2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
103ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 18 de Agosto de 2020 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:12
RF
ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A lista de presença registra o acesso de 347 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Passa-se à Ordem do Dia.
Eu queria pedir a atenção das Sras. e dos Srs. Líderes, porque tenho informação de que, com relação ao item 5 da pauta, Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, de autoria da Deputada Adriana Ventura e outros, há acordo.
Havendo concordância dos Líderes, eu gostaria de iniciar com esse projeto, e depois passamos à Medida Provisória nº 958, de 2020. Vamos ver como será o desenvolvimento da sessão para, então, darmos continuidade à pauta, haja vista que esses dois itens, pela informação que tenho, são os que têm maior acordo entre os Líderes.
Eu gostaria de ouvir os Deputados que estão na sala de Líderes: os Deputados Reginaldo Lopes, Zé Silva, Acácio Favacho, Jandira Feghali, Alice Portugal, bem como o Deputado Enio Verri, que até há pouco estava aqui no plenário.
14:16
RF
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, V.Exa. poderia repetir qual é o projeto?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - É o item 5 da pauta, o Projeto de Lei nº 1.485, de 2020.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO está de acordo com a votação do PL 1.485/20.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Não entendi. Quem falou? (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, foi feito, sim, acordo. Na semana passada, o Presidente Rodrigo Maia se comprometeu a colocar esse projeto em votação nesta semana e, depois, pediu a anuência dos Líderes para colocá-lo em votação. Portanto, eu estou fazendo aqui um apelo para todos os Líderes de todos os partidos.
Alguns partidos de oposição tinham alguns questionamentos, muitos conversaram com a Relatora, a Deputada Greyce Elias, que fez ajustes no texto. Mas eu queria pedir encarecidamente a todos os Líderes dos partidos de oposição que nos deixem votar o PL 1.485, porque já estamos chegando ao final da pandemia, e esse projeto visa duplicar as penas de crimes contra a administração pública durante a pandemia. Eu queria pedir que quem não for a favor do projeto vote contra, mas nos deixe votá-lo, porque muitos recursos estão sendo desviados.
Eu agradeço muitíssimo.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Presidente, só um esclarecimento: qual o projeto que V.Exa. poderá chamar?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - É o PL 1.485/20.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero apenas dizer, pela Liderança da Minoria, que na base da Minoria não há acordo quanto ao projeto. Há partidos que são contrários à votação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Então, nós vamos enfrentar a pauta da forma como ela está.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero corroborar o que disse a Deputada Jandira. Há divergência também no nosso partido. Portanto, achamos que podemos enfrentar o tema, mas não invertendo a pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu fui informado de que havia acordo. Considerando que não há acordo, vou seguir a pauta na ordem colocada.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 162, de 2020, do Congresso Nacional:
Ofício nº 162 (CN)
Brasília, em 30 de abril de 2020.
Senhor Secretário-Geral,
De ordem, encaminho a Vossa Senhoria, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 958, de 2020, que “Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (COVID-19)”.
À Medida foram oferecidas 149 (cento e quarenta e nove) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/141701”.
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Celso Dias dos Santos
Diretor da Secretaria de Expediente do Senado Federal
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 958, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 958, de 2020, que estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (COVID-19). Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas nºs 1 a 149, apensadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara da dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Relator, o Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira, o relatório deste projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 958, de 2020, já foi divulgado pelos meios da Câmara, seguindo o Regimento da Casa. Então, peço que me permita ir direto à conclusão do voto.
14:20
RF
"II.4 - Conclusão do voto
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
1) quanto à admissibilidade, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 958, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 7, 11, 12, 13, 14, 17,18, 20, 21, 25, 27, 28, 30, 31, 38, 48, 53, 54, 56, 61, 63, 65, 67, 68, 97, 103, 117, 118, 123, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 136, 144 e 145; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 15, 71, 72, 88, 89, 91, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 108, 109 e 122; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 958, de 2020, e das demais emendas;
2) quanto ao mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 958, de 2020, e das Emendas nºs 4, 6, 22, 26, 35, 37, 42, 43, 44, 46, 51, 58, 59, 60, 66, 74, 75, 77, 78, 79, 80, 82, 83, 90, 104, 105, 110, 111, 113, 116, 125, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 143, 148 e 149, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do projeto de lei de conversão a seguir apresentado, e pela rejeição das demais emendas admitidas."
Era esse o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO RUBENS BUENO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, em nome da bancada do NOVO, tenho uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado. Apresente a questão de ordem do NOVO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Em que pese a bela leitura feita pelo eminente Relator, nós temos uma questão de ordem em relação a matérias estranhas que gostaria de fazer neste momento, Sr. Presidente.
"O § 3º do art. 100 do Regimento Interno da Câmara é claro ao preconizar: 'Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa, ou dele decorrente'.
A Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, também dispõe sobre a impossibilidade de inclusão de matéria estranha em medida provisória, em seu art. 4º, § 4º, ao dizer:
É vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória, cabendo ao Presidente da Comissão o seu indeferimento liminar.
V.Exa. já consolidou esse entendimento em outras questões de ordem suscitadas em outras sessões remotas recentes.
O Partido NOVO entende, assim, que os arts. 3º a 7º do PLV apresentado à MPV nº 958, de 2020, são matérias totalmente estranhas à medida provisória. Por isso, solicita a V.Exa. que considere tais artigos como matéria não escrita."
Essa é a questão de ordem, Sr. Presidente.
14:24
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Nós vamos recolher a sua questão de ordem, Deputado Marcel Van Hattem, e vamos fazer a análise técnica. Se houver pertinência, eu a deferirei, como já fiz em outras sessões.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - De fato. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Ricardo Barros, V.Exa. tem a palavra.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero saudar todos os companheiros e pedir o apoio para a minha função de Líder do Governo, que assumo hoje, para que possamos avançar no Congresso, Câmara dos Deputados e Senado, no sentido de suprir os anseios da sociedade e entregar ao povo brasileiro aqueles direitos que a Constituição estabeleceu, e sabemos que precisamos de capacidade financeira para entregá-los. Então, eu queria apenas fazer essa saudação.
Sr. Presidente, pergunto se há Deputados inscritos para debater a matéria?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Sim.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR) - Então, vamos ouvir os debates.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Vamos iniciar as discussões.
Parabéns a V.Exa. pelo posto. Desejo-lhe sucesso! Competência V.Exa. tem.
Passa-se à discussão.
Concedo a palavra ao Deputado Arlindo Chinaglia, para discutir a matéria. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Vicentinho, do PT de São Paulo.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em que pese o meu grande e profundo respeito ao nobre Relator, o Deputado Rubens Bueno, nós, diante desta medida provisória, levantamos vários senões. Destaco aqui especialmente o art. 4º, que gera perdas ao erário e se refere a um segmento que até agora nenhum dado mostra que tenha sido atingido, que é o segmento agrícola. Salvo engano, está ainda mantido esse art. 4º com essa concepção.
Nós precisamos tomar muito cuidado. Qual é esse cuidado? Há segmentos e grupos econômicos que estão se aproveitando de um momento grave como este, em que precisamos dar atenção, reconhecer, em que precisamos não digo fazer olho manso, mas ficar de lado. Então, é necessário apoiar os segmentos empresariais, mas com o devido cuidado, porque muita gente se aproveita disso para adquirir benesses. Nesse sentido, não temos condição de votar de forma favorável a uma medida provisória como esta.
Outrossim, Sr. Presidente, destaco a notícia de que a Polícia Federal disse que a acusação, a delação, o dedurismo do Palocci não tem nenhuma validade. Aos poucos, essa história vai se desmontando. Aos poucos, vai se comprovando a grande mentira que foi a Lava-Jato, que, além de ter causado profundo prejuízo econômico ao País, divulgou mentiras, fake news. Caso a Justiça atue equilibradamente, vai verificar que Dallagnol, o Juiz Moro e muitos outros participaram daquele vexame.
A história vai mostrar que isso foi uma grande mentira contra o maior líder da história do nosso Brasil, contra aquele que mudou os destinos do País quando fez o Brasil sair do Mapa da Fome, para o qual hoje infelizmente voltou; quando criou universidades públicas federais e escolas técnicas — e Bolsonaro nada faz; quando garantiu a oportunidade de pobres e negros serem doutores — hoje querem colocar um mecanismo militarista nas escolas, tecnicista, sem o apoio à liberdade de expressão e de pensamento. Eu espero que isso vá se desmontando a cada dia. É verdade que, quando uma mentira é contada, inclusive pela Rede Globo e por toda a grande mídia, para que se possa desmenti-la, há um trabalho danado, mas um dia a verdade vencerá.
14:28
RF
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu comecei a falar sobre as questões em apenas 3 minutos e quero reverberar o orgulho que nós temos de ter o SUS, mesmo fragilizado, e todos os seus profissionais — pesquisadores, cientistas, microbiologistas, epidemiologistas — reconhecidos no mundo todo, e nós, aqui, ainda salvos pelo SUS.
O Estado brasileiro precisa ter o respeito dos seus governantes. E será depois da pandemia que nós precisaremos do Estado brasileiro, porque não será a iniciativa privada, repito, que vai dinamizar nossa economia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente.
Eu sou a favor desta medida provisória porque ela torna mais céleres o acesso ao mercado de crédito e o processo de concessão de empréstimos pelos bancos públicos. Por isso, eu sou, sim, favorável a ela.
Muito obrigada.
14:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Marcon, do PT do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu penso que a MP 958 avança. É importante esta medida provisória. Quero parabenizar o Relator Rubens Bueno por ter avançado no texto e ter acatado várias emendas, inclusive as apresentadas por nós, do PCdoB, e pelos partidos de oposição.
Eu acho fundamental que as instituições financeiras facilitem o crédito sem maiores exigências e possibilitem que as empresas e aqueles que buscam financiamento possam, de fato, dele fazer uso neste momento dramático da economia brasileira, em que, aliás, não vemos iniciativas favoráveis à economia a partir do Governo e do Ministério da Economia. Muito pelo contrário, nós vemos apenas contradições: um Ministério da Economia que se desmonta, um Ministério da Economia que não tem mais equipe, um Ministério da Economia que entra em contradição até mesmo dentro do próprio Governo quanto ao papel do Estado e quanto ao papel dos bancos. Aliás, não há, da parte do Ministro Paulo Guedes, nenhum favorecimento à sociedade e, sim, favorecimento aos bancos.
Parece-me que o relatório do Deputado Rubens Bueno avança no sentido de favorecer aqueles que buscam financiamento.
Acho apenas que a questão de ordem do NOVO, de fato, se aplicaria bem ao art. 4º, em que há um REFIS para um setor que já foi beneficiado na Lei nº 735. Por isso, não seria preciso constar nesta medida provisória o art. 4º, porque eu acho que ele amplia para o setor agrário um REFIS que já está tratado em outra lei, que precisa avançar no Senado Federal. Não há necessidade de tratarmos disso aqui, porque este REFIS, de fato, se constitui numa matéria estranha, como está posto no art. 4º desta medida provisória. Eu acho que ele avança em demasiado no favorecimento de um setor em particular e, em especial, dentro do art. 4º.
Vejo que deveria ser deferida a questão de ordem neste aspecto da lei, porque realmente não caberia a manutenção deste artigo no texto da medida provisória. No geral, eu penso que vários setores — aliás, na Lei Aldir Blanc, há uma definição de busca pelos agentes culturais, pelos artistas —, como as micro e pequenas empresas e os pequenos produtores da agricultura familiar, estão em busca de financiamento, e as instituições financeiras públicas e privadas deverão atendê-los de modo facilitado.
Portanto, neste momento, é fundamental avançarmos nesta medida provisória, mas o art. 4º, de fato, não caberia, constituindo-se, como disse o Partido Novo, matéria estranha este REFIS consolidado apenas neste artigo, na minha opinião.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL votaria favoravelmente a esta proposta não fosse este excesso de privilégios ao setor rural, que já é muito beneficiado, inclusive nesta questão do REFIS. Diante disso, nós ainda estamos estudando como votaremos: se destacaremos ou se votaremos a favor.
14:36
RF
Eu quero aproveitar este momento para dar nosso apoio e nossa solidariedade aos 100 mil trabalhadores dos Correios que entraram em greve na noite de ontem em defesa da sua saúde e das suas condições de trabalho e contra a privatização de uma empresa que é secular, um patrimônio nacional que tem servido ao povo brasileiro, mas é vítima, de um lado, dos achaques de políticos profissionais e, de outro, da tentativa, sempre presente, de privatização.
Nós lembramos que os Correios são uma empresa enorme, com um grande lucro na área que trata do e-commerce, das entregas eletrônicas, o filé que os privatistas querem morder! Mas nós temos que entender que os Correios formam um conjunto: a entrega de correspondências, a entrega de produtos. Certamente, há uma distorção nos Estados que têm menos demanda. Para isso, existe a situação cruzada, ou seja, os subsídios cruzados, que dão equilíbrio a isso.
Nós também queríamos nos solidarizar com a federação e com os sindicatos dos Correios, que foram à greve por causa da retirada da negação de 70 cláusulas do acordo coletivo, entre eles o risco adicional de 30%, a indenização por morte, o vale-alimentação, o auxílio-creche, o auxílio para filhos com necessidades especiais e a licença-maternidade de 180 dias. Além disso, a categoria vem passando por uma feroz precarização, porque o que estamos vendo no meio da pandemia é que os funcionários estão expostos ao vírus, e a empresa está querendo, cada vez mais, reduzir direitos dos trabalhadores dos Correios.
Por isso, em nome do PSOL, quero manifestar todo o apoio à greve dos Correios, para que a empresa volte atrás na deliberação de suspender o acordo coletivo na prática e de precarizar os serviços públicos e recue nesta ideia de (falha na transmissão) o Estado brasileiro e de privatizar os Correios.
Não à privatização dos Correios!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Márcio Jerry, do PCdoB da Bahia. (Pausa.)
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR) - Sr. Presidente, Deputado Schiavinato, pelo PP...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Schiavinato, nós estamos chamando os oradores inscritos para discutir a matéria. Não estamos orientando ainda.
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR) - Está bem, Sr. Presidente. Fico aguardando.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta medida provisória é importante porque facilita o crédito principalmente no momento em que nós temos uma pandemia extremamente grave no Brasil e não temos nenhum tipo de orientação central para enfrentar nem a crise sanitária nem a crise econômica. Basta lembrar que em junho de 2019 nós tínhamos 93,3 milhões de pessoas ocupadas. Hoje, são 10 milhões a menos de pessoas ocupadas. Não há proposta do Governo para o enfrentamento da pandemia. E o Brasil continua sofrendo a gravidade desta pandemia, que aqui é muito mais acentuada do que em outros lugares do mundo. O Brasil tem apenas 2,7% da população mundial, mas tem por volta de 14% dos óbitos em todo o mundo. Esses óbitos estão concentrados no nosso País.
14:40
RF
Portanto, nós somos favoráveis a esta medida provisória, mas é preciso fazer correções no relatório, em se tratando da supervalorização inexplicável do setor do agronegócio.
Nós também somos favoráveis à solidariedade que tem sido prestada à menina de 10 anos que foi vítima de violência sexual desde os 6 anos de idade, uma menina que teve roubada sua infância e foi tratada como se não fosse um sujeito de direito, condição prevista na nossa legislação, que diz, igualmente, que precisamos ter proteção integral.
Esta menina vem sendo revitimizada. Ela foi chamada de assassina por uma horda que expressa a barbárie, tenta aprofundar a dor por que ela vem passando e, ao mesmo tempo, faz pactos silenciosos com o agressor, que felizmente foi preso. É preciso romper toda essa impunidade que naturaliza a violência sexual praticada contra crianças e adolescentes. A cada hora no Brasil, 4 meninas de até 13 anos são vítimas de violência sexual. Dados do DATASUS pontuam que a maior parte das vítimas de violência sexual são crianças e adolescentes, e mais de 80% são do gênero feminino.
O resultado são as enormes discriminações e violências que se traduzem quando temos uma criança vítima desse tipo de violência. A interrupção da gravidez neste caso é prevista na nossa legislação. Esta menina está atendida em dois aspectos legais previstos para a interrupção da gravidez: a preservação da sua vida — a vida desta menina importa, sim; parece que não importa, parece que não existe uma menina vítima de tamanha violência — e o fato de ter havido violência sexual.
Por isso, eu diria que é preciso acabar com o obscurantismo que vai arrancando e ferindo os corpos de tantas meninas no nosso País.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta medida provisória busca facilitar o crédito, dispensando-se a regularidade fiscal, eleitoral, tributária e trabalhista no período da pandemia. Portanto, eu acho que ela é positiva.
Nós precisamos fortalecer a economia brasileira, dar tranquilidade e previsibilidade a todos os setores econômicos. Esta medida atende às microempresas, às pequenas empresas, à média e à grande empresa, bem como ao pequeno e ao grande agricultor. Eu tive a oportunidade de falar com o Relator e acredito, no entanto, que o art. 4º deveria ser retirado, já que não pertence a esta matéria. Há um projeto de lei em debate para se discutir o REFIS da dívida de crédito rural.
14:44
RF
Portanto, nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, compreende que a medida provisória é positiva e vai encaminhar favoravelmente a ela, porém vai destacar este artigo, fazendo um apelo ao Relator para que o retire do projeto de conversão à medida provisória.
Nós também achamos exagerado o prazo de comprovação de 5 anos. Na verdade, não seria preciso comprovar a regularidade no Imposto Territorial Rural dos últimos 5 anos. Eu acho que 1 ano ou 2 anos seria razoável, por causa da pandemia, mas 5 anos eu acho que não é educativo. Por sinal, nós precisamos abrir um debate sobre este importante imposto. Quando nós avaliamos o sistema tributário brasileiro — hoje ele é um imposto que fica no subnacional, em que o Município faz a arrecadação —, nós vemos que ele está muito aquém da possibilidade de contribuir para o País, para as políticas públicas e, em especial, para o equilíbrio das contas do Município. Portanto, nós entendemos que este prazo de exigência da regularidade do Imposto Territorial Rural também poderia ser revisto.
Estes são os destaques que nós vamos, de fato, debater com o Plenário.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Ricardo Silva.
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, primeiro, quero dizer que V.Exa. fica muito bem nessa cadeira da Presidência. Parabéns pela condução desta sessão na Câmara Federal!
Quero dizer que nosso voto é favorável a esta medida provisória, que facilita o acesso ao crédito, mais que importante para nosso Brasil.
Eu venho a esta tribuna para manifestar uma preocupação. Está em minhas mãos o ofício da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo, visto que tramita, na Assembleia Legislativa de São Paulo, o Projeto de Lei nº 1.339, de 2019. Este projeto de lei agora conta com o ofício do Tribunal de Justiça — eu falo aqui na condição de oficial de Justiça que sou, com muito orgulho — para se diminuir a taxa que é voltada para custear o trabalho do oficial de Justiça, colocando-a em 5%.
Eu quero dizer aos senhores que, se a Assembleia Legislativa aprovar este projeto com a sugestão do Tribunal de Justiça, nós teremos — podem anotar — o fim da carreira de oficial de Justiça no Estado de São Paulo. Além disso, até a Justiça vai se arrepender, porque o oficial de Justiça é que é a longa mão do juiz. A Justiça vai se arrepender por querer precarizar desta maneira o trabalho dos oficiais de Justiça no Estado de São Paulo.
Eu sou da categoria e, da tribuna da Câmara dos Deputados, eu peço o apoio desta Casa para não permitirmos nenhum ataque à nossa Justiça.
14:48
RF
Afirmar que os atos dos oficiais diminuíram é uma grande mentira, ou para não dizer mentira, senhores, senhoras, é um desconhecimento. Confunde-se ato com cota. As cotas podem ter diminuído porque agora há mandados agrupados. O oficial de Justiça muitas vezes cumpre dentro de uma cadeia um pacotão assim de mandados, e não ganha mais por isso.
Diz o Tribunal de Justiça que aumentaram os custos com os Correios, mas não mostra quais custos são esses. Na verdade, os atos judiciais aumentaram, Sr. Presidente. O que nós tivemos foi o Juizado Especial Cível, que agora tem comunicação eletrônica. Não diminuíram os atos dos oficiais de Justiça não.
Eu antes de chegar a esta Câmara estava no Tribunal. Aliás, tenho muito orgulho de ser concursado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o maior tribunal da América Latina, com juízes sérios, desembargadores honrados, funcionários honrados, mas eu não posso permitir um ataque à Justiça do Estado de São Paulo na figura dos oficiais de Justiça.
Portanto, deixo registrado nosso protesto desta tribuna.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sras. e Srs. Parlamentares. Obrigado, Presidente, por me dar nova oportunidade: eu tive um problema técnico que agora foi finalmente saneado.
A Medida Provisória nº 958 praticamente encerra seus efeitos por estes dias. Portanto, tudo aquilo que ela poderia produzir de bom já produziu. Nós avaliamos como de fato benéfico para o setor produtivo que não fossem exigidos, como em tempos normais, durante o tempo de pandemia, todos aqueles mecanismos que de certa maneira burocratizam e acabam atrasando a concessão de crédito.
Nós cumprimentamos o Sr. Relator, mas tem um item que já foi aqui mencionado por outros colegas, que é especialmente o art. 4º, que produz mais um REFIS para o setor agrícola, porque diz textualmente que haverá desconto até o final de dezembro para quem, digamos, escolher pagar sua dívida inscrita como dívida ativa da União.
Assim sendo, nossa opinião é que deve ser mantida a medida provisória original, uma vez que vários partidos, inclusive nós, estamos de acordo, porque, quando se facilita para a concessão e a obtenção de empréstimo, nós estamos falando da manutenção do emprego, nós estamos falando de uma retomada mais rápida da economia, nós estamos falando em diminuir o sofrimento, que já é muito grande, de milhões brasileiros.
14:52
RF
Finalmente, Sr. Presidente, para concluir, também me solidarizo com a greve dos trabalhadores dos Correios, num momento difícil de se fazer greve, quando o Governo busca privatizar empresas altamente reputáveis, como a PETROBRAS, como a ELETROBRAS.
Portanto, em tempos normais, esta é uma luta que já seria fundamental. Durante a pandemia, ela se torna, eu diria, uma luta praticamente heroica, pelo isolamento social em que todos os trabalhadores estão e também, de certa maneira, pelo isolamento político, porque muitos gostariam de ir às ruas, mas, por prudência, por causa da pandemia, não vão.
Assim, nós nos solidarizamos e desejamos sucesso aos trabalhadores dos Correios que, neste momento, falam também em nosso nome.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Paulão, do PT de Alagoas.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa tarde. Quero cumprimentá-lo e também a todos os nossos pares.
Em primeiro lugar, eu queria prestar solidariedade à família do ex-Deputado Federal do PSDB de Minas Caio Narcio, que faleceu.
Ele foi colega nesta Casa. Eu tive muitas contradições no campo ideológico com ele, mas era uma pessoa pela qual nós tínhamos o respeito natural da democracia, coisa que, infelizmente, o Poder Executivo não compreende. Enfim, quero prestar solidariedade à família do ex-Deputado.
Sobre a medida provisória relatada pelo Deputado Relator Bueno, Sr. Presidente, acho que é importante aprofundá-la. O PT defende que se vote com destaques, ou seja, com ressalvas, conforme todos os colegas que me antecederam o fizeram.
Por fim, quero prestar solidariedade a uma categoria fundamental, aos trabalhadores da empresa pública mais querida do Brasil, segundo todas as pesquisas: os Correios.
Os Correios conseguem chegar a todos os Municípios, levando desde a correspondência mais simples até produtos de e-commerce, nova modalidade digital. Infelizmente, quem está à frente dos Correios é um general que, em vez de fazer a defesa da soberania nacional, é mais um entreguista que coloca na bacia das almas uma empresa estratégica querida, que tem o carinho do povo brasileiro.
O que está em jogo é uma conquista de décadas dos trabalhadores e trabalhadoras dos Correios que, diga-se de passagem, principalmente os carteiros, têm um salário abaixo da média em relação às outras categorias. Quando há um impasse no conflito entre capital e trabalho, preservam-se os direitos sociais, mas infelizmente, neste momento, nem os direitos conquistados estão sendo preservados. É um ato que atenta à soberania nacional.
Então, nós repudiamos o Presidente dos Correios, o General de pijama de plantão. É um lesa-pátria que não defende os Correios — pelo contrário, ele quer desmontar os Correios. E isso é responsabilidade, sim, do Presidente da República.
Nós queremos preservar essa empresa estratégica para o povo brasileiro, principalmente para a população mais pobre, não só no serviço de entrega de correspondência, mas também na prestação de serviços bancários, onde o sistema financeiro não quer atuar.
Minha solidariedade a todos os trabalhadores e trabalhadoras dos Correios.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
14:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Danilo Forte. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim, pela Liderança do Cidadania.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero retomar aqui um tema sobre o qual esta Casa, e não só ela, mas também o Congresso Nacional, acabou se debruçando na sessão do Congresso da semana passada, quando optamos por derrubar um veto que havia sido aposto pelo Presidente da República à taxação de CBios.
Só para recordar a todos, os CBios são o instrumento, a moeda do RenovaBio, a política aprovada por esta Casa e pelo Senado e sancionada pela Presidência que instituiu todo um programa de valorização dos biocombustíveis.
De que biocombustíveis nós estamos falando, Sr. Presidente? Nós estamos falando do etanol, mas nós falamos também do bioquerosene, do biodiesel e do biogás, matérias que colocam o Brasil na fronteira, na vanguarda internacional do ponto de vista do volume de produção, do ponto de vista da tecnologia em relação aos biocombustíveis.
Isso ajuda o Brasil destacadamente a cumprir as metas de diminuição de emissão de gás de efeito estufa, cumprindo assim o protocolo assumido junto a outras nações e junto à COP 21 de redução gradativa da emissão de gases poluentes, favorecendo o combate às mudanças climáticas.
Dito isso, Sr. Presidente, além da questão que se definiu quando se derrubou o veto à taxação de 15%, como ocorre com os outros títulos mobiliários que devem incidir sobre a renda dos CBios, nós tínhamos que tratar de outro dispositivo: o volume de CBios.
O Conselho Nacional de Política Energética já tinha definido 1 ano atrás todo o cenário do que significam metas de descarbonização, retirada de carbono da atmosfera, retirada de carbono daquilo que marca a nossa matriz de transporte, matriz energética, com aquilo que era casado, portanto. Diminui-se tanto de emissão de carbono e emitem-se CBios em função disso.
Essa pandemia impactou todas as atividades econômicas. Uma delas é referente ao volume de emissão de CBios. Submetida à consulta pública, hoje o Conselho Nacional de Política Energética acabou tomando uma decisão. Eu não festejo essa decisão. Ela significou um corte muito drástico no volume de CBios, portanto, nas metas relativas à descarbonização da nossa economia.
Eu espero que, a par desta decisão que se toma hoje, nós possamos continuar mobilizados e vir a demonstrar com fatos, imagino que até o começo do ano que vem, que a queda da nossa atividade econômica e do consumo de combustíveis não serão tão drásticas como o cenário imaginado, o que nos possibilitará, Sr. Presidente, revermos e ampliarmos as metas de descarbonização da nossa economia, de combate às mudanças climáticas e de emissão de CBios.
15:00
RF
Com relação à matéria que vamos daqui há pouco deliberar, Sr. Presidente, quero destacar o dedicado trabalho do Deputado Rubens Bueno, membro de nossa bancada e Parlamentar por todos conhecido. S.Exa. fez um belo trabalho na MP 958, que nós daqui a pouco vamos começar a deliberar.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Arnaldo Jardim.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte
"Decisão do Presidente
Comunico ao Plenário que a Medida Provisória nº 958, de 2020, recebeu 126 emendas.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados — RICD, considero como não escritas as Emendas de nºs 1, 4, 7, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 30, 31, 37, 38, 43, 48, 52, 56, 75, 61, 63, 70, 71, 97, 129, 130, 132, 136 e 149; a Emenda de Plenário nº 2, bem como os arts. 4º, 5º e 6º do Projeto de Lei de Conversão, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória nº 958, de 2020."
No que se refere à questão de ordem do NOVO, esclareço, por oportuno, que consideramos matéria estranha:
a) os arts. 4º e 6º, que tratam de renegociação de dívidas rurais (concessão de descontos para liquidação — Lei nº 13.340, de 2016, e crédito fundiário — PNCF e FTRA, respectivamente); e também o art. 5º, que suspende a cobrança de parcela dos débitos negociados com a União, durante o período do Estado de calamidade pública, em relação aos contribuintes que aderirem ao Programa de Regularização Tributária Rural.
De forma análoga, não consideramos como estranhas medidas que, de alguma forma, possam contribuir para a facilitação do crédito, como é o caso do art. 3º, que padroniza a cobrança de emolumentos para registros de cartório das garantias oferecidas ao crédito rural, facilitando a sua concessão, e do art. 7º, que inclui medida que busca reduzir o problema da venda casada, reciprocidade, no crédito rural, que restringe a sua ampliação.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, agradeço a V.Exa. o retorno e o acolhimento, nos termos do que foi mencionado há pouco.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Pimenta, para falar pela Liderança do PT.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna mais uma vez denunciar um fato do nosso ponto de vista inaceitável, revelador da seletividade, da impunidade, da maneira como o Conselho Nacional do Ministério Público e outros órgãos do sistema de Justiça protegem crimes e ilegalidades cometidas pelos Procuradores da chamada Operação Lava-Jato, em especial pelo Dr. Deltan Dallagnol.
15:04
RF
Sr. Presidente, há 4 anos, houve aquela famosa entrevista coletiva do Power Point — há 4 anos, Deputado Afonso! Na mesma semana, a defesa do Presidente Lula fez uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público, com pedido de liminar. Por incrível que pareça, Sras. e Srs. Deputados, por mais inacreditável que seja, esse tema entrou na pauta do Conselho Nacional do Ministério Público para julgamento 40 vezes. Quarenta vezes a defesa se organizou, os advogados estiveram a postos, e foi retirado da pauta — em 40 oportunidades, pasmem os senhores e as senhoras!
No dia 14 de setembro agora, o assunto prescreve definitivamente. As penas menores já prescreveram todas. A última pena que ainda poderia ser aplicada prescreve no dia 14 de setembro. O assunto estava na pauta de hoje. Eram 13 processos, um foi retirada da pauta pelo Ministro Celso de Mello, outro foi retirado da pauta pelo Ministro Fux, mas o assunto do Power Point está na pauta. A defesa, pela 41ª vez, estava a postos, mas lamentavelmente, mais uma vez, na manhã de hoje o assunto foi retirado da pauta.
Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, imaginem V.Exas. se um cidadão qualquer tivesse um assunto de seu interesse para ser julgado em 40 oportunidades, e 40 vezes o Ministério Público Federal o tirasse da pauta para que não fosse julgado, permitisse que todos os prazos fossem vencidos e que todas as denúncias pudessem prescrever sem análise.
Sr. Presidente, o ex-Ministro Sergio Moro — em várias oportunidades fizemos representação contra ele no Conselho Nacional de Justiça, particularmente pelo crime cometido quando ele divulgou as interceptações telefônicas da então Presidenta Dilma —, quero que V.Exas. saibam que ele deixou de ser juiz. Dezenas de vezes esse tema entrou na pauta e foi retirado sem que a representação fosse analisada.
Portanto, é uma prática corrente. Os órgãos do Poder Judiciário se omitem, o Conselho Nacional de Justiça, Sr. Presidente — V.Exa. me desculpe —, se acovarda. Não é razoável! Mesmo os que porventura não concordem com as ideias que defendemos, eu pergunto a V.Exas.: é razoável, em 40 oportunidades, a matéria entrar na pauta; em 40 oportunidades, os advogados se prepararem, estarem a postos na audiência, e em todas as sessões o assunto ser retirado da pauta? É razoável, senhoras e senhores?
15:08
RF
Agora no dia 14 de setembro, vão prescrever todas as possibilidades de responsabilização do Deltan Dallagnol. Em nenhuma sessão do Conselho Nacional do Ministério Público, ao longo desses 4 anos, permitiu-se que a representação fosse analisada. Nós não estamos nem falando se ele seria punido ou não, mas não foi sequer analisada.
Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, isso é uma vergonha! Isso mostra seletividade, isso corrói a credibilidade do sistema de Justiça. Isso apequena o Conselho Nacional do Ministério Público, isso mostra a covardia com que sempre foi tratado o Presidente Lula pelo Sergio Moro, pelo Dallagnol e por esses chamados golden boys de Curitiba.
Eu pergunto a V.Exas.: acham razoável, em 40 oportunidades, esse tema ser incluído na pauta e em 40 oportunidades ser retirado?
Nós ainda estamos durante a sessão do Conselho Nacional do Ministério Público. Se não for julgado hoje, esse assunto vai prescrever, e o Dr. Deltan Dallagnol, mais uma vez, vai sair impune diante da covardia dos órgãos de fiscalização. Eu digo a V.Exas. aqui, de forma muito transparente: fechem o Conselho Nacional do Ministério Público. Se isso é um órgão de controle, de fiscalização, de correição, que permite que em 40 oportunidades...
Ora, Sr. Presidente, recentemente, houve outro caso, o daquele Procurador Diogo Castor, que pagou um laranja, lá em Curitiba, para botar outdoors de autoelogio. Quando o Conselho Nacional do Ministério Público analisou o processo e chegou à conclusão que ele era culpado, o prazo de prescrição já havia vencido, e, portanto, nada mais podia ser feito.
O que será que esses procuradores diriam se isso fosse utilizado por qualquer cidadão ou cidadã para impedir que a Justiça pudesse analisar uma determinada conduta sua?
Lembro a V.Exas. que quando o Presidente Lula foi julgado no TRF-4 havia centenas de processos na frente. E, numa canetada, passaram na frente aquele inquérito, violando uma própria jurisprudência do Tribunal. Numa pressa jamais vista, julgaram aquele processo. Agora, quando se trata de julgar Sergio Moro, Deltan Dallagnol, não há só atraso, mas uma verdadeira gincana, um verdadeiro escândalo, e a grande mídia fica calada, acovardada.
Mais uma vez, pergunto a V.Exas.: se fosse um dos senhores ou das senhoras que tivesse um tema para ser julgado, V.Exas. acreditam que algum procurador permitiria que o assunto fosse retirado da pauta 40 vezes? V.Exas. acreditam que o Conselho Nacional do Ministério Público ou qualquer procurador permitiria, em uma ação de responsabilização criminal ou civil de algum cidadão, que o tema fosse retirado da pauta 40 vezes, para que ele pudesse prescrever, sem que o autor dos delitos pudesse responder pelos crimes eventualmente cometidos?
15:12
RF
Sr. Presidente, venho à tribuna da Câmara dos Deputados para pedir, em alto e bom som, ao Conselho Nacional do Ministério Público que inclua esse caso na pauta de hoje, que não se acovarde diante da pressão da Lava-Jato, que não apequene essa instituição importante, criada pelo sistema judicial brasileiro, que tenha coragem não de condenar ou de absolver, mas de julgar, de permitir que as denúncias sejam analisadas, e que não permitam que o País fique manchado com esse manto espúrio de uma impunidade corporativa e criminosa que abala a seriedade e a credibilidade do sistema judiciário brasileiro. Eu gostaria, Sr. Presidente, de chamar a atenção desta Casa, da sociedade brasileira e da imprensa para que não permitamos calados esse verdadeiro tapa na cara da sociedade brasileira a que estamos assistindo no Conselho Nacional do Ministério Público.
Se isso acontecer hoje, será a 41ª vez. No dia 14 de setembro, não haverá mais possibilidade de nada, porque os prazos estarão prescritos e o Sr. Deltan Dallagnol sairá livre, leve e solto dos crimes cometidos na famosa coletiva do Power Point, sem que jamais tenha sido analisada a sua conduta.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Paulo Pimenta.
O Relator ainda está preparando o parecer.
Pergunto se algum dos Líderes inscritos gostaria de fazer uso da palavra. Deputado Ricardo Barros, Deputada Perpétua Almeida, Deputado Dr. Jaziel?
Concedo a palavra ao Deputado Ricardo Barros para falar pela Liderança do Governo.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou atender ao seu pedido para colaborar com os trabalhos, fazendo uso da palavra pela Liderança do Governo.
Quero agradecer muito a confiança do Presidente Bolsonaro, que me convidou para ser Líder do Governo na Câmara dos Deputados.
Estou no meu sexto mandato. Já fiz aqui uma trajetória muito dedicada nesta função. A função do Líder do Governo é formar maioria, agregar, convencer, ceder, para que haja o entendimento e para que o conjunto dos partidos possa, por maioria, aprovar as matérias na Casa. É evidente, Sr. Presidente, que para isso é preciso o apoio de todos. Então, a minha primeira palavra aos nossos colegas Deputados é para pedir apoio. A função de Líder do Governo é a de fazer aprovar as matérias que permitirão entregar aos brasileiros aqueles compromissos que o Presidente e que o povo que o escolheu fizeram. E o Presidente que o povo escolheu tem propostas de governo para entregar à população e precisa do apoio do Parlamento para aprová-las.
15:16
RF
Então, nesse sentido, eu peço a cada Parlamentar, do Governo ou da Oposição, que nos apoie. Que nós tenhamos diálogo aberto, que nós tenhamos sinceridade, franqueza e lealdade. Lealdade, Deputado Evair, é uma das qualidades que o ser humano precisa ter. Mas se não houver lealdade, não precisa haver nenhuma outra, porque é impossível a convivência com quem não é leal.
Então, neste sentido é que eu peço aos colegas que conduzamos os nossos trabalhos: com lealdade, com transparência e com clareza; sim, sim e não, não. Isso é melhor para todos, evita momentos de explosão, momentos de inflamação, como aconteceram muitos aqui neste plenário, que eu assisti durante esses longos anos de convivência e que não são úteis para a democracia.
Eu tenho uma boa relação com o meu partido. Sou o tesoureiro nacional dos progressistas. Em todos os Governos o partido me indicou para compor liderança de Governo. No Governo Temer, fui indicado para ser Ministro da Saúde. No Governo de Fernando Henrique, fui Vice-Líder na Câmara e Líder do Governo no Congresso. No Governo do Presidente Lula, fui Vice-Líder do Governo na Câmara. No Governo da Presidente Dilma, fui também Vice-Líder do Governo na Câmara. Então, há muito tempo componho liderança de Governo.
Por que isso? A pessoa fala: "Mas, então, qual é o sentido disso?" O sentido disso é dar governabilidade ao Governo que se elege. O nosso sistema é um presidencialismo de coalizão, o nosso sistema exige maioria, três quintos, para uma emenda constitucional. E os Presidentes da República dos últimos períodos têm sido eleitos com 10% apenas dos Parlamentares, na Câmara e no Senado. Obviamente, exige a articulação. Essa articulação ocorre da forma mais clara e transparente possível, que é uma articulação de coalizão, de participação e de inclusão dos programas partidários de cada partido da coalizão nas ações de Governo.
É muito importante que nós façamos um bom relacionamento aqui com os Estados e com os Municípios. É muito importante que o Congresso entenda a autonomia dos Estados e dos Municípios, que não imponha aos Estados e aos Municípios obrigações, porque eles têm autonomia, têm a sua Lei Orgânica no Município, têm a sua Constituição Estadual e, ora, eles têm que exercer a sua autonomia.
Então, tem que haver uma relação respeitosa, progressista entre os Poderes. E com o Judiciário e o Poder Executivo? Também. Aqui é o Congresso Nacional. Eu estou aqui para representar o Presidente Bolsonaro, o Governo do Presidente Bolsonaro, que é apoiado por uma ampla coalizão de partidos representados nesta Casa.
Então, a todos os meus colegas Parlamentares eu peço apoio, bom relacionamento com o Senado Federal, respeito à autonomia das Casas. Com isso, nós vamos construindo aqui as soluções que os brasileiros esperam.
O novo programa, o Renda Brasil, será um programa muito mais amplo, porque identificamos, nesta pandemia, que muito mais brasileiros precisam da ajuda do Governo. Eles existem e precisam de assistência. Retomada a economia, muitos deles não precisarão mais, vão retomar as atividades que tinham anteriormente. Mas é assim que nós queremos construir o avanço da sociedade brasileira, com diálogo, com muita determinação e muito trabalho, porque esse trabalho nosso de Parlamentar, como V.Exas. sabem, é extenuante, exige-nos de segunda-feira a segunda-feira atenção aos nossos interesses, seja aqui no Parlamento, seja nas nossas bases eleitorais. Eu peço, então, que nós avancemos.
15:20
RF
Quero dizer que o Líder Vitor Hugo sai com um troféu: aprovou a reforma da Previdência. É um Parlamentar muito qualificado, muito preparado, muito bem informado, que cumpriu aqui o seu papel. E eu faço um trabalho de continuidade. Não estou na Liderança para mudar, mas para continuar o trabalho que vinha sendo realizado e respeitar os acordos que foram firmados pelo Líder Vitor Hugo e pelos Srs. Líderes anteriormente.
Temos um desafio principal: a reforma tributária, cujo Relator, o Líder Aguinaldo Ribeiro, é um Parlamentar de grande expressão nesta Casa. Ele certamente, produzirá, até o final de setembro, na nossa expectativa, um texto que iremos votar. É uma plataforma da eleição do Presidente Rodrigo Maia a votação da reforma tributária. Ele se comprometeu com isso. É uma agenda do nosso Parlamento, que coincide com a agenda do Executivo.
Temos tudo para avançar nesse sentido. Temos tudo para prosperar no sentido de dar aos brasileiros um sistema tributário mais justo, um sistema tributário mais simples, um sistema tributário que tribute mais os ricos e menos os pobres, porque isso é o óbvio! E assim nós vamos poder sustentar melhor os inúmeros benefícios que a Constituição brasileira dá aos nossos cidadãos. São muitos benefícios que estão lá na Constituição e que nós temos a obrigação de entregar a cada um.
Vamos com o Ministro Pazuello, da Saúde, continuar aqui votando todas as matérias que são referentes à COVID. O Presidente Bolsonaro colocou recursos ilimitados para o Ministério da Saúde combater a COVID e também muito, muito mais recursos para a atenção às pessoas.
O Presidente Bolsonaro se preocupa em cuidar das pessoas, não só na saúde como na renda, na capacidade de sustentar com dignidade as famílias com o nosso auxílio emergencial de 600 reais para os informais, ou com a redução ou suspensão do contrato da folha de pagamento para aqueles que têm a carteira assinada, ou com o PRONAMPE e outras ações de crédito para os empresários que precisam manter suas empresas vivas, a fim de que a recuperação econômica se dê mais rapidamente.
O Presidente Bolsonaro não teve limites, Sr. Presidente, para aportar recursos. Já são 700 bilhões que estão alocados no "orçamento de guerra", aprovado por este Parlamento, para que a epidemia seja combatida. Mas, para janeiro de 2021, temos um orçamento regular, temos teto de gastos, temos ajuste fiscal e vamos respeitar a diretriz de equilíbrio fiscal que o Brasil vinha adotando. Quando nós dizemos que a taxa SELIC saiu de 7% para 2%, Presidente, nós estamos falando em 400 bilhões de reais que deixamos de pagar de juros anualmente para rolar a dívida. Esses 400 bilhões de reais vão para a saúde, para a educação, para infraestrutura, para a geração de empregos. E o que nos permitiu baixar os juros de 7% para 2%? O teto de gastos, o compromisso com o ajuste fiscal. Então, é isso o que vai acontecer. Há essa discussão sobre furar teto ou não furar teto. Não se furará o teto. Vem um crédito, sim, mas vem com um remanejamento de recursos de outras áreas. Não é um recurso a mais que vai ser gasto. E nós vamos apreciar esse crédito aqui na Casa, para que haja investimento, sim, no Ministério do Desenvolvimento Regional, no Ministério da Infraestrutura, no Ministério do Turismo, porque isso é necessário para gerar empregos, para manter e economia e para que nós possamos dar aos brasileiros um Brasil melhor.
15:24
RF
Eu sei que esse é o compromisso de todos os Parlamentares desta Casa. Todos viemos motivados pela possibilidade de colaborar e contribuir para que o Brasil do amanhã seja melhor do que o Brasil de hoje; para que o Brasil dos nossos filhos e dos nossos netos seja um Brasil mais próspero, altivo e desenvolvimentista.
Portanto, é este o meu compromisso, Presidente, que faço como Líder do Governo na Câmara, função que assumo hoje.
Agradeço muito a confiança do Presidente Jair Bolsonaro, que me permitiu ocupar esta posição, e deixo aqui o meu compromisso de trabalhar incansavelmente para alcançar os objetivos traçados pelos Líderes desta Casa, pelo povo brasileiro e pelo nosso Governo.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Ricardo Barros, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luis Miranda, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Líder.
Gostaria de desejar-lhe boa sorte nessa empreitada. Espero que V.Exa. possa escutar todos os Parlamentares com a atenção que sempre lhes dedicou. Seja bem-vindo a essa função! Nós precisamos tanto dessa Liderança. Tenho certeza de que V.Exa. a exercerá muito bem.
Concedo a palavra, primeiramente, ao Deputado Bibo Nunes. Na sequência, concederei a palavra aos demais Parlamentares que a pediram, entre eles, os Deputados que estão participando da sessão pela Internet — nós estamos fazendo um revezamento.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Luis Miranda. É uma satisfação.
Quero desejar sucesso ao novo Líder do Governo, Deputado Ricardo Barros. Desejo que S.Exa. tenha um bom desempenho. Conte comigo!
Quero falar também da minha felicidade em ver o Presidente Bolsonaro crescendo a cada dia nas pesquisas de popularidade. Na última pesquisa que nós tivemos com relação a 2022, Bolsonaro mostra-se imbatível em qualquer cenário. E digo mais: a Esquerda raivosa, contra tudo e a favor de nada, está mais por baixo do que barriga de cobra. É só ir para as ruas, em qualquer lugar do Brasil, e ver a aceitação do Presidente Bolsonaro.
Quero falar, ainda, sobre mais uma maldade feita ontem. Fake news! Por meio de uma fake news, especialidade da Esquerda e também da "impressa marrom", disseram que o nosso Ministro Paulo Guedes poderia sair do Governo. Pura maldade! Para a tristeza dessa Esquerda raivosa, o Ministro disse que está muito confiante; confia demais. E também o Presidente Bolsonaro confia demais em Paulo Guedes.
15:28
RF
Queiram ou não, nós vamos colocar o Brasil nos trilhos. Teremos um Brasil com seriedade, um Brasil com respeito à família, um Brasil sem corrupção.
Alguém ouviu falar em corrupção nos últimos tempos? Nada! E dizem que o Presidente está crescendo em popularidade porque está dando auxílio emergencial. Não! É pela gestão de Bolsonaro, por ele ser sempre o mesmo. Assim nós conquistamos o Brasil, e tenho certeza de que o Brasil será digno de todos os brasileiros.
Muito obrigado, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Sr. Presidente, eu quero usar o tempo da Liderança da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Para usar o tempo de Liderança da Oposição, por favor, dirija-se à tribuna.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Depois eu quero falar pela Liderança da Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Os nobres Deputados que estão em plenário compreendem que o tempo de Liderança tem prioridade. Na sequência, eu vou conceder tempo de fala a todos.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Depois eu quero falar pela Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - O.k., Deputada Jandira. Logo que o nobre Deputado concluir, eu chamo V.Exa.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de mais nada, quero saudar o novo Líder do Governo, Deputado Ricardo Barros, pessoa com larga experiência nesta Casa e no Poder Executivo. Ele consegue estabelecer um excelente nível de diálogo, independentemente do Governo que esteja no poder, e tem tido credibilidade, evidentemente, pelos compromissos que assume e, quando possível, honra.
Da mesma forma, saúdo o ex-Líder do Governo, Deputado Major Vitor Hugo, que, na medida do possível, tentou cumprir ao máximo os compromissos que conseguia assumir, mas que nem sempre o Governo honrou. Verdade seja dita, por mais que o Governo tenha sinalizado, dentro deste plenário, com acordos de votações, em boa parte das vezes, os acordos não eram respeitados. Consequentemente, o Presidente vetava matérias urgentes, como foi o caso da maldade recente relativa à saúde indígena. A nossa Líder do partido Rede vem, insistentemente, reiterando que nós precisamos derrubar esse veto, assim como vários outros que, se fôssemos elencar, talvez eu tivesse que utilizar, para isso, o tempo restante que me é destinado.
Mas eu também queria fazer uma reflexão, colegas Parlamentares aqui no plenário e que nos acompanham virtualmente.
Hoje é dia 18 de agosto. Completam-se hoje 5 meses que nós aprovamos o Projeto de Decreto Legislativo nº 88, de 2020. Na verdade, nós o elaboramos e pautamos para que pudéssemos enfrentar a pandemia. Dia 18 de março foi o último dia de sessões normais nesta Casa, e nós tivemos, já naquele momento, a responsabilidade de avançar no decreto de calamidade pública, até porque precisávamos avançar em pautas que eram imprescindíveis para o enfrentamento da pandemia — não esperávamos, evidentemente, que fôssemos conviver, 5 meses depois, com quase 110 mil famílias enlutadas e um número de mortos que continua crescente.
Nós precisamos, cada vez mais, ter a consciência de que certamente esse número não é maior porque os Poderes Legislativos federal e estaduais, assim como os Governadores e os Prefeitos, tiveram a responsabilidade de zelar pelo isolamento social e pelo enfrentamento dessa pandemia. Senão, talvez estivéssemos convivendo com uma tragédia ainda maior.
15:32
RF
E não há de se duvidar do pouco caso que o Sr. Presidente da República faz da vida dos brasileiros. Em nenhum momento, nós o vimos se dirigir a um Estado para se solidarizar com a dor coletiva de milhares de famílias.
Ele agora resolveu se encantar pelo efeito das multidões, antes embevecidas pelo ódio. Nos momentos de isolamento, ele incentivava seus seguidores a irem para as ruas para fazer justamente a pregação do fechamento deste Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal, sem se preocupar com a doença — muito pelo contrário, ele dizia que era uma gripezinha, que a cloroquina iria resolver.
Enquanto isso, já àquela época, Deputado Afonso Motta, milhares de pessoas padeciam. Inclusive alguns Parlamentares e ex-Parlamentares já vínhamos sofrendo com a contaminação e até indo a óbito.
Então, nós precisamos ter a clareza de que, se conseguimos fazer esse enfrentamento, foi porque o Poder Legislativo teve a responsabilidade de fazer com que esse auxílio emergencial, que o Governo queria que fosse de 200 reais, chegasse a 600 reais; de pressionar para que, depois dos 3 meses, o benefício fosse estendido por mais 2 meses, também no valor de 600 reais, quando o Governo só sinalizava com o pagamento de 300 reais. Além disso, nós tivemos a compreensão de fazer com que esse auxílio chegasse também aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, por meio da aprovação da Lei Aldir Blanc, que fez com que 3 bilhões de reais de recursos que estavam parados no Fundo Nacional de Cultura pudessem ser destinados a Estados, Municípios, a trabalhadores e trabalhadoras do setor da cultura e, ainda, ao setor do esporte, que também teve esse benefício, fruto da ação do Poder Legislativo.
Fomos nós também que percebemos com clareza que Estados e Municípios precisavam compensar a queda da arrecadação. E assim foi feito: compensamos os indicadores de FPE e de FPM, para igualá-los aos de 2019, como também destinamos 60 bilhões de reais para compensar a queda brutal dessa arrecadação na receita tributária de Estados e Municípios.
Muitas outras ações nós fizemos; em muitos outros pontos nós avançamos. Lamentamos que alguns não pudessem ter sido alcançados. Eu mesmo lutei muito para que nós pudéssemos ter, neste momento em que a Internet é válida, um plano de conexão solidária que gerasse uma contrapartida por parte das operadoras de telecomunicações, tendo em vista o grande benefício que lhes deu o Governo na Medida Provisória nº 952: o diferimento de pagamentos de aproximadamente 3 bilhões de reais em taxas que deveriam ter sido pagas em 31 de março e que só o serão em 31 de agosto. A sugestão era que se fizesse um plano de conexão para os beneficiários do Bolsa Família utilizando esses mesmos recursos do FISTEL. Lamentavelmente, por pressão do Governo e também por pressão de alguns setores desta Casa, a medida provisória caducou.
Mas isso não nos faz baixar a cabeça; muito pelo contrário. Sabemos fazer o enfrentamento. Sabemos fazer o enfrentamento de alto nível, respeitando as divergências, porque é isso que faz a democracia.
15:36
RF
E eu realmente fico satisfeito ao ver que os colegas Parlamentares que defendem o Presidente da República estão elogiando a postura dele de bater palmas para a democracia, de bater palmas para o crescimento nas pesquisas, porque, antes, diziam: "Não, essa queda na pesquisa é fake news. O Presidente é amado; foi eleito por 57 milhões de brasileiros". Sim, mas boa parte desses brasileiros certamente se arrependeu. E não foram poucos; e não foram poucos, Deputado Heitor.
Então, o que nós precisamos, cada vez mais, é ter a compreensão de que este Parlamento precisa ter responsabilidade no momento mais adequado. Nós precisamos, agora, pautar a reforma tributária. Nós precisamos de uma reforma tributária que não seja regressiva, mas progressiva, de modo que quem ganhe mais pague mais; que não penalize mais ainda o consumo, mas, sim, os patrimônios improdutivos; que penalize as rendas, as altíssimas rendas, principalmente lucros e dividendos, que são isentos de tributação; que tribute com IPVA, por exemplo, iates, aviões — enquanto um carro zero é tributado, esses veículos de alto luxo não o são; que tribute grandes heranças, num limite maior do que o que hoje é permitido. Enfim, precisamos de uma reforma tributária que seja justa, para que nós possamos ter uma fonte de financiamento perene e, assim, o Brasil não precise ficar a cada vez indo aos bancos, emitindo títulos da dívida pública e, consequentemente, aumentando o nosso endividamento.
Preocupa-nos muito o pós-pandemia. Preocupa-nos muito o que vem aí de arrocho em cima de servidor público. Preocupa-nos muito que queiram privatizar empresas estratégicas no nosso País. Este Plenário, assim como as ruas do nosso País, se transformará em trincheira, porque, de forma alguma, aceitaremos que o nosso patrimônio, tão duramente conquistado pelas lutas de nossos antecessores, seja entregue nas mãos do rentismo, nas mãos daqueles que não têm compromisso com um Brasil mais justo.
Cabe a esta Casa respeitar a história do nosso País e a vontade daqueles que querem, ainda, ver um Brasil bem mais justo do que este em que estamos convivendo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Peço aos Líderes a compreensão para que nós possamos dar continuidade da votação. Na sequência, eu darei a palavra a todos os que já me pediram.
Tendo em vista que a Emenda de Plenário nº 1 não obteve o apoiamento regimental necessário e que a Emenda de Plenário nº 2 foi considerada matéria estranha, por decisão desta Presidência, passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Orientação de bancada.
Como orienta o PT, Deputado Reginaldo Lopes?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós orientamos "sim", Sr. Presidente, pela urgência.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Se todos concordarem em orientar "sim", nós seguiremos com a matéria. Tudo bem?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL concorda.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós concordamos.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Todos concordam? Perfeito.
Coloque "sim" para todo mundo, por favor.
A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado.
Nós vamos dar continuidade à votação, e todos vão ter oportunidade de se manifestar.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
15:40
RF
Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa posição tem sido crítica aos REFIS, principalmente, quando se trata de favorecer os grandes negócios, as grandes empresas. O Orçamento de 2020 aquinhoa grandes empresas com bilhões e bilhões do Erário.
É bem verdade que programas importantes como o Super-SIMPLES favorecem pequenas e microempresas. Nós sabemos que a participação numérica de empresas de micro e pequeno porte é muito grande. As micro, pequenas e médias empresas chegam a mais de 98% em alguns Estados, e até mais do que isso, como é caso do Estado do Pará. Aqui nós temos também grandes corporações, como a Vale e alguns grandes produtores de gado — há fazendas no sul e sudeste do Pará, com quase 1 milhão de cabeças de gado. Portanto, exportamos commodities, mas nada fica aqui por conta da Lei Kandir. E sempre se dá um jeito de favorecer as empresas com créditos, depois, fazer refinanciamento das suas dívidas, que nunca são pagas.
Quanto a esta medida provisória, no entanto, a depender da retirada de alguns jabutis que favorecem com créditos facilitados os grandes, é possível apoiá-la, tendo em vista que ela em grande medida pode também dar acesso a crédito aos pequenos produtores. Então, essa é a posição do PSOL.
Mas, Presidente, eu queria me solidarizar com os servidores dos Correios, que estão em greve. O que querem os trabalhadores de uma empresa tão lucrativa como a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, uma empresa de décadas e décadas de existência e que presta um serviço essencial ao povo brasileiro, particularmente, nos rincões aonde empresas privadas jamais chegariam como, por exemplo, os bancos não chegam?
Então, a greve se dá por quê? Foi feito um acordo, uma convenção coletiva, que foi confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho. No entanto, o patronato, a própria companhia, que é estatal, resolveu entrar com recurso junto ao Supremo Tribunal Federal, para anular pontos dessa convenção coletiva que tem validade de 2 anos.
Ao mesmo tempo, há uma luta contra a privatização dos Correios. É um absurdo que se entregue uma empresa com tamanha função social, com quadro funcional importante, com atividades terceirizadas há algum tempo, mas que podem conviver, já que é um fato consumado, com o fortalecimento da companhia estatal. E, infelizmente, os trabalhadores têm que fazer greve, uma greve na verdade imposta pelo Governo, que quer vender o patrimônio nacional.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Peço que conclua, Deputado Edmilson.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que quem propõe isso não tem moral. E o Dr. Paulo Guedes, que quer pôr para baixo do tapete o crime de desvio de mais de 1 bilhão de reais, inclusive, dos trabalhadores dos Correios, porque eram fundos de pensão, não tem moral para inviabilizar os direitos dos trabalhadores dos Correios.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado Edmilson.
O PSOL vota "não", já que o Deputado orientou contrariamente à matéria. Como acordado com todos os Líderes, a indicação no painel é "sim" para todos os demais.
Está correto, Líderes?
A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Está correto, Sr. Presidente, "sim" para o Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
15:44
RF
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores encaminha "sim".
Aproveito para manifestar nossa solidariedade aos trabalhadores em greve dos Correios. É um absurdo o rompimento do acordo coletivo de mais de 70 itens, sem nenhum argumento por parte da empresa, que, nesse momento de pandemia, teve 323 milhões de reais de lucro no primeiro semestre. E teve grande lucro também em 2017, 2018 e 2019. Não se justifica essa perseguição contra os trabalhadores e as trabalhadoras dos Correios.
Portanto, nós do Partido dos Trabalhadores queremos manifestar aqui nossa total solidariedade aos trabalhadores em greve dos Correios.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado pela brevidade, Deputado Reginaldo Lopes.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, quero falar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Pois não, Deputada Jandira Feghali. Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, diante do deferimento da questão de ordem em relação ao art. 4º, parece-me que houve a construção de um acordo para a votação do PLV do Deputado Rubens Bueno em relação à matéria. O acordo me parece bem construído.
Eu também quero me somar nesse momento ao apoio aos trabalhadores dos Correios, que estão em greve nacional e por tempo indeterminado. Além do fato de essa empresa estratégica para Brasil estar na mira da privatização do Governo Federal, também há um profundo desrespeito ao acordo coletivo que tem validade até 2021.
Diante do desrespeito ao acordo coletivo e da perspectiva de privatização de uma empresa desse porte e fundamental para o País, nós apoiamos a greve nacional dos trabalhadores dos Correios, que precisa de uma solução no sentido de que eles possam voltar ao trabalho e servir ao povo brasileiro.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Quero falar pelo PCdoB, Sr. Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero corrigir a orientação do PSOL.
Em função da retirada do jabuti, que seria um REFIS para os grandes latifundiários, o que, de fato, não estava na medida provisória original, e a partir da decisão de V.Exa. e do Presidente Marcos Pereira em não aceitar matérias estranhas à medida provisória, nós orientamos "sim".
Quero também registrar o nosso apoio à greve importantíssima dos trabalhadores dos Correios que, diante de uma pandemia e de um Governo que coloca os trabalhadores em risco, não garante uma testagem rápida, tira direitos, como na questão da saúde, da licença-maternidade para as trabalhadoras, busca fazer arrocho salarial e avança na privatização da empresa, nada mais justo e necessário do que essa greve dos trabalhadores e trabalhadoras, que tem o apoio da bancada do PSOL e que certamente precisa do apoio do povo para sair vitoriosa e manter os Correios como uma empresa pública, uma das empresas mais respeitadas pelo povo brasileiro.
Nesse momento, nós todos precisamos apoiar os Correios, em defesa da empresa estatal e em defesa dos seus trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputada Fernanda Melchionna, pela coerência.
Concedo a palavra ao Deputado José Nelto. (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Quero falar pelo PCdoB, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero assumir um compromisso com todo o setor de saneamento no Brasil pela derrubada do veto do Presidente da República ao art. 16. O acordo foi feito nesta Casa com o Relator e também com o Senado Federal. Se nós não derrubarmos o veto ao art. 16, mais de 200 trabalhadores das empresas de saneamento poderão ir para a rua.
15:48
RF
Como nós temos compromisso com as empresas de saneamento e não queremos entregar o saneamento e a água do nosso povo brasileiro para as multinacionais, já anunciamos que somos favoráveis à derrubada do veto.
Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. José Nelto, o Sr. Luis Miranda, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado José Nelto.
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de fazer um registro e daqui emitir nossa solidariedade ao Deputado Daniel Almeida, membro destacado da nossa bancada do PCdoB da Bahia, que perdeu sua mãe na tarde noite de ontem. Eu peço, inclusive, Sr. Presidente, que seja justificada sua ausência momentânea, porque ele está em deslocamento da cidade de Mairi para Salvador, onde retomará os trabalhos remotos. Nossa solidariedade ao querido Deputado Daniel, por essa grande perda que é a perda de sua querida mãe.
Segundo, Presidente, quanto à MP 958/20, após essa construção de retirada de matéria estranha, nós optamos por votar "sim" à matéria. Entendemos que ela evidentemente já teve efeitos importantes, mas votamos "sim", tendo em vista a retirada da matéria estranha, que seria um REFIS.
Eu quero apelar para que também aqueles que têm empréstimos consignados sejam, nesse momento, alcançados por medida protetiva em relação ao baque na economia individual. Portanto, eu peço que seja pautado o projeto de origem no Senado, o PL 1.328/20, de autoria do Senador Otto Alencar, que suspende parcelas do empréstimo consignado, durante a pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Por último, Presidente, finalizando, quero dizer que, neste momento, o Brasil quer ver aquela extremista calada diante do absurdo da quebra da privacidade da menina violentada. E quero parabenizar as mulheres pernambucanas — e de todo o Brasil — pela reação humanitária em defesa dos direitos daquela criança.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, ao saudá-lo, eu preciso falar aqui dos dados que foram publicados sobre a participação do Brasil na exportação mundial, dada a expectativa da safra 2020/2021: soja, 51%; carne de frango, 34%; carne bovina, 24%; farelo de soja, 24%; milho, 21%; carne suína, 10%; e óleo de soja, 9%.
Sr. Presidente, nós estamos consolidados, nós somos definitivamente o celeiro mundial. E o Brasil está dando certo na gestão Bolsonaro. O Brasil vinha crescendo 1% e íamos crescer este ano 2%, 2,5%. Mesmo com a pandemia, nós promovemos muitos avanços. Vamos vencer a pandemia e vamos, com certeza absoluta, retomar o crescimento econômico!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
O Governo vai manter o destaque de preferência?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se me permite, até com seu suporte, nós dialogamos com o Governo. Houve a retirada da preferência para a medida provisória original, após a sua manifestação sobre a questão de ordem. Remanescerá um destaque do § 5º do art. 1º. E fizemos tudo isso de acordo com o Relator da matéria, o Deputado Rubens Bueno.
15:52
RF
Nós estamos fazendo em bloco as orientações, mas, agora, no mérito, eu gostaria que ele fizesse a orientação pelo Cidadania, por ser o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo, pelo Governo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou falar pelo Governo também. O Partido Progressista tem um destaque de preferência. Eu quero propor algo para todos os Líderes: nós retiramos esse destaque de preferência, com o acordo para que possamos votar o texto do nosso Relator, suprimindo o § 5º do art. 1º, que trata da inserção das obrigações das instituições financeiras que pudessem gerar efeito contrário ao desejado, com provável diminuição do crédito afetado.
Conversei com diversos Líderes. Há esse entendimento. Eu quero apresentar essa proposição, então, para que possamos votar com o Relator, com o entendimento para que possamos suprimir o § 5º do art. 1º. E assim, nós seguiríamos com o texto do nosso Relator, e o Progressista retiraria, então, o seu destaque de preferência. Eu peço aos Líderes que se manifestem sobre esse entendimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Vamos ouvir, então, os Líderes. Se é essa a condição do acordo, nós temos que saber se é isso mesmo.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se me permite, para simplificar, há anuência. Nós consultamos basicamente todos os Líderes aqui. Quero agradecer ao Deputado Ricardo Barros, Líder do Governo, que concorreu para esse acordo também. E isso tem, obviamente, sintonia com o Relator da matéria, o Deputado Rubens Bueno.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - E com os demais Líderes, inclusive os da Oposição? Todos?
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vamos consultá-los. Presidente, o Governo concorda e apoia, inclusive trabalhou para que fosse assim feito, porque a supressão desse § 5º vai aumentar a disponibilidade de crédito. E peço, então, como já pediu o Líder Arnaldo Jardim e o Deputado Evair, apoio a todos os Líderes para que façamos a votação por acordo.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Presidente...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não há acordo na Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Zé Silva.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Presidente...
O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB concorda com o acordo encaminhado pelo Líder do Governo e também pelo Deputado Evair e pelo Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, veja se eu estou entendendo: nós estamos fazendo um acordo para retirar o destaque de preferência, mas os outros destaques vão permanecer, não é?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Claro, estamos falando só em trocar...
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Combinado, Deputado Evair e Deputado Arnaldo.
O Solidariedade vota "sim", então. Entendi.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, o Deputado Samuel, do PSDB.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" também, pelo acordo, Presidente. O PTB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Samuel Moreira. (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria não tem acordo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Samuel Moreira.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB quer cumprimentar V.Exa. por ter atendido uma questão de ordem relevante, tirado, inclusive, matérias estranhas, que não pertenciam ao mérito desta matéria, proporcionando este entendimento. Quero cumprimentar o Líder do Cidadania, o Deputado Arnaldo Jardim, e o Relator Rubens Bueno, que foi sensível também. Eu acho que esse é um bom acordo. O PSDB encaminha favoravelmente.
Sr. Presidente, eu quero aproveitar também este minuto só para registrar, em nome da nossa bancada, a nossa solidariedade, os nossos profundos sentimentos ao Narcio Rodrigues e a toda a sua família, porque perdemos, esta semana, recentemente, com uma morte muito prematura, o nosso sempre Deputado Caio Narcio. Para nós, era um grande amigo e companheiro de todos da nossa bancada e, tenho certeza, de todos os Deputados Federais desta Casa. Portanto, Sr. Presidente, queremos expressar os nossos profundos sentimentos, sem palavras neste momento, por essa tragédia que abalou a família do Narcio Rodrigues e do Caio Narcio.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Obrigado pela oportunidade.
E quero registar o apoio do PSDB a esse acordo.
15:56
RF
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pelo que entendi, está sendo retirado o § 5º do art. 1º, que é resultado de uma emenda da Oposição neste sentido: para se fazer um empréstimo, não haveria a checagem de cadastros de crédito, inclusive a de cadastro negativo. Em período de calamidade pública, isso significa a possibilidade de facilitar o crédito para quem busca socorro nesse momento.
Portanto, nesse acordo, não há o acordo nosso. Isso é, inclusive, fruto de uma emenda da Oposição. Pelo que eu saiba, nós não fomos consultados por ninguém, até o momento, para fazer esse acordo. Não sei com qual Líder da Oposição o Deputado Arnaldo conversou, dos partidos que compõem a Minoria.
Essa emenda é exatamente para facilitar o crédito. Alguém que, por alguma dificuldade tenha o cadastro negativo de crédito, não poderá se socorrer do sistema financeiro, neste momento, com essa medida provisória. Isso é, na verdade, a negação do socorro.
Esse acordo não possibilita o uso da medida provisória. Não entendo a quem servirá, de fato. Alguém que tenha problema de crédito não poderá se socorrer de uma instituição financeira, em meio a uma calamidade pública. O § 5º foi agregado exatamente para possibilitar isso.
Portanto, nós não concordamos com esse acordo, não concordamos com a retirada do § 5º do art. 1º.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada.
Vou conceder a palavra ao Líder do Governo para fazer a réplica e dizer com quem conversou, da Oposição, mas quero deixar claro que há um destaque e que o assunto será apreciado nesse destaque, portanto não haverá, obviamente, prejuízo à matéria.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Nós não temos acordo nesta matéria.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Jandira Feghali, eu queria esclarecer o seguinte: ocorre exatamente o contrário, o banco não é obrigado a conceder crédito, o banco não tem a obrigação de entregar o crédito. A MP é para facilitar o acesso ao crédito. Se o banco não puder saber as informações do tomador, ele não vai conceder o crédito, mesmo às vezes para um banco tomador. Se não pode ter acesso à informação, não concede o crédito. É tão simples o raciocínio: esse artigo, em vez de facilitar o crédito, na verdade trabalha contra a pessoa cujas informações são boas, e não vai ter acesso ao crédito.
As regras do Banco Central, nós sabemos, estão estabelecidas. As instituições de crédito têm que segui-las. Na pandemia, nós temos tido alguns programas do Governo Bolsonaro, como PRONAMP e outros, que concedem crédito e que o Governo garante, no caso de inadimplência, então o banco concede crédito. Porém, não é o caso dessas operações, em que não há garantia do Governo.
Portanto, o que pretendemos, Deputada Jandira Feghali — e eu gostaria de ter a sua aquiescência, senão vamos ter que primeiro fazer a tentativa voltar ao texto original e depois enfrentar este destaque, se não for vencido o texto original —, nós estamos, na verdade, procurando facilitar o crédito. Este foi o objetivo do destaque do Progressistas, o que já foi explicado aqui pelo Deputado Evair Vieira de Melo, com o qual o Governo concorda.
Esta é a nossa questão. E o Progressistas decidirá, se não houver da sua parte a concordância, decidirá se mantém ou não o destaque de preferência.
16:00
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Ricardo Barros, peço só um instante.
É importante deixar claro que os Líderes dos partidos da Oposição, que compõem a Minoria também, já concordaram com o destaque.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, o seu som está baixo, não estou ouvindo-o.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputada Jandira Feghali, não há necessidade de a Liderança da Minoria concordar, necessariamente. Digo com todo o respeito, com a devida vênia. Já que há acordo pela ampla maioria...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não estou dizendo que a Liderança da Minoria determina, não, Presidente, só estou querendo a informação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu sei, Deputada, já ouvimos as suas ponderações.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O significado do acordo...
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Presidente Marcos Pereira, V.Exa. me concede 30 segundos?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Já retificamos. E já está decidido: nós vamos cumprir o acordo da ampla maioria.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Se não fosse esta questão, não precisaríamos da emenda. Quero apenas saber por que...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Os meus 30 segundos são para agradecer à Deputada Jandira Feghali, que ligou para mim, Deputado Rubens Bueno. Acabei de falar com ela aqui, no instante anterior, e a Deputada diligenciou para que o acordo pudesse ser feito — não o acordo de mérito, Deputada, eu não estou dizendo isso, mas o acordo de procedimento. Com isso, nós evitamos votar a medida original.
Remanescerá um destaque, o apresentado pelo PP, que é uma prerrogativa regimental. Portanto, é a isso que se vai proceder. Houve um acordo de procedimentos.
Agradeço à Deputada a participação.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas concorda com o acordo para retirada do destaque de preferência.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL também concorda.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde também.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está bem, vamos avançar.
Em votação o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Podemos colocar "sim" para todos? (Pausa.)
A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim", Sr. Presidente. O Republicanos também concorda com a retirada do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pode colocar "sim" para todos, por favor.
Em votação.
Aqueles que forem pela votação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está aprovada a Medida Provisória nº 958, de 2020, na forma do projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Destaque de Bancada nº 4:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do inciso VIII do art. 1º do PLV apresentado à MPV 958/2020.
Sala das Sessões
Autor: Deputado Reginaldo Lopes
Apoio: Deputado Enio Verri
Para encaminhar o requerimento, com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós defendemos porque, de fato, essa medida é importante, mas precisa atender o conjunto de todos os setores da economia. Na nossa opinião, a retirada facilitará que esse projeto tenha maior alcance. Entendemos que o projeto do Relator avançou, em especial agora, quanto ao art. 4º do projeto de lei de conversão.
Vamos, sim, encaminhar favoravelmente à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues, para encaminhar contrariamente à matéria. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar para tratar de algo importante com relação ao objeto em debate, mas quero solidarizar-me com a força-tarefa. Eu sou um cara crítico a muitas coisas feitas pela Operação Lava-Jato. Eu acho que muitas injustiças foram feitas. Hoje, o Deputado Paulo Pimenta falou de algumas.
16:04
RF
Recentemente, um delegado da Polícia Federal desnudou um crime cometido pela Lava-Jato e também pelo Ministro Moro, desnudou na medida em que mostrou que não havia prova de facilitação em favor do banco BTG Pactual, de alguma facilidade criada pelo ex-Presidente Lula. Depois, a 6 dias do primeiro turno, o Moro decidiu viabilizar um desgaste do Fernando Haddad, o que certamente deu um clima de vitória antecipada àquele que o nomearia Ministro da Justiça. Eu me refiro à repercussão que ele deu a uma delação do ex-Ministro Palocci.
Agora, a Polícia Federal diz que o Palocci reuniu matérias jornalísticas de sites ou redes sociais, compôs um conjunto de informações e fez uma delação a partir disso. Ora, a Procuradoria, bem como a Justiça, jamais poderiam aceitar uma delação baseada apenas em manchetes, em matérias de jornais ou das redes sociais. Cometeu crime o Palocci. Cometeu crime o Moro. Cometeram crime os membros da Lava-jato que concordaram com essa violência em plena eleição, crime eleitoral e crime contra a dignidade de uma pessoa.
Mas eu quero me referir à força-tarefa da Operação Greenfield. Para quem não sabe, a operação investiga Paulo Guedes, que teria desviado mais de 1 bilhão de reais de fundos de pensão. Ora, os trabalhadores do Banco do Brasil, da Caixa Econômica, dos Correios e Telégrafos têm fundos próprios de pensão. Incluo um outro fundo de pensão, o dos trabalhadores da PETROBRAS. Realmente, são bilhões e bilhões de recursos dos trabalhadores, que serão usados para uma aposentadoria especial. É como uma previdência paralela à previdência a que eles têm direito pelo Regime Geral de Previdência do País.
O que fez o Paulo Guedes? Através da CVM — Comissão de Valores Mobiliários, manipulou e abocanhou mais de 1 bilhão de reais do dinheiro dos trabalhadores dessas estatais, incluindo o dos trabalhadores dos Correios, que estão em greve agora, porque querem tirar deles direitos que lhes foram garantidos em convenção legitimada pelo Tribunal do Trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Então, Sr. Guedes, o senhor não pode ser um criminoso duplamente, ao desviar recursos dos trabalhadores e ainda tentar inviabilizar que esses trabalhadores tenham ganhos que lhes deem dignidade, para manter firmes os Correios na mão do povo!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Orientação de bancada.
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente Marcos Pereira...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aguarde só um minutinho, por favor.
Com a palavra o PSOL.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Marcos Pereira. Eu pedi para orientar antes porque acho que está havendo uma confusão. Nós já estamos votando os destaques. O Deputado Reginaldo Lopes, que é autor do destaque, acabou orientando com relação ao mérito da matéria, embora corretamente.
Este destaque do PT é para suprimir a dispensa da comprovação de regularidade do ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural nos últimos 5 anos, para a obtenção do crédito. Nós do PSOL queríamos apenas fazer o registro de que já se passou à orientação dos destaques, até para que todos os Deputados, inclusive os nossos, tenham claro o que está sendo votado.
Nós encaminhamos "não" ao texto, Sr. Presidente.
16:08
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSOL encaminha "não" ao texto.
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero retificar o nosso encaminhamento. Realmente, pensei que se tratava do mérito.
Este destaque é do nosso partido. Eu cheguei a conversar com o Relator. Não é educativo dispensar a regularidade do pagamento do Imposto Territorial Rural. E, diga-se de passagem, nós precisamos debater esse tributo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Nós precisamos repensar este imposto, cuja arrecadação é destinada aos Municípios, mas é muito, muito inferior à média de qualquer outro país. Portanto, nós achamos que isso não é educativo, que dispensá-lo por 5 anos é um exagero. Entendemos que dispensá-lo por 1 ano, talvez, o ano de 2019, que deveria ser recolhido em 2020, ainda é razoável, por causa da pandemia.
Portanto, nós queremos retificar e declarar o voto "não" ao texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PT vota "não".
Como vota o PL, Deputado Luiz Carlos Motta? (Pausa.)
A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP) - Presidente, eu gostaria de orientar pelo Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Aline Gurgel.
A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós orientamos "sim" ao texto, porque sabemos que foi muito bem debatido e abordado, e é o melhor para o País.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL, Deputado Luiz Carlos Motta?
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PL vota "sim"
Como vota o Progressistas, Deputado Schiavinato?
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas vota "sim", pela manutenção do texto.
Eu queria aproveitar este momento, Sr. Presidente, para parabenizar o nosso Governador do Estado, o Governador Ratinho, pela sua estada na última semana aqui no oeste do Paraná, onde foi lançado o início da execução de um entroncamento rodoviário que envolve a vida urbana de Cascavel, a rodovia estadual, a rodovia federal, que há muitos anos é discutido aqui na nossa região. Trata-se do Trevo Cataratas. O Governador do Estado está de parabéns por esta iniciativa. Nós queremos parabenizar a todos, inclusive ao nosso Deputado Federal Sandro Alex, que hoje é Secretário de Estado e esteve à frente deste investimento. Está de parabéns o Governo do Estado do Paraná!
O PP orienta "sim", pela manutenção do texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD também orienta do voto "sim".
Eu aproveito este momento, Sr. Presidente, para rapidamente enaltecer o trabalho do nosso ex-Líder do Governo Vitor Hugo, que teve 1 ano e meio de muito trabalho, com conquistas relevantes.
E agora, com certeza absoluta, o novo Líder, o Deputado Dr. Ricardo Barros, terá todo o nosso apoio. Com a sua experiência, com a sua dedicação, vamos juntos com o Governo avançar no sentido de que o Brasil possa vencer a pandemia e, sobretudo, retomar o crescimento econômico.
Sucesso ao novo Líder!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o MDB, Deputado Baleia Rossi? (Pausa.)
Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT, Deputado Chico d'Angelo?
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Presidente. Nós somos a favor do destaque. Eu queria cumprimentar o Deputado Rubens Bueno pelo relatório. Porém, o PDT vai votar "não", a favor do destaque.
16:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSL, Deputado General Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL compreende perfeitamente que o ITR não pode ser impeditivo. O PSL concorda com o texto do Relator e, por isso, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o Democratas, Deputado Kim Kataguiri?
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o Solidariedade, Deputado Zé Silva? (Pausa.)
O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O MDB encaminha "sim".
Como encaminha o Solidariedade, Deputado Zé Silva? (Pausa.)
Como encaminha o PTB, Deputado Pedro Lucas Fernandes?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB encaminha o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como encaminha o Podemos, Deputado Léo Moraes? (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou orientar pelo Podemos.
O Podemos encaminha "sim" ao texto e somos contra o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, encaminhamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PROS é "sim".
Como vota o PSC, Deputado André? (Pausa.)
Como encaminha o Cidadania, Deputado Rubens Bueno,?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, o Cidadania encaminha o voto "sim" ao texto. Aproveito ainda a oportunidade para dizer da satisfação de trabalhar com o nosso Líder Arnaldo Jardim, que ajudou a fazer este acordo, buscando o apoio de todas as Lideranças.
Conversamos com os Deputados Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, com a Deputada Jandira Feghali, com os setores da economia do Governo, com o Banco Central. Conversamos com a nossa consultoria e assessoria, a qual eu parabenizo em nome da Marcela e do Leonardo pelo apoio que nos deram; a (ininteligível), o nosso estimado Marco.
Enfim, foi um prazer muito grande fazer esse relatório e chegar, no mínimo, a um acordo para poder votar e deliberar sobre uma matéria tão importante de acesso ao crédito, flexibilizando esse acesso ao crédito, retirando muita burocracia existente para aquele que precisa de dinheiro para investir na economia do País.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, votamos "não" ao texto e "sim" ao destaque do PT, porque, diuturnamente, o Governo fala que há inclusive no seu interior os fura-teto. Neste momento, considerar a dispensa da comprovação do recolhimento do ITR por 5 anos não tem relação com a pandemia. Isso é apenas uma recusa de recebimento de tributos, é algo que nada tem a ver com o momento da crise atual, portanto, o destaque é correto.
Quero aproveitar os segundos restantes para me solidarizar com a greve dos trabalhadores da bicentenária Empresa de Correios e Telégrafos, que é o próximo alvo do Governo Bolsonaro. De fato, isso é absolutamente intolerável. Registro a nossa solidariedade à greve dos Correios.
O nosso voto é "não", votando a favor do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o NOVO, Deputada Adriana Ventura?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o Avante, Deputada Greyce Elias?
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente, e demais Deputados, no tocante ao mérito, a orientação do Avante é "sim" a esta importante MP 958 para facilitar o acesso ao crédito, visando, é claro, mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da COVID-19. Agora, tendo coerência ao Destaque nº 4, a orientação também é "sim" para manter o texto do Relator.
Quero utilizar os minutos restantes para me solidarizar à triste notícia do falecimento do Deputado Caio Narcio, um amigo, um jovem Deputado que foi muito atuante, e deixar aqui o nosso abraço ao seu pai, que, com certeza, está passando por dias difíceis.
16:16
RF
Para finalizar, quero registrar que o Avante também está junto com a Deputada Adriana, Relatora do PL 1.485, pedindo que esse projeto seja pautado, independentemente de acordo, e que quem for contrário possa votar contra. Esse é um projeto importante e precisa ser votado para decidirmos essa questão durante o estado de pandemia, senão ele não terá mais sentido.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, o PV vai pedir licença ao nosso amigo Relator, o Deputado Rubens Bueno, e vai orientar "não" ao texto e "sim" ao destaque.
Julgamos que, de fato, se for suspensa a aplicação do art. 20 da Lei nº 9.393, para concessão de crédito, como disse a Deputada Alice Portugal, isso acabará dispensando a comprovação do recolhimento do ITR nos últimos 5 anos, o que poderá facilitar de alguma forma uma queda de arrecadação e justificar uma dispensa da comprovação injustificada que vai além do período da pandemia.
Queria aproveitar esses 20 segundos para fazer só uma sugestão ao Relator e vejo que esse é um ponto recorrente em alguns projetos que estamos votando.
O art. 1º do relatório do Deputado Rubens diz assim: "(...) até 31 de dezembro ou enquanto durar o estado de calamidade pública." Na verdade, o decreto do estado de calamidade pública tem prazo para acabar, que é 31 de dezembro, então não precisa ser assim. É 31 de dezembro, porque o estado de calamidade acaba nesta data. Se quisermos estendê-lo, vai ser preciso fazer outro decreto.
Por isso, sugiro uma alteração só na redação do art. 1º para que isso fique claro.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente.
A REDE também vai acompanhar o destaque do PT: o nosso voto é "não" ao texto e "sim" ao destaque, justamente para que haja essa votação em separado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, representando a orientação dos partidos que compõem a Minoria, vamos orientar "não".
Quero registrar que eu me comuniquei com V.Exa. e também com o Relator e com o Líder do Cidadania na perspectiva de votarmos o PLV, em respeito ao esforço do Relator, que apresentou melhorias à medida provisória original, sabendo que há destaques, obviamente, de aprimoramento do texto, mas para a sua melhoria e não para o seu retrocesso.
Em nenhum momento, foi discutido comigo, de fato, o parágrafo 5º do art. 1º. Por isso, pedi esclarecimento sobre o mérito, porque ele me parecia uma condição para o acordo.
Em respeito a essa preocupação com os partidos que a Minoria representa, eu pedi esclarecimento.
Portanto, não era necessária nenhuma tensão e nenhum tipo de elevação de tom nesse debate. Acho que, quando o raciocínio é simples, a resposta também pode ser simples e elegante. É dessa forma que se exige o debate democrático dentro da Casa.
A Minoria encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Jandira.
Como vota a Oposição, Deputado André Figueiredo? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de fazer um registro pelo Solidariedade.
16:20
RF
Esta é a minha primeira manifestação na sessão nesta semana. De maneira muito triste — com certeza este Parlamento também está triste, especialmente nós mineiros e nós do Triângulo Mineiro — quero informar que perdemos um menino moço, um grande líder, um jovem, que é o Caio Narcio.
Eu o vi crescer, conheço-o desde criança, fiquei em sofrimento durante os dias em que ele esteve internado e vi a emoção do seu pai, ex-Vice-Presidente desta Casa, cinco vezes Deputado. Na sua fala ele disse que quando um filho perde um pai, ele fica órfão; mas, quando um pai perde um filho, realmente, vernáculo nenhum do mundo conseguiu definir isso.
Então, depois, no momento oportuno, gostaria que fizéssemos uma manifestação de silêncio, Presidente, do jeito como V.Exa. achar melhor. É com tristeza que rogo a Deus que conforte toda a família do Caio Narcio e de todos os amigos. Esse o registro que faço, em nome de todos os amigos e especialmente dos mineiros.
O Solidariedade vota "sim".
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
Destaque de bancada nº 12.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso I e §2º, do Regimento Interno, destaque para votação em separado parágrafo 5º do art. 1º do PLV apresentado pelo Relator à MPV 958, a fim de suprimi-lo.
Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2020
Deputado Arthur Lira
Líder do Bloco PP/PL/PSD/Solidariedade/PTB/PROS/Avante
Para falar a favor, Deputado Arthur Lira. (Pausa.)
O Deputado Arthur Lira não está presente. Alguém vai falar pelo PP? (Pausa.)
O Deputado Schiavinato está inscrito para encaminhar o requerimento.
Então, vamos seguir. Só para lembrar que é o destaque do acordo.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR) - É o Destaque nº 12?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Exatamente.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós somos pela aprovação do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Vamos então para a orientação de bancada.
Orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputado Reginaldo Lopes?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT é contra o destaque. O PT é a favor do Relator, porque, analisando, de fato, trata-se de uma análise de crédito ao cliente. Trata-se, na verdade, de recorrer a um birô de crédito. O SPC é tipo um cadastro positivo. Isso, de fato, vai restringir o acesso ao crédito neste momento de enfrentamento à pandemia.
Portanto, compreendemos que o texto, como o Relator havia acatado no seu projeto de conversão, é melhor para o setor produtivo neste momento, porque os bancos utilizam essas anotações para dificultar cada vez mais o acesso ao crédito; e isso prejudicará, com certeza, toda a economia brasileira.
Portanto, nós somos contrários ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Contrário, no caso, é "sim".
Como orienta o PL, Deputado Luiz Carlos Motta?
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PP, Deputado Schiavinato? (Pausa.)
Como orienta o PSL, Deputado General Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL entende importante a consulta ao SPC e ao SERASA.
Portanto, o PSL orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD também orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o MDB, Deputado Baleia Rossi?
O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o Republicanos, Deputada Aline Gurgel? (Pausa.)
16:24
RF
Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - "Não".
Como vota o Republicanos, Deputada Aline Gurgel?
A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Republicanos encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT, Deputado Chico d'Angelo?
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT encaminha "sim", pela manutenção do texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Democratas?
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa é a típica ideia com uma boa intenção, mas com um resultado desastroso.
Se o banco não tem acesso ao histórico da pessoa para quem ele vai emprestar o dinheiro, é evidente — como, aliás, já foi afirmado aqui — que o crédito não será concedido.
Então, pode parecer uma boa ideia você blindar o consumidor, aquele que está buscando o crédito, de ter as informações ou o histórico dele resgatados pelo banco, e isso eventualmente ser utilizado para barrar o crédito. Mas, na dúvida, é evidente que o risco não vai ser tomado pelo banco. Ele simplesmente não vai emprestar o dinheiro.
Então, o voto é "não", para que seja suprimido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PP, Deputado Schiavinato?
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do PP orientamos o voto "não" a essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PTB, Deputado Pedro Lucas Fernandes? (Pausa.)
Como vota o Podemos, Deputado José Nelto?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos encaminha "não".
Não é possível a qualquer instituição bancária ou financeira emprestar dinheiro para uma empresa, ou para qualquer cidadão comum que queira fazer um empréstimo, se não tiver acesso ao cadastro.
Eu vou dizer por mim. Eu sou acionista há muito tempo do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, porque eu tenho minhas contas bancárias nessas duas instituições. Se eu não tiver cadastro lá e quiser pegar um dinheiro emprestado, eu vou dificultar a minha vida. O mesmo vai acontecer com todos que queiram fazer um empréstimo.
Quem faz empréstimo tem que ter segurança e precisa saber se o cliente é bom ou mau pagador.
Portanto, nós encaminhamos o nosso voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - "Não".
Como vota o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, o voto do PSOL é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSC, Deputado André Ferreira? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Rubens Bueno?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, isso faz parte do acordo. Então, eu estou indicando o voto "não" exatamente por esse motivo.
É muito trabalhoso ficarmos durante horas reunidos e, ao final, eu não ter a informação de que não poderia apresentar um novo relatório antes de 24 horas. Essa distância da videoconferência com que temos de trabalhar nos trouxe essa dificuldade, mesmo com as reuniões que fizemos por tanto tempo.
De forma que o voto é "não", para favorecer e facilitar o acordo, e aprovarmos essa medida.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal? (Pausa.)
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PTB, "não", Sr. Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentar o elegante Deputado Ricardo Barros, que assume a Liderança do Governo. Espero que, falando a língua da política, nós possamos, de fato, entrar no mérito das questões.
16:28
RF
Neste caso, o relatório acaba ganhando incongruência gigantesca, porque nós acabamos de aprovar — aliás, vocês, porque eu fui contra — que não se pode proteger a Fazenda Pública ao não se consultar os débitos do ITR, do imóvel rural, por 5 anos. A Fazenda Pública fica absolutamente desnuda, mas pode-se proteger os bancos fazendo a consulta ao Sistema de Controle de Crédito, ao SPC, à Serasa. Então, sejamos claros: é uma medida que protege os bancos na concessão do crédito. Essa não foi a intenção original do Relator. Por isso, votamos "sim" à matéria.
Quanto a esse acordo, sobre o qual não fomos consultados, nós queremos dizer, com clareza, que não é possível desnudar a preferência pelos bancos e desproteger a Fazenda Pública, deixando os cofres públicos em prejuízo. Por isso, o nosso voto é "sim" à manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o AVANTE?
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A orientação do partido também é "não". E eu gostaria apenas de pedir que a orientação do partido ao Destaque nº 4 seja divulgada em A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, existe um certo preconceito — e eu o tenho visto em várias votações na Casa durante a pandemia — que afirma ser o cadastro do histórico de pagamento das pessoas, o cadastro negativo, como chamam — logo, era o cadastro positivo, como nós criamos no ano passado —, um limitador de acesso ao crédito. Isso só é verdade se você olha a coisa pequena. Na verdade, o cadastro negativo é aquele que possibilita o crédito no País. Se as instituições que vão conceder o crédito não têm acesso a informações atualizadas e seguras, o crédito simplesmente inexiste, não vai ser concedido.
Nós precisamos superar essa ideia de que o cadastro negativo é um limitador do crédito. Na realidade, ele é possibilitador do mercado de crédito no País.
Portanto, o PV encaminha o voto "não" nessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputada Joenia Wapichana, como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria recuperar o texto. Não quero aqui desrespeitar ninguém, mas o texto não diz que não se tem acesso às informações. O texto diz claramente que "as instituições financeiras não poderão utilizar como fundamento para a não realização de contratações e renegociações de operações de crédito". Ou seja, não é uma condição o crédito negativado, seja no SPC ou no SERASA. Não é o acesso à informação, mas o fundamento, a condição. O texto tenta proteger quem, no momento de calamidade, está no cadastro negativo. Era essa a emenda acatada pelo Relator.
De fato, há aqui uma incongruência, como disse a Deputada Alice: "Eu protejo o grande agricultor, que não pagou o ITR, e desprotejo o Tesouro; e eu protejo os bancos e desprotejo aquele que negativou no SPC ou na Serasa, que pode ser uma pequena microempresa, que pode ser um pequeno investidor". Realmente, é uma incongruência que o acordo impôs à medida provisória e que não era o texto do Relator que nós queríamos defender.
Por isso, a Minoria encaminha voto "sim" ao texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo, Deputado Ricardo Barros?
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não", Sr. Presidente.
16:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Suprimido o texto.
Destaque de Bancada nº 3:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Comissão nº 141, apresentada à MPV 958/2020.
Sala das Sessões
Autor: Deputado Reginaldo Lopes
Apoio: Deputado Enio Verri
O autor do destaque, o Deputado Reginaldo Lopes, vai encaminhar, por 3 minutos.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse destaque é muito importante, porque nós estamos abrindo mão de várias condições para o setor empresarial ter acesso a crédito. É fundamental que, neste momento, o Estado e o Parlamento brasileiro possam proteger os trabalhadores e as trabalhadoras. Esse destaque quer garantir os postos de trabalho do nosso povo.
Mas ele também vem no sentido de defender a saúde do trabalhador e da trabalhadora. É necessário que o setor empresarial possa garantir as condições sanitárias do nosso povo. Também é evidente que não podemos admitir em hipótese alguma atividade análoga ao trabalho escravo nem trabalho infantil.
Há setores da economia, como a agricultura, que, na prática, não foram tão afetados pela pandemia. Eles poderão, no pós-pandemia, vamos dizer assim, ampliar muito o seu papel na economia do País e no planeta Terra. Mas é preciso também ter um novo olhar sobre a questão dos direitos humanos, dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, do meio ambiente. Nós precisamos de uma nova política, tanto para o campo como para a cidade, do ponto de vista do desenvolvimento econômico do País.
Acredito que, neste momento, quanto o Governo Federal tem editado medidas provisórias e o Parlamento brasileiro tem aprovado várias proposições, não é razoável que nossas legislações não tenham um olhar dirigido à proteção do nosso povo, dos trabalhadores.
Estamos aqui sempre lutando por vários créditos, até subsidiados pelo Tesouro Nacional, mas na hora de garantir a estabilidade, a empregabilidade dos trabalhadores, a Câmara não tem esse olhar e não garante essa tranquilidade, essa previsibilidade.
Portanto, nós queremos defender essa emenda do nosso partido. Ela é superpositiva para a economia brasileira, porque não se faz economia sem proteção dos trabalhadores e das trabalhadoras.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aproveite para orientar, Deputado Reginaldo Lopes. Como vota o PT?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT encaminha "não" ao texto e "sim" ao nosso destaque, por compreender que é muito positiva a proteção dos postos de trabalho, bem como o enfrentamento ao trabalho infantil e ao trabalho análogo ao trabalho escravo. Isso é fundamental. Essa pauta é extremamente importante para a imagem do País em se tratando de alguns setores que são exportadores.
16:36
RF
Também é fundamental a proteção à saúde dos nossos trabalhadores. Todos os setores têm que garantir segurança do ponto de vista sanitário e de higiene na volta ao trabalho e a outras atividades. Aqueles setores que não são essenciais também têm que garantir esses direitos.
Então, nós encaminhamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL, Deputado Luiz Carlos Motta?
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSL, Deputado General Peternelli? "Sim" ou "não"?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PP, Deputado Schiavinato?
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta "não".
Eu queria fazer um comentário, Presidente. No momento em que se discute a necessidade da retomada do desenvolvimento econômico do País a partir desta pandemia, há um dado interessante sobre o valor bruto da produção agropecuária no Município de Toledo, no oeste do Paraná.
O valor bruto da produção agropecuária em Toledo chegou a quase 2 bilhões e 700 milhões de reais. Vejam como isso é importante. A soma de toda a comercialização da produção agropecuária pelo homem do campo chega a esse valor.
É interessante analisar que, desses 2 bilhões e 700 milhões de reais, 1 bilhão e 155 milhões de reais diz respeito à suinocultura. Está de parabéns o homem do campo que trabalha a terra.
O Progressistas orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD também orienta "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o MDB, Deputado Baleia Rossi?
O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Republicanos, Deputada Aline Gurgel?
A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim". Eu passo o restante do tempo da orientação ao Deputado Bira do Pindaré. Peço a aquiescência de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Claro.
Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste momento de orientação do PSB, e aproveito para agradecer ao Líder Alessandro Molon, quero expressar a nossa solidariedade aos trabalhadores e às trabalhadoras dos Correios, no Brasil inteiro, em especial no Maranhão, na minha querida Capital, São Luís, pela luta que eles fazem neste momento em nome de toda a Nação brasileira.
Eles estão defendendo uma empresa que é centenária, uma empresa que é eficiente, uma empresa que dá lucros, uma empresa que cumpre o seu papel social ao chegar a todos os Municípios brasileiros, uma empresa que hoje pratica os seus serviços com as menores tarifas do mundo.
Portanto, não há sentido nessa investida que o Governo faz de querer privatizar os Correios. A luta dos Correios é a luta de todo o povo brasileiro. Por isso, expresso aqui, Sr. Presidente, a nossa solidariedade. Estamos ao lado dos trabalhadores e das trabalhadoras dos Correios do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Bira do Pindaré.
Como vota o PDT, Deputado Chico d'Angelo?
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim".
Eu quero aproveitar para saudar a regulamentação, ocorrida hoje, da Lei Aldir Blanc, que vai cumprir um papel importante para milhares de trabalhadores da cultura de todo o Brasil.
16:40
RF
Eu fui coautor do projeto, cuja Relatora foi a Deputada Jandira Feghali, e fui Presidente da Comissão de Cultura. Este é um dia importante para a cultura. Isso foi fruto de um trabalho intenso na Câmara e no Senado.
Quero saudar todo o mundo cultural brasileiro. São 3 bilhões de reais que serão distribuídos a partir de agora a Estados e Municípios. Acho que isso vai, de certa forma, ajudar a amenizar um verdadeiro desespero que milhões de artistas em todo o Brasil estão sentindo, já que este é um Governo que persegue a cultura, persegue a educação, persegue a saúde — retira, agora, 5% do orçamento da saúde e quase 11% da educação.
Então, o PDT encaminha "sim", mas eu queria comemorar a aprovação e a regulamentação da Lei Aldir Blanc e lamentar essas iniciativas do Governo nas áreas da saúde e da educação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Deputado Kim Kataguiri, como vota o Democratas?
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PTB, Deputado Pedro Lucas Fernandes? (Pausa.)
Como vota o Podemos, Deputado José Nelto? (Pausa.)
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - Sr. Presidente, o PTB.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos também orienta "não".
Quanto à greve dos servidores dos Correios, quero dizer que nós sabemos dos relevantes serviços prestados à Nação brasileira por aquela empresa, mas não podemos continuar com esse monopólio. Eu sou favorável à quebra do monopólio dos Correios brasileiros, como também à quebra do monopólio da PETROBRAS, para que qualquer empresa nacional ou internacional que queira possa buscar petróleo no fundo do mar, no pré-sal, refinar o petróleo e também distribuí-lo. Não podemos ficar apenas nas mãos da PETROBRAS e dos Correios. É preciso que haja concorrência.
Sr. Presidente, para concluir, sou favorável à abertura do sistema financeiro brasileiro. Ele é o mais perverso que há no planeta. Por isso, nós defendemos a quebra de todos os monopólios do Brasil.
Peço que conste no programa A Voz do Brasil a nossa fala, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado José Nelto.
Concedo a palavra ao Deputado Eros Biondini, para orientar, acrescentando o tempo de Líder do PROS.
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação é "não".
Aproveito para abordar quatro tópicos neste tempo de Liderança.
Primeiro, gostaria de parabenizar o Líder Vitor Hugo pelo excelente trabalho realizado e agradecer o convite para participar como Vice-Líder do trabalho que ele desempenhou, com a confiança do Presidente Jair Bolsonaro. Quero dizer ao Deputado Victor Hugo que ele marcou a história desta Casa. Com certeza, será inesquecível a sua participação e a sua presença aqui. Foi uma honra compor a sua equipe.
Desejo ao novo Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros, todo o sucesso. Com a sua experiência e qualificação, ele tem total condição de fazer a interlocução com o Congresso nesses novos tempos.
Em segundo lugar, quero dizer: salvem as duas vidas! O Brasil é contra o aborto. Vida, sim! Aborto, não!
16:44
RF
Comunidades católicas como a Mundo Novo e outras estão totalmente solidárias e se colocam à disposição para ajudar essa criança de 10 anos neste momento trágico por que ela passa, causado por um monstro estuprador, e poderíamos também ter salvado a outra criança, a outra menina, de 6 meses. Todo mundo sabe que, com a maturação dos pulmões, em mais alguns dias, essa criança poderia vir à vida, e teríamos uma fila de famílias brigando para adotá-la.
É uma pena que nós, para combatermos uma monstruosidade, cometamos outra. Um País que não prevê pena de morte para o estuprador prevê pena de morte para os mais indefesos, enfiando uma agulha no coração de um nascituro de 6 meses para assassiná-lo. Que crueldade! Nós poderíamos salvar as duas vidas, as duas mulheres, as duas crianças. Tínhamos totais condições de salvá-las.
Vamos continuar, agora, ajudando essa menina de 10 anos e exigindo punição rigorosa para esse monstro estuprador.
Em terceiro lugar, quero dizer que o Brasil é contra as drogas!
A ANVISA já tem duas resoluções, as RDCs nºs 327 e 335, que preveem a fabricação, a importação, a comercialização e até a prescrição médica de derivados da Cannabis para fins medicinais. Ou seja, não há lógica em colocar para votar projeto de lei com esse conteúdo, já que a ANVISA mesma já regulou isso e, por resolução, autoriza a importação, a fabricação, a comercialização e até mesmo a prescrição médica de derivados da Cannabis para fins medicinais.
Sabemos que isso é um cavalo de troia. Sabemos que quem votar a favor de um projeto como esse, daqui a uns 5 anos, quando as drogas estiverem liberadas no Brasil, vai olhar para trás e dizer: "Poxa vida! Não sabia que era a porta de entrada. Não sabia que era uma armadilha, um sofisma sobre a defesa de crianças que necessitavam daquele medicamento, e agora as drogas estão liberadas no Brasil!".
Somos contra as drogas no Brasil. Não votem a favor de projeto nem de liberação medicinal, porque isso já está previsto pela ANVISA. Não faz sentido. Isso é um cavalo de troia que colocaram aqui na Câmara dos Deputados.
O último ponto que eu quero abordar, Sr. Presidente — obrigado pelo espaço —, é a defesa dos autores, artistas, compositores.
Se Deus quiser, em breve, nós teremos uma reunião com o nosso Presidente Jair Bolsonaro. Muitos artistas o apoiam, e nós estamos preocupados com esse projeto que tira dos compositores, autores, artistas os seus direitos autorais.
O nosso querido amigo Presidente Rodrigo Maia é sensível a essa área. Nós não podemos deixar fragilizados, em um momento de pandemia como este, aqueles que são produtores. Além do mais, os que mais consomem serviços de hotéis, pousadas, restaurantes, nas suas viagens e turnês, são as bandas, os cantores, e eles não podem ter essa injustiça cometida contra si.
Vamos, aqui, levantar a voz, em nome dos autores e dos compositores, que, inspirados, fizeram as suas obras e, por isso, têm direito a elas.
Obrigado, Sr. Presidente, por esta oportunidade.
Que Deus continue nos abençoando!
16:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Biondini.
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu vou agregar à minha inscrição o meu tempo de Líder, Presidente Marcos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu pensei que a Líder Sâmia é que fosse falar.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Ainda não.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Enquanto a Deputada se dirige à tribuna, pergunto como vota o PSC. (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - O Presidente Marcos antecipa boas novidades — não é, Presidente Marcos? — sobre a transição que nós estamos fazendo na nossa bancada combativa do PSOL com a nossa querida Sâmia Bomfim.
Eu vou ter a oportunidade, ainda, de fazer essa transição, esse balanço, mas não tenho dúvida de que seremos muito bem representados por essa mulher corajosa e jovem, que inspira todos os nossos militantes e todas as mulheres feministas em todo o Brasil.
Quero dizer para os fundamentalistas que, se querem fazer algo para ajudar, deixem essa criança em paz. Deixem essa criança em paz!
Falo de uma criança que foi violentada dos 6 aos 10 anos de idade; de uma criança vítima de um dos piores crimes que se pode imaginar; de uma criança que, não bastasse ser vítima de tudo o que viveu, ainda tem sido julgada, atacada, criminalizada, violentada por hordas fundamentalistas, inclusive bolsonaristas.
Há, no Twitter, a hashtag #eucom10anos. Eu conversava há pouco com a minha amiga Sâmia Bomfim e lhe dizia que eu, com 10 anos, gostava de jogar vôlei; gostava de brincar de taco com meus amigos na rua, no interior do Rio Grande do Sul, no Alegrete; gostava de brincar de boneca. Mas uma criança de 10 anos perdeu toda a sua inocência, foi vítima, sistematicamente, de um criminoso estuprador.
E aí vêm as hordas fundamentalistas querer revogar um artigo que está no Código Penal desde 1940 — vocês são pré-medievais —, que permite que as mulheres não sejam obrigadas a gerar o fruto de uma violência; que permite que as mulheres — isso, numa decisão posterior, não em 1940 – não sejam obrigadas a levar adiante uma gravidez de risco!
Esses fundamentalistas querem criminalizar uma menina que tinha — e tem — o direito, por ter sido vítima de estupro, de interromper a gravidez. Muito mais do que isso, Deputado Eros, essa menina poderia morrer, se levasse adiante a gravidez. Gravidez aos 10 anos de idade mata!
Esses discursos tratam de criminalizar essa menina, mas eles dizem que querem ajudá-la. Deixem-na em paz! Se V.Exa. quer ajudá-la, deixe essa menina em paz!
Eu não conheço essa menina, mas imagino a dor na sua alma por ter sido vítima, durante 4 anos, sistematicamente, e, agora, ser exposta no Twitter e violentada dessa maneira por aquela criminosa e bandida da Sara Winter.
Essa, sim, deveria estar presa. Ela usa uma tornozeleira, porque já foi presa pelas mentiras que essa quadrilha de mentirosos pratica. Ela foi presa, está com tornozeleira e usou da prerrogativa de ter sido colocada em prisão domiciliar para atentar contra o Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa bandida precisa ser presa, e o PSOL representou contra ela junto ao Ministério Público Federal e à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
16:52
RF
Essa menina teve o seu nome exposto. O hospital onde ela estava passando pelo procedimento garantido pela lei, o Código Penal, de 1940, Deputado, foi exposto. E uma horda de fundamentalistas, de gente abjeta, desumana, cruel, vil foi lá para expor essa menina.
O que ela precisava era de apoio, de carinho e de afeto para que ela e a família tomassem as decisões que a lei permite. E uma criança de 10 anos não pode ser mãe, porque uma gravidez aos 10 anos mata; é um risco para ela. Mas, de qualquer maneira, essa era uma decisão dela e da sua família.
Então, se vocês se preocupam, por favor, deixem a menina em paz. Essa menina teve a infância roubada por um monstro, e é muito fácil gastar 10 segundos de discurso para criminalizar um monstro e 5 minutos para criminalizar a menina e a decisão que ela e a família tomaram.
Que vergonha! Isso é cruel, é desumano, é brutal!
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG) - Questão de ordem, Sr. Presidente. Eu fui mencionado. Por gentileza...
Eu só queria dizer à Deputada...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Só um minutinho. Eu não vi se V.Exa. foi mencionado.
A Deputada não mencionou o seu nome, e a menção a V.Exa. tem que ser textual. Não há questão de ordem.
Como vota o Cidadania, Deputado Rubens Bueno?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, essa emenda é meritória, só que para tempos de normalidade. Estamos vivendo uma pandemia, problemas econômicos e sociais e temos que voltar a atenção, neste momento, ao acesso fácil ao crédito.
Por isso, nós votamos "não" a essa emenda, sempre reconhecendo o mérito da proposta.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, peço que agregue o tempo de Líder, com a anuência da Líder Perpétua.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está bom. Foi acrescentado o tempo de Líder.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro, o Destaque nº 3, do Partido dos Trabalhadores, visa garantir que as pessoas jurídicas alcançadas pela dispensa de certificações de adimplência — já discutimos preliminarmente — tenham responsabilidade social, garantam práticas atinentes à dignidade humana, à garantia do emprego e à adaptação necessária ao período da pandemia, visando a preservação da saúde e a defesa da vida.
Então, quem já estará contemplado por essa absoluta facilidade de acesso ao crédito poderá também, em contrapartida, garantir esses benefícios, esses cuidados, digamos assim, para com os trabalhadores, para com aqueles que estão envolvidos no seu processo produtivo.
Portanto, eu digo "sim" à emenda, em nome do PCdoB, com muita satisfação, pelo conteúdo absolutamente assertivo e adequado para o momento que vivemos.
Presidente, com relação ao tema de que o Brasil trata hoje e do qual tratou nesses últimos dias, o caso da menina capixaba, é dramática a circunstância dessa criança de 10 anos de idade, muito bem abordado, por último, pela Líder do PSOL.
Essa garota perdeu a infância: foram anos de abuso intrafamiliar, abuso numa família que talvez não tivesse olhos para ver a retração que uma criança sofre quando é abusada sexualmente.
16:56
RF
Esse é um crime hediondo, e esse cidadão, já preso, enfrentará os rigores da lei, os rigores dos presídios, enfrentará a desaprovação da sociedade brasileira. Ele é um monstro e precisa ser punido de maneira exemplar, para que nunca mais ocorra esse crime.
Infelizmente, os dados estatísticos do Observatório da Violência dão conta de que a cada hora 4 meninas até 13 anos são estupradas no Brasil. Essa é uma realidade dramática da infância brasileira e das mulheres.
O que nos surpreendeu, para além do crime, foi a ação, infelizmente, de grupos fundamentalistas, apegados a um conceito e distantes da realidade do nosso povo. A população, em sua maioria, tem hoje o auxílio emergencial, que foi garantido por esta Câmara, porque vive em condições precárias, vive em moradias absolutamente desumanas, nas periferias das grandes cidades, em casas penduradas em encostas. Nós sabemos que essas famílias têm dificuldades, inclusive, de ter com quem deixar as suas crianças, que muitas vezes ficam sozinhas. Eis a realidade. Apesar disso, grupos fundamentalistas descobrem o hospital e vão para a porta do local!
Sara Winter é uma ativista de nada! Qual é o ativismo dessa criminosa, que ficou de plantão na porta do Palácio da Alvorada por meses e hoje carrega uma tornozeleira? É um ativismo do mal, da calúnia, da mentira, da ameaça, da defesa do armamento. Por isso, o PCdoB foi assertivo e entrou com um pedido objetivo de penalização da Sra. Sara Winter, Giromini ou o que quer que seja.
A realidade é que as informações circularam, e os agentes públicos que dispunham dessas informações precisam ser também investigados. Agora, por exemplo, em uma fala última, nós ouvimos o sexo do feto. Eu não havia visto isso em nenhum órgão de imprensa até então. Como essas informações — o nome da menina, o leito em que estaria, o hospital — chegaram a público?
Quero parabenizar o hospital recifense que fez o procedimento que a lei prevê desde 1940! Nessas circunstâncias, Sr. Presidente, essa criança precisa de apoio, de efetiva assistência à saúde, de assistência psicológica e de amor. Ela não precisa de julgamento, não precisa de mais violência, não precisa de grupos que não representam a maioria dos católicos, dos cristãos deste Brasil, não precisa dessa violência conceitual que está ocorrendo.
O aborto legal é um problema de saúde pública. Se uma mulher chega sangrando a um hospital, a grande pergunta é: prende ou atende? Esse é um problema de saúde pública, e nós não podemos fechar os olhos, de maneira hipócrita, para essa realidade.
Saúde e muita paz para essa criança!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "não" à emenda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSC?
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Avante?
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "sim" à emenda e "sim" ao destaque.
Eu queria aproveitar, Sr. Presidente, para fazer o registro de algo grave que está acontecendo com os indígenas caiapós do Estado do Pará, que nos procuraram para falar de uma manifestação que estão fazendo na BR-163.
17:00
RF
As lideranças indígenas estão protestando contra a falta de atenção por parte do Governo Federal, justamente por não terem um espaço de diálogo relacionado às suas reivindicações pela retomada e continuidade de um recurso do Projeto Básico Ambiental-Componente Indígena — PBA-CI: o compromisso de realização de consulta livre, prévia, informada e de boa-fé, como diz a Convenção nº 169 da OIT. Isso está diretamente relacionado ao projeto Ferrogrão, e busca-se justamente a garantia dos direitos indígenas.
Então, reforço aqui pedido para que o Governo Federal dialogue com os indígenas caiapós no Estado do Pará.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, pela Minoria nós vamos encaminhar o apoio à emenda e ao destaque, pelas condições inclusive colocadas, que são as de dignidade da pessoa humana na relação com as empresas.
Eu gostaria, Presidente, assim que acabar a votação desta matéria, de usar o tempo de Líder pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k., Deputada Jandira.
Como vota a Oposição, Deputado André Figueiredo?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Governo, Deputada Aline Sleutjes?
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta "não", Presidente, porque a emenda vem na contramão da medida provisória, impondo uma série de requisitos que as empresas terão que cumprir para ter acesso ao crédito. Neste momento, o crédito precisa chegar às empresas com mais celeridade, rapidez e eficiência, e o Governo tem feito muitas ações justamente para ajudar os Estados neste momento de calamidade.
Por isso, o Governo orienta "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k.
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG) - Questão de ordem, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
A Mesa reviu o pronunciamento da Deputada Fernanda, e ela citou o nome do Deputado Eros.
Deputado Eros Biondini, eu vou dar a V.Exa. 1 minuto para se manifestar, já que o nome de V.Exa. foi citado.
Quero deixar claro ao Plenário que esta Presidência, enquanto eu estiver aqui presidindo, sempre se pautará pela justiça. Não tenho lado. Não sou nem de direita nem de esquerda enquanto estiver aqui presidindo.
V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu fiz um pronunciamento, Sr. Presidente, justamente demonstrando solidariedade àquela criança de 10 anos, como a manifestada também por instituições católicas, evangélicas, espíritas e de outras denominações, demonstrando o apoio de famílias, inclusive financeiro, para ajudá-la.
Em que momento da minha fala eu mencionei qualquer tipo de criminalização dessa criança de 10 anos? Eu cobrei punição rigorosa ao monstro estuprador.
Quem aqui mencionar que nós falamos contra essa criança de 10 anos está mentindo! É uma pena que, no Parlamento, as pessoas mintam quando querem aprovar aborto até os nove meses, aprovar droga, aprovar outras coisas. Nós apenas dissemos que era possível salvar as duas vidas.
Cobrem do nosso Presidente da CNBB, que disse ter ocorrido um crime hediondo. Realmente, é um crime hediondo qualquer tipo de assassinato, principalmente dos mais indefesos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Destaque de Bancada nº 13:
Senhor Presidente, nos termos do artigo 161, I, peço destaque para votação em separado do artigo 3º do PLV apresentado à MP 958, com intuito de sua supressão.
Att
Wolney Queiroz
Líder do PDT
Com a palavra o Deputado Dagoberto Nogueira, para encaminhar pelo PDT.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
17:04
RF
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apresentamos a proposta de supressão desse art. 3º em função de ele ser um artigo que, além de antirregimental, é inconstitucional e inócuo. Eu explicarei rapidamente o porquê.
O STF já julgou a ADI n° 5.127, que declara inconstitucional esse tipo de matéria. Esse julgamento também se baseou nos termos do art. 155, parágrafo único, e do art. 125 do nosso Regimento Interno. Portanto, o artigo é antirregimental e inconstitucional.
Além disso, a redução esperada pelo agronegócio já foi atendida, ou seja, já foi alcançada na derrubada do veto presidencial relativo ao art. 56 da Lei nº 13.986, de 2020, que justamente limita os valores de custos cartoriais. Naquela época, a bancada ruralista fez um trabalho muito grande e conseguiu derrubar o veto do Presidente. Portanto, é inócuo esse artigo 3º e, além disso, ainda é inconstitucional e antirregimental, como eu disse.
Portanto, eu espero que os nobres pares rejeitem esse art. 3º e votem pela aprovação da nossa emenda supressiva.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Dagoberto.
Orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputado Reginaldo?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT encaminha favoravelmente ao destaque do PDT, compreendendo que, de fato, já há legislação que trata dessa matéria.
A minha impressão é que essa matéria, da forma como foi acolhida pelo Relator, ajuda mais os grandes empreendimentos, os grandes latifúndios do que os pequenos empreendimentos, e a ampla minoria dos empreendimentos são pequenos. Portanto, nós não concordamos com essa tabela limitadora dos custos dos serviços prestados pelos cartórios.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tem parcial sustentação aquilo argumentado pelo Deputado Dagoberto. É verdade que houve a derrubada do veto ao art. 56, mas a questão é que, com essa derrubada, não se estabeleceu um limite para a cobrança das custas cartoriais, e refiro-me não ao registro da terra, mas ao registro de garantias.
Estabelecer a modicidade do registro cartorial das garantias é um instrumento fundamental para a facilitação do acesso ao crédito, que é o que nós estamos perseguindo aqui. Se o agricultor não consegue registrar a garantia, não consegue o crédito.
Então, eu acho que tem parcial razão o Deputado Dagoberto. Mas, se nós não definirmos o limite, fica o vácuo, e o vácuo é não haver limite. Não havendo limite, as custas cartoriais podem inviabilizar a garantia necessária para o acesso ao crédito.
Por isso, o PL encaminha "não", Sr. Presidente.
17:08
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado General Peternelli, como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, Presidente, até o momento, está estudando. Por enquanto, encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PP, Deputado Schiavinato?
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas, neste Destaque nº 3, encaminha "sim", pela manutenção do texto.
Eu queria complementar minha fala feita no período anterior ao destaque dizendo o seguinte: o agronegócio tem sido muito importante para o desenvolvimento do nosso Brasil, tem segurado a balança econômica do Governo Federal, principalmente o agronegócio no Estado do Paraná. Então, é preciso que os governantes mostrem as atitudes que têm exercido ao longo de suas vidas para poder ajudar o homem do campo.
Eu queria parabenizar o trabalho real que é feito aqui em Toledo em benefício de quem trabalha a terra. São 360 quilômetros de pavimentação rural, em parceria com o homem do campo, entregues nos últimos anos. É a agricultura evoluindo, é o sistema público municipal trabalhando junto com quem produz, com quem trabalha a terra.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
O PSL quer mudar a orientação. Deputado General Peternelli, pode falar para mudar a orientação.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, Presidente, como eu argumentei, poderia mudar a orientação conforme o que fosse debatido no plenário.
Então, a orientação do PSL é "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos, Deputada Aline Gurgel?
A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim", pela manutenção do texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos acompanhar o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Acompanhar o Relator é votar "sim", para manter o texto do Relator.
O PSDB e o Republicanos votam "sim", acompanham o Relator.
Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon? (Pausa.)
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só um esclarecimento a respeito da votação do texto. O "não" significa "não" ao texto principal, correto? É isso? Orientar "não" significa orientar pela supressão do texto do Relator.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Está suprimindo o texto do Relator.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Quem vota "sim" vota pela manutenção do texto; quem vota "não" diz "não" ao texto, só para ficar claro, porque há muita dúvida. Quem quer acompanhar o Relator vota "sim"; quem quer acompanhar o destaque vota "não", só para ficar claro.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Por isso, o PSB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O destaque é para supressão. Então, o "não" suprime o texto.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - O "não" suprime o texto, exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k. Então, PT, "não"; PL, "sim"; PSL, "sim"; PP, "sim"; PSD, "sim"; MDB não falou ainda; Republicanos, "sim". O PSD vai orientar ainda.
O Democratas já tem posição?
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Presidente. O Democrata vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT, Deputado Chico d'Angelo?
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PDT vota "não".
Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota com o texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Solidariedade vota "sim", no caso.
Como vota o PTB?
17:12
RF
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos, Deputado José Nelto?
V.Exa. quer agregar o tempo de Líder agora?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não. Eu falarei depois.
Sr. Presidente, nós encaminhamos o voto "sim", pela manutenção do texto, porque ele vai limitar as taxas em até 250 reais para emolumentos, para transações do setor rural.
Nós sabemos que no Brasil hoje, em vários Estados, as taxas cartorárias são limitadas pelo Poder Legislativo. No meu Estado, o Goiás, eu sempre fui um Parlamentar que lutei duramente para combater os cartórios. É uma vergonha o que acontece no Brasil para se bater um carimbo. O Brasil é o país da burocracia. Para se bater um carimbo paga-se 10 reais. O empresário é ligeiramente assaltado pelos cartórios brasileiros. É preciso que haja nesta Casa uma CPI dos cartórios e que se possa aumentar o número de cartórios, baixar as taxas cartorárias, tanto as judiciárias quanto as extrajudiciárias. É uma vergonha o que acontece em nosso País.
Nós votamos "sim", pela manutenção do texto, seguindo a orientação do nosso Líder, o Deputado Léo Moraes.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSC, Deputado André Ferreira?
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC encaminha "sim", também pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Cidadania, Deputado Rubens Bueno?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é claro que o voto é "sim" ao texto, até porque não se está tirando a taxa de cobrança do cartório no registro do documento do mundo rural. O que está se buscando aqui é colocar as coisas em seu devido lugar. Em alguns lugares, os valores são astronômicos. Aqui, este valor de 250 reais é um valor razoável para o registro em cartório de títulos, documentos e registros de imóveis.
É muito importante que tenhamos claro que nós estamos trabalhando com o setor de produção, estamos trabalhando com aqueles que lutam de sol a sol para produzir e colocar o Brasil em um lugar respeitável no mundo, do ponto de vista daqueles que trabalham.
Votamos "sim" ao texto para estabelecer o limite dessa cobrança.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PROS encaminha "sim", pela manutenção do texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD também orienta "sim", pela manutenção do texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o MDB, Deputado Baleia Rossi? (Pausa.)
Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós vamos manter o texto original do Relator. Votamos "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO?
17:16
RF
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O NOVO, "não".
Como vota o Avante, Deputada Greyce Elias? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só queria reforçar que o Solidariedade vota "sim". Foi anotado errado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Não foi, não. Está "sim" aqui.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "não" ao texto e "sim" ao destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Minoria, Deputada Jandira Feghali? Quer agregar o tempo agora ou deixar para depois?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Posso agregar agora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A Deputada Jandira Feghali agregará o tempo da Liderança.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quanto ao destaque, eu tenho que liberar, em função da divergência dos partidos da Minoria.
Em relação ao tempo, Sr. Presidente, primeiro gostaria de dizer que estamos sendo profundamente consumidos por muitos debates importantes da conjuntura brasileira, como militante no campo da saúde, da democracia brasileira, das diversas batalhas da economia do campo nacional, das batalhas feministas. São muitas as lutas, mas não são muitos os protagonistas e as protagonistas dos direitos culturais no Parlamento.
Aliás, eu sonho que um dia a maioria do Parlamento brasileiro faça a defesa dos direitos culturais, que são transversais a todas as outras batalhas e lutas, porque os direitos culturais são direitos humanos. Eles são profundamente transformadores da cidadania, são estruturantes da civilização e precisariam, de fato, estar na sua relevância dentro da pauta política brasileira: nas políticas públicas, nas definições dos orçamentos, na coirmandade com a escola, com a educação e com a comunicação democrática, na formação da cidadania.
Eu não posso deixar de fazer o registro da batalha que os técnicos, os artistas e os produtores, diante da pluralidade brasileira, têm feito para se fazerem vistos e reconhecidos na construção deste País. Eu falo desse Brasil profundo. Eu falo desse Brasil que se expressa na sua linguagem, que se expressa no seu comportamento, que se expressa nos seus sotaques, que se expressa na sua gastronomia, que se expressa na sua religiosidade. Na verdade, isso diz o que somos. Quem somos nós? Não há como identificar uma Nação sem a sua cultura e sem a sua arte, que é o seu instrumento mais transformador.
Nesse sentido, todo o trabalho que se desenvolve no Brasil... O meu primeiro projeto, na Câmara dos Deputados, em 1991, foi colocar a diversidade cultural, artística e jornalística na TV aberta, que foi o projeto da regionalização da produção cultural, artística e jornalística.
Esse esforço de fazer com que a arte e a cultura brasileiras sejam valorizadas é um esforço estrutural, e há conceitos teóricos, há aspectos conceituais nesse trabalho. Não é uma visão pura do entretenimento da indústria cultural. É algo muito mais profundo. Tento trabalhar com um olhar muito mais profundo e abrangente.
17:20
RF
Mas é importante dizer que o Parlamento brasileiro deu uma resposta neste momento de pandemia votando a Lei Aldir Blanc. Esse nome que eu tive a oportunidade de dar a essa lei foi em homenagem a esse compositor popular brasileiro, esse compositor da liberdade. E essa lei foi um esforço da sociedade, que sensibilizou este Parlamento, que sensibilizou os seus autores. Foram 34 autores, de 11 partidos diferentes, que se apresentaram nos diversos projetos da Casa.
Esse esforço do Parlamento brasileiro, junto com esse Brasil inteiro, ocorreu em 1 mês. Eu fui definida Relatora no dia 7 de maio; no dia 26 de maio, nós votamos na Câmara, e 1 semana depois foi votado no Senado. Então, em maio nós resolvemos a Lei Aldir Blanc, e falando com o Brasil inteiro — os fazedores e fazedoras de cultura, as fazedoras dos bonecos de Olinda, os Tambores de Crioula do Maranhão, os artesãos marajoaras do Pará, os Centros de Tradição Regionais do Rio Grande do Sul, os ponteiros de cultura, todas as pessoas do carnaval, da capoeira, os artistas, técnicos e produtores de cinema, os técnicos do audiovisual, representantes de todas as linguagens, da dança, do canto, da música, do teatro. Nós falamos com o Brasil, com os gestores municipais e estaduais, prefeitos e governadores. Em 1 mês nós fizemos isso.
O Governo sancionou a lei no último dia do prazo, fez a medida provisória do crédito 10 dias depois, ainda atravessou uma medida provisória não esperada — tudo bem, não mudou a lei — e levou até hoje para publicar a sua regulamentação. Essa lei tem um sentido emergencial, tem um sentido de fazer esse recurso chegar a quem teve a sua atividade paralisada no primeiro momento da pandemia, e vai demorar muito o seu retorno.
Eu quero aqui fazer uma cobrança pública de que esse recurso seja imediatamente descentralizado. O diálogo com o Ministério do Turismo, onde está a Pasta da cultura, interrompeu-se já há algumas semanas. Eu consegui, a partir de um diálogo com o Deputado Arthur Lira, de quem eu reconheço aqui o esforço, ter notícias de que a regulamentação seria publicada hoje, depois de dois prazos divulgados, 6 de agosto e 10 de agosto. E nós agora estamos com uma regulamentação, fez-se uma burocracia nessa regulamentação, que a lei não tem e que eu espero que não dificulte sua aplicação. Mas esse recurso precisa chegar já às mãos dos beneficiários, em um critério de universalidade, diversidade, descentralização e desburocratização, que era a cara da lei, que era o sentido que era dado, em uma belíssima mobilização nacional que foi feita, em um belíssimo processo construído no Brasil inteiro, e que continua sendo assim. Foi lançada agora a Conferência Nacional Popular de Cultura, e no Brasil inteiro o processo continua, a cultura se organiza, se levanta, se estrutura em conselhos, em comitês, nas conversas com os gestores, que se amplificam. Esse é o Brasil, essa é a arte e a cultura brasileiras.
Então, essa é a cobrança pública que faço diante da interrupção do diálogo do Ministério da Cultura com a cultura e conosco no Parlamento brasileiro, principalmente com a Oposição.
17:24
RF
É o momento, inclusive, em que se cobra solução para a cinemateca brasileira, em São Paulo. É o momento em que se cobra não isentar o Parlamento brasileiro de respeitar os direitos autorais dos detentores de direitos. É o momento em que se coloca para nós o desafio de não interromper a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, que estará na próxima medida provisória, porque nós não podemos permitir essa matéria estranha na Medida Provisória nº 959. É o momento em que estamos aqui trabalhando pela democracia, pela cultura, pela possibilidade real deste País não retroceder na sua democracia.
Cultura é democracia. Arte é democracia, porque cultura e arte não vivem sem liberdade: a liberdade de se imaginar, a liberdade de se criar, a liberdade de se ter o pensamento crítico e a possibilidade real de se opinar neste País.
Por fim, Sr. Presidente, nos minutos que me restam eu quero dizer que a democracia brasileira está, sim, em risco, porque nós temos vivido momentos de muita fake news, de muita mentira, de muita censura, de estresse grande em relação à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa. Nós temos vivido processos de corrupção, sim, no Governo. Quem perguntou isso hoje? Não sei nem quem foi. Mas a toda hora se pergunta: "Esse Governo é corrupto?" É. Esse Governo é corrupto. É corrupto! E nós podemos aqui listar uma imensa pontuação de corrupção dentro desse Governo, desde o uso de recurso público para fake news, para o "gabinete do ódio", até mesmo o uso indevido de recursos públicos para salvar os amigos, para a vinculação com articulação da família com a milícia, até mesmo o uso do dinheiro público indevidamente em compras muito estranhas, inclusive de medicamentos que não servem à sociedade brasileira para o enfrentamento de pandemia, entre outros.
Mas eu quero aqui, Presidente, falar que nos preocupa muito o seguimento do processo de enfrentamento da pandemia do ponto de vista do auxílio e da renda básica, da proteção do emprego e dos recursos do SUS. Nós não podemos imaginar que nós vamos sair dessa pandemia como nós entramos. Aliás, eu não gosto do termo novo normal, até porque o normal que nós vivíamos — essa expressão não é boa — não era uma normalidade, porque o Brasil já tinha um grau de desigualdade muito grande. Nós vivíamos em uma situação muito difícil. Quando a pandemia chegou, a nossa economia já estava estagnada. Nós já estávamos com profunda vulnerabilidade e dependência externa, até para respirar, porque nós não conseguimos produzir respiradores. Nós estamos com uma imensa dificuldade no complexo econômico e no Ministério da Saúde.
Nós temos que sair dessa pandemia com mais Estado, com mais instrumentos estratégicos de desenvolvimento, com mais recursos no SUS, com profissionais de fato valorizados. Não basta aplaudir da janela; nós precisamos valorizar esses profissionais. Nós precisamos imediatamente derrubar o veto desse Governo ao projeto relativo aos profissionais de saúde. Nós precisamos sair dessa pandemia como um Brasil que olha para o seu projeto de Nação. E é impossível fazer isso com esse Governo no comando.
Então, Presidente, eu quero aqui reivindicar, mais uma vez, que a Câmara dos Deputados investigue profundamente esse Governo. Nós precisamos da CPI, repito. Nós precisamos da CPI para investigar os crimes, a relação com o Queiroz, a relação com o Wassef, para investigar a interferência na Polícia Federal, os crimes de corrupção desse Governo, a fim de que este Congresso consiga, de fato, dar respostas à sociedade brasileira.
Obrigada, Presidente.
17:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Jandira.
Para orientar pela Oposição, tem a palavra o Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como não houve consenso entre os partidos de Oposição, a Oposição libera.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Para orientar pelo Governo, tem a palavra a Deputada Aline Sleutjes.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Os produtores rurais, Presidente, são submetidos a cobranças irreais e abusivas de emolumentos, que são as custas cartorárias, para o registro das garantias em operação de financiamento rural. Na falta de um teto federal, cada Estado fixa, com soberania, valores exagerados, indo de 60 reais a 1.200 reais. O valor de 250 reais é razoável para a atividade de registro, considerando que este é o valor cobrado por vários Estados com base nas tabelas atuais.
Portanto, o Governo orienta "sim" à manutenção do texto e parabeniza o Deputado Rubens Bueno pelo excelente trabalho prestado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação.
Aqueles que forem por sua aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Está mantido o texto.
O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro que o MDB orienta "sim" ao destaque anterior.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O MDB orienta "sim" ao destaque anterior — será registrado nos Anais, Deputado Baleia.
Com a palavra o Deputado Bibo Nunes, por 1 minuto.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, nobre Presidente Marcos Pereira. É uma satisfação.
Eu quero, com muita alegria, dizer que hoje pela manhã estive reunido com o Ministro da Educação, Milton Ribeiro, para falar sobre a indicação do novo Reitor da Universidade do Rio Grande do Sul. Aproveitei para sugerir a ele a inclusão no currículo das faculdades de medicina de uma cadeira de oncologia.
Pasmem os senhores que a doença que mais mata crianças no Brasil hoje é o câncer infantil, e não há sequer uma cadeira de oncologia nos cursos universitários de medicina.
Eu, como Presidente da Frente Parlamentar de Combate e Prevenção ao Câncer Infantil, que tem como madrinha a Primeira-Dama Michele Bolsonaro, fiquei muito feliz, porque o Ministro achou a ideia excelente. Imaginem a situação do pai ou da mãe que tenha um filho com câncer, a doença que mais mata crianças no Brasil! O Ministro vai fazer com que uma cadeira de oncologia seja incluída no currículo das faculdades de medicina do Brasil.
Grato, nobre Presidente Marcos Pereira.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Destaque de Bancada nº 10.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 161, II, e § 2º, combinado com o art. 117, IX do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 121, oferecida à Medida Provisória 958, de 2020.
Sala das Sessões, em 18/08/2020.
O autor do destaque é o Deputado Paulo Pereira.
O Deputado está presente? (Pausa.)
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Sr. Presidente, na verdade, o autor do destaque sou eu.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aqui está escrito que o autor é o Deputado Paulo Pereira da Silva e que V.Exa. é o primeiro signatário.
V.Exa. tem 3 minutos para o encaminhamento.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, primeiro, agradecer e cumprimentar o Relator, que já acatou uma emenda de nossa autoria em relação ao Programa Nacional de Crédito Fundiário do Banco da Terra, que é uma linha de financiamento para que os trabalhadores que não têm terra possam comprar suas propriedades. Como eles foram prejudicados neste período de pandemia, as dívidas da emenda, que foi acatada, são postergadas para o final do contrato. Portanto, é uma conquista importante para cerca de 200 mil famílias de agricultores.
Nosso destaque é com relação à cadeia produtiva do leite. O leite, nas propriedades de agricultura familiar, é como se fosse o pão de cada dia. Noventa e seis por cento das propriedades de agricultura familiar cuja única perspectiva é a chuva têm a atividade leiteira como atividade principal de manutenção familiar.
17:32
RF
Nós tivemos, nos últimos 3 anos anteriores a 2019, queda na produção de leite em diversas Regiões do Brasil, especialmente no Semiárido seco. Em 2018, nós recuperamos 1,5% dessa produção, já que nos últimos anos antes dos 3 anos anteriores foi maior esse crescimento. Portanto, o segmento já vinha passando por dificuldades.
Depois veio a pandemia, que colocou a atividade leiteira também numa encruzilhada, reduzindo o consumo. Os que praticam venda direta, especialmente os que produzem queijo e outros derivados de forma artesanal, perderam o seu principal balcão de compras, que são as feiras livres. Além disso, os insumos da alimentação do seu rebanho, que são o milho e o farelo de soja, sofreram acréscimo: o milho teve um acréscimo no seu custo de mais de 30% e o farelo de soja, de aproximadamente 15%.
Por isso não estamos aqui pedindo nenhuma ajuda, estamos pedindo o reconhecimento da necessidade de se flexibilizarem as garantias através do Sistema Nacional de Crédito Rural, para que os pequenos produtores tenham acesso a financiamentos, podendo, inclusive, colocar seu próprio rebanho ou sua própria produção de leite como garantia.
Assim, peço aos colegas que votemos em separado, depois, essa emenda e que a aprovemos, em apoio à produção leiteira, talvez a atividade mais importante da agricultura familiar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Vamos às orientações de bancada.
Como vota o PT, Deputado Reginaldo Lopes?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, somos favoráveis à emenda do companheiro Deputado Zé Silva. De fato, nós precisamos olhar para a cadeia produtiva do leite, essencialmente ligada à pequena agricultura, à agricultura familiar. Houve queda do consumo e aumento do custo de produção, de modo que é fundamental tranquilizarmos o segmento com garantias e protegermos a produção de leite, que é a principal atividade que mantém as pequenas propriedades rurais.
Nós orientamos "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PT vota "sim".
Como vota o PL, Deputado Luiz Carlos Motta?
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSL, Deputado General Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL, até o presente momento, entende que a flexibilização extrema dificulta, assim, recomenda o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSL vota "não".
Como vota o PP, Deputado Schiavinato?
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, eu queria parabenizar o Deputado Zé Silva.
Parabéns, Deputado Zé Silva, pelo trabalho ao longo da sua vida em benefício do homem do campo. V.Exa. está de parabéns por tudo o que tem defendido e que tem defendido porque conhece, porque trabalhou no setor durante a vida toda. É muito importante termos no Parlamento pessoas como V.Exa., que defende com conhecimento absoluto as questões do homem do campo.
Votamos "sim" ao destaque, que facilita a quem faz a ordenha do próprio rebanho a obtenção de crédito com mais facilidade, podendo dar o mesmo rebanho como garantia em operação bancária. Isso de fato dá credibilidade aos pequenos proprietários rurais, gente que levanta cedo e não tem descanso os 365 dias do ano.
Parabéns, Deputado Zé Silva! Os progressistas votam com V.Exa.
Votamos "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o MDB?
O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimentando o Deputado Zé Silva, o MDB encaminha o voto "sim" ao destaque.
17:36
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quem coloca o alimento em nossas mesas merece e tem o respeito de todos nós, com certeza absoluta.
Portanto, o PSD vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Republicanos, Deputada Aline Gurgel?
A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha "não" à emenda. Nós entendemos que no texto principal já está toda a flexibilização, inclusive encaixando o crédito rural.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB entende que esse destaque melhora o relatório e o brilhante trabalho que fez o Deputado Rubens Bueno. O destaque não é matéria estranha, pelo contrário, facilita o crédito para essas pessoas, então ele é muito importante. Nós consideramos que a nossa posição é favorável a essa emenda.
Portanto, o PSDB encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSDB vota "sim".
O PSL quer mudar a orientação, é isso?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Conversando com os colegas da bancada, solicitei alteração, e eles concordaram. Então, o PSL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB, Deputado Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós orientamos "sim", Presidente. Nós entendemos que essa medida é importante e pode beneficiar, inclusive, pequenos agricultores, agricultores familiares. Por essa razão, o PSB orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT, Deputado Chico D'Angelo?
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
E eu queria, na próxima oportunidade, usar o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k., Deputado.
Como vota o Democratas? (Pausa.)
O Solidariedade já orientou "sim" — não é, Deputado Zé Silva? (Pausa.)
Eu queria perguntar ao Plenário se poderíamos colocar "sim" para todos os demais, pois me parece que está havendo uma convergência, para que possamos ganhar tempo.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR) - Eu só gostaria de usar a palavra por um minutinho, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Podemos, Deputado José Nelto?
Podemos, Deputada Sâmia?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Podemos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Então, vamos colocar "sim" para todo mundo.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PCdoB vota "sim".
Vai ficar só o Republicanos com a orientação "não", não sei se está errada.
Deputada Aline, continua "não" ou está errada a sua orientação?
A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a nossa orientação era "não", mas vendo a convergência entre os partidos trocamos para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Todos votam "sim".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada Aline Sleutjes.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria só de reforçar a importância dessa emenda que acabamos de votar para o setor leiteiro do Brasil.
Em 99% dos Municípios do Brasil produzimos leite. São mais de 20 milhões de empregos diretos e indiretos. Nós temos o leite como uma importância econômica, social e de saúde. E hoje, com essa emenda, damos condição ao nosso produtor de leite de colocar como garantia o próprio leite ou as suas vacas, coisa que antes era impedida de se fazer nas linhas de crédito.
Eu fico muito feliz de estar aqui neste momento dando esse plus ao crédito agrícola, em especial ao produtor de leite, produto esse que é tão importante, é o sexto produto de maior importância agrícola. O Brasil é o terceiro maior exportador produtor de leite do mundo.
Parabéns aos nossos produtores de leite!
17:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada.
Eu queria consultar se algum Líder quer fazer o uso do tempo de Liderança. Nós vamos decidir aqui. Vamos passar para o Item 3 da pauta.
Enquanto localizamos o Relator, V.Exa. poderia fazer o uso da palavra como Líder, Deputado José Nelto? (Pausa.)
Estamos localizando o Relator da próxima matéria.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Presidente, se puder, eu gostaria de utilizar o tempo de Líder. Aqui é o Deputado Zé Silva.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ) - Presidente, eu também gostaria de utilizar o tempo de Liderança. Aqui é o Deputado Chico d'Angelo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Falarão os Deputados José Nelto, Zé Silva e Chico d'Angelo.
Tem a palavra o Deputado Zé Silva.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, começo fazendo o meu agradecimento muito especial a todos os Líderes, mas especialmente a todos os Parlamentares por essa convergência em defesa desse grupo tão fundamental de produtores, de agricultores.
O Deputado Schiavinato e os Líderes partidários fizeram as manifestações, mas eu quero também destacar o trabalho da Deputada Aline, que é de uma das regiões mais importantes de produção e produtividade de leite no Brasil, ela é nossa líder nesse trabalho. Quero agradecer ao Líder Evair. Agradeço também ao Líder Arnaldo Jardim, que me ajudou a fazer essa convergência.
Quero voltar a outro tema até porque, como se diz na roça, começa uma lavoura e puxa a outra. São as medidas para a agricultura familiar que nós aprovamos na Câmara e no Senado. São cinco medidas fundamentais. Parece que a história se repete. Alguns falam que o trem da história não navega de forma circular, mas parece que acontece isso, porque a roça, o pessoal do meio rural, sempre está ficando por último.
Por que estou dizendo isso? Esse foi o último segmento para o qual nós aprovamos um conjunto de medidas. Eu estou falando isso porque quero sensibilizar o nosso Deputado Ricardo Barros, Líder do Governo, para a aprovação da matéria. É um conjunto de medidas em que mais da metade dos Parlamentares desta Casa fizeram as proposições. Eu, honrosamente, pude fazer o relatório.
Foi feita uma negociação, uma discussão, com todas as organizações da agricultura familiar, com o Ministério da Economia, o Ministério da Cidadania, o Ministério da Agricultura, a CONAB, a ANATER e todos os que nos ajudaram a construir medidas que são emergenciais, mas que são altamente estratégicas e estruturantes para a retomada da economia brasileira, especialmente, a economia agrícola e aquela especificamente da agricultura familiar.
Essas medidas são dirigidas para um grupo de famílias que são consideradas invisíveis pelo Estado brasileiro ao longo de décadas. São invisíveis porque nunca tiveram acesso às políticas públicas de crédito, de comercialização, de renegociação das dívidas, inclusive, do auxílio emergencial.
Presidente, aqueles mais de 2,4 milhões de agricultores e trabalhadores que acessaram o auxílio emergencial, que foi destinado para os informais da cidade, perdem inclusive o direito de segurados especiais, se a lei que foi aprovada nesta Casa e no Senado da República não for sancionada sem vetos.
Quero pedir a todos os Parlamentares que discutam isso nas suas bancadas. Peço, especialmente, ao Líder Ricardo Barros e já pretendo fazer uma interlocução com ele, no sentido de que o Governo destine parte de recursos em cada uma dessas medidas e que isso possa ser feito de maneira gradativa e planejada.
Estamos beneficiando outros setores da população e da economia brasileira. Todas as medidas, merecidamente, são importantes para enfrentarmos essa pandemia de COVID-19. Não é um desembolso feito de uma só vez, pode ser feito de forma programada, durante 1 ano ou até mais, se o Governo assim o quiser.
17:44
RF
Então, eu queria aqui cumprimentar o Ministro e Deputado Ricardo Barros, em sexto mandato, dizendo da sua habilidade, que nós conhecemos, e pedir que ele também nos ajude nessa interlocução com o Governo Federal e com o Presidente da República, de forma que não seja vetada nenhuma dessas medidas. Eu fiz esse pedido também ao Líder do Governo no Congresso Nacional, o Senador Eduardo Gomes, que se tem mostrado muito hábil em ouvir todos nós Líderes.
Eu queria deixar registrada, Presidente, a importância de o Presidente da República sancionar o conjunto de medidas para a agricultura familiar, o PL 735/20 e mais 25 projetos que ainda estão sem sanção, para atender a esse segmento tão fundamental, que é o dos invisíveis da agricultura familiar.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Zé Silva.
Nós vamos deixar de apreciar o Item 2 da pauta, a Medida Provisória nº 959, de 2020, porque não há ainda acordo mínimo. O Deputado Damião Feliciano me ligou aqui e disse que está preparado, pronto e a postos, mas, diante do pedido do Presidente Rodrigo Maia de que nós adiemos a deliberação do item para outra sessão, nós vamos para o Item 3 da pauta.
O Deputado José Nelto falará pelo tempo de Líder, agora, pelo Podemos.
Deputado Arnaldo Jardim, V.Exa. pode assumir um pouquinho a Presidência, por favor? Muito obrigado.
(O Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arnaldo Jardim, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ) - Sr. Presidente, o Deputado Chico d'Angelo está pedindo o tempo pela Liderança do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - O Deputado José Nelto, como Líder do Podemos, está com a palavra. (Pausa.)
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ) - Sr. Presidente, o Deputado Chico d'Angelo pede a palavra para falar depois como Líder do PDT, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Está garantida a palavra, Deputado Chico d'Angelo, conforme a orientação já combinada com o Deputado Marcos Pereira de que V.Exa. será o próximo.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente em exercício, Deputado Arnaldo Jardim, uma das cabeças deste Parlamento brasileiro que nos orgulha muito presidindo esta sessão, Sras. e Srs. Parlamentares, nós do Podemos sempre travamos uma luta neste Parlamento contra o cartel dos bancos brasileiros. Ninguém tem coragem de enfrentá-lo. Poucos têm essa coragem.
Nesta pandemia, se há um setor que mais cresceu no Brasil, que mais ganhou dinheiro, foi o dos banqueiros, essa é uma realidade. Mas há outro setores que não perderam: a classe política — Prefeitos, Governadores, Parlamentares — e também o Poder Judiciário. Nenhum sacrifício foi feito para o nosso Brasil, para milhões e milhões de brasileiros desempregados e autônomos que estão sofrendo.
Há um projeto aprovado, de autoria do Senador Alvaro Dias, que tabela os juros do cheque especial e do cartão de crédito em 30% no período da pandemia. Eu gostaria de pedir que esse projeto fosse colocado em votação em regime de urgência e preferência, porque ele é importante para o nosso País.
Quero aproveitar o momento para continuar cobrando o Ministro Paulo Guedes, porque está aí um "balança, mas não cai". Existe uma guerra dentro do Governo, em que há uma área que defende não furar o teto de gastos.
17:48
RF
Nós sempre defendemos que o teto de gastos não pode ser furado, o que seria um desastre para nossa economia. Seria o mesmo que voltar à época do Governo da ex-Presidenta Dilma. Portanto, nós temos que respeitar o teto de gastos, mas também temos que ter dinheiro para a economia e para a infraestrutura do nosso País.
O Ministro Tarcísio de Freitas tem sido um exemplo para nossa Nação. O Ministério da Infraestrutura, que tem trabalhado para manter a malha viária do nosso País, agora também liberou o transporte de cabotagem. Por isso, no Orçamento de 2020, nós temos que dar uma guinada, liberando mais verbas para a construção de novas rodovias e de novas pontes no Brasil. É importante que a infraestrutura seja forte.
Eu lembro, quando houve uma crise nos Estados Unidos, durante o Governo Bill Clinton, que o Presidente liberou bilhões e bilhões de dólares para a infraestrutura americana. Imaginem, Srs. Parlamentares, o Governo dos Estados Unidos, país que já contava com uma grande infraestrutura, uma malha viária e rodoferroviária muito fortes, injetou bilhões e bilhões de dólares na infraestrutura americana para melhorá-la cada vez mais e aquecer a economia daquele país.
É isso que nós queremos para o Brasil. Além de estradas, aeroportos, portos, é preciso que o Ministro Tarcísio de Freitas continue sua política, que é correta, que é a melhor política de investimentos, transferindo rodovias e ferrovias para a iniciativa privada.
Eu peço, mais uma vez, ao Ministro Paulo Guedes que tenha a coragem de abrir o sistema financeiro brasileiro, seguindo o exemplo da economia americana. Ele não precisa fazer muito, não, Presidente Arnaldo Jardim! Basta ele copiar como funciona o sistema bancário nos Estados Unidos. É isso que nós queremos para nosso Brasil. Nós queremos que várias instituições internacionais venham para o nosso País, tendo segurança jurídica para fazer investimentos.
São estas as minhas palavras. Peço que constem do programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
17:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Parabenizo o novo Líder e peço providências para a divulgação do seu pronunciamento.
Na sequência, vamos ouvir o Deputado Chico d'Angelo, pelo tempo da Liderança do PDT; a Deputada Jaqueline Cassol, do PP; e, em seguida, o nobre Deputado Hildo Rocha, aqui conosco no plenário, para darmos continuidade às tratativas de deliberação do PL 3.364/20.
Tem a palavra o Deputado Chico d'Angelo, pela Liderança do PDT.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma reflexão com todos os Líderes dos partidos e com os colegas das bancadas.
Em junho de 2019, o Presidente Bolsonaro mandou um decreto que extinguiu o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa — CNDI. Em decorrência disso, eu apresentei, em novembro, o PDL 454 para sustar este decreto. A Deputada Lídice da Mata, Presidente da Comissão na Casa, foi a Relatora do PDL, que foi aprovado por unanimidade. Isso aconteceu em dezembro, a Casa entrou em recesso, e, a partir de março, nós tivemos este drama da pandemia.
Em função disso, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, eleito em 2018, todo ele eleito, foi praticamente destroçado por meio deste decreto, e todas as políticas públicas que dizem respeito à pessoa idosa foram, de certa forma, entregues ao Ministério da Ministra Damares. O resultado é que todas as políticas transversais que trabalhavam em conjunto com os vários Ministérios estão paradas. Com isso, neste momento dramático de pandemia, a população idosa ficou sem uma ferramenta desta dimensão, de modo que os Estados e Municípios consigam formular políticas públicas em favor dos idosos.
Eu queria dizer que a primeira política pública formulada para a pessoa idosa surgiu em 1994. Depois disso, em 2003, nós tivemos o Estatuto do Idoso. Assim vinham, de maneira geral, avançando as formulações políticas com relação aos direitos da pessoa idosa.
Este decreto presidencial foi aprovado, por unanimidade, na Câmara, falta apenas vir ao Plenário, para que o CNDI volte a ter pleno funcionamento e ajude, num momento com este, as pessoas idosas a dispor das políticas públicas e ter um envelhecimento saudável, algo muito importante, principalmente num momento dramático com este.
Em vista de tudo o que nós consultamos, eu quero dizer que este decreto é ilegal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal barrou o decreto, e o Presidente Bolsonaro não extinguiu completamente o conselho. Por meio de uma manobra, esvaziou-o, retirando todas as pessoas que tinham sido eleitas para o conselho, que praticamente não funciona mais.
17:56
RF
Hoje o IBGE avalia que quase 30 milhões de pessoas idosas no Brasil estão sem um órgão que cumpra o papel relevante de formulação de políticas públicas em defesa da pessoa idosa. A Presidente do conselho, eleita com outros membros, não está exercendo sua função. Aliás, foram colocadas pessoas do próprio Ministério que não conhecem as políticas relativas à pessoa idosa.
Portanto, eu faço um apelo aos Líderes dos partidos, aos colegas das bancadas e ao Presidente Rodrigo Maia no sentido de que tenham esta preocupação porque, diante deste momento dramático que estamos vivendo, nós estamos com um setor da sociedade que não tem representação suficiente, a não ser o CNDI, e, igualmente, façam a defesa de políticas públicas tão importante como as que o conselho vinha fazendo.
Para concluir, eu quero dizer que envelhecer hoje é um direito social. O Estado tem a obrigação de permitir que as pessoas envelheçam de forma saudável. Assim, eu enfatizo mais uma vez esta necessidade. O PDL já foi aprovado por unanimidade, de maneira suprapartidária. A Deputada Lídice da Mata, que fez um belíssimo relatório, tem feito debates em todo o Brasil sobre esta pauta.
Assim, eu peço aos Líderes dos partidos que façamos com que o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa volte ao pleno funcionamento, para ajudar os Ministérios a formular políticas em defesa da pessoa idosa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Deputado Chico d'Angelo, nós acolhemos o alerta de V.Exa. Encaminharemos à Presidência efetiva da Casa aquilo que nos parece muito correto com relação ao mérito.
Para encerrar as manifestações das Lideranças, antes de ouvirmos o Relator Hildo Rocha, concedo a palavra à Deputada Jaqueline Cassol, do PP.
A SRA. JAQUELINE CASSOL (Bloco/PP - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Quero apenas esclarecer que não vou falar pelo tempo da Liderança, que foi concedido ao Deputado Laerte. Quero falar por apenas 2 minutinhos, se V.Exa. me permite.
Boa tarde a todos os que estão assistindo a esta sessão. É um prazer imenso, depois de 5 meses, retornar a esta Casa presencialmente e ver o quanto, infelizmente, esta pandemia mudou o nosso Brasil. Não é diferente do que está acontecendo no meu Estado de Rondônia.
Hoje eu estou aqui para fazer uma homenagem a Adair Antônio Perin, fundador do Tribuna Popular, primeiro jornal do interior de Rondônia, meu Estado. Fundado em 1980, na cidade de Cacoal, onde eu resido, o jornal é um dos poucos que sobreviveram às dificuldades financeiras da região. Hoje é o mais antigo e ainda em funcionamento no Estado de Rondônia.
O fundador, Adair Antônio Perin, é um entusiasta da comunicação e transmitiu a seus filhos, à também jornalista Giliane Perin e a Tales Perin, diretor administrativo, o amor pela informação. São 4 décadas com o propósito de informar com ética e com imparcialidade.
Parabéns ao jornal Tribuna Popular pelos seus 40 anos! Obrigada pela sua contribuição à história de Rondônia.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Mais uma vez, obrigada pelo tempo concedido.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Item 2.
PROJETO DE LEI Nº 3.364, DE 2020
(DO SR. FABIO SCHIOCHET)
Continuação da discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, que institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros — REMETUP, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia da COVID-19 e de reduzir os prejuízos aos usuários. Tendo parecer proferido em plenário da Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e dos de nºs 3.774/20,3.909/20; e 3.919/20, apensados, com substitutivo. (Relator: Deputado Hildo Rocha). Tendo apensados os Projetos de Lei nºs 3.774, 3.909 e 3.919, de 2020.
18:00
RF
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta apresentado pelo NOVO:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o caput do art. 117, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia da proposição PL 3.364/20.
Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2020.
Deputado Paulo Ganime, Líder do NOVO
Para encaminhar a favor do requerimento de retirada de pauta, tem a palavra o Deputado Vinicius Poit. (Pausa.)
Já adianto que, por orientação da Presidência efetiva, a votação do requerimento será nominal, de ofício.
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero elogiar o Deputado Hildo Rocha pelo belíssimo trabalho para não perdermos este recurso, que é o saldo dos recursos que eram para ser repassados aos Estados e aos Municípios.
Segundo, quero falar da grande preocupação hoje dos Prefeitos das médias e grandes cidades com a crise decorrente da pandemia do coronavírus. Em várias dessas cidades, foi decretado o lockdown, o que impediu a trafegabilidade da malha viária urbana, causando um problema financeiro real às empresas e aos serviços públicos, que, no entanto, podem ser significativamente melhorados com a aplicação destes recursos.
Diante disso, eu acho que não cabe à Casa se omitir ou, mais uma vez, adiar uma decisão que precisa ser tomada imediatamente, porque se trata de salários, de empresas e de empregos que nós não podemos desperdiçar, principalmente no atendimento direto à população, especialmente aos segmentos mais pobres, que mais usam o transporte coletivo, como ônibus, trem e metrô. Eu espero que todos invistam em melhorias a partir deste recurso.
Eu acredito que em bom momento foi pensado que o saldo destes recursos poderia ser aplicado no transporte coletivo. O Deputado Roberto Pessoa, atual Vice-Prefeito de Maracanaú, no Ceará, está desenhando um projeto de transporte gratuito principalmente para aqueles que ficaram desempregados por causa da pandemia irem em busca de emprego ou fazerem um curso de aperfeiçoamento, um curso de melhoria de qualificação e de capacitação, e, assim, terem uma nova oportunidade. Para isso, é necessário recurso.
18:04
RF
Portanto, chega de demagogia! O recurso está aí para ser aplicado, não estoura o teto de gastos, não é um recurso novo. Na verdade, é um recurso que já foi deliberado em função do "orçamento de guerra". É apenas uma aplicação necessária e boa para a população, principalmente para a população mais carente, aquela que mais usa o transporte coletivo.
Diante disso, eu sou contra a retirada de pauta e a favor de que nós votemos o projeto de lei, inclusive acompanhando o Relator Hildo Rocha, que fez um belíssimo trabalho com relação a isso.
Nós somos contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Para encaminhar a favor da retirada de pauta, tem a palavra o Deputado Vinicius Poit.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arnaldo Jardim, meu colega da bancada paulista, nós reconhecemos não só a importância deste projeto para o setor de transportes, mas também o quanto o setor de transportes está sofrendo com esta pandemia, na medida em que não pode parar de funcionar e, ao mesmo tempo, tem que limitar o número de passageiros. O fato é que o custo acaba ficando o mesmo e a receita, muito menor. Nós reconhecemos tudo isso.
No entanto, nós apresentamos este requerimento de retirada de pauta, visto que algumas contrapartidas que estavam previstas no projeto foram retiradas do relatório final. Cito uma delas: o Município não usar este recurso para pagar dívida.
Nós também tivemos acesso-relâmpago a um relatório quando esta matéria veio para o Plenário. O Deputado e Relator Hildo Rocha acatou algumas emendas, soltou um relatório no sistema, mas logo depois este relatório foi retirado. Eu mesmo, preocupado com as contrapartidas, procurei o Deputado no plenário para ter uma ideia do que vinha no relatório final. Neste período de pandemia, em que nós estamos vivendo um momento de recursos escassos, todo o recurso que nós pudermos disponibilizar tem que ser extremamente criterioso e temos que atentar bastante para o que vamos receber como contrapartida à disponibilização dos recursos.
Como houve, talvez, uma falha na comunicação, o relatório foi disponibilizado, depois não foi, nós não temos a segurança de que o relatório final vai manter as contrapartidas e de que nós vamos destinar o recurso com mais eficiência.
Portanto, meramente por este motivo, o NOVO encaminha a retirada de pauta e pede que os colegas façam o mesmo. Nós sabemos que esta matéria é importante, já foi discutida, mas aqui estamos nos valendo do direito regimental de pedir a retirada de pauta de uma matéria cujo relatório não foi extremamente discutido e disponibilizado a tempo, principalmente por causa das contrapartidas.
Muito obrigado, Sr. Presidente e colegas Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Deputado Vinicius Poit.
Passamos à orientação de bancadas.
Em votação o requerimento de retirada de pauta.
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini, do PT, para fazer a orientação do requerimento de retirada de pauta.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis à discussão deste projeto, para o melhorarmos. Nós estamos tendo um diálogo bastante importante com o Deputado Hildo Rocha e achamos possível avançar.
Por isso, nós somos contra a retirada de pauta. Nós votamos "não".
18:08
RF
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - O PT orienta "não".
Como orienta o PL, Deputado Luiz Carlos Motta?
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Para a orientação da bancada, tem a palavra o PSL. (Pausa.)
Para a orientação da bancada, tem a palavra o PP.
O SR. JERÔNIMO GOERGEN (Bloco/PP - RS) - Sr. Presidente, senhores colegas, está demorando demais tomarmos uma medida que ajude a suportar as dificuldades que vem enfrentando o transporte urbano, assim como as vans escolares e tantos outros. Tudo isso nasceu de emendas que fiz a medidas provisórias lá atrás, ainda no início da pandemia.
No entanto, nós estamos diante de um quadro em que não conhecemos o texto, e eu temo, Sr. Presidente, Deputado Arnaldo Jardim, que o Governo venha a gastar um valor de recursos sem resolver o problema do sistema como um todo, e tão pouco socorrendo o setor. Eu estava para encaminhar favoravelmente ao texto, mas ele é desconhecido, e eu recebi outra orientação do Líder. É melhor, sim, suspendermos por um momento, avaliarmos melhor e negociarmos melhor também esse projeto.
Voto, portanto, de acordo com a retirada de pauta.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Tenho uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Antes de ceder a palavra ao Deputado Hildo Rocha, digo ao Deputado Jerônimo Goergen que é de ciência de todos que o texto disponibilizado pelo Relator Hildo Rocha já se encontra publicado no sistema há algum tempo.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Deixe-me explicar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha, para uma questão de ordem.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Como ainda não se encerrou a discussão, Sr. Presidente, o Regimento impede que eu coloque à disposição dos colegas Deputados e Deputadas a subemenda aglutinativa, ou seja, eu não posso dar parecer às emendas apresentadas porque, enquanto não se encerrar a discussão, podem ainda ser apresentadas emendas. Eu já tenho aqui o parecer, mas eu tenho que aguardar, pelo Regimento.
Então, essa história de dizer que não tem conhecimento do texto final não vale, porque todo mundo que conhece o Regimento sabe que, enquanto não se encerrar a discussão, eu não posso apresentar o meu parecer final. Temos que esperar acabar a discussão. Eu gostaria que acabasse a discussão, para poder disponibilizar a todos os colegas o parecer sobre as emendas apresentadas. Enquanto não se encerrar a discussão, eu não posso disponibilizar o relatório final.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - A Mesa agradece a manifestação do Deputado Hildo Rocha, mas reivindica também o que foi dito pela Mesa: já há um parecer apresentado. Não há o parecer sobre as emendas, por conta de que a discussão não foi encerrada. Há um parecer originário, e o Relator nos apresentará o parecer final após o encerramento da discussão.
Neste instante, para que todos acompanhem, nós estamos orientando a votação do requerimento de retirada de pauta.
Falará agora pelo PSD o Deputado Darci de Matos. (Pausa.)
18:12
RF
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha, para orientar pelo MDB.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, mantivemos diálogo com o Governo e estamos atendendo a quase tudo que ele nos sugeriu. Houve, contudo, aspectos que não pudemos aceitar.
Vamos orientar "não" à retirada de pauta da matéria, porque ela está muito fácil de ser aprovada.
Quem está orientando "sim" não conhece o texto e sequer conversou com o Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Como orienta o Republicanos, Deputada Aline Gurgel?
A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta matéria é muito importante para o País. É necessário este debate para que o setor em questão receba medidas de incentivo, como todos os setores receberam. Isso é ser justo como este Plenário tem sido.
Por isso, orientamos "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Como orienta o Governo, Deputado Evair Vieira de Melo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, respeitando a posição do Deputado Hildo Rocha, dedicado aos temas e comprometido com os seus resultados, em função de o texto final ainda não ter sido apresentado e tornado público, a orientação do Governo vai ser a retirada de pauta, para evoluirmos e termos acesso ao texto principal.
O Governo orienta "sim" à retirada de pauta e faz um apelo aos partidos da base a fim de que nos acompanhem, dada a importância e a necessidade de termos o texto final para assumirmos as responsabilidades que ele vai estabelecer para o Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Como orienta o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos dialogando com o Relator, que tem sido extremamente atencioso às reivindicações, inclusive, do PSDB. Estamos um pouco preocupados, mas acreditamos que foram contempladas no relatório empresas de sociedades de economias mistas de cidades e Estados que administram diretamente o transporte coletivo, aí incluído o sobre trilhos. Elas precisam ser contempladas, porque administram, pagam os serviços diretamente. Apesar de ter havido uma diminuição enorme de passageiros, elas mantiveram a mesma estrutura, e, portanto, precisam de recursos.
É preciso que isso esteja no relatório, e estamos confiantes no diálogo que estamos mantendo com o Relator para darmos sequência ao projeto. Nós não temos objeção, desde que isso esteja garantido no processo, inclusive, antes de terminar a discussão, para que possamos apresentar algum destaque, alguma emenda, se for o caso.
No momento, Sr. Presidente, já que o Relator está se manifestando favoravelmente ao pleito de contemplar as sociedades de economias mistas proporcionalmente ao número de passageiros, não temos objeção a debater, discutir e votar o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Prorrogo a sessão.
Utilizando a prerrogativa de estar na Presidência desta sessão, muito temporariamente, Deputado Hildo Rocha, Deputado Evair Vieira de Melo, vou fazer um encaminhamento de bom senso, transcendendo talvez as funções de Presidente.
Pergunto ao Deputado Evair Vieira de Melo se não seria o caso de o Governo permitir ao Deputado Hildo Rocha que, encerrada a discussão, apresentasse o seu parecer, para então marcarmos a votação, oportunamente, em vez de impedir que o parecer seja apresentado?
É, na verdade, um questionamento ao Plenário.
18:16
RF
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, quero encaminhar pelo PSD.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Para encaminhar pelo PSD, com a palavra o Deputado Hugo Leal.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é só para fazer a justificativa baseada no que manifestou o Deputado Hildo Rocha.
O PL 6.229, que é o próximo projeto, sofre da mesma situação. É necessário dar o parecer nas emendas apresentadas. Enquanto não encerrar o prazo da discussão, as emendas poderão ser aglutinadas. Então, o texto poderá ser mudado. O ideal é fazermos o enfrentamento, ele possa apresentar o texto. Encerra-se a discussão e, se for o caso, apresente destaque às emendas desse projeto.
Acho que essa é uma lógica que creio V.Exa. também segue.
O PSD vota "não" à retirada de pauta.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Sr. Presidente, o PSB quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Como orienta o PSB, Deputado Elias Vaz?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não" exatamente pelo motivo de superarmos esse impasse.
Se jogarmos a discussão para amanhã, vamos ter o mesmo problema. O Deputado Hildo Rocha não vai apresentar o relatório, porque tem que encerrar a discussão, e teremos que adiá-la de novo, eternamente, a não ser que — aí, quero ter um diálogo muito franco com o Governo — o Governo não queira ajudar o setor, não queira ter a postura que teve com os bancos, não queira ter a postura que teve, por exemplo, com as empresas aéreas, porque atinge outros setores da economia. Quando que é para atingir um setor que quem depende dele é pobre, é trabalhador, parece que o Governo não quer dar a devida resposta!. É muito estranho o Governo dizer que quer adiar essa discussão. Vamos ser transparentes aqui, porque a precarização do sistema de transporte coletivo no País quem vai pagar o pato é o trabalhador que depende desse transporte.
Por isso, orientamos "não". Queremos, sim, ver o relatório neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Como orienta o PDT, nobre Deputado Gustavo Fruet.
O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, quero cumprimentar V.Exa. — fico muito feliz em vê-lo na Presidência dos trabalhos da Câmara dos Deputados — e o nosso Relator Hildo Rocha.
A pandemia expôs definitivamente a insustentabilidade econômica de um sistema, cuja crise vem se agravando, e agora é desnudada. Neste momento é fundamental pensarmos também na segurança dos usuários, pois é um dos setores com maior potencial de contaminação, principalmente na retomada e nas aglomerações, tanto nos ônibus quanto nos terminais e no sistema de transporte coletivo.
O último relatório apresentado avança na garantia de transparência, de auditoria, estabelece contrapartidas necessárias no repasse de recurso de um modelo de gestão que precisa ser discutido. Essa é uma oportunidade. Esperamos nos destaques e no debate poder aprofundar o tema.
Portanto, o PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Deputado Gustavo Fruet.
Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade, Líder Zé Silva?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente Arnaldo Jardim, é uma alegria vê-lo presidindo os trabalhos desta Casa, inclusive pela sua história.
Vou seguir o voto do Líder Evair Vieira de Melo, até porque tenho certeza de que ele está muito atento a esse tema, sem tirar a defesa contundente e meritória feita pelo Deputado Hildo Rocha, que é a necessidade de apoiar esse setor de transportes nas regiões metropolitanas.
O Solidariedade acompanha o Deputado Evair Vieira de Melo e orienta o voto "sim".
18:20
RF
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Deputado Zé Silva.
Como orienta o PTB, Deputado Maurício Dziedricki?
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PTB orienta "sim" pela retirada de pauta, parabeniza o relatório, mas vê que há necessidade de maiores discussões, como temos presenciado em plenário. O PTB orienta "sim" pela retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Podemos, Líder Deputado José Nelto?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome da Liderança, do nosso Líder Léo Moraes, orientamos "sim", pela retirada de pauta. Um dia a mais, 2 dias a menos não vai mudar nada no relatório que possa ser alterado pelo Relator desta matéria.
Portanto, entendo que é melhor buscarmos o bom senso. Como já tivemos grandes embates e saímos fortalecidos desta Casa, tal qual ocorreu no caso da Previdência e do FUNDEB, para o setor de transporte coletivo, tanto das empresas privadas quanto de economia mista, já lembradas aqui pelo Deputado Samuel, por ter tido perda de todos os lados, sofrimento também por parte dos trabalhadores, é preciso construir um texto que realmente venha atender o setor de transporte no nosso País.
Por isso, nós do Podemos encaminhamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Deputado José Nelto.
Pelo PROS,...
A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP) - Presidente, o Republicanos gostaria de mudar sua orientação.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Pois não, Deputada.
A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Republicanos altera sua orientação para "sim", pela retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Republicanos orienta "sim", conforme manifestou a Deputada Aline Gurgel.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Sr. Presidente, o Democratas quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Como orientar o DEM, Deputado Kim Kataguiri?
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está uma confusão aqui.
O próprio Governo está orientando pela retirada de pauta. A justificativa regimental utilizada pelo Deputado Hildo Rocha é regimentalmente válida, mas todo mundo sabe que a prática da Casa é a apresentação do parecer para uma análise prévia dos seus pares. Eu mesmo, que sou Relator da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, apresentei no ano passado quatro pareceres diferentes justamente para promover a negociação e o consenso e, na hora da votação, não haver este tipo de confusão.
Portanto, o Democratas orienta "sim" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Democratas orienta "sim".
Como orienta o PROS, Deputado Gastão Vieira? (Pausa.)
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP) - Sr. Presidente, vou orientar pelo PROS.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Com a palavra o Deputado Acácio Favacho. Líder Acácio, por favor.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero parabenizá-lo pela condução dos trabalhos, neste momento, na Câmara dos Deputados. V.Exa. preside com maestria esta Casa.
Mas quero relembrar, Sr. Presidente, que este projeto se deu por uma discussão que passava da meia-noite nesta Casa, que estava numa medida provisória, num único artigo, para distribuir 4 bilhões de reais para o setor de transportes. Nada contra o setor de transportes. Do contrário, precisamos ajudar o setor de transportes, já ajudamos o setor da aviação, é justo ajudar o setor de transportes, mas temos muita coisa a avançar neste projeto e a ser discutido.
Eu, por exemplo, tenho uma emenda que gostaria de ter certeza que ela foi colocada no relatório do Deputado Hildo Rocha. O Deputado Hildo se mostrou bastante acessível para fazer essa discussão. Discuti por diversas vezes esse tema com ele. Tenho certeza de que ele vai apresentar um brilhante relatório, mas seria muito importante que ele o tivesse apresentado para que todos tivessem tido conhecimento dele antes de votarmos esta matéria tão importante. São 4 bilhões de reais que o Governo Federal vai injetar nos transportes públicos.
Por isso, estamos acompanhando a maioria dos partidos e apresentando o voto "sim" pela retirada de pauta do projeto, até que seja apresentado o relatório do Deputado Hildo Rocha.
18:24
RF
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Líder Acácio Favacho.
Como orienta o PSL, Deputado General Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL também fica preocupado com o texto, que eventualmente poderia ser distribuído aos Líderes, sendo alterado conforme a necessidade. Por não ter o tempo adequado para avaliação, o PSL orienta pela retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Deputado.
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL reconhece que houve significativos avanços no relatório apresentado, principalmente no que diz respeito à proibição do aumento da tarifa. Ele engloba os transportes sobre trilhos e de empresas públicas, o que era uma reivindicação inclusive do Sindicato dos Metroviários de São Paulo.
Mas, para nós, ainda há uma questão fundamental. O relatório precisaria avançar no que diz respeito aos trabalhadores dos transportes. Da forma como está implementado, há possibilidade de demissão em massa até a publicação desse projeto. E isso não conseguimos votar. Além disso, seria necessário garantir que esse orçamento também fosse disponível para se reaverem os passivos trabalhistas pendentes também nas empresas municipais.
Portanto, o PSOL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Deputada.
Como orienta o PSC, Líder André Ferreira? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania, Deputado Rubens Bueno?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arnaldo Jardim, acabamos de votar a Medida Provisória nº 958, de 2020, com a participação efetiva da sua condução em busca do acordo. Agora, temos este projeto, que é importante votarmos.
Por isso, votamos contra a retirada de pauta
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Como orienta o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apesar dessa fotografia momentânea de uma ilusão de que teria sido o Sr. Bolsonaro que deu o auxílio emergencial ao nosso povo mais pobre, nós do PCdoB temos clareza de que foi este Congresso Nacional, que em debate suprapartidário, adotou as medidas de socorro e de combate à COVID-19.
Neste momento, a atuação sobre desoneração de folha, sobre socorro a determinados segmentos empresarias tem contado com o nosso voto, porque entendemos que é necessário garantir esse suporte.
Então, queremos que a discussão aconteça. Somos contra a retirada de pauta. Infelizmente, estamos vendo o Governo querendo dar mais dinheiro à defesa do que à educação. Temos que socorrer os setores sociais para que eles deem a contrapartida em higienização, adaptação para o enfrentamento à pandemia, porque o vírus continua aí. Não é uma gripezinha. E eu me solidarizo com as mais de 108 mil famílias que perderam entes queridos.
Somos contra a retirada de pauta. Queremos discutir o socorro a esse segmento estratégico, e os Prefeitos aguardam essas soluções.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Deputada.
Como orienta o NOVO, Líder Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, grande Presidente Arnaldo Jardim. O Deputado Vinicius Poit já bem argumentou, quando fez a defesa do requerimento.
18:28
RF
Acho que estamos falando de dois pontos. O primeiro é o mérito, que tem de ser muito bem tratado, porque é um setor que, sem dúvida nenhuma, precisa de algum tipo de ajuda, como vários setores, principalmente os que estão sofrendo ainda mais com a pandemia. Mas, dependendo do texto, pode ser uma ajudar correta, precisa, na dose certa ou pode ser uma ajuda que, na verdade, faça com que o pagador de imposto, a sociedade dê dinheiro não para resolver o problema, mas botá-lo no bolso de empresários. E isso não queremos.
O segundo é a questão do procedimento. Como foi muito bem dito pelo Deputado Kim, por mais que regimentalmente o Deputado Hildo Rocha tenha razão, houve um acordo de procedimento — tudo aquilo que tratamos aqui — e podemos ter o texto com um prazo adequado, para saber o que vamos votar e podermos avançar.
Portanto, por esses dois motivos, o NOVO orienta o voto "sim" a este requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Obrigado, Líder.
Como orienta o Avante, nobre Deputada Greyce Elias?
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente. Eu, que tenho um carinho muito especial por V.Exa., quero registrar a minha alegria de vê-lo sentado nessa cadeira.
A orientação do nosso partido também é "sim", pela retirada de pauta, tendo em vista que nós entendemos que este projeto ainda precisa ser mais amadurecido e discutido.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Eu que agradeço, Deputada Greyce Elias.
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV, Líder Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arnaldo Jardim, quero registrar a minha alegria de ver um professor meu na política sentado numa cadeira que lhe cai muito bem.
Oriento pela manutenção do projeto na pauta de hoje. Portanto, encaminho o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Líder Enrico.
Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente Arnaldo Jardim! Eu cumprimento V.Exa. pela presença na Presidência da Mesa.
A REDE também orienta o voto "não" à retirada do PL da pauta de hoje. Queremos seguir a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Líder Joenia.
Como vota a Minoria, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, parece-me que aí há um problema político, e não de conhecimento ou não o texto. Parece que a questão aqui é mais profunda. Se fosse para facilitar banco, se fosse para passar recurso do BB para o Banco Pactual, talvez o Governo estivesse bem ágil, não retirasse de pauta. O problema aí me parece outro. Então é mais profundo.
Nós vamos encaminhar pela liberação em face da posição do PSOL, mas a maioria dos partidos da Minoria é contra a retirada de pauta. Inclusive, as preocupações apresentadas pelo PSOL não são as preocupações do Governo, que é o problema da demissão de trabalhadores e dos direitos dos trabalhadores.
Então, neste momento vou ter que liberar a bancada, em respeito à posição do PSOL. Mas quero expressar que a maioria dos partidos da Minoria e eu particularmente seremos pela retirada de pauta, para avançarmos no debate em apoio ao transporte coletivo, do qual dependem a maioria dos trabalhadores brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, nobre Deputada Jandira Feghali.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
18:32
RF
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD, por orientação do seu Líder, muda para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - O PSD inverte a sua orientação para "sim".
Senhores, esta Mesa acompanha atentamente um debate que acontece no plenário. Nós vamos iniciar a votação, a menos que tenhamos alguma orientação distinta.
(Pausa prolongada.)
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Presidente, eu poderia fazer um apelo ao Deputado Ricardo Barros?
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Ouço com atenção o Deputado Danilo Forte para uma questão ordem.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu é que quero ouvir agora qual o veredicto de V.Exa. para que eu possa fazer o encaminhamento. O meu encaminhamento era para pacificar o debate em cima de um apelo que eu queria fazer para o Deputado Ricardo Barros, mas, pelo que eu vi, há uma nova orientação na Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Nós estamos aqui caminhando na busca de um acordo. Todos estão envolvidos. Então, o Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros, tem a palavra para uma sugestão de encaminhamento.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente, eu queria fazer o encaminhamento do acordo, da proposta que foi acertada aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - O Deputado Evair de Melo está com a palavra, por favor.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós retiraríamos o requerimento de retirada de pauta — portanto, a orientação feita agora não teria validade —, o Deputado Hildo faria a leitura do relatório e seria possível oferecer emendas a esse relatório até o início da votação. V.Exa. pararia o processo, nós abriríamos os encaminhamentos e, no momento oportuno, então, nós faríamos a orientação de votação.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Deputado Evair...
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - E hoje nós não teríamos votação.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Vamos ser precisos. O requerimento de retirada de pauta é de autoria do Partido Novo. Então, cabe a esse partido retirar ou não o requerimento. O que cabe aos outros, eventualmente, é uma mudança de orientação. O voto "sim" ou "não" pode ser alterado durante a votação.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Eu estou ficando acostumado a ver o Governo fazer acordo sem consultar o NOVO.
18:36
RF
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Eu peço um instante para a Mesa concluir.
A Mesa apreendeu aquilo que havia sido conversado entre as Lideranças. E a Mesa, a quem cabe regimentalmente interpretar a questão, diz o seguinte: se o requerimento for retirado ou for derrotado, nós passaremos à discussão. Encerrada a discussão, passaremos a palavra ao Deputado Hildo, Relator, que oferecerá o seu parecer.
A decisão desta Mesa, em isso acontecendo, é não iniciar a votação. Apresentado o relatório pelo Deputado Hildo, teremos um tempo para que sejam apresentados os destaques, e a votação se iniciará oportunamente, não imediatamente. É isso que nós compreendemos.
Há algumas pedras de toque para que esse acordo possa ser construído. O primeiro deles é a manifestação sobre o requerimento de retirada de pauta.
Passo a palavra ao Deputado Paulo Ganime, Líder do NOVO.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, deixo claro que, além do que foi dito a V.Exa. — o Líder Ricardo também veio falar comigo —, o que aconteceu até aqui com relação a este tema foi a tentativa, via medida provisória, de apresentação de um texto até muito pior do que este que está sendo discutido agora, um texto que foi melhorado — reconheço o aperfeiçoamento feito. Mas ainda não sabemos qual é o texto final.
Então, nós aceitamos a proposta de retirada do requerimento de retirada de pauta, com o compromisso assumido aqui pelo Deputado Líder Ricardo Barros de que a matéria não será votada nesta semana. Além disso, há o compromisso de que não vamos ter surpresas no texto na próxima vez que ele vier para ser votado. Aí, vamos para o mérito.
Não me comprometo com o mérito, porque, como eu disse, o mérito depende muito do texto. Este tema é muito delicado. Nós estamos falando de um tema muito espinhoso. Então, não me comprometo com o mérito, mas retiro o requerimento, a partir do compromisso de que a matéria não será votada hoje. Nesta semana, será feita só a leitura do relatório.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente, só queria confirmar que nós não teremos a votação do mérito nesta semana. Nós já queríamos que ficasse ajustado que isso só acontecerá a partir da próxima semana.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Deputado Evair, acho que isso está bem claro.
Quero saudar o Líder do NOVO, o Deputado Paulo Ganime, que retira o requerimento.
Vamos passar agora à discussão da matéria.
Há Deputados regimentalmente inscritos.
Esta Mesa encaminhará de qualquer forma. Nós acolheremos aqueles que estão inscritos. Haverá discussão.
Encerrada a discussão, o Deputado Hildo Rocha se pronunciará para oferecer o seu parecer às emendas.
Feito isso, nós interromperemos a tramitação desta matéria e não iniciaremos a votação, dando tempo para que a discussão em torno de destaques possa se fazer e os ajustes com relação ao texto possam ser processados. O.k.?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - E que, a partir da semana que vem, nós possamos trabalhar com a hipótese de começar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Vamos passar, neste instante, à discussão da matéria.
Para podermos nos organizar, nós vamos fazer a discussão por até 15 minutos a partir de agora, 18h39min. Depois, a nossa solicitação é que encaminhemos o encerramento da discussão.
Estão inscritos aqui, pela ordem, os Deputados Alencar Santana Braga, Henrique Fontana, Erika Kokay e Marcelo Freixo. Esses serão os quatro inscritos que nós ouviremos.
18:40
RF
Tem a palavra, para discutir a matéria, o Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Está ausente.
Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero, em primeiro lugar, cumprimentá-lo pela condução dos trabalhos.
Quero também dizer algumas coisas sobre esta matéria, Presidente. Nós temos que ter um debate muito transparente, com todos os argumentos e artigos colocados sobre a mesa. É corretíssima a posição de liberar recursos para proteger este setor tão importante e vital para a economia brasileira, para a vida das pessoas, que é o do transporte coletivo de passageiros, um setor que está sofrendo muito com a pandemia.
Mas o critério para que este recurso chegue às empresas tem que ser um critério universal, Presidente. A mim não agrada essa ideia de que o recurso seja enviado para os Municípios para que eles o utilizem como quiserem. Nós temos que ter critérios, temos que ter um programa nacional de apoio e proteção a essas empresas de transporte coletivo urbano, no qual as empresas tenham que se inscrever para ter sua solução analisada e os recursos liberados com base, por exemplo, em um critério como o do número de passageiros que elas transportaram durante o ano anterior ao início da pandemia, porque isso dá uma dimensão do tipo e do tamanho daquela empresa e de quanto ela deve receber de aporte de recursos.
Segundo, não se pode fazer uma linha de corte para as cidades acima de 200 mil habitantes. Qual é a racionalidade de dizer que uma empresa de transporte coletivo urbano que está numa cidade com 180 mil, 170 mil, 150 mil habitantes, enfim, com menos de 200 mil habitantes, não teria enfrentado problemas durante a pandemia? É totalmente irracional este ponto de corte de 200 mil habitantes.
Por fim, Presidente, não estavam incluídas no projeto inicial empresas de transporte sobre trilhos, como metrôs, e empresas públicas de transporte de cidades que têm este tipo de empresa. As dificuldades econômicas que as empresas, seja privadas, seja de economia mista, seja públicas, estão enfrentando são as mesmas.
Então, eu sou favorável ao projeto. Estava inscrito como contrário exatamente para contestar estas variáveis. Entendo que o Deputado Hildo, que é o Relator, tem que nos dizer como ele vai resolver isto, qual é o critério de acesso a este recurso. Alguém que é amigo do rei pode ter mais recursos do que alguém que não é amigo do rei? Nós estamos falando aqui de 4 bilhões de reais para garantir o funcionamento adequado dos sistemas de transporte do País inteiro.
Nós temos que ter, Presidente — concluo com isto —, critérios republicanos claros em relação a como as empresas aderem a este programa, qual é a condição que será analisada e como se define o tamanho do recurso que cada empresa vai receber.
18:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Deputado Henrique Fontana.
Agora passamos a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, nós não somos contrários ao projeto. Acho que é importante que nós tenhamos um socorro a um segmento que transporta trabalhadores e trabalhadoras, que transporta a população de baixa renda. Seria uma contradição imensa desta Casa apoiar um auxílio para o setor aéreo e deixar ao relento o setor de transportes coletivos.
Mas é óbvio que nós temos de melhorar o projeto. O corte de 200 mil habitantes é um corte que não atende à maioria esmagadora dos Municípios. A discussão da região administrativa, por exemplo, tem que ser adaptada — inclusive, fiz uma emenda para isso — para regiões que sejam administrativas ou metropolitanas de fato, mas não de direito, como é o Entorno do Distrito Federal, que não é uma região metropolitana de direito, mas é uma região metropolitana de fato.
Além disso, é preciso que haja critérios iguais para o socorro às empresas públicas e para o socorro às empresas privadas. E não há lógica em priorizar que as empresas, ao receberem esses recursos, possam aumentar o seu próprio patrimônio. Há que se priorizar que elas possam fornecer a gratuidade para os segmentos historicamente violados ou com uma situação de vulnerabilidade social mais intensa. É preciso discutir a mobilidade urbana, porque ela não pode servir apenas para explorar ou para oprimir. Ela tem que estar dentro de um direito fundamental, que é o direito de ir e vir.
Por isso, é preciso fazer ajustes no projeto. (Falha na transmissão) não tem sentido vender por 10% do valor uma carteira do Banco do Brasil para o BTG Pactual, de onde veio o Guedes e para onde foi o Mansueto, e ao mesmo tempo negar um apoio a esse segmento que atende à classe trabalhadora.
Aproveito este momento também para me solidarizar, de forma muito profunda, com o movimento que fazem os trabalhadores e as trabalhadoras dos Correios. É um movimento em defesa dos seus direitos. Nós nunca tivemos, na história desta categoria, tanto acinte em um processo negocial em que se negocia a data-base, em que se busca retirar tantos direitos, quebrando trabalhadores e trabalhadoras que têm uma história de luta neste País, uma história de conduzir o Brasil no ombro, como conduzem os carteiros e as carteiras, e, ao mesmo tempo, fazer com que tenhamos uma empresa que dá lucro, uma empresa que disputa mercado, cujo lucro vem de onde ela disputa mercado, e não de um segmento monopolizado, e que atende a uma demanda constitucional de universalizar neste País o serviço postal. Inclusive, apresentei um requerimento para que nós construamos uma Comissão Externa para acompanhar esta luta dos trabalhadores e das trabalhadoras dos Correios, que têm a minha mais profunda solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay.
O próximo inscrito é o Deputado Marcelo Freixo.
Deputado Marcelo Freixo, V.Exa. está com a palavra.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, há muitos pontos que nós precisamos levar em consideração. O primeiro é que a ideia de uma ajuda ao sistema de transporte nas cidades pode ser importante, mas precisamos lembrar que o debate sobre o transporte público é um debate do direito das cidades.
18:48
RF
As cidades são muito desiguais. Falo do Rio de Janeiro. Um morador de Campo Grande, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, área dominada pelas milícias, que a família presidencial conhece bem, leva até 3 horas para conseguir chegar ao centro da cidade. As grandes cidades têm nos seus modelos de transporte uma série de máfias organizadas.
Então, quando o Congresso se debruça sobre a ajuda à questão da mobilidade urbana, das empresas, primeiro, não trata só de ônibus, mas de diversos modais. Precisamos olhar para os trens, precisamos olhar para outros modelos de transporte. Em algumas cidades, temos barcas — como é o caso do Rio de Janeiro — ou trens, não somente ônibus.
Não são poucos os casos em que a questão das empresas de transporte se transforma em caso de polícia. É assim no Rio de Janeiro. Entre os últimos Governadores do Rio de Janeiro, quase todos foram presos, boa vontade por envolvimento em esquemas de corrupção com donos de empresas de ônibus.
Se vamos fazer uma política de ajuda pensando na mobilidade urbana, pensando nesse setor importante e estratégico das cidades, da vida urbana, nós temos que garantir que os preços das passagens não aumentem, nós temos que garantir que haja transparência nas informações das empresas. Isso é uma caixa-preta. Por que nós não sabemos a razão do valor das passagens? Temos que ter licitações claras, transparentes. Então, a ajuda é bem-vinda, mas há pré-requisitos, principalmente no que diz respeito aos rodoviários, aos profissionais. Nós vimos aí os cobradores de ônibus desaparecerem, numa brutal exploração dos motoristas.
Portanto, se essa ajuda for pensada e votada, ela tem que ser feita à luz de uma transparência muito grande, da garantia do emprego, da garantia do direito a um transporte mais barato para a população, com qualidade. Senão, a ideia de uma crise econômica será só para um setor da sociedade. Por que nós vamos ajudar empresários de determinado modal, que no caso é o ônibus, se isso não traz benefício para o conjunto da sociedade? Esta não é uma crise dos empresários de ônibus, é uma crise do conjunto da sociedade.
Então, que nós garantamos transporte com qualidade, com transparência, com um preço razoável, e garantamos, fundamentalmente, o emprego de quem faz com que as pessoas possam se deslocar.
Essa é a posição do PSOL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Deputado Marcelo Freixo.
A próxima oradora inscrita é a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Boa noite. Obrigada pela palavra, nobre Presidente.
Em relação a este assunto, voto de acordo com o Governo.
Presidente, eu quero falar de uma coisa importante que aconteceu neste fim de semana no meu Estado, o Espírito Santo, que foi o caso da menina de 10 anos que foi submetida a um parto prematuro no Recife. Eu quero dizer que, hoje, mais cedo, eu vi uma Deputada da Esquerda que se diz evangélica defendendo o ocorrido.
Pois bem, a menina saiu do interior do Estado do Espírito Santo e foi para o Hospital das Clínicas, em Vitória, que é um hospital extremamente capacitado, não só com UTI para adulto mas também com UTI infantil e UTI neonatal. Então, essa criança, se nascesse nesse hospital, teria todas as condições de ser cuidada. E a mãe, a menina de 10 anos, também teria todas as condições. Assim, em primeiro lugar, é mentira que a criança tenha sido transferida para o Recife porque o Hospital das Clínicas de Vitória não tinha condições de assumir esse procedimento.
18:52
RF
Em segundo lugar, isso não foi aborto, foi um parto prematuro. Eu tive acesso ao laudo do médico. Essa criança tinha 23 semanas de gestação. Essa criança tinha mais de 500 gramas. Isso significa o quê? Que essa criança nasceu viva, chorando. A maioria nasce viva, chorando. Então, eles cometeram o quê? Um crime, um infanticídio! Tudo bem, a menina de 10 anos sofreu todos esses abusos dos 6 aos 10 anos. Mas o que eles queriam é que se esperasse mais um pouco para retirar esse neném, de modo que esse neném tivesse condições de sobreviver e depois fosse para doação.
A contração uterina da criança de 10 anos submetida a esse procedimento foi estimulada com uma medicação chamada misoprostol. Qual é a complicação dessa medicação? Ruptura uterina. Se a paciente tivesse ruptura uterina, ela correria risco de vida. Ela poderia ter outras complicações que fizessem com que ela nunca mais pudesse gerar um filho. Eu li o laudo do médico, o Dr. Ubiratan Loureiro Júnior. Ele contraindicou em absoluto esse procedimento que fizeram no Recife, com todos esses riscos que essa criança de 10 anos sofreu. Além do mais, cometeram um crime, o assassinato de um bebê de 23 semanas. É um absurdo o que fizeram!
Para terminar, quero deixar o meu protesto e defender a Ministra Damares: ela é a favor da vida, assim como nós cristãos — eu sou evangélica — somos a favor da vida, e não da morte.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Deputada Dra. Soraya Manato.
Para discutir, tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Estamos ouvindo, sim.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu creio que, no momento em que se tentou aprovar a proposta incluída como art. 3º na medida provisória, foi correto que o PSOL e o Partido Novo advertissem que esse não era o melhor caminho. Nós temos que enfrentar de forma muito séria o debate sobre a economia, as consequências da pandemia na economia. Nós sabemos que há grupos oligopolistas que estão enriquecendo, concentrando mais riqueza durante a pandemia, como foi mostrado recentemente pela Oxfam. Nós sabemos que os mais ricos do País estão ainda mais ricos por conta exatamente da doença, da miséria, da morte. Então, eles aplaudem o momento da pandemia. Mas há mesmo grandes empresas que não estão tendo tantos lucros. E as médias, pequenas e microempresas estão falimentares, em grande medida, porque não têm massa de capital para assegurar o pagamento das despesas, dos custos empresariais, inclusive dos salários. Isso tem gerado desemprego e ampliado a miséria, daí a importância das decisões do nosso Congresso no sentido de garantir auxílios emergenciais de modo a proteger aqueles das camadas mais pobres que estão desempregados ou que vivem na chamada economia informal, como diaristas e outros segmentos.
18:56
RF
O Deputado Hildo Rocha hoje é Relator de um projeto que, de forma separada e exclusiva, debate a necessidade de evitar a falência de empresas da área de transporte urbano. Nós sabemos que esse é um problema que está ocorrendo e que pode se agravar. Acontece que, na avaliação do PSOL, não se avançou tanto nas contrapartidas como se poderia avançar. Como aqui não estamos tratando de créditos, mas, sim, de recursos públicos transferidos sem retorno ao Erário e, portanto, a fundo perdido, julgamos que teremos que debater contrapartidas sociais. Não há nenhum sentido em que o Estado brasileiro, num país tão pobre...
No Estado do Pará, 62% da população economicamente ativa tiveram acesso ao auxílio emergencial. Isso é uma tristeza para nós. Por quê? Porque nós somos um grande exportador de minério, de madeira. Temos o segundo maior rebanho bovino e o primeiro maior rebanho bubalino. E de que adianta? Hoje, superamos a Bahia na exportação de cacau. Então, quem gosta de chocolate e fala em chocolate suíço, francês ou alemão, saiba que a fonte é o Brasil, particularmente a Amazônia. Mas de que adiantam esses índices de superávit se isso só serve para produzir riquezas para uns poucos ricos, enquanto a miséria aumenta no nosso Estado, a ponto de mais de 60% precisarem de auxílio emergencial? Não é admissível.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Quanto tempo eu tenho, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Seu tempo acabou, Deputado. Agradeço muito.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Então, quero agradecer e dizer que, por esses motivos, encaminhamos contrariamente, mesmo reconhecendo que houve avanços importantes no relatório.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Deputado Edmilson.
O último pronunciamento durante a fase de discussão será da Deputada Alice Portugal. Em seguida, nós vamos encerrar a discussão.
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro, é evidente que fizemos esse arranjo de debatermos antes do conhecimento da peça final, do relatório. Mas, obviamente, o que está posto sobre a mesa são as escolhas. Aliás, é isso que marca a natureza, a característica de qualquer governo. E a Liderança da Maioria está fazendo neste momento escolhas que me parece que vão um pouco na contramão desta realidade de pandemia, de insegurança para a nossa gente, de retorno à atividade nas cidades, que pode gerar a necessidade de outras reclusões, como está acontecendo na Europa neste momento.
O novo coronavírus é um vírus novo. Não há vacina contra ele. Há uma corrida, inclusive comercial, por uma vacina. Deputado Arnaldo, possivelmente teremos que trazer novamente à baila um debate muito qualificado sobre patentes no Brasil. Vivemos isso em relação ao vírus HIV há muitos anos e possivelmente teremos que voltar a tratar desse assunto, porque teremos que vacinar 210 milhões de brasileiros e brasileiras.
19:00
RF
O que está posto hoje é a discussão do socorro emergencial. Ora, os empresários do transporte são ricos, muito influentes nas cidades, especialmente nas capitais. Há sempre uma guerra muito grande sobre a natureza da tarifa, sobre subsídio no Brasil. Mas, neste exato momento, sabemos que é necessário o alcance da mão do Estado para que haja adaptações que garantam segurança à população: contratação de equipes para higienização, instalação de placas de acrílico, garantia de mais ônibus para viabilizar o distanciamento social, que, por sinal, não está acontecendo nos aviões. Nós estamos vendo conexões gigantes: 5 horas para ir de Salvador a Brasília. Por que eu não estou aí? Estou em perfeito estado de saúde. Mas passar 5 horas num avião de Salvador a Brasília, trecho que normalmente levo 1 hora e 45 minutos para percorrer, é um absurdo. E os aviões estão cheios!
Esta é uma discussão necessária, é uma decisão necessária, que eu não sei por que está sendo adiada — talvez seja por causa das escolhas: a escolha pelos bancos, a escolha por não taxar o capital na reforma tributária, por não taxar as grandes fortunas, essas escolhas que infelicitam o nosso povo. É preciso que o povo entenda que essas escolhas são contra a sua própria vida.
Então, este é um debate necessário. E eu espero que votemos logo, a favor da matéria, ressalvados os destaques, porque temos muitos no quesito contrapartidas sociais.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Deputada Alice Portugal.
Declaro encerrada a discussão.
Antes de convidar o Deputado Hildo Rocha para apresentar seu parecer sobre as emendas apresentadas, vou dar a palavra, por 1 minuto, a três Parlamentares que estão há um bom tempo inscritos: o Deputado Heitor Schuch, o Deputado Carlos Zarattini e o Deputado Laercio Oliveira.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - E eu, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - O Deputado Danilo Forte vai ficar para a próxima rodada, bem como a Líder Fernanda Melchionna.
Agora falarão os Deputados Heitor Schuch, Carlos Zarattini e Laercio Oliveira.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Colegas Deputados e Deputadas, eu quero fazer dois registros. O primeiro é sobre os problemas que os trabalhadores rurais, os agricultores familiares estão tendo com a Previdência Social: benefícios que foram requeridos há 8 meses ou até há 1 ano estão sem resposta, deixando as pessoas totalmente desorientadas. Quero dizer que, nesta quinta-feira, Sr. Presidente, vamos fazer uma videoconferência com a Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul — FETAG-RS e com os nossos sindicatos, porque essa situação está insustentável, inclusive no que diz respeito ao auxílio-doença.
Quero dizer também que tramita nesta Casa — e já quero manifestar o meu voto contrário — a Medida Provisória nº 995, deste ano, que desmancha a Caixa Econômica Federal. Assim não dá! Aonde é que os pobres teriam ido não fosse a Caixa Econômica Federal na questão do crédito emergencial? Portanto, fica esse registro.
Muito obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Deputado Heitor Schuch.
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini, Líder do PT no Congresso.
19:04
RF
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sou o Líder da Minoria no Congresso Nacional. E é exatamente nessa qualidade que eu gostaria de informar ao Plenário e a todos os que estão nos ouvindo que amanhã teremos sessão do Congresso Nacional a partir das 10 horas. Fizemos um acordo no Colégio de Líderes para que dois vetos importantes sejam derrubados. Um fala sobre a obrigatoriedade do uso de máscara, que é uma coisa fundamental. O outro é em relação ao plano emergencial para territórios indígenas e diversas comunidades, também um projeto muito importante, que foi aprovado, fruto de propostas da Oposição.
E vamos a votos, Sr. Presidente, em três destaques. Um deles diz respeito à progressão na carreira — isto interessa muito ao funcionalismo público — durante o período em que Estados e Municípios receberão recursos do Governo Federal. Isso foi travado. Então, vai ser discutido aqui esse veto. Também teremos uma discussão a respeito do veto à questão do tabelamento dos ganhos dos aplicativos. O terceiro veto é em relação à possibilidade de pessoas que estão com suas dívidas vencidas durante o período da pandemia não serem incluídas na lista dos devedores da Serasa.
Isso será votado amanhã aqui, e nós da Oposição contamos com o voto da maioria dos Deputados e Senadores para derrubar esses vetos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Laercio Oliveira.
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arnaldo Jardim, Sras. e Srs. Deputados, em função da necessidade de avançarmos na agenda, eu vou abrir mão do tempo de Líder e apenas fazer um registro para os meus nobres colegas.
Na próxima semana, nós vamos votar aqui, na Câmara dos Deputados, um projeto importante. A Câmara dos Deputados está assumindo, mais uma vez, o compromisso desenvolvimentista do nosso País. Vamos votar o Projeto de Lei nº 6.407, de 2013, o famoso Projeto de Lei do Gás. Depois de debater e discutir esse assunto com todos os atores do setor, nós vamos, na próxima terça-feira, conforme foi anunciado pelo Presidente Rodrigo Maia, enfrentar aqui o debate com todos os Deputados. O trabalho foi feito não só com todos os atores, mas também com todos os gabinetes. Enviei material para todos eles.
E continuo à disposição de todos. Por favor, se algum Deputado, Deputada ou partido tiver dúvida, me procure. Eu estou à disposição para oferecer todos os esclarecimentos necessários para que consigamos fazer uma discussão qualificada e possamos, mais uma vez, através da Câmara dos Deputados, entregar ao Senado o compromisso firmado pelo nosso Presidente de trabalhar pautas positivas em favor do Brasil.
Era isso, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Sou eu que lhe agradeço. Parabenizo-o pelo trabalho, Deputado Laercio Oliveira.
O nosso Relator, o Deputado Hildo Rocha, recebeu mais duas emendas, o que exige uma complementação. Então, nós vamos oferecer a palavra, conforme solicitado, ao Deputado Danilo Forte e, em seguida, à Líder Fernanda Melchionna. Depois deles, falará o Deputado Kim Kataguiri.
Tem a palavra o Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arnaldo Jardim, o motivo que me traz aqui hoje é um motivo de muita alegria. Trata-se de uma história que já venho contando aqui há muito tempo.
19:08
RF
Desde que comecei o meu primeiro mandato, em 2011, esta história vem se repetindo, em uma escalada de sucesso, com a presença da juventude do meu Município, Itapajé, no Ceará: a Escola Adriano Nobre fica novamente em primeiro lugar no ENEM no Estado do Ceará. Isso mostra uma receita que dá certo. Essa aliança, essa construção, esse compartilhamento da educação pelos alunos, pelos professores e pelas famílias têm dado à Escola Adriano Nobre esse lugar de destaque. Isso nos enche de alegria e de esperança.
Isso me foi relatado na última sexta-feira, quando estive em Itapajé com o Reitor da Universidade Federal do Ceará, Cândido Albuquerque. Ele já fez o compromisso de que o aproveitamento do ENEM deste ano será considerado no processo de seleção dos alunos que estudarão no campus da UFC em Itapajé, Jardins de Anita, no ano que vem, quando se iniciam as aulas da Universidade Federal do Ceará na cidade.
É uma vitória extraordinária de uma luta que estamos travando desde 2013. É um reconhecimento da força, da vontade, da garra e do conhecimento dessa juventude. Os alunos da Escola Adriano Nobre alcançaram novamente o primeiro lugar no resultado da prova do ENEM. Isso me enche de orgulho, de alegria, porque eu vim dali, daquele Município, a minha cidade. Essa juventude esperançosa poderá alcançar dias melhores através da educação.
Muito obrigado, Presidente Arnaldo Jardim.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, para fazer uma Comunicação de Liderança, pelo DEM.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, li hoje cedo no jornal O Globo notícia que revelou que o auxílio emergencial não só erradicou a miséria do País neste momento de pandemia, como também trouxe a desigualdade social para os menores níveis da história. Porém, foi feita esta ressalva: é financeiramente inviável a sua manutenção, por custar 600 bilhões de reais ao ano, caso se torne permanente.
Vou fazer algumas perguntas, vou fazer uma provocação ao Parlamento sobre o Orçamento que votamos nesta Casa todos os anos, sobre os incentivos e os gastos que promovemos nesta Casa todos os anos. O Brasil gasta mais de 306 bilhões de reais em renúncias fiscais, em benefícios para determinados setores, que deveriam empregar, deveriam gerar renda, mas, na prática, só sobrevivem graças ao trabalho duro de quem não recebe esses benefícios tributários. Além disso, a elite do funcionalismo público toma conta da maior parte do Orçamento. Só no ano passado, gastamos mais de 928 bilhões de reais do nosso Orçamento só com folha de pagamento. Então, eu pergunto aos Srs. Parlamentares: o que vale mais? Qual é a prioridade do nosso País? Qual é a prioridade do Parlamento? Efetivamente, garantir um piso de sobrevivência para os mais pobres ou garantir renúncia fiscal e altos salários para o funcionalismo público?
Relatório do Banco Mundial mostrou que, sim, o aumento dos salários do funcionalismo público é uma das maiores causas de desigualdade social no Brasil.
19:12
RF
Estudo do economista Ricardo Paes de Barros mostrou que a desigualdade social, pelo coeficiente de Gini, diminuiu na iniciativa privada nos últimos 10 anos, mas aumentou com os gastos públicos. Ainda assim, sempre que se fala de reforma administrativa neste Parlamento, surge a defesa dos supostamente oprimidos, dos supostamente mais pobres, dos supostamente sem capacidade de se defender.
Na realidade, temos no nosso País um Estado que tira dinheiro dos mais pobres e sistematicamente o passa para os mais ricos, passa para a elite. O 1% mais rico — vários Deputados de esquerda gostam de discursar contra o 1% mais rico — são aqueles que recebem, em média, 27 mil reais por mês, ou seja, a elite do funcionalismo público, inclusive nós Deputados e Senadores.
É triste atestar que o órgão que mais gasta proporcionalmente o seu orçamento com pessoal é o Tribunal de Contas da União. Justamente o órgão que deveria promover a fiscalização e o controle das contas públicas é o que mais gasta com os seus próprios privilégios, com os seus próprios salários. Depois do Tribunal de Contas da União, é a Câmara dos Deputados que mais gasta com pessoal. Em seguida, o Senado e o Supremo Tribunal Federal, que teve aumento salarial de 16%. O salário de 33 mil reais foi para 39 mil reais, mesmo em meio a uma crise econômica. Setenta por cento dos gastos do Supremo Tribunal Federal são relativos a sua folha de pagamento.
Ainda assim, diz-se que é muito caro manter o auxílio emergencial, que é muito caro promover um sistema de renda básica universal permanente de 600 reais, porque ele custaria 600 bilhões de reais ao ano. Ora, se cortássemos o salário de todos os servidores públicos que recebem acima de 5.600 reais — o teto do INSS —, inclusive o nosso, de Deputados, Senadores, Juízes e Promotores, poderíamos tornar permanente esse que é o programa social mais bem-sucedido da história do País. Isso poderia ser feito sem nenhum aumento de tributo, sem criação de CPMF, sem nenhum tipo de oneração para a iniciativa privada. Haveria apenas o corte de renúncias fiscais.
O "bolsa-lobista" e o "bolsa-empresário" são concedidos, ano após ano, pelo Congresso Nacional, com aval do Palácio do Planalto, desde o Governo Fernando Henrique, passando pelo Governo Lula, pelo Governo Dilma, pelo Governo Temer, e isso acontece até hoje, no Governo Bolsonaro. Continuam os 330 bilhões de reais em renúncias fiscais, continuam os privilégios da elite do funcionalismo público, e o discurso é de que não temos dinheiro para tornar permanente a política de renda mínima.
É fácil falar pelos mais pobres, é fácil defender os mais necessitados sem atacar o problema, sem atacar os diretamente interessados na perpetuação dessa situação: justamente os grandes empresários, que recebem essas renúncias, e a elite do funcionalismo público, na qual todos nós estamos incluídos, que mantêm os seus salários num momento de pandemia, mas se negam a tornar permanente um auxílio de 600 reais.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pela Comissão Especial, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente Arnaldo Jardim, colegas Deputados, colegas Deputadas, ouvimos várias autoridades. Ouvimos especialistas na área de transporte público urbano. Ouvimos vários colegas Deputados e Deputadas, vários Líderes. Ouvimos representantes dos Governadores, dos Prefeitos e do Governo Federal.
19:16
RF
Ao elaborar, Sr. Presidente, este relatório, eu trabalhei no sentido de ajudar o usuário do transporte público. Foi nele que eu me inspirei para fazer o relatório e o substitutivo.
"Parecer às Emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020.
(Apensados os PLs nºs 3.774/20, 3.909/20 e 3.919/20)
I - Relatório
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas 63 emendas de Plenário.
A Emenda nº 1, do Deputado Domingos Sávio, tenciona reduzir de 300 mil para 200 mil habitantes a população mínima do Município que pode se habilitar para receber os recursos do socorro federal.
A Emenda nº 2, do Deputado Acácio Favacho, tenciona reduzir de 300 mil para 130 mil habitantes a população mínima do Município que pode se habilitar para receber os recursos do socorro federal.
A Emenda nº 3, do Deputado Pedro Lucas Fernandes, tenciona reduzir de 300 mil para 250 mil habitantes a população mínima do Município que pode se habilitar para receber os recursos do socorro federal.
A Emenda nº 4, do Deputado Otto Alencar Filho, busca proibir o aumento de tarifas por empresas beneficiadas com os recursos do socorro financeiro, até o encerramento do prazo de reconhecimento de calamidade pública a que se refere o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
As Emendas nºs 5 a 15, 19 e 51 a 54 são de autoria do Deputado Enio Verri. A Emenda nº 5 busca suprimir o inciso V do § 1º do art. 1º do substitutivo, que trata sobre a vedação as novas gratuidades, sem a devida contrapartida.
A Emenda nº 6 busca incluir inciso no art. 2º do substitutivo, de forma a estabelecer que os contratos revisados tenham cláusula que garanta a manutenção do quantitativo de empregados por 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.
A Emenda nº 7 busca incluir inciso no § 1º do art. 1º do substitutivo, para garantir que o Termo de Adesão contenha o compromisso dos entes beneficiados quanto ao nível de serviço do transporte público coletivo necessário para atendimento dos parâmetros sanitários vigentes.
A Emenda nº 8 tenciona modificar o inciso VI do art. 2º do substitutivo, para inclui a expressão 'transparência ativa de dados' de bilhetagem.
A Emenda nº 9 busca incluir inciso no § 1º do art. 1º do substitutivo, para garantir que o Termo de Adesão contenha o compromisso dos entes beneficiados em adotar instrumentos de priorização do transporte não motorizado em relação ao transporte motorizado.
A Emenda nº 10 busca suprimir o § 2º do art. 1º do substitutivo, para retirar a vedação da aplicação dos recursos em empresas públicas ou sociedades de economia mista.
A Emenda nº 11 pretende alterar o art. 3º do substitutivo, para estabelecer que a aquisição antecipada de bilhetes de passagens deve ser de bilhetes sem prazo de validade a serem distribuídos preferencialmente à população de baixa renda e aos desempregados.
A Emenda nº 12 tenciona suprimir o art. 9º do substitutivo, o qual autoriza a implantação de programa de quitação de dívidas tributárias e previdenciárias por meio de passagens sociais.
19:20
RF
A Emenda nº 13 busca suprimir o inciso III do § 1º do art. 1º do substitutivo, o qual determina que os entes que receberem recursos da União devem estar adimplentes com os operadores do serviço de transporte público.
A Emenda nº 14 busca suprimir o inciso I do art. 2º e o inciso III do art. 3º do substitutivo, os quais determinam, respectivamente, que a revisão dos contratos de prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros deve contemplar o reequilíbrio dos contratos e que os recursos transferidos pela União possam ser usados para o pagamento direto de valores com esse fim.
A Emenda nº 15 propõe a supressão do inciso I do art. 2º, já proposta na Emenda nº 14, além de atribuir nova redação ao art. 3º, assim como a Emenda nº 11.
As Emendas de nºs 16 a 18, 20 a 22, 46 a 48 e 50 são de autoria do Deputado Gustavo Fruet. A Emenda nº 16 tem objetivo idêntico ao da Emenda nº 9.
A Emenda nº 17, assim como a Emenda nº 11, trata da aquisição antecipada de bilhetes de passagens, os quais devem ser preferencialmente destinados aos beneficiários dos programas sociais do Governo Federal existentes ou que venham a ser criados durante o estado de calamidade pública.
A Emenda nº 18 tenciona alterar dispositivos dos arts. 1º, 2º e 4º do substitutivo, com objetivo de retirar a exigência genérica de que as cidades beneficiadas tenham a obrigação de revisar e ampliar seus contratos de transporte coletivo.
A Emenda nº 19 busca acrescer ao caput do art. 1º do substitutivo os serviços de transporte público alternativo intermunicipal de passageiros que sejam regulamentados.
A Emenda nº 20 tem o mesmo objetivo da Emenda nº 8.
A Emenda nº 21 tem o mesmo objetivo da Emenda nº 5.
A Emenda nº 22, similar à Emenda nº 7, tem por objetivo definir diretriz de qualidade e nível de serviço do transporte para evitar excesso de lotação nos veículos, diante dos parâmetros sanitários vigentes.
A Emenda nº 23, cujo autor é o Deputado Elias Vaz, assim como a Emenda nº 1, tenciona reduzir de 300 mil para 200 mil habitantes a população mínima do Município que pode se habilitar para receber os recursos do socorro federal. Além disso, altera os critérios de distribuição de recursos entre Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como estabelece que as regiões metropolitanas elegíveis deverão ter pelo menos uma cidade com mais de 200 mil habitantes ou sede de capital estadual.
As Emendas de nºs 24 a 26 e 30 são de autoria da Deputada Perpétua Almeida. A Emenda nº 24 tem o mesmo objetivo das Emendas de nºs 5 e 21.
A Emenda nº 25 busca alterar os arts. 2º e 3º do substitutivo para vedar a dilatação de prazos dos contratos, incluir dispositivos de transparência, inclusive o previsto nas Emendas nºs 8 e 20, bem como inclui o conteúdo das Emendas nºs 7 e 22.
A Emenda nº 26 é idêntica à Emenda nº 24.
As Emendas de nºs 27 a 29, 37, 38, 62 e 63 são de autoria do Deputado Carlos Sampaio. A Emenda nº 27 busca alterar o § 2º do art. 1º do substitutivo, para vedar a aplicação dos recursos apenas em empresas públicas, ou seja, permite em empresas de economia mista.
A Emenda nº 28 busca incluir inciso no art. 2º do substitutivo, com objetivo de proibir a demissão sem justa causa e exigir das empresas beneficiadas a manutenção de número de empregados igual ou superior aos registrados na data de publicação da Lei.
19:24
RF
A Emenda nº 29, assim como a Emenda nº 14, busca suprimir o inciso I do art. 2º do substitutivo.
A Emenda nº 30 tem o mesmo objetivo da Emenda nº 17, com o acréscimo de que os bilhetes de passagens deverão ser distribuídos aos beneficiários, pelo titular do serviço de transporte público, sem qualquer custo adicional, na forma de regulamento.
A Emenda nº 31, cujo autor é o Deputado Ricardo Guidi, assim como as Emendas nºs 1 e 23, tem por objetivo diminuir de 300 mil para 200 mil habitantes a população mínima dos Municípios que poderão receber auxílio financeiro da União para garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros.
A Emenda nº 32, do Deputado Expedito Netto, busca alterar o § 4º do art. 1º do PL 3.364/20 — e não do substitutivo —, para estabelecer que os benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Emergência proposto no projeto aplicam-se enquanto perdurar o estado de calamidade pública, podendo ser prorrogados por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da COVID-19, definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
A Emenda nº 33, do Deputado Juscelino Filho, assim como a Emenda nº 3, tenciona reduzir de 300 mil para 250 mil habitantes a população mínima do Município que pode se habilitar para receber os recursos do socorro federal.
A Emenda nº 34, do Deputado Luizão Goulart, busca incluir § 3º ao art. 1º do substitutivo, proibindo onerar as tarifas dos usuários pagantes pelos custos do não repasse da contraprestação do titular do serviço público pelas gratuidades determinadas ao operador de transporte público coletivo.
A Emenda nº 35, da Deputada Fernanda Melchionna, busca estabelecer que os mecanismos de transparência dispostos no inciso II do art. 2º do substitutivo somente serão considerados devidamente efetivados após a implementação de diversas alterações propostas para a Lei de Mobilidade Urbana.
A Emenda nº 36, também da Deputada Fernanda Melchionna, busca condicionar o recebimento de recursos à proibição de demissão sem justa causa, à manutenção do número de empregados registrados na data de entrada em vigor do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e à inexistência de remunerações em atraso, inclusive dos benefícios contratuais previstos.
A Emenda nº 37 busca determinar que durante a vigência do estado de calamidade reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, as empresas beneficiadas ficam proibidas de demitir sem justa causa.
A Emenda nº 38 é idêntica à Emenda nº 37.
As Emendas nºs 39, 41, 42 e 61 são de autoria do Deputado Felipe Rigoni.
A Emenda nº 39 busca acrescer inciso ao art. 3º do substitutivo, para incluir como destinação prioritária dos recursos o pagamento de salários e encargos trabalhistas, inclusive obrigações eventualmente em atraso, referentes aos trabalhadores das empresas beneficiadas.
A Emenda nº 40, do Deputado Daniel Freitas, tenciona reduzir de 300 mil para 150 mil habitantes a população mínima do Município que pode se habilitar para receber os recursos do socorro federal.
A Emenda nº 41 buscar alterar o parágrafo único do art. 3º do substitutivo, para determinar que veículos novos adquiridos com os recursos repassados deverão ser movidos por motor elétrico ou híbrido.
19:28
RF
A Emenda nº 42 busca acrescentar ao art. 2º do substitutivo dispositivos que estabeleçam: 1) a manutenção, pelo período que durar o estado de calamidade pública, do quantitativo de empregados das empresas beneficiadas; 2) a impossibilidade de prorrogação contratual após seu fim ordinário; 3) o prazo máximo de 15 anos de vigência para os contratos de serviços de transporte público coletivo por ônibus revisados; e 4) exceção quanto aos contratos de transporte sobre trilhos, que poderão ser prorrogados com prazo de até 30 anos, desde que sua vigência ordinária esteja prevista para se encerrar em até 10 anos.
A Emenda nº 43, do Deputado Zé Vitor, assim como a Emenda nº 40, tenciona reduzir de 300 mil para 150 mil habitantes a população mínima do Município que pode se habilitar para receber os recursos do socorro federal.
A Emenda nº 44, do Deputado Capitão Augusto, assim como as Emendas nºs 1, 23 e 31, tenciona reduzir de 300 mil para 200 mil habitantes a população mínima do Município que pode se habilitar para receber os recursos do socorro federal. Adicionalmente, veda aos entes beneficiados a revisão ordinária ou extraordinária dos contratos de prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros, urbano, semiurbano ou intermunicipal, que implique elevação tarifária motivada por perdas diretamente relacionadas à COVID-19.
A Emenda nº 45, do Deputado Bira do Pindaré, busca alterar o art. 2º do substitutivo, de forma a estabelecer, de forma exclusiva, as condições constantes da revisão dos contratos necessárias para acesso aos recursos. Essas condições incluem a substituição da forma de remuneração dos contratos que estabeleçam a remuneração pelo número de passageiros transportados, a qual deverá ser substituída por sistema de remuneração de base quilométrica.
A Emenda nº 46 tem por objetivo vedar, somente durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, a adoção de novas gratuidades sem a devida contrapartida do titular do serviço público.
A Emenda nº 47 busca inserir novo artigo no substitutivo, com o objetivo de estabelecer que o cálculo do valor a ser liberado para as empresas beneficiadas levará em conta os custos para: 1) a disponibilização de frota e oferta mínima de serviço exigida para se atender aos referidos parâmetros sanitários vigentes; e 2) o fornecimento de condições para o distanciamento social adequado dentro dos veículos, com atenção especial aos horários de pico, de forma a se evitar excesso de lotação. Ademais, estabelece que os dados relativos a esses custos deverão ser objeto de transparência ativa na Internet, em formato aberto e detalhamento individualizado por empresa e rota.
A Emenda nº 48, assim como a Emenda nº 18, tem por objetivo retirar a exigência genérica de que as cidades beneficiadas tenham a obrigação de revisar seus contratos de transporte coletivo.
A Emenda nº 49, do Deputado Danrlei de Deus Hinterholz, tenciona reduzir de 300 mil para 100 mil habitantes a população mínima do Município que pode se habilitar para receber os recursos do socorro federal.
A Emenda nº 50 busca determinar que os serviços de bilhetagem eletrônica sejam prestados por empresas independentes das concessionárias de transporte público coletivo.
19:32
RF
A Emenda nº 51 busca distribuir os recursos entre as empresas beneficiadas de forma proporcional à redução dos passageiros transportados entre abril e julho de 2020.
A Emenda nº 52 busca retirar o reequilíbrio dos contratos das finalidades do apoio financeiro, mantendo-se a garantia de prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros.
A Emenda nº 53 pretende garantir o quantitativo de empregados até 6 meses após o estado de calamidade pública, bem como assegurar a participação dos sindicatos na fiscalização do cumprimento da medida.
A Emenda nº 54 busca inverter a ordem dos incisos de prioridade previstos no art. 3º do substitutivo, para que a aquisição de bilhetes de passagem venha antes do pagamento pela aquisição de bens para a prestação do serviço.
A Emenda nº 55, de autoria do Deputado Alexandre Leite, tem por objetivo suprimir o inciso I do art. 2º do substitutivo, para retirar a exigência de que a revisão dos contratos contemple o acréscimo de receita.
A Emenda nº 56, do Deputado Roman, busca garantir, até o ano de 2030, a substituição, por veículos elétricos, da frota de transporte público coletivo de passageiros movida a combustão.
A Emenda nº 57, da Deputada Erika Kokay, pretende incluir os Municípios limítrofes ao Distrito Federal, integrantes de outra Unidade da Federação, na distribuição de recursos para garantir a continuidade dos serviços de transporte público coletivo de passageiros.
A Emenda nº 58, também da Deputada Erika Kokay, busca acrescer artigos ao projeto principal, com objetivo de condicionar o usufruto dos benefícios fiscais previstos ao cumprimento de medidas que visam assegurar direitos e proteção de motoristas, cobradores e usuários do transporte coletivo, enquanto perdurarem os efeitos da COVID-19.
Dessa forma, estabelece, para trabalhadores em licença médica ou afastados por serem do grupo de risco, o direito à totalidade da remuneração vigente no momento do afastamento, inclusive adicionais, auxílio-alimentação, remunerações extraordinárias, abonos e ajudas de custo, além de proibição de demissão por 1 ano após o retorno. Além disso, estabelece detalhadamente as medidas de proteção a serem implantadas, inclusive quanto à certificação dos materiais.
A Emenda nº 59, de autoria do Deputado Alexandre Leite, tem por objetivo estabelecer que a ordem de distribuição dos recursos, estabelecida no art. 3º do substitutivo, é preferencial, sem prejuízo do disposto em normas legais dos respectivos entes.
A Emenda nº 60, do Deputado Afonso Motta, tenciona reduzir de 300 mil para 50 mil habitantes a população mínima do Município que pode se habilitar para receber os recursos do socorro federal.
A Emenda nº 61 tenciona reduzir de 300 mil para 150 mil habitantes a população mínima do Município que pode se habilitar para receber os recursos do socorro federal.
A Emenda nº 62 pretende permitir a aplicação dos recursos em empresas públicas e sociedade de economia mista que realizem diretamente o serviço de transporte público coletivo de passageiros, proporcionalmente ao número de passageiros transportados no respectivo ente.
A Emenda nº 63 é similar à Emenda nº 62, porém com citação expressa ao transporte sobre trilhos.
É o relatório.
19:36
RF
II - Voto do Relator
Diante de amplo diálogo e acordo para o encaminhamento da presente proposta com a imperiosa celeridade que se faz necessária para o enfrentamento tempestivo das graves consequências da pandemia de COVID-19 no setor de transporte público coletivo de passageiros, acolhemos as Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 16, 17, 20, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 36, 40, 43, 44, 49, 53, 57, 59, 60, 61, 62 e 63, na forma de subemenda substitutiva global. Também acolhemos parcialmente o conteúdo das Emendas de nºs 14, 15, 42, 45, 47 e 58. Deixamos de nos manifestar sobre a Emenda nº 1, por não ter apoiamento regimental.
A Emenda nº 32 não apresenta a estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, exigida pelo art. 113 do ADCT. Além disso, o prazo proposto para os benefícios fiscais está vinculado a ato do Poder Executivo e não à duração do estado de calamidade previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Consequentemente, a Emenda nº 32 não se enquadra na hipótese de dispensa estabelecida na Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, razão pela qual deveria observar as limitações legais à concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Com relação às demais emendas, ainda que elas apresentem adequação financeira e orçamentária, que tenham sido elaboradas de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que não esbarrem em óbice de constitucionalidade formal ou material e tampouco de juridicidade, sua aprovação neste momento não é oportuna.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, votamos pela inadequação financeira e orçamentária e pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa da Emenda nº 32, e votamos pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa de todas as demais emendas de Plenário e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 5, 12, 18, 19, 21, 24, 26, 32, 35, 37, 38, 39, 41, 46, 48, 50, 51, 52, 54, 55 e 56, e pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 36, 40, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 53, 57, 58, 59, 60, 61, 62 e 63, na forma da subemenda substitutiva global anexa."
Vou passar a ler a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 3.334, de 2020, e aos apensados PL 3.774/2020, PL nº 3.909/2020 e PL 3.919/2020.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO HILDO ROCHA.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Nobre Deputado Hildo Rocha, V.Exa. está nos brindando com uma análise detalhada de todas as emendas apresentadas. Certamente, em atenção a todos os Parlamentares, V.Exa. teve o cuidado de analisá-las e descrevê-las uma a uma.
Agora, V.Exa. vai passar à leitura da sua proposta originária, mas sabemos que há um acordo para não se proceder à votação. Então, analisando o que foi relatado até aqui, posso dizer que há um sentimento — não só desta Presidência, mas do conjunto desta Casa — para liberá-lo de ler o referido parecer, que será publicado e não será votado hoje. Quero agradecer-lhe o trabalho dedicado que V.Exa. fez.
19:40
RF
Nós temos intenção de enfrentar outra matéria imediatamente, e essa matéria não será objeto de deliberação.
O que eu queria solicitar, então, era que V.Exa. disponibilizasse o substitutivo. Teremos ampla divulgação, teremos tempo para que todos o analisem e faremos isso oportunamente.
O Deputado Isnaldo Bulhões Jr. quer contribuir com esta Presidência, com alguma consideração?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente.
Eu queria apenas fazer uma observação antes da leitura do substitutivo, que o Deputado Hildo Rocha me disponibilizou. Mas, se não for oportuno, não tem problema nenhum eu falar em outro momento.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Já está disponibilizado o substitutivo. Estou à disposição dos colegas Deputados e das colegas Deputadas que quiserem tirar alguma dúvida com relação a isso.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Já que está disponibilizado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar pelo esforço o Relator, o Deputado Hildo Rocha, que vem ouvindo todos os Líderes, todos os Deputados, durante semanas, acerca do assunto.
A preocupação, Sr. Presidente, é que trata de auxílio financeiro para um setor, entre outros setores, que tem sofrido bastante durante o tempo e em especial no período da pandemia.
Eu queria chamar a atenção para o art. 1º, que diz o seguinte:
Art. 1º .........................................................................................................
§ 1º .............................................................................................................
II - o compromisso de realizar, no prazo máximo de 18 meses, licitação para a contratação do serviço de transporte público coletivo de passageiros, nos casos em que a operação esteja sendo realizada sem celebração de termo contratual (...) garantindo a observância da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Ora, se essa lei é a lei que garantiu que toda concessão de transporte público seja feita por meio de licitação... Não está garantida na lei a observação desse artigo, Deputado Hildo Rocha. Muito pelo contrário, ela está oferecendo e legalizando a oportunidade de empresas que estão operando sem ter participado ou sem ter a sua concessão como fruto de uma licitação operarem durante 18 meses. Então temos que observar que não podemos fugir do auxílio que já estamos oferecendo por intermédio da matéria ora discutida.
O Deputado Hildo Rocha concordou com a minha opinião de impedir que as revisões contratuais tratassem de prorrogação desses contratos. Então eu quero fazer um apelo ao Relator: que retire esse dispositivo, porque, além de ser matéria estranha não tratar do auxílio, Sr. Presidente, ainda por cima ele dá garantia a uma ilegalidade. Eu queria fazer esse apelo, chamar a atenção de todos os colegas e solicitar ao Deputado Hildo que retirasse esse dispositivo.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Deputado Isnaldo Bulhões Jr., facilitando essa discussão, nós recebemos a sua manifestação. Não vamos abrir a discussão, obviamente, sobre isso. Fica registrada a sua preocupação.
Dando seguimento àquilo que foi acordado pelas Lideranças, esta Presidência retira, de ofício, a matéria da pauta, assim dando sequência àquilo que nós havíamos combinado. Voltará à pauta oportunamente para a deliberação em plenário.
19:44
RF
Passamos, então, ao próximo item da pauta:
PROJETO DE LEI Nº 6.229, DE 2005
(DO SR. MEDEIROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, que altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial; tendo parecer proferido em plenário da Comissão Especial pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do de nº 10.220/18, apensado, e pela aprovação parcial dos de nºs 3.110/15, 6.862/17, 7.044/17, 9.722/18, 10.858/18, 10.859/18, 11.000/18, 5.760/19 e 5.916/19, com substitutivo; e pela rejeição deste e dos de nºs 7.604/06, 4.130/08, 4.359/08, 4.586/09, 5.089/09, 5.704/09, 6.367/09, 7.976/14, 140/15, 2.212/15, 4.593/16, 5.781/16, 6.150/16, 7.209/17, 8.252/17, 8.924/17, 3.164/19, 4.270/19 e 5.631/19, apensados (Relator: Dep. Hugo Leal).
Tendo apensados os Projetos de Lei de nºs 7.604/06, 4.130/08, 4.359/08, 4.586/09, 5.089/09, 5.704/09, 6.367/09, 7.976/14, 140/15, 2.212/15, 3.110/15, 4.593/16, 5.781/16, 6.150/16, 6.862/17, 7.044/17, 7.209/17, 8.252/17, 8.924/17, 9.722/18, 10.220/18, 10.858/18, 10.859/18,11.000/18, 3.164/19, 4.270/19, 5.631/19, 5.760/19, 5.823/19, 5.839/19, 5.916/19 e 6.235/19.
À luz da inspiração daquilo que foi o acordo do item anterior, nós queremos primeiro agradecer — está aí a Deputada Sâmia Bomfim — a compreensão do PSOL, que anteriormente havia manifestado a intenção de apresentar requerimento de retirada de pauta, e, em virtude do que acordamos, não o fez, facilitando a tramitação.
Agora são 19h45min. Nós vamos, durante 20 minutos, abrir a discussão àqueles que estão inscritos. Às 20h05min, nós encerraremos a discussão, e oferecerá parecer às emendas, sem irmos à votação hoje, o Deputado Hugo Leal, Relator da matéria, num acordo semelhante ao que fizemos no item anterior. O.k.?
Então vamos neste instante retomar a discussão da matéria com os Deputados regularmente inscritos.
Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Presidente Arnaldo, posso tirar só uma dúvida com V.Exa.?
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Pois não, Líder Enrico Misasi.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Não haverá, portanto, mais votações na sessão de hoje, correto?
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Não. A intenção desta Presidência é, após o parecer, que será apresentado pelo Deputado Hugo Leal, encerrarmos a sessão de hoje, com a pauta remanescente para a sessão de amanhã.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Perfeito.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Esclarecido, Deputado Enrico Misasi.
Com a palavra o Deputado Paulo Ganime, Líder do NOVO.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Nós tínhamos o comprometimento do Presidente Rodrigo Maia de que o Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, seria votado hoje. Eu sei que o Deputado Marcos Pereira, quando estava presidindo a sessão, tentou colocá-lo no início da pauta, e aí precisaria haver um acordo. Mas o comprometimento do Presidente Rodrigo é que ele seria votado de toda forma, mesmo sem acordo, indo para o voto. E eu sei que há partidos que são contrários ao PL, mas que concordam em votar, mesmo votando contra.
Então, eu faria aqui a súplica, já que ele está na pauta e nós estamos seguindo a pauta — não precisamos mais de um acordo para votar —, para que votemos o PL 1.485 ainda na sessão de hoje. Acho que haveria tempo — não tempo regimental, porque sei que já foi estendido — dentro do horário razoável da sessão para votarmos o projeto ainda hoje, logo após a leitura do relatório pelo Deputado Hugo Leal.
19:48
RF
Esse é o meu pedido, até porque o projeto seria votado na semana retrasada. Entendemos os motivos de não ter sido votado, não estamos reclamando, mas gostaríamos que a matéria fosse votada hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Deputado Paulo Ganime, esta Presidência está orientada pelo que já foi compromisso do Deputado Rodrigo Maia, que é o projeto ir à votação.
Como houve concordância, nós estendemos a sessão além do prazo, por acordo. Se houver questionamento de algum Líder, esta sessão fica comprometida. Então eu sugiro o seguinte: estou chamando os oradores para a discussão. V.Exa. me ajuda na consulta aos demais Líderes — eu já faço isso agora —, para saber se alguma Liderança questiona. Se houver um questionamento, o projeto já fica automaticamente marcado como item primeiro da próxima sessão, que provavelmente será amanhã.
A sessão do Congresso de amanhã está marcada para as 10 horas. O Deputado Zarattini até deu detalhes. V.Exa. participou, eu também, de uma longa reunião de Líderes, hoje, que durou 4 horas, e a sessão do Congresso está razoavelmente acordada. Então, acho que a sessão do Congresso será breve. Nós podemos eventualmente ter uma sessão amanhã, ou na quinta.
Então, o que esta Mesa garantiria, acho que assim fica mais simples, é que o item seria o primeiro da próxima sessão. Isso o satisfaz? (Pausa.)
Bem, eu quero ficar amarelo neste instante, para não ficar depois comprometido. Lembra-me a assessoria da Mesa que há um acordo feito aqui, anunciado pelo Presidente, de que o item primeiro na sessão de quinta será o referente ao Tribunal Regional Federal de Minas Gerais. Foi acordado que esse seria o item primeiro da sessão de quinta-feira.
Então, a Mesa me informa que eu fico limitado àquilo que eu posso oferecer de encaminhamento, por conta de não poder tomar uma medida diferente da que a Presidência efetiva da Casa já anunciou.
Pois não, Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, obrigada pelo aparte.
Realmente isso foi acordado, o Presidente Rodrigo Maia disse que o projeto será votado. Eu não participei desse acordo, quando prometeu que na quinta-feira o projeto seria o primeiro item da pauta. Mas gostaria de deixar consignado que o acordo feito no sentido de que o projeto seria votado nas últimas semanas já tinha sido feito.
Acredito que o Presidente Rodrigo Maia vai encaminhar positivamente o projeto, com a votação na quinta, como primeiro item, uma vez que será uma votação rápida.
Eu agradeço a V.Exa., como Presidente, pela condução. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Deputada.
Vamos prosseguir, então, na discussão.
Chamo o Deputado Arlindo Chinaglia, primeiro inscrito. (Pausa.)
Nós estamos na discussão.
O segundo inscrito é o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Para discutir, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Para discutir, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Para discutir, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para discutir, tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Para discutir, tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Para discutir, tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré. (Pausa.)
19:52
RF
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Deputada Erika Kokay, V.Exa. está com a palavra, por até 3 minutos, para discutir.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esta proposição busca dar condições para que as empresas em situação de inadimplência e pré-falimentar tenham mais fôlego para suportar o momento que nós estamos vivenciando, que é uma crise sanitária que se arrasta, cuja repercussão e gravidade é muito maior no Brasil do que na maior parte dos países do mundo. É uma crise trançada, porque há ausência de uma política coordenada pelo Governo Federal — que tem um Ministério da Saúde sob intervenção, com políticas que não dizem respeito às evidências científicas e que não dialogam com o conjunto dos Estados e Municípios para o enfrentamento da crise sanitária que se arrasta.
É difícil ver um país com um nível de mortes diárias durante tanto tempo como nós estamos vendo no Brasil. Ao mesmo tempo, também não há uma coordenação para enfrentar a crise econômica, que se trança e se confunde com a crise sanitária. Além disso, ainda há crises éticas, crises na democracia, crises ambientais, que são provocadas pelo peito estufado do fascismo, que carrega uma faixa presidencial.
O Governo que dizia que era preciso combater a corrupção não consegue esconder ou explicar uma conta que, ao que tudo indica, tem relação com a própria milícia e também é financiada pela milícia, que está financiando a esposa do Presidente da República. Portanto, nós estamos vendo uma tentativa do Governo de se apoderar do Estado, fazendo com que ele sirva a uma dinastia e que não represente o conjunto da população brasileira.
Por isso esta proposição, na perspectiva de conseguirmos dar condições e fôlego às empresas para que elas possam sobreviver a uma crise que representa a sua condição pré-falimentar ou de inadimplência, tem o nosso apoio. Nós faremos os ajustes necessários nas discussões relativas às emendas e ao próprio destaque.
É preciso que nós tenhamos clareza de que este Governo se dedica em grande medida a manter a permanência de uma campanha que foi construída com o palanque do ódio. Como é que o Governo tem coragem de vetar itens tão fundamentais para que haja uma política, durante a pandemia, de auxílio aos povos indígenas? Como é possível vetar a obrigação do uso de máscaras? Nós temos um Governo mascarado, que não quer uma máscara que o proteja, mas uma máscara que impeça que a verdade seja explicitada de forma eficiente. A cada dia fica mais clara a crueldade deste Governo.
19:56
RF
Por isso é muito importante que no dia de amanhã — e assim concluo — possamos derrubar os vetos referentes aos povos indígenas; que possamos derrubar o veto à utilização das máscaras; que possamos derrubar o veto que congela os vencimentos dos servidores públicos que estão na linha de frente no combate ao coronavírus. É preciso que sejam derrubados esses vetos, para que educadores, assistentes sociais, profissionais da segurança e da saúde, enfim, profissionais fundamentais, possam enfrentar o coronavírus.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero, primeiramente, expressar minhas condolências às mais de 109 mil, praticamente 110 mil famílias, cujos entes queridos foram a óbito por conta do coronavírus. São pessoas, são famílias, são sentimentos, são muito mais do que números.
E vidas importam, Presidente!
Para se ter uma ideia, quase 3,5 milhões de pessoas foram infectadas. O Rio Grande do Sul vive esse drama. Cada Estado tem o seu drama. O País inteiro vive esse drama.
Neste final de semana, uma profissional de saúde, médica, com 42 anos, a Dra. Daniela Zandoná Brezolin — além de médica, Primeira-Dama do Município de Paim Filho, no interior do Rio Grande do Sul, na região do Alto Uruguai —, foi a óbito na luta em defesa da vida, em defesa das famílias, em defesa dos seus pacientes. Ela era médica, profissional que estava na linha de frente.
Eu, em especial, apresentei projeto de lei, que foi aprovado, para amparar as famílias dos profissionais de saúde que vierem a óbito ou que forem infectados de maneira tal que fiquem inabilitados para a atividade. É como uma guerra, e estamos numa guerra contra um vírus invisível, Presidente. O soldado tomba no fronte, e o País indeniza a família dizendo: "Esse soldado morreu em defesa da Pátria".
A Daniela Zandoná Brezolin morreu em ofício, fazendo aquilo de que mais gostava, que desejava, queria. Companheira de luta, inclusive do PDT. Trabalhista, Presidente. E nós choramos e lamentamos. Mas temos que continuar lutando.
E pedimos às pessoas que acordem, porque esse projeto que nós aprovamos, que ampara as famílias dos profissionais de saúde que sucumbiram, o Presidente Bolsonaro vetou, lamentavelmente, e nós temos que derrubar esse veto para amparar essas famílias. Famílias, vidas importam, e nós temos que dar coragem, Presidente!
O Caio Narcio, jovem, Deputado, foi meu colega, também sucumbiu na luta.
São tantas e tantas almas, tantas e tantas vidas! Nós precisamos dizer em alto e bom som, para que todos compreendam e as pessoas não venham a ser infectadas: cuidem-se! A proteção é importante, Presidente.
Eu precisava fazer essa declaração em favor da vida e em homenagem à família da Dra. Daniela Zandoná Brezolin, mulher, guerreira, gaúcha, médica que lutou em defesa da vida e que morreu em defesa da vida.
Vida, vida, muita vida! Vida com intensidade. Vida com felicidade. Vida com qualidade de vida. É o que queremos para os brasileiros e é pelo que lutava a Dra. Daniela Zandoná Brezolin.
Muito obrigado.
20:00
RF
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente. Eu queria cumprimentá-lo e dizer que o PSOL é pela rejeição desta matéria, vai votar "não".
Aproveito este momento para dizer que não é possível que no Brasil, no meio de uma epidemia e de uma imensa crise educacional, o Governo pretenda aumentar verbas do Ministério da Defesa em 49% em relação ao plano orçamentário anual do ano passado. Serão 5,8 bilhões a mais do que o destinado ao Ministério da Educação.
A educação, no meio desta pandemia, desta crise, terá menos 4 bilhões. A saúde também terá alguns bilhões a menos, sendo que, no Brasil, até agora, morreram aproximadamente 110 mil pessoas em decorrência desta pandemia, há cerca de 3 milhões e 400 mil pessoas contaminadas, e não há Ministro titular da Saúde. Enquanto isso, os militares recebem mais 50%, praticamente, por meio do Ministério da Defesa — eles já foram poupados durante a reforma da Previdência —, e ocupam dez Ministérios e 6 mil cargos civis no Governo Bolsonaro. Isso é um absurdo!
Agora vem o Ministério da Educação — o Ministro só apareceu agora, ele andou passeando com o Bolsonaro pelos quartéis do Rio de Janeiro — e anuncia, depois de 5 meses, com delay, como ele mesmo disse, um plano para implantação de Internet nas universidades públicas para alunos com menos posses.
Pensamos que isso vai atingir milhões, mas talvez esse orçamento de apenas 24 milhões atinja 400 mil alunos, com Internet de banda larga, Sr. Presidente. Na verdade, o Governo não se preocupa com a educação. Inclusive, ele não tem uma linha de financiamento para a educação básica no nosso País. Estão em casa nesse período milhões de estudantes da educação básica, e 80% dela é pública no nosso País. Não existe um plano para distribuir computadores ou celulares. O Governo não se interessa em fazer isso.
Sr. Presidente, essa proposta de implantação de banda larga só vale durante calamidade pública. Estamos assistindo a esse desgoverno. Há mais dinheiro para mais armas, e se taxam os livros. Foram taxados os livros em 10%, o que não acontecia desde 1946. São mais armas, mais defesa, e menos educação, menos saúde. Esse é o Governo Bolsonaro.
20:04
RF
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Deputado Ivan Valente.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte
"Decisão do Presidente
Esclareço ao Plenário que a referência à Emenda nº 75, na decisão por meio da qual foram consideradas não escritas emendas apresentadas à Medida Provisória nº 958, de 2020, lida na presente sessão deliberativa extraordinária virtual, consistiu em erro material.
Assim, onde se lê 'Emenda nº 75', leia-se 'Emenda nº 65'.
Rodrigo Maia
Presidente"
A próxima inscrita é a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente. Quero apenas completar o assunto de que eu estava falando há pouco, o da menina de 10 anos que foi submetida a um parto prematuro em Recife. Friso: parto prematuro, e não aborto. Segundo o laudo do médico, esse bebê já tinha 23 semanas de gestação e mais de 500 gramas de peso.
Esclareço que o procedimento não foi feito no Hospital das Clínicas de Vitória, e não porque o hospital não tivesse condições de receber essa paciente ou o bebê, como foi dito pela imprensa. Não foi feito aqui porque os médicos se negaram a retirar esse bebê já bem grandinho. Portanto, não era mais caso de aborto.
Infelizmente, houve recorde de tempo, 48 horas, entre a decisão judicial e o procedimento realizado, somente 48 horas. Infelizmente não leram o laudo do médico, com contraindicação absoluta a esse procedimento, pelos riscos tanto à mãe, de 10 anos, quanto ao bebê, que já era bem grande.
O próprio Secretário da Saúde do Estado do Espírito Santo, o Sr. Nésio, capitaneou o transporte muito rápido dessa paciente para Recife. E nós recebemos a informação, da qual não temos certeza, de que essa paciente está voltando de Recife com a avó de ônibus — de ônibus! — após um parto prematuro. Nós vamos averiguar se é verdade isso, para podermos tomar as medidas cabíveis.
Era isso que eu queria dizer.
Muito obrigada, Sr. Presidente, por me conceder a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Deputada Soraya Manato.
O Deputado Hugo Leal tem a palavra para fazer um esclarecimento.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ) - Sr. Presidente, gostaria de fazer depois um breve pronunciamento, por favor.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer um esclarecimento que eu acho que é importantíssimo.
Nós estamos discutindo o PL 6.229. Houve a apresentação de um parecer prévio em novembro do ano passado. A matéria foi objeto de requerimento de urgência. Posteriormente, esse projeto foi reformulado. O texto foi apresentado neste plenário no dia 5 de agosto e está disponível também no sistema.
É bom que se diga que as emendas foram apresentadas ao PL 6.229 já se considerando o parecer proferido no dia 5 de agosto, em que citei os PLs levando em conta a constitucionalidade, a compatibilidade e a adequação orçamentária e financeira e, no mérito, decidindo pela rejeição ou pela aprovação.
20:08
RF
Nós votamos pela aprovação parcial dos PLs 3.110/15; 6.862/17; 7.044/17; 9.722/18; 10.858/18; 10.859/18; 11.000/18; 5.760/19; 5.916/19, e pela aprovação do PL 10.220/18 nos termos do substitutivo apresentado no dia 5 de novembro — as emendas foram baseadas nesse projeto. Só por questão de formalidade, estou ratificando esse substitutivo, que foi apresentado semanas atrás.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Deputado Hugo Leal.
Está encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pela Comissão Especial, vou conceder a palavra ao Deputado Hugo Leal.
Antes, quero dizer que vamos retirar a matéria da pauta após o seu pronunciamento.
Alguns Deputados já me pediram para fazer breves comunicados, os Deputados Gilberto Nascimento, Chico d'Angelo e Sâmia Bomfim.
Tem a palavra o Deputado Hugo Leal.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, passo à leitura do parecer.
"I - Relatório
Após a apresentação nosso último parecer em plenário, com substitutivo, no dia 27 de novembro de 2019", e em 5 de agosto, "foram apresentadas 19 emendas de Plenário ao projeto de lei em epígrafe e seus apensados.
Cabe então a esta Casa, no presente momento de votação em plenário, deliberar sobre tais emendas, as quais serão apresentadas em seguida.
A Emenda nº 1, de autoria do Deputado Ricardo Barros e outros, tem objetivo de modificar o § 1º do art. 49 da Lei nº 11.101, de 2005, com a finalidade de que as garantias fidejussórias e obrigações solidárias prestadas em favor de devedor sejam consideradas renovadas, nos mesmos termos do plano de RJ homologado, quando somente poderiam ser executadas em caso de descumprimento do plano.
Por sua vez, a Emenda nº 2, apresentada pelo Deputado Marcelo Ramos e outros, pretende alterar a redação do inciso I do novo art. 50-A proposto no substitutivo do Relator, com o propósito de definir que 'não será considerada receita para fins de apuração de tributos devidos pela empresa em RJ as contrapartidas positivas apuradas em razão do abatimento de dívida decorrente de plano de recuperação extrajudicial ou judicial e seus reflexos no resultado'.
Já a Emenda nº 3, também apresentada pelo Deputado Marcelo Ramos e outros, objetiva alterar a redação dos seguintes dispositivos: art. 49, § 3º; 51, I; 52, III, e incluir os novos §§ 6º e 7º ao art. 49 da Lei nº 11.101, de 2005, com a finalidade de trazer maior segurança jurídica para os investidores nas empresas em RJ, de modo a inserir a declaração de essencialidade sobre os bens móveis e imóveis que se submeterão ou não ao processo de RJ, diante das exceções previstas ao caput do art. 49 da lei.
A Emenda nº 4, de autoria do Deputado Félix Mendonça Júnior e outros, busca acrescentar um novo art. 10-D à Lei nº 10.522, de 2002, com o propósito de permitir uma nova repactuação de débitos exigidos por decisão do Poder Judiciário e por termo de ajustamento de conduta (TAC), se for por via administrativa, estabelecendo que as parcelas terão valores reduzidos no primeiro e segundo ano e passando o restante do débito a ser quitado em até 60 parcelas. Dá prioridade ainda para quitação dos débitos de natureza alimentícia, entendidos esses como os créditos trabalhistas e previdenciários.
20:12
RF
A Emenda nº 5, de autoria do Deputado Mário Heringer e outros, busca ampliar o alcance da lei ao acrescentar as sociedades cooperativas e entidades de assistência social como sujeitos que poderão requerer também a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência.
A Emenda nº 6, de autoria da Deputada Alê Silva, objetiva aplicar o disposto na Lei Falimentar às santas casas de misericórdia, conferindo-lhes o tratamento dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Emenda nº 10, também de autoria da Deputada Alê Silva, é idêntica à Emenda nº 6, apresentada pela mesma Parlamentar, e igualmente objetiva aplicar o disposto na Lei Falimentar às santas casas de misericórdia, conferindo-lhes o mesmo tratamento dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte. Cumpre destacar que essas duas emendas não obtiveram apoiamento nos termos regimentais, razão pela qual não nos manifestaremos sobre elas em nosso voto adiante.
A Emenda nº 7, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna e outros, pretende acrescentar novo artigo à lei, dispondo que 'fica vetado o ingresso na sistemática de parcelamento de débitos tributários a que se refere esta lei o empresário ou a sociedade empresarial que, no ano anterior e/ou no correspondente ano de apresentação do pedido de parcelamento, (i) tenha recebido ou distribuído lucros e dividendos entre acionistas; ou (ii) tenha auferido faturamento capaz de incidir a tributação sobre a renda, conforme metodologia disciplinada na legislação do imposto de renda'.
Já a Emenda nº 8, também de autoria da Deputada Fernanda Melchionna e outros, pretende acrescentar novo parágrafo único ao art. 8º da lei, dispondo que 'o art. 5º desta Lei, que altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, acrescentando nova redação para seu art. 10-A e acrescida dos arts. 10-B e 10-C, permanecerá em vigor somente até 31 de dezembro 2020, período oficialmente reconhecido pelo Governo Federal como de calamidade pública conforme Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou durante o período de eventual prorrogação do estado de calamidade pública'.
A Emenda nº 9, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna e outros, pretende acrescentar novo artigo à lei, dispondo que 'o empresário ou a sociedade empresarial que pleitear ou tiver deferido o processamento de parcelamento de débitos tributários a que se refere esta Lei fica proibido de rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados, assim como de promover redução salarial durante todo o período em que vigorar o parcelamento e até seis meses após o pagamento da última parcela, iniciado na data do pleito do parcelamento dos débitos tributários'.
A Emenda nº 11, apresentada pelo Deputado Alceu Moreira, introduz algumas modificações nos arts. 25, 48 e 51 da Lei nº 11.101, de 2005, bem como propõe a criação de um novo art. 70-A, na mesma lei, para permitir que o produtor rural possa apresentar plano especial de recuperação judicial, seguindo os mesmos moldes e regras definidas para as microempresas e as empresas de pequeno porte, desde que o valor da causa não exceda R$4.800.000,00. Além disso, propõe um novo art. 11 na Lei nº 8.919, de 1994, para disciplinar a não sujeição aos efeitos da recuperação judicial dos créditos e garantias cedulares vinculados à Cédula de Produto Rural — CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou ainda representativa de operação de troca por insumos.
20:16
RF
A Emenda nº 12, apresentada pelo Deputado Márcio Biolchi, propõe que, 'nos termos do que preceitua o artigo 190, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, o devedor e seus credores poderão celebrar negócio jurídico processual que vinculará a todos os credores do devedor em crise, desde que, alternativamente: (i) - tenha sido aprovado em Assembleia Geral de Credores, na forma do art. 42 da Lei; ou, (ii) tenha sido subscrito por credores que representem mais da metade dos créditos sujeitos à recuperação judicial, extrajudicial ou falência'. Cumpre destacar que essa emenda não obteve apoiamento nos termos regimentais, razão pela qual não nos manifestaremos sobre ela em nosso voto adiante.
A Emenda nº 13, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim e outros, tem objetivo de acrescentar novo § 6º ao art. 49 da Lei nº 11.101, de 2005, com o seguinte teor: '§ 6º Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados'.
A Emenda nº 14, de autoria do Deputado Silvio Costa e outros, tem objetivo de dar nova redação à Seção II-A, inserida pelo substitutivo, que cuida 'Das Conciliações e Mediações Antecedentes ou Incidentais aos processos de recuperação judicial', justificando que '(...) alguns aspectos devem ser observados para se evitar um efeito contrário ao desejado, ou seja, diminuição da segurança jurídica e aumento de morosidade e custo a todos os envolvidos, que, ao final, é uma ineficiência para toda a sociedade. Além disso, a própria conciliação e mediação não pode se confundir com a recuperação extrajudicial, já regulada e admitida por nosso ordenamento jurídico'.
Foram apresentadas ainda as Emendas nºs 15, 16 e 17, todas de autoria do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança e outros.
A Emenda nº 15 pretende alterar a Seção IV-B, denominada 'Da consolidação processual e da consolidação substancial', que inclui os arts. 69-G a 69-K no substitutivo, com a finalidade de se obter a retirada das regras a respeito da chamada consolidação substancial (art. 69-J), por entender seu autor que, na prática, essa ferramenta acabava com o regime de separação patrimonial entre diferentes pessoas jurídicas e responsabilidade limitada dos sócios de sociedades empresárias, dois dos principais elementos do direito societário e de importância incomensurável para que potenciais investidores analisem o risco a que estarão expostos caso resolvam financiar determinada empresa.
A Emenda nº 16 objetiva a supressão dos §§ 8º, 9º e 13 do art. 6º do substitutivo, com o propósito de conferir novo tratamento ao crédito do Fisco na lei, entre outros aspectos relacionados com a essencialidade dos bens na recuperação judicial.
A Emenda nº 17, na verdade, é uma emenda substitutiva global, com a intenção de alterar significativamente vários dispositivos do substitutivo que apresentamos.
A Emenda nº 18, de autoria do Deputado Alessandro Molon e outros, pretende alterar o inciso II do art. 6º da Lei nº 11.101, de 2005, com o propósito de suspender as execuções, ajuizadas em face do devedor, inclusive as de natureza fiscal e aquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial ou à falência.
20:20
RF
A Emenda nº 19, também de autoria do Deputado Alessandro Molon e outros, pretende alterar a redação do § 1º do art. 161 da lei, com o seguinte teor:
Art. 161…….………………………………………….........................................…………
..................................................................................................................................
§ 1º Não se aplica o disposto neste Capítulo a titulares de créditos de natureza tributária, assim como àqueles previstos nos arts. 49, § 3º , e 86, inciso II do caput, desta Lei.
§ 1º-A A sujeição dos créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho exige negociação coletiva com o sindicato.
É o relatório.
II - Voto do Relator
Inicialmente, somos da opinião de que as Emendas nºs 1 e 4 alteram substancialmente a sistemática do texto que concebemos no substitutivo, apresentado anexo ao nosso último parecer, comprometendo sobremaneira a coerência e a coordenação entre os vários dispositivos da Lei nº 11.101, de 2005, razão pela qual não podemos acolher as emendas apresentadas, a despeito da relevância do mérito de todas elas. Na Emenda nº 1, há a questão muito controversa das garantias fidejussórias e obrigações solidárias prestadas em favor do devedor, que ainda está sendo discutida no âmbito do STJ e ainda não foi pacificada, razão pela qual optamos por rejeitá-la e aguardar a desejável evolução jurisprudencial que envolve essa questão.
A Emenda nº 2, por sua vez, ao pretender alterar o inciso I do art. 50-A, dizendo que não serão consideradas receitas para fins de apuração de tributos devidos pela empresa em RJ as contrapartidas positivas apuradas em razão do abatimento da dívida decorrente do plano de recuperação extrajudicial ou judicial e seus reflexos no resultado, contém uma importante questão fiscal que, a nosso ver, afeta diretamente o art. 14 da LRF (Lei Complementar nº 101, de 2001), por conter uma renúncia fiscal, na medida em que permite uma possibilidade de renúncia de receita, pelo que optamos por rejeitá-la.
Também não podemos acolher a Emenda nº 3, que se refere, entre outros pontos que objetiva alterar nos parágrafos do art. 49 da lei, a obrigar a descrição prévia pelo devedor, na petição inicial do pedido de RJ, da essencialidade dos bens que seriam ou não sujeitos à recuperação judicial. A despeito de sua justificativa ser meritória, tal dispositivo na prática não poderia ser respeitado, visto que ele retira o poder discricionário do juiz ao apreciar o rol dos bens peticionados. Não cabe à lei, portanto, impor ao devedor a obrigação de dizer previamente quais bens seriam ou não essenciais, uma vez que essa questão terá que ser apreciada e decidida pelo juiz, de acordo com cada caso concreto.
Com relação à Emenda nº 4, seu texto basicamente não distingue quais seriam os créditos sujeitos ou não ao parcelamento, ao propor um novo art. 10-D à Lei nº 10.522, de 2002, de modo que, se as disposições então propostas forem somente para os créditos já sujeitos, há um problema nas multas decorrentes de ações penais, inclusive nos casos de improbidade administrativa e decorrentes de acordos de leniência. Como se trata de um tema que foi exaustivamente tratado e discutido no âmbito do Ministério da Economia, com participação ativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional inclusive, não consideramos oportuno acolher essa emenda, sob pena de inviabilizar por completo toda a arquitetura legislativa que foi concebida para aprimorar a transação fiscal no âmbito da Lei nº 10.522, de 2002. Por fim, quanto à proposta de manutenção da prioridade para quitação dos débitos de natureza alimentícia, o texto do substitutivo não alterou em absoluto essa prioridade já assegurada na lei, não havendo razão para introduzir o dispositivo proposto, portanto.
20:24
RF
Quanto à Emenda nº 5, a despeito das boas intenções dos ilustres pares que a apresentaram, entendemos que todos os temas nela versados já foram exaustivamente discutidos, por ocasião da tramitação do PL 1.397/20 em maio passado" — PL de minha autoria —, "e, por entendimento predominante do STJ e da doutrina que estuda essa questão, não nos parece ainda o momento adequado para submeter esses agentes (cooperativas e entidades beneficentes de assistência social) aos institutos de recuperação judicial e falência, vez que são entidades que não são sociedades empresárias e possuem peculiaridades e características tributárias bem definidas em legislações próprias, que as impede de serem consideradas como tais.
Quanto às Emendas nºs 7, 8 e 9, somos também pela rejeição delas, pelo que temos a contra-argumentar, respectivamente:
a) Emenda nº 7: o texto do substitutivo já prevê a proibição do pagamento de lucros e dividendos;
b) Emenda nº 8: a Lei nº 11.101/05 prevê a necessidade de lei específica para parcelamento fiscal de empresas em recuperação. Portanto, o PL promove apenas um ajuste no atual parcelamento, conforme sugerido pela própria PGFN. O art. 10-C (transação) está em linha com a Lei nº 13.988, de 2020, e de acordo com a sugestão do próprio Governo, por intermédio do Ministério da Economia. Dessa forma, não existe, a nosso ver, razão para tal disposição ter caráter temporário;
c) Emenda nº 9: a nosso ver, a lei não pode proibir que o empregador demita seus empregados, pois seria inconstitucional e a redução salarial já é possível na lei atual, e não estamos alterando essa disposição.
A Emenda nº 11, apresentada pelo Deputado Alceu Moreira, foi objeto de uma ampla negociação envolvendo a Frente Parlamentar da Agricultura e o Governo que, após intensos debates e reuniões travadas no âmbito do Ministério da Economia e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, resultou numa proposta amadurecida, consubstanciada na referida emenda, razão pela qual decidimos acolhê-la para superar as questões judiciais e trazer maior segurança jurídica aos agentes econômicos envolvidos em alguns processos recentes de pedidos de recuperação judicial por parte de produtores rurais, que têm sido apresentados em alguns tribunais no País."
Isso se encontra também em discussão no Superior Tribunal de Justiça.
"A Emenda nº 13 propõe a inclusão de um novo § 6º ao art. 49 para não sujeitar aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados. Pelas peculiaridades que caracterizam as operações realizadas no âmbito das cooperativas (que são centenas em nosso País), entendemos ser apropriada a sugestão proposta pela emenda, pelo que decidimos acolhê-la mediante a inclusão de um novo § 15 ao art. 6º da lei, nos termos da SAG anexa.
A Emenda nº 14 foi parcialmente acolhida, na forma da subemenda substitutiva global que ora apresentamos anexa, pelo que concordamos com o aprimoramento do novo procedimento que se pretende inserir na lei, qual seja a introdução das 'Conciliações e Mediações Antecedentes ou Incidentais aos processos de recuperação judicial'.
As Emendas nºs 6, 10 e 12 não obtiveram apoiamento regimental, nos termos do art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e não foram admitidas, razão pela qual não nos manifestaremos sobre elas neste voto.
20:28
RF
Quanto às demais emendas apresentadas, de números 15 e 16, a Emenda nº 15 faz menção ao critério do benefício social, que foi suprimido nos texto do Relator, justamente para tornar a consolidação mais restritiva.
O autor da emenda alega que está restringindo a consolidação substancial, mas, na verdade, está ampliando-a, inclusive admite a consolidação por decisão dos credores, à revelia dos credores não sujeitos.
Além disso, há outros dispositivos que, a nosso ver, não fazem sentido, como: '§1º Nas hipóteses previstas no caput deste artigo serão responsabilizados pessoalmente, com os efeitos do art. 82, todos os sócios e administradores que tenham de alguma forma contribuído para a sua ocorrência, bem como poderá o juiz, conforme a gravidade dos fatos, nomear gestor judicial que se encarregará da elaboração do plano unitário com vistas a solucionar, além da crise econômico-financeira, a irregular relação entre as devedoras'. E o seguinte: 'II - irregularidade ou fraude na relação entre as devedoras, em desrespeito à função da personalidade jurídica de cada uma delas, de modo que só a consolidação substancial viabilize a continuidade da atividade de maneira regular'.
A Emenda nº 16 propõe a supressão dos §§ 8º, 9º e 13, sem qualquer alternativa ao texto proposto. Hoje a redação está no § 7º do art. 6º, que é bem mais duro para as empresas recuperandas. A proposta do § 9º é para resguardar a empresa recuperanda que opte por não pagar, parcelar, transacionar, garantir nem consiga uma liminar, caso entenda que a cobrança é indevida.
Nesses casos, o juiz da RJ poderá determinar a substituição de penhoras; obstar o prosseguimento de uma execução fiscal — crédito não sujeito à RJ, alterar isso demanda lei complementar —, mesmo diante de um cenário de opção deliberada do devedor em não pagar, parcelar, transacionar, garantir nem conseguir uma liminar, ou obter a revisão administrativa da dívida. Equivale a dar a um crédito extraconcursal um tratamento muito pior do que os créditos concursais e a tornar a RJ uma grande fraude à ordem de pagamentos da falência, pois enquanto os demais credores, inclusive quirografários, que, na falência, estão abaixo dos créditos fiscais, são pagos, a cobrança fiscal resta paralisada.
O texto que propomos está bem equilibrado com os avanços apresentados: parcelamento e transação do crédito fiscal.
A Emenda nº 17, por ser uma emenda substitutiva global, compromete substancialmente a concepção e a sistematização de nosso substitutivo, na medida em que altera por completo a coerência entre os diversos dispositivos que apresentamos nos termos da subemenda aglutinativa global anexa, pelo que também não temos condições de acolhê-la.
Ademais, entendemos que todos os temas versados nas Emendas nºs 15, 16 e 17 já foram exaustivamente discutidos por ocasião da tramitação desta matéria na Câmara dos Deputados no final do ano de 2019, quando inclusive acolhemos inúmeras contribuições das diversas Lideranças de partidos representados nesta Casa. Por essa razão, entendemos que essas emendas também devam ser rejeitadas.
20:32
RF
A Emenda nº 18 fere o Código Tributário Nacional (CTN), pelo que não nos resta alternativa a não ser rejeitá-la, vez que o CTN reveste-se de forma de lei complementar, nos termos da Lei nº 5.172, de 1966, conforme status que foi recepcionado pela Constituição Federal.
A Emenda nº 19 parece-nos ser bem interessante para contribuir com o apoio dos créditos trabalhistas diante de um cenário de recuperação extrajudicial, razão pela qual decidimos acolhê-la nos termos da subemenda substitutiva global anexa.
Ante o exposto, votamos:
(i) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas apresentadas com apoiamento regimental;
(ii) pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas supramencionadas que obtiveram apoiamento regimental; e
(iii) quanto ao mérito:
a) pela aprovação, integral ou parcial, das Emendas nºs 11, 13, 14 e 19, na forma da subemenda substitutiva global anexa;
b) pela rejeição das demais emendas apresentadas ao PL 6.229/05 e seus apensados."
Esse é o voto, Sr. Presidente, ao qual eu peço a atenção de V.Exa. e a aprovação dos pares.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Deputado Hugo Leal. Parabenizo, desde já, V.Exa. pela dedicação com que tem estudado e trabalhado essa matéria.
À semelhança do combinado anteriormente, dispenso V.Exa. de ler o parecer, na forma da subemenda, na medida em que será amplamente divulgado pelos nossos mecanismos da Casa.
Dito isso, eu quero, de ofício, retirar de pauta a matéria.
Está encerrada a Ordem do Dia de hoje.
Muito obrigado, Deputado Hugo Leal.
Muito obrigado a todos os Líderes.
Eu tenho aqui a solicitação de alguns Parlamentares e Líderes para fazerem uso da palavra. Nós vamos esticar a sessão até as 21 horas para podermos acolher as manifestações. Para que isso funcione, nós vamos combinar um tempo de 2 minutos para cada um. Assim, todos poderão falar.
Estão inscritos aqui, pela ordem, para que todos tenham ciência, os Deputados Gilberto Nascimento, Chico d'Angelo, Sâmia Bomfim, Léo Moraes, Marcel Van Hattem, Mauro Benevides Filho e Celso Maldaner. São 7 Parlamentares, e 2 minutos é o tempo para que possamos ouvi-los.
Abrindo os pronunciamentos, tem a palavra o nobre Deputado e querido amigo Gilberto Nascimento, de São Paulo.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, no último domingo, vivemos uma situação triste pelo ocorrido com aquela menina de 10 anos, em São Mateus, no Espírito Santo.
Um caso polêmico envolvia duas crianças: uma intrauterina e outra de 10 anos, vítima de abuso sexual. Que caso triste e de difícil decisão, a ponto de dividir opiniões médicas!
Eu quero aqui demonstrar a minha solidariedade à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, que foi injustamente acusada, de um lado, por omissão, de outro, responsabilizada pela publicidade do fato, o que não corresponde à realidade.
20:36
RF
Trata-se, Sras. e Srs. Deputados, de um caso amplamente divulgado na imprensa. E como é difícil agradar a todos! O fato de a Ministra ser pró-vida, assim como eu também sou pró-vida, não significa que faltaria com a ética do seu cargo público. Estamos falando de uma menor abusada pelo seu tio desde os 6 anos e grávida de 22 semanas; portanto, mais da metade do tempo para trazer ao mundo outra menina, que não tem culpa das ações desse abusador. Ah, senhores!
Em nota publicada ontem no site do Ministério, fica claro que a Ministra Damares Alves tomou as medidas adequadas e condizentes com o cargo que ocupa. Portanto, se houve vazamento de informação sigilosa, que se apure a responsável. Mas o que não devem fazer é acusar, sem provas, uma Ministra de Estado dos Direitos Humanos que atuou no cumprimento de sua função.
Aqui fica o meu repúdio total a qualquer tentativa de denegrir a imagem da Ministra Damares Alves ou de qualquer outra pessoa sem provas.
Sras. e Srs. Deputados, que sejamos precursores de boas sementes, assim colheremos bons frutos.
Mais uma vez, registro a minha solidariedade à Ministra Damares, porque infelizmente, de forma tão injusta, tem sido acusada de tantas coisas que não são de sua responsabilidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito obrigado, povo brasileiro, que nos ouve neste momento.
Boa noite a todos os brasileiros e brasileiras. Sabemos que o Brasil é maior do que a crise. Vamos sair dessa crise muito maiores do que nós entramos. Que Deus abençoe o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Deputado Gilberto Nascimento.
Tem a palavra o Deputado Chico D'Angelo.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer ao Líder Wolney Queiroz a oportunidade de hoje representar a Liderança do PDT nesta sessão no Plenário da Câmara dos Deputados.
Hoje é um dia triste para o Brasil, um dos piores dias. Nas últimas 24 horas, 1.365 brasileiros foram a óbito pela COVID-19, atingindo 110 mil mortos. No cenário dramático dessa grave crise sanitária, o Governo Bolsonaro retira quase 10 bilhões de reais do orçamento de 2021 para a saúde, retira 13% da educação e, ao mesmo tempo, amplia em 2,2 bilhões de reais o orçamento para a defesa em 2021. Mais armas, menos saúde, menos educação.
Eu queria prestar toda a minha solidariedade aos familiares de todas as milhares de pessoas que foram a óbito, aos familiares que perderam os seus entes queridos no Brasil, aos médicos — e eu falo como médico —, a todos os colegas que estão na linha de frente dessa grave crise sanitária que o Brasil enfrenta, aos profissionais de saúde de maneira geral.
Estamos sem Ministro da Saúde, depois de 3 meses com o Ministério praticamente ocupado por militares que não conhecem o Sistema Único de Saúde, despreparados para lidar com um cenário de tal gravidade na saúde pública. Então, registro a minha solidariedade aos familiares e lamento o momento grave que estamos vivendo. O Governo não tem uma política pública de fortalecimento do SUS, que coloca mais recursos na saúde.
Felizmente o nosso Sistema Único de Saúde, de certa forma, com todos os problemas, tem salvado vidas em todo o Brasil. Então, ofereço a minha solidariedade a todos os familiares neste dia triste da história do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Muito obrigado.
A Deputada Sâmia Bomfim estava em plenário e agora está acompanhando remotamente.
V.Exa. tem a palavra.
20:40
RF
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Obrigada, Presidente. V.Exa. me ouve da tela de Líderes?
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Estamos ouvindo, sim, Deputada Sâmia. Pois não.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Eu quero deixar registrada minha solidariedade aos trabalhadores dos Correios, que deflagraram greve, a partir do dia de hoje, em primeiro lugar, em defesa dos seus salários e dos seus benefícios, tais como o auxílio-saúde. E é fundamental lembrar que, no ano passado, eles fizeram um processo de greve que foi vitorioso. Conseguiram alguns acordos junto à Direção dos Correios, que, infelizmente, está querendo descumpri-los este ano. Por isso, é necessário apoiar essa greve.
Nós estamos falando de um setor fundamental para a circulação de correspondências e mercadorias no Brasil. Sem contar que existe um fato muito grave, o plano de privatização dos Correios. Essa pauta que diz respeito à defesa dos interesses da categoria também diz respeito, na verdade, à defesa do Brasil, da nossa soberania, da nossa capacidade de ter uma empresa pública tão rica e fortalecida, que garante o abastecimento de uma série de cidades e regiões longínquas do País. Por isso, deixo registrado o nosso apoio aos trabalhadores dos Correios.
Também gostaria de aproveitar o tempo que tenho, Sr. Presidente, para tratar de outro assunto. Eu ouvi uma Deputada bolsonarista do Espírito Santo, que, inclusive, é médica, dizer que teve acesso, no hospital no Espírito Santo, ao laudo da criança de 10 anos que passou, durante muitos anos, por violência, abuso sexual e que conseguiu, com muita luta e muita pressão da sociedade, o direito de não ser mãe, porque criança é criança, e mãe é mãe. Essa senhora, que é médica, disse que teve acesso ao laudo médico no hospital do Espírito Santo.
Como médica, ela não tem esse direito, porque esses dados são sigilosos. Nós estamos falando de uma criança, que pode e deve ser respaldada e resguardada pelo ECA. Por isso, eu gostaria que ela nos explicasse, afinal de contas, como teve acesso a esses laudos e que nos dissesse se teve alguma relação com o crime que cometeu Sara Giromini ou Sara Winter, que revelou na Internet dados da criança e foi responsável pela ida da turba fascista para a frente do hospital, para violentar a menina e os profissionais de saúde que só fizeram cumprir a lei, acolher a criança e garantir que ela tivesse o mínimo de dignidade, para não passar por mais nenhum tipo de violência. Eu gostaria que ela nos explicasse isso, porque é um crime muito sério, principalmente em se tratando de uma profissional de saúde.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Deputada.
Com a palavra o Deputado Léo Moraes.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arnaldo Jardim, fico muito feliz em vê-lo à frente da Presidência dos trabalhos da nossa sessão na Câmara dos Deputados, com toda a sua gentileza e eloquência a favor do Parlamento e hoje da Mesa Diretora.
Eu gostaria de fazer, rapidamente, um apelo para que apreciemos o Projeto de Lei nº 2.295, de 2000, advindo do Senado da República, bem como o Projeto de Lei nº 2.997, de 2020, de origem desta Casa, de coautoria de 27 Parlamentares, um de cada unidade federativa, para discutirmos as 30 horas dos trabalhadores da saúde — enfermeiros, técnicos em enfermagem e auxiliares de enfermagem.
Nós observamos que, a despeito desse mundo novo, dessa atmosfera de pandemia, eles realmente, mesmo sem capas de super-heróis, colocaram a sua vida, a sua integridade física à disposição para servir outras pessoas. Então, nada mais propício do que, neste momento, nós entregarmos a eles essa resposta que está aqui há 20 anos. O Congresso ainda não conseguiu cuidar disso para que, na prática, eles sejam assistidos.
20:44
RF
Eu gostaria também de fazer um apelo, um clamor, para que o Projeto de Lei nº 1.328, de 2020, sobre consignados, aprovado no Senado, seja colocado em discussão e apreciação e cada Parlamentar vote conforme sua consciência. Estamos num momento delicado, num momento de guerra, e atitudes muito veementes e afirmativas são necessárias para assistir a quem merece e precisa neste momento.
Outra passagem que nós vimos e está em voga, de forma muito correta e necessária, diz respeito ao estupro que aconteceu. Muito se debateu se deve ou não abortar nesse caso. É adequado que esta Casa tome, sim, uma iniciativa, para que depois não se discuta a judicialização do processo decisório do nosso País, mas nós temos que antever a consequência e trabalhar na causa e também na punição.
Por isso, nós gostaríamos de solicitar que esses projetos, dos quais tive a oportunidade de ser Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, fossem pautados para discutirmos em plenário, mesmo neste momento. Entendemos que existe um acordo de Líderes no sentido de discutirmos com primazia, com prioridade, o que diz respeito à pandemia. Mas deveríamos discutir a imprescritibilidade do estupro, que nós conseguimos aprovar na Comissão de Constituição e Justiça, bem como, da mesma maneira, o que diz respeito ao crime hediondo da pedofilia, projeto que também já está pronto, está maduro. Então, nada mais oportuno do que os apreciarmos aqui. Afinal, esse é o anseio, é o apelo da sociedade, e nós nada mais somos do que os porta-vozes dela, logicamente que legitimados pelo voto, pelo sufrágio, por esse grande vestibular.
Fica aqui, portanto, o apelo em favor dos Projetos de Lei nºs 2.295 e 2.997, sobre as 30 horas da enfermagem, do projeto sobre os consignados e também dessa matéria sobre estupro e pedofilia, para que possamos dar uma resposta à população.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Boa noite a todos.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Líder.
Com a palavra o Deputado Marcel Van Hattem. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna desta Casa porque eu tomei conhecimento, na semana passada, de um movimento de transferência de recursos do Banco Central para o Tesouro Nacional, na medida em que o lucro apurado da variação da reserva cambial, ou seja, na medida em que o real desvaloriza-se frente ao dólar. Isso gera um efeito na contabilidade do Banco Central, expandindo-se em real, portanto, esse valor.
O Ministro Paulo Guedes deseja receber parte desses recursos do Tesouro Nacional. O art. 5º da Lei nº 13.820, de 2019, que regulamenta, Sr. Presidente, Deputado Arnaldo Jardim, o relacionamento entre o Tesouro e o Banco Central, diz que o Banco Central repassa, semestralmente, seu lucro operacional para o Tesouro, para o pagamento da dívida pública, mas a conta apurada da variação da reserva cambial fica numa conta de resultado no Banco Central. O art. 5º diz que poderá o Conselho Monetário baixar um normativo para que o Banco Central transfira esses recursos, desde que seja caracterizado momento de restrição de liquidez da economia.
O que é restrição? É muito? É pouco? Isso está gerando no Banco Central uma... Se isso significa transferir diretamente, deveria haver uma definição do Conselho Monetário Nacional. Inclusive, a informação da imprensa é de que ele estaria consultando o Tribunal de Contas da União para saber se, definidas as regras pelo Conselho Monetário, o que eu acho meio perigoso, pudesse o Banco Central fazer essa transferência.
20:48
RF
Sr. Presidente, já tramita nesta Casa um projeto de minha autoria, o Projeto de Lei Complementar nº 159, de 2020, do final de maio, começo de junho, em que eu, Deputado Federal Mauro Benevides Filho, regulamento exatamente esse processo de transferência de valores. Isso não pode ser feito na totalidade, porque, se hoje há desvalorização, no futuro, Sr. Presidente, pode haver valorização, e aí o Banco Central vai precisar ter suas reservas para bancar, portanto, essa apreciação que o real poderá ter.
Quero só dizer ao País que esta Casa, mais uma vez — e o Presidente Rodrigo Maia está muito preocupado com esta questão econômica —, apresenta uma solução para o Brasil. Se é efetivamente de liquidez ou de alta liquidez não interessa. O Banco Central do Brasil fica autorizado a repassar 80% do lucro aprovado da variação da conta de resultado da instituição.
Era só isso, Sr. Presidente.
Agradeço o espaço que me foi concedido neste momento e peço a divulgação de meu discurso nas mídias sociais e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Deputado Mauro Benevides Filho. Seu pedido de encaminhamento será atendido. Haverá ampla divulgação desse projeto tão significativo que V.Exa. mais uma vez destacou.
Com a palavra o Deputado Celso Maldaner, pela Liderança do MDB.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - É uma satisfação ver o Deputado Arnaldo Jardim presidir os trabalhos. É nosso colega da Frente Parlamentar da Agropecuária.
Sr. Presidente e demais colegas Parlamentares, eu gostaria de dizer que nós fizemos uma moção junto à ANVISA e realizamos uma videoconferência com a Ministra Damares. Eu gostaria de destacar a publicação no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, dia 17, pela ANVISA, da liberação e regulamentação do Zolgensma, medicamento usado no tratamento de crianças acometidas com atrofia muscular espinhal — AME, aplicado por ora somente nos Estados Unidos, com um preço elevadíssimo. O medicamento continuará tendo que ser custeado, mas é uma grande conquista, somada à isenção de tributos de importação, já decretada pelo Governo Federal.
Sr. Presidente, é notável que há certo descaso com a saúde pública, seja no atendimento pessoal, seja no fornecimento de medicamentos. É claro que devemos ressaltar a importância de políticas de apoio e distribuição desses remédios, principalmente quando forem vinculados ao Sistema Único de Saúde — SUS, tornando o acesso mais democrático e acessível.
20:52
RF
Não resta dúvida de que é competência dos Estados, da União e dos Municípios o fornecimento de medicamentos para o tratamento da saúde humana. E assim se torna claro o viés constitucional desse quesito, por meio do art. 196 da Constituição, que diz ser dever do Estado e direito dos cidadãos o acesso à saúde.
Sensibilizado com os casos, como o da pequena Sofia Helena, do Município de Saudades, no extremo oeste de Santa Catarina, e da Amanda Soave, da cidade de Xanxerê, que realizam vaquinhas, lives e rifas para conseguirem os 12 milhões de reais, protocolei uma moção de apelo à ANVISA para que analisasse esse pleito com muita particularidade. Também realizei audiência com a Ministra Damares, que, muito atenciosa, disse-me que um grupo de trabalho estava sendo criado para acompanhar os casos no Brasil.
A atrofia muscular espinhal é uma desordem genética de elevada complexidade clínica que implica risco e clara ameaça à vida. Assim, as crianças acometidas pela doença estarão restritas a uma vida de privações que as afastam, e muito, do desenvolvimento típico de uma criança saudável.
Vim hoje, Sr. Presidente, manifestar nosso apoio no sentido de garantir o mínimo de dignidade a essas crianças. São centenas delas no Brasil. O sentimento é de gratidão pela liberação e regularização do medicamento, que vai trazer tranquilidade aos pais e dignidade às crianças.
Esperamos ainda, Sr. Presidente, a incorporação do medicamento para que o tratamento seja vinculado ao SUS, garantindo assim justiça ao seu acesso. Imagine um tratamento de 12 milhões de reais! Poucas famílias têm esse poder. Então, queremos apelar ao Presidente Jair Bolsonaro, ao Ministro da Saúde, ao Congresso Nacional, para que possamos bancar o custo desses remédios e salvar centenas de crianças do País.
Agradeço ao Governo Federal por olhar por tantas vidas, que poderão usufruir com entusiasmo de uma infância feliz e acessível, ao zerar os impostos da importação. É uma grande conquista para quem tem no medicamento a esperança da vida.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Deputado Celso Maldaner. Parabéns pelo seu pronunciamento!
20:56
RF
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando a primeira Sessão Deliberativa Extraordinária de quinta-feira, dia 20 de agosto, para as 15 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 5.919 e 5.977, de 2019, e 1.485, de 2020. Convoco também a segunda Sessão Deliberativa Extraordinária de quinta-feira, dia 20 de agosto, a ser realizada após a primeira Sessão Deliberativa Extraordinária, e com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 6.229, de 2005; 2.824, 2.306, 1.622 e 2.949, de 2020; e 4.749, de 2016. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 20 de agosto de 2020. O período de Breves Comunicados terá início às 14 horas do dia 20 de agosto, com inscrições feitas por meio do aplicativo Infoleg.
Haverá Sessão Deliberativa remota do Congresso Nacional amanhã, quarta-feira, dia 19 de agosto, às 10 horas e às 19 horas no plenário da Câmara dos Deputados e às 16 horas no plenário do Senado Federal, com Ordem do Dia já divulgada.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 57 minutos.)
Voltar ao topo