2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
104ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 25 de Agosto de 2020 (Terça-Feira)
às 15 horas
Horário (Texto com redação final)
15:44
RF
ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 393 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à Ordem do Dia.
Lembro que há um acordo, pelo menos da maioria dos Líderes, para a votação da Medida Provisória nº 959, de 2020, e, em sequência, nos próximos dias, da proposta de emenda à Constituição de autoria do Senador Eduardo Gomes, que está pronta para vir a plenário. Depois, eu a passo a todas as Lideranças. A PEC não será votada hoje — só estou informando.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 167, de 2020 (CN), que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 959, de 2020, que estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.
Informo ainda que à Medida foram oferecidas 126 (cento e vinte e seis) emendas.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 959, de 2020, que estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. A emenda de nº 43 foi retirada. Pendente de parecer da Comissão Mista.
15:48
RF
Para oferecer parecer à Medida Provisória nº 959, de 2020, e às Emendas nºs 1 a 126, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Damião Feliciano. (Pausa.)
O Deputado Damião Feliciano pediu para aguardarmos por 10 minutos.
Seguindo a lista, concedo a palavra ao Deputado Heitor Schuch.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, estimado povo brasileiro, em primeiro lugar, eu queria fazer um registro, Presidente, do apoio e empenho de V.Exa., bem como do colega Deputado Zé Silva, que foi o Relator do Projeto de Lei nº 735, de 2020, composto de 26 projetos e que virou uma nova lei. Esse PL foi votado e aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
15:52
RF
Infelizmente, hoje, veio uma notícia que nos deixa perplexos e indignados: o Presidente da República, pela segunda vez, vetou a oportunidade de os agricultores, homens e mulheres sofridos pela enchente em alguns lugares, pela seca em outros e pela pandemia no Brasil inteiro, receberem o crédito emergencial e, além disso, terem renegociação das dívidas e obterem recursos para o fomento, o que estava previsto nessa lei.
Sinceramente, nós já não sabemos mais o que dizer para esses nossos colegas de profissão, gente simples e humilde, que levanta cedo, que pisa no frio da geada, que sofre com as intempéries do tempo e do clima. Mesmo assim, o Governo não reconhece a sua importância, a importância de quem põe a semente na terra e produz o alimento que vai para a mesa do povo brasileiro. Com isso, esse Governo está provando que não tem nenhuma preocupação com quem produz o mais sagrado e bíblico pão nosso de cada dia, o alimento para os nossos irmãos e irmãs que se abastecem nas cidades deste País.
A agricultura familiar sobrevive pela sua teimosia, pela sua perseverança, pela sua capacidade de recomeçar, mas só isso não basta. É preciso haver política pública, e essa lei alcançaria a justiça social, com recursos para a retomada e um pouco de renda para eles continuarem a sua atividade, motivando a juventude para fazer a sucessão rural.
Eu quero me somar aqui às vozes que se pronunciam no sentido de que precisamos derrubar esse veto. Não queremos criar uma nova expectativa ou algo que se torne uma falsa expectativa para a nossa gente, mas é preciso avançar nisso. Não é digno que um Presidente da República vete duas vezes o mesmo assunto para o mesmo público. Essa decisão é lastimável, é lamentável. E nós vamos lutar até o final para que consigamos avançar nisso. O Governo, ao manter uma parte do que está lá sancionado hoje, prova que pensa que quem fez errado está certo e de que quem fez certo está errado.
Meus companheiros sindicalistas, meus companheiros de luta no Brasil inteiro, demo-nos as mãos porque temos um novo desafio pela frente!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Márcio Jerry, do PCdoB do Maranhão. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, em primeiro lugar, como chapecoense, quero parabenizar pelos 103 anos de emancipação o nosso Município de Chapecó e o Município de Joaçaba, nosso coirmão aqui em Santa Catarina. Parabéns aos chapecoenses pelos 103 anos!
Em segundo lugar, quero manifestar a minha profunda indignação ética e política pelo veto do Presidente Jair Bolsonaro relativo ao PL 735/20, construído democraticamente no Congresso Nacional.
15:56
RF
A agricultura familiar e camponesa, que produz 70% dos alimentos que vão para a mesa dos brasileiros, foi rejeitada pelo Presidente. Foi rejeitado o auxílio, o fomento, a compra direta do alimento dos agricultores para destinar para as políticas públicas nesse período de pandemia. Nós temos que derrubar o veto para respeitar os milhões de brasileiros que produzem o alimento neste País.
Em terceiro lugar, estou hoje na condição de professor, educador e membro da Comissão Especial que discutiu o novo FUNDEB, aprovado na Câmara dos Deputados e que hoje está no Senado para a deliberação definitiva. Queremos, primeiro, aprovar o novo FUNDEB; segundo, aprovar a reforma do conteúdo que veio da Câmara dos Deputados. O novo FUNDEB, que vai beneficiar mais de 40 milhões de brasileiros, poderá ser promulgado no dia de amanhã pelo Congresso Nacional. Vitória da Câmara, vitória do Senado, vitória da mobilização de professores, professoras, educadores, entidades e estudantes deste País! Vitória da educação básica brasileira! Não teremos o risco de veto pelo Presidente Jair Bolsonaro, porque o projeto será promulgado no próprio Congresso, diferentemente do que ocorreu com o PL 735.
Novo FUNDEB: vitória da mobilização, vitória da luta, vitória do Congresso, vitória da democracia! Com certeza nós teremos uma nova oportunidade de fortalecer a educação básica e o futuro.
Em último lugar, Sr. Presidente, nós temos que organizar na sociedade brasileira um posicionamento claro sobre o desmonte da soberania nacional e a privatização do patrimônio público. Nós temos que construir um grande movimento social de toda a sociedade brasileira que quer que o patrimônio continue com o povo brasileiro, que este País continue com o povo brasileiro. Vamos construir um plebiscito junto com as eleições municipais, no dia 15 de novembro, para o povo brasileiro dizer "não" ao desmonte da soberania nacional, "não" à privatização da PETROBRAS, da ELETROBRAS, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, dos Correios ou das grandes empresas estratégicas para o desenvolvimento do nosso País, principalmente pela importância delas no pós-pandemia. Não queremos a privatização. Vamos manter a soberania nacional com o plebiscito nacional.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Professor Israel Batista. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Damião Feliciano, para oferecer parecer.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, é uma alegria muito grande cumprimentar V.Exa. e todos os nobres Deputados e Deputadas.
16:00
RF
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria agradecer ao meu Líder Wolney Queiroz por ter indicado a mim para poder relatar a Medida Provisória nº 959, de 2020. Também agradeço a todos os colaboradores da assessoria legislativa da Câmara dos Deputados, na pessoa da Flávia e do Cláudio, e também aos meus colaboradores da Câmara dos Deputados, o Camilo, a Sandra, a Paula e todos os demais que colaboraram efetivamente para que eu pudesse elaborar este relatório.
Desde o momento em que aceitei a relatoria da Medida Provisória nº 959, de 2020, eu me comprometi a buscar a melhor solução para as questões ali apresentadas.
Essa medida provisória trata de dois assuntos distintos. O primeiro é a forma usada para o pagamento dos benefícios emergenciais aos trabalhadores que tiveram a sua renda ou o seu emprego afetados pela crise do coronavírus. Para mim, garantir que o dinheiro dos benefícios chegue, efetivamente, aos trabalhadores que precisam dele para sustentar as suas famílias é uma tarefa de extrema importância. Por isso, incluí na minha proposta de projeto de lei de conversão que as instituições financeiras tenham um prazo para efetuar o pagamento do benefício.
Além disso, acredito que é preciso facilitar a movimentação dos recursos para os beneficiários. Por isso, também propus alterações destinadas a aumentar o número de transferências gratuitas mensais entre contas correntes, ampliando a quantidade de uma para três, e ainda a permitir ao trabalhador que tenha direito a um saque sem custo por mês.
Retirei do texto da medida provisória a possibilidade de as instituições financeiras descontarem dos benefícios dos trabalhadores as suas dívidas preexistentes. Definitivamente, este não é o momento para permitir qualquer redução do benefício recebido pelo trabalhador.
Por fim, a respeito da conta digital, entendo que também não é o momento para reduzir demais o prazo para que o beneficiário consiga movimentá-la. Este é um país de muitas realidades. Nem todos aqueles que precisam do dinheiro vão conseguir chegar até ele em um prazo curto. Assim, propus também o aumento do prazo em que o dinheiro estará disponível para o saque ou para a movimentação pelo trabalhador, ampliando de 90 para 180 dias.
Com relação ao segundo assunto importante tratado nesta medida provisória, que é o adiamento da entrada em vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, ressalto que ouvi e tentei buscar todos os setores envolvidos, assim como as contribuições para aprimorar o assunto da conta digital.
16:04
RF
Avaliei cuidadosamente todas as emendas apresentadas pelos nobres Parlamentares. Não foi uma decisão fácil, pois a questão em si é complexa. No entanto, sendo a medicina uma das minhas formações, eu sei muito bem que às vezes é preciso fazer escolhas. Nesse caso, escolhi a proteção de dados dos cidadãos. A informação é o bem mais precioso que temos. Como cidadãos, todos queremos ter nossa privacidade, nossa intimidade e nossos dados protegidos.
Se esta proteção já era urgente há 2 anos, quando a Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada, é simplesmente inadiável nestes tempos de utilização massiva da Internet em relação à pandemia. Ainda me espanto com a facilidade com que se adiam e se postergam os direitos dos cidadãos neste País. Só deixo aqui uma simples reflexão. Se a regulamentações previstas pelo Congresso Nacional na Lei Geral de Proteção de Dados há 2 anos não foram feitas até hoje, seria a melhor solução adiarmos o início da sua vigência? Bem, isso já foi feito uma vez. Ainda assim, estamos aqui discutindo uma nova prorrogação do prazo.
Até quando vamos passar por cima dos direitos dos cidadãos e adiar o cumprimento da lei que os beneficiam? Para mim, isso é inaceitável. É inaceitável que uma lei produzida pelo Congresso Nacional em favor da proteção dos direitos dos cidadãos seja adiada continuamente, como, por exemplo, a Lei nº 13.709, de 2018.
Diante da minha declaração em defesa dos cidadãos, logo vieram aqueles que advogam por uma suposta segurança jurídica, mostrando sua preocupação com uma enxurrada de processos e decisões judiciais distintas e conflitantes.
16:08
RF
Em primeiro lugar, gostaria de expressar minha confiança no sistema judicial brasileiro e dizer que eu também prezo pela segurança jurídica. Tenho certeza de que nenhum juiz vai emitir decisões contra empresas se elas estiverem cumprindo os direitos mais básicos do cidadão, notadamente primando pela garantia de sua intimidade e de sua privacidade.
Em segundo lugar, eu faço uma pergunta àqueles defensores do adiamento do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados. Onde estará a segurança jurídica de pequenas empresas se os dados delas forem comercializados, por exemplo? Essas entidades também não precisam de segurança jurídica?
E aos meus nobres colegas e ilustres Parlamentares eu pergunto: o que se pretende em nome dessa pretensa segurança jurídica? Que os dados continuem sendo tratados sem consentimento dos usuários? Que informações, inclusive de saúde, sejam repassadas a terceiros sem que o cidadão brasileiro venha a saber? Que continuem existindo vazamentos de dados e que os cidadãos e as empresas não tenham a quem recorrer? Pois eu digo que é justamente em nome da segurança jurídica que não podemos permanecer inertes.
Os cidadãos brasileiros precisam da proteção da Justiça, sim, contra empresas e Governos, que, repito, já sabiam que teriam de se adequar à nova legislação há 2 anos. O Governo Federal possui a chave para a situação a que chegamos. Coloquem imediatamente em funcionamento a Agência Nacional de Proteção de Dados, ou tudo isso.
Sou a favor da entrada em vigência da Lei Geral de Proteção de Dados em agosto deste ano, sem mais adiamentos que prejudiquem a proteção dos dados dos cidadãos brasileiros. É com a certeza de que o Poder Legislativo continue atuando hoje em proteção ao direito de privacidade dos cidadãos nacionais, como aliás já decidiu e atuou há 2 anos, quando aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados, que submeto aos nobres colegas o meu voto, assim lido:
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
(i) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da Medida Provisória nº 959, de 2020, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 959, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 49, 72, 75, 87, 113, 119 e 124, as quais consideramos serem inconstitucionais, por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida Medida Provisória;
(ii) pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 959, de 2020, e, quanto às Emendas:
a. pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 121, 122, 123, 124, 125 e 126.
16:12
RF
b. pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 19, 50, 72, 113 e 119.
(iii) no mérito:
c. pela aprovação da Medida Provisória nº 959, de 2020, e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 20, 21, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 81, 82, 83, 84, 85, 88, 90, 96, 97, 100, 102, 103, 104, 105, 108, 109, 110, 111, 114, 115, 116, 121, 122, 123, 125 e 126, na forma do Projeto de Lei de Conversão anexo a este Parecer;
d. pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 8, 9, 10, 15, 19, 22, 23, 24, 33, 34, 40, 41, 49, 50, 51, 72, 75, 80, 86, 87, 89, 91, 92, 93, 94, 95, 98, 99, 101, 106, 107, 112, 113, 117, 118, 119, 120 e 124".
É esse o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DAMIÃO FELICIANO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Requerimento de adiamento de discussão.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 117 do Regimento Interno, o adiamento da discussão da MPV 959/2020 por 2 sessões.
Sala das Sessões.
Autora: Dep. Sâmia Bomfim
Apoio: Dep. Enio Verri
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
16:16
RF
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, senhoras e senhores Líderes.
A MP 959 versa sobre a dispensa de licitação para contratação da Caixa Econômica e do Banco do Brasil, para que eles possam operacionalizar o pagamento de benefícios emergenciais e preservação de empregos. Quanto a isso, não temos nenhuma objeção.
Nós apresentamos este requerimento para alertar o conjunto dos Deputados e das Deputadas a respeito de um jabuti que foi incluído nesta MP: uma matéria que não deveria constar num tema como este e que diz respeito à alteração de Lei Geral de Proteção de Dados. De acordo com o que foi aprovado em dezembro de 2018, a vigência da LGPD deveria acontecer a partir do final de agosto deste ano.
Acontece que, por meio desta MP, o Governo tenta alterar a vigência de uma medida muito importante para o resguardo dos dados da população brasileira.
Esta discussão já é uma necessidade histórica num acúmulo feito junto à sociedade civil para que os dados da população possam ser preservados, no sentido de utilização indevida tanto por parte de grandes empresas quanto infelizmente pelo Governo, ainda mais tratando-se de um Governo de um caráter como esse, num contexto de pandemia, em que há ainda maior uso da Internet, inclusive com um nível de improvisação ainda maior.
É necessário garantir, com a maior celeridade possível, que os dados da população possam estar protegidos tanto nas operações que dizem respeito à economia digital quanto na utilização geral da Internet dos demais meios digitais.
Por isso, apresentamos este requerimento, porque é inadmissível, na verdade, que esta discussão tão cara, tão importante para a sociedade brasileira, para resguardar a população, tenha sido inserida nesta MP de maneira completamente arbitrária.
Sr. Presidente, estamos também na luta para que os demais partidos compreendam que não há problema nenhum, de fato, a aprovação desta MP, mas não dá para aceitar este jabuti e esta tentativa de desviar a necessidade de proteger os dados da população, utilizando-se do contexto da pandemia, que é justamente quando os dados da população deveriam ser mais protegidos.
Para finalizar, gostaria de me somar ao questionamento feito por toda a sociedade brasileira: afinal de contas, por que o Queiroz depositou 89 mil reais na conta da esposa do Presidente da República, Sra. Michelle Bolsonaro? É uma pergunta que toda a sociedade faz e merece resposta.
É inadmissível que o Presidente seja autoritário e violento com jornalistas, que estão cumprindo com o seu papel, para entender esse escândalo de "rachadinhas" e a relação promíscua de Bolsonaro com as milícias no Rio de Janeiro.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota "não".
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do Partido dos Trabalhadores, quero agradecer ao nobre Líder Enio Verri pela oportunidade de tratar deste assunto.
16:20
RF
Quero saudar o nosso Relator, o Deputado Damião, que, com a sua sensibilidade tanto para os trabalhadores quanto para a referência à proteção do cidadão, inclusive diminuiu o prazo do vacatio legis, que era uma grande preocupação para todos nós, a vacância da validade da lei.
Entretanto, reconhecendo a preocupação da nobre Deputada Sâmia Bomfim, do PSOL, a respeito da necessidade de aprofundarmos mais esse tema, votaremos favoráveis ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, como o PL quer votar essa matéria hoje, votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Republicanos, "não".
Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não" ao requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não" ao requerimento, Sr. Presidente.
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR) - O PP quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PP?
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós do PP orientamos "não" ao requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Combinado.
Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos.
Em primeiro lugar, gostaria de parabenizar o Deputado Damião Feliciano, do nosso partido, a quem coube a tarefa de relatar essa medida provisória, que à primeira vista parecia muito simples, mas, com o passar do tempo, foi se mostrando uma matéria bem complexa.
Nós tivemos a sorte de ter um Deputado que teve a capacidade de construir esse relatório, de conversar com todo mundo, de se debruçar sobre o tema, estudá-lo e de apresentar hoje um relatório capaz de conseguir a aprovação de todos os partidos e de todos os Deputados.
Achamos que a matéria está pronta para ser votada e apoiamos integralmente o relatório do Deputado Damião Feliciano. Por isso, votamos contra o requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM, Deputado Bilac Pinto?
O SR. BILAC PINTO (DEM - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
V.Exa. pode incluir mais 1 minuto para tratar do assunto que combinou comigo pelo WhatsApp.
16:24
RF
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS encaminha "não", Sr. Presidente.
Agradeço a V.Exa. o tempo que está me concedendo para comunicar a todos na Casa, aos que são e foram colegas do Governador Flávio Dino, o falecimento ontem, aqui em São Luís, do seu pai, Sálvio Dino, Deputado cassado na primeira lista de 1964, homem corajoso, destemido, acima de tudo um homem muito correto, poeta, membro da Academia Maranhense de Letras, escritor, uma figura muito importante, que fez a cabeça de toda uma geração de maranhenses.
O Dr. Sálvio Dino, falecido ontem, é também pai do Procurador Federal Nicolao Dino — é de uma família de juristas, portanto. E todos nós, independentemente de cor política, estamos solidários com o Governador Flávio Dino, todos, de todos os lugares, todos os Deputados, porque todas as pessoas estão mandando mensagens, não apenas ao Governador, mas pela grande figura que era seu pai. Ele era Deputado, foi cassado em 1964, nunca mais recuperou os seus direitos. Eu gostaria de deixar essa mensagem para os nossos colegas.
Era esse o meu registro.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Solidariedade orienta "não.
Como vota o PTB?
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PTB orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos, Deputado José Nelto?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, oriento o voto "não" nessa matéria e gostaria de mais um minuto para que eu pudesse falar de um acontecimento no nosso Estado de Goiás.
Goiás amanheceu de luto, Sr. Presidente, principalmente o Cerrado e a Amazônia. Perdemos Washington Novaes, um jornalista respeitado, escritor e grande ambientalista, conhecido em todo o Brasil pela sua luta pelo Cerrado, pela Amazônia. E esse luto não é só da família. Gostaria, Sr. Presidente, de pedir a V.Exa. que ficasse registrado no programa A Voz do Brasil que o Estado de Goiás, o Brasil, o Cerrado, a Amazônia e a família, todos nós ficamos órfãos com a morte do Washington Novaes.
Peço que este registro conste no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. José Nelto, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jhonatan de Jesus, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Jhonatan de Jesus. REPUBLICANOS - RR) - Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Presidente, porque há um jabuti no texto dessa MP, que altera a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados, que é uma medida indispensável para que a população brasileira não sofra nenhum tipo de violação pela utilização da Internet, o que inclusive tem sido ainda mais recorrente nesse contexto de pandemia.
16:28
RF
A proposta é que mantenhamos a atual regulamentação, que prevê que, a partir do final de agosto, as pessoas já possam ter os seus dados protegidos.
O que o Governo está fazendo, através de um jabuti, é jogar essa data para maio do ano que vem, sendo que vai inclusive passar por um processo eleitoral, abarcar até o final do estado de calamidade. E achamos que não há motivo nem desculpa para que os dados da população não possam ser protegidos e que a sociedade civil não tenha a sua conquista construída por tantos anos em diálogo com o Parlamento.
Portanto, encaminhamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Jhonatan de Jesus. REPUBLICANOS - RR) - Obrigada, Deputada.
Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, já orientei pelo Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Jhonatan de Jesus. REPUBLICANOS - RR) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, o Deputado Orlando Silva vai orientar pelo partido.
O SR. PRESIDENTE (Jhonatan de Jesus. REPUBLICANOS - RR) - Tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB encaminha "sim".
Quero lamentar profundamente esse rolo compressor que foi organizado para votar uma matéria, que, na verdade, vai violar todo um trabalho feito no Congresso Nacional, que aprovou, por unanimidade, há 2 anos, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Trata-se de uma lei que tramitou longamente nesta Casa, onde teve um debate profundo, e que agora passa por um processo de obstrução por parte do Governo. Há 2 anos essa lei existe e há 2 anos o Governo se recusa a regulamentá-la.
O Supremo Tribunal Federal já suspendeu a medida provisória que ameaçava a privacidade e a proteção de dados pessoais. E agora, infelizmente, se votarmos pelo adiamento da vigência dessa lei, vamos nos acumpliciar com aqueles que não querem que a proteção das pessoas, dos dados pessoais e a privacidade sejam respeitados.
Por isso, o PCdoB é contra essa medida que vai procrastinar a vigência dessa lei, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jhonatan de Jesus. REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Deputado Orlando.
Como orienta o NOVO, Deputada Adriana Ventura?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jhonatan de Jesus. REPUBLICANOS - RR) - Obrigada, Deputada.
Como vota o Avante? (Pausa.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não" ao requerimento de retirada. Queremos deliberar sobre a matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jhonatan de Jesus. REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Jhonatan de Jesus. REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Deputada.
Como orienta o Patriota, Deputado Fred? (Pausa.)
Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Jhonatan de Jesus, o PV encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Jhonatan de Jesus. REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Deputado.
Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jhonatan de Jesus. REPUBLICANOS - RR) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
16:32
RF
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria libera as diferentes orientações entre os partidos da própria base, mas aproveita para solicitar ao Presidente da Casa e às Lideranças a aprovação do Requerimento de Urgência nº 161 do PL 4.113/20, que dá segurança jurídica à administração pública nos diferentes níveis federados para a gestão de termos de colaboração, termos de convênio, termos de fomento e contratos de gestão com as organizações da sociedade civil. São bilhões de reais no Brasil destinados a Prefeituras, Governos Estaduais e Governo Central na prestação de serviços públicos normalmente para aquelas pessoas que mais precisam desses recursos durante o período de pandemia.
A Minoria libera a bancada, Presidente. Obrigado.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Jhonatan, quero retificar a orientação do Partido Verde para "sim", por favor.
O SR. PRESIDENTE (Jhonatan de Jesus. REPUBLICANOS - RR) - O.k., Deputado.
Como orienta o Governo?
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Governo orienta "não", pela retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Jhonatan de Jesus. REPUBLICANOS - RR) - Em votação.
Aqueles que forem...
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Presidente, quero orientar pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Jhonatan de Jesus. REPUBLICANOS - RR) - Para orientar pela Oposição, concedo a palavra ao Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Jhonatan.
Na verdade, a Oposição vai liberar, mas quero aqui também deixar claro que, primeiro, é inadmissível o Governo querer postergar a vigência da LGPD para maio de 2021. Como o Deputado Orlando colocou, já foi tempo suficiente para que pudéssemos ter, digamos assim, um mínimo de protocolo para sua implantação. No entanto, também fomos surpreendidos pela pandemia. A pandemia fez com que pequenas e médias empresas realmente tivessem dificuldade de fazer com que a LGPD tivesse sua estruturação na base de TI.
O que estamos propondo — e talvez seja o caso — é, como fez o Deputado Damião, excluir do relatório o art. 4º. Portanto, em tese, se aprovarmos o relatório do Deputado Damião, não será prorrogada a vigência da LGPD. Se for possível um acordo, sugeriríamos talvez levar até dezembro, o que seria um meio termo interessante. Dessa forma, a LGPD começaria a viger a partir de 1º de janeiro de 2021, sem que o Governo sinalizasse a possibilidade de edição de uma nova medida provisória, para, quem sabe, chegarmos a um acordo.
O SR. PRESIDENTE (Jhonatan de Jesus. REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Deputado.
Em votação o requerimento de adiamento por duas sessões.
Aqueles que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADO o requerimento.
Passa-se à discussão.
Para falar favoravelmente, concedo a palavra ao Deputado Arlindo Chinaglia, do PT de São Paulo.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos tratando da Medida Provisória nº 959, que finaliza, do ponto de vista da organização, aquilo que determinou a Medida Provisória nº 936, programa chamado de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda, ainda que haja aí uma ironia porque uma das possibilidades que está sendo muito aplicada é exatamente a suspensão do contrato de trabalho. De qualquer maneira, a maioria do Congresso a aprovou tal como saiu a MP 936.
16:36
RF
Mas eu queria cumprimentar o Relator, o Deputado Damião Feliciano, pelas mudanças que promoveu na medida provisória original.
Primeiro, quero chamar a atenção para o prazo que ele estabeleceu para que as instituições financeiras paguem aos trabalhadores que têm direito. Segundo, ele aumentou de um para três o número de transferências eletrônicas. Terceiro, ele eliminou o dispositivo que permitia à instituição financeira descontar desse benefício débitos anteriores, ainda que devesse constar a autorização do beneficiário.
Também quero registrar que o Relator suprimiu o art. 4º, exatamente o artigo que permite o adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Na minha opinião, não devemos nem precisar fazer acordo porque não há argumento para prorrogar, como disse o próprio Relator.
Finalmente, creio que é necessário modificar, na forma de emenda, a possibilidade de se usar a conta salário. Esse é um direito do trabalhador.
Quero aproveitar este restante do tempo para registrar que aquilo que o Presidente Bolsonaro disse no passado, e continua dizendo de forma absolutamente inepta, contrapondo a vida, a economia, hoje há várias pessoas tentando transformar essa frase num gesto de genialidade, não. O que sempre dissemos foi o seguinte: a prioridade é a vida. Quanto menos tempo durar a pandemia, mais rapidamente salvaremos a economia.
Para concluir, digo o seguinte: o óbvio tem que ser restabelecido. A vida é prioridade.
O SR. PRESIDENTE (Jhonatan de Jesus. REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Deputado Arlindo Chinaglia.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, V.Exa. pode chamar o Deputado Orlando Silva para falar pelo tempo de Liderança?
O SR. PRESIDENTE (Jhonatan de Jesus. REPUBLICANOS - RR) - Concedo a palavra ao Deputado Orlando Silva, pela Liderança do PCdoB.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer à Líder Perpétua Almeida pela gentileza de permitir que eu use o tempo da Liderança do PCdoB.
Eu pedi a palavra, Sr. Presidente, porque considero que essa votação, em que pese o gesto de grandeza do Deputado Damião Feliciano de suprimir o art. 4º da medida provisória que adia a vigência da LGPD... É certo, como dois e dois são quatro, que daqui a alguns minutos será apresentado um destaque de preferência para que se restabeleça o texto da medida provisória original.
Esse texto da medida provisória original vai propor o adiamento para 2021 de uma lei que estava prevista para entrar em vigor em fevereiro de 2020. Repito: a vigência da lei estava prevista para fevereiro de 2020. O argumento da pandemia é um argumento parcial. A lei está em vigência desde agosto de 2018.
16:40
RF
Nós vivemos todo o ano de 2019 e sequer o decreto de regulamentação da lei foi apresentado. Não é razoável imaginar que 1 ano e meio — 1 ano e meio! — não seja tempo suficiente para a regulamentação da lei.
O Governo tomou a decisão política de não regulamentar a lei e agir no sentido de obstruir a entrada em vigência dessa lei. Esse é o fato. Afirmar que a pandemia é responsável pelo adiamento da vigência, com todo respeito aos colegas que assim pensam, não cabe na nossa realidade. O Governo não pretende regulamentar a lei, nem pretende que ela seja implementada. Infelizmente, politicamente, o Governo pretende seguir coletando e tratando os dados das pessoas para uso político à sombra, sem regra. E até mesmo agentes do mercado seguem nessa perspectiva de coletar e tratar os dados das pessoas à sombra e sem regra, o que não apenas fere o direito individual, o direito à privacidade, mas é também uma medida que atrapalha o esforço de crescimento da economia brasileira.
O Governo vive dizendo que quer participar da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE, mas são exatamente as leis relativas à proteção de dados pessoais que faltam para o Brasil cumprir as regras, seguir as leis e ter todo o aparato institucional para se incorporar à OCDE.
Por isso, é um erro grave, do ponto de vista político, o adiamento da vigência desta lei. É um erro grave, do ponto de vista do respeito à privacidade e da proteção dos dados pessoais. É um erro grave, do ponto de vista do interesse econômico, transformar o Brasil numa plataforma de exportação de serviços na área de tecnologia de informação e comunicação, por exemplo.
Se observarmos a experiência da Europa, quando a lei entrou em vigor, muitas empresas não estavam adequadas, muitos governos, e ao longo do tempo foram se adequando, se ajustando, entrando em conformidade.
E o que é pior, esta Câmara, este Plenário que neste momento vota o adiamento da lei há menos de 2 meses ratificou a vigência da lei em agosto de 2020 e adiou para agosto de 2021 as sanções pelo não cumprimento da lei.
Por isso, mais uma vez, lamento o equívoco a ser cometido pela Câmara se aprovarmos esta medida provisória adiando a LGPD, inclusive desrespeitando 2 anos de debate. Presidente, volto a insistir, já se passaram 2 anos desde que votamos essa lei. Prazo para regulamentar houve, o que falta é disposição política.
Concluindo, considero um erro o acumpliciamento com aqueles que não querem que a proteção da privacidade dos brasileiros se consolide. Podemos inclusive nos submeter ao Supremo Tribunal Federal, que já suspendeu a eficácia de uma lei impondo a vigência da medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Jhonatan de Jesus. REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Deputado Orlando.
Tem a palavra o Deputado José Nelto, para uma Comunicação de Liderança, pelo Podemos.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, pergunto se a Deputada Gleisi Hoffmann deseja fazer uso da palavra em seguida pelo tempo da Liderança do Partido dos Trabalhadores. (Pausa.)
16:44
RF
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Jhonatan de Jesus, Srs. Parlamentares, imprensa do nosso País, a reforma que não se cala é a reforma tributária. Essa é a reforma do momento, e a imprensa fala e cobra do Parlamento brasileiro. Eu ouvi uma fala do Ministro Paulo Guedes dizendo que, para criar o Programa Renda Brasil, ele iria acabar com o Programa Farmácia Popular.
Eu digo aos Srs. Parlamentares: acabar com o Farmácia Popular é produzir mais doença no Brasil, mais pobreza no Brasil. O Farmácia Popular, implantando pela ex-Presidente Dilma, ajudou e está ajudando milhares e milhares de brasileiros que não têm dinheiro para comprar medicamentos de uso contínuo, como remédios para a pressão e para o diabetes. Esse seria o maior retrocesso. E ainda se fala em acabar com o abono salarial — palavras do Ministro Paulo Guedes.
Eu quero repudiar neste momento essa tentativa do Ministro Guedes de criar o Renda Brasil. Na verdade, apenas muda de nome. Deixa de ser o Bolsa Família e vem carimbado como outro programa de Governo. É assim no Brasil. O Governo Fernando Henrique Cardoso tinha um programa social, e o nome foi mudado. O Governo do Presidente Lula mudou o nome do programa. Agora vem o Presidente Jair Bolsonaro e muda-o novamente. Só que haverá um prejuízo: o fim do abono salarial e também do Farmácia Popular.
Nós não vamos permitir isso. Nós do partido Podemos queremos que não se acabe com o abono salarial. Nós do partido Podemos não permitimos que se cortem medicamentos, Deputada Gleisi Hoffmann, justamente das famílias mais vulneráveis do nosso País. Isso é um retrocesso.
Por que o Ministro Paulo Guedes não fala em taxar 1% dos banqueiros brasileiros? Eu nunca vi essa proposta do Ministério da Fazenda, do Banco Central. Nesta pandemia, eu tenho dito, sustentado e perguntado desta tribuna, do nosso Parlamento brasileiro, no Congresso Nacional: quem está pagando a conta da pandemia, Deputado Elias Vaz? O setor público? Não.
Eu nunca vi, pelo contrário, tanta roubalheira no Brasil como estou vendo agora. Em todo o Estado de Goiás, o que há de Prefeito desviando dinheiro para o combate à COVID, dinheiro da saúde, para a contratação de cabos eleitorais, para recapeamento de asfalto! Agora, eu não estou vendo o dinheiro ser usado para equipar UTIs, para comprar respiradores e para reformar e equipar hospitais. Esta roubalheira está em todo o Brasil. É o chamado corrupto legal.
16:48
RF
Eu quero fazer um apelo aqui ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal e a todos os Ministérios Públicos, para que investiguem toda a verba da saúde que foi para os Municípios, votada por esta Casa.
Quero dizer, Srs. Parlamentares, que o Governo gastou mal o dinheiro que foi enviado para todos os Municípios. Poderia o Governo ter gastado com mais planejamento. A palavra é esta: planejamento. Com mais gestão, gastaria a metade do dinheiro. Dou um exemplo aqui: de cada 100 reais que vão para os Estados, 15 reais ficam para eles e 85 reais vão para os Municípios. E, na verdade, os Municípios não só do Estado de Goiás, mas de todo o Brasil, usam as ambulâncias.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço-lhe que encerre, Deputado.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - É aquela correria de ambulâncias pelas estradas, pelas BRs e outras rodovias do Brasil, para levar o paciente de COVID ou de outra doença para um hospital da capital ou para um hospital regional.
Eu nunca vi uma situação tão deplorável como a nossa. Não houve um debate do Ministério da Saúde com os Governadores. Já está difícil a arrecadação, e agora gastaram o dinheiro dos pagadores de impostos. É muito fácil gastar esse dinheiro. O Governo poderia estar usando-o para liberar crédito para a pequena empresa e para a microempresa.
Aqui eu faço aos Srs. Parlamentares uma pergunta: quantas empresas foram fechadas no nosso País — Deputado Marcelo —, no nosso Estado de Goiás, em Minas Gerais, do Rio Grande do Norte ao Rio Grande do Sul? Que o Governo pudesse chamar de volta esses empresários, dando isenção de toda a carga tributária tanto em nível federal, quanto em nível estadual e municipal, e que esses empresários pudessem reabrir as suas portas para gerar emprego e renda para o povo brasileiro.
16:52
RF
Sr. Presidente, muito obrigado por este espaço dado à Liderança do Podemos. Peço que conste no programa A Voz do Brasil o nosso pronunciamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Maia.
(Durante o discurso do Sr. José Nelto, o Sr. Jhonatan de Jesus, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pela Liderança do PT, concedo a palavra à Deputada Gleisi Hoffmann.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Deputadas, quem nos acompanha pela TV Câmara e também pelas redes sociais, hoje está havendo o julgamento, no Conselho Nacional do Ministério Público, de Deltan Dallagnol pela apresentação daquele Power Point tosco e mentiroso que fez a respeito do Presidente Lula, em setembro de 2016.
Quatro anos depois, e o Conselho Nacional do Ministério Público não tinha julgado. Foi por 42 vezes esse processo para a pauta, e 42 vezes foi adiado, para a vergonha do CNMP, que teve que hoje colocá-lo em votação, por força de uma determinação do Supremo Tribunal Federal, do Ministro Fachin, que mandou pautar e fazer o julgamento.
Hoje, o Conselho Nacional do Ministério Público vai escolher como o Ministério Público entra para a história deste País: ou fará justiça e resgatará a credibilidade do Ministério Público, ou vai se configurar como o dia da vergonha, em que vai sancionar todo tipo de abuso, decepcionando a sociedade e contribuindo para desmoralizar o Ministério Público.
Eu estou acompanhando aqui o julgamento. As falas dos conselheiros, nenhuma delas defende os atos do Deltan Dallagnol. Mas parece que agora estão pegando uma questão formal para justificar o não julgamento. Isso vai configurar uma vergonha para o Ministério Público. Todos se lembram do que foi aquele Power Point, show midiático, convocação da imprensa nacional e internacional, flashes ao vivo nas televisões e também a transmissão direta pela Globo News. E Dallagnol era o astro que apresentava o Power Point mentiroso e criminoso.
E o que é interessante, a surpresa depois disso tudo, é que, quando a denúncia foi formalizada ao então Juiz Sergio Moro, que depois virou Ministro do Jair Bolsonaro, condenando Lula para que ele não participasse das eleições, quando Dallagnol apresentou a denúncia a ele, o Power Point não estava na denúncia.
Vocês se lembram do que era o Power Point, não se lembram? Era um esquema com círculos em que, no meio do círculo, estava o nome do Presidente Lula, que era acusado pelo Deltan Dallagnol e pelos Procuradores da Lava-Jato de ser o chefe da quadrilha de organização criminosa.
Pois bem, chefe de organização criminosa está tipificado na legislação penal. Mas, na denúncia formal apresentada ao então Juiz Sergio Moro, esse crime não foi utilizado para acusar o Presidente Lula, tampouco foram utilizados para acusar o Presidente Lula crimes relativos a possíveis acontecimentos na PETROBRAS.
16:56
RF
Vamos lembrar aqui que o Sergio Moro e o Ministério Público de Curitiba só dispuseram sobre o caso de Lula porque ligaram Lula a possíveis desvios na PETROBRAS. Nenhum desses fatos constou da denúncia formal. O próprio Moro depois disse que realmente Lula não tinha nenhum envolvimento com os possíveis desvios na PETROBRAS.
Foi uma das manobras mais ardilosas que o Judiciário brasileiro fez contra o Presidente Lula. E Moro, mesmo não havendo esses crimes, condenou o Presidente Lula, mesmo assim. E condenou o Presidente Lula por quê? Por fatos indeterminados. O que são fatos indeterminados? Onde está no Código Penal que fatos indeterminados são crimes? Como condenar? Mas condenaram. Condenaram Lula por um apartamento que ele nunca comprou, que ele nunca ganhou, que ele nunca usou, mas condenaram o Presidente Lula.
Também é importante registrar aqui que em três ações contra o Presidente Lula fora da jurisdição do Juiz Sergio Moro — portanto, fora da Justiça Federal do Paraná —, o Presidente Lula foi inocentado. Em todas elas, inclusive em uma que dizia que o Presidente Lula era chefe de quadrilha. Foi inocentado, foi absolvido dessa ação, o seu processo foi arquivado, e o Ministério Público sequer pediu ou recorreu para o processo ser revisto, de tão frágil que era, por não ter nenhuma prova.
Vamos lembrar também que esse show midiático do Deltan Dallagnol, com aquele Power Point tosco e mentiroso, criminoso, também foi repreendido, em outubro de 2016, pelo então Ministro Teori Zavascki, já falecido. Olha o que ele disse: que a palestra de Power Point do Deltan Dallagnol foi "espetaculização da denúncia, falta de seriedade no tratamento dos fatos".
Ora, senhores, se o Conselho Nacional do Ministério Público tivesse decência, tivesse responsabilidade, autorrespeito, vergonha, só por uma declaração dessas já teria de ter aberto o processo, de ofício, e julgado Deltan Dallagnol. Mas não. Demoraram 4 anos. Levaram à pauta 42 vezes, e retiraram. E agora há conselheiros alegando a prescrição, para não julgar.
Olha, tenham vergonha! Vocês vão marcar o Ministério Público nessa história. O Ministério Público vai perder a credibilidade pelo show midiático de um dos seus membros, que nenhum dos conselheiros tem coragem de defender. Então defendam o show midiático do Deltan Dallagnol. Mas, se não têm coragem de defender, têm que condená-lo e têm que puni-lo; mostrar que aquilo foi um abuso de autoridade, um abuso utilizando-se processo judicial contra o Presidente Lula.
O CNMP, depois de demorar todo esse tempo, só está julgando hoje por determinação do Supremo Tribunal Federal, frise-se aqui.
Esse show do Deltan Dallagnol foi um fato vergonhoso para a Justiça brasileira. Lincharam o Lula. Foi isso que aconteceu. Colocaram para ele crimes que ele não cometeu, condenaram ele antes do julgamento e convenceram a opinião pública, que já estava em processo de convencimento, pela ação da mídia, de que Lula era culpado. E prenderam Lula, na maior violência política do período democrático que nós vivemos. Mas fizeram isso. Agora, isso sempre foi a prática da Lava-Jato. A Lava-Jato sempre fez os processos serem conhecidos do público antes de eles serem processados no Poder Judiciário.
17:00
RF
A Lava-Jato sempre trabalhou com a mídia. Isso não é novidade. Há um artigo do Sergio Moro de 2004 no qual ele preconiza a publicidade negativa, ele fala da importância de divulgar antes os casos, para haver facilidade para condenar. E foi isso o que eles fizeram. Antes do Power Point, eles já tinham começado a ação contra o Presidente Lula.
Há um estudo do Laboratório de Mídia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro que mostra que, no período de dezembro de 2015 a agosto de 2016, o Jornal Nacional da Rede Globo deu 13 horas de notícias negativas contra o Presidente Lula, 4 minutos por dia, nenhuma positiva, e a defesa só falava através de notas, e eles editavam os pedacinhos.
Como se defender? Como se defender de um processo como esse? Como não haver condenação, inclusive perante a opinião pública?
Foram eles que disseminaram o ódio, a raiva, a intolerância, a forma agressiva de fazer política, e criaram esse homem que está aí hoje na Presidência, que é Jair Bolsonaro. Isso é responsabilidade dessa gente aqui, da Lava-Jato, da mídia do Brasil, da forma como eles deixaram fazer o processo judicial. O CNMP teria hoje a obrigação de resgatar a justiça, de resgatar a sua credibilidade, que vai ficar marcada.
E depois desse Power Point, o que fazia Deltan Dallagnol? Dar palestra pelo Brasil, usando dinheiro público em diárias. Falava para todo mundo, falando do processo do Presidente Lula.
Nós sempre denunciamos isso. Sempre falamos dessa fraude, sempre falamos desse abuso. E agora os fatos começam a demonstrar que era realidade. O Moro virou Ministro. Pois bem, aquele juiz oportunista, carreirista, e, sobretudo, ingrato, fez a sua carreira política. O The Intercept revelou os conluios feitos entre Moro, Dallagnol e a turma da Lava-Jato, para chegar a prender o Presidente Lula.
E agora na semana passada o Supremo Tribunal Federal declarou aquela delação mentirosa do Palocci inservível, porque inservível ela sempre foi, por ser mentirosa.
Só que aquela delação foi solta por Sergio Moro na campanha de 2018, influenciando o rumo da campanha, influenciando a opinião das pessoas. E o mesmo Supremo Tribunal Federal reconheceu que foi um ato político e que foi ilegal o vazamento. E o que nós fazemos com isso agora? Como reparar isso? Pelo menos a sentença contra o Presidente Lula tem que ser anulada, e o Dallagnol tem que ser punido. É o mínimo. Isso não vai restabelecer os fatos da época, mas pelo menos vai trazer um pouco de justiça.
Lula tem ação no STJ pedindo a indenização sobre todos esses fatos. E no STF nós temos a ação para anular essa sentença injusta e vergonhosa de Sergio Moro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço-lhe que encerre.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - O que nós queremos, senhores e senhoras, é que pelo menos se resgate um pouco a justiça, a justiça para Lula e a justiça para o Brasil.
Para encerrar, Sr. Presidente, eu não posso deixar de fazer aqui a pergunta que não quer calar: Jair Bolsonaro, por que a sua esposa Michelle recebeu 89 mil reais de Fabrício Queiroz?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Zé Silva, pela Liderança do Solidariedade.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, colegas Parlamentares, com muita convicção, digo que hoje é uma data que, se a agricultura familiar pudesse tirar do calendário, tiraria, para não lembrar nunca mais. Isso porque o Presidente da República vetou o meu substitutivo com 26 projetos elaborados de maneira muito participativa por quase metade dos Parlamentares desta Casa para beneficiar os agricultores familiares, especialmente aqueles que o Ministro Paulo Guedes, com muita propriedade, como economista que é, respeitado... Lamentavelmente, temos que dizer são invisíveis, invisíveis não só para este Governo, mas para o Estado brasileiro, há décadas, porque nunca foram beneficiados com uma política pública do Governo Federal.
17:04
RF
Quero aqui isentar os técnicos do Ministério da Economia, do Ministério da Agricultura, da CONAB, da ANATER, porque de maneira muito competente e comprometida ajudaram a construir esses dispositivos.
Quero também agradecer aos Parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária, ao Vice-Líder Evair Vieira de Melo, à Vice-Líder Aline Sleutjes, que nos ajudaram a construir algumas medidas que pareciam caminhar na máxima da história de que nós iríamos mudar o rumo do trem da história, já que o Brasil, ao longo do tempo, sempre deixou o agricultor e o povo da roça por último. Infelizmente, até na anormalidade da pandemia, os agricultores familiares são o único segmento da população brasileira que não tem medidas para ajudá-los.
Quanto às justificativas dos vetos, quero discordar de uma delas, do Ministério da Agricultura, que é em relação à declaração de aptidão, em que o Ministério justifica, e o Governo vetou, que essa declaração teria que ser a porta de entrada para as políticas públicas.
Ora, os próprios técnicos do Governo reconhecem que essa declaração é concentradora, é excludente, e não poderia este Parlamento construir medidas que já deixassem mais de 800 mil agricultores sem benefício: 700 mil da reforma agrária que não têm documento e 126 mil que estão com as DAPs bloqueadas.
Por isso, nós criamos um mecanismo e uma porta de entrada mais simplificada. Esses agricultores não são aqueles capitalizados, que precisariam da assistência técnica e extensão rural, são aqueles dos grotões do Brasil aonde o Estado brasileiro não chega. Quanto às mulheres agricultoras, em luta de muitas décadas, em cada uma das medidas nós fomos colocando quesitos para prestigiar, valorizar e reconhecer o protagonismo dessas mulheres.
O outro quesito, do Garantia Safra, eu respeito, que é dos agricultores do meu norte de Minas, do nosso Vale do Jequitinhonha, do Semiárido brasileiro, que receberiam cinco parcelas do Garantia Safra. Eles pagam uma parte, o Município para outra, o Estado paga outra, e o Governo Federal paga o restante e administra o fundo. A justificativa é que, se atendesse a esses agricultores nesse tempo de pandemia, o fundo ficaria sem dinheiro. Aí eu respeito, se a decisão de não beneficiar os agricultores é para deixar o dinheiro no fundo. Por isso eu isentei os técnicos do Governo quando nos ajudaram a construir os dispositivos.
Quanto às negociações das dívidas da agricultura familiar, na reunião do Colégio Líderes do Congresso Nacional, nós abrimos mão. Vivemos um momento histórico nas duas sessões do Congresso Nacional, num acordo com muita maturidade desta Casa com o Governo Federal: o Governo não vetaria a renegociação das dívidas da agricultura familiar, e nós não derrubaríamos o veto. Mantivemos o veto nas duas sessões do Congresso Nacional. Então eu quero aqui rogar ao Presidente da República, ao Líder do Governo no Congresso Nacional, ao Líder na Câmara. Hoje, de maneira muito educada, os dois me procuraram. Por terem assumido recentemente, ainda não participaram dessa decisão. Eu, muito respeitoso, como sempre procurei ser, não posso abrir mão, nem 1 milímetro, de defender que os agricultores, especialmente os mais pobres, tenham aqui a presença e ajuda do Estado brasileiro.
17:08
RF
Peço apoio dos colegas Líderes, do Presidente da Casa e de todos os Parlamentares para dialogar com o Líder do Governo no Congresso Nacional e também com o Líder do Governo na Câmara, para o Governo Federal anunciar novas medidas de apoio à agricultura familiar, já que tanto a Câmara como o Senado votaram, num arranjo institucional, numa engenharia de consenso extraordinária, para beneficiar a agricultura familiar.
Não nos interessa esse protagonismo, já que foi votado aqui em consenso e também no Senado. O que nos interessa é o Governo anunciar medidas, que não foram anunciadas ainda, para beneficiar os agricultores familiares em tempo de pandemia. Nós estamos aqui para esse debate.
Para concluir, Presidente, existem as demais medidas, de apoio àqueles agricultores das feiras livres, que fazem a venda direta. Ali é o momento sagrado, é o encontro do campo com a cidade, que foi interrompido pela pandemia. O agricultor levanta muito cedo, coloca a semente no solo, acredita no bom tempo de Deus e depois vai para a cidade para vender a sua produção. Isso foi impedido pela pandemia. São esses que nós queremos beneficiar. Eles representam 70% do arroz, do feijão, do alimento na mesa do brasileiro todos os dias. Sete em cada dez empregos no campo vêm da agricultura familiar. E se eu fosse tomar a decisão... Mas não compete a mim, nem a nós do Congresso. Eles são 84% do número de produtores rurais.
Portanto, nesses quase 40 anos de luta pela agricultura familiar — aliás, a vida toda, porque lá eu nasci e vivi toda a minha de trabalho —, este é um momento em que eu lamento terem acontecido os vetos nessas medidas. Em tempos normais... agora não é um novo normal, é um atual anormal; a agricultura familiar precisa de ajuda, e nós temos a responsabilidade cívica, como cidadão, mas muito mais como Parlamentar, de defender que o povo da roça, os agricultores, não continuem ficando com o que sobra das medidas do Estado brasileiro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Discussão da matéria.
Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu creio que essa medida provisória tem, na sua feição inicial, até um bom propósito. Em tempos de pandemia, não se pode burocratizar, de modo que a dispensa de licitação para instituições do Estado brasileiro como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica é fundamental para cumprir o que o Governo se nega a cumprir em grande parte, os auxílios emergenciais aprovados por esta Câmara.
17:12
RF
É bom que se diga que, depois de 2 meses de aprovação do auxílio, alguns artistas e produtores culturais que já se cadastraram começam a recebê-lo. Muitas empresas da área artística, muitos produtores culturais, muitas produtoras faliram. São 5 milhões de potenciais beneficiários do auxílio, muitos dos quais em situação irreversível, como aqueles que tinham pequenas empresas de eventos. Ao mesmo tempo, grande parte dos artistas de baixa renda sofreram constrangimentos enormes para poder garantir o mínimo para suas famílias.
Por isso o PSOL apresentou uma proposta de longo prazo. Enquanto este País for desigual, é preciso que haja uma renda básica permanente para que todos os brasileiros possam dizer que são minimamente respeitados na condição de cidadãos.
Hoje, a Constituição Federal garante direitos iguais a todos. No entanto, alguns são mais iguais do que outros. Cinco grandes empresários têm uma riqueza maior do que a soma da riqueza de metade da população.
É muito triste que essa desigualdade, em plena pandemia, tenha se aprofundado. E, para se aprofundar ainda mais, os algozes do povo, os pensadores liberais e o Governo, que está totalmente envolvido em crimes, resolvem abrir dados sigilosos dos cidadãos brasileiros para aumentar de forma mais fácil o lucro das grandes corporações. Sr. Presidente, não dá para aceitar essa violência contra os cidadãos.
A pergunta final é a seguinte: Bolsonaro, por que a tua esposa recebeu 89 mil reais em 24 cheques?
Explica, rapaz!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o mérito desta matéria nos leva à condição de votar com ela, por tudo o que já foi dito e pelo trabalho do Relator.
Quero aproveitar este momento, Sr. Presidente, para lembrar que apresentei o Projeto de Lei nº 2.844, de 2020, que estabelece responsabilizações, com aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e proibição de contratação com o poder público, a pessoas jurídicas que estimulam, propagam ou até mesmo fazem a veiculação, tanto direta como indiretamente, em meios de comunicação, de notícias falsas ou fake news.
17:16
RF
Recentemente vimos que existem inclusive Deputados envolvidos nas investigações acerca de fake news. Até mesmo o BNDES e o Banco do Nordeste do Brasil, que são bancos estatais, parece que estão envolvidos com esse tipo de coisa. Neste Governo parece que cabe qualquer coisa dessa natureza. O inimaginável acontece neste Governo. Estruturas sérias, que prestam excelentes serviços ao País, estão envolvidas com essa situação.
É preciso que se vá fundo na investigação, porque é não é possível que a população brasileira assista de camarote a Deputados envolvidos com a propagação de fake news. É preciso que o Conselho de Ética dê respostas a essa situação. São Deputados que apoiam o Governo Bolsonaro envolvidos com veículos de comunicação, com sites que propagam fake news, inclusive com o estímulo de mais de 850 mil anúncios oriundos do BNDES e do Banco do Nordeste do Brasil, empresas sérias, importantes para o nosso País, bancos de desenvolvimento que prestam serviço extraordinário. Certamente, essa ordem veio de cima para baixo do Governo Bolsonaro, mostrando as entranhas deste Governo que nem de longe representa o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. e todos os Parlamentes.
Quero dizer também, a exemplo do Deputado Joseildo Ramos, que esta é uma matéria com a qual temos que ter muito cuidado. Como disseram o Deputado Orlando Silva, do PCdoB, e o Deputado Joseildo Ramos, estamos discutindo aqui bancos de dados, privacidade, temas sobre os quais hoje há uma discussão internacional.
Este Governo, propositalmente, não quer implantar uma legislação que se vem discutindo nesta Casa há mais de 2 anos porque ele manipula a informação. Vejam o que faz esse gabinete do ódio, manipulado principalmente pelos filhos do Presidente, tanto o Senador como o Deputado Federal. E o próprio Ministério da Justiça e Segurança Pública admite que havia lá um processo de investigação, principalmente em relação a policiais do denominado Movimento de Policiais Antifascismo. Até mesmo uma pessoa de renome desde a época do Governo Fernando Henrique Cardoso, o Prof. Paulo Sérgio Pinheiro, foi envolvida nessa investigação sigilosa promovida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
17:20
RF
Foi necessário que o Supremo Tribunal Federal enquadrasse o Ministério para que esses dados pudessem ser socializados, porque o atual Ministro da Justiça, que faz tudo para agradar o Presidente — ele bajula o Presidente de todo jeito, com o fim de conseguir uma vaga no Supremo Tribunal Federal —, não queria repassar os dados.
Então, esta é uma matéria com a qual nós temos que ter muito cuidado. Este é um debate internacional. O que está sendo discutido é a privacidade de dados. O que está sendo discutido é o Estado Democrático de Direito. Trata-se aqui da manipulação de dados não só pelo Estado, mas também por grandes plataformas de comunicação do mundo quando o cidadão usa a Internet.
Seria prudente que este projeto fosse aprovado. Houve avanços por parte do Relator, quando ele suprimiu um artigo. E nós avaliamos que o Presidente Bolsonaro não gosta da democracia, não gosta do Estado Democrático de Direito e atenta, sem dúvida nenhuma, contra a privacidade do cidadão brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de entrar diretamente na análise da medida provisória, eu quero fazer um apelo a V.Exa. e a todos os Líderes desta Casa.
O Líder Enio Verri já fez requerimento para que se coloque em caráter de urgência um projeto da nossa bancada, cujo número é 3.866/20. Diante da pandemia, diante da dificuldade de qualquer tipo de negociação salarial neste período, em especial para as categorias essenciais, essa proposta estabelece que serão mantidas todas as cláusulas sociais para essas categorias essenciais que têm data-base vencendo no período da pandemia. E, 45 dias após o fim da pandemia, aí, sim, haveria um novo patamar de negociação. Já foi aprovada inclusive a ultratividade, mas foi vetada. E nós queremos derrubar esse veto.
Sr. Presidente, o motivo principal da greve dos trabalhadores dos Correios, cuja adesão hoje mais que duplicou, foi a decisão de Bolsonaro de diminuir... Vejam só como querem maltratar os trabalhadores! Vejam a armação que fizeram! É como se, com o carro andando, mandassem estourar os pneus! O Presidente pediu que se antecipasse a data-base dos trabalhadores dos Correios. Ela venceria no dia 31 de julho do ano que vem, mas venceu agora. Com a data-base vencendo agora, os Correios retiraram do acordo todas as cláusulas sociais, resultado de negociações de 30 anos — mais de 70 cláusulas. Ora, quando as cláusulas são sociais, não há custo para nenhuma categoria.
17:24
RF
Estão envolvidos nessa situação os médicos, os enfermeiros, os bancários, os policiais, os motoristas. Então, aproveitar-se desta pandemia para retirar direitos sociais dos trabalhadores é um crime inaceitável. Além disso, fere a autonomia das negociações. Nunca se viu uma coisa dessa em uma proposta homologada pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Então, Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que coloque esse projeto em pauta o mais breve possível, porque, assim, V.Exa. será o grande responsável pelo fim desta greve desses trabalhadores desesperados e superatarefados que estão perdendo a vida todos os dias e precisam do apoio desta Casa.
Por fim, Sr. Presidente, para concluir, eu de novo reafirmo os parabéns ao Deputado Damião Feliciano, nosso colega, por ter impedido a vacatio legis, ainda mais por um período tão grande. As empresas, como o Facebook e outras redes sociais, já informaram que estão preparadíssimas para entrar nesse novo patamar. E é importante que a Câmara não dê moleza. É um projeto discutido há 2 anos. Para que querem um tempo ainda maior? Para manter a intimidade das pessoas vulnerabilizadas? Não.
Por isso, nós somos favoráveis a este projeto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiramente eu quero elogiar o relatório e a postura, a ação e a atitude do nosso querido Deputado Damião Feliciano, que representa a bancada do PDT e honrou o nome da nossa bancada. Com sabedoria, inteligência e trabalhado de equipe, ele fez um parecer que nós precisamos reconhecer e respeitar.
Nesse contexto, eu quero dizer que nós na Câmara dos Deputados brigamos muito por esse auxílio emergencial, que no começo o Presidente Bolsonaro queria que fosse de 200 reais, e nós queríamos que fosse, no mínimo, de 1 salário mínimo. Nós chegamos a um acordo final de 600 reais, sendo que a mulher chefe de família receberia em dobro. Uma coisa é o que eu quero, outra coisa é o que eu posso. Quanto eu posso do que eu quero? A partir disso, aprovou-se o que era possível: um auxílio emergencial de 600 reais por 3 meses. E a pressão, a reivindicação permitiu a sua prorrogação por mais 2 meses. Então, serão 5 meses.
Mas eu sou autor, Sr. Presidente, do Projeto de Lei nº 2.769, de 2020, que prevê a prorrogação desse auxílio emergencial até dezembro, por mais 4 meses, até porque nós sabemos que o estado de emergência no País, decretado pelo Presidente da República e aprovado pela Câmara dos Deputados, vai até dezembro. Consequentemente, nós precisamos que também o auxílio emergencial vá até dezembro. Mais do que isso, sabemos que, na medida em que a pandemia for diminuindo na área da saúde, ela continuará muito forte na área da economia. Nós precisamos, na reta final, dar um empurrão na área econômica. Quando estivermos saindo da pandemia na saúde, nós precisaremos dar um empurrão na economia, exatamente para não permitir que a pandemia impacte tanto a nossa economia, o emprego, a renda. Emprego não vai haver, então as pessoas precisam de fôlego, precisam de amparo, precisam de apoio, precisam de perspectiva.
17:28
RF
Então, nós precisamos que esse auxílio emergencial vá, sim, até dezembro, porque ele vai proteger as famílias, proteger as pessoas que não têm emprego. Quem tem emprego não vai receber auxílio, mas quem não tem emprego e precisa, merece e tem direito ao auxílio o receberá.
Nós não queremos que as pessoas morram de COVID, mas também não podemos permitir que as pessoas morram de fome. Quem tem fome tem pressa; e quem tem pressa é porque tem fome e precisa.
Por isso, Sr. Presidente, eu estou na luta pela aprovação do PL 2.769, que vai dar exatamente o socorro final para nós levantarmos a economia e fazermos com que, no pós-pandemia, no novo normal, seja dado um fôlego para tirar o brasileiro e o nosso povo trabalhador do sufoco, melhorando a sua renda e dando dignidade às famílias.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro, eu quero registrar, mais uma vez, a minha preocupação, como profissional da saúde, com o quadro geral da pandemia no Brasil e com essa oscilação, essa gangorra dos Estados em relação ao número de casos e ao número de óbitos, o que demonstra a nossa dificuldade no enfrentamento da pandemia. E isso preocupa os profissionais da saúde; preocupa em relação à vida das pessoas e preocupa também em relação à vida dos próprios profissionais da saúde. Então, isso é grave. O Brasil continua sendo o segundo país em número de casos e em número de óbitos. E nós estamos ainda patinando na coordenação nacional deste processo, o que é uma imensa e criminosa irresponsabilidade deste Governo.
Em relação à medida provisória, Sr. Presidente, eu me inscrevi para defender o relatório do Deputado Damião Feliciano porque eu acho que ele compreendeu e compreende o processo e a necessidade de que nós avancemos no uso do recurso do auxílio emergencial e em tudo o que a medida provisória estabelece. No entanto, preocupa-me a armação que se faz hoje para colocar aqui o que a Câmara carimbou há muito tempo como jabuti. E penso, Presidente Rodrigo Maia, que quem está preocupado com fake news, como V.Exa., como eu e como tantos Parlamentares, deveria impedir o acréscimo do art. 4º, que estende o prazo o início da aplicação e validade da Lei Geral de Proteção de Dados.
Exatamente com base na violação da privacidade, do uso ilegal de dados é que fake news se espalham e ganham capilaridade no País, como, aliás, acontece no resto do mundo. Não é à toa que a Europa avançou com a sua lei de proteção de dados. E nós também precisamos avançar. Nós precisamos garantir a privacidade e a proteção dos dados da população brasileira.
É em cima desse big data, em cima exatamente dessa base que as fake news ganham capilaridade e funcionam, tudo de forma ilegal, numa milionária, financiada por muitos empresários. E é por isso que nós precisamos fazer a implementação e dar vigência à Lei Geral da Proteção de Dados agora em agosto de 2020. Mesmo com o acordo de que as sanções sejam aplicadas só em agosto de 2021, nós não podemos inviabilizar o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados agora.
E, por isso, Sr. Presidente, nós fazemos um apelo a V.Exa. e ao conjunto dos Deputados da Casa para que este art. 4º não seja reposto e seja aprovado o relatório do Deputado Damião Feliciano, a quem eu parabenizo neste momento. Esse é o relatório e o texto que nós apoiamos.
17:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Muito obrigada por me conceder a palavra.
Em relação à MP 959, sou a favor do texto original, vindo do Executivo.
Sr. Presidente, eu sou do Estado do Espírito Santo e quero falar do absurdo que aconteceu lá nesta semana em relação ao descarte de camarões. Foi um absurdo o que o IDAF — Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal, da Secretaria de Agricultura do Estado do Espírito Santo, fez com esse descarte. Duas toneladas de camarões foram jogadas no lixo. Por quê? Porque os pescadores não quiseram dar propina para os fiscais.
Amigos Parlamentares e população brasileira que me ouve, isso já virou rotina no Estado do Espírito Santo. Primeiro, foi o descarte de uma vida, caso ocorrido na semana retrasada com a menina de São Mateus; agora vemos o descarte de alimentos, de camarões, causando um prejuízo de 200 mil reais a uma parcela da população brasileira que, neste momento de pandemia, passa necessidade até alimentar.
Deixo aqui o meu protesto em relação ao Governo do Estado do Espírito Santo, um Governo de esquerda. Os fiscais estavam cobrando propina para dar o certificado de pesca desses camarões. Foram 200 mil reais de prejuízo e 2 toneladas de camarões — isto é, de alimentos — jogadas no lixo.
Portanto, queria deixar o meu protesto para que todo o Brasil saiba qual como é o Governo que governa o Estado do Espírito Santo, um Governo de esquerda, que não pensa na população. Deixo aqui o meu protesto!
Em segundo lugar, eu quero dizer que estou em São Paulo, e hoje a Comissão Externa do Coronavírus visitou o Instituto Butantan, que, provavelmente em dezembro, já vai liberar 45 milhões de doses da vacina contra o coronavírus.
Deixo aqui esse registro importantíssimo para a saúde da população brasileira.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a discussão.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário apresentadas à medida provisória, conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto da Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, tem a palavra o Deputado Damião Feliciano.
17:36
RF
Antes, informo que a partir das 17h30min estarão permitidas a apresentação de requerimentos procedimentais, emendas e destaques e as inscrições de oradores para discussão das matérias constantes da pauta da segunda Sessão Deliberativa. Na verdade, será a partir das 17h40min. Desculpem-me.
Deputado Damião Feliciano, tem V.Exa. a palavra para oferecer parecer às emendas.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou direto ao voto.
"II - Voto do Relator
Ante o exposto, pela Comissão Mista, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 e 2 e, no mérito, pela sua rejeição, conforme argumentação apresentada anteriormente em nosso parecer à Medida Provisória nº 959, de 2020."
Esse é o meu voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DAMIÃO FELICIANO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Requerimento de adiamento de votação.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno, o adiamento da votação da MPV 959/2020 por 2 sessões.
Sala das Sessões, em
Autora: Dep. Sâmia Bomfim
Apoio: Dep. Enio Verri
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós seguimos o debate a respeito da necessidade de não postergar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, medida que é um dos jabutis presentes nesta MP.
Nós ouvimos que, de fato, o relatório apresentado excluiu o art. 4º, que é justamente o que continha a alteração da data de implementação da lei de proteção de dados dos brasileiros, algo fundamental e uma conquista da sociedade civil. No entanto, nós sabemos que há sobre a mesa um pedido de discussão da matéria original. Ou seja, adianta pouco, na verdade, esse esforço que do Relator para tentar diminuir os impactos que o Presidente da República e a equipe do Governo causaram ao colocar esse jabuti, na tentativa de interferir nessa conquista, porque eles estão preparando logo em seguida a discussão da matéria original.
Portanto, nós mantemos a nossa obstrução e achamos que é fundamental que o Parlamento dê resposta a isso, porque aqui se trata da proteção dos dados de todos os brasileiros, num contexto de pandemia, que é justamente o momento em que a população mais utiliza a Internet e está mais exposta a qualquer tipo de arbitrariedade, seja por parte de algumas empresas, seja por parte do Governo, porque não estamos falando de um Governo qualquer, mas daquele que, sim, utiliza as redes sociais para intervenção no futuro político do País, que corre o risco de ver interferência sobre a individualidade e os direitos individuais da população, e utiliza as redes sociais para tentar obter ganhos, inclusive agora, durante o próprio processo eleitoral.
Por isso, nós mantemos a obstrução e fazemos esse sinal de alerta para o conjunto dos Deputados e das Deputadas quanto à proposta que está sendo apresentada de discussão da matéria original.
17:40
RF
Aproveito este tempo, Sr. Presidente, para também registrar o nosso repúdio ao veto que fez o Governo ao Projeto de Lei nº 735, de 2020, que trata da regulamentação de benefícios para os produtores da agricultura familiar no período de pandemia.
Além de representar um impacto gigantesco para muitas famílias, também significa um comprometimento de abastecimento de alimentos para a população brasileira, que depende desses agricultores para poder se alimentar.
Esse gesto autoritário e inadmissível do Presidente da República foi, inclusive, uma afronta ao projeto que foi construído com mais de 20 PLs apensados e que é fundamental para a manutenção da alimentação e da economia do Brasil.
Esse veto precisa ser derrubado pelo Parlamento.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputado Vicentinho?
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de registrar o voto, eu quero fazer parte desse coro de jornalistas e de Deputados que perguntam: "Por que Michelle recebeu 89 mil reais do Queiroz?" É uma pergunta comum para um Chefe de Estado responder, dar uma satisfação, e não ameaçar bater num profissional que cumpre o seu papel.
Ah, não tem jeito! Pelo amor de Deus, Sr. Presidente, isso é inaceitável! Isso é inaceitável!
Com referência à recomendação, a nossa bancada, Sr. Presidente, é favorável ao projeto. Nesse sentido, segue a orientação de voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL, Deputado Giovani Cherini?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL é contra o adiamento de votação.
O nosso voto é "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PP, Deputado Schiavinato?
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas vota "não" a essa matéria.
Eu queria aproveitar este momento para fazer um comentário. Foi lançado hoje pelo nosso Presidente e pelo Ministro o Programa Casa Verde e Amarela.
Nós precisamos analisar esta questão no âmbito de Brasil neste momento. Isso é importante. Há muitas unidades em execução, que vêm originariamente do Programa Minha Casa, Minha Vida, que deverão ser concluídas a qualquer momento. Mas não podem, neste momento, o interior e as cidades menores do Brasil, com menos de 100 mil habitantes, ficarem sem um programa habitacional ou ficarem aguardando a conclusão dessas unidades habitacionais que estão em andamento hoje no Brasil.
Eu sugiro ao nosso Ministro que lance um programa que possa atender a necessidade de habitação dos Municípios com menos de 100 mil habitantes, de baixa renda, para que nós possamos segurar essa comunidade nos Municípios menores, até para ajudar no não inchamento das grandes cidades.
Então, neste momento, é importante que o Governo Federal pense em um programa habitacional, o Programa Casa Verde e Amarela, que possa atender o interior do Brasil, principalmente os Municípios com menos de 100 mil habitantes. Isso é importante.
Nós votamos "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, o PSD vota "não" ao requerimento por entender que essa medida provisória é fundamental para o Brasil, para o setor produtivo, para as pessoas que precisam desse auxílio emergencial.
Nós precisamos votar as medidas provisórias, nós precisamos dar vazão às questões fundamentais do País que estão na Câmara dos Deputados.
Portanto, votamos "não" ao requerimento, Sr. Presidente.
17:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não" ao requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT é contra o requerimento de retirada de pauta, quer votar o relatório do Deputado Damião Feliciano.
Aproveito para pedir a V.Exa. o tempo de Líder do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem V.Exa. a palavra, Deputado, pelo PDT.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, Sras. e Srs. Líderes, Sras. e Srs. Deputados, eu queria dizer que, num dia com o de hoje, dia 25 de agosto de 1961, o Governador Brizola desencadeou um movimento nacional no Brasil de resistência ao golpe que se tentava dar para impedir a posse do Presidente João Goulart. Por meio de uma cadeia de rádio de todo o Brasil, ele fez um verdadeiro levante popular, que foi denominado Rede da Legalidade, em nome da legalidade, para garantir a posse de João Goulart.
Este é, portanto, um dia histórico para o Brasil, é um dia histórico para o nosso partido, o PDT. E vem muito bem a calhar falar desse dia no dia de hoje, porque nós precisamos refazer essa cadeia, essa rede da legalidade, essa rede de resistência em nosso País, pois nos parece que está havendo uma forçação de barra para que haja uma naturalização da pandemia. Isso é uma coisa muito triste para o Brasil, para o povo brasileiro, para as pessoas mais pobres. Isso porque, com o nível de desigualdade que há neste País, quem sofre com essa pandemia são os negros, são os pobres, são os moradores das periferias. Essas pessoas são as mais afetadas, são as que mais morrem, são as que mais sofrem com o desemprego, são as que mais sofrem com a falta de vagas nos hospitais, nas clínicas, nas UPAs, são as que mais sofrem com a falta de testes. Portanto, é em nome dessas pessoas que nós temos que nos insurgir.
Eu me pergunto: qual era o cenário que nós tínhamos no mês de março deste ano? Nós tínhamos um vírus altamente contagioso, nós tínhamos a informação de que não havia remédio, que não havia vacina e que muita gente morreria. Por conta desse cenário dantesco, terrível, esta Casa aprovou um decreto de calamidade e um "orçamento de guerra".
Agora, nós estamos aqui, no dia 25 de agosto, e o vírus continua altamente contagioso. Não há remédio, não há vacina, muita gente tem morrido. Naquela época se dizia que o pico da pandemia seria em maio e se preconizavam mil mortes por dia em maio. Nós estamos há várias semanas contabilizando mais de mil mortes por dia, estamos num platô altamente perigoso de mortes de brasileiros. Muitos de nossos irmãos têm perdido a vida por coronavírus.
Mas parece que o Governo quer tratar isso de forma natural. Não é um slogan que vai resolver a pandemia, não é uma jogada publicitária que vai fazer com que essa pandemia passe, não é por decreto que isso vai acontecer. É preciso ter articulação, liderança; é preciso ter estratégia; é preciso fazer testagem em massa; é preciso ter um Ministro que entenda, que seja da área; é preciso ter um médico gerenciando isso, não podemos ficar com um Ministro interino num momento tão grave.
17:48
RF
Diante desse cenário todo, o que me preocupa é a posição desta Casa, da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional. O Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, não pode ser a linha auxiliar do Governo nessa embromação que se faz com o Brasil. O Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, tem que ser a linha auxiliar do povo brasileiro, tem que denunciar, apoiar aqueles que mais precisam e votar as matérias relativas à pandemia.
Nós não podemos fazer uma pauta nesta Casa que ignore o momento terrível que vive o Brasil, como se nada estivesse acontecendo. Isso não é didático, passa um sinal errado para a sociedade, um sinal de que as coisas estão bem, de que as coisas estão resolvidas. As pessoas assistem à Câmara dos Deputados votando matérias que não têm nada a ver com a pandemia e acham que podem viver a vida normal. É por isso que elas vão ao bar, não usam máscaras, fazem festas, fazem aglomeração. Elas veem, primeiro, o Presidente da República, a alta cúpula do Brasil, dando um mau exemplo diariamente, permanentemente, desde o início. É negacionista, irresponsável. Depois, veem esta Casa, o Parlamento, tratando as coisas de forma muito simples, sendo, eu diria, muito displicente com relação à pandemia. Eu acho que nós não podemos naturalizar este momento que estamos vivendo.
Eu quero aqui dizer que o PDT, a sua bancada entende dessa forma. E, nesta tarde de hoje, quero fazer esse pronunciamento em nome da nossa bancada e dizer que o nosso compromisso é com as pautas, com as matérias que são importantes para este momento de pandemia. Se for de outro modo, vamos revogar o estado de calamidade e vamos revogar o "orçamento de guerra", porque não faz sentido, é um faz de conta, então.
Nós sabemos que isso não é um faz de conta, nós sabemos da gravidade da situação. Por isso, nós queremos pedir encarecidamente ao Presidente Rodrigo Maia, aos Líderes, aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que nos dediquemos a essa pauta prioritária, que é a pauta da pandemia. Essa é a pauta que deve mobilizar o Brasil inteiro.
Esta Casa deve continuar dando o exemplo que tem dado nesses últimos meses, liderando o enfrentamento à pandemia. Foi esta Casa, foi o Congresso Nacional que tomou as grandes medidas de enfrentamento à pandemia.
Era isso que eu queria dizer.
Agradeço a atenção de todos os colegas.
Mas, para dizer que não falei das flores, queria fazer a velha pergunta que todos os brasileiros fazem no dia de hoje: "Presidente Bolsonaro, por que a sua esposa, Michelle, recebeu 89 mil reais de Fabrício Queiroz?"
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Líder.
O PSL como vota?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL entende que a matéria está pronta para ser votada. Então, orienta "não" ao adiamento da votação por duas sessões.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM, Deputado Bilac Pinto?
O SR. BILAC PINTO (DEM - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade também encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
17:52
RF
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PTB?
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PTB orienta o voto "não" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos encaminha o voto "não" ao requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Podemos vota "não".
Como vota o PSOL, Deputada Sâmia?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, gostaria que fosse somado o tempo de Liderança do PSOL, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bem. Pode ser.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos muito preocupados com o anúncio do Renda Brasil, já feito pelo Paulo Guedes e por toda a equipe econômica do Governo. Acabar com a política do auxílio emergencial, ou seja, garantir que a população desempregada e os trabalhadores informais não tenham mais direito a receber os 600 reais significa, em primeiro lugar, um impacto gigantesco na renda de milhões de brasileiros que, infelizmente, podem não ter outra opção de atividade financeira e de renda, justamente porque os impactos econômicos da pandemia são muito profundos no nosso País, especialmente para esse setor da população mais pobre, do mercado informal e, evidentemente, para os que já estavam desempregados ou ficaram desempregados no contexto da pandemia.
Além de prejudicar muito as famílias e as vidas, isso também tem um impacto direto na circulação de mercadorias, na possibilidade de desenvolvimento econômico do nosso País. Portanto, nós não admitimos a redução do valor do auxílio emergencial ou desse tal Renda Brasil.
Ele quer criar uma marca, um signo, de certo, para tentar seguir enganando uma parcela da população no sentido de que tem alguma responsabilidade por essa conquista, que não foi uma garantia, uma implementação, não foi uma política do Governo, foi uma conquista do Parlamento, dos Deputados. E aqui eu destaco especialmente os Deputados da Oposição, que batalharam e conquistaram os 600 reais de auxílio emergencial para a população brasileira.
Agora, o Governo ignora algo evidente que os dados mostram: que a população brasileira gosta, precisa do auxílio emergencial e reconhece que isso é útil. É importante que se siga com esse auxílio, porque a população sabe que, sem esse valor, a situação vai ficar muito mais difícil.
Mas, não bastasse a ameaça de redução para 300 reais, para 250 reais, ele também quer impor o fim do Programa Farmácia Popular, que garante à população de baixa renda acesso a remédios de uso contínuo, para tratar, por exemplo, diabetes, pressão alta. É de um nível de crueldade completamente inadmissível. Quer mexer no abono salarial, que já foi mexido durante a própria Reforma da Previdência, mais uma vez penalizando a população mais pobre, os trabalhadores mais pobres do País. Também quer acabar com o seguro-defeso, que é algo indispensável para os pescadores no período em que precisam paralisar as suas atividades, justamente para poder garantir a preservação das espécies e o equilíbrio socioambiental.
17:56
RF
Por outro lado, muitos setores da sociedade apontam que há, sim, possibilidade de manutenção de um auxílio ou de uma renda permanente que seja robusta e necessária para a sobrevivência e a dignidade da população brasileira.
Por isso, o PSOL protocolou o Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, logo no início do mês, justamente com uma proposta de renda permanente. Nós, inclusive, lançamos um site, uma plataforma, para que toda a população possa ter acesso. A nossa proposta é somar a necessidade de garantia dessa renda permanente a uma outra necessidade do Brasil, uma dívida histórica que se tem com o povo brasileiro, que é, sim, uma reforma tributária, mas uma reforma tributária justa e solidária, que cobre do andar de cima, para garantir que o andar de baixo tenha renda.
Apresentamos algumas sugestões, como, por exemplo, a implementação, a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, com alíquota entre 0,5% e 5%, ou mesmo a revogação da isenção de imposto sobre lucros e dividendos, o que é uma grande aberração que ainda existe no Brasil.
Além disso, sugerimos o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para 30%. Isso é uma possibilidade de financiamento do programa, ou seja, não há desculpa para dizer que não há dinheiro para garantir que a população brasileira mais pobre tenha dignidade e renda. Há como garantir sim, basta mexer naqueles que estão no andar de cima, que tem maior capacidade contributiva, que tem uma dívida histórica com o Brasil. Agora, num contexto de pós-pandemia, podem inclusive ajudar a população mais pobre a ter condição de sobreviver.
O Bolsonaro e a equipe econômica, quando apontam o caminho contrário, mostram que não aprenderam nada com o contexto da pandemia, não aprenderam nada com as pesquisas de aprovação e não aprenderam nada com a pobreza e com a situação difícil da população brasileira. Mas o Parlamento pode dar uma resposta, pode contra-atacar essa proposta tão cruel com a população mais pobre do Brasil.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do Republicanos orientamos "não" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Quem vai orientar pelo PCdoB é o Deputado Orlando Silva.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu insisto em dizer que seria oportuno e importante para o Brasil que garantíssemos a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em agosto de 2020, neste mês, 2 anos após sua aprovação, por unanimidade, no plenário do Congresso Nacional, pela Câmara e pelo Senado.
Há 3 meses, durante a pandemia, tomamos a decisão de adiar as sanções previstas na LGPD. Eu considero que foi uma atitude correta, levando em conta as características e as circunstâncias da economia durante a pandemia. Mas não faz nenhum sentido adiarmos a vigência da lei, na medida em que ela servirá como uma medida de recomendação, como uma medida de estímulo, para que os Governos e o setor privado possam se adequar a essa norma.
18:00
RF
Por isso, nós acreditamos que é necessário adiar a votação e colocá-la em vigência, porque o que está sendo jogado é: vota o texto e altera o relatório, e não vai valer o trabalho extraordinário feito pelo nosso ilustre Deputado Damião Feliciano.
Portanto, votamos "sim" ao requerimento.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente...
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Posso orientar pelo Cidadania, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR) - Presidente Rodrigo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero pedir 1 minuto ao Líder para poder retirar o Destaque nº 8, do Republicanos, da matéria, já que foi construído um acordo na Casa.
Obrigado, Presidente.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo Cidadania, nós orientamos "não" ao requerimento de adiamento e queríamos aduzir neste tempo de 1 minuto uma consideração não só como Líder do Cidadania, mas também como Coordenador da Frente Parlamentar pela Valorização do Setor Sucroenergético.
O Brasil está sendo instado a refletir sobre a importação de etanol. Há manifestação feita pelo Governo americano e por alguns setores empresariais também, que pleiteiam que aquilo que foi uma exceção constituída no ano passado, de 750 milhões de litros de etanol importados dos Estados Unidos com tarifa zero, persista por mais tempo — e até existe um pleito de que isso seja ampliado, Sr. Presidente. Quando nós anuímos a isso, porque sustamos, inclusive, um projeto de decreto legislativo que propunha uma revisão desse acordo, nós tivemos um sinal de que o Governo americano discutiria uma ampliação da mistura do etanol no seu combustível e discutiria com o Governo brasileiro a melhoria de condições para a exportação do nosso açúcar, como uma contrapartida a essa questão. Isso não foi feito, razão... (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo, o Partido Verde encaminha o voto "sim", pelo adiamento por duas sessões...
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, queremos registrar essa presença, esse posicionamento (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "não", Sr. Presidente.
Eu queria aproveitar este tempo para mandar a minha solidariedade ao cacique Raoni, pois essa noite houve um ataque em seu território. O Instituto Raoni denunciou um atentado à barreira sanitária daquela aldeia, onde mais de 29 tiros foram alvejados. Felizmente, não houve feridos, mas foi um ataque a um território indígena neste momento de pandemia.
18:04
RF
Isso só comprova a fragilidade da fiscalização das terras indígenas e do apoio do Governo em manter a proteção à vida dos povos indígenas. É lamentável, porque deveriam ter sido mais bem estruturadas as barreiras sanitárias com suporte dos órgãos de apoio às questões indígenas, como FUNAI, IBAMA e ICMBio, que neste momento de pandemia enfrentam esse tipo de ataque. É lamentável!
Eu peço às autoridades que apurem esse fato denunciado pelo cacique Raoni.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - Presidente Rodrigo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sim, Deputado.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria retificar o voto do PROS. Eu me equivoquei.
O partido vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu, José Guimarães, vou encaminhar pela Minoria. Solicito pelo menos a metade do meu tempo de Líder, 5 minutos. Quanto ao tempo restante, o Líder Afonso falará em seguida ou na próxima sessão, como desejar, Presidente.
Nós vamos liberar, Presidente, o voto da Minoria, que tem divergência no conjunto da Oposição. O nosso voto é para liberar.
Mas aproveito, Presidente, para fazer uma manifestação que julgo de muita relevância. O Presidente da República acaba de vetar a Lei nº 14.048, de 2020, à qual deu origem o PL 735, que dispõe sobre as medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil inteiro.
Essa lei foi aprovada após ampla negociação dentro do Congresso Nacional e teve o Deputado Zé Silva como Relator. S.Exa. uniu todas as lideranças, discutiu com os movimentos do campo, MST, CONTAG, movimento de mulheres, bancada feminina. Enfim, houve um intenso debate. V.Exa. em alguns momentos acompanhou o trabalho exaustivo feito pelo Relator, o Deputado Zé Silva, para produzir um texto constitucional que assegurasse auxílio emergencial àqueles que dele precisam em tempos de pandemia.
E pasmem os Srs. Parlamentares — é por isto que está tudo naturalizado no Brasil! — para as duas justificativas do veto do Presidente! A primeira é a falta de interesse público. Disse que contraria o interesse público. A segunda é que não há orçamento, que impacta, que não há dotação orçamentária.
Vejam a crueldade e o desrespeito com que o atual Governo trata a questão da agricultura familiar! Não há interesse público? Todas as categorias e setores da economia brasileira já tiveram aporte, já houve projetos aprovados nesta Casa para acudi-los nestes tempos de pandemia.
Será que para os agricultores familiares, aqueles que produzem alimentos, que são responsáveis por 70% de tudo aquilo que é produzido no Brasil em termos de grãos e outras culturas que abastecem o mercado interno, não há orçamento, Srs. Parlamentares? Nós aprovamos o "orçamento de guerra".
A que ponto chega este Governo! É o Governo da irresponsabilidade fiscal, é o Governo que vai tentar fazer a maior farra fiscal da história do Brasil para fazer demagogia.
Como viram, o Ministro Rogério Marinho, semana passada, veio ao Ceará, Deputado Afonso. E sabe o que ele fez? Veio sozinho para dizer que o Governo atual tem compromisso com o Nordeste e abriu a comporta do projeto da transposição do São Francisco sem vistoria, sem nada, sem a presença do Governador. Sabem no que deu? Arrombou. É a falta de capacidade de gestão deste Governo.
18:08
RF
O Ministro, Presidente Rodrigo Maia, veio e saiu sem saber o que dizer. Desabrigou 2 mil pessoas na região de Jati, no meu querido Cariri, e até agora não sabe o que vai fazer. Eles não têm nenhuma avaliação técnica sobre por que aconteceu esse desastre ambiental hídrico aqui no sul do Ceará, que desabrigou 2 mil pessoas.
É este mesmo Governo, que trata com desdém, que não tem responsabilidade com País, que quer fazer festa com irresponsabilidade fiscal. Eu quero ver agora como eles vão fazer, Presidente. Será que os agentes econômicos do País vão aceitar? Ele dizia que era contra, fez discurso o tempo todo contra o Bolsa Família e agora está dizendo que vai prorrogar o auxílio e reduzir o valor. É a confusão generalizada num governo que não tem perfil de administrador, que não tem preocupação com o País. É por isso que ele veta, Presidente, uma lei tão importante como essa, a Lei Assis Carvalho, que nós aprovamos por unanimidade.
Eu fico me perguntando — e concluo, para dar oportunidade ao Deputado Afonso Florence — como fica o Relator desta matéria, o meu querido amigo Zé Silva, que dialogou com todos nós? Aprovamos um texto por consenso, os Líderes, e o Presidente veta sem nenhum diálogo. Isso não é razoável, isso não é bom, isso é um desrespeito ao Parlamento, além de um tapa na cara daqueles que são responsáveis pela produção agrícola no Brasil. É por isso, Sr. Presidente, que nós temos que derrubar esse veto, dentre tantos outros. Esta Câmara não pode pactuar com a irresponsabilidade deste Governo, como fez ontem: "Vencemos a pandemia". Será que para essa gente não pesam as 115 mil pessoas que já se foram e as que não têm perspectiva nenhuma? Vários Estados estão enfrentando o repique da pandemia. É o silêncio, é o olhar criminoso e silencioso de um governo que não tem compromisso com a vida e com as famílias brasileiras.
É por isso, Presidente, que nós queríamos fazer este registro, um registro forte, de denúncia do veto aposto ao PL 735, à Lei nº 14.048, conhecida por todos nós, denominada justamente de Lei do Deputado Assis Carvalho.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, quero agradecer ao Líder José Guimarães este tempo da Liderança da Minoria e registrar que o veto do Presidente Bolsonaro à Lei Assis Carvalho, a Lei nº 14.048, significa aumento do custo da cesta básica e aumento da pobreza rural.
O PL 735, de autoria do Núcleo Agrário do PT e de partidos de oposição, tinha o auxílio emergencial para agricultoras e agricultores familiares e, pasmem, tinha o Programa de Aquisição de Alimentos, o Programa Nacional de Alimentação Escolar, a renegociação de dívidas e novos créditos para indígenas, pescadoras e pescadores artesanais, marisqueiras, fundos e fechos de pasto, quilombolas, assentadas e assentados de reforma agrária e agricultores familiares. Esse veto, Presidente, impede a inserção desses segmentos na atividade econômica durante o período da pandemia e impede também a produção de alimentos mais baratos e mais saudáveis. A cesta básica nas cidades ficará mais cara, e a culpa é de Bolsonaro.
18:12
RF
Presidente, vou encerrar. Quero pedir a V.Exa. a votação do Requerimento de Urgência nº 2.161, relativo ao PL 4.113, que dá segurança jurídica a Municípios e Estados, para que façam a gestão de termos de colaboração e termos de fomento, de contratos de gestão e convênios.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço que encerre, Deputado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Milhões de pessoas são atendidas pelas entidades filantrópicas e por outras entidades da sociedade civil.
O povo brasileiro quer saber: Presidente Bolsonaro, por que a sua mulher recebeu 89 mil do Queiroz?
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Governo?
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Governo orienta "não" também.
Às vezes, algumas falas, de alguns Deputados, causam-me muita estranheza, porque dão a impressão de que nós vivemos em outro país, dão a impressão de que não vivemos neste País, onde a água está chegando ao Nordeste, onde não temos corrupção dentro do Governo, onde Ministros saem para voltar para casa, e não para a cadeia, onde temos as famílias preservadas e legislações que cuidam das nossas famílias, onde temos a defesa da cultura, da ideologia, do patriotismo, do civismo, onde programas todos os dias são lançados com competência, como foi lançado hoje o Programa Casa Verde e Amarela. Esses e tantos outros benefícios me parecem que são esquecidos por alguns Deputados. Existem falhas, dificuldades? Ainda existem. Mas, com comunicação, com conversa, com dedicação, com boa vontade por parte dos Poderes, sem dúvida alguma o Brasil só tem a ganhar.
Sobre o auxílio emergencial, sem dúvida alguma, foi a possibilidade encontrada para darmos condições aos brasileiros mais necessitados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está iniciada a votação nominal.
(O Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Roman, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Sr. Presidente, enquanto votamos, solicito 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Tem a palavra V.Exa.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando eu cheguei, do Rio Grande do Norte, a São Paulo, em 1976, junto com a Preta, a mãe dos meus 4 filhos, nós fomos morar no amado bairro chamado Jardim Ruyce, em Diadema. Lá fomos morar no fundo de uma casa, onde encontrei uma família extraordinária, vizinha, que veio de Uauá, na Bahia. Eu me refiro ao Seu Teodoro, à D. Alzira, ao Osório, ao Sérgio, ao Aloísio, ao Renê, à Iramar, uma família querida e muito acolhedora. Desde aquele tempo mantemos a nossa amizade.
Nesta semana, D. Alzira faleceu, com seus 90 anos de idade, uma mulher querida, amada, desde quando nos recebeu. O dono da casa em que nós morávamos era o compadre Milton — a comadre Isabel, inclusive, está fazendo aniversário hoje. O Seu Teodoro se foi, o Aloísio também, e agora a D. Alzira, com 90 aninhos, como eu já disse, tão querida, tão amada. Fomos surpreendidos com a despedida dela.
Eu quero, Sr. Presidente, fazer a minha singela homenagem a essa família, especialmente à D. Alzira querida, que, com certeza, chegará ao céu sem nenhum problema. Que ela esteja nos braços de Deus. Ela era gente muito querida, muito boa e ficará no nosso coração.
18:16
RF
Que Deus conforte os familiares da D. Alzira, seus netos e toda a comunidade, que queria tão bem a essa mulher amada.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente.
Eu quero, nesta manifestação, colocar a verdade, deixar bem claro que o Brasil presenciou o jornalismo marrom do mais alto nível quando uma emissora de televisão disse que o Presidente Bolsonaro, ao ser questionado por um repórter, disse que taparia a boca do repórter a tapas. Onde está esta imagem? Onde está esta imagem? Não existe. Em todos os lugares os celulares gravam. É uma grande mentira. Vá à minha página e confira. Eu tenho a verdade. O Presidente estava entrando, e alguém disse assim: "Quero que o senhor visite a catedral". Ele entendeu: "Vou visitar sua filha na cadeia". Quem for à minha página vai interpretar isso.
Como é que vem um absurdo como esse, de dizerem que o Presidente disse que ia bater num jornalista, que nem perguntou o que dizem? Essa é a divina decadência, é a vergonha jornalística no Brasil. Essa é a maior mentira jornalística que eu ouvi até hoje.
Vá para a minha página e confira a verdade. A verdade dói.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB votou "não".
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Por favor, Deputada. V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Deputado Bibo acabou de falar de um problema, de uma fake news jornalística, e eu vou falar de outra, que considero ainda mais grave.
Eu estive presente ontem numa cerimônia, no Palácio do Planalto, com médicos do Brasil inteiro, que vieram manifestar respeito ao tratamento precoce, que representam 10 mil médicos. Uma médica, já tendo combinado com o Presidente, pediu 1 minuto de silêncio, em respeito às vítimas da COVID. Ela colocou ali que todos lamentávamos muito por isso — eu estava presente —, e fizemos. O Presidente da República e seus Ministros, Parlamentares presentes, médicos, todos no local fizemos 1 minuto de silêncio, em homenagem aos falecidos pela COVID e a seus familiares. Mais tarde, uma repórter, uma jornalista da Rede Globo teve a pachorra de dizer que em nenhum momento naquela cerimônia homenagearam-se os mortos pela COVID.
Nós temos sido vítimas da falácia de que nós, nas redes sociais, espalhamos fake news. É preciso dizer que fake news é uma mentira propositada, com o objetivo de enganar o leitor, e não um engano. Às vezes, a "tia do zap" recebe uma informação que não foi devidamente conferida, como acontece na mídia, que todos os dias também fala mentiras, às vezes, é de propósito, com objetivos escusos, como ocorreu desta vez com a Rede Globo, e, às vezes, é por engano, porque as recebe de uma fonte. Mas fake news é isso que a Rede Globo fez e faz invariavelmente, e não o que, às vezes, uma pessoa desavisada solta como notícia, pelo que, depois, ao ver que não era real, retrata-se e pede desculpas. Então, a Rede Globo deveria pelo menos pedir desculpas por isso, deveria pedir desculpas às pessoas, à sua audiência e, principalmente, ao povo brasileiro e ao Presidente da República.
Muito obrigada.
18:20
RF
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 85;
NÃO: 318;
TOTAL: 403.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Requerimento de votação artigo por artigo:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 117, XIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a MP 959 de 2020 seja votada artigo por artigo.
Sala das Sessões, 4 de junho de 2020
Fernanda Melchionna
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como vota o PT, Deputado Vicentinho?
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu peço desculpas e justifico a minha impossibilidade, por não ter votado agora. Eu estou aqui, em nome da Liderança, coordenando os trabalhos, mas na hora da votação não consegui votar. Justifico o meu voto e peço a sua compreensão.
Nós votamos com o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Como vota o PSL?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL entende que a matéria está pronta para ser efetivamente votada. Portanto, orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar este minuto para dizer que me preocupa muito, na Câmara dos Deputados, esse projeto das fake news.
18:24
RF
A Deputada Kicis fez agora o relato de uma reunião que houve ontem na Presidência da República. Os médicos do Brasil inteiro levaram para o Presidente uma proposta de tratamento precoce da COVID. Em nenhum meio de comunicação saiu a palavra "precoce". O objetivo dele era entregar uma carta para o Presidente da República e dizer: "Não é preciso vacina. É só tratar de forma precoce, com medicamentos já disponíveis, com conhecimento científico 2A". Isso a imprensa não disse, infelizmente.
Querem continuar matando gente. Esse pessoal que manda fazer lockdown é que devia estar sendo culpado por todo esse absurdo de isolamento social. Em 6 meses de pandemia, já temos remédio, sim. Para o tratamento precoce da COVID-19 há remédio, não é preciso vacina. É importante que se diga, neste momento, que há exemplos no Rio Grande do Sul, em Gramado, em Lajeado, muitos exemplos de médicos que estão tratando de forma precoce.
Deram fake news ontem. Então, fake news, se aprovarem na Câmara, têm que aprovar também para a imprensa em geral, que mente, mente, e não tem coragem de dizer que existe tratamento precoce para a COVID.
O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o MDB?
O SR. FÁBIO RAMALHO (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "não". Nós entendemos que o Parlamento precisa andar, precisa votar as medidas provisórias.
Quero dizer, Sr. Presidente, que a Oposição não quer votar, não quer tocar adiante, não quer que o Brasil vá adiante.
Nós temos que deixar de tratar de perfumaria, de temas que não têm a menor importância, e tratar dos grandes temas, tratar da questão da pandemia, da retomada do crescimento econômico, que passa pela reforma tributária, que passa pela reforma administrativa, que passa pelo processo de privatização e de concessões. Esses temas é que têm que estar em pauta, para que possamos enfrentar a pandemia e sobretudo promover a retomada econômica do nosso País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim".
Eu quero aproveitar este momento para registrar a nossa indignação com a manifestação do Ministro Paulo Guedes, ao justificar que há necessidade de eliminar as deduções do Imposto de Renda para bancar programas sociais. Sinceramente, isso mostra qual é a cara deste Governo, que quer tirar exatamente da classe média para pagar a conta.
Vamos discutir o problema do imposto sobre grandes fortunas, vamos aqui discutir a maior participação, na questão dos impostos, dos bancos. Esta Câmara não aprova nada contra banco. Então, sinceramente, ou nós fazemos de verdade com que aqueles que têm condições de contribuir neste momento com este País contribuam, ou o sistema tributário brasileiro vai continuar sendo um Robin Hood às avessas, ou seja, um sistema que na verdade concentra riqueza, em vez de distribuir riqueza.
Sinceramente, a nossa indignação com essa manifestação do Ministro Paulo Guedes.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Como vota o PDT? (Pausa.)
18:28
RF
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira? Libere o seu microfone, por favor.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - O.k. Registrado. Obrigado, Deputado.
Como vota o PTB?
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PTB orienta o voto "não".
Para registro da informática, o Deputado Santini encontra dificuldade para registro de voto pelo Infoleg. Para conhecimento.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Registrado.
Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR) - Sr. Presidente, o Partido Progressista.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Pois não, Deputado Schiavinato.
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Progressista vota "não", Sr. Presidente.
Eu queria fazer um pedido. Queria saber se há possibilidade de ser colocado em pauta um projeto de lei que trata da licença-maternidade. Sabemos que, durante esta pandemia, as gestantes, depois de darem a luz à sua criança, têm tido preocupações. A licença-maternidade é muito importante. Que ela possa ser estendida até o final da pandemia. Como nós já estamos aí no mês de setembro, seria uma atitude até de preservação da vida dar condição melhor às mães e às crianças, porque faltam creches, falta atendimento a essas crianças.
Então, o Projeto de Lei nº 3.056 nós pedimos que entre em pauta em regime de urgência.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Obrigado.
Como vota o DEM, Deputado Bilac Pinto?
O SR. BILAC PINTO (DEM - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas saúda V.Exa. por estar presidindo esta sessão.
Nós encaminhamos "não" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Deputado Zé Silva, como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade orienta "não".
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Podemos orienta "não" também.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - O.k. Obrigado.
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, eu vou passar para a Deputada Fernanda. Ela não conseguiu acesso ao áudio quando foi chamada. Vou passar para ela orientar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - A Deputada Fernanda Melchionna está com a palavra. (Pausa.)
18:32
RF
Deputada Fernanda, libere o áudio, por favor. (Pausa.)
Eu acho que há um problema no seu áudio, Deputada. Acho que V.Exa. vai ter que arrumar o fone ou tentar desplugar e plugar novamente.
Retornaremos na sequência.
Como vota o PSC? (Pausa.)
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço que registre o voto "não" do PDT, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Registrado. O PDT vota "não".
Já conseguiu, Deputada Fernanda Melchionna? O seu microfone aparece para nós como desligado. (Pausa.)
Agora está ligado, mas não está saindo o som.
Retornaremos posteriormente.
Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim? (Pausa.)
Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim".
Aproveitamos para comemorar a vitória do FUNDEB agora, no Senado. (Palmas.)
Foi uma grande vitória aqui na Câmara dos Deputados, quando houve o envolvimento de todos os Parlamentares, especialmente da bancada da educação e da bancada feminina, e agora, no Senado da República, é aprovado o relatório na íntegra, o texto que saiu da Câmara dos Deputados.
Parabéns aos trabalhadores em educação do Brasil! Parabéns pela nossa luta por mais educação, por mais recursos para a educação no Brasil!
Valeu!
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não".
É muito importante que nós votemos esta matéria, que não a deixemos caducar, em especial a questão da LGPD, que, destaco, está incluída nesta matéria. Se não adiarmos o prazo para a implantação da LGPD, poderemos criar uma insegurança muito grande, o que pode complicar ainda mais, neste momento de pandemia, para as empresas e todas as instituições que precisam dessa prorrogação.
O NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Como vota o Avante? (Pausa.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação do Cidadania é "não" ao requerimento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Obrigado, Deputado Arnaldo Jardim. O Cidadania vota "não".
Como vota o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante vota "não", Sr. Presidente.
Aproveito para dizer, Deputada Perpétua Almeida, que estamos aqui para fazer trabalhos que venham a trazer uma influência para a sociedade brasileira.
Parabéns a todos os profissionais da educação brasileira!
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Como vota o Patriota, Deputado Fred Costa? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Evandro Roman, o PV vai encaminhar o voto "sim" ao requerimento.
Eu queria dizer que nós entendemos os argumentos dos dois lados, pela prorrogação e pela manutenção da entrada em vigor da LGPD, e que estamos abertos, eventualmente, a discutir a postergação da entrada em vigor, contanto que haja um sinal claro do Governo de que providências serão tomadas para que ela entre em vigor com toda a segurança jurídica, como a constituição da ANPD, que sabemos que é necessária. Não queríamos que a LGPD entrasse em vigor sem a ANPD. Mas, diante da ausência desse sinal claro, do compromisso, do comprometimento de tomar as atitudes corretas, só nos resta votar "sim" a esse requerimento, para que consigamos entender, de fato, quais providências serão tomadas; ou, se não, que a LGPD entre em vigor agora. O Parlamento não pode aprovar uma lei que não vai ser colocada em prática depois, porque falta a ação que cabe ao Executivo.
18:36
RF
Portanto, o PV encaminha o voto "sim" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Estamos com alguma dificuldade em relação ao microfone da Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu vou orientar pela bancada do PSOL. Agradeço. De fato, o microfone da Deputada Fernanda Melchionna está com algum problema.
O PSOL orienta "sim".
Eu gostaria de aproveitar esse tempo para saudar todas as educadoras e os educadores do País que se mobilizaram pela aprovação do FUNDEB no Congresso. Essa conquista foi selada, no dia de hoje, no Senado Federal. É muito importante que os educadores sigam em luta, de cabeça erguida, pressionando o Congresso, porque nós sabemos que, infelizmente, a educação é um dos principais alvos e inimigos do Governo Bolsonaro. Mas, graças a essa capacidade de luta e de pressão sobre os Parlamentares, foi possível prorrogar, implementar e constitucionalizar um programa indispensável para a ampliação da qualidade da educação básica no Brasil.
Seguimos em luta! Parabéns a todos os educadores!
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "não".
Mas eu queria aproveitar esses minutos para saudar o Senado Federal pela aprovação unânime do FUNDEB, assim como o Senador Flávio Arns, da Rede Sustentabilidade, que foi o Relator.
Queria ainda perguntar ao Sr. Jair Bolsonaro por que a esposa dele, Michelle, recebeu 89 mil reais, em conta, do Sr. Fabrício Queiroz. É o que todo mundo quer saber. Nós aguardamos essa resposta para a população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria libera a orientação distinta entre os partidos da Minoria e aproveita para saudar a aprovação da perenização do FUNDEB pelo Senado Federal, pelo Congresso brasileiro.
Saúda também a juventude brasileira, o Movimento Estudantil Secundarista, os trabalhadores e trabalhadoras da educação, a FASUBRA, os movimentos docentes, o Conselho Nacional de Secretários Estaduais, os secretários municipais e a ANDIFES, que representa os reitores das universidades.
Essa foi uma luta geral, inclusive da educação pública brasileira, do setor universitário. É uma vitória do povo, porque se pereniza um fundo. E o Governo Bolsonaro quer extinguir fundos.
Por isso, Presidente, para encerrar: Bolsonaro, por que sua mulher recebeu 89 mil reais de Queiroz?
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Como vota a Oposição?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição também libera, ao tempo que saúda o Senado da República, assim como nós fizemos há algumas semanas, pela aprovação do FUNDEB. Sabemos que a educação, sem dúvida alguma, tem que ser o alicerce de qualquer país que verdadeiramente queira se desenvolver.
18:40
RF
Ao mesmo tempo, quero fazer menção ao dia de ontem, 24 de agosto, que relembra os 66 anos do suicídio de Getúlio Vargas, um dos grandes defensores do País, de um país verdadeiramente do povo brasileiro, até porque neste momento estão querendo entregar todo o patrimônio que foi construído para o nosso povo.
E também hoje, 25 de agosto, em 1961, foi o dia em que se iniciou a Campanha da Legalidade, quando Brizola mostrou que a mobilização popular é capaz de tudo. O Brasil não pode ficar parado perante as atrocidades cometidas pelo Presidente da República, seus familiares e seus assessores!
A Oposição libera, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Como vota o Governo, Deputada Aline Sleutjes?
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta "não", Presidente, e registra a alegria da votação do FUNDEB. Assinala também que esse posicionamento da Esquerda, da Oposição, sempre questionando o Governo Bolsonaro sobre os investimentos na educação, relaciona-se ao fato de ter sido mantido esses 10% de investimento na educação a vida toda. Mas hoje o Governo Bolsonaro aumenta esse investimento de 10% para 23%. Portanto, nós estamos mais do que duplicando o investimento em educação.
Vale ressaltar também que a preocupação do Governo Bolsonaro e do seu Ministério da Educação não é apenas com o valor colocado nas universidades, na educação, na folha de pagamento, mas também na qualidade do ensino, infelizmente deixada de lado por desgovernos anteriores, fazendo com que o País ficasse lá embaixo nas listas de qualificação educacional.
Portanto, temos que fazer um resgate, uma limpeza ideológica, e fazer a reconstrução da educação de qualidade para o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Está iniciada a votação.
Na sequência, passo a palavra ao Deputado Jhonatan de Jesus.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR) - Presidente, só quero pedir a todos colaboração e dizer que, a partir de agora, o Deputado Luizão Goulart vai continuar a orientação pelo partido Republicanos. Quando V.Exa. chamar o Líder para orientar pelo partido, o Deputado Luizão continuará a orientação do Republicanos nas votações.
Obrigado, Presidente.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Presidente, concede-me 1 minuto, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Concedido.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de fazer uma consideração muito relevante sobre uma reunião que ocorreu recentemente em Montes Claros, Estado de Minas Gerais, particularmente na Universidade Estadual de Montes Claros, a nossa querida UNIMONTES, em que o Reitor, Padre Antônio Alvimar, ao presidir uma reunião do CONSU — Conselho Universitário, foi absurdamente atacado no exercício da reitoria.
Professores que realmente se utilizavam das suas funções para exercitar o sindicalismo do mais baixo nível agrediram o reitor da UNIMONTES quando este fazia uma defesa contundente e veemente da instituição universitária. Todos sabemos que a universidade detém autonomia, mas é importante que o reitor de uma universidade exerça sua função com sabedoria, dialogando com todos os atores do Estado, com os atores do Ministério da Educação, independentemente da posição político-ideológica. E é isso o que o reitor da Universidade Estadual de Montes Claros tem feito, superando os entraves sindicais e buscando efetivamente um diálogo institucional em favor da universidade.
18:44
RF
Registro, Presidente, que a discussão também girou em torno da reforma da Previdência no Estado de Minas Gerais. Não há uma só pessoa consciente no País que não compreenda a relevância da reforma da Previdência, já aprovada no Senado Federal e que, certamente, deverá ser aprovada no cenário do Estado de Minas Gerais.
Portanto, ao Reitor da Universidade Estadual de Minas Gerais, Padre Antônio Alvimar, os nossos mais sinceros cumprimentos e votos de que a universidade possa crescer e prosperar cada vez mais, com diálogo institucional. É isso o que realmente reforça a política que deve nortear as relações entre os agentes políticos do País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Com a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Evandro Roman, hoje pela manhã, no Palácio do Planalto, foi feito o lançamento do novo programa habitacional brasileiro, pensado e construído pela equipe de Governo do Presidente Jair Bolsonaro, que teve à frente o Ministro Rogério Marinho. S.Exa. conhece muito o tema, foi nosso colega aqui e tem uma visão da realidade do País, que é muito grande, principalmente no que diz respeito às dificuldades do Nordeste e do Norte brasileiro.
O programa apresentado chama-se Casa Verde e Amarela, que busca não apenas construir residências, mas também regularizar aquelas que já existem. Serão, neste Governo do Presidente Jair Bolsonaro, mais de 500 mil famílias beneficiadas com a regularização fundiária e 1 milhão de casas a serem construídas.
Eu quero aqui parabenizar o Ministro Rogério Marinho e o Presidente Jair Bolsonaro. Com isso nós vamos ter linhas de crédito, inclusive, com juros muito mais baratos, bem menores, e a máquina pública vai se tornar mais eficiente.
Eu fiquei muito feliz. Estive lá pela manhã e saí muito satisfeito, eu que sou, por consideração dos colegas Deputados, o Presidente da Frente Parlamentar de Apoio à Habitação Popular.
18:48
RF
Parabenizo o Ministro Rogério Marinho pela criação desse programa que, tenho certeza, vai gerar mais de 2 milhões de empregos. A expectativa é de 2 milhões de empregos, mas acredito que vá até um pouco mais, porque há recursos consideráveis para a habitação rural, que emprega muito mais que a habitação urbana.
Portanto, parabenizo o Presidente Jair Bolsonaro pela iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 85;
NÃO: 326;
TOTAL: 411.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Como não há inscritos, vamos à orientação.
Como vota o PT?
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de dar o nosso voto, quero, em nome da nossa bancada, em nome dos nossos Deputados, tão dedicados à questão da educação, comemorar a votação do FUNDEB hoje no Senado. Isso tem um significado extraordinário, pois ao invés de ser política de Governo passa a ser política de Estado. Não vai ser esse ou aquele que vai poder mudar.
Para o nosso povo que está nos ouvindo pela Rádio Câmara e nos assistindo pela TV Câmara vale uma explicação que eu acho maravilhosa: trata-se de uma PEC que não vai ser submetida à sanção ou ao veto de Bolsonaro. Já pensaram se fosse? Ainda bem que essa PEC é promulgada pelo próprio Congresso Nacional. Parabéns!
Sr. Presidente, voto "sim" na parte do parecer à medida provisória quanto ao atendimento dos pressupostos de relevância e urgência. Somos a favor.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Como vota o PSL?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL compreende que estão atendidos os pressupostos de urgência e relevância da medida provisória, razão pela qual orienta "sim", aprovando o parecer apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Roman, a bancada do PL vota "sim". Mas eu queria aproveitar a oportunidade para parabenizar o Presidente da República pelo lançamento do programa habitacional Casa Verde e Amarela.
18:52
RF
Eu sou um cooperativista. Penso que o grande caminho para a habitação popular no Brasil seja via cooperativas. Essa é uma fórmula pela qual o trabalhador faz a autogestão e tem condições de construir a própria casa. Eu defendo esse sistema. Então, o Casa Verde e Amarela é um belo programa. Foi lançado ontem pelo Governo Federal e vem para ficar.
Também hoje publiquei — e falarei daqui a pouco sobre isso — um projeto de lei na Câmara que proíbe a propaganda de remédios pelos meios de comunicação. Acho um absurdo o que está acontecendo hoje, essa máquina mortífera para todo mundo tomar remédio.
O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vai orientar "sim", por entender que a medida provisória e o parecer atendem aos pressupostos constitucionais. Ela tem boa técnica legislativa. Não há nenhum óbice legislativo.
Portanto, o MDB vai orientar "sim".
(Durante o discurso do Sr. Hildo Rocha, o Sr. Roman, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD também vota "sim".
Faço uma observação, rapidamente, Presidente Rodrigo Maia. Santa Catarina teve o melhor julho da história na geração de postos de trabalho. Mais de 10 mil empregos formais foram registrados no mês passado, segundo o Ministério da Economia.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR) - Presidente, peço para orientar pelo Progressistas, enquanto o Republicanos não entra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Progressistas?
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
É importante neste momento destacar o interior do Brasil. Há muitos Municípios recuperando-se, saindo da situação mais difícil da pandemia. É importante neste momento todo o setor produtivo estar junto com as administrações públicas dos Municípios, para que nós tenhamos a oportunidade de, o mais rapidamente possível, retomar o desenvolvimento da economia.
Quero parabenizar o setor da construção civil. Em todo o Brasil, tivemos um avanço nesse período, sem paralisação no setor, dando oportunidade na geração de emprego e renda para muita gente. Isso, logicamente, ajudou a segurar o desenvolvimento econômico do País. Estão de parabéns todos os empresários e toda a sociedade que têm trabalhado na construção civil. Parabéns a todos os brasileiros da construção civil.
A orientação é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSDB, "sim".
Como vota o PSB, Deputada Lídice da Mata?
18:56
RF
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PSB encaminha o voto "sim".
Porém, Sr. Presidente, é preciso dizer que nós não aceitamos o ato de escárnio, quase de cinismo, que o Presidente da República realizou no gabinete dele, no Palácio, para comemorar, como foi dito, "o Brasil vencendo a pandemia". Temos mais de 115 mil mortes no Brasil, e o Presidente faz um ato dessa natureza. É um escárnio, é uma desconsideração à vida do povo brasileiro.
Antes de terminar, Sr. Presidente, pergunto: por que Queiroz botou 89 mil de reais na conta da Primeira-Dama do Brasil? É preciso que isso seja respondido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós votamos a favor quanto ao atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e constitucionalidade também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PROS vota "sim".
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós orientamos o voto "sim", Presidente. Nós somos favoráveis aos pressupostos constitucionais.
O Relator apresentou um bom relatório, mas o problema, como nós já anunciamos, é a ameaça de retorno do art. 4º, que diz respeito ao adiamento da implementação da LGPD. Por isso, neste item, nós orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim".
Eu quero aproveitar e elogiar o Relator desta matéria, Deputado Damião Feliciano, que tirou aquele jabuti que era o art. 4º, referente à Lei Geral de Proteção de Dados. O fato é que mais de cem países no mundo já têm lei de proteção de dados. O próprio Congresso ficou mais de 2 anos debatendo esse assunto. Nós aprovamos a lei e ela precisa entrar em vigor. A quem interessa prorrogar mais e não colocar a lei em vigor? O Presidente Bolsonaro precisa fazer a parte dele e cumprir a decisão do Congresso.
Por isso, eu acho que foi muito correta a decisão do Relator de não aceitar esse tipo de jabuti, e a Mesa também não poderá aceitar isso daqui para frente, até porque já foi pauta de discussões, em outros momentos, esse tipo de jabuti em projetos ou em medida provisória.
Muito obrigada.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, posso encaminhar pelo Cidadania?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania encaminha "sim" aos pressupostos constitucionais, Sr. Presidente, na expectativa de que nós possamos deliberar rapidamente sobre a matéria.
Muito obrigado.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos também orienta "sim". Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Podemos vota "sim".
Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim".
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB orienta "sim", Sr. Presidente, pelo atendimento aos pressupostos constitucionais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Avante? (Pausa.)
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, peço para orientar pelo Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha "sim", Sr. Presidente, pela admissibilidade.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O NOVO vota "sim".
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "sim", Sr. Presidente.
19:00
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde vota "sim" quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais.
Trata-se de uma votação mais técnica, mas permanece a questão política, de fundo, que é — todos sabemos — a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados.
Eu reforço a percepção do Partido Verde de que é necessária uma diretiva, um compromisso claro do Governo sobre quais são as intenções para, efetivamente, operacionalizar a LGPD. Na prática, isso passa por uma série de ações, e nós queremos o compromisso de que irão ocorrer num tempo razoável.
Portanto, o PV encaminha o voto "sim" quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "sim" quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais.
Aproveito para falar aos Parlamentares aqui na Câmara que na semana passada nós conseguimos derrubar 16 itens do Veto nº 27, relacionado ao PL 1.142. Eu aqui quero agradecer todo o apoio a esse PL e o empenho em benefício dos povos indígenas.
Também aproveito para falar ao Sr. Presidente que nós aguardamos agora a implementação dessa legislação, porque todos os esforços foram feitos para proteger e para salvar a vida dos povos indígenas.
Agora, cabe a nós fiscalizar e aguardar a execução da Lei nº 14.021.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Governo?
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "sim" quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais.
Gostaria também de ressaltar o resultado positivo do FUNDEB, que comecei a relatar na orientação do item anterior.
Em 2021, a estimativa é de que esse montante seja de 17,5 bilhões de reais; em 2026, 39,4 bilhões de reais. Com essas novas regras, a União investirá 76,91 bilhões de reais a mais no FUNDEB.
Mais dinheiro, mais qualidade, mais educação, mais futuro para o nosso Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião quanto ao não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Orientação de bancada.
Como vota o PT?
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero neste momento fazer uma homenagem à nossa bancada.
Nossos Deputados e nossas Deputadas têm sido exemplo de unidade, de companheirismo, de fortaleza. Inclusive nestes momentos mais difíceis nós continuamos cada vez mais unidos.
A bancada tem a liderança do nosso companheiro Enio Verri, que, com todo o cuidado, com toda a coerência, tem nos representado muito bem.
Neste caso, Sr. Presidente, nós votamos pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais. Somos, portanto, favoráveis ao parecer.
O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de igual maneira, o PSL vota "sim" ao parecer apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSL, "sim".
Como vota o PL? (Pausa.)
Todo mundo vota "sim"?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Presidente.
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PP vota "sim".
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todo mundo vota "sim".
Em votação. (Pausa.)
APROVADO O PARECER PELO NÃO ATENDIMENTO.
Passa-se ao mérito.
19:04
RF
Em votação a subemenda substitutiva oferecida à Medida Provisória nº 959, de 2020, nos termos do projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Todos vão votar "sim"?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos votam "sim".
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos, "sim", Sr. Presidente.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV, "sim", Presidente.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos votam "sim".
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, "sim", Presidente.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, "sim", Sr. Presidente.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB, "sim", Sr. Presidente.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos votam "sim".
Em votação. (Pausa.)
APROVADA.
Está aprovada a Medida Provisória nº 959, na forma do projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Destaque nº 4, da bancada do PT:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, da expressão "exceto conta-salário", contida no "caput" do art. 2º do PLV apresentado à MPV 959/2020.
Sala das Sessões, agosto de 2020.
Deputado Vicentinho
Tem a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este requerimento, ele se apresenta de maneira a que não exista nenhum obstáculo a pagamento e aos salários, principalmente neste momento de pandemia que estamos vivendo. Por isso, há esse pequeno detalhe aí.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim" à manutenção do texto apresentado pelo eminente Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL, "sim".
Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL também vota "sim" à manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL, "sim".
Como vota o PP?
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim", Sr. Presidente.
Eu queria aproveitar este momento para parabenizar o General Luna, que comanda a Itaipu Binacional.
Verificamos aqui na região oeste do Paraná, incluídos os Municípios lindeiros, a nova metodologia de administração da Itaipu Binacional. A equipe é muito unida, é uma equipe que trabalha, levanta cedo, está sempre a postos para cuidar dos interesses da grande binacional, os de gerar energia, logicamente. Itaipu tem participado com recursos importantes junto ao Governo Federal, junto ao Governo do Estado, ajudando a resolver problemas crônicos que tínhamos em Foz do Iguaçu.
O Presidente da República irá a Foz do Iguaçu na quinta-feira para lançar novos investimentos, que são importantes para a logística de transporte de uma cidade que tem um polo turístico fantástico e que precisa dos investimentos que está recebendo da Itaipu Binacional.
Está de parabéns o General Luna e toda a sua equipe de trabalho pelo que têm feito em benefício do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha "sim" ao texto do Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" ao texto do Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", a favor do texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "sim".
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Com revisão do orador.) - "Sim" ao texto do Relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o DEM, Deputado Bilac?
19:08
RF
O SR. BILAC PINTO (DEM - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Democratas, "sim".
Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira? (Pausa.)
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PTB, "sim".
Como vota o PROS?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim" ao texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PROS vota "sim".
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PCdoB, "não".
Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", concorda com o destaque do PT. Faz sentido facilitar, desburocratizar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Avante? (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "não", Presidente.
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Avante, "sim", e o PSOL, "não".
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Com o destaque, Presidente, quer-se que o texto passe a permitir que o beneficiário receba o auxílio emergencial também na instituição financeira onde tiver a conta-salário. Portanto, o Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor da manutenção do texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO.
O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Solicitamos verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Verificação concedida.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim".
Lamento, Sr. Presidente, que lá no Maranhão falte dinheiro para habitação popular, falte dinheiro para compra de remédios. Mas não está faltando dinheiro para construir motel em penitenciária. O Governador Flávio Dino contratou uma empresa para construir 24 quartos de motel dentro da Penitenciária de Pedrinhas. O valor é de 1 milhão e 800 mil reais. Nós entendemos que ele devia priorizar a saúde pública neste momento de pandemia, a habitação popular. Do ano passado para cá, ele não fez nem uma casa.
Seria importante que ele aplicasse melhor os recursos do povo maranhense, porque esses recursos se originam de tributos, de impostos que o maranhense paga. Ele jamais perguntou ao povo do Maranhão se esse dinheiro deveria ser usado para construção de motel em penitenciária ou para compra de medicamentos neste período de pandemia.
Então, eu acho que o Governador tem que rever essa posição dele e deixar para construir esse motel em outro momento, principalmente numa penitenciária. Nunca ouvi dizer que Governador de Estado construa motel — essa é a primeira vez —, ainda mais no lugar errado, numa penitenciária no Maranhão.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Presidente, queria fazer uma justificativa em relação ao voto do Deputado Gonzaga Patriota. Ele teve problema no Infoleg. Conseguiu fazer o registro só na última votação. Nas outras, ele votou com o partido.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - V.Exa. me dá 1 minuto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
19:12
RF
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apresentei hoje a esta Casa, a Câmara Federal, um projeto de lei que tem como objetivo proibir que seja divulgada, pelos meios de comunicação, propaganda de remédios. Se se defende tanto neste País que quem deve falar sobre remédio é médico, como é que os meios de comunicação estão carregados de propagandas de remédios? Inclusive, não deveriam ser vendidos sem receita médica, porque prejudicam a saúde da população. Um dos grandes problemas da população neste momento, Sr. Presidente, é a falta de imunidade. Em grande parte, isso acontece porque muita gente está envenenada de tanto remédio que toma. A média é de cinco remédios para cada brasileiro a partir dos 65 anos de idade.
A propaganda é desnecessária, no caso, porque o profissional da saúde é que deve conhecer os remédios que ele prescreve aos seus pacientes, e o paciente também deve escolher o remédio que vai tomar. Defendo, Sr. Presidente, o autocuidado.
A partir de hoje, então, começa a tramitar nesta Casa esse projeto, que proíbe que propaganda de remédios seja divulgada pelos meios de comunicação no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "sim".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Podemos, "sim".
Às 19h15min, vou encerrar a votação.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, V.Exa. pode me dar 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sim, é claro.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, devido à relevância desta Casa para o País, acho muito importante que Parlamentares aqui não digam que não há mais necessidade de vacina contra a COVID-19 porque já existem remédios.
Sabemos que há uma corrida no mundo inteiro por essa vacina. Inclusive o próprio Governo Federal está encaminhando a esta Casa medidas provisórias para destinar recursos às nossas parcerias relacionadas à vacina.
Acho que esse tipo de discurso desinforma a população brasileira. O mundo inteiro está buscando a cura para a COVID. Não é possível que uma ou duas pessoas no Brasil insistam em dizer que não se precisa de vacina porque já há remédio. O nosso papel como Parlamentares não é fazer esse discurso, porque ele não é verdadeiro.
Era só isso que eu tinha a dizer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Fábio Trad votou com o partido na votação anterior.
19:16
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bem. Obrigado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 306;
NÃO: 109;
ABSTENÇÃO: 1.
MANTIDO O TEXTO.
Destaque nº 6, da bancada do PT:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do inciso IV do § 2º do art. 2º do PLV apresentado à MPV 959/2020.
Sala das Sessões, agosto de 2020.
Deputado Vicentinho.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o inciso IV veda que a conta de abertura automática em nome do beneficiário seja passível de emissão de cartão físico ou de cheque, criando um impedimento legal à ação da instituição financeira.
Essa conta seria aberta e poderia ser vantajosa não só para ela, mas também para o beneficiário, que disporia de instrumentos convenientes para a movimentação da conta.
O destaque, portanto, remove essa restrição indesejada.
Por essa razão, o nosso voto é favorável.
Pedimos aos nossos nobres pares o apoio a este destaque.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP) - Sr. Presidente, quero apenas registrar que a Deputada Mara Rocha — ela está voltando hoje, após licença — teve problema para votar, mas acompanhou o partido nas duas últimas votações.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL vota "sim", pela manutenção do texto.
Como vota o PP, Deputado Schiavinato?
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP vota "sim" à manutenção do texto.
Neste momento de retomada dos programas habitacionais no nosso Brasil, é importante, para conclusão das 200 mil unidades em andamento, que o nosso Ministro Marinho possa fazer parcerias com os Municípios e envolver a Caixa Econômica Federal.
No período em que estivemos à frente da Prefeitura de Toledo, foram 2.470 unidades habitacionais em 65 projetos. Houve parceria do Município com a sociedade. Essa metodologia de trabalho envolveu toda a sociedade.
É importante que esse trabalho gere habitação para a nossa comunidade. Então, espero que o Ministério do Desenvolvimento Regional possa relançar alguns programas que são eficientes e que trazem habitação para a sociedade.
O PP vota "sim" à manutenção do texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD também vota "sim" à manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim" à manutenção do texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós vamos acompanhar o Relator, Sr. Presidente, orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSDB, "sim".
Como vota o PSB, Deputado Bira do Pindaré? (Pausa.)
19:20
RF
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB, Deputado Bira?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não".
Eu queria aproveitar este tempo para me somar com as inúmeras vozes que se manifestaram hoje aqui em protesto à decisão equivocada da Presidência da República de vetar, apresentar inúmeros vetos ao PL 735/20, projeto que trata de medidas emergenciais para a agricultura familiar.
A decisão é realmente lamentável, Sr. Presidente. Todos nós sabemos que quem coloca comida na mesa do povo brasileiro é a agricultura familiar. É uma completa falta de sensibilidade de quem comanda o País neste momento não perceber as dificuldades que esse segmento tem enfrentado para manter as suas atividades econômicas.
Portanto, é necessário que haja urgentemente uma sessão do Congresso Nacional para que possamos derrubar esses vetos e fazer valer os direitos de trabalhadores e trabalhadoras rurais de todo o Brasil, especialmente do Maranhão, em que grande parte da população vive da atividade rural, como agricultores e agricultoras familiares.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PSL?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota pela manutenção do texto do Relator, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Sim".
Como vota o DEM?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Presidente, o Deputado Lincoln Portela não está conseguindo votar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM, Deputado Bilac?
O SR. BILAC PINTO (DEM - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim" à manutenção do texto do Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS encaminha "sim", Sr. Presidente, pela manutenção do texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PTB?
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim" à manutenção do texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar a bancada do Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho.
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna? (Pausa.)
O áudio não está funcionando.
Como vota o PSOL, Deputada Sâmia?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania é contra o destaque proposto. Embora pareça positivo, autorizar que se veicule a utilização de cheques, da forma como isso está proposto, vai significar um custo adicional a todos que recebem o auxílio emergencial.
Por essa razão, ficamos com o texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "não" ao texto.
Queria perguntar ao Presidente Bolsonaro quem andou mentindo para ele, porque ele está repetindo uma mentira ao dizer, num ato político que fizeram ontem, que o Brasil está vencendo a COVID.
Como, Sr. Presidente, se nós somos o segundo país do mundo quanto ao maior número de mortes? Pela primeira vez, mais da metade da população brasileira está desempregada. Este é o país em que é maior o número de empresas que estão fechando suas portas. E o pior: somos um país em que pessoas estão morrendo em UTIs por falta de medicamentos básicos.
Infelizmente não estamos vencendo a COVID, Sr. Presidente. Já houve mais de 110 mil mortes neste País. Precisamos parar aqui e cuidar do País, dos doentes. Era isso o que o Presidente Bolsonaro deveria estar fazendo.
19:24
RF
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Podemos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "sim" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV encaminha o voto "sim" à manutenção do texto do Relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O NOVO, "sim".
Como vota a Minoria, Deputado Rogério?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria libera a bancada, já que há diferenças entre os partidos que a integram, embora o objetivo da emenda do PT fosse exatamente o de facilitar o acesso através dessa forma de emissão de cartão físico ou cheque de conta-poupança, para que o beneficiário pudesse retirar de maneira mais rápida esse recurso.
A Minoria, então, libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta "sim", Presidente.
Eu gostaria de dizer a quem está nos vendo e nos ouvindo neste momento que este destaque trata de situação em que o recurso é colocado na conta do beneficiário. Caso esse crédito, de repente, não encontre a conta que foi ali sugerida, abre-se uma conta social digital. Ela é aberta automaticamente.
O que aconteceria? Conforme a sugestão, poderia ser emitido um cartão ou um cheque. Mas, na impossibilidade de se fazer esse pagamento, esse recurso não voltaria para a União. Então, de qualquer forma, nos 180 dias do trâmite desses valores, acabaria havendo um desgaste muito grande e aumentaria a dificuldade de recebimento desses valores.
Portanto, o Governo orienta "sim" à manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor da manutenção do texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO.
Destaque nº 5, da bancada do PT:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do § 4º do art. 2º do PLV apresentado à MPV 959/2020.
Sala das Sessões, agosto de 2020.
Deputado Vicentinho.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no próximo dia 28, a nossa Central Única dos Trabalhadores completará 37 anos. Amanhã a CUT vai fazer um importante evento, do qual terei a honra de participar como ex-Presidente e fundador da CUT. Participarão igualmente do evento o companheiro Jair Meneguelli, também ex-presidente e fundador, que tem um papel de destaque na nossa central, e o companheiro Artur, que foi presidente da nossa central. O evento acontecerá pela manhã. Vamos dialogar sobre a conjuntura.
Parabéns a essa central, que se mantém coerente, ao longo da vida, na luta em defesa dos direitos da classe trabalhadora, dos direitos do Brasil! Quero parabenizar o nosso querido Sérgio Nobre, que é o atual presidente da nossa central sindical. Viva a Central Única dos Trabalhadores!
Sr. Presidente, com referência ao destaque, esse § 4º determina que recursos do benefício não movimentados em 180 dias retornem ao Governo, comprometendo, inclusive, um direito do trabalhador que, por algum motivo, não tenha podido realizar essa movimentação nesse prazo. Sendo assim, propomos a supressão do referido parágrafo.
Votamos "sim" ao destaque e "não" ao texto.
19:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PT?
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota "sim".
O PL, "sim".
O PP, "sim".
O MDB, "sim".
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim" à manutenção do texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSD vota "sim".
O Republicanos, "sim".
O PSDB, "sim".
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Republicanos, "sim".
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "sim".
O DEM, "sim".
O Solidariedade, "sim".
O PROS, "sim".
O Podemos, "sim".
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PTB, "sim".
Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "não" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSOL, "não".
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV vota "sim", Presidente.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "não", Sr. Presidente.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta "sim", Presidente.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria libera os partidos, pela diferença de posicionamento entre eles.
Permita-me, neste minuto, ressaltar a votação do FUNDEB hoje no Senado. Foi uma vitória extraordinária e estratégica da educação pública. Parabenizo os Senadores, que seguiram aquilo que nós já havíamos aprovado na Câmara.
Mesmo tendo o Governo Bolsonaro trabalhado muito contra o FUNDEB, contra a sua conversão em um fundo permanente, alcançou-se essa vitória, que foi da mobilização da educação pública brasileira. Parabéns aos professores, aos trabalhadores da educação, aos jovens, aos estudantes.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a REDE vota "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A REDE, "não".
Em votação.
Aqueles que forem a favor da manutenção do texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO.
Destaque nº 14:
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque para votação da Emenda de Plenário nº 2 apresentada à MPV 959 de 2020.
Sala das Sessões, em 25 de agosto de 2020.
Deputado Wellington Roberto
Vice-Líder do Bloco
Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente...
O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Sr. Presidente, estou pronto para falar.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Pode falar, Deputado Vicentinho, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pois não.
Sr. Presidente, esse debate foi realizado à exaustão, vem de 2 anos, e há essa prorrogação. Eu continuo sem compreender por que não querem proteger os dados dos cidadãos brasileiros. Eu não consigo compreender! Até as grandes empresas estão dizendo que estão prontas.
E mais: um dos riscos de se jogar a entrada em vigor da lei para o fim de dezembro deste ano é vir, no ano que vem, uma nova MP que adie ainda mais o início da vigência.
É claro, Sr. Presidente, que somos contra esse texto.
19:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PT vota "não".
O PSL vota "sim".
Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só fazer uma referência à Deputada que contestou as minhas palavras em relação à reunião com o Presidente da República, ontem, no Palácio do Planalto, dizendo que nós temos experiências hoje no Brasil sobre tratamento precoce. Essa palavra, infelizmente, a Oposição não gosta de falar nem a imprensa.
Lá na minha cidade, todos os médicos e enfermeiros do hospital fizeram tratamento precoce e nenhum pegou COVID. Eu cito o Dr. Getúlio e o Dr. Jorge. Lá em Lajeado, uma médica tratou 68 presos que estavam com COVID utilizando o tratamento precoce, um foi hospitalizado. Em Gramado, o Dr. Márcio tratou 1.800 pacientes, um foi hospitalizado.
Então, chega de isolamento, de lockdown. Pelo amor de Deus! Chega disso no Brasil. O nosso General Eduardo Pazuello, o Governo Federal está fazendo a parte dele e pagando a conta. Está na hora de fazer o tratamento precoce com os medicamentos que já estão com o conhecimento científico 2A. Foi esse o assunto da reunião ontem no Palácio. Não se tratava de uma comemoração. Era uma reunião para dizer que já existe tratamento precoce para a COVID-19 e que as pessoas podem salvar vidas usando esse tratamento precoce.
O PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PP, Deputado Schiavinato?
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim" à emenda, porque essa emenda foi subscrita também pelo PSD, e ela dialoga com o setor produtivo do Brasil.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O MDB vota "sim".
Como vota o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim" à emenda porque considera importante esse adiamento para o final do ano, por conta da pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente, porque acha que houve um bom entendimento para chegar a esse meio termo.
Nós orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o DEM, Deputado Bilac Pinto?
O SR. BILAC PINTO (DEM - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não".
A nossa preocupação nesse adiamento é que, embora ele seja menos grave do que o proposto originalmente, que era maio de 2021, adiar a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, para 31 dezembro, significa que todo microtargeting e todo uso de dados que será feito nessas eleições municipais não serão de alguma maneira protegidos pela LGPD.
Por essa razão, nós do PSB votaremos "não".
Eu aproveito a ocasião para justificar o voto do Deputado Tadeu Alencar, que não conseguiu votar nesse último destaque, e para fazer um apelo aos colegas para que não receitemos remédios sem eficácia comprovada por uma instituição científica com credibilidade. Isso está sendo passado para o País inteiro, e as pessoas vão começar a se automedicar. Esse não é o papel da Câmara. É preciso ter um pouco de responsabilidade no uso da TV Câmara, porque isso vai para o País inteiro.
19:36
RF
Faço esse apelo aos colegas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS, Deputado Gastão?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PROS encaminha o voto "sim".
Comunico a V.Exa. que, na votação anterior, o Deputado Toninho Wandscheer tentou votar e não conseguiu.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PTB vota "sim".
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - A Deputada Fernanda orientará, Presidente, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Fernanda.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Agora sim, Presidente.
Na verdade, eu queria perguntar não a V.Exa., mas ao Jair Messias Bolsonaro por que o Queiroz depositou 89 mil reais na conta da Michelle Bolsonaro. Essa pergunta precisa ser repetida milhões de vezes no Brasil, precisa ser repetida porque todos nós queremos justiça diante de um Presidente e de um monte de filhos bandidos — porque são bandidos, quadrilheiros — e diante da tentativa permanente do Bolsonaro de atacar a liberdade de imprensa, atacar os jornalistas, como atacou o do O Globo, dizendo-lhe que queria enchê-lo de porrada, uma atitude típica de autoritários e de quem não respeita a liberdade de imprensa, e atacar os jornalistas quando se referia à COVID-19. Não vou nem reproduzir as falas chulas de um presidente que parece que está num boteco, e não na Presidência da República, governando o País no momento mais grave e mais triste da nossa história. A essa pergunta o Brasil quer respostas.
O PSOL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSOL vota "não".
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "sim" à emenda.
Achamos que é um equilíbrio importante entre o prazo de agosto e o prazo de maio, que foi cogitado. Achamos que isso assegura a entrada em vigor, com cuidado, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, uma medida transformadora, com muito impacto para a vida de todos, para as empresas. E é melhor ser cuidadoso para poder ser efetivo. Essa mudança de prazo garante a efetiva aplicação da lei, no nosso entender.
Votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Charles Fernandes não conseguiu votar na votação anterior, mas acompanha o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - O Deputado Daniel Almeida fará a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa emenda é a emenda da mentira, a emenda da fake news. Aliás, em se tratando deste Governo, isso não é novidade.
Mas eu queria, Sr. Presidente, dizer que votamos "não" à emenda e cobrar que nós providenciemos a derrubada do veto do Presidente Bolsonaro ao Projeto de Lei nº 735, de 2020. Nós fizemos um extraordinário esforço no Congresso Nacional, unificamos o Congresso Nacional para proteger a agricultura familiar, a fim de garantir seu acesso a renda emergencial, crédito, renegociação das dívidas, seguro-safra e bônus para que o agricultor familiar saia do sufoco que está vivendo. O Presidente Bolsonaro vetou tudo. Um absurdo! Um crime contra o agricultor familiar, que bota comida na mesa dos brasileiros!
Portanto, vamos pautar e derrubar esse veto.
19:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta o voto "sim".
Na verdade, entendemos que esta emenda é do equilíbrio, porque ela adia o prazo da implementação da LGPD, sem que seja um prazo muito dilatado. É um prazo equilibrado, que dá segurança jurídica, que traz equilíbrio e que permite que todo mundo a ele se adapte.
Então, nós orientamos o voto "sim", entendendo que esse é o termo adequado. Não queremos que seja perpetuada ad aeternum essa não implementação, mas também entendemos que não prorrogar o prazo, que vence agora, seria muito ruim para todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV? (Pausa.)
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta o voto "não" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Verde encaminha o voto "não".
Nós julgamos, Presidente, que não há nenhum problema em discutir se a Lei Geral de Proteção de Dados vai demorar mais 3, 4 meses para entrar em vigor ou se entrará em vigor agora. Esse não é um dogma. A questão é que é preciso haver o compromisso político de que, se essa prorrogação acontecer, o Executivo vai de fato tomar as medidas cabíveis e necessárias, como, principalmente na constituição da Autoridade Nacional de Dados, fazer com que a LGPD entre em vigor efetivamente com segurança jurídica, que o Brasil seja integrado na economia globalizada e que reconheçamos a proteção dos dados como um direito fundamental.
Enfim, como falta essa informação clara do compromisso, nós, do Partido Verde, encaminhamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição, pela totalidade dos partidos que compõem o bloco, orienta o voto "não".
Eu queria, de qualquer maneira, saudar o acordo que foi feito de não se propor um destaque de preferência para o texto original da medida provisória, o que levaria a vigência da LGPD para maio de 2021, um grande prejuízo. Ao mesmo tempo, requeremos à Liderança do Governo um esforço para com esse compromisso de a vigência ser prorrogada até 31 de dezembro de 2020 e que não haja da parte do Governo a edição de uma medida provisória em janeiro de 2021, mais uma vez postergando a vigência da LGPD. Então, que ao mesmo tempo se coloque logo a instalação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, imprescindível para a segurança desta matéria tão importante para o Brasil e para o mundo.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, a Minoria, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria entende que esse é o ponto mais sensível, e a intenção é exatamente proteger os dados da população. E não há por que, infelizmente, acreditar nos compromissos que o Governo possa ter no futuro.
Por isso, nós orientamos o voto "não".
Mas eu queria também fazer aqui um alerta àqueles que ficam prometendo cura para o que não tem cura. Já temos mais de 115 mil mortes e, no mundo, mais de 800 mil. Não é possível que, se houvesse cura, esses seriam os números. Então, peço que as pessoas tomem cuidado e não acreditem naqueles que ficam prometendo vender lote na Lua.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Governo?
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Governo orienta o voto "sim".
Conforme esse acordo com os nossos Líderes — e até agradeço aos Líderes Felipe Francischini e Jhonatan de Jesus por terem retirado seus destaques —, houve um consenso, um equilíbrio da matéria, pois havia a proposta para agosto do ano que vem. E entramos num consenso de que 31 de dezembro é uma data importante, que nos dá condição de viabilizarmos todo esse sistema. Vale lembrar também que, se não tivéssemos feito essa dilatação de prazo, essa legislação já deveria viger agora, em 14 de agosto.
Então, nós precisamos, sim, dar mais esse espaço, devido à pandemia e às dificuldades, com respaldo à legislação.
O Governo agradece a colaboração dos Líderes e orienta o voto "sim".
19:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Lembro que são dois projetos: o do TRF de Minas e o outro que cria cargos. Quero só lembrar que se um não tem despesa, o outro é impossível que não tenha despesa. Que todos saibam o que estão votando para depois nós conseguirmos explicar isso com tranquilidade para a sociedade brasileira.
PROJETO DE LEI Nº 5.919, DE 2019
(DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.919, de 2019, que dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências. Pendente de pareceres das Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o caput do art. 117, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia da proposição PL 5919/19.
Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2020
Deputado Paulo Ganime
Líder do NOVO
Prorrogo a sessão por 1 hora.
Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem para falar a favor do requerimento.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente, caros colegas Deputados. Nós consideramos que é inoportuna a discussão da criação de um Tribunal Regional Federal em meio a uma pandemia, significando claramente um aumento de custos para o cidadão brasileiro. Nós, na semana que passou, mantivemos o veto do Presidente da República a qualquer tipo de reajuste aos funcionários públicos durante o período que durar a pandemia até o final do ano de 2021, haja vista as grandes dificuldades por que passa o setor privado brasileiro, com milhões de desempregados, contratos suspensos e salários reduzidos. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem que abrir o microfone, Deputado Marcel.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Agora me ouve, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu não vejo o relógio. Quanto tempo eu tenho?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Dois minutos.
19:48
RF
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados, em nome do Partido Novo e, principalmente, em nome de todos os cidadãos brasileiros que, neste momento de pandemia, percebem que é inadmissível o aumento e a expansão dos gastos públicos, nós solicitamos a retirada de pauta desse projeto de lei que cria um novo Tribunal Regional Federal.
Na semana passada, Sr. Presidente, sob forte pressão popular — o que, aliás, é sempre muito bem-vindo, em se tratando da Casa do Povo, que precisa ouvir o clamor e a voz das ruas —, nós mantivemos o veto do Presidente da República a qualquer tipo de reajuste ou progressão nas carreiras do funcionalismo público até o final do ano de 2021, ou seja, até o final do ano que vem.
Em meio à pandemia e em virtude dela, quando o setor privado sofre tanto com desemprego, milhões de pessoas desocupadas, contratos suspensos, salários reduzidos, não é de forma nenhuma admissível pensar em funcionários públicos tendo quaisquer tipos de benefícios, assim como também entendemos que não é admissível termos uma autorização legislativa para criação de um novo Tribunal Regional Federal. E o próprio Presidente do STJ, Ministro João Otávio de Noronha, admite que haverá aumento de despesas.
Portanto, Sr. Presidente, a nossa orientação é apenas coerente com tudo o que esta Casa tem feito, inclusive com o discurso que V.Exa. proferiu na semana passada, muito veemente e correto, sobre a atenção que esta Casa deve ao povo. E, quanto à não ampliação de gastos públicos, é apenas coerente e muito correto que esta Casa se pronuncie, unanimemente — e assim pedimos —, pela retirada de pauta desse projeto de lei da criação de um novo Tribunal Regional Federal.
Portanto, orientamos a favor da retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Sr. Presidente, o Deputado Odair Cunha irá orientar pelo partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Odair Cunha, para orientar pelo PT.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, com todo o respeito ao ilustre representante do Partido Novo, a afirmação feita por ele não procede. O projeto de lei em pauta trata de uma reorganização administrativa dentro da Justiça Federal. Há extinção de cargos de juízes substitutos e também extinção de Varas na Primeira Instância. Portanto, o projeto não cria despesa nova; trata-se de uma reorganização.
É preciso que a Justiça seja imparcial e célere. Por isso, vamos encaminhar contra a retirada de pauta.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL compreende que a prestação da tutela jurisdicional efetiva é um direito fundamental em nosso País. Mas isso não tem ocorrido, particularmente na jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Essa matéria, portanto, é essencial para o Estado de Minas Gerais, Presidente.
A fala do nosso amigo, Deputado Marcel, não condiz com a verdade. O que está havendo é uma realocação de cerca de 20 cargos vagos de Juiz federal para 18 cargos de Desembargador, sem aumento de custos no Projeto nº 5.919.
Portanto, Sr. Presidente, o PSL entende que essa matéria está pronta para ser votada e orienta o voto "não" ao requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL quer votar esse projeto hoje. Por isso, vota "não" ao requerimento.
19:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PP?
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a criação de um Tribunal Regional Federal em Minas Gerais é importante para a União, é importante para o sistema, é importantíssimo para a população.
Nós aqui no Paraná temos a dificuldade do deslocamento. Em todos os assuntos ajuizados na esfera federal, o deslocamento tem que ser feito até o Rio Grande do Sul. Isso, num País moderno, nos novos tempos, não se admite mais. E hoje a tecnologia da informação veio para ficar. Com o número de ações diminuindo, com a empregabilidade no setor público diminuindo os seus funcionários, eu não vejo dificuldade nenhuma de se implantar esse Tribunal Regional Federal no Estado de Minas Gerais. Faz até justiça com o povo mineiro a diminuição do deslocamento de grande parte da nossa sociedade brasileira.
Nós votamos "não" à retirada de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cada Poder tem o seu orçamento e é independente. Portanto, nós não podemos nos opor às pretensões do Judiciário, que quer melhorar os seus serviços. Essa iniciativa, sem dúvida nenhuma, não fura o teto, não chega nem sequer a alcançar o teto. Não haverá esse aumento de despesas que está sendo alardeado, além do que os serviços da Justiça Federal irão melhorar.
Para o Maranhão vai ser uma maravilha, porque nós temos dificuldades em função justamente da falta da criação de um novo Tribunal Regional Federal para dar vazão à grande quantidade de processos que tem. O maior tribunal que nós temos no Brasil é o TRF1. Então nós precisamos realmente criar um TRF para o Estado de Minas Gerais, porque isso vai desafogar e melhorar os serviços da Justiça Federal em todos os demais Estados.
Portanto, o MDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um sonho de mais de 40 anos do povo mineiro: a reorganização dos Tribunais Federais.
A proposta montada pelo Ministro Presidente Noronha foi extremamente inteligente, porque não cria cargos. Cargos que não foram providos serão substituídos para podermos colocar a Justiça para funcionar. Na verdade é isto: hoje a Justiça não funciona. As pessoas morrem na fila em Minas Gerais e nos outros 13 Estados que compõem o TRF1 esperando resposta da Justiça. Justiça tardia é injustiça.
Nós temos que fazer o Estado funcionar, reorganizar, redistribuir, usar a tecnologia, informatizar. Isso é exatamente o que está sendo proposto. Na realidade, no meu ponto de vista, isso é uma redução de custos. Centenas de mineiros têm que procurar a Justiça em Brasília, deslocar-se de Minas Gerais até Brasília. Justamente o Governo Federal, do próprio Presidente Bolsonaro, propõe menos Brasília e mais Brasil. Esse é exatamente o tema proposto, que nós estamos discutindo aqui e agora.
Então é importante levar essa informação correta aos representantes do Partido Novo, que apresentaram o pedido de retirada de pauta. Nós somos a favor de votar, porque nós vamos botar o Tribunal para funcionar sem criar cargos, aproveitando a estrutura do prédio da instância inferior.
Por isso somos contra a retirada de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na semana passada, nós nos posicionamos contra o aumento aos servidores, a favor do veto, por conta de termos responsabilidade fiscal, o que estamos tendo neste momento ao apoiarmos a criação desse TRF.
19:56
RF
O Ministro Noronha teve toda a preocupação de não colocar gastos extras nessa criação. Nós estamos fazendo uma realocação administrativa.
Portanto, nós não estamos criando gastos novos, não. Nós estamos partindo aqui do princípio da eficiência administrativa, melhorando muito o atendimento a milhares de pessoas, porque hoje o TRF1, que existe, é completamente congestionado.
Então, essa é uma medida inteligente, uma medida de acordo com o gasto público, com o princípio da economia pública.
Por isso, nós orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSDB, "não".
Como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSB, "não".
Como vota o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT debateu esse projeto bastante, está madura a compreensão da necessidade de votar esse projeto, e, se é verdade que esse projeto não dialoga com a calamidade da COVID-19, ele dialoga com outra calamidade, a calamidade da ausência da Justiça para a população de Minas Gerais.
Sob qualquer ângulo que nós o analisarmos, do volume de processos, da duração desse processo, a média de 13 anos — é o maior volume de processos de toda a região —, esse é um projeto que beneficia, sim, o povo de Minas Gerais, mas beneficia os outros três Estados, que terão também uma Justiça mais ágil, com essa desvinculação do TRF1.
Portanto, o PDT tem a clareza de que esse projeto está maduro e é necessário. É bom para a prestação do serviço, é bom para o povo mineiro, é bom para o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos, Deputado Luizão? (Pausa.)
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Zé Neto votou com o partido, Sr. Presidente, nas outras votações.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM, Deputado Bilac?
O SR. BILAC PINTO (DEM - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar o uso da palavra para dizer da independência que o Poder Judiciário deve ter na criação da sua reorganização administrativa.
No caso específico da criação desse tribunal, eu quero aqui ressaltar, contrariamente ao encaminhamento do NOVO, que não houve efetivamente aumento de despesa. O que ocorreu, por iniciativa do Presidente João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, foi a extinção de cargos.
E o primeiro e essencial registro que eu levo ao conhecimento dos Deputados é que nós temos os estudos todos feitos, e o tribunal, em sendo criado, será, de uma certa forma, colocado após passar a pandemia.
Para finalizar o meu pronunciamento, eu quero ressaltar que, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 35% dos trabalhos envolvidos pela causa jurisdicional são ocupados pelo Estado de Minas Gerais. Então, ele está assoberbado de tarefas. E, quando não se tem uma justiça no tempo hábil, nós estaremos cometendo o quê? Uma verdadeira injustiça para o cidadão.
Dessa maneira, eu quero aqui fazer um encaminhamento contrário, "não", ao encaminhamento do Partido Novo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Republicanos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha "não" à retirada, Sr. Presidente, para discutirmos esse projeto.
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG) - PROS, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS?
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS encaminha "não" à retirada de pauta. Esse projeto é muito importante não só para Minas Gerais, mas também para o Brasil. A criação do TRF vai desafogar muito, haja vista tantos e tantos processos que estão parados.
20:00
RF
Por isso, o nosso encaminhamento é para que possamos dar seguimento à discussão deste importante projeto — importante não só para Minas Gerais, mas para todo o Brasil.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PTB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB encaminha "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos encaminha "não".
Entendemos que este projeto é de suma importância para o Estado de Minas Gerais e para todo o Brasil. Temos ciência de que é um projeto que já se encontra maduro. A sua discussão já foi devidamente exaurida.
Com certeza absoluta, a maior injustiça é a falta de Justiça. Precisamos dar celeridade à tramitação para garantir que todos em Minas Gerais e no Brasil tenham julgamentos rápidos, céleres.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O voto do PSOL é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSOL vota "não".
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania encaminha "sim", Sr. Presidente, e pede que seja justificada a ausência, na votação anterior, das Deputadas Paula Belmonte e Carmen Zanotto e do Deputado Marcelo Calero.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - O Deputado Daniel Almeida vai orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB vai encaminhar "sim", porque considera a inoportunidade de tratar do tema neste momento e nestas circunstâncias.
É claro que a Justiça precisa estar mais próxima do nosso povo, precisa prestar um bom serviço. Os tribunais estão abarrotados, mas não só em Minas Gerais. Em 2011, o Congresso Nacional resolveu deliberar sobre a criação de tribunal em Minas Gerais, no Amazonas, no Paraná, na Bahia e em Sergipe, e o STF suspendeu a implementação — não sei por quê. O Poder Judiciário poderia ter tomado a providência de resolver o problema no País inteiro. Resolver o problema só em Minas não é resolvê-lo integralmente.
Ressalto a inoportunidade de se tratar desse problema agora, nesta circunstância, neste ambiente que nós estamos vivenciando. Nós queremos mais tempo para tratar desse problema e resolvê-lo em todo o País, considerando não só as necessidades de Minas Gerais, mas também as necessidades das demais regiões.
Por essa razão, encaminhamos o voto "sim".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apesar de estar ali registrado o encaminhamento do NOVO, feito pelo Deputado Marcel, eu gostaria de orientar.
Estou ouvindo os Deputados dizerem que o projeto não traz aumento de despesa e, por isso, se faz oportuno votá-lo agora, no momento de uma pandemia — quase todos nós neste Plenário nos unimos, na semana passada, pela manutenção do Veto nº 17 —, mas sabemos muito bem que haverá aumento de despesa. Não dá para acreditar que não haverá aumento de despesa. Existem estudos, inclusive do IPEA, mostrando que haverá aumento de despesa caso haja a criação de TRFs.
E sabemos muito bem que isso abre um precedente. Como foi falado agora pelo Deputado Daniel, do PCdoB, outros Estados com pleito semelhante vão também solicitar isso. Não estou nem entrando no mérito da discussão para dizer se esta é a melhor solução para o problema. Estou, sim, considerando que estamos no meio de uma calamidade. O Estado está sofrendo com o ajuste fiscal, e estamos propondo algo que vai aumentar a estrutura do Estado neste momento, o que é completamente inoportuno.
20:04
RF
Por isso, não queremos votar a matéria agora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Se não vai haver aumento de despesa, poderia haver uma emenda dizendo que o gasto de todos os tribunais no próximo ano será o gasto deste ano corrigido pela inflação apenas. Com isso, nós teríamos a certeza de que a tese de que não haverá aumento de despesa estará garantida. O gasto de todos os cinco tribunais, incluindo o sexto, seria limitado apenas pelo crescimento da inflação.
Eu acho que assim todos ficam mais tranquilos para votar a matéria, com a certeza de que não haverá aumento de despesa com a criação do novo tribunal.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O Relator pode incluir isso na matéria?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Ótima sugestão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Avante?
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente.
A orientação do nosso partido é para realmente discutirmos este projeto. Trata-se de um projeto importante para Minas Gerais e para o Brasil.
Eu quero agradecer ao Dr. João Otávio de Noronha, Presidente do STJ, pela dedicação e pelo empenho. Com certeza, com esta votação, ele deixará um legado para todo o País.
A criação do TRF6 é importante. Sabemos que é a melhor forma, é a maneira mais eficaz de resolver os antigos, graves e conhecidos problemas de morosidade no TRF1.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Patriota?
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - Sr. Presidente, eu peço que agregue o meu tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu acredito que todos os 513 Deputados clamam por uma Justiça imparcial, célere e acessível a todos. É absolutamente paradoxal querer uma Justiça célere, na medida em que o TRF hoje é responsável por 13 Estados.
Então, esta matéria é importante, sim, para o povo de Minas Gerais, mas é importante também para o Brasil. Quantos Estados — e a sua população — têm de se deslocar até Brasília! Isso é tratar o cidadão com dignidade? Se existe um imposto, uma taxa, um tributo, é para que o serviço público funcione de forma eficaz, para que todos os cidadãos brasileiros, na sua integralidade, tenham acesso às políticas públicas e também à Justiça. Por que o povo de Minas Gerais tem que se deslocar até Brasília?
Eu quero parabenizar o Presidente Dr. Noronha e fazer uma provocação. Os artigos 108 e 109 da Constituição tratam das competências dos Tribunais Regionais Federais e dos juízes federais. Quero ressaltar essa infinidade de atribuições. Por exemplo, os juízes federais têm competência para processar ações de cunho internacional e ações sobre direitos indígenas. Quantos aqui fazem referência aos direitos indígenas e aos direitos humanos! Quantos desta Casa têm isso como bandeira prioritária!
20:08
RF
Todos aqui sabem do nosso dever e da nossa responsabilidade com o dinheiro público. O julgamento dos crimes políticos e das infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União também compete ao juiz federal. Eu poderia citar outros tantos casos.
Portanto, a alegação de que há aumento é, primeiro, uma inverdade. Além disso, mesmo que houvesse aumento, seria importante para garantir uma Justiça imparcial, célere e acessível a todos. Perguntem para o Sr. João, para a D. Maria, para o Sr. Carlos, para a D. Antônia, enfim, para todos os que têm processos lá há anos, anos e anos se eles entendem que os cidadãos, que são eles, estão sendo tratados com dignidade.
Este momento é singular. Vários e vários membros da Justiça, nós representantes do Estado de Minas Gerais e, sobretudo, aqueles que querem um atendimento digno para o cidadão estamos irmanados por um só sentimento: permitir a discussão deste projeto neste momento e, logo na sequência, realizar a sua votação e aprová-lo.
Por isso, a orientação do Patriota é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao Partido Verde parece muito justa e correta a colocação de V.Exa. no sentido de que a decisão política sobre a destinação de recursos cabe ao Parlamento como um todo. É nossa função hierarquizar o gasto e destinar os recursos na Lei Orçamentária, mas a disposição organizacional e funcional dos tribunais é matéria interna corporis.
Não achamos cabível que, num momento de pandemia, em que o espaço fiscal é cada vez mais diminuto, nós aumentemos despesas. Como isso não está claro no projeto atualmente, nós encaminhamos o voto "sim" ao requerimento do Partido Novo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "não", Sr. Presidente.
Eu acredito que tem que haver uma discussão, mas essa discussão não é nova, é antiga, feita inclusive pelo Conselho Federal de Justiça.
A REDE orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na Minoria, não existe unanimidade entre os partidos. Então, nesse sentido, a Minoria libera a bancada.
Mas quero colocar a posição do Partido dos Trabalhadores e a minha, na condição de Deputado de Minas Gerais.
Há muito tempo, isso causa ansiedade a Minas Gerais e a mais 13 Estados, que também vão ganhar com a criação do TRF6.
Data venia, Presidente, o Judiciário está dentro do teto de gastos. O Judiciário tem que respeitar o teto de gastos. Portanto, não é necessário fazer uma emenda simplesmente dizendo que só se pode fazer o reajuste inflacionário. O teto de gastos garante isso. Esperamos que o Poder Judiciário respeite esse teto.
Entretanto, sinceramente, temos que discutir esse teto de gastos. É impossível para a educação e para a saúde manter as mesmas despesas, sendo que o Brasil precisa disso.
Por fim, faço aqui uma pergunta da Minoria também: Queiroz, por que você depositou 98 mil reais na conta da Primeira-Dama?
20:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota a Maioria?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria vai orientar "não", mas eu preciso fazer algumas ponderações aqui.
Eu ouço a bancada de Minas Gerais falando da dificuldade de se deslocar de Minas Gerais para o TRF1, em Brasília. Eu quero lembrar que o TRF1 também cobre Tabatinga. Eu fico imaginando o cidadão de Tabatinga, que fica, de Boeing, a 1 hora e 40 minutos de Manaus — de Manaus para cá, são mais 2 horas e 40 minutos —, ouvindo que o povo de Minas precisa de um tribunal para ficar mais perto do TRF, porque Brasília é muito longe de Minas.
Eu acho que nós não precisamos tratar disso de forma excludente. Entretanto, precisamos — eu já conversei com o Deputado Fábio — ter o compromisso da bancada de Minas Gerais em relação a um apoiamento no diálogo com o TRF1 para criar as turmas no Amazonas e na Bahia. Esses tribunais foram aprovados junto com o TRF6, de Minas, e não há nenhuma sinalização do STJ pela criação. E o pior, Presidente: todos os cargos vagos na Seção Judiciária do Amazonas e da Bahia foram retirados e deslocados para a criação do TRF6.
Então, eu quero pedir aqui à bancada de Minas o compromisso de um esforço conjunto para a criação das turmas.
Aumentar despesas ou não aumentar parece-me algo absolutamente óbvio, Sr. Presidente. Há um cargo vago. Se ele está vago, ninguém está recebendo por ele. Se você vai deslocar esse cargo e vai ocupá-lo, alguém vai passar a receber por ele. É óbvio que há aumento de despesa. Não dá para criar um argumento falso. Há aumento de despesa. Talvez se justifique a criação do tribunal. Acho que precisamos do compromisso da criação das turmas na Bahia e no Amazonas.
Não quero atrapalhar a votação da matéria, até porque o quadro está muito claro e parece que há uma maioria pelo debate da matéria, mas eu precisava fazer essas ponderações, em nome do povo do Amazonas, que está sendo preterido nessa criação do TRF6, em Minas Gerais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta "não", Sr. Presidente.
Eu gostaria de registrar que, amanhã, o nosso Presidente Jair Bolsonaro estará em Minas Gerais e, na quinta-feira, estará no Paraná, meu Estado querido. Chegará às 9 horas ao aeroporto e, depois, irá anunciar a duplicação da Rodovia das Cataratas e seguirá para a Usina de Itaipu.
É com grande orgulho que nós paranaenses receberemos o nosso Presidente, Chefe da nossa Nação, visto que o nosso Presidente tem feito um trabalho fantástico, humanizado, preocupado com todos, sem seleção, sem segmentação, trabalhando pelo povo brasileiro. É por causa desse apelo, desse carinho e dessa forma de tratar a população brasileira que vemos os seus índices de aprovação subindo todos os dias.
Será um prazer receber o nosso Presidente no Estado do Paraná.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Fábio Ramalho.
20:16
RF
O SR. FÁBIO RAMALHO (MDB - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Primeiramente, quero agradecer a V.Exa., Presidente Rodrigo Maia, que cumpriu com a palavra e colocou este projeto na pauta.
Quero agradecer também a todos os Parlamentares que estão participando desta votação e dizer que respeitamos o posicionamento de cada um.
"O Projeto de Lei nº 5.919, de 2019, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas Gerais.
(...)
Por todo o exposto, o nosso voto é pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 5.919, de 2019, considerando-se a competência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela sua compatibilidade e adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, considerando-se a competência da Comissão de Finanças e Tributação; e pela sua constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.919, de 2019, na forma do Substitutivo anexo, considerando-se a competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania."
Sr. Presidente, eu queria ter acolhido a demanda do Estado do Paraná, que é justa. Eu queria também ter atendido o Estado do Amazonas. Os Deputados Marcelo Ramos e Bosco Saraiva pediram um tribunal também naquele Estado, o que é justo e contará com o nosso apoio. Eu queria dizer aos Deputados Daniel Almeida e Alice Portugal e a todos os baianos que, quando vier a demanda da Bahia, nós estaremos juntos, porque também sei dessa necessidade.
Quero dizer a V.Exas. que este projeto não beneficia só Minas Gerais, beneficia o Brasil. Por que a criação será em Minas Gerais? Os Tribunais Regionais Federais se reuniram e viram que o TRF1 é o maior tribunal não só do Brasil, mas do mundo, porque aglomera regiões. Quem mais contribui com a maioria dos processos do TRF1 é Minas Gerais, que tem 38% de todos os processos.
Quanto às distâncias, daqui para o Amazonas também há uma distância grande. Nós concordamos com isso. Entretanto, inicialmente, nós temos que fazer um tribunal enxuto e diferenciado. Este tribunal será um laboratório quanto ao funcionamento com pequenos custos. Será um tribunal digital, cujo prédio será o da própria Justiça Federal; cujos servidores serão os da Justiça Federal. Estamos demonstrando que nós temos que enxugar os gastos da Justiça. Esse tribunal servirá para isto. Será um tribunal mais barato, que servirá de laboratório para os demais tribunais.
Eu queria afirmar a V.Exas. que hoje vamos levar a Justiça com mais celeridade para milhares de pessoas.
20:20
RF
Do ano de 2001 até hoje, mais de 236 mil processos foram sobrestados no TRF1. Mesmo que os Desembargadores quisessem trabalhar todos os dias e todas as noites, eles não conseguiriam colocar em dia todos os processos.
Esta é a questão: levar a Justiça principalmente para os mais pobres e necessitados. Não estamos lutando aqui para criar despesas; nós estamos lutando aqui para levar a Justiça a quem tem sede de justiça.
Eu tenho certeza de que, a partir de hoje, propiciaremos a milhares de brasileiros uma Justiça mais célere. Deputado Marcelo, esse laboratório fará com que lutemos para que haja turmas avançadas na Bahia, no Paraná e no Amazonas. Fica registrado o nosso compromisso de trabalharmos a favor disso. Vamos trabalhar e trabalhar.
Agradeço a cada um dos Deputados. O meu muito obrigado em nome da Justiça. Tenha certeza, Deputado Paulo Ganime, de que respeitamos as questões do NOVO e de partidos como o PCdoB e o PV. O respeito faz bem a esta Casa.
Agradeço a V.Exas. e digo: vamos juntos votar este projeto. Esse é um apelo não só de mineiros, mas de milhares de brasileiros que querem justiça.
Obrigado, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO FÁBIO RAMALHO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à discussão.
Concedo a palavra ao Deputado Arlindo Chinaglia. (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço a palavra só por 30 segundos.
Seguindo a sua sugestão, o NOVO apresentou a emenda sugerida por V.Exa. Estamos pedindo o apoio dos Líderes. Alguns Líderes, como a Deputada Perpétua Almeida, do PCdoB, e o Deputado Molon, do PSB, já se manifestaram favoráveis à emenda sugerida por V.Exa.
Eu pediria um pouco de tempo para conseguirmos coletar as assinaturas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Ainda vamos ter a discussão da matéria.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Pedimos o apoiamento dos demais Líderes que garantem que não vai haver aumento de despesas.
Então, para confirmarmos que não vai haver aumento de despesas, peço a todos os Líderes que encaminharam com esse argumento que assinem essa emenda para termos essa garantia.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Arlindo Chinaglia, por 3 minutos.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiramente, eu quero cumprimentar o Relator da matéria, o Deputado Fábio Ramalho, porque, de forma generosa — eu diria —, considerou a possibilidade da extensão desse tipo de conquista para outros Estados.
No entanto, eu quero falar do Estado de Minas Gerais. Por que o Estado de Minas Gerais provavelmente foi o escolhido pelo Presidente do STJ, o Ministro João Otávio de Noronha? Primeiro, o Estado de Minas Gerais é o quarto em extensão territorial do País. Segundo, é o segundo Estado mais populoso do País. Terceiro, todas as pendências de Minas Gerais, no que diz respeito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, correspondem a 30% de todas as pendências do próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
20:24
RF
Eu quero ir para o segundo argumento utilizado contra a criação desse tribunal específico para Minas Gerais, ainda que, para mim, esses motivos anteriormente expostos já sejam suficientes.
Não podemos raciocinar que se vai gastar com alguns juízes que estão "desativados" — entre aspas —, que não estão atuando e, portanto, não estão recebendo. Como foi salientado por outro orador, nós temos que considerar os milhares de mineiros que, em determinado momento, dependendo do Poder Judiciário, têm que se deslocar. Então, não estamos aqui para atender servidor público, nem juiz, nem tampouco a intenção deste ou daquele Parlamentar. Nós estamos buscando fazer justiça, dando oportunidade de acesso ao Poder Judiciário para quem tem muita dificuldade. Podemos oferecer conforto a quem precisar, em algum momento, de um tribunal menos volumoso, neste caso em Minas Gerais, que merece.
Finalizo, Sr. Presidente, dizendo que nós temos uma preocupação: durante a pandemia, é preciso que haja, de fato, a preocupação com socorrer pessoas, socorrer empregos e proteger a renda. Por isso, temos que voltar a essa pauta imediatamente após a votação de algo tão simbólico e efetivo, como é o caso do Tribunal Regional da 1ª Região.
(Durante o discurso do Sr. Arlindo Chinaglia, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo de Castro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra o Deputado Odair Cunha, para falar a favor.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa., os demais pares e o Deputado Fábio Ramalho, ilustre Relator da matéria.
O que importa é termos clareza de que se trata de um projeto que tramita na Casa há alguns anos. Nós já aprovamos, no Plenário da Câmara e no Plenário do Senado Federal, a criação de outros Tribunais Regionais Federais. No entanto, esta emenda constitucional foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por vício de iniciativa, exatamente porque padecia da reserva legal de iniciativa do Poder Judiciário.
Quando do envio dessa matéria a esta Casa Legislativa, havia um consenso no Conselho da Justiça Federal, que observou a necessidade de haver uma alteração que retirasse investimentos da primeira instância, para que esses investimentos fossem colocados na segunda instância. Essa é a razão central, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
Nós estamos reorganizando a Justiça Federal, retirando Minas Gerais do TRF1. Ao fazer isso, nós estamos retirando algo em torno de 30% a 40% do volume de processos que estão sob a jurisdição da 1ª Região. Isso significa dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, que o Estado que mais contribui para o congestionamento de julgamentos na segunda instância terá um tribunal próprio. Isso significa dizer, senhoras e senhores, que o Distrito Federal, que o Acre, que o Amapá, que o Amazonas, que a Bahia, que Goiás, que o Maranhão, que Mato Grosso, que o Pará, que o Piauí, que Rondônia, que Roraima e que o Tocantins terão mais celeridade na análise de seus processos de segunda instância. Isso é matemática.
20:28
RF
Quero dizer aos Deputados do Amazonas que Tabatinga terá condições de ter análises mais céleres de seus processos, porque a 1ª Região estará menos sobrecarregada.
Nós confiamos na palavra do Presidente do STJ, que afirmou e escreveu que não haverá aumento de despesa. Exatamente por isso é importante dizer que o Tribunal de Justiça está, sim, submetido ao teto de gastos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Quero agradecer as palavras do Deputado Odair Cunha.
Chamamos agora o Deputado Carlos Veras. (Pausa.)
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só elogiar o trabalho do Deputado Fábio Ramalho e parabenizar o Deputado Diego Andrade, nosso Líder, pelo trabalho junto ao Tribunal.
Também quero justificar a minha ausência. Estava em uma visita técnica, juntamente com a Comissão de acompanhamento do coronavírus, ao Instituto Butantan, em São Paulo, com os Deputados Dr. Luizinho, Carmen Zanotto e Carla Dickson. Por isso não votei nas votações anteriores. Justificando nossa ausência, declaro que votei com o meu partido.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - O.k. Pois não.
Tem a palavra o Deputado Carlos Veras.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito este momento para pedir a todos os Deputados e Deputadas que possamos, todos juntos, dialogar com o Presidente do Senado, o Presidente do Congresso, o Senador Davi Alcolumbre, para que ele chame urgentemente uma sessão do Congresso Nacional, a fim de analisarmos os vetos do Presidente Bolsonaro, mais precisamente os vetos de hoje ao Projeto de Lei nº 735, de 2020, do Deputado Enio Verri, para a agricultura familiar, aprovado nesta Casa, por ampla maioria, e no Senado.
o Presidente Bolsonaro deu uma demonstração de falta de compreensão com a agricultura familiar, com aqueles que geram riqueza e alimentam mais de 70% das pessoas neste País. Mostrando que não conhece nada da agricultura familiar, que não tem respeito nenhum pelo trabalhador e trabalhadora rural, pelo camponês e camponesa, vetou a grande maioria dos pontos do PL 735. Vetou o crédito emergencial na área de investimento e custeio e vetou a renegociação das dívidas desses trabalhadores e trabalhadoras. Ora, os trabalhadores rurais não estão pagando porque não têm condições, não têm onde vender a sua produção.
Vetar o PAA para os invisíveis!? Vetar recursos para a construção de cisternas de placa, algo essencial para enfrentar esta pandemia!? A única coisa boa que sobrou foi... Inclusive, é um projeto de nossa autoria, para garantir que o trabalhador e a trabalhadora rural que acessaram o auxílio emergencial não fiquem descaracterizados como segurados especiais da previdência rural e continuem tendo o direito de se aposentar pela previdência rural. Isso não é coisa que se faça com os homens e as mulheres do campo.
Agora é hora de ver quem nesta Casa realmente defende a agricultura familiar. É fácil falar. Quero ver pressionar para termos sessão do Congresso e derrubarmos o veto, aliás, os vários vetos a esse projeto, os quais foram feitos de maneira criminosa por Jair Messias Bolsonaro.
20:32
RF
Mas hoje o dia não foi só de tristeza. Tivemos uma alegria também, porque o Senado aprovou o novo FUNDEB, que torna permanente o financiamento da educação básica pública deste País. Podemos comemorar, porque a emenda constitucional não vai passar pelas mãos de Bolsonaro para que ele o vete, como fez com o projeto de lei da agricultura familiar e outros. Ele fez isso porque não tem apego à população brasileira. Ele não tem amor pelos mais pobres, pelos mais carentes. Ele não quer reeducação pública para a nossa população. Ele não quer o sistema público de saúde. Ele quer vender tudo, quer privatizar tudo.
Então, comemorem todos que defendem a educação básica pública neste País. Agora é lei: a educação pública vai ser financiada através do FUNDEB. Está na Constituição Federal. Temos muito a comemorar e muito a lutar para derrubar os vetos de Bolsonaro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Esta Casa vai reagir e vai colocar a agricultura familiar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer só uma ponderação. V.Exa. está chamando alternadamente, mas estamos vendo que quem é contra a matéria não está falando contra. Eu queria solicitar que isso fosse realmente cumprido. Sei que é difícil, mas as inscrições não estão sendo respeitadas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Deputado, eu não posso controlar a fala de cada Deputado. Estamos seguindo à risca as solicitações e inscrições.
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, obrigada por me conceder a palavra.
A criação desse Tribunal Regional Federal vai desafogar a 1ª Região e, com isso, aproximar mais a Justiça do povo, que é o objetivo.
Então, meu voto é "sim" à criação desse novo Tribunal Regional Federal.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Agradecemos a participação da Deputada.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é lógico que a criação de um tribunal no País gera mais despesa, gera mais custo. Especialmente agora no período da pandemia, é preciso que sejamos parcimoniosos e econômicos.
Mas Minas Gerais, com a expressão que tem, com a importância que tem no cenário político, econômico e social do País, não pode também ficar à mercê de ter um tribunal em Brasília. Por isso, penso que seja importante. Compreendo e revejo, inclusive, minha posição para votar a favor deste projeto, fazendo essa leitura de que é custo na hora da pandemia, mas não vamos deixar de estender a mão aos nossos irmãos mineiros.
Quero também, Sr. Presidente, aproveitar para lamentar o fato de o Presidente Bolsonaro ter vetado o projeto que trata dos trabalhadores rurais. Ora, estamos falando do auxílio emergencial, do crédito emergencial, da renegociação de dívidas e de uma série de avanços que a agricultura familiar precisa nesta hora, porque é ela quem produz, quem põe o pão na mesa, quem põe a boia no prato.
Agora, na pandemia, muita gente se encolheu, se recolheu, até procurando se proteger do coronavírus.
20:36
RF
O agricultor familiar levantou cedo para tirar leite da vaca, tratar dos porcos, organizar os animais, enfim, fazer o serviço de casa. Esses agricultores, que levantam cedo, levantam de madrugada, dormem tarde e trabalham muito, de sol a sol, precisam, merecem e necessitam do respeito desta Casa.
O Presidente Bolsonaro não teve consideração com os pequenos, que são aqueles que mais trabalham, que mais sofrem, que ganham menos e que agora não têm (falha na transmissão) nesta hora.
Então, o meu protesto veemente contra esse veto do Presidente. Nós vamos ter que derrubá-lo.
Por fim, Presidente, finalmente vimos o Senado votar o FUNDEB hoje. A Câmara já havia aprovado o FUNDEB. E ele não vai à sanção presidencial. Senão, Bolsonaro ia vetá-lo também. Ele adora um veto, ainda mais na educação! Ele não gosta da universidade, não gosta da ciência, não gosta da pesquisa, não gosta da educação, não gosta do saber, do conhecimento.
Nós temos um lado. Estamos ao lado da educação. Nós somos o PDT de Brizola, das brizoletas, do CIEP, de Darcy Ribeiro e de Anísio Teixeira.
Agora o FUNDEB aumentou 130%, de 10% para 23%, dos quais 70% são para pagar professores e 5% para socorrer os nossos jovens e as nossas crianças. Privilégio? Só para as crianças, como dizia Brizola. Um mundo melhor para as crianças, e crianças melhores para o mundo com educação.
Viva o FUNDEB! Viva o FUNDEB!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Agradecemos ao Deputado Pompeo de Matos.
Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Eu queria pedir o tempo de Líder para o Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Deputado Danilo Forte, por favor.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero justificar a minha votação. Eu estava ausente, vindo do Ceará para cá, e não pude votar. Porém, acompanho o partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Obrigado, Deputado.
Deputada Maria do Rosário, por favor.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu me inscrevi para dizer que nós vamos votar com o Relator da matéria, o Deputado Fábio Ramalho.
No entanto, Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que fazemos o debate sobre o projeto de lei, sobre a questão relacionada ao acesso à Justiça e ao Tribunal Federal, nós queremos nos pronunciar nesta data sobre a situação que vive o Brasil.
O nosso País vive momentos muito difíceis. Parece que estamos anestesiados diante de um número de mortes tão grande no nosso País. Parece que estamos anestesiados diante de um abandono governamental tão grande em relação aos interesses do povo.
A situação da Amazônia chama a atenção. A irresponsabilidade com que o Governo Federal gerencia as questões ambientais nos mostra a necessidade de um povo mais atento às riquezas do Brasil e ao interesse nacional.
As questões ligadas à PETROBRAS chamam a atenção, porque nós também temos um Governo que ataca o patrimônio público, que coloca a PETROBRAS, por uma série de medidas, na lista de liquidação, a liquidação do interesse e do patrimônio públicos.
E nos Correios, Sr. Presidente, uma empresa com mais de 350 anos, os trabalhadores e as trabalhadoras estão perdendo os seus direitos.
20:40
RF
O Supremo Tribunal Federal acabou de derrubar 78 cláusulas do acordo coletivo. Na verdade, a pressão que há sobre todos os tribunais é uma pressão do Governo também pela privatização de uma empresa que não é deficitária, de uma empresa que contribui com o Tesouro, em vez de retirar recursos do Tesouro. Mas os carteiros, as carteiras, os trabalhadores e as trabalhadores dos Correios, dessa empresa pública, parece que não têm valor para esse Governo.
As universidades estão sob intervenção. Os institutos federais estão sob intervenção. Aqui a Universidade Federal do Rio Grande do Sul teve eleições. A tradição de nomear-se o mais votado parece que está em risco também em relação à UFRGS, onde eu até vejo Parlamentar fazendo campanha para nomeação do terceiro colocado, que teve um pingo de votos.
É um descalabro o que acontece no Brasil: ataques à democracia todos os dias, ataques ao bom senso, o veto à lei que nós aprovamos para a agricultura familiar. Sr. Presidente, não é possível que estejamos num momento como este com vetos a leis que tratam de direitos da população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Peço que encerre, Deputada, por favor.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Será possível que tenhamos um Brasil onde estejamos amortecidos diante da morte e diante de um Governo genocida?
Vamos, Brasil, colocar o País à frente, enfrentar esse Governo e exigir o impeachment.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Agradecemos à Deputada.
Com a palavra o Deputado Marcel Van Hattem, para uma Comunicação de Liderança, pelo NOVO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados, eu quero, mais uma vez, fazer um apelo, depois de infelizmente termos rejeitado nosso requerimento de retirada de pauta, para que os colegas Deputados refletissem sobre o momento que nós estamos vivendo.
É um momento de pandemia, é um momento em que, no setor privado, milhões perderam seus empregos. Nós tivemos uma crise econômica. Segue essa crise na área da saúde, que suspendeu contratos, reduziu salários.
E nós estamos falando aqui de criar um novo Tribunal Regional Federal, Sr. Presidente. O Relator trouxe argumentos, como ele mesmo disse. Nós respeitamos os argumentos favoráveis, assim como estamos satisfeitos em ver que os argumentos contrários estão sendo também respeitados neste plenário, e isso é saudável para a democracia. Mas, lamentavelmente, até as vozes dissonantes aqui têm sido poucas, porque aqueles que se inscreveram contrariamente, como foi bem notado pelo nosso Líder Paulo Ganime, acabaram ou não tocando no assunto, ou ainda falando favoravelmente à criação desse novo tribunal.
Sinceramente, Sr. Presidente, sinceramente, caros colegas, se nós notarmos bem a reação popular, na semana passada, em defesa da manutenção do veto do Presidente da República para que não houvesse qualquer aumento de despesa no serviço público até o final de 2021, não há como considerar oportuna essa criação de um novo tribunal durante a pandemia.
Aliás, eu quero me corrigir, pois disse que o Ministro João Otávio de Noronha havia defendido a criação do tribunal, mas dito que haveria aumento de despesa. De fato, ele disse que não haveria, diferente do que disse o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, em dois tweets, há poucos dias, em 19 de maio.
20:44
RF
Eu quero ler os dois tweets do nosso Ministro da Suprema Corte Gilmar Mendes. Dificilmente, aliás, eu o utilizo em tribuna em defesa de posições minhas, mas aqui, sim, foi muito correto na sua análise.
Disse o Ministro Gilmar Mendes:
A instalação do TRF-6 durante a pandemia é inoportuna: 1- mesmo mantido o orçamento, prover os novos cargos implicará aumento de despesa durante a crise;
Portanto, faço aqui um novo apelo, já feito pelo Deputado Paulo Ganime, o nosso Líder, para que mais Líderes assinem, pelo menos, a emenda impedindo que o aumento de despesa ocorra no ano que vem, ou seja, para que qualquer orçamento, no ano que vem, seja apenas acrescido da inflação em relação àquilo que foi gasto no ano de 2020.
Em segundo lugar, continua o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes:
2- A JF de estados com dificuldades (como AM, PA e PI) perderá 145 cargos para MG.
É importante citar isso, Sr. Presidente, até para que os Deputados do Amazonas, do Pará e do Piauí também possam refletir melhor sobre essa aprovação. Isso foi dito, aliás, pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, repito, Gilmar Mendes.
Diz Gilmar Mendes:
Não parece ser a hora de criar Tribunais.
A reestruturação da Justiça da União (Federal, Trabalho e Eleitoral) deve ser pensada de forma global - a partir da identificação regionalizada das deficiências. Essa iniciativa deve ser conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça em compasso com os órgãos descentralizados.
Sr. Presidente, nós precisamos refletir melhor sobre essa criação. Eu quero até, parafraseando Milton Friedman, que dizia não existe almoço grátis, dizer que não existe TRF grátis. Aliás, a Justiça brasileira é, se não a mais cara, uma das mais caras do mundo. A Alemanha, que é um país rico, tem uma justiça que custa 40% da nossa. A nossa custa 2,5 vezes o custo da Justiça alemã, um país rico, de primeiro mundo.
E se quer dizer que não implicará aumento de despesa? Sinceramente é óbvio que se trata de uma falácia, porque do papel higiênico ao porteiro, do cafezinho à energia elétrica, da Internet à equipe de TI, mesmo considerando os custos mais elementares, é evidente que nós teremos aumento de despesa, Sr. Presidente. E mais: o próprio CNJ e estudos muito benfeitos, como o do IPEA, que circulou entre todas as assessorias, não tenho dúvidas, demonstram que é na primeira instância da Justiça Federal onde estão os maiores gargalos, não nos tribunais.
Por isso, é preciso mais uma vez reforçar, Sr. Presidente, a posição do NOVO contrária a esse projeto, não apenas pela falta de oportunidade no período de pandemia, mas também porque entendemos que o Judiciário precisa rever urgentemente os seus custos.
20:48
RF
Não é possível que estejam sendo pagos tantos salários com valores acima do teto em plena pandemia e que o privilégio de um Poder sobre o outro seja garantido, como acontece no Rio Grande do Sul, onde os salários do Judiciário são pagos em dia enquanto os do Executivo são parcelados.
Por isso, Sr. Presidente, encerro e, mais uma vez, registro o nosso apelo: vamos votar contra esse projeto ou, pelo menos, deixá-lo para outro momento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Agradecemos a sua participação.
Nós vamos chegando perto do final da sessão. Consulto os Deputados: podemos continuar com o mesmo painel?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Vai encerrar a sessão, Sr. Presidente?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sim, pode continuar, Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Como o Líder Paulo não é favorável, não poderemos manter o painel.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando 2ª Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, terça-feira, 25 de agosto, às 20h49min, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 5.919, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 48 minutos.)
Voltar ao topo