2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
99ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 4 de Agosto de 2020 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos

ABERTURA DA SESSÃO (14:56)
- Presidente (14:56)
ORDEM DO DIA (14:56)
ENCERRAMENTO (18:00)
- Presidente (18:00)

Horário	(Texto com redação final)
14:56 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 365 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar. Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Antes de dar prosseguimento à sessão, comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 248, de 2020, do Congresso Nacional, que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com emenda, do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 946, de 2020), que "extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-PASEP), instituído pela Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar n° 19, de 25 de junho de 1974"; e a restituição, nos termos do art. 7° da Resolução n° 1, de 2002, do Congresso Nacional, do processado da matéria para exame desta Casa. Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia. Requer, nos termos do parágrafo único, II, "c", do art. 83 do Regimento Interno, a retirada da MPV 946/2020 da pauta da presente sessão. Dep. Vitor Hugo, Bloco PL Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Vitor Hugo.
15:00 RF	O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa medida provisória é importante, foi votada pela Câmara dos Deputados na madrugada da quinta-feira passada. Nós, naquele momento, tínhamos algumas preocupações. Várias preocupações que o Governo tinha foram contempladas, ou nas votações que nós fizemos aqui, nas votações dos destaques, ou mesmo na construção com o Relator. Ocorre que o Governo fez as contas não só do texto aprovado pelo Senado Federal, mas também do texto que nós aprovamos aqui na Câmara, e na nossa perspectiva... Eu quero deixar isto bem claro, de maneira muito tranquila: o Governo entende as preocupações de ambos os lados, entende a preocupação do Relator em relação inclusive a desidratar o FGTS, pois é uma crença do Relator a de que o dinheiro — e isto é verdade — é do trabalhador, mas, neste caso em particular, é importante destacar que o Fundo financia a habitação no País, e, quando começamos a atingir esse fundo em particular, nós estamos falando de moradias para as pessoas mais carentes no Brasil. É por isso que o Governo tem a intenção de retirar de pauta essa medida provisória, tendo em vista não só o impacto do texto da Câmara, que pode chegar a 29 bilhões de reais, como também o do texto aprovado pelo Senado, que é uma alternativa, cujo impacto pode chegar, segundo contas do Ministério do Desenvolvimento Regional — é lógico que há contas diferentes, a depender da fonte —, a mais de 120 bilhões de reais. Uma conta mais conservadora poderia reduzir esse valor para algo próximo de 60 bilhões de reais ou 70 bilhões de reais. Mesmo assim, é um impacto muito grande, e o Governo Federal não pode correr esse risco neste momento, muito menos as pessoas mais carentes, que poderiam ter prejudicados o acesso à moradia ou o financiamento da habitação. Nesse sentido, portanto, entendemos claramente que a intenção do Relator, na construção do texto, foi a melhor possível. É uma preocupação legítima. Nós queremos desindexar, nós queremos inclusive diminuir a quantidade de fundos no Brasil, mas, com relação ao FGTS, por sua importância social, pelo financiamento da moradia no Brasil, nós não podemos fazer com que haja uma desidratação tão severa. É nesse sentido que o Governo orienta "sim", pela aprovação do requerimento, para que retiremos a matéria de pauta, sem prejuízo às pessoas que ainda não fizeram o saque de 1.045 reais do FGTS, que poderão fazê-lo. Na percepção do Governo, segundo entendimento jurídico do Governo, ainda que a medida provisória caduque — e vai caducar se nós conseguirmos aprovar este requerimento, tendo em vista que o prazo se exaure hoje, e amanhã já caducou —, as pessoas vão poder continuar retirando esse valor de 1.045 reais. Também há a possibilidade de nós apresentarmos — já está sendo construído esse texto — um projeto de decreto legislativo para garantir que as pessoas terão o direito de sacar os 1.045 reais e também que esse valor será mantido, para que não haja questionamento jurídico.
15:04 RF	Nesse sentido, Sr. Presidente, nós orientamos "sim" à aprovação da retirada de pauta da Medida Provisória nº 946, de 2020. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para falar contrariamente, tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados, eu gostaria de lamentar profundamente que se faça essa retirada de pauta hoje. Portanto, quero fazer a defesa de que nós votemos hoje a MP 946. Entendo os argumentos do Líder do Governo, ainda mais porque o Deputado Líder Vitor Hugo auxiliou a construir o texto que foi aprovado aqui na Câmara pela totalidade dos Líderes, por unanimidade dos presentes na madrugada da última quarta-feira para quinta-feira. Esse texto buscou atender a todos, sejam do Governo, sejam Deputados da Oposição, sejam Deputados independentes. Ampliou inclusive a possibilidade de que cidadãos pudessem ter acesso a um dinheiro que é seu, o dinheiro do FGTS. Nós fizemos um grande esforço, Sr. Presidente, graças também ao trabalho de V.Exa. à frente da Mesa naquela noite, para aprovar um texto que pudesse estar de acordo com os anseios da população brasileira, representada por este Plenário. No dia seguinte, o texto da Câmara foi apreciado pelo Senado da República e lá foi relatado pelo Líder do Governo no Senado, o Senador Fernando Bezerra Coelho. Foi construído, mais uma vez, um acordo em torno das propostas que eram majoritárias no Senado e que levaram a uma votação também unânime dos partidos e dos presentes, pois foi nominal, de 72 votos a zero. Repito, foram 72 votos favoráveis e nem um único voto contrário. Agora retorna a esta Casa a medida provisória, aprovada no Senado, e infelizmente o Governo solicita uma retirada de pauta, o que causará grande insegurança jurídica, porque metade daqueles que são beneficiados pelo saque emergencial de 1.045 reais ainda não teve acesso a esse depósito, e mais de 80% deles ainda não sacaram os recursos. Portanto, Sr. Presidente, faço um apelo a todos os Deputados para que não ocorra essa retirada de pauta e que nós possamos construir um acordo. Se o texto que veio do Senado — repito, relatado pelo Líder do Governo com o acordo de todos os Senadores — não for o texto ideal a ser aprovado por este Plenário, peço que, então, encontremos o texto ideal por acordo. Que seja, Deputado Marcelo Ramos, o texto passado da Câmara dos Deputados, com o compromisso de algumas alterações. Essas alterações eram inclusive do anseio da maior parte dos Líderes partidários, como na questão do saque do FGTS integral para os optantes do saque-aniversário. Mas que não se deixe caducar essa medida provisória! Faço, portanto, um apelo aos colegas Deputados. Oriento "não" à retirada de pauta. Peço encarecidamente também ao Governo que possa continuar na mesa de conversas para chegarmos a um texto que seja do agrado de todos — como, aliás, Líder Vitor Hugo, foi na semana passada, quando foi celebrado por todo este Plenário. Solicito, portanto, Sr. Presidente, se não for retirado o requerimento, que a orientação do NOVO e a minha orientação — logo virá a orientação do NOVO também — sejam "não". Sr. Presidente, para concluir, peço mais uma vez ao Líder do Governo sensibilidade para que nós possamos tratar deste tema em torno de uma mesa e que esse requerimento de retirada de pauta seja retirado. Obrigado, Sr. Presidente.
15:08 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada. Como vota o PT, Deputado Enio Verri? O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Deputado Rodrigo Maia, eu vou fazer a orientação pelo PT. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Realmente, é uma situação meio esquizofrênica a do Governo. A medida provisória é do Governo. Nós fizemos alterações durante votação na Câmara, depois a matéria foi para o Senado, onde, por unanimidade, como disse o Líder do NOVO, Deputado Marcel Van Hattem, foi aprovada. Esta medida provisória permite que haja saques no valor de 1,045 mil reais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e também foi emendada pelo Senado, para que trabalhadores informais desempregados possam fazer esses saques. Numa época de pandemia, com o desemprego em alta, é fundamental até aquecer a economia. Mas é impressionante como o Governo não pensa nisso! O Governo não só não consegue resolver os problemas da pandemia, que já vira genocídio, como também não consegue resolver os problemas da economia, porque não coloca sequer recursos para que a economia se recupere. Por isso, eu acho que é fundamental que a retirada de pauta não aconteça e que possamos votar a medida provisória, para que possa fazer uso do saque do Fundo de Garantia tanto o trabalhador que optou pelo saque-aniversário, como também aqueles que estão demitidos e desempregados. Isso significa aquecimento à economia e é uma necessidade do trabalhador neste momento. Por isso, o PT é contra retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL? O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero desde já concordar com a retirada de pauta, mas acho que é importante que todos possam entender qual é o papel do FGTS. O FGTS não é só uma poupança do trabalhador. Em primeiro lugar, não é um desconto do salário do trabalhador, é um adicional de 8% ao salário que o trabalhador recebe. Em segundo lugar, desde que foi concebido como substituto da estabilidade no emprego, foi concebido também como um fundo para investimento em infraestrutura. Ele é o mais importante fundo público de investimento em habitação, transporte e infraestrutura no nosso País. Nós não podemos trocar um saque de 1,4 mil reais por um emprego na construção civil, recebendo-se um salário durante o período de execução da obra. É um equívoco isso. Por isso, eu quero encaminhar, com muita convicção, pela retirada da medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL? (Pausa.) Como vota o PP? (Pausa.) Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos? (Pausa.) Como vota o Solidariedade? O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha o voto "sim" à retirada de pauta. Nós entendemos que o FGTS é fundamental para um setor que é muito importante na geração de emprego e de habitação para a população mais carente.
15:12 RF	Por isso, considerando a forma como o projeto está, nós entendemos que é melhor que esta medida provisória caduque e que depois se construa uma alternativa. Exatamente por isso, para preservar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do trabalhador, nós encaminhamos "sim" à retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Republicanos? (Pausa.) Como vota o PSDB? (Pausa.) Como vota o MDB? O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha "sim" à retirada de pauta. Cumprimento o Deputado Marcel pelo relatório e pelo esforço da semana passada de votar esta matéria. Mas as mudanças ocorridas no Senado acabaram tendo impacto muito significativo. Portanto, entendemos que a melhor saída seria a retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB? (Pausa.) Como vota o Republicanos? (Pausa.) Como vota o PSB? O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vota "não" à retirada de pauta. Nós achamos inaceitável retirar esse direito do trabalhador. Acho que o Relator da matéria, Deputado Marcel, foi feliz ao propor que se fizesse um diálogo na Câmara para decidir aquilo que se aceita das mudanças do Senado e aquilo que não se aceita. É possível construir um acordo, mas é fundamental aprovar este projeto de lei de conversão. Nós estamos jogando fora todo o trabalho feito e, mais do que isso, prejudicando milhões de trabalhadores. O PSB não colocará sua digital nisso. Nós votaremos com os trabalhadores que querem ter o direito de sacar os seus recursos, dinheiro que pertence aos trabalhadores para que possam enfrentar o grave momento que o País vive. Nós consideramos um ataque aos trabalhadores isso que o Governo está promovendo de retirar de pauta a matéria para deixar a medida provisória caducar. É inaceitável! O PSB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT? O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Sras. e Srs. Líderes, o que eu vejo sobrar de convicção em alguns Líderes que encaminharam pela retirada de pauta, eu vejo faltar de convicção no Governo. Eu estou perplexo aqui, Presidente, porque é a mesma coisa de colocar um time para jogar sozinho e ele levar uma goleada de 5 a zero, com 5 gols contra. Veja, esta MP é de autoria do Governo. Ela foi trazida para a Câmara e costurada com o apoio do Governo. Foi para o Senado e foi avalizada por ninguém mais, ninguém menos que o Líder do Governo, que relatou a matéria. Foi aprovada por unanimidade. Agora, a matéria volta aqui, e o Governo propõe a retirada de pauta? Então, não vou nem entrar no mérito muito acertado do Deputado Molon, que fez uma abordagem muito correta do assunto. Parece-me que o Governo não sabe o que quer num assunto tão central, tão importante na vida do trabalhador como é este que nós estamos votando. Então, Presidente, eu lamento muito. O PDT encaminha o voto "não". Eu cumprimento o Deputado Marcel pelo esforço enorme que fez desde a semana passada. E digo o seguinte: o Líder Deputado Vitor Hugo é muito mais uma vítima disso tudo, porque ajudou nessa construção naquela madrugada, em que nós acompanhamos até o fim, e levou uma bola nas costas do seu próprio time, que se coloca aqui numa situação vexatória. Eu acho que é muito difícil para o Líder Vitor Hugo defender uma retirada de pauta, num caso desse.
15:16 RF	Então, o PDT encaminha o voto "não" e lamenta... O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente, o PSD... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minuto. O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Eu estou falando ainda, Deputado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Deputado Wolney está com a palavra. Pode concluir, Deputado. O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Concluí. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o DEM? O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a matéria aprovada na Câmara dos Deputados foi bem construída. Infelizmente, na última hora, houve essa alteração no Senado, e não podemos permitir que corramos o risco de passá-la aqui nesta Casa. Jamais é do interesse retirar de pauta uma matéria que tivesse algum dano para a sociedade. Mas nós enxergamos que o Governo já cumpriu com o seu objetivo. Há promessas aqui em plenário do Deputado Vitor Hugo, que é o Líder do Governo, que vai cumprir com os saques do FGTS, proposto na MP. Não há dano para a sociedade, a não ser que nós tocássemos essa pauta hoje. Então, realmente, a retirada de pauta se torna importante para preservar... E aí vai contra o discurso da Oposição, que não consegue compreender que se não aprovarmos a matéria da forma que está, infelizmente nós vamos gerar mais desemprego. A área de construção civil depende desses recursos, e há toda uma estratégia em torno da geração de empregos, da retomada dos empregos em torno a aprovação da MP como saiu da Câmara. Do jeito que está no Senado, nós somos a favor da retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o PSD? O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim" à retirada de pauta. Peço desculpas ao Deputado do PDT, mas cumprir o tempo determinado, regimental é fundamental para que possamos seguir com as votações. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado. Como orienta o PSDB? O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, em nome do Cidadania, permita-se atropelar um instante, se possível. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim, Líder, pode falar. O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Faço uma indagação, Sr. Presidente. Haveria espaço para um pronunciamento do Líder do Governo, Deputado Vitor Hugo, falar dessa possibilidade? Sabemos que hoje é a data limite dessa MP, houve alteração no Senado. Se nós voltássemos ao texto da Câmara, isso iria complicar a situação, todos nós sabemos. Existe espaço para que a medida provisória seja, de alguma forma, acompanhada depois pelo envio de um projeto, por parte do Governo, regularizando a questão dos saques do FGTS? Desculpe-me, eu não quero tumultuar a ordem, mas se houvesse um espaço de entendimento, acho que poderíamos todos ter uma solução mais equilibrada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, eu conversei com o Líder Vitor Hugo, nós temos dois caminhos. O primeiro, um decreto legislativo regulamentando os atos, os efeitos da medida provisória até o dia de hoje, garantindo o saque daqueles que têm benefício, têm direito claro na medida provisória. E, depois, a possibilidade de um projeto de lei, naquilo em que houver acordo, para que nós possamos votar, o mais brevemente possível. É isso, Líder? O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É exatamente isso, Sr. Presidente. Infelizmente, Líder Arnaldo Jardim, nós não conseguimos, neste momento, fazer um acordo em torno do texto da Câmara. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado. Como orienta o PSDB? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Como Relator eu posso sugerir algo, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minuto. Como orienta o PSDB? O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB compreende a importância do tema, lamenta a impossibilidade de um acordo, compreende que realmente o Senado ampliou consideravelmente os impactos com relação ao fiscal dessa medida, mas acha também importante que nós possamos manter, já que não há uma outra hipótese de encaminhamento, o texto da Câmara. Então, nós vamos votar contra o requerimento para a retirada de pauta, na expectativa de que nós possamos ou aprovar o texto da Câmara, ou, conforme sugeriu o Líder Arnaldo Jardim, nós possamos encontrar um outro procedimento que garanta os benefícios da medida provisória enviada pelo próprio Governo.
15:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A assessoria está informando que o melhor caminho para termos segurança jurídica seria um projeto de lei. Então, se por acaso o requerimento sair vencedor, algum Líder, Deputado ou Deputada, apresenta o projeto de lei, vota-se a urgência amanhã e na próxima quarta vota-se o projeto, organizando os efeitos da medida provisória. Como vota o Republicanos? O SR. DEUZINHO FILHO (REPUBLICANOS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos vota "sim" à retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Sim". Como vota o PROS? (Pausa.) Como vota o PTB? O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" à retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos? O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim" à retirada de pauta, Sr. Presidente, já na expectativa do encaminhamento do projeto de lei para sanar esse problema. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Isso será feito o mais rápido possível, se por acaso o requerimento tiver maioria. Como vota o PSOL? (Pausa.) O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP) - Sr. Presidente, falo pelo PROS. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o PROS? O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS é "sim" à retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PROS vota "sim". Como vota o PSOL? A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL é contra a retirada de pauta. Acho que é muito feio, Líder Vitor Hugo, o que está acontecendo. Nós ficamos até as 3 da manhã votando essa medida provisória. O Governo trabalhou na Medida Provisória nº 946, de 2020, para tirar algumas coisas boas do relatório. Mesmo assim, permitir que os trabalhadores possam acessar a sua poupança num momento de pandemia parece-me meio óbvio, embora não seja dinheiro novo o que o Governo está gastando, esse é um dinheiro dos próprios trabalhadores. E agora foi para o Senado. Volta o texto. Eu concordo com as alterações do Senado. O PSOL concorda com as alterações do Senado, mas o Governo poderia tentar retomar o texto da Câmara, e não tenta. Tenta fazer com que a medida provisória caduque, tenta retirá-la de pauta. Eu acho que isso não é um raio no céu azul. Conseguiram a façanha de vetar um projeto que prevê indenização para os profissionais da saúde que estão morrendo, combatendo a COVID-19, a indenização para seus familiares, com a sua orientação favorável na Câmara dos Deputados. É um Governo que não tem palavra, é um Governo que não tem compromisso com o que acorda na Câmara dos Deputados, é um Governo que desrespeita o conjunto das instituições e, sobretudo, o povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o PSC? O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC vai orientar "sim" pela retirada de pauta e fica sem entender a posição dos partidos de esquerda que estão querendo solapar e dilapidar um patrimônio do fundo de garantia, que é o fundo que mais investe naqueles menos favorecidos, principalmente, com relação à construção de casas populares. E aqui fica realmente uma dúvida com relação à posição do Senado, que fica posando de bom moço, alterando um projeto que foi alterado na Câmara, que já via um impacto significativo. E o Senado, de maneira irresponsável, ampliou isso para mais de 120 bilhões. É impossível aprovar essa medida provisória da forma que voltou do Senado. E nós vamos fazer o que é certo aqui, não aprovando essa medida provisória, retirando-a de pauta, para recompor o grande dano que o Senado pretendia fazer no Fundo de Garantia dos trabalhadores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o PSL? O SR. HEITOR FREIRE (PSL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSL orienta "sim". Como orienta o Cidadania? O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vai orientar "não" à retirada de pauta; reconhece o constrangimento a que foi submetido o Major Vitor Hugo, que tem o nosso respeito, Líder do Governo, até por conta de que o Líder do Governo no Senado teve um comportamento muito diferente, o que o leva a essa situação de dificuldades. O Cidadania tem muita esperança naquilo que V.Exa. inclusive ecoou, que é a busca de uma solução mais duradoura através da vinda de um projeto de lei. Mas, neste instante, nós vamos votar contra a retirada, torcendo para que possamos construir essa solução, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PP, Deputado Schiavinato?
15:24 RF	O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os progressistas votam "sim" pela retirada do projeto da pauta. Neste momento, é importante uma decisão como esta do Parlamento para podermos analisar melhor a questão do FGTS no futuro próximo. Nós não devemos, neste momento, ter uma ação intempestiva de retirar recursos do FGTS e inviabilizar importantes investimentos, principalmente no setor habitacional da camada mais carente da nossa sociedade, habitação de comunidades que moram em bairros, pessoas que vivem em situação muito difícil. É preciso que esses recursos estejam assegurados no FGTS. Os progressistas encaminham "sim" pela retira do projeto da pauta, em atendimento à solicitação de vários setores da economia nacional. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma hipocrisia do Governo e daqueles que afirmam que querem proteger o Fundo de Garantia. O próprio Governo está anunciando que pretende reduzir a contribuição patronal para o Fundo de Garantia. Vir dizer aqui que o objetivo é proteger esses recursos para investimentos em saneamento, habitação, tudo isso é real do ponto de vista do objetivo de investir em saneamento e habitação. Mas não é o Governo que propõe isso. O que o Governo quer realmente é dilapidar o Fundo de Garantia, quando afirma que pretende reduzir a contribuição patronal. O que tem que se levar em conta agora é a proteção da vida, botar comida na mesa do trabalhador. O acesso a uma parcela desse recurso não vai dilapidar esse patrimônio, construído pelos próprios trabalhadores. Esse é um dinheiro dos trabalhadores. Por isso, o PCdoB encaminha "não". Esta medida é importante. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, gostaria de orientar pelo NOVO e agregar o tempo de Liderança, por favor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime, pelo NOVO. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Eu acho que a fala do Deputado Daniel Almeida, do PCdoB, é bastante coerente. Se o próprio Governo, hoje, está cogitando a redução da contribuição do FGTS, é porque a preocupação atual do Governo é com o trabalhador. Trabalhador esse que precisa, agora, a curto prazo, desses recursos que o relatório do Deputado Marcel prevê que eles têm direito. Esse dinheiro não é do Governo, esse dinheiro não é do Estado, esse dinheiro é do trabalhador, dinheiro esse confiscado mensalmente pelo Governo para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Nós estamos aqui só liberando uma parte relativamente pequena desse fundo para enfrentar a pandemia. Se o argumento é a preservação de empregos a longo prazo, por conta da construção civil, que resolvamos o problema, se ele vier a existir, no futuro. Mas nós estamos falando de um problema de agora, emergencial, trabalhadores que estão com seu dinheiro parado. Parte desse dinheiro está parado por conta de uma decisão que eles tomaram no ano passado, com o saque aniversário, quando não sabiam que viria uma pandemia, e sacaram esse dinheiro. É uma fração muito pequena desse dinheiro. Agora, por conta da pandemia, eles foram mandados embora, estão desempregados e não podem sacar esse dinheiro, que é deles. Isso não tem impacto fiscal. Pode haver impacto de caixa, pode haver impacto em médio e longo prazo na construção civil, mas não acreditamos que esse recurso seja suficientemente elevado para que o impacto na construção civil seja relevante, ainda mais num momento de crise como este, em que precisamos desse dinheiro.
15:28 RF	O que esta MP mostrou foi que o Governo hoje parece uma colcha de retalhos — uma colcha de retalhos que nós já víamos nos bastidores, em que áreas diferentes do Governo não se falavam e nós não sabíamos como o Governo iria se posicionar. Só que isso era nos bastidores. Agora, nesta MP, estamos vendo que isso não está só nos bastidores. Essa é a realidade do Governo. Na semana passada, votamos aqui até às 3 horas da manhã. Na quinta-feira, o Senado aprovou com 72 votos favoráveis, se não me engano, com a Liderança do Líder do Governo no Senado. Agora, aqui, de novo, o Governo está pedindo para não pautarmos esta medida provisória. Esta crítica não é ao Deputado Major Vitor Hugo, Líder do Governo, que tenta pegar todos esses retalhos e construir uma colcha. Ele tem feito um bom trabalho tentando fazer essa ligação entre as diversas áreas do Governo. A crítica é ao Governo em si, que não consegue se justificar. Mudou de quarta-feira para quinta-feira, mudou de quinta para hoje. A questão é o acesso às informações? Eles tiveram 1 dia para ver isso, entre quarta e quinta-feira. Por que não viram? Agora vamos deixar esta MP caducar e comprometer esses trabalhadores que precisam tanto desse dinheiro? E como fica o nosso trabalho aqui? E o gasto que tivemos nesta Casa e no Senado Federal votando esta MP até de madrugada? Se fosse para ser contra, por que não foram contra desde quarta-feira passada? Isso é um desrespeito com os trabalhadores, é um desrespeito com esta Casa, é um desrespeito com o Senado. Nós pedimos aos Srs. Deputados que votem "não" à retirada de pauta. Essa retirada de pauta é absurda. Vamos trabalhar para voltar ao texto que o Deputado Marcel Van Hattem apresentou aqui e que foi aprovado por unanimidade nesta Casa. Se for necessário construir alguma mudança que foi feita pelo Senado, faremos isso por meio de projeto de lei. Então, pedimos encarecidamente aos Deputados que são a favor dos trabalhadores, que precisam tanto agora, que votem "não" a este requerimento de retirada de pauta. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante? (Pausa.) Como vota o PSDB? O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço só um esclarecimento. Há um compromisso de fazer um projeto de lei, pelo que entendi. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim, e votar na próxima semana, no máximo, Deputado. O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Então, o PSDB vai mudar a orientação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado. O PSDB vota "sim". Como vota o Avante? (Pausa.) Como vota o Patriota? O Deputado Fred Costa tem a palavra. O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do Patriota é "sim", pela retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PV? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, no Senado Federal, o Governo aprovou um texto inviável, que desestabiliza drasticamente a estruturação do FGTS e que tem um impacto significativo em diversas áreas fundamentais, como habitação e saneamento. O texto não é tolerável. O texto não pode ser votado como veio do Senado e precisa ser alterado. O Senado conseguiu complicar ainda mais, impossibilitando a votação, do ponto de vista técnico, do texto que havia sido votado e aprovado por nós na sessão passada, com a relatoria do Deputado Marcel.
15:32 RF	Na discussão deste tema, não pode haver briga política. Precisamos ter responsabilidade. Mesmo a posição do NOVO sobre a titularidade do dinheiro do fundo e sobre as consequências dessa premissa deve ser feita num momento oportuno. Por isso, respeitando o Deputado Marcel, que eu quero que tenha protagonismo nesse PL, nesse novo acordo, eu vou encaminhar o voto "sim" pelo PV, pela retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "não" à retirada de pauta, por entender que precisamos deliberar a MP 946/20. A REDE orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota a Minoria? O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, lamentavelmente, o Governo — o Líder Vitor Hugo é obrigado a defendê-lo — comete uma dupla irresponsabilidade: com o Parlamento, porque o Parlamento votou a matéria; e com o trabalhador brasileiro. Como alguém falou na sessão há pouco, o FGTS não é patrimônio do Estado, muito menos do Governo; é do trabalhador brasileiro. O Governo, em determinados momentos, lança mão de recursos do FGTS para determinados programas de investimento, mas ele é protetor. O recurso é do trabalhador brasileiro. Uma medida provisória do Governo não pode deixar de ser votada. Alguém está dizendo aí que é para fazer a coisa certa. Por que não se retoma o texto da Câmara? Por que é para votarmos só o texto do Senado? Na semana passada, eu relatei uma medida provisória, e nós retomamos o texto da Câmara. Portanto, isso é uma irresponsabilidade, uma afronta ao Parlamento, o que, aliás, virou moda neste Governo. Nós vamos encaminhar "não" à retirada. Sugiro aos partidos da Oposição que peçam verificação da votação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição? (Pausa.) Como vota a Maioria? O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer uma ponderação mais uma vez, em especial aos colegas dos partidos da Oposição. A lei do FGTS estabelece que uma de suas funções é o financiamento de habitação, de transporte e de saneamento. Isso não é uma invenção de ninguém. É verdade que o FGTS é um patrimônio do trabalhador, que, nas hipóteses de demissão sem justa causa, tem direito ao saque e, nas hipóteses de demissão com justa causa ou com pedido de demissão, não tem direito ao saque, por determinação legal, para que isso possa constituir um fundo que gere emprego para milhares de trabalhadores. Há um equívoco de interpretação. Os 8% não são tirados do salário do trabalhador. Eles são acrescidos ao salário do trabalhador através do desconto. A Maioria encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Oposição? (Pausa.) O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo Cidadania, se me permite. Em virtude do acordado, vamos mudar a nossa orientação para "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Cidadania vota "sim". Como vota a Oposição? O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, bem rapidamente, a Oposição vai orientar "não", até porque todos os partidos que compõem o chamado bloco da Oposição estão fechados. Quero apenas colocar claramente que o FGTS precisa ser mais bem discutido. Creio que a mudança que determinou o saque-aniversário foi extremamente prejudicial para os trabalhadores — já alertávamos isso à época —, porque o FGTS é, sim, um instrumento de políticas públicas, mas é também uma poupança que garante ao trabalhador uma certa segurança no caso de demissão sem justa causa. Hoje, quando o trabalhador faz opção pelo saque-aniversário, acaba ficando sem condições de ter direito a esse benefício. A Oposição orienta "não", mas queremos, sim, discutir melhor a matéria.
15:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Governo já orientou "sim". A Esquerda vai pedir verificação? O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sim, Sr. Presidente. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - O PT apoia. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação. Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO O REQUERIMENTO. Verificação concedida. Está iniciada a votação, que vai até 15h42min. Com a palavra o Deputado Danilo Forte. O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com profundo pesar e com sentimento de perda que hoje venho lamentar o que tem acontecido no Ceará. São quase 8 mil vítimas da COVID-19. São quase 8 mil vítimas dessa pandemia do coronavírus. Da minha cidade de Itapajé, todos os dias chega a notícia de que alguém nos deixou: um ente querido, uma pessoa que conviveu conosco em nossa infância, uma pessoa que era admirada no Município. Muitas pessoas de bem estão nos deixando, nessa passagem para outra dimensão da vida. Eu quero registrar que lamento a passagem de Jair Rodrigues, meu colega de infância, goleiro do nosso time de futebol de salão, uma pessoa querida por toda a sociedade. Ele foi Secretário Municipal de Saúde, foi Secretário Municipal em vários Municípios no entorno de Itapajé. A sua partida nos deixou consternados. Reitero a necessidade de mudança no combate ao coronavírus no Estado do Ceará. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado David Soares. O SR. DAVID SOARES (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje recebemos uma triste notícia. Eu, como Presidente do Grupo Parlamentar Brasil/Países Árabes, venho manifestar minhas condolências ao povo do Líbano, devido ao ocorrido hoje à tarde em Beirute. Houve uma explosão de grandes proporções, que destruiu grande parte da cidade. Já se contam centenas e caminha-se para milhares de pessoas feridas e dezenas de mortos, que continuam se acumulando. Beirute virou uma cidade completamente arrasada, que volta praticamente aos tempos da guerra civil. Venho manifestar minhas condolências a essa cidade belíssima, que tive a oportunidade de conhecer no ano passado. O Brasil se coloca à disposição, assim como o Congresso Nacional, que, de forma tão propositiva, com a visita de V.Exa. no ano passado, Sr. Presidente, tem colaborado para o fortalecimento das relações entre duas nações amigas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Danilo Forte. O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem, segunda-feira, em Fortaleza, foi lançado o Movimento Eleições Limpas. O Estado do Ceará vem acumulando, desde 2012, uma série de denúncias com relação a deturpações que ocorrem sistematicamente no processo eleitoral do Estado. Esse movimento é suprapartidário e teve a acolhida de vários candidatos a Prefeito da Capital Fortaleza. O movimento visa abrigar todos aqueles que querem um fortalecimento dos órgãos de controle com relação ao processo eleitoral e ressalta a necessidade de agilidade e dinamização da punição dos responsáveis por essas deturpações.
15:40 RF	É muito grave o momento que Fortaleza está vivendo. Há uma compra desenfreada e explícita de apoio político. Hoje houve identificação de vários áudios patrocinados, inclusive, pelo atual gestor da Prefeitura Municipal de Fortaleza, o que tem chocado a sociedade cearense. O Movimento Eleições Limpas nada mais é do que a busca exatamente pela legalidade e pela transparência do processo eleitoral no Estado do Ceará. Nós temos uma agenda para tratar disso. Hoje à tarde, estaremos com o Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e Procurador-Geral da República, Augusto Aras; às 19 horas, estaremos com o Presidente do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli; e, amanhã, estaremos com o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins. Iremos pedir um acompanhamento desse processo eleitoral, para que não se avilte cada vez mais a capacidade de votar e ser votado com liberdade. A maior conquista da sociedade moderna é a liberdade, que faz com que todos sejam iguais — pobres, ricos, pretos, brancos, caboclos, índios, heterossexuais, homossexuais. É preciso que todos os segmentos da sociedade possam debater igualmente o processo eleitoral e possam se manifestar, votar e ser votado com limpidez. O Movimento Eleições Limpas é uma esperança. Precisamos dar de novo ao Ceará, a terra da luz, a terra da liberdade, o direito de votar livremente. Convoco todas as pessoas de bem que gostam da política e que têm interesse por eleições limpas a participar desse processo. Sugiro que acompanhem a nossa agenda, que acompanhem o site do movimento na Internet, para que todos possam contribuir com denúncias e, ao mesmo tempo, cobrar dos órgãos de controle e dos órgãos de Justiça uma apuração melhor, mais devida e mais célere, visando a punição daqueles que querem deturpar o processo eleitoral no Estado do Ceará. Nós não aceitamos mais esse patrocínio que está sendo feito hoje pelo Prefeito de Fortaleza, Roberto Claudio, no sentido de deturpar o processo eleitoral. Todas as oposições têm se manifestado nesse sentido, fortalecendo o Movimento Eleições Limpas. É um novo momento. Tem que haver uma nova construção no Estado do Ceará. Esse debate permeará, com certeza, todo o Estado. Ninguém aguenta mais essa opressão, essa humilhação. Muitas vezes, pessoas de bem querem entrar na política, mas se sentem impedidas, porque os espaços estão ocupados por aqueles que manipulam, por aqueles que vendem apoio partidário, o que acaba maculando o processo eleitoral. Acredito que somos capazes de construir uma mudança. Líderes como o Deputado Wagner, o Heitor Férrer, o Deputado Heitor Freire, o Leonardo Araújo e o Carlos Matos estão empenhados em incorporar esse sentimento de mudança e dar ao fortalezense e ao cearense essa alternativa. Eu acredito na liberdade. Eu acredito na altivez e no sentimento democrático do povo cearense. Nós construiremos, a partir daí, essa mudança que Fortaleza e o Ceará tanto desejam. O SR. DEUZINHO FILHO (REPUBLICANOS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar, do plenário da Câmara dos Deputados, a nossa preocupação com a péssima qualidade das obras que estão sendo feitas no Município de Caucaia, financiadas pelo Banco CAF. Quero chamar a atenção das empresas que estão fazendo a auditoria, que é imprescindível. O empréstimo que o povo de Caucaia pagará vai durar 20 anos, mas a cidade está sendo ocupada por obras de péssima qualidade.
15:44 RF	Então, eu queria dizer ao povo de Caucaia que nós estamos vigilantes. Vamos levar ao Presidente do CAF todas as obras malfeitas, vídeos e outras provas, para que possamos, junto com o Prefeito, ver uma solução, porque a nossa tão linda cidade de Caucaia está toda devastada por obras sem qualidade. Era este o meu registro, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 294; NÃO: 148; ABSTENÇÃO: 1. APROVADO O REQUERIMENTO. O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Presidente, permita-me falar só por 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aguarde só 1 minutinho. Esclareço ao Plenário que as próximas medidas provisórias, por esta decisão, só poderão ser votadas a partir de amanhã. Tem V.Exa. a palavra, Deputado Vitor Hugo. O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, rapidamente, só quero agradecer a sensibilidade de quem votou. O Governo estava muito preocupado com o impacto sobre o FGTS. Sabemos das preocupações legítimas também do Relator quanto ao apoio às pessoas neste momento de crise. Mas nós vamos ter a chance de debater pelo menos a garantia do saque dos 1.045 reais do FGTS para todos aqueles que precisarem, num projeto de lei à parte que já foi anunciado aqui. Agradeço a todos os Líderes e a todos aqueles que compreenderam a sensibilidade do Governo a esse assunto. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - V.Exa. me permite usar a palavra, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim, Líder. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero também dizer que a solução apontada por V.Exa. de pautar um projeto de lei sobre esse tema na semana que vem é fundamental e muito necessária. Afinal de contas, o meu maior temor, como Relator, é que todas aquelas pessoas que seriam beneficiadas com o seu próprio dinheiro — dinheiro delas no FGTS — deixassem de ter a oportunidade de esse depósito ser feito na conta delas ou mesmo de sacarem esse recurso. As pessoas estão passando por necessidade, e há dinheiro parado no FGTS que pode ser utilizado, sem a insolvência do fundo. Se o Governo está preocupado com isso, Sr. Presidente, honestamente, seria importante que ele apresentasse todas as suas preocupações antes. Hoje, nem sequer o texto que foi aprovado na Câmara com acordo do Governo foi suficiente para ser colocado a votos, de acordo com a própria interpretação do Governo. Por isso, Sr. Presidente, peço encarecidamente que, na semana que vem, possamos não só atender aquilo que é urgente para o cidadão como também colocar as melhorias que não impactavam no caixa do FGTS aprovadas na MP anterior. Por fim, espero que possamos atender também os Líderes de todos os partidos que solicitaram algumas melhorias para atender o cidadão em dificuldade, como aquele que optou pelo Saque-Aniversário no ano passado e, neste ano, está impossibilitado de resgatar o seu FGTS em caso de demissão. Portanto, Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a construção. Essa MP caduca, infelizmente. Mas, na semana que vem, esperamos um projeto de lei muito semelhante a este, sem os problemas que o Governo diz existirem. Espero que este projeto seja aprovado novamente com a maioria, se não a unanimidade dos Deputados desta Casa. E eu espero, Sr. Presidente –– preciso reforçar isto –– que, quando o projeto for ao Senado, não seja mais uma vez desfigurado e trazido para esta Casa de uma maneira que não tenha condições de ser aprovado.
15:48 RF	Eu não quero colocar a culpa no Senado, porque fez o seu trabalho, mas, lamentavelmente, a falta de diálogo entre as duas Casas, ou melhor, entre as duas Lideranças –– creio eu ––, acabou redundando neste resultado. Muito obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente. Uma boa tarde! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Há matéria sobre a mesa. PROJETO DE LEI Nº 2.068, DE 2020 (DO SR. MARCOS AURÉLIO SAMPAIO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.068, de 2020, que altera o art. 171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Requerimento sobre a mesa do Bloco do PL: Requer nos termos do parágrafo único, II, "c", do art. 83 do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Lei nº 2068/20 da pauta da presente sessão. Bloco PL Tem a palavra o Deputado Wellington Roberto. (Pausa.) Liguem para ele, para ver se ele vai manter o requerimento. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, enquanto eles ligam, quero apenas alertar que o seu microfone está muito baixo. Quem está a distância não consegue ouvi-lo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bom. Vou pedir que aumentem o volume. (Pausa prolongada.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só quero fazer uma correção na minha fala, Sr. Presidente. Quando eu falei "desfigurado pelo Senado", obviamente fiz referência àquilo que o Governo teve como interpretação, inclusive porque no meu relatório acolhi as mudanças do Senado e entendi, pelo fato de o dinheiro ser das pessoas, que aquelas alterações foram positivas. Infelizmente, não foi o entendimento da Liderança do Governo aqui na Casa. E nós tivemos o resultado dessa retirada de pauta. Esperamos que, na semana que vem, aprovemos, então, um texto que seja do agrado de todos. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Marcelo Ramos, V.Exa. tem alguma novidade? Mantém o requerimento? O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por orientação aqui do Líder, nós estamos propondo retirar o requerimento de retirada. Retiro o requerimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu vou para o outro projeto de lei. Depois nós voltamos para este. Eu agradeço ao Líder Wellington e a V.Exa. O outro parece que tem mais facilidade aqui. Projeto de Lei nº 2.810, de 2020. PROJETO DE LEI Nº 2.810, DE 2020 (DO SR. ARTHUR LIRA) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.810, de 2020, que altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
15:52 RF	O requerimento do PL pode ser retirado? Deputado Arthur Lira, há um requerimento de retirada de pauta do PL. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Para encaminhar? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não, não. Há um requerimento de retirada de pauta do PL ao seu projeto. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Só 1 minutinho, Presidente. O requerimento de retirada é de qual partido? Estão dizendo que não é do PL, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É do PL. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Não, isso deve ser porque estava no kit obstrução. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É isso. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Retire o requerimento, Sr. Presidente, por favor. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Lafayette de Andrada. (Pausa.) O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por conta da obstrução, nós temos requerimento de retirada de todos os projetos, e eu não sei se preciso retirá-los um a um. Se não for preciso, se, regimentalmente, eu puder retirar todos, retiro todos. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, à parte as medidas provisórias, existem outros projetos de lei que estão na pauta da Ordem do Dia. Por que nós não estamos seguindo a ordem da pauta? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Porque são os projetos em que há acordo, Deputado. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Este projeto não tem o acordo do NOVO, Presidente. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um registro. Obviamente, não tínhamos entrado com o kit obstrução. Aliás, o PSOL tem ajudado muito no combate à COVID e na tramitação, o mais rapidamente, do que é possível na Câmara dos Deputados, mas, no que há acordo, o Governo vai lá e veta. Infelizmente, foi assim no PL 2.508/20, que previa prioridade para as mulheres chefes de família, sem impacto financeiro algum, projeto votado por unanimidade nesta Casa –– uma vez que as mulheres estavam sendo surrupiadas pelos maridos e ex-maridos, pais que não cuidam dos filhos –– e que foi vetado integralmente pelo Governo. O PL que prevê indenização aos profissionais da saúde incapacitados e familiares das vítimas da COVID-19 que trabalham na área, ou seja, os familiares dos heróis e heroínas que estão no front, cuidando da população em geral, projeto construído nesta Casa por unanimidade, depois alterado pelo Senado por unanimidade, com o voto da base do Governo no Senado, foi vetado integralmente. Nós obviamente não estávamos numa linha de obstrução, mas, vendo o resultado da MP 946, anunciamos que vamos entrar em obstrução em toda a pauta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Deputado Lafayette de Andrada tem a palavra. (Pausa prolongada.)
15:56 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Encontra-se presente o Sr. Agripino Rodrigues Gomes Magalhães, representante do Estado do Ceará, eleito pelo PROS, que tomará posse em virtude do afastamento do titular. Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé. (Comparece à Mesa o Sr. Agripino Rodrigues Gomes Magalhães e presta o seguinte compromisso:) “PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Declaro empossado o Sr. Agripino Rodrigues Gomes Magalhães. (Palmas.) Deputada Gleisi Hoffmann, V.Exa. quer falar agora ou mais tarde? Se quiser, V.Exa. pode falar agora. (Pausa.) Vai falar agora a Deputada Gleisi, pela Liderança do PT, Deputado Agripino. Depois, V.Exa. pode usar da palavra. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Dr. Agripino Magalhães por 3 minutos. O SR. DR. AGRIPINO MAGALHÃES (Bloco/PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Boa tarde a todos! Gostaria de cumprimentar e saudar o Presidente da Casa, Sr. Deputado Rodrigo Maia, todos os Parlamentares presentes, os colegas de bancada do PROS e todos que estão nos acompanhando pela TV e Internet. Sou Agripino Magalhães, médico, ortopedista, cirurgião de joelho e assumo a vaga de Deputado Federal pelo Ceará. Nunca participei de atos legislativos. Quero agradecer a Deus, em primeiro lugar, pelo dom da vida e pela oportunidade de estar aqui. Meus agradecimentos aos meus familiares aqui presentes, representados pelos filhos, netos, irmãos e minha esposa. Meus agradecimentos aos meus amigos e aos meus eleitores, que contribuíram para o sucesso dessa jornada. Quero agradecer em especial ao Deputado Federal Capitão Wagner, a quem nesta oportunidade desejo sucesso em sua próxima batalha ao enfrentar uma das maiores oligarquias do nosso Estado. Enfatizo que serei mais um soldado ao seu lado nesta luta.
16:00 RF	Gostaria muito que meu pai estivesse aqui, Sr. Manuel Magalhães Gomes, mas ele, infelizmente, agora, em julho, foi vítima da COVID. Deixou exemplos, ensinamentos e lembranças, uma delas é o hábito, que ele tinha, diariamente, de rezar a oração de São Jorge. Essa oração tem em seu contexto uma frase forte e significativa que diz: "que eu seja virtuoso e vencedor em tudo que Deus quiser''. Este momento, para mim, representa uma vitória, uma vitória com duplo significado. Entro para a história política da minha terra como o primeiro boa-viagense a exercer a função de Deputado Federal e tenho o privilégio e a honra de estrear na política em uma das maiores e mais importantes instituições para a República e para o País. Que o meu juramento realizado agora há pouco não seja simplesmente um ato burocrático, mas um gesto de retidão e honradez e sobretudo um exemplo para os mais jovens, demonstrando que ser honesto e fazer o bem são uma trilha a ser seguida. Para finalizar, agradeço a todos presentes a esta sessão, que ficará marcada para sempre em minha mente. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para oferecer parecer, tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada. (Pausa.) Quer falar, Deputada? Tem a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann, pela Liderança do PT. A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, chegamos hoje a 95 mil mortos pela COVID, quase 2 milhões de pessoas infectadas, uma tragédia humana. Eu quero me solidarizar com as vítimas, com todos aqueles que tiveram seus entes queridos levados por esta doença e também com todos os trabalhadores e trabalhadoras do Sistema Único de Saúde, que têm enfrentado esta pandemia. Nós não precisávamos estar assim, nós poderíamos ter evitado essa tragédia. Faltou responsabilidade, faltou organização, faltou coordenação e sobretudo faltou comando ao Presidente Capitão ou Capitão Presidente, que não conseguiu demonstrar que consegue comandar, deixou as coisas acontecerem e continuou fazendo política. A sua escalada autoritária e o seu destempero foram calados por Queiroz, que foi preso, e, depois, Queiroz, calado, por ser colocado em prisão domiciliar. Logo, o Presidente se articulou com o que chama de velha política, para dar um jeito de permanecer no cargo e não sofrer um impeachment, ficar até 2022, sim, porque este Presidente tinha que ser julgado e tem que ser julgado pelos crimes que cometeu. Ele é um Presidente criminoso. Ele atentou contra a Constituição Federal, contra as instituições, contra a democracia. Ele atentou contra a vida e contra a saúde pública ao dizer que a COVID era uma gripezinha, ao desdenhar da dor das pessoas: "E daí?" "Não sou coveiro". Levou milhões de pessoas a se infectarem e milhares a morrerem.
16:04 RF	Atenta cotidianamente contra a nossa soberania e comete crime continuado ao levar desinformações e notícias falsas sobre a pandemia. Mas, se fosse só a sua fala, aí, ainda assim, já estaria cometendo crime pior do que isso. A sua fala é reproduzida em dezenas de sites, de blogs, de plataformas nas redes sociais, uma rede falsa, fake, operada por servidores, por assessores do Presidente Jair Bolsonaro, paga com dinheiro público, como noticiou o Fantástico. Bolsonaro tem de nos explicar quem é Tercio Tomaz, que ganha 13 mil reais, é seu assessor e atuava, desde a campanha de 2018, organizando essa rede falsa e organizando agora o gabinete do ódio. Também tem de dar explicações o Deputado que é seu filho, o Senador que é seu filho, porque seus assessores também estão envolvidos nessa operação. Tinham páginas como se fossem páginas de notícias, de um jornal, de um blog de informação, mas que na realidade se tratavam de perfis falsos operados por servidores públicos pagos pelo Erário. Isso não é crime? Aliás, empresário ligado a Bolsonaro, como o "Véio da Havan", tão bem conhecido, aquele sonegador, ladrão do Estado, também está proibido agora de atuar nas redes sociais. Nós estamos pedindo que essas provas que estão instruindo o processo de fake news no Supremo Tribunal Federal instruam também o processo do TSE, em que temos ações judiciais para cassar a chapa de Bolsonaro e Mourão pela quantidade de fake news que espalharam na campanha eleitoral de 2018 — aliás, ganharam graças a isso. E nós o que vamos fazer? O que vai fazer esta Câmara diante de todos esses crimes praticados? Ficaremos olhando? Seremos tolerantes? Quantos mais crimes, Presidente Rodrigo Maia, precisa cometer Jair Bolsonaro para que se possa abrir um dos mais de 50 processos de impeachment que dormitam nesta Casa? Isso mostra o que a sociedade quer. É um número de processos muito grande. Não cometeu crime Bolsonaro? Eu assisti à sua entrevista. Eu assistia à entrevista em que V.Exa. disse que não se arrepende do impeachment da Presidente Dilma. Aí eu pergunto: a Dilma cometeu crime? A pedalada fiscal é crime, um fato criado para justificar um impeachment sem crime, num golpe parlamentar que foi dado? E Bolsonaro não comete crime quando atenta contra a vida? Quando faz com que milhões se coloquem frente ao vírus ou que morram por essas infecções? Não comete crime quando faz propaganda da cloroquina, que nós sabemos que não tem prescrição científica? Não comete crime quando coloca seus assessores para manipularem a opinião das pessoas, no gabinete do ódio, perseguindo seus adversários políticos, falando contra o Congresso Nacional, querendo fechar o Supremo Tribunal Federal? Não cometeu crime quando foi àquelas manifestações e incentivou, sim, aqueles que queriam uma ditadura militar? Comete crime, sim. Eu sei que estamos numa pandemia, mas não é justificativa para nós não discutirmos o impeachment. Há muitas coisas acontecendo neste País, inclusive as festas de Jair Bolsonaro nas inaugurações das obras dos outros, porque ele está fazendo isso, e continua aí estimulando que o vírus se espalhe. Nós devemos chegar a 200 mil mortos no País. Repito aqui que não precisaria disso. Nós precisamos frear Jair Bolsonaro, sob pena de deixar este País arrebentado. Ou nós não vamos discutir isso e vamos deixar que esse Governo torre os mais de 300 bilhões de dólares que os Governos do PT deixaram para o Brasil como reserva internacional e que estão ajudando a segurar a crise brasileira? Ou vamos deixá-los continuar vendendo patrimônio público, como a ELETROBRAS, cujo projeto está aqui? Vamos deixar venderem a PETROBRAS fatiada? Vamos começar a mudar a regulação que temos nos serviços? Vamos deixar que o embaixador americano continue dando ordens para o Brasil, o que é uma vergonha? Que venha aqui dizer com quem nós vamos ter que comercializar o 5G ou que devemos tirar o subsídio do etanol brasileiro para que o etanol americano seja mais competitivo dentro do Brasil? Nós vamos deixar esse Governo continuar queimando a Amazônia? Permitir que o garimpo ilegal se alastre? A grilagem? O genocídio dos povos indígenas? Nós vamos deixar que ele permita o desemprego e a queda da renda em massa da população brasileira? Porque é o que vai acontecer com a responsabilidade econômica que eles têm. Vamos deixar que reduzam o salário emergencial para 200 reais? Vamos deixar que os mortos cheguem a 200 mil? A 100 mil já chegaram. E ele disse que era só uma gripezinha. Vamos deixá-lo continuar receitando cloroquina? Aliás, se a cloroquina fosse boa e pela produção que o Exército Brasileiro tem no Brasil, nós não teríamos nenhuma pessoa morta. Vamos deixá-lo continuar espalhando fake news, mentiras, detratando opositores, enganando a população, manipulando as pessoas? Não. Nós temos responsabilidade.
16:08 RF	A conivência deste Congresso Nacional, se não tomar uma medida política dura em relação a Jair Bolsonaro, irá fazê-lo corresponsável pelo desastre que esse Governo é e pelos crimes que já cometeu e continua cometendo. Nós temos que cumprir o papel que a Constituição nos dá, o designo que ela nos dá, e não esperar ter as condições necessárias para agir com um Presidente criminoso. É agir na adversidade para criá-las, cumprir o nosso papel. Delegar ao povo, ao voto popular, a decisão sobre o seu destino. E não entrar, senhores, em pactos macabros, em que a vida do povo passa a ser detalhe e os negócios de mercado dominam a política. Temos a responsabilidade, sim. E eu acho que há muitos crimes, aliás, eu acho não, está comprovado que há muitos crimes, para que se possa abrir o processo de impeachment de Jair Bolsonaro. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, eu também gostaria de usar o tempo de Liderança do PSOL. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só 1 minutinho, Deputada. Concedo a palavra ao Deputado Lafayette de Andrada. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Mas, Presidente, a Liderança tem precedência. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Deputado vai falar, e V.Exa. vai usar o tempo de Líder antes da votação. Pode ficar tranquila. Concedo a palavra ao Deputado Lafayette de Andrada.
16:12 RF	O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Passo a ler o parecer ao Projeto de Lei nº 2.810, de 2020, que altera o art. 339 do Código Penal, para dar nova redação. A autoria é do Deputado Arthur Lira. "I - Relatório Trata-se de Projeto de Lei nº 2.810, de 2020, que objetiva alterar o art. 339 (...) do Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa. A matéria foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise do mérito, da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em Plenário. É o relatório. II - Voto do Relator O Projeto de Lei nº 2.810, de 2020, visa alterar o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa. Em relação à iniciativa constitucional da proposição, não há óbices, uma vez que se verifica integral respeito aos requisitos constitucionais formais, competindo à União Federal legislar sobre o tema e sendo a iniciativa parlamentar legítima, fundada no que dispõe o art. 61 da Carta da República (...). No tocante à constitucionalidade material, não se vislumbram também quaisquer discrepâncias entre ela e a Constituição Federal. No que diz respeito à juridicidade, nada há a se objetar, já que o texto da proposta inova no ordenamento jurídico e não contraria os princípios gerais do direito. Já a técnica legislativa empregada no âmbito da proposição legislativa se encontra integralmente de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. No tocante ao mérito, há de se reconhecer a pertinência e conveniência da matéria, tendo em vista que faltam maior clareza e precisão à redação vigente do tipo penal inscrito no art. 339 do Código Penal. Entretanto, data vênia ao texto sugerido pelo ilustre autor da proposta legislativa sub examine, entendo ser mais adequado ajustar o texto do tipo penal do crime de denunciação caluniosa a mens legis da Nova Lei de Abuso de Autoridade, Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019.
16:16 RF	Isto é, minha sugestão é que a conduta típica do crime de denunciação caluniosa seja dar causa à instauração de inquérito policial, procedimento investigatório criminal, processo judicial, processo administrativo disciplinar, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente. Pelo exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.810, de 2020, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo que se segue." Passo a ler o substitutivo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, V.Exa. não precisa ler o substitutivo. Basta ir ao voto final. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Perfeitamente. "Pelo exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.810, de 2020, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo que se segue." É este o parecer, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim, pela Liderança do Cidadania. (Pausa.) Desculpem-me. Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O Líder Arnaldo Jardim pode falar primeiro, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim, pela Liderança do Cidadania. O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo a tribuna neste instante para ecoar uma manifestação feita por quatro entidades da maior importância para o nosso País, particularmente vinculadas à inovação. Todos nós temos enfrentado a pandemia. O Congresso Nacional e, particularmente, a Câmara dos Deputados, sob sua batuta, Deputado Rodrigo Maia, têm buscado estar presentes em tudo aquilo que seria necessário para enfrentar a crise. Nós estamos falando da PEC do Orçamento de Guerra como foi aprovada; da declaração de calamidade pública; do conjunto de verbas capitaneado pelo auxílio emergencial, que fez a diferença para as pessoas mais desprovidas; e de todo o apoio às empresas, aos Estados e aos Municípios. Mas, a partir de agora, olhando para a frente, começamos a flertar com o que diz respeito ao pós-pandemia. Não há dúvida de que o desafio para a retomada do crescimento mais decisivo é o desafio da inovação e da produtividade. Neste final de semana, esta manifestação a que me refiro foi assinada pela Confederação Nacional da Indústria — CNI, pela Academia Brasileira de Ciências — ABC, pela Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras — ANPEI e pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência — SBPC. Essas entidades subscreveram um manifesto ao qual nós anuímos e que nós repercutimos e apoiamos, exatamente para evitar o contingenciamento de verbas destinadas à ciência, à tecnologia e à inovação. Nós estamos falando do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Vejo aqui o Líder Deputado André Figueiredo, que nesta Casa sempre trata do tema da inovação, da ciência e da tecnologia. Reitero a importância de que esta Casa possa se somar a isso. Aliás, esta Casa deu demonstrações nesse sentido na própria discussão da LDO e, depois, no debate que se seguiu, quando defendeu o não contingenciamento de verbas destinadas à pesquisa. Contingenciar verbas destinadas à pesquisa — nós falamos tanto da pesquisa na área da saúde pública quanto da pesquisa lato sensu, em todo o espectro da ciência e da tecnologia — significa comprometer projetos, porque esses projetos carecem de alimentação sistemática e têm resultados a médio e longo prazo.
16:20 RF	Quero demonstrar, portanto, em nome da Liderança do Cidadania, apoio a essa manifestação da CNI, da ANPEI, da Academia Brasileira de Ciências e da SBPC em defesa das verbas para o setor de ciência, tecnologia e inovação. Muito obrigado. O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, eu gostaria de falar como Líder, após a fala da Líder Fernanda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, pela Liderança do PSOL. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu acho que a situação do País é extremamente grave. No início da pandemia, em algumas reuniões de Líderes e muitas vezes aí na Câmara dos Deputados, eu disse que infelizmente o Brasil caminha para o abismo. Hoje são mais de 35 mil mortos. Não é um número. São pessoas, são mães, são filhos, é alguém que sente essa dor. Nesse meio do caminho, nós temos um Governo obscurantista, que obstrui matérias e tira de pauta medidas provisórias, como a MP 946/20, que permitiria que trabalhadores pudessem sacar o seu próprio Fundo de Garantia. E não é por conta da casa própria, mas porque eles querem proteger a construção civil, porque sempre se baseiam nos interesses privados, como disse o Ministro Paulo Guedes, na reunião do sindicato do crime, que eles chamam de reunião ministerial, mas que é uma verdadeira reunião de máfia. A linha dele era salvar os grandes e deixar pequenos, médios e micro quebrarem. Ele falou isto: "Granada nos servidores públicos". Não é à toa que, no Brasil, os bilionários estão mais ricos, Sr. Presidente. Ao mesmo tempo, temos 600 mil pequenas e microempresas falindo diante da situação da pandemia; um Sistema Único de Saúde que se estrangula; milhares de mortos; profissionais de saúde — heróis e heroínas, que merecem não só o nosso aplauso, mas o nosso respeito — sofrendo nos hospitais Brasil afora sem os equipamentos de proteção individual. Este Governo, que foi perdendo o apoio social diante da sua linha obscurantista, em vez de combater o vírus, resolveu combater a ciência e comprou uma base alugada para lhe dar sustentação diante das ameaças iminentes de pedidos de impeachment. Já são mais de 40 pedidos que tramitam na Câmara dos Deputados. Sr. Presidente, onde o senhor vê erro — eu o acompanhei ontem no Roda Viva —, eu vejo crimes. E são crimes contra a humanidade, porque 94 mil mortos não são poucos mortos. Essa postura é leviana. Essa postura, na verdade, faz com que a responsabilidade seja transferida para Estados e Municípios. Infelizmente, estamos vendo um show de horrores Brasil afora. Hoje o Prefeito de Itajaí disse que quer liberar o uso de ozônio — ozônio! — para combater a pandemia. Temos um Presidente lunático que mostra uma caixa de cloroquina para uma ema. Deveria sair de camisa de força, com todo o respeito que tenho à reforma psiquiátrica e à luta dos movimentos pela reforma psiquiátrica. Enfim, é trágico. Além de ser um lunático, é um quadrilheiro, um bandido que governa com bandidos do gabinete do ódio. Infelizmente, um setor da elite quer construir um Bolsonaro sem bolsonarismo. É lamentável essa postura, porque este Governo, ao ganhar musculatura, irá de novo contra as liberdades democráticas, vai seguir fazendo fake news, vai atacar seus adversários políticos. Aliás, já está atacando, tentando transformar os órgãos de segurança em órgãos de uma verdadeira polícia política, perseguindo servidores públicos, perseguindo policiais antifascistas, perseguindo aqueles que se insurgem contra um Governo autoritário.
16:24 RF	Eu acho absolutamente grave que, nesta sessão, estejamos vendo o Governo retirar uma das poucas medidas provisórias que traziam algum benefício ao trabalhador; que estejamos vendo o Governo fazer o que tem feito ao longo das últimas semanas, ao vetar todas as iniciativas acordadas pelo Parlamento e construídas, enfim, a partir de uma pressão social. Assim foi com o PL dos profissionais de saúde, do qual eu já falei, que trazia prioridade para as mulheres chefes de família e que não tinha impacto financeiro algum. É um Governo que faz um veto político; que faz um veto cruel ao dizer que os familiares dos profissionais de saúde não merecem indenização; que faz um veto machista ao dizer que as mulheres chefes de família muitas vezes podem ser ludibriadas pelos maridos. Eu quero lamentar profundamente o silêncio, porque acho que a história vai julgar todos os que, num determinado momento, não se manifestaram ou não se insurgiram contra esse autoritarismo. Por isso, nós votamos "obstrução". Não é possível seguir em um grau de normalidade com um Governo que não é normal e, ao mesmo tempo, em um País que caminha para o abismo. Nós apostamos na auto-organização e na mobilização do povo, que está mediada e dificultada em função da pandemia e da luta concreta do povo pela sobrevivência em uma situação tão difícil como essa. É uma pena que crimes sejam chamados de erros e que esta Câmara silencie diante da falta de palavra e de compromisso de um Governo pusilânime, mentiroso e quadrilheiro. O SR. SCHIAVINATO (PP - PR) - Sr. Presidente, o Deputado Molon poderia me dar 1 minuto antes da sua fala? O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Pois não. Sr. Presidente, se V.Exa. não se incomodar, o Deputado Schiavinato fala por 1 minuto e, em seguida, eu gostaria de falar como Líder. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bem. Combinado. O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Molon. Obrigado, Sr. Presidente. Quero prestar uma homenagem hoje em nome de todos os paranaenses. Nós perdemos, no final do mês de julho, um grande e íntegro cidadão paranaense que nasceu em União da Vitória e partiu com 81 anos de idade. Chegou aqui ao Município de Toledo, em dezembro de 1980, como gerente do Banco do Brasil. Eu estou falando de Luiz Alberto de Araújo. Luiz Alberto de Araújo, Deputado Molon, foi uma pessoa íntegra. Teve a oportunidade de trabalhar e se aposentou no Banco do Brasil. Assumiu a administração pública do Município de Toledo de 1989 a 1992. No período em que esteve no Banco do Brasil, implantou o crédito rural e o auxílio ao processo industrial. Como Prefeito, teve grandes iniciativas, como a implantação do Plano do Povo, com equilíbrio nas contas públicas. Implantou um mini-hospital. Foi uma pessoa muito centrada, uma pessoa fantástica para a economia local do nosso Município, pelo desenvolvimento, pelas ações implantadas aqui no Município de Toledo. Faço essa homenagem, em nome de todos os paranaenses e, em especial, de todos os cidadãos aqui do nosso Município de Toledo, a Luiz Alberto de Araújo pela grande personalidade, pelo grande homem que foi, honrado, íntegro, retilíneo, que ajudou muito no desenvolvimento tanto de Toledo quanto do Estado do Paraná e do nosso Brasil. Muito obrigado, família de Luiz Alberto de Araújo. Fica registrado aqui o agradecimento em nome da nossa sociedade. Um abraço a todos! Obrigado, Deputado Molon. O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Pois não, Deputado. Meus sentimentos aos amigos e à família do falecido, tão bem citado por V.Exa. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Líderes, eu quero retomar o ponto iniciado pela Deputada Fernanda Melchionna, Líder do PSOL.
16:28 RF	Eu vejo também este momento de aparente e enganadora estabilidade com enorme preocupação, considerando o futuro da democracia brasileira. Essa suposta calmaria no comportamento do Presidente da República esconde o que por baixo da mesa e por baixo dos panos o Presidente continua tentando fazer: implantar o seu projeto autoritário no Brasil. Vejamos três exemplos recentes do que vem fazendo o Governo Bolsonaro! Primeiro, na semana passada, veio a público a notícia de que havia um dossiê sigiloso contra policiais e professores universitários que se apresentavam e se denominavam como antifascistas. Trata-se de uma investigação ilegal e sigilosa feita no Ministério da Justiça para preparar uma perseguição a servidores públicos que se denominam antifascistas. Quando se lê a notícia, até se pensa que não se entendeu corretamente e que há algum erro, porque o Ministério da Justiça deveria estar investigando quem se denomina fascista, porque os fascistas pretendem promover uma ruptura da ordem, promover a implantação de um regime autoritário e destruir a democracia. Os antifascistas são aqueles que se colocam contra isso. O Ministério da Justiça não está investigando movimentos fascistas, está investigando quem se denomina publicamente como antifascistas. Ainda na semana passada, nós do PSB representamos ao Ministério Público pedindo a abertura de investigação contra esse ato ilegal que se dá no Ministério da Justiça e também apresentamos um requerimento de convocação do Ministro da Justiça, para que venha à Câmara tentar se explicar sobre esse absurdo. Eu vi a recente entrevista do Ministro da Justiça à Globo News em que não negava nem confirmava a existência desse dossiê, o que é muito preocupante. Ele apenas negava que participava daquilo. Então, ao que tudo indica, esse dossiê estava sendo feito sem o conhecimento dele. Nós queremos ouvi-lo sobre isso. Ontem, ele deixou de comparecer ao Senado. Nós queremos que ele venha à Câmara. Hoje, os Líderes de partidos da Oposição apresentam um novo requerimento de convocação, o qual nós do PSB subscrevemos também. Estamos unidos na Oposição, requerendo a convocação do Ministro da Justiça — e pedimos a V.Exa. que seja pautado, Presidente Rodrigo Maia. Esse é o primeiro fato. Na sequência, tomamos conhecimento de uma portaria ou de algum instrumento normativo — não tenho certeza se é uma portaria — da Controladoria-Geral da União alertando os servidores públicos sobre manifestações de opiniões em suas redes sociais, numa espécie de vigilantismo, de caça às bruxas de quem venha a se contrapor ao Governo. Nós do PSB representamos ao Ministério Público e também apresentamos um requerimento de convocação do Ministro da CGU, para que venha se explicar sobre isso. Nós não vamos admitir que se instale um tribunal de ideias querendo que as pessoas sejam perseguidas por serem opositoras do Governo. Percebam a gravidade do que se tenta implantar no Brasil: uma perseguição organizada pelo Estado a quem pensa diferente.
16:32 RF	Não bastassem esses dois exemplos, que são gravíssimos do ponto de vista do Estado Democrático de Direito, da garantia das liberdades e do futuro da democracia, soma-se o decreto de ontem do Presidente da República que altera a estrutura da ABIN — Agência Brasileira de Inteligência, permitindo, por exemplo, que a agência treine para espionagem quem não pertence ao seu quadro. Bolsonaro está tentando transformar em projeto a tentativa de obter um sistema pessoal e, eu diria, paralelo de informações com o uso da ABIN. Isso é seriíssimo! A atividade de inteligência cabe ao Estado, não ao Governo, tampouco ao Presidente da República, que busca investigar quem lhe faz oposição ou quem ousa discordar dele. A atividade de inteligência é controlada por uma Comissão Mista do Congresso Nacional. Aliás, a Líder Perpétua Almeida lembrou hoje numa reunião que esta Comissão só não foi instalada por conta da pandemia. Ela está sem funcionar por isso. É muito sério o que se tenta fazer. Nós do PSB também já apresentamos um requerimento de convocação do General Heleno para se explicar no Congresso sobre esta tentativa ilegal de mudança da estrutura da ABIN por decreto. Outros partidos, como a Rede Sustentabilidade, também estão tomando outras medidas em relação a isso. Nós acabamos de ajuizar no Supremo Tribunal Federal uma arguição por descumprimento de preceito fundamental. Portanto, são três exemplos de que esta aparente tranquilidade do Presidente da República esconde, no fundo, uma tentativa sub-reptícia, camuflada, disfarçada, oculta, para, de alguma maneira, minar ou sabotar os fundamentos da democracia brasileira por meio do Ministério da Justiça, da CGU e da ABIN. Sr. Presidente, nós do PSB não nos enganamos. Não está tudo bem. As coisas não vão bem no Brasil. O Presidente da República pode estar aparentemente mais calmo, pelo medo de que algum filho ou amigo seu sejam presos, mas seu projeto autoritário continua em curso, continua avançando. Eu espero que nós do Congresso reajamos à altura porque, se não o fizermos, a história nos cobrará. Nós do PSB e, com certeza, todos os colegas de oposição reagiremos à altura. Estamos tomando todas as medidas necessárias para frear o avanço autoritário do Presidente da República e defender a democracia no Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputada Perpétua Almeida, V.Exa. deseja falar agora? A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, esta Casa votou o "orçamento de guerra" tão logo se iniciou este dramático momento no País que é a pandemia. Enquanto nós votávamos o "orçamento de guerra", nós dizíamos que, de fato, estávamos numa guerra contra um vírus que poderia, como já se afirmava lá atrás, matar milhões de pessoas. O Brasil deve fechar este fim de semana com 100 mil mortes, infelizmente, e talvez sejamos o único país há 80 dias sem um Ministro da Saúde efetivo.
16:36 RF	Diante disso, eu pergunto: que preocupação tem o Presidente Bolsonaro com as mortes desses quase 100 mil brasileiros? Foi exatamente o Presidente Bolsonaro que o Tribunal de Contas da União acionou para questionar por que menos de 30% dos recursos destinados à saúde estão sendo usados pelo Governo Bolsonaro para salvar a vida dos brasileiros. É o Tribunal de Contas que pergunta, e o Presidente Bolsonaro precisa explicar por que menos de 30% foram utilizados até agora. Enquanto isso, o Brasil se aproxima da triste marca de 100 mil brasileiros mortos pela COVID. No meio desses 100 mil brasileiros, nós temos também uma triste marca: no mundo, 77% das mulheres que morreram grávidas ou logo após o parto por causa da COVID são brasileiras. E o que o Governo Bolsonaro e o próprio Congresso estão fazendo para salvar a vida das mulheres grávidas ou daquelas que acabaram de ganhar um bebê? É preciso fazer alguma coisa. Por isso, a bancada do PCdoB apresentou um projeto de lei, subscrito pela grande maioria das Deputadas desta Casa, para proteger a vida das mulheres. Nós estamos pedindo que a proposição seja pautada, porque se trata de uma iniciativa muito importante. Sr. Presidente, no meio da triste marca de 100 mil brasileiros mortos por COVID que, infelizmente, o Brasil em breve alcançará estão os profissionais da saúde. Esta Casa votou, por unanimidade, um projeto de lei que reconhece que, à frente da guerra contra um vírus que tem matado milhões no mundo, estão os profissionais da saúde. Também por unanimidade, tanto a Câmara como o Senado aprovamos um projeto de lei que garante uma espécie de indenização a esses profissionais, embora o trabalho prestado hoje no Brasil pelos profissionais da saúde seja impagável. Trata-se de um tipo de indenização às famílias que tenham perdido profissionais da saúde ou àqueles que ficaram inválidos por causa da pandemia. Mas o que fez o Presidente Bolsonaro? Vetou completamente o projeto de lei, que seria um reconhecimento ou agradecimento do Brasil pelo trabalho realizado pelos profissionais da saúde. Talvez tenha sido ingenuidade da nossa parte ter acreditado que um Presidente que defende torturadores e a morte seria capaz de expressar alguma gratidão aos profissionais da saúde que estão dando suas vidas para salvar as vidas de tantos outros brasileiros. Lamentavelmente, esse é o Presidente da República que nós temos no Brasil, um Presidente que não usa os recursos disponíveis para salvar as vidas, para salvar os empregos, para evitar o fechamento de empresas. Eu quero lembrar aos colegas Parlamentares que, segundo pesquisa, pelo menos 700 mil pequenas empresas com menos de 50 trabalhadores cada uma fecharam as portas durante a pandemia. Talvez se trate daquelas pequenas empresas de que o Ministro Guedes falou na reunião de 22 de abril, ao dizer que o Governo não precisava gastar dinheiro para salvá-las, que era uma perda de tempo e de recursos. Segundo ele, seria preciso se preocupar apenas com as grandes empresas. Imaginem quantos empregos nós poderíamos ter salvo de 700 mil empresas com até 40 trabalhadores cada uma!
16:40 RF	O Governo Bolsonaro não gosta quando é chamado de genocida, mas o fato é que ele nada tem feito para salvar as vidas dos brasileiros porque, como disse o Tribunal de Contas da União, ele não usa os recursos que tem disponíveis na área da saúde. Além disso, ele não está garantindo os empregos no País. O número de desempregados no Brasil só aumenta, já que em breve nós poderemos ter 20 milhões de brasileiros desempregados. A verdade é que o Governo nada faz para salvar as empresas e evitar que elas tenham suas portas fechadas. Não é possível concordar com um Governo que não cuida do seu povo no momento em que mais espera do Presidente da República. Muito obrigada. O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, o Líder Carlos Sampaio está me pedindo que informe a dificuldade da nossa Deputada Edna Henrique, da Paraíba, durante a votação. Registro que a Deputada votou conosco, com o partido, na última votação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Fábio Trad, por 1 minuto. O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Líbano chora, e o Brasil, também. A comunidade libanesa no Brasil é maior que o total de habitantes no Líbano, o Líbano de Trípoli, o Líbano de Zahri, o Líbano de Sidon, o Líbano do cedro milenar, o Líbano do alfabeto, o Líbano da primeira faculdade de direito no mundo. A comunidade libanesa no Brasil está em prantos. Com a explosão que houve em Beirute, são pelo menos 30 mortos e 2.500 feridos no Líbano. Minha solidariedade, na qualidade de descendente libanês, a Assaf Trad, Margarida Maksoud Trad. A todos os libaneses, meu amor, meu afeto, meu carinho, minha solidariedade. Este irmão brasileiro tem no sangue a expressão mais viva da educação do cedro milenar libanês. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Deuzinho Filho, pela Liderança do Republicanos. (Pausa.) O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado. Tem a palavra o Deputado Deuzinho Filho, do Republicanos. O SR. DEUZINHO FILHO (REPUBLICANOS - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu venho do meu Ceará e estreio na tribuna desta Casa. Muita gente já ouviu falar da minha cidade, sempre se fala dela. A trajetória de um vereador para chegar até esta Casa é a trajetória de luta. Quando Presidente da União dos Vereadores do Ceará, eu sempre dizia que o vereador é tão sofredor que até o nome termina em "dor". Um dia me disseram: "Mas Senador também termina em 'dor'". No entanto, como eu digo, o nome já diz "sem a dor", ou seja, não tem dor nenhuma. Eu tive a honra de receber os votos de alguns cearenses, a maioria caucaiense, e chego a esta Casa com a consciência do dever cumprido. Hoje, minha mãe, a D. Célia, também conhecida como D. Flor, é Vereadora em Caucaia. A cadeira em que ela está sentada há 42 anos é da nossa família. Primeiro, meu pai, o grande Deuzinho, que, com muito orgulho, está me vendo agora; depois, eu, por 12 anos; agora, minha mãe.
16:44 RF	Sr. Presidente, minha cidade, com 400 mil habitantes, tem três tipos de clima: o de serra, o de praia e o de sertão. São 33 quilômetros de praias, 1.293 quilômetros quadrados e o Distrito de Jurema, o maior neste País. Aproveitando o tempo da Liderança, agradeço ao Silvinho, meu líder; ao Jhonatan, também meu líder. Quero falar do acolhimento que eu recebi do Republicanos, mas não posso esquecer a grande articulação política do Deputado Estadual Vitor Valim, que foi Deputado Federal, para eu estar aqui. Junto com o Capitão Wagner, possibilitou a vinda deste humilde cearense para esta Casa. Sr. Presidente, V.Exa. não dimensiona minha emoção quando em 2000, portanto, há 20 anos, assumi a Câmara Municipal de Caucaia. Foi uma emoção indescritível! Eu tinha 23 anos. Quero falar sobre a situação por que passa minha cidade, diante da falta de segurança. Chamo a atenção do Governador Camilo Santana. Governador, olhe por Caucaia, olhe para nossa cidade! Ela está sofrendo com a falta de segurança, que é comum, logicamente. Muitos podem dizer: "Mas a segurança está ruim em todos os cantos". Sim, mas eu defendo a minha terra, eu defendo a terra de onde eu venho. Da tribuna da Câmara dos Deputados, eu peço ao Governador Santana que olhe com mais carinho para a segurança do meu Município. Quero dizer também que a educação em Caucaia está passando por uma fase muito difícil. Eu sou professor, de profissão. Eu me entristeço quando vejo as crianças da minha cidade com um transporte escolar de péssima qualidade, quando vejo as crianças da minha cidade que, nesta época de pandemia, receberam apenas uma cesta básica, enquanto outras vizinhas já receberam quatro ou cinco, quando vejo a situação dos professores que lutam para terem melhores condições de trabalho. Deus, meu Padre Cícero e meu São Francisco de Canindé me possibilitaram estar aqui para dar voz aos caucaienses na Câmara Federal. Esta voz, tenho certeza, ecoará por todos os rincões deste País. Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que votei a favor do FUNDEB. Eu votei na íntegra do relatório da Deputada Dorinha, votei a favor dos professores, dos alunos, da educação deste País. Sou a favor da retirada do PL 3.776, que, acho, é uma injustiça com os professores. Enquanto nós estamos aqui lutando e trabalhando pela educação, defendendo a educação, eu vejo com muita preocupação o Município de Caucaia enrolado numa situação em que livros didáticos foram comprados por 125 reais cada um. Compraram, sem necessidade, 7 mil livros a mais do que o número de alunos que seriam atendidos. Até hoje, no entanto, esses livros não chegaram às escolas. Mais, a mesma empresa que fez a licitação e que recebeu pagamentos da Prefeitura de Caucaia está enrolada em outras Prefeituras neste País. Isso é uma vergonha para nossa cidade! Mas eu quero dizer que estarei vigilante. Os órgãos fiscalizadores, como a CGU, a Polícia Federal, entre outros, já estão fiscalizando, tenham certeza.
16:48 RF	Eu agradeço a Deus este momento e agradeço ao meu dileto Presidente. Presidente Rodrigo Maia, meu maior sonho era conhecê-lo. Hoje V.Exa. é meu Presidente. Um dia, quando fui almoçar na casa de V.Exa., eu era um ilustre jovem senhor. Nós falávamos sobre o sonho de construir uma política de centro. Eu estou aqui para construir, com V.Exa., esta política de centro. Naquele momento, diziam: "Rodrigo, Deuzinho vai assumir". V.Exa. disse: "Seja bem-vindo!" Eu estou muito feliz, Presidente, por conhecê-lo e por estar aqui com V.Exa. nesta luta por um Brasil melhor e mais justo. Vamos em frente! Quero a atenção do meu rincão, do meu Distrito de Sítios Novos, de onde eu venho, do meu Sertão, da minha Caucaia, da Caucaia de todos nós, da minha mãe, do meu pai, da minha família, dos meus eleitores, dos meus irmãos. Estou na Câmara Federal e vou fazer o que eu puder para atendê-los e lutar por vocês. Um grande abraço a todos! A vocês, minha esperança e minha vontade de trabalhar. Aproveito para pedir a proteção de meu Padre Cícero, de minha Nossa Senhora dos Prazeres, de minha Santa Terezinha, de meu São Francisco do Canindé. Deixo um abraço a quem for de abraço, um beijo a quem for de beijo e um aperto de mão a quem for de aperto de mão. Um abraço! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, muito obrigado pelas palavras. Tem a palavra o Deputado Enio Verri. O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, quero dizer que a Deputada Rejane Dias e o Deputado Alencar Santana tiveram dificuldade para votar na última votação. Peço, por favor, que fique registrado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, todos os Parlamentares precisam marcar presença, sempre. Portanto, quando algum Deputado perder alguma votação, peço a cada Liderança que informe o Secretário Leonardo, que nós deixaremos registradas e organizaremos as justificativas. O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Assim fica muito melhor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu acho que assim fica melhor, facilita para todos. Passa-se à discussão. Eu vou conceder a palavra a apenas alguns, para discutirem. Assim, todos terão tempo para ler o relatório do Deputado Lafayette, e nós poderemos votar esta matéria. Amanhã, nós continuamos com as outras pautas que estão na Ordem do Dia. Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, por 3 minutos. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a matéria apresentada pelo colega Deputado Arthur Lira traz, de forma mais concisa e direta, a responsabilização sobre a denunciação caluniosa. Eu considero interessante a matéria. Ela apenas torna mais concisa a responsabilização, não modifica os tipos. Ela torna mais preciso o enfrentamento da denunciação caluniosa, um aspecto importante do nosso Código Penal. É claro que, como matéria penal, há que se ter sempre atenção, mas, quanto mais objetiva for a lei penal, melhor é para o ordenamento da Justiça. Eu aproveito estes minutos justamente para dizer que, em se tratando de matéria penal, há ações necessárias sobre o que faz hoje o Governo Federal. É um verdadeiro absurdo o que estão fazendo o Governo Federal e o Ministro da Justiça do Brasil, cujo nome nós temos até dificuldade de lembrar. Ele está perseguindo policiais civis e militares, intelectuais, professores, acadêmicos, por meio da lista que ele produziu de pessoas consideradas, no Brasil, sob o título de grandes fascistas. Há um paralelo, de um lado e de outro. Há uma atuação persecutória do Estado contra o chamado inimigo interno, a mesma lógica de sempre, a lógica do Estado brasileiro contra o cidadão, contra as pessoas que expressam sua visão crítica. É exatamente essa posição a que mais pressiona e deslegitima a democracia brasileira.
16:52 RF	Por outro lado, também observamos na Operação Lava-Jato esse tipo de ação. O que pretende o Procurador Dallagnol e toda aquela equipe da Operação Lava-Jato de Curitiba ao se transformar em um ministério público separado da Procuradoria-Geral da República? Como é possível o Ministro Fachin, a essa altura, dizer que de fato não há contas a prestar quando há indícios claros e objetivos de uma atuação persecutória por integrantes do Ministério Público, de pessoas, na quebra da institucionalidade e da lei para essa perseguição, não raras vezes usada de forma midiática? É lamentável ver que de um lado a Polícia Federal está aparelhada pelo Governo e de outro lado há uma banda, uma parte do Ministério Público que também utiliza da sua força contra o cidadão e a cidadã sem a oportunidade de defesa igualitária entre todos que são investigados ou, às vezes, perseguidos. Essa é a prática do Procurador Dallagnol e da sua equipe na Operação Lava-Jato, que é o ministério \público paralelo à Procuradoria-Geral da República. Há também o Ministério da Justiça com ação persecutória. Que Brasil é esse do ano de 2020? Que Brasil é esse no qual nós não temos mais oportunidades, direitos e garantias individuais que a Constituição brasileira prevê? Sr. Presidente, nós, como Parlamento, devemos nos posicionar contra toda atitude persecutória. O que deve prevalecer é o Estado Democrático de Direito, seja o Judiciário, o Ministério Público ou o Poder Executivo. Só resta o Parlamento para defender a democracia, a Constituição, as garantias e os direitos individuais. E é isso que devemos fazer. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Vicentinho. O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero lembrar que no último dia 2 de julho eu participei de uma plenária estadual em São Paulo com os profissionais da educação representados pela AFUSE. Aproveito a oportunidade para mandar um abraço para o meu querido João Marcos, que é presidente da entidade, meu grande companheiro, e também para todos os membros das regionais, das macros de todos os lugares do Estado de São Paulo. Essa saudação vai também para todos os profissionais da educação do Brasil, porque depois de amanhã, no próximo dia 6, nós vamos comemorar o Dia do Profissional da Educação. Trata-se da Lei nº 13.054, da autoria deste Deputado. Portanto, saúdo esses profissionais, como: merendeiras, agentes de serviço escolar, agentes de organização escolar, auxiliar de serviço, secretário de escola e, em alguns lugares, inspetor de alunos. Essa categoria vem sofrendo muitas consequências da terceirização, dos desmandos, do desrespeito. O que eu espero é que, com a aprovação do FUNDEB, vitória da educação no Brasil, também tenhamos verbas para ajudar esses profissionais que dão todo o apoio ao professorado e aos alunos de todo o Brasil.
16:56 RF	Eu quero saudar todos os profissionais e, em nome da AFUSE, dizer que estamos juntos e misturados nessa caminhada em defesa da educação. Quanto à aprovação do FUNDEB, que visa essa melhoria de qualidade, fiquem felizes, meus companheiros e minhas companheiras, porque o FUNDEB vai ser aprovado no Senado e — vibrem comigo — não será objeto de apreciação pelo Presidente Bolsonaro. Ele nem vai vetar, porque não pode, já que se trata de uma promulgação do Congresso Nacional. Portanto, eu parabenizo toda a Casa por este grande compromisso em defesa da educação. Saúdo a memória do grande Paulo Freire, que entendia a educação como um grande instrumento da transformação social. Nesse contexto estão pais de alunos, alunos, professores e professoras, e os profissionais da saúde que tanto labutam para atender bem à comunidade estudantil. Eles também são educadores. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia. O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares. Eu quero cumprimentar o Deputado Arthur Lira, bem como o Sr. Relator. Confesso que, no início, quando comecei a ler a respeito do Projeto de Lei nº 2.810, eu tive sérias dúvidas, porque vivemos num ambiente, no Brasil, hoje, onde a irresponsabilidade campeia, onde a fake news campeia, onde a mentira campeia, onde as acusações são falsas. Com a maior irresponsabilidade fala-se de quase qualquer um, desde que seja conveniente, principalmente do ponto de vista político. A minha formação não é na área jurídica. Quando eu comecei a conversar com pessoas que sabem mais do assunto do ponto de vista técnico, aí eu comecei a perceber que de fato a ação do Estado na legalidade, da forma mais pesada, é através do Código Penal. Há várias outras possibilidades que nem sempre são utilizadas. Com essa característica do punitivismo, que imagina que de fato "bandido bom é bandido morto", eu avaliei que foi uma boa iniciativa do Deputado Lira. Ao reduzir as possibilidades de alguém ser julgado por ter feito denunciação caluniosa, isso trouxe basicamente duas possibilidades: ou quando o acusado, indevidamente, injustamente, for vítima também de um processo administrativo disciplinar ou quando ele sofrer uma investigação judicial. Como eu disse anteriormente, isso desincha o Código Penal e dá conta daquilo que se pretende. Portanto, manifesto-me favoravelmente ao parecer do Relator.
17:00 RF	Mas quero aproveitar o restante do tempo, Presidente, para me solidarizar com o povo libanês. Ali ao lado, na Síria, existe uma tragédia continuada, um País invadido, mas onde também o povo reage à altura e está vencendo a guerra. Lá no Líbano hoje morreram no mínimo 40 pessoas e 2.500 ficaram feridas. Nós nos solidarizamos e aproveitamos para dizer que nós não podemos naturalizar a carnificina patrocinada pelo Governo Federal com as mortes da COVID. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O último inscrito é o Deputado Pompeo de Mattos. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Eu quero prestar aqui também o meu apoio, Presidente, ao parecer do Relator, até porque sempre que nós tratarmos dessa questão que envolve a calúnia, a injúria, a difamação, a agressão injusta a qualquer pessoa, a qualquer cidadão, seja ele quem for, deste ou daquele partido, desta ou daquela religião, seja pobre, seja rico, seja paisano, seja milico, não importa, Presidente, a injustiça faz com que se aprofunde a angústia, o sentimento de repulsa e, às vezes, provoca reações as mais inusitadas. Por isso, nós temos que rejeitar qualquer tipo de atitude que possa servir de agressão ao cidadão, ao ser humano. E a lei nessa hora tem que responder de forma objetiva. Eu tenho dito uma frase que carrego comigo: a lei acima de todos e a justiça acima de tudo. E nessa hora nós precisamos de uma lei clara, para que possamos fazer uma justiça efetivamente justa. Aliás, na mesma linha, nós estamos vivenciando no País, e de forma absurda, essa questão das fake news, que de certa maneira é muito parecida. Comete-se uma injúria, uma calúnia, uma difamação, são nomes de pessoas, são reputações, são currículos. Há assassinatos de currículos, assassina-se a reputação da pessoa, o nome, a memória, a história, o seu passado de glória. Mata-se a perspectiva de vitória, de uma caminhada, de uma trajetória, de uma pessoa, de um ser humano, de um líder, de um dirigente, de um gestor, de um administrador. Há tantas pessoas que, na vida pública, carregam como único bem o seu nome, o seu prestígio, e elas são atacadas de maneira vil, covarde. Via de regra, a arma do covarde é exatamente se esconder atrás da Internet, atrás do Facebook, atrás do anonimato. É isso que acontece. Por isso, nós precisamos de leis claras. O nosso guerreiro gaúcho Honório Lemes, quando perguntavam a ele "por que peleias tanto, tchê?" — e ele era um peleador por muitas causas —, ele dizia: "Eu peleio porque eu quero leis que regulem homens e não homens que regulem leis". Então, nós precisamos de leis claras, objetivas, transparentes, para punir exatamente aqueles que extrapolam, agridem, ofendem, caluniam, difamam e tentam denegrir a imagem das pessoas.
17:04 RF	Por isso, Presidente, nós temos que inserir isso no Código Penal, melhorar a legislação penal para punir aqueles que de maneira irresponsável caluniam e ofendem o seu semelhante. Essa é a minha posição, Presidente. Somos terminantemente a favor do parecer. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a discussão. Tem a palavra o Deputado Alceu Moreira, pela Liderança do MDB. (Pausa.) O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, quando possível, peço que me inscreva pela Liderança da Minoria, por favor. O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, é de todo lamentável o que aconteceu no Líbano hoje. A notícia que se tem é que há mais de 30 pessoas mortas, muitos feridos, uma destruição enorme. A nossa Beirute, uma cidade tão bonita, está completamente destruída por um acidente que não se esperava. Portanto, neste momento, queremos manifestar a nossa mais profunda solidariedade — e o faço em nome da bancada de Parlamentares do MDB — a todo o povo libanês. Há uma comunidade enorme aqui no Brasil. Então, que receba o nosso sentimento, o nosso respeito e a nossa solidariedade neste momento de profunda dor. No dia de hoje, Jaguari, que é um Município muito querido do Rio Grande do Sul, faz 100 anos de emancipação política. O Município está às margens do rio do mesmo nome, que é um afluente do Ibicuí. Trata-se de uma cidade encravada no centro-oeste do Rio Grande do Sul, com uma cultura muito bonita, produtora de grandes vinhos, administrada pelo Prefeito Beto, o Vice-Prefeito Lucas e os nossos Vereadores, que fazem um trabalho magnífico. E eu queria hoje manifestar aqui a minha homenagem a Jaguari e a todo o seu povo. Nós, há pouco tempo, conseguimos uma emenda para 22 mil mudas de videiras, a fim de poder melhorar a plantação de videiras naquele Município. Eu queria também, no dia de hoje, manifestar a minha alegria pela aprovação, por esta Casa, da MP 944, que vai permitir definitivamente que as pequenas e microempresas tenham acesso ao crédito. Parece mentira, mas durante todo esse tempo, principalmente em virtude do nosso próprio sistema bancário, quem mais precisava do dinheiro é quem mais tem dificuldade para ter acesso a ele. Há uma dificuldade imensa, porque a cultura do banco para emprestar é a do menor risco. E as pequenas e microempresas oferecem risco de liquidez, principalmente em um momento como este. Apesar disso, os bancos pedem, por exemplo, o faturamento dos últimos 3 meses. Como é que a empresa vai ter faturamento se está de portas fechadas? De que forma terá faturamento? Então, essa medida provisória vem em bom tempo e vai certamente permitir a reabertura de muitas portas, salvar muitos empregos, dar muitas oportunidades de renda e muita dignidade a muitas famílias. Portanto, ela merecem a nossa homenagem. Amanhã é o Dia Nacional da Saúde, e esse certamente é um motivo também para manifestarmos o nosso mais profundo respeito e reconhecimento aos profissionais da saúde do Brasil. Nada nos dá mais orgulho, em um período de pandemia, em que o risco é iminente — e todos nós estamos nos cuidando como podemos, lavando as mãos, usando máscaras, não correndo riscos —, do que ver quando os nossos anjos saem de casa, vão para aqueles hospitais e enfrentam todo o risco para cuidar da vida de tantos.
17:08 RF	No dia de hoje nós queríamos prestar esta mais profunda homenagem a todos os profissionais de saúde, a todos aqueles que de uma forma ou de outra estão em todos os cantos deste Brasil para preservar a saúde e salvar vidas. Esses profissionais merecem, como nunca, o nosso abraço, o nosso reconhecimento! Por último, quero conversar um pouco sobre a questão da COVID-19 e das consequências na própria economia. Quando sairmos deste processo, Sr. Presidente, vamos sair com um sistema de relação capital/trabalho bastante modificado em relação a quando entramos. Quando sairmos, muitas funções que não existirão mais. Muitas portas que se fecharam não abrirão mais. Então, os nossos poderes públicos, principalmente as Prefeituras, vão ter que agregar, nos afazeres do dia a dia, o empreendedorismo, principalmente o empreendedorismo cooperativo. As mãos não conseguem construir o que a cabeça não conhece. Treinar, reabilitar as pessoas, reincluí-las nesta capacidade de produzir renda e riqueza serão certamente as questões mais importantes para as Prefeituras municipais, elas que antes não precisavam fazer isso. Fazer parceria com o Sistema S, buscar parceria com as universidades, buscar parceria com os centros profissionalizantes, com todos eles para poder reabilitar as pessoas. E não pensem que isso seja uma coisa simples. Qualquer comunidade de qualquer Município tem uma população de nível intelectual absolutamente diferenciado, heterogêneo. Enquanto um é PhD, o outro é analfabeto, mas todos precisam ter uma oportunidade de se reintegrar ao mercado e poder gerar renda para suas famílias, poder o mais rápido possível gerar renda e levar alimento para seus filhos. Portanto, acho que todos nós deveríamos trabalhar pensando nisto: como fazer um programa de empreendedorismo, principalmente no caso do Sul, onde as cooperativas são muito fortes; como trabalhar a questão do empreendedorismo cooperativo; a possibilidade de quatro, cinco, seis pessoas, mesmo muito pobres, reunirem-se para poder fazer algumas coisas. Por exemplo, uma pessoa que perdeu seu trabalho pode ter poucos artigos que lhe sobraram: o fogão e a pia da casa dela, mas, com isso, ela pode começar a fazer cheeseburger e vender para outras pessoas. Se ela tiver um treinamento e conseguir fazer um alimento de ótima qualidade, ela vai conseguir alimentar sua família a partir desse processo. Então, estará no meio de nós a possibilidade de exercer o empreendedorismo em vários setores, e isso será a oportunidade de vida para muita gente. No entanto, se o poder público abandonar essas pessoas, se não gerar qualificação profissional, se não lhes der treinamento, ensinamento, elas ficarão sem condições de levar comida para suas famílias, de alimentar com dignidade suas famílias. Portanto, minhas palavras são estas: empreendedorismo e cooperativismo, algo de fundamental importância que tem que ser implementado pelos poderes públicos como forma de pegar nossa cidadania, espalhada por todas as cidades, e recolocá-la em condições de produzir renda para suas famílias. Nem sempre existe o emprego. Às vezes, é só o trabalho e a renda mesmo. É a própria pessoa que empreende. Mas, no empreendimento, o caminho fica mais curto quando a pessoa está habilitada a fazer alguma coisa, quando ela sabe fazer alguma coisa.
17:12 RF	Deixo aqui o meu abraço a todos os profissionais da saúde e o meu pesar pelo que aconteceu aos nossos queridos irmãos libaneses. Também deixo o meu abraço ao nosso querido Município de Jaguari, pelos 100 anos de emancipação política. Parabéns por sua bonita história! Deixo ainda o meu abraço aos nossos pequenos e microempresários, que, a partir desse financiamento, terão condições de reabrir suas portas, ou de mantê-las abertas, e tocarem a vida. Essa é, certamente, a injeção de recursos que faltava. Obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria? O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos discutindo uma matéria importante, mas eu queria, com a sua permissão e a dos meus pares, fazer uma fala que expressa o meu sentimento, como Líder da Minoria, com relação ao momento que o Brasil vive. Neste início de agosto, não fosse a pandemia, estaríamos debatendo e votando presentes no plenário da Câmara. Sessões remotas dificultam enormemente o debate de ideias sobre o enfrentamento da crise e a construção de soluções. Ainda que os estejamos fazendo, o fato é que as sessões presenciais dão melhores resultados para o País. Inicio minha fala de hoje, Sr. Presidente, prestando uma homenagem aos profissionais de saúde. A Câmara tem dado a eles todo o apoio, votando, inclusive, o projeto de lei de proteção aos profissionais de saúde, mas todos os itens foram vetados pelo Governo. Ou seja, esses profissionais, que estão neste momento de suas vidas jogados no maior enfrentamento de suas profissões, que é a defesa da vida, cuidando e correndo riscos, receberam esse tratamento desumano e cruel do Governo Federal. Deixo a esses profissionais a nossa solidariedade. Deixo também nossa solidariedade aos familiares das quase 100 mil pessoas que morreram. Claro que essa palavra "solidariedade" é pequena para dizer do tamanho do problema que nós temos no Brasil de hoje, porque já são quase 100 mil pessoas mortas pela COVID-19. Alguns Parlamentares já falaram sobre isso. E tudo isso está ocorrendo com o silêncio, com o olhar de indiferença do Presidente da República, porque medidas contra a COVID-19 não integram a agenda do Governo. Desde que Mandetta deixou o Ministério da Saúde, a sociedade brasileira não teve mais com quem discutir as saídas para o desenvolvimento de políticas que protejam as vidas ou, pelo menos, diminuam a quantidade de mortes que se generalizam pelo Brasil. Poderá haver, já, já, uma carnificina com mais de 100 mil pessoas mortas — e isso exatamente no País que tem dois instrumentos que são modelos para o mundo. O primeiro desses instrumentos é o SUS. Em debate realizado domingo passado na Globo News com especialistas da área da ciência, uma pesquisadora da USP disse que o Brasil "tem um sistema de saúde público invejável", que sem ele a pandemia estearia muito pior, porque é ele, o sistema público de saúde, que está assegurando o atendimento às famílias que precisam. Quem defende o Estado cada vez mais mínimo se ferrou. A pandemia mostrou que sempre nos momentos de guerra, como neste de guerra contra a pandemia, nós precisamos de um sistema público forte, protetor, que proteja as famílias e seus profissionais, como é o SUS. O segundo instrumento é o sistema de vacinação, outro modelo para o mundo.
17:16 RF	E os pesquisadores, no mesmo debate da Globo News, disseram que o problema é que nós temos tudo isso, mas não temos Governo, não temos quem faça a gestão da crise que a pandemia provocou e que dilacera vidas, porque o Governo é indiferente, é omisso com as famílias brasileiras. Basta ver o que acontece no Ministério da Saúde: ora faz propaganda da cloroquina, ora diz isso, ora diz aquilo. O fato, Sr. Presidente, é que esta Câmara fez tudo para proteger vidas, mas as ações do Governo são miúdas, pequenas, não são as de um gestor que tem compromisso com a vida, com a democracia, com a soberania. Portanto, o Brasil corre riscos, sim, porque nós vamos entrar no segundo semestre com um agravamento da crise sanitária e, sobretudo, com um agravamento da crise econômica. O Presidente, em tempos de pandemia, vem cometendo constantemente o crime de genocídio, como fez ao vetar pontos importantes do projeto de proteção às comunidades indígenas e comunidades originárias do Brasil inteiro, sobretudo da Amazônia. O Presidente que não tem apreço pela vida, não tem amor às famílias brasileiras. Agora o Brasil entra em outra fase, a do agravamento da crise sanitária e, ao mesmo tempo, da crise econômica. O que diz o Governo sobre como retomar o crescimento da economia brasileira? Será que essa gente não faz uma autocrítica de tudo aquilo que foi feito nesses anos todos? Qual foi o modelo de Estado que foi produzido depois do afastamento da Dilma? Foi dito que o Brasil precisava se reencontrar, que precisava de equilíbrio, que precisava conter o gasto público. E o que eles fizeram? Entregaram o Brasil! Quando tiraram Dilma, o déficit era de 69 bilhões. Quando Temer entregou o Governo, já era de 129 bilhões. Agora, já se fala em 700 milhões, 800 bilhões de descontrole das contas públicas. Será que isso é só por conta da pandemia? Não, a verdade é fracassou o modelo, a ideia do Estado pequeno, que não dá conta das responsabilidades sociais que têm com os mais pobres. E agora, para completar, vem o Governo dizer que vai fazer uma reforma tributária e encaminha a esta Casa um projeto de lei com a unificação do PIS/COFINS, ou seja, uma reforma tímida que não enfrenta o problema central, que é exatamente a alta concentração de renda no Brasil. Num momento de guerra, num momento de crise, todo mundo tem que ajudar, não só os trabalhadores. Acabou de caducar — não deixaram votar — a MP que protegia os que têm direito ao Fundo de Garantia, a receber mil e poucos reais. A MP não terá efeito, e agora vamos esperar um PL! Ora, num momento de crise como este, todos deveriam ajudar. Falo, sobretudo, daqueles que têm renda, daqueles que acumulam e daqueles que, em plena pandemia, tiveram lucro — 42 milhões de pessoas tiveram o lucro de mais de 175 bilhões de reais.
17:20 RF	Será que, com este Governo, no segundo semestre, a situação do País não vai piorar? Será que insistir no mesmo caminho é a saída para o Brasil? Será a saída insistir nas reformas, na desconstituição de nosso parque estatal, como estão fazendo com a PETROBRAS e como querem fazer com a ELETROBRAS? Será essa agenda que vai trazer a retomada do crescimento e garantir o emprego? Não. Num momento de crise como este, o Estado tem que agir, tem que planejar, tem que investir, tem que gastar para proteger vidas e, ao mesmo tempo, retomar o crescimento da economia brasileira. Querem agora prorrogar o auxílio emergencial diminuindo o valor de 600 reais para 300 reais e criar o Renda Brasil. Querem acabar com o maior programa de transferência de renda do mundo, o Bolsa Família, trocando-o pelo tal de Renda Brasil. Esse é o modelo de um Governo que não tem autoridade nem consegue fazer a gestão da política econômica, porque tem um Ministro que já perdeu a validade. Este Congresso deu ao Ministro Guedes tudo o que ele queria. Eu não me esqueço, meus queridos Parlamentares, daquele momento na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em que discutíamos a reforma da Previdência e em que o Ministro Paulo Guedes disse: "Nós precisamos levantar voo. O voo pode ser pequeno ou pode ser um voo em direção ao futuro. Eu preciso da reforma da Previdência." A reforma da Previdência, a reforma trabalhista e outras medidas foram feitas. Por que essa gente não entregou a economia com melhor crescimento? Em 2019, o Brasil só cresceu 1,1%. A explicação é que esse modelo fracassou. Insistir nele não é o caminho para o Brasil superar a grave crise econômica e sanitária que vai viver no segundo semestre. Eu quero, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, dizer da importância de nos unirmos e lutarmos para defender a prorrogação do auxílio emergencial e para manter o Programa Bolsa Família, melhorando os critérios e, ao mesmo tempo, aumentando o valor por família. Sem isso, a economia brasileira não vai proteger as famílias brasileiras. É por isso que o nosso caminho, Sr. Presidente, é o de unir o Brasil em torno da defesa da vida, uma vez que esse Presidente não tem qualquer compromisso, não tem qualquer amor pelos que estão partindo por conta da pandemia. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. DAVID SOARES (Bloco/DEM - SP) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem V.Exa. a palavra, Deputado. O SR. DAVID SOARES (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM se posiciona favoravelmente ao projeto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado. Tem a palavra o Deputado Enrico Misasi, pela Liderança do PV. Depois vamos votar o projeto. O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia e colegas, eu queria fazer algumas considerações sobre o PL que nós vamos votar, o PL 2.810. Já parabenizo o Deputado Arthur Lira. Parabenizo também o Deputado Lafayette de Andrada pela relatoria. A primeira consideração é a de que nós precisamos ter claro que o tipo penal de denunciação caluniosa é diferente dos crimes contra a honra. Não é calúnia, não é difamação, não é injúria. O crime de denunciação caluniosa é dar causa à instauração de procedimentos. Portanto, tipicamente, normalmente, é levar ao conhecimento da autoridade competente um fato criminoso pela legislação atual, um fato configurado como crime. E esse levar ao conhecimento dá causa à instauração de procedimento para punição.
17:24 RF	O crime de denunciação caluniosa ocorre quando esse crime, pela legislação atual, é comunicado de forma falsa. O bem jurídico que está sendo protegido aqui não é a honra, como é no caso da injúria, da difamação e da calúnia. O bem jurídico é a própria administração pública, porque quem denuncia caluniosamente está movendo a máquina da administração pública através do engodo, através do engano, fazendo com que recursos públicos sejam desperdiçados. Dito isso, o PL nº 2.810 visa ampliar o tipo penal da denunciação caluniosa. Nós estamos fazendo com que mais coisas sejam consideradas denunciação caluniosa. Hoje, só comete denunciação caluniosa quem levar ao conhecimento de autoridade um fato que configure crime. Pelo relatório do Deputado Lafayette de Andrada, isso passa a ser também para fatos que configurem atos ímprobos ou infrações ético-disciplinares. Então, estamos ampliando as ações que vão ser, a partir de agora, consideradas denunciação caluniosa. Eu acho que esta mudança legislativa é positiva, na medida em que traz mais precaução às denúncias levadas e protege não só a administração pública, o que é o objetivo central, mas também a honra das pessoas, de maneira indireta. Lembro que o ponto central do tipo penal de denunciação caluniosa é a consciência da mentira que se está dizendo, por isso não haverá impacto de forma alguma no combate à corrupção. Só vai ser enquadrado em denunciação caluniosa de fato quem tinha consciência da mentira que estava contando para as autoridades competentes da administração pública. O dolo é elemento constitutivo do crime. Eu imaginei que poderia haver algum tipo de intersecção com o art. 30 da Lei de Abuso de Autoridade, mas eu acho que essa intersecção pode ser resolvida pelo princípio da especificidade, aplicando-se a Lei de Abuso de Autoridade efetivamente às autoridades e o Código Penal aos cidadãos que dolosamente levam mentiras à administração, à autoridade, provocando a instauração de procedimentos. Portanto eu acredito, Sr. Presidente, que o projeto é benéfico por evitar que a administração pública seja utilizada para perseguir pessoas de forma mentirosa, sem criar nenhum problema ao combate à corrupção. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a discussão. Há sobre a mesa requerimento de votação artigo por artigo: Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do artigo 117, XIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o PL 2.810 de 2020 seja votado artigo por artigo. Sala das Sessões, 4 de agosto de 2020. Fernanda Melchionna, Líder do PSOL Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós estamos muito preocupados com a situação política do País e com a irresponsabilidade do Governo Bolsonaro. Quando nós apresentamos o kit obstrução, não fazíamos nenhuma obstrução à matéria, embora nós achemos que o Projeto nº 2.810 não tenha nenhuma urgência, dado que estamos no meio do combate à uma pandemia, e a prioridade da Câmara, na nossa opinião, tem que ser projetos que de fato auxiliem a vida das pessoas neste momento tão difícil. Muitos projetos nesse sentido foram aprovados pela Câmara dos Deputados, Presidente Rodrigo Maia, e muitos com a nossa construção ativa. Entretanto, o Governo tem vetado boa parte das matérias que dizem respeito aos interesses do nosso povo. Eu ouvi atentamente ao Deputado que falou pela Liderança do MDB. Ele manifestou solidariedade aos profissionais de saúde, solidariedade que é muito necessária. Milhares de pessoas no Brasil, a maioria mulheres, trabalham com insuficiência de equipamentos de proteção individual, vivendo a agonia de batalhar para salvar a vida das pessoas.
17:28 RF	Mas mais do que de solidariedade, eles precisam de direitos. Esta Câmara votou, por unanimidade, um projeto de minha autoria e do Deputado Reginaldo Lopes, com apensado de um projeto assinado por 22 mulheres de mais de dez partidos. O Governo vetou. Vetou integralmente. Vetou integralmente com mentiras, porque não é uma despesa contínua. É uma indenização, e não uma pensão. Nós fizemos todas as adequações para que o projeto pudesse ser aprovado por unanimidade, com espírito de construção coletiva, pelo qual se tem pautado a nossa bancada, com muita responsabilidade, na Câmara dos Deputados. O Governo vetou o PL 1.142, o PL de proteção à saúde indígena, Presidente Rodrigo Maia. Ele vetou inclusive água potável aos indígenas brasileiros, água potável ,repito, aos indígenas brasileiros. Ele vetou o artigo do marco do saneamento, para nós é terrível, mas havia um artigo que garantia 1 ano e meio para os acordos com as empresas estatais. Descumprindo o que foi discutido no Senado e na Câmara, o Governo vetou. Até hoje o Presidente Davi Alcolumbre não marcou a sessão do Congresso para enfrentarmos estes vetos. Espero derrotá-los porque também não adianta ir à votação e a Câmara mudar de posição. Nós queremos muito que os Deputados e as Deputadas mantenham sua posição em face da necessidade de se atender muitos setores da população. Eu fiz este preâmbulo não por uma questão em relação à Câmara dos Deputados, embora projetos importantes não estejam na pauta, como o Requerimento de Urgência nº 1.665, o PL que trata da urgência da pandemia em relação aos entregadores de aplicativo, que estão com jornadas aumentadas e, ao mesmo tempo, com salários reduzidos na prática e sem os equipamentos de proteção individual. É um projeto do Deputado Ivan Valente, subscrito por vários Parlamentares, que trata disso e outros tantos. Mas, tendo em vista a orientação de todos, Presidente, vamos tirar os dois requerimentos de obstrução da bancada do PSOL, gostaria que fosse encaminhado pela Mesa, para que possamos ir a votação. Quero registrar também a nossa solidariedade ao povo do Líbano diante desse horror, dessa tragédia. São mais de 50 mortos confirmados e, infelizmente, este número pode ser muito maior. Acho que todos estamos chocados e de luto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É melhor votar o requerimento. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO. Passa-se à votação. Requerimento: Senhor(a) Presidente: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, IV,... (Pausa.) Antes da votação nominal, não há problema. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Mas eu retirei o requerimento, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Mas havia outro. Então, achei melhor votar. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Ah, está bem. Os do PSOL V.Exa. pode retirar, por favor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu votei. É melhor porque já encerramos o assunto. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sim, mas o outro... Nós colocamos o kit completo. Nós retiramos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Esta votação vai ser nominal. Quando chegar a 257, eu vou encerrar. Quem não votar não se preocupe com a questão do efeito administrativo. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Quem é contra o requerimento vota "não"? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Não". Acho que ali todos votaram "não". O NOVO quer orientar o requerimento? Está iniciada a votação. Deputado Paulo Ganime, como V.Exa. orienta? (Pausa.) A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, pode deixar a orientação do PSOL. Estamos em obstrução. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Quem vai orientar esta matéria é o Deputado Gilson Marques. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Desculpe-me, Líder Paulo. Só queria pedir que deixasse "obstrução" na orientação do PSOL, porque é em respeito à Câmara que nós estamos... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSOL está em obstrução. Deputado Gilson Marques vai orientar. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Republicanos também, Presidente.
17:32 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o NOVO, Deputado Gilson Marques? (Pausa.) O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - V.Exa. abriu o painel, Sr. Presidente? O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Peço a V.Exa. que abra o painel, Sr. Presidente. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu escutei atentamente o Deputado Enrico Misasi comentando sobre o tema. Na verdade, o ponto crucial que nos preocupa é de que esse projeto, como substitutivo — aliás, ele chegou somente hoje — descumprindo novamente o acordo de apresentação anterior a 24 horas, inibe a denunciação; inibe que a pessoa corra o risco de identificar que alguém está cometendo algum ilícito, porque com essa ampliação, que o Deputado Enrico Misasi explicou muito bem, que atinge inclusive (falha na transmissão) alguma falsa infração ou ato improbo. Então, passa a ser uma denunciação caluniosa não tão caluniosa assim, porque hoje se limita a fatos criminosos. Por isso, a nossa preocupação muito grande com relação a esse projeto. O NOVO orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O NOVO orienta "sim". O Republicanos quer orientar? (Pausa.) O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, o PSB quer orientar. Estamos votando requerimento de votação artigo por artigo? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim. O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Então, o PSB vota "não" a esse requerimento. Aproveito para pedir a V.Exa. que considere a votação da Deputada Liziane Bayer, que não conseguiu votar, na última votação. Ela pede que justifique e eu, como Líder da bancada, peço a V.Exa. que considere a justificativa da Deputada Liziane Bayer. Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente. O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vota "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSL vota "não". O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Minoria vota "não". O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não", Sr. Presidente. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta "não", Sr. Presidente. O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vota "não", Sr. Presidente. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vem externar um sentimento do Estado do Amazonas. A Polícia Militar do Estado do Amazonas, a segurança pública está de luto. Na noite de ontem, em missão, dois policiais amigos meus, um, o Sargento Wagner, foi meu instrutor na ROCAM, depois trabalhei com ele na viatura; o outro, o Cabo C. Souza, fez o curso da ROCAM comigo, era o enfermeiro do turno, cuidava do turno... Foi um dia muito triste, porém eles estavam em missão na Companhia de Operações Especiais, cujo símbolo é a caveira. A caveira significa, para os policiais, a vitória sobre a morte. E hoje ficou muito claro para mim isso, que a morte deles não foi em vão. Como está na Bíblia, segundo Timóteo: combateram o bom combate, terminou a corrida, e guardou a fé. Que a morte dos nossos policiais ecoe para todo o País, na valorização do policial, no investimento em segurança pública, em dar uma reposta a anos e anos de abandono. Que a morte dos nossos policiais não fique por aqui, que ela ecoe por toda a eternidade. Força e honra! Caveira!
17:36 RF	O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta o voto "não". Vamos iniciar a votação, Presidente. O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "não". O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não". O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Podemos orienta "não". O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "não". O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Sr. Presidente. Entendemos que a matéria deve ser votada na sua integralidade, não faz nenhum sentido ela ser votada artigo por artigo. Sr. Presidente, quero aproveitar ainda esta oportunidade para parabenizar o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, que, na última sexta-feira, deu ordem de serviço para retomar as obras de duplicação na área urbana da BR-010, na cidade de Imperatriz. Ele deu ordem de serviço junto com o General Santos Filho, que é o Diretor do DNIT. Será duplicada a BR-010 do trecho do Cacau até a entrada da cidade de Davinópolis. Isso vai dar mais segurança aos motoristas que por ali trafegam, assim como também vai dar um novo visual à entrada da cidade de Imperatriz, que vai ficar muito mais bonita com toda a urbanização, além de uma ciclovia. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está iniciada a votação. O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que seja registrado no painel o voto "não" do Republicanos. O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha "não". O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta "não". O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade encaminha "não". O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC também encaminha "não", Presidente. O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade encaminha "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Quando atingido o quórum, eu vou encerrar. Peço aos Deputados que fiquem tranquilos. O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "não", Presidente. O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente, a nossa bancada faz um apelo para que V.Exa. espere mais 5 minutos para encerrar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aguardemos mais 3 minutos, até as 17h40min. O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PCdoB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PCdoB vota "não". O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL vota "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PL vota "não". O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Ainda não colocaram o voto "não" do MDB no painel. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O MDB vota "não". O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PDT orienta "não". O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo, o meu voto para o requerimento é "não". Houve problemas técnicos aqui no meu telefone. O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania encaminha o voto "não". O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós seríamos favoráveis ao texto original do PL, porque de fato ele organizava o tema. Nós entendemos, sim, que quem quer prejudicar alguém ao fazer uma denúncia falsa deve ser inibido. O problema, como quase tudo o que votamos aqui, é que a diferença entre o remédio e o veneno é a dose. Da mesma forma que foi na questão do abuso de autoridade, em que entendemos que combater o abuso de autoridade é, sim, importante, o texto que foi votado aqui acaba inibindo o uso da autoridade no combate à corrupção, aqui estamos fazendo a mesma coisa com quem for denunciar alguém por ter cometido algum ato fraudulento ou até algum ato administrativo incorreto.
17:40 RF	O NOVO orientou "sim" não porque nós somos a favor de alguém usar isso de forma abusiva, mas, sim, porque entendemos, do jeito que está o relatório final do Relator, ele, na verdade, vai contra aqueles que têm um papel muito importante no combate à corrupção, que são os denunciantes. O NOVO é contra o texto final do Relator e não contra o texto original do autor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 12; NÃO: 412; TOTAL: 424 VOTOS. REJEITADO O REQUERIMENTO. Requerimento sobre a mesa: Senhor Presidente: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, IV, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para a votação do PL 2810/20 em preferência ao Substitutivo apresentado. Sala das Comissões, em 04 de agosto de 2020 Deputado Paulo Ganime, Líder do NOVO Concedo a palavra ao Deputado Gilson Marques. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como disse o Líder Paulo Ganime, nós temos uma preocupação muito grande com essa alteração do substitutivo. O texto original tinha uma proposta muito boa. Ele simplesmente alterava investigação administrativa para processo administrativo. Com o substitutivo, o Deputado Lafayette de Andrada trouxe duas coisas que identificamos como ruins. A primeira delas é a lista que ele coloca no artigo que dá a impressão de que exaure as possibilidades da caracterização da denunciação caluniosa. Ele identifica procedimento investigatório criminal, investigação policial, processo judicial, processo administrativo disciplinar, inquérito civil. Entendemos que denunciação caluniosa seria específica em caso de instauração de inquérito. No caso de se fazer uma listagem, corre-se o risco de esquecer alguma outra nomenclatura e acaba afastando a ocorrência de determinado crime, muitas vezes até grave. Outro ponto, sobre o qual já citei na orientação anterior, é que se aumenta o leque de possibilidades da caracterização da denunciação caluniosa. Agora parece que estamos tipificando a denunciação difamatória, porque ele está caracterizando também o crime de difamação na denunciação. A denunciação caluniosa agora vai passar a ser também no caso de imputação falsa de infração ético-disciplinar ou de ato improbo, que não são necessariamente crimes.
17:44 RF	Então, a pessoa que vai lá, identifica e denuncia alguém que comete esse tipo de infração que, repito, não é crime, vai sofrer uma pena igual à daquele outro infrator que acusou alguém de estupro, por exemplo. O mais importante é que nossa legislação penal precisa estar em harmonia. Ela é complexa e não pode haver desproporcionalidade. Alguém que denuncia outra pessoa por ato ímprobo, por exemplo, poderá sofrer uma pena de 2 a 8 anos, incompatível com outros crimes muito mais graves, inclusive pela própria denunciação caluniosa, que, por ato ímprobo, pela simples denunciação, que nem gera o inquérito, conforme o artigo anterior, pode ser condenada. Como realmente não é proporcional, preferimos que o projeto inicial seja votado e pedimos, por favor, o voto positivo ao nosso PLP. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação. Como orienta o PT? O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que foi apresentado agora pelo Deputado é o mesmo motivo que nos leva a votar contrariamente ao PL 1.485, a desproporcionalidade. E, para manter a nossa coerência, votamos a favor da proposta do Deputado. Portanto, a favor da preferência do texto do autor, e não do Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o PL? (Pausa.) Como orienta o PSL? (Pausa.) Como orienta o PP? (Pausa.) Como orienta o PSD? (Pausa.) Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o Republicanos? (Pausa.) O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta "não". Quero aproveitar ainda esta oportunidade para parabenizar o Prefeito Fernando Teixeira, de Cidelândia, por ter entregue à população daquela cidade uma das creches mais bonitas construídas no Maranhão, nos últimos 4 anos. Uma creche com dez salas de aula, uma creche para atender mais de 300 crianças de 0 a 4 anos de idade. Portanto, essa obra fenomenal ficará marcada na história da administração do Prefeito Fernando Teixeira. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o Republicanos, Deputado Lafayette? V.Exa. dispõe de 1 minuto. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos vota a favor do texto do Relator. Por quê? É importante explicar o seguinte: existe um conjunto de condutas típicas que foram sendo incorporadas ao nosso arcabouço jurídico que não estavam protegidas antes pela denunciação caluniosa. Quando se fala em improbidade, em ato ímprobo, é ato de improbidade. É preciso ler o final do texto, é contra alguém sabidamente inocente. Esse que é o crime, esse que é o tipo, é instaurar um inquérito, instaurar algum tipo de procedimento contra alguém sabidamente inocente. Então, é importante manter esse texto no substitutivo. Esta é a orientação do Republicanos ao texto do substitutivo, Sr. Presidente.
17:48 RF	O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB? O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota a favor do texto do Relator, vota "não" ao destaque de preferência, porque entende que o substitutivo está melhor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.) Como vota o PSD? O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB? O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vota "sim", pela preferência. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT? O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota a favor do texto do Relator. Portanto, vota "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PDT vota "não". Como vota o DEM? (Pausa.) Como vota o PL? O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM, Deputado Sóstenes Cavalcante? O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota a favor do texto do Relator, Sr. Presidente. Então, orientamos "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade? O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade também vota "não". E eu queria, Presidente, comunicar à Casa, mais uma vez agradecendo a todos os Parlamentares e aos Líderes, que o conjunto de medidas para a agricultura familiar que nós aprovamos na Câmara dos Deputados foi inserido na pauta de amanhã do Senado da República. Essa é uma notícia muito boa. Esperamos que o Senado aprove a matéria conforme foi discutida e aprovada na Câmara dos Deputados e que ela vá rapidamente para a sanção presidencial, para amparar a agricultura familiar, que é fundamental para a economia brasileira. Nós desta Casa não estamos faltando a nenhum brasileiro neste período de pandemia; não é a agricultura familiar que nós não iríamos apoiar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS? O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB? (Pausa.) Como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota o PSOL? A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta a favor do texto original, portanto acompanha o requerimento de preferência. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSOL vota "sim". O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito embora eu seja o autor, o partido indica o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PP vota "não". Como vota o PSC? O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSC orienta "não". Como vota o Cidadania? O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o dispositivo apresentado avançou muito em relação ao texto original — incluiu procedimento identificatório criminal, processo judicial, processo administrativo disciplinar —, e nós achamos que isso justifica que ele seja tomado em conta. Então, votamos "não" a essa preferência, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.) Como vota o NOVO, Deputado Gilson Marques? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só gostaria de refutar a argumentação do Deputado Lafayette. Ele justificou que a leitura precisa ser feita integralmente, na medida em que a denunciação se daria somente nas hipóteses em que se é sabidamente inocente. Acontece que imputação de crime por infração ético-disciplinar, por exemplo, é um conceito aberto, não é algo objetivo. Quantas vezes, até mesmo na Câmara dos Deputados, são protocolados atos disciplinares que, para quem os protocolou, sabidamente são atos ético-disciplinares, mas que, no fim das contas, são julgados improcedentes? O denunciante acha, sabe que é, mas, no fim, não é! Não dá para se condenar por denunciação caluniosa por um ato que é infracional. É uma desproporcionalidade muito grande no nosso sistema penal, que vai causar uma insegurança jurídica gigantesca.
17:52 RF	Por isso, nós preferimos o projeto original. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado. Como vota o Avante? (Pausa.) Como vota o Patriota? O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do Patriota é "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PV? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, a orientação do Partido Verde é "não", a favor de que nós votemos o texto do Relator, pelo seguinte motivo: se o crime de denunciação caluniosa é um crime contra a administração pública, por mover recursos da administração pública por meio de uma mentira, me parece que é muito parecido movê-la imputando falsamente um crime, um ato infracional ou um ato ímprobo. Todos eles movem os recursos da administração pública da mesma forma. Portanto, o texto do Deputado Lafayette de Andrada é mais adequado. Queria dizer também, com relação ao que o Deputado Gilson Marques trouxe para o debate, que a denunciação caluniosa não acoberta aqueles casos em que há divergência hermenêutica sobre se se trata ou não de um ato infracional; ela abarca aqueles casos em que o denunciante sabidamente mente, conscientemente leva um fato mentiroso à administração pública para que esta instaure um inquérito. Portanto, eu não teria essa preocupação externada pelo Deputado Gilson. O PV vota "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim". Queria dizer que a Ministra Cármen Lúcia acaba de decidir dar 48 horas para o Ministério da Justiça se explicar acerca dos quase 600 funcionários que constam de um relatório interno desse Ministério, o que, de certa forma, descumpre a Constituição brasileira no que diz respeito ao livre direito de as pessoas se manifestarem. O Governo Bolsonaro, que virou um espião dos trabalhadores, um espião dos democratas que se colocam como antifascistas, precisa agora se explicar ao Supremo Tribunal Federal. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.) O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria? O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera a bancada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição? O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição libera a bancada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo? O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação. Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO. Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 2.810, de 2020, ressalvados os destaques. Orientação de bancada. Todos votam "sim"? (Pausa.) Alguém vota "não"? (Pausa.) Deputado Gilson... (Pausa.) O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim". O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "sim". O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Todo mundo vota "sim", Presidente. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL está em obstrução, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSOL está em obstrução. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Maioria vota "sim". O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todos votam "sim"? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vota "não". A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL está em obstrução, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O NOVO vota "não", e o PSOL está em obstrução. Todos os outros votam "sim". O NOVO vota "não", e o PSOL está em obstrução. O SR. LUIS TIBÉ (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Avante orienta "não". Em votação. Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal.
17:56 RF	O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só aproveitar a oportunidade para agradecer o apoio ao projeto, assim como o trabalho primoroso do Relator, o Deputado Lafayette de Andrada, e a V.Exa., por ter trazido à pauta este assunto, porque ele corrige, de maneira simples, distorções que acontecem hoje no nosso sistema penal, melhora a cidadania, melhora o cumprimento das leis e favorece que o direito continue, de maneira transparente, tratando as pessoas com dignidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Parabéns, Deputado! Tem a palavra o Deputado Eros Biondini, pela Liderança do PROS. Em seguida, vou encerrar a sessão. O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputadas e Deputados, amigos que nos acompanham pelos meios de comunicação, primeiramente eu gostaria de saudar os sacerdotes, porque hoje é o Dia do Padre. Queria mencionar aqui alguns padres que são importantes na nossa luta em defesa da vida: o Padre Jonas, da Canção Nova, o Padre Eduardo, da Século 21, o Frei Hans, da Fazenda da Esperança, o Padre João Henrique, da Aliança de Misericórdia, o Padre Delton, o Padre Manoel, o Padre Admilson e o Padre Gilson, que celebram sempre conosco na Comunidade Mundo Novo. Parabéns aos nossos sacerdotes pelo Dia do Padre! Trago aqui o abraço da Frente Parlamentar Mista Católica Apostólica Romana. Sr. Presidente, ontem o nosso Presidente Jair Bolsonaro inaugurou mais 7 quilômetros da BR-381, num trecho conhecido como "rodovia da morte", em Nova União, a 50 quilômetros de Belo Horizonte. O Ministro Tarcísio esteve lá. Agora já há 35 quilômetros duplicados. A nossa expectativa é que, até o fim do ano, haja quase 70 quilômetros duplicados na BR-381, conhecida como a BR que mais mata no Brasil, no trecho que liga Belo Horizonte a Governador Valadares e também ao Espírito Santo. Esse é um feito muito grande deste Governo, apesar de ele não ter, como os governos anteriores, prometido efetivamente essa ação. Ontem ficamos muito felizes. O Deputado Diego Andrade, Líder do PSD, é o Coordenador da bancada mineira e tem tido um papel fundamental, conduzindo os Deputados e Senadores de Minas Gerais nas conquistas. Quero, representando aqui o povo mineiro, parabenizar e agradecer ao Governo Federal por esse socorro às famílias que transitam na BR-381. Milhares de pessoas já perderam a vida nessa rodovia, e agora vemos efetivamente uma ação concreta para duplicar essa rodovia. Da mesma forma, agradecemos ao Ministro Tarcísio a sinalização de que a obra do metrô de Belo Horizonte no trecho do Barreiro, que está inacabada, terá em breve o financiamento para a sua conclusão.
18:00 RF	Então, eu vim aqui hoje dar essas boas notícias, porque o povo brasileiro, em meio a tanta dor por causa da pandemia, merece e precisa de notícias boas. E essa é uma notícia boa não só para o povo de Minas Gerais mas também para o povo do Espírito Santo que chega ao Estado por aquela rodovia. Assim, o Brasil todo se enche de mais esperança. Que Deus continue nos abençoando! Agradeço a oportunidade de me pronunciar aqui no plenário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ney Leprevost. O SR. NEY LEPREVOST (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos há pouco mais de 1 mês no exercício do mandato, após exercer a função de Secretário de Justiça, Família e Trabalho do Estado do Paraná. Pela primeira vez, viemos presencialmente, durante esta pandemia do coronavírus, participar das votações da Câmara Federal. Quero aproveitar esta oportunidade para me colocar à disposição de todos os paranaenses, que podem contar com o seu Deputado Federal aqui na Câmara; para cumprimentar os colegas Parlamentares, com quem espero poder estabelecer um bom diálogo, democrático, transparente, dentro dos princípios constitucionais que defendemos; e para dizer que estaremos aqui trabalhando pelo Brasil e principalmente levantando a bandeira da saúde pública de qualidade para todos os brasileiros, independentemente da classe social a que pertencem. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado. O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pois não, Deputado. O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só registrar que tanto eu quanto o Deputado João Roma votamos com o partido na votação nominal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode ficar tranquilo. O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Obrigado, Presidente. ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 5 de agosto, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 950, 951, 952 e 893, de 2020; Projetos de Lei nºs 2.306, 1.485, 1.622, 2.292, 2.068 e 3.332, de 2020 — o projeto de lei sobre o TRF-6 será apreciado na quarta-feira da próxima semana; e o requerimento de urgência para o projeto sobre transporte urbano. Amanhã, aprovada a urgência, o projeto sobre transporte urbano vai a votos, já que há acordo para essa votação. Há também o requerimento de urgência para o projeto do Deputado Ivan Valente. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. Informo ao Plenário que a apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 5 de agosto de 2020. O período de Breves Comunicados terá início às 12h55min do dia 5 de agosto. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg. Haverá reunião de Líderes amanhã, quarta-feira, dia 5 de agosto, às 11 horas, para definição da pauta de deliberação do Plenário da próxima semana. Está encerrada a sessão. (Encerra-se a sessão às 18 horas e 2 minutos.)

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