2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
97ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 29 de Julho de 2020 (Quarta-Feira)
às 17 horas e 46 minutos
Horário (Texto com redação final)
17:44
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 509 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Novo painel.
Passo a palavra ao Deputado Wladimir Garotinho, pela Liderança do PSD.
O SR. WLADIMIR GAROTINHO (Bloco/PSD - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Caros colegas, eu queria, aqui na tribuna desta Casa, hoje, fazer um apelo ao Presidente Rodrigo Maia. Faz 116 dias que eu dei entrada a um projeto de lei, visando suspender a cobrança de empréstimo consignado de servidores públicos, principalmente os aposentados, que, neste período de pandemia, estão tendo os seus vencimentos bastante reduzidos, e eu não consigo, Presidente, que esse projeto seja colocado em pauta.
17:48
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Eu tenho feito cobrança sistemática ao Líder do meu partido, e ele me relata que não há boa vontade de colocar esse projeto em pauta. Aí eu me pergunto por que nada que afeta banco ou sistema financeiro é pautado por esta Casa.
Na data de hoje, o Santander registrou um lucro líquido de mais de 2 bilhões de reais. Ele não pode dar a sua cota de contribuição para ajudar a população, principalmente os aposentados deste País? Várias cidades do Brasil estão tentando aprovar leis com o mesmo teor desse projeto nas Câmaras Municipais. Sabem o que está acontecendo? Os bancos recorrem e ganham na Justiça. Eles alegam que a lei é inconstitucional, porque não há lei federal específica sobre isso. E esta Casa não coloca em votação esse projeto.
Por isso, Presidente, eu faço este apelo a V.Exa., que eu sei que é um democrata: coloque em votação esse projeto. O que não pode é só colocar em votação aquilo que é do interesse de poucas pessoas de dentro desta Casa, enquanto o povo lá na rua está pedindo que nós o representemos aqui dentro. Eu sou cobrado sistematicamente, semanalmente, diariamente, nas ruas e nas redes sociais, sobre esse projeto.
Nada — nada! — que afeta banco ou sistema financeiro está sendo pautado aqui nesta Casa. Enquanto isso, eles continuam tendo bilhões de reais de lucro por ano, mesmo em período de pandemia! Qual é a contribuição desse setor?
Chegou a esta Casa a proposta de reforma tributária do Governo. Eu quero, inclusive, pedir aos colegas que a analisem com muito cuidado e muita atenção, porque, mais uma vez, pouparam o sistema financeiro.
Não é possível que não coloquemos em votação aqui a suspensão da cobrança dos empréstimos consignados dos servidores públicos! Eu faço um apelo, Presidente, para que V.Exa. coloque isso em discussão, pelo menos aprove o requerimento de urgência para que seja colocada na pauta a proposta de suspensão de cobrança de empréstimos consignados, porque, repito, não se pauta nesta Casa nada contra banco e sistema financeiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, V.Exa. está mal-informado.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Presidente, é possível fazer uso da palavra como Líder?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Espere um pouquinho até atingirmos o quórum.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aguarde só um minutinho. (Pausa.)
Pode falar, Deputado Claudio Cajado, por 1 minuto.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Eu estou sentindo muito frio aqui no plenário, Presidente. Já pedi que aumentassem um pouquinho a temperatura. Não sei se outros também estão sentindo frio, mas está incomodando um pouco. Se V.Exa. pudesse determinar que se aqueça um pouco mais o plenário, eu agradeceria.
17:52
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Fique tranquilo, Deputado! Nós vamos trazer um...
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Até porque o ambiente para o vírus está ideal, não é?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Isso vai estar sempre. É um ambiente fechado. Mas nós vamos comprar um casaco novo para V.Exa. botar debaixo do paletó.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Já tomei café quente, mas não tem jeito.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, eu peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo a este Parlamento e a V.Exa.: coloquem em votação a PEC dos altos salários. Até agora, quem tem pagado a conta desta pandemia são os trabalhadores da inciativa privada e os trabalhadores informais, uma parcela grande da sociedade.
Hoje, nós temos no setor público altos salários, acima do teto constitucional, e isso não é justo. Então, chegou a hora de colocar o dedo na ferida dos altos salários do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e de todos os tribunais. O apelo que eu faço é para se colocar em votação já a PEC dos altos salários.
Peço que o meu discurso conste no programa A Voz do Brasil.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente, V.Exa. me permite dar uma informação a V.Exa. e ao Plenário?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Claro.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Nós já estamos há alguns meses trabalhando junto à Secretaria de Produtividade do Ministério da Economia e à Casa Civil, com a participação da indústria automobilística — a Ford e outras empresas —, no intuito de prorrogarmos o decreto de incentivos fiscais para as indústrias automobilísticas, a fim de que elas permaneçam no Nordeste.
Foi editada uma medida provisória prorrogando por 60 dias o prazo para que esse decreto seja editado. E o Governo Federal tem dado toda a atenção aos Estados nordestinos, em especial aqueles que sediam empresas da indústria automobilísticas, como Ford, Fiat, Troller, etc.
Eu quero dar conhecimento ao Plenário e a V.Exa., Presidente Rodrigo Maia, de que as conversas estão andando de forma muito exitosa. Nós tivemos, há 15 dias, uma audiência com Ministro Braga Neto, que encaminhou o pleito. Recebi agora uma ligação do Gustavo, que é o Secretário de Desenvolvimento da Indústria, da Secretaria de Produtividade, e fizemos uma videoconferência. O Secretário Executivo do Ministro da Economia, o Dr. Guaranys, também está empenhado nisso. O nosso querido Esteves, que hoje é assessor especial do Ministro Paulo Guedes, também está empenhado na condução dessas conversações. E eu quero aqui dizer da minha alegria, da minha satisfação em ver que o Presidente Bolsonaro tem encarado com extrema responsabilidade, com extremo carinho essa manutenção da indústria automobilística nos Estados nordestinos, que têm a convicção da importância dessa medida, em face do número de empregos envolvidos — são mais de 30 mil empregos —, do aporte tecnológico do setor e, acima de tudo, do benefício que essas empresas trazem ao povo e aos Estados nordestinos.
Eu sou do Município de Dias d'Ávila, onde fui Prefeito, Vereador, e sei da importância da indústria da Ford na Bahia para os Municípios de Dias d'Ávila e de Camaçari.
17:56
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Portanto, eu quero aqui já agradecer os encaminhamentos que estão sendo dados. Eu espero que, em pouco tempo, o decreto, ao ser editado, confirme essas negociações exitosas que estão ocorrendo para a alegria do povo baiano, em especial o dos Municípios de Dias d'Ávila, Camaçari e toda a Região Metropolitana de Salvador, que se beneficiam enormemente dessa indústria automobilística com aporte tecnológico.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Líder.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Nós temos um carro, Presidente — eu não sei se V.Exa. sabe —, inteiramente fabricado na Bahia, inteiramente concebido pela engenharia baiana e brasileira, mundialmente conhecido inclusive, o Ecosport. É um produto nacional, 100% brasileiro, 100% baiano.
Obrigado, Presidente.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 273 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 945, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 945, de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da COVID-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Há requerimento sobre a mesa.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia do (a) MP nº 945 de 2020.
Sala das Sessões, 28 de julho de 2020.
Fernanda Melchionna
Líder do PSOL
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes do requerimento, apresento questão de ordem baseada no art. 55, combinado com o art. 100, § 3º, e com os arts. 119 e 125, todos do Regimento Interno da Casa; combinado com o art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998; e combinado com o art. 62 da Constituição Federal, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.127.
Vou para a questão de ordem.
Os arts. 11, 12 e 13 do projeto de lei de conversão apresentado à MP 945/20 são jabutis. A Medida Provisória nº 945, de 2020, de acordo com a sua emenda e o seu texto original, dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da COVID-19, no âmbito do setor portuário, e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
Ocorre que, em seu substitutivo, especificamente nos arts. 11 a 13, o Relator insere matéria estranha ao tema da MP, verdadeiro jabuti, violando flagrantemente a Constituição Federal e o Regimento Interno desta Casa, fazendo o que o Supremo Tribunal Federal convencionou chamar de "contrabando legislativo".
Consta no Vocabulário Jurídico, disponível no Portal do Supremo Tribunal Federal, o verbete "contrabando legislativo", com a seguinte definição: "Prática que consiste na inserção, mediante emenda parlamentar em projeto de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo estranho ao objeto originário da medida provisória".
Essa é exatamente a situação dos referidos artigos. O projeto de lei de conversão apresentado pelo Relator trouxe matérias completamente estranhas ao conteúdo do texto original da MP, e eu vou a elas.
O art. 11, por exemplo, trata da suspensão do pagamento de tributos; o art. 13 cria nova atribuição para a autarquia especial ANTAQ, responsável pela regulação do transporte aquaviário; o art. 12 — e este é gravíssimo — disciplina matéria sobre os contratos de concessão de serviços públicos, os instrumentos jurídicos de concessão e arrendamento, e sobre o uso de bens públicos da União localizados na poligonal dos portos, com dispensa de licitação — evidente jabuti. Repito, no art. 12, há dispensa de licitação, um evidente jabuti.
18:00
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Ante o exposto, Presidente, o PSOL requer a V.Exa. sejam considerados matérias estranhas à Medida Provisória nº 945, de 2020, os arts. 11 a 13 do projeto de lei de conversão apresentado à referida medida provisória, e, portanto, considerados matéria não escrita e, consequentemente, fulminados do texto a ser deliberado por esta Casa.
É a questão de ordem que apresento a V.Exa., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vou recolher sua questão de ordem, Deputado. Assim que o Relator der o parecer, eu decido.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado. Eu tenho três medidas provisórias.
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, para falar sobre o requerimento de retirada de pauta. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, trata-se do requerimento de retirada de pauta?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Isso, Deputado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, quero cumprimentar V.Exa. e me somar ao Deputado Glauber Braga ante o questionamento que acaba de fazer. Esta medida provisória, na versão original, tem um objetivo nobre: proteger o trabalhador portuário no sentido de que, no período da pandemia, ele precisa de um conjunto de proteções para manter seu ganho salarial, por exemplo, quando estiver impedido de trabalhar. A medida provisória traz um sistema de proteção para estes trabalhadores, para que possam receber uma remuneração baseada na média da remuneração percebida nos últimos 12 meses.
Ocorre que o Relator agregou uma profunda modificação na forma de gestão do sistema portuário do País. Eu lembro que nós passamos dias, depois de muitos meses de debates, votando no Plenário da Casa a Lei Geral de Portos do País. Uma questão central da Lei Geral de Portos é que são espaços públicos concedidos para o setor privado fazer diferentes tipos de terminais, e estes espaços públicos precisam sempre ser licitados. Aqui, o Relator nos traz mecanismos que podem entregar áreas públicas, dentro dos portos, sem licitação, mediante tipos de contratos que hoje não são permitidos pela lei.
Independentemente da opinião de cada um de nós — é óbvio que eu tenho uma posição totalmente contra qualquer entrega de área pública de porto sem licitação, diante de um setor econômico altamente estratégico, pelo qual evidentemente existem enormes interesses —, uma modificação independente, inclusive, do mérito, num tema como este, para ser debatida. Em primeiro lugar, não deveria ser debatida durante o período da pandemia, muito menos como um jabuti, entrar numa medida provisória cujo objetivo é proteger os trabalhadores portuários, entre outras coisas, e terminar alterando a Lei Geral de Portos, introduzindo mecanismos muito negativos. Aliás, um dos artigos transfere um poder enorme de decisão à ANTAQ. Alguns dizem que poderia haver o interesse de licitação de forma global no Porto de Santos, um interesse embutido nestas medidas.
Por isso, nós somos a favor da retirada de pauta desta matéria.
Muito obrigado.
18:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancadas.
Como vota o PT?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto é a favor da retirada de pauta da matéria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Não" à retirada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não" à retirada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PP?
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não" à retirada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não" à retirada de pauta da matéria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não" à retirada de pauta da matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PSD, "não".
Como vota o PSDB? (Pausa.)
PSDB, "não".
Posso dizer "não"? (Pausa.)
PSDB, "não".
Como vota o PDT?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Sr. Presidente, V.Exa. está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim, Deputado.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É minha falta de prática, Sr. Presidente.
Esta medida provisória dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia do coronavírus, da COVID-19, no âmbito do setor portuário, e sobre a cessão de pátios sob administração militar. Por isso, o PDT prefere votar logo, em homenagem aos trabalhadores, embora tenham sido colocadas matérias indevidas, que desvirtuam, sem dúvida nenhuma, além dos portos, o marco regulatório portuário.
Em homenagem aos trabalhadores, nós, do PDT, queremos votar a medida e aprová-la. Nos destaques, vamos tentar resolver este problema que eu acho que está, infelizmente, desvirtuando o marco regulatório portuário.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM é contra a retirada de pauta da matéria, Sr. Presidente. O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PTB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB é contra a retirada de pauta da matéria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
O Podemos vota contra a retirada.
Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Quem vai orientar é o Deputado Ivan Valente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta o voto "não".
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria dizer que, com esta medida provisória, deveria se sentir a resposta à pandemia, neste momento. É aí que está a questão: se se mantivesse nesta resposta, diante dos órgãos que tratam da mão de obra portuária, respondendo aos princípios sanitários da pandemia e de indenização dos trabalhadores, nós poderíamos até votar a favor dela, mas ela entra no direito de greve e na essencialidade, mudando, inclusive, um conceito que nós não podemos aceitar.
18:08
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Esta medida provisória retira o direito de greve e coloca três jabutis, que iremos discutir logo adiante. Eu sou o primeiro inscrito e vou destrinchar esta questão. Se o Relator retirar os jabutis e não mexer no direito de greve do trabalhador, um direito essencial, nós poderemos avançar rapidamente nesta medida provisória.
O PSOL vota "sim" à retirada de pauta da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não" à retirada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Cidadania, "não".
Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vai votar a favor da retirada de pauta desta matéria, mas eu insisto que vejamos em que aspectos podemos avançar para reduzir o dano aos trabalhadores. Eu compreendo que até mesmo entre as categorias há certa divisão de posicionamento quanto a esta medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante é (falha na transmissão), Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Partido Verde também é contra a retirada de pauta do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE também orienta "não" à retirada de pauta da matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a base da Minoria está liberada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, o PSC também vota "não".
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS também orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PROS, "não".
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB também orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PSDB, "não".
Como vota a Oposição?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
Às 18h15min eu a encerro. (Pausa.)
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no painel está registrado o voto do PSB, mas deve ter sido o PSD que orientou.
O PSB orienta o voto "não".
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL altera a orientação para "obstrução", aguardando a resposta do Relator aos ataques que está fazendo ao direito de greve e a resposta de V.Exa. à questão de ordem apresentada.
O PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Às 18h15min nós encerramos a votação, porque se trata de requerimento de urgência.
18:12
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Presidente, quero confirmar com V.Exa. se o software da votação está funcionando normalmente. Eu quero apenas registrar minha presença.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqui está funcionando, Deputado. Tente de novo.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Voltou, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim, Deputado. Tem V.Exa. a palavra, por 1 minuto.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje foi instalada na Casa a Frente Parlamentar em Defesa da Cruz Vermelha Brasileira. Além de hipotecar meu irrestrito apoio à Cruz Vermelha Brasileira, que tem se dedicado a ajudar as pessoas em vulnerabilidade em todo o mundo, eu quero agradecer ao Presidente da entidade, Júlio Cals, a ajuda que deu especialmente ao nosso povo de Roraima.
A Cruz Vermelha tem ajudado na Operação Acolhida, e agora mesmo nós recebemos no nosso Estado mais de 40 toneladas de ajuda humanitária, EPIs, cestas básicas. Portanto, eu quero, em nome do Presidente Júlio Cals, agradecer à Cruz Vermelha e enaltecê-la pela sensibilidade e pelo comprometimento em ajudar pessoas e Estados em vulnerabilidade, principalmente os mais afetados pela pandemia do coronavírus.
Muito obrigado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, para facilitar a avaliação de V.Exa. e do Relator, os artigos que foram objeto de questão de ordem, os arts. 11 a 13, no relatório anterior eram os arts. 14 a 18. São exatamente estes que nós estamos solicitando que sejam retirados do parecer, por ser tratar de matéria estranha. Solicitamos, também, ao Relator que retire do seu parecer aquilo que representa um ataque ao direito de greve, fazendo com que a essencialidade se mantenha, inclusive no pós-pandemia, para dificultar a greve e facilitar o processo de privatização futura dos portos. Isso nós não podemos aceitar.
Registro também, Presidente, a reunião realizada no dia de ontem, articulada pela Deputada Jandira Feghali, com companheiros que merecem todo o nosso respeito: Gu Terra, Mário Teixeira, Zé Adilson, Ernane.
A ampliação da indenização de 50% para 70%, sem dúvida nenhuma, é uma vitória. É claro que nós esperávamos mais do que isso. Porém, não se pode manter as restrições ao direito de greve.
Portanto, a solicitação que nós estamos fazendo é que sejam retiradas do relatório as restrições, porque elas não têm o menor cabimento, bem como as matérias estranhas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, vamos encerrar, porque já são 18h15min.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 56;
NÃO: 346.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
18:16
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Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas nºs 1 a 128, apresentadas conforme o caput do artigo 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Felipe Francischini.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de maneira muito rápida, quero apenas agradecer todo este tempo em que estamos discutindo a Medida Provisória nº 945 ao Sérgio Aquino, Presidente da FENOP; ao Jesualdo Silva, Presidente da ABTP; ao Sérgio Salomão, da ABRATEC; ao Carlos Kopittke, da ABTL; ao Bayard, da ABTRA; ao Almirante Murillo Barbosa, da ATP; ao nosso amigo advogado Adriano Emerick, que participou bastante dos debates do texto; a todos os sindicatos; a todas as federações de trabalhadores, nas figuras dos Presidentes Mário Teixeira, José Adilson, Guterra, Nei, do sindicato de Santos, e, do sindicato de Paranaguá, João Lozano, Everson e tantos amigos que temos lá, juntamente com o Prefeito Marcelo Roque.
Acredito que fizemos um texto que contempla bastante a questão da salvaguarda aos trabalhadores e também oportuniza um debate para que possamos avançar na questão meritória do desenvolvimento dos portos nacionais.
Vou direto ao voto, Presidente.
"A medida provisória em análise atende aos requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62, caput, da Constituição Federal. O primeiro em função do grave quadro sanitário e econômico decorrente da pandemia. O segundo em decorrência da necessidade de rápida reação e planejamento de ações de combate aos efeitos provocados por aquela situação.
No que se refere aos aspectos formais de constitucionalidade, constata-se que a edição da medida provisória em apreço não afronta a qualquer aspecto procedimental previsto na Carta Magna, atendendo, especialmente, aos ditames do art. 62, § § 1º e 10 e art. 246.
Quanto à constitucionalidade material, verifica-se que esta medida provisória não fere princípios e valores da Constituição Federal, não havendo, portanto, óbice constitucional à sua admissão.
Observa-se, ainda, a juridicidade da matéria objeto da MP, uma vez que está em consonância com o ordenamento jurídico em vigor, não violando qualquer princípio do direito.
Em relação à técnica legislativa, confirma-se o atendimento aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, sem ressalvas.
Portanto, a Medida Provisória nº 945, de 2020, atende aos requisitos constitucionais de relevância e urgência, aos aspectos formais e materiais de constitucionalidade, à juridicidade e à boa técnica legislativa.
A mesma situação se verifica quanto à maioria das emendas apresentadas, que atendem à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, à exceção das Emendas nº 4 a 7, que, por conterem matéria estranha ao objeto da medida provisória, incidem em inconstitucionalidade."
Nós tivemos o devido cuidado de, realmente, rejeitar as matérias que não apresentam uma congruência com a questão do setor portuário.
"II.2 – Da adequação orçamentária e financeira
A Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, estabelece, em seu art. 5º, § 1º, que o exame de compatibilidade orçamentária e financeira das MPs “abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF) (...).
A Medida Provisória nº 945 dispõe sobre medidas que visam garantir o bom funcionamento das atividades portuárias e amenizar o impacto no setor aéreo diante do cenário de saúde pública e econômico decorrente do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Nessa situação de calamidade pública reconhecida pelo Poder Legislativo, o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), dispensa a necessidade de atingimento de resultados fiscais.
Cabe destacar, ainda, a aprovação da Emenda Constitucional nº 106, promulgada em 8 de maio de 2020, que instituiu o Regime Extraordinário Fiscal, conhecido como “orçamento de guerra”, para enfrentamento da calamidade pública" (...).
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Dessa forma, as proposições que impliquem aumento de despesa ou diminuição de receita, de forma não permanente e que objetivarem enfrentar as consequências do estado de calamidade, estão dispensadas de indicar medidas de compensação, uma vez que para tais iniciativas não se exige o cumprimento das metas fiscais, conforme previsão do art. 65, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
II.3 - Do mérito
Diante do atual cenário de calamidade pública em decorrência da crise sanitária e econômica, torna-se essencial que o poder público tome medidas que minimizem o impacto na sociedade.
O Poder Executivo, ao editar a Medida Provisória nº 945, de 2020, mostra-se sensível ao setor portuário e aeronáutico, que emprega milhares de trabalhadores e representa fatia relevante da economia nacional.
O setor portuário é essencial para a economia nacional, representando cerca de 95% da corrente de comércio exterior que passa pelo País e movimenta, em média, 293 bilhões anualmente, o que representa 14,2% do PIB brasileiro.
Atualmente, 100% das cargas do agronegócio são escoadas pelos portos e diversos artigos de primeira necessidade também são importados por este meio, razão pela qual é essencial, para se evitar o desabastecimento de cadeias produtivas, impactando toda a população, a continuidade desta atividade."
Então, este é o fundamento da questão de se inserir na lei da greve o ponto da essencialidade do setor. É muito importante que os Deputados prestem atenção nisso.
"A medida provisória mostra-se vantajosa tanto para o setor empresarial, quanto para os trabalhadores portuários em situação de risco, eis que a estes foi garantida uma indenização compensatória de 70% da média mensal recebida entre 1º de outubro de 2019 e 31 de março de 2020."
Então, atendemos a algumas emendas dos partidos da Casa e também dos trabalhadores. A questão de 50% aumentamos para 70% das indenizações. A base de cálculo que era de 6 meses alargamos para 1 ano, ou seja, 12 meses. Fizemos uma série de medidas, como, por exemplo, o mínimo garantido na lei será 1 salário mínimo, porque sabemos que alguns portos menores, devido à sazonalidade, não estavam atingindo isso. Então, nós conseguimos, com muito diálogo com as federações e com os nossos amigos dos sindicatos de Paranaguá e de Santos, contornar qualquer tipo de prejuízo ao trabalhador portuário no Brasil.
"Contudo, alguns aprimoramentos merecem ser efetuados. Em suma, abordou-se as seguintes questões: i) possibilidade de o trabalhador acima de sessenta e cinco anos ser escalado quando comprove condições de saúde para tal;"
Então, nós colocamos que não é necessário o médico receitar um atestado para o trabalhador acima de 60 anos e que o trabalhador acima dos 65 anos pode retornar para o seu posto com atestado não apresentando comorbidade.
"ii) aumento do valor da indenização de 50 para 70% da média dos últimos 12 meses; iii) a fixação de que o valor da indenização dos trabalhadores não seja inferior ao salário mínimo nacional (...); iv) o condicionamento da possibilidade de prorrogação das medidas previstas nos arts. 2º, 3º 4º, ao tempo que perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, sem a necessidade de edição de decreto pelo Poder Executivo; v) a suspensão das contribuições de que trata a Lei nº 5.461, de 25 de junho de 1968 para os portuários" apenas e com prazo determinado; "vi) a autorização para a União custear as despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária — INFRAERO, no período de 1º de abril a 30 de setembro de 2020, por meio de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil — FNAC", o que foi uma proposta trazida pelo nosso Secretário de Aviação Civil do Governo Federal.
"No tocante à restrição de escala dos trabalhadores portuários avulsos, prevista no art. 2º, IV, da medida provisória, entende-se que aqueles trabalhadores que comprovem boa condição de saúde, independentemente da idade, possam decidir atuar em suas atividades laborais.
Com relação à indenização" — como já falamos — "aumentou-se o valor do percentual de 50 para 70% (...).
Portanto, como forma de amenizar o impacto do setor portuário no atual cenário, ponderou-se pela suspensão das contribuições para os portuários de que trata a Lei nº 5.461 de 25 de junho, de 1968, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Em reuniões com o Ministério da Infraestrutura e com a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, com o objetivo de adotar medidas para modernizar o arcabouço jurídico do setor, propõe-se: i) melhorar a lógica de preços livres vigente nas operações portuárias brasileiras; ii) a distinção de regras entre os contratos de concessão e arredamento, visando estabelecer para os contratos de arrendamento regras e conceitos mais claros de exploração de atividade econômica e simplificar os processos de reequilíbrio contratual; iii) a criação de uma hipótese legal de dispensa de licitação para contratos de arrendamento; e, iv) a criação de hipótese legal para ocupação de área mediante a celebração de contrato de uso temporário.
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Quanto ao setor aéreo, que também foi bastante afetado pela pandemia causada pela COVID-19 e que possui participação relevante na economia nacional, gerando milhares de empregos, também é preciso um auxílio da União neste momento. Por essa razão, a medida provisória estabeleceu a disponibilização dos pátios sob administração militar para que as aeronaves possam permanecer estacionadas no período de calamidade pública.
Em acordo comercial com a INFRAERO, o pagamento dessas tarifas de permanência fora postergado para setembro do corrente ano. Esse cenário excepcional de aeronaves em solo implicará custos extraordinários para as empresas aéreas, em um momento em que suas receitas estão sendo consideravelmente impactadas e reduzidas, gerando um alto risco de saída das companhias aéreas do mercado, sem paralelo na economia nacional.
Nesse contexto, a Secretaria Nacional de Aviação Civil propôs que os aeroportos administrados pela INFRAERO possam oferecer os serviços de estacionamento das aeronaves com o custeio da União através do Fundo Nacional de Aviação Civil — FNAC, como forma de aliviar a crise econômica que já afeta o setor.
Quanto à autorização para a União custear as despesas com serviços de estacionamento através do referido fundo para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária — INFRAERO, no período de 1º de abril a 30 de setembro de 2020, é sabido que, com a disseminação acelerada da COVID-19, as pessoas deixaram de viajar, e os governos de vários países, para tentar conter a expansão da pandemia, passaram a adotar algumas medidas mitigadoras, tais como a restrição de ingresso de estrangeiros e o fechamento de aeroportos, gerando uma forte redução da demanda por voos domésticos e internacionais no mundo. No Brasil, o número de voos regulares caiu 91,4% a partir de abril de 2020, em comparação a 2019. Essa queda no tráfego aéreo, sem precedentes na história do setor, forçou as empresas aéreas a cancelar voos e manter suas aeronaves sem operação.
Assim, várias posições de estacionamento para a permanência de aeronaves dessas empresas aéreas estão sendo ocupadas por período ainda indefinido, compreendendo seus respectivos serviços de hangaragem.
Por tal motivo, assim como a MP prevê a cessão gratuita de pátios militares para o estacionamento das aeronaves que lá se encontram, é pertinente prever a forma de custeio das despesas com o estacionamento das aeronaves que estão nos pátios dos aeroportos administrados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária — INFRAERO.
Em complemento ao que já está disposto no art. 10 da MP nº 945, a presente medida, além de contribuir para mitigar os danos causados à economia, em especial ao setor aéreo, em razão da pandemia da COVID-19, também contribuirá para a necessária manutenção de empregos nesse setor da economia e, em curto e médio prazo, para a preservação das empresas aéreas, enquanto meios de integração e desenvolvimento nacional, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (...).
Importante destacar a importância da medida ora proposta, vez que, em razão dos impactos econômicos da pandemia e da consequente redução drástica da demanda por voos, o fluxo de caixa das companhias aéreas regulares está bastante combalido (...).
No mesmo sentido, dada a urgência necessária à solução dessa questão, a presente iniciativa é, além de pertinente, meritória para ser incluída no Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 945, a qual se constitui como veículo ideal, dada a celeridade de sua deliberação. Tendo em vista a debilidade no fluxo de caixa dessas companhias, é presente e atual o risco de insolvência. Ademais, o acordo comercial com a INFRAERO que posterga a cobrança das tarifas de permanência expira em setembro, momento em que nem as companhias aéreas terão condições de arcar com custos extraordinários, nem a INFRAERO, provavelmente, terá condições de renovar tal acordo, dada a diminuição significativa das receitas provenientes dos aeroportos que opera.
Diante de todo o exposto, conclui-se pela aprovação do mérito da Medida Provisória nº 945, de 2020, e das Emendas nºs 11, 18, 20, 23, 26, 30, 43, 50, 56, 73, 78, 87, 97, 98 e 115, rejeitando-se as demais.
II.4 - Da Conclusão do Voto
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Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
1) Pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 945, de 2020 e suas Emendas, à exceção das Emendas nº 4, 5, 6 e 7, que incorreram em inconstitucionalidade por falta de pertinência temática;
2) Quanto ao mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 945, de 2020, e das Emendas nº 11, 18, 20, 23, 26, 30, 43, 50, 56, 73, 78, 87, 97, 98 e 115, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão a seguir apresentado; e pela rejeição das demais emendas."
Apenas alerto os Deputados antes da votação.
Quero parabenizar o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, e o Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, Diogo Piloni. Realmente houve um trabalho muito complexo junto com as federações de trabalhadores, os sindicatos e o setor portuário representado pelas entidades do setor produtivo. Fizeram um ótimo texto. Acredito que conseguimos, com muito debate, melhorar a nossa proposta de lei de conversão.
Presidente, também quero falar que eu realmente tive o devido cuidado de retirar qualquer tipo de matéria que fosse estranha à medida provisória para que nós não incorrêssemos em qualquer tipo de debate acalorado aqui no plenário da Câmara quanto à questão de jabuti ou qualquer coisa nesse sentido.
Então, tudo o que está presente no nosso texto é pertinente à matéria e constitucional.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Discussão da matéria.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a medida provisória que parecia ser uma medida de proteção do próprio emprego se transforma em algo que me lembra a fatídica reunião ministerial, em que o Governo mostra as suas entranhas e o seu completo desprezo pelo povo brasileiro.
Lembro-me de duas frases do Ministro da Economia, Paulo Guedes. Em uma ele dizia que havia que se apegar aos ricos. Na segunda ele dizia que era preciso colocar uma granada no bolso dos servidores. Isso também me lembra a fala do Ministro do Meio Ambiente, que dizia que era preciso aproveitar a pandemia para passar a boiada.
Acho que essa lógica de passar a boiada permeia o conjunto Governo porque esta medida provisória, na verdade, busca tirar o direito de greve dos trabalhadores e trabalhadoras, porque os coloca em contas essenciais. Mas não é uma essencialidade no respeito a esses trabalhadores, no respeito aos seus salários e às suas condições de trabalho, na garantia de lucratividade e de tantos elementos que são fundamentais e que têm sido retirados do universo dos trabalhadores por um Governo que busca queimar os direitos que ainda perpassam a vida e o cotidiano da classe trabalhadora. É uma essencialidade para impedir o direito constitucional à greve.
Mas não é só isso, não é só isso! É também essa tentativa privatista de um Estado que é mínimo para o povo brasileiro, mas que é farto para os bancos e para o sistema financeiro, de onde emerge Paulo Guedes, com essa lógica rentista de um capitalismo que acumula através do rentismo, um capitalismo improdutivo que busca se desfazer dos instrumentos importantes para o desenvolvimento da nossa própria indústria e da nossa própria economia.
Nós estamos falando de 95 movimentos de comércio exterior que estão no sistema portuário. Aqui o que nós temos? A possibilidade de uso do temporário sem licitação, sem licitação! Há a possibilidade inclusive de arrendamentos permanentes sem licitação se houver só um concorrente.
De que nós estamos falando também? Nós estamos falando de uma indenização que é justa e que vai ser bancada pelos empresário, mas, ao mesmo tempo, os empresários terão a isenção de uma série de tarifas. Ao mesmo tempo, nós vamos ter uma superliberdade da ANTAQ. A agência vai poder regrar a exploração e a ocupação de áreas sem passar pelo Poder Legislativo. O próprio princípio da modicidade é abandonado, sendo substituído pela dita liberdade dos preços — a liberdade dos preços contra o povo brasileiro.
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Por isso, essa medida provisória, que inicialmente poderia dar a impressão de que viria para proteger trabalhadores e trabalhadoras, vem no sentido de fazer com que o Brasil perca a sua soberania, aliada ao ataque à educação, ao ataque ao meio ambiente.
Tudo isso faz parte da construção de uma soberania que este Governo, subalternizado à lógica estadunidense, quer romper ao entregar o patrimônio do povo brasileiro, desrespeitando inclusive o Poder Legislativo, porque parte das atribuições que seria do Poder Legislativo ele quer transferir para a agência.
Por isso, nessa medida provisória, que parecia vir no sentido de assegurar direitos de trabalhadores e trabalhadoras, a liberdade talvez seja passar a boiada ou a granada no bolso. Escolhamos, portanto, qual é a expressão, todas elas atentatórias contra a liberdade, contra a democracia e contra os direitos, proferida pelo Sr. Paulo Guedes, homem comprometido com o mercado financeiro, pois dali saiu e por ele atua todos os dias contra o nosso próprio povo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria colocar para o Relator que dá para provar aqui que tem jabuti e que se está atacando o direito de greve dos trabalhadores.
Uma medida provisória que era para tratar apenas da pandemia, ou seja, deste período de calamidade pública, para os trabalhadores portuários avulsos — e que avançou em alguns sentidos até com uma emenda do PSOL, com a garantia do piso de 1 salário mínimo ou avançar para 70% da média, embora ainda seja pouco, e as medidas de proteção à COVID —, acaba se transformando em algo que pretende impedir que os trabalhadores tenham a sua liberdade, exerçam o seu direito constitucional de greve.
É óbvio que a indenização não basta, porque o trabalhador pode estar submetido a condições péssimas. O projeto veda o direito de greve dos trabalhadores do setor portuário. Inclusive permite aos operadores portuários contratar trabalhadores com vínculo empregatício por até 12 meses, vejam os senhores, em caso de greve ou operação-padrão etc.
É óbvio que se nós tivéssemos aceitado isso, e aceitado inclusive a questão de transformar, no meio de uma MP, de uma MP na pandemia, esse trabalho em essencial, seria um absurdo. Vamos transferir isso para o metrô de São Paulo, onde uma greve impediu um ataque brutal aos direitos dos trabalhadores. Em paralisação de 2 horas, o Governador voltou atrás. Imaginem se não fosse possível exercer esse direito agora.
Em segundo lugar, nós temos que entender que, na hipótese de indisponibilidade dos trabalhadores, as operadoras terão total liberdade. Isso não é possível!
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Nós queremos dizer que o texto tem vários jabutis, além de violar o direito de greve. Se o Relator, Deputado Felipe Francischini, quisesse ouvir, há contratos e cessões de serviços públicos, instrumento jurídico de concessão e arrendamento, com uso de bens da União, com dispensa de licitação — como assim, dispensa de licitação? Cria-se nova atribuição.
A ANTAQ tem vício de constitucionalidade, sim. Nós vamos votar contra os dispositivos constitucionais desse projeto. É lógico que interromper também a contribuição de tributos, como é o caso da contribuição do Fundo de Desenvolvimento de Ensino Profissional Marítimo, é matéria estranha, totalmente estranha.
O que nós tínhamos que discutir aqui é como responder aos trabalhadores portuários...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Peço que encerre, Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - ...sobre condições para a pandemia, mas não invadir o texto com jabutis e com a retirada de direitos, como o direito de greve.
Peço ao Relator que pense nessas questões, para que possamos votar algo que interesse ao conjunto dos trabalhadores portuários, e não matérias que estão fora do espaço da pandemia e do interesse público.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Boa noite, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Boa noite, amigo.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN. Sem revisão do orador.) - Presidente, preocupa-nos quando se repetem os discursos daqueles que não querem que o Brasil dê certo.
Nós sabemos muito bem que já estamos vencendo a pandemia. O total de recuperados está chegando perto de 70%. Isso significa que as medidas adotadas, com o apoio do Governo, com a distribuição de recursos e de medicamentos, com o aumento dos leitos de UTI e com a distribuição de testes, estão permitindo que mais pessoas sejam testadas, acusando se contraíram o vírus. Elas estão sendo recuperadas pela aplicação da medicação, conforme prescrição médica. Agora, pessoas estão perdendo emprego.
Quanto à logística brasileira, já sabemos há muito tempo que a infraestrutura portuária sofre muito a ação danosa de alguns sindicatos que querem que o Brasil não dê certo. Os custos portuários do País são terríveis. A demanda de trabalho, em função de greves politizadas, também é absurda. Não se trata de cercear o direito dos trabalhadores, mas fazer com que eles não politizem. Refiro-me àqueles que são sindicalizados e que gostam de politizar, de paralisar as obras, de paralisar os serviços, de paralisar as demandas de carga e descarga. Que isso seja sustado! Realmente, isso tem que ser melhor reavaliado.
A medida provisória foi, sim, muito bem relatada pelo Deputado Felipe Francischini, a quem eu apresento meus cumprimentos e minha continência de respeito pela liderança que está fazendo conosco. Faço continência também ao Deputado Major Vitor Hugo pela Liderança que está exercendo. Mas fazer acusações de que existem jabutis, de maneira alguma. Nós queremos alavancar mais ainda o Brasil.
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Infelizmente, sabemos que algumas pessoas não estão satisfeitas, porque o resultado da economia do Brasil não foi aquilo que elas esperavam, pois achavam que o País iria entrar numa depressão. Graças às medidas do Ministro da Economia, Paulo Guedes, o Brasil não está em depressão, mas está crescendo.
Então, nós precisamos, sim, fazer com que essa medida provisória seja aprovada, para que possamos melhorar nossa infraestrutura. Basta ver a tristeza que essa oposição demonstrou quando o Presidente Jair Bolsonaro foi à inauguração do novo trecho da transposição do Rio São Francisco, no Ceará, e mostrou imagens da Ferrovia Transnordestina sendo feita de maneira heroica por guerreiros liderados pelo Ministro Tarcísio Gomes de Freitas.
Então, Presidente, por favor, vamos adiante na votação. Não merece prosperar nenhuma medida protelatória na aprovação dessa medida provisória.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente Rodrigo Maia, em primeiro lugar, eu quero registrar a importante participação das federações dos trabalhadores portuários das diversas categorias no debate desta medida provisória e agradecer ao Deputado Felipe Francischini, que concordou em ouvi-los diversas vezes e considerar, inclusive, várias de suas demandas e reivindicações nesse processo. Penso que os trabalhadores brasileiros são os grandes responsáveis pelos avanços deste País. Eles é que seguram a produção e todo o desenvolvimento nacional. O problema é que eles não são reconhecidos como tais nos seus direitos — aliás, têm perdido muitos deles.
O orador que me antecedeu parece que não vive no Brasil ou está em outro planeta, porque a obra da transposição do Rio São Francisco não foi feita por este Governo, muito menos a Transnordestina. Aliás, este Governo faz roubos intelectuais, porque a transposição do Rio São Francisco foi uma realização dos Governos Lula e Dilma. Inaugurar obra dos outros fica fácil.
É importante dizer, Sr. Presidente, que a nossa preocupação em relação a essa medida provisória não é quanto àquilo que pode avançar nas negociações que o Deputado Felipe Francischini fez com as federações portuárias. Mas há exatamente dois pontos que nos preocupam muito.
O primeiro deles é o confronto com um direito constitucional, que é, de fato, o direito de greve. Este é um direito dos trabalhadores: ao ver seus direitos confrontados, devem poder paralisar, sim, suas atividades.
O segundo deles é que, numa medida provisória emergencial, trazer medidas estruturantes que mudam a Lei dos Portos, que teve um debate imenso, longo, nesta Casa — V.Exa. já estava no Parlamento, assim como eu —, que durou 1 dia, foi até às 11 horas da manhã do dia seguinte, uma medida discutida durante anos, mexer no papel de uma agência reguladora, hipertrofiar suas competências, numa medida emergencial para a pandemia, repito, não é correto.
Nós debatemos com o Relator, Deputado Felipe Francischini, de que nós não deveremos, nessa medida provisória, tratar de temas no sentido da modificação da Lei dos Portos. Então, nós deveríamos nos limitar a tratar das questões emergenciais na pandemia, sem ultrapassar os limites desse período da pandemia.
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Por isso, temos essa preocupação, no sentido de que o Relator deveria reavaliar e nós deveríamos nos limitar às medidas que tratam dos direitos dos trabalhadores e às questões que dizem respeito ao problema emergencial deste momento tão doloroso e difícil para o povo, em que nós estamos perdendo vidas, perdendo atividade econômica, e precisaríamos responder emergencialmente a essa situação.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro quero dizer que prestei muita atenção naquilo que foi lido pelo Relator, porque havia, na emenda, a prorrogação de um programa inaugurado também no Governo Lula, apelidado de REPORTO.
Ocorre que toda isenção, como S.Exa. estava propondo, para a importação de equipamentos, de máquinas etc., poderia, em dado momento, até ser útil, mas, no presente momento, significaria, na verdade, gerar empregos para as empresas fora do Brasil, tomando empregos aqui no País.
S.Exa. retirou essa parte. Eu quero, por isso, cumprimentá-lo, e, a partir daí, fazer considerações, eu diria, mais genéricas. Em que sentido? A Deputada Jandira Feghali acabou de dizer que nós passamos 1 noite debatendo o tema dos portos, mas, na realidade, foram 2 dias e 2 noites seguidos — alguém deve ter conseguido dormir um pouco, mas, à época, eu era Líder do Governo —, tal a complexidade e a importância da matéria, assim como a divisão do Plenário. Foi uma disputa árdua.
Então, quero reforçar a importância óbvia que tem o setor e dizer que, quando este Parlamento for tratar novamente de uma mudança legislativa no que diz respeito ao tema dos portos, jamais poderá ser por medida provisória.
Terceiro ponto: entre o fato de ser uma atividade essencial — essencial, eu digo, para a economia do País — e de se querer transformá-la em atividade essencial para impedir a ação sindical vai uma distância muito grande. A atividade de caminhoneiro, por exemplo, que o Presidente da República homenageia a cada momento, não é essencial? A atividade dos médicos, dos enfermeiros, de todos os profissionais da saúde não é essencial?
Portanto, nós somos radicalmente contrários a essa consequência, de que o fato de ser considerada uma atividade importante, caracterizada como essencial, visa, na verdade, impedir que os trabalhadores se organizem para poderem se proteger. A ideia de que há dirigente sindical querendo tomar conta do cérebro de outros trabalhadores não é desconfiar do dirigente sindical, mas desconfiar dos próprios trabalhadores, que têm cérebro e são capazes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Peço que encerre, Deputado.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Finalmente, Sr. Presidente, essa medida provisória que visa proteger o emprego não pode se transformar em um rol de benefícios indevidos.
Portanto, nós vamos acompanhar a Liderança, vamos acompanhar o debate, as emendas e os destaques.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade, este tema é um tema muito caro para o nosso País, porque se trata da questão aeroportuária, tanto dos portos, quanto mais especialmente dos aeroportos, e requer, assim, absolutamente muito cuidado, porque ali estão os interesses do nosso País, sob todos os aspectos, e estão ali também as prerrogativas dos trabalhadores ligados ao setor.
Nós temos que ter aqui um ponto de equilíbrio. Nós estamos numa pandemia, e nesta pandemia todos estamos sofrendo. Primeiramente, existe a crise na saúde, grave, gravíssima, da qual temos que nos proteger e nos cuidar, e, em seguida, a crise do efeito colateral na economia, que não é menor, é pesada, é grave também. Só que o equilíbrio pressupõe que a economia, que é um pilar importante da vida, tenha que sustentar, suportar, com a força necessária, o outro pilar, que é o mais frágil, o da saúde, para salvar vidas. Depois a vida, com saúde, vai ajudar a salvar a economia. Então, são etapas por etapas, momentos por momentos. E aqui temos o caso dos portuários.
Nós entendemos, salvo melhor juízo, Sr. Presidente, que a medida provisória tem razão de ser, até porque ela compreende que o uso dos espaços militares para atividades privadas de logística facilita, melhora, colabora, corrobora no sentido de minimizar a crise, de fazer com que haja um impacto menor na crise aeroportuária. Nós temos essa compreensão. E isso é importante.
A manutenção da atividade portuária é fundamental. Agora, nós não podemos desconhecer que existem seres humanos e pessoas que ali estão trabalhando e enfrentando o vírus às escuras também, sendo infectadas, e como tal precisam ser protegidas. E, claro, aqueles que serão afastados da atividade aeroportuária por conta da infecção do vírus precisam ter pessoas que os substituam com a mesma dignidade, com a mesma qualidade. Essa é a preocupação.
Portanto, naquilo que diz respeito à emergencialidade, Presidente, nós somos absolutamente a favor. Nós temos que, nesta hora, prestar socorro: prestar socorro aos portos, à questão aeroportuária, prestar socorro aos trabalhadores. Nós temos que fazer esta parceria com o Exército. Eu não tenho nenhum problema de que haja militares no Governo. Eu não sou a favor de governo militar, mas eu sou a favor de militar no Governo. Não existe nenhum governo no mundo que não tenha militar, mas para tudo tem que ter regra, equilíbrio, responsabilidade, dimensão, tamanho, proporção.
Por isso, Presidente, a medida provisória tem razão de ser, votamos a favor dela, mas com estes cuidados: só diante da emergencialidade. Essa é a razão de ser.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação a esta matéria, nós temos total acordo e temos compreensão da importância das medidas. Ela tem seu mérito, mas deixamos muito clara a nossa posição de que sejam plenamente preservados os direitos constitucionais dos trabalhadores, principalmente o direito de greve. Este é o ponto-chave em todo o debate desta matéria, que precisa ser observado.
De fato, é um grande jabuti, e nós temos que realmente eliminar essa prática, inclusive, dentro do Parlamento brasileiro, e concentrar a atenção naquilo que realmente é objeto da matéria. Aliás, este é um entendimento que já é consolidado não só no Parlamento, mas sobretudo na esfera do Judiciário. Enfim, já há bastante compreensão e discernimento de que essa prática não é aceitável, e nós não podemos prejudicar méritos importantes para o debate público em razão de interesses escusos que não têm a ver realmente com aquilo que se objetiva com a medida que está sendo debatida.
Esta é uma observação importante sobre esta matéria, que nós vamos acompanhar com toda a atenção.
Quero chamar a atenção também, Sr. Presidente, a respeito do Projeto de Lei nº 3.776, de 2008. É um PL que modifica a Lei do Piso do Magistério e altera inclusive o índice de reajuste, causando perdas enormes para a categoria. Então eu queria chamar a atenção para este item, porque na semana passada nós aprovamos o FUNDEB. Foi uma grande conquista. Foi uma decisão importantíssima inclusive para a história deste Parlamento. Todo o segmento da educação celebrou, comemorou, vibrou com a decisão que salva a educação pública brasileira, garantindo caráter permanente para o FUNDEB e recursos necessários para que a educação no Brasil não seja paralisada e que se possa inclusive pensar na melhoria da sua qualidade. Isso vale para os Estados e vale também para os Municípios.
Mas aí veio esse PL, que afeta direitos fundamentais, como a Lei do Piso do Magistério. Nós não podemos acreditar que este Parlamento vá cometer um ato tão contraditório como esse.
Então eu queria, Sr. Presidente, fazer um apelo a toda esta Casa, para que retiremos esse PL de pauta. É um apelo em nome da categoria dos profissionais da educação, dos professores, dos profissionais do magistério brasileiro, que é a espinha dorsal de toda a estrutura da educação. Eles precisam ser reconhecidos e valorizados, a fim de que a educação possa cumprir o seu objetivo maior, que é transformar a vida das pessoas.
É este o apelo que eu queria deixar a V.Exa. e a todos os integrantes desta Casa: "não" ao PL 3.776/08, em respeito à educação pública brasileira.
É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós entendemos que esta medida tem mérito. É lógico que nós temos que proteger os trabalhadores da área portuária.
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Porém, achamos que, em vez de transferir os investimentos necessários ao enfrentamento da COVID-19, o Governo Bolsonaro, irresponsavelmente, junto com Paulo Guedes, olhando só para os ricos, tem transferido e, de maneira oportunista, tem perseguido os direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros.
É inaceitável que, num momento de pandemia, utilize, como utilizou em outras medidas provisórias, motivo de força maior para rasgar os direitos dos trabalhadores brasileiros.
É bom lembrar que esta Casa, no Governo de Michel Temer e no Governo Bolsonaro, perseguiu tanto os trabalhadores brasileiros, fez tantas reformas que retiraram direitos, que o Brasil passou a ter um número de trabalhadores informais superior ao número de trabalhadores formais.
Isso é péssimo para toda a economia brasileira. Inclusive é péssimo para a seguridade social. Isso levou a um diagnóstico que deixou o Ministro da Fazenda, Paulo Guedes, surpreso. Ele disse que não sabia que havia tantos invisíveis. Os invisíveis são os trabalhadores informais. Ao cumprir a luta pela vida, ao preservar a sua vida, os trabalhadores informais, sem atividades de serviço por causa das medidas de isolamento social, evidentemente, ficaram sem renda e foram pedir o auxílio financeiro. O próprio Paulo Guedes não acreditava. Junto com Bolsonaro, ele queria que fosse de apenas 200 reais. Mas esta Casa, com um papel destacado de V.Exa., Presidente, articulou e conseguiu, junto com os partidos de Oposição, os 600 reais.
Portanto, é inaceitável que, mais uma vez, o Estado, o Parlamento venha a regulamentar o caráter emergencial, excepcional, tirando, fragilizando ainda mais as leis trabalhistas do nosso País.
Acho que esta medida provisória tem mérito, mas teremos que alterá-la a partir dos destaques e das emendas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Já foram colocadas as dificuldades que nós temos com esta medida provisória.
É obvio que nos interessa o fortalecimento e o socorro aos trabalhadores do setor portuário, assim como o de todos do Brasil.
Aliás, é isso que o Congresso Nacional vem perseguindo desde então, desde que estabelecemos os 600 reais como uma renda emergencial para aqueles que não têm trabalho, que estão na economia informal, hoje desalentados, sem sequer conseguir procurar emprego. Isso foi estabelecido pelo Congresso Nacional. É bom sempre lembrar que o Governo Bolsonaro não queria esses 600 reais e que depois Paulo Guedes chegou a falar em míseros 200 reais.
Aliás, míseros 200 reais dos quais agora o Governo fala em fazer uma nota. Seria isso, uma nota valeriam essas pessoas. Evidentemente, não seria para aguentar o tranco de ficar em casa no combate à pandemia, no isolamento social, porque com 200 reais isso não aconteceria.
19:00
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Depois disso, nós garantimos renda para setores da cultura e do esporte e para Estados e Municípios, sempre com muita dificuldade por parte do Governo, que, em vez de reconhecer que isso era uma necessidade para o combate à pandemia, até para que o Brasil não entrasse num processo profundo de mortes... Hoje, infelizmente, já rumamos para 100 mil mortes no País, número que alcançaremos provavelmente nesta ou na próxima semana, segundo o próprio Governo, e já temos mais de 2 milhões de pessoas infectadas.
O Governo não teve um planejamento real, nem para combater a pandemia, nem para segurar a economia. Quis contrapor uma questão à outra, mas, na prática, também a economia está indo para o buraco. O Paulo Guedes sabe disso, o Governo Bolsonaro sabe disso.
Agora passam a querer iludir o nosso povo com a fabricação de cloroquina, um remédio que a Organização Mundial da Saúde... Aliás, os Ministros da Saúde do próprio Governo Bolsonaro, que são da área, desaconselharam que o Exército fizesse essa produção maciça. O remédio que o Governo propôs ao povo foi essa ilusão da cloroquina.
Presidente, eles não conseguem explicar por que produziram tanto remédio, o que vão fazer com esse remédio e quanto gastaram.
Eu hoje protocolei um pedido de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar essa superprodução de cloroquina no Brasil. O Governo, não tendo um planejamento para enfrentar a pandemia, não tendo um planejamento para fazer crescer a economia, transformou o Brasil num pandemônio e num genocídio. São palavras usadas pelos Ministros do Supremo.
Isso deveria ser prioridade, e não o Governo representar setores, mas não representar os trabalhadores e o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Precisamos votar um requerimento de adiamento que eu não coloquei em votação.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 177 do Regimento Interno, o adiamento da discussão do(a) MP 945/2020, por 2 sessão(ões).
Sala das Sessões
Deputado Henrique Fontana PT/RS
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa noite, mais uma vez.
Eu quero aproveitar estes 3 minutos para reforçar o nosso argumento de por que entendemos que estamos votando algo absolutamente inadequado do ponto de vista regimental, porque há temas aqui que estão alterando a regulamentação da Lei Geral dos Portos.
Em plena pandemia, nós que obviamente defendemos os mecanismos de proteção aos portuários que estão nessa medida provisória não podemos aceitar que se inclua um artigo permitindo o arrendamento sem licitação quando houver um só interessado numa determinada área portuária.
A pergunta que ninguém consegue responder — gostaria que o Relator fosse à tribuna para responder — é como é que se prova que há um só interessado em utilizar uma área portuária para entregar essa área pública sem licitação para esse interessado do setor privado. Sem fazer licitação, não se pode saber se há um só interessado. Quem será esse único interessado? Um amigo do rei? Alguém que tenha influência, que faça tráfico de influência no Governo? Abrir um canal como esse é abrir um canal para a corrupção na concessão de áreas portuárias.
19:04
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Há outro artigo que dá nova redação ao inciso II do art. 3º, que retira da lei geral de portos a preocupação com a modicidade tarifária, ou seja, é um artigo que serve para facilitar o aumento dos preços no uso dos serviços portuários, é, portanto, uma perda de competitividade da economia brasileira.
Mais um item, dentro deste tempo que me resta: o que define que ficarão a cargo da ANTAQ, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, outras formas de ocupação e exploração de áreas e instalações portuárias não previstas na legislação. O que quer dizer isto? Que a ANTAQ pode fazer entregas diárias, portuárias, sem passar por licitação e sem autorização legislativa.
Ou seja, em plena pandemia, aproveitando-se deste momento, quer-se alterar a lei geral que regula o funcionamento dos portos do País, para eliminar a licitação em diversas dessas concessões. Isso é inaceitável, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à orientação de bancadas.
Como vota o PT?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta a favor do adiamento da discussão e reforça mais um dos temas que estão previstos neste relatório surpreendente, porque nem o Governo mandou essas questões na medida provisória, e o Relator, em questão de horas, quer alterar a lei que regula o acesso a serviços portuários. Por exemplo, ele cria uma espécie de permissão de uso temporário, por 48 meses, de áreas portuárias, sem licitação. Isso, além de ser um jabuti, é um jabuti vergonhoso, Presidente. Não se pode permitir o uso de uma área portuária por 48 meses, sem licitação, chamando isso de "permissão de uso temporário", o que terminará gerando depois pressões para prorrogar esse uso temporário e acabar com o processo de licitação na concessão dos portos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, queria justificar a ausência de votação dos Deputados Fernando Rodolfo, Paulo Freire Costa, Paulo Marinho Jr, Christiane de Souza Yared, Capitão Fábio Abreu, Marcelo Ramos, José Rocha, Cristiano Vale.
O PL quer votar esta medida provisória importante para a proteção dos trabalhadores dos setores portuário e aeroportuário, que são setores de extrema importância para a atividade econômica. Então, o PL orienta "não" ao adiamento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PP?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria é estratégica, a área portuária é estratégica. Portanto, não poderia ser diferente: o PSD orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
O PSDB vota "não"? (Pausa.)
O PSDB vota "não".
19:08
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O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSL vota "não".
Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PSB, "não".
Como vota o PDT?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o sistema portuário tem muitos pormenores, muitas minúcias, particularidades. Não se pode colocar nele um jabuti, não se pode colocar nele algo que não tenha nada a ver com pandemia. Modificar o marco regulatório, como o Governo vem tentando fazer, é uma coisa muito prejudicial para o sistema portuário nacional. Demorou muito para amadurecermos esse dispositivo legal, que dá tranquilidade para aqueles que querem investir nos portos. De uma hora para a outra colocam um jabuti numa medida provisória, para modificar o marco regulatório! Ninguém vai acreditar nisso, Sr. Presidente. Isso é muito ruim.
Por isso, nós precisamos de mais tempo para discutir e ver o que podemos fazer, pelo menos para amenizar esse dano tão cruel que o Governo está querendo fazer com esta medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Presidente.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O DEM vota "não".
Como vota o PROS? (Pausa.)
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PDT vota "sim".
Como vota o PROS?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS vai encaminhar o voto "não".
Eu gostaria de pedir a palavra a V.Exa. para falar durante a votação. Como eu sou do Maranhão, onde fica o Porto do Itaqui, um imenso complexo portuário, eu gostaria de dar algumas opiniões, de apoio ao nosso Relator Francischini.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O Deputado Ivan Valente vai falar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, por 1 minuto.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria esclarecer, primeiro, o que é um jabuti, de que falamos tanto. "Jabuti" é matéria estranha. Esse termo vem da seguinte questão: como o jabuti não sobe em árvore, ou foi enchente ou foi mão de gente que o colocou no galho. Então, fazer concessão e arrendamento — art. 12 — com dispensa de licitação, para a União localizar na poligonal dos portos, é jabuti, sim. Criar uma nova atribuição para a ANTAQ, o que nós discutimos lá na lei de portos, tem vício de iniciativa legislativa e é jabuti também, Sr. Presidente — ou então eliminar ou suspender o pagamento de tributos durante a pandemia.
Além disso, nós não poderíamos concordar com a violação de um dispositivo constitucional, que é o direito sagrado de greve dos trabalhadores brasileiros. Os portuários também têm o direito sagrado de greve.
Obrigado.
19:12
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
O Podemos vota "não".
Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PCdoB vota "sim".
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O NOVO vota "não".
Como vota o Avante, Deputada Leda Sadala? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Avante vota "não".
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar o voto "sim", uma vez que há previsão de um texto estranho à MP, considerando ainda que existe uma confusão nos partidos e que a MP merece uma discussão mais aprofundada.
Nós orientamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vai liberar, porque também há divergência na base da Minoria, mas compreendemos que de fato há matéria estranha nesta medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não", Presidente.
O SR. EDUARDO COSTA (Bloco/PTB - PA) - Sr. Presidente, gostaria de falar pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB?
O SR. EDUARDO COSTA (Bloco/PTB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de dizer que o nosso partido também vota "não".
Eu gostaria de ter a oportunidade, após esta votação ou agora, de falar pela Liderança sobre o massacre de Altamira, que hoje completa 1 ano. Esse massacre aconteceu em 29 de julho do ano passado e ceifou a vida de 62 pessoas. Queria ter a oportunidade da fala e queria saber se pode ser agora ou após esta votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Durante a votação nominal.
Está iniciada a votação.
Tem a palavra o Deputado Eduardo Costa, pela Liderança do PTB.
Depois falará o Deputado Arnaldo Jardim, que pediu a palavra pela Liderança.
(O Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. João Roma, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL altera a sua orientação para obstrução e cobra uma resposta do Relator à questão de ordem que foi formulada, contra o ataque ao direito de greve, que está no texto do Relator, e contra os "jabutis" que estão no texto também.
O PSOL está em obstrução.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado João Roma, que honra essa cadeira, eu peço que registre o voto do Cidadania contrário ao adiamento.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, querido Deputado. Agradeço a menção honrosa.
Peço que seja registrado o voto do Deputado.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para registrar que, na votação anterior, os Deputados Marcelo Calero e Daniel Coelho e a Deputada Carmen Zanotto tiveram dificuldade para registrar seus votos. S.Exas. votam com o partido, Presidente.
Muito obrigado. Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Arnaldo Jardim.
Deputado Eduardo Costa, V.Exa. pode fazer uso do tempo do partido.
O SR. EDUARDO COSTA (Bloco/PTB - PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na data de hoje, 29 de julho, completa 1 ano a rebelião no Centro de Recuperação Regional de Altamira, no Estado do Pará, que durou menos de 5 horas. Entretanto, foi o suficiente para uma briga entre facções rivais e um incêndio criminoso deixarem o tenebroso saldo de 62 mortes.
Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional, foi o maior morticínio em um mesmo presídio desde o massacre de Carandiru, em 1992, quando 111 detentos foram assassinados durante a violenta incursão da PM de São Paulo, para a retomada do controle do complexo penitenciário.
19:16
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O Estado do Pará impactou o mundo com as cenas bárbaras que causaram repulsa pelo mundo afora. Foi citado nos principais jornais mundiais, como o francês Le Monde e os americanos The New York Times e The Washington Post, que relataram ao mundo as deficiências do sistema carcerário brasileiro, ocasionadas pela ineficiência da gestão carcerária do Brasil, que levam à insegurança da população. Naquele momento, a segurança pública no Pará era uma das principais queixas do paraense em relação ao Governo anterior. Todos viviam sobressaltados com os acontecimentos noticiados corriqueiramente, com os indicadores e a posição do Estado no ranking da violência no País. Os presídios eram comandados pelas facções, e a população, refém desses comandos.
Nós brasileiros, além de estarrecidos com a tragédia do dia 29 de julho de 2019, já desconfiávamos assertivamente que havia alternativas e medidas de gestão ainda não experimentadas para dar um novo horizonte à gestão do sistema prisional, afirmamos que sobravam indícios de que a tragédia poderia ser evitada. Primeiramente, constavam tais fatos do relatório de fiscalização apresentado à época pelo Conselho Nacional de Segurança Pública, que apontava que o Centro de Recuperação Regional de Altamira estava em péssimas condições. O último relatório do órgão falava em segurança precária, reduzido número de agentes penitenciários e superlotação — eram 343 presos, quase mais do que o dobro da capacidade projetada —, além das condições de insalubridade às quais os presos estavam submetidos.
Nessa cena do sistema carcerário brasileiro, ressalto que o acontecido no Estado do Pará não foi um fato isolado. Porém, foi um ponto de inflexão para as mudanças no modelo de gestão das penitenciárias no Estado, o que proporcionou melhorias significativas em relação aos governos anteriores. Sob o comando do Dr. Jarbas Vasconcelos, o Secretário de Estado de Administração Penitenciária, a SEAP priorizou o tratamento humano e adequado aos condenados, buscando nesse sentido dar efetividade à política de proteção à vida e de prevenção ao crime. Com as transformações promovidas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a SEAP, foi concluída este mês a implantação de procedimentos nas 39 unidades penitenciárias estaduais, além da garantia do cumprimento da pena de forma humanizada e digna às pessoas privadas de liberdade. A implantação dos procedimentos resultou em maior segurança nas ruas. A violência caiu, em média, 30% nos indicadores de todas as regiões no Estado, e a queda chegou a mais de 50% na Região Metropolitana de Belém.
19:20
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O modelo de gestão do sistema penitenciário está trazendo impactos positivos, melhorando os índices de violência no Estado. Acreditamos que, com todas essas ações conjuntas realizadas pela SEAP de forma integrada e responsável, além de servirmos de exemplo para as demais Unidades da Federação, não devemos mais ter notícias lamentáveis como as que ocorreram há 1 ano e teremos o sistema penitenciário cumprindo o seu papel básico, que é o de proteção de toda a sociedade, dando chance de ressocialização para pessoas que, talvez, não tenham tido essa oportunidade.
Agradeço a palavra, Sr. Presidente e, antes de devolvê-la, queria justificar minha ausência em algumas votações no início da sessão, das quais não tive oportunidade de participar porque houve um problema no sistema da Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Eduardo Costa.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 81;
NÃO: 325;
ABSTENÇÃO: 0.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Pois não, Deputado Eduardo Costa.
O SR. EDUARDO COSTA (Bloco/PTB - PA) - Sr. Presidente, eu não tive condições de votar.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Vamos computar o seu voto como "não".
O SR. EDUARDO COSTA (Bloco/PTB - PA) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Vou retomar a discussão.
Concedo a palavra, para falar a favor da matéria, à Deputada Bia Kicis, do PSL do Distrito Federal. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário apresentadas à Medida Provisória nº 945, de 2020, conforme o §1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao nobre Deputado Felipe Francischini.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é o parecer:
"Pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 945, de 2020, voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de plenário apresentadas à Medida Provisória nº 945, de 2020, e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas de plenário apresentadas".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Há sobre a mesa requerimento de adiamento de votação com o seguinte teor:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do art. 193 do Regimento Interno, o adiamento da votação da MP 945/20 por duas sessões.
Deputado Henrique Fontana
Lembro que a votação desse requerimento será nominal de ofício.
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana.
19:24
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Nós estamos trabalhando, tentando sensibilizar o Plenário, mas também debatendo com o País, que acompanha esta sessão, muito especialmente com aqueles que constroem o dia a dia do setor portuário do País, os trabalhadores portuários e também aqueles que têm seus negócios na área portuária.
Eu quero, Presidente, primeiro, fazer uma crítica contundente a uma profunda modificação na Lei Geral de Portos do País no sentido de abrir possibilidade de entrega de áreas portuárias através de um mecanismo de arrendamento temporário sem licitação, o que é absolutamente inaceitável. O critério da licitação pública é fundamental para qualquer certame de concessão, de permissão de uso ou qualquer outro tipo de transferência do patrimônio público, como são as áreas portuárias. Esse processo sem licitação, portanto, vai gerar seguramente um conjunto de privilegiados, alimentando redes de interesse, que obviamente retiram desse setor parte da competitividade que ele tem que ter para nos proporcionar preços adequados nos serviços portuários.
A disputa que travamos, alguns anos atrás, nesta Casa, para fazer uma lei de portos melhor para o País, foi enorme. Eu estava presente nos 2 dias de duração dos debates, que concluíram meses de discussão. E agora estamos aqui, em plena pandemia, na linha de "Vamos atravessar a boiada", fazendo um jabuti vergonhoso para desnaturar parte da Lei de Portos, que foi votada pelo Parlamento.
Outra coisa, Presidente, que eu quero ressaltar é que, ao se definir, de maneira oportunista, como essencial a atividade do trabalhador portuário, o que se quer na realidade é retirar o direito de greve desse trabalhador, para que ele não possa lutar com essa ferramenta fundamental para proteger o mundo do trabalho que é o direito à greve. A ideia é precarizar, a ideia é hiperexplorar o trabalho dos portuários. Para isso, coloca-se de forma oportunista o conceito de essencialidade para retirar o direito de greve.
Além disso, ao indenizar o trabalhador portuário que não está podendo trabalhar por conta da pandemia, o Relator propõe 70% da média de remuneração desse trabalhador, ou seja, corta 30% do salário daquele que está, por problemas da pandemia, impedido de trabalhar.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Orientação de bancada.
Como orienta o PT?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta pelo adiamento.
Nós vamos até o final apelar ao Relator para que ele retire do texto essa matéria estranha.
Quero colocar, de maneira pública, uma crítica ao Presidente Rodrigo Maia, porque está evidente que esta matéria não faz parte do escopo da medida provisória. Aqui nós estamos voltando à cultura do jabuti e, o que é pior, à cultura do jabuti durante a pandemia, desfigurando o processo legislativo.
19:28
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Se o Governo quer mexer na Lei Geral de Portos, ele pode enviar um projeto com urgência constitucional ou pode assinar outra medida provisória alterando essa lei. Mas nós jamais podemos fazer o que está sendo feito aqui. Essa é uma crítica profunda do Partido dos Trabalhadores nesta votação.
Nós queremos garantir os mecanismos de proteção aos trabalhadores portuários, mas não podemos aceitar a forma como está sendo feita a abertura dessas excepcionalidades, fora de licitação, para entregar áreas portuárias a interesses privados no País.
O nosso voto é "sim" ao adiamento.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Henrique Fontana.
O voto do PT é "sim".
Como vota o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é um prazer falar com V.Exa. e vê-lo na Presidência dos trabalhos.
O PL orienta "não", quer discutir esta matéria importante, que trata da proteção aos trabalhadores da atividade aeroportuária, essencial para o desenvolvimento da economia. O PL quer votar esta matéria.
"Não" ao adiamento.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, minha queridíssima Deputada Soraya Santos, Secretária desta Casa. Com pouco tempo, a saudade já é muito grande. Precisamos retomar o convívio aqui na Câmara dos Deputados.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Com certeza.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - E ninguém preside melhor estes trabalhos do que V.Exa.
Como vota o PSL?
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL vota "não".
Eu sei que a Mesa vai decidir se é ou não matéria estranha o arrendamento, as concessões, mas de antemão já quero defender o posicionamento de que, não obstante a medida provisória, no seu enunciado, falar sobre regras durante a pandemia, ela possui muitos dispositivos que continuarão valendo ao longo do tempo. Então, ela não fica adstrita à questão da pandemia.
Nós estamos tentando colocar modernização no porto público. É uma vergonha hoje no Brasil a legislação do setor portuário — é uma vergonha, é um atraso! Nós temos uma das legislações mais atrasadas do mundo. Nós aqui estamos tentando modernizar o porto público e avançar no desenvolvimento do nosso País.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Presidente João Roma...
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Pois não, Deputada.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Se V.Exa. me permite, eu preciso justificar a ausência de votação dos Deputados João Carlos Bacelar, Capitão Fábio Abreu e Marcelo Ramos. Eles votaram com o partido.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu também, Presidente, se me permite, em nome do PT, quero justificar os votos da Deputada Luizianne Lins, do Deputado Pedro Uczai e do Deputado Paulão, que tiveram problemas no sistema. Eles acompanharam o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente, Deputada Soraya Santos e Deputado Henrique Fontana.
Peço que se proceda aos devidos registros.
Como vota o PP?
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Progressistas orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado.
Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, alguns Deputados do PSD também estão tendo dificuldades para votar; em seguida, eu vou justificar seus votos.
Sr. Presidente, nós somos contra a retirada de pauta, precisamos votar, esse assunto é fundamental. Nós todos temos preocupação com os trabalhadores portuários, mas também temos que ter preocupação com o bom funcionamento dos portos, que é estratégico para o Brasil.
Portanto, a nossa posição é contrária à retirada de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Darci de Matos.
Como vota o Republicanos, Deputado Silvio Costa Filho, nosso Líder?
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente João, por entender que esta matéria é fundamental para o País, que há necessidade de nós avançarmos nela, e desde já parabenizando o Relator Francischini, nós votamos contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado.
Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vota "não", por entender que nós precisamos votar, no dia de hoje ainda, esta matéria, até pelo prazo de validade que ela tem. Nós não podemos deixar desamparado um segmento importante da economia brasileira que gera muitos empregos e que possibilita a importação e a exportação de serviços e produtos em nosso País.
O MDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Hildo Rocha.
Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "não" ao requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado.
Como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado.
Como vota o PDT?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com todo o respeito ao nobre Relator desta matéria, queria dizer que a atual Lei dos Portos, a Lei nº 12.815, de 2013, não é atrasada, não é obsoleta, ela é supermoderna, tanto que o sistema portuário vem correspondendo à altura do que o Brasil necessita, e ainda com folga. Essa é que é a realidade.
Precisamos ter discernimento com relação a essas coisas. Ouve-se falar que a lei é atrasada. Não é, meu caro Deputado Francischini! É uma lei supermoderna. E nós temos que respeitar aquilo que foi aprovado pelo Congresso Nacional. Como já foi falado aí, passamos horas e horas debatendo esse dispositivo legal, o aprovamos, e ele está correspondendo, repito, está ajudando no desenvolvimento do nosso País.
Por isso, eu voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Leônidas.
Como vota o Democratas?
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente João Roma, é uma alegria vê-lo presidindo os trabalhos nesta sessão.
Gostaria de indicar que o Democratas é contra o adiamento de votação. Vota "não".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, meu querido amigo Deputado Pedro Lupion.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente, tiveram dificuldade em votar, do PSD: a Deputada Flordelis, o Deputado Misael Varella, o Deputado Sidney Leite e o Deputado Mitidieri. Gostaria de deixar registrado que eles votam com o partido.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - O.k. Muito obrigado.
Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade vota "não".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado.
Como vota o PROS?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS vota "não".
(Falha na transmissão.) Se quiser, pode me dar a palavra durante a votação, sem problema nenhum para mim.
Nós encaminhamos "não".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente. Durante a votação eu passarei o tempo do partido a V.Exa., Deputado Gastão.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota o PTB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado.
Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não", Sr. Presidente.
19:36
RF
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado.
Como vota o PSOL, Deputado Glauber Braga?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, falo com V.Exa. esperando que a Mesa e o Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, que foi para quem eu dirigi a nossa questão de ordem, possam refletir sobre o que estou dizendo.
A obstrução do PSOL está baseada em dois motivos principais: um deles é a garantia do direito de greve, que está sendo atacada pelo Relator, que aparentemente não está demonstrando recuo, o que espero que aconteça até o final da sessão; e o outro é o que está na questão de ordem, que ainda não foi respondida.
Há na matéria um artigo, o art. 12 — poderia citar outros —, que tem uma inconstitucionalidade flagrante por ser ponto estranho à matéria inicial. Se o Presidente der o indicativo de retirada desse art. 12 da medida provisória — e consideramos que isso é necessário —, podemos fazer uma avaliação da obstrução. Mas é fundamental termos esse indicativo por parte do Presidente da Câmara e que a questão de ordem seja respondida de imediato, e não depois de a votação ser realizada.
Por este motivo, o PSOL está em obstrução até este momento.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente. Obrigado, Deputado Glauber.
Como vota o PSC? (Pausa.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente João Roma, o Cidadania encaminha "não" ao requerimento.
Solicito a V.Exa. que faça gestões aí no sentido de atender aquilo que sugeriu o Deputado Glauber — talvez o meio seja um acordo de procedimento —, para que nós possamos rapidamente entrar no conteúdo da matéria, fazer essa pactuação e avançar na nossa pauta, Deputado João Roma. Contamos com o talento e a habilidade de V.Exa. para isso.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Manifesto a minha admiração pelo talento de V.Exa., Deputado Arnaldo Jardim. A ação de V.Exa. aqui neste Parlamento me inspira. Vou fazer o que for possível para que o Deputado Francischini consiga estabelecer um diálogo, a fim de que superemos todos esses pontos.
Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado.
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputada.
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputada Joenia.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
19:40
RF
Deputada Jandira Feghali, como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria vai liberar, pela diferença de orientação.
Compreendo que a possibilidade de fazer avançar o acordo seria o Relator voltar a considerar as preocupações que os partidos que compõem a Minoria têm levantado em relação aos itens do direito de greve, mesmo que esse item ao qual o Relator refere-se seja durante esse período, e também aos artigos estruturais da Lei dos Portos, que são os arts. 14 a 17.
No entanto, parece-me que não há, por enquanto, nenhuma possibilidade de modificação da posição do Relator em relação a esses dois itens, e isso tem justificado a obstrução dos partidos. Poderíamos evoluir de forma muito mais ágil se esses dois itens pudessem entrar em negociação.
Por isso, a obstrução permanece, e a Minoria libera a bancada em função da diferença de opinião dos partidos que a compõem.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputada Jandira.
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Algum partido que ainda não encaminhou quer fazer encaminhamento?
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado.
Está iniciada a votação.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL segue em obstrução, Presidente, aguardando a manifestação da Mesa sobre a questão de ordem que foi apresentada no início desta sessão em relação aos arts. 14 e 18, que se transformaram nos arts. 11 a 13 no atual relatório apresentado.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente, Deputado Glauber.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Presidente, o senhor me concede 1 minuto enquanto estamos em votação?
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente, Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer agradecimento ao Ministro Fábio Faria, com quem tive audiência há pouco. Ele me recebeu com a maior atenção, o que é marca da trajetória dele nesta Casa e agora também no Ministério das Comunicações.
O compromisso dele conosco, seguindo orientação do Tribunal de Contas da União, é buscar alternativas para o Projeto Amazônia Conectada, que visa lançar cabo de fibra ótica de Manaus até Tabatinga e distribuir Internet nos Municípios do Rio Solimões, em especial do Alto Solimões, em distâncias longínquas. O projeto está com seu cronograma bastante atrasado, e há questionamentos técnicos do Tribunal de Contas.
Mas tenho certeza de que, com a boa vontade do novo Ministro Fábio Farias e com a transferência da responsabilidade da governança do Exército para o Ministério das Comunicações, que é onde sempre deveria estar o projeto, nós vamos buscar alternativa e entregar Internet para os Municípios do interior do Amazonas. Isso tem a ver com melhoria da educação, com emissão de nota fiscal, com transações comerciais, e tem efeito na educação e na saúde, com a possibilidade de consultas remotas nesses Municípios, em muitos dos quais há muita dificuldade de acesso a médicos.
Tenho certeza de que, com esse esforço, vamos entregar ao Amazonas, a esses Municípios tão carentes, uma Internet de qualidade, o que vai melhorar a vida do povo.
Obrigado, Ministro Fábio Faria.
Obrigado, Presidente.
19:44
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O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Marcelo Ramos.
Também faço aqui o registro da gentileza e da atenção do Ministro Fábio Faria. Na semana passada, eu também estive no Ministério das Comunicações para citar um projeto conector, que tem feito realmente muito sucesso levando a antena diretamente ligada ao satélite e à Internet para mais de 120 comunidades na Bahia, em 43 Municípios.
Concedo a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo. (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra para justificar o meu voto.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Pois não, Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não estou conseguindo registrar o meu voto pela Internet. Peço a V.Exa. que registre o meu voto "não" ao adiamento da discussão dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente, o Deputado José Nelto vota "não".
Concedo a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero destacar aqui a competência do Ministro Tarcísio e de toda a sua equipe e lhes agradecer. Depois de um brilhante estudo e da proposta, houve a aprovação pelo TCU hoje da antecipação da renovação da concessão das ferrovias de Vitória a Minas e Carajás. É um passo extremamente importante. Com sua inteligência, o Ministro Tarcísio vai permitir, inclusive, que, com essa outorga, possam ser construídas novas ferrovias no Brasil, entre elas, no Espírito Santo, a Ferrovia EF-118, entre Cariacica e o Município de Anchieta, e o projeto até à divisa com o Estado do Rio de Janeiro. Serão injetados 17 bilhões no setor, gerando 65 mil empregos, o que vai atender também a Ferrovia de Integração do Centro-Oeste.
Quero enaltecer e registrar a competência, a dedicação e o carinho do Ministro Tarcísio e do Presidente Jair Bolsonaro com a pauta das ferrovias.
Quero agradecer ao Ministro do TCU, Bruno Dantas, que fez um relatório robusto e consistente que vai dar segurança jurídica aos investidores e permitir que, com a renovação das concessões, além da melhoria e do investimento nas malhas já existentes, novas ferrovias possam ser construídas, o que vai redesenhar o mapa de oportunidades e abrir a janela de oportunidades, principalmente para o agro e para a mineração brasileira.
Parabéns ao Ministro Tarcísio e a toda a sua equipe por essa conquista robusta, que tem de ser comemorada por todos os brasileiros!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Evair Vieira de Melo. Fico muito feliz com a notícia, mas não me surpreende, dada a competência, o brilhantismo e o compromisso com o desenvolvimento do Brasil do excelente Ministro Tarcísio, que tem feito muito, inclusive por nossa Bahia. A ele eu também rendo o meu agradecimento e os elogios ao seu destacado papel à frente do Ministério da Infraestrutura do nosso Brasil.
Concedo a palavra ao Deputado Felipe Francischini.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, bem rapidamente, antes de V.Exa. encerrar esta votação, quero, com o respeito que tenho pela Oposição, porque o meu nome foi citado, dizer que respeito a estratégia regimental e a obstrução que ora está sendo feita. Mas alguns Deputados falaram que o motivo da obstrução seria para se negociar comigo algum avanço no texto, no ponto de vista deles. Portanto, quero informar a esta Casa que não farei nenhuma concessão no texto neste momento e respeito o voto do Plenário. O texto já foi bastante discutido e ficou muito bom para os trabalhadores e ficou muito bom do ponto de vista da modernização.
Portanto, em respeito que tenho pela Oposição, apenas digo que, se a obstrução for no sentido de tentar negociar comigo, não há mais negociação.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Felipe Francischini.
Concedo a palavra ao Deputado José Medeiros.
19:48
RF
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero agradecer também, Sr. Presidente, em nome do Estado de Mato Grosso, porque hoje é um dia histórico para o Estado. Desse investimento cruzado que o Governo está fazendo, desse investimento de 17 bilhões, 3 bilhões vão para o Estado de Mato Grosso. A ferrovia irá de Água Boa até Mara Rosa, em Goiás. Isso vai permitir o escoamento e o desenvolvimento de toda a região.
O Deputado Evair de Melo foi muito feliz quando apontou aqui a competência do Ministro Tarcísio e, aliás, a competência deste Governo. Mato Grosso pela primeira vez vê um governo, no primeiro ano, já ter um plano de infraestrutura para o Estado.
Eu vejo este Governo, o Presidente, ser atacado aqui a todo momento, mas é isto mesmo: de pedrada de doido e de coice de burro ninguém se livra.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado José Medeiros.
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 81;
NÃO: 345;
ABSTENÇÃO: 0;
TOTAL: 426.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Requerimento de votação artigo por artigo:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 117, XIII, do Regimento Interno, que a votação da MP 945/2020 ocorra artigo por artigo.
Deputado Henrique Fontana PT/RS
Este requerimento é conjunto do PSOL e do PT.
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, estamos na expectativa. O Relator acabou de se pronunciar, dizendo que não vai fazer modificações no relatório. Mas eu imagino que, se ele não muda de posição, tem que continuar sendo instado, solicitado, pelo conjunto dos Parlamentares a fazê-lo, porque não se trata de um pedido de favor, direito de greve é constitucional. O que há é uma manobra. Essa manobra é para quê, no final das contas? Para que, a partir da essencialidade, diminua-se a possibilidade de greve, para facilitar um processo de privatização futuro.
Então, sim, vamos continuar fazendo essa cobrança ao Relator da matéria, que não pode querer deixar como legado, na relação com o Governo, o chicote nas costas dos trabalhadores portuários brasileiros.
Além disso, aguardamos ainda a resposta, por parte do Presidente da Câmara, à questão de ordem feita. Cito novamente o art. 12. Como vamos ter nessa decisão ampliação de contrato sem licitação, o que não tem uma relação direta só com os elementos da pandemia, mas com o pós-pandemia, com efeitos sendo gerados para depois? Isso é completamente inconstitucional.
Neste momento estamos nesta sessão, e há trabalhadores portuários do Brasil inteiro acompanhando o que vai acontecer aqui.
19:52
RF
Hoje eu falei com um trabalhador que está na luta, na batalha, o companheiro portuário Lênin, que me disse: "Olhe, esperamos sim uma batalha firme aí em relação a essas matérias, porque o que está colocado está ferindo direitos dos trabalhadores. Esperamos que isso seja modificado".
Então, nós vamos continuar aqui cobrando da Mesa. Por exemplo, repito: o art. 12, que é flagrantemente inconstitucional, é um jabuti.
Será que essa questão de ordem só vai ser respondida depois que a sessão acabar? Não. É importante que ela seja respondida agora, porque isso exerce uma influência de voto, inclusive para o conjunto dos Parlamentares.
Não dá para renovar contrato, com o conjunto das suas consequências, sem que a Mesa pronuncie-se sobre o assunto antes do final da votação. O resultado vai ser o processo de judicialização de uma questão de ordem não respondida, quando todos os elementos já estão dados para que ela seja decidida ainda nesta sessão.
O PSOL segue em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Glauber.
Para falar contra o requerimento, passo a palavra ao Deputado Otto Alencar Filho, do PSD da Bahia.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA) - Sr. Presidente, V.Exa. está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Em claro e bom som.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço a oportunidade.
Primeiro, eu gostaria de deixar clara a minha preocupação nesta matéria em relação à possibilidade de renovação de contratos sem o devido processo licitatório.
Eu acredito que nós temos, sim, como fazer uma melhora nessa MP e gostaria que as Lideranças discutissem esse assunto. Peço ao nosso Líder, Deputado Diego Andrade, que intervenha nessa questão, porque precisamos, sim, melhorar o serviço portuário, mas sem atacar os direitos dos trabalhadores, mantendo a possibilidade de licitação para um trabalho melhor, de qualidade, e com melhores serviços para o bem da população.
Outra coisa, Sr. Presidente: quero também deixar claro que sou a favor da suspensão das cobranças previdenciárias dos aposentados. É um projeto que nós precisamos colocar em pauta para ser votado. Venho recebendo cobranças desse (falha na transmissão). Essa é outra matéria importantíssima que precisamos colocar em votação.
Um grande abraço e fique com Deus!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado e um forte abraço, Deputado Otto Filho.
Orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, há pouco, nós ouvimos o Relator dizer que a legislação que ele propõe é para modernizar o setor portuário.
Eu quero comparar a redação da lei atual com aquilo que ele propõe em um dos artigos, que é o inciso II do art. 3º. A legislação atual, na sua redação, preocupa-se com a modicidade e publicidade das tarifas e dos preços das atividades portuárias. Ela se preocupa com a modicidade das tarifas e dos preços. Agora, vejam o que o Relator propõe de mudança, de forma totalmente extemporânea. Ele muda a redação e diz o seguinte: "(...) garantia de modicidade das tarifas e da publicidade das tarifas e dos preços (...)". Então, reparem o jogo das palavras: ele retirou os preços da preocupação com a modicidade. Com isso, ele está facilitando o aumento de preços das atividades portuárias no País.
19:56
RF
O que isso tem de modernização, Deputado Francischini? Isto aqui é o atendimento de um privilégio para setores que querem explorar serviços com preços acima dos que deveriam ser praticados. Não há nada de moderno entregar as áreas portuárias sem licitação. Isso é uma coisa muito velha. Aliás, é coisa da velha política a entrega de áreas públicas sem licitação e, o que é pior, retirando uma preocupação da lei, que foi muito debatida, fruto de grandes pressões.
Houve grandes disputas no caso, e concluiu-se por uma lei votada no Parlamento, por maioria ampla dos Parlamentares. E agora, numa canetada de última hora, numa medida provisória que se destina a proteger os portuários, querem colocar uma liberação dessas regras de concessão, na entrega de áreas portuárias. Isso é um jabuti vergonhoso!
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota o PT, Deputado?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu espero que isso seja considerado inadequado até o final desta votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota o PT, Deputado Henrique Fontana? O PT vota "sim"?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - O PT vota "sim", pela votação de artigo por artigo.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PL, o Partido Liberal?
O SR. FERNANDO RODOLFO (Bloco/PL - PE) - V.Exa. está me ouvindo, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Eu estou ouvindo V.Exa., Deputado.
O SR. FERNANDO RODOLFO (Bloco/PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aqui é o Deputado Fernando Rodolfo.
Antes de encaminhar pelo PL, eu gostaria de registrar que os Deputados Giacobo, Gelson Azevedo e Capitão Fábio Abreu votaram com o partido na última votação.
O PL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Fernando Rodolfo.
Como vota o PSL?
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vota "não".
Quero apenas esclarecer algo a este Plenário, para que não pairem dúvidas sobre a nossa intenção no texto. Essa questão da dispensa de licitação, sobre a qual o Deputado Henrique Fontana mostrou preocupação, é apenas para o caso de haver um único interessado na exploração da área. Ou seja, quando só houver um interessado, esse seria o caso de dispensa da licitação. Qualquer porto no mundo é dessa maneira.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Mas como eu sei que só existe um interessado, Presidente? Quem decide que só existe um interessado...
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Deputado Henrique Fontana, eu peço que aguarde o seu momento de falar, por gentileza.
Como vota o Progressistas?
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado.
Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "não".
O PSD entente que o Relator modernizou, sim, a legislação. A Lei dos Portos é muito antiga, e os portos são estratégicos.
Esta é uma Casa de votos, onde nós debatemos e votamos. E, com certeza absoluta, nós vamos votar essa matéria, porque ela é fundamental para a retomada econômica do Brasil.
20:00
RF
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado.
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos, Deputado Julio Cesar, do Distrito Federal?
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito boa noite. Estou feliz em vê-lo, Deputado João Roma, presidindo esta sessão.
Quero parabenizar o Deputado Francischini pelo belíssimo relatório que nos traz nesta noite.
Nós do Republicamos votamos "não". Acho que precisamos avançar. Lamento, estamos votando essas propostas de adiamento, agora requerimento de votação de artigo por artigo. Acho que poderíamos avançar, até para que possamos votar outras matérias.
O Republicanos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Julio.
Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos encaminhar o voto "não" a este requerimento.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSB, o Partido Socialista Brasileiro?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota o PDT?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, disseram aí que a lei era obsoleta, que era antiga, e mostrei que isso não é verdade. Disseram que essa lei é antiga. A lei tem 7 anos. A anterior — votamos essa em 2013 — tinha 20 anos. Quer dizer, a lei é moderna, tanto é que está dando retorno para o Brasil.
Faz quantos anos que ninguém vê mais, por exemplo, fila de caminhões em Paranaguá ou fila de caminhões em Santos? Sabem por que isso acontece? Porque nós aumentamos a capacidade de movimentação de carga nos portos brasileiros, nós diminuímos o tempo de movimentação de carga nos portos brasileiros, as tarifas foram diminuídas. Nós aumentamos a movimentação de carga. Isso ocorreu graças à Lei nº 12.815, que este Parlamento apoiou, que este Parlamento aprovou e colocou à disposição da economia do nosso País.
Qual foi o momento em que os portos prejudicaram as exportações do nosso País? Eu queria saber.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota o PDT, Deputado Leônidas?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado.
Como vota o Democratas?
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Democratas vota "não".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Pedro Lupion.
Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de anunciar o voto do Solidariedade, eu quero registrar que, na semana passada, aprovamos aqui um conjunto de medidas para a agricultura familiar. São emergenciais, mas são também estratégicas. Essas cinco medidas fundamentais foram enviadas ao Senado da República.
Nós precisamos unir os Líderes desta Casa, os Parlamentares. É preciso que o Senado também cumpra o seu papel, já que a agricultura familiar é o último segmento da população brasileira e da economia brasileira a ter decisões favoráveis neste período de pandemia e no que se refere ao período posterior, de retomada da economia. Eu queria deixar registrado aqui este nosso posicionamento, esta nossa defesa.
Quanto ao requerimento para votação de artigo por artigo, o Solidariedade entende que precisamos dar celeridade à aprovação desta medida provisória.
Portanto, nós votamos "não", Presidente.
20:04
RF
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado.
Como vota o PTB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado.
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PROS?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PROS vota "não".
Estou aguardando para usar o tempo da Liderança. Apresentei esse pedido a V.Exa. durante a votação. Queremos fazer algumas considerações com relação a esse assunto.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Eu peço perdão, Deputado, e me comprometo a lhe conceder o tempo da Liderança durante a próxima votação.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quem vai fazer a orientação pelo PSOL é o Deputado Ivan Valente. Como o partido segue em obstrução, ele vai usar também o tempo de Líder. Não vamos aceitar que esse tempo seja usado no período da votação. Pedimos que seja concedido imediatamente ao Deputado Ivan Valente o tempo da Liderança, juntamente com o da orientação da bancada.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, que falará também pela Liderança da Oposição.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a primeira questão que eu trago é que a Mesa Diretora, o Presidente Rodrigo Maia já deveria ter respondido a questão de ordem feita pelo Deputado Glauber a respeito da existência de matéria estranha ao texto, de "jabutis". É por isso que existe uma obstrução. Não se pode deixar a coisa rolar assim, a sessão correr. Essa questão de ordem, porém, resolve o problema da obstrução, permite que se vote o texto. É um absurdo! Precisamos ter essa resposta imediatamente. Acho que isso já é um desrespeito à Casa e aos partidos políticos.
Está na cara que essas matérias que foram colocadas não poderiam ter sido colocadas. Aliás, o Deputado Francischini, como Relator, acabou de reconhecer que a matéria, sim, ultrapassa os termos relativos à pandemia. Além disso, ela é de longo prazo, ela traz matérias que causam consequências perenes, trata de licitações, trata de questões ligadas à ANTAQ. Há vício de iniciativa legislativa. Atribui-se à ANTAQ determinadas funções que ela não tem hoje. Questões que estão na Lei dos Portos estão sendo mudadas. Tudo isso precisa ser respeitado! Não é possível continuarmos com essa questão, Sr. Presidente.
Por isso, eu peço ao Presidente da Casa que assuma a responsabilidade de responder a questão de ordem. Eu acho que precisamos fazer isso. A pandemia exige respostas. Essas respostas são dadas aos trabalhadores portuários autônomos, neste período de pandemia.
Nós não podemos ter aqui uma resposta que permita que medida provisória viole o direito de greve. O direito de greve está na Constituição da República! Não pode ser violado por medida provisória que retira direito dos trabalhadores.
20:08
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Presidente Rodrigo Maia, eu já dei aqui o exemplo da greve dos metroviários que aconteceu esta semana em São Paulo. Durou 2 horas, e o Governador de São Paulo voltou atrás. Imagine se eles não tivessem o direito de greve. Seria um ataque frontal aos direitos dos trabalhadores. Por isso, pedimos que essa questão seja colocada imediatamente.
É a mesma coisa com relação à essencialidade. Ora, transformar o serviço de portos numa atividade essencial é fazer uma modificação conceitual, que não era o objetivo da medida provisória. Isso viola direitos dos trabalhadores e atende à necessidade de lucro das concessionárias de portos.
Tampouco a medida provisória pode falar em redução de tributos ao tratar de pandemia, em alocação de mão de obra pelo órgão gestor de mão de obra. Isso é uma salada mista! O Relator navegou em cima da medida provisória para fazer modificações na Lei dos Portos e atender demandas do setor portuário que não têm nada a ver com este momento que estamos vivendo. Se quiser fazer essa modificação, mande-a por projeto de lei ou, se for o caso de emenda constitucional, por proposta de emenda à Constituição.
Peço ao Relator que retire essa violação ao direito de greve, a questão da essencialidade e os arts. 12, 13 e 14, que são matéria estranha ao texto, são "jabutis".
V.Exa. precisa responder agora se concorda com que esses dispositivos continuem no texto. Isso vai motivar uma obstrução ferrenha não só do PSOL mas também de todos que têm compromisso com a democracia e com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Peço ao Presidente Rodrigo Maia que responda agora a questão de ordem do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vou responder depois da votação do requerimento de votação de artigo por artigo.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Ivan Valente, o Sr. João Roma, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O PSOL já encaminhou.
Como vota o PSC? (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - O MDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vai orientar "não", Sr. Presidente.
Quero parabenizar, nesta oportunidade, o Prefeito Fernando Teixeira, da cidade de Cidelândia, que entregou no último final de semana, no povoado Ciriaco, uma belíssima escola. Eu, que ajudei a liberar os recursos, estive presente, participando junto com ele. É uma obra do Governo Federal, mas teve uma contrapartida significativa do Prefeito Fernando Teixeira, que tem feito uma excelente administração.
Neste fim de semana, vamos estar juntos para inaugurar uma creche que estava parada há mais de 5 anos. Nós conseguimos recuperar o recurso, e essa obra será entregue neste final de semana.
O MDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O cidadania vota "não", Sr. Presidente, ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSC?
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC também vota "não".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha "sim".
Quer também fazer uma denúncia. O Presidente Bolsonaro estará amanhã na cidade de Campo Alegre de Lourdes, na Bahia. Gastará uma fortuna para se deslocar até lá e entregar uma obra que foi construída e inaugurada no Governo da Presidenta Dilma. A única coisa que ele pretende anunciar são pequenos ajustes que foram feitos na obra, para que a água pudesse chegar a pequenas localidades.
20:12
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Eu quero que o Presidente Bolsonaro aproveite a ida a Campo Alegre para levar os recursos para se construir o trecho da BR-235 que liga Remanso a Campo Alegre e o da BR-020 que liga Campo Alegre à divisa com o Piauí. Aí, sim, vamos agradecer-lhe por cumprir essa promessa do Governo Federal. Ainda não foi cumprida.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O NOVO vota "não".
Como vota o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PV? (Pausa.)
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A REDE vota "não".
Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria libera a bancada, Sr. Presidente, pela diferença de encaminhamento dos partidos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está iniciada a votação. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gastão Vieira, para falar pela Liderança do PROS.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se eu não tiver tempo de votar, V.Exa., por favor, compute o meu voto "não".
Sr. Presidente, o Brasil é um país estranho. Nós estamos discutindo muito a brutal crise econômica em que entramos. Já vínhamos nela antes da pandemia, e continuamos nela em função da pandemia. O setor industrial brasileiro está parado. Ele não tem a menor condição de dar respostas, pelas incertezas que estão por vir. Nós não temos dinheiro público para fazer investimento, e o investidor privado não chega com facilidade. Ele só chega ao setor portuário.
Eu sou daqui do Maranhão. Fui Superintendente do Programa Grande Carajás quando construímos o complexo portuário aqui. O Porto do Itaqui existia bem antes já, mas cito o Porto da Vale, que está aqui até hoje, e o Porto da Alumar, que está desativado.
O setor dinâmico da economia brasileira é o setor de commodities, é o setor de exportação de grãos, de celulose, de combustível. Fico, portanto, impressionado de ver nesta Casa essa obstrução, que tenta colocar em segundo plano esse processo viável de desenvolvimento, para que sejam discutidas questões que não vão acontecer, como a do fim do direito de greve.
20:16
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Na verdade, essa questão é secundária neste momento, não o direito de greve, que está na Constituição. É secundária na discussão que estamos promovendo, como a participação das empresas estatais era secundária no Marco do Saneamento e, ainda há pouco, na questão do gás. Estávamos discutindo questões que não tinham nada a ver ou, talvez, pouco a ver com a melhoria do setor.
Presidente, hoje o Tribunal de Contas da União decidiu a favor de que seja renovada a concessão da exploração, pela Vale, da Ferrovia Carajás-Ponta da Madeira e de que sejam feitos vários outros investimentos laterais que não vão usar dinheiro público, vão usar dinheiro privado, para que montemos uma malha que, junto com a Norte-Sul, transforme o complexo portuário do Maranhão no maior exportador brasileiro.
Precisamos de um complexo moderno, como o de Roterdã. A Suzano, que tem uma fábrica de celulose em Imperatriz, só exporta celulose, está há 4 anos esperando a concessão pela ANTAQ do direito de construir um terminal para colocar ali sua celulose antes de que seja exportada. Eu estou falando de investimento de mais de 400 milhões de reais que já poderia ter sido feito, e não foi feito por esse excesso de burocracia.
O Deputado Francischini, o Relator, está muito certo. Nós estamos modernizando ainda mais o setor. Estamos criando condições.
Eu quero dizer aos que estão defendendo que não vai haver mais licitação que esse setor é muito específico. Quem tem celulose dificilmente tem um competidor querendo uma área para montar um terminal de celulose, porque pressupõe fábrica, pressupõe transporte, pressupõe tudo. Quem tem um terminal líquido no Porto do Itaqui, no Maranhão, não vai ter competidor facilmente, porque o terminal líquido é um terminal que já tem sua rede de distribuição. Fala-se em competição, em tentativa de se enganar alguém por não se ter licitação. Menos! Não é por aí.
Outra questão é a de que precisamos de velocidade. Nós não podemos simplesmente não ter um operário porque os operários entraram em greve. O navio encosta para que seja descarregado. Se ele não é descarregado, há prejuízo para todo mundo.
O que está sendo feito? Pode-se pegar um trabalhador avulso, e aí está o "x" da questão. A precarização do direito de greve veio do Governo Temer. Foi lá naquela reforma trabalhista que isso aconteceu. Eu acho que precisamos pensar grande. E o setor em que se pode pensar grande é o setor portuário brasileiro. É o setor portuário que gera riquezas suficientes para escaparmos deste período.
Aqui no Maranhão a receita não caiu. Com a queda do preço do petróleo há meses, todo mundo comprou petróleo por um preço muito baixo, estocou-o no Porto do Itaqui, no terminal de petróleo que existe lá, e isso está fazendo com que a receita do Estado permaneça no mesmo nível de antes, exclusivamente por causa do petróleo.
Não há, portanto, essa competição, em relação à qual se diz que é preciso licitação porque, do contrário, fulano vai enganar beltrano. Isso não existe. Temos de pensar grande. Se nós temos um futuro, está no agronegócio, com a China comprando! Esse agronegócio é que vai crescer. Nós precisamos exportar. Nós precisamos juntar a Ferrovia Norte-Sul, a Ferrovia Carajás e outras ferrovias e levar tudo para o Porto do Itaqui, no Maranhão. E nós vamos ter um porto que vai parar por greve, que vai parar por isso e aquilo. E nada vai estar proibido em termos de greve. O que se pode é contratar um trabalhador avulso.
20:20
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Portanto, Deputado Felipe Francischini, o seu relatório é muito bom. Eu o estou apoiando. Eu sei como essas coisas às vezes se dão. Eu fui Superintendente do Carajás na época da construção da estrada de ferro e do sistema portuário. E o que o Maranhão tem de futuro está no Complexo Portuário do Itaqui, no Porto da Vale e no futuro porto privado, que não se consegue construir porque famílias estão reivindicando justamente o seu direito e estão fazendo com que essa obra não comece já há bastante tempo.
Se nós queremos um Brasil que resolva esses problemas, que saiamos desses tabus todos. Essas discussões, sinceramente, me deixam triste, porque nós precisamos parar de ter medo, precisamos experimentar, ir para frente, respeitando os direitos de todos os trabalhadores, mas não impedindo, através de obstruções orais, que consigamos perceber uma saída para esta crise.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 82;
NÃO: 330.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Passa-se à votação da matéria.
Vou passar ao encaminhamento. Depois do encaminhamento, eu decido a questão de ordem.
O Deputado Paulo Teixeira é o primeiro inscrito. (Pausa.)
Deputado Glauber Braga, V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Primeiro, quero dizer que a exclusividade é uma batalha histórica, uma vitória dos trabalhadores portuários, e ela está sendo flexibilizada nesta MP para a colocação em prática do trabalho no porto. Este é um ponto que muito nos preocupa e que vem sendo discutido de maneira não profunda.
Outra coisa: é preciso tirar do texto o ataque ao direito de greve, Relator. Não tem como; é preciso tirar. E é preciso tirar os jabutis.
Agora, Presidente Deputado Rodrigo Maia, eu me dirijo a V.Exa., porque o Relator cometeu um sincericídio e acho que ele vai ter que se explicar — às vezes, dizem que eu sou duro, mas não dá para deixar de falar disso. O Relator foi à tribuna e disse que a ausência de licitação é só para aqueles casos em que houver apenas uma empresa interessada. E como é que se sabe, antes de fazer a licitação, que só vai haver uma empresa interessada? Como é isso? Que mágica é essa? Isso daí, olhe, é gravíssimo!
20:24
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Alguma empresa já foi contactada pelo Governo para garantir, então, que vai haver só uma empresa interessada, sem realização de licitação?
Eu queria compreender, inclusive, o que foi dito pelo Relator. Ele tribuna e disse: "Ausência de licitação — vou repetir — é só para aqueles casos em que só uma empresa se interessar". Ué, mas como se saberá, sem a licitação, se haverá mais de uma empresa interessada? Olhe, isso daí está cheirando mal.
Quero, mais uma vez, apelar à Mesa para que responda à questão de ordem e retire esses jabutis da medida provisória.
Repito: foi uma vitória a ampliação da indenização de 50% para 70% — minha saudação aos trabalhadores por essa vitória —, mas continuam os ataques ao direto de greve — registro a nossa preocupação com esses ataques — e a flexibilização da exclusividade para os trabalhadores do porto.
Além disso, há esse sincericídio cometido pelo Relator ao dizer que só é possível fazer sem licitação se houver apenas uma empresa interessada. Como é que já se sabe disso antes da licitação realizada? Isso é gravíssimo!
Gostaria da resposta à questão de ordem que foi apresentada à Mesa, por favor, Presidente Rodrigo Maia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Nelto, pela Liderança do Podemos.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Parlamentares, imprensa livre do nosso País, eu confesso que estava com muita saudade desta tribuna. Desde que começou a pandemia, eu não havia voltado ao Parlamento. Esta tribuna está me fazendo uma falta que V.Exa. não pode imaginar. Sou um homem criado no Parlamento. Com 20 anos de idade, estava no Parlamento goianiense.
Eu quero tratar de um assunto de interesse do Brasil muito bem comandado por V.Exa.: a reforma tributária.
Faz 35 anos que eu ouço falar da reforma tributária, e nós temos o compromisso de fazer uma reforma verdadeira, que distribua renda no Brasil, que não penalize aqueles já penalizados, como, por exemplo, a classe média. Em toda reforma, em todo aumento de imposto, quem paga o pato é a classe média.
20:28
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Nós já conversamos, eu e o Deputado Léo, o nosso Líder, e concluímos que a classe média já deu a sua contribuição e que os menos favorecidos não têm mais como contribuir. Eu vejo, neste momento e sempre, que há uma proteção aos banqueiros do Brasil. Nessa reforma tributária, quem tem que pagar a conta? Os banqueiros, os mais ricos, os super-ricos.
Eu já defendi isso. Há um PL de minha autoria nesta Casa para taxar, neste momento de pandemia e de desigualdade social, quem ganha acima de 1 milhão de reais líquidos entre 1% e 2%. Esses recursos iriam para um fundo de construção civil, para um fundo de combate à pobreza, à miséria. Esse é o nosso compromisso.
Não faz sentido fazer uma forma tributária sem cobrar de quem realmente tem a obrigação de contribuir com o nosso País. E nós queremos contribuir. Já vi diversas declarações de americanos, os mais ricos, os milionários, dizendo que querem pagar a conta, que querem contribuir com o seu País. Nós temos que pegar esse exemplo e contribuir com o nosso Brasil.
Vejam, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, que nesta crise da pandemia o setor público pouco fez. Foram privilegiados todos os Parlamentos do Brasil, inclusive deste Parlamento, do Congresso Nacional; os magistrados do Supremo Tribunal Federal, enfim, de toda a magistratura; o Ministério Público. Ninguém perdeu 1 centavo. E o País tem 20 milhões de desempregados. Alguém pode dizer: "Isso é demagogia do Deputado". Não; não é demagogia, não. Eu sempre defendi isso neste Parlamento. Eu sempre tive uma posição muito firme.
Eu acho que, nessa reforma, nós temos que cortar 30% do orçamento de todo os Parlamentos, começando pelo Congresso Nacional e chegando à Câmara de Vereadores, porque não falta dinheiro. Nós não podemos, Srs. Parlamentares, ser sócios só no lucro. É muito fácil ser sócios no lucro. Nós temos que ser sócios no prejuízo. E quem é que paga a conta? São os pagadores de impostos. É preciso cortar 30% da carne do Poder Judiciário de todo o Brasil e do Ministério Público. É preciso cortar os altos salários do Executivo. Aí, sim, nós estaremos dando um grande exemplo ao nosso País.
Este é o apelo que faço ao Parlamento brasileiro. Vamos ter a coragem de atacar as grandes fortunas do nosso País. Nós não temos nada contra rico, não; pelo contrário, nós apoiamos quem tem dinheiro. Parabéns para quem ganhou dinheiro!
20:32
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Mas de que adianta viver em um castelo medieval, se, ao redor dele, há vassalos procurando por pão, leite? Não é esse o País que nós queremos, não!
V.Exa., Presidente Rodrigo Maia, tem trabalhado muito para criar um programa social para o nosso País. Conte com o apoio do nosso partido na criação desse programa social. Que seja seu nome Renda Brasil — já foi Bolsa Família —, mas que realmente possa diminuir a desigualdade social!
A desigualdade social começa pela educação, e este Parlamento, votando o FUNDEB, deu um exemplo.
Quero cumprimentá-lo Presidente Rodrigo Maia, e deixar registrada nesta Casa, no Parlamento brasileiro, a ação que teve V.Exa., juntamente com toda a Comissão, pela aprovação do FUNDEB, que estava paralisado no Parlamento brasileiro havia 5 anos.
É preciso reconhecer o trabalho do Presidente Rodrigo Maia e da Comissão, presidida por um Deputado do nosso partido, o Deputado Bacelar, da Bahia, tendo como Relatora uma goiana que está no Estado do Tocantins, a Deputada Professora Dorinha.
O FUNDEB foi uma vitória da educação, uma vitória do Brasil. Agora, temos que ter outra vitória: colocar na reforma tributária que quem ganha mais pode contribuir com o Brasil.
Dizia um amigo meu que se você entrega dinheiro para os ricos, ótimo, parabéns; eles vão gastar esse dinheiro lá na Europa e nos Estados Unidos. Por outro lado, se você entrega os 600 reais que este Parlamento trabalhou...
Eram 200 reais. O Governo concluiu que esse dinheiro tem feito a diferença. Hoje nós não temos uma guerra civil ou invasões porque esses 600 reais, cujo pagamento foi aprovado por este Parlamento, salvaram a nossa economia. Visitem uma cidade do interior, visitem um bairro, vejam que o povo tem dinheiro! Este é o nosso papel no Parlamento.
Ninguém tem nada contra rico, não. Eu sou um homem rico — primeiro, em saúde —, tenho minhas economias e quero contribuir para o País. O que vai custar dos meus rendimentos se eu contribuir com 20 mil reais anualmente para melhorar a vida e tirar da miséria e da fome milhares e milhares de brasileiros? Eu quero dar essa contribuição; todos nós aqui queremos isso. Então, chegou o momento, Sr. Presidente, em que V.Exa. deverá ter a mão dura, firme.
O Ministro Paulo Guedes é muito bom, mas para os banqueiros. Ele não abre! O Brasil é, hoje, comandado pelo cartel de bancos. Isso não muda! Se ele é da linha liberal, da linha americana...
Eu sou da linha liberal, sou também empresário e empreendedor e quero ver a economia girando, quero ver casas e apartamentos sendo construídas. O Brasil vai crescer e gerar empregos — e o emprego e a carteira assinada significam realmente a maior distribuição de renda de uma Nação.
20:36
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E vou mais além, Sr. Presidente. O Governo Federal, os Governos Estaduais e Municipais deveriam zerar todos os impostos para quem quebrou. Deputado Felipe Francischini, aquele empresário ou microempresário que quebrou, fechou as portas, não tem como pagar impostos. Então, imposto zero para eles. E o Governo deveria chamá-lo novamente: "Empresário, abra de novo o seu negócio, volte e, por 2 anos, fique sem pagamento de impostos".
É esse o Governo que nós queremos. É esse o pacto que queremos com o Governo Federal, com o Parlamento, com o Poder Judiciário e com todo o povo brasileiro, para recuperarmos a nossa economia.
É muito triste passar por uma avenida e ver a maior indústria do Brasil, que é a indústria do "aluga-se". Vemos "aluga-se", "aluga-se" por todo lado e portas fechadas. Então, vamos fazer o contrário: abrir as portas, dar oportunidade a esse empresário que quebrou por conta da guerra da pandemia de voltar de abrir o seu comércio, de abrir a sua indústria, para que o País volte a crescer o mais rápido possível.
É esse o pacto que nós queremos com o Presidente da República. Brigas não resolvem nada! Xingatórios não resolvem nada! O pacto, aqui, é o pacto da verdade, do trabalho, da luta, para fazermos o melhor para a nossa Nação. É a proposta do Parlamento brasileiro.
Não adianta continuarmos vivendo nessa bolha, nessa ilha em que vivemos, nessa fantasia, e o povo, lá fora, sem água tratada, sem energia, sem rede de esgoto, clamando pelo direito de ter uma cesta básica para a sobrevivência de sua família.
Sr. Presidente, com a reforma tributária, nós haveremos de fazer o melhor para o Brasil, como fizemos com a reforma da Previdência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para encerrar, Deputado. Já passou muito do tempo.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Eu encerro já, Sr. Presidente.
Muito obrigado pela tolerância.
Eu estava com muitas saudades desta tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Peço a V.Exa. que faça constar do programa A Voz do Brasil a minha fala.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Comunico ao Plenário que a Medida Provisória nº 945 recebeu 138 emendas. Na esteira entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, de 15 de outubro de 2015; nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei Complementar nº 95, de 1998; e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara, considero como não escritas as Emendas nºs 4 a 7 e 93, e a Emenda de Plenário nº 3, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória nº 945, de 2020.
E indefiro a questão de ordem do PSOL, por compreender que todos os temas que estão na medida provisória do Relator têm relação temática com a medida provisória original.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu recorro da decisão.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, recorremos da decisão de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Recolhidos os pedidos de V.Exas.
20:40
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu quero pedir o tempo de liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar pela liderança do PT, Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero apelar a V.Exa., Presidente, e quero ler alguns dos artigos incluídos no relatório apresentado pelo Deputado Francischini.
Primeiro, a medida provisória tratava de um conjunto de medidas para resolver problemas do setor portuário, dos trabalhadores portuários e também do setor aeroviário do País durante a pandemia. E veja o artigo que foi incluído:
Art. 5º-D. A administração do porto organizado poderá pactuar com o interessado na movimentação de cargas com mercado não consolidado, o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, dispensada a realização de licitação.
Presidente, eu pergunto a V.Exa. e ao Deputado Francischini onde está a correlação entre dispensar de licitação a entrega de uma área portuária no Brasil e a pandemia. E o que é pior: isso se tornará uma lei, terá efeito permanente. Ou seja, é o fim da licitação para a entrega de diversas áreas portuárias no País. Isso é inadequado. Essa não é uma visão comercial moderna.
Eu quero também conversar com o Deputado Gastão Vieira, que eu respeito muito, que deu o exemplo de uma indústria que vai se instalar em tal lugar e que só ela teria interesse em instalar uma área portuária ali. Mas ela pode participar de uma licitação, e a licitação vai mostrar que não há outro interessado em investir num porto naquela área. Mas o texto está dizendo que áreas em portos de altíssimo interesse, pelas quais há um grande volume de interessados, podem ser concedidas sem licitação, de modo que alguém pode ser privilegiado com uma medida como essa.
Em segundo lugar, Presidente e Deputado Glauber Braga, a medida provisória, no art. 13, altera as funções da Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Há poucas horas, o Relator Francischini agregou ali algo dizendo que a ANTAQ, veja bem, vai ter o poder de regulamentar outras formas de ocupação e exploração de áreas e instalações portuárias não previstas na legislação específica. Mas como nós vamos mexer nas funções de uma agência de transportes aquaviários por meio de uma medida provisória, se nem o Governo colocou isso no texto da MP?
Isto aqui é uma porta aberta para um conjunto de picaretagens — vamos falar as palavras como têm que ser ditas! Está-se aproveitando um momento dramático, em que vivemos uma pandemia, para fazer um contrabando de interesses econômicos do setor portuário. Não há motivo para entregar uma área portuária sem licitação. Podem-se fazer licitações em toda e qualquer área necessária onde vai haver um serviço portuário.
E nós estamos falando, sim, de terminar com o direito de greve. Isso é um oportunismo, isso é um atraso. Isso aqui não é modernidade em lugar nenhum do mundo.
20:44
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Quanto a essas questões incluídas nesta medida provisória, se querem, de fato, discutir a sério a lei que regula a concessão de áreas portuárias, mandem um projeto de lei com urgência constitucional e permitam um debate decente! Mas não façam um relatório com meia dúzia de pessoas olhando para o texto apresentado poucas horas antes de votá-lo, querendo passar um rolo compressor e falando sobre falsas modernidades. Aqui não temos modernização nenhuma! Aqui temos o retorno de velhas práticas de entregas privilegiadas de áreas portuárias. Essa é a questão que estamos debatendo. Isto aqui é ilegal. Isto aqui é imoral.
Para defender, de fato, o legítimo direito dos trabalhadores portuários — que têm direito a uma indenização quando não podem seguir trabalhando durante a pandemia —, não se pode cometer uma vergonha como essa e tentar desestruturar o setor.
Como disse muito bem o Deputado Leônidas Cristino, que já foi Ministro dessa área durante os nossos governos, essa lei foi votada em 2013. Eu me lembro como se fosse hoje do Deputado Eduardo Cunha agindo por baixo dos panos para impedir a aprovação desse novo marco regulatório do setor portuário, porque a tradição do Brasil era fazer prorrogações e prorrogações dessas entregas, em caráter precário, sem fazer licitações. As licitações é que garantem preço e qualidade melhores e investimentos adequados, para, daí sim, modernizar o setor portuário.
Isso que estão querendo votar é um atraso, além de ser ilegal. Nós vamos recorrer à Justiça e a todas as alternativas que tivermos.
Por fim, Sr. Presidente, nesses minutos que me restam, quero falar da condução irresponsável, da condução criminosa, da condução absolutamente inaceitável do Governo Bolsonaro no combate à pandemia de coronavírus.
Na semana do dia 23 de junho, a média móvel de novos casos de infecção nos últimos 7 dias indicou que 222.717 brasileiros contraíram o coronavírus — descontada a subnotificação, porque a falta de testes é outra das vergonhas que estamos enfrentando nesta pandemia. Agora, comparando este número que acabei de dizer, registrado em 23 de junho — 222.117 novos casos de infecção —, com o de hoje, Presidente Rodrigo Maia, demais colegas Parlamentares e povo brasileiro que está acompanhando esta sessão, sabem de quanto foi o aumento? Na semana que se encerra hoje, chegamos a 324.751 novos casos de infecção. Houve um crescimento de praticamente 40% no volume de infecções, quando comparado este número com o que se registrava 1 mês atrás.
Isso é resultado de quê? É resultado do boicote que o Presidente Bolsonaro organiza cotidianamente a todos os sistemas corretos de enfrentamento à pandemia de coronavírus. Ele boicota o isolamento social, ele boicota o uso de máscaras, ele faz propaganda charlatã de um medicamento que não resolve o problema do coronavírus, ele ilude a população, inclusive confundindo parte do povo brasileiro dizendo que os problemas econômicos do País seriam causados pelo isolamento social e pelas medidas preventivas para enfrentar o coronavírus. A economia brasileira está se afundando cada vez mais porque o vírus se expande cada vez mais no País.
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Não haverá controle do vírus, infelizmente, se nós não adotarmos as medidas científicas que a Organização Mundial da Saúde e o consenso da ampla maioria dos cientistas que trabalham esse tema indicam para os países. Se nós continuarmos insistindo na irresponsabilidade de minimizar a pandemia e de dizer que a coisa tem que correr solta, o Brasil vai ter um problema cada vez maior na sua economia. Está se agravando muito a crise econômica por conta do tempo que a pandemia está durando no nosso País, da dimensão que ela está atingindo.
Outro dado estarrecedor de hoje: 1.595 mortes num único dia. Havia gente que fazia previsões de que o Brasil ia perder 2 mil vidas durante toda a pandemia — aquelas previsões falsas, que queriam iludir e impedir os atos necessários para se garantir o controle da pandemia em nosso País. Já passamos de 90 mil mortes! Além disso, 1.595 mortes é o maior número de mortes em 1 dia desde que a pandemia se iniciou.
Chega, Bolsonaro! Chega de agredir o povo brasileiro! O vírus não é de esquerda, nem de direita, não é chinês, não é brasileiro, não é russo. O vírus não tem lado. O vírus provoca uma doença que tem que ser enfrentada com ciência, com critérios, com respeito àquilo que está acumulado no debate que os diferentes cientistas e países estão fazendo.
Então, Sr. Presidente, eu encerro esta fala reafirmando: nós vamos continuar denunciando, resistindo, porque os jabutis que estão colocados aqui são absolutamente inaceitáveis, atrasam o setor portuário do País e quebram um preceito fundamental, que é o preceito da licitação.
Licitação não atrasa em nada o setor portuário. Qualquer entrega de área pública deve ser precedida de licitação pública, para que os melhores preços e os melhores projetos de investimentos ganhem a concessão, para agir no interesse, aí sim, da modernização da economia brasileira, e não com essa entrega de áreas sem licitação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, questão de ordem: art. 95, § 8º, combinado com o § 9º do mesmo artigo.
Eu recorri da decisão de V.Exa. que não acatou a solicitação da retirada dos artigos 11, 12 e 13. Quando as sessões são realizadas presencialmente, remete-se a um parecer da Comissão de Constituição e Justiça para depois passar pela avaliação do Plenário. Só que, neste momento, a Comissão de Constituição e Justiça não está em funcionamento.
A questão de ordem que eu faço a V.Exa. é: nesse caso específico, para que não tenhamos o nosso direito prejudicado, V.Exa. deveria, então, de imediato, solicitar que um Relator pudesse dar parecer ao recurso em plenário para que imediatamente o recurso pudesse ser deliberado pelo conjunto dos Parlamentares, porque, na nossa avaliação, essa matéria não pode esperar ad aeternum. É um jabuti, é um equívoco flagrante a votação dessa forma, passando a boiada, sem que o conjunto dos Parlamentares possa deliberar sobre o tema.
20:52
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Então, peço a V.Exa. que, imediatamente, seja designado um Relator em Plenário, porque a Comissão de Constituição e Justiça não está funcionando, para dar um parecer sobre o recurso apresentado, e que o conjunto dos Parlamentares, então, possa deliberar sobre esse recurso. Se isso não acontecer, Presidente, fica também flagrante que o direito de um Parlamentar ao livre exercício da sua atividade está sendo, dessa forma, inibido, restringido por V.Exa., no exercício da Presidência.
Como as sessões remotas vêm acontecendo de uma maneira também não usual, ou seja, nós não esperávamos estar no meio de uma pandemia para que isso ocorresse, também não é responsabilidade de V.Exa. — e deixo isso claro — que a Comissão de Constituição e Justiça, neste exato momento, não esteja funcionando, mas passa a ser sua responsabilidade se uma solução imediata não for dada para a ausência de deliberação da CCJ. E existe a possibilidade de fazê-lo: designação de um Relator em Plenário para o recurso, para que, a partir da apresentação do seu relatório, imediatamente o Plenário possa deliberar a matéria, de acordo com o que determina o art. 95, §§ 8º e 9º, do Regimento Interno.
Do jeito que a coisa está indo, tentando passar a boiada, V.Exas. estão cavando uma greve dos portuários brasileiros. Desse jeito, não dá!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
A sua questão de ordem é intempestiva. Estávamos todos preparados aqui para o pedido de efeito suspensivo, que poderia ser decidido pelo Plenário. V.Exa. não o fez.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu apresentei de imediato o recurso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não, não.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Na hora em que V.Exa. designou o resultado, eu disse: "Recorro da decisão de V.Exa.".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Recorro." Mas V.Exa. não pediu efeito suspensivo, que é praxe, como várias vezes aconteceu, mesmo em sessão presencial. V.Exa. sabe disso.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Mas esse é o óbvio, Presidente; é a solicitação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não é o óbvio.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - De imediato, com o recurso...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tanto não é o óbvio que V.Exa. fez outra questão de ordem.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Imediatamente o recurso tinha que ser feito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - V.Exa. não acatou, conforme o Regimento determinava.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Várias vezes, eu indefiro, recolho o recurso e o encaminho à CCJ. Não temos CCJ. Eu estava esperando o pedido de efeito suspensivo automático.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - V.Exa. recolheu o recurso, então? Foi isso?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim. É claro.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Mas o recolheu sem termos CCJ?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Recolhi. É claro. Eu estava esperando o pedido de efeito suspensivo. V.Exa. não o fez. Pediu de forma intempestiva.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - V.Exa. então vai mandar à CCJ o recurso? É isso?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu pergunto se V.Exa. vai mandar para a CCJ o recurso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu já respondi, Deputado.
Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia, para falar a favor do parecer. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como vota o PT?
20:56
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT, evidentemente, vai votar contra, porque este relatório é eivado de ilegalidades, de inadequações em relação ao interesse público. Este relatório vai gerar a volta de uma política velha e ultrapassada no setor portuário: a concessão de áreas sem licitação. Isso é uma vergonha.
Obviamente, as partes que protegem os trabalhadores portuários, nós queremos aprovar; mas não da forma como está sendo encaminhada esta votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. FERNANDO RODOLFO (Bloco/PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de encaminhar pelo PL, eu queria fazer um registro: o Deputado Paulo Marinho Jr e o Deputado Lincoln Portela votaram com o partido na última votação.
O PL encaminha "sim" ao parecer do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vota "sim".
Aproveito para dizer também que a Lei nº 12.815, que está sendo alvo de discussão aqui no plenário, foi fruto de uma medida provisória muito famosa aqui na Casa, a Medida Provisória nº 595, de 2012, a chamada MP dos Portos, proposta pela ex-Presidente Dilma. Todo o mundo está discutindo se uma MP pode falar sobre o assunto, mas a atual lei inteira foi fruto de uma medida provisória e gerou muita discussão aqui na Casa.
Desde 2013, os Terminais de Uso Privado — TUPs aumentaram consideravelmente a sua participação no mercado em relação ao porto público. A nossa emenda visa resguardar e proteger o porto público, para que tenha mais investimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PP?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD também vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Republicanos, Deputado Julio Cesar Ribeiro?
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa noite.
Nós encaminhamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Republicanos vota "não".
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Relator falou sobre a origem da Lei nº 12.815, mas essa lei foi discutida exaustivamente com todos os segmentos da área portuária, durante quase 2 anos. A Câmara dos Deputados demorou 24 horas para aprovar esse dispositivo. Esse dispositivo é moderno, só tem 7 anos.
O que colocaram nesta medida provisória vai nos fazer retroceder em relação à Lei nº 12.815. Vamos voltar para os anos 90. É isso o que nós queremos para o sistema portuário? Não! Nós queremos um sistema portuário moderno.
A Lei nº 12.815 dá ao Brasil todas as condições — e provou isso — de exportar tudo o que seja produzido no País, sem nenhum problema, com capacidade de movimentação de carga, com menor tarifa, com menor tempo de movimentação. Tudo isso já está acontecendo. Nós vamos retroceder para quê? Vamos prejudicar o País economicamente?
Haja paciência, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PSB?
21:00
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim".
Nós entendemos que os pressupostos constitucionais estão atendidos pela medida provisória. Temos divergências em relação a alguns pontos dela. Trabalharemos isso e manifestaremos nossa posição em relação a esses pontos na votação dos destaques.
No nosso entendimento, a medida provisória atende os requisitos constitucionais de relevância e de urgência.
Por isso, o PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Solidariedade vota "sim".
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputado Glauber Braga?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL segue em obstrução, na expectativa — não vamos desistir desses objetivos — de que os jabutis não prevaleçam como fato.
Esse art. 12 é um escândalo. Há possibilidade de renovação de contrato, mas o Relator da matéria disse que é só em casos em que há apenas um interessado. Ele tem uma bola de cristal e pode adivinhar isso antes de fazer a licitação. Essa coisa está cheirando muito mal.
A bancada do PSOL vai seguir em obstrução, para que prevaleçam os direitos dos trabalhadores portuários, o direito à greve, à exclusividade, à necessidade de que não haja um processo de contratação sem licitação por parte de empresas que exploram o setor. Para que não prevaleça o jeito Cunha de fazer medida provisória, o PSOL segue em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSOL está em obstrução.
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, vota "sim".
O Cidadania acompanhou este debate desde sempre, também quando da chamada Lei dos Portos, por tantas vezes referida.
Eu vejo pessoas defendendo, hoje, princípios da Lei dos Portos, sendo que eram terminantemente contrárias às concessões e aos gestores de mão de obra. Agora, tentam se apresentar como defensores desses princípios.
Esses princípios não estão abalados. O relatório do Deputado Francischini já adéqua isso aos tempos de pandemia e mantém os princípios que buscam modernizar a gestão e estabelecer sólidas parcerias com o setor privado, que, hoje, nesta noite, alguns defendem surpreendentemente, embora tivessem sido contrários quando essa lei foi votada.
Votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Cidadania vota "sim".
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Presidente.
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB entende que esta matéria preenche os pressupostos, mas fica evidente que o assunto não está maduro o suficiente para deliberação.
O assunto merece continuar sendo tratado, discutido e aprimorado. Sem dúvida, há temas que não cabem nesta proposição. Alguns jabutis foram colocados nessa matéria. Nós precisamos nos aprofundar no mérito. Eu penso que é preciso ganhar tempo. Há uma mistura de coisas que são permanentes com coisas que são provisórias em função do coronavírus.
21:04
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Portanto, o apelo que faço é para que nós possamos dar um tempo para o debate e a busca de aprimoramento e superação de aspectos graves que estão contidos na proposição.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Podemos vota "sim".
Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "sim", Sr. Presidente, mas fazendo uma observação: existem pontos que podem ser ajustados no destaque, como essa abertura para a contratação adicional de funcionários pelas administrações portuárias.
Mesmo assim, eu considero que a matéria é importante e atende os pressupostos constitucionais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria, Sr. Presidente, vai liberar a bancada, pela evidente existência de diferentes orientações.
Digo que se havia contradição na votação da Lei dos Portos num primeiro momento — e havia —, nós podemos estar piorando a contradição nesta votação, porque, de fato, há uma mistura de estrutura permanente de lei com a emergência da situação da pandemia. É preciso que se dê um tempo para debater com o Relator modificações importantes no texto.
Então, seria necessário, talvez, sustar a sessão por hoje, Presidente, para que se pudesse fazer melhor esse debate, a fim de aprimorar esses pontos que são tão conflitantes nesse processo.
Por isso, a Minoria libera a bancada, apelando para essa tentativa de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo vota "sim".
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só mudar a orientação, porque houve uma mudança no encaminhamento. Nós vamos votar "sim" ao texto do Relator, favoravelmente ao mérito desta matéria, mas no painel ainda consta o voto "não". Faço só essa observação, desde já lhe agradecendo.
A posição do Republicanos — nós fechamos questão — é favorável a esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
Às 21h12min eu vou encerrar a votação.
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Avante orienta "sim".
21:08
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O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar registrado que, na data de hoje, o comando da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo passa à nossa Cris Samorini, a Presidente que vai liderar as indústrias do nosso Estado.
Quero fazer um reconhecimento e agradecer à liderança e à presidência nos últimos anos do nosso Léo de Castro, que brilhantemente fez um debate de alta grandeza, fez reformulações necessárias e profundas, que estão permitindo que a indústria do Espírito Santo, mesmo com a dificuldade dessa plataforma econômica brasileira e global, se supere a cada dia.
Hoje, junto com a posse da nova diretoria, comemoramos também duas notícias importantes para o Estado do Espírito Santo: a aprovação da urgência, votação que V.Exa. inclusive liderou, do novo marco regulatório do gás, que será muito relevante para a economia do Estado e para todos os capixabas, e a autorização para a renovação da concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas, que vai gerar um investimento ferroviário importante para o Estado do Espírito Santo, vai ajudar muito na retomada da nossa economia e vai ampliar a plataforma de ferrovias, permitindo a instalação de novos portos em território capixaba.
Desejo à Cris Samorini e a toda a sua diretoria sucesso e sorte — competência ela já tem, como comprova o seu currículo. Naturalmente, toda a bancada capixaba e eu, em especial, estaremos à disposição dela, para que possamos criar políticas que permitam que a indústria capixaba seja realmente uma grande janela de oportunidades para todos nós.
Muito obrigado.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que registre que a orientação do PROS é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PROS orienta "sim".
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo, o PSC também orienta "sim".
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar que a bancada do PSOL fez uma solicitação à CPMI das Fake News para que sejam investigados atos de desinformação e de propagação de notícias falsas.
Passamos por um duro momento durante o fim de semana: a perda de um companheiro de partido, o Marcelo Biar, uma pessoa imprescindível, um lutador que merece de nós toda a defesa do seu legado. Um famoso jornal da cidade, aquele já conhecido pelas fake news bolsonaristas, espalhou mentiras em relação ao Marcelo Biar, e três Parlamentares, entre eles o Deputado Eduardo Bolsonaro, repercutiram a mentira.
Então, a CPMI das Fake News já foi devidamente notificada. Já mandamos a nossa solicitação para que seja feita a investigação e a responsabilização não só desse jornal mentiroso, o jornal das fake news, como também dos Parlamentares bolsonaristas que repercutiram as mentiras nas suas respectivas redes.
Transmitimos toda a nossa solidariedade e os nossos sentimentos à família, aos amigos, àqueles e àquelas que lutaram junto com Marcelo Biar nas trincheiras.
Contra a arbitrariedade permanente, contra a tentativa de nos calar, viva Marcelo Biar! É na defesa do seu legado que lutamos contra essas fake news e essa máquina do "gabinete do ódio" bolsonarista.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Glauber, em nome do PSB, eu quero me somar a V.Exa. nessa manifestação em solidariedade aos familiares de Marcelo Biar.
Ele, durante uma época da sua vida, foi filiado ao PSB também. Eu tive o privilégio de conhecer o Marcelo Biar quando ele já estava filiado ao PSOL. Era uma figura humana incrível, uma pessoa ampla, generosa, incapaz de qualquer ato de agressão contra quem quer que fosse.
21:12
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Eu quero também repudiar a notícia falsa divulgada contra ele de que teria participado de uma campanha desejando a morte do Presidente da República. Eu jamais ouvi isso da parte dele e lamento que a morte de uma pessoa tão generosa e tão humana como Marcelo Biar tenha sido usada dessa maneira cruel, covarde e injusta. Eu repudio isso e me somo a V.Exa. na homenagem a Marcelo Biar e na solidariedade aos seus familiares, à Tayná e também aos seus amigos.
Transmito da parte do PSB os sentimentos a todos os companheiros do PSOL pelo falecimento desse grande militante que era Marcelo Biar.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Muito obrigado, Deputado Molon.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, não está registrado no painel, mas a orientação do NOVO é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O NOVO vota "sim".
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - A Deputada Aline Sleutjes está com dificuldade de votar. Ela segue a orientação do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 351;
NÃO: 79;
TOTAL: 430.
OS PRESSUPOSTOS FORAM APROVADOS.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, há inscritos, não há?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só o Deputado Arlindo Chinaglia. O Deputado Arlindo tinha sido chamado na outra votação, mas estava fora do sistema.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Mas ele foi chamado nesta?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não. Mas ele não está no sistema, Deputado. Se ele aparecer no sistema, é claro que ele vai levantar a mão dele aqui, em azul, e vou conseguir chamá-lo.
Qual é a orientação do PT?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nossa orientação é "não", Presidente.
Mais uma vez, quero reafirmar que um setor estratégico de negócios como o setor portuário não pode ser tratado fora dos critérios de licitação quando vamos fazer concessões ou mesmo arrendamentos de áreas do poder público para o setor privado. Essa é uma visão atrasada de relações econômicas. As relações entre o setor público e o setor privado devem ser reguladas pelo critério da licitação, que é o único critério capaz de garantir certames justos.
Outra coisa: uma economia que queira retirar dos trabalhadores o direito de greve é uma economia atrasada, é uma economia do século passado. Uma economia moderna tem que negociar condições de trabalho de maneira adequada, tem que respeitar o direito de greve. Aliás, nós temos que valorizar, e muito, os trabalhadores portuários, porque sem eles não existiriam portos. Aliás, não existiria nenhuma outra atividade sem os trabalhadores.
Então, este tipo de capitalismo que às vezes alguns planejam, que é um capitalismo cada vez mais selvagem e concentrado do ponto de vista da riqueza, é algo que está levando o mundo a um impasse, que é o impasse da desigualdade. E nós aqui, com esta votação, vamos agravar a desigualdade.
Por isso é que nós votamos "não".
(Durante o discurso do Sr. Henrique Fontana, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. João Roma, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado.
Comunico que recebi a informação de que os seguintes partidos chegaram ao entendimento de que farão a orientação em bloco: Republicanos, PSD, MDB, PP, PSL e NOVO.
Deputado Felipe Francischini, por favor, faça a orientação por todos os partidos.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nossa orientação em bloco é o voto "sim".
21:16
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O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Felipe Francischini.
Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado.
Como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vota "sim".
Como eu já antecipei na última orientação, nós temos divergências em relação a alguns pontos do relatório e trataremos delas na votação dos destaques.
Nesta votação, quanto ao não atendimento dos critérios, votaremos "sim", acompanhando o Relator nesse ponto.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado.
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vai continuar votando "não".
Gostaria só de enfatizar um ponto, já mencionado várias vezes, com relação à essencialidade dos trabalhadores portuários. Não existe porto sem transporte rodoviário, não existe porto sem transporte ferroviário, não existe porto sem os trabalhadores da área hidroviária e não existe porto sem aqueles que trabalham na parte de energia. Ora, se um desses entes parar, o porto para. Aí, o que se vai fazer?
Porto não é uma coisa pendurada, não; porto não é uma ilha, não. Os portos têm uma lógica sistêmica, então, quando se faz alguma interferência ou alguma modificação no artigo de uma lei portuária ou de um marco regulatório portuário, têm-se que olhar as outras coisas também, senão não se fará absolutamente coisa nenhuma, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Leônidas.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado. O Solidariedade vota "sim".
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Deputado João Roma, nosso Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O Podemos também vota "sim" — obrigado, Deputado.
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do PSD também vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, V.Exa. esqueceu o PSOL.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Jamais, Deputado Glauber. O PSOL tem que ter um destaque especial, principalmente na noite de hoje.
Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, quem fará a orientação do PSOL é o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente.
O Deputado Edmilson Rodrigues está com a palavra para orientar pelo PSOL.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vivemos numa democracia, mas parece que é uma democracia... Seguro as palavras.
O PSOL fez uma questão de ordem. No momento em que foi negada a questão de ordem, o Deputado Glauber, na condição de Líder, disse que recorreríamos.
O que se espera desta Mesa, no caso, dirigida pelo Presidente Rodrigo? Que seja uma Mesa republicana, que não esmague a democracia. A pessoa pode ser liberal e merecer respeito. Agora, liberalismo — desculpem-me o adjetivo — de circo é inadmissível.
21:20
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Fizemos outra questão de ordem para saber qual é o método, já que não há funcionamento da Comissão de Constituição e Justiça. E o Presidente simplesmente usou a segunda questão de ordem como razão para não reconhecer o recurso, feito de forma pública, que está registrado nos meios de comunicação desta Casa.
Então, a minha posição, em nome do PSOL, é realmente de repúdio a essa tentativa de usar uma medida provisória e enchê-la de jabutis para destruir inclusive princípios constitucionais e acabar com a licitação. Trata-se de um liberalismo para proteger grandes corporações que atuam na área portuária e tirar direitos, inclusive o de greve, dos trabalhadores. Isso é inadmissível!
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado.
Como vota a Minoria? (Pausa.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, o PCdoB também gostaria de fazer uma ponderação sobre o tema, mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente.
O Líder do PCdoB, o Deputado Daniel Almeida, da Bahia, uma das cabeças do Congresso Nacional, tem a palavra.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre colega Deputado João Roma. Eu tenho muita honra de acompanhá-lo nessa homenagem que aqueles que analisam o comportamento dos Parlamentares no Congresso Nacional prestam a cada um de nós.
Eu quero dizer que o PCdoB vai encaminhar "sim", mas ponderando que há muitos problemas no mérito dessa matéria, que nós esperamos ter a possibilidade de corrigir nos destaques. Por exemplo, a garantia do direito de greve é um dos destaques que queremos discutir com absoluta profundidade e critério. Não é possível que se tente tirar um direito fundamental e elementar da organização dos trabalhadores.
Por isso, nós votamos "sim", mas registramos que queremos tratar com toda a atenção e cuidado os destaques para melhorar esse texto.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE também orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - A REDE orienta "sim".
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente João Roma, o PSC também encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - O PSC encaminha "sim". Obrigado, Deputado André Ferreira.
Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu vou liberar a bancada, porque não existe outra forma de orientar neste momento.
Mantenho o apelo para que nós avancemos na negociação de conteúdo. Vejo que há uma renitência do Relator no sentido de avançar em alguns pontos. Percebo que há uma pressão para que esses pontos não avancem.
Quero me somar aos Deputados Glauber e Molon na solidariedade prestada à família do Marcelo Biar e quero registrar que ele morreu exatamente na data em que foi lançada uma canção de cuja letra ele foi o autor, em homenagem às brigadas médicas cubanas, que estão concorrendo ao Prêmio Nobel da Paz.
Este é o registro que faço de um artista que faleceu e que foi vitimado por fake news. Aliás, esse crime precisa ser apurado com muita agilidade, porque é um crime contra a vida, contra a reputação, contra a democracia e contra a liberdade.
Então, a Minoria libera, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputada Jandira Feghali.
Tem a palavra o Líder Vitor Hugo, para orientar pelo Governo.
21:24
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria externar minha satisfação em vê-lo presidindo esta sessão. Quero desejar a V.Exa. uma boa estada amanhã na Bahia, na nossa Bahia, com o Presidente Bolsonaro.
Quero anunciar a presença no plenário do Ministro Tarcísio Gomes de Freitas, meu colega, consultor legislativo e meu veterano na Academia Militar das Agulhas Negras, que está fazendo um excelente trabalho à frente do Ministério da Infraestrutura. O Ministro Tarcísio prestigia o Parlamento num momento tão importante para nós, em que iremos aprovar uma lei que modernizará os portos no Brasil. Parabéns, Tarcísio! Muito obrigado pelo prestígio da sua presença neste momento aqui.
Eu queria também de público fazer um agradecimento ao Deputado Felipe Francischini, que é o Líder do nosso partido, o PSL, e ao mesmo tempo é o Relator dessa matéria. S.Exa. foi corajoso e determinante para a aprovação de uma matéria tão importante para o Brasil.
É por isso que o Governo orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Líder Vitor Hugo.
Este Parlamento se sente lisonjeado pela presença do Ministro Tarcísio, pela sua competência, pelo brilhantismo com que vem exercendo suas funções e, mais do que tudo, pelo seu compromisso com o desenvolvimento do Brasil.
O Ministro tem feito muito também pela nossa Bahia. Amanhã estaremos em Campo Alegre de Lourdes para acompanhar uma atividade do Governo Federal pelo desenvolvimento do nosso Estado.
Fica o nosso agradecimento, Sr. Ministro Tarcísio, por tudo que o senhor tem feito pelo nosso Brasil e pela forma diligente com que tem tratado os interesses dos brasileiros.
Com a palavra o Deputado Felipe Francischini. (Pausa.)
O SR. EDUARDO COSTA (Bloco/PTB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar o voto do Deputado Eduardo Costa, do PTB, na votação anterior.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Sr. Presidente, logo após a abertura da votação nominal, quero passar o tempo de Liderança para a Deputada Joice Hasselmann.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Está iniciada a votação.
Concedo a palavra à Sra. Deputada Joice Hasselmann, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSL. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL está em obstrução.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - É um prazer vê-lo comandando a Mesa, Presidente João Roma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho aqui hoje, confesso, um tanto quanto estarrecida com as últimas declarações — eu as ouvi, foram amplamente noticiadas por toda a mídia e pela população como um todo — que vieram da boca do nosso Procurador-Geral da República, Sr. Augusto Aras.
Antes de mais nada, quero dizer que eu não estou neste microfone para atacar o Procurador ou para fazer chacota com o Procurador ou para dizer qualquer palavra que desabone o Procurador. Eu quero lembrar a todos neste País que o Procurador-Geral da República é hoje o homem mais poderoso e mais importante do País, porque ele é — ninguém mais, ninguém menos — o dono da ação penal que envolve cargos importantes, como o do próprio Presidente da República.
Eu vejo o Procurador-Geral da República atacando a Operação Lava-Jato, a operação que desmantelou o maior esquema de corrupção da história do mundo, não é do Brasil — e todos sabem disso. Eu não estou falando de esquema de corrupção em tamanhos tupiniquins; estou falando de esquema de corrupção entre os maiores do mundo, como o petrolão, que levou políticos renomados, políticos adorados, políticos que já foram venerados para a cadeia, como o ex-Presidente Lula.
Eu aqui também não quero fazer ataque à bancada de oposição, não é isso. Eu estou falando de fatos. Luiz Inácio Lula da Silva foi preso por comandar o petrolão. Nesse esquema corrupto que veio depois do mensalão, outros tantos partidos tiveram sua digital. E muitos integrantes desses partidos foram desmascarados pela Operação Lava-Jato, que foi de certa forma personificada por duas figuras que o Brasil inteiro conhece. O então juiz Sergio Moro, que, com muito orgulho para esta que vos fala, que é sua biógrafa, foi nosso Ministro também. E, para minha tristeza, deixou esse Ministério. Eu sei que muitos brasileiros, assim como eu, ficaram com a alma e o coração tristes ao ver Sergio Moro deixando o Governo. Para mim e para tantos outros milhões de brasileiros Sergio Moro era o baluarte da moralidade no combate à corrupção dentro do Governo.
21:28
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Esses ataques à Lava-Jato são ataques direcionados claramente a Sergio Moro e a Deltan Dallagnol, duas figuras que agora — acreditem! —, nesse bang-bang às avessas, começam a ser perseguidas com mais intensidade. Perseguidos já são há muito tempo, desde que iniciaram esse combate à corrupção. O que vai acontecer? Os bandidos serão absolvidos? Querem anular a Operação Lava-Jato?
Eu quero entender o que quis dizer o Procurador-Geral da República quando ele disse: "Precisamos corrigir os rumos, para que o lava-jatismo não perdure". O que quer dizer isso, Sr. Procurador, com todo respeito que tenho pelo senhor, até porque fazemos parte da mesma comunidade, a comunidade judaica? O que o senhor quer dizer quando diz que o lava-jatismo não deve perdurar? Que a corrupção tem que permanecer? Que os tubarões da política podem continuar fazendo esquemas de corrupção? Ou que os empresários bilionários podem continuar fazendo parte dessa gangorra entre corruptos e corruptores? É isso que quero saber. É isso que parte do Brasil quer saber.
O Procurador-Geral da República, esse homem tão importante que deve, sim, ser respeitado pelo cargo que ocupa, representa uma instituição. Ele é o chefe do Ministério Público. Como pode o Procurador-Geral da República atacar veementemente a Lava-Jato?
Ora, já é de se estranhar o pedido, e a decisão na sequência, para que todos os dados da operação fossem parar nas mãos da Procuradoria Geral da República. Por que essa gana em vasculhar toda a operação, argumentando que são milhares e milhares de investigados? São milhares e milhares de investigados, sim, pessoas que participaram ativa ou passivamente de esquemas de corrupção e que têm que ser investigadas, têm que ir para a cadeia, porque corrupção mata. Corrupção mata! Corrupção mata em fila de hospital, corrupção mata na estrada, corrupção mata crianças. Vamos fechar os olhos para isso?
E me assusta o que reverberou nesta Casa: a proposta do Ministro Dias Toffoli, a quem digo que nutro algum respeito, quando disse que temos que aprovar uma quarentena para juiz, procurador e promotor, para que disputem cargos políticos, uma quarentena de 8 anos. Espere aí! Eu vou pegar o mocinho que está botando o bandido na cadeia e vou nivelar esse mocinho com o corrupto condenado que fica 8 anos inelegível? É isso? Eu estou pegando o mocinho e colocando no nível de um bandido, de um corrupto? Não contem com meu voto para isso!
Eu tenho certeza de que o meu partido, o PSL, que não compactua com a corrupção nem com qualquer tipo de desmando — boa parte da bancada —, não vai compactuar com isso. Eu tenho certeza de que figuras importantes que saíram às ruas a favor da Lava-Jato permanecerão a favor da Lava-Jato. E permanecerão também ao lado de mais juízes, de mais promotores, de mais procuradores, de mais delegados aqui, dentro desta Casa. Por que não?
Eu quero ver este Parlamento cheio de juízes e de promotores decentes. Eu não estou dizendo que não existe juiz bandido, não, porque existe, sim. Nem estou dizendo que não existe promotor bandido, porque existe, sim. Eu quero ver muitos Moros e muitos Deltans dentro desta Casa, da Casa ao lado, o Senado, e do outro prédio, o do Executivo. Como eu quero ver gente decente, que tenha no DNA o combate à corrupção, fazendo parte da história desta Casa! Eu fui às ruas pela Lava-Jato, Sr. Presidente. Eu vesti uma camisa verde-amarela, dizendo: "Meu partido é o Brasil!" Meu partido continua sendo o Brasil, eu não sou lava-jatista de ocasião. E muito me espanta o silêncio daqueles que saíram às ruas bradando, entre outras coisas: "Moro! Lava-Jato! Lula na cadeia!" De novo, isso não é uma provocação à Oposição. Eu só estou relembrando a história.
21:32
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Mas muito me espanta que tantos desses Parlamentares que se elegeram numa onda — sim, foi uma onda Lava-Jato — agora estejam de bico fechado, quietos, mudos, calados. Não dão nem um pio, nem no Twitter! Cri-cri-cri... É um silêncio absoluto. A história recente, de 2 anos atrás, comparada com a história de hoje mostra quem é quem.
Eu quero deixar aqui todo o meu respeito a essa operação. E quero que muitas outras Lava-Jatos ocorram neste País. Quero deixar aqui o meu relato de profundo respeito ao nosso eterno juiz da Lava-Jato, o Sergio Moro, ao nosso Procurador Deltan Dallagnol e a todos os outros procuradores e juízes que fizeram parte dessa operação: Lava-Jato de Curitiba, Lava-Jato de São Paulo, Lava-Jato de Brasília e Lava-Jato do Rio de Janeiro.
Que as pessoas não coloquem a sua dignidade no ralo para acompanhar quem quer que seja!
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputada Joice Hasselmann.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 354;
NÃO: 76;
ABSTENÇÃO: 0;
TOTAL: 430.
APROVADA A MATÉRIA.
Em votação...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Falta o PLV, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Em votação o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o PT?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós agora vamos votar a integralidade do projeto. Essa integralidade está eivada de ilegalidades, está marcada por um conjunto de mudanças na legislação do sistema portuário do País. São mudanças negativas, porque, dentre elas: corta-se, para diversos casos, a licitação pública para conceder áreas públicas; determina-se o fim do direito de greve dos trabalhadores portuários; abre-se mão da modicidade tarifária nesses novos negócios feitos com base nessa mudança; dá-se à agência reguladora, a ANTAQ, o poder definir sobre áreas portuárias, sem consultar o Parlamento — um poder que ela jamais deveria ter e muito menos o de licitar essas áreas.
Por isso, o nosso voto é "não".
21:36
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O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Henrique Fontana.
Solicito a inserção dos votos "sim" do PSD, do MDB, do PP, do PL, do PSL, do Republicanos e do Partido Novo, conforme autorização das devidas Lideranças partidárias.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - O Solidariedade também.
Muito obrigado, Líder.
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta o voto "sim", ressalvados os destaques.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Samuel Moreira.
Como vota o PROS?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "sim", Sr. Presidente, ressalvados os destaques.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Quem vai orientar a bancada é o Deputado Ivan Valente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - O Deputado Ivan Valente está com a palavra. (Pausa.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto o Deputado Ivan Valente se apresenta, registre o voto "sim" para o Cidadania, por favor.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente, Deputado Arnaldo Jardim.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
Está prorrogada a sessão por 1 hora.
Deputado Ivan Valente, o seu microfone não está ativado. Solicito que V.Exa. o ative, por gentileza.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - O PTB vota "sim".
Muito obrigado, Deputado.
Deputado Ivan Valente, continuamos sem ouvir o seu pronunciamento. V.Exa. precisa ativar o microfone.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Acho que agora está ativo.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Agora sim, V.Exa. pode falar, Deputado Ivan Valente, por 1 minuto.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria colocar que o PSOL vai judicializar essa questão de todas as propostas que são estranhas ao texto, os jabutis.
Em segundo lugar, quero me solidarizar com todos os trabalhadores portuários. Revoltem-se, porque estão tirando de vocês o direito legítimo e constitucional de greve!
Em terceiro lugar, eu quero cobrar do Presidente Rodrigo Maia — ele é um Deputado muito experiente — o porquê de ele não ter respondido à questão de ordem sobre se havia um jabuti aí ou não. Ele fugiu do debate e vai ser responsabilizado por isso.
Em quarto lugar, Sr. Presidente, eu quero colocar que aqui na medida provisória já está escrito para o que ela serve: "resposta à pandemia neste momento, para garantir a preservação de atividades portuárias". É só isso, é em relação à COVID-19.
Então, todas estas questões que apareceram — fim do direito de greve; trabalho essencial; os arts. 11, 12 e 13, que disciplinam matérias com dispensa de licitação; as que dão à ANTAQ poderes que ela não tem e que são inconstitucionais por vício de iniciativa legislativa; e tributação — nessa matéria são jabutis e não podem pertencer a esse texto.
Por isso, o PSOL vota "não" a esse texto. E vamos judicializar a questão.
21:40
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O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Ivan Valente.
Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vota "sim". Nós votaremos a favor do projeto de lei de conversão. Consideramos que o projeto de lei de conversão tem uma série de pontos que são muito importantes, inclusive para os trabalhadores portuários. Por essa razão, votamos "sim" ao projeto de lei de conversão.
Nos destaques, votaremos para retirar a matéria estranha. Têm razão os colegas que apontaram matéria estranha. É uma matéria complexa, que deveria ter sido debatida num projeto à parte, inclusive com regime de urgência, mas que possibilitasse um debate mais profundo dos temas trazidos.
Então, nos destaques, acompanharemos os outros partidos de oposição, mas votaremos a favor do projeto de lei de conversão pela relevância de medidas, inclusive, para proteção dos trabalhadores.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Molon.
Como vota o PDT?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votaremos em homenagem aos trabalhadores. A medida provisória, com relação à contribuição para melhorar a vida dos trabalhadores portuários, é positiva. Inclusive, conseguimos avanços importantes, como aumentar de 50% para 70% do valor do salário, e na média, em vez de 6 meses, 12 meses. Quer dizer, nós conseguimos alguns avanços.
Por conta disso, nós vamos votar "sim", com a certeza de que, nos destaques, vamos tentar amenizar o problema, que é um problema gravíssimo. Os dispositivos que foram colocados nessa medida provisória estão trazendo a lei portuária, o sistema portuário nacional para a década de 90, e isso é muito ruim. Ninguém vai querer fazer investimentos quando não há garantia legal para o retorno desses investimentos.
Por isso, o PDT agora vai votar "sim" à medida provisória. Vamos tentar amenizar esses problemas graves no nosso destaque e também nos outros destaques da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Leônidas.
O PDT vota "sim".
Como vota o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputada.
Como vota o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos fazer o esforço para, nos destaques que serão votados em separado, corrigir graves distorções desse projeto.
E já fazemos um apelo aos nobres Parlamentares no sentido de acompanhar os destaques que trazem textos estranhos e trazem também prejuízos muito graves para os trabalhadores.
No projeto de lei de conversão, o PCdoB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Daniel Almeida.
O PCdoB vota "sim".
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
21:44
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a REDE vai orientar "sim", por entender que esta medida provisória dispõe de uma série de medidas especiais que são respostas à pandemia decorrente da COVID-19.
Nós também entendemos que há uma preocupação relacionada ao art. 12. Esperamos que os nossos Parlamentares, que as bancadas possam entender essa questão do jabuti, e isso seja resolvido nos destaques.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputada Joenia Wapichana.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria irá liberar a bancada. Já adianto que, durante a votação do mérito, eu gostaria de usar o tempo da Liderança.
Eu compreendo a orientação "sim" de partidos que compõem a Minoria, na medida em que as entidades representativas dos trabalhadores têm demandas que são expressas no PLV. Se por um lado, é importante a orientação "sim" de um conjunto de partidos que compõem a Minoria, por outro lado, também há uma preocupação da Federação Nacional dos Portuários, que está expressa no conjunto dos partidos, em relação a temas e a alguns artigos que estarão nos destaques.
Então, é compreensível essa posição diferenciada desse conjunto de partidos. Portanto, a Minoria libera a bancada. E a disputa será feita nos destaques que serão apresentados pelo conjunto da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputada.
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente João Roma, o PSC também vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Líder André Ferreira.
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente, Deputado Pastor Sargento Isidório. Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, peço a Deus que continue guardando e abençoando V.Exa., um excelente representante do povo. Parabéns pela sua condução à Mesa!
Na votação anterior, nós tivemos problema com a rede social, com o aplicativo. Eu quero confirmar o nosso voto "sim" à medida provisória, por favor.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente, Deputado Pastor Sargento Isidório.
Aproveito para manifestar a minha saudade do nosso convívio neste Parlamento e já peço para a Mesa fazer o registro devido do seu voto.
Muito obrigado.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Muito obrigado.
Deus abençoe a nossa Nação!
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Amém!
Como orienta a Oposição, Deputado Reginaldo Lopes?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero aproveitar e registrar que tive um problema também no Infoleg. Eu quero justificar que, nas duas últimas votações, votei de acordo com a orientação do meu partido.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente, Deputado Reginaldo Lopes.
Está iniciada a votação.
Passo a palavra ao Líder Vitor Hugo, pelo tempo da Liderança do Governo. Na sequência, falará a Deputada Jandira Feghali, pelo tempo da Minoria.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Será agora ou depois do Deputado Vitor Hugo?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria, mais uma vez, de cumprimentar o Ministro Tarcísio. Nós estamos fazendo aqui a votação desta medida provisória importantíssima para o Brasil. Nós vamos modernizar a legislação no que diz respeito aos portos. E isso é importantíssimo, a despeito de toda a obstrução que está sendo feita pela Oposição ou por parte da Oposição.
Podemos ver pelo painel ali que, na verdade, a grande maioria do Plenário gostaria de aprovar essa medida o mais rápido possível. Nós temos outras medidas provisórias importantíssimas para serem aprovadas hoje, amanhã ou o mais rápido possível, para garantirem, por exemplo, recursos aos Ministérios, recursos que vão ser importantes para salvar vidas e para preservar os empregos dos brasileiros, que é justamente o que o nosso Governo Bolsonaro tem feito no dia a dia.
21:48
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Eu queria aproveitar este tempo para falar também, Presidente, a respeito das prioridades do Governo Bolsonaro, que foram estabelecidas pela Secretaria de Governo, em colaboração e ouvindo os diversos Ministérios. Isso é algo importantíssimo para que quem está nos assistindo agora de casa entenda que o Presidente Bolsonaro não abandonou nenhuma daquelas pautas que nós defendemos na pré-campanha, na campanha e agora ao longo deste ano, no meio do mandato do nosso Presidente.
Tanto é assim que nós já conseguimos apoiamento, ou seja, mais de 257 assinaturas de Deputados e de Líderes que correspondem a esse número, para aprovar a urgência e trazer ao plenário o mais rapidamente possível matérias como o Projeto de Lei nº 6.438, de 2019, que trata da questão do armamento. Essa é uma pauta importantíssima para o Brasil.
Deputado General Peternelli, Deputado Guilherme Derrite, V.Exas., assim como todos nós que viemos para cá junto com o Presidente Bolsonaro, defendem que a população tenha acesso facilitado às armas, lógico, com toda a responsabilidade, com todo o controle.
No ano passado, nós aprovamos um projeto de lei que se restringiu aos CACs — caçadores, atiradores e colecionadores —, por acordo no plenário. Depois, no final do ano, o Presidente enviou ao Congresso esse novo projeto. Sua urgência foi retirada para possibilitar a votação de projetos importantes voltados para o combate à COVID-19. Agora nós estamos voltando à carga nesse projeto, cobrando, inclusive, do Presidente Rodrigo Maia que ele seja pautado. É fruto de um acordo do ano passado que tem que ser cumprido. Nós sabemos que é algo que divide o Plenário entre aqueles que querem e aqueles que não querem ampliar o acesso da população às armas. Neste momento, nós estamos tratando de um assunto que não é especificamente voltado para a COVID-19. É chegada a hora de nós tratarmos também do tema do armamento.
Do mesmo modo, é chegada a hora de tratarmos da educação familiar, o homeschooling. Também conseguimos o apoiamento para essa urgência e para a urgência do projeto de lei do gás, que foi aprovada hoje, inclusive. Há ainda o câmbio e as falências. Estas são as cinco prioridades do Governo Federal: gás, câmbio, falências e as duas voltadas para a questão dos costumes ou para além das questões econômicas, armamento e homeschooling.
Nós conseguimos também apoiamento para aprovação do requerimento de urgência de outras pautas importantíssimas. Estamos falando, por exemplo, dos planos de desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste, da convenção sobre a proteção física de matéria nuclear e também de um projeto de lei de minha autoria que trata do aumento de pena para crimes cometidos contra a dignidade sexual no exercício de atividade ritualística ou religiosa.
Isso é importantíssimo. A cidade de Abadiânia, no meu Estado de Goiás, foi impactada, e o Brasil inteiro e muitos países pelo mundo ficaram chocados com as ações daquele que se denominava João de Deus, mas, na realidade, era um verdadeiro criminoso e bandido. Estão ficando cada vez mais evidentes as provas de que ele abusou de centenas de vítimas ao longo de muitos anos.
21:52
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V.Exa. quer fazer um aparte, Deputado General Peternelli?
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Eu peço desculpas, Deputado General Peternelli. V.Exa. sabe do respeito que tenho por V.Exa., mas não é possível dividir o tempo do Líder nesta sessão.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Era só para dizer que esse detalhe do armamento foi decisão de um plebiscito.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Eu agradeço, Deputado General Peternelli, a sua participação.
Eu queria parabenizá-lo pela relatoria da Medida Provisória nº 942, de 2020, importantíssima para o Governo Federal. V.Exa. assumiu essa relatoria praticamente faltando meia hora para que a matéria fosse votada e fez um trabalho excepcional, que permitiu aprovação em tempo recorde. Pode ter certeza de que o Governo Federal é muito grato pela sua competência e pela sua diligência.
A sua observação é realmente pertinente. O povo brasileiro decidiu, no passado, que o acesso facilitado às armas era algo importante, e isso é o que nós acreditamos. Sabemos que muitos que são opositores a essa ideia inventam uma série de restrições, trazendo cifras, estatísticas que não correspondem à realidade, mas o Governo Federal vai continuar perseguindo essa pauta, que, eu tenho certeza, anima uma parte considerável da população brasileira que sabe que, na verdade, as armas são instrumentos inertes.
O problema da má utilização das armas está nas pessoas. Não há motivo para que aquele cidadão que cumpre o que a lei determina para o acesso às armas, que passa pelos controles, que não tem nenhum problema psicológico, que não tem nenhum aspecto criminal que o desabone e que tem o treinamento correto não tenha acesso às armas que protejam a sua família, que protejam os seus bens, na medida em que o Governo, na verdade o Estado brasileiro não pode estar presente em todos as oportunidades. Ele não é onisciente, não é onipresente, não é onipotente.
Nesse sentido, é importantíssimo que avancemos nessa pauta do armamento, que avancemos nessa pauta do homeschooling e em tantas outras pautas conservadoras.
É preciso dizer também, Presidente, que o Governo Federal será completamente contrário ao projeto de lei das fake news. Nós votaremos contrariamente a isso. Sabemos que existe um movimento muito grande de cerceamento da liberdade de expressão no Brasil, e o Governo Federal jamais concordará com isso.
Eu queria parabenizar o Presidente Bolsonaro por ter ingressado no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade que se volta contra medidas cautelares que foram impostas a pessoas que simplesmente se expressavam ou se expressam nas redes sociais. Isso é importante. O Supremo Tribunal Federal vai ter a oportunidade de se debruçar sobre o tema e estabelecer os limites para ações como essa, porque o que não pode ter limite para nós é a liberdade de expressão, é a possibilidade de o cidadão se manifestar nas redes sociais. Como o Ministro Fábio Faria diz, são 210 milhões de microfones em cada brasileiro, fazendo com que nós todos possamos nos expressar e mostrar nossas contrariedades, mostrar as críticas.
Quantos de nós não recebemos críticas todos os dias e temos que conviver com elas? O Código Penal já contempla a possibilidade de penalizar aqueles que abusam do poder ou da possibilidade de se expressar. Estamos falando da calúnia, da difamação e da injuria. Agora, aprovar um projeto de lei que cerceia a possibilidade de o cidadão se expressar nas redes sociais é verdadeiramente um atentado a nossa democracia, assim como é um atentado à democracia também o cerceamento à inviolabilidade dos Parlamentares nas suas manifestações, nos seus votos e nas suas palavras.
21:56
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Nesse sentido, o Governo Federal será contra o projeto de lei das fake news. E nós contamos com o apoio dos Líderes para que possamos nos contrapor a esse ataque à liberdade de expressão e à censura prévia da manifestação, tanto de cidadãos quanto de Parlamentares, que detêm o mandato popular para se expressar.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Vitor Hugo.
Tem a palavra, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria, a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu agradeço, à esta altura da noite, mas estamos no tempo da votação do mérito da matéria.
Eu quero dizer, Presidente, que já tinha solicitado a inscrição porque me tocam muito os dados do dia de hoje da pandemia.
Quero começar falando das intervenções que nós acabamos de ouvir de dois Líderes no plenário. Eu sou muito atenta à fala dos Líderes e respeito todos eles, mas, sinceramente, estou muito chocada com o que ouvi nessas duas intervenções. Vou começar pela última.
É claro que o Presidente da República foi eleito por uma plataforma, apesar de pouco ter falado e de não ter participado dos debates no processo da campanha eleitoral. Nós conhecemos seus posicionamentos, porque foi Parlamentar durante 28 anos. É verdade que muitas coisas que ele defendia eram conhecidas de todos nós, inclusive o apoio à ditadura, o apoio à tortura, o apoio à distribuição de armas, a sua posição contra a liberdade, a sua posição de apoio à censura. Chegou a fazer a defesa de que, durante a ditadura, se matou pouco e deveria ter matado 30 mil pessoas. Na verdade, a defesa do Estado penal, tudo isso se expressa nas suas políticas e no seu Governo, porque nós temos visto de fato que há uma guerra cultural. E sua eleição se deve muito à guerra cultural, à mutilação do processo democrático. Nós vivemos um golpe em 2016, vivemos o sequestro de um líder político no processo eleitoral, preso sem provas. Até hoje não há nenhuma prova que justifique aquele impeachment, que foi um golpe de fato. E nós vivenciamos um processo milionário e ilegal de fake news, que está em investigação no Tribunal Superior Eleitoral, que está em investigação no Supremo Tribunal Federal e que é objeto de uma CPI na Casa. Neste momento, nós vemos chegarem ao Parlamento brasileiro projetos que correspondem à sua política e vemos também um comportamento de cerceamento de liberdade da imprensa, de agressão a jornalistas, de censura às artes, de censura à educação. Vemos um comportamento claro de restrição democrática no País, de total descompromisso com as regulações, com as leis e a Constituição, e crimes de responsabilidade que se acumulam.
Aliás, quando o Líder do Governo coloca, com felicidade e orgulho, a ação que deu entrada no Supremo Tribunal Federal, lembro-me de mais um crime, o crime de prevaricação que se comete no Estado brasileiro, porque se usa a Advocacia-Geral da União, a AGU, para fazer a defesa de amigos, que, por decisão do Supremo Tribunal Federal, tiveram suas contas do Twitter tiradas do ar. Acionar a AGU para defender amigos de uma decisão do Supremo Tribunal Federal é crime. É mais um crime que se comete. E o Líder do Governo se orgulha dessa ação feita usando uma estrutura do Estado brasileiro. Então, são crimes recidivados, frequentes deste Governo.
22:00
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Eu quero de fato debater a corrupção. Acho que esse é um tema muito importante. Acho que a corrupção realmente tem que ser combatida, e combatida de forma dura no Brasil.
Desafio, inclusive, quem fala em defesa da Lava-Jato, em defesa da lisura, em defesa do que é lícito, a assinar imediatamente as CPIs sobre o caso Queiroz e o caso Wassef. Desafio a assinar imediatamente o apoio à CPI para apurar as irregularidades do comportamento do Juiz Sergio Moro e do Dallagnol durante a Lava-Jato, porque as denúncias são muitas. Que se apure imediatamente a tentativa de intervir na Polícia Federal por improbidade administrativa do Presidente Bolsonaro. Que se assine imediatamente a apuração do dinheiro público que está sendo usado para financiar o "gabinete do ódio" dentro do Palácio do Planalto. Nós precisamos apurar tudo, inclusive a corrupção deste Governo, que é um Governo corrupto. Aliás, são muitas as denúncias em relação a este Governo.
Saiu na capa da Época a compra de 14 imóveis, quando o Sr. Bolsonaro era casado com a mãe do Sr. Carlucho e os comprou com dinheiro vivo! Que Presidente honesto é esse? E parece que não estamos vendo isso acontecer! Então, nós precisamos de fato fazer a apuração da corrupção, que é muito grande. É muito grande! O advogado do filho é advogado dele também, e isso foi dito pelo porta-voz e por ele próprio.
Então, o desafio para nós aqui é apurar tudo. Vamos apurar tudo! E temos que apurar mesmo.
Fala-se do "gabinete da espionagem". Espionam servidores públicos por terem posições contra o fascismo; perseguem intelectuais; perseguem policiais que se posicionam contra o fascismo; perseguem servidores públicos; perseguem professores universitários com dinheiro público, fazendo uma polícia política. Vamos apurar isso também. Então, tudo tem que ser apurado — tudo!
As medidas que são certas apoiaremos, mas o que se corrompeu no País com atitudes parciais de juízes, de procuradores, o que foi cedido ao Estado americano de informações sobre o Brasil, o dinheiro que se fez de fundações ilegais com o dinheiro da PETROBRAS dentro da Lava-Jato pelo Sr. Dallagnol e pelo Sr. Sergio Moro, isso tudo também tem que ser apurado. Acho que, entre Bolsonaro e Sérgio Moro, não há santo nessa história. Tudo tem que ser apurado. Se for de esquerda, se for de centro, se for de direita, se for de extrema-direita, tudo tem que ser apurado. E quem for muito a favor de combater a corrupção, que apure tudo.
Além disso, Sr. Presidente, eu gostaria de mostrar a minha profunda preocupação e indignação com a falta de coordenação nacional na pandemia. Eu ouvi uma frase da Organização Mundial da Saúde que dizia assim: "No Brasil, quem está no comando é o vírus". Isso é vergonhoso para nós! Isso é doloroso para nós!
Hoje, nós atingimos 2 milhões 553 mil pessoas contaminadas. Mas pode colocar aí de 13 milhões a 14 milhões, por conta da subnotificação. Nós vamos, em menos de uma semana, atingir 100 mil mortos. Em todos os países do mundo o número de recuperados é maior. Isso não retira a dor e o desespero de estarmos perdendo mais de 100 mil vidas. E o Governo continua sem ações coordenadas. Apenas 30% do dinheiro do SUS foi disponibilizado. A nossa vulnerabilidade no complexo processo complexo econômico e industrial da saúde é visível. Ainda bem que temos o SUS! Ainda bem que temos uma FIOCRUZ!
22:04
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Nós fizemos uma visita à Fundação Oswaldo Cruz ontem, pela Comissão Externa. É de emocionar o compromisso daquela instituição, aquele laboratório de produção de vacinas que nós temos lá. E produziremos pela Fundação Oswaldo Cruz, essa estrutura pública do Estado brasileiro que vai salvar vidas aqui e pode salvar no mundo. Nós iremos responder, apesar de este Governo ter induzido ao aumento do número de contaminados e de mortes, pela indução de um comportamento errático, pela indução da visão de minimizar a gravidade da doença, por induzir o uso de medicamentos cujas evidências são claras: não funcionam, nem cloroquina, nem ivermectina.
Isso é crime! É crime induzir o uso daquele medicamento sem controle real, porque tem efeito colateral e pode matar. Eu sou médica e posso dizer isso com muita convicção. Nós não podemos falar essas bobagens para a sociedade brasileira. Não podemos induzir crimes. E essas induções, essas atitudes criminosas estão presentes no comportamento do Presidente da República.
Nós temos um campeonato que nós não podíamos ter. A cada dez mulheres grávidas no mundo que morrem de COVID, oito são brasileiras. Isso tudo expressa a nossa incompetência nacional de gerir esse processo.
Portanto, Sr. Presidente, quero aqui deixar a minha indignação, mas, ao mesmo tempo, expressar o meu crédito e minha credibilidade no SUS, nos profissionais de saúde, nas instituições públicas de pesquisa e de produção, e a nossa esperança no povo brasileiro, apesar de um Governo inepto e corrupto, que não protege socialmente, não protege os empregos e não protege o povo brasileiro.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputada Jandira Feghali.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 408;
NÃO: 67;
ABSTENÇÃO: 0;
TOTAL: 475.
ESTÁ APROVADA A MATÉRIA. APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que registre o meu voto favorável, por favor. Eu estava em articulação aqui.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Registro o voto favorável, sem nenhuma dúvida, do Líder do Governo, Deputado Vitor Hugo.
Está aprovada a Medida Provisória nº 945, de 2020, na forma do projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Em votação as emendas de Plenário ao projeto de lei de conversão, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Republicanos, PSD, MDB, PP, PL, PSL e NOVO votam "não", pela rejeição da matéria.
22:08
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O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Pois não, Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parece-me que o primeiro destaque é de nossa autoria, do Cidadania. Portanto, eu gostaria que V.Exa. me permitisse fazer um encaminhamento favorável ao destaque, Sr. Presidente, antes da orientação.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Eu concederei a palavra a V.Exa. em um próximo momento, porque agora estamos fazendo a votação de todas as emendas em bloco. Na sequência passarei a palavra a V.Exa.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Perdão, Presidente. Agradeço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota o PT? (Pausa.)
Deputado Henrique Fontana, o microfone de V.Exa. está desativado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Às vezes, nós nos atrapalhamos.
Sr. Presidente, nós votamos "sim" às emendas porque, por meio das emendas, temos alternativas para corrigir o texto e melhorá-lo em diversos aspectos.
Agora, eu quero ressaltar, Presidente, essa temática que a Deputada Jandira Feghali acaba de colocar, falando como Líder da Minoria: o Brasil está indo para um colapso absurdo, do ponto de vista sanitário. O que o Presidente Bolsonaro está fazendo neste País é um crime contra o futuro dos brasileiros. A continuidade dessa postura levará o Brasil a uma crise econômica muito mais profunda do que aquela que deveríamos viver, além da perda de vidas que vai se acumulando. É preciso reverter essa falta de coordenação nacional no combate à pandemia de coronavírus.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota o PSDB?
Antes, porém, eu gostaria de registrar a orientação do PP, que é "não".
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Samuel Moreira.
Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Democratas? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu posso orientar pelo Cidadania, e votamos de acordo com o Relator, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado.
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS encaminha o voto "sim".
Aproveito para lembrar a V.Exa. que, como eu estava usando o tempo de Líder, na votação anterior nem eu e nem o Líder Acácio Favacho conseguimos votar. Portanto, pedimos a V.Exa. que justifique.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente, Deputado Gastão Vieira. Vou registrar o voto de V.Exa. e aproveitar a oportunidade para mandar um cumprimento para a sua...
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Sr. Presidente, o PDT quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota o PDT?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim". Vamos esperar a votação dos destaques, que são importantes, para vermos se conseguimos tirar esse tatu de cima do toco.
Orientamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado.
Como vota o PTB?
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta o voto "não", Presidente.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade também orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Zé Silva.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos orienta o voto "não".
22:12
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O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente, Deputado Silvio Costa Filho. (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputado Glauber?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta "sim" para ainda tentar que algumas dessas emendas sirvam na utilização de destaques para diminuir os danos que estão sendo provocados pela votação dessa matéria no que diz respeito mais especificamente ao fato de estar atacando o direito de greve, de estar flexibilizando a exclusividade, de estar, a partir do art. 12, querendo fazer com que haja efetivação de contratos sem licitação.
Por todos esses motivos elencados, queremos, também através desses destaques, tentar ainda fazer com que algumas dessas matérias não prevaleçam no texto.
Especificamente nessa matéria o PSOL vai orientar o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Glauber.
Como vota o PSB, Deputado Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado.
Como vota o PSC, Deputado André Ferreira? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta o voto "não", considerando que especialmente as bancadas da Oposição fizeram destaques para votar em separado aqueles conteúdos que prejudicam de forma grave a matéria, esperando que esses destaques sejam acolhidos.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Daniel Almeida.
Como vota o Avante? (Pausa.)
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Gastão não se apresenta, o Podemos orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado. O Podemos vota "não".
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria mudar a orientação do meu voto para "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente, Deputado Gastão.
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Avante vota "não".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputada Leda.
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputada Joenia?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputada Joenia.
Como vota a Minoria, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria libera a bancada.
22:16
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O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputada.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A MATÉRIA.
Destaque de bancada nº 16.
Senhor Presidente
Requeremos, nos termos do § 2º c/c inciso “IV” do art. 161 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do inciso IV do art. 2º da Medida Provisória nº 945, de 2020, que “Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19, no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar”, constante da Ordem do Dia, para que ele prevaleça sobre o mesmo dispositivo do PLV.
Deputado Arnaldo Jardim.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu caro Deputado João Roma, Sras. e Srs. Parlamentares, nós queríamos pedir muita atenção para isto: um dos componentes mais importantes desta medida provisória é exatamente o auxílio que se determina ao trabalhador que não seja escalado, como se diz.
Nós temos os órgãos gestores de mão de obra que funcionam nos portos e nós instituímos, a partir de agora, para o não escalado, o recebimento de uma indenização compensatória mensal, em valor correspondente a 70% do que ele recebeu entre 1º de abril de 2019 e 31 de março de 2020.
Pegamos, portanto, aquilo que foi o rendimento, o salário, aquilo que ele auferiu durante o ano passado, e o Governo banca 70% disso como uma medida compensatória (falha na transmissão).
O PLV veio prevendo que os trabalhadores até 60 anos estariam nessa condição, e se ampliou isso agora para os trabalhadores a partir de 65 anos, fazendo com que o corte subisse mais 5 anos.
Ressalvamos que a própria Organização Mundial da Saúde conceitua como idosa a pessoa a partir de 60 anos. Todos os protocolos de cuidado, com relação à COVID-19, estabelecem as faixas de risco a partir de 60 anos, desde normas nossas internas, da Câmara, até a tudo aquilo que se convencionou na sociedade.
O Relator ter avançado a idade para 65 anos nos parece uma coisa que não tem cabimento. Solicitamos, portanto, o destaque desse item do PLV, para retirar a menção à ampliação que se fez a 65 anos, restabelecendo o corte referente a 60 anos.
Acho que isso é uma cautela e é sensato. Acho que, a partir dos 60 anos, todos os trabalhadores podem e devem ter direito à indenização que se estabelece a partir desta medida provisória.
22:20
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Portanto, apelamos ao conjunto de Deputados e de Líderes da Casa para que nós possamos, destacando, recuperar aquilo que era matéria originária, destacando o inciso IV do art. 2º do PLV apresentado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Arnaldo Jardim.
Vamos dar sequência à orientação das bancadas.
Quem quiser dar provimento, quem quiser aprovar o Destaque de Bancada nº 16, vota "sim"; quem quiser rejeitar, vota "não".
Como vota o PT?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - O Deputado Bohn Gass vai orientar pelo PT, Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente, Deputado Henrique Fontana.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Este é um tema sobre o qual nós fizemos muito debate, inclusive compreendendo o diálogo que foi feito com os sindicatos, que têm essa preocupação de que o trabalhador possa ter a oportunidade mesmo depois dos 60 anos. Trata-se aqui de questionar se um portuário pode, num processo desses, ser convocado para o trabalho, alguém que tenha até 65 anos de idade. O que o Relator colocou inicialmente é 60 anos, e o que o Cidadania está apresentando é que fique como está no texto inicial, 60 anos, e não até 65 anos. Nós compreendemos que deve haver o apoio para esses trabalhadores acima de 60 anos, que, neste período, para terem proteção, não precisem ser convocados. É isso que o Estado precisa fazer, garantir o apoio. Nós concordamos com a emenda no sentido de mantermos o texto original, 60 anos, exatamente garantindo a proteção ao trabalhador.
E a proteção ao trabalhador tem que se dar de duas formas: a primeira, do ponto de vista da saúde, já que são do grupo de risco, com maior possibilidade de terem problemas; e a segunda, do ponto de vista do apoio financeiro igual, para esses acima de 60 anos.
Portanto, concordamos com a emenda apresentada pelo Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado.
O PT, portanto, vota "sim".
O PL, o PSL, o PP, o PSD, o MDB e o Republicanos, por solicitação de suas Lideranças, encaminham o voto "não".
Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Líder do Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim, foi extremamente didático. Quero cumprimentar inclusive a bancada do Cidadania por este destaque.
O destaque volta ao texto original e, mais do que isso, prevê que aqueles com mais de 60 anos, uma medida inclusive de repercussão nacional, que aqueles pertencentes ao grupo de risco não sejam escalados e recebam os benefícios, ao não serem escalados, porque são do grupo de risco. O objetivo da emenda é preservar a saúde desse trabalhador em primeiro lugar, porque ele pertence, a partir dos 60 anos, a um grupo de risco. E ele será devidamente remunerado, ao não ser escalado, altamente protegido neste momento de pandemia.
Portanto, nós votamos de acordo com o destaque, orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Samuel Moreira.
Como vota o PSB, Deputado Molon...
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Pois não, Deputado Felipe Francischini.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desculpe-me interferir na questão. Apenas gostaria de consultar o PT, o Partido dos Trabalhadores, sobre se a orientação "sim" está correta, porque, na minha visão, segundo o ponto de vista que o Deputado expressou, não está. Não estou querendo orientar por nenhum partido. Apenas chamo atenção, caso haja um erro no painel.
22:24
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O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Peço, portanto, ao Deputado Henrique Fontana que verifique se está de acordo a orientação do voto "sim" do PT.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, quem tem que dirimir isso é a Mesa, porque nós votamos "sim" ao destaque. V.Exa. sugeriu que então constasse o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Exato.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Ou nós temos que votar "não" ao PLV?
Como disse o Deputado Samuel Moreira e como relatou o Deputado Bohn Gass, do PT, eles acolhem o destaque proposto por nós.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Eu estou de acordo com o que afirma V.Exa., Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Para haver sequência, nós temos que votar "não" ao PLV?
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Exato, a minha interpretação é dessa forma.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A nossa posição, Presidente, é a de acompanhar o destaque apresentado pelo Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Exatamente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Nós entendemos que a população acima de 60 anos deve ser protegida, como orientam todas as determinações da Organização Mundial da Saúde.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Então, eu acho que está esclarecido. Parece que está claro.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Então, Sr. Presidente e Deputado Henrique Fontana, nós teríamos que votar "não" ao PLV, para recuperar o texto da medida provisória que determinava 60 anos. É "não" ao PLV, e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - "Sim" ao destaque, está correto o Deputado Arnaldo Jardim.
Está claro, Deputado Francischini?
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Quem quer manter o destaque vota "sim"; e quem é contra o destaque vota "não".
Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota o Republicanos, Deputado Silvio Costa Filho?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Presidente, V.Exa. ouviu?
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Eu ouvi sim, Deputado Leônidas. Já inserimos o voto "sim" do PDT. Já está na tela.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, depois de ouvir as ponderações do Deputado Arnaldo Jardim, do Deputado Samuel Moreira e de companheiros do PT, o nosso partido vai liberar a bancada, tendo em vista que esta é uma discussão que precisa ser aprofundada. A nossa ideia é liberar a bancada. O meu sentimento é que a maioria vai acompanhar o destaque e votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente, Deputado Silvio.
O Republicanos libera a bancada.
Como vota o Democratas?
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Alexandre Leite. Um forte abraço!
Deputado Alessandro Molon, como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Presidente. Nós votamos "não" porque, se prevalecer o voto "sim", os maiores de 60 anos serão obrigatoriamente afastados do trabalho, e parece que essa ideia é justamente o oposto daquilo que os próprios trabalhadores estão reivindicando. Eles reivindicam o não afastamento obrigatório em função da idade.
Por essa razão, em atendimento a este pleito que nos chegou, o PSB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado.
Por orientação da Liderança do partido, o PSC indica o voto "não".
Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta o voto "não".
22:28
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O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como vota o PTB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado.
Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu quero cumprimentar um dos mais brilhantes Parlamentares desta Casa, o Deputado Arnaldo Jardim, Líder do Partido Cidadania. O Deputado pauta sua defesa, de maneira muito contundente, pela preservação da vida.
E há também coerência, já que a Organização Mundial da Saúde recomenda que as pessoas, os trabalhadores com idade acima de 60 anos, que estão no grupo de risco, sejam protegidos. Talvez nem os próprios trabalhadores tenham a dimensão da importância — e o conhecimento científico — das questões ligadas às ciências humanas, que são ligadas à saúde.
Portanto, o Solidariedade, seguindo o caminho do Líder Deputado Silvio Costa, vai liberar a bancada, mas eu vou manifestar o meu apoio ao destaque e seguir este grande Líder que é o Deputado Arnaldo Jardim, do Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado.
O Solidariedade libera a bancada.
Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado.
Como vota o PSOL, Deputado Glauber Braga?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL está em obstrução.
Vejam bem o que se faz com o trabalhador. Essa questão poderia estar sendo resolvida pelo Relator da matéria. É uma base de trabalhadores que majoritariamente tem idade mais avançada, os quais, quando se afastam, têm perda de rendimentos. Mais do que isso, há uma pressão sobre os sindicatos exatamente pela terceirização, quebrando exclusividade e trazendo outros trabalhadores de fora. Se o Relator da matéria tivesse colocado um mecanismo — o que inclusive foi solicitado por nós, tivemos a possibilidade de falar sobre isso — que garantisse o pagamento de 100% do rendimento para o trabalhador a partir de 60 anos e não permitisse um processo de terceirização, de busca de outros trabalhadores, haveria proteção, atendendo às orientações da Organização Mundial da Saúde, mas se garantindo renda a esse trabalhador, ao mesmo tempo, sem a pressão sobre os sindicatos num processo de terceirização.
O PSOL faz a denúncia porque essa questão poderia ter sido decidida pelo Relator da matéria, não ficando os Parlamentares numa escolha entre o trabalhador perder renda ou ter a saúde de alguma forma prejudicada, ou o sindicato ser pressionado por um processo de terceirização.
O PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Glauber.
O PSOL está em obstrução.
E o Cidadania, como vota? Por óbvio vota "sim", não é, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado.
Como vota o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos nos pautado, neste debate com relação ao coronavírus, sempre focados na proteção da vida. Eu penso que este é o elemento fundamental, que tem sido desprezado pelo Bolsonaro e por muitos que deveriam ter isso como objeto e foco principal da nossa ação. É claro que a obrigação de as pessoas com mais de 60 anos serem afastadas preocupa muito os trabalhadores portuários que têm idade já avançada, mas imagino que nenhuma dessas preocupações pode estar acima do elemento central, que é a proteção da vida, sentido geral desse destaque.
Por essa razão, o nosso voto é "sim".
22:32
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O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente. Esperamos que os destaques importantes também sejam aprovados.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero consignar que o NOVO vai votar os destaques junto com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acho importante dizer, para que não haja dúvida nas redes sociais ou para quem está analisando esta sessão, que quem vota "sim" aprova a preferência ao texto original da medida provisória, proibindo a escalação de trabalhadores com mais de 60 anos, em todos os casos. Então, foi um pleito dos trabalhadores o meu texto.
Portanto, quem está votando "sim" está votando contra uma tese que os próprios trabalhadores me trouxeram. Eu posso interpretar, Sr. Presidente — daí os partidos da Oposição estariam corretos —, que eles estão querendo aprovar esse destaque de preferência contando que, em outro destaque, nós aprovaremos os 100% da indenização. Mas isso é uma suposição. Se isso não acontecer, os trabalhadores acima de 60 anos vão ficar impossibilitados de trabalhar, não vão ter rendimento e ainda não vão ter o seu pleito atendido, o que é a principal confusão desde o começo da apreciação desta medida provisória.
Então, gostaria de perguntar aos partidos que estão votando "sim" se é isso mesmo ou não, ou se é estratégia regimental.
Obrigado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a nossa posição é exatamente essa. Nós queremos garantir os 100%. Aliás, seria uma contradição os Deputados, aqueles que têm mais de 60 anos e que estão orientados a ficar em casa devido à pandemia, votarem que um trabalhador portuário tenha de ir trabalhar para manter 100% da sua média de remuneração. Por que um portuário é diferente de um Deputado Federal perante a pandemia e o risco de perder a sua vida se contrair o Coronavírus?
Então, não vamos fazer esse tipo de manipulação de última hora, porque isso pega muito mal, Relator Francischini.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como orienta a Minoria, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria libera a bancada devido à diferença de orientação dos partidos que compõem a Minoria.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Está iniciada a votação.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, lembro que o Relator Francischini falou há pouco em chegarmos aos 100%. Ele é o Relator. Ele pode modificar o seu relatório imediatamente para chegarmos aos 100% de pagamento para trabalhadores a partir de 60 anos. Basta ele querer, e eu tenho certeza de que haveria um acordo entre todos os Parlamentares que estão neste momento no plenário.
22:36
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Eu não acredito que nenhum Deputado vá votar contra a possibilidade de 100% de rendimento para esses trabalhadores. Acho que pode ser um acordo de todos. Basta que o Relator da matéria inclusive diga que aceita mudar o seu relatório para que trabalhadores a partir de 60 anos tenham 100% de indenização.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu gostaria de me somar a esse apelo, Presidente, porque é a defesa da vida, e a defesa da vida com recurso, que é o correto.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para falar de coerência. Sempre tenho ouvido muita gente, meu Líder Vitor Hugo, falar em defender os trabalhadores, falar de preocupação com a vida, de proteger as pessoas. Mas essas pessoas tiveram a ousadia, a coragem, no dia de hoje, de votar contra a urgência do novo marco regulatório do gás. É preciso deixar claro para os brasileiros que quem votou contra essa urgência é contra abaixar o preço do gás, abaixar o custo de vida dos brasileiros. Fizeram discursos, mas é preciso fazer essa explicação.
Eu vi esse mesmo discurso em relação ao saneamento. Defenderam a manutenção de um saneamento que mata 15 crianças por dia. Defenderam a manutenção de um saneamento, Sr. Presidente, que faz com que 100 milhões de brasileiros não tenham a dignidade de ficar em casa na pandemia porque não têm saneamento. Trinta milhões de brasileiros, Presidente João Roma, não podem lavar a mão porque não têm água em casa.
Então, foram contrários a mudar o saneamento para trazer dignidade às pessoas, estão sendo contrários a baixar o preço do gás, o que vai melhorar significativamente a vida das pessoas e da indústria nacional, vai reaquecer a nossa economia, vai melhorar a oferta de emprego, vai inclusive melhorar a arrecadação da máquina pública, para que possamos ter mais recursos para investir, naturalmente, em educação, saúde e segurança.
Ficam fazendo discurso de que protegem os trabalhadores. Mas que trabalhador V.Exa. protege? Aquele que V.Exa. quer sem saneamento, quer sem água, com gás caro em casa?
Então eu faço o pedido de que votemos com coerência. Quem defende as pessoas tinha que ter votado a favor do saneamento, a favor do novo marco do gás. Assim vamos dar dignidade, vida barata e respeito às pessoas. Isto é proteger as pessoas: dignidade, saneamento e custo de vida baixo, levando o gás às casas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado.
Nós encerramos esta nossa sessão hoje às 22h47min. Consulto o Plenário se podemos dar sequência à sessão ou se pretende que se faça a liturgia devida.
Alguma objeção?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Liturgia, Presidente. Num primeiro momento, vamos seguir a liturgia.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Perfeitamente, Deputado Glauber. Então seguiremos a liturgia.
Passo a palavra ao Deputado Paulo Ganime, pelo tempo de Liderança do NOVO.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, venho aqui à tribuna para falar sobre um tema muito importante que foi votado hoje nesta Câmara logo no início da sessão: o requerimento de urgência da Lei do Gás, o Projeto de Lei nº 6.407, de 2013.
Agradeço à Presidência da Casa por ter pautado esse requerimento de minha autoria e de diversos Líderes desta Casa, feito em novembro de 2019, logo após a aprovação do texto muito bem detalhado, muito bem definido e preparado pelo Relator da Comissão de Minas e Energia, o Deputado Silas Câmara. Ele era Presidente da Comissão, mas relatou também esse projeto, pela importância do projeto para o Brasil, como foi muito bem falado agora pelo Deputado Evair de Melo.
22:40
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É um tema que eu acho que, logo após o saneamento básico, deve ser o mais relevante, senão desta legislatura, deste ano, porque o marco legal vai trazer muito investimento para o País, investimento numa área em que o Brasil tem um potencial enorme, que é a de gás. E, junto com o potencial no mercado de petróleo e óleo e gás, somando os dois, o Brasil pode não só se reindustrializar como baratear o preço da energia, baratear o preço do gás para a população, baratear o preço de fertilizantes. Quando falamos em baratear o preço de fertilizantes, falamos também de ter fertilizantes mais modernos. Isso tem um impacto inclusive ambiental, por quê? Porque, para a mesma produção ou para produzir ainda mais, poderemos utilizar menos terra ou produzir mais comida, mais alimentos, com as terras que nós temos hoje.
Outro relevante impacto ambiental é que o gás é uma energia muito menos poluente do que outros combustíveis fósseis, como o próprio petróleo e também o carvão.
Então, quando falamos, por exemplo, de termelétrica, se usamos o gás para produzir energia, estamos poluindo muito mais. O gás é o combustível de transição da matriz energética atual para uma matriz energética muito mais sustentável que pretendemos ter, tanto com eólica, solar quanto com biomassa, que é um tema também muito caro para nós — eu que presidi e ainda sou Vice-Presidente da Frente Parlamentar da Bioeconomia.
Portanto, Presidente, demos um passo muito importante. Com certeza, foi só o requerimento de urgência, o mérito ainda vai ser votado, e eu peço aqui para todos os Líderes e para todos os Deputados que olhemos para esse tema com muita seriedade, que não tratemos isso com ideologia, que não tentemos defender interesses específicos, porque, como eu disse, todos os setores desse mercado foram consultados ao longo de 2019 e até antes disso, porque ele tramitou por 3 anos — desde 2013 esse PL está na Casa — e houve várias tentativas de ser aprovado. O Relator da Comissão, o Deputado Silas Câmara, fez um trabalho brilhante. O atual Relator de plenário, o Deputado Laercio Oliveira, vai tentar trazer o mais próximo possível. se Deus quiser, o texto que saiu Comissão, para que ele seja aprovado, porque é um texto maduro, não é um texto antigo, é um texto moderno, mas, ao mesmo tempo, muito bem discutido, por todos os atores da sociedade.
Por isso temos de ter esse discernimento. E, mais do que tudo, a curto prazo, esse marco vai trazer investimentos que podem nos ajudar a sair da crise, que não é nova por causa do coronavírus, mas que aumentou muito devido a essa pandemia, e não temos dinheiro para investir. Precisamos de investimentos em todos os setores, mas o gás tem esse potencial enorme e podemos nos aproveitar muito disso. Por isso esse tema é tão relevante.
Eu trabalhei muito nos últimos meses com a ajuda de vários Deputados, com o Governo bastante envolvido nisso. O Ministério de Minas e Energia fez um trabalho incrível, o Ministério da Economia também trabalhou muito forte nisso. Este ano vi diversas vezes o Deputado e Major Vitor Hugo e outros Deputados representando o Governo no Colégio de Líderes pedindo para o Governo pautar isso. Foi prioridade desde o início do ano, quando tivemos a abertura da sessão legislativa, nas palavras do Governo. Então, é um tema que não é só do Governo, porque estamos falando disso desde o ano passado, mas o Governo também comprou este tema, e acho que agora é prioridade para o Brasil. Uma vez que já aprovamos o marco legal do saneamento básico, que aprovemos agora, tanto aqui quanto no Senado, a Lei do Gás.
Parabéns ao Plenário por ter aprovado hoje o requerimento de urgência.
22:44
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Agora vamos trabalhar com bastante clareza e tranquilidade, para aprovarmos o mérito. E, por favor, vamos tentar não mexer no texto. Ele está muito bom e foi muito debatido com a sociedade.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Muito obrigado, Deputado Paulo Ganime.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 148;
NÃO: 293;
ABSTENÇÃO: 0.
TOTAL: 441.
ESTÁ REJEITADA A PROPOSIÇÃO.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando terceira Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, dia 29 de julho, às 22h46min, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 941, 945 e 946, de 2020; e Projeto de Lei nº 2.424, de 2020. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 45 minutos.)
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