2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
95ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 22 de Julho de 2020 (Quarta-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final)
10:20
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 306 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à Ordem do Dia.
Esclareço aos Srs. Deputados que vou votar antes a Medida Provisória nº 942, de 2020, porque ela é mais simples. O Deputado Hildo Rocha está com o Deputado Elias Vaz e com outros Deputados, ao telefone, tentando construir uma redação, para chegar a um acordo em relação à Medida Provisória nº 938, de 2020, sobre o tema do transporte público. Se houver acordo, ótimo. Se não houver acordo, para que a Medida Provisória nº 938 não perca a validade, o Deputado Hildo Rocha ficará só com a parte do FPE e do FPM.
10:24
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Então, para que ninguém precise obstruir, se a questão do transporte não alcançar o consenso hoje, temos o projeto de lei. Deixaremos, assim, a urgência para a semana que vem. Nós podemos votar o projeto, já que a questão do tema, independentemente do acordo ou não, é urgente para muitos Municípios de Estados brasileiros. Então, se houver acordo, melhor. Se não houver acordo, na semana que vem, nós votaremos o projeto de lei.
Isso é só para que eu possa, com a autorização de todos, retirar o que há de obstrução, já que a MP 938, sem essa parte, não apresenta nenhuma polêmica. Se for incluída essa parte, é porque não haverá polêmica.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 133, de 2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, o processado da Medida Provisória nº 942, de 2020, que abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica.
Informo ainda que à medida provisória foi oferecida uma emenda.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item da pauta.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 942, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 942, de 2020, que abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Para oferecer parecer à medida provisória e à Emenda de nº 1, apresentada conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem, a Câmara dos Deputados salientou um aspecto fundamental, que é a educação. E essa é uma responsabilidade de todos nós. Então, todos estamos de parabéns pela atividade de ontem. Por esse motivo, agradeço ao Deputado Vitor Hugo, por ter me indicado para esta relatoria, e a V.Exa., por ter aceito essa indicação.
O Governo destina, nesta medida provisória, mais recursos ou recursos prioritariamente para a educação, exatamente nesse viés de que a educação é uma responsabilidade de todos nós.
Passo à leitura do parecer:
"Em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória nº 942, de 2 de abril de 2020, que 'Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica'."
Peço a V.Exa. para passar direto ao Voto. (Pausa.)
"II. Voto
O instrumento legislativo sob exame foi analisado em relação a aspectos formais e materiais. As ponderações foram distribuídas em tópicos que abordaram aspectos atinentes à constitucionalidade, à adequação orçamentária e financeira e ao mérito.
II.1 Constitucionalidade
A medida provisória e sua tramitação obedecem aos ditames da constitucionalidade formal. O comando gravado no art. 62 da Lei Fundamental confere competência privativa ao Chefe do Poder Executivo para adotar medidas provisórias com força de lei e endereça a sua apreciação ao Parlamento. A Lei Magna também estatui, no art. 166, § 1º, I, que os créditos adicionais sejam examinados por uma Comissão Mista Permanente de Deputados e Senadores e apreciados na forma do Regimento Comum. Logo, compete à CMO manifestar-se a respeito, para tanto recorrendo em especial às normas prescritas na Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional.
10:28
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Entretanto, tendo em vista a situação de calamidade durante a pandemia, foi aprovado o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, dispondo sobre o regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisórias durante a pandemia de COVID-19.
(...)
Sob o ponto de vista material, os mandamentos constitucionais encerram duas categorias de justificativas para estribar a abertura de créditos extraordinários. A primeira delas é o instituto geral da 'urgência e relevância' para edição de medidas provisórias de qualquer natureza, disciplinado no art. 62, § 1º, I, 'd', da Constituição. A segunda categoria de justificativas, extraída à luz do comando insculpido no art. 167, § 3º, da Constituição, requer que se retrate a situação de 'imprevisibilidade' que respalde abertura de crédito extraordinário ao Orçamento aprovado, neste caso à LOA 2020.
Assim, em relação ao critério de relevância, previsto no art. 62 da Constituição Federal, ao critério de imprevisibilidade, previsto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e ao critério de urgência, previsto tanto no art. 62 quanto no art. 167 da Constituição Federal, temos o que foi relatado acima como contido na Exposição de Motivos nº 00109/2020 ME.
Em face dos comandos constitucionais atinentes à matéria, constata-se que a exposição de motivos atendeu aos requisitos dispostos no art. 62, § 1º, I, 'd', com relação à urgência, relevância e imprevisibilidade, previstas no art. 167, § 3º, da Constituição.
II. Adequação Financeira e Orçamentária
A Resolução nº 1, de 2002-CN, que 'dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências', estabelece, em seu art. 5º, § 1º, que 'o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Medidas Provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária da União'.
É pertinente notar que, constitucionalmente, a adoção de medidas provisórias deve ter lugar apenas para atender a situações urgentes e relevantes que não possam ser prontamente atendidas pela via legislativa ordinária, como no presente caso.
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O referido crédito está de acordo com as disposições do Plano Plurianual 2020-2023 (Lei nº 13.971/2019), da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei nº 13.898/2019), da Lei Orçamentária Anual para 2020 (Lei nº 13.978, de 2020) e da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 2000).
Convém registrar que a Constituição Federal, conforme se depreende do disposto no inciso V do art. 167, não exige a indicação da origem dos recursos quando da abertura de crédito extraordinário. Todavia, os recursos para atendimento da MP 942, de 2020, decorrem de cancelamento parcial de programações do Ministério da Educação, derivadas de emendas de relator-geral (RP 9), conforme indicado no Anexo II da medida provisória.
Tendo em vista o cancelamento proposto incidir sobre despesas primárias, o crédito em apreço não compromete o alcance da meta de resultado fiscal fixada na LDO 2020. Além disso cabe destacar que o Congresso Nacional reconheceu a ocorrência de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF). Sendo assim, o Poder Executivo está dispensado, inclusive, do atingimento dos resultados fiscais no exercício financeiro de 2020.
Ademais, a Emenda Constitucional nº 106, de 2020, permitiu a adoção de regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes.
Por fim, a abertura do presente crédito não afeta a observância do Novo Regime Fiscal estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, uma vez que créditos extraordinários não são incluídos na base de cálculo e nos limites estabelecidos pelo aludido regime, nos termos do art. 107, do § 6º, II, da Constituição Federal.
II. 3 Mérito
A MP 942, de 2020, é dotada de justificativas de relevância e urgência condizentes com a programação orçamentária que contempla. Pela exposição de motivos, restou comprovada a necessidade do crédito extraordinário em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
II.4 Emendas
De acordo com o art. 111 da Resolução nº 1/2006-CN, às medidas provisórias de crédito extraordinário 'somente serão admitidas emendas que tenham como finalidade modificar o texto da medida provisória ou suprimir dotação, total ou parcialmente'.
Para a MP 942, de 2020, foi apresentada 1 (uma) emenda no prazo regimental. A emenda acresce 10 milhões de reais na programática 5013.21C0, na unidade orçamentária Universidade Federal de Santa Catarina, com o equivalente cancelamento na programática 0032.21C0, na unidade orçamentária da Presidência da República.
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Da análise da proposição apresentada, verifica-se que a Emenda de nº 1 conflita com o dispositivo supramencionado, razão pela qual deve ser inadmitida.
II.5 Conclusão
Diante das razões expostas, o nosso voto é no sentido de que a Medida Provisória nº 942, de 2020, atende aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária; atende aos preceitos constitucionais que devem orientar sua adoção, e, no mérito, somos por sua aprovação nos termos propostos pelo Poder Executivo, tendo por inadmitida a Emenda de nº 1.
Sala da Comissão, nessa data."
Obrigado, Presidente, pela oportunidade de relatar um tema que é muito importante para a educação.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO GENERAL PETERNELLI.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à discussão da matéria.
Concedo a palavra ao Deputado João H. Campos, do PSB de Pernambuco. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, bom dia.
Quero, inicialmente, parabenizar V.Exa. e toda a Câmara Federal pela aprovação, ontem, do FUNDEB. Foi uma aula de democracia que nós vimos no Brasil e, também, de participação popular, apesar da pandemia. Nós obtivemos uma vitória gigantesca. Aprovar um novo FUNDEB com mais recursos da União, que chegam agora a 23%, e garantir os pressupostos contidos no relatório da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende — e eu tive também a honra de pertencer à Comissão Especial que fez essa análise — foi, realmente, um dia glorioso.
Em relação a esta medida provisória, ouvi com atenção o parecer do Relator, a quem parabenizo pela apresentação, e quero apontar algumas questões em relação às peças orçamentárias do Governo Federal.
Hoje uma matéria nos deixou intrigados: o Governo Federal conseguiu gastar apenas 29% da verba emergencial para o combate ao coronavírus. Ou seja, num período em que nós disponibilizamos ao Governo recursos para que se possa combater o coronavírus, ele consegue fazer com que apenas 29% tenha esse destino. Mas, ao mesmo tempo, o Governo obrigou o Exército Brasileiro a fabricar cloroquina, que o Presidente apresenta ao povo que o acompanha de forma fanática como se fosse o grande elixir, o grande remédio para curar todos os males do País, em contraposição a uma pandemia que cresce e, infelizmente, tem virado genocídio. Isso mostra que o Governo utiliza muito mal as verbas colocadas por nós mesmos do Congresso Nacional à disposição dele próprio.
10:40
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Em contrapartida, vemos também o caso do Governo de Minas, sobre o qual eu falei ontem, em relação ao FUNDEB. O Governo de Minas não assinou o documento dos Governadores, o manifesto favorável ao FUNDEB, e, ao mesmo tempo, não se posicionou a favor. Mas Minas Gerais ganha em torno de 1,5 bilhão de reais a mais com o novo FUNDEB, beneficiando 186 Municípios. É estranho como o Governador pode ficar omisso ou não apoiar uma medida tão importante quanto o novo FUNDEB.
Em relação à medida provisória, o Deputado General Peternelli indicou bem as verbas que vão para as universidades. Esperamos que o Governo, de fato, faça uso desse recurso de forma adequada, como não vem fazendo em relação ao coronavírus.
Era essa a observação que gostaria de fazer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente Rodrigo Maia.
Antes de falar desta medida provisória, eu queria cumprimentar V.Exa. pelo encaminhamento, a rigor, regimental e cuidadoso, da Medida Provisória nº 938. Quero também cumprimentar a bancada do PSOL e do NOVO, porque ontem entramos no debate, com relatório apresentado de última hora, mas não havia nenhuma condição para a matéria ser votada ontem.
Dito isso, quero saudar o Deputado General Peternelli, Relator da Medida Provisória nº 942.
Nós somos favoráveis à medida provisória. Até para que os que nos assistem tenham dimensão do alcance, ela busca atender com recursos alguns Ministérios, entre outros o Ministério da Educação. Serão destinados recursos para os institutos federais e as universidades federais de vários pontos do País, para que se comprem insumos, testes laboratoriais, equipamentos de proteção individual, enfim, para ajudar no combate à COVID-19. Da mesma forma, vai dinheiro para a FUNAI e para a Polícia Rodoviária Federal. Portanto, é uma oportunidade a mais para que o Governo cumpra com o seu papel.
Nós temos acompanhado, como acabou de falar o companheiro Deputado Rogério Correia, a execução orçamentária de tudo aquilo que temos aprovado na Câmara e no Senado Federal. A Câmara tem um departamento de orçamento que faz esse trabalho de assessoria para o conjunto da Casa. Lamentavelmente, o Governo não utiliza de maneira plena todos os recursos que a Câmara já disponibilizou. Então, evidentemente, não é por erro, é por escolha.
Agora, o próprio Presidente Jair Bolsonaro, a quem, desde o início, quando foi anunciada a sua contaminação, nós desejamos sucesso na recuperação, e continuamos desejando, tem que tomar a iniciativa de salvar a vida dos outros, porque, depois de mais de 80 mil mortes, ele ainda não se convenceu de que o vírus mata.
Portanto, nós votamos favoravelmente, e vamos acompanhar e pressionar o Governo para que esse dinheiro seja, de fato, utilizado.
10:44
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhores pares, bom dia.
Neste momento, eu insisto que a capacidade executiva e operacional deste Governo fica muito a desejar, em que pese que a motivação da MP 942 seja substantivamente necessária para o País.
Quero aqui dizer que ontem tivemos uma sessão memorável, histórica, sob a condução de V.Exa. A constitucionalização do novo FUNDEB representa toda uma luta da sociedade civil, e aqui, neste momento, eu me congratulo com todos os trabalhadores em educação.
Entretanto, nós vamos entrar em uma quadra importante de discussão por parte do Parlamento, referente à reforma tributária. Esse é um elemento basilar, uma ferramenta potente para estruturarmos a luta contra a desigualdade. O nosso sistema tributário é um dos mais regressivos que existem, o que é uma vergonha para todos nós que fazemos parte das dez maiores economias do mundo. Então, nós teremos a grande oportunidade de taxar o capital, a renda, o patrimônio; de fazer com que aqueles que mais têm passem a contribuir, a pagar impostos. Estes, hoje, simplesmente não pagam, principalmente o setor financeiro, o rentista, os donos das grandes fortunas e os que têm renda sobre o capital.
É preciso que estabeleçamos, com a profundidade necessária, a possibilidade de redimir o País perante a sua estrutura tributária. Não me parece que seja diferente a partir do momento em que, nesta Casa, todas as Lideranças, desde o início desta legislatura, tenham gritado, alto e bom som, que a reforma tributária terá que ser objeto de um olhar de justiça social, independentemente das matizes ideológicas.
Então, eu gostaria que você eleitor ficasse atento às movimentações que ocorrerão nesta Casa a partir daqueles que detêm o mandato outorgado pela população brasileira. É preciso olhar como as digitais irão teclar o voto para que possamos melhorar a condição de justiça fiscal e de progressividade dos impostos no País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Gervásio Maia.
10:48
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O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores da Casa, Brasil.
Presidente Rodrigo Maia, confesso que ontem fui dormir muito feliz — a nossa sessão acabou muito tarde —, com a certeza de que todos estavam unidos com o mesmo propósito: fortalecer e estruturar o futuro da educação no País, algo que é muito importante. O Brasil não seguirá adiante, rumo ao desenvolvimento, sem educação de qualidade.
Presidente Rodrigo Maia, veja que, no instante em que o Plenário segue rumo ao caminho certo, o ambiente de debate muda de forma significativa. Também chamou a minha atenção a participação popular, a participação dos educadores.
Confesso que fui dormir ontem bem esperançoso. Mas as minhas esperanças, neste momento, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, residem no próximo tema polêmico a ser tratado na Câmara dos Deputados, que será a reforma tributária.
Precisamos quebrar as amarras, retirar as mazelas que o Brasil carrega ao longo de tanto tempo: as pessoas que mais precisam são as mais prejudicadas, são as mais penalizadas, e os ricos e os super-ricos vivem num verdadeiro paraíso chamado Brasil. Somente o Brasil e a Estônia não tributam lucros e dividendos sobre as grandes fortunas, Presidente. O Brasil deixa de arrecadar muito dinheiro. E, o pior, a maioria dos brasileiros contribuiu com o Leão, mas os banqueiros super-ricos não pagaram um único centavo para a Receita Federal.
Isso realmente precisa mudar para que o Brasil seja mais justo, arrecade mais e melhore a qualidade de vida da maioria dos brasileiros. O Brasil, a partir deste instante, vai com certeza viver um novo momento.
Esse é um debate profundo. Eu faço parte da Comissão Especial da Reforma Tributária, cuja pauta devemos enfrentar. Trazemos isso ainda do Governo Fernando Henrique Cardoso, quando foi extinta a tributação sobre lucros e dividendos, um verdadeiro absurdo, no que precisamos colocar, com certeza, um ponto final. Não adianta só unificar tributos. Precisamos, sim, acabar com os privilégios, Presidente — privilégios, sim, injustos e descabidos —, nos quais, repito, precisamos colocar um ponto final.
Com relação à Medida Provisória nº 942, o nosso partido, o PSB, que trabalha de forma propositiva, vai votar a favor dela, porque esse é o nosso papel, esse é o trabalho que tem que ser desenvolvido na Casa do Povo. Diga-se de passagem, de cada dez matérias referentes à COVID — falo da COVID porque é o tema da Medida Provisória nº 942 —, nove estão partindo do Poder Legislativo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, senhoras e senhores que estão acompanhando a sessão neste momento, em relação a esta matéria, a bancada do PSOL questiona, a partir da assessoria na Liderança, o grau de execução que tem sido realizado, por exemplo, no atendimento que deve ser dado aos povos indígenas. Havia uma previsão inicial de 10 milhões de reais para a prevenção ao coronavírus, mas, até este momento, menos da metade desse valor, 5 milhões de reais, foi devidamente executado.
10:52
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Então, fica aqui a nossa cobrança ao Governo Federal, para que essa medida seja, de fato, colocada em prática. É claro que nós vamos votar a favor dela, porém também não podemos deixar de dizer que esse apoio para os hospitais federais tinha que vir não como algo a ser retirado da educação básica, mas como uma complementação, com emissão de moeda, com ampliação dos valores para a educação pública. E mais: esse apoio tinha que vir, ao mesmo tempo, para os hospitais universitários, para prevenção e acolhimento das pessoas com o coronavírus.
Dito isso, eu não posso deixar de falar sobre o que foi ontem a colocação de uma redação na Medida Provisória nº 938, já perto de meia-noite, tentando fazer com que a matéria fosse aprovada sem uma ampla discussão na Câmara dos Deputados. Então, nós tivemos aqui uma vitória, a vitória de fazer com que esse ponto seja retirado do texto ou que sejam incluídos direitos dos trabalhadores, ampliação de gratuidade.
Vejam: no texto que foi colocado pelo Deputado Hildo Rocha, havia a proibição de ampliação de gratuidade para que se pudesse ter acesso a esse que não era nem um financiamento, porque é uma doação que passa pelos Municípios a partir de um suposto desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Então, é uma coisa ou outra: ou não se vota uma matéria dessa — de jeito nenhum poderia ter sido votada ontem, na madrugada —, ou se passa definitivamente a incluir direitos dos trabalhadores e dos consumidores brasileiros, sem essa história de prorrogação de contrato, de permissão para empresa de ônibus de maneira automática, como também era um dos outros riscos que nós víamos na matéria que foi colocada em discussão, em tentativa de deliberação, ontem à noite.
Foi uma vitória daqueles que estavam atentos e que não deixaram que esse tipo de manobra ocorresse ontem, na madrugada. Nós temos que estabelecer aqui uma discussão em outro patamar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Todos votam "sim" a essa medida provisória que trata de créditos dos Ministérios?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Presidente. O PT vota "sim".
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Todo mundo vota "sim", Presidente, para agilizar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O PARECER.
10:56
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Em votação a Medida Provisória nº 942, de 2020.
Todos votam "sim"? (Pausa.)
Por favor, registrem "sim".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
ESTÁ APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 942, DE 2020.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Agradeço ao Relator, Deputado General Peternelli, pelo ótimo trabalho.
Com a palavra o Deputado Carlos Sampaio.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estávamos conversando aqui com os demais Líderes para buscarmos um acordo para a votação da MP 938/20.
Essa medida provisória, que, na semana que vem, caduca, ou seja, seus efeitos deixam de ter validade, precisaria ser aprovada no dia de hoje, porque trata de um aporte ao setor de transporte. É inquestionável que todos os Estados e Municípios estão enfrentando dificuldades nessa área. É uma coisa notória, óbvia, e seria desnecessário qualquer tipo de prova nesse sentido. Basta vermos as televisões, ouvirmos as rádios. Há um desespero desse setor, que precisa realmente desse aporte.
Conversávamos aqui com a Líder do PSOL. Ela falava de contrapartidas importantes. Uma delas, por exemplo, é a manutenção do emprego enquanto houvesse o decreto de calamidade pública. Já que estamos dando uma ajuda, que aqueles empregos que hoje estão previstos fossem mantidos.
Eu entendo que seria fundamental chegarmos a esse acordo. Conversei com o Relator Hildo Rocha, a quem já faço um agradecimento especial, Sr. Presidente. Eu tive a honra de ter sido o primeiro Promotor de Justiça de Campinas a criar uma Promotoria de Justiça de apoio às pessoas com deficiência. Por conta disso, tenho uma ligação muito grande com esse grande segmento.
Colocando o assunto para o Deputado Hildo Rocha, S.Exa. acolheu a nossa emenda para que o transporte coletivo pudesse ser contratado, como também aquele transporte específico para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Então, faço esse agradecimento público ao Deputado Hildo Rocha.
Continuando, em conversa com o Relator, S.Exa. se colocou a favor de acolher determinadas contrapartidas. Eu acho que, com isso, colocamos um fim à celeuma e podemos votar essa MP essencial para o País.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra V.Exa., Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em relação à intervenção do Deputado Carlão, a quem eu respeito muito, e à do Deputado Hildo, o Partido dos Trabalhadores não tem acordo sobre isso.
Vou aproveitar e ser rápido: nós entendemos a extrema importância do transporte coletivo. Acho, sim, que nós temos que discutir urgentemente isso. Se, em épocas normais, o transporte coletivo é uma pauta fundamental, imagine em uma pandemia como esta, quando o setor está à porta do caos!
Entretanto, da maneira como a questão está sendo colocada no texto, não há exigência de contrapartida, vão-se prorrogar os contratos sem licitação, sem prazo determinado. Esses são alguns pontos.
Que sugestão nós demos para o Deputado Hildo, por quem tenho o maior respeito? Que tire esse ponto, coloque no PL 2.025/20, do Senador Marcos Rogério, ou, então, em uma nova medida. E vamos discutir só transporte coletivo, porque é preciso e urgente. Entretanto, há muitas lacunas que não vai dar para discutirmos hoje.
Ao mesmo tempo, o texto do Deputado Hildo Rocha, no que se refere ao repasse dos recursos do fundo de participação, está muito bem elaborado e é extremamente necessário para a vida dos Estados e Municípios.
Nesse sentido, eu faço este apelo: que se retire essa pauta do transporte coletivo da medida provisória e aprovemos só a medida provisória, sem a pauta do transporte coletivo. Na próxima semana, podemos discutir de forma específica, com a urgência que V.Exa. quiser, essa pauta.
11:00
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O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite fazer uma ponderação ao Deputado Enio Verri?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu acho que posso decidir pela votação da MP 938 na próxima quarta-feira, e aí conseguimos incluir todos os assuntos e resolver a matéria.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - V.Exa. me permite, Presidente?
Veja: na outra sexta-feira vence o prazo no Senado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É o risco que vamos ter pela proposta feita pelo Deputado Enio Verri.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP) - Então, eu só queria fazer uma ponderação ao Deputado Enio Verri, se V.Exa. me permite, rapidamente.
Eu concordo com as preocupações dele. Ele se referiu a duas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É verdade.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP) - Referiu-se à inexistência de contrapartida e à permissão para prorrogar os contratos sem licitação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Isso.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP) - Eu apenas digo que essa situação caótica que vivemos tem um caráter emergencial.
O que nós poderíamos propor, em contrapartida, é a manutenção dos empregos até o fim do decreto de calamidade, até o fim do ano. Então, eventuais prorrogações seriam até o fim do decreto de calamidade, até o fim do ano.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim, mas temos que ver se haverá acordo ou não. Temos que esperar os...
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP) - Eu só estou fazendo uma ponderação, porque as preocupações do Deputado Enio Verri são as nossas preocupações, bem como as dos nossos Deputados.
Se nós temos um prazo para isso, que é o fim de dezembro, que é o prazo do decreto de calamidade, deixa de ser uma prorrogação de contratos sine die, sem dia certo, e deixa de ser algo em que não haja contrapartida, porque haverá a contrapartida com a manutenção dos empregos.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu já disse aqui no início que, se houver acordo em relação ao tema do transporte, vai-se votar com ele, senão o Relator toma a decisão com o apoio do Plenário.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu falei há pouco com o Relator, o Deputado Hildo. Tendo em vista a importância da MP 938 para os Estados e os Municípios, nós fizemos um apelo a S.Exa. para que tire esses 4 bilhões do transporte.
Sabemos que a questão é importante, mas neste momento toda a nossa energia tem que ser para ajudar os Estados e os Municípios. Parece-me que o Relator Hildo compreendeu a nossa preocupação e vai tirar.
Eu queria, Deputado Hildo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, é que o FPM e o FPE atendem a uma parte dos Estados e Municípios. Então, o seu Estado de Pernambuco está sendo atendido.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP) - São Paulo não está.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A questão do transporte impacta mais outros tipos de cidades e Estados.
Então, se tivéssemos espaço para a tentativa de um acordo, seria bom; senão, fica aparecendo... Daqui a pouco, haverá obstrução dos Estados do Centro-Oeste, do Sul e do Sudeste, porque, da forma como estão os recursos do FPE e FPM, eles não estão sendo atendidos. E, se eles obstruírem aqui... V.Exas. sabem que essas três regiões juntas representam a maioria da Câmara de Deputados, de forma inversa ao que ocorre no Senado Federal.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, Presidente...
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente, eu queria fazer um apelo a V.Exa.: que V.Exa. nos desse 10 minutos para tentarmos construir um acordo.
É o apelo que faço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu vou entrar na discussão da matéria. Se houver acordo, bom; se não houver, o Deputado retira. Só para nós termos 10 minutos de tentativa.
Vamos ao próximo item.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 938, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 938, de 2020, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados — FPE e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); tendo parecer proferido em Plenário pela Comissão Mista, pela admissibilidade da matéria; pela constitucionalidade e boa técnica legislativa desta e das Emendas, com exceção das de nºs 25, 41, 43 e 48; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação desta, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1, 2, 5, 10, 15, 19, 24, 27, 31, 37, 50 e 52, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2020; e pela rejeição total das demais emendas (Relator: Dep. Hildo Rocha).
Passa-se à discussão da matéria.
Tem a palavra o Deputado Silvio Costa Filho. (Pausa.)
11:04
RF
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, está muito difícil o acordo. Temos aqui dois grandes partidos com dificuldade de aprovar, segundo eles, tanto o Líder Francischini, do PSL, como o Líder Enio, do PT.
Então, se for para facilitar, nós podemos ver com V.Exa. se tem como construir um texto para apoiar os Municípios e os Estados no que diz respeito ao transporte coletivo.
O que estranho, Sr. Presidente, é que o transporte coletivo no Brasil hoje transporta 148 milhões de pessoas. Não é uma pequena quantidade; é uma quantidade muito maior do que a do transporte aéreo. Aqui nós demos apoio ao transporte aéreo, que gera pouco emprego em relação a esse setor, no qual trabalham 1 milhão e 800 mil brasileiros.
Hoje mesmo, o Deputado Gutemberg Reis, de Duque de Caxias, relatou-me que naquela cidade praticamente todo o transporte coletivo já parou, porque as empresas não aguentam mais bancar o prejuízo. A exigência para se transportar hoje está muito maior, tem que ter menos passageiros por ônibus, além do gasto que eles têm para fazer, a cada viagem, a higienização do veículo. Aumentou, de fato, o custo para o transporte coletivo.
Agora, quem está tomando conta desse transporte coletivo é o tráfico de drogas, são as milícias. Então, o que está acontecendo é que as Prefeituras estão perdendo o poder, as Prefeituras estão perdendo espaço para regulamentar um serviço público que serve a todos.
Se hoje nós temos hospitais funcionando, mesmo nos momentos piores e mais graves da pandemia, é porque o porteiro do hospital, do posto de saúde, o técnico de enfermagem conseguiram chegar à unidade de saúde, foram transportados pelo metrô ou pelos ônibus. Esse setor é importante, não podemos deixá-lo parar.
Eu vejo que a importância da questão é muito grande. Não é nenhum tipo de jabuti, como foi dito aqui. Nós estamos pegando uma medida provisória que trata de transferência do Governo, da União, para Municípios e Estados, para apoiá-los na pandemia. É isso que nós estamos fazendo. A única diferença é que nós estamos dizendo que esse dinheiro, os 4 bilhões, vai ser utilizado para apoiar o transporte público, o metrô, os ônibus, qualquer que seja.
Isso aqui é para que se dê continuidade, é para que o estudante que vai voltar a estudar tenha transporte, pagando meia passagem, é para que o idoso continue a ter direito a transporte subsidiado.
Então, como nós vamos fazer? Eu anotei aqui, Sr. Presidente: nós temos no Brasil 2.901 cidades com transporte coletivo. Dessas, apenas 11 são subsidiadas, recebem algum tipo de subsídio. Se nós não trabalharmos essa questão do subsídio agora, a União entrando com parte desse recurso para ajudar os Municípios, que estão quebrados, vai ser o caos total.
A meu ver, houve por parte de alguns colegas Deputados e Deputadas um desvirtuamento da ideia do que é a proposta que está aqui contida. A proposta é boa, não há favorecimento para ninguém. Os Municípios que tiverem necessidade vão até o Governo Federal pedir apoio. O Governo Federal está autorizado por uma lei a apoiar o Município ou o Estado para que possa continuar a bancar esse serviço que atende 148 milhões de brasileiros. É apenas isso, Sr. Presidente.
11:08
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Agora, pelo que eu estou vendo, se houver uma conivência...
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Deputado Hildo...
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Só um minutinho, por favor. É rapidinho, eu estava aguardando.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Eu queria fazer...
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só um minutinho, para eu fazer uma intervenção aqui.
Presidente, a sua sugestão, na nossa opinião... Eu conversei com o Líder Enio, liguei para ele agora, e tanto o Líder Enio, quanto o PSOL e praticamente todos os partidos de Oposição concordam em discutir o texto com o Relator e atender o setor de transporte, desde que a votação seja na próxima semana. Eles só não concordam com a votação na data de hoje, porque não dá tempo de construir um texto que seja razoável e aceitável.
Em contrapartida, já estamos tendo aqui uma celeuma no plenário com outros partidos que antes eram favoráveis e agora querem votar a MP de qualquer jeito.
Eu recomendo, Sr. Presidente, que sejamos coerentes. É um momento importantíssimo para o nosso País. Nós não podemos ficar nessa discussão. Vamos jogar isso para a próxima semana.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, deixe-me só explicar uma coisa. A medida provisória ser votada ou não ser votada não faz a menor diferença em relação ao seu objeto. Há um saldo na medida provisória de 6 bilhões de reais. Também não é justo que nós resolvamos o problema dos Estados e Municípios que têm melhor relação de FPE e FPM e esqueçamos os outros Estados e Municípios.
Nós não podemos esquecer que, na própria regra dos 60 bilhões de reais, os Estados do Centro-Oeste, do Sudeste e, principalmente, do Sul já foram prejudicados.
Então, na questão do transporte, isso resolvia as maiores cidades, atendia as cidades médias e grandes.
Se não vai ter transporte — e não estou discutindo a tese, porque, de fato, está no limite de ser ou não matéria estranha —, nós vamos ter que rever o relatório do Deputado Hildo, votá-lo mais tarde e mudar a regra da distribuição dos recursos: uma parte por FPE e FPM e uma parte por outra regra. Senão, Deputado Silvio, fica difícil.
Estou dizendo isso para podermos avançar.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Perfeito, Presidente. Vamos votar depois.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Presidente, eu queria só fazer uma proposta.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Sr. Presidente...
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP) - Eu concordo, só para concluir. Eu concordo com V.Exa., eu só pergunto...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Agora, se talvez tiver de fato acordo, Deputado Enio, para votar o projeto que atende as cidades médias e grandes, na próxima semana o Deputado Hildo pode tomar a decisão que couber, com o compromisso de todos de votarmos na próxima semana, sem obstrução.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Esse é o caminho, esse é o caminho, Presidente. Na minha percepção, vota-se a MP...
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP) - A única ponderação que eu faço, Sr. Presidente, é que nós temos um prazo que vence na sexta-feira que vem no Senado.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Sr. Presidente, nós temos que trabalhar para que o...
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP) - Deputado Danilo Forte, só um minutinho, porque eu estou falando pela Liderança do PSDB.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Fique à vontade.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP) - O que nós temos de concreto, Sr. Presidente? O prazo. Se votarmos na quarta-feira que vem, tem a quinta-feira para o Senado para apreciar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está certo, V.Exa. tem razão.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP) - Então, eu pondero com V.Exa. se esse acordo não pode ser construído agora.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Não.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP) - Nós temos aqui Líderes de todos os partidos; construímos o acordo a várias mãos. Uma parte para os Estados para a questão do transporte, outra parte...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu acho que é melhor, Deputado Carlão. Em tendo acordo para votar o transporte na próxima semana, eu acho que o Deputado Hildo pode, se essa for a decisão dele, excluir a questão do transporte. E isso também reduz a necessidade de o Relator avançar mais ou menos, passa a ser uma decisão dele a flexibilização.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP) - Nós saímos daqui com esse compromisso?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Claro.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Presidente, com o compromisso de votar primeiro a matéria na quarta-feira, eu acho que dá tempo. Aí nós conversamos com o Presidente do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Então, o Relator agora que decida.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - É isso, Deputado Enio?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - O que V.Exa. acha, Deputado Hildo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Deputado Hildo vai retirar o texto do transporte?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - V.Exa. retira o texto, Deputado Hildo?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente, a sugestão seria votar a MP hoje, certo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Isso.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Posteriormente, votaria um projeto...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Posteriormente não, na próxima semana.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Com o compromisso de todos nós...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O compromisso é de votar. Quem quiser pode votar contra, não tem problema. Quem quiser pode votar contra ou a favor. Também nem tem urgência.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Está certo.
11:12
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - E quero fazer um apelo ao PSL para refletir sobre a posição da obstrução, em relação a esse fato novo, a esse acordo, Deputado Felipe.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Presidente Rodrigo Maia, eu queria fazer uma indagação a V.Exa. para que o Cidadania possa se posicionar.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Sr. Presidente, existe uma questão: se não votarmos o FPM aqui hoje, não haverá força para votar outra questão, e as duas se conectam.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - A pergunta é sobre os recursos, Presidente.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Há uma questão jurídica que envolve isso.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Presidente Rodrigo Maia, um esclarecimento, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Eduardo Bismarck, depois o Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
É preciso ponderar que há uma questão jurídica envolvida nisso. O Brasil parou por conta de 20 centavos há alguns anos. As empresas vão poder buscar esse reequilíbrio contratual, possivelmente com aumento. Se não dermos o apoio e o suporte que nós já demos para as companhias aéreas, não vamos conseguir aprovar posteriormente a questão só do transporte. Precisamos votar as duas coisas juntas hoje, antes que caduque a MP.
Nós estamos falando de pessoas e principalmente das mais carentes. São milhares de Municípios que vão receber o FPM e os Estados que vão receber o FPE e, nas grandes cidades, as pessoas do transporte.
Precisamos que o PSL e o PT se sensibilizem para que o País não pare novamente.
O PDT vai apoiar o acordo.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Presidente Rodrigo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, eu queria orientação, até por conta de construirmos uma alternativa.
Nós estamos falando da destinação desses recursos que complementam o FPM e o FPE. Então, podemos tratá-los nessa medida provisória, inclusive o remanescente.
Mas esses recursos para transportes, se deixarmos para votar um PL, como fica a questão dos fundos para a isso, dos recursos para isso?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não tem problema.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Na sua avaliação, como pode ser garantido aquilo que V.Exa. constituiu até agora?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Os recursos do projeto do transporte foram construídos pelo Governo. Nós pedimos uma proposta, e ela foi encaminhada ao Deputado Hildo Rocha, que a avaliou e fez a inclusão.
Os recursos vão estar vinculados ao veto da Medida Provisória nº 909, de 2019, que tem aquele crédito. Vamos derrubar o veto, claro, porque há acordo. E aí vamos poder utilizar os recursos de forma a atender ao interesse objetivo de Estados e Municípios.
Os recursos estão indo. Cada vez que há uma demanda setorial, vão mais recursos. Então, acho que a intenção do Governo — e acho que a nossa também — é que se resolvam os problemas efetivamente, e não que fique transferindo-se dinheiro e depois mais dinheiro, e os problemas continuam. Transfere-se o dinheiro, continua-se com problema na educação, na saúde e no transporte.
Precisamos colocar de forma objetiva para onde vão os recursos, para que Estados e Municípios sejam atendidos de forma objetiva.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Presidente Rodrigo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Então, não há problema, Deputado Arnaldo Jardim, se é por projeto de lei a questão do crédito.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - O.k., Sr. Presidente.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer a seguinte ponderação. Tendo em vista que há essa dificuldade, nós vamos retirar o § 4º do nosso substitutivo, da nossa proposta de lei de conversão, e vamos construir um texto aqui com alguns Líderes, por exemplo, o Deputado Enio Verri, a Deputada Fernanda Melchionna, o Deputado Luis Miranda, que também está muito antenado, e outros Parlamentares. E aí, na próxima semana, poderemos apresentar um texto em comum acordo também com o Governo Federal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bom.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sem dúvida alguma, o Governo Federal está tendo interesse em ajudar. Nós sabemos que as empresas estão...
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP) - Sr. Presidente...
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos fazer um esforço para votar hoje. Os Prefeitos estão nos cobrando essa matéria. Como há o risco de caducar a MP, e o Relator está disposto a fazer o acordo, vamos caminhar nesse sentido. É o apelo que faço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Estamos fazendo um acordo, Deputado Hugo, pode deixar.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Então, Sr. Presidente, eu vou apresentar um novo relatório.
11:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É só retirar, é só anunciar que V.Exa. está retirando, e está resolvido.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Eu já solicitei ao meu gabinete. Em 2 minutos, já estará no sistema, e poderemos voltar a trabalhar a MP 938/20.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Há requerimento de retirada de pauta. Vamos dando continuidade, até o relatório entrar no sistema.
Requer, nos termos do parágrafo único, II, "c", do art. 83, do Regimento Interno, a retirada da MPV 938/20 da pauta da presente sessão.
Tem a palavra o Deputado Felipe Francischini.
Deputado Felipe Francischini, o requerimento é de V.Exa.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu retiro o requerimento, na medida em que o Deputado Hildo Rocha fez o acordo de retirar esse dispositivo do texto. Queremos votar a medida provisória para que possamos ajudar Estados e Municípios. Mas a única ressalva que eu faço é que ontem, à meia-noite e dez, recebi uma ligação da minha equipe na Liderança falando sobre esse assunto. Pelo que parece, o relatório foi mudado sete vezes. Acho que na quarta ou na quinta vez, às 6 horas da tarde, foi incluído esse dispositivo. Não estou aqui, de maneira alguma, falando que houve má-fé por parte do Deputado Hildo Rocha, que é um Deputado que eu respeito. E eu sempre brinco que ele é meu professor aqui na Casa. Mas, como esse texto não foi discutido, é um texto bastante impactante, e eu e a minha bancada não sabemos quais são os critérios, qual é o valor, qual é o ajuste, nós preferimos, então, realmente fazer essa obstrução. Mas a estamos retirando agora, na medida em que foi firmado o acordo para retirar esse dispositivo. E nós concordamos no sentido de que podemos também discutir, como V.Exa. falou, recursos direcionados para os Estados do Sul, do Sudeste e do Centro-Oeste. Eu sempre brigo aqui na Casa para estabelecermos critérios aos projetos e não ajudarmos apenas o Norte e o Nordeste. Sabemos que Norte e Nordeste são Regiões importantes, queremos o desenvolvimento delas, mas também temos que puxar um pouco para os nossos Estados do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Mas o tema dos transportes beneficia mais as cidades maiores, Deputado, do Sul e do Sudeste.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Sim, Sr. Presidente, mas temos que construir...
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB concorda com a sugestão da votação da MP, que, obviamente, vai favorecer Estados do Norte e do Nordeste que necessitam desses recursos. Mas o acordo que fizemos aqui, eu falei com o Deputado Silvinho e tantos outros, é para que realmente, na próxima quarta-feira, votemos um projeto que possa de alguma forma subsidiar o transporte dos Estados e Municípios das grandes cidades, das capitais — isso é fundamental, porque nós estamos com problema de mobilidade urbana no País inteiro —, sempre resguardando o direito das pessoas com necessidades especiais e com mobilidade reduzida.
O PSDB concorda, desde que votemos na próxima semana esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Jhonatan de Jesus, que também tem um requerimento.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos requerimentos, mas, como já foi feito o acordo com o Deputado Hildo Rocha, nós vamos retirar o kit obstrução que nós tínhamos apresentado, e o Deputado Silvinho continua coordenando, porque nós entendemos que na próxima semana nós ainda temos que discutir melhor esse projeto. Eu sei que o setor de mobilidade está precisando, mas há também outros setores que estão precisando. Não há como ficar concedendo benefício atrás de benefício para cada categoria de uma vez. Eu acho que nós temos que pensar em um projeto mais amplo, para poder atender a todo mundo. Então, nós do Republicanos estamos retirando o kit obstrução.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero acrescentar à fala do nosso Líder Jhonatan de Jesus que estamos retirando isso e assumindo um compromisso. Ao lado do Deputado Hugo Motta e de toda a bancada do Republicanos, ao lado do Deputado Carlão, construiremos o compromisso de votar na próxima semana esse projeto de lei, que é fundamental para o Brasil. Hoje é um gesto que o Parlamento faz aos Estados e Municípios, e na próxima semana nós votaremos essa matéria. Queremos assumir esse compromisso.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, posso encaminha pelo PSOL?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não estamos no encaminhamento ainda, mas V.Exa. pode falar.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Eu quero cumprimentá-lo pela retirada do art. 3º. Eu acho que V.Exa. conduziu a situação corretamente, visto que havia muitas divergências em relação ao texto.
11:20
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Evidentemente, o setor de transportes está impactado com a pandemia, e nós sabemos que, de fato, com a redução de passageiros, obviamente há um problema financeiro enorme para o desenvolvimento do transporte coletivo nas cidades.
Agora, o que nós temos visto nos Estados e, sobretudo, nos Municípios, nas principais capitais, como, por exemplo, é o caso de Porto Alegre, é que os salários estão atrasados e as empresas têm demitido rodoviários de forma geral. E não se pode dar a fundo perdido 4 bilhões de reais, sem que isso esteja vinculado com a manutenção de emprego, com a tarifa social e, inclusive, com a gratuidade aos setores mais pobres da nossa população.
Da parte do PSOL, nós nos comprometemos a envolver os trabalhadores rodoviários neste debate e trabalharemos para ter um texto que responda às necessidades do povo, quando se trata de transporte coletivo. E nós sabemos que, em muitas cidades, o tema transporte coletivo acaba sendo um tema de polícia. Em Porto Alegre, há uma máfia que controla o transporte coletivo. Nós defendemos o interesse da população, e não o interesse dos empresários.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, eu queria fazer apenas um comentário, se possível.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu chamo a atenção para o acordo que está feito — e fica esse compromisso nosso, da Liderança da Minoria —, mas eu quero fazer outro registro.
Vejam que esta Casa tem votado inúmeras matérias e projetos para ajudar o País em tempo de pandemia. No entanto, o levantamento que temos é que, até agora, de tudo o que a Casa votou, desde os tempos da PEC do Orçamento de Guerra, da flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal, de tudo o que fizemos até agora, só chegaram na ponta pouco mais de 20% dos recursos.
Votamos as matérias e temos pressa de votar, como é o caso dessa para ajudar o setor de transporte coletivo, mas a lentidão ou a má vontade do Governo faz com que os recursos não cheguem lá, onde realmente as pessoas e a economia precisam, que é na ponta.
Portanto, fica o nosso registro de que nada adianta nós nos apressarmos tanto, se os recursos não chegam lá na ponta, que é aonde precisam chegar.
Era só isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Presidente, peço a palavra só por um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho. Deixe-me só organizar a votação aqui.
Deputado, deixe só o Deputado Hildo Rocha reformular o voto, para que não fiquemos com um texto no sistema que não é o texto que vai a voto.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - É claro, Presidente.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós retiramos o § 4º do nosso parecer, do nosso substitutivo. Então...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É o art. 3º — não é, Deputado?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - É o art. 3º, exatamente, que já foi excluído. E o novo relatório já está no sistema.
Portanto, a retirada desse parágrafo e o acordo foram feitos, para que, na próxima semana, nós votemos, através de projeto de lei, medidas no sentido de apoiar Municípios e Estados, a fim de que eles possam continuar a ter serviço público a serviço da população. Acredito que isso está solucionado.
Há um acordo para votarmos o texto da MP, levando mais 6 bilhões de reais, que é o que há de saldo, para dividir entre Estados e Municípios, a fim de ser repassado, caso haja diferença de Fundo de Participação dos Municípios e Fundo de Participação dos Estados em relação à 2019. Então, ficam esses 6 bilhões de reais autorizados, para a União repassar. O próprio Presidente da República, Jair Bolsonaro, que editou esta medida, quer continuar a ajudar os Municípios.
11:24
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O Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Aroldi, tem-me ligado constantemente, muito preocupado, porque a expectativa que existe em relação à evolução do Fundo de Participação dos Municípios, até o mês de dezembro, é de uma diferença negativa de aproximadamente 5 bilhões e 200 milhões.
Portanto, é necessário que o Governo tenha a garantia, porque vai vencer no dia 30 esta medida provisória, de que pode, legalmente, continuar a apoiar Estados e Municípios.
Sr. Presidente, em função disso, se V.Exa. permitir, posso dar o parecer às emendas.
"A despeito das boas intenções dos meus colegas, todos os assuntos foram exaustivamente discutidos com os Líderes partidários.
Por isso o nosso voto é pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 e de nºs 6 a 12. As Emendas nºs 3, 4 e 5 não têm apoiamento.
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela rejeição das emendas de Plenário."
Esse é o nosso voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO HILDO ROCHA.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pergunto ao NOVO, porque o texto foi modificado — e eu acho que a divergência do NOVO foi retirada do texto —, se ele vai manter o destaque de preferência. (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, desculpe-me. Eu estava aqui numa chamada e não ouvi a sua pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O NOVO tem um destaque de preferência. Não sei se o destaque de preferência é exclusivamente pelo mérito da medida provisória ou se era pela inclusão do tema do transporte. Como o tema do transporte já está superado por um projeto de lei, pergunto ao NOVO se mantém o destaque de preferência ou não.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eram dois pontos.
O primeiro ponto era a maior resistência do NOVO. Com certeza, era a questão do transporte, sem discutir o mérito, principalmente por não fazer parte da discussão desta MP. Isso já está superado. O Relator retirou.
Porém, continuamos favoráveis a que o texto original da MP seja o texto a ser votado. Ou seja, na verdade, sabemos muito bem que o efeito da MP original já aconteceu. Nós não vemos motivo agora... É claro que nós entendemos a preocupação com Estados e Municípios, que também temos, mas sabemos muito bem, como já foi falado anteriormente por V.Exa., que não adianta enviar dinheiro, e esse dinheiro ser mal utilizado. Assim como V.Exa., eu sou de um Estado em que esse dinheiro foi muito mal utilizado. Foram construídos vários hospitais de campanha que não eram necessários, porque ficaram prontos depois do pico. Também sabemos muito bem que tanto o Governador quanto o Secretário de Saúde... Inclusive, o Secretário de Saúde foi preso por causa da má utilização desses recursos. Não é só por isso, mas por entendermos que precisamos discutir melhor qualquer encaminhamento de recursos para Estados e Municípios, e não simplesmente prorrogar esse prazo.
Por isso mantemos o nosso destaque de preferência. Não vamos obstruir porque o ponto, é claro, o "jabuti", foi retirado. Agora queremos ir para o voto e ver se mantemos o texto original da MP ou se votamos o relatório do Deputado Hildo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu tenho outro assunto. Eu olhei para o Deputado Felipe Francischini e me lembrei. Não sei se o Deputado Francischini negociou o relatório dele, sobre a MP 945, e se está todo mundo de acordo.
Temos que dar uma olhada, Deputado Francischini, porque a medida provisória também vence no dia 1º de agosto.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Exatamente, Sr. Presidente. Tem que ser colocada na pauta o mais rapidamente possível.
Eu estarei em conversas com o Presidente Davi Alcolumbre esta semana ainda, para já tentar achar, no Senado também, o consenso.
11:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Mas V.Exa. tem consenso na Câmara hoje?
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Presidente, eu tenho orientado todas as bancadas a nos procurarem, se tiverem dúvidas. Nenhuma bancada me procurou. Nossa assessoria procurou todas as assessorias das bancadas. Como não houve nenhuma divergência anunciada a mim nem a minha equipe, na Liderança, acredito que haja consenso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos continuar.
Dê uma checada com os Líderes, por favor.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria pedir uma gentileza ao Relator Hildo. Como o relatório, o novo relatório, demora um pouquinho para subir no sistema, eu gostaria de pedir ao Relator Hildo que lesse o substitutivo, para que nós pudéssemos acompanhar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não. Já está superada essa fase.
Em votação o parecer...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Mas eu estou apresentando agora, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputada, V.Exa. já foi atendida.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002.
Todos votam "sim"?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu não vou orientar um relatório que nós não vimos. V.Exa. me desculpe. Acabou de subir, nós acreditamos, e eu estou pedindo gentilmente que seja lido o substitutivo, porque foi mudado agora. Demos acordo para que fosse discutido. Achamos que esse dinheiro é muito importante para Estados e Municípios...
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Fernanda, o relatório é o mesmo. Foi retirado apenas o art. 3º. É o mesmo relatório que V.Exas. leram — e criticaram o art. 3º. Não faz sentido nenhum perdermos tempo lendo de novo o mesmo relatório! Eu tenho certeza da idoneidade do Deputado Hildo e de que não há nenhuma outra modificação, senão a retirada do art. 3º. É postergar a votação e cansar o Parlamento, como ontem, quando fomos a até mais de meia-noite por causa desse tipo de situação. Não se faz necessário. Compreendo o pleito de V.Exa., acho que é importante, mas em outro momento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Se o PSOL não quer votar a Medida Provisória nº 938, pode ficar claro isso para todos os Prefeitos do Brasil, que o PSOL não quer votar a 938.
Não dá, Deputada!
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, Presidente, não faça assim. Nós queremos votar a 938...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todas as concessões para o seu partido e poucas concessões do seu partido ao Plenário. Vai ter que escolher qual é o caminho de relacionamento que vamos ter nesta Casa!
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Mas, Presidente, a única concessão que eu quero...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Se V.Exa. acha que o texto do Relator tem algo diferente do que tinha ontem, retirado o art. 3º, que V.Exa. pediu que fosse retirado, V.Exa. está duvidando da Mesa, do Relator e do Plenário.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Da idoneidade de todos nós inclusive.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Chega uma hora também... Ou nós fazemos um acordo direito aqui, ou vamos começar a ouvir a maioria e ponto final.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Bem colocado, Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu vou suspender a sessão, para que cada um coloque a sua posição: se quer votar a Medida Provisória 938 ou não. E ela vai perder a validade...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, nós queremos votar a Medida Provisória 938.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Se o PSOL é contra Prefeitos e Governadores, é um direito do PSOL ser contra Prefeitos e Governadores.
Está suspensa a sessão, porque o PSOL é contra Prefeitos e Governadores, pela obstrução da sua Líder.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não faça isso, Presidente! Eu estou pedindo que seja lido o relatório. O voto do PSOL é "sim". Eu gostaria de orientar "sim" e que a sessão não fosse suspensa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não, o PSOL não quer votar. Deixe clara a sua posição para o Plenário.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, V.Exa. não pode dar a posição do PSOL. Quem fala pelo PSOL é a Líder do PSOL, não o Presidente da Câmara, em primeiro lugar.
Em segundo lugar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não, Deputada. V.Exa. sabe o que está no texto. Pelo amor de Deus!
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu estou dizendo que vou orientar "sim"!
Nós queríamos tirar o art. 3º. Foi tirado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Atendemos o PSOL em tudo nesta pandemia, Deputada. Não é possível! Atendemos tudo, votamos projetos do PSOL, relatório, tudo. Agora V.Exa. duvida que o texto dele vai ser diferente do que ele está dizendo. Aí fica difícil para mim.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu estou acreditando, Presidente. Estou orientando o voto "sim" e pedindo que se vote.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Em votação. (Pausa.)
APROVADO. (Palmas.)
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1.
Em votação o parecer. (Pausa.)
APROVADO.
11:32
RF
Sobre a mesa o seguinte destaque:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, IV, e §2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para a votação do texto original da MPV 938/20 em preferência ao PLV apresentado à MPV 938/20.
Sala das Comissões, em 22 de julho de 2021
Deputado Paulo Ganime
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós preferimos votar o texto original da MP por causa do que o nosso Líder Paulo Ganime alertou aí em plenário. Não adianta colocar mais água em torneira furada. Muitos Estados e muitos Municípios administraram muito mal os recursos. Do outro lado, o Governo Federal já está quebrado. As nossas contas estão muito abaixo do vermelho. Então, não podemos simplesmente prorrogar um texto que foi analisado à época como algo provisório. Nós precisamos parar de tornar permanente tudo o que é provisório. Se acaso for necessário, pontualmente, algum benefício ou algum auxílio a mais para determinada localidade, mediante algum tipo de justificativa, não há problema em se aportar mais recursos, mediante nova discussão, ampla discussão referente aos impactos desses recursos, tanto de onde eles vão sair quanto para aonde serão alocados.
Nós não podemos continuar cometendo os erros do passado. Então, pedimos que a preferência seja votada como positiva, aprovando-se o texto inicial da medida provisória.
(Durante o discurso do Sr. Gilson Marques, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luis Miranda, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Peço a palavra para encaminhar contrariamente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Orientação de bancadas.
Como o requerimento é do NOVO, o NOVO quer orientar primeiro?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Presidente Luis, o Deputado Gilson Marques vai fazer a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Perfeito.
Deputado Gilson, V.Exa. tem 1 minuto para orientar a bancada.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a nossa orientação é "sim". Sempre lembramos que, por qualquer recurso recebido por qualquer comunidade, quem paga é a própria população. Então, pensar que realmente é um auxílio, que é uma ajuda... Não é verdade, porque as pessoas pagam por esses recursos recebidos através dos impostos. A única forma de o Estado arrecadar é retirando comida da mesa das famílias. O recurso sai de lá, das pessoas, da ponta, vai para o Governo Federal e volta muitas vezes em pequenas migalhas, porque há muita transferência e burocracia para chegar a poucos beneficiados.
Então, quando os recursos são alocados no Governo Federal para os Municípios, isso tem que ser muito bem pensado, através de um estudo de impacto muito bem fundamentado, o que não aconteceu no caso desta prorrogação.
Nós orientamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Eu gostaria de consultar o Plenário, já que todos estão votando juntos, sobre se podemos colocar voto "não" para todos os demais, rejeitando, para que possamos votar o relatório do Deputado Hildo. (Pausa.)
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA) - Presidente Luis Miranda...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Pois não, Deputado Márcio Jerry.
11:36
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O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Luis Miranda, bem rapidamente, quero parabenizar a atitude do nosso Relator, o Deputado Hildo Rocha, que ajuda muito no encaminhamento desta matéria.
Quero deixar claro que todos queremos, sim, votar a medida provisória. É fundamental este socorro do Parlamento brasileiro, a aprovação dele, a Estados e Municípios do nosso País.
Sr. Presidente, também é importante debatermos o tema dos transportes. Como já foi aqui razoavelmente indicado, vamos debatê-lo como matéria em separado, conforme convergimos consensualmente.
É muito importante também manifestar a nossa posição contrária a este destaque apresentado pelo NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Muito obrigado, Deputado.
Então, se todos os Líderes concordam em colocar o voto "não", está em votação.
REJEITADO O DESTAQUE DE PREFERÊNCIA.
Em votação o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PT, Líder Enio Verri?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Todo mundo vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Presidente Luis Miranda...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Pois não, Deputado Enio. Todo mundo vota "sim"? V.Exa. quer orientar?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, eu quero orientar.
Primeiro, quero dizer o seguinte: como Líder da bancada do PT, eu faço Oposição ao Governador Ratinho Júnior, do Paraná, e o PT tem apenas nove Municípios no Paraná. Mas não é por isso que eu quero que os Municípios e o Governador deixem de receber recursos, que serão transferidos para a população que tanto precisa. É um equívoco não apostar na opinião do povo. Se o povo escolheu o Prefeito, se escolheu o Governador, temos que apoiar essa escolha.
Nós vamos votar favoravelmente ao texto do Relator Hildo Rocha, parabenizando-o pelo trabalho e pela sua sensibilidade em retirar o ponto do transporte coletivo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, eu gostaria de orientar o PSB.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Então, vamos seguir as orientações. Como eu sei que o voto de todo mundo é "sim", vou dar a palavra para orientação na ordem, Deputado Molon. Se o Líder do PL não quiser falar, ele só diz que é "sim", e vamos seguindo, para ganhar tempo. Mas daremos voz a todos. Eu entendo que muitos aqui têm seus compromissos com seus Estados, com seus Municípios, e gostariam de mais uma vez manifestar que estão votando em favor da população da sua região, obviamente.
Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Sr. Presidente, o PSL.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Como vota o PSL?
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim".
O Deputado Hildo Rocha fez um bom relatório. Eu entendi a sua preocupação com a questão do transporte coletivo. É uma preocupação justa, uma preocupação de todos nós. A dificuldade do PSL era apenas com a questão do prazo em que foi inserido no texto, o que não nos possibilitou uma análise mais aprofundada. No entanto, tendo em vista que nós fizemos o acordo, e o Deputado Hildo retirou, votamos favoravelmente a esta medida provisória, que, com certeza, ajudará Estados e Municípios.
Ressalto mais uma vez a minha luta pessoal, como paranaense, de sempre lutar, nos projetos, por recursos para o Sul do País. Sabemos que o Norte e o Nordeste são regiões importantes e têm que ser ajudadas, mas não podemos deixar de fora o Sul, que tem muitos Municípios pobres e muitos bolsões de miséria também.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Qual é a orientação do PP? (Pausa.)
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - PL, "sim". Obrigado, Deputada.
Como orienta o PP?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Luis Miranda, eu quero primeiramente cumprimentar o Deputado Hildo Rocha pelo brilhante relatório. O Deputado Hildo é aplicado. Tudo o que se dispõe a fazer nesta Casa ele busca fazer da melhor forma possível. Não é diferente este relatório, que chega para ajudar e para contribuir tanto com os Municípios quanto com os Estados do nosso Brasil. Não seria diferente.
O PP vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Quem orienta o MDB, Deputado Hildo?
11:40
RF
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Logicamente, o MDB vota "sim", Sr. Presidente. O MDB é um partido municipalista, inclusive, isso está no seu estatuto, na sua fundação. Quando Ulysses Guimarães pensou em fazer um partido, foi justamente um partido que buscasse a descentralização do poder, a descentralização das políticas públicas e a descentralização das ações do poder público junto à população.
E essa medida provisória editada pelo Presidente Jair Bolsonaro vem nesse sentido de descentralizar o poder — é o "mais Brasil, menos Brasília" —, levando recursos às Prefeituras para poderem fazer o trabalho das municipalidades, para que os munícipes de todo o Brasil possam ter funcionando o serviço funerário, que neste momento é importante, o serviço de limpeza das cidades, o serviço de iluminação pública, de saúde e de educação, que são necessários. Boa parte dos Municípios, principalmente os menores, vivem do Fundo de Participação dos Municípios, de onde vem sua principal receita.
E essa medida provisória do Presidente Jair Bolsonaro é no sentido de apoiar esses Municípios e também os Governos Estaduais que precisam, como é o caso do Governo do Maranhão, que é o segundo maior recebedor de transferências constitucionais do FPE em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado Hildo.
Como orienta o Republicanos, Deputado Silvio Costa Filho? (Pausa.)
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para contribuir com o debate, eu queria cumprimentar o Deputado Hildo Rocha, em nome da bancada do MDB, pelo excelente parecer, e dizer que o nosso compromisso municipalista está cada vez mais forte.
Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Um grande abraço, Deputado Baleia.
Deputado Silvio, como orienta o Republicanos?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós do Republicanos defendemos a agenda municipalista, sobretudo, o novo pacto federativo, que é fundamental para os Estados e os Municípios.
Eu acho que essa epidemia do coronavírus está provando ao Congresso e ao Brasil a necessidade de nós fazermos o novo pacto federativo, porque cada vez mais a dependência dos Estados e dos Municípios é maior em relação à União. E hoje nós, na Câmara Federal, estamos votando mais repasses na ordem de 6 bilhões de reais, sendo 3 bilhões de reais para Estados e 3 bilhões de reais para Municípios. Isso vai ajudar — e muito — Estados e Municípios a manterem a sua folha de pagamento em dia e a continuarem provendo os programas sociais.
Então, eu quero parabenizar o Deputado Hildo Rocha, a Frente Nacional dos Prefeitos, a Confederação Nacional dos Municípios, que puderam, desde o primeiro momento, ajudar na construção desse relatório. E é fundamental que essa matéria seja aprovada, para podermos ajudar o Brasil.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Para orientar pelo PSB, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vota "sim", a favor do parecer do Deputado Hildo Rocha.
E eu havia pedido a palavra para orientar, justamente para agradecer ao Relator o acolhimento de uma emenda de autoria da bancada do PSB, que prevê a extensão desse auxílio até o fim do estado de calamidade. O Relator acolheu em parte a nossa emenda. Antes, a medida provisória previa o auxílio de março a junho, nós propusemos até o fim do estado de calamidade, e o Relator acolheu, estendendo o período de março a novembro, portanto, deixando apenas 1 mês da decretação do estado de calamidade de fora do prazo proposto originalmente pelo PSB. De forma que nós queremos agradecer ao Relator o acatamento dessa emenda, cumprimentá-lo pelo trabalho e dizer que o PSB votará "sim", a favor do parecer do Deputado Hildo Rocha.
Obrigado, Presidente.
11:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Como orienta o PDT?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar este momento para esclarecer um pouco essa questão. A medida provisória original destinou 16 bilhões de reais, sendo 8 bilhões de reais para os Estados e 8 bilhões de reais para os Municípios, baseada num determinado percentual de diminuição de receita, em média, 30%. Este percentual ainda está em queda, em torno de 24%, 25%. Portanto, continua caindo. Mas, como foi estimada uma perda maior, os 8 bilhões de reais dos Estados e os 8 bilhões de reais dos Municípios ainda estão por serem usados.
Por isso eu, representando o PDT, apresentei uma emenda para, em vez de definir meses, usarmos o valor ainda não transferido, portanto, sem aumentar despesa para a União. Tem muita gente me ligando perguntando se isso significa mais recursos, e não é isso. Sugeri que fossem usados todos os meses, até serem consumidos esses valores, o que na nossa estimativa, seria no mês de novembro. Daí a razão de novembro.
Eu agradeço ao Deputado Hildo Rocha pelo acolhimento da nossa emenda, que vai dar segurança aos Governadores e aos Prefeitos e às Prefeitas, para que possam, tendo a compensação da sua receita, dar tranquilidade aos seus servidores, fornecedores e, obviamente, aos servidores municipais e estaduais.
O PDT encaminha "sim" à aprovação do relatório do Deputado Hildo Rocha, portanto, aprimorando o texto original da MP 938/20.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do NOVO — aqui é o Deputado Gilson Marques — é "não".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Esta é a votação do projeto. V.Exas. vão votar contra o projeto?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Esta é a votação do relatório...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Já foi o relatório do Deputado Hildo Rocha.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - V.Exas. não vão votar contra o projeto, não é?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não! Já foi corrigido. Foi um mal-entendido, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Perfeito.
Como orienta o Solidariedade?
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se de uma matéria sem dúvida muito importante que beneficiará diversos Municípios. Então, é muito justo aprová-la. E a construção desse acordo foi muito importante.
Eu quero chamar a atenção dos nobres colegas aqui e dos demais Parlamentares, principalmente de quem ajudou a construir esse acordo, dada a dificuldade que enfrentamos, que ontem nós ficamos também muito preocupados com o esse art. 3º, principalmente quando se lê o caput. Mas quando se lê o restante desse artigo, há oito parágrafos que determinam muito bem como esses recursos serão aplicados e quais são os pré-requisitos. Ele pode ser melhorado? Pode. Mas esse texto já foi muito bem redigido pelo Deputado Hildo Rocha. Se lermos direitinho o restante do art. 3º, dá para ver que realmente é para beneficiar esse importantíssimo setor em muitos Municípios que vem sofrendo e que ainda é um grande gargalo em muitas cidades, que é o transporte público, tão necessário para toda a população.
Espero que, na próxima quarta-feira, nós possamos aproveitar boa parte desse texto e também construir esse acordo, porque vai ser realmente fundamental e importantíssimo para muitos Municípios.
O Solidariedade encaminha "sim" ao projeto de lei de conversão.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PTB?
11:48
RF
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A bancada orienta "sim" na votação desse projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 938, de 2020, em razão da temática tão importante: levar recursos para os nossos Estados, para que possam investir no enfrentamento das crises que nós temos hoje em razão da COVID, sobretudo quando existe essa preocupação tão grande com a dificuldade de entendimento do modelo de distanciamento social, que vem prejudicando sobremaneira o comércio, o desenvolvimento empresarial e aquilo que nós sonhamos para um novo Brasil, por meio de uma nova economia.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Como orienta o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado.
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSOL, Deputada Fernanda? Quem vai orientar, Deputada Fernanda?
Estamos votando agora a matéria. V.Exa. havia dito que o voto era "sim". Ainda quer orientar ou não?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Quero orientar, sim, Presidente. Agora é o mérito, não é?
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Sim, agora é o mérito do PLV.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu acho que é muito importante esses recursos chegarem à ponta. Nós estamos vivendo a pior pandemia da nossa história. É óbvio que a sobrecarga e os maiores riscos para nossa população expressam-se nos Municípios.
Com a sobrecarga no sistema de saúde agora, nós chegamos ao ponto de 90% das nossas UTIs em Porto Alegre estarem ocupadas. Infelizmente, nas últimas semanas, aumentou o número de infectados. Morreu hoje o Prefeito da cidade de Viamão por COVID-19. Olhe a gravidade da situação! São mais de 80 mil mortes no Brasil. Então, é evidente que nós precisamos proteger a vida das pessoas.
Muitas vezes, a política irresponsável do Governo é no sentido de fazer uma chantagem entre contrair a COVID ou morrer de fome, jogando a responsabilidade para os Estados e os Municípios. Não há uma coordenação nacional capaz de enfrentar a COVID-19 e de liberar recursos para que as pequenas e microempresas não fechem, para que não aumente o desemprego — são 8 milhões de desempregados durante a pandemia.
Então, obviamente, esta matéria, que destina mais recursos para os Estados e os Municípios, tem o voto favorável do PSOL. Nós defendemos esse PLV e acreditamos que, com a retirada do art. 3º, que não tinha objeto com a matéria, embora seja um tema que nós...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - É meritório, mas...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Se houver contrapartidas, se houver contrapartidas para o povo, se mantiver salários...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Na próxima semana, nós vamos para cima desse tema.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Nós vamos fazer esse debate durante a semana e envolver os trabalhadores rodoviários também na discussão.
Então, o PSOL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, o Deputado Samuel Moreira vai orientar pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Vamos lá, Deputado Samuel.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós vamos encaminhar "sim". Vamos acompanhar o entendimento que ocorreu na Casa, do qual o nosso Líder Carlos Sampaio participou ativamente. Esperamos fechar definitivamente este assunto na semana que vem, votando favoravelmente a essa MP.
O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado Samuel Moreira.
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania encaminha "sim" também e relembra que isso constitui o tripé fundamental que esta Casa trabalhou: aprovamos o auxílio emergencial para pessoas desprovidas; depois nós pegamos todo um elenco de medidas para auxiliar as empresas, mas achamos que isso precisa melhorar, porque ainda não está chegando à ponta; e o outro ponto é o apoio aos Estados e Municípios.
Essa medida, da forma como foi relatada pelo Deputado Hildo Rocha, permite uma prorrogação, permite a ampliação do apoio ao FPM, ao FPE, aos Estados e aos Municípios.
11:52
RF
Quero destacar o nosso engajamento para que, na semana que vem, ao tratarmos da questão do transporte público, possamos estender o socorro às cidades de médio e grande porte, que estão padecendo de dificuldades para enfrentar este momento.
Vamos trabalhar ativamente em conjunto para que esse PL sobre transportes possa, na semana que vem, ser deliberado por esta Casa.
"Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado Arnaldo Jardim.
Como vota o PCdoB?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB encaminha "sim" ao mérito. É importante o relatório do Deputado Hildo Rocha, que retirou a questão do transporte, para o debate adequado em outro momento, como V.Exa. acabou de dizer, para um debate meritório, de fato. Temos que debatê-lo, realmente, na semana que vem para oferecer alternativa a um setor tão importante para o nosso País.
Sr. Presidente, é fundamental esse apoio, esse reforço a Estados e Municípios. Numa crise tão grave, é fundamental que nós possamos proteger a sociedade brasileira por meio de vários mecanismos, como acaba de mencionar, por exemplo, o Deputado Arnaldo Jardim. Um deles, seguramente, é o apoio aos Estados e aos Municípios, para que possam continuar provendo as políticas públicas em tempo de pandemia.
Dialoguei com o Deputado Hildo Rocha acerca de modificações que foram mencionadas, especialmente pelo Deputado Mauro Benevides Filho, acatadas plenamente por S.Exa., que aperfeiçoam o relatório.
Por essa razão, nós orientamos "sim".
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Quem vai orientar é o Deputado Gilson Marques, Sr. Presidente, que está conectado, preparado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Concedo a palavra ao Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Novo tem muita preocupação com a retomada. Muitos Municípios já estão iniciando a volta das atividades. O Brasil é muito grande e existem várias realidade no país inteiro.
Essa MP já cumpriu o papel dela, estipulou um prazo e um recurso, que foi utilizado em partes. Não dá para procurar despesa só porque sobrou receita. Entendemos que não dá para argumentar que não vai haver impacto econômico. Vai haver impacto, sim, já que as sobras relativas a essa MP poderiam ser utilizadas de outras formas, em outros locais, inclusive, para o combate ao coronavírus, só que de uma forma mais inteligente, mais bem alocada, diante de uma discussão, não agora, mediante uma simples prorrogação, porque houve sobra. Esse recurso não vai simplesmente acabar, sumir. Ele pode ser utilizado de outra forma mais inteligente.
Por isso, nós orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - O NOVO vota "não". Perfeito! Constará no painel.
Como vota o Avante?
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Presidente.
É mais uma demonstração do Congresso Nacional e do Governo Federal de apoio aos Estados e aos Municípios essa recomposição do FPM e do FPE.
Quero parabenizar o Deputado Hildo Rocha por ter feito um trabalho sensível e muito competente para que fechássemos esse acordo. Nós do Avante somos municipalistas. Estamos ao lado do Ministro Paulo Guedes e do Presidente da República, que tem defendido a necessidade da revisão do pacto federativo. Com essa pandemia, estamos vivenciando, sentindo na pele, realmente, a necessidade de nós enfrentarmos e discutirmos esse tema.
Quero parabenizar a Confederação Nacional de Municípios e a Associação Mineira de Municípios, que articularam muito bem o pedido de apoio.
Votamos "sim" a essa MP.
Muito obrigada, Presidente.
11:56
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Como vota o Patriota, Deputado Fred Costa? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Luis Miranda, o PV encaminha o voto "sim" e parabeniza pela articulação de ontem para hoje o Deputado Hildo Rocha, que deixou o texto confortável para que todos pudéssemos encaminhar favoravelmente e ajudar, neste momento de muita complicação, Estados e Municípios.
Portanto, o encaminhamento do PV é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, bom dia.
A REDE, com certeza, vai orientar "sim" a esta medida provisória, uma vez que ela trata de apoiar Estados e Municípios que recebem o FPE e o FPM, valorizando o trabalho que Estados e Municípios têm feito para combater a pandemia, neste momento em que estão vulneráveis muitos Estados, principalmente o meu Estado de Roraima, e os Municípios que precisam desse aporte financeiro.
A REDE vai orientar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria encaminha o voto "sim" à medida provisória fruto do acordo com todas as Lideranças.
Na verdade, esta medida provisória é o coroamento do projeto que aprovamos lá atrás, de ajuda aos Estados. É o crédito que estamos votando.
A Câmara dos Deputados termina a semana num momento muito alto perante a sociedade brasileira: de segunda-feira para terça-feira, votamos o PL da agricultura familiar, o 735; ontem foi o ponto máximo, o FUNDEB; e hoje estamos consolidando os créditos para Estados e Municípios.
Lamentavelmente, o Governo é lento, é omisso com as famílias brasileiras, porque pouco ou quase nada é feito para socorrer as famílias vítimas da COVID-19.
Essa ajuda aos Estados e aos Municípios é fundamental e é uma conquista nossa, do Parlamento. Dois meses se passaram, para que o crédito fosse votado hoje, porque o PL de ajuda aos Estados e Municípios e a recomposição do FPE e FPM votamos lá atrás. Vamos continuar cumprindo com a nossa missão, que é a de servir ao Brasil. Acima de tudo, somos defensores da vida. A vida está acima de qualquer coisa, em que pese a omissão do Governo Bolsonaro.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo, obviamente, orienta "sim". Afinal de contas, a medida provisória é de iniciativa do Governo Jair Bolsonaro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero registrar que, ao contrário do que o Deputado que me antecedeu registrou, o Governo tem sido, sim, muito ativo. Não há nada de omissão neste Governo. Ao contrário. Temos tido a maior preocupação possível de atender a questão da saúde pública. Temos aí o auxílio emergencial. A proposta de 600 reais é do Líder do Governo, o Deputado Federal Vitor Hugo. Eu estava no momento em que essa estratégia foi construída, em que passou de 500 para 600 reais.
Então, o Governo não tem nada de omisso. Ao contrário. Está absolutamente atento, resoluto na busca de soluções para um problema gigantesco. Estamos, sim, com todo o esforço, entregando resultados, sem muito discurso, mas, sim, botando pragmatismo neste processo e minimizando as dores, sejam na questão da saúde pública, sejam na questão da economia.
12:00
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Em votação o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 938, DE 2020, NA FORMA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Sr. Presidente, V.Exa. poderia me dar 1 minuto, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, o dia de hoje, 22 de julho, é muito significativo para mim. Há 14 anos partia o meu pai, o Avelino Bernardo Forte, filho de uma cidade do interior do Estado do Ceará, Tejuçuoca, nascido na Serra do Macaco, um verdadeiro caboclo sonhador que, com 17 anos de idade, analfabeto, largou a sua cidade para entrar nas forças do Exército Brasileiro, um grande sonho da sua vida. Ali ele se alfabetizou, ali ele conquistou a carteira de motorista profissional. Ele inclusive se orgulhava muito, durante a vida toda, de ter sido ordenança do Presidente Geisel. Depois desse ato de bravura, de honradez, de destemor, de ter ido para o Rio de Janeiro servir no Exército Brasileiro, voltou para o Ceará e constituiu a sua família.
Então, este é um dia de pesar, um dia de grande sentimento, um dia de muita saudade, que invade o coração de todos aqueles que o amavam e o conheciam muito bem. Avelino Bernardo Forte foi um exemplo. Eu não poderia deixar de homenageá-lo, pela grandeza do homem, pelo sentimento nordestino que ele sempre teve, neste momento, nesta semana em que nós conseguimos inclusive aprovar matérias importantes como a da inclusão da agricultura familiar no auxílio emergencial. Ele me mostrou o que era a fome, o que era a seca, a perversidade da vida no interior do Nordeste brasileiro. Com resiliência, com honradez, com brilho, ele preencheu todos esses espaços.
A meu pai a minha eterna gratidão. Avelino Forte, hoje, 16 anos de saudade.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Meus pêsames, Deputado. Parabéns por ser esse filho que jamais esquece quem foi o pai. Isso é importante.
Parabéns, Deputado Hildo, pela aprovação do relatório! Vamos concluir agora, e V.Exa. tem a palavra.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero agradecer, Deputado Luis Miranda, que preside a sessão, que muito ajudou na aprovação da matéria e que vai nos ajudar também a construir um texto de apoio às empresas de transporte coletivo, que transportam o trabalhador brasileiro. O trabalhador brasileiro que ganha dois, três salários mínimos só consegue chegar ao seu trabalho, ou a sua residência, ou a qualquer outra localidade de destino através de um transporte coletivo. Ele não tem o luxo de ter um transporte próprio. Muitas vezes, ele é transportado nesses veículos com toda a sua família, com seus filhos, com sua esposa, com sua mãe, com muita dificuldade. Sem esse transporte, seria muito pior. Andar a pé por muitos quilômetros é muito difícil. Então, nós vamos ter que construir um novo texto. O Deputado Rodrigo Maia é a favor, até porque o Estado dele, o Rio de Janeiro, é um dos Estados que mais sofrem em relação a isso.
12:04
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Aqui, alguns Deputados pronunciaram-se sobre o fato de que o tráfico de drogas está tomando conta de alguns Municípios no que diz respeito a essa questão do transporte, ocupando o espaço do poder público municipal, ocupando o espaço do poder público estadual, o que nós não podemos permitir. Para isso, é necessário que haja um apoio para esse setor, que emprega 1 milhão e 800 mil pessoas e transporta 147 mil pessoas, no sentido de se levar dinheiro do Governo Federal para ele.
Eu quero agradecer a todos os Líderes que nos apoiaram e ao Presidente Rodrigo Maia, que confiou a este Deputado a relatoria de uma medida provisória tão importante, que é a Medida Provisória nº 938, de 2020. Por meio dela, são destinados recursos a Estados e Municípios, em uma concessão do próprio Presidente Jair Bolsonaro, que editou a medida provisória, é favorável ao nosso relatório e o apoia, para que os Municípios, até o final do ano, não tenham perda de arrecadação e de receitas. Assim, esses Municípios e Estados poderão continuar a oferecer serviços públicos ao cidadão. Esse dinheiro está indo para o cidadão, para a pessoa que mora, por exemplo, nos Municípios do Amazonas, nos Municípios de São Paulo, nos Municípios do meu Estado, o Maranhão. Agora, os Governadores e Prefeitos terão recursos suficientes para tocar os serviços públicos.
Portanto, Sr. Presidente, eu quero agradecer demais a todos os Deputados e Deputadas Estaduais que apoiaram o nosso relatório e à Confederação Nacional de Municípios –– CNM, na pessoa do Presidente Aroldi, que muito trabalhou para que nós pudéssemos obter esse grande êxito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado Hildo Rocha.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero só fazer uma ressalva.
Eu fui Presidente da Comissão Especial do Pacto Federativo, e desde então o Deputado Hildo Rocha era Relator. Eu quero aqui reconhecer o espírito municipalista do Deputado Hildo Rocha, que sempre esteve presente na defesa do fortalecimento dos Municípios, principalmente daqueles mais carentes da nossa Região, o Nordeste brasileiro, e enaltecer a sua capacidade de trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Deputado, peço que me deixe encerrar a votação das emendas, por favor.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Parabéns, Deputado Hildo Rocha!
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Em votação as emendas de Plenário ao projeto de lei de conversão com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Há sobre a mesa o Destaque de Bancada nº 11, do PCdoB:
Requeiro, nos termos do art. 161, II, e § 2º, RICD, destaque da Emenda nº 10 de plenário apresentada à MP 938/20.
Dep. Perpétua Almeida
Líder do PCdoB
Para encaminhar o requerimento, concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - A Deputada ia retirar.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - A Deputada Perpétua quer fazer o encaminhamento? (Pausa.)
Deputado Márcio Jerry, é V.Exa. que vai fazer o encaminhamento? Se V.Exa. puder retirar o destaque...
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB apresentou essa emenda exatamente por considerar algo já constante nos debates que nós travamos, ou seja, saldo orçamentário e financeiro na aplicação dessa medida provisória. Inclusive, aqui já foi várias vezes mencionada a forma lenta como o Governo Federal tem agido no repasse de muitos recursos que nós temos aprovado na Câmara e no Senado, enfim, no Congresso Nacional.
Mas, considerando os debates e os avanços havidos no relatório do Deputado Hildo Rocha, que também acolheu a prorrogação da extensão da aplicação desses recursos, nós retiramos a emenda, Presidente, por considerar que ela foi contemplada quase integralmente no relatório do Deputado Hildo Rocha.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Grande Líder, muito obrigado. Assim, nós ganhamos tempo e podemos dar prosseguimento à conclusão.
Então, fica retirado o Destaque de Bancada nº 11, do PCdoB.
12:08
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Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Com a palavra o Deputado Mauro Benevides.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar esta Casa, parabenizar o Presidente Rodrigo Maia, parabenizar todos os Deputados que compreenderam a relevância dessa matéria e parabenizar o Deputado Hildo Rocha, com quem estive inúmeras vezes.
Deputado Hildo Rocha, em sua presença aqui conosco, gostaria de pedir desculpas pela nossa insistência com relação a essa matéria. Há necessidade de se usar esses recursos até o final. Tenho certeza de que todo o Brasil hoje reconhece o trabalho e a acolhida de V.Exa. em relação ao aprimoramento da MP 938.
Essa iniciativa é fundamental para Estados e Municípios, porque dá a entender, Sr. Presidente, que esse dinheiro significa que a receita está aumentando. Portanto, faz-se necessário explicar tecnicamente que, na realidade, a receita não está caindo na mesma velocidade que foi estimada inicialmente, porém, ela continua caindo. É óbvio que a recuperação da atividade econômica vai demandar um pouco mais de tempo.
Mando um abraço ao Governador Camilo Santana, que também trabalhou fortemente por essa matéria — eu mesmo tive a oportunidade de colocá-lo para conversar com o Deputado Hildo Rocha —, e a todos os Governadores e Secretários de Fazenda que nos ligaram inúmeras vezes.
Mando um abraço especial ao Secretário Rafael, do Piauí, coordenador do CONFAZ, e à brilhante Secretária da Fazenda do Estado do Ceará, Fernanda Pacobahyba, que também trabalhou conosco no aprimoramento do texto.
Fica esse registro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Muito obrigado, Deputado.
Deputado Hildo Rocha, eu estou na Presidência e não vou poder usar a bancada, mas quero parabenizá-lo pelo relatório e pela sensibilidade demonstrada.
Parabenizo ainda o Presidente Rodrigo Maia por não permitir que as MPs importantes venham a caducar. Às vezes, houve até pressões, e S.Exa. enfrentou as pressões, fazendo um excelente trabalho na Presidência, já reconhecido por todos.
Parabéns pelo relatório, Deputado Hildo Rocha!
Para concluir, antes de encerrarmos a sessão, passo a palavra ao Deputado Maurício Dziedricki, para fazer uso do tempo de Liderança do PTB.
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Luis Miranda, eu requeri esse tempo de Liderança para, em especial, fazer o reconhecimento de duas grandes ações ocorridas ontem no Estado do Rio Grande do Sul. A bancada do PTB abriu espaço para que pudéssemos fazer esse registro, dada a importância de duas conquistas para o povo gaúcho.
A primeira foi no Município de Guaíba. Por iniciativa do Prefeito Sperotto, houve a inauguração do Hospital Berço Farroupilha, com a finalidade hoje de atender às pessoas infectadas pela COVID-19. São 10 leitos de UTI, 30 leitos clínicos, 100% SUS. Culminou, ainda, com a agenda do Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, que anunciou o incremento de 100 respiradores mecânicos para o Estado, a fim de aumentar a capacidade de atendimento da rede hospitalar gaúcha.
São ações como essas, demonstradas pelo Prefeito Sperotto, que nos dá orgulho de fazer o enfrentamento dessa epidemia, sem deixarmos de nos preocupar com o desenvolvimento e o empreendimento de uma nova economia para o Rio Grande do Sul.
12:12
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É importante que nós tenhamos uma rede vasta de atendimento, para que possamos flexibilizar medidas e ver o comércio varejista, a indústria e a economia retomarem seu crescimento, sem o prejuízo da vida de brasileiros e de brasileiras. Por isso eu faço daqui esta grande saudação ao Prefeito Sperotto e ao Ministro Pazuello, pelo entendimento que tiveram com relação à proteção à vida dos gaúchos.
O segundo ponto ocorreu ontem no Rio Grande do Sul, um ponto muito positivo. Eu estive hoje em visita à Superintendência e à Diretoria-Geral da Polícia Rodoviária Federal, ao Diretor-Geral, Eduardo Aggio, com a presença da Assessora Parlamentar Patrícia Bloch. O Deputado Sanderson já havia registrado a importância de uma nova visão à frente da PRF. Registro que ontem foram apreendidos 331 quilos de cocaína, na entrada de Porto Alegre. A PRF, nos últimos 3 meses, proporcionalmente ao ano passado, duplicou a apreensão de drogas. Estima-se um prejuízo de 300 milhões de reais a essas organizações criminosas.
É este o Brasil que nós queremos ver, um Brasil com uma linha de enfrentamento ao crime organizado, ao tráfico de drogas, com investimentos que nós queremos promover, através de órgãos que usam a inteligência e o apoio institucional de vários setores do Governo Bolsonaro, o que resulta em dados positivos, para comemorarmos. São medidas que, com certeza, precisam ser destacadas, porque mudam a vida do Brasil. Há cada vez mais problemas que precisam de novos enfrentamentos. Eu tenho certeza de que nós estamos alinhados aqui, na condição de Parlamentares, para aprovar o crescimento e a organização de um novo Brasil. Que façamos isso de forma frontal, alinhados ao Governo e sobretudo à vontade popular.
Parabéns, Prefeito Sperotto! Parabéns, PRF! Tenho certeza de que foram duas grandes medidas para o Rio Grande do Sul e que, com certeza, vão ressaltar a importância do papel de cuidarmos das vidas não só na saúde, mas também no enfrentamento ao tráfico de drogas.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Sanderson.
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só assinalar o fechamento de uma semana absolutamente produtiva para todos nós aqui na Câmara.
Ontem, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, fez o encaminhamento da primeira parte do projeto de reforma tributária. Então, ontem foi encaminhado o projeto de lei que busca unir PIS e COFINS numa nova contribuição. Certamente outros projetos virão ainda, nos próximos 30 dias, para a Câmara Federal, para o Congresso Nacional, sobre outros pontos relacionados à reforma tributária, reforma esta que há muito tempo, talvez desde 1988, há 32 anos, desde a Constituinte, buscava-se fazer, para a reformulação, a modernização, a retirada de processos burocráticos e a simplificação do sistema tributário brasileiro.
Nós temos hoje, no Brasil, cerca de 80 tributos. Pasme, Deputado Luis Miranda. Entre contribuições, taxas e impostos, são 80 tributos, o que praticamente afugenta investimentos e retira a transparência do processo. Esses 80 tributos, nesse emaranhado de normas e leis, quase que incentivam a sonegação fiscal.
12:16
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Ontem, o Governo Bolsonaro encaminhou o primeiro projeto. Tenho certeza de que, juntamente com a PEC 45, de 2020, da Câmara dos Deputados, e a PEC 110, de 2020, do Senado Federal, o Governo apresenta a sua ideia, a sua sugestão de modernização do sistema tributário brasileiro. Obviamente algumas arestas precisam ser aparadas, o que será feito no debate entre os Deputados e os Senadores, com a participação da sociedade, inclusive — porque a sociedade precisa participar dessa discussão —, e o Governo Federal, enfim, todas as forças vivas nacionais precisam participar do debate. Afinal de contas, a construção do novo sistema tributário provavelmente vigorará por 60 anos, 70 anos ou 80 anos. Então, a nossa responsabilidade é muito grande.
Parabéns ao Ministro Paulo Guedes e à sua equipe, que se dedicou intensamente nesses últimos dias para que o projeto de lei fosse ontem encaminhado para cá por meio de uma mensagem oficial do Presidente da República, que, inclusive, pediu que o projeto tramite em regime de urgência.
Então, obrigado a todos, e uma ótima semana.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS) - Sr. Presidente, apenas pediria que a fala da Liderança do PTB fizesse parte do programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Pedido acatado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.
Informo que será convocada Sessão Deliberativa Extraordinária com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados oportunamente.
Tenham uma excelente semana.
(Encerra-se a sessão às 12 horas e 17 minutos.)
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