2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
102ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 13 de Agosto de 2020 (Quinta-Feira)
às 11 horas
Horário (Texto com redação final)
12:16
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 375 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Wolney Queiroz.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de pedir a leitura da ata da sessão anterior, conforme preceitua o nosso Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Convido a Deputada Fernanda Melchionna para fazer a leitura da ata.
Estou vendo que a obstrução é muito grande. Vamos, então, atender os Líderes, para que não tenhamos um conflito ainda maior no plenário da Casa.
12:20
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LEITURA DA ATA
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA, servindo como 2ª Secretária, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
12:24
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EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
12:28
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BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se às Breves Comunicações.
12:32
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Na próxima vez em que nós tivermos que fazer uma criança dormir, vamos pedir para a Deputada Fernanda ler um livro.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, por favor.
Em primeiro lugar, quero cumprimentar a Deputada Fernanda Melchionna pela leitura ágil que fez da ata.
Em segundo lugar, quero pedir direito de resposta para o Deputado Rogério Correia, que foi citado publicamente pelo Deputado Marcel. Como ele não pode ter acesso remoto, peço que seja aberta o canal para que ele possa responder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Claro, claro.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Obrigado.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir o tempo de Líder do PL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Cherini falará pela Liderança e, depois, eu darei 1 minuto a quem foi citado. Eu não acho nem que foi num contexto agressivo, mas vamos lá.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Cherini tem a palavra primeiro.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, nós estamos acompanhando o seu trabalho e estamos felizes com a forma como V.Exa. tem conduzido os trabalhos na Câmara Federal.
Eu quero, em nome do nosso Líder Wellington Roberto, do nosso Partido liberal, manifestar nosso apoio ao Ministro Eduardo Pazuello. Na nossa avaliação, o Ministro interino deve assumir definitivamente a posição de Ministro da Saúde do Brasil.
O curioso é que há competências concorrentes. Prefeitos e Governadores, desde o início da pandemia, têm autonomia para determinar como será o combate a ela; todos os demais Ministérios atuam em prol da economia; o Ministério da Economia viabiliza verbas para transferência da infraestrutura; a infraestrutura remaneja recursos para a saúde; a Ministra Tereza Cristina, da Agricultura, vem garantindo o abastecimento no Brasil; o Ministério da Defesa vem atuando em nossas fronteiras. Enfim, todos estão atuando em prol da pandemia. Mas o genocida é o Pazuello.
Estão fazendo uma relação errada ao vincular o número de mortos pela COVID ao Governo Federal, que é justamente quem está viabilizando os recursos e manifestando toda a sua preocupação com relação à manutenção da economia e da vida dos brasileiros. Todas as mazelas do coronavírus sempre têm um apontamento para o Governo Federal, e, agora, o alvo, especificamente, é o Ministro interino, General Eduardo Pazuello. É um apontamento absolutamente injusto, pois tanto o Ministro como o Ministério e seus servidores estão atuando de forma dedicada junto ao Governo Federal nesta pandemia.
Por outro lado, ninguém se preocupa com os atos de corrupção que estão sendo praticados em todo o Brasil. Estão sendo investigados esses atos e as pessoas que estão desviando dinheiro da saúde e do Governo Federal em benefício próprio, que são os nossos inimigos, assim como o vírus é nosso inimigo?
12:36
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Será que estamos realmente polarizados entre direita e esquerda? Eu acho que não. O Brasil está realmente dividido entre os que amam e torcem pelo seu País e que também querem que seu País funcione e aqueles que vão contra o País, que torcem pelo vírus, que fazem apologia à morte — inclusive do Presidente da República —, que comemoram o fato de o Brasil ter sido contaminado, pois, assim, as estruturas estatais serão mais valorizadas.
Nós precisamos dar voz aos brasileiros que estão atuando em prol do Brasil. Precisamos defender o nosso País dos maus brasileiros. Na verdade, estamos divididos entre bons brasileiros e maus brasileiros. Estes devem e precisam, sim, ser investigados, punidos e condenados. Nisso, a atuação do Judiciário é extremamente relevante. O Judiciário tem que atuar de forma imparcial e isenta; tem que se conter a falar nos autos e não manifestar opiniões que em nada contribuem para a evolução da melhora do nosso País.
Sr. Presidente, esta é a nota que eu estou distribuindo para divulgar o que eu penso quanto ao Ministro Pazuello. Ele deve ser titular do Ministério porque está fazendo um grande trabalho neste momento de pandemia, assim como todo o Governo Federal. Enquanto os Governadores mandam fechar o comércio, a indústria, a construção civil, quem tem que pagar a conta é o Governo Federal.
Nós perdemos todo o nosso poder, inclusive o Congresso Nacional. Muita gente aplaude o fato de o STF ter dado poder aos Governadores. É uma pena, porque isso é um tiro no pé. Estão tirando poder: tiraram poder das Assembleias Legislativas; tiraram poder das Câmaras de Vereadores; tiraram poder da democracia. E há gente aplaudindo o STF.
É engraçado. Há pouco tempo, estavam criticando o STF, e agora o estão aplaudindo. Criticavam inclusive o ex-Ministro Moro, e agora estão aplaudindo o ex-Ministro Moro. Criticavam esses ou aqueles... Estes são os maus brasileiros. Perdoem-me. Esta é minha opinião.
Depois eu quero falar sobre fake news. Eu também acho outro tiro no pé a lei que está sendo elaborada. Muita gente está apoiando a censura dos Parlamentares. O que estão fazendo comigo é um absurdo. Estão censurando aquilo que eu digo nas redes sociais sem ofender ninguém. O meu objetivo não é ofender; o meu objetivo, como especialista em saúde pública e em meio ambiente, é ajudar a salvar vidas. Este é meu objetivo.
Quando eu falo em algum medicamento, dizem que é proibido falar em medicamento porque, para isso, tem que ser médico. Mas dizer, neste País, que o medicamento não funciona qualquer um pode. Eu tenho o direito de falar porque acredito naquilo que estou dizendo. Se houver qualquer coisa errada, está aí a Lei de Imprensa, por meio da qual eu posso ser punido — minhas publicações podem ser tiradas do ar. Mas isso tem que ser feito quando eu fizer alguma bandidagem, ou quando qualquer cidadão fizer bandidagem, tanto na imprensa comum quanto nas redes sociais. Cortar, censurar — fazer lei de fake news é censurar — é desmanchar a democracia e acabar com a luta de mais de 30 anos que eu ajudei a fazer neste País em favor da liberdade de imprensa.
Viva a liberdade de imprensa, tanto para a imprensa normal quanto para as redes sociais! Existem, na imprensa normal e nas redes sociais, bandidos fazendo fake news. Esses têm que ser punidos pela lei penal brasileira. Não é preciso fazer lei de censura que determine que a plataforma diga o que deve ser publicado e o que não deve ser publicado. Por favor, a Câmara e o Senado precisam sempre levantar isso: não é fazendo leis que punam as redes sociais que nós vamos ajudar a democracia ou vamos ajudar a liberdade de imprensa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
ORDEM DO DIA
12:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Sr. Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara, requeremos a Vossa Excelência a adoção do regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1.721, de 2020, que dispõe sobre a suspensão de cobrança de financiamentos de veículos automotores contratados pelo FAT-Taxista, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.
Sala das Sessões
Perpétua Almeida, Líder PCdoB
Deputada Federal do PCdoB-AC
Orientação de bancada.
Como orienta o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, primeiramente, esclarecer aos colegas Parlamentares que o Partido dos Trabalhadores, como já foi dito, entra em obstrução. Nós vamos, é lógico, orientar favoravelmente à urgência desse projeto, já adiantando que iremos pedir votação nominal da matéria, e também peço, por favor, que, assim que terminar a orientação, me seja concedida a palavra pelo horário de Liderança, porque eu quero explicar à população o porquê da obstrução do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós estamos aguardando a posição da nossa Liderança. Em seguida, vamos orientar a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o MDB?
O SR. FÁBIO RAMALHO (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ia propor a retirada dos demais projetos e que nós tentássemos colocar o projeto do TRF em votação, através de um acordo que seria feito com quem estivesse em obstrução. Que votássemos hoje o TRF e, na próxima semana, voltássemos com o que está na pauta.
A minha proposta é nesse sentido, para nós tentarmos construir e votar alguma coisa na tarde de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma proposta a V.Exa. e aos demais Líderes da Casa.
Já se viu que teremos muitas dificuldades para realizar a sessão de hoje, porque há desentendimento com relação a vários itens da pauta.
É óbvio que o primeiro item me interessa. É um projeto meu e visa a ajudar os taxistas do Brasil. Mas eu tenho clareza de que temos muitos outros problemas, que estão sendo alegados por vários colegas Líderes.
Por isso, eu queria sugerir a V.Exa. que suspendesse a sessão, para nós tentarmos um entendimento. Se não houver entendimento, depois V.Exa. anuncia, de fato, o cancelamento da sessão, e vamos construir a pauta para semana que vem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos orientando as bancadas.
Eu acho que as urgências são mais simples, porque não há obstrução. Se até o final da votação das urgências não houver acordo, nós organizamos a pauta da forma que for possível, separando uma parte dos projetos que não tiverem sido votados hoje para a terça-feira, e a outra, para a quarta. Dessa formas, mesmo mantida a obstrução, ela não atrapalhará a votação do mérito das matérias, como é o caso do projeto da Deputada Adriana Ventura, do projeto que trata do sistema de transporte, do projeto sobre o TRF, da recuperação judicial, que são temas que precisam ser enfrentados, no máximo, até a próxima semana.
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, Sr. Presidente, entendendo a importância da matéria, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSL, "sim".
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o MDB?
O SR. FÁBIO RAMALHO (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O MDB vota "sim".
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB não tem objeção a essa matéria, Sr. Presidente. Vota favoravelmente.
12:44
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis a esta matéria, mas o PSB também entrará em obstrução. E hoje nós queremos discutir a pauta com V.Exa.
Nós somos favoráveis a esta matéria em debate agora. Não temos nada contra a matéria em si, a essa urgência. No entanto, pediríamos que V.Exa. nos concedesse o tempo de Liderança, durante o processo de votação da urgência, e que, logo após essa votação, V.Exa. suspendesse os trabalhos para tentarmos construir a pauta. Esse é o pedido que o PSB lhe faz, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, a Deputada Flávia Arruda vai orientar pelo PL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL, Deputada Flávia Arruda? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Líderes, Sras. e Srs. Parlamentares, o nosso partido obviamente encaminha o voto favorável a essa urgência. Esse é um projeto de lei importante, de autoria da Deputada Perpétua Almeida, colega Líder do PCdoB. Mas o nosso partido também avisa que entrará em obstrução nesta sessão, por várias razões, e uma delas é de hoje.
O Presidente Bolsonaro desdenha da cara do povo brasileiro. Hoje, ele está descaradamente fazendo campanha em Belém do Pará, com fogos, carros de som, discursos. Essa é uma postura inadequada para um Presidente do Brasil, visto que o país é um dos que lidera o ranking de infectados e de mortos nessa pandemia, infelizmente. Esse é um sinal muito ruim para a população, porque o povo olha para o Presidente da República e não vê nele qualquer sinalização para a gravidade dessa pandemia. As pessoas acham que está tudo normal e voltam à vida normal, aumentando a infecção, aumentando a disseminação do vírus.
E eu acho que este Parlamento tem que dar uma sinalização clara para a sociedade brasileira, e nós precisamos fazer esse freio de arrumação na pauta desta Casa.
O voto do PDT é a favor da urgência.
Obrigado.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, então eu vou orientar o partido.
O PL vai seguir a orientação do Governo, que é o voto "não" a essa urgência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL vota "não" à urgência.
Como vota o Republicanos?
O SR. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim", pela urgência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Vitor Hugo, pela Liderança do Governo.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria pela última vez neste plenário, nesta legislatura, utilizar o tempo da Liderança do Governo.
O Presidente da República tomou a decisão, que foi anunciada por mim e pelo novo Líder do Governo, que deve ser indicado formalmente na terça-feira que vem, de fazer a troca na Liderança, tendo em vista a avaliação do novo cenário político, do novo cenário da Câmara e da conformação de forças aqui.
Eu queria iniciar agradecendo ao Presidente Bolsonaro a deferência de ter me escolhido como Líder do Governo na Câmara. A minha indicação foi anunciada pelo Presidente no Twitter, no dia 14 de janeiro do ano passado, quando eu não havia ainda sequer tomado posse como Deputado Federal. E para mim, podem ter certeza, foi um grande desafio e, ao mesmo tempo, uma grande escola estar à frente da Liderança do Governo nesses quase 19 meses.
A minha gratidão ao Presidente Bolsonaro será eterna, porque eu tenho certeza absoluta de que a escolha, por parte do Presidente, de um Deputado de primeiro mandato para essa função tão estratégica e tão relevante, certamente, demostra uma confiança muito grande dele no meu trabalho. Eu fiquei muito feliz por ter desempenhado essa função durante esse tempo.
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Eu queria agradecer à Mesa Diretora, na pessoa do Presidente da Câmara, e a todos os Líderes, nas pessoas dos Deputados Diego Andrade, André de Paula, Elmar Nascimento, Fred Costa, Paulo Ganime, André Ferreira e Pedro Lucas Fernandes, enfim, todos os Líderes de todos os partidos que interagiram comigo nas pautas, mesmo quando havia divergência ou quando precisávamos parar um pouco para podermos avançar na sequência, com o Governo apresentando seus argumentos e nós chegando a uma conclusão melhor para o País.
Eu também gostaria de agradecer a todos os Vice-Líderes, foram muitos os Deputados que passaram pela Vice-Liderança do Governo na Câmara, nas pessoas dos Deputados Sanderson, Guilherme Derrite, Major Fabiana, Coronel Armando, Carlos Jordy, Carla Zambelli, Diego, Evair Vieira de Melo, Eros Biondini, enfim, todos aqueles que passaram pela Vice-Liderança e que contaram com a confiança formal do Presidente da República para o exercício dessa tão importante função.
Foram 19 meses em que nós defendemos os pontos de vista do Presidente da República neste Plenário e nas Comissões. Os fatos comprovam que junto com a nossa equipe, Vice-Líderes e servidores da Liderança do Governo, aos quais eu também agradeço de todos o coração, nós conseguimos a aprovação e ter influência sobre os textos de diversas pautas que foram e são importantes para o País. Eu posso falar aqui da nova Previdência; da Lei n° 13.810, de 2019, que trata do combate ao terrorismo; da proteção social dos militares; das mudanças no Código de Trânsito Brasileiro; do marco legal do saneamento; da questão do acordo de Alcântara; das medidas sanitárias diante da pandemia, que gerou a Lei nº 13.979, de 2020; do reconhecimento do estado de calamidade pública; do próprio "orçamento de guerra"; do auxílio emergencial de 600 reais, que impactou mais de 65 milhões de pessoas.
Nós imaginávamos, caro veterano Deputado Celso Russomanno, naquele momento da votação, que seriam impactados 23 milhões de brasileiros. Mas depois o Governo Bolsonaro identificou outros 40 milhões de invisíveis. Hoje são impactados mais de 65 milhões de brasileiros. O Governo Bolsonaro desembolsa mais de 50 bilhões de reais, por mês, para apoiar os mais necessitados e os informais. Nós votamos isso aqui. E a Liderança do Governo teve um papel primordial para elevar para 600 reais o valor que antes seria de 500 reais.
Votamos também o socorro para Estados e Municípios no valor de mais de 125 bilhões de reais e outras 41 medidas provisórias, sendo que 31 delas viraram leis, algumas estão no Senado e outras estão aguardando a sansão do Presidente da República. Eu ressalto algumas medidas importantíssimas: a da abertura do setor aéreo para o capital estrangeiro; a da reorganização da Presidência da República e dos Ministérios; a do combate a irregularidades e benefícios previdenciários, a MP 871/19; a MP da Liberdade Econômica; a que instituiu o Programa Médicos pelo Brasil; a da questão do contribuinte legal; a do salário mínimo. Votamos muitas outras, culminando, há 2 semanas, com a aprovação, numa única sessão, de 6 medidas provisórias e a urgência do projeto de lei do gás. Entre essas medidas, está uma que é tão importante quanto a medida provisória que revitaliza nosso marco legal dos portos. Então foi um combate muito árduo. Eu queria fazer um agradecimento especial para o meu irmão porque, nesse meio tempo, em função dos trabalhos na Liderança e dos trabalhos aqui na Câmara, durante 60 dias, foi ele que deu assistência ao meu pai, que veio a falecer. Eu, é lógico, saía daqui e ia encontrar o meu pai, mas foi o meu irmão que deu assistência a ele, inclusive às vésperas do seu falecimento. Tenho certeza absoluta de que meu pai também, onde ele estiver — e tenho certeza de que está ao lado de Deus —, está muito orgulhoso do trabalho que todos nós estamos fazendo por aqui.
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Eu queria agradecer também a todos os Relatores com os quais nós nos relacionamos ao longo desse tempo. Concordando ou mesmo discordando, tenho certeza absoluta de que tivemos um relacionamento cordial, respeitoso e que construiu as melhores soluções para o País.
Por fim, eu quero agradecer a Deus por essa oportunidade. Quero desejar de todo o coração, com toda a sinceridade, que o novo Líder do Governo na Câmara, o Deputado Ricardo Barros, escolhido pelo Presidente da República, faça um excelente trabalho à frente dessa função que é tão importante. E quero me colocar à disposição, dizendo que vou voltar, finalmente, agora, para o meu mandato parlamentar, vou poder me dedicar ao Estado de Goiás, que me deu a honra de representá-lo, aqui, na Câmara de Deputados.
Como o servidor concursado da Câmara, tenho orgulho de ter tido duas posses aqui, Deputado General Peternelli: uma primeira posse pelo mérito conquistado no concurso público, quando só havia uma vaga no País, para a área de Defesa Nacional e Segurança Pública, e depois uma segunda posse, após 4 anos, na sequência, como Deputado Federal de primeiro mandato e já tendo exercido então a função de Líder do Governo.
Foi uma grande satisfação. Agradeço a todos pelos ensinamentos, peço desculpas se, em algum momento, fui rude ou fui inadequado. Podem ter certeza de que não foi a minha intenção.
Muito obrigado e contem comigo sempre!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
O Democratas vota "sim".'
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos acompanha a matéria e parabeniza a Deputada!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD muda a orientação de "sim" para "não", "não" ao regime de urgência.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Deputado Ivan Valente vai orientar pelo PSOL.
No momento oportuno, eu gostaria de utilizar o tempo de Liderança. E registro que fico muito orgulhosa com os elogios pela leitura da ata. Não tenho dúvida de que é preciso uma leitura clara para que todos os Parlamentares possam entender.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Parabéns, Deputada.
Com a palavra o Deputado Ivan Valente, para orientar a bancada.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vai orientar "sim" a esta matéria.
Eu queria aproveitar este momento para dialogar com V.Exa. a respeito da aprovação da urgência do PL 1.665/20, que já foi aprovada, agradecer pela pauta e dizer que todos esperam que essa matéria ande rapidamente na Câmara. Por isso, eu queria solicitar a V.Exa. a designação de um Relator rapidamente. Esse projeto trata da pandemia. Então, é preciso proteger as pessoas precarizadas que viraram essenciais. E nós sabemos que a situação dos entregadores é muito ruim, é de superexploração. É possível costurar rapidamente uma proposta.
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Peço a V.Exa., inclusive, que entre em contato conosco, para nós discutirmos como encaminhar e quem pode ser o melhor Relator, na visão de V.Exa., para garantirmos que esse projeto caminhe rapidamente, porque a pandemia já dura há 5 meses e são 4 milhões de pessoas prejudicadas por esse processo de centralização, num pequeno oligopólio de empresas de serviços que não dão direito nenhum aos trabalhadores.
É necessário responder a essa demanda de trabalhadores em situação tão precária.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "sim" à urgência. E aproveito este minuto pontual para entrar numa discussão que, certamente, é mais profunda, política, mas quero dialogar especificamente com a Oposição.
Eu compreendo plenamente o uso de todas as prerrogativas regimentais, elas são legítimas, reconheço, e muitas vezes há necessidade de se contrapor. E aproveito para dizer que, inclusive, sob o seu comando, Sr. Presidente Rodrigo Maia, este Parlamento tem tido uma atitude impecável durante esse processo todo de crise que nós vivemos. Agora mesmo, o Deputado Vitor Hugo, nosso Líder, a quem reconheço e saúdo pelo trabalho prestado, elencou um conjunto de medidas que foram votadas no Parlamento, em que o Parlamento teve o protagonismo. E acho que, agora mesmo, ouvi também o Deputado Ivan Valente reivindicar atenção para outro item, pedindo urgência.
Portanto, a postura de obstruir não me parece aquela que nos vai auxiliar a enfrentar as próprias questões políticas. Nós vivemos um período muito desafiador. Muitas vezes há todo um questionamento ao Parlamento, ao papel do Congresso. E, neste instante, a obstrução pode ser lida de uma forma muito simplificada — e eu não desejo que isso assim seja feito —, no sentido de simplesmente nos ausentar de um período produtivo.
Façamos o debate, tenhamos o contraditório, mas vamos fazer o cotidiano de produção do Parlamento. Isso faz muita diferença, tem feito diferença. E o meu apelo é para que reconstituamos essas condições de diálogo, em que o Presidente Rodrigo Maia tem nos liderado tão bem e propositivamente nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, já passam de 100 mil os brasileiros mortos pela COVID; é o maior número de desempregados no País, pelo menos metade da população economicamente ativa está desempregada; 700 mil pequenas e microempresas fecharam as suas portas, sem a menor perspectiva de reabri-las. A população que depende dos serviços autônomos não tem como trabalhar mais, e isso cria um problema para a economia do País. No meio dos autônomos que estão nesse prejuízo, estão os taxistas. A maioria dos taxistas estão sendo ameaçados de perder o seu táxi, porque não conseguem pagar o financiamento do FAT.
13:00
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É mais do que justo que a Câmara dos Deputados aprove este projeto, que vai ajudar os taxistas do Brasil
Votamos "sim".
Queremos retomar a discussão em torno da obstrução.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não", entende os argumentos da Deputada Perpétua Almeida, que são legítimos. Nossa questão não é quanto ao mérito do problema, mas quanto à solução. Entendemos que a urgência vai passar e vamos poder discutir depois o mérito do projeto com calma e ter a preocupação de elaborar talvez um texto que ajude a resolver o problema dos taxistas, sem gerar uma distorção, do que temos medo, com esse texto como está.
Aproveito os últimos 30 segundos para parabenizar e agradecer o trabalho do Líder Vitor Hugo, que acabou de falar. Mesmo que, em alguns momentos, tenhamos tido algumas divergências, tanto em mérito como em forma, sem dúvida nenhuma, ele trabalhou da melhor maneira para defender a sua posição, o Governo, com a qual nem sempre concordamos. Ele cumpriu, na minha opinião, com muita clareza, o seu papel, sempre tentando aprender, tendo humildade quando errava, e tentando conversar, dialogar com todos os partidos.
Agradeço ao Deputado Vitor Hugo o trabalho. Desejo a ele que continue no trabalho. Espero que a futura liderança do Governo aja, de forma correta, a favor do Brasil, como deve ser.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde encaminha o voto "sim" a esse requerimento de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar a todos e dizer que a obstrução da Minoria, a Oposição, não visa a qualquer imagem de perda de produtividade, até porque a Câmara dos Deputados tem dado lições de produtividade. A nossa ação está sendo desmaiada, neutralizada pelos vetos presidenciais.
O Sr. Presidente da República veta qualquer coisa em benefício dos mais pobres, não se condói com a perda dos brasileiros, e está fazendo campanha pública pela sua reeleição. Ontem, ajoelhou-se perante o mercado para que sejam aprovadas pseudorreformas que desconstroem o Estado nacional e, evidentemente, para jogar para o Congresso Nacional essa pauta que não foi a acertada, no início do trabalho remoto, durante a pandemia. Esse é um dos motivos da obstrução. Queremos tratar da pandemia. A Minoria é a favor da urgência, porque é a favor dos taxistas brasileiros.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, registro que a REDE vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - REDE, "sim".
Como vota a Oposição?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição, evidentemente, vai orientar "sim".
Desde o início da pandemia, temos nos debruçado no apoio aos taxistas, que estão sofrendo muito com os efeitos econômicos, praticamente, da paralisação das suas atividades, durante um bom tempo. Agora, aos poucos, estão sendo retomadas. Nada mais justo do que suspender a cobrança das prestações do seu financiamento.
O projeto da Deputada Perpétua Almeida trata da suspensão de cobrança do financiamento pelo FAT Taxista. Aliás, eu apresentei um projeto, anteriormente, mas estamos dando total apoio a este. Inclusive, solicitamos o apensamento do nosso, para que outras fontes de financiamento sejam suspensas e as prestações diluídas no restante do contrato. É algo justo. Os taxistas do Brasil merecem o nosso respeito.
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Esperamos que essa urgência e posteriormente o mérito sejam aprovados.
A Oposição orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o Governo?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Governo "não".
Está iniciada a votação.
A minha tendência é, iniciada a votação, enquanto tivermos tempo, ir passando a palavra para quem quiser falar.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Enio Verri, para que pudéssemos superar as urgências, poderíamos dividir a pauta de hoje: metade na terça e metade na quarta, porque pode ser que facilite o nosso trabalho e não se fique aqui só no processo de obstrução.
Votaríamos na terça o projeto do transporte, o projeto da Deputada Adriana, o projeto da recuperação judicial. Na quarta votaríamos o TRF, o projeto da Deputada Luisa Canziani e da Deputada Bruna Furlan e alguns que tiverem mais facilidade, como o da Deputada Carmen Zanotto, acredito seja mais fácil, talvez, o da volta às aulas, e o do abuso de crianças também, que acho será uma pauta mais tranquila.
O SR. FÁBIO RAMALHO (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa., se possível, que faça uma pauta sozinha primeiro do TRF.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bom. Na quarta, não é?
O SR. FÁBIO RAMALHO (MDB - MG) - Na quarta ou então...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Na quarta. Combinado.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Enio Verri.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, gostaria também de pedir a palavra, se possível.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Enio Verri, pela Liderança do PT.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se me permite, quero dizer que a nossa proposta é encerrarmos agora esta votação da urgência do Projeto de Lei nº 1.721 e transferirmos para a semana que vem essa outra pauta.
No que se refere ao Partido dos Trabalhadores, é possível construir.
Ao falar agora pela Liderança, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero cumprimentar o Deputado Vitor Hugo. É claro que ele, como Líder do Governo, e eu, como Líder da bancada do PT, tivemos embates bastante frequentes, mas sempre muito elegantes.
Reconheço publicamente a dedicação, a educação, a maneira como o Deputado Vitor Hugo relacionou-se com o Partido dos Trabalhadores e o respeito que conquistou conosco, independente das divergências profundas que temos não com ele, mas com o Governo Bolsonaro. É um elogio público ao papel que ele cumpriu com competência, embora eu não tenha gostado do seu excesso de competência, porque eu não concordava com boa parte da pauta.
O outro aspecto é sobre a produtividade desta Casa. Desculpe-me a falta de originalidade, mas nunca na história se produziu tanto na Câmara dos Deputados como se produziu agora, inclusive construções por consenso.
Quero também dizer que não é prejuízo nenhum cumprirmos o nosso papel de Minoria, de Oposição, fazendo essas obstruções, porque elas precisam ser feitas, principalmente porque o Partido dos Trabalhadores, juntamente com os partidos de Oposição, estão obstruindo. Não podemos manter a vida normal num país que passa de 104 mil mortes. É como se estivesse sendo normalizado o genocídio. Esta frase foi muito importante, ouvi do Deputado Federal Alexandre Padilha: "Estamos achando normal morrerem mais de 100 mil pessoas". É como se a vida fosse incorporada à perda de amigos, familiares, parentes, é como se fosse normal, ou como disse o Presidente Jair Bolsonaro: a vida continua, as coisas vão caminhando. Não pode. Nós não podemos admitir isso. A vida não está continuando. Vidas estão sendo eliminadas!
13:08
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Concomitante ao desrespeito à vida, à prática genocida deste Presidente da República, há o corte de recursos das universidades. Ora, as universidades públicas são o centro da pesquisa. A iniciativa privada não financia a pesquisa neste País. Quem faz pesquisa são os institutos federais, são as universidades públicas. Estamos cortando 20% dos recursos das universidades.
E o desrespeito à educação é tão grande mas tão grande que Paulo Guedes ainda fala em aumentar os impostos sobre livros, porque livro é consumo da elite. Ora, só o fato de ele afirmar isso prova que ele não lê nenhum livro há muito tempo. A elite devia ter vergonha de ter um Ministro da Economia como este, que defende o corte de recursos de universidades ou aumento de impostos sobre livros.
Ao mesmo em que ele faz isso — corte de investimento na educação, no desenvolvimento do nosso País —, não fala nada em tributar lucros, dividendos; não fala nada em tributar grandes fortunas.
Agora, ao mesmo tempo em que não fala nada em tributar os ricos, as grandes riquezas, ele dá todo o apoio a essa reforma da Previdência que aumentou a miséria em nosso País e — está hoje nos jornais — defende que se pague o trabalhador por hora, nem por mês mais.
Já não chegam os prejuízos à classe trabalhadora após o golpe, com a reforma trabalhista, terceirização, com a Lei da Liberdade Econômica, com a reforma da Previdência? Agora, vamos ser horistas? É o máximo da precarização das relações de trabalho! É um absoluto desrespeito ao povo brasileiro! É a destruição da Nação!
E aí, quando falo em destruição da Nação, falo da Medida Provisória nº 995, de 2020. O Governo quer fazer com a Caixa Econômica aquilo que ele está tentando fazer com a PETROBRAS. Ele está esquartejando a PETROBRAS, picando-a e vendendo-a aos pedaços, como se ela fosse um monte de imóveis e equipamentos, como se ela não tivesse tecnologia, como se ela não fosse o resultado de décadas de construção de modelo de gestão e qualidade de atendimento e inclusão social.
Nós temos que denunciar esse processo de privatização da Caixa Econômica, da ELETROBRAS; a tentativa, com muita força, de esquartejamento da PETROBRAS; a venda dos Correios; a destruição da DATAPREV. São as nossas riquezas, resultado de décadas de recursos de cada um de nós, trabalhadores e trabalhadoras deste País, que construíram uma riqueza de conhecimento, de prestação de serviço, que foram instrumento de redução de miséria, e que serão entregues à mão dos amigos.
Por que eu estou dizendo "à mão dos amigos"? Porque não precisa ser economista para saber que, em momentos de crise, não há demanda, não há procura. Se privatizarem essas empresas agora, irão privatizá-las a preço de banana. Aliás, a banana está cara neste momento, perto do que vão fazer.
Vão entregar as nossas estatais a preço vil. E quem vai comprá-las deve ser um dos amigos dele do BTG Pactual. Da mesma maneira como ele fez um acordo do Banco do Brasil com o BTG Pactual, banco do qual ele foi sócio... Deve ser algum amigo do Paulo Guedes e do Bolsonaro — do mercado financeiro ou do grande capital internacional — que vai se apropriar das nossas riquezas pagando um preço mínimo, mínimo! Agora é a hora em que os preços estão baixos. Ou seja, o mercado não é comprador. Nós vamos entregar as nossas riquezas a preço vil. E quem perde com isso é, de novo, a população brasileira. São quase 4 anos de Temer e Bolsonaro com a mesma política econômica de entrega de riquezas e, principalmente, de morte da nossa população. Neste momento contraditório de mortes –– esta, sim, é a pauta da morte ––, nós ficamos com muita tristeza de ver o falecimento de D. Pedro Casaldáliga, e mais tristeza ainda de ver a polícia retirando pessoas do Quilombo Casa Grande, no sul de Minas.
13:12
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Sras. e Srs. Parlamentares, durante a pandemia, não pode haver despejo, nem rural nem urbano. É um absurdo! Se a lógica é o isolamento social, é cada um no seu canto. Como a polícia vai tirar as pessoas da casa delas? Há famílias assentadas no Casa Grande há mais de 20 anos. Se há um problema judicial, como disse um Deputado do partido do Governador, e quer defendê-lo –– eu sinto muito; se ele quer defendê-lo, o problema é dele ––, agora não pode. Deixe passar a pandemia. Vamos discutir de novo, vamos construir acordos, vamos dialogar. Como muito bem disse o Deputado Arnaldo Jardim, o diálogo é a solução. Agora, tirar essa população de lá é crime, é morte.
Hoje, 13 de agosto, é um dia também triste, porque é o Dia do Economista. Eu sou economista, sou professor de economia. E quero dizer que Paulo Guedes e seus assessores economistas envergonham a nossa categoria. O nosso conselho regional devia tomar inclusive alguma providência, porque o que ele pratica não é economia, mas uma imoralidade, um crime de lesa-pátria. E não podemos aceitar isso.
É isso o que nós queremos marcar hoje, dia 13 de agosto, quinta-feira. Não podemos votar nada. Vamos dirigir os nossos pensamentos, as nossas intenções, o debate desta Casa em respeito ao mortos deste País, em respeito às famílias que passam fome, em respeito aos pequenos e microempresários que quebraram, em respeito àqueles que sofrem pela incompetência de um Presidente da República que não consegue enxergar a realidade que vivemos.
Não só o Partido dos Trabalhadores, eu convido a todos e todas que têm sensibilidade, que amam este País e que têm compromisso com a vida e com a justiça a se unirem na expectativa e na perspectiva de construir um Brasil mais justo. E esse Brasil mais justo tem que ser neste momento lembrado através de uma mobilização pelo impeachment de Bolsonaro e pelo impeachment de Mourão, para tirar Paulo Guedes com sua política econômica que destrói o nosso povo.
Vamos juntos desenhar a construção de uma nova nação, daquilo que nós chamamos de pátria ou, em homenagem à Deputada Alice Portugal, que eu estou vendo aqui, de "mátria", porque, na verdade, o que nós temos é que construir um espaço que seja uma nação com todos preocupados com o próximo. O que vivemos hoje é a destruição do Estado brasileiro, com o aumento da miséria e da morte, em que a população olha o futuro dela sem esperança e sem sonho. A fé está acabando, e isso é muito ruim para o povo brasileiro.
Por isso, Srs. Parlamentares, colegas, vamos usar este dia. Não vamos votar mais nada a partir de agora. Vamos votar na semana que vem. Vamos continuar a nossa produção com extrema competência, como temos feito, com muito diálogo. Mas, hoje, vamos pensar um pouco mais no que passa o povo brasileiro.
Viva o Brasil! Viva o povo brasileiro! Um grande respeito e um abraço pela vida de D. Pedro Casaldáliga.
Obrigado, Sr. Presidente.
13:16
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O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP) - Sr. Presidente, peço para orientar pelo PROS.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PROS?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de fazer a orientação, eu queria também, como fizeram alguns Líderes da Câmara, parabenizar o Deputado Vitor Hugo pela passagem na Liderança do Governo. Vitor, apesar de ser um Deputado de primeiro mandato, tem uma vasta experiência, pois também é servidor desta Casa.
Então, ao Vitor, fica todo o nosso agradecimento pelo trabalho feito na Liderança do Governo. Ao Vitor, fica a nossa admiração pela maneira de conduzir o seu trabalho de forma flexível e harmônica com os partidos.
Eu queria registrar aqui o que ele não disse. Quando nós aprovamos o plano emergencial de 600 reais, a proposta inicial da Câmara era de 500 reais, e Vitor trabalhou junto ao Governo para esse valor ser de 600 reais. Esse também é um mérito dele, faz parte da história dele. Então, Vitor, tudo de bom para você!
Eu quero desejar sucesso ao novo Líder do Governo, e que possa trabalhar com muita serenidade e com muito equilíbrio para ajudar o Brasil a avançar.
A orientação do PROS é "sim", Sr. Presidente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente, eu peço 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Eu gostaria de fazer um pedido a V.Exa. Já que foi feito um acordo para dividir a pauta de hoje entre terça e quarta-feira próximas, eu gostaria de solicitar-lhe a gentileza de colocar o PL 1.485 como primeiro item da pauta em discussão, por favor, porque isso já está se arrastando há algum tempo.
Então, eu agradeço muito a V.Exa. se puder fazer isso. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nós vamos incluir na pauta apenas três itens, para que todos possam ser votados: o do transporte, o da recuperação judicial e o seu.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - E o PL 1.485 pode ser colocado em primeiro lugar?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A ordem não depende de mim, Deputada, mas do Regimento.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - E a ordem depende da urgência?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Ela depende, segundo o Regimento, da antiguidade das urgências.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O mais antigo será votado primeiro.
Obrigada.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Hugo Leal.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveitando o entendimento que V.Exa. acaba de manifestar com os demais partidos, eu peço a V.Exa. autorização para apresentar o novo substitutivo, para que seja incluído no plenário, tendo em vista que, ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, já existia um parecer prévio apresentado em novembro, que está no sistema.
Nós fizemos algumas atualizações no Projeto de Lei nº 6.229. Apesar de ter ingressado no sistema, é importante que V.Exa. o autorize para que seja de conhecimento de todos. Assim, nós teremos uma avaliação mais positiva, na semana que vem, do Projeto de Lei nº 6.229, que trata de recuperação judicial e falência, tema tão importante e vital para este momento e no pós-pandemia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Hugo, eu peço a V.Exa. que atualize o seu relatório no sistema para que todos os Líderes tenham acesso ao texto atualizado, porque ele é fundamental. A outra matéria da recuperação judicial da COVID não andou no Senado por conflitos.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Porque era emergencial.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Isso, porque era emergencial. Então, se não teremos emergencial, inclusive o próprio Ministro Salomão pediu-me pressa na votação pelo impacto da decisão de muitas empresas pela recuperação judicial ou pela falência, neste período, em virtude da crise econômica.
O SR. ABOU ANNI (PSL - SP) - Presidente, permita-me 1 minuto.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente Rodrigo Maia, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Rogério tem a palavra, por 1 minuto.
Deputado Rogério, eu estou passando a palavra a V.Exa. como uma concessão. O Deputado Marcel não usou nenhuma palavra ofensiva, apenas disse que V.Exa. deveria retirar o que falou em relação ao Governador.
Então, eu só espero que a resposta, por favor, seja na mesma linha, para que não fiquemos aqui numa troca de direitos de resposta.
Obrigado.
13:20
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de o Deputado Rogério falar, gostaria de mudar a orientação do PT para "sim" só nesse ponto, em respeito à Deputada Perpétua.
Portanto, nós mudamos de "obstrução" para "sim", somente nesse ponto, e pedimos para encerrar agora a pauta.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado. Quero cumprimentar V.Exa. e agradecer-lhe a aquiescência deste minuto para a resposta. Também me congratulo com o Deputado Marcel Van Hattem. Desejo apenas precisar o que quis dizer sobre essa situação do despejo.
A situação está muito grave. De fato, existe uma ordem judicial, Deputado Marcel, mas ela é limitada à escola, onde já não há mais ninguém, à coloninha e ao galpão. Portanto, a presença da Polícia Militar lá, agora, não se justifica do ponto de vista inclusive judicial. No meu entender, isso poderia levar, sim, o Governador a tomar a decisão de pedir às tropas que se retirassem.
O que eu quis dizer com a questão da covardia é que, no meu entender, despejo em pandemia é covardia — nada pessoal em relação ao Governador, que era a preocupação de V.Exa. Nesse sentido, eu queria precisar isso.
Gostaria muito que V.Exa. pudesse nos ajudar, sendo do Partido Novo, a fazer com que não haja esse conflito por lá, porque a situação já dura quase 48 horas, e a população está muito aflita neste momento. Se eles forem retirados de lá, o que haverá será uma transmissão maior do vírus, agravando a doença no sul de Minas.
Era isso, Presidente. Muito obrigado.
Espero a compreensão de todos para a solução desse grave problema.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, pela Liderança do PCdoB.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Presidente, pelo Progressistas.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Pelo PSB, Presidente.
O SR. ABOU ANNI (PSL - SP) - Presidente, pelo PSL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar pelo PP, com a palavra a Deputada Angela Amin.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente e demais membros da Casa, o Progressistas orienta "não" a esta matéria.
Gostaria de aproveitar este momento para agradecer ao Líder do Governo, Deputado Vitor Hugo, pela atuação durante todo esse período, pelo seu trabalho, pela sua lealdade, pela sua humildade na conversa com os Parlamentares. Entendo que S.Exa. deixou uma grande marca, e uma marca positiva, na condução das matérias nesse período.
Gostaria de fazer um apelo, Sr. Presidente. Eu entrei com um requerimento de pedido de urgência para um projeto que trata de empréstimos consignados. Refiro-me ao Projeto de Lei nº 1.328. Se V.Exa. puder considerar esse pedido de urgência, eu lhe agradeço.
O Progressistas vota "não".
O SR. ABOU ANNI (PSL - SP) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente, pelo PSL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho Deputado.
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, pela Liderança do PCdoB.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, de fato, o capitalismo está em crise, e é uma tripla crise: uma crise de saúde, uma crise econômica e uma crise ambiental.
Já se mostrou até aqui que o modelo adotado pelo mundo, e agora se agravando com a política do Guedes, não resolveu absolutamente nada.
13:24
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Quando a pandemia começou, o que diziam os especialistas em economia no mundo, inclusive no País? Que era preciso imediatamente o Estado, como instituição, entrar com força para salvar vidas, salvar a economia.
E, no caso do Brasil, essas três crises estão muito claras: a crise da pandemia, que já ceifou a vida de mais de cem mil brasileiros; a crise econômica, que mantém hoje o País com metade da sua população economicamente ativa desempregada, com o fechamento de mais de 700 mil pequenas e microempresas; e sem a menor perspectiva de melhora da economia. E agora a crise que tem devastado a Amazônia brasileira, que tem devastado, de fato, a terra, que é quem nos dá o alimento, e que tem feito com que o Brasil vire notícia fora do País. Todos os países do mundo olham para a questão ambiental aqui e não acreditam que o País está permitindo isso.
Por isso, ontem eu votei a favor dos recursos para o Ministério da Defesa, pois acredito que a entrada das Forças Armadas nesse processo vai ajudar a Amazônia brasileira. Mas eu fiz uma recomendação, que fiz também na minha conversa com o Vice-Presidente da República. A recomendação é: olhem para os grandes, mas não maltratem os pequenos, que vivem do roçado, que vivem da caça para poder se alimentar.
Agora, Sr. Presidente, quando começou a pandemia, a primeira coisa que se jogou na lata de lixo foi um tal de teto de gastos públicos. Por quê? Porque, diante de uma crise, ele não serve. A pandemia deu um tapa na cara dos economistas que acham que cortar tudo, privatizar tudo vai ajudar o País. Isso não é verdade.
O Estado mínimo só ajuda os grandes. Isso ficou provado também na pandemia, quando os milionários brasileiros foram os únicos que não perderam; pelo contrário, eles ficaram muito mais ricos, enquanto os pobres ficaram mais pobres. Ficou provado que, se o Estado não entrar, se o Estado não ajudar, a sociedade, o País, a Nação e o povo não sobrevivem.
Por isso que esse discurso de teto de gastos é falácia. Essa é a desculpa que o Sr. Guedes e o Sr. Bolsonaro já começam a usar para não continuar pagando os 600 reais até o fim da vigência do decreto de pandemia, em 31 de dezembro.
A Oposição nesta Casa e aqueles que pensam no povo estão defendendo isso, porque é preciso ajudar a população. Depois, nós precisaremos discutir, a partir de janeiro, como será a sobrevivência dos mais pobres. Que anunciem a privatização de setores da Caixa Econômica nós não vamos aceitar. Vamos mobilizar o País inteiro. A redução de 4 bilhões no orçamento da educação nós também não vamos aceitar. Quase 2 bilhões, conforme a proposta que o Governo está mandando para esta Casa, ele quer retirar das universidades públicas. Nós também não vamos aceitar isso e vamos mobilizar os defensores da educação nesta Casa e os defensores da educação das universidades públicas no Brasil. Não dá para aceitar isso!
13:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço que encerre seu pronunciamento, Deputada.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Querem falar de privatização da ELETROBRAS. Qual é o país que minimamente cuida da sua soberania que abre mão da energia? Que abre mão da gestão da sua energia?
O que Guedes e Bolsonaro estão querendo fazer? Vender o País, leiloar o País. E nós não podemos nos calar! Diante de uma pandemia, quando o País precisa de socorro e a população pede ajuda, o que faz o Presidente da República? Convoca uma coletiva para dizer: "Calma, pessoal, nós não vamos ultrapassar o teto", só porque o Guedes disse que, se ele ultrapassasse o teto, poderia vir o impeachment.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Há muitos mais motivos para o impeachment do Bolsonaro! Há muitos mais motivos! Basta nós lermos direito os pedidos que fizemos nesta Casa.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 301;
NÃO: 137;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 439.
APROVADA A URGÊNCIA.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar o meu voto, pois não consegui votar pelo aplicativo: teria votado com o Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está registrado. V.Exa. votou com o Governo.
O SR. ABOU ANNI (PSL - SP) - Sr. Presidente, peço 1 minuto, para falar pelo PSL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado.
Requerimento de urgência nº 1.971, de 2020.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.968/1997, que "Isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos".
Sala das Sessões, em 29 de julho de 2020.
Dep. Newton Cardoso Jr, (MDB-GO)
Para falar contrariamente ao requerimento, tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós esperávamos que a sessão fosse interrompida agora. A expectativa da Oposição era que esta sessão fosse suspensa — e quero apelar veementemente a V.Exa. para que o faça.
Esta urgência, por exemplo, contradita todo um debate sobre direitos autorais no Brasil. Nós temos em torno de 40 matérias na Câmara dos Deputados que tratam da mesma questão.
O Governo se negou a garantir apoio para os mais pobres. Foi necessária uma força-tarefa, inclusive com a concordância de V.Exa., na época, para garantir o auxílio emergencial. Hoje, o Governo mente para a população; quer tirar o direito dos autores, dos músicos, dos escritores — e especialmente dos músicos, que foram os primeiros a parar de trabalhar com a circunstância da pandemia e da alta contaminação que o Brasil acabou desenvolvendo por inépcia, por irresponsabilidade de um Ministério da Saúde sem Ministro há 4 meses.
Então, a nossa expectativa é que essa matéria saia da pauta. Ela não tem o acordo dos autores brasileiros.
Nós temos uma legislação recente que tratou da questão, depois de ter passado pela Comissão de Cultura — a qual tive a honra de presidir. Neste momento, o prejuízo dos autores está a serviço de quê? De que lobby? De que interesse econômico? Não acredito que o setor da hotelaria queira, com uma visão estreita e mesquinha, conquistar espaços e lucros sobre aqueles que, na verdade, pouco têm, pouco arrecadam — porque, apesar da existência do direito autoral no Brasil, nós sabemos que o autor ainda é o grande prejudicado. Aquele que detém a patente da arte, da literatura, da música, da poesia, infelizmente, Sr. Presidente, só é reconhecido post mortem.
13:32
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Portanto, esse projeto é nocivo à cultura nacional, é nocivo ao autor. É nocivo e desconhecido, diga-se de passagem, do conjunto da Casa. E os 40 projetos apensados estarão de que forma contemplados nessa nova proposta que está sobre a mesa?
Não entendemos como urgente essa matéria, não entendemos como necessária a votação dessa urgência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço que encere, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A nossa obstrução se dá por múltiplas razões e, essencialmente, pela inclinação total desta Casa quanto as matérias ultraliberais, que prejudicam a sociedade e contraditam o acordo da pandemia.
Sr. Presidente, apelo para que suspendamos a sessão e não votemos essa urgência, mas deixo patenteado como inscrito para essa discussão o nosso voto contrário a essa urgência, em nome do autor brasileiro.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos sabem que essa matéria seria enfrentada na Medida Provisória nº 907 e, por acordo, nós a tiramos; seria enfrentada na Medida Provisória nº 948 e, por acordo, nós a tiramos. A palavra tem que ser cumprida. Não que todos os partidos tenham feito acordo — eu sei que não —, mas há aquilo que eu combino com o Relator e com a maioria. Esse tema, mesmo eu divergindo dele, tem apoio de uma ampla maioria na Casa, e isso eu preciso respeitar.
PT, como orienta a bancada?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu tenho uma questão de ordem, com base no art. 66.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu rogo para que o acordo seja refeito, Presidente. Não é possível.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Uma questão de ordem?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Questão de ordem com base no art. 66, Presidente, que garante que, em qualquer tempo da sessão, os Líderes, pessoalmente ou mediante delegação escrita a Vice-Líder, poderão fazer comunicação destinada ao debate em torno de assuntos de relevância nacional — parágrafo com redação dada pela Resolução nº 45, de 2003.
Eu estou inscrita para falar pela Liderança, Presidente, e quero usar o tempo de Líder antes das orientações, como suponho que todos os outros Líderes também queiram.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. quer usar o tempo de Líder? Pode usar o tempo de Líder do PSOL, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente Rodrigo Maia, nós achamos uma pena que tenhamos que seguir fazendo obstrução.
Obviamente, essa matéria que trata do ECAD não diz respeito à pandemia, mas a um lobby do setor hoteleiro, que, lamentavelmente, quer pegar carona nestes tempos de pandemia para não pagar os direitos autorais aos artistas brasileiros.
Eu sei, e V.Exa. também, que o setor cultural foi um dos primeiros impactados pela pandemia. Foi o primeiro a sofrer os seus efeitos, pois teve que cancelar seus shows, seus espetáculos por conta das aglomerações. E esse setor, que tem milhões de artistas brasileiros — neste caso, sobretudo compositores e músicos —, ao ser impactado, ficou sem resposta alguma do Governo. A Câmara dos Deputados votou, então, a Lei Aldir Blanc.
Para nós, não há matéria urgente, não há matéria relevante; há uma matéria polêmica, que tira direitos autorais de quem compõe, de quem produz, de quem trabalha. Então, nós não temos como concordar que isso seja votado. E o PSOL, V.Exa. sabe, até por uma questão de palavra — e eu sou uma pessoa que tem uma palavra, nunca duas —, não fez acordo para essa votação e não concorda nem sequer com a votação do regime de urgência, que cria as condições para que a matéria venha a Plenário.
13:36
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Já ocorre uma mobilização dos músicos brasileiros. Eu sei que vários receberam na manhã de hoje um vídeo que é encabeçado pelo Milton Nascimento e organiza o setor dos artistas contra esta matéria. Eu o recebi dos companheiros do Rio Grande do Sul, músicos como Pedrinho Figueiredo e tantos outros que vivem da música.
É difícil viver da música, Presidente. Direito autoral rende pouco. Há o caso dos músicos populares que dependem de couvert. Sem os eventos, eles estão sem trabalho. Quando acontecem, sequer se tem a garantia de que a totalidade desses recursos vai para os músicos.
Levanto essa questão porque obviamente há outras matérias que poderiam, num tempo normal, ser enfrentadas. Eu gosto muito de frisar — quero fazer esse registro para a turma da ABRAÇO — que estamos de acordo com a ideia de que rádios comunitárias que são construídas pela comunidade e não têm os fins lucrativos de rádios comerciais possam se liberar disso, sim, e diminuir os montantes pagos ao ECAD. Mas não podemos pegar carona num projeto, em que existem claros interesses da indústria hoteleira, para atacar os músicos brasileiros. Aliás, não é tempo de debater um tema como esse, Presidente. Estamos no meio de uma pandemia, em que 104 mil pessoas já morreram no Brasil.
Eu sei que o Governo Bolsonaro tenta naturalizar o absurdo, o que nos leva a uma situação em que muitos Estados sequer chegaram a uma estabilização. Há uma média de mil mortos por dia desde julho deste ano. Desde julho a média é de mil mortos por dia. Não há nada de normal no que estamos vivendo.
Um criminoso está à frente da Presidência da República e, aliás, sequer nomeou um novo Ministro da Saúde, ainda que já estejamos em 13 de agosto! Não executou 70% das verbas para o combate à COVID-19. É um cidadão irresponsável e criminoso que descumpriu as medidas sanitárias e teve a coragem de vetar um projeto de lei que prevê indenização para os familiares dos profissionais de saúde que atuaram no front de combate à COVID-19 e infelizmente foram a óbito. É um criminoso que sequer reconhece direitos dos familiares desses soldados — aliás, a maioria é de mulheres —, que estão no front combatendo a pandemia. Até ontem havia o registro de cerca de 340 profissionais de saúde falecidos, entre enfermeiros, técnicos de enfermagem, médicos. Isso é de uma crueldade enorme! Ele tenta naturalizar o absurdo.
A Câmara não pode naturalizar o absurdo. Então, Presidente, eu lhe faço mais um apelo, para que encerre esta sessão e possamos, com toda a tranquilidade, construir a pauta da semana que vem.
Por isso, o PSOL está em obstrução.
Este não era o único projeto problemático da pauta, embora também houvesse projetos positivos, mas achamos que o centro do debate tem que ser o combate à pandemia, a defesa dos empregos, a manutenção e a ampliação da renda emergencial.
Em outro momento, Presidente, eu gostaria muito de debater a luta contra a taxação de livros, por ser bibliotecária, Presidente da Frente Parlamentar de Incentivo à Leitura. Esse é outro setor que está sendo atacado, porque este Governo é inimigo do conhecimento e inimigo da cultura. Ele sabe o potencial e o conhecimento que têm os artistas para derrotar o obscurantismo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, conforme já disse, estamos em obstrução. É óbvio que vamos orientar pela obstrução.
Esta pauta, em especial, é bastante polêmica, primeiro porque tenta contrapor as rádios comunitárias aos interesses do ECAD. Nós não podemos admitir uma armadilha como essa. É uma armadilha!
13:40
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O Partido dos Trabalhadores tem a sua história em defesa das rádios comunitárias. Ele as considera como um grande instrumento de acesso à informação, de democratização das informações, da regionalização das informações. Nesse sentido, vamos defender as rádios comunitárias, a ABRAÇO, de toda maneira.
Por outro lado, o ECAD é fundamental para a sobrevivência daqueles que militam e vivem da cultura.
Colocar isso agora em votação é um problema. Respeito os acordos. Esta é uma casa de acordos. O PT, porém, não participou desse acordo.
A nossa orientação, portanto, é pela obstrução.
Por fim, Sr. Presidente, pedimos que encerre a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, o PL sempre se manifestou favoravelmente ao Projeto de Lei nº 3.968, sobre o ECAD. Nós temos muitas dúvidas com relação a esse órgão — inclusive, já houve a CPI do ECAD —, até porque os maiores valores, no caso, vão para autores ricos: Roberto Carlos, Zezé Di Camargo e Luciano, entre outros. Esses que recebem o dinheiro. Os autores pobres não recebem nada. E existe outro fator: há recebimento de forma dupla.
Realmente a pandemia atingiu os artistas, mas atingiu os hotéis também. Os hotéis não têm opção. O artista, pelo menos, pode vender o seu CD, pode fazer live, arrecadar fundos. E os hotéis, que ficaram fechados 4, 5 meses no Brasil?
Quanto às rádios comunitárias, eu tenho um projeto sobre isenção para essas rádios. Tramita na Câmara há 4 anos.
Eu tenho muitas dúvidas, Sr. Presidente, em relação ao ECAD. Tinha que ser passado a limpo o ECAD. Existe "caixa-preta" nesse órgão. Sinceramente, é um absurdo que igreja, ao realizar reunião, tenha que pagar ao ECAD. Se ela realiza qualquer reunião com dez pessoas, tem que pagar ao ECAD. É muito dinheiro para esse órgão! O artista acaba recebendo quando faz o material dele e, depois, acaba recebendo do ECAD. Isso vale normalmente para os artistas mais ricos do Brasil, que não precisam de novos recursos neste período de pandemia.
Então, o PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. ABOU ANNI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL orienta "sim".
Eu quero aproveitar a oportunidade para falar a respeito da construção da pauta da próxima semana. Quero falar sobre o PL 3.332/20, que cria linha de crédito para os condutores escolares. O requerimento de urgência já foi aprovado, esse PL já entrou na pauta. Agora precisamos votá-lo.
Faço um apelo neste momento a V.Exa. e a todas as Lideranças partidárias desta Casa Legislativa, para que apreciemos essa matéria o mais rápido possível. Os escolares estão perdendo seus carros para os bancos, apesar de o decreto ter previsto que o transporte é uma atividade essencial.
Os taxistas, mesmo precariamente, com muitas dificuldades, também os caminhoneiros, outros profissionais do transporte continuam trabalhando, e o transporte escolar está estagnado, parou cem por cento! Está agonizando.
Esse é o apelo que eu quero deixar registrado nesta oportunidade.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PP, Deputada Angela Amin? (Pausa.)
Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos? (Pausa.)
Como vota o MDB, Deputado Newton Cardoso Jr? (Pausa.)
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas, Sr. Presidente, vota "sim".
13:44
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o MDB?
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizá-lo mais uma vez por estar demonstrando aqui, como um grande estadista, as suas qualidades no cumprimento dos acordos, qualidade que é rara no homem público, mas que V.Exa. tem de sobra.
Tratando agora da matéria e da urgência, quero reiterar o meu entendimento, como Presidente da Comissão de Turismo, como Relator da Medida Provisória nº 907, como contribuinte da Medida Provisória nº 948, em que tratamos desse tema com a brilhante relatoria do Deputado Felipe Carreras, com o apoio também da Frente Parlamentar em Defesa do Turismo, coordenada pelo Deputado Herculano Passos, e agora como quem apresentou este requerimento de urgência e também como quem relatará o Projeto de Lei nº 3.968, de que a urgência é mais do que necessária, é imperativa.
Neste momento, Sr. Presidente, um setor que está quebrado é o setor hoteleiro. Foi o primeiro a fechar na pandemia e será o último a retomar patamares minimamente aceitáveis, em especial no que tange à geração de empregos.
Quanto ao ECAD, se os artistas entendem que recebem pouco do que é arrecadado por esse órgão, é importante que eles tenham mais diálogo e melhorem a relação com o ECAD. Nada temos contra o ECAD, mas é lógico que sempre cobraremos transparência no que se refere às ações que ele empreende.
Enquanto o setor hoteleiro está quebrado — representa hoje menos de 3% da arrecadação global anual do ECAD, que é bilionária —, a cultura, de forma inovadora e competente, ela se reinventou, ela se redescobriu e agora, com a divulgação das ações dos artistas pela Internet, através das lives, consegue contribuir para o melhor trabalho dos artistas, inclusive arrecadando mais para o ECAD.
Ninguém é contra o ECAD. Até já iniciamos discussão com esse órgão no sentido de acatar as demandas que ele entende que são favoráveis à melhoria de sua relação com a sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Newton, o prazo é de orientação de bancada.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG) - Oriento favoravelmente a este requerimento de urgência, por entender que este é o momento mais adequado para discutir este tema.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos, Deputado Aroldo Martins?
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que, num momento de crise, não é fácil um processo de ganha-perde. Ainda que sejam corrigidas injustiças com relação ao mérito, algum setor vai perder com este projeto, e perder em época de crise sempre é muito ruim.
Nós vamos até votar a favor da urgência, porque houve um entendimento quanto a isso. Vamos encaminhar favoravelmente à urgência, mas com enorme preocupação. Num momento de plena crise, em que o processo deve ser o de ganha-ganha, vai haver um de ganha-perde, em que um setor ganha e outro perde. Preocupa-nos não termos compromisso com o mérito — vamos debater esta matéria — e não termos compromisso também com uma nova pauta com relação a esse assunto. Nós queremos ampliar o debate.
13:48
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Vamos encaminhar favoravelmente à urgência, mas nos reservando, então, a fazer um debate sobre o mérito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Isso. V.Exa. tem toda razão.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - O PSD, Sr. Presidente, pode encaminhar?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha "sim" à urgência.
Quero parabenizar V.Exa., que cumpriu o acordo, porque este tema constava da MP e vai voltar ao plenário para ser apreciado.
O ECAD arrecada 2,5 bilhões de reais, por ano. É preciso dar explicações acerca do destino desses recursos. Ninguém está satisfeito com o ECAD, nem os artistas. Talvez os grandes estejam, mas o artista popular não está. Por uma festa cultural aqui em Treze Tílias, em Santa Catarina, o ECAD quer cobrar 50 mil reais. Isso é um absurdo!
Portanto, Sr. Presidente, o PSD encaminha "sim", e nós temos que enfrentar esse debate.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSD vota "sim".
Como vota o PSB, Deputado Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB é contra esta urgência por várias razões.
Primeiro, não se trata de um tema que tenha que ser decidido agora, e explico. Em relação à redução de ocupação de quartos de hotéis durante a pandemia, a cobrança de direitos autorais é feita em cima da taxa de ocupação informada pelos hotéis. Portanto, evidentemente, se cai a taxa de ocupação, cai a arrecadação. Por outro lado, este projeto não trata de qualquer mudança que valha apenas durante a pandemia. Ele quer mudar a regra de arrecadação de direitos autorais. Não faz sentido votar isso, em urgência, em um momento como este com o plenário da Câmara vazio. Esse é um debate que tem que ser feito com cuidado, porque se está falando dos direitos de autores e compositores brasileiros, que vivem disso e já não podem fazer shows durante a pandemia.
Nós do PSB somos inteiramente favoráveis à isenção, por exemplo, de rádios comunitárias. A bancada inteira defende isso, a exemplo do Deputado Marcelo Nilo, do Deputado Vilson, do Deputado Gonzaga Patriota, o Deputado Jefferson, entre outros. Há, inclusive, projetos apresentados nesse sentido, mas esse é outro assunto, e os autores e compositores aceitam a isenção de rádios comunitárias, pelo que me foi informado por alguns desses autores e compositores.
Portanto, isso pode ser discutido, mas não neste momento, não por requerimento de urgência, não no meio da pandemia e sacrificando quem já vem sendo muito sacrificado, como a classe artística.
Por fim, da CPI do ECAD nasceu uma nova lei, a Lei nº 12.853, de 2013, que veio para corrigir os problemas que o ECAD tinha. Se o órgão precisa ser aperfeiçoado — e eu acho que precisa —, isso deve ser debatido de forma transparente em uma audiência na Câmara, quando ela voltar a funcionar normalmente, e não de supetão com um requerimento de urgência, prejudicando artistas e compositores.
Por isso, o PSB é contra a urgência e vai obstruir a votação da matéria, pedindo a V.Exa. que encerre o quanto antes a sessão.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Molon.
Eu compreendo. Eu tenho as mesmas preocupações, mas esse debate não estava ficando mais amplo. Só estavam trabalhando aqueles que estão a favor de algumas mudanças, principalmente no setor de turismo. Eu acho que a urgência vai nos dar as condições e o tempo necessário para que todas as forças políticas possam participar desse debate.
Eu tenho a mesma preocupação do Deputado Samuel. E acho que devemos tomar muito cuidado na votação. Mas, como eu disse, esta matéria teria sido superada e aprovada, pelo menos na questão dos hotéis, na MP 907 ou na MP 948. A minha palavra foi exatamente para a urgência, para que possamos trabalhar o mérito e vermos, na hora dessa discussão mais ampla e mais transparente, a posição de cada um e de cada uma.
13:52
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Peço a palavra pela Liderança, Sr. Presidente, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só 1 minutinho.
Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a palavra e o cumprimento da palavra talvez sejam o ativo mais importante de um Deputado e de um Líder nesta Casa.
Eu participei ativamente desse acordo para retirar da pauta a MP 907, que tratava da nova EMBRATUR e desse tema dos direitos autorais — e V.Exa. sabe disso, Presidente Rodrigo Maia.
Depois, juntamente com o Deputado Felipe Carreras, fizemos um apelo para que isso saísse também do texto na MP 948, que tratava do cancelamento de reservas e de eventos. Para conseguir retirar do texto da 948, eu me comprometi a apoiar e assinar a urgência para que o tema viesse de forma específica num projeto de lei. Então, essa é a única razão de ter a minha assinatura nesse requerimento de urgência.
No mérito, nós somos contra. No mérito, nós ficamos com os músicos, com os artistas. Nós defendemos esse lado. O PDT está do lado dos produtores de conteúdo do Brasil, dos artistas, daqueles que precisam ter os direitos autorais respeitados e precisam receber por eles, principalmente agora neste momento de pandemia.
O assunto veio hoje à pauta, justamente num momento em que a Oposição e o nosso partido decretam estado de obstrução. Entretanto, para honrar aquilo a que me comprometi com os demais Líderes e com o Presidente Rodrigo Maia, nós vamos encaminhar o voto "sim" a esta urgência.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM, Deputado Efraim Filho? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, o Solidariedade orienta o voto "sim", apoiando a votação em regime de urgência.
Na mesma tese que foi levantada pelo próprio Presidente Rodrigo Maia, queremos debater mais o assunto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero dizer que participei também desse acordo.
V.Exa. teve a oportunidade de retirar essa matéria à qual Deputados do partido tinham emendas e destaques, como já anunciado nas duas medidas provisórias.
O PROS é favorável a esta matéria. Agora, estamos aprovando apenas a urgência. Tenho certeza de que esse projeto tem que ser aprimorado por todos os Líderes e debatido com mais tranquilidade, e, no momento oportuno, V.Exa. vai colocá-lo em votação.
O PROS vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PTB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para deixar claro, a orientação do PSB será pela obstrução.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB está em obstrução.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, pelos motivos que eu já falei da tribuna, nós vamos manter também a obstrução.
Eu acho que, na medida em que se vota essa questão do regime de urgência, se criam condições para apreciar no meio da pandemia algo que não é prioritário.
Eu vi que vários Líderes apresentaram dúvidas. Por isso, não se deve avançar sobre uma matéria que suscita tantas dúvidas e que ataca os artistas, os músicos e os compositores, embora tenha o mérito do debate das rádios comunitárias, com o que, por exemplo, eu concordo. Concordo, desde que isso não seja vinculado a Deputados e políticos, o que, infelizmente, acontece muito por aí ainda. Mas as rádios comunitárias, que existem aos montes pelo Brasil, comandadas pelas comunidades, obviamente não deveriam estar sujeitas a isso.
13:56
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Então, para nós isso não é urgência nesse momento. São 104 mil mortes. Eu entendo o que V.Exa. falou sobre as medidas provisórias, sei que estavam no corpo do texto, mas foi um acordo de V.Exa., não um acordo nosso. Nós vamos manter a obstrução, porque palavra é palavra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Isso eu respeito. Cada um vai cumprir o seu papel aqui. E disse que o acordo não era com todos os partidos, mas com o que eu tinha construído com os Relatores de cada uma das medidas provisórias.
Como vota o PSC?
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC, para manter o acordo que foi feito, sem nenhum compromisso com o mérito da matéria, vai encaminhar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSC vota "sim".
Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania, no mesmo espírito, mantendo o acordo que foi coordenado por V.Exa., acordo que permitiu que medidas provisórias anteriores pudessem ser votadas, vai votar "sim".
Destaco, Sr. Presidente, a preocupação do nobre Deputado Marcelo Calero, nosso querido colega de bancada, com relação a isso. Destaco o empenho do Deputado Daniel Coelho também. E, à semelhança do que foi dito por alguns Líderes, nós vamos nos dedicar a debater isso profundamente. Estaremos ao lado daqueles que são os artistas, os produtores de conteúdo, como se referiu o Líder Wolney muito apropriadamente. Estaremos defendendo as rádios comunitárias. Essa já é uma norma e uma diretriz nossa. Portanto, queremos dizer que vamos participar ativamente e só concordaremos em votar após ser esgotada a discussão.
Pelo acordo, votamos "sim" à urgência. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - A Deputada Jandira Feghali vai encaminhar pelo PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra a Deputada Jandira Feghali. (Pausa.)
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim", Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PCdoB não participou do acordo dessa urgência, e estamos em obstrução.
Esse tema do direito autoral é um direito intelectual, é um direito privado, protegido pela Constituição e está em tratados internacionais. Nós já temos leis que dão transparência e segurança ao usuário pela gestão coletiva de direito autoral, e acho sinceramente absurda a urgência desse tema nesse momento. Nós não vamos salvar o setor hoteleiro ou o setor filantrópico tirando o direito de autor, tirando o direito de quem compõe. É um absurdo que se tente salvar o setor do turismo tirando o direito de quem compõe a obra autoral. Isso tem que ser salvo de outras formas.
Dar urgência numa pandemia, apensando 40 projetos que estavam em Comissão Especial, sendo tratados, inclusive, pela relatoria da Deputada Renata Abreu?! A Comissão de Cultura está tratando dessa matéria há anos. Esse não é um tema para ser tratado em tempos de pandemia e de forma esquartejada, açodada, tirando o direito de autor.
Sinceramente, Presidente, isso não tem cabimento, não é aceitável. Por isso, o PCdoB vai à obstrução, e nós não aceitaremos tirar direitos de autor, principalmente da forma como está se tentando fazer na Câmara dos Deputados.
O PCdoB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O Deputado Marcel Van Hattem vai orientar pelo NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados, demais Líderes que estão orientando essa matéria, gostaria de iniciar dizendo que é óbvio que esse projeto de lei vai ser diferente do que está apresentado agora, porque há quase uma centena de projetos tratando desse assunto. Na discussão de mérito, aí sim, poderemos adentrar no que é mais urgente agora.
14:00
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Mas eu quero discordar dos Deputados que estão dizendo que se está, simplesmente, ignorando uma classe, quando não se leva em consideração que o setor hoteleiro, por exemplo, dentre outros que podem ser objeto de projeto de lei depois apresentado, está sofrendo muito com a pandemia e é cobrado em dobro pelos direitos do ECAD; afinal de contas, dentro de cada quarto de hotel, há uma televisão que já paga também os direitos autorais por aquilo que é televisionado.
Portanto, Sr. Presidente, nós encaminhamos favoravelmente a essa matéria e entendemos que há excessos nesse tema, como, por exemplo, inclusive, a cobrança de quartos vazios de hotel por direitos autorais. Não faz sentido.
O NOVO encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente, nobres Parlamentares.
Sr. Presidente, o Avante encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV encaminha o voto "não" à urgência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai pela obstrução, nessa linha de entender por que um projeto de 1997, o Projeto de Lei nº 3.968, neste momento de pandemia, em que cada vez mais está aumentando o número de mortos no nosso País, quando deveríamos estar nos debruçando em medidas urgentes, agora está sendo apreciada a urgência em relação a uma discussão tão complexa, que deve envolver, principalmente, compositores e que pode ser prejudicial, inclusive, à cultura. Esses profissionais que vivem desse sistema de direito autoral merecem ser ouvidos, merecem ter os seus direitos garantidos. É importante que as partes também sejam ouvidas, inclusive os hotéis, para colocarem esses argumentos.
Então, não vejo urgência, neste período de pandemia, para discutir uma matéria que é tão complexa e importante para o setor da cultura.
A REDE se coloca em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, eu vou usar o tempo da Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode usar, Deputado.
Tem a palavra o Deputado José Guimarães, pela Liderança da Minoria.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro eu quero valorizar e respeitar muito a posição do Líder Wolney Queiroz. Ele deu a palavra, e não haveria outro encaminhamento. A palavra vale muito, nós a respeitamos e temos que fazê-lo.
No entanto, Sr. Presidente, mesmo com todo o respeito à palavra do Líder Wolney, pelo que ele relatou aí, nós vamos defender a obstrução. Por que essa obstrução? Maioria não é todos. Eu defendo que não se vote essa matéria hoje, em primeiro lugar, para que possamos discutir com todos e não com uma maioria, que, em determinados momentos, nem sequer respeita a pluralidade e a minoria nesta Casa. Nem todos fizeram o acordo, a não ser alguns, para a retirada dessa matéria, a medida provisória, e a votação desse PL.
Palavra dada, é claro, tem que ser respeitada, acordo é para ser cumprido, mas o acordo pode ser cumprido hoje, pode ser amanhã, pode ser terça-feira, pode ser quarta-feira ou pode ser depois.
14:04
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O que eu ponderei a vários Líderes hoje pela manhã foi que nós não deveríamos votar nada, nem o anterior, por mais que nós fossemos autores do anterior. Em relação à urgência anterior, da Deputada Perpétua, eu sou coautor porque também tenho um projeto de lei sobre o tema, o Projeto de Lei nº 2.404, de 2020, que trata da suspensão do pagamento pelos taxistas das prestações de financiamentos.
Quando vi, meu caro Líder Molon e demais Líderes da Oposição, essa urgência ser votada, eu disse: "Pronto! Está aberto o caminho". A Casa é assim. Nós queríamos ter combinado com todos. Nós terminamos a sessão do Congresso ontem quase às 23 horas. Votamos vários vetos. Esta sessão não precisava estar ocorrendo agora, com a votação de várias urgências que não têm prioridade alguma frente ao que o País está vivendo.
Portanto, o apelo que faço — eu disse isso ao Presidente — é para não votarmos esta urgência. Vamos discutir a pauta na terça-feira. Vamos discutir melhor quais matérias entrarão na pauta.
Talvez nós fôssemos poupados do argumento — no meu entendimento, é falacioso e medíocre — de que o setor hoteleiro está quebrado por conta da cobrança feita através do ECAD. O setor hoteleiro e a economia estão quebrados porque esse projeto que Guedes e Bolsonaro ou Bolsonaro e Guedes dirigem faliu; quebrou o País; quebrou a economia real; quebrou as empresas, as pequenas e as médias; só contribuiu para os ganhos estratosféricos do Sistema Financeiro Nacional, dos bancos privados, que não pagam imposto, e dos rentistas. Esse modelo foi o que quebrou a rede hoteleira.
Como a Deputada Jandira Feghali e outros Deputados falaram, agora querem tirar de um canto para botar em outro. Está errado! A economia não pode ser tratada assim. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, este modelo faliu! Nós estamos buscando arremedo: tira daqui, tira dali, para salvar este ou aquele setor. O que tem que ser salvo é o Brasil. O País é que precisa ser salvo.
Num momento como este, quando o Brasil atinge a cifra de mais de 100 mil mortos, eu escuto que ninguém pode furar a PEC do Teto, que ninguém pode fazer isso ou fazer aquilo. Quer dizer que vidas não valem mais nada no Brasil? O Brasil não pode gastar frente a esta pandemia, que está dilacerando vidas, matando meio mundo de gente, mais de 100 mil pessoas? Será que isso é normal? Será que as pessoas acham isso natural? Ninguém se incomoda mais? O Presidente da República naturalizou tudo isso. Será que nós vamos entrar nesse mesmo caminho, naturalizando e achando normal morrerem em média mil pessoas por dia no Brasil?
A população equivalente a uma cidade com cem mil habitantes já foi dizimada, porque não há proteção nenhuma do Estado. A única medida que este Ministro Guedes encaminhou, por ordem do Sr. Presidente da República, foi justamente aquela pífia reforma tributária, que mexe apenas no PIS e no COFINS, que onera o serviço e desonera o andar de cima. É esse o caminho que esta Casa vai trilhar? É um arremedo: tira daqui, tira dacolá, e não resolve o problema, porque esse modelo faliu.
O País vive uma crise de grandes proporções. Vivemos uma crise sanitária. Há indiferença do Presidente da República, do Governo Bolsonaro, um silêncio, um olhar silencioso de quem acha isso normal. Afinal de contas, no início, ele falou que era uma gripezinha. Portanto, morre qualquer um, morrem todos, e não se incomodam com nada. Esse é o Brasil que quebrou, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
14:08
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Em um momento como este dizem: "Ah, vamos votar a urgência". É claro que nós temos que debater. Eu apelo para que não votemos essas matérias, senão vamos prejudicar a economia brasileira. Alguns neste momento estão dizendo, corretamente, o que ouvi o Líder do PSDB dizer, que tem preocupações fortes e foi na mesma linha. Para que a urgência para uma matéria como esta? Para que votar isso deste jeito? Não precisa ser votada assim. Hoje é quinta-feira. Vamos nos reunir na terça-feira, como fizemos até agora durante a pandemia. Vamos fazer uma discussão e olhar a pauta do segundo semestre. Nem sempre a maioria está correta. A maioria pode estar de um lado, mas o País, a maioria, pode estar do outro lado. Votação com esta rapidez toda, sem nenhuma discussão? Tive o cuidado de olhar e vi que 58 proposições que estão tramitando têm relação com este tema. Precisamos discutir bem.
Eu ponderei, hoje pela manhã, para Líderes da Oposição, que nós deveríamos hoje fazer uma homenagem, na sessão — quem sabe? —, à memória dos mais de 100 mil mortos, para não ser só um discurso da Oposição, para ser um comportamento, para que a decretação do luto pelo Presidente signifique um gesto político nosso, hoje, nesta quinta-feira, em homenagem a este País, àquelas pessoas que estão lutando, aos profissionais de saúde, que tiveram seu projeto de lei, que nós votamos, vetado pelo Presidente da República. Quer dizer que isso tudo é normal? Tudo isso é tranquilo? Esses profissionais, que estão dando a vida para proteger outras vidas, sequer tiveram o projeto, que votamos, respeitado pelo Presidente da República. As coisas têm limites. Não pode ser desse jeito.
Por isso eu apelei e volto a apelar: deixemos esta urgência para a próxima semana. Sentemo-nos todos e discutamos isso, até porque, pelo que fui informado ontem, houve uma mudança na Liderança do Governo na Casa. Exatamente no dia em que houve mudança na Liderança do Governo, em que saiu um e entrou outro, nós sequer sentamos para discutir. Por que esta pressa toda? Queria, Sr. Presidente, fazer este apelo: para que discutíssemos melhor essa pauta. Compreendo aqueles que chancelaram esse acordo. O Deputado Wolney foi um deles. Disse para o Deputado Wolney: "Está correto, Deputado Wolney".
Eu não queria, entre tantas outras coisas, que nenhuma urgência fosse votada hoje porque sabia que ia dar nisso. Quando nós começamos a votação, deveria ter sido feito um pronunciamento nosso, da Câmara, dos Líderes, dos Parlamentares, em homenagem à memória das vítimas da COVID-19, uma palavra proibida dentro do Governo. Ninguém fala. É como se não existisse nada, é como se fosse problema de outro país, de outra nação, é como se não tivessem nada a ver com o Brasil as cento e tantas mil pessoas que já morreram.
Portanto, este é o meu apelo. Eu sei que a maioria está encaminhando o voto "sim", pela urgência, mas, pela boa convivência, para que pacifiquemos a Casa nos acordos possíveis, nós deveríamos votar "não" a esta urgência. Como não temos votos para derrotar esta urgência — e respeitamos a posição do meu queridíssimo amigo Wolney —, estamos encaminhando, pela Liderança da Minoria, a obstrução. É o melhor caminho para a Casa. Aqui não é problema de governo ou oposição — e o Governo está sem Líder, nomeou um novo Líder de ontem para hoje —, é problema que diz respeito ao País. Esse setor da economia, dos músicos brasileiros, não pode pagar essa conta. A saída é outra, é a mudança desse modelo. Aqueles que apoiam o Governo deveriam fazer um ato e pedir a demissão do Ministro Guedes, porque o prazo dele venceu. Ele não oferece alternativa nenhuma para a crise gigantesca que o Brasil vive, a crise sanitária e agora a crise econômica. Ele não propõe medida alguma. Igual a um vendedor de redes aqui no Nordeste, todos os dias ele fala, fala... E o tal voo que ele disse, na reforma da Previdência, que ia levantar em direção ao futuro? Até hoje o avião, o Boeing, sequer levantou voo. O Brasil continua sendo terra arrasada. Tanto é verdade, eu termino dizendo, que já são três as pessoas-chave de sua equipe que pediram para sair — o Mansueto, lá atrás, e anteontem mais dois —, porque perceberam que o que ele prometeu não passa de palavras vazias.
14:12
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Era só isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra o Líder André. (Pausa.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, eu peço a palavra pela Liderança do PSB, para falar quando for aberta a votação nominal.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Líder.
Como vota o Governo?
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo, para cumprir o acordo que foi feito e que também avalizou, vai encaminhar "sim", mas sem compromisso com o mérito da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Isso.
Está iniciada a votação.
O Deputado Alessandro Molon está com a palavra.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu vou dividir este tempo de fala, Presidente, com o Deputado João H. Campos, cujo pai e cujo bisavô tenho a honra de homenagear neste momento, em nome de toda a bancada do PSB.
Hoje se recorda o falecimento, há 6 anos, de Eduardo Campos e, há exatos 15 anos, de seu avô Miguel Arraes. Os dois faleceram no mesmo dia, neste 13 de agosto. São dois grandes nomes da política brasileira, nomes que fazem muita falta ao País. Em tempos de polarização, certamente estariam a construir, incansavelmente, pontes para unir os brasileiros. Em tempos de ataques a direitos do povo, certamente estariam na linha de frente da defesa do nosso povo sofrido e digno.
Miguel Arraes foi um grande ícone da democracia brasileira, um homem em torno do qual se formou uma verdadeira mística em Pernambuco, um dos maiores defensores dos homens e mulheres do campo brasileiro. Um homem simples, com a sabedoria do homem do campo de Pernambuco e do Brasil, foi um corajoso, um resistente à ditadura brasileira. Resistiu, de sua sala no Palácio do Campo das Princesas, à ditadura. Recusou-se a renunciar ao cargo de Governador de Pernambuco, no Primeiro de Abril de 1964, dizendo que ao mandato que o povo lhe tinha conferido ele não tinha o direito de renunciar, para atender a que ditadura fosse. Por isso foi preso. Ficou mais de 1 ano preso no Brasil, como preso político. Depois passou 14 anos de exílio na Argélia. Quando retornou, após a anistia, foi eleito seguidas vezes Governador de Pernambuco, Deputado Federal, com um caminhão de votos de seu Pernambuco, e foi um grande Presidente do Partido Socialista Brasileiro, alguém que continua nos inspirando e servindo de referência para todos nós.
14:16
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O seu neto, Eduardo Campos, hoje teria 55 anos de idade. Ele foi um inesquecível Ministro da Ciência e Tecnologia, tendo sido sucedido pelo grande Sérgio Rezende, que também foi um grande Ministro e que continua honrando o PSB até hoje. Eduardo Campos fez uma verdadeira revolução na educação do seu Estado. Retirou Pernambuco dos últimos lugares e o colocou no topo, no pódio do ranking do IDEB. Fez isso com a ajuda de vários integrantes da nossa bancada, como o Deputado Tadeu Alencar, que foi seu Chefe da Casa Civil, e o Deputado Danilo Cabral, que foi o Secretário de Educação responsável por esses grandes resultados, além do apoio dos Deputados Felipe Carreras e Gonzaga Patriota e do apoio sempre presente da sua família e do seu filho, o Deputado João H. Campos, que nos honra hoje como membro da nossa bancada.
Eduardo Campos fez do combate às desigualdades a sua grande meta. Era também um grande construtor de pontes e deixou, como sua última frase para o Brasil, um mandamento para o PSB, que todos nós continuamos seguindo: "Não vamos desistir do Brasil".
Agradeço ao Presidente Carlos Siqueira, que trabalhou com esses dois grandes homens e que continua mantendo vivo o legado dos dois, honrando-nos com a sua presidência digna e corajosa.
Viva o PSB! Viva Miguel Arraes! Viva Eduardo Campos! Os dois estão extremamente presentes entre nós.
Presidente, eu peço que passe a palavra ao Deputado João H. Campos, que, para o nosso grande prazer e orgulho, é um grande integrante da nossa bancada e herdeiro desse grande legado, desses grandes homens da política brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado João H. Campos.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje, 13 de agosto, é um dia que marca a história da política de Pernambuco e do Brasil. Quis o destino que Miguel Arraes e Eduardo Campos, como bem disse o Líder Alessandro Molon, a quem eu agradeço pelas palavras, fossem ao encontro de Deus no mesmo dia.
Os dois tiveram uma vida muito marcada, muito forjada na luta popular e têm compromissos que hoje seriam muito valorosos na vida pública brasileira. O primeiro deles, o compromisso inegociável com a democracia, com a manutenção e o fortalecimento dela.
Eles são frutos da mesma escola política, uma escola em que se dedica a vida pública ao interesse integral de melhorar a vida das pessoas e de reduzir a desigualdade social. São homens que viram à frente do seu tempo, que marcaram época, que lutaram incansavelmente pela redução da desigualdade, que, como disse, é o principal flagelo da nossa sociedade e aquela da qual derivam todas as outras chagas.
Sabemos que hoje o Brasil vive um momento muito desafiador. Nos últimos 100 anos nós não passamos por algo tão difícil. Precisaríamos de homens da dimensão deles, que tivessem, sim, a capacidade de romper polarizações, mas jamais de romper pontes. Eu vejo o Brasil desmanchando pontes a cada dia e, no lugar de pontes, erguendo muros, erguendo segregação, preconceito, divisão.
Eles tinham o entendimento muito claro de que a solução de qualquer desafio passava pelo conceito de unidade popular, pelo conceito de unir as pessoas em torno daquilo que converge e jamais daquilo que as faz divergir.
14:20
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Isso serve como ensinamento para todos nós, que temos hoje a missão de representar nossos Estados, nossas cidades. Precisamos defender a política como um instrumento de transformação e de proteção social.
Acho que ninguém passa por aqui e é reconhecido por tanto tempo se não marcou efetivamente a vida das pessoas. Não é fácil tirar a educação do discurso e colocá-la, na prática, no orçamento. Em 9 anos, o Estado saiu da 23ª posição para a condição de melhor educação do Brasil. E assim se manteve. Tem a maior rede de educação integral do País, mais do que Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santos juntos. Isso não é por acaso. Isso é feito com muita ousadia, coragem e capacidade política.
Então, no dia de hoje, eu prefiro jamais celebrar o luto, jamais celebrar a tristeza. Prefiro, sim, celebrar a memória viva e altiva de alguém que transformou muito a nossa sociedade e que ainda tem muito a nos ensinar.
Vivam Miguel Arraes, Eduardo Campos, o Partido Socialista Brasileiro e os legados desses dois grandes homens, que não pertencem jamais a mim ou à minha família, pertencem a quem acredita na política como um verdadeiro instrumento de redução de desigualdade em nosso País!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Aroldo Martins, pelo tempo de Liderança do Republicanos.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer o tempo de Líder que estou usando ao Líder Jhonatan de Jesus, que nos concedeu a palavra.
Eu gostaria de enviar o meu voto de pesar a todas as pessoas que perderam amigos, entes queridos, familiares vítimas da COVID.
Eu gostaria de fazer estas perguntas a todos: qual governo, no mundo, está sendo louvado e aplaudido pela maneira como está lidando com esta pandemia? Qual governo, no mundo, descobriu a receita para tratar dessa situação e criou políticas que fizessem com que esta pandemia não tivesse o número de vítimas que estamos vendo? Esta pandemia não é brasileira. Esta pandemia é mundial.
É claro que as opiniões divergem. Até os cientistas e os profissionais da saúde não têm uma opinião única em relação a como tratar a COVID; não têm uma opinião única em relação ao que se deve fazer para acabar, de maneira efetiva, com a pandemia. Se assim pudesse ser, todos os governantes do mundo já teriam entrado em consenso, por uma questão de senso, e a pandemia não chegaria aonde chegou.
Vale dizer também que foi dada responsabilidade mais a prefeitos e governadores, em relação a como lidar com o isolamento e com a questão sanitária no tratamento dessa epidemia que atinge a população.
14:24
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Eu não sou médico, mas sou a favor, sim, daquilo que se tem dito a respeito de uma imunidade de rebanho, porque é inevitável que pessoas morram. Caso contrário, pelas críticas, somente o Brasil teria mortos nessa epidemia mundial. E, no mundo, não é o que se vê.
Quero parabenizar o Prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, que no dia de ontem inaugurou, na Cidade Maravilhosa, a Cidade das Artes Marciais, uma cidade com doze praças que está celebrando o nome de grão-mestres das artes maciais brasileiras e daqueles que fizeram do Brasil a sua terra — eram estrangeiros —, quando trouxeram para cá as artes marciais japonesas, coreanas, etc. O taekwondo, do qual faço parte, está representado pelo grão-mestre Nam Ho Lee.
Eu quero prestar essa homenagem e agradecer ao Prefeito Crivella, que, mesmo nesse estado de pandemia, não fez a obra parar, pela importância de darmos aos jovens, principalmente, uma opção para que possam sair da marginalidade e da ociosidade.
Quero também prestar a minha homenagem ao grão-mestre Woo Jae Lee, que foi o pioneiro do taekwondo no Brasil.
Sr. Presidente, eu gostaria de falar também sobre a coordenação de políticas públicas que o Presidente Bolsonaro criou para a defesa dos animais domésticos. Quero falar também sobre a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, que é liderada pelo Deputado Marx Beltrão e conta com os Deputados Célio Studart, Ricardo Izar, Fred Costa e outros. Essa Frente Parlamentar também conta com o meu apoio nesse sentido. A coordenação da Frente Parlamentar está sob a nossa responsabilidade no Estado do Paraná.
Sr. Presidente, é uma utopia, mas seria muito importante que a população conhecesse o que está por trás daquilo que a ideologia dos partidos de oposição quer levar. Quando defendem determinadas coisas, defendem por bandeiras, não defendem necessariamente pelo que é melhor para a população. Mostra-se opinião de populismo, mas não necessariamente o resultado para a população brasileira, através de ações do Governo legitimamente eleito. Não se mostra algo que possa produzir resultados positivos para a população.
Mesmo que o Governo faça algo produtivo, o trabalho da oposição é criticar, como se o acerto daquilo que o Governo faz não beneficiasse a própria população que a oposição defende. É muito interessante ver a oposição trabalhar dessa maneira. É a oposição sendo oposição.
14:28
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Quero aqui congratular o Deputado Ricardo Barros, que foi designado pelo Presidente Bolsonaro para a Liderança do Governo, e agradecer ao Deputado Vitor Hugo, que, como ele mesmo disse, nos 19 meses, conduziu essa Liderança de maneira muito eficaz e muito amável.
Quero dizer aqui que um dos melhores Ministros da Saúde foi o Deputado Ricardo Barros, quando ocupou esse posto. Também quero dizer da alegria de toda a bancada dos Deputados do Paraná por esta designação do Deputado Ricardo Barros para a Liderança do Governo na Câmara.
Para encerrar, Presidente, eu gostaria de falar acerca do que foi noticiado hoje, no Estadão, sobre o Tribunal de Justiça de São Paulo, que acumulou 13,5 milhões de reais em vantagens pessoais. A Oposição poderia olhar esse tipo de coisa, porque aí nós estaríamos juntos e louvaríamos ações como essa em benefício da população.
Muito obrigado, Sr. Presidente, por nos ceder esse tempo de Liderança. Queremos dizer a todos que o Republicanos está sempre atento a pautas que são do interesse do povo, apoiando o Governo e mantendo sempre o seu eleitorado dentro de um conservadorismo de valores e de liberalismo na economia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 350;
NÃO: 19;
ABSTENÇÃO: 3.
APROVADO.
Eu acho que nós ainda temos duas urgências aqui, que acho que não têm conflito. A primeira é a do projeto de lei que foi criado após a não votação da medida provisória do FGTS.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termo do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado, urgência urgentíssima na apreciação do Projeto de Lei nº 4085/2020, que extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.
Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2020.
Deputado Marcel Van Hattem, NOVO - RS
Em votação o Requerimento nº 2.085, de 2020, que requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.085, de 2020. (Pausa.)
APROVADO.
A outra urgência é sobre a execução da política nacional de turismo, durante do exercício de 2020, no âmbito da pandemia.
Esse requerimento ainda não tem número?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Não, não tem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Esse ainda não tem número. Então, vamos encerrar os trabalhos.
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. me permitisse a palavra, por 30 segundos, para cumprimentar o Deputado Vitor Hugo, que esteve à frente da Liderança do Governo nesses 20 meses. E nós Vice-Líderes, como os Deputados Aluisio Mendes, Capitão Guilherme Derrite, Major Fabiana, Carla Zambelli, Coronel Armando, Aline Sleutjes, Carlos Jordy e Daniel Silveira, e todos aqueles que estiveram conosco, nesse 1 ano e meio, na Liderança do Governo, somos testemunhas do denodo, da dedicação, do esforço, da honradez e da confiança que o Deputado Vitor Hugo passou para nós em todo esse tempo.
Parabéns, Deputado Major Vitor Hugo! Parabéns, amigo Deputado Vitor Hugo! Conte conosco!
Desejamos boa sorte ao novo Líder do Governo!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Também parabenizo o Líder Vitor Hugo pelo seu trabalho, pela sua dedicação em nome do Governo.
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia 18 de agosto, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 3.364, de 2020; 6.229, de 2005, e 1.485, de 2020. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Informo ao Plenário que a apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 18 de agosto de 2020. O período de Breves Comunicados terá início às 12h55min no dia 18 de agosto. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 14 horas e 31 minutos.)
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