2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
105ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 25 de Agosto de 2020 (Terça-Feira)
às 20 horas e 49 minutos
Horário (Texto com redação final)
20:48
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - A lista de presença registra o acesso de 506 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados ao Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço a abertura de novo painel.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Novo painel.
Pela Liderança do PCdoB, tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu tenho algumas perguntas a fazer ao Presidente Jair Bolsonaro.
A primeira pergunta é: Presidente Jair Bolsonaro, por que sua esposa, Michelle, recebeu 89 mil reais da conta do miliciano Fabrício Queiroz? O senhor sabia desses depósitos na conta da Primeira-Dama, Sr. Presidente?
A segunda pergunta: por que seu Governo fez um dossiê investigando os servidores que se colocaram como antifascistas? O senhor é um fascista assumido, Presidente Jair Bolsonaro?
Terceira pergunta: por que ou a mando de quem, Sr. Presidente Jair Bolsonaro, a Polícia Federal está exigindo do Twitter os apoiadores do perfil Sleeping Giants, cujo trabalho é desmascarar o discurso de ódio e as fake news? Estaria o senhor, Presidente Bolsonaro, revoltado por estar sendo pego nas fake news?
20:52
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Mais uma perguntinha: Presidente, não seria mais ético da sua parte responder à pergunta que o jornalista lhe fez — que foi: "Por que sua esposa Michele recebeu 89 mil do Queiroz?" —, em vez de dizer ao jornalista que queria encher a boca dele de porrada? Não seria mais ético para o senhor como Presidente da República?
Terminando aqui algumas das primeiras perguntas, Sr. Presidente, eu queria prestar minha solidariedade ao jornalista que foi ameaçado de ter a boca cheia de porrada por parte do Presidente da República Federativa do Brasil e defender a imprensa livre. Quem não defende o trabalho da imprensa não consegue defender a democracia. Em país democrático nenhum a imprensa é impedida de fazer o seu trabalho.
Sr. Presidente, colegas Parlamentares, é muito vergonhoso que o Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, esteja se comportando nesses termos. Por que é tão difícil para o Presidente Jair Bolsonaro se virar para um jornalista e responder à pergunta que ele lhe fez sobre o porquê de a Primeira-Dama Michelle Bolsonaro ter recebido 89 mil reais de um miliciano, o Sr. Queiroz, na conta dela? É bem provável que entendamos as explicações do Presidente. Agora, o que não dá para é o Presidente se revoltar com essa pergunta, não topar responder e ameaçar um jornalista de levar porrada. Isso, para nós, é inaceitável.
Talvez o Presidente Bolsonaro quisesse dizer mais coisas naquele momento, como, talvez, que poderia encher a cara do jornalista de outras coisas, como ele adora dizer — ele adora fazer sinal de arma. Pode ser que ele não tenha tido coragem de fazer isso. O que não dá mais é para dizer que democracia combina com o comportamento do Presidente Jair Bolsonaro, porque não combina.
E o pior: o Presidente, de ontem para hoje, tem se superado nas suas mentiras e nos seus absurdos. Eu não sei quem inventou a mentira que o Presidente Bolsonaro está repetindo de que o Brasil está se livrando da COVID. Mas que absurdo é esse? Nós somos o País com o segundo maior número de mortos; nós somos um país onde pessoas na UTI estão morrendo por falta de medicamentos básicos; nós somos um país onde metade da população economicamente ativa está desempregada. Mais de 110 mil brasileiros morreram por COVID. Como é que nós estamos vencendo essa doença, Sr. Presidente?
Infelizmente, apoiadores do Presidente Bolsonaro ocupam a tribuna desta Casa para dizer, descaradamente, que não se precisa de vacina. Como nós permitimos um absurdo desse? Como não se precisa de vacina? A maior corrida no mundo, hoje, é em busca da cura da COVID, é em busca dessa vacina. Se já existisse o tal remédio que curasse a doença causada pelo coronavírus, será que 110 mil brasileiros estariam mortos? Será que a humanidade teria quase 1 milhão de motos?
Chega desses absurdos! Chega de o Presidente Bolsonaro e seus apoiadores insistirem nisso!
20:56
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Defender a vacina e os recursos para pesquisas é nossa obrigação, colegas Parlamentares.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Perpétua Almeida, o Sr. Rodrigo de Castro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Passa-se à
ORDEM DO DIA
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 5.919, DE 2019
(DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Continuação da discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 5.919-A, de 2019, que dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências.
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o caput do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia da proposição PL 5.919/19.
Sala das Sessões, em 25 de agosto de 2020.
Deputado Paulo Ganime, Líder do NOVO
Tem a palavra o Deputado Marcel.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Tiago Mitraud pode fazer a defesa?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Tiago Mitraud tem a palavra.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa noite.
Boa noite, colegas Parlamentares.
Eu gostaria de apontar, além dos argumentos já trazidos na sessão anterior, outros argumentos, acrescidos do que foi dito aqui no plenário.
A questão de que não há aumento de gastos, que foi levantada por alguns colegas, já foi contraposta pelos próprios Deputados que são favoráveis à criação de um novo Tribunal Regional Federal e também, como mencionado pelo Deputado Marcel Van Hattem, pelo Ministro do STF Gilmar Mendes, que admitiu que vai, sim, haver aumento de gastos. Então, este não é um argumento meu ou do Partido Novo; é um argumento de um Ministro do STF e um argumento de Deputados favoráveis à criação do novo Tribunal Regional Federal.
E digo isso como Deputado de Minas Gerais, porque, eleito pelo povo de Minas Gerais, eu me preocupo com essa expansão absurda do tamanho do Estado no Brasil — lembro que nós já temos um dos Judiciários mais caros do mundo. Hoje, no Brasil, o Judiciário representa cerca de 1,3% do PIB. Na Espanha, representa 0,1% do PIB; na Argentina, 0,1%; nos Estados Unidos, 0,1%. No Brasil, mais de 10 vezes.
Nós temos um Judiciário de tamanho absurdo, e nem assim a Justiça é entregue. Foi dito aqui que o novo Tribunal Regional vai ser digitalizado. Por que não se digitaliza o atual? Por que não se busca aprimorar os processos do Estado brasileiro antes de agigantá-lo ainda mais?
E não estamos nem dizendo que, criado esse novo Tribunal Regional Federal, também o Ministério Público certamente acompanhará o movimento, para ter uma nova Procuradoria Regional; a Defensoria Pública, igualmente; a Advocacia-Geral da União, da mesma forma. Então, um movimento como este certamente provocará outros movimentos de órgãos que precisam se relacionar com o TRF para criarem suas próprias regionais.
Lembro que o art. 107 da Constituição, em seu § 3º, já prevê que os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais. Por que não se cria aqui uma câmara regional, por decisão administrativa do TRF da 1ª Região, como já foi feito no caso previdenciário, por exemplo? Por que criar um novo Tribunal Regional?
Não estou nem falando do fato de estarmos no meio de uma pandemia; em qualquer época isso seria um absurdo.
Nós não podemos achar que a única solução para melhorar a eficiência é a expansão do tamanho do Estado, porque, pelo contrário, essa solução vira um tiro no pé.
21:00
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Já foi dito aqui pelo próprio Relator que, daqui a pouco, virão o Tribunal Regional Federal da Bahia, o do Amazonas... Por que o Relator se recusa a aceitar a emenda proposta pelo Presidente Rodrigo Maia que diz que não vai haver aumento de despesas? É porque ele sabe que haverá aumento de despesas!
Então, Deputado Fábio Ramalho, Relator do projeto, a emenda diz que não haverá aumento de despesas. Se V.Exa. acredita tanto nessa hipótese, que acate a emenda sugerida pelo Deputado. É o mínimo que, acredito, o senhor pode fazer neste momento.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Tiago Mitraud, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo de Castro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputado Odair Cunha?
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós queremos votar esse projeto.
Eu vou dizer ao Deputado que me antecedeu por que o Deputado Fábio Ramalho não aceita a proposta de V.Exas. do Partido Novo: porque esse texto já está no art. 12 do PL. Se V.Exas. o lerem, terão a clareza de que toda a Justiça Federal, inclusive o TRF6, a ser criado, está submetida à Emenda Constitucional do Teto de Gastos Públicos. Isso está aqui expresso!
Por isso, nós somos contrários ao requerimento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como vota o PSL, Deputado Delegado Marcelo Freitas?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL, de maneira extremamente objetiva, vota novamente contra. Vota "não" ao requerimento de retirada de pauta e sugere que se siga a mesma orientação dada na sessão anterior, até mesmo para economicidade e que possamos ganhar tempo com essas questões.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Pergunto aos outros partidos se concordam com essa sugestão.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT concorda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Aqueles que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não", Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O NOVO quer orientar, Presidente.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania registra o seu voto a favor do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - O.k.
Como vota o Partido NOVO? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Sr. Presidente.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não".
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero orientar a favor da retirada de pauta e reforçar aquilo que já foi dito pelo meu colega Tiago Mitraud e que está ressoando por todos os lados há dias e agora, também, na opinião pública: nós não podemos, durante uma pandemia, criar uma nova estrutura estatal num Poder Judiciário que já é o mais caro do mundo — o Deputado Tiago Mitraud acabou de nos trazer dados — e que não ataca a maior parte dos problemas do Poder Judiciário, que se encontram em primeira instância. É preciso haver prioridades.
É por isso, Sr. Presidente, que nós pedimos também aos demais Líderes que façamos a votação nominal desta retirada de pauta, a fim de que cada um possa demonstrar que aquilo que a população está pedindo, que é o não aumento de despesas públicas durante este período de pandemia, será respeitado por esta Casa.
Portanto, o NOVO orienta o voto "sim" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como vota o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não" à retirada de pauta.
21:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como vota o MDB, Newton Cardoso Jr?
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, neste momento, a criação do TRF6 é matéria que vai além apenas do compromisso com o Estado de Minas Gerais. É o sonho de grandes líderes do nosso Estado. E, neste momento, a retirada de pauta desta matéria vai, mais uma vez, frustrar esse sonho.
Portanto, nós somos contrários à retirada de pauta; queremos manter este tema em votação. São fundamentais para o desenvolvimento do nosso Estado o respeito e o acesso de todos à Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como vota o Democratas, Deputado Bilac Pinto, por favor?
O SR. BILAC PINTO (DEM - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas encaminha "não" à retirada de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Obrigado.
Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como vota o PROS, Deputado Eros Biondini? (Pausa.)
Como vota o PTB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB é contra a retirada de pauta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como vota o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - O Deputado Edmilson, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.)
Deputado Edmilson?
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo, o PSD orienta "sim". Orienta "não" pela retirada e "sim" pela manutenção da votação. "Não" pela retirada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - O.k.
Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL tem uma visão de Estado e um projeto de civilização para a humanidade que incluem o Brasil. Significa dizer dar passos ao futuro afirmando a democracia. E não há democracia sem justiça; não há democracia sem assistência jurídica aos mais necessitados, já que os ricos podem pagar advogados; não há democracia se o Poder Judiciário não está estruturado para decidir a favor da cidadania.
O PSOL teria até razão para dizer "não" a esse projeto e propor a suspensão do debate, porque o Ministro Noronha concedeu liminar para que o Presidente da República não informasse se estava ou não contaminado com a COVID e também estabeleceu prisão domiciliar para uma foragida, mulher do Fabrício Queiroz, e para ele próprio, que, além de assassinato, está envolvido com milícias e a prática de vários crimes, além da rachadinha. No entanto, na visão de Estado, não cabe aqui negar o direito à justiça aos cidadãos. Depois tem que avançar para todo o País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Agradecemos, Deputado Edmilson, o seu encaminhamento.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Mas se Minas Gerais pode, sem aumento de despesas, garantir a criação de um Tribunal, que o crie, porque é em função da Justiça que estamos trabalhando.
Obrigado.
21:08
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - O PSDB orienta "não".
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante vota pela não retirada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PCdoB tentou o tempo inteiro, inclusive através do Deputado Daniel Almeida, articular e fazer uma negociação. Depois, veio a sugestão de apresentar-se uma emenda para que não se ponham mais recursos nesse processo.
Mas, tendo em vista toda a negociação feita até aqui, nós vamos seguir as orientações e, agora, mudar o nosso voto, até em homenagem à Deputada Jô Moraes, de Minas Gerais. Mas também o faremos porque temos uma emenda, apresentada pelo Deputado Daniel Almeida, sobre o TRF da Bahia.
Portanto, votamos "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai votar "não"; pela retirada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Com vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela Minoria, Presidente, agora, em razão da mudança de orientação pelo PCdoB, orientamos "não, contra a retirada de pauta.
Agradeço à nossa querida Deputada Jô Moraes, que, com certeza, fez uma intervenção junto ao Partido Comunista do Brasil.
Esse TRF6 é muito importante para Minas Gerais, mas não só para Minas — é bom para 3 Estados.
Agora, pessoal, deve-se fazer justiça, mas não se pode ter uma Justiça pública — porque ela é pública — sem qualidade. A não ser que se queira também privatizar a Justiça — os ultraliberais são danados e, para quererem privatizar a Justiça, nem mudam de roupa. Mas, se a Justiça é pública, evidentemente, tem também que ser de boa qualidade. Portanto, é preciso um novo TRF neste caso.
Agora, todos os esforços que fizemos, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal e a Emenda Constitucional do Teto de Gastos Públicos já determinam nitidamente que não pode haver gastos além do processo inflacionário. Por isso, é inócua a proposta feita no sentido de apresentação de uma emenda que trate disso.
Então, neste caso, a Minoria vota contra o requerimento, manifestando-se a favor da votação do projeto hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Obrigado, Deputado Rogério Correia.
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo, Presidente, é contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Está iniciada a votação, que será nominal, de ofício.
Pedimos que se abra o painel, por favor. (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, V.Exa. poderia me conceder a palavra como Líder, para falar pela bancada do PL?
21:12
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço que altere no painel a orientação do PSOL, que é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - O PSOL vota "não". O.k.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - V.Exa. pode me conceder o tempo de Líder do PL, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Pois não.
Para falar como Líder, tem a palavra o Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu tenho o maior respeito por todos os meus colegas Parlamentares que vão à tribuna e dizem o que pensam e dizem o que querem. Agora, eu não posso aceitar que se diga que o Governo Federal, que o Ministro Eduardo Pazuello não fez a sua parte. Sou testemunha disto: distribuição de UTIs, respiradores e remédios e o Governo Federal pagando a conta para tentar segurar esse absurdo que o STF fez de repassar o poder para os Municípios e para os Estados, que fizeram um tal de lockdown e inventaram um tal de isolamento social.
Se observarmos onde começou esse lockdown — na Inglaterra —, que se expandiu para o mundo todo, e depois compararmos com a Suécia, nós vamos ver que a Suécia não fechou escolas, não fechou o comércio, não fechou a indústria, não fechou a construção civil, e o número de mortes, se consideradas por 100 mil habitantes, foi muito menor do que o número de mortes em qualquer parte do mundo. E a ciência que existe quanto ao tratamento precoce da COVID é a mesma ciência que existe quanto ao lockdown.
Nós precisamos respeitar as vidas. E agora vêm defender que a economia tem que girar através do dinheiro do caixa público? O caixa público tem o seu esgotamento, até porque o dinheiro dele sai dos impostos que o cidadão paga, e os impostos estão caindo.
Ficam inventando vacina, ficam dizendo que o povo tem que ficar esperando vacina. E quantos vão morrer até termos a tal da vacina? Eu acho muito importante termos uma vacina, eu acho muito bom termos uma vacina, mas é iludir a população dizer que vamos ter vacina ainda este ano. Nós todos sabemos que uma vacina leva 3, 4 ou 5 anos para ficar pronta — existe vacina que levou 13 anos para chegar à população.
Não se pode falar em tratamento precoce? Querem dizer que isso é proibido? Eu, além de Deputado — tive 152 mil votos —, sou especialista em saúde pública e em meio ambiente. Estudo esses assuntos. Posso falar de cadeira.
E mais: os que dizem que temos que ter liberdade de imprensa e são a favor de lei sobre as fake news não foram coerentes quando a imprensa distorceu, ontem, a reunião que ocorreu no Palácio do Planalto. Um grupo de médicos pediu para o Presidente da República uma reunião. Esse grupo de médicos foi lá dizer para o Presidente que existe, sim, tratamento para a COVID. Eles não foram dizer que existe a cura, mas que existe tratamento. E esse tratamento é um coquetel de remédios como o que foi feito para o tratamento da AIDS. Inclusive já existe, quanto a alguns desses remédios, conhecimento científico AA — no Brasil e no mundo, nunca tivemos mais do que 12% de remédios aprovados após ensaio clínico duplo-cego randomizado AA; somente para algumas doenças do coração.
21:16
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Esses são os mesmos que ajudaram a praticamente proibir os remédios ivermectina e hidroxicloroquina, exigindo que o cidadão pague consulta, a fim de que ele não possa comprar esses remédios sem receita médica. Em contrapartida, entretanto, defendem que os meios de comunicação façam propaganda de Advil, que não precisa de receita, façam propaganda de antibióticos.
Então, qual é o problema do Brasil? O problema é a quantidade de remédio que as pessoas tomam. Nós precisamos fazer com a população mais tratamento fitoterápico e mais tratamento com alimentação. Nós precisamos também orientar mais as pessoas a dormirem melhor.
E eu sou testemunha de que o Governo Federal, sim, fez a sua parte. Agora, esses que defenderam o isolamento é que têm que dar explicação sobre o desemprego, é que têm que dar explicação sobre a miséria. Infelizmente, eles são músicos de uma nota só. Só dizem: "Fiquem em casa" — morram em casa.
Em Porto Alegre, ainda há hospitais a que o paciente vai com resultado positivo de coronavírus, e eles o mandam para casa esperar ter febre, esperar uma coagulação maior do sangue, esperar ter problema de respiração, para depois dar um remédio.
Nós todos sabemos, mais de 10 mil médicos... Vou dar três exemplos do meu Rio Grande do Sul. O primeiro é da minha Soledade, onde o Dr. Getúlio e o Dr. Jorge indicaram a todos os funcionários e médicos do Hospital de Caridade Frei Clemente um tratamento precoce à base de ivermectina e hidroxicloroquina. Eu digo, sim, o nome dos remédios — nós temos que dizer —, porque falar em remédio pode salvar vidas, sim. E lá em Soledade, na minha terra, nenhum funcionário, nenhuma enfermeira, nenhum médico teve COVID até agora. Em Lageado, a Dra. Sandra tratou 68 presos com COVID, e 1 só foi hospitalizado. Todos a ivermectina tratou de forma precoce, e eles foram para casa. Em Gramado, 1.800 pessoas foram tratadas de forma precoce pelo Dr. Márcio. Resultado: 1 óbito, dos 1.800 tratados de forma precoce.
Parece um pecado que as pessoas digam nome de remédio! Agora, qualquer um que não sabe coisa nenhuma pode dizer que determinado remédio não funciona. Como assim, você diz que o remédio não funciona, mas você não pode dizer o nome do remédio porque ele é barato? Tem que dar ao paciente Remdesivir, porque o tratamento com esse remédio custa 13 mil reais por pessoa, ou ele tem que ir para a UTI. Depois que ele vai para a UTI, é uma roleta-russa: 50% morrem.
Salvar vidas é o que 10 mil médicos estão fazendo, junto com o grande jornalista Alexandre Garcia, que teve a coragem de dizer isso. Infelizmente, as redes estão dizendo que só divulgam aquilo que está saindo na OMS, mas a OMS é a organização mundial dos sem noção: já disse tanta asneira durante a pandemia, que nós não podemos mais acreditar nela.
Espero que o nosso Ministério da Saúde diga com mais veemência que o tratamento precoce, neste momento, é o melhor caminho, até porque a vacina vai demorar. Não vamos iludir o povo, porque muita gente vai morrer. Muita gente já morreu porque estão iludindo o povo, dizendo que é para ir para casa, usar máscara e não sei o que mais, e não dão o tratamento, o remédio.
21:20
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Neste momento, é fundamental a imunidade, o que se adquire com a alimentação, o sono, o exercício físico, o sol. Autocuidado também é fundamental. Ser responsável...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Agradecemos ao Líder Giovani.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 50;
NÃO: 400;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 451.
REJEITADO.
Passa-se à continuação da discussão.
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu já tive a oportunidade de rapidamente fazer algumas orientações, mas agradeço por poder fazer a defesa da implantação do TRF-6.
Já foi dito por vários Deputados de Minas que essa é uma proposta, uma luta antiga. Eu diria que é uma necessidade. De fato, os processos ficam extremamente demorados. E, no TRF-1, 35% de tudo o que tramita lá é de Minas Gerais. Isso significa que, se desafogarmos, nós daremos um tratamento melhor àqueles que necessitam da Justiça, não apenas a Minas Gerais, mas também a outros Estados. Mais três Estados contarão com uma capacidade muito melhor de atendimento da Justiça Federal.
Portanto, essa necessidade é sentida. Por isso há quase uma unanimidade. Acho que, tirando o Partido Novo, todos os mineiros, de todos os partidos — e olhem que de ideologias muito diferentes — defendem isso. Não é à toa, algo deve nos dar razão. E o que nos dá razão é exatamente aquela pilha de processos intermináveis. É por isso, Deputados e Deputadas, que os mineiros se uniram em torno dessa questão.
Agora, eu acho graça nos ultraliberais, porque eles querem fazer justiça, por exemplo, sem custos. Não é preciso ter recursos a mais, mas, para tudo o que depender do Estado, é necessário que haja recursos públicos. O problema é que os ultraliberais acham que o mercado resolve tudo. Mas como o mercado vai resolver Justiça sem ser pública? Teremos agora Justiça privatizada também?
O Partido Novo é muito engraçado. Em Minas Gerais, por exemplo, na semana retrasada nós vimos a destruição de uma escola pública num acampamento de reforma agrária. Ao invés de estarem construindo, estão destruindo escola. Deve ter ficado satisfeito. Uma escola foi abaixo, em vez de se construir outra. Vai custar menos. O problema é que lá haverá menos estudantes, menos pessoas formadas.
Então, esse ultraliberalismo é doentio, na questão da Justiça propriamente dita, mas principalmente na justiça social. Nós não podemos fazer política, então, com esse aspecto, em que o mercado é um deus e a ele nós devemos servir absolutamente.
21:24
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Neste caso específico, está claro também, como foi posto pelo próprio Tribunal, que não deve haver gasto excedente, e isso fortalece a nossa posição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Obrigado, Deputado Rogério.
Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente.
Nós estamos aqui discutindo a criação de mais um Tribunal Regional Federal, no momento em que a Justiça brasileira e os órgãos de controle vivem uma situação de total descalabro.
Neste País já se condenou um Presidente da República sem crime, sem prova, apenas por convicção de alguns agentes políticos que tinham interesse de afastá-lo da campanha eleitoral, para garantir que tivéssemos na cadeira de Presidente um verdadeiro insano, um genocida, responsável pela maior crise sanitária em nosso País, cujo impacto é muito maior do que poderia ter sido. Registro a nossa indignação pelos mais de 116 mil brasileiros mortos.
Esta mesma Justiça usa de malabarismos e atua no caso do dono da loja de chocolates e da maior lavanderia de dinheiro deste País, o Senador Flávio Bolsonaro, e de toda a "familícia" do Presidente "Bozo", que passou mais de 27 anos como Deputado, desenvolvendo a metodologia de como se apropriar do salário de assessores fantasmas, e ensinou os filhos a levarem à frente essa mesma metodologia. Agora, mais recentemente, ela foi aperfeiçoada com o dinheiro da milícia e o envolvimento com o que há de pior da bandidagem no Rio de Janeiro.
Da mesma forma, hoje, o Conselho Nacional do Ministério Público — mais um capítulo de horrores — arquiva, por prescrição, os crimes cometidos por Dallagnol.
Vou concluir, Presidente, manifestando meu desagravo em relação à prisão ilegal e completamente descabida de um colega médico, o Eduardo Hage Carmo, Subsecretário de Vigilância à Saúde do Distrito Federal. Com mais de 30 anos de exercício profissional, reconhecido em todos os lugares por onde passou — na Secretaria de Saúde da Bahia, no Ministério da Saúde, na FUNASA —, ele exerceu diversos cargos, como um profissional honesto e como um profissional despojado, sem qualquer possibilidade de envolvimento em ilícitos. Mas, para os holofotes da destruição de reputações, a prisão se deu.
No entanto, o Senador Flávio Bolsonaro, com sua lavanderia na loja de chocolates, até agora nem como réu é citado.
Nós temos que investigar e punir...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Agradecemos ao Deputado Jorge Solla.
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Fábio Ramalho.
21:28
RF
O SR. FÁBIO RAMALHO (MDB - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vindo à discussão a matéria, foram apresentadas 10 emendas.
A Emenda nº 1, do Deputado Enio Verri, tem dois artigos: pelo art. 1º, busca-se suprimir o inciso I do § 2º do art. 11; pelo art. 2º, busca-se suprimir a expressão "vedada a recriação de varas federais distintas" contida no inciso IV do § 3º do art. 11.
A Emenda nº 2, do Deputado Alessandro Molon e outros, tem por escopo modificar os arts. 3º e 5º, bem como o § 4º do art. 11 e o art. 15 — só poderá ser criado esse novo tribunal depois da pandemia.
A Emenda nº 3, da Deputada Joice Hasselmann, por sua vez, procura modificar o art. 15.
A Emenda nº 4, do Deputado Alessandro Molon, busca alterar os arts. 3º, 5º e 15.
A Emenda nº 5, também do Deputado Alessandro Molon, busca acrescentar parágrafo único ao art. 10.
Essas foram acatadas.
A Emenda nº 6, do Deputado Daniel Almeida, busca criar o Tribunal Regional Federal da 7ª Região. Eu queria muito atendê-lo, mas é inconstitucional.
A Emenda nº 7, subscrita pelo Deputado Bosco Saraiva, busca criar os Tribunais Regionais Federais da 6ª, da 7ª e da 8ª Regiões. Eu também queria muito atendê-lo, mas é inconstitucional.
A Emenda nº 8, de autoria do Deputado Ney Leprevost, busca criar o Tribunal Regional Federal da 7ª Região, com sede em Curitiba. Também é inconstitucional, por isso eu não a estou acatando.
A Emenda nº 8, de autoria do Deputado Fábio Trad, nosso grande jurista, reconhece a sede do Tribunal Regional Federal da 6ª Região em Belo Horizonte e a do Tribunal Regional Federal da 7ª Região em Curitiba. Também não posso acatá-la porque é inconstitucional.
A Emenda nº 10, de autoria do Deputado Paulo Ganime, busca limitar as despesas de todos os Tribunais Regionais Federais ao valor do exercício anterior, corrigido pelo IPCA. Também não posso acatá-la, porque já está dentro do teto de gastos.
Após amplo diálogo com as Lideranças partidárias desta Casa e com os Parlamentares que manifestaram o desejo de apresentar sugestões à matéria e considerando as competências da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e de Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos da seguinte maneira:
"No âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, rejeitamos as Emendas de Plenário de nºs 01 a 10.
No âmbito da Comissão de Finanças e de Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 01 a 05, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 06, 07, 08 e 09, uma vez que propõem a criação de outros tribunais, sem a correspondente previsão orçamentária.
Quanto à Emenda nº 10, é preciso ressaltar que a mesma pretende vincular o orçamento dos Tribunais Regionais Federais. Essa vinculação já está prevista no art. 107 da ADCT de forma mais ampla, englobando a Justiça Federal de Primeiro Grau e de todos os Tribunais Regionais Federais, motivo pelo qual somos pela inadequação.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 01 a 05 e, no mérito, pela sua rejeição.
Ainda no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 06, 07, 08 e 09, à vista do que dispõe a alínea "c" do inciso II do art. 96 da Constituição Federal, uma vez que proposições deste jaez devem ser iniciadas pelo Poder Judiciário, no caso específico, pelo Superior Tribunal de Justiça; no mérito, votamos pela rejeição das referidas Emendas de nºs 06, 07, 08 e 09.
21:32
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Quanto à Emenda nº 10, opinamos pela sua inconstitucionalidade, pelo motivo antes indicado. A Emenda nº 10 pretende vincular o orçamento dos Tribunais Regionais Federais. Essa vinculação já está prevista no art. 107 da ADCT de forma mais ampla, englobando a Justiça Federal de Primeiro Grau e todos os Tribunais Regionais Federais. No mérito, ademais, votamos pela sua rejeição."
Esse é o parecer às emendas.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO FÁBIO RAMALHO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Requerimento de votação artigo por artigo.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 117, XIII, do Regimento Interno, que a votação do PL 5.919/19 seja feita artigo por artigo.
Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2020
Deputado Paulo Ganime, Líder do NOVO
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, V.Exa. pode passar o encaminhamento para o Deputado Tiago Mitraud, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Pois não, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de mais nada, eu queria aqui falar sobre a decisão do Relator de que a emenda apresentada pelo Deputado Paulo Ganime é inconstitucional.
É inconstitucional porque existe o teto de gastos, Deputado Fábio Ramalho? Eu questiono veementemente o seu argumento porque a emenda que nós apresentamos foi sugerida pelo Presidente da Câmara dos Deputados em sua fala, na orientação anterior.
Eu acho um absurdo ter considerado como inconstitucional a emenda sugerida pelo Presidente da Câmara, para minimizar os efeitos negativos de aumentos de gastos que vamos ter com a criação de mais um Tribunal Regional Federal. Isso só me leva a crer que o Relator está com receio de ter que admitir que haverá aumento de gastos com a criação desse Tribunal Regional Federal. Se não há receio, o Relator deveria ter acolhido a emenda no seu próprio relatório ou então, no mínimo, não ter atribuído inconstitucionalidade a ela. Já pedimos aqui o apoio de, pelo menos, 52 Deputados, para que possamos recorrer dessa decisão do Relator, completamente descabida.
A emenda apresentada apenas limita o crescimento do gasto. Eu gostaria de saber qual artigo da Constituição essa emenda está ferindo, Deputado Fábio Ramalho, para que V.Exa. tenha atribuído inconstitucionalidade a ela. A que ponto chegou o Deputado Relator para defender o projeto, tendo de recorrer a esse tipo de artifício para não ter que debater um tema! É lamentável realmente essa decisão do Relator, que, a meu ver, novamente reforça que não há clareza sobre o aumento de gastos.
O curioso é que aqui, pela primeira vez, ouvi vários Deputados do PT defendendo o teto de gastos neste plenário, falando que, como há o teto de gastos, não vai haver aumento ali. Agora, a nossa preocupação também é, a médio e longo prazo, com a pressão que se vai fazer sobre o teto de gastos. Já sabemos que não temos um Presidente convicto da necessidade do ajuste fiscal, da responsabilidade fiscal neste País, vai se criar mais pressão em torno do teto de gastos, que, daqui a pouco, vai explodir e vai fazer com que a dívida pública brasileira continue aumentando desenfreadamente.
Foi falado aqui que não querer o Tribunal Regional Federal é ser contra a Justiça e que a Justiça tem custos. Está certo. Mas precisa ser a Justiça mais cara do mundo? Esse custo precisa ser de 1,5% do PIB brasileiro, ou nós podemos ter uma Justiça célere, mas que não corroa o orçamento público brasileiro?
21:36
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Portanto, nós estamos aqui obstruindo esta votação e pedimos aos pares que apoiem o nosso requerimento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Obrigado, Sr. Deputado.
Para a orientação de bancada, eu pediria aos Deputados que fôssemos mais rápidos, já que o assunto está bastante pacificado.
Como vota o PT?
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu compreendo a pressa de V.Exa. — é nossa também — e concordo com ela, mas eu não posso ouvir aqui o ilustre representante do NOVO, contrariando o que disse o seu próprio Governador de Minas Gerais, em audiência, para a Associação dos Juízes Federais do Estado de Minas Gerais no sentido de que ele apoiaria o projeto, já que não há aumento de despesas.
Não há conexão entre o que o Governador do Partido Novo fala e faz em Minas e o que falam os representantes do partido. Eu estava assistindo aqui ao vídeo do Governador Romeu Zema, em que ele inclusive contraria a orientação dos ilustres representantes do NOVO.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu chamo a atenção de V.Exas. para o art. 12 do projeto, que já diz, claramente, que esse texto constitucional está submetido à Emenda Constitucional nº 95...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSL?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - O PT vota "não". O PSL vota "não".
Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só quero fazer uma referência a dois grandes mineiros da nossa bancada: o Deputado Lincoln Portela e o Deputado Zé Vitor. Nós estamos votando esse projeto, com certeza, com a orientação e com o apoio do Deputado Lincoln Portela e do Deputado Zé Vitor.
Nessa questão agora, o PL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como vota o PP?
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não", Sr. Presidente.
Vamos tocar a nossa sessão, para aprovarmos logo esse projeto em benefício do povo mineiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o MDB, Deputado Newton Cardoso Jr?
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço por aguardar. A minha demora se deu exclusivamente em função da liberação do microfone.
Novamente, nós estamos apoiando integralmente o relatório do Deputado Fábio Ramalho, parabenizando-o pela brilhante defesa do tema. E, neste momento, somos terminantemente contrários a qualquer tentativa de delongar, adiar essa votação.
Portanto, o nosso voto é "não" à votação de artigo por artigo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como vota o PSD, Deputado Diego Andrade?
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como vota o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha "não" à votação de artigo por artigo por entender que, embora se trate de uma obstrução, temos que votar o projeto.
Eu aproveito para pedir a V.Exa. que sejam justificados os votos dos Deputados republicanos que votaram com o partido. Os Deputados Jorge Braz, Silvio Costa Filho e João Roma tiveram dificuldade numa ou noutra votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - O.k., Deputado.
O PSDB vota "não".
Como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como vota o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
21:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como vota o Democratas, Deputado Bilac?
O SR. BILAC PINTO (DEM - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PTB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como vota o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "não", Presidente.
Eu queria registrar que na votação anterior as Deputadas Áurea Carolina, Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim votaram junto com a bancada. Votamos "não", mas tivemos um problema no aplicativo.
Nesta votação também orientamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como vota o PSC? (Pausa.)
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP) - Sr. Presidente, quem vos fala é o Deputado Acácio Favacho.
Eu queria que V.Exa. concedesse a palavra ao Deputado Eros Biondini, que vai orientar pelo PROS, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Pois não, Deputado.
Como vota o PROS, Deputado Eros Biondini? (Pausa.)
O Deputado não está na sala.
Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim" à proposta encaminhada pelo NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não cabe neste caso votar artigo por artigo.
Eu acho que o Relator não tinha razões para considerar as emendas inconstitucionais. Algumas delas têm o mesmo mérito do projeto original: usam mecanismos que foram considerados constitucionais para a admissão do projeto original.
Não considero que seja necessário, num projeto com essas características, votarmos artigo por artigo. Por isso, encaminhamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota?
Deputada Greyce Elias...
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG) - Pelo PROS, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Pelo PROS, Deputado Eros Biondini.
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta "não" à retirada de pauta, porque todos já perceberam a importância desse projeto para desafogar o sistema judiciário.
É um projeto muito importante para Minas Gerais, sim, como V.Exa. mesmo sabe, mas é importante para todo o Brasil, porque muitas vezes a pessoa morre antes do julgamento do seu processo.
Nós sabemos que esse TRF poderá desafogar — e muito — os processos que estão acumulados no Brasil.
Por isso, o PROS orienta "não" à retirada de pauta, para que possamos avançar na matéria ainda hoje e votar "sim" ao mérito para criação do TRF de Minas Gerais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não" à retirada de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Obrigado, Deputada Joenia Wapichana.
Como vota a Maioria?
21:44
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, o NOVO não orientou, só encaminhou a matéria. Eu queria orientar, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Pois não, Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria voltar ao tema da emenda do NOVO, inclusive sugerida pelo Presidente da Casa. Eu estou abismado que uma emenda sugerida pelo Presidente seja considerada inconstitucional. Não digo que ele não tenha possibilidade de errar, mas digo que ele não cometeu esse erro.
O argumento do Relator, registrado aqui na tribuna, é que a questão já está prevista na Constituição. A Constituição prevê, na verdade, que não pode haver aumento do Judiciário. Aqui, estamos restringindo aos TRFs. Então, a proposta é mais restritiva do que o texto constitucional. Não estamos ultrapassando o que está na Constituição, não estamos ferindo o que está na Constituição. Estamos detalhando o que está na Constituição.
Então, no nosso entendimento, não faz sentido que essa emenda seja considerada inconstitucional. Só pedimos que ele a rejeite — e ele tem todo direito de fazer isso —, e vamos para a votação do destaque.
Obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - O.k., Deputado.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria também é contra a votação de artigo por artigo. Isso é apenas uma protelação. É justo que se faça processo de obstrução, mas no caso é apenas um processo de protelação.
Nesse aspecto, nós somos contrários, achamos que esse projeto já está aí há bastante tempo, já há uma análise da Câmara dos Deputados há muito tempo. Como eu disse, essa é uma reivindicação antiga não só de Minas Gerais, mas de todos os Estados que estão abarrotados de procedimentos na Justiça Federal. Então, isso é uma necessidade.
Não há por que fazer essa protelação. Aliás, o Deputado Odair, que está fazendo a orientação do PT, mandou-me um vídeo mostrando que até o Governador de Minas, que é do Partido Novo, também está defendendo a criação desse tribunal. No vídeo, ele afirma que não haverá custo a mais. Portanto, ele defende isso.
Realmente, é algo que se está transformando quase numa unanimidade em Minas Gerais. Por isso, precisamos votar hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta "não", Presidente, pela retirada do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO O REQUERIMENTO.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Presidente Rodrigo, o Deputado Dr. Leonardo, do Solidariedade, não conseguiu votar no requerimento anterior e votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - O.k., Deputado.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço-lhe 1 minuto para encarecidamente fazer um pedido. Trata-se de um tema nacional que, nesse momento de pandemia, tem afetado todas as famílias brasileiras que usam o ensino público como um todo.
Na Mesa está residindo por alguns dias um projeto de lei nosso — digo que reside porque já está lá desde o mês passado — que prevê a compra de computadores e a garantia de Internet para todos os estudantes do ensino público do País, por meio do FUST, que é um fundo da telecomunicação. O projeto está na Mesa com mais de 370 assinaturas de Deputados e Deputadas. Precisamos votar essa matéria, precisamos incluí-la na pauta.
Precisamos garantir computadores e Internet na casa dos estudantes brasileiros do ensino público como um todo. Não se fala em educação pós-pandemia, sem esses equipamentos, sem esses elementos, sem essa tecnologia.
21:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Obrigado, Deputado Zé Neto.
Passa-se à votação.
Vamos seguir a lista de encaminhamento.
Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia, para falar a favor da matéria.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, encaminhamos favoravelmente ao relatório do Deputado Fábio Ramalho porque, primeiro, faz justiça à qualidade do atendimento judiciário no Estado de Minas Gerais, com repercussão, como já foi comentado, em todos os outros Estados do Tribunal Regional que também hoje atende Minas Gerais.
Portanto, somos favoráveis e acreditamos que, no evoluir, o Superior Tribunal de Justiça vai avaliar se outros Estados, e quando, deverão ter acesso ao seu Tribunal Regional em menor concentração de atendimento.
Somos favoráveis.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - O.k.
Tem a palavra o Deputado Carlos Veras. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Guimarães. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou ser rápido. Não vou nem usar o tempo todo para falar sobre a questão posta pelo Partido Novo, sobre o Fábio Ramalho, nosso Deputado aqui de Minas, ter considerado inconstitucional a emenda. O que se entende é que essa emenda cria um subteto de gastos, de modo que dentro do Judiciário Federal haja um teto específico para os Tribunais Regionais Federais. O que se entende? Que não se trata de matéria de lei ordinária a criação desse subteto. Prova disso é que o teto foi instituído por uma proposta de emenda constitucional.
Faço aqui um parêntese para dizer que inclusive fomos contra essa emenda constitucional, que é a tal da Emenda nº 95, que depois vamos precisar inclusive refazer. Trata-se de uma emenda absurda feita na época pós-golpe, no Governo Temer, que instituiu que infelizmente teria que se congelar por 20 anos verbas de cunho social, incluindo educação e saúde. Imaginem, ficar 20 anos congelado o recurso de educação, saúde, etc. Ela só traz problema e está trazendo mais um problema agora.
Mas não poderia ser neste local essa emenda.
21:52
RF
Ademais, está previsto no art. 12 do projeto, como disse o Deputado Odair Cunha, que o orçamento corresponde à média dos 5 anos do orçamento destinado à Seção Judiciária de Minas Gerais, podendo ser complementada até o limite da Emenda Constitucional nº 95.
Mas está sendo bom fazer esta discussão, até para que se possa ver o limite dessa Emenda Constitucional nº 95, que fez com que se travassem gastos — eles chamam de gastos, mas, na verdade, é custeio — de setores essenciais no serviço público brasileiro, como educação, saúde, enfim. Na minha opinião, equivocou-se quem votou para que se congelasse qualquer tipo de gasto público com o servidor ou qualquer direito do servidor, como foi feito na Câmara Federal. Isso foi um mau exemplo, um exemplo de como se travar o serviço público.
Infelizmente o Partido Novo se agarra ao ultraliberalismo, que vai atrapalhar inclusive o desenvolvimento do Estado brasileiro. Pós-pandemia, vamos precisar de muitos recursos na saúde pública, na educação. Vamos precisar do Estado funcionando para fazer rodar a economia como na época do Presidente Lula. Aí, sim, o Brasil conseguia gerar emprego, aumentar a renda das pessoas. Precisamos pensar nas pessoas, e não apenas no mercado. Está sendo boa esta discussão. Acho que a Justiça merece, sim, o TRF6, não só para Minas, mas também para vários Estados brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Novo não consegue estabelecer uma argumentação coerente. Defender a redução do Estado é compreensível quando vem de um partido liberal, de um partido que representa a burguesia nacional, os agentes hegemônicos, o grande capital financeiro. Por isso, cala-se diante da entrega do patrimônio nacional, desse que o Banco do Brasil vendeu para o banco criado e que pertence, ainda que não formalmente, ao Ministro da Economia, por 371 milhões de reais. Foi vendida uma carteira que pode arrecadar até 2,9 bilhões de reais.
Da mesma forma, a BR Distribuidora de combustíveis refinados da PETROBRAS já não é mais estatal. Foi entregue para um consórcio de bancos. O Governo está vendendo o patrimônio nacional com o apoio de partidos liberais, de autoridades da nossa Casa, a Câmara, e do Senado. E está todo mundo caladinho. Sabem por quê? Porque é programático defender os interesses dos ricos neste País. Quando se trata de garantir justiça, dizem: "Vai ter aumento de despesas". Algum aumento pode haver, mas o Relator provou — e houve análise inclusive do Superior Tribunal de Justiça — que isso é necessário para destravar a Justiça. O pessoal teria até razão para desconfiar da criação de um tribunal regional novo, o sexto, em Minas Gerais. A iniciativa partiu do Noronha, que é amigo do Bolsonaro, que protege o Queiroz e que deu a uma foragida o direito de prisão domiciliar, rasgando qualquer código jurídico deste País.
21:56
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No entanto, eu não vou levar em conta a postura de um Ministro. Por mais equivocado que seja, ele não representa a totalidade dos Ministros nem representa a Justiça, que cumpre papel fundamental para garantir, é claro, direitos aos cidadãos em geral.
O Estado é burguês. O sistema é capitalista. O modo de produção é capitalista. Em última instância, a Justiça é burguesa, mas nós conseguimos brechas. Ainda hoje o Conselho Nacional do Ministério Público arquivou um processo depois de 42 adiamentos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Obrigado, Deputado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Vou concluir. Peço 20 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - O Relator quer reformular o parecer em relação às emendas.
Tem a palavra o Deputado Fábio Ramalho. (Pausa.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Então, agradeço.
Nós encaminhamos a favor do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Deputado Fábio Ramalho, por favor.
O SR. FÁBIO RAMALHO (MDB - MG. Sem revisão do orador.) - "Em relação à Emenda nº 10, reformulo o parecer proferido anteriormente exclusivamente para rejeitar a emenda no mérito, mas considerá-la constitucional do ponto de vista financeiro e orçamentário."
Peço desculpas.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Deputado Delegado Pablo, V.Exa. tem a palavra para fazer o encaminhamento. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Marcel Van Hattem. (Pausa.)
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG) - O PROS vai orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Pois não, Deputado Marcel.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Mais uma vez, Sr. Presidente, quero insistir no encaminhamento dessa votação. Não há como justificar um aumento de despesa no Poder Judiciário em qualquer tempo.
Se é necessária uma reorganização nos Tribunais Regionais Federais e a criação de novas estruturas, obrigatoriamente, antes, deve haver uma redução de despesas em outros locais.
Não é possível nos conformarmos com o Judiciário brasileiro sendo o mais caro do mundo. Dados foram trazidos aqui: 1,3% do PIB, de tudo o que é produzido no Brasil, é consumido por um Poder Judiciário moroso. E nada nos garante que a criação de um novo tribunal vai agilizar os processos. Aliás, é importante lembrar também, Sr. Presidente, caros colegas Deputados, que praticamente tudo é feito pela Internet hoje.
Portanto, estamos aqui tratando de uma nova estrutura, de um novo tribunal com desembargadores, enquanto temos, na primeira instância, os verdadeiros gargalos do nosso Poder Judiciário.
Acho engraçado ver os partidos de esquerda orientando favoravelmente. Quem chega à segunda instância ou além geralmente é quem tem dinheiro para pagar advogados, os ricos, aqueles que têm dinheiro para pagar advogados caros. São esses os que a esquerda está defendendo aqui no plenário hoje?
Olha, Sr. Presidente, achamos que já vimos tudo. Porém, a hipocrisia impera tantas vezes, que é necessário um discurso mais veemente.
22:00
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Nem uma pandemia é capaz de segurar o ímpeto de um Poder Judiciário já inchado de criar novas estruturas. E não é possível ver que haja tantos Deputados dispostos a exercer esse papel durante este período.
Veja bem, Sr. Presidente, repito: tudo bem reorganização de estruturas, mas é preciso cortar despesa antes, fazer o dever de casa. Não vemos isso acontecer. Vemos salários acima do teto, penduricalhos, auxílios de todos os tipos.
Durante a pandemia, os projetos que tentamos pautar nesta Casa justamente para reduzir salários das altas elites do funcionalismo público nem foram adiante. E agora estamos tratando da criação de um novo Tribunal Regional Federal.
Ainda há tempo para que os Deputados possam rever suas posições, afinal ainda não houve a votação do projeto. Mas faço o apelo: revejamos, não é possível, durante uma pandemia no País, a criação de um novo tribunal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Obrigado, Deputado Marcel.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 5.919, de 2019, ressalvados os destaques.
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG) - O PROS não orientou, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Estou começando agora a orientação, Deputado Eros.
Como vota o PT?
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, parece que estou aqui cantando um samba de uma nota só, mas é porque o NOVO insiste em afirmar o que ouviu dizer.
O projeto de lei, assinado pelo Ministro João Otávio de Noronha, fala em extinção de varas da Justiça Federal em Belo Horizonte, fala em extinção de cargos e transformação desses cargos de juiz em cargos de desembargador. Não há aumento de despesa, tudo está submetido ao sistema constitucional de teto de gastos, isso está expresso no art. 12.
Os ilustres Deputados do NOVO não querem ler o art. 12. Leiam! Está estabelecido ali que não haverá aumento de despesa além do teto.
Nós encaminhamos o voto a favor do projeto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - O PT vota "sim".
Como vota o PSL, Deputado Delegado Marcelo Freitas?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que acrescente ao meu tempo de orientação o tempo de Liderança, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Pois não, Deputado.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a matéria aqui trazida à votação, nesta Câmara dos Deputados, é essencial para o Estado de Minas Gerais.
Presidente, primeiro, eu queria trazer à colação as palavras de Rui Barbosa: "Justiça tardia nada mais é do que injustiça institucionalizada". A jurisdição é o dever que o Estado tem de dizer o direito no caso concreto que lhe é submetido. E nós sabemos que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, haja vista o percentual de congestionamento que existe em seus julgados, de fato não tem prestado efetiva jurisdição.
Queria aqui dar um testemunho, Presidente, de quem é delegado de Polícia Federal e que atuou, nas 2 últimas décadas, diretamente vinculado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. É inaceitável, Sr. Presidente, é inconcebível que continuemos a viver sob a batuta de um Tribunal Regional Federal que não consegue prestar efetiva justiça. E não é porque os seus julgadores não estejam trabalhando. Não é isso. É que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região contempla hoje cerca de 13 Estados, além do Distrito Federal, acobertando cerca de 80% do território nacional. Este fato, por si só, já seria suficiente para dizer que o jurisdicionado não tem acesso aos desembargadores que compõem o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
22:04
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Nós sabemos que a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, determinou, em nosso ordenamento jurídico, a razoável duração do processo. Essa é uma garantia fundamental, estabelecida no art. 5º de nossa Constituição Federal. A razoável duração do processo não tem acontecido, Sr. Presidente.
É crucial que os Srs. Deputados que nos acompanham tenham absoluta convicção de que essa matéria é essencial para aquela senhora mais simples que depende do seu benefício previdenciário, para aquele policial federal que está lá na ponta aguardando a decisão do Tribunal Regional Federal sobre um caso que pode gerar o desvio de milhões de reais de verbas públicas. Portanto, Sr. Presidente, essa matéria é essencial para o Estado de Minas Gerais.
À guisa de consideração, o TRF da 1ª Região tem 2,8 milhões de processos em andamento. Grande parte — aí contradizendo o que disse o nosso colega Deputado do NOVO — está na primeira instância, Sr. Presidente. São 851 mil processos só em Minas Gerais. Isso representa 30% dos processos que se encontram em andamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Temos, no TRF da 1ª Região, 26 mil processos por desembargador. Esse número é 260% superior ao dos demais desembargadores, que compõem o TRF da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Região. Os números falam por si só, Sr. Presidente.
É relevante também ressaltar que a composição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região se fará com a conversão de 20 cargos vagos de juiz federal substituto em 18 cargos de desembargador federal. Não haverá impacto orçamentário imediato, porque será feita a realocação de imóveis e o aproveitamento de servidores. Isso somente será implementado, Presidente, após o decreto de calamidade pública.
Faço um pedido aos meus colegas Deputados. Essa matéria é essencial para o jurisdicionado que está vinculado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, é essencial para o povo mineiro, que tem sofrido em virtude de uma prestação jurisdicional que não ocorre em tempo e modo devido.
Repito: é uma garantia inerente ao cidadão, é um direito fundamental a razoável duração do processo estabelecida no art. 5º da Constituição Federal. Relembro, Sr. Presidente, por fim, que jurisdição efetiva representa menos custos à União. Nós sabemos os custos que representam processos parados nas prateleiras do Poder Judiciário.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se queremos fazer um bem à Nação, se queremos fazer um bem ao povo mineiro, devemos efetivamente aprovar o relatório apresentado pelo eminente Deputado Fábio Ramalho, a quem rendemos todas as honras e os nossos mais efusivos cumprimentos.
Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como vota o PL?
22:08
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O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL quer fazer uma homenagem ao Deputado Fábio Ramalho, nosso Fabinho, nosso amigo, grande parceiro na Câmara Federal e dizer que esse projeto é praticamente a sua vida.
Também quero acrescentar, mais uma vez, que os nossos dois Deputados da bancada do Partido Liberal de Minas Gerais trabalharam muito para que este dia acontecesse, para que essa votação fosse favorável como será hoje. O Deputado Zé Vitor e o Deputado Lincoln Portela trabalharam muito e estão torcendo, votando a favor, porque, como mineiros, sabem da importância desse tribunal.
E nós do Brasil também sabemos da importância desse tribunal. Por isso, no mérito, votamos com o Relator.
Nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como vota o PP?
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria parabenizar o Deputado Fábio Ramalho pelo trabalho que tem feito junto à bancada mineira, que, muito aguerrida, levou adiante esse projeto com muita determinação e, acima de tudo, olhando o interesse do povo mineiro, o interesse do cidadão mais humilde, que precisa de uma justiça mais ágil no seu Estado, sem tanto deslocamento, sem tanta dificuldade.
Parabéns a todos os Deputados mineiros!
O meu voto particular será "sim", pela criação do Tribunal Regional Federal em Minas. E a nossa Liderança libera a bancada do Partido Progressista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como vota o MDB, Deputado Newton Cardoso Jr?
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo de Castro, fico muito feliz de vê-lo neste momento assumindo os trabalhos e a condução desta sessão.
Quero parabenizar o Deputado Fábio Ramalho, cuja brilhante presença temos nos quadros do MDB. Quero agradecer a ele, porque, graças ao seu trabalho incansável e à dedicação exclusiva que garantiu ao tema, hoje a aprovação do tribunal para Minas Gerais é uma realidade. Ele representa o sentimento de toda a bancada mineira e o sentimento amplo da bancada da nossa sigla, o MDB.
Quero agradecer também ao nosso Líder Baleia Rossi, que se empenhou e deu ao Deputado Fábio Ramalho a condição de conduzir o tema.
Agradeço ao Presidente Rodrigo Maia, que, de fato, honrou esse acordo e mostrou, mais uma vez, que é um homem de compromisso — compromisso com o Brasil, compromisso com esta Casa, compromisso com os colegas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Peço que encerre, Deputado, por favor.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG) - Agradeço também ao Líder Diego Andrade, que, junto à bancada mineira, foi responsável pela aprovação...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Deputado, qual é o voto do MDB?
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG) - A nossa decisão, o nosso acompanhamento é favorável a essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - O.k. Obrigado, Deputado.
Como vota o PSD?
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Rodrigo, o PSD vota favoravelmente à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como vota o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos considera o projeto importante, mas a mesma emenda constitucional que criou o TRF de Minas criou também o da Bahia, o do Amazonas e o do Paraná. Nós também, do Paraná, temos a expectativa da instalação do Tribunal Regional Federal do Paraná, que abrangerá os Estados do Paraná, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e de Mato Grosso do Sul.
22:12
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O tema realmente é polêmico. Não vamos dizer que o NOVO não tem razão de todo. Ele também tem a sua razão, porque o projeto realmente cria despesas, e num momento em que estamos passando por uma pandemia. Nós temos Deputados de diversas regiões do País, e temos respeito pela bancada de Minas Gerais. Também temos Deputados de Minas Gerais no Republicanos.
Vamos liberar a bancada, Sr. Presidente, em relação ao mérito deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - O PSDB vota "sim".
Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim".
Eu quero também aproveitar para registrar que, na última votação, os Deputados Bira do Pindaré e Aliel Machado votaram com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como vota o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT fez o debate com a bancada e tem clareza da importância do Tribunal Regional Federal em Minas Gerais para a população de Minas Gerais e para a população dos outros três Estados que, por consequência, terão atendimento melhor na 1ª Região. Pessoalmente, eu entendo que é justo o pleito dos demais Estados pela criação dos tribunais, mas o PDT encaminha o voto "sim".
Aproveito para cumprimentar o Deputado Fábio Ramalho, por sua incansável luta para viabilizar esta votação, e também o Presidente Rodrigo Maia, que, apesar das restrições próprias, viabilizou esta votação.
Portanto, o PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como vota o Democratas, Deputado Bilac Pinto?
O SR. BILAC PINTO (DEM - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Faço este encaminhamento sendo favorável ao projeto do Deputado Fábio Ramalho e à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para que possamos atender um grande pleito de Minas Gerais e também os anseios de outros Estados federados que têm demandas pela criação de seus tribunais, como é o caso do Paraná, da Bahia e do Amazonas.
Faço aqui um apelo à bancada dos Democratas. Darei o voto favorável, mas V.Exas. sintam-se à vontade para, de acordo com a sua consciência, apoiar ou não este projeto, que, de certa forma, é tão importante para Minas Gerais.
Nos mais, quero parabenizar o Presidente Rodrigo Maia pelo compromisso com a bancada mineira. Parabenizo também o Deputado Rodrigo de Castro, que preside a sessão neste momento, e o Deputado Fábio Ramalho.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente Rodrigo de Castro, destaco principalmente a união da nossa bancada. Cumprimento o Deputado Fábio Ramalho, que liderou com muita maestria o processo de criação do TRF-6. Destaco da nossa bancada também o Deputado Bosco Saraiva, que é do Estado do Amazonas e está apoiando a nossa causa, uma demanda importante do Estado do Amazonas, que nós também respeitamos e apoiamos.
Agradecemos a todos da bancada de Minas, especialmente pela união em torno do trabalho que estamos fazendo.
Parabéns, Deputado Fábio Ramalho!
Parabéns a Minas, ao Brasil, a todos os Estados que serão beneficiados.
O Solidariedade encaminha "sim", Presidente.
22:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Obrigado.
Como vota o PROS? (Pausa.)
O Deputado Eros Biondini pode falar. (Pausa.)
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB encaminha o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - O PTB vota "sim".
Como vota o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - Presidente, não podemos deixar de comemorar uma vitória como esta. Certamente...
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG) - O PROS pode encaminhar, Sr. Presidente? (Pausa.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, a Minoria quer encaminhar, mas nós não estamos conseguindo ouvir esta sessão. Não sei se os outros Líderes estão com o mesmo problema.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Eu estou com o mesmo problema, Presidente. Não ouço a Presidência, que está com o microfone bloqueado.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - O Patriota está com o mesmo problema. Fala o Deputado Fred Costa. Está muda a sessão. Apenas visualizamos os demais Deputados.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Na verdade, a nossa tela, que é a tela dos Líderes, está isolada do resto da sessão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - A área técnica já está resolvendo esse problema.
Enquanto isso, vamos chamar os Deputados que estão no plenário. Em seguida...
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Nós estamos nos vendo e conversando, mas estamos deslocados da sessão.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, sugiro-lhe suspender a sessão, enquanto não se resolve isso.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como vota o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como bom mineiro, eu não poderia deixar de felicitar toda a bancada pela vitória expressiva que acontecerá logo agora.
E, já que estamos tratando de Justiça, vamos começar fazendo justiça a quem nos capitaneou até aqui, o nosso querido Fábio Liderança.
Saudosamente, irei agora dizer que esse nome lhe cabe muito bem, Deputado Fábio Ramalho, lembrando que, como disse o nosso conterrâneo Kemil Kumaira, ninguém é líder por acaso. Só uma pessoa ilustre como V.Exa., hábil, articulado e, principalmente, desprendido, seria capaz de nos trazer a este ponto, para garantir que a Justiça não mais venha a tardar nem a faltar à nossa querida Minas Gerais.
O Podemos orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como vota o PROS?
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar sobremaneira o nosso querido Deputado Fábio Ramalho, o Fábio Liderança, uma pessoa que muito mais pensa nos demais colegas do que em si mesmo quando vai defender causas.
Parabéns, Fabinho Ramalho, pelo seu coração e pelo amor que tem por Minas Gerais e pelo Brasil.
Parabéns, Deputado Rodrigo, por presidir esta sessão.
Parabéns, Deputado Diego Andrade, por coordenar tão bem a nossa bancada.
E eu quero agradecer também a oportunidade de orientar a votação do mérito deste projeto. Oriento "sim", pela importância da criação do TRF de Minas Gerais. Sim, ajudará muito o povo mineiro que necessita, mas também ajudará a todo o Brasil, porque a justiça será mais célere, a justiça será feita.
22:20
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Obrigado.
Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente Rodrigo de Castro, eu gostaria que V.Exa. somasse ao tempo da orientação o tempo da Liderança, embora eu não vá usá-lo integralmente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Pois não, Deputado Arnaldo.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu queria, em nome do Cidadania, já me liberar de um constrangimento. Digo isto me dirigindo ao querido Deputado Fábio Ramalho.
Sou um admirador do Fábio, seu amigo pessoal, permito-me dizê-lo. Acho que ele é um dos Parlamentares — e parece-me que esta é a percepção da grande maioria da Casa — que mais agrega, que mais aglutina, que mais constrói pontes e estabelece convergências, o Fábio Ramalho que se dedicou e se esforçou para que este momento pudesse acontecer.
Mas vim pedir compreensão, Fábio e demais Parlamentares que têm outra posição, para dizer que divergirei, e não da criação de um Tribunal Regional Federal, não porque Minas não o mereça ou não precise dele. A minha resposta é "sim", a posição do Cidadania é "sim": nós acreditamos nisso, nessa necessidade.
Porém, todo o debate que nós fizemos ao longo do dia de hoje foi muito elucidativo. Ouvi Deputados dizerem que há outros tribunais prontos, e necessários. A cada um deles, visto isoladamente, nós diremos "sim".
Ouvi, por outro lado, Deputados dizerem que isto não agrega nenhum gasto adicional. A isso eu digo "não". Não há nenhuma lógica em se afirmar isso, é uma figura de retórica. Quando se cria uma instância, gastos são gerados, cargos que estão vagos são ocupados: cria-se receita adicional.
Nós que queremos um debate, nós que estamos realizando esta votação em plena crise fiscal, aprofundada com a pandemia, nós optamos pelos gastos necessários para enfrentar o momento vivemos: auxílio emergencial, socorro às empresas, criação de empregos... Estamos falando num número de desempregados que beirará, em setembro, a casa dos 15 milhões.
Há um debate hoje no Governo sobre como será retomada a economia, e todos sabemos que, por mais que se criem demandas de investimentos públicos, há um limite estrutural. Nós estamos brincando com fogo!
Neste momento em que sou defensor da reforma administrativa — lamento que o Governo não apresente uma proposta —, neste momento em que constatamos que o poder público ainda não foi afetado por aquilo que impôs a pandemia a todo o setor produtivo e aos trabalhadores — ainda temos que fazer essa lição de casa —, sinceramente, não podemos criar novas instâncias, novas demandas. Na sequência disso virão pleitos de outras regiões. Na sequência disso, se retirarmos a eficácia do teto de gastos para conter essas despesas — e vejam quantos argumentaram assim —, muitos proporão que se revogue o teto de gastos.
22:24
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Por isso, meu caro Fábio Ramalho, amigos de Minas, "sim" ao seu esforço, "sim" à necessidade de Justiça em Minas, mas "sim" também à necessidade de, ao invés de construir peça a peça, nós conseguirmos definir um projeto para o País, um projeto para o Judiciário, uma reestruturação que utilize a informática, a digitalização, que diminua as instâncias recursais, que dê mais agilidade a uma Justiça que precisa chegar às pessoas mais carentes, as que realmente mais necessitam. Não será a criação de uma estrutura administrativa que vai responder a isso, meus amigos!
Nós compreendemos a demanda, entendemos a mobilização, mas não podemos construir um projeto, fazer a revisão de toda a estrutura administrativa e política do País desta forma. Assim nós vamos gerar Frankensteins, assim nós vamos gerar dispersão de recursos, assim nós vamos perpetuar diferenças e desigualdades.
É por isso que, com muito respeito e atenção a todos — sei que sou (falha na transmissão).
Somos contrários, Sr. Presidente, o Cidadania.
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Schiavinato, do Progressistas, queria utilizar a palavra para poder mudar a orientação do partido.
O nosso Líder, analisando novamente a situação e verificando que o povo mineiro, que deu tanta contribuição ao nosso País ao longo da história (falha na transmissão.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - O Progressistas é "sim".
Como vota o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Vamos esperar que se resolve essa questão técnica.
Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O Deputado Gilson Marques vai orientar pelo NOVO.
22:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Estamos com um problema técnico, então vamos ter que esperar um pouco. A conexão está ruim.
Como orienta o Governo?
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo, Presidente, vai liberar a bancada, porque entende que não é de sua competência essa situação, e sim do Judiciário, uma questão de organização, e também porque entende que os Deputados, principalmente os que moram em Minas Gerais e região, têm influência muito direta nessa decisão, que é muito particular.
Então, o Governo vai liberar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Obrigado.
Concedo a palavra à Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, muito obrigada. Eu falo aqui com o conhecimento de quem foi Procuradora de Estado durante 24 anos e conhece bem o funcionamento da Justiça.
Reconheço o esforço da bancada de Minas; reconheço a necessidade do povo mineiro, do povo de todo o Brasil, de ter uma Justiça melhor, uma Justiça célere — e estamos longe dessa realidade. Contudo, eu também tenho conhecimento de que não é a criação de um novo Tribunal Regional que vai desafogar a Justiça como um todo.
O problema da lentidão da Justiça está na quantidade de processos, que tornam o trabalho judicante um trabalho de enxugar gelo. A grande maioria dos processos que emperram a Justiça Federal são processos de execução fiscal. Esses processos abarrotam o Judiciário e têm como resultado um percentual de 0,5% a 1% de recuperação do débito fiscal.
Então, creio que nós aqui no Parlamento temos que pensar em soluções que realmente aliviem a Justiça e atendam a população, mas que não encareçam ainda mais a máquina e não onerem ainda mais o Tesouro Nacional.
O fato é que o Governo Bolsonaro tem índole liberal. Nós temos, sim, como disse o Deputado Arnaldo Jardim, que fazer uma reforma administrativa. Isso é urgente. Mas eu vejo que estamos indo exatamente na contramão da história, criando novos órgãos públicos e ainda afirmando que isso não trará aumento de despesa. Pode até ser que, num primeiro momento, se consiga conter essa despesa, afinal estamos num momento terrível, de pandemia, com os gastos sendo destinados para a saúde. Porém, é claro como água que, num segundo momento, esse incremento na despesa ocorrerá. Isso é inevitável. E atrás do TRF de Minas Gerais já seguem o TRF do Paraná, o TRF do Amazonas... Quantos outros seguirão?
Não podemos olhar para cada caso individualmente. Temos que olhar para o Brasil como um todo e ver que este, certamente, não é o momento de criarmos despesas. Pelo contrário, daqui para frente nós temos sempre que pensar em enxugar a máquina, em diminuir o ônus, que já é insuportável para o cidadão.
O Brasil têm uma das maiores cargas tributárias do mundo, e com o menor índice de retorno. O cidadão não suporta mais isso. Não é dessa forma, impondo um peso ainda maior sobre as costas do cidadão, que nós estaremos fazendo justiça.
22:32
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Sr. Presidente, com as minhas homenagens ao Deputado Fabinho Ramalho e à bancada mineira, eu registro o meu posicionamento contrário à criação do TRF de Minas Gerais.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Nós vamos suspender por 5 minutos a sessão, só para resolver um problema técnico.
(Suspende-se a sessão às 22 horas e 32 minutos.)
22:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Bem, estamos com um problema na plataforma Zoom — não é um problema técnico da Câmara — que até agora não conseguimos resolver.
Vou chamar o Deputado Daniel Almeida, para verificarmos formalmente a situação.
(Pausa prolongada.)
Sras. e Srs. Parlamentares, infelizmente, por razões técnicas alheias a esta Casa, um problema na plataforma Zoom, nós vamos encerrar a sessão. Retomamos os trabalhos amanhã.
O primeiro item da pauta será o Projeto de Lei nº 5.919, de 2019, que estamos discutindo.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 26 de agosto, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 5.919, de 2019; 6.229, de 2005; 3.364, de 2020; 5.977, de 2019; e 1.485, de 2020. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 26 de agosto de 2020.
O período de Breves Comunicados terá início às 12h55min do dia 26 de agosto. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 51 minutos.)
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