2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
101ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 11 de Agosto de 2020 (Terça-Feira)
às 18 horas
Horário (Texto com redação final)
18:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A lista de presença registra o acesso de 347 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Passa-se à Ordem do Dia.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 212, de 2020, do Congresso Nacional.
Ofício nº 212 (CN)
Brasília, em 22 de junho de 2020.
Senhor Secretário-Geral,
De ordem, encaminho a Vossa Senhoria, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 983, de 2020, que "Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos".
À Medida foram oferecidas 76 (setenta e seis) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/142535".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Celso Dias dos Santos
Diretor da Secretaria de Expediente do Senado Federal
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 983, de 2020, que dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Tem a palavra o Deputado David Soares, por 1 minuto.
O SR. DAVID SOARES (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje estamos fazendo um importante debate sobre a Medida Provisória nº 983, de 2020, que dá ao poder público rapidez de que ele precisa.
Mas venho aqui expressar um pouco da minha tristeza pela não discussão da MP 952/20, que trata de um tema de extrema importância, principalmente para o setor de comunicações, que, neste período de pandemia, está enfrentando gravíssimas situações. É importante dizer que esse setor emprega milhares de pessoas, e está sobrevivendo neste momento tão crítico.
Exige-se do Governo uma resposta rápida para resolver as relevantes questões concernentes a esse caso, a fim de que continue a ser oferecida ao público brasileiro uma variedade de informações de qualidade e não a simples fala supostamente verdadeira de alguém, em que muitas vezes há manipulação, de forma a levar o povo a uma negatividade.
Aqui fica o meu protesto, Sr. Presidente.
Desejo a todos bom trabalho no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Milton Vieira, por 1 minuto.
O SR. MILTON VIEIRA (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero pedir a todos os Líderes, quero pedir a esta Casa que votemos imediatamente o Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, que dispõe sobre o socorro aos motoristas de vans escolares municipais e intermunicipais. Esses motoristas têm vivido momentos muito difíceis por conta da pandemia, visto que não está havendo aulas em lugar nenhum do Brasil. Esses funcionários autônomos estão muito aflitos e necessitados.
Nós protocolamos uma emenda, já aprovada pelos Líderes, para que não ocorra busca e apreensão das vans dos motoristas que compraram o veículo e que não estão conseguindo pagá-lo, devido à paralisação das atividades. Então, peço que seja aprovada essa nossa emenda.
Era isso, Sr. Presidente.
Cumprimento a todos. Vamos em frente em mais um dia de trabalho.
18:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Enquanto aguardamos a chegada do Relator ao plenário, vamos ouvir o pronunciamento de alguns Deputados.
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini, pela Liderança do PL.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro quero agradecer ao Líder do meu partido, o Deputado Wellington Roberto, por me permitir este espaço da Liderança do Partido Liberal.
Neste momento precisamos fazer alguns comentários na Câmara dos Deputados sobre esta pandemia e os 100 mil mortos no País, fato que entristece a todos nós. Mas também nos entristece que determinados meios de comunicação queiram achar culpado. Todos nós poderíamos achar culpado. Na realidade, no caso de uma pandemia, de um vírus, não há culpado. O que podemos avaliar são as decisões tomadas, o que efetivamente foi positivo, o que foi negativo.
Inicialmente, o então Ministro Mandetta, o homem do marketing, disse que as pessoas deveriam ficar em casa, e ir ao médico quando estivessem com falta de ar. Imaginem, a pessoa já se encontra numa espécie de roleta-russa quando está com falta de ar. Mas essa foi a indicação do Ministro.
Depois veio o STF e retirou, no caso, o poder do Presidente da República, de forma inédita, repassando-o para os Governadores e os Prefeitos.
Existe um grupo de pessoas que diz que só médico deve falar em remédio, mas, para dizer que o remédio não funciona, pode ser qualquer um. Diz-se que não funciona a ozonioterapia, não funciona a ivermectina, não funciona a hidroxicloroquina. O que funciona então? Paracetamol e dipirona? Infelizmente, são esses alguns dos medicamentos que são dados aos nossos pacientes.
Há também um pessoal que quer remédio randomizado duplo-cego, sendo que, de todos os remédios do Brasil, apenas 12% são randomizados duplos-cegos. Não há tempo para se fazer remédio randomizado. Não há tempo para se fazer remédio duplo-cego. Morreriam pessoas se houvesse espera para se realizar esse tipo de pesquisa.
18:08
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Tratamento preventivo, então... O Ministro General Eduardo Pazuello tem feito um grande trabalho — aliás, é um grande Ministro, quero parabenizá-lo pelo trabalho —, tem falado sobre tratamento precoce, mas os meios de comunicação não querem falar a respeito disso. Sabem por quê? Porque eles têm de dizer que um grande aliado para matar o vírus se chama ivermectina, um remédio que combate vermes. Agora é preciso receita médica para comprá-lo. Que vergonha! Um remédio contra vermes, a ivermectina, um remédio que também pode combater o vírus, passa a ser alvo desse tipo de proibição. Na verdade, a ANVISA está a serviço de quem? Dos grandes laboratórios? Isso acontece por ser esse remédio barato? Agora vão deixar, por causa de uma discussão política, que crianças morram em decorrência de vermes na barriga?
Não funciona a hidroxicloroquina, não funciona a azitromicina, zinco. O que funciona? Há centenas de relatos. Neste momento, não é o conhecimento científico que vai valer; neste momento, é a experiência clínica que vai falar mais alto.
Fala-se em kit COVID. "Nossa, o Giovani Cherini está errado. Ele não é médico. Ele não pode falar disso." Mas eu tenho certeza absoluta de que mais de 50 mil pessoas morreram porque se reluta em dar ao paciente esse tratamento nos primeiros 7 dias da doença.
Em breve, chegaremos à conclusão de que o tirânico "fique em casa" terá sido o maior erro da história moderna da humanidade. Na Suécia, houve menos morte por milhão de pessoas do que no Reino Unido, que fez lockdown. Esse lockdown não funcionou em lugar nenhum do mundo. E surgiram os ditadores Prefeitos, Governadores, graças ao STF, tentando culpar o Presidente Bolsonaro.
Espero que um dia esse William Bonner, da Rede Globo, diga o seguinte: "Presidente Bolsonaro, você tinha razão. Fazer lockdown não funcionou. As pessoas morreram da mesma forma. Você tinha razão quanto a se dar o remédio preventivo. Ivermectina, hidroxicloroquina, azitromicina, zinco são remédios que estão sendo utilizados e estão dando resultado". Não se sabe se eles são cem por cento eficazes. Mas, neste momento, qual é a eficácia? É que não morram pessoas por entrarem na segunda fase da doença, que ocorre depois de 7 dias dos sintomas.
Espero, portanto, que seja reconhecido o trabalho do Governo Federal. No caso do Governo Federal, nunca se colocou tanto dinheiro em saúde, e o Tribunal de Contas da União apontou que o Ministro General Pazuello estava gastando pouco. Sabem por quê? Porque o Ministro colocou em uso a tesoura, não permitiu corrupção, não deixou que fossem feitas pesquisas sem necessidade no Brasil. Os Municípios estão respirando, o Estado está pagando aos funcionários públicos, graças ao recurso da pandemia. Agora, não é em nome da pandemia que temos de empurrar este País para o precipício, e é o que está acontecendo hoje. Em Porto Alegre houve lockdown. Em Porto Alegre, lockdown; em Pelotas, lockdown. Por favor, vamos fazer com que a população utilize o tratamento precoce! É importantíssimo.
18:12
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Dr. Volnei, Prefeito de Itajaí, parabéns! É um Prefeito que tem compromisso com a sociedade.
Eu, como defensor e Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde e da Felicidade, a Frente Holística, sonho com o dia em que o nosso posto de saúde ofereça tratamento por meio de arteterapia, musicoterapia, homeopatia, ozonioterapia, acupuntura, florais, massoterapia e de tantos conhecimentos que são extremamente importantes para evitar problemas mentais, depressão. Infelizmente, a medicina brasileira é a mesma da americana, a medicina que trata as pessoas por partes, e considera só o físico, ela se esquece de que a medicina oriental trata as pessoas pela espiritualidade também, pela emoção das pessoas, considera as necessidades que elas têm.
Diz o filósofo que, entre o céu e a terra, há muitas coisas que a vã filosofia não explica. Isso ocorre também na medicina. Precisamos então tirar proveito, tirar lições desta pandemia, para implantar no Brasil um sistema preventivo, com práticas integrativas e complementares de saúde.
Parabéns, Presidente Bolsonaro! Parabéns, nosso Governo Federal, que está fazendo a sua parte! Infelizmente, muitos Prefeitos e muitos Governadores não fizeram as suas.
Muito obrigado.
Um abraço a todos!
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Edmilson Rodrigues, que está em primeiro lugar nas pesquisas em Belém, no Pará. Eu vi a pesquisa, Deputado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Obrigado, Presidente. Pois é, são 54% dos votos válidos, mas não dá para festejar, porque o jogo não começou ainda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Não, é claro que não. Eu lhe desejo boa sorte.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Muito obrigado, Presidente. Conte conosco.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - V.Exa. tem a palavra.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, manifesto minha preocupação com o processo que está estabelecido na Medida Provisória nº 995, editada no último dia 7, que dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal.
É muito sério que o Governo queira, depois de esquartejá-la, privatizar essa instituição financeira de fundamental importância para a política de desenvolvimento urbano. A Caixa Econômica Federal é a única instituição cem por cento estatal, e é uma instituição de forte função social. Quando se fala em administração de fundos dos trabalhadores voltados ao aperfeiçoamento profissional, quando se fala em construção de moradias, no Programa Minha Casa, Minha Vida, quando se fala em programas de saneamento, fala-se em recursos que são fundamentais para o desenvolvimento social, para a infraestrutura social do País e que são administrados fundamentalmente pela Caixa Econômica.
18:16
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Portanto, privatizar a Caixa Econômica, após o seu esquartejamento, é um crime brutal contra a democracia, contra a história deste País, uma instituição fundada ainda por D. Pedro II, em 1861.
No ano passado, a Caixa teve lucro líquido contábil de 21,2 bilhões de reais, 103% maior do que os 10,3 bilhões do ano anterior. Como então o Governo ousa primeiro esquartejar e vender as subsidiárias, entregando-as às grandes corporações financeiras, num País que já tem tão concentrado nas mãos de poucas instituições privadas o principal dos ativos financeiros do País?
Eu queria me solidarizar com o Brasil, com os servidores da Caixa e com os trabalhadores brasileiros que sabem que, se a Caixa for privatizada, não teremos mais políticas bastante significativas na área da habitação, do urbanismo, do saneamento, da formação profissional e de tantos outros programas fundamentais que só são possíveis porque ela é uma instituição pública.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputada Perpétua Almeida, V.Exa. quer usar o tempo de Líder? (Pausa.)
Daqui a pouco.
O Relator está terminando o relatório aqui.
Concedo a palavra ao Deputado Luis Miranda, por 1 minuto.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Até que enfim o debate da reforma tributária agora definitivamente cresceu e vem crescendo cada vez mais. O Governo fala em trazer um imposto sobre movimentações, sobre transações digitais, sabendo que não há um acordo com o Presidente da Câmara. Ainda assim, o Governo insiste. E, obviamente, nós já sabemos que isso vai engessar a reforma tributária.
Então, eu gostaria de aproveitar aqui e falar com todos os Parlamentares sobre a importância da reforma tributária, se ela for vista com os olhos de quem quer desonerar a carga tributária para a população.
Quando se diminuem os impostos sobre os produtos, sobre a gasolina, sobre um veículo, sobre uma moto... Só uma motocicletinha — e eu vi muitos aqui defendendo entregadores de alimentos — é o dobro. Não são 50% de imposto, mas o dobro. Se o valor do bem custa cinco e é vendido por dez, isso é o dobro de impostos.
Se uma reforma tributária não for feita para diminuir os impostos, nós não estamos fazendo uma reforma tributária. Nós estamos fazendo uma simplificação tributária.
Então, eu peço esse olhar clínico de todos os Parlamentares, para que este momento não seja perdido. E eu vou falar isso todos os dias, até que todos possam entender o que a população quer de verdade, que é reduzir imposto no consumo, para que possamos gerar emprego e crescimento econômico.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Luis Miranda.
Concedo a palavra ao Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero saudar o nosso Relator desta medida provisória e agradecer o atendimento de uma emenda que trata da organização partidária, da questão do CNPJ dos partidos, da questão da organização de novos provisórios, novos diretórios, que não são registrados, por falta de CNPJ. E para regularizar o CNPJ exige-se o novo diretório registrado. Então, há aí uma dificuldade de burocracia que será superada com emenda acatada pelo Deputado que nos prestigia com seu relatório, e que vai, sem nenhuma dúvida, permitir a simplificação da burocracia partidária e a melhor organização dos partidos para esta e para outras eleições.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
18:20
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Ricardo Barros.
Deputada Margarida Salomão, V.Exa. quer fazer uso do tempo de Liderança agora? (Pausa.)
Libere o microfone, Deputada Margarida Salomão.
Tem a palavra a Deputada Margarida Salomão, pelo PT.
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria de falar agora e vou dividir o meu tempo com o Deputado Alencar. Eu vou falar a metade do tempo e ele, a outra metade.
Ao cumprimentar V.Exa., eu queria fazer um comentário a partir de um discurso que eu ouvi há pouco sobre crenças que as pessoas têm a propósito de numerosos assuntos, entre eles, terapias clínicas. Eu quero dizer a V.Exa. e a todos os nossos colegas Parlamentares que eu defendo, como um direito humano fundamental, o direito das pessoas às suas próprias crenças. Mas esse não é o caso dos agentes públicos. Os agentes públicos não têm direito à extravagância. É por isso que, na condição pública, nós usamos, por exemplo, ferramentas como licitações, concursos públicos, chamadas, justamente para que decisões de Estado não fiquem à mercê de flutuações subjetivas ao gosto das pessoas, das suas idiossincrasias.
Eu quero dizer isso porque nós estamos lidando neste momento com um cenário em que sobre nós se projeta a sombra da perda de mais de 100 mil vidas, pessoas que tinham filhos, netos, irmãos, companheiros, companheiras, afetos, histórias, memórias perdidas dessa forma estúpida.
Portanto, saúde pública não é alguma coisa que possa ser objeto de achismo, com todo o respeito às opiniões de cada um. É necessário pensar que num assunto tão delicado deve prevalecer a ciência. A ciência tem o seu próprio método, que é um método de decisões e de construções coletivas em que se colhem provas e contraprovas, em que se submetem os resultados e experimentos a comissões de especialistas. Não prevalece aí, sob nenhuma escusa, a visão monocrática, a visão de um indivíduo. Isso é o que diferencia a ciência de outras expressões de intenção.
Neste momento no Brasil, desconsiderar a ciência e suas recomendações redundou em práticas criminosas. Entendo que muitas dessas vidas perdidas poderiam ter sido preservadas e não foram por causa da obtusidade, da obstinação, da falta de sensibilidade, das opiniões construídas por outros.
18:24
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Eu quero dizer, Sr. Presidente, que neste momento eu me preocupo profundamente com os destinos da ciência brasileira. Eis que na proposta de lei orçamentária está inscrito um risco de corte de 18,2% nos orçamentos das universidades e institutos federais, justamente esses que formam, graduam os especialistas, as pessoas qualificadas. Além disso, estão, neste momento, prestando um serviço inestimável à população brasileira, fazendo pesquisa e produzindo.
Sr. Presidente, quero dizer que, neste momento, isso deve nos preocupar muitíssimo. E nós vamos à Comissão Mista de Orçamento levar essa preocupação, para impedir que se produza essa mutilação. Neste momento, os recursos orçamentários para a educação superior brasileira já são insuficientes. Cortá-los em 18,2% significa praticar uma barbaridade, significa colocar em risco um grande legado da população brasileira que ultrapassa as fronteiras de governos, que ultrapassa as fronteiras partidárias para se estabelecer como alguma coisa que nós precisamos defender, como devemos defender a ciência e como devemos defender a vida.
Passo a palavra agora, Sr. Presidente, para o meu companheiro Deputado Alencar Santana.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira, colegas Deputados, Deputadas, nosso boa-noite a quem nos acompanha aqui. Cumprimento a Deputada Margarida e agradeço-lhe pelo compartilhamento do tempo.
Eu queria falar hoje sobre os estudantes brasileiros. É uma data especial hoje, o Dia dos Estudantes. Os estudantes têm uma história de luta em defesa não só da educação pública mas também em defesa da democracia, por mais liberdade, por mais direitos; os estudantes lutaram em diversos momentos da nossa história política, sempre buscando de fato um projeto democrático e libertador para o País.
Sr. Presidente, colegas Deputados, hoje, essa crise que nós vivemos, que afetou todo mundo, homens, mulheres, empresas, comércios, trabalhadores do campo, da cidade, também afetou os estudantes brasileiros, uma crise econômica sem precedentes. Estudantes perderam seus estágios em diversos locais, estudantes, porventura, também perderam seus empregos, perderam sua renda, familiares desses estudantes também perderam. E se nós defendemos a educação pública como princípio básico de qualquer projeto de Nação, nós temos ainda diversos estudantes em universidades privadas. Eu mesmo me formei em Direito em uma universidade privada, assim como tantos outros colegas.
Na universidade privada, diante dessa crise, diversos estudantes não estão conseguindo honrar suas mensalidades, pois não tiveram desconto. Estão tendo que pagar as mensalidades, mas quem perdeu sua renda não tem condições, ou teve que abandonar o curso, por não ter dinheiro, não ter renda suficiente para pagá-las, ou está se endividando, construindo uma dívida futura, o que também é prejudicial não só para ele, como para toda a família e, de uma certa maneira, para a sociedade.
18:28
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Se um estudante que está em busca de um ensino superior, de uma formação, larga o curso, esse prejuízo não é só dele, esse prejuízo é de toda a sociedade brasileira, porque nós precisamos de mais profissionais. Todos nós estamos dizendo da importância da educação neste momento, da pesquisa, da ciência. Nós precisamos de muito mais pessoas formadas em nosso País. É a construção da cidadania, do conhecimento, de uma educação livre, de uma sociedade livre.
Portanto, nesse sentido, visando garantir que os estudantes possam permanecer fazendo seu curso, sua faculdade, tendo a garantia, a possibilidade de conquistar um diploma, uma formação, eu apresentei um projeto, junto com outros Deputados da bancada do PT — ideia original nossa, do Deputado Zeca, mas tantos outros colegas assinaram —, que cria a bolsa emergencial para os estudantes das universidades privadas, que estão correndo o risco de ter que trancar a matrícula, trancar o curso ou de fazer a sua dívida.
Então, Sr. Presidente, colegas Deputados, nesta data especial, Dia do Estudante, seria de extrema importância a Câmara aprovar tal projeto, em homenagem a todos os estudantes do nosso País, jovens que estão em busca do seu sonho, ou que pelo menos nós apreciássemos a urgência desse projeto.
Aqui fica o apelo, Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, todos os demais colegas Deputados, demais Líderes, em especial, para que nós possamos garantir a aprovação desse projeto nesta data, o Projeto de Lei nº 3.836, de 2020. Espero contar com o apoio de todos para que nós possamos aprovar esse projeto em defesa dos estudantes do nosso País.
Para finalizar, também quero cumprimentar os advogados pelo seu dia, advogados que lutam por justiça, por direito, pela justiça plena, pela justiça verdadeira, não a justiça que persegue, advogados que lutam, de fato, por direitos de todo cidadão brasileiro, por exemplo o direito do Presidente Lula a um julgamento pleno, justo e correto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Alencar.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas de nºs 1 a 76, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Lucas Vergilio.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Marcos Pereira, por me conceder a palavra.
Sras. e Srs. Deputados, boa tarde.
Fui nomeado Relator do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 983, que trata sobre assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. Trata-se de um projeto de lei de conversão de medida provisória que garante relevância para a proteção às informações, às assinaturas eletrônicas dos cidadãos e para a eficiência de prestação de serviços públicos em meio eletrônico.
A pandemia provocada pelo novo coronavírus acelerou uma série de iniciativas para digitalização de diversos serviços públicos e impulsionou o relacionamento eletrônico, de modo que a medida provisória estabelece a existência de três tipos de assinaturas eletrônicas para o reconhecimento com o poder público, de acordo com a criticidade e a sensibilidade de cada tipo de transação.
18:32
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A preservação das informações e das assinaturas eletrônicas dos cidadãos, bem como dos direitos e das garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, foi ponto norteador na edição do relatório protocolado para a deliberação desta Casa. O relatório defende a tomada de passos firmes rumo a uma sociedade digital segura, que preserve os direitos e a estabilidade jurídica do País, tendo sido construído com a participação de Parlamentares, da sociedade civil e do Governo, todos engajados na construção de um presente e de um futuro responsáveis.
Passo à conclusão do voto, Sr. Presidente.
"Em face de todo o exposto, nosso voto é:
- pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 983, de 2020;
- pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 983, de 2020, nos termos do projeto de lei de conversão anexo, que contempla:
(...)
- pelo não acolhimento das Emendas nºs 7, 11, 13, 29, 43, 60, 63, 64, 65 e 66, por não terem relação com o tema da medida provisória, restando assim prejudicadas por não atenderem ao § 4º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN (regimentalidade);
- pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas e, no mérito:
a) pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 5, 8, 9, 10, 17, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 52, 53, 54 e 75, nos termos do projeto de lei de conversão em anexo;
b) pela rejeição das "demais" emendas (...) por disporem sobre aspectos que alteram ou inviabilizam os objetivos propostos pela medida provisória.
Finalmente, votamos, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 983, de 2020, na forma do projeto de lei de conversão anexo."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LUCAS VERGILIO.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Lucas Vergilio.
Passa-se à discussão.
Para discutir o projeto, chamo o primeiro inscrito, o Deputado Vicentinho, do PT de São Paulo.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - A minha posição — é claro — é favorável à medida provisória. Embora haja vários destaques e várias observações a serem feitos, eu seguirei rigidamente a orientação da nossa bancada.
Sr. Presidente, eu aproveito a oportunidade para dizer que, neste momento, está no panteão da dignidade humana, junto com D. Paulo Evaristo Arns e com D. Hélder Câmara, o nosso querido D. Pedro Casaldáliga, que faleceu.
Ele escolheu o Brasil como sua terra e, mais ainda, escolheu as comunidades tradicionais como o seu povo. Ele optou por ser sepultado junto ao seu povo. Como ele disse, ao lado de uma garça (falha na transmissão) junto à sua comunidade.
D. Pedro teve toda uma história dedicada à luta pela justiça social. No Brasil, quem luta pela justiça é considerado inimigo daqueles que promovem a injustiça, daqueles que promovem a opressão. Foi assim com tantos (falha na transmissão).
18:36
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A Igreja deve reverenciar D. Pedro como um santo, pela sua história, pela sua dignidade. Ele foi um espanhol que resolveu não voltar para a Espanha. Era um poeta da vida, um poeta da comunidade indígena, da comunidade seringueira, um poeta da comunidade ribeirinha, dos pescadores, um poeta da nossa comunidade quilombola. D. Pedro e D. Hélder Câmara realizaram a tradicional — depois foi eternizada na arte do cantor Milton Nascimento — Missa dos Quilombos.
Ainda como Presidente da CUT, eu tive a honra de realizar a Jornada Zumbi pela Vida, que foi uma caminhada com um grupo de vários companheiros de São Paulo até Aparecida. Com a permissão do Bispo D. Ivo Lorscheiter, realizou-se esse belo evento que falava dos direitos da negritude, do direito de sermos tratados não pela cor da pele, mas, sim, pelo nosso caráter.
O nosso querido D. Pedro estará presente em nossas vidas, pois deixou um legado extraordinário. Se alguém quer fazer o bem, se alguém quer justiça social, considere os escritos e o pensamento de D. Pedro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Vicentinho.
Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a medida provisória é extremamente relevante. Afinal de contas, a assinatura digital é a inovação, é a tecnologia que facilita o mundo dos negócios e a vida dos cidadãos, favorecendo a cidadania.
Na medida provisória, havia a assinatura eletrônica avançada, que era gratuita. Está ali na medida provisória. (Falha na transmissão) assinatura eletrônica pela assinatura eletrônica qualificada, um (falha na transmissão) para o cidadão e para a cidadania. Mas esse debate nós vamos realizar ao longo da medida provisória.
Quero fazer um apelo a V.Exa. pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.011, de 2020, e do Projeto de Lei nº 3.913, de 2020. Estes dois projetos de lei que tratam da prorrogação do fim da licença-maternidade são de minha autoria.
Não é justo que a mãe que está em licença-maternidade tenha que voltar a trabalhar agora, Sr. Presidente, pois não está podendo deixar a criança na creche. Vai deixar a criança sozinha? As creches estão fechadas. As escolas também estão fechadas.
Vejam bem: o barato pode ficar caro. Imaginem que essa mãe volte ao trabalho e pegue o vírus. Hoje as famílias (falha na transmissão) único na vida daquela mulher.
Esses projetos de lei de minha autoria protegem a vida, salvam a vida, protegem a família.
Já o Projeto de Lei nº 2.945, de 2020, estabelece a possibilidade de um computador por aluno. O Dr. Brizola, no Rio Grande do Sul, (falha na transmissão) nenhuma criança sem escola. (Falha na transmissão) e tantas brizoletas aqui. No Rio de Janeiro, (falha na transmissão), a escola em tempo integral. (Falha na transmissão) Lei de Diretrizes e Bases, (falha na transmissão) o FUNDEB. Mas (falha na transmissão) na criança, no estudante.
18:40
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Foi-se o tempo do quadro verde, da lousa. (Falha na transmissão) a tecnologia. Então, nós precisamos, Presidente, (falha na transmissão) tenha acesso (falha na transmissão) e com um computador. Quem tiver um computador em casa, Presidente, (falha na transmissão) escola pelo wi-fi. E lá (falha na transmissão) todos os sites de educação. (Falha na transmissão) acender a criatividade.
Isso não é (falha na transmissão). O Projeto de Lei nº 2.945, de 2020, de minha autoria, busca valorizar as (falha na transmissão) mostrou que as crianças (falha na transmissão) têm acesso à educação, mas, se tiverem (falha na transmissão), vão melhorar a vida. (Falha na transmissão) a educação será verdadeiramente (falha na transmissão).
Esse é o apelo que faço a V.Exa., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
Com a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia, do PT de São Paulo. (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Marcos Pereira.
Nós fizemos, desde o início do sistema de deliberação remota, um acordo entre nós: os relatórios estariam disponíveis com 24 horas de antecedência, para que os partidos pudessem analisar o conteúdo deles, o teor deles. Por isso, eu faço esta questão de ordem.
Obviamente, nós estamos diante de uma pandemia gravíssima. Já são mais de 100 mil mortos, embora o Governo queira naturalizar esse número. Infelizmente, muitas vezes, a Câmara, ao votar medidas que não dizem respeito ao combate à pandemia, também acaba entrando nessa linha. Não se pode naturalizar essas mortes. São 100 mil mortos. Até me surpreende que nós tenhamos mantido a sessão de hoje.
Independentemente disso, a Medida Provisória nº 983, de 2020, tem um mérito muito bom quanto às assinaturas eletrônicas, com a possibilidade de uso dessa assinatura para aquisição de remédios, por exemplo, ainda mais em tempo de pandemia. Entretanto, vem acompanhada de uma matéria relacionada aos códigos-fonte, que, na nossa opinião, desde o início, é um jabuti.
Considerando o relatório apresentado e a medida provisória original, houve uma mudança no texto. O Deputado Lucas Vergilio foi muito educado — falei com ele mais cedo —, mas manteve esse tema do art. 15 da matéria, embora haja esse marco da educação. Obviamente, isso abre um debate ainda mais casado com o tipo de iniciativas que o Governo vem fazendo, sobretudo quanto à licitação do Nuvem BR, que é uma forma de criar condições para privatizar o SERPRO e a DATAPREV, atacando essas estatais tão importantes não só para a segurança de dados. As empresas públicas, ao controlarem os dados da população, garantem mais segurança para que os dados da população não virem um negócio, via de regra.
Com o primeiro artigo sobre o código-fonte, havia um receio de que a liberação do código-fonte pudesse servir inclusive para ceder à iniciativa privada a tecnologia produzida com muito investimento público. O Relator, o Deputado Lucas, tem uma outra visão sobre o texto construído. Eu conversei com ele.
Eu acho que esse é um debate que pode ser feito. Mas nós tínhamos um acordo de procedimentos: relatório disponibilizado 24 horas antes para análise. Eu vejo que ele está sendo descumprido neste momento, porque o novo relatório apareceu no sistema hoje de manhã.
Na semana passada, eu acompanhei o outro relatório. Inclusive, em relação ao art. 8º, o Deputado Lucas Vergilio melhorou, no art. 15, essa redação — digo isso para ser honesta com o trabalho do Relator. Mas, de toda sorte, há mudanças no bojo do texto que não cumprem aquilo que combinamos entre nós mesmos: que os relatórios ficariam disponíveis 24 horas antes, para que nós pudéssemos analisá-los.
18:44
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Então, eu queria lhe fazer um questionamento no sentido de que a discussão possa seguir — não quero suspender a discussão ––, mas que pudéssemos pelo menos tirar o que causa estranhamento e dificuldade entre nós, porque suprimir essa ideia das 24 horas é muito ruim. Hoje, pode haver alguma crítica do PSOL; amanhã, de outro partido. E, assim, nós podemos entrar numa lógica que não é a mais adequada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputada Fernanda, se eu entendi bem, a sua questão de ordem versa sobre dois temas: a questão das 24 horas e a questão do artigo que V.Exa. entende que é tema estranho.
Sobre as 24 horas, é um acordo. Não há questão de ordem, porque é um acordo, e outras vezes também, infelizmente, não foi cumprido. O relatório foi apresentado às 8h40min. Eu acho que houve tempo razoável, não obstante o acordo, que eu não estou desconsiderando.
Então, para que nós não fiquemos sem votar nada hoje, eu peço a sua compreensão, porque nós vamos avançar na matéria mesmo assim.
Sobre a questão do artigo que V.Exa. entende que é tema estranho, a Mesa entende que é pertinente e está de acordo com a matéria.
A Mesa indefere, então, a sua questão de ordem.
Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia, do PT de São Paulo. (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - V.Exa. está presidindo os trabalhos e está tomando esta decisão, mas eu quero alertar os pares: não faz nem 12 horas que o relatório foi publicado.
Onde passa um boi, passa uma boiada, ainda mais em termos de Governo Bolsonaro. Está aí o Salles para nos dizer isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Não vai passar, Deputada. Fique tranquila.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Vamos seguir, Presidente. Não é regimental. É impertinente. Tiveram o dia inteiro para analisar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Só um instante, Deputado, por favor.
Deputada Fernanda, fique tranquila. Não vai passar uma boiada, porque a Presidência do Deputado Rodrigo Maia e também a minha Presidência, quando estou no exercício, têm demonstrado para esta Casa total e completa independência.
É apenas uma casualidade.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Mas, em nenhuma outra matéria, V.Exa. suprimiu as 24 horas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Nós não vamos entrar num debate. A decisão está tomada.
Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia, do PT de São Paulo.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite, Sras. e Srs. Parlamentares.
No Brasil, hoje, nós já passamos de 102 mil mortes pela COVID. O Congresso Nacional fez uma homenagem às vítimas e também se colocou de luto, num gesto nobre de nossa parte endereçado às famílias, mas lamentavelmente impotente frente ao que está ocorrendo.
Na exposição de motivos da Medida Provisória nº 983, de 2020, o Governo diz que o objetivo é, entre aspas, "simplificar, desburocratizar, dar celeridade e evitar contato presencial em grande variedade de transações". Isso está no rodapé de uma medida provisória, enquanto o Presidente da República e o Presidente interino da ANVISA vão ao encontro da população, de maneira absolutamente irresponsável, estimulando as pessoas a se aglomerarem. Portanto, eu chamo a atenção daqueles que acreditam no gesto do Presidente, porque ele faz uma coisa de público e escreve outra em reservado.
18:48
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Quanto ao mérito da matéria, nós entendemos que é uma boa iniciativa. Esta proposta se inspira naquilo que foi instaurado na União Europeia há alguns anos e de fato busca simplificar, no que diz respeito à assinatura digital, as comunicações internas do Governo. Portanto, com mudanças que entendemos também serem necessárias, é uma boa iniciativa.
Esta é uma das mudanças que entendemos necessária. Vejam: o Governo, na tratativa entre órgãos públicos, de fato se utiliza do software livre, e software livre preserva a soberania nacional e barateia os custos.
Para o que nós gostaríamos da atenção do Sr. Relator, a quem cumprimentamos, o Deputado Vergilio? É para que este tipo de software livre não ficasse apenas entre os órgãos públicos, mas que fosse aberto ao público em geral, exatamente para nós o consolidarmos. Outra coisa é que fosse concedido gratuitamente a todos aqueles que estão no Cadastro Único de benefícios do Governo Federal os certificados digitais.
Portanto, é esta a nossa opinião, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla, do PT da Bahia. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, penso que tem razão a Deputada Fernanda ao dizer que esta medida provisória –– nós estamos discutindo um substitutivo ou discutindo um parecer para o qual, em verdade, não tivemos tempo hábil ––, nós não pudemos analisá-la em profundidade.
Nós estamos vivenciando um momento em que há um Governo que busca romper com toda a soberania nacional, que não tem noção de soberania nacional. Então, este é um Governo em que o filho do Presidente da República encaminha, ao que tudo indica, uma relação de nomes de pessoas consideradas antifascistas. Que bom que sejamos todos antifascistas, porque é preciso tirar a faixa presidencial do peito do fascismo, é preciso tirá-la em defesa deste Brasil!
Isso é o rompimento da soberania: encaminhar aos Estados Unidos nomes de brasileiros, nomes de brasileiros listados como antifascistas. Isso extrapola qualquer limite de respeito à República e ao Estado Democrático.
Portanto, nós estamos vivenciando um Governo que, ao mesmo tempo em que busca calar, persegue servidores do meio ambiente, persegue todos aqueles que querem exercer a função pública e que querem defender este País. É um Governo extremamente privatista. Um Governo que encaminhou medida provisória no dia 7 que possibilita liberdade para se criar subsidiária, por quê? Porque quer fugir do crivo do Poder Legislativo, em um processo privatista. Quer privatizar os cartões da Caixa, a loteria da Caixa, a seguridade da Caixa, privatiza uma série de pedaços da própria PETROBRAS e quer fazer todas essas privatizações burlando a decisão do Supremo.
O Supremo diz: "Só precisa passar pelo Congresso privatização da empresa-mãe".
18:52
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Então, o Governo cria empresas subsidiárias com as funções da empresa-mãe para poder fugir do crivo do próprio Poder Legislativo.
Portanto, esse projeto, com esse artigo que está posto, busca fragilizar DATAPREV e SERPRO, que são fundamentais para a nossa soberania, para o desenvolvimento e a segurança deste País, com os dados que carregam essas duas instituições.
É preciso que nós tenhamos uma clareza muito grande de que a Bandeira Nacional está sendo pisoteada neste País, e o Poder Legislativo está sendo desprezado.
Nós já tivemos duas medidas provisórias em que o Governo trabalhou para que elas pudessem caducar, para que não houvesse a apreciação por parte do Parlamento dos projetos de conversão. O Parlamento foi atado e impedido de poder melhorar as medidas provisórias.
Seguramente, mais duas medidas provisórias caminham também para o cadafalso, para impedir que o Legislativo se posicione sobre elas. Isso sem considerar os vetos. O Governo negocia proposições e as veta em seguida. É uma desmoralização do Poder Legislativo.
Por isso, essa medida provisória não deveria estar sendo votada no dia de hoje e tem elementos estranhos ao seu próprio corpo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, boa noite!
Cumprimento V.Exa. e os colegas de Parlamento.
Quanto à medida provisória, a bancada do PCdoB fez uma emenda e conduzirá favoravelmente ao conteúdo dessa MP. Nós debateremos o seu conteúdo e o conteúdo da emenda no processo.
Quero abrir essa intervenção, Presidente, reverenciando Dom Pedro Casaldáliga. Em nome da sua história, eu trago aqui preocupações muito sinceras em relação ao que nós estamos vivendo hoje.
Presidente, eu estou muito preocupada com o comportamento do Parlamento brasileiro. A sociedade brasileira hoje pede socorro diante dos crimes contra a vida, da orfandade que está vivendo nesta pandemia em relação à falta de uma coordenação nacional, não só do ponto de vista sanitário, mas do ponto de vista econômico e político.
Eu não sei o que falta ao Parlamento brasileiro para tomar determinadas atitudes diante dos recursos do SUS que não chegam ao SUS.
Nós tivemos o primeiro caso no dia 26 de fevereiro e vamos completar 6 meses de pandemia. O dinheiro autorizado para o SUS foi de 41,9 bilhões de reais, mas até agora só foram pagos 19 bilhões de reais. O SUS está sendo desrespeitado no seu texto constitucional. Isso é crime! E é crime contra a vida!
Nós temos hoje mais de 100 mil mortos notificados e mais de 3 milhões de contaminados, numa subnotificação de seis vezes.
Nós temos hoje notícias vastas, escancaradas, vomitadas pela quebra de sigilo bancário do Sr. Queiroz, que mostra a corrupção da família Bolsonaro, com o Presidente da República dentro.
18:56
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Eu pergunto: o que falta ao Parlamento brasileiro para investigar o Presidente da República? Instale-se uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Nós vamos seguir nesta pauta em que estamos no Congresso Nacional, sem nos preocuparmos com os recursos da saúde, sem nos preocuparmos com a extensão da renda até dezembro e uma renda básica posterior, sem quebrar o teto de gastos? Nós vamos ficar aqui nesta pauta insossa do Parlamento brasileiro neste momento? Nós não vamos responder à sociedade brasileira? Quantos crimes ainda nós vamos ter que apurar? Quantos crimes vão ter que aparecer? Quantas pessoas mais vão ter que morrer para que este Parlamento dê uma resposta à altura do que está acontecendo?
Nós temos vidas para evitar as suas mortes. Nós não podemos mais perder tanta gente sem uma resposta à altura. Nós já fizemos muita coisa, sim, não tenho dúvida disso. Participamos do processo, mas precisamos fazer mais. Nós precisamos paralisar essas medidas autoritárias, medidas que fragilizam o Estado brasileiro.
O Senado está discutindo privatização. Medidas provisórias que retiram direitos e que privatizam estruturas públicas estão chegando. Nós precisamos fortalecer o Estado brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Conclua, Deputada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Nós não podemos mais fragilizar o Estado, tirar direitos.
Então, Presidente, é um apelo que faço, sinceramente, diante da indignação de uma cidadã, de uma médica, de uma Parlamentar de sete mandatos: precisamos responder em outro nível, em outra altura, ao socorro que é pedido pela sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado, Deputada Jandira.
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Aline Sleutjes.
Deputada Aline, V.Exa. vai usar da palavra? (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Margarida Salomão.
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos a favor desta MPV, porque ela introduz numerosos benefícios.
Nós, por exemplo, entendemos que ela promove uma desburocratização e facilita a relação das pessoas naturais com os entes públicos, no País, no reconhecimento de firma. Ela abre a possibilidade, portanto, de democratizar o acesso à cidadania, e isso é uma coisa positiva, tanto quanto o aumento da segurança nessas operações.
Nós podemos esperar que, com a adoção desses procedimentos, tenhamos, como na União Europeia, procedimentos mais simples e mais baratos que poderão vir a propiciar condições melhores para cidadãos da mais baixa renda.
Entretanto, há problemas que nós gostaríamos de discutir. Um deles é de fato assegurar que os certificados digitais estejam acessíveis a todo o mundo, portanto que eles venham a ser providos pelo Estado brasileiro para todas as pessoas inscritas no CadÚnico.
19:00
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E quero levantar um problema que já apareceu aqui nas discussões que me precederam, com relação ao art. 15. Um dos grandes debates que está se travando neste momento no Brasil, quando os meios eletrônicos de comunicação tornaram-se tão prevalentes, é exatamente o risco de ficarmos reféns de tecnologias privadas e tecnologias (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputada Margarida, o seu microfone foi desligado por V.Exa. Acho que, sem querer, V.Exa. esbarrou nele.
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG) - Obrigada, Presidente.
Eu queria dizer que a questão do software aberto está na ordem do dia. Nós não podemos ficar reféns de plataformas privadas que comercializam os nossos dados pessoais e podem de fato nos trazer, como à nossa soberania, graves problemas. Então, é uma das promessas da informática a condição de que pessoas comuns possam operar esse software, copiando, alterando, distribuindo de uma forma mais generalizada.
Portanto, com essas observações, eu queria dizer da minha posição favorável à essa MP.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Margarida.
Concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida, para uma Comunicação de Liderança, pelo PCdoB. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
O Deputado Darci de Matos havia pedido a palavra por 1 minuto. Tem S.Exa. a palavra, enquanto a Deputada Perpétua Almeida sobe à tribuna.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço por este momento.
Quero reforçar aquilo que foi dito por Deputados que me precederam no que se refere à reforma tributária, que andou. Nós sentimos o Congresso motivado, e o Governo fez a sua parte. Tenho certeza absoluta de que vamos tocar parte considerável da reforma tributária, com o objetivo de desengessar o Brasil.
Nós precisamos fazer uma reforma mais transparente, mais justa, uma reforma que, sobretudo, simplifique o recolhimento de impostos, para que o setor produtivo possa reagir, principalmente neste momento de pandemia e de retomada da economia.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, para uma Comunicação de Liderança, pelo PCdoB.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, o Brasil alcançou, neste último final de semana, a triste marca de mais de 100 mil mortos. Quase ninguém acreditou quando, lá atrás, em março, se dizia que isso era possível.
Eu lamento muito que a Câmara dos Deputados, que tomou decisões tão importantes neste momento de pandemia... Criamos um programa emergencial e colocamos de 600 a 1.200 reais no bolso de famílias que precisavam comprar seu ganha pão; assim como aprovamos aqui a PEC do Orçamento de Guerra, para que o Governo pudesse trabalhar e enviar os recursos necessários para enfrentar a pandemia; aprovamos vários projetos de lei que protegem a mulher neste período de pandemia, porque ela vem sendo violentada por conta do aumento da violência contra a mulher; aprovamos a Lei de Emergência Cultural e o apoio aos produtores rurais da agricultura familiar; e tomamos tantas outras decisões importantes.
19:04
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Mas lamentavelmente, na semana em que ultrapassamos as 100 mil mortes, o Congresso não discutiu, o Congresso não trouxe fez um debate para discutir: "E agora? Quais serão os próximos passos? Onde é mesmo fundo do poço desta situação?".
Os mesmos cientistas que, em abril, diziam que nós íamos chegar, em agosto, aos 100 mil mortos estão dizendo que poderemos chegar, em outubro, lamentavelmente, aos 200 mil mortos. Isso é muito grave. Aí o Congresso tem que parar e debater o assunto, chamar Governadores e especialistas para o debate e ver o que podemos fazer ainda. O Tribunal de Contas está acionando o Governo Federal, dizendo que ele não está utilizando os recursos necessários para o enfrentamento da pandemia nem na área da saúde, nem na área da proteção do emprego e da renda.
Sr. Presidente, nesses 176 dias de pandemia, de um total de 700 mil empresas, 4 mil empresas por dia estão encerrando as suas atividades, sem nenhuma condição de reabrir depois. Nos últimos 3 meses, a média de novos desempregados foi de quase 100 mil por dia. Nós estamos, nesse período, com 9 milhões de postos de trabalho a menos a partir da COVID. Segundo o IBGE, são quase 78 milhões de pessoas em idade economicamente ativa em uma situação de desocupação.
Sr. Presidente, em se tratando de tragédia humana, é como se no Brasil, há 176 dias, de forma silenciosa, tivéssemos de duas a três explosões de 3 mil toneladas de nitrato de amônio diariamente, o que é muito grave. Por conta da gravidade dessa situação — muitas vidas foram perdidas, o que poderia ter sido evitado; muitos postos de trabalho foram fechados; milhões de trabalhadores estão desempregados —, o Governador do Maranhão, Flávio Dino, que é do PCdoB, chamou um debate nacional e mandou uma carta para o Presidente da República, pedindo a ele que convocasse os Governadores, convocasse o empresariado, convocasse os trabalhadores para fazerem um pacto pelo emprego e pela renda.
Nós queremos nos sentar à mesa para discutir a vida do trabalhador, discutir emprego e renda, discutir como podemos manter abertas as empresas brasileiras. Isso nós topamos. Mas, infelizmente, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, mesmo em uma tragédia tão grande para os trabalhadores e para milhares de famílias que já perderam entes queridos, desdenhou da sugestão do Governador do Maranhão, Flávio Dino. Lamentavelmente! Mas eu queria insistir: nossa proposta está de pé. Está na mesa a nossa proposta de fazer um grande pacto nacional pelo emprego e pela renda.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Deputado Schiavinato tem a palavra para usar o tempo de Liderança. (Pausa.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, eu peço o tempo de Líder após a fala do Deputado Schiavinato, por favor.
19:08
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O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, com satisfação, nós estamos hoje ocupando o tempo da Liderança do partido, primeiramente, para render uma homenagem a um grande companheiro, um grande servidor público que teve a oportunidade de atender tanto as necessidades do nosso Brasil quanto as necessidades do serviço público no Município de Toledo. Um servidor público, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que teve a honradez de, ao chegar aqui, a Toledo, com a sua família, vindo do norte do Paraná, prestar o seu serviço ao Banco do Brasil. Estou falando de Nilson Liberato, que nasceu na cidade de Astorga e cujos familiares, até hoje, vivem na cidade de Munhoz de Melo.
Nilson Liberato chegou a Toledo, iniciou seu trabalho no Banco do Brasil e ali se aposentou. Depois, mesmo com a idade de uma pessoa já aposentada, prestou serviço no Município: passou num concurso público e assumiu a função de analista em contabilidade em 2007.
Eu tive a honra, Sr. Presidente, como Prefeito do Município, de recepcioná-lo, como sempre fiz durante toda a minha estada de 8 anos na Prefeitura. Recepcionamos o servidor Nilson Liberato, que prestou um serviço fantástico à administração pública no Município de Toledo.
A última função que ocupou foi a de controlador do controle interno da empresa pública EMDUR. Aposentou-se recentemente na administração pública municipal.
Depois de 60 dias de luta contra a COVID-19, infelizmente, foi levado. Não está mais entre nós.
Eu queria, hoje, prestar minha solidariedade a toda a sua família, que teve um pai muito honrado, um servidor público de primeira linha, absolutamente competente naquilo que sempre fez durante a sua vida. Que sirva de exemplo para tantos outros servidores públicos do nosso País.
Queria prestar esta homenagem, como Deputado Federal, até porque tive a honra, como disse, de tê-lo como servidor público aqui no Município de Toledo. Quero abraçar a sua família — sua esposa, Nina Liberato, que permaneceu casada com Nilson durante 46 anos, e os seus filhos, Júlio e Sílvia.
Quero, em nome do nosso Município de Toledo, em alto e bom som, dizer à família do Nilson Liberato que lhes agradeço por terem se dirigido a Toledo, assim como agradeço ao Nilson por ter nos ajudado tanto no Banco do Brasil quanto na administração pública municipal.
Obrigado, Nilson, obrigado à sua família.
Sr. Presidente, eu dividirei este tempo com a Deputada Margarete.
Queria também parabenizar o nosso Presidente Bolsonaro, o nosso Ministro da Infraestrutura, Tarcísio, e o Diretor-Geral do DNIT, Santos Filho.
19:12
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Estivemos, no sábado, percorrendo a BR-163, próximo ao Município de Quatro Pontes, onde estamos acompanhando, engenheiro que sou, o desenvolvimento dessa belíssima obra que está sendo executada no oeste do Paraná.
Este é o Brasil que está dando certo, o Brasil liderado pelo nosso Presidente Bolsonaro, que faz com que as ações tenham início, meio e fim. Acima de tudo, os investimentos são feitos com extrema qualidade, motivo pelo qual venho agradecer ao nosso Presidente e a toda a sua equipe.
O restante do tempo, Presidente, a Deputada Margarete Coelho, mais tarde, vai utilizá-lo.
Muito obrigado a todos os Deputados.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Se a Deputada Margarete Coelho estiver presente, poderá utilizar o tempo agora. Depois, o tempo precluirá.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente Marcos Pereira, no primeiro intervalo, Deputado Arnaldo Jardim pelo Cidadania, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
A Deputada Margarete Coelho está presente? (Pausa.)
S.Exa. não está, Deputado Schiavinato. Então, infelizmente, não vai ser possível.
Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon, para falar pela Liderança do PSB.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Cumprimento V.Exa. e todos os demais colegas.
O que me traz a esta tribuna virtual, Presidente, é o gravíssimo fato de termos ultrapassado a marca dos 100 mil mortos no Brasil durante o fim de semana, o que levou o Presidente do Congresso, Senador Davi Alcolumbre, a declarar luto oficial de 4 dias do Congresso Nacional.
Esta é uma tragédia sem precedentes na história brasileira, e, ao contrário do que disseram alguns colegas recentemente, o Governo Federal tem grande responsabilidade nesse número. É evidente que a pandemia, em si, não é culpa de ninguém. Ela atingiu todos os países do mundo, ou, se não chegou a todos, chegará — esse é um fato inevitável —, mas a forma como os países enfrentaram a pandemia foi muito diferente.
Ao contrário do que um colega disse aqui mais cedo, o distanciamento social foi extremamente eficaz em outros países. Dezenas de países enfrentaram essa pandemia de forma muito melhor que nós. Aqui, o Presidente da República sabotou o distanciamento social desde o início, desacreditou da sua eficácia, como, infelizmente, alguns colegas continuam fazendo, contra toda a ciência do mundo, que diz que o distanciamento social é eficaz. Os números provam isso.
Como podemos nós Parlamentares debochar daquilo que a ciência faz e prova? Como nós podemos tratar questões tão sérias que levam as pessoas à morte com tamanha irresponsabilidade, dizendo que o distanciamento não tem nenhuma eficácia? Basta ver os outros exemplos no mundo. Meu Deus! São mais de 100 mil mortos, e o Presidente, dando mau exemplo: promovendo aglomerações; saindo sem máscara; abraçando as pessoas para tirar fotos; limpando o nariz com a mão e apertando a mão das pessoas; chamando a doença de gripezinha; receitando remédio que não tem eficácia comprovada, mas, ao contrário, aumenta o risco de morte de pessoas com determinadas características biológicas. Pelo amor de Deus, aonde nós chegamos!
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Não bastasse tudo isso, o Presidente, agora, foi desmentido pelos fatos, com a comprovação dos depósitos do Queiroz na conta da Primeira-Dama, num valor maior do que o dobro do que ele tinha admitido, mesmo não tendo declarado o falso empréstimo de 40 mil reais.
E o que é que nós do Congresso estamos fazendo em relação a esses dois casos? Lamentavelmente, nada, Presidente. Foi isso o que levou um articulista da Folha de S.Paulo, o Leandro Colon, a publicar um duro artigo contra o Congresso, dizendo que, se isso está acontecendo no Brasil, deve-se, em parte, à nossa omissão. E, lamentavelmente, ele tem razão. O Presidente da República já cometeu crimes de responsabilidade aos montes, e o Congresso não avançou na sua responsabilização. Ao contrário, recentemente, o Presidente da Câmara recentemente disse, numa entrevista ao Roda Viva, que não via crimes nas ações do Presidente.
Isso só faz com que o Presidente se sinta à vontade para continuar delinquindo, praticando crimes contra a saúde pública, contra a vida dos brasileiros e contra a probidade na administração, porque é evidente que essas transferências para a Primeira-Dama não são casuais e nada têm a ver com seu filho. Têm a ver com ele. Afinal de contas, ele disse que mandou depositar na conta da Primeira-Dama. Para quem eram esses 89 mil reais? Ele não disse uma palavra sobre isso!
E o que é que o Congresso fez a respeito disso de lá para cá? Nada! Nenhuma cobrança! Não avançamos na instalação de uma CPI! Houve a iniciativa de um partido de oposição para a coleta de assinaturas — a Líder Fernanda nos comunicou. Nós do PSB vamos assinar, mas não há nenhuma movimentação na Câmara dos Deputados que sinalize que essa Comissão será instalada, ou que o processo de impeachment avançará, ou que alguém será chamado a prestar conta de alguma coisa. Nada! Nada! Nada!
É muito grave, Presidente!
Recentemente, outro grande articulista da Folha de S.Paulo, Celso Rocha de Barros, um grande cientista político, publicou também um texto com uma frase muito simples e certeira: "Bolsonaro merece ser preso".
Ele tinha que estar preso — preso! — pelos crimes contra a vida dos brasileiros, pelos crimes contra a administração pública, pela tentativa de cercear a fala dos servidores públicos, com dossiês secretos do Ministério da Justiça e com uma nota da CGU que acaba por colocar medo nos servidores que se manifestarem.
Nós estamos lutando na Justiça para derrubá-la, pedindo ao Ministério Público que investigue essa nota, o dossiê antifascista e assim por diante. Não é possível isso! A liberdade de expressão está sendo colocada em xeque, as garantias mais básicas do Estado Democrático de Direito estão sendo colocadas em questão.
E o Congresso, Presidente? Continua votando as pautas do Governo, sem, de fato, enfrentar esses ataques do Governo à vida dos brasileiros, à probidade na administração pública e à liberdade de expressão. É muito triste, mas é preciso dizer: nós estamos deixando muito a desejar; a Câmara e o Senado tinham que estar fazendo muito mais. Ainda é tempo, Presidente. Precisamos agir antes que seja tarde demais. Deixo aqui o recado do PSB.
19:20
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Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário apresentadas à medida provisória, conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Lucas Vergilio.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foram apresentadas 10 emendas de plenário.
Eu voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 9 e 10 e pela rejeição das demais. (Pausa.)
Sr. Presidente, vou retificar o meu parecer, devido à Emenda nº 9 não ter tido apoiamento.
Então, no mérito, eu voto pela aprovação da Emenda nº 10 e pela rejeição das demais emendas.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LUCAS VERGILIO.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado, Deputado.
Passa-se à votação.
Para o encaminhamento da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós entendemos que a medida provisória merece o nosso voto favorável, mas alertamos para a necessidade de se certificar o conjunto da população, particularmente a população de menor renda, ao mesmo tempo em que alertamos para o fato de, vista a forma como está posta a discussão, podermos ter um processo em que o SERPRO e a DATAPREV irão prestar serviços para a iniciativa privada. Portanto, esta emenda traz o risco da privatização, que é a tônica do Governo, que não paralisou a sua agenda. É como se aquela fala do Ministro do Meio Ambiente de "passar a boiada" fosse a tônica do próprio Governo: vai-se passando a boiada, apropriando-se do próprio Estado.
Esta medida provisória que o Governo lançou no final da semana passada possibilita a transformação de atividades básicas das empresas estatais em subsidiárias, para que elas possam vir a ser privatizadas, sem o aval do Legislativo, que tem sido pisoteado. A soberania nacional tem sido pisoteada. E o Governo não consegue dar respostas.
O Governo está naturalizando as mortes! São mais de 100 mil mortes no País — mais de 100 mil mortes! A ignorância, o desprezo com a população, a ausência de empatia e o desprezo pela ciência matam, matam. E nós estamos vivenciando isso no Brasil! Somos o segundo país no número de pessoas mortas, mortas pela negligência, mortas porque os recursos da saúde não estão sendo investidos, mortas porque o Presidente busca romper o isolamento social, não tem respostas para a crise econômica e se nega a fazer uma discussão séria sobre a reforma tributária. Ele busca apresentar uma proposta de reforma tributária que onera e aumenta o imposto sobre a cesta básica e, com esses recursos, quer fazer um projeto de transferência de renda, o que vai penalizar basicamente a população de baixa renda, porque vai fazer com que a população pobre pague pelo próprio benefício. E ele se nega a fazer uma discussão séria sobre a prorrogação do auxílio emergencial, que é absolutamente fundamental.
19:24
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O Brasil não pode mais colocar venda nos olhos. Este Parlamento não pode marchar de cabeça baixa de acordo com os ritmos emanados do Palácio do Planalto, que está rompendo a nossa soberania e colocando todos os dias a democracia para dançar na beira de um abismo, enfrentando ou testando os limites das nossas instituições, sem responder sobre os crimes que entram na casa do próprio Presidente da República. Como se explicam os recursos que saíram dessa conta ilegal, que pode ter recursos da própria milícia, e foram para a conta da Primeira-Dama? Como se explica isso? Como se explica essa mordaça que se quer impor aos servidores e esse grau de perseguição para com os servidores, para que eles não mantenham a sua própria opinião?
Portanto, o Brasil corre muito o risco com um Presidente que cometeu inúmeros crimes. E não é admissível que o Presidente desta Casa mantenha essa agenda, banalize as mortes e, ao mesmo tempo, diga que não há motivos para levar adiante os processos de impeachment. O País não merece isso e cobrará essas posturas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de fato nós teremos que nos manifestar acerca dessa tragédia que se abate sobre nós, essa tragédia humana que a história nos cobrará. E aqui no Brasil nós estamos inaugurando um novo componente do que se chama alto risco de contrair a COVID-19. Eu estou falando dos pobres do nosso País, daqueles que vivem nas áreas não urbanizadas e que não têm a mesma chance de se proteger por conta da desigualdade — a maior chaga que nós temos.
Em função disso, o Presidente da República relativiza essa situação. Isso envergonha a todos nós. E, acima de tudo, este Poder não pode se acumpliciar com um Presidente que reiteradas vezes comete crimes previstos no nosso arcabouço legal e que já poderiam ter levado à discussão do impeachment. E nós, como Parlamento, que tem feito a sua parte tocando a amenização dessa tragédia humana que se abate sobre nós, ao mesmo tempo, não estamos tomando uma atitude.
19:28
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E aqui há alguns que experimentaram retirar do cargo uma Presidente honesta, sob o argumento de que houve — entre aspas — "pedaladas fiscais", as mesmas presentes em vários mandatos anteriores, os que ela e Lula sucederam.
Portanto, esses a retiraram por nada, esses a retiraram porque os Governos petistas ousaram colocar 12,5% do PIB à disposição de políticas públicas e o nosso País na condição de pleno emprego.
A história buscará contar isso de maneira irreversível. E o Parlamento brasileiro não pode pagar essa conta, pelo menos não com a nossa participação, não com a Oposição no Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Margarida Salomão.
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu também vou aproveitar esta oportunidade para deplorar essa situação trágica que o País atravessa com essas 102 mil vidas perdidas injustificavelmente, por falta de sensibilidade, por falta de compaixão.
É muito triste que estejamos neste momento e neste dia aqui no Congresso tendo que prestar homenagem aos que perderam suas vidas e nos solidarizar com suas famílias. Isso seria absolutamente desnecessário, caso tivéssemos tido um mínimo de compromisso com as recomendações internacionais, as quais não podem ser atropeladas em nome de uma irresponsabilidade ou de uma ignorância maciça, que, na verdade, compromete a imagem desta Nação brasileira hoje no mundo inteiro, que nos leva inclusive a perder oportunidades econômicas.
Estamos sendo tratados como páreas internacionais, tendo viagens para cá bloqueadas, exatamente em razão da nossa desorganização, que obviamente se manifesta de forma trágica na saúde, mas que se estende a todas as outras áreas, a exemplo da má gestão na economia e na desorganização na educação.
Neste momento, os brasileiros e as brasileiras se perguntam como proceder, de que maneira lidar com tamanho impacto na vida das crianças, dos jovens, das famílias. E não temos uma orientação nacional, uma visão estratégica.
Então, eu quero dizer que é necessário deplorar essa insensibilidade e irresponsabilidade do Presidente da República, que expressa de forma patética seu descompromisso com os destinos do povo brasileiro, assim como com a felicidade e saúde deste nosso povo.
19:32
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Infelizmente, eu lamento ter que usar a palavra aqui na Câmara para fazer um registro tão triste, para fazer uma denúncia tão grave e para apelar para que nós assumamos a nossa responsabilidade, o nosso papel de colocar fim a essa desgraça.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Requerimento de votação artigo por artigo.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 117, XIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a MP 983, de 2020, seja votada artigo por artigo.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2020.
Fernanda Melchionna, Líder do PSOL
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputada Margarida Salomão?
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota contra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PT é contra.
Como vota o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL é contra.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSL, Deputado Felipe Francischini? (Pausa.)
Como vota o PP, Deputado Ricardo Barros?
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "não", Sr. Presidente. Votamos contra a votação artigo por artigo. Queremos aprovar a matéria hoje ainda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votamos "não", votamos contra a votação artigo por artigo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o MDB, Deputado Baleia Rossi?
O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Republicanos, Deputado Silvio Costa Filho?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB, Deputado Elias Vaz?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz? (Pausa.)
Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na verdade nós do PDT, Sr. Presidente, somos a favor da medida provisória. Temos uma série de restrições quanto ao projeto de conversão, mas a medida provisória em si tem razão de ser.
Obviamente, ela apresenta um avanço no que diz respeito à questão da assinatura eletrônica, da assinatura digital. O mundo entra nesse processo.
A preocupação que nós temos — e aí é no mérito — é com o que diz respeito à questão do custo. O pobre, a pessoa mais humilde vai pagar se não tiver assinatura eletrônica. Essa é a preocupação que nós temos.
Agora, achamos que o projeto tem que ser votado, precisa ser votado, e queremos que ele seja votado.
Por isso nós somos contra a votação artigo por artigo, para que possamos agilizar o processo de aprovação do projeto e não do projeto de lei de conversão.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Democratas?
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas orienta "não". Somos a favor de votar a matéria no seu todo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva? (Pausa.)
Como vota o PTB, Deputado Pedro Lucas Fernandes?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Solidariedade vota "não".
Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos "não" ao requerimento.
Reitero a solicitação que encaminhei a V.Exa. para, durante a votação, usar meu tempo como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Sim, já está anotado.
Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida? (Pausa.)
Como vota o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO também vota "não".
Eu só gostaria de alertar que esse substitutivo está ampliando muito — mas muito — as assinaturas eletrônicas qualificadas, o que acaba gerando muita burocracia para o Brasil. Nós não podemos criar burocracia para o Brasil.
19:36
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Avante, Deputada Leda Sadala?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Avante orienta "não".
Como vota o Patriota, Deputado Fred? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputado Enrico? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputada Joenia?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta "não".
Eu queria registrar a minha solidariedade às famílias brasileiras por tão absurdo e grave número de mortos relacionados à COVID-19 em nosso País, mais de 100 mil, e somar essa preocupação nossa com os povos indígenas, em que também se vai caminhando para 700 óbitos. E continua ainda subindo o índice nessa que é a população mais vulnerável, o grupo mais vulnerável que está em risco.
É por isso que eu chamo a atenção aqui dos Líderes — esta semana vai ser pautado o Veto nº 27 —, para que nós possamos reverter essa situação dos povos indígenas, derrubar esse veto e ser coerentes com a votação que fizemos aqui na Câmara e no Senado, pela vida dos povos indígenas.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Deputado André Figueiredo, como vota a Oposição?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, respeitando a posição do PSOL, a Oposição, pela sua totalidade dos demais partidos, orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Governo?
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está iniciada a votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que comecem a votar.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não, Presidente. O PSOL quer orientar com o tempo de Líder, antes da votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está bem, Deputada.
Chamei V.Exa. agora há pouco.
Está iniciada a votação.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está iniciada a votação.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Podemos vota "não".
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu de fato acho lamentável o método que V.Exas. escolheram para esta votação e acho uma pena que as pessoas e os partidos, inclusive da Oposição, não se deem conta de que a mudança de um método assim pode hoje ser em uma matéria e amanhã ser em outra. Nós todos fizemos acordo no sentido de os relatórios estarem disponíveis 24 antes no sistema — 24 horas antes, em matérias que muitas vezes nós tínhamos 7 a 10 dias para analisar, porque nós queríamos dar todas as condições ao Governo para combater a COVID-19.
É verdade que esta matéria tem muitos méritos, por exemplo, o da receita e o da assinatura eletrônica para permitir que as pessoas possam, sim, acessar medicamentos de forma mais fácil e mais segura em tempos de pandemia. Mas o tema dos códigos-fonte do art. 15 nada tem a ver com o intuito da matéria original. Um Governo que tem uma sanha privatista, que tenta privatizar o SERPRO e a DATAPREV, é óbvio que tenta pegar carona numa medida provisória que tem méritos e coisas boas para a população mas ao mesmo tempo coloca a sua lógica.
Mais grave ainda é que nesse meio tempo o Governo tem descumprido a decisão do Supremo Tribunal Federal ao vender e mudar as ações das subsidiárias para poder esvaziar a PETROBRAS, tem tentado avançar lamentavelmente sobre o saneamento público, infelizmente com uma ampla maioria desta Casa, mas vetando inclusive o que foi acordado com V.Exas.
E o que é muito estranho é que nós temos no País 101 mil mortos no dia de hoje e boa parte da Câmara dos Deputados aceite que uma matéria que não tem a ver com o intuito da matéria original, que um relatório que foi mudado há 12 horas possa ser votado. Eu não consigo entender como se aceita um método desses em meio a uma pandemia.
19:40
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Como se aceita a lógica de uma medida provisória que tem coisas boas, mas abarca a possibilidade de abrir para privatização, num contexto em que o SERPRO e a DATAPREV já têm sido atacados? Tiveram que fazer uma greve em janeiro, da DATAPREV, que teve uma vitória parcial, porque queriam tirar os seus servidores. Imaginem gente que trabalhou a vida inteira indo lá receber as suas coisas num saco de lixo, porque o Governo queria fechar os escritórios da DATAPREV, fazer licitação da Nuvem BR para excluir as empresas públicas, para criar um mercado de dados para empresas internacionais! É isso que está em jogo. E é isso que está em jogo quando abrimos brecha para que façam isso.
Eu falei com o Relator, mas ele não aceitou tirar nada! Inclusive ele apresentou o relatório hoje de manhã, rompendo, no mínimo, uma prática de mandar o relatório antes para os partidos e as assessorias.
Não sei qual interesse vale mais do que o interesse da luta de classes. Para o PSOL, nenhum interesse, nem uma vírgula numa medida provisória, nem coisas respondendo a interesses partidários. A luta de classes está no posto de mando.
E, se coloca em risco o direito dos trabalhadores, não se pode votar como se nada estivesse acontecendo, Presidente Marcos. São 101 mil mortos e V.Exas. dizem que aqui não haverá patrola. Como não haverá patrola?! Como confiar na palavra de alguém? Para que fazer acordo se é para descumprir acordos? Eu nunca descumpri nenhum acordo na minha vida. É uma pena que a maioria da Câmara dos Deputados e o Presidente, hoje, descumpram acordos e, na verdade, façam uma mudança do método para uma política econômica ultraliberal, enfrentem os interesses do povo e ainda haja musculatura para uma agenda da extrema-direita, que, como sabemos, é a agenda do Bolsonaro.
Não se pode ser ingênuo na política. O Bolsonaro, ao ganhar musculatura, jogará o piano sobre as costas da classe trabalhadora e daqueles, inclusive liberais, que dizem que não são antidemocráticos, mas dão sustentação política a um Governo reacionário.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concederei o tempo de Líder ao Deputado Arnaldo Jardim. Depois da fala do Deputado, eu vou encerrar a votação.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, peço a palavra para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "não".
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço licença, Deputado Arnaldo Jardim, só para orientar.
O Patriota vota "não".
Muito obrigado, Presidente e Deputado Arnaldo Jardim. Peço desculpas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim, para uma Comunicação de Liderança, pelo Cidadania.
Após sua fala, eu vou encerrar a votação.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente Marcos Pereira, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero me somar, em nome do Cidadania, ao voto de pesar, à manifestação de solidariedade às mais de 100 mil famílias, hoje, atualizados os dados, 103.026 famílias que tiveram entes que sucumbiram neste momento delicado e grave da pandemia.
Nós queremos não só nos solidarizar, mas também ajudar a responder a uma pergunta que todos devem fazer: seria possível ser diferente? A nossa resposta é sim. Nosso caminho era exatamente seguirmos o caminho da ciência, que recomendou o isolamento, que recomendou protocolos que foram sistematicamente ignorados e descumpridos pela Presidência da República. Nós tivemos o péssimo exemplo do Presidente, reiteradas vezes, que acabou nos levando a uma situação em que o temor aprofundou-se e a confusão fez-se ainda mais presente, e estamos colhendo esse triste resultado.
Saímos em defesa da ciência. A mesma defesa fazemos agora, Sr. Presidente, quando nós buscamos o caminho, que se vislumbra positivo, das vacinas que podem surgir no horizonte.
19:44
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O Presidente da República mandou importante medida provisória que garante recursos à FIOCRUZ para que possa desenvolver a pesquisa sobre a vacina.
Hoje nós tivemos a excelente notícia de que o Instituto Butantan, em São Paulo, que completou 119 anos, pode oferecer a vacina em condições de ser utilizada em larga escala, a partir de janeiro.
Eu espero que não se politize essa questão e se discriminem os institutos. Eu espero que a FIOCRUZ, o Instituto Butantan, em São Paulo, e tantos outros que possam caminhar em prol da pesquisa, do desenvolvimento e da produção da vacina possam ter tratamentos igualitários, e não discriminações políticas, porque certamente isso não corresponde ao que espera a sociedade brasileira.
Esta mesma ciência, Sr. Presidente, identifica o caminho do Brasil do ponto de vista da questão ambiental e da questão da sustentabilidade. O Brasil já fez a boa trajetória dos biocombustíveis.
Desde segunda-feira, eu acompanho a semana do biodiesel. Estavam conosco na abertura do seminário o Presidente Rodrigo Maia, o Deputado Jerônimo Goergen, que coordena a Frente Parlamentar Mista do Biodiesel, e o Deputado Enrico Misasi, que também trata deste tema, com o qual tenho responsabilidade. Lá, representei a FPA, além de tratar, particularmente, da questão do etanol.
Quero pedir a todos que, na sessão do Congresso marcada para amanhã, derrubemos o veto ao dispositivo que disciplina a tributação dos CBios. Para dar sequência ao RenovaBio, para termos essa linha de sustentabilidade afirmada é imperioso que derrubemos o veto amanhã sobre a tributação do CBio. Aliás, é o que o próprio Ministério de Minas e Energia e o Ministério da Agricultura vêm defendendo reiteradas vezes para o bem dos biocombustíveis no nosso País, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Arnaldo Jardim.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 10;
NÃO: 434;
TOTAL: 444.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Para falar a favor, concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário.
19:48
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu me dirijo à Câmara dos Deputados para dizer que a matéria é constitucional.
Ao mesmo tempo, colegas Parlamentares, eu me dirijo com veemente protesto aos dias atuais. Eu não vou debater apenas a matéria que está colocada, eu me inscrevi para dizer que o Brasil não suporta mais a situação que estamos vivendo! Sr. Presidente, nós superamos o número de 100 mil brasileiros e brasileiras que perderam a vida. Quantas vidas teríamos a oportunidade de preservar se agisse com responsabilidade o Governo Federal, se tivéssemos Ministro da Saúde, se, de fato, tivéssemos a responsabilidade de um Presidente a ocupar o Palácio do Planalto?
Sr. Presidente, todas as medidas desse Governo apontam para o caráter genocida com o qual ele age contra os brasileiros e brasileiras. Ele não libera os recursos destinados à saúde pública. Mesmo os recursos que foram aprovados pela Câmara dos Deputados não estão chegando aos Estados, aos Municípios, aos hospitais, às pessoas que precisam. O Governo faz propaganda, numa hora como essa, de um auxílio emergencial que não nasceu a partir do Governo, mas nasceu a partir da Câmara dos Deputados. E tudo faz o Ministro Paulo Guedes e aquele que ocupa o Palácio do Planalto para ofender, todos os dias, a Nação brasileira e retirar o direito à renda mínima dos brasileiros e brasileiras.
Nós nos posicionamos por todos os direitos do povo brasileiro e queremos alertar que o Governo, mais uma vez, com suas propagandas enganosas — este que é o Governo das fake news, este que é o Governo das mentiras —, com a propaganda institucional enganosa, tenta mentir ao povo brasileiro como se ele tivesse criado a renda básica emergencial, como se ele tivesse criado quaisquer das políticas públicas que estão em curso no Brasil. Ele não o fez nem para a saúde! E são jovens, são crianças, são idosos, são mulheres.
Sr. Presidente, nós aprovamos a Lei nº 14.022, de 2020 — e V.Exa. estava presidindo os trabalhos —, para proteção às mulheres, às crianças, às pessoas com deficiência, aos idosos, contra a violência que ocorre no ambiente familiar. V.Exa. e o Brasil precisam saber que nenhuma medida foi tomada pelo Governo Bolsonaro para proteger qualquer vida, seja pelo enfrentamento à violência, com a Lei nº 14.022, seja pelo combate à pandemia, utilizando devidamente a lei do orçamento emergencial, que oportuniza romper a barreira da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que é uma verdadeira violência contra os brasileiros e brasileiras. E Paulo Guedes e Bolsonaro continuam falando em ajuste fiscal quando 100 mil vidas já foram desperdiçadas, perdidas, abandonadas, quando há luto nas famílias brasileiras.
Que o meu protesto veemente fique registrado nesta Câmara, ao mesmo tempo, que a solidariedade ao Brasil e a indignação transformem-se em luta dos brasileiros e brasileiras!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Eu vou colocar "sim" para todos, com a concordância dos Líderes, para ganharmos tempo, pois há sete destaques. Evidentemente, com exceção do PSOL.
Deputada Fernanda Melchionna, V.Exa. tem a palavra para orientar pelo PSOL.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós concordamos que essa medida provisória é constitucional e relevante. Há pontos muito bons na medida provisória.
Nosso debate aqui não é sobre o mérito da matéria, mas sobre o método que V.Exas. escolheram, inclusive V.Exa., na Presidência dos trabalhos, com a anuência do Presidente Rodrigo Maia e de quase todos os partidos da Câmara.
Há uma matéria que não está vinculada à medida provisória. Nós a destacamos e vamos votá-la em separado. Mais grave que isso: V.Exas. romperam um acordo que foi construído, desde o início da pandemia, no sentido de que os relatórios estariam disponíveis 24 horas antes para conhecimento dos Líderes e das bancadas. E todos sabem do esforço que foi feito para se votar de maneira célere muitas matérias que dizem respeito ao interesse do povo.
19:52
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Nós vamos orientar "sim" porque temos destaque na nossa matéria que diz respeito à possibilidade de privatização do SERPRO e da DATAPREV, mas já sabemos o resultado, porque o Governo não está querendo abrir mão e porque, infelizmente, há uma maioria que parece estar se rearranjando no andar de cima. Não é à toa toda a sinalização que boa parte dos partidos, inclusive os que se diziam independentes, tem dado ao Governo nesta noite.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Sr. Presidente, quero comunicar que na última votação o Deputado Júlio Delgado e o Deputado Camilo Capiberibe tiveram problema com o Infoleg e informaram que votaram de acordo com a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Concedo a palavra ao Deputado Arlindo Chinaglia, para falar favoravelmente. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Posso pedir que se coloque o voto "sim" para todos? (Pausa.)
O PSOL quer orientar? (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Vou querer 1 minuto, Sr. Presidente, para a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Por favor. Pode falar, Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero lamentar profundamente a saída do Secretário de Desestatização, Salim Mattar, do Ministério da Economia, porque ele defendia as privatizações desde o primeiro dia de governo, e do Secretário de Desburocratização, Paulo Uebel. Quero lamentar muito, porque os dois foram e são gigantes. Permaneceram, até o último momento, até o pedido de demissão, tanto em público quanto internamente, no Governo, defendendo aquilo que é da convicção de um liberal, ou seja, a redução do tamanho do Estado e a facilidade para o empreendedor e para o cidadão. Vê-los saindo do Governo nos causa muita tristeza e muita decepção, porque aquilo que diziam em público, nós percebíamos, tinha grande respaldo e continua tendo lá fora. Dentro do Governo, lamentavelmente, é onde parece, em que pesem todos os esforços do Ministro Paulo Guedes, haver a maior resistência para privatizar, para reduzir o tamanho da máquina e desburocratizar.
É um dia para lamentar, Sr. Presidente.
O NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - NOVO, "sim".
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu acho que, neste caso, a saída de Salim Mattar do Governo — e é uma das suas veias mais privatistas — não muda a essência de um governo que tem uma agenda ultraliberal, não muda a essência da tentativa de naturalizar o absurdo, Presidente Marcos Pereira. O Brasil tem 101 mil mortes, e a linha de naturalizar o absurdo é seguir como se nada estivesse acontecendo, sem responsabilizar esse criminoso pelos crimes contra a humanidade que está cometendo.
Os cheques que a "Micheque" recebeu mostram que está cada vez mais clara a relação do Bolsonaro com a "rachadinha", do Flávio Bolsonaro, lá no Rio de Janeiro. Está cada vez mais claro que existe essa quadrilha criminosa, que está lá no Palácio do Planalto, junto com o "gabinete do ódio".
Sabe o que me assusta, Presidente Marcos Pereira? O silêncio dos bons, como diria Martin Luther King, o fato de esta Câmara não ter aberto nenhum pedido de impeachment. O Presidente Rodrigo Maia diz que são erros? São crimes contra a humanidade, contra o nosso povo! Infelizmente, a história julga quem esteve do lado certo, dela, na hora de lutar contra a extrema-direita e a favor da vida do povo.
19:56
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSOL vota a favor? Vota "sim"? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, eu quero encaminhar. O PL quer encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k., Deputado.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero também votar favoravelmente ao Relator, mas preciso fazer algumas considerações sobre o que tenho ouvido da Oposição.
Discordo quase 100% da Oposição, mas com uma coisa eu concordo: realmente o Congresso foi omisso quando o STF repassou o poder, em relação à pandemia, para Prefeitos e Governadores. Nesse momento o nosso Congresso Nacional realmente foi omisso. Mas, a partir daí, os defensores da "Organização Mundial dos Sem Noção" não viram ainda que, em julho de 2019, morreram 119.319 pessoas e, em julho de 2020, com a COVID, morreram 113.475. Então, muitas pessoas morreram com o vírus, e não por causa do vírus.
É lamentável qualquer morte, mas culpar o Presidente da República por isso eu acho que é uma irresponsabilidade, porque o Presidente da República perdeu a soberania. A soberania nacional se repassou para Prefeitos e Governadores.
Portanto, vamos seguir a ciência, mas a ciência tem que ser respeitada, não essa da OMS, a ciência verdadeira mesmo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Destaque de Bancada nº 3:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, IV, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para a votação da MPV 983/20 em preferência ao PLV apresentado.
Sala das Comissões, em 11 de agosto de 2020
Deputado Paulo Ganime, Líder do NOVO
Para encaminhar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, o Partido Novo dá preferência ao projeto da MP original porque entende que o substantivo acabou ampliando muito o que chamamos de "assinatura eletrônica qualificada". O que acaba acontecendo nesse sentido é que o cidadão comum, aquele cidadão que vai transferir seu automóvel, que vai transferir qualquer bem... Aliás, entre privados, este substitutivo vai obrigar o uso do certificado digital, aquele que custa 200 reais por ano e que todos os anos tem que ser renovado. Quer dizer, nós estamos falando de tirar a cidadania, nós estamos falando de limitar a ação do brasileiro, de tirar a liberdade do brasileiro de fazer as suas movimentações. Hoje ele vai a um cartório — também somos contra isso, porque achamos que há excesso no reconhecimento de firmas — e tem que pagar 16 reais, porque tem que ser presencial. Estamos saindo de uma questão de 16 reais para uma questão de 200 reais. Se já era ruim para o cidadão comum, vai ficar muito pior.
Nada temos contra a digitalização, nada temos contra a assinatura digital, importante para podermos facilitar as comprovações de assinatura, mas existem outras modalidades, existe a eletrônica simples, existe a eletrônica avançada.
O Governo tem que dar plena cidadania a seus cidadãos, sem cobrar por isso. Senão, daqui a pouco vamos aprovar neste plenário um voucher de assinatura eletrônica, para todo mundo poder ter uma assinatura eletrônica. Nós estamos falando de 200 reais por ano e estamos tentando salvar o brasileiro dando-lhe 600 reais por mês, num sufoco. Quer dizer, não faz o menor sentido começarmos a impor isso. Isso é tirar a cidadania do brasileiro, é dificultar ainda mais o Estado para ele, é aumentar o Estado para quem não pode pagar. Vamos segregando cada vez mais com esse tipo de coisa, dificultando ainda mais a vida.
20:00
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Portanto, entendemos que Medida Provisória nº 983, a original, é a medida provisória que nós temos que votar. O substitutivo avançou muito dentro das obrigações. Há até uma lista de receituários médicos, de transferência de propriedade de automotores, de registros de ato permanente na Junta Comercial. Quer dizer, há uma série de itens. Acabou virando um cartório eletrônico. Muita gente vai ganhar muito dinheiro com isso, e não podemos aceitar.
Paulo Uebel, nosso grande Secretário de Desburocratização, que estava avançando no Governo Digital, hoje, talvez vencido por este Estado que tanto vence pelo cansaço, pediu para sair, mas temos certeza de que vai entrar outra pessoa que vai dar continuidade ao Governo Digital.
Presidente, a orientação do NOVO é pela medida provisória original.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Orientação de bancadas.
Pergunto se podemos colocar voto "sim" para o NOVO e voto "não" para todos os demais.
Se alguém que vai votar "sim" quiser se manifestar...
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL concorda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB entende, Sr. Presidente, que este destaque é correto, até porque a medida provisória, na verdade, ficou melhor do que essas alterações que foram feitas no relatório. Com todo o respeito que temos pelo Relator, que tentou fazer um bom trabalho, nós achamos que o resultado é que a medida provisória está melhor. Então, concordamos com o encaminhamento do NOVO.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que ouça a orientação dos partidos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu estou dando tempo a quem quer falar. Não vou atropelar. Fique tranquilo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT quer orientar, Sr. Presidente.
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG) - Sr. Presidente, o PT.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PT, Deputada Margarida?
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós somos pelo relatório, nós somos pelas mudanças introduzidas, que consideramos meritórias, dentre elas aquelas que dizem respeito aos documentos de saúde em meio eletrônico. Num período de pandemia, nada mais justificável.
Então, nós somos pelo relatório do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - PT, "não".
Como orienta o PDT? (Pausa.)
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB também acompanha o Relator, entende que houve melhoras no texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PDT, Deputado Pompeo?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos acompanhar o destaque do NOVO. Aliás, o PDT tinha apresentado um destaque no mesmo sentido. Abrimos mão do destaque porque o NOVO também apresentou.
Nós temos aí uma realidade bem complexa, Sr. Presidente, haja vista que criaram um novo cartório, uma coisa muito burocrática e com custo muito alto. Com essa questão da assinatura digital qualificada — há a simples, a avançada e a qualificada —, como há três assinaturas, quase todas terão que ser qualificadas, com custo alto, e a assinatura digital simples vai servir só como letra morta. O cidadão vai ter que gastar e pagar caro, Presidente, com essa nova lei, com esse relatório.
A mesma coisa o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, que vai servir como uma empresa que vai ser assessora de um serviço terceirizado, uma empresa pública que vai assessorar um serviço terceirizado.
Presidente, essa questão das assinaturas digitais, de poder cancelar a assinatura digital num determinado momento, vai ter consequências. Quais serão as consequências? Vai valer o ato jurídico? Vai ser anulado aquele contrato com a suspensão da assinatura digital?
20:04
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Então, há muitas interrogações no parecer do Relator. Por isso nós preferimos ainda a medida provisória na sua originalidade, que é melhor do que as alterações, feitas pelo Relator, no conjunto da obra.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR) - Presidente...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, o Deputado Ivan Valente orientará pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os progressistas encaminham o voto "não". Queremos acompanhar o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE também quer acompanhar o destaque, porque o texto original está melhor.
Então, queremos mudar nossa orientação para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k. REDE, "sim".
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - Sr. Presidente, o PROS queria orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pode falar, Deputado Gastão.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta o voto "não" porque prefere o texto do Relator, muito bem construído. O texto está bom. Aceita algumas coisas extremamente interessantes, como aquela que se refere à constituição dos órgãos partidários estaduais.
Portanto, o PROS encaminha o voto para acompanhar o relatório do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSOL vai votar "sim" ao relatório e "não" à preferencialidade.
Eu queria neste minuto comentar a entrevista coletiva que estava sendo dada agora pelo Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, pelo Líder Arthur Lira e por Paulo Guedes. É o recado de que o ajuste fiscal vai continuar. As privatizações, apesar da debandada que tem havido no Ministério da Economia, vão continuar. Ele já anuncia a privatização da ELETROBRAS, dos Correios, a continuidade da privatização da PETROBRAS e assim por diante. Ou seja, não há política de desenvolvimento. O que há é uma política de ajuste, de negação dos direitos dos trabalhadores brasileiros.
Infelizmente, o Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, também trabalha na política neoliberal.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Nós entendemos que isso é uma tragédia para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O Governo tem uma grande contradição neste momento, porque ele quer falar com o povão e ele está massacrando os direitos do povão. É isso o que nós estamos vendo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a pedido do Líder da Maioria, o Deputado Agnaldo Ribeiro, nós encaminharemos o voto "não" à preferência, desde já parabenizando pelo relatório o Relator, que teve oportunidade de dialogar com todos. Teremos, sem dúvida alguma, a aprovação na noite de hoje.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Podemos, "não".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, eu gostaria de orientar pelo NOVO, já que o Deputado Alexis Fonteyne encaminhou o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Por favor.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu faço um apelo aos partidos. O texto original da MP tinha o mérito e o objetivo de garantir maior acesso a serviços públicos aos quais, hoje, por causa da pandemia, existe mais dificuldade de chegar, principalmente para a população mais pobre e para a população distante de alguns serviços, até por estarem concentrados na capital.
20:08
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Mas esse texto do PLV — eu sei que o Relator fez um trabalho muito bom, atendeu várias demandas — está estendendo essa exigência para vários serviços que hoje não precisam do certificado digital, porque não há regulamentação. Ele está demandando certificação digital para coisas que hoje não são tão burocráticas. Estamos indo na contramão da facilidade, fazendo com que a população mais carente não tenha acesso a esses serviços, porque uma certificação digital...
Presidente, eu gostaria de pedir que seja incluído meu tempo de Liderança no meu tempo para orientação.
O valor pago para ter certificação digital é inacessível à população mais carente. Por mais que reconheçamos que existem avanços no PLV em relação à MP, ou seja, que o PLV adicionou alguns pontos positivos, também temos que reconhecer que esse ponto é crucial, porque ele vai colocar boa parte da população à margem desses serviços públicos, ao colocar essas pessoas à margem do uso da assinatura digital.
Por isso, pedimos aos partido que estão orientando "não" ao destaque de preferência do NOVO que orientem "sim", principalmente aqueles partidos que têm preocupação com a população mais pobre.
Na origem, essa MP queria democratizar o acesso de toda a população a esse tipo de ajuda, de apoio, para essas pessoas poderem ter acesso ao serviço público. Estamos indo na contramão disso, e até mesmo transações entre pessoas, entre entes privados, que não eram regulamentadas, com esse texto agora passam a ser regulamentadas e a ter necessidade do certificado digital, ou seja, mais uma vez vamos burocratizar. O objetivo dessa MP era desburocratizar, dar mais acesso, mais dignidade, alcançar mais gente nos serviços públicos e nos serviços digitais. Mas vamos fazer com que as pessoas não tenham acesso a isso, o que é muito ruim.
Mesmo havendo as melhorias apontadas por alguns partidos, esse ponto é crucial, e só ele faz com que o texto original seja melhor do que o PLV. Por isso, pedimos que seja feita essa análise, que os partidos entendam isso e que aqueles que orientaram "não" mudem para "sim". O texto original ia no sentido correto.
Aproveito esse tempo de Liderança que me resta, Presidente, para dizer que esta matéria tem toda afinidade com o fato público importante de hoje, que é a saída do Secretário Salim Mattar e do Secretário Paulo Uebel do Ministério da Economia. Paulo Uebel é a origem dessa MP que propõe a desburocratização com a digitalização. Salim Mattar lida com a desestatização. Essa MP está indo no sentido da digitalização e desburocratização. É uma perda muito grande para o País a saída desses dois pilares do Ministério da Economia. Eram justamente os pilares de avanço rumo a um Brasil muito mais livre e mais liberal, para se tornar um país que de fato iria dar dignidade à população, com o Estado parando de atrapalhar o cidadão. É claro que, do ponto de vista da condução da economia no dia a dia, eles não tinham atuação direta. Mas, na condução do Brasil para o futuro que esperamos, eram as duas Secretarias mais importantes, porque eram responsáveis pelas mudanças que imaginávamos para o Estado, com a reforma administrativa, que até hoje não chegou — segundo relatos da mídia, esse foi um dos motivos da saída do Secretário Paulo Uebel —, e a desestatização, a privatização, que era uma pauta fundamental.
20:12
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Eu espero que, apesar da saída dos dois, essa agenda de desburocratização, de digitalização e de desestatização continue avançando, tanto no Governo como também nesta Casa, porque ela é fundamental para o País, é fundamental para a população, principalmente para a população mais carente, que está cansada de pagar tantos impostos para bancar essa infraestrutura tão grande que o Estado mantém, seja no Governo direto, seja nas empresas públicas.
Obrigado, Presidente.
Reforço: votem "sim", se vocês são a favor da população mais pobre.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Presidente, quero só justificar que, na última votação, o Deputado Aliel Machado também teve problema no Infoleg e não conseguiu votar. Ele votou com o partido.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, peço verificação. Sei que o NOVO não pode, mas eu peço apoio dos partidos que votaram...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Não. O partido de V.Exa. não tem quórum.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente, o PSD quer encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Já se encerrou a votação.
Em votação a Subemenda Substitutiva oferecida à Medida Provisória nº 983, de 2020, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Podemos colocar "sim" para todos? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Para o PL pode colocar "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Cherini.
O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - V.Exa. pode repetir o destaque, Sr. Presidente, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Nós vamos votar agora a subemenda, ressalvados os destaques.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O.k.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Darci.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - O PSD encaminha "sim", mas eu queria alguns segundos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, encaminhamos "sim" também, como os demais.
Eu não posso deixar de fazer menção, Sr. Presidente, ao pronunciamento que a Deputada do PSOL fez há pouco, com um linguajar chulo, baixo, dirigindo-se à Presidência da República. Nós sabemos qual o partido e qual a ideologia que dirigiu o Brasil com o espírito de quadrilha. O povo brasileiro sabe, ninguém se engana mais. Nós ganhamos a eleição, e a Esquerda tem que admitir a derrota.
Somos um Governo liberal, sim, porque a população votou nessa ideologia. Portanto, o nosso Presidente está correto. Nós estamos apoiando o Presidente. O Brasil tem que ser desengessado, para que possamos retomar o crescimento econômico do País, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
ESTÁ APROVADA A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, NA FORMA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
Destaque de Bancada nº 2:
Requeiro, nos termos do Art. 161, parágrafo segundo, II, RICD, destaque da emenda de plenário n. 7 de plenário apresentada à MP 983/20.
Para encaminhamento, tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputada Margarida Salomão? (Pausa.)
Deputada Margarida, V.Exa. tem que liberar o seu microfone.
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Desculpe-me, Presidente.
Nós somos a favor dessa emenda porque entendemos que ela viabiliza a operação de pessoas de baixa renda que seriam obrigadas excessivamente a fazer gastos com os quais talvez não tenham condições de arcar.
20:16
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Então, em nome do direito dessas pessoas, nós apoiamos a emenda do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL, Deputado Giovani Cherini?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, respondendo aos Deputados que me antecederam que diziam que o distanciamento, o isolamento ou o lockdown é ciência, eu só quero dizer que isso não tem nada de ciência em lugar nenhum do mundo. Comparem a Suécia com o Reino Unido em termos de mortes. A Suécia não fez lockdown, não fez distanciamento. Então, vale tudo agora. Infelizmente a Organização Mundial "dos Sem Noção" disse tantas coisas, que gerou muitos problemas e muitas dúvidas no mundo inteiro.
Portanto, Sr. Presidente, o PL vota "não".
E queremos, sim, a soberania nacional, mas a soberania do Presidente da República eleito, que faz um governo honesto e um governo que orgulha a todos nós.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar o PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a preocupação do PCdoB neste destaque é facilitar a vida das pequenas e microempresas e dos MEI, é facilitar a vida das pessoas mais simples, para que elas não tenham que pagar tão caro na hora da compra, venda ou transferência de um carro. Achamos injusto o preço da maioria dos registros, que são 200 reais. Nós não somos contra o certificado digital. Nós somos contra é que todo mundo tenha que fazer nesse formato.
A emenda do PCdoB determina que a assinatura eletrônica avançada não deve utilizar o certificado digital, mas somente a assinatura qualificada. Então, eu queria pedir aos Líderes que levassem isso em consideração.
A emenda do PCdoB é para facilitar a vida das pequenas e microempresas e daqueles que têm mais dificuldade de acesso digital, ou pela questão financeira, ou pela simplicidade das pessoas aos meios de acesso eletrônico. O destaque do PCdoB tem preocupação nesse sentido.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSL? (Pausa.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não estou conseguindo votar pelo meu dispositivo. Como esse é o único meio que tenho para votar, quero dizer que, em todas as votações, eu sigo a minha bancada, embora eu esteja impossibilitado de registrar meu voto pelo dispositivo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado, V.Exa. tem que atualizar o Infoleg com a versão nova que saiu.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - É verdade, mas eu já atualizei.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Já atualizou?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Mas o que me disseram na informática é que eles têm que me dar uma nova senha.
Então, até chegar a nova senha...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Mas isso dá para fazer por telefone.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu fiz e estou aguardando uma nova senha.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Vou providenciar a senha para V.Exa. agora.
Tem a palavra o Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de me solidarizar com o Salim Mattar e Paulo Uebel e lamentar a saída deles. Sei dos propósitos que os dois tinham e que presenciei em muitas reuniões, propósitos com os quais concordo.
O PSL orienta o voto "sim" ao texto e "não" à emenda.
20:20
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta o voto "não" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta o voto "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o MDB, Deputado Baleia Rossi?
O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB encaminha o voto "não" à emenda e acompanha o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira? (Pausa.)
Como vota o PP, Deputado Ricardo Barros? (Pausa.)
Tem que liberar o microfone, Deputado Ricardo. V.Exa. está sem microfone.
Como vota o Republicanos, Deputado João Campos?
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votamos com o Relator, o Deputado Lucas Vergilio. Portanto, votamos "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votamos "não" ao destaque. Nós realmente queremos votar o relatório do Deputado Lucas Vergilio, que fez um grande trabalho.
Quero dizer que a decisão de não transigir o teto de gastos é muito importante para o Brasil e que o nosso Secretário Salim Mattar fez o grande esforço de atualização para a venda dos imóveis da União, que estão estimados em mais de 1 trilhão de reais, com a simplificação de um processo chamado PAI — Proposta de Aquisição de Imóveis da União. Isso vai ser regulamentado e vai facilitar muito a arrecadação dos recursos da União.
Os Secretários do Ministério da Economia e o Ministro Paulo Guedes continuam determinados a manter o teto de gastos e o equilíbrio fiscal do País, com o atendimento da população mais carente. É o brasileiro mais carente que sofre, se o Brasil se desorganizar financeiramente.
O nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB, Deputado Elias Vaz? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o DEM, Deputado Luis Miranda? (Pausa.)
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O PSDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu chamei V.Exa., Deputado Samuel Moreira.
Como vota o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos orientar o voto "não" e acompanhar o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Samuel Moreira.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Marcos Pereira.
Nós entendemos as intenções, as preocupações que o PCdoB tem com relação a esse destaque. Ele se preocupa bastante com os custos. Eu acho que esses objetivos podem ser atingidos por outros destaques que virão pela frente, especialmente quanto à população mais carente, sem mexer nos níveis de exigência, nos níveis que são exigidos nas assinaturas eletrônicas para garantir, inclusive, o nível de transações e seus riscos.
Preferimos acompanhar o Relator, garantindo segurança do ponto de vista das transações e dos níveis de exigência estabelecidos. Vamos acompanhar outros destaques que virão pela frente, para nós podermos resolver essa questão dos custos, especialmente para os mais carentes.
Nós vamos votar com o Relator. Votamos "não" ao destaque.
(O Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Samuel.
Como orienta o PROS? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO) - Sra. Presidente, o Solidariedade.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - O PROS já orientou.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O PROS já orientou.
Como orienta o PTB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB acompanha o relatório do Deputado Lucas.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO) - Sra. Presidente...
20:24
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Lucas Vergilio, como orienta o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vai orientar o voto "não".
E eu quero dizer que a preocupação levantada pelo Deputado Samuel é muito pertinente. Porém, a assinatura avançada, que não é a qualificada, será utilizada por pessoas físicas e MEI para todas as outras assinaturas. A única questão é a questão do automóvel. Por ser um patrimônio, nós temos que primar pela segurança, segurança para que se tenha certeza de que aquela pessoa está transferindo aquele veículo digitalmente. Ninguém vai ser obrigado a transferir veículo digitalmente. Vai poder fazer isso, mas, se o fizer digitalmente, a assinatura tem que ser qualificada por segurança.
As pessoas de baixa renda já estão inteiramente contempladas nesse relatório, porque, para pessoas físicas e microempreendedores individuais, será utilizada a assinatura avançada e não a qualificada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Lucas Vergilio.
Como orienta o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - "Não".
Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos seguir a postura do PCdoB. Vamos estar juntos com o destaque, até porque a preocupação que nós temos levantado, desde o começo desta votação, é exatamente no sentido de que a assinatura eletrônica é importante, é inovação, é tecnologia, é avanço, mas temos que preservar as pessoas mais pobres. O pobre não pode pagar a conta cuja dívida não lhe pertence. O pobre não pode pagar a conta cuja dívida não é sua, não está na sua capacidade, Presidente.
Então, nós precisamos inovar em tecnologia, mas dar o suporte necessário para que o cidadão, em sua cidadania, não seja alijado desse processo. Essa é a preocupação que nós temos. É por isso que nós vamos acompanhar o destaque do PCdoB.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta a favor, orienta "sim" ao destaque do PCdoB.
E eu quero também aproveitar, Presidente, para manifestar a nossa preocupação com as declarações do Ministério da Educação que saíram na imprensa, já anunciando a possibilidade de cortes na peça orçamentária na parte de educação para o ano de 2021.
Esta Casa não pode admitir isso. A educação tem que ser prioridade. Se forem necessários novos recursos, que nós implantemos, por exemplo, imposto sobre grandes fortunas. Há vários outros caminhos. Agora, o que não pode é sacrificar uma política pública tão importante para o País.
Esta Casa não pode admitir, na discussão orçamentária — como o Governo já vem anunciando —, um corte bilionário de recursos para a educação. Nós temos que mostrar o nosso compromisso com essa bandeira, com essa política tão importante, e dizer "não" a essa intenção do Governo, que muda de Ministro, mas não muda de rumo, é contra realmente a priorização da educação.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Fernanda Melchionna, como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, é um prazer revê-la, Deputada Soraya. Fazia um tempo que eu não a via pessoalmente, embora sempre a veja virtualmente. Cumprimentando-lhe, nós orientamos "sim" ao destaque.
Aproveito este tempo para falar que — não sei se V.Exa. viu — o nosso Projeto de Lei nº 2.007, de 2020, foi vetado integralmente pelo Governo Bolsonaro, projeto que trata da ajuda aos profissionais de saúde, a todos os profissionais, mas 80% deles são mulheres. É uma pena, porque foi toda uma construção coletiva nesta Casa para criar uma indenização para os familiares das vítimas dos profissionais de saúde que vierem a falecer de COVID-19.
V.Exa. ajudou desde o início esse projeto de lei. Agora que a vi, retorno a luta de novo pela derrubada do veto. Cumprimento V.Exa. mais uma vez.
O PSOL orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Fernanda Melchionna.
Como orienta o PSC?
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta "não", Presidente.
20:28
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya Santos, Sras. e Srs. Parlamentares, até por atenção ao esforço do PCdoB e para o esclarecimento a todos que assistem à sessão, é importante comentarmos o conteúdo desta votação e deste destaque.
Primeiro, nós estamos instituindo a assinatura eletrônica, e ela não passa a ser o único método. Vai prevalecer também o método anterior. Está se abrindo outra possibilidade. Portanto, não existe um impedimento anterior.
Segundo, propõe o PCdoB flexibilizar a assinatura qualificada. Hoje ela está prevista para os chefes de Poder, Presidente, Ministros, está prevista para aquilo implica sigilo constitucional, na emissão de notas eletrônicas, excetuados MEIs e pessoas físicas, e no caso de transmissão de bens imóveis. Portanto, nós achamos que as regras são claras. Não há como flexibilizar, não há necessidade disso.
"Sim" ao texto, "não" à emenda, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Arnaldo.
Como orienta o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim", porque nós entendemos que a ideia é desburocratizar a vida do brasileiro, dando mais acesso e mais cidadania a todo brasileiro. Com o texto original, não com esta emenda, nós estamos nos distanciando disso.
Se nós vamos começar a cobrar 200 reais por um certificado por ano e se poder fazer a transferência do automóvel para quem quiser o certificado, daqui a pouco, nos cartórios, vai ser cada vez mais difícil fazermos o reconhecimento de firma, justamente empurrando o cidadão brasileiro para essa certificação digital. Nós entendemos a qualidade da certificação digital, mas isso não pode ser mais custoso nem mais difícil para o cidadão brasileiro — e é o que nós estamos vendo.
Portanto, o Partido Novo orienta "sim" à emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Avante, Deputada Leda Sadala?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Avante orienta o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O Avante orienta "não".
Como orienta o Patriota, Deputado Fred Costa? (Pausa.)
Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya Santos, o PV encaminha o voto "não" à emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente Soraya Santos. Que bom vê-la na condução da Mesa!
A REDE vai orientar o voto "sim", acompanhando o destaque do PCdoB.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Joenia.
Como orienta a Maioria, Deputado Silvio Costa Filho? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Deputada Lídice da Mata?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sra. Presidente. Para mim, é uma alegria revê-la nesta posição, sempre nos representando tão bem.
A Minoria encaminha o voto "sim".
Eu aproveito, Sra. Presidente, para saudar os estudantes que hoje, reunidos em torno da UNE e da UBES, fazem um ato comemorando o Dia do Estudante e, ao mesmo tempo, denunciam esse corte absurdo do orçamento nas universidades brasileiras. Será um dia de luta!
20:32
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta o voto "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - A Maioria vota "não".
Como vota a Oposição, Deputado André Figueiredo? (Pausa.)
Como vota o Governo?
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Governo orienta o voto "não".
Eu gostaria de ressaltar o número de pessoas curadas da COVID-19: mais de 2 milhões. Nós temos trabalhado intensamente a partir do Ministério da Saúde. No número de recuperados nós só perdemos para os Estados Unidos. E, no de óbitos por milhões de habitantes, somos o 11º país, graças a Deus, atrás de Bélgica, Reino Unido, Peru, Itália, Suécia, Chile, Estados Unidos. Assim nós vemos que o Brasil está indo bem. E poderia ir muito melhor se os Prefeitos e os Governadores tivessem feito a tarefa de casa que a eles está incumbida, o protocolo da questão do isolamento.
Quero registrar que a imunidade parlamentar não deveria ser usada para denegrir, para mentir, para ofender, para perseguir, mas para falar a verdade para o povo brasileiro. Nós temos visto um Governo guerreiro, que tem investido na saúde, como o nosso desgoverno nunca fez.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Em votação.
Aqueles que concordam com o destaque permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADO.
Destaque de Bancada nº 7:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, II, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque da emenda de comissão nº 2, referente à MPV 983/20.
Sala das Sessões, em 11/08/2020.
Dep. Alessandro Molon, Líder do PSB
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, tem a palavra o autor do destaque, Deputado Alessandro Molon.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Presidente, ele não pode participar agora. Eu posso fazer o encaminhamento?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O segundo inscrito é o Deputado Júlio Delgado.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Também está em reunião.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Elias Vaz, eu vou permitir que V.Exa. faça o encaminhamento, mas, em tese, deveria estar inscrito.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu agradeço essa possibilidade.
Quero apenas explicar que essa emenda, do Deputado Júlio Delgado, tem como objetivo simplificar a questão da receita médica, porque, da forma como está, o relatório estabelece que em qualquer receita seria preciso colocar, além do nome, o endereço e uma série de dados. Com a emenda, apenas aquelas receitas que sofrerem a retenção, essas, sim, teriam que vir com o endereço do paciente. O restante, não — seria apenas o nome da pessoa, sem a necessidade de colocar endereço.
Então, o que se busca é apenas simplificar. Esse é o único objetivo da emenda, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Elias, já posso considerar o voto "sim" do seu partido?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Pode considerar, sim.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Passa-se à orientação de bancada.
Vota "sim" quem é a favor da emenda e "não" quem a rejeita e vota com o Relator.
Como orienta o PT, Deputada Margarida Salomão?
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É um prazer vê-la aí, Deputada Soraya.
O PT apoia esse destaque do PSB, uma vez que resguarda a intimidade do paciente e do profissional de saúde, evitando que sejam registrados os seus endereços, exceto em situações em que isso seja efetivamente necessário.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PL, Deputado Giovani Cherini?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu fico muito feliz de vê-la sentada nessa cadeira. Isso nos orgulha muito. Nós liberais estamos muito bem representados, Deputada Soraya Santos.
O PL encaminha o voto "não", Sra. Presidente.
20:36
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Giovani Cherini.
Como encaminha o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Progressistas, Deputado Ricardo Barros? (Pausa.)
Como orienta o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSD também orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o MDB, Deputado Baleia Rossi?
O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Soraya Santos, é um prazer ver as mulheres da Câmara muito bem representadas com a presença de V.Exa. na Presidência desta sessão.
O MDB encaminha "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Baleia Rossi.
Como encaminha o Republicanos, Deputado Silvio Costa Filho? (Pausa.)
Como orienta o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim" a esse destaque.
O PSDB não vê objeção a esse destaque e nenhum problema.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sra. Presidente, eu gostaria que V.Exa., se possível agora, acrescesse ao meu tempo o de Liderança do PDT.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Está acrescido, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu quero cumprimentar V.Exa., Deputada Soraya Santos, quero homenageá-la e, em na sua pessoa, todas as mulheres gaúchas e brasileiras que se sentem representadas por V.Exa. presidindo esta sessão. Esta é a minha homenagem sincera e absolutamente verdadeira a todas as mulheres do meu País.
Quero dizer que esse destaque do PSB tem razão de ser, Sra. Presidente, na medida em que protege o paciente e o profissional médico, no sentido de dar proteção ao sigilo da informação, para que isso não vaze. Consequentemente, vamos acompanhar, vamos votar "sim", favoravelmente ao destaque, porque ele aperfeiçoa o projeto, ele melhora o seu conteúdo. Via de consequência, nós avançamos, em termos da elaboração dessa medida provisória.
No que diz respeito, Presidente, à minha manifestação em nome da Liderança, eu quero fazer um apelo a V.Exa., ao Presidente Rodrigo Maia, à Câmara dos Deputados e a todos os Líderes para que coloquemos em votação os Projetos de Lei nºs 2.011, de 2020, e 3.903, de 2020.
Os dois projetos são de minha autoria e são complementares, na verdade. Eles tratam da ampliação da licença-maternidade. Eles são fundamentais, Sra. Presidente, porque estamos numa pandemia muito angustiante. Foram a óbito 103 mil almas, 103 mil pessoas, e mais de 3 milhões foram contaminadas. São vidas, e nós não podemos desconhecer ou simplificar isso. Não é uma gripezinha, Presidente.
Via de consequência, a mulher que agora está em licença-maternidade, vai ter que voltar a trabalhar. E eu quero que essa licença se amplie por 1, por 2 ou, conforme o caso, por 3 meses, exatamente para que ela não precise se expor à pandemia na hora mais dura, mais difícil da vida dela, até por estar ali com o filho na tenra idade. Vejam que ela não tem onde deixar o filho. Vai deixá-lo na creche? Não há creche. Vai deixá-lo na escola? Não há escola. Vai levá-lo para o trabalho? Não pode. E o barato pode ficar caro, porque, se ela pega o vírus, vai impactar, vai infectar toda a família.
20:40
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De mais a mais, Presidente, hoje as mulheres têm 1 filho, as famílias têm 2 filhos. Não é como na minha casa, em que nós somos uma família de 12 irmãos. Isso já não acontece mais! O nascimento de um filho é um momento único na vida daquela mulher e daquela família. Então, nós temos que dar a proteção que ela merece, a proteção de que ela precisa.
Eu quero fazer este apelo, Deputada Soraya, a V.Exa., sob a sua Presidência desta Casa, para que nós coloquemos em votação esse projeto de lei, em nome das mulheres brasileiras, em nome das famílias brasileiras. Isso é fundamental, isso é extremamente necessário.
Outro projeto de lei de nossa autoria é o Projeto de Lei nº 2.945, de 2020, que trata da questão educacional. Eu estou propondo que cada estudante do ensino público receba um computador. É simples!
Alguém vai dizer: "Mas é caro". Ora, educação não é custo, não é gasto; é investimento. Quem enxergar assim vai compreender isso. Eu me inspirei no fato de que o Dr. Brizola, aqui do Rio Grande do Sul, nos anos 60, fez mais de 6 mil brizoletas, num programa chamado Nenhuma Criança sem Escola. Cada linha, cada rincão, cada recanto, enfim, cada travessão do interior do Rio Grande tinha uma brizoleta. Depois ele fez o CIEP no Rio de Janeiro, a escola de tempo integral. Depois disso, o Darcy Ribeiro fez a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
O PDT tem no seu DNA a educação, e eu quero, agora, que cada aluno tenha um computador. Foi-se o tempo da lousa, do quadro verde, do quadro-negro. Hoje é tecnologia; é high tech. Muitas crianças vão para a escola por causa da merenda. Se tiverem um computador, vão para a escola por conta do wi-fi, por conta dos programas, enfim, por conta daquilo que possa ser inovação e conhecimento, que possa despertar a curiosidade.
Nós temos que inovar, Presidente. Eu quero um mundo melhor para o meu filho, para os meus netos, para os nossos filhos. Agora, se eu puder oferecer filhos melhores para o mundo, muito melhor será, porque estarão mais bem formados, mais preparados, mais qualificados. Via de consequência, nós poderemos melhorar o nosso mundo, mas com educação, com conhecimento, com saber.
Este é o desafio que estou propondo com este projeto, Presidente. Afinal de contas, nós temos que salvar as novas gerações. Elas esperam muito de nós: a ciência, a tecnologia, o conhecimento. Vejam o quanto cresceu a China! Se olharmos os Estados Unidos, a Europa, o Leste Europeu, a Ásia, a Coreia do Sul, veremos exemplos de ciência, de tecnologia, de proficiência em matemática e em suas línguas — nós temos o português.
Nós precisamos disso, Presidente. Então, estou fazendo este apelo para que os estudantes tenham seu computadorzinho, vão para a escola com avidez, com vontade, com ânimo, com entusiasmo.
E eu concluo, Presidente, dizendo que, agora, na pandemia, o filho do pobre ficou para trás, porque não tem computador, e o filho do rico tem. Nós temos que equilibrar — equilibrar. E como é que fazemos isso? Entregando um computador a cada aluno e fazendo com que a escola entregue Internet, através do wi-fi, e o professor entregue conhecimento. Assim, nós vamos ter alunos melhores para o mundo, filhos melhores para o mundo e um mundo melhor para as novas gerações.
Esse é o desafio, Presidente.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Pompeo de Mattos.
Como orienta o Democratas, Deputado Luis Miranda?
20:44
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O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Soraya, V.Exa. muito engrandece esta Presidência, nos representa e representa aqueles Parlamentares que precisam de uma voz feminina e é atenciosa aos pleitos dos Parlamentares.
Seguindo a orientação, digo que esta emenda vai aprimorar o texto do Relator Lucas, por quem tenho grande carinho e apreço. Tenho certeza de que vai colaborar com o seu texto. Então, nós vamos orientar o voto "sim".
E peço a V.Exa., Presidente Soraya, que adicione o meu tempo de Líder, por favor, pelo Democratas. Já encaminhei o requerimento à Mesa e, se puder concedê-lo, tentarei ser breve.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - V.Exa. deseja falar agora ou ao final do encaminhamento ?
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Já fiz o meu encaminhamento "sim" e gostaria de utilizar agora o tempo de Líder.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Então, está concedido.
Deputado Lucas Vergilio, aguarde só um momentinho, por favor.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Seguindo a minha fala, o que eu observo, Deputada Soraya, assim como V.Exa., nesta Presidência, é que nós precisamos ser representados por aqueles que, em tese, são 513 microempresas representando o povo brasileiro. Não pode mais acontecer de 50 Deputados ficarem mandando nesta Casa e os outros 463 sentirem-se oprimidos, sem voz e sem participação, sendo literalmente subjugados em sua capacidade. Se esta Casa se levantasse — aqueles que se sentem subjugados e têm seus pleitos —, certamente, o povo brasileiro estaria mais bem representado.
Chegou o momento de nós gritarmos pelas mulheres e pelos que mais pagam impostos altos no País e não deixarmos que os lobistas mandem dentro desta Casa. Nós estamos participando de uma reforma tributária em que, às vezes, a Esquerda grita, e nós, que somos da Direita, temos que, ideologicamente, ser contra. Não há como ser contra quando se fala de lucros e dividendos, quando se fala em cobrar de quem não paga imposto no País, quando se fala em cobrar sobre a movimentação financeira para desonerar a folha de pagamento! Por que não podemos discutir isso em plenário?
Um dia desses, a pauta da igreja era uma pauta ruim. Por quê? Porque a igreja não tem direito a ganhar aqui dentro. "Vamos para o voto!" Fomos para o voto, e a Maioria, democraticamente, aprovou algo que disseram que não deveria ter sido votado. Por que não, se ganhou no voto, se a Maioria venceu? Esse é um erro que este Parlamento vem cometendo há anos: uma minoria subjugar os Deputados eleitos e escolhidos pelo povo — e uma minoria, que, através do poder absoluto, poder esse que muitas vezes está entremeado em todos os poderes, faz com que nós não tenhamos voz para o nosso eleitor. E, nas ruas, nós somos achacados pelo nosso eleitor e apelidados, como se não fizéssemos nada que foi prometido, nada com que nos comprometemos, nada que foi dito em campanha. Mas, como fazer, se dependemos de uma série de ritos que não são processuais, que não são democráticos, mas são exclusivos de uma minoria, que, com seus conchavos às escuras, toma a decisão do futuro do País, sem que os outros Parlamentares que aqui trabalham diariamente possam participar?
Eu digo uma coisa: tenho um carinho enorme pelo Presidente Rodrigo Maia e reconheço tudo o que S.Exa. fez este ano pelo Brasil. Ele foi um grande guerreiro. Talvez a pandemia fosse muito pior se este Parlamento não se tivesse manifestado em grandes momentos. Mas nós também temos que observar que vários Deputados considerados do baixo clero têm ideias espetaculares, que mudariam radicalmente a vida do povo brasileiro, mas não são escutados, porque simplesmente não admitem conchavos, não admitem estar à noite em jantares regados a bons vinhos para fazer acordões. Querem ser escutados pelo bom talento de estar aqui, diariamente, trabalhando, assim como eu faço.
Todos os dias, estou aqui representando o meu partido, representando o povo. Às vezes, se for necessário, até presido a sessão, para deixar que, democraticamente, a Oposição possa ter voz e defender os seus interesses, mesmo eu sendo da Direita e acreditando em ideologias diferentes. Mas eu acredito que a Esquerda tem voz, sim, porque este é um sistema democrático de direito, em que eu elegi um Presidente acreditando nisso, eu para ser Deputado acreditando nisso e votei no Presidente Rodrigo Maia acreditando nisso.
20:48
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Não vou aceitar que esse regime democrático seja escancaradamente destituído por acordões. E vou dizer mais: seja quem for, inclusive os meus aliados e os meus amigos, eu sempre serei contrário a essa prática. Eu serei a favor de todos os demais 463 Deputados abandonados. V.Exas. não estão abandonados. Basta levantarem a mesma voz no meio daqueles que estão esquecidos, que não relatam nada, que não têm projeto aprovado, que não conseguem se manifestar para o seu eleitor. Se nós nos levantarmos, mostraremos que esta Casa pertence ao povo brasileiro, pertence a nós Parlamentares, Deputados que não vão se vender para Governo, não vão se vender para quem está nesta Casa, não vão se render a nenhum tipo de jogatina, a não ser para o voto, o voto democrático que nos escolheu.
Quando eu venho para cá, é para ajudar. Não quero interferir em campanha de eleição para Presidência, não quero interferir em campanha para a Liderança, não quero interferir em acordos do Governo. Eu quero representar os votos que a mim me foram conferidos. E tenho certeza de que vários Parlamentares que pedem minha ajuda em pautas aqui pensam como eu. O que eles querem é exercer o seu mandato na sua plenitude e não ser engolidos por aqueles que acham que podem mandar em adulto, em marmanjo barbado, em senhoras mães de família que aqui estão representando os seus eleitores.
Então, eu não falo aqui em nome do Luis Miranda, mas em nome de vários Deputados que têm medo de dizer o que estou dizendo aqui e ser perseguidos. Não tenham medo. V.Exas. representam os seus eleitores quando defendem as suas pautas. Não vamos ser pautados por pressão, muito menos pressão de quem se julga poderoso. Nós estamos aqui representando os nossos eleitores, e os eleitores acreditam na sua pauta, seja de esquerda, seja de direita, seja de centro. Tenham hombridade; não fiquem em cima do muro; escolham um lado e, certamente, até os seus adversários reconhecerão que V.Exa. merece o respeito de todos: daqueles que estão com V.Exa. e daqueles que discordam de V.Exa. Mas, no final do dia, vão dizer: "Esse é um grande Parlamentar. Esse representa os seus eleitores".
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Luis Miranda.
Como vota o Solidariedade, Deputado Lucas Vergilio?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Solidariedade vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como vota o PTB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como vota o PSOL, Deputada Fernanda?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "sim", Presidente.
Nós achamos que essa emenda do PSB ajuda bastante, porque resguarda a privacidade dos pacientes. Então, o nosso voto é "sim".
Depois eu vou entrar no tema do nosso destaque, mas eu queria dizer ao Deputado Luis Miranda, que fez uma intervenção sobre o funcionamento da Câmara, que acho muito importante nós discutirmos o funcionamento da Câmara mesmo. Eu não consigo entender por que o Conselho de Ética ainda não voltou a funcionar, para que possa, de fato, haver punição para Deputado que defende AI-5; que promove mentiras sistemáticas nas redes sociais, colocando a população em risco de contrair COVID-19; que vai a manifestações antidemocráticas ou que tem seu gabinete funcionando a serviço do "gabinete do ódio".
Eu acho que é muito importante isso de os Parlamentares quererem de fato participar, Deputado Luis Miranda, e acho que um bom começo seria retomar o Conselho de Ética desta Casa e algumas Comissões, para que, de fato, tenhamos o debate mais aprofundado e, ao mesmo tempo, as punições necessárias para Deputados obscurantistas.
20:52
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como vota o PSC?
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Soraya Santos, Sras. e Srs. Parlamentares, nós não concordamos com a inclusão feita pelo Relator da exigência, agora, do endereço residencial nas receitas médicas. Isso em nada amplia a qualidade do controle de medicamentos, que é importante; não estabelece nenhum procedimento que beneficia o consumidor; só burocratiza e vai contra o espírito dessa norma que disciplina a utilização da assinatura eletrônica para simplificar, melhorar a vida do brasileiro.
Portanto, achamos descabido. Achamos até que o Relator poderia ter retirado essa norma do texto, porque ela não tem cabimento e vai contra o espírito da lei.
Por isso, agora, nós estamos encaminhando "sim" à emenda e "não" ao texto, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Arnaldo Jardim.
Como vota o PP, Deputada Margarete Coelho? (Pausa.)
Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, primeiro, é sempre bom vê-la dirigindo as sessões e presidindo a Mesa. Nós, da bancada feminina, sempre nos sentimos contempladas com a presença de V.Exa. na Mesa da Casa.
Segunda questão: nós votamos a favor do destaque do PSB.
Terceira e última questão: nós não vamos entrar em acordo para votar a urgência do projeto sobre o ECAD. Compreendemos que a classe artística e a área da cultura foram as mais prejudicadas neste período de pandemia. Foi a classe artística a primeira a ter que sair das ruas, dos teatros e das gravações. Os artistas nem sequer estão conseguindo voltar a fazer shows. Este projeto que se quer votar prejudica mais ainda uma categoria que tem perdido muito durante a pandemia.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Novo orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Avante, Deputada Leda Sadala?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "não", Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sra. Presidenta, peço a palavra.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Margarete Coelho.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sra. Presidente.
Aproveitando que agora tenho o microfone aberto, inicialmente, quero dizer que o Progressistas encaminha "não" ao destaque e à emenda.
Aproveito, ainda, para dizer a povo do Brasil, às advogadas do Brasil, que nós duas, para minha honra e orgulho, apresentamos hoje o PL nº 4.164, que altera o Estatuto da Advocacia e modifica todas as Comissões, todos os Conselhos, todas as regras da advocacia, para garantir paridade.
Sra. Presidenta, temos também um pedido para utilizar o tempo que sobejou quando da palavra concedida, para orientação, ao Deputado Schiavinato. Nós teríamos mais 4 minutos para falar, e eu gostaria de saber se V.Exa. me concederia esse acréscimo de tempo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Margarete Coelho, não há um precedente de divisão do tempo destinado a um partido que não seja naquele mesmo momento, mas eu vou encerrar a orientação e, depois, concederei a V.Exa. um tempo de fala.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Então, Sra. Presidenta, só quero informar que nós duas protocolizamos, hoje, um projeto de lei para modificar o Estatuto da Advocacia, para assegurar a igualdade de gênero na composição de todos os cargos diretivos da OAB. Esse é um movimento que as mulheres da advocacia, que pagam a metade da conta da advocacia, almejam há muito tempo.
20:56
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Acho que chegou a hora de esta Casa oportunizar àquelas que defendem os direitos, que defendem a democracia e que estão em todos os rincões do Brasil defendendo o Estado Democrático de Direito, ver reconhecido dentro da sua categoria o seu direito de igualdade.
Obrigada, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada.
Aproveito para celebrar o Dia do Advogado e o Dia do Estudante, hoje. Aproveitamos para saudar todos eles.
Deputado Enrico Misasi, como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya, o PV orienta o voto "sim" a esta emenda.
Eu queria aproveitar estes segundos de orientação para dizer que ontem protocolei um projeto de lei complementar aqui na Câmara dos Deputados que permite a destinação das emendas individuais — obrigatoriamente, 50% delas são para a saúde — para o setor de saneamento. Esta pandemia deixou escancarado que um dos principais problemas de saúde pública do Brasil e um dos principais déficits que nós temos na hora de enfrentar situações calamitosas como esta é justamente a falta de saneamento. Então, com todo o simbolismo que isso carrega, nós protocolamos esse PLP. Vamos fazer uma discussão com todos os pares, para que justamente o saneamento seja encarado como ele de fato é: um setor estratégico para a saúde pública do País.
No caso da emenda, o PV encaminha o voto "sim".
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Parabéns, Deputado Enrico! Esse é um grande tema. Eu espero que nessa Comissão haja perfume de mulher. Quando falamos em saneamento básico, Deputado Enrico, nós temos que trazer também algumas situações que implicam diretamente na saúde das crianças e da própria mulher, na capacitação. Então eu espero que V.Exa. convide para esse grupo tão seleto uma mulher Parlamentar, para que possa colocar essa representação nesse tema que é de fundamental importância para todos nós.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Sem dúvida, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Republicanos, Deputado João Roma?
O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta o voto "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Patriota, Deputado Fred Costa?
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Competente amiga Presidente, Deputada Soraya, a orientação do Patriota é "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Fred.
Deputada Joenia Wapichana, como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "sim", acompanhando o destaque do PSB, Sra. Presidente.
Eu gostaria de saudar todos os estudantes do Brasil. A educação deve ser uma das principais prioridades do Brasil. São milhares de estudantes que merecem uma educação de qualidade. Os nossos estudantes indígenas não são diferentes. A eles a nossa Constituição garante uma educação específica, diferenciada, de qualidade. É por isso que prezamos este dia, para lembrar que é necessário priorizar a educação.
Também quero saudar meus colegas advogados e advogadas por este dia. Nós temos feito um trabalho, nós temos desempenhado uma função social. Do meu curso, da área do direito, quero saudar os demais Parlamentares que também são advogados por profissão e merecidamente se destacaram pela defesa dos direitos constitucionais e contribuíram com os seus conhecimentos, inclusive agora como Parlamentares. Parabéns! Reforço sempre a garantia da nossa Constituição Federal.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
21:00
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O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Zé Neto votou com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a Maioria?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Soraya Santos, a Maioria vai liberar, porque há partidos da Maioria se posicionando de uma forma, e outros, de outra.
Eu queria aproveitar esta oportunidade para registrar o falecimento do ex-Senador Antônio Leite, do Maranhão, que morava na cidade de Imperatriz. Ele, goiano radicado há 40 anos no Estado do Maranhão, médico de formação, chegou a Imperatriz e montou uma clínica de imagem, que se transformou na maior clínica de imagem de toda a Região Tocantina. Em seguida, ele fez outro grande investimento: fundou vários cursos universitários, cursos de ensino superior, fundou a FACIMP — Faculdade de Imperatriz.
Ele, portanto, foi vitorioso durante sua vida, foi um grande empresário, um médico renomado e também um grande político. Foi Presidente do MDB na cidade de Imperatriz por muitos anos. É uma perda muito grande para o Estado do Maranhão o falecimento de Antônio Leite, que eu quero registrar.
Minhas condolências a toda a sua família — ele tem vários filhos — e a todos os seus amigos.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Hildo.
Aproveito o ensejo e faço o registro do falecimento do Prefeito de Arapiraca, em Alagoas, um homem público — também foi Deputado Federal aqui na Câmara —, um homem que abraçou a educação como sua principal bandeira.
Nossos sentimentos à família desse homem público que tornou Arapiraca um Município diferenciado.
Como orienta a Minoria, Deputada Lídice da Mata?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria encaminha "sim", Sra. Presidente, e parabeniza o Deputado Júlio Delgado por esta emenda, à qual eu esperava que todos encaminhassem "sim", porque ela facilita, protege a privacidade do paciente, do médico. Portanto, é bastante benéfica.
Sra. Presidente, eu também queria apelar a esta Casa — ouvi a defesa de que é preciso votar as matérias — e à sensibilidade de V.Exa., como Presidente mulher, para que nós possamos votar os projetos que suspendem o pagamento dos empréstimos consignados. Isso é uma necessidade dos aposentados e dos idosos brasileiros. Como Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, considero essa uma pauta essencial.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a Oposição, Deputado André? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta "não".
Eu queria aproveitar para dizer que o Governo se solidariza com as famílias dos mortos pela COVID — tendo em vista o que temos ouvido — e que ele tem feito esforços, tanto na área da saúde quanto na área da manutenção do emprego, para minimizar esta grave crise que vivemos.
O Governo orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada.
Em votação...
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - Presidente, já registrei o voto do PROS? É "não". Deputado Gastão.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Gastão, não chamei V.Exa.?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - Não.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Desculpe-me.
Deputado Gastão Vieira, como orienta o PROS?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "não", Presidente. Orientamos "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - PROS, "não".
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Peço verificação, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu nem dei o resultado.
REJEITADO.
Mas eu vou conceder...
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Verificação.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Está iniciada a votação.
O Deputado Elias está sempre atento. (Pausa.)
21:04
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Tem a palavra a Deputada Aline Sleutjes.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, agradeço a atenção e a concessão da palavra.
Gostaria de continuar a minha fala no sentido de reverenciar a população e de informar que, é óbvio, nós lamentamos cada morte, indiferentemente da quantidade e da unidade. Todas as pessoas, todos os brasileiros são importantes para o Brasil e para este Governo. Mas temos que lembrar também que, infelizmente, não se morre só de COVID neste País. Pessoas continuam morrendo por acidentes, por violência, por assassinato, como aqueles três bravos policiais militares que foram executados em São Paulo, as tantas mulheres vítimas de violência e, neste momento de isolamento, as pessoas que se suicidam por desespero, por estarem desempregadas, sem recursos, por não poderem manter sua família vivendo apenas do auxílio emergencial que este Governo tem oferecido ao povo brasileiro.
A Oposição pode gritar, falar, mas tem que assumir que as políticas públicas adotadas emergencialmente por este Governo têm salvado vidas.
Vimos neste domingo um show de horrores. Por quê? Nas TVs o que mais se ouvia era: "A morte de 100 mil brasileiros". Querem achar o culpado, mas ninguém falou do esforço dos médicos, dos enfermeiros, da equipe de saúde que está lá, 24 horas por dia, lutando pela vida, sofrendo junto com os pacientes, sofrendo junto com as famílias.
Dinheiro foi mandado em quantidade para os Estados e para os Municípios. Infelizmente, vimos políticas públicas que não foram tão bem feitas, Presidente. Vimos lugares que não precisavam de hospitais de campanha gastarem com hospitais de campanha, vimos recursos serem usados para comprar sacos para colocar corpos em Município no qual, hoje, graças a Deus, não há nenhum óbito.
Vimos também gestores e profissionais da saúde lutarem a todo momento para salvar vidas, quererem usar o protocolo da azitromicina e da cloroquina, mas, por questões ideológicas e políticas, deixarem de utilizar ou tardarem a fazê-lo. Muitas seriam as vidas poupadas se as pessoas tivessem tido o direito de usar o medicamento lá atrás, há 3 ou 4 meses, como o nosso próprio Presidente usou, como tantos Ministros usaram e a população em geral que, pela UNIMED e por outros planos de saúde, tinha direito a esse receituário.
Também pela falta de informação muitas pessoas se desesperaram, deixaram de viver, deixaram de trabalhar, deixaram de sonhar e algumas deixaram até de acreditar que esta pandemia vai passar. A pandemia, já diz o próprio nome, não é algo que está só no Brasil ou que surgiu por culpa do Presidente Bolsonaro ou deste Governo. A pandemia está no mundo, gerando conflitos, perdas, mortes, desastre econômico.
O nosso Brasil poderia estar crescendo muito este ano. As pessoas estavam confiando, os empresários estavam confiando, os empreendedores estavam confiando, o povo brasileiro estava confiando no crescimento econômico, mas, infelizmente, esta pandemia veio e saqueou essa possibilidade. Poderíamos estar crescendo muito, e, infelizmente, vamos voltar alguns passos para trás. Mas, com uma política séria, com certeza, nós continuaremos a crescer, logo que passar esta pandemia e logo que os Prefeitos e os Governadores entenderem que os comércios, as empresas, as indústrias e as lojas precisam voltar a funcionar, para gerar emprego.
21:08
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Para concluir, Presidente, gostaria de saudar as ações positivas e pedir a este Plenário e aos nossos nobres Deputados que falemos mais coisas boas, que passemos mais informações verdadeiras e que auxiliemos a melhorar este Brasil, porque falar mal e desejar mal não traz benefício algum.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Aline.
Concedo a palavra à Deputada Margarete Coelho.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, V.Exa. me oferta depois 1 minuto?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputada Erika Kokay. V.Exa. tem 1 minuto.
Depois de V.Exa., eu vou encerrar a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, eu acho que não podemos conviver mais com tantas mentiras.
Aqui se fala muito da Suécia. A Suécia tem três vezes mais casos de COVID do que seus países vizinhos. A Suécia tem sido apontada como um dos países onde há o maior número de mortes por milhão de habitantes. A Suécia, portanto, não é exemplo, como também não são exemplos aqueles que querem impor algo à própria sociedade e ao Brasil.
O Brasil tem mais de 100 mil mortes. Bater palmas para o Governo Federal porque as pessoas curaram-se é desprezar a dor de familiares de mais de 100 mil pessoas.
Por isso, é preciso acabar com as fake news; é preciso deixar de construir palanques mentirosos todos os dias; é preciso que o Presidente deixe de se preocupar com a eleição de 2022 e se preocupe com o povo brasileiro, que merece ter o direito à vida, e à vida plena.
Portanto, é preciso deixar de torturar a ciência; é preciso deixar de torturar as evidências, os fatos e a verdade. Após a verdade, não há mais espaço. O Brasil precisa de soluções; precisa de comando; precisa de titularidade no Ministério da Saúde; e precisa utilizar os recursos para poder auxiliar no combate à COVID-19. Chega de mentiras neste País, em nome da dor dos familiares de mais de 100 mil mortos neste Brasil.
Eu concluo, Presidenta, dizendo que quem não considera que toda morte é uma tragédia, quem busca naturalizar a morte ou encontrar responsáveis, eximindo-se da sua responsabilidade, traz a tragédia para a própria vida. Nós estamos vivenciando uma tragédia no Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Erika.
A Deputada Margarete já está a postos? (Pausa.)
Depois, vou encerrar e aguardar a Deputada Aline votar.
Deputada Margarete Coelho, V.Exa. tem 3 minutos.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, gostaria muitíssimo de agradecer a V.Exa. pela oportunidade.
Eu gostaria de falar em nome da advocacia brasileira. A advocacia brasileira é igualitariamente feminina, é uma advocacia brava, é uma advocacia que defende o Estado Democrático de Direito.
21:12
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E, no Dia do Advogado, eu achei extremamente oportuno ter o Movimento Iguala OAB trabalhando para que a OAB tenha em todos os seus conselhos e órgãos de direção paridade feminina, igualdade de mulheres. Digo isso porque, hoje, a advocacia brasileira é paritariamente feminina. Então, este dia é extremamente simbólico, importante. Que voltemos as nossas vistas para essas advogadas que estão aí exercendo a mais bela das profissões — perdoem-me as demais — da carreira jurídica.
Por isso, o meu orgulho de, juntamente com V.Exa. e certamente com muitas outras e muitos outros que se unirão a nós, reconhecer a importância desse segmento que estuda, que trabalha, que investe na profissão e, acima de tudo, no direito de defesa. As advogadas estão construindo novos direitos, estão lançando novas luzes sobre os institutos que estão aí, muitos deles arcaicos, precisando disso que V.Exa. chama de perfume de mulher e que eu chamo de hermenêutica feminina, de interpretação feminina. Nós precisamos disso para que tenhamos uma advocacia tão democrática quanto a que exige a nossa OAB das demais instituições.
Por isso, Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, advogadas e advogados do Brasil, os quais hoje homenageio, a importância desse projeto. Que ele tramite com a celeridade e a urgência necessária para que se faça justiça dentro desta Casa que se orgulha de ser da cidadania.
O Movimento Iguala OAB começou no Piauí, através de advogadas piauienses, que, coordenadas pela Dra. Geórgia Nunes, lançaram-se Brasil afora num movimento hoje reconhecido como essencial. Portanto, Deputada Soraya Santos, o nosso PL 4.164/20, homenageia essas advogadas e também os advogados do Brasil, igualmente importantes. Não queremos nos sentar à cabeceira da mesa, mas queremos representar a metade da mesa.
Muito obrigada pela oportunidade que V.Exa. garante às advogadas do Brasil de hoje, através deste Parlamento, através desta tribuna, levantarem-se. Que se ressalte a importância dessas bravas mulheres que sempre se levantaram com altivez, com dignidade e com coragem para defender o Estado Democrático de Direito.
A advocacia sempre contou com as mulheres, sempre confiou nas mulheres. É hora de as nossas instituições também confiarem, acreditarem. Se as mulheres pagam a metade da conta na OAB, tendo em vista que são a metade das inscritas, elas também têm o direito de participar do banquete da democracia, de ter os seus direitos reconhecidos. E nada melhor, para se reconhecer a importância dos direitos das mulheres advogadas do Brasil, do que lhes garantir participação em cada órgão, em cada conselho, em cada diretoria, na Caixa de Assistência.
Enfim, Brasil afora, avante, mulheres advogadas! A nossa hora há de chegar e o reconhecimento da advocacia do Brasil há de se voltar para nós e de fazer justiça à nossa luta!
Muito obrigada, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Margarete. É sempre uma honra ser signatária juntamente com V.Exa., nossa doutora em Direito Eleitoral, mulher advogada e guerreira.
E quero fazer o registro de que se foi o tempo em que a OAB teve que criar a OAB Mulher. Hoje é uma única OAB, e tem que haver em seus quadros, sim, essa equidade.
21:16
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Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 210;
NÃO: 257;
ABSTENÇÃO: 1.
REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 8:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 15 do PLV oferecido à MPV nº 983, de 2020, com vistas a sua supressão.
Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2020
Deputada Fernanda Melchionna, Líder do PSOL
Para encaminhar a favor, concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PT?
Deputada Margarida Salomão, V.Exa. vai orientar pelo PT? (Pausa.)
Como orienta o PSL, Deputado General Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL mantém o texto e rejeita a proposta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PL, Deputado Giovani Cherini?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, o PL encaminha "sim".
Quero responder a uma indagação anterior. Disseram que na Suécia houve muitas mortes. Vejam a comparação: na Bélgica, 734 mortes por 1 milhão; na Espanha, 578; na Itália, 496; na Inglaterra, 463; na França, 388; e na Suécia, que não adotou o lockdown nem o isolamento social, foram 297 mortos para 1 milhão.
Há outro detalhe bem importante: infelizmente, a ciência da Oposição é quebrar as empresas no Brasil. Essa é a ciência. Se fosse pela ciência, na Índia, com 1 bilhão e 350 milhões de habitantes, até agora morreram 18 mil pessoas. Não ficou 20 dias fechada a Índia. O Brasil tem 100 mil mortos. O que usaram na Índia? Ivermectina e hidroxicloroquina. Foi isso o que eles usaram, e a Oposição não quer admitir que são os remédios que curam a COVID.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
O PL vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Cherini.
Como orienta o PT, Deputada Margarida Salomão?
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidenta Soraya.
Em primeiro lugar, eu queria dizer que é lamentável que nós tenhamos de passar boa parte do tempo desta sessão discutindo o campeonato da morte. É lastimável que isso tenha se tornado o nosso tema.
Eu quero dizer que nós encaminhamos contra o destaque do PSOL, mesmo reconhecendo a boa intenção que o rege, mas a verdade é que a ampliação do uso do software livre é uma bandeira histórica dos movimentos sociais do universo digital. Nós somos, então, a favor de que se ampliem tanto quanto possível as licenças de código aberto.
21:20
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PP, Deputada Margarete Coelho? (Pausa.)
Como orienta o MDB, Deputado Baleia? (Pausa.)
Como orienta o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSD orienta "sim", portanto pela manutenção do texto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Republicanos, Deputado João Roma?
O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Querida Presidente Soraya Santos, é muito bom ser presidido por V.Exa.
O Republicanos vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado.
Como orienta o PSDB, Deputado Samuel Moreira? (Pausa.)
Como orienta o PSB, Deputado Elias Vaz?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PDT orienta "sim" ao texto.
Eu quero aproveitar a oportunidade, Excelência, para prestar minha homenagem aos colegas advogados, à OAB Nacional, presidida pelo nosso querido e honrado Dr. Felipe Santa Cruz, e à Subseção do Rio Grande do Sul, presidida pelo Dr. Ricardo Breier.
Quero dizer que, quando a ditadura calou todas as vozes e fechou o Congresso Nacional, quem se levantou em defesa da liberdade, da democracia, dos direitos, da cidadania foram os advogados, foi a nossa OAB. O advogado é parte importante do tripé da Justiça.
Essa não é uma profissão para covardes. A advocacia é uma profissão para quem tem coragem, inteligência, determinação, mas muita coragem. Honra-me e orgulha-me muito ser advogado. Meu registro é OAB 16.486, no Rio Grande do Sul. A OAB merece o reconhecimento e o respeito do cidadão e da cidadania brasileira.
Parabéns a todos os advogados, aos estudantes, aos colegas que defendem a lei, a ordem e a justiça! A lei acima de todos, e a justiça acima de tudo é o que o advogado defende. Por isso, a minha homenagem a todos os causídicos.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Muito obrigada, Deputado Pompeo.
O DEM acompanha o Relator, o texto original, segundo a orientação do Deputado Luis Miranda.
Deputado Samuel Moreira, como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", acompanha o texto do Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Lucas Vergilio, como vota o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como vota o PTB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como vota o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria fazer um alerta aos partidos, sobretudo aos partidos mais vinculados ao campo dos trabalhadores. Esse destaque suprime do texto uma parte que fala da liberação de códigos-fonte. É um pedido dos trabalhadores do SERPRO e da DATAPREV, que estão sofrendo por um processo longo de privatizações desde o início do Governo Bolsonaro.
É óbvio que nós, num governo normal, seríamos a favor de liberação de códigos-fonte e, inclusive, faríamos a defesa do software livre, o que não é o caso desse Governo, que busca criar novos mercados para empresas privadas. Mas a matéria é estranha à MP. O Deputado Lucas tinha tido esse entendimento na semana passada como Relator, disse que essa parte de compartilhamento de dados era um jabuti, algo estranho à proposição.
21:24
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Muito me surpreendeu que a matéria, hoje pela manhã, tenha retornado, e essa Presidência a encarou como matéria-fim. Assim se vê como, num final de semana, algumas reuniões com o Governo Bolsonaro resolvem o problema de entendimento.
O PSOL orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB, Deputada Perpétua?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Novo orienta "sim", Presidente.
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, o PSC encaminha "sim" também.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O PSC, "sim".
O PP, "sim" também.
Como orienta o Avante, Deputada Leda Sadala?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Avante encaminha "sim", para manter o texto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como encaminha o Patriota, Deputado Fred Costa? (Pausa.)
Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi? (Pausa.)
Como orienta a REDE, Deputada Joenia?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "sim", Sra. Presidente.
Aproveito a oportunidade para saudar, no Dia do Advogado, os advogados indígenas que recentemente alcançaram uma vitória bastante importante no Supremo Tribunal Federal, quanto à ADI 709, que garante aos povos indígenas medidas necessárias.
Este desgoverno não faz o que deveria fazer — devia ter sancionado integralmente o PL 1.142 —, mas as organizações indígenas, com seus advogados e partidos políticos da Oposição, obtiveram essa grande vitória na semana passada.
Aqui fica o meu reconhecimento a tão importante profissão.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria libera a bancada, Sra. Presidente, por haver divergência na base.
Eu quero, mais uma vez, parabenizar os advogados brasileiros, a OAB. Ao saudar as advogadas, lembro o nome da Dra. Ronilda Noblat, uma guerreira, uma destemida advogada que, nos anos 70 e 80, empunhou a bandeira da defesa dos presos políticos na Bahia.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Lídice.
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim".
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Quero orientar a bancada do Cidadania, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "não", Sra. Presidenta.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Fred, como orienta o Patriota?
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Em votação.
Aqueles que mantêm o texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
Tem a palavra o Deputado Zé Neto, por 1 minuto.
21:28
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O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero dizer, como advogado — na verdade, sou advogado, estou político —, que muito me honra a profissão que tenho. Eu me formei na UFBA em 1990. A minha família, família pobre, muito se esforçou para que eu pudesse ter a carreira de advogado. Saúdo todos os advogados e todas as advogadas deste País.
Neste momento, faço um apelo à Casa, à Presidência da Casa, à Mesa, para que inclua na pauta o projeto sobre fake news, a fim de que possamos debatê-lo. Estamos próximos das eleições. Não podemos mais deixar que as fake news sejam a regra da disputa política neste País. Há fake news, muita mentira, com muito dinheiro. Fake news é crime! Tem que ser combatido.
No Dia do Advogado, os nossos advogados têm muito trabalho para restituir a este País a legalidade, o Estado Democrático de Direito e a plena democracia.
Viva a advocacia brasileira!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Destaque nº 4, da bancada do PT:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Comissão nº 62, apresentada ao MPV 983/2020.
Sala das Sessões
Autora: Deputada Margarida Salomão
Apoio: Deputado Enio Verri
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Margarida Salomão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Enio Verri. (Pausa.)
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG) - Desculpe-me, Presidente, não me manifestei antes porque o meu microfone estava bloqueado.
Se V.Exa. me permitir, quero fazer o encaminhamento a favor desta emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Com certeza, Deputada Margarida.
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Nós fazemos isso por conta da nossa defesa histórica do software livre.
Entendemos que o Relator faz bem ao defender essa possibilidade para as empresas públicas, mas gostaríamos que fosse estendida a qualquer cidadão, para que pudesse livremente copiar, divulgar ou modificar a plataforma digital que se estiver usando. Essa é a nossa defesa.
Encaminhamos, obviamente, a favor da emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL, Deputado Cherini?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya, o PL encaminha "não" a esta emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como encaminha o PSL, Deputado General Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL mantém o texto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como encaminha o Progressista, Deputada Margarete Coelho? (Pausa.)
Como encaminha o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sra. Presidente, eu gostaria que o Deputado Fábio Trad fizesse o encaminhamento pela bancada do PSD.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nobres Parlamentares, sem advogado, não há defesa; sem defesa, não há processo; sem processo, não há solução civilizada dos conflitos; sem solução civilizada dos conflitos, instaura-se o caos. Portanto, a atuação do advogado está ligada diretamente à paz social. Parabéns a todos os advogados e advogadas brasileiros!
Sra. Presidente, o PSD encaminha "não" à emenda, mantendo o texto.
21:32
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Fábio Trad.
Registro que o PP e o DEM acompanham o Relator.
Como vota o MDB, Deputado Baleia Rossi? (Pausa.)
Como encaminha o Republicanos, Deputado João Roma?
O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como encaminha o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós enxergamos este destaque como algo positivo, que melhora o texto. Não temos objeção nenhuma e não vemos nenhum problema.
É uma prática já adotada em outros países estender para a população esses códigos abertos. Nós achamos bastante positiva a votação deste destaque.
Portanto, vamos acompanhar o destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como encaminha o PSB, Deputado Elias Vaz?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, nós entendemos que é correto o destaque do PT.
Orientamos "sim", exatamente pela compreensão de que isso democratiza. Colocar que as pessoas, de uma forma geral, podem ter acesso a esse software vai no sentido de democratizar esse acesso.
Então, nós orientamos "sim".
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, aqui é o Deputado Schiavinato. Eu queria orientar pelo PP.
O Partido Progressista orienta "não", Sra. Presidente.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado.
Como encaminha o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Soraya, o PDT encaminha "não" — "sim" ao texto.
Eu quero deixar consignado pela décima segunda vez o meu apelo incondicional para que se coloque em votação, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei de minha autoria, juntamente com os projetos de lei de vários outros colegas Deputados que caminham no mesmo sentido do projeto de lei já aprovado pelo Senado, que veio para esta Casa, para suspender o pagamento do consignado para os aposentados e demais trabalhadores e servidores públicos que devem em consignado.
Ora, Presidente, os bancos tiveram 120 bilhões de reais de lucro no ano passado. O que é migalha para os bancos é pão na mesa dos aposentados e dos trabalhadores. Em muitas casas, o aposentado é o único que tem uma renda. E os bancos retêm um valor da sua folha de pagamento. Aí, faltam pão na mesa e boia no prato. O aposentado, o avô, a avó é quem pode repor isso, porque o filho está desempregado, o neto não tem renda. A casa precisa do avô, da avó, do aposentado.
Então, eu faço esse apelo, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Pompeo.
Como orienta o Solidariedade, Deputado Lucas Vergilio?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Solidariedade encaminha o voto "não", para manutenção do texto.
Lembro que estamos tratando de software de ente público para público. Por isso, há necessidade de mantermos o texto, preservando a propriedade intelectual.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PTB, Deputado Pedro Lucas Fernandes? (Pausa.)
Como orienta o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSOL, Deputada Fernanda? (Pausa.)
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não", Sra. Presidente.
21:36
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O PTB orienta "não".
Obrigada, Deputado Pedro Lucas.
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Soraya, o Cidadania orienta "não", porque tem preocupação com essa abertura perigosa que essa emenda poderia dar com relação aos códigos-fontes.
Então votamos "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida? (Pausa.)
Como orienta o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Avante, Deputada Leda Sadala?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Patriota, Deputado Fred Costa?
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota orienta "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya, o PV encaminha o voto "sim" à emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim" à emenda e "sim" ao destaque, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Deputada Lídice da Mata?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria libera a bancada, Sra. Presidente, pois há uma discordância entre os partidos.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Em votação.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu vou orientar pelo PSOL.
Eu estava conversando com os nossos companheiros da bancada. Nós fizemos uma emenda nesse sentido, só que a luta do partido foi para tentar retirar uma matéria que era estranha à medida provisória — não foi por acharmos que não há mérito em discutir a abertura de códigos-fonte, porque nós achamos que há mérito, numa situação normal, de um governo democrático que não busque a todo momento atacar as nossas estatais.
Eu quero dizer aos companheiros do Movimento Software Livre que acompanham a discussão na noite de hoje — é muito importante que acompanhem, porque são muito atuantes no nosso País — que esse receio é o receio de centenas de trabalhadores que também estão no SERPRO e na DATAPREV. Então, essa é uma questão preventiva.
Nós não conseguimos tirar. Bastava fazer um projeto separado, um PLV diferente, com tempo para discutir, fazer audiência pública, porque o vetor que muitas vezes move a Câmara dos Deputados é o vetor das vontades do Governo Bolsonaro, que infelizmente é acabar com a segurança de dados da população do País. No caso do código-fonte — é uma reivindicação antiga do Movimento Software Livre que seja aberto —, nós tentamos tirar a parte que tratava das estatais para votar num projeto separado.
Como não foi possível, nós vamos orientar "sim", por uma defesa histórica do Movimento Software Livre, mas alertando que não se pode — que não se pode! — num Governo como este, que quer privatizar as nossas estatais, confundir as intenções.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 5:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, II, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Comissão nº 68, referente à MPV 983/20.
Sala das Sessões, em 11/08/2020.
Dep. Alessandro Molon, Líder do PSB
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon. (Pausa.)
Em votação.
Tem a palavra o Deputado Elias Vaz.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Sem revisão do orador.) - Vou no mesmo sentido do último destaque, do Partido dos Trabalhadores.
Há uma concepção que o PSB também tem sobre a democratização do acesso à Internet de uma forma geral, além de uma discussão que se faz hoje em âmbito mundial a respeito do software livre.
21:40
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Então, quanto àquele software que é desenvolvido pelo poder público — e acho que o Relator já procurou colocar a questão de entidades —, nós estamos colocando que pode ser para a população de forma geral. Não precisa ser só para as entidades. Caso um cidadão ou uma cidadã queiram ter acesso ao software, que eles também possam fazer isso.
É esse o espírito do destaque, que imagino ser fundamental. É por isto que o PSB faz este destaque: para ficar bem caracterizada a posição até histórica do partido em relação a este tema.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Então, como encaminha o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB encaminha "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como encaminha o PT, Deputada Margarida Salomão? (Pausa.)
Como encaminha o PL, Deputado Giovani Cherini?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Soraya Santos, o PL encaminha "não".
Vou fazer apenas um pequeno comentário: hoje, no Brasil, os vermes estão em festa, depois desse absurdo de a ANVISA exigir receita médica para a compra de medicamento que combate vermes — a ivermectina. Isso é uma vergonha nacional!
O PL encaminha "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como encaminha o PSL, Deputado General Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL mantém a orientação de voto "sim" ao texto e está rejeitando a emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como encaminha o PP, Deputado Schiavinato?
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PP, neste Destaque nº 5, encaminha "não".
Eu queria aproveitar este momento, Deputada, para agradecer ao nosso Ministro Tarcísio pelo investimento que está sendo feito aqui no oeste do Paraná com relação à BR-163. Trata-se de um investimento de qualidade em dois trechos, tanto o que fica entre Toledo e Marechal Cândido Rondon, quanto o que liga a BR-277, passando por Capitão Leônidas Marques, no trevo de Marmelândia. Esse é um investimento do Governo Bolsonaro, de excelente qualidade. As empresas estão executando as obras conforme contrato, e são obras de qualidade. Isso engrandece o desenvolvimento, engrandece a logística de transporte do oeste do Paraná.
Nosso muito obrigado ao Governo e muito obrigado ao nosso Ministro Tarcísio.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado.
Como orienta o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSD orienta "não" à emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o MDB, Deputado Baleia Rossi? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos, Deputado João Roma? (Pausa.)
Como orienta o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós continuamos entendendo que esse tipo de emenda é positiva, aperfeiçoa o relatório. As licenças desses softwares livres, de códigos abertos, inclusive não são pagas. Então, eles devem ter o espírito corporativo, devem ser compartilhados mesmo. Devem chegar à população até para serem aperfeiçoados e melhorados. Não há objeção com relação a isso. Pelo contrário, em países mais desenvolvidos, como Alemanha, França e Itália, já funciona assim.
Então, vamos acompanhar o destaque e votar favoravelmente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PDT vai votar "não". Essa é a orientação da bancada.
Nesse sentido, vamos seguir o relatório e o parecer do Relator, que, na nossa concepção, têm uma abrangência importante, embora tenhamos a compreensão da importância da emenda proposta pelo PSB, que, aliás, é um pouco parecida com a emenda proposta pelo PT também.
Mas, nesta circunstância, vamos votar com o relatório e com o Relator.
21:44
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O DEM encaminha a favor do relatório, mantendo o texto.
Como encaminha o Solidariedade, Deputado Lucas Vergilio?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós encaminhamos pela manutenção do texto, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como encaminha o PTB, Deputado Pedro Lucas Fernandes?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Encaminhamos pela manutenção do texto, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como encaminha o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "não", pela manutenção do texto, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como encaminha o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS encaminha pela manutenção do texto. Encaminhamos o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como encaminha o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim".
Trata-se de uma matéria parecida com o destaque anterior. Vai no mesmo sentido esse destaque do PSB — não é, Deputado Elias Vaz?
O PSOL, pelas razões que eu já expliquei, orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Fernanda.
Como orienta o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, a especificação proposta pelo PSB de que a licença de código aberto deveria ser do tipo protetiva não nos parece necessária. Isso seria necessário se houvesse amplo uso dessa licença e dos códigos.
Nós achamos que isso deve ser restrito à administração pública. Portanto, essa discriminação é desnecessária.
Votamos "não" à emenda e "sim" ao texto, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Arnaldo.
Como orienta o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Avante, Deputada Leda Sadala?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "não" à emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Patriota, Deputado Fred Costa? (Pausa.)
Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta o voto "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sra. Presidente, sim à emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Deputada Lídice da Mata?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria libera a votação, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O Governo orienta o voto "não".
Está encerrada a orientação.
Em votação a emenda.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA. MANTIDO O TEXTO.
O próximo destaque tem um pedido de votação nominal, o que eu já vou dar de ofício. Trata-se do Destaque de Bancada nº 6.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário nº 8, apresentada à MPV 983/2020.
Sala das Sessões
Autora: Deputada Margarida Salomão
Apoio: Deputado Enio Verri
A votação desse destaque será nominal.
Para encaminhar o requerimento, concedo a palavra à Deputada Margarida Salomão.
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidenta.
O nosso destaque pretende obrigar que o poder público assegure, de forma gratuita, a emissão do certificado digital para as assinaturas eletrônicas qualificadas para todos os cidadãos inscritos no Cadastro Único de programas sociais.
21:48
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Nós entendemos que este projeto tem vocação não só desburocratizante, mas também democratizante. Para garantir isso, é necessário assegurar que a população de baixa renda tenha acesso aos mesmos direitos a que têm acesso todos os demais cidadãos brasileiros.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Margarida. Já posso considerar esse encaminhamento como orientação de bancada, Deputada?
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG) - Sim. Somos a favor, evidentemente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Margarida.
Como orienta o PL, Deputado Giovani Cherini?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO) - Sra. Presidente, eu me inscrevi para falar contra o destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Não apareceu aqui.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO) - Eu fiz a inscrição aí junto à mesa.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Faço a correção. Não estava aqui.
Deputado Lucas Vergilio, V.Exa. tem a palavra.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero só dizer que esta emenda é inócua neste projeto, uma vez que, para todas as pessoas físicas, incluídas as pessoas de baixa renda, colocamos no relatório que será utilizada a assinatura avançada — não é necessária a assinatura qualificada ICP-Brasil. É uma assinatura que já vai ser disponibilizada de forma gratuita.
A assinatura que utilizamos aqui no nosso sistema eletrônico, por exemplo, Sra. Presidente, é uma assinatura avançada.
Para as pessoas do Cadastro Único e programas sociais, não será utilizada a assinatura qualificada. Então, não há necessidade de aprovação desta emenda.
Orientamos, portanto, o voto contra.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Posso já registrar a orientação do Solidariedade, Deputado Lucas? (Pausa.)
Podemos.
Como orienta o PL, Deputado Cherini?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PL encaminha "não".
O Governo Federal está cumprindo todas as suas obrigações relativas a ajudar os empresários, ajudar os trabalhadores, as pessoas que foram alcançadas por esse encaminhamento equivocado, o de ficar em casa. Acho que não é justo que paguem mais essa conta.
O PL encaminha "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como encaminha o PSL, Deputado Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Conforme ficou demonstrado, nós mesmos, para votar, usamos assinatura não qualificada.
Isso vai atender à classe mais humilde. Portanto, dizemos "sim" ao texto e "não" à emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado.
Como orienta o PP, Deputado Schiavinato?
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Partido Progressista orienta "não" a esta emenda.
Eu gostaria de agradecer, neste momento, o apoio que o Ministério da Saúde tem dado ao Estado do Paraná quanto ao envio de respiradores, ao envio de equipamentos de proteção individual aos profissionais da saúde, ao bom relacionamento que tem tido com o nosso Secretário de Estado Beto Preto. Sem dúvida, há essa união do Governo Federal com o Governo do Estado, juntamente com o nosso Governador Ratinho, que tem dado aos pacientes com COVID-19 em leitos hospitalares aqui do Estado do Paraná oportunidade de recuperação. Agradeço ao Ministério da Saúde o apoio que tem dado à saúde de todos os paranaenses.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado.
Como orienta o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSD orienta "não" à emenda e, portanto, "sim" ao texto.
21:52
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o MDB, Deputado Baleia Rossi? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos, Deputado João Roma? (Pausa.)
Como orienta o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós vamos orientar "sim" a esta emenda.
Achamos que a emenda prevê uma garantia àqueles que estão cadastrados nos programas sociais. O Relator fez um excelente trabalho, mas não sei se o texto realmente garante o acesso a esse benefício, havendo esse nível de exigência, a assinatura qualificada. Então, vamos votar favoravelmente a esta emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSB, Deputado Elias?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, o PSB orienta "sim", porque entende que esta emenda democratiza esse acesso, sobretudo no caso da população de mais baixa renda.
Entendemos que tem de ser acatada esta emenda. Portanto, orientamos "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós orientamos "sim".
Esta emenda é a razão de ser de todo o nosso debate. Queremos atender à população mais pobre, especialmente àqueles que estão inseridos nos programas sociais, no Cadastro Único. Vai haver três tipos de assinatura eletrônica — a simples, a avançada e a qualificada — e sabemos que, nessa hora, é preciso que haja transparência, clareza.
Os pobres sempre são os que sofrem mais, como acontece agora neste período de pandemia, em que doença de rico mata pobre. Lamentavelmente, há Deputados negacionistas, mas estão torcendo para o vírus. Eles negam os 103 mil mortos, os 3 milhões de infectados.
É preciso que haja clareza, pureza. Para as pessoas humildes, mais pobres, mais sofridas, tudo é mais difícil. Então, nesta hora, temos que deixar claro que somos a favor dos pobres, que eles não vão precisar pagar pela assinatura eletrônica.
Por isso, votamos "sim" à emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o DEM, Deputado Pedro Paulo?
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o DEM orienta "não".
Eu queria aproveitar este momento para fazer um registro sobre as declarações de hoje do Ministro Paulo Guedes relativas à debandada, à saída de dois quadros. Isso envolve não só a capacidade deles mas também agendas que o Governo, ao que parece a todos, abandona — a agenda de privatização, a agenda de reforma do Estado.
Acredito que o Ministro e o Presidente têm de mostrar de maneira rápida e clara se essas agendas, que caracterizam um governo liberal, estão de pé ou não, porque nos preocupa a todos o direcionamento da agenda econômica deste Governo. Isso é fundamental para que esta Casa também possa continuar a sua agenda reformista, que começou com a reforma da Previdência. Agora nos dedicamos à reforma tributária, e as preocupações estão aí. O teto de gastos já está rompido em relação ao ano que vem, e a responsabilidade fiscal precisa voltar à pauta.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Pedro Paulo.
O Deputado Lucas Vergilio já fez, pelo Solidariedade, o encaminhamento.
Como orienta o PTB, Deputado Pedro Lucas Fernandes?
21:56
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O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PTB acompanha o Relator, o Deputado Lucas, por acreditar que essa emenda já está atendida no relatório.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Pedro Lucas.
Como encaminha o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos acompanha o Relator, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como encaminha o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Acompanhamos o Relator e encaminhamos "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Gastão.
Como encaminha o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL encaminha "sim", Presidente Soraya.
Eu prestei muita atenção. Nós achamos que uma certificação qualificada, se há garantias de que não vai haver custos para os mais pobres, é melhor. Mesmo que já haja a previsão das certificações simples e avançada no corpo do texto, nós achamos que é mais um direito para a população mais vulnerável do País, que está no Cadastro Único, que, inclusive, precisa de um conjunto de políticas públicas. Essa garantia da certificação gratuita me parece importante.
O PSOL orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Soraya, nossa Presidenta, quero saudá-la e também os Srs. e as Sras. Parlamentares.
Nós vamos votar "não" à emenda, Sra. Presidenta. As explicações do Relator, o Deputado Lucas Vergilio, satisfizeram-nos. Destacamos também que essa emenda teria um limite óbvio, por conta dos entes federados que nós temos. É de competência concorrente a legislação, razão pela qual ela realmente fica, como disse o Deputado Lucas Vergilio, inócua.
Por isso, nós votamos "não" à emenda e "sim" ao texto, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Prorrogo a sessão.
Como orienta o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, estou feliz em vê-la nesse posto.
O PCdoB, nesse último destaque, orienta "sim".
Quero aproveitar o tempo de 1 minuto que tenho para saudar os estudantes brasileiros neste 11 de agosto, dia em que D. Pedro I fez a autorização para a criação de cursos de Direito no Brasil, em 1827. E esses cursos eram em Olinda e São Paulo. Grandes quadros dali saíram. Os estudantes comemoram até hoje o dia 11 de agosto como o seu dia.
Neste momento de pandemia, sem garantias de ensino remoto, os estudantes estão em luta: em luta pelo direito de estudar; em luta pela aprovação do FUNDEB, agora no Senado — e faço daqui o meu apelo público aos Senadores para que não mudem o relatório que vai assinado pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende; em luta para manter de pé as suas organizações, tão atingidas pelos reacionários deste País. A UNE continua sendo nós que temos coração de estudante, e a UBES continua sendo a grande força do estudante secundarista que brota para a educação brasileira.
Viva o Dia do Estudante!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Avante, Deputada Leda Sadala?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "não" à emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Patriota, Deputado Fred Costa?
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Deputada Lídice da Mata?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria, Sra. Presidenta, nessa votação, orienta "sim".
E eu quero aproveitar para fazer um apelo a todos os Líderes da Minoria e da Maioria desta Casa, para que amanhã derrubemos o veto ao RECINE, para garantir que o audiovisual e o cinema brasileiros, dos mais dinâmicos setores da economia criativa do nosso País, continuem recebendo os recursos indispensáveis à sua atividade.
22:00
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a Oposição, Deputado André Figueiredo? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO) - Sra. Presidenta, eu vou orientar pela Maioria.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Governo?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não".
Sra. Presidente, permita-me falar só por mais 30 segundos. Quero fazer um registro de algo que não poderíamos deixar passar em branco. Refiro-me a um evento ocorrido no final de semana, no Rio Grande do Sul, com a decretação de lockdown na cidade de Pelotas. Esse fato chamou a atenção nacionalmente e foi motivo inclusive de chacota nacional.
Um Município do interior do Rio Grande do Sul, sem a menor razão, sem a menor lógica, em pleno final de semana do Dia dos Pais, manteve-se fechado, com a Polícia Militar e com a Polícia Civil fazendo patrulhamentos para multar as pessoas que ousassem sair às ruas. Parecia um campo de concentração da Segunda Guerra Mundial. Sirenes foram acionadas para que as pessoas não saíssem de casa em pleno Dia dos Pais, sem a menor razão, diga-se de passagem.
Pelotas, infelizmente, entrou no rol da chacota nacional, produto de um equívoco da Prefeita Municipal, Prefeita do PSDB, que se alinha ao Governo do Estado, do PSDB também, para atacar aquilo que eles chamam de irresponsabilidade do Governo Federal, que não tem nada de irresponsável. Ao contrário, estamos trabalhando duramente para entregar condições materiais, seja no aspecto da saúde pública, seja no aspecto da economia.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Sanderson.
Como vota a Maioria, Deputado Lucas Vergilio?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, reforço o voto "não", uma vez que, para o intuito que se deseja, não há essa necessidade.
Para as pessoas de baixa renda, cito um grande exemplo, que é o Bolsa Família. Para o processo de digitalização do Bolsa Família, será utilizada a assinatura simples ou avançada, não será utilizada a assinatura qualificada.
Portanto, o texto já atende as camadas mais pobres e vai além, atendendo as pessoas físicas, independentemente da renda, e os microempreendedores individuais.
Então, o intuito já está contemplado pelo texto.
Por isso, a Maioria vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Encerrado o encaminhamento.
Está iniciada a votação.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputado Elias Vaz.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero registrar que o Deputado Gonzaga Patriota está tendo problemas hoje, com a mudança do Infoleg, e pediu para justificar que, nas duas votações, votou acompanhando o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Está justificado.
Está aberta a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Soraya Santos, V.Exa. me concede 1 minuto?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada, eu me inscrevo neste momento de muita dor para o povo brasileiro, quando não temos coordenação nem para enfrentar a crise econômica, nem para enfrentar a crise de saúde — e as duas são trançadas.
Aliado a isso, nós temos na Presidência da República alguém que provoca outras crises: crise institucional, crise ética. Há muitos problemas éticos neste Governo que precisam ser explicados à Nação, e os responsáveis precisam ser penalizados.
22:04
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Eu me inscrevo neste momento de tanta dor para fazer uma homenagem muito especial a D. Pedro Casaldáliga, que nos deixou, mas que fica.
Eu sou de uma geração que enfrentou com muita determinação a ditadura militar. Nós nos alimentamos sempre, nos nossos movimentos, nas nossas ações, nos nossos pensamentos, da coragem e dos exemplos de D. Pedro.
D. Pedro se comprometeu com o povo brasileiro de forma profunda, porque dedicou sua vida a enfrentar toda sorte de injustiças, dedicou sua vida a realçar uma brasilidade tão machucada neste período por este Governo no Brasil. Por isso, manifesto as nossas homenagens muito especiais e a nossa profunda gratidão.
O poeta Drummond disse que a saudade não é ausência, é presença. E diz Guimarães que existem pessoas que ficam encantadas. Dizem ainda outros poetas que há pessoas que têm certo pacto com a imortalidade, porque ficam em cada um e em cada uma de nós, deixam colados em nós seu exemplo, sua forma de encarar a vida e seu profundo amor, algo que D. Pedro conseguiu exalar durante toda a sua trajetória e toda a sua vida.
Por isso, digo: D. Pedro Casaldáliga presente! Ele nos alimentou de coragem, determinação e senso de justiça. Ele nos alimentou e alimentou os ventos democráticos, que estão tão raros no País neste momento.
Vivenciamos, entre tantas crises, uma crise ambiental também. Vivemos a tentativa de quem está no Governo Federal de se apropriar do Estado, que pertence ao povo brasileiro, destruindo inclusive a Constituição no seu benefício, no seu cerne de proteção social.
Por isso, digo: D. Pedro Casaldáliga presente! Presente! Presente em cada voz, em cada movimento, em cada passo em defesa da liberdade, da democracia e dos direitos. Ficará em cada um e em cada uma de nós.
Manifesto as nossas mais profundas homenagens e a nossa gratidão pelo exemplo que alimentou tantas lutas e a disposição de tantas pessoas para construir um mundo novo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Erika.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 157;
NÃO: 254.
REJEITADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
22:08
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ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para quinta-feira, dia 13 de agosto, às 11 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 3.364, de 2020; 6.969, de 2013; 7.843, de 2017; 6.229, de 2005; 5.919, de 2019; 2.306, 1.485, 1.622, 2.292, 2.949, 2.802 e 3.332, de 2020; 4.749, de 2016; e 2.077, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Informo ao Plenário que a apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 13 de agosto de 2020. O período de Breves Comunicados terá início às 10 horas do dia 13 de agosto. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Haverá Sessão Deliberativa remota do Congresso Nacional amanhã, quarta-feira, dia 12 de agosto, às 10 horas e às 19 horas, no plenário da Câmara dos Deputados, e às 16 horas, no plenário do Senado Federal, com Ordem do Dia já divulgada.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 08 minutos.)
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