2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
14ª SESSÃO
(Sessão do Congresso Nacional - Câmara dos Deputados)
Em 12 de Agosto de 2020 (Quarta-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final)
14:32
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O sistema eletrônico acusa a participação de 347 Sras. e Srs. Parlamentares nesta sessão.
Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.
Nos termos do Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 7, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota, informo que a sessão será iniciada diretamente na Ordem do Dia, com a discussão em globo dos vetos.
ORDEM DO DIA
14:36
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Tendo sido discutidos todos os vetos da pauta na sessão da manhã de hoje, declaro aberto o processo de votação em globo dos Vetos nºs 57, 60 a 62, de 2019, e 1 a 9, de 2020, ressalvados os destaques. São dois destaques. Um é do PT, e o outro, do NOVO.
Comunico ao Plenário que há acordo de Líderes para inversão da pauta, a fim de que se comece a votação pelos destaques.
A Presidência esclarece que haverá três votações nominais.
Na primeira votação, serão votados em globo os seguintes vetos: Veto nº 62 (RECINE); Veto nº 5 (crédito rural); Veto nº 6 (telemedicina); e Veto nº 10 (profissão de historiador). Trata-se aqui do destaque do PT. O acordo é pela rejeição.
Na segunda votação, serão votados em globo todos os vetos da pauta cujo acordo é pela manutenção.
Na terceira votação, será votado separadamente o Veto nº 1, de 2020, a respeito dos serviços prestados pelos advogados. Trata-se aqui do destaque do Partido Novo.
Esclareço que, por acordo de Líderes, o destaque referente ao Veto nº 56, de 2019, sobre o Pacote Anticrime, será votado na sessão do Congresso Nacional da próxima semana.
Quanto aos Vetos nºs 58 e 59, de 2019, e 10, de 2020, a Presidência lembra aos Srs. Parlamentares que esses vetos começarão a ser votados no Senado Federal hoje, às 16 horas, e retornarão, na sequência, à Câmara, para apreciação dos Deputados, conforme compromisso já firmado por esta Presidência, no sentido de quórum qualificado.
O primeiro destaque é do PT:
Senhor Presidente, requeremos, nos termos do Artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaques do que segue:
- Veto 62/2019;
- Veto 5/2020 (itens 05.20.001 a 05.20.0013 e 05.20.025 a 05.20.028);
- Veto 6/2020;
- Veto 10/2020.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2020.
Deputado Enio Verri
Líder da Bancada
Para fazer o encaminhamento, tem a palavra o Deputado Enio Verri — aliás, restituo a palavra ao Deputado, que falava na sessão da manhã.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, de maneira nenhuma eu me senti constrangido pela intervenção do Deputado Paulo Ganime. Agradeço a atenção de V.Exa. Peço desculpas se, em algum momento, atrapalhei a intervenção do Deputado Paulo Ganime.
14:40
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Sobre esses pontos da pauta, eu só quero refletir a respeito disto com V.Exa. e com todos que estão nos ouvindo. Foi feito um acordo com o Líder do Governo. No nosso caso, a participação foi do Deputado Carlos Zarattini, que é o nosso Líder, é o Líder da Minoria no Congresso Nacional.
Vamos trabalhar juntos no contexto do acordo. Entretanto, não posso deixar de ressaltar alguns pontos que deixaram de entrar nesse entendimento, e são extremamente importantes para a sociedade. Cito, por exemplo, a questão do PPA e dos Objetivos do Milênio, que foi vetada. Ataca-se diretamente a luta ambiental e quem trabalha na luta da Amazônia; o Benefício de Prestação Continuada, que foi vetado de forma insensível pelo Presidente Bolsonaro; o auxílio emergencial, com destaque para a agricultura familiar (felizmente, depois, com a Lei Assis Carvalho, conseguimos recuperar isso); e em especial a matéria, de autoria da Deputada Rejane Dias, relativa às pessoas com transtornos do espectro autista, que também foi vetada.
Votamos a favor do acordo, pela queda do veto — "não" ao veto e "sim" à derrubada disso. Denunciamos claramente à sociedade brasileira a insensibilidade do Governo Bolsonaro, do seu Ministro da Economia, Paulo Guedes. Foram vetados projetos que são muito importantes para a vida do povo brasileiro. Infelizmente, não conseguimos avançar para derrubá-los neste momento.
Era isso, Sra. Presidente.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O encaminhamento do PT é "não".
Esclareço o seguinte ao Plenário: "não" derruba o veto; "sim" mantém o veto.
Como encaminha o PL, Deputado Giovani Cherini?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, fico muito feliz de vê-la novamente na Presidência de sessão do Congresso Nacional, como uma grande mulher deste País. E nos orgulha muito que V.Exa. seja membro do nosso partido, o Partido Liberal.
Em relação a estes vetos, os Vetos nºs 62, 5, 6 e 10, houve acordo inclusive com o próprio Governo. Eu quero dizer que o Governo Federal, que o Governo Bolsonaro não é radical, negocia inclusive com a Oposição, faz acordos, cumpre os acordos.
A telemedicina também está incluída nesse caso de derrubada de vetos.
O nosso partido vai votar "não" a esses vetos, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O PL encaminha "não".
Como encaminha o PSL? (Pausa.)
Como encaminha o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSD também encaminha "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como encaminha o MDB, Deputado Sergio Souza?
O SR. SERGIO SOUZA (MDB - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya, quero inicialmente parabenizar o Líder do Governo no Congresso. O Senador soube conduzir esse acordo para que pudéssemos votar esses vetos neste momento.
Ressalto a importância da derrubada do veto relativo à Solução de Consulta Cosit nº 11. Trata-se de supertributação do integrado de cooperativa. O integrado de cooperativa chega a pagar dez vezes mais tributos do que paga o integrado de multinacional. A derrubada desse veto, após acordo com o Governo, é muito importante para nós.
O MDB encaminha "não", pela derrubada dos vetos.
14:44
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Sergio Souza.
Como encaminha o Republicanos? (Pausa.)
Como encaminha o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós vamos encaminhar juntamente com os outros Líderes. Quero cumprimentar os Líderes pelo esforço, no sentido de fazer concessões para se promover um grande acordo. Todos tiveram que ceder um pouco para a construção de um acordo que permita que o Congresso caminhe.
Esta é a primeira votação remota que o Congresso está fazendo, tirando da frente uma série de vetos, em pleno acordo com os partidos que apoiam o Governo, com os partidos de oposição e também com os partidos independentes, que participaram desse entendimento. Trata de vetos importantes, como o do RECINE, o do crédito rural, o da telemedicina, e da manutenção de outros.
O PSDB orienta favoravelmente ao acordo, "não" à manutenção desses vetos, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Samuel Moreira.
Como encaminha o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya, cumprimentando V.Exa. por presidir esta sessão, cumprimentando os demais Líderes, inclusive o Líder Eduardo Gomes, que promoveu esse entendimento, o PSB orienta "não" aos vetos em votação, avançando na direção do acordo estabelecido, insistindo nestes pontos.
Primeiro, destaco que a realização desse acordo e desta votação hoje não cria qualquer precedente para as sessões futuras, como acordamos unanimemente na reunião de Líderes. Ou seja, todos os Líderes ficam absolutamente à vontade para avaliar as consequências desse acordo e, eventualmente, não continuar com esse mesmo procedimento em sessões próximas.
Segundo, ressalto a luta do Deputado Tadeu Alencar, coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Cinema e do Audiovisual Brasileiros, que lutou muito para derrubar o veto a respeito do RECINE, e a luta do historiador e Deputado Camilo Capiberibe, que também lutou muito para derrubar o veto concernente à regulamentação da profissão de historiador. Eu também tenho a honra de ser historiador. Portanto, fico igualmente feliz com essa vitória.
Trata-se dos dois destaques que o PSB tinha realizado. Nós retiramos os destaques, em nome do acordo. Os dois pontos que tínhamos destacado estão sendo derrubados. É uma grande vitória da Casa e também da bancada do PSB, que fez essa aposta, decidiu destacar esses pontos, para derrubá-los, como faremos agora.
A orientação do PSB é "não".
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Molon.
O PSB orienta "não".
Como encaminha o PP, Deputado Ricardo Barros?
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Os progressistas encaminham o voto "não", saudando o acordo, o Líder Eduardo Gomes, que fez excelente articulação, apoiado por todos os demais Líderes, como o Líder Zarattini, da Minoria, que colaborou, o Líder do NOVO, que também permitiu que pudéssemos votar hoje essas matérias.
Esta é uma votação inovadora, mas foi a maneira que encontramos para avançar em relação aos vetos. São matérias relevantes, importantes. O Governo cedeu em várias posições, permitindo a derrubada desses vetos que estamos votando agora.
Destaco a posição do Deputado Hiran Gonçalves relativa ao veto a respeito da telemedicina. Veio ao plenário na manhã de hoje e conseguiu incluir nesse acordo essa questão.
O voto é "não".
14:48
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz? (Pausa.)
Como encaminha o DEM?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya, é um prazer vê-la conduzindo os trabalhos.
Quero parabenizar o Líder Eduardo Gomes pela construção desse acordo e pela possibilidade desse encaminhamento nesta sessão do Congresso. Também como Relator da MP do Agro, fico muito feliz pelo atendimento em relação aos vetos apostos àquele projeto.
O Democratas encaminha "não", para manutenção desse acordo, e até para que possamos, com a maior celeridade, avançar nesta sessão do Congresso.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Lupion.
Como encaminha o Solidariedade, Deputado Zé Silva?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya, o Solidariedade, cumprindo igualmente o acordo, orienta "não".
Cumprimento o Líder do Governo no Congresso Nacional, o Senador Eduardo Gomes, e também os demais Líderes pelo entendimento, em especial quanto às medidas referentes à agricultura familiar, no caso das dívidas rurais.
O Solidariedade cumpre o acordo e encaminha "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como encaminha o PROS?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya, quero parabenizá-la pela condução dos trabalhos.
O PROS, da mesma forma que todos os outros partidos, cumpre o acordo e orienta "não".
Parabeniza o Líder do Governo, o Senador Eduardo Gomes, que, na manhã de hoje, fechou esse acordo com todos os outros Líderes.
O PROS orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Acácio.
Como orienta o PTB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PTB orienta "não", Presidente, e também cumprimenta V.Exa. e o Líder Eduardo Gomes.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente Soraya, a orientação do PSOL é "não", para que consigamos derrubar os vetos.
Registro também que achamos que é muito importante que não se crie um precedente, porque, na nossa opinião, é inconstitucional e antirregimental reduzir o número de destaques por partido. É preciso buscar uma forma de as opiniões ficarem expressas, como se fazia na cédula de votação, mas, como há muitos vetos importantes para o Congresso Nacional e, sobretudo, para o povo brasileiro, não seria o PSOL que inviabilizaria a realização de uma sessão pioneira. Desde o início da pandemia, nós fomos os primeiros a nos colocar à disposição para votar uma agenda a favor do povo, para combater a pandemia.
Queremos saudar todos pela derrubada do veto a respeito do RECINE, uma importante conquista para a cultura no Brasil; pela derrubada do veto ao projeto referente aos historiadores, que regulamenta essa profissão tão relevante para o nosso País; e pela derrubada do veto relativo à telemedicina, que acabou entrando. Quanto à MP do Agro, nós queríamos manter uma parte e rejeitar outra. Isso não é possível nesse modelo. Desejo apenas deixar registrado que a votação seria diferente se fosse feita em outro modelo.
Como a maior parte do que está incluído aqui é favorável ao povo, queremos derrubar esses vetos e, ao mesmo tempo, registrar que outros tantos precisam ser derrubados na semana que vem, como o relativo ao PL sobre os profissionais da saúde. Precisamos derrubar esse veto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Fernanda. Parabéns pelo espírito público, que hoje e sempre tem motivado os Líderes e os partidos nesta Casa, sobretudo no momento que estamos vivendo.
Como orienta o PSC? (Pausa.)
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente, quando for possível, eu gostaria de fazer o encaminhamento pelo PDT.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Já pode fazê-lo, Deputado Wolney.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya, dando boa tarde a V.Exa., quero agradecer a atenção que V.Exa. teve conosco na sessão da manhã. Acho que foi importante termos suspendido aquela sessão para que buscássemos um acordo, um entendimento entre todos os Líderes, o que de fato aconteceu.
O PDT segue no cumprimento desse acordo, encaminhando o voto "não".
Muito obrigado.
14:52
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Agradeço, Deputado Wolney. Como acabei de repetir, pessoas como V.Exa., que tem espírito público na construção, contribuem muito nos momentos mais acalorados. Mas sempre se sobrepõe nesta Casa a necessidade e o atendimento à população brasileira. Não é à toa que, neste momento de pandemia, este Parlamento muito me orgulha e tem dado resposta direta à sociedade.
Como orienta o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Soraya Santos, é uma alegria poder festejar esse acordo. Quero saudar V.Exa., que presidiu tão bem, soube construir este momento positivo. Nós abrimos a sessão fazendo a nossa questão de ordem. Ela está respeitada, na medida em que esse procedimento por todos acordado será excepcional.
E com relação ao acordo, quero destacar a derrubada do veto ao RECINE, matéria pela qual se empenhou muito o nosso Deputado Marcelo Calero. Quero saudar a telemedicina, Deputado Hiran, incorporada — a Deputada Carmen Zanotto disso tratou também —, as medidas do agro, aquilo que era uma taxação excessiva, Cosit nº 19, como bem disse o Deputado Sergio Souza, sobre as cooperativas, e o CBIOs, matéria tão cara. A taxação, agora alterada, derrubado o veto, viabiliza os biocombustíveis.
Quero destacar que lamentamos não termos conseguido o acordo para que no PPA pudesse ser mantida a preocupação com relação aos objetivos do desenvolvimento sustentável, mas quero saudar esse espaço importante dado e o acordo.
Obrigado, Senador Líder Eduardo Gomes, por seu empenho na construção desse acordo.
"Não", Sra. Presidente.
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE) - Deputada Soraya...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Arnaldo.
Pois não, Deputado André Ferreira.
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Deputada Soraya, o PSC também encaminha "não", para cumprir o acordo. Parabeniza também o Senador Eduardo Gomes pelo acordo. Para manter o acordo, o PSC encaminha "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu estou vendo na tela o Deputado Abou Anni.
V.Exa. quer orientar pelo PSL?
O SR. ABOU ANNI (PSL - SP) - Quero orientar pelo PSL, Presidente. V.Exa. me ouve?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Perfeitamente.
O SR. ABOU ANNI (PSL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSL, cumprindo o acordo, Presidente, também orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sra. Presidente, o PCdoB vai ter a orientação feita pela Deputada Jandira Feghali.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, registro também a excepcionalidade do momento, o método de votação. Mas são muitos vetos. É importante que nós avancemos. Lamentamos os vetos que serão mantidos na sessão, mas valorizo muito o acordo pela derrubada dos vetos que vamos derrubar.
Engrandeço aqui a atuação dos Líderes, particularmente da nossa Líder Perpétua, da nossa bancada, e destaco também dois vetos importantes, além dos outros: o veto que trata da profissão de historiador, que vai começar pelo Senado, mas que conseguiremos derrubar na Câmara, e, particularmente, o veto que trata do RECINE.
O Deputado Calero é o autor, eu fui Relatora no plenário. O Deputado Tadeu Alencar também se esforçou, como Presidente da Frente. É fundamental para o setor do audiovisual brasileiro a derrubada desse veto, que, por muitas vezes, o PCdoB destacou em outras sessões do Congresso, e nós não conseguimos o acordo que estamos conseguindo hoje.
Então, Deputada Soraya, V.Exa., que preside a sessão, também ligada a essa pauta da cultura, sabe do esforço que nós temos feito para a derrubada desse veto há muitas sessões do Congresso.
14:56
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A derrubada do Veto nº 62, em relação ao RECINE, é importante, assim como do veto referente à regulamentação da profissão de historiador, pois são projetos estratégicos para o Brasil. Nós nos sentimos felizes com o resultado que obteremos hoje na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, para a comemoração do setor audiovisual e para a estratégia da formação cidadã da profissão de historiador.
O PCdoB orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, como falamos mais cedo, o NOVO foi contra essa forma de votação, porque ela congrega diversos destaques, sobre os quais temos posições contraditórias. Conversamos, principalmente, com o Senador Eduardo Gomes, Líder do Governo no Congresso Nacional, e, com a anuência de V.Exa., que presidiu a sessão, fizemos um acordo de procedimento para a sessão de hoje. É muito importante deixar claro, cada vez que um acordo desrespeite — desrespeite não é a palavra certa —, que seja contrário ao que está no Regimento Interno, no Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, na Constituição Federal, ele não pode ser tratado apenas pela Maioria, tem que ser uma coisa muito bem acordada com todos os partidos. E isso foi construído, hoje, às 12h30min, depois da sessão anterior.
Nós estamos votando por conta disso, apesar de haver itens que gostaríamos que fossem mantidos, como o veto que trata do RECINE, que nós somos contrários, mas como está dentro do pacote, vamos votar "não", e parte do veto que toca a questão do agro. Mas mesmo ele, seria difícil, mesmo estando separado, por ter um conteúdo maior.
Por isso, o NOVO vota "não", apesar de lamentarmos a forma, porque não conseguimos manifestar nossa posição no voto, mas é a forma possível que foi construída.
Sra. Presidente, obrigado pelo tempo adicional. Aproveito a oportunidade para esclarecer, caso tenha havido algum constrangimento com o Deputado Enio Verri, que já disse que não houve, e com V.Exa., que não há nada de pessoal. Com o Deputado Enio Verri, menos ainda, porque ele não estava nem participando da discussão. Ele foi vítima, talvez, da discussão. Quanto a V.Exa., não há nada de pessoal, pois estava cumprindo o seu papel, tentando fazer com que os trabalhos continuassem, e eu estava cumprindo meu papel de garantir que a representatividade do NOVO no Congresso Nacional fosse respeitada. Fico feliz, porque a decisão final foi pelo acatamento do pleito do NOVO, pelo encerramento da sessão e por se fazer um Colégio de Líderes verdadeiro, com todos os Líderes convidados, para que pudéssemos manifestar nossa opinião.
Destaco que dentro desse Colégio de Líderes um dos itens mais caros para o NOVO, que estava no acordo de derrubada, foi retirado, e vai ser votado separadamente. Refiro-me a um dos principais pontos para nós que era a questão da licitação para contratação de advogados.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Paulo Ganime.
Como eu sempre falo, o clamor e a emoção de quem defende pautas é comum no Parlamento. Democracia é resultado do dissenso e não do consenso. Muitas vezes, nesse clamor, ultrapassamos alguns espaços, o que é natural. É uma grande referência para o Brasil essa própria recomposição.
Deu sorte, porque o assunto a ser tratado era muito caro, a telemedicina, levantado pelo Deputado Hiran Gonçalves, e regimentalmente estávamos impedidos de fazer qualquer movimento.
Com essa ação, com o encerramento de uma sessão, e início de outra, foi dada a oportunidade a todos os partidos de estarem juntos com o Líder do Governo no Congresso Nacional, sendo representados, foi dada a oportunidade ao Deputado Hiran Gonçalves de defender uma pauta tão necessária, ainda mais neste momento de pandemia, no Brasil, e foi dado tempo ao NOVO para que fizesse um destaque, que não foi apresentado, na primeira fase, muito embora, pudesse ter sido feito. No final das contas, quem lucrou foi o País.
15:00
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Quero deixar claro que esta Presidência comunga desse espírito de construção. Vida que segue. O que temos que defender e mostrar cada vez mais é a capacidade que este Parlamento tem de driblar as desigualdades, de driblar as divergências, para votar por um Brasil avançando. Muitas vezes não são todos os degraus que se quer subir, mas sabemos que se começa a construir com alguns passos.
Parabéns, Deputado! Se houve algum constrangimento, de igual parte, falei para V.Exa. aqui que eu me coloco na sua posição de Líder e, óbvio, que V.Exa. tem que se colocar para representar um partido que não tinha sido chamado. Isso é natural e é brilho para a sua posição.
Como orienta o Avante, Deputada Greyce Elias?
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente.
É uma alegria poder orientar em nome do nosso partido e V.Exa. estar na Presidência. Deixo o meu abraço carinhoso a V.Exa. e cumprimento os demais Deputados.
As suas palavras fazem jus à nossa representatividade. Estamos lutando. A nossa bandeira aqui é o Brasil. Com certeza, vamos sempre abrir mão quando for necessário para dialogar em prol de um Brasil melhor.
Nesta votação, a orientação do nosso partido é "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Greyce Elias.
Como orienta o Patriota, Deputado Fred Costa?
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Patriota, seguindo o atalho do acordo, orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Fred Costa.
Como orienta o PV, Deputado Professor Israel Batista?
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Soraya Santos, parabéns! Fico muito feliz, como sempre, de ver V.Exa. na Presidência.
Já está batendo saudade do nosso plenário agitado.
Quero deixar aqui a minha felicidade pela derrubada do Veto nº 10, que trata da profissão dos historiadores.
Vivemos um momento importante do País. Precisamos resgatar a memória nacional. Precisamos relembrar algumas coisas que já foram vividas pela humanidade e que não podem voltar. É para isso que serve o historiador. O historiador é o guardião da memória. O historiador é aquele que promove a consciência de um povo. Por isso, precisávamos muito derrubar esse veto sobre a regulamentação da profissão dos historiadores brasileiros.
Quero parabenizar o Congresso Nacional por esse acordo que derruba um dos vetos mais perniciosos do nosso País na atualidade.
O PV orienta "não".
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Professor Israel Batista. V.Exa. tem honrado muito a categoria de professores e historiadores do País, é sempre um grande defensor dessa pauta.
Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sra. Presidente Soraya Santos, a quem parabenizamos pela recondução desta sessão do Congresso Nacional.
Quero também saudar todos os Líderes por esse acordo na construção.
Acho que é fundamental quando se reanalisa. São fundamentais o retorno de algumas previsões legais, especialmente a questão dos pesquisadores relacionada ao profissional historiador, que foi uma articulação, um trabalho também que o nosso Senador Randolfe Rodrigues, no Senado, muito bem defendeu.
15:04
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A REDE vai orientar "não", seguindo o acordo. E já pedi aos Líderes que se mantenham desta forma, no sentido de derrubar vetos a projetos fundamentais relacionados à saúde nesta pandemia, como o Veto nº 27, que provavelmente vai para a semana que vem, relacionado à saúde dos povos indígenas, mantendo essa coerência. É importante termos medidas emergenciais para os povos indígenas.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Joenia Wapichana.
Consulto os Líderes da Minoria, Maioria, Oposição e Governo sobre a possibilidade de eu colocar o acordo em votação e, no meio da votação, que é nominal, dar a palavra a S.Exas., só para ganharmos tempo. Seria possível? (Pausa.)
Então, é " não" para todo mundo, uma vez que o painel é unânime.
Eu vou abrir a votação, neste exato momento, pelo Infoleg.
Está iniciada a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputado Hiran.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - É o Deputado Enio Verri.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Enio, desculpe-me.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - É sempre um prazer falar com V.Exa. É desnecessário dizer isso.
Se for possível, durante a votação, quem vai falar pela Liderança do PT é o Deputado Zé Neto, da Bahia, que inclusive está aí no plenário. Durante a votação eu acho que é o melhor momento.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - É claro. Há alguns Líderes inscritos, e já estou colocando o Deputado Zé Neto na lista.
Deputado Carlos Zarattini, V.Exa. quer fazer uso da palavra neste momento? Eu tenho que dar a palavra para o Líder Marcelo.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sra. Presidente, cumprimento V.Exa. Cumprimento todos os Líderes que participaram desse entendimento. Cumprimento o Deputado Ricardo Barros, que trabalhou muito para que isso acontecesse. Cumprimento o Senador Eduardo Gomes, o Líder do Governo.
Hoje tivemos uma conquista muito importante, uma conquista especialmente da cultura nacional. Nós derrubamos o veto referente ao RECINE, o que vai manter os incentivos ao setor de audiovisual, e derrubamos o veto ao reconhecimento da profissão de historiador, profissão fundamental ainda mais num momento em que muito se discute a história nacional. O reconhecimento da profissão de historiador é exatamente a valorização da pesquisa, da compreensão, da discussão do passado, da história brasileira, da história do mundo.
Então, parabéns a todos os historiadores e a todos os trabalhadores do setor audiovisual por essas conquistas de hoje!
E nós estamos derrubando o veto ao projeto da telemedicina, que foi elaborado por várias mãos e apresentado pela Comissão da COVID-19 da Câmara dos Deputados. Não havia motivo nenhum para ele ter sido vetado. Então, parabéns aos Deputados que trabalharam! Esperamos que a telemedicina, de fato, faça avançar a saúde em nosso Brasil.
Também estamos derrubando o veto ao setor agrário. Nessa derrubada do veto, houve o entendimento de que aquilo que diz respeito aos pequenos agricultores será resolvido em outro projeto de lei, já votado neste Congresso, que está aguardando a sanção presidencial. Nós esperamos que, pelo acordo feito, ele não seja novamente vetado e possamos ter garantias de refinanciamento das dívidas dos pequenos agricultores.
Concluo, Sra. Presidente, dizendo que vamos derrubar o veto relativo à contratação de serviços de advogado nos Municípios e vamos aprovar, aqui, hoje, o PLN que destina mais de 400 milhões de reais para o combate aos incêndios na Amazônia. É uma preocupação central da Oposição a garantia do meio ambiente. Esperamos que o Governo faça bom uso desse dinheiro.
Muito obrigado pela sua compreensão, Presidente.
15:08
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Zarattini.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu vou passar a palavra, Deputado Hiran, para o Deputado Zé Silva, que está inscrito como Líder, e depois a passo para V.Exa., porque vou intercalar o período de 1 minuto com a Comunicação de Liderança. Aqui houve um erro, achando que fosse a fala do PT do...
Tem a palavra, para uma Comunicação de Liderança pelo Solidariedade, o Deputado Zé Silva.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, eu começo este meu pronunciamento extremamente triste, consternado, porque esta pandemia da COVID-19, que ceifou a vida de mais de 100 mil pessoas no Brasil, nessa noite ceifou a vida de um grande amigo desde a minha infância, que, quando ainda na agricultura com meu pai cuidando das lavouras de algodão, foi um dos empreendedores que ajudaram a alavancar o desenvolvimento da cultura no Triângulo Mineiro. Faleceu, esta noite, na minha querida cidade de Iturama, no Pontal do Triângulo Mineiro, acometido pela pandemia da COVID-19, o Sr. Darke Lenk de Matos. Então, de uma maneira muito triste e consternada, eu quero aqui prestar a minha solidariedade e pedir a Deus que conforte a todos os familiares e a todos nós amigos.
Bem, caros colegas, Presidente e todos os Parlamentares, este acordo histórico que nós fizemos é fundamental, mas eu quero deixar registrado que, neste acordo, está garantido um conjunto de medidas que foram aprovadas nesta Casa e também no Senado da República, com mais de 70 horas de reuniões, negociações, ouvindo os movimentos da agricultura familiar, que, aliás, foi o último dos segmentos da economia e da população brasileira que teve aqui medidas de apoio nesta pandemia.
Então, foram aprovadas cinco medidas, entre elas a renegociação de dívidas rurais, que já tinha sido inserida pelo Relator Deputado Pedro Lupion, cujo veto não está sendo derrubado hoje com o compromisso do Líder do Governo no Congresso Nacional de nós discutirmos esse tema na próxima semana, para que não sejam vetadas pelo Presidente da República as renegociações de dívidas dos agricultores, especialmente daqueles que são considerados invisíveis pelo Governo, pelo Estado brasileiro, e não só por este Governo, mas pelo Governo brasileiro ao longo da história, sem ter apoio nas políticas públicas.
Mas nós queremos comemorar a economia verde, a bioeconomia, que é a derruba dos vetos dos títulos verdes do setor sucroenergético, e destacar os recursos para a Amazônia. A floresta em pé, nativa, bem cuidada é muito mais rentável e garante muito mais competitividade para o nosso País do que a floresta queimando, como está o Pantanal. Por isso, este Congresso Nacional cumpre o seu papel.
Eu, que fui Presidente da EMATER de Minas durante 8 anos, ocupei duas secretarias, sei o quanto o “apagão das canetas” é perigoso. Por isso, o advogado, o contador são profissionais imprescindíveis para o executor e para o executivo do setor público brasileiro. Então, nós também derrubaremos o veto em relação à contratação dos advogados.
15:12
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Quero também destacar, no conjunto deste acordo tão fundamental, a questão das taxas cartorárias. Há milhares e milhares de associações rurais, querido Deputado Júlio Cesar, Líder da bancada do Nordeste aqui nesta Casa, e as taxas inviabilizam o funcionamento de uma associação comunitária rural ou urbana. Então, esta também foi uma medida imprescindível para todos nós.
Portanto, reforço aqui a confiança no Líder no Congresso Nacional, Deputado Eduardo Gomes. Agradeço o apoio do Ministério da Agricultura, do Ministério da Economia, do Ministério da Cidadania e da CONAB, que, juntos, fizemos esta grande harmonia em defesa da agricultura familiar e dos agricultores familiares.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada.
Concederei a palavra ao Deputado Hiran Gonçalves. Após a fala do Deputado Hiran, eu vou encerrar a votação. Eu vou chamar nova votação e, no tempo de Líder, eu dou sequência aos inscritos.
O Deputado Hiran Gonçalves tem a palavra, o homenageado por todo este Parlamento.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, minha querida Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Eu queria, Presidente, ressaltar a maneira serena, a maneira inteligente, a maneira cordata como V.Exa. conduziu os nossos trabalhos desde a manhã de hoje. Eu queria agradecer a sua sensibilidade, primeiro, com o encaminhamento dado na questão do nosso Líder do NOVO, Paulo Ganime, que é uma pessoa muito querida nesta Casa.
Além do que, eu gostaria de parabenizar todos os Líderes por acatarem a sugestão de nós inserirmos, nesta votação em globo, a questão da telemedicina, que é fundamental para o País, não só nesta época de pandemia mas também no futuro. A telemedicina e as teleconsultas são uma realidade no nosso País e devem ser regulamentadas pelo Conselho Federal de Medicina.
E quero também ressaltar, Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o acatamento do Presidente Bolsonaro aos nossos argumentos — o Governo reconheceu a importância, acatou a derrubada do veto. Também quero reconhecer o trabalho tanto do Líder no Congresso, o nosso querido colega Senador Eduardo Gomes, quanto, aqui na Casa, que deu um exemplo de competência, do nosso querido Líder Ricardo, que tem auxiliado muito também o Governo nos encaminhamentos das questões mais inerentes ao Brasil.
Não ganha o Parlamento, não ganha o Governo, minha Presidente, ganha o País como um todo. Ganham as pessoas que precisam de todas essas questões tão discutidas aqui e que são sempre galgadas no bem-estar do povo brasileiro.
Parabéns ao movimento médico! Parabéns ao Congresso Nacional! Eu espero também que, na sessão do Senado, rejeitem este Veto nº 6, que trata da telemedicina no País.
Muito obrigado, querida Presidente.
Muito obrigado a todos os Líderes de todos os partidos indistintamente.
Um grande abraço, Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Parabéns, Deputado Hiran!
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Vou proclamar o resultado: SIM, 1 voto; NÃO, 440 votos; abstenção, 1.
Estão rejeitados todos os vetos destacados.
Os vetos vão ao Senado Federal.
Segundo processo de votação em globo.
Declaro aberto o segundo processo de votação em globo. Neste momento, serão votados os seguintes vetos: Vetos nºs 57, 60 e 61, de 2019; Vetos nºs 2 a 4, de 2020; e Vetos nºs 7 a 9, de 2020.
Orientação de bancada.
Como orienta o PT, Deputado Enio Verri?
15:16
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é importante repetir o que eu disse anteriormente. Eu sinto muito que estamos votando esse veto — sinto muito. Sinto, porque isso prova a insensibilidade do Governo Bolsonaro com as necessidades do povo brasileiro, afinal de contas boa parte desses projetos que são votados neste momento é aprovada quase que por unanimidade nesta Casa.
O Congresso Nacional tem apresentado uma sensibilidade social nunca vista num momento de crise com este. Os partidos de Oposição têm se esmerado em apresentar projetos e projetos na defesa da vida do povo brasileiro. Quero destacar aqui o papel do Partido dos Trabalhadores, que apresentou quase 500 projetos do começo do ano até agora, sempre procurando garantir a sobrevivência dos trabalhadores.
É uma pena que tenhamos que chegar a um momento como este para votar a favor deste acordo, mas eu tenho que reconhecer também o mérito da direção desta Casa e o mérito do Líder do Governo quando o construiu.
Por isso, nós vamos votar com o acordo. Votaremos "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Enio.
Como orienta o PL, Deputado Giovani Cherini?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Soraya Santos, Senadores e Deputados, em primeiro lugar, em nome da bancada do PL, em nome do nosso Líder, o Deputado Wellington Roberto, quero parabenizar o Líder do Governo, Senador Eduardo Gomes; parabenizar a nossa grande maestra e líder deste acordo, Deputada Soraya Santos, pela condução dos trabalhos; parabenizar também o Governo por ter acertado.
Muitos vetos serão votados, e nós podemos discutir, dentro do Congresso Nacional, sem que haja uma intervenção do Palácio, como acontecia em outros Governos, dizendo o que é para os Deputados fazerem. Há essa segurança.
O Deputado Ricardo Barros também participou muito ativamente deste acordo.
E nós queremos também votar favoravelmente a esses vetos.
Eu li atentamente todos eles. O Governo tem toda razão ao dizer que grande parte desses vetos trata de um acerto jurídico, legal, como é o caso do 57, da franquia pública; do 60, da alteração da Política Industrial para o Setor de Tecnologias — PADIS, garantindo o PADIS; o 61, da importância diplomática e respeito sustentável à ONU; o 62, dos impactos financeiros.
Sendo assim, acho que o Congresso Nacional agiu bem votando "sim" a esses vetos.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Cherini.
Como orienta o PSL, Deputado Abou Anni?
O SR. ABOU ANNI (PSL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL também orienta "sim".
Quero aproveitar para parabenizá-la pela condução dos trabalhos.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Abou.
Como orienta o PP, Deputado Ricardo Barros? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós vamos continuar caminhando favoravelmente com o acordo.
Então, a nossa orientação é "sim".
15:20
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, eu vou orientar a favor do acordo, mas peço a V.Exa. que me chame daqui a 2 ou 3 minutos, porque quero na orientação deixar claro quais vetos o PSB gostaria de derrubar.
A orientação será "sim", mas eu queria usar este minuto daqui a 3 ou 4 minutos.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O.k.
O SR. SERGIO SOUZA (MDB - PR) - Pelo MDB, Deputada Soraya.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o MDB, Deputado Sergio Souza?
O SR. SERGIO SOUZA (MDB - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O MDB segue o acordo. O acordo foi construído de maneira coerente, é bom para o Brasil, é bom também — é claro! — para o Governo, mas principalmente para os setores produtivos.
O MDB segue o acordo e vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidenta Soraya, o nosso partido encaminha o voto "sim", em cumprimento ao acordo.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o DEM, Deputado Pedro Lupion?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Democratas encaminha "sim", pela manutenção do acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSD segue o acordo, portanto orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Solidariedade, Deputado Zé Silva?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade cumpre o acordo e orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PROS, Deputado Acácio Favacho? (Pausa.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, logo após o Deputado Acácio Favacho...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu já vou chamá-lo, Deputado Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Acácio Favacho, como orienta o PROS? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas deixar claro que, pelo PSB, nós votaremos pela manutenção desses vetos em virtude do acordo realizado entre todas as Lideranças partidárias; mas, não fosse isso, a nossa bancada votaria pela derrubada dos Vetos nºs 61, de 2019, e também os de nºs 2, 3, 4, 7 e 9, de 2020, que, no nosso entendimento, são vetos equivocados da parte do Governo e que nós lutaríamos no plenário para derrubá-los.
Não tendo sido possível, em virtude do acordo, votaremos em bloco "sim" ao acordo, mas deixo aqui registrada a posição do PSB em relação a esses dispositivos, que de nossa parte deveriam se tornar lei.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como vota o PTB, Deputado Pedro Lucas Fernandes?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente Soraya, retornei aos trabalhos. Quero agradecer à minha Vice-Líder Sâmia Bomfim, que ficou aqui firme e forte, enquanto eu participava de um evento.
Quero dizer, Presidente, que, primeiro, nós não queremos com esta votação abrir precedente, porque é preciso que a Câmara crie mecanismos para que as posições das bancadas sejam, de fato, de conjunto, reconhecidas.
Quero dizer que nós não inviabilizamos esta sessão do Congresso Nacional porque há muitos vetos importantes a serem derrubados nas próximas sessões, inclusive os vetos do pacote anticrime. Tendo em vista a impossibilidade de fazer isso, nós registramos que queríamos muito ter feito um destaque no BPC, mas o partido já não tinha mais condições de fazer destaque; que nós votaríamos contra, pela derrubada dos Vetos nºs 60 e 61, além de outros itens aqui, como o Veto nº 4, que está na pauta, e o Veto nº 7. Nós votaríamos pela derrubada desses vetos.
Eu vou registrar formalmente à Mesa do Congresso Nacional, para que todos os Deputados do PSOL tenham a tranquilidade de que ficou registrado o nosso voto pela derrubada do veto, embora, em virtude do acordo, o PSOL oriente "sim".
15:24
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSC, Deputado André Ferreira?
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta "sim", Presidente Soraya.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Arnaldo Jardim, como orienta o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya, nós já justificamos a nossa posição. Saudamos V.Exa. e o Senador Eduardo Gomes pela participação.
Nós queríamos destacar, quanto aos vetos com que estamos concordando devido ao acordo, que, além da questão dos objetivos do desenvolvimento sustentável, nós teríamos outros pontos que nos mobilizariam a revê-los.
Mas quero fazer um alerta para o futuro. Daqui a pouco, nós teremos outra rodada de sessões do Congresso Nacional para apreciação de vetos, e um dos vetos a ser analisado, e sobre o qual nós queremos fazer a pauta, o veto à desoneração, que prejudicou setores de uso intensivo de mão de obra e causou um precedente muito grave. Havíamos proposto a extensão da desoneração somente até o fim do ano que vem. Portanto, proponho que se iniciem imediatamente os diálogos e as discussões, para podermos nos antecipar e não fazermos isso só às vésperas da próxima sessão do Congresso, Sra. Presidente.
Votamos "sim" ao acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Arnaldo Jardim.
Como orienta o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sra. Presidente, quem vai orientar é o Deputado Daniel Almeida.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, o PCdoB orienta "sim" ao acordo que foi feito para a votação desses vetos, mas considera que é fundamental nós mantermos no Congresso Nacional o ritmo de pautas para deliberar sobre vetos.
O Presidente Bolsonaro tem agido de forma absolutamente autoritária, vetando deliberações fundamentais do Congresso Nacional e que são importantes para a sociedade. Houve o acordo, e nós gostaríamos de derrubar muitos mais vetos.
Vamos encaminhar de acordo com aquilo que foi acertado, mas queria dizer que, logo mais, queremos derrubar o veto ao projeto que regulamenta a profissão de historiador. Eu sou licenciado em História, e a História precisa ser fortalecida, valorizada. Então, queremos que esse veto seja derrubado no Senado Federal e também na Câmara dos Deputados.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Daniel Almeida.
Deputado Paulo Ganime, como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o NOVO vai orientar "sim", seguindo o que foi combinado, apesar de haver algumas discordâncias com relação a alguns vetos que estão aqui.
Reforço o pedido da Deputada Fernanda Melchionna. Eu acho que é importante nós revermos esses procedimentos.
Eu gosto da sugestão da Deputada. Talvez peça o mesmo para a minha assessoria: que registre formalmente quais seriam os vetos com relação aos quais o NOVO votaria contra ou a favor, dependendo do item. Já deixamos claro que o NOVO gostaria de orientar pela derrubada do Veto nº 57, de 2019; do Veto nº 7, de 2020; do Veto nº 8, de 2020; e do Veto nº 9, de 2020, mas, infelizmente, tanto para manter o acordo como para seguir com os outros itens com cuja manutenção concordamos, o NOVO orienta "sim".
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP) - Presidente Soraya, o Deputado Acácio Favacho pede a palavra para orientar pelo PROS.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pode orientar, Deputado Acácio Favacho.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PROS também orienta "sim", respeitando o acordo firmado por todos os Líderes.
15:28
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Acácio Favacho.
Como orienta o Avante, Deputada Greyce Elias?
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Primeiramente, eu quero justificar minha ausência na votação anterior, pedindo que seja registrado que teria votado com o meu partido — tive um problema no meu sistema.
A nossa orientação, agora, mantendo o acordo, é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Com certeza, está registrado, até porque V.Exa. fez o encaminhamento pelo partido. Embora eu quase a tenha chamado de Vitória. (Risos.)
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Fred Costa, como orienta o Patriota?
(Pausa.)
Deputado Enrico Misasi, como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputada Soraya Santos, o PV, respeitando o acordo de Líderes desta Casa, encaminha o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Deputada Soraya Santos, a REDE também, seguindo a linha dos acordos, vai orientar "sim", mas queria registrar que, se houvesse outro procedimento, votaria pela derrubada do Veto nº 61, que diz respeito ao ODS do Plano Plurianual de 2020 a 2023, por acreditar que devemos ter metas. Nós temos que discutir essa questão do Objetivo do Desenvolvimento Sustentável para o País. E também votaria para derrubar o Veto nº 03, que se refere ao BPC.
Então, deixo registrado que vamos seguir o acordo, mas a esses dois vetos, por exemplo, seríamos contrários.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PP, Deputado Ricardo Barros?
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Progressista orienta "sim" e o Governo também orienta "sim", agradecendo a compreensão e a concessão feita por vários partidos que tinham posicionamento contrário, como também fez o Governo na votação anterior, cedendo na derrubada de vetos.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Então, todos votam "sim".
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados já podem votar pelo Sistema Infoleg.
Está iniciada a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputado Fred Costa. O Patriota vota "sim".
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Liderança da Minoria também vai indicar o voto "sim", mas sem deixar de reafirmar a nossa oposição, o nosso descontentamento por não termos conseguido a adesão de outros partidos para derrubar o Veto ao projeto que trata do BPC.
O BPC é um benefício garantido às pessoas de baixa renda que têm mais de 75 anos ou deficiência física ou mental. No momento em que o Governo vem falar de Renda Brasil e Verde Amarelo, ou outro nome qualquer, vetar a ampliação do BPC é um verdadeiro crime, porque nós estamos falando das pessoas que mais precisam: idosos e portadores de deficiências. São essas pessoas que, fundamentalmente, precisam do apoio do Governo neste momento tão difícil.
Portanto, apesar de votarmos "sim", nós manifestamos o nosso voto pela derrubada do veto do BPC.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Carlos Zarattini.
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos, pela da Liderança do PL.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, quero, primeiro, manifestar o orgulho de nosso partido ao vê-la dirigir esta sessão do Congresso Nacional.
15:32
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Em seguida, Srs. Parlamentares, eu quero tratar de um tema que causa muita preocupação ao povo do Amazonas.
Há, junto à Agência Nacional de Energia Elétrica, um pedido de revisão tarifária extraordinária por parte da concessionária de energia elétrica do Estado do Amazonas. Este pedido de revisão extraordinária, previsto no contrato, teria início numa consulta pública na sessão do colegiado da ANEEL de ontem, mas foi adiado, a pedido do Relator.
E eu quero fazer algumas ponderações, porque os números iniciais desse pedido de revisão tarifária podem indicar um reajuste na conta de energia elétrica do povo do Amazonas superior a 20%.
Diante disso, quero tratar do tema, considerando que sou daqueles que entendem que a demagogia não é uma boa saída para discutir tarifas públicas e que, todas as vezes em que o debate de tarifa pública é contaminado por demagogia e por oportunismos, a conta, no futuro, vem ainda mais alta — nós vimos isso ocorrer no momento em que foi dado um desconto sem sustentabilidade nas contas de energia que acarretou aumentos absurdos Brasil afora com o passar do tempo.
Portanto, simplesmente negar a discussão sobre revisão tarifária extraordinária não me parece um bom caminho. Eu prefiro o caminho responsável e consequente de propor à Agência Nacional de Energia Elétrica algumas saídas para garantir modicidade nesse reajuste decorrente da revisão.
Nós precisamos entender que as empresas, as concessionárias públicas de energia elétrica, foram vítimas, por anos, de gestões temerárias e que, portanto, ao serem vendidas, levaram enormes passivos para as empresas adquirentes.
Mas, mais do que isso, havia, no momento da privatização das distribuidoras, dois problemas graves. O primeiro era a defasagem nos preços por conta de políticas de preço não sustentáveis. E o segundo, que é a justificativa do pedido extraordinário neste momento, lá no Amazonas, é a defasagem da base de ativos. Havia um descontrole da base de ativos das concessionárias. Portanto, as concessionárias foram vendidas com uma base de ativos muito menor do que aquelas que efetivamente existiam. No seu plano de custos estava, por exemplo, a manutenção de 10 geradores. Mas, ao assumir a operação, a concessionária não tinha 10 geradores; tinha 20 geradores. O custo de manutenção era muito mais alto. Portanto, isso deveria ser instrumento de revisão tarifária.
15:36
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A composição do custo da energia para a concessionária do Estado do Amazonas se dá da forma seguinte: 51,7%, compra de energia; 3,3%, custo de transmissão; 4,5%, custo de encargos; 17,3%, custo originário de distribuição — e eu explico já por que chamo de originário; e 23,2%, custo de tributos. Isso significa que, mesmo privatizadas essas empresas, o Estado brasileiro segue sócio majoritário de todas as concessionárias de energia no Brasil, posto que, enquanto o custo de distribuição é de 17,3%, o custo de tributos é de 23,2% do valor total da tarifa.
Diante disso, Sra. Presidente, eu quero, sinalizando à ANEEL — já fiz um vídeo e encaminhei para a audiência pública virtual —, propor algumas alternativas para reduzir o impacto desse pedido de revisão extraordinária. Duas delas já foram acatadas pela ANEEL, e o custo de distribuição de 17,3% baixou para 8,5% — foram algumas compensações financeiras, notadamente aquelas realizadas com sobra da conta COVID.
Entretanto, nós precisamos trazer para o debate público não só a tarifa do Amazonas, mas a do Brasil, considerando os encargos e subsídios. Alguns subsídios adotam, na prática, o critério de Robin Hood às avessas, fazendo com que os mais pobres paguem subsídios para os mais ricos.
Segundo aspecto: nós não podemos seguir com os consumidores amazonenses pagando preço médio de compra acima do preço médio do Brasil por conta de uma fórmula absolutamente inusitada de um chamado ACR médio, que está em torno de 306 reais, enquanto o preço médio de compra de energia no Brasil é de 220 reais. Esse é um caminho para reduzir ainda mais o custo da distribuição.
Por fim, e fundamental, há a necessidade de interligação dos sistemas. O Amazonas ainda tem muitos sistemas isolados. Da mesma forma que o Governo Federal, no passado, fez o Programa Luz para Todos para levar energia aos locais mais inusitados do País, é momento de um grande programa de interligação de sistemas, para diminuir os sistemas isolados no Amazonas, que são muito caros e, além de tudo, ambientalmente insustentáveis. São sistemas isolados que hoje ainda funcionam a custo de combustível fóssil, o que é altamente poluente, altamente ineficiente e caríssimo não só para o consumidor do Amazonas, mas para o consumidor do Brasil, porque parte desse sobrecusto é distribuído entre todos os consumidores do Brasil.
Diante disso, quero dizer ao povo do Amazonas que estou atento e acompanharei a consulta pública na ANEEL, para que o povo do Amazonas não seja condenado a um reajuste tarifário extraordinário superior a 20%, como pretendia inicialmente a concessionária. Hoje, os cálculos da ANEEL já indicam 8,5%, mas nós ainda apresentaremos na consulta pública novas alternativas para que esse reajuste seja mais módico ainda ou nem aconteça.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Vou passar a palavra ao Deputado Heitor Schuch, que fará uso da palavra por 1 minuto, e vou encerrar a votação. (Pausa.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sra. Presidente, depois, no tempo de Liderança do Cidadania, por favor permita que falem os Deputados Marcelo Calero e Rubens Bueno.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputado Arnaldo Jardim. Eu encerro, abro votação, se V.Exa. concordar, e lhes concedo a palavra durante a votação, para ganharmos celeridade, por causa do horário do Congresso.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Combinado. Que seja durante a votação, conforme V.Exa. sugere. Muito obrigado.
15:40
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O SR. SERGIO SOUZA (MDB - PR) - Deputada Soraya Santos, também da mesma forma, durante a próxima votação, peço o tempo do MDB.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sra. Presidente Soraya Santos, da mesma forma, peço o tempo do PSB na próxima votação.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputado Alessandro Molon.
Concedo a palavra ao Deputado Heitor Schuch.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu queria registrar aqui com muita satisfação o trabalho que está sendo feito nesta Casa. Aqui eu vejo muitos Parlamentares mantendo vetos, indo contra o que acreditam no dia a dia, contra os princípios de seus partidos, contra a filosofia que nos traz até aqui. Por quê? Por causa dessa construção coletiva, desse grande acordo.
Eu quero louvar essa atitude, porque ouvi aqui dos Líderes que o PLN relatado pelo colega Deputado Zé Silva, que fez um apanhado de 26 projetos que tratam da agricultura familiar, vai ser sancionado pelo Presidente da República. Para nós, isso é um alento, é um motivo de ânimo para dizer para a nossa juventude permanecer no campo, mesmo com seca, com intempéries e com enchentes. Portanto, eu quero agradecer a oportunidade e louvar esse grande acordo.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Heitor Schuch.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Resultado: SIM, 421; NÃO, 19; ABSTENÇÃO, 1.
Estão mantidos todos os vetos.
Os vetos mantidos não vão ao Senado Federal.
Passemos à terceira e última votação no que tange aos vetos e de forma nominal. Há outros itens na pauta.
Passa-se, agora, à apreciação, no painel eletrônico, do Veto nº 1, de 2020, aposto ao PL que dispõe sobre a natureza técnica e singular de serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.
Para encaminhar a votação, concedo a palavra ao Deputado Paulo Ganime. É o destaque do NOVO.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esse é um tema muito importante, muito caro aqui. Nos demais vetos — fizemos, inclusive, acordo em alguns casos até para votação em bloco para que pudéssemos avançar —, havia questões conceituais, visões diferentes de Brasil que poderiam encaminhar para um lado e para o outro e, em algumas delas, o NOVO era contrário, mesmo que no coletivo tivesse votado favoravelmente.
Porém, aqui, neste veto especificamente, estamos falando de algo que não pode ser uma questão ideológica, não há distinção entre Direita e Esquerda. Há sim uma noção de respeito aos gastos públicos, ou seja, ao dinheiro do cidadão, ao pagador de impostos, diante do uso indevido dessa modalidade de contratação tanto de advogados quanto de contadores, sem licitação. Sabemos que isso é usado sistematicamente — não vou dizer que por todos, é claro, não vou acusar ninguém injustamente — para usos indevidos, inclusive ligados à corrupção.
É muito importante mantermos esse veto, porque assim garantimos que isso não vai mais acontecer, impedindo que se dê margem ao uso indevido do nosso dinheiro para alimentar a máquina de corrupção nos Estados e Municípios do Brasil como um todo.
Era só 1 minuto para o encaminhamento, Sra. Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu lhe concedo um pouco mais para que V.Exa. possa concluir.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Então, há aqui umas questões técnicas da singularidade. Faz sentido, sim, e entendemos que há alguns tipos de contratação de advogados que realmente poderiam se encaixar nessa noção e que, por isso, se poderia contratar sem licitação, por serem pessoas de renome, casos específicos e determinadas especialidades. Mas essa lei prevê que isso pode ser utilizado em qualquer situação, inclusive naqueles casos mais simples, em que se pode fazer a contratação no mercado via licitação. Então, isso é muito importante. Uma coisa seria se tivéssemos feito uma lei específica, para casos específicos, que tratasse, de fato, de casos concretos de singularidade. Quando falamos aqui em generalizar, abrimos precedentes.
15:44
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Então, para muitos casos — sabemos muito bem —, podemos encontrar advogados no mercado facilmente. Não há o porquê dessa lei. Estamos abrindo aqui precedentes para muitos casos de corrupção ou uso indevido do dinheiro público.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Paulo Ganime, eu posso também considerar a fala e os esclarecimentos de V.Exa. como orientação de voto "sim"? Pode ser? (Pausa.)
O NOVO orienta "sim".
Como orienta o PT, Deputado Enio Verri?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de ressaltar o outro lado. A carta convite ou o processo licitatório para contratar serviços de advogados e contadores não elimina, com isso, a possibilidade de qualquer atitude de corrupção ou algo assim. O problema é que o contador ou o advogado que atende a gestão pública tem um conhecimento muito específico. Se se abre uma carta convite para contratar um advogado, por exemplo, pelo preço ou pela experiência como advogado, pode-se acabar contratando uma pessoa que cobre muito barato e seja absolutamente incompetente. Por isso, existe sim uma singularidade muito grande para os profissionais que atuam nessa área.
Nesse sentido, nós orientamos o voto pela derrubada do veto, portanto, "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O PT vota "não".
Como orienta o PL, Deputado Giovani Cherini?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Soraya Santos, eu não me canso de elogiar esse grande acordo, que vem lá do Palácio do Planalto. Antigamente, vinha de lá a obrigação dos Deputados que estavam na base do Governo votarem como o Governo mandava. Agora, neste Governo, nós temos a possibilidade de discutir e de ter grandes acordos, como esse com a Oposição, graças ao espírito público. Por isso, sempre digo que eu não estou aqui na Câmara defendendo o Presidente Bolsonaro, eu estou defendendo o Brasil. Se o Brasil der certo, todos nós ganharemos. Se o Brasil der errado — muitos pregam o "quanto pior, melhor" —, realmente, será muito ruim para nós todos.
Parabéns pelo grande acordo!
O PL vota "não" a este destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSL, Deputado Abou Anni? (Pausa.)
Como orienta o PP, Deputado Ricardo Barros?
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós orientamos "não", para a rejeição do veto.
Nós acreditamos que devemos manter essa prerrogativa da contratação de advogados e contadores sem licitação, porque, de fato, cada Prefeito que entra precisa ter pessoas de sua confiança, e esses contratos continuados acabam prejudicando a capacidade do Prefeito. Ele entra no mandato com o advogado e o contador do outro Prefeito. Isso não funciona do ponto de vista do esforço que o Prefeito precisa fazer para cumprir a sua proposta de governo, eleita pela população.
15:48
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o MDB, Deputado Sergio Souza?
O SR. SERGIO SOUZA (MDB - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o MDB orienta pela derrubada do veto, orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sra. Presidente, o Deputado Fábio Trad vai orientar pelo PSD, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero invocar aqui a sua autoridade, na qualidade de Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, porque nós temos a incumbência de defender a advocacia pública e privada, jamais permitindo que se parta do pressuposto de que advogados cometerão irregularidades ao longo do seu exercício profissional, sobretudo quando prestarem serviços relacionados à atividade pública.
Portanto, a argumentação do partido impugnante, no sentido de que gestores, advogados e contadores vão cometer irregularidades, deve ser afastada. Advocacia é de confiança, o trabalho do contador e do contabilista é de confiança e assim deve ser.
Por isso, o PSD, alinhado com a maioria dos partidos, encaminha o voto "não", para a rejeição ao veto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Fábio Trad.
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSDB vai liberar a bancada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sra. Presidente, o Deputado Tadeu Alencar orientará a bancada do PSB neste destaque e também fará uso do tempo de Liderança durante a votação, como pedi a V.Exa.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Tadeu Alencar.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sra. Presidente Soraya.
O PSB orienta "não" à manutenção deste veto.
Quero aqui me somar àqueles que estão defendendo, como fez o Deputado Fábio Trad, que é alguém cuja credibilidade dispensa apresentações, porque a advocacia não pode significar qualquer associação à qualquer fragilidade no combate às imoralidades que há no serviço público.
Essa questão, na verdade, não dispensa a licitação. Ela apenas esclarece que serviços técnicos especializados, como são os de advocacia e de contabilidade, têm natureza singular, mas exigem que seja reconhecida também a notória especialização. Não havendo notória especialização da pessoa ou do escritório a ser contratado, obviamente deixam de existir os pressupostos autorizativos da dispensa de licitação.
Portanto, o PSB orienta convictamente que essa alteração, reconhecendo que os serviços advocatícios não significam uma autorização para dispensar a licitação, deve criar segurança jurídica para evitar que as pessoas contratadas nessa modalidade ou gestores que contrataram nessa modalidade sejam punidos pelo exercício que a lei confere de contratação de serviços técnicos especializados, para cuja singularidade não é possível estabelecer critérios objetivos.
Por esse motivo, essa orientação está absolutamente em linha com os cuidados que deve ter a contratação na administração pública. Repudiamos de forma veemente qualquer associação ao reconhecimento da singularidade dos serviços de advocacia com qualquer ato que desvirtue os princípios constitucionais, como o da moralidade pública.
A orientação do PSB é "não".
15:52
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Tadeu.
Como orienta o DEM, Líder Efraim Filho?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Soraya, o que nos levou a propor esse projeto — eu falo na qualidade de autor do PL que se transformou em lei — foi exatamente apaziguar uma situação que já estava nos tribunais de contas, principalmente, também nos tribunais superiores de Brasília, sobre qual dever ser a conduta do gestor nesse momento. E essa divergência gerava ameaças, de punição, inclusive.
A vida real é diferente da pureza acadêmica. Na vida real os pequenos Municípios, principalmente, estavam sendo obrigados a ter uma procuradoria própria, o que até a própria receita do Município não viabilizava. Isso dificultava a realidade. Em Municípios de menor porte, um procurador concursado amanhã poderia ser o adversário do candidato a Prefeito e do Prefeito eleito. Então, a realidade de São Paulo, do Rio de Janeiro, das grandes capitais é diferente da vida real no interior do País.
Junto com a Confederação Nacional dos Municípios nós viabilizamos a autoria desse projeto. Agradecemos a posição majoritária dos partidos, que já se desenha no painel, para que possamos levar ao gestor, que tem tantas dificuldades de receita, a oportunidade de ter a desburocratização das suas contratações para temas tão importantes. E, claro, ninguém aqui impede que os órgãos de controle — o Ministério Público ou os tribunais de contas — façam o seu papel, fiscalizem o papel do gestor e o papel também dos contratados.
Sra. Presidente, agradeço a tolerância de V.Exa., como autor do projeto, para que pudéssemos expor todos os motivos para o entendimento do Plenário.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - É claro, Deputado Efraim.
Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, nós subscrevemos aqui os argumentos dos Deputados Tadeu Alencar e Efraim Filho. O PDT, inclusive, apresentou um destaque para votar esse veto como opção do nosso partido, e nos sentimos felizes de ver aqui a formação dessa maioria para a derrubada do veto.
O nosso partido vota pela derrubada do veto.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Wolney.
Como orienta o Solidariedade, Deputado Zé Silva?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Cara Sra. Presidente, primeiro, eu queria fazer uma reflexão de que nós podemos partir do pressuposto de que nenhuma categoria profissional no Brasil é contratada para fazer qualquer ato que venha infringir os princípios morais e éticos.
Segundo, a advocacia e os gestores municipais prestam um serviço singular, assim como a contabilidade. Eu quero reforçar isso aqui e cumprimentar o Deputado Efraim pela proposição, pela lei aprovada. É fundamental darmos essa segurança jurídica para os gestores municipais.
Hoje nós vivemos, por causa da burocracia, um apagão das canetas nos Municípios brasileiros. Há mais de 14 mil obras paradas, às vezes, exatamente por falta de profissionais qualificados, preparados e com notória especialização para orientar os nossos gestores.
Por isso, o Solidariedade, de maneira muito convicta, vota "não", pela derrubada do veto.
15:56
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PROS, Deputado Acácio Favacho?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PROS orienta pela derrubada do veto. Quero parabenizar aqui o autor por suas palavras, o Deputado Efraim, que tem uma preocupação principalmente com a gestão das Prefeituras desses pequenos Municípios.
Então, o PROS vai orientar "não", acompanhando a maioria dos Líderes partidários.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PTB, Deputado Pedro Lucas?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PTB orienta "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O Podemos orienta "não".
Como orienta o PSOL, Deputado Daniel Almeida?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Deputada Soraya, o PSOL ainda não tem nenhum Deputado Daniel. Esperamos que não tenha.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Desculpa. É porque eu acabei de olhar para o Daniel.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - É uma brincadeira.
O PSOL orienta "sim".
Nós achamos que esse destaque do NOVO ajudou-nos a fazer uma votação, para nós é uma votação de princípio, no sentido de haver mais controle público e, inclusive, fechar as portas para a corrupção. Obviamente, existem muitos escritórios de advocacia, a ampla maioria, corretos, honestos. Mas tirar a exigência de licitação, infelizmente, num Brasil como o nosso, com tantos índices e com tantos casos de corrupção, pode ser uma porta aberta.
Preventivamente, então, nós votamos "sim" para manter a exigibilidade de licitação, destacando que ele estava no bloco para derrubar os vetos. Nós tínhamos desacordo e, mesmo assim, faríamos acordo para que fosse feita a votação. Inclusive, no bloco passado, em que o PSOL tinha desacordo com a ampla maioria dos vetos, ele fez registro formal à Mesa do Congresso. Em nome dos dez Deputados da nossa bancada, registro a nossa opinião, porque acordo é acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Fernanda.
Como orienta o PSC, Deputado André Ferreira?
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta "não" também, Presidente Soraya Santos.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Arnaldo Jardim, como orienta o Cidadania? Ou será o Deputado Marcelo Calero ou o Deputado Rubens que vai encaminhar?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya, eu vou encaminhar essa votação, com a convicção de que exceção não pode ser regra. Se há casos de notória especialização, isso não pode significar descartar o procedimento licitatório, regras uniformes à administração, razão pela qual nós apoiamos o veto aposto pelo Presidente a esse dispositivo.
Quero agradecer desde já a V.Exa.
É claro que, no início da votação, passarei o tempo de Líder ao Deputado Marcelo Calero e ao Deputado Rubens Bueno, que o dividirão.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Arnaldo.
Agora, sim, chamo o Deputado Daniel Almeida, do PCdoB. S.Exa. apareceu na tela na mesma hora.
Concedo a palavra ao Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, o PCdoB vota para derrubar esse veto com muita convicção.
Nós temos que levar em conta a realidade diversa do nosso País, com regiões que têm características diferentes de outras, com Municípios pequenos que precisam ter um bom acompanhamento jurídico. Há advogados que, naquele local, podem ser contratados pelo notório saber, pelas condições objetivas que essas regiões e esses Municípios apresentam. Então, é algo que fortalece a boa prática de gestão nos Municípios e aproveita bons profissionais que estão ali localizados.
Portanto, não há nenhuma facilitação para a corrupção. Muito pelo contrário, ela vai criar condições para os Municípios terem uma boa prática e garantias de que a legislação seja cumprida.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, eu havia dito que podia colocar a orientação do NOVO no encaminhamento, mas o Deputado Gilson Marques, que é advogado e entende do assunto, pediu para orientar pelo NOVO.
Obrigado.
16:00
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Assim seja. Deputado Gilson Marques, como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, não é possível que a contratação em todos os Municípios, de todos os Governos esteja a bel-prazer do administrador! Quando o Estado não é ilimitado, quem fica limitado são as pessoas.
Em Santa Catarina, por exemplo, há mais de 50 mil advogados. Todo ano, são centenas de advogados formados. Nós vamos excluir esse mercado e criar uma reserva para escritórios grandes que prestam esse tipo de serviço. Aliás, há escritórios que prestam serviços para 40, 50 Municípios. Não é possível essa alteração!
O Deputado Arnaldo Jardim falou brilhantemente que não dá para transformar uma exceção em regra. A Lei de Licitações já prevê que em casos excepcionais, nos quais existe a comprovação dessa necessidade, dispensa-se a licitação. Não dá para retirar do mercado inúmeros profissionais competentes, privilegiando os grandes.
Nós vamos apoiar o veto do Presidente. Nossa orientação é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como vota o Avante, Deputada Greyce Elias?
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a orientação do nosso partido é "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Patriota, Deputado Fred Costa? (Pausa.)
Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya Santos, a Constituição brasileira de 1988 é muito clara ao estabelecer a exigibilidade de licitação como regra geral. A Lei nº 8.666, de 1993, Lei de Licitações e Contratos, abre uma exceção a essa regra constitucional, que é quando se trata de um objeto, de um serviço singular que dispensa a licitação justamente porque aquele profissional é capacitado especificamente para fazer aquilo e, portanto, dispensa-se a licitação. O que o dispositivo vetado faz é considerar advogados e contadores, todo mundo como singular. Isso é evidentemente fazer um by-pass na norma constitucional. Nós estamos dizendo que todo mundo é exceção. Quando todo mundo é exceção, não existe regra.
Portanto, parece-me acertado o veto ao declarar a matéria inconstitucional, porque fere, sim, a regra geral de exigibilidade de licitação. Se há problemas porque o MP está perseguindo, porque há problemas em pequenos Municípios, que isso seja resolvido dentro dos quadros dos mandamentos constitucionais, e não passando ao lado deles.
O PV orienta o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana? (Pausa.)
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Patriota orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O Patriota orienta "não".
Deputada Joenia Wapichana, como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a REDE orienta "sim", na mesma linha do Deputado Enrico Misasi, e entende que há exceções no processo de licitações. Se é preciso um notório saber ou uma especialização adequada quando algum órgão público requer, é preciso também ser exceção. Nós não podemos transformar exceção em regras.
E há mais ainda: nesse momento em que nós estamos vendo uma série de situações, inclusive advogados envolvidos no esquema da rachadinha, não podemos concordar que isso seja uma prática, digamos, em acordo com o Congresso Nacional.
16:04
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Por essas razões, por entendermos que há o princípio da licitação para a administração pública e por resguardarmos toda a Constituição Federal, eu vou orientar "sim", pela manutenção.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Joenia.
O SR. ABOU ANNI (PSL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "não" ao veto, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O PSL orienta "não" ao veto.
Eu vou abrir a votação e vou chamar os Líderes inscritos na seguinte ordem: primeiro, o Deputado Zé Neto; depois, o Deputado Júlio Cesar; o Deputado Freixo; o Deputado Calero e o Deputado Rubens, que vão dividir o tempo do Cidadania; e, por último, o Deputado Sergio Souza, pela Liderança do MDB. Aliás, por último, vai ser o Deputado Paulo Ganime.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, V.Exa. se esqueceu do PSB. Pedi a V.Exa. que concedesse o tempo de Líder para o Deputado Tadeu Alencar. Eu havia pedido logo após...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Não, V.Exa., quando pediu, pediu que fosse junto com o encaminhamento, e assim ele o fez. Eu já dei a palavra ao Deputado Tadeu Alencar pelo tempo de Líder.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Não, não, não, Presidente. V.Exa. não entendeu.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Posso até conceder novamente, mas eu estendi o tempo de encaminhamento, que não foi de 1 minuto. Ele acumulou, a pedido de V.Exa., para que, no encaminhamento, pudesse falar. Nada impede que eu dê novamente a palavra a ele, Deputado Molon, apenas quero relembrá-lo do que nós falamos há pouco.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, ele não entendeu dessa forma.
Eu agradeço a gentileza de V.Exa., mas, assim que puder, passe a palavra a ele, que está aguardando a oportunidade.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Os Srs. Deputados e Sras. Deputadas já podem votar pelo sistema Infoleg.
Está iniciada a votação.
(Procede-se à votação.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Com a palavra o Deputado Zé Neto, pela Liderança do PT.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, ontem nós comemoramos o Dia da Advocacia e hoje estamos aqui diante desta peleja. Quero, de antemão, dizer que o PT vota "não".
O PT vota "não", muito consciente desse papel neste momento, lembrando, e falo como advogado, que recebi um documento, uma manifestação pública que traz as razões para a derrubada do veto do PL 4.489/19. Chamo a atenção, e falo como advogado que sou, para a prevalência da Lei nº 8.906, de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Quero chamar a atenção, Sra. Presidente, porque, em verdade, nós temos aqui uma grande missão neste momento: não deixar que a advocacia seja aviltada.
Imaginem V.Exas. uma pessoa doente, que tem que procurar um especialista em determinada situação, por exemplo, na área de cardiologia, mas na cidade onde mora não tem um cardiologista. Na advocacia funciona um pouco assim, há especialista para cada situação. Ele vai abrir uma licitação? Ele vai universalizar? Vai vir alguém de fora cuidar dele na cidade dele? Não, ele vai procurar objetivamente o especialista dele.
Se nós permitirmos essa situação, que faz com que tudo tenha que ser na licitação, sem os precedentes que já foram abertos, de forma acertada, como no caso da advocacia, nós vamos trazer um problema grave. É preciso saber que nós temos questões subjetivas.
16:08
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O Deputado Daniel, do PCdoB, colocou uma coisa importante. Imaginem como vai ser a situação no interior se quem ganhar a licitação for adversário do Prefeito ou da administração. O Deputado Efraim, do DEM, disse a mesma coisa.
Então, não se trata de uma questão ideológica. Não se trata de uma questão ideológica! Trata-se da seguinte questão: Felipe Cruz, Presidente da OAB Nacional, assina o documento de que eu falei agora há pouco; Ary Neto, Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem assina o documento; Ticiano Figueiredo, Presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB também assina o documento; Joel Gomes, Presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, também assina o documento.
Portanto, esse é o sentimento dos advogados do Brasil, que dizem a esta Casa que a normatização não pode cair, que essa norma do PL 4.489/19 não pode cair.
Derrubar o veto hoje é derrubar qualquer ataque neste momento ao exercício da advocacia, aos serviços técnicos desses profissionais, que muitas vezes prestam seus serviços de forma que nós não assistimos. Por isso, corre-se o risco de que essas contratações sejam aviltadas mesmo. É o menor preço. Quais são as características e as qualificações específicas de cada situação?
Então, eu acho que a liberdade nessa contratação é fundamental, inclusive para que nós possamos manter o processo legislativo e o processo democrático dentro de uma ordem consequente de uma profissão que tem suas nuanças, de uma profissão que neste momento se estende a todo o território nacional, a cada canto, a cada rincão deste País, que precisa neste instante de todo um processo íntegro de responsabilidade na hora de uma votação.
Muitas vezes, por cima, alguém diz: "Não, mas é preciso que mantenhamos o processo licitatório." Ninguém está dizendo que não se vai manter o processo licitatório. Ao contrário, está-se dizendo que as exceções estão muito bem estruturadas na lei, que as exceções estão muito bem no Código de Ética da advocacia, estruturado pela lei, que inclusive é muito clara.
A lei da advocacia é muito clara. A Lei nº 8.906, de 1994, é muito clara em todas essas questões, feita com muita responsabilidade. Essa lei foi objeto de um debate muito acirrado e muito demorado inclusive.
Eu quero aqui agradecer o debate que o nosso Líder do PT fez durante a nossa caminhada nesses dias. O nosso querido Líder Enio puxou esse debate dentro do PT. Nós tivemos cuidado de fazê-lo com muita preciosidade, para que não houvesse nenhuma brecha, para que não houvesse nenhuma ultrapassagem nem de questões legais, nem de questões éticas, nem de questões morais.
Portanto, o Partido dos Trabalhadores vota "não". Votamos aqui em defesa da democracia, em defesa dessa categoria, cujo dia foi ontem. Hoje, nós estamos aqui confirmando a importância da advocacia dentro do processo democrático e na defesa dos interesses e dos direitos do povo brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigado, Deputado Zé Neto.
Para falar como Líder, tem a palavra o Deputado Júlio Cesar.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Ricardo Silva, por 1 minuto.
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nobres colegas Deputados, eu faço uso da palavra neste momento para fazer um pedido em nome dos aposentados desse nosso Brasil que estão sofrendo muito com o consignado. Nós estamos pedindo à Presidência da Câmara que paute o Projeto de Lei nº 1.328, de 2020, que já foi aprovado no Senado. É um projeto mais do que importante.
16:12
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Eu falava hoje com o Dr. Sandro Gonçalves, um advogado que tem lutado muito pelos aposentados. É um advogado que luta bastante. Fizemos uma live com um quarteto pelo Youtube, e o pessoal está lutando para que nós possamos ter esse projeto de lei em pauta também.
Portanto, apresentei um requerimento à Mesa pedindo que ele seja colocado em pauta, porque trata de algo que é mais do que um direito dos aposentados, que tanto estão sofrendo nesta crise, nesta pandemia. É uma crise de saúde, mas é uma crise econômica também. A suspensão do pagamento das prestações de empréstimo consignado não vai quebrar o banco e só vai ajudar o aposentado.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Ricardo.
Após a fala do Deputado Júlio Cesar, eu vou encerrar a votação.
Tem a palavra o Deputado Júlio Cesar.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, eu presido aqui a bancada do Nordeste, e o que nós temos feito, durante todo este tempo de exercício na bancada, é defender o Nordeste, trabalhar para diminuir a diferença entre ricos e pobres em nosso País. O Nordeste tem quase 28% da população do Brasil e apenas 14% do PIB. Naquela região, o PIB per capita é menos da metade da média nacional.
Uma das coisas pela qual eu tenho trabalhado muito aqui é que haja a renegociação dos débitos dos agricultores do Nordeste. O Nordeste, a cada 10 anos, convive com seis ou sete instabilidades climáticas. A seca frustra a produção e, consequentemente, a capacidade do agricultor de pagar o seu débito.
Foi com essa visão que nós conseguimos, depois de 2 anos de estudos, em 2016, aprovar a Lei nº 13.340, para a renegociação dos débitos dos agricultores do Nordeste referentes a empréstimos contratados até 2011. Foram incluídos também os do Norte, quando o recurso é do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste — FNE e do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte — FNO.
Mas o que aconteceu? Essas leis foram renovadas duas vezes. Aqui eu tenho os dados do banco. O Banco do Nordeste tinha 846 mil operações incluídas nesta lei, e o passivo era de 22 bilhões de reais. Inclusive, havia sido dada baixa desse dinheiro, quando era do Fundo Constitucional, como prejuízo irrecuperável. E essa lei ensejou a recuperação, que aumentou o patrimônio do fundo. Então, das 800 mil operações, já foram regularizadas 360 mil, o que corresponde a 42%. Ficaram ainda 486 mil operações no Nordeste. O que já foi regularizado dá 12,9 bilhões de reais, e o que falta dá 9,2 bilhões de reais.
Sr. Presidente, no ano passado, nós conseguimos aprovar um crédito de 1,84 bilhão de reais, mas o Governo só regulamentou quando faltava menos de 1 mês para terminar a vigência, que ia até 31 de dezembro do ano passado. E recentemente nós conseguimos aprovar na Lei do Agro uma emenda nossa, ao art. 59, que inclui todo aquele texto da lei anterior, que o Governo vetou.
16:16
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Nós trabalhamos demais para derrubar o veto. O Governo nos chamou, tivemos várias reuniões lá no Ministério da Economia. A última foi ontem, quando acertamos que o Governo vai editar uma medida provisória ou um PL para tratar da renegociação de débitos não só dos agricultores, mas também dos pequenos empresários, aqueles débitos que estão vencidos, que correspondem a mais de 200 mil operações. É muito importante falar que o Ministério do Desenvolvimento Regional e o Ministério da Economia vão regulamentar isso.
Além disso, Sra. Presidente, o Governo vai editar, através do Ministério da Economia, uma portaria para renegociar a DAU — Dívida Ativa da União, que inclui todo o Brasil. Percebe-se pelo projeto que nos encaminharam dessa portaria que ela é muito importante, porque trata de débitos obrigatórios de operações rurais e fundiárias, além de operações de pessoas físicas, empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte cujos créditos são considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Sra. Presidente, eu tenho uma informação: esses débitos poderão ser parcelados em até 6 anos, 72 meses. Isso é muito importante para o Nordeste.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Conclua, Deputado Júlio Cesar, por favor.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - Sra. Presidente, eu também falei do passivo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste — SUDENE, do Fundo de Investimentos do Nordeste — FINOR e do Fundo de Investimentos da Amazônia — FINAM. Há uma inadimplência de mais de 90%, pelo excesso de encargos que foram impostos na lei das debêntures. Nós conseguimos entregar ao Ministério da Economia um anteprojeto para renegociar, nas mesmas bases em que estão sendo renegociados os débitos dos agricultores do Nordeste, também os débitos do FINOR e do FINAM, que atingem a Região Norte e, acima de tudo, a Região Nordeste.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Júlio Cesar.
Eu quero esclarecer ao Plenário que eu preciso ser muito rígida com os horários. Infelizmente eu não posso prorrogar os trabalhos, porque às 16 horas deveria ter sido iniciada a votação do Senado no Congresso Nacional, e há Líderes inscritos.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo. (Pausa.)
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, só quero explicar que eu votei nas duas votações anteriores e estou vendo agora que os votos não foram registados. Quero apenas que se registre que eu votei nas votações anteriores com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Está registrado, Deputado.
O Deputado Marcelo Freixo tem a palavra pela Liderança do PSOL.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidenta Soraya Santos, eu fui chamado pela primeira vez para falar às 10 horas da manhã. São 5 horas da tarde. É o que acontece em dias confusos como este.
Mas é importante que se tenha diálogo. Ontem, a noite foi longa, e o dia hoje começou muito cedo. Quero aqui elogiar os Líderes, em nome da Líder do PSOL, a Deputada Fernanda Melchionna. Essa capacidade de entendimento é muito importante no Congresso, principalmente num governo autoritário como este do Bolsonaro.
16:20
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Quero dizer, Presidenta Soraya Santos, que a retirada de pauta do pacote anticrime para que possamos votá-lo na semana que vem, fazendo um debate com todas as forças políticas do Congresso, é uma decisão de maturidade. E eu elogio, sem dúvida alguma, o Senador Eduardo Gomes por ter conduzido esse debate na noite de ontem e no dia de hoje.
Foram 200 dias de trabalho sobre o pacote anticrime. Nós retiramos coisas muito importantes da proposta original do demitido Ministro Sergio Moro, como, por exemplo, excludente de ilicitude, plea bargain e outros absurdos que constavam no pacote. E nós conseguimos apresentar um projeto, mesmo não concordando com vários pontos, que foi aprovado por ampla maioria desta Casa, com mais de 400 votos.
Não cabe o veto do Governo e, principalmente, não cabe o Governo ficar se metendo agora na tentativa de fazer com que esses vetos não sejam derrubados. Foram 200 dias de trabalho com vários partidos envolvidos, várias Lideranças envolvidas, com muita maturidade. Então, que possamos fazer um debate entre as forças políticas do Congresso para saber que vetos nós vamos poder derrubar. Eu espero que derrubemos o maior número de vetos possível do pacote anticrime, mas esse debate cabe ao Congresso — com menos interferência do Governo, de preferência.
Quero dizer, Presidenta, que fico muito feliz com a derrubada do veto relativo à profissão de historiador. Eu tomei um susto quando vi o Governo vetar a regularização da profissão de historiador. Quero dizer que eu sou historiador, sou formado em História pela Universidade Federal Fluminense. E fico pensando: o que leva um governo a tentar negar a história? Eu entendo que o Governo Bolsonaro tenha medo de como a história vai olhar para ele daqui a algum tempo, reconheço isso, até porque certamente não será bom para os seus netos e bisnetos. Mas negar, em razão disso, a profissão de historiador e tentar fazer com que haja uma perseguição cultural e pedagógica a uma profissão tão importante é de um negacionismo tão grande que parece até que ainda vivem no século XVI, ou antes, quem sabe, de tão impressionante que é essa negação da ciência, da cultura e da educação.
Fico feliz também com essa vitória de todos os movimentos sociais que pressionaram, dos artistas, em relação à questão do audiovisual. A derrubada do veto do RECINE é muito importante, porque precisamos de uma carga tributária especial para esse setor, precisamos de uma política de incentivo para a cultura audiovisual deste País, já tão massacrada neste Governo.
Agora, é evidente que, com um governo que persegue o historiador, que persegue o audiovisual, que persegue a cultura e que tem medo da ciência, o resultado não poderia ser outro: mais de cem mil brasileiros já morreram nesta pandemia. Isso nos coloca em um dos lugares mais tristes da história. Esta é a maior crise sanitária. Nós não precisaríamos chegar a esse número. Só chegamos a ele exatamente porque este é um governo que nega a educação, que nega a ciência, que nega o diálogo, que nega a cultura. O resultado é a maior tragédia da nossa história: 3 milhões de brasileiros contaminados, mais de mil brasileiros morrendo por dia ainda hoje e mais de cem mil vidas perdidas. Não é um número; são famílias destroçadas, Presidente Soraya!
Espero que consigamos aqui no Congresso, com todas as diferenças que temos, fazer um debate de qualidade, fazer um debate com respeito às diferenças e enfrentar o "desgoverno Bolsonaro".
16:24
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Então, que bom que nesses vetos de hoje, relativos à profissão de historiador e ao RECINE, nós conseguimos uma vitória. Que bom que não estamos votando de forma açodada a questão do pacote anticrime. Nós vamos ganhar pelo menos 1 semana para fazer um debate, com responsabilidade, sobre o que este Congresso já produziu e, sem dúvida alguma, vamos derrubar vetos importantes, como, por exemplo, o relativo ao juiz de garantias. Quem tem medo do juiz de garantias? Quem quer derrubar as audiências de custódia, tão fundamentais para esta população massacrada e sem acesso à Justiça?
Que consigamos fazer um debate com maturidade e derrubar os vetos absurdos desse absurdo Governo!
Obrigado, Deputada Soraya Santos.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu esclareço aos Líderes que eu estou aguardando... Eu vou passar a palavra ao Líderes que já estavam inscritos, porque eu tenho certeza de que eles querem falar sobre este tema, já que nós vamos partir para a discussão de outro.
Sendo assim, eu convido o Deputado Marcelo Calero e o Deputado Rubens Bueno para fazerem uso da palavra pelo tempo de Liderança do Cidadania.
O SR. MARCELO CALERO (CIDADANIA - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya, eu gostaria de agradecer a V.Exa., em primeiro lugar, pela condução dos trabalhos desta sessão e, em particular, pela sua liderança também na derrubada do Veto nº 62. Nós sabemos quão importante foi também a atuação do Deputado Major Vitor Hugo, Líder do Governo, e do Deputado Ricardo Barros, Vice-Líder do Governo. Eu queria estender o agradecimento ao nosso Líder, o Deputado Arnaldo Jardim, à Deputada Jandira Feghali, à Deputado Lídice da Mata, ao Deputado Tadeu Alencar e à Deputada Benedita da Silva.
Nós sabemos que a indústria do audiovisual emprega milhares de pessoas no Brasil todo, em especial no nosso Estado. No Rio de Janeiro, Deputada Soraya, o setor movimenta mais de 8 bilhões de reais por ano. O RECINE e o Fundo Setorial do Audiovisual — FSA são mecanismos importantíssimos para que essa indústria continue tendo vida e continue tendo importância, não apenas para a nossa economia, mas sobretudo para a nossa cultura.
Viva o cinema nacional! Viva a cultura brasileira!
Muito obrigado, Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rubens Bueno, para a conclusão do uso do tempo.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Soraya Santos, não bastasse uma juíza Senadora ser cassada pela Justiça Eleitoral e perder o mandato no Senado, temos também um desembargador que, em Santos, agride e humilha um guarda municipal que está cumprindo com o seu dever. No Paraná, acaba de sair — aliás, foi no mês de junho — uma sentença em que a juíza vincula a cor negra do condenado ao aumento da sua pena. Fizemos uma nota de repúdio, que eu quero ler aqui na íntegra, para demonstrar a nossa tristeza em ver uma juíza publicar na sentença o que publicou.
Nota de repúdio
O CIDADANIA23 — do Paraná — manifesta total repúdio aos termos inadmissíveis e criminosamente racistas contidos na sentença proferida pela juíza Inês Marchalek Zarpelon, da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que vincula “raça” a uma conduta específica, depreciativa e relacionada à prática criminosa, para condenar um cidadão de 42 anos a uma pena de 14 anos e 2 meses de prisão por furto e organização criminosa. Na avaliação preconceituosa da magistrada, o fato de o réu ser negro é motivo agravante para promover seu enquadramento em crime e aumentar sua pena.
O CIDADANIA é contra toda forma de preconceito e intolerância, seja ela de raça, origem, gênero, idade, e quaisquer outras formas em que a ignorância se manifeste. Temos convicção da igualdade como princípio constitucional e um bem a ser protegido e, por esta razão, manifestamos nosso voto de repúdio e clamamos sejam tomadas providências urgentes pelas autoridades competentes, em especial o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
16:28
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Posturas como a manifestada pela magistrada na sentença não coadunam com o novo mundo, com a democracia e com o que estabelece claramente a nossa Constituição. Lamentamos que o obscurantismo impregnado em setores de nossa sociedade e, inclusive, reverberado por apoiadores e integrantes do governo federal por meio das redes sociais também se torne presente no Judiciário brasileiro, que tem como dever basilar ser o guardião de nossa Carta Magna.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Rubens Bueno.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Presidente Soraya Santos, gostaria de orientar pelo Governo, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Só um momentinho, Deputado Pedro Lupion.
Eu queria me solidarizar com a nota de repúdio de V.Exa., Deputado Rubens Bueno.
A orientação já terminou, Deputado Lupion. Agora eu estou ouvindo o encaminhamento dos Líderes a respeito da votação. Depois eu darei a palavra a V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Sergio Souza, pelo tempo de Liderança do MDB.
O SR. SERGIO SOUZA (MDB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Soraya Santos, todos os colegas, inicialmente, eu gostaria de agradecer imensamente ao Senador Eduardo Gomes, o Líder do Governo, que ajudou a construir este acordo, que culmina na derrubada de vetos importantíssimos para o setor agropecuário, principalmente o veto do RenovaBio, muito bem encaminhado pelo Deputado Arnaldo Jardim; a questão dos cartórios, encaminhada pelo Deputado Pedro Lupion; e a questão da Solução de Consulta COSIT nº 11, que causava taxação exacerbada do FUNRURAL sobre os cooperados e integrados, sobre os agricultores de cooperativas e integrados no sistema produtivo, que pagavam até dez vezes mais FUNRURAL do que um integrado de uma multinacional ou de uma empresa pessoal de capital aberto ou fechado. Nós estamos satisfeitos.
Entendemos que não foram só essas as pessoas importantes nesse processo. Também participaram dele vários Vice-Líderes, como a Deputada Aline Sleutjes, que fez um trabalho brilhante também junto ao Governo; a Ministra Tereza Cristina; o Ministro Paulo Guedes; todo o pessoal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; o pessoal da Receita Federal. Mesmo nos dizendo "não" em alguns momentos, porque a lei não nos permitia avançar em alguns pontos, eles nos deram a atenção e as respostas devidas para que nós pudéssemos chegar a este acordo pela derrubada de vetos. E agora vamos ter lei para tratar a questão do FUNRURAL dos cooperados e integrados.
Eu queria agradecer imensamente também à Frente Parlamentar do Cooperativismo — FRENCOOP, na pessoa do seu Presidente, o Deputado Evair de Melo; à nossa Organização das Cooperativas do Estado do Paraná — OCEPAR; e à Organização Nacional das Cooperativas — OCB, por meio do Presidente Márcio Lopes e da sua assessoria, a Tânia, a Fabíola, etc.
Gostaria de agradecer, ainda, às cooperativas do Paraná, especialmente à COPACOL, na pessoa do Sr. Valter Pitol, que sempre nos pautou a necessidade deste tema.
Não poderia deixar de dizer aqui, minha Presidente Soraya Santos, da importância da Frente Parlamentar da Agropecuária, da importância de sua assessoria técnica e jurídica, que nos deu suporte diuturnamente para que nós pudéssemos levar ao Governo, às autoridades necessárias e às conversas entre Lideranças uma posição técnica a respeito da importância da derrubada desses vetos.
16:32
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O Deputado Alceu Moreira, nosso Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, sempre foi muito firme ao dizer que nós do setor agropecuário não podemos admitir maior oneração para o setor do que já temos hoje, ainda mais num momento de pandemia, considerando que o setor agropecuário é que tem dado resposta na busca de retomada da economia, não só fazendo crescer a balança comercial, mas também criando um PIB positivo em comparação a anos anteriores. O Deputado Alceu Moreira sempre foi muito firme ao dizer que a FPA e o setor agropecuário deixariam muito clara a sua posição pela derrubada dos vetos, e vários colegas membros da FPA também se posicionaram nesse sentido.
Sra. Presidente, gostaria de dizer que quem ganha neste momento é o povo brasileiro, é o agricultor familiar brasileiro. Quando um alimento é produzido através de um cooperado ou de um produtor rural integrado que tenha em sua propriedade um barracão de frango, de suínos, um tanque para peixes, esse trabalhador deve pagar FUNRURAL como todo mundo neste Brasil, e não a mais. Isso se reflete lá na mesa do consumidor, que vai ter um produto de qualidade, produzido por uma cooperativa de excelência e mais barato, ou seja, com preço justo.
Parabéns a todos, especialmente ao Líder do Governo, o Senador Eduardo Gomes, por ter construído esse acordo. Espero que o Governo nos ajude na implementação disso daqui para frente.
Muito obrigado.
Uma boa tarde a todos.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Boa tarde.
Concedo a palavra ao Deputado Jhonatan de Jesus, pela Liderança do Republicanos.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero orientar "não".
Ressalto que alguns Deputados do partido não estão conseguindo votar pelo sistema eletrônico, estão tendo dificuldades com o sistema. Portanto, gostaria de pedir a V.Exa. que, ao final, consolide as votações.
O Republicanos orienta "não".
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Pedro Lupion, quer fazer sua orientação?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Deputada Soraya, obrigado pelo tempo. Eu gostaria, como Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional, a pedido do Líder Eduardo Gomes, de orientar pela manutenção do acordo, orientar "não".
Aproveito para já engatar na fala do Deputado Sergio Souza e parabenizá-lo, assim como a Deputada Aline, o Deputado Alceu e o Deputado Evair, pelo trabalho em relação à COSIT. Eu, como Relator da MP 897, ou seja, autor do PLV que se transformou na lei que foi vetada, só tenho a agradecer.
Agradeço a confiança da FPA. Agradeço a confiança do cooperativismo. Mais uma vez, a FPA está representando o produtor rural brasileiro, e, neste caso da COSIT, representa especificamente os cooperados, assim como eu, de cooperativas agrícolas do Brasil inteiro.
Parabéns também ao Deputado Arnaldo Jardim pela grande vitória em relação ao CBIO.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Lupion.
Concederei a palavra aos dois últimos Líderes inscritos para falar sobre o tema e, depois, abriremos a votação.
Deputado Paulo Ganime, V.Exa. quer fazer uso da palavra para falar sobre esse tema como Líder ou pode falar na próxima votação? (Pausa.)
Na próxima votação.
Para encerrar este ciclo, concedo a palavra ao Deputado Tadeu Alencar, pela Liderança do PSB.
Deputado Tadeu Alencar, V.Exa. quer complementar o tempo de Liderança?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sim, Presidente.
Agradeço a oportunidade que me é dada pelo meu partido, pelo Deputado Alessandro Molon.
É com muita alegria que vejo o Parlamento dar mais uma demonstração de maturidade num momento de interdição do debate político no Brasil. O Congresso Nacional, por meio de suas diversas Lideranças, constrói um acordo que não é perfeito, não é ideal, mas nos permite derrubar diversos vetos importantes, como o veto que atinge o sistema de incentivos ao audiovisual no Brasil, o RECINE, o veto à regulamentação da profissão de historiador, e o veto que diz respeito ao RenovaBio. Lamento que, naturalmente, esse acordo implique que tenhamos que apoiar a manutenção de determinados vetos, como o do BPC, o da agricultura familiar, o dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e alguns outros que já foram mencionados ao longo deste debate.
16:36
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Quero destacar aqui, em especial, como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Cinema e do Audiovisual Brasileiros, a importância da derrubada do Veto nº 62. No final de novembro ou começo de dezembro, a Câmara dos Deputados, numa ampla convergência de, praticamente, todos os partidos, aprovou a prorrogação de incentivos, mas fomos surpreendidos por esse Veto nº 62, que está sendo derrotado nesta sessão de hoje. Esperamos que seja mantida, no Senado, essa derrubada.
A cadeia produtiva do audiovisual vem dando mostras de profundo vigor, tanto do ponto de vista da geração de vagas no mercado de trabalho — aproximadamente 300 mil pessoas estão empregadas nessa cadeia produtiva —, quanto do ponto de vista do crescimento do setor, que é de 8,8%, com impacto no Produto Interno Bruto do Brasil. O segmento apresenta faturamento estimado de 45 bilhões de reais por ano.
Boa parte das 13 mil empresas dessa cadeia produzem conteúdo independente, fazendo com que o nosso cinema e o nosso audiovisual possam refletir essa pluralidade que é típica da cultura brasileira, da alma e da identidade nacional.
Então, considero este segmento da maior importância, principalmente num momento em que temos tido um ataque sem precedentes à cultura brasileira. Esse ataque iniciou com a extinção do Ministério da Cultura, mas tem se traduzido na questão do financiamento do Fundo Setorial do Audiovisual, que tem de restos a pagar de mais de 1 bilhão de reais, sem contar com os recursos orçamentários do ano de 2020. Além disso, há a criminalização de artistas e de ex-gestores e o desmonte de instituições, como, por exemplo, a Cinemateca Brasileira.
É uma vergonha que a Cinemateca, um patrimônio nacional, esteja passando pela petição de miséria por que ela está passando, sem a compreensão do Governo da sua importância. A Cinemateca é um repositório da memória brasileira não só na área do audiovisual. Há lá mais de 250 mil rolos de filmes, que correm risco, inclusive, de combustão espontânea. Diante desse risco, haveremos de cobrar o Governo brasileiro por sua insensibilidade.
A mesma coisa tem acontecido com outras instituições, como a Fundação Casa de Rui Barbosa e a Fundação Cultural Palmares — uma instituição criada exatamente para preservar a importância da participação da cultura negra na construção da sociedade brasileira é presidida por um elemento racista! Há muitos outros ataques, e temos o dever de repeli-los veementemente.
Por isso, eu quero aqui cumprimentar todos aqueles que se envolveram nessa resistência, nessa luta para que fosse derrubado esse Veto nº 62. Quero fazer referência ao Deputado Marcelo Calero, ao Deputado Alessandro Molon, a toda a nossa bancada, à Deputada Lídice da Mata, à Deputada Jandira Feghali e a todos os demais companheiros que se juntaram, numa grande articulação com a sociedade civil, para pressionar pela derrubada desse veto, que, sem dúvida, atingia de forma brutal o desenvolvimento do audiovisual brasileiro, setor que vem dando mostras do seu vigor e da sua importância para a cultura e para a arte brasileiras e é reconhecido dentro e fora do País.
16:40
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Tadeu.
Declaro encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Vou proclamar o resultado: SIM, 57 votos; NÃO, 417 votos; abstenção, 1 voto.
Rejeitado na Câmara dos Deputados.
O veto será enviado ao Senado Federal para deliberação.
Concedo a palavra a esse grande Líder do Governo, o nosso Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente Deputada Soraya Santos, 1ª Secretária da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Cumprimento todos os Líderes partidários do Senado e, principalmente, da Câmara na conclusão desta votação na Câmara.
Fiz um compromisso, na reunião feita pela manhã e no começo da tarde, de reconhecimento público do esforço de todos os Líderes e, principalmente, contando com a capacidade de compreensão de todos os Líderes, da nossa falha quando não chamamos alguns partidos para a reunião de ontem — isso foi um equívoco. Assumimos publicamente essa culpa.
Tivemos a condição de fazer outra reunião às 12h30min para recolocarmos o debate, por uma questão isonômica, independente do tamanho das bancadas, num esforço de conseguirmos realizar a primeira sessão remota de apreciação de vetos do Congresso Nacional e, quiçá, do mundo, porque temos mais de 80 casas legislativas pelo mundo sem nenhum funcionamento por conta da pandemia. Então, sob a deliberação do Presidente do Congresso, o Senador Davi Alcolumbre, do Presidente da Câmara, o Deputado Rodrigo Maia, e dos Líderes, nós tivemos condição de fazer esta primeira sessão, uma sessão teste, também reforçando o compromisso de reavaliação por todos os Líderes de todos os critérios adotados nesta sessão, para o seu aperfeiçoamento.
Agradeço a todos os Líderes.
Queria agradecer principalmente à Deputada Soraya pela condução equilibrada, pela capacidade de produzir os acordos necessários para que chegássemos ao fim desta primeira fase de votação.
O Governo se sente prestigiado e também sente que atendeu a vários pedidos da Oposição, numa votação em que todos aprenderam o exercício da convergência, mesmo que temporária. A partir desse modelo, na votação da semana que vem, poderemos apreciar não só o pacote anticrime, de maneira mais ampla, mas também os novos dispositivos de veto que estarão à disposição para votação.
16:44
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Ficam meus agradecimentos a todos e meu compromisso com os procedimentos que foram acordados na reunião de Líderes. A partir de amanhã, já iniciamos um debate sobre a produção e a forma da segunda sessão.
Registro um grande abraço e meu respeito à Presidente Soraya Santos pela condução dos trabalhos e aos Líderes pela demonstração de capacidade e de entendimento, ainda que temporário, mas que oferece ao Brasil, novamente, uma sessão do Congresso Nacional para a análise de vetos e, agora, do PLN da Amazônia, que é de extrema necessidade para o nosso País neste momento.
Muito obrigado a todos.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Senador Eduardo Gomes, V.Exa. foi citado por vários partidos pela capacidade de articulação e pela humildade de revisão, como foi o caso hoje, ao ter se esquecido de chamar um partido. A capacidade de V.Exa. de ouvir as partes traduz esta situação. Tudo isso só foi possível, Senador, porque V.Exa., como Líder do Governo no Congresso Nacional, é uma pessoa dotada dessas qualidades e de credibilidade.
Constam da pauta os Projetos de Lei nºs 11 e 17, de 2020, do Congresso Nacional.
Passemos à deliberação da matéria.
Discussão na Câmara dos Deputados, em turno único, do Projeto de Lei nº 17, de 2020, do Congresso Nacional, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$615.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ao projeto foi apresentada uma emenda.
Designo o Senador Jader Barbalho Relator de Plenário para, em conformidade com o Ato Conjunto nº 2, de 2020, dar parecer ao projeto, em substituição à CMO.
Tem a palavra o Senador Jader Barbalho.
O SR. JADER BARBALHO (MDB - PA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Deputada Soraya Santos, registro meus cumprimentos a V.Exa. pela Presidência desta sessão do Congresso Nacional.
Quero cumprimentar todas as Sras. Deputadas e todos os Srs. Deputados, bem como o Presidente Rodrigo Maia. Quero saudar meus colegas do Senado, as Senadoras e os Senadores, assim como o Presidente do Senado e do Congresso Nacional, o Senador Davi Alcolumbre.
Estendo meus cumprimentos a todos os Líderes partidários e, de modo especial, ao Líder do Governo no Congresso, o Senador Eduardo Gomes.
Sra. Presidente, passo a ler o relatório.
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"I - Relatório
Em consonância com o art. 61, § 1º, inciso II, alínea 'b', da Constituição Federal, o Presidente da República submete à apreciação do Congresso Nacional, por meio da Mensagem nº 399, de 2020, na origem, o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 17, de 2020, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$615.996.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Conforme a mensagem, o crédito em tela visa possibilitar, no:
- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Administração Direta), a execução do convênio pactuado com a Prefeitura Municipal de Bananeiras, no Estado da Paraíba, no intuito de desenvolver a política nacional pesqueira e aquícola, bem como honrar compromissos assumidos em exercícios anteriores, no valor de R$10.244.000,00.
- Ministério da Justiça e Segurança Pública (Fundo Penitenciário Nacional), o atendimento de despesas com o reforço do perímetro externo da Penitenciária Federal em Brasília-DF (muralha, torres e posto de entrada), a contratação de serviços e instalação de sistema de CFTV para as cinco penitenciárias federais (sistema de segurança eletrônica e monitoramento), a aquisição de storage para as referidas cinco penitenciárias, a compra de armas de fogo, a automação das portas das penitenciárias federais, a celebração de contrato de repasse visando à construção de penitenciária com o projeto referencial do Departamento Penitenciário Nacional — DEPEN, a recomposição de dotação utilizada para contratar banca de seleção para o concurso do DEPEN e outras despesas diversas previstas no planejamento de aquisições, com políticas voltadas à promoção da cidadania da pessoa presa, internada e egressa, e o fortalecimento de participação e do controle social;
- Ministério da Justiça e Segurança (Fundo Nacional de Segurança Pública), o aprimoramento da segurança pública nacional, com o desenvolvimento de ações relacionadas com a prevenção e o enfrentamento ao delito e à violência, e a promoção da qualidade de vida e a valorização dos profissionais de segurança pública — Pró-Vida;
- Ministério da Defesa (Administração Direta), a realização da Operação de Garantia da Lei e da Ordem na Amazônia Legal, denominada Operação Verde Brasil 2, cuja vigência foi estendida até 6 de novembro de 2020, de acordo com o Decreto nº 10.421, de 9 de julho de 2020.
16:52
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Ainda segundo a EM, exposição de motivos, no que diz respeito ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, vale frisar que a presente proposta não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites das despesas primárias estabelecidos para o ano em curso, tendo em vista a compensação por meio do cancelamento de despesas primárias discricionárias, no valor de R$195.752.234,00 (cento e noventa e cinco milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais), conforme o Anexo III do Projeto de Lei em comento.
Em relação ao disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal, 'Regra de Ouro', a EM relembra que o art. 4º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, dispensou sua observância durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública nacional, em razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia.
Ao projeto de lei em tela, foi apresentada 1 (uma) emenda da nobre Senadora Rose de Freitas", que deixamos de acolher em razão de natureza constitucional e regimental.
"É o relatório.
II - Análise
Inicialmente, observe-se que este PLN está sendo apreciado sob a égide do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2, de 2020, que regulamentou a apreciação, pelo Congresso Nacional, dos projetos de lei de matéria orçamentária durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, causada pelo novo coronavírus.
Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo está articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, ou seja, crédito suplementar, haja vista pretender ampliar recursos já existentes na Lei Orçamentária vigente (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020). Observa-se, ainda, que a proposta está formulada em conformidade com o disposto na Constituição Federal; na Lei nº 4.320, de 1964; na Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF); na Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020); e na Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 (Plano Plurianual de 2020 a 2023).
16:56
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A exposição de motivos que acompanhou o projeto declara que o crédito em questão decorre de solicitações formalizadas pelos órgãos envolvidos, segundo os quais as programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízo na sua execução, já que os remanejamentos foram decididos com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do presente exercício.
Para custear a ampliação das despesas suplementadas, o Poder Executivo indicou no projeto o cancelamento parcial de dotações da lei orçamentária de 2020, classificadas como despesa discricionária (RP 2), e o aproveitamento do superávit financeiro nas fontes 50 (Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação), 74 (Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais), 80 (Recursos Próprios Financeiros) e 86 (Recursos Vinculados a Aplicações em Políticas Públicas Específicas).
A utilização de recursos do superávit financeiro de 2019 tem impacto negativo nos resultados fiscais da União. No entanto, em virtude do reconhecimento da ocorrência de estado de calamidade pública no País, a União está dispensada do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da LDO/2020 e, por conseguinte, da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.
Com relação à emenda apresentada pela estimada e nobre Senadora Rose de Freitas, embora seja louvável a intenção de S.Exa. em remanejar recursos para a área de segurança pública do querido Estado do Espírito Santo, infelizmente ela deve ser declarada inadmitida, nos termos do inciso I do art. 109 da Resolução nº 1, de 2006/CN, uma vez que contempla programação em unidade orçamentária não beneficiária do crédito.
III - Voto do Relator
Diante do exposto, e considerando a constitucionalidade, juridicidade e mérito da matéria, somos pela aprovação do PLN 17/20, na forma proposta pelo Poder Executivo, e pela inadmissão da Emenda nº 1 apresentada".
É o nosso parecer, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores.
17:00
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Senador Jader Barbalho.
O parecer concluiu pela aprovação do projeto na forma proposta pelo Poder Executivo e pela rejeição da emenda.
Em discussão a matéria.
De acordo com o Regimento Comum, art. 130, na discussão da matéria, serão observadas as seguintes normas: cada Parlamentar inscrito poderá fazer uso da palavra por 5 minutos, sendo 4 Senadores e 6 Deputados, obviamente, metade a favor e metade contra. Neste momento, eu vou ouvir apenas os Deputados, porque os Senadores serão ouvidos lá.
Como primeiro inscrito para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia. (Pausa.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sra. Presidente, onde posso fazer a inscrição? Eu tentei, mas não consegui.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Edmilson, pela listagem que nós temos aqui, serão ouvidos apenas três Deputados: o Deputado Arlindo Chinaglia, o Deputado Rogério Correia e o Deputado João Daniel, que fizeram a inscrição previamente.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Eu procurei no Infoleg, Sra. Presidente, tentei me inscrever, mas não consegui.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Tente resolver isso depois com a mesa, Deputado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O PSOL tem uma posição contrária, Sra. Presidente. Eu não sei os demais partidos, mas talvez o PSOL seja o único com uma posição globalmente contrária. Não ter a oportunidade de debater...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado, V.Exa. me ouve?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Pois não, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Edmilson, como não há nenhum Deputado inscrito para falar contrariamente, muito embora não tenha chegado o pedido do PSOL, eu concederei a palavra a V.Exa. como primeiro Deputado inscrito para falar contrariamente à matéria. Agora, vamos ouvir o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, para encaminhar a favor da matéria. (Pausa.)
S.Exa. não está.
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Estou aqui, Sra. Presidenta.
Eu quero encaminhar favoravelmente ao projeto, escutando o Relator. Permita-me, antes de entrar no assunto do projeto, dizer que hoje de manhã eu solicitei ao Plenário deste Congresso atenção especial para uma reintegração de posse que está acontecendo em Minas Gerais. Imagine, Presidenta, uma reintegração de posse para 453 famílias em plena pandemia, no pequeno Município de Campo do Meio, no interior de Minas Gerais.
Por acaso o Governo pensou onde iria colocar essas famílias? Agora à tarde vem um dilema: se retirarem essas famílias, elas não terão onde ser colocadas. Falaram em colocar algumas numa creche que, por causa do coronavírus, está desativada. Falaram em colocá-las em outro local, que fica ao lado de um centro de saúde do Município. Isso tem deixado a cidade em polvorosa! Este é o primeiro efeito evidente de uma medida desumana que o Governo Zema pensou em fazer.
Sra. Presidenta, a Polícia Militar está no Município hoje com helicópteros, com o batalhão de choque, com policiais com escudos, causando um terror na cidade e na área da fazenda em Ariadnópolis. É preciso dizer que essa fazenda em Ariadnópolis tem origem numa usina de álcool falida que, na década de 70, foi utilizada para o PROÁLCOOL, programa da época do regime militar. A usina simplesmente faliu. Desde sua falência, aquela terra ficou ociosa. Eu a conheço já faz muito tempo, desde minha época como Vereador em Belo Horizonte e, depois, como Deputado Estadual. A fazenda abandonada foi sendo assumida por pessoas que não tinham terra e passaram a trabalhar nela.
17:04
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É impressionante! Se V.Exa. for lá, verá isso. A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados já foi lá em outra época por causa desse conflito, vários Deputados Federais estiveram lá. À época, eu era Deputado Estadual e havia sido eleito Deputado Federal — foi no mês de dezembro do ano da eleição. Os Deputados puderam ver a produção feita por essas famílias. Lá, Deputada Soraya, essas famílias produzem muito café, café de boa qualidade e orgânico, um café elogiado — e Minas Gerais, V.Exa. sabe, é a terra do café. Além disso, essas famílias produzem hortifrutigranjeiros e muito mel. Seus produtos são revendidos para escolas e fazem a alegria da feira na cidade. São famílias dignas, os filhos estudam. Uma escola, hoje, foi invadida pela Polícia Militar! E até agora o Governador Zema mantém a polícia lá, Deputada Soraya. A polícia está lá para fazer o que agora à noite com essas famílias?
Nós já solicitamos, através da Comissão de Direitos Humanos — o Deputado Helder Salomão e mais de 70 Parlamentares assinaram o pedido —, uma reunião com o Governador do Estado. Eu solicito aos Deputados do Partido Novo que possam, por favor, fazer uma intermediação junto a esse Governador insensível, porque isso não é plausível num momento de pandemia! Minas Gerais está num estágio avançado em relação ao coronavírus, que está em ascensão todo dia. Vejam no mapa que Minas Gerais é um dos Estados com mais ascensão do coronavírus! E mesmo assim o Governador manteve esse desalojamento das pessoas. E o pior é que o desembargador que deu a sentença disse que era para uma área determinada, onde havia no máximo três famílias. Mas eles estão ameaçando tirar dezenas de famílias, quem sabe centenas, com o aparato policial que lá colocaram.
Eu tive que fazer essa intervenção aqui porque não consigo diálogo com o Governador Zema. Já solicitei à bancada de Minas para fazer essa intermediação, e nada. O que há lá é apenas a Polícia Militar, ou seja, ele substitui a negociação pelo uso da força e, repito, em época de pandemia. O STF já tem jurisprudência solicitando que não se faça esse tipo de desalojamento em época de pandemia. Nós já discutimos com o Presidente Rodrigo Maia a aprovação de um projeto de lei que impeça a retirada de pessoas em época de pandemia.
Então, fica registrado aqui, de novo, um apelo ao Governador Zema para que ele não tenha essa insensibilidade, ou melhor, para que ele não tenha a covardia de agir retirando aquelas pessoas.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Rogério Correia.
Eu entendo a importância do assunto, mas eu volto a insistir no sentido de que o Presidente Davi Alcolumbre está querendo que devolvamos o plenário, e nós temos ainda uma matéria a ser votada. Então, eu vou ter que ser muito rigorosa no horário.
Por último, para falar a favor, tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Não se encontra.
Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues, para falar contrariamente à matéria. (Pausa.)
17:08
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O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Sra. Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado João Daniel, V.Exa. pode fazer uso da palavra.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidenta, eu gostaria de dizer que nós estamos votando, nesta sessão do Congresso, pela derrubada dos vetos, porque o nosso partido e a nossa bancada querem, como sempre fizeram, a defesa da nossa Constituição, da democracia, das conquistas do povo brasileiro, para que continuem fortes e firmes. Esse é o nosso grande objetivo.
Mas, Presidenta, eu não posso deixar de relatar duas grandes questões fundamentais. Primeiro, nós tivemos a perda de um dos maiores homens, um grande profeta, o Dom Pedro Casaldáliga, Bispo do Araguaia e dos pobres, homem que deu a vida na defesa dos direitos humanos, na defesa dos mais pobres, na defesa do povo, em especial dos posseiros.
Registro nosso maior sentimento e o nosso compromisso.
Segundo, Sra. Presidenta, quero dizer que eu ouvi atentamente a fala do Deputado Rogério Correia e que acompanho o caso do Quilombo Campo Grande, em Minas Gerais. Tive a oportunidade, há 2 anos, de estar naquele local, quando da presença da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. É um absurdo, é um crime o que o Governo de Minas, acobertado pela lei de um juiz sem o mínimo de justiça, faz no dia de hoje com essas famílias, depois de mais de 20 anos de trabalho, de produção, de exemplo de produção agroecológica. O Quilombo Campo Grande, na área de Ariadnópolis, em Minas Gerais, faz produção de alimentos para este País em uma usina abandonada, cujos ex-donos se beneficiaram com milhões de recursos públicos. E essas famílias hoje, numa área para a qual já há decreto de desapropriação, são ameaçadas, estão sendo despejadas.
O nosso apelo ao Governador de Minas Gerais e o nosso apelo ao Judiciário é para que tenham o mínimo de dignidade, o mínimo de compromisso com a vida e para que encerrem imediatamente essa ação de despejo contra as 450 famílias no Quilombo Campo Grande, em Campo do Meio, em Ariadnópolis, Minas Gerais, porque isso é um absurdo. Isso é um ataque à democracia, é um ataque à Constituição, é um ataque à vida, especialmente num período de pandemia, em uma situação como essa.
Portanto, o apelo que faço, Sra. Presidenta, em nome de todos aqueles que acreditam na vida, que acreditam nas pessoas, é para que possamos impedir isso imediatamente e garantir que essas famílias possam produzir com dignidade.
17:12
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Aproveito a oportunidade para fazer um apelo ao Presidente Rodrigo Maia para que coloque na pauta aquilo que discutimos, na última segunda-feira, em reunião com vários Parlamentares. São várias iniciativas. Nós também temos uma: que não ocorra nenhum despejo, nem urbano, nem rural, durante o período do pandemia. Neste momento, o mínimo de que um homem e uma mulher devem cuidar, em qualquer lugar da vida pública em que atuem, é a preservação da vida das pessoas.
Este é meu apelo, Sra. Presidenta.
Deixo registrada a minha mais profunda indignação com o que ocorre neste momento em Minas Gerais e a nossa total solidariedade ao MST nacional e a todos que lutam pelo direito à vida, à terra e à dignidade.
Viva o Quilombo Campo Grande, que hoje enfrenta, lamentavelmente, essa resistência!
Espero que seja imediatamente paralisado esse despejo e garantida a vida e a produção desses homens e mulheres honradas.
Muito obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Muito obrigada, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues para encaminhar contrariamente à matéria. (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sra. Presidente, uma questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, tenho uma questão de ordem baseada no art. 131 do Regimento Comum.
Nós estamos discutindo os PLNs que obrigatoriamente deveriam passar, segundo a nossa Constituição Federal, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e nós sabemos que essa Comissão ainda não foi instalada. É lógico que há esta pandemia, causada pela COVID-19, mas essa Comissão Mista já poderia estar funcionando pelo menos de forma virtual.
A questão é que se deixa de melhorar o que é editado pelo Presidente da República, que, inclusive, encaminhou o PLN. Foi lido o relatório pelo ilustre Senador Jader Barbalho, por quem tenho muito respeito e admiração, que tem uma história política enorme, por já ter sido, inclusive, Presidente do Senado Federal, do Congresso Nacional, mas fica faltando o diálogo, a conversa, para melhorar o texto. Só a ideia dele talvez seja suficiente para melhorar o que a cabeça do Presidente Jair Bolsonaro pensou, o que a cabeça do Paulo Guedes pensou, mas nós somos 513 Deputados Federais e 81 Senadores. Nós representamos 210 milhões de brasileiros. Há vários partidos tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal.
Quero perguntar a V.Exa.: por que não se instala a Comissão Mista de Orçamentos? Qual é o óbice? Esta é a questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu não tenho como responder essa questão de ordem, porque V.Exa. sabe que a instalação de Comissão depende de decisão do Presidente.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Mas V.Exa. está respondendo pela Presidência do Congresso Nacional neste momento.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu estou respondendo pela Presidência que, por força da pandemia, nenhuma Comissão está instalada. Se não está instalada...
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Está, sim! Várias Comissões estão funcionando.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Nenhuma deliberativa, Deputado Hildo Rocha, está funcionando. Está funcionando a Comissão que trata da COVID-19, que tem sido permanente, por força da pandemia que ocorre no País. Enquanto os Presidentes das Casas ou o Presidente do Congresso Nacional não deliberar sobre a abertura das Comissões, o que está acordado e tem funcionado? Este Parlamento tem dado respostas diariamente à sociedade. Que as matérias...
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - O Congresso Nacional, não! A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, isoladamente, sim!
17:16
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - V.Exa. participou de uma discussão hoje de manhã em que o Líder do Congresso Nacional reuniu-se com os Líderes de cada partido e foi construído um acordo. O que está sendo consensuado dentro da necessidade de isolamento e votação a distância é que as matérias são discutidas com Líderes, Relator e Líder de Governo, e assim se está deliberando. Houve uma reunião, dada a emergência e urgência da situação da Amazônia, e dentro dessa reunião consensuou-se votar o PLN 17.
Quanto ao registro que V.Exa. traz, não só deixarei aqui como registro, mas levarei ao Presidente o apelo que V.Exa. faz sobre a possibilidade de reabrir a Comissão Mista. Serei portadora da sua reivindicação.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - É que estamos colocando 400 milhões para o Ministério da Defesa e não sabemos em que vão ser aplicados e se corretamente. Se a Comissão Mista de Orçamentos estivesse funcionando, com certeza teria havido audiência pública, o Ministro estaria lá, teria alguém representando o Ministério para explicar melhor, porque está todo mundo votando sem saber o que se vai fazer com esses 400 milhões. Essa é a realidade.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - A realidade está registrada.
Também é realidade que a este Congresso Nacional não basta autorizar, ele também tem a missão de fiscalizar e acompanhar, e tenho certeza de que isso acontecerá.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Fechada a Comissão Mista de Orçamentos, não se analisa nenhuma prestação de contas dos ex-Presidentes. Desde o Presidente Fernando Collor até hoje nunca mais se analisou nenhuma prestação de contas.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - V.Exa. traz uma boa questão de ordem para este Parlamento.
Para fazer encaminhamento contrário, tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.)
Deputado Edmilson, V.Exa. tem que liberar o microfone.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Por favor, peço que agregue 1 minuto de orientação.
Sra. Presidente, V.Exa. coordena uma bancada feminina. Tenho certeza de que, como eu, V.Exa. chorou ao ver uma mãe negra tendo o seu filho trabalhador, catador de material reciclável, negro, jovem, inocente, preso em 2013 e ficando preso por mais de 4 anos. Refiro-me ao Rafael Braga, um favelado carioca. E qual foi o crime que o Rafael cometeu? Segundo a polícia, segundo a Justiça brasileira, corroborado pelo próprio Ministério Público — infelizmente, instituições tão importantes para a democracia mantiveram na prisão um jovem acusado de atos de terrorismo — ele foi preso próximo a uma manifestação em 2013 com Pinho Sol em sua mochila, e isso depois foi comprovado.
O Estado brasileiro teria que indenizá-lo financeiramente, porque moralmente é impossível recuperar inclusive a saúde psicológica de uma vítima dessa violência estrutural num país que coloca uma mulher foragida em prisão domiciliar para acompanhar o seu marido, que é ligado a assassinato e a milícias, além de atos de desvios de recursos públicos dentro do mandato do atual Senador da República Flávio Bolsonaro.
Este País, que prende um preto pobre de periferia como terrorista, leva o Ministro Ricardo Salles, Ministro do Meio Ambiente, à Amazônia, à nossa Amazônia, para conversar com criminosos ambientais. Alguns pobres estão trabalhando no garimpo, mas há alguns que comandam o desmatamento, que organizam fogo na floresta, que organizam as máquinas, que compram máquinas para destruir unidades de conservação, assassinar povos indígenas, como os yanomami e outros povos.
17:20
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O Ministro foi dizer que eles têm o direito de decidir sobre a exploração das riquezas, dos recursos da Amazônia, inclusive de indígenas, ou seja, ele foi alimentar o crime, como se não fosse suficiente a violência que se comete contra o bioma Amazônia e os povos da floresta.
Ora, ontem o Presidente da República disse: "Essa história de que a Amazônia arde em fogo é uma mentira". Mentira de quem, Sr. Presidente? Mentira de quem? Mentira do INPE, que somente no mês de julho registrou 6.803 focos de incêndio, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, dirigido hoje por um militar, com formação acadêmica, de confiança do Presidente da República, depois que o seu presidente, com a respeitabilidade do anterior, foi demitido por dizer a verdade sobre o desmatamento na Amazônia? O INPE está mentindo? Não, é o Presidente da República que está mentindo. Comumente diz que é outra mentira que haja desmatamento, devastação.
Ontem ele disse novamente: "Nossa política contra o desmatamento é de tolerância zero". Tolerância zero?! Mas é o mesmo INPE que diz: em um ano, são 13 mil quilômetros quadrados devastados. Sabe o que isso significa, querida Deputada Fernanda, minha Líder? Significa 26 cidades como Porto Alegre, cidade metropolitana com 1 milhão e meio de habitantes, desmatadas somente no bioma Amazônia, para não falar no Cerrado, no Pantanal, cuja destruição — brutal — todos estamos vendo, comandada pelo Presidente e pelo Vice-Presidente da República, que tem que renunciar à coordenação da Operação Verde Brasil.
É uma operação inócua, e vou dizer por quê. Não consegue prender um bandido. Ao contrário os reúne, protege e incentiva. Não os pune sequer com multa, muito menos com prisão. Apenas menos de 5% deles receberam multa, depois daquele crime do Dia do Fogo, em agosto de 2019, um dos maiores crimes contra o bioma amazônico, que mereceu o protesto do mundo inteiro, inclusive dos povos da Amazônia. O General Mourão — um General do Exército — deve renunciar ao comando da operação para não desmoralizar essa importante instituição do Estado brasileiro responsável pela defesa da soberania do território nacional.
Não pode desmoralizar! Ele não tem como justificar que, com 34 mil soldados até este momento, não tenha conseguido parar o desmatamento, para os incêndios e colocar um único madeireiro, um único criminoso sequer na cadeia.
Por isso, nós somos contra passar bilhões de recurso público para uma operação inócua, enquanto índios estão morrendo pelo genocídio do Governo.
Cinco milhões de trabalhadores da cultura, até agora, não receberam nenhum centavo de auxílio emergencial. O dinheiro tem que ser aplicado...
(Interrupção do som.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Edmilson.
Está encerrada a discussão.
Indago a V.Exas., Líderes, se podemos fazer votação simbólica, já que se trata de um acordo.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sim.
17:24
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputado Enio.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Obrigado pela atenção. Eu só peço 1 minuto, por favor, para que o Deputado Nilto Tatto, que é um militante da causa ambiental, possa orientar o voto favorável ao projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sra. Presidente, eu também gostaria de encaminhar.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Então, vamos fazer a orientação de bancada. Se o Líder se sentir confortável, nós avançamos, porque o Presidente Davi está me mandando muitas mensagens. Nós teremos uma nova sessão à noite.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputado Enio.
Deputado Nilto Tatto, como orienta o PT?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidenta Soraya, o PT encaminha o voto favorável e esclarece que não trabalha para atrapalhar a fiscalização do desmatamento na Amazônia, apesar de esta operação GLO ser uma ação para inglês ver.
O PT denuncia o desmonte de todo o sistema ambiental do programa de controle de desmatamento na Amazônia. O Governo Bolsonaro persegue os servidores e desmonta o IBAMA, o ICMBio, a FUNAI e o INCRA. Os desmontes do Governo Bolsonaro e de seu "desministro" do meio ambiente provocam o recorde de queimadas e de desmatamento e, em consequência, o aumento da violência, assassinatos e contaminação pela COVID-19.
Lamento muito que esta Casa não tenha acordado a derrubada do Veto nº 61, referente aos objetivos do desenvolvimento sustentável no PPA 2020-2023, que era uma simples orientação no PPA para o Governo elaborar os orçamentos anuais na busca da implementação dos ODS. Lembro que o Brasil é signatário do acordo internacional sobre os ODS, que dialogam com a nossa Constituição.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Cherini, como encaminha o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Soraya Santos, nós consideramos este PLN de muita importância para o Brasil, porque coloca recurso do Ministério da Agricultura e Abastecimento, do Ministério da Justiça na segurança, na defesa, no Fundo Penitenciário Nacional, no Fundo Nacional de Segurança Pública.
Aproveito a oportunidade para parabenizar o Ministro Ricardo Salles, grande Ministro do Meio Ambiente, que está fazendo um trabalho conforme foi a eleição do Presidente Bolsonaro, o trabalho de desenvolvimento deste País. Hoje foram liberados 4 milhões e 800 mil reais para 30 Municípios do Rio Grande do Sul no Programa Lixo Zero, um grande programa do Ministério do Meio Ambiente.
Quero dizer também que o Governo Federal ficou de mãos atadas pelo STF, que deu poder para os Governadores e estes fizeram uma grande campanha Fique em casa, que nada tem de ciência. Lockdown não tem ciência. Isolamento horizontal não tem ciência. E a história vai dizer que essa foi a pior decisão do mundo moderno de qualquer país. Prova disso é a Suécia.
Outra coisa, por que não colocar o kit covid para a população em geral e evitar tantas mortes no Brasil? Pois é, o Presidente da República, o Governo Federal cumpriu a sua parte. O Ministro da Saúde General Eduardo Pazuello está cumprindo a sua parte, pagando a conta, UTIs, respiradores, recursos para hospitais. Indica o tratamento precoce para as pessoas no Brasil. Poderiam ter morrido 50 mil pessoas a menos se se tivesse seguido a orientação do Governo Federal.
17:28
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Mas, infelizmente, os Governadores e os Prefeitos tomaram outro caminho, e está aí o resultado.
Sra. Presidente, o PL encaminha o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado.
Como encaminha o PSL, Deputado Abou? (Pausa.)
Como encaminha o PP, Deputado Ricardo Barros? (Pausa.)
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Schiavinato.
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Vou orientar pelo Progressistas. Primeiramente, queria parabenizar o nosso companheiro progressista paranaense, como eu, por ter assumido, a convite do nosso Presidente Bolsonaro, a Liderança na nossa Câmara Federal.
Parabéns ao nosso ex-Ministro Ricardo Barros! Que ele tenha a sabedoria e que tenha a parceria de todos os partidos para bem conduzir o seu trabalho em benefício das boas ações do Governo Federal. Quem ganha com isso é cada cidadão brasileiro.
Queria aproveitar a oportunidade, Sra. Presidente, para chamar a atenção para o Sistema S. O Sistema S, aqui no Estado do Paraná — e não tenho conhecimento de que esta seja a situação em todo o Brasil —, tem uma dificuldade neste momento, eliminando algumas escolas do ensino médio localizadas em alguns Municípios. Os Municípios de Toledo, de Umuarama e outros enfrentam essa dificuldade nesse momento devido ao Sistema S estar encerrando as atividades em algumas turmas do ensino médio.
Queria chamar a atenção, porque é o momento de a União ajudar o Estado do Paraná, ajudar os Estados brasileiros, ajudar os Municípios, dando oportunidade para que esses jovens continuem estudando num educandário de qualidade, como é este que se apresentou...
(Interrupção do som.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Schiavinato.
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR) - O Partido Progressista vota "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O PP vota "sim".
Quero reiterar o pedido aos Líderes que estão na sala para nos atermos ao tempo, porque o Presidente Davi está cobrando o encerramento desta sessão. É muito ruim, pois nós sabemos da importância da fala de cada um.
Deputado Sergio Souza, como encaminha o MDB?
O SR. SERGIO SOUZA (MDB - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o MDB encaminha o voto "sim" ao PLN relatado pelo Senador Jader Barbalho.
Quero aproveitar a oportunidade para me somar às palavras do Deputado Schiavinato no que diz respeito à competência do Deputado Ricardo Barros, que assumirá a Liderança do Governo na Câmara. Está aí o exemplo, hoje, durante os trabalhos na Câmara, quando o Deputado Ricardo Barros conduziu um acordo, parando a sessão — aceito por V.Exa., Deputada Soraya — e retornando com o acordo que culminou com um resultado muito importante para todo o Brasil.
No que diz respeito ao meio ambiente, Deputada Soraya, eu quero dizer o seguinte: ninguém preserva mais do que o Brasil. No entanto, precisamos, sim, combater o desmatamento ilegal, e recursos são necessários. O Ministro Ricardo Salles está fazendo um brilhante trabalho nesse sentido, assim como o Ministério da Defesa e a pessoa do Vice-Presidente, Mourão, que assume este compromisso de conduzir a questão do desmatamento na Amazônia.
É importante ter recursos para isso e é importante frisar também que o Brasil preserva muito mais do que qualquer país do mundo. Mas precisamos combater o desmatamento e as queimadas ilegais.
O MDB encaminha o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Sergio Souza.
Como encaminha o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sra. Presidente, o Deputado Charles vai encaminhar pelo PSD.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Charles, como encaminha o PSD?
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, por entender a importância desta matéria, o PSD encaminha o voto "sim".
17:32
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Quero aproveitar o tempo que me resta para parabenizar a nossa cidade, Guanambi, que, no ano passado, completou 100 anos de emancipação política, e comemoramos no plenário da Casa. E agora, no próximo dia 14 de agosto, comemoraremos os 101 anos de emancipação política do Município de Guanambi.
Aproveito também esta oportunidade, juntamente com a companheira do PSD a Deputada Estadual Ivana Bastos, para saudar a todos os guanambienses, todos aqueles que fazem essa cidade pujante, desenvolvida, aqui nesta região.
Pena que a Fundação Joaquim Dias Guimarães, neste ano, devido à pandemia, não fará o abraço da cidade. Sentimos falta da Presidente, D. Nice Amaral. Que Deus a tenha em um bom lugar.
Parabéns à Fundação! Parabéns ao povo de Guanambi pelos 101 anos de emancipação política, na coordenação do Prefeito Jairo Magalhães e do Vice-Prefeito Hugo Costa.
Parabéns, Guanambi!
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado.
Como encaminha o Republicanos, Deputado Jhonatan de Jesus? (Pausa.)
O SR. ABOU ANNI (PSL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Será registrado o voto do PSL "sim", Deputado Abou Anni.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, posso orientar pelo PSB?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Já, já, Deputado Molon.
Como encaminha o PSDB, Deputado Samuel Moreira? (Pausa.)
Como encaminha o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB encaminha o voto "sim".
Indago a V.Exa.: a votação será nominal?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Não. Nós iríamos fazer simbólica, mas alguns Líderes quiseram fazer encaminhamento. Para os Líderes que não estão encaminhando, nós vamos considerar o acordo e registrar "sim".
Deputado Wolney Queiroz, como encaminha o PDT?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - Presidente, depois o PROS.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O nosso partido encaminha o voto "sim", de acordo com o que foi acertado entre os Líderes.
Também gostaria de parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos na parte da manhã, pela construção deste acordo e por estarmos até agora votando esses vetos sob a Presidência de V.Exa.
V.Exa. está de parabéns! Nós nos sentimos representados pela sua Presidência.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Wolney.
Como encaminha o DEM, Deputado Pedro Lupion?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya, parabéns pela condução dos trabalhos!
O DEM orienta favoravelmente, pela manutenção do acordo.
Aproveito este momento para parabenizar o conterrâneo, o Deputado Ricardo Barros, que está frente a uma nova missão na Liderança do Governo na Câmara dos Deputados, e para agradecer todo o empenho, o trabalho e a dedicação do Deputado Vitor Hugo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como encaminha o Solidariedade?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - Presidente, o PROS quer encaminhar.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Desculpe-me...
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya, o Solidariedade vai encaminhar o voto "sim", pelo acordo.
Antes, porém, gostaria de agradecer e transmitir os nossos cumprimentos ao Líder do Governo, Senador Eduardo Gomes, que é um autêntico comedor de frango caipira com pequi, lá no nosso Tocantins. Ele sabe a importância da fruta, assim como o nosso Presidente Bolsonaro e toda a sua equipe.
17:36
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Eu quero saudar, em especial, os membros do Ministério da Saúde, que não têm deixado faltar recursos nos Municípios que sabem aplicar corretamente.
Eu quero enaltecer o trabalho do Prefeito Ronaldo Dimas em Araguaína, que está construindo, em tempo recorde, um novo hospital. Em 45 dias, teremos uma nova unidade, com leitos de UTI, com leitos clínicos, fundamentais para o combate à pandemia, que ficará como legado, porque esse hospital depois será utilizado como hospital municipal, que hoje funciona num prédio alugado. Portanto, é o legado da pandemia.
E o nosso Senador, Líder do nosso Governo Bolsonaro, tem sido fundamental neste processo. A S.Exa. deixo os nossos cumprimentos e os nossos agradecimentos, em nome dos araguainenses e de todos os tocantinenses.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Tiago Dimas.
Deputado Acácio Favacho, como encaminha o PROS?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - Presidente, sou eu, Deputado Gastão Vieira, que estou encaminhando pelo PROS.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Gastão Vieira, como encaminha o PROS?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PROS encaminha "sim", mantendo o acordo feito anteriormente pelo Líder Acácio Favacho. Portanto, o nosso voto é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada.
Como encaminha o PTB, Deputado Pedro Lucas Fernandes?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PTB encaminha o voto "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como encaminha o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Podemos encaminha o voto "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O PSOL já fez encaminhamento, pois nós juntamos o tempo.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Conceda-me 30 segundos, Sra. Presidente, só 30 segundos.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Edmilson Rodrigues, tem V.Exa. a palavra.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Quero dizer que o PSOL encaminha o voto "não", Sra. Presidente.
O orçamento na gestão ambiental em 2014 alcançou 12 bilhões de reais, e em 2020 alcançou apenas 4 bilhões de reais. Já há previsão de corte de mais de 70 milhões de reais para o ano que vem. Com 70 milhões de reais apenas, mantém-se o ano inteiro da fiscalização do IBAMA. O Exército está gastando 60 milhões e poucos por mês. Duplicando os recursos do IBAMA, nós teremos, pelo menos, mais mil fiscais controlando incêndios e desmatamentos, aplicando as multas, com conhecimento técnico. Essa operação é inócua, não justifica passar 400 milhões de reais para uma operação inócua, que inclusive incentiva o terrorismo, porque eles dizem que vão explodir helicóptero, e o Ministro diz: "Não, tudo bem, vocês têm razão". E o Ministro da Defesa, com o Vice-Presidente, que coordena a operação, mandou suspender a operação, em vez de prender quem está querendo implodir helicóptero.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Edmilson.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Obrigado, eu é que agradeço.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSC, Deputado André Ferreira?
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Deputada Soraya, o PSC também encaminha "sim", pela manutenção do acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Silvio Costa Filho, como encaminha o Republicanos?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, pela manutenção do acordo, nós encaminhamos "sim". Votaremos "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Fico feliz de ver V.Exa. presidindo a sessão. V.Exa. abrilhanta este Parlamento.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Silvio Costa Filho.
Como orienta o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? Eu estou vendo o Deputado Daniel Almeida, porém a nossa Líder Deputada Perpétua Almeida vai fazer o encaminhamento.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Eu vou falar em seguida.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Encaminhe, Deputado Daniel Almeida, porque a sua Líder já concedeu a V.Exa. o encaminhamento. Depois, S.Exa. fará uso da palavra no tempo de Liderança.
17:40
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O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar V.Exa., que está presidindo tão bem esta sessão, objeto de um amplo entendimento.
O PCdoB encaminha, naturalmente, o voto "sim" a essa matéria, mas quer registar também, Sra. Presidenta, que o recurso destinado à GLO com o objetivo de enfrentar os problemas da Amazônia precisa ter aplicação adequada, porque o que se vê é uma elevação do desmatamento, o que se vê são incêndios na floresta, garimpos tomando conta — às vezes até sendo estimulados —, e a pandemia matando índios. Portanto, é preciso que a GLO tenha eficiência, que tenha efetivamente ações objetivas e concretas que protejam a Amazônia. Faço este registro em relação a esse tema.
Encaminhamos o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada.
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, continuando e reforçando o que disse o nosso Deputado Federal Daniel Almeida, da Bahia, nós votamos a favor desse PLN também pelo acordo que fizemos. Parte desse recurso vai exatamente para o Ministério da Defesa e tem uma destinação, que é um trabalho que está sendo tocado também pelo Vice-Presidente da República: administrar todo um grupo de trabalho que vai cuidar da Amazônia brasileira neste período.
Eu acredito muito na seriedade das Forças Armadas no País. E acredito no trabalho sério que pode ser feito. Por isso, eu tenho toda a esperança de que os problemas enfrentados hoje, na pandemia, pelas populações indígenas terão, sim, um olhar cuidadoso das Forças Armadas. Eu acredito que a devastação da Amazônia brasileira, que foi motivo de grandes manifestações fora do Brasil pela imprensa estrangeira, por líderes estrangeiros, vai fazer com que esse trabalho traga de volta um cuidado que o Brasil teve já em outros Governos com a nossa Amazônia.
Acredito muito que essa força-tarefa entre as Forças Armadas e o próprio comando do Vice-Presidente General Mourão precisa colocar também os amazônidas nesse debate. Eu mesma fui ao Vice-Presidente para dizer a S.Exa. que não basta ter a GLO na Amazônia para garantir o cuidado com a Amazônia, é preciso também envolver as populações da floresta num debate que interessa a elas. Por exemplo, se nós não buscarmos uma alternativa ao fogo do pequeno produtor, ele vai continuar queimando a floresta, porque precisa botar o seu roçado. Para substituir isso, qual é a alternativa? Nós podemos ter os laboratórios de biotecnologia, nós podemos usar a floresta com sabedoria.
O que eu também não posso aceitar é que o Congresso Nacional continue anistiando grandes desmatadores do País e punindo o pequeno. Na minha conversa com o Vice-Presidente da República, eu disse a S.Exa.: "Olhe, nos pequenos seringais da Amazônia no Acre, o pequeno produtor vive ali de botar o seu roçado, ele vive de comer a carne de caça. Então, as ações que forem feitas têm que respeitar essa cultura de quem mora na Amazônia e encontrar uma forma de essas pessoas sobreviverem".
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Perpétua Almeida, como V.Exa. ainda teria um pouquinho de tempo, eu passo 30 segundos para o Deputado General Peternelli, porque nós temos de entregar o Plenário ao Presidente Davi Alcolumbre.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço, Sra. Presidente, esta oportunidade. Eu, que trabalho junto, não poderia de deixar de me manifestar favorável à ação da Vice-Presidência, que tem todo um respaldo, e nem de me manifestar junto ao Ministério da Defesa.
17:44
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Eu gostaria só de salientar que a Amazônia tem 84% de matas nativas. Para se ter uma ideia, o Continente Europeu têm 0,3%. Isso nós temos que explorar, dentro de todo o aspecto do meio ambiente.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Muito obrigada. Sei que o tema das Forças Armadas é caro a V.Exa.!
Deputado Paulo Ganime, como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Greyce Elias, como encaminha o Avante? (Pausa.)
Deputado Enrico Misasi, como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PV encaminha o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Patriota, Deputado Fred Costa?
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Patriota orienta o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Deputada Soraya Santos, a REDE vai orientar o voto "sim", mas também vai cobrar responsabilidade em relação à Amazônia.
A Amazônia teve bastante aumento de desmatamento, e é preciso reconhecer isso. Houve retrocesso nas políticas socioambientais. É preciso verificar e reverter isso.
Nós estamos passando por uma situação que vem sendo objeto de alerta há muito tempo pelos povos amazônicos, inclusive pelos povos indígenas. As terras indígenas estão sendo invadidas por garimpeiros e por madeireiros. Não existe uma fiscalização permanente. É preciso reforçar a fiscalização, para que se cumpre o que há na lei, para que se cumpra a nossa Constituição. Eu creio que esse orçamento vai ajudar essa fiscalização, vai reforçar órgãos ambientais como o IBAMA, o ICMBio, a FUNAI, para que realmente possam cumprir o seu dever institucional e constitucional.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Joenia Wapichana.
Recebi a informação de que o Deputado Rubens Bueno estaria encaminhando pelo Cidadania.
Deputado Rubens Bueno, como vota o Cidadania?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu acompanho a decisão do nosso Líder no acordo feito com os demais Líderes da Casa. Votamos "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputado Pedro Lupion.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Governo acompanha o acordo favorável ao PLN...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Quero somente explicar, Deputado Pedro Lupion, porque V.Exa. não estava no início. Como está tudo sendo votado por acordo, e também para otimizar a votação, que nós fizemos em globo, nós tiramos o encaminhamento de Maioria, Minoria, Oposição e Governo. Fizemos nesse sentido. Muito embora eu tenha dado a palavra a V.Exa., nós estamos tentando diminuir o tempo, porque o plenário teria que ser entregue às 16 horas. O Presidente Davi Alcolumbre está cobrando, e ainda haverá outra votação mais tarde. Por isso, nós temos que avançar.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Sra. Presidente, eu gostaria só de encaminhar em nome da Maioria, a pedido do Deputado Aguinaldo Ribeiro.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Todos nós sabemos o esforço que S.Exa. tem feito para tratar da reforma tributária. O Deputado tem permanentemente estado com vários segmentos da sociedade brasileira, com os quais tem discutido o tema da reforma tributária, que é fundamental para o Brasil, e pediu que nós fizéssemos o encaminhamento, mantendo o acordo, votando "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Silvio Costa Filho.
Em votação.
As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam o projeto, nos termos do parecer de plenário, permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Está encerrada a votação.
Aprovado o projeto na forma da proposta feita pelo Poder Executivo.
A matéria vai ao Senado Federal.
17:48
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Retirado o PLN nº 4, de 2020.
Mensagem nº 284, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 4, de 2020, do Congresso Nacional, que altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
Nos termos do caput do art. 42 do Regimento Comum do Congresso Nacional, a Presidência defere a solicitação e determina o consequente arquivamento do processo.
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Quero lembrar aos Parlamentares que está convocada sessão do Congresso Nacional no Senado Federal neste exato momento e, mais tarde, aqui na Câmara dos Deputados, por volta das 19h30min.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 17 horas e 48 minutos.)
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