disso os efeitos dessa lógica de fazer o desmonte do Estado, de abrir mão de empresas tão estratégicas como é a PETROBRAS para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputada Sâmia.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta emenda, como já disse anteriormente, tem o mesmo conteúdo de uma emenda apresentada pelo PCdoB. E o objetivo é continuar permitindo que a PETROBRAS possa extrair e distribuir, possa ter também os dutos.
É um absurdo desverticalizar! Isso é realmente uma coisa agressiva, é um crime contra a PETROBRAS, contra os interesses nacionais.
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21:28
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A PETROBRAS se tornou a maior empresa do Brasil e permaneceu nesse patamar por muito tempo porque fez a política de levar em conta os interesses do nosso País. Ela tinha até um slogan que dizia Do poço ao posto. No mundo inteiro se otimizam a exploração e o beneficiamento do petróleo, e eles querem acabar com isso. Na verdade, querem acabar com a PETROBRAS, não querem que a PETROBRAS seja um instrumento para alavancar o desenvolvimento do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Daniel Almeida.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Líder.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta o voto "não", Presidente João Roma.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Enrico.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputada.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Presidente João Roma...
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Tem a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro, Relator da reforma tributária.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente João Roma, queria, com satisfação, cumprimentar V.Exa., que dirige os trabalhos, e registrar o nosso voto. Apesar de não estar registrado no painel — eu estava no momento numa reunião —, já votei o primeiro destaque.
Quero aqui cumprimentar o nosso Relator, o Deputado Laercio Oliveira, pelo trabalho que foi feito, bem como o Deputado Domingos Sávio, o Deputado Christino Aureo, que também participou desse trabalho, e todos os amigos. E quero cumprimentar o Brasil, que avança numa matéria importante para fortalecer o desenvolvimento e a integração, com a possibilidade de que passemos a um novo patamar de gasodutos no País. Nós temos um país continental, com uma malha muito pequena, e esta matéria vai favorecer sobremaneira o Brasil, a nossa indústria e o nosso desenvolvimento.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Aguinaldo Ribeiro. E como vota a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Nós orientamos "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente João Roma, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a bem da verdade, nos anos 90, no Governo do PSDB, houve uma tentativa de privatização da PETROBRAS e de transformação dela em PETROBRAX. Ali foi quebrado o monopólio estatal do petróleo.
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21:32
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Posteriormente, no Governo do Presidente Lula, as pesquisas que não foram feitas durante o Governo do PSDB levaram à descoberta do pré-sal e à criação do regime de partilha, da atuação da PETROBRAS como operadora única e do Fundo Social do Pré-Sal, com a destinação de seu lucro líquido para a educação e para a saúde.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Afonso Florence.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição, evidentemente, de forma consensual, vai votar "sim", a favor do destaque, de antemão lamentando que, muito provavelmente, o Plenário vai rejeitar este destaque supressivo.
Retirar a possibilidade de a PETROBRAS investir mais em gasodutos e participar ativamente da cadeia de exploração, praticando uma espécie de desverticalização, vai na contramão do que vem sendo feito com as grandes empresas estatais, como a Statoil, na Noruega, que vem sendo incentivada pelo Governo norueguês. Lamentavelmente, aqui, estão querendo esvaziar a PETROBRAS. Para nós, é muito claro o que vai acontecer: como consequência do esvaziamento da empresa-mãe, do esvaziamento da possibilidade de a PETROBRAS cada vez mais crescer, daqui a pouco a empresa vai ser vendida por um preço vil.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado André Figueiredo.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Governo gostaria de parabenizar os envolvidos neste projeto: o Deputado Laercio Oliveira, Relator do projeto no plenário; o Deputado Silas Câmara, Relator do projeto na Comissão de Minas e Energia — CME; todos os membros da Comissão de Minas e Energia; todos as pessoas que participaram direta ou indiretamente da aprovação deste PL. Quero agradecer a V.Exa., ao Presidente da Casa e a todos os Deputados que fizeram parte desta votação.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ) - V.Exa. está me ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Agora, sim, estou ouvindo claramente.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Tem a palavra a Deputada Clarissa Garotinho.
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este projeto que nós aprovamos é muito importante. A Lei do Gás vai ajudar a destravar muita coisa no Brasil.
Minha emenda pretende discutir a questão da reinjeção de gás. Os dados mostram que hoje cerca de um terço de todo o gás produzido é reinjetado. Nós entendemos que isso ocorre porque hoje não há como fazer o escoamento da produção. Quando reinjetado, o gás deixa de gerar recursos de royalties e participações especiais. Aqui no Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa, durante a CPI da Crise Fiscal, levantou que o Estado do Rio de Janeiro, monetizando estes valores, estaria perdendo, com a reinjeção do gás, cerca de 2,8 bilhões de reais nos últimos 5 anos. Nós entendemos que reduzir um pouco a reinjeção de gás — nós estabelecemos o percentual de 15%, que se iniciaria daqui a 5 anos, a partir de 2026 — é muito importante para melhorar nossa arrecadação.
Já que o objetivo do projeto é destravar processos, facilitar novos gasodutos e permitir melhor escoamento da produção, nós entendemos que é importante a redução da reinjeção de gás. Existem outras estratégias que podem ser adotadas.
Nós entendemos que esta iniciativa é importante para gerar receitas não só para o Rio de Janeiro, mas também para São Paulo, Espírito Santo, Bahia, Maranhão e tantos outros Estados produtores. Portanto, o objetivo é reduzir, de 30% para 15% daqui a 5 anos, a reinjeção de gás na produção. Por isso, eu peço apoio a esta emenda.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputada Clarissa Garotinho.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Deputada Clarissa Garotinho tem toda a razão em apresentar este destaque.
Acabou de sair uma reportagem que diz que foi aprovado o projeto que vai garantir 43 bilhões de reais em investimentos para reindustrializar o País. Olhem só, é miraculoso este projeto! Não são 40 bilhões nem 45 bilhões: são 43 bilhões de reais.
Diz a matéria que, com a aprovação desta lei, grandes consumidores poderão comprar gás dos fornecedores que oferecerem melhores preços. O objetivo aqui é importar gás, Deputada Clarissa Garotinho, e não utilizar o gás do pré-sal com consequente produção de royalties para os Estados, inclusive para o Estado do Rio de Janeiro e para seus Municípios. Portanto, este projeto não traz nenhum avanço. Ele vai permitir apenas a importação.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Carlos Zarattini.
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21:40
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O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fico ouvindo atentamente a Oposição falar, e parece que eles salvaram a PETROBRAS! A PETROBRAS só se salvou porque o combustível no Brasil sempre foi muito caro, o que provocou desvios de toda a ordem. Se fosse por eles, hoje a PETROBRAS estaria fechada.
Nós precisamos salvar a PETROBRAS. Uma das formas de salvá-la é criarmos uma política nova para o gás. É isso que nós estamos fazendo.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Giovani Cherini.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ) - O PSL pede a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Pois não, Deputado Felício Laterça.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós votamos "não", novamente. O PT destruiu a PETROBRAS e agora está querendo reinventar a roda.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado.
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a reinjeção de gás que acontece hoje nos blocos e nas bacias é tão somente por causa da grande produção de gás do pré-sal. Nós não temos infraestrutura porque, da Lei nº 11.909, de 2009, para cá, não foi feito investimento nenhum no País.
Acompanhem o raciocínio, Sras. e Srs. Deputados, porque há certa lógica. A produção de petróleo no Brasil cresceu bastante com o pré-sal. Junto com o petróleo que se extrai, vem exatamente o gás, mas o produtor não enxerga a infraestrutura para escoar este gás. Ele escoa o petróleo, que é o que interessa a ele como produtor, e reinjeta o gás.
Portanto, infelizmente, nós não podemos acompanhar este destaque. Aliás, nós queremos orientar o voto "não", porque acolher este destaque pode inviabilizar a produção de petróleo e de gás em campos cujas características técnicas exijam a reinjeção ou a queima de gás. Os poços têm tamanhos ou dimensões diferentes. A calibragem da reinjeção, importante para o poço continuar produzindo bastante, precisa ser medida de acordo com a extensão desse poço de petróleo.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Para dar fluxo à vazão, regular sua pressão e, desta forma, haver melhor eficiência do campo que está sendo explorado.
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE) - Exatamente. A palavra mágica é "pressão".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Laercio Oliveira.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - O Democratas vota "não". Obrigado, Deputado e Líder Efraim Filho.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - A Maioria vota "não".
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os números são monstruosos. Como o Deputado Carlos Zarattini disse há pouco, são 43 bilhões de reais em investimentos e, como foi dito hoje nesta sessão, são 4 milhões de novos empregos. O Governo já disse, certa feita, que iria baixar o preço do gás em 50%.
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21:44
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O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Leônidas Cristino.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - A Minoria libera a bancada.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não" ao destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Pedro Lucas.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Léo Moraes.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente João Roma, V.Exa. e o Deputado Laercio Oliveira deram um show de conhecimento técnico: reinjeção, condições de pressão, eficiência, maior produtividade.
Eu agrego uma saudação à Deputada Clarissa Garotinho, que, como todos nós, não gosta de ver uma reinjeção descriteriosa e quer limitá-la. Por um lado, há problemas técnicos e, por outro, Deputada Clarissa, todo um desempenho que nós precisamos buscar. É por isso que este projeto, ao flexibilizar o uso de gasodutos, instituir a autorização e aumentar a concorrência, terá a oportunidade de utilização do gás que tem sido rejeitado.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Arnaldo Jardim. Como sempre, os comentários de V.Exa. enriquecem qualquer debate nesta Casa.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Enquanto isso, Presidente, se V.Exa. me permite, quero orientar pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Pois não, Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, por questões ambientais, nós vamos orientar o voto "não" a esta emenda. Nossa preocupação é o impacto ambiental do que se propõe.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Molon.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta o voto "não".
Como disse o Deputado Arnaldo Jardim e todo mundo que entende desta matéria aqui, nossa intenção não é reinjetar mais gás, pelo contrário. Porém, a lógica não é tão simples. Colocando na lei, como disse o Relator, nós vamos inviabilizar muitos campos, muitas produções.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Líder Ganime.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "não", Sr. Presidente.
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21:48
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O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Fred Costa.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde vai orientar o voto "sim" ao destaque por acreditar que é benéfico, tanto do ponto de vista econômico, quando se exige maior aproveitamento do gás, como do ponto de vista ambiental, visando diminuir a queima e a emissão de carbono, que vêm como consequência.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Enrico.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Governo gostaria de destacar que este texto foi debatido por anos, de forma transparente, e encontra-se maduro para ser votado. Ele representa o máximo consenso possível entre os agentes do setor e está perfeitamente alinhado ao que há de melhor e mais moderno em termos de políticas para o setor, tendo sido, aliás, já atestado pela Agência Internacional de Energia.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputada Carla Zambelli.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "não" ao destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputada Sâmia Bomfim.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta o voto "sim" a este destaque.
Penso que esta é uma ação oportuna para que se diminuam os desperdícios verificados hoje com a reinjeção e com a queima de gases. Por que não adotar uma política de aproveitamento? Por isso, trata-se de uma medida extremamente necessária, útil. Alguns disseram que, com esta Lei do Gás, haverá a possibilidade de maior aproveitamento.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Daniel Almeida.
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente João Roma, eu quero, neste momento, dizer da minha felicidade. É motivo de muita felicidade, depois de 60 dias de trabalho, podermos trazer para o Plenário, depois de amplo debate com todos os atores do gás, um assunto que eu sei que vai promover o desenvolvimento do País.
Eu vinha anotando, durante a participação de todos os oradores, os argumentos que eu tinha a apresentar, argumentos contrários ao entendimento equivocado de vários dos meus colegas aqui.
Mas eu acho que não é mais hora para falar sobre isso, porque o que foi produzido na Comissão de Minas e Energia reflete exatamente o que é necessário ao País, o que foi possível construir. A partir daqui, certamente, se o Senado entender exatamente da mesma forma que nós entendemos na Câmara, o Brasil terá a oportunidade de voltar a desenvolver este setor que está há 10 anos atrasado.
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21:52
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Presidente João Roma, é preciso reconhecer que tudo isso só foi possível graças à soma de forças de muita gente. Eu queria começar citando o Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia, que confiou a mim a relatoria. Quando nós começamos a conversar sobre a necessidade de trazermos direto para o Plenário este projeto da Comissão de Desenvolvimento Econômico, na qual eu fui escolhido Relator, e fazermos as relatorias aqui, nós entendíamos que isso era importante, pois o Brasil estava precisando disso.
Isso aconteceu, mais ou menos, no fim do ano passado. O Presidente entendeu esse momento, e nós conseguimos construir esta ideia, que foi reforçada, entre todos os outros que se somaram, pela pessoa muito especial do Deputado Paulo Ganime, que fez um requerimento de urgência e coletou as assinaturas. O resultado da votação foi aquele a que V.Exas. assistiram aqui. Eu quero agradecer ao Deputado Paulo Ganime não apenas o gesto de acreditar que era possível, mas, principalmente, a somação de forças a outros colegas que foram importantíssimos neste processo.
Eu faço questão de citar, Sr. Presidente, com a autorização de V.Exa., o nome deles. O Deputado Silas Câmara foi o grande arquiteto do relatório, que eu respeitei. Numa conversa com S.Exa., eu disse: "Presidente, eu faço parte da Comissão de Minas e Energia e quero respeitar aquilo que nós construímos lá". Ao Deputado Silas Câmara, meus agradecimentos.
Cito, ainda, o Deputado Domingos Sávio, um guerreiro, um batalhador, membro da Frente Parlamentar, junto do Deputado Christino Aureo, outro lutador, sempre disponível para contribuir.
Deputado João Roma, eu queria que V.Exa. olhasse para cá, porque eu tenho um agradecimento muito especial a lhe fazer. Não havia sábado, não havia domingo. Sempre que V.Exa. entendia que alguns ajustes eram necessários à condução do processo, entrava em contato comigo. V.Exa. foi a Sergipe prestigiar, com o Presidente Bolsonaro, a inauguração da térmica e sempre se mostrou disponível para contribuir. Portanto, eu tenho um preito de gratidão a V.Exa. pelo esforço e contribuição.
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21:56
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Eu queria, Sr. Presidente, finalizar minhas palavras dizendo que, mais uma vez, eu cumpri meu papel e meu dever como Parlamentar, honrando os votos que recebi e, acima de tudo, tendo o reconhecimento de todos os meus colegas, aqueles que eu tive a oportunidade de receber em meu gabinete ou aqueles que me convidaram para conversar em suas bancadas, momentos em que levei a verdade e aquilo em que eu acreditava, como eu acredito neste novo marco do gás.
Tudo isso só foi possível graças à contribuição de todos esses colegas e de dois assessores muito especiais, que estiveram comigo em todos os momentos: o Dr. Marcelo Menezes, que várias vezes veio do meu Estado de Sergipe para me ajudar; e o Francisco, consultor desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Laercio. Tenho orgulho de ser seu colega e de ter participado de toda esta jornada ao lado do nosso Deputado Silas Câmara, que também fez um belíssimo trabalho na Comissão de Minas e Energia.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 172, de 2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, o processado da Medida Provisória nº 962, de 2020, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de 418.800.000,00 reais, para os fins que especifica. À medida não foram oferecidas emendas.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 962, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão em turno único da Medida Provisória nº 962, de 2020, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$418.800.000,00, para os fins que especifica". Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
A medida provisória é extremamente importante para nós, principalmente pelo aporte financeiro à área da ciência e da tecnologia. Agradeço ao Presidente Rodrigo Maia, que, pela importância, acolheu esta medida, que abrange a instalação de várias estruturas ligadas à Internet e de postos de pesquisa e de inovação ligados ao combate à pandemia e a institutos de pesquisa brasileiros, como a FIOCRUZ, e outras ações importantes da área da ciência, tecnologia e inovação.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Por favor, Deputada, siga direto ao voto.
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22:00
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A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Eis o voto, Sr. Presidente.
O art. 2º, § 6º, da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das medidas provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, estabelece que compete à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização — CMO o exame e a emissão de parecer à medida provisória que abra crédito extraordinário, conforme os arts. 62 e 167, § 3º, da Constituição Federal.
No entanto, consoante o parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, foi disposto que, 'enquanto durar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, as medidas provisórias serão instruídas perante o Plenário da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal, ficando excepcionalmente autorizada a emissão de parecer em substituição à Comissão Mista por Parlamentar de cada uma das Casas designado na forma regimental'.
O art. 62 da Constituição Federal estabelece que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. O art. 167, § 3º, prevê que a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
Portanto, as medidas provisórias devem atender aos pressupostos de relevância, urgência e imprevisibilidade. Quanto a isso, a exposição de motivos esclarece que:
(...) a urgência decorre da necessidade de viabilizar prontamente o retorno ao país dos cidadãos brasileiros retidos no exterior em função de cancelamento de voos e do fechamento de fronteiras, assim como as ações de assistência humanitária internacional; e o rápido desenvolvimento de soluções inovadoras e de baixo custo para 'kits' de diagnósticos, novos projetos de respiradores mecânicos, e pesquisa e desenvolvimento de vacinas, como resposta tempestiva do poder público à pandemia.
A relevância, por sua vez, deve-se à situação de pandemia que representa alto risco à saúde pública, dado o elevado potencial de contágio e o risco de morte, haja vista a experiência dos países onde a disseminação atingiu estágio mais avançado.
(...) a imprevisibilidade decorre da impossibilidade de antever, para o presente exercício financeiro, a necessidade dos recursos para o enfrentamento da atual situação emergencial, já que o novo coronavírus foi descoberto ao final de 2019, na China, e o primeiro caso registrado, no Brasil, ocorreu ao fim de fevereiro de 2020.
Dessa forma, não havia condições de se determinar o aparecimento, a gravidade do surto e a situação de alastramento da doença pelo mundo (...).
Pelas razões apresentadas na exposição de motivos que acompanhou a medida provisória em exame, posicionamo-nos por considerar atendidos os pressupostos constitucionais de admissibilidade referentes à relevância, à urgência e à imprevisibilidade, prescritos nos arts. 62 e 167, § 3º, da Constituição.
A Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, estabelece, em seu art. 5º, § 1º, que o exame de compatibilidade orçamentária e financeira das medidas provisórias 'abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União'.
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22:04
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A medida provisória em análise está em consonância com o Novo Regime Fiscal, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016. Embora a medida promova aumento em despesas primárias, os créditos extraordinários não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos pelo teto de gastos, nos termos do art. 107, § 6º, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
No que se refere à origem de recursos que financiarão as despesas previstas na medida provisória, a Constituição Federal, conforme se depreende do disposto no inciso V do art. 167, não exige a indicação dessa origem quando da abertura de crédito extraordinário. Todavia, ainda que albergado pela dispensa constitucional de indicação da fonte (CF, art. 167, V), quadro anexo à EM 175/2020-ME, aponta como origem dos recursos o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2019, relativo a Recursos de Concessões e Permissões.
No tocante ao impacto nas metas fiscais imposto pela medida provisória, com a pandemia de COVID-19 foi declarado estado de calamidade pública, consubstanciado no Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020. Tal decreto tem como resultado prático, conforme prevê o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a promoção da flexibilização de regras fiscais, na forma da dispensa do atingimento das metas fiscais previstas no art. 2º da Lei nº 13.898, de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020), da dispensa da limitação de empenho, e da suspensão dos prazos e disposições previstas na Lei Complementar nº 101, de 2000, relacionados a despesas com pessoal e dívida.
Por fim, e não menos relevante, com a recente promulgação da Emenda Constitucional nº 106, em 07 de maio de 2020, foi conferido status constitucional à flexibilização das regras fiscais. Segundo a emenda constitucional, as proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, desde que não impliquem despesa permanente, foram dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. (...)
Assim sendo, está afastada a análise quanto à adequação e à compatibilidade da medida provisória, em relação às limitações legais que regem a matéria, tendo em vista o que dispõem o Decreto-Lei nº 6, de 2020, e a Emenda Constitucional nº 106, de 2020.
A Medida Provisória nº 962, de 2020, é dotada de justificativas de relevância, urgência e imprevisibilidade condizentes com a programação orçamentária que a contempla. Assim sendo, restou comprovada a necessidade do crédito extraordinário.
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22:08
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PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputada Professora Dorinha.
Como há acordo em relação à matéria, eu vou encerrar a discussão, e vamos votar rapidamente os pressupostos.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim" também.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim" também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente, Deputado Alessandro Molon.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Há objeção de alguma bancada ao voto "sim"?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT quer consignar que vota "sim". Quando as medidas são boas e as propostas são importantes, a Oposição está junto. Essa é a nossa contribuição, é a nossa postura.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do PT vota favoravelmente, mas registra que esta medida provisória vence daqui a 2 dias e ainda faltam 18% para sua execução. Então, que o Governo aproveite o que o Congresso está fazendo e combata principalmente a pandemia.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota favoravelmente à matéria, mas eu gostaria de registrar o que detectou o Tribunal de Contas da União no acompanhamento que tem feito do que vem sendo aplicado pelo Governo Federal nas várias áreas.
No dia 13, o Tribunal de Contas detectou que, até o dia 31 de julho, de 286 bilhões e 500 milhões, o Governo havia destinado apenas 22 bilhões para combater a pandemia da COVID-19, ou seja, menos de 8%.
É claro que esta medida provisória é mais ampla. A própria Relatora, a Deputada Professora Dorinha, a quem cumprimento, registrou que a medida beneficia também o Ministério das Relações Exteriores. A questão é que, se não houver agilidade, o Governo não cumprirá aquilo que nós queremos que ele cumpra.
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22:12
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O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Posso colocar a orientação "sim" para todos? Há alguma objeção?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - "Sim" para todos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado.
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
Comunico às Senhoras Deputadas e aos Senhores Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 175, de 2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, o processado da Medida Provisória nº 963, de 2020, que abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 963, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 963, de 2020, que abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
O SR. VERMELHO (Bloco/PSD - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com muita alegria vou direito ao voto dos pressupostos constitucionais.
Pelas razões apresentadas na Exposição de Motivos que acompanhou a medida provisória em exame, consideramos atendidos os pressupostos constitucionais de admissibilidade referentes à relevância, à urgência e à imprevisibilidade, prescritos nos arts. 62 e 167, § 3º, da Constituição.
A MP em análise está em consonância com o Novo Regime Fiscal, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, uma vez que a medida promove aumento de despesas financeiras, que não se incluem nos limites determinados pelo teto de gastos, nos termos dos arts. 107 a 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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22:16
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No que se refere à origem de recursos que financiarão as despesas previstas na referida MP, a Constituição Federal, conforme se depreende do disposto no inciso V do art. 167, não exige a indicação dessa origem quando da abertura de crédito extraordinário. Todavia, ainda que abrangida pela dispensa constitucional de indicação da fonte, quadro anexo à Exposição de Motivos nº 174, de 2020, aponta como origem dos recursos o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2019, relativo a Recursos de Concessões e Permissões.
No tocante à adequação e compatibilidade orçamentária e financeira, cumpre observar também que, com a pandemia de COVID-19, foi declarado estado de calamidade pública, consubstanciado no Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020. E a Emenda Constitucional nº 106, promulgada em 07 de maio de 2020, estabeleceu em seus arts. 1º e 3º que 'as proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, desde que não impliquem despesa permanente, foram dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita'. Tal dispensa limita-se ao período de vigência do estado de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional.
A partir da análise da Medida Provisória nº 963, de 2020, no tocante a seus aspectos financeiro e orçamentário, não foram encontrados elementos que apontassem inadequação ou incompatibilidade da proposição com respeito aos dispositivos constitucionais e aos preceitos legais pertinentes.
A MP 963/2020 é dotada de justificativas de relevância, urgência e imprevisibilidade condizentes com a programação orçamentária que a contempla, restando comprovada a necessidade do crédito extraordinário.
A Emenda nº 1 intenta determinar que as empresas beneficiárias dos recursos do crédito extraordinário em análise deverão se comprometer a manter os empregos dos seus quadros funcionais por, no mínimo, 6 meses contados da edição da MP.
A Emenda nº 2 propõe que, durante e até 2 meses após o fim do Estado de Emergência em Saúde de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, os guias de turismo regularmente cadastrados no CADASTUR do Ministério do Turismo farão jus a benefício mensal de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais)."
Interrompo a leitura, Presidente, com a permissão de V.Exa., para falar sobre a emenda apresentada pelo Deputado Enio Verri, paranaense. Eu tive a oportunidade de conversar com S.Exa. hoje e disse-lhe que, quanto à emenda, há motivo, razão e legalidade para ser aceita dentro do PLN 3.067. Assim também em relação à emenda de autoria da nossa colega, Deputada Jandira Feghali, que igualmente terá essa oportunidade, por tratar de matéria financeira específica.
"Após sua análise, verificamos a inadmissibilidade das Emendas nºs 1 e 2, por conterem matéria estranha à autorização de despesas, contrariando o que determina o art. 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que define os créditos adicionais — aí incluído o extraordinário — como sendo 'autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento'. Adicionalmente, as citadas Emendas nºs 1 e 2 encontram óbice no princípio da exclusividade orçamentária, positivado no art. 165, § 8º, da Constituição, segundo o qual a lei orçamentária — e, por extensão, os créditos adicionais que a modifiquem — não deve conter dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, ressalvadas, exclusivamente, 'a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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22:20
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Diante de todo o exposto, opinamos pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade da Medida Provisória nº 963, de 2020; por sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; por sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas nºs 1 e 2; e, no mérito, por sua aprovação na forma editada pelo Poder Executivo."
Em tempo, Presidente, gostaria de dizer que hoje ainda o turismo nacional está de parabéns. Tivemos uma grande audiência virtual com o G20 e lá pudemos tratar, em nome desta Casa, desse grande benefício que a Medida Provisória nº 963, de 2020, trará a todo o trade, a todo o G20, enfim, a todo o segmento do turismo do Brasil. Parabéns a eles, porque foi um setor muito prejudicado, talvez o último setor a se recuperar diante da pandemia que estamos vivendo.
E nós, estamos aqui, Deputados e Deputadas, com a responsabilidade de apoiar, de estender a mão a todo o segmento produtivo, não poderíamos deixar de fazer justiça ao setor do turismo através desta medida provisória, que veio do Governo Federal para, com 5 bilhões de reais, atender ao segmento, que precisa estar preparado para a retomada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO VERMELHO.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Vermelho. Parabenizo V.Exa. pelo esmero, pela diligência com que cumpriu sua missão.
Vamos proceder da forma como fizemos na votação anterior: vou declarar encerrada a discussão e passaremos direto à votação dos pressupostos.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Proponho consultar os Líderes, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Indago se posso colocar a orientação "sim" para todos?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Todo mundo orienta "sim", Presidente.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Pode colocar "sim" para todos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado. Se houver qualquer ressalva, por favor me informem.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos aprovar um recurso de 5 bilhões de reais para o turismo, para socorrer as empresas, os empresários, os empreendedores desse que foi o setor mais sofrido. A indústria perdeu de 15% a 20%, talvez 30%. O comércio perdeu mais de 30% — conforme o caso, 40% ou 50%. No setor de serviços, a perda foi de 70% a 80%, mas o turismo, especificamente, perdeu de 80% a 90%. É o setor que mais está sofrendo.
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Nós vamos disponibilizar esse dinheiro, sim, mas quero lamentar — este é o registro que faço — que até agora, em 6 meses de governo, o Ministério do Turismo só aplicou do seu orçamento pouco mais de 15%, ou 800 milhões de reais, dos quais pagou pouco mais de 400 milhões de reais, ou seja, pouco mais de 8%. Ou seja, há dinheiro para gastar, mas não o estão gastando, e agora vão ganhar mais dinheiro.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - "Sim", para todos.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Para o PL, pode colocar "sim", Sr. Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT concorda também, Presidente: pode colocar "sim".
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado a todos.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Afonso Florence.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Positivo, Presidente.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Pode, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Caso haja alguma ressalva, por favor, se manifestem.
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Parabéns, Presidente! Parabéns, Deputado Vermelho! Parabéns ao turismo!
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Parabéns!
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 27 minutos.)
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