2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
100ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 5 de Agosto de 2020 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:52
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 372 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Senhor Presidente:
Requeiro a V. Exª., nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3.364, de 2020 que “Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros — REMETUP, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários."
Sala das Sessões, 4 de agosto de 2020.
Deputado Hildo Rocha.
Orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputado Enio Verri?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos favoravelmente à urgência, sem compromisso com o mérito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta é uma matéria fundamental para o País.
Nós já aprovamos ajuda para vários setores. Esse é um dos setores mais importantes para a vida de todos no País e, mais do que isso, qualquer acréscimo no sistema de transporte coletivo, em regra, é repassado para a tarifa. Nós não podemos sacrificar ainda mais a população mais pobre do nosso País.
Por isso, o PL encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL encaminha "sim".
No entanto, eu conversei há pouco com o Relator do projeto, o Deputado Hildo Rocha, e nós queremos dialogar um pouco mais sobre o texto, na medida em que o autor do projeto principal é um Deputado do nosso partido.
Portanto, apenas peço que, se possível, votemos hoje somente a urgência e deixemos para construir o mérito nos próximos dias.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu acho que já temos urgência, Deputado.
Nós sabemos onde está o conflito e temos que tentar organizar na tarde de hoje, se possível.
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta favoravelmente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas, seguindo o que foi acordado, vota favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O DEM vota "sim".
Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota favoravelmente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Solidariedade vota "sim".
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSD vota "sim".
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
14:56
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria dialogar com V.Exa. e com os Líderes.
Nós temos uma compreensão a respeito do projeto de lei — eu sei que vamos discutir a preferencialidade na hora da votação da matéria —, porque o projeto do Deputado Elias Vaz é um pouco mais abrangente e busca cláusulas que, para nós, são muito importantes num tema caro como este.
O PSOL sabe que as empresas de ônibus, de fato, diminuíram sua circulação em função da pandemia — é evidente —, embora muitas delas nem sequer as medidas sanitárias estejam cumprindo, na medida em que diminuíram a frota, o que tem significado superlotação. Além disso, estamos vendo uma demissão em massa em várias empresas de ônibus.
Dialoguei com o Deputado Hildo Rocha, Relator da matéria, que foi muito solicito e atendeu a nossa ligação, mas nós não conseguimos acesso ao relatório final para ver como ficou o texto a partir das sugestões dos Líderes.
Eu estou pedindo à assessoria o relatório final. Por enquanto, peço a V.Exa. que passe às outras orientações.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim", a favor da urgência, sem compromisso de mérito ainda, pela mesma razão que acaba de expressar a Deputada Fernanda Melchionna. Nós também não conhecemos o texto final e queremos avaliá-lo.
Há, apensado a esse texto, um projeto de lei de um Deputado do PSB, o Deputado Elias Vaz, também mencionado pela Deputada Fernanda. O Deputado Elias Vaz apresentou um excelente projeto. Nós temos esperança de que as sugestões do Deputado Elias sejam incorporadas ao texto do projeto de lei.
Por essa razão, nós votaremos "sim" à urgência e, ao longo do debate, avaliaremos qual será a posição do PSB em relação ao projeto em si, dependendo do texto final.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania indica "sim" à urgência.
O fato fala por si: o setor de transportes teve um baque durante esse problema da pandemia e sentiu isso de forma muito aguda. Nós conseguimos criar uma oportunidade de atendê-lo e estamos evoluindo no projeto. Há, ainda, ajustes a serem feitos, mas a urgência sinaliza nesse sentido de (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - A Deputada Jandira Feghali vai encaminhar pelo PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB, Deputada Jandira Feghali? (Pausa.)
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Sr. Presidente.
15:00
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou encaminhar pelo Republicanos.
Nós encaminharemos o voto "sim", por entendermos que o setor de transportes vem passando por um momento muito difícil. É importante que o Congresso Nacional, ao lado do Governo Federal, possa ajudar esse setor tão importante para o País.
Então, nós encaminharemos o voto "sim" à urgência.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vai orientar "sim" à urgência e se reserva o direito ao debate de conteúdo e das emendas.
Eu gostaria de aproveitar esse tempo no Parlamento brasileiro, como descendente de pai libanês, de família libanesa, com familiares ainda no Líbano, para prestar minha solidariedade não só à comunidade libanesa no Brasil, que é muito grande, mas também às famílias libanesas que lá estão.
Estamos em meio a uma crise humanitária com a pandemia e ao Líbano se associa a tragédia de ontem, com aquela explosão que já vitimou mais de 100 pessoas e deixou mais de 4 mil feridos.
No âmbito do Parlamento brasileiro, eu gostaria que nós registrássemos a nossa solidariedade a esse povo irmão, que tantas pessoas têm no Brasil, inclusive neste Parlamento. Com esse registro de solidariedade, esperamos poder estimular a ajuda humanitária àquele País.
Portanto, deixo aqui registrada, Sr. Presidente, no nosso Parlamento, na Câmara dos Deputados, a nossa solidariedade.
Meu pai era libanês, assim como meus avós. A comunidade libanesa no Brasil está horrorizada, estarrecida e muito triste com os acontecimentos naquele país.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO vai orientar "sim" à urgência, sem compromisso com o "sim" ao mérito.
Nós ainda temos bastantes ressalvas quanto à forma de ajuda, mas entendemos, sim, que existe a necessidade de ajudar o setor que está comprometido nesse momento de pandemia.
Então, votamos "sim" por conta da necessidade, mas ainda discutiremos o mérito por conta do formato da ajuda, principalmente por ser uma ajuda a fundo perdido.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante, Deputada Leda Sadala? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, boa tarde.
O Avante encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Avante vota "sim".
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, vai orientar "sim" ao pedido de urgência.
Eu queria aproveitar a oportunidade para registrar que faleceu o cacique Aritana, um grande guerreiro, um lutador do Xingu. Para nós povos indígenas, é lamentável a morte dele, que se deu em decorrência da COVID-19. O número de vítimas dessa pandemia continua aumentando.
Falo aqui em solidariedade aos povos indígenas do Xingu, que tiveram hoje a perda do grande cacique Aritana.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "sim" ao requerimento. Quanto ao mérito, vamos discutir na sequência.
Eu aproveito o tempo para ressaltar o trabalho de distribuição de mais de 245 milhões de EPIs em todo o País para profissionais de saúde que estão na linha de frente no combate à COVID.
Parabenizo o nosso Ministério da Saúde pelo excelente trabalho, pois tem conseguido construir um legado, fazendo coisas que há décadas não eram feitas no SUS. O enfrentamento à COVID possibilitou a superação deste Governo em suas ações.
O Governo orienta "sim".
15:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Governo vota "sim".
Como vota o PP, Deputado Ricardo Izar?
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria orientar "sim" pelo Partido Progressista.
Além disso, como Presidente do Grupo Parlamentar Brasil/Líbano, como neto de quatro libaneses, como homem que ama e valoriza suas raízes, seus antepassados, sua cultura, sua tradição, eu queria manifestar solidariedade ao povo libanês.
Sr. Presidente, V.Exa. esteve conosco no Líbano uma vez e sabe que, aqui no Brasil, temos mais libaneses do que no próprio Líbano. Em qualquer Município onde há trabalho, por ali passou ou vive um libanês.
Que o Líbano do cedro milenar, o Líbano bíblico, o Líbano pequeno no tamanho geográfico, mas gigante na cultura, gigante na história, gigante nas belezas, gigante na bondade, gigante no coração, saiba que o Brasil está orando por ele.
Eu queria aproveitar para pedir ao Ministro das Relações Exteriores que não crie polêmica dessa vez, abra os braços e estenda a mão aos nossos irmãos libaneses. Espero que o Governo Federal repense a retirada da fragata brasileira do País do verde cedro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação. (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta a favor, sem compromisso no mérito.
Estamos esperando receber o relatório.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta a favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei nº 1.665 de 2020, que “Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).”
Sala das Sessões, em 17 de abril de 2020.
Deputada Fernanda Melchionna
Líder do PSOL
Antes de encaminhar a votação, Deputado Paulo Ganime, para que fique claro, informo que nós temos um compromisso de organizar o texto com todas as correntes da Casa, já que existem divergências, mas eu tinha o compromisso de votar a urgência.
Tem a palavra o Deputado Enio Verri. (Pausa.)
Acho que ninguém vai votar contra. Posso tocar?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, pode, sim. Somos favoráveis.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.749, de 2016, que “tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas.”
Sala das Sessões, junho de 2020.
Deputado Jhonatan de Jesus
Líder do Republicanos
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei nº 2.442 de 2020, que “Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre os pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e dá outras providências.”
Sala das Sessões, em 04 de junho de 2020.
Deputada Jandira Feghali
PCdoB/RJ
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. (Pausa.)
Acho que há acordo nessas urgências.
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
15:08
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Requerimento nº 2.043, de 2020:
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, requeremos regime de urgência para apreciação do PL nº 3.932, de 2020, que "Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020".
Sala das Sessões,
Dep. Perpétua Almeida
Líder do PCdoB
Em votação. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento nº 1.722, de 2020:
Senhor Presidente:
Com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência a adoção do regime de urgência na apreciação da seguinte proposição:
- Projeto de Lei nº 2077/2019 que: “Dispõe sobre o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)”.
Sala das Sessões,
Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.
Progressistas/RJ
Em votação. (Pausa.)
APROVADO.
Antes de dar prosseguimento à sessão, comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 150, de 2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara e do Senado nº 1, de 2020, o processado da Medida Provisória nº 950, de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus. Informo ainda que à medida foram oferecidas 180 emendas.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 950, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 950, de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (COVID-19), pendente de parecer da Comissão Especial.
Há requerimento sobre a mesa:
Requer nos termos do parágrafo único, II, "c", do art. 83 do Regimento Interno, a retirada da MP 950/20 da pauta da presente sessão.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Vitor Hugo.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta medida provisória diz respeito a uma questão voltada para o setor elétrico. O Governo Federal já adotou uma série de medidas que possibilitam assistência, inclusive para os mais pobres.
No que diz respeito, por exemplo, à suspensão de cortes por não pagamento até dezembro de 2020, já existe uma medida adotada pela ANEEL que se volta para consumidores residenciais de baixa renda. Havia a ideia de o Relator estender isso para todas as faixas, o que poderia incentivar, então, a inadimplência e afetar também o equilíbrio entre as distribuidoras.
Existia ainda a intenção do Relator de prorrogar a isenção de tarifa social por 1 mês, com custo estimado de 400 milhões a 450 milhões de reais, custo que recairia sobre as contas dos consumidores de energia em geral. Isso aumentaria o custo da energia elétrica, na verdade, para todos os consumidores.
O Governo também acredita que a prorrogação do auxílio emergencial por 2 meses, feita pelo nosso Presidente Bolsonaro, também contribui já para amenizar os impactos da crise sobre a população.
Por fim, em relação à suspensão dos reajustes até dezembro de 2020, esta é uma medida que demandaria uma nova tranche da conta COVID, provavelmente com recursos financeiros maiores do que os da primeira tranche, a serem pagos pelos consumidores em 2021, o que certamente vai onerar os consumidores com fatores não relacionados diretamente à pandemia.
15:12
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Só para se ter uma ideia, esta medida poderia afetar a isonomia no âmbito da nossa Federação. Eu tenho aqui uma relação preparada pelo Ministério de Minas e Energia com 28 concessionárias que já realizaram reajustes no nosso País.
Conceder, então, a suspensão de reajuste até dezembro de 2020 para as outras concessionárias que ainda não concederam o reajuste seria, na nossa visão, uma quebra da isonomia. Isso poderia, de novo, redundar naquilo que aconteceu no passado, o que podemos chamar de efeito Dilma. Congelou-se o reajuste e, na sequência, os consumidores no ano seguinte, como pode acontecer no ano que vem, tiveram de suportar um aumento muito grande por não ter sido corrigido de acordo com a visão do mercado e com aquilo que as leis já permitiam naquele ano.
Nesse sentido, acreditando que o Governo já tomou as medidas para ajudar e entendendo que o Relator, a despeito dos avanços, ultrapassou um pouco aquilo que o Governo gostaria, o Governo vai orientar "sim", para aprovar a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero inicialmente parabenizar o Deputado Léo Moraes, o Relator, que fez um projeto muito bom. S.Exa. é uma pessoa muito sensível à questão social.
Eu sinto muito que o Governo de novo tome esse tipo de atitude. Afinal de contas, se o Governo diz que é o efeito Dilma, ele acataria a proposta do Relator, porque aí, sim, o Governo teria esse significado social.
Nós somos contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL, Deputado Marcelo Ramos?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - O Deputado Giovani Cherini vai orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini. (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PL vota "sim".
Como vota o PSL, Deputado Felipe Francischini? (Pausa.)
Como vota o PP, Deputado Christino Aureo?
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas acompanha a posição do Governo e vota "sim", pela retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Também, Sr. Presidente, o PSD vota "sim" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSD vota "sim".
Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, as razões apresentadas pelo Governo são razoáveis, portanto o Republicanos vota "sim".
15:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB é contra a retirada de pauta.
Quero parabenizar o Deputado Léo Moraes, que fez um brilhante relatório. Conversando hoje com o Deputado Léo Moraes, ele deixou claro que fez algumas modificações justamente para conseguir adequar o relatório aos pedidos que o Governo fez no encaminhamento.
Este é um projeto importante, quando se trata da tarifa direto para a população brasileira; quando se trata do momento de pandemia, em que as pessoas têm menos recursos; e também no socorro às distribuidoras, no caso o não pagamento de alguns encaminhamentos e de alguns setores. Nós temos que dar condições para que a energia continue chegando à casa das pessoas.
Então, o PSDB vota "não", contrário à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "não", contra a retirada de pauta.
Lamentamos profundamente que, mais uma vez, horas e horas de trabalho de um Parlamentar, de uma Casa, sejam desperdiçadas pela insensibilidade do Governo.
O Deputado Léo Moraes se esforçou, ouviu a todos, dialogou com a Casa, e pretendia, como lutou e continua lutando até o momento, que fosse prorrogada essa possibilidade de auxílio aos consumidores brasileiros, que passam por graves dificuldades. Não faz sentido, mais uma vez, o Governo fazer caducar uma medida provisória do próprio Governo; quer dizer, é uma coisa insana. Nós estamos aqui tentando ajudar as pessoas, e o próprio Governo agora luta contra, impede esse apoio, essa ajuda.
Por essa razão, o PSB, lamentando profundamente, vota "não", contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Líderes, Sras. e Srs. Parlamentares, nós votamos obviamente contra a retirada de pauta.
Aproveito para cumprimentar o Relator Léo Moraes, que, juntamente conosco, também acatando emendas do PDT, construiu esse relatório.
É bom que aqueles que estão nos ouvindo em casa saibam que nós estamos deliberando aqui sobre uma medida provisória editada pelo próprio Governo. O Governo edita uma medida provisória, e o próprio Governo agora encaminha a sua retirada de pauta, o que significa que ele vai deixar que a medida provisória perca eficácia, "caduque", como nós conhecemos o termo legislativo aqui, corriqueiro.
É lamentável. O Governo parece que não está pensando bem nas suas medidas provisórias no momento em que as edita, ou então não está articulando bem na Casa quando manda que elas sejam retiradas de pauta, porque nós estamos aqui com muita coisa boa, fruto do próprio Parlamento, e não temos tempo de votar porque priorizamos as medidas provisórias. E, assim, jogamos tempo fora, perdemos tempo, com uma medida inócua. Depois dessa construção toda, a medida vai ser retirada de pauta, se nós perdermos essa votação, e a matéria vai caducar.
É lamentável, Sr. Presidente.
O PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PDT vota "não".
Como vota o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o DEM vota "sim", vai acompanhar os demais partidos que concordam com a retirada, para nós seguirmos com a pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Presidente.
15:20
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos "não", logicamente, entendendo que essa matéria vem exatamente para atenuar todo o impacto sofrido pela população.
Também me permita fazer o contradito, discordar do Líder da Câmara, que, inclusive, nem sequer comunicou ao Ministério, ao Ministro Ramos, que essa matéria caducava hoje. Nós estamos debatendo isso há várias e várias semanas, com todos os atores, com o setor produtivo, com as distribuidoras, com os servidores eletricitários, enfim, com todas as pessoas, para encontrar um denominador comum.
E isso não traz prejuízo aos outros consumidores, até porque nós encontramos fonte orçamentária, recursos para suprir, caso seja necessária a extensão do benefício, cuja retirada foi indicada pelo próprio Poder Executivo, vale também essa menção.
A equipe do Ministério de Minas e Energia participou dos eventos. Então, foi tudo muito aprofundado, discutido com cautela, com cuidado, para não trazer prejuízos. E mais: falar em quebrar ou ter que mitigar esses prejuízos com o restante da população é outra inverdade, até porque, diga-se de passagem, antes mesmo de essa MP chegar ao Congresso Nacional, já foi publicado um decreto com aporte de 900 milhões de reais para as distribuidoras de energia elétrica, com a previsão de mais quase 400 bilhões de reais. Isto é, antes de pensar na população, as distribuidoras já foram atendidas por esses recursos na ordem de 1,2 bilhão de reais.
O que nós queremos é que a tal da palavra que está tão na moda ultimamente, a empatia, seja produzida e seja chancelada por esta Câmara dos Deputados.
Como é que nós vamos aumentar a tarifa de energia elétrica, Sr. Presidente, num momento em que o bolso está curto, em que as pessoas não têm dinheiro, em que a geração de empregos sucumbiu? Como nós vamos, por exemplo, cortar energia elétrica das pessoas hipossuficientes, se elas não conseguem sequer pagar o aluguel, pagar o rancho da família?
Isso vai mais ou menos na mesma linha da extensão do auxílio emergencial, que o próprio Governo estendeu por mais 2 meses e pretende, segundo consta na grande mídia, até aumentar, dilatar esse prazo. Este é o momento em que países neoliberais, de ultradireita ou de esquerda, todos têm pensado exclusivamente em dar sobrevivência à sua população. E nós queremos isso.
Discordamos diametralmente, temos uma visão diametralmente oposta à que o Líder mencionou, também deixando registrada a falta de consideração e de atenção com um partido que tem construído uma agenda positiva.
Também quero aqui parabenizar parte do Governo Federal que desde o início foi sensível. Nós discutimos, debatemos, corrigimos. O ótimo é o inimigo do bom, do razoável. Fizemos a matéria chegar até a razoabilidade. E ainda assim recebemos uma negativa.
E quero dizer ao Líder do Governo na Câmara que não está conforme o Governo, mas, tenho certeza, está conforme a Nação brasileira. O nosso interesse é defender a Nação brasileira, a sociedade. É lógico que muitas vezes esse interesse da Nação se encontra com o interesse do Governo.
Eu acredito que continuamos na nossa mesma linha de independência e de responsabilidade. Pedimos encarecidamente, apelamos aqui para os Líderes partidários, de modo que reconsiderem, porque isso não vai trazer impacto. Nós retiramos a extensão do benefício em comum acordo com todos os atores, mas proibimos o reajuste da tarifa da energia elétrica, que pode ser feito num momento oportuno. Chegamos ao que acreditamos ser o ponto de equilíbrio. Então, queremos contar com os colegas nessa matéria. Eu tenho certeza de que ela tem cunho social. Nós não entramos em marcos regulatórios, em matrizes energéticas, em defender e proteger A, B ou C e esquecemos o ponto principal, o eixo de debate desta medida provisória, que é o caráter social, para entregar um resultado para a população.
15:24
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Portanto, o Podemos é contra e pede aos colegas que tenham esse bom senso e esse cuidado, porque se trata de uma matéria que vai atender a população. Nós não podemos deixar o...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, após escutar a fala do Deputado Léo Moraes e pelo respeito que nós temos pelo Relator, o Democratas vai acompanhar o Relator e mudar a orientação para "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer a V.Exa. por ter incluído na pauta o requerimento de urgência do PL 1.665. Trata-se de uma sinalização importante para os entregadores por aplicativos, que fizeram uma greve no dia 1º de julho diante das péssimas condições em que estão trabalhando durante a pandemia. Eles tiveram aumento da carga de trabalho, e, na prática, reduziu-se o salário. Eles trabalham 13 horas, 14 horas por dia, o que é insalubre, para conseguir 900 reais. É uma vergonha o que passam esses trabalhadores.
Portanto, nós ficamos muito felizes com a aprovação da urgência. Eu quero lhe agradecer, Presidente Rodrigo Maia, por tê-la colocado em votação. Faremos todos os esforços e mobilizações para que o PL 1.665 seja aprovado.
Mas quero dizer ao conjunto da Casa que palavra nós só temos uma, e é muito feio o que está acontecendo com a Medida Provisória nº 950. O Deputado Léo Moraes fez todos os esforços. O texto, para nós, poderia ir muito além, mas a medida provisória é importante, proíbe o reajuste da energia elétrica até dezembro de 2020. Isso foi construído e negociado com o Governo. Agora, nos 45 minutos do segundo tempo, o Governo quer retirar a matéria de pauta.
Eu acho que da vida e da política nós temos que tirar lições. O PSOL não tem confiança nenhuma neste Governo reacionário e mentiroso. E acho que o conjunto da Câmara precisa derrubar este requerimento.
O PSOL é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSC?
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC vota "sim" e fica surpreso de ver o pronunciamento de alguns colegas Deputados com relação à medida provisória. Ela se exauriu, já atingiu os efeitos necessários. Esta medida provisória, como várias outras editadas pelo Presidente Bolsonaro, visa atender principalmente as pessoas menos favorecidas.
O Relator da matéria, o Deputado Léo Moraes, avançou muito, além do sentido estrito da medida provisória. Por isso, o impacto é muito grande e cria uma instabilidade, uma falta de isonomia entre as empresas de energia elétrica.
Por isso, o PSC orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, para nós é estranho o Governo mandar uma medida provisória para esta Casa e, de repente, o Líder do Governo apresentar um requerimento de retirada da medida provisória. O que o Governo Bolsonaro precisa entender é que ele não vai governar por decreto. Se ele baixou uma medida provisória, o curso natural é ela vir para o Congresso, que a debaterá e fará suas modificações. É para isso que o Congresso Nacional existe. Não é só a vontade do Governo que vale.
Digo mais: o relatório, feito a partir de um esforço de vários Parlamentares da Casa, mudou a medida provisória, melhorou a situação dos mais pobres com relação à conta de luz. Porque o relatório melhorou a situação dos mais pobres agora o Governo não quer a votação? Isso também o Parlamento não pode aceitar. Nós estamos aqui fazendo o nosso trabalho.
Portanto, o nosso voto é "não" à retirada de pauta.
15:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim" à retirada de pauta.
Eu acho que há uma diferença muito grande em relação ao que aconteceu ontem. Ontem, nós estávamos votando uma MP que passou por esta Casa com acordo com o Governo, passou pelo Senado com acordo com o Governo e voltou para cá. E aqui estávamos discutindo sobre as diferentes opiniões do Governo em momentos diferentes.
É até feliz a posição do Governo de tentar retirar a MP 950 de pauta antes que percamos tempo aqui e no Senado votando essa matéria, que já cumpriu com seu papel. Ela tinha um papel importante no momento inicial da pandemia e o cumpriu. Apesar de o Relator ter toda uma boa intenção com o texto que apresentou, eu acho que o PLV acabaria causando muito mais distorções e problemas para esse setor do que benefícios para as pessoas que seriam atendidas por esse texto.
Então, o NOVO orienta "sim", porque a MP cumpriu com seu papel. É claro que ela poderia ser estendida com outros termos, mas não com os termos que estão no PLV.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Avante orienta "sim" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC também orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV encaminha o voto "não" à retirada de pauta, para que possamos apreciar a Medida Provisória nº 950, e parabeniza o Deputado Léo Moraes pelo trabalho, por toda essa condução.
O PV encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria encaminha o voto "não" à retirada de pauta e leva em consideração dois aspectos. Primeiro, o Governo vem costumeiramente desrespeitando o Parlamento e, no caso desta medida provisória, desrespeita especialmente o Deputado Léo Moraes, que fez um belíssimo trabalho. Em segundo lugar, há que se considerar por que o Governo quer que a MP caduque: porque o Governo, através de um decreto, deu, emprestou, garantiu um crédito para as empresas de mais de 1 bilhão de reais.
O que fez o Relator? O Relator agregou à medida provisória impedimentos, estabelecendo que não se poderá cortar a energia dos consumidores em tempos de pandemia nem poderá haver reajuste da tarifa. Ainda há alguém com coragem de dizer, desse microfone da Câmara, como eu ouvi agora há pouco, que a MP caducar vai beneficiar os consumidores? Haja paciência para tamanha... Não vou nem adjetivar algo de uma excrescência política dessa ordem.
A medida provisória, portanto, Presidente, deveria ser aprovada conforme o voto do Relator, porque o equilíbrio entre os consumidores e as empresas é isso, e não essa marmota, essa gambiarra que o Governo vem fazendo para dificultar a vida e prejudicar os que mais precisam, que são os consumidores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como orienta a Oposição?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição evidentemente orienta "não".
Cabe um questionamento. O Governo precisa definir o que quer exatamente dentro desta Casa, porque edita medidas provisórias e faz de tudo para que elas caduquem; faz acordos para serem votados e aprovados projetos de lei, e depois o Presidente da República veta integralmente alguns projetos. Ou promovemos uma relação harmônica entre o Legislativo e o Executivo ou vamos ficar nesse confronto.
15:32
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Se essa medida provisória caducar, isso trará benefícios para as concessionárias de energia elétrica. Em compensação, os beneficiários, principalmente os da classe média, vão ter um grande prejuízo se não for aprovado o relatório do Deputado Léo Moraes.
A Oposição, evidentemente, orienta contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para deixar claro, há várias medidas provisórias que são editadas pelo Governo Federal que, por terem exaurido os seus efeitos, acabam não sendo votadas por nós, o que não é culpa de ninguém. Por exemplo, isso acontece com medidas provisórias que abrem crédito para os Ministérios: quando os Ministérios conseguem executar os recursos dentro do prazo de vigência da medida provisória, nós acabamos não votando a MP.
O mesmo caso ocorre agora. Embora esta não seja uma medida provisória de crédito, os efeitos desejados para o setor com essa medida provisória foram totalmente exauridos. O Ministério de Minas e Energia e a ANEEL, que sempre estiveram preocupados, sim, e continuam preocupados com o valor da conta de energia elétrica para o cidadão brasileiro, consideram que os efeitos da medida provisória foram completamente exauridos e que o relatório apresentado pelo Deputado Léo Moraes, a despeito dos avanços que fez, infelizmente vai contribuir para o aumento da conta de energia elétrica, impactando o bolso do consumidor adimplente, ou vai possibilitar a quebra da isonomia no Brasil em relação aos reajustes das concessionárias.
Por isso, o Governo orienta "sim" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Bem, vamos lá. O Plenário está muito dividido.
Está iniciada a votação.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, só para registro, a REDE orienta "não" à retirada.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB muda a orientação para "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O MDB vota "não".
Lembro que o melhor caminho sempre é rejeitar a medida provisória, para que ela não tranque a pauta, que é o que acontecerá se ela for retirada de pauta. A retirada de pauta retira a matéria da pauta, mas tranca a pauta da Câmara dos Deputados.
Então, se o Governo quer ficar contra a matéria, seria bom que derrotasse a medida provisória, para que nós pudéssemos continuar com a pauta da Câmara dos Deputados.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, vou fazer só um pequeno comentário. O Governo às vezes, ainda por cima, põe a culpa em V.Exa. e em nós por não votarmos em tempo hábil as medidas provisórias.
Isso é uma doideira completa. Isso mostra bem a falta de gestão política de um Governo que é inepto, que não tem capacidade política nem gerencial. Virou moda: todo dia, agora, o Governo encaminha para derrotar o seu texto, as suas medidas provisórias. Eu nunca vi algo dessa natureza.
Aqui fica esse nosso registro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Lembro que a Medida Provisória nº 951, em que o Governo tem interesse, vence já daqui a alguns dias. Não votando hoje, nós só poderemos votar a MP 951 no dia 11, com vencimento para o dia 12.
Concedo a palavra ao Deputado Zé Neto, por 1 minuto. (Pausa.)
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do Patriota é "sim".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Patriota vota "sim".
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria pedir a atenção de V.Exa. para um tema que, esta semana, cresceu, e muito, em todo o Brasil, que é a volta às aulas, na Bahia, no Nordeste, em todo o Brasil. Um dos problemas graves é a falta de computadores, de laptops, para as crianças, que, sem eles, não vão ter condições de acessar, de casa, as aulas. Eu acho que boa parte do ensino vai passar por isso daqui para frente, neste momento de pandemia.
15:36
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Nós apresentamos o Projeto de Lei nº 3.699, de 2020, que aguarda urgência, e eu pediria a atenção de V.Exa., Presidente, para ele. É importante demais discutirmos a questão dos equipamentos de informática destinados ao uso educacional para os alunos de toda escola pública. O recurso federal existe, a partir do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações — FUST, que tem quase 22 bilhões de reais acumulados. Precisamos utilizar esse dinheiro para fazer com que crianças e jovens de toda escola pública do Brasil tenham acesso a um computador.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveitando esse curto espaço de tempo, não posso deixar de me dirigir a toda a imensa comunidade libanesa no Brasil, a cuja descendência eu tenho a honra de pertencer, por parte da minha mãe. A exemplo do que já fizeram outros colegas Parlamentares, também quero me solidarizar com os libaneses residentes no País e, especialmente, com a população da capital do Líbano, cidade duramente atingida pelo acidente de ontem.
Quero não só mostrar nossa solidariedade mas também apelar para os órgãos de apoio na área de relações internacionais, na área da saúde, na área de remediação de acidentes. Que utilizemos a tecnologia existente no País relacionada a temas dessa natureza a fim de envidarmos esforços de apoio ao Líbano neste momento tão difícil.
Obrigado, Presidente.
15:40
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A SRA. ROSANGELA GOMES (REPUBLICANOS - RJ) - Sr. Presidente, posso fazer uso da palavra por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim, Deputada.
A SRA. ROSANGELA GOMES (REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde.
Quero agradecer a todos a votação que nós tivemos aqui do Requerimento de urgência nº 2.022, de 2020, do Deputado Jhonatan de Jesus, assim como a todos os Líderes que encaminharam favoravelmente — a votação foi simbólica. Agradeço a todos os que nos ajudaram no Projeto nº 4.947, de 2016, uma proposição benéfica que dá proteção às nossas crianças e adolescentes diante de maus-tratos, de violência sexual e de exploração sexual infantil.
Quero apenas agradecer a esta Casa o gesto, a todos os Líderes que votaram favoravelmente, em especial ao Deputado Silvio Costa, ao Deputado Rodrigo Maia e aos demais Líderes, que entenderam quão importante é esta medida para o nosso País.
Muito obrigada.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje é o Dia Nacional da Saúde.
Eu gostaria de utilizar este tempo para falar um pouquinho sobre os profissionais da saúde, que têm feito um trabalho gigantesco e têm dado continuidade a um atendimento personalizado, olho no olho, com carinho, a todos os pacientes e cidadãos que deles necessitam. Parabenizo todos esses profissionais, que estão sempre à disposição da população brasileira, prestando serviços de saúde ao nosso País, não só neste dia, mas em todos os momentos, para que tenhamos a saúde em primeiro lugar.
Meus parabéns a todos os profissionais da saúde do Brasil!
Muito obrigada.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para constar, gostaria de dizer que a questão do impacto é inexistente, porque não houve a extensão do benefício, como alguns colegas mencionaram, que cumpriu sua função. Nós estamos discutindo a impossibilidade do reajuste enquanto durar a pandemia, esta calamidade.
Eu gostaria apenas de tornar público este registro para, quem sabe, modéstia à parte, tentar convencer os colegas de que não está acontecendo o que, muitas vezes, estão pregando, uma narrativa inválida e casuística.
Muito obrigado.
15:44
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O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, aproveitando o momento da votação, eu gostaria de registrar ao Plenário da Casa, e o farei também na sessão do Congresso que ocorrerá nos próximos dias, quem sabe na semana que vem, a importância de nós pautarmos a derrubada do veto à manutenção da desoneração da folha de pagamento.
Este é um tema muito importante, está sendo debatido no Brasil inteiro por todas as entidades que defendem o setor produtivo, a indústria, principalmente em se tratando das perdas que poderemos ter com o fim da desoneração da folha de pagamento.
A desoneração da folha de pagamento é um instrumento muito importante para várias empresas. Com ela, as empresas já mantinham, mesmo antes da pandemia, e ainda mantêm sua condição de competitividade em relação ao Custo Brasil. Neste momento de pandemia, em que estamos tendo a diminuição da arrecadação das empresas e do setor público, nós precisamos manter os empregos e, principalmente, a economia. Isso se dá com a garantia de não perdermos as indústrias e de industrializarmos o País. Portanto, a desoneração da folha de pagamento se faz muito importante.
Este tema tem que mobilizar o Congresso Nacional. Sem dúvida alguma, precisamos derrubar o veto. Estão falando em incluir a desoneração na reforma tributária, coisa que pode demorar muito tempo. Se isso acontecer, nós poderemos perder o prazo da desoneração da folha, e ela poderá não ser incluída na reforma tributária. Com isso, perderemos a competitividade das empresas.
Portanto, deixo registrado meu posicionamento a favor da derrubada do veto à manutenção da desoneração da folha de pagamento.
Muito obrigado.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero agradecer a todos os colegas Deputados a solidariedade e o apoio que tenho recebido. No próximo sábado, faz 30 dias que eu perdi meu pai, o Prefeito Isnaldo Bulhões, na guerra do combate ao coronavírus.
Eu quero agradecer a todo o povo alagoano e aos meus conterrâneos de Santana do Ipanema todas as homenagens e toda a solidariedade prestada a mim, à Senadora Renilde, minha mãe, e a toda a nossa família.
Muito obrigado.
15:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu vou encerrar a votação em 2 minutos.
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria registrar meu voto de pesar pelo falecimento, ocorrido na última segunda-feira, do Pastor Valdivino Rodrigues da Luz, Presidente da Assembleia de Deus, Ministério de Madureira, no Município de Crixás, Goiás. O Pastor Valdivino, homem com uma história missionária, uma história de evangelização e de acolhimento às pessoas, infelizmente foi vítima da COVID-19.
Eu queria registrar nossos sentimentos, que peço constem nos Anais desta Casa.
Muito obrigado.
(Pausa prolongada.)
15:52
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 244;
NÃO: 232;
ABSTENÇÃO: 2.
APROVADO O REQUERIMENTO.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Quase, hein, Presidente!
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Um tempinho mais, Sr. Presidente, 5 minutos...
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - O Governo não está com essa bola toda, não!
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Como se diz aqui no Ceará, é tanta macacada, que as pessoas reagem, não é, Líder Enio?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos tocar aqui.
PROJETO DE LEI Nº 2.068, DE 2020
(DO SR. MARCOS AURÉLIO SAMPAIO)
Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 2.068, de 2020, que altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta da presente Ordem do Dia do PL 2.068/20.
Sala das Sessões, 5 de agosto de 2020.
Fernanda Melchionna
Líder do PSOL
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu estou com um problema na minha Internet. A essas operadoras de telefonia o povo e todos nós pagamos caro, mas o serviço que é vendido, infelizmente, não chega. Eu lhe peço desculpas pelo atraso no encaminhamento.
Eu acho que é extremamente complicado que nós estejamos votando matérias alheias ao combate à pandemia e à COVID-19. Desde o início da pandemia, nós do PSOL dissemos que seria fundamental que a Câmara dos Deputados cumprisse um papel diante de um Governo obscurantista, um Governo que, em vez de combater o vírus, decidiu combater a ciência.
Eu acho que nós cumprimos um importante papel quando votamos o auxílio emergencial. Eu sempre digo que esta é uma vitória deste Parlamento, e não do Governo Bolsonaro, que foi derrotado — o Governo queria 200 reais. Quando nós votamos a PEC do Orçamento de Guerra, que tem seus problemas, nós destacamos aquilo com que não concordávamos, que veio com o espírito de dar as condições financeiras para que o Governo pudesse enfrentar a pandemia. Nós votamos o PRONAMPE, que demorou horrores para chegar aos bancos públicos e aos Municípios.
Neste momento, eu estou em Porto Alegre, onde a pandemia avança a passos largos. A ajuda, infelizmente, não chegou às pequenas e às microempresas. Na prática, muitos setores estão falindo, e o desemprego está aumentando muito. Isso não se deve à demora da Câmara dos Deputados, mas, sim, à demora do Governo Bolsonaro, que quer chantagear o povo usando a fome e o impacto do vírus na economia, como se o povo pudesse escolher entre contrair a COVID ou morrer de fome.
Pois bem. Eu fiz este preâmbulo para dizer que nós demos todas as condições para que, neste sistema de deliberação remoto, nós construíssemos as mediações necessárias em matérias sobre as quais, muitas vezes, pensamos de forma diferente para responder ao tema da COVID-19.
15:56
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Este não é o caso desta matéria penal que está colocando o estelionato majorado. Isso pode, inclusive, reforçar uma lógica de hiperencarceramento num país que, além de prender muito, prende mal. Menos de 5% do nosso sistema carcerário é composto por pessoas que cometeram crimes contra a vida, e 30% dos presos ou das pessoas privadas de liberdade são presos provisórios, por exemplo, sem sequer uma condenação. Isso ocorre porque a Justiça é seletiva: funciona com celeridade para alguns e até de forma injusta para negros e pobres. Basta ver que, quando um jovem é pego na periferia com 10 gramas de qualquer substância ilícita, ele logo é tachado como traficante, mas, se ele é da Zona Sul do Rio de Janeiro, de Copacabana, é chamado de usuário.
Este sistema tem esta característica de seletividade penal, um sistema carcerário que prende muito e mal. Os crimes contra a vida, infelizmente, num país que tem 62 mil mortos por ano por causa da violência, muitas vezes, nem sequer são investigados, Sr. Presidente.
Nós temos uma legislação que aumenta as penas para surfar numa onda do populismo penal, que não tem resolvido o problema. Aliás, tem aumentado o problema da violência social no Brasil, ainda mais se levarmos em consideração como funciona o sistema carcerário, em que boa parte das prisões são comandadas por facções criminosas, e não pelo Estado. Muitas vezes, um jovenzinho entra no sistema carcerário e tem que se alinhar a uma facção para ter pasta de dente. É isso que acontece no Presídio Central aqui de Porto Alegre, que eu conheço e tem o dobro da lotação que deveria ter!
Portanto, esta não é uma matéria que visa ao combate à COVID-19. Ela não é prioridade, na nossa opinião. O PSOL quer, sim, a retirada de pauta desta matéria.
Como eu disse hoje na reunião de Líderes, nós achamos que, no segundo semestre, teremos que discutir um método de funcionamento. Nós somos a favor desta discussão, mas a serviço de uma política.
Que a Câmara siga se debruçando sobre as matérias que são urgentes para o Brasil, e não sobre aquelas que não são, de fato, urgentes!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este processo de hiperencarceramento não ajuda ninguém. Os Estados Unidos copiam este modelo, e boa parte da juventude que deveria estar na escola está na cadeia. Não é este o caminho para resolver os problemas que nós temos no Brasil.
Neste sentido, nós votamos com a proposta do PSOL para a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL, Deputado Giovani Cherini? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PP, Deputado Christino Aureo?
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos pela retirada de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PP vota "sim"?
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - O PP vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PP, "não".
Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
O SR. WELLINGTON ROBERTO (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PL vota "não".
Como vota o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não", Sr. Presidente.
16:00
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não". Não temos objeção a tratar dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós votamos contra a retirada de pauta. O PDT entende por princípio que esse mecanismo puro e simples de aumentar as penas para resolver o problema da criminalidade do Brasil é uma abordagem errada. O que o que diminui a criminalidade é quem vai delinquir saber que com certeza pagará por aquilo. É o fim da impunidade que gera a diminuição dos crimes, não apenas o aumento das penas.
Então, nós votamos pela retirada de pauta, achamos que este projeto é inoportuno.
O PDT vota "não".
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - O PDT vota "sim", pela retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o DEM? (Pausa.)
O DEM vota "não".
Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O Deputado Glauber Braga vai orientar pelo PSOL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL, Deputado Glauber? (Pausa.)
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não", Presidente Rodrigo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o PSC?
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PSC, "não".
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, faço uma correção: o PDT vota "sim", pela retirada de pauta do projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PDT, "sim".
Como orienta o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vemos um crescimento assustador dos crimes de estelionato no País, links falsos enviados por e-mails e por mensagens de WhatsApp têm sido utilizados com muita frequência para atingir a população mais carente e com menor grau de instrução. Não podemos achar que o crime de estelionato é um crime de menor poder ofensivo.
Buscando sanar esse problema, é preciso, sim, endurecer a pena. Não podemos deixar que a população seja enganada e roubada através dos meios digitais, como temos observado recentemente.
A orientação do Cidadania é "não" à retirada de pauta.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "não" e aproveita para agradecer todo o apoio, carinho e colaboração dos colegas em relação à Medida Provisória n° 950, de 2020. Centenas de Parlamentares votaram para que nós pudéssemos impedir o aumento da energia elétrica no País até o fim da vigência do decreto de calamidade, até o dia 31 de dezembro.
16:04
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Eu acho que isso demonstra responsabilidade social e responsabilidade econômica — não se previa, em nenhum momento, impacto nas contas do Governo — e também responsabilidade de representatividade. Não podemos aumentar nada, muito menos energia elétrica, um serviço que não sofre disputa, pois é monopólio, e para o qual não existe portabilidade, em momento tão delicado para o contribuinte.
Parabéns a todos, e muito obrigado pela colaboração.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PCdoB, "não".
Como vota o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
O PV como vota?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - REDE, "não".
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição libera a bancada, Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, apenas gostaria de avisar que não foi liberado o microfone do Deputado Glauber Braga, que tentou fazer a orientação do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Desculpe-me, vou passar a palavra a ele.
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senhoras, senhores, há 800 mil pessoas presas nas unidades prisionais brasileiras. A terceira maior população carcerária no mundo é a brasileira.
Houve uma ampliação, nas últimas semanas, de natureza exponencial, da contaminação por coronavírus nas unidades. Nós apresentamos, inclusive, um projeto, junto com a Deputada Talíria Petrone, e vários outros Deputados e Deputadas assinaram essa proposta junto conosco, para a prevenção do coronavírus nas unidades prisionais e por uma política de desencarceramento. A votação desta matéria vai na contramão disso. É a ampliação do processo de aglomeração nas unidades, para que haja ainda mais dificuldade no que diz respeito à diminuição da curva de casos da pandemia no País.
Além disso, nós precisamos discutir uma outra política de segurança pública que tenha um viés completamente diverso desta que já não deu certo.
Por esse motivo, o PSOL orienta "sim" à retirada de pauta.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera a bancada, Presidente.
16:08
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo?
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo também orienta "não" à retirada de pauta. Lugar de bandido é na cadeia, e o PL amplia a pena por estelionato em um terço.
O Governo orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
Vou aguardar apenas até às 16 horas e 12 minutos, já que há amplo apoio à rejeição do requerimento.
Deputada Adriana, eu combinei com seu Líder que na próxima terça ou quarta, no máximo, sua matéria vai a voto. Não existe acordo. Ou alguém apresenta requerimento e ele é retirada de pauta, ou nós aprovamos o projeto. Só não é justo já ter urgência. Sei que V.Exa. está há semanas tentando pautar sua matéria. Está combinado com o seu Líder.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Isso seria terça-feira, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A princípio, na terça. O único problema que teremos será a votação da MP 951 e da MP 952, mas, na terça-feira, nós vamos pautar como prioridade a sua matéria.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Está bem. Obrigada, Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - O problema, Presidente, é que o Governo não nos deixar votar mais nada, nem suas MPs. Seria bom decretarmos logo um feriadão aqui na Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não tem nada a ver com V.Exa., Deputada Adriana. Fique tranquila. (Risos.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Deus está vendo.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Espero que o povo esteja vendo, Líder José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Ao lado de Deus.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, gostaria de registrar que já foram recuperados 100 milhões pagos a pessoas que não se enquadravam nos critérios de recebimento dos benefícios. De 65,4 milhões de beneficiário, 0,44% não se encaixavam e tentaram utilizar o dinheiro público em causa própria, desrespeitando as regras.
Acho que este é o momento de o Brasil ser passado a limpo mesmo promovendo a moral, a ética, a honestidade e o discernimento do que é direito e do que não é direito.
Com a volta desses recursos aos cofres públicos, poderemos atender outros que realmente precisam, pessoas que se encaixam nos critérios para o recebimento do auxílio emergencial.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero só registrar a importância do engajamento na pauta social relativa à atrofia muscular espinhal, doença que atinge crianças de até 2 anos de idade e que são tratadas com um medicamento chamado Zolgensma, o mais caro do mundo — custa 12 milhões de reais.
Nós já fizemos aqui alguns encaminhamentos sobre o registro desse medicamento no Brasil. A ANVISA irá regularizá-lo nos próximos dias. Também apresentamos o pedido para que ele entre no rol dos medicamentos do SUS. As crianças que não tomam o medicamento acabam falecendo. O medicamento, de terapia gênica, tem condições de dar vida plena a essas crianças.
Eu me envolvi, pode-se dizer assim, nessa pauta social importante, e quero convidar os Parlamentares para que, em relação a essas doenças raras, nós possamos aumentar o debate dentro da Casa, e, principalmente, que o Governo possa atender a necessidade dessas famílias e dessas crianças, que são poucas no Brasil. Nós necessitamos correr contra o relógio: se até os 2 anos elas não tomarem esse medicamento, virão a falecer. São várias as campanhas existentes no Brasil.
Também quero parabenizar todos os Secretários de Fazenda e Governadores do Brasil, porque agora o CONFAZ isentou o medicamento do ICMS, decisão que deverá ser publicada nos próximos dias. Isso já representa um avanço, mas nós temos que avançar ainda mais.
Obrigado, Presidente.
16:12
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Gastão, para orientar pelo PROS. (Pausa.)
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do PROS é "não".
Nas próximas votações, o Deputado Gastão vai orientar pelo partido.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 74;
NÃO: 332;
TOTAL: 406.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer ao Projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Eli Borges. (Pausa.)
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Permita-me uma observação, Presidente Rodrigo. Parece-me que a captação de som está muito sensível. O áudio está muito poluído de sons do plenário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vou desligar os microfones das Lideranças. Vamos ver se fica melhor. (Pausa.)
16:16
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Deputado Eli Borges... (Pausa.)
Deputado Eli, o seu computador está com o áudio desligado.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado Christino Aureo.
Deputado Eli Borges, não estamos ouvindo V.Exa.
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - Eu estou agora no voto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Agora, sim.
Tem que recomeçar, Deputado.
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Vou recomeçar a leitura pelo voto do Relator. Correto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Correto.
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - "II - Voto do Relator
O projeto de lei em comento atende adequadamente todos os preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 22 e 61, todos da Constituição da República.
No tocante à constitucionalidade material, não se vislumbram também quaisquer discrepâncias entre ele e a Constituição Federal.
Em relação à juridicidade, a proposição está em conformação ao direito, porquanto não viola normas e princípios do ordenamento jurídico vigente, não apresentando vícios sob os prismas da inovação, efetividade, coercitividade e generalidade.
Outrossim, quanto à técnica legislativa, cumpre informar que o PL 2.068/20 atende aos ditames da Lei Complementar 95, de 1998.
Superada a análise da admissibilidade da proposição, impõe-se a manifestação sobre o mérito.
Primeiramente, é preciso reconhecer que o estelionato tem por característica induzir alguém a uma falsa concepção de algo com o objetivo de adquirir benefício ilícito para si ou para outrem. Essa conduta típica está descrita no art. 171 do Código Penal.
O § 3º desse dispositivo prevê aumento das penas do crime de estelionato quando “cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência”.
Isso porque, em tais situações, há uma maior reprovabilidade da conduta do agente, tendo em vista que ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública.
No entanto, verificamos que o legislador deixou de fora da aplicação dessa majorante algumas situações que também podem causar um resultado amplamente lesivo.
16:20
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E, nesse ponto, vislumbramos que o projeto em análise se reveste da mais alta importância, pois promove a atualização e o aperfeiçoamento de nosso sistema penal, diante da prática de atos que podem causar resultados muito danosos a inúmeros indivíduos.
Não são raros os casos, por exemplo, em que o delito é praticado por organizações criminosas estruturalmente ordenadas que agem de dentro de estabelecimentos prisionais.
Além disso, foram noticiadas pela imprensa diversas situações em que a vítima era induzida a erro porque os autores se passavam por funcionários públicos, abalando a confiança que o administrado tem na administração pública.
Por outro lado, há casos em que o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, emprego ou função.
Nesse caso, a ação do criminoso também demonstra um maior desvalor, pois a vítima, em face da atividade desenvolvida pelo agente, depositou nele uma confiança que lhe permitiu praticar o delito com mais facilidade.
Noutro giro, constata-se que a expansão do acesso à Internet possibilitou o surgimento de novas formas de interação social, facilitando a aplicação de golpes e o cometimento de vários crimes cibernéticos.
É fato notório que o uso crescente das redes sociais para a aplicação de golpes levou o estelionato virtual ao topo do ranking de crimes cibernéticos no País.
Assim, entendemos que a lei deve apresentar uma punição mais rigorosa, diante da gravidade de certas condutas, mostrando-se a proposição em debate oportuna e conveniente.
Por fim, cumpre mencionar que, com o objetivo de aperfeiçoar a redação dos dispositivos, elaboramos um substitutivo, que ora apresentamos.
III - Conclusão do Voto
Ante o exposto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.068, de 2020, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.068, de 2020, na forma do substitutivo anexo."
É esse o relatório, Presidente. V.Exa. quer que eu leia o substitutivo?
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ELI BORGES.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não há necessidade. Obrigado, Deputado.
Passa-se à discussão.
Concedo a palavra ao Deputado Júlio Delgado. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
(O Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luis Miranda, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Concedo a palavra ao Deputado Júlio Delgado. (Pausa.)
Não está aqui.
Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Arlindo Chinaglia.
16:24
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o presente projeto de lei, de autoria do Deputado Marcos Aurélio Sampaio, que cumprimento pela iniciativa, busca alterar o Código Penal, para ampliar o rol de sujeitos ativos e passivos, bem como redefinir meios e modos utilizados pelo agente, no tipo estelionato e em outras fraudes previstas no art. 171 do Código Penal, nas hipóteses de o crime ser cometido em nome de entes da administração direta ou indireta, estadual ou municipal, ou seja, de algum agente público.
Pois bem. Ao cumprimentar o autor e o Relator, eu gostaria de ponderar que a primeira coisa que, na minha opinião, qualquer proposta de alteração do Código Penal causa é a esperança de que a aprovação de uma nova lei ou a modificação de uma antiga lei será suficiente para combater determinados tipos de crime. Há uma tendência, que observamos na Câmara e no Senado também, de aumento das penalidades. Mas nem sempre há uma correspondência entre o aumento das penalidades, dos tipos de penalidade inclusive, do rol daqueles que podem ser penalizados, e a redução dos crimes. Portanto, no meio de uma pandemia, discutir um tema naturalmente difícil... Há uma identidade entre todos nós: combater o crime. O.k. Agora, sobre o caminho escolhido eu tenho seriíssimas dúvidas.
O que é pior? Passada a pandemia, nós poderíamos ter muito mais tempo, inclusive para ouvir autoridades do Judiciário, pessoas que lidam com esse tipo de circunstância. Se há a utilização de nomes, cargos, funções de servidores públicos, e, portanto, a vítima não é só aquele que é ludibriado, mas também é o próprio poder público, parece-me que mereceria um debate e uma avaliação mais aprofundada, coisa que nós não temos condições de fazer neste momento, até por que, com o número de mais de 97 mil mortos que já atingimos aqui no Brasil e tendo em vista que em alguns Estados — vários, aliás — o número de contaminados e mortos está em ascensão, deveríamos nos concentrar quase que exclusivamente em salvar vidas e empregos e garantir para os mais carentes a sobrevivência. Evidentemente, um tema desta importância deveria ficar para outro momento.
Portanto, nós tendemos a votar "não" a esta matéria.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Para falar sobre a matéria, tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Evair Vieira de Melo votou com o partido na votação anterior.
16:28
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Perfeito, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, foi descoberta pelo jornalista da Folha de S.Paulo Rubens Valente a existência de um dossiê, feito no Ministério da Justiça, que relaciona 579 policiais, profissionais da área de segurança pública, e também professores, como o Paulo Sérgio Pinheiro e o Prof. Luiz Eduardo Soares.
Enfim, Sr. Presidente, este Governo, que é um projeto de governo autoritário, está fazendo espionagem dos cidadãos brasileiros. O Ministro da Justiça, quando perguntado sobre esse dossiê, disse saber e não saber. Ele disse que não sabia se existia ou que sabia que existia, mas, na verdade, não quis falar sobre isso.
Sr. Presidente, este Governo é um governo fora da lei, e esse é um processo de espionagem dos cidadãos. Ora, participar de um movimento antifascista é quase uma obrigação do cidadão brasileiro, porque é a defesa da democracia. Os aparatos públicos, a serviço de um projeto autoritário, mapearam policiais, mapearam intelectuais, para fazer um processo de espionagem.
A Ministra Cármen Lúcia deu 48 horas ao Ministro da Justiça para que explique por que esse dossiê foi feito, autorizado por quem. Nós gostaríamos de saber se o Ministro da Justiça ajudou, se ele tinha conhecimento, se o Presidente da República tinha conhecimento, porque todos os que tinham conhecimento cometeram igualmente crimes contra os cidadãos.
Eu termino, Presidente, pedindo a V.Exas. que convoquem o Ministro da Justiça para, no plenário da Câmara, explicar esse crime cometido pelo aparelhamento do Estado, para perseguição de adversários políticos.
Nós não podemos admitir esse projeto de ditadura em que consiste o Governo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Para falar sobre a matéria, agora tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - A verdade é que nós estamos vivenciando, disse bem o Deputado Paulo Teixeira, um Estado policial.
O Presidente da República tem uma lógica patrimonialista, e é essa mesma lógica patrimonialista que alimenta, por exemplo, o patriarcalismo no Brasil e tantos sentimentos, como o de considerar as pessoas como propriedades de quem quer que seja.
16:32
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Então, nós estamos vivenciando um Estado policial, em que um órgão como a CGU, que é custeado com recursos de cada um e de cada uma de nós, recursos públicos, dispõe-se a defender pessoas ligadas ao Presidente da República de crimes cometidos contra a democracia, através de um atentado contra as instituições. Quanto mais atacam as instituições, mais fazem crescer os salvadores da pátria. Os mitos crescem à medida que se enfraquecem as instituições. Ao mesmo tempo, busca-se perseguir aqueles que lutam contra o fascismo. Os que lutam contra o fascismo são perseguidos neste País. Busca-se calar servidores do Ministério da Saúde e inclusive esconder dados das mortes, dos corpos mortos neste País — são quase 96 mil mortes neste País. Busca-se esconder esses dados, calar os servidores do IBAMA, calar os servidores do Ministério do Meio Ambiente, calar os servidores da saúde.
O que se apresenta neste momento? Neste momento de crise sanitária, com tantas pessoas chorando as mortes, há uma tentativa de mudar o Código Penal. O Brasil vive uma crise institucional, o Brasil vive uma crise ambiental, e se busca passar uma boiada e reforçar o discurso negacionista. Discutir aumento de pena neste momento de pandemia é alimentar o discurso de negar a gravidade da própria pandemia.
Será que alguém aqui não vai raciocinar que aumentar pena não tem feito este País menos violento? O País continua nos proibindo as noites e nos proibindo as ruas, pelo medo e pela insegurança, e nós temos a terceira maior população carcerária do mundo. Prende-se muito e se prende muito mal neste País: 40% das pessoas que estão aprisionadas ainda não têm sentença. Eu quero saber quem vai pagar por esses anos de privação de liberdade, se essas pessoas forem inocentadas. Busca-se mais uma vez prender mais, prender mais, utilizando-se de modificações no Código Penal, em um momento de pandemia! Isso é um desprezo pelas mortes neste País, é um desprezo deste Parlamento, é uma negação da dor que invade as nossas casas e cola no nosso peito e na nossa pele todos os dias.
É preciso eliminar as soluções fáceis, que não têm resolvido o problema da violência neste País. Aumentar pena e ao mesmo tempo caminhar com impunidade, com novas formas de impunidade?
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Deputada, peço que conclua.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vou concluir.
O que são as delações premiadas que foram utilizadas fartamente pelo Juiz Sergio Moro para tentar encarcerar de forma injusta Luiz Inácio Lula da Silva, se não uma demonstração de impunidade? Compra-se a liberdade com a fala que se quer, com o que os juízes querem ouvir?
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Deputada Erika Kokay, conclua, por favor.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Por isso, nós somos contra esta matéria. Esta matéria não pode perpassar, em respeito às vítimas, em respeito ao momento que o País está vivendo, e diante da constatação óbvia — óbvia — de que aumentar pena não resolve o problema da violência neste País.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Para falar sobre a matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
O Deputado Bibo Nunes não está na sala. Então, eu vou retornar aqui aos Deputados que já chamamos.
Concedo a palavra ao Deputado Júlio Delgado.
16:36
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O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Luis Miranda, que preside esta sessão.
Até acionarmos o microfone aqui, V.Exas. já chamam o segundo e nos cortam da ordem de inscrição, por que tanto lutamos, para poder discutir a matéria.
Estamos a discutir esta matéria, Sr. Presidente, em um momento, como já foi dito aqui, em que temos outras prioridades. Se formos votar projetos que não são referentes à pandemia de COVID que estamos enfrentando, como este projeto sobre aumento de pena, deveríamos votar a reforma tributária, deveríamos votar assuntos referentes à testagem de COVID e tantos assuntos que temos o interesse de discutir neste momento de pandemia.
Continua a pandemia. Estamos nos aproximando, infelizmente, dos 100 mil mortos, e essa preocupação inexiste por parte do Governo, que até hoje tem um Ministro interino à frente do Ministério da Saúde, num momento de tantos questionamentos. Aproxima-se no mundo a possibilidade de uma vacina, mas ainda temos que fazer a testagem, para que possamos com segurança maior começar a abrir. Estamos vivendo um pico em alguns Estados, o tal platô em que estamos continuamente, e em outros Estados vemos a descida dessa montanha, o que é tão grave quanto a subida, com o número de mortos que o Brasil, infelizmente, registra. Essa é preocupação.
Junto com isso, há a preocupação de sermos solidários. Somos cidadãos do mundo. Então, manifestamos a nossa solidariedade ao povo libanês. Eu estive, com o Ministro Miguel Jorge, em uma missão comercial, naquela zona portuária de Beirute que sofreu com o atentado, com a explosão — e não se sabe ainda ao certo se foi numa fábrica de explosivos, onde havia substâncias químicas de alta potência —, que trouxe tantas vítimas ao povo irmão, que é o povo libanês. Eles se reerguiam, na busca de uma estabilidade, tinham dificuldades econômicas e agora passam por esta fratura, numa cidade que abriga mais de 60% da população libanesa. A nossa solidariedade e a nossa atenção a eles.
Nós deveríamos estar, com as sessões remotas, votando projetos relativos à pandemia — temos tantos! Se não for para fazer isso, se for para votar qualquer tipo de projeto, vamos para a reforma tributária, vamos votar a questão dos motoristas de aplicativos, que estão sendo usados agora no período da pandemia, mas não vamos ultrapassar neste momento a linha e querer aumentar penas em período em que isso é desnecessário, em que a prioridade tem que ser outra.
Muito obrigado, Sr. Presidente, por ter recuperado a nossa palavra.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Agora vai fazer uso da palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer coro com o meu colega mineiro Júlio Delgado, que foi o Presidente da nossa CPI, a que analisou o crime de Brumadinho. Eu tive a honra de ser o Relator durante a Presidência dele.
16:40
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Essa ideia punitivista, sem respaldo científico, sem uma análise do que são os presídios brasileiros, faz parte de uma onda demagógica por que o Brasil passou, e eu espero que não volte a ela. É uma espécie de hipocrisia, relacionada à tese fascista de que bandido bom é bandido morto. Vamos fazer uma análise concreta do assunto.
A Lava-Jato, por exemplo, está agora sendo questionada. Nós vimos o Ministro Lewandowski e o Ministro Gilmar Mendes provarem que Dallagnol e Moro agiram para manter o Presidente Lula preso e criar um escândalo a partir da delação comprada do ex-Ministro Palocci, para, com isso, interferir no processo eleitoral, que deu a vitória a um Governo autoritário. Mas esse lava-jatismo não levou sequer Dallagnol a explicar a fundação que ele tinha para proveito próprio, como a Procuradoria-Geral da República hoje questiona. Dossiês para perseguir antifascistas, que foram aqui citados pelo colega Paulo Teixeira, estão lá no Ministério da Justiça. Se é para perseguir antifascista, provavelmente é porque tem conteúdo fascista esse dossiê.
Impeachments do Presidente Bolsonaro não entram no processo de discussão. Estes, sim, deveriam entrar no procedimento da pandemia, porque são 100 mil mortes, e o Presidente Bolsonaro a receitar remédios de curandeirismo, que ele próprio sabe não ser verdadeiro, sendo o Ministro interino até hoje. Agrega a isso atos que ele incentivou a fazer. E agora a Revista Piauí também deixa claro que iriam dar um golpe, fechar com tropas o STF e ir para cima do Parlamento brasileiro. Isso tudo acontece e a bancada da bala faz silêncio, como se essas questões não fossem criminosas. Mas são crimes contra a democracia brasileira.
Eu, em Minas Gerais, fui Relator, em determinada época, da CPI do Narcotráfico. Visitei muitos presídios e verifiquei que pelo menos 30% das pessoas que estavam lá eram jovens negros. Esse quadro só se agravou. Portanto, dizer que vamos resolver o problema no Brasil aumentando penas é demagogia, repito, de uma tese fascista de que bandido bom é bandido morto.
Vamos estudar cientificamente o que deve ser feito para diminuir a criminalidade no Brasil, partindo inclusive dos graves problemas sociais que se agravam agora, durante a pandemia.
Sinceramente, debater esse tema nesta pandemia é, isso sim, de grande irresponsabilidade, que nós não podemos admitir. Por isso, eu não concordo que esse projeto vá à pauta hoje, muito menos que seja aprovado dessa forma.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Perfeito. Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Presidente, eu quero me inscrever como Líder do PV.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Está bem, Deputado Enrico.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero deixar aqui consignada a minha opinião, até com a experiência que tenho, como advogado criminalista, do júri. Aliás, fui o Relator da mudança do Código de Processo Penal, especialmente no que diz respeito ao capítulo sobre o júri, cuja Comissão está atuando na Câmara dos Deputados. Então, tenho uma expertise, uma vivência nessa questão do crime e das penas. Como dizia Cesare Beccaria, no livro Dos Delitos e das Penas, para cada pena, um delito, e, para cada delito, uma pena na sua proporcionalidade.
16:44
RF
Nesse caso, objetivamente, Presidente, sobre a questão do estelionato, na minha modesta opinião, é um equívoco aumentar a pena no que diz respeito à prisão dos estelionatários, até porque nós vamos pagar para colocá-los na cadeia, vamos pagar para mantê-los na cadeia, vai custar para alimentá-los na cadeia. É um custo bárbaro.
O que o estelionatário quer, com sua atitude, com seu ato, é o enriquecimento, é lograr os outros. Nós vamos dar moleza para ele prendendo-o.
Presidente, sabe o que nós temos que fazer com o estelionatário? Enfrentá-lo com as armas dele, tomar o dinheiro dele, Presidente. Ele quer tomar o dinheiro do povo, ele quer tomar o dinheiro do cidadão, ele quer tirar o dinheiro público. Pois nós temos que criar leis, mecanismos para apertar naquilo que dói para ele.
O órgão do corpo humano mais sensível à dor é o bolso. Temos que meter a mão no bolso do estelionatário, na conta do estelionatário, no dinheiro que ele tem guardado. É isso que se tem que fazer. Colocar estelionatário na cadeia é prejuízo para o Estado; é prejuízo para a Nação; é prejuízo para o povo, que, ao final e ao cabo, tem que pagar a conta.
Então, Presidente, é um equívoco esse debate. Se simplesmente aumentasse a pena do estelionato, o chamado estelionato majorado, se isso resolvesse, estaria bem, mas não é a saída. A saída é fazer o estelionatário pagar a conta, pagar o que deve em dinheiro, não com a restrição da liberdade. É a minha posição.
Ao final, Presidente, quero aqui — permita-me V.Exa. — deixar a minha solidariedade generosa, humana ao povo libanês pelo acidente ocorrido em Beirute. São mais de 100 mortos, mais de 4 mil feridos de um povo sofrido, um povo que busca a sua identidade, busca a sua terra, busca o seu chão.
É um povo que se esparramou pelo mundo. Comunidade libanesa, irmãos libaneses brasileiros que aqui estão, brasileiros libaneses que lá no Líbano estão, gente daqui que está lá, gente de lá que está aqui, recebam a nossa solidariedade, a compreensão, a grandeza. Que Deus nos ilumine, ilumine-os, para que possam recuperar a saúde, velar os seus mortos, agradecer pela vida daqueles que se salvaram e lamentar por aqueles que se foram. A nossa solidariedade ao povo libanês é muito importante nesta hora, especialmente à comunidade libanesa que está no Brasil, sofrendo pelos seus irmãos que foram cometidos por esse grave acidente em Beirute.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Para finalizar, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer às emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Eli Borges.
16:48
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O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, passo à leitura.
"Parecer às Emendas de Plenário oferecidas ao PL 2.068/20.
I - Relatório
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas três emendas de Plenário e uma emenda de redação, de autoria dos Deputados Marcelo Ramos e Expedito Netto.
Designado Relator de Plenário, incumbe-me proceder à imperiosa manifestação perante este colegiado.
É o relatório.
II - Voto do Relator
No que tange às Emendas de nºs 2 e 4, em que pese o elevado mérito delas, entendemos que devem ser rejeitadas, pois, como é possível verificar, o substitutivo apresentado por este Relator já abarca as suas diretrizes, motivo pelo qual as suas pretensões encontram-se atendidas."
Portanto, parabenizo aqui, Presidente, os autores das emendas, já que as acatei no substitutivo.
"Em relação à emenda que prevê a pirâmide financeira, cumpre informar que, embora revelar-se extremamente relevante" — também parabenizo o autor —, "trata-se de norma que deve ser analisada no contexto da legislação de crimes financeiros (Lei nº 7.492, de 1990), fugindo do escopo do projeto aqui debatido.
Por fim, no que se refere à Emenda de nº 1, cabe esclarecer que o juiz deve verificar essa situação na primeira fase da dosimetria da pena, ou seja, na análise das circunstâncias judiciais, a fim de majorar as penas a serem aplicadas.
III - Conclusão do voto
Ante o exposto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3, da Emenda de Redação nº 1 e, no mérito, pela sua rejeição.
Deputado Eli Borges, Relator."
É esse o parecer das emendas, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Deputado Eli Borges, a Mesa vai entrar em contato com V.Exa., para nós fazermos um pequeno ajuste no relatório das emendas.
Para nós ganharmos tempo, enquanto a Mesa entra em contato com V.Exa., eu vou conceder o tempo de Liderança.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Pois não, Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Se V.Exa. me permite, quem hoje vai falar pela Liderança é o Deputado Paulo Teixeira e a Deputada Natália Bonavides.
Já que temos que aguardar, gostaria, então, de solicitar o horário de Liderança do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Sim. Eu já tinha acordado com alguns Líderes que estão no plenário sobre fazermos isso. Logo após um Líder, eu chamo... O Deputado Paulo Teixeira vai dividir o tempo com quem?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Deputado Paulo Teixeira e Deputada Natália Bonavides.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Está bem, perfeito. Obrigado.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Para fazer uso do tempo de Liderança, está com a palavra o Deputado Aluisio Mendes, pelo PSC.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Gostaria de registrar, Presidente, a minha viagem no último final de semana ao Estado do Maranhão. Estive presente no Município de Barreirinhas, Olinda Nova, Peritoró e Paulino Neves.
Registro especificamente a viagem a Barreirinhas, que é a joia turística do Brasil hoje, um grande atrativo de turistas do mundo inteiro, uma das regiões mais bonitas do mundo, onde fomos lançar a pré-candidatura do ex-Prefeito Léo Costa ao Município de Barreirinhas. Léo Costa, Prefeito por duas vezes da cidade, foi vítima das maiores injustiças já ocorridas no Maranhão com relação à política partidária. Ele, Prefeito de mandato concorrendo à reeleição, teve impedido o seu direito de reeleição quando o partido dele, o PDT, lhe tirou a legenda.
16:52
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Ele é membro histórico do partido, fundou-o junto com o saudoso Governador Jackson Lago, mas foi impedido de concorrer à reeleição pelo próprio partido, que não lhe concedeu a legenda.
Hoje essa resposta está sendo dada pelo povo de Barreirinhas. Léo Costa é novamente pré-candidato e será candidato a Prefeito de Barreirinhas. E o povo todo, em função da grande injustiça e da sua belíssima administração, está hoje apontando Léo Costa como candidato já vitorioso para as próximas eleições.
Tenho certeza de que, durante a sua gestão, nós iremos mudar a cara da cidade, trazendo oportunidade de empregos novos, de mais investimentos, além de transformar Barreirinhas na cidade mais atrativa do turismo brasileiro para todo o mundo.
Estivemos também em Paulino Neves, onde lançamos a pré-candidatura do Prefeito Roberto, que tem feito uma belíssima gestão durante seu mandato e que vai para a reeleição com o apoio de toda a população.
São essas as minhas palavras, Presidente. Muito obrigado pelo tempo concedido.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado Aluisio Mendes.
Deputado Enio Verri, o Deputado Daniel Coelho tinha solicitado a palavra antes pelo Cidadania. Na sequência eu chamo o Deputado Paulo Teixeira. Tudo bem, Deputado Enio Verri?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Deputado Luis Miranda, sem problema nenhum. Fique à vontade, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Muito obrigado.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - O PL também pediu o espaço de Líder, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Informo que ainda não chegou o requerimento do Cidadania. Eu preciso que ele chegue aqui primeiro para cumprirmos o acordo com todos os Líderes.
O Deputado Paulo Teixeira está a postos para utilizar o tempo de Líder?
Na sequência, eu chamarei o PL. (Pausa.)
Deputado Enio Verri, como o Deputado Paulo Teixeira está ausente, eu vou chamar o PL.
Pelo tempo de Líder, tem a palavra o Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiramente, eu quero dizer à sociedade brasileira, ao povo brasileiro, que a bancada do Partido Liberal na Câmara dos Deputados tem feito um trabalho muito forte de apoio ao Brasil e também ao Governo Bolsonaro.
Nós votamos favoravelmente a todas as medidas provisórias. Nós fizemos um trabalho muito alinhado junto ao nosso Líder, Deputado Wellington Roberto, para que o Brasil dê certo. Nós não somos daquele time do quanto pior, melhor. Nós queremos que o Brasil dê certo. O Brasil precisa dar certo.
Infelizmente, tivemos essa pandemia. E, sobre a pandemia, nós discordarmos frontalmente da decisão que o STF tomou de repassar todo o poder de decisão para os Governadores e para os Prefeitos.
16:56
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Nós gostaríamos também de estar decidindo se deveríamos fechar o comércio, se deveríamos parar os trabalhos da construção civil, se deveríamos fechar os restaurantes, os bares deste País e dos nossos Estados, mas, infelizmente, o assunto do fechamento, da administração da pandemia o STF repassou aos Governadores, desrespeitando uma das questões mais sólidas deste País, que é a Federação, cujo topo é o Governo Federal, o Poder Executivo.
Mesmo assim, a bancada do Partido Liberal votou favoravelmente à destinação de recursos para os que mais precisam: os 600 reais. Fomos lá, ajudamos com 600, 1.200 reais. Ajudamos em todos os projetos para assegurar o emprego neste País. Agora, também os que fazem o transporte escolar e as pessoas que estão com as escolas paradas perderam o seu ganha-pão.
Nós estamos fazendo a nossa parte. É claro que podemos questionar: por que, se neste País só existe um tratamento para este vírus, se questiona tanto? Por que se derruba Facebook, Instagram, YouTube quando nós falamos em kit COVID? Mas, quando falamos em isolamento social, em lockdown, essas palavras em inglês, todo mundo vibra, como se isso fosse uma solução: fechar, tirar o emprego, tirar a renda das pessoas, tirar o que elas fizeram durante a vida inteira, o seu comércio. Isso, todo mundo aplaude, dizendo que é científico. Científico como, se agora que veio a pandemia, se esse isolamento é uma coisa relacionada a essa doença? Nunca aconteceu o isolamento antes.
Diz-se que o isolamento resolve o problema da pandemia, mas todos os dias escutamos que as pessoas estão sendo infectadas em casa. Todos os dias! E trabalham em casa.
Aliás, temos que discutir o que é trabalho essencial, o que é setor essencial. A igreja não é um setor essencial, se a ciência e a religião deveriam viver juntas? Como se vai fechar uma igreja, neste momento de pandemia, se é preciso o tratamento espiritual para se aguentar o isolamento social?
Nós do PL queremos ajudar, sim, o Brasil, mas não podemos aceitar mais que se tomem medidas sem que o Poder Legislativo tenha qualquer participação. Assembleias Legislativas não participaram das decisões dos Governos dos Estados, Câmaras de Vereadores não tiveram participação nas decisões tomadas nos Municípios, mas a Câmara dos Deputados e o Senado Federal tiveram participação, sim. Sabem qual foi a sua participação? Para pagar a conta. E nós pagamos bem essa conta, porque votamos tudo o que tínhamos que votar.
O Governo fez a sua parte. Dizem que o Presidente Bolsonaro se omitiu, mas o STF tirou o poder do Presidente da República. Ele fez o que podia fazer, realizando um Governo honesto, um Governo sem corrupção.
17:00
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E o Ministro Eduardo Pazuello tem sido um gigante na questão dos remédios, das UTIs, do kit COVID — ivermectina, hidroxicloroquina e azitromicina —, que nós defendemos, sim. As pessoas estão se curando e está diminuindo o número de internações nas UTIs, graças a esses remédios. Se não forem esses remédios, quais vão ser? Dipirona e paracetamol? Por favor! Infelizmente, muitas pessoas estão morrendo e muitas pessoas já morreram porque não quiseram dar o remédio que realmente cura esse vírus.
Está sendo discutida, hoje, a vacina. A vacina é a ivermectina! Todo mundo sabe disso! O mundo inteiro está usando ivermectina! Mas, se formos à farmácia, não conseguimos comprá-la mais, porque agora é preciso receita médica para um remédio para vermes. Vejam bem, um remédio para vermes. Compra-se remédio para pressão alta sem receita médica.
Quanto à hidroxicloroquina e à azitromicina, não existe um cidadão, dos 700 mil que morreram no mundo ou dos 94 mil que morreram no Brasil, que tenha morrido por ter tomado hidroxicloroquina ou por ter tomado azitromicina. Muitos morreram porque não tomaram esses medicamentos, porque não receberam tratamento precoce, porque não houve tratamento preventivo.
Hoje nós já temos medicamentos para isso. É só parar de fazer política em cima desse vírus; é só parar de fazer com que o Brasil quebre, dizendo que a Organização Mundial da Saúde indica o isolamento social.
Essa Organização Mundial da Saúde é muito mais uma organização mundial dos sem-noção, porque nada do que ela disse até agora se confirmou. Então, essa OMS deveria ficar quieta, e nós todos deveríamos fazer o kit COVID e distribuí-lo para a população. Dessa forma, diminuiríamos as mortes e também as internações nas UTIs lotadas que temos, hoje, no Brasil.
É uma pena que o STF tenha retirado o poder da Câmara e do Senado e também do Poder Executivo. Mas nós fizemos a nossa parte. O PL fez a sua parte, ajudando o Governo Federal, ajudando o Ministério da Saúde.
O meu querido amigo, o General Eduardo Pazuello, que está fazendo um grande trabalho como Ministro da Saúde, vai deixar uma marca muito importante de atendimento e de sobra de recursos — aliás, parabéns, Ministro Eduardo Pazuello! Sabem por quê? Porque não é preciso gastar tudo, não é preciso jogar dinheiro fora. Não está faltando dinheiro no Brasil; não está faltando remédio. O que está faltando é gestor público que queira o desenvolvimento do País, que não queira fechar e quebrar a economia, como tem acontecido até agora.
Viva o Brasil! Viva o PL! Viva a força que nós estamos dando ao povo brasileiro!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Deputado Eli Borges, V.Exa. poderia, por favor, concluir a leitura do parecer?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Aguarde só um minutinho, Deputado Enio Verri, porque houve uma falha de comunicação com a Mesa, e, no parecer do Relator, não estava incluída a conclusão do voto.
Obrigado, Deputado Enio.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Vou ler a conclusão do voto, Presidente:
"Ante o exposto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 4 e, no mérito, pela sua rejeição".
Esta é a conclusão do voto, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
17:04
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado Eli Borges.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Presidente Luis Miranda...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Pois não, Deputado Zé Silva.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria um minuto de V. Exa. O Senado encerra agora a votação do projeto com medidas emergenciais para a agricultura familiar. Eram 26 projetos, na Câmara dos Deputados, com cinco medidas importantíssimas, auxílio emergencial para o meio rural, mantendo a possibilidade de o agricultor se aposentar no futuro, como segurado especial da Previdência, com fomento, crédito, comercialização e renegociação de dívidas. E hoje o Senado aprovou essa matéria sem nenhuma modificação. Isso significa que o projeto já vai à sanção presidencial.
Então, quero dar essa excelente notícia para a agricultura brasileira, especialmente para a agricultura familiar. Gostaria de cumprimentar todos os autores dos 26 projetos, agradecer todos os Líderes e todos os que nos ajudaram a construir essa convergência.
Estou muito feliz. Com certeza, a agricultura brasileira, especialmente a agricultura familiar, tem uma das grandes vitórias — estou no meu terceiro mandato na Câmara. E acho que é a maior vitória que a agricultura familiar teve, nessas últimas décadas, com o Parlamento brasileiro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Parabéns, Deputado Zé Silva.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado Zé Silva.
Pergunto aos Líderes se eu posso ler o requerimento de votação, artigo por artigo, e, na nominal, conceder o tempo de Liderança para ganharmos tempo com essa votação.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Eu concordo, Presidente. Eu falarei pelo PT e concordo.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Perfeito. Obrigado, Deputado Enio Verri.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Eu falarei pelo PV. Mas concordo, Presidente Luis Miranda.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado Enrico Misasi.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - Presidente, eu concordo e falarei pelo PROS.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Ótimo.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Presidente Luis Miranda...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Pois não, Deputado Christino Aureo.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Eu concordo. Vou falar pelo Progressistas.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Perfeito.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - Presidente Luis Miranda...
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente, o Republicanos também concorda.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Pois não, Deputado Gastão Vieira.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - Eu concordo e falarei pelo PROS.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado Gastão Vieira.
Obrigado pela compreensão de todos.
Nós vamos somando aqui...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Pois não, Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós não concordamos e vamos usar o nosso tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Mas V.Exa. quer usá-lo agora?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Agora.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Mas, na verdade, o requerimento é de V.Exa., Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu sei, Presidente. Mas nós estamos em obstrução. Eu estou em obstrução e vou usar o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Perfeito, Deputada.
Pela Liderança do PSOL, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Já está rodando o tempo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Na hora em que V.Exa. começar a falar, eu pedirei para rodar o tempo.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada pela gentileza.
Eu acho que nós não cansamos de ouvir absurdos na Câmara dos Deputados. Antes de entrar nos absurdos, eu quero usar esse tempo de Liderança para parabenizar o Relator Zé Silva, do nosso PL da Agricultura Familiar, construído a muitas mãos. São 26 PLs. Dentre eles, um foi encabeçado pelo Líder Enio Verri, um de minha autoria, e os da Deputada Sâmia Bomfim e do Deputado David Miranda foram apensados.
Eu queria alertar ao Deputado Zé Silva que é preciso fazer um movimento pesado sobre o Governo Bolsonaro, porque ele tem a linha de aprovar os textos, na Câmara e no Senado, e depois vetá-los, de editar medidas provisórias e depois deixá-las caducar, de deixar negociar uma coisa aqui e depois ir lá e atrapalhar a possibilidade de o povo ter acesso a direitos.
Acho isso tão lamentável, porque eu aprendi com o meu avô — inclusive, Líder Vitor Hugo, ele foi para a reserva como capitão do Exército — que palavra é palavra, palavra nós só temos uma, palavra nós não temos duas, cara nós não temos duas, nós temos uma só.
17:08
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Infelizmente isso não é praxe na política, via de regra. Existem muitas pessoas obviamente que eu conheço que têm palavra, mas, no caso do Governo Bolsonaro, isso não é regra mesmo. No caso do Governo Bolsonaro, a regra é descumprir, é jogar para a torcida, é jogar o povo na miséria.
Ouvi atentamente o Deputado que falou como Líder do PL. Fico chocada com o grau de obscurantismo dele — sei que muitos do PL não devem pensar dessa forma, espero que não pensem —, quando diz que "a Câmara faz apologia ao isolamento social". Isso é, no mínimo, desconhecimento. É jogar, de fato, para a torcida. O problema do isolamento social é que ele é a principal medida que a ciência aponta para a redução do número de infecções. A minha vontade é enfrentar a COVID-19, mas esta não é a vontade do Governo Bolsonaro, que é o melhor amigo do vírus no Brasil.
Este Governo consegue não ter um Ministro da Saúde, por 2 meses de pandemia, tendo literalmente um paraquedista à frente do Ministério da Saúde e só gastando 29% da verba do combate à COVID-19. Daí vem um Deputado aqui e diz que está tudo às mil maravilhas. Daqui a pouco, ele vai defender o ozônio no ânus, coisa que o Prefeito de Itajaí está defendendo como forma de apresentar um placebo para a população, colocando em risco milhões de brasileiros.
Em que planeta vocês vivem? Temos 95 mil mortos no Brasil, 95 mil mortos! Enquanto isso, vocês vêm aqui dizer que a solução é liberar um medicamento que não tem comprovação científica? Eu não sou médica, não sou enfermeira, não sou farmacêutica, eu sou bibliotecária. Portanto, vou ouvir a ciência na hora de dizer qual é o remédio que precisa ser usado e pode ser usado para salvar vidas, seja qual for o remédio.
O que a extrema direita faz no Brasil é apologia a medicamentos que não têm comprovação, é jogar para a torcida, colocando o povo contra as medidas sanitárias, que até então são as únicas comprovadas, para não ter que responder porque liberou 1 trilhão de reais para os bancos em março e não deu dinheiro para as pequenas e microempresas pagarem salários a fundo perdido, como fizeram vários governos pelo mundo, inclusive o da Inglaterra. E o governo da Inglaterra fez isso não porque o Boris Johnson é bonzinho, mas porque ou faziam isso, ou quebravam tudo. Entretanto, o Bolsonaro escolheu salvar os grandes. E não sou eu quem está dizendo isso, e, sim, Paulo Guedes, na reunião do sindicato do crime.
Vocês deveriam ter responsabilidade e, em vez de virem aqui dizer que são aqueles que estão batalhando para ter recursos para garantir leitos, respiradores, para garantir a vida do nosso povo, esses que estão atrapalhando, deveriam falar para o Governo que entraram para a base por conta de meia dúzia de cargos, meia dúzia de cargos, meia dúzia de cargos no Governo Federal! Eles entraram para a base para não cobrar do Governo 70% da verba da COVID-19 que não foi liberada, para não cobrar do Governo por que há dinheiro para banqueiro e não há para a pequena e microempresa, por que o desemprego aumenta e por que a Câmara teve que votar o auxílio emergencial, que, segundo Paulo Guedes, seriam só 200 reais. É um Governo de criminosos e de bandidos!
E eu digo, Deputado Luis Miranda, para concluir e poder entrar no requerimento: não achem que vocês que endossaram esta linha obscurantista e ajudaram a criar este genocídio no nosso povo não entrarão para a história como cúmplices de um governo inimigo da humanidade. Nós queremos lutar para que este Governo seja derrubado já, para salvar a vida do nosso povo, e não daqui a 10 anos. Cada um vai ficar registrado na história com o DNA do que votou, do que defendeu e do que batalhou. E tenho muito orgulho porque nós, do PSOL, estaremos ao lado do povo e dos trabalhadores!
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Requerimento de votação.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, eu fui citado e quero responder à Deputada. Eu fui citado pela Deputada e gostaria de ter direito de resposta.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - V.Exa. foi citado nominalmente?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu não o citei nominalmente, Deputado Cherini.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Ela não o citou. Deputado Giovani, ajude-me, por favor. Deixe-me terminar a votação. Temos um projeto do Deputado Hildo Rocha que é extremamente importante para os transportes.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu não o citei nominalmente. Não há nenhum problema.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Por favor, Deputada Fernanda. Só 1 minuto.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Só quero responder que quem está fazendo genocídio não é o Governo não.
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Deixe-me concluir a votação, por favor. Peço a sua compreensão. V.Exa. é base do Governo e é de interesse do Governo essas votações.
Requerimento de votação artigo por artigo.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 177, XIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o PL 2.068 de 2020 seja votado artigo por artigo.
Sala das Sessões, 4 de agosto de 2020.
Fernanda Melchionna
Líder do PSOL
Para encaminhar, concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, eu estava consultando o Deputado Glauber Braga, que é o nosso segundo inscrito, para saber se ele quer falar.
Deputado Glauber, V.Exa. quer encaminhar o requerimento? Se não, eu o encaminho com muito prazer.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sim. Encaminho, sim.
Obrigado, nossa Líder.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - O áudio do Deputado Glauber Braga está muito baixo.
Deputado Glauber, talvez seja o fone. Da outra vez, quando o Deputado Rodrigo Maia estava presidindo, ocorreu o mesmo.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Melhorou? Agora conseguem me ouvir?
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Melhorou.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores que estão acompanhando esta sessão, quero agradecer aqui à Líder da nossa bancada, a Deputada Fernanda Melchionna, por ter possibilitado que eu fizesse uso da palavra neste momento.
Sr. Presidente, eu queria dirigir uma pergunta aos Parlamentares, mas, neste caso mais especificamente, ao Relator. E acho, inclusive, que V.Exa. não deve tirar dele a possibilidade de responder, não, porque eu acho que é importante que ele responda. Acho, inclusive, que ele está nos ouvindo neste momento. Tenho essa convicção.
Eu não sou um punitivista, eu não acredito na ampliação de pena como algo que vá diminuir as mazelas de violência, que são tão graves e que precisam ser enfrentadas coletivamente por todos nós.
Mas eis a pergunta que eu faço ao Relator e ao autor da matéria: colocaram no relatório uma causa de aumento de pena quando o estelionato é realizado dentro do Palácio do Planalto? Colocaram uma causa de aumento de pena quando o estelionato é realizado dentro da Câmara dos Deputados ou com os instrumentos da Câmara dos Deputados? Colocaram um aumento de pena quando o estelionato é realizado dentro das salas luxuosas dos banqueiros? Colocaram aumento de pena quando o estelionato é feito dentro de uma Vara Federal de um juiz ladrão? Ontem, inclusive, o Supremo Tribunal Federal, com palavras mais rebuscadas, disse que o Sr. Sergio Moro interveio na campanha eleitoral com objetivo de natureza política — e aí eu peço licença, para não falar palavras rebuscadas, para dizer: o nome disso é ser juiz ladrão. Pergunto aos Parlamentares que vão votar a favor dessa matéria se seriam também favoráveis no caso de causa de aumento de pena quando fossem esses outros os agentes, nos seus respectivos espaços, que estivessem cometendo esse tipo de conduta.
Faço isso porque acho que serve de reflexão também para a compreensão do que é o caráter de classe do sistema prisional da política criminal brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado Glauber Braga, por concluir a sua fala.
Orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, não há ninguém para orientar contra?
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - É só um orador, Deputada, para encaminhar.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não, mas ele tem direito à fala.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Deputada Fernanda Melchionna, é só um orador.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - E nós também temos um acordo para que o Deputado Giovani Cherini fale.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Dê-me 1 minuto, Sr. Presidente, para eu encaminhar pelo PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Deputada Fernanda Melchionna, respeite aqui o momento do seu amigo na Presidência.
Orientação de bancada.
Como vota o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores vota com o PSOL, pela retirada da pauta.
17:16
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "não" ao requerimento.
Quero responder à bibliotecária que fez um comentário extremamente preconceituoso — acredito que não deva ser da sua índole, até porque sei que é uma Deputada pluralista que defende todo tipo de expressão, defende inclusive todas as partes do corpo — dizendo que ela não entende nada de saúde, mas que ela valoriza a ciência.
A ozonioterapia tem 130 anos, e é ciência, sim, no Brasil. E a senhora faz um comentário preconceituoso desse tamanho, e eu não vou repetir a palavra que usou porque para mim todas as partes do corpo são extremamente importantes, não existe uma menor ou maior que a outra. Então, eu gostaria que retirasse esse comentário preconceituoso em relação ao tratamento com ozônio, que é uma possibilidade muito grande, uma pesquisa que está sendo feita no Brasil, inclusive lá em Itajaí e em Porto Alegre, em relação à COVID-19.
Outra coisa, quem está fazendo genocídio no Brasil é quem não está usando os medicamentos que estão dando certo no Brasil: ivermectina, hidroxicloroquina, azitromicina, zinco. Não se trata a doença com dipirona e paracetamol. Por isso, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Como orienta o PP?
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente!...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP orienta "não", no intuito de dar agilidade porque temos uma pauta longa para votar.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "não" à retirada de pauta. Precisamos votar esse projeto.
Sr. Presidente, eu não consigo entender a esquerda. Ou talvez até a entenda, ela está preocupada com a ampliação da pena para os bandidos, para os estelionatários. As pessoas de bem, Sr. Presidente, não têm medo de pena, só tem medo de pena quem tem algum problema ou alguma preocupação com a sua conduta pessoal, ou de alguns amigos, ou de alguns eleitores. Não consigo entender isso. Não quer pagar pena pesada, pena alta, não faz coisa errada, não vai para a cadeia.
Sempre que eu puder votar aqui, vou votar para aumentar a pena, Sr. Presidente.
Portanto, a esquerda que fica com essa narrativa de "Fora, Presidente!" tem que entender que perdeu a eleição democraticamente e agora vai ter que entender que o Governo é nosso e que está dando certo.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
17:20
RF
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quiséramos que todos os que estão falando a respeito de aumento de pena, de majoração da pena, pudessem se ater ao texto do projeto. O que está sendo falado aqui e está bem explicitado são as novas hipóteses do cometimento desse tipo de crime de estelionato, que já é majorado no § 3º. Basta lerem, para que possam entender.
Eu quisera que de fato houvesse majoração da pena, coisa que não está havendo. Contudo, temos que nos contentar, porque o rol está sendo taxativo para aqueles que cometem esse tipo de crime. Então, é apenas fazer essa menção para que possamos dar celeridade na votação, e a Oposição deixe para usar o seu tempo para outros momentos.
Agora, o nosso encaminhamento é "não".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não" também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado Samuel Moreira.
Como orienta o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado Alessandro Molon.
Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Como orienta o Democratas? (Pausa.)
O Democratas vai acompanhar todo mundo, orientando "não".
Como orienta o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PTB?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Presidente.
Eu acho tão engraçado. Há alguns Deputados que dizem que a Esquerda está contra prender bandidos. Eu sou super a favor de prender os bandidos que estão no Palácio do Planalto, os bandidos que estão lá nas assessorias do Flávio Bolsonaro, do Eduardo Bolsonaro, propagando mentira, o próprio Flávio Bolsonaro...
Eu sou super a favor de o Queiroz cumprir a pena na prisão, não em casa — muitos juízes não deram essa prerrogativa para pessoas idosas e com risco. Agora, é engraçado. É um peso e são duas medidas. Para os pobres, eles querem triplicar uma pena num País que viu aumentar em 900% a população carcerária e não reduziu nenhum índice de criminalidade. Então, é muita demagogia.
Quero dizer ao Deputado obscurantista que a ozonioterapia não tem nenhuma comprovação científica. A OMS, o Conselho Regional de Medicina, o Conselho Federal de Medicina acabam de anunciar que, neste caso específico para a COVID-19, não há comprovada eficácia.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Política e ciência não são achômetro, são pesquisa.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Como orienta o PSC?
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC vai orientar "não", reafirmando aquela questão: não pode haver bandido favorito, bandido é na cadeia. Em qualquer projeto de lei de majoração de pena, quem teme é quem deve, é quem cometeu crimes.
Por isso, o PSC orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero confirmar a orientação "não" do PROS.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - O PROS orienta "não".
Obrigado, Deputado Gastão Vieira.
Como orienta o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fico achando esquisito no debate quando se fala como se o pobre que fosse ser preso. O pobre é a vítima do estelionatário. O estelionatário é aquele que usa da boa-fé, da falta de educação e de preparo do mais pobre para enganá-lo.
Nós orientamos "não", porque entendemos que esta matéria seja de extrema importância.
17:24
RF
Cidadãos brasileiros, homens e mulheres, estão sendo enganados diariamente com links falsos que lhes são enviados — inclusive, vinculados ao Auxilio Emergencial do Governo Federal —, por meio dos quais são pedidos dados das pessoas para que elas tenham seus valores roubados, não por pessoas humildes das comunidades brasileiras, mas por estelionatários, por aqueles que cometem crimes do colarinho branco.
O Cidadania orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Não".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Opa! Está bom... (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Desculpe-me, Deputada Alice! É que V.Exa. disse que estava numa reunião.
Desculpe-me, Presidente. V.Exa. poderia passar a palavra para a Deputada Alice, para que ela oriente a bancada?
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Deputada Alice, V.Exa. tem 1 minuto.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Líder Perpétua já o fez com concisão, mas quero dizer que a nossa posição não é contraditória com a defesa que fazemos de que aumento de pena, muitas vezes, não resolve ou traz abrandamento da criminalidade. Mas neste caso, é na pandemia, é para os mais pobres. São comunicados falsos da Caixa Econômica Federal, são criações de aplicativos falsos do Governo Federal e envio de links maliciosos por meio de aplicativo de mensagens instantâneas.
É claro que o principal estelionato ainda não foi aplacado e ainda não conseguimos firmar um tipo penal para criminalizar o estelionato da cloroquina ou da ivermectina — que é um grande vermífugo, mas não existe prova nenhuma de que cure COVID. Eu falo como farmacêutica. A cloroquina e a hidroxicloroquina são ótimas para lúpus eritematoso e malária.
Neste caso, é necessário punir quem abusa dos mais fracos.
O PCdoB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Deputada Alice, obrigado.
Como orienta o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Avante orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta o voto "não" a este requerimento, Presidente, reafirmando a nossa intenção de usar o tempo de Líder durante a votação.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria vai liberar a bancada, porque não há consenso em todos os partidos que a compõem.
Eu gostaria apenas de lembrar Dostoiévski, que diz que nós conhecemos a sociedade em que vivemos se conhecermos os nossos presídios. Se nós adentrarmos os nossos presídios, vamos ver que há superlotação e um rompimento da dignidade humana e que eles funcionam ao arrepio da legislação.
Acrescentar mais pessoas ao sistema prisional, com aumento de penas, não tem sido a solução. É um fast-food; é a solução fácil. É a solução fácil que não busca atentar às reais causas da violência neste País.
Recrudescimento penal não tem sido a solução que se pontua para que nós possamos enfrentar a violência. Mudar o Código Penal durante a pandemia é, de certa forma, um desprezo com as vítimas deste País. É reafirmar a lógica negacionista que tem pautado a Presidência da República, responsável por uma necropolítica.
17:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR) - Governo...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Como vota a Oposição?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição libera, Presidente. Não houve consenso entre os partidos.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Governo?
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo, Presidente, orienta "não".
Muitos Deputados, infelizmente, perguntam por que votar isso na época de pandemia. É óbvio: porque aumentaram os crimes. Se não tivessem aumentado os crimes, se as pessoas não estivessem causando danos à sociedade através, inclusive, da administração pública, através de presos que já estão em presídios, através de todo cidadão de má fé que pratica esse crime, não haveria necessidade desta votação. Nós não podemos passar a mão na cabeça de quem comete crimes.
Algumas falas me deixam preocupada, porque parece que nós temos a Constituição para os ricos e a Constituição para os pobres. A lei é para todos! Se tiver cometido crime, haverá, sim, o acréscimo desta pena.
Então, o Governo orienta "não" à retirada. Vamos votar para que realmente esses crimes sejam diminuídos na nossa sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Encerrada a orientação.
Está iniciada a votação.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, V.Exa. me daria 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Aguarde só um minutinho, porque eu tinha prometido para o Deputado Enio...
Eu acho que o Deputado Enio ia falar no lugar do Deputado Paulo Teixeira, não sei.
Como ficou o PT? O Deputado Paulo Teixeira vai dividir o tempo com a Deputada Natália? O Deputado Paulo Teixeira está aí? (Pausa.)
Deputado Capitão Alberto Neto, pode fazer uso da palavra por 1 minuto, enquanto o Deputado Paulo Teixeira vem.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Gostaria de dizer que, nesta linha do projeto de aumentar a pena para o crime de estelionato, nós queremos dar uma contribuição durante esta pandemia.
O Brasil sofre há muitos anos com a corrupção, e, neste momento de pandemia, muitos Governadores, muitos Prefeitos se utilizaram dos recursos da COVID para cometer grandes furtos, roubos. A corrupção, Presidente, pode matar mais do que o fuzil de um traficante. Nós temos que dar uma resposta. O Congresso, que está com uma péssima imagem perante a sociedade, precisa dar uma resposta.
Eu convoco todos os Deputados a pensarmos sobre o projeto que transforma em hediondo o crime de corrupção, tanto ativa quanto passiva, cometido durante a pandemia. Vai ser uma resposta do Congresso à sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Enquanto o Deputado Enio não se manifesta, eu vou passar a palavra ao Deputado Daniel Coelho, pelo Cidadania, para uma Comunicação de Liderança.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Presidente, eu estou inscrito também.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Logo que o Deputado Daniel Coelho concluir, eu vou encerrar a votação.
Deputado Christino, está anotado.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - O.k.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhores e senhoras, o Congresso Nacional, este ano, viabilizou a entrega de importantes recursos às Prefeituras e Governos de Estados para que fosse feito o combate à COVID.
Lamentavelmente, junto com os recursos que chegaram ao longo dos últimos meses, aumentaram também os casos de corrupção, de desvio e de licitações fraudadas.
Infelizmente, não foi diferente em meu Estado, Pernambuco, e na cidade de Recife. A imprensa, tanto local, como nacional, veiculou de forma intensa que a Prefeitura da Cidade do Recife comprou respiradores testados apenas em animais, em porcos. Essa compra terminou sendo cancelada, e o Secretário de Saúde do Município terminou sendo afastado.
17:32
RF
Em decorrência disso, três visitas da Polícia Federal foram feitas ao Município; recursos não foram utilizados, porque a compra foi cancelada; e muitas vidas que poderiam ser salvas não o foram.
O que mais me impressiona, entretanto — e ocupo esta tribuna em nome da liberdade de expressão, do debate democrático, do direito de representar o povo do meu Estado —, é que, por fazer críticas, denúncias e, muitas vezes, reproduzir conteúdo amplamente veiculado em toda a imprensa nacional, terminei sendo processado pelo Prefeito da cidade do Recife e pelo seu partido, o PSB, que querem proibir este Parlamentar que aqui se encontra de dizer que esses respiradores foram testados apenas em porcos.
É desta tribuna que quero repetir para todo o Brasil: é lamentável que os respiradores tenham sido testados apenas em porcos.
Não vão intimidar a mim ou aos veículos de imprensa independente que têm repetido essa informação. Além de processarem o Parlamentar, processaram também os jornalistas. Deveriam processar a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, porque todos têm a mesma posição. E, se eles tivessem convicção de que a compra era adequada, teriam mantido a aquisição daqueles equipamentos. Tiveram medo, cancelaram a compra e afastaram o Secretário.
Mas não vão nos calar. Seja desta tribuna, seja das redes sociais ou dos microfones que a imprensa independente nos oferecer, nós vamos continuar a informar ao povo de Pernambuco que recursos foram, sim, enviados, mas, lamentavelmente, foram muito mal utilizados por aqueles que governam o Estado de Pernambuco e a cidade do Recife.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 54;
NÃO: 347;
Total: 401.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 2.068, de 2020, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "sim" ao projeto.
Quero responder novamente à afirmação anterior de que a ozonioterapia no Brasil não tem ciência. Infelizmente, é mais uma informação equivocada. A ozonioterapia, no mundo, tem 130 anos, há mais de 10 mil artigos escritos sobre ela e é ciência, sim, no mundo.
17:36
RF
Se vamos discutir ciência, nós podemos discutir a vacina contra o HPV, que mutilou jovens mulheres do Brasil inteiro, que ficaram até cegas por causa dessa vacina. Nem sempre a ciência tem 100% de razão. A experiência é a melhor forma que existe, porque a medicina tem um desafio: não tem como encontrar o remédio antes da doença. Por isso, vamos experimentar.
A Ivermectina é a vacina contra o coronavírus. Podem ter certeza disso!
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Como orienta o PSL? (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Deputado, não há ciência no combate à COVID. Não distorça as minhas palavras. Está ficando feio para a sua trajetória, Deputado Cherini, o que V.Exa. está falando.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Como orienta o PSL?
O SR. HEITOR FREIRE (PSL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim".
Eu venho aqui reforçar a nossa posição: lugar de bandido é na cadeia. O projeto vem em um momento certo. Nós temos que endurecer, sim, as nossas penas, as nossas leis, não somente contra o crime de estelionato, mas contra os bandidos em geral.
Durante essa pandemia, nós vimos que muitos receberam dinheiro público e se utilizaram desses recursos, desviaram esses recursos, superfaturando até mesmo a compra de respiradores.
Chegou o momento de esta Casa debater uma reforma do nosso Código Penal, que eu acho que ainda está muito leve. Por isso, o PSL orienta "sim", já abrindo esse caminho para uma reforma do nosso Código Penal, para endurecer as penas contra bandidos.
Lugar de bandido é na cadeia!
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, quero pedir aos colegas Parlamentares que, por respeito aos demais e à saúde de todos, cada um use a sua máscara, inclusive quando estiver falando.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado.
Vamos seguir a orientação dos Parlamentares.
Como orienta o PP, Deputado Christino Aureo?
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Luis Miranda, eu quero pedir a V.Exa. que agregue o tempo de Líder, embora eu não vá usá-lo na sua integridade.
O Progressistas orienta "sim" por entender que este projeto vem na direção de punir, sim, o estelionatário, que, ao praticar seus atos, acaba por lesar, de maneira por vezes irremediável, a população mais pobre, através do uso da má-fé, atraindo pessoas que, por terem informações absolutamente frágeis a respeito do funcionamento da estrutura de programas ou de benefícios de natureza social, acabam sendo vítimas fáceis de quadrilhas que se organizam com esse objetivo. Então, quero louvar esse aspecto.
Independentemente de nós termos um ambiente de impunidade em outras áreas do País, não se justifica o fato de nós não agirmos sobre temas como este.
O Progressistas encaminha "sim" à matéria.
Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para ressaltar a importância da aprovação do conjunto de PLs de apoio à agricultura familiar, relatados na nossa Casa pelo nosso querido Deputado Zé Silva. Agora, com a aprovação no Senado, nós vamos cobrar muito fortemente que isso seja sancionado na sua integridade, fazendo com que o fomento e o apoio ao agricultor familiar, ao feirante e a todas as categorias que lidam nesse ambiente da produção familiar de baixa renda sejam preservados, com o fim da tramitação e a sanção. Esse conjunto de PLs tramitou com a participação de praticamente todos os partidos e todas as correntes dentro da Câmara e também do Senado.
17:40
RF
Quero ressaltar a aprovação dessa importante iniciativa e o protagonismo do Congresso nesses assuntos.
Quero também, Sr. Presidente, chamar a atenção para a importância de colocarmos em pauta e aprovarmos o Projeto de Lei nº 6.407, de 2013, que trata da Lei do Gás, relatado pelo nosso correligionário Deputado Laercio Oliveira.
Inclusive, o Deputado Laercio Oliveira e toda a Diretoria da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis — FREPER, em especial o Deputado Paulo Ganime, o Deputado Marcelo Calero e outros Parlamentares do Estado do Rio de Janeiro, vão participar da primeira reunião regional da FREPER envolvendo as entidades do Estado do Rio de Janeiro, na próxima sexta-feira, dia 7, das 14 horas às 16 horas. Nós vamos fazer esse debate que depois vai percorrer o Nordeste, o Norte, o Centro-Oeste, o Sul, até a aprovação final, na Câmara e no Senado, da nova Lei do Gás.
Ressalto a importância de darmos segurança jurídica e competitividade a esse tema, com foco no consumidor final de gás, na busca por uma energia acessível a todos, por uma fonte de matérias-primas, inclusive no que diz respeito ao apoio à busca de insumos para fertilizantes, para a agroindústria de um modo geral, barateando a produção de laticínios, de proteína animal, de rações, enfim, de tudo aquilo que cerca o agro brasileiro.
Precisamos fazer a tramitação da nova Lei do Gás. Nós temos certeza de que agora, com essa versão apresentada finalmente pelo Relator Laercio Oliveira, nós vamos ter condição, sob a liderança do Presidente Rodrigo Maia, de acolher eventuais ajustes necessários para que a Casa aprove a nova lei.
Assim, ao longo dos próximos meses, faremos com que essa pauta da retomada seja uma pauta propositiva, uma pauta adequada à geração de oportunidades de trabalho, para conseguirmos fazer o que deve ser feito no pós-pandemia.
Sr. Presidente, nessa etapa em que já produzimos tanto para o enfrentamento de medidas emergenciais, é importantíssimo apoiarmos a agricultura familiar; apoiarmos um projeto como esse da Lei do Gás, que fala com infraestrutura e energia; e, principalmente, colocarmos na pauta permanente do Congresso o apoio a bares e restaurantes. Ressalto que o congresso da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes — ABRASEL vai ocorrer de 26 a 28 de agosto. Há a necessidade de apoiarmos esse setor absolutamente capilarizado nas cidades de pequeno, médio e grande porte. O setor de bares e restaurantes, que tanto sofreu com a pandemia, precisa que o crédito chegue até ele. Precisamos ter iniciativas reais e fazer com que um setor tão próximo das pessoas, tão próximo da economia real seja reerguido. Esse é um setor em que um número recorde de estabelecimentos fechou, assim como ocorreu no setor de serviços lá na ponta, serviços de cabeleireiro, serviços diretos ao consumidor, que tanto sofreram com as restrições. Precisamos apoiá-los.
17:44
RF
Essas observações vêm a favor desse momento. Eu agradeço a oportunidade de poder ressaltar essas ações da Câmara, essas ações do Congresso e fazer com que possamos seguir em frente na nossa pauta.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Pode orientar, Deputada, por favor.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, não é verdade que as mudanças propostas dizem respeito apenas ao período de pandemia. O substitutivo está mudando definitivamente o Código Penal em um período de pandemia, em um período em que nós não podemos discutir com mais profundidade, e numa lógica de fundamentalismo punitivista, que tem lado — tem lado.
Quando Dostoiévski fala que nós conhecemos a sociedade conhecendo os nossos presídios, nós vamos ver que os nossos jovens estão acorrentados, nossos jovens negros são os que lotam os presídios neste País. Mas nós vamos ver também que esses mesmos que querem aumentar a pena por estelionato aplaudem o crime de estelionato eleitoral que elegeu Jair Bolsonaro, aplaudem inclusive as fake news, que não consideram crime e que também são uma espécie de estelionato.
Portanto, nós somos contra esse substitutivo. Não é o momento de fazer mudança no Código Penal, sem um acúmulo de discussão, com soluções que não resolvem os problemas do País.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente, quem vai orientar é o Deputado Fábio Trad, nosso jurista.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Com a palavra o Deputado Fábio Trad, por 1 minuto.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Agradeço também a generosidade do colega Deputado Darci, de Santa Catarina.
Sr. Presidente, eu também entendo que crimes que muito raramente são praticados por Deputados Federais, legisladores, Senadores não são disciplinados pelo sistema jurídico. Quanto a este, por exemplo, o estelionato agravado por conta do celular, dificilmente um Deputado Federal vai ser sujeito ativo.
Por isso mesmo nós temos que aumentar a pena por crime de corrupção. Não sendo por isso, eu defendo que um erro não justifica o outro. Temos que aumentar, sim, a pena do crime de corrupção. Mas o interno que, dentro da cela, se utiliza de celular para praticar estelionato denota periculosidade que justifica o acréscimo de um terço. Sempre lembro, Sr. Presidente, que, em caso de estelionato, a pena mínima é de 1 ano. Portanto, ele por si só não gera automaticamente pena privativa de liberdade.
Portanto, o PSD encaminha o voto "sim".
(Durante o discurso do Sr. Fábio Trad, o Sr. Luis Miranda, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Isnaldo Bulhões Jr., 3º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PSD vota "sim".
Como vota o MDB, Deputado Baleia Rossi?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente desta sessão, Deputado Isnaldo Bulhões, eu encaminho favoravelmente a esta matéria.
Quero cumprimentar o Deputado Marcos Aurélio Sampaio, do Piauí, um jovem Deputado que é um advogado brilhante, um grande jurista, que trouxe este tema para a Câmara dos Deputados.
17:48
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Entendo que aumentar a pena para crimes virtuais, para o estelionato majorado, é um avanço para proteger a população, principalmente neste momento de pandemia. Recebemos inúmeras reclamações do aumento desse tipo de crime cometido por pessoas que se aproveitam da tecnologia existente para enganar a população.
Portanto, o MDB, cumprimentando o Autor do projeto e o Relator, que muito colaborou para melhorar o texto, encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O MDB vota "sim".
Como vota o Republicanos, Deputada Rosangela Gomes?
A SRA. ROSANGELA GOMES (REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Republicanos vota "sim" ao PL.
Parabenizo o nosso querido Deputado Relator, que fez um trabalho extremamente dedicado nessa proposta. O projeto foi discutido e bastante explicado pelo nosso querido Deputado Vinicius Carvalho.
Quero ainda justificar a ausência do Deputado Aroldo Martins, da Deputada Aline Gurgel e do Deputado Lafayette de Andrada, que, na votação anterior, não conseguiram votar de forma remota.
Peço à Presidência que consolide o voto dos três Deputados.
O Republicanos vota "sim".
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Isnaldo Bulhões Jr., meus sentimentos a V.Exa. e a toda sua família pela perda recente de seu pai.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Muito obrigado, amigo Deputado Samuel Moreira. Agradeço de coração o seu apoio, o seu carinho, neste momento duro e difícil que nossa família está vivendo.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O PSDB vai orientar "sim" nesta matéria.
Muito obrigado, Presidente Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PSDB vota "sim".
Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim".
Quero aproveitar a oportunidade para justificar que o Deputado Bira do Pindaré e o Deputado Aliel Machado não conseguiram votar, na última votação, assim como o Deputado Tadeu Alencar, que, nas duas últimas votações, teve problema no Infoleg e não conseguiu registrar o seu voto.
Eu gostaria que ficasse registrado que, em todas essas situações, eles votaram com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Democratas? (Pausa.)
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Sr. Presidente, posso encaminhar pelo PDT?
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Por favor, Líder Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu já levantei algumas questões no encaminhamento, durante o processo de obstrução, sobre a inoportunidade deste projeto.
Nós sabemos — o PDT entende muito claramente isso — que não se combate a criminalidade apenas e simplesmente aumentando as penas. Se fosse assim, seria muito fácil, muito simples.
O que vale é o meliante, o criminoso efetivamente saber que será punido. Aumentar a pena de 1 ano para 2 anos ou de 2 anos para 4 anos não resolve.
17:52
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Debatemos isso com a bancada, não conseguimos chegar a um consenso. Na bancada, alguns querem votar a favor, e outros, contra a matéria. De forma que o partido hoje está dividido.
Portanto, o PDT vai liberar a votação, e o meu voto pessoal será contrário.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PDT libera a bancada.
Como vota o Democratas?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas vota "sim". É uma matéria extremamente importante.
Diga-se de passagem, estou passando exatamente por esse tipo de situação. Eu comprei um veículo e paguei à vista, transferindo o valor da minha conta pessoal para o proprietário. O proprietário do veículo foi ao cartório com o proprietário anterior, transferiu o carro, e 3 ou 4 meses depois, a pessoa entra com uma ação judicial contra mim. O juiz acreditou e, em 3 horas proferiu a decisão para bloquear o veículo, com o argumento de que eu não tinha efetuado o pagamento e me cobrando de novo. Por sermos Parlamentar, sofremos o famoso dano midiático, e por isso acharam que eu ia pagar novamente. Registrei ocorrência por estelionato na delegacia, que deve concluir hoje os trabalhos.
Surpreende-me o fato de a Justiça ainda cair nesse tipo de jogatina contra Parlamentares. Se nós somos massacrados constantemente por crimes parecidos, imagine o que acontece com os pequenos que muitas vezes não têm condições de recorrer à Justiça.
Eu estou passando por isso. Sou a favor desta matéria. Na verdade, sou favor de qualquer matéria que coloque o criminoso atrás das grades. Precisamos limpar o nosso País desse tipo de gente.
Sr. Presidente, a orientação é o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O Democratas vota "sim".
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Sr. Presidente, por gentileza, passe a palavra ao Deputado Eli Borges para fazer a orientação e utilizar o tempo de Líder, pelo Solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Eli Borges, agregado o tempo de Líder.
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero agradecer ao nosso democrático Líder Zé Silva, um homem da nossa agricultura, um homem que tem feito grandes embates, e parabenizar o nosso querido autor, o Deputado Marcos Aurélio Sampaio, que fez um brilhante projeto em defesa da moralização do País.
Também eu fui questionado acerca desse projeto, que poderia não estar alcançando fatos, no quesito do projeto, dentro do Palácio do Planalto, da Câmara, no meio dos banqueiros ou de uma Vara Federal.
Vou até botar os óculos para ler, porque já está escrito no projeto, Sr. Presidente. Observe o que dispõe o § 3º:
Art. 171.................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
§ 3º A pena aumenta-se de um terço:
I - se o crime é cometido em detrimento ou em nome de ente da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência;
Portanto, alcança todos os entes da Federação, é a resposta que encaminho, como Relator, a quem me fez a pergunta. E, por respeito, eu respondo a essa pergunta.
17:56
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E outro ponto, Sr. Presidente, é que nós precisamos compreender que ampliar a pena é um dos remédios. Pode não ser o remédio exclusivo para resolver o problema da bandidagem neste País, mas é um dos remédios. E nós temos o dever de aplicá-lo na moralização do relacionamento dos indivíduos que trabalham com essas questões.
É interessante também observar, Sr. Presidente, que anteriormente o § 3º dizia assim:
Art. 171.................................................................................................................................
..............................................................................................................................................
§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade (...).
E aí vai citando todas as entidades. Agora se está incluindo crimes que são cometidos por entidades ou funcionários de entes da Federação. Antes, eram crimes cometidos contra entes da Federação. Mas, agora, são crimes também cometidos por funcionários que fazem parte do conjunto funcional dos entes da Federação.
O autor da proposta teve a visão de ampliar o § 3º do art. 171, criando uma série de incisos que vão trazer uma moralização muito importante, sobretudo porque enfatiza os crimes cibernéticos de maneira mais clara e os meios de comunicação de massa, a televisão, o rádio, o jornal.
Eu ouvi, recentemente, uma Deputada dizendo no debate que qualquer regra precisa ser clara, explícita e objetiva. E essa é a verdadeira intenção desse projeto que eu tive o prazer de relatar. Estou aqui, juntamente com o autor, claro, dando a minha contribuição para moralizarmos o Brasil.
Há muita coisa ainda a ser feita. Muitos fatos que denigrem a imagem do Brasil acontecem, sobretudo, usando o nome de instituições, de entes, de governos, etc. Mas eu acredito que nesta proposta nós estamos dando mais um passo no sentido de consertarmos este País. Precisamos disso. É a busca da moralização.
Dessa maneira, Presidente, nós encaminhamos "sim". Agradeço ao nosso Presidente Rodrigo Maia, ao nosso Líder Zé Silva e a todos que colaboraram para que eu pudesse trazer um relatório que fosse bem claro, no sentido da busca dessa moralização.
O Solidariedade encaminha "sim".
É isso o que eu tinha a dizer, Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O Solidariedade encaminha "sim".
Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PROS encaminha o voto "sim". Achamos que o texto do Relator está bom e, portanto, vamos votar com o Relator. Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PROS vota "sim".
Como vota o PTB? (Pausa.)
Com vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, o Deputado Glauber Braga vai orientar pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Com a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB recomenda "não", Sr. Presidente. Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PTB vota "não".
Com a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o que fez o Relator foi gerar uma narrativa como se as perguntas feitas por mim tivessem uma resposta afirmativa, quando ele, o Relator, já sabe que essa não é a realidade do sistema penal e criminal brasileiro. E, inclusive, vários dos Parlamentares que fizeram a defesa de que bandido bom é bandido atrás das grades não dizem o mesmo quando se trata daqueles que compartilham o mesmo projeto político.
18:00
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É exatamente, com essa compreensão de crítica ao que é a representação do sistema criminal e do caráter de classe que se tem, que a bancada do PSOL tem procurado obstruir esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PSC?
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC, Presidente, vai orientar "sim".
E eu volto a afirmar aqui: o sistema penal brasileiro é cruel, é duro, sim. Portanto, aqueles que temem o sistema não cometam os crimes. E nesse caso específico, que é o estelionato majorado, nós estamos falando justamente daqueles criminosos que ludibriam e enganam os mais humildes. Por isso, nós devemos sim aumentar a pena, para que esse tipo de crime tenha uma penalização muito maior e para que esses criminosos passem mais tempo na cadeia.
O PSC encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PSC vota "sim".
Como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim".
E a bancada agradece, em nome do Deputado Rubens Bueno, que fez sugestões importantes, que foram acatadas pelo Relator. Então, em nome do Deputado Rubens Bueno, nós fazemos um agradecimento ao Relator por acatar as sugestões.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Presidente, eu queria apenas registar o voto da Deputada Lauriete, que tentou votar pelo sistema na última votação e não conseguiu. Ela votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria corrigir a orientação. O PTB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PTB vota "sim".
Como vota o Podemos, Deputado José Nelto?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Líder Léo Moraes também não está conseguindo votar.
Em nome da bancada do Podemos, eu encaminho o voto favorável a esta matéria. É inadmissível o estelionato tanto de quem está fora dos presídios quanto de quem se encontra dentro dos presídios passando trote nas pessoas, tentando ludibriar os mais pobres. É um crime terrível. Nós somos favoráveis ao aumento das penas até mais um terço, para que esse cidadão, esse criminoso possa pensar duas vezes antes de querer levar vantagem. É um crime terrível no Brasil. As pessoas estão usando a boa-fé de outras para levar vantagem.
18:04
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Então, nós queremos encaminhar o nosso voto favorável, defendendo o aumento da pena em um terço no crime de estelionato. Eu acredito que esse tipo de crime irá diminuir muito a partir do momento em que este projeto de lei for aqui aprovado e sancionado pelo Presidente da República.
Vamos pôr um fim –– um pouco, pelo menos um pouco –– à bandidagem no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O Podemos vota "sim".
Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço que agregue o tempo de Líder.
O PCdoB é favorável ao projeto, nós vamos votar "sim". Por mais que o crime de estelionato também pegue alguns ricos como vítimas, a grande maioria das vítimas desse crime são as pessoas mais pobres, algo que aumentou muito agora durante a pandemia. E por que isso aconteceu? Este Congresso, mesmo contra a vontade de Bolsonaro, aprovou um projeto de lei que estabelece o pagamento de 600 reais, podendo chegar a 1.200 reais, na forma de uma ajuda de custo, uma ajuda emergencial para as pessoas mais pobres. E muitos delas, inclusive, estão sendo vítimas agora de estelionatários. Isso nós não podemos aceitar.
Sr. Presidente, da mesma forma como queremos punição para esse tipo de crime, nós também vamos lutar muito, com todas as nossas forças, para punir os criminosos que disseminam fake news, que são tão criminosos quanto os estelionatários. Nós não podemos aceitar esse assassinato de reputações nas redes sociais. Vamos agora votar a favor deste projeto de lei e vamos lutar para que esta Casa possa construir um grande projeto para punir os criminosos das fake news.
Sr. Presidente, esta semana, nós da bancada do PCdoB encaminhamos uma carta ao Embaixador dos Estados Unidos, e esta carta, precisamente, traz dois questionamentos ao Embaixador.
Primeiro, nós perguntamos para ele que consequências são essas a que ele se refere em entrevista ao jornal O Globo, no dia 29 de julho, quando ele diz que o Brasil poderá ter consequências caso uma empresa chinesa entre na infraestrutura do 5G no Brasil.
E, segundo, nós também questionamos o Embaixador dos Estados Unidos por que o Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, o Deputado Federal Alceu Moreira, confirmou que o Embaixador dos Estados Unidos estaria pressionando autoridades brasileiras pela liberação da importação do etanol do milho americano em detrimento dos produtos nacionais. Segundo o nosso Deputado Alceu Moreira, o argumento do Embaixador é o de que esta medida seria muito importante eleitoralmente para o Presidente Trump.
Nós estamos questionando o Embaixador, porque, para nós, é novo esse grau de interferência. Nós não queremos interferir na eleição americana. O povo de lá sabe muito bem os prejuízos que Trump tem causado ao seu país, e nós não queremos também nenhuma interferência no nosso País. Nós somos um país soberano, nós somos um país independente.
Por mais que a postura do Presidente Bolsonaro tenha sido irresponsável, procurando ser amiguinho de Presidentes ou de nações, nações não têm amizades, nações têm interesses, e o Brasil tem os seus interesses. O Brasil vai fazer o que é melhor para os nossos agricultores; e o Brasil vai fazer o que é melhor com relação à questão do 5G.
18:08
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Sr. Presidente, nós estamos encaminhando esta carta ao Embaixador dos Estados Unidos questionando essa postura dele, que não condiz sequer com as regras e leis americanas. Até mesmo o Presidente da Comissão de Relações Exteriores dos Estados Unidos está questionando o Embaixador sobre essa postura dele, também questionada por nós.
Então, Sr. Presidente, por sermos um País autônomo e soberano, nós não aceitamos interferências estrangeiras nas nossas negociações e nas nossas ações.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o Partido Novo?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Partido Novo é favorável à matéria e quer parabenizar o autor do projeto e também o Relator, o Deputado Eli Borges.
É muito importante que coloquem essas quatro possibilidades de majoração de pena para o estelionato, uma vez que os casos têm aumentado, e o povo tem sido ludibriado, enganado. Realmente, nós precisamos acabar com isso.
Então, encaminhamos favoravelmente ao projeto.
Quero novamente parabenizar o Relator, o Deputado Eli Borges.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Avante parabeniza o Parlamento brasileiro. O nosso encaminhamento é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O Avante vota "sim".
Como vota o Patriota, Deputado Fred Costa?
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do Patriota é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O Patriota vota "sim".
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Isnaldo Bulhões, eu queria agregar o meu tempo de Líder nesta orientação.
O Partido Verde, já digo desde logo, vai orientar o voto "sim" ao PL, porque nós não encontramos na nossa bancada nenhum óbice, nenhuma resistência quanto ao mérito do projeto, pelo menos no tempo que nós tivemos, nessas últimas horas do dia de hoje, de analisar os impactos dessa majoração da punição do crime de estelionato. Mas eu queria fazer algumas considerações que cabem neste momento e cabem para algumas outras matérias penais que têm chegado ao plenário.
Um Código Penal de um país, Presidente Isnaldo, é um raio-x do senso das proporções de uma nação. Nenhuma punição, por si só, está correta ou está errada. O senso das proporções é que faz um Código Penal ser efetivo e elogiável, porque há uma gradação na gravidade dos crimes, o que a sociedade considera mais ou menos grave e, portanto, deve ser punido com maior ou menor rigor, com mais tempo de pena privativa ou com menos tempo.
Portanto, nenhuma majoração das punições deve ser feita olhando a árvore, mas sim a floresta, o sistema. Não faz sentido nenhum perguntar a alguém se é a favor ou não de majorar a pena daquele crime especificamente. Precisa ser olhado o Código Penal como um todo, a legislação penal como um todo, para que nós mantenhamos um senso correto das proporções nas punições. Senão, nós vamos aos poucos, a título de combater a criminalidade, tornando o nosso Código Penal uma colcha de retalhos, em que não há proporção entre a gravidade do crime, genericamente falando, e as suas punições, porque vamos aumentando aqui, aumentando ali, majorando de uma ou outra forma.
Eu queria fazer um apelo a este Plenário — vejo que o Presidente Rodrigo está aí — para que nós tenhamos muita cautela em trazer matérias penais ao Plenário que não foram analisadas sequer na CCJ, onde se analisam a constitucionalidade e a juridicidade da matéria. O Código Penal é um diploma normativo que está há 80 anos em vigência no País, e que exige uma cautela extra, exige uma análise mais detida, uma visão de sistema e de conjunto para ser modificado.
18:12
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Eu concordo com muitas observações que foram feitas aqui acerca da ilusão que muitas vezes é alimentada e que nos alivia a consciência, como legisladores, de que aumentar a punição — às vezes, até pior, tornar crimes imprescritíveis, emprestar a imprescritibilidade a crimes — é combate efetivo à criminalidade, quando não é.
Num país em que menos de 10% dos homicídios são punidos efetivamente, aumentar a pena para o homicídio de "x" para "y" não significa absolutamente nada em termos de segurança pública e em termos de enfrentamento penal.
Portanto, o nosso foco precisa ser, sim, encontrar mecanismos mais eficientes para tornar realidade aquilo que está previsto no Código Penal.
Tecidas todas essas considerações, Presidente Isnaldo, nós não temos nenhum óbice material. O trabalho do Deputado Eli Borges na relatoria foi feito com muita qualidade — nós confiamos nele —, mas gostaria que o Plenário refletisse sobre a conveniência de trazer direto ao Plenário, sobretudo neste período de pandemia, temas penais que vão impactar todo o sistema penal do País.
Portanto, com essas considerações, o PV encaminha o voto "sim", Presidente Isnaldo.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - PV, "sim".
Como encaminha a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Representante. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de orientar e também de agregar o meu tempo de Liderança da REDE.
Primeiro, eu quero manifestar que a REDE vai orientar o voto "sim" ao projeto. A questão é válida, com a observação de que o Brasil prende muito e prende mal, e o encarceramento em massa não contribui em nada para a diminuição dos crimes no Brasil. No entanto, nós estamos discutindo um crime que tem cada vez mais aumentado no Brasil e colocado em maior vulnerabilidade os já mais vulneráveis.
Então, a REDE orienta "sim".
Sr. Presidente, demais Parlamentares, pessoas que estão nos assistindo, nós tivemos uma boa notícia hoje relacionada à saúde dos povos indígenas. Nesta tarde, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, manter as medidas de proteção aos povos indígenas, em meio à pandemia do novo coronavírus.
A ação, a ADPF 709, julgada na tarde de hoje, foi a pedido das organizações indígenas, como a APIB, e dos partidos da Oposição, por causa da situação de emergência em que estão os povos indígenas. Hoje, há um número bastante acentuado de óbitos — a APIB registra mais de 623 óbitos. Hoje mesmo, eu, quando fazia uma orientação, fiz referência à morte de um grande guerreiro, o Cacique Aritana, que lutou muito para o reconhecimento do Parque do Xingu e que fez uma enorme diferença para continuarmos a luta. Seus ensinamentos dão esperança a nós todos e seu exemplo de vida também serve aos jovens.
Essa ação judicial que foi apresentada pela APIB e por partidos políticos fez com que o Governo se responsabilizasse, digamos assim, por algumas ações que já poderiam ter sido realizadas.
18:16
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O Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, de autoria da Deputada Professora Rosa Neide e relatado por mim nesta Casa, faz referência a essa decisão que o Supremo Tribunal Federal referendou na tarde de hoje, garantindo principalmente que haja um plano de emergência a ser construído juntamente com as organizações indígenas, para manter medidas necessárias ao enfrentamento da COVID-19.
Todos os Ministros entenderam a situação e decidiram que era uma emergência combater essa pandemia entre os povos indígenas, que têm uma população mais vulnerável nos grupos de risco, além de fixar medidas para conter invasores nas comunidades indígenas, que nós sabemos que têm colaborado para disseminar o coronavírus. Também a decisão garante o acesso ao sistema de saúde para os indígenas que não estão em áreas homologadas. O que o Congresso Nacional aprovou em relação aos povos indígenas acabou sendo vetado pelo Governo Bolsonaro: foram 22 vetos, o que fez do projeto o mais vetado desta legislatura.
Hoje, felizmente, a sabedoria dos Ministros do Supremo reconheceu que existe uma emergência para os povos indígenas. Não precisaria ter sido assim, se o Governo tivesse boa vontade, responsabilidade e, principalmente, humanidade para reconhecer que os povos vulneráveis, indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais, merecem esse atendimento à saúde, não o descaso.
Parabenizo as organizações indígenas e parabenizo os partidos políticos — REDE, PCdoB, PSD, PT, PSOL — que, juntamente com os povos indígenas, souberam levar essa luta e não desistir jamais.
Eu peço, Sr. Presidente, aos demais partidos políticos que aqui, por unanimidade também no Congresso, aprovaram o Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, que nos ajudem a derrubar esse veto quando for pautado na sessão do Congresso Nacional. Precisamos garantir a vida. A vida deve ser prioridade para todos nós. O Congresso Nacional tem essa responsabilidade. Ele já aprovou o texto do PL 1.142/2020, e agora precisamos reafirmação essa aprovação. Peço aos Líderes que, quando for o momento de derrubar esses vetos, sejamos coerentes com o que já a provamos aqui.
Parabéns às organizações indígenas, parabéns ao Supremo Tribunal Federal. Vamos agora reafirmar o texto do PL 1.142/2020, que é bem mais amplo. O Supremo fez o seu papel, o Congresso Nacional vai fazer o seu papel. Felizmente, o Executivo tem agora que cumprir a decisão do Supremo e também o que já havia sancionado — estamos esperando a implementação de parte do projeto.
Solidarizo-me com os povos indígenas, que têm sido vítimas nesse processo e que precisam dessa atenção para exercerem os seus direitos. Não precisava ser assim, infelizmente, mas, com base na Justiça, vão ter que ser atendidos os nossos direitos.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria vai liberar a votação, porque existem posições diferentes, mas eu queria atentar para alguns aspectos.
É muito perigoso mexer aos pedaços, sem a discussão acumulada no Código Penal. Já foi bem dito pelo Deputado Enrico Misasi que nós precisamos analisar a floresta e não as árvores, individualmente.
18:20
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O segundo aspecto é que o endurecimento penal neste País não representou o arrefecimento da violência, apenas superlotou os presídios. Não adianta trabalharmos no nível da resolução dos crimes, porque ele é extremamente baixo. Então, não adianta aumentar a pena. Essa tem sido a única saída apresentada por este Congresso, quem se isenta de analisar a realidade para apresentar propostas que realmente levem proteção à sociedade contra toda sorte de crimes.
Por fim, acho de uma profunda incoerência que os que defendem o endurecimento penal estejam aplaudindo a prisão domiciliar de Queiroz, com direito, inclusive, a cuidadora, e que tenham aplaudido o estelionato eleitoral. O Supremo se posiciona, e Ministros estão dizendo que a postura do Juiz Sérgio Moro interferiu no processo eleitoral. Nós tivemos um estelionato eleitoral, e ele foi aplaudido por esses que hoje querem o recrudescimento penal. É cinismo que isso se chama? Acho que é cinismo que isso se chama.
Aplausos para o Queiroz, aplausos para a impunidade de quem divulga fake news, aplausos para quem comete crimes que ameaçam a democracia, aplausos para quem é fruto de estelionato eleitoral, aplausos para o endurecimento penal, que não tem resolvido os problemas do País.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - A Oposição, como vota?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Isnaldo Bulhões Jr., antes de mais nada quero, em nome de todos que fazem a Oposição nesta Casa, expressar nossos sinceros sentimentos pelo falecimento do seu pai.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Muito obrigado.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - No caso desta votação, como não existe consenso entre os partidos, a Oposição libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O Governo, como vota?
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta "sim" e parabeniza o autor, o Deputado Marcos Aurélio Sampaio, e o Relator, o grande Deputado Eli Borges, pelo trabalho que fez na relatoria.
Nós precisamos focar, Presidente, nas soluções, e as soluções, infelizmente, não cabem apenas à União. A esta Casa cabe, sim, endurecermos as penas, porque nós não temos bandido de estimação. Quem comete crime deve ser punido de forma firme e forte, para que as pessoas tenham medo, sim, de cometer crimes.
Em relação à falta de vaga nas penitenciárias, sempre cabe mais um. Cometeu crime, tem que ser punido. Neste momento de pandemia, muitas pessoas no agravo de buscar sites e fazer inscrições para receber auxílios emergenciais e outros benefícios estão sendo punidas pela ingenuidade ou até mesmo pelo desconhecimento. O bandido precisa saber que a lei existe e que ele terá que pagar pelos seus erros.
O Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Evair Vieira de Melo votou com o partido nas votações anteriores.
Eu continuo com problemas no meu acesso ao Infoleg.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Eu quero parabenizar o Deputado Marcos Aurélio Sampaio, do MDB do Piauí, uma das revelações da Câmara dos Deputados, por esta iniciativa. Todos que defenderam a matéria disseram que cada vez mais fica comum esse tipo de crime, cuja prática foi acentuada durante a pandemia.
Parabéns ao Deputado Marcos Aurélio Sampaio pela iniciativa e também ao Deputado Eli Borges pelo trabalho feito na relatoria.
18:24
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O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Sr. Presidente, o Deputado Rogério Correia e o Deputado Nilto Tatto votaram com partido nas outras votações. Eles não conseguiram acessar adequadamente as redes.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Próximo item:
PROJETO DE LEI Nº 3.364, DE 2020
(DO SR. FABIO SCHIOCHET)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, que institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros — REMETUP, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de COVID-19 e reduzir os prejuízos aos usuários. Pendente de parecer da Comissão Especial. Tendo apensados os Projetos de Lei nºs 3.774, 3.909 e 3.919, de 2020.
Com a palavra o Relator, o Deputado Hildo Rocha, que fará a leitura do parecer. A matéria entrará em pauta para votação na próxima terça-feira. (Pausa.)
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Hildo Rocha se dirige à tribuna, aproveito a presença do Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, para fazer uma rápida manifestação.
Ontem caiu a emenda à MP 946 relativa ao FGTS. Eu conversei com muita gente do setor — conversei ontem também com o Deputado Hildo Rocha sobre esse assunto —, e a preocupação do setor da construção civil é muito lógica: fazer com que o FGTS não perca a capacidade de financiamento do setor da construção civil, que não perca essa referência importante e que não caia na armadilha dos anos 90, que diluiu o FGTS e fez compromissos com recursos do fundo que ele não pôde sanar.
Então, quero chamar atenção do Presidente Rodrigo Maia, de V.Exa. e dos meus pares para que possamos nos debruçar sobre esse projeto que será apresentado à Casa, no sentido de fortalecer novamente o FGTS, para que ele represente uma grande composição no desenvolvimento da nossa construção civil, na geração de emprego e renda, no Minha Casa, Minha Vida e em todos os setores.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Com a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, passo a ler o relatório.
"O projeto de lei sob análise, de autoria do Deputado Fabio Schiochet, tenciona instituir Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros, por meio da redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, como forma de minimizar os severos impactos na demanda provocados pela pandemia causada pelo novo coronavírus e a doença a ele associada, a COVID-19.
18:28
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Apensado, o Projeto de Lei nº 3.774, de 2020, de autoria do Deputado Lucas Gonzalez, estabelece a redução da taxa de fiscalização anual cobrada do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros pela Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT, prevista no § 3º do art. 77 da Lei nº 10.233, de 2001, proporcional aos meses de vigência de decreto de estado de calamidade em decorrência de grandes catástrofes, epidemias, pandemia ou de outras calamidades e situações de emergência que tragam risco à saúde coletiva e à segurança pública, com impacto relevante na rotina econômica.
Também apensado, o Projeto de Lei nº 3.909, de 2020, cujo autor é o Deputado Elias Vaz, busca instituir o Programa Emergencial Transporte Coletivo, com o objetivo de garantir o acesso aos serviços de transporte público urbano e semiurbano, bem como de viabilizar a prestação desses serviços nos Municípios, nas regiões metropolitanas e nos aglomerados urbanos do País durante o período de enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
O referido programa consiste na aquisição de créditos eletrônicos de viagens perante as entidades e empresas, públicas e privadas, responsáveis pela comercialização desses créditos nos diversos sistemas de transportes públicos coletivos e na utilização dos meios existentes para a distribuição dos créditos aos beneficiários do programa.
Adicionalmente, o PL 3.909 prevê o repasse aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de até R$4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), com o objetivo de financiar o programa e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da COVID-19, mediante condições estabelecidas em termo de adesão firmado por estes entes com a União.
Por fim, o Projeto de Lei nº 3.919, de 2020, de autoria do Deputado Jerônimo Goergen, tenciona instituir o Programa Emergencial Transporte Social, com a finalidade de resguardar o exercício e o funcionamento do transporte público urbano e de caráter urbano por ônibus nos Municípios, nas regiões metropolitanas e nos aglomerados urbanos durante a vigência da emergência de saúde pública relacionada à pandemia da COVID-19.
O referido programa consiste na aquisição, pela União, de créditos eletrônicos de viagens em entidades e empresas públicas e privadas responsáveis pela comercialização desses créditos nos diversos sistemas de transportes públicos coletivos por ônibus e na utilização dos meios tecnológicos de bilhetagem eletrônica existentes a para distribuição dos créditos aos beneficiários do programa.
Nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, as proposições foram distribuídas para a análise de mérito pelas Comissões de Minas e Energia, de Seguridade Social e Família, de Viação e Transportes, de Desenvolvimento Urbano, de Finanças e Tributação (também art. 54 do RICD) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde também devem ser analisadas sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Diante da distribuição a mais de três Comissões de Mérito, foi designada Comissão Especial para a análise da matéria.
É o nosso relatório."
Vou direto à conclusão do voto, Sr. Presidente.
"II.1- Conclusão do voto
Quanto à constitucionalidade, verificamos que a matéria em comento é de competência legislativa da União, não incidindo nas hipóteses de iniciativa privativa de outro Poder. Estão preenchidos, portanto, os requisitos de constitucionalidade formal.
18:32
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Os projetos também não violam normas constitucionais substanciais, nem princípios gerais de direito, razão pela qual reconhecemos sua constitucionalidade material e sua juridicidade. Não há reparos à técnica legislativa adotada, havendo sido rigorosamente observados os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Quanto à compatibilidade financeira e orçamentária da matéria, não se vislumbra qualquer desrespeito às normas vigentes, em especial em relação à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, à Lei do Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária da União.
As despesas para o cumprimento do disposto nos projetos são plenamente justificáveis, diante da crise provocada pela pandemia que assola o País e, especialmente, diante do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, dispensando o Poder Executivo de perseguir a meta fixada para este exercício financeiro na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Não vemos óbices à admissibilidade financeira da matéria, em especial não só por conta da vigência do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, já citado, como também porque a Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para o enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. As proposições atendem às exigências da sobredita emenda constitucional, que afasta a exigência de demonstração de adequação orçamentária e financeira em relação à criação e à expansão de programas e ações públicas destinados ao enfrentamento dos problemas causados pela crise do novo coronavírus (COVID-19).
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, votamos pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 3.364, de 2020; 3.774, de 2020; 3.909, de 2020; e 3.919, de 2020, na forma do substitutivo anexo."
Este é o nosso voto, Sr. Presidente. O substitutivo já está disponibilizado no sistema.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO HILDO ROCHA.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Felipe Francischini. (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Eu, Deputada Perpétua Almeida, peço a palavra para falar em seguida, Sr. Presidente.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estava conversando com alguns Líderes aqui embaixo e não ouvi a parte em que V.Exa. falou sobre o procedimento desta votação. Portanto, gostaria de saber se nós faremos a votação na semana que vem e se hoje apenas encerraremos a discussão. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Exatamente, Deputado. Encerramos a discussão, ou vamos levá-la adiante.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, era esta a dúvida. Portanto, nós mantemos, possivelmente, a discussão hoje e votaremos apenas na próxima terça-feira. Com isso, ganhamos tempo para fazer correções ou ajustes no relatório. Certo?
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Exatamente, Deputada Perpétua Almeida. Perfeito!
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Deputado Hildo Rocha pelo relatório, o Deputado Felipe Francischini e V.Exa. pela condução da sessão. Nós chegamos a um bom termo. Assim, teremos mais alguns dias para refletirmos sobre o relatório do Relator e, na próxima semana, votarmos esta matéria. V.Exa. toma a decisão correta, que tem o apoio integral da bancada do Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Muito bem, Deputado Silvio Costa Filho!
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna.
18:36
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, deixe-me fazer uma observação.
Eu acho muito importante que a votação tenha ficado para a terça-feira — quero cumprimentá-lo pela decisão —, mas me parece que fazer uma discussão sem um novo relatório fica difícil para as bancadas. O relatório ainda não está no sistema, o que nós entendemos perfeitamente, afinal o Relator fez todas as conversas possíveis, inclusive comigo. Eu falei com o Deputado Hildo Rocha hoje de manhã. Nós tivemos uma conversa bastante produtiva, embora eu não saiba se foram incorporadas nossas emendas no relatório.
Diante disso, eu gostaria de sugerir que não se encerrasse a discussão porque, afinal, nós gostaríamos de discutir com base no relatório do Deputado. Senão, vamos ficar discutindo com base no relatório anterior, o relatório do dia 30, que tem bastantes temas a serem enfrentados. Quero fazer esta sugestão à Mesa e aos Deputados e Deputadas.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O relatório está disponibilizado no sistema. Eu acompanhei de perto hoje, durante todo o dia.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente, gostaria de apresentar uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Só um minuto, Deputado.
O Deputado Hildo Rocha esteve e continua à inteira disposição de todos os Deputados para discutir a matéria.
Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente, V.Exa. não encerra a discussão hoje, não é? V.Exa. só encerrará a discussão na próxima semana.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Esta foi a posição que...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Vamos deixar claro. Nós vamos levar a discussão, Deputado Silvio Costa, respondendo com um esclarecimento, até esgotarmos o que for possível hoje, para facilitar o processo de votação na terça-feira. Isso não caracteriza o encerramento da discussão. Nós esgotaremos o máximo possível durante a sessão de hoje, se tivermos condições para isso.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Perfeito, Presidente! É para não encerrar a discussão hoje.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Eu acho que isso está muito claro.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - O apelo que eu faço a V.Exa., Sr. Presidente, é que não encerre a discussão hoje. Assim, todos os partidos poderão dialogar com as bancadas até amanhã, e nós avançamos.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - É claro, Deputado Silvio Costa. Vamos levar a discussão à exaustão e não encerrá-la. Podemos deixar algum Deputado que esteja inscrito para discutir e, assim, deixamos a discussão ainda aberta. Está bem claro?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, fique bem claro que nós estamos fazendo um esforço enorme e queremos votar esta matéria. Aliás, há um esforço para votarmos a favor. Mas nós entendemos que precisamos dialogar ainda mais e melhorar. Se encerrarmos a discussão hoje, nós vamos ter que sair daqui correndo para apresentar emendas, e nós não tivemos tempo para analisar...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Deputada Perpétua, eu acho que foi quase unânime esta decisão e, por isso, nós a acatamos. Vamos tentar, ao máximo, exaurir a discussão e não encerrá-la, votando a matéria na terça-feira.
Eu acho que estou falando bem claro: não vamos encerrar a discussão; vamos adiantar a discussão.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - É porque nós vamos querer apresentar emendas na terça-feira. É só para isso ficar claro. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tudo bem, Deputada. Mais claro que isso... É como V.Exa. falou.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Sr. Presidente, então não se encerra a discussão hoje?
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Eu só quero concordar com V.Exa., Sr. Presidente. V.Exa. tem precedência aqui.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Sim, mas não cabem mais questionamentos sobre isso.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - É por uma questão procedimental do emendamento.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O procedimento está definido.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Então, não se encerra hoje a discussão?
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Não encerraremos a discussão.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Perfeito, Presidente! Era apenas isso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Vamos até onde der, sem encerrar a discussão.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma observação.
Eu quero concordar com V.Exa. e com a argumentação do Deputado Silvio para que possamos andar rápido com esta matéria, porque todos sabemos que o transporte coletivo urbano é estratégico para o Brasil. Assim, 1, 2 ou 3 dias a mais podem significar o caos em algumas cidades do País. Portanto, eu concordo com a atitude da Mesa e com a argumentação do Deputado Silvio para que possamos tocar o debate deste projeto.
18:40
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O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia, para falar a favor.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao cumprimentá-lo e aos demais pares, eu gostaria de ponderar que a discussão não fosse feita hoje. Eu me inscrevi para falar a favor (falha na transmissão)...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Deputado Arlindo Chinaglia, o som está muito baixo. Vamos restabelecer o tempo para ver se conseguimos regular o som.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Nós gostaríamos de estudar esta matéria, cada um na sua bancada e na Oposição, porque me incomodam muito alguns temas do projeto de lei que ficaram presentes, a saber: renovar a concessão sem nenhum tipo de licitação; permitir que a empresa, ao receber o benefício, primeiro, não devolva o dinheiro; segundo, que ela possa aumentar seus bens; e permitir que o Município ou o Estado pague dívidas antigas. Isso não tem nada a ver com a COVID. Isso nada tem a ver com o coronavírus.
Eu me inscrevi para falar a favor porque, em tese, atender ao setor do transporte é uma necessidade, mas, quando nós vamos para o conteúdo da proposta, vemos que é indefensável. A sensação que eu tenho é que há um jabuti. É uma sensação: não estou acusando ninguém.
Por isso, eu pondero que não se faça a discussão hoje, que o único tempo, de fato, utilizado seja o meu. Eu estou tentando alertar V.Exa., Sr. Presidente, porque a informação que a bancada do PT recebeu é que hoje a matéria seria lida, não discutida.
Portanto, com todo o respeito ao autor e ao Relator, não há, na minha opinião, nenhuma condição de fazermos, por assim dizer, toda a discussão. Por quê? Se eu estiver sendo injusto nas minhas observações, é exatamente porque eu estou com uma informação atrasada. É por isso que esta discussão pode ser extemporânea.
Eu faço este apelo a V.Exa. e até peço a opinião do Relator e dos Líderes. Não se trata de não esgotarmos hoje. Eu acho é que não deveria ter sido feita. Eu estou aproveitando para falar isso, dado que eu estava inscrito para falar a favor. Isso mostra duas coisas, pelo menos: primeiro, que eu tinha, de fato, e ainda tenho a compreensão de que nós temos tido uma atitude solidária com qualquer setor que tenha sofrido as consequências da pandemia, seja para a manutenção dos empregos, seja para benefício dos consumidores. Agora, existem limites!
É por isso que, apesar de eu ter me inscrito para falar a favor, eu sou obrigado, neste momento, a falar contra. Não dá para entrar no escuro e discutir uma proposta que nós não conhecemos bem. Eu já ouvi dizerem, por exemplo, que esta proposta é melhor que a do setor aéreo. Depende. O setor aéreo terá que pagar. O setor de transportes terrestres, o setor de ônibus, não terá que devolver nada.
Portanto, uma doação de bilhões nós não podemos trabalhar desta maneira, repito, sem ter o conhecimento exato do conteúdo e sem ter permitido até mesmo a negociação de emendas e de destaques.
Muito obrigado.
18:44
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente...
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu gostaria de falar depois do Deputado Wolney, Presidente.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente Isnaldo...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Vicentinho, para falar a favor. (Pausa.)
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente Isnaldo...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Estamos seguindo a ordem de inscrição, Deputado Wolney. O Deputado Vicentinho já está com a palavra. Nós estamos seguindo a lista de inscritos para discussão e peço a sua compreensão.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Eu compreendo, mas eu pedi a palavra antes para avisar que o PDT vai usar o tempo de Líder depois da fala do Deputado Vicentinho. Quem vai usar o tempo de Líder será o Deputado Pompeo de Mattos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Está bem.
A sessão está prorrogada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Deputado Arlindo fez uma sugestão.
Nós tínhamos um requerimento de obstrução, e eu nem lhe cobrei o não enfrentamento do requerimento antes da decisão de votar o PL na terça-feira. O requerimento teria que ter sido enfrentado, mas eu não fiz questão de mantê-lo, não fiz questão de ordem nesse sentido, porque, de fato, já que a votação ficou para terça, nós achamos que há um tempo razoável para que se faça o debate político e o debate econômico também.
O Deputado Arlindo Chinaglia fez agora uma reivindicação justa, um pleito legítimo. Nós, os Deputados do PSOL, não queremos debater esta matéria sem conhecer o texto. Nós temos vários inscritos e inscritas para debater a matéria.
O Deputado fez a sugestão de que, procedimentalmente, nós deixemos o conjunto das intervenções para terça-feira que vem, quando vai se discutir e votar, de fato, a matéria, porque o relatório foi apresentado agora — nós entendemos que o relatório foi apresentado agora. Afinal, essa não é uma construção fácil.
Da mesma forma que o Deputado Arlindo fala da MP das companhias aéreas, eu também ouvi esta semana...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Deputada Fernanda, peço a sua compreensão. Seja objetiva, porque estamos na sequência da discussão.
Pode continuar a sua observação.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu quero endossar, então, as palavras do Deputado Arlindo no sentido de propor que a discussão também fique para terça-feira. Já lhe digo que os Deputados do PSOL querem falar depois de ler o conjunto do texto.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Foram ouvidos os Líderes, e a lista de discussão já está definida. Nós não vamos encerrar a discussão, vamos dar continuidade a ela.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho, para falar a favor da matéria.
18:48
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O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu também sigo a mesma preocupação, a mesma linha adotada pelos meus pares neste momento, afinal de contas não podemos ter um projeto de lei com questões que... Parece que esperaram chegar a pandemia para resolverem os seus problemas de administração, de prejuízos e de benefícios, que eu chamo de benesses. Então, é importante que esse debate não se feche, não se encerre, continue, já que não dá para parar agora, na segunda-feira.
Sr. Presidente, o nosso Líder Enio Verri fez hoje uma solicitação para colocar em urgência um projeto que é de minha autoria, mas tem o apoio de mais de 40 Deputados. Trata-se do Projeto nº 3.866, de 2020, que assegura que as cláusulas sociais sejam mantidas para todas as categorias consideradas essenciais neste momento, para que elas não percam os seus direitos, como querem fazer agora.
Entre outras categorias, estão, inclusive, Sr. Presidente, os trabalhadores motoristas e cobradores. Não se pode, num momento como este, retirar direitos de categorias tão importantes como a dos motoristas, já que os patrões têm tantos benefícios, como mostra o caso aqui colocado.
Já existe gente querendo mandar os cobradores embora, obrigando os motoristas a dirigirem e a cobrarem. É por isso que o meu Projeto de Lei nº 2.163, de 2003, assegura o direito de separação dessas funções, e há também o Projeto de Lei nº 3.956, de 2015, que assegura a regulamentação da profissão do cobrador.
O que eu peço? Na hora em que estiver em pauta esse projeto para proteger as cláusulas essenciais diante do coronavírus, é bom lembrar que infelizmente a famigerada reforma trabalhista acabou com a ultratividade. Por isso, neste momento, categorias sem nenhuma condição de lutar, como a dos motoristas, não podem perder direitos históricos conquistados ao longo das negociações.
Então, o nosso voto será favorável à matéria em pauta se forem resolvidos todos esses aspectos abordados. Senão, teremos também uma votação contrária. Eu sei que o setor vive um problema delicado. Eu sei que é preciso resolver isso, porque, afinal de contas, trata-se de um serviço público necessário e importante. Mas esta matéria não pode servir para criar benesses para grupos econômicos, deve servir para criar benefício, para que as instituições funcionem bem no atendimento ao povo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Para falar pelo tempo de Líder do PDT, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero saudar V.Exa., os Deputados, as Deputadas e agradecer ao meu Líder Wolney Queiroz a deferência.
Quero dizer, Presidente, que estamos vivendo uma angústia a cada dia. E uma das grandes angústias é, em plena pandemia, ver a reforma tributária andar do jeito que ela está andando. Isso nos angustia muito, até porque há três propostas: uma quem vem do Senado, para simplificar oito ou nove impostos; uma da Câmara, para simplificar quatro ou cinco impostos; e outra do Governo, para simplificar dois impostos e aumentar uns quantos.
Veja bem, Presidente, nós aprovamos a desoneração da folha de pagamento ou a prorrogação da desoneração. Votaram todos os Deputados e os Senadores, inclusive o filho do Presidente, o Deputado Eduardo Bolsonaro. O outro filho do Presidente, o Senador Flávio Bolsonaro (falha na transmissão).
18:52
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Pasmem, essa desoneração — o Presidente Nacional do PDT, Carlos Lupi, era Ministro do Trabalho — nós pressionamos muito. Com a colaboração e a contribuição do então Ministro, nós diminuímos os impostos sobre a folha, porque era mais ou menos assim: contratava-se um trabalhador e pagava-se por dois. Era um salário para quem vinha trabalhar e outro para o Governo, em forma de imposto. Isso foi desonerado.
Agora, está vencendo o prazo da desoneração, e o Governo vetou o projeto de desoneração da folha de pagamento, mandando os empresários pagar mais impostos. Vamos ter uma segunda pandemia. Na pandemia de saúde, morreram CPFs. Foram infectados CPFs, quase 3 milhões de pessoas infectadas, quase 100 mil mortos; vidas que se foram, CPFs que morreram, famílias que estão sofrendo. Agora, passada essa crise de saúde, esperem. Se os empresários tiverem que voltar a recolher imposto sobre a folha, Presidente, as empresas que estão bem de saúde, uma vez infectadas com esse vírus da economia, vão começar a passar mal, e aquelas que estão mal, com esse vírus da economia, vão morrer, ou seja, é uma nova pandemia.
Nós vamos derrubar esse veto. Só que o Governo, a pretexto da nossa derrubada do veto, está propondo a criação da CPMF. Ora, cria dificuldade para vender facilidade. Escapamos da égua, e o potrilho atropela; escapamos da desoneração da folha, e vem a CPMF. Nananinanão! Não aguentamos mais aumento de impostos.
Mais uma: agora, nessa proposta que o Governo apresentou de reforma tributária, ele aumenta o Imposto Sobre Serviço de 4% para 12%, e os impostos dos bancos sobre a renda continuam em 5%, ou seja, os ricos vão pagar menos, e os pobres vão pagar mais.
Na pandemia, Presidente, três setores sofreram muito: a indústria perdeu 25%; o comércio, quase 50%; e o serviço, mais de 80%. Os que mais sofreram são os que vão ser penalizados na saída da crise. Tem como aceitar?! Não tem.
Aliás, Presidente, como diz o nosso querido Ciro Gomes, que está no coração do povo — fez 14 milhões de votos para Presidente e vai ser o futuro Presidente deste País —, o Brasil e a Estônia, um país bem pequenininho, só esses dois não cobram impostos dos bancos, não cobram impostos sobre lucros e dividendos que os bancos recebem, ou seja, os grandes não pagam. No Brasil, é invertido. A nossa pirâmide de impostos é às avessas do mundo. No mundo, Estados Unidos, Europa, França, Alemanha, Itália, Inglaterra, é assim: primeiro o imposto é do capital; depois, segundo, quem paga imposto é a renda; e o terceiro é o consumo. No Brasil, como é? Primeiro, é o consumo, que é o povão; segundo, a renda, que é o trabalhador; e terceiro é o capital; ou seja, quem tem mais paga menos, e quem tem menos paga mais. É que quem tem menos são muito mais pessoas. Então, a base da pirâmide, que é larga, essa que paga imposto, e os ricos, que são o pico da pirâmide, estão sorridentes, agradecidos.
18:56
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Mas nós do PDT, Presidente, temos posição, temos lado, temos postura e estamos de forma muito clara dizendo: queremos a continuidade da desoneração da folha. Se a folha for onerada a partir de janeiro, o empresário não vai contratar e, além de não contratar, vai demitir. A empresa que queria produzir deixará de produzir, e nós vamos ter uma recessão gravíssima, muito pior. Agora, se a desoneração for mantida, quem está empregado mantém o emprego, e quem está desempregado tem chance de ter um emprego. Aí, nós vamos produzir. E produzindo mais, com mais gente trabalhando, mais renda, mais riqueza, melhora a economia, a roda gira. Nós vamos elevar o Produto Interno Bruto e o excedente vamos exportar, trazer divisas e melhorar a economia do País. Esse é o desafio, Presidente.
É por isso que nós temos muito claro: não queremos aumento de imposto. Podemos fazer a reforma tributária? Podemos, devemos, queremos. Ela é necessária para fazer ajustes e correções, porque no Brasil, além de pagar muito imposto, é caro o sistema burocrático para montar guia, montar estruturas para recolher o imposto. Então, nós temos que simplificar — e eu concluo, Presidente —, simplificar a forma de arrecadar imposto e, na medida do possível, diminuir a carga de imposto, e não elevar.
Se há alguém que tem que pagar imposto, Presidente, são os ricos, são os bancos. Cobre imposto de quem tem iate, de quem tem barco, de quem tem jet ski, Presidente, mas não de quem tem uma motinha para matar a fome.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Cobre dos ricos, e não dos pobres. O pobre não aguenta mais pagar imposto, nem as empresas, nem os empresários, nem os trabalhadores.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Muito obrigado.
A Deputada Natália Bonavides está inscrita para o tempo de Liderança do PT. Eu queria a compreensão apenas para conceder 3 minutos do tempo de Liderança do MDB ao Deputado Newton Cardoso, que, devido à sua agenda, pediu essa preferência, se não houver problema.
Muito obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Newton Cardoso Jr, para uma Comunicação de Liderança, pelo MDB.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares que acompanham esta sessão, nossos queridos acompanhantes da sessão plenária, todos que nos acompanham pelas redes sociais, que nos acompanham também pela TV Câmara, toda a sociedade, todo o povo brasileiro, boa noite.
Neste momento, Sr. Presidente, venho aqui me solidarizar com todas as famílias do Líbano, por conta dessa tragédia, que precisa mais que urgentemente de respostas, de entendimento sobre o que aconteceu. O nosso País, pelo Congresso e também pelo Governo Federal, precisa e deve apoiar, deve prestar todo o tipo de apoio, toda a solidariedade ao Líbano neste momento, para que ele possa imediatamente buscar sua recuperação.
Falando em recuperação, Presidente, eu gostaria de ressaltar uma situação que tenho acompanhado em nosso País por meio da Frente Parlamentar Mista Nacional da Indústria e também da Frente Parlamentar da Indústria de Máquinas e Equipamentos, presidida hoje pelo nosso ilustre Deputado Vitor Lippi, que trata da produção de aço no País.
Eu tenho acompanhado diversas entrevistas, diversas manifestações de altos executivos das indústrias nacionais de aço, e lamentavelmente os investimentos no setor de aço têm sido desprezados. Nós não temos tido qualquer estímulo ao aumento da produção de aço, ao passo que estas mesmas indústrias, estas mesmas empresas de aço são também proprietárias, em alguma parte, de minerações, de grande produção de minério de ferro.
O minério de ferro está sendo amplamente exportado, totalmente levado para outros países, inclusive a China. E não tenho nada contra a China, muito pelo contrário. Ela tem o mérito e a competência de produzir em condições competitivas no mercado global. Mas o Brasil precisa fechar as portas para a exportação de minério de ferro in natura, que não agrega valor, não agrega empregos e deixa apenas o buraco e o dano ambiental que inevitavelmente todas essas empresas já deixaram em nosso País, haja vista os crimes que aconteceram em Brumadinho e em Mariana. E até hoje não houve uma resposta adequada para a sociedade mineira, muito menos para a sociedade brasileira.
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Nesse sentido, Sr. Presidente, venho aqui envidar todos os esforços para, através do Congresso Nacional, buscarmos os mecanismos para criarmos formas de compensação, de estímulo e de investimento à produção de aço nacional, considerando que, a cada tonelada de aço que o Brasil produz, nós deixamos de exportar uma matéria-prima barata, que voltará para o Brasil através de produtos de muito valor agregado, como veículos, como máquinas, como chapas de aço.
Indústrias internacionais vendem esses produtos diretamente no Brasil, o que compromete a nossa competitividade, compromete a nossa produção nacional e compromete os nossos empregos. É preciso reagir, é preciso manifestar, neste momento, a nossa indignação com a exportação desses produtos in natura, que levam a nossa tecnologia, que levam a nossa competência e deixam de gerar empregos.
É por isso que eu venho pedir, manifestando essas minhas palavras também através das redes da Câmara dos Deputados, para ampla divulgação, que nós possamos chamar a atenção de todos os colegas, de todos os Líderes para a importância da mudança de comportamento, da mudança de compromisso que o País precisa ter quanto à produção nacional de aço.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Conclua, por favor, Deputado.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG) - É nesse sentido que me manifesto. É nesse sentido que agradeço o tempo dedicado, Presidente.
Vamos à luta para a retomada de uma produção nacional de grande escala e qualificada! Chega de exportar minério de ferro!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Muito bem, Deputado Newton Cardoso Jr.
Com a palavra a Deputada Natália Bonavides, pelo tempo de Liderança do PT, dividido com o Deputado Paulo Teixeira — não é mesmo, Deputada Natália?
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Isso mesmo. Muito obrigada, Presidente.
Eu subo a esta tribuna hoje para tratar de um assunto que está afetando milhares de famílias no nosso País. Eu me refiro ao tema dos despejos e das reintegrações de posse que estão acontecendo em plena pandemia.
Essa situação já é grave em tempos ditos normais, já é grave no nosso País, que, de tão injusto, tem um número maior de imóveis vazios do que de famílias que vivem sem casa ou em moradias inadequadas. Então, a problemática do direito à moradia já tem condições gritantes no nosso País mesmo fora da pandemia. Mas, quando nós falamos desse tema durante a pandemia, isso se agrava muito mais. Nós estamos falando de pessoas que não têm onde dormir e não têm onde morar enquanto um vírus mortal se espalha no mundo e se espalha no nosso País.
Nós temos um país que entendeu, em parte, que uma das únicas medidas conhecidas para se precaver da contaminação desse vírus é ficar em casa o máximo possível. Mas ficar em casa, Presidente, tem um pressuposto lógico e muito óbvio: a casa.
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No nosso País, existem hoje milhares de famílias que moram em ocupações urbanas ou rurais, enquanto lutam pelo direito à moradia ou à terra. Isso se agrava durante a pandemia. Milhares de famílias estão se vendo sem chão por causa da crise econômica que piora a cada dia. Diante desse cenário de pandemia, é absolutamente cruel, é absolutamente desumano que se permita colocar pessoas na rua. Nós estamos falando de uma questão humanitária, estamos falando de uma questão de vida ou morte.
Se alguém, no início disso tudo, achou que iria haver alguma espécie de bom senso por parte do poder público em não realizar esse tipo de medida no meio de uma crise sanitária tão grave, pasmem, em muitos locais o número de despejos está aumentando, em parte por causa da crise econômica que se agrava, em parte por causa de setores que estão se aproveitando deste momento de fragilidade — passando a boiada, não é? — para cumprir mandados de reintegração de posse antigos, de anos atrás.
Presidente, eu propus o Projeto de Lei nº 1.975, de 2020, que já tem a urgência aprovada, que trata exatamente da suspensão dos despejos e das reintegrações de posse durante a pandemia. Além de mim, vários outros Parlamentares fizeram o mesmo. Esse projeto tramita junto a outros 19. São 20 projetos, de autoria de Deputados dos mais diversos partidos, em um espectro ideológico distinto, o que é um símbolo da gravidade do tema e, aliás, é um primeiro indicativo de que esta Câmara reconhece e propõe soluções a respeito do problema. Eu queria tratar da urgência de que esses projetos sejam pautados.
Queria relatar para vocês algumas das histórias que eu tenho escutado ao longo dos debates sobre esse projeto de lei. Na semana passada, conversei com Guilherme Boulos, do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, e ele me relatou que em São Paulo centenas de famílias que foram despejadas durante a pandemia se uniram, se organizaram numa ocupação num terreno público da Prefeitura. A Prefeitura agora quer despejar essas famílias desse terreno. Impôs um prazo para que saiam de lá.
Presidente, esse não é um caso isolado. Isso está acontecendo em todo o Brasil. E vocês sabem o que falta saber a quem faz política fora da realidade? Vocês sabem o que falta saber a quem assina uma decisão judicial fora da realidade? É que as pessoas não desaparecem com uma canetada, as pessoas não deixam de existir porque um juiz assinou uma ordem de despejo, as pessoas não deixam de ocupar um espaço físico. Podem até perder suas vidas e ir para debaixo da terra que queriam ver dividida, mas ocupam um espaço físico. Então, é uma insanidade pensar que, com o cumprimento de ordem de despejo, de reintegração de posse, no meio de uma pandemia, vai-se sanar qualquer problema, como se, sendo removidas de um lugar, as pessoas não tivessem que necessariamente ir para outro lugar.
Aliás, na minha cidade, Natal, Capital do Rio Grande do Norte, a ocupação Pedro Melo, organizada pelo Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas, tem sido um símbolo de resistência. A Prefeitura tem buscado recorrer ao Judiciário para tentar despejar essa ocupação no meio da pandemia.
É uma pandemia, Deputados! Eu peço que olhem ao redor. Este plenário está quase vazio, a Câmara dos Deputados está quase vazia. Nós temos a possibilidade e o privilégio — que deveria ter sido um direito para a maior parte da população, ou seja, para todos que não estivessem em situação de trabalho absolutamente essencial — de fazer quase todo o nosso trabalho de casa. O Poder Judiciário fez o mesmo. Ele adequou sua estrutura para proteger seus trabalhadores e suas trabalhadoras, para que a maior parte do trabalho pudesse ser feita de casa. Nós entendemos a gravidade da situação. São quase 100 mil brasileiras e brasileiros mortos.
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Ninguém que assina uma ordem de despejo hoje vai dormir fora de uma casa. Ninguém que assina uma ordem de reintegração de posse vai passar esta noite fora de uma casa. Eu queria lembrar que também ninguém aqui neste Parlamento vai deixar de dormir numa casa hoje. Seria indigno de nossa parte não estender esse direito ao restante da população.
É por isso que nós temos organizado a campanha Despejo Zero. É por isso que entidades, como a Organização das Nações Unidas, o Ministério Público Federal, as Defensorias de Estados e da União, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Urbana e dos Movimentos de Luta por Moradia, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos, a Frente Parlamentar em Defesa da População em Situação de Rua, várias entidades, Presidente, têm comunicado a esta Casa a urgência em pautarmos o tema da suspensão dos despejos e das reintegrações de posse.
Eu queria concluir, Presidente, fazendo um apelo para que a Mesa Diretora dos trabalhos desta Casa coloque em pauta esses 20 projetos que tratam da suspensão dos despejos e das reintegrações de posse. Trata-se de uma questão humanitária, uma questão que, para muitas pessoas do nosso País, vai ser de vida ou de morte. Isso é o mínimo que nós podemos fazer aqui do Parlamento para proteger a vida dessas pessoas.
Obrigada pela atenção, Presidente.
Chamo o meu colega Deputado Paulo Teixeira para fazer uso do restante do tempo de Líder.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Isnaldo Bulhões Jr., eu quero, inicialmente, me solidarizar com V.Exa. e com a sua família pela perda do seu pai, um homem que teve uma vida pública muito distinta, muito projetada neste País, dando as suas contribuições. Meus sentimentos!
Sr. Presidente, eu quero, como fez aqui a Deputada Natália, pedir a atenção do Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia, e também do Presidente do Senado para dois aspectos. Hoje todos os especialistas pedem para as pessoas ficarem em casa, que é uma forma de prevenção do coronavírus. Todo mundo diz: "Fiquem em casa, porque esse é o único remédio para prevenir do coronavírus" — evidentemente, há aquelas pessoas que precisam trabalhar, e elas devem fazê-lo com extrema segurança, usando máscara, respeitando o distanciamento social, usando álcool em gel, tomando cuidado. No entanto, como nós vamos pedir que as pessoas fiquem em casa se, durante a pandemia, os despejos continuam? Como vamos pedir que as pessoas permaneçam em casa se se permite despejar as pessoas e deixá-las nas ruas? Hoje as ruas do Brasil estão lotadas de pessoas sem-teto. Para o bem do Brasil, precisamos suspender os despejos.
Há dois tipos de despejos. Primeiro, há os despejos individuais. Esta Casa aprovou a suspensão, durante a pandemia, dos despejos que são praticados pelos locadores. Mas o que fez esse Presidente da República, que é um cruel? Ele vetou a suspensão dos despejos. Então, nós pedimos ao Presidente do Senado e do Congresso Nacional, o Senador Davi Alcolumbre, que convoque uma reunião do Congresso Nacional para derrubarmos esse veto.
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Em segundo lugar, há os despejos coletivos, no campo e na cidade, que continuam acontecendo, envolvendo comunidades inteiras. É por isso, Sr. Presidente, que nós queríamos que V.Exa. pautasse o conjunto dos projetos que estão nesta Casa voltados para a suspensão dos despejos de comunidades. Há um pedido de urgência para um projeto de lei da Deputada Natália Bonavides.
Entre esses projetos, Sr. Presidente, há um projeto de minha autoria, que foi sugerido pelo Raimundo Bonfim, da Central de Movimentos Populares, e pela Evaniza Rodrigues, da União Nacional por Moradia Popular, para que nós consigamos suspender os despejos no Brasil durante a pandemia e cumprir a prevenção ao coronavírus, pedindo às pessoas que fiquem em casa. Como é que nós podemos pedir que fique em casa uma pessoa que foi despejada, que está morando na rua? Como nós podemos dizer para ficar em casa alguém que, se for despejado, vai para as ruas?
Estima-se que já há 200 mil pessoas morando nas ruas do Brasil nesse período da COVID-19. É por isso que esta Casa tem que ficar sensível à vida do povo e suspender os despejos. Ao mesmo tempo, temos que conceder, durante e após a pandemia do coronavírus, uma moradia digna às pessoas que estão morando nas ruas.
É por isso que eu venho a esta tribuna, junto com a Deputada Natália Bonavides, pedir ao Presidente efetivo desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia, que paute os projetos que pedem a suspensão dos despejos. E peço ao Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional que agende uma sessão do Congresso Nacional para derrubarmos o veto do Presidente da República a uma lei aprovada nesta Casa que suspendia os despejos promovidos entre locadores e locatários durante o processo da COVID-19. Acho que esses pedidos atingem todos os Parlamentares, porque ninguém concebe que alguém tenha que ficar em casa sem ter uma casa; ninguém concebe que alguém possa ser despejado durante essa pandemia.
Eu peço a todos que levem ao Colégio de Líderes esse pedido, para que nós possamos suspender os despejos durante essa pandemia do coronavírus.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Sras. e Srs. Deputados. Obrigado ao povo brasileiro que acompanha esta sessão.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Deputado Paulo, eu quero lhe agradecer o carinho. Nós já construímos uma relação aqui. Quando aqui cheguei, fui muito bem recebido por V.Exa. Então, em nome da minha família, quero agradecer o carinho e a solidariedade neste momento difícil da perda do meu pai nesta guerra do coronavírus. Obrigado mesmo!
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, para falar pela Liderança do PMDB, no saldo de 4 minutos. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, eu solicito a minha inscrição para falar pela Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Pedido deferido, Deputado Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Obrigado, Presidente.
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Isnaldo Bulhões Jr., Sras. e Srs. Deputados, mesmo com toda essa pandemia, já sabíamos que a mudança em nossa Constituição Federal iria aumentar o período das campanhas eleitorais em 41 dias. Mesmo com essa pandemia, com a data alterada das eleições, no Maranhão há alguns Municípios em que a política já está pegando fogo. Esse é o caso do Município de Lago da Pedra, onde Maura Jorge, ex-Prefeita, que teve oportunidade de dirigir a cidade em duas ocasiões, foi Deputada Estadual por quatro mandatos e foi candidata a Governadora nas últimas eleições, tendo ficado em terceiro lugar, está disputando as eleições contra o atual Prefeito, que é candidato à reeleição.
Lá as ameaças são grandes. Há muitas ameaças, inclusive contra a vida da ex-Prefeita Maura Jorge. O Prefeito de Lago da Pedra, que é o Sr. Laércio Arruda, tem um primo chamado Ednaldo Arruda, que fez ameaça direta à Maura Jorge, como também à sua família. Em uma das mensagens que ele encaminhou, ele teria dito o seguinte: "Eu, pessoalmente, vou dar um jeito na Maura Jorge". Essas são palavras do Ednaldo Arruda. Então, a política começa a preocupar todos nós, principalmente em algumas cidades, como é o caso de Lago da Pedra.
Segundo acredita a ex-Prefeita Maura Jorge, que registrou um boletim de ocorrência em função dessa ameaça do Sr. Ednaldo Arruda, tudo isso ocorre em função de ela pontuar bem nas pesquisas. Na última pesquisa registrada, a econometria apontou a ex-Prefeita Maura Jorge com 59,7% das intenções de voto, contra 30% do atual Prefeito.
Essas ameaças são perigosas. A ex-Prefeita está muito temerosa em relação a isso.
Sr. Presidente, hoje o site de notícias Atual7 trouxe do Estado do Maranhão uma denúncia muito grave sobre o Governo de Flávio Dino. Esse site afirma que houve ocultação da transferência de recursos do Governo Federal para o Consórcio Nordeste para a compra de respiradores pulmonares. Isso é grave, porque tudo aquilo que aprovamos aqui exige da parte dos governos dos entes da Federação, sejam Governos Estaduais, sejam Governos Municipais, total transparência. Ocultar uma informação como essa, que envolve um valor bastante expressivo, algo em torno de 4,3 milhões de reais, significa dizer que há algo de errado por aí, pois, se está sendo ocultada uma transferência de dinheiro do Governo para esse consórcio, algo errado aconteceu e estão tentando esconder.
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Mas, Sr. Presidente, queria concluir a minha fala agradecendo ao Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, e também ao Diretor-Geral do DNIT, General Santos Filho, que tem dado uma atenção muito especial às rodovias federais do Maranhão. As rodovias federais do Maranhão por um bom tempo foram esquecidas pelo Governo Federal, chegaram a praticamente se acabar. Estão quase todas acabadas. É o caso da BR-135 onde o trabalho de restauração do trecho entre São Mateus e Miranda do Norte está sendo feito com bastante qualidade.
Além disso, Sr. Presidente, só para concluir, a BR-135, no trecho entre Bacabeira e Santa Rita, será duplicada, graças ao trabalho do Ministro Tarcísio e do General Santos Filho, assim como será retomada a duplicação da BR-010 no trecho urbano da cidade de Imperatriz.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Com a palavra o Deputado Vermelho, pela Liderança do PSD.
O SR. VERMELHO (Bloco/PSD - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, é uma alegria muito grande estar nesta Casa em mais esta oportunidade e, desta feita, usando o tempo do Líder. Obrigado ao Líder Diego Andrade. Obrigado aos colegas de partido do PSD.
Em primeiro plano, eu gostaria de me solidarizar com o povo libanês da minha querida Foz do Iguaçu e do meu Estado do Paraná. Registro a nossa solidariedade pelos acontecimentos no dia de ontem. Quero dizer que é muito importante para a nossa cidade e o nosso Estado essa colônia que muito contribui e muito faz em prol do Paraná e do Brasil.
Eu venho a esta tribuna nesta oportunidade também, Sr. Presidente, para pedir ao nosso Presidente Maia e aos Líderes a possibilidade, com urgência, de pautar o Projeto de Lei nº 3.067, de 2020, de minha autoria, juntamente com o ex-Ministro Marx e também com o nosso ex-Líder André de Paula, por se tratar de uma matéria muito importante, que é o socorro aos profissionais do turismo.
Nós estamos vivendo um momento muito difícil em Foz do Iguaçu, no Paraná e no Brasil, mas falo pela minha Foz do Iguaçu, que vive no seu grande percentual do turismo de lazer e que está muito sofrida neste momento. Muitos trabalhadores do turismo não tiveram acesso aos 600 reais de auxílio emergencial porque muitos deles contabilizaram um faturamento no ano passado de mais de 28 mil reais, ficando fora desse auxílio. São os motoristas de vans, os agentes, os profissionais como um todo do trade turístico, que fazem acontecer o turismo na nossa cidade. E esse PL 3.067 trata especificamente de um recurso especial e específico a esses profissionais do turismo, motivo pelo qual o próprio Ministério do Turismo, através do nosso Ministro Marcelo, pode usar os profissionais cadastrados no CADASTUR. É uma maneira prática, objetiva, dinâmica e rápida para fazer com que esse recurso chegue aos profissionais do turismo de Foz do Iguaçu, do Paraná e do Brasil.
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Então, faço um apelo nesse sentido, para que possamos votar, o mais rápido possível, esse projeto de lei.
Gostaria de pedir também a possibilidade da reabertura da Ponte da Amizade, em Foz do Iguaçu, nossa ligação com o Paraguai. Estamos, desde março, com dificuldades.
Quando, lá no início da pandemia, pedimos o fechamento da ponte para organizarmos os setores de saúde, tanto no Brasil como no Paraguai, nós o fizemos muito bem. Hoje, Foz do Iguaçu e Paraguai estão preparados — e muito bem preparados — para o controle da pandemia e para os cuidados dos casos que lá existem.
O que não se pode entender é que agora já se somam 30 mil profissionais de Foz do Iguaçu que estão desempregados, porque prestam serviços e trabalham no Paraguai.
Quanto a esse fechamento da ponte, Ministro Araújo, é importante que ele seja revisto, com o respeito às normas de segurança em relação à COVID. É importante que seja restabelecido esse ir e vir entre os nossos povos, entre os nossos irmãos paraguaios e nós, brasileiros. É importante esse restabelecimento para que possamos retomar também o desenvolvimento da nossa cidade, da nossa região e do nosso Estado. São 30 mil desempregados. É muita gente passando necessidade.
Aos poucos estamos criando lastro para sobreviver, respeitando a pandemia, para voltarmos ao trabalho com essa vontade, com essa dignidade.
Gostaria de parabenizar a todos pelos serviços prestados ao País, em especial esta Câmara, que não se curva, que não se deixa levar diante das dificuldades e que está aqui sempre amparando, com a mão estendida, todos os segmentos produtivos da sociedade. Nós fazemos a nossa parte aqui. E tenho certeza de que esta palavra chegará a todos os rincões do nosso País, em especial aos do nosso Estado e da nossa cidade.
Eu gostaria de parabenizar hoje o Deputado Marco Bertaiolli e os demais Deputados pela homologação, junto com o Presidente Bolsonaro, do projeto de lei que dá oportunidade às micro e pequenas empresas de fazerem parcelamento junto à Receita Federal.
E, diante desta colocação, quero chamar a atenção do Ministro Guedes e da área econômica do Governo: está faltando dinheiro para os micro e pequenos empresários, quando se trata de PRONAMPE. Pouco recurso foi investido. Os bancos estão usando o Fundo de Garantia de Operações na conta de 1 por 1, o que não é justo. Apenas 18% dos pedidos dos micro e pequenos empresários foram atendidos, em especial pela Caixa Econômica e pelo Banco do Brasil.
É preciso olhar com muita urgência a possibilidade de o setor bancário, o sistema financeiro como um todo e as cooperativas de crédito poderem disponibilizar, sim, recursos para a micro, a pequena e a média empresa, porque elas estão mantendo os empregos, para que possamos retomar o nosso crescimento, segurando o emprego em nossas empresas.
Então, fica o meu alerta ao Governo, ao Ministro da Economia: vamos, com carinho, colocar recursos, sim, para as nossas micro, pequenas e médias empresas.
Obrigado pela oportunidade, Presidente.
Um forte abraço a todos!
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Sóstenes Cavalcante, para falar pela Liderança dos Democratas.
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O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/DEM - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Isnaldo Bulhões Jr., inicio meu pronunciamento cumprimentando-o e me solidarizando com V.Exa. e sua família pela triste experiência recente da partida do seu pai por conta desta pandemia da COVID-19, que assola nosso País e o mundo.
Nobres colegas Parlamentares, Deputadas e Deputados, todos os brasileiros e brasileiras que nos assistem pela TV Câmara e nos ouvem pela Rádio Câmara ou através das redes sociais, venho à tribuna neste dia inicialmente para agradecer a Deus pela minha vida.
Creio que a ampla maioria dos colegas puderam acompanhar: eu sou uma das tantas milhares ou milhões de vítimas da COVID-19 e adquiri de maneira grave o vírus. Fiquei 11 dias na UTI. Passei por essa experiência. Eu, especialmente, nunca tinha passado por nenhuma internação. Eu nunca sequer quebrei um dedo. Fiquei um período um pouco longo em um leito de UTI em um momento como este, em que você, por causa da COVID-19, nem sequer pode ter um acompanhante. Eu fui um felizardo de ter minha irmã por perto. Ela é médica, já tinha adquirido a COVID-19 e, portanto, pôde me acompanhar nesses dias. Sou muito grato a ela.
Mas eu queria inicialmente agradecer a Deus pela vida, porque tenho convicção de que fui muito bem atendido no hospital onde estive internado. Os médicos e toda a equipe multidisciplinar — enfermeiros, fisioterapeutas e nutricionistas — que ali me acompanharam fizeram um excelente trabalho e conseguiram reverter o meu quadro. Em alguns momentos, pensava que não ia resistir e ia morrer.
Faço este pronunciamento não para assustar aqueles que nos assistem, mas para falar da realidade do vírus. Em alguns casos, como no meu caso, no caso de minha esposa e no de meus dois filhos, contrai-se o vírus simultaneamente. Graças a Deus, a minha esposa ficou assintomática, e os meus filhos tiveram sintomas muito leves.
Assim como o Deputado Isnaldo, que ora nos preside aqui — S.Exa. passou por experiências como essa em sua família —, muitos de nós Parlamentares passamos por isso, e as famílias brasileiras estão enfrentando essa realidade.
Quero dizer da minha grata satisfação. No período que ali fiquei, foram dias difíceis. Entretanto, havia a solidariedade de tanta gente, com orações, com preces de diferentes credos religiosos. Eu quero agradecer a esses meus amigos, às pessoas que nos admiram e que pediram a Deus por mim. Eu tenho certeza de que, quando me faltaram forças físicas para lutar pela sobrevivência, algo sobrenatural acontecia. Para quem crê — nem todo mundo crê, mas eu acredito —, Deus interveio e me deu novamente a oportunidade de estar aqui hoje. Esta é a primeira semana em que volto a Brasília, depois da minha alta total, para compartilhar este pronunciamento na tribuna da Câmara dos Deputados.
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Então, quero agradecer aos milhares de amigos no Brasil, em vários Estados, e de fora do Brasil, que mandaram mensagens solidarizando-se.
Quero também ser muito justo com os colegas aqui da Câmara dos Deputados, a bancada do Estado do Rio de Janeiro — está ali o Deputado Paulo, um dos Deputados do Rio que foi muito solidário comigo —, a Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional, o meu partido, o Presidente Rodrigo Maia e tantos outros colegas de todos os partidos.
Todos sabem do meu posicionamento ideológico, de um político conservador, mais à direita. Temos aqui, de vez em quando, alguns embates com colegas de partidos da Esquerda, mas sempre procurei fazer esses embates com muito respeito e no campo ideológico, nunca partindo para o ataque pessoal, porque entendo que o Parlamento é a boa convivência de todos, e aqui estão aqueles que pensam diferente para buscarmos o melhor para o nosso País. E, para minha surpresa — minha assessoria ligava para minha irmã, que me acompanhou alguns dias em que eu lá estava; na maioria dos dias, ela esteve comigo —, por minha irmã, eu fiquei sabendo de telefonemas de vários colegas de partidos da Esquerda, como a Deputada Maria do Rosário, do PT, a Deputada Jandira Feghali, do PCdoB, o próprio Deputado Marcelo Freixo, do PSOL, o ex-Presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, do Partido dos Trabalhadores, e tantos outros. Não quero ser injusto com os outros colegas, mas vários outros ligaram também. E, assim, entre tantas informações que eu recebia, o carinho, a fé e a torcida de alguns colegas da Esquerda motivaram-me muito a lutar pela vida.
Eu considero hoje um dia, para mim, pessoalmente, de vitória, por estar voltando a esta tribuna, porque eu poderia ser um dos tantos números de vítimas fatais. Deus me deu a oportunidade de estar aqui me pronunciando.
Então, quero prestar aqui minha solidariedade às famílias enlutadas, na figura do Presidente, que é de uma das milhares de famílias no Brasil enlutadas, e também àqueles que atravessam a COVID neste momento. A todos, a nossa solidariedade! Àqueles que enfrentam a doença, tenham fé! Peço a Deus que proteja as famílias dos brasileiros; que esse maldito vírus não chegue a casa e à vida daqueles que ainda não pegaram o vírus; que, caso chegue, cause sintomas leves ou nem cause sintomas, porque o sofrimento de quem o pega de forma grave, como eu e tantos outros pegamos, é realmente algo que surpreende inclusive a classe médica.
Aqui fica a minha solidariedade e a minha gratidão a todos, a gratidão a esta Casa, aos meus amigos, aos eleitores do meu Estado, àqueles que oraram e torceram por mim. A todos vocês o meu muito obrigado. Estarei aqui neste Parlamento para cumprir a missão que o povo do meu Estado deu a mim, a de fazer do nosso um país cada vez mais justo, buscando a justiça social, buscando ajudar os que mais precisam, os mais humildes, os mais pobres, com as nossas convicções, mas respeitando os diferentes, buscando um país mais igual, plural, e respeitando todas as pessoas, porque todos nós queremos um Brasil melhor, apesar da pandemia e dos dias difíceis que nós, no Brasil e no mundo, estamos atravessando.
Eu sou uma pessoa que creio que, apesar de todas as adversidades, nós ainda vamos vencer este momento difícil e viveremos dias melhores nesta Pátria amada e gentil, o nosso Brasil do verde e amarelo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Primeiro, Deputado Sóstenes, muito obrigado pelas palavras de carinho e solidariedade.
Quero dizer a V.Exa., Deputado Sóstenes, que o restabelecimento da sua saúde, o seu retorno à Casa curado do coronavírus, recuperado, é motivo de felicidade para todos os seus colegas. Que Deus o abençoe e ilumine para que V.Exa. continue fazendo esse brilhante trabalho como Parlamentar na Câmara dos Deputados!
Tem a palavra o Deputado Gastão Vieira, pela Liderança do PROS.
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O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Sr. Presidente, eu não poderia deixar de trazer uma palavra aos nossos irmãos libaneses. O Maranhão, em especial São Luís, e o Pará são dois Estados que receberam um número muito grande de imigrantes libaneses, que naquela época chamávamos de sírio-libaneses. Eles tomaram conta de uma parte muito forte do nosso comércio, invadiram o interior, ocuparam os seus espaços, viraram grandes comerciantes e fazem parte da nossa vida, da sociedade, do povo do Maranhão.
Eu gostaria de trazer, portanto, a nossa solidariedade coletiva a todos eles.
No Líbano, neste momento, vemos casas despedaçadas, vidros quebrados, portas arrancadas — apenas aquilo estamos olhando pela televisão. O Líbano já vinha num processo crescente de dificuldade, de decadência econômica, e vem mais esse erro humano, esse descaso, que aumenta ainda mais o sofrimento de todos os que lá moram.
Eu, muito menino, ouvia que o Líbano era a "Paris do Oriente Médio", pela beleza, por tudo o que o Líbano tinha. E fico pensando o que podemos fazer pelo Líbano, o que esta Casa pode fazer pelo Líbano, além da solidariedade que cada um de nós pode prestar. Acho que algum movimento nós precisamos fazer, algum movimento de apoio, algum movimento de ajuda.
Eu falei hoje com o Governador Flávio Dino. Vamos juntar a colônia libanesa, a colônia sírio-libanesa daqui, mas eles precisam de um apoio, de uma ajuda. A coisa deles é mais cruel, porque chegou de repente, levando tudo o que havia pela frente, liquidando não tantas e tantas vidas — foram 73; dado o critério da explosão, foram liquidadas poucas vidas —, mas quantos sonhos não foram destruídos naquele final de tarde em Beirute!
Portanto, Sr. Presidente, eu trago a solidariedade do povo do Maranhão e, tenho certeza, da bancada do meu Estado. Que esta Casa encontre uma forma, uma maneira, através de suas Lideranças, de dizer ao povo libanês, aos habitantes de Beirute que nós estamos juntos com eles neste momento de dor e de grande sofrimento!
O Líbano tem 10 milhões de libaneses fora do Líbano, no Brasil. Este foi o País que mais os acolheu. E nós, portanto, não podemos, neste momento, virar as costas.
Portanto, a todos os libaneses, o nosso abraço e a nossa fraternidade.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Gastão Vieira, o Sr. Isnaldo Bulhões Jr., 3º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sóstenes Cavalcante, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra, pelo tempo de Liderança da Minoria, o Deputado José Guimarães.
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero, igualmente, manifestar ao Deputado Isnaldo Bulhões a minha solidariedade.
V.Exa. também é vítima, Deputado Isnaldo. Não há coisa mais importante nas nossas vidas do que nossos pais. Eu sei o que é isso, porque perdi meu pai há 4 anos, com seus 94 anos. Uma pessoa queridíssima sua foi vítima da COVID-19. Então, Deputado Isnaldo, minha solidariedade e a minha mão amiga neste momento de dor que V.Exa. está atravessando!
Deputado Sóstenes, acompanhei o seu drama. V.Exa. ficou internado em hospital no Rio de Janeiro. Vi seus vídeos. Todos nós ficamos chocados. Deputado Sóstenes, nesta matéria não há ideologia. A vida está acima de tudo. Tenho por V.Exa. respeito, por todo o convívio que tivemos, considerado o calor do debate e as diferenças que temos. Os nossos debates sempre são presididos pelo respeito, como deveria acontecer dentro do Parlamento. Que bom, Deputado Sóstenes, que V.Exa. voltou! A sua presença no Parlamento engrandece o Plenário desta Casa.
Expresso minha solidariedade aos dois Deputados.
Quero agora, Presidente, registrar dois fatos muito relevantes que aconteceram ontem e hoje, referentes à conjuntura política e democrática do Brasil.
O primeiro: hoje o Pleno do Supremo Tribunal Federal determinou, diferentemente do que o Governo Federal queria, que ele, o Governo, tome todas as medidas de proteção às comunidades originárias, à nação indígena, às comunidades quilombolas, às comunidades tradicionais espalhadas pelo País afora. São medidas de proteção à saúde, de inclusão e de proteção a direitos, que vão desde barreiras sanitárias até envio de alimentos e água. Trata-se daqueles pontos que o Governo Bolsonaro vetou recentemente, em função da lei de emergência que aprovamos em favor das comunidades originárias do País inteiro.
Quero dizer à Líder Joenia, da REDE, que foi muito importante a ação que a nação indígena e partidos do campo da Oposição protocolaram juntos no Supremo Tribunal Federal, no último dia 8 de julho. Vitória da cidadania, dos povos indígenas, daqueles que precisam cada vez mais de proteção do Estado brasileiro! Fica essa vitória registrada nos Anais desta Casa.
O segundo registro, Presidente, é sobre outra decisão muito importante, que foi tomada ontem. Faço este relato para vincular isso ao que aconteceu na eleição presidencial de 2018. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu anular a delação de Antonio Palocci no processo que incriminou o ex-Presidente Lula. Essa delação foi divulgada de terça-feira para quarta-feira da semana do primeiro turno! Ficou evidenciado nesse julgamento, pelo conteúdo dos votos dos Srs. Ministros, que o objetivo político do juiz da causa era o de influenciar o eleitorado naquele momento de disputa eleitoral entre o Prof. Fernando Haddad e o hoje Presidente.
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Eu faço essa referência, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, para mostrar que, na democracia brasileira, a cada dia que passa, vamos percebendo aquilo que nós do PT já sabíamos, que era a utilização de uma rede de ilegalidades e de proteção na campanha do nosso adversário para vender a eleição. De um lado, esse braço de setores do Judiciário, articulando, projetando, criando fato político para impedir a eleição do Prof. Haddad; de outro lado, a tentativa de impedir qualquer participação de Lula e de condená-lo sem provas, para modificar o resultado eleitoral.
Rede de fake news foi constituída. Hoje, o próprio Ministro do Supremo Tribunal Federal que é Relator do caso e as provas colhidas na CPMI das Fake News no Congresso dão conta de que essa eleição foi fraudada. Ela não foi uma eleição democrática. Ainda que tenhamos aceitado o resultado, ela maculou a vontade soberana do povo brasileiro, porque ela foi feita com fatos políticos articulados, construídos e montados para influenciar a vontade soberana do eleitor. Foi constituída uma rede de ilegalidades. Hoje todo mundo percebe, com as ações que estão sendo desenvolvidas no âmbito do Poder Judiciário, que os responsáveis por essa rede de ilegalidades têm que ser punidos.
Ora, se todo mundo está dizendo que houve fraude, que tudo isso foi constituído com objetivo político, não há outra solução, não há outro caminho. Se alguém tem compromisso com a democracia e com o Estado Democrático de Direito, não há outro caminho senão anular essa eleição, porque ela foi uma fraude produzida por essas arenas e por aqueles que constituíram, ao longo desses 3 anos aproximadamente, esse monstro que o Brasil vê neste momento, um Presidente eleito ilegalmente por essa rede de ilegalidades.
Muitos nos dizem: "É, mas foi a maioria do povo que o elegeu". É verdade, foi a maioria do povo, mas a maioria do povo que o elegeu não tinha conhecimento disso. Eu me lembro das manchetes na semana da eleição, eu me lembro do fato gerado de segunda para quarta-feira em todas as TVs nacionais, dando conta daquela delação com o único objetivo de influenciar a vontade soberana do eleitor brasileiro. Essa foi a causa da vitória do hoje Presidente. O Presidente foi eleito, mas houve ilegalidade, que precisa urgentemente ser corrigida.
Eu vejo nessa disputa política muitos Parlamentares e aqueles que produziram o golpe contra Dilma, um golpe sem causa, sem crime de responsabilidade. Quem diz isso são tribunais, que percebem que aquilo foi uma montagem que começou antes e resultou na eleição do atual Governo.
Alguém vai ter que pagar por isso perante a história, alguém vai ter que responder por isso. A democracia, mais cedo ou mais tarde, cobrará isso dessa gente que elegeu ou ajudou a eleger Bolsonaro. Este Governo foi eleito dessa forma e ainda hoje, no seu centro político, quer manter essa rede de ilegalidades, de fake news.
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Ainda bem que a nossa Suprema Corte está agindo, punindo aqueles que causam desonra, aqueles que produzem essa rede de ilegalidades para mentir, para atingir e macular reputações. Essa rede está, aos poucos, sendo desconstituída. Ainda bem que o Supremo Tribunal Federal, aos poucos, chamou o feito à ordem e diz que ele é o sustentáculo, ele é o fiador do Estado Democrático de Direito, em que as liberdades, o voto livre, o debate de ideias e a pluralidade são valores que sustentam a democracia brasileira, valores que estão inscritos na nossa Carta Cidadã, como dizia o saudoso Ulysses Guimarães.
Meus queridos Parlamentares, não é possível nos silenciarmos frente a isso. Essa decisão de ontem da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal mostra o caminho. Não há outro caminho a não ser o de este País reconhecer a suspeição do Juiz Moro nos processos em que ele, politicamente, condenou o ex-Presidente Lula. A eleição que foi feita, a eleição que foi produzida foi de uma ilegalidade do tamanho do oceano. Portanto, o Tribunal Superior Eleitoral não pode silenciar, tem que colher as provas que já foram produzidas e fazer a cassação, para o bem da democracia.
A democracia brasileira exige correções de conduta, exige isenção, imparcialidade de qualquer juiz. Se isso é exigido de nós, dentro das nossas convicções ideológicas e políticas, imaginem daqueles que julgam vidas, daqueles que conduzem o processo judicial brasileiro. O rei está nu.
Eu quero dizer a todos que estão nos ouvindo que, antes de concluir este pronunciamento, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vou recorrer a Rui Barbosa. Uma frase dele sintetiza o pensamento que expresso ao Brasil neste momento. Ele dizia que justiça tardia é injustiça confirmada. O processo estabelecido contra o ex-Presidente Lula Integrou uma rede de ilegalidades, foi conduzido por um juiz parcial, que, inclusive, participou depois do Governo. Quando deixou o cargo de Ministro, saiu delatando o próprio Governo.
O Brasil não pode suportar tudo isso. A Câmara Federal, muito menos. É por isso que eu não tenho dúvida em afirmar que, sim, temos de instalar uma CPI para investigar tudo isso. Não há outro caminho, meus queridos brasileiros e brasileiras. Aos poucos, a história vai sendo reescrita. Aos poucos, a verdade vai se restabelecendo, a transparência. Aqueles que cometeram ilegalidades vão pagar, mais cedo ou mais tarde, por tudo aquilo que fizeram contra a democracia. Um processo ilegítimo ocasionou de forma ilegal a eleição do atual Presidente.
Muito obrigado, Sras. e Srs. Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Muito obrigado, Deputado Guimarães, pelas palavras de solidariedade, de apoio, de condolências. Querido amigo, obrigado mesmo.
(Durante o discurso do Sr. José Guimarães, o Sr. Sóstenes Cavalcante, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Isnaldo Bulhões Jr., 3º Suplente de Secretário.)
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O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem, pela Liderança do Partido Novo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas trazer ao Plenário, muito brevemente, dois informes importantes.
O primeiro é que protocolei hoje um projeto de lei baseado no relatório que apresentei em relação à Medida Provisória nº 946, de 2020, para garantir segurança jurídica a todos os brasileiros que ainda não tiveram o valor do seu saque emergencial do FGTS depositado em sua conta e também a todos aqueles que não tiveram oportunidade de sacar esse recurso, tão importante durante o tempo de pandemia.
Incluí, Sr. Presidente, tudo aquilo em relação a que havia acordo das Lideranças desta Casa. Buscarei fazer também a sensibilização do Governo no que se refere àquelas pessoas que foram demitidas durante a pandemia e eram optantes do saque-aniversário. Estou solicitando ao Governo e a todos os Líderes que seja garantida a aprovação dessa parte do texto que apresentei.
Quero trazer a esta tribuna, Sr. Presidente, o tuíte de um cidadão brasileiro que, em reação ao fato de que se deixou caducar a medida provisória, disse o seguinte:
Meu caso é saque-aniversário e fui demitido. Estou arrasado por não ter conseguido — a Casa, infelizmente, não pôde apreciar a medida provisória. Iria usar esse dinheiro para investimento na minha produtora, mas vou cortar projetos e zerar tudo. Pra mim já deu. Na verdade, não quero nem ficar aqui no Brasil.
Esse cidadão, Sr. Presidente, foi demitido durante a pandemia. Era optante do saque-aniversário, que o deixa preso por 2 anos a essa regra, e não pôde, por ter feito essa opção, retirar o seu FGTS. Agora estamos buscando fazer a sensibilização do Governo e de todos os colegas para, na semana que vem, aprovarmos o projeto de lei apresentado hoje e, assim, garantirmos que todos os brasileiros possam ter acesso ao FGTS o mais amplamente possível.
Agora trago a esta Casa uma notícia triste, Sr. Presidente. A abertura do processo de impeachment do Prefeito de Porto Alegre, o ex-Deputado Federal Nelson Marchezan Junior, acabou de ser aprovada, por 31 votos a 4, na Câmara Municipal. Digo "triste" porque a expectativa quanto ao mandato do ex-Deputado Federal Nelson Marchezan Junior como Prefeito era excelente. Eu tinha ótimas expectativas, mas infelizmente acabaram não se confirmando.
Ele não tem escutado ninguém, faz o que quer, desmerece os empreendedores, está arrasando com a cidade de Porto Alegre durante este período de pandemia, tem desrespeitado o Poder Legislativo. Agora está colhendo este resultado: abertura de um processo de impeachment, por 31 votos a 4, por ter utilizado dinheiro da saúde, Sr. Presidente, para pagar propaganda!
Esse é o caso concreto que está sendo avaliado pela Câmara de Vereadores, que abriu o processo. Agora ele vai caminhar. Espero que a Câmara aja com justiça. Entendo ser completamente inadmissível usar dinheiro da saúde para propaganda, ainda mais em época de pandemia.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Antes de encerrar a sessão, devido ao horário regimental, eu queria mais uma vez fazer um especial agradecimento aos meus pares da Câmara dos Deputados pela solidariedade, pelo carinho, pelo apoio, por todas as mensagens que recebi, pelos telefonemas, pelas visitas. Esses têm sido os momentos mais difíceis da minha vida.
Quero agradecer ao Presidente Rodrigo Maia. O Presidente Rodrigo foi um dos primeiros a me ligar no momento em que perdi o meu pai.
Eu, do alto desta Presidência, que agora ocupo em substituição ao Presidente Rodrigo, quero agradecer e fazer uma homenagem ao Prefeito Dr. Isnaldo Bulhões. Se estou há mais de 20 anos na vida pública, é pela vida de amor, de carinho, de cumplicidade, pelos projetos conjuntos, pelos ensinamentos de um homem que amou a política como poucos, que dedicou sua vida à vida pública. Foi Vice-Prefeito, foi Prefeito, Deputado Estadual, Conselheiro do Tribunal de Contas. Após sua aposentadoria, voltou a administrar o maior amor de sua vida, a sua cidade, Santana do Ipanema. Agradeço ao meu pai por ter me proporcionado isso, por ter acreditado em mim. Em muitos momentos se realizou por meio da minha pessoa.
Agradeço a todos o carinho, em nome de toda a minha família. Agradeço, acima de tudo, as homenagens de todo o povo alagoano, em especial dos meus conterrâneos, meus irmãos santanenses. Agradeço indistintamente a todos mesmo, aos servidores, colaboradores da Câmara dos Deputados.
Quero dizer a todos que me ouvem que, se aqui estou, foi por causa do apoio e do crédito desse grande homem público que ele foi.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, mas antes informo que será convocada Sessão Deliberativa Extraordinária com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados oportunamente.
Esclareço, contudo, que o primeiro item a ser votado na próxima Sessão Deliberativa será o Requerimento nº 1.971, de 2020, sobre urgência para o Projeto de Lei nº 3.968, de 1997, que isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e literomusicais em eventos por eles promovidos, uma vez que a matéria está sobrestada pela Medida Provisória nº 950, de 2020.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 59 minutos.)
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