2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
107ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 1 de Setembro de 2020 (Terça-Feira)
às 11 horas
Horário (Texto com redação final)
11:44
RF
ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - A lista de presença registra o acesso de 322 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 1.485, DE 2020
(DA SRA. ADRIANA VENTURA E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. Pendente de parecer das Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensados os Projetos de Lei nºs 1.875, 2.015, 2.077, 2.106, 2.473, 2.557, 2.651, 2.976, 3.090, 3.198, 3.276, 3.686, 3.730, todos de 2020.
Há requerimento sobre a mesa.
Há um pedido para que a votação deste requerimento de retirada de pauta seja pelo processo nominal. Vou dar de ofício.
Requer, nos termos do parágrafo único, II, "c", do art. 83, do Regimento Interno, a retirada do PL 1.485/20 da pauta da presente sessão.
Bloco do PL
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, tem a palavra o Líder Wellington Roberto. (Pausa.)
11:48
RF
Se o Líder Wellington Roberto não estiver presente, solicito, por favor, que indiquem quem irá defender o requerimento. (Pausa.)
Para falar contrariamente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados, imagino que deve ter acontecido um engano ou um mal-entendido, porque faz meses que nós estamos vendo a população brasileira cobrar a aprovação deste projeto, que, finalmente, está na pauta, pauta única desta sessão da Câmara dos Deputados. Há um requerimento do Partido Liberal para a retirada do PL 1.485/20 da pauta, quando 3 Deputados do PL têm seus projetos apensados ao projeto da Deputada Adriana Ventura, autora do projeto de lei de duplicação de penas nos casos de corrupção praticados durante a pandemia.
Eu não consigo ver, Sr. Presidente, nenhum motivo para que se retire este projeto de pauta da sessão desta manhã, depois de toda a caminhada que já foi feita e depois de todas as conversas que foram feitas com as bancadas partidárias, tanto pela Deputada Adriana Ventura, como por todos aqueles que têm interesse na aprovação deste projeto.
Se há alguém contra a duplicação das penas, que vote contrariamente ao projeto, mostre que é contra, e, no meu entender, mostre que está sendo leniente com a corrupção que grassa em nosso País exatamente neste momento de pandemia. É Prefeito, Secretário de Saúde Municipal, Secretário de Saúde Estadual, Governador. Todo dia, nós ouvimos uma nova notícia sobre gestores públicos, políticos ou burocratas envolvidos em corrupção durante a pandemia, quando, de um lado, a população brasileira tem a máxima preocupação em não contrair este vírus para não precisar recorrer a um hospital, e, de outro, políticos que roubam o dinheiro que deveria ser destinado à saúde, para atender aos mais necessitados.
O projeto está pautado para a Ordem do Dia desta manhã, prestes a ter sua discussão iniciada. Quem é favorável ao projeto ou contra ele terá a oportunidade de defender seu ponto de vista. É assim que funciona na democracia. Porém, justamente no momento em que vamos começar a discussão do projeto, aparece um requerimento de retirada de pauta! Só pode ter havido algum engano, Sr. Presidente.
11:52
RF
Não é possível que o PL protocole neste momento um requerimento de retirada de pauta, justamente o PL, que tem três Deputados com projetos de lei apensados, assim como ocorre com Deputados de vários outros partidos que têm projetos apensados, na mesma linha e com teor semelhante ao projeto da nossa colega Deputada Adriana Ventura, para a duplicação de penas em caso de corrupção durante a pandemia.
Para encerrar, faço um apelo a todos os meus colegas Deputados, até porque a votação será nominal, de ofício, uma sábia decisão da Mesa, para que mantenhamos em pauta e votemos o PL 1.485, porque o Brasil não aguenta mais corrupção, coisa que estamos vendo mais do que nunca durante esta pandemia. Corrupção mata!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Eu gostaria de saber se há algum Líder do PL aqui para falar em nome do partido.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, eu estou inscrito para encaminhar pelo PL.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Tendo em vista o argumento do Deputado Marcel Van Hattem de que o PL tem apensados projetos iguais, pergunto a V.Exa., Deputado Giovani Cherini, se existe interesse em dar continuidade ao requerimento. V.Exa. poderia verificar isso com o seu partido, ou V.Exa. vai defender o requerimento?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL mantém a posição de retirada de pauta, porque nós queremos discutir melhor este projeto.
Portanto, eu mantenho o requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O.k., Deputado. V.Exa. quer encaminhar favoravelmente ao requerimento?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Não. Já está encaminhado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Perfeito! Obrigado, Deputado.
Assim, vamos para a orientação de bancadas.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, não são dois que orientam contrariamente? O Deputado Alexis está inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - No caso do requerimento, é um e um. Eu sei que há mais Deputados para falar, mas, a favor, apenas um. Portanto, eu vou deixar os dois.
Eu gostaria que os senhores fizessem a orientação do partido, por favor.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do Partido dos Trabalhadores entendemos que o Código de Processo Penal é um sistema. Cada processo de penas para a pessoa condenada está relacionado a outras penas. Portanto, se, por modismo, ficarmos mexendo em um ou em outro, nós desestruturamos todo este processo. Assim, para o Partido dos Trabalhadores, trata-se de uma questão de princípio.
Nós já íamos votar contra, e os Deputados do NOVO já sabiam da nossa posição, que é política. Nós entendemos que colocar em votação este projeto, ao qual somos contrários, não apenas desestrutura todo o processo, mas também atende muito mais a um projeto para chamar a atenção da imprensa do que, de fato, ter efetividade na vida das pessoas. Já temos um Código de Processo Penal feito de forma estruturada, e quem comete crime tem que ser preso e responder por ele. Na verdade, não é a lei, mas, sim, o cumprimento da lei que precisa ser efetivado atualmente.
Por isso, nós somos a favor da retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL interpreta a vontade popular neste momento. Nós estamos sacrificando o País, no que diz respeito a buscar uma solução, e as pessoas utilizarem este recurso com outra finalidade é inaceitável.
11:56
RF
É hora de decidirmos e colocarmos o que toda a população deseja. Quanto àqueles que desviam dinheiro para combater a COVID, para usufruí-lo pessoalmente, isso é inaceitável para o País. Nós temos que ser rígidos com quem desvia estes recursos.
Portanto, o PSL é contra a retirada de pauta da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O PL já orientou. É favorável.
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Está havendo algum problema na conexão? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD é contra a retirada de pauta, portanto, "não".
Nós temos que votar este projeto, que é de fundamental importância para o Brasil. Trata-se de mais um projeto para combater fortemente a corrupção no Brasil, um projeto que aumenta a pena para os corruptos e para os gestores públicos que desviam recursos públicos do País, principalmente durante a pandemia, enquanto pessoas passam fome ou morrem nas filas dos hospitais.
Este projeto endurece a corrupção, é contra os corruptos, porque quem rouba dinheiro público tem que pagar caro.
A posição do PSD não poderia ser outra: "não".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Republicanos, Deputado Milton Vieira?
O SR. MILTON VIEIRA (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos entende, da mesma forma, que nós temos que manter o projeto para ser votado, por haver apelo popular, apelo de todos os que levam a sério a coisa pública. Já havia e continua havendo acordo para votarmos este projeto, para darmos um basta. Nós não podemos aceitar aqueles que têm feito uso do dinheiro público para benefício próprio, desviando recursos.
O Republicanos orienta o voto "não". Nós queremos votar este projeto hoje.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós concordamos com o mérito do projeto e achamos oportuno que ele seja votado. Nós temos também a coautoria do projeto, da Deputada Mariana Carvalho, do Deputado Lucas Redecker, da Deputada Edna Henrique, todos do PSDB.
Portanto, nós somos contra o requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PSB? (Pausa.)
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - O Avante, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
12:00
RF
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "não" à retirada de pauta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este projeto de lei faz, na verdade, um ajuste ou um aperfeiçoamento na legislação penal, tornando mais rígidas as penas para a corrupção, para aqueles atos que, neste momento da pandemia, acabam conspirando contra as boas práticas e a boa gestão. Via de consequência, o PDT ajudou na construção e no aperfeiçoamento deste projeto.
Nós temos que fazer uma luta firme, sim, contra a corrupção, quando houver desvios de conduta, quando houver desvios de verba pública. Não é justo desviar o dinheiro público que deveria ser destinado às pessoas que estão doentes por causa do coronavírus, pessoas que estão vivendo um drama, uma angústia, enquanto há quem se locuplete. A lei tem que ser dura, tem que ser rígida, e a pena tem que ser forte. Por isso, nós queremos votar este projeto.
Nós votamos "não" à retirada de pauta, para votarmos "sim" à proposta, que, no mérito, tem razão de ser. Nós apoiamos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Democratas? (Pausa.)
O Líder ainda não se manifestou.
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PROS, Deputado Gastão Vieira? (Pausa.)
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - O Avante, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Só um minutinho, Deputada. Logo eu chego ao Avante.
Como orienta o PROS, Deputado Gastão Vieira? (Pausa.)
Como vota o Avante, Deputada Greyce Elias? (Pausa.)
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - O Podemos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Como orienta o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos é contra a retirada de pauta desta matéria.
Eu queria ressaltar o engajamento, a militância, a liderança e o senso de responsabilidade tanto da Deputada Adriana Ventura, como da Relatora Greyce Elias. Isto aqui é um marco muito importante para a contenção de despesas desnecessárias, utilizadas de forma perdulária pelos gestores públicos, ainda mais em momento de pandemia, quando existe um decreto de calamidade que visa entregar resultados no momento mais delicado dos últimos 100 anos do nosso País.
Eu não tenho dúvida de que todos irão convergir para a aprovação desta matéria. Nós somos autores do projeto que está apensado ao projeto da Deputada Adriana Ventura, bem como do Deputado Diego Garcia. O Podemos fechou questão e não abre mão de votar ainda hoje esta matéria. Existe, diga-se de passagem, um compromisso desta Casa, já está acordado com todos desta Casa, de que nós devemos apreciar esta matéria e dar uma resposta ou uma satisfação a todos os cidadãos que passam por maus bocados, por apuros, neste momento tão delicado.
Portanto, o Podemos é contra a retirada de pauta e pede a sensibilidade de todos os Líderes, para que possamos votar e aprovar esta matéria no dia de hoje.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputadas e Deputados, não dá para fazer o papel de inocente útil.
Há aqui uma união da extrema-direita num processo permanente de criminalização da política, tanto é que o fascismo sempre se fortaleceu internacionalmente a partir de instrumentos do direito penal, junto com o pessoal do Partido Novo, que quer criminalizar os funcionários públicos brasileiros. Quem não faz uma reflexão sobre isso não leva em conta o caráter de classe que tem o Judiciário brasileiro, muitas vezes, inclusive, pela implementação de um programa ultraliberal de desmonte.
12:04
RF
Então, entendendo as nuances do que está em jogo nessa história e essa tentativa permanente do NOVO de criminalização do servidor público brasileiro, entendendo que quem vai fazer o acompanhamento e as investigações é a Polícia Federal do Bolsonaro, que já demonstrou não ter limites no processo, inclusive de perseguição a adversários e de blindagem da sua própria família, o PSOL orienta o voto "sim".
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - Para orientar pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Como vota o PTB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Cidadania, Deputada Paula Belmonte?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, bom dia.
Que Deus abençoe todos nós, o nosso Brasil e em especial todos os Parlamentares que vão se posicionar agora.
É fundamental que esse projeto seja votado. É fundamental que nós deixemos claro o que significa esse projeto. Aqui não é penalizar servidor, não. Aqui é penalizar corrupto. Roubar da população em um momento de pandemia é crueldade. É isso que significa esse projeto.
Quero dizer que esse projeto tem total apoio do Cidadania. Eu e outros Parlamentares somos coautores desse projeto, tínhamos projetos apensados a esse projeto. Nós temos que encarar a corrupção como crime hediondo. Nós não podemos mais aceitar a corrupção neste País. Eu apresentei um projeto para que nós possamos criar, sim, o crime hediondo para a corrupção. Que esse projeto seja uma voz desta Casa do Povo, mostrando mais conexão com a população.
"Não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB não tem nenhuma tolerância com a corrupção, combate-a de forma veemente, e a legislação tem que ser aplicada para combater a corrupção.
Entendemos, Sr. Presidente, que neste momento a prioridade é proteger vidas. São muitas as vidas que continuam sendo perdidas no nosso País. A prioridade também é proteger a nossa economia, os direitos dos trabalhadores, os direitos sociais. Há uma agenda intensa de matérias com esse conteúdo. Devemos proteger empregos e proteger vidas.
Por exemplo, há os trabalhadores de transportes, que são vítimas e precisam ter protocolos, garantias, há os trabalhadores e as pessoas que transportam alunos, que estão paralisados, e muitas empresas estão indo à falência.
Então, há muitos projetos que precisam ser pautados com urgência. Não é o caso de matéria penal. Matéria penal tem que ser tratada com cuidado, com atenção especial, com a maturação necessária para a deliberação.
Por isso, encaminhamos o voto "sim", pela retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é óbvio que o NOVO vota "não" à retirada de pauta.
Eu fico me perguntando quem são esses monstros que aproveitam essa oportunidade, essa fraqueza do Brasil na pandemia, para continuar a corromper o Estado, para continuar desviando verbas. É gente inescrupulosa, gente que não tem nem respeito pela vida, pela luta pela vida.
12:08
RF
Para quem desviou dinheiro neste momento não é nem questão de dobrar a pena, não, é questão de ser crime hediondo, inafiançável. Vai para a cadeia! É uma vergonha o que está acontecendo. Muito disso é em função de que o crime ainda compensa no Brasil.
Por isso, prisão após segunda instância tinha que ser votada imediatamente, para não ter moleza, não ter facilidade para aqueles que acham que podem tirar do Estado, que podem corromper e desviar dinheiro público.
A Lava-Jato ainda tem que estar muito em vida.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
O Republicanos quer falar, Deputado? (Pausa.)
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Por favor, Deputada Greyce Elias.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Deputado Luis Miranda, nosso Presidente. Quero cumprimentar todos os Deputados.
Com certeza, a bancada do Avante também quer dar esta contribuição ao País contra a corrupção. Quero parabenizar a Deputada Adriana pela coragem, pela iniciativa deste PL, como autora.
Quero dizer que, depois que nós decretamos estado de calamidade e que várias medidas foram flexibilizadas para que nossos agentes políticos pudessem investir o dinheiro, infelizmente, várias notícias foram veiculadas pela mídia nacional sobre de casos de corrupção, de licitações superfaturadas. Ou seja, este é um projeto importantíssimo e necessário.
Logo, o Avante vota pela não retirada de pauta e pela discussão deste importante projeto a favor do Brasil. Realmente, a corrupção mata. Nós não podemos aceitar que, infelizmente, o dinheiro esteja sendo desviado.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada. Desculpe, realmente. Eu sei que V.Exa. está para pegar um voo, nossa Relatora.
Nós estamos tentando compor com os partidos para todos poderem orientar na ordem, para depois não ter nenhum reclamando que houve algum tipo de indução.
O PSD está querendo mudar a orientação, é isso?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por orientação do Líder Diego Andrade, que está na reunião de Líderes, o PSD muda a orientação para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O PSD muda a orientação para "sim".
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Sr. Presidente.
A REDE vai orientar "não", porque entende que já houve tempo suficiente para discutir a matéria e que o assunto é importante para o Brasil.
Eu queria aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, para registrar a minha indignação pela falta de respeito, falta de compromisso, falta de palavra e falta de sensibilidade do Governo Federal para com a saúde dos povos indígenas.
Hoje nós tivemos uma reunião da Frente Parlamentar, composta por diversos partidos, diversos Parlamentares. Infelizmente, o Governo demonstrou e sinalizou que não quer compartilhar os seus planos de execução sobre a saúde. Nós aguardamos o Governo para juntos discutirmos com as organizações indígenas, com a sociedade civil e com os diversos partidos, porque ainda é prioridade a vida dos brasileiros e daqueles que estão em maior vulnerabilidade.
Eu espero que o Governo Federal possa comprometer-se com a implementação da Lei nº 1.421, mas precisa compartilhar o plano de execução desta lei, Sr. Presidente.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, pelo MDB.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no Brasil inteiro está havendo uma grande fraude com relação ao registro de pescadores, em função de o sistema atual do Governo Federal ser muito precário. O Governo está providenciando um novo sistema.
Em função disso, algumas pessoas, alguns hackers estão entrando direto no sistema e fazendo fraude. A Polícia Federal está atenta em relação a isso. No Maranhão mesmo, várias pessoas estão sendo beneficiadas de forma equivocada, pessoas que sequer são pescadores. Isso não pode continuar.
12:12
RF
Quero pedir ao Secretário da Pesca — que é muito bom inclusive — que arroche essa turma, para que essas fraudes continuem a não acontecer, porque isso está prejudicando quem de fato é pescador.
Com relação ao requerimento, o MDB ainda não tem definição em relação ao tema. Nós vamos nos reunir. Boa parte acha que tem que haver mais discussão. Portanto, nós vamos pedir que a matéria seja postergada, para que nós possamos inclusive apresentar propostas.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Quero falar pelo PV, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Por favor, Deputado.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - O MDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O MDB vota "sim".
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Luis Miranda, o Partido Verde vai encaminhar o voto "não" à retirada de pauta, porque nós apreciamos esse texto, que já está na pauta há algumas semanas. Portanto, esse é um debate já amadurecido, na nossa visão, para ser apreciado neste início de tarde.
Portanto, é "não" a orientação do PV.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O Republicanos muda a orientação, é isso?
O SR. MILTON VIEIRA (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos muda a orientação para "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O Republicanos muda a orientação para "sim".
Como vota a Maioria? (Pausa.)
O PP não orientou. Já está pronto para orientar? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria vai liberar, porque os partidos divergem na base da Minoria.
Quero dizer, como profissional de saúde, que de fato é muito violento desviar recursos em pleno momento de pandemia, quando vidas estão perdidas. É algo muito chocante, muito difícil, em qualquer momento, desviar recursos da saúde, e principalmente em pandemia.
Os partidos que divergem na base não é porque concordam com a corrupção, é porque têm divergências na aplicação da isonomia do Código Penal. Este é o debate que se coloca nos partidos que compõem a base da Minoria. Diante dessa divergência, só cabe à Minoria a liberação.
Por isso, nós encaminhamos pela liberação e, repito, não porque haja nenhuma leniência ou conivência com a corrupção nesses partidos, mas porque compreendem a isonomia na aplicação do Código Penal.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Só quero comunicar que o Líder Arthur Lira não está conseguindo se conectar, mas orientou "sim".
Como vota a Oposição?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, no mesmo sentido do mesmo encaminhamento da Líder Jandira, nós não chegamos a um consenso entre os partidos que compõem a Oposição.
Ratificando as afirmações dela, para não falar o mesmo, a Oposição libera a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Governo? (Pausa.)
Todos os partidos já orientaram.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - É importante a orientação do Governo numa pauta desta, Sr. Presidente.
Acho que não estão conseguindo se conectar. Numa pauta importante desta...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Deputado, eu respeito a sua posição, mas o Governo não está presente para orientar. Foi chamado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Talvez o Deputado Arthur Lira esteja com problema de conexão.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - É verdade.
Está iniciada a votação. É votação nominal de ofício.
Todos os Deputados, por favor, podem usar o aplicativo Infoleg para votar.
Deputado, concedo 1 minuto a V.Exa.
12:16
RF
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste minuto eu gostaria de fazer aqui uma homenagem aos trabalhadores rurais, aos trabalhadores da agricultura familiar e à Federação dos Trabalhadores Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado da Bahia – FETAG-BA, que no dia de hoje comemora 57 anos de fundação. Ela foi criada em 1963 e é uma entidade efetivamente representativa dos trabalhadores rurais, dos trabalhadores da agricultura familiar.
A Bahia é um Estado que tem predominância de agricultura familiar, de pessoas que lidam com o campo. São quase 700 mil famílias que têm propriedade na área rural e que produzem alimento, põem alimento na mesa dos baianos, dos brasileiros.
A FETAG é uma referência de apoio tecnológico, apoio político, apoio social, apoio na organização dos trabalhadores. No nome do João da Cruz eu quero transmitir um forte abraço a cada trabalhador e trabalhadora rural do Estado da Bahia. João da Cruz é o Presidente da FETAG-BA.
Parabéns, FETAG-BA, pelos 57 anos de fundação!
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Comunico a todos que nós temos apenas esse projeto nesta primeira sessão. Caso o requerimento seja aprovado, retirado de pauta, nós encerraremos a sessão e chamaremos uma nova sessão. (Pausa.)
Nobres Deputados, estamos em votação nominal.
Assessorias, comuniquem aos seus Parlamentares, porque sei que estão ocorrendo algumas reuniões, para que os mesmos possam votar. (Pausa.)
Pela Liderança do NOVO, a Deputada Adriana Ventura pode fazer uso da palavra.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Caros colegas, este momento é muito importante para todos nós. Hoje, depois de quase 6 meses do dia em que protocolamos este projeto, que tem por objetivo resguardar o bem público e mostrar que o crime não compensa, quando chegamos a uma sessão especialmente destinada para a votação desse projeto, vemos um movimento aqui que entristece qualquer Parlamentar de bem e qualquer cidadão de bem.
12:20
RF
Esse projeto foi protocolado no dia 2 de abril, logo que o estado de calamidade pública foi decretado. Depois que foi discutido com todas as bancadas — nossa Relatora, a Deputada Greyce Elias, fez um trabalho excelente, colocou-se à disposição, ouviu sugestões —, o que vemos hoje é uma cena muito triste.
Como já falaram aqui, corrupção mata. Corrupção mata porque os recursos não chegam, mata porque recursos que deveriam comprar respiradores e testes e que deveriam ser destinados para hospitais vão para o bolso sei lá de quem e são usados em benefício próprio. Corrupção mata porque não há transparência, não há clareza, não há fiscalização. E vai continuar matando se não houver uma punição severa contra corruptos; vai continuar matando se ficarmos fazendo corpo mole com isso.
E agora dizem que precisamos discutir melhor! O que se precisa discutir melhor? Foram liberados 120 bilhões de reais para a saúde, para Estados e Municípios. Para liberar, é um segundo, mas, para pegar quem está fazendo mau uso do dinheiro, é essa enrolação. Não há nada a ser discutido aqui. Nós precisamos mostrar que o crime não compensa. Corrupção mata, e é uma decisão pensada. A pessoa mede o benefício, que é muito dinheiro no bolso, com o risco, que é nada, porque afinal de contas o Congresso Nacional nem vota uma lei para punir.
Quero implorar para quem está nos ouvindo: por favor, vote "não" à retirada de pauta! É um absurdo continuarmos endossando o que estão fazendo, o desvio de dinheiro. E o que mais me choca aqui é o Governo não orientar. Como o Governo não orientou nessa matéria — ele, que se elegeu com a bandeira de lutar contra a corrupção? Onde está o Governo? Por que o Governo não se faz presente?
Presidente Jair Bolsonaro, tome uma atitude! É um absurdo o que está acontecendo aqui. Não vamos tolerar.
Por favor, quem estiver nos ouvindo, não caia na conversa de "vamos discutir mais", "queremos sugerir coisas". Isso é balela, isso é balela, e eu estou cansada de balela, e qualquer cidadão de bem está cansado de balela aqui! Por favor, Parlamentares do bem — e eu sei que há muitos nesta Casa, muitos, há muito Parlamentar aqui que honra todos os votos que teve —, ajudem-me. Quero pedir para todos os 22 coautores do projeto, quero pedir para todos os autores dos projetos apensados: façam alguma coisa, não vamos deixar a corrupção continuar a caminhar a passos largos!
Corrupção mata, e aqui não há ideologia, não há Direita, não há Esquerda, mas cidadãos de bem que querem punição, sim, porque corrupto agora está matando mais, está tirando vidas.
Obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Pois não, Deputado Enio.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Eu gostaria de falar pela Liderança do Partido dos Trabalhadores.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu gostaria de falar...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O requerimento já se encontra sobre a mesa? (Pausa.)
Está certo, o Deputado Enio Verri é Líder, não precisa.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Enio.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Perdão, Deputado Enio. É que seu amigo, às vezes, ainda faz confusões.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Nós já estamos juntos há muitos anos. Isso é normal, não se preocupe. Obrigado.
Srs. Parlamentares, eu gostaria de começar este debate dizendo que esta Casa, o Parlamento, é a casa da política. E, de fato, a política tem lados: de um lado, há aqueles que defendem os mais pobres; de outro, aqueles que defendem os trabalhadores e as trabalhadoras; de outro, ainda, aqueles que defendem o interesse maior do País. Esse é um trabalho coletivo, e o trabalho coletivo não tem dono.
12:24
RF
Por exemplo, nós temos uma Comissão Especial que trata do nosso Código de Processo Penal, o qual aborda todo o processo de aumento e diminuição de penas em relação às outras. Esta Comissão só não está funcionando porque nós estamos trabalhando de forma remota; senão, já teríamos algo pronto. Agora, não é por que alguém concorda com isso ou não que estamos concordando com corrupção.
Aliás, a Deputada que me antecedeu disse claramente — a palavra "claro" foi a que ela mais utilizou — que todo político rouba; que estão roubando aos montes. Ela partiu do princípio de que todo político rouba.
Ou seja, vocês que estão nos acompanhando, Prefeitos, Vereadores, Governadores, são todos ladrões ou ladras, e, se não for aprovada esta lei, todo mundo continuará roubando. Esse é um princípio que já nasce errado. É um princípio elitista, de destruição do Estado, de desconhecimento das leis.
O que o Partido Novo representa — e nós o respeitamos — é o interesse dos bancos. Eles votam pela destruição do modelo de Estado que nós temos e pela entrega das nossas riquezas ao capital internacional. Esse é um direito deles. E é nosso direito também exigir que seja feita uma lei madura, concreta, de modo que quem cometa crimes seja responsabilizado.
E nós temos leis para isso. Não precisamos fazer leis agora para aparecer na televisão. Temos um sistema que precisa ser respeitado, porque ele foi construído de forma científica, por grandes profissionais e juristas, depois aprovado e avaliado por esta Casa.
Ninguém aqui é dono da verdade, nem tampouco podemos partir do princípio, como partiu a nobre Deputada que me antecedeu, de que todo mundo que está na política rouba. É isso que destrói a política. É isso que empobrece a política brasileira. E é graças a visões como essa que se elegem pessoas como Jair Bolsonaro. Aliás, Bolsonaro é reflexo de conclusões como a que fez a referida Deputada.
Dia 31 de agosto, ontem, completamos 4 anos do golpe aplicado contra a Presidenta Dilma por pessoas que agiram na mesma linha do que foi colocado agora pela representante do Partido Novo — na mesma linha! "É preciso mudar a política!" Mas mudar para quem? Os que aplicaram o golpe contra a Nação brasileira, a democracia e a Presidenta Dilma disseram que tudo ia melhorar. Só não disseram para quem melhoraria. Afinal de contas, depois do golpe, graças ao Michel Temer, Bolsonaro e Guedes, o Brasil mudou muito: tivemos aprovada a terceirização, a reforma trabalhista, a retirada de direitos, a reforma da Previdência. A cada dia, deixa-se o trabalhador mais pobre, retiram-se mais direitos dos trabalhadores e criam-se vantagens e mais vantagens para a casa financeira, para a especulação.
Paulo Guedes nada de costas nesse processo. Vejam essa relação do Banco do Brasil com o BTG Pactual, que a Justiça proibiu o jornalista Luís Nassif de denunciar e de noticiar. Foi proibida a liberdade de imprensa. É isso que a população quer? Será que este novo Governo que está aí, que tanto defende o novo, quer isso? Nós não podemos saber que operação é essa entre o Banco do Brasil e o BTG Pactual, banco fundado por Paulo Guedes?
12:28
RF
Não é hora de fazermos as contas e vermos o que era o Brasil há 4 anos, depois de Lula, de Dilma? Aqueles que apoiaram o golpe deveriam ver o Brasil que nos deixaram. Vejam a miséria, a pobreza, a falta de esperança. Vejam como age esse Governo, que teve apoio desses que acham que todos os políticos são bandidos, e como está a vida do nosso povo graças ao Governo Bolsonaro, a Paulo Guedes.
E nesta crise gigantesca, fala-se, ainda, na privatização da Caixa Econômica, do Banco do Brasil e das distribuidoras de gás. É esse o Brasil dessa nova política? É isso o que o povo quer? Será que a população quer mais miséria, quer mais pobreza em troca do enriquecimento de uma elite com discurso bonito, que diz que é um discurso novo, mas reproduz um discurso do século XVI ou XVII; uma elite que, depois de Adam Smith, não leu mais nada?
Estão destruindo a Nação brasileira com o seu projeto! Deveriam ter mais respeito às opiniões diferentes; deveriam ter mais respeito à democracia. Se tivessem respeito à maioria da população, Dilma não teria sido derrubada há 4 anos.
Eu quero amarrar esta reflexão exatamente olhando a peça orçamentária. Quem foi que disse para o Ministério da Economia que, graças um projeto, a partir de 1º de janeiro de 2021, não vai haver mais pandemia? Está escrito onde isso? Qual é a pesquisa que prova isso? Porque o orçamento já vem com um grande pecado: ele obedece à Emenda do Teto dos Gastos Públicos, a Emenda Constitucional nº 95, de 2016.
Com isso, aumentando os recursos para as Forças Armadas, ele não reproduz para o ano que vem o que investiu este ano na saúde. Ora, mas a pandemia continua, os reflexos para a saúde pública continuam, e não teríamos recursos para atender à demanda da saúde pública, que é determinante para manter a vida das pessoas. Os recursos da saúde estão sem aumento nenhum!
E outra, falam em recuperação da economia. Como se pode recuperar a economia, se a Infraestrutura e as Minas e Energia vão receber menos dinheiro? Na verdade, essa visão de Estado mínimo vai acabar com o nosso País. Essa visão do Estado mínimo vai aumentar a miséria em nosso País em 2021. Temos um Estado cujo Presidente vai atender à sua base social, fazendo uma média com as Forças Armadas e cortando pela metade a renda emergencial — de 600 reais, passará para 300 reais.
Eu desafio o Paulo Guedes, eu desafio o Bolsonaro a viverem com 300 reais. Aliás, eu desafio a D. Michelle a viver sem os 89 mil reais que foram depositados na conta dela.
Pergunta que não quer calar: por que Queiroz depositou 89 mil reais na conta da D. Michelle Bolsonaro? Por quê? Que depositassem 300 reais, já que a população pode viver com 300 reais!
São muitas contradições. Mas a verdade é uma só: há um modelo de destruição do Estado, um modelo de criminalização da política e um modelo, principalmente, de concessão de privilégios à especulação, aos bancos, em detrimento do povo brasileiro.
O discurso que nós ouvimos há pouco, a maneira como veio a peça orçamentária, os 4 anos do golpe aplicado contra a Presidenta Dilma, isso, somado, mostra a pobreza a que querem nos conduzir. E a resposta para isso é uma só: não passarão. Não só o Partido dos Trabalhadores, mas também os movimentos sociais e os demais partidos que têm compromisso com a democracia brasileira — o que não é um mérito só do PT, mas também de vários outros partidos —, estão mostrando que têm compromisso com a Nação brasileira, que têm compromisso com as nossas estatais. E esse compromisso é fundamental, porque, num país do tamanho do Brasil, são as estatais que reduzem as desigualdades regionais e sociais, são as estatais que fazem com que tenhamos atendimento de qualidade lá na ponta para o nosso povo.
Não é esquartejando a PETROBRAS, não é privatizando a ELETROBRAS, não é entregando a Caixa Econômica Federal que o Brasil será melhor. Não é entregando o Brasil para banqueiro dirigir que nós vamos ter um país mais justo.
12:32
RF
Parece-me que o debate de um projeto é simples: diz-se "sim" ou "não". Há debate à vontade. Podemos reservar a semana que vem para discutir o tema. A sua aceitação ou não é uma questão de princípio de cada partido, mas ilumina e mostra de que lado que estão determinados partidos em relação ao compromisso com o mercado financeiro e com a destruição do Estado brasileiro.
Eu sinto muito, porque a maioria desses partidos é composto por gente jovem, gente que estudou, gente que até entende das coisas, mas que prefere e faz opção pelos mais ricos e pela destruição do nosso País.
O povo não vai esquecer. O povo vai se lembrar dessas defesas. Mesmo com discursos inflamados, a injustiça está presente, e a mudança se faz necessária.
É por isso que eu apelo, para encerrar, ao Presidente Rodrigo Maia, aqui representado pelo Presidente Deputado Luís Miranda, a quem cumprimento e por quem tenho o maior respeito, para a necessidade de votarmos o impeachment de Bolsonaro. São quase 60 pedidos. Temos que escolher um e votar. Temos que votar para dizer ao povo brasileiro que, sim, que esta Casa tem compromisso com o Brasil, e é possível reconstruí-lo, apesar de Bolsonaro e daqueles que o apoiam.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, porque eu fui mencionada.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - A senhora não foi citada, Deputada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Na verdade...
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Não foi citada, Deputada. Não foi!
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Políticos são do bem. Políticos são do bem. Eu nunca falei de Prefeito e Vereador, mas os fatos estão aí: em 31 investigações, constatou-se que mais de 2 bilhões e 300 milhões de reais foram desviados. Isso é fato.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Deputada, é importante...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu agradeço, Presidente, e só quero fazer este esclarecimento para não ficarmos em narrativas vazias, porque esse projeto de lei é contra crime de rico! Crime de corrupção é crime de rico, não é crime de pobre.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Eu quero deixar claro que não existe questão de ordem na sua intervenção.
Com a palavra, para uma Comunicação de Liderança, pelo PCdoB, o Líder Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente Bolsonaro insiste em maltratar os trabalhadores, os mais pobres, do nosso País. Manda para o Congresso Nacional uma proposta de Orçamento — fez isso ontem — que não tem qualquer ação para investir no desenvolvimento no nosso País. O País não terá qualquer investimento, pelo que está previsto no Orçamento, e em função, também, da Emenda 95.
Mas o que é pior: ele não faz qualquer elevação no valor do salário mínimo. Zero de reajuste no salário mínimo! O salário mínimo brasileiro já é pequeno, já é insuficiente, e ele apresenta uma proposta de 22 reais de reajuste.
Todos nós sabemos que o salário mínimo é um grande instrumento de dinamização da nossa economia. As políticas adotadas no passado, nos Governos do Presidente Lula e da Presidente Dilma, foram absolutamente eficientes para dinamizar e fazer crescer a economia e dar um salário minimamente decente aos trabalhadores brasileiros.
E agora o Governo anuncia que a renda emergencial será cortada pela metade. A Câmara dos Deputados aprovou o auxílio emergencial no valor 600 reais, quando Bolsonaro queria 200 reais. Nós impusemos os 600 reais. Definimos que esse recurso deveria ser pago até se superar a pandemia ou, pelo menos, até 31 de dezembro deste ano. Após isso, nós vamos discutir a renda básica, que deve permanecer, porque a pandemia, infelizmente, não vai acabar, já que Bolsonaro negligencia essa situação e não toma as medidas necessárias.
12:36
RF
Esse recurso é muito importante para impedir que as pessoas passem necessidade. Ele tem um papel fundamental na vida de quem o recebe e na economia do nosso País. Mas o Governo quer cortar esse recurso pela metade.
São mais de 60 milhões de brasileiros que terão a sua remuneração, o seu auxílio, o recurso que lhe garante o alimento cortado pela metade. Que perversidade! Que coisa absurda! Nós não vamos deixar isso acontecer. Eu tenho certeza de que este Congresso não vai permitir essa situação. Chegando aqui a medida, nós vamos tratar desse assunto.
Hoje foi divulgado o PIB do nosso País: -9,7%. Esse é o menor índice em toda a história do Brasil. E, pasmem, poderia ser pior, se não fossem essas medidas que nós adotamos e que Bolsonaro tentou sabotar. Falo de auxílio emergencial, de crédito para micro e pequena empresa, de recursos para os Municípios, de lei para proteger a cultura e o esporte. Nós fizemos tudo isso. Ele vetou e dificultou, mas, se não fossem essas medidas, o buraco seria muito mais profundo.
O Brasil não suporta isso. Os pobres não vão suportar essa situação. Nós não queremos que o nosso povo morra de fome. E as pessoas não vão ter que mendigar nada. É um direito do Brasil, da Nação brasileira, proteger os seus filhos.
Portanto, eu quero condenar essas atitudes do Bolsonaro e dizer que nós vamos lutar para ter a renda emergencial de 600 reais, que é o que a lei determina. Vamos lutar para ter o salário mínimo elevado — esse é um direito que a economia tem para criar condições de se recuperar.
O PCdoB vai estar na trincheira. O PCdoB faz um chamamento aos nobres pares Parlamentares e à sociedade brasileira para se mobilizar. A economia, no ano que vem, ainda estará em grande dificuldade. Todas essas medidas precisam ser mantidas e ampliadas, aprimoradas, para que nós possamos garantir a vida das pessoas, o emprego para as pessoas, os direitos sociais dos nossos brasileiros.
Bolsonaro, pare de perseguir os pobres! Vamos cuidar de recuperar o nosso País!
(Durante o discurso do Sr. Daniel Almeida, o Sr. Luis Miranda, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Mariana Carvalho, por 1 minuto.
A SRA. MARIANA CARVALHO (PSDB - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Soraya Santos.
Gostaria de dizer que é inacreditável presenciar partidos orientando pela retirada de pauta de um projeto tão importante neste momento que estamos vivendo. Há pessoas perdendo a vida; há pessoas perdendo parentes e amigos, infelizmente, muitas vezes, em consequência de atos de corrupção praticados em vários Municípios e Estados do nosso País.
Quero deixar bem claro que não é a política que é corrupta. São pessoas que são corruptas na sua vida pessoal e que se aproveitam da vida pública para cometer atos de corrupção. Não podemos aceitar isso.
12:40
RF
Com isso, quero parabenizar a Deputada Adriana Ventura e todos os demais colegas que, como eu, são autores deste PL pelo entendimento de dobrar as penas neste momento, ao sentirem a real necessidade de haver cada vez mais leis duras e rígidas para combater a corrupção no nosso País.
Ainda temos 43 Deputados que não votaram, e eu gostaria de pedir a esses Deputados que não votaram ainda que votem pela manutenção do projeto na pauta. Nós precisamos entender a necessidade de acabar com a corrupção no nosso País e fazer com que este projeto seja aprovado, para que nós minimizemos os problemas do nosso País ligados à corrupção, ainda mais num momento de pandemia, quando, em Estados e Municípios, faltam medicamentos e falta, muitas vezes, suporte de atendimento devido a desvios de dinheiro público.
Não podemos aceitar isso, e é muito triste ver, aqui, vários partidos mudando a sua orientação, talvez, para proteger alguns políticos queridos, a fim de que não paguem o preço do combate à corrupção. Nós não aceitamos isso, e eu gostaria de pedir aos Deputados que ainda não votaram que, por gentileza, votem pela manutenção do projeto na pauta do dia de hoje.
Obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu vou chamar para fazer uso da palavra a Líder inscrita, Deputada Sâmia Bomfim, e encerrarei a votação a seguir.
Com a palavra, a Deputada Sâmia Bomfim, pela Liderança do PSOL.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputada Soraya.
Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados.
Eu queria falar um pouco sobre o absurdo que aconteceu nos últimos dias no nosso País que foi a expedição de uma medida por aquele senhor que hoje está no Ministério da Saúde e que não é um profissional ligado à área da saúde — é um militar. Ele está há 3 meses no Ministério da Saúde e já se mostrou bastante incompetente na área, tendo em vista os índices gravíssimos de contaminação e de morte em nosso País em função da COVID-19.
Parece que ele não tem mais nada para fazer — mas há muita coisa para se fazer, porque há muita gente morrendo e muita debilidade na área da saúde em todo o nosso País — e resolveu atacar as mulheres vítimas de violência.
É isso mesmo. No Brasil, quase 70 mil mulheres, todos os anos, são estupradas. Eu vou dizer aos senhores: o estupro é uma das piores dores e uma das piores violências pela qual qualquer mulher, infelizmente, pode passar ao longo de sua vida.
Hoje, no Brasil, nós precisamos observar as políticas de acolhimento às mulheres vítimas de violência e observar as suas inúmeras debilidades: muitas vítimas não têm espaço de acolhida e muitas vezes não são bem cuidadas nos espaços médicos, porque nem todos os hospitais são estruturados nem têm equipe especializada.
E o que o Ministro Pazuello fez? Através da Portaria nº 2.282, de 2020, ele quer retroceder na legislação de 1940 pouquíssimos dias depois de o nosso País — aliás, o mundo — ter ficado escandalizado com o nível de violência e tortura que aquela criança do Espírito Santo passou ao não ser atendida prontamente no Espírito Santo e, depois, ser obrigada a se deslocar até Pernambuco para ter garantido o direito de interromper uma gestação. E não se trata de a gestação não ter sido desejada, mas de ser uma gestação fruto da pior violência que pode existir contra uma mulher, e, nesse caso, praticada contra uma criança de 10 anos. Aliás, se ela levasse adiante a sua gestação, correria sérios riscos de vida, porque um corpo infantil não é preparado para levar adiante uma gravidez.
12:44
RF
Pois bem, depois daquele caso que inclusive contou com uma turba fascista e enfurecida na porta do hospital, violentando novamente a criança e também violentando a equipe médica, qual foi a resposta que este senhor que hoje está no Ministério da Saúde, o Sr. Pazuello, deu à sociedade? Dificultar ainda mais a vida de mulheres e crianças, como essa do Espírito Santo, propondo aos médicos que, ao invés de acolherem as vítimas, de cuidarem das suas dores, de cuidarem das suas feridas, façam um inquérito e perguntem, afinal de contas, como era o estuprador, onde ele estava, como tudo aconteceu, fazendo a vítima rememorar aquela cena terrível, num momento em que ela só queria ser cuidada, só queria ser acolhida. E os médicos devem ainda propor a utilização de exame de ultrassom — vejam, exame de ultrassom! —, para tentar dissuadir a vítima de uma decisão que ela já tomou, inclusive podendo ser considerada como uma tortura. No momento em que a vítima precisa de acolhimento, querem que as mulheres e as crianças vejam a imagem do feto, quando elas só querem paz, só querem tranquilidade para tentar levar suas vidas adiante. Há ainda a proposta de assinatura de um termo de consentimento, chamando as mulheres, inclusive, de criminosas — como se estivessem mentindo, quando procuraram um hospital para serem acolhidas e para interromper a gravidez. Também se impõe medo, dizendo que pode haver risco de vida para a mulher, sendo que somente em 0,1%, a cada 100 mil casos, existe algum tipo de complicação grave.
Por isso, Sra. Presidente, para encerrar, nós pedimos que seja pautado o PDL que trata da revogação dessa portaria, o Projeto de Decreto Legislativo nº 381, de 2020. Aproveito para anunciar que fizemos uma denúncia à Organização das Nações Unidas das violações do Estado brasileiro contra as mulheres vítimas de violência. Além disso, nós vamos recorrer ao Supremo Tribunal Federal, porque essa portaria é inconstitucional. Ela constrange os profissionais de saúde e violenta ainda mais as mulheres brasileiras, que já sofrem muito com a violência sexual.
Obrigada, Presidente Soraya.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 217;
NÃO: 230.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Passa-se à leitura do relatório. (Palmas.)
Concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato, por 1 minuto.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, fico muito feliz com esta decisão do Plenário da Câmara dos Deputados: 230 votos para a não retirada de pauta dessa matéria tão importante, que é este PL 1.485/20.
Nós temos de criminalizar os funcionários públicos corruptos e ladrões, espalhados por todo o território nacional. Sabem por quê? Porque quem sofre são os médicos que estão no front de combate à pandemia, que ficam sem EPIs; quem sofre são os pacientes que ficam sem respiradores, sem medicamentos importantíssimos para a sua sobrevida.
12:48
RF
Então, eu fico muito feliz que este Parlamento tomou a decisão correta de não retirar de pauta esse projeto. E agora nós vamos discutir a matéria e vamos para o voto.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada.
Concedo a palavra à Deputada Paula Belmonte.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Deputada Soraya Santos, é papel do Parlamento representar a sociedade. Sou coautora desse projeto, um projeto importante para a sociedade, e fico muito assustada quando ouço Parlamentar dizendo que esta matéria tem de ir para uma Comissão, que precisa de discussão. Corrupção mata hoje, agora! Nós não podemos esperar, não! Esse é um anseio da sociedade.
E vou dizer algo muito importante a todos que nos estão escutando: agora vamos para a votação e vamos mostrar quem realmente não concorda com a roubalheira que, infelizmente, acontece em nosso País. E isso dói em todos nós.
Agora eu quero ver os que estão unidos apartidariamente e vão colocar a sua digital para dizer que não aceitam mais corrupção neste País.
Grata! Que Deus abençoe este Parlamento!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Paula Belmonte.
Eu iria conceder a palavra à Deputada Greyce Elias, para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania. No entanto, a Deputada Greyce mandou uma mensagem à Mesa avisando que ela está com dificuldade para entrar na sessão remota, por falta de sinal.
Então, concedo a palavra ao Deputado Rodrigo Agostinho, que fará a leitura do relatório já apresentado pela Deputada Greyce Elias.
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde.
Eu vou diretamente à conclusão do voto, se V.Exa. me permite, Sra. Presidente. Antes, porém, quero dizer que essa é uma matéria importante e relevante para o Brasil, neste momento de pandemia, e que eu vejo com muito bons olhos que nós possamos avançar nessa discussão.
"III - Conclusão do Voto
Ante o exposto:
I - pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, e dos seus apensados (...); na forma do Substitutivo ofertado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania;
II - pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, e dos seus apensados (...), na forma do Substitutivo anexo."
A Relatora, a Deputada Greyce Elias, assina o relatório que foi disponibilizado no último dia 29. Segue o substitutivo.
Caso a Presidente ache necessário, posso fazer a leitura do substitutivo. Ele já foi disponibilizado a todos os Deputados.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pode ser feito assim, Deputado Rodrigo. Não há necessidade de fazer a leitura completa, pode ir diretamente ao voto, fazendo a leitura só do extrato do substitutivo.
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
Então, está lido o relatório; está lida a conclusão do relatório. O substitutivo foi disponibilizado dentro do prazo regimental, no dia acordado com os demais Deputados.
Está lido o relatório, então.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO RODRIGO AGOSTINHO.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Passa-se à discussão.
Para falar a favor da matéria, concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu vou ser bem breve. Na verdade, eu quero agradecer a todos os Parlamentares que votaram e disseram "não" à retirada de pauta. Essa retirada de pauta ia deixar que quem está roubando continuasse roubando ainda mais, continuasse tirando vidas.
É muito triste nós ouvirmos narrativas de que não se é contra o projeto, mas que se quer discutir mais. Quem quer discutir procura Relator, procura autor. A Relatora fez uma via-crúcis ao percorrer todas as bancadas. Ninguém precisa pensar igual aqui. Esta é a Casa da democracia.
12:52
RF
Eu consigo entender que as pessoas sejam contra o aumento de pena, isso não quer dizer que elas sejam corruptas. Eu consigo entender várias coisas, mas protelar algo que precisa ser feito, uma vez que estão desviando bilhões do dinheiro da população, do nosso dinheiro, é inadmissível. Deixar isso para a prorrogação, para os pênaltis, quando enfim o projeto foi pautado, depois de semanas aguardando na pauta, eu acho que é de uma covardia enorme.
O fato de não adiarmos a votação do PL hoje é importante, porque estamos vendo, tanto na plataforma Fala.BR quanto na página do instituto Corruptovírus, que o número de denúncias está aumentando cada vez mais. E o alcance desse projeto é durante o estado de calamidade pública.
Infelizmente, muitos meses se passaram e muitos recursos já foram desviados. Essa lei só vale depois da sanção do Presidente. Então, aqui eu já gostaria de publicamente fazer um apelo ao Presidente do Senado, o Senador Davi Alcolumbre, para que, por favor, caso este projeto seja aprovado aqui, o paute com urgência no Senado também, porque nós temos pressa, a população tem pressa.
Eu fico imensamente triste com tantas mortes em decorrência do coronavírus. Só que não foi só o coronavírus que causou essas mortes. Muitas delas ocorreram por causa de desvio de dinheiro, por causa de corrupção. Por isso falamos que a corrupção mata. E isso é gravíssimo, porque muitos pacientes não tinham hospital, não tinham leitos, não tinham respiradores.
Então, vamos aprovar o PL 1.485/20!
E eu agradeço muito a oportunidade, Sra. Presidente.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sra. Presidente. Ao cumprimentá-la, quero cumprimentar todas as Sras. e os Srs. Parlamentares. Quero cumprimentar especialmente a Deputada Adriana Ventura, que tem razão. Nós aqui temos o dever da análise, e, portanto, é legítima também a divergência.
E eu queria começar por aquilo que talvez muitos Parlamentares até não saibam. Há três Comissões Especiais em funcionamento na Câmara dos Deputados, para discutir, a saber: o Código de Processo Penal, o próprio Código Penal e a Lei de Execução Penal.
Outros Parlamentares já comentaram, mas eu quero reiterar que, por ser o Código Penal um processo integrado com outras leis, com outras possíveis iniciativas do Estado, não há nenhuma garantia de que o aumento da penalidade — ainda que eu entenda e compartilhe da indignação — vai prevenir o cometimento de crimes. É disso que se trata.
Então, ouvimos aqui o seguinte argumento: "Olhem o noticiário. Tem Secretário roubando, tem Governador roubando, tem Prefeito roubando, tem não sei quem roubando". Quem é que disse que aumentar pena vai impedir que isso continue acontecendo? Para impedir isso, nós temos que ter mecanismos de controle que funcionem.
O segundo ponto que eu quero lembrar é que nós votamos a Medida Provisória nº 926, de 2020, que permitiu a flexibilização de regras para compra de insumos, de serviços e até de equipamentos. E ali na nossa bancada do PT e em outras bancadas da Oposição, houve até quem fizesse obstrução. Não lembro bem, mas teve pelo menos um partido da Oposição que fez obstrução porque era contra a flexibilização. E a proposta desse conjunto, da Oposição pelo menos, era colocar travas exatamente para dar publicidade, para que houvesse a garantia da entrega de equipamentos, para que houvesse a consulta de preços antes de se fechar qualquer tipo de negócio. E nós fomos, na maior parte das vezes, como costuma ser, derrotados nas nossas intenções.
12:56
RF
Na minha opinião, essas três Comissões Especiais dão conta melhor de pensar mecanismos e fazer justiça, e as travas que defendemos seriam infinitamente superiores à crença de que aumento de pena acaba com corrupção, vide os assassinatos ocorridos nos Estados Unidos da América, mesmo lá havendo pena de morte.
Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Arlindo Chinaglia.
Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Júlio Delgado. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, colegas Deputados e Deputadas, todos nós somos contra a corrupção e entendemos que a Justiça deve agir com toda agilidade, toda a presteza e todo o rigor devido, mas com base na lei e no devido processo legal. Nós temos leis hoje que já permitem o processo, o julgamento e a penalização das condutas criminosas de corrupção. E assim tem que ser feito em qualquer momento.
Aqui em São Paulo, eu fui membro da CPI que investigou a máfia da merenda e denunciei os ladrões da merenda. Queremos que eles continuem respondendo a processos na Justiça e paguem devidamente pelo que roubaram aqui no Estado de São Paulo, no Governo do PSDB. Queremos plenamente que a justiça seja feita! Queremos que aqueles que hoje cometem esses crimes também sejam processados, julgados e apenados, se forem considerados culpados. Queremos — e fazemos um apelo àqueles que aqui se portam como moralistas — que o Queiroz sejam processado.
Aliás, Presidente Bolsonaro, há uma pregunta que V.Exa. ainda não respondeu: por que foram depositados 89 mil reais na conta da Primeira-Dama Michelle?
Gostaríamos que os ditos aliados bolsonaristas respondessem a essa pergunta e também defendessem o processo, o julgamento desses criminosos, dessa máfia, dessa milícia que infelizmente toma conta do País. Não dizem que tem que ser investigado? Não dizem que ladrão bom é ladrão morto? Isso não é roubo? Isso não ladroagem? Isso não é corrupção?
Então aqui fica a pergunta: cadê os 89 mil reais e por que eles foram parar na conta da D. Michelle? Qual é o Deputado ou a Deputada que vai responder a essa pergunta? Ou será que o Presidente vai respondê-la?
13:00
RF
Aprovar medidas, simplesmente, para jogar para a galera, achando que isso vai resolver o problema, de fato, não resolve. Nós precisamos de um sistema célere, eficiente, com base na lei e que julgue adequadamente. Não é simplesmente aumentando pena que se vai resolver a situação. Precisamos ter a certeza da punição, precisamos ter a certeza do processo, precisamos ter a certeza do julgamento, precisamos ter a justiça do julgamento, para que as pessoas, de fato, tenham medo de cometer qualquer tipo de crime. Não é simplesmente achar que mudando, majorando determinada pena, em determinado momento, será resolvido o problema.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Alencar.
Para falar a favor da matéria, concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, eu queria colocar que um assunto como esse, assalto aos cofres públicos durante a pandemia, causa muita indignação. Isso é justo, a indignação é justa. Mas nós somos legisladores, nós temos que trabalhar em cima das leis, nós estamos mudando o Código Penal.
Como já foi dito, há três Comissões discutindo o Código de Processo Penal, as execuções penais. Nesse momento, nós temos que entender o seguinte: as leis que foram mudadas aqui, a Lei Anticorrupção, a Lei das Organizações Criminosas, a Lei de Lavagem de Dinheiro, respectivamente de 2013, de 2013 e de 2012, são robustas. E mais do que isso, aqui, nós não estamos punindo só crime de colarinho branco. Já foi lembrado aqui que nós mesmos aprovamos uma medida provisória que flexibiliza, por exemplo, licitações e contratações durante a pandemia. Temos que tomar cuidado com as injustiças.
Mas eu quero colocar principalmente, Sra. Presidente, o seguinte: primeiro, a lei não é só para funcionário público — é errada essa argumentação; segundo, não é só durante esta pandemia. E já existe a previsão no art. 61 do Código Penal, inciso II, alínea "j", de que o juiz pode alargar penas em caso de pandemia, em caso de incêndios, em casos de calamidade pública, que é o que está acontecendo agora.
E mais do que isso, alguém precisa provar, para sair do senso comum, que aumento de pena acaba com a corrupção. Essa não é uma tese verdadeira. O corrupto, mesmo que seja o grande corrupto, vai ser punido. E alguém está defendendo aí, agora, que nós deixaríamos de punir a corrupção. Não! Peculato, exação, concussão, corrupção passiva e ativa são crimes que estão previstos no Código Penal. Não é verdade que não existe uma punição.
Então, eu pergunto o seguinte: será que dos 20 tipos penais todos merecem ter a pena dobrada? Em alguns ela poderia até ser maior; em outros, muito menor, porque são crimes mais leves. Nós temos de entender que não adianta só aumentar a pena, criando na população a expectativa de que punibilidade resolve o problema, senão nós não estaríamos com as cadeias tão cheias como elas estão.
13:04
RF
Então, eu sei que esse projeto tem boa intenção, mas aqui nós somos legisladores, somos contra um populismo penal que acha que só punição vai resolver, que aumento de punição, aumento de pena vai resolver o problema da corrupção. E desafio colocarem aqueles que...
O PSOL, o nosso partido, foi um dos mais combatentes na luta contra a corrupção. Ele combate radicalmente a corrupção, mas nós somos legisladores responsáveis.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Ivan Valente.
Para falar a favor, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, a corrupção mata. Ninguém tem dúvida disso. A corrupção mata, e a corrupção, durante um processo de pandemia, com tantas mortes com que o Brasil tem convivido todos os dias, com a negligência, inclusive, do Poder Central, do Presidente da República, chega às raias da crueldade. Não tenho nenhuma dúvida de que a corrupção mata. Não tenho nenhuma dúvida de que corrupção durante a pandemia é uma profunda crueldade contra o povo brasileiro. Mas acreditar que esse projeto, por si só, em um passe de mágica, vai acabar com toda corrupção é negar todos os dados.
Aqui no Distrito Federal, a cúpula da Secretaria de Saúde está presa, com a legislação que temos no dia de hoje. O Governador do Rio de Janeiro está afastado, e há também prisões em vários locais do Brasil, sem a aprovação do aumento de pena.
Acreditar que aumento de pena é panaceia para resolver todos os problemas do Brasil ou os problemas relativos à corrupção é estar apostando numa solução que não se tem mostrado efetiva. A Lei dos Crimes Hediondos, que aumentou as penas e dificultou a progressão, não representou uma diminuição da violência neste País. Aliás, somos tão contra a corrupção que votamos contra, ou trabalhamos contra, melhor dizendo, a Medida Provisória nº 966, de 2020, do Presidente Jair Bolsonaro, que só responsabilizava, civil e administrativamente, aqueles que praticassem aquelas ações lesivas ao povo brasileiro se houvesse a comprovação de dolo ou, então, erro grosseiro.
Nós queremos o rigor da própria legislação, mas não podemos acreditar numa lógica autocentrada, até ególatra, de que esta proposição, por si só, em um passe de mágica, irá acabar com toda corrupção no nosso Brasil ou acreditar que a legislação que aqui está não é suficiente para que se proceda a ações na perspectiva de punir os próprios culpados, haja vista o que ocorre aqui no Distrito Federal. Aliás, eu diria que todos os crimes precisam ser investigados e precisam ser punidos; que o Brasil precisa continuar perguntando quem mandou matar Marielle Franco; que o Brasil tem que continuar perguntando por que a Primeira-Dama Michelle recebeu 89 mil reais da conta de milicianos, da conta criminosa de Fabrício Queiroz.
Por isso, eu diria que a corrupção mata e que é preciso enfrentá-la, mas é preciso entender quais são os verdadeiros mecanismos, inclusive o controle social, que tem sido desconstruído neste País, para, de fato, enfrentarmos a corrupção.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Erika.
13:08
RF
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Sra. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Qual é o artigo? Se é questão de ordem...
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Eu estou querendo saber o seguinte: se os Deputados que estão usando a palavra estão inscritos para falar contra ou a favor da matéria, para podermos conseguir compreender o que está acontecendo na sessão.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Paula Belmonte, V.Exa. suscitou questão de ordem.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Desculpe-me. Estou querendo só tirar essa dúvida.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada, a lista de inscrição não será mudada em relação à orientação. A inscrição é legítima. Vou seguir a lista dos dez primeiros. Calar a voz de uma pessoa que está encaminhando contra a matéria é suscitar...
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Então, eu posso acreditar que a Deputada Erika Kokay está votando a favor do projeto, porque ela estava inscrita para falar a favor da matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Paula Belmonte, eu vou respeitar a ordem de inscrição e o Regimento Interno da Casa. Percebemos que muitas vezes o Deputado inscreve-se para falar numa posição e fala na outra, como também há Deputados que, no meio de discussão, tratam de outro tema.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Temos que entender que estamos aqui...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Sugiro a V.Exa., e já falei isso à Deputada Adriana, que, no Colégio de Líderes, proponha uma mudança clara, regimental para quando o orador falar de outro tema que não seja o abordado. Precisamos de regulamento.
Esta Presidência vai fazer o encaminhamento, conforme a prática da Casa. Isso já é uma decisão.
Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, inicialmente quero dizer que eu tenho a consciência muito clara de que aquele que comete corrupção, em plena pandemia, valendo-se da condição do socorro que todos estão se esmerando em dar ao cidadão, à população, com mais verbas para a saúde, para EPIs — equipamentos de proteção individual, para hospitais, para Prefeituras, para socorro emergencial, aquele que se intromete nessas verbas para fazer desvio de conduta, para cometer corrupção, não pode receber o mesmo tratamento. Deve ser agravada a pena contra esse cidadão, contra essa cidadã. A minha discussão é: qual é o tamanho da gravidade ou do agravamento da pena?
Presidente, eu apresentei o Projeto de Lei nº 3.198, de 2020, que qualifica pena contra aqueles que cometem crime de corrupção, de desvio de conduta, de verba, de recursos para o combate à pandemia. É muita covardia o Brasil fazer um esforço enorme contra a corrupção, para socorrer quem precisa, quem merece e quem necessita, e um malandro ou por omissão, ou por má-fé, ou por dolo, ou de uma maneira, ou de outra, burlar a legislação para se locupletar. Ele tem que pagar por isso. A diferença é se essa pena tem que ser maior ou muito maior.
Apresentei o Projeto de Lei nº 3.198, que qualifica a pena e a aumenta em um terço. É um aumento bem significativo da pena. O Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, que estamos votando, dobra a pena. Eu tenho uma dúvida de qual dos dois é mais eficaz, mas não tenho nenhuma dúvida de que se deve aumentar a pena, sim, contra aqueles que cometem corrupção, em plena pandemia, valendo-se dos recursos que foram disponibilizados para combater a pandemia para se locupletarem, por dolo, por má-fé, por corrupção.
13:12
RF
Isso não é aceitável, não é razoável. Então, não se pode ter dó, tem que ter ação e atitude.
Por isso, Presidente, comungo da mesma visão, com o mesmo propósito, com o mesmo olhar, mas com uma diferença: o tamanho da pena. Não tenho dúvida de que é preciso aumentar a pena, sim, para que possamos enfrentar aqueles que cometem o crime de corrupção. A pena deve ser mais gravosa, para que possam responder de maneira mais dura, receber uma condenação e pagar pelo crime de corrupção que estão praticando.
Esta é a minha posição, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Pompeo de Mattos.
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Soraya Santos, é uma satisfação estarmos aqui abordando esse tema e falando favoravelmente a isso.
É importante que todos que nos assistem saibam o que estamos julgando. Estamos julgando a pena em dobro para aquele que desviou recursos para o enfrentamento à COVID, recursos que iriam salvar vidas. Esses recursos eram fundamentais. A pena tem que ser proporcional ao crime. Cometer crime de corrupção, desviar recursos neste momento é muito grave. Temos que aumentar essa pena.
O País endividou-se para combater a pandemia e colocou regras para isso. Essas regras não abandonam os preceitos da administração pública de responsabilidade, publicidade, legalidade. E a pessoa, nessas condições, desviar dinheiro é inadmissível, pois penalizou os mais pobres. Tenho visto sempre discursos em defesa dos mais pobres. Neste momento, esse dinheiro era destinado ao SUS para atender as populações que precisam desse atendimento, que dependem disso. Tivemos mais brasileiros que foram a óbito neste momento. É inadmissível que a pessoa desvie dinheiro nessas condições.
Parabéns a todos aqueles políticos que interpretam a vontade popular! E a vontade popular é exatamente esta: quem desviou recurso público neste período merece no mínimo uma pena em dobro.
Parabéns, Deputada Adriana! Parabéns a todos os Deputados que interpretam a vontade popular!
Parabéns, Câmara dos Deputados!
Vamos lograr êxito naquilo que a população deseja: pena em dobro para aqueles que desviaram recursos destinados ao combate da COVID!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado General Peternelli.
Como último orador inscrito, concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues, para falar contra.
Deputado Edmilson Rodrigues, V.Exa. precisa ligar o microfone. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
13:16
RF
Tem a palavra a Deputada Carla Zambelli.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O art. 172, § 1º, diz:
Art. 172. ............................................................................................................................................
§ 1º Os Deputados, ao se inscreverem para discussão, deverão declarar-se favoráveis ou contrários à proposição em debate, para que a um orador favorável suceda, sempre que possível, um contrário, e vice-versa.
Então, no caso, nós perdemos dois oradores favoráveis por conta da Deputada Perpétua Almeida e da Deputada Erika Kokay, que se inscreveram para falar a favor, sendo que são contra a matéria.
Presidente, eu acho que V.Exa. poderia, talvez, ceder a palavra para a Deputada Adriana Ventura, para podermos ter, pelo menos, duas posições a favor.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Carla, a discussão já foi encerrada, e esta matéria já foi vencida.
O projeto foi...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, V.Exa. me concede 1 minuto?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Aguarde só um momentinho, Deputada Erika. É sobre o tema?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É sobre o tema, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputada Erika. V.Exa. dispõe de 1 minuto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, eu acho que alguns têm uma verve de buscar calar, silenciar, têm visões absolutamente cartesianas que não comportam, portanto, o caráter dialético de todos os temas de que nós tratamos aqui.
Então, veja, não sou favorável a se mexer no Código Penal de forma isolada. Usou bem um Deputado, em outra ocasião, o termo: "Não podemos olhar as árvores sem olhar a floresta".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Erika, eu queria saber se V.Exa. vai se manifestar em relação ao que foi colocado na ordem de inscrição. Se não for, vamos seguir com a sessão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, foi várias vezes questionada a minha posição. Eu acho que tenho o direito — até fui citada nominalmente — de fazer os esclarecimentos que talvez alguns, com uma lógica cartesiana e verve de censura, não consigam compreender. Por isso, eu gostaria de lhe pedir permissão para tanto.
É um prazo de...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Depois, eu concedo a palavra a V.Exa., Deputada Erika.
O projeto foi emendado.
Parar oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Rodrigo Agostinho, que está neste momento apresentando o relatório em nome da Deputada Greyce Elias.
Com a palavra o Deputado Agostinho.
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, vamos, então, ao relatório relacionado às emendas.
Vou direto à conclusão.
"III - Conclusão do Voto
Ante o exposto:
I – pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, somos, quanto ao mérito:
a) pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 3, 4 e 5;
b) pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da subemenda substitutiva global apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e
II – pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos:
a) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 3, 4 e 5, e, no mérito, pela sua rejeição; e
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2 e, no mérito, pela sua aprovação, na forma da subemenda substitutiva global ora apresentada."
Quero, aqui, agradecer a confiança à Deputada Greyce Elias, Relatora da presente matéria, e à Deputada Adriana Ventura, autora da matéria, que fez um trabalho muito importante com os demais coautores.
Está lido o relatório, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO RODRIGO AGOSTINHO.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Agostinho.
Passa-se à votação.
Neste caso, serão dois contra e dois a favor.
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
13:20
RF
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente.
No final do mês de março de 2020, eu recebi uma ligação de um cidadão chamado Maurício. Esse cidadão estava extremamente preocupado e disse: "Agora, vai chover dinheiro. Os processos licitatórios foram afrouxados. Faça alguma coisa. Duplique essas penas. Muito recurso vai ser desviado".
Hoje, caros colegas, eu estou aqui representando o cidadão Maurício e, através dele, todos os cidadãos de bem. E estou muito feliz por encaminhar este projeto de lei, que duplica as penas dos crimes de corrupção cometidos durante o estado de calamidade pública, porque nós temos que pegar mais pesado com quem pega pesado com o nosso País, nós temos que pegar mais pesado com quem tira vidas, nós temos que pegar mais pesado com quem tira dinheiro de respirador, de leito de hospital.
O Brasil não aceita mais corrupção. Nós vimos tantos movimentos de rua, nós vimos tantas pessoas dizendo: "Chega! Basta! Ninguém aguenta mais!" E quem tira dinheiro da saúde está tirando vidas.
Eu quero agradecer imensamente ao cidadão Maurício e a todos os cidadãos aqui. Quero agradecer a todos os coautores do projeto: Rodrigo Coelho, Felipe Rigoni, Coronel Armando, Tabata Amaral, Mariana Carvalho, General Peternelli, Patricia Ferraz, Dr. Zacharias Calil, Paula Belmonte, Marcel Van Hattem, Tiago Mitraud, Kim Kataguiri, Lucas Gonzalez, Alexis Fonteyne, Vinicius Poit, Paulo Ganime, Carmen Zanotto, Dra. Soraya Manato, Lucas Redecker, Edna Henrique, Marcelo Calero, Guiga Peixoto. Também quero agradecer a todos os autores dos projetos que estão apensados, que têm o mesmo teor. Agradeço a todas as Lideranças que contribuíram para que este projeto melhorasse. Agradeço ao Presidente Rodrigo Maia por ter colocado este projeto em pauta mesmo sem acordo. Agradeço à Relatora Greyce Elias, que fez um trabalho maravilhoso. E agradeço ao nosso Relator Rodrigo Agostinho por estar disponível nesta batalha conosco, por fazer um trabalho tão bonito e ter aceitado este desafio.
Por isso, eu queria pedir hoje a todos que votem "sim" ao Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, porque corrupção mata.
Obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Adriana.
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Júlio Delgado. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
13:24
RF
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero cumprimentar todos os pares e quero aproveitar este tempo para me colocar, de maneira bastante indignada, contra um anúncio que equivale a uma verdadeira fake news institucional: no momento em que a peça orçamentária vem para a Casa de Leis, juntamente com o anúncio de obras de infraestrutura, do Renda Brasil, do Casa Verde e Amarela, de gastos sociais em saúde, o Orçamento, que deveria conter esses encaminhamentos, não dá condições para que esse anúncio se transforme em realidade. Esses desembolsos não caberão na peça orçamentária para 2021, principalmente porque a razão fiscalista deste Governo não entende que, no processo pós-pandemia, infelizmente, não será a iniciativa privada que irá se dizer presente para redinamizar a nossa crise macroeconômica, para redinamizar a nossa economia.
É importante observar as restrições discricionárias que estão estabelecidas no Orçamento previsto para o próximo ano: 92 bilhões de reais, sendo que 73% dessa despesa são para o custeio da máquina pública. Junto com as emendas impositivas, nós teremos apenas, no ano que vem, 108 bilhões de reais. Isso ameaça completamente a qualidade e o tamanho dos serviços públicos que serão ofertados para o nosso povo.
O salário mínimo fica zerado! O projeto de valorização do salário mínimo não encontra espaço neste Governo. Este Governo não olha para aqueles que mais precisam. Pasmem, senhores: a saúde terá 12,13% menos dinheiro no seu orçamento específico; a educação, menos 8,61%; ao passo que a defesa, no momento em que nós não temos nenhum conflito internacional, cresce de tamanho. Está tudo errado!
A pobreza recebeu esse golpe de Bolsonaro, que não responde por que 89 mil reais de Queiroz foram parar na conta da Primeira-Dama, a Sra. Michelle Bolsonaro.
Cadê a resposta, Bolsonaro?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, eu fico muito surpresa com essa verve de tentar silenciar as pessoas. É o mesmo princípio daqueles que proibiram que fosse divulgado que o Banco Pactual comprou uma carteira do Banco do Brasil, estimada em quase 3 bilhões de reais, por pouco mais de 300 milhões de reais. É o Banco Pactual do Sr. Paulo Guedes, de onde saiu Guedes e para onde foi o Sr. Mansueto.
Essa censura é como a que fez este que ameaça jornalistas que fazem a pergunta que não quer calar: por que a Primeira-Dama deste País recebeu 89 mil reais de uma conta eivada de corrupção e com as digitais milicianas? Em vez de responder isso, ameaçou esse jornalista de enchê-lo de pancadas.
Há aqueles que aceitam que a democracia pode ser açoitada todos os dias. Eu não tenho nenhuma tendência a achar que nós podemos conter a democracia, essa democracia que foi ferida com um golpe que ontem fez 4 anos: retirou-se uma Presidenta honesta do Palácio do Planalto simplesmente porque não se admitia um programa que foi vencedor nas urnas quatro vezes.
13:28
RF
Portanto, é preciso que nós tenhamos uma postura clara contra toda sorte de censura.
Nós temos a absoluta convicção de que não se mexe no Código Penal de forma fragmentada. Dizia o Deputado Enrico, com muita razão, em outra discussão, que não se pode olhar apenas a árvore, é preciso olhar a floresta. Existem Comissões na Casa que discutem inclusive a reformulação do Código Penal.
É preciso eliminar essa posição ególatra, eu diria, de que este projeto resolverá todos os problemas de corrupção. Isso não é verdadeiro! O aumento de penas não tem tido uma relação direta e não é uma variável considerada para a diminuição do crime. Não é! Tanto é que nós temos a terceira maior população carcerária do mundo, temos um País extremamente violento e temos a Lei dos Crimes Hediondos, que não contribuiu para que tivéssemos um arrefecimento de toda sorte de violência.
Nós temos convicção de que a corrupção mata, como mata também tirar 12,13% das verbas discricionárias da saúde, como mata também tirar 8,6% das verbas discricionárias da educação ou 4,8% do meio ambiente. Mata! Tirar o Estado da proteção social mata! Jogar o povo na fome mata! Há muitas formas de se matar neste País.
Ainda com todas essas considerações, creio que, durante a pandemia, há um agravamento do crime de corrupção, que mata. Portanto, é preciso haver uma postura diferenciada, durante a pandemia, em casos de corrupção.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada.
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Paulão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, há pouco, houve um problema técnico: o meu microfone estava aparentemente ligado, mas V.Exas. não conseguiram ouvir minha voz.
É importante que se diga que a iniciativa da Deputada Adriana Ventura deve ser respeitada e considerada. Contudo, é bom que se diga também que a corrupção no capitalismo é estrutural. É uma grande contradição que os liberais falem em combate à corrupção e vivam aprovando leis para favorecer o grande capital e o roubo de milhões e milhões. Basta ver o Guedes, que responde a processo por desvio de 1 bilhão de reais de fundos de pensão, dinheiro dos trabalhadores da PETROBRAS, dos Correios, do Banco do Brasil. Basta ver o Deputado Aécio Neves, que teve bens bloqueados por usar aeronaves do Estado 1.377 vezes.
13:32
RF
A Deputada Adriana, por exemplo, até tem uma coerência, porque o Zema colocou a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais para defender essas falcatruas, porque ele também já teve a prática do uso de aeronave de forma indevida para interesses particulares. Então, como é que se combate a corrupção, quando se faz, por exemplo, mudança na lei do Fernando Henrique, e o NOVO é contra mexer na questão dos lucros e dividendos? Por que não se taxam os ricos? Por que o imposto sobre fortunas não é feito? Por que se mantém isenção para gigantes do petróleo? Num País com tanta gente na miséria, o Governo não quer garantir uma renda básica e cortou a metade do auxílio emergencial — foi o que anunciou hoje. Enquanto alega que não tem dinheiro, só a Shell, a francesa Total e a BP, por ano, levam do povo brasileiro 50 bilhões de reais.
A peça orçamentária foi apresentada ontem. Novamente, mantêm-se isenções fiscais para enriquecer os ricos, que já não pagam impostos e ainda têm isenção naquilo que, em tese, eles deveriam pagar. São cerca de 350 bilhões de reais, em 2020, dados aos poderosos do mundo, empresas multinacionais e grandes capitalistas detentores de grandes fortunas nacionais.
O que é feito com o Flávio Bolsonaro? O que é feito com a Michelle, com a Nathália, que foi assessora do Presidente? Ele não lavava esse dinheiro? Ele vai para a cadeia?
A questão é a seguinte: não há coerência para apenar os verdadeiros criminosos deste País, porque o Código Penal, no seu art. 61, inciso II, alínea "j", já prevê o aumento de pena em caso de calamidade pública.
Então, nós vamos discutir seriamente o combate à corrupção? Vamos!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Edmilson.
Deputado Marcel Van Hattem, V.Exa. solicitou fazer uso da palavra.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em solidariedade a V.Exa., peço a palavra por 30 segundos, Presidente.
É o terceiro orador. Eu quero insistir nisto. Sei que já foi matéria vencida, mas falo em solidariedade a V.Exa., Sra. Presidente, que conduz a matéria aqui. Eu ouvi uma Deputada dizer que nós estamos tentando censurar, quando só um lado tem se pronunciado, em determinados momentos, quando está delegada a palavra para quem é a favor da matéria.
Eu acho que é um desrespeito com a democracia e com o coleguismo. É só isso, Sra. Presidente. É pessoal mesmo. É pessoal. Eu acho triste para a democracia quando alguém chama os outros de censores se a pessoa está se inscrevendo para falar favoravelmente à matéria e não se posiciona favoravelmente à matéria, de casa, da tribuna, de onde quer que seja. É falta de ética até.
Eu acho isso triste, Sra. Presidente. Era só isso.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Marcel Van Hattem, eu vou falar com V.Exa. e já fica o esclarecimento para o Plenário.
V.Exa. era o Líder do NOVO — hoje, o Deputado Paulo Ganime está aqui — e sabe muito bem que há reuniões semanais no Colégio de Líderes. Isso é matéria para ser pautada no Colégio de Líderes.
Com relação a esse tema, eu gostaria de pedir aos Deputados que não pedissem mais, muito embora eu entenda perfeitamente a indignação. Muitas vezes, na condição de Parlamentar, é como eu me sinto quando estamos discutindo matérias seríssimas de pauta econômica ou de saúde e o pedido de fala é para tratar de outro tema. Essa é uma situação que precisa ser deliberada pelos Líderes, no caminho próprio, pela via processual adequada.
13:36
RF
Nós estamos dando celeridade ao processo com muita serenidade, dando um número de falas para cada um. Não podemos atestar que, ao se inscrever, a pessoa está usando a verdade ou não. Eu quero dizer a V.Exas. que estamos aqui para votar o projeto.
Eu digo isso respondendo a V.Exa. e quero que fique estendido a todos os demais Parlamentares desta Casa. Estou conduzindo da forma como já se faz no dia a dia. V.Exa. foi Líder do NOVO e, mais do que ninguém, sabe que existe um espaço próprio para se colocar isso, numa proposta de mudança de Regimento ou não. Isso, como nós dizemos, tem que ser discutido primeiro no Colégio de Líderes.
Então, vou dizer que esse assunto está encerrado e vou pedir para seguirmos a votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pela Relatora, a Deputada Greyce Elias, com o carinho e o apoio do Deputado Rodrigo Agostinho, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 1.485, de 2020.
Orientação de bancada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidenta, apenas quero pedir que, na hora da votação, eu tenha o tempo de Líder da Minoria, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Assim será, Deputada Jandira Feghali.
Eu até quero agradecer a V.Exa. e a todos os Deputados que estão inscritos para falar pelo tempo de Liderança, que estão aguardando a votação, que será nominal.
Enquanto estivermos fazendo a votação, todos terão a palavra.
Como orienta o PT, Deputado Enio Verri?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, primeiramente, quero dizer que é um prazer revê-la sentada nessa cadeira, que lhe cai muito bem.
A posição do Partido dos Trabalhadores já foi observada anteriormente pelo Deputado Arlindo Chinaglia e por outros colegas Deputados. Nós entendemos que não é aumentando a pena de forma desproporcional que você limita crimes, mas fazendo cumprir a lei.
O que está sendo apresentado aqui, hoje, tem o nome de populismo jurídico. Não resolve nada do que está acontecendo, assim como não resolve criminalizar a política. Nós achamos que a política é a solução do País — e a democracia, mais ainda.
Nesse sentido, nós somos contrários. Nós votamos "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSL, Deputado General Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Deputada Soraya Santos, é com uma satisfação muito grande que eu oriento pelo PSL.
Eu nunca tive tanta certeza de estar interpretando a vontade popular como neste momento. Todos desejam isso para aqueles que desviaram dinheiro e que tiraram vidas. Não é hora de nós refrescarmos, é hora de nós interpretarmos essa vontade.
O PSL orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PL, Deputado Giovani Cherini?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Soraya Santos, que bom vê-la sentada nessa cadeira. V.Exa. é nosso orgulho do Partido Liberal.
Quero dizer que nós temos muitas dúvidas, mas temos uma certeza: o Partido Liberal é contra qualquer tipo de corrupção.
Nós não toleramos corrupção, mas temos muitas dúvidas em relação a este projeto. Na realidade, como já foi dito antes, o projeto cria muito populismo em relação ao tema. Quem é a favor da corrupção no Brasil nesta pandemia que estamos vivendo? Alguém é a favor de quem desvia dinheiro público da saúde? Alguém é a favor de quem desvia dinheiro público que seria utilizado para a compra de um respirador para UTI?
13:40
RF
Nós temos leis demais neste País. Nós precisamos é de bom senso. Esses gestores precisam ter um pouquinho mais de caráter. Às vezes, criamos uma lei em cima de outra lei, mas a nossa dúvida é só esta: este projeto terá eficácia?
Com relação à popularização, à notícia, à informação, é um projeto bom, mas nós queremos saber como isso vai funcionar na prática.
Temos dúvidas, mas, mesmo assim, vamos votar "sim", até por causa da situação que vai ocorrer com quem votar contra: vai acabar levando a pecha de que é a favor da corrupção.
Nós somos contra a corrupção, mas temos muitas dúvidas em relação a projetos populistas que são aprovados na Câmara.
Votamos "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PP?
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSD, Deputado Darci de Matos? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos, Deputado Milton Vieira?
O SR. MILTON VIEIRA (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim", Sra. Presidente.
Aproveito este momento para cumprimentar a Deputada Adriana Ventura e os demais Deputados que têm projetos relacionados a esta votação.
É um momento importante. É um passo importante que nós damos para fazer justiça a todos os brasileiros, contra a corrupção.
Em todas as medidas contra a corrupção, o Republicanos será a favor.
Então, nós votamos "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSDB, Deputada Mariana Carvalho?
A SRA. MARIANA CARVALHO (PSDB - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PSDB é contra qualquer ato de corrupção.
É inaceitável, neste momento de combate à pandemia que estamos vivendo, no qual o intuito principal é salvar vidas, verificar atos de corrupção em vários locais.
Inclusive, quero parabenizar mais uma vez a Deputada Adriana Ventura. No PSDB, eu, a Deputada Edna Henrique e o Deputado Lucas Redecker somos autores desse PL. Quero fazer menção também à Deputada Mara Rocha, que tem um PL apensado a este projeto.
O PSDB é a favor do combate à corrupção e vota a favor do PL.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada.
Deputado Darci de Matos, que já se conectou, como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sra. Presidente, o Deputado Joaquim Passarinho fará essa orientação.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Joaquim Passarinho, como orienta o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, primeiro, quero dizer que é um prazer vê-la na Presidência da Casa.
Com muita tranquilidade, nós vamos votar a favor deste projeto da Deputada Adriana Ventura. Temos a convicção de que isso não resolve o caráter de ninguém, não resolve a honestidade de ninguém, mas é uma demonstração clara de que esta Casa não compactua com corrupção, principalmente nesta época de pandemia, em que pessoas estão morrendo e alguns governantes municipais e estaduais estão se aproveitando disso para desviar dinheiro público. Isso é um absurdo! Nós precisamos trabalhar e fazer algo contra isso.
Volto a dizer que a corrupção não está restrita a partidos de direita ou de esquerda. A corrupção e o mau caráter estão em todos os partidos. Nós precisamos combater isso. Lembro que o pior ou o maior escândalo de corrupção não ocorreu somente nos partidos de esquerda. Isso não é original de partidos de direita ou liberais. Nós precisamos tentar fazer leis que possam coibir a corrupção.
13:44
RF
Por isso, o PSD orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, essa matéria foi pouco debatida. Entretanto, o MDB é favorável ao combate à corrupção. Nós temos feito algumas denúncias de corrupção que não estão sendo apuradas, inclusive sobre o COFEN — Conselho Federal de Enfermagem. O COREN do Maranhão tentou, em função do comportamento do Presidente do COFEN, fazer uma intervenção naquele órgão, que representa a enfermagem. A intervenção está vencida há mais de 1 ano. Lá estão usando pessoas de fora para dar emprego. O que os enfermeiros e os auxiliares de enfermagem pagam para que o órgão de fiscalização funcione é, ao contrário, usado para a corrupção.
Então, a corrupção não é alcançada, e não é alcançada porque há muitas brechas na lei. Essa lei não foi debatida da forma como deveria sê-lo.
Como o MDB é favorável ao combate à corrupção, seja qual for a legislação, vai encaminhar "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada.
Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PDT tem a postura de votar a favor. Naturalmente, nós temos algumas preocupações exatamente pelo exagero das penas. Mas nós não temos dúvida de que, nestas condições de pandemia, usar o dinheiro que é para socorrer o cidadão, para socorrer a cidadã, para socorrer os doentes, para socorrer os hospitais, para comprar equipamentos de proteção, para evitar a morte pela pandemia, enfim, a pessoa que fizer corrupção nessas condições, com o dinheiro da pandemia, merece uma pena maior.
Eu, inclusive, apresentei um projeto de lei e propus que a pena fosse acrescida de um terço. Essa proposta é de que seja 100%, que seja dobrada a pena. O que é fato é que nós temos que aumentar a pena, seja um terço ou o dobro. Ela tem que ser mais gravosa, porque o crime é muito hediondo e, como tal, tem que ser punido.
Por isso, nós votamos a favor.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PROS, Deputado Gastão Vieira? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Soraya, o Podemos orienta "sim" e quer registrar o grande avanço que teremos a partir dessa lei.
13:48
RF
Quero me congratular com a Deputada Adriana Ventura e todos os outros autores. Sou autor de projeto no mesmo sentido que está apensado.
Como é uma medida extraordinária, precisamos também fiscalizar de forma extraordinária e punir de forma extraordinária. Esse é um recado para todo o Brasil, para que possamos também evitar a impunidade, Sra. Presidente.
É bom dizer que há, na cultura brasileira, sem sombra de dúvida, quem cometa corrupção, pois não é somente o gestor ou o ordenador de despesas que a cometem. A corrupção está entranhada em todos os Poderes e também nos cidadãos, em pequenos atos de corrupção do dia a dia, como, por exemplo, furar a fila de banco, prejudicando uma pessoa da melhor idade, não devolver o troco que foi dado de forma equivocada.
Esse recado é crucial para salvaguardarmos a população brasileira. Como todos já falaram, as pessoas estão morrendo em função de poucos estarem afanando o dinheiro público. Esse grande duto da corrupção está proliferando num momento tão delicado.
É importante esse recado. Torcemos de forma unânime para que a nossa Câmara consiga ser favorável à matéria, sem sofismas, sem silogismos e sem apego a outras matérias para defender o que é indefensável. Precisamos avançar e dobrar as penas para os corruptos e para as pessoas que cometem improbidade administrativa.
Hão de ser respeitados princípios básicos da administração pública. E o Podemos sempre carreou isso como o seu esqueleto de defesa e de atuação no Congresso Nacional, tanto na Câmara quanto no Senado.
Então, o Podemos vota favoravelmente, na certeza de que iremos aprovar esta matéria, que será um marco na defesa da probidade no País.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Léo Moraes.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - Presidente Soraya, posso votar pelo PROS?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Só um momentinho. Eu vou chamar o PROS e o Solidariedade em seguida. A Deputada Sâmia Bomfim fará agora o encaminhamento pelo PSOL.
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
A orientação de bancada que eu achei a mais interessante de todas foi a do Líder do PL, pois S.Exa. disse que votaria porque é necessário manter a fachada, a impressão de que se está votando pelo combate à corrupção.
Acho muito irônico que a maioria dos partidos que se pronunciaram na tribuna para orientar favoravelmente a esse projeto sejam aqueles que aparecem cotidianamente nos noticiários justamente por estarem envolvidos não somente em desvios de verbas, de dinheiro público, mas, muitos deles, por utilizarem o poder político para a manutenção dos interesses da elite econômica do País. Essa também é uma forma de corrupção, e corrupção institucionalizada, da qual não se fala nada.
Boa parte também acabou de entrar para a base do Governo Bolsonaro. E eu questiono, afinal de contas, por que o Queiroz depositou 89 mil reais na conta da Michelle. Mas, infelizmente, também não vejo esses Líderes partidários nem esses Deputados fazendo o mesmo questionamento.
Por isso, é importante dizer que já existe agravo de pena para crimes de corrupção em contextos de calamidade.
Em função disso, o PSOL orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada.
Concedo a palavra ao Deputado Tiago Dimas, do Solidariedade.
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya, sem dúvida, esse é um projeto que se torna mais importante ainda neste momento de pandemia que o País vive.
O Solidariedade, defendendo sempre que os impactos causados pela corrupção sejam minimizados, vai votar e orientar favoravelmente a esse tipo de projeto.
13:52
RF
Eu tenho muita convicção de que os gestores estarão mais atentos, aqueles ordenadores de despesas estarão mais atentos, respeitando mais a legislação, uma vez que este Congresso trabalhou muito nisso. Já enviamos bastante recursos para todos os Municípios, e só nos resta ter a certeza e a convicção de que esses recursos serão bem executados.
Então, um aumento da pena para aqueles que porventura causarem corrupção ou desviarem esses recursos é algo louvável que este Congresso pode aprovar hoje.
Portanto, o Solidariedade, assim como eu, honrando todas as premissas, orienta todos os colegas para que votem "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado.
Deputado Gastão Vieira, como orienta o PROS?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "sim", Sra. Presidente, embora acreditando que aumento de pena é uma vacina inútil em um país tão dominado pela corrupção, como o Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSC?
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC encaminha "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Cidadania, Deputada Paula Belmonte?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, nós orientamos "sim", ressaltando que a maioria da nossa bancada é coautora desse projeto. O Cidadania sempre teve como pauta o combate à corrupção.
Eu sou da bancada do Distrito Federal e, para nós, é uma grande alegria, porque infelizmente, na semana passada, nós tivemos a cúpula da Secretaria de Saúde presa preventivamente, sem previsão de saída. Isso é algo triste para nós. A corrupção é cruel neste momento de pandemia em que as pessoas estão sofrendo.
Então, esse projeto é mais do que necessário, é um anseio da sociedade e uma resposta que este Parlamento está dando ao País. Para mim, é uma grande alegria estarmos com esse painel praticamente todo verde, dizendo "sim" ao projeto e "não" à corrupção.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Paula Belmonte.
Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PCdoB sempre se postou no combate à corrupção, seja no período da pandemia e fora dela, a corrupção institucionalizada que grassa em alguns ambientes do poder, no Executivo, aliás, no gabinete da própria Presidência da República.
Nesse projeto, não há previsão de punir quem transferiu a carteira de crédito do Banco do Brasil, avaliada em mais de 3 bilhões de reais, para o Banco Pactual por 300 milhões de reais, um valor dez vezes menor, um prejuízo enorme, e ninguém fala disso. Esse projeto não contempla a punição dessas pessoas.
Nós queremos que o combate à corrupção seja feito de forma criteriosa, com um debate aprofundado, na alteração do Código Penal. Por isso, encaminhamos o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de parabenizar todos os autores e coautores do projeto principal e de seus apensados, mas eu destaco, em particular, a Deputada Adriana Ventura, que, desde o início do mandato, lidera a bancada do NOVO no combate à corrupção. S.Exa. preside a Frente Parlamentar Mista Ética contra a Corrupção e batalhou muito para que esse projeto viesse para a pauta e fosse aprovado. É claro que não temos ainda os votos, mas o painel indica que a aprovação vai ser obtida com sucesso.
13:56
RF
Nós sabemos que esse projeto não vai resolver como um todo o problema de corrupção no Brasil. Não é esse o intuito da Deputada Adriana com o projeto, mas sim o trabalho que ela vem fazendo aqui na Câmara juntamente com outros Deputados.
Nós sabemos também que não é só aumento de pena que vai combater o crime. Ele tem um efeito pontual, mas importante. Por quê? Primeiro, porque é absurda a corrupção. Neste momento de pandemia, é mais absurda ainda, porque as pessoas precisam mais desses recursos. É absurda também porque demos facilidades para que os gestores públicos fizessem as compras públicas.
Então, na verdade, nem deveríamos estar dobrando a pena, mas quadruplicando-a. Deveríamos aumentá-la duas vezes pela fragilidade que concedemos, o que era natural neste momento de pandemia, e pelo fato de que é ainda mais nociva a corrupção num momento como este, em que todos devem ser solidários, e não usar o dinheiro público para interesse próprio.
Parabéns a todos os envolvidos, à Relatora e ao Relator, que assumiu aqui, e em especial à Deputada Adriana por todo o seu trabalho!
O NOVO, é claro, orienta o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Paulo Ganime.
Como orienta o Avante? (Pausa.)
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PTB orienta o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O PTB orienta "sim".
Como orienta o Avante? (Pausa.)
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, enquanto isso, o Patriota orienta o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputado Fred Costa. O Patriota orienta "sim".
Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Boa tarde, Sra. Presidente Soraya.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Boa tarde, Deputada Joenia.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "sim" porque acredita que temos que unir forças no País para combater a corrupção, seja ela do mais simples ato.
Existe uma preocupação muito grande, Presidente Soraya, em relação aos recursos que vão para a saúde indígena, que há muitos anos tem enfrentado desafios na sua execução.
E chamo a atenção para o fato de que a corrupção não é simplesmente um ato de ação, mas também de omissão e de cumplicidade. Nós temos que dar um exemplo para o País todo, porque o dinheiro público é de cada cidadão brasileiro.
Eu acredito que podemos melhorar cada vez mais em relação à fiscalização das ações, para que não ocorra a impunidade. O País pode mudar de forma positiva e de forma legal. É isso o que eu penso.
A REDE vai orientar o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidenta, nesta matéria, quem vai orientar a bancada é a Deputada Alice Portugal.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a Minoria, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta Soraya e Deputada Jandira, obrigada pela oportunidade.
A Minoria, por ter posições diferenciadas no conjunto dos partidos de sua base, vai liberar a bancada.
No entanto, eu gostaria de usar este tempo para dizer que é preciso pautar o projeto de decreto legislativo, encabeçado pela Deputada Jandira, subscrito por mim e por mais nove Deputadas, que susta os efeitos da portaria do Ministro interino da Saúde, que decidiu criar constrangimento ao burocratizar o acesso ao direito legal do aborto nos casos previstos em lei.
14:00
RF
Infelizmente, exigir que alguém que já passou por violência sexual, estupro, faça uma ultrassonografia e veja um feto em desenvolvimento, dentro daquele prazo previsto em lei, para ser coagida a não realizar aquele procedimento, que a lógica, a vida, o sentimento e o trauma lhe orientam e a lei lhe garante, é uma perversidade. Então, nós solicitamos que esse PDC seja votado para que a lei valha mais do que uma portaria, porque é assim que figura na lei brasileira. Uma decisão infralegal não pode valer mais do que uma lei.
Segundo, Presidenta, quero fazer um apelo ao Judiciário brasileiro para que não retire as comunidades indígenas do sul da Bahia do seu locus, da sua terra. Uma liminar foi concedida pelo TRF1 para a retirada das comunidades do sul da Bahia, das aldeias Pataxó, e isso tem traumatizado as populações indígenas do sul do Estado. A previsão é quinta-feira, e rogo ao Supremo Tribunal Federal que suspenda essa liminar, inclusive em função da pandemia.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada.
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Governo orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Em votação a subemenda substitutiva oferecida pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 1.485, de 2020.
Há um requerimento de votação nominal do PSOL, e eu vou conceder a votação nominal.
Está iniciada a votação.
Chamo para fazer uso da palavra o Deputado Laercio Oliveira, pelo tempo do PP.
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é um dia histórico para a Câmara dos Deputados. Nos últimos meses votamos as medidas de enfrentamento da pandemia e da crise econômica, aprovamos a Lei do Saneamento, e chegou agora a vez da nova Lei do Gás. É a nossa grande chance de retomar o desenvolvimento e universalizar os benefícios dessa riqueza nacional.
Estamos aqui para fazer escolhas em nome de quem nos escolheu, confirmando a força da democracia e a sua capacidade de transformar este País em um bom lugar para se viver. O pré-sal vai dobrar a nossa oferta de gás além do que produzimos em poços na costa e em terra, e também o que importamos ou o GNL que chega em navios.
Com as mudanças na nova lei, todo esse gás vai ter acesso ao escoamento, às estações de tratamento e às grandes tubulações de transporte, que ainda têm muito espaço a ser ocupado e capacidade para transportar muito mais gás. É esse gás que vai possibilitar a retomada da produção de fábricas que ficaram paradas durante anos e trazer novas riquezas para o País.
14:04
RF
A expectativa, segundo a indústria, é de gerar 60 bilhões de reais de investimentos por ano e triplicar a produção industrial. O gás é usado para produzir cerâmica, vidro, celulose, alimentos, cimento, automóveis, produtos químicos e para explorar minérios. O Brasil vai voltar a prosperar com oferta abundante e gás mais competitivo.
São enormes os avanços do Projeto de Lei nº 6.407, de 2013. O Nordeste, que tem gás em terra e gás no litoral, vai suportar o novo ciclo de desenvolvimento a partir da indústria e da energia barata. Quem sabe se até conseguiremos dessalinizar as águas, o que ajudará a fortalecer a agricultura e gerar emprego no campo. O mesmo vai acontecer no Norte do País, onde as reservas do Amazonas já estão trazendo muitos ganhos para a região e podem resolver o problema dos apagões em Roraima.
No Sul e no Sudeste, o nosso parque industrial está ávido por receber gás natural com menor custo, porque hoje o Brasil paga uma das mais altas tarifas de gás natural, o que faz com que nossos produtos não consigam competir no mercado internacional.
Considere-se ainda o Centro-Oeste e todas as regiões onde a produção agrícola é o carro-chefe da economia. A agricultura brasileira também vai ganhar com a aprovação da Lei do Gás.
Hoje, 80% dos fertilizantes que utilizamos no campo são importados. Com o gás, o Brasil vai produzir fertilizantes, barateando os custos, do pequeno ao grande produtor. E mais: no futuro, o escoamento da safra poderá acontecer em caminhões movidos a gás, que já começaram a ser fabricados.
Caros colegas, quero chamar a atenção para o processo de diálogo democrático desta Casa. Estamos afastados fisicamente, mas esse projeto é resultado de amplo debate. Foram anos de discussão no âmbito do Executivo e do Legislativo, ouvindo-se as vozes de produtores, consumidores, transportadores e distribuidores. Já avançamos com esse texto na Comissão de Minas e Energia, que, pelas mãos do colega Deputado Silas Câmara, consolidou um parecer que representa a convergência.
Em especial nos últimos 60 dias, eu rodei o Brasil, presencial e virtualmente. Participei de dezenas de seminários, lives, debates e entrevistas. Discuti, conheci centenas de pessoas de um setor que aprendi a admirar e passei a compreender melhor as nossas escolhas. Esse texto é fruto do diálogo e do consenso.
Estamos fazendo aqui as melhores escolhas para o Brasil. A proposta que trago é a voz de centenas de milhares de brasileiros que querem a competição no setor do gás, com um grande mercado nacional integrado pelas redes de transporte. Essa proposta vai agilizar a construção de gasodutos, vai proteger os Estados e a sua arrecadação, vai desenvolver o setor de energia e até incrementar as redes locais de biometano e todas as soluções que se mostrarem viáveis economicamente.
Esse é um texto maduro, que reflete um equilíbrio. Nele está claro o papel da União de definir os rumos dos grandes gasodutos de transporte e, ao mesmo tempo, garantir aos Estados a prerrogativa de regular a distribuição do gás canalizado. Cada Estado poderá decidir o destino do mercado de gás em seu território, numa competição salutar para o desenvolvimento do setor. Caros colegas, a nova Lei do Gás vai reindustrializar o Brasil, aumentar a receita dos Governos, reduzir o custo do gás nas empresas, nos comércios e até nas residências. Daqui a alguns anos, quando o brasileiro estiver em casa, cozinhando com o seu botijão, que ele conseguiu comprar mais barato, saberemos que esse foi o resultado de uma escolha importante que fizemos neste dia.
14:08
RF
Mais tarde, nós estaremos reunidos para votar o PL 6.407. Esse chamamento nos compromete todos a fazer, mais uma vez, com que a Câmara dos Deputados mostre a pauta desenvolvimentista que nos tem conduzido em nossos dias aqui.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Laercio.
Pergunto ao Deputado Enrico Misasi como orienta o PV.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya, o Partido Verde encaminha o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Enrico.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, pela Liderança da Minoria.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, precisa ser realizado de forma muito aguda o debate sobre a saúde e a responsabilidade que todas nós e todos nós temos com a defesa da vida. Esse não é um debate simples. Esse não é um debate que deva envolver apenas uma parte do Parlamento. O debate sobre a saúde é da sociedade brasileira, e apresentou, de maneira clara e aguda, a defesa do Sistema Único de Saúde.
Esse debate está entrelaçado não apenas com os determinantes sociais da saúde. Envolve qualidade de vida, a forma de obtenção de renda para se sobreviver, a alimentação, um meio ambiente saudável, a moradia, a qualidade da moradia. São elementos fundamentais, determinantes no que se refere a qualidade de vida e saúde. Esse debate envolve também a integração com o complexo econômico e industrial da saúde, a ciência, a pesquisa, a inovação na produção de insumos, a produção de imunobiológicos, a produção de vacinas, a produção de equipamentos. Tudo isso faz parte do debate a respeito da saúde e da maneira como o Estado brasileiro intervém para que tudo isso ocorra. Exatamente em relação a todo esse debate, o Brasil está órfão, o povo brasileiro está órfão.
Eu digo isso porque estamos vendo o papel do Estado ser reduzido cada vez mais. Discutimos aqui a respeito de como punir os gestores que desviam recursos. Mas eu pergunto: como não punir também os gestores que não colocam os recursos? O que significa ausência de recursos para abrir um leito, para manter um leito, para garantir a alimentação e a sobrevivência da pessoa, recursos para comprar medicamentos, para produzir equipamentos, para produzir vacina? Eu pergunto se este Plenário terá o mesmo ímpeto para punir esses gestores. Discute-se agora o aumento de pena para gestor corrupto. De fato, corrupção é algo gravíssimo — é chocante na área de saúde — em qualquer área da administração pública. Mas eu pergunto se teremos o mesmo ímpeto, nesta Casa, para analisar todos os crimes cometidos por este Governo contra a vida do povo brasileiro?
14:12
RF
Vamos analisar o Orçamento que chegou ao Congresso Nacional. Mantém-se um teto de gastos que impede que o orçamento da saúde possa responder, agora e depois, em 2021, a toda a demanda reprimida da saúde que não foi atendida. Não se sabe se os leitos que foram abertos serão mantidos; se haverá investimento público para produção do número de doses de vacinas que precisamos; se haverá insumos, respiradores (até para respirar dependemos de importação de equipamentos); se teremos uma política industrial; se apostaremos na educação, nas universidades e na ciência.
O orçamento da CAPES era de 4 bilhões e 190 milhões em 2019. Para 2021, veio de 1 bilhão e 900 milhões. Na área da saúde, também em relação ao ano de 2021, estamos retirando 38 bilhões, e sabendo da demanda reprimida. Sequer foi coberta a inflação — isso é crime de responsabilidade — de 2019 para 2020, de 2020 para 2021, olhando-se inclusive para o orçamento pré-pandemia. Considerando-se o orçamento da pandemia, estamos retirando do orçamento 38 bilhões. Quanto ao orçamento da educação, reduzimos a despesa discricionária a menos da metade do que tínhamos em 2014. De 42 bilhões, passou-se para 20 bilhões. É assim que vamos apostar na defesa da vida, da ciência e da inovação?
Agora estamos tratando aqui dos crimes financeiros. Cadê o ímpeto deste Plenário para enfrentar a corrupção deste Governo, quando reduz uma carteira de 3 bilhões para 300 milhões, vendida pelo Banco do Brasil ao BTG Pactual, do Sr. Guedes? Eu não estou vendo ímpeto deste Plenário para enfrentar os crimes de corrupção, de benefício ao sistema financeiro feito por este Governo. Eu não estou vendo o mesmo ímpeto para enfrentar os crimes de corrupção do Governo Bolsonaro, quando envolve crimes da milícia e envolve a sua família.
Então, quando discutirmos corrupção, vamos discuti-la a fundo. Eu quero ver este Parlamento enfrentar esse conjunto. Quero ver este Parlamento se rebelar contra a redução dos recursos da ciência, da educação e da saúde. Nós estamos falando de vida. Estou ouvindo discursos em que se diz que corrupção leva à morte. Falta de recursos também leva à morte.
Nós precisamos manter os leitos que foram abertos, nós precisamos aumentar o número de empregos no Brasil, e isso não será alcançado com essa política que retira o Estado dos investimentos e da regulação econômica. O setor privado não vai socorrer o País se o setor público não entrar. Estamos vendo que o Estado saiu. Basta ver o que está sendo feito com o Orçamento de 2021. As despesas que estão prometidas para 2021 são menores, muito menores do que foram em 2020. O Estado vai reduzir as despesas. Em relação ao PIB, eram de 27,6% em 2020 e passarão a 19,8% em 2021.
O que é isso? Isso significa o quê? Isso significa que o Estado não vai entrar, mas o restante do mundo está aumentando a participação do Estado. O déficit fiscal dos Estados Unidos será de 18,9% do PIB, para fazer investimentos, para entrar, para segurar a economia neste período de pandemia e após a pandemia.
A União Europeia, o mundo inteiro está fazendo isso. O Brasil não, o Brasil está doando os nossos instrumentos estratégicos. O Brasil está colocando um torniquete no pescoço de Governadores e Prefeitos. O Brasil está impedindo que a defesa da vida seja feita pelo Sistema Único de Saúde, que precisa ser defendido por nós.
14:16
RF
Este Parlamento vai fazer o quê? Vai responder apenas com aumento de pena para gestor corrupto? Isso vai resolver o problema da saúde no Brasil? Eu acho que não é antagônico punir quem rouba, mas, fundamentalmente, precisamos disponibilizar recursos para as pessoas sérias, para os gestores sérios, que são a maioria e querem atender a população brasileira neste País.
É preciso que observemos o que estamos fazendo neste País. É necessário que enfrentemos o Ministério da Saúde, porque concordou com esse orçamento diminuído, não enfrentou o Ministério da Economia para ter recursos para defender a vida das pessoas.
Aliás, não defende a vida de ninguém. Aquela portaria do Ministério da Saúde publicada no dia 27 de agosto é uma afronta à infância, é uma afronta à adolescência, que são alvo da maioria dos estupros neste País. Estão sendo torturadas. Viola o Código de Ética Médica e impede que se cumpra a lei, que se cumpra o Código Penal. A sociedade inteira, todos os órgãos de imprensa, mais de 350 entidades pedem ao Presidente da Câmara que coloque em votação o projeto de decreto legislativo que apresentei, ao qual foram apensados outros projetos. O Senado também já se mobiliza em torno disso. Ou o Ministério da Saúde cancela essa portaria ou precisamos votar esse projeto para derrubar essa portaria criminosa, ilegal, cruel, que vai contra as meninas, contra a primeira infância, contra a adolescência!
Estão sendo estupradas por pais biológicos, por padrastos, por tios, por avós! Estão sendo engravidadas até mesmo antes de que vejam a sua primeira menstruação, e estão sofrendo uma segunda violência por parte do Estado brasileiro quando edita uma portaria que, no mínimo, cria confusão quanto a procedimento dentro das unidades de saúde.
E ainda vemos Parlamentares que tentam criminalizar a atuação do procurador do Espírito Santo que determinou, corretamente, a transferência daquela menina de 10 anos para Recife, a fim de garantir o procedimento que foi recusado no hospital universitário no Espírito Santo.
Precisamos fazer a defesa da lei, a defesa do Código Penal e da Constituição. Esse constrangimento aos profissionais de saúde, essa tortura contra as vítimas e essa tentativa de violar as normas em vigor têm que receber uma resposta imediata da Câmara dos Deputados.
Peço a V.Exa., Presidenta Soraya, que é uma mulher justa, que sabe dos direitos das mulheres e da infância neste País, que nos ajude a colocar na pauta o PDL 381/20, porque precisamos impedir que o Estado brasileiro cometa mais esse crime contra a infância e contra as mulheres no Brasil.
Faço um apelo a este Parlamento para que enfrente a corrupção no Governo Bolsonaro, e se rebele contra esse orçamento, e se rebele contra os crimes financeiros, para garantirmos recursos, a participação do Estado na defesa do SUS, na defesa da vida e na defesa dos direitos do povo brasileiro.
Obrigada, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Jandira.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, quero apenas registrar que o Deputado Bira do Pindaré está tentando votar "sim" ao projeto que está em votação, e, por problemas técnicos, não está conseguindo. Ele vai continuar tentando, mas pede que eu registre o voto dele.
Obrigado, Presidente.
14:20
RF
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Molon, para que o voto seja assinalado no painel, só o Deputado Bira do Pindaré pode fazer o registro. Fica o comunicado de V.Exa. a respeito do voto dele, mas não temos como fazer esse registro.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Perfeito, Presidente. Se ele não conseguir votar, vou pedir a ele que tente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - V.Exa., que é o Líder do partido, comunicou que ele ainda está tentando votar. Esperamos que ele consiga registrar o voto.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Vamos ouvir o Deputado Milton Vieira. Em seguida, vou encerrar a votação.
Tem a palavra o Deputado Milton Vieira, pela Liderança do Republicanos.
O SR. MILTON VIEIRA (REPUBLICANOS - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, agradecer a Deus. Agradeço também ao Líder do meu partido, o Deputado Jhonatan de Jesus, que se faz presente neste plenário, por me conceder este tempo para que pudéssemos falar aqui sobre algo que nos causou muita indignação.
Antes, porém, eu queria cumprimentar a Deputada Adriana Ventura e os demais colegas que têm projetos apensados ao projeto que está sendo votado agora. Acreditamos que teremos maioria para aprová-lo. É um passo importante para a democracia em nosso País. Temos a intenção, todos nós, de combater a corrupção, como muitos colegas já disseram. Acho que ninguém é a favor da corrupção. Aqueles que cometem crimes têm que pagar por eles. Esse projeto, então, é importante.
Nossos parabéns a V.Exa., Deputada!
Sra. Presidente, falo agora a respeito de algo que me causou muita indignação. Trata-se de matéria de um jornal aqui do Distrito Federal. O editor Anderson França, esse camarada publicou um lixo de matéria, no jornal Metrópoles, do Distrito Federal. É uma matéria lixo! Lixo! Eu não sei como um jornal, pequeno, médio ou grande, divulga matéria como essa. Este é o título: "Todo castigo pra crente é pouco". Ele fala sobre o caso da Deputada Flordelis, que é um caso isolado. Ela tem que se entender com a Justiça. Não estou aqui falando dela. Baseado nesse caso, ele, nessa matéria, fez várias referências aos evangélicos, aos cristãos.
De acordo com dados de 2010 do IBGE, os cristãos são quase 90% dos brasileiros. Noventa por cento dos brasileiros são cristãos, e quase a metade disso é de evangélicos.
Esse lixo de matéria, matéria preconceituosa, promove preconceito religioso contra os pastores, contra aqueles que têm a sua fé voltada a Jesus. Num trecho da matéria, para que tenham uma ideia, ele diz até que Jesus cheirou cocaína. Vejam o absurdo.
Diz ele também o seguinte:
Está na hora de pararmos o discurso, nos unirmos juridicamente, e lançarmos esses pastores nos tribunais, pra que entrem em cana, algemados, todos os pastores que têm tornado o Brasil um país doente e moralista, impedir pastores de se elegerem, caçar o mandato de todos os religiosos evangélicos, e construir uma proposta política de um evangelho que fica do lado do oprimido, da classe trabalhadora, como disse Vinícius Lima, ativista paulistano (...).
14:24
RF
Em outro trecho, diz assim:
O Jesus evangélico cheirou muita cocaína e saiu de casa com inveja do irmão Satanás, e saiu pela cidade fazendo todo tipo de... — sujeira.
O Jesus evangélico rouba até o último centavo do dinheiro do pobre, arranca o cartão de crédito e obriga a dar a senha.
O Jesus evangélico defende o uso de arma, defende a morte de índio e favelado, o Jesus evangélico quer matar pessoas, enquanto o distante Jesus bíblico morria por elas.
Vejam só, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados! Como um jornal pode permitir um absurdo desse? Guardem bem o nome desse cidadão: Anderson França, do jornal Metrópoles. Como um cidadão pode usar um instrumento... Dizem que nós temos liberdade de expressão. Isso é liberdade de expressão? Ou isso é abuso de um instrumento de notícias para atacar as pessoas, atacar a fé cristã, atacar a moral daqueles que fazem um trabalho social maravilhoso? Eu digo isso porque eu sou pastor evangélico, e sou Deputado Federal, aqui representando o meu Estado. Então, eu falo não só por mim, mas por milhares e milhares de pastores e por aqueles que representamos, que são os cristãos.
Fica aqui a nossa indignação, Sra. Presidente. Eu quero chamar a atenção, em especial, da Frente Parlamentar Evangélica, do Deputado Silas Câmara, para que possamos tomar providências e, juntamente, todos aqueles que se sentem ofendidos como eu, possamos mandar mensagens para o WhatsApp desse jornal, desse jornalista, a fim de que ele venha a se desculpar. Não é justo um jornal permitir uma matéria tendenciosa, uma matéria que coloca todos nivelados ali. É um caso isolado. Se alguém errou, nós não podemos assumir — se é que errou, não estamos aqui julgando ninguém. Eu quero que fique registrada aqui a nossa indignação, Sra. Presidente.
E ele ainda diz aqui o seguinte:
(...) é mais que responsabilidade nossa (...)
Ela representa a igreja evangélica, em gênero, número e grau de homicídio qualificado.
E são, desde sempre, toscos, como nós somos. Não existe aqui “nós” e “eles”. Se você é crente e está lendo isso, saiba: sua mão está suja de sangue pela morte de Anderson do Carmo.
Isso é um absurdo! É um absurdo esse sujeito comparar todos de uma forma igualitária.
Deputada Carla Zambelli, à senhora, que está aí, eu faço um apelo, à senhora, que é das redes sociais, que tem o seu público enorme, à senhora, que é uma mulher cristã também, que eu sei que é: ajude-nos. Eu peço a todos os Parlamentares aqui que se manifestem contra isso, em especial aqueles que são do Distrito Federal, para que o sujeito que escreveu essa matéria venha a, no mínimo, pedir desculpas a todos os cristãos do nosso País.
Portanto, Sra. Presidente, quero que fique registrada a nossa indignação.
14:28
RF
Ademais, quero aqui agradecer ao Presidente Jair Bolsonaro, que, nos últimos meses, tem feito o melhor pelo nosso País, assim como sua equipe. Nós reconhecemos o trabalho que o Presidente vem fazendo nesta pandemia, ajudando os Municípios, ajudando as micro e pequenas empresas, ajudando todos os brasileiros com o auxílio que tem sido dado.
Temos certeza de que o auxílio emergencial vai ser prorrogado. Não sabemos ainda o valor, mas sabemos que será prorrogado para ajudar os brasileiros. E tenho certeza de que, da forma como vai sendo conduzido, o País vai vencer esta pandemia. Nós vamos vencer este momento difícil. É uma tristeza muito grande ver neste plenário as cadeiras vazias e esta discussão acalorada em nosso País.
Presidente, desculpe-me avançar no tempo. Como o relógio não estava aqui, acabei avançando um pouco no tempo. No entanto, mais uma vez quero dizer meu muito obrigado ao Líder Jhonatan de Jesus por nos conceder a palavra neste dia.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Antes de abrir o painel, gostaria de chamar a Deputada Greyce Elias, que conseguiu se fazer presente antes do encerramento.
Concedo a palavra à Deputada Greyce Elias.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É verdade.
Só gostaria de agradecer a todos a compreensão. Quero dizer que o AVANTE orienta "sim". Nós precisamos participar deste processo de combate à corrupção no País. A Deputada Adriana Ventura realmente foi muito feliz nesta iniciativa. Nós sabemos de todas as dificuldades, mas creio que a boa política está prevalecendo nesta votação e que, com a benção de Deus, este projeto será realmente aprovado quando o painel se abrir.
Agradeço ao meu partido e ao Presidente Rodrigo Maia pela oportunidade de ter sido Relatora deste importante projeto. E creio que, com certeza, todos nós estamos deixando um legado para o nosso País.
Muito obrigada, Deputada Soraya Santos.
A orientação do nosso partido é "sim" ao mérito.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Greyce.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 421;
NÃO: 64;
ABSTENÇÃO: 1;
(Palmas.)
Estão prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos — e peço silêncio por um instante —, antes convocando 2ª Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, terça-feira, dia 1º de setembro, às 14h31min, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 961, 962, 963 e 964, de 2020; Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2019; e Projetos de Lei nº 6.407, de 2013, e 2.529, de 2020. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Encerro a sessão parabenizando a Deputada Adriana Ventura, todos os coautores e o Plenário pela votação desta matéria.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 14 horas e 30 minutos.)
Voltar ao topo