2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
98ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 29 de Julho de 2020 (Quarta-Feira)
às 22 horas e 46 minutos
Horário (Texto com redação final)
22:44
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - A lista de presença registra o acesso de 507 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só fazer uma ponderação a V.Exa., que está conduzindo os trabalhos, e aos colegas. Parece-me inadequado nós continuarmos com a tentativa de votação hoje. Deveríamos transferir a votação para amanhã, na hora em que V.Exa. determinar a abertura.
22:48
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É pública e notória a nossa posição, que todos os colegas estão acompanhando. Nós entendemos que o texto não é bom e, obviamente, faremos todo o possível para retardar esta votação. Eu entendo que seria cansativo insistirmos com a votação agora, mesmo com todas as possibilidades regimentais que temos de obstrução da votação da matéria.
Portanto, eu faço um apelo no sentido de que se transfira este embate democrático para amanhã, na hora em que V.Exa. determinar, Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a leitura da ata da sessão anterior.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu faço um apelo aos partidos de oposição.
Entendo todo o direito que eles têm de obstruir e até mesmo de contestar a matéria que está sendo votada, mas temos outras duas MPs na pauta. Se conseguirmos retirar a obstrução, essas MPs poderão ser votadas hoje. Acredito que a Oposição e os partidos que estão obstruindo são favoráveis a essas MPs, que estão para caducar.
Portanto, faço esse apelo. A obstrução da Oposição foi vencida. Eles destacaram a matéria, têm todo o direito. Vamos tentar votar a matéria. Está cedo ainda para dizermos que é muito tarde e não votarmos a matéria hoje. Se eles retirarem essa obstrução, conseguiremos votar com calma, com a análise de todos os destaques a que eles têm direito. E, com isso, votaremos todas as MPs ainda hoje, se tudo der certo — inclusive, eles são favoráveis a elas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado.
Deputado Henrique Fontana, eu agradeço a V.Exa. os comentários, mas daremos sequência aos trabalhos, até porque estão na pauta medidas provisórias que irão caducar. Então, é de tamanha relevância e importância o trabalho das Sras. e dos Srs. Parlamentares.
Faço um apelo em nome desta Casa para, reconhecendo o papel legítimo de representatividade da Oposição, que se atenuem um pouco as questões de obstrução.
Aproveito também para informar ao Deputado Glauber Braga que, de acordo com o Ato da Mesa nº 123, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. Portanto, não irei atender à solicitação de S.Exa.
Eu vou dar sequência aos trabalhos.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Esse é um ato que vigora a partir da pandemia, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Exatamente, Deputado Glauber. Esse ato rege os nossos trabalhos neste momento.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para contribuir e ser transparente com todos os colegas e com V.Exa., inclusive respondendo ao pedido do colega Deputado Paulo Ganime, nós não temos como atender a apelos. Quer dizer, nós estamos aqui tentando mudar a Lei Geral de Portos do País para conceder áreas portuárias sem licitação, entre outras questões, que, do nosso ponto de vista, significarão um atraso muito grande para o setor portuário brasileiro.
Então, nós vamos ter que utilizar todos os mecanismos que temos à disposição, dentro da democracia, regimentalmente, exercendo o nosso papel de obstrução da matéria.
É por isso que eu procurei fazer uma ponderação ao Presidente. Parece-me que, para vencer essa obstrução, que também é um direito legítimo da Maioria, poderíamos atrasar esse embate democrático para amanhã de manhã. Mas, se continuarmos agora, iremos apresentar todos os requerimentos a que temos direito numa nova sessão, vamos usar os tempos de Liderança, vamos, enfim, exercer o nosso papel em defesa do modelo que consideramos correto, que é o de manutenção de processos licitatórios para concessão de áreas portuárias, entre outras medidas.
22:52
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O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Tem a palavra o Deputado Felipe Francischini.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez quero pedir a compreensão dos nossos amigos que estão fazendo oposição ao texto dessa medida provisória. Eu realmente compreendo que há algumas dificuldades. Acredito que no texto nós superamos muitas questões em que havia divergência. Então, o texto foi bem construído.
A questão da licitação, que tem sido muito comentada no plenário, é apenas quando há consulta pública e somente um interessado em participar daquela operação. Então, é um procedimento normal, natural. Na verdade, nesse quesito, é um absurdo a legislação do jeito que está hoje.
Respeito a Oposição e peço um gesto, perante todos os Deputados. Há Deputados que estão em plenário neste momento que não jantaram — eu não vi ninguém aqui sair para jantar. Já são quase 23 horas. V.Exa., Deputado João Roma, está presidindo a sessão. O Deputado General Peternelli completa 66 anos na semana que vem e, mesmo na crise do coronavírus, está aqui no plenário trabalhando, quando muitos estão em casa. Eu gostaria da compreensão de todos, Presidente.
Nesta Casa, eu tenho conduzido a Liderança do meu partido, que é bastante grande, e muitas vezes abro mão de utilizar prerrogativas regimentais. Eu dialogo, converso, evito fazer obstrução. Há 1 mês eu estou Líder, e nunca fiz uma obstrução na Casa, mesmo votando vários projetos com os quais eu não concordo. Entendo nossos amigos da Oposição e dos partidos de esquerda, mas a minha compreensão tem limite. Vamos chegar a um ponto em que eu vou me fechar ao diálogo também. Até hoje, fui muito tranquilo e votei várias matérias, apesar de ser contra elas. Evitei até mesmo fazer os requerimentos que alguns membros do meu partido queriam apresentar e que gerariam desgaste para a Câmara inteira — V.Exas. sabem do que eu estou falando. Então, por favor, eu gostaria de pedir essa compreensão.
Temos que votar mais duas medidas provisórias. Todos os Deputados que estão no plenário merecem esse respeito e esse gesto, se for possível.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Relator tem todo o direito, acho que é legítimo ele falar da necessidade de acolher a condição de saúde do Deputado que tem mais de 60 anos. É uma pena que ele não tenha garantido os 100% e tivesse essa mesma preocupação com o trabalhador portuário.
Então, o fechamento ao diálogo, pelo que eu entendi, foi desse Deputado, praticamente desde o início da sessão, ao manter itens no relatório que são inconcebíveis. Se ele tirar esses itens do relatório, nós acabaremos com a obstrução. Agora, se ele os mantiver, é porque não quer o diálogo.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Eu peço a todos os Líderes que mantenham o microfone fechado quando não estiverem fazendo uso da palavra, porque vez ou outra há interferência sonora aqui. Até para a proteção particular de cada um, é importante atentar para o microfone.
Tem a palavra o Líder Silvio Costa Filho.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero falar sobre uma questão procedimental.
O compromisso com os Líderes e com os Parlamentares é que só haveria sessões ao longo do dia de hoje. Ainda temos que votar a MP 941 e a MP 946, e é muito pouco provável que as votemos ao longo da noite de hoje e da madrugada.
Minha indagação é se amanhã vai haver sessão ou não, se V.Exa. vai convocar sessão. Caso V.Exa. a convoque, eu acho que o correto seria deixar essa matéria para amanhã. Podemos votar os destaques ainda hoje, se for o caso, e deixaríamos as demais MPs para amanhã.
Não sei qual é a decisão da Mesa.
22:56
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O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente, Líder Silvio Costa Filho. Não está prevista sessão amanhã, mas estamos determinados a seguir adiante nas votações de matérias importantes para o povo brasileiro.
Portanto, peço a atenção dos Srs. Parlamentares. Ainda teremos votações nominais esta noite e já atingimos o quórum. Há 268 Parlamentares devidamente inscritos nesta sessão. Agora já são 273 Deputados.
Portanto, vou dar sequência às nossas atividades.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item da pauta.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 945, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n° 945, de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da COVID-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar; tendo parecer da Comissão Mista do Congresso proferido em plenário, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 945, de 2020, e de suas emendas; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 4 a 7; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 945, de 2020, e das Emendas de nºs 11, 18, 20, 23, 26, 30, 43, 50, 56, 73, 78, 87, 97, 98 e 115, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2020; e pela rejeição das demais Emendas (Relator: Deputado Felipe Francischini). Emendas de Plenário de nºs 1 a 15: tendo parecer da Comissão Mista do Congresso proferido em Plenário, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário (Relator: Deputado Felipe Francischini).
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento de retirada de pauta.
Requer, nos termos do parágrafo único, II, "c", do art. 83, do Regimento Interno, a retirada da Medida Provisória nº 945, de 2020, da pauta da presente sessão.
O requerimento é assinado em conjunto pelo PSOL e pelo PT.
Para encaminhar a favor do requerimento, passo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Vamos dar sequência e passar a palavra ao segundo orador inscrito, o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar esta inscrição para dialogar com o Relator e com V.Exa. Aliás, eu me impressionei um pouco com uma certa arrogância do Relator, porque ele transforma uma diferença de opinião e avaliação sobre o texto em uma questão de respeitar ou não os colegas. Todos nós nos respeitamos aqui, e muito.
O problema é que, primeiro, o texto que ele quer votar determina a redução do salário daquelas pessoas que serão afastadas contra a própria vontade, por uma questão de proteção à saúde, e ele quer que esses portuários recebam 70% da média da remuneração.
Por exemplo, nós Parlamentares estamos trabalhando a distância, fazendo nossas atividades, e temos respeitado a nossa condição. Os mais idosos não estão no plenário — alguns podem até estar por escolha. Mas a determinação de saúde pública nós estamos seguindo, a maioria dos Parlamentares.
Segundo, ele quer que aprovemos aqui uma medida provisória que termina com o direito de greve dos portuários. Ele disse que isso vai modernizar o setor portuário. Imaginem se essa moda pega e para modernizar todos os setores da economia proíbe-se o direito de greve de todos os trabalhadores. Nós voltaríamos aos tempos de um jugo absolutamente inaceitável nas relações de trabalho.
23:00
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Terceiro, ele quer que nós aprovemos aqui uma medida provisória que concede áreas portuárias sem licitação. E até ele agora não me explicou como é que nós podemos descobrir, Deputado Silvio Costa Filho, que só há um interessado numa área portuária. Como é que eu descubro isso fora da licitação?
Qual é o problema de se fazer uma licitação? Eu não compreendi ainda. O Relator disse que não dá, que isso é um atraso. Por que não se pode fazer uma licitação adequadamente, para conceder toda e qualquer área portuária? Por que tem que se passar para a ANTAQ o poder de tomar decisões sobre ocupação e exploração de áreas, instalações portuárias não previstas na legislação? Vamos prever na legislação. Se falta alguma coisa, vamos prever.
Agora, há todo esse contrabando e todos esses jabutis numa medida provisória que tinha por finalidade rearrumar as coisas para o período de pandemia. Muda-se estruturalmente o futuro do setor portuário no País com um texto que foi conhecido há poucas horas. Ninguém debateu essas medidas, ninguém compreendeu por que não pode mais haver licitação para determinados projetos.
Por isso é que nós vamos ter que insistir na obstrução, na retirada de pauta. Se ele corrigir o texto, se retirar do texto essas questões que são inaceitáveis do nosso ponto de vista, faremos acordo.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Henrique Fontana.
Vamos dar sequência com a orientação partidária.
Eu peço que insiram o voto "não" do PL, do PSL, do PP, do PSD, do MDB, do Republicanos, do PROS, do PSC e do NOVO.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Do PTB também, Presidente.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Do Solidariedade também, Presidente.
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pode incluir o do Democratas.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Do PTB e do Democratas.
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade também.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - O Solidariedade também. Obrigado, Líder.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Presidente, quero só informar que o Deputado Helio Lopes votou com o partido.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT indica "obstrução", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Sim, Deputado General Peternelli.
Muito obrigado, Deputado Henrique Fontana.
O PT está em obstrução.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - O Cidadania vota "não".
Obrigado, Deputado Arnaldo Jardim.
Como vota o PSDB? (Pausa.)
A SRA. MAJOR FABIANA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo vota "não" também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - O Governo vota "não".
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL segue em obstrução. Desde o início da sessão, nós estamos denunciando a série de jabutis que há no relatório apresentado pelo Deputado Felipe Francischini. Já denunciamos também o absurdo que significa a não possibilidade de licitação a partir dessa relação com a iniciativa privada.
Em função disso, agora, já tarde da noite, o PSOL segue na luta em defesa dos trabalhadores e também de um processo legislativo que não fira princípios constitucionais tão básicos e justos como a necessidade de construir um processo legal de licitação.
Por isso, seguimos na luta e em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós votamos contra o requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós votaremos contra alguns pontos do relatório nos destaques, mas também votaremos contra a retirada de pauta agora. Entendemos que há outros aspectos no projeto de lei de conversão que são importantes para os trabalhadores.
Por isso, o PSB vota "não".
23:04
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O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado.
Como vota o PDT, Deputado Leônidas Cristino?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "não", embora nós tenhamos que aguardar a votação dos destaques para ver se melhoramos esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Leônidas.
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB quer discutir o mérito. Há aspectos na matéria que são importantes, e os destaques são os espaços que nós temos para corrigir várias anomalias.
Portanto, votamos "não" a esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputada Leda.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, quero só justificar o voto do Deputado Gervásio Maia, que não conseguiu votar na última votação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - O Deputado Gervásio Maia votou conforme orientação do PSB.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - E com a Deputada Alê Silva aconteceu o mesmo.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado.
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente João Roma, o PV encaminha o voto "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Enrico.
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputada Joenia.
Como vota a Minoria, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria libera, Sr. Presidente, e ainda aguarda que, nos destaques, consigamos ter alguma evolução do texto.
Mas, de fato, há razões para a manutenção na pauta, em função de muitas demandas dos trabalhadores que estão contidas na emergência da pandemia. Ao mesmo tempo, há problemas importantes no texto, que precisariam evoluir, repito, em relação ao direito de greve e também à questão estrutural da lei de cortes, que estão mexidas incorretamente nesse texto. Como diz a própria ementa da medida provisória, são medidas emergenciais durante a pandemia, e não estruturais, mexendo com legislações discutidas por tanto tempo, com tanta profundidade.
Portanto, a Minoria libera, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado.
Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PROS vota "não", contra a retirada.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Gastão.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Deputado Henrique Fontana, V.Exa. sabe dizer quem está encarregado de orientar pela Oposição? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Eu vou encerrar a votação quando atingirmos o quórum. E gostaria de informar aos Srs. e às Sras. Parlamentares que, ao final, iremos consolidar as votações.
23:08
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(Pausa prolongada.)
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Pois não, Deputado Gastão Vieira.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O nosso bloco está orientando em conjunto. Eu pediria a V.Exa. que colocasse o PROS nesse bloco.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente.
Muito obrigado.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - De nada.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelo que entendi da fala de V.Exa., a partir de agora não existe mais efeito administrativo hoje, não é isso? Ou seja, as votações estão consolidadas para quem já tenha votado no dia de hoje. Nas demais votações de hoje, o Deputado que não votar não sofrerá efeito administrativo, correto?
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Negativo, Deputado Glauber. Vai haver efeito administrativo. Consolidarei todas as votações procedimentais ao final.
Peço, portanto, a atenção dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas. Fiquem atentos, pois vamos encerrar as votações logo que se atingir o quórum.
Considerando que já temos 311 votos, vamos proceder ao encerramento desta votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 4;
NÃO: 314;
ABSTENÇÃO: 2;
TOTAL: 320.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Destaque nº 13, da bancada do PT:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque do "caput" do art. 3º da Emenda de Plenário nº 6, com vistas à substituição do "caput" do art. 3º do PLV apresentado à MPV 945/2020.
Sala das Sessões, em
Deputado Henrique Fontana
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, este destaque é um dos mais importantes, do meu ponto de vista, para corrigirmos o relatório. Como muitos comentaram aqui ao longo dos debates, o momento dos destaques poderia diminuir alguns impactos e equívocos que estão no relatório.
Um deles é este. Quando nós determinamos que um trabalhador portuário, por uma questão de saúde pública, dele e da sociedade, não pode continuar exercendo temporariamente o seu trabalho, não devemos propor que ele receba 70% da remuneração. Inclusive, isso tinha relação com o destaque feito pelo Cidadania. A pressão de muitos trabalhadores para que possam ser convocados, mesmo que estejam na idade de risco em relação ao coronavírus, dá-se exatamente, entre outros motivos, porque há essa proposta de corte das remunerações desses trabalhadores portuários enquanto estiverem afastados das atividades, enquanto não puderem ser convocados para exercer suas atividades.
23:12
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Então, aqui fica o meu apelo: independentemente da visão sobre gestão portuária que tenhamos, façamos esse ato de humanidade, reconhecendo que os trabalhadores afastados, que temporariamente não possam exercer o seu trabalho nos portos, não sejam penalizados com um corte de 30% no seu salário, mas mantenham a média mensal de suas remunerações ao longo dos 12 meses que antecederam a pandemia.
Aqui há essa busca de apoio. Inclusive, vamos poder verificar a potencialidade de melhoria do texto através dos destaques. Este talvez seja um dos destaques que mais pode agregar apoio do Plenário, porque não é voltado para a temática de concessão portuária ou não. Trata-se de reconhecer que, durante a pandemia, aquele que está afastado por questão de saúde não deve ser penalizado com um corte no seu salário.
Nós pedimos então que se vote para corrigir, nesse aspecto, o parecer apresentado pelo nosso Relator, o Deputado Francischini.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Henrique Fontana.
Vamos à orientação das bancadas.
Solicito que seja registrado no painel o voto "não" do PL, PSL, PP, PSD, MDB, Republicanos, PROS, PSC, Solidariedade e NOVO.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria que incluísse o Podemos no acordo de procedimentos.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Líder Léo Moraes.
Agradeço também ao Líder Samuel Moreira pela adição.
Como vota o PT, Deputado Henrique Fontana? (Pausa.)
Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós vamos acompanhar este destaque do PT. É uma emenda positiva. Ela atua no sentido de melhorar a situação dos trabalhadores. Portanto, outro não poderia ser o voto do PSB.
O PSB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Molon.
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - O PDT, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Pois não, Deputado Leônidas. Pensei que V.Exa. não estivesse on-line.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - (Riso.) Estava. Estou aqui até o final.
Sr. Presidente, a proposta inicial desta medida provisória era de que fosse de 50% o valor da indenização compensatória. O Relator acolheu uma emenda minha e passou isso para 70%. Agora o destaque do PT quer que o valor seja de 100%.
O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Leônidas.
Como vota o PTB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB acompanha o Relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado.
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - E o PSDB, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - V.Exa. não aderiu ao encaminhamento em bloco, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu sou o 1º Vice-Líder do partido. Acompanho o meu Líder. Não sei se ele fez alguma indicação neste momento. Se ele fez, eu o acompanharei com certeza.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Não, eu recebi, na verdade, uma informação do Deputado Silvio Costa Filho. Mas não há problema.
Tem a palavra o Deputado Samuel Moreira, que orientará a bancada do PSDB.
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só esclarecer que nós acompanhamos o destaque do Cidadania.
Sempre defendemos as orientações da Organização Mundial da Saúde e também a ciência, mas entendemos propostas como essa e todas as outras medidas provisórias, como as que diminuíram cargas horárias e também salários — foram complementados com seguro-desemprego — e até permitiram o desligamento. É importante que todos saibam também que essa redução para 70% representa um aumento quando se faz a comparação com o que previa a própria medida provisória. Ela estabeleceu 50%, e passamos isso para 70%, o que consideramos bastante razoável. Acreditamos que houve um avanço.
Vamos então acompanhar o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Samuel Moreira.
Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL quer saudar a luta dos trabalhadores, que, com muita pressão, conseguiram fazer com que fosse retirado do relatório a previsão de desconto de 50% da remuneração deles, caso precisem ser afastados do trabalho temporariamente por integrarem grupo de risco. Conforme o relatório, esse desconto passou para 30%.
Evidentemente, nós somos favoráveis ao destaque apresentado pelo PT, para que os trabalhadores portuários tenham direito à preservação da sua saúde. Não devem ser punidos com um corte drástico na sua remuneração por serem do grupo de risco, ainda mais num momento de crise pelo qual todas as famílias brasileiras estão passando.
Por isso, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente, o Deputado Marx Beltrão, do PSD, não conseguiu votar na votação anterior, mas a posição dele é a da bancada do PSD.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - O.k., Deputado.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar a bancada do Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Tem V.Exa. a palavra, Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, nós discutimos a questão de faixas etárias. Foi uma discussão importante quanto ao item anterior. Agora estamos discutindo o valor da indenização. Não é que o trabalhador vai deixar de ganhar. Para aqueles que não terão condições de trabalho, estamos estabelecendo uma indenização neste instante.
A proposta original da medida provisória era a de 50%. Nós acompanhamos, vimos o esforço do Deputado Francischini, o diálogo que manteve com o Governo para que isso pudesse ser elevado. E se chegou aos 70%, considerada a média do valor percebido no ano anterior. Nós participamos do esforço para que pudesse acontecer o avanço.
É lógico que gostaríamos que fosse maior, mas, como participamos desse entendimento e conseguimos chegar aos 70%, com o compromisso do Governo de não vetar isso, nós ficamos nos 70% e dizemos "não" a esta emenda, Sr. Presidente, para que não haja o risco de veto posteriormente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota a favor do destaque.
Nós achamos que foi até desrespeitosa a proposta da medida provisória: apenas 50% de indenização. Reconheço que houve um esforço do Relator para se chegar aos 70%, mas entendemos que isso não é justo com o trabalhador.
Portanto, nós somos a favor deste destaque, que tem como objetivo estabelecer os 100%.
23:20
RF
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputada.
Como vota o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputada Leda.
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputada Joenia?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A orientação da REDE é "sim" ao destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado.
Como vota a Minoria, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A Deputada Alice Portugal é que vai, agora, fazer a orientação pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Deputada Alice Portugal! Eu estava com saudades da sua presença aqui nos debates.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Mas eu estava aqui o acompanhando. (Riso.)
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado.
Tem a palavra a nobre Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria, durante toda esta sessão, asseverou a necessidade de se aproveitar o que havia de bom na medida provisória, mas indicou que ela tem uma série de inconsistências. Algumas foram superadas por intermédio do relatório; outras, essenciais, não foram, como a que se refere à questão da licitação, como uma solução de continuidade aberta para a privatização dos portos, antigo sonho do setor liberal brasileiro — na verdade, o Sr. Paulo Guedes quer ver o Brasil como mero exportador de commodities, sem nenhuma vontade de soberania. No entanto, nós esperamos o momento dos destaques para tentar minimizar o dano aos trabalhadores portuários.
Seria importante, inclusive, que muitos conhecessem o trabalho feito em um porto, para saber a dimensão, a magnitude desse tradicional trabalho, que hoje utiliza ferramentas da automação, mas ainda usa muito os braços dos trabalhadores.
Sr. Presidente, nós compreendemos que este destaque, do PT, minimiza danos, garante 100% do salário para os trabalhadores integrantes do grupo de risco, vai superando algumas incongruências e até perversidades desta medida provisória, especialmente as que atingem os menos jovens. Mas há um apelo, inclusive dos sindicatos. Do contrário, as demissões seriam a regra. É esta a quadra que estamos vivendo no Brasil, de redução de danos e de diminuição da possibilidade de completa exclusão do mundo do trabalho. No tempo da pandemia esta Casa tem pautado, sequencialmente, medidas que prejudicam os trabalhadores brasileiros e representam uma navalha afiada — afiada — que corta em pedaços a legislação trabalhista.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - E como vota a Minoria, Deputada Alice?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A Minoria vota "sim" ao destaque do PT.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputada Alice.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota o Governo?
A SRA. MAJOR FABIANA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Governo vota "não".
Por gentileza, consigne que os Deputados General Girão e Coronel Armando votaram com o Governo na última votação.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Presidente, posso fazer a orientação pelo PV?
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota o PV, Deputado Enrico?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV encaminha o voto "sim" à emenda, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Enrico.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Presidente, o Deputado General Monteiro votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Está iniciada a votação.
(Pausa prolongada.)
23:24
RF
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, lembro que não há qualquer motivo para a diminuição da remuneração desses trabalhadores, já que não foi apresentado aqui por nenhum Parlamentar, nem mesmo pelo Relator, qualquer indicativo de diminuição da lucratividade ou da intensidade do trabalho realizado nos portos brasileiros. Pelo contrário, as notícias que recebemos é de muito trabalho, com os portos e os trabalhadores portuários realizando um papel central no que diz respeito à importação e à chegada de mercadorias no Brasil, inclusive por conta do coronavírus. Então, não há qualquer justificativa para que esses trabalhadores tenham redução de salário.
Vamos garantir aos trabalhadores portuários o mesmo que está garantido hoje para os Parlamentares. Os Parlamentares não estão com 100% do seu rendimento? Por que não garantir o mesmo aos trabalhadores portuários, que dão a vida para fazer com que serviços fundamentais e mercadorias cheguem ao conjunto da população brasileira?
Meus parabéns! É um destaque do Partido dos Trabalhadores, e o PSOL está junto com o destaque votando "sim".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 126;
NÃO: 282;
ABSTENÇÃO: 0;
TOTAL: 408 votos.
REJEITADO O TEXTO.
23:28
RF
Destaque de bancada nº 11.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo 7º do art. 3 do PLV à MPV 945/2020.
Sala das Sessões, em
Autor: Deputado Henrique Fontana
Apoio: Deputado Enio Verri
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas, vejam o volume da injustiça que se está votando em alguns pontos dessa medida provisória. Aqui nós estamos tratando do caso, e vou pedir o voto "não" a esse destaque, de trabalhadores que recebem algum tipo de benefício previdenciário, mas que estavam atuando nos trabalhos portuários e, por questão de saúde, não podem mais ser convocados para esse trabalho. Nós queremos que eles recebam o mesmo tipo de indenização porque a vida deles vinha ocorrendo dentro desse trabalho normal. E, obviamente, se a pandemia veio, não é culpa desses trabalhadores. Eles continuam à disposição e precisam trabalhar. Aliás, estão recebendo algum benefício previdenciário. Muitas vezes precisam continuar trabalhando exatamente pelos problemas de renda que têm a população brasileira.
Então, pedimos o voto "não" aqui a esse destaque, com o objetivo de garantir que esses trabalhadores não sejam discriminados no recebimento dessa indenização, que, pela votação anterior, ficou limitada a 70% da remuneração média dos últimos 12 meses.
E, aliás, quero aproveitar este último minuto que tenho, Presidente, para chamar a atenção de todos os brasileiros que ainda eventualmente nos acompanham a esta hora, mas os colegas seguramente estão acompanhando a sessão, para que vejam como é incrível esse tema da pandemia e como está funcionando a economia brasileira neste momento da pandemia. Os 42 maiores bilionários do nosso País, Deputada Perpétua, Deputado Leônidas Cristino, Deputado Arnaldo Jardim e demais colegas, ganharam dinheiro durante a pandemia, estão crescendo as suas fortunas. Cresceram em 175 bilhões de reais essas 42 fortunas, desde que a pandemia se instalou no Brasil. Enquanto os trabalhadores perdem empregos, enquanto, Deputado Wolney, Líder do PDT, nós temos o corte de 30% aqui e milhões ficam desempregados, 42 bilionários cresceram as suas fortunas em 175 bilhões. A minha pergunta é: quando a Câmara Federal vai votar o imposto sobre grandes fortunas? Quando a Câmara Federal vai votar o imposto sobre lucros e dividendos, para que esses bilionários paguem parte da conta do recurso que nós precisamos para recuperar a economia brasileira, para garantir a dignidade dos brasileiros, para garantir a renda mínima, para garantir, por exemplo, que esses trabalhadores portuários possam receber o seu benefício integralmente?
O nosso pedido é pelo voto "não" a este destaque.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Henrique Fontana.
23:32
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Para orientar pelas bancadas, solicito que se registre o voto "sim" para o PSL, PL, PP, MDB, PSD, Republicanos, NOVO, PROS, PSC, Solidariedade e Podemos.
Como vota o PT, Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pois é, Presidente, eu só pondero àqueles que nos acompanham que vejam como é a coisa, pois o Relator dizia: "Não. Vamos sair da obstrução, porque nós temos que votar os destaques, pois os destaques vão melhorar o texto".
Mas, na verdade, a maioria que está constituída não é para melhorar o texto, por isso a nossa obstrução. Se alguma chance temos de retirar alguns artigos que causam enorme prejuízo ao sistema portuário e aos trabalhadores portuários, tal chance é exatamente através da obstrução. Caso contrário, o rolo compressor da maioria formada pelo Governo vai aprovando um destaque após o outro, exatamente como eles querem.
Digo isso só para fique claro como se dá esse jogo duro da democracia, onde a dureza é muito grande com os pequenos, e a benevolência com esses bilionários que acabei de citar é total, porque até agora não ouvi, por exemplo, qualquer Deputado da base do Governo Bolsonaro falar em votar a urgência para o projeto que trata do imposto sobre grandes fortunas ou o imposto sobre lucros e dividendos.
Eu ouço o Paulo Guedes falar em cobrar mais imposto da classe média, por meio do imposto sobre transações eletrônicas. Agora, eu não vejo a pauta chegar ao dia de votar esses impostos sobre grandes rendas, grandes fortunas e sobre os mais altos salários.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Henrique Fontana.
Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos no sentido de se manter o texto do Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado.
Como vota o PDT, Deputado Leônidas Cristino?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos votar "não", acompanhando o destaque oferecido pelo PT — não é isso? No caso, a orientação é "sim" ou "não"?
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Nesse caso, o voto é "não", Deputado Leônidas. O "não" acompanha o destaque do Partido dos Trabalhadores.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Então, pronto: vamos votar "não", acompanhando o destaque do PT.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Então, o Solidariedade muda a orientação. Orientamos "sim", Presidente.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Alessandro Molon.
Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota para manter o texto do Relator.
Gosto muito e saúdo o esforço do Deputado Henrique Fontana de trazer substância, conteúdo a este debate. Tenho certeza, Deputado Henrique Fontana, de que na reforma tributária teremos uma ocasião para tratarmos dessa questão. Achamos que é muito prioritário isso.
Vamos entrar na reforma tributária com o espírito de simplificar, mas com o espírito, acima de tudo, de diminuir a taxação sobre os salários e de aumentar a taxação sobre o patrimônio. Ou seja, defendemos aumentar a taxação sobre renda e patrimônio e diminuí-la sobre o salário.
Mas, neste caso, nós nos mantivemos com o Relator, votando "sim", Sr. Presidente.
23:36
RF
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Arnaldo Jardim.
Como vota o Democratas? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP) - O Democratas, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Pois não, Deputado Alexandre Leite.
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Democratas acompanha o texto do Relator.
Pode incluir o Democratas na lista que acompanha o bloco nas votações de manutenção do texto, para economizar o tempo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Alexandre Leite.
Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL é favorável ao destaque proposto pelo PT — portanto, orienta "não".
É uma injustiça que os trabalhadores que porventura recebam algum benefício previdenciário precisem ser penalizados no sentido de não poderem acumular a indenização em função do afastamento da sua função. Não faz o menor sentido. Isso também é parte dos absurdos, como por exemplo a vedação ao direito de greve, algo completamente descabido nesta matéria.
Por isso nós acompanhamos o destaque e mantemos a nossa luta agora, quase já entrando na madrugada, porque é necessário pontuar que o Relator disse que nos destaques poderia haver melhoras para os trabalhadores, mas o que vemos é uma conivência com esses pontos que são bastante absurdos e que foram apresentados nos destaques, mas negados pela maioria das bancadas.
Portanto, acompanhamos o destaque e orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputada Sâmia.
Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós não achamos justo que o cidadão, além de ser demitido, ainda não receba aquilo que lhe é de direito. Não consigo imaginar uma maldade pior do que essa na relação trabalhista e neste momento de pandemia.
Hoje, várias vezes durante o dia, eu abordei o fato de que o Tribunal de Contas está pedindo ao Governo Federal explicações pelo fato de o Governo não estar utilizando os recursos para enfrentar os danos da pandemia, tanto na área da saúde, como na área trabalhista. Como o Governo não está usando o dinheiro para salvar empregos, salvar empresas e salvar vidas, nós estamos aqui tirando do trabalhador o direito de uma indenização decente.
Portanto, nós somos a favor do destaque.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputada Perpétua Almeida.
Como vota o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputada Leda Sadala.
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "não" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Enrico.
Como vota a Rede Sustentabilidade, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "não" ao texto e "sim" ao destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputada.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria, nobre Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na verdade o destaque tem esse condão de permitir o recebimento da indenização compensatória mensal junto com qualquer benefício previdenciário ou assistencial pago aos trabalhadores portuários.
É uma grande luta dos trabalhadores portuários se manterem a postos, de pé. Efetivamente não se trata da demissão. Trata-se de garantir esse acúmulo para a indenização compensatória.
23:40
RF
Eu não consigo compreender por que alguém é contra isso, por que há uma blocagem, e aí há uma unidade indiscutível, olímpica, quando se trata de prejudicar um trabalhador que já vai ter uma redução do valor a receber, em função do acordo estabelecido para que não haja demissão, e ainda não poderá acumular um benefício assistencial eventual ou previdenciário eventual.
Não sei se o Deputado Samuel ainda está na sala. Ele deveria analisar essa circunstância, porque é justo.
Por isso, o nosso voto é "não" ao texto, a favor do destaque, dentro da política de redução de danos aos trabalhadores portuários no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputada Alice.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo vai orientar "sim", mantendo o texto do Relator.
Aproveito a oportunidade para dizer que eu, o Deputado Guilherme Derrite, votei com o Governo na votação passada.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o voto do PSB é "não".
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Peço atenção aos Parlamentares: ao atingirmos 400 votos, já vou encerrar a votação.
23:44
RF
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 295
NÃO: 134;
TOTAL: 429.
O TEXTO ESTÁ MANTIDO.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Pois não, Deputado Gastão Vieira.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu não consegui completar a votação. Queria que V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Eu irei consolidar ao final, Deputado Gastão. Peço que fique atento à próxima votação.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Destaque de Bancada nº 8:
Requeremos, nos termos do art. 161, II, do RICD, destaque da emenda de comissão nº 96, apresentada à MPV nº 945/2020
Encaminhamento: Dep. Rosana Valle
Dep. Alessandro Molon
Líder do PSB
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o autor do destaque, Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, vai encaminhar o requerimento de destaque a Deputada Rosana Valle, que é a autora intelectual desta emenda. Eu peço a V.Exa. que passe a palavra à Deputada Rosana.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Está aqui como primeira signatária.
Tem a palavra a Deputada Rosana Valle.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Ela não está on-line, Deputado Molon.
A SRA. ROSANA VALLE (PSB - SP) - Estou, sim; estou, sim.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Ah, ótimo!
A SRA. ROSANA VALLE (PSB - SP) - Falta só abrir o microfone. Está aberto já?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - A Deputada Rosana Valle não falha e está trabalhando até tarde, como todos nós. Obrigado, Presidente.
A SRA. ROSANA VALLE (PSB - SP. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, colegas Parlamentares.
Eu cumprimento também o Ministro Tarcísio de Freitas, que vi que esteve presente aí no plenário.
Coordeno a Frente Parlamentar Mista para o Futuro do Porto de Santos, que é o maior porto do Brasil. Quero dizer que acompanhei de perto a edição da Medida Provisória 945, que fez mudanças no trabalho portuário para preservar esse segmento tão essencial para o nosso País. Foi uma MP necessária para proteger o trabalho, para proteger o trabalhador dos portos, e trouxe também avanços na competitividade do setor portuário brasileiro. E esses avanços vão continuar após a pandemia.
Eu agradeço ao Relator, o Deputado Francischini, que promoveu reuniões para garantir o entendimento com as federações de trabalhadores e de empresários. O Deputado acatou a nossa Emenda nº 18 no seu parecer. Pelo relatório do Deputado, os trabalhadores com mais de 60 anos agora podem continuar as suas atividades se assim quiserem, caso não tenham comorbidades e estejam em plena saúde. Isso foi uma reivindicação dos sindicatos.
23:48
RF
Mas agora eu quero chamar a atenção de V.Exas. para este destaque que nós estamos encaminhando, que corrige, no meu ponto de vista, uma injustiça que consideramos que ainda há na MP 945.
Para que todos possam entender rapidamente, na MP 945, os trabalhadores avulsos que têm algum risco — e por isso foram afastados das suas atividades —, se eles têm doenças preexistentes, têm direito a uma indenização de 70% do ganho médio, durante esses meses da pandemia, o que é justo. Porém, os trabalhadores portuários avulsos que já recebem benefícios previdenciários pela aposentadoria ou que recebem algum outro auxílio ficaram fora desse direito de indenização. Eles foram afastados e não receberam nenhum ressarcimento por conta desse afastamento.
Então, eu quero ressaltar aqui, Presidente, que há muitos portuários no Brasil nessa condição e que por isso estão aflitos.
Quero dizer também que a Nova Lei dos Portos, de 2013, permitiu que aposentados pudessem voltar a trabalhar e a exercer esse trabalho avulso nos portos brasileiros, e muitos retornaram para complementar a renda. Nós sabemos disso. Foi um direito garantido pela Lei nº 12.815, de 2013.
Então, se a lei permitiu que esses trabalhadores pudessem retornar às atividades, é justo também que eles tenham todos os direitos assegurados. Na pandemia, eles perderam a renda, foram afastados com a MP 945 e ficaram de fora da indenização, ou seja, eles foram impedidos de continuarem a trabalhar, sem possibilidade de receber essa indenização, como todos os outros portuários. Não é razoável que, impedidos de exercerem esse trabalho, eles não tenham direito à indenização prevista na MP 945. Nós estamos defendendo o trabalhador portuário nessa questão. As regras precisam ser claras, precisam ser iguais para a mesma categoria.
Então, nós pedimos aos colegas que corrijam essa injustiça com os portuários avulsos. Pedimos que o voto seja "sim" a este nosso destaque, porque é o certo, é o justo. Pedimos o voto "sim" ao nosso destaque.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputada Rosana Valle.
Vamos dar sequência à orientação partidária.
Solicito que os partidos PL, PSL, PP, MDB, PSD, Republicanos, NOVO, Democratas, PROS, PSC, Solidariedade e Podemos encaminhem o voto "não".
Como vota o PT, Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou passar este encaminhamento para o Deputado Bohn Gass, mas, antes, quero fazer um apelo a V.Exa. para que quebre este blocão do "não" para ver se algum destaque passa. Acho que toda esta argumentação que a nossa colega do PSB fez tem que nos sensibilizar um pouquinho. Vamos deixar cada partido falar. Quem sabe pelo menos um destaque passa no adiantado da hora.
O Deputado Bohn Gass vai encaminhar esta votação.
23:52
RF
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Henrique Fontana.
Com a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Henrique Fontana, o seu apelo é muito importante. Eu me ative a essa observação que a Deputada Rosana Valle fez e queria dialogar com os colegas. Essa observação é muito importante.
Vejam bem: a pessoa foi forçada ao afastamento do trabalho. Então, ela não pode trabalhar. Ela foi forçada por uma condição e, agora, não vai ter direito à indenização? É isso o que nós queremos?
O Bolsonaro já fez muitas maldades. Nós já judiamos dos aposentados na reforma da Previdência. Muitos perderam direitos na reforma trabalhista. Vários aposentados vão ficar prejudicados pelo congelamento do salário, porque não vai haver mais reajuste acima da inflação, como nós tínhamos no Governo do Presidente Lula. E agora vão retirar o direito a uma indenização para complementar salário quando o trabalhador é forçado a estar afastado? Eu não acredito que alguém possa fazer essa crueldade.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota o PT, Deputado Bohn Gass?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Portanto, o PT orienta "sim", com o PSB, em defesa dos aposentados, contra essa crueldade que é não permitir que eles tenham uma indenização de complementação de salário.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass.
Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim" a esta emenda do PSB.
Isso é muito prejudicial aos trabalhadores avulsos. A medida provisória impede que esses trabalhadores recebam indenização só porque são aposentados. Isso é muito injusto.
Por isso, o PDT vota "sim" neste destaque do PSB.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Leônidas Cristino.
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL, primeiro, quer cumprimentar e parabenizar a Deputada Rosana Valle pela proposição deste destaque.
De fato, não é justo que os trabalhadores sejam penalizados e percam o direito à indenização, sendo que o afastamento não é por uma questão de escolha, é por uma questão de necessidade. Não é justo que sejam prejudicados e discriminados com relação aos demais trabalhadores.
Por isso, nós orientamos "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputada Sâmia Bomfim.
Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Caro Deputado João Roma, que nos dirige neste trabalho, Sras. e Srs. Parlamentares, saúdo carinhosamente a Deputada Rosana Valle, respeitador que sou do seu trabalho em Santos, na Baixada Santista, do seu compromisso com a questão portuária, que eu testemunho há muito tempo, desde o seu tempo de jornalista, em que ela teve um papel muito importante nessas questões, nesse debate.
Tudo isso nos mobiliza. Nós encaminhamos "sim" à emenda.
É de justiça que esses trabalhadores que tiveram a possibilidade de se incorporar e reingressar no sistema de trabalho, por terem outro provento, não fiquem penalizados agora e, como todos, façam jus à indenização que estamos aprovando hoje, à base de 70% sobre a média mensal do último ano, do ano anterior a essa pandemia.
Votamos "sim" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Arnaldo Jardim.
Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
23:56
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, não aprovar este destaque do PSB, tão bem defendido pela Deputada Rosana Valle, resume-se em uma palavra: desumanidade.
O trabalhador já se sente obrigado a se afastar por uma condição de saúde e ainda vai perder um direito que teria se não tivesse sido obrigado a se afastar? Não há nada mais desumano do que tirar de uma pessoa a possibilidade de receber tão pouquinho para poder melhorar o seu salário.
Portanto, nós somos a favor do destaque.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputada Leda Sadala.
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente João Roma, o PV, sensibilizado pelos argumentos da Deputada Rosana Valle, do PSB, acompanha o destaque, votando "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Enrico Misasi.
Como vota a Rede Sustentabilidade?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE também vai acompanhar o destaque do PSB, votando "sim" à emenda e "sim" ao destaque.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vai acompanhar o Relator, Presidente Roma.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Pedro Lucas Fernandes.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Há uma unidade nos partidos que compõem o bloco da Minoria no sentido de reduzir o dano dos trabalhadores portuários.
A fala segura da Deputada Rosana Valle é a fala de quem conhece e maneja a realidade e dá a devida visão: o que se está fazendo com esse texto é a quebra da isonomia entre todos os que trabalham. Se um aposentado voltou a trabalhar é porque, naquele mercado, havia a necessidade da sua presença. Nós sabemos que existem trabalhos específicos realizados por trabalhadores ultraexperientes que, após se aposentarem, voltam ao trabalho.
Então, a quebra da isonomia é, primeiro, inconstitucional; segundo, é absolutamente injusta. Por isso mesmo, este destaque da Emenda de Comissão nº 96 permite que esses titulares recebam efetivamente a sua indenização, o seu benefício.
A Minoria vota a favor do destaque da emenda de Comissão. Compreendemos que é necessário fazer valer a redução de danos. Esperamos que outros partidos que estão blocados façam uma melhor análise, a fim de reduzir a injustiça e arredondar mais esse texto, garantindo isonomia e o efetivo direito àqueles que trabalham.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputada Alice Portugal.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, eu vou orientar pela Oposição, como Vice-Líder.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Pois não, Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de consultar V.Exa. e o Relator: quando se falava, em um momento de apelos, para que nós abríssemos mão da obstrução, era com o objetivo de que todos os destaques fossem derrotados? Ou será que o Relator ainda vê a possibilidade de que, mesmo neste adiantado da hora, pelo menos algum destaque para minimizar o impacto do texto e para acolher as opiniões da Oposição possa ser atendido? Ou vai haver um rolo compressor permanente para aprovar tudo que o blocão do Governo definiu?
00:00
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O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Deputado Henrique Fontana, eu tenho buscado ser o mais isento possível na condução dos trabalhos.
O Deputado Felipe Francischini se mostrou aberto a qualquer discussão. Eu peço encarecidamente a V.Exa. que, se possível, mantenha contato com o Relator Felipe Francischini para ver se há alguma possibilidade de entendimento, que seria o ideal para todos os que estão se dedicando, mesmo para quem está em casa exercendo suas atividades, conforme determina o nosso funcionamento neste período de pandemia.
Esta é a Casa do diálogo. Esta é a Casa da democracia. Nunca é tarde para se buscar um entendimento. Eu solicito encarecidamente a V.Exa. que faça contato com o Deputado Felipe Francischini. Se for possível conseguirem fazer alguma construção, será excelente para todos nós.
Está iniciada a votação.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Pois não, Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Eu só quero justificar o voto do Deputado Frei Anastacio, que não conseguiu completar a votação, porque está com problema na rede.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente, Deputado Enio.
Mais uma vez, eu informo que, ao final, irei consolidar as votações. Portanto, permaneçam atentos às próximas nominais.
Muito obrigado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu só queria asseverar que este conteúdo é igual ao conteúdo do destaque supressivo que o PT fez anteriormente. Mas este se dá através de uma emenda de Comissão.
Então, é importante refletir e raciocinar sobre essa possibilidade da isonomia.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado General Girão, na votação anterior, votou com o partido.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, não sei se está acontecendo o mesmo com outros colegas aqui. Não sei se é porque passamos da meia-noite, mas o meu sistema não está me permitindo votar.
Aos colegas ele está permitindo normalmente?
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Srs. Deputados, coloquem a data do dia 29. V.Exas. devem estar com a data do dia 30 aí.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - O que acontece, Sr. Presidente, é que o sistema muda automaticamente a data e sai da tela de votação. Estou tendo essa dificuldade também e estou tentando entrar novamente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu não sei fazer esse procedimento, Presidente. Acho que vamos ter que transferir para amanhã pela manhã. (Risos.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - É só voltar para o dia 29, Sr. Presidente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - É demais, Presidente. Eu vou ter que consertar? Eu estou em obstrução e vou ter que consertar o sistema? (Risos.)
E eu nem usei o tempo de Liderança. A pedido de alguns Líderes, para sensibilizar o Relator, eu não usei o tempo de Liderança. O tempo de Liderança do PT continua disponível nesta sessão.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Estou aqui também aguardando para usar o meu tempo de Líder.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Deputado Henrique, este Líder pede, de forma penhorada, que V.Exa. não use o horário de Líder. (Risos.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu não queria dizer qual Líder havia me solicitado que não usasse o tempo.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - É o seu Líder! Por favor!
Eu tenho 60 anos. (Risos.)
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente, a opção de nós entrarmos na madrugada foi da Oposição. Agora vamos tocar.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Agora falando sério, Presidente, eu não estou conseguindo votar mesmo. Fizemos uma brincadeira, temos que levar com bom humor, mas não posso ficar fora desta votação.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Deputado Henrique, se V.Exa. quiser, pode declarar o voto, que nós computamos aqui.
Mas V.Exa., que é da minha geração, certamente está acostumado com o Windows: toda solução é reiniciar. Então, basta sair do aplicativo e retornar novamente. Vamos tentar esse exercício. Oriento isso a todos.
00:04
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Vou ser um pouco mais tolerante nesta votação, para que qualquer dificuldade possa ser sanada.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sr. Presidente, o Deputado Ivan Valente está tentando registrar o voto e também não está conseguindo. S.Exa. é favorável ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente, Deputada Sâmia Bomfim.
Solicito que seja computado o voto do Deputado Ivan Valente.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Os Deputados desse blocão estão conseguindo votar mesmo?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, eu saí do aplicativo e voltei. Continua a data 30 de julho e não consta nenhum evento.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - V.Exa. pode declarar o voto, Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com certeza, eu posso declarar o voto, mas imagino que nem todos os colegas tenham condição fazer a declaração.
Eu vou acompanhar o destaque.
Mas como é que ficam os colegas que não estão on-line?
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - O seu voto já está computado, Deputado Henrique.
Eu estou aguardando. Caso haja qualquer problema, todos podem declarar o voto aqui na tela.
Com a palavra o Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo para que seja consolidado o voto do Deputado Henrique Fontana. (Risos.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu vou acompanhar o destaque, Deputado Sílvio.
Quem sabe conseguimos vencer esta votação por 1 voto. Essa é a minha preocupação.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - V.Exa. está correto. Essa é uma preocupação pertinente, Deputado Henrique Fontana.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - Sr. Presidente, eu não consigo votar. É a segunda vez que eu não consigo votar.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Ninguém consegue votar.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Selecione o dia 29.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, vamos usar o linguajar de um homem mais idoso como eu. Em cima, há uma flechinha. Apertem essa flechinha, à esquerda, que V.Exas. voltam para o dia 29. É só apertar a flechinha e pronto. É o linguajar da velha guarda. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito bem, Deputado Enio!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não tenho flechinha certa aqui. Eu já tentei de tudo. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Já votaram 371 Deputados.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Então, aguarde um pouco mais, por favor.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Estou aguardando, sem pressa.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Esta votação é a chance de ouro da nossa Oposição, Sr. Presidente.
Eu senti que o Deputado Silvio Costa está orientando uma parte da base do Governo a acompanhar esse voto da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Deputado Gastão, V.Exa. conseguiu votar?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - Não consegui. Não há flecha que eu acerte. Eu não consigo.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu volto e também não aparece o ícone "votação", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Não é votação, é selecionar a data.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A data é 29. Está correto aqui. No dia 30 é que aparece. Podemos votar na data do dia 30?
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - A senhora pode declarar o voto, Deputada Alice?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Posso declarar.
Sou a favor do destaque. Está aqui o Destaque nº 8, no dia 30. Estou votando.
Verifique se apareceu no painel, Sr. Presidente, esse humilde nome baiano: Alice Portugal, sua criada. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Nada de humilde. É um nome de destaque, de defesa das nossas raízes, da nossa cultura nordestina, de tanta importância para o nosso Brasil.
00:08
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu estou com o voto confirmado, mas no dia 30.
Eu estou dizendo ao Deputado Henrique que só vale amanhã. Aí o destaque vai embora. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - O Deputado Paulo Ganime tem a palavra.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Vou ser bem rápido. Aproveitando esse momento de descontração, de help desk ao pessoal que está precisando, eu quero pedir que seja pautado — está na pauta de hoje, mas imagino que não consigamos votá-lo — o quanto antes o Projeto de Lei nº 2.424, de 2020, do qual, inclusive, V.Exa. é o Relator.
É um tema que está sendo muito demandado pela população e tem mérito. Nós auxiliamos vários setores da economia, e os profissionais liberais não receberam os auxílios corretos — não auxílios desnecessários ou auxílios até na medida indevida.
O texto de V.Exa., ao qual tivemos acesso, é bastante correto. Podemos ter alguma divergência pontual, mas somos favoráveis ao texto de V.Exa. Pedimos que ele seja votado o quanto antes.
Esse é um pedido de todos os profissionais liberais, que estão sofrendo tanto, não podendo trabalhar durante esta pandemia.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Eu agradeço, Líder Paulo Ganime.
Trata-se de uma matéria realmente importante, que está sob minha relatoria. Quiçá consigamos avançar na nossa pauta de hoje com certa celeridade e possamos votar essa matéria ainda hoje.
Deputada Alice Portugal, está tudo o.k. com V.Exa., que votou. Só uma coisa ficou estranha: seu nome não está vermelho, está amarelinho. (Risos.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - V.Exa. pode ter certeza, Presidente, que ele é vermelho na essência. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - São 415 votantes até agora. Vou encerrar a votação em 1 minuto.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - Sr. Presidente, registre o meu voto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Pode declarar seu voto, Deputado Gastão Vieira.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - O Deputado Gastão Vieira vota "não".
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 149;
NÃO: 270;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 420.
REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 2:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 4º do PLV oferecido à MPV nº 945, de 2020, com vistas a sua supressão.
Sala das Sessões, em 28 de julho de 2020
Dep. Fernanda Melchionna
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
00:12
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Boa noite, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Agora, a Deputada Sâmia está exercendo o papel de Líder da nossa bancada na votação dessa MP. Eu tive problema no som, e V.Exa. precisava ativá-lo para mim.
Aqui está um dos elementos mais graves, os ataques que um Governo obviamente autoritário tenta impor aos trabalhadores portuários. E a pergunta que nos cabe é a seguinte: será que a maioria dos Deputados da Câmara e das bancadas que muitas vezes dizem que não concordam com as medidas autoritárias votarão com uma medida claramente inconstitucional, com uma medida que ataca as liberdades democráticas conquistadas na Constituição Federal de 1988, numa tentativa óbvia de atacar o direito de greve da categoria dos portuários?
A medida provisória teve vários jabutis embutidos, inclusive a concessão de portos, inclusive temas alheios à matéria, como nos arts. 12, 13, 14 e 15, que podem ser objeto de análise, de petição jurídica, porque é evidente que uma medida provisória não pode tratar de matérias alheias a ela.
Essa medida provisória, na qual vários temas foram colocados, teve um cerne que veio do Governo, que é a possibilidade de contratação de servidores, ainda que temporariamente, no período de 12 meses, em caso de greves dos trabalhadores portuários, de capatazia, de estiva, no período da pandemia, o que é obviamente uma medida para tentar enfraquecer a auto-organização dos trabalhadores, para tentar atacar o direito constitucional de fazer mobilizações, de fazer greve, de reivindicar melhores condições de salários, que é a tentativa de fazer com que os trabalhadores não possam exercer sua luta legítima em defesa dos seus direitos, em defesa dos direitos da categoria, em defesa dos direitos do Brasil.
Isso para mim e para nós do PSOL não é nenhuma novidade, vinda de um Governo como o do Bolsonaro, que é um Governo de viúvas da ditadura civil-militar, que é um Governo de gente que infelizmente defende a tortura. Nós temos o filho do Presidente, que chegou a falar em defesa do AI-5, que foi o ato mais sombrio da ditadura civil-militar, que significou assassinatos, mortos e torturas.
A pergunta é: por que isso foi mantido no texto, Relator Francischini? Por que essa matéria não foi tirada por S.Exa., como Relator dessa matéria, mostrando que claramente não concorda com medidas contra o direito dos trabalhadores? Por que a Maioria da Câmara disse que nos destaques se poderiam resolver os textos, e nós estamos até meia-noite e quinze, e nenhum destaque foi aprovado? E ainda tentam responsabilizar a Oposição pelos destaques, mas não a intransigência do Governo, que ataca o direito dos trabalhadores, e infelizmente dos jabutis que foram incluídos, porque nós falamos que, caindo os jabutis... E a nossa questão de ordem foi respondida de maneira torta, para dizer o mínimo, pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Estamos aqui, meia-noite e quinze. Então, a pergunta que fica é: quem votará contra a Constituição Federal de 1988 e os direitos conquistados pela categoria?
Obviamente, o PSOL vota pelo direito à greve dos trabalhadores e às liberdades democráticas conquistadas até aqui.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputada Fernanda.
Seguem-se as orientações das bancadas.
Como vota o PT?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - O Deputado Bohn Gass vai orientar pelo PT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Pois não, Deputado Henrique Fontana.
Com a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós também não gostaríamos de votar agora, a essa altura, mas precisamos votar para esclarecer à população brasileira o que está acontecendo. Esse é um conceito autoritário e revanchista.
00:16
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O Governo Bolsonaro já prejudicou a organização sindical, já tirou todo o ar, a respiração e o funcionamento dela, tirou a possibilidade de o trabalhador contribuir com o seu sindicato, as decisões coletivas, os seus dissídios. Tudo isso não está valorizando mais, porque o conceito autoritário é impor as regras, e quem desobedecer vai ser punido. É exatamente isso que está no texto.
Se o trabalhador fez um movimento de paralisação, participou de uma greve, ele não vai ser chamado para o trabalho como punição. Isso é ferir um direito constitucional. Por isso, nós vamos acompanhar o destaque que o PSOL fez, que a Deputada Fernanda Melchionna defendeu agora, para permitir o direito e alertar para que não concordemos com o absurdo autoritário que está sendo imposto sobre os trabalhadores. Já estão prejudicando os sindicatos, e agora, quando o indivíduo se manifestar, ele vai ser punido. Portanto, vai ser tolhido esse cidadão.
Então, votamos "não" ao texto, para acompanhar o destaque que o PSOL fez em defesa do direito de liberdade e manifestação das pessoas, contra o espírito autoritário que o Governo e essa medida estão impondo.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass.
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - O Deputado Edmilson Rodrigues vai orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente, Deputada Sâmia.
Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, apesar das divergências, das diferentes concepções de mundo e de política, das organizações partidárias diferentes, é necessário estabelecer algum grau de respeito. Eu não quero acreditar que os que compõem a Casa do Povo, que têm a responsabilidade de respeitar a Constituição Federal, resolvam rasgá-la e comecem a fazê-lo pelo art. 9º.
Ora, o direito de greve vem desde o período da revolução industrial, mas se pretende aqui voltar ao período escravagista ou à Idade Média, quando as pessoas que trabalhavam eram entendidas como propriedade, e não como trabalhadores. Vivemos hoje no capitalismo, que é perverso, que explora, que oprime, mas, no mínimo, garante aos trabalhadores o direito de negociar e de fazer greve.
O PSOL vota "não" ao texto, "sim" ao nosso destaque.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "não" ao texto, acompanhando o destaque do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Molon.
Como vota o PP, Deputado Evair Vieira de Melo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por acordo, o PP, o PL, o PSL, o PSD, o MDB, o Republicanos, o DEM, o Solidariedade, o PTB, o Podemos, o PSC e o NOVO orientam "sim".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Evair.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "não", acompanhando o destaque do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado.
Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania, desde o começo desta discussão, manifestou surpresa ao ver pessoas que se apresentam como grandes defensores, mas que eram contrários, à época, à Lei dos Portos.
Nós fomos a favor das concessões, continuamos a ser, e somos a favor do Órgão Gestor de Mão de Obra. É uma conquista importante. Superou uma fase anterior, estabeleceu um novo patamar das relações trabalhistas que, no nosso entender, deve ser preservado.
00:20
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Este texto perigosamente abre uma brecha, que acaba corroendo o conceito do Órgão Gestor de Mão de Obra, razão pela qual apoiamos o destaque proposto e dizemos "não" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Arnaldo Jardim.
Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em respeito à Constituição, este artigo do PLV precisa sair, porque o direito de greve está na Constituição Federal. Substituir trabalhadores durante uma greve é ferir de morte esse direito presente na Constituição. Não podemos concordar com ele. Estamos pedindo a retirada desse trecho.
Portanto, é "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota a Rede Sustentabilidade?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "não" ao texto e "sim" ao destaque, porque entende que o destaque vai autorizar as administradoras portuárias a contratarem novos agentes no caso de indisponibilidade.
Dessa forma, a REDE vai orientar "não" ao texto e "sim" ao destaque do PSOL.
(O Sr. João Roma, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a greve é um direito inalienável de qualquer trabalhador. A subtração da mão de obra, no momento do impasse, revela um chamado magnético para a mesa de negociação. Sem dúvida, os portuários usaram sempre esse instrumento como uma das primeiras categorias organizadas, desde que no Brasil se criaram as ligas de trabalhadores. Influenciados pelo anarcossindicalismo italiano, surgem as primeiras ligas para que os sindicatos depois amadureçam.
Quero homenagear, com essa defesa, os trabalhadores portuários do Brasil, em especial os trabalhadores do Porto de Santos, que tanto lucro têm dado ao povo brasileiro, às divisas deste País, com sua força de trabalho.
Este destaque é necessário. Ele reverte o retrocesso na Lei dos Portos; ele reverte o retrocesso inclusive nesta discussão sobre autoridade portuária; e, na nossa compreensão, ele garante um direito inalienável de todo trabalhador, do mundo inteiro, que é fazer valer a sua força de trabalho. Com o aluguel dela, é que ele garante a sua sobrevivência a essa escravidão de novo tipo.
Então, votamos "sim" ao destaque do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, boa noite.
O PV encaminha o voto "não" ao texto por julgar que o art. 4º encerra uma vulnerabilidade constitucional, justamente por tratar de um assunto que é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo e que, portanto, seria melhor se fosse suprimido.
Portanto, encaminhamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este será um dos pontos que nós, de diversos partidos, citaremos no recurso que faremos à Justiça brasileira. Infelizmente a situação chega a tal ponto que nos resta o remédio da judicialização neste caso.
00:24
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Seria importante que alguns partidos que estão votando para suprimir o direito de greve de uma categoria de trabalhadores lessem, por exemplo, o livro Como as democracias morrem.
Ao exercer maiorias dessa forma e suprimir, por exemplo, o direito de greve, chega-se àquele espaço onde costumamos dizer que se atravessa um determinado limite de convívio e de razoabilidade dentro da democracia. Assim é que as democracias vão morrendo.
Fico com pena de ver alguns setores — eu esperava que eles estivessem contra — apoiando essa posição.
Nós somos a favor do destaque, contra o texto e pela manutenção do direito de greve.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo vai orientar "sim", pela manutenção do texto.
Eu quero aproveitar para informar que o Deputado Átila Lira, do Progressista, está com problema no aplicativo, e a Liderança do partido já está entrando em contato com a Mesa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
Vou dar 5 minutos. (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, a Deputada Luiza Erundina pede que se registre que votou junto com a orientação do PSOL no Destaque nº 8, que foi apresentado pelo PSB. Ela disse que deu um problema no aplicativo dela.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Por nada.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - Presidente, eu, lamentavelmente — é o Deputado Gastão Vieira —, não consigo votar. É a terceira vez que tento. Eu estou me mantendo ativo, para poder chegar à última vez. Quero avisar a V.Exa. que não estou conseguindo votar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O que será que está acontecendo? Pode ser o negócio da data.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - Não aparece o registro do voto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - V.Exa. tem que voltar a data para o dia 29. Vai aparecer dia 30, mas V.Exa. pega a setinha da esquerda e põe no dia 29. Aí vai aparecer a autorização para votar.
Se V.Exa. quiser, pode declarar o voto, mas tente fazer do jeito que eu estou dizendo. Vai estar com a data do dia 30, com nenhum evento. Volte para a esquerda, para o dia 29, que aí vai aparecer.
00:28
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Conseguiu, Deputado Gastão?
(Pausa prolongada.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, nós ainda temos aqui, na bancada do PT — estão me informando —, em torno de 15 Deputados que não conseguiram votar. Muitos estão alegando o mesmo que o Deputado Gastão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É só mudar a data para o dia 29. V.Exa. vai abrir, vai aparecer a data do dia 30, V.Exa. clica na setinha à esquerda, volta para o dia 29, e aí aparece a autorização para votar.
Nós vamos corrigir isso.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 276;
NÃO: 137.
O TEXTO ESTÁ MANTIDO.
Sobre a mesa o seguinte requerimento:
Requeiro nos termos do Art. 161, I, parágrafo segundo, do RICD, destaque do Art. 6º do PLV apresentado à MP 945/20 (com vistas a sua supressão).
Dep. Perpétua Almeida
Líder do PCdoB
Com a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A Deputada Perpétua está aí.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não está aqui, não.
Orientação de bancada.
Como vota o PT?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria pedir a gentileza de que alguém defendesse o destaque, que pudesse explicar o conteúdo do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, infelizmente, não há ninguém inscrito para defendê-lo.
Como vota o PP, Deputado Evair Vieira de Melo? (Pausa.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Mas de quem é o destaque, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Estavam inscritas para falar a Deputada Perpétua Almeida e a Deputada Maria do Rosário. As duas foram convidadas para falar. Infelizmente, não estão presentes.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Certo. Então, qual é o conteúdo do destaque, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, estamos em orientação de bancada.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação é: PL, PSL, PP, PSD, MDB, Republicanos, DEM, Solidariedade, PTB, Podemos, PROS, PSC e NOVO orientam "sim".
00:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Sim".
Como vota o PT?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Estou tentando descobrir qual é o destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É o Destaque nº 3, da bancada do PCdoB.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Da bancada do PCdoB. Então, deixe-me abrir a minha tabela.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Estou apta a defender o destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, pode voltar a palavra para mim. Agora eu compreendi o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - V.Exa. vai orientar pelo PT?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode orientar, Deputado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu agora compreendi o destaque. O destaque do PCdoB, pelo menos, pretende que o direito de greve do trabalhador portuário seja mantido, Deputado Silvio Costa Filho, depois da pandemia.
Introduziram esse tal caráter de trabalho essencial para terminar com o direito de greve do portuário. Na lei, os trabalhadores das atividades essenciais são impedidos de fazer greve para o resto da vida. Veja que medida provisória extraordinária! Veja que medida provisória moderna! Para modernizar as relações de trabalho, para modernizar o setor portuário no País, tem-se que dizer que o trabalhador nunca mais vai poder fazer uma greve.
Se essa moda pega, vão dizer que todas as profissões não podem fazer greve. Aí, talvez, com o fim do direito de greve, o capitalismo seja mais justo, a distribuição de renda melhore, esta desigualdade absurda que existe no País seja combatida.
O que o destaque do PCdoB pede é que, pelo menos depois da pandemia, o portuário volte a ter o direito de fazer greve. É óbvio que nós vamos acompanhá-lo. Mas eu fico impressionado de ver esta maioria que se formou na Câmara para perseguir, de maneira tão virulenta, o direito do trabalhador.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Líder.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, eu estou de volta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PCdoB, como orienta?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta "sim" ao nosso destaque.
Há pouco, nós falávamos do direito constitucional de se fazer greve — está na Constituição esse direito. Como é que nós tiramos o direito dos trabalhadores de fazer greve? Agora, quando colocamos a possibilidade de, depois da pandemia, eles terem direito igual ao dos demais trabalhadores, este Parlamento também nega isso?
Já passa de meia-noite, Sr. Presidente, colegas Parlamentares. O cansaço chega para todos nós, principalmente porque é desanimador vermos como este Parlamento está destroçando os direitos dos trabalhadores num momento como este, lamentavelmente. Então, nós gostaríamos de insistir em que, pelo menos agora, neste momento, nós não tirássemos a última coisa que um cidadão ainda pode ter, que é o direito de se manifestar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante vota "sim", Presidente.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso "não" é apoiando o destaque do PCdoB. Votar "não" é pela supressão do texto, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Isso. A orientação do PDT está "não" aqui. Quem quer manter o texto vota "sim".
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - O PDT votou "não", apoiando o destaque do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está registrado "não".
Como vota o PV? (Pausa.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV também vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "não" ao texto e "sim" ao destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente...
00:36
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL, Sr. Presidente, acompanha o destaque do PCdoB. Portanto, orienta o voto "não".
Nós, tantos dias, reclamamos dos ataques feitos no nosso País à democracia, à Constituição, ao Congresso. Infelizmente, manter o texto como está é promover mais um ataque às liberdades democráticas, porque é impedir um direito fundamental, que é o direito de greve, que possibilita que os trabalhadores reivindiquem outros dos seus direitos, lutem por seus salários e pela manutenção dos seus empregos. Isso é muito lamentável e absurdo.
Por isso, é indignante que vários Deputados estejam votando pela manutenção do texto, sem nem ao menos fazer uma reflexão dos perigos profundos que isso significa para a nossa democracia.
Nós acompanhamos o destaque do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero apenas dizer que o voto do PCdoB é "sim" ao nosso destaque, mas é "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Isso. O PCdoB vota "não".
Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, qualquer análise rasa do direito trabalhista enxergará que ou o Senado corrige isso, ou nós teremos que judicializar a questão. Os sindicatos o farão.
Está-se tratando de uma legislação na pandemia, e o art. 6º estende essa legislação para todo o período de existência da categoria portuária. É um precedente absurdo. É uma absurda contravenção à liberdade de organização dos trabalhadores.
O Sr. Relator deveria ser imediatamente orientado no sentido de que isso não tem como prosperar. E é impactante como os partidos, cegamente, se blocam para algo completamente disforme. Pode ser um filho de algum dos Deputados, um engenheiro ou alguém que trabalhe na área de logística, que precise se manifestar por um direito subtraído e que estará impedido de fazê-lo, porque, no Brasil, se resolveu proibir greve para além da pandemia, numa legislação contida nesse universo de tempo que nos leva a este trabalho remoto.
Isso é um disparate! É algo incluído numa medida provisória de modo absurdo, que os mais experientes deveriam orientar o Relator a não fazer prosperar.
Nós votamos "sim" ao destaque e "não" ao texto, pelo absurdo e pela transgressão ao direito de greve.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta o voto "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está iniciada a votação, que durará 5 minutos.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, para evitar qualquer atropelo futuro, quero deixar evidente que eu me inscrevi para falar sobre todos os destaques que ainda teremos pela frente, inclusive sobre aqueles para os quais ninguém havia feito inscrição ainda. Eu já estou inscrito para falar sobre cada um deles e vou ter a possibilidade de usar o tempo regimental.
00:40
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Agora nós vamos virar uma votação, nesse próximo destaque.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O Presidente voltou e inspirou o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não vamos entregar este jogo. A nossa resistência vai para muito além da votação no dia de hoje.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me falar apenas sobre este ponto.
Eu acho interessante a preocupação dos partidos de oposição, porque é uma preocupação legítima. No entanto, o que está acontecendo aqui no texto? Há a restrição ao direito à greve durante a pandemia.
Eu quero parabenizar e elogiar a postura dos trabalhadores do setor portuário, que fizeram um acordo com o setor patronal e com o Governo para não realizar nenhum tipo de greve durante a pandemia. Eles entendem o momento que nós estamos passando e a importância de toda a importação e a exportação que acontecem pelos portos brasileiros. No entanto, o que nós estamos discutindo neste destaque, em específico, é a inserção em outra lei do caráter de essencialidade do setor portuário.
Ele é essencial por quê? Porque 95% da movimentação do comércio exterior é feita pelos portos, assim como 100% do agronegócio; 14% do PIB está inserido no contexto de movimentação dos portos brasileiros. Quase 300 bilhões passam anualmente pelos nossos portos. Realmente, não há como negar que o setor portuário é um setor essencial. Então, nada mais justo que a sua inclusão no texto, no bojo dessa outra lei.
No entanto, eu gostaria de ressaltar também, para acalmar todos os que acreditam que isso mudará ou inovará no sistema jurídico, que isso inovará legislativamente, do ponto de vista da positivação do texto, mas hoje as decisões judiciais, a jurisprudência de inúmero tribunais pelo Brasil, a partir da primeira instância, já dão conta da restrição ao direito à greve, dado o caráter de essencialidade do porto.
Então, hoje nós temos uma situação de judicialização, de decisões judiciais que correm pelo Brasil inteiro, e nós estamos aqui apenas garantido, positivando, deixando uma segurança jurídica maior, do ponto de vista dos trabalhadores e do setor empresarial, quanto à essencialidade da atividade nessa outra lei. É apenas isso.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - Sr. Presidente, na 13ª e na 11ª votações, os Deputados do PROS Boca Aberta, Eros Biondini, Weliton Prado e Carla Dickson não conseguiram votar e pediram que eu avisasse à Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Líder.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, eu quero aproveitar este momento para comunicar aos Líderes que tenho um projeto de lei que impede que leis de efeitos permanentes sejam votadas dentro de leis temporárias, como quando se está em estado de calamidade e estado de guerra. Eu acho que o Parlamento dos Estados Unidos já trata as matérias dessa forma, e eu acho que é justo que façamos esse debate.
Então, eu vou, a partir de amanhã, procurar os Líderes para colher as assinaturas e ver se nós conseguimos trazer esse debate para a Câmara.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está ótimo, Líder.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é importante também asseverar que a essencialidade garante o direito de greve. O que os tribunais têm feito é regular o percentual de manifestação possível, de paralisação possível, mas não há proibição do direito de greve em nenhum setor da sociedade brasileira, a não ser nas Forças Armadas.
00:44
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O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é o Deputado Leônidas.
O porto é essencial. O porto é importante. Agora, o porto não vive pendurado, não. O porto não é uma ilha, não. Para o porto existir, devem existir os trabalhadores rodoviários, os caminhoneiros. Se os caminhoneiros fizerem greve, o porto funciona? Não. Se os ferroviários fizerem greve, o porto funciona? Não. Se os hidroviários fizerem greve, o porto funciona? Não. Se os eletricitários fizerem greve... Então, todos somos essenciais. E ninguém pode fazer greve? Nenhum trabalhador pode fazer greve? É assim que funciona? Não é assim que funciona.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 274;
NÃO: 131;
TOTAL: 405.
O TEXTO ESTÁ MANTIDO.
Destaque nº 9.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno, destaque para votação em separado do art. 12 do PLV apresentado à MP 945/20, com a finalidade de suprimi-lo.
Wolney Queiroz
Líder do PDT
Tem a palavra o Deputado Leônidas Cristino, para falar a favor.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a lei portuária, um marco regulatório, foi elaborada durante 2 anos — só a votação na Câmara dos Deputados demorou 24 horas —, e, de uma hora para outra, chega um jabuti, um tatupeba para nós colocarmos em cima do toco, e nós não podemos fazer nada? Isso não tem lógica nenhuma! Na hora em que se desmonta um artigo desses, como o que trata do arrendamento, como o que trata do uso temporário de área portuária sem licitação, desmorona todo o marco regulatório e toda a Lei nº 12.815, de 2013. Não é assim que se faz! Nós não podemos aceitar esse tipo de coisa!
Para amenizar o problema, vamos retirar dessa medida provisória os artigos que estão prejudicando o sistema portuário nacional. Não vamos nos iludir! Quem é que vai investir num porto quando o contrato não foi feito com licitação numa área pública? Isso vai ser judicializado, Sr. Presidente! Ninguém vai colocar seu dinheiro numa estrutura portuária, que é um problema grave e tem várias circunstâncias para que se possa ter retorno do investimento, se você vai, sem licitação, fazer uso temporário de um porto durante 48 meses sem licitação. Sabe o que vai acontecer depois de 2 anos, Sr. Presidente? Vão pedir a prorrogação por mais 4 anos!
A esse filme nós já assistimos de 1993 para trás. Nós corrigimos uma lei de 20 anos, e agora querem corrigir uma lei que tem apenas 7 anos de idade. Onde é que nós vamos parar? Nós vamos retroceder naquilo em que nós avançamos.
A Lei dos Portos, a Lei 12.815/13 melhorou muito a área portuária e o setor portuário; ela aumentou a capacidade de movimentação de cargas. Essa lei, esse marco regulatório diminuiu o tempo de movimentação de carga. Ganharam mais eficiência os portos, tanto que Paranaguá, Santos e outros portos não tiveram mais fila de caminhão nem de trem. As tarifas baixaram, houve maior movimentação. Se o Brasil tivesse crescido, os portos teriam suportado esse crescimento, porque eles estavam preparados. E hoje estão preparados.
00:48
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Aí, vem uma medida provisória para destruir, para desmoronar, para desvirtuar uma lei que está funcionando! Essa lei criou o terminal de uso privado para movimentar qualquer carga. Quem quiser pode construir um porto! Movimente qualquer carga, porque não há problema algum. Mas, num porto público, num porto do povo brasileiro, não pode o Presidente do porto fazer um arrendamento sem licitação e entregá-lo por 48 meses. Não está correto, Sr. Presidente! Esse é um crime de lesa-pátria!
Por isso, eu queria que os nossos companheiros Deputados aprovassem esse destaque do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Com a palavra o Deputado Glauber Braga, por 3 minutos.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós apoiamos o destaque, porque consideramos que as alterações que estão sendo propostas não passaram por um processo de discussão efetiva com a sociedade brasileira e com o conjunto dos trabalhadores portuários.
Enquanto o Deputado Leônidas falava, eu me lembrava que a relação do nosso mandato com os trabalhadores portuários começou exatamente com a votação dessa medida, quando atravessamos a madrugada e fomos até a manhã do dia seguinte para garantir os direitos desses trabalhadores — porque alguns tentavam uma manobra que faria com que exclusivamente as empresas com que eles tinham relação pudessem fazer com que os seus interesses prevalecessem.
E é a mesma preocupação que guardamos hoje em relação ao art. 12. Esse art. 12 é um escândalo! Ele não deveria estar nesse texto, não só porque não guarda relação com a matéria — é um jabuti —, mas também porque amplia o processo de contratação sem licitação, depois de o Relator haver dito em plenário que é só para aqueles casos em que só há uma empresa interessada.
Daí eu pergunto ao Relator, com todo o respeito e com toda a firmeza: V.Exa. já sabe quais são aqueles casos em que só existe uma empresa interessada, mesmo antes de realizar a licitação? Pelo amor de Deus! Isso é uma brincadeira de mau gosto — e de muito mau gosto!
Então, somos pela defesa do direito dos trabalhadores portuários; pela defesa da exclusividade, que é uma luta histórica desses trabalhadores; contra o processo de flexibilização que essa medida coloca; contra essa tentativa de reproduzir contratos sem licitação e pela defesa da garantia do direito de greve, que é mais um ponto que necessariamente terá que ser judicializado. Que história é essa de atacar o direito de greve dos trabalhadores?
Eu disse, há pouco tempo, que a nossa resistência vai além dessa medida provisória porque sabemos que estamos enfrentando um programa ultraliberal, que visa atacar os trabalhadores, desmontar o Estado brasileiro no conjunto das suas garantias sociais, fazer com que os trabalhadores brasileiros não tenham força de resistência. Mas os trabalhadores têm muita força de resistência, e o mínimo que nós podemos fazer é estar ao lado deles nessa batalha, não só no dia de hoje, mas também nas outras batalhas que vierem pela frente.
Portanto, o PSOL apoia o destaque do PDT.
00:52
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O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, PP, PL, PSL, PSD, MDB, Republicanos, DEM, Solidariedade, PTB, Podemos, PROS, PSC e NOVO mantêm o texto e votam "sim".
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Presidente
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Leônidas fez uma fala muito completa, muito consistente — é alguém que conhece profundamente o setor portuário —, o Deputado Glauber a completou, e eu não posso me furtar aqui a uma ironia. Um dos artigos que se quer tirar com esse destaque do texto diz literalmente. "A administração do porto organizado poderá pactuar com o interessado na movimentação de cargas (...), dispensada a realização de licitação". Em vez de escrever "pactuar", deveria colocar aqui "fazer a negociata que quiser", porque obviamente entregar uma área portuária num porto público sem licitação, eu não consigo entender como é que se vai fazer isso respeitando o interesse público, como é que se vai fazer isso de forma republicana. Isso aqui é uma lei atrasada. Estão colocando o Brasil para trás em muitos anos no setor portuário, com essa lei de absoluto apadrinhamento de usuários de área de porto público.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não". "Sim" ao destaque e "não" ao texto, suprimindo esse estatuto nessa medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL apoia o destaque do PDT, como já dito. O Deputado Leônidas tem uma experiência grande, foi Ministro da Pasta, sabe do que está falando. E o que nós esperamos é minimizar na madrugada, já é praticamente 1 hora da manhã, os danos de um relatório que não tem qualquer responsabilidade com o desenvolvimento brasileiro.
É com essa compreensão que nós consideramos que o destaque é positivo, porque o Relator mostrou completa inflexibilidade não só em dialogar, mas também em respeitar os trabalhadores e aqueles que têm um maior acúmulo na discussão sobre os portos, o trabalho que é feito por um conjunto de trabalhadores da estiva, dos mais variados portos e regiões brasileiras.
Por esse motivo, nós apoiamos o destaque do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania acompanha o proposto pelo PDT e diz "não" ao texto do Relator nessa parte, Sr. Presidente, nesse artigo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, já dá para dizer que, de todas as maldades cometidas contra os trabalhadores daquilo que veio do Palácio para o Parlamento votar, esta pode ter sido a pior de todas elas.
Portanto, o PCdoB apoia o destaque do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "não" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque do PDT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
00:56
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Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, como não tenho medo de fantasmas, vou falar do fantasma de Karl Marx para os bolsonaristas que ainda estão acordados, especialmente de um pedacinho da sua obra que fala sobre o conceito de greve: "Greve é a expressão mais visível da luta de classes entre a classe dominante e os trabalhadores".
Aqui nós acabamos de decretar o fim da greve no setor portuário. Isso é ilegal, isso é grave e está acontecendo na calada da noite.
Segundo: a Lei dos Portos previu, há 7 anos, a abertura dos portos e, portanto, aqui o setor privado pode atuar. Mas o que ficou garantido naquele texto legal é que o patrimônio é público e, para ser explorado, precisa ser licitado.
O que se está fazendo aqui rompe com toda a regra do setor público em uma lei temporária para o período da pandemia. Então, quebra-se o processo licitatório, entrega-se a quem bem se entender e, efetivamente, destrói-se a possibilidade de toda a condução do setor público pelo Estado brasileiro. É a chamada "boiada passando" enquanto a se olha para a pandemia. E este Congresso, de fato, tem olhado para a pandemia.
Então, votamos contra o texto e a favor do destaque do PDT, protestando veemente contra a entrega do patrimônio público.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está iniciada a votação, que se estenderá por 5 minutos.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas quero explicitar esse ponto, para não tirar o tempo dos Deputados, na medida em que estamos em processo de votação.
Quero apenas falar sobre a questão do jabuti. A primeira vez em que houve um precedente forte do Supremo Tribunal Federal sobre jabutis em medidas provisórias foi no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, em relação a uma questão levantada sobre a MP nº 472, de 2009, quando se extinguiu a profissão de técnico em contabilidade.
O STF decidiu que daria efeito ex nunc à decisão, no sentido de que não se poderia, em medidas provisórias, inserir novos textos ou textos que não contivessem relação temática com o contexto inicial. Por isso, o STF não derrubou a referida medida provisória naquele momento, mas deu efeito ex nunc ao entendimento de que não se poderia colocar essas questões em medidas provisórias.
No entanto, quero ressaltar essa questão ao Plenário e elogiar a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.855, em voto do Ministro Alexandre de Moraes sobre um caso muito parecido com esse.
(...) a finalidade é tratada em um outro assunto que não foi devidamente levantado, para "aproveitar carona"— isso seria o jabuti. Não é o que ocorre na presente hipótese. Aqui, havia uma ideia e, após, houve ampliação dessa ideia, partindo-se da ideia original.
É exatamente o que ocorre no caso proposto neste momento.
Ou seja, se nós entendermos, com a devida vênia às posições em contrário, que o Congresso não pode ampliar a ideia com a mesma finalidade da Medida Provisória, o Congresso passaria, nesses casos — e aqui são as palavras do Ministro Alexandre de Moraes —, a ser um mero chancelador da medida provisória: ou chancela como está ou simplesmente recusa. Não é razoável. Como dito anteriormente, (...) o Congresso apenas aprimorou Medida Provisória enviada pelo Presidente da República. Então, afasto também essa inconstitucionalidade formal.
Essa foi a decisão do Ministro Alexandre de Moraes. Eu acredito que é muito importante levarmos em conta os fundamentos lançados no voto do Ministro, na medida em que todos nós aqui no Parlamento discutimos o fortalecimento e o respeito às instituições.
Essa decisão do Ministro Alexandre de Moraes mostra que, na questão que envolve a relação entre Parlamento e Executivo, o Judiciário, na medida em que vai julgar esses litígios, tem plena consciência de que o Parlamento pode aprimorar as propostas, desde que a medida provisória contenha tema parecido.
Eu quero também dizer, Presidente, que não consta nenhum tipo de jabuti nesse sentido — poderia haver jabuti no sentido figurado, mas não no sentido jurídico, contra o qual caiba alguma contestação junto ao Supremo Tribunal Federal.
Quero ainda falar sobre os pontos levantados, porque tudo o que está inserido nesse artigo se coaduna com o que há de mais desenvolvido nos portos pelo mundo inteiro.
Eu gostaria de ressaltar isso aos Deputados, pois não perdi muito tempo falando sobre o tema para que pudéssemos avançar rapidamente na votação. Mas estamos, neste contexto, inserindo dispositivos que vão se coadunar com a legislação que temos nos portos mais modernos do mundo, a exemplo dos portos das cidades de Rotterdam, Antuérpia, Houston e também os de países como Espanha, Reino Unido, Austrália e Portugal. Então, nada há aqui de absurdo.
01:00
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Temos que falar também que o art. 5-A explicita que os contratos firmados entre concessionárias e terceiros serão regidos pelo direito privado. Não há nada de absurdo nisso.
E a dispensa de licitação, de que tratam os arts. 5-B e 5-C, é apenas para o caso de haver um único interessado na exploração da área, o que, sem dúvida alguma, vai trazer agilidade para a ocupação das áreas atualmente ociosas nos portos. Em qualquer lugar do mundo acontece isso. Faz-se um chamamento público e, se apenas um agente aparece interessado naquela área, não se precisa gastar dinheiro e tempo da máquina pública para fazer a licitação, porque só existe um interessado. Então, existe chamamento público. Não há nada de absurdo nisso. Não se está entregando nada do poder público sem licitação, muito pelo contrário. É o que acontece em todos os portos mais evoluídos pelo mundo.
Também quero falar, Presidente, que isso se justifica porque se estima que mais de 60% da demanda por arrendamentos portuários são para movimentações de cargas de empresas com operação verticalizada, em que não há competição. Então, muitas vezes, para atender os atuais ritos legais do arrendamento portuário, mesmo para casos em que não há competição, é necessário aguardar cerca de 2 anos para a assinatura de um contrato de arrendamento, postergando investimentos e geração de empregos.
Então, realmente, esse texto só desburocratiza, dá maior possibilidade para que o mercado seja mais ágil, para que o porto gere mais empregos, para que o porto gere mais movimentação. Nesse sentido, nós estamos fortalecendo o porto público na medida em que a Medida Provisória dos Portos, de 2012, que foi votada em 2013 por este Congresso Nacional, fortaleceu os TUPs, os Terminais de Uso Privado, que também são importantes. Nós somos incentivadores do mercado privado, mas o porto público acabou ficando para trás, com uma legislação um pouco atrasada. Precisamos de mais dinâmica na legislação, e é isso que propomos neste artigo. Não há jabuti jurídico. A legislação é bastante progressista do ponto de vista de avanços dos portos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todos votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 259;
NÃO: 128.
O TEXTO ESTÁ MANTIDO.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do art. 13 do PLV à MPV 945/2020.
Deputado Henrique Fontana
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, esse art. 13 é muito impressionante, porque basta ler a redação na sua literalidade. Por essa legislação que nós estamos votando, de última hora — nas últimas 24 horas apareceu esse assunto —, nós vamos mudar as prerrogativas da ANTAQ.
É uma forma bastante amadurecida de gerar uma lei que vai mexer com uma agência reguladora, Deputado Leônidas Cristino, vai alterar o papel de uma agência reguladora. Segundo o nosso Relator, tudo isso tem relação. Quer dizer, ele pode mexer em todas as funções da ANTAQ, em tudo que acontece dentro de um porto, porque há a palavra "portuário" na medida provisória. Então é uma espécie de vale-tudo. Pode-se mexer em qualquer coisa.
O que diz esse artigo? Diz o seguinte: "...outras formas de ocupação e exploração de áreas e instalações portuárias não previstas na legislação". É uma espécie de um cheque em branco. Tudo aquilo que a ANTAQ não encontrar na legislação e que ocorrer dentro de um porto, Deputado Glauber, ela poderá fazer. Quer dizer, em vez de eventualmente o Parlamento completar uma legislação, se está faltando alguma definição para se utilizar de uma determinada forma uma área de um porto, não, vai um cheque em branco para a ANTAQ, e a ANTAQ pode exercer esse papel executivo com toda a liberdade.
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E a pergunta que o Relator também não consegue responder é: por que foi necessário fazer essa mudança no papel da ANTAQ? É uma grande emergência para o País fazer essa mudança? Eu queria que ele explicasse qual é o negócio que está trancado por conta de a ANTAQ não ter esse poder ou qual é o negócio que vai se destrancar no momento em que a ANTAQ receber esse poder aqui — nós vamos ter que esperar alguns meses. Provavelmente, esse é mais um sistema de entrega de áreas e atividades dentro dos portos, de novo, sem licitação.
Alguns usam a palavra "burocracia" indevidamente para falar, na verdade, da defesa do interesse público. Isso porque há essa ideia de dizer: "Olhe, nós não vamos licitar porque demora 1 ano". Agilizem os processos. Se há um único interessado, vai aparecer o único interessado, e ele vai ocupar aquela área do porto público. Como disse o Deputado Leônidas, se alguém quer construir um porto em alguma área que não existe, tem total liberdade para fazer isso hoje.
Então, retirar esse artigo, do ponto de vista do interesse público, é muito positivo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Os pontos trazidos pelo Deputado Henrique Fontana infelizmente não foram respondidos pelo Relator, e não foram respondidos simplesmente porque não existem respostas que possam ser consideradas razoáveis.
E eu quero voltar aqui ao que é essa tentativa do Governo de Jair Bolsonaro de criar bases para a facilitação de um processo de privatização, desmonte total. É isso que está em jogo. Não podemos nos iludir. A colocação daqueles artigos, inclusive, que não estavam previstos no texto inicial, foi diretamente encomendada ao Relator no diálogo que ele estabeleceu com o Governo.
O Relator fala em deixar um legado para o Governo. E, quando fala em legado, ele diz que atacar o direito de greve seria esse legado. Ora, ora, Relator, isso não é legado! O legado de V.Exas., então, é chicotear o trabalhador brasileiro, procurando retirar os seus direitos mais básicos de manifestação?
Infelizmente, esse não é um ponto fora da curva. O Sr. Paulo Guedes, na orientação da política econômica, sustentada pelo Governo de Jair Bolsonaro, está metido agora, junto com o representante do Banco do Brasil que saiu e o BTG Pactual, num escândalo, e ele vai ter que responder por esse escândalo, que foi a venda da carteira de crédito, de 2,9 bilhões de reais, por 371 milhões de reais. Essa carteira pode alcançar, repito, 2,9 bilhões — falo de uma venda por 371 milhões de reais; de um banco do qual o Sr. Paulo Guedes foi sócio.
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Aparentemente, essa digital não está só na operação do Banco do Brasil, está também nesse art. 12, em que se fala em prorrogação de contrato sem a realização de licitação. Essa história de que faz o chamamento e aí, se puder, faz a licitação depois é nesses moldes do que foi feito com a carteira de crédito do Banco do Brasil vendida para o BTG Pactual?
Esse art. 12 deveria ter sido retirado. E não vamos daqui arredar pé, até o último minuto, na defesa do interesse público, que está sendo desrespeitado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Orientação.
Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por acordo, o PL, o PSL, o PP, o PSD, o MDB, o Republicanos, o DEM, o Solidariedade, o PTB, o Podemos, o PROS, o PSC e o NOVO mantêm o texto, orientam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Votam "sim".
Como vota o PT?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT apoia o destaque, Presidente, e mais uma vez constata, porque este é o último destaque, que, apesar de toda aquela fala do Relator e do próprio Líder do Governo, que me procurou dizendo "vamos pactuar alguma coisa!", o relatório estava todo montado. A ideia era passar mesmo o rolo compressor, sem nenhuma alteração — muita coisa contra o interesse público.
Portanto, nós aqui vamos encerrando, melancolicamente, uma noite em que o setor portuário perde muito, porque retrocede no tempo, volta a uma política do favorecimento, desses grupos, conglomerados que ali atuam e que sempre querem fugir das licitações públicas. Se fossem competentes, ganhariam as licitações para exercer o seu papel dentro dos portos. Voltamos a uma política econômica atrasada no setor portuário, pelo menos parcialmente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "não" ao texto e "sim" ao destaque.
Algumas perguntas precisamos fazer ao Relator. Por que todo mundo fala mal de porto organizado, de porto público, mas todo mundo gosta de dar uma "dentada" lá? Por que a iniciativa privada não vai construir um TUP lá em Ilhéus, já que o Governo está fazendo uma ferrovia, a FIOL — Ferrovia de Integração Oeste-Leste, sem o porto? Muita coisa ninguém entende.
"Depois dessa medida provisória, vai haver um investimento danado nos portos!" Será? Eu já vi esse filme, Presidente. Não podemos fazer essa liberalidade, e sem um retorno bem prático para o poder público, para o porto organizado, para o porto público. Se cada um quer dar uma "dentada" no porto público, aí acaba acontecendo isso mesmo, inviabilizando o porto público. E a Lei nº 12.815 preserva, sim, os portos públicos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Líder.
Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O Deputado Ivan Valente vai orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, por 1 minuto.
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero recordar, neste momento, a votação da Lei dos Portos. Passamos a madrugada toda votando, até às 8 horas da manhã. Henrique Alves era o Presidente, e Eduardo Cunha era o Relator da matéria. Eu não acho que aquilo lá foi às mil maravilhas, mas houve muito debate. E mais: os dois foram presos. Mais tarde, um tal de Michel Temer mandava no Porto de Santos. Também foi preso. Há muito interesse nisso tudo.
O que está colocado aqui nestes três jabutis, que é dispensar a licitação, dar para a ANTAQ uma capacidade de regulação no meio de uma MP de pandemia e tratar até de tributos, é um trambique — vamos falar o português claro. Fora a eliminação do direito de greve dos trabalhadores portuários, que é uma violação à Constituição da República.
Por isso, nós só podemos apoiar este destaque, logicamente.
É melancólico, como disse o Deputado Fontana, terminarmos a madrugada aqui num retrocesso imenso, Sr. Presidente. Mas V.Exa. deveria ter...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Ivan.
Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "sim" ao texto. Nós somos a favor das agências reguladoras e somos contra quando extrapolam as suas atribuições, mas, neste caso, a previsão que se estabelece no relatório é de que ela atue complementarmente quando não houver legislação definida. Isso é importante. Isso cria uma oportunidade de ampliação de parcerias e uma delegação explícita às agências reguladoras que prestam contas depois do seu ato. Então, ela atua naquilo que é uma indefinição legal e cria responsabilidades.
Esperamos que a ANTAQ possa avançar nesse sentido. É oportuno e é correto, Sr. Presidente. Portanto, votamos "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, depois deste resgate memorável que acaba de fazer o Deputado Ivan Valente, o PCdoB é "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV também vota "sim" ao destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, vota "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta medida provisória que vai ser aprovada através deste relatório insólito é uma verdadeira peneira. Primeiro, arrebenta com o patrimônio público, e este destaque repõe. Segundo, altera o direito de greve, o que é um absurdo do ponto de vista do mundo do trabalho.
Em relação ao fato de os aposentados e aqueles que têm também algum tipo de benefício não poderem ser contratados, já há uma liminar de agora, de julho, que garantiu que o vigia de bordo — não vou citar o nome — continue a ser escalado, em critério de igualdade, afastando, incidentalmente, a aplicação da Medida Provisória nº 945.
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Então, ela já começou a ser contestada nos tribunais. Deveríamos ter tido nesta votação mais prudência e um debate mais aprimorado no sentido de tratarmos de modificações no âmbito da pandemia, mas se avançou de forma avassaladora sobre a legislação permanente.
A Minoria, unanimemente, vota "sim" ao destaque e "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está iniciada a votação. Eu a encerrarei em 5 minutos.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL modifica a orientação para "obstrução".
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente, como Relator da matéria, gostaria apenas de explicitar, em tempo oportuno, enquanto os Deputados estão votando, o que não atrapalha em nada o andamento da sessão.
Nesse caso, eu quero parabenizar todos os Deputados que oportunizaram esse debate, principalmente a Oposição, que está na sua função institucional de fazer, de protagonizar o debate. Acho bacana debatermos bastante aqui na Casa, mas gostaria de alertar os Deputados que é importante falarmos com os Senadores para darem urgência, amanhã e na sexta-feira, a esse texto. É um texto importante, sobre o qual não há polêmica. No entanto, vemos nesse Destaque nº 12, do PT, que tenta suprimir o art. 13 do meu texto, do PLV à Medida Provisória nº 945, uma questão em que houve desatenção por parte de alguns partidos da Casa.
O que eu digo com isso, Presidente? O Decreto nº 9.048, de 2017, prevê exatamente a mesma coisa que eu estou inserindo e positivando em texto de lei. Então, tudo isso que está sendo previsto, que fala sobre a ANTAQ, sobre essa competência da ANTAQ, já acontece. Eu não estou colocando nada novo no cenário jurídico brasileiro. E não é jabuti, porque isso já existe, está num decreto aprovado, na época, pelo ex-Presidente Michel Temer.
Então, se alguém tem alguma divergência com a matéria já deveria ter visto isso 3 anos atrás, em 2017. E está à disposição o art. 59, inciso VI, da nossa Constituição, que prevê o decreto legislativo. Qualquer Deputado pode apresentar um PDL — projeto de decreto legislativo e sustar essa normativa. Estranho muito que 3 anos depois ninguém saiba que isso já vigora, já existe, através de um decreto, que é um instrumento legislativo muito mais fraco do que um projeto de lei, a partir de uma medida provisória.
Portanto, apenas gostaria de falar que não cabe esse destaque, até porque já é dessa maneira a nossa legislação em âmbito infraconstitucional.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, peço a V.Exa. que nos dê mais algum tempo, porque está todo mundo reiniciando os aparelhos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pois não, Deputada.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer ao nosso Líder Wolney Queiroz a oportunidade de poder encaminhar a votação do meu partido, o PDT, nessa matéria que votamos hoje na Câmara dos Deputados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado pela sua participação.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, também quero agradecer ao meu Líder Enio Verri — S.Exa. está na tela —, que também me transferiu essa responsabilidade. É uma pena que tenha coincidido com essa obstrução tão forte que tivemos de fazer. Nem sempre faço uma obstrução tão firme assim, mas hoje foi necessário realmente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - E eu quero dizer ao meu Líder José Guimarães que S.Exa. me deve uma. Foi muito trabalho! (Risos.)
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - E foi feita com muita competência, Deputado Henrique. Foi muito bem mesmo. Parabéns!
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Nem na época da CCJ eu me cansei tanto, Presidente. Estou morto realmente, acabado.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - A consciência dói, meu amigo. Cansa mais. (Risos.)
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Não tínhamos a Deputada Perpétua lá na CCJ. Isso cansa mais. (Risos.)
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - V.Exa. tem que voltar para casa de navio. De avião não dá, não. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todos votaram?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Deputado Leônidas, nas outras formas de ocupação dos portos cabem empresas estrangeiras?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Não pode, não.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 269;
NÃO: 118.
MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Comunico às Sras. Deputados e aos Srs. Deputados o recebimento do Ofício nº 146, de 2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, o processado da Medida Provisória nº 941, de 2020, que abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica.
Informo ainda que à medida provisória foram oferecidas duas emendas.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 941, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 941, de 2020, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Para oferecer aparecer à medida provisória e às Emendas de nºs 1 e 2, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Adolfo Viana.
Este, sim, é um resistente. Eu disse que às 3 horas ele estaria lendo o relatório dele, e ele vai ler quase às 3 horas da manhã. (Risos.)
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Presidente, ele quase chorou quando V.Exa. passou a 945 na frente da dele.
O SR. ADOLFO VIANA (PSDB - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Vamos em frente, Presidente! Vamos lá!
Ao tempo em que cumprimento V.Exa. e os demais Deputados e Deputadas desta Casa, entendendo que a Medida Provisória nº 941 parece ser de consenso, eu peço autorização a V.Exa. e aos demais membros desta Casa para ir direto para o mérito do relatório.
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"II.3 Mérito
A Medida Provisória nº 941, de 2020, é dotada de justificativas de relevância e urgência condizentes com a programação orçamentária que contempla, uma vez que o aumento exponencial dos casos de infecção humana pela COVID-19 impõe a necessidade de dotar o sistema de saúde brasileiro de capacidade para prevenir, controlar e conter os danos e agravos à saúde pública em decorrência da pandemia global.
Dessa forma, em face das considerações externadas na Exposição de Motivos nº 116, de 2020 ME, restou comprovada a necessidade do crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e da Cidadania.
II. 4 Emendas
De acordo com o art. 111 da Resolução nº 1, de 2006-CN, às medidas provisórias de crédito extraordinário 'somente serão admitidas emendas que tenham como finalidade modificar o texto da medida provisória ou suprimir dotação, total ou parcialmente'. Foram apresentadas duas emendas à MP 941/20, no prazo regimental.
A Emenda nº 1 propõe a observância de 'equitatividade de iniciativa entre os membros de cada bancada' no ato de indicação das suas emendas.
Por sua vez, a Emenda nº 2 objetiva vedar aumentos de despesa não relacionados 'à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus'.
Em que pese o mérito, as propostas encontram óbice no princípio da exclusividade orçamentária, previsto na Constituição Federal (art. 165, §8º). Segundo o referido princípio do direito financeiro, a lei orçamentária e, por conseguinte, os créditos adicionais que a modifiquem não devem conter dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa.
Deve-se mencionar que a Constituição ainda veda o uso do instrumento de 'medida provisória' para disciplinar matérias específicas do Orçamento (art. 62, §1º, 'd' da Constituição), salvo especificamente para 'abertura de crédito extraordinário', que somente será admitido para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública (art. 167, § 3º, da Constituição). Portanto, não cabe ao instrumento excepcional regular iniciativa dos membros de bancada ou vedar aumentos de despesa (art. 165, § 8º, da Constituição).
Dessa forma, com fulcro no art. 146 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, somos compelidos a indicar as Emendas nºs 1 e 2 à inadmissão.
II.5 Conclusão
Diante das razões expostas, nosso voto é no sentido de que:
I - a Medida Provisória nº 941, de 2020, atende aos preceitos constitucionais que devem orientar sua adoção;
II - as Emendas de nºs 001 a 002 sejam inadmitidas; e
III - a Medida Provisória nº 941, de 2020, seja aprovada nos termos propostos pelo Poder Executivo."
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ADOLFO VIANA.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à discussão. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002.
Todos votam "sim"?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sim.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002.
Todos votam "sim"?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação. (Pausa.)
APROVADO O PARECER.
Em votação a Medida Provisória nº 941, de 2020.
Todos votam "sim"?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sim.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 941, DE 2020.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Deputado Adolfo, muito obrigado pela paciência.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 137, de 2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, o processado da Medida Provisória nº 946, de 2020, que extingue o Fundo PIS-PASEP, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro 1975, transfere seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Informo ainda que à medida provisória foram oferecidas 141 emendas.
O Leonardo colocou letras pequenas para testar se de fato eu ainda consigo ler sem óculos. Estou resistindo bravamente.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 946, de 2020, que extingue o Fundo PIS-PASEP, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas de nºs 1 a 141, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato conjunto das Mesas da Câmara e do Senado nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Marcel Van Hattem.
Faça só a leitura final do voto, por favor.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Penou, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Ainda temos um recurso para votar, no final.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Isso não estava previsto, Sr. Presidente, não estava na pauta. Nós vamos obstruir. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Falei isso só para que continue este clima de paz pós-945. (Risos.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço licença então para deixar de fazer a leitura do relatório e passar para a do voto. Vou deixar também de ler a questão da admissibilidade e da adequação orçamentária e financeira e passar diretamente para o mérito.
"II. 3 - Do Mérito
Do Fundo PIS-PASEP
São titulares de contas individuais de participação no Fundo PIS-PASEP apenas os trabalhadores dos setores público e privado cadastrados no fundo até 4 de outubro de 1988. Ou seja, aqueles que eram empregados ou servidores públicos antes da promulgação da atual Constituição Federal.
O caput do art. 239 da Constituição estabelece que, a partir de 5 de outubro de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições para o Fundo PIS-PASEP financiará o programa do seguro-desemprego e o abono salarial. O § 2º desse artigo, por sua vez, preservou os saldos das contas vinculadas existentes àquela época e manteve os critérios de saque previstos na Lei Complementar nº 26, de 1975, com exceção da retirada por motivo de casamento. Por conseguinte, a partir da promulgação da Constituição, essas contas individuais de participação deixaram de receber qualquer aporte adicional, com exceção dos rendimentos financeiros decorrentes da aplicação do patrimônio do Fundo PIS-PASEP.
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Trabalhadores inscritos no PIS ou no PASEP a partir de 5 de outubro de 1988 não possuem contas individuais de participação e, portanto, não são atingidos pelo disposto na MPV.
Recentemente, duas leis procuraram disponibilizar os recursos das contas individuais a seus participantes, como forma de injetar recursos na economia. A primeira foi a Lei nº 13.677, de 13 junho de 2018, que disponibilizou a qualquer titular da conta individual dos participantes do PIS/PASEP o saque do saldo na conta até 29 de junho de 2018 e, após essa data, aos titulares enquadrados nos seguintes casos: (...)."
Deixo de ler os casos por economia de tempo.
"Logo em seguida, a Lei nº 13.392, de 11 de dezembro de 2019, que alterou o § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 1975, disponibilizou a qualquer titular da conta individual dos participantes do PIS-PASEP o saque integral do seu saldo a partir de 19 de agosto de 2019. Na Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 889, de 2019, da qual resultou a referida lei, o Governo alegava que, apesar do saque permitido na Lei nº 13.677, de 2018, restavam ainda no Fundo PIS-PASEP cerca de R$ 23,2 bilhões referentes a 11,7 milhões de cotistas, recursos passíveis de serem utilizados de forma mais eficiente.
Já a Exposição de Motivos desta MPV (...) atesta que o Fundo PIS-PASEP ainda tem cerca de R$ 20 bilhões, cuja transferência do patrimônio incrementará as disponibilidades do FGTS e permitirá aos trabalhadores com contas vinculadas nesse Fundo o saque no valor de R$1.045,00 por trabalhador, sem comprometimento das operações de apoio aos setores de habitação, saneamento e infraestrutura já contratadas.
Tem-se, assim, que o Fundo PIS-PASEP é residual e em extinção, desde 1988, com a saída dos participantes que preencheram os requisitos para o saque dos valores nele existentes.
Do FGTS
Ressalta-se, inicialmente, que o NOVO entende que o dinheiro depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, instituído pela Lei nº 5.107 (...) é de propriedade do trabalhador. É ele que deveria decidir onde alocar e como alocar esses recursos, independentemente das amarras que foram instituídas pela Lei nº 8.036, de 1990, e as alterações que posteriormente foram feitas, dando outra destinação a este valor, sem que o seu verdadeiro e único proprietário fosse sequer consultado. É importante sublinhar que a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, define (...) que o FGTS é um direito do trabalhador. Justamente por ser tratar de um direito, consideramos ainda mais inadequada a legislação infraconstitucional e a jurisprudência negar ao trabalhador, em primeiro lugar, a opção de participar ou não como cotista do FGTS e, em segundo lugar, por não lhe dar sequer o direito de movimentar sua conta no FGTS como melhor entender, salvo dentro de estritos limites legais, a exemplo dos que foram definidos na presente medida provisória.
Entendemos que o melhor julgamento acerca de como empregar seus próprios recursos será sempre da pessoa que os obteve como fruto do seu próprio trabalho. Como nos lembram Milton e Rose Friedman, em sua obra, hoje clássica, Livre para Escolher, há basicamente quatro maneiras de gastarmos dinheiro: podemos I) gastar nosso dinheiro com nós mesmos; II) gastar nosso dinheiro com outra pessoa; III) gastar o dinheiro de outra pessoa com nós mesmos; e IV) gastar o dinheiro de outra pessoa com terceiros. Quando o Estado realiza poupança compulsória com proventos advindos do suor do trabalhador, ele acaba incorrendo nos casos descritos pelas possibilidades III e IV: passa-se a políticos e a burocratas a autoridade de definir a utilização de recursos que não são seus nem foram por eles gerados, para gastá-los com necessidades da própria máquina pública ou de terceiros, de alguma forma arbitrariamente escolhidos pela parte arrecadadora como beneficiários.
Retirar do indivíduo o poder de dispor de sua renda da forma como melhor lhe aprouver figura-se uma limitação de sua liberdade individual. Além disso, reter dinheiro de João para dar a José não é nada mais do que usar João para os fins de José. A economista Deirdre McCloskey explica como governos modernos diminuem a gravidade da prática de abusos que se cometem contra o pagador de impostos, João, ao justificar as necessidades de José, sem atentar para os prejuízos acarretados por João. Ou seja: parte das rendas auferidas pelo trabalho de João — representando o cidadão brasileiro cotista do FGTS — não seria muito mais do que a contribuição compulsória de um peão no tabuleiro, pronto para ser movido forçadamente em determinada direção a depender do plano que o governante da vez tenha em mente para executar, utilizando os frutos do esforço individual de João. No entanto, conforme esclarece o jornalista e político francês Frédéric Bastiat, a lei deveria ter sempre como finalidade impedir a injustiça de reinar, isto é, devem sempre permanecer fora de seu escopo a regência de nossas consciências, vontades, sentimentos, comércio ou prazeres. O legislador não deve almejar ter poder absoluto sobre pessoas e propriedades, muito menos exercer tal poder, pois pessoas e propriedades são preexistentes ao legislador, e a tarefa da lei é justamente garantir que indivíduos tenham seus direitos fundamentais preservados. É nesse sentido que a presente medida provisória tem por mérito ampliar os direitos individuais do cidadão brasileiro sobre os recursos que já são seus de direito, mas que ainda carecem de pertencer-lhe na totalidade também de fato. (...)"
01:36
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Sr. Presidente, dado o adiantado da hora, eu vou passar à exposição final desta análise mais teórica e filosófica, que entendemos muito adequada para o momento em apreço, mas que poderá depois ser também acompanhada por todos os demais Deputados e cidadãos brasileiros pelos meios digitais da Câmara dos Deputados.
Eu gostaria de dizer ainda, em relação à medida provisória, em particular, que "a liberação de recursos do FGTS por meio de saques nas contas vinculadas proporciona auxílio financeiro em momentos essenciais na vida dos trabalhadores e seus familiares. Se não for durante um momento de crise e de tão grande necessidade, quando então será mais propício finalmente dar ao cidadão acesso ao que, não há exagero em repetir, já é de sua propriedade por direito? Nos últimos anos, aliás, o Governo Federal tem correta e acertadamente feito uso do FGTS para aquecer a economia e dar mais liberdade ao cidadão. A primeira providência nesse sentido foi dada pela Lei nº 13.446, de 25 de maio de 2017, que autorizou (...) a movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015 (saque do total do saldo existente). O pagamento das contas inativas beneficiou diretamente mais de 25,9 milhões de trabalhadores e injetou R$44,4 bilhões na economia brasileira.
Já no ano passado, com a edição da MP 899, que se transformou na Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, houve mais uma autorização do Governo para o saque do saldo das contas no FGTS, ativas e inativas, o que foi denominado de saque imediato, pelo qual, sem prejuízo das situações de movimentação previstas no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 190, ficou disponível aos titulares de conta vinculada do FGTS, até 31 de maio de 2020, o saque de recursos até o limite de R$500 por conta. A Lei nº 13.392, de 2019, permitiu, ainda, que, na hipótese de o saldo existente na conta vinculada na data de publicação da MP 899 ser igual ou inferior ao salário mínimo vigente na época, o titular da conta poderia sacar a totalidade do seu saldo disponível. Segundo a Caixa Economia Federal, 60 milhões dos 96 milhões de trabalhadores haviam retirado os recursos até o dia 24 de março, tendo sido pagos R$28 bilhões do total de R$42,6 bilhões liberados. (...)
Além disso, a Lei nº 13.932, de 2019, criou mais três situações permanentes de saque nas contas vinculadas, sendo a mais relevante o saque-aniversário, pelo qual os trabalhadores, anualmente, na data de seu aniversário, poderão sacar, sem precisar justificar qualquer motivo, a importância resultante da aplicação dos valores da tabela constante no Anexo da Lei (...).
De acordo com o Governo Federal, com esta MP 946 estima-se a liberação de R$37,8 bilhões de recursos do FGTS até 31 de dezembro de 2020, contemplando mais de 60 milhões de brasileiros. (...)
Ainda segundo o Governo Federal, porém, o total de recursos de trabalhadores constantes nas mais de 160 milhões de contas vinculadas do FGTS perfaz mais de 400 bilhões de reais, conforme tabela" que publiquei.
01:40
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"Não obstante o fundo apresentar contabilmente quase meio trilhão de reais, lamentavelmente, segundo informação do Governo Federal, não haveria liquidez, caso este Parlamento decidisse hoje dar de imediato a opção a cada trabalhador de sacar a totalidade dos recursos que tem ali depositados. Ainda assim, como se percebe pelo rol de emendas listadas a seguir, dezenas de Parlamentares optaram por oferecer emendas a esta MP, ampliando as possibilidades de saque, medida salutar tanto sob o ponto de vista da defesa das liberdades individuais como da identificação de alternativas que permitam ao cidadão brasileiro enfrentar a presente crise de forma menos traumática. Por essas duas razões principais, quais sejam a persistente busca pela liberdade individual e o enfrentamento altivo desta abominável pandemia, decidimo-nos por acolher importante parcela das contribuições feitas, almejando assim obter também apoio do colendo Plenário desta Casa ao projeto de lei de conversão apresentado ao final deste parecer.
Segundo Friedrich August von Hayek, economista vencedor do Prêmio Nobel de 1974: 'A tarefa de uma política de liberdade deve consistir (...) em minimizar a coerção ou seus efeitos negativos, ainda que não possa eliminá-la completamente'. É nesse sentido que a presente medida provisória tem por mérito ampliar os direitos individuais do cidadão brasileiro sobre os recursos que já são seus de direito, mas que ainda carecem de pertencer-lhe na totalidade também de fato. Esta MP e este parecer buscam, portanto, dar passos adicionais na direção correta, que é a direção da liberdade e do respeito aos direitos individuais de cada cidadão.
Das emendas
No que tange à constitucionalidade, todas as emendas obedecem às normas constitucionais (...).
A técnica legislativa não merece reparos.
Quanto ao mérito das emendas, temos o seguinte posicionamento:
Fundo PIS-PASEP:
Em relação à extinção do Fundo PIS-PASEP, somos pelo não acatamento das emendas que modificam a estrutura da MP em relação às contas e à transferência dos recursos para fazer face ao saque do valor de R$1.045,00. Entendemos que a MP resguarda o direito dos titulares das contas individuais do Fundo PIS-PASEP, ou de seus herdeiros, de haver a qualquer tempo seus recursos, que estarão disponíveis para saque imediato até 2025, quando serão consideradas abandonadas e transferidas à propriedade da União."
Quero elogiar o trabalho do Líder Vitor Hugo, com quem estivemos em contato durante todo o dia para tentar produzir um parecer que seja aprovado por este Plenário com o menor número de destaques possível.
"Há que se esclarecer, contudo, que entendemos que o Governo deve envidar todos os esforços para identificar cada proprietário desses recursos."
Sr. Presidente, não se trata de migalhas, muito pelo contrário.
"Não é demais lembrar que os recursos oriundos do ora extinto Fundo PIS-PASEP perfazem a considerável importância de mais de R$20 bilhões, que são de propriedade de mais de 11 milhões de trabalhadores. A média de recursos é de praticamente R$2 mil para cada trabalhador brasileiro cotista. Os instrumentos para a localização dos proprietários ou seus herdeiros são cada vez menos custosos, dada a popularização da Internet e o cruzamento de dados cadastrais existentes nos bancos de dados governamentais, motivos suficientes para defendermos que tais recursos possam voltar às mãos de seus donos de fato e de direito o mais rapidamente possível.
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS
Ainda que estejamos propondo ampliar outras formas de saque de recursos do FGTS, lamentamos por ora não podermos acatar emendas que propõem:
a) o saque da totalidade dos recursos, o que resultaria na insolvência do fundo e no descumprimento de compromissos já assumidos;
b) o aumento do valor do saque, de forma linear ou conforme o saldo das contas, bem como aquelas que sugerem o valor previsto para o caso de desastre natural, (...)" — mas que foi acatado sob outra forma, dando prioridade para aqueles que estiverem nessa situação.
Quero agradecer também ao Líder Alessandro Molon, do PSB, que foi muito importante para conseguirmos construir esse acordo e, em seguida, com uma emenda de plenário, poder acatar parte dessa solicitação.
01:44
RF
"Também não acatamos a emenda que prevê a proibição de que seja deduzido o valor sacado da base de cálculo da multa de 40% em caso de dispensa sem justa causa, por acordo ou por força maior, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Esse artigo é expresso ao dispor que a multa será calculada sobre os depósitos, independentemente dos valores movimentados nas situações previstas no art. 20 desta lei ou de qualquer outro tipo de movimentação extraordinária.
O não acatamento das emendas relativas ao aumento do valor do saque se baseia no fato de que, segundo as notícias veiculadas, dados oficiais indicam que a arrecadação líquida do FGTS ficou negativa em R$180,2 milhões em março. Em abril, o resultado pulou para menos R$3,8 bilhões (...)". Os demais dados constam deste relatório.
"No entanto, entendemos ser possível acatar as Emendas nºs 23, 42, 62, 70, 71, 72 e 73, total ou parcialmente, para permitir um saque emergencial adicional para aqueles trabalhadores que tiveram redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão do contrato de trabalho em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (...)."
Quero mais uma vez aqui agradecer ao Líder do Governo, que aquiesceu com a permanência dessa nossa sugestão, e aos Deputados que sugeriram também que fosse incluída: o Deputado Jerônimo Goergen, do Progressistas; o Deputado Geninho Zuliani, do Democratas; a Senadora Eliziane Gama, do Cidadania; e o Deputado Gildenemyr, do PL, que também teve uma emenda nesse sentido. Se me olvido de alguém neste momento, peço desculpas. Faço questão de lembrar posteriormente.
"Por fim, propomos que:
1) os participantes do Fundo PIS-PASEP sejam informados por meio de campanha (...)", como eu já disse antes.
"2) os trabalhadores dispensados sem justa causa durante o estado de calamidade, optantes do saque-aniversário, possam sacar a totalidade de seus recursos sem observar o prazo legal de dois anos, conforme incluído no art. 8º;"
Essa também foi uma indicação de vários partidos. Em particular, quero agradecer também ao Deputado Rogério Correia, do PT, que, junto com outras iniciativas, também sugeriu esta, que hoje está incluída no relatório.
"3) sejam incluídas mais opções de pagamento e de movimentação dos recursos do saque emergencial, de forma a trazer mais flexibilidade e liberdade para o trabalhador titular da conta vinculada no FGTS, como a transferência do saque emergencial não somente para bancos públicos ou privados, mas também para outras instituições de pagamento. As chamadas fintechs (...)."
Quero agradecer ao Deputado Vinicius Poit o empenho no sentido de nos ajudar com essa sugestão.
"4) sejam acrescentadas ao PLV disposições da MP 982, de 2020, que se referem especificamente à modalidade do saque emergencial, a saber:
(...)"
Vou direto à conclusão do voto.
"II.4 - Conclusão do voto
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
1) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela não implicação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 946, de 2020; (...)"
Lembrei outro Deputado que sugeriu uma emenda semelhante na questão da suspensão de contrato, o Deputado Coronel Tadeu, do PSL.
"2) pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 7, 8, 11, 28, 29, 30, 43, 84, 95 e 106 e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela não implicação financeira e orçamentária das demais emendas;
3) no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 946, de 2020, e das Emendas nºs 23, 42, 62, 70, 71, 72, 73, acolhidas na forma do projeto de lei de conversão a seguir apresentado, e pela rejeição das demais emendas."
Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer a V.Exa. a confiança dispensada ao meu partido, o Partido Novo, ao nos indicar para a relatoria desta medida provisória, e à bancada do meu partido pela confiança dispensada a mim para que eu pudesse fazer este relatório.
Não posso deixar de agradecer a assessoria a todo o corpo técnico, tanto o desta Casa — a Consultoria Legislativa — quanto o da nossa bancada, bem como a cooperação a todos os Líderes partidários e Deputados que deram suas sugestões, acatadas ou não, e contribuíram para que fizéssemos um trabalho que agora pode ser, com muita exiguidade, discutido ao longo dos próximos minutos nesta Casa. Ao mesmo tempo, estamos trazendo para o povo brasileiro um alento neste momento de pandemia.
01:48
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O dinheiro do FGTS é das pessoas, é um dinheiro que é delas, e nada é mais justo do que devolver às pessoas, ainda mais num momento de crise, aquilo que é seu de direito, para que possam se sentir aliviadas neste momento tão duro para a nossa Nação.
Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário apresentadas à medida provisória, conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara e do Senado nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - "Parecer às emendas de Plenário oferecidas à MPV 946, de 2020
I. Relatório
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas cinco emendas de Plenário.
Ressalte-se que a Emenda nº 1, que é idêntica à de nº 2, foi devolvida ao autor, nos termos do art. 137, § 1º, II, "c", combinado com o art. 120, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada extemporaneamente, razão pela qual não nos manifestaremos sobre ela neste parecer.
A Emenda nº 2 permite o saque dos recursos do FGTS no valor de até dez salários mínimos, totalizando R$ 10.450,00 por trabalhador. Por sua vez, a Emenda nº 3 determina prioridade, no cronograma de pagamento do saque elaborado pela Caixa Econômica Federal, para as pessoas atingidas por desastres naturais, em razão de pendência do reconhecimento da situação de emergência e do estado de calamidade pública pelo Governo Federal. Nessa hipótese, fica disponível o saque até o limite de R$ 7.265,00 por trabalhador" — essa foi a emenda que eu citei, do PSB, assinada pelos Deputados Heitor Schuch e Bira do Pindaré. "A Emenda nº 4 acrescenta § 9º ao art. 6º do PLV para determinar que na elaboração do cronograma de saques, conforme dispõe o § 3º deste artigo, a Caixa Econômica Federal deverá adotar critérios que assegurem a prioridade de acesso aos créditos às pessoas atingidas por desastres naturais que não tiveram acesso aos recursos do FGTS, na forma do inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, exclusivamente em razão da pendência do reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de calamidade pública decretada pelo ente federativo competente" — perdoe-me o equívoco: na verdade, era a esta emenda a que eu me referia quando falei dos Deputados do PSB. "A Emenda nº 5 acrescenta parágrafo ao art. 6º da MPV para determinar que a instituição financeira que receber o crédito em conta bancária de que trata o § 3º não poderá usar esse valor, total ou parcialmente, para cobrir eventuais débitos em nome do titular" — esta é a emenda vinda do Partido dos Trabalhadores.
"É o relatório.
II - Voto do Relator.
Após amplo diálogo com os Líderes partidários, decidimos incorporar ao nosso texto o previsto nas Emendas nºs 4 e 5" — portanto, as duas que foram citadas por último.
"Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela não implicação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 4 e 5, na forma da subemenda substitutiva global ao PLV apresentada em anexo, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
Sala das Sessões", no dia de hoje.
"Deputado Marcel Van Hattem
Relator."
01:52
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Todos votam "sim"? (Pausa.)
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Sim.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todos votam "sim".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Todos votam "sim" ao parecer? (Pausa.)
Em votação o parecer.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O PARECER.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida à Medida Provisória nº 946, de 2020, ressalvados os destaques.
Todos votam "sim"?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu vou botar "sim" para todo mundo e vou esperar uns 3 minutinhos só para checar se todo mundo que informou que iria retirar seus destaques o fez, para que não tenhamos que votar duas vezes. À 1h54min, nós vamos fazer a votação.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quem fala é o Deputado Rogério Correia, do Partido dos Trabalhadores.
Nós estamos retirando os nossos destaques, alguns por acatamento de uma parte deles pelo Líder, outros por coincidência com o destaque do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
O PSB vai retirar algum destaque? (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Quero aproveitar o momento também, Sr. Presidente, se V.Exa. me permitir, para agradecer...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Espere só o PSB...
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Já retiramos o destaque, Presidente. Imaginei que isso já teria sido comunicado. Pelo acordo celebrado com o Relator, nós retiramos o nosso destaque.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vai retirar o Destaque nº 13. Acertei com o Relator, o Deputado Marcel Van Hattem, que assinaremos um projeto de lei conjuntamente com igual teor.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PDT retirou o Destaque nº 13.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Agradeço também a colaboração...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria fazer um apelo. Eu acho que quem tem que começar retirando destaque é o Governo, o destaque do Saque-Aniversário.
Vejam, o PSOL apresentou três emendas a essa medida provisória, e uma delas, muito importante, havia sido incorporada pelo Relator, o Deputado Marcel Van Hattem, com relação à possibilidade de confiscar na prática os recursos do PIS/PASEP caso os trabalhadores não busquem os seus direitos em até 5 anos. Infelizmente, isso voltou ao texto. E nós fizemos um destaque destinando isso ao FAT.
Mas há outra questão muito importante, na qual o Relator avança, que é a possibilidade de um trabalhador, fazendo jus ao Saque-Aniversário, também utilizar seus próprios recursos durante a pandemia. Infelizmente, o Governo destacou essa parte.
Eu não tenho nenhum problema em retirar o destaque do PSOL, mas acho que quem deve retirar o seu destaque é o Governo. Se o Governo retirar o dele, o PSOL retira o seu.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação a subemenda substitutiva global oferecida à Medida Provisória nº 946, de 2020.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Está aprovada a subemenda substitutiva, na forma do projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Destaque nº 10:
Requer, nos termos do art. 161, I, e § 2º, RICD, destaque do art. 5º da MPV 946/20, com vistas à sua supressão.
PCdoB
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
01:56
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Relator da medida provisória falou em direito do trabalhador e disse que o dinheiro é do trabalhador pelo menos umas 15 vezes ao proferir o parecer a esta medida provisória, mas ele deixou um confisco daquilo que é do trabalhador. Eu não consigo entender que se diga: "Olhe, você tem um dinheiro lá no banco, mas, se você não for buscar, o dinheiro é meu." Foi exatamente isso que fez o Relator.
O trabalhador é que tem que decidir o que vai fazer com o dinheiro dele: se ele vai sacar agora, se ele vai sacar daqui a 1 ano, se ele vai guardar para o velório dele, se ele vai guardar para o neto, se ele vai guardar para o filho. O dinheiro é dele! O Estado brasileiro, a União, não tem o direito de confiscar esse dinheiro.
Então, nós estamos fazendo um apelo aqui para que a União não bote a mão num dinheiro que não é dela, para que o trabalhador, de fato, continue dono do seu dinheiro e para que não exista prazo para esse saque.
Portanto, o PCdoB vota "não" ao texto.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite, pelo acordo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Espere um pouquinho, Deputado. V.Exa. vai atender à emenda dela?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, eu vou só orientar a favor da emenda dela. Mas quero explicar por que foi feito isso, que inclusive foi feito por acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na verdade, nós entendemos que tem toda a razão a Deputada Perpétua. Nós inclusive incluímos isso no texto original, mas, por acordo, juntamente com o Governo, que se comprometeu a fazer, durante os próximos 5 anos, toda a campanha institucional necessária para recuperar esse valor dos cotistas, que está lá desde 1988, nós demos esse voto de confiança, para que, ao longo dos próximos 5 anos, avalie-se se porventura esse dinheiro realmente voltou a todos os trabalhadores. Este Parlamento mesmo pode prorrogar, dentro desses 5 anos, este prazo.
De qualquer maneira, apesar de termos feito esse acordo com o Governo, nós orientamos favoravelmente — dissemos ao Governo que não temos compromisso, no mérito, em relação a isso — à emenda do PCdoB e, portanto, votamos "sim" a este texto, ao texto original.
Àqueles que queiram seguir com o Relator, com a Deputada Perpétua e com a Oposição como um todo — preciso frisar que o próprio PSOL entrou nesse acordo; a Deputada Fernanda Melchionna, ao longo do dia, também ajudou a construí-lo, assim como outros Deputados da Oposição e mesmo de partidos independentes — eu peço que votem junto com o destaque do PCdoB e, portanto, votem "sim" ao texto.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT também orienta "sim" ao texto do PCdoB. Também participamos deste acordo. Havia uma emenda do Partido dos Trabalhadores, um destaque que nós retiramos, que estendia esse prazo até 2030. Achamos que estender até 2025 é muito pouco, e os trabalhadores perderão aquilo que é direito deles.
Então, nós fazemos um apelo ao conjunto dos Deputados e Deputadas pela aprovação do texto do PCdoB, porque garante ao trabalhador que ele tenha esse recurso e possa utilizá-lo quando julgar necessário, sem que haja um prazo estabelecido para que ele perca um dinheiro que é dele.
Então, em acordo com que o disse o Relator agora e com o PCdoB, pelo acordo que nós fizemos durante esse texto, nós fazemos um apelo aos Deputados e às Deputadas para manter esse recurso com os trabalhadores pelo tempo que eles desejarem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Faço só uma correção: votamos "não" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PP?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por indicação, PP, PL, PSL, MDB, Republicanos, DEM, Solidariedade, PROS, PTB, Podemos, PSC, NOVO, Avante, Patriota e Maioria orientam "sim".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O NOVO vota "não".
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O NOVO vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O NOVO vota "não".
Como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quem ficou até esta hora da madrugada pôde assistir ao NOVO defendendo aqui o destaque do PCdoB. Então, quem somos nós para discordar?
O PDT vota "não".
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - É que o NOVO não quer que digam que ele está tomando dinheiro do povo. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
02:00
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL, obviamente, vota "sim" ao destaque e "não" ao texto para tentar evitar, na prática, um confisco da poupança dos trabalhadores. Eu acho que é muito grave isso que foi embutido na medida provisória pelo Governo.
Vejam, o mesmo Governo que libera 1 trilhão e 200 bilhões de reais para os bancos diz aos trabalhadores que, se não pegaram os seus recursos do PIS/PASEP em 5 anos, poderão ter um confisco. É isso que vai acontecer em 2025, o confisco desses recursos.
Então, eu acho que é muito grave que o relatório do Deputado Marcel Van Hattem tenha retrocedido nesse aspecto. Por causa da pressão do Governo, que não fechou o acordo, esse ponto está sendo discutido com o destaque da Deputada Perpétua.
Espanta-me esse blocão. Eu tinha lido que o blocão tinha rompido, Presidente Rodrigo Maia, no final de semana. Eu tinha ficado até feliz com a notícia de que o PMDB e o PSDB teriam saído do blocão. Ao final, juntaram-se todos, nesse caso, para confiscar a poupança do trabalhador. Aí não!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós respeitamos aquilo que o Deputado Marcel Van Hattem descreveu, que é uma intenção do Governo de poder informar e, portanto, permitir a todos que saquem aquilo a que têm direito. Mas nada é melhor do que a lei.
Portanto, nós votamos "não" ao texto e "sim" ao destaque do PCdoB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV orienta voto "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, encaminha "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB, o mais antigo, mas sempre novo, Presidente, vota "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PCdoB vota "sim" ao destaque e "não" ao texto.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
A SRA. MAJOR FABIANA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Governo orienta voto "sim", pela manutenção do texto. Esses recursos estão parados, represados há muito tempo já. O Governo entende que é necessário continuar a campanha para que esse dinheiro chegue aos beneficiários, mas é hora de mantermos o texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor da manutenção do texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Votação nominal, Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Votação nominal.
Está iniciada a votação, que durará 5 minutos. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim, claro!
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero aproveitar a oportunidade para agradecer ao Deputado Wolney, do PDT, que fez menção também à retirada do destaque do seu partido, que previa que esse recurso permanecesse no FGTS.
Entendo, na linha daquilo que sugere o Deputado Wolney, que o mais adequado seria, fazendo mais uma vez a defesa deste destaque apresentado pelo PCdoB, que os Parlamentares votassem "não" ao texto, afinal de contas, nós entendemos que esse dinheiro de fato deve ficar nas mãos dos trabalhadores; e que, enquanto os trabalhadores não reclamarem esse recurso de volta, ele deve ficar no FGTS, onde vai ficar, como já está previsto nessa MP, com a extinção do fundo PIS/PASEP. Portanto, eu estou comprometido com o Deputado Wolney Queiroz no sentido de apresentarmos um projeto de lei para manter esses recursos no FGTS. Nós temos até 5 anos para aprová-lo nesta Casa e incluir também, se for o entendimento do próprio Deputado Wolney, a possibilidade de manter essa saída para os trabalhadores resgatarem esse dinheiro.
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Concordo também com o que diz a Deputada Melchionna sobre o que ocorrerá se esse dinheiro permanecer no caixa do Governo, for para o Tesouro simplesmente, sem ter a oportunidade de ser devolvido, inclusive, para herdeiros. Pensem comigo: há funcionários públicos, professoras, policiais que já faleceram, porque esse dinheiro já está há 32 anos no caixa. Talvez alguns tenham falecido nos anos 90 e tenham recursos. Se esse recurso, em média, significa 2 mil reais por trabalhador e 11 milhões deles têm recurso, algumas contas podem ter 10 mil, 15 mil reais parados. Isso poderia ser sacado pelos herdeiros, que nem têm conhecimento de que esse dinheiro está lá.
Então, quero agradecer muito, mais uma vez, a todos os Líderes pela colaboração e, nesse caso em especial, também ao Deputado Wolney, com quem, repito, estou comprometido a apresentar um projeto de lei no sentido de manter o dinheiro no FGTS, conservando também a oportunidade de os trabalhadores o sacarem.
Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu só queria reforçar aqui que o Governo poderia muito bem fazer uma campanha incentivando, chamando o trabalhador para buscar o saldo que tem e usá-lo inclusive agora, nesse período de pandemia, ou nos próximos meses, ou nos próximos anos, que será um tempo muito difícil para o País. Mas ele não pode usar uma campanha para dizer que, se o trabalhador não for buscar o dinheiro, o Governo vai ficar com esse recurso.
É muito ruim para a Casa, para a Câmara dos Deputados, que é vista como a Casa do Povo, incentivar o confisco ou aprovar o confisco de um dinheiro que não é do Governo, é das pessoas, é fruto do suor do trabalhador. Como é que agora, neste momento, algum colega Parlamentar vai votar a favor da possibilidade de o Governo Federal ficar com um dinheiro que não é dele, que é um dinheiro fruto do suor do trabalhador?
Então, eu queria insistir nisso, para que a Casa se dê conta dessa decisão que pode estar tomando agora. O dinheiro é do povo, é das pessoas, e não podemos tomá-lo de ninguém. Aliás, quem sempre defende a iniciativa privada tem uma chance agora de fazer o exercício disso, garantindo que o dinheiro das pessoas fique na mão delas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 180;
NÃO: 142.
O TEXTO ESTÁ MANTIDO.
Requerimento:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso II, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação da Emenda de Comissão nº 97, apresentada à Medida Provisória nº 946, de 2020.
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, inicialmente, quero lamentar que tenhamos que fazer destaques nesta matéria, que poderia ter sido votada por consenso, com base no relatório inicial do Deputado Marcel Van Hattem, mas, infelizmente, boa parte do relatório foi retalhada. Enfim, o Relator aceitou isso, mas, como o Governo retirou questões importantes, nós temos que fazer esse destaque.
É óbvio que essa medida provisória é meritória num momento de pandemia, porque a renda formal dos trabalhadores, com redução de salário, com redução de jornada, foi diminuída. Só que é importante resgatar que não se trata de dinheiro novo nem de uma injeção de recursos do próprio Governo para ajudar os trabalhadores formais, mas de recursos dos próprios trabalhadores. Quando falamos em usar recursos do PIS/PASEP, falamos de recursos de poupança dos próprios trabalhadores, e uma parte, se não for reavida até 2025, será confiscada, na medida em que o destaque do PCdoB não foi aceito.
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Então, primeiro, queríamos resgatar que há medidas mais adequadas para garantir mais recursos para os trabalhadores impactados durante a pandemia, como, por exemplo, o abono extraordinário. Aí alguém pode me dizer: "Ah, mas o Governo não tem recursos". Se ele conseguiu dar 1 trilhão e 200 bilhões de reais para os bancos, eu não consigo conceber que não haja recursos para ajudar os trabalhadores nessa situação tão precária.
Inclusive, se nós, nesta Câmara, corretamente conseguimos votar um auxílio emergencial, que tirou 40% das pessoas da linha da extrema pobreza, acho que medidas, votações distintas no Parlamento muitas vezes são importantes, porque o Governo foi derrotado nessa matéria da renda básica emergencial, do auxílio emergencial — sempre temos que dizer isso para lembrar as pessoas. Agora, ele precisa ser derrotado de novo, porque quer transformar o auxílio no Renda Brasil.
O nosso destaque tem como contexto o Renda Brasil reduzindo valores e incluindo outros programas sociais. Nós queremos manter os 600 reais e, para isso, queremos taxar os ricos, que, aliás, estão mais ricos, como mostrou o relatório da Oxfam.
Uma vez que recursos do PIS/PASEP poderão ser confiscados pelo Governo — isso não foi suprimido do texto —, estamos dizendo no nosso destaque que esses recursos, que estão em contas há 30 anos e poderiam ser dos herdeiros, da família, que são, na verdade, dos trabalhadores, não podem ir para o caixa único. Queremos que esse dinheiro possa ir para o Fundo de Amparo ao Trabalhador ou, pelo menos, para um fundo que trate de questões relativas aos direitos dos trabalhadores, um fundo que garanta o programa Seguro-Desemprego, um fundo que pague abono salarial, um fundo que pague o programa de desenvolvimento econômico, e não para a conta única do Governo, para pagar juros da dívida pública, para a compra de base alugada, para pagar gabinete do ódio, enfim, para não se sabe o quê, porque o Governo gasta muito mal.
Inclusive, como mostrou o inquérito das fake news, o Governo financiava blogs e sites especializados em propagar mentiras. Então, colocar dinheiro dos trabalhadores no caixa único deste Governo...
Embora isso vá ocorrer só em 2025 e eu espere que até 2025 nós já tenhamos conseguido derrotar o Bolsonaro e fazer uma campanha para reverter esse trecho da medida provisória que está sendo votada hoje, a nossa emenda é corretiva, tanto do ponto de vista técnico quanto do ponto de vista da justiça social. Que os recursos dos trabalhadores financiem fundos dos trabalhadores!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT vota a favor da emenda do PSOL.
Vou fazer mais uma vez um apelo aos Deputados e às Deputadas. Já que a emenda do PCdoB não foi acatada, nem a emenda do Partido dos Trabalhadores, que pelo menos estendia o prazo até 2030, em 2025 os trabalhadores ficarão sem o seu recurso. Então, para que o recurso não vá de fato para o pagamento de dívida, de juros, etc., que ele tenha como objetivo financiar programas para os trabalhadores, evitando, portanto, um confisco maior. É mais do que justa esta emenda.
Não é possível que em 2025 ou a partir daí esse dinheiro simplesmente deixe de financiar programas sociais dos trabalhadores. Até lá nós teremos outro governo, e tomara que não seja um governo com essa característica de confiscar dinheiro dos trabalhadores. Que o próximo governo possa usar esse recurso em programas sociais. Nós estamos vendo a falta que faz isso em tempos de pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Por acordo, PP, PL, PSL, PSD, MDB, Republicanos, DEM, Solidariedade, PROS, PTB, Podemos e NOVO rejeitam a emenda, votam "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Avante e Patriota também votam "não", Presidente.
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O PSDB quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB, Deputado?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB acredita que a discricionariedade do Governo neste momento é melhor para os recursos de depósitos abandonados. É preferível deixar que o Governo tenha essa discricionariedade.
Nós votamos contra a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PSDB, "não".
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC também vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PDT, "sim".
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL, Presidente, evidentemente preferiria que esses recursos ficassem com os próprios trabalhadores e que pudessem ser resgatados em outro momento pelos seus herdeiros, afinal, não tem lógica um confisco dos recursos do PIS/PASEP dos trabalhadores, uma vez que foi retirada essa parte do relatório.
Infelizmente, como eu disse, nós gostaríamos de votar por acordo no relatório original que foi apresentado ainda essa tarde pelo Relator, mas o destaque do PCdoB não foi aceito. Nós achamos que, no mínimo, deveriam ficar no Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Quero dizer ao Deputado Samuel, com todo o respeito, que não achamos que tenha que haver discricionariedade para este Governo, porque nele não é possível confiar, e nem é uma questão de palavra, mas de política. Infelizmente, este Governo é de extrema direita, tem uma agenda antipovo, antidireito dos trabalhadores e antiliberdade de auto-organização.
Claro que eu tenho confiança em que, até 2025, nós derrotaremos o autoritarismo, mas, de qualquer maneira, é preventivo manter um fundo que defenda os trabalhadores, como o FAT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, encaminha o voto "sim" a esta emenda.
Os recursos do PIS/PASEP passam agora à gestão incorporada pelo FGTS. Em 2025, eles não serão resgatados. As pessoas assumem isso e não pedem o ressarcimento desses recursos. É muito mais correto, em nosso entender, que esses recursos, em vez de serem incorporados pelo Governo ao Tesouro, destinem-se ao FAT.
São recursos já recolhidos, já sob a égide dos trabalhadores. É mais adequado que se proceda de acordo com o que propõe a emenda.
O Cidadania vota "sim" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "sim" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PV? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO, apesar de manter o voto "não", quer deixar claro que a delegação para orientação junto com o bloco referia-se à MP 945, não à MP 946. Pedimos, então, ao Deputado Evair que retire o nosso nome da lista.
Aproveito para agradecer os 140 votos que tivemos junto com o PCdoB e dizer ao Líder Wolney que ele deveria prestar um pouco mais de atenção, porque, com frequência, nós votamos destaques junto com o PCdoB, com o PSOL e com o PDT. Nós votamos tecnicamente, mas muitas vezes os senhores acertam também, e aí acabamos votando juntos.
Por último, quero parabenizar o Relator, o Deputado Marcel Van Hattem, que conseguiu construir um texto praticamente consensual em torno de uma matéria bastante complexa e difícil. Eu agradeço por S.Exa. ter representado bem a bancada do NOVO relatando essa matéria.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar o voto "sim" à emenda, "sim" ao destaque, porque também entende que esses recursos são dos trabalhadores, das pessoas que usaram todos os seus esforços.
É imprescindível que, pelo menos, vá para um fundo de amparo ao trabalhador, e não para o Estado, que não terá o controle desses recursos, que talvez não possam ser aplicados nas proteções sociais.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em tempos em que abre um debate sobre reforma tributária, aprovar um confisco, como foi feito ao não se incorporar o destaque do PCdoB, é muito perigoso, é realmente muito contraditório.
Este destaque do PSOL retoma esse debate e coloca esse resíduo no FAT, que de fato proporciona formação profissional e uma série de outros serviços vem ao amparo do trabalhador.
Por isso, nós, com a unanimidade dos partidos, votamos pelo destaque, votamos "não" ao texto, chamando a atenção para a delicadeza das coisas que estão se aprovando nesta noite.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
A SRA. MAJOR FABIANA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Governo é contrário à emenda, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, gostaria de pedir verificação para alguns dos partidos que tenham número regimental.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Já foi pedido verificação há menos de 1 hora, Deputada.
Em votação.
Aqueles que forem a favor do destaque permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
Requer, nos termos do art. 161, I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do inciso II do § 4º do art. 6º, constante no PLV apresentado à MPV 946/2020.
Com a palavra o Deputado Wellington Roberto. (Pausa.)
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acabei de falar com o Deputado Wellington Roberto. Ele apresentou esse destaque, houve uma mudança no entendimento e não houve tempo de retirada.
Nesse sentido, o Governo vai orientar...
V.Exa. anunciou o destaque do PL, não foi?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim, do PL.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Em relação a esse destaque do PL, que trata das instituições financeiras, nós vamos votar pela manutenção do texto, de acordo com o Deputado Wellington Roberto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Ele está abrindo mão do texto?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Ele é pela manutenção do texto. Na verdade, o destaque é pela retirada do texto, mas, como não houve tempo de retirar o destaque e houve mudança no entendimento, nós vamos votar pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Então, todos orientam "sim".
Em votação.
Aqueles que forem a favor da manutenção do texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO.
Requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 161, I e § 2°, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do Art. 8º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória nº 946, de 2020, com vistas à sua supressão.
Sala das Sessões, 29 de julho de 2020.
Deputado Wellington Roberto
Vice-Líder do Bloco PP, PL, PSD, MDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS e AVANTE.
Há novo destaque do PL, Deputado Vitor Hugo. A orientação é a mesma ou esse é para derrubar?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Esse nós vamos derrubar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos à orientação de bancada.
Como vota o PT?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, eu gostaria de defender o texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - V.Exa. não está inscrito, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu me inscrevi para falar contra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não há nenhum inscrito.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu me inscrevi há pouco pelo aplicativo.
Presidente, houve um acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tudo bem, Deputado. V.Exa. não está inscrito, mas pode orientar pelo NOVO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse destaque visa tirar um dos grandes ganhos no texto que foi justamente garantir aos trabalhadores que porventura, no ano passado, tenham pedido o saque-aniversário, apesar da regra dos 2 anos existente na lei, a mudança para o saque-rescisão. Ou seja, trata-se de permitir ao trabalhador, em momento da pandemia e apenas em momento da pandemia, como exceção, retirar o dinheiro que é do seu direito sacar apenas no momento de uma demissão.
02:20
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Então, pedimos encarecidamente a todos os Líderes — vários já concordaram — que possamos votar favoravelmente. Imagino que tenhamos maioria para manter o texto, apesar dessa emenda apresentada. De qualquer maneira, para dirimir qualquer dúvida, seria importante, Sr. Presidente, que pudéssemos fazer a votação nominal, após a orientação pelas Lideranças.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, estamos, neste caso, junto com a orientação do Partido Novo. A nossa orientação é idêntica. É um absurdo. Pedimos encarecidamente que se quebre esse bloco que foi formado e que achávamos que não estaria tão monolítico.
Vejam, neste caso, o trabalhador pode sacar, durante a pandemia, o que chamamos de saque-aniversário. Esses 1.045 reais, durante a pandemia, são fundamentais para inúmeras famílias, além de já serem dos trabalhadores esses recursos.
Então, não há por que, em um momento como este de pandemia, não permitir que o trabalhador faça esse saque. É questão de bom senso, de se respeitar esses trabalhadores e o dinheiro que lhes pertence, especialmente nessa época de pandemia.
Portanto, pedimos aos partidos que rompam esse bloco e votem favoravelmente, por meio de votação nominal — que pedimos ao Presidente realizar, mesmo não havendo o interstício necessário para isso, porque é fundamental que saibamos quem irá votar favoravelmente ao saque-aniversário durante a pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por acordo, PP, PL, PSD, MDB, Republicanos, DEM, Solidariedade, PROS, PTB, Podemos, PSC, Avante e Patriota orientam "não", pela supressão do texto.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, alguns desses partidos nos garantiram a orientação "sim", como o Podemos, por exemplo. Acho que seria importante ouvirmos a orientação individual de todos. Trata-se de matéria para a qual não havia esse consenso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A orientação de todos os partidos está no painel. Quem quiser alterá-la pode se manifestar.
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O PSDB quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB, Deputado?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB compreende bem o objetivo do Relator. É uma situação delicada, porque muitos trabalhadores fizeram o saque-aniversário — eles não poderiam prever uma pandemia. Ao sacarem esses recursos na data de aniversário, eles vão ficar 2 anos sem a possibilidade de realizar novo saque. Ou seja, no momento em que mais precisam do dinheiro do Fundo de Garantia, não podem fazer o saque.
Por isso, é importante manter o texto do Relator nesse destaque.
O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT encaminha "sim", encarecendo a V.Exa. que proceda, de ofício, à votação nominal.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL evidentemente orienta "sim".
Quem retirou os recursos do saque-aniversário em 2019 não poderia supor que viria uma pandemia, a pior pandemia que a nossa geração já viveu; não poderia supor as dificuldades econômicas pelas quais estamos passando no ano de 2020 e as consequências desastrosas para a vida cotidiana dos trabalhadores.
Lamentavelmente, o Brasil, hoje, passou dos 90 mil óbitos, e seguimos com um Governo que é um entrave à defesa da vida do nosso povo.
Enfim, Presidente, o trabalhador não tenha como prever nada disso. Portanto, retirar a possibilidade de ele poder sacar esses recursos em meio à pandemia é muito cruel.
02:24
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Eu quero fazer um apelo a V.Exa.: que determine votação nominal de ofício. O senhor pode quebrar o interstício e romper esse bloco. Parece-me tão cruel que esse conjunto de partidos vote contra a possibilidade de os trabalhadores fazerem esse saque, o que é quase inexplicável, na minha opinião.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, afora os argumentos todos bem colocados pelo Líder Samuel, pela Deputada Fernanda Melchionna e pelo Relator Van Hattem, quero destacar que essa medida é excepcional — é durante a pandemia. Ninguém está quebrando uma regra permanente. As duas modalidades — rescisão e aniversário — persistem. O que nós estamos propondo, o que o Relator propôs e nós apoiamos — e renovamos o pedido de apoio aos demais partidos — é que excepcionalmente se possam conjugar os dois instrumentos agora. É bom para o trabalhador, é bom para a economia, é bom para o momento que nós estamos vivendo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Podemos vota "sim".
Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo aos Parlamentares e aos Líderes que indicaram que se desmontasse essa parte do texto, porque é um momento delicado o que o País vive. Nós estamos já às vésperas, infelizmente, de 100 mil mortos. Então, como negamos essa possibilidade de um trabalhador ter um recurso, ter a sua nova chance? Então, eu queria fazer esse apelo.
Inclusive apelo a V.Exa. que dê votação nominal de ofício, porque eu acho muito injusto tirarmos do texto uma das poucas partes que ajudam o trabalhador. Faço esse apelo a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV orienta o voto "sim", pela manutenção do texto.
E queria agregar um argumento a todos aqueles que foram dados pelo Líder Arnaldo, pelo Líder Samuel, pelo próprio Relator Marcel Van Hattem, pela Deputada Fernanda Melchionna. Nós usamos a teoria da imprevisibilidade e da força maior para promover revisão contratual, para promover uma série de alterações transitórias que reequilibram situações em virtude justamente de algo que era imprevisto. Não faz sentido que essa mesma regra, que vale para tantas situações, não valha nessa situação dramática de vida das pessoas, numa situação de pandemia.
Portanto, nós encaminhamos o voto "sim", pela manutenção do texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Silvio Costa.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, depois de todas as ponderações que foram feitas, o nosso partido vai mudar a orientação e votará "sim", seguindo a manutenção do voto do Relator, tendo em vista a importância dessa matéria.
Então, encaminharemos o voto "sim".
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Parabéns!
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Muito bem, Silvio!
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Muito bem, Silvio!
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Não vou nem pedir o tempo de Líder mais!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de saudar os que mudaram de voto, porque é imprescindível manter o texto, porque se trata de uma humanidade com aquelas pessoas que precisam de apoio neste momento de pandemia. É essencial que esse recurso que as pessoas têm possa ser utilizado dessa forma, inclusive neste momento de pandemia.
Dessa forma vamos orientar "sim" ao texto e "não" ao destaque.
02:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria segue esses partidos e apela, Presidente, para que os demais partidos que estão blocados raciocinem sobre o grau de dificuldade, sobre 100 milhões de famílias que tiveram necessidade do Auxílio Emergencial, que esse Auxílio Emergencial demonstra-se finito, não obstante a nossa luta seja para mantê-lo até o fim da pandemia, e objetivamente essa é uma das possibilidades de fonte de renda para se diminuir o impacto, as consequências dessa circunstância inusitada que a humanidade enfrenta e que o nosso Brasil enfrenta em profunda crise.
Então, nós votamos por esse texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
A SRA. MAJOR FABIANA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo vota "não". (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação o destaque.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, dê nominal de ofício, porque pode ser que haja divergência nos partidos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqui, 293 é o que representa os partidos que indicaram "não". Se a votação tivesse sido mais apertada, eu a teria dado nominal de ofício.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, a votação tem sido rápida, por conta do acordo aqui; não temos 1 hora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu sei. Se tivéssemos 260 ou 240, eu teria dado a nominal de ofício, mas há uma diferença grande. São quase 300 votos pelo "não".
Foi suprimido o texto.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Não temos 1 hora por conta da velocidade com que tem sido feita a votação, Presidente.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, há pedido aqui de vários Líderes.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Faço um apelo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não.
Destaque nº 15:
Requer, nos termos do art. 161...
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Na MP anterior, foi quase tudo nominal, Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - É a reafirmação do confisco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todo mundo aqui, quando quer, apresenta os seus destaques, os seus requerimentos. Nós ficamos aqui 12 horas votando a MP 945.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Exatamente, foi quase toda nominal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Se os votos do "não" fossem perto da maioria absoluta, seria justo que eu desse a votação nominal, mas a vantagem era muito grande.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - São 29 só, Sr. Presidente.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Vamos avançar, Presidente!
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, os Líderes não pediram nem tempo de Líder!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Destaque nº 15:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 161, II, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 140, apresentada à Medida Provisória 946/2020.
Sala das Sessões, 29 de julho de 2020.
Líder do PSDB
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, ontem nós ficamos mais do que o tempo necessário numa votação, a pedido de um Parlamentar. Eu estava do seu lado e do lado dele, e achei importante aquilo. Aqui há o pedido de vários Líderes para haver uma nominal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputada, vamos lá, vamos andar!
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Foram 12 partidos de cada lado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Carlos Sampaio.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Samuel Moreira.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou procurar fazer um encaminhamento pelo menos perto do que competentemente faz o Deputado Carlos Sampaio, nosso Líder. Trata-se de um destaque simples, vou tentar resumi-lo.
Nós entendemos a importância dos recursos do PIS/PASEP, fortalecer o Fundo de Garantia, num momento decisivo, importante, porém isso acarreta uma retirada de recursos do BNDES. Todos sabem da importância do BNDES. Financia projetos importantíssimos do Brasil. As empresas geram empregos e dependem de recursos de financiamento do BNDES. Nós estamos apresentando este destaque para que não ocorra essa perda ao BNDES e, consequentemente, se ao BNDES, também às empresas que desenvolvem operações de crédito com o BNDES.
É muito importante que projetos em andamento e projetos futuros continuem viabilizando empregos neste momento do País. Nós estamos aprovando tantas linhas de crédito de financiamento e, ao mesmo tempo, enfraquecendo o BNDES! Então, é importante preservar os recursos do BNDES.
A partir daí, nós estamos pedindo permissão para compor os recursos do BNDES, que sairão para o Fundo de Garantia, através de emissão de títulos da dívida. É possível, é viável, mantém empregos, mantém essa dinâmica do BNDES, tão importante para o Brasil.
02:32
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Portanto, nós defendemos este destaque, pedindo o apoio de todos os Líderes e antecipando, Sr. Presidente, para que possamos ter unanimidade na votação deste destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT é favorável ao destaque do PSDB.
Eu aproveito o momento para deixar aqui um protesto contra a votação anterior. Realmente, só um Governo insensível como este do Bolsonaro, que não entende nada de economia, para ficar contra alguns recursos para ajudar a aquecer a economia e, ao mesmo tempo, ajudar as pessoas nesta pandemia.
Um Governo genocida como este, um Governo que mente, que coloca que a solução para a pandemia é cloroquina, sem ter nenhuma base científica nesse sentido, só podia dar nisto mesmo, fazer uma orientação tão insensível como a que foi feita na reunião anterior. É de lamentar a posição deste Governo, que atrapalha um projeto que poderia, pelo menos, dar ao trabalhador dignidade durante a pandemia, dando-lhe a opção de ter esse recurso, e aquecer a economia. É um Governo de genocida. Só sendo assim mesmo para se entender uma posição tão estúpida de não aprovar um texto como este.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Questão de ordem, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PP?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP, o PL, o PSL, o PSD, o MDB, o Republicanos, o DEM, o Solidariedade, o PROS, o PTB, o Podemos, o PSC, o Avante e o Patriota orientam "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O Deputado Pedro Paulo quer orientar.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Questão de ordem, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aguarde só um minutinho, Deputado.
Como vota o DEM, Deputado Pedro Paulo?
O SR. PEDRO PAULO (Bloco/DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria chamar a atenção dos partidos para o fato de que esta emenda é de suma importância, porque nós não podemos, principalmente num momento de pandemia e de retomada do crescimento, retirar do nosso banco de desenvolvimento capacidade de investimento no setor produtivo. Eu reconheço a importância desta medida provisória ao colocar recursos para a sociedade, no consumo, mas não podemos tirar recurso do investimento.
A conversa que tive com o Democratas, com o PSDB e com outros partidos é no sentido de que o Governo, a partir do momento em que se retiram recursos do BNDES, possa capitalizar o BNDES para fazer funding.
Então, o Democratas orienta "sim", a favor do destaque da emenda do PSDB, para que o BNDES não perca a sua capacidade de banco de desenvolvimento. É fundamental que nós possamos aprovar este destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria reafirmar a nossa fala, os nossos argumentos, agradecer o apoio que já tivemos de vários partidos e solicitar a V.Exa. que considere o nosso pedido de votação nominal, já que há controvérsias neste destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Questão de ordem, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aguarde só um minutinho, Deputado.
Como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente. Nós estamos de acordo com a emenda do PSDB. É importante não descapitalizar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, e, por essa razão, nós apoiamos a emenda. Somos favoráveis à preservação do BNDES e da sua capacidade de oferecer crédito para que a economia brasileira seja retomada.
Por isso, o PSB vota "sim".
02:36
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PDT vota "não".
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos "sim", com muito entusiasmo. Quero pedir a todos inclusive que reflitam sobre isso.
Estamos agora tomando medidas para a pandemia, mas temos que ter um olhar do desdobramento seguinte, como a retomada do desenvolvimento, o papel do BNDES, com capacidade de alavancar novas iniciativas, de fundamentar concessões, e não aquele papel antigo, que inclusive causou distorções. É fundamental que ele tenha funding. Esta emenda propõe agora que isso seja previsto. É importante.
Parabéns pela iniciativa!
Votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vota "não".
Eu queria aproveitar para falar da emenda anterior, porque é muito triste o que aconteceu.
O dinheiro é do trabalhador. No ano passado, sem saber que haveria uma pandemia, o trabalhador fez o saque-aniversário, pouco dinheiro perto do que ele tem na sua conta, e, agora, ficou desempregado. O desemprego veio por conta da pandemia, sobre a qual estamos aqui nesta Casa tomando várias medidas, inclusive botando dinheiro público para ajudar esses trabalhadores. E o dinheiro que ele tem fica parado, porque nós não o autorizamos pegá-lo.
É uma vergonha! É uma pena! É lamentável! Inclusive, é lamentável que isso tenha sido feito com votação simbólica e que não tenha havido votação nominal, com um painel tão apertado. Até entendo a argumentação técnica, mas vimos que a Casa estava dividida com relação a esse tema, porque não fazia sentido votarmos contra esse dinheiro que é do trabalhador. Não há impacto fiscal. O argumento de que havia impacto fiscal é mentira, porque o dinheiro é do trabalhador. Pode haver impacto de caixa, mas fiscal não há.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PV?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O PSOL quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O PSOL, Presidente...
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado. Estamos terminando a orientação.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Peço licença um pouquinho, Deputado Isidório, para eu poder orientar pelo PSOL.
Primeiro, Sr. Presidente, eu também quero protestar por V.Exa. não ter aberto a nominal de ofício, na votação passada. Era um dos feitos do relatório poder oferecer aos trabalhadores essa possibilidade, como foi bem falado pelo Líder Arnaldo. Estamos em tempos de pandemia, é uma situação adversa. Honestamente, não entendi esta orientação do blocão. Do Governo eu entendo, porque o Governo Bolsonaro está de costas para o povo e para os pobres, desde o início. Mas, sinceramente, de vários partidos que têm dito que são independentes não consegui entender, como também não consegui entender por que V.Exa. não abriu essa votação.
Sobre a emenda do PSDB, acho evidente nós termos uma preocupação com o BNDES, que poderia estar cumprindo um papel muito mais ativo neste momento de pandemia. Entretanto, esses recursos são dos trabalhadores. Esses recursos, como acho que está na análise do Líder Wolney, do PDT, e de Deputados de outros partidos, não são recursos de capitalização ou dos agentes financeiros.
Nós temos dúvidas se abrir a emissão de títulos da dívida do Tesouro será uma solução, embora haja, obviamente, a preocupação de manter capitalizado o BNDES.
Então, por ora, o PSOL orienta "não".
02:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Pastor Sargento Isidório, V.Exa. tem a palavra.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa. e demais companheiros por estarem atentos, trabalhando pela Nação, que tanto precisa neste momento.
Eu gostaria que o voto do Avante, da Bahia, na votação anterior, tivesse sido pelos trabalhadores, dando-lhes condição de poder fazer o saque do seu dinheiro de imediato. Então, quero, por gentileza, que registre o meu voto "sim" ao Destaque 14. Eu entendo que o dinheiro é do trabalhador e ele tem o direito de fazer o resgate do seu recurso.
Que Deus continue abençoando nossa Nação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Amém!
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV vai encaminhar o voto "sim" à emenda do PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a REDE também vai orientar "sim" à emenda e "sim" ao destaque.
Eu gostaria de lamentar, Sr. Presidente, porque são quase 3 horas da manhã e vemos um resultado como esse. Poderia, pelo menos, ser considerado em relação aos que mais necessitam neste momento de pandemia, aos que têm pouco recurso. Muitas vezes não têm o conhecimento desse recurso e não há possibilidade de sua utilização em momento de pandemia. É lamentável!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu só estou confirmando: o voto do PSOL foi "sim" ao destaque? (Pausa.)
Não. Então, a Minoria vai liberar a bancada.
Do meu ponto de vista pessoal, eu quero dizer que é uma tentativa meritória de compensar perdas de recursos hoje usados pelo BNDES para efetivamente permitir que o banco continue a apoiar o desenvolvimento econômico e social no Brasil. Seria mais uma oportunidade de tentar evitar que o confisco fosse o destino desse recurso.
A Minoria libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo, Deputado Vitor Hugo?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria aproveitar este momento para agradecer não só a V.Exa., mas também a todos os Líderes e a todos os Deputados que participaram das votações de hoje.
Nós aprovamos cinco medidas provisórias com esse último destaque agora, as Medidas Provisórias nºs 941, 944, 945, 946 e 948. É mais um exemplo de que quanto mais harmônicos os Poderes estiverem, melhores soluções nós vamos prestar para a nossa população. Em nome do Governo Federal, agradeço a todos, não só aos partidos mais próximos do Governo, mas também aos partidos da Oposição, que em alguns momentos, entendendo que a matéria não conflitava com seus pensamentos, obstruíram menos ou até acompanharam a votação.
Nesse sentido, o Governo orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
Depois dessa votação, vamos para o Projeto de Lei nº 2.424, de 2020. O Deputado João Roma vai relatar o texto do Senado. Há acordo, podemos votar bem rápido e então encerrar a sessão.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite falar de mais uma inclusão no texto que eu havia esquecido?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - V.Exa. tem a palavra.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Líder Rogério Correia, do PT, também ofereceu uma emenda, acatada no meu relatório, que, eu faço questão de frisar, permite que o recurso, que os 1.045 depositados, ou melhor, impede que esse dinheiro possa ser utilizado pela instituição financeira que o recebe para quitar quaisquer dívidas diretamente com esta instituição.
É uma emenda muito boa, porque demonstra que esse dinheiro tem realmente caráter emergencial, pode ser comparado a um auxílio alimentar, e, portanto, impede que a instituição bancária, que na verdade é apenas repassadora desse recurso, possa utilizá-lo para saudar eventual débito que tenha o cliente.
02:44
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Afinal de contas, esse cliente dessa instituição financeira, no momento de pandemia, não necessariamente tem como prioridade sua pagar aquele débito com o banco, mas pagar um débito com a escola do seu filho ou alguma outra conta que ele tem a pagar e que há mais tempo o está incomodando.
Portanto, parabéns pela emenda oferecida que, fruto do acordo que nós fizemos para poder agilizar essa votação, pudemos acrescentá-la no nosso relatório, aprimorando o trabalho que já havia sido feito pelo Governo, Deputado Vitor Hugo, com essa MP que vem realmente ao encontro das necessidades da população. E agora pudemos apresentar essas melhorias aqui na Câmara dos Deputados.
Obrigado.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de agradecer ao Deputado Marcel Van Hattem pela abertura do diálogo com o Governo.
Essa medida provisória, da maneira como nós havíamos imaginado, poderia, se não houvesse esse esforço por parte do Deputado Marcel, até caducar. Ele realmente foi muito aberto, manteve suas convicções e suas posições, mas esteve o tempo todo dialogando conosco. Foi essa flexibilidade e essa abertura que permitiram a aprovação do texto que realmente atende o Governo e certamente melhora o nosso País e a nossa legislação.
Muito obrigado, Deputado Marcel.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado, Deputado.
A recíproca é verdadeira. Todos foram muito colaborativos e V.Exa. foi realmente um exemplo de condução aqui no plenário.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Darei mais 1 minuto e depois encerrarei a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 99;
NÃO: 201;
ABSTENÇÃO: 2.
A EMENDA FOI REJEITADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluído o processado.
02:48
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PROJETO DE LEI Nº 2.424, DE 2020
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.424, de 2020, que altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), para instituir linha de crédito para profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que, entre outras disposições, cria o Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, para criar o Conselho de Participação em operações de crédito educativo. Pendente de parecer das Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer pelas Comissões citadas, concedo a palavra ao Deputado João Roma, para ler o voto. (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, gostaria de justificar o voto da Deputada Jandira Feghali na emenda do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Ótimo.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, quero justificar o voto do Deputado Frei Anastacio também, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Obrigado a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado João Roma, para ler apenas o voto final.
O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
"Parecer proferido em plenário ao Projeto de Lei nº 2.424, de 2020
Projeto de Lei nº 2.424, de 2020
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — PRONAMPE, para instituir linha de crédito para profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que, entre outras disposições, cria o Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, para criar o Conselho de Participação em operações de crédito educativo.
Autor: Senado Federal, Senador Girão.
Relator: Deputado João Roma."
Peço autorização para seguir direto ao voto.
"II - Voto do Relator
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — PRONAMPE, política pública essencial para o empresariado originada do Poder Legislativo, pode ser alterado para atuar com mais efetividade na mitigação dos impactos da pandemia de COVID-19.
Entendemos que o Projeto de Lei nº 2.424, de 2020, do Senador Eduardo Girão, que modifica o PRONAMPE, avança em aspectos importantes para o programa ao incluir profissionais liberais e ajustar dispositivos para aperfeiçoar o crédito disponibilizado, em sua grande parte já inseridos por ocasião da tramitação da Medida Provisória nº 975 na Câmara dos Deputados e que no momento aguarda votação no Senado Federal.
O PRONAMPE tem sido exitoso e parece já ter esgotado o montante de operações de crédito fornecidas ao amparo do programa. Assim, verifica-se demanda para a ampliação do programa, para que essa política pública atinja maior público. Na Medida Provisória nº 944, já foi inserido dispositivo que permite à União aumentar sua participação no Fundo Garantidor de Operações — FGO em R$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de reais), e no mesmo sentido foi editada a Medida Provisória nº 992, com potencial de incrementar o programa.
Portanto, em face da ampliação dos recursos destinados ao PRONAMPE, nada era mais justo do que incluir o Microempreendedor Individual — MEI, com receita bruta de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) que, de acordo com o Portal do Empreendedor do SEBRAE, já alcançou a marca de 10 milhões de registros no País e que atualmente são amparados somente com o benefício emergencial ou com financiamento para o microcrédito produtivo onde os recursos disponibilizados também são divididos com as microempresas.
Por outro lado, notamos também uma concentração geográfica dos empréstimos" concedidos, "motivo pelo qual também tínhamos sugerido em nosso parecer anteriormente apresentado uma alteração a fim de estabelecer um percentual mínimo de segurança de alocação de recursos para as regiões menos desenvolvidas do País.
02:52
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Na Região Norte, o Banco da Amazônia, principal banco de fomento da região, já solicitou a ampliação do teto financeiro do programa. Porém, tendo em vista a aprovação premente dessa importante matéria, em menor prazo possível, acatamos as sugestões trazidas para aprovar a matéria da forma que veio pelo Senado Federal."
Foi feito um apelo pelo Senador Eduardo Girão para que não mexêssemos no texto e vejo isso de maneira relevante.
"É importante ressaltar que o retardo em sua aprovação implica impossibilidade para que os profissionais liberais tenham acesso aos recursos que, como é sabido e notório, estão se esgotando rapidamente e, fatalmente, seu retorno ao Senado Federal provocará prejuízo a essa imensa gama de profissionais que clama pelo acesso aos recursos.
Todavia, gostaria de ressaltar que as propostas aqui trazidas e retiradas a fim de atender ao pleito da urgência na aprovação da matéria serão trazidas novamente por este Relator nas matérias que tramitam nesta Casa, a fim de atender também o microempreendedor individual, desamparado do acesso ao crédito, bem como reduzir as assimetrias na distribuição dos recursos entre os entes da federação."
Na primeira execução do PRONAMPE, mais de 67% desses recursos foram executados pelas Regiões Sul e Sudeste.
"Destacamos também que, à luz do Plano Plurianual aprovado para 2020-2023, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei Orçamentária, o Projeto de Lei nº 2.424, de 2020, não apresenta incompatibilidade com disposições constantes dos normativos, com as diretrizes, objetivos e metas traçadas para o período ou com as programações do orçamento. Com respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, igualmente se constata que o projeto não apresenta incompatibilidade.
II - Conclusão do voto.
Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.424, de 2020.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.424, de 2020 e, no mérito, pela sua aprovação.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.424, de 2020.
É o nosso voto, salvo melhor juízo.
Sala das Sessões,
Deputado João Roma, Relator."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JOÃO ROMA.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a discussão.
O PROJETO FOI EMENDADO.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões citadas, concedo a palavra ao Relator, Deputado João Roma.
O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - "Parecer às emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei nº 2.424, de 2020."
Sigo direto ao voto.
"II - Voto do Relator
As emendas apresentadas em plenário demonstram preocupação com categorias importantes para a atividade econômica brasileira e com a expansão do PRONAMPE.
Após análise detida dessas emendas, acreditamos que, apesar das nobres intenções ali existentes, é impossível prescindir de alterações no texto original do Senado e da necessidade de remeter a matéria novamente àquela Casa.
Julgamos que o momento atual requer máxima celeridade para criação da linha de crédito direcionada para os profissionais. Assim, para que possamos ganhar tempo e remeter à sanção o Projeto de Lei nº 2.424 de, 2020, avaliamos que as emendas devem ser rejeitadas com respeito ao mérito. Esperamos igual senso de urgência do Poder Executivo, para que sancione logo a proposição, possibilitando a nova modalidade de crédito com apoio governamental para reativação da atividade econômica no País."
Ademais, Sr. Presidente, houve vários apelos, e eu mantive contato diretamente com quem apresentou as emendas. Inclusive, hoje à tarde, o Deputado Zé Neto, do PT da Bahia, manifestou concordância com a celeridade do texto e a retirada de importantes categorias, como representantes comerciais, mas que, em nova medida provisória, possam ser abordadas e inseridas nos sistemas. Do mesmo modo, houve várias ações da Ordem dos Advogados do Brasil. Inclusive o próprio Presidente da Ordem, o Dr. Felipe Santa Cruz, fez contato para que se inserissem as leis, mas, dada a importância e a celeridade da votação dessa matéria, também optamos por não fazer alteração no texto.
02:56
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"Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela adequação financeira e orçamentária, na Comissão de Finanças e Tributação, de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas de Plenário, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na Comissão de Desenvolvimento Econômico e na Comissão de Finanças e Tributação.
É o nosso voto.
Sala das Sessões (...).
Deputado João Roma, Relator."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JOÃO ROMA.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à votação.
Todos votam "sim".
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vai orientar o voto "sim".
Só quero destacar que o Deputado Odair Cunha teve dificuldades também, mas vota com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação as Emendas de Plenário nºs 3 e 4, com parecer pela rejeição.
Aqueles que forem pela aprovação das emendas permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Passa-se à votação do Projeto de Lei nº 2.424, de 2020.
Todos votam "sim"? (Pausa.)
Coloquem "sim" para todos no painel, por favor.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "sim", Presidente. O PV vota "sim".
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim", desde já parabenizando o Deputado João Roma.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vota "sim" também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação o projeto.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, informando que será convocada Sessão Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia 4 de agosto, às 11 horas, com pauta a ser divulgada oportunamente.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 02 horas e 57 minutos.)
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